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relação à preliminar de suspensão suscitada pela ré, ressalto que o presente feito deve prosseguir por ser a matéria submetida a julgamento pelo rito do recurso repetitivo – critério de atualização monetária dos saldos de FGTS -por ser de cunho constitucional, está afeta ao Supremo Tribunal Federal e não ao Superior Tribunal de Justiça, que somente decide questões de natureza infraconstitucional. Superada essa questão e, por se tratar de questão unicamente de direito, julgo antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Sem mais preliminares. Sem prejudicial. III. Mérito Trata-se de Ação Especial Cível em que o autor requer o reconhecimento da inaplicabilidade da TR como índice de Correção dos Saldos do FGTS. Argumenta que o Supremo Tribunal Federal, nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4.357 e 4.425, teria reconhecido a inconstitucionalidade da Taxa Referencial, motivo pelo que requer a substituição por índice mais favorável. Os argumentos autorais não procedem. Primeiro, porque a decisão do Supremo não se aplica ao caso sob vertente. Depois porque, a pretensão esbarra no princípio da Separação de Poderes. A decisão exarada nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4.357 e 4.425 não tratou da inconstitucionalidade, per si, da TR, mas sim de sua utilização na atualização dos débitos judiciais da Fazenda Pública, ante o discriminem entre os índices de correção utilizados quando o poder público é credor e devedor. Na ótica daquela Corte, tal diferenciação caracteriza arbitrária discriminação e violação à isonomia entre devedor público e privado (cf, art. 5o, caput). Neste ponto transcrevemos parte do voto: "(...) o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança "cria distorções em favor do Poder Público, na medida em que enquanto devedor os seus débitos serão corrigidos pela TR e, na condição de credor,os seus créditos fiscais se corrigem por meio da Selic". Vê-se, portanto, que a parte autora alega equivocadamente um precedente que em nada se assemelha a situação fática relatada no caso. Assim não se há de estender as conclusões das referias Ações Diretas ao FGTS. A Taxa Referencial (TR) foi definida como fator de remuneração do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço-FGTS pela Lei n.o 8.660/93. O índice teve, por diversas vezes, sua legalidade reconhecida pelas Cortes Pátrias, como se nota do Enunciado Sumular 459 do STJ. Destarte, a definição pelo judiciário casuisticamente de qualquer outro índice, seja ele mais vantajoso ou não ao trabalhador, importa em violação ao Princípio da Separação de Poderes, pois estaria atuando como legislador positivo. Por oportuno, trago à Colação Ementa de Acórdão do Egrégio Tribunal Regional Federal da 5 a Região em apreciação à matéria: LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DA TR NO FGTS. ADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA REFRENCIAL (TR). LEGALIDADE. 1. Nos termos do art. 13 da Lei no 8.036/90, os depósitos efetuados nas contas vinculadas ao FGTS "serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança", os quais são remunerados pela Taxa Referencial, a teor do que dispõe o art. 12, I, da Lei no 8.177/91. 2. O col. STF, por ocasião do julgamento da ADIn 493/DF, em momento algum declarou a inconstitucionalidade da utilização da TR como índice de indexação, tendo considerado inconstitucionais o art. 18, caput, parágrafo 1°, parágrafo 4°, o art. 20, o art. 21, parágrafo ú nico, o art. 23 e parágrafos e o art. 24 e parágrafos, da Lei no 8.177/91, apenas quanto à sua aplicação em substituição a índices estipulados em contratos firmados antes da vigência dessa lei. 3. Apelação improvida. (PROCESSO: 00093658220104058300, AC521677/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 18/08/2011, PUBLICAÇÃO: DJE 26/08/2011 - Página 335) IV. Dispositivo: Do exposto, julgo improcedentes os pedidos, nos termos do art. 487, I, CPC. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Em caso de interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazoar, remetendo-se, em seguida, os autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Pernambuco, independentemente de qualquer certificação. P.R.I

relação à preliminar de suspensão suscitada pela ré, ressalto que o presente feito deve prosseguir por ser a matéria submetida a julgamento pelo rito do recurso repetitivo – critério de atualização monetária dos saldos de FGTS -por ser de cunho constitucional, está afeta ao Supremo Tribunal Federal e não ao Superior Tribunal de Justiça, que somente decide questões de natureza infraconstitucional. Superada essa questão e, por se tratar de questão unicamente de direito, julgo antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Sem mais preliminares. Sem prejudicial. III. Mérito Trata-se de Ação Especial Cível em que o autor requer o reconhecimento da inaplicabilidade da TR como índice de Correção dos Saldos do FGTS. Argumenta que o Supremo Tribunal Federal, nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4.357 e 4.425, teria reconhecido a inconstitucionalidade da Taxa Referencial, motivo pelo que requer a substituição por índice mais favorável. Os argumentos autorais não procedem. Primeiro, porque a decisão do Supremo não se aplica ao caso sob vertente. Depois porque, a pretensão esbarra no princípio da Separação de Poderes. A decisão exarada nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4.357 e 4.425 não tratou da inconstitucionalidade, per si, da TR, mas sim de sua utilização na atualização dos débitos judiciais da Fazenda Pública, ante o discriminem entre os índices de correção utilizados quando o poder público é credor e devedor. Na ótica daquela Corte, tal diferenciação caracteriza arbitrária discriminação e violação à isonomia entre devedor público e privado (cf, art. 5o, caput). Neste ponto transcrevemos parte do voto: "(...) o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança "cria distorções em favor do Poder Público, na medida em que enquanto devedor os seus débitos serão corrigidos pela TR e, na condição de credor,os seus créditos fiscais se corrigem por meio da Selic". Vê-se, portanto, que a parte autora alega equivocadamente um precedente que em nada se assemelha a situação fática relatada no caso. Assim não se há de estender as conclusões das referias Ações Diretas ao FGTS. A Taxa Referencial (TR) foi definida como fator de remuneração do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço-FGTS pela Lei n.o 8.660/93. O índice teve, por diversas vezes, sua legalidade reconhecida pelas Cortes Pátrias, como se nota do Enunciado Sumular 459 do STJ. Destarte, a definição pelo judiciário casuisticamente de qualquer outro índice, seja ele mais vantajoso ou não ao trabalhador, importa em violação ao Princípio da Separação de Poderes, pois estaria atuando como legislador positivo. Por oportuno, trago à Colação Ementa de Acórdão do Egrégio Tribunal Regional Federal da 5 a Região em apreciação à matéria: LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DA TR NO FGTS. ADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA REFRENCIAL (TR). LEGALIDADE. 1. Nos termos do art. 13 da Lei no 8.036/90, os depósitos efetuados nas contas vinculadas ao FGTS "serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança", os quais são remunerados pela Taxa Referencial, a teor do que dispõe o art. 12, I, da Lei no 8.177/91. 2. O col. STF, por ocasião do julgamento da ADIn 493/DF, em momento algum declarou a inconstitucionalidade da utilização da TR como índice de indexação, tendo considerado inconstitucionais o art. 18, caput, parágrafo 1°, parágrafo 4°, o art. 20, o art. 21, parágrafo ú nico, o art. 23 e parágrafos e o art. 24 e parágrafos, da Lei no 8.177/91, apenas quanto à sua aplicação em substituição a índices estipulados em contratos firmados antes da vigência dessa lei. 3. Apelação improvida. (PROCESSO: 00093658220104058300, AC521677/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 18/08/2011, PUBLICAÇÃO: DJE 26/08/2011 - Página 335) IV. Dispositivo: Do exposto, julgo improcedentes os pedidos, nos termos do art. 487, I, CPC. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Em caso de interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazoar, remetendo-se, em seguida, os autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Pernambuco, independentemente de qualquer certificação. P.R.I. Petrolina (PE), 21 de agosto de

Trata-se de demanda que visa à revisão do valor de benefício previdenciário, conforme indexador que assegure o real reajuste das prestações. Decido. 2.Cumpre proferir o julgamento liminar do processo, de conformidade com o art. 332 do CPC, uma vez que os pedidos são manifestamente improcedentes. Note-se, neste ponto, que o elenco de casos de julgamento liminar do art. 332 do CPC não é numerus clausus, ou seja, é exemplificativo e não exaustivo. A demanda veicula pedido de reajuste de benefício previdenciário, sob o fundamento de que os índices legais não asseguram a efetiva correção do valor da prestação, de modo que o IPC - 3i seria o correto. É necessário ter bem presente, em primeiro lugar, que o art. 201, § 4o, da CR, veicula disposição de eficácia limitada, ou seja, necessita de regulamentação para dispor de efetividade imediata (STF, 1a Turma, RE no 204.928-0, Rel. Celso de Mello, DJU 06.06.1997; STF, Pleno, RE no 199.994/SP, Redator do acórdão Min. Maurício Corrêa, DJ 12.11.1999), à qual, compete, evidentemente, ao Poder Legislativo (arts. 2o, 24, inc. XII, 59 da CR). Desta maneira, os percentuais e épocas de reajustes das prestações dos benefícios devem observar os indicadores e índices próprios das leis previdenciárias que disciplinam especificamente essa providência, sendo vedado, por óbvio, ao Poder Judiciário atuar como poder legiferante e substituir-se na função do legislador ordinário, o qual dispõe de competência constitucional para eleger índices ou critérios de correção dos benefícios (art. 2o da CR). Neste ponto, cabe transcrever o excerto de acórdão do Supremo Tribunal Federal, por guardar pertinência com essas premissas, bem assim com a hipótese deste processo: O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DARESERVA DE LEI FORMAL TRADUZ LIMITAÇÃO AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADEJURISDICIONAL DO ESTADO. - A reserva de lei constituipostulado revestido de função excludente, de caráter negativo, pois veda, nasmatérias a ela sujeitas, quaisquer intervenções normativas, a títuloprimário, de órgãos estatais não-legislativos. Essa cláusula constitucional,por sua vez, projeta-se em uma dimensão positiva, eis que a sua incidênciareforça o princípio, que, fundado na autoridade da Constituição, impõe, àadministração e à jurisdição, a necessária submissão aos comandos estataisemanados, exclusivamente, do legislador. - Não cabe, ao Poder Judiciário, emtema regido pelo postulado constitucional da reserva de lei, atuar na anômalacondição de legislador positivo (RTJ 126/48 - RTJ 143/57 - RTJ 146/461-462 - RTJ153/765 - RTJ 161/739-740 - RTJ 175/1137, v.g.), para, em assim agindo,proceder à imposição de seus próprios critérios, afastando, desse modo, osfatores que, no âmbito de nosso sistema constitucional, só podem serlegitimamente definidos pelo Parlamento. É que, se tal fosse possível, oPoder Judiciário - que não dispõe de função legislativa - passaria adesempenhar atribuição que lhe é institucionalmente estranha (a de legisladorpositivo), usurpando, desse modo, no contexto de um sistema de poderes essencialmentelimitados, competência que não lhe pertence, com evidente transgressão aoprincípio constitucional da separação de poderes. (STF, 2a Turma, RE no 322.348 Agr/SC,Min. Celso de Mello, v.u., 12.11.2002, DJ 06.12.2002). Recorde-se que no julgamento do Recurso Extraordinário no 376.846, Relator o Ministro Carlos Velloso, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu pela constitucionalidade da legislação que determinou o reajuste dos benefícios previdenciários pelo INPC. Mais recentemente esse entendimento foi ratificado pelo Supremo Tribunal Federal: "RECURSO. Extraordinário. Benefício previdenciário. Reajuste. Plano de Custeioe Benefícios. Lei no 8.213/91. Princípio da irredutibilidade do valor dosbenefícios (Art. 194, IV, da CF). Não violação. Precedentes do STF. Agravoregimental improvido. Ocritério de reajuste dos benefícios previdenciários, previsto no inciso II doart. 41 da Lei no 8.213/91, substituído pelo § 1o do art. 9o da Lei8.542/.92, e, pelo § 4o do art. 29 da Lei 8.880/94, não viola o princípioestampado no art. 194, inciso IV, da Constituição Federal." (STF, 2aTurma, AI-AgR 548735, Rel. Cezar Peluso, j. 18.12.2006). Em resumo, e no essencial, "conquanto a Constituição Federal garanta o reajustamento dos benefícios, para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei, verifica-se que foi atribuída ao legislador a incumbência de estabelecer os índices a serem fixados." (TRF - 5a Região, 3a. Turma, Rel. Geraldo Apoliano, DJE 22/02/2013, p. 214). Por fim, é lícito concluir, à vista da narrativa da petição inicial e dos documentos que a instruíram, que o benefício foi reajustado de conformidade com os índices legais previstos na legislação previdenciária, os quais se revelam corretos, não se cogitando de diferenças, à míngua, aliás, da efetiva demonstração ou especificação de insuficiência dos valores pagos. Nestas condições, os pedidos devem ser rejeitados. Consigna-se, por fim, que por todas as razões acima expostas, bem como em virtude de ser a fundamentação suficiente para a apreciação de todos os pedidos formulados pelas partes, considera-se como não violados os demais dispositivos suscitados, inclusive considerando-os como devidamente prequestionados, possibilitando, eventualmente, a interposição dos recursos cabíveis. Deve-se ter bem presente, neste ponto, que o juiz está obrigado a prover sobre os pontos, questões e argumentos que importem na constituição destes e que infirmem a conclusão apontada na sentença (arts. 489, inc. IV, e 1.022, inc. II, do CPC). Não é a mera afirmação ou argumentação da parte que justifica a interposição do recurso, mas, sim, o argumento concreto que se constitui em ponto controvertido, e, por conseguinte, em questão de fato ou de direito que deve ser dirimida, conforme a previsão dos arts. 489, inc. IV, e art. 1.022, inc. I, do CPC, combinados. Em outros termos, os argumentos que devem ser conhecidos e providos são aqueles que constituem efetivos pontos e questões, e não todas as afirmativas que a parte lançou em seus pronunciamentos. Por outro lado, é mister considerar que a previsão do inc. VI, do art. 489, do CPC, não se aplica à jurisprudência, súmulas e precedentes meramente persuasivos, ou seja, devem ser referir necessariamente apenas aos mencionados nos arts. 332, inc. IV, e 927, do CPC, os quais não se identificam na hipótese deste processo. Visto que os embargos de declaração não se prestam para um novo julgamento daquilo que já foi decidido, ficam advertidas as partes de que a sua oposição protelatória importará na aplicação da sanção por litigância de má-fé, na forma dos arts. 80, inc. VII, e 1.026, § 2o, do CPC. 3.Julgo improcedentes os pedidos (art. 487, inc. I, do CPC).Defiro a gratuidade ao demandante (art. 98 do CPC). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei no 9.099/95). Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) contra a presente, certifique-se sobre a tempestividade e intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido oprazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Não sendo interpostos recursos e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa. P.R.I. Jaboatão, data da movimentação. Daniela Zarzar Pereira de Melo Queiroz

Conforme posicionamento já firmado na jurisprudência pátria, após a edição da Lei n. 8.542/92, o direito ao reajuste do benefício previdenciário deve observar o índice aplicável acordo com a legislação de regência de cada período, convindo ressaltar que, atualmente, a lei não vincula o reajuste dos benefícios a qualquer índice oficial, exigindo tão somente que o percentual aplicado garanta a preservação do valor real dos benefícios (art. 41, inciso I, da Lei n. 8.213/91). Destaco também que o Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de que a aplicação dos índices utilizados pelo INSS para o reajustamento dos benefícios previdenciários não constitui ofensa às garantias da irredutibilidade do valor do benefício e da preservação do seu valor real (RE no 231.395/RS, Relator Min. Sepúlveda Pertence, in DJ 18/9/98). Nesse sentido vêm decidindo reiteradamente os nossos tribunais, consoante se infere do seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. PRESERVAÇÃO REAL DO VALOR DO BENEFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE EQUÍVOCO NO ESTABELECIMENTO DA RMI E APLICAÇÃO DE REAJUSTES PREVIDENCIÁRIOS. ART. 201, PARÁGRAFO 4o, CF/88 E LEI No 8.213/91. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. A aposentadoria do promovente se deu sob a égide da Lei no 8.213/91 que, em seu art. 41, estabeleceu como critério de reajuste inicial o INPC e, posteriormente, o IRSM e demais sucedâneos legais, em consonância com a disposição contida no art. 201, parágrafo 4o, da CF/88. 2. Inexiste comprovação de equívoco no critério de aplicação da RMI e reajustes da aposentadoria pelo art. 41, da Lei no 8.213/91, (norma de regência do benefício), e legislação superveniente, o que impede a pretendida revisão. 3. Na esteira da orientação jurisprudencial emanada do Supremo Tribunal Federal, o art. 202, da CF/88 não é auto-aplicável, visto que carecedor de norma disciplinadora infraconstitucional, que se deu com a edição da Lei no 8.213/91. 4. O STF, (RE No 231.395-RS, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJU, 18.09.1998), entendeu que a aplicação dos índices legais pelo INSS para o reajustamento dos benefícios não constitui ofensa às garantias da irredutibilidade do valor do benefício e da preservação do seu valor real. 5. Apelação improvida. (AC No 255763/CE, Rel. Des. Fed. MARCELO NAVARRO, j. em 22/11/2005, DJ em 11/01/2006) Na hipótese em tela, constato que o benefício previdenciário da parte autora foi reajustado em consonância com os critérios legais, não havendo por isso qualquer revisão a ser realizada. 3.DISPOSITIVO Posto isso, resolvo o mérito da demanda (art. 487, I, do CPC), para julgar IMPROCEDENTE o pedido autoral. Custas e honorários advocatícios dispensados, nos termos do art. 55, da Lei no . Defiro os benefícios da justiça gratuita, caso requerido. Intimações na forma da Lei no . Cabo de Santo Agostinho, data da validação

parte autora ajuizou ação de rito especial em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, almejando a/o concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade. Estando o relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei no. 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos juizados especiais federais, passo à fundamentação e posterior decisão. 1. FUNDAMENTAÇÃO Entendo não merecer acolhida a pretensão exposta na inicial. Note-se que o auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. Assim, para a concessão do benefício faz-se necessária a demonstração de incapacidade provisória por mais de 15 dias para o seu trabalho ou para sua atividade habitual, pois, o auxílio-doença presume a incapacidade e a suscetibilidade de recuperação. Imprescindível, portanto, a comprovação de incapacidade para o trabalho ou para atividade habitual (arts. 59 e 60 da Lei n.o 8.213/91). Já a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 da mesma Lei). Exige-se, portanto, a comprovação da incapacidade para o trabalho e a impossibilidade de reabilitação. A respeito dos benefícios discutidos nesta ação leciona o Dr. Marcelo Leonardo Tavares (in Direito Previdenciário, 7.a ed., 2005, p. 150): "As normas referentes ao auxílio-doença encontram-se previstas a partir do art. 59 da Lei n.o 8.213/91, devendo ser concedido por motivo de incapacidade provisória, por mais de quinze dias. Seu valor corresponde 91% do salário-de-beneficio, nunca inferior a um salário mínimo, nos termos do art. 201, § 2o, da Constituição da República. A aposentadoria por invalidez, por outro lado, é beneficio devido pela ocorrência de incapacidade permanente para qualquer atividade laboral, sendo pago no percentual de 100% do salário-de-benefício. Ademais, seus segurados, da mesma forma que os beneficiários em gozo de auxílio-doença, estão obrigados, em que pese o caráter permanente, a submeter-se a perícias periódicas de reavaliação da situação clínica, permitindo-se ao INSS o cancelamento da aposentadoria se houver recuperação (arts. 101 e 47 da Lei no 8.213/91 c/c art. 70 da Lei no 8.212/91)". A questão a ser dirimida consiste na análise do preenchimento dos requisitos necessários à fruição da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença: a) manutenção da qualidade de segurado; b) carência; e c) invalidez permanente para qualquer atividade laboral (aposentadoria por invalidez) ou provisória e suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade (auxílio-doença). Entendo, com amparo na perícia judicial realizada, não merecer acolhida a pretensão exposta na inicial, haja vista que o laudo pericial concluiu pela capacidade da parte autora para o exercício de atividade laborativa. Podendo, teoricamente, no aspecto físico/mental, exercer a atividade profissional que lhe garanta a subsistência, a parte autora não faz jus ao benefício por incapacidade. Dessa forma, havendo o perito constatado a inexistência de incapacidade laboral, conclusão esta não afastada pelo cenário probatório presente no caso sub judice, inviável a concessão do benefício ora perseguido. Nessa esteira, traz-se a lume a jurisprudência, in verbis: "PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. NULIDADE DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. NÃO-OCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL. VINCULAÇÃO DO JUIZ (CPC, ARTS. 131 E 436). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE PARA A LABORAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. (...) 2. Há independência e liberdade do juiz na apreciação da prova desde quea desconsideração das conclusões obtidas em laudo pericial leve em conta a realidade dos autos, nos moldes dos arts. 131 e 436 do CPC. (Cf. STJ, AGA 451.297/MG, Terceira Turma, Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, DJ 17/02/2003; RESP 97.148/MG, Terceira Turma, relator para o acórdão o Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 08/09/1997; TRF1, AC 96.01.28082-0/MG, Primeira Turma Suplementar, Juiz João Carlos Mayer Soares, DJ 09/10/2003.) 3. Não comprovado por laudo médico-pericial realizado em juízo o requisito legal da incapacidade total e definitiva, ou temporária, para o trabalho, nem havendo outros elementos de convicção a elidir a prova técnica produzida, é indevida a concessão de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença. (Cf. STJ, RESP 98.697/PR, Sexta Turma, Ministro Hamilton Carvalhido, DJ 21/02/2000; TRF1, AC 95.01.28645-2/MG, Primeira Turma Suplementar, Juiz João Carlos Mayer Soares, DJ 07/11/2002.) 4. Apelação não provida.". (TRF 1a Região, AC n.o 9601274049, Primeira Turma Suplementar, DJ 14/4/2005, p. 35, Relator(a) Juiz Federal João Carlos Costa Mayer Soares (Conv.), unânime, g.n.). No que concerne aos demais pressupostos exigidos para a concessão do benefício postulado, quais sejam, a qualidade de segurado(a) e a carência de, no mínimo, 12 (doze) meses, entendo não haver necessidade de se adentrar ao assunto, tendo em vista que o requisito da inaptidão laborativa, consoante elucidado acima, não foi preenchido, impedindo o acolhimento do pleito, por serem as exigências legais cumulativas e não alternativas. Desse modo, não comprovada a incapacidade laboral do(a) demandante, condição imprescindível para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença, outra senda não resta a esse Juízo que não a do julgamento pela improcedência do pleito. 2. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, ficando extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015. Defiro o pedido de justiça gratuita formulado na petição inicial. Sem custas. Sem honorários. Sem reexame necessário. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Juazeiro do Norte, data supra. DÉBORA AGUIAR DA SILVA SANTOS Juíza Federal da 30a Vara/CE

