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passo a decidir. O autor objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença que percebia (NB 616.472.625-9), cessado na via administrativa em 01/11/2017, por limite médico, e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com acréscimo de 25%. Nas cartas enviadas pelo INSS aos segurados, em cujo conteúdo comunica a concessão/prorrogação do auxílio doença com fixação de limite médico, consta, expressamente, a informação de que se o segurado ainda se considerar incapaz ao tempo do limite médico programado, poderá formular novo pedido de prorrogação do benefício, nos 15 dias que antecedem a data da cessação programada. Nesse ponto, registre-se que, caso o segurado requeira a prorrogação do benefício, o INSS somente poderá cessá-lo após o julgamento administrativo do pedido, que, por sua vez, depende da realização de nova perícia médica. Logo, somente após resposta negativa por parte do instituto réu é que se justifica pleitear em Juízo o restabelecimento/manutenção do auxílio-doença. No presente caso, o(a) autor(a) se submeteu a exame pericial junto ao INSS no dia 01/08/2017,cujo resultado fixou data de cessação programada do benefício para o dia 01/11/2017 (a.08). O(A) promovente, por sua vez, não requereu a prorrogação do benefício, de modo que, chegada a data do limite médico estabelecido pela única perícia médica a que se submeteu, o benefício foi cessado. Logo, a alegação de persistência da incapacidade laborativa não foi apreciada pelo INSS, de modo que este Juízo não pode julgar a causa, eis que estaria usurpando o papel da Administração. É necessário, pois, que haja um indeferimento administrativo relacionado à persistência do quadro clínico incapacitante para, com a eventual negativa da autarquia ré, configurar-se o interesse de agir. É verdade que a Constituição Federal assegura o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional. Entretanto, em se tratando de benefício previdenciário, é necessário que o interessado inicialmente requeira administrativamente a sua concessão/manutenção, para que a autarquia competente possa verificar se estão ou não reunidos os requisitos legais. Somente com a negativa é que nasce o direito de ação. A lide é caracterizada por uma pretensão resistida. Se não houve qualquer oposição por parte da administração pública, inexiste contenda e, consequentemente, direito de ação. O que entende a jurisprudência é que não se faz necessário o prévio exaurimento das vias administrativas, ou seja, o interessado não precisa esgotar todas as instâncias recursais antes de ingressar em Juízo. Contudo, o Poder Judiciário não pode substituir-se ao administrador, analisando os pedidos de concessão/manutenção de benefício previdenciário ainda não submetidos ao órgão competente para o deferimento ou indeferimento do pleito. Diante desse cenário, declaro extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Sem custas ou honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei . Decorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa/PB, data supra

responsabilidade civil da CEF por eventuais prejuízos causados aos seus correntistas por falha na prestação de seus serviços bancários é objetiva, nos termos do art. 14, cabeça e § 1o, do CDC (Lei no 8.078/90), estando a jurisprudência do STJ já consolidada quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor às relações decorrentes de contratos bancários realizados com clientes na qualidade de destinatários finais dos serviços financeiros respectivos (AgRg no REsp 631.555/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgad em 16/11/2010, DJe 06/12/2010;REsp 986.272/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/09/2011, DJe 01/02/2012, e Súmula n.o 297 do STJ). A parte autora alega que celebrou contrato de empréstimo consignado com o Banco SANTANDER S/A (n. 186599651), e logo após realizou a portabilidade desse negócio jurídico para a CEF, devido às condições mais vantajosas oferecidas (menor taxa de juros e prazo de amortização em 60 meses). Aduz, no entanto, que o contrato de portabilidade celebrado com a demandada revelou-se prejudicial, eis que firmado com prazo de pagamento maior (84 meses) que o oferecido (60 meses); com valor da parcela mensal superior (R$ 2.456,38) à do contrato liquidado (R$ 2.452,83), e com cobrança indevida de IOF (R$ 2.101,29). O contrato de empréstimo n. 186599651 foi celebrado com o Banco SANTANDER S/A no dia 11/06/2013, no valor total de R$ 120.484,95 (valor líquido de R$ 114.737,89), a ser liquidado em 84 parcelas de R$ 2.452,83, no período de julho/2013 a junho/2020, com taxas de juros mensal de 1,38% e anual de 17,87% (anexos 04/05). Já o contrato de empréstimo n. 13.0904.110.0103630-27 – que a inicial diz se referir à portabilidade do contrato acima referido – foi celebrado com a CEF em data de 22/08/2013, no valor total de R$ 114.559,68 (valor líquido de R$ 110.698,71), a ser liquidado em 84 parcelas de R$ 2.456,38, com início de pagamento em outubro/2013, e taxas de juros mensal de 1,56% e anual de 20,41% (anexos 06/07). Note-se que o contrato celebrado entre a autora e a CEF, ao fazer referência às operações de portabilidade, afirma que “(...) o valor líquido do empréstimo destina-se à liquidação antecipada de dívida em nome do(a) DEVEDOR(A), existente em outra Instituição Financeira” (cláusula sexta, parágrafo terceiro), e que a forma de se realizar essa liquidação da dívida portada será “(...) mediante transferência de valores pela CAIXA a outra Instituição Financeira, exclusivamente por meio de TED Transferência Eletrônica Disponível (...)” (cláusula sexta, parágrafo quarto – anexo 06). Ademais, o parágrafo sétimo da cláusula sétima do referido contrato afirma que “Para operações de Portabilidade do Crédito Consignado, o valor do empréstimo está limitado ao valor do saldo devedor e ao prazo remanescente do contrato existente na outra Instituição Financeira.” No caso, o depósito do valor líquido (R$ 110.698,71) do contrato celebrado entre a autora e a CEF foi efetuado no dia 22/08/2013 na conta corrente n. 0904.001.00008.235-2, de titularidade da parte autora, conforme está previsto na sua cláusula segunda (dados do contrato). E no dia 27/08/2013, a CEF emitiu um cheque administrativo nominal ao Banco SANTANDER S/A, no valor de R$ 118.276,74 (anexo 08), que foi retirado daquela conta corrente nesse mesmo dia (R$ 118.297,74 – anexo 11), e que serviu para quitação do saldo devedor do contrato de empréstimo celebrado com o referido banco (n. 186599651) no dia 05/09/2013, conforme respectivo extrato de consignação (anexo 09). É certo que, considerando o fato de o saldo devedor do contrato de empréstimo da autora com o Banco SANTANDER ter sido quitado com os valores do contrato firmado com a CEF, poder-se-ia argumentar em favor da portabilidade contratual. Ocorre, porém, que essa narrativa da inicial não encontra respaldo nas circunstâncias em que se deram a celebração do negócio jurídico contratual com a CEF. Primeiro, observa-se que o valor do saldo devedor do contrato liquidado era de R$ 117.154,91, conforme descrito no verso daquele cheque administrativo (o valor remanescente desse cheque, também descrito ali, foi depositado na conta da autora no dia 03/09/2013 – R$ 1.121,83 – anexo 11), e o prazo de amortização remanescente era de 82 meses (anexo 09), quando da nova contratação com a CEF. Acontece que esse valor do saldo devedor e o prazo de amortização remanescente do contrato liquidado não coincidem com o valor e o prazo de amortização do contrato de empréstimo celebrado com a CEF, quer seja o valor total (R$ 114.559,68), quer seja o líquido (R$ 110.698,71), o que contraria aquela previsão da cláusula sétima, parágrafo sétimo, de que o valor do empréstimo da CEF deve estar limitado ao valor do saldo devedor e ao prazo remanescente do contrato a liquidar. Segundo, as taxas de juros contratadas com a CEF (mensal de 1,56% e anual de 20,41%) não foram mais vantajosas do que as do contrato com o Banco SANTANDER S/A (mensal de 1,38% e anual de 17,87%), e a versão de que o prazo de amortização do contrato com a demandada seria de 60 meses não encontra amparo na documentação dos autos. Por fim, soa estranho o fato de a parte autora ter celebrado o contrato com a demandada em agosto/2013, e após quase 05 (cinco) anos pagando as respectivas parcelas, ter ingressado com a presente ação judicial questionando erro nas condições negociadas, justamente em relação à taxa de juros e ao prazo de amortização, que já estavam expressamente previstas no instrumento contratual desde o seu início. Ressalte-se que a parte autora tinha plena ciência do valor contratado com a CEF, do número de parcelas e do montante de cada parcela, bem como das taxas mensal e anual de juros, no momento da celebração do contrato objeto da lide, portanto, é impossível dizer que desconhecia as taxas de juros e o prazo de amortização. Desse modo, em que pese a liquidação do saldo devedor do contrato de empréstimo com o Banco SANTANDER S/A, com parte dos valores decorrentes do contrato celebrado com a CEF, conclui-se que essa nova contratação deu-se sob novas condições livremente pactuadas entre as partes, não configurando hipótese de portabilidade. E, ainda, como não houve portabilidade do contrato, caso em que não poderia haver cobrança de IOF no contrato celebrado com a CEF (cláusula sétima, parágrafo oitavo), era devido, sim, pela parte autora o valor referente ao IOF cobrado pela parte ré (R$ 2.101,29), não fazendo a parte autora jus à sua restituição. Entendo que a renda mensal da parte autora, que conforme se depreende dos elementos que acompanham a inicial (anexo 10), é superior ao teto dos benefícios para a Previdência Social no RGPS, não permite a aplicação da presunção, por simples declaração nos autos, de que se encontre em situação que não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do próprio sustento ou da família, razão pela qual indefiro o pedido de justiça gratuita por ela formulado. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido inicial, declarando a extinção do processo com resolução do mérito (art. 487, inciso I, do CPC/15). Ficam as partes exoneradas de qualquer condenação em honorários advocatícios e custas processuais em primeira instância, em face do disposto no art. 1.o da Lei n.o 10.259/2001 e no art. 55 da Lei n.o . Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa/PB, data supra. Emiliano Zapata de Miranda Leitão

bastando dizer que se trata de ação previdenciária promovida por José Orlando Patrício de Sousa em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, através da qual pretende a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com conversão de períodos laborados sob condições especiais em períodos comuns. FUNDAMENTAÇÃO Dos requisitos da aposentadoria por tempo de contribuição O benefício de aposentadoria por tempo de contribuição foi criado pela EC n. 20/1998 que, desde 16/12/1998, passou a substituir o antigo benefício de aposentadoria por tempo de serviço. Vê-se que, de acordo com o artigo 201, § 7o, inciso I, da Constituição Federal, para concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, faz-se necessário, apenas, que o segurado comprove ser detentor de um período de contribuição, real ou presumido, de 35 anos, se homem, ou 30, se mulher, respeitada a carência de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais (art. 25, inciso II, da Lei n. 8.213/91), não havendo, portanto, qualquer exigência no tocante a limite mínimo de idade. Há redução de 05 (cinco) anos para professor(a) que comprove, exclusivamente, tempo de efetivo exercício em função de magistério na Educação Infantil, no Ensino Fundamental ou no Ensino Médio (art. 201, § 8o, da CF). Considera-se função de magistério, além do exercício de docência, as funções de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico (art. 56, § 2o, do Decreto n. 3.048/99), afastando-se, nesse ponto, a aplicação da Súmula n. 726 do Supremo Tribunal Federal. Destaque-se que o art. 9o, incisos I e II, alíneas “a” e “b”, da EC n. 20/1998 buscou implementar, como regra de transição, para os segurados que já se encontravam vinculados ao Regime Geral de Previdência Social na data de sua publicação (16/12/1998), a exigência cumulativa dos seguintes requisitos, para efeitos de concessão do benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição:1) idade mínima de 53 anos de idade, se homem, e 48 anos de idade, se mulher;2) tempo de contribuição mínimo de 35 anos, se homem, e 30 anos, se mulher;3) um período adicional de contribuição equivalente a 20% do tempo que, na data da publicação da EC n. 20/1998, faltaria para o segurado atingir o limite de tempo de contribuição de 35 anos, se homem ou 30 anos, se mulher. Todavia, o art. 9o, caput, da EC n. 20/1998 possibilitou aos segurados optarem pelas novas regras de aposentadoria estabelecidas para o Regime Geral de Previdência Social, estatuídas com base na aludida Emenda. Assim, como o artigo 201, § 7o, inciso I, da Constituição Federal possibilitou a concessão de aposentadoria ao homem após 35 anos de tempo de contribuição e 30 anos, se mulher, as regras de cunho transitório para a concessão de aposentadoria integral, estabelecidas no art. 9o, incisos I e II, alíneas “a” e “b” da EC n. 20/1998 perderam sua aplicabilidade, uma vez que a redação do texto permanente da Constituição Federal é mais benéfica para os segurados. Acrescente-se que, de acordo com a leitura conjunta do art. 55, inciso II, da Lei n. 8.213/91 e art. 61, inciso III, do Decreto n. 3.048/99, para fins de cômputo de tempo de contribuição ou mesmo de carência, o benefício por incapacidade não oriundo de acidente de trabalho será considerado, desde que intercalado por contribuições, dispensando-se tal requisito se decorrente do acidente de trabalho. Em arremate, por força do art. 3o da Lei n. 10.666/2003, a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, bastando que a pessoa tenha o necessário tempo de contribuição e a carência de 180 (cento e oitenta) contribuições pagas tempestivamente. Dos requisitos da aposentadoria especial por exposição a agentes nocivos Insta salientar que a aposentadoria especial (art. 201, § 1o, da CF) é uma modalidade de aposentadoria por tempo de contribuição, diferindo em relação ao tempo mínimo, que é diminuído em razão de o trabalhador exercer atividade nociva à saúde ou à integridade física. No Direito Previdenciário, prevalece o brocardo do “tempus regit actum”, ou seja, os atos jurídicos são regidos pela lei da época em que ocorreram. Desse modo, considera-se imprescindível o estudo da sucessão legislativa ao longo do tempo, tanto como forma de examinar os requisitos para concessão do benefício, como o meio de comprovação destes. No período de 1960 até 28/04/1995, o reconhecimento da especialidade dava-se através do enquadramento da categoria profissional do segurado aos elencos constantes dos anexos dos Decretos ns. 53.831/64 e 83.080/79, nos termos do que previa a Lei n. 3.807/60 – LOPS. Nesse período, era dispensada comprovação de exposição permanente a agentes nocivos (Súmula n. 49 da TNU). Durante este período, contudo, as listagens de agentes nocivos eram exemplificativas, podendo o trabalhador, por meio de laudo pericial, demonstrar a sujeição a agentes agressivos não listados nos referidos diplomas normativos. A exceção ficava por conta da exposição aos agentes nocivos ruído e calor, situações em que sempre se fez necessária a medição técnica, não sendo aplicada pura e simplesmente a regra do enquadramento funcional, exigindo-se para todo o período trabalhado, mesmo que anterior a 29/04/1995, a comprovação das condições especiais por Laudo Técnico Pericial. Em seguida, a Lei n. 9.032, de 28 de abril de 1995, alterou o regime jurídico originariamente previsto no artigo 57 da Lei n. 8.213/91, para determinar a necessidade de o segurado comprovar a efetiva exposição aos agentes agressivos, exigindo, ainda, que essa exposição fosse permanente, não ocasional nem intermitente. A seu turno, o Decreto n. 3.048, de 06 de maio de 1999, disciplinou o que viria a ser tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, asseverando, em seu artigo 65, ser aquele “no qual a exposição do empregado, do trabalhador avulso ou do cooperado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço”. A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, desde a entrada em vigor da Lei n. 9.032/95, foi feita por diversos formulários distintos (SB-40, DISES BE 5235, DSS 8030, e o DIRBEN 8030). Atualmente, contudo, todos foram substituídos pela apresentação de laudo pericial ou Perfil Profissiográfico Profissional – PPP, que somente veio a lume a partir da Medida Provisórian. 1.523, de 27 de junho de 1997 (convertida na Lei n. 9.528/97), regulamentada pelo Decreto n. 2.172, de 05 de março de 1997. O PPP deve ser emitido pela empresa ou seu preposto com base em Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho – LTCAT, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, de acordo com o art. 58, § 1o, da Lei n. 8.213/91, com redação dada pela Lei n. 9.732/98. Deste modo, atualmente, a aposentadoria especial é devida ao segurado do RGPS – Regime Geral de Previdência Social que, cumprindo o período de carência (180 contribuições mensais – art. 25, inciso II, da Lei n. 8.213/91), tiver trabalhado sujeito a condições especiais, de forma permanente, provada através do denominado Perfil Profissiográfico Previdenciário, que prejudiquem a saúde ou a integridade física durante 15, 20 ou 25 anos (art. 57, caput, da citada Lei). Finalmente, quanto aos agentes nocivos, o artigo 58 da Lei n. 8.213/91, com a redação dada pela Lei n. 9.528, de 10 de dezembro de 1997, dispôs que "a relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo". Essa relação de atividades especiais consta do anexo IV do RPS. Da conversão do tempo especial em comum Um dos pontos controvertidos da presente demanda consiste em avaliar a suposta especialidade das atividades exercidas pela parte autora, de modo a permitir a devida conversão em tempo comum, com a finalidade de que lhe seja concedido o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Ainda que o segurado não tenha desempenhado atividade considerada prejudicial à saúde durante o prazo legal mínimo para obtenção desta forma diferenciada de aposentadoria, é possível a conversão do tempo especial em comum, com redução do período mínimo para aquisição do direito à aposentadoria por tempo de contribuição, de que trata o art. 201, § 7o, inciso I, da Constituição Federal, ou por tempo de serviço, nos termos do art. 202, inciso II e § 1o, também da CF, na redação anterior à EC 20/98, ambas regidas pelos arts. 52 e seguintes da Lei n. 8.213/91. Tal postura resguarda os princípios da isonomia e da justiça social, enunciados nos arts. 5o, caput, e 193 ambos da Constituição Federal. Logo, objetivando-se prestigiar a igualdade material é que se deve considerar possível a conversão de tempo especial em comum desde a origem da aposentadoria especial, com o advento da Lei Orgânica da Previdência Social (Lei n. 3.807/60), ainda que sem previsão legal expressa acerca desta conversão, surgida apenas com o advento da Lei n. 6.887/80 (Súmula n. 50 da TNU). Atualmente, o art. 70 do Decreto n. 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social), fixa os fatores de conversão, nos seguintes termos: Tempo a converter Multiplicadores Mulher (para 30) Multiplicadores Homem (para 35) De 15 anos 2,00 2,33 De 20 anos 1,50 1,75 De 25 anos 1,20 1,40 Assim sendo, para os benefícios concedidos na vigência da Lei n. 8.213/1991, os fatores de conversão a serem aplicados são aqueles indicados na tabela prevista acima, e não aquele vigente na época em que o trabalho em condições especiais foi desempenhado, com aplicação do princípio do tempus regit actum e da Súmula n. 55 da TNU. O caso dos autos Inicialmente, indefiro o pedido de designação de audiência, haja vista que o processo encontra-se hábil para julgamento. Ademais, os depoimentos do autor e de testemunha(s) não servem para, sozinhos, comprovar o alegado labor especial mediante a utilização de arma de fogo. Registro ainda que, no que se refere a Perfil Profisiográfico Previdenciário assinado por presidente de sindicato (anexo 23, fls. 09/10), tenho que, com exceção do sindicato dos trabalhadores avulsos, órgão gestor de mão de obra e cooperativa, nenhum outro sindicato tem permissão legal para fornecer o PPP. Naqueles casos, os sindicatos fornecem porque se equiparam à empresa, já que seus trabalhadores são avulsos e não possuem um empregador determinado. No caso em comento, o(a) promovente requer o reconhecimento do labor especial nos seguintes períodos: 08/01/1987 a 05/06/1991, laborado na Nordeste Paraíba Vigilância e Transporte de Valores.; 01/11/1991 a 20/06/1994, junto à ENSERV – Empresa de Serviços de Vigilância Ltda; 19/06/1994 a 28/04/1995, na empresa KENT – Serviços de Vigilância Ltda.; de 16/06/2002 a 02/01/2003 e de 01/11/2003 a 04/01/2004 , ambos junto à SHANALLY – Serviços de Vigilância. Tais vínculos encontram-se registrados na Carteira de Trabalho e Previdência Social do autor (anexo 20, fls. 13 e 15), apontando e todos o cargo de vigilante. Observo, no entanto, que a parte autora obteve o reconhecimento administrativo de atividades exercidas sob condições especiais relativamente aos seguintes períodos laborais: 08/01/1987 a 05/06/1991, laborado na Nordeste Paraíba Vigilância e Transporte de Valores.; 01/11/1991 a 20/06/1994, junto à ENSERV – Empresa de Serviços de Vigilância Ltda; e 15/06/1994 a 28/04/1995, na empresa KENT – Serviços de Vigilância Ltda. (anexo 25, fls. 32), motivo pelo qual não persiste o interesse de agir quanto aos mesmos. Assim, passo a analisar os períodos laborados de 16/06/2002 a 02/01/2003 e de 01/11/2003 a 04/01/2004 , ambos junto à SHANALLY – Serviços de Vigilância. Os vínculos acima estão ratificados na Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS (anexo 20, fls. 15), no cargo de vigilante. Nesse passo, trouxe o autor Perfis Profissiográficos Outrossim, trouxe o autor Perfis Profissiográficos Previdenciários, ambos de 12/06/2017, referentes ao labor na Shanally Serviços de Vigilância Eirele, nos períodos de 16/06/2002 a 02/01/2003 e de 01/11/2003 a 04/01/2004, apontando o uso de “arma de fogo” de modo habitual e permanente, não eventual e nem intermitente (anexo 23, fls. 13/15 e 17/19). Desta forma, os períodos supracitados devem ser considerados como laborados sob condições especiais. Por fim, verifica-se no caso, conforme planilha em anexo, o tempo de 34 anos, 04 meses e 08 dias até a DER, o que é insuficiente para a concessão do beneficio de aposentadoria por tempo de contribuição pleiteada. DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da parte autora determinando que o INSS reconheça como tempo de serviço especial e proceda a sua conversão em comum, mediante a multiplicação do conversor 1.4, os períodos de 16/06/2002 a 02/01/2003 e de 01/11/2003 a 04/01/2004 , ambos laborados junto à SHANALLY – Serviços de Vigilância. Homologo a planilha de tempo de serviço/contribuição do anexo 28, a qual é parte integrante desta sentença. Desta feita, declaro o feito resolvido, com resolução do mérito, segundo art. 487, I, CPC/2015. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei no c/c art. 98 do CPC, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS para cumprimento da obrigação de fazer, em 10 (dez) dias. Cumpridas as determinações, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Campina Grande, data supra. JUIZ FEDERAL

parte autora ajuizou ação anteriormente (processo no. 0503071-28.2017.4.05.8003), com causa de pedir e pedido idênticos aos do presente feito, e que foi julgada improcedente pelo Juizado Especial Federal, tendo a sentença transitado em julgado. 2.Desta forma, verifico que a pretensão da parte já foi decidida. Decisão esta que se encontra acobertada pelo manto da coisa julgada, não podendo mais nenhum outro juiz decidir novamente a lide julgada. 3.A coisa julgada consiste em pressuposto processual negativo de validade da relação processual e configura-se quando a demanda judicial é renovada após o trânsito em julgado de sentença de mérito proferida em processo idêntico, com mesmas partes, causas de pedir e pedidos. Ela impede a re-propositura da ação visando à obtenção do mesmo provimento jurisdicional e bem da vida (pedidos imediato e mediato) com base em idênticos fatos e fundamentos jurídicos (causas de pedir próxima e remota), desde que haja coincidência de partes. 4.A repetição de demandas é evidenciada, inclusive, pelo fato de ambas as ações mencionarem números de requerimentos administrativos idênticos, NB: 12134201756. 5.Assim, a presente ação é mera reprodução de outra anteriormente ajuizada, uma vez que seus elementos são os mesmos aduzidos em processos anteriores. Portanto, evidente a coisa julgada material a impedir o prosseguimento desta demanda. 6.Diante do exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC. 7.Sem custas nem honorários advocatícios. 8.Intime-se a parte autora para, querendo, apresentar recurso no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 8o, I, do Regimento Interno da Turma Recursal da Seção Judiciária de Alagoas, aprovado em 16 de dezembro de 2014 (compete à Turma Recursal processar e julgar, em matéria cível, o recurso de sentença definitiva, excetuadas as homologatórias de conciliação e de laudo arbitral, e de sentença terminativa, nos casos em que a extinção do processo obstar nova propositura da ação ou importar negativa de jurisdição). 9.Fica desde já recebido no efeito devolutivo eventual recurso interposto pelas partes tempestivamente e na forma da lei; devendo ser aberto o prazo legal para entrega de contrarrazões, que também ficam recebidas, se apresentadas conforme requisitos e prazo legal. No caso de recurso, os autos deverão ser enviados à Turma Recursal. 10.Não havendo recurso ou no retorno deste com a manutenção da sentença: a) certifique-se, na primeira hipótese, o trânsito em julgado; b) intimem-se ambas as partes sobre este ou o retorno dos autos; c) com o trânsito em julgado, arquive-se

PRIMEIRA INSTÂNCIA DA 5a REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ SUBSEÇÃO DE JUAZEIRO DO NORTE 17a VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL SENTENÇA (Tipo “A”) AUTOR(A): JOSE LUIZ DOS SANTOS. Relatório Por força do disposto no art. 38 da Lei no 9.099/95, combinado com o art. 1o da Lei no 10.259/01, dispenso a feitura do relatório. Passo, pois, à fundamentação. Fundamentação Cuida-se de demanda previdenciária ajuizada pelo rito do juizado especial em que a parte autora postula provimento jurisdicional que condene o INSS a conceder-lhe o benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurado especial, com o pagamento do atrasado devidamente corrigido e acrescido de juros de mora. São requisitos para a concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural, enquadrado na condição de segurado especial: a) a idade mínima de 60 anos, se homem, ou de 55 anos, se mulher; b) o exercício de atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, nos últimos meses de carência exigidos, imediatamente anteriores ao requerimento do benefício, ainda que de forma descontínua, sendo que a carência para os inscritos após 24 de julho de 1991 é de 180 meses e, para os inscritos antes de 24 de julho de 1991, corresponde ao lapso indicado na tabela progressiva do art. 142 da Lei 8.213/1991. Em relação ao requisito etário não há qualquer controvérsia nos autos (DN: 15/07/1958; anexo no 10, fl. 3), razão pela qual passo a analisar o exercício de labor agrícola, na condição de segurado especial. Entende-se como regime de economia familiar “a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes” (art. 11, § 1o, da Lei no 8.213/1991). Acerca da comprovação do efetivo exercício da atividade agrícola, o art. 55, § 3o da Lei no 8.213/91 dispõe expressamente que: “A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no artigo 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.” Corroborando esse dispositivo legal, o Colendo STJ editou a Súmula 149, asseverando que: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção do benefício previdenciário.” Não podem ser considerados início de prova material os seguintes documentos: 1) certidão da Justiça Eleitoral que não indica a data do cadastro e se houve alteração da profissão, ou a certidão que contenha ressalva expressa quanto ao valor probante das informações nela consignadas, máxime porque a profissão é informada pelo interessado sem nenhuma diligência para confirmação do alegado (v. TRF da 5a Reg., AC 0004455-85.2012.4.05.9999, j. 20/11/2012); 2) declaração do sindicato de trabalhadores rurais não homologada pelo INSS (TNUJEF, PEDILEF no 2006.83.03.501599-0/PE, DJ 26.11.2008; PEDILEF no 2007.72.55.009096-5/SC, DJ 28/07/2009); 3) carteira de filiação a sindicato rural ou recibos de pagamento de mensalidades, máxime se recentes, já que, se por força legal, não se admite declaração do sindicato desprovida de homologação, que é o “mais”, não se pode admitir mera prova de filiação, que é o “menos” no âmbito dessa relação sindicato-filiado; 4) contrato de comodato rural, para o período anterior à data de reconhecimento das firmas pelo Cartório; 5) cadastro do imóvel no INCRA e comprovante de pagamento do ITR em nome de terceiro, proprietário do imóvel, não integrante do grupo familiar, pois apenas comprovam a existência e a propriedade do imóvel, mas não o labor pela parte autora; 6) certidão de casamento sem a indicação da profissão de agricultor para a parte autora ou seu cônjuge ou, ainda que existente essa indicação, quando existir prova nos autos de que passaram a exercer profissão diversa da agricultura após o matrimônio (STJ, AGA AgRg no Ag 1.340.365/PR, DJE29/11/2010; STJ, AgRg no REsp 1.088.756/SC, DJe 03/11/2009); 7) declarações em geral de terceiros, como vizinho e parceiro rural, por consubstanciarem mera declaração testemunhal reduzida a escrito (TNUJEF, PEDILEF no 2007.83.00.526657-4/PE, DJ 25.03.2009, PEDILEF no 2006.83.02.503892-0/PE, DJ 29.05.2009); 8) declarações de servidores públicos, sem indicar os documentos públicos que estão arquivados na repartição e que embasaram as informações, pois equivalem a mero testemunho reduzido a escrito; 9) requerimentos de matrícula em escola pública, sem comprovação da entrega ao órgão público, ou sem assinatura de servidor público; 10) meros formulários preenchidos em unidades de saúde, referentes a dados de qualificação do paciente, quando a profissão é informada pelo interessado sem nenhuma diligência ou atenção na confirmação do referido dado. Observa-se que a lei exige o início de prova material consubstanciada em documentação abrangida pelo período de carência da aposentadoria rural. Aplica-se, a propósito dessa questão, a Súmula no 34 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais: “Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar.” Com o intento de comprovar o exercício de atividade rural pelo período de carência exigido por lei, a parte autora coligiu aos autos alguns documentos. Através da análise dos autos, observa-se que dele consta: períodos de atividade rural homologados pelo INSS, de 01/01/1996 a 30/04/2001 e de 01/01/2018 a 10/09/2018 (anexo no 18, fl. 12); comprovantes de participação no programa Hora de Plantar, de 1998 e 1999 (anexo no 5, fl. 4); extrato de aptidão ao PRONAF, emitido em 2018 (anexo no 6, fl. 6); certidão de casamento, celebrado em 1985, na qual o postulante figura como agricultor (anexo no 7, fl. 3); benefício de aposentadoria por idade rural recebido pela esposa, com DIB em 2008 (anexo no 3, fl. 1); recibo de entrega da declaração do ITR – Imposto Territorial Rural, de 2017, sítio Latão, propriedade de João Gomes da Costa (anexo no 3, fl. 3); dentre outros documentos, de menor importância. Na situação em apreço, entendo não ser possível a concessão da aposentadoria, pois não se comprovou a contento o exercício da atividade rural durante todo o período de carência. Veja-se que, tendo o postulante nascido em 1958, tem-se que completou a idade de 60 anos em 2018. Dessa forma, o período de carência remonta a 2003 – contando-se o período de 180 meses imediatamente anterior ao requerimento (DER: 11/09/2018 – anexo no 10, fl. 2. Constata-se, portanto, que o primeiro período homologado pelo INSS, de 1996 a 2001, está fora da carência. Cumpre observar ainda que o demandante teve muitos vínculos dentro do período de carência (anexo no 21), tendo recebido salários superiores ao mínimo (anexo no 22). Note-se que alguns vínculos tiveram duração superior a um ano. Dessa forma, apesar do acervo probatório colacionado e da prova oral produzida em audiência, os quais dão mostras de que o requerente se dedicou à roça durante algum tempo, entendo que houve descontinuidade da atividade rural, a qual compromete a integralização do período de carência. Além disso, os vínculos empregatícios afastam a imprescindibilidade da prática da agricultura de subsistência. Conforme se deduz, portanto, os documentos apresentados pela parte postulante não são suficientes para servir como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural em período mínimo exigido por lei, nos termos já expostos nesta sentença. Por fim, cumpre observar que a demandante ainda não preenche o requisito etário para a concessão da aposentadoria por idade híbrida/mista, que autoriza a soma dos tempos de serviço urbano e rural. Assim, tenho por não atendidos todos os requisitos necessários para a concessão do benefício requerido na inicial. Dispositivo Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Defiro o benefício da justiça gratuita. Sem custas e honorários sucumbenciais (art. 55 da Lei n.o 9.099/95). Sem reexame necessário (art. 13, Lei no 10.259/2001). Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Juazeiro do Norte/CE, data da movimentação

Oral conforme consta em anexo no processo virtual. DISPOSITIVO: Isto posto, julgo procedente o pedido, determinando que o INSS implante o benefício de aposentadoria por idade, com termo inicial em 27/03/2018 (DIB). Nos termos do art. 497 do Código de Processo Civil, determino que o INSS proceda à imediata implantação do benefício ora deferido em favor da parte demandante. Fixo o prazo de 10 (dez) dias úteis para o cumprimento da medida, com a devida informação ao Juízo, sob pena de multa-diária a ser fixada em caso de descumprimento. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei c/c art. 98 do CPC/2015, cujos benefícios de gratuidade defiro à parte autora. Após o trânsito em julgado, proceda-se na forma dos arts. 16 e 17 da Lei n. 10.259/2001, a fim de que seja implantado definitivamente o benefício e efetuado o pagamento dos atrasados através de RPV, observando-se o que dispõe a Resolução n. 168/2011 do CJF e, ainda, a renúncia do crédito excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, se for o caso. Remetida a requisição ao TRF da 5a Região, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. O registro e a publicação desta sentença decorrerão de sua validação no sistema. Intimem-se

Requer a parte autora a concessão do benefício de aposentadoria por idade urbana. Alega que protocolou o pedido administrativamente, mas que foi negado por falta de período de carência, já que necessitava comprovar 180 contribuições, nos termos da tabela progressiva do art. 142, da Lei 8.213/93. A aposentadoria por idade regida pelos artigos 48 a 51 da Lei no 8.213/91, exige a presença de dois requisitos para a sua concessão: a idade e o número de contribuições correspondente à carência do benefício. Nessa esteira, o artigo 25, II, da Lei de Benefícios afirma que para obter a aposentadoria por idade deverá o segurado comprovar a carência de 180 contribuições ou 15 anos, observada a regra de transição do art. 142. Além disso, o requisito específico é a idade de 65 anos para o homem e de 60 anos para a mulher, mitigado, respectivamente, para 60 e 55 anos, em se tratando de segurado rural. A comprovação do efetivo exercício de atividade urbana, por outro lado, constitui o cerne da discussão haja vista ter sido a razão do indeferimento do pedido de concessão do benefício pleiteado. No caso em tela, deverá haver comprovação do exercício de atividade urbana no período de 180 meses imediatamente anteriores à data em que a parte autora completou 65 anos de idade ou comprovar o exercício de atividade urbana no período de 180 meses imediatamente anteriores a DER, se for mais benéfico à parte postulante, pois a sua filiação ao Regime Geral de Previdência Social foi anterior a 24/07/1991. O PA indica que houve o reconhecimento administrativo referente a 136 contribuições (doc. 73, fl. 20), restando pendente tão somente, as contribuições referentes aos períodos prestados como contribuinte individual junto a diversos entes municipais, discriminadas no evento n.o 15. No ponto, o INSS afirma que não é possível reconhecer tais períodos porque “o fato de se emitir notas não se comprova o exercício laborativo” (doc. 73, fl. 24). Contudo, configurada a prestação de serviços, a teor dos diversos documentos anexados à inicial e não impugnados pelo INSS, a Lei previdenciária confere aos envolvidos nesta relação a qualidade de contribuintes individuais, na forma do disposto no artigo 12, V, g e h, da Lei n.o 8.212, de 1991, obrigando-os ao recolhimento da referida parcela. Nesse particular, aplica-se à empresa o disposto no artigo 22, III, da mencionada lei, certo que a Lei n.o 10.666, de 2003 (artigo 4o), determinou a obrigatoriedade da retenção, pelo tomador de serviços, das contribuições devidas pelo segurado contribuinte individual que lhe preste serviços, valor este que deve ser repassado aos cofres da Previdência Social, juntamente com a contribuição a seu cargo. Assim, cabe ao tomador de serviço o recolhimento das contribuições previdenciárias do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração. Logo, entendo que o período discriminado no evento n.o 15 deve ser computado como de efetivo recolhimento pelo autor, o qual não deve ser prejudicado pela ausência de repasse pelo tomador de serviço. Diante disso, somando-se o tempo ora reconhecido (48 contribuições), com o tempo já reconhecido administrativamente (136 contribuições), chega-se a conclusão de que o autor conta com 184 contribuições, tempo suficiente para a concessão do benefício almejado. Dispositivo Ante o exposto, resolvo o mérito da demanda com fulcro no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para o fim de julgar PROCEDENTE o pedido da parte autora, condenando-se o INSS a: a) CONCEDER à demandante aposentadoria por idade a trabalhador urbano a partir de 08/01/2018 (DER=DIB), com DIP em 01.12.2018, observados os critérios estabelecidos pela Lei no 9.876/99; b) PAGAR as diferenças devidas desde o requerimento administrativo, corrigidas monetariamente desde o vencimento de cada prestação pelo INPC, nos termos do caput do artigo 41-A, da Lei n. 8213/91, com redação dada pela Lei n. 11.430/2006, e de juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança, desde a citação, mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV)[1]. Sem custas e honorários advocatícios, segundo artigos 54 e 55 da Lei e artigo 1o da Lei 10.259/2001. Defiro os benefícios da justiça gratuita requeridos. Considerando a natureza alimentar do benefício previdenciário reconhecido como devido nesta sentença, sem o qual a parte autora não terá condições de prover o próprio sustento, e a possibilidade do réu interpor recurso, prolongando indefinidamente o estado de carência financeira do(a) beneficiário(a) da Previdência Social, intime-se o INSS para que implante o benefício e comprove, no prazo de 30 (trinta) dias, a efetivação dessa determinação. No caso de recurso, os autos deverão ser enviados à Turma Recursal. Não havendo recurso ou no retorno deste com a manutenção da sentença: a) certifique-se, na primeira hipótese, o trânsito em julgado; b) após, expeça-se requisição de pagamento. Com eventual juntada de contrato de honorários, acolho a retenção dos mesmos limitados em até 30% (trinta por cento) das parcelas vencidas até a sentença (Súmula 111/STJ), ou desde que esteja nos moldes estabelecidos pela TR, sendo a quantia restante integralmente da parte autora. Sem embargo, expeça-se RPV. Outrossim, acaso ultrapassado o limite acima referido ou inexistindo nos autos contrato escrito de honorários advocatícios, sem embargo, tendo em vista a função social do contrato, a hipossuficiência da parte autora, a vedação ao enriquecimento ilícito, o benefício da gratuidade e o caráter alimentar da verba, honorários contratuais fixados no percentual de 20% (vinte por cento), incidente sobre as parcelas retroativas e 12 (doze) parcelas vincendas do benefício postulado em juízo, desde que não ultrapasse 50% (cinquenta por cento) do valor a ser requisitado, sendo certo que a retenção de honorários advocatícios exige juntada do respectivo contrato (Res. CJF 168/2011). Ato contínuo, expeça-se RPV. Registre-se. Intime-se. ISABELLE MARNE CAVALCANTI DE OLIVEIRA LIMA Juíza Federal 10a Vara/AL RESUMO DO BENEFÍCIO DEFERIDO BENEFÍCIO/ESPÉCIE APOSENTADORIAPOR IDADE BENEFICIÁRIO CARLOS MACHADO URTIGA BENEFÍCIO No 183.220.139-0 CPF 272.154.317-20 RMI SALÁRIOMÍNIMO DIB 08/01/2018 DIP 01/12/2018 [1] O STF ao julgar as ADI's 4.357/DF e 4.425/DF, de relatoria do Ministro Luiz Fux, declarou, por arrastamento, a inconstitucionalidade do art. 1o-F da Lei no 9.494/97, com redação dada pela Lei no 11.960/2009, ao fundamento de que o índice aplicável aos depósitos em cadernetas de poupança não se presta para atualização monetária, porquanto não corresponde à desvalorização da moeda em certo período de tempo. Embora não publicados os acórdãos, a notícia foi divulgada no Informativo no 698 do STF. Dada a eficácia repristinatória da declaração de inconstitucionalidade na via concentrada, voltou a viger a legislação pretérita, segundo a qual os créditos de benefícios previdenciários devem ser corrigidos monetariamente pelo INPC (Lei no 11.430/2006), desde o vencimento de cada prestação

Cuida, a espécie, de Ação Ordinária objetivando a concessão, junto ao INSS, do benefício previdenciário de amparo social ao deficiente, sem afastar, no entanto, outros aspectos a serem examinados. Fica esclarecido, desde já, que o entendimento adotado por este Juízo não viola qualquer dos dispositivos constitucionais e/ou infraconstitucionais eventualmente invocados pelas partes. Assim sendo, tenho por suficientemente pré-questionada a matéria pela fundamentação contida nesta sentença. A Lei no. 8.742, de 07 de dezembro de 1993, recentemente alterada pelas Leis nos. 12.435, de 06.07.2011, e 12.471, de 31.08.2011, ao dispor sobre a organização da Assistência Social, disciplinou o benefício de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência e ao idoso. Como assentado no artigo 20, os requisitos indispensáveis ao benefício de prestação continuada abrange dois tipos distintos: ser a pessoa portadora de deficiência e ser idoso com 65 anos ou mais (com redação dada pela Lei no. 12.435/2011) e que, cumulativamente, comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Transcrevo, abaixo, a nova redação do art. 20, no tocante à definição de incapacidade e à renda familiar: Art. 20.O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei no. 12.435, de 2011) § 1oPara os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei no. 12.435, de 2011) § 2oPara efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.(Redação dada pela Lei no. 12.470, de 2011) § 3oConsidera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei no. 12.435, de 2011) (...) § 10.Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. .(Redação dada pela Lei no. 12.470, de 2011) A perícia trazida aos autos, estampada no anexo 25 informa que a promovente não é portadora de deficiência. Ao responder as questões formuladas pelo Juízo, o perito atesta que a promovente não é portadora de qualquer deficiência ou impedimento de longo prazo que a incapacite para o trabalho ou que possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade (quesitos 01, 02, 03, 04, 05 e 07 do laudo – anexo 17), in verbis: “Não se aplica. No momento do exame pericial não foram encontrados elementos psiquiátricos que possam culminar em incapacidade laboral”. “Não se aplica”. Em sua manifestação técnica (vide anexo 17), o perito afirma: “Periciada no momento do exame, sem alterações de humor, afeto, orientação, discurso e memória, sem prejuízo aparente em sua qualidade de vida. Desta forma a perícia médica conclui pela não constatação de incapacidade laboral”. Portanto, a despeito de eventual situação financeira precária do grupo familiar da promovente, entendo que esta não apresenta, pelo menos no momento, incapacidade laborativa ou impedimento de longo prazo que impeça o trabalho ou obstrua sua participação plena e efetiva na sociedade, requisito essencial ao deferimento do benefício ora em discussão. É necessário o preenchimento simultâneo e cumulativo dos requisitos legais; o preenchimento de apenas um não é suficiente para a concessão do benefício. Por essa mesma razão, entendo desnecessária a realização da perícia social, pois, independentemente do resultado desta avaliação, inexiste a incapacidade, atestada por perito judicial, equidistante das partes. Não basta apenas a miserabilidade, pois, a se considerar somente este aspecto, independentemente da existência de impedimentos de longo prazo, a maioria das famílias brasileiras, inclusive aquelas que estão inseridas no mercado de trabalho, fariam jus ao benefício assistencial haja vista que todas suportam, vida de regra, despesas com saúde, alimentação, moradia e educação maiores que as receitas. A finalidade dos benefícios assistenciais é amparar aqueles que não têm a menor condição de prover a própria manutenção e não complementar a renda familiar. A ausência de incapacidade impede a concessão do benefício assistencial, consoante arestos a seguir transcritos: BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ARTIGOS 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 20 DA LEI N.o 8.742/93. PREMININARES. INCPACIDADE PARCIAL. BENEFÍCIO INDEVIDO. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. 1. 2. (...). 3. Não comprovada a incapacidade total e permanente para o desempenho de atividade da vida diária ou para o trabalho, é indevida a concessão do benefício assistencial de que tratam o artigo 203, inciso V, da Constituição Federal e a Lei no. 8.742/93.(grifamos). 4. (...). 5. Preliminares rejeitadas. Apelação do INSS provida.1 PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PERÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE INVALIDEZ. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - Ausência de incapacidade laborativa da autora, provada por perícia judicial. Improcedência do pedido.2(grifamos) Destarte, ausente requisito essencial, in casu, a incapacidade e/ou impedimentos de longo prazo, tal como explicitado na fundamentação supra, não há como ser acolhida a pretensão autoral, impondo-se a improcedência do pedido. D E C I S U M: ISTO POSTO, mantido o indeferimento da tutela antecipada, e o mais que dos autos consta, por toda a fundamentação, eventual violação dos dispositivos constitucionais e/ou infraconstitucionais invocados pelas partes em sede de prequestionamento, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem custas, sem honorários (art. 55, da Lei no. ). Trânsita em julgado esta decisão, arquivem-se, com baixa na Distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza (CE), 14 de fevereiro de 2019. JOSÉ HELVESLEY ALVES

passo a decidir. II – Fundamentação Trata-se de ação ajuizada em face do INSS, por meio da qual a parte autora, a Sra. Maria Dulce Martins, postula revisão da RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da qual é titular (espécie 42) para que lhe seja concedida aposentadoria por tempo de serviço de professor (espécie 57), sem a incidência do fator previdenciário, sob o fundamento de que, ao tempo do requerimento administrativo, preencheria os requisitos necessários à percepção do benefício pretendido e sem a incidência de tal fator. II.1 - Do mérito Primeiramente, observo que a Lei 3.807/60, a qual dispunha sobre a Lei Orgânica da Previdência Social, previa, em seu art. 31, a aposentadoria especial, devida ao segurado que exercesse determinadas atividades profissionais, em serviços que fossem considerados penosos, insalubres ou perigosos, regulamentados por Decreto do Poder Executivo. O Decreto n. 53.831/64 classificava, no item 2.1.4 do Anexo II, a atividade de magistério como sendo penosa. Entretanto, com a entrada em vigor da EC 18/81, e alterações constitucionais posteriores, a atividade de professor deixou de ser considerada especial, não sendo possível o reconhecimento de tal atividade como especial. No mesmo sentido decidiu o colendo STF, in verbis: Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MAGISTÉRIO. CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. SERVIÇO PRESTADO ANTES DA EC 18/81. POSSIBILIDADE. 1. No regime anterior à Emenda Constitucional 18/81, a atividade de professor era considerada como especial (Decreto 53.831/64, Anexo, Item 2.1.4). Foi a partir dessa Emenda que a aposentadoria do professor passou a ser espécie de benefício por tempo de contribuição, com o requisito etário reduzido, e não mais uma aposentadoria especial. 2. Agravo regimental a que se dá parcial provimento. (ARE-AgR 742005, TEORI ZAVASCKI, STF) Nesse contexto, observo da carta de concessão de anexo 3 que o período considerado pelo INSS para o cálculo do valor do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição é posterior à vigência da EC 18/81, razão pela qual não é possível reconhecer tal período como atividade especial. Ademais, nos termos do artigo 29, I e II da Lei 8.213/91, o fator previdenciário não incide em relação à concessão de aposentadoria especial, situação na qual não se enquadra a aposentadoria por tempo de contribuição do professor. Nessa esteira, saliento que a Emenda Constitucional 20/98, que incluiu os §§ 7o e 8o ao art. 201 da Constituição Federal de 1988, estabeleceu condições especiais para aposentadoria por tempo de contribuição dos que exerceram funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. É que, no § 8o, referida emenda reduziu em cinco anos o tempo de contribuição necessário para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Outrossim, o art. 29, § 9o, II e III da Lei 8.123/91, incluído pela Lei 9.876/99, estabeleceu condições especiais para os professores e professoras que exerceram funções exclusivamente de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. Referidos incisos preceituam que, para aplicação do fator previdenciário, serão adicionados cinco ou dez anos, em se tratando de professor ou professora, respectivamente. Nesse contexto, entendo que, nada obstante o tratamento diferenciado dado pela Constituição Federal e pela Lei 8.213/91 ao professor que exerça a função de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, ele não mais goza de todas as benesses devidas aos que se aposentam com aposentadoria especial. Sobre o tema, anoto acórdãos recentemente proferidos pelo colendo Superior Tribunal de Justiça – STJ, que decidiu no mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA DE PROFESSOR. SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. FATOR PREVIDENCIÁRIO. INCIDÊNCIA. 1. À luz do Decreto 53.831/64 (Quadro Anexo, Item 2.1.4), a atividade de professor era considerada penosa, situação modificada com a entrada em vigor da Emenda Constitucional 18/81 e, consequentemente, das alterações constitucionais posteriores, porquanto o desempenho da atividade deixou de ser considerada especial para ser uma regra "excepcional", diferenciada, na qual demanda um tempo de serviço menor em relação a outras atividades, desde que se comprove o exclusivo trabalho nessa condição. 2. A atividade de professor não é especial em si, para fins de seu enquadramento na espécie "aposentadoria especial" a que alude o art. 57 da Lei n. 8.213/91, mas regra diferenciada para a aposentadoria que exige o seu cumprimento integral, o que afasta seu enquadramento às disposições do inciso II do art. 29 do mesmo diploma, que não prevê a utilização do fator previdenciário no cálculo do salário-de-benefício. 3. Amoldando-se a aposentadoria do professor naquelas descritas no inciso I, "c", inafastável o fator previdenciário, incidência corroborada ainda pelas disposições do § 9o do art. 29 da Lei de Benefícios, em que foram estabelecidos acréscimos temporais para minorar o impacto da fórmula de cálculo sobre o regime diferenciado dos professores. 4. Recurso especial improvido. (STJ REsp 1146092 / RS Ministro NEFI CORDEIRO T6 - SEXTA TURMA JULGAMENTO EM 22/09/2015 DJe 19/10/2015) (grifei) Na mesma linha: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. FATOR PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE DE PROFESSOR. INCIDÊNCIA. 1. "Incide o fator previdenciário no cálculo do salário de benefício da aposentadoria por tempo de serviço de professor quando a segurada não tiver tempo suficiente para a concessão do benefício anteriormente à edição da Lei 9.876, de 1999, como no presente caso, conforme asseverado pelo Tribunal a quo."(EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1.490.380/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 9/6/2015, DJe 16/6/2015). 2. Decisão mantida. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ AgRg no REsp 1481976 / RS Ministro OG FERNANDES T2 - SEGUNDA TURMA JULGAMENTO EM 22/09/2015 DJe 14/10/2015) (grifei) Quanto ao ponto, friso que me posiciono de forma divergente ao que indica a TNU em sua jurisprudência (PEDILEF 50108581820134047205, JUIZ FEDERAL JOÃO BATISTA LAZZARI, TNU, DOU 10/07/2015 PÁGINAS 193/290), colegiado que considera inaplicável o fator previdenciário à aposentadoria por tempo de contribuição de professor com fundamento no tratamento diferenciado que a Lei Complementar n. 142/2013 assegura à concessão de aposentadoria do segurado com deficiência, no qual somente incide o fator previdenciário sobre a RMI quando seu resultado for superior à unidade (fator previdenciário positivo).A comparação embasa-se no fato de tratar-se de benefício igualmente concedido com tempo de contribuição reduzido. A TNU ainda considera que a aplicação do fator previdenciário, tal como ocorre hodiernamente, no cálculo da aposentadoria por tempo de contribuição do professor é inconstitucional por ferir o princípio da isonomia, uma vez que a aplicação diferenciada apenas abrange o tempo de contribuição (acréscimo de cinco ou dez anos), sem gerar igual correção em relação à idade do segurado (variável relevante na fórmula do fator previdenciário). Posiciono-me contrariamente ao entendimento acima explanado com fundamento no precedente do Colendo STJ supracitado, acolhendo a decisão do Supremo Tribunal Federal, cuja ementa é transcrita a seguir: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. FATOR PREVIDENCIÁRIO. LEI 9.876/1999. CONSTITUCIONALIDADE. ADI 2.111-MC/DF. APOSENTADORIA ESPECIAL DOS PROFESSORES. CÁLCULO DO MONTANTE DEVIDO. APLICAÇÃO DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO IMPROVIDO. I – O Plenário desta Corte, no julgamento da ADI 2.111-MC/DF, Rel. Min. Sydney Sanches, entendeu constitucional o fator previdenciário previsto no art. 29, caput, incisos e parágrafos, da Lei 8.213/1991, com redação dada pelo art. 2o da Lei 9.876/1999. II – Naquela oportunidade, o Tribunal afirmou, ainda, que a matéria atinente ao cálculo do montante do benefício previdenciário já não possui disciplina constitucional. Por essa razão, a utilização do fator previdenciário, previsto na Lei 9.876/1999, no cálculo do valor devido à recorrente a título de aposentadoria, não implica qualquer ofensa à Carta Magna. De fato, por ser matéria remetida à disciplina exclusivamente infraconstitucional, a suposta violação do Texto Maior se daria de forma meramente reflexa, circunstância que torna inviável o recurso extraordinário. III – Agravo regimental improvido. (ARE-AgR 702764, RICARDO LEWANDOWSKI, STF) Destarte, diante da ausência de inconstitucionalidade na incidência do fator previdenciário sobre o cálculo da aposentadoria por tempo de contribuição de professor, sendo a matéria de ordem infraconstitucional, adoto o entendimento do tribunal responsável pela uniformização da jurisprudência quanto à interpretação das normas legais, qual seja o Superior Tribunal de Justiça. No caso em apreço, o INSS reconheceu 32 (trinta e dois) anos e 29 (vinte e nove) dias de tempo de contribuição da segurada, desde a data de admissão (03/08/1981) até 02/09/2013 (data de início do benefício), conforme resumo do cálculo do tempo de contribuição (anexo 30, fl.3), concedendo-lhe aposentadoria por tempo de contribuição (espécie 42). Adentrando o mérito, observo que a parte autora colacionou ao processo judicial e ao administrativo diversos documentos a fim de comprovar o efetivo e exclusivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio pelo período mínimo exigido de 25 (vinte e cinco anos), nos termos do art.201, §8o, da Constituição Federal. Dentre eles, destacam-se: I) cópia da CTPS (anexos 1 e 32) com data de admissão em 03/08/1981, para o cargo de “professora leiga” no município de Santa Quitéria, acompanhada de folha de alteração salarial em 1982; II) contrato de trabalho entre a requerente e o município, com vigência a partir de 03/08/1981, para a função de professora (anexo 26, fl.2); III) portaria de nomeação da requerente para o cargo de “professora II” e de “regente auxiliar II”, em 02/05/1983 e 02/05/1985 (anexo 35); IV) declaração do município de Santa Quitéria, informando que a requerente ocupou o cargo efetivo de “professora”, de 02/05/1983 a 01/11/2013, sujeita ao RGPS (anexo 35); RAIS distribuídas entre os nos de 1986 a 2012 (anexo 8); ficha funcional (cargo “professora II”) e fichas financeiras dos anos de 1983 a 1996 (anexo 7); certidão de tempo de contribuição referente ao período de 11/10/1993 a 25/10/1998, indicandoo cargo de professora (anexo 20, fl.2). Com efeito, a documentação reunida representa prova material robusta de que a autora exerceu o magistério no ensino fundamental e médio durante todo o período contributivo reconhecido pelo INSS (anexo 31, fl.3), satisfazendo o requisito temporal exigido para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição de professor. II.2 – Da antecipação de tutela Constato a presença da “probabilidade do direito” alegado (requisito do art. 300, caput, do CPC), tendo em conta a fundamentação acima desenvolvida – reunião dos requisitos para concessão do benefício. Considerando o caráter alimentar dos benefícios previdenciários, conjugada com a hipossuficiência social e técnica da segurada da Previdência Social, tenho como configurado o requisito do art. 300, caput, do CPC, qual seja, “perigo de dano”. De rigor, portanto, a antecipação dos efeitos da tutela, a fim de revisar, de imediato, o benefício. III – Dispositivo Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos da parte autora, para: A)reconhecer o período de 03/08/1981 (data de admissão) a 02/09/2013 (DIB da aposentadoria por tempo de contribuição) como efetivo exercício das funções de magistério pela parte autora, na forma exigida pelo art.201, §8o, da Constituição Federal; B) condenar o INSS a revisar a aposentadoria por tempo de contribuição (espécie 42) percebida pela demandante (NB 160.806.600-0) para convertê-la em aposentadoria por tempo de serviço de professor (espécie 57), com incidência de fator previdenciário, fixando a DIB em 02/09/2013 (DIB da aposentadoria por tempo de contribuição) e DIP em fevereiro/2019; C)determinar ao réu o pagamento, após o trânsito em julgado, das diferenças remuneratórias decorrentes da revisão, calculadas de acordo com o manual de cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal das parcelas anteriores à propositura da ação. Fica autorizada a compensação de valores pagos a título de benefícios inacumuláveis. Considerando que a decisão contém os parâmetros de liquidação, resta atendido o disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/99 (Enunciado n. 32 FONAJEF). Com o trânsito em julgado, à Contadoria para elaboração do cálculo dos valores atrasados. Após expeça-se a requisição de pequeno valor, observando-se o teto de 60 (sessenta) salários-mínimos. Ultrapassado este valor e não havendo renúncia ao excedente, expeça-se precatório. Nada mais havendo, arquivem-se os autos. Sem custas nem honorários advocatícios. Defiro o benefício da Justiça Gratuita, conforme postulado na exordial.Intimem-se as partes. Sobral/CE, data do sistema. Thiago Mesquita Teles de Carvalho

Autora: Maria Silene da Silva Henrique Réu: Caixa Econômica Federal – CEF SENTENÇA Vistos etc. I. Relatório Dispensado o relatório, nos termos da Lei no 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito estabelecido na Lei n.o 10.259/2001. II. Fundamentação Destaco, inicialmente, que os princípios da celeridade, economia processual, simplicidade, informalidade e oralidade, entre outros, orientam os processos de competência dos juizados especiais, revelando que a maior preocupação do operador do direito, nestas causas, deve ser a matéria de fundo, enfim, a busca da justiça, de forma simples e objetiva. No mérito, busca a parte autora a retirada da restrição cadastral e a concessão de indenização por danos morais em virtude da negativação indevida. Pois bem. Em linhas gerais, a base da responsabilidade civil encontra-se no descumprimento de um dever, que, sendo conscientemente violado, configura um ilícito, gerando a obrigação de reparar o dano causado à vítima. Assim estabelece o art. 927 do Código Civil, ao dispor que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”, situação também verificada “independentemente de culpa, nos casos especificados em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar por sua natureza risco para os direitos de outrem” (parágrafo único). Figuram como requisitos da responsabilidade civil a existência de uma ação (comissiva ou omissiva), representada por um ato ilícito, a ocorrência de um dano e o nexo de causalidade entre a ação e o dano. Acompanhando entendimento sedimentado nos tribunais e na doutrina, a relação que se aperfeiçoa entre o cliente e a instituição financeira, no trato de serviços bancários, configura típico enlace consumerista, e, portanto, a responsabilidade civil dele decorrente amolda-se à teoria objetiva, dispensando-se a demonstração da culpa em sentido amplo, bastando a prova do nexo de causalidade entre a ação do agente causador do dano e o evento danoso para surgir o dever de indenizar (CDC, art. 14). Confira-se, a esse respeito, a Súmula n.o 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Por ser o consumidor considerado vulnerável pela lei, e, ante a virtual dificuldade de produzir prova de suas alegações, o ônus da prova pode ser invertido, com fundamento no art. 6o, VIII, do CDC, ficando a cargo do fornecedor provar que o defeito inexiste ou o fato alegado derivou da culpa exclusiva do cliente (art. 14, § 3o). O dano moral, em especial, é consequência de um ultraje que vulnera a intimidade, vida privada, honra ou imagem do ofendido, em razão de conduta antijurídica. Mero aborrecimento não é suficiente para sua caracterização. Tanto a doutrina como a jurisprudência têm se posicionado no sentido de que só deve ser reputado como dano moral a dor, a vergonha e a humilhação, que fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, de forma a lhe causar sensível aflição e desequilíbrio em seu bem estar, não bastando mero dissabor, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada. Feitas essas considerações, passo ao exame do caso. A autora alega, em resumo, que possuía cartão de crédito junto à instituição bancária ré e que, em 18/05/2018, solicitou o cancelamento do mesmo, vindo a pagar o montante de R$ 192,84. Afirma que, em junho de 2018, fora surpreendida com a cobrança de débito inexistente, fato, inclusive reconhecido pela CEF, em audiência junto ao PROCON. Nada obstante, em setembro de 2018, teve seu nome incluído nos cadastros restritivos de crédito. Em sua contestação, a demandada aduz que, após intempestividade no pagamento de diversas parcelas do cartão, houve ativação automática de parcelamento. Asseverou que o atraso na quitação do débito deu ensejo a negativação, conforme previsão contratual. Ademais, pontuou que a autora ainda estaria inadimplente. Diante da divergência de informações, este juízo solicitou que a CEF se manifestasse sobre os documentos fornecidos administrativamente, que asseveravam a inexistência de débito. Contudo, mesmo intimado em mais de uma oportunidade, a empresa ré quedou-se inerte. O caso posto não merece grandes digressões. Isto porque, na hipótese dos autos, tenho que, diante dos documentos apresentados, o dano moral restou devidamente caracterizado, uma vez que, com o cancelamento do cartão e consequente pagamento em tempo oportuno, conforme fez prova (anexos 9) e confirmado pela própria CEF, em diversas oportunidades (anexos 7, 8 e 21), a negativação do seu nome decorreu exclusivamente por falha do sistema da parte ré, motivo pelo qual o ressarcimento se mostra devido. Da análise dos autos virtuais, depreende-se que o banco réu, embora reconheça, em contestação, a validade da dívida, deixa de trazer aos autos prova que afaste as informações de cancelamento e inexistência de débito apresentadas pela requerente. A tese defensiva está em dissonância com os documentos carreados, notadamente porque, em diversas vezes, a própria instituição afirma que houve cancelamento do cartão, do acordo equivocado e que o cartão não possui qualquer débito (anexos 7 e 8). Ademais, pela tela de consulta ao sistema da Caixa (anexo 21), em agosto de 2018, não constava qualquer inadimplência em nome da autora, de modo que a pendência negativada está claramente equivocada. Desse modo, merecem ser acolhidas as alegações da requerente, quanto a inexistência de débito, porquanto tal prova somente poderia ser feita pelo banco demandado e a referida parte não se desincumbiu do seu ônus processual. In casu, caberia à instituição bancária ré adotar os procedimentos necessários capazes de efetuar as baixas de pendências. Logo, inexistindo a segurança adequada para efetivação das transações realizadas, sobrevindo lesão a terceiros, deve o banco réu ser penalizado, notadamente por se tratar de risco da própria atividade exercida. Sobre situação similar a dos autos, assim já decidiu a jurisprudência: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CEF. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PREVISÃO DE PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO MEDIANTE DÉBITO AUTOMÁTICO. SALDO SUFICIENTE EM CONTA BANCÁRIA. FALHA NO SISTEMA OPERACIONAL DA INSTITUIÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (...) 4. A despeito disso, teve seu nome inscrito nos cadastros restritivos de crédito - SERASA e SPC -, tendo a instituição financeira reconhecido o equívoco, afirmando que "por inconsistência do sistema, não foi feito o débito programado". 5. Sendo assim, considerando os fatos ocorridos, bem como a própria afirmação da CEF de que o seu sistema operacional falhou, resta claro que o nome do apelado foi indevidamente inscrito nos órgãos de restrição ao crédito. 6. "Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, é suficiente ao pedido indenizatório o protesto ou a inscrição indevidos do nome em cadastros restritivos, uma vez que é presumível o abalo moral sofrido em face desses atos." (AgRg no Ag 1251747/MT, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/08/2011, DJe 25/08/2011) (AC 00020256920104058500, TRF5 - Primeira Turma, DJE - Data::06/09/2012 - Página::356.) Estabelecido o dever de indenizar, cumpre, então, fixar o montante devido. A fixação do dano moral deve ser feita com bom-senso e moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, à gravidade da ofensa, ao nível sócio-econômico das partes, à realidade da vida e às particularidades do caso. Desse modo, levando-se em conta o reconhecimento de que a indenização não deve ser instrumento de enriquecimento ilícito, mas que também deve penalizar o infrator, tenho como razoável o valor da indenização por danos morais no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais). III. Dispositivo Por essas razões, julgo procedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, declarando inexistente o débito objeto da ação (parcela vencida em 01/09/2018 referente ao contrato 50674100504400720000) e condenando a CEF a pagar a autora, a título de indenização por danos morais, o montante total de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês, de tudo incidindo correção monetária, nos moldes estatuídos pelo Conselho da Justiça Federal, que padronizou o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Deverá a instituição bancária, no prazo de 5 (cinco), efetuar a retirada do nome da requerente do cadastro negativo ou, já tendo adotado tal medida, colacionar aos autos documento atualizado que comprove tal ato. Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários, a teor do disposto no art. 55 da Lei no. 9.099/90. Dispensado o reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei n.o 10.259/2001. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Arcoverde, data da movimentação

TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Processo n.o: 0507773-65.2018.4.05.8202 Autor(a): MARIA DO SOCORRO GONÇALVES DE SANTANA Réu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Na hora designada do dia para o qual foi aprazada a audiência de instrução, conforme data prevista na aba "Audiências", na sala de audiências de instrução do juiz titular da 15a Vara Federal, Subseção Judiciária de Sousa (PB), onde se encontravam presentes o Exmo. Dr. Thiago Batista de Ataide, Juiz Federal, comigo, Maria Amélia Arantes Lima Pontes (Conciliadora), abaixo assinado, teve lugar a audiência designada. Apregoadas as partes e os seus representantes legais, dando fé do comparecimento da parte autora e seu(ua) advogado(a), e do Instituto Nacional do Seguro Social, na pessoa do(a) procurador(a), Dr(a). Carlos Jacob de Sousa.. Iniciada a audiência e inviável a possibilidade de acordo, o MM. Juiz ouviu a parte autora e a(s) testemunha(s) RAIMUNDO MANUEL DE SANTANA R.G.: 696.555 SSDS/PB. Para constar, eu, Maria Amélia Arantes Lima Pontes (Conciliadora), lavrei o presente, digitei e subscrevi. Concluída a instrução do feito, as provas coletadas em audiência (por meio digital) foram anexadas aos presentes autos e passou o (a) MM. Juiz (a) a proferir sentença: SENTENÇA RELATÓRIO: Dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95). FUNDAMENTAÇÃO: Oral conforme consta em anexo no processo virtual. DISPOSITIVO: Isto posto, julgo improcedente o pedido da parte autora. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei no. 9.099/95 c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Sousa/PB, data da validação.Nada mais havendo, foi encerrada a audiência. THIAGO BATISTA DE ATAÍDE Juiz Federal Titular da 15a Vara/SJPB

Dos fatos Trata-se de ação de cobrança de parcelas de abono de permanência e cominatória para fins de sua implantação em folha de pagamento do autor. Alegou o demandante que implementou os requisitos para a concessão de aposentadoria especial e permaneceu em atividade, fazendo jus a parcelas de abono de permanência no valor equivalente a uma contribuição previdenciária. 1.2 – Preliminares 1.2.1 – Preliminar de ilegitimidade passiva alegada pela FUNASA A FUNASA é parte legítima para atuar no pólo passivo da demanda, considerando que o autor somente foi redistribuído ao Ministério da Saúde em setembro de 2010 (item 49). Apesar de as eventuais parcelas anteriores a outubro de 2013 se encontrarem prescritas, subsistem deveres da FUNASA para com o autor, a exemplo da obrigação de fornecer o PPP, ou, em caso de juntada dos formulários SB-40, DISE BE 5235, DSS 8030 ou DIRBEN 8030, o LTCAT correspondente ao período laborado para a epigrafada Fundação, o que impõe a sua permanência no pólo passivo da demanda. Rejeito. 1.2.2 – Prescrição Em se tratando de prestações de trato sucessivo, estão prescritas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, conforme o artigo 1o do Decreto 20.910/32 e Súmula no 85, do STJ. 1.3 - Mérito 1.3.1 – Do abono de permanência Como é cediço, o abono de permanência no serviço público foi instituído pela Emenda Constitucional no 41, de 31/12/2003, ao acrescentar o § 19 ao art. 40 da Constituição, com a seguinte redação: “Art. 40. (...) § 19. O servidor de que trata este artigo e que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária estabelecida no § 1o, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor de sua contribuição previdenciária até completar as exigências para a aposentadoria compulsória contida no § 1o, II.” Posteriormente, com a edição da Lei no 10.887/04, foi concretizado o mandamento constitucional, nos seguintes termos: “Art. 7o O servidor ocupante de cargo efetivo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas na alínea a do inciso III do § 1o do art. 40 da constituição Federal, no § 5o do art. 2o ou no § 1o do art. 3o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, e que opte por permanecer em atividade fará jus a abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no inciso II do § 1o do art. 40 da Constituição Federal.” Os diplomas legais transcritos determinam que o pagamento do abono de permanência se fará pelo valor que o segurado deveria despender com a contribuição previdenciária, representando assim uma compensação pelo fato de o servidor deixar de exercer o direito à aposentação para permanecer laborando em prol do serviço público. Em outras palavras, trata-se de medida compensatória voltada a neutralizar o decréscimo patrimonial representado pelo pagamento da contribuição previdenciária devida ao servidor público que, podendo, deixa de usufruir de um direito já integrado ao seu patrimônio jurídico, qual seja, o direito de gozar sua aposentadoria. No caso dos autos, assume especial relevância detectar se o autor implementou os requisitos para a concessão de aposentadoria especial para fins de verificação do direito ao recebimento do abono de permanência. Em demandas que visam a concessão de abono de permanência tem-se observado a extrema dificuldade em se obter a juntada de PPP e LTCAT idôneos por parte da FUNASA e do Ministério da Saúde. Como já asseverado, nos termos do artigo 58 da legislação previdenciária (Lei no 8.213/91), aplicável ao caso, constitui obrigação do empregador o fornecimento do laudo técnico de condições ambientais de trabalho (LTCAT), mantendo atualizado o Perfil Profissiográfico do trabalhador, fornecendo-lhe cópia autêntica desse documento. No caso em tela, a FUNASA alegou a impossibilidade de fornecer o PPP e LTCAT do autor (item 43), restringindo-se a juntar laudos técnicos de insalubridade que não se referem especificamente a ele [itens 54/71]. Frise-se que a análise individual da atividade é relevante, considerando que informações indispensáveis como o uso de EPI eficaz podem variar de um servidor para outro. A União, por sua vez, juntou PPP [item 44] desprovido de informações importantes [a exemplo da existência de EPI eficaz] e sem carimbo do órgão e assinatura do responsável, o que prejudica sobremaneira o valor probatório do documento. O laudo técnico de item 46 da mesma forma não traz informações sobre a existência de EPI eficaz, se restringindo a recomendar a sua utilização. Ademais, constata-se que tal laudo técnico é mais voltado para uma análise de insalubridade, não sendo demais lembrar que a percepção de adicional de insalubridade pelo segurado, por si só, não lhe confere o direito de ter o respectivo período reconhecido como especial, porquanto os requisitos para a percepção do direito trabalhista são distintos dos requisitos para o reconhecimento da especialidade do trabalho no âmbito da Previdência Social. Nesse sentido: STJ - REsp: 1476932 SP 2014/0154127-9, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 10/03/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/03/2015. Apesar disso, não se pode prejudicar a parte autora pela desídia de órgãos que deveriam manter em seus arquivos formulários e/ou laudo técnicos individuais, detalhados e idôneos para a defesa de direitos de seus servidores. Se o direito de qualquer cidadão obter certidões perante órgãos públicos é constitucionalmente protegido pelo inciso XXXIII, do artigo 5o, da Constituição da República, com muito maior razão também o é do servidor em obter informações de seu interesse perante o órgão para o qual presta seus serviços. Primeiramente, destaco que a jurisprudência tem reconhecido a atividade de guarda de endemias/agente de saúde pública como especial: TRF5 – AC 374420/RN, Desembargador Federal Francisco Wildo, Primeira Turma, 19/01/2006, DJE: 10/03/2006; TRF5 – AMS 99563/PB, Desembargador Federal Paulo Machado Cordeiro, Primeira Turma, 10/07/2008, DJE: 30/09/2008; STJ – REsp 1564311/MG, Assusete Magalhães, DJE: 20/06/2017. Em segundo lugar, tem-se que as atribuições do agente de endemias/agente de saúde pública, por si só, denotam a exposição, dentre outros, a agentes nocivos biológicos, havendo subsunção ao item 1.3.1 do anexo I ao Decreto no 83.080/79, conforme se depreende do art. 4o da Lei no 11.350/2006, cujo §§ 1o e 2o foram incluídos pela Lei no 13.595/2018: Art. 4oO Agente de Combate às Endemias tem como atribuição o exercício de atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor de cada ente federado. § 1oSão consideradas atividades típicas do Agente de Combate às Endemias, em sua área geográfica de atuação: I - desenvolvimento de ações educativas e de mobilização da comunidade relativas à prevenção e ao controle de doenças e agravos à saúde; II - realização de ações de prevenção e controle de doenças e agravos à saúde, em interação com o Agente Comunitário de Saúde e a equipe de atenção básica; III - identificação de casos suspeitos de doenças e agravos à saúde e encaminhamento, quando indicado, para a unidade de saúde de referência, assim como comunicação do fato à autoridade sanitária responsável; IV - divulgação de informações para a comunidade sobre sinais, sintomas, riscos e agentes transmissores de doenças e sobre medidas de prevenção individuais e coletivas; V - realização de ações de campo para pesquisa entomológica, malacológica e coleta de reservatórios de doenças; VI - cadastramento e atualização da base de imóveis para planejamento e definição de estratégias de prevenção e controle de doenças; VII - execução de ações de prevenção e controle de doenças, com a utilização de medidas de controle químico e biológico, manejo ambiental e outras ações de manejo integrado de vetores; VIII - execução de ações de campo em projetos que visem a avaliar novas metodologias de intervenção para prevenção e controle de doenças; IX - registro das informações referentes às atividades executadas, de acordo com as normas do SUS; X - identificação e cadastramento de situações que interfiram no curso das doenças ou que tenham importância epidemiológica relacionada principalmente aos fatores ambientais; XI - mobilização da comunidade para desenvolver medidas simples de manejo ambiental e outras formas de intervenção no ambiente para o controle de vetores. § 2oÉ considerada atividade dos Agentes de Combate às Endemias assistida por profissional de nível superior e condicionada à estrutura de vigilância epidemiológica e ambiental e de atenção básica a participação: I - no planejamento, execução e avaliação das ações de vacinação animal contra zoonoses de relevância para a saúde pública normatizadas pelo Ministério da Saúde, bem como na notificação e na investigação de eventos adversos temporalmente associados a essas vacinações; II - na coleta de animais e no recebimento, no acondicionamento, na conservação e no transporte de espécimes ou amostras biológicas de animais, para seu encaminhamento aos laboratórios responsáveis pela identificação ou diagnóstico de zoonoses de relevância para a saúde pública no Município; III - na necropsia de animais com diagnóstico suspeito de zoonoses de relevância para a saúde pública, auxiliando na coleta e no encaminhamento de amostras laboratoriais, ou por meio de outros procedimentos pertinentes; IV - na investigação diagnóstica laboratorial de zoonoses de relevância para a saúde pública; V - na realização do planejamento, desenvolvimento e execução de ações de controle da população de animais, com vistas ao combate à propagação de zoonoses de relevância para a saúde pública, em caráter excepcional, e sob supervisão da coordenação da área de vigilância em saúde. Diante de tais fundamentos, a única forma de se afastar a nocividade da função seria pela comprovação da disponibilização de EPI eficaz à sua neutralização, ônus do qual os requeridos não se desincumbiram. Forçoso reconhecer, portanto, como especial a atividade de guarda de endemias/agente de saúde pública desempenhada pelo autor. Frise-se que, em 09 de abril de 2014, o Supremo Tribunal Federal aprovou a Súmula Vinculante no 33, cujo enunciado possui a seguinte redação: Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do Regime Geral de Previdência Social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, parágrafo 4o, inciso III, da Constituição Federal, até edição de lei complementar específica. As regras do Regime Geral de Previdência Social, as quais a nova súmula faz menção, são aquelas instituídas pela Lei no 8.213/1991, que dispõe sobre o plano de benefícios da Previdência Social e, em seu artigo 57, trata da aposentadoria especial nos seguintes termos: Art. 57.A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. Destarte, preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria, emerge o direito do servidor que optar por permanecer em atividade a parcelas de abono de permanência no valor de uma contribuição previdenciária, inclusive, em caráter retroativo, conforme os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EMCONDIÇÕES INSALUBRES. CONTAGEM PONDERADA. ABONO DE PERMANÊNCIA RETROATIVO. - O fato de o servidor ter permanecido em serviço quando implementados os requisitos para aposentadoria (computando-se o tempo de serviço especial posteriormente reconhecido) lhe garante o direito à percepção do abono de permanência nos mesmo moldes que o servidor que opta por permanecer na ativa após a implementação dos requisitos para aposentadoria. (TRF4 - AC 50679703220144047100 RS, Relator: Luís Alberto D’Azevedo Aurvalle, Org. Julg.: Quarta Turma, Julg.: 29/09/2015, D.E. 30/09/2015) SERVIDOR PÚBLICO. EMENDA CONSTITUCIONAL No 41, DE 2003, ARTIGOS 2o E 3o. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA. OPÇÃO PELA PERMANÊNCIA EM ATIVIDADE. ABONO DE PERMANÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. 1. O servidor que tenha ingressado no serviço público até a data da EC 20/1998, completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no caput do artigo 2o da EC 41/2003, e que opte por permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 40, § 1o, II, da Constituição Federal. 2. O simples fato de o servidor não requerer aposentadoria, embora tenha implementado os requisitos para tal, caracteriza opção pela permanência em serviço, fazendo jus ao abono. 3. A capitalização dos juros decorre da sistemática estabelecida pelo art. 1o-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei no 11.960, de 29/06/2009, não cabendo alegar anatocismo. (TRF4 - AC 50270058020124047100/RS, Relator: Sérgio Renato Tejada Garcia, Org. Julg.: Terceira Turma, Julg.: 10/09/2014, D.E. 11/09/2014). Assim, detecta-se que a concessão do abono de permanência ora pleiteado encontra amparo constitucional (§ 19, do art. 40 da Constituição Federal), legal (art. 7o, da Lei no 10.887/2004) e jurisprudencial (precedentes acima), Não é demais lembrar que a regra geral estabelecida pela CF-88 é que a aposentadoria voluntária somente pode ser deferida a partir da conjugação de dois requisitos: tempo de contribuição e idade (artigo 40, § 1o, inciso III), no entanto, a exceção consta no artigo 40, § 4o, da CF-88, com redação dada pela EC no 47 /2005, permitindo a concessão de aposentadorias em razão das condições especiais de trabalho. Nesse passo, tratando-se a aposentadoria especial de aposentadoria voluntária prevista constitucionalmente, excluí-la como fato gerador do abono de permanência significaria privilegiar servidores em detrimento de outros que, em razão de condições laborais nocivas à saúde e/ou integridade física, tem direito à aposentação em tempo inferior. Quanto à possibilidade de concessão de abono de permanência para servidores que fazem jus à aposentadoria especial, confira-se: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. OFICIAL DE JUSTIÇA. ABONO DE PERMANÊNCIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. QUESTÃO PREJUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ESPECIAL. 1. O apelante alega que o STF, ao julgar o Mandado de Injunção n.1102/DF, reconheceu o direito de os Oficiais de Justiça terem seus pleitos de aposentadoria especial apreciados administrativamente nos termos do art. 57, da Lei n.o 8.213/91, de forma que lhe deve ser concedido o abono de permanência desde a data em que completou 25 anos de serviço. 2. O Colendo STJ já entendeu que "O egrégio STF, no julgamento do MI 1.683/DF, manejado pela Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais da Paraíba-ASSOJAF, da qual o ora recorrente é filiado, não reconheceu a atividade desses profissionais como atividade de risco, cabendo a eles, portanto, comprovar o exercício de trabalho em condições especiais que prejudiquem a sua saúde ou integridade física."(RMS 36806- PE, Primeira Turma, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho,DJe 25/10/2012). Precedente desta Corte: AC529236/CE, Quarta Turma, Des. Edílson Nobre , DJE - 21/06/2012. 3. Não tendo o recorrente demonstrado que implementou 25 anos de atividade especial para usufruir o direito à aposentadoria especial a ensejar o direito à percepção do abono de permanência, deve ser mantida a decisão singular. 4. Apelação improvida. (TRF5 - AC 98093620104058100, Relator: Des. Fed. Marcelo Navarro, Org. Julg.: Terceira Turma, Julg.: 19/09/2013, Pub.: 25/09/2013) No caso em tela, o autor exerce a atividade de guarda de endemias desde 24/08/1987 (data de seu ingresso no serviço público - item 49), tendo completado os 25 anos exigidos para a concessão da aposentadoria especial em 24/08/2012, data em que passou a fazer jus a parcelas de abono de permanência, pois optou em permanecer em atividade. No entanto, somente fará jus às parcelas devidas a partir de outubro de 2013, considerando que as anteriores estão prescritas. Considerando que as parcelas de abono de permanência são devidas na presente demanda tão somente a partir de outubro de 2013, época em que o autor não mais se encontrava vinculado à FUNASA (redistribuição em setembro de 2010 – item 49), a pretensão autoral quanto a esta merece ser indeferida, concentrando-se a responsabilidade pela restituição dos atrasados e implantação em folha de pagamento na União (Ministério da Saúde). 1.3.2 - Atualização dos Cálculos O Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu recentemente o julgamento do recurso do Recurso Extraordinário (RE) 870947 em que se discutem os índices de correção monetária e os juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações impostas contra a Fazenda Pública. A maioria dos ministros seguiu o voto do relator, ministro Luiz Fux, que afastou o uso da Taxa Referencial como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. Tal entendimento já tinha sido definido pelo STF quanto à correção no período posterior à expedição do precatório. O índice de correção monetária adotado foi o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial, considerado mais adequado para recompor a perda de poder de compra. Quanto aos juros de mora incidentes sobre esses débitos, o julgamento manteve o uso do índice de remuneração da poupança, previsto na legislação questionada, apenas para débitos de natureza não tributária, como é o caso daqueles referentes a causas previdenciárias. Para os débitos de natureza tributária, ficou definido que deverá ser usado o mesmo índice adotado pelo Fisco para corrigir os débitos dos contribuintes para se preservar o princípio da isonomia, isto é, a taxa é a Selic. Nesse passo, adequo meu entendimento aos parâmetros definidos pelo STF no âmbito do RE 870947. 1.3.3 Da assistência judiciária gratuita Quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita, há entendimento segundo o qual para que seja deferido basta a mera declaração da pessoa física. Todavia, levando-se em consideração a [i] extrema modicidade das custas na Justiça Federal e [ii] a renda mensal do autor [superior a R$ 3.500,00 em junho de 2018 – fl. 16 do item 05], objetivamente, constata-se que o requerente pode sim arcar com os encargos financeiros do processo, o que me leva a desconsiderar a presunção legal acima referida. 2. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva alegada pela FUNASA, declaro o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria especial pelo autor em 24/08/2012, declaro a prescrição das parcelas anteriores a outubro de 2013 e, quanto à União, julgo parcialmente procedente o pedido para condená-la: a) ao pagamento de parcelas de abono permanência ao autor, a partir de 01/10/2013, equivalente ao valor de sua contribuição previdenciária, atualizadas sob os parâmetros definidos pelo STF no âmbito do RE 870947; b) a implantar o abono de permanência em folha de pagamento do autor, no prazo de 10 (dez) dias, contados do trânsito em julgado, comprovando tal providência nos autos. Quanto à FUNASA, julgo improcedente o pedido. Sem custas ou honorários. Indefiro AJG. P.R.I

Cuida-se de ação especial cível previdenciária, proposta em face do INSS, por meio da qual a parte autora, , visa à obtenção de provimento jurisdicional que determine a concessão de aposentadoria por idade, na qualidade de segurado urbano. É o que importa relatar, mormente porque é dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável à hipótese por força do mandamento do art. 1o da Lei 10.259/01. II – FUNDAMENTAÇÃO. Estando o processo suficientemente instruído, não havendo necessidade de produção de provas em audiência, procedo ao julgamento antecipado da lide, autorizado pelo art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A disciplina da aposentadoria por idade é realizada pelo art. 48 da Lei 8.213/91, que assegura o seu cabimento ao segurado que, cumprida a carência exigida na lei em comento, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, ou 60 (sessenta), se mulher. Segundo os ensinamentos da doutrina a proteção à idade se justifica porque: A Lei presume que a idade avançada implica incapacidade laborativa e/ou de ganho para o segurado. “A velhice, efetivamente, não retira a capacidade de trabalho, salvo nas atividades que exigem grande força física – cada vez mais raras nas sociedades modernas – mas subtrai a capacidade de ganho. Isso porque o idoso deve ser afastado do trabalho para ceder o seu lugar aos mais jovens. Socialmente, assim, é conveniente que, atingida uma certa idade, a pessoa pare de trabalhar. (DIAS, Eduardo Rocha; MACÊDO, José Leandro Monteiro de. Curso de Direito Previdenciário. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010. p. 229). Em relação ao benefício previdenciário requestado pela parte autora, como já observado, é necessário cumprir o período de carência, com base no art. 142 da LBPS, visto que a sua incidência ocorre sobre todos os segurados que tenham exercido atividade vinculada à Previdência Social até a data de promulgação da Lei 8.213/91, sendo desnecessário que, em tal data, mantivesse a qualidade de segurado. Dizendo-se de outro modo: a regra permanente do art. 25, II, da referida lei, prevê o prazo de carência de 180 (cento e oitenta) contribuições, porém, para os segurados já inscritos em 24 de julho de 1991, aplica-se a regra de transição do art. 142. Não se olvide que a carência corresponde ao número mínimo de contribuições indispensáveis à concessão do benefício ao segurado, contrastando com o período de graça, já que neste o segurado continua tendo direito à proteção previdenciária sem exercer atividade remunerada e sem contribuir. No período de carência, porém, o segurado, embora trabalhando e contribuindo, enquanto não completado o número mínimo de contribuições, não faz jus aos benefícios e serviços previdenciários. Deste modo, para a concessão do benefício de aposentadoria por idade faz-se necessário o atendimento de dois requisitos essenciais, quais sejam, a idade mínima e a carência. Considerando-se, de outro lado, a aplicação da regra prevista no art. 25, II, da Lei no 8.213/91 ao caso concreto, a parte autora necessitaria ter contribuído ao RGPS durante 180 meses. Recorde-se, por oportuno, que a perda da qualidade de segurado, para a concessão de aposentadoria por idade não será considerada, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência, consoante previsão do art. 3o, § 1o, da Lei 10.666/2003. Caso concreto Acerca da aposentadoria postulada, considerando-se a data natalícia da parte Autora em 25/07/1950, percebe-se que restou cumprido na DER (22/06/2017) o requisito atinente à idade do segurado. Relativamente aos períodos de contribuição, consta dos autos CTPS, Fichas financeiras, Declaração da Prefeitura e Ficha funcional relativas aos períodos laborados pelo Autor como auxiliar de serviços gerais no Município de Morada Nova. Ademais, há no CNIS e CTPS, o registro de trabalho na empresa Construtora Britânia Ltda. De acordo com a documentação dos autos, notadamente o CNIS, o Autor possui os seguintes períodos de contribuição: CONTAGEM DE TEMPO (períodos concomitantes excluídos) Data Inicial Data Final Total Dias Anos Meses Dias Origem do vínculo 01/10/1976 30/09/1977 360 1 - - CONSTRUTORA BRITANIA LTDA 16/11/1977 30/11/1978 375 1 - 15 CONSTRUTORABRITANIA LTDA 01/03/1979 15/06/1979 105 - 3 15 CONSTRUTORA BRITANIA LTDA 08/08/1979 19/05/1981 642 1 9 12 CONSTRUTORA BRITANIA LTDA 01/06/1981 16/07/1981 46 - 1 16 CONSTRUTORA BRITANIA LTDA 01/08/1981 15/08/1987 2.175 6 - 15 CONSTRUTORA BRITANIA LTDA 01/06/1998 31/12/2000 931 2 7 1 MUNICIPIODE MORADA NOVA 02/01/2001 30/06/2001 179 - 5 29 MUNICIPIODE MORADA NOVA 01/08/2001 31/12/2001 151 - 5 1 MUNICIPIODE MORADA NOVA 02/01/2002 31/12/2002 360 1 - - MUNICIPIODE MORADA NOVA 02/01/2003 30/06/2003 179 - 5 29 MUNICIPIODE MORADA NOVA 02/01/2004 30/06/2004 179 - 5 29 MUNICIPIODE MORADA NOVA 03/01/2006 28/02/2006 56 - 1 26 MUNICIPIODE MORADA NOVA 01/03/2006 31/12/2006 301 - 10 1 MUNICIPIODE MORADA NOVA Total até a DER 6.039 16 9 9 Desse modo, até a DER (22/06/2017) o Autor comprovou o cumprimento de todos os requisitos exigidos pelas normas dos arts. 48 e 25, II, da Lei 8.213/91 (idade de 65 anos e mais de 15 anos de contribuição), fazendo jus, portanto, à aposentadoria por idade, desde a data do respectivo requerimento. Dito isto, uma vez presente a prova inequívoca dos fatos e a verossimilhança do direito, nos termos da fundamentação acima, bem como o receio de dano irreparável, em razão do caráter alimentar do benefício, pertinente a antecipação dos efeitos da tutela. III – DISPOSITIVO. Em face do quanto exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a: a)CONCEDER à parte Autora, Sr. JOSÉ OLIMPIO DE OLIVEIRA, o benefício de APOSENTADORIA POR IDADE (segurado urbano), com DIB em 22/06/2017 (DER) e DIP em 1o/02/2018; e b)PAGAR-LHE as parcelas atrasadas, referentes ao período compreendido entre a DIB e a DIP, com juros e correção nos termos da Lei 11.960/09. Dado o caráter alimentar do benefício requerido e, em razão do estado em que o processo se encontra, por haver mais do que suficiência da prova para o surgimento da verossimilhança da alegação, sendo ela apta para a declaração da existência do próprio direito, concedo a antecipação da tutela pretendida, autorizado pelo art. 4.o da Lei 10.259/2001. Sem custas e honorários advocatícios. Com o advento do trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV) em favor da demandante, observando-se o teto de 60 (sessenta) salários mínimos atualizados até essa data. Ultrapassado o referido valor e não havendo renúncia ao excedente, expeça-se precatório. Publique-se, registre-se e intimem-se. Limoeiro do Norte/CE, data supra

