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AUTOR (A): Luzinete Soares Lima ADV.: IVETE AMORIM DE MELO (AL012975), Leandro da Silva Ribeiro (AL008091) RÉU: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social Procurador: ASSENTADA Hoje, na Sala de Audiência do Juizado Especial Federal Adjunto da 11a Vara da Seção Judiciária de Alagoas, sob a presidência do Juiz(a) Federal, compareceram as partes e os seus procuradores. Aberta a audiência de instrução e julgamento, colheu-se o depoimento pessoal da parte autora, ficando tudo registrado em arquivo de som armazenado neste Juízo. Encerrada a instrução, foram os autos conclusos para sentença. IMPROCEDENTE SENTENÇA (TIPO A) Pretende a parte autora aposentadoria na qualidade de segurado especial. Em audiência, foi colhida a prova oral. O benefício de aposentadoria por idade configura benefício etário com sede na Constituição Federal e disciplina na Lei 8.213/91, que exige: 1) idade de 60 (sessenta) anos para homem e 55 (cinquenta e cinco) anos para mulher; e 2) e tempo de atividade rural/exercício da pesca, pelo período correspondente ao estipulado como carência (arts. 48 e 142 da Lei de Benefícios). Embora não se ignore a dificuldade de o agricultor apresentar documentação que demonstre a atividade, o que é reconhecido pela jurisprudência (Súmula 14/TNU e 41/TNU), com temperamento (Súmula 149/STJ e 14/TNU), a prova produzida não demonstrou, de modo convergente e com a certeza necessária, que a parte autora exerceu labor rural sob regime de economia familiar em tempo suficiente para a concessão do benefício. A parte autora pleiteia o benefício previdenciário 27 anos após haver completado o requisito etário, alegando desconhecimento do direito. Afirma que trabalhou em terras próprias no sítio Bebedouro, em Santana do Ipanema, plantando milho e feijão, em poucas tarefas de terra. Afirma que se afastou da agricultura quando já tinha mais de 70 anos, e que atualmente reside na zona urbana de Santana do Ipanema. É beneficiária de pensão por morte de trabalhador rural desde 1987 (CNIS- Anexo 15). Em depoimento, a autora demonstrou razoável conhecimento e desenvoltura sobre o trabalho rural. Sua testemunha confirmou a versão da autora. Em inspeção judicial apresentou mãos desprovidas de calos, atribuindo ao afastamento da agricultura há alguns anos, em razão da idade avançada (81 anos). A questão, a meu ver, esbarra em maiores elementos de prova a fim de comprovar o cumprimento da carência. Isso porque, embora a autora afirme que possua terras próprias, onde exerceu a agricultura por muitos anos, em regime de economia familiar, trouxe tão somente uma escritura da terra, datada de 1987, sem comprovante do pagamento de ITRs ou outros documentos que corroborem a existência do imóvel rural e/ou a sua propriedade/posse ao longo do tempo. Outrossim, não há nenhum indício de que a autora tenha residido no sítio no passado, a não ser o depoimento testemunhal. Embora a autora seja beneficiária de pensão por morte rural desde 1987, também não há nenhum indicativo de que tenha continuado na agricultura depois de tal data, sendo a escritura do imóvel rural contemporânea à DIB da pensão. Em razão da fragilidade da prova produzida, reputo não comprovado o exercício de atividade rural no período de carência, pelo que nego o pedido. Assim, julgo improcedente o pedido. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei 9.099/95). Concedo o benefício da justiça gratuita requerido por vislumbrar a hipossuficiência da parte autora para arcar com as despesas processuais.Havendo recurso inominado regularmente interposto, após certificação, vista ao INSS para contrarrazões, no prazo legal; em seguida, à Turma Recursal (Enunciado 34/Fonajef). Não havendo impugnação, ao arquivo, com as anotações necessárias. Publique-se, registre-se e intimem-se. Santana do Ipanema, 27 de fevereiro de 2018 Juiz(a) Federal PROCEDENTE SENTENÇA (TIPO A) Pretende a parte autora aposentadoria na qualidade de segurado especial. Em audiência, foi colhida a prova oral. O benefício de aposentadoria por idade configura benefício etário com sede na Constituição Federal e disciplina na Lei 8.213/91, que exige: 1) idade de 60 (sessenta) anos para homem e 55 (cinquenta e cinco); e 2) e tempo de atividade rural/exercício da pesca, pelo período correspondente ao estipulado como carência (arts. 48 e 142 da Lei de Benefícios). Embora não se ignore a dificuldade de o agricultor apresentar documentação que demonstre a atividade, o que é reconhecido pela jurisprudência (Súmula 14/TNU e 41/TNU), No caso, o conjunto probatório produzido demonstrou, de modo convergente e com segurança necessária, que a parte autora exerceu labor rural/atividade pesqueira sob regime de economia familiar em tempo suficiente para a concessão do benefício. Prova documental – a parte autora trouxe certidão de casamento, nascimento contemporâneo ao intervalo de carência, nas quais é qualificada como rurícola. Também juntou documentos rurais de terceiro, dono da terra, para quem trabalha. Mitigando-se o rigor probatório da TNU e demais tribunais pátrios, basta a título de prova documental. Inspeção judicial positiva -a parte autora apresentou mãos calejadas, típicas do trabalhador campesino, suprindo e/ou complementando as poucas provas documentais. Prova oral – a parte demandante bem respondeu a perguntas do juízo sobre o labor rural. A testemunha confirmou o seu serviço nas terras de terceiro. Falta de Registros CNIS – a ausência de vínculos urbanos, no intervalo de carência, reforça a conclusão de que a parte dedicou-se por toda a vida ao ofício rural. Ante o exposto, julgo procedente o pedido para conceder aposentadoria por idade de segurado especial (NB ______________), fixando a DIB __________, e DIP em 01.02.2018. Concedo a tutela antecipada ante o caráter alimentar da verba, a inversão do ônus do tempo no processo, a data de indeferimento e a previsão legal de recurso sem efeito suspensivo. Deverá o INSS implantar o benefício descrito no anexo RESUMO DO BENEFÍCIO DEFERIDO, no prazo de 40 (quarenta) dias, como data de início do benefício (DIB) e data de início de pagamento (DIP) ali especificadas. Condeno o réu ao pagamento das parcelas devidas do benefício acrescidas de correção monetária, incidente desde o vencimento de cada uma delas, e juros de mora mensal, desde a citação, conforme especificado no anexo RESUMO DO BENEFÍCIO DEFERIDO e planilha de cálculos das parcelas atrasadas, elaborada conforme manual de cálculos do Conselho da Justiça Federal e parte integrante desta sentença, valores estes limitados ao teto dos Juizados Especiais Federais. Presentes os requisitos da Lei n. 1.060/50, defiro a gratuidade da justiça. Sem custas ou honorários em primeiro grau. Havendo recurso inominado regularmente interposto, após certificação, vista ao INSS para contrarrazões, no prazo legal; em seguida, comprovada a implantação do benefício, à Turma Recursal (Enunciado 34/Fonajef). Considerando a função social, a hipossuficiência da parte autora e o caráter alimentar da verba, autorizo a retenção de honorários advocatícios contratuais, devendo o contrato ser impreterivelmente apresentado até a data da expedição do RPV/PRC(Resolução CJF 168 de 2011), e desde que não ultrapasse 50% do valor requisitado (conforme entendimento da TR/AL), sendo a quantia restante integralmente da parte autora, que deverá em 4 (quatro) meses comparecer a uma agência de Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil para receber o seu crédito vencido. Ademais, deverá o INSS implantar o referido benefício no prazo de 40 (quarenta) dias, contados da intimação desta sentença, sob pena de multa no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) cumulada com astreintes no valor de R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento, a ser aplicada automaticamente a partir do 41o (quadragésimo primeiro) dia de atraso, independentemente de nova intimação, sem prejuízo de outras consequências processuais e administrativas. Expeça-se RPV. Publique-se, registre-se. Santana do Ipanema, 27 de fevereiro de 2018 Juiz(a) Federal BENEFÍCIO/ESPÉCIE APOSENTADORIA PORIDADE (CÓDIGO N.o B-41 NOINSS) BENEFICIÁRIO !{primeiro_autor}! BENEFÍCIO No CPF !{cpfcnpj_primeiro_autor}! RMI SALÁRIO MÍNIMO DIB DIP 01/02/2018 PARCELAS ATRASADASDO BENEFÍCIO – PAGAMENTO VIA RPV/PRECATÓRIO

Trata-se de pedido de concessão de benefício assistencial ao deficiente proposto CELIA CARDOSO DA SILVA SANTOS em face no INSS, sob o fundamento de que lhe foi negada a concessão do mesmo por não possuir incapacidade de longo prazo. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei no 9.099/95). Fundamento e decido. Nos termos da Lei 8742/93, os requisitos a serem preenchidos cumulativamente para a obtenção do almejado benefício de um salário mínimo mensal são: a) ser a pessoa deficiente b) ou idoso, com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais por força do artigo 34 da Lei 10.741/2003 - Estatuto do Idoso; e b) comprovação de que não possui meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, não sendo a renda per capita superior a 1⁄4 do salário mínimo. A Lei no 12.435/11 deu nova redação à norma do art. 20 da Lei n.o 8.742/93, e passou a conceituar deficiência não mais como a incapacidade para o trabalho (e para a vida independente), mas como o(s) impedimento(s) de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o(s) qual(is), em interação com diversas barreiras, pode(m) "obstruir a participação plena e efetiva do seu portador na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas". No caso sub judice mostrou-se necessário ao julgamento da lide o auxílio técnico de profissional médico, assim, constatou-se que a parte autora possui CID J 45 – Asma brônquica. Aos quesitos formulados, a perícia apresentou as seguintes respostas (anexo 15): 04- O periciado encontra-se atualmente capaz de exercer a sua função habitual? R –A periciada não pode executar as atividades laborais. 05- Quais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia/deficiência? Em caso de permanência na execução de suas funções habituais, quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas ? R – A falta do tratamento medicamentoso e a exposição aos fatores desencadeantes são fatores negativos na evolução da patologia. Mantendo o trabalho habitual há risco de agravamento do quadro dispneico. 06- Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado se encontra capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional? R – A periciada não pode reabilitação profissional enão pode manter seu sustento. 07- O periciado encontra-se capaz de exercer todos os atos da vida diária sem a necessidade de qualquer auxilio, vigilância, assistência ou acompanhamento de terceiros? R – A periciada pode executar as atividades da vida diária sozinha. 