Trata-se de ação especial cível proposta contra a Caixa Econômica Federal – CEF, objetivando a correção monetária do saldo de FGTS, com aplicação do INPC e/ou IPCA em lugar da Taxa Referencial (TR), a qual, segundo a parte autora, não repõe o valor da moeda. 2. FUNDAMENTAÇÃO Legitimidade passiva da CEF. Nos termos da Súmula 249 do STJ “a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS.”. Rejeito. Litisconsórcio passivo necessário com BACEN e UNIÃO. Conforme pacífica jurisprudência do STJ (1a Seção, Incidente de Uniformização de Jurisprudência, no REsp no 77.791-SC, Relator para acórdão o Ministro José de Jesus Filho, DJ de 30/06/97), nas demandas que tratam de atualização monetária dos saldos das contas vinculadas do FGTS, a legitimidade passiva ad causam é exclusiva da Caixa Econômica Federal, por ser gestora do Fundo, com exclusão da União, do BACEN e dos bancos depositários. Rejeito. Prescrição. O prazo prescricional para requerer diferenças não creditadas nos saldos de contas vinculadas ao FGTS é trintenário, consoante Súmula 210 do STJ, e se inicia a partir da data em que a opção pelo Fundo foi efetivada. Da suspensão do processo com base na decisão proferida pelo STJ nos autos doRECURSO ESPECIAL No 1.381.683 – PE. A CEF requereu que seja determinada a suspensão do presente feito até o julgamento final do RECURSO ESPECIAL No 1.381.683 - PE (2013/0128946-0) pelo Superior Tribunal de Justiça. É certo que em recente decisão proferida pelo STJ em 25/02/2014 nos autos do RECURSO ESPECIAL No 1.381.683 - PE, foi reconhecida a controvérsia sobre a possibilidade de afastamento da TR como índice de correção monetária dos saldos das contas de FGTS sob o rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil, com determinação de suspensão de tramitação das correlatas ações à todas as instâncias da Justiça comum, estadual e federal, inclusive Juizados Especiais Cíveis e as respectivas Turmas ou Colégios Recursais. A determinação da suspensão epigrafada objetivou garantir de uma prestação jurisdicional homogênea nos feitos que versem sobre o mesmo tema, bem como evitar a desnecessária e dispendiosa movimentação do aparelho judiciário. No entanto, entendo que nenhum dos motivos acima asseverados impedem a prolação de sentença nos presentes autos: primeiro, porque, em caso de decisão desfavorável, a parte prejudicada certamente ingressará com o pertinente recurso, viabilizando a suspensão do processo no âmbito da Turma Recursal, restando assegurada a prestação jurisdicional homogênea; segundo, porque, tratando-se de questão de direito, apta ao julgamento antecipado, não haverá número relevante de atos processuais até a remessa dos autos à Turma Recursal, não havendo que falar em desnecessária ou dispendiosa (em regra, no âmbito dos Juizados, não há condenação em custas no primeiro grau de jurisdição) movimentação do aparelho judiciário. Merece ser indeferido, portanto,o pedido de suspensão do processo em primeiro grau de jurisdição. Mérito. No que concerne aos índices de correção monetária do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, é importante mencionar que, ao longo dos anos, uma sucessão de leis, decretos e resoluções trataram de especificar como se daria a remuneração dos saldos dessas contas. Importa destacar o mês de março de 1990, ocasião em que foi editada a Medida Provisória n.o 168/1990, convertida na Lei n.o 8.024/1990, recomendando, nos meses de abril e maio de 1990, a adoção do BTNF, que foi substituído, em seguida, por meio da Medida Provisória n.o 189/1990, convertida na Lei n.o 8.088, de 31/10/1990, pelo BTN, cuja aplicação foi observada no interstício de junho de 1990 a janeiro de 1991. Este índice, por sua vez, deu lugar, por derradeiro, à “Taxa Referencial - TR”, mantida até hoje desde o advento da Medida Provisória n.o 204, de 31/01/1991, convertida na Lei n.o 8.177, de 01/03/1991, de conformidade com o disposto no artigo 13 da Lei n.o 8.036/1990. Feita esta observação, vejo que a tese encampada na petição inicial, quanto à necessidade de preservação do "valor real" do capital depositado nas contas fundiárias, já foi refutada pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do histórico julgamento do Recurso Extraordinário n.o 226.855/RS. Daquele julgado, colhe-se o voto do então Ministro Ilmar Galvão, que ilustrou, de maneira conclusiva, a questão ora trazida ao crivo do Judiciário: “(...). No que concerne ao mérito, é de registrar-se, inicialmente, que as contas vinculadas ao FGTS, conforme acertadamente anotado pelo acórdão, não revestem caráter contratual, descabendo falar, conseqüentemente, em situação jurídica definitivamente constituída, insuscetível de alteração senão por vontade das partes. O que se tem, no caso, na verdade, é um fundo criado com a finalidade de compensar o efeito jurídico da estabilidade, suprimido ao contrato de trabalho. De natureza obviamente institucional, nada impede a alteração, por lei, dos seus elementos conformadores, entre eles as contribuições que lhe são destinadas, a remuneração das contas, os critérios de atualização monetária dos respectivos valores e as condições de levantamento dos recursos. Não se trata de fundo suscetível de ser complementado por empregadores ou pelo Poder Público, razão pela qual os recursos destinados à remuneração e à atualização das respectivas contas hão de ser obtidos mediante a aplicação dos valores acumulados em operações econômicas, ao mesmo tempo, de baixo risco e de rendimentos bastantes à preservação do necessário equilíbrio entre as contas ativas e passivas, requisito indispensável à própria subsistência do Fundo. Essa circunstância afasta, de pronto, a hipótese de atualização dos saldos das contas vinculadas segundo critérios outros que não a aplicação dos índices oficiais de correção monetária, únicos possíveis de serem exigidos, em contrapartida, dos tomadores de recursos do Fundo. Inexiste, por isso mesmo, norma jurídica que imponha o dever de preservação do valor real dos saldos das referidas contas, garantia que, entre nós, não contempla sequer os salários. É sabido, por outro lado, que a inflação no Brasil tem sido combatida, nos últimos tempos, por meio da implantação de planos de estabilização econômica que se têm caracterizado especialmente por abruptos congelamentos de preços, implementados por via de alterações introduzidas no sistema monetário, a que não poderiam ficar imunes fundos institucionais como o de que se trata. Não há falar, pois, em direito adquirido à correção monetária das contas vinculadas ao FGTS, em face de novo índice ficado no bojo de tais planos econômicos, ainda que instituídos no curso do prazo aquisitivo do direito, para ter vigência na data do próximo crédito de rendimentos (para isso considerado, na hipótese de crédito trimestral, cada mês, ‘de per si’, que componha o trimestre, por serem sabidamente de validade mensal os índices de correção monetária). Com efeito, não haveria de se falar, em circunstância tal, em direito adquirido a índice já extinto ou a percentuais apurados com base em dispositivos legais revogados antes do momento de sua aplicação. (...).” Em estudo a respeito do tema, que tem servido de paradigma para inúmeros julgados no âmbito das Cortes Superiores, o Ministro Teori Albino Zavascki (“Planos Econômicos, Direito Adquirido e FGTS” in Revista de Informação Legislativa, v.34, n.134, p.251/261, abril/junho 1997) teve oportunidade de explicitar que: "(...). Qualquer que seja, no entanto, a perspectiva a partir da qual se examine o FGTS, uma característica importante nele se identifica desde logo: a sua natureza institucional. Na verdade, o FGTS é uma instituição, da qual decorre um plexo de relações jurídicas com diferentes figurantes: há a relação jurídica que se estabelece entre o empregador e o Fundo, cuja prestação é uma contribuição mensal sobre os ganhos dos empregados; e há a relação jurídica que se estabelece entre o titular da conta vinculada (o empregado) e o Fundo, da qual nasce o dever de creditar rendimentos periódicos e, eventualmente, de entregar ao titular da conta o saldo disponível. Tais relações jurídicas nascem e se moldam em estrita observância de normas legais, gerais e abstratas, idênticas para todos os empregados e para todas as empresas. Até mesmo a opção pelo ‘regime instituído na presente lei’ (observe-se que a lei fala em ‘regime’!), originalmente prevista no art. 1o da Lei no 5.107, de 1966, até mesmo essa opção, único resquício de autonomia de vontade do empregado (e que se limitava a aderir ou não ao regime), já não mais existe. Hoje, a adesão ao regime do FGTS é imposta por lei a empresas e a trabalhadores, e é a lei que disciplina, de forma exaustiva, todo o conteúdo e todas as conseqüências de tal vinculação. Em suma, nada tem de contratual o regime do FGTS. Sua natureza é tipicamente institucional, estatutária, objetiva. (...)." Portanto, em virtude da “natureza institucional” do Fundo, infere-se que não há margem para tergiversações sobre os critérios de correção previstos em lei, restando, por isso, esvaziada a questão jurídica de fundo arguida pela parte autora, que só demonstra, a bem da verdade, o seu inconformismo com o índice escolhido pela legislação de regência (Lei n.o 8.036/1990, artigo 13) para recomposição financeira dos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, supostamente inservíveis para reposição da corrosão dos saldos fundiários acarretada pela alegada "inflação real". A legislação já define qual indexador econômico será aplicado pelo conselho curador do Fundo. E é aqui onde reside o “X” da questão. De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário 226.855/RS, a legislação não exige, necessariamente, que a correção monetária aplicada sobre as contas fundiárias reflita a "inflação real" do período. Ademais, o Supremo Tribunal Federal (RE 175.678/MG, 2aT., Rel. Min. Carlos Velloso, j. 29/11/1994, DJ 04/08/1995) também já se manifestou no sentido de que o seu pronunciamento nas ADIs n.o 493, n.o 768 e n.o 959 não teve o condão de declarar a inconstitucionalidade da taxa referencial, visto que fora reconhecido, apenas, a impossibilidade da sua utilização como índice de indexação em substituição àqueles estipulados em contratos firmados anteriormente à Lei n.o 8.177/1991. E, mais recentemente, o Supremo Tribunal Federal (ADI n.o 4.357/DF, ADI n.o 4.425/DF, ADI n.o 4.400/DF e ADI n.o 4.372/DF, Pleno, Rel. Min. Ayres Britto, j. 07/03/2013, DJe 20/03/2013), ao declarar a inconstitucionalidade do § 12 do artigo 100 da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional n.o 62/2009, não expungiu a taxa referencial (indexador econômico que reflete as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo junto a instituições financeiras)do mundo jurídico, mas tão somente assinalou que não é possível a sua utilização como indexador monetário (“... que reflita a variação do poder aquisitivo da moeda...”) de débitos judiciais, sob pena de vulneração do primado da coisa julgada (CF/1988, artigo 35, XXXVI), no tópico concernente à “preservação do valor real” do crédito previsto na condenação. Dessa forma, considerando a natureza institucional do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e as implicações dela decorrentes, no tocante à recomposição dos saldos constantes nas contas a ele vinculadas por meio de um indexador econômico (“in casu”, a taxa referencial), entendo que não há espaço para qualquer alegação de manipulação ou violação a direito patrimonial dos trabalhadores, restando claro o quão descabido é o intento da parte autora. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito o pedido de suspensão do processo em primeiro grau de jurisdição, rejeito as preliminares e julgo improcedente o pedido. Sem custas ou honorários. Defiro os benefícios da AJG