Extintiva sem resolução de mérito) 1. Relatório Dispensado o relatório, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei no 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1o da Lei no 10.259/2001. Autos conclusos para sentença em 21 de fevereiro de 2019. 2. Fundamentação Compulsando os autos, verificou-se que a presente ação apresenta identidade de partes, causa de pedir e pedido em relação ao processo detectado na aba de prevenção do Sistema Eletrônico CRETA (processo n° 0508115-85.2018.4.05.8102), o qual já transitou em julgado. Nos moldes do art. 337, § 4o do Código de Processo Civil, verifica-se a coisa julgada sempre que se reproduz uma ação idêntica à outra anteriormente ajuizada, que já foi decidida por sentença da qual não caiba mais recurso. Com efeito, o processo mencionado já foi sentenciado por outro Juízo, que julgou a pretensão do(a) autor(a), com base no art. 487, inciso I, do CPC. Assim, tendo sido decidido o mérito da controvérsia em outra ação idêntica, anteriormente ajuizada pelo postulante, este não poderia mais propor a presente lide visando a rediscussão da matéria. No entanto, uma vez sentenciado o processo com apreciação do mérito, havendo insatisfação da parte com o decisum, caberá a esta tão somente interpor o recurso cabível, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido é a jurisprudência: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DECISÃO REVESTIDA DA AUTORIDADE DA COISA JULGADA - CONSEQÜENTE IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DA CONTROVÉRSIA - RENOVAÇÃO DO LITÍGIO, EM SEDE DE EXECUÇÃO - INVIABILIDADE - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - Em sede de execução, não mais se justifica a renovação do litígio que foi objeto de definitiva resolução no processo de conhecimento, especialmente quando a decisão que apreciou a controvérsia apresenta-se revestida da autoridade da coisa julgada, ainda que a parte interessada venha a suscitar questão nova, que deixou de ser por ela alegada no processo. - A norma inscrita no art. 474 do CPC impossibilita a instauração de nova demanda para rediscutir a controvérsia, mesmo que com fundamento em novas alegações, pois o instituto da coisa julgada material - considerada a finalidade prática que o informa - absorve, necessariamente, "tanto as questões que foram discutidas como as que o poderiam ser" (LIEBMAN), mas não o foram. A autoridade da coisa julgada em sentido material estende-se, por isso mesmo, tanto ao que foi efetivamente argüído pelas partes quanto ao que poderia ter sido alegado, mas não o foi, desde que tais alegações e defesas se contenham no objeto do processo ("tantum judicatum quantum disputatum vel disputari debebat"). Aplicação, ao caso, do art. 474 do CPC. Doutrina. Precedentes." (STF, RE-AgR251666/RJ, Relator Ministro Celso de Mello, DJ 22 FEV 2002, p. 48, unânime) (sem grifos no original) Por se tratar de matéria de ordem pública, a ocorrência de coisa julgada pode ser declarada de ofício pelo juiz, conforme prevê o § 3o do art. 485 do CPC. Dessa forma, verificada a repetição de ação anteriormente ajuizada, que já foi decidida e para qual não cabe mais recurso, caracterizada está a coisa julgada, não restando outra senda ao juízo, que não extinguir o feito sem resolução do mérito, com base no art. 485, V, do Código de Processo Civil. 3. Dispositivo Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, diante da ocorrência da coisa julgada, o que faço com fundamento no art. 485, V do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei no 9.099/1995. Publicação e registro eletrônico. Arquive-se, imediatamente, por se tratar de sentença terminativa (art. 5.o da Lei n.o 10.259, de 2001). Juazeiro do Norte/CE, 21 de fevereiro de 2019. LUCAS MARIANO CUNHA ARAGÃO DE ALBUQUERQUE JUIZ FEDERAL TITULAR - 17.a VARA/CE C e r t i d ã o – Trânsito em julgado: Certifico que a sentença proferida nos autos do processo em epígrafe transitou em julgado na data da sua prolação, conforme inteligência do artigo 5o da Lei no 10.259/2001. Dou fé. Juazeiro do Norte/CE, 21 de fevereiro de 2019. José Alberto Monteiro Rodrigues Júnior

Destaco, inicialmente, que os princípios da celeridade, economia processual, simplicidade, informalidade e oralidade, entre outros, orientam os processos de competência dos juizados especiais, revelando que a maior preocupação do operador do direito, nestas causas, deve ser a matéria de fundo, enfim, a busca da justiça, de forma simples e objetiva. No mérito, busca a parte autora, em síntese, a concessão de pensão por morte, benefício previsto no art. 74, e seguintes, da Lei n.o 8.213/91. Para o deferimento do benefício em questão é necessária a presença dos seguintes requisitos: a qualidade de segurado do de cujus; prova do óbito; estar devidamente evidenciado o vínculo de parentesco determinante da dependência e, sendo o caso de não ser ela presumida, estar efetivamente comprovada. No caso dos autos, constata-se que está ausente requisito essencial à concessão do benefício em tela, qual seja, a comprovação da qualidade de segurado do de cujus. Isto porque o falecido era funcionário estatutário da Prefeitura de Coroaci/MG e, em consequência, estava excluído do RGPS, conforme prevê o art. 12 da Lei n.o 8.212/91. A própria autora confirmou que recebe pensão por morte estatutária. Vê-se, portanto, que a concessão de aposentadoria ao falecido no âmbito do RGPS foi irregular, como de fato foi apurado pelo INSS. Não estão presentes, pois, os requisitos autorizadores da concessão do benefício pleiteado. III. Dispositivo Por essas razões, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC. Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários, a teor do disposto no art. 55 da Lei no. 9.099/90. Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo. Dispensado o reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei n.o . Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Arcoverde, data da movimentação

parte autora ajuizou ação de rito especial em face do Instituto Nacional do Seguro Social almejando o deferimento (concessão e/ou restabelecimento) de benefício por incapacidade (auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez). O INSS apresentou contestação alegando que o pedido formulado na inicial não encontra respaldo legal. Não tendo chegado as partes à conciliação, julga-se a lide. Relatado no essencial, decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Pedido de gratuidade da justiça Inicialmente, defiro o pedido de justiça gratuita, entendendo, com base na documentação disponível, que a parte demandante não tem condições de pagar as despesas relativas ao processo sem prejuízo daquelas referentes ao sustento próprio ou de sua família. Mérito Entendo não merecer acolhida a pretensão exposta na exordial. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. Assim, para a concessão do benefício faz-se necessária a demonstração de incapacidade provisória por mais de 15 dias para o seu trabalho ou para sua atividade habitual, pois, o auxílio-doença presume a incapacidade e a suscetibilidade de recuperação. Imprescindível, portanto, a comprovação de incapacidade para o trabalho ou para atividade habitual (arts. 59 e 60 da Lei n.o 8.213/91). Já a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 da Lei n.o 8.213/91). Exige-se, portanto, a comprovação da incapacidade para o trabalho e a impossibilidade de reabilitação. A questão a ser dirimida consiste na análise do preenchimento dos requisitos necessários à fruição da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença: a) manutenção da qualidade de segurado; b) carência; e c) invalidez permanente para a atividade laboral (aposentadoria por invalidez) ou provisória e suscetível de recuperação para a mesma ou para outra atividade (auxílio-doença). Para a concessão do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez exige-se a carência de doze contribuições, segundo reza o art. 25, I, da Lei n.o 8.213, de 1991, exceto nos casos previstos no art. 26, II, c/c art. 151 da mesma Lei. Segundo o art. 39, os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 da Lei n.o 8.213/91, precisam comprovar o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido (no caso, os doze meses). No que concerne ao requisito da incapacidade laborativa, com amparo na perícia realizada, concluo que não merece acolhida a pretensão exposta na inicial. Nos termos do laudo médico pericial acostado aos autos (v. anexo no 31), tem-se que a autora é portadora de diabetes mellitus tipo II e de hipertensão arterial sistêmica, com início há aproximadamente um ano e seis meses, mas que tais patologias não a incapacitam para o exercício de sua atividade laboral de comerciante. Por oportuno, transcrevo trecho do laudo pericial acerca da inexistência de impedimentos laborais. 5) Em caso afirmativo, essa doença, deficiência ou sequela atualmente o(a) incapacita para a atividade laborativa que ele(a) afirmou exercer? E já o(a) incapacitou anteriormente? (informar em que se baseou para chegar a essa conclusão). R: Não, o transtorno que acomete a autora não é considerado grave, tem tratamento clínico, portanto não gera incapacidade para o trabalho. Porém é possível afirmar que o transtorno acima já a incapacitou no período de junho de 2018 e que durou por três meses. A história clínica e diagnóstico da enfermidade e prognóstico da enfermidade nos levaram a esta conclusão.. 6) Caso a doença, deficiência ou sequela acarrete a incapacidade laborativa, qual a data do início da incapacidade (data precisa ou pelo menos aproximada)? R: Quesito prejudicado pela resposta do quesito 05. 7) Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), tal incapacidade é temporária (ou indefinida), ou seja, há, em tese, a possibilidade de cessação de tal incapacidade para que ele volte a exercer atividade laborativa; ou definitiva, quer dizer, de acordo com a evolução atual dos conhecimentos médicos, não há possibilidade de cessação de tal incapacidade? Não se aplica. O periciando não apresenta incapacidade. 7.1) Em caso de incapacidade temporária, é possível fixar, ainda que por estimativa, uma previsão de data para a recuperação da capacidade laborativa? R: Quesito prejudicado pela resposta do quesito 05. 8) Considerando apenas a situação médica do(a) periciando(a), sua incapacidade pode ser considerada total, ou seja, para toda e qualquer atividade laborativa; ou parcial, quer dizer, apenas para algumas atividades laborativas (neste último caso, especificar quais)? R: Quesito prejudicado pela resposta do quesito 05. 10) Com relação às atividades da vida diária (assear-se, alimentar-se, locomover-se), o(a) autor(a) apresenta alterações em virtude das quais necessite de acompanhamento permanente de outra pessoa? R: A autora não necessita de acompanhamento permanente de outra pessoa. (grifos acrescidos) No caso, o médico relatou que houve impedimentos pretéritos, por um período de três meses, com início em junho de 2018, ou seja de junho a setembro de 2018. Entretanto, tal condição não autoriza sequer o pagamento de parcelas atrasadas do benefício, haja vista que a totalidade do período é anterior à data de entrada do requerimento administrativo (DER), efetuado em 25/10/2018, conforme se observa da carta de indeferimento acostada aos autos (anexo no 4). Neste ponto, registre-se que a orientação da Turma Nacional de Uniformização é no sentido de que, estando ausentes, na data do requerimento administrativo, os impedimentos laborais, a concessão do benefício exige, pelo menos, a existência de incapacidade laboral no momento do deferimento. Assim, por exemplo, apontado o início da incapacidade em data posterior ao requerimento, a data do início do benefício pode ser fixada tanto das datas reconhecidas no laudo, quanto na data de sua elaboração, nos casos em que o perito não fixa o termo inicial dos impedimentos (TNU, PEDILEF 200763060094503, data de julgamento: 14/9/2009, DJ 13/11/2009, pg. 3, relator(a): juíza federal Jacqueline Michels Bilhalva). Assim, inexistindo incapacidade, na data de entrada do requerimento administrativo, e estando ausentes impedimentos laborais atuais, não há que se falar em ilegalidade na conduta do ente previdenciário, sendo descabida a concessão de qualquer dos benefícios por incapacidade pleiteados. Frise-se que, em conformidade com o art. 479 do Código de Processo Civil, o juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto noart. 371, podendo formar o seu convencimento com base em outros elementos ou fatos provados nos autos. Todavia, não pode ele se afastar das conclusões ali exaradas sem um motivo contundente que o leve a isso, pois a prova pericial é justamente destinada a trazer ao juízo elementos que dependam de conhecimento técnico-especializado, que o magistrado não detém, sobre pontos relevantes e imprescindíveis para a solução do litígio. In casu, porém, o que se observa é que as conclusões periciais se apresentam coerentes e devidamente fundamentadas, nada havendo nestes fólios que justifique o não acolhimento destas. Importa esclarecer que, a teor da súmula 77 da TNU, publicada em 6/9/2013, “o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual.” Destarte, podendo, teoricamente, exercer a atividade profissional que lhe garanta a subsistência, a parte autora não faz jus ao benefício por incapacidade. Portanto, não comprovada a incapacidade laboral da demandante, condição imprescindível para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença, não prosperam os argumentos ventilados na inicial. III – DISPOSITIVO Com base nestes esteios, diante da ausência dos requisitos legais imprescindíveis para a concessão de benefício por incapacidade (auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez), julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas. Sem honorários. Sem reexame necessário. Interposto recurso voluntário, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e encaminhem-se os autos para a Turma Recursal. Do contrário, arquivem-se. P. R. Intimem-se. Fortaleza/CE, data supra

Cuida-se de ação de rito especial aforada por JOSE FERREIRA DE MOURA, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS, por meio da qual objetiva édito jurisdicional que lhe assegure a revisão de sua Aposentadoria por Tempo de Contribuição, recalculando o fator previdenciário, por entender haver ilegalidade em seu critério de apuração, especificamente no tocante à variável expectativa de vida, quando, ao seu vê, deveria ter sido utilizada a expectativa de vida masculina ao invés da expectativa de vida média, ambas apuradas pelo IBGE. Argumenta a inconstitucionalidade da disposição que determina a realização da média entre as expectativas de vida do homem e da mulher, o que, segundo alega, feriria o princípio da isonomia. Considerando que a matéria prescinde de dilação probatória, permite-se o julgamento antecipado da lide, a teor da norma insculpida no inciso I do art. 355 do Diploma Processual Civil. Adentro, desde já, o ambiente meritório, considerando a inexistência de preliminares a serem analisadas. O cálculo do fator previdenciário encontra previsão legal no art. 29, parágrafos 7o e 8o, da Lei 8.213/91, que assim dispõem: § 7o O fator previdenciário será calculado considerando-se a idade, a expectativa de sobrevida e o tempo de contribuição do segurado ao se aposentar, segundo a fórmula constante do Anexo desta Lei. § 8o Para efeito do disposto no § 7o, a expectativa de sobrevida do segurado na idade da aposentadoria será obtida a partir da tábua completa de mortalidade construída pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, considerando-se a média nacional única para ambos os sexos. Essas disposições são esclarecidas nos parágrafos 11o a 14o do art. 32 do Decreto no 3.048/99, que não contrariam o texto da Lei 8.213/91. Este Juízo tem entendimento firmado no sentido de inexistir inconstitucionalidade na regra que determinou o cálculo do salário-de-benefício mediante a incidência do fator previdenciário. A jurisprudência do e. STF, ainda que se trate de um primeiro exame, não reconheceu a regra do fator previdenciário como inconstitucional. A esse respeito, colaciono a seguinte ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA SOCIAL. CÁLCULO DOS BENEFÍCIOS. FATOR PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE: CARÊNCIA. SALÁRIO-FAMÍLIA. REVOGAÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR POR LEI ORDINÁRIA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: A) DOS ARTIGOS 25, 26, 29 E 67 DA LEI No 8.213, DE 24.07.1991, COM A REDAÇÃO QUE LHES FOI DADA PELO ART. 2o DA LEI No 9.876, DE 26.11.1999; B) DOS ARTIGOS 3o, 5o, 6o, 7o E 9o DA LEI No 9.876, DE 26.11.1999, ESTE ÚLTIMO NA PARTE EM QUE REVOGA A LEI COMPLEMENTAR 84, DE 18.01.1996; C) DO ARTIGO 67 DA LEI No 8.213, DE 24.07.1991, NA PARTE EM QUECONTÉM ESTAS EXPRESSÕES: "E À APRESENTAÇÃO ANUAL DE ATESTADO DE VACINAÇÃO OBRIGATÓRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 6o, 7o, XXIV, 24, XII, 193, 201, II, IV, E SEUS PARÁGRAFOS 1o, 3o E 7o, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MEDIDA CAUTELAR. 1. Na ADI n° 2.111 já foi indeferida a suspensão cautelar do arts. 3° e 2° da Lei n° 9.876, de 26.11.1999 (este último na parte em que deu nova redação ao art. 29 da Lei n° 8.213, de 24.7.1991). 2. O art. 5° da Lei 9.876/99 é norma de desdobramento, que regula o cálculo do salário-de-benefício, mediante aplicação do fator previdenciário, cujo dispositivo não foi suspenso na referida ADI n° 2.111. Pelas mesmas razões não é suspenso aqui. 3. E como a norma relativa ao "fator previdenciário" não foi suspensa, é de se preservar, tanto o art. 6o, quanto o art. 7o da Lei no 9.876, de 26.11.1999, exatamente para que não se venha, posteriormente, a alegar a violação de direitos adquiridos, por falta de ressalva expressa. 4. Com relação à pretendida suspensão dos artigos 25, 26 e de parte do art. 67 da Lei no 8.213/91, em sua redação originária e também na que lhe foi dada pela Lei no 9.876/99, bem como do artigo 9o desta última, os fundamentos jurídicos da inicial ficaram seriamente abalados com as informações do Congresso Nacional, d a Presidência da República e, sobretudo, com o parecer da Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência e Assistência Social, não se vislumbrando, por ora, nos dispositivos impugnados, qualquer afronta às normas da Constituição. 5. Medida cautelar indeferida, quanto a todos os dispositivos impugnados. (ADI 2110 MC, Relator(a): Min. SYDNEY SANCHES, Tribunal Pleno, julgado em 16/03/2000, DJ 05-12-2003 PP-00017 EMENT VOL-02135-04 PP-00566) Assim sendo, entendo que não cabe determinar a exclusão do mencionado fator no cálculo do benefício do autor. Por outro lado, com relação ao ponto essa era a única possibilidade que estaria ao alcance do Poder Judiciário, porquanto, em declarações de inconstitucionalidade, não lhe é dado atuar como legislador positivo, apenas podendo excluir determinado normativo do sistema jurídico por ofender a Constituição ou, em dispositivos cujo significado não seja unívoco, dar interpretação conforme a Constituição, o que não se apresenta no caso em análise. Com efeito, a parte autora pretende a criação de nova norma, ao argumento de que esta mais bem se adequaria ao princípio da isonomia. Argumenta que a mulher vive mais do que o homem e que o fator previdenciário calculado pela média das expectativas de vida de ambos implicaria prejuízos a este último. Assim, sob o argumento da igualdade, objetiva a criação de norma jurídica diversa daquela constante do art. 29 da Lei 8.213/91, com a substantiva alteração da fórmula do fator previdenciário. Isso, todavia, evidentemente só poderia ser feito pelo Poder Legislativo. A jurisprudência do e. STF é pacífica neste sentido. Transcrevo ementas de julgamentos juridicamente análogos, embora relativos a matérias diversas: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. PIS/PASEP E COFINS. EXTENSÃO DE TRATAMENTO DIFERENCIADO. ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. 1. O acolhimento da postulação da autora --- extensão do tratamento tributário diferenciado concedido às instituições financeiras, às cooperativas e às revendedoras de carros usados, a título do PIS/PASEP e da COFINS --- implicaria converter-se o STF em legislador positivo. Isso porque se pretende, dado ser ínsita a pretensão de ver reconhecida a inconstitucionalidade do preceito, não para eliminá-lo do mundo jurídico, mas com a intenção de, corrigindo eventual tratamento adverso à isonomia, estender os efeitos da norma contida no preceito legal a universo de destinatários nele não contemplados. Precedentes. Agravo regimental não provido. (RE 402748 AgR, Relator(a): Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 22/04/2008, DJe-088 DIVULG 15-05-2008 PUBLIC 16-05-2008 EMENT VOL-02319-07 PP-01364 - grifei) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. NÃO-RECEPÇÃO DO ART. 3o, § 1o, DA LEI COMPLEMENTAR PAULISTA N. 432/1985 PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988. INCONSTITUCIONALIDADE DE VINCULAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AO SALÁRIO MÍNIMO: PRECEDENTE DO PLENÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DA MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO POR DECISÃO JUDICIAL. SÚMULA VINCULANTE N. 4. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Apesar de reconhecer a proibição constitucional de vinculação de qualquer vantagem ao salário mínimo, o Supremo Tribunal Federal decidiu que não seria possível julgar procedente o pedido dos servidores em razão da impossibilidade de atuar como legislador positivo. (RE 541915 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 11/11/2008, DJe-025 DIVULG 05-02-2009 PUBLIC 06-02-2009 EMENT VOL-02347-09 PP-01820 - grifei) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS. ISONOMIA. EQUIPARAÇÃO OU SUPRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. 1. A declaração de inconstitucionalidade dos textos normativos que estabelecem distinção entre as alíquotas recolhidas, a título de contribuição social, das instituições financeiras e aquelas oriundas das empresas jurídicas em geral teria como conseqüência normativa ou a equiparação dos percentuais ou a sua supressão. Ambas as hipóteses devem ser afastadas, dado que o STF não pode atuar como legislador positivo nem conceder isenções tributárias. Daí a impossibilidade jurídica do pedido formulado no recurso extraordinário. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 370590 AgR, Relator(a): Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 29/04/2008, DJe-088 DIVULG 15-05-2008 PUBLIC 16-05-2008 EMENT VOL-02319-06 PP-01258 LEXSTF v. 30, n. 358, 2008, p. 270-278 - grifei) Portanto, não assiste razão à parte autora quando pretende a alteração da fórmula de cálculo do fator previdenciário, com a consideração da expectativa de sobrevida que se refere apenas ao indivíduo do sexo masculino, estando, pois, o cálculo do salário-de-benefício do autor efetuado corretamente, na obediência dos ditames legais da época. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na exordial. Sem custas, sem honorários (art. 55, da Lei no 9.099/95). Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se, com baixa na Distribuição. Publique-se.Registre-se.Intimem-se

Pela presente causa a parte autora pede que seja determinado o pagamento de férias proporcionais não gozadas relativas ao período indicado na inicial, acrescido do respectivo adicional de 1/3 constitucionalmente previsto, em razão de erro da administração castrense na concessão/pagamento de suas férias. Inicialmente, afasto eventual alegação de prescrição da pretensão autoral, haja vista ser pacífico o entendimento na jurisprudência do STJ que o prazo prescricional para a percepção de remuneração de férias não gozadas inicia-se com a passagem do militar para a inatividade, tendo a parte autora ajuizado a ação antes de decorridos cinco anos do ato de sua reforma. Nesse sentido, vejamos o julgado adiante: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. FÉRIAS NÃO GOZADAS. INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. APOSENTADORIA. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça pacificou-se no sentido de que o termo inicial da contagem do prazo para requerer indenização por férias não gozadas é a data da passagem do militar para a inatividade. 2. Agravo regimental improvido. (STJ. AGRESP 732154/BA. Sexta Turma. Rel. Min. Hamilton Carvalhido. DJ 06/03/2006, p. 483). 1. Da conversão em pecúnia de férias não gozadas, com acréscimo do terço constitucional, relativamente aos períodos indicados na petição inicial. Adentrando ao mérito da demanda ressalte-se que, para verificar se o Autor tem direito ao pagamento das férias requeridas e respectivo adicional de 1/3, deve-se primeiro analisar se estas não foram efetivamente gozadas, ou devidamente pagas no momento de sua passagem para a inatividade. A Medida Provisória no 2215-10/2001 reestruturou a remuneração dos servidores militares, dispondo acerca do pagamento de férias não gozadas nos seguintes termos: Art. 9o O militar, ao ser transferido para a inatividade remunerada, além dos direitos previstos nos arts. 10 e 11 desta Medida Provisória, faz jus: I – à ajuda de custo prevista na alínea "b" do inciso XI do art. 3o desta Medida Provisória; e II – ao valor relativo ao período integral das férias a que tiver direito e, ao incompleto, na proporção de um doze avos por mês de efetivo serviço. § 1o No caso do inciso II deste artigo, a fração igual ou superior a quinze dias é considerada como mês integral. § 2o Os direitos previstos neste artigo são concedidos aos beneficiários da pensão militar no caso de falecimento do militar em serviço ativo. No caso, ao ser desligado do serviço militar, o Autor somente recebeu o valor proporcional de férias, com o respectivo adicional de 1/3, referente ao ano no qual ocorrera o desligamento, e de eventuais férias vencidas relativamente a ano(s) anterior(es) completo(s), sem que fossem computados os meses indicados na petição inicial. Portanto, considerando a condição de militar incorporado, o Autor faz jus à indenização pecuniária de férias não gozadas, sem direito à dobra, referente aos períodos em que deixou de usufruir suas férias, com acréscimo do terço constitucional perquirido. No caso dos autos, o autor pleiteia a indenização das férias relativas aos anos de 1989 (30 dias), 2009 (10 dias); 2010 (20 dias); 2011 (30 dias) e 2012 (20 dias). Em que pese o argumento da União de que as férias dos militares são sempre concedidas, independentemente de registro - o qual somente seria obrigatório em caso de inexistência de efetivo usufruto das férias -, não apresentou a ré qualquer documento que pudesse comprovar a alegação de que o autor teria usufruído as férias em questão, a exemplo de registros diversos. Nos termos da jurisprudência trabalhista, compete ao empregador o ônus de comprovar que o funcionário usufruiu o período de férias e recebeu as verbas devidas. Não tendo a União efetuado a comprovação necessária, opera-se a presunção de que o autor não usufruiu as férias em questão, possuindo direito ao recebimento da respectiva indenização. Quanto ao acréscimo do terço de férias em relação aos períodos de 2009, 2010, 2011 e 2012, informou a União que os pagamentos foram efetivamente realizados em janeiro de 2010, dezembro de 2010, novembro de 2011 e abril de 2013, havendo nos autos a prova de que, de fato, ao menos o terço de férias relativo ao ano de 2012 foi recebido pelo autor em abril de 2013, sendo o terço de férias do ano de 2013 recebido no ato de sua dispensa, no contracheque de outubro de 2013 (anexo 20, páginas 4 e 5, respectivamente), devendo a União comprovar, na execução, o efetivo pagamento do terço de férias relativo aos anos de 1989, 2009, 2010 e 2011, sob pena de ser acrescentada aos cálculos a cobrança dessa verba. 2. Da (in)exigibilidade do imposto de renda sobre a indenização de férias não gozadas convertidas em pecúnia. A questão apresentada cinge-se em saber se os valores reclamados pelo autor compõem parcela das chamadas verbas indenizatórias ou, diversamente, formam fração das nominadas verbas salariais sobre as quais incidiria o imposto de renda respectivo. Nos termos do art. 153, III, da Constituição c/c o art. 43 do CTN, o imposto de renda possui como hipótese de incidência a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, ou seja, o produto do capital (juros, rendimentos de aplicações financeiras e os ganhos de capital), do trabalho (remuneração do prestador de serviço, salário, vencimentos) ou da combinação de ambos (lucro), bem como de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais decorrentes de qualquer outra causa. Percebe-se, desse modo, que a legislação adotou, para a definição do conceito de renda, o critério do acréscimo patrimonial, entendido como a variação positiva do patrimônio. Assim, para a identificação das situações que autorizam a tributação pelo imposto de renda, deve ser verificada a existência de efetivo acréscimo patrimonial, não bastando, para tanto, a mera percepção de determinado valor monetário. Devidamente compreendida a natureza do conceito de renda, mostra-se inviável tributar verbas de caráter indenizatório, uma vez que constituem mera reposição patrimonial decorrente de uma perda. Não é à toa, portanto, que os Tribunais pátrios vêm consolidando o entendimento de que o imposto de renda não incide sobre quaisquer formas de indenização, como no caso da desapropriação (Súmula no 39 do extinto TFR), das férias não gozadas por necessidade do serviço (Súmula no 125 do STJ), das licenças-prêmio não gozadas por necessidade do serviço (Súmula no 136 do STJ) e dos valores recebidos a título de incentivo à demissão voluntária (Súmula no 215 do STJ). Por fim, impende salientar que a própria Fazenda Nacional, nos autos do processo no 0514200-71.2015.4.05.8400, deixou claro que “já reconheceu por lei a não incidência o imposto de renda sobre férias vencidas e não gozadas por necessidade do serviço, férias proporcionais convertidas em pecúnia e licença prêmio”. Assim, descabe a exação sobre a conversão de férias não gozadas em pecúnia, em razão da natureza indenizatória da verba. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, para condenar a UNIÃO ao pagamento do valor relativo às férias não gozadas pela parte autora nos períodos de 1989 (30 dias), 2009 (10 dias); 2010 (20 dias); 2011 (30 dias) e 2012 (20 dias), tomando como referência a remuneração quando do ato da reforma, sem incidência de IRPF, em razão do caráter indenizatório da verba. Com relação ao acréscimo do terço constitucional de férias, em face da alegação da União de que o pagamento teria sido realizado, deverá a ré apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, os comprovantes de pagamento do terço de férias relativo aos anos de 1989, 2009, 2010 e 2011, sob pena de ser acrescida a cobrança desses períodos ao débito exequendo. Reconhece-se desde já o pagamento do terço de férias relativo ao ano de 2012, quitado no contracheque do mês de abril de 2013, como demonstrado nos autos. Correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Indefiro o pedido de justiça gratuita, vez que o militar possui totais condições de custear as despesas com o processo. A execução limita-se ao teto dos Juizados Especiais Federais. Sem custas e sem honorários advocatícios. Intimem-se

Trata-se de ação proposta em face do INSS, por meio da qual objetiva a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, com o pagamento de parcelas retroativas a partir do requerimento administrativo. Fundamento e decido. Para a concessão de auxílio-doença, o art. 59 da Lei no 8.213/91 exige a prova da qualidade de segurado, o cumprimento da carência – 12 (doze) meses, nos termos do art. 25, I, da mesma lei – e a comprovação da incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias; para a concessão da aposentadoria por invalidez, o art. 42 da mesma lei exige a comprovação da qualidade de segurado e do prazo de carência de 12 meses, devendo ser concedida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação e recuperação. No mais, em atenção ao disposto no art. 45 da Lei no. 8.213/91, caso o autor apresente necessidade de auxílio, vigilância, assistência e acompanhamento de terceiros, fará jus a um acréscimo de 25% no valor do benefício. Passo à análise do caso concreto. No caso dos autos, em resposta aos quesitos apresentados, o perito judicial emitiu parecer desfavorável à pretensão, destacando que a parte autora não está incapacitada. Não observando vício aparente na perícia realizada, não cabe ao magistrado reverter opinião técnica fundamentada. A documentação carreada aos autos não é suficiente para afastar as conclusões do expert. Não comprovada a incapacidade do(a) demandante para o trabalho, reputo indevida, portanto, a concessão do benefício pleiteado. Isto posto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão deduzida em juízo, deixando de condenar a parte autora nas despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 1o da Lei n.o10.259/2001 c/c os art. 55 da Lei n.o 9.099/95 e art. 4o da Lei n.o 9.289/96. Oficie-se à Secretaria Administrativa para pagamento dos honorários periciais. No caso de recurso, os autos deverão ser enviados à Turma Recursal. Não havendo recurso ou no retorno deste com a manutenção da sentença: a) certifique-se, na primeira hipótese, o trânsito em julgado; b) intimem-se ambas as partes sobre este ou o retorno dos autos; c) nada sendo requerido, remeta-se o processo para baixa e arquivamento. Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se

Trata-se de ação especial cível, proposta por MARIA JOSÉ PAIXÃO DA SILVA, em face do INSS, requerendo a condenação da autarquia previdenciária no pagamento de valores supostamente devidos relativos ao benefício de pensão por morte que recebe. Afirma que requereu, em 8.10.2015, pensão por morte, em razão do óbito de seu companheiro, mas teve o benefício negado administrativamente, pela falta de comprovação da qualidade de dependente. Após, em agosto de 2017, foi concedido o benefício, mediante a apresentação de novas provas. Afirma a autora que o INSS, através de seus servidores, não a instruiu corretamente quanto à justificação administrativa, nem quanto à possibilidade de propor ação neste juízo, já naquela época, em busca do benefício. Requer, então, que lhe sejam pagos os valores supostamente devidos desde a primeira DER, 8.10.2015, por entender que já havia implementados todos os requisitos, até a data da concessão administrativa, em 25.8.2018. Em contestação, o INSS requer a improcedência do pedido, alegando que, no primeiro requerimento, houve o indeferimento em razão de que, naquele momento, a autora não havia demonstrado a qualidade de dependente. A justificação administrativa não foi realizada em razão de não haver início de prova material para comprovar a condição de companheira, conforme o processo administrativo. Sanado o vício em novo requerimento administrativo, a autarquia previdenciária concedeu o benefício administrativamente, o que justifica que a parte autora, à época do primeiro requerimento, de fato, não havia comprovado sua qualidade de dependente. Em impugnação, a autora sustenta que há no processo administrativo “indícios” de prova material, como carteira de associado do instituidor, na Associação dos pequenos produtores rurais do Sitio Olho D’água, e ficha de cliente de estabelecimento comercial, além de declaração do sindicato dos trabalhadores rurais. É o que importa relatar. FUNDAMENTAÇÃO. Conforme o art. 16, Lei 8213/1991: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; IV - § 1o A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2o .O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. § 3o Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3o do art. 226 da Constituição Federal. § 4o A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada O art. 17 determina que caberá ao regulamento da Previdência disciplinar como se dará a inscrição do segurado e dos dependentes. Seguindo essa determinação, o Decreto 3048/1999, dispõe, em seu art. 22, que a inscrição do dependente será promovida quando do requerimento do benefício, com a apresentação dos documentos que enumera: I - para os dependentes preferenciais: a) cônjuge e filhos - certidões de casamento e de nascimento; b) companheira ou companheiro - documento de identidade e certidão de casamento com averbação da separação judicial ou divórcio, quando um dos companheiros ou ambos já tiverem sido casados, ou de óbito, se for o caso; e c) equiparado a filho - certidão judicial de tutela e, em se tratando de enteado, certidão de casamento do segurado e de nascimento do dependente, observado o disposto no § 3o do art. 16; II - pais - certidão de nascimento do segurado e documentos de identidade dos mesmos; e III - irmão - certidão de nascimento. § 1o(Revogado pelo Decreto no 4.079, de 2002) §2o (Revogado pelo Decreto no 4.079, de 2002) § 3oPara comprovação do vínculo e da dependência econômica, conforme o caso, devem ser apresentados no mínimo três dos seguintes documentos: (Redação dada pelo Decreto no 3.668, de 2000) I - certidão de nascimento de filho havido em comum; II - certidão de casamento religioso; III - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente; IV - disposições testamentárias; V - (Revogado pelo Decreto no 5.699, de 2006) VI - declaração especial feita perante tabelião; VII - prova de mesmo domicílio; VIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil; IX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada; X - conta bancária conjunta; XI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado; XII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados; XIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária; XIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável; XV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente; XVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; ou XVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar. Do caso concreto. Pretende a parte autora a concessão de valores retroativos em razão de suposto erro da autarquia previdenciária, ao não lhe conceder benefício de pensão por morte quando do primeiro requerimento, em 8.10.2015. Afirma que deveria o servidor do INSS ter concedido a justificação administrativa, ou, pelo menos, ter-lhe informado que ela poderia requerer o benefício judicialmente, ao invés de buscar a declaração da união estável em ação judicial própria. No processo administrativo, consta o registro da autora no sindicato dos trabalhadores rurais, com a indicação de que seu esposo era o instituidor (doc.14, p.25-27), bem como inscrição do instituidor na associação dos pequenos produtores rurais do Sítio Olho D’água, com a indicação de que a autora seria sua dependente (doc.14, p.29). Foi apresentada, ainda, declaração de união estável, feita pela autora, em Cartório, na forma de escritura pública, após a morte do instituidor (doc.15, p.1). Em carta de exigências (doc.15, p.43), a autora foi notificada para “apresentar provas materiais para a comprovação da união estável ou requerimento de justificação administrativa”. No mesmo documento, há registro, pelo servidor do INSS, de que foi feito requerimento de justificação, bem como “exigência não cumprida”. Isso posto e considerando que apenas meses depois foi juntada comprovação suficiente, não é devida a concessão retroativa do benefício. DISPOSITIVO À luz do exposto, extingo o processo, com resolução do mérito, para julgar IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora, nos termos do art. 487, I, NCPC. Sem custas e sem honorários. Defiro a gratuidade da justiça. Intimem-se. Caruaru, data da movimentação. MARCOS ANTONIO MACIEL SARAIVA Juiz Federal In 77/2015 Parágrafo único. A JA para confirmar a identidade e relação de parentesco constitui hipótese de exceção e será utilizada quando houver divergência de dados a respeito da correspondência entre a pessoa interessada e os documentos exibidos. II - certidão de casamento religioso; III - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente; IV - disposições testamentárias; V - declaração especial feita perante tabelião; VI - prova de mesmo domicílio; VII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil; VIII - procuração ou fiança reciprocamente outorgada; IX - conta bancária conjunta; X - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado; XI - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados; XII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária; XIII - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável; XIV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente; XV - declaração de não emancipação do dependente menor de 21 (vinte e um) anos; ou

bastando dizer que se trata de demanda promovida por Charles Lindemberg Barbosa em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Passo à fundamentação. FUNDAMENTAÇÃO Postula-se o restabelecimento do benefício de auxílio-doença. Dos Requisitos do auxílio doença e da aposentadoria por invalidez Analisando o mérito, temos que para o deferimento do pedido de concessão do auxílio-doença, nos moldes do art. 59 da Lei no 8.213/91, é necessário comprovar a parte autora sua qualidade de segurada do RGPS, o cumprimento do período de carência (doze contribuições mensais), ressalvados os casos elencados no art. 26, II daquele diploma legal, e a incapacidade temporária por mais de 15 (quinze) dias consecutivos para o desempenho de seu trabalho ou atividade habitual. Por outro lado, para a concessão da aposentadoria por invalidez, segundo os requisitos instituídos pelo art. 42 da LBPS, deve-se comprovar, além da qualidade de segurado e do cumprimento do mesmo período de carência, a incapacidade permanente para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência. DA QUALIDADE DE SEGURADO E DO PERÍODO DE CARÊNCIA Tratando-se de pedido de restabelecimento de auxílio-doença (NB: 621.825.937-8) com data de início em 01/02/2018 (DIB) cessado em 30/04/2018 (DCB), uma vez comprovado que a incapacidade subsiste, resta irrefutável a manutenção da qualidade de segurado, bem como satisfeito o período de carência exigido pelo inciso I do art. 25 da Lei no 8.213/91. Ademais, em razão da presunção de legalidade de que se revestem os atos administrativos, faz inferir ter sido o cumprimento do período de carência previamente aferido e reconhecido pela administração previdenciária. DA INCAPACIDADE LABORAL Com relação à incapacidade laboral, o laudo médico pericial (anexo 10) atesta que a parte autora é portadora de “Transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de múltiplas drogas e ao uso de outras substâncias psicoativas – transtorno psicótico CID 10: F 19.5 - Grau de acometimento severo (atualmente).” Relatou o perito que a patologia da qual a parte autora é portadora ocasiona a impossibilidade de exercer qualquer trabalho e que tem natureza temporária. Sobre o tempo necessário para a recuperação, o perito respondeu: “Em torno de 12 (doze) Meses, a partir da data desta perícia. Para a recuperação é necessário acompanhamento psiquiátrico mais assíduo e psicoterapia.” Em suas considerações finais, afirmou: “O(A) periciando(a) é portador(a) de transtorno mental, caracterizado por sintomas psiquiátricos importantes; apresentando incapacidade total e temporária, para exercer atividades laborativas. Perícia realizada em 12/11/2018. Acolho, pois, as conclusões periciais. Destaque-se que a incapacidade caracteriza-se, conforme a prova pericial produzida neste juízo, por ser temporária, situação que, por ora, torna incabível o pedido formulado pela parte autora de concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. Considerando a prova pericial produzida, entendo que a parte autora faz jus ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença, a contar da data da cessação administrativa, devendo o benefício perdurar por 1 (um) ano, a partir da data de implantação do benefício. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTE, em parte, o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora, bem como a pagar as prestações em atraso, a partir da data de cessação administrativa (DCB 30/04/2018), até 1 (um) ano após a implantação do benefício. Desta feita, declaro o feito resolvido, com resolução do mérito, segundo art. 487, I, CPC/2015. Condeno o réu ao pagamento das parcelas vencidas e em atraso, acrescido dos juros de mora e correção monetária, a contar da citação, em conformidade com o recomendado pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução n. 267/2013, editada pelo Conselho da Justiça Federal, nos valores encontrados pela Contadoria deste Juízo, conforme planilha anexa, que é parte integrante desta sentença. Nos termos do art. 497 do Código de Processo Civil, determino que o INSS proceda à imediata implantação do benefício ora deferido em favor da parte demandante. Fixo o prazo de 10 (dez) dias úteis para o cumprimento da medida, com a devida informação ao Juízo, sob pena de multa-diária a ser fixada em caso de descumprimento. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria com fito de realizar os cálculos. Ato contínuo, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, da planilha elaborada. Não havendo impugnação, homologo, desde já, os cálculos em comento, para posterior expedição da requisição de pagamento, observada a eventual renúncia do crédito excedente a 60 salários mínimos. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei c/c artigos 98 e 99 do CPC/2015, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Intimações necessárias por meio eletrônico. Cumpridas as determinações contidas nos itens acima, dê-se baixa e arquivem-se. Campina Grande, data supra

Trata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS – objetivando a concessão de auxílio-doença, além da condenação da autarquia ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de correção monetária e juros de mora. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, a carência exigida, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (art. 59, caput, da Lei no 8.213/91). Doença ou lesão preexistente – o benefício não é devido ao segurado que se filiar ao RGPS já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão (art. 59, pg. único da Lei no 8.213/91). Requisitos para a concessão do benefício: a) qualidade de segurado; b) cumprimento da carência, consistente em 12 (doze) contribuições mensais imediatamente anteriores ao requerimento do benefício, ou, no caso do segurado especial, o exercício de atividade rural, ainda de que forma descontínua, no período de 12 (doze) meses imediatamente anterior ao requerimento do benefício (art. 25, I, c/c art. 39, I, ambos da Lei no 8.213/91), salvo quando a incapacidade decorrer de acidente de qualquer natureza ou causa, ou de alguma das doenças especificadas no art. 151 da Lei no 8.213/91, hipóteses em que a carência é dispensada na forma do art. 26, II, da Lei no 8.213/91. No caso de perda da qualidade de segurado, para efeito de carência, o segurado deverá contar, a partir da nova filiação ao RGPS, com 6 (seis) contribuições mensais (art. 27-A da Lei no 8.213/91); c) existência de incapacidade laboral por mais de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 59 da Lei no 8.213/91. Data de início do benefício – a) segurado empregado, exceto o doméstico – a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, ficando a cargo da empresa o pagamento do salário integral do segurado referente aos primeiros quinze dias de afastamento da atividade por motivo de doença; b) demais segurados – a contar do início da incapacidade (art. 60, caput, da Lei no 8.213/91). Quando for requerido por segurado, inclusive o empregado, afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, o auxílio-doença será devido a contar da data da entrada do requerimento administrativo (art. 60, § 1o, da Lei no 8.213/91). Data de cessação do benefício – não sendo fixado o prazo de sua duração no ato de concessão ou de reativação do auxílio-doença, o benefício cessará após o prazo de 120 (cento e vinte) dias, contado da data da concessão ou da reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS (art. 60, § § 8o e 9o, da Lei no 8.213/91). Data de cessação do benefício no caso de segurado insuscetível de recuperação para sua atividade habitual – o benefício será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez (art. 62 da Lei no 8.213/91). Da análise do preenchimento dos requisitos legais: No caso em tela, a parte autora pleiteia a concessão de auxílio-doença alegando que está incapacitada para o exercício de seu trabalho habitual. O benefício foi indeferido administrativamente, DER em 22/11/2017 (anexo 4). Inicialmente, importa salientar que foi apresentada proposta de acordo do INSS (anexo 24), contudo, a parte promovente não aceitou tal proposta, conforme anexo 25. Qualidade de segurado e cumprimento da carência – Na hipótese sob comento, a qualidade de segurado da parte autora é incontroversa, uma vez que consta no Termo de Homologação da Atividade Rural (anexo 13, fls. 11), período de atividade de 01/10/2003 a 18/04/2017, na condição de segurado especial. Incapacidade para o trabalho – o perito judicial concluiu que o demandante é portador de “T93.2 – Seqüelas de outras fraturas do membro inferior”. Contudo esclareceu o perito médico que as referidas patologias causam incapacidade parcial e temporária para exercer sua atividade laboral (anexo 20). Foi estimado um período de 12 (doze) meses para recuperação da parte autora. Nesse cenário, não vislumbrando no laudo contradição, insegurança nem inconsistência, não há razão para desconsiderá-lo nem para a realização de audiência ou de nova perícia médica. Data de início do benefício – considerando que o experto informou que a incapacidade teve início em “04/05/2017. Justificativa: Data que foi vítima de trauma”, fixo a DIB na data do requerimento administrativo, ou seja, 22/11/2017. Data da cessação do benefício: com respaldo no laudo pericial, estimo o prazo de 12 (doze) meses de duração do benefício, contado da data da implantação administrativa, sem prejuízo do disposto no § 10 do art. 60 da Lei no 8.213/91. Nesse sentido, entendo que o benefício deve ser concedido à parte autora, com DIB 22/11/2017 e DCB 01/02/2020 – 12 meses contados a partir da data da implantação administrativa (01/02/2019). Correção monetária e juros de mora O Supremo Tribunal Federal, ao resolver questão de ordem na ADI 4.425/DF, manteve, até 25/03/2015, a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) para fins de atualização monetária dos créditos inscritos em precatórios, nos termos da Emenda Constitucional no 62/2009. É certo que as normas constitucionais declaradas inconstitucionais no julgamento da ADI no 4.425/DF (§ 12 do art. 100 da CF, incluído pela EC no 62/2009, e, por arrastamento, o art. 1o-F da Lei no 9.494/97, com a redação dada pela Lei no 11.960/09) referem-se apenas à atualização dos créditos inscritos em precatório, não alcançando a atualização referente ao período anterior à inscrição do crédito na requisição de pagamento. Nesse sentido, inclusive, o próprio Supremo Tribunal Federal, tanto no RE 870.947-SE, quanto na Rcl n. 21.147-MC, deixou claro que não se manifestou sobre a constitucionalidade da Taxa Referencial e dos juros da poupança como índices aplicáveis às condenações judiciais, já que o julgado (ADIs 4.357 e 4.425) se restringiu a declarar como inconstitucional a utilização desses índices entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento. No julgamento do RE 870.947/SE, o Supremo Tribunal Federal examinou a constitucionalidade do art. 1o-F da Lei no 9.494/97 no que diz respeito à atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública até a expedição do requisitório, isto é, entre o dano efetivo/ajuizamento da demanda e a condenação, bem como no que diz respeito à fixação dos juros moratórios nas condenações impostas à Fazenda Pública. Ao final do julgamento, apreciando o tema 810 da repercussão geral, o STF fixou as seguintes teses: I) o art. 1o-F da Lei no 9.494/97, com a redação dada pela Lei no 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia; quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1o-F da Lei no 9.494/97, com a redação dada pela Lei no 11.960/09; II) o art. 1o-F da Lei no 9.494/97, com a redação dada pela Lei no 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade, uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Declarada pelo STF, portanto, a inconstitucionalidade da TR como índice de atualização monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública, na forma prevista no art. 1o-F da Lei no 9.494/94, na redação dada pela Lei no 11.960/2009, determino, por conseguinte, a aplicação dos índices de correção monetária previstos no Manual de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal (INPC, IPCA-E, SELIC, conforme o caso). Com relação à taxa de juros de mora, na linha do que foi decidido pelo STF no julgamento do RE 870.947/SE, e considerando que a condenação não decorre de relação jurídico-tributária, também deve ser observado o Manual de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, que dispõe que deve ser aplicada a disciplina prevista no art. 1o-F da Lei no 9.494/97, com as modificações operadas pela Lei no 11.960/2009 (e, a partir 2012, também com as modificações determinadas pela MP no 567/2012, convertida na Lei no 12.703/2012). DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido (art. 487, I, do CPC), para condenar o INSS a implantar o benefício auxílio-doença com as seguintes características: NOME DO BENEFICIÁRIO SINDERLEY GOMES DO NASCIMENTO ESPÉCIE DE BENEFÍCIO Auxílio-doença NÚMERO DO BENEFÍCIO 621.006.317-2 DIB 22/11/2017 DIP 01/02/2019 DCB 01/02/2020 Condeno o réu ao pagamento das parcelas vencidas e em atraso desde 22/11/2017 (DIB) até 31/01/2019, com a incidência de correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal ora vigente. Antecipo, de ofício, os efeitos da tutela jurisdicional, para determinar que o INSS proceda à imediata implantação do benefício em favor da parte demandante. Fixo o prazo de 10 (dez) dias úteis para o cumprimento da medida, com a devida informação ao Juízo, sob pena de multa-diária a ser fixada em caso de descumprimento. Saliento que, havendo o interesse na prorrogação do benefício ora concedido, compete à parte autora, nos termos do parágrafo 11, do art. 60 da Lei n. 8213/91, com a redação conferida pela Lei n. 13.457/2017, formalizar pedido administrativo perante o INSS. Este, por sua vez, deve manter o benefício ativo até a realização de exame pericial que ateste a recuperação da capacidade laborativa da parte autora. Determino, ainda, a intimação do INSS também para, em 10 (dez) dias úteis, informar a RMI do benefício concedido. Após, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para cálculo das verbas vencidas. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei c/c art. 98 do CPC/2015, cujos benefícios de gratuidade defiro à parte autora. Após o trânsito em julgado, proceda-se na forma dos arts. 16 e 17 da Lei n. 10.259/2001, a fim de que seja implantado definitivamente o benefício e efetuado o pagamento dos atrasados através de RPV, observando-se o que dispõe a Resolução n. 168/2011 do CJF e, ainda, a renúncia do crédito excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, se for o caso. Remetida a requisição ao TRF da 5a Região, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. O registro e a publicação desta sentença decorrerão de sua validação no sistema. Intimem-se. Guarabira/PB, conforme data de validação. TÉRCIUS GONDIM MAIA

dispenso a feitura do relatório. II - Fundamentação A parte autora reclama provimento jurisdicional que condene a autarquia demandada a conceder-lhe benefício previdenciário/assistencial. Porém, convém analisar a possibilidade de coisa julgada. Depreende-se do disposto no Novo Código Processual Civil, em seu art. 337, §§ 1o, 2o e 4o, que há coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada e já decidida por sentença, da qual não mais caiba recurso, em que figuram as mesmas partes, possuindo a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Com efeito, é o que se pode observar no caso em tela, senão vejamos. Comparando os presentes autos com o processo n.o 0500714-38.2018.4.05.8101S, verifico que ambos têm identidade de partes, de pedido e causa de pedir, que fundamenta o retro citado processo, julgado improcedente, neste Juízo, em 29/08/2018. No caso em tela, embora haja requerimento administrativo diverso do processo prevento, inexiste alteração fática-processual em relação ao feito supramencionado, no qual houve julgamento pela improcedência do mesmo pedido. Desse modo, verificada a reprodução de uma mesma ação já julgada e transitada em julgado, impõe-se a extinção do presente processo, na forma do art. 485, inciso V, do Novo Código de Processo Civil. III – Dispositivo Ante o exposto, extingo o presente processo na forma do art. 485, V, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei . Defiro o pedido de gratuidade judiciária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, baixem-se estes autos da distribuição e arquivem-se. Limoeiro do Norte/CE, data supra

Cuida-se de ação especial cível ajuizada pela parte autora colimandoa concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez. A propósito do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez, confira-se a legislação vigente: “Art. 42.A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1.o A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2.o A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. [...] Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.” Logo, a percepção da aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença demanda a satisfação dos seguintes requisitos erigidos como essenciais pela legislação reitora da matéria (art. 59 da Lei n.o 8.213/1991): (a) Qualidade de segurado do Regime Geral da Previdência Social (RGPS); (b) Carência de 12 (doze) meses; (c) Incapacidade laborativa. No presente caso, desde logo se verifica que a parte autora não padece de incapacidade laborativa, o que, nos termos da legislação aplicável à espécie figura como requisito indispensável à concessão do benefício perseguido, embora já tenha estado incapacitado no passado. Com efeito, da análise dos autos, vejo que o laudo do perito (anexo 4) designado por este Juízo conclui, de forma clara e enfática, pela inexistência de incapacidade temporária ou definitiva da parte demandante para o trabalho, emboraseja portadora de Fratura da fíbula (CID 10 - S82.4), uma vez que “A radiografia evidencia fratura consolidada e bem reduzida. Exame físico mostra que não há perda de função da articulação ou sinais de infecção” (quesito 4). Por outro lado, o perito judicial relatou que foi verificada incapacidade no passado por três meses logo após o tratamento cirúrgico (quesito 18). Friso que as partes foram regularmente intimadas para se manifestar sobre o laudo. Na oportunidade, conforme petição de anexo 5, a parte autora alegou que discordada conclusão do perito judicial, exposta no laudo, de que não há incapacidade atual para o exercício de seu labor habitual, pois continua tendo crises continuas, não podendo trabalhar ou realizar suas atividades normais. No entanto, entendo que a impugnação autoral foi genérica, pois não fez menção à qualquer exame médicocapaz de afastar a conclusão do expert do Juízo, que foi baseada em anamnese, exame físico e documentos médicos (quesito 28), de maneira que não merece prosperar. Do exposto, concluo que o laudo pericial judicial analisou de forma clara, fundamentada, completa e satisfatória aos quesitos formulados e a enfermidade do autor, chegando à mesma conclusão da perícia administrativa, qual seja, que o requerente está apto para desenvolver atividades laborativas, de modo que a impugnação autoral não indicou qualquer vício passível de fulminar o laudo judicial de nulidade, o que, combinado com o já exposto, justifica se adotar as conclusões nele apontadas como razão de decidir. Destaque-se, ademais, que o laudo pericial foi emitido a partir de exame físico, afigurando-se satisfatório e adequado como meio probante. O perito que subscreve o laudo é especialista em perícias médicas, com aptidão técnica e científica para atestar a repercussão laboral da moléstia diagnosticada, motivo por que entendo desnecessária a realização de novo laudo ou a designação de audiência de instrução. Assim, considerando o teor do referido laudo médico-pericial, entendo que a improcedência da pretensão deduzida é manifesta, no que se refere à concessão do auxílio-doença ou sua conversão em aposentadoria por invalidez, dispensando a produção de prova testemunhal que, qualquer que seja o resultado, será sempre insuficiente para afastar essa conclusão, bem com o a realização de novo exame pericial. Também não é o caso de concessão de auxílio-acidente, já que não estão presentes os seus requisitos de forma cumulada: a) acidente de qualquer natureza; b) sequela definitiva dele resultante; e c) redução da capacidade laborativa, conforme quesitos 19 a 21 do laudo judicial. Observo, por fim, que não há direito a atrasados, porque a parte autora já esteve em gozo de benefício por incapacidade, conforme Extrato do INFBEN (anexo 2, fl. 4), que informa que a autora recebeu auxílio doença no período de 21/12/2017 a 24/07/2018, ou seja, a requerente recebeu benefício por incapacidade por mais tempo do que foi previsto no laudo judicial. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos (art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil - Lei n.o 13.105/2015). Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.o 9.099/1995). Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. Expedientes necessários. P. R. I. Monteiro/PB, data da validação

aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, passo à fundamentação e posterior decisão. II – FUNDAMENTAÇÃO. Compulsando os autos, observa-se que a presente ação apresenta identidade de partes, causa de pedir e pedido em relação ao processo detectado no boxe de prevenção do sistema CRETA (processo n.o 0513923-77.2018.4.05.8100S) o qual já transitou em julgado. Nos moldes do art. 337, § 4.o, do Código de Processo Civil, verifica-se a coisa julgada sempre que “se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado”. Com efeito, o processo mencionado já foi decidido com resolução de mérito nos termos do art. 487 do CPC. Assim, tendo sido decidido o mérito da controvérsia em ação idêntica anteriormente ajuizada pela parte autora, esta não poderia mais propor a presente lide visando a rediscussão da matéria. Uma vez sentenciado o processo com apreciação do mérito, havendo insatisfação da parte com o decisum, caberia a esta tão somente interpor o recurso cabível e não propor ação idêntica. Nesse sentido, a jurisprudência: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DECISÃO REVESTIDA DA AUTORIDADE DA COISA JULGADA - CONSEQUENTE IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DA CONTROVÉRSIA - RENOVAÇÃO DO LITÍGIO, EM SEDE DE EXECUÇÃO - INVIABILIDADE - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - Em sede de execução, não mais se justifica a renovação do litígio que foi objeto de definitiva resolução no processo de conhecimento, especialmente quando a decisão que apreciou a controvérsia apresenta-se revestida da autoridade da coisa julgada, ainda que a parte interessada venha a suscitar questão nova, que deixou de ser por ela alegada no processo. - A norma inscrita no art. 474 do CPC impossibilita a instauração de nova demanda para rediscutir a controvérsia, mesmo que com fundamento em novas alegações, pois o instituto da coisa julgada material - considerada a finalidade prática que o informa - absorve, necessariamente, "tanto as questões que foram discutidas como as que o poderiam ser" (LIEBMAN), mas não o foram. A autoridade da coisa julgada em sentido material estende-se, por isso mesmo, tanto ao que foi efetivamente arguído pelas partes quanto ao que poderia ter sido alegado, mas não o foi, desde que tais alegações e defesas se contenham no objeto do processo ("tantum judicatum quantum disputatum vel disputari debebat"). Aplicação, ao caso, do art. 474 do CPC. Doutrina. Precedentes.” (STF, RE-AgR, Processo n° 251666/RJ, DJ 22/2/2002, p. 48, Ement. Vol 2058-03, p. 575, Relator(a)Celso de Mello, unânime). Por tratar-se de matéria de ordem pública, a ocorrência de coisa julgada deve ser conhecida de ofício pelo juiz, conforme prevê o § 3.o do art. 485 do CPC. Desta forma, verificada a repetição de ação anteriormente ajuizada, que já foi decidida com resolução de mérito e para qual não cabe mais recurso, caracterizada está a coisa julgada, não restando outra senda ao Juízo que não extinguir o feito sem resolução do mérito, com base no art. 485, V, do Código de Processo Civil. III – DISPOSITIVO. Isto posto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, diante da ocorrência da coisa julgada, o que faço com fundamento no art. 485, V, do CPC. Sem custas, sem honorários e sem reexame necessário. P. R. Intimem-se. Arquivem-se, imediatamente, por se tratar de sentença terminativa (art. 5.o da Lei n.o 10.259/01). Fortaleza/CE, data supra. SÉRGIO FIUZA TAHIM DE SOUSA BRASIL Juiz Federal – 26.a Vara/CE Certidão – Trânsito em Julgado Certifico que a sentença proferida nos autos do processo em epígrafe transitou em julgado na data da sua prolação, conforme inteligência do artigo 5.o da Lei n.o 10.259/01. Dou fé. Fortaleza/CE, data supra

não havendo necessidade de produção de prova em audiência, para o caso em tela, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I,do CPC. Cuida, a espécie, de ação submetida ao rito dos Juizados Especiais Federais, em que a parte autora pugna pela concessão do benefício de auxílio-doença, requerido em 09/04/2018, com a conversão em aposentadoria por invalidez, se constatada a incapacidade total e definitiva, sem afastar, no entanto, outros aspectos a serem examinados. É bem verdade que, para o deferimento de um benefício, há todo um processo para exame de sua viabilidade ou não, tendo a própria Autarquia promovida concedido o benefício autoral, cancelando-o posteriormente, consoante documentos acostados aos autos. A Carta Magna de 1988 estabeleceu, no art. 201, I, a cobertura, pela Previdência Social, dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada. A concessão de auxílio-doença a trabalhador urbano, nas condições da lide ora posta, é regida pela Lei dos Benefícios da Previdência Social (Lei no. 8.213/91), conforme os artigos 25 e 59/63. Do que se infere dos dispositivos supramencionados, conclui-se que, para seu deferimento, o auxílio-doença de trabalhador urbano reclama os seguintes pressupostos, elencados pela aludida LBPS: a qualidade de segurado e o cumprimento da carência, quando for o caso, além da incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias. O auxílio-doença não exige insuscetibilidade de recuperação. Ao contrário, o prognóstico é de que haja recuperação para a atividade habitual ou reabilitação para outra atividade, tanto que, sendo possível a reabilitação, o benefício a ser concedido é o auxílio-doença, e não a aposentadoria por invalidez. Igualmente à aposentadoria por invalidez, esta prestação não é devida quando a doença ou lesão for precedente à filiação, salvo quando a incapacidade resultar do agravamento ou progressão da lesão. Em face disso, a jurisprudência tem temperado esta regra e, havendo controvérsia neste ponto, imprescindível será a realização da perícia. O auxílio-doença tem caráter transitório, precário, não se prestando para ser mantido perpetuamente, tanto é assim que a lei prevê forma de submissão do segurado a processo de reabilitação. A participação nos programas de reabilitação profissional é obrigatória, sob pena de a administração ficar autorizada a suspender o benefício por incapacidade. Trata-se, aqui, de suspensão do benefício, e não de cancelamento, haja vista que, retornando o segurado para cumprir o tratamento prescrito, ainda incapaz, a prestação previdenciária deverá ser restabelecida. Para a concessão de aposentadoria por invalidez, além dos requisitos básicos do auxílio-doença (qualidade de segurado e cumprimento da carência), deve o segurado comprovar a incapacidade total e permanente para o exercício de atividade laboral que lhe garanta o sustento. Com relação à qualidade de segurada, consulta ao CNIS mostra que a autora verteu contribuições individuais até 31/12/2018. Portanto, na data do requerimento administrativo (09/04/2018), a promovente detinha a qualidade de segurada. No tocante à incapacidade, a autora, consoante laudo pericial judicial (anexo 18), é portadora de transtorno esquizoafetivo, que a incapacita para o exercício de sua atividade profissional habitual. Ainda de acordo com o perito judicial, a incapacidade da promovente pode ser revertida. Outrossim, o perito estabelece o mês de abril de 2018 como data de início da incapacidade laboral da requerente. Destarte, comprovadas a qualidade de segurada e a incapacidade à época do requerimento do benefício, faz jus a promovente à concessão do auxílio-doença, o qual deverá perdurar por 120 (cento e vinte) dias, contados da reativação administrativa. Outro não é o entendimento da jurisprudência, consoante aresto abaixo transcrito: RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO. RESTABELECIMENTO. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Em tendo sido cancelado indevidamente o auxílio-doença, o termo inicial do benefício deve ser o da data em que foi suspenso o seu pagamento.(grifamos). 2. 3.(...). 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.[1] Com relação ao pedido sucessivo de aposentadoria por invalidez, incabível a pretensão autoral, haja vista que a possibilidade de reversão da incapacidade, o que não atende aos requisitos legais para a concessão deste benefício. Por fim, após o trânsito em julgado da presente decisão e implantação do benefício pela autarquia, remetam-se os autos à Contadoria para o cálculo das parcelas devidas à promovente, desde a data do indeferimento do auxílio-doença (09/04/2018) até a efetiva implantação administrativa do benefício. Não haverá mais qualquer pagamento através de complemento positivo relativamente às parcelas compreendidas entre a data da prolação da sentença e o cumprimento da obrigação de fazer (vide Recurso Extraordinário com Agravo no. 724.944), observada a Súmula 111, do STJ. A correção monetária das parcelas pretéritas, consoante decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, no bojo do Recurso Especial de no. 1.495.146/MG (recurso repetitivo), com relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, julgado pela Primeira Seção em 22.02.2018 e publicado no DJe de 02.03.2018,deve ser feita utilizando-se o INPC, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei no. 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei no. 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1o-F, da Lei no.9.494/97, com redação dada pela Lei no. 11.960/2009). D E C I S U M: ISTO POSTO, e o mais que dos autos consta, mantido o indeferimento da tutela antecipada, JULGO PROCEDENTE EMPARTE O PEDIDO, para condenar a Autarquia promovida a CONCEDER, em favor da autora, o benefício de Auxílio-Doença, com efeitos retroativos desde a data do requerimento administrativo (09/04/2018), o qual deverá perdurar por 120 (cento e vinte) dias, contados da reativação administrativa. O pagamento das parcelas devidas à parte promovente, calculadas após o trânsito em julgado desta decisão até a data da implementação da obrigação de fazer, descontados os valores recebidos a título de salário-maternidade, deve ser acrescido de correção monetária e juros de mora nos moldes descritos na fundamentação. Tais valores deverão ser executados através do requisitório adequado, ressaltando que não haverá mais pagamento de complemento positivo para as diferenças compreendidas entre o trânsito em julgado e o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, observada a Súmula 111, do STJ. A parte autora renunciou aos valores excedentes à alçada dos Juizados Federais. Sem custas, sem honorários. Após o trânsito em julgado da sentença, remetam-se os autos à AADJ para cumprimento da obrigação de fazer no prazo máximo de vinte dias. Expeça-se, ato contínuo, a RPV. Por fim, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se.Registre-se.Intimem-se. Fortaleza (CE), 14 de março de 2019. JOSÉ HELVESLEY ALVES, Juiz Federal da 13a Vara

Preliminarmente, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. O benefício assistencial de prestação continuada, previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal, é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem a impossibilidade de sustento próprio, ou de tê-lo provido por sua família, e independe da exigência de contribuição. A Lei no 8.742/93, no seu art. 20, com a nova redação que lhe foi dada pelas Leis 12.475/2011 e , que dispõe acerca da organização da Assistência Social, regulamentou o comando constitucional, in verbis: Art. 20.O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1o. Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2o. Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3o. Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. § 4o. O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. § 5o. A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. § 6o. A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. § 7o. Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. § 8o. A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. § 9o.Os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem não serão computados para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3o deste artigo. § 10.Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. § 11.Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. Art. 21. O benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem. No particular, como visto o primeiro pressuposto não restou refutado pela autarquia previdenciária, até porque a sua satisfação decorre da análise do documento de identidade (v. anexo n° 7). De acordo com o laudo social (anexo no 38), o autor reside com a esposa, uma filha e três netos, em residência própria, em condições razoáveis de habitação. Inicialmente, registro que os netos do demandante não integram o seu grupo familiar, conforme o disposto no §1o do artigo 20 da Lei Lei no 8.742/93. Desta feita, fazem parte do grupo familiar do autor sua esposa, Sra. Oscarina Marta de Oliveira Moreira, o qual, segundo o laudo social, aufere renda de um salário mínimo, e sua filha, Sra. Sangila Thaís de Oliveira, que recebe renda informal de R$ 40,00 (quarenta reais). Conclui-se, portanto, que a renda do grupo familiar da autora suplanta o valor de 1/4 do salário mínimo per capita. Registre-se que não há comprovação nos autos de gastos extraordinários com a compra de medicamentos não fornecidos pelo SUS, de alimentação especial ou insumos essenciais, capaz de comprometer consideravelmente a renda da família. Logo, vê-se claramente que os gastos da parte autora podem ser suportados pelo seu familiar, até mesmo porque a obrigação do Estado na assistência às pessoas carentes é subsidiária, somente sendo devida quando a família não puder provê-la. Com efeito, não sendo o caso de pessoa completamente desassistida, estou em que o pleito deve ser julgado improcedente, por não estar comprovado que a renda per capita da família é inferior ao limite legal, este já declarado constitucional pelo STF. Apesar das lamentáveis dificuldades que a família enfrenta, nunca é demais rememorar que o benefício perseguido é devido apenas àqueles que não possuem recursos mínimos para a sua existência digna, o que não parece ser o caso dos autos. DISPOSITIVO À luz do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, RESOLVO O MÉRITO DA PRESENTE DEMANDA, rejeitando os pleitos iniciais (art. 487, I, primeira figura, CPC). Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios (art. 55, Lei no ). Publique-se e intimem-se, observadas as disposições da Lei no 10.259/2001 e os normativos deste juízo. Data supra José Maximiliano Machado Cavalcanti

bastando dizer tratar-se de pedido de pensão por morte requerido em 11/09/2017 e indeferido administrativamente por perda da qualidade de segurado. A pensão por morte é benefício previdenciário devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, conforme consta do art. 74 da Lei 8.213/91. Com base nesse artigo, é possível afirmar que são requisitos essenciais para a concessão do benefício de pensão por morte: 1)A qualidade de segurado do instituidor ao tempo do óbito; 2)A qualidade de dependente do requerente; 3)A morte do segurado. Quanto ao caso em exame, adianta-se que os dois últimos requisitos encontram-se nitidamente preenchidos, já que: (a) o óbito do instituidor deu-se em 06/07/2017 (anexo 5); (b) a qualidade de dependente do requerente é incontroversa, pois o demandante é filho do falecido RICARDO TORRES RAMOS (anexo 2), estando, portanto, isento da necessidade de comprovação da dependência, conforme previsto no artigo 16, da Lei n° 8.213/91: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei no 13.146, de 2015) II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;(Redação dada pela Lei no 13.146, de 2015) IV - (Revogada pela Lei no 9.032, de 1995) § 1o A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2o O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. (Redação dada pela Lei no 9.528, de 1997) § 3o Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3o do art. 226 da Constituição Federal. § 4o A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. O ponto controvertida da demanda, portanto, cinge-se à comprovação da manutenção da qualidade de segurado do falecido quando de seu óbito, condição para o recebimento, pelo dependente, do benefício pleiteado. É que, conforme previsto no art. 102, §2o, da Lei n.o 8213/91, “não será concedida pensão por morte aos dependentes do segurado que falecer após a perda desta qualidade, nos termos do art. 15 desta Lei, salvo se preenchidos os requisitos para obtenção da aposentadoria na forma do parágrafo anterior”. O supracitado art. 15 da Lei n.o 8213/91 disciplina que: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1o O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2o Os prazos do inciso II ou do § 1o serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3o Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4o A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. No caso em exame, o benefício de pensão por morte foi indeferido administrativamente sob o argumento de que a qualidade de segurado foi mantida até 30/06/2017, já que a cessação da última contribuição deu-se em 04/2016 (anexo 1). Com efeito, da análise dos autos, observa-se que o último vínculo constante do CNIS do falecido remonta ao período de 04/02/2016 a 08/04/2016 (anexo 20), pelo que, nos termos do inciso “I” do artigo transcrito, preservaria sua qualidade de segurado, a princípio, apenas até junho de 2017. Restaria saber, todavia, se o de cujus fazia jus a alguma das hipóteses de prorrogação do período de graça previstas nos §§ 1o e 2o do referido dispositivo legal. Em relação ao §1o, verifica-se que não houve o pagamento de mais de 120 contribuições (anexo 14, fl. 27), pelo que desatendido o comando normativo do parágrafo ora examinado. Resta saber se o de cujus atendia a exigência para a prorrogação prevista no §2o do artigo em destaque. Compulsando os autos, extrai-se da inicial a alegação de que o pretenso instituidor teria recebido seguro-desemprego, o que acarretaria a manutenção de sua qualidade de segurado na data do óbito. Contudo, da detida análise da documentação acostada aos autos, em especial dos documentos de anexos 3 e 25, verifica-se que o falecido não recebeu o seguro-desemprego referente ao seu último vínculo empregatício. Deflui-se do Relatório Situação do Requerimento Formal (anexo 25) que o pretenso instituidor recebeu cinco parcelas de seguro-desemprego referente ao vínculo empregatício de 01/11/2008 a 01/10/2010, tendo sido notificado para restituir a quinta parcela do requerimento, em face de reemprego com data de admissão em 01/02/2011. Depreende-se, ainda, que o pretenso instituidor formulou novo pedido de seguro-desemprego referente ao vínculo empregatício de 07/04/2015 a 03/12/2015, porém não consta qualquer registro sobre eventual liberação das prestações referentes a esse período, o que pode ter ocorrido em virtude de potencial ausência de restituição da quinta parcela daquele relativo ao vínculo rompido em 2010. Ainda que superada essa questão, imperioso destacar a exegese que é dada ao art. 15, §2o, da referida lei, no sentido de que “a ausência de registro em órgão do Ministério do Trabalho não impede a comprovação do desemprego por outros meios admitidos em Direito” (Súmula 27, TNU), entendimento ao qual me filio. É que, ao meu ver, o registro no Ministério do Trabalho e da Previdência Social constitui, via de regra, prova absoluta da situação de desemprego, mas não impede que tal fato seja demonstrado mediante outras provas. No caso dos autos, caberia à parte autora comprovar, por outros meios de prova, a situação de desemprego voluntário do pretenso instituidor. Entretanto, a prova produzida em audiência também foi desfavorável ao pleito inicial. Em seu depoimento (anexos 21 e 22), a parte autora afirmou que o falecido trabalhou em São Paulo, mas que voltou para a Paraíba; que, logo quando voltou de São Paulo, passou a trabalhar com a irmã, que tem uma loja que organiza aniversários; que não sabe dizer se ele continuou trabalhando com a irmã até o dia em que morreu; que a mulher que vivia com o falecido informou que ele recebeu seguro-desemprego, mas não lhe entregou os comprovantes. Ressalta-se, ademais, que, apesar de oportunizada a oitiva de testemunha que pudesse comprovar a situação de desemprego voluntário do falecido à época do óbito, a referida prova não foi produzida pela parte autora. Desse modo, entendo que não restou caracterizada a situação de desemprego involuntário do pretenso instituidor, razão pela qual não merece prosperar o pedido de prorrogação do período de graça (art. 15, § 2o, da Lei n.o 8.213/91), impondo-se a improcedência do pedido autoral. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 487, I, do CPC, extinguindo o processo com resolução de mérito. Sem custas e honorários advocatícios, vide art. 55 da Lei n. . Defiro o pedido de justiça gratuita, nos termos da Lei 1.060/50. A publicação e o registro desta sentença decorrem automaticamente da validação no sistema eletrônico. Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Monteiro-PB, data da validação

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência e danos materiais proposta pela parte autora em face da Caixa Econômica Federal e do Fundo Nacional de Desenvolvimento de Educação, na qual objetiva a extensão/prorrogação do período de carência de contrato de financiamento estudantil, bem como a suspensão da cobrança das parcelas vencidas e vincendas. A parte autora relata que o período de carência para que começasse a pagar o FIES expirou, tendo iniciado o adimplemento das primeiras parcelas (anexo 19, lauda 6). Entretanto, no decorrer da amortização, a autora teria sido aprovada na residência médica para a especialidade de clinica médica. Dessa forma, diante da dificuldade de honrar com as parcelas do FIES que estariam por vir, solicitou a extensão do prazo de carência tão logo soube da sua aprovação para residência médica. II – FUNDAMENTAÇÃO Preliminar - Ilegitimidade passiva ad causam do FNDE De início, deve-se reconhecer a legitimidade dos réus para figurarem no pólo passivo da demanda. Sobre a gestão do FIES, a Lei 10.260/2001 assim dispõe: “Art. 3o A gestão do FIES caberá: I - ao MEC, na qualidade de formulador da política de oferta de financiamento e de supervisor da execução das operações do Fundo; e II - ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, na qualidade de agente operador e de administradora dos ativos e passivos, conforme regulamento e normas baixadas pelo CMN. (Redação dada pela Lei no 12.202, de 2010) (...) § 3o De acordo com os limites de crédito estabelecidos pelo agente operador, as instituições financeiras poderão, na qualidade de agente financeiro, conceder financiamentos com recursos do FIES”. Muito embora a Lei 12.202/2010, que alterou a Lei 10.260/2001, tenha transferido a atribuição de agente operador e administrador do FIES para o FNDE – o que justifica a participação deste na lide –, o parágrafo 3o, do artigo acima transcrito, dispõe acerca das instituições financeiras que poderão, na qualidade de agente financeiro, conceder financiamento com recursos do FIES, situação em que se enquadra o agente financeiro do contrato em questão, e que, por sua vez, justifica a presença desta na lide. Para reforçar, o recente entendimento jurisprudencial: “ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR. FIES. TABELA PRICE. APLICABILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. INOCORRÊNCIA. JUROS CONTRATUAIS DE 9% AO ANO. 1. Lide na qual a estudante pretende a revisão das cláusulas pactuadas em contrato de financiamento estudantil. A sentença improcedentes os embargos à execução . 2. Inexiste, qualquer ilegalidade na incidência da Tabela Price, expressamente pactuada, que não importa, por si só, anatocismo. Nem tampouco na taxa de juros contratuais de 9% ao ano, sendo legítima, ainda, a capitalização mensal dos juros, em consonância com a Res. n.o 2.647/99 do BACEN, editada com base na MP n.o 1.865-4/99 e reeditada sucessivamente, até a conversão na Lei n.o 10.260/2001. 3. A Súmula n.o 121 do STF e a Lei de Usura apenas vedam a prática do anatocismo, e não a incidência da Tabela Price. 4. No tocante à aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao contrato objeto dos autos, o entendimento que vem prevalecendo é o de que, na relação travada com o estudante que adere ao programa do crédito educativo, não se identifica relação de consumo, porque o objeto do contrato é um programa de governo, em benefício do estudante, sem conotação de serviço bancário, nos termos do art. 3o, § 2o, do CDC. 5. Não cabe ao julgador mudar as regras que regem o ajuste. A parte escolheu contratar e deve honrar suas escolhas. Os critérios efetivamente utilizados pela CEF não são ilegais. Por outro lado, a simples referência ao CDC e ao fato de se tratar de contrato de adesão não abala tais conclusões, nem demonstra a necessidade de afastar o pacto. 6. . A Lei n. 12.202/2010, ao dar nova redação ao art. 3o da Lei n. 10.260/2001, transferiu a atribuição de agente operador e administrador de ativos e passivos do Fies, da CEF para o FNDE. 7. A legitimidade do agente financeiro para a ação de cobrança, todavia, foi mantida, de acordo com o art. 6o da Lei n. 10.260/2001, não modificado, no ponto, cabendo ao FNDE apenas a sua gestão, nos termos da nova lei. 8. Precedentes: AC no 2009.51.01.028118-7/RJ - Relator Desembargador Federal Guilherme Calmon Nogueira da Gama - E-DJF2R: 07/12/2012; AC no 2009.51.01.009741-8/RJ - Relator Desembargador Federal Guilherme Couto - E-DJF2R: 28/02/2012. 9. Apelação desprovida. Sentença mantida. (TRF-2 - AC: 200850010138669, Relator: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM, Data de Julgamento: 29/01/2013, QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 21/02/2013) A legitimidade do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, como se constata, decorre de expressa disposição legal. Portanto, rejeito apreliminar arguida pelo demandado. Mérito Trata-se de ação proposta por DANIELLE LEITE SANTOS em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, por meio da qual almeja provimento jurisdicional que determine a prorrogação, pelo período de duração de sua residência médica, da carência prevista no contrato de financiamento estudantil (FIES) por ela firmado junto à referida instituição financeira (contrato n.o 05.0744.185.0004125-9-97 / anexo 19), bem como a suspensão das cobranças das parcelas vencidas e vincendas do aludido contrato. A postulante afirma ter se formado em medicina pela FMJ - Faculdade de Medicina Estácio de Juazeiro do Norte/CE. Narra a autora encontrar-se matriculada no Programa de Residência em Clinica Médica – Faculdade de Medicina Estácio de Juazeiro do Norte, com data de ingresso em março/2018 (anexo 4). Ademais, noticia ter solicitado a prorrogação da carência do seu contrato de financiamento estudantil, por meio do portal do FIESMED, requerimento este ainda não apreciado pelo aludido órgão (anexo 5). Narra, ainda, que o prazo de carência do seu financiamento estudantil já se expirou. Esclarece que, diante desse cenário, não tem condições financeiras de quitar as prestações do referido financiamento estudantil (R$ 1.576,31), porquanto a bolsa que percebe pela residência médica é de aproximadamente R$ 3.000,00 (três mil reais). A Lei no 10.260/2001, que trata do FIES, versa em seu art. 5o, inciso IV sobre carência de 18 meses, contados a partir do mês imediatamente subsequente ao da conclusão do curso, para cobrança de parcelas de amortização, mantendo-se apenas o pagamento dos juros. A prorrogação do período de carência do FIES encontra previsão legal no § 3.o do art. 6.o-B da Lei n.o 10.260/2001, incluído pela Lei n.o 12.202/2010: "§ 3.o O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei n.o 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica." (Incluído pela Lei n.o 12.202, de 2010) No caso dos autos, percebe-se que a autora se enquadra em todas aquelas condições, pois é graduado em medicina, optou por ingressar em programa de residência médica, credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM) (anexo 3) e, por fim, a especialidade médica escolhida pela demandante está definida como especialidade prioritária, consoante se infere do Anexo II da Portaria Conjunta n.o 2/2011 da SAS - Secretaria de Atenção à Saúde e da SGTES - Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde. Ocorre que o FNDE alega que, quando do ingresso na residência médica (março de 2018), o contratoda autora já não se encontravano período de carência do FIES, portanto a autora não poderia solicitar a sua prorrogação. Assim, dispõe o art. 6o, §1oda Portaria Nomativa 7/2013 do MEC: Art. 6o. O período de carência estendido de que trata o § 3o do art. 6o-B da Lei no 10.260, de 2001, será concedido a médico integrante de equipe prevista no inciso II do art. 2o desta Portaria que vier a estar regularmente matriculado e frequentando programa de residência médica: I - credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica; e II - em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde. § 1o Poderá solicitar o período de carência estendido o médico que não integre equipe prevista na forma do inciso II do art. 2o, regularmente matriculado em residência médica que atenda às condições previstas nos incisos I e II do caput, desde que o contrato não esteja na fase de amortização do financiamento.” Pois bem. A Portaria 7/2013 do MEC, sendo ato infralegal, não pode extrapolar os requisitos previstos na Lei 10.206/01, portanto, não há que se exigir que a solicitação da prorrogação do período de carência seja realizado antes da fase de amortização. Entendo que a promovente faz jus à prorrogação da carência nos moldes pleiteados na exordial. Nessa linha de intelecção, afigura-se oportuno transcrever os seguintes julgados: "ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL. FIES. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. LEI No 12.202/2010. APLICAÇÃO DA LEI MAIS BENÉFICA AO ESTUDANTE. CABIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. Remessa oficial em face de sentença responsável por conceder a segurança a TIAGO MARTINS FORMIGA, determinando a suspensão da cobrança das prestações do Contrato de Financiamento Estudantil - FIES no 13.0732.185.0003696-23, até a conclusão pelo Impetrante da Residência Médica em que se encontra matriculado, em face do parágrafo 3o, do art. 6o-B da Lei 10.260/2001. 2. Com efeito, a norma em comento - parágrafo 3o, do art. 6o-B da Lei 10.260/2001, introduzido pela Lei No 12.202/2010 - garante aos estudantes graduados em medicina a extensão do período de carência do Contrato de Financiamento Estudantil por todo o período de duração da residência médica quando comprovada a concomitância de dois requisitos: a) que o graduado tenha ingressado em programa credenciado de Residência Médica pela Comissão Nacional de Residência Médica; e b) em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde. 3. In casu, o impetrante celebrou Contrato de Financiamento Estudantil - FIES com a CAIXA para custeio do Curso de Medicina perante a Faculdade de Medicina Nova Esperança, graduou-se em 2012 e iniciou em 2013 Residência Médica em Traumatologia e Ortopedia junto ao Centro de Ensino e Treinamento do Hospital de Emergência e Trauma Senador Humberto Lucena, com término previsto para março/2016. Em 25 de agosto de 2011, foi publicada a Portaria Conjunta no 2, da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, que definiu dezenove especialidades médicas consideradas prioritárias para o SUS, dentre as quais destaca-se ortopedia, especialidade de residência do impetrante. 4. Neste viés, o impetrante, na qualidade de médico residente desde março do ano de 2013, faz jus à dilação de prazo de carência, conforme alteração introduzida pela Lei 12.202/2010. 5. Ademais, considerando o caráter social dos contratos de financiamentos estudantis, uma vez que promovem a igualdade entre estudantes de variadas classes sociais, ao facilitar o acesso ao ensino superior, necessário se faz aplicação da norma mais benéfica ao estudante em tais contratos, de modo que o art. 6o-B da Lei n° 10.260/2001, incluído pela Lei n° 12.202/2010, deve ter aplicação imediata para os contratos ainda em vigor. 6. Precedentes: PROCESSO: 00003014620134058202, REO561851/PB, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ MARIA LUCENA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 17/10/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 24/10/2013; PROCESSO: 00019871620124058200, REO557869/PB, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO (CONVOCADO), Segunda Turma, JULGAMENTO: 03/09/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 12/09/2013 - Página 254 7. Remessa Oficial não provida (APLREEX 08016262920134058200. TRF 5. Terceira Turma. Relator Des. Fed. Marcelo Navarro) (destacado). ADMINISTRATIVO. FIES. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. CONTRATO CELEBRADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI No 12.202/2010. FUNÇÃO SOCIAL DO FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. LEI MAIS BENEFICA. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Caso de remessa oficial de sentença, em face da pretensão do impetrante de prorrogação do prazo de carência do Contrato de Financiamento Estudantil - FIES por ele celebrado em 2007 com a Caixa Econômica Federal, pelo tempo de duração da Residência Médica, nos termos em que dispõe o art. 6o - B da Lei 10.260/2001, com a redação que lhe foi dada pela Lei 12.202/10. 2. O art. 6o - B, parágrafo 3o, da Lei 10. 260/01, incluído pela Lei 12.202/2010, dispõe que "O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado de Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro do Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica." 3. A regulamentação da referida norma concretizou-se com a edição da Portaria 1.377/2011 e da Portaria Conjunta 2, de 25.08.2011, que discriminou as especialidades e as áreas de atuação a serem consideradas prioritárias e a Psiquiatria é uma delas, consoante Anexo II da mencionada portaria. 4. Na hipótese, o impetrante custeou o seu curso de Medicina pelo FIES e após a conclusão do curso foi aprovado em residência médica junto à Universidade Federal de Alagoas, encontrando-se, atualmente, matriculado em residência médica, na especialidade de Psiquiatria, a qual teve início em 01.03.2012, com previsão de término para 20.02.2015, devendo ser suspenso o pagamento do financiamento estudantil durante todo o período da residência médica, mediante a prorrogação do prazo de carência para iniciar a quitação do FIES. 5. Precedentes jurisprudenciais desta Corte: REO561851/PB, Relator: Desembargador Federal José Maria Lucena, Primeira Turma, DJE 24/10/2013; APELREEX23647/PB, Relator: Desembargador Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho (Convocado), Terceira Turma, DJE 05/09/2012; e AC537610/PB, Relator: Desembargador Federal Lázaro Guimarães, Quarta Turma, DJE 23/08/2012. 6. Manutenção da sentença, porquanto restou atendido o comando do art. 3o, inc. III, da Constituição Federal de 1988, quanto à garantia do direito à educação, através da aplicação da lei mais benéfica ao estudante, ainda que o contrato de abertura de crédito haja sido firmado antes da modificação do prazo de carência previsto na legislação, considerando-se o caráter social do contrato de financiamento estudantil. 7. Remessa oficial improvida. (REO 00005258420134058201, Desembargador Federal Fernando Braga, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::09/05/2014 - Página::107.)"0 PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. CURSO DE MEDICINA. RESIDÊNCIA MÉDICA. PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. RAZOABILIDADE. SUSTAÇÃO DE COBRANÇA DE MENSALIDADES. POSSIBILIDADE. REQUISITOS LEGAIS SATISFEITOS. APLICAÇÃO DA LEI MAIS BENÉFICA PARA O ESTUDANTE. PRECEDENTES. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO DA AGRAVANTE. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. O cerne da questão consiste em saber se é possível a prorrogação da cobrança das parcelas relativas ao FIES, durante o prazo de sua residência médica. 2. A agravante se insurge contra a decisão que indeferiu o pedido de liminar para que fosse respeitado o período de carência do FIES até o término da sua residênciamédica, sob alegação, em síntese, de que não há nenhuma menção no instrumento contratual, de qualquer limitação do período de carência entre a colação de grau e a aprovação da residência médica, e que o direito à prorrogação da carência do financiamento passa a existir logo após a sua aprovação na residência. 3. Aduz que o art. 6o-B, §3o, da Lei no. 10.260/01 garante ao estudante que ingressar na residência a extensão da carência do FIES, e que será prejudicada pelas cobranças antecipadas do financiamento estudantil durante a residência médica, uma vez que não tem condições de arcar com a dívida, apenas com o valor da bolsa estudantil. 4. O MM Juiz de 1a grau proferiu decisão interlocutória pela improcedência do pedido de prorrogação do pagamento FIES, em virtude da residência médica em pediatria, por considerar que a agravante foi aprovada na referida residência após o decurso do período de carência constante no instrumento contratual firmado perante as partes, ora litigantes. 5. A agravante é médica graduada pela FCM - Faculdade de Ciências Médicas e colou grau em 27/06/2013. Para poder cursar a faculdade, a agravante recorreu ao FIES, por meio da CEF, em novembro de 2007. 6. O pedido deduzido na Ação mandamental foi formulado no sentido de que fosse garantida à impetrante, ora agravante, a prorrogação do prazo de carência do Financiamento Estudantil até a conclusão da Residência Médica, nos termos do artigo 6o-B, §3o, da Lei no 10.260/2001. 7. Numa melhor análise do caso concreto, porém, ainda, prefacial, parece que assiste razão à agravante, diante dos elementos trazidos aos autos e conforme a lei de regência, sendo suficiente a comprovação de que foi aprovada na residência médica, com ingresso em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM), de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, não se mostrando razoável a suposta incompatibilidade da antecipação do prazo de carência (já que a agravante realizou o pagamento de 25 parcelas do financiamento estudantil após 6 meses da sua colação de grau - ID 376975) com a prorrogação dessa carência, em razão de fato superveniente, a sua aprovação na Residência Médica em Pediatria. 8. A previsão contratual indica o prazo de carência como sendo até o mês subsequente ao da conclusão do curso, ou antecipadamente a critério do tomador. Assim, quando estipula que o período para a amortização do financiamento será iniciado no mês subsequente ao da conclusão do curso, inviabiliza a previsão legal de permissão da prorrogação da carência quando da aprovação em residência médica, por ser muito exíguo. E, muito mais, se for levar em consideração a antecipação da carência, ocorrida no caso concreto. 9. A portaria no. 1.377/2011-GM/MS prevê que "Para obter a extensão do prazo de carência do respectivo financiamento por todo o período de duração da residência médica, o estudante graduado em Medicina deverá optar pelo ingresso em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM), de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidade médica cuja prioridade para o SUS será definida pelo Ministério da Saúde com observância dos seguintes critérios:" 10. E em seu art. 3o-A, §1o, estabelece que "O Programa de Residência Médica ao qual o profissional médico esteja vinculado deverá ter início no período de carência previsto do contrato de financiamento". 11. A prorrogação da carência tem previsão no parágrafo 3o do art. 6o- B da Lei no 10.260/2001, com redação dada pela Lei no 12.202/2010, objetivando garantir que o financiamento estudantil somente seja cobrado após a conclusão da formação profissional, quando o médico estiver em plena atividade de suas funções laborativas: "O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica.(Incluído pela Lei no 12.202, de 2010)." 12. Esta Turma possui entendimento pacificado no sentido de que nos contratos de financiamento estudantil, prevaleça a norma mais benéfica ao estudante, ainda que posterior à avença. Precedentes desta Corte. 13. O FIES, Fundo de Financiamento Estudantil do Ensino Superior, foi instituído pela Lei no 10.260/2001, visando à concessão de financiamento a estudantes matriculados em cursos de ensino superior não gratuito, sendo caracterizado pelo seu cunho eminentemente social, visto como meio de acesso ao ensino e à formação acadêmica, instrumentalizado através de contrato firmado perante a CEF. 14. A não prorrogação da carência para amortização do FIES, sem a suspensão do pagamento das mensalidades pelo tempo requerido poderá resultar em óbice à participação da discente na Residência Médica, na medida em que inviabiliza, no caso concreto, o pagamento mensal da bolsa estudantil correspondente. 15. A agravante apenas pleiteia uma suspensão/prorrogação do prazo de carência, já que não tem condições de arcar com o pagamento concomitante da bolsa estudantil e das prestações do FIES, nesse período da sua residência, de 02/2015 a 02/2017. 16. Vislumbra-se a presença dos requisitos legais, que autorizam a suspensão do pagamento das prestações devidas ao FIES, até a conclusão da residência médica da agravante, quando haverá a continuidade do pagamento das prestações seguintes. 17. Plausibilidade do direito pleiteado pela agravante, tendo sido suficientemente demonstrada a relevância do fundamento jurídico, devendo-se a CEF efetuar a adequação sistêmica, com a determinação da sustação das cobranças mensais do FIES oriundas do Contrato de Financiamento Estudantil no 13.0041.185.0003720-67, conforme requerido, até o julgamento final da presente demanda. 18. Agravo de Instrumento provido. (TRF 5.a Região, AGTR 0800777-48.2015.4.05.0000, Rel. Roberto Fialho Moreira, 4.a Turma, DJ 14/4/2015). Nesse viés, considerando que a autora tem direito à extensão da carência, nos termos acima delineados, mostra-se incabível a cobrança de parcela de amortização do FIES, devendo o FNDE, juntamente com a CEF, promoverem a sua suspensão, até a conclusão do programa de residência médica da autora. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito as preliminares de falta de ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para determinar, que o FNDE e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF se abstenham de cobrar a amortização da dívida do contrato de financiamento estudantil da parte autora (contrato n.o 05.0744.185.0004125-9-97 / anexo 19) antes de exaurido o prazo de conclusão da sua residência médica, nos termos do § 3.o do art. 6.o-B da Lei n.o 10.260/2001, incluído pela Lei n.o 12.202/2010. Processo não sujeito a custas ou honorários advocatícios, no primeiro grau, por força do disposto no art. 1o da Lei no. 10.259/01, c/c os arts. 54 e 55 da Lei no. 9.099/95. Interposto recurso contra a presente sentença, intime-se o recorrido para oferecer resposta e, após, remeta-se à Turma Recursal. Cumprido o julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Publique-se, registre-se e intimem-se, observando as disposições da Lei n.o 10.259/2001. Juazeiro do Norte/CE, data supra