08- Diante da história da patologia/deficiência, dos exames e do quadro clínico atual do periciado, é possível inferir a data do início da patologia/deficiência e da incapacidade laboral? Se anterior, contemporânea ou posterior à data do requerimento administrativo ou da cessação do benefício ? R – Há relato médico da patologia que incapacita a periciada para o trabalho em 23/08/17 e o requerimento administrativo é de 09/08/17. A patologia incapacitante é contemporânea ao requerimento administrativo. A pericia foi bastante explícita sobre a incapacidade por tempo indeterminado da demandante, estando, destarte, preenchido tal critério. Quanto ao requisito da vulnerabilidade econômica, É de se destacar que, recentemente (em 18.04.2013), o Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos RE 567985 e 580963, reconheceu, incidenter tantum, a inconstitucionalidade do § 3o do art. 20 da Lei n.o 8.742/93, que fixou o critério de 1⁄4 do salário-mínimo. Segundo o ministro Gilmar Mendes, ao longo dos últimos anos houve uma “proliferação de leis que estabeleceram critérios mais elásticos para a concessão de outros benefícios assistenciais”, citando a Lei 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003 (Art. 2o. caput: (...) § 2o. Os benefícios do PNAA serão concedidos, na forma desta Lei, para unidade familiar com renda mensal per capita inferior a meio salário mínimo.), que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; e a Lei 10.219/2001, que criou o Bolsa Escola: “É fácil perceber que a economia brasileira mudou completamente nos últimos 20 anos. Desde a promulgação da Constituição, foram realizadas significativas reformas constitucionais e administrativas com repercussão no âmbito econômico e financeiro. A inflação galopante foi controlada, o que tem permitido uma significativa melhoria na distribuição de renda”. Para o Ministro, esse contexto proporcionou que fossem modificados também os critérios para a concessão de benefícios previdenciários e assistenciais se tornando “mais generosos” e apontando para meio salário mínimo o valor padrão de renda familiar per capita: “Portanto, os programas de assistência social no Brasil utilizam atualmente o valor de meio salário mínimo como referencial econômico para a concessão dos respectivos benefícios”, sustentou o ministro. Ele ressaltou que o novo limite objetivo (1/2 salário mínimo) é um indicador bastante razoável de que o critério de um quarto do salário mínimo utilizado pela Loas está completamente defasado e inadequado para aferir a miserabilidade das famílias, que, de acordo com o artigo 203, parágrafo 5o, da Constituição Federal, possuem o direito ao benefício assistencial. E concluiu que, ao longo dos vários anos desde a sua promulgação, a norma passou por um “processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas, políticas, econômicas, sociais e jurídicas”. A autora afirma residir com seu cônjuge, Dionizio Atanazio dos Santos, e seu filho, Fernando Michel Santos. Em relatório (anexo 13), o INSS identificou renda familiar de R$ 1.097,68, recebida pelo esposo da demandante. Assim, a renda per capita apresenta-se inferior a 1⁄2 salário mínimo. Ademais, fotos anexadas pela autora de sua residência (anexo 14) apresentam ambiente simples, corroborando com as demais afirmações dos autos. A análise do conjunto dos autos, assim, indica para a situação de fragilidade econômica do demandante. Mediante as informações expostas, não agiu corretamente o INSS ao indeferir o benefício do autor. Por todo o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos para: a) determinar ao INSS que conceda à parte autora o benefício postulado, com DIP em 01/01/2018; b) condenar o INSS ao pagamento das diferenças devidas desde o requerimento administrativo em 09/08/2017, mediante Requisição de Pequeno Valor - RPV, devidamente corrigidas pelo INPC, desde o vencimento de cada prestação, e acrescidas de juros moratórios legais, a partir da citação, nos termos da planilha de cálculos anexa, que passa a fazer parte integrante desta sentença; c) considerando a natureza alimentar do benefício previdenciário reconhecido como devido nesta sentença, sem o qual a parte autora não terá condições de prover o próprio sustento, e a possibilidade de o réu interpor recurso, prolongando indefinidamente o estado de carência financeira do(a) beneficiário(a) da Previdência Social, determinar ao INSS que proceda à implantação do benefício objeto deste processo, nos termos acima determinados, no prazo 10 (dez) dias. Sem custas processuais, nem honorários advocatícios (art. 1o da Lei no 10.259/2001 c/c os art. 55 da Lei n.o 9.099/95, e art. 4o da Lei n.o 9.289/96). Intimem-se

dispenso à feitura do relatório, passo, pois, à fundamentação. II - Fundamentação. Mérito. Os presentes autos versam sobre demanda de natureza previdenciária, pleiteando a parte autora, a concessão do seu benefício de auxílio-doença, com pedido alternativo de aposentadoria por invalidez, além do pagamento das parcelas em atraso, desde a data do requerimento administrativo. A Lei 8.213/91 contempla, dentre vários benefícios de prestação continuada, o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez, ambos destinados a assegurar os meios indispensáveis à manutenção do segurado que esteja incapacitado para o trabalho. A diferença entre os referidos benefícios acontece, pois, enquanto o auxílio-doença pressupõe a incapacidade provisória para o trabalho por mais de 15 (quinze) dias, a aposentadoria por invalidez resulta de incapacidade total e definitiva para o trabalho. Acrescente-se que o valor da renda do auxílio-doença corresponde a 91% (noventa e um por cento) do salário-de-benefício, ao passo que na aposentadoria por invalidez esse fator é de 100% (cem por cento). Para ambos, a Lei estabelece uma carência de 12 (doze) contribuições mensais, exceto quando decorrerem de acidente de qualquer espécie, hipótese em que não será exigido o cumprimento de qualquer carência (Lei 8.213/91, arts. 25 e 26). No caso do incapacitado ser segurado especial, terá direito aos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, independentemente de contribuição ao sistema previdenciário oficial, desde que comprove o exercício de atividade rural por 12 (doze) meses, ainda que descontínuos, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. Para quaisquer daqueles benefícios, exige-se que a incapacidade para o trabalho tenha se iniciado em data posterior à filiação previdenciária, mesmo que seja decorrente de evento anterior à dita filiação, desde que haja decorrido de agravamento de mal pré-existente. Incapacidade laborativa O laudo pericial (anexo 17) atestou que “Diante do acima citado, podemos afirmar se tratar de pessoa com 45 anos de idade, com confirmação de fratura de fêmur ocorrida em setembro de 2012, operada em Hospital da prefeitura de Fortaleza, e evoluindo bem, e na época levando a incapacidade temporária em torno de 5 meses. E em 20 de novembro de 2016 internado, decorrente de outro acidente com fratura de platô tibial esquerdo,tambémsubmetidoatratamentocirúrgico,levandoaincapacidadelaboraltotal temporária, sendo mencionado pelo mesmo que recebeu benefício previdenciário por sete meses, terminando em junho de 2017 e depois retornou para empresa para sua função de marceneiro e foi depois de algum tempo dispensado. Apresenta desde o término de seu benefício previdenciário redução funcional em torno de 20%, ou seja, leve, sem indicação de ser reabilitado profissionalmente.” - Grifei. No que concerne à comprovação do requisito da incapacidade laborativa, devem preponderar às conclusões da perícia judicial, dado o caráter eminentemente técnico de tal prova. Com efeito, em consonância com os termos expendidos no laudo pericial, verifico que a patologia da parte autora, atualmente, não a torna incapaz para realizar suas atividades laborativas habituais, portanto, não merece prosperar autoral. Por fim, no que tange a conclusão médica acerca da existência de redução de capacidade autoral, ressalte-se que a parte autora não requereu, nem mesmo como pedido subsidiário, a concessão do benefício de auxílio acidente. Todavia, nada impede que o autor ingresse com ação visando à concessão do referido benefício. Com efeito, em consonância com os termos expendidos no laudo pericial, verifico que a patologia da parte autora, atualmente, não a torna incapaz para realizar suas atividades laborativas habituais, portanto, não merece prosperar autoral. Destarte, deixo de apreciar os demais pressupostos, haja vista o não preenchimento de requisito indispensável à obtenção do benefício, não restando outra senda a esse Juízo que não a do julgamento pela improcedência do pleito. III - Dispositivo. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei no

Para a concessão do auxílio-doença é necessária a comprovação dos seguintes requisitos (art. 59, Lei 8.213/91): a) a manutenção da qualidade de segurado; b) carência de 12 contribuições mensais; c) incapacidade para o seu trabalho ou atividade habitual por prazo superior a 15 dias consecutivos, constatada por meio de perícia médica. A aposentadoria por invalidez requer, além daqueles dois primeiros requisitos, que a incapacidade seja total e insuscetível de reabilitação para o exercício de qualquer atividade profissional que lhe garanta a subsistência (art. 42, Lei 8.231/91). No caso vertente, o ponto controvertido da lide versa sobre a condição de incapacidade da parte autora e quanto à condição de segurado. Quanto à incapacidade para o trabalho, realizado o exame médico por profissional da confiança do juízo, o laudo pericial atesta que a parte autora é portadora de “lombalgia com radiculopatia crônica (M51.1) e tendinopatia crônica controlada em ombro direito (M75), concluindo que se apresenta com incapacidade parcial e temporária para exercer sua atividade laboral. Neste aspecto, registro, diante da origem da incapacidade constatada em sede de exame médico judicial, ser o caso de restabelecimento do benefício de auxílio-doença percebido até 19/10/2017 (anexo 10). Isto porque, verificou-se a configuração da continuação da doença que acometeu a autora e que deu ensejo a sua incapacidade até os dias atuais, fato a demonstrar que desde a cessação do auxílio-doença percebido, em 19/10/2017, o mesmo se encontrava incapacitado para o labor. O laudo do perito do juízo se mostra bem fundamentado, mediante a descrição das condições de saúde da parte, de conformidade com os elementos e as técnicas usualmente aceitas para as perícias judiciais. Importa salientar que a circunstância das conclusões do perito judicial não se amoldarem às narrativas das partes sobre os fatos, por essa ou aquela razão, não torna o laudo incompleto e nem invalida as suas conclusões. Além disso, quando há divergência entre o laudo do perito do juízo e o parecer do assistente técnico, devem prevalecer as conclusões do primeiro, por ser ele terceiro imparcial e equidistante dos interesses das partes. Passo a analisar a condição de segurado. Como se sabe, é o vínculo jurídico previdenciário existente entre o segurado e a autarquia que lhe possibilita auferir benefícios, e ele apenas se mantém enquanto se está contribuindo ou, como prescreve o art. 15, II, §§ 1o e 2o, da Lei no 8.213/91, no chamado “período de graça”, ocasião em que o segurado mantém essa qualidade depois de parar de contribuir por um certo período de tempo em razão determinados elementos. Veja-se: “Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1o O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2o Os prazos do inciso II ou do § 1o serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3o Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4o A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos.” Lembro, ainda, que a perda da qualidade de segurado após o período de graça só ocorre no dia seguinte ao término do prazo assinalado na Lei de Custeio (Lei no 8.212/91 c/c Decreto no 3.048/99 ) para o pagamento da contribuição, ou seja, no dia 15 (quinze) do mês imediatamente posterior ao final dos prazos do art. 15 da Lei no 8.213/91, nos termos do § 4o, do mesmo artigo. No caso em apreço, a discussão acerca do preenchimento dos requisitos da qualidade de segurado e da carência encontra-se superada, vez que a parte autora obteve administrativamente o benefício de auxílio-doença previdenciário, tendo o cessado em 19/10/2017 (anexo 1). É importante registrar que o INSS juntou aos autos proposta de acordo, o que reforça a tese de que a autora preencheu os requisitos legais para obtenção do benefício requerido. Logo, os requisitos legais para a concessão do auxílio-doença se encontram presentes (art. 59 da Lei no 8.213/91). Descarta-se a aposentadoria por invalidez, visto que a incapacidade do(a) demandante não é total e permanente (art. 42 da Lei no 8.213/91). Pagamento de atrasados O benefício é devido a partir do dia posterior a cessação do NB n.o 619.895.599-4, qual seja: 20/10/2017, haja vista a comprovação do caráter ininterrupto da enfermidade. Tendo em vista o que decidiu o Plenário do Supremo Tribunal Federal (RE no 870.947-SE, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 20/09/2017 com repercussão geral), tem-se que na apuração das parcelas vencidas devem ser observados os seguintes critérios: (a) correção monetáriapela variação do IPCA-e, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade do art. 1-F da Lei no 9.494/97 (redação dada pela Lei no 11.960/2009) na parte que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança; e (b) juros de mora contados a partir da citação (Súmula 204 STJ), devidos no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, ou seja, 0,5% ao mês, enquanto a taxa SELIC seja superior a 8,5% ao ano, ou 70% da taxa SELIC ao ano, mensalizada, nos demais casos, tendo em vista a declaração de constitucionalidade do art. 1-F da Lei no 9.494/97 (redação dada pela Lei no 11.960/2009) na parte que disciplina os juros de mora das condenações impostas à Fazenda Públicas. Somente a título elucidativo, consigno que, diante da ausência de pedido expresso na petição inicial de concessão de tutela antecipada, não será determinada a implantação do benefício previdenciário ora concedido. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito, nos termos do Art. 487, I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença em favor da autora, com DIB em 20/10/2017 (dia posterior a DCB), bem como a pagar-lhe as diferenças vencidas acrescidas de correção monetária e juros de mora, nos termos da fundamentação supra Defiro a gratuidade da justiça para pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios (art. 98, CPC 2015). Durante o período em que estiver gozando o benefício, a demandante, sob pena de suspensão deste até a sua regularização, é obrigada a submeter-se a exames médicos a cargo da autarquia previdenciária toda vez que for convocada por esta para processo de reabilitação profissional e tratamento médico oferecido gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos. Sem honorários advocatícios e custas (arts. 54 e 55 da Lei n° ). Interposto recurso voluntário contra a presente, intime(m)-se o(a) (s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido oprazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho. Com o trânsito em julgado, deverá a parte ré, em 15 (quinze) dias implantar o benefício, sob pena de multa diária de R$ 30,00 (trinta reais). Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias sem cumprimento, à conclusão. Implantado o benefício, efetue a Contadoria os cálculos, com abatimento das parcelas eventualmente já pagas; após ciência das partes, em 05 (cinco) dias, expeça-se RPV ou precatório, cuja retenção dos honorários advocatícios exige juntada do respectivo contrato (art. 21 da Resolução 122/2010 do CJF).. Dispensa de registro físico. Intimações na forma da Lei 10.259/01. Cabo de Santo Agostinho, data da movimentação

ASSENTADA Hoje, 14 de maio de 2018, na Sala de Audiência do Juizado Especial Federal da 14a Vara da Seção Judiciária de Alagoas, com sede no Município de Maceió, sob a presidência do MM. , assessorado pela Conciliadora Thayná Noia Brandão, compareceram as partes e seus procuradores, Elza Marinho de Melo Lima (OAB/AL 3.227) (Autor) e Délcio Evangelista (INSS). Aberta a audiência de instrução e julgamento, colheu-se o depoimento pessoal da parte autora. Encerrada a instrução, foi prolatada a seguinte sentença. SENTENÇA A parte autora pretende obter benefício de AUXILIO-DOENÇA com conversão em APOSENTADORIA POR INVALIDEZ e o pagamento das prestações vencidas desde o requerimento administrativo. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n 9.099/95). O auxílio-doença é o beneficio devido ao segurado temporariamente incapaz ao trabalho por mais de 15 dias, enquanto a aposentadoria por invalidez é devida ao segurado do RGPS permanentemente incapaz ao labor. No caso dos autos, o laudo pericial constatou que a autora está incapaz ao trabalho, em razão de ter sido diagnosticada com Radiculopatia M51; Lombalgia M54; Tendinite M75; Osteoporose M81; Hipertensão arterial sistêmica I10; Osteoartrose M19. O laudo constatou a incapacidade permanente para a função habitual de costureira desde a perícia (29/1/2018). A autora recebeu benefício de auxílio-doença entre 5/9/2008 e 20/6/2017. Para fins do enunciado n. 47 da TNU (“Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez.”), foi realizada audiência de instrução e julgamento nesta data. Em audiência, verifiquei que a autora conta com idade avançada (62 anos), teve parca formação profissional e dedicou-se por toda vida laborativa à costura. Suas condições pessoais, assim, recomendam a concessão da aposentadoria por invalidez. O recebimento do benefício por incapacidade por quase uma década não só referenda esta conclusão, como enseja a inferência de que ela estava incapaz desde a cessação do benefício anterior, como aliás constou dos acordos propostos pelo INSS nos autos. Diante do exposto, julgo procedentes os pedidos para: a) determinar ao INSS que restabeleça o auxílio-doença da parte autora e converta-o em APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (NB: 541.747.858-6), com DIP a partir do 1o dia do mês em curso. b) condenar o INSS ao pagamento das diferenças devidas a partir da data seguinte à cessação do benefício (21/6/2017) (DIB), tudo na forma da planilha em arquivo anexo, mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV); c) considerando a natureza alimentar do benefício previdenciário reconhecido como devido nesta sentença, sem o qual a parte autora não terá condições de prover o próprio sustento, e a possibilidade do réu interpor recurso, prolongando indefinidamente o estado de carência financeira do(a) beneficiário(a) da Previdência Social, determinar ao INSS que proceda à implantação do benefício objeto deste processo, nos termos acima determinados. Relativamente ao índice de correção monetária devido, o STF, por ocasião da modulação dos efeitos da decisão que declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do índice em vigor, estabeleceu que a TR deve ser utilizada até 31/12/2013. A partir de tal data voltou a viger a legislação pretérita, segundo a qual os créditos de benefícios previdenciários devem ser corrigidos monetariamente pelo INPC (Lei n. 11.430/2006), desde o vencimento de cada prestação.Quanto aos juros de mora, incidem a partir da citação e devem corresponder aos juros dos depósitos em caderneta de poupança, já que o art. 5° da Lei n. 11.960/2009 não foi atingido, neste particular, pela declaração de inconstitucionalidade. Para cumprimento do item “c”, adote, a Secretaria, as providências necessárias para que o INSS, no prazo de 20 dias, dê cumprimento à obrigação de fazer objeto desta sentença. Intimem-se as partes para fins de interposição de recurso. ÂNGELO CAVALCANTI ALVES DE MIRANDA NETO Juiz Federal – 14a Vara/AL BENEFÍCIO/ESPÉCIE RESTABELECER AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERTER EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ BENEFICIÁRIO JOSEFAMARIA VICENTE DE SOUSA BENEFÍCIONo 541.747.858-6 CPF 604.261.604-87 RMI SALÁRIOMÍNIMO DIB

Trata-se de demanda em que a parte autora pleiteia a concessão dobenefício de aposentadoria por idade rural. Cumpre mencionar que a aposentadoria por idade encontra-se prevista na Constituição Federal, nos seguintes termos: “Art. 201. (...) § 7o É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional no 20, de 1998) (...) II - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. (Incluído dada pela Emenda Constitucional no 20, de 1998)” Por sua vez, a Lei 8.213/91 dispõe sobre o benefício, da seguinte forma: “Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei no 9.032, de 1995) § 1o Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. (Redação dada pela Lei no 9.876, de 1999) § 2oPara os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o períodoa que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei. (Redação dada pela Lei no 11,718, de 2008) § 3oOs trabalhadores rurais de que trata o § 1o deste artigo que não atendam ao disposto no § 2o deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. (Incluído pela Lei no 11,718, de 2008) § 4oPara efeito do § 3o deste artigo, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado de acordo com o dispostono inciso II do caput do art. 29 desta Lei, considerando-se como salário-de-contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social. (Incluído pela Lei no 11,718, de 2008) Art. 49. A aposentadoria por idade será devida: I - ao segurado empregado, inclusive o doméstico, a partir: a) da data do desligamento do emprego, quando requerida até essa data ou até 90 (noventa) dias depois dela; ou b) da data do requerimento, quando não houver desligamento do emprego ou quando for requerida após o prazo previsto na alínea "a"; II - para os demais segurados, da data da entrada do requerimento. Art. 50. A aposentadoria por idade, observado o disposto na Seção III deste Capítulo, especialmente no art. 33, consistirá numa renda mensal de 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) deste, por grupo de 12 (doze) contribuições, não podendo ultrapassar 100% (cem por cento) do salário-de-benefício.” O período de carência definido para a obtenção benefício é de 180 contribuições mensais, conforme previsto na lei. No entanto, para o segurado inscrito na Previdência Social até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rurais antes cobertos pela Previdência Social Rural, como é o caso dos autos, a carência obedece à tabela prevista no art. 142 da Lei 8.213/91, de acordo com o ano de implemento da idade exigida para a aposentadoria, nos seguintes termos: Ano de implementação das condições Meses de contribuição exigidos 1991 60 meses 1992 60 meses 1993 66 meses 1994 72 meses 1995 78 meses 1996 90 meses 1997 96 meses 1998 102 meses 1999 108 meses 2000 114 meses 2001 120 meses 2002 126 meses 2003 132 meses 2004 138 meses 2005 144 meses 2006 150 meses 2007 156 meses 2008 162 meses 2009 168 meses 2010 174 meses 2011 180 meses In casu, o autor cumpriu o requisito etário, pois completou 60 (sessenta anos) anos de idade em 07/06/2017 (anexo 4), devendo comprovar, portanto, 180 meses de carência. Em relação ao requisito da carência, verifico que consta nos autos CTPS demonstrando que o autor laborou como empregado rural (anexo 8). Quanto à prova dos vínculos empregatícios, cumpre mencionar que as anotações da CTPS gozam de presunção juris tantum (Enunciado 12 do Egrégio TST) e reveste-se de valor probatório, desde que o INSS não produza contraprova capaz de elidi-lo. Frise-se, ainda, que a eventual ausência de registro no CNIS não implica, por si só, a inexistência do vínculo empregatício, sendo possível que o empregador não tenha repassado para o INSS as respectivas contribuições sociais. Por sua vez, o responsável tributário pelo pagamento das contribuições sociais é o empregador (art. 30, I, da Lei 8.212/91), e não o empregado, não constituindo ônus desse último fiscalizar o recolhimento das contribuições previdenciárias, de modo que não pode ser penalizado por eventual inadimplência da empresa. O tempo de trabalho anterior à vigência da Lei 8.213/91 deverá ser considerado para fins de carência. Isso porque o período que não pode ser considerado para fins de carência, nos termos do art. 55, §2o, da Lei 8.213/91, é aquele no qual não houve contribuição nem do empregador, nem do empregado. Se o empregador rural recolhia contribuição previdenciária incidente sobre o pagamento da remuneração ou sobre a receita da venda da produção, impõe-se o reconhecimento do período laborado pelo empregado para fins de carência. Em hipóteses como essa, o trabalhador, embora não tenha sofrido desconto em sua remuneração, contribuía