Trata-sede ação proposta em desfavor da UNIÃO por meio da qual o(a) autor(a),trabalhador(a) vinculado(a) ao Regime Geral da Previdência Social(RGPS), objetiva tutela jurisdicional que lhe assegure o reconhecimento da inexigibilidade da contribuição previdenciária e de imposto de renda incidentes sobre terço constitucional de férias, bem como a restituição dos valores já pagos a estes títulos. Relatado no essencial, passo à fundamentação. II. FUNDAMENTAÇÃO Nãohavendo necessidade de produção de outras provas, procedo ao julgamentoantecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Novo Código deProcesso Civil (Lei no 13.105/2015). II.1. Preliminar: ilegitimidade passiva AUNIÃO requereu, a título de preliminar, o reconhecimento de suailegitimidade passiva em relação ao pedido de inexigibilidade de impostode renda incidente sobre o terço constitucional de férias, ao argumentode que o produto de arrecadação do referido imposto, retido na fonte,sobre rendas e proventos pagos aos servidores municipais pertence aosrespectivos municípios, nos termos do art. 158, I, da CF. Emque pese o fato de pertencer ao Município o produto da arrecadação doimposto de renda retido na fonte sobre rendimentos pagos a seusservidores (art. 158, I, CF), entendo que a UNIÃO é parte legítima paraintegrar a lide, em função de sua relação jurídico-tributária com aparte autora (art. 119, CTN). Alémdisso, o art. 153, III, da Constituição Federal, reserva à UniãoFederal a competência exclusiva de instituir o imposto de renda, bemcomo a autoridade para a cobrança da referida exação, não lhe retirando alegitimidade para figurar no pólo passivo da ação a sistemática derepartição das receitas tributárias. Com essas razões, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela União. II.2. Prejudicial de mérito: prescrição Nostermos do art. 168, I, do CTN, o direito de pleitear a restituição detributo pago indevidamente extingue-se com o decurso do prazo de 5 anoscontados da data da extinção do crédito tributário nos casos depagamento espontâneo. Tratando-sede tributo sujeito a lançamento por homologação, considera-se extinto ocrédito tributário no momento do pagamento antecipado, a teor do art.150, § 1o, do CTN e art. 3o da LC no 118/2005. Apropósito, é cediço que o Superior Tribunal de Justiça, até a entradaem vigor da Lei Complementar no 118/2005, tinha o entendimento de que,nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, só haveria aextinção do crédito com o transcurso do prazo de 5 anos contados daocorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, contados dahomologação tácita. Por outro lado, para os pagamentos realizados após aentrada em vigor da LC no 118/2005, firmou o entendimento de quedeveria ser aplicada a prescrição quinquenal. Entretanto,quando do julgamento do Recurso Extraordinário no 566.621, o SupremoTribunal Federal firmou entendimento a respeito da matéria, declarando ainconstitucionalidade do artigo 4o da Lei Complementar no 118/2005 econsiderando válida a aplicação do novo prazo de cinco anos para asações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 (cento e vinte) dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005: DIREITOTRIBUTÁRIO – LEI INTERPRETATIVA – APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEICOMPLEMENTAR No 118/2005 – DESCABIMENTO – VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA –NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO LEGIS – APLICAÇÃO DO PRAZOREDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOSAJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. Quando do advento da LC118/05, estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ nosentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, oprazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contadosdo seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts.150, § 4o, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora tenha seauto-proclamado interpretativa, implicou inovação normativa, tendoreduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anoscontados do pagamento indevido. Lei supostamente interpretativa que, emverdade, inova no mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.Inocorrência de violação à autonomia e independência dos Poderes,porquanto a lei expressamente interpretativa também se submete, comoqualquer outra, ao controle judicial quanto à sua natureza, validade eaplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para arepetição ou compensação de indébito tributário estipulado por lei nova,fulminando, de imediato, pretensões deduzidas tempestivamente à luz doprazo então aplicável, bem como a aplicação imediata às pretensõespendentes de ajuizamento quando da publicação da lei, sem resguardo denenhuma regra de transição, implicam ofensa ao princípio da segurançajurídica em seus conteúdos de proteção da confiança e de garantia doacesso à Justiça. Afastando-se as aplicações inconstitucionais eresguardando-se, no mais, a eficácia da norma, permite-se a aplicação doprazo reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do Tribunal. O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes não apenas que tomassem ciênciado novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à tutelados seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois,não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a aplicação do novoprazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação por analogia.Além disso, não se trata de lei geral, tampouco impede iniciativalegislativa em contrário. Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4o,segunda parte, da LC 118/05, considerando-se válida a aplicação do novoprazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatiolegis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicaçãodo art. 543-B, § 3o, do CPC aos recursos sobrestados. Recursoextraordinário desprovido. (RE 566621, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE,Tribunal Pleno, julgado em 04/08/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITODJe-195 DIVULG 10-10-2011 PUBLIC 11-10-2011 EMENT VOL-02605-02 PP-00273) Nocaso em exame, considerando a data da propositura da ação, aplica-se aregra prevista no artigo 3o da Lei Complementar no 118/2005, ou seja, oprazo prescricional de 5 anos. Assim, em caso de procedência, consideram-se prescritas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede a propositura da ação. II.3. Mérito Debate-senestes autos acerca da incidência, ou não, da contribuiçãoprevidenciária e do imposto de renda sobre os valores percebidos atítulo do terço constitucional de férias. Aesse respeito, cumpre consignar que o Supremo Tribunal Federal já seposicionou no sentido de reconhecer o caráter indenizatório do terço deférias. Comefeito, o STF, por ocasião do julgamento do RE no 345.458, entendeu queo terço constitucional de férias possui natureza compensatória,consignando que agarantia de recebimento de, pelo menos, um terço a mais do que osalário normal no gozo das férias anuais (CB, art. 7o, XVII) tem porfinalidade permitir ao trabalhador ‘reforço financeiro neste período’(férias) (RE 345458, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma,julgado em 01/02/2005, DJ 11-03-2005 PP-00044 EMENT VOL-02183-02PP-00376). Aliás,a questão sobre o caráter indenizatório da verba aqui discutida foimuito bem elucidada no brilhante voto proferido pela Juíza FederalJACKELINE MICHELS BILHAVA, no PUJ no 2006.51.51.050824-8, ao apreciar a incidência da Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público Federal (PSS) sobre o adicional de férias, o qual peço vênia para transcrever o seguinte trecho: (...)Atentando-se especificamente para o princípio da irredutibilidade devencimentos ou de remuneração, esta abordagem do Supremo TribunalFederal se mostra elucidativa. De uma leitura açodada do disposto noinciso XVII do art. 7o da Constituição Federal, de acordo com o qual éassegurado “gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço amais do que o salário normal”, se poderia imaginar que tanto aremuneração do mês de férias quanto o adicional de 1/3 de fériasostentariam natureza remuneratória. Esta interpretação, porém, não érazoável. No Brasil, e em todos os países integrantes da OrganizaçãoInternacional do Trabalho – OIT, as férias são anuais e são URL acordo com os arts. 3o e 7o da Convenção no 132 da OIT (aprovadapelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo no 47, de23.09.1981, e promulgada pelo Poder Executivo por meio do Decreto no3.197, de 05.10.1999), os trabalhadores teriam direito a pelo menos 3(três) semanas de férias anuais remuneradas. Todavia, a norma internabrasileira é mais benéfica: assegura pelo menos 30 (trinta) dias deférias anuais (art. 77 da Lei no 8.112/90 e art. 130, inc. I, da CLT)remuneradas e com adicional de 1/3 (art. 7o, inc. XVII, da CF/88). Deacordo com o costume internacional, o descanso (inclusive o das férias)deve ser remunerado, sendo que, ao fim e ao cabo, a remuneração,compreendida genericamente como contraprestação pelo proveito econômicopropiciado pelo trabalho prestado, acaba sendo anual, posto que avaliadaanualmente e proporcionalmente dividida durante o ano, levando em contaa quantidade de remuneração de férias (pois algumas categorias têm maisde um período anual) e a quantidade de salários no ano, já que todas ascategorias têm pelo menos 13 (treze) salários anuais e algumas aindarecebem 14o, 15o, ... salários]. Entretanto,não está difundido no âmbito internacional o direito ao adicional de1/3 de férias existente no Brasil. Cuida-se de um direito peculiar aodireito brasileiro que aqui assume de fato uma feição indenizatória pornão ser razoável entender que um mês de interrupção do trabalho porférias possa ser remunerado com um adicional de 1/3 justamente pelonão-trabalho, ou seja, justamente quando o não-trabalho não estápropiciando nenhum proveito econômico. Logo, o adicional de 1/3 deférias ostenta um caráter indenizatório porque, na dicção da Min. EllenGracie, serve de reforço financeiro para o custeio das despesasextraordinárias inerentes às férias. Na dicção do Min. Carlos AyresBritto (em voto-vista), a extensão deste adicional a inativos:“desnatura completamente o instituto jurídico do terço ferial, que sedestina a qualificar as férias, a torná-las produtivas no sentido deoferecer ao servidor que se afasta do trabalho uma oportunidade delazer. Lazer não significa o ‘nada fazer’, mas, sim, um ‘fazerrecreativo’, sabendo-se que sem recreação não há recriação. Este oobjetivo do terço ferial: qualificar as férias, propiciar ao servidorpúblico a oportunidade de, por um sobreganho obtido neste mês, poderquebrar a sua rotina, a sua vida habitual, sem prejuízo do pagamento esuas despesas normais. Ora, um servidor aposentado vive em estado deférias permanentes” (STF, Pleno, ADIN no 2.579, Rel. Min. CarlosVelloso, DJU 26.09.2003). Nessa linha de entendimento, em que pese adissonante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, filio-me àinterpretação pelo Supremo Tribunal Federal, por considerar a melhorinterpretação sobre a matéria. Destarte,considerando que o adicional de férias, ou terço constitucional deférias, tem natureza indenizatória e levando em conta que a base decálculo da contribuição previdenciária do servidor é a remuneração,conforme previsto no § 3o do art. 40 da Constituição Federal de 1988,ainda que se trate de uma vantagem permanente dos servidores ematividade, cuida-se de uma vantagem meramente indenizatória, inclusiveem se tratando de férias efetivamente gozadas, a qual não pode serincluída como “base de remuneração” ou como “base de contribuição”simplesmente por não estar expressamente excluída conforme a redação doparágrafo único do art. 1o da Lei no 9.783/99 e do § 1o do art. 4o daLei no 10.887/2004, pois o que define a natureza da vantagem não é aforma como a legislação a denomina, mas, sim, a sua própria natureza,mesmo porque, como já mencionado anteriormente, a Lei no 8.852/94expressamente excluía o adicional de férias, ou terço constitucional deférias, da remuneração do servidor (art. 1o, inc. III, alínea j), nãosendo admissível, por absoluta falta de razoabilidade, que em face dedeterminada legislação a natureza de uma mesma vantagem fosseremuneratória (Lei no 9.873/99 e Lei no 10.887/2004) e em face de outralegislação a natureza fosse indenizatória (Lei no 8.852/94) (...). (grifos acrescidos). Emuito embora o julgado acima trate da contribuição previdenciária paraservidor público, entendo que as razões de decidir acima transcritas têmaplicação por analogia ao presente caso, pois, não obstante o autorseja trabalhador sujeito às regras da CLT, a presente lide tem comoescopo questionar a natureza jurídica do instituto férias e, porconseguinte, obter provimento judicial que determine se cabe aincidência ou não de imposto de renda e de contribuição previdenciáriasobre o terço constitucional de férias. Mesmose tratando de regimes distintos, isto é, o celetista e o estatutário, oinstituto do adicional de férias é comum aos dois e guarda as mesmascaracterísticas e objetivos acima esmiuçados, não havendo razão para quehaja tratamento diferenciado. Alémdo mais, não entendo razoável que a natureza jurídica de uma verba oraseja considerada indenizatória, ora seja remuneratória, a depender dotributo incidente (Contribuição Previdenciária/PSS ou imposto de renda). Umavez firmado entendimento de que se trata de instituto com naturezajurídica indenizatória, não há que se falar em incidência decontribuição previdenciária ou imposto de renda sobre terçoconstitucional de férias. No caso específico do imposto de renda, sabe-se que a hipótese de incidência deste é aaquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, assimentendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos (art. 43, inciso I do CTN).A indenização, por sua vez, consiste em ressarcir o prejuízo sofrido,restaurando a perda patrimonial, não sendo, portanto, consideradarendimento. Ora,se o STF firmou orientação no sentido de que não incide a contribuiçãoprevidenciária sobre o terço de férias, uma vez que se trata de parcelaque não integra a remuneração do trabalhador, revestindo-se de caráterindenizatório, entendimento este com o qual me coaduno, reconheço quetambém não incide o imposto de renda sobre tal parcela. Postoisso, reconhecendo o caráter indenizatório do terço constitucional deférias, entendo que tanto a incidência do imposto de renda quanto da contribuição previdenciária sobre esta verba não se mostram legítimas. II.4. Da antecipação dos efeitos da tutela Constata-sea presença da probabilidade do direito alegado, tendo em conta afundamentação acima desenvolvida – o terço constitucional de férias, porostentar natureza indenizatória, não deve sofrer a incidência decontribuição previdenciária e de imposto de renda. E, considerandotratar-se o terço de férias de parcela acessória que evidentemente deveser paga quando o trabalhador goza seu período de descanso anual,permitindo-lhe um reforço financeiro neste período, tem-se como configurado o perigo de dano. De rigor, portanto, a antecipação dos efeitos da tutela, nos termos do art. 300, caput,do NCPC, a fim de que a União se abstenha, doravante, de proceder anovos descontos de contribuição previdenciária e imposto de renda sobre areferida rubrica. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a preliminar arguida pela UNIÃO e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do NCPC, para o fim de: a) reconhecer a inexigibilidade da contribuição previdenciária e do imposto de renda sobre os valores referentes ao terço constitucional de férias recebidos pela parte autora, dada à natureza indenizatória desta parcela; b)condenar a UNIÃO a abster-se de proceder a qualquer desconto nosestipêndios da parte autora a título de recolhimento de imposto de rendae de contribuição previdenciária, incidentes sobre terço constitucionalde férias; c) condenar a UNIÃO a restituir à parte promovente as importâncias porventura descontadas a título de recolhimento de imposto de renda e de contribuição previdenciária sobre terço constitucional de férias, demonstradas nas fichas financeiras que acompanham a petição inicial, assim como as que forem recolhidas a esse título no curso da ação, excluídas as parcelas atingidas pela prescrição,aplicando-se a Taxa SELIC, de forma não cumulativa com qualquer outrocoeficiente de correção monetária ou taxa de juros moratórios, nostermos da Súmula no 35 da TNU. ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA, pelo que determino à UNIÃO que se abstenha imediatamente de descontar o imposto de renda e a contribuição previdenciária sobre terço constitucional de férias, sob pena de cominação de multa, bem como para que COMUNIQUE ao responsável tributário as determinações contidas nesta decisão, afim de que sejam adotadas as providências cabíveis, no sentido de fazercessar de imediato a retenção daquelas parcelas na remuneração da parteautora. Defiro o benefício da justiça gratuita. Processonão sujeito a custas ou honorários advocatícios, no primeiro grau, porforça do disposto no art. 1o da Lei no 10.259/01 c/c os arts. 54 e 55 daLei no 9.099/95. Publique-se. Registre-se e Intimem-se. Interposto recurso voluntário e oportunizada a apresentação de contrarrazões, movimentem-se os autos para a Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, expeça-se o Requisitório com as cautelas de estilo e, em seguida, arquivem-se os autos. Sobral/CE, data supra. IACI ROLIM DE SOUSA Juíza Federal da 31a Vara - SJCE

Trata-se de ação sumaríssima pela qual se busca a concessão de benefício de amparo social e o pagamento de diferenças devidas desde a data do requerimento administrativo. Do benefício de amparo social A Lei n. 8.742/93, conhecida como Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), foi recentemente alterada pelas Leis n.s 12.435, de 06/07/2011,12.470, de 31/08/2011, e 13.146/15, de 06 de julho de 2015, publicadas no Diário Oficial da União, respectivamente, em 07/07/2011, 01/09/2011 e 06/07/2015, a partir de quanto entraram em vigor os dispositivos relevantes ao julgamento desta causa. O princípio tempus regit actum impõe que o ato seja regido pela lei em vigor no momento de sua prática. Essa é a regra geral, que pode sofrer temperamentos em razão de retroeficácia atribuída à nova lei, desde que expressamente prevista pelo legislador e que não prejudique direito adquirido, ato jurídico perfeito ou coisa julgada. As novas leis nada dispuseram acerca de sua aplicação a fatos e atos pretéritos, razão por que somente disciplinarão aqueles ocorridos a partir de sua vigência. Assim, as disposições da Lei n. 12.435/11 somente incidirão sobre os requerimentos administrativos formulados a partir de 07/07/2011; as da Lei n. 12.470/11 aos pedidos protocolados desde 1o/09/2011; e as da Lei n. 13.146/15 aos pedidos protocolados desde 02/01/2016. Os pedidos de concessão de amparo social apresentados anteriormente permanecem sob a regência da lei revogada. Quanto aos requisitos para concessão do benefício de amparo social, as inovações foram introduzidas pela Lei n. 12.435. A Lei n. 12.470 não inovou em relação a isso, tendo-se limitado a reproduzir, ainda que com outras palavras, mas sem modificação substancial, regras que já existiam. A parte autora pretende a concessão de benefício assistencial de prestação continuada postulado administrativamente em 06/03/2017. Assim, a ação deve ser julgada à luz do atual panorama legislativo. O benefício assistencial de prestação continuada “é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família” (art. 20, caput, da Lei n. 8.472/93, com redação dada pela Lei n. 12.435/11). Inovação também trazida pela Lei n. 13.146/15, diz respeito aos critérios de identificação da pessoa portadora de deficiência. Nos termos do art. 20, § 2o, da Lei n. 8.742/93, na redação vigorante, “considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. A nova regra exige que o impedimento para participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas seja de longo prazo, assim considerado “aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos” (art. 20, § 10o, da Lei n. 8.472/93, com redação dada pela Lei n. 12.470/11). Tal prazo já havia sido instituído pela Lei n. 12.435/11 e constava no art. 20, § 2o, II, da Lei n. 8.472/93. A alteração legislativa trouxe o benefício assistencial para seu leito natural, acabando com deturpação decorrente da inexistência de previsão legislativa quanto à impossibilidade de concessão em caso de incapacidade efêmera ou passageira. Verifica-se que o autor cumpriu o requisito etário em 11/03/2008. Assim, a controvérsia dos autos cinge-se ao aspecto sócioeconômico da demandante. Nesse ponto, não restei convencido que a demandante encontra-se exposta à situação de risco social, pois analisando a certidão lavrada pelo Oficial de Justiça que realizou a diligência de constatação e as fotos derivadas da mesma, observo que a autora compõe sozinha seu núcleo familiar, e recebe pensão por morte no valor de R$ 540,00 (doc. 24). Desta maneira, a renda familiar dividida pelos integrantes (no caso, somente a autora) da família, resulta em valor superior ao limite de 1⁄4 de salário mínimo imposto para a concessão do benefício postulado. Seus netos não devem ser incluídos no grupo familiar, haja vista a ausência de comprovação que os mesmos enquadram-se na hipótese prevista no art. 20, § 1o, da Lei no 8.742/93. Ressalto que as imagens relativas ao imóvel em que habita a demandante afastam a caracterização da situação de miserabilidade aduzida na petição inicial. Ademais, conforme dispõe o art. 20, § 4o da Lei no 8.742/93, o beneficio aqui pleiteado “não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória”. In casu, a parte autora já é beneficiária de pensão por morte, tendo esta natureza alimentar, que não se enquadra em nenhuma das hipóteses de exceções à regra da vedação de cumulação que prescreve o dispositivo retro citado. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA LEI No 8.742/91, ART. 20, PARÁGRAFO 4o. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. MÁ FÉ. COMPROVAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 115, DA LEI No 8.213/91. 1. Parte autora, beneficiária da pensão por morte de ex-cônjuge, que pretende que lhe seja restabelecido o benefício de amparo social e não seja cobrado o débito referente aos anos em que recebeu o referido beneficio (LOAS) cumulado com a pensão por morte, totalizando um débito de R$ 70.293,58 (setenta mil duzentos e noventa e três reais e cinquenta e oito centavos). 2. O art. 20, parágrafo 4o, da Lei no 8.742/91, veda expressamente a cumulação do benefício assistencial com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. A jurisprudência se posiciona no mesmo sentido. 3. No caso, percebe-se, pelos documentos acostados aos autos e pela própria declaração da Autora/Apelante, que esta já recebia o benefício previdenciário de pensão em decorrência da morte de seu ex-cônjuge. 4. Resta comprovada a má-fé da Apelante no momento em que prestou declaração falsa, ao afirmar não receber nenhum outro benefício da Previdência Social nem vinculado a outro regime, assumindo a responsabilidade pela declaração sob as penas da lei. Apelação improvida. (PROCESSO: 08011812020134058100, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL ÉLIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO (CONVOCADO), Terceira Turma, JULGAMENTO: 11/06/2015, PUBLICAÇÃO:) Desse modo, resta indeferir o pedido do requerente devido a impossibilidade de acumulação, nesta hipótese, de benefícios. III. DISPOSITIVO Isto posto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão deduzida em juízo, deixando de condenar a parte autora nas despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 1o da Lei n.o c/c os art. 55 da Lei n.o e art. 4o da Lei n.o 9.289/96. Fica, desde já, recebido no efeito devolutivo eventual recurso interposto pelas partes tempestivamente e na forma da lei; devendo ser aberto o prazo legal para entrega de contra-razões, que também ficam recebidas, se apresentadas conforme requisitos e prazo legal. No caso de recurso, os autos deverão ser enviados à Turma Recursal. Não havendo recurso ou no retorno deste com a manutenção da sentença: a) Certifique-se, na primeira hipótese, o trânsito em julgado; b) Intimem-se ambas as partes sobre este ou o retorno dos autos; c) Nada mais sendo requerido, remetam-se os autos para baixa e arquivamento. Concedo os benefícios da justiça gratuita. Intimem-se as partes. União dos Palmares(AL), 31 de agosto de