Autora: Tânia Campelo Lopes Ferreira Réu: Instituto Nacional do Seguro Social SENTENÇA Trata-se de ação proposta contra INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, postulando aposentadoria por idade e o pagamento das respectivas parcelas retroativas. Fundamento e decido. A aposentadoria por idade, conforme dispõe o art. 48 da Lei no 8.213/91, é benefício previdenciário devido a todos os segurados que completaram 65 anos de idade (se homens) ou 60 anos de idade (no caso das mulheres), reduzida em 05 anos a idade para os trabalhadores rurais, desde que cumprida a carência mínima exigida em lei. Sendo certo que a autora é trabalhadora urbana e já conta com mais de 60 anos, conforme documentos anexados aos autos, resta saber se preenche os demais requisitos para a obtenção do benefício aqui pleiteado, a saber: cumprimento de carência e qualidade de segurado. Em relação à carência para a aposentadoria por idade, aplica-se a regra prevista no art. 25, II, da Lei no 8.213/91, devendo comprovar, além da idade (60 anos, in casu), o cumprimento da carência de 180 contribuições mensais para a obtenção do benefício. No caso em tela, os documentos colacionados aos autos, mais precisamente as telas do CNIS e as cópias da CTPS da autora, comprovam que a parte já havia cumprido a carência legal quando requereu administrativamente a concessão de benefício, contando, na época, com 180 contribuições. É o que se observa na planilha elaborada ao final desta sentença. Impende ressaltar que anotações na CTPS da demandante, embora não tenham valor absoluto, conforme súmula 225 do STF e enunciado 12 do Superior Tribunal do Trabalho, gozam de presunção relativa (juris tantum) de veracidade de seu conteúdo quanto ao tempo de serviço, a teor do que dispõe o artigo 40, I do Decreto–lei no 5.452 de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho). Neste sentido, calha trazer o pronunciamento da quinta turma do Superior Tribunal de Justiça, em decisão relatada pela Ministra Laurita Vaz: “Previdenciário E Trabalhista. Carteira Profissional. Anotações Feitas Por Ordem Judicial. Presunção Relativa De Veracidade. Enunciado N.o 12 Do Tst E Súmula N.o 225 Do Stf. 1. As anotações feita na Carteira de Trabalho e Previdência Social gozam de presunção juris tantum, consoante preconiza o Enunciado n.o 12 do Tribunal Superior do Trabalho e da Súmula n.o 225 do Supremo Tribunal Federal. 2. O fato de o empregador ter descumprido a sua obrigação de proceder ao registro do empregado no prazo devido, tendo o feito tão-somente extemporaneamente e por força de ordem judicial, não tem o condão de afastar a veracidade da inscrição. Para ocorrência dessa hipótese, seria imperioso a demonstração de que houve conluio entre as partes no processo trabalhista, no intuito de forjar a existência da relação de emprego. 3. Não há falar em prejuízo para a autarquia, uma vez que, a teor do art. 114, § 3o, da Constituição Federal, a própria Justiça do Trabalho executa ex officio as contribuições previdenciárias relativas ao período reconhecido na sentença por ela prolatada. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.” Ademais, alguns períodos encontram-se no CNIS, não se podendo negar seu valor probatório. Enfatizo que os registros constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), por força da nova redação do art. 19 do Decreto 3048, tem valor probatório equivalente às anotações em CTPS, vejamos: “Art. 19. Os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS relativos a vínculos, remunerações e contribuições valem como prova de filiação à previdência social, tempo de contribuição e salários-de-contribuição. (Redação dada pelo Decreto no 6.722, de 2008)”. Caberia, no caso, ao INSS, refutar tais provas a partir de argumentos sólidos e convincentes (art. 373, II, NCPC). Não tendo a autarquia previdenciária feito nenhuma alegação específica acerca de possível fraude ou falsidade, reputo válidas as anotações na CTPS do autor. Por fim, quanto à qualidade de segurado, em se cuidando de pedido de aposentadoria por idade, não há que se questionar a qualidade de segurado do requerente, pois o §1o do art. 3o da Lei n.o 10.666/2003 alçou, de forma inequívoca, ao status legal a irrelevância da perda da qualidade de segurado, em consonância com o entendimento jurisprudencial já consolidado antes mesmo de sua edição, o qual reclamava apenas a comprovação da carência mínima legal, in verbis: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Comprovado que a recorrente, ao completar 60 (sessenta) anos de idade, já havia contribuído com o mínimo legal, independe não mais estar exercendo atividade remunerada abrangida pela Previdência Social. Benefício concedido. Precedentes da Terceira Seção. 2. Recurso provido.” Tenho, portanto, que os documentos colacionados aos autos comprovam que a parte autora havia cumprido 180 meses de carência quando do requerimento administrativo, o que se encontra acima das 180 contribuições exigidas pela Lei no 8.213/91. É o que se observa da planilha de contagem de tempo de serviço ao final desta sentença. Por fim, há que se considerar que o STF, ao julgar as ADI’s 4.357/DF e 4.425/DF, relator para o acórdão ministro Luiz Fux, declarou, por arrastamento, a inconstitucionalidade parcial do art. 5° da Lei n. 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1o-F da Lei n. 9.494/97, ao fundamento de que o índice aplicável aos depósitos em cadernetas de poupança não se presta para atualização monetária, porquanto não corresponde à desvalorização da moeda em certo período de tempo. Embora não publicados os acórdãos, a notícia foi divulgada no Informativo no 698 do STF. Dada a eficácia repristinatória da declaração de inconstitucionalidade na via concentrada, voltou a viger a legislação pretérita, segundo a qual os créditos de benefícios previdenciários devem ser corrigidos monetariamente pelo INPC (Lei n. 11.430/2006), desde o vencimento de cada prestação. Quanto aos juros de mora, incidem a partir da citação e devem corresponder aos juros dos depósitos em caderneta de poupança, já que o art. 5° da Lei n. 11.960/2009 não foi atingido, neste particular, pela declaração de inconstitucionalidade. Destarte, incidirão juros de mora de 0,5% ao mês (simples) até abril de 2012. A partir de maio de 2012, incidirão juros capitalizados de forma simples, correspondentes a 0,5% ao mês ou 70% da SELIC se o percentual dela for fixado abaixo de 8,5% ao ano (art. 12, inciso II, alíneas “a” e “b”, da Lei n. 8.177/91, com a redação da Lei n. 12.703/12, bem como Manual de Cálculos da Justiça Federal). Na hipótese de ter sido anexado aos autos contrato de honorários advocatícios, registro a existência de Enunciado firmado pela Turma Recursal de Alagoas, nos termos adiante constantes: “8. Não caracteriza lesão contratual a estipulação de honorários advocatícios em causas previdenciárias no percentual de 20% (vinte por cento), incidente sobre as parcelas retroativas e 12 (doze) parcelas vincendas do benefício postulado em juízo, desde que não ultrapasse 50% (cinquenta por cento) do valor a ser requisitado (aprovado em 24 de março de 2015).” Desta feita, com a ressalva de meu entendimento pessoal, ancorado em precedente do STJ (REsp 1.155.200 – DF, Ministra Nancy Andrighi, 22 de fevereiro de 2011), deve a expedição de eventual RPV ser nos termos da referida súmula. Diante do exposto, julgo procedente o pedido para: a) determinar ao INSS que conceda o benefício de aposentadoria por idade, com DIP em 01/03/2019, RMI no valor de R$ 1.013,76 , conforme planilhas de cálculos em anexo; b) Condenar o INSS a pagar ao autor as parcelas retroativas, correspondentes às prestações devidas desde o requerimento administrativo, formulado em 28/08/2018 (DER/DIB), observada a prescrição quinquenal, corrigidas monetariamente pelo INPC, a partir do vencimento de cada prestação, e acrescidas de juros de mora a partir da citação, calculados na forma indicada na fundamentação supra. O valor total devido está descrito em planilha de cálculos anexa, a qual passa a fazer parte integrante desta sentença. Defiro ainda os benefícios da gratuidade da justiça requerida pela parte autora, nos termos dos art. 98 e seg. do NCPC. Sem custas e honorários (art. 1o da Lei n.o 10.259/2001 c/c os art. 55 da Lei n. 9.099/95, e art. 4o da Lei n. 9.289/96). Intimem-se as partes. Após trânsito em julgado, expeça-se RPV para pagamento do valor devido. Juiz Federal – 14a Vara/AL CONTAGEM DE TEMPO DE CARÊNCIA Período:Modo:Total normal:Acréscimo:Somatório: 01/06/1977 a 30/06/1986normal9 a 1 m 0 dnão há9 a 1 m 0 d 01/07/2005 a 31/12/2005normal0 a 6 m 0 dnão há0 a 6 m 0 d 01/01/2006 a 31/03/2006normal0 a 3 m 0 dnão há0 a 3 m 0 d 01/02/2009 a 31/03/2010normal1 a 2 m 0 dnão há1 a 2 m 0 d 01/08/2010 a 31/12/2010normal0 a 5 m 0 dnão há0 a 5 m 0 d 01/07/2011 a 28/02/2015normal3 a 7 m 28 dnão há3 a 7 m 28 d Total: 15 anos, 0 mês e 28 dias. 180 Contribuições. RESUMO DO BENEFÍCIO DEFERIDO BENEFÍCIO/ESPÉCIE AP. IDADE / 41 BENEFICIÁRIO TÂNIA CAMPELO LOPES FERREIRA BENEFÍCIO No 189.326.466-9 CPF 087.897.704-04 RMI R$ 1.013,76 DIB 28/08/2018 DIP 01/03/2019 Súmula 225 - Não é absoluto o valor probatório das anotações da carteira profissional. “Enunciado 12/TST-As anotações apostas pelo empregador na Carteira Profissional do empregado não geram presunção Juris et de jure, mas apenas Juris tantum.” Art. 40 - As Carteirasde Trabalho e Previdência Social regularmente emitidas e anotadas servirão de prova nos atos em que sejam exigidas carteiras de identidade e especialmente:(Redação dada pelo Decreto-lei no 229, de 28.2.1967) I - Nos casos de dissídio na Justiça do Trabalho entre a emprêsa e o empregado por motivo de salário, férias ou tempo de serviço; (Redação dada pelo Decreto-lei no 229, de

Cuida-se de pedido de concessão de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ e, sucessivamente, de AUXÍLIO-DOENÇA, cumulado com pedido de pagamento de parcelas retroativas, contra os quais se insurge o INSS, ao argumento de que a parte autora não comprovara administrativamente a incapacidade para o trabalho, nem mesmo para a função habitual. Passo a fundamentar e decidir. 1. Inicialmente, acolho em favor do INSS a prescrição das parcelas acaso devidas e não pagas há mais de 05 anos. 2. O direito à percepção de auxílio-doença pressupõe, dentre outros requisitos, que o segurado da Previdência Social permaneça incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, a teor do que dispõe o artigo 59 da Lei Federal n° 8.213 de 1991[1], assim como o direito à aposentadoria por invalidez está sujeito à comprovação da incapacidade laborativa para qualquer atividade remunerada, nos termos do artigo 42 da Lei Federal n° 8.213 de 1991[2]. 4. Nesse sentido, vejo que a avaliação técnica produzida por profissional da área médica nos presentes autos eletrônicos concluiu que a parte autora é portadora de Hipertensão Arterial Sistêmica (I 10); Diabetes (E 14); Sequelade fratura de cotovelo esquerdo, estando, assim, incapacitada para o exercício de sua função habitual por um período sugerido de vinte e quatro meses, conforme disposto em resposta ao quesito suplementar do laudo pericial. 5. No entanto, a moléstia que acomete a parte autora não lhe retira a possibilidade de re-inserção no mercado de trabalho, uma vez que se trata de incapacidade laboral temporária, razão pela qual não faz jus à aposentação prematura por invalidez, mas tão somente ao benefício auxílio-doença com vistas a sua re-inclusão no mercado de trabalho. 6. Outrossim, posso constatar, ao examinar o laudo pericial, que a incapacidade da parte autora é contemporânea à data do indeferimento do benefício na esfera administrativa, sendo devidas à ela, assim, todas as parcelas vencidas desde a edição do ato impugnado. 6. Quanto à qualidade de segurado da parte autora, depreende-se da análise dos documentos colacionados aos autos, em especial das telas do CNIS (anexo n. 16), que a mesma era filiada à Previdência Social, na condição de beneficiário de auxílio doença, até 07/2018. Assim, nos termos do art. 15, da Lei no 8.213/91, manteria a sua qualidade de segurado da Previdência Social até 15/09/2019, sendo certo que, por ocasião do requerimento administrativo, em 10/2018, mantinha a qualidade de segurado da Previdência Social. 10. Por fim, no que se refere à correção monetária, impõe-se o afastamento do artigo 1o-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, em razão da declaração de inconstitucionalidade quanto ao ponto, no julgamento da ADI 4.357 e da ADI 4.425/DF. Com efeito, o relator designado para o acórdão, ministro Luiz Fux, declarou, por arrastamento, a inconstitucionalidade parcial do artigo 1o-F da Lei 9.494/1997, ao fundamento de que o índice aplicável aos depósitos em cadernetas de poupança não se presta para atualização monetária, porquanto não corresponde à desvalorização da moeda em certo período de tempo. Embora não publicados os acórdãos, a notícia foi divulgada no Informativo no 698 do STF. 11. Dada a eficácia repristinatória da declaração de inconstitucionalidade na via concentrada, voltou a viger a legislação pretérita, segundo a qual os créditos de benefícios previdenciários devem ser corrigidos monetariamente pelo INPC (Lei no 11.430/2006), desde o vencimento de cada prestação. 12. Quanto aos juros de mora, estes continuam a sofrer a incidência dos juros aplicados à caderneta de poupança a partir da citação, nos termos do art. 1o-F da Lei no 9.494/97, com redação dada pela Lei no 11.960/2009, segunda parte. 13. Por todo o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, ao tempo em que: a.Determino que o INSS implante imediatamente em favor da parte autora o benefício AUXÍLIO-DOENÇA, no valor atual de 01 salário mínimo, com DIP em 1o de março de 2019, com DCB em 08/02/2021, assinando o prazo de 15 dias para o cumprimento desta decisão, sob pena de fixação de multa-diária. Intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de fazer. b.Condeno o réu ao pagamento de parcelas retroativas, desde o requerimento administrativo, mediante Requisição de Pequeno Valor - RPV, observada a prescrição quinquenal, devidamente corrigidas pelo INPC, desde o vencimento de cada prestação, e acrescidas de juros aplicados à caderneta de poupança, a partir da citação, nos termos da planilha de cálculos anexa, que passa a fazer parte integrante desta sentença. Transitada em julgado a presente sentença, expeça-se RPV. c.Condeno o réu ao pagamento dos honorários periciais. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei Federal n.o 9.099/95). Intimem-se. Maceió, 27 de março de 2019. Juiz Federal

bastando dizer que se trata de ação previdenciária promovida por KALINA TAVARES DE LIMA em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por meio da qual se pleiteia a concessão do benefício de pensão por morte em razão do falecimento de seu filho ARTHUR HENRIQUE TAVARES DE LIMA, ocorrido em 03/09/2016. FUNDAMENTAÇÃO Dos requisitos da pensão por morte De início, cumpre esclarecer que a pensão por morte, a teor do entendimento jurisprudencial dominante, deve ser regulada pela lei vigente ao tempo do óbito do segurado. Nesse sentido é a súmula no. 340 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado”. No caso em apreço, tendo em vista que o óbito do segurado ocorreu em 03/09/2016, as disposições concernentes ao benefício reclamado a serem aplicadas são aquelas previstas na Lei n.o 8.213/91, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 13.135, de 17 de junho de 2015. Esclarecida a legislação aplicável ao presente feito, é imprescindível analisar os requisitos para a concessão do benefício pleiteado. O instituto da pensão por morte garante ao conjunto de dependentes do segurado que falecer a percepção do valor mensal correspondente a 100% (cem por cento) do montante da aposentadoria que o pretenso instituidor recebia ou teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento (art. 75, da Lei n.o 8.213/91). Para a percepção do benefício, é necessário, todavia, o preenchimento dos seguintes requisitos: a) condição de segurado do falecido instituidor; e b) condição de dependente da pessoa que pleiteia a prestação (arts. 74 a 76 da Lei no. 8.213/91). Por fim, quanto à data de início da concessão do benefício de pensão por morte, a legislação que rege a matéria estabelece que será devido ao dependente do segurado, após preenchidos todos requisitos legais, a contar: a) da data do óbito, quando requerido até noventa dias depois deste; b) do requerimento, quando pleiteado após o prazo anteriormente previsto; e c) da decisão judicial, no caso de morte presumida (art. 74 da Lei n.o 8.213/91). O caso dos autos A Autora afirma que estava residindo com o filho na rua DesembargadorTrindade, 723, Quarto 06, no centro de Campina Grande. O falecido contava com 22 (vinte e dois) anos, era solteiro, sem filhos, empresário (loja de equipamentos de carro e moto). A morte decorreu de complicações causadas por disparo de arma de fogo em tentativa de assalto. Audiência de instrução. Autora se diz separada de fato do esposo, residia apenas com o filho falecido. Desempregada, alega que o endereço do esposo em comum, na sua casa, "é porque ele coloca apenas para receber correspondências". Disse que o marido era “irresponsável” e que nunca quis solicitar pensão alimentícia. INSS aponta empresa de segurança em nome da autora e do marido, o que é negado pela autora. Destaco que o INSS não trouxe prova negativa que pudesse infirmar a condição de dependência da autora em face do falecido filho. Causa espanto que a suposta empresa referida pelo INSS localiza-se a 500 (quinhentos) metros da sede da autarquia, nesta cidade de Campina Grande, e não se tem nos autos uma mísera pesquisa externa que poderia ter sido realizada para tentar dar robustez à resistência do órgão previdenciário. Por sua vez, a testemunha confirmou a dependência da autora em face do filho com bastante segurança. A dependência econômica significa contribuição às despesas da família, implica participação significativa no orçamento doméstico, não sendo necessário que a subsistência dependa exclusivamente dos recursos advindos do segurado. Assim, para que configurada a dependência econômica dos pais em relação ao filho, não se exige que o trabalho do filho seja a única fonte de renda da família. Outrossim, pode ser comprovada por qualquer meio de prova, não se exigindo início de prova material. Para fins de percepção de pensão por morte, a dependência econômica entre os genitores e o segurado falecido deve ser demonstrada, não podendo ser presumida. Entendo que a prova produzida revelou com elevado grau de segurança que a autora (genitora) dependia financeiramente do filho (falecido). Residiam na mesma casa, o falecido contava apenas com 22 (vinte e dois) anos de idade, era solteiro e sem filhos. Já a autora, encontrava-se em situação de desemprego, sem renda para se sustentar há mais de 5 (cinco) anos. Essas evidências, somadas a prova testemunhal, bastante firme, levam ao convencimento da viabilidade do pleito. No Superior Tribunal de Justiça, há precedentes no sentido de que a dependência econômica dos pais em relação aos filhos pode ser comprovada por qualquer meio de prova, não sendo exigido início de prova material, verbis: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA MÃE EM RELAÇÃO AO FILHO FALECIDO. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POR QUALQUER MEIO DE PROVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal a quo firmou entendimento em sentido diverso ao da jurisprudência do STJ que se posicionou no sentido de que a dependência econômica dos pais em relação aos filhos, com o fim de obtenção do benefício pensão por morte, pode ser comprovada por qualquer meio de prova, não se exigindo início de prova material. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 617.725/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 26/05/2015) Assim, tenho que a prova dos autos revelou com elevado grau de certeza que, de fato, a autora (genitora) dependia economicamente do filho falecido.Registro, mais uma vez, a negligência do órgão previdenciário em bem instruir os autos do processo administrativo. Mencionou, en passant, que haveria estabelecimento comercial em nome da autora e seu ex-esposo, porém, não teve a mínima diligência em checar a atual situação, eis que noticiado em mesa de audiência que o referido endereço ficaria a menos de 500 metros da sede do INSS nesta cidade. Portanto, mostra-se viável o acolhimento do pedido. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para determinar que o INSS conceda o benefício previdenciário de PENSÃO POR MORTE à autora, bem como pagar valores atrasados desde a data do óbito (03/09/2016), acrescidos dos juros de mora, a contar da citação, em conformidade com o recomendado pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução n.o 267/2013, editada pelo Conselho da Justiça Federal, e correção monetária, de acordo também como referido Manual. Desta feita, declaro o feito resolvido, com resolução do mérito, segundo art.487, I, CPC. Considerando a natureza alimentar do benefício ora deferido, bem como a manifesta hipossuficiência da demandante, cujo direito à subsistência constitui consectário inafastável do direito fundamental à vida, insculpido no caput do art. 5o da Carta Magna de 1988, cuja tutela não pode e nem deve ser procrastinada, impõe-se o deferimento ex officio da TUTELA ANTECIPADA, com fundamento no art. 4o da Lei no 10.259/01, para determinar ao INSS a imediata implantação do benefício, no prazo de 10 (dez) dias. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria com fito de realizar os cálculos. Ato contínuo, dê-se vista às partes, pelo prazo de cinco dias, da planilha elaborada. Não havendo impugnação, homologo, desde já, os cálculos em comento, para posterior expedição da requisição de pagamento observada a eventual renúncia do crédito excedente a 60 salários mínimos. Intimações necessárias por meio eletrônico. Cumpridas as determinações contidas nos itens acima, dê-se baixa e arquivem-se. Campina Grande, data supra. FLÁVIO MARCONDES SOARES RODRIGUES

passo à fundamentação. II - FUNDAMENTAÇÃO O benefício assistencial de prestação continuada, previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal, é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem a impossibilidade de sustento próprio, ou de tê-lo provido por sua família, e independe da exigência de contribuição. A Lei no 8.742/93, recentemente alterada pela Lei no 12.435/2011, que dispõe acerca da organização da Assistência Social, regulamentou o comando constitucional, in verbis: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. §1o. Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2oPara efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. §3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. (...) Da simples leitura desse dispositivo, verifica-se que para a obtenção desse benefício, no valor de um salário mínimo, é necessário que o interessado seja pessoa idosa ou com deficiência e encontre-se impossibilitada de prover os meios necessários à sua manutenção ou tê-la provida por sua família, sendo os requisitos para concessão de ordem cumulativa. No caso sub judice, trata-se de pedido de benefício assistencial a menor de idade. Acerca da questão, a Lei no 8.742/93 não é explícita ao garantir o benefício assistencial aos menores de idade. No entanto, o Decreto no 6.214/07 – regulamento do benefício de prestação continuada – previu, in litteris: Art. 4o (...) §2o Para fins de reconhecimento do direito ao benefício de prestação continuada às crianças e adolescentes menores de dezesseis anos de idade, deve ser avaliada a existência da deficiência e o seu impacto na limitação do desempenho de atividade e restrição da participação social, compatível com a idade, sendo dispensável proceder à avaliação da incapacidade para o trabalho.(...)” Obviamente, não é o caso de proceder à avaliação da capacidade laborativa, porquanto, a teor do artigo 7o, inciso XXXIII, é proibido o trabalho ao menor de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos. Entrementes, é imprescindível que fique demonstrado, mediante laudo pericial, a limitação do desempenho de atividade e restrição da participação social, decorrente da deficiência, além do requisito da hipossuficiência. No caso em tela, de acordo com o laudo pericial constante do anexo 21, a parte autora é portadora de Talassemia beta (CID 10 – D56.1) havendo incapacidade total e temporária desde 26/02/2018. O perito aponta, ainda, que o(a) demandante consegue ter vida independente compatível com sua idade, isto é, prescinde do auxílio de terceiros para a realização das atividades diárias, como vestir-se, alimentar-se caminhar e fazer sua higiene pessoal. Por fim, o laudo constante do anexo 10 informa que atualmente a parte se encontra, atualmente, com anemia leve. Pois bem. Considerando que se trata de autor(a) com apenas 04 anos de idade e que prescinde do auxílio de terceiros para as atividades normais de sua idade, não há de se falar em impedimento de longo prazo no caso em tela. Assim, encontra-se ausente o requisito previsto no art. 20, § 2o, da Lei no 8.742/93, tornando-se desnecessária a análise da miserabilidade, haja vista a exigência de concomitância dos dois requisitos para concessão do benefício assistencial. Nesse tom, em face do conjunto fático-probatório encontrado nos presentes autos, não merece acolhida a pretensão descansada na peça inaugural. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC. Interposto o recurso, tempestivamente, intime-se a parte contrária para oferecer resposta escrita, remetendo-se em seguida os autos à Turma Recursal. Sem custas. Sem honorários. Sem reexame necessário. A publicação e o registro desta Sentença decorrerão automaticamente de sua validação no Sistema. Intimem-se. Sousa/PB, data da movimentação

Conforme consta no laudo judicial (anexo 18, datado de 03/09/2018), a parte autora é portadora de transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia (CID 10: M 51.1) e escoliose não especificada (CID 10: M 41.9), apresentando impossibilidade temporária (180 dias) de exercer qualquer trabalho, remissiva a 24/09/2013, com base na perícia médica administrativa. Em virtude de incapacidade decorrente de quadro clínico semelhante ao analisado neste feito, a parte autora recebeu o auxílio-doença de n.o 607.528.738-1 de 24/09/2013 a 07/03/2018 (fl. 1 do anexo 19). Dessa forma, comprovada a incapacidade total e temporária da parte autora, não havendo dúvida quanto a sua qualidade de segurada ou quanto ao período de carência, impõe-se o restabelecimento do auxílio-doença de no. 607.528.738-1, desde o dia seguinte à DCB, ou seja, a partir de 08/03/2018, uma vez que na referida data resta reconhecida a incapacidade da parte autora, devendo a permanência de sua incapacidade temporária ser avaliada administrativamente na forma abaixo determinada. Considerando a previsão do perito judicial de que a parte autora deverá recuperar a sua capacidade para o trabalho após o decurso de 180 (cento e oitenta) dias, a concessão do benefício por incapacidade em questão deverá ser mantida pelo INSS ao menos até o transcurso do referido prazo, o qual deve ser contado a partir da implantação do benefício, podendo o segurado, antes do final de referido prazo, apresentar Pedido de Prorrogação - PP, caso em que o benefício só será cancelado após revisão médica administrativa (realização de nova perícia médica administrativa a fim de averiguar eventual continuidade da incapacidade da parte autora). Caso na referida perícia administrativa se constate que a parte autora ainda apresenta o quadro clínico incapacitante evidenciado no laudo judicial e na análise acima procedida neste julgado ou que ela se encontra incapacitada em virtude de outros fatores, o INSS deverá manter a concessão do auxílio-doença ou, em sendo o caso, convertê-lo em aposentadoria por invalidez. Entretanto, caso se constate que a parte autora não mais apresenta o quadro clínico incapacitante evidenciado no laudo judicial e na análise acima procedida neste julgado, nem incapacidade decorrente de outros fatores, será devida a cessação do benefício ora concedido. Saliente-se que o INSS deverá providenciar o fornecimento de cópia desta sentença e do laudo judicial elaborado neste feito ao perito que venha a realizar a referida perícia administrativa, a fim de que nela possa ser examinada a permanência ou não do quadro incapacitante apurado nesta ação. Ressalte-se, ainda, que a estimativa de prazo de manutenção do auxílio-doença da parte autora acima determinada nesta sentença impede, apenas, a cessação automática do benefício sem nova perícia médica administrativa antes do final desse prazo, não prejudicando, no entanto, a possibilidade de realização de perícia médica administrativa de ofício, em prazo menor, na qual, no entanto, devem ser observadas as orientações acima expostas na fundamentação desta sentença quanto ao quadro clínico incapacitante da parte autora evidenciado no laudo judicial e na análise procedida neste julgado. O prazo de recuperação estimado pelo perito judicial é, a princípio, razoável. Inexistem nos autos elementos hábeis a evidenciar a natureza permanente da incapacidade ora reconhecida, não se tratando, portanto, de hipótese de conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. Em face da natureza alimentar do benefício em apreço, constata-se a urgência do pedido da parte autora, impondo-se, portanto, a concessão, de ofício, da antecipação dos efeitos da tutela. Entendo que a renda mensal da parte autora, que conforme se depreende dos elementos que acompanham a inicial, é presumidamente não superior ao teto dos benefícios para a Previdência Social no RGPS, permite a aplicação da presunção, por simples declaração nos autos, de que se encontre em situação que não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do próprio sustento ou da família, razão pela qual defiro o pedido de justiça gratuita por ela formulado. Ante o exposto: I - julgo procedente, em parte, o pedido inicial, condenando o INSS: a) ao restabelecimento do benefício abaixo identificado: NOME DO SEGURADO IRANETEROSÁRIO DA SILVA ESPÉCIE DE BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA NÚMERO DO BENEFÍCIO 31/607.528.738-1 DRB 08/03/2018 IMPLANTAÇÃO 01/01/2019 RMI SALÁRIOMÍNIMO RENDA MENSAL ATUAL SALÁRIOMÍNIMO DCB O benefício deve ser mantido aomenos até o transcurso do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, o qualdeve ser contado a partir da efetiva implantação do benefício, podendoo segurado, antes do final de referido prazo, apresentar Pedido deProrrogação - PP, caso em que o benefício só será cancelado após revisãomédica administrativa (realização de nova perícia médica administrativa a fimde averiguar eventual continuidade da incapacidade da parte autora). AMANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO DEVERÁ, ADEMAIS, OBSERVAR AS ORIENTAÇÕES EXPOSTAS NAFUNDAMENTAÇÃO DESTA SENTENÇA TANTO NA HIPÓTESE DA PERÍCIA ADMINISTRATIVADECORRENTE DO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO - PPACIMA INDICADA QUANTO NAQUELADE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ADMINISTRATIVA DE OFÍCIO. b) ao pagamento, observada a renúncia do crédito excedente a 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação, das parcelas vencidas do benefício ora concedido, desde 08/03/2018 até 31/12/2018, com a incidência de correção monetária e juros de mora nos termos indicados no item I abaixo (em relação aos cálculos judiciais), conforme planilha elaborada pelo Setor de Cálculos dos Juizados Especiais Federais da SJPB em João Pessoa, a qual homologo como parte integrante desta sentença. II - antecipo, de ofício, os efeitos da tutela jurisdicional final, determinando que o INSS implante, em 10 (dez) dias, o benefício ora concedido, com efeitos financeiros a partir da DIP acima fixada, através de intimação dirigida à APSADJ, comprovando nos autos o cumprimento medida. III - e determino que o INSS providencie o fornecimento de cópia desta sentença e do laudo judicial elaborado neste feito ao perito que venha a realizar a perícia administrativa acima referida, a fim de que nela possa ser examinada a continuidade ou não do quadro incapacitante apurado nesta ação. Em relação aos cálculos judiciais acima homologados, deve-se observar que: I – em face dos entendimentos firmados pelo Plenário do STF no julgamento, em sede de repercussão geral (Tema n.o 810), do RE n.o 870.947/SE, pelo STJ, em sede de recurso repetitivo (Tema n.o 905), no REsp n.o 1.495.146/MG, e pela TNU no PEDILEF n.o 0002462-54.2009.4.03.6317, nas ações envolvendo benefícios previdenciários do RGPS e benefícios assistenciais da LOAS, incide correção monetária pelo INPC, a partir de 09/2006, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal ora vigente, e incidem juros de mora segundo o índice de juros de mora aplicado às cadernetas de poupança, estes nos termos do art. 1.o-F, da Lei n.o 9.494/97, na redação dada pela Lei n.o 11.960/09, a partir de 07/2009, aplicando-se o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal ora vigente quanto aos juros de mora e à atualização monetária em relação ao período anterior a esses marcos temporais; II – nos casos em que a condenação judicial for de restabelecimento e/ou restabelecimento com conversão de benefício previdenciário e nos quais não tiver sido acolhida eventual impugnação judicial deduzida no feito à metodologia de cálculo utilizada pelo INSS na concessão do benefício originário, a Contadoria Judicial elaborou os cálculos em questão de acordo com a metodologia administrativa aplicada pelo INSS, vez que não objeto da lide e/ou acolhida pela sentença qualquer alteração dos critérios administrativos de cálculo aplicados concretamente pelo INSS; III – e, fora da hipótese do item anterior, ou seja, quando o benefício previdenciário objeto da condenação judicial estiver sendo concedido em caráter original pela sentença, sem anterior concessão administrativa objeto de restabelecimento e/ou restabelecimento com conversão de benefício previdenciário, a regra do art. 29, § 5.o, da Lei n.o 8.213/91 deve ser interpretada em conjunto com a disposição do art. 55, inciso II, da mesma Lei, como decidido pelo STF (RE 583834, Relator(a):Min. AYRES BRITTO, Tribunal Pleno, julgado em 21/09/2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-032 DIVULG 13-02-2012 PUBLIC 14-02-2012), de tal forma que os períodos de percepção de benefício por incapacidade só serão considerados no PBC se intercalados com períodos de atividade laborativa; bem como que a aposentadoria por invalidez decorrente de conversão de auxílio-doença deve ser calculada de acordo com o art. 36, § 7.o, do Decreto n.o 3.048/99. Após o trânsito em julgado, proceda-se na forma do art. 17 da Lei n.o 10.259/2001 e da legislação então vigente sobre o pagamento de créditos e cumprimento de ordens judiciais pela Fazenda Pública, a fim de que a parte ré adote as providências necessárias ao cumprimento da obrigação de pagar no prazo e forma legais, observada a renúncia do crédito excedente a 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação (a qual só pode atingir prestações vencidas no momento da propositura da ação, nos termos do entendimento da TNU - PEDILEF 00090195320094013200, Relator Juiz José Eduardo do Nascimento, DOU 07.10.2011), incluindo-se, na RPV/Precatório a ser expedido, os valores relativos ao ressarcimento à SJPB dos honorários periciais pagos ao perito judicial. Ficam as partes exoneradas de qualquer condenação em honorários advocatícios e custas processuais em primeira instância, em face do disposto no art. 1.o da Lei n.o 10.259/2001 e no art. 55 da Lei n.o . Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa/PB, data supra

início, indefiro o pedido de realização de audiência de instrução, formulado pela parte autora, uma vez que não foi demonstrada a necessidade de realização deste ato processual, bem como por já ter sido produzida prova oral em sessão de conciliação. Assim, tendo este Juízo formado seu convencimento com a prova produzida em audiência de conciliação e demais elementos constantes nos autos, não se faz necessária maior dilação probatória, razão pela qual passo ao julgamento da lide. O Plano de Benefícios da Previdência Social (Lei n.o 8.213/91) prevê, entre os segurados obrigatórios, o segurado especial, descrito no art. 11, VII, como “o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais (...) que exerçam suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com auxílio eventual de terceiros (...)”. Faz jus o trabalhador rural, na condição de segurado especial, ao benefício de aposentadoria por idade, nos termos dos arts. 39, I, 48, §§ 1.o e 2.o, e 143 da Lei n.o 8.213/91, desde que comprovada a atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. A carência exigida para o caso, conforme a tabela constante do art. 142 da citada Lei, é de 180 meses, haja vista que a parte autora completou a idade mínima no ano de 2014. Seu requerimento administrativo foi feito em 07/11/2018. Logo, o período de carência legal a se investigar se insere entre 11/2003 a 11/2018. Importante realçar que, para a comprovação do tempo de serviço rural e consequente obtenção do direito à aposentação, é necessária a apresentação de documentação idônea, ainda que indiciária (início de prova material), expedida na época em que ocorridos os fatos, no período que antecede ao requerimento do benefício. É a previsão contida no art. 55, § 3.o, da Lei 8.213/91. O tema já se acha consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula n.o 149 – “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de beneficio previdenciário”), o que vem em reforço da exigência do início de prova material (documentação idônea) contemporânea ao período de trabalho que se deseja aproveitar, para referendar a prova testemunhal eventualmente existente, cuja exclusividade não basta. Quanto à temática, registro meu entendimento no sentido de que o rol de documentos previstos no art. 106 da Lei 8.213-91 é exemplificativo. Logo, mesmo não estando expressamente mencionados no dispositivo, entendo que outros documentos atendem à finalidade nele insculpida, a exemplo de: prova percepção de outros benefícios, durante o período de carência, na qualidade de segurado especial; prova de que a parte requerente trabalhou na Frente Produtiva de Trabalho nos períodos de seca no sertão; recebimento de seguro-safra; declarações de órgãos públicos, certidões públicas etc. Isso não significa dizer, porém, que a mencionada norma não serve como uma forte fonte de orientação do intérprete. Pensar de modo contrário, admitindo-se todo e qualquer documento como início de prova material, em que pese o expresso texto da lei, implica, a meu ver, um completo desvirtuamento das balizas delineadas pelo legislador, pondo em xeque até mesmo a manutenção do benefício - de feição especial - em nosso ordenamento. Por essa razão, em regra, tenho que documentos como carteira sindical ou declaração sindical sem homologação por parte do INSS, certidão eleitoral e fichas de atendimento médico não se prestam a figurar como início de prova material exigido pela Lei no 8.213/91, pois produzidos amparados com as informações unilaterais do próprio requerente, sem a análise da condição (ou não) da qualificação alegada, e sem que o documento detenha fé-pública. Do contrário, a meu ver, afastar-se-íamos por completo do que previu o art. 106 da já mencionada lei do RGPS. Os documentos, saliente-se, têm caráter ainda menos persuasivo quando produzidos pouco antes do requerimento administrativo, seja por serem extemporâneos, seja por retratarem, no geral, apenas a intenção do requerente de se qualificar como agricultor e possibilitar a obtenção do benefício previdenciário, mas sem ter o condão de demonstrar minimamente tal qualificação. O mesmo se pode dizer das declarações unilaterais prestadas por terceiros que também não gozam de fé-pública, cujo teor do declarado, pois, não se presta a figurar como prova documental (art. 408, parágrafo único, do NCPC). Não desconheço, porém, a dificuldade que encontra o homem do campo de apresentar a exigida prova documental. É por esta razão que em casos extraordinários, quando os documentos mencionados nos dois últimos parágrafos são corroborados por prova inequívoca produzida na via administrativa e em audiência, penso que há exceção à regra, pelo que eles podem passar a figurar como início de prova, atendendo o requisito da Súmula no 149, do STJ, e admitindo-se o acolhimento da pretensão autoral, desde de que, logicamente, devidamente fundamentado pelo magistrado. Cumpre registrar, também, que o início de prova material produzido em favor de um ou mais integrante(s) da família, notadamente o cônjuge, figura como prova documental em favor da parte requerente, desde que mantida a unidade familiar, em atenção ao regime previsto no art. 11, §1o, da Lei 8.213-91. Com fundamento nos argumentos expostos nas linhas passadas, passo a examinar o caso dos autos. De acordo a sentença do processo 0500989-74.2015.4.05.8203T, que julgou improcedente o pedido autoral, ficou demonstrado na audiência de instrução que a autora não realizou o trabalho rural ao longo do período de carência, pois houve contradição entre seu depoimento e o que ela prestou na seara administrativa, sem contudo haver demonstrado qualquer justificativa para afastar o que relatou na entrevista rural (como por exemplo, que seu marido é vereador desde 2013). Diante disso, por força do efeito positivo da coisa julgada, não é possível desconsiderar o conteúdo imperativo da decisão transitada em julgado na apreciação desta demanda, no que concerne ao não reconhecimento da qualidade de segurada especial da autora no período que antecede o trânsito em julgado da sentença, ou seja, até 13/01/2016. Ademais, mesmo considerando que a autora exerceu atividade rural de 14/01/2016 até os dias atuais, não seria preenchido o requisito carência. Portanto, ante o efeito positivo da coisa julgada e o lapso temporal após 13/01/2016, momento até o qual a sentença transitada em julgado desconsiderou o exercício de atividade rural por parte da postulante, ser inferior ao período de carência necessário a concessão do benefício, restou demonstrado o não preenchimento do requisito carência, de modo que se impõe a improcedência do pedido autoral. DISPOSITIVO Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 487, I, do Novo CPC, extinguindo o processo com resolução de mérito. Sem custas e honorários advocatícios, vide art. 55 da Lei n. . Defiro o pedido de justiça gratuita, nos termos da Lei 1.060/50. A publicação e o registro desta sentença decorrem automaticamente da validação no sistema eletrônico. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Monteiro-PB, data da validação

Cuida-se de Ação Ordinária proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de benefício assistencial ao deficiente, com base no que dispõe o artigo 203, V, da Constituição Federal de 1988, regulamentado pelo artigo 20 da Lei n.o8.742/93. Dispensado o relatório pormenorizado, nos termos do art.38 da Lei n.o9.099/1995[1]. Passo a decidir. Devidamente preenchidos todos os pressupostos processuais e condições da ação, passa-se ao julgamento do mérito da lide. Aqui, cumpre ressaltar que o artigo 355, I e II, do Código de Processo Civil[2], impõe o julgamento antecipado da lide quando a questão de mérito for unicamente de direito e quando ocorrer a revelia, não sendo necessária a produção de prova em audiência. Além disso, quando for o caso, “o julgamento antecipado não é uma faculdade, mas dever que a lei impõe ao julgador”[3], em homenagem ao princípio da economia processual. Nesse ínterim, as provas já juntadas aos autos fornecem suporte probatório suficiente para o julgamento mérito. A realização da instrução, em casos desta monta, reserva-se para situações onde as provas indicadas não sejam conclusivas, o que não é o caso dos autos! Utilizando-se do julgamento antecipado da lide, tem-se que a percepção do benefício em apreço está condicionada à comprovação de que o interessado tenha mais de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou seja portador de deficiência, acrescida de vulnerabilidade econômica que lhe impossibilite de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família (art. 20, §2o, da Lei n.o8.742/93[4], cumulado com art.34 da Lei n.o10.741/03[5]). O critério objetivo eleito pela lei como apto a demonstrar a miserabilidade do beneficiário era somente a renda mensal familiar per capta inferior a 1⁄4 (um quarto) do salário-mínimo, entendendo-se como família o conjunto de pessoas composto pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto (art.16 da Lei n.o8.213/91[6]; art. 20, §1o, da LOAS, com a redação dada pela Lei n.o 12.435/11). Todavia, registre-se que o art. 34, parágrafo único, da Lei n.o 10.741/03 determina a exclusão no cálculo da renda mensal familiar, em favor do idoso com mais de 65 anos que pretenda receber o benefício assistencial da LOAS, do valor referente a benefício assistencial ao idoso eventualmente percebido por outros membros de sua família. Feitas essas considerações, é preciso se voltar para julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal, o qual, em Repercussão Geral, declarou a inconstitucionalidade das normas acima: Benefício de prestação continuada: tutela constitucional de hipossuficientes e dignidade humana – 11 O Plenário, por maioria, negou provimento a recursos extraordinários julgados em conjunto — interpostos pelo INSS — em que se discutia o critério de cálculo utilizado com o intuito de aferir-se a renda mensal familiar per capita para fins de concessão de benefício assistencial a idoso e a pessoa com deficiência, previsto no art. 203, V, da CF — v. Informativo 669. Declarou-se a inconstitucionalidade incidenter tantum do § 3o do art. 20 da Lei 8.742/93 [“Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família ... § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo”] e do parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741/2003. RE 567985/MT, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o acórdão Min. Gilmar Mendes, 17 e 18.4.2013. (RE-567985) Por conseguinte, observa-se que a mensuração legal foi relativizada pelo Supremo Tribunal Federal, o qual asseverou que o critério legal de “renda familiar per capita inferior a um quarto do salário mínimo” estaria defasado para caracterizar a situação de miserabilidade, sobretudo quando a renda superior ao limite legal decorre da percepção de benefício assistencial por membro familiar diverso (STF, Rcl 4374/PE, rel. Min. Gilmar Mendes, 18.4.2013, Informativo 702). Noutro giro, o inverso (renda inferior, mas ausência de situação de miserabilidade) também seria possível, por um consectário lógico, afinal, reconheceu-se, no julgamento informado, a aptidão de outros parâmetros para a definição de miserabilidade, cabendo ao juiz, diante do caso concreto, fazer a análise da situação! Nesse mesmo sentir, a jurisprudência majoritária já invocava os princípios da isonomia, da razoabilidade e da solidariedade, aplicando, por analogia, o parágrafo único do art.34 da Lei n.o 10.741/03 para se admitir seja excluído do cálculo da renda mensal familiar, como base no art.34 do Estatuto do Idoso, qualquer benefício – assistencial ou previdenciário – percebido por qualquer membro da família, ainda que não idoso, desde que no valor de um salário-mínimo[7] [8]. Destarte, seguindo-se o entendimento acima aludido, tem–se que o só fato de a renda familiar per capita do requerente ser superior (ou inferior) a 1⁄4 (um quarto) do salário-mínimo não impede (nem garante), por si só, a concessão do benefício assistencial. Em tal situação, compete ao julgador levar em consideração as características pessoais do postulante e dos membros de sua família, bem como o contexto sociocultural em que inseridos, fazendo mais elástica a prova da miserabilidade. A par disso, é premente a necessidade de uniformização jurisprudencial de parâmetros de renda, diante da crescente e já volumosa interposição de demandas relacionadas a tal benefício. Afinal, a percepção de miserabilidade por cada magistrado, no plano subjetivo, certamente é diversa e isso poderia ocasionar situações de aparente injustiça, na contramão da unificação de posicionamentos judiciais indicada pelo Novo Código de Processo Civil, por exemplo. Assim, salvo situações excepcionais, onde uma comprovada exteriorização de riqueza indique patrimônio visivelmente incompatível com a renda informada e comprovada, adotar-se-á, para fins de objetivação do conceito de miserabilidade, o parâmetro limitador para a concessão do benefício a renda per capita de até 1/2 salário mínimo, critério objetivo citado nas notícias sobre esse julgamento, estabelecido com base em leis posteriores à LOAS, mas que dispuseram sobre a concessão de outros benefícios assistenciais. Diante disso, considero que, mesmo se a renda familiar per capita atinge ou supera o patamar de 1/4 do salário mínimo, desde que seja de até 1/2 salário mínimo, é possível a concessão do benefício. Precedente do Tribunal Regional Federal da 5a Região[9]. No presente caso, desnecessária a colheita de prova em audiência e/ou complementação ou esclarecimento de prova pericial para o conhecimento e julgamento do mérito do pedido, o que pode ser feito com base nas provas documentais e pericial já produzidas. Em razão disso, indefiro o pedido de realização de audiência formulado na petição do anexo 28. Quanto à incapacidade, o perito judicial informou que a promovente é portadora de I10 -Hipertensão essencial (primária) e de CID E11.8 -Diabetes mellitus não insulinodependente -com complicações não especificadas, enfermidades que a tornam incapaz para o exercício da atividade profissional declarada, como agricultora. No entanto, embora o perito tenha afirmado que existe incapacidade atual, acrescentou que há possibilidade de estabilização do quadro clínico e recuperação da capacidade laborativa, mediante tratamento e otimização terapêutica. Tratando-se de incapacidade temporária, necessário verificar se ela corresponde a impedimento de longo prazo (igual ou superior a 2 anos), nos termos do que dispõe o art. art.20, §10o da Lei n. 8.742/93. Nesse ponto, o perito estimou que a incapacidade é de 180 dias, de modo que o quadro clínico verificado não gera o impedimento de longo prazo exigido para a concessão do amparo social. Logo, não restou evidenciada situação de impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que, em interação com diversas barreiras, possa obstruir a participação plena e efetiva da demandante na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, nos termos do art. 20, § 2o, da Lei n. 8.742/93. Outrossim, importante observar que os documentos médicos apresentados pelo(a) autor(a) não revelam a presença de quadro clínico mais grave do que o identificado pelo perito, situação que, eventualmente, poderia fragilizar o laudo pericial. Ademais, não é possível que a perícia judicial seja desconsiderada por mero inconformismo da parte interessada. As alegações da demandante na petição do anexo 28 não desqualificam a conclusão do perito judicial, profissional da confiança deste juízo e que possui habilitação técnica necessária para avaliar, à luz da ciência médica e com imparcialidade, o quadro clínico da parte autora, a repercussão deste em sua capacidade laborativa, bem como estimar prognóstico para recuperação do potencial laboral. Prejudicada a análise da renda familiar, na medida em que a ausência de incapacidade de longo prazo já exclui a possibilidade de concessão do benefício almejado. Diante desse cenário, julgo improcedente o pedido, pelas razões já expostas. Desta feita, determino a extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei no 9.099/95 c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Verifique a Secretaria a adoção das providências necessárias ao pagamento dos honorários periciais. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa/PB, data supra. ASSINADO ELETRONICAMENTE RODRIGO CORDEIRO DE SOUZA RODRIGUES Juiz Federal Substituto da 7a Vara Federal da Paraíba [1] Art. 38. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório. [2] Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas; II – o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. [3] STJ, 4a Turma, REsp 2.832-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, julgamento em 14.08.1990, DJU 17.09.1990, p.9.513. [4] Art. 20.O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei no 12.435, de 2011) § 1oPara os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei no 12.435, de 2011) § 2oPara efeito de concessão deste benefício, considera-se: (Redação dada pela Lei no 12.435, de 2011) I - pessoa com deficiência: aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas; (Redação dada pela Lei no 12.435, de 2011) II - impedimentos de longo prazo: aqueles que incapacitam a pessoa com deficiência para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Redação dada pela Lei no 12.435, de 2011) § 2oPara efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.(Redação dada pela Lei no 12.470, de 2011) § 3oConsidera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei no 12.435, de 2011) § 4oO benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. (Redação dada pela Lei no 12.435, de 2011) § 5oA condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. (Redação dada pela Lei no 12.435, de 2011) § 6oA concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de incapacidade, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). (Redação dada pela Lei no 12.435, de 2011) § 6oA concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS.(Redação dada pela Lei no 12.470, de 2011) § 7oNa hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. (Incluído pela Lei no 9.720, de 1998) § 8oA renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido.(Incluído pela Lei no 9.720, de 1998) § 9oA remuneração da pessoa com deficiência na condição de aprendiz não será considerada para fins do cálculo a que se refere o § 3o deste artigo.(Inclído pela Lei no 12.470, de 2011) § 10.Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos.(Inclído pela Lei no 12.470, de 2011) [5] Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – Loas.(Vide Decreto no 6.214, de 2007) Parágrafo único. O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas. [6] Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido;(Redação dada pela Lei no 9.032, de 1995) I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente;(Redação dada pela Lei no 12.470, de 2011) II - os pais; III - o irmão, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido;(Redação dada pela Lei no 9.032, de 1995) III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente;(Redação dada pela Lei no 12.470, de 2011) IV - a pessoa designada, menor de 21 (vinte e um) anos ou maior de 60(sessenta) anos ou inválida.(Revogada pela Lei no 9.032, de 1995) [7] TNU. PEDILEF 00513884920074039999, Rel. LEIDE POLO, Data da Decisão: 01/08/2011; STJ. AgRg no AREsp 227619, 2a Turma, Min. Rel. HUMBERTO MARTINS, DJe

Trata-se de ação de rito sumaríssimo na qual se busca a concessão do benefício de amparo social e o pagamento das diferenças devidas desde o requerimento administrativo. Fundamento e decido. Para efeito de concessão de benefício de amparo social, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 20, § 2o, da Lei no 8.742/93). Considera-se impedimento de longo prazo aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de dois anos (art. 20, § 10, da Lei no 8.742/93). Segue súmula da TNU n. 48 ressaltando o dispositivo legal acima: Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início da sua caracterização. Visando aferir o estado de saúde da parte autora, e especialmente sua capacidade para plena e efetiva participação social em igualdade de condições com as demais pessoas, foi realizada perícia médica. Segundo o laudo pericial, a parte autora é portadora de CID 10: M25.5 – Dor articular, M48.0 - Estenose da coluna vertebral, M51.1 - Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia; I83 - Varizes dos membros inferiores. Consta no laudo pericial: [...] a incapacidade temporária se deu de 19/02/2019 a 19/06/2019, em conformidade ao exame físico realizado, pois foi estabelecida em decorrência da restrição dos movimentos dos joelhos, não havendo exame complementar nos autos dessa articulação. As demais patologias apresentadas não geram incapacidade para a função declarada.. Desta feita, depreende-se da análise do laudo pericial (anexo no 22) que não há caracterização de existência de impedimento de longo prazo. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES as pretensões deduzidas em juízo. Defiro, no entanto, o benefício da assistência judiciária gratuita pleiteado pela parte autora. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.o 9.099/95). Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Juiz Federal - 14a Vara/AL

parte autora ajuizou ação de rito especial em face do Instituto Nacional do Seguro Social almejando o restabelecimento de auxílio-doença, com posterior conversão em aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente. Devidamente citado, o INSS pugnou pela total improcedência da demanda, por falta de amparo legal. Não tendo chegado as partes à conciliação, julga-se a lide. Relatado no essencial, decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Pedido de gratuidade da justiça. Inicialmente, defiro o pedido de justiça gratuita, entendendo, com base na documentação disponível, que a parte demandante não tem condições de pagar as despesas relativas ao processo sem prejuízo daquelas referentes ao sustento próprio. Mérito. Entendo merecer acolhida a pretensão exposta na exordial no que tange ao pedido de restabelecimento de auxílio-doença. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. Assim, para a concessão do benefício faz-se necessária a demonstração de incapacidade provisória por mais de 15 dias para o seu trabalho ou para sua atividade habitual, pois, o auxílio-doença presume a incapacidade e a suscetibilidade de recuperação. Imprescindível, portanto, a comprovação de incapacidade para o trabalho ou para atividade habitual (arts. 59 e 60 da Lei n.o 8.213/91). Já a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 da Lei n.o 8.213/91). Exige-se, portanto, a comprovação da incapacidade para o trabalho e a impossibilidade de reabilitação. A questão a ser dirimida consiste na análise do preenchimento dos requisitos necessários à fruição da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença: a) manutenção da qualidade de segurado; b) carência; e c) invalidez permanente para a atividade laboral (aposentadoria por invalidez) ou provisória e suscetível de recuperação para a mesma ou para outra atividade (auxílio-doença). Para a concessão do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez exige-se a carência de doze contribuições, segundo reza o art. 25, I, da Lei n.o 8.213, de 1991, exceto nos casos previstos no art. 26, II, c/c art. 151 da mesma Lei. Segundo o art. 39, os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 da Lei n.o 8.213/91, precisam comprovar o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido (no caso, os doze meses). Importante ressaltar, ab initio, que a qualidade de segurado(a) da parte demandante e a carência já foram reconhecidas pelo INSS, quando da concessão do auxílio-doença NB 624.472.841-0, com início em 20/8/2018 e cessação em 10/11/2018, conforme noticia o CNIS acostado aos autos (anexo n.o 9, fl.7). No que concerne ao requisito da incapacidade laborativa, com amparo na perícia realizada, concluo que merece acolhida a pretensão exposta na inicial. Nos termos do laudo médico pericial acostado aos autos (anexo n.o 24), tem-se que o autor foi diagnosticado com doença aterosclerótica do coração (CID10: I25.1), em 2013, espondiloartropatia degenerativa de coluna lombar (CID10: M47.9), em 2017 e discopatia cervical com mielopatia (CID10: M50.0), em julho de 2018.Realizou, em agosto de 2018, artrodese de coluna cervical (CID10: Z98.1). Atualmente, tais patologias o incapacitam para o exercício de sua atividade laboral habitual (vigilante). Ressalta o médico/perito que, considerando o diagnóstico de discopatia cervical com mielopatia, há incapacidade parcial e definitiva, desde julho de 2018, relacionada ao desempenho de funções que exijam longos períodos em posição ortostática. Contudo, o perito concluiu pela possibilidade de sua reabilitação profissional para o exercício de funções compatíveis com tal limitação, tais como porteiro, auxiliar administrativo, recepcionista. Destaca-se que, em relação às demais enfermidades, segundo o perito, não há incapacidade laboral. Para corroborar o posicionamento, transcrevo trecho do laudo pericial acerca da existência de impedimentos laborais: DISCUSSÃO E CONCLUSÃO: Periciando hipertenso e coronariopata, com histórico de cirurgia de revascularização do miocárdio, após infarto do miocárdio em 2013. Evoluiu assintomático. Apresentou hérnia discal protrusa em coluna cervical com compressão medular, sendo tratado cirurgicamente, com artrodese de coluna em agosto de 2018. Atualmente se queixa de dor e parestesias ao permanecer por longos períodos em pé ou sentado. QUESITOS DO(A) JUIZ(A) (...) 04) O(a) periciando(a) é, ou já foi, portador(a) de doença, deficiência ou sequela? (informar o CID e descrevê-la). Qual a data do início da doença, deficiência ou sequela (data precisa ou pelo menos aproximada)? Atenção nos quesitos 4 e 6: não confundir a data de início da própria doença/deficiência com a data de início da incapacidade que a mesma pode acarretar ao portador(a). Resposta: portador de (I25.1) DOENÇA ATEROSCLERÓTICA DO CORAÇÃO diagnosticada em 2013; (M47.9) ESPONDILOARTROPATIA DEGENERATIVA DE COLUNA LOMBAR diagnosticada em outubro de 2017; (M50.0) DISCOPATIA CERVICAL COM MIELOPATIA diagnosticada em julho de2018; (Z98.1) ARTRODESE DE COLUNA CERVICAL C5-T1 realizada em agosto de 2018. 05) Em caso afirmativo, essa doença, deficiência ou sequela atualmente o(a) incapacita para a atividade laborativa que ele(a) afirmou exercer? E já o(a) incapacitou anteriormente? (informar em que se baseou para chegar a essa conclusão). Resposta: (I25.1) DOENÇA ATEROSCLERÓTICA DO CORAÇÃO e (M47.9) ESPONDILOARTROPATIA DEGENERATIVA DE COLUNA LOMBAR não o incapacitam atualmente, conforme dados de anamnese, exame físico e documentos médicos. (M50.0) DISCOPATIA CERVICAL COM MIELOPATIA o incapacita, atualmente, para o exercício de sua função habitual (vigilante armado). Houve incapacidade anteriormente, conforme benefício concedido pelo INSS, cessado em junho de 2014 (CID I25.1) e em dezembro de 2017 (CID M47.9). 06) Caso a doença, deficiência ou sequela acarrete a incapacidade laborativa, qual a data do início da incapacidade (data precisa ou pelo menos aproximada)? Resposta: DII: julho de 2018, conforme dados de anamnese e documentos médicos. 07) Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), tal incapacidade é temporária (ou indefinida), ou seja, há, em tese, a possibilidade de cessação de tal incapacidade para que ele volte a exercer atividade laborativa; ou definitiva, quer dizer, de acordo com a evolução atual dos conhecimentos médicos, não há possibilidade de cessação de tal incapacidade? Resposta: A incapacidade para sua atividade laborativa habitual (vigilante armado) é definitiva, pois a cirurgia realizada (artrodese) limitou os movimentos da coluna cervical em definitivo, com comprometimento sensitivo dos membros superiores. 08) Considerando apenas a situação médica do(a) periciando(a), sua incapacidade pode ser considerada total, ou seja, para toda e qualquer atividade laborativa; ou parcial, quer dizer, apenas para algumas atividades laborativas (neste último caso, especificar quais)? Resposta: A incapacidade é parcial. Pode exercer atividades laborativas em que não permaneça longos períodos em posição ortostática, ou com longas caminhadas, tais como porteiro, auxiliar administrativo, recepcionista. 09) Caso o periciando(a) esteja incapacitado(a), a doença por si só já o(a) tornava incapaz para o trabalho ou tal incapacidade somente aconteceu após a progressão ou agravamento da enfermidade? Se a incapacidade resultou da progressão ou do agravamento, é possível definir a data de tal progressão/agravamento (data precisa ou pelo menos aproximada)? Resposta: A incapacidade somente aconteceu após a progressão ou agravamento da enfermidade em julho de 2018. (grifos acrescidos) Concluiu o perito, portanto, que o autor apresenta-se definitivamente incapaz, mas apenas de forma parcial, estando impossibilitado de exercer atividades que exijam longos períodos em posição ortostática (como, por exemplo, vigilante). Desta feita, havendo incapacidade parcial e permanente, faz-se imprescindível o cumprimento do enunciado n.o 47 da TNU: “Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez”. Assim, no caso, pela análise das condições pessoais da parte autora, entendo que se revela devida a concessão de aposentadoria por invalidez, pois levando em consideração que o autor já possui 68 (sessenta e oito) anos de idade, estando definitivamente incapacitado para suas atividades habituais, bem como outros ofícios que demandem esforço físico intenso, entendo que não logrará êxito caso submetido a processo de reabilitação profissional. Nesse mesmo sentido a jurisprudência pátria, verbis: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. TERMO A QUO DO BENEFÍCIO. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apesar de o laudo oficial restringir a capacidade laborativa do autor apenas para atividades que exijam esforço físico, tendo em vista suas condições pessoais e a dificuldade de readaptação profissional, deve ser concedida aposentadoria por invalidez. 2. Constatado pela prova pericial que a incapacidade do segurado já existia à época da suspensão do auxílio-doença anteriormente deferido, é a partir desta data que deve ser paga a aposentadoria por invalidez. 3. Juros de mora contados a partir da citação para as parcelas vencidas anteriormente a ela, e do respectivo vencimento, para as que lhe forem posteriores. 4. Os honorários advocatícios, fixados pelo juízo a quo em 10% sobre o montante da condenação, incidem apenas sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. 5. Apelação improvida. Remessa oficial parcialmente provida.” (TRF 1a Região, 2a Turma, AC n.o 199838000304305, relator Desembargador Federal Aloísio Palmeira Lima, julgado em 6 de agosto de 2007, p. 51, por unanimidade, g.n.). (grifos acrescidos) Destarte, comprovados os requisitos de carência, qualidade de segurado e havendo o laudo pericial atestado a incapacidade laboral da parte autora ao tempo da cessação do benefício de auxílio-doença, outra senda não resta a esse Juízo senão o deferimento do restabelecimento do benefício ora perseguido com a respectiva conversão em aposentadoria por invalidez. Portanto, as parcelas atrasadas devem ser pagas desde o dia imediatamente posterior à data da cessação do auxílio-doença NB 624.472.841-0. III – DISPOSITIVO Com base nestes esteios, julgo procedente o pedido, resolvendo o feito com exame de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a restabelecer (obrigação de fazer), em favor da parte autora, o benefício de auxílio-doença, convertendo-o em aposentadoria por invalidez, com DIB correspondente ao dia imediatamente posterior à data da cessação do auxílio-doença NB 624.472.841-0, e a pagar-lhe as parcelas atrasadas, assim entendidas as devidas desde 11/11/2018 até a efetiva implantação do benefício. A DIP deve ocorrer a partir do dia 1.o do mês correspondente à prolatação desta sentença. À vista da declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento do art. 1.o-F da Lei n.° 9.494/97, com redação dada pela Lei n.° 11.960, de 29 de junho de 2009 (STF, ADI 4357/DF e ADI 4425/DF), assim como do entendimento do STJ de que a referida declaração parcial de inconstitucionalidade diz respeito ao critério de correção monetária, mantida a eficácia do dispositivo relativamente ao cálculo dos juros de mora, à exceção das dívidas de natureza tributária, REsp 1.270.439/PR (Rel. Ministro Castro Meira, DJe de 2/8/2012) e AgRg no REsp 1263644/PR (Rel. Ministro Sérgio Kukina, DJe 18/10/2013), determino que as parcelas atrasadas sejam corrigidas monetariamente pelo INPC (art. 41-A da Lei n.o 8.213/91) e demais indexadores constantes no manual de cálculos da Justiça Federal e com os juros aplicáveis à caderneta de poupança, desde a citação, montante a ser atualizado na data do efetivo pagamento. Condeno o INSS, ainda, ao pagamento dos honorários periciais antecipados por este Juízo, devidamente atualizados, em favor desta Seção Judiciária, conforme o disposto no art. 12, § 1o, da Lei no 10.259/2001, c/c art. 3o, § 2o, da Resolução no 440/05 do Conselho da Justiça Federal. Após o trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor – RPV em favor da parte demandante, nos termos do art. 17 da Lei no 10.259/01, observando-se o teto de 60 (sessenta) salários-mínimos na data da sua expedição. Ultrapassado o referido valor e não havendo renúncia ao excedente, expeça-se precatório. Determino, ainda, que o referido benefício seja implantado pelo INSS em favor da parte autora no prazo de 15 (quinze) dias da intimação desta sentença, sob pena de cominação de multa diária por dia de atraso, independentemente de eventual interesse em recorrer, haja vista o seu caráter alimentar, a comprovação dos requisitos para a obtenção do direito postulado e o efeito apenas devolutivo do recurso porventura interposto (arts. 42 e 43 da Lei n.o 9.099/95). Sem custas. Sem honorários. Sem reexame necessário. Interposto recurso voluntário, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e encaminhem-se os autos para a Turma Recursal. Do contrário, cumpridas as condenações/obrigações desta sentença, arquivem-se os autos. P. R. Intimem-se. Fortaleza/CE, data supra