indiretamente para o custeio do sistema, não havendo, pois, como desconsiderar esse tempo de serviço. No caso dos autos, como existe o registro do vínculo empregatício na CTPS, é forçoso reconhecer que houve contribuição para a Previdência, de sorte que esse período deve ser reconhecido, ainda que não tenha ocorrido o respectivo desconto no salário do empregado. E, ainda que a empresa estivesse inadimplente perante o INSS, tal fato não poderia prejudicar o direito do empregado, uma vez que o responsável tributário pelo pagamento das contribuições sociais é o empregador. Assim, havendo contribuição do empregador para a Previdência, não incide a restrição prevista no art. 55, § 2o, da Lei 8.213/91, impondo-se o reconhecimento do período laborado pela parte autora antes de 1991 para fins de carência. Em suma, o tempo de serviço do segurado empregado rural com registro em CTPS deve ser reconhecido para todos os fins, inclusive como carência, independentemente da comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias. Convém destacar que a Turma Nacional de Uniformização consolidou entendimento sobre o tema no julgamento do PEDILEF no 05047179420134058300, de 23/10/2015, o qual recebeu a seguinte ementa: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO – APOSENTADORIA POR IDADE RURAL – SEGURADO EMPREGADO RURAL – REGISTRO EM CARTEIRA PROFISSIONAL PARA EFEITO DE CARÊNCIA – POSSIBILIDADE, AINDA QUE PARA PERÍODO ANTERIOR À LEI 8.213/91 – ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 55, § 2o, DA LEI 8.213/91 – INOCORRÊNCIA – PEDILEF CONHECIDO E DESPROVIDO. VOTO Trata-se de incidente de uniformização nacional de jurisprudência suscitado pelo INSS, pretendendo a reforma de decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Pernambuco. O acórdão recorrido afastou a sentença, para julgar procedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade ao trabalhador rural empregado, sob o fundamento de que restou atendido o requisito da carência. O requerente, com suporte em alguns julgados desta Corte e do e. STJ, sustenta que o tempo de serviço do trabalhador empregado rural, anterior à Lei 8.213/91, não pode ser computado como carência. Relatei. Passo a proferir o VOTO.(...) De maneira sintética, a Turma Recursal de origem reformou o julgado retrocolacionado com destaque para a seguinte motivação: "(...) É dizer, ao contrário do MM juiz sentenciante, a Turma Recursal de Pernambuco considerou que o art. 3o, da Lei 10.666/03, o qual dispõe que a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão da aposentadoria por idade, é inaplicável apenas aos trabalhadores rurais, porém na qualidade de segurados especiais. Quer dizer, no caso de o trabalhador campesino ser segurado empregado, é desnecessário - segundo o acórdão vergastado - que o período de carência seja imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou ao implemento do requisito etário. No presente Incidente, o INSS sustenta que o tempo de serviço do trabalhador empregado rural, anterior à Lei 8.213/91, não pode ser computado como carência em virtude do art. 55, §2o, da Lei 8.213/91, que dispõe: § 2o O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento. O acórdão combatido diverge dessa assertiva, pois claramente reconheceu o cumprimento da carência de empregado rural com base em tempos de serviço anteriores a 1991. Pois bem, contrário a pretensão do requerente, convém destacar o REsp no 201202342373, julgado pela 1a Seção do STJ como representativo de controvérsia e cuja inteligência é de aplicação analógica ao caso dos autos. Confira-se: "PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. AVERBAÇÃO DE TRABALHO RURAL COM REGISTRO EM CARTEIRA PROFISSIONAL PARA EFEITO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 55, § 2o, E 142 DA LEI 8.213/91. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. Caso em que o segurado ajuizou a presente ação em face do indeferimento administrativo de aposentadoria por tempo de serviço, no qual a autarquia sustentou insuficiência de carência. 2. Mostra-se incontroverso nos autos que o autor foi contratado por empregador rural, com registro em carteira profissional desde 1958, razão pela qual não há como responsabilizá-lo pela comprovação do recolhimento das contribuições. 3. Não ofende o § 2o do art. 55 da Lei 8.213/91 o reconhecimento do tempo de serviço exercido por trabalhador rural registrado em carteira profissional para efeito de carência, tendo em vista que o empregador rural, juntamente com as demais fontes previstas na legislação de regência, eram os responsáveis pelo custeio do fundo de assistência e previdência rural (FUNRURAL). 4. Recurso especial improvido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e Resolução STJ no 8/2008. ..EMEN: (RESP 201202342373, ARNALDO ESTEVES LIMA, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:05/12/2013 RIOBTP VOL.:00297 PG:00171 RSTJ VOL.:00233 PG:00066 ..DTPB:.)" A TNU, por sua vez, andou perfilhando caminho mais moderado, admitindo, para efeito de carência, o tempo de serviço do empregado rural antes de 1991, porém desde que fosse prestado à empresa agroindustrial ou agrocomercial. Observe-se: "APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. TEMPO DE SERVIÇO COMO EMPREGADO RURAL. CÔMPUTO PARA EFEITO DE CARÊNCIA ANTES DA LEI 8.213/1991 SEM COMPROVAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES. 1. Só o tempo de serviço do empregado rural prestado após 1991, ou anterior, se empregado de empresa agroindustrial ou agrocomercial, pode ser computado para efeito de carência da aposentadoria por idade urbana. O tempo de serviço do empregado rural prestado antes da edição da Lei no 8.213, de 1991, e devidamente anotado na CTPS, salvo o do empregado de empresa agroindustrial ou agrocomercial, não pode ser computado para efeito de carência do benefício de aposentadoria por idade mediante cômputo de trabalho urbano. 2.Pedido não provido. (PEDILEF 201070610008737, JUIZ FEDERAL ROGÉRIO MOREIRA ALVES, TNU, DOU 23/04/2013.)" O julgado retro ficou consolidado por maioria, tendo na ocasião o MM Juiz Federal Gláucio Maciel apresentado declaração de voto na linha do julgado do e. STJ já acima destacado. Vejamos: "(...)De acordo com o acórdão, o autor exerceu a função de trabalhador rural no período de 2-10-1984 a 27-12-1989, decorrente de vínculo registrado na sua carteira de trabalho. Resta saber se dito período pode ser computado para efeito de carência, por não constar recolhimento de contribuição previdenciária. A resposta é afirmativa, no meu ponto de vista, data venia. Conforme ficou decidido pela 5a Turma do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 554.068/SP (DJ 17-11-2003), de que foi relatora a Sra Ministra Laurita Vaz, o empregado rural era segurado obrigatório da Previdência e ficava a cargo do empregador o recolhimento das contribuições sobre o seu salário ou sobre a produção agrícola, por força do art. 79 da Lei 4.214/63, chamada de Estatuto do Trabalhador Rural, e também por força do art. 15, II, da Lei Complementar 11/71, que criou o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural), c/c os art. 2o e 3o do Decreto-Lei 1.146/70. Registre-se que o Funrural vigorou até a edição da Lei 8.213/91. Diferentemente do precedente desta Turma Nacional mencionado pelo voto condutor (Pedilef 2007.70.55.001504-5), o Superior Tribunal de Justiça não distinguiu o empregado rural das empresas agroindustriais e agrocomerciais dos outros empregados rurais, enquadrando todos como segurados obrigatórios da Previdência. Agiu corretamente, uma vez que a não-consideração dos empregados rurais “comuns” como segurados obrigatórios os levaria para um limbo jurídico, haja vista a norma expressamente os excluir como segurados urbanos – art. 4o, II, do Decreto 89.312/84 –, a não ser que fossem das empresas agroindustriais e agrocomerciais e contribuíssem para a Previdência, nos termos do § 4o do art. 6o do mesmo Decreto 89.312/84. Não estariam nem em um sistema nem em outro. Se não eram segurados urbanos, ainda que quisessem, não poderiam recolher contribuição previdenciária como facultativos. O empregado rural no regime anterior ao da Lei 8.213/91, ao ter sua carteira de trabalho registrada, tinha a expectativa de ser amparado pelo Estado, saindo assim do mercado informal para ser protegido. Considerando que, no meu entendimento, esse empregado rural estava no mencionado limbo jurídico, é prudente a aplicação da equidade prevista no art. 6o da Lei , com o propósito de se sustentar juridicamente a equiparação feita pela 5a Turma do Superior Tribunal de Justiça do empregado rural a empregado de empresas agroindustriais e agrocomerciais. É bom ressaltar que é a primeira vez que julgo por equidade (dois feitos nesta sessão), mesmo nos juizados especiais, por ser a exceção, embora autorizada expressamente pela norma. Dessa forma, tendo sido o autor empregado rural, o que foi provado por início de prova material (anotação na CTPS), corroborado por prova testemunhal, de acordo com a sentença, não pode ele ser prejudicado pela falta de recolhimento das contribuições, que era incumbência do empregador. Por outro lado, tratando-se de período de trabalho em que houve recolhimento (pelo menos deveria haver), não há qualquer impedimento em ser contado para efeito de carência. Em face do exposto, com todo respeito ao voto do relator, dou provimento ao incidente de uniformização para condenar o INSS a averbar o período de 2-10-1984 a 27-12-1989 e conceder a aposentadoria, desde a DER, pagando-se os valores em atraso, com correção monetária e juros, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal." Na vertente, perfilho o posicionamento do e. STJ (REsp no 201202342373) e do voto do Juiz Federal Gláucio Maciel (nos autos do PEDILEF no 201070610008737), por entender que o tempo de serviço do trabalhador empregado rural registrado em carteira profissional, mesmo quando anterior à Lei 8.213/91, pode ser computado para efeito de carência, tendo em vista que o seu empregador rural era o responsável pelo recolhimento das contribuições ao INSS e que eventual inadimplemento dessa obrigação tributária não pode servir de mote em prejuízo ao trabalhador. De mais a mais, inexiste qualquer fator de discrímen relevante para distinguir o empregado rural das empresas agroindustriais e agrocomerciais dos outros empregados rurais, sendo ambos enquadrados pela legislação previdenciária como segurados obrigatórios. Tal entendimento nem de longe nega vigência ao art. 55, §2o, da Lei 8.213/91, mas tão somente ressalta que a situação fática acima delineada não se subsume à hipótese abstrativamente considerada nesse dispositivo de Lei. Forte nessas razões, VOTO por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao PEDILEF, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Registre-se. Intime-se. (PEDILEF 05047179420134058300, JUIZ FEDERAL WILSON JOSÉ WITZEL, TNU, DOU 23/10/2015 PÁGINAS 121/169.) Dito isso, tem-se que, quando do requerimento administrativo, a parte autora contava com apenas 10 (dez) anos, 2 (dois) meses e 18 (dezoito) dias de tempo de contribuição, conforme planilha anexa que passa a integrar a presente sentença. Diga-se, ademais, que o demandante comprovou que exerceu labor rural, em regime de economia familiar (anexo 20), o que implementa o tempo de carência necessário à concessão da aposentadoria pleiteada. Quando questionado acerca da atividade rural, o autorfoi firme em suas respostas, demonstrando que possui um bom conhecimento das atividades desenvolvidas no campo. Observo que o autor mostrou o local onde realiza suas atividades, suas plantações e os equipamentos de trabalho. Somando-se aos fatos acima demonstrados, o demandante possui características típicas de pessoas que trabalham no campo, tais como mãos calejadase pele queimada,devido à exposição do sol. Sendo assim, tenho que as provas trazidas aos autos foram capazes de sustentar as alegações autorais, cenário que lhe garante o cumprimento da carência legal. Logo, o deferimento do pedido é medida que se impõe. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar que o INSS conceda o benefício de aposentadoria por idade ao autor, com DIB na DER e DIP no primeiro dia do mês de validação desta sentença. Condeno, ainda, o réu a pagar as parcelas vencidas a partir da DIB, incidindo sobre o montante juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1o-F da Lei n. 9.494/1997, e correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n. 870.947/SE, em regime de repercussão geral, publicado em 20/11/2017. Como o recurso inominado não possui efeito suspensivo (art. 43 da Lei ) intime-se o INSS para cumprir a obrigação de fazer e informar a RMI do benefício (acostando aos autos a tela do CONBAS com a DIB e a RMI do benefício), no prazo de 10 dias, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 100,00. Informada a RMI, remeta-se à Contadora Judicial para cálculos dos atrasados e, após o trânsito em julgado, expeça-se RPV. Concedo o benefício da assistência judiciária gratuita (Lei 1.060/50). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei ). Publique-se. Registre-se. Intimem-se

Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por ADALBERTO NELSON DE CARVALHO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF e do BANCO PANAMERICANO S/A, por meio da qual o autor busca, em suma, a regularização de sua situação cadastral junto aos órgãos de proteção ao crédito e o pagamento de indenização referente aos danos morais que alega haver sofrido. Na exordial, aduz o autor que seu nome consta no cadastro de inadimplentes do SERASA, por suposta dívida vencida em 15/08/2016, a qual se refere ao financiamento de um veículo celebrado junto ao Banco Panamericano que posteriormente foi cedida à CEF. Aduz ainda que é plenamente indevida é a restrição posto que o contrato está regularmente em dia e a parcela questionada inclusive foi adimplida com oito dias de antecedência. Nesse sentido, alega que foi vítima de uma inscrição indevida no cadastro de proteção ao crédito baseada em uma inadimplência que não existia, razão pela qual requer a declaração de inexistência do débito e o consequente pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais sofridos. Em sede de contestação (anexo 14), o BANCO PANAMERICANO suscita a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, requer a improcedência dos pedidos autorais. A Caixa Econômica Federal apresentou peça de defesa (anexo no 16) alegando que trata-se de contrato de financiamento de veículo no 0000074767995, firmado com o Banco PAN em 15/12/2015, valor total financiado R$ 25.875,84, em 48 parcelas. Aduz ainda que a parcela de no 09, com vencimento para 15/09/2016, foi paga em atraso somente no dia 13/01/2017, conforme documento comprobatório em anexo aos autos, razão pela qual houve a inclusão do autor nos cadastros de restrição ao crédito. Nesse sentido, requer a total improcedência dos pedidos arrolados na inicial, condenando-se a parte Autora no ônus da sucumbência. Cabe, primeiramente analisar a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo BANCO PANAMERICANO. Alega o BANCO PANAMERICANO que a negativação foi perpetrada pela CEF, não existindo, portanto, legitimidade passiva do banco requerido para figurar no polo passivo da presente demanda. Razão não assiste à requerida. É cediço que, a cessão de crédito, ainda que comprovada, não acarreta a ilegitimidade passiva da cedente. Nesse sentido, afasto a preliminar suscitada pelo BANCO PANAMERICADO em sede de contestação. Pois bem. A questão de mérito, não demanda a realização de provas em audiência, razão pela qual é possível o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. De início, convém destacar que a atividade jurisdicional não aprecia todo o conjunto dos atos em que se desenvolve uma relação jurídica, mas sim - em atenção ao princípio da inércia - uma determinada lide. É cediço que a lide é definida na propositura da ação, na qual a parte traz a causa de pedir e o pedido, sendo vedado, portanto, a apreciação de fatos alheios ao pedido disposto na petição inicial. Neste prisma, sendo a ação proposta em 15/12/2017, com causa de pedir voltada à negativação ocorrida em setembro de 2016, em relação à dívida vencida em 15/08/2016, apenas em relação a esse ponto cabe ao magistrado decidir no caso em tela. Impõe-se, ao magistrado, desta forma, verificar se, em relação ao ato específico, houve, ou não, ilegalidade do ato praticado pela parte requerida, descabendo, no caso em análise, à parte requerida indicar outras negativações posteriores. Dito isso, é necessário consolidar que a negativação não é sanção, mas sim meio indireto de cobrança utilizado pelo credor. Sendo, portanto, meio indireto de cobrança, deve estar atrelada à uma dívida específica, existente ao tempo do ato de constrangimento. Compulsando os autos, verifico que a parte autora comprovou que a negativação ocorreu em setembro de 2016, embora a dívida tenha sido paga em 15/08/2016 (anexo n° 03 e 04). Ou seja, quando da restrição junto ao cadastro de crédito, não mais existia a dívida. Em sede de contestação, a CEF defende que a parcela inadimplida pelo autor refere-se a parcela do mês de 15/09/2016, afirmando que, no que concerne a tal parcela, somente houve o pagamento no mês de janeiro de 2017. Contudo, conforme extrato de negativação, o autor foi negativado pela parcela do mês anterior, qual seja, do mês de agosto de 2016, a qual foi devidamente paga na data de seu vencimento (v. comprovante de anexo no 03). Neste trilhar, observo que o dano moral restou bem caracterizado, não havendo que se falar em meros dissabores ou aborrecimentos, inclusive porque não há qualquer notícia nos autos de que o nome da Autora já estava negativado antes da ação indevida da CEF – o que poderia obstar a indenização, nos termos da Súmula 385 do STJ. Sendo assim, configurados, os requisitos ensejadores da responsabilização por danos extrapatrimoniais, deve-se arbitrar o quantum indenizatório. Conquanto árdua, a tarefa torna-se possível com apelo aos ensinamentos do mestre Rui Stoco (Tratado de Responsabilidade Civil, 6a. ed., RT, p. 1684), adiante expostos: “Segundo nosso entendimento a indenização da dor moral há de buscar duplo objetivo: Condenar o agente causador do dano ao pagamento de certa importância em dinheiro, de modo a puni-lo, desestimulando-o da prática futura de atos semelhantes, e, com relação à vítima, compensá-la pela perda que se mostrar irreparável e pela dor e humilhação impostas, com uma importância mais ou menos aleatória. Evidentemente, não haverá de ser fonte de enriquecimento injustificado da vítima, nem poderá ser inexpressiva a ponto de não atingir o objetivo colimado, de retribuição do mal causado pela ofensa, com o mal da pena. É que a sanção pecuniária deve estar informada dos princípios que a regem e que visam a prevenção e a repressão. [...] A composição do dano moral causado pela dor, ou o encontro do pretium doloris há de representar para a vítima uma satisfação, igualmente moral, ou seja, psicológica, e uma compensação pela perda de um bem insubstituível. [...] O estabelecimento do quantum debeatur deve ser entregue ao prudente arbítrio do Juiz (...)”. Quanto aos danos morais, sopesando a conduta do ofensor e as peculiaridades do caso concreto (inexistência de anterior negativação do nome do Autor), de modo a assegurar a efetiva compensação pela ofensa a seus direitos da personalidade, tenho que os danos morais devem ser arbitrados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor do Sr. ADALBERTO NELSON DE CARVALHO. II - Dispositivo Ante o exposto, extinguindo o feito com resolução do mérito (art. 487, I, CPC), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para: a)declarar a inexistência do débito referente à parcela do mês de agosto de 2016, determinando, por conseguinte, seja intimada a instituição requerida CEF para que retire dos Cadastros de Proteção ao Crédito, SPC e SERASA o débito da parcela do mês 08/2016 em discussão oriundo do Contrato de no 747679954 Banco CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, tendo como titular o requerente no prazo de 5 dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais). b)Condenar a CEF e o BANCO PANAMERICANO, solidariamente, a pagar-lhe o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, acrescido de juros de mora de 1% ao mês (art. 406 do CC/2002 c/c art. 161, § 1o do CTN), desde a citação, e correção monetária com base no IPCA-E, a contar da data da sentença (Súmula 362/STJ). Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei ). Em caso de interposição de recurso tempestivo, autorizo a Secretaria a recebê-lo em seu duplo efeito (art. 43 da Lei n.o ), devendo ser intimado o recorrido para, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões. Após, os autos deverão ser encaminhados à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Pernambuco. Em seguida, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Intimações na forma da Lei

Cuida-se de pedido de concessão de AUXÌLIO-DOENÇA com concersão em APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, cumulado com pedido de pagamento de parcelas retroativas. Passo a fundamentar e decidir. 1.O direito à percepção de aposentadoria por invalidez pressupõe, dentre outros requisitos, que o segurado da Previdência Social permaneça incapacitado e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, a teor do art. 42 da Lei Federal n° 8.213/91. 2.Objetivando a uma avaliação médica do estado físico da parte autora, foi determinada a realização de prova pericial que, após detalhado exame clínico e análise dos documentos trazidos aos autos, concluiu que a parte autora apresenta diabetes mellitus não especificado – com complicações periféricas, estando incapaz para qualquer atividade laboral. 3.Observo, que, diante de seu estado debilitado de saúde, aliado ao seu grau de instrução, a parte autora encontra-se objetivamente impossibilitada de submeter-se a programa de reabilitação profissional para o exercício de qualquer outra atividade que lhe permita garantir dignamente o seu próprio sustento, razão por que faz jus ao benefício aposentadoria por invalidez. 4. Em outra sede, não restou provado que a incapacidade já se encontrava configurada quando cessado o benefício por parte do demandado, pois nem há provas documentais contemporâneas, nem mesmo a evolução das patologias pode determinar isto. 5. Desta forma, tenho que merece prosperar, em parte, a pretensão deduzida em juízo pela parte autora, no que pertine às parcelas retroativas ao ajuizamento da ação, data em que foi apresentado o pedido judicial, mercê de não ter sido comprovada a incapacidade quanto da cessação do benefício.A parte autora não pode ser prejudicada pelo tempo decorrido até a realização da perícia em juízo. 8. Quanto à qualidade de segurado da parte autora, depreende-se da análise dos documentos colacionados aos autos, em especial as telas do, CNIS, estava recebendo auxílio doença até julho de 2017, restando induvidoso que, do início da incapacidade fixado pela perita, mantinha a qualidade de segurado da Previdência Social. 7.Por fim, no que se refere à correção monetária, impõe-se o afastamento do artigo 1o-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, em razão da declaração de inconstitucionalidade quanto ao ponto, no julgamento da ADI 4.357 e da ADI 4.425/DF. Com efeito, o relator designado para o acórdão, ministro Luiz Fux, declarou, por arrastamento, a inconstitucionalidade parcial do artigo 1o-F da Lei 9.494/1997, ao fundamento de que o índice aplicável aos depósitos em cadernetas de poupança não se presta para atualização monetária, porquanto não corresponde à desvalorização da moeda em certo período de tempo. Embora não publicados os acórdãos, a notícia foi divulgada no Informativo no 698 do STF. 8.Dada a eficácia repristinatória da declaração de inconstitucionalidade na via concentrada, voltou a viger a legislação pretérita, segundo a qual os créditos de benefícios previdenciários devem ser corrigidos monetariamente pelo INPC (Lei no 11.430/2006), desde o vencimento de cada prestação. 9.Quanto aos juros de mora, estes continuam a sofrer a incidência dos juros aplicados à caderneta de poupança a partir da citação, nos termos do art. 1o-F da Lei no 9.494/97, com redação dada pela Lei no 11.960/2009, segunda parte. 10.Por todo o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial da parte autora, ao tempo em que: a.Determino que o INSS implante em favor da parte autora o benefício APOSENTADORIA POR INVALIDEZ no valor atual de um salário mínimo, com DIP em 1o de maio de 2018, assinando o prazo de 15 dias para o cumprimento desta decisão, sob pena de fixação de multa-diária. Intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de fazer. b.Condeno o réu ao pagamento de parcelas retroativas, a partir do ajuizamento da ação em (17/01/2018), mediante Requisição de Pequeno Valor – RPV, observada a prescrição quinquenal, devidamente corrigidas pelo INPC, desde o vencimento de cada prestação, e acrescidas de juros aplicados à caderneta de poupança, a partir da citação, nos termos da planilha de cálculos anexa, que passa a fazer parte integrante desta sentença. Transitada em julgado a presente sentença, expeça-se RPV. c.Condeno o réu ao pagamento de honorários periciais. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei Federal n.o 9.099/95). 11.Intimem-se. Maceió, 14 de maio de