Trata-sede ação visando à condenação da Caixa a proceder à correção monetáriados depósitos do FGTS, a partir de 1999, por outro índice que não seja aTR. Alega o autor que a Taxa Referencial não tem servido para recomporas perdas inflacionárias, devendo ser substituído pelo INPC ou peloIPCAou por outro índice a critério do Juízo. Afastoas preliminares de ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal ede litisconsórcio passivo necessário entre União e Banco Central. Cediçoque a Lei 8.036/90 (Lei do FGTS) imputou à empresa pública ré aqualidade de agente operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço(arts. 4o e 7o), razão pela qual ostenta legitimidade para figurar nopólo passivo da presente ação. Aplicável ao caso, portanto, oentendimento sedimentado no Enunciado n.o 249 da Súmula do STJ: “A CaixaEconômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo emque se discute correção monetária do FGTS”. Saliente-se que a legitimidade ad causam da Caixa Econômica Federal é de caráter exclusivo, haja vista não ser ademanda do autor dirigida abstratamente contra a Lei 8.177/91,instituidora da Taxa Referencial, tampouco contra as demais normasinfra-legais que disciplinaram a sua aplicação como índice deatualização monetária dos depósitos de poupança. Assim, passo à análise do mérito. A Lei 8.036/90 (Lei do FGTS), em seu art. 13, dispõe que os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Ressalte-seque, desde a edição da Medida Provisória n.o 32, de 15/01/1989,convertida na Lei n.o 7.730/1989, a correção monetária da poupançaobedecia às seguintes balizas. "Art. 17. Os saldos das Cadernetas de Poupança serão atualizados: I- No mês de fevereiro de 1989, com base no rendimento acumulado da Letra Financeira do Tesouro Nacional - LFT verificado no mês de janeiro de 1989, deduzido o percentual fixo 0,5% (meio por cento); II- nos meses de março e abril de 1989, com base no rendimento acumuladoda Letra Financeira do Tesouro - LFT, deduzido o percentual fixo de0,5%(meio por cento), ou da variação do IPC, verificados no mês anterior, prevalecendo o maior; III - a partir de maio de 1989, com base na variação do IPC verificada no mês anterior." OIPC do mês anterior, adotado para fins de atualização do Fundo deGarantia por Tempo de Serviço e da poupança, a partir de maio de 1989,persistiu até março de 1990, ocasião em que foi editada a MedidaProvisória n.o 168/1990, convertida na Lei n.o 8.024/1990, recomendando,para esse fim, nos meses de abril e maio de 1990, a adoção do BTNF,quefoi substituído, em seguida, por meio da Medida Provisória n.o189/1990, convertida na Lei n.o 8.088, de 31/10/1990, pelo Bônus do Tesouro Nacional, cuja aplicação foi observada no interstício de junho de 1990 a janeiro de 1991. Isto porque, com o advento da Medida Provisória n.o 204, de 31/01/1991, convertida na Lei n.o 8.177, de 01/03/1991, o BTN foi extinto (art. 3o, inciso II) e substituído pela Taxa Referencial – TR, cuja aplicação como índice de correção monetária dos depósitos de poupança perdura até os dias atuais. Sobreleva notar que o valor do BTN foi fixado em Cr$ 126,8621 na data da publicação da medida provisória convertida na Lei 8.177/91 (parágrafo único do art. 3o da Lei 8.177/91) e, a partir de 1° de março de 1991, este valor nominal passou a ser atualizado no primeiro dia de cada mês, por índice calculado com base na TR referente ao mês anterior. Comodito, a Taxa Referencial – TR encontra previsão na Lei 8.177/91,editada com o escopo de promover medidas de desindexação da economia ecombate à inflação. Dentretais medidas, alterou-se a forma de correção das cadernetas depoupança, mediante a criação de um índice econômico que não mais levavaem consideração a inflação passada, mas sim a previsão de inflaçãofutura estabelecida pelo mercado financeiro, uma vez que, nos termos doart. 1o da Lei 8.177/91, a TR seria calculada a partir da remuneraçãomensal média líquida de impostos, dos depósitos a prazo fixo captadosnos bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos múltiplos comcarteira comercial ou de investimentos, caixas econômicas, ou dostítulos públicos federais, estaduais e municipais. Durantealguns anos, a Taxa Referencial permaneceu em patamares muito próximosaos principais índices econômicos vigentes. Todavia, tal correlação ouaproximação entre índices passou a sofrer significativo descolamento,mormente a partir de 1999, por conta da mudança da sistemática decálculo da TR empreendida pela Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999. Porconta do significativo decréscimo da TR em comparação com os demaisíndices econômicos, ganhou corpo a tese de que ela não serviria comoíndice de correção monetária, por não refletir a variação do poderaquisitivo da moeda. Lastreadapreponderantemente em fundamentos econômicos, a referida tese buscasubstrato jurídico-constitucional nos julgamentos da ADI 493-0 e da ADI n. 4.357/DF,nos quais o Supremo Tribunal Federal teria supostamente patenteado aimpossibilidade de utilização da Taxa Referencial como índice decorreção monetária. Todavia,convém esclarecer que o objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidaden. 493-0 se restringiu à declaração de inconstitucionalidade dosartigos18, "caput" e parágrafos 1° e 4°; 20; 21 e parágrafo único; 23 eparágrafos; e 24 e parágrafos, todos da Lei n. 8.177/91, porcontrariarem o quanto previsto no inciso XXXVI do art. 5o daConstituição Federal (“XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”). Emsuma, intentava-se com a referida ação a não aplicação da recém criadaTaxa Referencial aos contratos de financiamento habitacional firmadossob a égide do Sistema Financeiro da Habitação em data anterior à davigência da Lei 8.177/91. Defato, da simples leitura da ementa do respectivo julgado, infere-sequeo fundamento para a declaração de inconstitucionalidade dosaludidosdispositivos se restringiu à proteção do ato jurídico perfeito(leia-se,contratos de financiamento habitacional firmados em dataanterior aoadvento da Lei 8.177/91) em relação à mudança do critériode correçãomonetária até então utilizado. Eis a ementa: Ação direta de inconstitucionalidade. - Se a lei alcançar os efeitos futuros de contratos celebrados anteriormente a ela, será essa lei retroativa (retroatividade mínima) porque vai interferir na causa, que e um ato ou fato ocorrido no passado. - Odisposto no artigo 5, XXXVI, da Constituição Federal se aplica a toda equalquer lei infraconstitucional, sem qualquer distinção entre lei dedireito público e lei de direito privado, ou entre lei de ordem públicaelei dispositiva. Precedente do S.T.F.. - Ocorrência, no caso, de violação de direito adquirido. Ataxa referencial (TR) não é índice de correção monetária, pois,refletindo as variações do custo primário da captação dos depósitos aprazo fixo, não constitui índice que reflita a variação do poderaquisitivo da moeda. Por isso, não há necessidade de seexaminar a questão de saber se as normas que alteram índice de correçãomonetária se aplicam imediatamente, alcançando, pois, as prestaçõesfuturas de contratos celebrados no passado, sem violarem o disposto noartigo 5, XXXVI, da Carta Magna. - Tambémofendem o ato jurídico perfeito os dispositivos impugnados que alteramocritério de reajuste das prestações nos contratos já celebrados pelosistema do Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional(PES/CP). Ação direta de inconstitucionalidade julgadaprocedente, para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 18,"caput" e parágrafos 1 e 4; 20; 21 e parágrafo único; 23 e parágrafos; e24 e parágrafos, todos da Lei n. 8.177, de 1 de maio de 1991. (ADI 493,Relator(a): Min. MOREIRA ALVES, Tribunal Pleno, julgado em 25/06/1992,DJ 04-09-1992 PP-14089 EMENT VOL-01674-02 PP-00260 RTJ VOL-00143-03PP-00724) – nossos destaques Saliente-seque a própria jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmadaposteriormente ao julgamento da ADI 493 atesta que o entendimento alitraçado não representou a absoluta excomunhão da TR do ordenamentojurídico. Nesse sentido, indispensável a transcrição dos seguintesjulgados: EMENTAAgravo regimental no recurso extraordinário com agravo. ICMS. Correçãomonetária. TR e TRD. Possibilidade. Violação da irretroatividade dalei.Não ocorrência. 1. O debate acerca da possibilidade da utilizaçãoda TRe da TRD como indexadores para fins de correção monetária dedébitosfiscais é relevante, à luz do princípio constitucional dairretroatividade da lei tributária. 2. OSupremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI no 493/DF, TribunalPleno, Relator o Ministro Moreira Alves, DJ de 4/9/92, afirmou serilegítima a incidência imediata da Taxa Referencial (TR), instituídapela Lei no 8.177/91, aos contratos em vigência, tendo em vista não seprestar tal fator para a correção monetária. 3. Oprecedente, todavia, não se aplica à hipótese dos autos, uma vez que amatéria neles versada não cuida do alcance da lei nova a contratospassados, mas da definição do índice a ser adotado na atualização dedébitos tributários de ICMS. 4. Agravo regimental não provido. (ARE 660740 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 11/12/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-027 DIVULG 07-02-2013 PUBLIC 08-02-2013) – nossos destaques EMENTA:SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SISTEMAFINANCEIRODE HABITAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. UTILIZAÇÃO DA TAXAREFERENCIAL COMOINDEXADOR DO SALDO DEVEDOR. POSSIBILIDADE.JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMOTRIBUNAL FEDERAL. 1. Nãoofende as garantias do ato jurídico perfeito e do direito adquirido autilização da Taxa Referencial como fator de correção de contratos deSFH anteriores à edição da Lei 8.117/1991, desde que no referidocontrato conste cláusula de que a correção monetária seja feita com aaplicação do índice do BTN ou do índice de correção das cadernetas depoupança. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. (RE 615339 AgR-segundo, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 27/03/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-078 DIVULG 20-04-2012 PUBLIC 23-04-2012) – nossos destaques Ementa:AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. TAXA SELIC. TR. TRD. É legítima aaplicação da Taxa SELIC aos créditos tributários. TAXA REFERENCIAL. TR.APLICABILIDADE AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. A Taxa Referencial - TR pode ser usada em matéria tributária, se respeitada a regra da irretroatividade. Precedente. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (RE 429132 AgR, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 18/10/2011, DJe-216 DIVULG 11-11-2011 PUBLIC 14-11-2011 EMENT VOL-02625-01 PP-00111) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. POSSIBILIDADEDA UTILIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA EMCONTRATOS FIRMADOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N. 8.177/1991. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (AI 715772 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 25/09/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-200 DIVULG 10-10-2012 PUBLIC 11-10-2012) – nossos destaques Igualmentedigno de nota que o Superior Tribunal de Justiça sempre reconheceu apossibilidade de utilização da TR, como bem evidenciam as seguintessúmulas: Súmula 454: Pactuada a correção monetária nos contratos do SFH pelo mesmo índiceaplicável à caderneta de poupança, incide a taxa referencial (TR) apartir da vigência da Lei n. 8.177/1991. Súmula 459: ATaxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correçãomonetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas nãorepassados ao fundo. Ao seu turno, no julgamento da ADI 4357/DF,noticiado nos Informativos 697, 698 e 725, cujo deslinde apenasaguardaa definição de Questão de Ordem concernente à modulação dosefeitos dopróprio julgado, o Supremo Tribunal Federal declarou ainconstitucionalidade parcial do § 12 do art. 100, incluído pela EmendaConstitucional 62/09, no que diz respeito à expressão “índice oficialderemuneração básica da caderneta de poupança”, bem como ainconstitucionalidade por arrastamento do art. 5o da Lei 11.960/09. Oexcerto abaixo, retirado do Informativo STF n. 698, bem revela osfundamentos constitucionais considerados pela maioria da Corte Supremapara declaração do dispositivo sob comento: “Declarou-se (...) a inconstitucionalidade parcial do § 12 do art. 100da CF (“A partir da promulgação desta Emenda Constitucional, aatualização de valores requisitórios, após sua expedição, até o efetivopagamento, independentemente de sua natureza, será feita pelo índiceoficial de remuneração básica da caderneta de poupança, e para fins decompensação da mora, incidirão juros simples no mesmo percentual dejuros incidentes sobre a caderneta de poupança, ficando excluída aincidência de juros compensatórios”), no que diz respeito à expressão“índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança”, bemcomo do inciso II do § 1o e do § 16, ambos do art. 97 do ADCT. Realçou-seque essa atualização monetária dos débitos inscritos em precatóriodeveria corresponder ao índice de desvalorização da moeda, no fim decerto período, e que esta Corte já consagrara não estar refletida, noíndice estabelecido na emenda questionada, a perda de poder aquisitivoda moeda. Dessa maneira, afirmou-se a afronta à garantia da coisa julgada e, reflexamente, ao postulado da separação dos Poderes. (....) ”. Àtoda evidência, o entendimento firmado pelo STF no aludido julgamentonão autoriza a sua aplicação indiscriminada a qualquer relação jurídica(seja contratual, seja institucional) que preveja a incidência da TRcomo índice de atualização monetária dos créditos decorrentes de talrelação. Prova disso é que os efeitos de arrastamento dainconstitucionalidade parcial do § 12 do art. 100 da ConstituiçãoFederal se restringiram apenas ao art. 5 o da Lei 11.960/09 (concernenteà atualização monetária das condenações judiciais impostas à FazendaPública). Cediçoque a análise da aplicação da TR como índice de correção monetária dosdepósitos do FGTS (assim como dos depósitos da caderneta de poupança edas prestações e saldos devedores dos contratos de financiamento doSFH)não poderá deixar de considerar as peculiaridades da relaçãojurídicainstitucional, mormente no que tange à destinação dos recursoscaptadoscompulsoriamente dos trabalhadores/fundistas. Emseu art. 9o, §§ 2 o e 3o, dispõe a Lei 8.036/90 que os recursos doFGTSdeverão ser aplicados em habitação, saneamento básico einfra-estruturaurbana. Aoseu turno, art. 61, inciso II, do Regulamento Consolidado do FGTS(Decreto n. 99684, de 08 de novembro de 1990), estabelece que asaplicações com recursos do FGTS, desde que assegurada correção monetáriaigual à das contas vinculadas. Nítido,portanto, que a definição do critério de correção monetária dosrecursos do FGTS não pode decorrer de singela comparação entre osdiversos índices de inflação existentes. Trata-sede matéria técnica e complexa, mormente quando considerada a relevantedestinação dos recursos fundiários e a possibilidade de funestoimpactosobre setores tão sensíveis como habitação, saneamento básico einfraestrutura urbana. Sendomatéria afeta à definição da política monetária e econômica, escapa daingerência do Poder Judiciário, sob pena de violação ao princípio daseparação dos poderes. Registre-se,por fim, a tentativa de substituição da TR pelo IPCA para a correçãodos depósitos da conta vinculada foi objeto de recente Projeto de Lei doSenado (PLS 193/2008), arquivado após parecer contrário emitido pela Comissão de Assuntos Econômicos. Pela sua relevância, transcrevo trecho do parecer: “(...) não podemos ignorar a lógica de funcionamento do Fundo, sob penade acabarmos prejudicando ao mesmo trabalhador que se pretendebeneficiar. Destaco que qualquer reavaliação do FGTS sempre deve serfeita tendo em vista o difícil equilíbrio que o Fundo deve atingir entreos interesses dos depositantes e dos beneficiários dos programas quesão executados com seus recursos. E mais: devemos lembrar que, namaioria das vezes, o depositante e o beneficiário são a mesma pessoa. Ofato é que 85% das contas vinculadas do FGTS têm saldo médio inferior aR$ 1.000,00. Isso se deve ao fato dos recursos já terem sido sacadospara serem utilizados principalmente na contratação de crédito paraaquisição da casa própria. Com efeito, entre 2010 e 2011 foi realizado1,7 milhão de saques dessas contas, com um total de quase R$ 12 bilhõesde recursos do FGTS utilizados pelos mutuários para habitação. Aalteração ora proposta teria um grave efeito oneroso sobre os contratosde financiamento imobiliário, pois implicariam na revisão dessescontratos a fim de garantir o equilíbrio financeiro do Fundo. Calcula-seque a substituição da TR pelo IPCA como índice de correção das contasvinculadas, como é proposto, implicará na elevação da taxa média doscontratos de financiamento imobiliário de 6% para até 11% ao ano,impossibilitando, inclusive, financiamentos especiais do FGTS comíndices de até 5% ao ano que não poderiam mais subsistir. Considerandoque, do crédito habitacional originado entre janeiro e julho de 2011,83,5% do valor total (R$ 6,3 Bilhões) fora destinado as famílias comrenda até 5 (cinco) salários mínimos e 87,2% dos contratos firmadosforam celebrados por mutuários que percebem renda familiar até R$2.725,00, podemos constatar também que seria a população de menor renda amaior prejudicada. Ou seja, a despeito da boa intenção originalmanifesta no projeto em tela, estaríamos, na verdade, promovendo umamplo inadimplemento dessas famílias, com o risco real de perda da casaprópria e retrocesso nas conquistas da política habitacional nosúltimosanos. Importantelembrar também que não são só os titulares de contas junto ao FGTS quetêm acesso ao crédito para aquisição da casa própria. Num país em que oemprego informal, sem carteira assinada, é uma realidade, podemospreverque além do cotista, uma parcela expressiva da população seriaprejudicada, inclusive porque o recurso é utilizado também para aspolíticas de sa neamento e de infra-estrutura. Vale dizer que nosúltimos 8 anos R$ 120,2 Bilhões em recursos foram destinados a essasfinalidades, gerando 6 milhões de empregos e beneficiando 147 milhões depessoas.” Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (Art. 55 da Lei no ). Após o trânsito em julgado arquivem-se com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ouricuri, data da validação. Carlos Vinícius calheiros Nobre Juiz Federal Conferira evolução histórica do IPCA, IPC, INPC e TR nos seguintes endereços: URL Art.100 (...) § 12. A partir da promulgação desta EmendaConstitucional, aatualização de valores de requisitórios, após suaexpedição, até o efetivopagamento, independentemente de suanatureza, será feita pelo índiceoficial de remuneração básica dacaderneta de poupança, e, para fins decompensação da mora,incidirão juros simples no mesmo percentual de jurosincidentessobre a caderneta de poupança, ficando excluída a incidência dejuros compensatórios Art.5o O art. 1o-F da Lei no 9.494, de 10 de setembro de1997, introduzido pelo art. 4o da Medida Provisória no 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação

Trata-se do pedido de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. O benefício previdenciário do auxílio-doença está previsto no artigo 59, da Lei 8.213/91: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.” O auxílio-doença é devido ao segurado da previdência social que esteja incapacitado de forma temporária para o exercício de suas atividades laborais, enquanto a aposentadoria por invalidez é devida ao segurado acometido de incapacidade total e permanente para o trabalho. O auxílio-doença requer a cumulação dos seguintes requisitos: a) Condição de segurado; b) Carência de 12 contribuições mensais, ressalvados os casos previstos no art. 26, II, da Lei 8.213/1991, quando o benefício não depende de carência; c) Incapacidade por mais de 15 (quinze) dias para atividades laborativas ou habituais; d) Transitoriedade dessa incapacidade, sob pena de configurar-se situação de aposentadoria por invalidez; e) Incapacidade posterior ao ingresso no RGPS ou, sendo a incapacidade anterior, que seja do tipo progressiva, que só gerou a incapacidade após o ingresso no RGPS. Como se trata de um benefício provisório e precário, deve perdurar enquanto estiver presente a situação de incapacidade que o ensejou, não podendo ser concedido sem prazo, sob pena de desnaturação de sua função. Assim, devem ser constantemente avaliadas as condições de sua concessão até que ocorra uma destas três hipóteses de cessação: 1) recuperação da capacidade para o trabalho; 2) reabilitação profissional para outra atividade que lhe garanta a subsistência; 3) transformação em aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente de qualquer natureza. Para decidir, o juiz forma a sua convicção a partir do laudo pericial, podendo aceitá-lo no todo ou em parte, mediante fundamentação idônea, não se encontrando vinculado incondicionalmente ao seu conteúdo. Do contrário, o magistrado transferiria a sua função de julgar ao especialista. Do mesmo modo, deve o juiz interpretá-lo com os demais meios de prova e segundo as regras da experiência comum e técnica em geral, tudo à luz do livre convencimento motivado. No caso, o laudo médico pericial (anexo 13) constatou que a parte autora é portadora de leves alterações próprias da idade com desidratação de discos da coluna (CID M51.0), sem comprometimento de seu labor, porém não há incapacidade laborativa. Assim, não se justifica a concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, pois a parte autora está capaz de exercer suas atividades laborativas habituais. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Concedo o benefício da assistência judiciária gratuita [Lei 1.060/50]. Sem custas e honorários advocatícios [art. 55 da Lei ]. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Palmares, data da movimentação