caso, não há controvérsia sobre a condição de segurado e a carência. É apresentado pedido de concessão judicial de benefício previdenciário por incapacidade, o qual pode ser enquadrado em um dos três previstos na legislação: I - aposentadoria por invalidez (“considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência”); II - auxílio-doença (“ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”); III - auxílio-acidente (“consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”). Em razão da proteção máxima, a jurisprudência aconselha o deferimento de qualquer um dos benefícios, ainda que não solicitado expressamente. Há direito à aposentadoria por invalidez quando se constata haver incapacidade total e definitiva, sendo insuscetível de reabilitação (PRP). Naturalmente, o juízo em torno do PRP é um prognóstico, estando sujeito a reexames médicos. A configuração da invalidez é de fácil compreensão médico-jurídica. A Incapacidade Laborativa no sistema brasileiro Considerando haver divergência na compreensão do fenômeno, a abordagem exaustiva sobre o assunto se apresenta pertinente. Adiante, são enfrentadas algumas questões de direito sobre o assunto, na seguinte ordem: I – Incapacidade nos benefícios previdenciários; II – Incapacidade na visão da TNU; III – A valoração e os meios de prova da contextualização. Ao final, são sintetizadas conclusões normativas que possibilitam um escorreito julgamento, ao menos para validade processual. I – INCAPACIDADE NOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS Resta examinar os requisitos do auxílio-doença. No caso, não há controvérsia sobre a condição de segurado e a carência, o cerne da demanda se restringe à análise da incapacidade. O que significa a incapacidade como fato gerador do auxílio-doença? Tradicionalmente costuma ser resumida como a incapacidade total e temporária. Havendo limitação (redução da plena capacidade), naturalmente, não é caso de reconhecimento do fato gerador. A temporariedade é característica pacífica. Outros traços não o são. Com efeito, a contextualização socioeconômica, a parcialidade da incapacidade, a reabilitação profissional, o método de avaliação médica e a amplitude do mercado de trabalho são os principais temas que ensejam divergência na apreciação da incapacidade. Sobre esses temas, é recomendada a leitura do estudo elaborado pela Universidade Brunel a respeito da incapacidade na Europa, de 2002, solicitado pela Comissão Europeia de Emprego e Assuntos Sociais denominado “Definitions of Disability in Europe – a comparative analysis” (disponível na internet), abarcando desde indenizações compatíveis com o trabalho, a inclusão do deficiente, a incapacidade, a deficiência e a benefícios sociais que afetem os atos da vida diária. Curiosamente, na Europa, não há duas legislações iguais sobre esse tema: incapacidade laborativa e proteção social, a despeito de toda semelhança cultural entre os países integrantes da União Europeia. Isso deveria servir de reflexão para a nossa jurisprudência, que tem se distanciado de conceitos elementares da temática. A contextualização socioeconômica é inerente ao exame de incapacidade. A divergência dessa premissa é o primeiro equívoco de “parte” da jurisprudência. Tanto o exame médico administrativo como a avaliação médica judicial estão fundadas na contextualização socioeconômica. É absurdo pensar que o histórico laborativo, a idade, a escolaridade, a capacitação técnica, as ocupações existentes na macrorregião e demais aspectos, como desemprego e “vontade do segurado”, não sejam tomados em conta. Pode-se discordar da conclusão médica, pois há certo subjetivismo em vista da abertura e indeterminação da contextualização; contudo, nenhum embasamento existe para dedução genérica de que os médicos “não compreendem” ou “não são capazes” para efetuar tal ponderação. Veja-se, a partir de exemplos, a complexidade e o subjetivismo do fenômeno. Apenas a repercussão da “vontade do segurado” explica o trabalho desempenhado por segurados em situações “presumidas incapacitantes” (v.g., portadores de síndrome de Down, autistas, cegos bilaterais, tetraplégicos etc); por outro lado, apenas a exclusão social autoriza a compreensão de ser a maioria dos requerentes da classe baixa social, com baixa qualificação, sem estabilidade, com vínculos esporádicos ou desempregados. Igualmente, se mostra despropositada a jurisprudência que condiciona a análise do mercado de trabalho à cidade onde reside o requerente. Com efeitos, a modernidade tem facilitado o transporte, de modo que são milhões de pessoas que trabalham em cidade distinta da residência, assim como são milhares de pessoas que se locomovem na macrorregião, com distância superior a sessenta quilômetros, principalmente para trabalhos em cidades-polos. Em suma, a contextualização, sendo imparcial e em respeito à igualdade, pode pesar positiva ou negativamente ao reconhecimento do estado incapacitante. De modo a transparecer essa contextualização, já autorizada aos médicos peritos (em reuniões), a quesitação não apenas menciona a contextualização socioeconômica como possui aberturas sociais, em prol da proteção ao hipossuficiente e, por conseguinte, à dignidade humana. Exemplos disso temos: a separação da última atividade das demais; a contextualização da residualidade de eventual incapacidade parcial; as justificativas da capacidade residual; a definição do mercado de trabalho afetado em quadro áreas. Essa é a fundamentação primordial pela qual se discorda dos enunciados das súmulas 47, 77 e 78 da TNU. “Elas” apreciam a questão como faculdade do julgador ou dos peritos, premissa da qual discordamos completamente. As condições pessoais e sociais do segurado não estão como faculdade, são inerentes e são de juízo obrigatório no julgamento do estado incapacitante. Outra faceta do fenômeno (diversa da ponderação socioeconômica inerente ao estado incapacitante), é a vinculação ao laudo pericial e à superação da conclusão do especialista (na forma e nos motivos). É pacífica a vigência do princípio do livre convencimento motivado, no atual CPC, art. 436 (“O juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos”), e no vindouro CPC, arts. 371 (“O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento”) e 479 (“O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito”). “O juiz não está vinculado ao laudo” é um dogma; a fundamentação seria o contraponto dogmático. De fato, não há razão para o magistrado, nomeando peritos de confiança, especialistas, com autorização expressa e pública para a contextualização socioeconômica, desconsiderar as conclusões, infundadamente, dos especialistas. Se isso ocorre, e pode ocorrer, naturalmente, há de ser excepcional e fundamentado, tal como deixa claro o art. 479 de novo CPC. O que carece de embasamento dogmático e científico, médico ou jurídico, é o argumento de “incompetência” e de “inadequação” de apreciação da “funcionalidade” (CIF) pelos médicos peritos. Essa linha de raciocínio em nada se confunde com divergências da ponderação judicial, porquanto subjetivas. Contextualização socioeconômica, funcionalidade (da CIF – Classificação Internacional de Funcionalidade) e condições pessoais e sociais expressam o mesmo fenômeno. É manifesto equívoco jurídico transformar a desconsideração do laudo médico em regra; é arbitrário condicionar a validade de um julgamento à “explicação da fundamentação”; fere o sistema normativo quando se condiciona a validade de um julgamento à inversão de uma fundamentação “contra legem”. Na linha dessa desconexão social, máximas são deturpadas por retóricas vazias. Tome-se o caso corriqueiro de alegação de “trabalhar incapacitado”. São diversos os casos em que o estado incapacitante não é obstáculo para o ingresso no mercado de trabalho. Milhares de pessoas portadoras de doenças ou deficiências gravíssimas trabalham, mesmo em estado incapacitante em qualquer contexto social ou nacional. E isso se dá pela preponderância da vontade na superação dos obstáculos. Não quer dizer que todos devam fazê-lo. Então, o estado incapacitante pode ser reconhecido mesmo trabalhando o segurado. São os casos de portadores de síndrome de Down, de austismo ou de cegueira. Isso é completamente distinto da aplicação às situações sem prova de incapacidade e sem conclusão pericial pelo estado incapacitante, sobretudo com relação a períodos pretéritos ou quando o estado clínico não é necessariamente incapacitante. Trabalhar estando incapacitado é justamente a exceção, pois a máxima social é que quem trabalha está capaz. Portanto, sem contextualização e compreensão do estado incapacitante “de per si”, mostra-se descabida a inversão da lógica social. Por outro, seja através das mensalidades de recuperação, na aposentadoria por invalidez, ou em contratações eventuais do BPC, o estado incapacitante “de per si” mantém a legitimidade do benefício. II – INCAPACIDADE NA VISÃO DA TNU: A LEGITIMIDADE DA RETÓRICA Realçada a definição e a importância da contextualização socioeconômica do segurado, é oportuno abordar as súmulas da TNU em torno da incapacidade laborativa e do modo de valoração das questões pessoais e sociais. A súmula n. 47 da TNU dispõe que “uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez. Essa conclusão está em perfeita consonância com a quesitação dos JEFs – Juizados Especiais Federais no Estado do Rio Grande do Norte, aliás, posta com abertura social não apenas para a aposentadoria, mas, igualmente, para o auxílio-doença e o BPC – Benefício de Prestação Continuada. Expressamente, a indagação é formulada a partir das condições pessoais e sociais do periciando e, sobretudo, há possibilidade de reconhecimento de incapacidade social total, mesmo quando há incapacidade parcial, justamente para os caso em que a “residualidade” está desconexa com a realidade do jurisdicionado. A respeito do enunciado, para a sua exata compreensão, é fundamental transcrever os precedentes que o embasaram, de modo que a sua aplicação guarde sintonia com o seu desiderato de uniformização, com coerência e convencimento. No PEDILEF N. 0023291-16.2009.4.01.3600, a fundamentação é centrada na correta definição de incapacidade como fenômeno complexo, a partir do qual a “realidade do periciando” emoldura o julgamento. Transcrevem-se passagens da fundamentação: “2 - Apontados como paradigmas os julgados proferidos pelo STJ no AgRg. no Ag. 1011387 MG (2008/0026603-2) e pela TNU no PEDILEF 2007.83.00.505258-6, os quais acolhem a tese de que a incapacidade deve ser fixada à luz das condições pessoais do beneficiário, não ficando o julgador necessariamente vinculado à prova pericial. 3 - “Esta Corte tem se orientado no sentido de que o magistrado, na verificação dos requisitos para a concessão de aposentadoria por invalidez, não está adstrito aos requisitos objetivos legais, devendo verificar, também os aspectos socioeconômicos do segurado, para fins de aferição de sua incapacidade laboral”(AgRg no Ag 1247316/PR (2009/0213933-6), Sexta Turma, Rela. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, pub. DJe de 17.11.2011). “Para a concessão de aposentadoria por invalidez devem ser considerados outros aspectos relevantes, além dos elencados no art. 42 da Lei 8.213/91, tais como, a condição socioeconômica, profissional e cultural do segurado” (AgRg no REsp 1000210/MG (2007/0251691-7) Quinta Turma, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, pub. DJe de 18.10.2010. No mesmo sentido: PEDILEF 200870510094492, Rel. Juíza Federal Vanessa Vieira de Mello, 11.10.2011; PEDILEF 200770530040605, Rel. Juiz Federal Ronivon de Aragão, DJ 11.6.2010; PEDILEF 200683035013979, Rel. Juíza Federal Jacqueline Michels Bilhalva, DJ 28.7.2009. Divergência entre a tese acolhida pelo acórdão recorrido e jurisprudência dominante do STJ e TNU”. Registre-se que, em momento algum, consta argumentação que essas condições dependam de averiguação apenas por audiência, até porque será comprovado que isso atenta contra os princípios instrutórios do direito brasileiro. Semelhantes são as razões de outro PEDILEF que justificou o enunciado, de n. 2007.71.95.027855-4: “Esta Turma Nacional tem estabelecido entendimento no sentido de que a incapacidade tanto no âmbito do Benefício por Incapacidade como no de Prestação Continuada não necessita decorrer, exclusivamente, de alguma patologia, mas pode ser assim reconhecida (incapacidade) com lastro em análise mais ampla, atinente às condições socioeconômicas, profissionais, culturais e locais do interessado, a inviabilizar a vida laboral e independente”. Esse fundamento foi exposto, inicialmente, como “ratio” da discordância dos enunciados analisados, pois tencionam restringir aplicação àquilo que é inerente ao fenômeno. Eis que, a partir da própria “valoração”, assim feita sem audiência, laudo com incapacidade parcial foi entendida como “total”, no caso concreto, porquanto o modo de valoração se fundou em “dados juntados nos autos e na perícia”. Em outro precedente mencionado no PEDILEF, mesmo com audiência, não se conheceu haver enquadramento como inválido. Repise-se que, nos precedentes, não há nenhuma vinculação ao “modo de valoração”. Transcreve-se, abaixo, trechos do PEDILEF: “3. A deficiência apontada não o torna incapaz para a vida independente nem para o trabalho. Tal fato se comprova pelo depoimento do próprio autor que revelou ter desempenhado trabalho remunerado, como zelador, junto a instituição religiosa, por um período de 05 anos (fl. 34). 4. Para ser considerada pessoa portadora de deficiência, nos termos da Lei no 8.742/93, a incapacidade deve ser total e permanente. Sem tais requisitos, não se caracteriza a “invalidez”, mesmo havendo razões de ordem econômica e social a favor do recorrente, tais razões não militam apenas em seu favor, mas também em prol de grande parte dos brasileiros. 5. A limitação vivenciada pelo autor pode lhe trazer dificuldade de inserção no mercado de trabalho, o que é lamentável, entretanto, tal situação de marginalização não o atinge com exclusividade nem é, necessariamente, em decorrência do mal que o aflige. 6. Recurso a que se nega provimento. 7. Sem condenação em honorários advocatícios, em face do deferimento da assistência judiciária gratuita. (Processo no 2005.33.00.765299-8, rel. Juiz Federal CÉSAR CINTRA FONSECA - DJU de 13.10.2006)”. Ou seja, as condições pessoais são passíveis de valoração mesmo sem audiência, o que é ululante no processo civil, na realidade do JEF e está em consonância com os precedentes da TNU, conforme outra passagem do PEDILEF em questão (no qual até se questiona a competência da TNU para adentrar em questões fáticas): “Porém, breve leitura das razões do incidente é o bastante para que se perceba não tratar, o Pedido de Uniformização, de questão de direito material, e que não resta demonstrada a divergência jurisprudencial. Explico. A matéria objeto do incidente, qual seja, o reconhecimento da incapacidade laborativa apenas parcial pela Turma Recursal de Pernambuco, reflete a convicção dos julgadores decorrente da análise das provas e das peculiaridades do caso concreto. No caso dos autos, tanto o juízo monocrático quanto o colegiado da Turma Recursal de origem reputaram o autor – qualificado, na perícia, como ajudante de marceneiro, à época com 37 anos e diagnosticado como portador de Epilepsia –, parcialmente incapaz. E o fizeram com base no laudo pericial, segundo o qual “A incapacidade é parcial. O periciando é jovem. Apresenta crises convulsivas parcialmente controladas pelo uso de medicação; podendo, portanto, exercer atividades que não exijam esforço físico e/ou mental, como trabalhos manuais, por exemplo.” (resposta ao quesito no 04). Importa mencionar que a análise realizada na Turma de origem não ficou adstrita ao laudo, complementando sua convicção ao expor que “Em casos extraordinários, as circunstâncias pessoais do postulante – v.g., idade, família, despesas médicas, escolaridade, local de residência – podem autorizar a concessão do benefício. Essa excepcionalidade, contudo, não restou comprovada nos autos”. Qual a razão, numa retórica respeitável, de que a idade, família, despesas, escolaridade, residência, qualificação, não podem estar documentadas ou que esses traços não sejam admitidos a partir do relato da inicial, do histórico médico SABI e judicial? Seja realçado que, no próprio julgado, mesmo sem audiência (relevando questões de competência sobre matéria de fato da TNU), o próprio julgador, em face das circunstâncias concretas, teceu considerações sobre as condições pessoais e sociais. A súmula n. 77 da TNU regrou que “o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual”. Afora a divergência em torno da obrigatoriedade da contextualização socioeconômica, a súmula, que trata especificamente do auxílio-doença, em nada acrescenta na proteção ao hipossuficiente. A essência do enunciado, em verdade, se ampara no sistema probatório brasileiro e na conjugação dos princípios abordados acima, sobretudo, a excepcionalidade que deve ser a desconsideração de laudo contrário, principalmente, quando está expresso que as condições pessoais e sociais já integram o juízo elaborado pelo médico perito judicial. Eis alguns trechos da fundamentação dos PEDILEFs que propiciaram a síntese: 1 - PEDILEF n. 0020741-39.2009.4.03.6301: (...) Sustenta que nas decisões dessas turmas houve entendimento de que: “ainda que a perícia tenha atestado que a parte pode exercer algumas atividades laborativas, é de se reconhecer a sua total incapacidade para fins de concessão do benefício de auxílio doença/aposentadoria por invalidez tendo em vista as limitações impostas pela doença e também baixo grau de escolaridade e atividade habitual”. (...) 4. Ademais, é interessante consignar que este Colegiado já firmou o entendimento de que a necessidade de análise das condições pessoais e sociais do segurado para efeito de concessão de aposentadoria por invalidez, o que não é o caso dos autos ( já que sequer houve o reconhecimento da incapacidade para atividade habitual), repita-se, somente ocorrerá quando reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho – Súmula 47 TNU. Em contrapartida, quando negada a incapacidade para o trabalho habitual, forçoso inadmitir o exame das condições pessoais, já que o mesmo não pode, por si só, afastar a conclusão sobre a aptidão laboral calcada na valoração de prova pericial. 2 – PEDILEF n. 0507072-34.2009.4.05.8101: (...) 1. A sentença considerou que a incapacidade laborativa não ficou comprovada, porque o laudo pericial concluiu que a patologia diagnosticada não impunha restrições físicas ou mentais e porque não constava nos autos qualquer elemento que infirmasse os fundamentos e a conclusão da perícia técnica. Não houve qualquer exame de condições pessoais. A autora interpôs recurso inominado alegando que a sentença desconsiderou os fatores pessoais e sociais do segurado, tendo analisado somente as razões médicas periciais.2. Quando o juiz conclui que não há incapacidade para o trabalho, não fica obrigado a examinar as condições pessoais e sociais. (...) Pedi vista dos autos em face da manifestação da eminente Juíza Federal Kyu Soon Lee, em declaração de voto na sessão de 6 de novembro. S.Ex.a disse: ―Acompanho o Relator no resultado — negar provimento ao Pedido de Uniformização do Autor, mas por fundamento diverso, com a devida venia. Não consigo interpretar a Súmula citada como óbice para o Juiz analisar as condições pessoais e sociais quando constatada pelo laudo médico, tanto a incapacidade total quanto a capacidade laborativa do autor. Curioso aliás, que são exatamente nesse sentido os julgados citados pelo Autor em sua peça de Pedido de Uniformização. Ocorre que o ilustre Relator alterou a sua posição para o caso concreto, inclusive nem referindo a a possível limitação à Súmula n.o 47 da TNU, que preocupava à Dr.o Lee, não se mantendo a divergência que antes se indicara. DR. JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA. Tendo registrado ainda o relator, JUIZ FEDERAL ROGÉRIO MOREIRA ALVES: “Do mesmo modo, entendo que não se pode engessar o magistrado instrutor, vedando-lhe a análise das condições pessoais e sociais do autor; e igualmente, posiciono-me no sentido de que não se pode obrigar o juiz a fazer essa análise quando ele entender pela prescindibilidade desse exame, como no caso em tela”. Por fim, segundo a súmula n. 78 da TNU, “comprovado que o requerente de benefício é portador do vírus HIV, cabe ao julgador verificar as condições pessoais, sociais, econômicas e culturais, de forma a analisar a incapacidade em sentido amplo, em face da elevada estigmatização social da doença”. Alguns parâmetros precisam ser estabelecidos para a compreensão dessa súmula: (a) diz respeito a hipóteses nas quais houve reconhecimento da capacidade, plena ou reduzida (limitação), ou seja, o laudo médico foi contrário; (b) mesmo com o laudo contrário, em razão dos princípios processuais, o magistrado não está vinculado, o que nada mais significa do que reiterar os princípios probatórios do sistema brasileiro, cabendo fundamentar o acolhimento ou a desconsideração do laudo médico; (c) em consonância com o nosso entendimento sobre a valoração e julgamento de incapacidade (por qualquer autoridade, médica ou judicial), o fenômeno sempre se dá em vista do contexto social e pessoal, afinal, esse seria o sentido da “incapacidade em sentido amplo”. Mas, afinal, qual o efeito prático dessa súmula no julgamento judicial (restrito que é a situações onde o laudo é contrário, a priori)? O ponto de partida são os precedentes do enunciado. A conclusão do primeiro PEDILEF n. 50031980720124047108 foi para que a TURMA RECURSAL realizasse ponderação em torno “das condições pessoais, sociais, econômica e culturais do Autor”, tendo frisado que: “No caso dos autos, o acórdão recorrido teceu considerações a respeito dos avanços da Medicina, ausência de exclusão social e preconceitos (muito discutível) e decréscimo de doenças oportunistas, mas nada a respeito das condições pessoais, sociais, econômicas e culturais do Autor, contrariando, assim, a jurisprudência consolidada desta Corte Uniformizadora. 11. Entrementes, de acordo com a Questão de Ordem no 20 da TNU, os autos deverão retornar à Turma Recursal de origem para que, considerando a premissa de direito ora fixada, proceda à adequação do julgado”. Em outro PEDILEF de n. 05028486020084058401, restou assentado não haver presunção de incapacidade por ser acometido o autor de doença com estigma na sociedade: “5. O acórdão da Turma Recursal potiguar negou provimento ao recurso inominado e assim manteve a sentença, sob o fundamento da presunção de incapacidade do portador do vírus HIV, ainda que assintomático, o que confronta com o entendimento constante de acórdão da TNU utilizado como paradigma. 6. Esta egrégia Turma Nacional de Uniformização possui entendimento consolidado no sentido de que a estigmatização da doença relacionada ao vírus HIV por si só não autoriza a presunção de incapacidade laborativa. Compreende, também, que os portadores do vírus da AIDS, mesmo que assintomáticos, devem ter sua incapacidade aferida com base nas condições pessoais, sociais, econômicas e culturais (PEDILEF 00212758020094036301, JUÍZA FEDERAL KYU SOON LEE, DOU 21/06/2013 pág. 105/162.). 7. À luz dessa compreensão, inegável que a posição adotada no acórdão censurado com ela não se harmoniza, mormente no que tange à ausência de apreciação das condições pessoais do autor, ora recorrido. 8. Incidente de Uniformização conhecido e provido para determinar o retorno dos autos à Turma Recursal do Rio Grande do Norte para adequação do julgado às premissas jurídicas já assentadas nessa Turma Nacional de Uniformização”. Buscando definir os parâmetros normativos do enunciado, outros PEDILFEs (05001916920134058402 e 00212758020094036301) pacificaram que: Quanto ao mérito, o Colegiado desta Turma Nacional de Uniformização, quando do julgamento do Pedilef 0021275-80.2009.4.03.6301 (Relatora Juíza Federal Kyu Soon Lee, j. 12/06/2013), (a) firmou a tese de que estigmatização da doença relacionada ao vírus HIV por si só não presume incapacidade laborativa; (b) reafirmou a tese consolidada por esta TNU, de que as condições pessoais e sociais devem ser analisadas para a aferição da incapacidade nos casos de portadores do vírus HIV; e (c) determinou o retorno dos autos à Turma Recursal de origem para adequação do julgado. Ironicamente, as conclusões assimiláveis desses precedentes são que: (i) o sistema probatório brasileiro deve ser aplicado e (ii) o contexto socioeconômico (ora entendido como “funcionalidade”, ora como condições pessoais e sociais) integra o âmago do estado incapacitante, sendo valorado, inclusive, pelo médico perito, do mesmo modo como deve sê-lo pelo magistrado. Paradoxalmente, em essência, em nada contradiz as súmulas anteriores. E por quê? Porque essa conclusão é estéril e redundante, haja vista ser descabido presumir incapacidade ou capacidade, como reafirmado nos últimos precedentes que reformaram julgamentos que assim o faziam. III – A VALORAÇÃO E OS MEIOS DE PROVA DA CONTEXTUALIZAÇÃO Sinteticamente: não se mostra cabível, nem viável e nem pertinente resumir a retórica do estado incapacitante, sendo tal fenômeno individual, subjetivo e complexo. Portanto, o efeito prático das súmulas é o aperfeiçoamento retórico da fundamentação dos casos em torno do estado incapacitante. Sequer existe o corolário de condicionar o julgamento à realização de estudo social ou de audiência, como será demonstrado abaixo. A conclusão do debate, portanto, se resume ao modo de valorar as condições pessoais e sociais, como defendido acima, o qual deve se aplicar a qualquer julgamento, e, por conseguinte, à legitimidade da retórica apresentada para o acolhimento ou rejeição do estado incapacitante. E a divergência reside, assim, na adoção de parâmetros já constantes dos autos, ou na rejeição por considerações pessoais do próprio julgador! A conclusão do intérprete e do julgador não pode ser densificada em enunciado que sintetize, genericamente, o estado incapacitante ou a capacidade laboral. Essa é a razão pela qual se mostraram inconvenientes audiências para inquirir o que já está documentado, ou que consta na inicial (tido como depoimento pessoal), ou o que já foi relatado ao INSS, ou o que foi apresentado ao médico judicial. Em todos os casos, nada se acrescenta. Igualmente, é contraproducente designar estudo social quando a autarquia reconhece a miserabilidade, ainda mais quando há coerência, contemporaneidade, espontaneidade, factibilidade e identidade entre o que foi apresentado ao INSS e ao Judiciário. Pode-se presumir a miserabilidade, nesses casos; certo de que a miserabilidade é um conceito de repercussão nos outros benefícios, já que expressivo das condições socioeconômicas, individuais e da funcionalidade. Afinal, também seria temerário realizar audiências quando o laudo conclui pela incapacidade, como se houvesse motivo para questionar as conclusões e ponderações dos médicos peritos, indistinta e infundadamente. De outro modo, havendo dúvida sobre esses elementos, acrescentando-se algo obscuro ou duvidoso, aí, sim, haverá utilidade a justificar essas medidas instrutórias. Por fim, quando à valoração e à legitimidade da averiguação das condições pessoais, a legislação processual ampara, claramente, a interpretação a partir dos fatos documentados e/ou admitidos como verdade nos autos. Explica-se. O depoimento do autor deve ser acolhido a partir do relato da inicial. Esse é o motivo de o depoimento pessoal do autor ser posto como faculdade do juiz (CPC, art. 342. “O juiz pode, de ofício, em qualquer estado do processo, determinar o comparecimento pessoal das partes (...)”) e matéria de interesse da parte ré CPC, art. 343. “(...) compete a cada parte requerer o depoimento pessoal da outra (...)”). Na mesma esteira, a disciplina do testemunho (CPC, art. 400) deixa claro não ter relevância a inquirição sobre fato já provado por documento (exemplo, idade, histórico laborativo, desemprego, recolhimentos, qualificação, residência, macrorregião) ou que só por exame pericial possa ser provado (exemplo, condição clínica, existência de enfermidade). Síntese Normativa A síntese normativa que orienta a valoração das provas no caso concreto é a seguinte: 1) Incapacidade se distingue de limitação (incluído que está no mercado de trabalho), e esta não corresponde a capacidade parcial (na qual parcela do mercado de trabalho está excluída); 2) Fica registrada a perfeita incidência e aplicabilidade das súmulas da TNU n. 47 (pois não se trata de incapacidade parcial), n. 77 (apesar da ponderação invertida, não há motivo para a desconsideração do laudo) e n. 78 (cautelas quando envolve elevada estigmatização da doença); 3) As condições pessoais e sociais devem ser averiguadas de ofício pelo julgador. E essa contextualização pode ser realizada independentemente de audiência. 4) A TNU não determina a realização de audiência em caso de limitação, senão quando: (a) há pedido da parte Autora e (b) o laudo médico informa haver “incapacidade parcial”. Anotações Factuais Conclusivas Esses são os motivos que conduzem à valoração das condições pessoais e sociais, sempre efetivada, mas, agora, com as justificativas dogmáticas e com os esclarecimentos a partir da jurisprudência da TNU, reiterando a conformidade com tal e o sentido abstraído da mesma. O laudo médico (a despeito das expressas aberturas sociais), e mesmo sendo contrário à pretensão (clarividente que foi a respeito da ausência de incapacidade), reafirmou a conclusão da autoridade administrativa em torno da mesma situação. O douto perito judicial concluiu não haver incapacidade de maneira convincente. Após sopesar as questões pessoais e sociais (documentos anexados e lidos), vê-se ser correta a conclusão do douto perito. Há coincidência entre a valoração médica e a judicial. Não houve rigor médico; está motivado o laudo; a valoração do contexto socioeconômico, em respeito à isonomia, não destoa dos precedentes judiciais e nem das orientações da ciência médica. Em suma, acolho a fundamentação do laudo acostado aos autos, após ponderações em torno das questões pessoais e sociais (documentos anexados e lidos). Rejeito desconsiderá-lo. Toda avaliação médica na Justiça Federal, Terceira Vara, há expressa determinação para que sejam consideradas as condições socioeconômicas, até por desconhecer embasamento para proceder de forma contrária. Somente retórica vazia poderia ser utilizada para superá-lo. Afora isso, não há nenhuma ponderação substancial sobre erro nessa valoração ou na avaliação médica; ausente que é de vício de obscuridade, contradição ou omissão. Afinal, o laudo médico é muito mais detalhado e preciso do que o atestado apresentado. As condições socioeconômicas levadas em conta, a confirmar a rejeição da pretensão, são as seguintes: ● idade 60 anos, inserida na sociedade economicamente ativa; ● qualificação: dentro do padrão da atividade e da comunidade em que está inserida (quesito 4 do laudo– anexo 16), sobretudo para as que tem experiência; ● desemprego identificado como motivação social preponderante. Quanto à doença e os efeitos laborativos, reafirmando não ser caso de incapacidade, tem-se que: ● enfermidade(s) não enseja(m) incapacidade (impossibilidade de trabalhar com as ponderações jurídicas pertinentes da realidade socioeconômica e dignidade humana), no momento da perícia; ● enfermidade, na sociedade, sem peculiaridades no caso que excepcione os precedentes judiciais; ● tratamento de saúde disponível na rede pública, cabendo à parte autora contribuir com a eficiência do mesmo. Além disso, a perita judicial constatou que a parte demandante é portadora de F41.2- transtorno misto ansioso depressivo, conforme (anexo 16), mas concluindo que não há incapacidade para o exercício das atividades laborais.Asseverou, ainda, ao final, o seguinte: “Reafirmo a capacidade para atividades habituais” (quesito 6- anexo 16). Quanto à impugnação apresentada, entende-se que o laudo pericial (anexo 16), não possui qualquer vício que possa desservir o julgamento e a perita designada por este Juízo dispõe de inconteste conhecimento e competência para avaliação. Por conseguinte, indefiro os referidos pedidos pelos argumentos já expostos. Por fim, entendo desnecessária a realização de audiência. Conforme jurisprudência consolidada, esse meio de prova é descabido quando há capacidade ou limitação (TNU, súmulas 47 e 77). De resto, a recusa de audiência está em conformidade com o art. 443 do CPC. Com efeito, os fatos já estão documentados (inciso I) ou já avaliado em exame pericial o impacto da enfermidade (inciso II). DISPOSITIVO POSTO ISSO, julgo improcedente o pedido. Deferida Justiça Gratuita. Sem honorários e sem sucumbência. Intimem-se

Trata-se de ação proposta por ROBSON DE ANDRADE MORAIS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na qual requer a concessão do benefício de prestação continuada no valor de um salário-mínimo, previsto no artigo 20, da Lei no 8.742/93, bem como o pagamento das parcelas atrasadas desde o requerimento administrativo. É o sucinto relatório, que seria até dispensado, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei no 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1o da Lei no 10.259/2001. 2.Fundamentação De início, indefiro o requerimento de complementação de perícia, pois não existe contradição no laudo juntado. A incapacidade não decorre do só fato de haver patologia/doença/sequela, sendo necessária a avaliação de como tal patologia interfere na atividade laborativa da parte autora, o que foi feito.Além disso, os peritos não têm sua conclusão adstrita aos laudos particulares apresentados pela parte autora. Saliente-se que a Turma Recursal do Rio Grande do Norte já firmou entendimento de que a complementação do laudo pericial é desnecessária quando já estão disponíveis no laudo todas as informações médicas para a resolução da demanda: 4. Em suas razões recursais, o único fundamento suscitado pela parte recorrente é o da nulidade da sentença, por violação ao contraditório, tendo em vista o indeferimento do pedido de complementação do laudo pericial. 5. Inexistente a alegada nulidade da sentença, por não se vislumbrar qualquer nódoa apta a configurar o apontado error in procedendo. No âmbito do Juizado, o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação (art. 2o da Lei no 9.099/1995). Desse modo, não se enxerga nenhuma mácula no ato indeferitório do pedido de complementação do laudo pericial, quando, ao se compulsar os termos dessa peça técnica (Anexo Nr. 12), vê-se que as informações médicas esposadas pelo expert são sobremaneira suficientes para elucidação da quizila. 6. Assim, portanto, o mero indeferimento do pedido de complementação da perícia não constitui cerceamento do direito de defesa, conforme pretende fazer crer a recorrente. 7. Sentença infensa a qualquer alteração. (TR-RN, PROCESSO 0510299-90.2018.4.05.8400, 1a Relatoria, Sessão de 14/11/2018, composta por MM Juiz Federal Carlos Wagner Dias Ferreira, MM Juiz Federal Almiro José da Rocha Lemos e MM Juiz Federal Dr. Francisco Glauber Pessoa Alves) Passo ao mérito. O benefício pleiteado pela parte autora tem previsão originária no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, que prevê a concessão de benefício assistencial no valor de um salário-mínimo mensal ao idoso e à pessoa portadora de deficiência que comprovem não possuir meios de prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família. Nota-se, pois, que duas são as espécies de benefício assistencial: a concedida em prol da pessoa idosa e a deferida em favor da pessoa com deficiência; exigindo-se, em ambos os casos, a cumulação do requisito da miserabilidade, para a concessão do benefício assistencial. Definindo o que se considera pessoa com deficiência, foi aprovada pelo Congresso Nacional, mediante o Decreto Legislativo no. 186/2008, a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, sob o rito do art. 5o, § 3o, da Constituição Federal. Com status de emenda constitucional, preceitua a aludida Convenção, em seu art. 1o, que: “pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas”. Inspirada na Convenção Internacional referenciada, a Lei no. 8.742/93, editada com o fim de regulamentar o benefício assistencial, foi modificada, por meio da Lei no. 12.470/2011, para passar a definir pessoa com deficiência da seguinte forma: “Art. 20.O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei no 12.435, de 2011) §1o [...] § 2oPara efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência ‘aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. (Redação dada pela Lei no 12.470, de 2011) – (Grifo Acrescido) Vislumbra-se, portanto, que, segundo a norma infraconstitucional, para a caracterização da pessoa com deficiência, deve estar evidenciado o impedimento de longo prazo, seja de natureza física, mental, intelectual ou mesmo sensorial, que serve de obstáculo, ao lado de diversas outras barreiras, à plena participação no seio social em igualdade de condições com as demais pessoas. Trazendo a definição para impedimento de longo prazo, a Lei no. 8.742/93, em seu art. 20, §10, esclarece que seria aquele com efeitos pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos. A despeito do lapso temporal fixado pela legislação, mostra-se plenamente admissível a sua flexibilização, diante das circunstâncias do caso concreto, com a concessão do benefício em casos de impedimento de curto ou médio prazo, uma vez que essa benesse assistencial objetiva, em primazia, garantir o postulado constitucional da dignidade da pessoa humana, o que exige uma análise acurada caso a caso a fim de evitar julgamentos preliminares e desarrazoados. Cumpre ainda pontuar que o impedimento, hoje exigido para efeito de concessão do benefício assistencial, não se limita à incapacidade laborativa. Perceba-se que o impedimento restará caracterizado quando houver obstáculo para a pessoa com deficiência participar plena e efetivamente da sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, o que significar dizer que engloba a própria incapacidade para o trabalho e vida independente, mas não se restringe a ela, propriamente dita. Deverá, pois, o julgador estar atento às condições individuais do autor, sejam elas pessoais ou referentes ao meio social em que se encontra inserido, para que identifique se há, ou não, impedimento, nos termos do art. 20, da Lei no. 8.742/93. Nessa perspectiva, mostra-se plenamente cabível, com os temperamentos ora formulados, a incidência da Súmula no. 29, da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, quando diz: “Para os efeitos do art. 20, § 2o, da Lei 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a que impossibilita de prover o seu próprio sustento”. Nesse mesmo contexto, razoável também a aplicação do Enunciado no. 48, da Turma Nacional de Uniformização, que ensina: “A incapacidade não precisa ser permanente para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada”. Admite-se, assim, que a incapacidade da pessoa com deficiência seja apenas de ordem temporária e mesmo assim dê ensejo à percepção do benefício, pois, em razão das circunstancias fáticas, a incapacidade relativa à atividade habitual pode equivaler à própria incapacidade absoluta para o trabalho em geral. A apreciação do caso in concretum, com a análise das condições pessoais do autor, demonstrará se a parte efetivamente dispõe de possibilidades materiais para desempenhar as atividades para as quais estaria habilitada do ponto de vista médico. Sob outro prisma, indispensável destacar que, tratando-se de menor de idade, o impedimento a ser comprovado para fins de percepção do amparo assistencial é aquele que decorre da doença/deficiência, e não a que resulta da própria condição de criança ou adolescente, além do que a análise das condições para a obtenção do benefício deve aferir não apenas se a parte autora é portadora de deficiência, mas também o seu impacto na limitação de desempenho de atividade e restrição da participação social, compatível com a idade, nos termos do art. 4o, §1o, do Decreto no. 6.214/2007, com redação dada pelo Decreto no. 7.617/2011. Por oportuno, importante dizer que, nas situações em que o exame técnico não indicar que o impedimento teve princípio em momento anterior, a data de início do benefício deve corresponder à do laudo. Entretanto, se o perito designado indicar que o periciando já possuía impedimento na data da avaliação, mas sem precisar desde quando e houver elementos pretéritos nos autos acerca desta circunstância, deverá ser considerado como devida a prestação desde o ingresso na via administrativa. No que se refere ao requisito da miserabilidade, para a concessão do benefício assistencial, dessume-se do texto constitucional que foi exigida a ausência de meios do seio familiar de prover o sustento da pessoa idosa ou com deficiência. Para efeito de consignar critério mais objetivo quanto a esse requisito, estatuiu a Lei no. 8.742/93, em seu art. 20, § 3o, com redação dada pela Lei no. 11.435/2011, que, para percepção da assistência social, deveria a renda mensal familiar, per capita, corresponder a valor inferior a 1⁄4 (um quarto) do salário-mínimo. Analisando o mencionado requisito da miserabilidade estabelecido pela norma supracitada, e modificando entendimento anterior, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Reclamação no. 4374/PE e os Recursos Extraordinários no. 567.985-RG/MT e 580.963-RG/PR, declarou a inconstitucionalidade, incidenter tantum, do § 3o do art. 20 da Lei 8.742/93, por entender que estaria defasado o critério de cálculo utilizado para a concessão do benefício assistencial, na medida em que não se mostraria mais suficiente para caracterizar a situação de miserabilidade, eis que, ao longo dos anos, foram editadas inúmeras leis com critérios mais elásticos (muitas delas, fixando em meio salário mínimo), como, por exemplo, a Lei 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; e a Lei 10.219/2001, que criou o Bolsa Escola (Informativos no. 669/2013 e 702/2013, STF). Ressalte-se que, na mesma oportunidade, a Corte Suprema também declarou a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 34 da Lei no. 10.471/2003 (Estatuto do Idoso)[1], uma vez que considerou violado o princípio da isonomia, pois, “no referido estatuto, abrira-se exceção para o recebimento de dois benefícios assistenciais de idoso, mas não permitira a percepção conjunta de benefício de idoso com o de deficiente ou de qualquer outro previdenciário”, de modo que “o legislador incorrera em equívoco, pois, em situação absolutamente idêntica, deveria ser possível a exclusão do cômputo do benefício, independentemente de sua origem” (Informativos no. 669/2013 e 702/2013, STF). Vale registrar que, apesar de o reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 20, §3o, da Lei no. 8.742/93 ser bastante recente, já havia entendimento predominante, no âmbito da Turma Recursal do Rio Grande do Norte, acompanhado por este magistrado, no sentido da relativização do requisito da miserabilidade, haja vista que a renda mensal per capita em 1/4 (um quarto) de salário mínimo não era apurada de forma puramente aritmética, mas sim consideradas as condições pessoais do requerente e/ou de seu núcleo familiar, conforme enunciado abaixo transcrito, in verbis: Enunciado no 03, da Turma Recursal do Rio Grande do Norte: “A renda per capita de 1/4 do salário mínimo, embora sirva como referencial para a aferição da situação familiar, não impede que, na via judicial, sejam reconhecidos outros indicadores que revelem a necessidade de amparo assistencial ao deficiente ou ao idoso”. A par dessas considerações, resta sedimentado que o reconhecimento do estado de hipossuficiência econômica do grupo familiar será feito a partir da análise do caso concreto, podendo a renda familiar superar o valor de 1⁄4 (um quarto) de um salário mínimo, quando demonstrada a situação de miserabilidade. Firmadas as bases para a concessão do benefício assistencial, o ponto controvertido da presente ação consiste em saber se a parte autora preenche os requisitos legais do artigo 20, da Lei no 8.742/93. Quanto ao impedimento, o perito judicial informou que o autor é portador de “esquizofrenia paranoide”, de “outros transtornos mentais especificados devidos a uma lesão e disfunção cerebral e a uma doença física” e de “outros transtornos dissociativos (de conversão), apresentando impedimento total e temporário para o trabalho, que deverá perdurar por dois anos. De acordo com o especialista, referida incapacidade somente pôde ser constatada na data da perícia judicial, realizada em 29/01/2019. Contudo, no que diz respeito à fixação da data de início da incapacidade verificada, há posicionamento do STJ em sede de recurso repetitivo (1a. T., REsp no 1311665, rel. para Ac. Min. Sérgio Kukina, DJe de 17/10/2014) no qual passou a ser rechaçada a fixação da data de início do benefício (DIB) a partir do laudo pericial, “porquanto a prova técnica prestar-se-ia unicamente para nortear o convencimento do juízo quanto à pertinência do novo benefício, mas não para atestar o efetivo momento em que a moléstia incapacitante se instalou”. Assim, afastada a utilização da data do exame pericial como marco temporal do início da incapacidade, deve-se utilizar a data da citação da autarquia previdenciária como termo inicial para implantação do benefício por incapacidade, mesmo nos casos em que tenha havido prévia postulação administrativa, conforme julgado da TNU (PEDILEF 05003021-49.2012.4.04.7009, rel. Frederico Augusto Leopoldino Koehler, DOU 13/11/2015). Desse modo, como a citação do INSS se deu em 04/10/2018, esta deverá ser considerada como a data de início da incapacidade. Ressalte-se que a avaliação social realizada pela assistente social designada pelo Juízo, constatou-se que a parte autora enfrenta barreira ambiental grave e possui dificuldade moderada na participação social (anexo 13). De toda maneira, mesmo que na avaliação social nada tivesse sido registrado de barreira ambiental ou de dificuldade de participação social, o só fato de ter sido constatado impedimento na seara médica leva a inexorável conclusão de que há impedimento de longo prazo da parte autora. A avaliação médica e a avaliação social do impedimento são dois requisitos que se acumulam, não se absorvem. Ante os referidos elementos probantes, restou preenchido o requisito do impedimento. Com relação ao requisito da miserabilidade, adota-se o conceito restritivo de grupo familiar, encontrado no § 1o do art. 20 da Lei no. 8.742/93, que reza: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei no 12.435, de 2011) § 1oPara os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei no 12.435, de 2011). Neste prisma, foi constatado no laudo social (anexos 13 e 14) que o autor reside com sua genitora e um irmão maior de idade.Referido grupo familiar sobrevive unicamente da renda de um salário-mínimo advinda do benefício assistencial percebido pelo irmão do demandante, que também é portador de transtorno mental, e da ajuda da avó materna. Ressalte-se que, em razão da condição de deficiente do irmão do autor, ele e sua renda devem ser afastados do cômputo da renda familiar, conforme decidiu o STF no RE 580.963/PR, ao declarar a inconstitucionalidade por omissão parcial do art. 34, parágrafo único, do Estatuto do Idoso, diante da inexistência de justificativa plausível para discriminação dos portadores de deficiência em relação aos idosos, bem como dos idosos beneficiários da assistência social em relação aos idosos titulares de benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo. Ademais, conforme conclusão da perita judicial (assistente social), o autor não tem meios para prover o próprio sustento nem de tê-lo provido por sua família, não existindo reparos a serem feitos na sua conclusão. Sendo assim, no que concerne ao aspecto miserabilidade do núcleo familiar, acolho o parecer da assistente Social, considerando aqui preenchido tal requisito. Portanto, estando satisfeitas as condições estabelecidas para a concessão do benefício de prestação continuada, impõe-se o deferimento do pedido formulado na exordial, de modo que o benefício de amparo assistencial deve ser concedido desde 04/10/2018, data da citação do INSS.Não é possível o deferimento do benefício a partir do requerimento administrativo formulado em 26/04/2012, tendo em vista que não ficou devidamente demonstrado que, na referida data, o autor preenchia todos os requisitos exigidos pela legislação. 3.Dispositivo Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a conceder o benefício de prestação continuada no valor de um salário mínimo mensal à parte autora desde 04/10/2018 (DIB), data da citação, efetivando-se na via administrativa a partir de 04/10/2018 (DIP). Não há pagamento em atrasados por requisitório, uma vez que o recebimento na via administrativa (DIP) corresponderá ao termo inicial do benefício (DIB). Dado que a verba pleiteada tem caráter alimentar, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, em cumprimento aos princípios da dignidade da pessoa humana e da efetividade processual, razão pela qual determino o cumprimento da obrigação de fazer (implantação do benefício) no prazo de 22 dias após a intimação desta sentença, independentemente da expedição de ofício. Em caso de descumprimento, fica estipulada multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais). Condeno o INSS ao ressarcimento dos honorários periciais pagos pela JFRN. Defiro o pedido de Justiça Gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei no 9.099/95). Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Natal-RN, 28 de março de 2019. JANINE DE MEDEIROS SOUZA BEZERRA Juíza Federal Substituta da 7a Vara/SJRN

Cuida-se de ação especial previdenciária, em que a parte autora pleiteia provimento jurisdicional que condene o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS a conceder-lhe o benefício de aposentadoria por invalidez ou restabelecer-lhe o benefício de auxílio-doença, cessado em 05/11/2018 (NB 520.693.802-1). Pugna, também, pelo pagamento das prestações vencidas, a contar da cessação do benefício anteriormente percebido (DCB 05/11/2018), acrescido de atualização monetária e juros moratórios. Estando o relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei no. 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos juizados especiais federais, passo à fundamentação e posterior decisão. II - FUNDAMENTAÇÃO. MÉRITO a)Da contestação do INSS O INSS anexou contestação (anexo 17), onde pugna pela improcedência do feito. b)Da Legislação de regência A aposentadoria por invalidez é benefício previdenciário voltado a combater a contingência social incapacidade permanente para o trabalho, pois é devido a todos os segurados que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição (art.42, caput, da Lei 8.213/91). Por outro laudo, como é de todos cediço, as normas referentes ao auxílio-doença encontram-se previstas a partir do art. 59 a 63 da Lei n.o 8.213/91, bem como, nos arts. 71 a 80 do Decreto 3.048/99. Disso resulta que, para a concessão do auxílio-doença, impõe-se, necessariamente, a demonstração de (i) incapacidade provisória para o trabalho ou para a atividade habitual, bem como a (ii) qualidade de segurado e a (iii) carência. c)Da Perícia Judicial No caso de que se cuida, a perícia médica realizada (anexo 09 do processo no 0500431-61.2018.4.05.8312) constatou que o quadro apresentado pela parte autora, consistente em " lombalgia com radiculopatia crônica (quesito 1), a torna incapaz de forma parcial e definitiva para suas atividades laborativas (quesitos 4 e 6), fixando a DII em 12/01/2013 (quesito 2). d)Da qualidade de segurado da parte autora e do período de graça Por outro lado, entendo preenchidos os requisitos período de carência e qualidade de segurado pelo demandante. Com efeito, trata-se, basicamente, de pedido de restabelecimento de benefício previdenciário, tendo a parte autora recebido auxílio-doença até 05/11/2018 (NB 520.693.802-1), por enfermidades similares às ora indicadas. e)Da fixação da DIB Tecidas as considerações acima, fixo a DIB do benefício em 06/11/2018 (data posterior à cessação do AD anteriormente percebido). f)Da reabilitação profissional Por fim, tendo em vista que o perito judicial expôs a existência de capacidade laborativa residual do demandante, o qual pode exercer diversas outras profissões, tais como, a de vendedor, porteiro, vigia ou empacotador de supermercado (resposta ao quesito 6, do laudo), constata-se, do ponto de vista médico, a inexistência de óbice à participação em programa de reabilitação. Com efeito, da análise dos autos, verifico que o requerente conta com 50 (cinquenta) anos de idade e possui razoável instrução, de forma que é possível concluir que detém condições de ser reabilitado para o desempenho de funções adequadas a sua limitação laboral. Dispõe o artigo 62, da lei 8.213/91: "Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Não cessará o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez.” Deverá, assim, a parte autora submeter-se a processo de reabilitação profissional a cargo da Previdência Social, com o objetivo de qualificar-se para o exercício de outras profissões, tendo em conta atualmente não estar apta ao exercício de outra função além da anteriormente exercida. Ressalto que o presente julgamento tem como referência o laudo pericial (anexo 09 do processo no 0500431-61.2018.4.05.8312), porque prova técnica, realizada no contraditório judicial e com forte conteúdo probatório, embora não vinculante, já que pode ser acolhida parcial ou integralmente, no cotejo com outros elementos de convicção e conforme o livre convencimento motivado sendo o expert de confiança do Juízo. Ademais, destaco que não restou demonstrado qualquer vício no trabalho realizado pelo perito passível de inquiná-lo de nulidade, razão por que não diviso óbices em adotar as conclusões ali apresentadas como razão de decidir. Observo, ainda, que o laudo pericial foi emitido a partir de exame físico, afigurando-se satisfatório e adequado como meio probante, bem como que os demais elementos dos autos são insuficientes para superar a conclusão do perito, sobretudo porque juntada prova produzida unilateralmente. Diante desse cenário, presente a incapacidade definitiva e parcial para desempenho do labor, bem como demonstrada qualidade de segurado do postulante, a concessão do auxílio-doença é medida que se impõe, não podendo o INSS cessá-lo sem que seja constatada a reabilitação ou a melhora no quadro clínico da parte autora ou, ainda, a conversão do benefício em aposentadoria por invalidez. III. DISPOSITIVO. Ante as razões alinhadas, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com supedâneo no art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, para: a)Condenar o INSS a conceder o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA; b)Antecipar os efeitos da tutela e determinar a implantação do benefício em 20 dias, sob pena de aplicação de multa diária, no valor de R$100,00 (cem reais), a contar a partir do 21o dia, inclusive, com DIP (data de início de pagamento) no primeiro dia do mês corrente; c)Condenar o INSS ao pagamento do valor concernente às parcelas vencidas com DIB em 06/11/2018 (data posterior à cessação do benefício NB 520.693.802-1), por meio de RPV. Conforme manifestação do STF nas Reclamações no 20.611, de 10/06/2015, e no 21.147, de 30/062015, aplico o art. 1o-F da Lei no 9.494/97, tanto para os juros quanto para correção monetária. Publicação e Registro pelo Sistema Creta. Intimem-se. Interposto recurso voluntário, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Escoado o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Do contrário, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos para a contadoria para elaboração dos cálculos e posterior expedição da RPV. Expedida a RPV, arquivem-se os autos. Deferido o pedido de justiça gratuita. Sem reexame necessário. Cabo de Santo Agostinho-PE, data da validação

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5.a REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ SUBSEÇÃO DE TAUÁ 24a VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL SENTENÇA 1. Relatório. Dispensado o relatório, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei no 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1o da Lei no 10.259/2001. 2. Fundamentação. Sem preliminares. Mérito. Previsão legal A parte autora almeja a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, asseverando que preenche todos os requisitos estipulados na Lei no 8.213/1991, tendo exercido a profissão de agricultora durante o período de carência exigido em lei, em regime de economia familiar. O benefício de aposentadoria requestado encontra tratamento normativo no art. 48 da Lei no 8.213/1991 (Plano de Benefícios da Previdência Social), in verbis: Art. 48 - A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei no 9.032, de 28.4.95). § 1o Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. § 2oPara os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o períodoa que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei. Em se tratando de rurícola, não se exige a prova do cumprimento do período de carência através do recolhimento das respectivas contribuições, bastando provar o exercício da atividade rural por tempo igual ao período de carência exigido. A comprovação do tempo de serviço, em consonância com as normas de regência, só produz efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito. Ademais, deve existir conformidade entre as declarações colhidas em audiência e a prova documental carreada aos autos. Requisito da idade No caso em apreço, observo que a autora, nascida em 24/09/1962, cumpria o requisito específico da idade na data de entrada do requerimento administrativo (DER: 25/09/2017), não havendo questionamento do INSS quanto a este ponto. Início de prova material Conforme orientação da Turma de Uniformização e expressa dicção do art. 48, § 2o, da Lei no 8.213/1991, a aposentadoria de trabalhador rural em regime de economia familiar exige comprovação do exercício de tal atividade no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. Para comprovar a sua condição de segurada especial, a parte demandante juntou ao processo os seguintes documentos, dentre outros de menor importância: 1) Requerimento de Regularização Fundiária do Sítio São Francisco (Goianésia do Pará-PA) formulado pelo cônjuge da autora em 2009 (anexo no 20); 2) Declaração de Aptidão ao Pronaf assinada pela autora e pelo cônjuge em 2011, em Goianésia do Pará-PA (anexos no 09-10); 3) Documentos emitidos pelo sindicado dos trabalhadores rurais de Goianésia do Pará (anexos no 11-14). Possuo o entendimento de que o requisito da comprovação documental do tempo de serviço rural deve ser analisado com temperamentos. Por vezes, a atividade agrícola encontra-se sobejamente demonstrada por meio da prova testemunhal e por outros elementos constantes dos autos, e não existem documentos contemporâneos aos fatos alegados, não sendo justo o reconhecimento da improcedência do pleito. Em outras hipóteses, os documentos supostamente alinham-se à tese defendida na inicial e comprovam o exercício da atividade na agricultura, pelo tempo a que se referem, mas outros elementos convencem o Julgador de que inexistia atividade agrícola exercida pela parte autora em regime de economia familiar. Em seu depoimento pessoal, a autora afirmou, em síntese, que (anexo no 29): morou em Goianésia do Pará-PA no período de 1985 a 2015; em 2015 regressou ao Município de Tauá-CE; no Pará, ela e o marido moravam no Sítio São Francisco e trabalhavam na agricultura; o sítio possuía dez alqueires; além da agricultura, o marido trabalhou como vaqueiro no Pará, para o Sr. Cleyde; o retorno ao Ceará em 2015 deu-se em função de doença depressiva que acometeu o marido; atualmente, trabalha na roça, no distrito de Marruás. A testemunha Maria de Fátima Bandeira de Sousa declarou, em síntese, que (anexo no 30): a autora passou anos morando fora do Ceará; atualmente, ela trabalha na agricultura, no distrito de Marruás; sabe que a requerente sempre trabalhou na atividade rural. A testemunha Francisco de Assis Rocha Filho, por sua vez, asseverou que (anexo no 52): reside no sítio de sua propriedade, denominado Caracol e localizado em Goianésia do Pará; conhece a autora e a família, pois eles moravam no sítio vizinho; a autora e a família praticavam a agricultura, assim como os demais moradores na zona rural da cidade; o nome do sítio era São Francisco e pertencia a autora e ao marido; há cerca de 03 anos, a autora foi embora para o Ceará. Na espécie, o conjunto documental mostra-se em conformidade com o teor dos depoimentos colhidos em audiência. Consta do requerimento de regularização fundiária feito pelo cônjuge da postulante em 2009 perante o INCRA, a informação de que ele e a família ocupavam a parcela de terra chamada Sítio São Francisco, em Goianésia do Pará, desde o ano de 1985 (anexo no 20), permitindo-se aferir, assim, a veracidade da alegação autoral. Nota-se, também, que em 2011 a demandante permanecia vivendo na zona rural da cidade paraense, haja vista a DAP e o respectivo extrato lá emitidos (anexos no 09-10). Os apontamentos do CNIS revelam que o marido da parte autora, de fato, manteve vínculo de emprego com Cleyde Aguiar entre 2003 e 2012 (anexo no 39), exercendo a função, segundo a requerente, de vaqueiro. De outro lado, não registro de relações empregatícias e/ou previdenciárias da demandante (anexo no 40), tampouco qualquer indício de exercício de atividades de natureza urbana ao longo de sua vida. Destarte, à luz dos elementos de prova que formam aos autos, é possível concluir que a autora e sua família estão, desde 1985, vinculados ao campo, destacando-se o longo período de tempo em que moraram na zona rural de Goianésia do Pará, sendo possível, então, reconhecer o exercício de atividade rural pelo prazo exigido em lei. Por fim, uma vez que presente a prova inequívoca dos fatos e a verossimilhança do direito, nos termos da fundamentação acima, bem como o receio de dano irreparável, em razão do caráter alimentar do benefício, pertinente a antecipação dos efeitos da tutela postulada na inicial. 3. Dispositivo. Pelo exposto, julgo procedente o pedido formulado na ação, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a: a) conceder à autora o benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurada especial, no valor de um salário-mínimo, com DIB em 25/09/2017 (DER) e DIP em 01/04/2019, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação desta sentença, em razão da antecipação de tutela deferida; b) pagar à parte autora as parcelas vencidas entre a data da DIB e a DIP, por meio de RPV, após o trânsito em julgado desta, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Defiro a gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei no 9.099/1995. Intimem-se as partes. Tauá/CE, data de inclusão supra. JOÃO BATISTA MARTINS PRATA BRAGA

Verificando o juiz da causa a inexistência de (i) documento ou (ii) da realização de ato indispensável à propositura da ação, nos termos do art. 320 do CPC, determinou ao autor a emenda à inicial, no prazo de lei. Todavia,embora regularmente intimado para que suprisse a falta, possibilitando oregular andamento do feito, a parte suplicante não apresentou indeferimento administrativo, conforme determina o ato ordinatório de emenda. Destemodo, não tendo a parte autora realizado regularmente a emendadeterminada, reclama incidência o disposto no art. 485, IV, à míngua depressuposto processual de validade (petição inicial apta), impondo-se aextinção do processo sem exame do mérito. No sentido da extinção, veja-se a jurisprudência: "PROCESSUALCIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PETIÇÃOINICIAL. FALTA DE LOGICIDADE ENTRE O PEDIDO E A CAUSA DE PEDIR. INÉPCIA.ART. 284, PAR. ÚNICO, I. 1. DEVE O JUIZ, AO DESPACHAR A INICIAL,CONSTATANDO A AUSÊNCIA DE REQUISITO QUE DIFICULTE O JULGAMENTO DO MÉRITODA AÇÃO, DETERMINAR QUE O AUTOR PROCEDA A SUA EMENDA OU A COMPLETE NOPRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NOS TERMOS DO ART. 284 DO CPC. 2. EM NÃO SENDOATENDIDO PODERÁ DECRETAR A EXTINÇÃO DO PROCESSO. 3. APELAÇÃO PROVIDA.(Acórdão Origem: TRIBUNAL - QUINTA REGIÃO. AC 236558. Processo:200084000044388. UF: RN. Órgão Julgador: Segunda Turma. Data:08/05/2001. Documento: TRF500052483. Fonte: DJ 12/04/2002, p. 824.RelatorDesembargador Federal Petrucio Ferreira, UNÂNIME); "PROCESSUALCIVIL. PETIÇÃO INICIAL. INEPCIA. INDEFERIMENTO.ASSEGURADA AO AUTOR,ANTES DA SENTENÇA, OPORTUNIDADE PARA EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL, O NÃOSUPRIMENTO DAS IRREGULARIDADES APONTADAS, NO PRAZO FIXADO, IMPORTA NADECLARAÇÃO DE INEPCIA, COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEMJULGAMENTO DO MERITO. (Acórdão Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO.Classe: AC. Processo: 8902013936. UF: RJ. Órgão Julgador: TERCEIRATURMA. Data: 09/05/1990. Documento: TRF200008737. Fonte: DJ 12/06/1990.Data Publicação 12/06/1990); "AGRAVOREGIMENTAL - AÇÃO DECLARATÓRIA - PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL -PETIÇÃO INICIAL - INÉPCIA - EMENDA APÓS A CONTESTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE -EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. I - Inadmissível a emenda da petiçãoinicial inepta após a apresentação da contestação pelo réu. II - Nestahipótese, deve o processo ser extinto sem julgamento de mérito, emobservância ao art. 295, inciso I, combinado com o artigo 267, inciso I,do CPC. III - Agravo regimental a que se dá provimento. (AcórdãoOrigem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Classe: AGA - AGRAVOREGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - 289840. Processo: 200000154040.UF: SP. Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA. Data da decisão: 15/09/2000.Documento: STJ000371939. Fonte: DJ 09/10/2000, p. 147. Relator(a) NANCYANDRIGHI Decisão Unânime. Data Publicação 09/10/2000). III. DISPOSITIVO Com base nestes esteios, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, IV c/c art. 330, I do CPC, em face da inépcia da inicial. Sem custas. Sem honorários. P. R. I. Arquive-se, imediatamente, por se tratar de sentença terminativa (art. 5.o da Lei n.o 10.259, de 2001). Sobral/CE, 26 de fevereiro de 2019. Thiago Mesquita Teles de Carvalho Juiz Federal Titular da 19aVara/SJCE CERTIDÃO - Trânsito em Julgado Certificoque a sentença proferida nos autos do processo em epígrafe, transitouem julgado na data da sua prolação, conforme inteligência do artigo 5.oda Lei no 10.259/01. Dou fé. Sobral/CE, 26 de fevereiro de

Trata-se de ação proposta contra o INSS, visando à concessão de benefício previdenciário conforme carta de indeferimento juntada aos autos, pelos motivos fáticos e jurídicos alinhados na petição inicial. Regularmenteintimada para comparecer a Perícia Médica designada, a parte nãocompareceu ao ato, tampouco fez prova de motivo que pudesse justificar aimpossibilidade do seu comparecimento. Oart. 1o, da Lei 10.259/01 estabelece que as disposições da Lei se aplicam aos Juizados Especiais Federais naquilo que não conflitarcom o seu regime. Porisso, afigura-se aplicável, por analogia, ao presente caso, o dispostono art. 51, I, da Lei , que estabelece como conseqüência do nãocomparecimento do autor a qualquer das audiências a extinção do processosem resolução do mérito. Ocomparecimento à perícia é ato personalíssimo do autor, assim como ocomparecimento à audiência, de modo que a ausência injustificada devereceber a mesma sanção. Não pode o Poder Judiciário ficar à disposiçãode pessoas que demonstram desídia na defesa de seus direitos edesinteresse pela resolução de modo rápido e eficaz de seus conflitos. Ressalte-se,por oportuno, que o parágrafo primeiro, do art. 51, da Lei no. , aplicável à Lei no. , estatui que a extinção doprocesso independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoaldas partes. III - Dispositivo. Doexposto e de tudo o mais que dos autos consta, EXTINGO O PROCESSO SEMJULGAMENTO DE MÉRITO, por não ter o autor comparecido a Perícia Médica,conforme aplicação analógica do inc. I do art. 51 da Lei no . Semcustas e honorários advocatícios por força do disposto no art. 1o daLei no 10.259/01, c/c os arts. 54 e 55 da Lei no . Publique-se,registre-se e intimem-se. Após, certifique-se o trânsito em julgado eremetam-se os autos para o arquivo com baixa na distribuição, observadasas disposições do art. 5o da Lei no . Crateús/CE, data da assinatura eletrônica. DANIEL GUERRA ALVES Juiz Federal da22a vara-SJCE CERTIDÃO - Trânsito em Julgado Certificoque a sentença proferida nos autos do processo em epígrafe, transitouem julgado na data da sua prolação, conforme inteligência do artigo 5.oda Lei no 10.259/01. Dou fé. NATANE CRISTINA BRAINER AMORIM DA SILVA

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IGUATU TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E INSTRUÇÃO (Mutirão de Audiências) AUTOS n.o 0504145-62.2018.4.05.8107 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AUTOR(A): SONIA MARIA ALVES RODRIGUES RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS Aos seis dias do mês de dezembro do ano de 2018, em sala de audiências da 25a Vara Federal, Subseção Judiciária de Iguatu/CE, onde se encontrava presente o MM. JUIZ FEDERAL, Dr. RAFAEL CHALEGRE DO REGO BARROS, comigo, Secretário de Audiências, abaixo assinado, teve lugar a audiência designada. Apregoadas as partes e os seus representantes legais, compareceram a parte autor(a), sr(a). SONIA MARIA ALVES RODRIGUES, acompanhado(a) de seu(sua) advogado(a), Dr(a). Jobson Santana Cardozo, e o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, representado pelo Dr(a). Carlos Emanuel Parente Nogueira. Aberta a audiência, tomou-se o depoimento pessoal da parte autora e ouvida(s) sua(s) testemunha(s). As declarações prestadas estão gravadas no Sistema DRS Audiências, acessáveis pelo seguinte link: URL Encerrada a instrução, o MM. JUIZ FEDERAL provocou as partes quanto à conciliação, que, na ocasião, restou frustrada. Em seguida, proferiu oralmente SENTENÇA - TIPO A (Resolução no CJF-RES-2006/0535, de 18/12/2006), de igual modo gravada no Sistema DRS Audiências e disponível para acesso pelo mesmo link acima indicado, por meio da qual julgou improcedente o pedido. Ordenou, em seguida, que o respectivo DISPOSITIVO fosse reduzido a termo sob a seguinte formulação: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o PEDIDO. DEFIRO os benefícios da gratuidade judiciária. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei no 9.099/95. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. PARTES INTIMADAS EM AUDIÊNCIA. Após o trânsito em julgado, BAIXEM-SE estes autos da Distribuição e ARQUIVEM-SE. Expedientes necessários. RAFAEL CHALEGRE DO REGO BARROS Juiz Federal Por fim, a audiência foi declarada encerrada

Trata-se de ação especial previdenciária em que a parte autora, devidamente qualificada, objetiva o restabelecimento de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez, assim como consequente pagamento de prestações atrasadas. II - FUNDAMENTAÇÃO De início, deve-se ressaltar que enquanto o auxílio-doença requer uma incapacidade que pode ser apenas parcial e temporária para o trabalho, a aposentadoria por invalidez exige que a incapacidade seja total e definitiva. Ademais, o benefício de auxílio-doença (art. 59 da Lei no 8.213/91) exige como requisitos essenciais: a) a qualidade de segurado (art. 15 da Lei n.o 8.213/91); b) o cumprimento da carência (art. 25, I, da Lei n.o 8.213) e c) a incapacidade para o trabalho por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Já a aposentadoria por invalidez, nos moldes do art. 42 da citada lei, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. No caso dos autos, a perícia judicial concluiu pelo diagnóstico de Sequelas de ferimento do membro superior (quesito 3), o que causa à parte autora uma incapacidade total e temporária para o desenvolvimento de sua atividade habitual como agricultor desde 04/09/2018 (DII). Friso que as partes foram regularmente intimadas para se manifestar sobre o laudo. Não apresentaram, na oportunidade, vício no trabalho realizado pelo perito passível de inquiná-lo de nulidade, razão por que não vislumbro óbices em adotar as conclusões ali apresentadas como razão de decidir. Destaque-se, ademais, que o laudo pericial foi emitido a partir de exame físico, afigurando-se satisfatório e adequado como meio probante. Destaco, ainda, que o laudo pericial acostado respondeu de forma clara, fundamentada, completa e satisfatória aos quesitos formulados, razão pela qual não vislumbro óbices em utilizar suas conclusões como razão de decidir. Em relação à qualidade de segurado e à carência, observo que a parte autora percebeu vários benefícios de auxílio-doença, na qualidade de segurado especial, sendo que o último foi concedido com DIB em 09/02/2015 e DCB em 02/12/2016 (anexo 13). Em seguida, a parte autora foi titular do benefício de salário-maternidade durante o período de abril a agosto de 2017, de modo que manteve a qualidade de segurada especial até a DII fixada pelo perito judicial (04/09/2018), por força do art. 15, II, da Lei 8.213/91. Indubitável, portanto, a qualidade de segurado e a desnecessidade de cumprimento da carência do benefício requerido na DII, sendo devido o benefício à autora. Em relação ao período de concessão do benefício, o laudo pericial é claro no sentido de que, para uma recuperação total da incapacidade temporária do demandante, necessário seria o prazo de 6 (seis) meses, contado da data da realização do exame pericial, realizado em 06/12/2018 (quesito 14 do laudo). Portanto, com data prevista para cessação da incapacidade em 06/06/2019. No tocante à DIB, imperioso fixá-la na data da citação do réu (17/09/2018), em razão de o perito ter constatado a data de início de incapacidade posterior à data de cessão do último benefício concedido ou do último requerimento administrativo. Portanto, pelo fato de a incapacidade ser de natureza total e temporária, é o caso de concessão de auxílio-doença, com DIB em 17/09/2018, DIP em 01/02/2019 e DCB em 06/06/2019. III – DISPOSITIVO Posto isso, extingo o processo com resolução do mérito, para julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, condenando o INSS: a) À concessão do benefício de auxílio-doença, com DIB em 17/09/2018, DIP em 01/02/2019 e DCB em 06/06/2019. a.1) Caso o prazo concedido para a recuperação se revele insuficiente, deverá a parte autora solicitar a prorrogação do benefício em sede administrativa, na forma estabelecida pelo INSS, observado o prazo de até 15 dias antes da data de cessação do benefício a ser implantado, sob pena de suspensão do pagamento. b) Ao pagamento das parcelas em atraso entre DIB e a DIP, com correção monetária e juros moratórios calculados nos termos da regra do art. 1o-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09. Deverá a Contadoria deste Juízo, quando da apuração do passivo correspondente, efetuar a compensação de eventuais valores percebidos pela parte autora, a título de benefício inacumulável. Os atrasados serão pagos mediante RPV, após o trânsito em julgado, observado o teto dos Juizados Especiais Federais, tendo-se por renunciado o montante excedente a esse valor, exceto se o valor da condenação ultrapassar esse montante em virtude do vencimento de parcelas no curso do processo, caso em que o pagamento poderá ser realizado por precatório, conforme inteligência do art. 17, § 4o da Lei no 10.259/01. Após o trânsito em julgado da presente demanda, intime-se o INSS para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir a obrigação de fazer contida acima, sob pena de multa diária que de logo arbitro no valor de R$ 100,00 (cem reais). Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95. Registre-se. Intimações na forma da Lei n.o 10.259/2001. Defiro os benefícios da justiça gratuita

Pretende a parte autora aposentadoria na qualidade de segurado especial. O INSS contestou a ação. Em audiência, foi colhida a prova oral. O benefício de aposentadoria por idade configura benefício etário com sede na Constituição Federal e disciplina na Lei 8.213/91, exigindo-se: 1) idade de 60 anos para homem e 55 anos para mulher; e 2) e tempo de efetiva atividade rural, pelo período correspondente ao estipulado como carência (art. 48, Lei de Benefícios). A contagem do período de carência, por sua vez, pode ser feita retroativamente a partir da data do implemento da idade mínima ou da apresentação do requerimento administrativo, inteligência do art. 102, §1o da Lei no 8.213 de 1991. Neste sentido, STJ: (REsp 1354908/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1a Seção, DJe 10/02/2016; AREsp: 705906 PR, Relator: Min. Herman Benjamin, DJ 09/06/2015). A análise do acervo probatório deve ter início a partir da presença de algum início de prova documental, por expresso imperativo legal (cf. artigo 55, § 3o da Lei Federal n.o 8.213/91) e jurisprudencial (cf. súmula 149 do STJ). Contudo, segundo a súmula 14 da TNU, não exige relação de contemporaneidade com todo o período de carência. Ao analisar os autos nesta perspectiva, percebo que há início de prova material, a exemplo de certidão eleitoral, declaração de atividade rural, dentre outros. Em audiência, autora disse que mora em Belém-AL; não é casada e nem vive em união estável; 1 filho; é agricultora desde seus 08 anos de idade; que morou em São Paulo entre 1987-2000; em São Paulo, trabalhou como doméstica; que, em Alagoas, passoua trabalhar apenas na roça; que é viúva e não recebe pensão; 55 anos; planta milho, feijão e macaxeira; que limpa o feijão antes de florar. Inspeção judicial positiva. Testemunha alega que conhece a autora desde 2000, a qual é agricultora; que, às vezes, a requerente faz faxinas, mas seu sustento é retirado da roça. Destaco que o último vínculo urbano da demandante não descaracteriza a condição de rurícola, ante o curto período em que era exercido, na forma do art. 11, § 9o, III, da Lei no. 8.213/91. Todas estas provas tornam induvidoso o trabalho rurícola desenvolvido pela parte autora, em regime de economia familiar, no período de carência anterior ao requerimento administrativo. A autora ainda, demonstrou conhecimento a respeito do cultivo da terra, perfazendo um conjunto hábil a demonstrar a qualidade de segurado especial. Ademais, destaco que a autora possui mãos calejadas, o que denuncia sua condição de rurícola. Satisfeitos os requisitos legais, defiro o pedido. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONCEDER A APOSENTADORIA DE SEGURADO ESPECIAL (NB 180.760.403-6, CPF 179.020.098-90), FIXANDO A DIB EM 06/05/2018 e DIP em 01/04/2019, E CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA ante o caráter alimentar da verba, a idade da parte autora, a inversão do ônus do tempo do processo e a previsão legal de recurso sem efeito suspensivo. Deverá o INSS implantar o benefício em 30 (trinta) dias. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei 9.099/95). Publique-se, registre-se e intimem-se. Havendo recurso inominado regularmente interposto, após certificação, vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo legal; em seguida, comprovada a implantação do benefício, à Turma Recursal (Enunciado 34/Fonajef). Certificado o trânsito em julgado, expeça-se RPV no valor constante na planilha anexa, ora liquidado. Considerando que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade, em parte, por arrastamento, do art. 1o-F da Lei no 9.494, com redação dada pelo art. 5o da Lei no 11.960, de 29 de junho de 2009 (ADI 4425/DF), o valor dos atrasados deverá ser corrigido monetariamente desde o vencimento de cada prestação pelo INPC, nos termos do caput do artigo 41-A, da Lei n. 8213/91, com redação dada pela Lei n. 11.430/2006, e de juros de mora aplicável à caderneta de poupança, desde a citação. Tendo em vista a função social do contrato, a hipossuficiência da parte autora, a vedação ao enriquecimento ilícito, o benefício da gratuidade e o caráter alimentar da verba, com eventual juntada de contrato de honorários, acolho a retenção dos mesmos limitados em até 30% (trinta por cento) das parcelas vencidas até a sentença (Súmula 111/STJ), ou desde que esteja nos moldes estabelecidos pela TR, sendo a quantia restante integralmente da parte autora. Sem embargo, expeça-se RPV. Outrossim, acaso ultrapassado o limite acima referido ou inexistindo nos autos contrato escrito de honorários advocatícios, tendo em vista a função social do contrato, a hipossuficiência da parte autora, a vedação ao enriquecimento ilícito, o benefício da gratuidade e o caráter alimentar da verba, honorários contratuais fixados no percentual de 20% (vinte por cento), incidente sobre as parcelas retroativas e 12 (doze) parcelas vincendas do benefício postulado em juízo, desde que não ultrapasse 50% (cinquenta por cento) do valor a ser requisitado, sendo certo que a retenção de honorários advocatícios exige juntada do respectivo contrato PAULO HENRIQUE DA SILVA AGUIAR Juiz Federal Substituto da 10a Vara Federal de Alagoas RESUMO DO BENEFÍCIO DEFERIDO BENEFÍCIO/ESPÉCIE APOSENTADORIAPOR IDADE BENEFICIÁRIO EDILEUZA MARIA DA CONCEIÇÃO BENEFÍCIONo 180.760.403-6 CPF 179.020.098-90 RMI SALÁRIOMÍNIMO DIB

TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO,INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Aos15 de fevereiro de 2019, no horário designado, na sala de audiências da 12aVara Federal, Subseção Judiciária de Guarabira/PB, onde se encontravampresentes o(a) MM. Juiz(a) Federal, comigo, técnico judiciário, abaixo assinados,teve lugar aaudiência designada nos autos em epígrafe. Apregoadas aspartes,constatou-se o comparecimento da parte autora, LUZIA DO NASCIMENTO SOUZA, acompanhada de seu(sua) advogado(a). Presente o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, na pessoa de seu (sua) Procurador (a), o(a) EDSON LUCENA NERI.O INSS apresentou contestação em momento anterior à audiência.INICIADOS OS TRABALHOS, o MM. Juiz Federal questionou as partes sobre apossibilidade de acordo, o que não foi aceito. Em seguida, colheu-se o depoimento pessoal da parte autora e da(s) testemunha(s) Francineide Silva de Oliveira (RG: 2.708.020 SSP-PB), o(s) qual (quais) foi (foram) gravado(s) em arquivo tipo mp3 e será(ão) anexado(s) aos autos. Encerradaa instrução, novamente tentou-se a conciliação das partes, que restoufrustrada. Ao final, passou o(a) MM. Juiz(a) Federal a proferir sentença pela IMPROCEDÊNCIA do pedido. Paraconstar, eu, Ricardo Fernandes de Medeiros, técnico judiciário, lavrei o presentetermo, cuja subscrição pelos presentes fica dispensada pelo MM. Juiz,por se tratar de processo virtual. Encerrada a instrução, passou o (a) MM. Juiz (a) a proferir sentença: SENTENÇA RELATÓRIO: Dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95). FUNDAMENTAÇÃO: Oral conforme consta em anexo no processo virtual. DISPOSITIVO: Isto posto, julgo improcedente o pedido da parte autora. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei no. 9.099/95. A publicação e o registro desta sentença decorrerão de sua validação no sistema. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os presentes autos. Guarabira-PB, conforme data de validação no sistema

Trata-se de ação especial cível previdenciária proposta por VALDENIR DE ALENCAR COSTA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -INSS por meio da qual a parte autora requer o restabelecimento de auxílio-doença ou a concessão de aposentadoria por invalidez, uma vez que entende preencher os requisitos do art. 59 ou 42 da Lei 8.213/91. É o que importa relatar, sobretudo porque é dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável à hipótese por força do mandamento do art. 1o da Lei 10.259/01. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Sobre o benefício requerido, cumpre inicialmente discorrer sobre os seus pressupostos a fim de avaliar se seria possível a sua concessão, caso sejam preenchidos os demais requisitos. O auxílio-doença, nos termos dos arts. 59 e 60 da Lei 8.213/91, é o benefício devido no caso de incapacidade provisória, ou seja, suscetível de recuperação, para o seu trabalho ou atividade habitual, tendo por beneficiário o segurado empregado, a partir do décimo sexto dia de afastamento de atividade e, tratando-se de outras espécies de segurados, desde o início da incapacidade, com o termo final, para ambos, a data de sua cessação. Por sua vez, a aposentadoria por invalidez requer que o segurado esteja incapacitado de forma definitiva, isto é, quando for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para qualquer atividade laboral, conforme o disposto no art. 42 da Lei de Benefícios da Previdência Social (LBPS). Em ambos os benefícios, porém, há necessidade de se comprovar: a) qualidade de segurado; b) o cumprimento da carência do benefício - como regra, de 12 (doze) meses -; e c) a incapacidade, que poderá ser provisória e recuperável ou definitiva para todo e qualquer labor. Discorrendo melhor sobre a distinção que deve ser feita entre os benefícios em comento, transcreve-se a lição de Marcelo Leonardo Tavares: As normas referentes ao auxílio-doença encontram-se previstas a partir do art. 59 da Lei n.o 8.213/91, devendo ser concedido por motivo de incapacidade provisória, por mais de quinze dias. Seu valor corresponde 91% do salário-de-beneficio, nunca inferior a um salário mínimo, nos termos do art. 201, § 2o, da Constituição da República. A aposentadoria por invalidez, por outro lado, é beneficio devido pela ocorrência de incapacidade permanente para qualquer atividade laboral, sendo pago no percentual de 100% do salário-de-benefício. Ademais, seus segurados, da mesma forma que os beneficiários em gozo de auxílio-doença, estão obrigados, em que pese o caráter permanente, a submeter-se a perícias periódicas de reavaliação da situação clínica, permitindo-se ao INSS o cancelamento da aposentadoria se houver recuperação (arts. 101 e 47 da Lei no 8.213/91 c/c art. 70 da Lei no 8.212/91). (TAVARES, Marcelo Leonardo. Direito Previdenciário. 7. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris. 2005, p. 150) A rigor, a carência do benefício em tela corresponde a 12 (doze) contribuições mensais, ressalvados os casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou de trabalho, ou também na hipótese de ser o segurado acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social, em consonância com o elencado no inciso II, do art. 26, da Lei 8.213/91. No que concerne à carência dos segurados especiais referidos no inciso VII, do seu art. 11, observa-se pela redação do artigo 39, inc. I, da Lei 8.213/91, que poderão requerer a concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, no valor de um salário mínimo, desde que comprovem o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do referido benefício. Assim, vale ressaltar que, em relação aos benefícios concedidos com amparo no inciso I do art. 39, da Lei 8.213/91, não é exigível número mínimo de contribuições mensais, conforme se extrai da análise do art. 26, inc. III da citada lei. Em caso de perda da qualidade de segurado, “as contribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido”, consoante a letra do art. 24, parágrafo único, da Lei no 8.213/91. No que toca ao auxílio-acidente, na forma prevista no art. 86 da Lei no 8.213/91, a concessão desse benefício exige a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, das quais resultem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia. Tem o benefício caráter de indenização e não de substituição da remuneração. Para a concessão do benefício, o segurado deve demonstrar que a sequela é definitiva, conforme as situações discriminadas no anexo III do Decreto no 3.048/1999, que implique: -redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia; -redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, exigindo maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exercia à época do acidente; -impossibilidade de desempenho da mesma atividade que exercia à época do acidente, sendo viável o desempenho de outra, após processo de reabilitação. Portanto, o dano que enseja o direito ao auxílio-acidente é o que acarreta a perda ou redução na capacidade laborativa (qualitativa ou quantitativa), sem ocasionar a invalidez permanente para qualquer trabalho. Não há exigência de carência, nos termos do art. 26, inciso I, da Lei 8.213/91, mas é imprescindível a qualidade de segurado. Passa-se à análise do caso concreto. No que se refere ao requisito da incapacidade laborativa, o perito judicial anexado nos autos concluiu que a autora é portadora de sequela de fratura dos punhos com deformidade física, mas que não há incapacidade para o trabalho na atividade habitual (Anexo 14). Desse modo, inexistindo a incapacidade laboral atual, tal como assentado pela perícia realizada nestes autos, deixa o demandante de preencher um dos requisitos indispensáveis para fazer jus ao pretendido restabelecimento do auxílio-doença em questão. Por outro lado, atesta o perito judicial a existência de redução leve de sua capacidade laboral de forma definitiva, o que se enquadra nas hipóteses de concessão de auxílio-acidente. Tendo em vista que o pleiteante percebido o benefício de auxílio-doença até 01/06/2018, deve considerar a data inicial do benefício de auxílio-acidente como sendo a data imediatamente posterior à data de cessação do antigo benefício, ou seja, 02/06/2018. Neste sentido, em face do conjunto fático-probatório constante dos presentes autos, merece parcial acolhida a pretensão requerida na peça inaugural. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da inicial, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a CONCEDER à parte autora o benefício de Auxílio-Acidente, com DIB em 02/06/2018 (data imediatamente posterior à cessação do auxílio-doença). Fixo DIP em 01/05/2019. Condeno ainda o INSS a pagar-lhe as parcelas atrasadas, referentes ao período compreendido entre 02/06/2018 até a efetiva implantação com juros e correção nos termos da Lei 11.960/09. Condeno, ainda, à devolução do valor adiantado a título de honorários dos peritos, nos termos do que dispõe o §1o do art. 12 da Lei no 10.259/2001. Tendo em conta a natureza alimentar do benefício ora deferido, bem como a manifesta hipossuficiência da demandante, cujo direito à subsistência constitui consectário inafastável do direito fundamental à vida, insculpido no caput do art. 5.o da Carta Política de 1988, impõe-se o deferimento liminar antecipatório com fundamento no art. 4o, da Lei 10.259/01, para determinar ao INSS a implantação/concessão do benefício, no prazo de 15 (quinze) dias. Aplico o enunciado 32 do FONAJEF: “A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei no 9.099/95.” Assim, não é necessário remeter o processo, previamente, à contadoria, devendo haver o seu curso normal, com intimações das partes. Defiro o pedido de justiça gratuita (Lei no 1.060/50). Sem condenação em honorários advocatícios e em custas processuais, por força do delineado nos arts. 1o, da Lei no 10.259/01, e 55, da Lei no 9.099/95. P.R.I. Limoeiro do Norte/CE, data supra. ELISE AVESQUE FROTA

AUTOR (A): SEBASTIÃO FELIX DOS SANTOS ADV.:Alexsandra Vieira (AL008560B) RÉU: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social Procurador: Nelson Felix do Nascimento ASSENTADA Hoje, na Sala de Audiência do Juizado Especial Federal Adjunto da 11a Vara da Seção Judiciária de Alagoas, sob a presidência do Juiz(a) Federal, compareceram as partes e os seus procuradores. Aberta a audiência de instrução e julgamento, colheu-se o depoimento pessoal da parte autora e da testemunha já cadastradas, ficando tudo registrado em arquivo de som armazenado neste Juízo. Encerrada a instrução, foram os autos conclusos. SENTENÇA (TIPO A) Pretende a parte autora aposentadoria na qualidade de segurado especial. Em audiência, foi colhida a prova oral. O benefício de aposentadoria por idade configura benefício etário com sede na Constituição Federal e disciplinado na Lei 8.213/91, que exige: 1) idade de 60 (sessenta) anos para homem e 55 (cinquenta e cinco); e 2) e tempo de atividade rural/exercício da pesca, pelo período correspondente ao estipulado como carência (arts. 48 e 142 da Lei de Benefícios). Embora não se ignore a dificuldade de o agricultor apresentar documentação que demonstre a atividade, o que é reconhecido pela jurisprudência (Súmula 14/TNU e 41/TNU), o conjunto probatório produzido demonstrou, de modo convergente e com segurança necessária, que a parte autora exerceu labor rural/atividade pesqueira sob regime de economia familiar em tempo suficiente para a concessão do benefício. Prova documental – a parte autora trouxe certidão nascimento contemporâneo ao intervalo de carência, nas quais é qualificada como rurícola. Também juntou documentos rurais de terceiro, dono da terra, para quem trabalha. Mitigando-se o rigor probatório da TNU e demais tribunais pátrios, basta a título de prova documental. Inspeção judicial positiva -a parte autora apresentou mãos calejadas, típicas do trabalhador campesino, suprindo e/ou complementando as poucas provas documentais. Prova oral – a parte demandante bem respondeu a perguntas do juízo sobre o labor rural. A testemunha confirmou o seu serviço nas terras de terceiro. Falta de Registros CNIS – a ausência de vínculos urbanos, no intervalo de carência, reforça a conclusão de que a parte dedicou-se por toda a vida ao ofício rural. Ante o exposto, julgo procedente o pedido para conceder aposentadoria por idade de segurado especial (NB 168.722.550-5), fixando a DIB 19/04/2018, e DIP em 01.04.2019. Concedo a tutela antecipada ante o caráter alimentar da verba, a data de indeferimento e a previsão legal de recurso sem efeito suspensivo. Deverá o INSS implantar o benefício descrito no anexo RESUMO DO BENEFÍCIO DEFERIDO, no prazo de 40 (quarenta) dias, com data de início do benefício (DIB) e data de início de pagamento (DIP) ali especificadas. Condeno o réu ao pagamento das parcelas devidas do benefício acrescidas de correção monetária, incidente desde o vencimento de cada uma delas, e juros de mora mensal, desde a citação, conforme especificado no anexo RESUMO DO BENEFÍCIO DEFERIDO e planilha de cálculos das parcelas atrasadas, elaborada conforme manual de cálculos do Conselho da Justiça Federal e parte integrante desta sentença, valores estes limitados ao teto dos Juizados Especiais Federais na data do ajuizamento do processo. Presentes os requisitos da Lei n. 1.060/50, defiro a gratuidade da justiça. Sem custas ou honorários em primeiro grau. Havendo recurso inominado regularmente interposto, após certificação, vista ao INSS para contrarrazões, no prazo legal; em seguida, comprovada a implantação do benefício, à Turma Recursal (Enunciado 34/Fonajef). Considerando a função social, a hipossuficiência da parte autora e o caráter alimentar da verba, autorizo a retenção de honorários advocatícios contratuais, devendo o contrato ser impreterivelmente apresentado até a data da expedição do RPV/PRC(Resolução CJF 168 de 2011), e desde que não ultrapasse 50% do valor requisitado (conforme entendimento da TR/AL), sendo a quantia restante integralmente da parte autora, que deverá em 4 (quatro) meses comparecer a uma agência de Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil para receber o seu crédito vencido. Ademais, deverá o INSS implantar o referido benefício no prazo de 40 (quarenta) dias, contados da intimação desta sentença, sob pena de multa no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) cumulada com astreintes no valor de R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento, a ser aplicada automaticamente a partir do 41o (quadragésimo primeiro) dia de atraso, independentemente de nova intimação, sem prejuízo de outras consequências processuais e administrativas. Expeça-se RPV. Publique-se, registre-se, intimem-se Santana do Ipanema, 02 de Abril de 2019 Juiz(a) Federal BENEFÍCIO/ESPÉCIE APOSENTADORIA PORIDADE (CÓDIGO N.o B-41 NOINSS) BENEFICIÁRIO SEBASTIÃO FELIX DOSSANTOS BENEFÍCIO No 168.722.550-5 CPF 586.690.274-53 RMI SALÁRIO MÍNIMO DIB 19/04/2018 DIP 01/04/2019 PARCELAS ATRASADASDO BENEFÍCIO – PAGAMENTO VIA RPV/PRECATÓRIO

Autor (a): JOSÉ OLIVEIRA DA SILVA Réu:INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trata-se de pedido de revisão de aposentadoria, no sentido de converter a aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, nos termos do art. 57 da Lei no 8.213/1991, e ao pagamento das parcelas retroativas devidas. Alega a parte autora que o seu benefício foi concedido no percentual inferior a 100% (cem por cento), tendo em vista que certos períodos de tempo não foram considerados especiais, o que diminuiu o seu tempo de contribuição, com redução de seu fator previdenciário e conseqüente diminuição de sua renda mensal inicial. Fundamento e decido. Entendo que há coisa julgada parcial no presente caso. Refiro-me à sentença transitada em julgado no processo no. 0504656-32.2010.4.05.8013S , que tramitou na 6a Vara Federal desta Seção Judiciária. Não se está, com isso, estendendo a força da coisa julgada aos fundamentos da sentença, mas reconhecendo-se a identidade parcial entre as ações por tratarem dos mesmos fatos alegados como causa de pedir, ainda que os pedidos sejam distintos. Veja-se, neste sentido, entendimento da TNU: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO. SÚMULA 33 TNUJ. PROVAS APRESENTADAS APENAS NO PROCESSO JUDICIAL. PRÉ-EXISTÊNCIA DO DIREITO. BENEFÍCIO DEVIDO DESDE O REQUERIMENTO. INCIDENTE IMPROVIDO. 1. Comprovada a similitude e a divergência entre o acórdão recorrido e o paradigma, oriundos de Turmas Recursais de diferentes Regiões, com indicação da fonte (Processo 00118688620054036302, 1a Turma Recursal – SP, Rel. Juíza Federal Kyu Soon Lee, DJF3 30/06/2011), tem cabimento o incidente de uniformização. 2. Esta Turma Nacional já sumulou entendimento no sentido de que, “Quando o segurado houver preenchido os requisitos legais para concessão da aposentadoria por tempo de serviço na data do requerimento administrativo, esta data será o termo inicial da concessão do benefício” (Enunciado no33). A redação da súmula, entretanto, não esclarece se a orientação nela exposta também se aplica aos casos em que a prova do direito ao benefício não foi realizada no processo administrativo. 3. Para a análise do direito ao benefício, é indiferente saber se as provas apresentadas na ação judicial constaram do processo administrativo. Com efeito, se é certo que a avaliação realizada no processo administrativo levou em consideração o conjunto probatório então existente, e que a autarquia previdenciária não poderia conceder o benefício com base em provas que não haviam sido apresentadas naquele momento, é não menos certo que a ação judicial julga não apenas a correção e legalidade do ato administrativo de indeferimento, mas o próprio direito ao benefício postulado. Pensar de forma contrária (que a ação judicial julga apenas se o ato de indeferimento foi praticado corretamente, de acordo com as provas apresentadas no processo administrativo) implicaria reconhecer que eventual sentença de improcedência jamais faria coisa julgada material, pois a sentença avaliaria apenas a legalidade daquele ato específico (NB), não obstando que o autor formulasse outros requerimentos administrativos, tantos quantos desejasse, e sempre pudesse propor novas ações judiciais para avaliar a legalidade destes novos atos de indeferimento. 4. Mas não é assim. A sentença que julga pretensão a determinado benefício previdenciário avalia a existência do próprio direito ao benefício, com base em todos os fatos alegados como causa de pedir e provas que vierem a ser apresentadas, e não apenas se as provas existentes no processo administrativo eram suficientes para o seu deferimento. A sentença assim prolatada formará, inclusive, coisa julgada material, a impedir a propositura de ação idêntica, com base nos mesmos fatos (mesmo tempo de contribuição), ainda que a parte apresente provas diversas daquelas apresentadas na ação anterior, pois provas não são elementos identificadores da ação (art. 301, § 2o do CPC). 5. Ademais, a sentença judicial não constitui o direito do autor, apenas declara um direito pré-existente e condena o réu a satisfazê-lo. Com efeito, não se deve confundir a existência de um direito com a prova da sua existência. Se a parte comprova o direito ao benefício previdenciário apenas durante a ação judicial, mas demonstra que o direito já existia desde a época do requerimento administrativo – apenas não havia sido provado -nada obsta o reconhecimento do direito e a condenação ao pagamento das prestações devidas desde aquela data. 6. A condenação da autarquia ao pagamento de prestações vencidas antes da ação não deve ser interpretada como uma sanção ou censura à conduta administrativa de indeferimento. A sanção prevista em lei para o atraso são os juros moratórios – que, nesse caso, não são devidos. O pagamento das prestações anteriores à ação é mera satisfação de um direito, sem qualquer juízo sobre culpa ou responsabilidade pela não satisfação anterior, que pode até ser do próprio segurado. 7. Incidente de Uniformização conhecido e desprovido. (TNU, PEDILEF 50095171520124047003, Rel. Juiz Federal André Carvalho Monteiro, decisão: 12/06/2013, DOU 21/06/2013 pág. 105/162) É que a sentença acima citada (doc. 17), já com trânsito em julgado, reconheceu que o autor comprovou que laborou 11 anos, 3 meses e 24 dias em condições especiais, de modo que sobre esse pedido o juiz decidiu com força de coisa julgada. Veja-se: “16. Examinando-se os autos, percebe-se que grande parte do tempo de serviço trabalhado pelo autor (conforme planilha ao final desta decisão), deve ser contado como especial, uma vez que o autor comprovou satisfatoriamente, através de anotações em CTPS e PPPs, que exerceu atividades em condições especiais, desempenhando as funções de servente e empacotador, sujeito a agente agressivo físico (ruído). 17. Nesse passo, impende ressaltar que as anotações na CTPS, embora não tenham valor absoluto, conforme súmula 225 do STF e enunciado 12 do Tribunal Superior do Trabalho, gozam de presunção relativa (juris tantum) de veracidade de seu conteúdo quanto ao tempo de serviço nelas informado, bem como quanto a condição de especial da atividade exercida, a teor do que dispõe o artigo 40, I do Decreto–lei no 5.452 de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho). Neste sentido, calha trazer o pronunciamento da quinta turma do Superior Tribunal de Justiça, em decisão relatada pela Ministra Laurita Vaz: “Previdenciário e Trabalhista. Carteira Profissional. Anotações feitas por ordem judicial. Presunção relativa de veracidade. Enunciado n. 12 do TST e Súmula n. 225 do STF. 1. As anotações feita na Carteira de Trabalho e Previdência Social gozam de presunção juris tantum, consoante preconiza o Enunciado n.o 12 do Tribunal Superior do Trabalho e da Súmula n.o 225 do Supremo Tribunal Federal. 2. O fato de o empregador ter descumprido a sua obrigação de proceder ao registro do empregado no prazo devido, tendo o feito tão-somente extemporaneamente e por força de ordem judicial, não tem o condão de afastar a veracidade da inscrição. Para ocorrência dessa hipótese, seria imperioso a demonstração de que houve conluio entre as partes no processo trabalhista, no intuito de forjar a existência da relação de emprego. 3. Não há falar em prejuízo para a autarquia, uma vez que, a teor do art. 114, § 3o, da Constituição Federal, a própria Justiça do Trabalho executa ex officio as contribuições previdenciárias relativas ao período reconhecido na sentença por ela prolatada. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. 18. Caberia, no caso, ao INSS, refutar tais provas a partir de argumentos sólidos e convincentes (art. 333, II, CPC). Entretanto, não foi isso que se afigurou nos autos. 19. Assim, convertendo-se o tempo trabalhado em condições especiais para tempo comum (multiplicador 1,4), e somando-se a este resultado o tempo trabalhado em condições comuns, aufere-se, em 12/03/2008, data do requerimento administrativo de aposentadoria, um total de 35 ano(s), 10 meses e 14 dia(s) de tempo de contribuição, (conforme planilha no final desta sentença), o que é mais do que suficiente para a concessão do benefício almejado pelo autor, com RMI no percentual de 100% do salário de benefício. 20. Em face do exposto, julgo procedente o pleito autoral e condeno o INSS a: a) Conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao autor, com DIP em 1o de junho de 2010, no importe atual de R$ 686,44, assinando o prazo de 10 dias para o cumprimento da decisão, sob pena de fixação de multa diária. Oficie-se o INSS para que cumpra a obrigação de fazer; b) Proceder ao pagamento das diferenças atrasadas, observada a prescrição quinqüenal, corrigidas monetariamente e acrescidas dos juros de mora contados da data da citação, considerando, a partir de 29/06/2009, os termos do art. 1o-F da Lei no 9.494/97, com a redação dada pela lei no 11.960/09, mediante Requisição de Pequeno Valor - RPV, no montante descrito em planilha em anexo, que passa a integrar a presente sentença. Transitada em julgado a presente sentença, expeça-se RPV. c) Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei Federal n.o 9.099/95). Intimem-se. Maceió, 7 de junho de 2010. NIVALDO LUIZ DIAS JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO” TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO Período:Modo:Total normalacréscimosomatório 20/11/1974 a 20/12/1974especial (40%)0 a 1m 1 d0 a 0 m 12 d0 a 1 m 13 d 14/11/1976 a 13/05/1977normal0 a 6 m 0 dnão há0 a 6 m 0 d 08/06/1977 a 31/08/1988especial (40%)11 a 2 m 23 d4 a 5 m 27 d15 a 8 m 20 d 01/09/1988 a 11/03/2008normal19 a 6 m 11 dnão há19 a 6 m 11 d Total de: 35 ano(s) 10 mês(es) 14 dia(s) Assim, cumpre reconhecer a coisa julgada advinda da sentença (doc. 17), proferida no processo n. 0504656-32.2010.4.05.8013S, pelo que a parte autora contava, portanto, até 12/03/2008, com 11 anos, 3 meses e 24 dias de tempo especial. De consequência, não merece acolhida o pedido de revisão de aposentadoria, no sentido de converter a aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, uma vez que, em razão do instituto da coisa julgada e do princípio do dedutível e do deduzido, não há reconhecer nenhum outro período como especial além daqueles já reconhecidos na demanda anterior (0504656-32.2010.4.05.8013S), não obstante tenha a parte autora trazido aos autos um novo PPP referente ao vínculo com a empresa S/A Leão Irmãos – Açúcar e Álcool (doc. 08), diferente daquele apresentado na demanda anterior (doc. 06). Nesse passo, constato que a parte autora não completou o tempo de trabalho necessário à concessão da aposentadoria especial, uma vez que somente foi reconhecido como tempo especial: 11 anos, 3 meses e 24 dias. Outrossim, ressalto que os cálculos estão limitados até a Data da concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição concedido judicialmente (12/03/2008). Assim, considerando somente o tempo trabalhado em condições especiais, aufere-se, em 12/03/2008, data da concessão do benefício que se pretende ver revisado, um total de 11 anos, 3 meses e 24 dias em atividade especial, tempo insuficiente para a concessão da aposentadoria especial vindicada. Dessa forma, em se tratando de pedido expresso de APOSENTADORIA ESPECIAL, não há que se computar nenhum período comum, mas apenas os períodos de efetiva exposição a algum agente nocivo à saúde. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES as pretensões deduzidas em juízo. Sem custas e honorários (art. 1o da Lei n.o 10.259/2001 c/c os art. 55 da Lei n. 9.099/95, e art. 4o da Lei n. 9.289/96). Defiro ainda os benefícios da gratuidade da justiça requerida pela parte autora, nos termos dos art. 98 e seg. do NCPC. Intimem-se as partes. Oportunamente, arquivem-se os autos. FELINI DE OLIVEIRA WANDERLEY Juiz Federal - 14a Vara TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO: Período:Modo:Total normalacréscimosomatório 20/11/1974 a 20/12/1974especial (40%)0 a 1m 1 d0 a 0 m 12 d0 a 1 m 13 d 14/11/1976 a 13/05/1977normal0 a 6 m 0 dnão há0 a 6 m 0 d 08/06/1977 a 31/08/1988especial (40%)11 a 2 m 23 d4 a 5 m 27 d15 a 8 m 20 d 01/09/1988 a 11/03/2008normal19 a 6 m 11 dnão há19 a 6 m 11 d Total de: 35 ano(s) 10 mês(es) 14 dia(s) CÁLCULO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL Período:Modo:Total normal:Acréscimo:Somatório: Tempo já reconhecido:0 a 1 m 1 d Tempo já reconhecido:11 a 2 m 23 d Total: 11 anos, 3 meses e 24 dias Súmula 225 - Não é absoluto o valor probatório das anotações da carteira profissional. “Enunciado 12/TST-As anotações apostas pelo empregador na Carteira Profissional do empregado não geram presunção Juris et de jure, mas apenas Juris tantum.” Art. 40 - As Carteirasde Trabalho e Previdência Social regularmente emitidas e anotadas servirão de prova nos atos em que sejam exigidas carteiras de identidade e especialmente:(Redação dada pelo Decreto-lei no 229, de 28.2.1967) I - Nos casos de dissídio na Justiça do Trabalho entre a emprêsa e o empregado por motivo de salário, férias ou tempo de serviço; (Redação dada pelo Decreto-lei no 229, de 28.2.1967) RESP - RECURSO ESPECIAL – 498305 Processo: 200300212630 UF: RN Órgão Julgador: QUINTA TURMA Data da decisão: 02/09/2003 DJ Data da publicação: 06/10/2003 PÁGINA