Autor: KELVIN TENÓRIO ALVES DA SILVA Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social. SENTENÇA Cuida-se de pedido de concessão de BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE, cumulada com pedido de pagamento de parcelas retroativas, negado administrativamente pela Autarquia Previdenciária, ao argumento de que não foi constatada incapacidade para a vida independente e para o trabalho. Fundamento e decido: O pedido administrativo foi protocolado, quando já estava em vigor a Lei no 12.435, publicada em 07/07/2011, cujas disposições acerca do benefício assistencial foram mantidas sem alteração de conteúdo pela Lei no 12.470, publicada em 1o/09/2011. Para efeito de concessão de benefício de amparo social, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 20, § 2o, da Lei no 8.742/93). Considera-se impedimento de longo prazo aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de dois anos (art. 20, § 10, da Lei no 8.742/93). Segundo o laudo pericial, a parte autora apresenta patologia que não a incapacita para as atividades habituais. Intimadas as partes do laudo pericial, a parte autora/ré apresentou impugnação ao laudo pericial. “O laudo pericial goza de presunção de veracidade, de maneira que, não se apresentando qualquer elemento de prova objetivo e convincente que afaste tal presunção, deve ser utilizado para se apurar o grau de incapacidade do segurado” (AC 547.756, TRF-5, 4a Turma, unânime, relator Des. Fed. Ivan Lira de Carvalho, DJE de 11/10/2012). A simples divergência de opiniões clínicas, sem respaldo em qualquer elemento concreto de prova, é insuficiente para afastar essa presunção, prevalecendo o laudo do perito judicial sobre o do assistente técnico da parte. Por isso, não procedem as impugnações ao laudo pericial, que analisou não apenas o estado clínico da parte autora como os documentos médicos por ela apresentados. Registre-se, ainda, nesse ponto, que a análise do laudo pericial evidencia que toda documentação médica apresentada nos autos foi efetivamente analisada pelo perito designado, constando as correspondentes referências expressamente consignadas quando da apreciação dos “EXAMES COMPLEMENTARES E OUTROS DOCUMENTOS”, bem como posicionando-se quanto às possíveis limitações da parte autora no exercício de sua atividade laboral, de modo que se conclui que todas elas foram efetivamente avaliadas, razão por que tenho por desnecessário o pedido de esclarecimento requerido. Ante a ausência de incapacidade para atividade habitual, desnecessário proceder à análise das condições pessoais, sociais, econômicas e culturais da parte autora e do local em que vive. A própria Súmula 47 da TNU prescreve que somente é necessário efetuar essa análise quando houver sido reconhecida ao menos incapacidade parcial para o trabalho. Nem poderia ser diferente, pois se a parte autora pode exercer a atividade laborativa que sempre lhe garantira o sustento, não há impossibilidade de mantença da própria subsistência e de sua família. Inexistindo indicativo de que a parte autora tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, não se mostra possível a concessão do benefício de amparo social ao deficiente. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES as pretensões deduzidas em juízo. Defiro, no entanto, o benefício da assistência judiciária gratuita pleiteado pela parte autora. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.o 9.099/95). Intimem-se

Passo à fundamentação. FUNDAMENTAÇÃO Postula-se a concessão do benefício de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente. Para a concessão do auxílio-doença faz-se necessário que a parte autora demonstre, nos termos do art. 59 da Lei no 8.213/91, incapacidade provisória para o trabalho ou atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos, bem como preencha o período de carência consistente em doze contribuições, a teor do disposto no art. 25, inciso I da Lei no 8.213/91, salvo nos casos previstos no art. 26, II do retro citado diploma legislativo e na hipótese de concessão deste benefício, no valor de um salário mínimo, aos segurados especiais que comprovem o exercício de atividade rural no período anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses de carência acima mencionado, conforme art. 26, III c/c o art. 39, inciso I, ambos da Lei no 8.213/91. Já a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 da mesma Lei). Exige-se, portanto, a comprovação da incapacidade para o trabalho e a impossibilidade de reabilitação. O auxílio-acidente, por sua vez, será devido quando, após consolidação das lesões, resultar sequela que reduza a capacidade para o trabalho habitualmente exercido (Art. 86, da Lei n.° 8.213/91). DO CASO CONCRETO Na situação posta nos autos, verifico que a parte autora não faz jus ao beneplácito pleiteado. Embora a perícia administrativa tenha sido favorável à pretensão autoral, o benefícioo foi indeferido, em razão de falta de qualidade de segurado (DER em 23/01/2017), anexo 18. Por sua vez, o laudo judicial (anexo 15) atestou que o promovente é portador de sequelas de outras fraturas do membro inferior (CID T93.2), desde 25/12/2016, conforme informação obtida através da ANAMNESE. Além disso, o perito atestou que a parte autora já foi portadora de fratura da rótula (patela) (CID 10 – S82.9) e fratura da perna, parte não especificada (CID 10 – S82.9). Segundo o perito, não há incapacidade no presente, mas existiu no passado, pelo período indicado na perícia administrativa, qual seja, 19/01/2017 a 19/04/2017. Afirmou, ainda, que a autora apresenta limitação de 6% a 15%. Caracterização: “A vítima pode continuar exercendo sua atividade profissional, mas necessita de um esforço acrescido. Entretanto, este esforço acrescido não repercute diretamente nas atividades fundamentais requeridas para aquele trabalho. Não há interferência na capacidade de produção nem de ganho. Exemplo: dificuldade de locomoção para uma profissão que exige permanência sentada”. Ainda, consignou o perito no exame físico: “Exame do membro inferior esquerdo- com anormalidades: - com cicatriz compatível com trauma e cirurgia; sem deformidade; a articulação do tornozelo apresenta amplitude dos movimentos reduzida em grau mínimo (redução de até um terço da amplitude normal); sem crepitação; sem dor à manipulação; sem edema; sem hiperemia; sem derrame articular; sem instabilidade”. Desta sorte, em consonância com os termos expendidos pelo expert, a parte autora não possui, atualmente, qualquer doença ou deficiência que a torne incapaz de realizar atividade laboral, no presente momento, estando, a bem da verdade, apta ao trabalho, o que leva, portanto, a não fazer jus à percepção do benefício de auxílio-doença. Do mesmo modo, não faz jus ao benefício de auxílio-acidente, porquanto não restou caracterizada a redução da capacidade justificadora do referido benefício. Também não faz jus ao pagamento de atrasados em razão de incapacidade pretérita, tendo em vista que não detinha a qualidade de segurado necessária à concessão do benefício. Quanto a este ponto, obeserva-se que o demandante possui vínculo de trabalho urbano, no período de 28/06/2013 a 28/03/2014 (anexo 11) e, conforme afirmado na contestação, recebeu seguro-desemprego. Assim sendo, considerando que o demandante recebeu seguro-desemprego e não possui registro de trabalho, após o ano de 2014, faz jus à prorrogação do período de graça por mais doze meses, em razão do desemprego, nos termos do art. 15, II, §2o, da Lei no 8.213/91. Por conseguinte, sua qualidade de segurado foi mantida até março de 2016. Todavia, quando do início da incapacidade, em 19/01/2017, o autor ja havia perdido a sua qualidade de segurado. No que tange à impugnação ao laudo, tenho que os elementos dos autos indicam a capacidade atual da autora para o desempenho das suas atividades laborativas e não há redução da capacidade que indique a concessão do auxílio-acidente, razão pela qual não merece prosperar a alegação, constante damanifestação sobre o laudo. Diante desse cenário, impõe-se a improcedência da pretensão autoral. DISPOSITIVO Ante as razões acima alinhadas, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei no ), ficando deferidos os benefícios da Justiça Gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. A publicação e o registro desta Sentença decorrerão de sua validação no Sistema Creta. Intimem-se. Sousa/PB, data da movimentação. THIAGO BATISTA DE ATAÍDE

Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão do seguro-defeso em favor da parte autora, na qualidade de pescador(a) artesanal, referente ao período de 01/12/2015 a 29/02/2016. Emsede de tutela de urgência, requereu a análise, processamento e deferimento do requerimento do benefício seguro-desemprego do pescador artesanal, pela autarquia federal, bem como os devidos pagamentos. A parte autora alega, em síntese, que: a) faz jus ao seguro-defeso da piracema, na qualidade de pescador(a) artesanal, associado(a) a uma colônia de pescadores oficial, referente ao período de 01/12/2015 a 29/02/2016, conforme estabelecido pelo IBAMA; b) o INSS se negou a processar o seu Requerimento de Seguro-Defeso da Pesca Artesanal/RSDPA, embora atendesse a todos os requisitos exigidos pela legislação específica, sob a alegação de que a atividade pesqueira naquele município estava prejudicada em razão de uma decisão oriunda de uma portaria ministerial; c) sucessivos atos normativos e decisões judiciais suspenderam e restabeleceram o pagamento do seguro-defeso, durante o período da piracema, em todo Nordeste. Por último, foi mantido o Decreto Legislativo de no. 293/2015, de 10/10/2015, que susta os efeitos da Portaria Interministerial no 192, de 5 de outubro de 2015, garantindo o período defeso; d) restabelecido o prazo para o pagamento do seguro-defeso, este findou sendo ínfimo, pois, na interpretação do INSS, os pescadores do Estado, mesmo estando aptos ao recebimento do beneficio, teriam somente poucos dias de período suspenso de sua atividade pesqueira; e) o Memorando-Circular no 10/DIRAT/DIRBEN/PFE/INSS, datado de 04/04/2016, orienta quanto ao requerimento de seguro-desemprego do pescador artesanal sobre os defesos suspensos pela Portaria Interministerial no. 192, no sentido de que a decisão do STF tem aplicação imediata, não abrangendo os atos passados (efeito ex nunc), o que enseja a proibição da atividade pesqueira apenas a partir de 11/03/2016. Ademais, informa que somente fazem jus ao seguro-desemprego os pescadores abrangidos por período de defeso superior a 30 dias; f) considerando-se os períodos de suspensão e retorno dos efeitos do Decreto Legislativo n. 293/2015, foi ultrapassado o prazo de 30 (trinta) dias de proibição da pesca; g) deixou de exercer a atividade pesqueira, no período de 15/11/2015 a 15/03/2016. Documentos apresentados. Na contestação, o INSS suscita a preliminar de inépcia da inicial e, no mérito, alega que a parte autora não faz jus ao seguro-defeso, porquanto não restaram comprovados os seguintes requisitos:a) qualidade de segurado pescador(a) artesanal; b) recolhimento de contribuição previdenciária nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício ou desde o último período de defeso até o requerimento do benefício, nos termos do art. 2o, § 2o, II, da Lei 10.779/2003. Por fim, a autarquia federal sustenta que restaram prejudicados os pedidos de seguro-defeso, no interregno de 01/12/2015 a 28/02/2016, tendo em vista que, de acordo com a decisão do STF (ADI de n.o 5447), até 11/03/2016, não há que se falar em obrigatoriedade de suspensão das atividades pesqueiras e, consequentemente, em direito ao seguro-defeso neste período. É o relatório, embora fosse dispensado. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Da inépcia da inicial A alegação de inépcia da inicial, em razão da não apresentação de documentos que comprovem a condição de pescador artesanal, em sede de preliminar, confunde-se com o mérito, razão pela qual será apreciada conjuntamente. Do Mérito Na situação posta nos autos, pretende a parte autora a concessão do seguro-desemprego (defeso), na categoria de pescador(a) artesanal, no período de 01/12/2015 a 29/02/2016. Inicialmente, cumpre esclarecer que o benefício de seguro-defeso encontra-se disciplinado pela Lei no 10.779/2003, sendo devido ao pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, no valor de um salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie (art. 1o, “caput”). Por força das alterações introduzidas pela Lei 13.134/2015, o beneficiário será o pescador artesanal de que tratam a alínea “b” do inciso VII do art. 12 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, e a alínea “b” do inciso VII do art. 11 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que exerça sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar. O período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique (art. 1o, §2o). No Estado da Paraíba, o período de defeso restou regulamentado pela Instrução Normativa 210 de 25/11/2008, que proíbe, anualmente, o exercício da pesca a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro. Os documentos a serem apresentados, por ocasião do requerimento dirigido ao órgão competente do Ministério do Trabalho e Emprego, encontram-se elencados no art. 2o, §2o, do mencionado diploma legal. Outros documentos, também, podem ser exigidos para a habilitação do benefício (art. 2o, §6o). No ato de habilitação ao benefício, o INSS deverá verificar a condição de segurado pescador artesanal e o pagamento da contribuição previdenciária, nos termos da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício ou desde o último período de defeso até o requerimento do benefício, o que for menor, observado, quando for o caso, o disposto no inciso II do § 2o (art. 2o, § 3o). Pela nova disciplina decorrente da Lei 13.134/2015, cabe ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) receber e processar os requerimentos e habilitar os beneficiários, nos termos do regulamento. Por sua vez, a resolução 759 do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – CODEFAT, prevê que “o pagamento da primeira parcela corresponderá aos primeiros trinta dias a contar do início do defeso e, as parcelas subsequentes, a cada intervalo de 30 dias” (art. 1o, §2o). Em seguida, dispõe ainda que “o pescador fará jus ao pagamento integral das parcelas subsequentes para cada mês, por fração igual ou superior a 15 (quinze) dias do defeso” (art. 1o, §3o). Interpretando-se sistematicamente os dispositivos legais mencionados, pode-se afirmar que o seguro-defeso é devido apenas quando houver proibição da pesca, durante o período de reprodução das espécies, exigindo-se, para a concessão do benefício, um intervalo mínimo de 30 (trinta) dias de proibição da atividade pesqueira. DO CASO CONCRETO A parte autora alega que o INSS negou o processamento do seu Requerimento de Seguro-Defeso da Pesca Artesanal/RSDPA, embora atendesse a todos os requisitos exigidos pela legislação específica. Inicialmente, cumpre destacar que, na presente demanda, será analisado apenas se houve, realmente, proibição da pesca durante período suficiente para concessão do benefício de seguro defeso, e não a concessão direta do benefício na esfera judicial. É que, por entender que não seria devido o seguro-defeso durante a piracema 2015/2016, o INSS sequer processou os pedidos apresentados pelos segurados. Em decorrência, centenas de processos aportaram a este juízo, para a concessão direta do mencionado benefício, sem que tenham sido analisados na esfera administrativa os requisitos legais. Sendo assim, no que concerne à análise dos requisitos para concessão do seguro-defeso, estes não serão apreciados por este Juízo, nesta oportunidade, por entender que cabe ao INSS receber e processar, inicialmente, os requerimentos e habilitar os beneficiários, nos termos do art. 2o da Lei 10.779/2003. De fato, ao Poder Judiciário cabe apenas revisar o ato administrativo, se for o caso, e não conceder diretamente benefícios previdenciários ou assistenciais. Do contrário, haveria nítida intervenção do Poder Judiciário na esfera da competência do Poder Executivo. Portanto, na presente sentença, analisarei apenas se será devido, ou não, o seguro-defeso em decorrência da piracema 2015/2016, cabendo ao INSS a análise dos demais requisitos legais. Normalmente, os requerimentos de seguro defeso são processados e concedidos pelo INSS, desde que preenchidos os requisitos legais, sem maiores questionamentos. Todavia, infere-se dos autos que sucessivos atos normativos e decisões judiciais alteraram as disposições quanto ao período de recebimento do seguro-defeso do pescador artesanal, de forma que a autarquia previdenciária chegou à conclusão de que não seria devido qualquer valor a título de seguro-defeso, por não ter havido proibição de pesca durante o período mínimo necessário à concessão do benefício. Observa-se que o art. 1o da Instrução Normativa de n.o 210, de 25/11/2008, do IBAMA, proíbe no período de 01/12 a 28/02, anualmente, o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae), nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, bem como o transporte, a industrialização, o armazenamento e a comercialização dessas espécies e suas respectivas ovas. Ocorre que a Portaria Interministerial de no. 192, de 09/10/2015, suspendeu, por até 120 dias, os períodos de defeso do pescador artesanal, estabelecido pelo IBAMA. Por sua vez, o Decreto Legislativo de no. 293, de 10/12/2015, sustou os efeitos normativos da Portaria Interministerial, acima citada, e manteve os períodos de defeso, nos quais é vedada a atividade pesqueira. Sendo assim, a partir de 10/12/2015, houve realmente proibição da pesca, na forma estabelecida inicialmente pelo IBAMA. Posteriormente, contudo, uma liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) de n.o 5447, de 07/01/2016, sustou os efeitos do Decreto Legislativo de n.o 293/2015, de forma que foi permitido o exercício da pesca. Sendo assim, após um período de 28 (vinte e oito) dias de defeso – 10/12/2015 até 07/01/2016 –, os pescadores da região puderam novamente exercer a atividade pesqueira. No entanto, em 11/03/2016, a cautelar deferida na ADI de n.o 5447 foi revogada, restabelecendo o Decreto Legislativo de no. 293/2015, passando a vigorar, de imediato e com efeitos ex nunc, todos os períodos de defeso suspensos pela Portaria Interministerial no 192/2015, conforme consulta no site do STF. Com base nesta última decisão do STF, o Memorando-Circular Conjunto n.o 10/DIRAT/DIRBEN/PFE/INSS, de 04/04/2016, orientou as Agências da Previdência Social quanto ao seguro-desemprego do pescador artesanal, dispondo que: (I) a decisão tem eficácia imediata, porém sem efeitos retroativos, o que implica a proibição da atividade pesqueira apenas a partir de 11/03/2016; (II) em resposta ao Ofício no 006/DIRAT/INSS, o Ministério do Trabalho e Previdência Social esclareceu que, nos termos da Resolução CODEFAT n.o 759, de 09/03/2016, somente fazem jus ao Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal – SDPA aqueles abrangidos por período-defeso superior a 30 (trinta dias). Como já mencionado, a Resolução do CODEFAT n.o 759, de 09/03/2016, dispõe sobre critérios de pagamento do benefício seguro-desemprego aos pescadores profissionais, categoria artesanal, durante a paralisação da atividade pesqueira instituída pela Lei no 10.779, de 25 de novembro de 2003. A referida resolução dispõe que pagamento da primeira parcela corresponderá aos primeiros trinta dias a contar do início do defeso e, as parcelas subsequentes, a cada intervalo de 30 dias (1o, § 3o). O pescador fará jus ao pagamento integral das parcelas subsequentes para cada mês, por fração igual ou superior a 15 (quinze) dias do defeso (art. 1o, § 3o). Nesse ponto, considerando as alterações normativas e decisões do STF relacionadas ao seguro-defeso, durante o período de 2015/2016, observa-se que decorreram apenas 28 (vinte e oito) dias de proibição da pesca artesanal, uma vez que o Decreto Legislativo de no. 293, datado de 10/12/2015, teve seus efeitos suspensos por liminar (ADI de n.o 5447) somente em 07/01/2016. No entanto, a despeito de não ter cumprido o prazo mínimo do defeso, exigido pela autarquia federal, é razoável conceder ao pescador artesanal 30 (trinta) dias de seguro-desemprego (defeso), caso preenchidos os demais requisitos para sua concessão, considerando a natureza alimentar que reveste o benefício em comento, indispensável à sobrevivência daqueles que têm a pesca como única fonte de renda. Evidencia-se que a sucessão dos atos normativos e decisões judiciais, acima citados, causaram aos trabalhadores rurais (pescadores artesanais) uma insegurança jurídica, eis que, em curto intervalo de tempo, ora era garantido o seguro-defeso e, portanto, proibida a atividade pesqueira, ora era suspenso o seguro e permitida a pesca. Nesse passo, tais mudanças não podem importar ao pescador artesanal prejuízos financeiros que atingem diretamente a sua subsistência. O seguro-defeso é uma assistência financeira temporária concedida aos pescadores profissionais artesanais que, durante o período defeso, são obrigados a paralisar suas atividades para preservação da espécie. Essa medida visa proteger a fauna, no período de reprodução dos peixes, bem como a sobrevivência do pescador. Ademais, é relevante destacar que faltavam apenas 02 (dois) dias para se atingir o prazo mínimo necessário à concessão do benefício. Nesse aspecto, considerando o nível de instrução e informação dos pescadores artesanais, é possível presumir que a própria decisão liminar do STF, que liberou a pesca a partir de 07/01/2016, não tenha chegado ao conhecimento dos mesmos de forma imediata. Logo, muito provavelmente, tais pescadores realmente passaram trinta ou mais dias sem exercer a pesca. Dessa forma, na situação posta nos autos, resta prudente garantir o período de 30 (trinta) dias de seguro-defeso para os trabalhadores que cumprirem os requisitos elencados na Lei 10.779/2003. Por outro lado, deixo de considerar todo período alegado pela parte