Trata-sede ação visando à condenação da Caixa a proceder à correção monetáriados depósitos do FGTS, a partir de 1999, por outro índice que não seja aTR. Alega o autor que a Taxa Referencial não tem servido para recomporas perdas inflacionárias, devendo ser substituído pelo INPC ou peloIPCAou por outro índice a critério do Juízo. Afastoas preliminares de ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal ede litisconsórcio passivo necessário entre União e Banco Central. Cediçoque a Lei 8.036/90 (Lei do FGTS) imputou à empresa pública ré aqualidade de agente operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço(arts. 4o e 7o), razão pela qual ostenta legitimidade para figurar nopólo passivo da presente ação. Aplicável ao caso, portanto, oentendimento sedimentado no Enunciado n.o 249 da Súmula do STJ: “A CaixaEconômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo emque se discute correção monetária do FGTS”. Saliente-se que a legitimidade ad causam da Caixa Econômica Federal é de caráter exclusivo, haja vista não ser ademanda do autor dirigida abstratamente contra a Lei 8.177/91,instituidora da Taxa Referencial, tampouco contra as demais normasinfra-legais que disciplinaram a sua aplicação como índice deatualização monetária dos depósitos de poupança. Assim, passo à análise do mérito. A Lei 8.036/90 (Lei do FGTS), em seu art. 13, dispõe que os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Ressalte-seque, desde a edição da Medida Provisória n.o 32, de 15/01/1989,convertida na Lei n.o 7.730/1989, a correção monetária da poupançaobedecia às seguintes balizas. "Art. 17. Os saldos das Cadernetas de Poupança serão atualizados: I- No mês de fevereiro de 1989, com base no rendimento acumulado da Letra Financeira do Tesouro Nacional - LFT verificado no mês de janeiro de 1989, deduzido o percentual fixo 0,5% (meio por cento); II- nos meses de março e abril de 1989, com base no rendimento acumuladoda Letra Financeira do Tesouro - LFT, deduzido o percentual fixo de0,5%(meio por cento), ou da variação do IPC, verificados no mês anterior, prevalecendo o maior; III - a partir de maio de 1989, com base na variação do IPC verificada no mês anterior." OIPC do mês anterior, adotado para fins de atualização do Fundo deGarantia por Tempo de Serviço e da poupança, a partir de maio de 1989,persistiu até março de 1990, ocasião em que foi editada a MedidaProvisória n.o 168/1990, convertida na Lei n.o 8.024/1990, recomendando,para esse fim, nos meses de abril e maio de 1990, a adoção do BTNF,quefoi substituído, em seguida, por meio da Medida Provisória n.o189/1990, convertida na Lei n.o 8.088, de 31/10/1990, pelo Bônus do Tesouro Nacional, cuja aplicação foi observada no interstício de junho de 1990 a janeiro de 1991. Isto porque, com o advento da Medida Provisória n.o 204, de 31/01/1991, convertida na Lei n.o 8.177, de 01/03/1991, o BTN foi extinto (art. 3o, inciso II) e substituído pela Taxa Referencial – TR, cuja aplicação como índice de correção monetária dos depósitos de poupança perdura até os dias atuais. Sobreleva notar que o valor do BTN foi fixado em Cr$ 126,8621 na data da publicação da medida provisória convertida na Lei 8.177/91 (parágrafo único do art. 3o da Lei 8.177/91) e, a partir de 1° de março de 1991, este valor nominal passou a ser atualizado no primeiro dia de cada mês, por índice calculado com base na TR referente ao mês anterior. Comodito, a Taxa Referencial – TR encontra previsão na Lei 8.177/91,editada com o escopo de promover medidas de desindexação da economia ecombate à inflação. Dentretais medidas, alterou-se a forma de correção das cadernetas depoupança, mediante a criação de um índice econômico que não mais levavaem consideração a inflação passada, mas sim a previsão de inflaçãofutura estabelecida pelo mercado financeiro, uma vez que, nos termos doart. 1o da Lei 8.177/91, a TR seria calculada a partir da remuneraçãomensal média líquida de impostos, dos depósitos a prazo fixo captadosnos bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos múltiplos comcarteira comercial ou de investimentos, caixas econômicas, ou dostítulos públicos federais, estaduais e municipais. Durantealguns anos, a Taxa Referencial permaneceu em patamares muito próximosaos principais índices econômicos vigentes. Todavia, tal correlação ouaproximação entre índices passou a sofrer significativo descolamento,mormente a partir de 1999, por conta da mudança da sistemática decálculo da TR empreendida pela Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999. Porconta do significativo decréscimo da TR em comparação com os demaisíndices econômicos, ganhou corpo a tese de que ela não serviria comoíndice de correção monetária, por não refletir a variação do poderaquisitivo da moeda. Lastreadapreponderantemente em fundamentos econômicos, a referida tese buscasubstrato jurídico-constitucional nos julgamentos da ADI 493-0 e da ADI n. 4.357/DF,nos quais o Supremo Tribunal Federal teria supostamente patenteado aimpossibilidade de utilização da Taxa Referencial como índice decorreção monetária. Todavia,convém esclarecer que o objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidaden. 493-0 se restringiu à declaração de inconstitucionalidade dosartigos18, "caput" e parágrafos 1° e 4°; 20; 21 e parágrafo único; 23 eparágrafos; e 24 e parágrafos, todos da Lei n. 8.177/91, porcontrariarem o quanto previsto no inciso XXXVI do art. 5o daConstituição Federal (“XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”). Emsuma, intentava-se com a referida ação a não aplicação da recém criadaTaxa Referencial aos contratos de financiamento habitacional firmadossob a égide do Sistema Financeiro da Habitação em data anterior à davigência da Lei 8.177/91. Defato, da simples leitura da ementa do respectivo julgado, infere-sequeo fundamento para a declaração de inconstitucionalidade dosaludidosdispositivos se restringiu à proteção do ato jurídico perfeito(leia-se,contratos de financiamento habitacional firmados em dataanterior aoadvento da Lei 8.177/91) em relação à mudança do critériode correçãomonetária até então utilizado. Eis a ementa: Ação direta de inconstitucionalidade. - Se a lei alcançar os efeitos futuros de contratos celebrados anteriormente a ela, será essa lei retroativa (retroatividade mínima) porque vai interferir na causa, que e um ato ou fato ocorrido no passado. - Odisposto no artigo 5, XXXVI, da Constituição Federal se aplica a toda equalquer lei infraconstitucional, sem qualquer distinção entre lei dedireito público e lei de direito privado, ou entre lei de ordem públicaelei dispositiva. Precedente do S.T.F.. - Ocorrência, no caso, de violação de direito adquirido. Ataxa referencial (TR) não é índice de correção monetária, pois,refletindo as variações do custo primário da captação dos depósitos aprazo fixo, não constitui índice que reflita a variação do poderaquisitivo da moeda. Por isso, não há necessidade de seexaminar a questão de saber se as normas que alteram índice de correçãomonetária se aplicam imediatamente, alcançando, pois, as prestaçõesfuturas de contratos celebrados no passado, sem violarem o disposto noartigo 5, XXXVI, da Carta Magna. - Tambémofendem o ato jurídico perfeito os dispositivos impugnados que alteramocritério de reajuste das prestações nos contratos já celebrados pelosistema do Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional(PES/CP). Ação direta de inconstitucionalidade julgadaprocedente, para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 18,"caput" e parágrafos 1 e 4; 20; 21 e parágrafo único; 23 e parágrafos; e24 e parágrafos, todos da Lei n. 8.177, de 1 de maio de 1991. (ADI 493,Relator(a): Min. MOREIRA ALVES, Tribunal Pleno, julgado em 25/06/1992,DJ 04-09-1992 PP-14089 EMENT VOL-01674-02 PP-00260 RTJ VOL-00143-03PP-00724) – nossos destaques Saliente-seque a própria jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmadaposteriormente ao julgamento da ADI 493 atesta que o entendimento alitraçado não representou a absoluta excomunhão da TR do ordenamentojurídico. Nesse sentido, indispensável a transcrição dos seguintesjulgados: EMENTAAgravo regimental no recurso extraordinário com agravo. ICMS. Correçãomonetária. TR e TRD. Possibilidade. Violação da irretroatividade dalei.Não ocorrência. 1. O debate acerca da possibilidade da utilizaçãoda TRe da TRD como indexadores para fins de correção monetária dedébitosfiscais é relevante, à luz do princípio constitucional dairretroatividade da lei tributária. 2. OSupremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI no 493/DF, TribunalPleno, Relator o Ministro Moreira Alves, DJ de 4/9/92, afirmou serilegítima a incidência imediata da Taxa Referencial (TR), instituídapela Lei no 8.177/91, aos contratos em vigência, tendo em vista não seprestar tal fator para a correção monetária. 3. Oprecedente, todavia, não se aplica à hipótese dos autos, uma vez que amatéria neles versada não cuida do alcance da lei nova a contratospassados, mas da definição do índice a ser adotado na atualização dedébitos tributários de ICMS. 4. Agravo regimental não provido. (ARE 660740 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 11/12/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-027 DIVULG 07-02-2013 PUBLIC 08-02-2013) – nossos destaques EMENTA:SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SISTEMAFINANCEIRODE HABITAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. UTILIZAÇÃO DA TAXAREFERENCIAL COMOINDEXADOR DO SALDO DEVEDOR. POSSIBILIDADE.JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMOTRIBUNAL FEDERAL. 1. Nãoofende as garantias do ato jurídico perfeito e do direito adquirido autilização da Taxa Referencial como fator de correção de contratos deSFH anteriores à edição da Lei 8.117/1991, desde que no referidocontrato conste cláusula de que a correção monetária seja feita com aaplicação do índice do BTN ou do índice de correção das cadernetas depoupança. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. (RE 615339 AgR-segundo, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 27/03/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-078 DIVULG 20-04-2012 PUBLIC 23-04-2012) – nossos destaques Ementa:AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. TAXA SELIC. TR. TRD. É legítima aaplicação da Taxa SELIC aos créditos tributários. TAXA REFERENCIAL. TR.APLICABILIDADE AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. A Taxa Referencial - TR pode ser usada em matéria tributária, se respeitada a regra da irretroatividade. Precedente. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (RE 429132 AgR, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 18/10/2011, DJe-216 DIVULG 11-11-2011 PUBLIC 14-11-2011 EMENT VOL-02625-01 PP-00111) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. POSSIBILIDADEDA UTILIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA EMCONTRATOS FIRMADOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N. 8.177/1991. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (AI 715772 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 25/09/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-200 DIVULG 10-10-2012 PUBLIC 11-10-2012) – nossos destaques Igualmentedigno de nota que o Superior Tribunal de Justiça sempre reconheceu apossibilidade de utilização da TR, como bem evidenciam as seguintessúmulas: Súmula 454: Pactuada a correção monetária nos contratos do SFH pelo mesmo índiceaplicável à caderneta de poupança, incide a taxa referencial (TR) apartir da vigência da Lei n. 8.177/1991. Súmula 459: ATaxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correçãomonetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas nãorepassados ao fundo. Ao seu turno, no julgamento da ADI 4357/DF,noticiado nos Informativos 697, 698 e 725, cujo deslinde apenasaguardaa definição de Questão de Ordem concernente à modulação dosefeitos dopróprio julgado, o Supremo Tribunal Federal declarou ainconstitucionalidade parcial do § 12 do art. 100, incluído pela EmendaConstitucional 62/09, no que diz respeito à expressão “índice oficialderemuneração básica da caderneta de poupança”, bem como ainconstitucionalidade por arrastamento do art. 5o da Lei 11.960/09. Oexcerto abaixo, retirado do Informativo STF n. 698, bem revela osfundamentos constitucionais considerados pela maioria da Corte Supremapara declaração do dispositivo sob comento: “Declarou-se (...) a inconstitucionalidade parcial do § 12 do art. 100da CF (“A partir da promulgação desta Emenda Constitucional, aatualização de valores requisitórios, após sua expedição, até o efetivopagamento, independentemente de sua natureza, será feita pelo índiceoficial de remuneração básica da caderneta de poupança, e para fins decompensação da mora, incidirão juros simples no mesmo percentual dejuros incidentes sobre a caderneta de poupança, ficando excluída aincidência de juros compensatórios”), no que diz respeito à expressão“índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança”, bemcomo do inciso II do § 1o e do § 16, ambos do art. 97 do ADCT. Realçou-seque essa atualização monetária dos débitos inscritos em precatóriodeveria corresponder ao índice de desvalorização da moeda, no fim decerto período, e que esta Corte já consagrara não estar refletida, noíndice estabelecido na emenda questionada, a perda de poder aquisitivoda moeda. Dessa maneira, afirmou-se a afronta à garantia da coisa julgada e, reflexamente, ao postulado da separação dos Poderes. (....) ”. Àtoda evidência, o entendimento firmado pelo STF no aludido julgamentonão autoriza a sua aplicação indiscriminada a qualquer relação jurídica(seja contratual, seja institucional) que preveja a incidência da TRcomo índice de atualização monetária dos créditos decorrentes de talrelação. Prova disso é que os efeitos de arrastamento dainconstitucionalidade parcial do § 12 do art. 100 da ConstituiçãoFederal se restringiram apenas ao art. 5 o da Lei 11.960/09 (concernenteà atualização monetária das condenações judiciais impostas à FazendaPública). Cediçoque a análise da aplicação da TR como índice de correção monetária dosdepósitos do FGTS (assim como dos depósitos da caderneta de poupança edas prestações e saldos devedores dos contratos de financiamento doSFH)não poderá deixar de considerar as peculiaridades da relaçãojurídicainstitucional, mormente no que tange à destinação dos recursoscaptadoscompulsoriamente dos trabalhadores/fundistas. Emseu art. 9o, §§ 2 o e 3o, dispõe a Lei 8.036/90 que os recursos doFGTSdeverão ser aplicados em habitação, saneamento básico einfra-estruturaurbana. Aoseu turno, art. 61, inciso II, do Regulamento Consolidado do FGTS(Decreto n. 99684, de 08 de novembro de 1990), estabelece que asaplicações com recursos do FGTS, desde que assegurada correção monetáriaigual à das contas vinculadas. Nítido,portanto, que a definição do critério de correção monetária dosrecursos do FGTS não pode decorrer de singela comparação entre osdiversos índices de inflação existentes. Trata-sede matéria técnica e complexa, mormente quando considerada a relevantedestinação dos recursos fundiários e a possibilidade de funestoimpactosobre setores tão sensíveis como habitação, saneamento básico einfraestrutura urbana. Sendomatéria afeta à definição da política monetária e econômica, escapa daingerência do Poder Judiciário, sob pena de violação ao princípio daseparação dos poderes. Registre-se,por fim, a tentativa de substituição da TR pelo IPCA para a correçãodos depósitos da conta vinculada foi objeto de recente Projeto de Lei doSenado (PLS 193/2008), arquivado após parecer contrário emitido pela Comissão de Assuntos Econômicos. Pela sua relevância, transcrevo trecho do parecer: “(...) não podemos ignorar a lógica de funcionamento do Fundo, sob penade acabarmos prejudicando ao mesmo trabalhador que se pretendebeneficiar. Destaco que qualquer reavaliação do FGTS sempre deve serfeita tendo em vista o difícil equilíbrio que o Fundo deve atingir entreos interesses dos depositantes e dos beneficiários dos programas quesão executados com seus recursos. E mais: devemos lembrar que, namaioria das vezes, o depositante e o beneficiário são a mesma pessoa. Ofato é que 85% das contas vinculadas do FGTS têm saldo médio inferior aR$ 1.000,00. Isso se deve ao fato dos recursos já terem sido sacadospara serem utilizados principalmente na contratação de crédito paraaquisição da casa própria. Com efeito, entre 2010 e 2011 foi realizado1,7 milhão de saques dessas contas, com um total de quase R$ 12 bilhõesde recursos do FGTS utilizados pelos mutuários para habitação. Aalteração ora proposta teria um grave efeito oneroso sobre os contratosde financiamento imobiliário, pois implicariam na revisão dessescontratos a fim de garantir o equilíbrio financeiro do Fundo. Calcula-seque a substituição da TR pelo IPCA como índice de correção das contasvinculadas, como é proposto, implicará na elevação da taxa média doscontratos de financiamento imobiliário de 6% para até 11% ao ano,impossibilitando, inclusive, financiamentos especiais do FGTS comíndices de até 5% ao ano que não poderiam mais subsistir. Considerandoque, do crédito habitacional originado entre janeiro e julho de 2011,83,5% do valor total (R$ 6,3 Bilhões) fora destinado as famílias comrenda até 5 (cinco) salários mínimos e 87,2% dos contratos firmadosforam celebrados por mutuários que percebem renda familiar até R$2.725,00, podemos constatar também que seria a população de menor renda amaior prejudicada. Ou seja, a despeito da boa intenção originalmanifesta no projeto em tela, estaríamos, na verdade, promovendo umamplo inadimplemento dessas famílias, com o risco real de perda da casaprópria e retrocesso nas conquistas da política habitacional nosúltimosanos. Importantelembrar também que não são só os titulares de contas junto ao FGTS quetêm acesso ao crédito para aquisição da casa própria. Num país em que oemprego informal, sem carteira assinada, é uma realidade, podemospreverque além do cotista, uma parcela expressiva da população seriaprejudicada, inclusive porque o recurso é utilizado também para aspolíticas de sa neamento e de infra-estrutura. Vale dizer que nosúltimos 8 anos R$ 120,2 Bilhões em recursos foram destinados a essasfinalidades, gerando 6 milhões de empregos e beneficiando 147 milhões depessoas.” Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (Art. 55 da Lei no ). Após o trânsito em julgado arquivem-se com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ouricuri, data da validação. Carlos Vinícius calheiros Nobre Juiz Federal Conferira evolução histórica do IPCA, IPC, INPC e TR nos seguintes endereços: URL Art.100 (...) § 12. A partir da promulgação desta EmendaConstitucional, aatualização de valores de requisitórios, após suaexpedição, até o efetivopagamento, independentemente de suanatureza, será feita pelo índiceoficial de remuneração básica dacaderneta de poupança, e, para fins decompensação da mora,incidirão juros simples no mesmo percentual de jurosincidentessobre a caderneta de poupança, ficando excluída a incidência dejuros compensatórios Art.5o O art. 1o-F da Lei no 9.494, de 10 de setembro de1997, introduzido pelo art. 4o da Medida Provisória no 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação

Trata-se de ação de rito especial ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social/INSS onde a parte autora almeja a concessão/restabelecimento de amparo social para pessoa portadora de deficiência. Estando o relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei no. 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos juizados especiais federais, passo à fundamentação e posterior decisão. Inicialmente, defiro o pedido de justiça gratuita. II. FUNDAMENTAÇÃO A questão da assistência social não constitui novidade no rol das preocupações das sociedades humanas e, como não poderia deixar de ser, encontrou destacada atenção na Constituição Federal de 1988, que em seu art. 3o erigiu a solidariedade à categoria de objetivo fundamental da República Federativa do Brasil. Com esteio no art. 203, V, da Constituição Federal, conclui-se que para obter o benefício de amparo assistencial é necessário que a pessoa seja portadora de deficiência ou idosa e que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Entendo, com amparo na perícia judicial realizada, não merecer acolhida a pretensão exposta na inicial, haja vista que o laudo pericial concluiu pela capacidade da parte autora para o exercício de atividade laborativa, conforme denota trecho abaixo extraído do laudo pericial: “Nossa conclusão é que pela documentação apresentada e curso evolutivo das enfermidades o autor não está incapacitado para o trabalho.” Podendo, teoricamente, no aspecto físico/mental, exercer uma atividade profissional que lhe garanta a subsistência, a parte autora não faz jus ao amparo assistencial. Em epítome, não há provas de que a parte autora não possui meios/capacidade de prover à própria manutenção. Como a parte requerente ainda não preenche o requisito da idade mínima (prestação em razão da idade - idoso) e não pode ser considerada incapaz para o trabalho que lhe garanta a subsistência, não há como conceder o Benefício de Prestação Continuada (LOAS). III. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedente o pedido, com esteio no art. 487, I, do CPC. Sem custas. Sem honorários. Sem reexame necessário. P.R.I. Ciência ao MPF. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, data supra