Procedimento Comum do Juizado Especial Cível: 0504018-24.2018.4.05.8302 Autor(a): Adriana Gomes Medeiros de Brito Adv: Mariana Sampaio B. T. Vilaça, OAB/PE 37.741 Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Aos 20 dias do mês de fevereiro do ano 2019, às 11:15 horas, na Sala de Audiências da 31a Vara Federal, onde se encontravam presentes o Exmo. Sr. Dr. Marcos Antônio Maciel Saraiva, Juiz Federal, comigo, Letícia Karoline Bezerra Arantes, Conciliadora, teve lugar a audiência de instrução designada. Presente a parte autora, assim como seu advogado. Presente o representante do INSS, Boris Tenório de Andrade. Aberta a audiência e iniciados os trabalhos, a parte autora ratificou o mandato passado ao seu advogado. Realizados os depoimentos da parte autora e da testemunha. Ao final, o MM. Juiz cientificou as partes de que a publicação da sentença ocorrerá na data de hoje, até as 17:00h, iniciando-se o prazo para interposição de recurso no primeiro dia útil seguinte. SENTENÇA 1.Relatório Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, a teor do preceituado no art. 1o da Lei 10.259/01. 2. Fundamentação Da Pensão por morte Prevista no art. 74 e seguintes da Lei n. 8.213/1991, a concessão de benefício de pensão por morte demanda a comprovação de três requisitos: a) óbito do instituidor; b) qualidade de segurado do instituidor na data do óbito; c) qualidade de dependente do beneficiário na data do óbito. Segundo o art. 26 da Lei n. 8.213/91, a concessão do benefício de pensão por morte independe de carência. Todavia, em se tratando de pensão instituída em favor de cônjuge ou de companheiro, nos termos da Lei n. 13.135/2015, caso o óbito tenha ocorrido a partir de 18/06/2015, a pensão será temporária na hipótese de o segurado não ter pago 18 contribuições mensais. O pagamento do benefício, nesses casos, também será temporário se a união tiver durado menos de 2 (dois) anos ou se o beneficiário possuir menos de 44 anos de idade[1]. Também para os óbitos ocorridos a partir de 18/06/2015, se a causa mortis decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, não se exigirá comprovação do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou dos 2 (dois) anos de casamento ou de união estável. São dependentes para fins de pagamento de pensão por morte as pessoas indicadas no art. 16 da Lei de Benefícios: A partir de 05/11/2015, com a publicação da Lei n. 13.183/2015, se o requerimento administrativo for formulado até noventa dias da data do óbito, nesta será fixada a data de início do benefício. O tempo de manutenção do benefício deverá variar conforme a qualidade de dependente, nos termos do art. 77 da Lei n. 8.213/91. Vale ressaltar que, nos termos do art. 5°, da Lei n° 13.135/2015, que alterou, dentre outros, dispositivos da Lei n° 8.213/1991, os atos praticados com base em dispositivos da MP 664/2014 devem ser revistos e adaptados aos termos do referido diploma legal. Da prova do óbito Certidão de óbito acostada aos autos comprova o falecimento do Sr. Antonio Luiz de Brito, ocorrido em 08/09/2017 (anexo 06). Qualidade de dependente A parte autora pleiteia a concessão do benefício na qualidade de cônjuge. Embora conste, no documento 11, informação de que era separada, tal informação é antiga. Depois disso, a autora propôs mais duas ações judiciais, indicando o mesmo endereço constante da certidão de óbito e informando ser casada. Sendo assim, concluo que eram casados na data do óbito e que a relação conjugal se mantinha. Qualidade segurado No caso em tela, foram anexados aos autos os seguintes documentos: CTPS, cópia de processos, entre outros. Em audiência foi apurado o seguinte. São dois os pontos controvertidos: a validade do último vínculo de emprego, encerrado em 17/09/2015; e a situação de desemprego involuntário. Em relação ao primeiro, reputo comprovado. A ação trabalhista foi proposta pelo falecido, que veio a óbito no curso do processo. Vê-se, portanto, que não havia possibilidade de o acordo ter por finalidade simular relação de emprego com o objetivo de fraudar a previdência. Sobre o segundo, o falecido foi demitido sem justa causa, segundo ficou homologado pela sentença trabalhista. Nas ações propostas pela demandante (0502397-26.2017.4.05.8302 e 0503393-24.2017.4.05.8302) se indicou a situação de desemprego do falecido. Em audiência, a testemunha informou que ele fazia pequenos bicos, uma vez na semana, na feira da sulanca, percebendo R$ 50,00. Além disso, é verossímil que tivesse compromissos com o tratamento da doença da esposa. Os bicos em questão, pela pequena monta da remuneração, não afastam a situação de desemprego, porque não importam a percepção de um salário-mínimo, base de cálculo elementar para o pagamento da contribuição previdenciária. Comprovado, por fim, o recolhimento de mais de 18 contribuições, decorrentes dos vários vínculos de emprego do falecido. Em face do exposto, concluo pelo cumprimento de todos os requisitos. Dispositivo Pelo exposto, resolvo o mérito, para reconhecer a PROCEDÊNCIA do pedido, condenando o INSS a conceder pensão por morte à parte autora, no valor de 01 (um) salário mínimo mensal, com DIB em 19/04/2018 (DER). Os juros e correção monetária nos termos do art. 1o-F da Lei n. 9.494/97. O pagamento da pensão se dará por 20 anos, por possuir a autora 43 anos na data do óbito. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95. Partes intimadas em audiência. Caruaru/PE, 20 de fevereiro de 2019. Marcos Antônio Maciel Saraiva Juiz Federal

Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por FRANCISCO DE ASSIS SOUZA em face do ITAU CONSIGNADO S.A e do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. De proêmio, verifica-se que houve decisão de conexão dos processos 0502438-35.2018.4.05.8309, 0502440-05.2018.4.05.8309, 0502459-11.2018.4.05.8309, 0502460-93.2018.4.05.8309, 0502461-78.2018.4.05.8309, 0502462-63.2018.4.05.8309, 0502463-48.2018.4.05.8309, 0502465-18.2018.4.05.8309, 0502466-03.2018.4.05.8309, 0502529-28.2018.4.05.8309, 0502530-13.2018.4.05.8309, 0502531-95.2018.4.05.8309, 0502532-80.2018.4.05.8309, 0502536-20.2018.4.05.8309, 0502538-87.2018.4.05.8309, 0502539-72.2018.4.05.8309, 0502542-27.2018.4.05.8309, 0502543-12.2018.4.05.8309, 0502545-79.2018.4.05.8309, 0502537-05.2018.4.05.8309. Alega preliminarmente o Banco réu a inépcia da inicial sob alegação de ausência de documentos essenciais a propositura da ação, contudo, rejeito a prefacial de inépcia, pois é fundamental notar o alcance dos princípios da efetividade, oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade em face dos objetivos traçados pela Lei dos Juizados Especiais Federais. Os princípios da economia processual e simplicidade revelam a nova face desburocratizadora da Justiça Especial. Pela adoção destes princípios pretende-se, sem que se prejudique o resultado da prestação jurisdicional, diminuir tanto quanto possível o formalismo processual, de modo que o processo seja instrumento de efetivação dos direitos fundamentais e não um fim em si mesmo, como pretende a ré. Ademais, não enxergo qualquer prejuízo para a defesa, mormente porque a parte autora trouxe todas as razões de fato e de direito que entende suficientes para comprovar as alegações, oportunizando o contraditório e a ampla defesa. Aduz preliminarmente o Banco RÉU, inadmissibilidade do procedimento do Juizado Federal por ser inadmissível de fase de liquidação em procedimento sumaríssimo, devendo o processo ser julgado sem resolução do mérito. Contudo, a alegação não merece prosperar, pois a matéria em comento não é de grande complexidade e está dentro da competência dos Juizados Especiais Federais. Como cediço, compete aos Juizados Especiais Federais processar, conciliar e julgar os feitos cíveis de menor complexidade, a teor do art. 98, I, da CF/88, incluindo-se as demandas cujo valor não exceda a 60 (sessenta) salários mínimos (art. 3°, caput, Lei n° 10.259/2001). Preceituou o art. 3°, §3°, da aludida lei a competência absoluta do Juizado no foro em que instalada Vara desse jaez, não se aplicando aos Juizados Especiais Federais a faculdade de escolha do juízo prevista pela Lei n° 9.099/1995. A alegação preliminar de ilegitimidade passiva do réu – INSS - não merece guarida, pois a presente lide está baseada, precisamente, na suposta ilegalidade da atuação dos bancos réus na persecução de seu crédito. Sendo o INSS gestor do sistema de pagamento dos benefícios e facilitador operacional da retenção e repasse das parcelas necessárias à amortização do contrato, imprescindível é a sua permanência no feito. Mesmo não sendo sua responsabilidade a análise de documentos e o deferimento do empréstimo pretendido, possui o réu INSS amplos poderes para cancelar o negócio, uma vez detectada qualquer irregularidade em sua concessão. Observe-se o disposto no art. 8o, II, da Instrução Normativa INSS/DC no 121/05: "Art. 8o. Na ocorrência de casos em que o segurado apresentar qualquer tipo de reclamação quanto às operações previstas nesta Instrução Normativa, deverão ser adotados os seguintes procedimentos:(...) II – caso inexista a autorização ou a instituição financeira ou sociedade de arrendamento mercantil não atenda à solicitação no prazo de até cinco dias úteis da data do recebimento da correspondência, a APS deverá cancelar a consignação no sistema de benefícios;" Ante essas considerações, rejeito a preliminar arguida. Passo ao exame do mérito: a) Em relação ao INSS: As pretensões da requerente, em relação à autarquia previdenciária, não merecem ser acolhidas, uma vez que não ficou comprovada faticamente a sua responsabilidade. No caso em apreço, o suposto contrato nulo foi efetuado pelo banco réu, resumindo-se a uma relação consumerista, não havendo, assim, a participação do INSS no alegado evento danoso. A Autarquia ostenta a condição de mero agente de retenção e repasse dos valores ao credor nos empréstimos consignados de aposentados, não participando da relação de mútuo, consoante o art. 6o, da Lei no 10.820/2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, com a redação dada pela Lei no 10.953/2004. Assim, não possui responsabilidade solidária em relação às operações de empréstimos, conforme estabelece o § 2o do mesmo dispositivo legal. In casu, não restou demonstrada qualquer irregularidade na conduta do INSS ao permitir o desconto consignado no benefício da parte autora.A atuação da Autarquia Previdenciária está em conformidade com o disposto nas Leis 10.820/03 e 10.953/04, que estabelecem as balizas para a operacionalização da consignação e do processo de retenção e repasse à instituição bancária, inexistindo qualquer conduta ilícita do INSS a justificar a sua responsabilização civil. Analisando as provas colacionadas, resta claro que apenas a instituição bancária foi responsável pela conduta, não ficando demonstrada qualquer intervenção irregular da Autarquia Previdenciária na aludida transação. Ausente qualquer conduta ou omissão efetivada pelo INSS que tenha causado danos à parte autora, não há como reconhecer qualquer responsabilização civil. É o que se depreende da leitura do art. 186 do Código Civil, in verbis: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Indubitável, portanto, que não há como responsabilizar o INSS pelos danos alegados na inicial, eis que decorrentes de ato de exclusiva responsabilidade do banco réu. b) Em relação ao BANCO ITAU CONSIGNADO S/A: A parte autora aduz, em apertada síntese, que não firmou os contratos de empréstimos consignados junto ao seu benefício, que tais empréstimos foram realizados sem sua autorização, tratando-se de uma fraude. O banco réu, em contestação, aduz que os contratos objeto destas lides tratam-se de concessão de empréstimos consignados em folha de pagamento, e que as contratações possuem todas as exigências legais. b.1 contrato no 234569211: No processo 0502438-35.2018.4.05.8309, verifica-se no histórico de empréstimos (anexo 20 pág. 4) que o contrato (anexo 15) foi incluído em 14/08/2013. Assim sendo, observa-se que decorreram mais de cinco anos entre o suposto dano e a propositura da ação. Desta forma, resta nítido o fato de que o pedido foi fulminado pela ocorrência da prescrição. Vislumbra-se que no presente caso será aplicada a regra contida no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, que prevê o prazo prescricional de 05 (três) anos para a pretensão de reparação pelos danos causados. Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Segundo Sílvio Venosa (2003, v. 1:615), para Clóvis Bevilácqua a "Prescrição é a perda da ação atribuída a um direito, e de toda a sua capacidade defensiva, em consequência do não uso delas, durante um determinado espaço de tempo”. Ou seja, a prescrição atinge a ação e por via oblíqua faz desaparecer o direito por ela tutelado. Neste sentido: STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1436833 RS 2014/0017937-6 (STJ) Data de publicação: 09/06/2014 Ementa: PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (ART. 27 DO CDC ). IMPROVIMENTO. 1.- A ação de indenização movida pelo consumidor contra o prestador de serviço, por falha relativa à prestação do serviço, prescreve em cinco anos, ao teor do art. 27 do CDC . Precedentes. 2.- Agravo regimental improvido. b.2 contrato no 545303812: Verifica-se nos autos 0502440-05.2018.4.05.8309, através do contrato (anexo 13), que a parte autora realizou empréstimo bancário perante o réu, bem como o valor foi disponibilizado em sua conta bancária através de TED (anexo 11), o que denota que o montante foi por ele utilizado. b.3 contrato no 541544502: Compulsando os autos no 0502459-11.2018.4.05.8309, denota-se através do contrato (anexo 10), que a parte autora realizou empréstimo bancário perante o réu, bem como o valor foi disponibilizado em sua conta bancária através de TED (anexo 16), o que denota que o montante foi por ele utilizado. b.4 contrato no 546444856: Com relação ao processo 0502460-93.2018.4.05.8309, é possível verificar por meio do contrato (anexo 13), que a parte autora realizou empréstimo bancário perante o réu, bem como o valor foi disponibilizado em sua conta bancária através de TED (anexo 19), o que denota que o montante foi por ele utilizado. b.5 contrato no 551610940: Em análise aos autos no 0502461-78.2018.4.05.8309, verifica-se através do contrato que a parte autora realizou empréstimo bancário perante o réu, bem como o valor foi disponibilizado em sua conta bancária através de TED (anexo 13), o que denota que o montante foi por ele utilizado. b.6 contrato no 566907530: Compulsando os autos no 0502462-63.2018.4.05.8309, é possível verificar por meio do contrato (anexo 12), que a parte autora realizou empréstimo bancário perante o réu, bem como o valor foi disponibilizado em sua conta bancária através de TED (anexo 10), o que denota que o montante foi por ele utilizado. b.7 contrato no 568950817: No processo 0502463-48.2018.4.05.8309, infere-se através do contrato (anexo 11), que a parte autora realizou empréstimo bancário perante o réu, bem como o valor foi disponibilizado em sua conta bancária através de TED (anexo 17), o que denota que o montante foi por ele utilizado. b.8 contrato no 574415609: Analisando a documentação acostada aos autos 0502465-18.2018.4.05.8309, em especial o histórico de consignações, nota-se que houve um empréstimo (contrato n°574415609), incluído em 22/02/2017 e excluído em 24/03/2017, ou seja, apenas um mês, e que após foi inserido em 24/03/2017 o contrato no 573424620. Ao verificar tais contratos nota-se que a segunda transação é oriunda de um refinanciamento realizado pelo banco réu com a parte autora. b.9 contrato no 573424620: Com relação ao processo 0502466-03.2018.405.8309, é possível verificar por meio do contrato (anexo 12), que a parte autora realizou empréstimo bancário perante o réu, bem como o valor foi disponibilizado em sua conta bancária através de TED (anexo 17), o que denota que o montante foi por ele utilizado. b.10 contrato no 231068728: No processo 0502529-03.2018.4.05.8309, verifica-se por meio do contrato (anexo 13), que a parte autora realizou empréstimo bancário perante o réu, bem como o valor foi disponibilizado em sua conta bancária através de TED (anexo 12), o que denota que o montante foi por ele utilizado. b.11 contrato n° 542903739: Verifica-se nos autos 0502530-13.2018.4.05.8309, através do contrato (anexo 11), que a parte autora realizou empréstimo bancário perante o réu, bem como o valor foi disponibilizado em sua conta bancária através de TED (anexo 16), o que denota que o montante foi por ele utilizado. b.12 contrato no 2424419304: Analisando a documentação acostada aos autos 0502531-95.2018.4.05.8309, em especial o histórico de consignações, nota-se que houve um empréstimo (contrato n°225458086) excluído em 20/03/2014, e que após foi inserido em 20/03/2014 o suposto empréstimo fraudulento de no 2424419304. Ao verificar tais contratos nota-se que a segunda transação é oriunda de um refinanciamento realizado pelo banco réu com a parte autora. Conforme o anexo 07 pág. 08, o extrato mostra que a data da exclusão do primeiro empréstimo é a mesma da inclusão do contrato impugnado pela autora, dia 20/03/2014. b.13 contrato no546720030: Verifica-se nos autos 0502532-80.2018.4.05.8309, através do contrato (anexo 11), que a parte autora realizou empréstimo bancário perante o réu, bem como o valor foi disponibilizado em sua conta bancária através de TED (anexo 16), o que denota que o montante foi por ele utilizado. b.14 contrato no543744450: Analisando a documentação acostada aos autos 0502536-20.2018.4.05.8309, nota-se que houve um empréstimo (contrato n° 546720030), incluído em 18/04/2014 e excluído em 11/10/2014. Posteriormente, foi inserido em 11/10/2014, o suposto empréstimo fraudulento de no 543744450. Ao verificar tais contratos nota-se que a segunda transação é oriunda de um refinanciamento realizado pelo banco réu com a autora. Ao compulsar os autos e os documentos juntados pelas partes, resta cristalino que a parte autora fez um refinanciamento de empréstimo junto ao requerido (anexo 07, pág. 8). b.15 contrato no541544449: Analisando a documentação acostada aos autos 0502538-87.2018.4.05.8309, nota-se que houve um empréstimo (contrato n° 242419304), incluído em 20/03/2014 e excluído em 11/10/2014. Posteriormente, foi inserido em 11/10/2014, o suposto empréstimo fraudulento de no 5541544449. Ao verificar tais contratos nota-se que a segunda transação é oriunda de um refinanciamento realizado pelo banco réu com a autora. Ao compulsar os autos e os documentos juntados pelas partes, resta cristalino que a parte autora fez um refinanciamento de empréstimo junto ao requerido (anexo 06, pág. 6). b.16 contrato no549044631: Analisando a documentação acostada aos autos 0502539-72.2018.4.05.8309, nota-se que houve um empréstimo (contrato n° 231068728), incluído em 14/08/2013 e excluído em 11/10/2014. Posteriormente, foi inserido em 11/10/2014, o suposto empréstimo fraudulento de no 549044631. b.17 contrato no561307499: Verifica-se nos autos 0502542-27.2018.4.05.8309, através do contrato (anexo 13), que a parte autora realizou empréstimo bancário perante o réu, bem como o valor foi disponibilizado em sua conta bancária através de TED (anexo 12), o que denota que o montante foi por ele utilizado. b.18 contrato no562544716: Verifica-se nos autos 0502543-12.2018.4.05.8309, através do contrato (anexo 12), que a parte autora realizou empréstimo bancário perante o réu, bem como o valor foi disponibilizado em sua conta bancária através de TED (anexo 11), o que denota que o montante foi por ele utilizado. b.19 contrato no573915593: Verifica-se nos autos 0502545-79.2018.4.05.8309, através do contrato (anexo 10), que a parte autora realizou empréstimo bancário perante o réu, bem como o valor foi disponibilizado em sua conta bancária através de TED (anexo 7, pág. 7), o que denota que o montante foi por ele utilizado. b.20 contrato no548144781: Verifica-se nos autos 0502537-05.2018.4.05.8309, através do contrato (anexo 14), que a parte autora realizou empréstimo bancário perante o réu, bem como o valor foi disponibilizado em sua conta bancária através de TED (anexo 13), o que denota que o montante foi por ele utilizado. Noutro passo, causa estranheza à conduta da parte autora em insurgir-se contra contratações dos créditos há anos após a quitação de uma quantidade considerável de parcelas. Não se afigura crível que os valores mensais tenham sido descontados por sucessivos anos sem que a titular se apercebesse que havia contratado as operações de crédito. Ressalte-se que a fraude contratual não se presume, incumbindo o ônus da prova a quem alega, quanto a existência de nulidade, mormente quando comprovado que o valores descontados é de um contrato de empréstimo. A promovente não logrou comprovar os fatos articulados na exordial, consoante o artigo 373, I, do CPC, no sentido de que foi vítima de fraude, não havendo, portanto, demonstração de falha na prestação do serviço, consubstanciada no desconto indevido em benefício previdenciário. Nessas circunstâncias, verificando-se que, de fato, foram firmados contratos de empréstimos e que o mútuo em questão foi financiado pelo banco réu, mostram-se legítimos os descontos efetuados no benefício da parte autora, tal como foi contratado. É dizer, sendo o contrato de mútuo válido e eficaz, deve ser cumprido. Com efeito, pelos argumentos acima expendidos, entendo que, no presente caso, não merecem prosperar as alegações da parte autora. Por fim, verifica-se que a parte promovente agiu de má-fé, ao alterar a verdade dos fatos, uma vez possuía conhecimento da contratação firmada com o réu. Outrossim, resta claro o intuito do demandante em promover uma “aventura processual” ao protocolar 59 (CINQUENTA E NOVE) processos com partes, pedido e causa de pedir idênticos, manifestamente improcedentes, diferindo apenas o contrato. Registra-se que, em decorrência de tal conduta, este juízo presenciou um verdadeiro tumulto processual, restando prejudicado a celeridade típica dos Juizados Especiais Federais. Confira-se a dicção do novel CPC a respeito da matéria: "Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I- deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II- alterar a verdade dos fatos; III- usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV- opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V- proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI- provocar incidente manifestamente infundado; VII- interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Art. URL ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou." Observa-se que é dever das partes abster-se de formular pretensões, quando cientes que destituídas de fundamento, bem como apresentar pretensões infundadas que obstaculizem o célere e regular trâmite processual. Dessa forma, a atitude da parte autora ao se apresentar em Juízo para deduzir não só uma, mas 59 (CINQUENTA E NOVE) pretensões absolutamente temerárias, alterando a verdade dos fatos, merece reproche, visto que atenta contra os princípios que norteiam o Processo Civil. Registro por oportuno que a concessão de Assistência Judiciária Gratuita não isenta o beneficiário do pagamento de multa por atos de procrastinação ou de litigância de má-fé por ele praticados. Nesse sentido, o seguinte precedente do STJ: STJ. Agravo interno no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação revisional de contrato. Aplicação da penalidade do CPC, art. 557, § 2o, de 1973 condicionando a interposição de recurso ao depósito do valor da multa. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência recursal do autor. «1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, mesmo que o recorrente seja beneficiário da justiça gratuita, é indispensável o recolhimento da multa em questão, pois «o benefício daassistência judiciária não tem o condão de tornar o assistido infenso às penalidades processuais legais por atos de procrastinação ou litigância de má-fé por ele praticados no curso da lide.» (EDcl no AgRg no REsp 1113799/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 06/10/2009, DJe 16/11/2009) DISPOSITIVO POSTO ISSO, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, haja vista a pronuncia de prescrição com relação ao contrato no234569211(art. 487, II, do Código de Processo Civil). Com relação aos contratos no 545303812, 541544502, 546444856, 568950817, 574415609, 551610940, 566907530, 573424620, 231068728, 542903739, 2424419304, 54720030, 543744450, 541544449, 549044631, 561307499, 562544716, 573915593 e 548144781, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do art. 487, inciso I do CPC/2015. Condeno o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa com base no art.85 do Código de Processo Civil e art. 55 da Lei n.o . Condeno ainda o demandante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no importe de 2% do valor atualizado da causa, com fundamento no art. 80, I e II do CPC, nos termos da fundamentação supra. Em caso de interposição de recurso tempestivo, recebo desde já no duplo efeito (art. 43 da Lei no ), devendo ser intimado o recorrido para, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Pernambuco. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. JAIME TRAVASSOS SARINHO

termos do art. 38 da Lei no 9.099/99, aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1o da Lei no 10.257/2001. 2.FUNDAMENTAÇÃO Para a concessão do auxílio-doença é necessária a comprovação dos seguintes requisitos (art. 59, Lei 8.213/91): a) a manutenção da qualidade de segurado; b) carência de 12 contribuições mensais; c) incapacidade para o seu trabalho ou atividade habitual por prazo superior a 15 dias consecutivos, constatada por meio de perícia médica. A aposentadoria por invalidez requer, além daqueles dois primeiros requisitos, que a incapacidade seja total e insuscetível de reabilitação para o exercício de qualquer atividade profissional que lhe garanta a subsistência (art. 42, Lei 8.231/91). Quanto à incapacidade para o trabalho, realizado o exame médico por profissional da confiança do juízo, o laudo pericial (anexo 25) atesta que o autor é portador de sequela de fratura a nível do ombro CID 10 T92 e sequela de fratura no joelho CID 10 T93. Tendo em vista os esclarecimentos prestados, constato que o jusperito no laudo concluiu que a parte autora apresenta no momento da perícia incapacidade parcial e definitiva para o exercício de atividade laborativa, tendo indicado que há incapacidade para atividades de alta demanda física ou que necessitem permanecer em posição ortostática por longos períodos. De fato, afirmou o perito que o periciando está apto a exercer sua atividade habitual como comerciante (proprietário de comércio de madeira), por não extrapolar as limitações médicas apontadas, bem como para suas atividades de vida diária com independência. Logo, os requisitos legais para a concessão do auxílio-doença não se encontram presentes (art. 59 da Lei no 8.213/91). Descarta-se a aposentadoria por invalidez, visto que a incapacidade do demandante não é total (art. 42 da Lei no 8.213/91). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (art. 487, I, CPC). Sem custas e honorários, na forma do artigo 55 da Lei n° 9.099/95, bem como por ser o autor beneficiário da justiça gratuita. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Intimem-se Recife/PE, data da movimentação

parte autora propõe ação em desfavor da CAIXA, da SERTENGE S/A, do MUNICÍPIO DE PETROLINA e da COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO (COMPESA), assim requerendo: “[...] j) A condenação de forma solidária das demandadas a pagamaneto a título de indenização por danos morais NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), conforme recente decisão da 2a TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE PERNAMBUCO, no processo de no 0501751-95.2017.4.05.8308, que trâmita na 17a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DESTA COMARCA. [...].” (doc. 01.) Em apertada síntese, assevera que em 2014 adquiriu unidade habitacional do empreendimento Residencial Monsenhor Bernardino, vinculado ao Programa Minha Casa Minha Vida, e que em janeiro de 2015 mudou-se para o imóvel, contudo, não havia fornecimento de água ou esgoto, o que lhe causou danos extrapatrimoniais. Os réus, em suas contestações, assim defendem: (a) CAIXA: argui a preliminar de conexão. No mérito, rebate os argumentos lançados. Requer a improcedência do pedido. (b) COMPESA: não apresentou contestação. (c) SERTENGE S/A: argui as preliminares de sua ilegitimidade, da ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação e a prejudicial de prescrição trienal. No mérito, rebate os argumentos lançados. Requer a improcedência do pedido. (d) MUNICÍPIO DE PETROLINA: argui a preliminar de ilegitimidade passiva e de inépcia da petição inicial. No mérito, rebate os argumentos lançados. Requer a improcedência do pedido. É o relatório. DECIDO. Promovo o julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, do Código de Processo Civil), em vista da prescindibilidade de dilação probatória. São arguidas as seguintes preliminares: ilegitimidade passiva, ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação e conexão. As partes indicadas como réus ostentam legitimidade passiva, pois evidenciada pertinência subjetiva entre elas e o pedido e a causa de pedir. Eventual ausência de responsabilidade é matéria afeita ao mérito. Note-se haver precedentes das Turmas Recursais de Pernambuco reconhecendo o litisconsórcio passivo necessário dos réus: “PROCESSO CIVIL. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DA FALTA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA A EMPREENDIMENTO INSERIDO NO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES. NECESSIDADE DE JULGAMENTO UNO COM A PARTICIPAÇÃO DE TODOS OS AGENTES ENVOLVIDOS NA RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO CONFIGURADO. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS DE PERNAMBUCO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO INOMINADO PREJUDICADO. VOTO Cuida-se de recurso inominado interposto pela autora em face de sentença que julgou improcedente pedido de indenização em razão de ausência de abastecimento de águaà unidade habitacional adquirida no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida. Afirma a recorrente que a decisão impugnada não observou os fatos essenciais que permeiam a lide, a saber: a) a CEF notificou os adquirentes da unidades para ocuparem o imóvel em 60 (sessenta) dias, sob pena de perda do direito à aquisição, mesmo ciente de que o empreendimento não estava devidamente abastecido pelo serviço de água; b) a Portaria do Ministério das Cidade n.o 465/2001 impõe, como condição de entrega dos empreendimentos financiados com dinheiro público, a prévia dotação da obra de serviços públicos essenciais, dentre os quais o fornecimento pleno de água potável; c) o fato da Prefeitura ter concedido o "habite-se" e ter se comprometido a fornecer água não exime os agentes econômicos de sua responsabilidade legal/contratual; d) a SERTENGE, construtora responsável pelo empreendimento, não poderia ter entregue a obra à CEF sem a devida viabilidade técnica para habitaçao das unidades. Em contrarrazões, a CEF e a SERTENGE reforçam os argumentos lançados em suas contestações, colhendo precedentes das Turmas Recursais de Pernambuco sobre a matéria. Pois bem. Porque essencial ao deslinde da causa, examino, de proêmio, questão de ordem pública preliminar à análise do mérito. Sabe-se que, a teor do art. 65, do CPC, apenas a incompetência relativa se prorroga. Por outro lado, segundo o art. 327, §1o., inciso II, do CPC, somente é admitida a cumulação de demandas em um mesmo processo quando igualmente competente o juízo para o qual for distribuído o processo. Em suma, em se tratando de litisconsórcio passivo facultativo, só é possível a sua formação se os pedidos formulados em face dos réus forem passíveis de processamento no mesmo juízo. Nessa toada, é de se observar, em linha de princípio, que a presente ação foi ajuizada em face da CEF, cuja prerrogativa de foro se encontra devidamente prevista no art. 109, da CF, e contra a SERTENGE, empresa de natureza privada. Em se admitindo o caráter facultativo do litisconsórcio formado entre ambas, por decorrência lógica, inviável se mostra o processamento da presente lide tal como proposta no primeiro grau, pois a SERTENGE não poderia permanecer no pólo passivo do processo. Dessume-se dos autos, dessa forma, que, como a demanda foi processada como originariamente aforada, com ambas as pessoas jurídicas figurando no pólo passivo, entendeu o juízo originário que houve a formação do litisconsórcio passivo necessário. Feitas essa considerações iniciais, alinhando-me parcialmente às conclusões processuais do juízo sentenciante, tenho que a decisão impugnada não pode ser mantida. A lide gravita em torno da responsabilidade civil decorrente da ausência da prestação de serviço essencial de fornecimento de água quando da entrega de unidades habitacionais inseridas no Programa Minha Casa Minha Vida. A relação jurídica subjacente à responsabilidade civil envolve quatro agentes: empreendedor (SERTENGE), operador do programa (Caixa Econômica Federal), Prefeitura de Petrolina (responsável pela concessão do "habite-se") e empresa púbica legalmente responsável pelo fornecimento de água no Estado de Pernambuco (Compesa). De acordo com o art. 114, do Código de Processo Civil, o litisconsórcio será necessário quando assim tiver previsto em lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação todos os envolvidos. A meu ver, o caso em julgamento se insere na segunda hipótese do mencionado dispositivo legal. Não é possível deixar de lado da relação processual um dos citados agentes da relação subjacente, sob pena de tornar inócua as decisões proferidas nas Justiças Federal e Estadual. Deveras, a se prosperar o julgamento separado das demandas em face das quatro referidas pessoas jurídicas, corre-se o risco de se proferir decisões conflitantes. De fato, como já aconteceu em julgados recentes sobre a matéria na 1a. Turma Recursal, julgaram-se improcedentes demandas similares, partindo da premissa que, se houve atraso no fornecimento de água no empreendimento, tal fato deve ser atribuído aos entes públicos contra os quais não foi proposta a ação em demanda própria na Justiça Estadual (processo n .o 0502366-85.2017.4.05.8308) É possível que, aforada a ação pela mesma parte na Justiça Estadual contra os dois últimos agentes envolvidos na relação jurídica subjacente, finde o feito com a conclusão de que não é caso de responsabilidade civil das rés, porque, na verdade, a culpa só pode ser atribuída aos dois primeiros agentes. Trata-se de evidente hipótese de perplexidade processual, com decisões colidentes, que o ordenamento jurídico deve repelir, sob pena de deixar a vítima desprotegida contra soluções injustas admitidas no sistema processual pátrio. Assim, a meu sentir, há de se reconhecer que, em face da natureza jurídica controvertida, trata-se, na hipótese em comento, de verdadeiro litisconsórcio passivo necessário, ampliando-se, assim, a conclusão do juízo de primeiro grau, para exigir que todos os quatro agentes envolvidos na relação jurídica subjacente devem integrar o pólo passivo da presente demanda. Veja-se que tal solução bem se coaduna com a orientação firmada em todas as Turmas Recursais de Pernambuco em casos similares, como a dos empréstimos consignados fraudulentos. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: "- Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar o INSS ao pagamento de danos morais e materiais por descontos indevidos em benefício previdenciário. - Alega a autarquia que o Banco Bradesco deve ser reincluído no polo passivo da demanda e ser citado para contestar, devendo, então, a sentença ser anulada. Sucessivamente, pede a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos exordiais. - Ocorre que esta Turma Recursal tem entendido ser a Justiça Federal competente para apreciar casos deste jaez, concluindo ainda ser o INSS subsidiariamente responsável, em relação ao banco, na reparação do suposto ato ilícito (precedente da TERCEIRA TURMA RECURSAL Recursal: proc. n. 0500850-88.2016.4.05.8300. Rel. Juiz Federal Claudio Kitner). No mesmo sentido, invoco o seguinte precedente: ADMINISTRATIVO. CONVÊNCIO FIRMADO ENTRE MUNICÍPIO E CEF PARA VIABILIZAR A REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA, EM BENEFÍCIO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE REPASSE DOS VALORES DESCONTADOS DO SERVIDOR À CEF. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO SERASA. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO ADESIVO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. POSSIBILIDADE APENAS EM RELAÇÃO ÀS PARCELAS DESCONTADAS E NÃO REPASSADAS. 1. Apelação do Município de Nova Palmeira/PB e recurso adesivo da parte autora, que se insurge contra a sentença que julgou procedente o pedido para condenar à CEF e o município, solidariamente, no pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), em razão da indevida negativação do nome da autora perante cadastro restritivo de crédito. 2. A obrigação de indenizar deduzida como pedido na inicial, diz respeito à ausência de repasse dos valores consignado à CEF e suposto dano acarretado à parte em razão da inclusão do seu nome no cadastro de inadimplentes. Inquestionável a existência de litisconsórcio necessário entre as partes rés, o que faz reconhecer a competência desta Justiça Federal para o julgamento da lide, em conformidade com o art. 109, I, da Constituição Federal. 3. Perfeitamente presentes os requisitos configuradores à caracterização do dano, mantém-se a sentença recorrida. 4. No que se refere ao recurso adesivo, considerando que o empréstimo foi firmado em 72 parcelas, não há como declarar a inexistência de débito em relação ao montante do empréstimo. 5. Declaração de quitação apenas em relação às parcelas pretéritas apontadas como inadimplidas pela CEF, e que ensejaram a inscrição da autora no SERASA, mas que foram efetivamente descontadas pelo município do salário da autora. 6. Preliminar rejeitada, apelação improvida e recurso adesivo parcialmente provido. (AC 00011144720114058201, Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira, TRF5 - Quarta Turma, DJE - Data::02/05/2013 - Página::348.) - Ante o exposto, dou provimento ao recurso inominado para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que o processo retome seu curso regular, apreciando-se também a lide proposta contra o banco, após a sua regular citação. - Sem honorários advocatícios." (Terceira Turma Recursal, Rel. Joaquim Lustosa Filho, Creta 24/10/2017) "RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO NÃO AUTORIZADO. DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO E DO INSS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA PROVIDO. VOTO. Cuida-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença, que reconheceu a ilegitimidade passiva do réu INSS, excluindo-o da lide (art. 485, VI e § 3.o, do Código de Processo Civil), e, consequentemente, reconheceu a incompetência da Justiça Federal para o processo e julgamento da causa e extinguiu o processo sem resolução do mérito (art. 109, I, da Constituição Federal de 1988 e art. 51, I, da Lei n.o 9.099/1995). A parte autora, ora recorrente, preliminarmente, reitera o pedido de Justiça Gratuita, e no mérito aduz a legitimidade passiva do INSS. Ao final, requer o julgamento procedente da demanda, condenando os réus a suspenderem os descontos efetuados na aposentadoria da autora; a cancelarem o contrato fraudulentamente firmado; a devolverem, em dobro, os valores descontados indevidamente de seu benefício; e ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos pela parte autora, em valor a ser arbitrado por esse juízo. Pois bem. No empréstimo consignado, tanto o banco-consignatário quanto a autarquia previdenciária têm que tomar todas as precauções necessárias para que o segurado da previdência não seja vítima de fraudes – daí porque é patente a legitimidade e a responsabilidade do INSS, inexistindo culpa exclusiva de terceiro apta a afastá-la. Neste sentido, a responsabilidade dos réus é objetiva: a do banco pelo que dispõe o art. 14 do CDC (súmula 297, STJ), e a do INSS, em razão do disposto no § 5o do art. 37 da CF/1988. Sendo assim, está patente a legitimidade passiva ad causam e a responsabilidade do INSS, nesses casos, para ser julgado perante o Juízo Federal. Nesse diapasão, verifico a ausência de citação dos réus, o que impõe a anulação da sentença, para que seja dado o normal prosseguimento do feito no primeiro grau, obedecendo ao devido processo legal." (grifos no original) (Segunda Turma Recursal. Rel. Kylce Anne Pereira Collier de Mendonça, Creta 08/02/2018) "EMENTA: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. INSS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PRIVADA. LEGITIMIDADE. DESCONTOS EM BENEFÍCIO. RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE DO INSS. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO PRIVADA. RECURSO INOMINADO PREJUDICADO. ANULAR A SENTENÇA. Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em face do banco privado (Incompetência da Justiça Federal), e com resolução do mérito em face do INSS. Insurge-se a parte autora, sustentando que o INSS é responsável pela lisura das contratações de empréstimos consignados. Ademais, entende que diante das provas dos autos esta Turma Recursal estaria apta para adentrar ao mérito da demanda (princípio da causa madura). A Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência da 5a Região vem firmando entendimento pelo conhecimento de recurso contra sentença extintiva nos casos em que o fundamento da extinção impede o ajuizamento de novo demanda. No caso, o processo foi extinto sem exame do mérito, pois o juízo a quo reconheceu a ilegitimidade passiva do banco privado, e a ausência de responsabilidade do INSS frente ao suposto empréstimo fraudulento. Dessa forma, pode-se concluir pelo conhecimento do recurso, pois haveria impossibilidade de ajuizamento de nova demanda, ao menos nesta Justiça Comum Federal. Quanto à legitimidade passiva do INSS, destaco que os empréstimos consignados são contratos firmados entre beneficiários da Previdência Social e instituições financeiras. A Turma Nacional de Uniformização, no PEDLEF 05126334620084058013, entendeu que a autarquia previdenciária seria parte legítima, nas demandas onde o segurado pretende ser indenizado de consignações decorrentes de contratos de empréstimos fraudulentos. Incumbe ao INSS diligenciar sobre a lisura dos contratos de empréstimos bancários cujas prestações de amortização sejam consignadas no sistema da Previdência Social para serem descontadas dos benefícios previdenciários. No empréstimo consignado, tanto o banco consignatário quanto a autarquia previdenciária têm que tomar todas as precauções necessárias para que o segurado da previdência não seja vítima de fraudes - daí porque é patente a legitimidade e a responsabilidadedo INSS e da instituição financeira, inexistindo culpa exclusiva de terceiro apta a afastá-la. Neste sentido, aresponsabilidade dos réus é objetiva: a do banco pelo que dispõe o art. 14 do CDC (súmula 297, STJ), e a do INSS, em razão do disposto no § 5o do art. 37 da CF/1988. Assim, devem figurar no polo passivo a instituição financeira e o INSS, em razão do litisconsórcio passivo necessário, de modo a afastar a incompetência da Justiça Federal. Não é hipótese desta Turma já apreciar o mérito porque o Banco que efetivamente efetuou a consignação na folha de pagamento do autor Recorrente ainda não foi citado, o que poderia prejudicar a sua defesa, porque, a despeito de fazer parte do mesmo grupo econômico (Itau e Bmg), não teve oportunidade de comprovar a existência de contrato de empréstimo. Portanto, é hipótese de anulação da sentença, de modo que o processo se desenvolva regularmente no primeiro grau, para que se promova a citação da Instituição privada que efetivamente efetuou a consignação em folha, qual seja o ITAU BMG CONSIGNADO, conforme anexo 21 (histórico de consignações) e a análise da responsabilidade do INSS em face de supostos empréstimos fraudulentos. Recurso inominado prejudicado. Sentença anulada. Sem condenação em honorários. Recorrente vencedor. (art. 55 da Lei 9.099/95). Custas ex lege. ACÓRDÃO Vistos etc. Decide a 1a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Pernambuco, à unanimidade, anular a sentença recorrida, nos termos da ementa supra." (Primeira Turma Recursal, Rel. Paulo Roberto Parca de Pinho, Creta 09/02/2017) Assim, forçosa é a conclusão pelo litisconsórcio necessário entre todos os agentes envolvidos na relação jurídica subjacente, razão pela qual deve ser anulada a sentença, franqueando-se à parte autora a possibilidade de regularização da relação processual, com a citação da Prefeitura de Petrolina e da Compesa. Ante o exposto, ANULO A SENTENÇA, devendo os autos retornarem ao primeiro grau, para que, querendo, promova a autora os atos necessários à formação do litisconsórcio passivo necessário nos termos acima verificados. RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO. Sem condenação em verba honorária, porquanto ausente a figura do recorrente vencido. É como voto.” (Terceira Turma Recursal de Pernambuco, processo n.o 0502722-80.2017.4.05.8308, Relator(a) CLÁUIDIO KITNER, julgado em 13/03/2018). Os autos estão adequadamente municiados com elementos probatórios que permitem uma adequada apreciação da lide, não se havendo falar na ausência de elementos indispensáveis à propositura da ação. É de se afastar a alegada conexão, pois a grande quantidade de ações decorrentes da mesma questão de fundo não induz conexão ou prevenção. Ademais, inexiste o risco de decisões divergentes: sou o único magistrado em atuação nesta Subseção Judiciária e apreciarei todas as diversas ações que versam sobre a mesma causa de pedir. Sem mais preliminares. É arguida a prejudicial de prescrição, que merece de logo ser rechaçada. A causa de pedir se refere à entrega de imóvel do empreendimento Residencial Monsenhor Bernardino, ocorrida em janeiro de 2015, portanto, daí até a data da propositura da ação decorrendo menos de 05 (cinco) anos, prazo prescricional aplicável à espécie (Decreto-Lei n.o 20.910/1932). Sem mais prejudiciais. Adentro ao mérito. Cuida-se de ação mediante na qual se pretende a condenação dos réus no pagamento de indenização por danos morais em decorrência da entrega de unidade habitacional do empreendimento Residencial Monsenhor Bernardino sem que houvesse o fornecimento dos sistemas de água e esgoto. Não obstante serem indicados vários réus, responderão pelo ilícito aqueles cujas ações estão vinculadas por nexo de causalidade com o dano, ou seja, quem foi o responsável pela entrega dos imóveis desprovidos de fornecimento dos sistemas de água e esgoto. Façamos um breve histórico dos fatos. Em abril de 2012 o réu MUNICÍPIO DE PETROLINA consultou a ré COMPESA sobre a viabilidade do fornecimento de água para o futuro empreendimento Residencial Monsenhor Bernardino, sendo a resposta positiva, desde que concluídas as obras de ampliação do sistema de abastecimento de água do município, previstas para findarem em 2013. Em 04/07/2013 e em 12/09/2014 o réu MUNICÍPIO DE PETROLINA embargou as obras de ampliação do sistema de abastecimento de água do município, o que, por óbvio, acarretou na demora do término das obras. Em 17/09/2014 o réu MUNICÍPIO DE PETROLINA expediu o “habite-se” para o Residencial Monsenhor Bernardino. Em 04/12/2014 a ré CONSTRUTORA SERTENGE S/A solicitou à ré COMPESA o recebimento das redes de água, esgoto e da estação elevatória do empreendimento, obtendo como resposta a inexistência de condições operacionais, naquele momento, para o atendimento do pedido (COMPESA-GNR-SF-N.o 104/2014). Em 22/12/2014 o réu MUNICÍPIO DE PETROLINA declarou que a ré SERTENGE S/A entregava-lhe todo o Sistema de Esgotamento Sanitário e o Sistema de Abastecimento de Água do Residencial Monsenhor Bernardino, responsabilizando-se pela operação desses sistemas e o fornecimento de água. Reproduzo fragmento dessa declaração: “[...] A PREFEITURA MUNICIPAL DE PETROLINA – PERNAMBUCO, pessoa jurídica de Direito Público Interno, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda – CNPJ 10.358.190/0001-77, com sede na Av. Guararapes, 2114, centro, neste ATO REPRESENTADO pelo Prefeito Municipal , Julio Emilio Lossio de Macedo, brasileiro, casado, médico, portador dos documentos de identificação: RG N.o 340240-1 SSP/PE e CPF n653.313.974-68 declara para os devidos fins de direito que após a vistoria realizada na obra e partir desta data, que seja, 22/12/2014, recebemos da CONSTRUTORA SERTENGE LTDA todo o SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO (SES), e o SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA pertencente ao Residencial Monsenhor Bernardino referente a 1.444 unidades habitacionais, localizado no bairro Topázio, do município de Petrolina, conforme os projetos executivos apresentados pela SERTENGE S/A, a partir de então passamos a nos responsabilizar pela operação e manutenção de todo o Sistema de Esgotamento Sanitário e Sistema de Abastecimento de água, incluindo o seu fornecimento. [...].” O Residencial Monsenhor Bernardino foi inaugurado em 28/01/2015 e as pessoas passaram a residir nele neste mesmo mês, sem que fosse regularizado o fornecimento de água potável. Como é sabido, a responsabilidade dos entes estatais, assim como a dos fornecedores de serviços, qualifica-se como objetiva, demandando a comprovação de uma ação/omissão, de um dano e do nexo causal entre a ação/omissão e o dano (art. 37, § 6.o, da Constituição Federal de 1988 e art. 14 da Lei n.o 8.078/1990). Na espécie, o dano está consubstanciado na entrega dos imóveis do Residencial Monsenhor Bernardino sem que houvesse a regularização do fornecimento de água e esgotamento. Esta ação é unicamente imputada ao réu MUNICÍPIO DE PETROLINA, seja porque serodiamente expediu um “habite-se” (autorização para que o imóvel podesse ser ocupado), seja porque passou a ser o único responsável pelo sistema de água e esgoto do empreendimento a partir de 22/12/2014, seja porque – e principalmente – inaugurou o empreendimento e autorizou sua ocupação ciente das falhas quanto ao fornecimento dos serviços de água e esgoto. Registro, por necessário, não se haver falar em solidariedade, pois o dano decorrente exclusivamente da conduta do réu MUNICÍPIO DE PETROLINA que, mesmo ciente das irregularidades, temerariamente entregou as unidades habitacionais. Acaso tivesse agido com prudência o “habite-se” e a autorização de ocupação apenas seriam expedidos quando tudo estivesse regularizado. Neste contexto, responsabilizar os demais réus é aceitar a teoria do risco integral, banida de nosso ordenamento jurídico, pois seriam obrigados ao dever de ressarcir por conduta à qual não aderiram: como já dito, a malfadada entrega dos imóveis decorreu da vontade exclusiva e inexplicável do réu MUNICÍPIO DE PETROLINA. Colaciono precedente da Primeira Turma Recursal de Pernambuco reconhecendo a ausência de responsabilidade das rés CAIXA e SERTENGE S/A pelo evento danoso: “EMENTA: CIVIL. RESPONSABILIDADADE CIVIL. DANOS MORAIS. ENTREGA DE EMPREENDIMENTO RESIDENCIAL DESPROVIDO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. NÃO COMPROVAÇÃO DE PROBLEMAS ESTRUTURAIS DO PROJETO. RETARDAMENTO DA INSTALAÇÃO DA ÁGUA QUE NÃO RESPONSABILIZA AS RÉS. DANOS MORAIS NÃO VERIFICADOS. RECURSO IMPROVIDO. Trata-se de recurso da parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial para condenar a Caixa Econômica Federal e a Construtora Sertenge S.A. em indenização a título de danos morais pela entrega dos imóveis sem abastecimento de água. No mérito, a recorrente requer a condenação dos recorridos na indenização pelos danos morais pela entrega do empreendimento Monsenhor Bernardino sem o fornecimento de água. Em linhas gerais, a base da responsabilidade civil encontra-se no descumprimento de um dever, que, sendo conscientemente violado, configura um ilícito, gerando a obrigação de reparar o dano causado à vítima. Assim estabelece o art. 927 do Código Civil, ao dispor que "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo", situação também verificada "independentemente de culpa, nos casos especificados em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar por sua natureza risco para os direitos de outrem" (parágrafo único). Figuram como requisitos da responsabilidade civil a existência de uma ação (comissiva ou omissiva), representada por um ato ilícito, a ocorrência de um dano e o nexo de causalidade entre a ação e o dano. Entretanto, no caso dos autos, não estão presentes os requisitos para a responsabilização das partes demandadas, consoante bem ficou demonstrado na sentença vergastada: “(...)21. Dos elementos apurados não se evidencia a responsabilidade das rés. 22. Com efeito, em 22 de dezembro de 2014, o MUNICÍPIO DE PETROLINA recebeu da ré SERTENGE S/A o Sistema de Esgotamento Sanitário (SES) e o Sistema de Abastecimento de Água “pertencente ao Residencial Monsenhor Bernardino referente a 1.444 unidades habitacionais, localizado no bairro Topázio, do município de Petrolina, conforme os projetos executivos apresentados pela SERTENGE S/A, a partir de então passamos a nos responsabilizar pela operação e manutenção de todo o Sistema de Esgotamento Sanitário e Sistema de Abastecimento de água, incluindo seu fornecimento.” 23. Dessarte, a responsabilidade pelo fornecimento de água no Residencial Monsenhor Bernardino, antes mesmo da entrega dos imóveis (a ocupação se deu em 31/1/2015), foi assumida pelo MUNICÍPIO DE PETROLINA, sem qualquer ressalva. 24. Tenha-se presente que numa das notícias jornalísticas trazidas pela própria autora lê-se que “às vésperas da entrega das casas, a empresa [COMPESA] informou que não haveria capacidade técnica para atender a demanda”, portanto, a inviabilidade técnica decorreria de conduta imputada à COMPESA e não às rés. 25. A ré é a responsável financeira pelo empreendimento que faz parte do Projeto Minha Casa Minha Vida. Em que pese a parte autora alegar que teria sido a ré quem teria avaliado a viabilidade técnica do projeto estrutural para abastecimento de água, a prova dos autos demonstra que foi a própria empresa de água quem atestou a viabilidade do projeto. 26. Ora, diante da declaração da COMPESA acerca da viabilidade do abastecimento, não cabe à entidade financiadora a responsabilidade por eventual falha nessa avaliação, se é que efetivamente houve tal falha estrutural. Até porque a Municipalidade recebeu o empreendimento sem apontar qualquer falha e, passados, seis meses a própria autora informa que teria sido efetivada a instalação de água, sem que tenha sido modificado o projeto. 27. Assim, caso tenha efetivamente existido a demora na instalação, tal mora não decorreria de falha da ré, ou mesmo, da construção, já que essa permitiu a posterior instalação, devendo ser buscado eventual responsabilidade dos órgãos responsáveis pela rede de abastecimento de água e esgoto. 28. Ocorre que as rés juntaram aos autos prova de que a própria COMPESA atestou a viabilidade do Projeto de Sistema de Abastecimento de Água. Assim, não se há falar em relação de causalidade entre a suposta demora na instalação da água e eventual falha na avaliação do projeto de viabilidade técnica, pois foi a própria empresa de água- COMPESA quem avaliou o projeto, em 2013, e não a ré, enquanto que a Prefeitura Municipal, da mesma forma, recebeu o empreendimento em 2014, responsabilizando-se pelo serviço de água e esgoto. (...)”. Nesse sentido, em que pese as alegações da recorrente no sentido de que a demora pela instalação da água decorreria de falhas estruturais na construção do empreendimento, restou claro, nos autos, que a própria Compesa, antes da efetiva entrega do empreendimento, declarou a viabilidade do abastecimento e a aprovação do projeto do sistema de abastecimento. Ora, diante de tal declaração, não cabe à entidade financiadora a responsabilidade por eventual falha nessa avaliação. Embora a parte recorrente tenha juntado em seu Recurso Inominado três declarações de embargos às obras, o próprio Município de Petrolina, desde 22 de Dezembro de 2014, recebeu o empreendimento sem apontar nenhuma falha e se responsabilizou “pela operação e manutenção de todo o Sistema de Esgotamento Sanitário e Sistema de Abastecimento de água, incluindo seu fornecimento”. Conforme bem pontuado pelo douto magistrado, passados seis meses a própria parte autora informou que a instalação da água teria sido feita sem que tivesse havido qualquer modificação no projeto inicial. Assim, se de fato ocorreu a demora na instalação, tal atraso não decorreu de falha das rés e, principalmente, da construção, já que esta permitiu a ulterior instalação, devendo ser buscado eventual responsabilidade dos órgãos responsáveis pela rede de abastecimento de água e esgoto (Prefeitura de Petrolina e a Compesa), não havendo falar em responsabilidade das recorridas. Não preenchidos os requisitos da responsabilidade civil, como visto, a manutenção da sentença é medida de rigor, já que analisou perfeitamente a lide, sendo desnecessárias novas considerações além das já lançadas no bojo do ato monocrático recorrido, devendo ser mantida pelos seus próprios fundamentos, por força do art. 46, da Lei no 9.099/95 (aplicável ao JEF por força do art. 1o, da Lei no 10.259/01), norma de acordo com os princípios que regem os juizados especiais federais. Recurso improvido. Sentença mantida em todos os seus termos. A sucumbência em desfavor do demandante, que obteve o benefício da gratuidade da justiça, restringe-se a honorários, que arbitro em 10 (dez) por cento sobre o valor da causa (art. 85, §2o e art. 98, §2o do Novo Código de Processo Civil). Referida obrigação, entretanto, fica sob condição suspensiva, podendo ser cobrada se, dentro de 05(cinco) anos, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade (art. 98, §3o do NCPC). Custas ex lege. ACÓRDÃO Vistos, etc. Decide a 1a Turma Recursal dos Juizados Especiais de Pernambuco, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos da ementa supra. Recife, data do julgamento. Paulo Roberto Parca de Pinho Juiz Federal Relator” (Primeira Turma Recursal de Pernambuco, processo n.o 0501505-02.2017.4.05.8308, Relator(a) PAULO ROBERTO PARCA DE PINHO, julgado em 14/12/2017). Em vista disso, cabível a condenação do réu MUNICÍPIO DE PETROLINA a indenizar a parte autora pelos inegáveis danos morais suportados em decorrência da ocupação de imóvel sem as condições mínimas de habitabilidade, ocasionando uma vasta série de transtornos. Dadas as particularidades da causa (ocupação por família de imóvel sem as mínimas condições de uso dada a falta do fornecimento de água e esgoto; regularização da situação passados 03 (três) meses), mostra-se razoável a condenação do réu MUNICÍPIO DE PETROLINA no pagamento de indenização de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Do exposto: (a) REJEITO as preliminares e prejudiciais; (b) JULGO IMPROCEDENTE o pedido quanto aos réus CAIXA, SERTENGE S/A e COMPESA (art. 487, I, do Código de Processo Civil), pela ausência de responsabilidade pelo evento danoso. (c) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido quanto ao réu MUNICÍPIO DE PETROLINA (art. 487, I, do Código de Processo Civil), para CONDENÁ-LO no pagamento à parte autora de indenização por danos morais arbitrada em R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser corrigida monetariamente a partir desta data, sujeita à incidência de juros moratórios a partir do evento danoso (janeiro de 2015 – data da ocupação do imóvel) (enunciados das súmulas n.o 54 e 362 do Superior Tribunal de Justiça), ademais, observando-se as disposições do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, com as alterações promovidas pelo decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs n.o 4357 e 4425 e no Recurso Extraordinário n.o 870947. Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.o 9.099/1995). Certificado o trânsito em julgado e nada mais havendo, ARQUIVEM-SE os autos. Expedientes necessários. P. R. I

Trata-se de ação de rito especial ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, visando a parte autora à concessão/restabelecimento do benefício de auxílio-doença, com conversão em aposentadoria por invalidez, tudo com o pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de correção monetária e de juros de mora. Requer, subsidiariamente, a concessão do benefício de auxílio-acidente, uma vez verificada redução da capacidade laboral. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Auxílio-doença/Aposentadoria por invalidez Inicialmente, registre-se que a alteração originariamente provida pela Medida Provisória no 664/2014 na redação dos arts. 43 e 60 da Lei no 8.213/91, prevendo que o benefício de auxílio-doença e o de aposentadoria por invalidez só seriam devidos a partir do trigésimo primeiro dia do afastamento da atividade, já que, durante os primeiros trinta dias de afastamento, caberia à empresa pagar ao segurado empregado o salário, não tem aplicação prática. É que, com a conversão da citada medida provisória na Lei no 13.135/2015, foi mantido o prazo da antiga redação dos citados dispositivos legais, qual seja, 15 (quinze) dias. Ademais, na Lei no 13.135/2015, há previsão expressa, no art. 5o, no sentido de que os atos praticados com base em dispositivos da Medida Provisória no 664, de 30 de dezembro de 2014, serão revistos e adaptados ao disposto nesta Lei. Logo, quanto a esse ponto – duração do afastamento do emprego para o fim de concessão de benefício previdenciário por incapacidade – não houve, com a edição da Medida Provisória no 664/2014 qualquer efeito prático. Desse modo, considerando a Lei no 8.213/91, o auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. Assim, para a concessão do benefício, faz-se necessária a demonstração de incapacidade provisória por mais de 15 dias para o seu trabalho ou para sua atividade habitual, pois o auxílio-doença presume a incapacidade e a suscetibilidade de recuperação. Imprescindível, portanto, a comprovação de incapacidade para o trabalho ou para atividade habitual (Lei no 8.213/91, arts. 59 e 60). Já a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (Lei no 8.213/91, art. 42). Exige-se, portanto, a comprovação da incapacidade para o trabalho e a impossibilidade de reabilitação. Em regra, a carência do benefício de auxílio-doença corresponde a 12 (doze) contribuições mensais, nos termos do art. 25, inc. I, da Lei no 8.213/91, ressalvados os casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou de trabalho, ou também a hipótese de ser o segurado acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social, que independem de carência, consoante o disposto no inciso II do art. 26 da Lei no 8.213/91 Em se tratando de segurado especial, garante-se a concessão do citado benefício, desde que reste comprovado o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao início da incapacidade, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido. Nesse contexto, cabe verificar se o(a) autor(a) preenche os requisitos necessários à fruição da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença, quais sejam: a) manutenção da qualidade de segurado; b) carência; e c) invalidez permanente para qualquer atividade laboral (aposentadoria por invalidez) ou provisória e suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade (auxílio-doença). Antes de se examinarem os requisitos atinentes à qualidade de segurado e à carência, será analisada a questão concernente à incapacidade, já que os citados requisitos deverão ser aferidos considerando-se o momento em que surgiu a incapacidade para o trabalho habitual (auxílio-doença) ou para toda e qualquer atividade profissional (aposentadoria por invalidez). II.1.2. Incapacidade laborativa No que concerne ao requisito da incapacidade, observa-se, do laudo médico pericial (anexo 8), que a parte autora não se encontra atualmente incapaz nem há provas médicas que evidenciem incapacidade anterior. Portanto, a parte autora não faz jus ao benefício de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, bem como a quaisquer valores retroativos. II.2. Auxílio-acidente O auxílio-acidente é benefício de natureza indenizatória que, originariamente, foi concedido ao segurado empregado, ao trabalhador avulso, ao segurado especial e aos presidiários que exercessem atividade remunerada, nas hipóteses em que, após a consolidação das lesões acidentárias, restasse caracterizada a redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido (art. 18, §1o, c/c art. 86, Lei n° 8.213/91). Posteriormente, em razão de alterações legislativas, os presidiários foram excluídos do rol de beneficiários, em razão da edição da Lei n° 9.032/1995, e os empregados domésticos, por sua vez, passaram a ser abrangidos após a edição da Lei Complementar n° 150/2015, que entrou em vigor na data da sua publicação, que ocorreu em 02/06/2015. No caso dos autos, o(a) médico(a) perito(a) deixou claro, conforme laudo pericial, que a enfermidade não decorreu de acidente, não se trata de doença ocupacional e não enseja redução da capacidade laboral. Assim, não merece prosperar a pretensão autoral. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Defiro o benefício da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios por força do disposto no art. 1o da Lei no 10.259/01 c/c os arts. 54 e 55 da Lei no 9.099/95. Em caso de eventual recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Apresentadas ou decorrido o prazo, remetam-se os autos para a Turma Recursal. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição. Publique-se, registre-se e intimem-se, observadas as disposições da Lei no 10.259/2001. Sobral/CE, data supra. IACI ROLIM DE SOUSA

Trata-se de pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, com conversão de períodos laborados sob condições especiais em comum, e efeitos financeiros pretéritos, contra o qual se insurge o INSS ao argumento de que o autor não teria cumprido o período mínimo de serviço. Fundamento e decido. 1.Ab initio, defiro o pedido da parte autora de Justiça Gratuita porquanto o requerente se encontra enquadrado nos parâmetros admitidos por este Juizado, qual seja, a percepção mensal de, no máximo, 05 (cinco) salários-mínimos, conforme se presume do conjunto probatório constante nos autos, o que caracteriza situação econômica que não lhe permite o pagamento de custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. 2.A Constituição Federal consagra o direito subjetivo consagrado aos trabalhadores de obterem a aposentadoria por tempo de serviço aos 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, ou, se até a EC no 20/98, perfizerem o total de, pelo menos, 30 (trinta) anos de serviço, se homem, obedecido o período de carência legal (art. 52 da Lei no 8.213/91).Alega a autora atender a todos os requisitos legais para a obtenção do benefício requestado, máxime no que pertine ao tempo mínimo de serviço. 3.Impende ressaltar que o art. 57 da Lei no 8.213/91, garante ao trabalhador a conversão para tempo comum do tempo de serviço, prestado em condições especiais. Observe-se que tal conversão trata-se de direito subjetivo do trabalhador, cabendo ao INSS, quando da análise das provas apresentadas para concessão do benefício, proceder a conversão do tempo de serviço trabalhado em condições especiais para tempo comum. 4.Destarte, é importante que se destaque que, em relação às atividades especiais, o tempo de serviço é disciplinado pela lei vigente à época em que efetivamente prestado, passando a integrar, como direito autônomo, o patrimônio jurídico do trabalhador. Até o advento da Lei 9.032/95, publicada no D.O.U em 29/04/95, era possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base na categoria profissional do trabalhador, bem como a partir da Lei 9.032/95 de 29/04/95 até o Decreto 2.172 de 05/03/97, a comprovação da atividade especial foi feita por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030. 5.A partir de então, nos termos do Decreto 2.172 de 05/03/97, tornou-se necessário a existência de laudo, emitido por profissional especializado em segurança do trabalho, atestando a exposição a agentes nocivos à saúde do trabalhador. 6.É o que se depreende do julgado a seguir transcrito: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. ATIVIDADE SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA EM QUE OS SERVIÇOS FORAM PRESTADOS. CONVERSÃO EMCOMUM DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. LEI 9.032/95 E DECRETO 2.172/97. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I – O tempo de serviço é disciplinado pela lei vigente à época em que efetivamente prestado, passando a integrar, como direito autônomo, o patrimônio jurídico do trabalhador. A lei nova que venha a estabelecer restrição ao cômputo do tempo de serviço não pode ser aplicada retroativamente. II – A exigência de comprovação de efetiva exposição aos agentes nocivos, estabelecida no § 4o do art. 57 e §§ 1o e 2o do artigo 58 da Lei 8.213/91, este na redação da Lei 9.732/98, só pode aplicar-se ao tempo de serviço prestado durante a sua vigência, e não retroativamente, porque se trata de condição restritiva ao reconhecimento do direito. Se a legislação anterior exigia a comprovação da exposição aos agentes nocivos, mas não limitava os meios de prova, a lei posterior, que passou a exigir laudo técnico, tem inegável caráter restritivo ao exercício do direito, não podendo se aplicada a situações pretéritas. III – Até o advento da Lei 9.032/95, em 29-04-95, era possível o reconhecimento do tempo de serviço especial, com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta Norma, a comprovação da atividade especial é feita por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, até a edição do Decreto 2.172 de 05-03-97, que regulamentou a MP 1523/96 (convertida na Lei 9.528/97), que passou a exigir o laudo técnico. (...) . V – Agravo interno desprovido.”[1] 7.Contudo, em 25/06/04 foi editada a Resolução INSS/DC no 160, a qual delegou a competência ao médico-perito do INSS para realizar a análise do formulário e laudo técnico para fins de concessão do benefício de aposentadoria especial (art. 1o), ao passo em que determinou: Art. 2o A área médico-pericial do INSS analisará os elementos técnicos constantes no formulário no que se refere à comprovação das exigências concessórias contidas nos diplomas legais que regulamentam a matéria, procedendo a homologação por meio da codificação contida na legislação específica, solicitando o Laudo Técnico de Condições Ambientais (LTCAT), se necessário. 8.Consoante a norma supra transcrita, cabe ao médico-perito da autarquia previdenciária analisar o formulário para aferir a presença de condições especiais de trabalho, sendo o laudo pericial exigido, apenas, se houver necessidade para tanto. 9.Ora, a ressalva contida no artigo 2o da Resolução INSS/DC no 160 terminou por flexibilizar a exigência de laudo pericial, lançando-o a patamar secundário em relação ao formulário, este sim exigido, unicamente, como prova obrigatória para concessão do benefício de aposentadoria especial na via administrativa. 10. Nesse passo, se a atribuição de caráter especial a tempo de serviço trabalhado pelo beneficiário prescinde da apresentação do laudo pericial que ateste tais condições a partir de 25.06.04, configura contrassenso exigi-la em processo judicial encampado em face de pretensão já resistida no âmbito administrativo. 11. Frise-se, ainda, que, por se tratar de norma relativa à prova, o disposto no artigo 2o da Resolução INSS/DC no 160 tem caráter procedimental e aplicabilidade imediata, atingindo, inclusive, processos em curso. 12. Ademais, caso entenda necessário o laudo pericial, nada impede que a autarquia federal diligencie junto ao empregador para obter a prova referida, já que possui diversos instrumentos para tanto, com o qual busque elidir as informações insertas no formulário apresentado pela parte autora como prova das condições especiais de trabalho noticiadas na petição inicial. 13. Quanto à possibilidade de conversão de tempo especial em comum, revejo posicionamento anteriormente adotado para aplicar entendimento no sentido de que o art. 28 da Lei 9.718/1998 não teve o condão de revogar o § 5o do art. 57 da Lei no 8.213/1991, sendo, portanto, em tese, possível a conversão do tempo especial em comum mesmo a partir de 28 de maio de 2008. Para tanto, adoto como razão de decidir fundamentos da decisão proferida pela Turma Nacional de Uniformização em decisão recente, como segue: “A respeito da discussão destes autos, convém trazer à baila o § 7o do artigo 57 da Lei no 8.213, de 1991, incluído pela Lei no 9.032, de 1995: § 5o O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício. Em 28.05.1998, entretanto, adveio a Medida Provisória no 1.663-10, cujo artigo 28 determinou, de maneira expressa, a revogação do aludido § 5o do artigo 57 da Lei no 8.213, de 1991. Referida MP veio a ser reeditada sucessivas vezes. Numa das reedições – na 13a –, a revogação do § 5o do artigo 57 da Lei no 8.213 foi transferida para o artigo 31, passando o artigo 28a ostentar o seguinte teor: O Poder Executivo estabelecerá critérios para a conversão do tempo de trabalho exercido até 28 de maio de 1998, sob condições especiais que sejam prejudiciais à saúde ou à integridade física, nos termos dos arts. 57 e 58 da Lei no 8.213, de 1991, na redação dada pelas Leis nos 9.032, de 28 de abril de 1995, e 9.528, de 10 de dezembro de 1997, e de seu regulamento, em tempo de trabalho exercido em atividade comum, desde que o segurado tenha implementado percentual do tempo necessário para a obtenção da respectiva aposentadoria especial, conforme estabelecido emregulamento. O Congresso Nacional, ao deliberar acerca da citada Medida Provisória, suprimiu de seu texto a determinação de revogação do § 5o do artigo 57, de modo que a Lei de conversão (Lei no 9.711, de 20.11.1998), diversamente da MP, não contém tal revogação do dispositivo. O que se manteve – por um provável descuido – foi o artigo 28, na redação, supratranscrita, que faz referência ao “tempo de trabalho exercido até 28 de maio de 1998”, sem, contudo, revogar o § 5o do artigo 57 da Lei de Benefícios da Previdência Social. Permanece em vigor, destarte, o citado preceito da Lei no 8.213, de 1991. Não prospera, com a mais acendrada vênia, o argumento de que, a despeito de haver suprimido a revogação expressa do artigo 57, § 5o, da Lei no 8.213/1991, teria a Lei no 9.711/1998, através de seu artigo 28 (o qual, como visto, estatui que “O Poder Executivo estabelecerá critérios para a conversão do tempo de trabalho exercido até 28 de maio de 1998”), mantido a vedação à conversão de tempo de serviço especial emcomum. Não se poderia supor que o legislador, deliberadamente, tenha suprimido um dispositivo de dicção clara e direta – “Revogam-se (...) o § 5o do art. 57 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991”, tal como estatuía a redação original da MP, antes da conversão em lei –, para proibir a conversão do tempo de serviço de maneira subliminar e indireta, através do citado artigo 28. É certo que o direito positivo é fértil em exemplos de má técnica legislativa; entretanto, a se admitir que tenha o legislador suprimido um dispositivo claro e objetivo para deixar, com a mesma finalidade daquele supresso, um outro de dúbia interpretação, ter-se-á que reconhecer que a má técnica atingiu seu ápice. Desse modo, a supressão de tal dispositivo “claro e objetivo” deve ser compreendida como a vontade evidente e deliberada de manter a possibilidade de conversão”. JEF – TNU – Incidente de Uniformização de Jurisprudência. Processo 200763060019190. Relatora Juíza Federal Joana Carolina Lins Pereira. Decisão 18.12.2008. DJU 02.02.2009). 14. Nesse sentido, aliás, tem caminhado a novel jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (5a Turma)[2], do Tribunal Regional Federal da 5a Região[3] e da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais[4]. 15. Destaque-se, ainda, que a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, na esteira da jurisprudência retro mencionada, procedeu, em 27.03.2009, ao cancelamento do enunciado da Súmula no 16 (A conversão em tempo de serviço comum, do período trabalhado em condições especiais, somente é possível relativamente à atividade exercida até 28 de maio de 1998 (art. 28 da Lei no 9.711/98). 16. No que tange à atividade de vigia/vigilante, destaco que o Decreto no 2.172, de 05/03/1997, apenas considerou como agentes nocivos aqueles classificados como químicos, físicos e biológicos, não fazendo qualquer referência ao agente periculosidade como sendo apto a ensejar o reconhecimento da atividade exercida sob sua exposição como especial. 17. Ressalte-se, ainda, que a regulamentação decorrente do referido Diploma Legal suprimiu do ordenamento todos os agentes com características de periculosidade, indicando, com isso, que o referido agente não mais pode ser considerado para o fim de reconhecimento de atividades exercidas sob condições especiais. Apresento excerto jurisprudencial do TNU: PREVIDENCIÁRIO. VIGILANTE. PERÍODO POSTERIOR AO ADVENTO DA LEI No 9.032, DE 1995. PROVA. USO DE ARMA DE FOGO. DECRETO No 2.172, DE 1997. TERMO FINAL. EXCLUSÃO DA ATIVIDADE DE GUARDA, ANTERIORMENTE PREVISTA NO DECRETO No 53.831, DE 1964. NÃO PROVIMENTO DO INCIDENTE. 1. Incidente de uniformização oferecido em face de sentença (mantida pelo acórdão) que reconheceu como especial, até 14.10.1996, o tempo de serviço prestado pelo autor na função de vigilante. [...] 5. Com o Decreto no 2.172, de 05.03.1997, deixou de haver a enumeração de ocupações. Passaram a ser listados apenas os agentes considerados nocivos ao trabalhador, e os agentes assim considerados seriam, tão-somente, aqueles classificados como químicos, físicos ou biológicos. Não havia no Decreto nenhuma menção ao item periculosidade e, menos ainda, ao uso de arma de fogo. 6. Compreende-se que o intuito do legislador - com as Leis no 9.032, de 1995, e 9.528, de 1997 - e, por extensão, do Poder Executivo - com o Decreto mencionado - tenha sido o de limitar e reduzir as hipóteses que acarretam contagem especial do tempo de serviço. [...] (PEDIDO 200570510038001, JUÍZA FEDERAL JOANA CAROLINA LINS PEREIRA, DOU 24/05/2011 SEÇÃO 1.) [Grifei] 18. Não obstante, para fins de enquadramento por analogia no item 2.5.7 do Decreto no 53.831/64, a comprovação do uso de arma de fogo é requisito essencial para que a atividade de vigia ou vigilante seja considerada especial. Vejamos: RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EMCOMUM. VIGIA. EXIGÊNCIA DO USO DE ARMA DE FOGO. ACÓRDÃO RECORRIDO AFINADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA TNU. QUESTÃO DE ORDEM 13. FRENTISTA. ATIVIDADE NÃO INCLUÍDA NO ROL PREVISTO NOS DECRETOS 53.831/64 E 83.080/79. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ESPECIALIDADE. DECISÃO IMPUGNADA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DA TNU. APLICABILIDADE DA QUESTÃO DE ORDEM 13. ATIVIDADES DE SERVENTE DA CONSTRUÇÃO CIVIL E AUXILIAR DE ARMAZÉM. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. NÃO CONHECIMENTO. 1 – Insurge-se o autor-recorrente contra o acórdão proferido pela Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária do Paraná especificamente quanto aos períodos correspondentes aos exercícios das atividades de vigia, frentista, servente da construção civil e auxiliar de armazém. 2 – No que se refere à atividade de vigia, o acórdão recorrido fixou a tese de que o uso da arma de fogo é imprescindível para configurar a nocividade do período laborado na condição de vigia até o advento da Lei no. 9.032/95. Este entendimento encontra-se afinado com a jurisprudência dominante nesta TNU. Aplicação da Questão de Ordem no. 13 desta TNU (“Não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido”). (...). (INCIDENTE 200870530013072, JUI FEDERAL ALCIDES SALDANHA LIMA, 24/05/2011) [Grifei] 19. Nesse sentido, não considero o período de 03/08/1978 a 30/11/1996 como especial, na condição de policial militar, tendo em vista que o autor não comprovou que trabalhou portando arma de fogo. 20. Observo, ainda, que as supracitadas provas materiais gozam de presunção iuris tantum em relação ao tempo de serviço nelas informado, bem como quanto à condição de especial da atividade exercida. Com efeito, as anotações na CTPS, embora não tenham valor absoluto, conforme súmula 225 do STF[5] e enunciado 12 do Tribunal Superior do Trabalho[6], gozam de presunção relativa (juris tantum) de veracidade de seu conteúdo quanto ao tempo de serviço nelas informado, bem como quanto a condição de especial da atividade exercida, a teor do que dispõe o artigo 40, I do Decreto–lei no 5.452 de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho)[7]. Neste sentido, calha trazer o pronunciamento da quinta turma do Superior Tribunal de Justiça, em decisão relatada pela Ministra Laurita Vaz[8]: “Previdenciário e Trabalhista. Carteira Profissional. Anotações feitas por ordem judicial. Presunção relativa de veracidade. Enunciado n. 12 do TST e Súmula n. 225 do STF. 1. As anotações feita na Carteira de Trabalho e Previdência Social gozam de presunção juris tantum, consoante preconiza o Enunciado n.o 12 do Tribunal Superior do Trabalho e da Súmula n.o 225 do Supremo Tribunal Federal. 2. O fato de o empregador ter descumprido a sua obrigação de proceder ao registro do empregado no prazo devido, tendo o feito tão-somente extemporaneamente e por força de ordem judicial, não tem o condão de afastar a veracidade da inscrição. Para ocorrência dessa hipótese, seria imperioso a demonstração de que houve conluio entre as partes no processo trabalhista, no intuito de forjar a existência da relação de emprego. 3. Não há falar em prejuízo para a autarquia, uma vez que, a teor do art. 114, § 3o, da Constituição Federal, a própria Justiça do Trabalho executa ex officio as contribuições previdenciárias relativas ao período reconhecido na sentença por ela prolatada. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. 21. Assim, somando-se o tempo trabalhado em condição comum, aufere-se, em 24/09/2018, data do requerimento administrativo de aposentadoria, um total de 32 anos, 8 meses e 5 dias de tempo de contribuição, (conforme planilha no final desta sentença), o que não é suficiente para a concessão do benefício almejado pelo autor. 22. Em face do exposto, julgo improcedente o pedido, deixando de condenar o vencido em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei no 9.099/95). 23. Intimem-se. Maceió, 2 de maio de 2019. GUSTAVO DE MENDONÇA GOMES Juiz Federal – 6a Vara de Alagoas TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO Período:Modo:Total normal:Acréscimo:Somatório:03/08/1978 a 30/11/1996normal18 a 3 m 28 dnão há18 a 3 m 28 d19/02/2002 a 31/12/2002normal0 a 10 m 12 dnão há0a 10 m 12 d02/02/2004 a 02/12/2013normal9 a 10 m 1 dnão há9a 10 m 1 d01/02/2015 a 24/09/2018normal3 a 7 m 24 dnão há3 a 7 m 24 dTotal de: 32 ano(s) 8 mês(es) 5 dia(s) [1] AGRESP 493458, Processo 200300062594/RS, Decisão de 03/06/2003, DJ 23/06/2003, p. 425, rel. Min. Gilson Dipp – STJ, Quinta Turma, v. u. [2] STJ. AgRg no Resp 1087805/RN. 5a Turma. Relatora Ministra Laurita Vaz.Julgamento19.02.2009. DJe 23.03.2009) [3] TRF 5a Região. AC 413090/CE. 4a Turma. Relatora Desembargadora Federal Amanda Lucena. Julgamento 14.10.2008. Publicação DJ 11.11.2008. p. 230. [4] JEF – TNU – Incidente de Uniformização de Jurisprudência. Processo 200461842523437. Relator Juiz Federal Manoel Rolim Campbell Penna. Decisão 18.12.2008. DJ 09.02.2009. [5] Súmula 225 - Não é absoluto o valor probatório das anotações da carteira profissional. [6] “Enunciado 12/TST-As anotações apostas pelo empregador na Carteira Profissional do empregado não geram presunção Juris et de jure, mas apenas Juris tantum.” [7] Art. 40 - As Carteirasde Trabalho e Previdência Social regularmente emitidas e anotadas servirão de prova nos atos em que sejam exigidas carteiras de identidade e especialmente:(Redação dada pelo Decreto-lei no 229, de

Trata-se de ação proposta contra a União Federal e INSS, por meio da do qual pretende a parte autora o reconhecimento do direito à conversão do tempo especial em comum em relação ao período laborado na Superintendência de Campanhas de Saúde Pública - SUCAM. Pede ainda, que seja determinada a inclusão na Certidão de Tempo de Serviço emitida pelo INSS do tempo fictício após a multiplicação pelo índice de conversão 1.4. Por fim, pede que seja determinado ao INSS a expedição de nova certidão com a inclusão do tempo fictício e a União seja condenada a averbar a referida certidão nos seus assentamentos funcionais, além de que sejam recalculadas as quantidades de anuênios e licenças prêmios, considerado o novo acréscimo. Dispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei no. 9.099/95. Fundamento e decido. Inicialmente, reconheço a prescrição das parcelas devidas a mais de 5 anos. Preliminarmente, analiso a preliminar de ausência de interesse de agir e o faço para rejeitá-la, pois não há que se falar em carência de ação por falta de interesse processual do autor, ante a inexistência de requerimento administrativo, eis que o exaurimento da via administrativa não é prévia condição para a propositura da ação judicial, a qual constitui legítimo exercício do direito de acesso ao Poder Judiciário, consagrado no art. 5o, inc. XXXV, da Constituição da República. Por seu turno, a União arguiu sua ilegitimidade para figurar no pólo passivo da demanda, sob o argumento de que a demanda se restringe ao fornecimento da Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) por parte do INSS já que de posse da CTC a União realiza a averbação nos exatos termos constantes nela, sem entrar no mérito, independentemente de decisão judicial. Verifico que não há razão à União, eis que as pretensões são formuladas contra ambos os réus, sendo a legitimidade clara. Passo ao mérito. A aposentadoria especial é benefício de natureza alimentar que visa assegurar a dignidade humana do segurado, sendo ele estatutário ou celetista, aplicando-se os mesmo parâmetros utilizados no Regime Geral de Previdência Social, em atenção aos princípios constitucionais. Nesse contexto, a legislação previdenciária destaca o direito subjetivo consagrado aos trabalhadores de obterem a aposentadoria especial se perfizerem um total de 15, 20 ou 25 anos, conforme dispuser a lei (art. 57 da lei no 8.213/91). In casu, o autor ingressou no serviço público na década de 1980, integrando a Superintendência de Campanhas de Saúde Pública - SUCAM até o ano de 1990, na função de guarda de endemias, posteriormente vinculou-se à FUNASA, quando houve a conversão do regime jurídico para o estatutário, conforme se extraí dos documentos inseridos aos autos, os quais comprovam, inclusive, o recebimento do adicional de insalubridade. Sobre o período de trabalho do autor desempenhado na SUCAM (até 1990), como celetista, é necessário esclarecer que a FUNASA, entidade em que o autor passou a trabalhar a partir de 1990, foi criada a partir da fusão entre a Fundação Serviços de Saúde Pública (FSESP) e da Superintendência de Campanhas de Saúde Pública (SUCAM). Na FUNASA, o autor passou para o regime estatutário (Lei n. 8.112/90), e, segundo a Súmula 66 da TNU: "o servidor público ex-celetista que trabalhava sob condições especiais antes de migrar para o regime estatutário tem direito adquirido à conversão do tempo de atividade especial em tempo comum com o devido acréscimo legal, para efeito de contagem recíproca no regime previdenciário próprio dos servidores públicos". Nos autos, o autor demonstra que trabalhou exposto de forma permanente a agentes nocivos, conforme se desprende dos laudos periciais colacionados. Desde o início das suas atividades, o autor tem exercido diversas atividades prejudiciais à saúde, seja trabalhando com atividades de borrifação, inseticidas organoclorados e organofosforados, seja exercendo atividades em campo, periodicamente, de supervisão, ou, ainda, atividades de borrifação domiciliar, combate a endemias. Ademais, diante da natureza da atividade profissional em análise, entendo como inerente ao exercício de suas atribuições o contato com agentes biológicos nocivos. Logo, o período como celetista em apreço deve ser, igualmente, considerado como tempo especial. Com efeito, este é o entendimento do enunciado n. 66 da Súmula da TNU: "O servidor público ex-celetista que trabalhava sob condições especiais antes de migrar para o regime estatutário tem direito adquirido à conversão do tempo de atividade especial em tempo comum com o devido acréscimo legal, para efeito de contagem recíproca no regime previdenciário próprio dos servidores públicos." Por sua vez, entende o STJ acerca das repercussões deste período: (...) Inicialmente, registro que a jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que o tempo de serviço público federal prestado sob o pálio do extinto regime celetista deve ser computado para todos os efeitos, inclusive para anuênios e licença-prêmio por assiduidade, nos termos dos arts. 67 e 100, da Lei n. 8.112/90. (...). (REsp 1254456/PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/04/2012, DJe 02/05/2012) (grifamos). Assim, entendo que - diante da jurisprudência pátria - a parte autora demonstrou fazer jus aos pleitos formulados. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão autoral deduzida em juízo, para: a)Determinar ao INSS a conversão do tempo de serviço insalubre laborado sob o regime celetista (até a data limite de 11/12/1990) e a emissão da respectiva certidão do período; b)Determinar a União Federal que averbe o tempo que prestado pelo autor na SUCAM até a data limite de 11/12/1990 como especial, convertendo-o em tempo comum (multiplicador 1.4), para todos os fins, inclusive anuênios e licenças-prêmios. c)implantar nos vencimentos do autor a parcela devida de anuênio decorrente do reconhecimento (conversão) do tempo de contribuição acima, bem como pagar as diferenças devidas não atingidas pela prescrição quinquenal, acrescidas de correção monetária pelo IPCA-E e juros moratórios da poupança, estes a contar da citação, devendo a elaboração dos cálculos retro mencionados ser realizada após o trânsito em julgado da presente sentença, em conformidade com o Enunciado no. 32 do FONAJEF. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.o 9.099/95). Intimem-se. No caso de recurso, os autos deverão ser enviados à Turma Recursal. Oportunamente, arquivem-se os autos. ROSMAR ANTONNI RODRIGUES CAVALCANTI DE ALENCAR Juiz Federal

PRIMEIRA INSTÂNCIA DA 5a REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ SUBSEÇÃO DE JUAZEIRO DO NORTE 17a VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL SENTENÇA (Tipo “A”) AUTOR(A): FRANCISCA MARIA DE BARROS. Relatório Por força do disposto no art. 38 da Lei no 9.099/95, combinado com o art. 1o da Lei no 10.259/01, dispenso a feitura do relatório. Passo, pois, à fundamentação. Fundamentação Cuida-se de demanda previdenciária ajuizada pelo rito do juizado especial em que a parte autora postula provimento jurisdicional que condene o INSS a conceder-lhe o benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurado especial, com o pagamento do atrasado devidamente corrigido e acrescido de juros de mora. São requisitos para a concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural, enquadrado na condição de segurado especial: a) a idade mínima de 60 anos, se homem, ou de 55 anos, se mulher; b) o exercício de atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, nos últimos meses de carência exigidos, imediatamente anteriores ao requerimento do benefício, ainda que de forma descontínua, sendo que a carência para os inscritos após 24 de julho de 1991 é de 180 meses e, para os inscritos antes de 24 de julho de 1991, corresponde ao lapso indicado na tabela progressiva do art. 142 da Lei 8.213/1991. Em relação ao requisito etário não há qualquer controvérsia nos autos (DN: 09/06/1959; anexo 2, fl. 02), razão pela qual passo a analisar o exercício de labor agrícola, na condição de segurado especial. Entende-se como regime de economia familiar “a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes” (art. 11, § 1o, da Lei no 8.213/1991). Acerca da comprovação do efetivo exercício da atividade agrícola, o art. 55, § 3o da Lei no 8.213/91 dispõe expressamente que: “A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no artigo 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.” Corroborando esse dispositivo legal, o Colendo STJ editou a Súmula 149, asseverando que: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção do benefício previdenciário.” Não podem ser considerados início de prova material os seguintes documentos: 1) certidão da Justiça Eleitoral que não indica a data do cadastro e se houve alteração da profissão, ou a certidão que contenha ressalva expressa quanto ao valor probante das informações nela consignadas, máxime porque a profissão é informada pelo interessado sem nenhuma diligência para confirmação do alegado (v. TRF da 5a Reg., AC 0004455-85.2012.4.05.9999, j. 20/11/2012); 2) declaração do sindicato de trabalhadores rurais não homologada pelo INSS (TNUJEF, PEDILEF no 2006.83.03.501599-0/PE, DJ 26.11.2008; PEDILEF no 2007.72.55.009096-5/SC, DJ 28/07/2009); 3) carteira de filiação a sindicato rural ou recibos de pagamento de mensalidades, máxime se recentes, já que, se por força legal, não se admite declaração do sindicato desprovida de homologação, que é o “mais”, não se pode admitir mera prova de filiação, que é o “menos” no âmbito dessa relação sindicato-filiado; 4) contrato de comodato rural, para o período anterior à data de reconhecimento das firmas pelo Cartório; 5) cadastro do imóvel no INCRA e comprovante de pagamento do ITR em nome de terceiro, proprietário do imóvel, não integrante do grupo familiar, pois apenas comprovam a existência e a propriedade do imóvel, mas não o labor pela parte autora; 6) certidão de casamento sem a indicação da profissão de agricultor para a parte autora ou seu cônjuge ou, ainda que existente essa indicação, quando existir prova nos autos de que passaram a exercer profissão diversa da agricultura após o matrimônio (STJ, AGA AgRg no Ag 1.340.365/PR, DJE29/11/2010; STJ, AgRg no REsp 1.088.756/SC, DJe 03/11/2009); 7) declarações em geral de terceiros, como vizinho e parceiro rural, por consubstanciarem mera declaração testemunhal reduzida a escrito (TNUJEF, PEDILEF no 2007.83.00.526657-4/PE, DJ 25.03.2009, PEDILEF no 2006.83.02.503892-0/PE, DJ 29.05.2009); 8) declarações de servidores públicos, sem indicar os documentos públicos que estão arquivados na repartição e que embasaram as informações, pois equivalem a mero testemunho reduzido a escrito; 9) requerimentos de matrícula em escola pública, sem comprovação da entrega ao órgão público, ou sem assinatura de servidor público; 10) meros formulários preenchidos em unidades de saúde, referentes a dados de qualificação do paciente, quando a profissão é informada pelo interessado sem nenhuma diligência ou atenção na confirmação do referido dado. Observa-se que a lei exige o início de prova material consubstanciada em documentação abrangida pelo período de carência da aposentadoria rural. Aplica-se, a propósito dessa questão, a Súmula no 34 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais: “Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar.” Com o intento de comprovar o exercício de atividade rural pelo período de carência exigido por lei, a parte autora coligiu aos autos alguns documentos: Declaração de exercício de atividade rural emitido pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Penaforte/CE, em nome da parte autora, referente ao(s) período(s) de 10/02/2000 a 19/11/2018 (anexo 7, fl. 11 e anexo 8, fl. 01a 02); Boletim de Movimentação do Programa Hora de Plantar, dos anos 2012/2013/2014/2016/2017/2018, em nome da parte autora (anexo 8, fl. 14 a 16); Recibo de Entrega da Declaração do ITR, exercício(s) 2017, Sítio Baixio das Bestas, propriedade de Sebastião Matias de Sá (anexo 9, fl. 02); Extrato de DAP, emitida em 30/01/2012, em nome da parte autora (anexo 8, fl. 09); dentre outros documentos de menor importância. É certo que não se exige acervo documental correspondente a todo o período de carência, entretanto, não é possível estender o valor probatório da documentação colacionada para todo o período em análise. Na situação em apreço, embora haja provas de que o requerente se dedicara à roça durante algum período, entendo não ser possível a concessão da aposentadoria, pois não se comprovou a contento o exercício da atividade rural durante todo o período de carência. Veja-se que, tendo a parte autora nascido em 09/06/1959, tem-se que completou a idade de 55 anos em 2014. Dessa forma, o período de carência remonta a 2003 – contando-se o período de 180 meses imediatamente anterior ao requerimento (DER: 13/10/2018 – anexo 3, fl. 012). Conforme se deduz, portanto, os documentos apresentados pela parte postulante não são suficientes para servir como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural em período mínimo exigido por lei, nos termos já expostos nesta sentença. Ademais a prova oral produzida em audiência é insatisfatória, porquanto não se forneceram detalhes acerca da atividade rural a que supostamente se dedicou no período de carência. Em verdade, a parte autora não foi muito segura em seu depoimento, não soube dizer o significado das expressões "tambueira", "ralear" e "plantar de lastro". Assim, tenho por não atendidos todos os requisitos necessários para a concessão do benefício requerido na inicial. Dispositivo Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Defiro o benefício da justiça gratuita. Sem custas e honorários sucumbenciais (art. 55 da Lei n.o 9.099/95). Sem reexame necessário (art. 13, Lei no 10.259/2001). Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Juazeiro do Norte/CE, data da movimentação

Cuida-se de ação especial previdenciária promovida por FRANCISCO ASSIS DE SOUZA MELO colimando a obtenção do benefício assistencial previsto no art. 20 da Lei no 8.742/93, com as modificações patrocinadas pelas Leis nos 9.720/98, 12.435/2011 e 12.470/2011, alegando ser portador de deficiência impeditiva de longo prazo que o obsta a participar, plena e efetivamente, da sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, com o pagamento das prestações vencidas e vincendas, a contar da data do requerimento administrativo do benefício, acrescido de atualização monetária e juros moratórios. A Carta Magna de 1988 assegura, em seu art. 203, inciso V, um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso (65 anos, por força da Lei 10.471/2003), que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. O art. 20 da Lei 8.742/93, por seu turno, estipula, mais especificamente no § 2o, com a dicção conferida pela Lei 12.470/2011, que, para obter a concessão do benefício assistencial no caso do deficiente, a pessoa deve apresentar impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que possa obstaculizar, ao lado de diversas outras barreiras, a sua participação plena e efetiva no tecido social em igualdade de condições com as demais pessoas, desde que demonstrado o estado de miserabilidade familiar. Ressalte-se que, por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, em 18 de abril de 2013, no julgamento da Reclamação 4374, a inconstitucionalidade do parágrafo 3o do artigo 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/1993) que prevê como critério para a concessão de benefício a idosos ou deficientes a renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo, por considerar que esse critério está defasado para caracterizar a situação de miserabilidade. No caso em riste, em relação ao requisito legal do impedimento, extrai-se da decisão da Avaliação Médico-Pericial da Autarquia (anexos 13 e 23), que foi considerado que o autor preencheria os requisitos estabelecidos pelo art. 20, §§ 2o e 10, da Lei no 8.742/1993, que define pessoa com deficiência para fins de acesso ao Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social – BPC. Dessa forma, verifica-se que o ponto controvertido está em saber se o demandante se enquadra no § 3o da Lei 8.742/93, ou seja, se sua família é incapaz de prover a sua manutenção e, em caso positivo, se ela preenche o requisito de impedimento. A fim de dirimir as dúvidas existentes acerca do requisito de miserabilidade, foi designada perícia social. Por ocasião desta, ficou evidenciado que a família do demandante se encontra em situação de vulnerabilidade (sequencial 20): “O Sr. Francisco Assis de Souza (50 anos de idade) apresenta ter como patologia Esquizofrenia Paranoide CID 10: F 20.0. Que conforme laudos médicos e receituários atestam que o mesmo necessita fazer uso constante de medicamentos para controle de suas patologias. Durante a visita domiciliar, a genitora do requerente informou que, o filho apresenta dores de cabeça constantes acarretando crises que torna o mesmo agressivo. O autor reside com sua genitora, em uma casa simples, humilde, composta por cinco pequenos cômodos, onde a pobreza é visível. A renda familiar atual provém da aposentadoria da Senhora Marinete no valor de R$620,00 (seiscentos e vinte reais). Apontou como principais despesas: energia elétrica R$62,00 (sessenta e dois reais); gás de cozinha R$76,00(setenta e seis reais); alimentação R$200,00(duzentos reais). A Senhora Marinete alegou também ter gastos com medicação, cujo qual o requente faz uso, Olanzapina 10mg R$260,00 (duzentos e sessenta reais) 2 caixas por mês. Convém destacar que, a renda per capta da família é superiora 1⁄4 do salário mínimo, quando o critério econômico para ter acesso ao BPC estabelece a renda família mensal inferior a 1⁄4 do salário mínimo. Todavia, é importante enfatizar que a família vive em situação de miserabilidade e vulnerabilidade socioeconômica. Destaca-se ainda que, a situação de pobreza que assola esta família não se reduz às privações materiais, se traduz também pela carência de direitos. Dessa forma, opino pelo reconhecimento da miserabilidade e vulnerabilidade desta família. Sem mais para o momento, coloco-me a disposição para eventuais esclarecimentos.” (grifos acrescidos) Para a constatação da miserabilidade da parte, para fins de concessão do LOAS, deverá ser levado em consideração todo o quadro probatório apresentado pela parte e não unicamente os critérios legais existentes. O limite da renda mensal per capita, para a concessão e manutenção do benefício assistencial ao deficiente e ao idoso, deve ser interpretado de modo a não excluir outros meios de prova da condição de miserabilidade da parte, considerando-se, dessa forma, os aspectos peculiares de cada caso, a fim de se avaliar se resta comprovada tal condição. Tal comprovação, por sua vez, pode ser feita por laudo técnico confeccionado por assistente social, por auto de constatação lavrado por oficial de justiça ou através de oitiva de testemunha, sem prejuízo de outros meios. (Nova redação do Enunciado n. 50 – IV FONAJEF) Verifica-se, portanto, que os parâmetros legais não vinculam o julgador, podendo o juiz fazer uso de outros meios de prova capazes de comprovar ou não a miserabilidade do autor e de sua família. Da análise dos autos, verifica-se que o contexto socioeconômico em que o demandante se insere revela a existência de uma situação de miserabilidade ou vulnerabilidade. Assim, resta evidente, em análise conjunta dos aspectos pessoais, econômicos, sociais e culturais, que a parte autora faz jus à concessão do benefício de prestação continuada, na medida em que o autor apresenta impedimento total definitivo que obstaculiza a sua participação plena e efetiva no tecido social em igualdade de condições com as demais pessoas, restando também demonstrado nos autos o estado de miserabilidade em que vive. Por todo o arrazoado, encontram-se presentes todos os requisitos para a concessão do benefício, merecendo, portanto, o acolhimento do pedido de concessão do benefício de prestação continuada contido na peça inaugural. II.I Do termo inicial do benefício Ultrapassada a querela referente à concessão do direito pleiteado, já devidamente reconhecido, resta ventilar a respeito do termo a quo para a entrega do bem da vida postulado. Em relação à data a ser fixada como de início de benefícios previdenciários e assistenciais por incapacidade/impedimento, adoto o NOVO entendimento firmado pela Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, de que este irá depender, seguindo o entendimento jurisprudencial dominante nos Tribunais Superiores, principalmente, das constatações realizadas no laudo médico pericial, resumindo-se da seguinte forma: a)se não houve requerimento administrativo e a incapacidade (ou impedimento, no caso de benefício assistencial) for estabelecida antes ou mesmo depois da citação, o benefício será devido desde a citação válida, eis que então constituída em mora a Fazenda Pública e servindo o laudo como norteador da situação fática (STJ, 1a. Seção, RESp n. 1.369.165/SP, rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe07/03/2014; STJ, 1a. T., REsp no 1311665, rel. para Ac. Min. Sérgio Kukina, DJe de 17/10/2014; ambos sob o regime representativo de controvérsia); b)se houve requerimento administrativo e a incapacidade (ou impedimento, no caso de benefício assistencial) estabelecida no laudo pericial for preexistente àquele, o benefício será devido desde o requerimento administrativo (Súmula n° 22 da TNU:Se a prova pericial realizada em juízo dá conta de que a incapacidade já existia na data do requerimento administrativo, esta é o termo inicial do benefício assistencial); c) se houve requerimento administrativo e o laudo pericial judicial fixar a data de início da incapacidade (ou impedimento, no caso de benefício assistencial) após o requerimento administrativo (legitimando a recusa do INSS), antes ou após a data da citação, o benefício será devido desde a citação (STJ, 1a. Seção, RESp n. 1.369.165/SP, rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe07/03/2014, sob o regime representativo de controvérsia; TNU, PEDILEF 05003021-49.2012.4.04.7009, rel. Frederico Augusto Leopoldino Koehler, DOU 13/11/2015). d) em se tratando de restabelecimento de benefício, quando a perícia judicial não conseguir especificar a data de início da incapacidade (DII), é possível aplicar a presunção de continuidade do estado incapacitante, desde que o postulante atenda cumulativamente aos seguintes requisitos: 1) que a incapacidade laborativa constatada seja derivada da mesma doença que motivou a concessão de benefício por incapacidade anterior; 2) que o laudo pericial não demonstre a recuperação da incapacidade no período que medeia a DCB anterior e o laudo pericial produzido em juízo; 3) que a natureza da patologia não implique a alternância de períodos significativos de melhora e piora; 4) que o decurso de tempo entre a DCB e a perícia judicial não seja significativo a ponto de interromper a presunção do estado incapacitante, o que deverá ser aferido no caso concreto. (PEDILEF 00355861520094013300, JUÍZA FEDERAL ANA BEATRIZ VIEIRA DA LUZ PALUMBO, TNU, DOU 31/05/2013 pág. 133/154). Uma vez que do relatório de inspeção social não há como se inferir que a situação social ora vivenciada pelo autor é a mesma desde o requerimento administrativo, na medida que este foi realizado há mais de 02 (dois) anos (anexo 13),é caso, pois, de enquadramento do termo inicial do benefício requerido na data da citação válida da ré, ou seja, em 10/10/2018. II.II - Da antecipação de Tutela Sobre a possibilidade de antecipar os efeitos da tutela de mérito, penso que este juízo o deve fazer, pois se o juiz pode conceder a tutela antecipada antes mesmo de concluída a instrução e mesmo sem ouvir o réu, fundado apenas num juízo de verossimilhança das alegações da parte autora, muito mais o pode em se tratando de cognição exaurida, em que todas as provas já foram produzidas e há atestados médicos aptos a amparar a pretensão. Como sabido e aceito tanto doutrinariamente como em sede jurisprudencial, o juízo pode deferir a tutela antecipada mesmo na própria sentença de mérito, como meio, inclusive, de dotar a decisão de força executória, já que eventual recurso só teria, na hipótese, efeito devolutivo, nos termos do art. 1.012, §1°, inciso V, do Novo Código de Processo Civil - NCPC. Como a parte autora preenche os requisitos para a concessão da medida, ela há de ser deferida. III – DISPOSITIVO Julgo PROCEDENTE O PEDIDO para conceder o benefício assistencial previsto no art. 20 da Lei 8.742/93, em favor da postulante com data do início do benefício (DIB) em 10/10/2018 (data da citação) e data de início do pagamento (DIP) nesta mesma data. Os atrasados devem ser pagos por intermédio de RPV ou PRECATÓRIO, com incidência de correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, com base no IPCA-E, e juros de mora segundo a sistemática aplicada à poupança (0,5% enquanto ametaSELICforsuperiora 8,5% ou70%dametada taxaSELICquandoestaforigualouinferiora8,5%),a contar da citação inicial válida (Súmula no 204-STJ). Em face das peculiaridades do caso, tendo em vista se tratar de prestação de natureza alimentar, concedo a TUTELA ANTECIPADA para que o INSS implante o benefício no prazo de 15 (quinze) dias. Autoriza-se, desde já, a compensação de valores eventualmente pagos a fim de se evitar o enriquecimento sem causa. Defiro o pedido de justiça gratuita, porquanto a parte autora preenche os requisitos previstos na Lei no 1.060/50. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, por força do delineado nos arts. 1o, da Lei no , e 55, da Lei no . Publicação e registro decorrem da validação da sentença no sistema eletrônico. Intimem-se

não havendo necessidade de produção de provas em audiência para o caso em tela, por tratar-se de matéria de direito, impõe-se o julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do CPC. Pretende o promovente, em sua exordial, ver averbado como tempo de serviço, para todos os efeitos, seu tempo de aluno aprendiz, nos períodos compreendidos entre 1972 e 1975 e entre 1976 e 1980, laborados no Colégio João Piamarta e no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará (antiga Escola Técnica), respectivamente, com a averbação do tempo de serviço/contribuição. O art. 58, do Decreto 611, de 1992, estatuiu o seguinte: São contados como tempo de serviço, entre outros: (...). XXI - durante o tempo de aprendizado profissional prestado nas escolas técnicas com base no Decreto no. 4.073, de 30 de janeiro de 1942: a) os períodos de freqüência a escolas técnicas ou industriais mantidas por empresas de iniciativa privada, desde que reconhecidas e dirigidas a seus empregados aprendizes, bem como o realizado com base no Decreto no. 31.546, de 06 de fevereiro de 1952, em curso do Serviço Nacional da Indústria - SENAI ou Serviço Nacional do Comércio - SENAC, por estes reconhecido, para formação profissional metódica de ofício ou ocupação do trabalhador menor; b) os períodos de freqüência aos cursos de aprendizagem ministrados pelos empregadores a seus empregados, em escolas próprias para esta finalidade, ou em qualquer estabelecimento do ensino industrial; (...). Posteriormente, o art. 60, do Decreto no. 3.048, de 1999, estatuiu, em seu art. 60, inciso XXII, incluído pelo Decreto no. 6.722/2008, o seguinte: Art. 60. Até que lei específica discipline a matéria, são contados como tempo de contribuição, entre outros: (...). XXII – o tempo exercido na condição de aluno-aprendiz referente ao período de aprendizado profissional realizado em escola técnica, desde que comprovada a remuneração, mesmo que indireta, à conta do orçamento público e o vínculo empregatício; (...). Consoante escólio do Ministro Fernando Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça, “a única exigência, para reconhecimento do período como tempo de serviço, relativamente ao aluno-aprendiz, em se tratando especificamente de estabelecimento público, é a de que haja vínculo empregatício e retribuição pecuniária à conta dos cofres públicos”. Lembrou ainda que, “para comprovar a remuneração paga pelo orçamento público tem sido considerada certidão que ateste o recebimento de alimentação, fardamento, material escolar e parcela de renda auferida com a execução de encomendas para terceiros”. No caso sob comento, a Escola Profissional Padre João Piamarta atestou, em certidão contida no anexo n°. 04, que o requerente foi aluno regularmente matriculado naquele estabelecimento, no Curso de Radiotécnica, no período compreendido entre 01.03.1972 a 30.11.1972, de 01.03.1973 a 30.11.1973 , de 01.03.1974 a 30.11.1974 e de 01.03.1975 a 30.11.1975, com carga horária total de 1.100 dias letivos, sendo remunerado, à conta do orçamento da União, sob a forma de serviço de ensino, alimento, fardamento e material escolar. No mesmo anexo, o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará também certificou que o requerente foi aluno regularmente matriculado naquele estabelecimento, na condição de aluno aprendiz do Curso Técnico de Turismo, no período compreendido entre 02.08.1976 a 16.12.1977,07.08.1978 a 22.06.1979, 06.08.1979 a 21.12.1979 e de 04.02.1980 a 20.06.1980, com carga horária total líquida de 738 dias letivos, correspondentes a 02 anos e 08 dias, sendo remunerado, à conta do orçamento da União, sob a forma de serviço de atendimento odontológico gratuito, equipamentos de proteção individual, ferramentas e material de trabalho utilizados nos laboratórios As suso mencionadas certidões fazem prova cabal da real situação do requerente como aluno-aprendiz, não havendo como negar-lhe a pretensão perseguida em sua peça proemial, qual seja, o reconhecimento do tempo de serviço prestado nessa qualidade, haja vista que o mesmo preencheu todos os requisitos indispensáveis à consecução de seu desiderato. Nesse sentido é o que diz o Tribunal de Contas da União e a jurisprudência pátria, verbis: SÚMULA No 96 do TCU Conta-se para todos os efeitos, como tempo de serviço público, o período de trabalho prestado, na qualidade de aluno-aprendiz, em Escola Pública Profissional, desde que comprovada a retribuição pecuniária à conta do Orçamento, admitindo-se, como tal, o recebimento de alimentação, fardamento, material escolar e parcela de renda auferida com a execução de encomendas para terceiros. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ALUNO-APRENDIZ. ESCOLA TÉCNICA FEDERAL. CONTAGEM. TEMPO DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE. REMUNERAÇÃO. EXISTÊNCIA. SÚMULA N.o 96 DO TCU. PRECEDENTES DESTA CORTE. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. 1. (...). 2. O reconhecimento do tempo de serviço, prestado em época posterior ao período de vigência do Decreto-Lei no 4.073/42, é possível, pois suas legislações subsequentes, quais sejam, Lei no 3.552/59, 6.225/79 e 6.864/80, não trouxeram nenhuma alteração no tocante à natureza dos cursos de aprendizagem, nem no conceito de aprendiz. 3. Restou comprovado o atendimento da Súmula 96/TCU, que determina que nas instituições públicas de ensino, necessário se faz a comprovação da retribuição pecuniária à conta do Orçamento, admitindo-se, como tal, o recebimento de alimentação, fardamento, material escolar e parcela de renda auferida com a execução de encomendas para terceiros.(grifamos) 4. Ação rescisória julgada improcedente.[1] PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. ALUNO - APRENDIZ. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Provado que o aluno aprendiz recebia remuneração, mesmo que indireta, à conta do orçamento da União, o respectivo tempo de serviço pode ser computado para fins de aposentadoria previdenciária (Súmula 18 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência). 2 - (...). 3 - Incidente de uniformização conhecido e provido.[2] PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ALUNA-APRENDIZ. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA. COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA ATIVIDADE LABORAL EXERCIDA. DIREITO À AVERBAÇÃO. HONORÁRIOS. 1. (...). 2. Certidão de Tempo de Serviço fornecida pelo CEFET/CE que comprova a prestação do serviço pela Autora, como aluna-aprendiz, face à inequívoca comprovação de que percebeu, à conta do erário da União, ensino, vestuário e material de trabalho utilizados nos laboratórios e atendimento odontológico gratuito, como contraprestação pelos serviços desempenhados nas unidades de produção da Instituição. (grifamos). 3. (...). 4. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), em conformidade com o art. 20, parágrafo 4o, do Código de Processo Civil. Apelação provida.[3] PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO URBANO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO COMO ALUNO-APRENDIZ DE ESCOLA TÉCNICA FEDERAL. REMUNERAÇÃO INDIRETA POR DOTAÇÃO DA UNIÃO. POSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE PERÍODO LABORADO COMO ALFAIATE NA ALFAIATARIA M. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. 1. (...). 2. A jurisprudência pacífica desta Corte é no sentido de que o aluno-aprendiz de escola técnica tem direito de computar tempo de aprendizado para fins previdenciários, desde que devidamente comprovado que remunerado à conta dos cofres da União, considerando-se remuneração tanto a parcela salarial recebida em espécie, como também alimentação, vestuário, material escolar, atendimento médico/odontológico e moradia, o que consubstancia o caso em questão. Precedentes desta Corte. (grifamos). 3. 4. (...). 5. Apelações e remessa oficial, tida por interposta, improvidas.[4] Este entendimento é tão pacificado que a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais expediu súmula acompanhando este entendimento: Súmula 18 Provado que o aluno aprendiz de Escola Técnica Federal recebia remuneração, mesmo que indireta, à conta do orçamento da União, o respectivo tempo de serviço pode ser computado para fins de aposentadoria. Impende considerar, ainda, que não há óbice legal ao reconhecimento de tempo prestado como aluno aprendiz, em período posterior à vigência do Decreto-Lei no. 4.073/42. A Lei no. 3.552/59, de 16/12/1959 (DOU 17/12/59) redimensionou o ensino industrial, porém, sem revogar ou modificar o referido decreto-lei, nesse aspecto. Vejamos posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, aplicável à espécie: PREVIDENCIÁRIO. COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. ALUNO-APRENDIZ. ESCOLA TÉCNICA. (...). 3. É possível o reconhecimento do tempo de serviço prestado em época posterior ao período de vigência do Decreto-Lei no. 4.073/42, uma vez que o aludido diploma legal é utilizado, tão-somente, para definir as escolas técnicas industriais, em nada se relacionando com a vigência do Decreto no. 611/92. 4. Recurso especial conhecido e improvido.[5] O Ministro Paulo Medina, ao relatar o REsp no. 626.739, publicado no DOU de 07/05/2004, sustentou que nem a Lei no. 3.552/59, nem a Lei no. 6.225/79 ou a Lei no. 6.864/80 contêm dispositivo que impeça o reconhecimento do tempo dedicado a esses cursos de aprendizagem como tempo de serviço, razão por que deve ser aplicado o art. 2o da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro - LICC. Defendeu, ainda, que o Decreto 47.038/59, que aprovou o regulamento do ensino industrial, não constitui qualquer obstáculo à contagem do tempo de freqüência nos cursos de aprendizagem para fins de aposentadoria. "Pelo contrário, apenas ratifica o conceito e a natureza do aprendiz. Sendo a prestação de serviços ínsita ao próprio conceito legal de aprendiz, nada mais justo que se possibilite a sua contagem para fins de aposentadoria. A única exigência consolidada pelo Supremo Tribunal Federal, em se tratando especificamente de estabelecimento público, é a de que haja vínculo empregatício e retribuição pecuniária à conta dos cofres públicos”. Ressalte-se, por oportuno, que o Decreto no. 611/92 não condicionou o reconhecimento de tempo de serviço de aluno-aprendiz ao pagamento de contribuições e, mesmo que estas fossem devidas, a responsabilidade pelo recolhimento não seria do aluno-aprendiz. Vejamos entendimento jurisprudencial: PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO – CONTAGEM DE TEMPO DE ALUNO-APRENDIZ – ESCOLA TÉCNICA FEDERAL DA BAHIA – DECRETO-LEI 4.073/42, ART. 58, XXI, DO DECRETO 611/92 – SÚMULA 96 DO TCU – LIMITAÇÃO TEMPORAL – LEI 3.552/59 – CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE SERVIÇO – ART. 94 DA LEI 8.213/91 – COMPENSAÇÃO ENTRE OS SISTEMAS – INEXIGIBILIDADE DA INDENIZAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES. (...). 5. Cuidando-se de contagem recíproca de tempo de serviço, a compensação das contribuições deve ser feita entre os sistemas, nos termos do art. 94 e seu parágrafo único da Lei 8.213/91 e do art. 346 da Instrução Normativa no. 95/2003, não sendo caso de se exigir indenização do segurado. (...). 7. Apelação e Remessa Oficial improvidas. Sentença mantida.[6] PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO. AVERBAÇÃO. ALUNO APRENDIZ DE ESCOLA TÉCNICA FEDERAL. RECOLHIMENTO. - Deve ser reconhecido o tempo de serviço prestado na qualidade de aluno-aprendiz de escola técnica federal, pois o mesmo é equiparado à condição de empregado para fins previdenciários, conforme determinam o Decreto-Lei 4.073/42 e a Instrução Normativa n.o 57 do Instituto Nacional do Seguro Social. - Desnecessário o recolhimento para os cofres da Previdência para que se reconheça o tempo de serviço prestado na qualidade de aluno aprendiz de escola técnica, vez que este é equiparado a segurado obrigatório. - Remessa oficial não conhecida. Recurso improvido.[7] Cumpre esclarecer que o fato de o Colégio Piamarta não ser Escola Técnica Federal não representa óbice ao reconhecimento do direito autoral uma vez que restou comprovado que dita instituição era de ensino profissionalizante. Nesse sentido decidiu o STJ, verbis: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. PROVAS TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. SERVIÇO PRESTADO COMO ALUNO-APRENDIZ EM ESCOLA PROFISSIONALIZANTE. PRECEDENTES. AVERBAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO. CONTAGEM RECÍPROCA. COMPROVAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NECESSIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. 1. Para a contagem recíproca de tempo de contribuição, mediante a junção do período prestado no serviço público com a atividade rural ou urbana, faz-se necessária a comprovação do recolhimento da contribuição previdenciária da atividade rural exercida anteriormente à Lei 8.213/91. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Não se divisa, nas razões deste regimental, argumentos aptos a modificar o decisum agravado, razão pela qual deve ser mantido. 3 Agravo regimental a que se nega provimento.[8] Assim, em face da fundamentação retro expendida, estando presentes os requisitos indispensáveis ao atendimento do pleito requerido pelo requerente, há de lhe ser reconhecido o tempo de serviço prestado durante 1.100 dias letivos no Colégio Piamarta, mais precisamente nos períodos compreendidos entre 01.03.1972 a 30.11.1972, de 01.03.1973 a 30.11.1973 , de 01.03.1974 a 30.11.1974 e de 01.03.1975 a 30.11.1975, e por 738 dias, no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará, nos períodos compreendidos entre 02.08.1976 a 16.12.1977,07.08.1978 a 22.06.1979, 06.08.1979 a 21.12.1979 e de 04.02.1980 a 20.06.1980, sob o regime de aluno-aprendiz, consoante documento contido no anexo no. 04 dos autos, impondo-se a procedência do pedido formulado na inicial. D E C I S U M: ISTO POSTO, e o mais que dos autos consta, mantido o indeferimento da tutela antecipada, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar como tempo de serviço efetivamente prestado pelo requerente, na condição de aluno aprendiz, o que foi exercido num lapso temporal de 1.100 dias letivos no Colégio João Piamarta, mais precisamente nos períodos compreendidos entre 01.03.1972 a 30.11.1972, de 01.03.1973 a 30.11.1973, de 01.03.1974 a 30.11.1974 e de 01.03.1975 a 30.11.1975, e por 738 dias, no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará, nos períodos compreendidos entre 02.08.1976 a 16.12.1977,07.08.1978 a 22.06.1979, 06.08.1979 a 21.12.1979 e de 04.02.1980 a 20.06.1980, sob o regime de aluno-aprendiz, decorrendo daí relações jurídicas com a Previdência, principalmente no que diz respeito ao aproveitamento daquele para todos os fins de direito, inclusive, para fins de aposentadoria. Deverá a Previdência efetuar os necessários assentamentos (averbação do tempo de serviço aqui demandado), de tal sorte que possa ser somado ao tempo de serviço assentado por meios regulares. Sem custas, sem honorários (art. 55, da Lei no. ). Trânsita esta decisão em julgado, arquivem-se, com baixa na Distribuição. Publique-se.Registre-se.Intimem-se. Fortaleza (CE), 14 de fevereiro de 2019. JOSÉ HELVESLEY ALVES, Juiz Federal da 13a Vara. [1] STJ, AR 1480, 3a Seção, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJE: 05.02.2009. [2] TNU, PEDILEF 200570950042821, Rel. Juíza Fed. DANIELE MARANHÃO, DJU: 02.08.2006 [3] TRF, 5a Região, AC 508615, 3a Turma, Rel. Des. Fed. LEONARDO RESENDE MARTINS, DJE: 08.11.2010, p. 94. [4] TRF da 1a Região, AC no. 01000684311/MT, 2a Turma Suplementar Rel. Convocado Juiz Fed. GILDA SIGMARINGA SEIXAS. DJU 24.06.2004. [5] STJ, Resp 336.797/SE, 6a Turma, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJU 25/02/2002, p. 00465. [6]TRF 1a Região, AC 33000124190/BA, 1a Turma, Rel. Dês. Fed. LUIZ GONZAGA BARBOSA MOREIRA, DJU 09/07/2004, p

bastando dizer que se trata de demanda promovida por Gilvan Barbosa de Aguiar, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, por meio da qual pleiteia o restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez ou o auxílio-doença. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, observa-se que a parte autora rejeitou a proposta de acordo ofertada pelo INSS (anexos 15 e 17). Dos Requisitos do auxílio doença e da aposentadoria por invalidez O auxílio-doença é o benefício devido ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social que ficar incapacitado temporariamente para seu trabalho ou para a atividade habitual. O período de carência para a concessão do auxílio-doença é de 12 (doze) contribuições mensais, sendo dispensada nos casos de acidente de qualquer natureza, doença profissional ou do trabalho e doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, conforme alteração introduzida pela Lei no. 13.135/2015 no texto da Lei no 8.213/1991. Na hipótese de segurado especial, faz-se necessária, apenas, a comprovação do exercício de atividade rural no período de 12 (doze) meses anteriores ao requerimento do benefício, conforme estatui o art. 25, I, c/c art. 39, I, ambos da Lei no. 8.213/91. Ademais, para a obtenção do benefício em comento mister se faz que a incapacidade laboral permaneça por mais de 15 (quinze) dias, consoante estabelece o art. 59 da Lei n. 8.213/91. Vejamos: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Por outro lado, a aposentadoria por invalidez é concedida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição, conforme preceitua o art. 42 da Lei no. 8.213/91. Outrossim, para obter o benefício o segurado deve comprovar o período de carência, que é idêntico ao do auxílio-doença. Saliente-se, portanto, que a principal diferença entre o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez diz respeito à natureza temporária da incapacidade, que é protegida pelo auxílio-doença e não existe na aposentadoria por invalidez. Do caso concreto Trata-se de pedido de restabelecimento de aposentadoria por invalidez (NB: 611.181.606-7), concedida no período desde 24/11/2014 (Carta de Concessão do anexo 06). Ademais,a parte autora afirma que se encontra recebendo as mensalidades de recuperação. Assim, uma vez comprovado que a incapacidade subsiste, restará irrefutável a manutenção da qualidade de segurado(a), bem como satisfeito o período de carência exigido pelo inciso I do art. 25 da Lei no 8.213/91. O laudo médico pericial (anexo 12) atestou que a parte autora é portadora de “DM, hipertensão e cirrose”. Esclareceu o perito que a doença não se enquadra entre aquelas disciplinadas no Decreto 3.048/99; que há tanto o tratamento como o fornecimento de medicamentos pela rede pública de saúde da região, estando o demandante a fazer o tratamento corretamente. Nos termos do referido laudo, há impossibilidade de a parte autora exercer sua atividade laboral (vigilante); sendo a incapacidade permanente, que decorreu de progressão ou agravamento de doença ou lesão da qual o autor já possuía (hepatopatia crônica). Outrossim, não há incapacidade para as atividades da vida diária. Quanto à data de início da incapacidade, o especialista afirmou que: “Provavelmente 2013, quando parou de trabalhar.” Acolho, pois, as conclusões periciais. Nessa ordem de considerações, observando-se que o(a) autor(a) recebeu a aposentadoria por invalidez de24/11/2014 a 10/12/2018; encontra-se permanentemente incapaz para exercer sua atividade laborativa de vigilante e que conta com 55 anos de idade (nascimento em 21/11/1963 – Carteira de Identidade do anexo 03), estando impossibilitado,principalmente, de se recolocar no mercado de trabalho, entendo que lhe assiste direito à aposentadoria por invalidez, com base no seu contexto social (Súmula 47 da TNU), fazendo jus ao restabelecimento do benefício a partir da data da respectiva cessação. Todavia, dos atrasados a serem recebidos pela parte autora, no período compreendido entre adata da cessação e a data da reimplantação do benefício, deverão ser abatidos os valores das mensalidades de recuperação por ela percebidas. DISPOSITIVO Posto isso, julgo PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC, determinando o restabelecimento do benefício abaixo identificado: ESPÉCIEDE BENEFÍCIO Aposentadoriapor invalidez NÚMERODO BENEFÍCIO 611.181.606-7 DIB 11/12/2018 DIP 01/04/2019 Deverá o INSS pagar as prestações em atraso, desde a data da cessação administrativa, devendo ser abatidos os valores das mensalidades de recuperação já recebidas pelo(a) autor(a). Desta feita, declaro o feito resolvido, com resolução do mérito, segundo art. 487, inciso I, do CPC. Condeno o réu ao pagamento das parcelas vencidas e em atraso, acrescido dos juros de mora e correção monetária, em conformidade com o recomendado pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução n. 267/2013, editada pelo Conselho da Justiça Federal, nos valores a serem calculados pela Contadoria deste Juízo após o trânsito em julgado da sentença. Nos termos do art. 497 do Código de Processo Civil, determino que o INSS proceda à imediata implantação do benefício ora deferido em favor da parte demandante. Fixo o prazo de 10 (dez) dias úteis para o cumprimento da medida, com a devida informação ao Juízo, sob pena de multa-diária a ser fixada em caso de descumprimento. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 54 da Lei c/c artigos 98 e 99 do CPC/2015, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria com fito de realizar os cálculos. Ato contínuo, dê-se vista às partes, pelo prazo de cinco dias, da nova planilha elaborada. Não havendo impugnação, homologo, desde já, os cálculos em comento, para posterior expedição da requisição de pagamento, observada a referida renúncia. Remetida a requisição ao TRF da 5a Região, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. O registro e a publicação desta sentença decorrerão de sua validação no sistema. Intimem-se. Campina Grande/PB, conforme data de validação. JUIZ FEDERAL

TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 13 de maio de 2019, na sede da Justiça Federal em Crateús, na salade audiências da 22a Vara, foram pelo porteiro de auditório apregoadasas partes do processo em epígrafe, verificando-se o comparecimento daparte autora, acompanhada de seu(sua) advogado(a) e do representante do INSS,Dr. Alex Fernandes de Melo. Aberta a audiência, o MM. Juiz Federal Titular da 22a Vara, Dr. Daniel Guerra Alves, ouviu as partes e a(s) testemunha(s), qualificando-as no(s) áudio(s). Não havendo acordo, o MM. Juiz Federal prolatou sentença oral na qual julgou procedente o pedido, pelo que determinou a implantação do benefício de Aposentadoria por idade- segurado especial pretendido, fixando a DIB=DER para 09/08/2018 e a DIP para 1o de maio de 2019. Deferido pedido de assistência judiciária gratuita. Na oportunidade, o MM. Juiz Federal determinou que a Secretaria do juízo providencie, após o trânsito em julgado: o cálculo das parcelas vencidas; a expedição do RPV/Precatório para o cumprimento da sentença quanto às parcelas vencidas; e a intimação do INSS para que implante aquele benefício no prazo de 15 (quinze) dias a contar de sua intimação. As partes saíram da audiência intimadas da sentença prolatada. Os depoimentos e a sentença oral foram registrados em meioaudiovisual, disponíveis para acesso através do link (via Internet Explorer): URL. Nada mais havendo, encerrou-se a audiência. Eu, TALITA LIMA DA CRUZ, Técnico Judiciário, digitei e subscrevi. TALITA LIMA DA CRUZ

Cuida-se de ação especial cível ajuizada pela parte autora colimando a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez. A propósito do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez, confira-se a legislação vigente: “Art. 42.A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1.o A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2.o A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. [...] Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.” Logo, a percepção da aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença demanda a satisfação dos seguintes requisitos erigidos como essenciais pela legislação reitora da matéria (art. 59 da Lei n.o 8.213/1991): (a) Qualidade de segurado do Regime Geral da Previdência Social (RGPS); (b) Carência de 12 (doze) meses; (c) Incapacidade laborativa. No presente caso, desde logo se verifica que a parte autora não padece de incapacidade laborativa, o que, nos termos da legislação aplicável à espécie figura como requisito indispensável à concessão do benefício perseguido, embora já tenha estado incapacitado no passado. Com efeito, da análise dos autos, vejo que o laudo do perito (anexo 10) designado por este Juízo conclui, de forma clara e enfática, pela inexistência de incapacidade temporária ou definitiva da parte demandante para o trabalho, embora seja portadora de Dor articular (CID 10 - M25.5); Dor lombar baixa (CID 10 - M54.5), uma vez que “Pericianda não apresenta limitação de função das articulações, sem atrofias musculares ou outras alterações que justifiquem incapacidade ao trabalho” (quesito 4). Por outro lado, o perito judicial relatou que foi verificada incapacidade no passado nos períodos de 04/01/1998 a 04/05/1998 e de 15/11/2003 a 15/12/2003 (quesito 18). Friso que as partes foram regularmente intimadas para se manifestar sobre o laudo. Na oportunidade, conforme petição de anexo 12, a parte autora alegou que discorda da conclusão do perito judicial, exposta no laudo, de que não há incapacidade atual para o exercício de seu labor habitual, pois continua tendo crises continuas, não podendo trabalhar ou realizar suas atividades normais. No entanto, entendo que a impugnação autoral foi genérica, pois não fez menção à qualquer exame médico capaz de afastar a conclusão do expert do Juízo, que foi baseada em anamnese, exame físico e documentos médicos (quesito 28), de maneira que não merece prosperar. Do exposto, concluo que o laudo pericial judicial analisou de forma clara, fundamentada, completa e satisfatória aos quesitos formulados e a enfermidade do autor, chegando à mesma conclusão da perícia administrativa, qual seja, que o requerente está apto para desenvolver atividades laborativas, de modo que a impugnação autoral não indicou qualquer vício passível de fulminar o laudo judicial de nulidade, o que, combinado com o já exposto, justifica se adotar as conclusões nele apontadas como razão de decidir. Destaque-se, ademais, que o laudo pericial foi emitido a partir de exame físico, afigurando-se satisfatório e adequado como meio probante. O perito que subscreve o laudo é especialista em perícias médicas, com aptidão técnica e científica para atestar a repercussão laboral da moléstia diagnosticada, motivo por que entendo desnecessária a realização de novo laudo ou a designação de audiência de instrução. Assim, considerando o teor do referido laudo médico-pericial, entendo que a improcedência da pretensão deduzida é manifesta, no que se refere à concessão do auxílio-doença ou sua conversão em aposentadoria por invalidez, dispensando a produção de prova testemunhal que, qualquer que seja o resultado, será sempre insuficiente para afastar essa conclusão, bem com o a realização de novo exame pericial. Também não é o caso de concessão de auxílio-acidente, já que não estão presentes os seus requisitos de forma cumulada: a) acidente de qualquer natureza; b) sequela definitiva dele resultante; e c) redução da capacidade laborativa, conforme quesitos 19 a 21 do laudo judicial. Observo, por fim, que não há direito a atrasados, porque a parte autora já esteve em gozo de benefício durante os períodos de incapacidade, conforme Extratos do INFBEN (anexo 4, fls. 7 e 8), que informa que a autora recebeu auxílio doença no período de 04/01/1998 a 04/05/1998 e de 15/11/2003 a 15/12/2003. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos (art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil - Lei n.o 13.105/2015). Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.o 9.099/1995). Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. Expedientes necessários. P. R. I. Monteiro/PB, data da validação

Pretende LUIZ ANTONIO DA SILVA obter auxílio-doença/aposentadoria por invalidez na condição de trabalhador rural segurado especial. Deu entrada no requerimento administrativo em 06/07/2018, mas foi indeferido pelo INSS. Em audiência, autor disse que mora em Jaramataia-AL; não é casado e nem vive em união estável; não tem filhos; é agricultor desde seus 7 anos de idade; que já trabalhou na usina limpando cana; que já trabalhou na Prefeitura de Campo Alegre limpando mato; que, depois que deixou de trabalhar na prefeitura de Campo Alegre, passou a se dedicar apenas à roça, indo trabalhar nas terras de Darci, plantando feijão e milho. Inspeção judicial positiva. Testemunha alega que conhece o autor há mais de 20 anos; que o demandante deixou de trabalhar na Prefeitura de Campo Alegre há mais de 10 anos e passou a se dedicar à roça; que o requerente labora nas terras do pai da testemunha; que o autor também faz diárias rurais. De acordo com o CNIS, o último vínculo do autor encerrou-se em 10/2009 perante a prefeitura de Campo de Alegre. Quanto à prova testemunhal, vejo que esta se mostrou suficiente à formação de meu convencimento, pois se mostrou idônea, segura e coerente, relativamente ao exercício da atividade rural da autora na condição de segurada especial, encontrando-se, ademais, em harmonia com a prova material colacionada aos autos. Por fim, a Lei no 13.457/2017 estabelece que a concessão/restabelecimento do benefício de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo de duração do benefício, sob pena de cessação automática no prazo de 120 dias. No caso, o perito judicial fixou o prazo de recuperação do autor em 06 (seis) meses, devendo o benefício ser implantado por tal período. Registro, por oportuno, a inexistência de prejuízo à parte, já que, no caso de entender que ao final do prazo ainda se encontra incapaz, poderá formular pedido de prorrogação junto ao INSS. Assim, reputo comprovada nos autos a qualidade de segurado especial da parte autora, em número de meses idêntico à carência exigida. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE AUXÍLIO DOENÇA – SEGURADO ESPECIAL (NB 623.840.752-6, CPF 939.633.604-10), COM DIB EM 06/07/2018, DCB em 01/11/2019 e DIP em 01/05/2019, E CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA, ante o caráter alimentar da verba, a data do indeferimento, a inversão do ônus do tempo do processo e a previsão legal de recurso sem efeito suspensivo. Deverá o INSS implantar o benefício em 30 (trinta) dias. Condeno o INSS ao pagamento dos honorários periciais. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei 9.099/95). Publique-se, registre-se e intimem-se. Havendo recurso inominado regularmente interposto, após certificação, vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo legal; em seguida, comprovada a implantação do benefício, à Turma Recursal (Enunciado 34/Fonajef). Certificado o trânsito em julgado, expeça-se RPV, após a atualização, do valor constante na planilha anexa, ora liquidado. Considerando que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade, em parte, por arrastamento, do art. 1o-F da Lei no 9.494, com redação dada pelo art. 5o da Lei no 11.960, de 29 de junho de 2009 (ADI 4425/DF), o valor dos atrasados deverá ser corrigido monetariamente desde o vencimento de cada prestação pelo INPC, nos termos do caput do artigo 41-A, da Lei n. 8213/91, com redação dada pela Lei n. 11.430/2006, e de juros de mora aplicável à caderneta de poupança, desde a citação. Considerando a função social do contrato, a hipossuficiência da parte autora, a vedação ao enriquecimento ilícito, o benefício da gratuidade e o caráter alimentar da verba, honorários contratuais fixados em até 30% do valor vencido até a sentença, sendo a quantia restante integralmente da parte autora, sendo certo que a retenção de honorários advocatícios exige juntada do respectivo contrato (Res. CJF 168/2011). Os honorários periciais, cujo valor encontra-se designado nos autos, correrão por conta do INSS, ficando retidos quando expedida a RPV. Nada mais havendo, foi encerrado o presente termo. PAULO HENRIQUE DA SILVA AGUIAR Juiz Federal Substituto da 10a Vara Federal de Alagoas RESUMO DO BENEFÍCIO DEFERIDO BENEFÍCIO/ESPÉCIE AUXÍLIODOENÇA BENEFICIÁRIO LUIZ ANTONIO DA SILVA BENEFÍCIONo 623.840.752-6 CPF 939.633.604-10 RMI SALÁRIOMÍNIMO DIB 06/07/2018 DIP

Trata-se de ação declaratória de isenção do IRPF sobre proventos de pensão, cumulada com pedido de repetição de indébito ajuizada em face da União (Fazenda Nacional), por meio da qual pretende a autora reaver os valores pagos indevidamente a título de imposto de renda, referentes aos exercícios de 2008 em diante, em virtude de ser a autora beneficiária da isenção tributária prevista no art. 6o, inciso XIV da Lei no 7.713/88. Devidamente citada, a ré contestou o feito. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95). Passo a fundamentar e decidir. 1. Inicialmente, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, formulado pela parte autora e pela litisconsorte passiva necessária, porquanto a requerente se encontra enquadrada nos parâmetros admitidos por este Juizado, qual seja, a percepção mensal de, no máximo, 05 (cinco) salários-mínimos, o que caracteriza situação econômica que não lhe permite o pagamento de custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. 2. No mérito, o benefício fiscal ora questionado está previsto no art. 6°, inciso XIV da Lei n. 7.713/88[1], o qual estabelece a isenção do Imposto de Renda incidente sobre os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos pelas pessoas físicas portadoras de moléstias elencadas no referido diploma legal. 3. Como é cediço, a legislação em comento visa amparar as pessoas acometidas de patologias ali especificadas, a fim de beneficiar aqueles que se encontram naquela situação com a isenção do Imposto de Renda, evitando, assim, a redução de seus proventos. 4. Neste passo, pela simples análise da legislação supramencionada, observo que a concessão do benefício em apreço está condicionada à implementação das condições legais, quais sejam, a percepção de proventos de aposentadoria ou reforma, o reconhecimento da moléstia por laudo pericial oficial e a inclusão da doença no rol previsto na lei concessora. 5. No caso em tela, o cerne da questão consiste em determinar se a autora tem ou não direito à isenção de imposto de renda em virtude de ser portadora de “alienação mental”, tendo em vista as conclusões médicas constantes em laudo pericial produzido por perito do juízo. 6.A parte ré se insurge pelo fato de não existir nos autos laudo médico produzido por junta oficial, atestando a doença. Esclareço que não assiste razão à parte demandada. A exigência de elaboração de laudo por junta médica oficial, prevista no art. 30 da Lei 9.250/95, além de obrigar apenas o administrador, não o juiz, que aprecia a prova de acordo com o princípio do livre convencimento, foi atendida pela juntada aos autos de laudo médico pericial elaborado por perito da confiança do juízo, bem como, pelos demais documentos acostados aos autos. 7. Ademais, muito embora a legislação pertinente exija, para fins de isenção tributária sobre proventos da aposentadoria, o reconhecimento da moléstia por laudo pericial oficial, a jurisprudência pátria tem entendido que o termo inicial da isenção do imposto de renda é a data de comprovação da doença, mediante diagnóstico médico, uma vez que o Decreto 3.000/99 não pode estabelecer critério que restrinja o direito ao benefício, vejamos: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. INCIDÊNCIA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. CARDIOPATIA GRAVE. ISENÇÃO. TERMO INICIAL: DATA DO DIAGNÓSTICO DA PATOLOGIA. DECRETO REGULAMENTADOR (DECRETO No 3.000/99, ART. 39, § 5o) QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DA LEI (LEI 9.250/95, ART. 30). INTERPRETAÇÃO. 1. Trata-se de ação processada sob o rito ordinário ajuizada por TEREZINHA MARIA BENETTI PORT objetivando ver reconhecida a isenção de imposto de renda retido sobre os seus proventos de aposentadoria com fundamento na Lei 9.250/95, art. 30, por ser portadora de cardiopatia grave. A sentença julgou procedente o pedido ao reconhecer que a restituição deve ocorrer a partir do acometimento da doença. O TRF/4a Região negou provimento ao apelo voluntário e à remessa oficial sob os mesmos fundamentos utilizados na sentença. Recurso especial da Fazenda apontando violação dos arts. 30 da Lei 9.250/95 e 39, §§ 4o e 5o do Decreto 3.000/99. Defende que o art. 39, §§ 4o e 5o do Decreto 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda) estabelece que as isenções no caso das moléstias referidas no art. 30 da Lei 9.250/95 aplicam-se a partir da emissão do laudo ou parecer que as reconhecem. Sem contra-razões. 2. A Lei 9.250/95, em seu art. 30, estabelece que, para efeito de reconhecimento da isenção prevista no inciso XIV, do art. 6o, da Lei 7.713/88, a doença deve ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial (da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios). O Decreto 3.000/99, art. 39, § 5o, por sua vez, preceitua que as isenções deverão ser aplicadas aos rendimentos recebidos a partir do mês da emissão do laudo pericial ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão. 3. Do cotejo das normas dispostas, constata-se claramente que o Decreto 3.000/99 acrescentou restrição não prevista na lei, delimitando o campo de incidência da isenção de imposto de renda. Extrapola o Poder Executivo o seu poder regulamentar quando a própria lei, instituidora da isenção, não estabelece exigência, e o decreto posterior o faz, selecionando critério que restringe o direito ao benefício. 4. As relações tributárias são revestidas de estrita legalidade. A isenção por lei concedida somente por ela pode ser revogada. É inadmissível que ato normativo infralegal acrescente ou exclua alguém do campo de incidência de determinado tributo ou de certo benefício legal. 5. Entendendo que o Decreto 3.000/99 exorbitou de seus limites, deve ser reconhecido que o termo inicial para ser computada a isenção e, conseqüentemente, a restituição dos valores recolhidos a título de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria, deve ser a partir da data em que comprovada a doença, ou seja, do diagnóstico médico, e não da emissão do laudo oficial, o qual certamente é sempre posterior à moléstia e não retrata o objetivo primordial da lei. 6. A interpretação finalística da norma conduz ao convencimento de que a instituição da isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria em decorrência do acometimento de doença grave foi planejada com o intuito de desonerar quem se encontra em condição de desvantagem pelo aumento dos encargos financeiros relativos ao tratamento da enfermidade que, em casos tais (previstos no art. 6o, da Lei 7.713/88) é altamente dispendioso. 7. Recurso especial não-provido[2]. 8. Pois bem, é fácil concluir que a questão suscitada pela autora, na verdade, trata-se de exceção à incidência do Imposto de Renda (IRPF) sobre os proventos de aposentadoria ou reforma, ou melhor, hipótese de não-tributação concedida em razão da condição pessoal do beneficiário. 9. Assim, para bem firmar o convencimento deste Magistrado, mostrou-se necessário ao julgamento da lide o auxílio técnico de profissional médico, ex vi do art. 145 do Código de Processo Civil. 10. Daí que, após a análise dos documentos constantes dos autos, bem como da avaliação clínica realizada na autora, a perita deste Juízo apresentou diagnóstico de Transtorno Esquizoafetivo – tipo depressivo – e Dependência de Etílicos. O mesmo perito deixa claro que o diagnóstico da parte autora corresponde ao quadro de alienação mental, tipificado na legislação, e que se mantém desde 08/2006. 11. Vislumbro, na situação narrada na exordial, a concretização dos objetivos que guiaram a criação do benefício ora em análise, na medida em que a referida isenção ao pagamento do imposto possibilitará à autora a submissão a diversos tipos de tratamentos, bem como a tratamentos de melhor qualidade. 12. Enquadra-se, assim, a intenção do autor, na “mens legis”, ou seja, nas razões que levaram o legislador a entender que os portadores de doenças graves, dentre as quais está a alienação mental, mereciam um tratamento diferenciado do Estado, possibilitando-os a utilizarem-se dos seus acréscimos patrimoniais, para tratamentos médicos. 13. Assim, restando comprovado nos autos, através do laudo pericial que, de fato, a autora tem diagnosticado alienação mental, faz jus à isenção prevista na Lei no 7.713/88, bem como a restituição dos valores indevidamente recolhidos, a partir da referida data, nos termos doart. 39, § 5o, III, do Regulamento do Imposto de Renda. 14. Contudo, quanto às parcelas atrasadas, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, como é o caso do referido imposto, o prazo para intentar ação de repetição de indébito tributário é, conforme o art. 168 do CTN, de cinco anos. 15. No regime anterior a Lei Complementar 118/2005, o referido prazo de cinco anos tinha início na data de extinção do crédito tributário que ocorria não com o recolhimento do tributo indevido, mas sim na data da homologação do lançamento. Deste modo, não havendo homologação expressa, o prazo para intentar esta ação seria de dez anos a contar do fato gerador. Esta era a tese do “cinco mais cinco”. 16. Ocorre que, com a edição do art. 3o da LC 118/2005, modificou-se o sentido do inciso I do art. 168 do CTN, passando então a considerar como termo inicial do prazo prescricional a data do pagamento indevido e não mais a da homologação do tributo. 17. Não obstante haja divergência doutrinária acerca da natureza do referido prazo (decadencial ou prescricional), a jurisprudência do STJ tem considerado que o prazo é prescricional e que, até o advento da Lei Complementar n° 118/2005, o prazo somente se inicia após o prazo qüinqüenal que a Fazenda Pública dispõe para homologar o pagamento antecipado efetuado pelo contribuinte (art. 150, § 4° do CTN). Assim, a contar do pagamento antecipado, o contribuinte teria um prazo decenal para pleitear a restituição do indébito tributário. 18. O art. 3° da Lei Complementar n° 118/2005, vigente a partir de 120 dias após a publicação, ou seja, 09 de junho de 2005, estabeleceu, no entanto, que o prazo prescricional previsto no art. 168 do CTN teria como termo inicial a data do pagamento antecipado: “Art. 3° Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150 da referida Lei.” 19. Apesar de a Lei Complementar n° 118/2005, em seu art. 4°, pretender aplicação retroativa da nova norma jurídica, o STJ, por sua Corte Especial (EREsp 644.736-PE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgados em 6/6/2007), já proclamou a inconstitucionalidade da expressão “observado quanto ao art. 3o o disposto no art. 106, I, da Lei n. 5.172/1966 do Código Tributário Nacional”, constante do art. 4o, segunda parte, da LC n. 118/2005, fulminando a aplicação retroativa da lei. 20.Embora a lei nova não seja retroativa, aplica-se imediatamente a partir da sua vigência. Assim, estabelecendo a lei nova um prazo mais curto de prescrição, o novo prazo de prescrição começará a correr da data da lei nova, salvo se a prescrição iniciada na vigência da lei antiga viesse a se completar em menos tempo. 21. Nesse sentido, confere-se o seguinte julgado do STJ, noticiado em seu Informativo de Jurisprudência: “PRESCRIÇÃO. PRAZO. CINCO ANOS. REPETIÇÃO. INDÉBITO. O STF, julgando acórdão deste Superior Tribunal sobre a questão do art. 4o, segunda parte, da LC n. 118/2006, que determina a aplicação imediata do critério de prescrição na repetição de indébito tributário, entendeu que um acórdão, indiretamente, acabou afastando a aplicação da norma sem declarar a sua inconstitucionalidade. Determinou, portanto, dar provimento ao recurso extraordinário para reformar o acórdão recorrido e determinar a remessa dos autos ao STJ a fim de que se proceda a novo julgamento da questão no respectivo órgão especial, nos termos do art. 97 da CF/1988. Assim, o Min. Relator propôs, em questão de ordem, a instauração do incidente perante a Corte Especial. Esclareceu o Min. Relator que, com o advento da mencionada lei complementar, o prazo é de cinco anos do pagamento, e não de dez anos do fato gerador. Isso posto, a Corte Especial acolheu a argüição de inconstitucionalidade da expressão “observado quanto ao art. 3o o disposto no art. 106, I, da Lei n. 5.172/1966 do Código Tributário Nacional”, constante do art. 4o, segunda parte, da LC n. 118/2006. O Min. Ari Pargendler observou que seria interessante, para prevenir eventuais divergências dentro da Primeira Seção, esclarecer a partir de quando se aplicaria, então, a nova interpretação ditada pela lei complementar. O Min. Relator esclareceu que, “estabelecendo a lei nova um prazo mais curto de prescrição que é o caso, bem ou mal dizia-se que eram dez anos e, agora, a lei dispõe que são cinco - essa prescrição começará a correr da data da lei nova, salvo se a prescrição iniciada na vigência da lei antiga viesse a se completar em menos tempo”. O Min. Carlos Alberto Menezes Direito fez ressalva quanto ao exame futuro da aplicação do prazo de prescrição, considerando a interpretação que venha a ser dada ao art. 2.028 do CC/2002. EREsp 644.736-PE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgados em 6/6/2007. 22. Dessa forma, conclui-se que, para os pagamentos efetuados a partir de 09.06.2005, como no caso em apreço, o prazo prescricional é qüinqüenal e a contar do pagamento antecipado. De acordo com os documentos acostados ao processo, o pagamento do pretendido indébito se iniciou em 2008, ao passo que a presente ação foi ajuizada em 22/11/2018, estando prescritos os valores anteriores a 22/11/2013. 23. Em face do exposto, julgo procedente o pedido para: a) determinar a abstenção da retenção do Imposto de Renda (IRPF) nos proventos da pensão referida na exordial, uma vez que a autora faz jus ao beneficio da isenção, conforme dispõe o art. 6o, inciso XIV e XVI, Lei no 7.713/88; b) condenar a União a restituir à parte autora, respeitada a prescrição qüinqüenal, os valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda sobre os proventos mencionados, corrigidas pela taxa SELIC, mediante Requisição de Pequeno Valor – RPV, devendo a liquidação do julgado ser realizada após o trânsito em julgado da presente sentença, em conformidade com o Enunciado no 32 do FONAJEF. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da lei n.o 9.099/95). 24. Condeno o réu ao pagamento de honorários periciais. Intimem-se. Maceió (AL), 24 de abril de 2019. Juiz Federal [1] Art. 6°. Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas

parte autora pretende a concessão do benefício de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez a partir do requerimento administrativo do benefício. Aduz que não possui mais condições de exercer suas atividades laborais. Do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez De maneira geral, faz jus ao benefício da aposentadoria por invalidez o segurado que se mostre incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, como tal determinado em exame médico-pericial e enquanto permanecer nesta condição, consoante disciplina o §1o, do artigo 42 da Lei no 8.213/91, verbis: “Art. 42 da Lei 8.213/91. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. §1o A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médicopericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.” Assim sendo, é necessário que o segurado preencha alguns requisitos, a saber: comprove sua filiação ao Regime Geral de Previdência Social, mantenha a qualidade de segurado, satisfaça o requisito de carência, na forma do que determina o art. 25, I, da Lei no. 8.213/91 e, por último, apresente incapacidade total e permanente para o exercício de atividade funcional. Quanto ao benefício do auxílio-doença é devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, na forma do artigo 59 da Lei 8.213/91, compreendendo-se no âmbito das prestações devidas ao segurado, inscrito no RGPS (artigo 18, I, “e”, da Lei n. 8.213/91). Os pressupostos básicos para concessão do auxílio-doença são os mesmos da aposentadoria por invalidez, diferenciando-se somente em relação à incapacidade que, ao invés de ser total e permanente para o trabalho, deve ser total e temporária, parcial e permanente ou parcial e temporária, determinante de afastamento por mais de 15 (quinze) dias. Resta, portanto, saber se a parte autora tem direito ao benefício de aposentadoria por invalidez, acaso comprovada por perícia médica a incapacidade permanente, nos termos do art. 42 da Lei n. 8.213/91 ou se faz jus ao benefício de auxílio-doença, em razão de incapacidade temporária para o seu trabalho e para o exercício de suas atividades habituais, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, nos termos do art. 59 da Lei n. 8.213/91. Da qualidade de segurado e cumprimento da carência Analisando os autos, verifico que existe início de prova material da profissão de agricultor, porém diante da fragilidade da prova documental, deveria ser comprovado em audiência o exercício de atividade campesina no período de carência, circunstância não evidenciada. Em audiência, ficou demonstrado que o autor não fala. Não fala desde o câncer. Desde 2016 que teve o AVC parou de trabalhar, ainda tem inspeção positiva. Em 2012 recebeu benefício, mas em 2014 foi improcedente (0509845-43.2014.4.05.8015). A testemunha disse que depois do câncer e antes do AVC ele não voltou a trabalhar. Assim, ficou evidenciado que a aparte autora não detinha qualidade de segurado especial no momento da DII. É que o câncer foi em 2014 e a data da incapacidade relatada no laudo em relação ao AVC foi em 05/2017. Assim, se o autor não trabalha desde 2014, é forçoso concluir que ele não detinha a qualidade de segurado em 2017. Nego o pedido. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão deduzida em juízo, deixando de condenar a parte autora nas despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 1o da Lei n.o c/c os art. 55 da Lei n.o e art. 4o da Lei n.o 9.289/96. Oficie-se à Secretaria Administrativa para pagamento dos honorários periciais. No caso de recurso, os autos deverão ser enviados à Turma Recursal. Não havendo recurso ou no retorno deste com a manutenção da sentença: a) certifique-se, na primeira hipótese, o trânsito em julgado; b) intimem-se ambas as partes sobre este ou o retorno dos autos; c) nada sendo requerido, remeta-se o processo para baixa e arquivamento. Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se

passo a fundamentar e a decidir. Fundamentação Defiro a gratuidade de justiça. Trata-se de ação ordinária promovida contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em que a parte autora objetiva a concessão de aposentadoria por idade, na qualidade de segurada especial. Em prol de seu pleito, aduz que, embora sendo trabalhadora rural e tendo preenchido todos os requisitos legalmente exigidos para a concessão do benefício, a aposentadoria não foi concedida administrativamente. Não havendo questões preliminares a dirimir, passo à apreciação do mérito. Para a concessão de aposentadoria por idade pleiteada faz-se necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: i) comprovação da qualidade de segurado especial; ii) idade mínima (55 anos, se mulher, e 60 anos, se homem); e iii) cumprimento da carência (arts. 11, VII; 39, I; 48, §§ 1o e 2o e art. 142, todos da Lei no 8.213/91). Pois bem. Ainda que reconhecida a dificuldade com que o obreiro rural se depara na produção da prova dessa sua qualidade, apresentando-se desarrazoado exigir-lhe documentação contemporânea à cadeia fática em toda a sua extensão, uma vez que naquele meio não há boa organização dos papéis, sobretudo quando se trata de labor sob o sistema de economia familiar, após uma análise acurada do caderno processual, convencida estou de que o autor não logrou comprovar o exercício de atividade rural durante o lapso temporal de carência do benefício pleiteado. Inicialmente, necessário consignar que, para a concessão da aposentadoria por idade na condição de segurado(a) especial, o(a) requerente deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural em regime de economia de subsistência, ainda que de forma descontínua, em número de 180 (cento e oitenta) meses no período de carência, entendido este como aquele imediatamente anterior ao requerimento administrativo do benefício (art. 39, I da Lei no 8.213/91; RESP 1.354.908/SP). Assim, não deve ser computado para efeito de cumprimento da carência o tempo rural “remoto”, é dizer, bastante extemporâneo ao período imediatamente anterior ao requerimento administrativo. No caso, o início de prova material é bastante frágil, eis que os únicos documentos juntados no período de carência são o comprovante de filiação ao Sindicato dos trabalhadores rurais de Araripe em nome da esposa do autor e o extrato da declaração de aptidão ao PRONAF, datados, respectivamente, de 2005 e 2017. Veja-se que não há como reconhecer o exercício de atividade rural em regime de subsistência mediante aplicação do disposto na Súmula 577 do STJ (“É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório”), porquanto o autor residiu em São Paulo, não se sabendo precisamente por qual período, onde, inclusive, ostentou vínculos empregatícios, além de ter exercido atividade comercial (empresa em seu nome baixada em 2017) e mantido emprego junto à Prefeitura de Araripe entre maio de 2013 e novembro de 2014. Dessa forma, outra solução não me parece mais razoável, senão a de indeferir o pedido, ante a insuficiência das provas coligidas aos autos, cuja produção incumbia ao requerente. Dispositivo À luz do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, rejeitando os pedidos iniciais nos termos do art. 487, I do CPC. Sem custas e honorários advocatícios por força do disposto no art. 1o da Lei no 10.259/01 c/c os arts. 54 e 55 da Lei no . Publique-se, registre-se e intimem-se, observando as disposições da Lei no. . Interposto recurso voluntário, movimentem-se os autos para a Turma Recursal de Fortaleza. Do contrário, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Juazeiro do Norte/CE, data supra

passo a fundamentar e a decidir. II - Fundamentação. Trata-se de ação ajuizada contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando ver reconhecido o direito de receber o benefício de salário-maternidade na qualidade de segurada especial. Alega que embora tenha satisfeito os requisitos de carência e de comprovação do exercício de atividade rurícola anteriormente ao nascimento de seu filho ocorrido na data indicada na inicial, a autarquia indeferiu o pleito administrativo formulado. O benefício de salário maternidade é devido à segurada especial — a exemplo do que ocorre com a segurada empregada, a trabalhadora avulsa e a empregada doméstica — durante o intervalo de 120 (cento e vinte) dias com início no período compreendido entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data da ocorrência deste nos termos delineados no art. 71 da Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei no 8.213/91). No entanto, para ser considerada segurada especial, a autora há de demonstrar, conforme preconiza o art. 11, inciso VII e § 1o da Lei 8.213/91, o exercício efetivo de atividade rural em regime de economia familiar, assim entendido como aquela laborada pelos membros da própria família para a sua subsistência em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados, embora se admita auxílio eventual ou esporádico de terceiros. Demais disso, deve ser preenchido o requisito relativo ao desempenho de atividade rural nos 10 (dez) meses anteriores à data do nascimento do filho da autora, à luz do estampado no parágrafo único do art. 39 (adicionado pela Lei 8.861, de 25 de março de 1994) combinado com o inciso III do art. 25 (acrescentado pela 9.876, de 26 de novembro de 1999), todos da Lei de Benefícios da Previdência Social. Com base no § 3o do art. 55 da Lei n.o 8.213/1991, e em jurisprudência majoritária dos pretórios (Súmula 149, STJ), não se admite prova exclusivamente testemunhal para fins de assegurar ao rurícola a obtenção de benefício previdenciário. Do Caso Concreto. No presente caso, o nascimento do(a) filho(a) da autora foi comprovado a partir da sua certidão de nascimento, que demonstra ter ocorrido o fato deflagrador do direito ao benefício em 17/04/2014 (anexo n.o 1). Igual sorte não teve a autora em relação à demonstração do preenchimento dos demais requisitos. Senão, vejamos. Com o intento de comprovar o exercício de atividade rural pelo período de carência exigido por lei, a parte autora coligiu aos autos os seguintes documentos: 1) Garantia Safra em nome de seus genitores, emitidos em data posterior ao nascimento da criança;2) Extrato de DAP de agricultor emitido em 30/10/2017;3) certidão de casamento, celebrado em 20/05/2013, noticiando sua profissão e de seu cônjuge como agricultores, dentre outros de menor importância. Da análise dos documentos acostados, observa-se que o início de prova material é bastante frágil, isto porque grande parte da documentação foi emitida em data posterior ao período de carência que se pretende provar. Não obstante constar na certidão de casamento a profissão de agricultores da demandante e de seu esposo, informação que, diga-se, foi prestada pelos próprios interessados, o esposo da autora ostentou vínculo empregatício urbano durante o período de carência do benefício pleiteado, restando descaracterizado o referido documento. As provas colhidas em audiência tampouco se mostraram aptas a demonstrar o alegado exercício do labor rural. Isto porque a autora não possui aparência de trabalhadora rural (mãos pouco calejadas), tampouco demonstrou farto conhecimento da lida no campo. À guisa de exemplo, não soube informar o tipo de feijão que planta, nem onde consegue as sementes, pelo que concluo não se tratar mesmo de segurada especial. Forte em tais razões, outra solução não me parece mais razoável senão a de indeferir o pedido. III - Dispositivo. À luz do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão veiculadana inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015. Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários advocatícios por força do disposto no art. 1o da Lei no 10.259/01 c/c os arts. 54 e 55 da Lei no . Publique-se, registre-se e intimem-se, observando as disposições da Lei no. . Interposto recurso voluntário, movimentem-se os autos para a Turma Recursal de Fortaleza. Do contrário, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Juazeiro do Norte/CE, data supra. DÉBORA AGUIAR DA SILVA SANTOS Juíza Federal da 30a Vara/CE

fundamento e decido. A parte autora propõe em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a presente ação especial objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio doença (NB 604.631.224-1), cessado em 17/05/2018, bem como sua conversão em aposentadoria por invalidez. Desnecessário complementação ou esclarecimento de prova pericial para o conhecimento e julgamento do mérito do pedido, o qual pode ser feito com base nas provas documentais e pericial já produzidas. Foi inicialmente designada perícia com médico psiquiatra. O laudo apresentado por esse perito judicial informou que a autora é portadora de transtorno depressivo recorrente, episódio atual leve, enfermidade que cursa com bom resultado de tratamento, apresentando-se estável clinicamente. A conclusão do perito foi de a enfermidade psiquiátrica portada, no estágio atual, não interfere no desempenho de atividades laborativas em geral. Nada obstante isso, ante queixas de lúpus eritematoso sistêmico e obesidade, o perito sugeriu avaliação por clínico geral. Em razão da sugestão feita pelo perito especialista em psiquiatria, de avaliação por clínico geral, foi designada a realização de nova perícia médica judicial. Deferida a realização da segunda perícia, o laudo apresentado pelo outro perito judicial informou que a autora é portadora de obesidade e lúpus eritematoso disseminado sistêmico com comprometimento de outros órgãos e sistemas, enfermidades que se encontra estabilizadas, sem sinais de complicações ou agravamento. A conclusão do segundo perito judicial foi que as enfermidades avaliadas causam limitação leve (de 10% 30%) ao desempenho de atividades laborativas, sem recomendação de afastamento do trabalho. Verifica-se, portanto, que os laudos das duas perícias judiciais atestaram que inexiste incapacidade laboral. Ressalte-se que ser portadora de doenças não se confunde com incapacidade para o trabalho. Desse modo, a prova da doença, da sua continuidade ou mesmo do seu progresso não é, necessariamente, prova da existência ou da continuidade de incapacidade laboral. E a legislação previdenciária não trata de benefício por doença, mas sim por incapacidade. Feitas essas considerações, a parte autora não faz jus aos benefícios de auxílio doença ou aposentadoria por invalidez. Diante desse cenário, julgo improcedente o pedido, pelas razões já expostas. Desta feita, determino a extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n. c/c art.98 do CPC. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Verifique a Secretaria a adoção das providências necessárias ao pagamento dos honorários periciais. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa/PB, data supra. ASSINADO ELETRONICAMENTE

dispenso a feitura do relatório, passo, pois, à fundamentação. 2. Fundamentação. Cuida-se de ação especial de natureza previdenciária proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social, na qual a parte autora objetiva provimento jurisdicional que lhe assegure a concessão do benefício de pensão por morte, com o pagamento das parcelas retroativas desde a data do requerimento administrativo/óbito do ex-segurado instituidor. Dos requisitos do benefício A pensão por morte é o benefício a que fazem jus os dependentes do segurado que vier a falecer, a teor do disposto na letra “a”, no inciso II, do art. 18 da Lei 8.213/91. Para a concessão desse benefício não se exige tempo mínimo de contribuição, tampouco o preenchimento de idade mínima. Faz-se necessário, para tanto, que o evento morte tenha ocorrido antes da perda da qualidade de segurado, salvo se o falecido houvesse implementado os requisitos para obtenção de aposentadoria, ou se por meio de parecer médico-pericial ficasse reconhecida a existência de incapacidade permanente do falecido dentro do “período de graça”. Da qualidade de segurado. Os documentos apresentados pela parte autora, a meu sentir, são suficientes para comprovar a qualidade de segurado do de cujus, quando de seu óbito. O art. 15 da lei no. 8.213/91 dispõe que: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: II – até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; § 1o O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2o Os prazos do inciso II ou do §1o serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social (...) § 4o A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. (grifo nosso). Destarte, observa-se que a qualidade de segurado pode ser mantida por 12 (doze), 24 (vinte e quatro) e 36 (trinta e seis) meses. Para ter direito a 24 (vinte e quatro) meses, o segurado terá que provar o pagamento de mais de 120 (cento e vinte) contribuições (§ 1.o do art. 15) ou a situação de desemprego pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social (§ 2.o do art. 15). Poderá ainda ter prorrogado seu período graça até 36 (trinta e seis) meses, casos em que os requisitos acima serão cumulativos, ou seja, além de constar a baixa na CTPS, o segurado ainda terá que provar o pagamento de mais de 120 (cento e vinte) contribuições. No caso dos autos, logrou a parte autora em comprovar que na data do falecimento o de cujus ostentava a qualidade de segurado, porquanto possuía vínculo empregatício na data do óbito, conforme CNIS anexo 11. Da qualidade de dependente. No que concerne à especificação de dependente, o art. 16, caput, inciso I, da Lei n.o 8.213/91 enuncia que se constituem como dependentes do segurado as seguintes pessoas: o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave. Nesse tocante, o § 4.o do mesmo artigo reza que: a dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. O documento do anexo 7, não pode ser aceito, considerando não ter sido protocolado na Prefeitura. Nesta senda, existe nestes autos virtuais certidão de óbito, em que a parte autora é a declarante (anexo 5) e carta enviada pelo falecido (anexo 8). Contudo, tais provas embora demonstrem a existência de um relacionamento, não foram corroboradas pela prova testemunhal para fins de comprovação da relação de companheirismo, ou mesmo que esta teria perdurado até o óbito. Digo isto, porque o depoimento da testemunha foi contraditório com o depoimento da parte autora, primeiro a testemunha afirmou que a parte autora morava com o falecido em uma casa no terreno do pai dela e a parte autora afirmou que a casa foi cedida por um amigo para eles morarem. Mas não é só, a parte autora afirmou que morava com o falecido no Povoado Cajueiro, mas a mesma declarou no óbito que o falecido residia na Rua 07 de setembro, no 220, centro, Capela/SE, sendo este também o endereço do instituidor que consta no CNIS. Some-se a isso o fato de que a autora embora alegue ter convivido com o falecido por mais de 10 (dez) anos, sequer soube dizer com convicção o nome do filho deste. Nesta senda, não restou comprovada a qualidade de companheira da parte autora. 3. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o pedido de justiça gratuita formulado na inicial. Processo não sujeito a custas ou honorários advocatícios, no primeiro grau, por força do disposto no art. 1o da Lei 10.259/01, c/c os arts. 54 e 55 da Lei . Interposto recurso contra a presente sentença, intime-se o recorrido para oferecer resposta e, após, remeta-se à Turma Recursal. Publique-se, registre-se e intimem-se. Itabaiana/SE, data supra

Cuida-se de pedido de repetição de indébito, apresentado por Marcos Antônio Sales da Silva em face da União (Fazenda Nacional), visando a reaver os valores retidos a título de Contribuição Previdenciária, nas competências de junho/2012 a maio/2017, que ultrapassaram o teto do salário-de-contribuição vigente na época do recolhimento. Aduz o autor que é segurado do RGPS, contribuindo com a previdência social acima do teto do salário-de-contribuição. Apresenta planilha com os valores que entende devidos (anexos 6 e 7), assim como demonstrativo de contribuição abrangendo o período de junho/2012 a maio/2017 (anexo 14). A União - Fazenda Nacional – apresentou contestação (anexo 10), sustentando, em síntese, falta de documentos essenciais à propositura da ação. Por fim, requer pronunciamento da prescrição quinquenal. Entendo que a matéria versada nos autos é unicamente de direito, autorizando o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I, do novo Código de Processo Civil, aplicável, por analogia, no rito deste Juizado Especial Federal. É o que tenho a relatar. Passo a decidir. II - Fundamentação II. 1 – Prescrição Tendo em vista que o autor discute o período de junho/2012 a maio/2017, tendo sido a ação proposta em 11/07/2017, restam prescritas as parcelas anteriores a 11/07/2012, vez que anteriores ao quinquênio que precede a propositura da ação. II.2 – Do mérito propriamente dito Inicialmente, há de se ressaltar que o art. 78, §2o, III e §5o da Instrução Normativa no. 971/09 da Receita Federal do Brasil prevê que, quando o montante total das remunerações oriundas de mais de um vínculo previdenciário ultrapassar o limite máximo do salário de contribuição, cabe ao segurado eleger uma fonte pagadora principal, a fim de que os descontos das demais fontes pagadoras recaiam apenas sobre o valor necessário para alcançar o teto de contribuição, devendo informar às empresas a que é vinculado quando o desconto se der primeiro e já atingir o teto do salário de contribuição: § 2o A apuração da contribuição descontada do segurado empregado, trabalhador avulso ou contribuinte individual que presta serviços remunerados a mais de uma empresa será efetuada da seguinte forma: I - tratando-se apenas de serviços prestados como segurado empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso: a) quando a remuneração global for igual ou inferior ao limite máximo do salário-de-contribuição, a contribuição incidirá sobre o total da remuneração recebida em cada fonte pagadora, sendo a alíquota determinada de acordo com a faixa salarial correspondente ao somatório de todas as remunerações recebidas no mês; b) quando a remuneração global for superior ao limite máximo do salário-de-contribuição, o segurado poderá eleger qual a fonte pagadora que primeiro efetuará o desconto, cabendo às que se sucederem efetuar o desconto sobre a parcela do salário-de-contribuição complementar até o limite máximo do salário-de-contribuição, observada a alíquota determinada de acordo com a faixa salarial correspondente à soma de todas as remunerações recebidas no mês; II - tratando-se de serviços prestados exclusivamente na condição de contribuinte individual: a) caso a soma das remunerações recebidas não ultrapasse o limite máximo do salário-de-contribuição, cada empresa aplicará, isoladamente, a alíquota de contribuição definida nas alíneas "a" ou "b" do inciso II do art. 65, conforme o caso; b) se ultrapassado o limite máximo do salário-de-contribuição, a empresa, onde esse fato ocorrer, efetuará o desconto da contribuição prevista nas alíneas "a" ou "b" do inciso II do art. 65, conforme o caso, sobre o valor correspondente à diferença entre o limite e o total das remunerações sobre as quais já foram efetuados os descontos; III - tratando-se de atividades concomitantes nas condições de segurado contribuinte individual e segurado empregado, empregado doméstico, ou trabalhador avulso: a) à soma das remunerações como segurado empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso, aplica-se o disposto no inciso I deste parágrafo; b) às demais remunerações decorrentes da atividade de contribuinte individual, aplicam-se os procedimentos definidos no inciso II deste parágrafo, até o valor correspondente à diferença entre o limite máximo do salário-de-contribuição e o valor obtido na alínea "a" deste inciso, observado o disposto no § 5o. (...) § 5o Na hipótese de o segurado exercer atividades na forma prevista no inciso III do § 2o, e ser efetuado primeiro o desconto da contribuição como segurado contribuinte individual, para fins de observância do limite máximo do salário-de-contribuição, o fato deverá ser comunicado à empresa em que estiver prestando serviços como segurado empregado ou trabalhador avulso, ou ao empregador doméstico, no caso de segurado empregado doméstico, mediante a apresentação de um dos documentos referidos nos incisos I e II do art. 67 (grifos acrescidos). Dessa forma, caberia ao autor informar a todos os empregadores, mensalmente, a remuneração recebida em cada emprego, para que cada um pudesse apurar corretamente a alíquota e o salário-de-contribuição sobre o qual deve incidir a contribuição previdenciária do empregado, observado o limite máximo do salário-de-contribuição vigente no RGPS. Lado outro, não se discute que o valor pago além do teto do salário-de-contribuição é indevido, ainda que coubesse ao autor tomar iniciativa junto às empresas para regularizar a situação, devendo a contribuição paga a maior ser restituída, independentemente de procedimento administrativo prévio, em obediência ao disposto no art. 165 do CTN. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ATIVIDADES EXERCIDAS CONCOMITANTEMENTE. RECOLHIMENTO ACIMA DO TETO CONTRIBUTIVO. DIREITO À RESTITUIÇÃO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. I - Preliminares de inépcia da inicial e de falta de interesse processual rejeitadas. Remessa necessária conhecida. II - Comprovado o recolhimento de contribuições em valor excedente ao teto máximo do salário-de-contribuição, decorrente do exercício concomitante de duas atividades remuneradas vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, consideradas isoladamente para fins contributivos, deve ser assegurado o direito à restituição, nos termos do artigo 165, caput e inciso I, do Código Tributário Nacional. III - Correção monetária mediante aplicação da taxa Selic desde a data do desembolso, afastada a cumulação de qualquer outro índice de correção monetária ou juros (REsp 1112524/DF, julgado sob o rito do artigo 543-C, do CPC/73). Prescritos eventuais créditos oriundos dos recolhimentos efetuados em data anterior aos 05 anos, contados retroativamente do ajuizamento da ação (art. 168 do CTN c/c artigo 3o da Lei Complementar no 118/2005. RE 566621). IV - Apelação e remessa oficial desprovidas. Sentença mantida. (TRF3, AC 0013862-61.2014.4.03.6100/SP, 2a turma, Rel: Cotrim Guimarães. Julgamento em 24/10/2017. Publicado em 07/11/2017). Ademais, nos correntes autos, o autor apresentou demonstrativos de contribuições no CNIS, abrangendo o período de junho/2012 a maio/2017 (anexo 14), nos quais é possível identificar recolhimentos combinados que superaram o teto do salário-de-contribuição. Intimado o INSS para que apresentasse dados que esclarecessem o valor de cada contribuição, não o fez (anexos 11 e 14), tendo em conta que a tela do CNIS apresentada consta apenas a remuneração recebida em cada competência. Tenho que a parte autora não pode ser prejudicada por conta da ausência de tal informação, de forma que entendo que a parte ré não se desincumbiu do seu ônus probatório, vez que possui condições de fornecer os dados acerca de cada contribuição vertida pelo requerente. Ademais, a análise do direito imprescinde da verificação do valor de cada contribuição, que é necessária apenas para quantificar o montante a ser restituído, após o trânsito em julgado. Dessa forma, tenho que, observado o prazo prescricional, assiste o direito postulado à parte autora, fazendo jus à repetição dos valores pagos a maior a título de contribuição previdenciária, ficando registrado que o cálculo do montante da restituição deverá observar a alíquota que foi aplicada no momento do recolhimento a maior. III - Dispositivo Ante o exposto, pronuncio a prescrição das parcelas anteriores a 11/7/2012; no mérito propriamente dito, julgo procedente o pedido de repetição do indébito relativo às contribuições previdenciárias que excedem ao teto do salário-de-contribuição para condenar a União a proceder à devolução, após o trânsito em julgado, dos valores relativos às contribuições previdenciárias que incidem sobre os valores que excedem ao teto do salário-de-contribuição, recolhidos entre junho/2012 e maio/2017 e comprovadas nos autos, respeitada a prescrição. Fica autorizada a compensação de valores eventualmente pagos à demandante sob a mesma rubrica em forma de receita. Com o trânsito em julgado, à Contadoria para elaboração do cálculo do valor da condenação, a serem atualizados de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal. Após expeça-se a requisição de pequeno valor, observando-se o teto de 60 (sessenta) salários-mínimos. Ultrapassado este valor e não havendo renúncia ao excedente, expeça-se precatório. Defiro a gratuidade judiciária, conforme requerido na petição inicial. Nada mais havendo, arquivem-se os autos. Sem custas nem honorários advocatícios. Intimem-se as partes. Sobral/CE, data do sistema. Thiago Mesquita Teles de Carvalho