Preliminarmente, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita., caso requeridos O benefício assistencial de prestação continuada, previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal, é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem a impossibilidade de sustento próprio, ou de tê-lo provido por sua família, e independe da exigência de contribuição. A Lei no 8.742/93, no seu art. 20, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei 12.470/2011, que dispõe acerca da organização da Assistência Social, regulamentou o comando constitucional, in verbis: Art. 20.O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1o - Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2o - Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3o - Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. § 4oO benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. § 5oA condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. § 6oA concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. § 7oNa hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. § 8oA renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. § 9oA remuneração da pessoa com deficiência na condição de aprendiz não será considerada para fins do cálculo a que se refere o § 3o deste artigo. § 10.Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. Art. 21. O benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem. No que se refere à incapacidade, não há controvérsias, o próprio INSS reconheceu, na via administrativa, a existência de impedimento de longo prazo, conforme se verifica pela tela do "HISMED" (v. anexo 05). O único ponto controvertido da presente demanda, portanto, reside em aferir se a parte demandante preenche o pressuposto da miserabilidade, na medida em que a perícia médica do INSS é enfática ao consignar a sua incapacidade. Consta dos autos, declaração de composição e renda familiar, informando que a autora (criança - 05 anos de idade) reside com a mãe, o pai e uma irmã, percebendo o núcleo familiar renda no valor de R$ 937,00 proveniente do trabalho do genitor (anexo no 02). Realizada pericial social (anexos no 16), a assistente social informou que o assistido é portador de Transtornos do Espectro do Autismo e que faz acompanhamento com equipe multidisciplinar (fonoaudióloga, psicóloga, nutricionista, terapeuta Ocupacional, pediatra e neuropediatra) no NUTEP - Núcleo de tratamento e Estimulação Precoce ligado ao Complexo Hospitalar da Universidade Federal do Ceará, que trabalha e acompanha pessoas com Transtornos do Espectro do Autismo, a família se desloca de Pacajus para Fortaleza. Segundo a mãe do periciando, iniciou o acompanhamento em set/2015, toma Neuleptil gotas 1% 1xdia, a medicação não é disponibilizada pelo SUS na dosagem que o periciando faz uso. O imóvel é próprio, construída no terreno doado pelo avô do autor. A residência é modesta, possui estrutura em alvenaria, com paredes rebocadas e sem pintura, piso de cimento regular, dividida em 05 cômodos sendo: 02 (dois) quartos, 01(uma) sala, 01 (uma) cozinha, 01 banheiro no quarto, em fase de acabamento, mobiliários e eletrodomésticos conservados. Condição de higiene satisfatória (anexo 19). Destaca-se, ainda, que a mãe do periciando trabalhava na empresa Vulcabrás (anexo 13), mas deixou de trabalhar para cuidar do filho (apresenta déficit de aprendizagem e não interage). Atualmente, a renda mensal da família é R$ 363,00, sendo: R$ 163,00 proveniente do programa bolsa família e R$ 200,00 do ex-esposo (encontra-se "separada de fato" há 03 meses). O esposo trabalha na empresa Vulcabrás e recebe R$ 937,00 (anexo 14). O laudo social conclui informando que, durante a realização da visita domiciliar, o periciando se apresentou sempre desatento, alheio e inquieto. Segundo a genitora, não formula frases, não fica quieto e só dorme com a medicação, não havendo perspectiva de recuperação (laudo médico - anexo 03). Isto posto, considerando que o promovente (criança) apresenta impedimento de longo prazo e ainda que se considere os rendimentos familiares composto pela pensão paga pelo genitor (R$ 200,00 reais) e a renda do bolsa família (R$ 163,00), totalizando R$ 363,00 reais, é imperioso admitir que o núcleo familiar do postulante não dispõe de recursos suficientes para prestar o auxílio de que este necessita, porquanto sobressai com revelo os dados relacionados ao contexto sócio-econômico comprovadamente desfavorável. O autor não só precisa se deslocar de Pacajus para Fortaleza todas as sextas feiras para tratamento de saúde (laudos e atestados - anexo 03), como demanda de cuidados da genitora, o que a impede de trabalhar. Por assim dizer, concluo que a parte autora, efetivamente, é miserável para os fins de concessão do amparo social assegurado no art. 203, V, da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido, destaco as orientações jurisprudenciais a seguir: “CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AMPARO ASSISTENCIAL. MISERABILIDADE. RENDA PER CAPITA DO NÚCLEO FAMILIAR SUPERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. JULGAMENTO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. ADEQUAÇÃO (CPC, ART. 543-B, PARÁGRAFO 3o). 1. Interposto recurso extraordinário, a Vice-Presidência desta Corte determinou retorno dos autos ao órgão julgador originário, com base em recurso repetitivo, para fins de aplicação do artigo 543-B, parágrafo 3o, do CPC. 2. O egrégio STF, ao julgar o RE n.o 580963/PR e Rcl n.o 4374/PE, ambos do relator Ministro GILMAR MENDES, sob os auspícios do regime de repercussão geral, decidiu que "Como a lei permaneceu inalterada, elaboraram-se maneiras de contornar o critério objetivo e único estipulado pela LOAS e avaliar o real estado de miserabilidade social das famílias com entes idosos ou deficientes." 3. A limitação do valor da renda per capita familiar é apenas elemento objetivo para presumir-se absolutamente a miserabilidade quando inferior a 1/4 do salário mínimo. Pode, entretanto, a parte comprovar por outros meios que não pode prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 4. Mantida a antecipação dos efeitos da tutela. Dívida de natureza alimentar. Risco maior haveria se não concedida. 5. Honorários advocatícios majorados para 10% (dez por cento) das parcelas vencidas. Súmula n.o 111-STJ. 6. Cabimento do Juízo de adequação. Remessa oficial, apelação e agravo retido do INSS não providos. Apelação do particular provida.” (AC 200181000089862, Desembargador Federal Manuel Maia, TRF5 - Terceira Turma, DJE - Data::08/10/2013 - Página::133.) (grifos acrescidos) “CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. INCAPACIDADE COMPROVADA (ESQUIZOFRENIA). RENDA MÍNIMA. LEI 8.742/93. REQUISTOS PREENCHIDOS. 1. Remessa Oficial e Apelação interposta pelo INSS em desfavor da sentença que julgou procedente o pedido de restabelecimento de LOAS (benefício assistencial), devido ao fato do Autor ser portador de doença mental. 2. Consoante disposto no art. 198, I, do CCB, não corre a prescrição contra os absolutamente incapazes. O art. 103, parágrafo único da Lei 8.213/91 estatui que: "Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças pela Previdência Social, salvo o direito dos menores incapazes e ausentes, na forma do Código Civil." 3. A questão da incapacidade do Autor foi comprovada mediante laudo pericial que informa ser o mesmo portador de esquizofrenia há mais de 20 anos, tornando impossível o desenvolvimento de atividades laborativas e incapacitado para atos da vida diária comum. A miserabilidade do núcleo familiar foi devidamente comprovada. 4. Ademais, a Terceira Seção do Eg. Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que "o critério de aferição da renda mensal deve ser tido como um limite mínimo, um quantum considerado insatisfatório à subsistência da pessoa portadora de deficiência ou idosa, não impedindo, contudo, que o julgador faça uso de outros elementos probatórios, desde que aptos a comprovar a condição de miserabilidade da parte e de sua família". 5. Quanto à fixação dos honorários advocatícios, o entendimento jurisprudencial de nossos Tribunais e desta Egrégia Corte é no sentido de que para as ações previdenciárias devem ser arbitrados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 6. Remessa Oficial e Apelação não providas.” (APELREEX 200885020001748, Desembargador Federal Manuel Maia, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::31/03/2011 - Página::234.) (grifos acrescidos) No entanto, considerando que houve alteração da composição familiar e da renda após a data da entrada do requerimento administrativo, uma vez que a seperação dos gentirores do autor ocorreu há apenas 03 (três) meses, o benefício somente será devido a partir da citação do INSS. No que concerne à atualização do débito judicial, este juízo vinha decidindo pela aplicação do INPC, considerando a sistemática prevista no art. 41-A da Lei no 8.213/1991 e as decisões proferidas em sede de ADIs (4.357 e 4.425) que, por arrastamento, declararam a inconstitucionalidade, em parte, do art. 5o da Lei no 11.960/2009. Isso porque em recente decisão do STF, proferida nos autos do RE 870.947/SE, com reconhecimento de repercussão geral,restou assentado o entendimento do Min. Luiz Fux, segundo o qual, a inconstitucionalidade declarada nas ADIs nos 4.357 e 4.425, quanto à aplicação da TR como índice de correção monetária, refere-se apenas à atualização monetária do crédito no lapso temporal entre a data da inscrição do crédito em precatório e o seu efetivo pagamento, uma vez que a norma constitucional objeto de impugnação nas ADIs 4.357 e 4.425 (art. 100, § 12, da CF/88, incluído pela EC no 62/98) dizia respeito exclusivamente à atualização do precatório, não contemplando a atualização da condenação por ocasião do julgamento na fase de conhecimento. Contudo, verifico que o INSS vem apresentando inúmeros recursos tão somente para discutir os critérios de atualização estabelecidos nas sentenças quanto às parcelas vencidas, comprometendo a celeridade processual que se destaca entre os princípios dos Juizados Especiais Federais. Como se não bastasse, na grande maioria das vezes, os autores recorridos têm anunciado, em contrarrazões, que cedem à tese sustentada pela autarquia previdenciária para verem logo satisfeitas as obrigações, oportunidade em que é reconhecida a falta de interesse recursal. Noutras ocasiões têm adotado idêntico procedimento em audiência. Neste sentido, a fim de garantir a efetividade do direito, ressalvo o meu ponto de vista para estabelecer como critério de atualização monetária o previsto na Lei no 11.960/2009. D I S P O S I T I V O À luz do exposto, RESOLVO O MÉRITO DA PRESENTE DEMANDA, acolhendo o pedido formulado na inicial, de modo a condenar o INSS a conceder o benefício assistencial ao deficiente, com DIB em 14/06/2017 (data da citação) e DIP (data de implantação do benefício) correspondente à data de 1o/07/2017, devendo as diferenças verificadas até a efetiva implantação ser pagas administrativamente. Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento, por RPV, dos atrasados referentes ao período compreendido entre a data da concessão do benefício e a DIP, respeitada a prescrição quinquenal, conforme valores apurados em planilha a ser elaborada pela Contadoria do Juízo. Tais parcelas deverão ser corrigidas monetariamente a contar da data em que se tornarem devidas, com base na Lei no 11.960/09. Havendo trânsito em julgado do processo com o pedido julgado procedente, fica a parte ré condenada ao pagamento dos honorários periciais, mediante expedição de RPV de ressarcimento da dotação respectiva, tendo em vista o adiantamento efetuado à conta desta. A execução obedecerá ao teto dos Juizados Especiais Federais. Dispensado o pagamento de custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei ). Quanto ao pedido de gratuidade processual, o defiro, caso requerido, com fundamento no art. 4o, da Lei no 1.060/50, com redação dada pela Lei no 7.510/86. Publique-se e intimem-se observadas as disposições da Lei no. 10.259/2001 e dos normativos deste juízo. Data supra Gustavo Henrique Teixeira de Oliveira Juiz Federal da 28a Vara Processo no0511282-53.2017.4.05.8100 NB

parte autora ajuizou ação de rito especial em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, almejando a/o concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade. Estando o relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei no. 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos juizados especiais federais, passo à fundamentação e posterior decisão. 1. FUNDAMENTAÇÃO Entendo não merecer acolhida a pretensão exposta na inicial. Note-se que o auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. Assim, para a concessão do benefício faz-se necessária a demonstração de incapacidade provisória por mais de 15 dias para o seu trabalho ou para sua atividade habitual, pois, o auxílio-doença presume a incapacidade e a suscetibilidade de recuperação. Imprescindível, portanto, a comprovação de incapacidade para o trabalho ou para atividade habitual (arts. 59 e 60 da Lei n.o 8.213/91). Já a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 da mesma Lei). Exige-se, portanto, a comprovação da incapacidade para o trabalho e a impossibilidade de reabilitação. A respeito dos benefícios discutidos nesta ação leciona o Dr. Marcelo Leonardo Tavares (in Direito Previdenciário, 7.a ed., 2005, p. 150): "As normas referentes ao auxílio-doença encontram-se previstas a partir do art. 59 da Lei n.o 8.213/91, devendo ser concedido por motivo de incapacidade provisória, por mais de quinze dias. Seu valor corresponde 91% do salário-de-beneficio, nunca inferior a um salário mínimo, nos termos do art. 201, § 2o, da Constituição da República. A aposentadoria por invalidez, por outro lado, é beneficio devido pela ocorrência de incapacidade permanente para qualquer atividade laboral, sendo pago no percentual de 100% do salário-de-benefício. Ademais, seus segurados, da mesma forma que os beneficiários em gozo de auxílio-doença, estão obrigados, em que pese o caráter permanente, a submeter-se a perícias periódicas de reavaliação da situação clínica, permitindo-se ao INSS o cancelamento da aposentadoria se houver recuperação (arts. 101 e 47 da Lei no 8.213/91 c/c art. 70 da Lei no 8.212/91)". A questão a ser dirimida consiste na análise do preenchimento dos requisitos necessários à fruição da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença: a) manutenção da qualidade de segurado; b) carência; e c) invalidez permanente para qualquer atividade laboral (aposentadoria por invalidez) ou provisória e suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade (auxílio-doença). Entendo, com amparo na perícia judicial realizada, não merecer acolhida a pretensão exposta na inicial, haja vista que o laudo pericial concluiu pela capacidade da parte autora para o exercício de atividade laborativa. Podendo, teoricamente, no aspecto físico/mental, exercer a atividade profissional que lhe garanta a subsistência, a parte autora não faz jus ao benefício por incapacidade. Dessa forma, havendo o perito constatado a inexistência de incapacidade laboral, conclusão esta não afastada pelo cenário probatório presente no caso sub judice, inviável a concessão do benefício ora perseguido. Nessa esteira, traz-se a lume a jurisprudência, in verbis: "PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. NULIDADE DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. NÃO-OCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL. VINCULAÇÃO DO JUIZ (CPC, ARTS. 131 E 436). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE PARA A LABORAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. (...) 2. Há independência e liberdade do juiz na apreciação da prova desde quea desconsideração das conclusões obtidas em laudo pericial leve em conta a realidade dos autos, nos moldes dos arts. 131 e 436 do CPC. (Cf. STJ, AGA 451.297/MG, Terceira Turma, Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, DJ 17/02/2003; RESP 97.148/MG, Terceira Turma, relator para o acórdão o Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 08/09/1997; TRF1, AC 96.01.28082-0/MG, Primeira Turma Suplementar, Juiz João Carlos Mayer Soares, DJ 09/10/2003.) 3. Não comprovado por laudo médico-pericial realizado em juízo o requisito legal da incapacidade total e definitiva, ou temporária, para o trabalho, nem havendo outros elementos de convicção a elidir a prova técnica produzida, é indevida a concessão de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença. (Cf. STJ, RESP 98.697/PR, Sexta Turma, Ministro Hamilton Carvalhido, DJ 21/02/2000; TRF1, AC 95.01.28645-2/MG, Primeira Turma Suplementar, Juiz João Carlos Mayer Soares, DJ 07/11/2002.) 4. Apelação não provida.". (TRF 1a Região, AC n.o 9601274049, Primeira Turma Suplementar, DJ 14/4/2005, p. 35, Relator(a) Juiz Federal João Carlos Costa Mayer Soares (Conv.), unânime, g.n.). No que concerne aos demais pressupostos exigidos para a concessão do benefício postulado, quais sejam, a qualidade de segurado(a) e a carência de, no mínimo, 12 (doze) meses, entendo não haver necessidade de se adentrar ao assunto, tendo em vista que o requisito da inaptidão laborativa, consoante elucidado acima, não foi preenchido, impedindo o acolhimento do pleito, por serem as exigências legais cumulativas e não alternativas. Desse modo, não comprovada a incapacidade laboral do(a) demandante, condição imprescindível para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença, outra senda não resta a esse Juízo que não a do julgamento pela improcedência do pleito. 2. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, ficando extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015. Defiro o pedido de justiça gratuita formulado na petição inicial. Sem custas. Sem honorários. Sem reexame necessário. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Juazeiro do Norte, data supra. DÉBORA AGUIAR DA SILVA SANTOS Juíza Federal da 30a Vara/CE

Resolução CJF no 535, de 18 de dezembro de 2006) I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável à hipótese em face do contido no art. 1o da Lei 10.259/01. II – FUNDAMENTAÇÃO Ab initio, rejeito as preliminares e prejudiciais de mérito arguidas na contestação, posto que alheias aos elementos processuais edificados nos autos. Trata-se de ação especial cível previdenciária proposta pela parte autora, objetivando a concessão/restabelecimento do benefício previdenciário Auxílio-Doença ou sua conversão em Aposentadoria por Invalidez, sob a alegação de que se encontra incapacitada para o exercício de suas atividades laborativas habituais em decorrência de enfermidade/sequela que a acomete. De acordo com o artigo 59, da Lei no. 8.213/91, o benefício previdenciário Auxílio-Doença será devido “ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigível nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. Ressalte-se que essa espécie de benefício não está submetida a um prazo máximo de concessão, devendo ser mantido enquanto perdurar a incapacidade para o labor habitual, ressalvado, evidentemente, o dever do INSS de submeter o segurado a realização de perícias médicas periodicamente, a teor do previsto no art. 101, da mesma lei. Por sua vez, o artigo 42, do mesmo diploma legal, dispõe que “a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.” No caso em comento, não obstante o(a) requerente tenha sido portador(a) de doença(s) catalogada(s) na CID/10 como “S32 – Fratura da coluna”, não ficou constatada, no laudo pericial (Anexo 19), a incapacidade alegada, sequer limitação funcional, segundo apontou o perito judicial nas respostas aos quesitos 3.1, 4.1 e 4.2 do referido laudo. Nesse aspecto, observo que a documentação médica particular (Anexos 06 e 23), acostada aos autos pela parte autora, não se mostra suficientemente idônea para sobrepujar o laudo pericial oficial, posto que, perante a contradição entre os laudos apresentados, deve prevalecer, a meu sentir, o laudo do perito judicial, que atua como auxiliar do juízo, equidistante do interesse das partes. Por outro lado, não se deve confundir a presença de doença/sequela com a existência de incapacidade laboral, dado que afecções podem ou não implicar em alterações psicofísicas possíveis de impedir ou limitar atividades laborais do paciente. Note-se, por relevante, que não se aplicam ao caso as Súmulas de n.os 79 e 80 da TNU, uma vez que se referem a benefícios assistenciais, o que não é o caso dos autos. Assim, rejeito a impugnação e pedido autorais (Anexo 24), por vislumbrar elementos suficientes ao julgamento da lide, pelas razões alhures indicadas, principalmente pela prova técnica produzida, que não reconheceu a incapacidade alegada, requisito imprescindível à concessão do benefício ora pleiteado. Ademais, como a perícia se deu de forma regular, adequada e conclusiva, julgo desnecessária sua complementação ou sua repetição por perito diverso. Uma vez ausente o requisito da incapacidade, imprescindível à concessão do benefício pleiteado, deixo de analisar os demais requisitos, por consectário lógico. Desta forma, em face do conjunto fático-probatório encontradiço nos presentes autos, não merece acolhida a pretensão descansada na peça inaugural, uma vez que, ante o diagnóstico apresentado pelo perito, atestando a ausência de incapacidade laborativa, deixa o(a) Postulante de preencher o requisito da incapacidade, para fazer jus ao direito do benefício de Auxílio-Doença ou, a depender da situação, sua conversão para Aposentadoria por Invalidez. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na peça inaugural. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, por força do delineado nos arts. 1o, da Lei no 10.259/01, e 55, da Lei no 9.099/95. Defiro o pedido de justiça gratuita, porquanto a parte autora preenche os requisitos previstos na Lei no 1.060/50. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição, com o consequente arquivamento dos autos. Publicação e registro decorrem da validação da sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Caicó-RN, 19 de setembro de

Deferida Justiça Gratuita. Relatório dispensado. A condição de segurado está incontroversa nos autos (CNIS, INFBEN, CTPS, homologação rural), não havendo dado objetivo algum para desconsideração judicial (anexo 11). Administrativamente, o pedido foi negado por não haver incapacidade definitiva. Contudo, após instrução processual, por médico perito de confiança do juízo nomeado para avaliação da incapacidade, houve o reconhecimento da incapacidade definitiva, o que não é incompatível com a possibilidade eventual de recuperação ou o PRP. Essa conclusão deve preponderar sobre a primeira, segundo ditames probatórios, judiciais e previdenciários vigentes no Brasil (anexo). Em razão da definitividade, fica prejudicado o pedido de auxílio-doença. Registre-se, aliás, ser até dispensável o pedido expresso de aposentadoria, pois o tratamento jurídico que se dá é à proteção geral de incapacidade. Retroação à DER/DCB: possibilidade no caso. O douto perito registrou haver estado incapacitante, contudo, em data posterior ao requerimento administrativo. Apesar de priorizarmos a conclusão médica, em razão da especialidade científica e da credibilidade do douto médico, constata-se, por outros dados (gravidade da doença, identidade do estado clínico apresentado ao INSS, natureza da doença/seqüela, sinceridade nos depoimentos ao médico judicial e possibilidade de compreensão, como leigo, de alguns aspectos do tratamento, curto período entre um exame e o outro) que o estado incapacitante deve ter estado presente desde o requerimento administrativo. Repise-se: não se trata de uma retroação aleatória, mas amparada por uma conjunção de indícios e de máximas de experiência. É algo cauteloso e criterioso a partir da análise do caso concreto. No caso dos autos, o perito judicial constatou que o(a) demandante é portador(a) de “tratamento cirúrgico de fratura de fêmur com sequela de poliomielite”, resultando em incapacidadetotal e definitiva para o exercício da atividade laborativa, com data do início da incapacidade fixada na data da perícia médica em 14/09/2017. (anexo 13). Porém, apesar do perito judicial ter fixado a data do início da incapacidade em 14/09/2017, observo que consta nos autos documentação médica que comprova a incapacidade alegada desde a data da cessação do benefício em 15/10/2015. (anexos 02 e 12). Com efeito, durante o estado incapacitante pretérito por tempo determinado, a parte autora tinha a cobertura securitária social, uma vez que recebeu auxílio-doença no período de 13/02/2015 a 15/10/2015 (anexo 11). Data de Início da Aposentadoria por Invalidez A data de início da aposentadoria por invalidez deve ser o dia imediato ao da cessação do auxílio-doença (LBPS, art. 43: “A aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, ressalvado o disposto nos §§ 1o, 2o e 3o deste artigo”). Isso, quando precedido de auxílio-doença. Nada obsta o deferimento direto do benefício, sobretudo quando evidente a incapacidade total e definitiva e seja improvável a reabilitação profissional. Havendo relativa subjetividade na elegibilidade para a reabilitação profissional e dependendo de prognóstico marcado por forte valoração social e individual, quanto a período pretérito, entendo que deve prevalecer a expectativa de reabilitação. Assim, mesmo com definitividade constatada anteriormente, por laudo judicial, há de prevalecer a DIB legal da aposentadoria por invalidez. Liminar O princípio constitucional da celeridade (tão almejado no nosso sistema); o princípio processual da informalidade, amparado em milhões de acordos firmados com a Autarquia, com retroação de períodos curtos, postura totalmente compatível com a Dignidade da Pessoa Humana, haja vista a destinação alimentar e elementar do benefício; o princípio constitucional da eficiência, segundo o qual o cidadão deve ser visto como o destinatário de toda ação estatal, sendo a satisfação desse o fim último do Estado e; ainda,a legislação processual aplicável (Lei 10.259/01, art. 4o, e CPC, arts. 300, 304, 311, IV), legitimam e demandam deferimento de ofício de benefício previdenciário reconhecido em sentença após instrução adequada. Há um compromisso judicial com a correção imediata de qualquer equívoco administrativo-previdenciário em prejuízo do hipossuficiente. DISPOSITIVO POSTO ISSO, JULGO PROCEDENTE o pedido e determino que o INSS implante o benefício APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. O benefício APOSENTADORIA POR INVALIDEZ deve ter como DIB a DER/DCB última (15/10/2015), e DIP o primeiro dia do mês da prolação da sentença (01/09/2017), em razão do deferimento de liminar, o qual se mostra inerente ao pleito e ao momento processual. Atrasados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. A respeito do ADICIONAL INVALIDEZ, em conformidade com o laudo judicial, é_ INDEVIDO, por não haver dependência de terceiro para os atos da vida diária. Deferido pedido de justiça gratuita. Intimem-se

apresentado pedido de concessão judicial de benefício previdenciário por incapacidade, o qual pode ser enquadrado em um dos três previstos na legislação: I - aposentadoria por invalidez (“considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência”); II - auxílio-doença (“ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”); III - auxílio-acidente (“consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”). Em razão da proteção máxima, a jurisprudência aconselha o deferimento de qualquer um dos benefícios, ainda que não solicitado expressamente. Há direito à aposentadoria por invalidez quando se constata haver incapacidade total e definitiva, sendo insuscetível de reabilitação (PRP). Naturalmente, o juízo em torno do PRP é um prognóstico, estando sujeito a reexames médicos. A configuração da invalidez é de fácil compreensão médico-jurídica. A Incapacidade Laborativa no sistema brasileiro Considerando haver divergência na compreensão do fenômeno, a abordagem exaustiva sobre o assunto se apresenta pertinente. Adiante, são enfrentadas algumas questões de direito sobre o assunto, na seguinte ordem: I – Incapacidade nos benefícios previdenciários; II – Incapacidade na visão da TNU; III – A valoração e os meios de prova da contextualização. Ao final, são sintetizadas conclusões normativas que possibilitam um escorreito julgamento, ao menos para validade processual. I – INCAPACIDADE NOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS Resta examinar os requisitos do auxílio-doença. No caso, não há controvérsia sobre a condição de segurado e a carência, o cerne da demanda se restringe à análise da incapacidade. O que significa a incapacidade como fato gerador do auxílio-doença? Tradicionalmente costuma ser resumida como a incapacidade total e temporária. Havendo limitação (redução da plena capacidade), naturalmente, não é caso de reconhecimento do fato gerador. A temporariedade é característica pacífica. Outros traços não o são. Com efeito, a contextualização sócio-econômica, a parcialidade da incapacidade, a reabilitação profissional, o método de avaliação médica e a amplitude do mercado de trabalho são os principais temas que ensejam divergência na apreciação da incapacidade. Sobre esses temas, é recomendada a leitura do estudo elaborado pela Universidade Brunel a respeito da incapacidade na Europa, de 2002, solicitado pela Comissão Europeia de Emprego e Assuntos Sociais denominado “Definitions of Disability in Europe – a comparative analysis” (disponível na internet), abarcando desde indenizações compatíveis com o trabalho, a inclusão do deficiente, a incapacidade, a deficiência e a benefícios sociais que afetem os atos da vida diária. Curiosamente, na Europa, não há duas legislações iguais sobre esse tema: incapacidade laborativa e proteção social, a despeito de toda semelhança cultural entre os países integrantes da União Europeia. Isso deveria servir de reflexão para a nossa jurisprudência, que tem se distanciado de conceitos elementares da temática. A contextualização sócio-econômica é inerente ao exame de incapacidade. A divergência dessa premissa é o primeiro equívoco de “parte” da jurisprudência. Tanto o exame médico administrativo como a avaliação médica judicial estão fundadas na contextualização sócio-econômica. É absurdo pensar que o histórico laborativo, a idade, a escolaridade, a capacitação técnica, as ocupações existentes na macrorregião e demais aspectos, como desemprego e “vontade do segurado”, não sejam tomados em conta. Pode-se discordar da conclusão médica, pois há certo subjetivismo em vista da abertura e indeterminação da contextualização; contudo, nenhum embasamento existe para dedução genérica de que os médicos “não compreendem” ou “não são capazes” para efetuar tal ponderação. Veja-se, a partir de exemplos, a complexidade e o subjetivismo do fenômeno. Apenas a repercussão da “vontade do segurado” explica o trabalho desempenhado por segurados em situações “presumidas incapacitantes” (v.g., portadores de síndrome de Down, autistas, cegos bilaterais, tetraplégicos etc); por outro lado, apenas a exclusão social autoriza a compreensão de ser a maioria dos requerentes da classe baixa social, com baixa qualificação, sem estabilidade, com vínculos esporádicos ou desempregados. Igualmente, se mostra despropositada a jurisprudência que condiciona a análise do mercado de trabalho à cidade onde reside o requerente. Com efeitos, a modernidade tem facilitado o transporte, de modo que são milhões de pessoas que trabalham em cidade distinta da residência, assim como são milhares de pessoas que se locomovem na macrorregião, com distância superior a sessenta quilômetros, principalmente para trabalhos em cidades-polos. Em suma, a contextualização, sendo imparcial e em respeito à igualdade, pode pesar positiva ou negativamente ao reconhecimento do estado incapacitante. De modo a transparecer essa contextualização, já autorizada aos médicos peritos (em reuniões), a quesitação não apenas menciona a contextualização sócio-econômica como possui aberturas sociais, em prol da proteção ao hipossuficiente e, por conseguinte, à dignidade humana. Exemplos disso temos: a separação da última atividade das demais; a contextualização da residualidade de eventual incapacidade parcial; as justificativas da capacidade residual; a definição do mercado de trabalho afetado em quadro áreas. Essa é a fundamentação primordial pela qual se discorda dos enunciados das súmulas 47, 77 e 78 da TNU. “Elas” apreciam a questão como faculdade do julgador ou dos peritos, premissa da qual discordamos completamente. As condições pessoais e sociais do segurado não estão como faculdade, são inerentes e são de juízo obrigatório no julgamento do estado incapacitante. Outra faceta do fenômeno (diversa da ponderação sócio-econômica inerente ao estado incapacitante), é a vinculação ao laudo pericial e à superação da conclusão do especialista (na forma e nos motivos). É pacífica a vigência do princípio do livre convencimento motivado, no atual CPC, art. 436 (“O juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos”), e no vindouro CPC, arts. 371 (“O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento”) e 479 (“O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito”). “O juiz não está vinculado ao laudo” é um dogma; a fundamentação seria o contraponto dogmático. De fato, não há razão para o magistrado, nomeando peritos de confiança, especialistas, com autorização expressa e pública para a contextualização sócio-econômica, desconsiderar as conclusões, infundadamente, dos especialistas. Se isso ocorre, e pode ocorrer, naturalmente, há de ser excepcional e fundamentado, tal como deixa claro o art. 479 de novo CPC. O que carece de embasamento dogmático e científico, médico ou jurídico, é o argumento de “incompetência” e de “inadequação” de apreciação da “funcionalidade” (CIF) pelos médicos peritos. Essa linha de raciocínio em nada se confunde com divergências da ponderação judicial, porquanto subjetivas. Contextualização sócio-econômica, funcionalidade (da CIF – Classificação Internacional de Funcionalidade) e condições pessoais e sociais expressam o mesmo fenômeno. É manifesto equívoco jurídico transformar a desconsideração do laudo médico em regra; é arbitrário condicionar a validade de um julgamento à “explicação da fundamentação”; fere o sistema normativo quando se condiciona a validade de um julgamento à inversão de uma fundamentação “contra legem”. Na linha dessa desconexão social, máximas são deturpadas por retóricas vazias. Tome-se o caso corriqueiro de alegação de “trabalhar incapacitado”. São diversos os casos em que o estado incapacitante não é obstáculo para o ingresso no mercado de trabalho. Milhares de pessoas portadoras de doenças ou deficiências gravíssimas trabalham, mesmo em estado incapacitante em qualquer contexto social ou nacional. E isso se dá pela preponderância da vontade na superação dos obstáculos. Não quer dizer que todos devam fazê-lo. Então, o estado incapacitante pode ser reconhecido mesmo trabalhando o segurado. São os casos de portadores de síndrome de Down, de austismo ou de cegueira. Isso é completamente distinto da aplicação às situações sem prova de incapacidade e sem conclusão pericial pelo estado incapacitante, sobretudo com relação a períodos pretéritos ou quando o estado clínico não é necessariamente incapacitante. Trabalhar estando incapacitado é justamente a exceção, pois a máxima social é que quem trabalha está capaz. Portanto, sem contextualização e compreensão do estado incapacitante “de per si”, mostra-se descabida a inversão da lógica social. Por outro, seja através das mensalidades de recuperação, na aposentadoria por invalidez, ou em contratações eventuais do BPC, o estado incapacitante “de per si” mantém a legitimidade do benefício. II – INCAPACIDADE NA VISÃO DA TNU: A LEGITIMIDADE DA RETÓRICA Realçada a definição e a importância da contextualização sócio-econômica do segurado, é oportuno abordar as súmulas da TNU em torno da incapacidade laborativa e do modo de valoração das questões pessoais e sociais. A súmula n. 47 da TNU dispõe que “uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez. Essa conclusão está em perfeita consonância com a quesitação dos JEFs – Juizados Especiais Federais no Estado do Rio Grande do Norte, aliás, posta com abertura social não apenas para a aposentadoria, mas, igualmente, para o auxílio-doença e o BPC – Benefício de Prestação Continuada. Expressamente, a indagação é formulada a partir das condições pessoais e sociais do periciando e, sobretudo, há possibilidade de reconhecimento de incapacidade social total, mesmo quando há incapacidade parcial, justamente para os caso em que a “residualidade” está desconexa com a realidade do jurisdicionado. A respeito do enunciado, para a sua exata compreensão, é fundamental transcrever os precedentes que o embasaram, de modo que a sua aplicação guarde sintonia com o seu desiderato de uniformização, com coerência e convencimento. No PEDILEF N. 0023291-16.2009.4.01.3600, a fundamentação é centrada na correta definição de incapacidade como fenômeno complexo, a partir do qual a “realidade do periciando” emoldura o julgamento. Transcrevem-se passagens da fundamentação: “2 - Apontados como paradigmas os julgados proferidos pelo STJ no AgRg. no Ag. 1011387 MG (2008/0026603-2) e pela TNU no PEDILEF 2007.83.00.505258-6, os quais acolhem a tese de que a incapacidade deve ser fixada à luz das condições pessoais do beneficiário, não ficando o julgador necessariamente vinculado à prova pericial. 3 - “Esta Corte tem se orientado no sentido de que o magistrado, na verificação dos requisitos para a concessão de aposentadoria por invalidez, não está adstrito aos requisitos objetivos legais, devendo verificar, também os aspectos sócio-econômicos do segurado, para fins de aferição de sua incapacidade laboral”(AgRg no Ag 1247316/PR (2009/0213933-6), Sexta Turma, Rela. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, pub. DJe de 17.11.2011). “Para a concessão de aposentadoria por invalidez devem ser considerados outros aspectos relevantes, além dos elencados no art. 42 da Lei 8.213/91, tais como, a condição sócio-econômica, profissional e cultural do segurado” (AgRg no REsp 1000210/MG (2007/0251691-7) Quinta Turma, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, pub. DJe de 18.10.2010. No mesmo sentido: PEDILEF 200870510094492, Rel. Juíza Federal Vanessa Vieira de Mello, 11.10.2011; PEDILEF 200770530040605, Rel. Juiz Federal Ronivon de Aragão, DJ 11.6.2010; PEDILEF 200683035013979, Rel. Juíza Federal Jacqueline Michels Bilhalva, DJ 28.7.2009. Divergência entre a tese acolhida pelo acórdão recorrido e jurisprudência dominante do STJ e TNU”. Registre-se que, em momento algum, consta argumentação que essas condições dependam de averiguação apenas por audiência, até porque será comprovado que isso atenta contra os princípios instrutórios do direito brasileiro. Semelhantes são as razões de outro PEDILEF que justificou o enunciado, de n. 2007.71.95.027855-4: “Esta Turma Nacional tem estabelecido entendimento no sentido de que a incapacidade tanto no âmbito do Benefício por Incapacidade como no de Prestação Continuada não necessita decorrer, exclusivamente, de alguma patologia, mas pode ser assim reconhecida (incapacidade) com lastro em análise mais ampla, atinente às condições sócio-econômicas, profissionais, culturais e locais do interessado, a inviabilizar a vida laboral e independente”. Esse fundamento foi exposto, inicialmente, como “ratio” da discordância dos enunciados analisados, pois tencionam restringir aplicação àquilo que é inerente ao fenômeno. Eis que, a partir da própria “valoração”, assim feita sem audiência, laudo com incapacidade parcial foi entendida como “total”, no caso concreto, porquanto o modo de valoração se fundou em “dados juntados nos autos e na perícia”. Em outro precedente mencionado no PEDILEF, mesmo com audiência, não se conheceu haver enquadramento como inválido. Repise-se que, nos precedentes, não há nenhuma vinculação ao “modo de valoração”. Transcreve-se, abaixo, trechos do PEDILEF: “3. A deficiência apontada não o torna incapaz para a vida independente nem para o trabalho. Tal fato se comprova pelo depoimento do próprio autor que revelou ter desempenhado trabalho remunerado, como zelador, junto a instituição religiosa, por um período de 05 anos (fl. 34). 4. Para ser considerada pessoa portadora de deficiência, nos termos da Lei no 8.742/93, a incapacidade deve ser total e permanente. Sem tais requisitos, não se caracteriza a “invalidez”, mesmo havendo razões de ordem econômica e social a favor do recorrente, tais razões não militam apenas em seu favor, mas também em prol de grande parte dos brasileiros. 5. A limitação vivenciada pelo autor pode lhe trazer dificuldade de inserção no mercado de trabalho, o que é lamentável, entretanto, tal situação de marginalização não o atinge com exclusividade nem é, necessariamente, em decorrência do mal que o aflige. 6. Recurso a que se nega provimento. 7. Sem condenação em honorários advocatícios, em face do deferimento da assistência judiciária gratuita. (Processo no 2005.33.00.765299-8, rel. Juiz Federal CÉSAR CINTRA FONSECA - DJU de 13.10.2006)”. Ou seja, as condições pessoais são passíveis de valoração mesmo sem audiência, o que é ululante no processo civil, na realidade do JEF e está em consonância com os precedentes da TNU, conforme outra passagem do PEDILEF em questão (no qual até se questiona a competência da TNU para adentrar em questões fáticas): “Porém, breve leitura das razões do incidente é o bastante para que se perceba não tratar, o Pedido de Uniformização, de questão de direito material, e que não resta demonstrada a divergência jurisprudencial. Explico. A matéria objeto do incidente, qual seja, o reconhecimento da incapacidade laborativa apenas parcial pela Turma Recursal de Pernambuco, reflete a convicção dos julgadores decorrente da análise das provas e das peculiaridades do caso concreto. No caso dos autos, tanto o juízo monocrático quanto o colegiado da Turma Recursal de origem reputaram o autor – qualificado, na perícia, como ajudante de marceneiro, à época com 37 anos e diagnosticado como portador de Epilepsia –, parcialmente incapaz. E o fizeram com base no laudo pericial, segundo o qual “A incapacidade é parcial. O periciando é jovem. Apresenta crises convulsivas parcialmente controladas pelo uso de medicação; podendo, portanto, exercer atividades que não exijam esforço físico e/ou mental, como trabalhos manuais, por exemplo.” (resposta ao quesito no 04). Importa mencionar que a análise realizada na Turma de origem não ficou adstrita ao laudo, complementando sua convicção ao expor que “Em casos extraordinários, as circunstâncias pessoais do postulante – v.g., idade, família, despesas médicas, escolaridade, local de residência – podem autorizar a concessão do benefício. Essa excepcionalidade, contudo, não restou comprovada nos autos”. Qual a razão, numa retórica respeitável, de que a idade, família, despesas, escolaridade, residência, qualificação, não podem estar documentadas ou que esses traços não sejam admitidos a partir do relato da inicial, do histórico médico SABI e judicial? Seja realçado que, no próprio julgado, mesmo sem audiência (relevando questões de competência sobre matéria de fato da TNU), o próprio julgador, em face das circunstâncias concretas, teceu considerações sobre as condições pessoais e sociais. A súmula n. 77 da TNU regrou que “o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual”. Afora a divergência em torno da obrigatoriedade da contextualização sócio-econômica, a súmula, que trata especificamente do auxílio-doença, em nada acrescenta na proteção ao hipossuficiente. A essência do enunciado, em verdade, se ampara no sistema probatório brasileiro e na conjugação dos princípios abordados acima, sobretudo, a excepcionalidade que deve ser a desconsideração de laudo contrário, principalmente, quando está expresso que as condições pessoais e sociais já integram o juízo elaborado pelo médico perito judicial. Eis alguns trechos da fundamentação dos PEDILEFs que propiciaram a síntese: 1 - PEDILEF n. 0020741-39.2009.4.03.6301: (...) Sustenta que nas decisões dessas turmas houve entendimento de que: “ainda que a perícia tenha atestado que a parte pode exercer algumas atividades laborativas, é de se reconhecer a sua total incapacidade para fins de concessão do benefício de auxílio doença/aposentadoria por invalidez tendo em vista as limitações impostas pela doença e também baixo grau de escolaridade e atividade habitual”. (...) 4. Ademais, é interessante consignar que este Colegiado já firmou o entendimento de que a necessidade de análise das condições pessoais e sociais do segurado para efeito de concessão de aposentadoria por invalidez, o que não é o caso dos autos ( já que sequer houve o reconhecimento da incapacidade para atividade habitual), repita-se, somente ocorrerá quando reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho – Súmula 47 TNU. Em contrapartida, quando negada a incapacidade para o trabalho habitual, forçoso inadmitir o exame das condições pessoais, já que o mesmo não pode, por si só, afastar a conclusão sobre a aptidão laboral calcada na valoração de prova pericial. 2 – PEDILEF n. 0507072-34.2009.4.05.8101: (...) 1. A sentença considerou que a incapacidade laborativa não ficou comprovada, porque o laudo pericial concluiu que a patologia diagnosticada não impunha restrições físicas ou mentais e porque não constava nos autos qualquer elemento que infirmasse os fundamentos e a conclusão da perícia técnica. Não houve qualquer exame de condições pessoais. A autora interpôs recurso inominado alegando que a sentença desconsiderou os fatores pessoais e sociais do segurado, tendo analisado somente as razões médicas periciais.2. Quando o juiz conclui que não há incapacidade para o trabalho, não fica obrigado a examinar as condições pessoais e sociais. (...) Pedi vista dos autos em face da manifestação da eminente Juíza Federal Kyu Soon Lee, em declaração de voto na sessão de 6 de novembro. S.Ex.a disse: ―Acompanho o Relator no resultado — negar provimento ao Pedido de Uniformização do Autor, mas por fundamento diverso, com a devida venia. Não consigo interpretar a Súmula citada como óbice para o Juiz analisar as condições pessoais e sociais quando constatada pelo laudo médico, tanto a incapacidade total quanto a capacidade laborativa do autor. Curioso aliás, que são exatamente nesse sentido os julgados citados pelo Autor em sua peça de Pedido de Uniformização. Ocorre que o ilustre Relator alterou a sua posição para o caso concreto, inclusive nem referindo a a possível limitação à Súmula n.o 47 da TNU, que preocupava à Dr.o Lee, não se mantendo a divergência que antes se indicara. DR. JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA. Tendo registrado ainda o relator, JUIZ FEDERAL ROGÉRIO MOREIRA ALVES: “Do mesmo modo, entendo que não se pode engessar o magistrado instrutor, vedando-lhe a análise das condições pessoais e sociais do autor; e igualmente, posiciono-me no sentido de que não se pode obrigar o juiz a fazer essa análise quando ele entender pela prescindibilidade desse exame, como no caso em tela”. Por fim, segundo a súmula n. 78 da TNU, “comprovado que o requerente de benefício é portador do vírus HIV, cabe ao julgador verificar as condições pessoais, sociais, econômicas e culturais, de forma a analisar a incapacidade em sentido amplo, em face da elevada estigmatização social da doença”. Alguns parâmetros precisam ser estabelecidos para a compreensão dessa súmula: (a) diz respeito a hipóteses nas quais houve reconhecimento da capacidade, plena ou reduzida (limitação), ou seja, o laudo médico foi contrário; (b) mesmo com o laudo contrário, em razão dos princípios processuais, o magistrado não está vinculado, o que nada mais significa do que reiterar os princípios probatórios do sistema brasileiro, cabendo fundamentar o acolhimento ou a desconsideração do laudo médico; (c) em consonância com o nosso entendimento sobre a valoração e julgamento de incapacidade (por qualquer autoridade, médica ou judicial), o fenômeno sempre se dá em vista do contexto social e pessoal, afinal, esse seria o sentido da “incapacidade em sentido amplo”. Mas, afinal, qual o efeito prático dessa súmula no julgamento judicial (restrito que é a situações onde o laudo é contrário, a priori)? O ponto de partida são os precedentes do enunciado. A conclusão do primeiro PEDILEF n. 50031980720124047108 foi para que a TURMA RECURSAL realizasse ponderação em torno “das condições pessoais, sociais, econômica e culturais do Autor”, tendo frisado que: “No caso dos autos, o acórdão recorrido teceu considerações a respeito dos avanços da Medicina, ausência de exclusão social e preconceitos (muito discutível) e decréscimo de doenças oportunistas, mas nada a respeito das condições pessoais, sociais, econômicas e culturais do Autor, contrariando, assim, a jurisprudência consolidada desta Corte Uniformizadora. 11. Entrementes, de acordo com a Questão de Ordem no 20 da TNU, os autos deverão retornar à Turma Recursal de origem para que, considerando a premissa de direito ora fixada, proceda à adequação do julgado”. Em outro PEDILEF de n. 05028486020084058401, restou assentado não haver presunção de incapacidade por ser acometido o autor de doença com estigma na sociedade: “5. O acórdão da Turma Recursal potiguar negou provimento ao recurso inominado e assim manteve a sentença, sob o fundamento da presunção de incapacidade do portador do vírus HIV, ainda que assintomático, o que confronta com o entendimento constante de acórdão da TNU utilizado como paradigma. 6. Esta egrégia Turma Nacional de Uniformização possui entendimento consolidado no sentido de que a estigmatização da doença relacionada ao vírus HIV por si só não autoriza a presunção de incapacidade laborativa. Compreende, também, que os portadores do vírus da AIDS, mesmo que assintomáticos, devem ter sua incapacidade aferida com base nas condições pessoais, sociais, econômicas e culturais (PEDILEF 00212758020094036301, JUÍZA FEDERAL KYU SOON LEE, DOU 21/06/2013 pág. 105/162.). 7. À luz dessa compreensão, inegável que a posição adotada no acórdão censurado com ela não se harmoniza, mormente no que tange à ausência de apreciação das condições pessoais do autor, ora recorrido. 8. Incidente de Uniformização conhecido e provido para determinar o retorno dos autos à Turma Recursal do Rio Grande do Norte para adequação do julgado às premissas jurídicas já assentadas nessa Turma Nacional de Uniformização”. Buscando definir os parâmetros normativos do enunciado, outros PEDILFEs (05001916920134058402 e 00212758020094036301) pacificaram que: Quanto ao mérito, o Colegiado desta Turma Nacional de Uniformização, quando do julgamento do Pedilef 0021275-80.2009.4.03.6301 (Relatora Juíza Federal Kyu Soon Lee, j. 12/06/2013), (a) firmou a tese de que estigmatização da doença relacionada ao vírus HIV por si só não presume incapacidade laborativa; (b) reafirmou a tese consolidada por esta TNU, de que as condições pessoais e sociais devem ser analisadas para a aferição da incapacidade nos casos de portadores do vírus HIV; e (c) determinou o retorno dos autos à Turma Recursal de origem para adequação do julgado. Ironicamente, as conclusões assimiláveis desses precedentes são que: (i) o sistema probatório brasileiro deve ser aplicado e (ii) o contexto sócio-econômico (ora entendido como “funcionalidade”, ora como condições pessoais e sociais) integra o âmago do estado incapacitante, sendo valorado, inclusive, pelo médico perito, do mesmo modo como deve sê-lo pelo magistrado. Paradoxalmente, em essência, em nada contradiz as súmulas anteriores. E por quê? Porque essa conclusão é estéril e redundante, haja vista ser descabido presumir incapacidade ou capacidade, como reafirmado nos últimos precedentes que reformaram julgamentos que assim o faziam. III – A VALORAÇÃO E OS MEIOS DE PROVA DA CONTEXTUALIZAÇÃO Sinteticamente: não se mostra cabível, nem viável e nem pertinente resumir a retórica do estado incapacitante, sendo tal fenômeno individual, subjetivo e complexo. Portanto, o efeito prático das súmulas é o aperfeiçoamento retórico da fundamentação dos casos em torno do estado incapacitante. Sequer existe o corolário de condicionar o julgamento à realização de estudo social ou de audiência, como será demonstrado abaixo. A conclusão do debate, portanto, se resume ao modo de valorar as condições pessoais e sociais, como defendido acima, o qual deve se aplicar a qualquer julgamento, e, por conseguinte, à legitimidade da retórica apresentada para o acolhimento ou rejeição do estado incapacitante. E a divergência reside, assim, na adoção de parâmetros já constantes dos autos, ou na rejeição por considerações pessoais do próprio julgador! A conclusão do intérprete e do julgador não pode ser densificada em enunciado que sintetize, genericamente, o estado incapacitante ou a capacidade laboral. Essa é a razão pela qual se mostraram inconvenientes audiências para inquirir o que já está documentado, ou que consta na inicial (tido como depoimento pessoal), ou o que já foi relatado ao INSS, ou o que foi apresentado ao médico judicial. Em todos os casos, nada se acrescenta. Igualmente, é contraproducente designar estudo social quando a autarquia reconhece a miserabilidade, ainda mais quando há coerência, contemporaneidade, espontaneidade, factibilidade e identidade entre o que foi apresentado ao INSS e ao Judiciário. Pode-se presumir a miserabilidade, nesses casos; certo de que a miserabilidade é um conceito de repercussão nos outros benefícios, já que expressivo das condições sócio-econômicas, individuais e da funcionalidade. Afinal, também seria temerário realizar audiências quando o laudo conclui pela incapacidade, como se houvesse motivo para questionar as conclusões e ponderações dos médicos peritos, indistinta e infundadamente. De outro modo, havendo dúvida sobre esses elementos, acrescentando-se algo obscuro ou duvidoso, aí, sim, haverá utilidade a justificar essas medidas instrutórias. Por fim, quando à valoração e à legitimidade da averiguação das condições pessoais, a legislação processual ampara, claramente, a interpretação a partir dos fatos documentados e/ou admitidos como verdade nos autos. Explica-se. O depoimento do autor deve ser acolhido a partir do relato da inicial. Esse é o motivo de o depoimento pessoal do autor ser posto como faculdade do juiz (CPC, art. 342. “O juiz pode, de ofício, em qualquer estado do processo, determinar o comparecimento pessoal das partes (...)”) e matéria de interesse da parte ré CPC, art. 343. “(...) compete a cada parte requerer o depoimento pessoal da outra (...)”). Na mesma esteira, a disciplina do testemunho (CPC, art. 400) deixa claro não ter relevância a inquirição sobre fato já provado por documento (exemplo, idade, histórico laborativo, desemprego, recolhimentos, qualificação, residência, macrorregião) ou que só por exame pericial possa ser provado (exemplo, condição clínica, existência de enfermidade). Síntese Normativa A síntese normativa que orienta a valoração das provas no caso concreto é a seguinte: 1) Incapacidade se distingue de limitação (incluído que está no mercado de trabalho), e esta não corresponde a capacidade parcial (na qual parcela do mercado de trabalho está excluída); 2) Fica registrada a perfeita incidência e aplicabilidade das súmulas da TNU n. 47 (pois não se trata de incapacidade parcial), n. 77 (apesar da ponderação invertida, não há motivo para a desconsideração do laudo) e n. 78 (cautelas quando envolve elevada estigmatização da doença); 3) As condições pessoais e sociais devem ser averiguadas de ofício pelo julgador. E essa contextualização pode ser realizada independentemente de audiência. 4) A TNU não determina a realização de audiência em caso de limitação, senão quando: (a) há pedido da parte Autora e (b) o laudo médico informa haver “incapacidade parcial”. Anotações Factuais Conclusivas Esses são os motivos que conduzem à valoração das condições pessoais e sociais, sempre efetivada, mas, agora, com as justificativas dogmáticas e com os esclarecimentos a partir da jurisprudência da TNU, reiterando a conformidade com tal e o sentido abstraído da mesma. O laudo médico (a despeito das expressas aberturas sociais), e mesmo sendo contrário à pretensão (clarividente que foi a respeito da ausência de incapacidade), reafirmou a conclusão da autoridade administrativa em torno da mesma situação. O douto perito judicial concluiu não haver incapacidade de maneira convincente. Após sopesar as questões pessoais e sociais (documentos anexados e lidos), vê-se ser correta a conclusão do douto perito. Há coincidência entre a valoração médica e a judicial. Não houve rigor médico; está motivado o laudo; a valoração do contexto sócio-econômico, em respeito à isonomia, não destoa dos precedentes judiciais e nem das orientações da ciência médica. Em suma, acolho a fundamentação do laudo acostado aos autos, após ponderações em torno das questões pessoais e sociais (documentos anexados e lidos). Rejeito desconsiderá-lo. Toda avaliação médica na Justiça Federal, Terceira Vara, há expressa determinação para que sejam consideradas as condições sócio-econômicas, até por desconhecer embasamento para proceder de forma contrária. Somente retórica vazia poderia ser utilizada para superá-lo. Afora isso, não há nenhuma ponderação substancial sobre erro nessa valoração ou na avaliação médica; ausente que é de vício de obscuridade, contradição ou omissão. Afinal, o laudo médico é muito mais detalhado e preciso do que o atestado apresentado. As condições sócio-econômicas levadas em conta, a confirmar a rejeição da pretensão, são as seguintes: ● idade (anos), inserido na sociedade economicamente ativa; ● qualificação: dentro do padrão da atividade e da comunidade em que está inserido, sobretudo para as atividades que tem experiência; ● desemprego identificado como motivação social preponderante; ● histórico laborativo de marcante instabilidade ocupacional, conforme dados; ● residência em cidade e macrorregião ocupacional sob influência da Grande Natal. Quanto à doença e os efeitos laborativos, reafirmando não ser caso de incapacidade, tem-se que: ● enfermidade(s) não enseja(m) incapacidade (impossibilidade de trabalhar com as ponderações jurídicas pertinentes da realidade sócio-econômica e dignidade humana), no momento da perícia; ● enfermidade, na sociedade, sem peculiaridades no caso que excepcione os precedentes judiciais; ● tratamento de saúde disponível na rede pública, cabendo à parte autora contribuir com a eficiência do mesmo; ● vontade do autor, naturalmente afetada pela instabilidade ocupacional; ● desnecessidade de reabilitação profissional; ● discriminação irrelevante para o caso. No caso dos autos, o(a) perito(a) judicial constatou que o(a) demandante é portador(a) de “F20.0 – esquizofrenia paranóide”, mas concluiu que não há limitação para nem incapacidade para o exercício das atividades laborais, em decorrência da(s) referida(s) enfermidade(s). Asseverou inda ao final: “Pericianda com sintomatologia estabilizada com uso de medicação.” (anexo 17).. Em impugnação (anexo 13), a parte autora discordou da conclusão do laudo pericial, argumentando que é portadora de esquizofrenia paranóide, que recebeu o benefício durante dois anos e três meses e que sua incapacidade é total e permanente. Ao final requereu a designação de audiência de instrução. Porém, conforme já argumentado, rejeito desconsiderar o laudo pericial, tendo em vista que foi realizado por profissional, competente, imparcial e de confiança do juízo. Por fim, entende-se desnecessária a realização de audiência. Conforme jurisprudência consolidada, esse meio de prova é descabido quando há capacidade ou limitação (TNU, súmulas 47 e 77). De resto, a recusa de audiência está em conformidade com o art. 443 do CPC. Com efeito, os fatos já estão documentados (inciso I) ou já avaliado em exame pericial o impacto da enfermidade (inciso II). De qualquer modo, não tem pertinência alguma a realização de audiência. Nenhuma justificativa é apresentada no requerimento. Assim, considerando que o(a) autor(a) se encontra capaz, não havendo elementos que justifiquem seu afastamento, entendo pela improcedência da pretensão deduzida, diante da inexistência de incapacidade para o exercício das atividades laborais. DISPOSITIVO POSTO ISSO, julgo improcedente o pedido. Intimem-se. Deferida Justiça Gratuita. Sem honorários e sem sucumbência. JOSÉ CARLOS D. T. DE SOUZA Juiz Federal – 3a vara SJRN

TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO Ação Especial Cível Processo no: 0501986-71.2017.4.05.8402T Autor(a): Maria Janikely Silva Advogado(a) da parte autora: Rosberg Gomes de Araújo OAB RN012197 Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Procurador do INSS: Adalberto Jorge Silva Porto Assistente de audiência: Daniel Severiano Silva Audiência realizada dia 18/10/2017 às 10:30 horas Presentes o MM Juiz Federal, Dr. ARNALDO PEREIRA DE ANDRADE SEGUNDO, assim como as partes acima nominadas, foi aberta a presente AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. A seguir, foi tomado o depoimento pessoal da parte autora, cujas declarações foram gravadas integralmente em arquivo MP3. Depois, ouviu-se a(s) testemunha(s) abaixo nominadas, cujo(s) depoimento(s) foi(ram) gravado(s), integralmente, emarquivo MP3, tendo–se prestado compromisso: a)José Luiz de Sousa, brasileiro (a), estado civil união estavel, profissão Agricultor, inscrito (a) no CPF 035.274.788-92, RG 12.934.706, nascido em 19/06/1953, residente e domiciliado (a) na (o) Assentamento João da Cruz, bairro Zona rural, cidade de Florânia/RN. SENTENÇA TIPO A “Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei no 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início entre vinte e oito dias antes do parto e a data da ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade (art. 71 da Lei 8.213/91). Para as seguradas especiais a concessão de salário-maternidade depende da comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 10(dez) meses imediatamente anteriores ao inicio do benefício (art. 39, § único, c/c art. 25, III, todos da Lei 8.213/91). Quanto à prova de atividade, por imposição do art. 55, § 3o da Lei 8.213/91, a comprovação do tempo de serviço não pode ser efetuada por prova exclusivamente testemunhal, ressalvado caso fortuito ou força maior. No caso vertente, a Certidão de Nascimento acostada aos autos comprova o nascimento de filho(a) da demandante (anexo 7). Por sua vez, o exercício da atividade rural, em regime de economia familiar, no período acima destacado, restou suficientemente provado através dos documentos juntados aos autos, notadamente a homologação de período como segurada especial entre 2009 e 2015 (anexo 20, fl. 1), ficha de associada de programa de assentamento (anexo 8, fl. 1), entre outros, os quais se constituem em razoável início de prova material, e que foram corroborados pela prova oral produzida em audiência. Com efeito, o fato do companheiro da demandante estar empregado e receber valor pouco superior ao salário-mínimo, a meu sentir, não descaracteriza a qualidade de segurada especial da requerente, pois a prolongada estiagem pelo qual passa o Nordeste brasileiro, obriga os agricultores a procurarem outra fonte de renda, sob pena de perecimento por fome. Note-se que a demandante afirmou em audiência que o faturamento da safra da cultura de caju e pinha no ano de 2016 não chegou a R$ 800,00 (oitocentos reais), tornando impossível a sobrevivência dos agricultores apenas da terra. Assim, tenho que ficou comprovada a qualidade de segurada especial da parte autora. Nesse sentido, destaco o seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. COMPROVAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA E DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. ADMISSIBILIDADE. 1. A Trabalhadora Rural tem direito ao benefício de salário-maternidade, desde que comprove o exercício de labor no campo e o período de carência de 10 meses (arts. 71 a 73 da Lei 8.213/91). 2. É meramente exemplificativo o rol de documentos constante do art. 106, parág. único da Lei 8.213/91, daí se poder aceitar qualquer outro indício de prova material revelador da realidade e típicos da cultura rural, a ser complementado com a prova testemunhal; neste caso, o comprovante de recebimento de benefício de salário maternidade, na condição de segurada especial, em nome da mãe da demandante (fls. 24/27); a declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Ubajara-CE, atestando o trabalho no campo, em regime de trabalho individual, no período de julho de 2012 a setembro de 2013 (fls. 31); a declaração do proprietário do imóvel rural, informando que a demandante trabalha na agricultura em regime de economia individual (fls. 32); o cadastro de agricultor familiar, em nome dos pais da autora (fls. 35); as notas fiscais de compra de produtos agrícolas, em nome da ora apelante (fls. 37); os documentos da secretaria de saúde, onde consta a profissão da demandante como agricultora (fls. 38); o comprovante de filiação junto à Associação Comunitária de Agricultores Rurais desde 2011 (fls. 41/43), e os testemunhos prestados em Juízo demonstram satisfatoriamente a qualidade de Trabalhadora Rural da apelante pelo período de carência exigido. 3. Quanto ao fato de o marido da promovente ter mantido vínculo empregatício, de maio a novembro de 2011, vale ressaltar que o desempenho de labor urbano por um cônjuge, não desnatura o desenvolvimento da atividade rural do outro, uma vez que o trabalho agrícola pode ser exercido individualmente, nos termos do inc. VII do art. 11 da Lei no 8.213/91, de modo que, comprovados os requisitos necessários para a concessão do benefício, resta que faz jus a autora ao salário maternidade pleiteado. (Precedentes desta Corte: AC582749/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, Quarta Turma, JULGAMENTO: 01/09/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 03/09/2015 - Página 261; AC582432/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 04/08/2015). 4. Em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5o da Lei no 11.960/2009 e do entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 17/6/2015), os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1o-F da Lei 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária. A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo. 5. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, observando-se a Súmula 111 do STJ. 6. Apelação do particular provida. (PROCESSO: 00041543620154059999, AC585776/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL MANOEL ERHARDT, Primeira Turma, JULGAMENTO: 28/01/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 03/02/2016 - Página 67) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS na concessão do benefício de salário maternidade, com renda mensal fixada em 01 (um) salário-mínimo, e, ainda, no pagamento das prestações vencidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros desde a citação, pelos índices e percentagem, respectivamente, previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução no 267/2013 do Conselho da Justiça Federal – CJF. Não há custas e honorários. Sentença publicada em audiência com intimação das partes. Transitada em julgado, expeça-se RPV.”

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5a REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ SUBSEÇÃO DE TAUÁ 24a VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1o da Lei 10.259/2001. 2. FUNDAMENTAÇÃO Sem preliminares. Mérito. Cuida-se de demanda previdenciária ajuizada pelo rito do juizado especial em que a parte autora postula provimento jurisdicional que condene o INSS a conceder-lhe o benefício de salário-maternidade, devidamente corrigido e acrescido de juros de mora. Inicialmente, cumpre abordar a constitucionalidade dos atos de instrução colhidos por conciliador. Dispõe a súmula conjunta no 3 das Turmas Recursais do Ceará: “É constitucional a ouvida de partes e testemunhas em audiência conduzida por conciliador, sendo dispensável, a critério do juiz, a repetição ou a complementação da prova oral produzida perante o conciliador, se não houver fundada impugnação das partes (art. 26 da Lei no 12.153/2009).” Nesse caso, havendo depoimento pessoal e oitiva de testemunha anexados aos autos suficientes para embasar o julgamento do feito, passa-se ao exame do mérito. O benefício de salário-maternidade, no valor de um salário-mínimo, é devido à segurada especial, desde que esta comprove o exercício de atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que de forma descontínua, nos 10 (dez) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício, conforme estabelecido no parágrafo único do art. 39 da Lei no 8.213/91. Acerca da comprovação do efetivo exercício da atividade agrícola, o art. 55, § 3o da Lei no 8.213/91 dispõe expressamente que: “A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no artigo 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.” Corroborando esse dispositivo legal, o Colendo STJ editou a Súmula no 149, asseverando que: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção do benefício previdenciário.” Observa-se que a lei exige o início de prova material consubstanciada em documentação idônea expedida nos dez meses anteriores ao início do benefício. Aplica-se, a propósito dessa questão, a Súmula no 34 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais: “Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar.” No presente caso, o nascimento do filho da autora foi comprovado a partir da anexação da sua certidão de nascimento, que demonstra ter ocorrido o fato deflagrador do direito ao benefício em 22/5/2014. (anexo 6). Entretanto, analisando os documentos acostados pela postulante, entendo que os mesmos não são suficientes para comprovar início de prova material do efetivo exercício de atividade rural em período mínimo exigido por lei, qual seja, nos dez meses imediatamente anteriores ao início do benefício, ainda que de forma descontínua, nos termos já expostos nesta sentença. Analisando os autos, verifico que, de fato, a parte autora não apresentou início razoável de prova material hábil a atestar o labor agrícola. Alguns elementos afastam a tese de desenvolvimento de agricultura familiar em regime de subsistência, em período mínimo exigido em lei, alguns documentos são extemporâneos aos fatos que se pretende provar outros estão em nome de terceiros, não sendo possível utilizá-los como indicio de prova. Dos poucos documentos constantes nos autos, alguns estão em nome de Nilton Mendes de Lima, companheiro da autora, no entanto o INSS juntou extrato do CNIS, anexo 19, o qual comprova que ele trabalhou por longo período de tempo como trabalhador urbano, descaracterizando a essencialidade do labor por ventura prestado no campo. Cumpre registrar que em seu depoimento pessoal, não demonstrou conhecimentos quanto às rotinas agrícolas, tal fato aliado a ausência de documentos não permite aferir que, de fato, tenha ela exercido o trabalho na agricultura em regime de economia familiar, no prazo legalmente exigido para a concessão do benefício pleiteado. De outra banda, a testemunha ouvida Sra. Reginalda Cavalcante Pereira, em nada contribuiu para o desate da presente demanda, razão pela qual não merece ter validade esta prova. Assim, a fragilidade dos depoimentos resulta na conclusão quanto a não credibilidade das alegações colhidas em audiência, de sorte a não fornecer elementos suficientes para concluir-se que a parte autora realmente trabalhou na agricultura durante o período de carência do benefício pleiteado. Desta forma, em vista da ausência de início de prova material do idôneo a revelar o trabalho na agricultura durante o período de carência e das deficiências encontradas nos depoimentos acima descritos, considerando que incumbe à autora demonstrar os fatos constitutivos do direito perseguido, a teor do art. 373 I do CPC, não vislumbro como conceder o benefício requestado na exordial. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei 9.099/1995. Defiro a gratuidade da justiça. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Tauá/CE, 8 de setembro de