Trata-se de ação especial cível previdenciária proposta pela parte autora, objetivando a concessão/restabelecimento do benefício de auxílio-doença ou sua conversão em aposentadoria por invalidez, sob a alegação de que se encontra incapacitada para o exercício de suas atividades laborativas habituais em decorrência de enfermidade/sequela que a acomete. Segundo dispõe o artigo 59, da Lei no. 8.213/91, o auxílio-doença será devido “ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigível nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” Ressalte-se que essa espécie de benefício não está submetida a um prazo máximo de concessão, devendo ser mantido enquanto perdurar a incapacidade para o labor habitual, ressalvado, evidentemente, o dever do INSS de submeter o segurado a realização de perícias médicas periodicamente. Por sua vez, o artigo 42, do mesmo diploma legal, dispõe que “a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição” (destacado). No caso em comento, não restou comprovada a incapacidade laborativa da parte autora. Realizada perícia médica judicial, o expert designado por este Juízo constatou que a parte autora não apresenta incapacidade ou sequer limitação ao exercício de atividades laborativas. Desta forma, em face do conjunto fático-probatório encontradiço nos presentes autos, não merece acolhida a pretensão descansada na peça inaugural, uma vez que não restou configurada a incapacidade laborativa alegada pela parte autora, requisito essencial à concessão do benefício, sendo, por conseqüência, desnecessária a análise dos demais requisitos. III – DISPOSITIVO Diante desse cenário, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na peça inaugural. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, por força do delineado nos arts. 1o, da Lei no , e 55, da Lei no . Defiro o pedido de justiça gratuita, porquanto a parte autora preenche os requisitos previstos na Lei no 1.060/50. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição, com o consequente arquivamento dos autos. Publicação e registro decorrem da validação da sentença no sistema eletrônico. Intimem-se

TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 02 de julho de 2019, na sede da Justiça Federal em Crateús, na salade audiências da 22a Vara, foram pelo porteiro de auditório apregoadasas partes do processo em epígrafe, verificando-se o comparecimento daparte autora, acompanhada de seu(sua) advogado(a) e do representante do INSS,Dr. Moesio Lima dos Santos. Aberta a audiência, conduzida pelo Juiz Federal Titular da 22a Vara, Dr. Daniel Guerra Alves, foram ouvidas as partes e a(s) testemunha(s). Não havendo acordo, foi proferida sentença oral na qual o magistrado julgou improcedente o pedido.Deferido o pedido de assistência judiciária gratuita. As partes saíram da audiência intimadas da sentença. O(s) depoimento(s) e a sentença oral foram registrados em meioaudiovisual, disponíveis para acesso através do link (via Internet Explorer): URL . Nada mais havendo, encerrou-se o presente ato. Para constar, eu, NATANE CRISTINA BRAINER AMORIM DA SILVA, lavrei o presente, digitei e subscrevi. NATANE CRISTINA BRAINER AMORIM DA SILVA

caso dos autos, observa-se que não houve apresentação de indeferimento administrativo por parte do autor para fins de obtenção do benefício perseguido na presente demanda. Por esta razão e rogando vênia aos respeitáveis entendimentos em sentido contrário, concluo que a inexistência de indeferimento implica ausência de interesse de agir do demandante, porque não demonstrada a resistência da Administração Pública à pretensão vertida em juízo, filiando-me, neste ponto, ao entendimento preponderante no âmbito dos Juizados Especiais que compõem esta Seccional. Na esteira das lições do ilustre processualista Francesco Carnelluti, a lide é elemento essencial ao processo, e se caracteriza pela existência de um conflito de interesses caracterizado por uma pretensão resistida, sem a qual se apresenta o autor carecedor do direito de ação. Ademais, o prazo de 45 dias alegado na inicial como suficiente à configuração da pretensão resistida deve ser contado a partir da data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à análise do pedido pelo INSS (art. 41-A, § 5o, da Lei 8.213/91), e não do mero agendamento do protocolo. Ressalte-se, outrossim, que o referido prazo fica prejudicado quando houver "providências a cargo do segurado", situação em que a contagem do prazo inicia-se com a conclusão destas (art. 174, parágrafo único, do Dec. 3.048/99). Por outro lado, o STF, no julgamento do RE 631240, decidiu que "a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise" e, na sequência, determinou que "comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão". Logo, observa-se que o STF entendeu como razoável para análise administrativa o dobro do prazo legal, em razão do volume de casos acumulados (item 54, iii, do voto do relator). Por fim, registre-se que há decisões em Ações Civis Públicas (ACP no 5025299-96.2011.404.7100/RS, ACP no 5000702-09.2010.404.7000/PR, ACP n° 9715-03.2012.4.01.4100/RO, ACP n° 5004227-10.2012.404.7200/SC; ACP n° 819-67.2013.4.01.3701/MA, ACP n° 5000042-75.2011.404.7001/PR) determinando ao INSS, nos casos de requerimento de benefícios por incapacidade, a realização da perícia médica em 45 dias, e a consequente implantação automática da prestação pleiteada a partir do 46o dia, em caso de descumprimento. Na hipótese dos autos, não resta comprovada nenhuma das condições acima mencionadas, razão pela qual ausente o interesse de agir da parte autora, cabendo a extinção do feito sem a resolução do mérito. Isso posto, extingo o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, VI, do Novo Código de Processo Civil. Custas e honorários dispensados, nos termos do art. 55 da Lei no 9.099/95. Defiro os benefícios da justiça gratuita acaso requeridos. Após, arquive-se de imediato, ante o disposto no art. 5o da Lei dos Juizados Especiais Federais, que apenas admite recurso de sentença definitiva. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife, data da movimentação

bastando dizer tratar-se de ação previdenciária promovida por Francisco Alves Rodrigues em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, através da qual se pleiteia a concessão de auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez. Questão preliminar (costumeira inércia do INSS): De início, antes de adentrar no mérito deste processo, faz-se necessário que este Juízo pontue algumas situações recorrentes nos feitos de atuação do INSS e que se repetiram nestes autos. Pois bem. Nos despachos iniciais dos processos de natureza previdenciária, quando este Juízo concede prazo para que o INSS acoste aos autos o processo administrativo referente ao benefício que deu origem a ação, está determinando, de certa forma, a distribuição dinâmica do ônus da prova a fim de melhor compreender a matéria controvertida. Todavia, não tem sido incomum este Juízo ter que intimar a autarquia previdenciária por diversas vezes, inclusive, em alguns feitos, até mesmo por oficial de justiça, para que esta cumpra com o seu dever mínimo de apresentar um processo administrativo. Considerando que tal postura do INSS tem acarretado atraso injustificável no andamento dos feitos, indo de encontro ao princípio da celeridade processual e à informalidade que deve nortear o procedimento dos Juizados Especiais, ressalto que este Juízo da 11a Vara Federal não mais irá prorrogar ad infinitum a prerrogativa da autarquia previdenciária de ser intimada até que acoste os documentos que deveria apresentar desde o início da lide. Dessa forma, fica o INSS ciente de que, ante a distribuição do ônus dinâmico da prova, caso seja provocado e não apresente o processo administrativo, e com outros elementos seja possível o julgamento da lide, este Juízo julgará em seu desfavor. Não pretende este juízo se imiscuir na atividade jurídica da autarquia. Apenas entende por imperioso comunicar à chefia da entidade casos como esse para, querendo, adotar as providências que entender pertinente para preservar o zelo com a atuação de entidade tão relevante. Feitas tais ponderações, passo à análise do caso dos autos. Dos requisitos do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez O auxílio-doença é o benefício devido ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social que ficar incapacitado temporariamente para seu trabalho ou para a atividade habitual. O período de carência para a concessão do auxílio-doença é de 12 (doze) contribuições mensais, sendo dispensada nos casos de acidente de qualquer natureza, doença profissional ou do trabalho e doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, conforme alteração introduzida pela Lei no. 13.135/2015 no texto da Lei no 8.213/1991. Na hipótese de segurado especial, faz-se necessária, apenas, a comprovação do exercício de atividade rural no período de 12 (doze) meses anteriores ao requerimento do benefício, conforme estatui o art. 25, I, c/c art. 39, I, ambos da Lei no. 8.213/91. Ademais, para a obtenção do benefício em comento mister se faz que a incapacidade laboral permaneça por mais de 15 (quinze) dias, consoante estabelece o art. 59 da Lei n. 8.213/91. Vejamos: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Por outro lado, a aposentadoria por invalidez é concedida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição, conforme preceitua o art. 42 da Lei no. 8.213/91. Outrossim, para obter o benefício o segurado deve comprovar o período de carência, que é idêntico ao do auxílio-doença. Saliente-se, portanto, que a principal diferença entre o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez diz respeito à natureza temporária da incapacidade, que é protegida pelo auxílio-doença e não existe na aposentadoria por invalidez. O caso dos autos De início, no tocante à aptidão laborativa, segundo concluiu a perícia judicial (anexo 13), o autor é portador de “Discopatias degenerativas, (CID M50 e M51.1) osteoartrose (CID M19)”, o que lhe causa incapacidade total e permanente, para desenvolver qualquer atividade laborativa desde abril de 2018, conforme exames tomográficos da mesma data. Em suas considerações, o perito afirmou que entre os exames de 2017 e 2018 houve degeneração discal determinando dores que incapacitam o periciado, e que a enfermidade que acomete o autor não é intermitente e lhe impede de ter uma vida independente. Portanto, o autor não é passível de reabilitação. Nesse passo, considerando o quadro clínico do autor, aliado à sua condição pessoal, corroborando com as conclusões da perícia médica, entendo pela sua incapacidade total e permanente para o trabalho, razão pela qual merece acolhida o pleito de concessão de aposentadoria por invalidez, caso comprovados a qualidade de segurado especial e o cumprimento da carência. Com relação a esse ponto, importante realçar que, para a comprovação do tempo de serviço rural e consequente obtenção do direito ao benefício pleiteado, é necessária a apresentação de documentação idônea, ainda que indiciária (início de prova material), expedida na época em que ocorridos os fatos, no período que antecede ao requerimento do benefício. É a previsão contida no art. 55, § 3.o, da Lei 8.213/91. O tema já se acha consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula n.o 149 – “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de beneficio previdenciário”), o que vem em reforço da exigência do início de prova material (documentação idônea) contemporânea ao período de trabalho que se deseja aproveitar, para referendar a prova testemunhal eventualmente existente, cuja exclusividade não basta. Quanto à temática, registro meu entendimento no sentido de que o rol de documentos previstos no art. 106 da Lei 8.213-91 é exemplificativo. Logo, mesmo não estando expressamente mencionados no dispositivo, entendo que outros documentos atendem à finalidade nele insculpida, a exemplo de: prova percepção de outros benefícios, durante o período de carência, na qualidade de segurado especial; prova de que a parte requerente trabalhou na Frente Produtiva de Trabalho nos períodos de seca no sertão; recebimento de seguro-safra; declarações de órgãos públicos, certidões públicas etc. Isso não significa dizer, porém, que a mencionada norma não serve como uma forte fonte de orientação do intérprete. Pensar de modo contrário, admitindo-se todo e qualquer documento como início de prova material, em que pese o expresso texto da lei, implica, a meu ver, um completo desvirtuamento das balizas delineadas pelo legislador, pondo em xeque até mesmo a manutenção do benefício - de feição especial - em nosso ordenamento. Por essa razão, em regra, tenho que documentos como carteira sindical ou declaração sindical sem homologação por parte do INSS, certidão eleitoral e fichas de atendimento médico não se prestam a figurar como início de prova material exigido pela Lei no. 8.213/91, pois produzidos amparados com as informações unilaterais do próprio requerente, sem a análise da condição (ou não) da qualificação alegada, e sem que o documento detenha fé-pública. Do contrário, a meu ver, afastar-se-íamos por completo do que previu o art. 106 da já mencionada lei do RGPS. Os documentos, saliente-se, têm caráter ainda menos persuasivo quando produzidos pouco antes do requerimento administrativo, seja por serem extemporâneos, seja por retratarem, no geral, apenas a intenção do requerente de se qualificar como agricultor e possibilitar a obtenção do benefício previdenciário, mas sem ter o condão de demonstrar minimamente tal qualificação. O mesmo se pode dizer das declarações unilaterais prestadas por terceiros que também não gozam de fé-pública, cujo teor do declarado, pois, não se presta a figurar como prova documental (art. 408, parágrafo único, do NCPC). Não desconheço, porém, a dificuldade que encontra o homem do campo de apresentar a exigida prova documental. É por esta razão que em casos extraordinários, quando os documentos mencionados nos dois últimos parágrafos são corroborados por prova inequívoca produzida na via administrativa e em audiência, penso que há exceção à regra, pelo que eles podem passar a figurar como início de prova, atendendo o requisito da Súmula no. 149, do STJ, e admitindo-se o acolhimento da pretensão autoral, desde de que, logicamente, devidamente fundamentado pelo magistrado. Cumpre registrar, também, que o início de prova material produzido em favor de um ou mais integrante(s) da família, notadamente o cônjuge, figura como prova documental em favor da parte requerente, desde que mantida a unidade familiar, em atenção ao regime previsto no art. 11, §1o, da Lei 8.213-91. Com fundamento nos argumentos expostos nas linhas passadas, dos documentos acostados aos autos pela parte autora, destaco como documentos idôneos à comprovação do exercício de atividade rural nos doze meses anteriores à data do início da incapacidade fixada no laudo pericial (abril de 2018) a seguinte documentação: 1)Recibo de Entrega de Declaração do ITR, ano calendário 2017, em nome do autor (anexo 3, fls. 1); 2)Declaração de Aptidão ao PRONAF em nome do autor, emitido em 01/09/2015 (anexo 3, fls. 6/8). Durante a audiência de conciliação (anexo 19/20), o autor apresentou depoimento seguro e coerente, tendo afirmado que mora no Sítio Pedra D'Agua, em propriedade advinda de herança; que trabalha na agricultura desde 2013 em sua propriedade; que antes já exerceu atividades urbanas viajando para São Paulo onde trabalhava a cada seis meses; que planta milho e feijão; e que é beneficiário do Programa Bolsa Familia. Sua testemunha, por sua vez, afirmou conhecer o autor há muitos anos e no mais confirmou as informações prestadas pelo autor. Diante das provas apresentadas, e tendo em vista o que foi explanado anteriormente acerca da distribuição do ônus dinâmico da prova, entendo serem esses elementos suficientes à comprovação da qualidade de segurado especial do auto. Já com relação à contestação do INSS e às provas juntadas posteriormente (anexos 15/18), afasto-as em virtude da comprovação documental da atividade agrícola posterior ao último vínculo no RGPS e anterior ao inicio da incapacidade laborativa encontrada pelo perito. Em tais termos, não vislumbrando no laudo contradição, insegurança nem inconsistência perceptível para um leigo no assunto, não há razão para desconsiderá-lo, de maneira que o caso é de acolhimento da pretensão apresentada. Quanto ao início da incapacidade, o laudo pericial declara que ela teve inicio em abril de 2018, conforme exames tomográficos. Desse modo, o benefício deve ser concedido desde a data da entrada do inicio da incapacidade encontrada pelo perito (DII=01/04/2018), tendo em vista a incapacidade verificada na perícia médica judicial ser posterior à DER: 14/06/2017. Por fim, tendo em vista a resposta positiva do perito ao quesito 23 do laudo, o benefício deve ser acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), na forma do art. 45 da Lei 8.213/91. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO (art. 487, I, do Novo CPC) para: a) determinar que o réu conceda em favor da parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez, na forma abaixo especificada: ESPÉCIE DEBENEFÍCIO Aposentadoria por invalidez NÚMERO DOBENEFÍCIO 618.968.453-3 DIB 01/04/2018 DIP 01/06/2017 RMI Saláriomínimo b) condenar o réu ao pagamento das parcelas atrasadas entre a DIB e a DIP, acrescido de juros moratórios, na forma do art. 1o-F da Lei 9494/97, com redação dada pela lei 11.960/2009 (Taxa Referencial), e correção monetária de acordo com o índice IPCA-E, em conformidade com o que decidido pelo STF no RE n. 870.947/SE, julgado em setembro de 2017. Condeno, ainda, o INSS a ressarcir à Justiça Federal os valores que foram despendidos para o pagamento dos honorários periciais. Os atrasados serão pagos mediante RPV, exceto se o valor da condenação ultrapassar esse montante em virtude do vencimento de parcelas no curso do processo, caso em que o pagamento poderá ser realizado por precatório, conforme inteligência do art. 17, § 4o da Lei no 10.259/01. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n. . Registre-se. Intimações na forma da Lei n.o . Defiro os benefícios da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, proceda-se na forma dos arts. 16 e 17 da Lei no , a fim de que seja efetuado o pagamento dos atrasados através de RPV, observando-se o que dispõe a Resolução n.o 168/2011 do CJF e, ainda, a renúncia do crédito excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, se for o caso. Remetida a requisição ao TRF da 5a Região, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. O registro e a publicação desta sentença decorrerão de sua validação no sistema eletrônico. Monteiro/PB, data da validação. RODRIGO MAIA DA FONTE

Pretende a parte autora a concessão/restabelecimento de Auxílio-Doença/Aposentadoria por Invalidez. Pois bem. Nos termos do art. 42, da Lei 8.213/91, a Aposentadoria por Invalidez uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de Auxílio-Doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. O Auxílio-Doença, por sua vez, é marcado pela transitoriedade fundada na recuperação da capacidade laborativa do segurado, seja para a função habitualmente exercida ou para qualquer outra que tenha condições efetivas de desempenhar, obtendo os ganhos necessários para a sua manutenção. A carência, nos dois casos, é de doze meses, ressalvadas as hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social a cada três anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência, ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado. Passo, nesses termos, à análise das condicionantes legais pertinentes ao benefício em tela. 2.1. Da incapacidade Ao analisar o laudo pericial (Anexos no 29 e 38), verifico que o expert concluiu que a parte autora é portadora de patologia(s) ortopédica/musculoesquelética/neurológica, mas que não a incapacita para o exercício de quaisquer atividades laborativas, encontrando-se capaz de desenvolvê-las habitualmente. Verifica-se que, dentro de um cotejo sintomatológico, o quadro patológico do(a) demandante encontra-se controlado, não ensejando incapacidades, tornando-o(a) apto(a) ao desenvolvimento de suas atividades laborativas. Ainda no tocante ao laudo sobredito, de acordo com o art. 473, § 2o, I, do Código de Processo Civil, os esclarecimentos a serem prestados pelo Perito Judicial visam elucidar divergência ou dúvida de qualquer das partes. Infere-se desse dispositivo, em conjunto com a previsão dos arts. 470, I, 479 e 480, todos do diploma processual em vigor, que cabe às partes indicar de modo objetivo e preciso qual é o ponto de dúvida ou obscuridade a ser dirimido, não podendo simplesmente lançar uma série de perguntas sem explicitar qual é a questão específica a gerar incerteza e a razão pela qual os novos quesitos poderiam dirimi-la. Em resumo, esclarecimentos não se confundem com nova perícia. Assim, tendo em vista que cabe ao Juízo indeferir quesitos impertinentes e postulações meramente protelatórias (CPC, art. 139, III, c. c. art. 470, I) e que, no caso, as questões lançadas pela parte: i) visam tão somente repetir o ato pericial; ii) refogem às possibilidades de aferição técnica do ato pericial, a demandar, em realidade, análise jurídica; iii) questionam, de maneira infundada, habilidades do perito médico que são decorrentes de sua própria especialidade; ; iv) perscrutam conclusões já apostas no laudo pericial; e/ou v) visam nova análise de documentos que já foram apresentados e aferidos durante o exame pericial, INDEFIRO o(s) pedido(s)/impugnação(ões) trazida(s) aos autos. Observa-se que o mesmo foi confeccionado de forma cuidadosa, com apreciação de todas as doenças alegadas pela parte autora e constatadas através dos exames clínicos já existentes e do realizado no momento da perícia, tendo o expert concluído que a parte autora encontra-se capacitada para o desempenho de suas atividades profissionais habituais. Todas as explicações prestadas pelo perito foram suficientemente convincentes para se afirmar que não existe incapacidade do(a) demandante. Saliente-se que o fato de a parte possuir uma doença, não implica dizer que a mesma encontra-se incapaz, tratando-se de institutos totalmente diferentes, motivo pelo qual rejeito a(s) impugnação(ões) constante(s) no(s) auto(s). Portanto, tendo sido o mesmo bastante esclarecedor para a formação do meu convencimento, em conjunto com todos os demais documentos constantes nos autos, não há necessidade de nova perícia ou de esclarecimentos adicionais. Assim, entendo comprovada a ausência de incapacidade, sendo, portanto, desnecessária a análise dos demais requisitos. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC e julgo improcedente o pedido. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários no primeiro grau. Registre-se e Intimem-se, observadas as disposições da Lei n. . Havendo recurso, promova a Secretaria a intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões, encaminhando-se, posteriormente, os autos à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho. Procedimentos ordinatórios necessários para o implemento das determinações acima ficam a cargo da Secretaria, independentemente de novo despacho. P.R.I

TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 11 de dezembro de 2018, na sede da Justiça Federal em Crateús, na salade audiências da 22a Vara, foram pelo porteiro de auditório apregoadasas partes do processo em epígrafe, verificando-se o comparecimento daparte autora, acompanhada de seu(sua) advogado(a) e do representante do INSS,Dr. Moésio Lima dos Santos. Aberta a audiência, o MM. Juiz Federal Titular da 22a Vara, Dr. Daniel Guerra Alves, ouviu as partes e a(s) testemunha(s), qualificando-as no(s) áudio(s). Não havendo acordo, o MM. Juiz Federal prolatou sentença oral na qual julgou procedente o pedido, pelo que determinou a implantação do benefício de Aposentadoria por idade- segurado especial pretendido, fixando a DIB=DER para 15/05/2018 e a DIP para 1o de dezembro de 2018. Deferido pedido de assistência judiciária gratuita. Na oportunidade, o MM. Juiz Federal determinou que a Secretaria do juízo providencie, após o trânsito em julgado: o cálculo das parcelas vencidas; a expedição do RPV/Precatório para o cumprimento da sentença quanto às parcelas vencidas; e a intimação do INSS para que implante aquele benefício no prazo de 15 (quinze) dias a contar de sua intimação. As partes saíram da audiência intimadas da sentença prolatada. Os depoimentos e a sentença oral foram registrados em meioaudiovisual, disponíveis para acesso através do link (via Internet Explorer): URL. Nada mais havendo, encerrou-se a audiência. Eu, TALITA LIMA DA CRUZ, Técnico Judiciário, digitei e subscrevi. TALITA LIMA DA CRUZ

Procedimento Comum do Juizado Especial Cível: 0501862-29.2019.4.05.8302 Autor(a): Francisca Josefa Soares Adv: Jose Alcir de Souza Júnior Réu: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) Aos 24 dias do mês de julho do ano 2019, às 15:15 horas, na Sala de Audiências da 31a Vara Federal, onde se encontravam presentes a Exma. Sra. Dra. Katherine Bezerra Carvalho de Melo, Juíza Federal Substituta, comigo, Vanessa Paula de Lima, Conciliadora, teve lugar a audiência de instrução designada. Presente a parte autora, assim como seu advogado. Presente o representante do INSS, Mario César Afonso de Albuquerque. Aberta a audiência e iniciados os trabalhos, a parte autora ratificou o mandato passado ao seu advogado. Realizados os depoimentos da parte autora e da testemunha. Ao final, a MM. Juíza proferiu a seguinte sentença: SENTENÇA 1.Relatório Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei no 9.099/95, aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1o da Lei no 10.259/2001. 2.Fundamentação Para a concessão do benefício pleiteado, a parte autora deve demonstrar o implemento da idade mínima de 55 ou 60 anos, mulher e homem, respectivamente, e da carência de 180 meses de labor rural em regime de economia familiar. Caso esses requisitos tenham sido cumpridos em momento anterior ao ano de 2011, segue-se a tabela constante do art. 142 da Lei n. 8.213/91. A comprovação do tempo de serviço, em consonância com as normas de regência, só produz efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito. Ademais, deve existir conformidade entre as declarações colhidas em audiência e a prova documental carreada aos autos. Seguindo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto, se a parte autora não exercia labor rural quando implementou a idade mínima, é indevida a concessão do benefício. 2.1 Requisito da idade No caso em apreço, observa-se que a parte requerente cumpre o requisito específico da idade, não havendo questionamento do INSS quanto a este ponto. 2.2 Início de prova material Conforme orientação da Turma de Uniformização e a dicção expressa do art. 48, § 2o, da Lei no 8.213/91, a aposentadoria de trabalhador rural em regime de economia familiar exige comprovação do exercício de tal atividade no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. O início de prova material, destaque-se, abrange a prova documental, mas não se limita a esta. No caso em apreço, foram anexados os seguintes documentos: declaração de atividade rural, requerimento de matrícula dos filhos, contrato de crédito rural, entre outros. Sobre os elementos de convicção, tem-se o seguinte. O art. 11, VII, da Lei n. 8.213/91 define como segurado especial a pessoa física residente em imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar exerça labor rural e que cumpra alguns outros requisitos. Sendo assim, a residência em zona urbana, afastada do local em que se afirma desempenhar a atividade agrária, em princípio, afasta a caracterização do indivíduo como segurado especial, principalmente pelo custo pessoal e econômico do deslocamento e pelo custo de aquisição mais elevado de um imóvel urbano. Além disso, o próprio transporte da produção fica mais difícil em deslocamentos mais longos. Não é comum, ademais, que um segurado especial possua duas residências, em razão do elevado custo de manutenção. É sabido que as características físicas do indivíduo dependem tanto do genótipo quanto das condições ambientais a que está exposto. Nesse ponto, é natural e esperado que pessoas submetidas a trabalhos braçais ao ar-livre, a exemplo da agricultura, apresentem calosidades nas mãos e a pele queimada pelo sol. Ainda sobre características físicas, o segurado especial goza de tratamento legal favorecido, mediante a concessão de benefícios previdenciários, no valor de um salário mínimo, independentemente de pagamento de contribuições, porque o exercício de agricultura de subsistência não permite lhe sobra financeira, isso implica diretamente a restrição à aquisição e, consequentemente, consumo de alimentos, o que reduz a ingestão calórica diária. Isso, aliado ao exercício de extenuante trabalho físico, acarreta baixo índice de massa corporal – IMC (decorrente da razão entre peso e altura) nesse tipo de trabalhadores. Na audiência, foi verificado o seguinte. A autora mora em uma vila, próxima da cidade de Caruaru, na companhia do esposo, que está aposentado por invalidez como empregado urbano, não tendo voltado a trabalhar. Declara que trabalha em sítio de sua propriedade, em roçado de mais de 1 hectare, sem ajuda de ninguém, local para o qual se desloca a pé e leva de 30 a 40 minutos a pé. Planta milho, feijão, batata, macaxeira e fava. Justifica que recolhia contribuições pois estava doente um tempo e precisou parar de trabalhar na agricultura. Registre-se que constam diversas contribuições como faxineira, no período de 1999 a 2005. A autora disse apenas que nunca trabalhou “fichada”, quando perguntada sobre esse fato. Informa que planta apenas 3kg de feijão e de milho. Contudo, disse que colhe em um bom inverno somente 4 sacos de milho e nem um de feijão, colheita inexpressiva, incapaz de garantir-lhe a subsistência. Ressalte-se o resultado da diligência externa realizada pelo INSS, segundo a qual a autora é dona de um bar, sendo conhecida inclusive como “Chica do Bar”, apelido confirmado pela requerente, que alegou apenas que o dono do bar seria seu filho. A testemunha ouvida em juízo não foi capaz de acrescentar elementos aptos a corroborar a versão da autora. Confirmou que o esposo da requerente é aposentado por invalidez há muitos anos, sendo essa renda e possivelmente a do bar situado na propriedade da autora as reais fontes de renda da autora. O labor rural apenas enseja o enquadramento do indivíduo como segurado especial se for desenvolvido em regime de economia familiar ou individual, ou seja, quando a atividade agrária é imprescindível ao sustento do grupo familiar. No caso, mesmo que ainda exercesse alguma atividade campesina esta seria incapaz de promover-lhe o sustento e o do núcleo familiar, em razão da pequena área de terra em que exercia a atividade e da ínfima produção rural anual. O início de prova material é insubsistente e a prova oral foi desfavorável. Em face disso, concluo inexistir qualidade de segurado especial pelo período de carência exigido. 3. Dispositivo Pelo exposto, resolvo o mérito, para reconhecer a IMPROCEDÊNCIA do pedido. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95. Partes intimadas em audiência. Caruaru/PE, 24 de julho de 2019. Katherine Bezerra Carvalho de Melo Juíza Federal Substituta

TERMO DE AUDIÊNCIA - IMPROCEDENTE Aos 09 de julho de 2019, na sede da Justiça Federal em Itapipoca, na sala de audiências da 27a Vara, durante o mutirão de audiências designado conforme autorização do corregedor do Egrégio Tribunal Regional da 5a Região no processo SEI no 0006529-44.2019.4.05.7000, foram pelo porteiro de auditório apregoadas as partes do processo em epígrafe, verificando-se o comparecimento da parte autora, acompanhada de seu(sua) advogado(a) e do(a) representante do INSS, Dr. Francisco Gilney Bezerra de G. Ferreira Aberta a audiência, conduzida pelo Juiz Federal Titular da 27a Vara, Dr. Danilo Dias Vasconcelos de Almeida, foram ouvidas as partes e a(s) testemunha(s). Não havendo acordo, foi proferida sentença oral na qual o magistrado julgou improcedente o pedido. Deferido o pedido de assistência judiciária gratuita. As partes saíram da audiência intimadas da sentença O(s) depoimento(s) e a sentença oral foram registrados em meio audiovisual, disponíveis para acesso através do link (via Internet Explorer): URL. Nada mais havendo, encerrou - se a audiência. Eu, Silviny de Melo Barros, Técnico(a) Judiciário(a), digitei e subscrevi. Itapipoca, 09 de julho de 2019. JUIZ FEDERAL

dispenso a feitura do relatório, passo, pois, à fundamentação. II – FUNDAMENTAÇÃO Versam os presentes autos acerca de demanda de natureza previdenciária, em que a parte requerente busca obter provimento judicial que lhe garanta o direito à concessão do benefício de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez na condição de segurado(a) especial. A Lei n.o 8.213/1991 contempla, dentre vários benefícios de prestação continuada, o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez, ambos destinados a assegurar os meios indispensáveis à manutenção do segurado que esteja incapacitado para o trabalho. Enquanto o auxílio-doença pressupõe a incapacidade provisória para o trabalho por mais de 15 (quinze) dias, a aposentadoria por invalidez resulta de incapacidade total e definitiva para o trabalho. Acrescente-se que o valor da renda do auxílio-doença corresponde a 91% (noventa e um por cento) do salário de benefício, ao passo que na aposentadoria por invalidez esse fator é de 100% (cem por cento). Para ambos, a Lei estabelece uma carência de 12 (doze) contribuições mensais, exceto quando decorrerem de acidente de qualquer espécie, hipótese em que não será exigido o cumprimento de qualquer carência (Lei n.o 8.213/1991, arts. 25 e 26). No caso de o incapacitado ser segurado especial, terá direito aos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, independentemente de contribuição ao sistema previdenciário oficial, desde que comprove o exercício de atividade rural por 12 (doze) meses, ainda que descontínuos, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. Para quaisquer daqueles benefícios, exige-se que a incapacidade para o trabalho tenha se iniciado em data posterior à filiação previdenciária, mesmo que seja decorrente de evento anterior à dita filiação, desde que haja decorrido de agravamento de mal preexistente. No que tange ao prazo de duração do auxílio-doença, insta mencionar o disposto nos §§ 8o, 9o e 10 do art. 60 da Lei no 8.213/91, incluídos pela recente Lei no 13.457/2017: "§ 8oSempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício. § 9oNa ausência de fixação do prazo de que trata o § 8o deste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei. § 10.O segurado em gozo de auxílio-doença, concedido judicial ou administrativamente, poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram sua concessão ou manutenção, observado o disposto no art. 101 desta Lei.". Incapacidade Laborativa No caso dos autos, o perito do Juízo expressamente firmou em parecer técnico que a parte autora "sofreu fratura do rádio distal esquerdo que após tratamento evoluiu com consolidação. Os achados do exame de imagem da pericianda evidenciam fratura fixada com presença de parafusos e placa, no entanto, ao exame físico não foram encontradas limitações ou bloqueios significativos" e, por fim, concluiu que durante a perícia não se identificou incapacidade. No entanto, ressaltou o perito que a autora necessitou de 90 (noventa) dias para se recuperar da lesão ocorrida em 28/06/2018. Assim, o laudo pericial foi claro e conclusivo no sentido da capacidade laboral atual da autora, razão pela qual não faz ela jus ao benefício previdenciário pretendido. Indevido, ainda, o pagamento de parcelas atrasadas, vez que percebeu auxílio-doença durante o período em que esteve incapacitada (anexo no 2, fl. 7). Forte em tais razões, outra solução não me parece mais razoável senão a de indeferir o pedido. III - DISPOSITIVO À luz do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, rejeitando os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015. Defiro o pedido de Justiça Gratuita formulado na inicial. Sem custas e honorários advocatícios por força do disposto no art. 1o da Lei no 10.259/01 c/c os arts. 54 e 55 da Lei no 9.099/95. Publique-se, registre-se e intimem-se, observando as disposições da Lei no . Interposto recurso voluntário, movimentem-se os autos para a Turma Recursal de Fortaleza. Do contrário, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Juazeiro do Norte/CE, data supra. JUIZ(A) FEDERAL

dispenso a feitura do relatório. Passo, assim, à fundamentação. I - FUNDAMENTAÇÃO I.1. PRELIMINAR – DA POSSIBILIDADE DE COISA JULGADA: A autarquia previdenciária informa na contestação a possibilidade de coisa julgada do presente processo com outros anteriormente julgados. No entanto, rejeito a preliminar arguida, pois o INSS não comprovou a existência de coisa julgada. I.2. PRELIMINAR – DA LITISPENDÊNCIA: O INSS alega em sede de preliminar a litispendência, pois supostamente estaria tramitando outro feito com os mesmos pedidos e causa de pedir desta demandada. Ocorre que o INSS não apresentou elementos que configurassem a existência de litispendência, motivo pelo qual rejeito a preliminar arguida. I.3 . PRELIMINAR – DA INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO MPF: O INSS alegou em sede de preliminar a obrigatoriedade de intervenção do MPF nos feitos em que há interesses de incapazes ou interesse público primário. No caso em tela, não obstante a parte autora seja incapaz, o MPF foi devidamente intimado e procedeu com a ciência dos autos, razão pela qual rejeito a preliminar arguida. I.4 - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR: A autarquia previdenciária alega em contestação a ausência de interesse de agir da autora tendo em vista a ausência de requerimento administrativo. Todavia, há, nos autos, prova do requerimento/cessação do benefício. Ademais, o INSS resistiu à pretensão dos presentes autos ao contestar o mérito da demanda. Assim, não é razoável atribuir à autora o ônus de ir novamente à Autarquia requerer o benefício, especialmente porque, tendo o INSS se insurgido, no presente feito, contra a pretensão resulta manifesta a necessidade e utilidade do provimento jurisdicional postulado. Portanto, diante das evidências, rejeito a preliminar arguida. I.5. PRELIMINAR – DA AUSÊNCIA DA PARTE NA PERÍCIA MÉDICA: O Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS suscita preliminarmente, em sede de contestação, que a parte demandante faltou a perícia médica administrativa. Entretanto, verifica-se, a partir dos documentos juntados pelo próprio INSS ao presente feito, que a perícia médica administrativa aconteceu regularmente, inclusive trazendo cópia dos respectivos laudos médicos periciais realizados no âmbito da autarquia previdenciária. Isto posto, rejeito a presente preliminar. I.6. PRELIMINAR – DA AUSÊNCIA DA PARTE NA PERÍCIA SOCIAL: O Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS suscita preliminarmente, em sede de contestação, que a parte demandante não estava presente na oportunidade de perícia social, o que impede a realização do laudo social e a resolução de mérito da lide. No entanto, não houve ausência da autora na perícia social, o qual aconteceu regularmente, além de que, o laudo social foi devidamente juntado aos autos. Isto posto, rejeito a presente preliminar. I.7. PRELIMINAR – DOENÇA DISTINTA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO: Preliminarmente, o INSS ensejou ainda a necessidade de que seja realizado um novo requerimento administrativo fundamentado no fato de que a enfermidade alegada nesta lide é diversa da do requerimento administrativo. Compulsando os autos é possível perceber que não se trata de enfermidade diversa, e portanto, o réu não assiste razão quanto a esta preliminar. I.8. PRELIMINAR – DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO: O INSS alega preliminarmente a incompetência do juízo, sob o fundamento de que a autora é residente e domiciliada em município não abrangido por essa seção judiciária, que seria absolutamente incompetente para julgar a presente demanda. No entanto, a partir do comprovante de residência acostado aos autos, verifica-se que a parte autora reside em município abrangido por essa seção judiciária, razão pela qual, rejeito a preliminar arguida. I.9. PRELIMINAR – DO VALOR DA CAUSA Em sede de preliminar, a autarquia previdenciária demandada alegou que o valor da causa não corresponde ao somatório das parcelas vencidas e de 12 parcelas vincendas. Porém, analisando o valor da causa constante na Petição Inicial, constato estar de acordo. Rejeito a preliminar arguida. I.10. PRELIMINAR - DA RENÚNCIA AO TETO DO JEF: O INSS alega que não houve renúncia ao teto dos Juizados Especiais Federais. Contudo, verifico que a parte autora renunciou expressamente todo e qualquer valor que exceda o teto dos Juizados Especiais Federais (60 salários-mínimos). Rejeito a presente preliminar. I.11. PRELIMINAR – PEREMPÇÃO A parte ré alegou perempção afirmando que a demandada ingressou quatro vezes com a mesma ação judicial junto a este Juizado Especial Federal. Ocorre que na verdade, a demandante jamais entrou com quatro ações idênticas a esta no presente juízo. I.12. PRELIMINAR – DO DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. O Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS suscita preliminarmente, em sede de contestação, que deve o causídico da parte autora comprovar sua inscrição suplementar junto ao Conselho Seccional da OAB/RN, ou, ainda, que não tenha atuado em mais de 5 causas neste Estado. Contudo, conforme se depreende do instrumento de mandato e da Petição Inicial, resta cediço a referida inscrição do advogado da parte autora na OAB/RN, razão pela qual, rejeito a preliminar arguida. I.13. PREJUDICIAL DE MÉRITO – DA DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO O INSS também alega, suposta ocorrência decadência do direito de ação e prescrição das prestações e eventuais diferenças vencidas há mais de cinco anos antes do ajuizamento da presente ação. No que tange à alegação de decadência, rejeito a preliminar arguida por total ausência de nexo com o material probatório que subsidia a presente ação. Conforme se depreende da análise dos autos entra a data do indeferimento administrativo/cessação do benefício e a do ajuizamento da ação não transcorreu o prazo do Art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 (dez anos).Portanto, incabível a preliminar de decadência. Em relação à suposta ocorrência de prescrição, calha registrar alguns pontos. Nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei no 8.213/91, “prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil”. Por outro lado, consoante o disposto no art. 3° do Decreto-Lei no 20.910/32, “quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos, a prescrição atingirá progressivamente as prestações, à medida que completarem os prazos estabelecidos pelo presente decreto.” Em outras palavras: nesses casos, a prescrição não fulmina toda a pretensão, atingindo apenas as prestações que se venceram nos 5 (cinco) anos que precederam a propositura da ação. A propósito, esclarecendo o significado da referida norma federal, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 85 com o seguinte enunciado: Súmula no 85. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação. Considerando-se que, in casu, a discussão versa sobre prestações de trato sucessivo, em situação na qual inexiste pronunciamento expresso da Administração Pública sobre o pleito da parte interessada, imperioso se mostra o reconhecimento de que apenas prescreveram as parcelas precedentes ao quinquênio que antecedeu o ingresso da ação, não sendo atingido, assim, o fundo de direito. Sob tal fundamento reconheço a prescrição quinquenal. Passo ao exame do mérito. II- DO MÉRITO Cuida-se de ação especial previdenciária promovida pela parte autora, devidamente qualificada na exordial, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando à obtenção de provimento jurisdicional que determine a concessão do benefício assistencial previsto no art. 20, da Lei no 8.742/93, por ser portadora de deficiência física, que a incapacita para o trabalho e para a vida independente. Pugna, outrossim, pelo pagamento das prestações vencidas e vincendas, acrescidas de juros moratórios e legais e atualização monetária. O benefício assistencial requestado encontra-se previsto na Constituição Federal, em seu art. 203, inciso V, nos seguintes termos: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.” (Grifo acrescido) Da simples leitura desse dispositivo constitucional, dessume-se que, para a obtenção desse benefício, no valor de um salário mínimo, faz-se mister que o interessado seja pessoa idosa ou portadora de deficiência física ou mental e encontre-se impossibilitada de prover os meios necessários à sua manutenção ou tê-la provida por sua família. Nesse contexto, em face da necessidade de regulamentação infraconstitucional, conforme disposto no próprio art. 203, V da Constituição Federal de 1988, veio a lume a Lei no 8.742, de 07 de dezembro de 1993, que dispôs sobre a organização da assistência social, além de traçar outras providências, estabelecendo as condições necessárias à conquista do direito ao benefício assistencial, tracejando o seguinte alicerce: Art. 20.O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei no 12.435, de 2011) § 1oPara os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei no 12.435, de 2011) § 2oPara efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.(Redação dada pela Lei no 12.470, de 2011) § 3oConsidera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei no 12.435, de 2011) (...) § 10.Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei no 12.470, de 2011)” (com grifos acrescidos) Frise-se que, com a alteração da Lei no 8.742/1993, pela Lei no 12.470/2011, o conceito de deficiência para os efeitos do benefício assistencial alterou-se profundamente, de modo que não mais se cuida de aferir se o requerente é incapacitado para a vida independente ou para o trabalho, mas tão somente se possui impedimentos de longo prazo, ou seja, por no mínimo 2 (dois) anos, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Quando figurar no polo ativo da demanda crianças e adolescentes menores de dezesseis anos de idade, portadores de impedimento de longo prazo, na trilha do art. 4o, § 1o do Decreto no 6.214/2007, deve ser avaliada a existência da deficiência e o seu impacto na limitação do desempenho de atividade e restrição da participação social, compatível com a idade (No mesmo entendimento: Processo 00386246220104036301, JUIZ(A) FEDERAL ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL, TRSP - 1a Turma Recursal - SP, DJF3 DATA: 11/04/2012.) No que toca à renda per capita, interessante ressaltar que o Supremo Tribunal Federal no RE 580.963-PR, declarou a inconstitucionalidade do § 3o, do art. 20, da Lei no 8.742/1993, sem pronúncia de nulidade, dando pela sua validade até 31 de dezembro de 2014. Para a Corte Suprema, o critério pode e deve ser flexibilizado, podendo o juiz, no caso concreto, aferir a situação socioeconômica da parte e concretizar, na medida do possível, o primado da dignidade humana e o dever de proteção dos hipossuficientes. Em relação às verbas que constituiriam a renda mensal bruta, deve-se observar que o art. 20, § 3o, da Lei da Assistência Social foi complementado pelo art. 4o, VI, do Decreto no 6.214/2007, o qual elenca o que pode fazer parte do referido conceito: “Art. 4o Para os fins do reconhecimento do direito ao benefício, considera-se: (...) VI - renda mensal bruta familiar: a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pelos membros da família composta por salários, proventos, pensões, pensões alimentícias, benefícios de previdência pública ou privada, seguro-desemprego, comissões, pro-labore, outros rendimentos do trabalho não assalariado, rendimentos do mercado informal ou autônomo, rendimentos auferidos do patrimônio, Renda Mensal Vitalícia e Benefício de Prestação Continuada, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 19[1].(Redação dada pelo Decreto no 7.617, de 2011). (...)” De outro lado, também faz a exclusão do que poderia ser renda mensal bruta familiar, no § 2o, do mesmo dispositivo:10 Art. 4o (...) § 2oPara fins do disposto no inciso VI do caput, não serão computados como renda mensal bruta familiar: (Redação dada pelo Decreto no 7.617, de 2011) I - benefícios e auxílios assistenciais de natureza eventual e temporária; (Incluído pelo Decreto no 7.617, de 2011) II - valores oriundos de programas sociais de transferência de renda; (Incluído pelo Decreto no 7.617, de 2011) III - bolsas de estágio curricular; (Incluído pelo Decreto no 7.617, de 2011) IV - pensão especial de natureza indenizatória e benefícios de assistência médica, conforme disposto no art. 5o; (Incluído pelo Decreto no 7.617, de 2011) V - rendas de natureza eventual ou sazonal, a serem regulamentadas em ato conjunto do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e do INSS; e (Incluído pelo Decreto no 7.617, de 2011) VI - remuneração da pessoa com deficiência na condição de aprendiz. (Incluído pelo Decreto no 7.617, de 2011) Para a composição da renda, deve ser também analisado, de forma estrita, o rol dos entes que compõem o grupo familiar, nos termos do art. 20, § 1o, da Lei no 8.742/1993, devendo ser excluído do cálculo aquele que não faz parte do conceito de família, juntamente com a renda que percebe (No mesmo sentido consultar: TNU, PEDILEF 200871950018329, JUÍZA FEDERAL SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES, DOU de 27/04/2012). Deve ficar claro, ainda, que o referido benefício não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da Seguridade Social ou de outro regime, salvo os de assistência medica e da pensão especial de natureza indenizatória, conforme o art. 4o, § 4o, do Decreto no 6.214/2007. Na lide ora sob apreciação, as peculiaridades da situação pessoal do requerente autorizam o deferimento do pleito. Senão vejamos. No caso em espécie, embora o perito tenha afirmado que não há impedimento de longo prazo (Anexo 25), tendo em vista que a parte autora é portadora do vírus HIV, a incapacidade deve ser analisada juntamente com as condições sociais da parte autora, dado o caráter estigmatizante da patologia. Quem convive com o vírus HIV está sujeito ao aparecimento de doenças oportunistas, visto que sua imunidade está reduzida. Além disso, é alvo de preconceito na sociedade, encontrando dificuldade para ingressar no mercado de trabalho. Assim sendo, com o fim de avaliar as condições pessoais do requerente, em especial em relação a eventuais barreiras decorrentes da estigmatização social foi determinada a realização de audiência de instrução. Em audiência, constatou-se que o demandante, com 52 anos de idade, pouca instrução, residindo em uma cidade pequena cuja principal atividade econômica é a salineira, sofre com o estigma da doença, o que, ao meu sentir, caracteriza impedimento de longo prazo. Ora, constitui no mínimo falta de compreensão da realidade social acreditar que um portador de HIV, já com manifestação da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida, com limitações para atividades que demandem força física e que vive no contexto supramencionado, sobretudo em uma cidade do interior, consiga realizar atividades que possam lhe garantir o sustento. É sabido que nas cidades interioranas, principalmente nos estados mais pobres como os do Nordeste, poucas atividades sobram à população além do trabalho na agricultura, se restringindo a trabalhos no comércio (que são escassos) ou em casas de família. Portanto, diante dessa realidade, é quase impossível que alguém nas condições do demandante tenha êxito na tentativa de conseguir alguma ocupação que lhe oportunize a sobrevivência, até mesmo pelo preconceito que é bem mais arraigado nas populações interioranas. Mesmo que a patologia de que padece a parte demandante supostamente a possibilite efetuar atividades que não exijam esforço físico de moderada a severa intensidade, não se há como vislumbrar a existência de qualquer atividade leve ou eminentemente intelectual que uma pessoa com baixo grau de instrução possa exercer. Desta forma, conjugando os documentos juntados aos autos com a prova colhida neste juízo, afasto a conclusão do laudo pericial. Nesse sentido, cumpre registrar que o art. 479 do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) dispõe que o juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito. Idêntica orientação se colhe da jurisprudência de nossos tribunais: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ARTIGO 42, §§ 1o E 2o, DA LEI 8213/91. CIRCUNSTÂNCIAS SÓCIO-ECONÔMICA, ETÁRIA E PROFISSIONAL FAVORÁVEIS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PRECEDENTES. 1 - In casu, a pretensão do Agravado é pela concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, sob a alegação de que sua incapacidade laborativa é permanente, (...).4 - Quanto ao quesito de comprovação da capacidade insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta subsistência, sabe-se que, tratando-se de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o Julgador firma sua convicção, via de regra, por meio de prova pericial. In casu, o Autor foi submetido a exame médico-pericial judicial, em cujo laudo foi aferido que o mesmo é portador de Hipertensão Arterial Essencial crônica com Cardiopatia Hipertensiva e Sistêmica Classe Funcional 1. 5 - Outrossim, o magistrado pode valorar os laudos periciais apresentados, a fim de formar seu livre convencimento, porquanto a credibilidade do perito oficial não afasta a lógica, a razoabilidade e o bom senso das decisões judiciais. In casu, o Autor possui idade avançada (60 anos, fl. 09), bem como é pessoa simples e de pouca instrução, tornando bastante improvável a obtenção de resultados positivos na reabilitação profissional, considerando a sabida dificuldade de inserção no mercado de trabalho de pessoas com sua idade. 6 - A decisão agravada alinha-se à orientação de nossos Tribunais no sentido da concessão da aposentadoria por invalidez ao portador de cardiopatia isquêmica, 7 - Agravo Interno conhecido e improvido. (AC 199851010217473, Desembargadora Federal MARCIA HELENA NUNES/no afast. Relator, TRF2 - PRIMEIRA TURMA ESPECIALIZADA, 19/12/2008) Diante disso, entendo que restou comprovado o requisito do impedimento de longo prazo necessário à percepção do benefício. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. ART. 203, V, CF/88. ART. 20, PARÁGRAFO 2o, DA LEI No 8.742/93. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL A PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. A HIPOSUFISSIÊNCIA DO AUTOR NÃO FOI OBJETO DE CONTROVÉRSIA. A PERÍCIA OFICIAL ATESTA A INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO. SÍNDROME DA IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA (AIDS). DOENÇA GRAVE E CONTAGIOSA. SUJEITA A DISCRIMINAÇÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC COMO FATOR DE JUROS DE MORA. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. SINGELEZA DA QUESTÃO. - Ao hipossuficiente com incapacidade laborativa e sem meio de prover a própria subsistência é assegurado o recebimento da renda mensal vitalícia, nos termos do art. 203, V, da CF/88 e do art. 20 da Lei no 8.742/93. - A condição de hipossuficiência encontra-se demonstrada posto que o benefício foi indeferido apenas em face da não constatação de invalidez. - A perícia médica oficial concluiu pela incapacidade parcial e permanente do requerente, por se cuidar de doença tratável, cujo tratamento provoca efeitos colaterais que incapacitam o paciente, por algum tempo, para o trabalho e para a vida independente. - Ora, a Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS) é uma doença incurável e contagiosa, cujo paciente deve preservar-se do contato com agentes que possam desencadear doenças oportunistas, além do que o submete a discriminação por parte da sociedade, de modo que, diante da gravidade desta doença, resta demonstrada a incapacidade total, permanente e insuscetível de reabilitação para o exercício de qualquer atividade do seu portador, de modo quee, negar-lhe o benefício de amparo social é fechar-lhe, também, as oportunidades. É esquecer que a mens legis, imbuída na Lei 8.742/93, pretende proteger os desvalidos e, assim, tentar corrigir ou diminuir as desigualdades sociais. Logo, faz jus o apelado ao benefício assistencial perseguido. - Quanto à taxa de juros moratórios, há que ser afastada a aplicação da SELIC, porquanto, consoante entendimento dominante desta colenda Corte e do egrégio STJ (Súmula 204), os juros moratórios em débito previdenciário devem ser fixados à razão de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação válida, por se tratar de dívida de natureza alimentar. - Redução da verba honorária ao percentual de 5% (cinco por cento) do valor das parcelas vencidas, nos termos da Súmula 111 do STJ, em face da singeleza da questão e a norma do parágrafo 4o do artigo 20 do CPC. - Apelação e remessa oficial parcialmente providas. (TRF5. APELREEX 3517. Relator(a) Desembargador Federal José Baptista de Almeida Filho. Quarta Turma. DJE 11/01/2010, p. 62) Assim, afasto o laudo pericial quanto à inexistência de impedimento de longo prazo. De outro lado, entendo que a demandante preenche o segundo requisito da incapacidade de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. De acordo com informações colhidas em audiência, o autor mora com um irmão, sendo que este percebe um amparo social, no montante de um salário mínimo. A Lei no 10.741/2003, no parágrafo único do art. 34, dispõe que o benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS. No julgamento da Repercussão Geral em RE no 567.985, o STF declarou a inconstitucionalidade, por omissão parcial, do art. 34, § único da Lei 10.741/2003, segundo o qual o benefício de prestação continuada concedido a qualquer membro da família nos termos do Estatuto do Idoso não seria computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS. Ocorre que, segundo o STF, tal preceito viola o princípio da isonomia, ao não permitir a percepção conjunta de benefício de idoso com o de deficiente ou de qualquer outro previdenciário. A conclusão do julgado é pela possibilidade de exclusão do cômputo da renda per capita do grupo familiar de qualquer benefício mínimo (seja de natureza previdenciária ou assistencial) recebido por idoso e concedido nos termos do Estatuto do Idoso (art. 34 da Lei 10.741/2003, ou seja, idoso maior ou igual a 65 anos), ou benefício assistencial recebido por deficiente. Dessa forma, os valores percebidos pelo irmão do requerente a título de benefício assistencial não são levados em conta para efeito de aferição da renda per capita familiar. Sendo assim, conclui-se que o grupo familiar em questão não possui renda. Configurada, pois, no caso em apreço, a situação de miserabilidade exigida pela lei para a percepção do benefício pleiteado. Ressalte-se que a casa na qual o autor vive é bastante simples, pequena, possuindo poucos móveis e eletrodomésticos. Dessa forma, em face do conjunto fático-probatório encontrado nos presentes autos desta demanda, merece acolhida a pretensão requerida na peça inicial. No que toca à data do início da incapacidade, em que pese o perito não tê-la atestado, verifico que o autor, desde 2010, já apresenta problemas decorrentes da doença, conforme se vê no item 7. Assim, na data do requerimento administrativo (13/03/2017, anexo 18), o requerente já se encontrava incapacitado, motivo pelo qual faz jus à concessão do benefício a partir da referida data. IV- DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder o benefício de prestação continuada, a contar da data de requerimento administrativo, ou seja, 13/03/2017, com DIB em 01/05/2019. Condeno ainda o INSS a pagar-lhe as parcelas atrasadas, referentes ao período compreendido entre 13/03/2017 (data de requerimento administrativo) até 30/04/2019, conforme planilha anexa. Tendo em conta a natureza alimentar do benefício ora deferido, bem como a manifesta hipossuficiência da demandante, cujo direito à subsistência constitui consectário inafastável do direito fundamental à vida, insculpido no caput do art. 5.o da Carta Política de 1988, impõe-se o deferimento da tutela de urgência, com fundamento no art. 300, do CPC, para determinar ao INSS a implantação/concessão do benefício, no prazo de 10 (dez) dias úteis, com DIP em 01/05/2019. No que toca à atualização do débito, deverá incidir correção monetária pelo INPC e juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança disposto no art. 1o-F da Lei no 9.494/97, com a alteração promovida pela Lei no 11.960/2009, nos termos da decisão do Superior Tribunal de Justiça em sede de demanda repetitiva de no 905, respeitada a prescrição quinquenal. Condeno, ainda, à devolução do valor adiantado a título de honorários dos peritos, nos termos do que dispõe o §1o do art. 12 da Lei no 10.259/2001. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem condenação em honorários advocatícios e em custas processuais, por força do delineado nos arts. 1o, da Lei no , e 55, da Lei no . P.R.I. Mossoró/RN, data supra. MARIA JÚLIA TAVARES DO CARMO PINHEIRO Juíza Federal Titular da 13a Vara/SJRN [1] Art. 19.O Benefício de Prestação Continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos neste Regulamento

Trata a presente demanda de pedido de concessão do benefício de seguro desemprego, o qual teria sido negado à requerente de modo indevido. FUNDAMENTAÇÃO O seguro-desemprego tem por finalidade prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, inclusive a indireta, e ao trabalhador comprovadamente resgatado de regime de trabalho forçado ou da condição análoga à de escravo. Objetiva, ainda, auxiliar os trabalhadores na busca ou preservação do emprego, promovendo, para tanto, ações integradas de orientação, recolocação e qualificação profissional (art. 2o, I e II, c). Nos termos do art. 3o da Lei 7.998/90, o seguro-desemprego é devido após o implemento dos seguintes requisitos: Art. 3o Terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove: I - ter recebido salários de pessoa jurídica ou de pessoa física a ela equiparada, relativos a: a) pelo menos 12 (doze) meses nos últimos 18 (dezoito) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da primeira solicitação; b) pelo menos 9 (nove) meses nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da segunda solicitação; e c) cada um dos 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando das demais solicitações; (...) Art. 4o O benefício do seguro-desemprego será concedido ao trabalhador desempregado, por período máximo variável de 3 (três) a 5 (cinco) meses, de forma contínua ou alternada, a cada período aquisitivo, contados da data de dispensa que deu origem à última habilitação, cuja duração será definida pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat). (...) § 2o A determinação do período máximo mencionado no caput observará a seguinte relação entre o número de parcelas mensais do benefício do seguro-desemprego e o tempo de serviço do trabalhador nos 36 (trinta e seis) meses que antecederem a data de dispensa que originou o requerimento do seguro-desemprego, vedado o cômputo de vínculos empregatícios utilizados em períodos aquisitivos anteriores: Na espécie, a União alega, em síntese, que a requerente não preencheu os requisitos necessários para a concessão do seguro-desemprego. Em prol de seu pleito, aduz a demandante que exercia suas funções comoauxiliar de laboratório de análisesclínicas, contratada pela empresa LABORATÓRIO CLEMENTINO FRAGA LTDA,de22.1.2014 atéserdemitida poriniciativadaempresa,semjustacausa,em 9.10.2017. Seguindo seu relato, afirma a existência de outro contrato, esse com a firma DIAGNÓSTICOS DA AMERICA S.A, que perdurou de 19.5.2017 a 17.10.2017. Esclarece que, por problemas de choque de horário, pediu demissão da empresa DIAGNÓSTICOS DA AMERICA S.A. Aponta, porém, que, no curso do aviso prévio desse contrato, sobreveio demissão sem justa causa do contrato com o LABORATÓRIO CLEMENTINO FRAGA LTDA, fato último que motivou a busca pela seguro desemprego ora sob análise. Por sua vez, segundo informações prestadas pela União (anexos no 24/25), a autora laborava para dois empregadores e, no momento da demissão sem justa causa, em 09/10/2017, relativo ao contrato rescindido com o LABORATORIO CLEMENTINO FRAGA LTDA, ainda estava com contrato ativo com empresa a DIAGNÓSTICOS DA AMERICA S.A, ainda que sob aviso prévio, não satisfazendo, dessa forma, os requisitos para ter direito ao benefício pleiteado. Da análise dos autos, constata-se que a demandante realmente manteve, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício perseguido, em 17.10.2017 (anexo no 12), os seguintes vínculos empregatícios: de 22.1.2014 a 9.10.2017 com o LABORATORIO CLEMENTINO FRAGA LTDA e de 19.5.2017 a 17.10.2017 com a empresa DIAGNÓSTICOS DA AMERICA S.A, conforme CNIS do anexo no 26. Ora, malgrado defenda que “não pretendia ficar desempregada”, é inconteste que, no momento da rescisão do contrato sem justa causa com o LABORATORIO CLEMENTINO FRAGA LTDA, em 9.10.2017, a requerente mantinha relação de emprego com outro empregador, naquele momento sob aviso prévio, encerrado apenas em 17.10.2017, e a pedido. Com efeito, sendo a finalidade precípua do benefício a assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado involuntariamente (art. 7o, II, CF/88), auxiliando na manutenção e busca de emprego, entendo não restar caracterizado tal situação nos fatos relatados, porquanto a requerente possuía renda própria derivada do contrato ainda ativo no momento da demissão sem justa causa. Nesse sentido, mesmo verificado o desemprego logo após a data do requerimento administrativo, em 17.10.2017, ressalte-se por iniciativa própria (anexo no 3), na ocasião da dispensa involuntária pelo LABORATORIO CLEMENTINO FRAGA LTDA, em 9.10.2017, a autora enquadrava-se na vedação imposta pela norma do art. 3o, V da Lei 7.998/90, in verbis: V - não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família. Dessa forma, conclui-se que a autora não preencheu os requisitos legais para a concessão do seguro-desemprego relacionado à dispensa da empresa LABORATORIO CLEMENTINO FRAGA LTDA, em 9.10.2017, motivo pelo qual impõe-se o indeferimento do pedido formulado na inicial. DISPOSITIVO À luz do exposto e de tudo o mais que dos autos consta RESOLVO O MÉRITO DA PRESENTE DEMANDA, rejeitando o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, fine, CPC. Registre-se e intimem-se, observadas as disposições da Lei no 10.259/2001 e os normativos deste juízo. Sem condenação no pagamento de custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei no 9.099/95). Data supra

Trata-se de recurso de embargos de declaração interposto pelo demandante. Arguiu o recorrente, em suma, que a sentença veicula omissão, porque não apreciou o formulário e os laudos técnicos anexos aos itens 31-44 (Anexo 49). Colheu-se o pronunciamento da recorrida (Anexo 51). Decido. 2.Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração só podem ser interpostos quando houver na sentença obscuridade ou contradição (inc. I), omissão (II) ou erro material (III). O recurso de embargos deve ser provido, porque a sentença não dispôs a respeito dos documentos anexos aos itens 31-44, ou seja, contém omissão sobre ponto sobre o qual deveria se pronunciar. De fato, verifica-se que não houve exame do perfil e laudo técnico. No entanto, a análise dos documentos impõe que seja mantida a sentença, em todos os seus termos. O recorrente exibiu inicialmente dois perfis profissiográficos, emitidos, respectivamente, em 22/09/2017 e 31/01/2019, os quais indicam que houve exposição aos agentes “ruído” (80 dB(A)) e “químicos” (óleo e graxas), com eficácia do equipamento de proteção individual (EPI). Após despacho judicial determinando a exibição de novos formulários que indicassem a metodologia de aferição dos agentes nocivos, o recorrente exibiu novo documento, emitido em 26/04/2019, ou seja, apenas três (03) meses depois da emissão do PPP anterior. Note-se que, embora a atividade do recorrente tenha se mantido igual (retificador de cilindro), o nível de exposição ao “ruído”, descrito no novo perfil, foi alterado para 90,1 dB(A), sem justificativa idônea. Deste modo, o novo perfil não deve ser considerado para fins de prova da especialidade, em razão da evidente contradição com os documentos anteriores emitidos pela mesma empresa. Cumpre, pois, prover os embargos apenas para acrescentar ao item 2.3 da sentença os fundamentos acima descritos. 3.Conheço o recurso de embargos de declaração e lhe dou provimento, em parte, exclusivamente para acrescentar à sentença os fundamentos acima expostos, nos termos do art. 1.022, inc. II, do CPC. Todos os demais tópicos, itens e comandos da sentença ficam mantidos. P.R.I. Jaboatão, data da movimentação. GEORGIUS LUÍS ARGENTINI PRINCIPE CREDIDIO

Trata-se de demanda através da qual a parte autora requer a concessão do benefício auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez. O benefício de auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. Assim, para a concessão do benefício pleiteado faz-se necessária a demonstração de incapacidade provisória por mais de 15 dias para o seu trabalho ou para sua atividade habitual, pois, o auxílio-doença presume a incapacidade e a suscetibilidade de recuperação. Imprescindível, portanto, a comprovação de incapacidade para o trabalho ou para atividade habitual (arts. 59 e 60 da Lei n.o 8.213/91). A questão a ser dirimida consiste na análise do preenchimento dos requisitos necessários à fruição do auxílio-doença: a) manutenção da qualidade de segurado; b) carência; c) invalidez provisória e suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade (auxílio-doença). A autarquia indeferiu o benefício pleiteado em virtude do parecer contrário da perícia médica. De fato, no que concerne ao requisito da incapacidade laborativa, o laudo pericial anexado aos autos (anexo 28) concluiu que a parte autora é portadora de Esquizofrenia Paranoide (CID F 20.0), não havendo, porém, incapacidade laborativa. Dessarte, ausente o requisito da incapacidade, desnecessária a análise da qualidade de segurado da autora, sendo indevida a concessão do benefício pleiteado. III. DISPOSITIVO. Por essas razões, julgo improcedentes os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro a gratuidade ao demandante (Lei no 1.060/50). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei no ). Interposto(s) recursos(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente decisão, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para oferecer(em) resposta(s), em 10 (dez) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remeta-se à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Salgueiro, data da movimentação. Aline Soares Lucena Carnaúba

Trata-se de demanda movida por ELIZABETE DE SOUZA contra a FAZENDA NACIONAL, na qual a parte autora, empregada celetista, pretende a declaração de não incidência da contribuição previdenciária (INSS) sobre o terço constitucional de férias usufruídas. É o sucinto relatório, que seria até dispensado, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei no 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1o da Lei no 10.259/2001. 2. Fundamentação Da preliminar de mérito – Prescrição Com relação à prescrição quinquenal, vê-se que o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados a partir dos marcos estipulados no art. 168 do Código Tributário Nacional, in verbis: "Art. 168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Nesse pórtico, deve-se analisar a incidência da prescrição qüinqüenal, que pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, conforme o art. 219, §5o do Código de Processo Civil, com redação dada pela lei 11.280/2006. Assim, conforme disposição legal retro, estão prescritos eventuais créditos recolhidos há mais de cinco anos da propositura da presente ação. Do mérito propriamente dito O cerne da questão reside em saber se é devida a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. Conforme posicionamento da jurisprudência pátria, o adicional de 1/3 (um terço) de férias gozadas não deve sofrer incidência de contribuição previdenciária, por ostentar caráter compensatório e não se incorporar à remuneração do servidor ou do empregado celetista para fins de aposentadoria. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSOESPECIAL. EMPRESA PRIVADA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. EMPREGADOS CELETISTAS. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. INAPLICABILIDADE DA MULTA, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 98 DO STJ. I. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o AgRg nos EREsp 957.719/SC (Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 16/11/2010), proclamou que a jurisprudência desta Corte restou consolidada no sentido de afastar a contribuição previdenciária do terço de férias também de empregados celetistas, contratados por empresas privadas. Recentemente, a Primeira Seção do STJ, ao julgar, sob o rito do art. 543-C do CPC, o REsp 1.230.957/RS (Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 18/03/2014), reafirmou o entendimento de que, "em relação ao adicional de férias, concernente às férias gozadas, tal importância possui natureza indenizatória/compensatória e não constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ela não é possível a incidência de contribuição previdenciária (a cargo da empresa)". II. Por ter sido suscitada divergência jurisprudencial entre o acórdão proferido pela Primeira Turma do STJ, no julgamento dos segundos Embargos de Declaração, opostos nestes autos, e o acórdão proferido pela Segunda Turma desta Corte, nos autos do REsp 1.010.429/PB (Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS - Juiz Federal Convocado do TRF da 1a Região, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/11/2008), e por ser uma decorrência lógica do próprio reconhecimento da procedência da tese da embargante, quanto à não incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, faz-se necessário o afastamento da multa, imposta no acórdão embargado, pois incide, na espécie, a Súmula 98/STJ, do seguinte teor: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório". III. Embargos de Divergência acolhidos. ..EMEN: (ERESP 201001628944, ASSUSETE MAGALHÃES, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:05/12/2014 ..DTPB:.) – destacado. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRIMEIROS QUINZE DIAS AUXÍLIO-DOENÇA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. 1/3 DE FÉRIAS GOZADAS. VALE-TRANSPORTE. NÃO INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. DÉBITOS VINCENDOS. ART. 66, CAPUT, DA LEI 8.383/91. 1. Trata-se de remessa oficial e de apelação da Fazenda Nacional contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, concedendo a segurança para declarar ilegítima a incidência da contribuição previdenciária sobre os quinze primeiros dias do auxílio-acidente/doença, 1/3 de férias, abono de férias não gozadas, aviso prévio indenizado e vale-transporte. A Fazenda Nacional insurge-se contra a parte da sentença que afastou a incidência da contribuição previdenciária sobre os quinze primeiros dias do auxílio-doença, sobre o aviso prévio indenizado, 1/3 de férias e vale-transporte. Alega, ainda, que a compensação deverá ser efetuada apenas com débitos vincendos. 2. Quanto ao auxílio-doença, o STJ, em sede de recursos repetitivos, sedimentou o entendimento segundo o qual a importância paga pelo empregador nos primeiros quinze dias de afastamento não constitui contraprestação ao trabalho do empregado, portanto, não detém natureza jurídica remuneratória, motivo pelo qual não deverá incidir contribuição previdenciária sobre esta verba (REsp 1230957/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/02/2014, DJe 18/03/2014). 3. No mesmo precedente, o STJ firmou o entendimento de que o aviso prévio indenizado tem natureza jurídica indenizatória, não sendo cabível, por conseguinte, a incidência da contribuição previdenciária sobre citada verba. 4. Por fim, o STJ reafirmou sua orientação - já expressa em incidente de uniformização (AGA 1358108) - de afastar a contribuição previdenciária sobre 1/3 de férias gozadas também dos empregados celetistas contratados por empresas privadas, em face de sua natureza não-remuneratória, não incorporável ao salário. No mesmo sentido, o STF pacificou o entendimento quanto à matéria: STF. AI-AgR 727958. DJ, 27/02/09. 5. O abono de férias também tem caráter indenizatório, com base no art. 28, parágrafo 9o, d, da Lei 8.212/91, pois se presta a ressarcir o empregado por não ter usufruído de seu direito ao descanso anual. 6. De acordo com decisão proferida pelo STF (RE 478.410/SP), a verba de vale-transporte não tem caráter salarial, seja paga em moeda ou em espécie, motivo pelo qual não deve incidir contribuição previdenciária. 7. A compensação deverá ser realizada apenas com parcelas vincendas, com base no art. 66, caput, da Lei 8.383/91. 8. O juízo de primeira instância precisou no corpo do voto que a compensação deverá ser realizada apenas com débitos vincendos alusivos a tributos da mesma espécie, muito embora não tenha acrescentado esta determinação ao dispositivo do julgado. 9. Remessa oficial e apelação da Fazenda Nacional improvidas. (APELREEX 00040068320124058300, Desembargador Federal Fernando Braga, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::25/07/2014 - Página::149.) – destacado. Desse modo, como o terço constitucional de férias tem natureza indenizatória, e não se incorpora ao salário do empregado, não pode sofrer incidência de contribuição previdenciária, de modo que a parte autora faz jus à restituição dos valores indevidamente recolhidos, conforme ficha financeira do anexo 7. 3. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a não incidência de contribuição previdenciária sobre o terço de férias recebido pela parte autora e condenar a ré à restituição dos valores pagos a esse título, devidamente atualizados pela SELIC, considerada a prescrição de cinco anos na forma da fundamentação, ou seja, com valores devidos a partir de 09/07/2014. Concedo a antecipação da tutela, face a natureza alimentar da remuneração (perigo da demora) e em razão da procedência do pedido (relevância do fundamento), determinando que, no prazo de 30 (trinta) dias, a ré adote as providências necessárias junto ao órgão pagador para implantação no contracheque da parte autora da não incidência ora declarada, com efeitos financeiros a partir de 01/07/2019, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). As parcelas atrasadas até doze vincendas após ajuizamento ficam limitadas a sessenta salários mínimos do ano da propositura, incidindo sobre esse montante apenas atualização monetária. No requisitório de pagamento, será deduzida a verba honorária devida ao patrono no percentual indicado no contrato que for juntado até a respectiva expedição. Defiro o benefício de Justiça Gratuita pleiteado. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.o 9.099/95). Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Natal, 9 de julho de

Pretende a parte autora a concessão/restabelecimento de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez. Pois bem. Nos termos do art. 42, da Lei 8.213/91, a aposentadoria por invalidez uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. O auxílio-doença, por sua vez, é marcado pela transitoriedade fundada na recuperação da capacidade laborativa do segurado, seja para a função habitualmente exercida ou para qualquer outra que tenha condições efetivas de desempenhar, obtendo os ganhos necessários para a sua manutenção. A carência, nos dois casos, é de doze meses, ressalvadas as hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social a cada três anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência, ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado. Passo, nesses termos, à análise das condicionantes legais pertinentes ao benefício em tela. 2.1. Da incapacidade Todas as explicações prestadas pelo perito foram suficientemente convincentes para se afirmar que a parte autora não se encontra incapacitada para realização de suas atividades habituais. Note-se que o fato de a parte autora possuir uma doença, não indica que a mesma se encontra incapaz para o labor, tratando-se de institutos totalmente distintos. Em relação à impugnação constante no anexo 15, passo à sua análise. No tocante ao laudo produzido pelo auxiliar deste Juízo, anexo 11, observa-se que foi confeccionado de forma cuidadosa, com apreciação de todas as doenças alegadas pelo autor e constatadas através dos exames clínicos já existentes e dos realizados no momento da perícia, itens 2.1 a 2.5 do anexo 11, levando-se em consideração as atividades laborais por ele exercidas, tendo o expert concluído que, apesar de o autor ter estado incapacitado em período pretérito, já concedido pelo INSS, e ainda ser portadora de algumas doenças, não foi possível identificá-las em um nível capazde configurar incapacidade para a sua atividade laboral habitual, na condição de calceteiro. Quanto às respostas contidas no laudo de anexo 11, foram suficientemente claras para formar o meu convencimento, não necessitando, portanto, de quaisquer esclarecimentos adicionais, salientando que todo o laudo foi confeccionado levando-se em consideração a atividade habitual do autor, na condição de calceteiro. Note-se que o perito analisou todas as doenças indicadas pelo autor, bem como todos os relatórios e exames apresentados, conforme se observa através da leitura dos itens 2.1 e 2.2 do anexo 11, tendo concluído o expert, no entanto, através do seu estudo, em conjunto com os exames físicos realizados no momento da perícia, que o autor encontra-se apto à realização de suas atividades laborais habituais. Observe-se que o laudo deixou evidenciado que a única limitação enfrentada pelo autor seria para se abaixar e permanecer agachado, onde necessitaria do auxílio de uma das mãos. Frise-se, no entanto, que a simples redução de capacidade produtiva não gera o direito ao auxílio-doença, nos termos da legislação previdenciária. Por fim, ressalte-se que questões relacionadas à idade, grau de instrução e condições sociais possuem pertinência apenas em relação à possibilidade de readaptação laboral, não possuindo qualquer ligação com a existência, temporariedade ou permanência definitiva de incapacidade. Assim, entendo que o laudo constante no anexo 11 foi bastante esclarecedor para a formação do meu convencimento, em conjunto com todos os demais documentos constantes nos autos, razão pela qual indefiro a impugnação de anexo 15, e concluo que a parte autora encontra-se CAPAZ de desenvolver suas atividades laborais habituais, não fazendo jus, portanto, ao restabelecimento do auxílio-doença. 03. DISPOSITIVO Do exposto, decreto a extinção deste processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC) e julgo improcedentes as pretensões autorais, nos termos da fundamentação supra. Concedo o benefício da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Registre-se, observadas as disposições da Lei n. . Havendo recurso, verifique a secretaria a tempestividade e, sendo o recurso tempestivo, promova a intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões, encaminhando posteriormente os autos à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho. Procedimentos ordinatórios necessários para o implemento das determinações acima ficam a cargo da secretaria, independentemente de novo despacho. Lidiane Vieira Bomfim Pinheiro de Meneses

Trata-se de demanda ajuizada em face da Caixa Econômica Federal, onde a parte autora pleiteia o reconhecimento da insubsistência da Taxa Referencial – TR como índice de correção de sua conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, pleiteando que mencionado referencial seja substituído por indicador que garanta a adequada correção monetária dos valores depositados. 2. A contestação fora depositada em cartório, consoante certidão acostada ao autos, razão pela qual prolato, desde logo, sentença. É o relatório, no essencial. Fundamento e decido. 3. Quanto à preliminar suscitada, afasto-a por, no entender deste Magistrado, não haver obrigatoriedade de suspensão imediata do processo na primeira instância, eis que o objetivo da medida seria evitar o trânsito em julgado de eventual título. Bem por isso, nada impede que a Turma Recursal suspenda o feito quando do exame de eventual recurso. 4. Sobre a legitimidade da Caixa Econômica Federal para integrar o pólo passivo da lide, entendo que a matéria encontra-se pacificada na jurisprudência pátria, tendo em vista o que dispõe a Súmula 249 do Superior Tribunal de Justiça (“A Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS”). A CEF é o agente operador do sistema e responsável por eventuais correções nos saldos, sendo, por isso, incabível trazer outros entes ao pólo passivo, tais como a União Federal e o Banco Central do Brasil (TRF 5, Segunda Turma, AC 200605000561040, DJ 12/08/2008, rel. Desembargadora Federal Amanda Lucena), pelo que, também, afasta-se a necessidade de chamamento desses entes. 5. Cabem alguns comentários acerca dos documentos necessários ao ajuizamento da demanda, eis que item produtor de graves controvérsias no passado quando do julgamento (e liquidação) de causas pertinentes a mudanças nos saldos de contas fundiárias e de caderneta de poupança. 6. Considerando que, nos anos noventa, inúmeras demandas foram ajuizadas sem que, ao menos, fosse demonstrada a existência de conta vinculada ao FGTS, passou-se a entender que documentos comprobatórios da existência da conta deveriam ser trazidos com a exordial ou, ao menos, provas de que foram feitas diligências para obtenção dos mesmos. Nesse sentido, os Enunciados 94 e 95 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais – FONAJEF: “Enunciado 94. Para a propositura de demandas referentes a contas de FGTS anteriores à centralização deverá a parte comprovar que diligenciou ou solicitou os extratos junto à Caixa Econômica Federal ou à instituição mantenedora das contas vinculadas anteriormente ao período de migração”. “Enunciado 95. Para a propositura de ação relativa a expurgos inflacionários sobre saldos de poupança, deverá a parte autora providenciar documento que mencione o número da conta bancária ou prova de relação contratual com a instituição financeira". 7. No caso dos autos, observo que a parte autora trouxe extratos analíticos referentes ao período sobre o qual almeja produzir efeitos financeiros, demonstrando, com isso, a existência de conta vinculada ao FGTS, motivo pelo qual não vislumbro a necessidade de emenda à exordial. DO MÉRITO 8. Vencida as questões prejudiciais, passo a enfrentar o mérito propriamente dito. 9. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS foi criado em 1967 com o escopo de estabelecer uma garantia financeira para o trabalhador demitido sem justa causa. O FGTS é constituído de contas vinculadas, abertas em nome de cada trabalhador, formado pelos depósitos mensais efetivados pelo empregador. Atualmente, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço é regido pela Lei no. 8.036/90, tendo como agente operador a Caixa Econômica Federal (art.4o, daquele diploma), motivo pelo qual as lides envolvendo-o são aforados na Justiça Federal (art. 109, I, da CF/88). 10. As ações visando à correção das contas vinculadas ao Fundo representaram, em fins dos anos noventa, a principal motivo de ajuizamento de demandas na Justiça Federal, constituindo, ainda no início dos anos 2000, um acervo considerável. Nos dias de hoje, embora não sejam numericamente tão representativas, ainda rendem ensejo a demandas promovidas por trabalhadores que visam questionar critérios de correção daquelas contas. Os motivos são, basicamente, dois: I) aplicação de juros progressivos; II) correção inflacionária sobre o saldo das contas. 11. Tantas foram as demandas ajuizadas no passado que, no ano de 2001, foi editada a Lei Complementar no. 110, a qual previu o pagamento parcelado dos expurgos inflacionários para aqueles fundistas que aderissem ao termo de acordo ali previsto. Cada transação, para os indivíduos que eram partes em ações judiciais em trâmite na época, teve que ser homologada pelo respectivo Magistrado para produzir efeitos. No ano de 2007 foi feito o último pagamento do acordo, de forma que as pessoas que aderiram ao pacto não podem mais recorrer ao Judiciário, eis que nada mais tem a receber. 12. Ao contrário das ações aforadas nos anos noventa, neste caso não se alega a inaptidão dos índices utilizados em certos e determinados meses, parâmetros então discutíveis, mercê da aplicação do direito intertemporal e das consequencias de inúmeros planos econômicos. Nesta lide defende-se a ilegalidade no uso da Taxa Referencial – TR como fator de correção, em todos os meses e competências, desde o ano de 1999, ou seja, questiona-se, de uma maneira ampla e permanente, a higidez no uso da TR. Pede-se, por consequencia, que, daqui em diante, o Judiciário estabeleça, em definitivo, outro parâmetro de correção, além de reconhecer a inadequação do índice desde aquela data. 13. Penso que o melhor caminho para resolver a lide passa pela análise dos dispositivos legais aplicáveis à matéria. Nesse passo, observo que a Lei n.o 8.036/90 (Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências) estabelece: “Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano” 14. Posteriormente, a Lei n.o 8.177/91 (Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências) fixou: “Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo.” 15. Como se vê, pelo regime jurídico em vigor, as contas vinculadas ao FGTS devem ser corrigidas pela Taxa Referencial, acrescidas de juros de 3% ao ano. Estabeleceu-se, como se vê, um estreito vínculo entre a remuneração dos depósitos em cadernetas de poupança e a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. Inicialmente aquele diploma estabeleceu a Taxa Referencial Diária (TRD) como fator de correção. Após, a Lei no. 8.660/93 fixou que: Art. 2o. Fica extinta, a partir de 1o de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2o da Lei no 8.177, de 1o de março de 1991. (...) Art. 7o. Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. 16. Pelo que se intui a partir do corpo normativo em vigor, o FGTS é um fundo criado com a finalidade de compensar os efeitos da estabilidade do contrato de trabalho, nas ocasiões onde esse é encerrado. É, pois, de natureza institucional, como expressamente proclamado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário 226.855 (julgado no ano 2000), importante paradigma para o julgamento desta causa. Vejamos a ementa daquele julgado: O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), ao contrário do que sucede com as cadernetas de poupança, não tem natureza contratual, mas, sim, estatutária, por decorrer da Lei e por ela ser disciplinado. - Assim, é de aplicar-se a ele a firme jurisprudência desta Corte no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico. - Quanto à atualização dos saldos do FGTS relativos aos Planos Verão e Collor I (este no que diz respeito ao mês de abril de 1990), não há questão de direito adquirido a ser examinada, situando-se a matéria exclusivamente no terreno legal infraconstitucional. - No tocante, porém, aos Planos Bresser, Collor I (quanto ao mês de maio de 1990) e Collor II, em que a decisão recorrida se fundou na existência de direito adquirido aos índices de correção que mandou observar, é de aplicar-se o princípio de que não há direito adquirido a regime jurídico. Recurso extraordinário conhecido em parte, e nela provido, para afastar da condenação as atualizações dos saldos do FGTS no tocante aos Planos Bresser, Collor I (apenas quanto à atualização no mês de maio de 1990) e Collor II.(RE 226855, Relator (a): Min. MOREIRA ALVES, Tribunal Pleno, julgado em 31/08/2000, DJ 13-10-2000 PP-00020 EMENT VOL-02008-05 PP-00855 RTJ VOL-00174-03 PP-00916) 17. Naqueles autos a Suprema Corte examinou as demandas que pretendiam modificar, para certos e determinados meses, os índices de correção dos saldos das contas do FGTS. A leitura dos votos dos julgadores revela que a Corte analisou o problema sob a ótica do direito adquirido, não adentrando no mérito dos índices de correção utilizados. Ademais – e o que se revela mais importante para esta demanda – o STF não afastou, por inconstitucionalidade, o uso da TR previsto na Lei no. 8.177/91. Ainda que em demanda cuja lide não era focada no mesmo tema ora em debate, e um indicativo poderoso o fato de o Supremo Tribunal Federal ter admitido o uso do parâmetro agora colocado em dúvida. 18. Naquele caso o Supremo Tribunal Federal não estabeleceu se este ou aquele índice era, essencialmente, o mais adequado para corrigir os saldos das contas de FGTS, restringindo-se a dizer qual o diploma normativo estava em vigor em certo período. A Corte, é bom ressaltar, não buscou garantir uma plena e completa correção dos valores. Como se extrai do voto do Eminente Ministro Ilmar Galvão: “(...) Não se trata de fundo suscetível de ser complementado por empregadores ou pelo Poder Público, razão pela qual os recursos destinados à remuneração e à atualização das respectivas contas hão de ser obtidos mediante a aplicação dos valores acumulados em operações econômicas, ao mesmo tempo, de baixo risco e de rendimentos bastantes à preservação do necessário equilíbrio entre as contas ativas e passivas, requisito indispensável à própria subsistência do Fundo. Essa circunstância afasta, de pronto, a hipótese de atualização dos saldos das contas vinculadas segundo critérios outros que não a aplicação dos índices oficiais de correção monetária, únicos possíveis de serem exigidos, em contrapartida, dos tomadores de recursos do Fundo. Inexiste, por isso mesmo, norma jurídica que imponha o dever de preservação do valor real dos saldos das referidas contas, garantia que, entre nós, não contempla sequer os salários. É sabido, por outro lado, que a inflação no Brasil tem sido combatida, nos últimos tempos, por meio da implantação de planos de estabilização econômica que se têm caracterizado especialmente por abruptos congelamentos de preços, implementados por via de alterações introduzidas no sistema monetário, a que não poderiam ficar imunes fundos institucionais como o de que se trata”. 19. Relevante mencionar, como feito no trecho acima transcrito, que o FGTS presta-se a finalidades institucionais relevantes, servindo como elemento catalisador da economia. Não se trata, bem observando, de um fundo de investimentos ou congênere, tampouco de uma aplicação financeira. Trata-se do somatório de um conjunto de valores, cujos saldos devem “ assegurar a cobertura de suas obrigações” (art.2o, da Lei no. 8.036/90). Ou seja, o escopo principal de sua existência é garantir o pagamento dos valores nas hipóteses previstas em lei, e não produzir, sempre, os melhores resultados financeiros aos depositantes. 20. Mudanças definitivas na sua forma de cálculo devem, por absoluta necessidade contábil e coerência jurídica, repercutir em outros agentes do sistema financeiro, como os contratos de financiamento habitacional (via de regra, baseados na variação dos saldos do FGTS). Embora o argumento do custo a ser provocado não possa servir de óbice à correção de eventuais ilegalidades, a análise da envergadura das mudanças sugeridas é indicativa de que não se trata de simples mudança nos parâmetros de correção, mas de verdadeira reforma no sistema financeiro. 21. Nesse passo, é de se questionar sobre a possibilidade de o Judiciário proceder a essa alteração sem afastar-se dos limites constitucionalmente estabelecidos para o seu agir (art.2o da Carta Magna). Chama atenção que o demandante não indica qual o índice entende aplicável, deixando ao julgador a tarefa de optar por algum dos vários parâmetros utilizados pelo mercado financeiro, reforçando o entendimento de que, a olhos vistos, há um forte componente de discricionariedade econômica (e política) envolvido na escolha de qual parâmetro utilizar. 22. Embora as lições de seus criadores continuem a ser de grande valia, o primado da divisão dos Poderes não pode ser examinado como algo abstrato, dissociado dos pressupostos históricos, sendo imperiosa sua contextualização, merecendo ser compreendido tal como se apresenta, concretamente, na Constituição vigente.Ademais, não tem foros de absolutismo, convivendo que está com inúmeros outros princípios, como o da inafastabilidade do controle judicial, expressamente consignado no artigo 5o, XXXV, da mesma Constituição. 23. Quer dizer, a ideia em si não está superada, mas apenas precisa ser visto sob uma nova perspectiva, mesmo porque o modelo jurídico do Estado Social – dotado de normas que buscam forjar certa realidade – exige um Poder Judiciário que interfira, alguma medida, nos demais organismos estatais em, perfil estranho às Cartas existentes quando da gênese daquele primado. O foco da atuação judicial desloca-se, pois, da separação pura e simples dos Poderes para a necessidade de proteger e concretizar os direitos fundamentais. Por isso o sistema adotado no Brasil não seria o da "separação de poderes", mas sim o do "balanceamento dos poderes”. 24. No caso dos autos, parece-me haver, diante das características do FGTS e na hipótese de acolherem-se os argumentos da exordial, uma indevia intromissão do Judiciário em arena própria da decisão política, adentrando em tema sobre a qual há regras claras e expressas tratando do tema. Desconsiderá-las, neste caso, parece-me inadequado. Parece mais razoável compreender que os aplicadores do direito (notadamente os juízes), para atingir as resoluções dos casos concretos (mesmo quando diante de preceitos de sentido abrangente), malgrado façam trabalho inventivo, perpetram-no dentro de fronteiras, balizas que estabelecem parâmetros decisórios. Os documentos legislativos enunciam conteúdos mínimos e vinculantes para o aplicador, que não dispõe de uma liberdade absoluta para encontrar as saídas (juridicamente válidas) para os problemas. 25. Embora sob nova roupagem, não se deve olvidar que o trabalho do Judiciário continua a representar meio para corrigir e/ou prevenir ilegalidades. Quanto mais dilatado o atendimento espontâneo dos preceitos normativos, menores as necessidades corretivas. Isso se aplica, igualmente, à profundidade da análise judicial. Caso afirmada uma completa ineficiência ou precariedade de um determinado direito, o Poder Judiciário tende a atuar com mais vigor. Exigências de correções pontuais, por outro lado, implicam tarefa menos invasiva e atividades interpretativas/criativas menos abrangentes. 26. Isso porque a desconsideração das regras estabelecidas pelo legislador não pode ser feita sem critérios claros. O autor, bem visto, pretende a mudança de um critério eleito pelo Parlamento por outro parâmetro, esse último escolhido pelo Judiciário. Enfocar a importância das regras para a estabilidade das relações sociais e como fundamentos legítimos e democráticos na resolução de problemas jurídicos, ou para a salvaguarda do princípio da isonomia, não significa, importante ressaltar, qualquer compromisso com a tese de que juiz é um aplicador autômato do direito e que deva haver uma exegese literal dos textos, afastada dos princípios constitucionais e dos valores influentes sobre o sistema jurídico. 27. Quer em assuntos predominantemente privados, seja no funcionamento do Estado e suas diversas relações (internas e externas), existem regras normatizadoras, formadas a partir da estrutura típica dessas espécies normativas. Preceitos dessa categoria, quer pela quantidade, quer pelos assuntos que tratam, quer, enfim, por seu enquadramento sistemático, representam aspecto essencial do fenômeno jurídico. Apesar dessa insofismável realidade normativa, existe uma tendência a desconsiderar, como fundamentos decisórios, as regras jurídicas, relegando-as a plano secundário ou até mesmo totalmente eclipsadas pelo uso de outros padrões decisórios. 28. No caso deste feito, há menção a alguns princípios constitucionais, sem que, no entanto, a parte autora tenha demonstrado, concretamente e através de apontamentos analíticos, a forma como se mostrariam vilipendiados neste caso. Faltaram indicações claras sobre a forma como tais primados alcançariam a situação concreta, inexistindo qualquer fundamentação consistente nesse sentido. 29. Há um preconceito de que aplicar regras conduz a uma opção formalista ou de positivismo extremado, e que o uso dos princípios é sempre “avançado”, “progressista” e “socialmente responsável”. 30. Essas conclusões são, a nosso sentir, equívocas. A aplicação dos princípios – e dentre tantos pontos controversos, esse apresenta algum consenso – é revestida de certa dose de incerteza, haja vista as características daquela espécie normativa. A ponderação, técnica largamente utilizada como parâmetro de manejo dos princípios, é um procedimento complexo, influenciado por fatores vários (inclusive de ordem social, valorativa e dogmática), inexistindo garantias de que resultados socialmente indesejáveis e mesmo retrógrados sejam alcançados. Mesmo porque, para uma boa parte dos problemas jurídicos, somente é possível alcançar uma resposta racionalmente fundamentada, não parâmetros de verdade. 31. A depender das circunstâncias, nada impede que, no futuro, os mesmos raciocínios utilizados para conquistas sociais e superação de preconceitos sejam usados no sentido oposto, porquanto os resultados da interpretação e aplicação dos princípios nem sempre são orientados para a efetividade dos direitos.Não se está a dizer que a exegese e uso dos princípios seja procedimento irracional ou desprovido de qualquer base de coerência. Há excelentes métodos construídos pela dogmática e jurisprudência aptos a enfrentar o problema, mas que não afastam a indesejável incerteza sobre a maneira como os problemas são resolvidos no presente e serão deliberados no futuro. 32. Não se pode, ademais, desmerecer o que ficou assentado pelo Superior Tribunal de Justiça no corpo da Súmula 459: “A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo.” Segundo a mesma linha exposta nesta sentença, em decisório recente, o Egrégio TRF da 5a Região estabeleceu, in verbis: ADMINISTRATIVO. FGTS. APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. PEDIDO PARA AFASTAMENTO DA TR NA CORREÇÃO DOS SALDOS DAS CONTAS VINCULADAS AO FGTS. PEDIDO PARA REPOSIÇÃO DOS ÍNDICES DE INFLAÇÃO DIVULGADOS PELO GOVERNO FEDERAL. REAJUSTE DAS CONTAS FUNDIÁRIAS POR LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS PREVISTOS NA SÚMULA 252 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. (...) 3. O SINDIPETRO alega que a TR não pode ser utilizada como índice de correção monetária das contas vinculadas ao FGTS; terem sido violados o art. 11 da Lei no 7.839/89; o art. 13 da Lei no 8.036/90 e o art. 19 do Decreto 99.684/90; que deve ser afastada a TR, devendo ser utilizados índices que reponham a inflação oficial divulgada pelo Governo Federal (IPCA), preservando assim o real valor da moeda durante todo o período em que estiveram submetidos ao regime do FGTS; que se faça incidir, nas parcelas que são devidas aos substituídos, em razão da aplicação dos corretos índices de correção monetária os expurgos inflacionários constantes da súmula 252/STJ. (...) 7. A correção monetária aplicável aos saldos depositados nas contas vinculadas ao FGTS nunca estiverem equiparadas aos mesmos índices adotadas pelo governo para medir a inflação do período, razão por que, no caso dos autos, prevalecem os índices descritos nas Leis que disciplinaram o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, ou seja, as Leis nos 5.107/66, 7.839/89 e 8036/90. 8. Apelação da CEF improvida e recurso adesivo do SINDIPRETRO PE/PB improvido (Primeira Turma, AC 00081824220114058300, DJE 27/09/2012, rel. Desembargador Federal Manoel Erhardt). 33. Em face do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, deixando de condenar a parte autora em custas e honorários advocatícios, mercê do que prescreve o art.55, da Lei no. 9.099/95. 34. Publique-se. Registre-se. Intimem-se

Trata-se de pedido de concessão de aposentadoria por idade, com repercussão financeira pretérita. O INSS contesta, sob o argumento de que a autora não cumpriu a carência mínima exigida em lei. Fundamento e decido. 1. A aposentadoria por idade, conforme dispõe o art. 48 da Lei no 8.213/91, é benefício previdenciário devido a todos os segurados que completaram 65 anos de idade (se homens) ou 60 anos de idade (no caso das mulheres), reduzida em 05 anos a idade para os trabalhadores rurais, desde que cumprida a carência mínima exigida em lei. 2. Sendo certo que a autora é trabalhadora urbana e já conta com mais de 60 anos, conforme documentos anexados aos autos, resta saber se a mesma preenche os demais requisitos para a obtenção do benefício aqui pleiteado, a saber: cumprimento de carência e qualidade de segurado. 3. Em relação à carência para a aposentadoria por idade, tendo a autora se filiado à Previdência Social antes de 26/07/1991, aplica-se a regra de transição prevista no art. 142 da Lei no 8.213/91, devendo comprovar, a partir do ano em que completou a idade mínima (2013), o cumprimento da carência de 180 contribuições mensais para a obtenção do benefício. 4. No caso em tela, os documentos colacionados aos autos, mais precisamente as anotações em CTPS, comprovam que a autora já havia cumprido a carência legal quando requereu administrativamente a concessão de benefício, contando, na época, com 183 contribuições. É o que se observa na planilha elaborada ao final desta sentença. 5. Neste passo, impende ressaltar que as anotações na CTPS, embora não tenham valor absoluto, conforme súmula 225 do STF[2] e enunciado 12 do Superior Tribunal do Trabalho[3], gozam de presunção relativa (juris tantum) de veracidade de seu conteúdo quanto ao tempo de serviço, a teor do que dispõe o artigo 40, I do Decreto–lei no 5.452 de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho)[4]. Neste sentido, calha trazer o pronunciamento da quinta turma do Superior Tribunal de Justiça, em decisão relatada pela Ministra Laurita Vaz[5]: “Previdenciário E Trabalhista. Carteira Profissional. Anotações Feitas Por Ordem Judicial. Presunção Relativa De Veracidade. Enunciado N.o 12 Do Tst E Súmula N.o 225 Do Stf. 1. As anotações feita na Carteira de Trabalho e Previdência Social gozam de presunção juris tantum, consoante preconiza o Enunciado n.o 12 do Tribunal Superior do Trabalho e da Súmula n.o 225 do Supremo Tribunal Federal. 2. O fato de o empregador ter descumprido a sua obrigação de proceder ao registro do empregado no prazo devido, tendo o feito tão-somente extemporaneamente e por força de ordem judicial, não tem o condão de afastar a veracidade da inscrição. Para ocorrência dessa hipótese, seria imperioso a demonstração de que houve conluio entre as partes no processo trabalhista, no intuito de forjar a existência da relação de emprego. 3. Não há falar em prejuízo para a autarquia, uma vez que, a teor do art. 114, § 3o, da Constituição Federal, a própria Justiça do Trabalho executa ex officio as contribuições previdenciárias relativas ao período reconhecido na sentença por ela prolatada. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.”. 6. Caberia, no caso, ao INSS, refutar tais provas a partir de argumentos sólidos e convincentes (art. 333, II, CPC). Entretanto, não foi isso que se afigurou nos autos. Portanto, em relação às anotações na CTPS da autora, não tendo o INSS feito nenhuma alegação específica acerca de possível fraude ou falsidade das mesmas, reputo as mesmas válidas. 7. Quanto à qualidade de segurada, em se cuidando de pedido de aposentadoria por idade, não há que se questionar a qualidade de segurado do requerente, pois o §1o do art. 3o da Lei n.o 10.666/2003 alçou, de forma inequívoca, ao status legal a irrelevância da perda da qualidade de segurado, em consonância com o entendimento jurisprudencial já consolidado antes mesmo de sua edição, o qual reclamava apenas a comprovação da carência mínima legal, in verbis[6]: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Comprovado que a recorrente, ao completar 60 (sessenta) anos de idade, já havia contribuído com o mínimo legal, independe não mais estar exercendo atividade remunerada abrangida pela Previdência Social. Benefício concedido. Precedentes da Terceira Seção. 2. Recurso provido.” 8. Contudo, não cabe a concessão da aposentadoria a partir de 02/2015, conforme requerido pela autora na inicial, pois nessa data a autora havia requerido benefício assistencial (cf. anexo 19), mas tão somente a concessão a partir de 12/2018, quando, comprovadamente, a autora requereu sua aposentação na via administrativa. 9. Por fim, no que se refere à correção monetária, impõe-se o afastamento do artigo 1o-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, em razão da declaração de inconstitucionalidade quanto ao ponto, no julgamento da ADI 4.357 e da ADI 4.425/DF. Com efeito, o relator designado para o acórdão, ministro Luiz Fux, declarou, por arrastamento, a inconstitucionalidade parcial do artigo 1o-F da Lei 9.494/1997, ao fundamento de que o índice aplicável aos depósitos em cadernetas de poupança não se presta para atualização monetária, porquanto não corresponde à desvalorização da moeda em certo período de tempo. Embora não publicados os acórdãos, a notícia foi divulgada no Informativo no 698 do STF. 10. Dada a eficácia repristinatória da declaração de inconstitucionalidade na via concentrada, voltou a viger a legislação pretérita, segundo a qual os créditos de benefícios previdenciários devem ser corrigidos monetariamente pelo INPC (Lei no 11.430/2006), desde o vencimento de cada prestação. 11. Quanto aos juros de mora, estes continuam a sofrer a incidência dos juros aplicados à caderneta de poupança a partir da citação, nos termos do art. 1o-F da Lei no 9.494/97, com redação dada pela Lei no 11.960/2009, segunda parte. 12. Por todo o exposto, julgo procedente o pedido inicial, ao tempo em que: a.Determino que o INSS implante imediatamente em favor da parte autora o benefício APOSENTADORIA POR IDADE, no valor de 01 (um) salário mínimo, com DIP em 1o de maio de 2019, assinando o prazo de 15 dias para o cumprimento desta decisão, sob pena de fixação de multa-diária. Intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de fazer. b.Condeno o réu ao pagamento de parcelas retroativas, desde o requerimento administrativo (19/12/2018), mediante Requisição de Pequeno Valor - RPV, observada a prescrição quinquenal, devidamente corrigidas pelo INPC, desde o vencimento de cada prestação, e acrescidas de juros aplicados à caderneta de poupança, a partir da citação, nos termos da planilha de cálculos anexa, que passa a fazer parte integrante desta sentença. Transitada em julgado a presente sentença, expeça-se RPV. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei Federal n.o 9.099/95). Intimem-se. Maceió, 06/05/2019. JUIZ FEDERAL– 6a VARA CONTAGEM DE PERÍODO DE CARÊNCIA Período:Modo:Total normal:Acréscimo:Somatório: 01/09/1972 a 31/08/1973normal1 a 0 m 0 dnão há1 a 0 m 0 d 01/07/1975 a 31/03/1977normal1 a 9 m 0 dnão há1 a 9 m 0 d 01/01/1978 a 30/06/1990normal12 a 6 m 0 dnão há12 a 6 m 0 d Total de: 15 ano(s) 3 mês(es) 0 dia(s) equivalente a 183 contribuições mensais. [2] Súmula 225 - Não é absoluto o valor probatório das anotações da carteira profissional. [3] “Enunciado 12/TST-As anotações apostas pelo empregador na Carteira Profissional do empregado não geram presunção Juris et de jure, mas apenas Juris tantum.” [4] Art. 40 - As Carteirasde Trabalho e Previdência Social regularmente emitidas e anotadas servirão de prova nos atos em que sejam exigidas carteiras de identidade e especialmente:(Redação dada pelo Decreto-lei no 229, de 28.2.1967) I - Nos casos de dissídio na Justiça do Trabalho entre a emprêsa e o empregado por motivo de salário, férias ou tempo de serviço; (Redação dada pelo Decreto-lei no 229, de

Cuida-se de ação especial cível previdenciária proposta em face do INSS por meio da qual a parte autora requer a(o) concessão/restabelecimento de auxílio-doença ou a concessão de aposentadoria por invalidez, uma vez que entende preencher os requisitos do art. 59 ou 42 da Lei 8.213/91. É o que importa relatar, sobretudo porque é dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável à hipótese por força do mandamento do art. 1o da Lei 10.259/01. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Sobre o benefício requerido, cumpre inicialmente discorrer sobre os seus pressupostos a fim de avaliar se seria possível a sua concessão, caso sejam preenchidos os demais requisitos. O auxílio-doença, nos termos dos arts. 59 e 60 da Lei 8.213/91, é o benefício devido no caso de incapacidade provisória, ou seja, suscetível de recuperação, para o seu trabalho ou atividade habitual, tendo por beneficiário o segurado empregado, a partir do décimo sexto dia de afastamento de atividade e, tratando-se de outras espécies de segurados, desde o início da incapacidade, com o termo final, para ambos, a data de sua cessação. Por sua vez, a aposentadoria por invalidez requer que o segurado esteja incapacitado de forma definitiva, isto é, quando for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para qualquer atividade laboral, conforme o disposto no art. 42 da Lei de Benefícios da Previdência Social (LBPS). Em ambos os benefícios, porém, há necessidade de se comprovar: a) qualidade de segurado; b) o cumprimento da carência do benefício - como regra, de 12 (doze) meses -; e c) a incapacidade, que poderá ser provisória e recuperável ou definitiva para todo e qualquer labor. Discorrendo melhor sobre a distinção que deve ser feita entre os benefícios em comento, transcreve-se a lição de Marcelo Leonardo Tavares: As normas referentes ao auxílio-doença encontram-se previstas a partir do art. 59 da Lei n.o 8.213/91, devendo ser concedido por motivo de incapacidade provisória, por mais de quinze dias. Seu valor corresponde 91% do salário-de-beneficio, nunca inferior a um salário mínimo, nos termos do art. 201, § 2o, da Constituição da República. A aposentadoria por invalidez, por outro lado, é beneficio devido pela ocorrência de incapacidade permanente para qualquer atividade laboral, sendo pago no percentual de 100% do salário-de-benefício. Ademais, seus segurados, da mesma forma que os beneficiários em gozo de auxílio-doença, estão obrigados, em que pese o caráter permanente, a submeter-se a perícias periódicas de reavaliação da situação clínica, permitindo-se ao INSS o cancelamento da aposentadoria se houver recuperação (arts. 101 e 47 da Lei no 8.213/91 c/c art. 70 da Lei no 8.212/91). (TAVARES, Marcelo Leonardo. Direito Previdenciário. 7. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris. 2005, p. 150) A rigor, a carência do benefício em tela corresponde a 12 (doze) contribuições mensais, ressalvados os casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou de trabalho, ou também na hipótese de ser o segurado acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social, em consonância com o elencado no inciso II, do art. 26, da Lei 8.213/91. No que concerne à carência dos segurados especiais referidos no inciso VII, do seu art. 11, observa-se pela redação do artigo 39, inc. I, da Lei 8.213/91, que poderão requerer a concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, no valor de um salário mínimo, desde que comprovem o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do referido benefício. Assim, vale ressaltar que, em relação aos benefícios concedidos com amparo no inciso I do art. 39, da Lei 8.213/91, não é exigível número mínimo de contribuições mensais, conforme se extrai da análise do art. 26, inc. III da citada lei. De outro lado, mantém a qualidade de segurado, nos termos do art. 15, II, da Lei no 8.213/90, por até 12 meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração. A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final do prazo de 12 meses (art. 15, § 4o, da Lei no 8.213/90). Além disso, o prazo se alonga por mais 12 meses para o segurado desempregado, com fundamento no art. 15, § 1o, da Lei no 8.213/90. Ocorre que, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a simples ausência de anotação na carteira de trabalho, não é o bastante para demonstrar a situação de desemprego, podendo, entretanto, o registro no Ministério do Trabalho e da Previdência ser suprido por outras Provas (Agrg no Ag 1360199/SC, Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, Julgado em 16/08/2012, DJE 22/08/2012, EDCL no Resp 1180224/PR, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, Julgado em 14/02/2012, DJE 27/02/2012, Agrg no Ag 1407206/PR, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, Julgado em 11/10/2011, DJE 26/10/2011, Agrg na Pet 7.606/PR, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, Julgado em 14/09/2011, DJE 27/09/2011). Destaque-se a impossibilidade da concessão do benefício no caso de doença preexistente, a teor do art. 59, parágrafo único, da Lei no 8.213/91, exceto nas situações nas quais a incapacidade decorra de agravamento dessa mesma doença: “Art. 59. (...). Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão”. Passa-se à análise do caso concreto. No que se refere ao requisito da incapacidade laborativa, o perito judicial (anexo 10) concluiu que: “1.1 O(a) periciando(a) é ou foi portador de doença/deficiência ou lesão física ou mental? Qual a origem/causa ?(Informar CID e descrever brevemente ). Informar se incapacidade é relacionada com a ocupação do periciando ou se decorre de acidente de trabalho, se for o caso. O(A) periciado(a) é portador(a) de: − Reumatismo não especificado (CID 10 - M79.0); O(A) periciado(a) não é portador(a) de: − Dor articular (CID 10 - M25.5); A(s) doença(s)/lesão(ões)/sequela(s) tem causa degenerativa e envolve ainda outros fatores. Não se trata de doença do trabalho, doença profissional ou acidente de trabalho. 1.2 Tal enfermidade, caso existente, pode ser classificada como infectocontagiosa? Em caso afirmativo, qual o estágio de contágio/transmissão e a probabilidade de infecção DIRETA (infecção adquirida por contato com um indivíduo doente?) Não. 1.3 Essa doença ou lesão incapacita no momento presente OU INCAPACITOU em tempo pretérito? Havendo, é possível dizer que tal incapacidade é TOTAL (para toda e qualquer atividade laboral), ou apenas para sua atividade profissional habitual? (Informar as limitações decorrentes dessa doença/lesão.) Não. A(s) doença(s)/lesão(ões)/sequela(s) não provoca(m) incapacidade laboral (Atual)” Acolho as conclusões periciais. Por outro lado, não consta nos autos qualquer elemento que venha a infirmar os fundamentos e a conclusão da perícia técnica, cujo valor probatório é de inegável valia ao deslinde da presente causa, pois, embora não vigore no nosso sistema civil a tarifação de provas, foi produzida com as cautelas legais e por profissional habilitado e equidistante dos interesses das partes. Desse modo, inexistindo a incapacidade laboral atual, tal como assentado pela perícia realizada nestes autos, deixa o(a) demandante de preencher um dos requisitos indispensáveis para fazer jus ao pretendido auxílio-doença em questão. Assim, diante do quadro probatório revelado nos autos, não há como prosperar o pedido autoral, uma vez que a avaliação médica realizada no âmbito judicial, que concluiu pela AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE da parte autora, juntamente com a perícia procedida na esfera administrativa pelo Instituto Promovido – a qual goza de presunção de legitimidade até produção de prova consistente em contrário – não podem ser afastadas e ceder diante de documentação produzida unilateralmente por médico particular. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Defiro o pedido de justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, baixem-se estes autos da distribuição e arquivem-se

Trata-se de ação movida por RAIMUNDO RAMOS NETO contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando à concessão de benefício de prestação continuada ao idoso e à condenação do requerido ao pagamento das prestações vencidas a contar da data do requerimento administrativo. Relatado no essencial, passo à fundamentação. II. FUNDAMENTAÇÃO Inexistindo preliminares, passo ao exame do mérito. O benefício assistencial requestado encontra-se previsto no art. 203, V, da Constituição Federal, e no art. 20 da Lei no 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS). Para sua concessão, o interessado deve ser pessoa idosa (com 65 anos ou mais) ou com deficiência física, mental, intelectual ou sensorial, e encontrar-se impossibilitado de prover os meios necessários a sua manutenção ou tê-la provida por sua família (renda mensal per capita inferior a 1/4 do salário mínimo). Há necessidade, portanto, da observância de dois requisitos: a) ser pessoa com deficiência ou com idade superior a 65 anos; e b) impossibilidade de prover os meios necessários a manutenção ou de tê-la provida pela família. II.2.1. Pessoa com deficiência ou com idade superior a 65 anos Não há necessidade de maiores digressões com relação ao requisito concernente à idade. Algumas considerações, no entanto, são pertinentes no que tange ao conceito de pessoa com deficiência. Inicialmente, registre-se que vigora um novo panorama do benefício assistencial, trazido pela Lei no 12.435, de 6 de julho de 2011, e pela Lei no 12.470, de 31 de agosto de 2011, as quais advieram como frutos da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007. Os referidos diplomas legais alteraram o art. 20 da Lei no 8.742/93, nos seguintes termos: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. § 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. § 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. § 6o A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS. § 7o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. § 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. § 9o A remuneração da pessoa com deficiência na condição de aprendiz não será considerada para fins do cálculo a que se refere o § 3o deste artigo. § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. Cotejando o dispositivo legal acima colacionado com a anterior legislação do benefício assistencial, verifica-se que restaram modificadas as exigências atinentes à deficiência, de maneira que não mais se exige uma patologia que gere incapacidade para a vida independente e para o trabalho, consoante asseverado pela Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais deste Estado do Ceará, em acórdão proferido em 30/10/2012, nos autos do processo no 0511920-62.2012.4.05.8100: 3. Em que pese o Juiz monocrático ter verificado que a parte autora não padece de incapacidade laborativa, a legislação aplicada à espécie não traz mais em seu texto esta exigência, inclusive não traz mais nem sequer a expressão incapacidade, tendo esta sido substituída pela expressão obstrução da participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (...) 7. O entendimento da Turma Nacional de Uniformização, mesmo utilizando-se da expressão "incapacidade" segue também a orientação de que na análise desta, devem ser consideradas as condições pessoais e sociais do caso concreto, devendo ser realizada a associação da deficiência com elementos como a idade e o grau de instrução da parte e o meio social em que ela vive, que podem vir a resultar na impossibilidade de acesso ao mercado de trabalho, in verbis: EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE TURMAS RECURSAIS. CONTRARIEDADE À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL. CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DO CASO CONCRETO. PRECEDENTE DESTA TURMA NACIONAL. A autarquia previdenciária apontou divergência entre Turmas e contrariedade à jurisprudência dominante do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, sustentando não ser possível o deferimento de benefício assistencial, na hipótese de se tratar de incapacidade parcial. No entanto, já se pacificou, nesta Turma Nacional, constituindo a sua jurisprudência dominante, o entendimento de que, na análise da incapacidade, devem ser consideradas as circunstâncias pessoais e/ou sociais do caso concreto, ou seja, a conjugação da incapacidade parcial com fatores como a idade e o grau de instrução da parte e o meio social em que ela está inserida podem transformá-la em total, inviabilizando o acesso ao mercado de trabalho. (grifo nosso) O aresto atacado, que deferiu o benefício à autora que, embora apenas parcialmente incapaz, tem 56 (cinqüenta e seis) anos de idade, não apresenta qualificação profissional e somente exerceu atividades incompatíveis com a sua deficiência física, se ajustou ao posicionamento que vem prevalecendo neste Colegiado. Pedido de uniformização conhecido e improvido. (Processo: 2007.50.50.00.6748-1 Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal, Relator: ÉLIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO, publicação: 13/05/2009) 8. A Lei n. 8.742/1993 trouxe também previsão no sentido de que o benefício deve ser usado em prol do desenvolvimento das capacidades cognitivas, motoras ou educacionais, salientando que a realização de habilitação e reabilitação, não constitui motivo de suspensão ou cessação do benefício recebido pelo deficiente, conforme disposto em seu art. 21, § 3o: Art. 21. O benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem. (Vide Lei no 9.720, de 30.11.1998) § 3o O desenvolvimento das capacidades cognitivas, motoras ou educacionais e a realização de atividades não remuneradas de habilitação e reabilitação, entre outras, não constituem motivo de suspensão ou cessação do benefício da pessoa com deficiência. (Incluído pela Lei no 12.435, de 2011) Depreende-se, então, que passou a existir uma nova percepção acerca da deficiência, a qual deve ser examinada à luz de análise médica e social, conjugando aspectos clínicos do caso com repercussões sócio-ambientais. Por conta disso, cabe ao julgador aferir os graus de impedimento e de restrição do autor de acordo com fatores pessoais (idade, preparo físico, origem social, nível de instrução, dentre outros) e elementos ambientais (que influenciem favoravelmente ao requerente ou que lhe ocasionem barreiras, tais como relações de convívio familiar, acesso às políticas públicas para fornecimento de medicamentos e de insumos, participação na vida social, possibilidade de discriminação em virtude da deficiência e outros pontos). Nesse tocante, o Decreto no 6.214, de 26 de setembro de 2007, que regulamenta o benefício assistencial, explicita como devem ser feitas as avaliações médica e social, nestes termos: Art. 16. A concessão do benefício à pessoa com deficiência ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento, com base nos princípios da Classificação Internacional de Funcionalidades, Incapacidade e Saúde – CIF, estabelecida pela Resolução da Organização Mundial da Saúde no 54.21, aprovada pela 54a Assembléia Mundial da Saúde, em 22 de maio de 2001. § 1o A avaliação da deficiência e do grau de impedimento será realizada por meio de avaliação social e avaliação médica. § 2o A avaliação social considerará os fatores ambientais, sociais e pessoais, a avaliação médica considerará as deficiências nas funções e nas estruturas do corpo, e ambas considerarão a limitação do desempenho de atividades e a restrição da participação social, segundo suas especificidades. § 3o As avaliações de que trata o § 1o serão realizadas, respectivamente, pelo serviço social e pela perícia médica do INSS, por meio de instrumentos desenvolvidos especificamente para este fim, instituídos por ato conjunto do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e do INSS. (...) § 5o A avaliação da deficiência e do grau de impedimento tem por objetivo: I - comprovar a existência de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial; e II - aferir o grau de restrição para a participação plena e efetiva da pessoa com deficiência na sociedade, decorrente da interação dos impedimentos a que se refere o inciso I com barreiras diversas. § 6o O benefício poderá ser concedido nos casos em que não seja possível prever a duração dos impedimentos a que se refere o inciso I do § 5o, mas exista a possibilidade de que se estendam por longo prazo. A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – TNU, por sua vez, editou a Súmula 80, adotando o entendimento de que para adequada valoração dos fatores ambientais, sociais, econômicos e pessoais que impactam na participação da pessoa com deficiência na sociedade, é necessária a realização de avaliação social por assistente social ou outras providências aptas a revelar a efetiva condição vivida no meio social pelo requerente. A realização de avaliação social ou outras providências similares, como a elaboração de auto de constatação e a realização de audiência, no entanto, se tornam desnecessárias nas situações em que, após a realização de perícia médica, verifica-se claramente que as limitações físicas, mentais, intelectuais ou sensoriais decorrentes da enfermidade ou sequela constatadas não tem o condão de obstruir, por período superior a dois anos, a participação do interessado na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. São esses, portanto, os parâmetros que devem ser considerados para o fim de se aferir o requisito concernente ao impedimento de longo prazo. II.2.2. Impossibilidade de prover os meios necessários a manutenção ou de tê-la provida pela família Para aferição da situação de miserabilidade (impossibilidade de prover os meios necessários a manutenção ou de tê-la provida pela família) do grupo familiar, considerado esse o conjunto de pessoas composto pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto (Lei no 8.742/93, art. 20, § 1o), a LOAS fixou como patamar máximo a renda familiar mensal per capita de 1⁄4 do salário mínimo, devendo ela manter-se inferior a esse limite (Lei no 8.742/93, art. 20, § 3o). Por esse motivo, estabeleceu o § 8o do art. 20 da LOAS que a renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. O art. 20, § 3o, da LOAS, por sua vez, foi questionado na Ação Direta de Inconstitucionalidade no 1.232, tendo o Supremo Tribunal Federal (STF) definido que o critério de 1⁄4 do salário mínimo é objetivo e não pode ser conjugado com outros fatores indicativos da miserabilidade do indivíduo e de seu grupo familiar, cabendo ao legislador, e não ao juiz, na solução do caso concreto, a criação de outros requisitos para a aferição do estado de pobreza daquele que pleiteia o benefício assistencial. Ocorre que, ao julgar a Reclamação de no 4.374, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, o STF deixou claro que teve por constitucional, em tese, a norma do art. 20 da Lei no 8.742/93, mas não afirmou inexistirem outras situações concretas que impusessem atendimento constitucional e não subsunção àquela norma. A constitucionalidade da norma legal, assim, não significa a inconstitucionalidade dos comportamentos judiciais que, para atender, nos casos concretos, à Constituição, garantidora do princípio da dignidade humana e do direito à saúde e à obrigação estatal de prestar a assistência social a quem dela necessitar, independentemente da contribuição à seguridade social, tenha de definir aquele pagamento diante da constatação, por outros meios, da necessidade da pessoa com deficiência ou do idoso. Reafirmando o entendimento esposado na Reclamação acima, o STF, incidentalmente, declarou a inconstitucionalidade do § 3o do art. 20 da Lei no 8.742/93 (Repercussão Geral em RE 567.985 e RE 580.963), asseverando que o juiz, no caso concreto, poderá fazer análise da situação em que se encontra o grupo familiar, de forma a avaliar o real estado de miserabilidade social das famílias com entes idosos ou deficientes. No julgamento acima referido (RE 580.963), também restou declarada a inconstitucionalidade, por omissão parcial, do art. 34, parágrafo único, da Lei no 10.741/2003, segundo o qual o benefício de prestação continuada concedido a qualquer membro da família nos termos do Estatuto do Idoso não seria computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS. Segundo o STF, tal preceito viola o princípio da isonomia, ao não permitir a percepção conjunta de benefício assistencial ou previdenciário, de valor mínimo, de idoso com o assistencial de deficiente. A conclusão do julgado é pela possibilidade de exclusão do cômputo da renda per capita do grupo familiar de qualquer benefício mínimo (seja de natureza previdenciária ou assistencial) recebido por idoso e concedido nos termos do Estatuto do Idoso (art. 34 da Lei 10.741/2003, ou seja, idoso maior ou igual a 65 anos), ou benefício assistencial recebido por deficiente. Vale mencionar, ainda, que a TNU firmou o posicionamento, consubstanciado na Súmula 79, no sentido de que, nas ações em que se postula benefício assistencial, é necessária a comprovação das condições socioeconômicas do autor por laudo de assistente social, por auto de constatação lavrado por oficial de justiça, ou, sendo inviabilizados os referidos meios, por prova testemunhal. Feitas essas considerações gerais, passa-se ao exame, de forma individualizada, do preenchimento dos requisitos no caso concreto. II.3. Caso concreto II.3.1. Pessoa idosa No presente caso, vê-se que a suplicante nasceu em 3/2/1953, conforme documentos constantes nos autos (anexo 10), sendo fácil perceber que atingira a idade de 65 (sessenta e cinco) anos ao tempo em que apresentou junto ao INSS seu pleito de concessão de benefício assistencial - Amparo Social ao Idoso (NB. 703.782.216-8), fato ocorrido em 24/4/2018 (anexo 2, fl. 11), de forma que não há dúvida de que satisfaz o requisito etário necessário ao benefício pretendido. II.3.2. Hipossuficiência financeira Verifica-se da declaração da composição e renda familiar, apresentada pela parte autora ao tempo do ajuizamento (anexo 11), que esta afirmou viver com a companheira e os dois enteados, e que a única renda mensal da família é de R$ 977,85 (novecentos e setenta e sete reais) recebidos pelo enteado do autor, SAMUEL FERNANDES DUTRA. Contudo, conforme auto de constatação realizado em 23/5/2019, (anexo 17), a parte autora não se encontra em situação de vulnerabilidade social. Com efeito, a declarante, companheira do autor, afirmou que o requerente não faz uso de medicamentos contínuos e não alegou nenhum gasto extraordinário. Ademais, informou que o autor aufere renda média mensal de R$ 200,00 (duzentos reais), realizando “bicos” na roça; que recebem R$ 137,00 (cento e trinta e sete reais), decorrentes do Programa Bolsa Família; e confirmou que o entenado do autor, Samuel Fernandes Dutra, recebe um salário mínimo no trabalho que exerce. Ademais, confirma-se, pelas telas do CNIS (anexo 16), que o enteado do autor possui vínculo de emprego atual com a empresa KEBB Comércio de produtos naturais LTDA., desde 15/8/2018, recebendo o valor de um salário mínimo mensal. Assim, a renda per capita do grupo familiar é superior 1⁄4 do salário mínimo vigente. Por fim, imperioso ainda registrar que o imóvel em que o autor reside é próprio e embora modesto e com mobiliário simples, é suficiente para o conforto dos residentes, além de ter serviço de energia elétrica, água encanada, sistema de saneamento e de se localizar próximo a Posto de Saúde. É o caso, portanto, de rejeição do pleito autoral. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do NCPC. Defiro o benefício da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios por força do disposto no art. 1o da Lei no 10.259/01 c/c os arts. 54 e 55 da Lei no 9.099/95. Em caso de eventual recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Apresentadas ou decorrido o prazo, remetam-se os autos para a Turma Recursal. Preclusas as vias impugnativas, arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se e intimem-se, observadas as disposições da Lei no 10.259/2001. Sobral/CE, data supra. EMANUEL JOSÉ MATIAS GUERRA

Trata-se de pedido de concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade (auxílio-doença/aposentadoria por invalidez)/ auxílio-acidente. É o breve relatório, nos termos do artigo 38 da Lei no 9.099/95, aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o artigo 1o da Lei no 10.259/01. II – Fundamentação A lide compreende matéria de fato e de direito, contudo não necessita de acréscimo probatório, circunstância que autoriza o julgamento antecipado da lide, a teor do disposto no art. 355, I, do NCPC. O benefício previdenciário do auxílio-doença é previsto no artigo 59 da Lei 8.213/91: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.” (destaque acrescido) Por outro lado, a aposentadoria por invalidez é prevista no artigo 42 da Lei 8.213/91: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.” (destaque acrescido) Conforme se observa dos artigos acima referidos, o auxílio-doença é devido ao segurado da previdência social que apresente incapacidade temporária para o exercício de suas atividades laborais, ao passo que a aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que possua uma incapacidade total e permanente para o trabalho. Tratando-se de benefício por incapacidade, o Juiz forma a sua convicção a partir da análise do laudo pericial, podendo aceitá-lo no todo ou em parte mediante fundamentação idônea, não se encontrando vinculado incondicionalmente ao seu conteúdo. Do contrário, o magistrado transferiria a sua função de julgar ao expert. Não se está com isso defendendo que o Juiz pode conceder o benefício sem ordenar a realização da perícia médica ou à margem total de suas conclusões, mas sim a possibilidade de interpretá-la em cotejo com os demais meios de prova e segundo as regras de experiência comum e técnica em geral, tudo à luz do livre convencimento motivado. Quanto à qualidade de segurado, verifica-se que, nos termos do art. 15 da Lei no 8.213/91, tal requisito é mantido para o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições. Durante esse período, continua amparado pelo RGPS. Os §§ 1o e 2o do mesmo dispositivo legal, por sua vez, estabelecem que o prazo do período de graça será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado contar com mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado, além da possibilidade de acréscimo de outros 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. O §4o do art. 15 da Lei no 8.213/91, de seu turno, estabelece: “§ 4o A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos.”, guardando correspondência com o disposto no art. 14, do Decreto no 3.048/90: “Art. 14.O reconhecimento da perda da qualidade de segurado no termo final dos prazos fixados no art. 13 ocorrerá no dia seguinte ao do vencimento da contribuição do contribuinte individual relativa ao mês imediatamente posterior ao término daqueles prazos. (Redação dada pelo Decreto no 4.032, de 2001)” Quanto à carência, verifica-se que, para ter direito à percepção do auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, o segurado do RGPS deverá ter cumprido o equivalente a doze contribuições mensais (art. 25, I, da Lei no 8.213/91), salvo quando a incapacidade decorrer de acidente de qualquer natureza ou causa, ou de alguma das doenças especificadas na Portaria Interministerial no 2.998, de 23.08.2001, quando então a carência não é exigida (art. 26, II, da Lei no 8.213/91). A regra prevista do parágrafo único do art. 24 da Lei 8.213/91 determinava que “havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido”.Todavia, a partir da edição Lei no 13.846, de 18/06/2019, o supracitado parágrafo foi revogado, substituído pelo artigo 27-A,o qual prescreve que "Na hipótese de perda da qualidade de segurado, para fins da concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de salário-maternidade e de auxílio-reclusão, o segurado deverá contar, a partir da data da nova filiação à Previdência Social, com metade dosperíodosprevistos nos incisos I, III e IV do caput do art. 25 desta Lei" - Do caso concreto Realizada a perícia médica, o expert do Juízo foi enfático quanto à ausência de incapacidade/redução de incapacidade para o exercício da atividade habitual/objeto de reabilitação profissional, bem como para as atividades da vida diária – v. profissão referida em CTPS/telas SABI/laudo pericial. As partes foram regularmente intimadas para se manifestarem sobre o laudo. No entanto, na oportunidade, não apontaram qualquer vício no trabalho realizado pelo perito passível de inquiná-lo de nulidade, razão por que não diviso óbices em adotar as conclusões ali apresentadas como razão de decidir. Eventual pedido de reapreciação de questões relativas à capacidade laborativa da parte autora não infirma o laudo pericial constante dos autos, quando apenas objetiva privilegiar a sua conclusão acerca da situação fática extraída das provas produzidas em detrimento da conclusão da Perícia Médico-Judicial e deste Juízo. No entanto, necessário esclarecer que o laudo pericial foi elaborado por técnico habilitado e imparcial, alheio aos interesses das partes. Destarte, não caracterizada a impossibilidade de a parte demandante exercer a atividade habitualmente desenvolvida/objeto de reabilitação profissional, prescindível o exame da qualidade de segurada e da carência, haja vista a necessidade de concomitância dos referidos pressupostos para a concessão do benefício ora pretendido. Assim, resta inviabilizada a concessão do benefício pleiteado, tendo em vista que a capacidade laborativa da parte autora não está prejudicada. Quanto a eventual pedido da parte autora de audiência de instrução e julgamento/perícia por assistente social para fins de analisar as condições sociais/pessoais da parte autora, aplicável ao caso a Súmula no 77/TNU, segundo a qual "o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual". Assim, prescindível audiência para tal fim. III - Dispositivo Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro os benefícios da justiça gratuita (Lei no 1.060/50). Sem custas e sem honorários advocatícios, verbas incabíveis na primeira instância dos Juizados Especiais Federais (art. 55 da Lei no 9.099/95). Na hipótese de interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias. Decorrido tal prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publicação e registro pelo sistema eletrônico. Intimem-se. Recife, data supra. IVANA MAFRA MARINHO Juíza Federal Titular da 15a Vara/PE

passo a fundamentar e a decidir. II - Fundamentação. Trata-se de ação ajuizada contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando ver reconhecido o direito de receber o benefício de salário-maternidade na qualidade de segurada especial. Alega que embora tenha satisfeito os requisitos de carência e de comprovação do exercício de atividade rurícola anteriormente ao nascimento de seu filho ocorrido na data indicada na inicial, a autarquia indeferiu o pleito administrativo formulado. O benefício de salário maternidade é devido à segurada especial — a exemplo do que ocorre com a segurada empregada, a trabalhadora avulsa e a empregada doméstica — durante o intervalo de 120 (cento e vinte) dias com início no período compreendido entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data da ocorrência deste nos termos delineados no art. 71 da Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei no 8.213/91). No entanto, para ser considerada segurada especial, a autora há de demonstrar, conforme preconiza o art. 11, inciso VII e § 1o da Lei 8.213/91, o exercício efetivo de atividade rural em regime de economia familiar, assim entendido como aquela laborada pelos membros da própria família para a sua subsistência em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados, embora se admita auxílio eventual ou esporádico de terceiros. Demais disso, deve ser preenchido o requisito relativo ao desempenho de atividade rural nos 10 (dez) meses anteriores à data do nascimento do filho da autora, à luz do estampado no parágrafo único do art. 39 (adicionado pela Lei 8.861, de 25 de março de 1994) combinado com o inciso III do art. 25 (acrescentado pela 9.876, de 26 de novembro de 1999), todos da Lei de Benefícios da Previdência Social. Com base no § 3o do art. 55 da Lei n.o 8.213/1991, e em jurisprudência majoritária dos pretórios (Súmula 149, STJ), não se admite prova exclusivamente testemunhal para fins de assegurar ao rurícola a obtenção de benefício previdenciário. Do Caso Concreto. No presente caso, o nascimento do(a) filho(a) da autora foi comprovado a partir da sua certidão de nascimento, que demonstra ter ocorrido o fato deflagrador do direito ao benefício em 04/05/2017 (anexo n.o 6, fl.1). Igual sorte não teve a autora em relação à demonstração do preenchimento dos demais requisitos. Senão, vejamos. Com efeito, não há nos autos documentos a serem tomados como início de prova material válido dentro do período de carência do salário-maternidade perseguido, tendo sido juntadas provas consistentes em meras declarações sobre o trabalho da autora no campo. Em relação aos depoimentos colhidos em audiência, verifica-se, em atenção ao disposto no citado art. 55, § 3o, da Lei no 8.213/91, que eles não possuem idoneidade suficiente para comprovarem, sozinhos, o exercício da atividade rural. Nesse sentido, quadra transcrever recente jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE (RURAL). PROVA MATERIAL E TESTEMUNHAL - CARÊNCIA - CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE - APELAÇÃO IMPROVIDA I - A aposentadoria por idade, no que tange ao exercício de atividade rural, encontra-se disciplinada nos artigos 11, 48 §§ 2o e 3o, 142 e 143 da Lei no 8.213/91 e, ainda, no art. 201, § 7, II da CF/88, tendo como pressupostos a exigência de que o labor rural tenha sido exercido em período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício, além da idade de 60 anos para o homem e 55 para a mulher. II - Cumpre consignar que para a comprovação do exercício da atividade rural não basta a prova meramente testemunhal, sendo imprescindível a produção de início de prova material, sendo certo que a relação de documentos estipulados no art. 106 para a comprovação de atividade rural não é exaustiva, mas apenas exemplificativa (STJ, RESP 433237 e 1218286, Quinta Turma, Rel. Min. Gilson Dipp DJe de 28/02/2011 e TRF2, AGTAC 361966 Primeira Turma Especializada). É imprescindível que a prova acostada aos autos seja capaz de produzir a presunção do exercício de atividade rural e que, além disso, seja corroborada e não conflite com outros documentos ou com os depoimentos pessoais prestados em juízo, sob pena de não ficar demonstrado o fato constitutivo do alegado direito. III - Quanto à carência para obtenção do benefício, conforme inúmeros precedentes do Eg.. Superior Tribunal de Justiça, não é necessário que o início de prova material diga respeito a todo período de carência estabelecido pelo artigo 143 da Lei no 8.213/91, desde que a prova testemunhal amplie sua eficácia probatória. IV - Os documento colacionados em conjunto com os testemunhos prestados em juízo são insuficientes a comprovar o atendimento da autora aos requisitos legais para a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, nos termos do disposto no art. 39, I da Lei no 8.213/93 V- Apelação improvida. (TRF-2 - AC: PROCESSO: 0200050-98.2015.4.02.9999 RJ 0200050-98.2015.4.02.9999, Relator: VIGDOR TEITEL, Data de Julgamento: 08/03/2017, 1a TURMA ESPECIALIZADA) Forte em tais razões, outra solução não me parece mais razoável senão a de indeferir o pedido. III - Dispositivo. À luz do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão veiculadana inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015. Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários advocatícios por força do disposto no art. 1o da Lei no 10.259/01 c/c os arts. 54 e 55 da Lei no . Publique-se, registre-se e intimem-se, observando as disposições da Lei no. . Interposto recurso voluntário, movimentem-se os autos para a Turma Recursal de Fortaleza. Do contrário, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Juazeiro do Norte/CE, data supra

Trata-se de ação de rito especial ajuizada contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, visando a parte autora à concessão/restabelecimento de benefício assistencial, tudo com o pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de correção monetária e de juros de mora. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O benefício de prestação continuada, que tem previsão constitucional (CF, art. 203, inc. V), encontra-se regulamentado na Lei no 8.742/93, conhecida como Lei Orgânica de Assistência Social, que, em seu artigo 20, estabelece os requisitos necessários para a sua concessão: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei no 12.435, de 2011) § 1o. Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei no 12.435, de 2011) § 2o. Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei no 12.470, de 2011) § 3o. Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei no 12.435, de 2011) § 4o. O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. (Redação dada pela Lei no 12.435, de 2011) § 5o. A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. (Redação dada pela Lei no 12.435, de 2011) § 6o. A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei no 12.470, de 2011) § 7o. Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. (Incluído pela Lei no 9.720, de 30.11.1998) § 8o. A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido.(Incluído pela Lei no 9.720, de 30.11.1998) § 9o. A remuneração da pessoa com deficiência na condição de aprendiz não será considerada para fins do cálculo a que se refere o § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei no 12.470, de 2011) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei no 12.470, de 2011) Da mera leitura do transcrito dispositivo legal, verifica-se que, para a obtenção do benefício em tela, no valor de um salário mínimo, é necessário que o interessado seja pessoa idosa com 65 anos ou deficiente física, mental, intelectual ou sensorial e que esteja impossibilitado de prover os meios necessários a sua manutenção ou de tê-la provida por sua família. No que concerne ao requisito atinente à miserabilidade do núcleo familiar, estabelece o § 3o do artigo 20 da lei em análise que “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo.” Tal critério, no entanto, pode e deve ser flexibilizado, admitindo-se a concessão do benefício em tela ainda que a renda per capita seja superior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo, a depender do caso concreto. De fato, o critério socioeconômico não deve ser apurado simplesmente a partir do somatório da renda familiar e divisão entre os seus membros. É necessário analisar as condições da família, os gastos e despesas extraordinárias. Devem-se considerar, principalmente, as despesas que visam a preservar a saúde do interessado, diante das condições especiais em que se encontra, a fim de assegurar-lhe uma melhor qualidade de vida, em respeito à dignidade da pessoa humana, preceito que se encontra estampado em nossa Constituição Federal. Há ainda de se consignar que, para o cálculo da renda per capita familiar, devem ser excluídas as rendas provenientes de benefícios assistenciais recebidos por qualquer membro da família com amparo na Lei no 8.742/93, assim como o benefício previdenciário de valor mínimo recebido por pessoa idosa. É que as pessoas que se encontram nessa situação exigem, diante da peculiaridade (enfermidade e velhice), gastos extraordinários para sua manutenção, não sendo razoável que o benefício recebido seja considerado para o cálculo da renda per capita. Por sua vez, a prova da deficiência do indivíduo é eminentemente técnica e depende do concurso de perito, auxiliar do juízo. No caso em espécie, o perito judicial atestou que a parte autora não apresenta deficiência de longo prazo que a impeça de interagir em igualdade de condições com as demais pessoas (vide laudo médico constante nos autos). Nesse contexto, sopesando os fatores positivos e negativos, vislumbro que a parte autora não apresenta barreiras que a impedem de ser enquadrada na sociedade, notadamente quando se observa a inexistência de obstáculos quanto à obtenção de uma atividade remunerada, bem como ao exercício independente dos atos rotineiros da vida diária, consoante bem explanado nas conclusões médicas acima mencionadas. Registro que, a meu sentir, para a concessão de benefício por deficiência de longo prazo, a prova pericial é a mais adequada para se averiguar a veracidade das alegações aduzidas pelas partes. Ela somente pode ser afastada com elementos robustos em sentido contrário, que infirmem as conclusões técnicas a que chegou o perito. No caso sob exame, inexistem provas ou quaisquer elementos que autorizem um juízo quanto à incorreção da prova pericial. Não estando atendido o pressuposto da comprovação da deficiência de longo prazo da parte requerente, tal qual disciplinado na Lei no 8.742/1993, torna-se desnecessária a análise dos demais pressupostos exigidos em lei. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Defiro o benefício da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios por força do disposto no art. 1o da Lei no 10.259/01 c/c os arts. 54 e 55 da Lei no 9.099/95. Em caso de eventual recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Apresentadas ou decorrido o prazo, remetam-se os autos para a Turma Recursal. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição. Publique-se, registre-se e intimem-se, observadas as disposições da Lei no 10.259/2001. Sobral/CE, data supra. IACI ROLIM DE SOUSA

bastando dizer que se trata de demanda promovida por Adriana Costa Adelino em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, por meio da qual pleiteia a concessão do benefício de auxílio-doença. FUNDAMENTAÇÃO Dos Requisitos do auxílio doença e da aposentadoria por invalidez O auxílio-doença é o benefício devido ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social que ficar incapacitado temporariamente para seu trabalho ou para a atividade habitual. O período de carência para a concessão do auxílio-doença é de 12 (doze) contribuições mensais, sendo dispensada nos casos de acidente de qualquer natureza, doença profissional ou do trabalho e doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e pela Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, conforme alteração introduzida pela Lei no. 13.135/2015 no texto da Lei no 8.213/1991. Na hipótese de segurado especial, faz-se necessária, apenas, a comprovação do exercício de atividade rural no período de 12 (doze) meses anteriores ao requerimento do benefício, conforme estatui o art. 25, I, c/c art. 39, I, ambos da Lei no. 8.213/91. Ademais, para a obtenção do benefício em comento mister se faz que a incapacidade laboral permaneça por mais de 15 (quinze) dias, consoante estabelece o art. 59 da Lei n. 8.213/91. Vejamos: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Cumpre destacar, ainda, que a Lei no. 13.457/2017 alterou o art. 60 da Lei n. 8.213/91. Sendo assim, de acordo com a nova redação do dispositivo, caberá ao juiz, sempre que possível, estimar na decisão por meio da qual conceder ou restabelecer um benefício de auxílio-doença o prazo de sua duração. Caso não haja tal estimativa, o benefício será automaticamente cancelado em 120 (cento e vinte) dias, a menos que o beneficiário pleiteie e obtenha sua prorrogação perante o INSS pela forma regulamentar cabível. Por sua vez, a aposentadoria por invalidez é concedida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição, conforme preceitua o art. 42 da Lei no. 8.213/91. Outrossim, para obter o benefício o segurado deve comprovar o período de carência, que é idêntico ao do auxílio-doença. Saliente-se, portanto, que a principal diferença entre o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez diz respeito à natureza temporária da incapacidade, que é protegida pelo auxílio-doença e não existe na aposentadoria por invalidez. Do caso concreto No caso concreto, observa-se o seguinte: a parte autora pleiteia a concessão de auxílio-doença, sob o argumento de que está incapacitada para o exercício de sua atividade laborativa. Da incapacidade laboral O laudo médico pericial (anexo 15) atesta que a parte autora é portadora de “F33.0 – Transtorno depressivo recorrente leve ”.Entretanto, de acordo com as conclusões do referido laudo, tal enfermidade não interfere no exercício das atividades laborais do promovente. Com essas palavras, asseverouo expert: “Não há incapacidade laborativa do ponto de vista psiquiátrico.” (sic). Desse modo, acolho as conclusões periciais. Portanto, desatendido o requisito relativo à incapacidade laboral, resta prejudicada a análise da qualidade de segurado, devendo ser indeferido o benefício pleiteado. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, Código de Processo Civil/2015. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei no c/c artigos 98 e 99 do CPC/2015, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimações necessárias por meio eletrônico. Campina Grande, data supra. JUIZ FEDERAL

AUTOR: MARIA CLEONICE DA SILVA RÉU: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social SENTENÇA Cuida-se de pedido de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, no qual se requer, ainda, o pagamento de parcelas retroativas. Fundamento e decido. O benefício de auxílio-doença está regulado nos artigos 59 e seguintes da Lei no 8.213/91, tendo os seguintes requisitos: a) incapacidade para o seu trabalho ou para a atividade habitual, por mais de 15 dias consecutivos; b) qualidade de segurado na data do início da incapacidade; c) carência, nos termos do art. 25, I, salvo nos casos previstos no art. 26, II. Já a aposentadoria por invalidez será deferida ao segurado que for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo-lhe paga enquanto permanecer nessa condição, conforme prescreve o art. 42 da Lei no 8.213/91. Visando aferir o estado de saúde da parte autora, e especialmente sua capacidade laborativa, foi realizada perícia médica. Segundo o laudo pericial, a parte autora possui Alterações discais lombares, havendo limitação que o torna incapaz para o seu labor. Consta no laudo pericial: [...]Estimo um período de 3 meses a partir da data da perícia médica, uma vez instituído um tratamento efetivo, para reavaliação da autora e verificação de recuperação/melhora de sua patologia ou permanência da incapacidade. Assim, tendo a parte autora incapacidade para o labor por tempo determinado, conforme atesta o laudo pericial, deverá ser concedido a mesma caso preencha os outros requisitos o benefício de auxílio-doença. Quanto aos outros dois requisitos para o benefício de auxílio-doença, qualidade de segurado e carência, tenho-os por demonstrados, conforme tela doc. 26. Desse modo, faz jus à parte autora ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença (NB 1757825441). Por fim, há que se considerar que o STF, ao julgar as ADI’s 4.357/DF e 4.425/DF, relator para o acórdão ministro Luiz Fux, declarou, por arrastamento, a inconstitucionalidade parcial do art. 5° da Lei n. 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1o-F da Lei n. 9.494/97, ao fundamento de que o índice aplicável aos depósitos em cadernetas de poupança não se presta para atualização monetária, porquanto não corresponde à desvalorização da moeda em certo período de tempo. Embora não publicados os acórdãos, a notícia foi divulgada no Informativo no 698 do STF. Dada a eficácia repristinatória da declaração de inconstitucionalidade na via concentrada, voltou a viger a legislação pretérita, segundo a qual os créditos de benefícios previdenciários devem ser corrigidos monetariamente pelo INPC (Lei n. 11.430/2006), desde o vencimento de cada prestação. Quanto aos juros de mora, incidem a partir da citação e devem corresponder aos juros dos depósitos em caderneta de poupança, já que o art. 5° da Lei n. 11.960/2009 não foi atingido, neste particular, pela declaração de inconstitucionalidade. Destarte, incidirão juros de mora de 0,5% ao mês (simples) até abril de 2012. A partir de maio de 2012, incidirão juros capitalizados de forma simples, correspondentes a 0,5% ao mês ou 70% da SELIC se o percentual dela for fixado abaixo de 8,5% ao ano (art. 12, inciso II, alíneas “a” e “b”, da Lei n. 8.177/91, com a redação da Lei n. 12.703/12, bem como Manual de Cálculos da Justiça Federal). Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda, ao tempo em que: a) Condeno o INSS ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença (NB 1757825441), com DIP em 1o de julho de 2019 e RMI de R$ 998,00, conforme planilha anexa, com data de cessação em 03 meses a contar da data da DIP; b) Condeno o INSS ao pagamento de parcelas retroativas, devidas desde a cessação do benefício de NB 1757825441, em 11/01/2019, mediante Requisição de Pequeno Valor - RPV, observada a prescrição quinquenal, corrigidas monetariamente pelo INPC, a partir do vencimento de cada prestação, e acrescidas de juros de mora a partir da citação, calculados na forma indicada na fundamentação supra. O valor total devido está descrito em planilha de cálculos anexa, a qual passa a fazer parte integrante desta sentença; c) Condeno o Réu ao pagamento de honorários periciais. Como no subsistema processual dos Juizados Especiais o recurso interposto de sentença carece de efeito suspensivo, o qual somente pode ser atribuído para evitar dano irreparável à parte (art. 43 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1o da Lei n. 10.259/01), determino ao INSS que proceda à implantação do benefício objeto deste processo, nos termos acima determinados, no prazo 30 dias, sob pena de imposição de multa. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.o 9.099/95). Defiro, ainda, os benefícios da assistência judiciária gratuita requeridos pela parte autora. Intimem-se. Transitada em julgado a sentença, expeça-se a RPV

Parte superior doformulário SENTENÇA I –RELATÓRIO Dispensado o relatório, anteo disposto no art. 38 da Lei no 9.099/95, aplicável à hipótese em face docontido no art. 1o da Lei no 10.259/01. II –FUNDAMENTAÇÃO - PRELIMINARMENTE Interessede agir Não há que se falar eminexistência de interesse de agir, uma vez que a parte autora não vem aJuízo empreender a mesma discussão já superada extrajudicialmente, mas,sim, sanar os efeitos da demora no pagamento de verba remuneratóriareconhecida no âmbito administrativo. Ilegitimidadepassiva Cumpre esclarecer, nesteponto, que a demandada é pessoa jurídica de direito público detentora deautonomia administrativa e financeira e, nessa condição, efetua ospagamentos das remunerações e proventos dos seus servidores, de sorte quedeverá responder por qualquer desconto, supressão, redução ou pagamento amenor desses valores. Observa-se, portanto, que aautarquia federal é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. Rejeita-se a preliminar MÉRITO Prejudicialmente: prescrição No caso, houve oreconhecimento das parcelas devidas (diferenças de progressão funcional)por meio do processo administrativo no 35204.001209/2010-69 (anexo 3). Sabe-se que o reconhecimentoadministrativo de direito pleiteado pelo servidor implica renúncia tácitada prescrição, nos termos do art.191 do Código Civil. Além disto, verifica-se, nahipótese dos autos, que não houve o pagamento no âmbito administrativo.Logo, não houve a retomada do prazo prescricional. Destarte, a prejudicial érejeitada. Méritopropriamente dito A parte autora requer opagamento de verba remuneratória reconhecida administrativamente (diferençasde progressão funcional), por meio do processo administrativo no 35204.001209/2010-69(anexo 3) Nesse sentido, os precedentesno âmbito deste juízo são no sentido de que, em se tratando de verbas decaráter alimentar atrasadas, expressamente reconhecidas como devidas pelaprópria Administração, que não foram pagas no tempo devido, o interessadonão pode ser compelido a se submeter às condições de tempo e modo de pagamentoestabelecidos pela Administração para o pagamento na viaadministrativa. Em verdade, se afigura forada razoabilidade a demora no pagamento de passivos de servidor público, apretexto de observância, pela Administração, de formalidades estabelecidaspor Portaria do MPOG, que disciplina o pagamento de débitos relativos a exercícios anteriores reconhecidos em favor de servidores públicos. Ademais, eventuais entravesorçamentários não repercutem no âmbito judicial, vez que os créditosdevidos se sujeitam ao regime dos precatórios previsto no art. 100,parágrafo 3o da Constituição Federal de 1988. - Correção monetária e juros É de se destacar que oSupremo Tribunal Federal concluiu, no julgamento da ADI 4357/DF e do RE870947/SE, que, no seio das condenações contra a Fazenda Pública, aaplicação da TR, para fins de correção monetária, viola a Constituição daRepública, eis que tal índice não tem o condão de recompor as perdasinflacionárias, malferindo o direito constitucional à propriedade. Vê-se, portanto, que, tantoem sede de controle abstrato quanto de controle difuso, o Pretório Excelsoafastou a aplicação do índice estabelecido no art. 100, §12, da Lei Maior(com a redação dada pela EC 62/09) e do art. 1o-F da Lei 9.494/97. Nos dois julgamentos acimasinalizados, se entendeu pela impossibilidade de aplicação da TR paracorrigir créditos titularizados em desfavor da Fazenda Pública, antes oudepois da expedição dos requisitórios de pagamento. Logo, cabe, no caso, aaplicação, para efeito de correção monetária do valor da condenação, doIPCA-E, ao passo que os juros de mora serão devidos desde a citação,regendo-se pelo disposto no art. 1o-F da Lei 9.494/97, com a redação dadapela Lei 11.960/09. III –DISPOSITIVO Este o quadro, julgoprocedente em parte o pedido para condenar a(o) ré(u), após o trânsitoem julgado da sentença (art. 17 da Lei 10.259/01), por meio doRPV/precatório, pagar à parte autora a quantia de R$ 5.916,59(cinco milnovecentos e dezesseis reais e cinquenta e nove centavos)(anexo 4). Os valores atrasados deverãoser atualizados com correção pelo IPCA-E, desde o vencimento de cadaparcela, e juros de mora, a partir da citação, nos moldes do art. 1o-F daLei no 9.494/1997, com a alteração promovida pela Lei no 11.960/2009 (RE no870.947/SE). Semcustas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n.9.099/95 c/c art. 1o da Lei n. 10.259/01. Intimem-se. Interposto recurso inominadoe apresentas contrarrazões, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursaisda Seção Judiciária do Estado de Pernambuco. Recife (PE), data da assinaturaeletrônica

Conforme consta no laudo pericial judicial (anexo 15, datado de 14/08/2018), a parte autora é portadora de Gastrite e Duodenite (CID K 29) e Doença de refluxo gastroesofágico (CID K 21), sem repercussões clínicas, e que não influem no exercício de sua atividade habitual. Ressalte-se, ainda, que laudos e atestados médicos particulares divergentes quanto à conclusão de incapacidade ou não da parte autora não podem predominar sobre o laudo pericial judicial, quando, como é o caso dos autos, devidamente fundamentado este, cujas conclusões devem prevalecer por se cuidar de exame técnico realizado por profissional equidistante em relação às partes do processo e porque o entendimento contrário levaria à desnecessidade de realização da perícia judicial vez que não poderiam suas conclusões divergir daquelas do médico particular da parte autora. Nos termos da Súmula n.o 77 da TNU, “o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual.” Destarte, constata-se que a parte autora não apresenta incapacidade laborativa hábil à concessão de aposentadoria por invalidez (total e permanente) nem de auxílio-doença (parcial e temporária). Entendo que a renda mensal da parte autora, que conforme se depreende dos elementos que acompanham a inicial, é presumidamente não superior ao teto dos benefícios para a Previdência Social no RGPS, permite a aplicação da presunção, por simples declaração nos autos, de que se encontre em situação que não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do próprio sustento ou da família, razão pela qual defiro o pedido de justiça gratuita por ela formulado. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido inicial, declarando a extinção do processo com resolução do mérito (art. 487, inciso I, do CPC/2015). Ficam as partes exoneradas de qualquer condenação em honorários advocatícios e custas processuais em primeira instância, em face do disposto no art. 1.o da Lei n.o 10.259/2001 e no art. 55 da Lei n.o . Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa/PB, data supra

passo à fundamentação. II - FUNDAMENTAÇÃO O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. Assim, para a concessão do benefício faz-se necessária a demonstração de incapacidade provisória por mais de 15 dias para o seu trabalho ou para sua atividade habitual, pois, o auxílio-doença presume a incapacidade e a suscetibilidade de recuperação. Imprescindível, portanto, a comprovação de incapacidade para o trabalho ou para atividade habitual (arts. 59 e 60 da Lei n.o 8.213/91). Já a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 da mesma Lei). Exige-se, portanto, a comprovação da incapacidade para o trabalho e a impossibilidade de reabilitação. Portanto, a questão a ser dirimida consiste na análise do preenchimento dos seguintes requisitos: a) manutenção da qualidade de segurado; b) carência; e c) invalidez permanente para qualquer atividade laboral (aposentadoria por invalidez) ou provisória e suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade (auxílio-doença). No que concerne ao requisito da incapacidade laborativa, o laudo pericial constante do anexo 21 informa que a parte autora é portadora de Transtornosdosdiscos lombaresedeoutrosdiscosintervertebraiscom radiculopatia (M51.1) e Insuficiência cardíaca (CID: I50.0). Segundo o(a) perito(a), há incapacidade parcial e permanente desde outubro de 2017, estando o periciando impossibilitado de exercer atividades que exijam esforço físico moderado ou forte. As doenças, no entanto, não incapacitam o autor de exercer sua atividade habitual (vigilante), inviabilizando tão somente a prática das atividades de agricultor e encanador, exercidas no passado pela parte. Instada a se manifestar acerca do laudo pericial, a parte autora asseverou, na petição ao anexo 23, que não exerce atividade de vigilante desde setembro de 2012, esclarecendo que, desde a concessão do auxílio-doença (07/02/2013), se encontra desempregado. Assim, com base na resposta dada pelo perito no quesito 09 do laudo, requereu o reconhecimento da incapacidade definitiva para o trabalho. Em que pese o esforço argumentativo do promovente, o perito não apontou que, na hipótese de desemprego, a parte estaria inapta para a prática de todas as atividades exercidas no passado. Ao revés, o expert destacou que o periciando se encontra capaz de retornar à atividade de vigilante, exercida em período anterior à concessão do auxílio-doença. No quesito 09, o médico esclareceu tão somente que as atividades de agricultor e encanador, por exigirem grande esforço físico, não podem ser desempenhadas pelo periciando. Outrossim, para fins de concessão do auxílio-doença, a atividade habitual é aquela exercida no momento que antecede a alegada incapacidade, e não os demais ofícios empreendidos pelo requerente ao longo da sua vida. Por fim, o extrato do CNIS (anexo 26) demonstra que o promovente prestou serviços à CAGEPA entre os anos de 2011 a 2018, o que indica a inexistência de incapacidade para o exercício de trabalho ou das atividades habituais da parte. Vale salientar que conclusões de médicos ou peritos estranhos à Justiça Federal não vinculam este Juízo, bem como que não há contradições no laudo pericial, tendo o expert analisado todo o quadro clínico da demandante. Em face do conjunto fático-probatório encontrado nos presentes autos desta demanda, não merece acolhida a pretensão deduzida na exordial, uma vez que, ante o diagnóstico apresentado pelo perito, atestando a ausência de incapacidade laborativa para o exercício de atividade habitual, deixa o(a) postulante de preencher o requisito da incapacidade, para fazer jus à outorga do benefício de auxílio-doença ou, a depender da situação, sua conversão para aposentadoria por invalidez. III - DISPOSITIVO Ante as razões acima alinhadas, julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei no ), ficando os benefícios da Justiça Gratuita deferidos à parte autora. Considerando as informações constantes do CNIS da parte autora demonstram que houve a prestação de serviços perante a CAGEPA no período de 2013 a 2018, oficie-se ao INSS para apurar a regularidade do benefício deno 600.602.214-5. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. A publicação e o registro desta Sentença decorrerão de sua validação no Sistema Creta. Intimem-se. Sousa/PB, data da movimentação

Trata-se de demanda ajuizada em face da Caixa Econômica Federal, onde a parte autora pleiteia o reconhecimento da insubsistência da Taxa Referencial – TR como índice de correção de sua conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, pleiteando que mencionado referencial seja substituído por indicador que garanta a adequada correção monetária dos valores depositados. 2. A contestação fora depositada em cartório, consoante certidão acostada ao autos, razão pela qual prolato, desde logo, sentença. É o relatório, no essencial. Fundamento e decido. 3. Quanto à preliminar suscitada, afasto-a por, no entender deste Magistrado, não haver obrigatoriedade de suspensão imediata do processo na primeira instância, eis que o objetivo da medida seria evitar o trânsito em julgado de eventual título. Bem por isso, nada impede que a Turma Recursal suspenda o feito quando do exame de eventual recurso. 4. Sobre a legitimidade da Caixa Econômica Federal para integrar o pólo passivo da lide, entendo que a matéria encontra-se pacificada na jurisprudência pátria, tendo em vista o que dispõe a Súmula 249 do Superior Tribunal de Justiça (“A Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS”). A CEF é o agente operador do sistema e responsável por eventuais correções nos saldos, sendo, por isso, incabível trazer outros entes ao pólo passivo, tais como a União Federal e o Banco Central do Brasil (TRF 5, Segunda Turma, AC 200605000561040, DJ 12/08/2008, rel. Desembargadora Federal Amanda Lucena), pelo que, também, afasta-se a necessidade de chamamento desses entes. 5. Cabem alguns comentários acerca dos documentos necessários ao ajuizamento da demanda, eis que item produtor de graves controvérsias no passado quando do julgamento (e liquidação) de causas pertinentes a mudanças nos saldos de contas fundiárias e de caderneta de poupança. 6. Considerando que, nos anos noventa, inúmeras demandas foram ajuizadas sem que, ao menos, fosse demonstrada a existência de conta vinculada ao FGTS, passou-se a entender que documentos comprobatórios da existência da conta deveriam ser trazidos com a exordial ou, ao menos, provas de que foram feitas diligências para obtenção dos mesmos. Nesse sentido, os Enunciados 94 e 95 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais – FONAJEF: “Enunciado 94. Para a propositura de demandas referentes a contas de FGTS anteriores à centralização deverá a parte comprovar que diligenciou ou solicitou os extratos junto à Caixa Econômica Federal ou à instituição mantenedora das contas vinculadas anteriormente ao período de migração”. “Enunciado 95. Para a propositura de ação relativa a expurgos inflacionários sobre saldos de poupança, deverá a parte autora providenciar documento que mencione o número da conta bancária ou prova de relação contratual com a instituição financeira". 7. No caso dos autos, observo que a parte autora trouxe extratos analíticos referentes ao período sobre o qual almeja produzir efeitos financeiros, demonstrando, com isso, a existência de conta vinculada ao FGTS, motivo pelo qual não vislumbro a necessidade de emenda à exordial. DO MÉRITO 8. Vencida as questões prejudiciais, passo a enfrentar o mérito propriamente dito. 9. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS foi criado em 1967 com o escopo de estabelecer uma garantia financeira para o trabalhador demitido sem justa causa. O FGTS é constituído de contas vinculadas, abertas em nome de cada trabalhador, formado pelos depósitos mensais efetivados pelo empregador. Atualmente, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço é regido pela Lei no. 8.036/90, tendo como agente operador a Caixa Econômica Federal (art.4o, daquele diploma), motivo pelo qual as lides envolvendo-o são aforados na Justiça Federal (art. 109, I, da CF/88). 10. As ações visando à correção das contas vinculadas ao Fundo representaram, em fins dos anos noventa, a principal motivo de ajuizamento de demandas na Justiça Federal, constituindo, ainda no início dos anos 2000, um acervo considerável. Nos dias de hoje, embora não sejam numericamente tão representativas, ainda rendem ensejo a demandas promovidas por trabalhadores que visam questionar critérios de correção daquelas contas. Os motivos são, basicamente, dois: I) aplicação de juros progressivos; II) correção inflacionária sobre o saldo das contas. 11. Tantas foram as demandas ajuizadas no passado que, no ano de 2001, foi editada a Lei Complementar no. 110, a qual previu o pagamento parcelado dos expurgos inflacionários para aqueles fundistas que aderissem ao termo de acordo ali previsto. Cada transação, para os indivíduos que eram partes em ações judiciais em trâmite na época, teve que ser homologada pelo respectivo Magistrado para produzir efeitos. No ano de 2007 foi feito o último pagamento do acordo, de forma que as pessoas que aderiram ao pacto não podem mais recorrer ao Judiciário, eis que nada mais tem a receber. 12. Ao contrário das ações aforadas nos anos noventa, neste caso não se alega a inaptidão dos índices utilizados em certos e determinados meses, parâmetros então discutíveis, mercê da aplicação do direito intertemporal e das consequencias de inúmeros planos econômicos. Nesta lide defende-se a ilegalidade no uso da Taxa Referencial – TR como fator de correção, em todos os meses e competências, desde o ano de 1999, ou seja, questiona-se, de uma maneira ampla e permanente, a higidez no uso da TR. Pede-se, por consequencia, que, daqui em diante, o Judiciário estabeleça, em definitivo, outro parâmetro de correção, além de reconhecer a inadequação do índice desde aquela data. 13. Penso que o melhor caminho para resolver a lide passa pela análise dos dispositivos legais aplicáveis à matéria. Nesse passo, observo que a Lei n.o 8.036/90 (Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências) estabelece: “Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano” 14. Posteriormente, a Lei n.o 8.177/91 (Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências) fixou: “Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo.” 15. Como se vê, pelo regime jurídico em vigor, as contas vinculadas ao FGTS devem ser corrigidas pela Taxa Referencial, acrescidas de juros de 3% ao ano. Estabeleceu-se, como se vê, um estreito vínculo entre a remuneração dos depósitos em cadernetas de poupança e a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. Inicialmente aquele diploma estabeleceu a Taxa Referencial Diária (TRD) como fator de correção. Após, a Lei no. 8.660/93 fixou que: Art. 2o. Fica extinta, a partir de 1o de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2o da Lei no 8.177, de 1o de março de 1991. (...) Art. 7o. Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. 16. Pelo que se intui a partir do corpo normativo em vigor, o FGTS é um fundo criado com a finalidade de compensar os efeitos da estabilidade do contrato de trabalho, nas ocasiões onde esse é encerrado. É, pois, de natureza institucional, como expressamente proclamado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário 226.855 (julgado no ano 2000), importante paradigma para o julgamento desta causa. Vejamos a ementa daquele julgado: O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), ao contrário do que sucede com as cadernetas de poupança, não tem natureza contratual, mas, sim, estatutária, por decorrer da Lei e por ela ser disciplinado. - Assim, é de aplicar-se a ele a firme jurisprudência desta Corte no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico. - Quanto à atualização dos saldos do FGTS relativos aos Planos Verão e Collor I (este no que diz respeito ao mês de abril de 1990), não há questão de direito adquirido a ser examinada, situando-se a matéria exclusivamente no terreno legal infraconstitucional. - No tocante, porém, aos Planos Bresser, Collor I (quanto ao mês de maio de 1990) e Collor II, em que a decisão recorrida se fundou na existência de direito adquirido aos índices de correção que mandou observar, é de aplicar-se o princípio de que não há direito adquirido a regime jurídico. Recurso extraordinário conhecido em parte, e nela provido, para afastar da condenação as atualizações dos saldos do FGTS no tocante aos Planos Bresser, Collor I (apenas quanto à atualização no mês de maio de 1990) e Collor II.(RE 226855, Relator (a): Min. MOREIRA ALVES, Tribunal Pleno, julgado em 31/08/2000, DJ 13-10-2000 PP-00020 EMENT VOL-02008-05 PP-00855 RTJ VOL-00174-03 PP-00916) 17. Naqueles autos a Suprema Corte examinou as demandas que pretendiam modificar, para certos e determinados meses, os índices de correção dos saldos das contas do FGTS. A leitura dos votos dos julgadores revela que a Corte analisou o problema sob a ótica do direito adquirido, não adentrando no mérito dos índices de correção utilizados. Ademais – e o que se revela mais importante para esta demanda – o STF não afastou, por inconstitucionalidade, o uso da TR previsto na Lei no. 8.177/91. Ainda que em demanda cuja lide não era focada no mesmo tema ora em debate, e um indicativo poderoso o fato de o Supremo Tribunal Federal ter admitido o uso do parâmetro agora colocado em dúvida. 18. Naquele caso o Supremo Tribunal Federal não estabeleceu se este ou aquele índice era, essencialmente, o mais adequado para corrigir os saldos das contas de FGTS, restringindo-se a dizer qual o diploma normativo estava em vigor em certo período. A Corte, é bom ressaltar, não buscou garantir uma plena e completa correção dos valores. Como se extrai do voto do Eminente Ministro Ilmar Galvão: “(...) Não se trata de fundo suscetível de ser complementado por empregadores ou pelo Poder Público, razão pela qual os recursos destinados à remuneração e à atualização das respectivas contas hão de ser obtidos mediante a aplicação dos valores acumulados em operações econômicas, ao mesmo tempo, de baixo risco e de rendimentos bastantes à preservação do necessário equilíbrio entre as contas ativas e passivas, requisito indispensável à própria subsistência do Fundo. Essa circunstância afasta, de pronto, a hipótese de atualização dos saldos das contas vinculadas segundo critérios outros que não a aplicação dos índices oficiais de correção monetária, únicos possíveis de serem exigidos, em contrapartida, dos tomadores de recursos do Fundo. Inexiste, por isso mesmo, norma jurídica que imponha o dever de preservação do valor real dos saldos das referidas contas, garantia que, entre nós, não contempla sequer os salários. É sabido, por outro lado, que a inflação no Brasil tem sido combatida, nos últimos tempos, por meio da implantação de planos de estabilização econômica que se têm caracterizado especialmente por abruptos congelamentos de preços, implementados por via de alterações introduzidas no sistema monetário, a que não poderiam ficar imunes fundos institucionais como o de que se trata”. 19. Relevante mencionar, como feito no trecho acima transcrito, que o FGTS presta-se a finalidades institucionais relevantes, servindo como elemento catalisador da economia. Não se trata, bem observando, de um fundo de investimentos ou congênere, tampouco de uma aplicação financeira. Trata-se do somatório de um conjunto de valores, cujos saldos devem “ assegurar a cobertura de suas obrigações” (art.2o, da Lei no. 8.036/90). Ou seja, o escopo principal de sua existência é garantir o pagamento dos valores nas hipóteses previstas em lei, e não produzir, sempre, os melhores resultados financeiros aos depositantes. 20. Mudanças definitivas na sua forma de cálculo devem, por absoluta necessidade contábil e coerência jurídica, repercutir em outros agentes do sistema financeiro, como os contratos de financiamento habitacional (via de regra, baseados na variação dos saldos do FGTS). Embora o argumento do custo a ser provocado não possa servir de óbice à correção de eventuais ilegalidades, a análise da envergadura das mudanças sugeridas é indicativa de que não se trata de simples mudança nos parâmetros de correção, mas de verdadeira reforma no sistema financeiro. 21. Nesse passo, é de se questionar sobre a possibilidade de o Judiciário proceder a essa alteração sem afastar-se dos limites constitucionalmente estabelecidos para o seu agir (art.2o da Carta Magna). Chama atenção que o demandante não indica qual o índice entende aplicável, deixando ao julgador a tarefa de optar por algum dos vários parâmetros utilizados pelo mercado financeiro, reforçando o entendimento de que, a olhos vistos, há um forte componente de discricionariedade econômica (e política) envolvido na escolha de qual parâmetro utilizar. 22. Embora as lições de seus criadores continuem a ser de grande valia, o primado da divisão dos Poderes não pode ser examinado como algo abstrato, dissociado dos pressupostos históricos, sendo imperiosa sua contextualização, merecendo ser compreendido tal como se apresenta, concretamente, na Constituição vigente.Ademais, não tem foros de absolutismo, convivendo que está com inúmeros outros princípios, como o da inafastabilidade do controle judicial, expressamente consignado no artigo 5o, XXXV, da mesma Constituição. 23. Quer dizer, a ideia em si não está superada, mas apenas precisa ser visto sob uma nova perspectiva, mesmo porque o modelo jurídico do Estado Social – dotado de normas que buscam forjar certa realidade – exige um Poder Judiciário que interfira, alguma medida, nos demais organismos estatais em, perfil estranho às Cartas existentes quando da gênese daquele primado. O foco da atuação judicial desloca-se, pois, da separação pura e simples dos Poderes para a necessidade de proteger e concretizar os direitos fundamentais. Por isso o sistema adotado no Brasil não seria o da "separação de poderes", mas sim o do "balanceamento dos poderes”. 24. No caso dos autos, parece-me haver, diante das características do FGTS e na hipótese de acolherem-se os argumentos da exordial, uma indevia intromissão do Judiciário em arena própria da decisão política, adentrando em tema sobre a qual há regras claras e expressas tratando do tema. Desconsiderá-las, neste caso, parece-me inadequado. Parece mais razoável compreender que os aplicadores do direito (notadamente os juízes), para atingir as resoluções dos casos concretos (mesmo quando diante de preceitos de sentido abrangente), malgrado façam trabalho inventivo, perpetram-no dentro de fronteiras, balizas que estabelecem parâmetros decisórios. Os documentos legislativos enunciam conteúdos mínimos e vinculantes para o aplicador, que não dispõe de uma liberdade absoluta para encontrar as saídas (juridicamente válidas) para os problemas. 25. Embora sob nova roupagem, não se deve olvidar que o trabalho do Judiciário continua a representar meio para corrigir e/ou prevenir ilegalidades. Quanto mais dilatado o atendimento espontâneo dos preceitos normativos, menores as necessidades corretivas. Isso se aplica, igualmente, à profundidade da análise judicial. Caso afirmada uma completa ineficiência ou precariedade de um determinado direito, o Poder Judiciário tende a atuar com mais vigor. Exigências de correções pontuais, por outro lado, implicam tarefa menos invasiva e atividades interpretativas/criativas menos abrangentes. 26. Isso porque a desconsideração das regras estabelecidas pelo legislador não pode ser feita sem critérios claros. O autor, bem visto, pretende a mudança de um critério eleito pelo Parlamento por outro parâmetro, esse último escolhido pelo Judiciário. Enfocar a importância das regras para a estabilidade das relações sociais e como fundamentos legítimos e democráticos na resolução de problemas jurídicos, ou para a salvaguarda do princípio da isonomia, não significa, importante ressaltar, qualquer compromisso com a tese de que juiz é um aplicador autômato do direito e que deva haver uma exegese literal dos textos, afastada dos princípios constitucionais e dos valores influentes sobre o sistema jurídico. 27. Quer em assuntos predominantemente privados, seja no funcionamento do Estado e suas diversas relações (internas e externas), existem regras normatizadoras, formadas a partir da estrutura típica dessas espécies normativas. Preceitos dessa categoria, quer pela quantidade, quer pelos assuntos que tratam, quer, enfim, por seu enquadramento sistemático, representam aspecto essencial do fenômeno jurídico. Apesar dessa insofismável realidade normativa, existe uma tendência a desconsiderar, como fundamentos decisórios, as regras jurídicas, relegando-as a plano secundário ou até mesmo totalmente eclipsadas pelo uso de outros padrões decisórios. 28. No caso deste feito, há menção a alguns princípios constitucionais, sem que, no entanto, a parte autora tenha demonstrado, concretamente e através de apontamentos analíticos, a forma como se mostrariam vilipendiados neste caso. Faltaram indicações claras sobre a forma como tais primados alcançariam a situação concreta, inexistindo qualquer fundamentação consistente nesse sentido. 29. Há um preconceito de que aplicar regras conduz a uma opção formalista ou de positivismo extremado, e que o uso dos princípios é sempre “avançado”, “progressista” e “socialmente responsável”. 30. Essas conclusões são, a nosso sentir, equívocas. A aplicação dos princípios – e dentre tantos pontos controversos, esse apresenta algum consenso – é revestida de certa dose de incerteza, haja vista as características daquela espécie normativa. A ponderação, técnica largamente utilizada como parâmetro de manejo dos princípios, é um procedimento complexo, influenciado por fatores vários (inclusive de ordem social, valorativa e dogmática), inexistindo garantias de que resultados socialmente indesejáveis e mesmo retrógrados sejam alcançados. Mesmo porque, para uma boa parte dos problemas jurídicos, somente é possível alcançar uma resposta racionalmente fundamentada, não parâmetros de verdade. 31. A depender das circunstâncias, nada impede que, no futuro, os mesmos raciocínios utilizados para conquistas sociais e superação de preconceitos sejam usados no sentido oposto, porquanto os resultados da interpretação e aplicação dos princípios nem sempre são orientados para a efetividade dos direitos.Não se está a dizer que a exegese e uso dos princípios seja procedimento irracional ou desprovido de qualquer base de coerência. Há excelentes métodos construídos pela dogmática e jurisprudência aptos a enfrentar o problema, mas que não afastam a indesejável incerteza sobre a maneira como os problemas são resolvidos no presente e serão deliberados no futuro. 32. Não se pode, ademais, desmerecer o que ficou assentado pelo Superior Tribunal de Justiça no corpo da Súmula 459: “A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo.” Segundo a mesma linha exposta nesta sentença, em decisório recente, o Egrégio TRF da 5a Região estabeleceu, in verbis: ADMINISTRATIVO. FGTS. APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. PEDIDO PARA AFASTAMENTO DA TR NA CORREÇÃO DOS SALDOS DAS CONTAS VINCULADAS AO FGTS. PEDIDO PARA REPOSIÇÃO DOS ÍNDICES DE INFLAÇÃO DIVULGADOS PELO GOVERNO FEDERAL. REAJUSTE DAS CONTAS FUNDIÁRIAS POR LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS PREVISTOS NA SÚMULA 252 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. (...) 3. O SINDIPETRO alega que a TR não pode ser utilizada como índice de correção monetária das contas vinculadas ao FGTS; terem sido violados o art. 11 da Lei no 7.839/89; o art. 13 da Lei no 8.036/90 e o art. 19 do Decreto 99.684/90; que deve ser afastada a TR, devendo ser utilizados índices que reponham a inflação oficial divulgada pelo Governo Federal (IPCA), preservando assim o real valor da moeda durante todo o período em que estiveram submetidos ao regime do FGTS; que se faça incidir, nas parcelas que são devidas aos substituídos, em razão da aplicação dos corretos índices de correção monetária os expurgos inflacionários constantes da súmula 252/STJ. (...) 7. A correção monetária aplicável aos saldos depositados nas contas vinculadas ao FGTS nunca estiverem equiparadas aos mesmos índices adotadas pelo governo para medir a inflação do período, razão por que, no caso dos autos, prevalecem os índices descritos nas Leis que disciplinaram o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, ou seja, as Leis nos 5.107/66, 7.839/89 e 8036/90. 8. Apelação da CEF improvida e recurso adesivo do SINDIPRETRO PE/PB improvido (Primeira Turma, AC 00081824220114058300, DJE 27/09/2012, rel. Desembargador Federal Manoel Erhardt). 33. Em face do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, deixando de condenar a parte autora em custas e honorários advocatícios, mercê do que prescreve o art.55, da Lei no. 9.099/95. 34. Defiro a assistência judiciária gratuita requestada, nos termos da petição inicial, a teor da Lei n.o 1.060/50. 35. Publique-se. Registre-se. Intimem-se