autora, no interregno de 01/12/2015 a 29/02/2016 (período estabelecido pela Instrução Normativa de n.o 210, de 25/11/2008, do IBAMA), como período defeso, em razão dos atos normativos e decisão do STF (Portaria Interministerial de no. 192, de 09/10/2015; liminar na ADI de n.o 5447, de 07/01/2016) terem suspendido a sua concessão, durante alguns dias, dentro deste intervalo. Nesse aspecto, é relevante destacar que não se justifica o pagamento do seguro-defeso durante o período em que não houve proibição da pesca, ainda que seja criticável a Portaria Interministerial no 192/2015, ao suspender o período de defeso. Com efeito, se os pescadores poderiam trabalhar e, consequentemente, auferir renda, não há justificativa para o pagamento do seguro-defeso durante o período correspondente. No que tange ao pedido de tutela provisória, caso haja, para o processamento do requerimento de seguro-defeso e demais providências para pagamento, no INSS, tenho que não se encontram presentes os requisitos necessário para sua concessão, tendo em vista que a eventual concessão do seguro-defeso, após requerimento administrativo, ensejará tão somente o pagamento de parcelas vencidas, o que não é cabível em sede de tutela de urgência. Além disso, há perigo de irreversibilidade de efeitos da decisão. Desse modo, indefiro o pedido de tutela de urgência. No que tange ao pleito indenizatório, caso haja, não merece prosperar a pretensão autoral por não ter sido configurado qualquer dano à seara moral. É que, no caso concreto, a autarquia federal não praticou ato ilícito hábil à concessão de dano moral. O INSS, ao seguir a Resolução de n.o CODEFAT n.o 759, de 09/03/2016 e a orientação do Memorando-Circular Conjunto n.o 10/DIRAT/DIRBEN/PFE/INSS, de 04/04/2016, procedeu no exercício regular de um direito. Ademais, o preenchimento dos requisitos, no caso concreto, ainda serão analisados pelo INSS. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil, para: a) reconhecer como devido o seguro-defeso, pelo prazo de 30 (trinta) dias, no valor de um salário-mínimo, em decorrência da proibição da pesca durante o período de 10/12/2015 até 07/01/2016; b) determinar que o INSS recepcione e processe o requerimento de seguro-defeso que for apresentado pela parte autora, devendo pagá-lo, em favor da mesma, desde que demonstrado, na esfera administrativa, o implemento dos requisitos necessários à concessão do benefício. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 1o da Lei no 10.259/01 c/c art. 55 da Lei no 9.099/95 e art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. A publicação e o registro desta Sentença decorrerão automaticamente de sua validação no Sistema. Intimem-se. Sousa/PB, data da movimentação. DIÊGO FERNANDES GUIMARÃES

Trata-se de Ação Ordinária promovida por Maria Jose de Oliveira Franklin Gomes em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando, em síntese, a condenação do INSS a conceder o benefício de pensão por morte, em razão do óbito do seu filho, acrescido de atualização monetária e juros moratórios. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei no. 9.099/95. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO A pensão por morte, a teor do entendimento jurisprudencial dominante, deve ser regulada pela lei vigente ao tempo do óbito do segurado. O fato gerador do benefício, portanto, é o óbito do servidor ou do segurado, por aplicação da súmula no. 340 do STJ, in verbis: “A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado”. Nesse sentido, tendo em conta que o instituidor do benefício então postulado veio a óbito em 30/07/2016 (anexo 22, fs.03), as disposições legais aplicáveis são aquelas previstas na Lei n° 8.213/1991, após as mudanças efetivadas pela lei 13.146/2015, publicada em 07/07/2015, na medida em que este último normativo entrou em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a sua publicação. Destarte, reza a legislação aplicável ao caso sob exame, da seguinte maneira: “Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;(Redação dada pela Lei no 13.146, de 2015); II – os pais ”. No caso em análise, a lide reside, tão somente, em saber se a demandante, à época do óbito do segurado, dependia das economias de seu filho para sobreviver. Afinal, a qualidade de segurado do instituidor restou devidamente comprovada por ocasião do seu falecimento (anexo 37). Nesse diapasão, verifico que é necessário estabelecer a distinção entre dependência econômica e a ajuda no orçamento doméstico e, principalmente, estabelecer o alcance da expressão dependência econômica. A dependência econômica está no fato de que uma pessoa necessita da ajuda de outra para se manter, açambarcando situações como a de se alimentar, vestir, habitar, saúde etc. Quando se diz que alguém depende de outrem é porque este realmente sustenta de forma efetiva, não podendo um viver dignamente sem o outro. Em seu depoimento pessoal, a parte autora afirmou residir com o seu esposo e o filho falecido no sitio Malhadinha, zona rural de Boa Vista/PB. A autora relatou com segurança que o seu falecido filho trabalhava na sociedade empresária Invel (atuante na perfuração de poços em Campina Grande/PB). Aduziu, ainda, que em virtude das viagens realizadas por seu filho, este autorizava a referida sociedade empresária a proceder com o pagamento do seu salário diretamente a sua genitora (autora desta ação). Estes adiantamentos salariais revelam, pois, a imprescindibilidade de tal renda para suprir as necessidades da parte demandante. Esta fala foi arrimada por provas documentais (anexos 08 e 09). Não se podendo desconsiderar, também, a já referida coabitação. A testemunha, por seu turno, revelou conhecimento sobre o trabalho desenvolvido pelo filho da promovente. Assim, considerando os documentos coligidos e a instrução probatória realizada em audiência, formo a convicção de que a autora dependia economicamente do Senhor Emanuel Messias de Oliveira Franklin Gomes. Dessa forma, atendidos os requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado, impõe-se o deferimento do pleito, com início em 04/11/2016 (data do requerimento administrativo), nos termos do art.74, II, da lei 8.213/91. DISPOSITIVO Diante desse cenário, julgo procedente o pedido para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a implantar o benefício de pensão por morte ao qual faz jus a autora a partir da data da DER, em 04/11/2016, com o consequente pagamento das prestações em atraso. Desta forma, declaro o feito resolvido, com resolução do mérito, segundo art. 487, I, CPC. Sobre o crédito da parte autora deve incidir juros de mora com base no “índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança”, conforme o disposto no art.1o-F da Lei n.o9.494/97, na redação dada pela Lei n.o11.960/2009, a contar da citação (súmula n.o204, STJ). A correção monetária, por sua vez, deve ser calculada conforme os índices previstos no mencionado artigo, a partir das respectivas competências, até 25.03.2015. Após esta data, adota-se o INPC, por se tratar de demanda previdenciária. Ressalte-se que essa alteração dosíndices de correção monetária se faz necessária para observar a decisão de modulação dos efeitos, pelo STF em 25/03/2015, nas ADIs no 4.357/DF e 4.425/DF. Considerando a natureza alimentar do benefício ora deferido, bem como a manifesta hipossuficiência dos demandantes, cujo direito à subsistência constitui consectário inafastável do direito fundamental à vida, insculpido no caput do art. 5o da Carta Magna de 1988, cuja tutela não pode e nem deve ser procrastinada, impõe-se o deferimento ex officio de TUTELA ANTECIPADA, com fundamento no art. 4o da Lei no 10.259/01, para determinar ao INSS a imediata concessão do benefício concedido à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria com fito de realizar os cálculos. Ato contínuo, dê-se vista às partes, pelo prazo de dez dias, da planilha elaborada. Não havendo impugnação, homologo, desde já, os cálculos em comento, para posterior expedição da requisição de pagamento, observada a eventual renúncia do crédito excedente a 60 salários mínimos. Cumpridas as determinações contidas nos itens acima, dê-se baixa e arquivem-se. Campina Grande/PB, data supra. Flavio Marcondes Soares Rodrigues

Trata-se de ação especial cível proposta em desfavor da UNIÃO, em que postula a conversão em pecúnia de Licença Especial não gozada. Inicialmente,rejeito eventual pedido de suspensão do feito, tendo em vista que, nos autosdo processo n.o 2017/0248893-4, o STJ indeferiu o pedido de suspensão emincidente de resolução de demandas repetitivas, conforme decisãoproferida em 15 de fevereiro de 2018. Aduz o autor que foi transferido para a reserva remunerada por tempo de efetivo serviço, sem, no entanto, gozar ou fazer uso de sua licença especial, motivo por que pugna pela conversão em pecúnia da Licença-Especial. Com efeito, a Licença-Especial foi utilizada para a majoração dos proventos do requerente em razão de acréscimo do Adicional por Tempo de Serviço. No entanto, o STJ possui o entendimento de que o acréscimo do adicional de tempo de serviço (ATS) não exclui o direito à conversão em pecúnia da licença-especial, devendo apenas o respectivo acréscimo do ATS ser excluído, bem como compensados os valores recebidos a esse título, a fim de evitar o locupletamento do requerente, verbis: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. SÚMULA 568/STJ. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA E NÃO CONTADA EMDOBRO. POSSIBILIDADE. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. EXCLUSÃO DO PERÍODO DE CONVERSÃO E COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC/73 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, é devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, ou não contada em dobro para aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. 3. No caso dos autos, consignou o Tribunal de origem de que a contagem em dobro do tempo de serviço dos períodos de licença-especial não gozados pelo autor, a despeito de aumentar o percentual concedido a título de adicional de tempo de serviço na forma do art. 30 da MP 2.215-10/2001, não exclui o direito à conversão em pecúnia da licença-especial. Isso porque os dois períodos de licença-prêmio a que o autor fazia jus não influenciaram o tempo de serviço necessário à jubilação, já que mesmo sem a conversão já teria tempo suficiente para passar à inatividade. 4. Nesse contexto, não há que falar em concessão de dois benefícios ao autor pela mesma licença especial não gozada, quais sejam, a contagem em dobro de tempo de serviço e conversão em pecúnia. 5. O suposto locupletamento do militar foi afastado pela Corte regional que ressalvou que, tendo o autor optado pela conversão em pecúnia da licença-especial, deve ser o respectivo período excluído do adicional de tempo de serviço, bem como compensados os valores já recebidos a esse título. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1570813/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 14/06/2016. Dessa forma, considerando que o tempo ficto correspondente ao cômputo em dobro da Licença Especial não gozada não foi determinante para a efetivação do ato de transferência para a Reserva Remunerada, vez que o requerente comprovou tempo efetivo mais do que suficiente (33a10m01d), merece amparo a pretensão de conversão em pecúnia do período de licença-especial não gozada, observada a ressalva de exclusão do ATS e da compensação dos valores recebidos mediante essa rubrica. DISPOSITIVO Diante dessas considerações, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado à inicial, pelo que condeno a UNIÃO ao pagamento dos valores referentes à conversão em pecúnia do período não gozado de licença-especial, correspondente a 03 (três) parcelas, cada uma no valor da remuneração quando do ato da reforma. No entanto, tendo em vista que o autor optou pela conversão em pecúnia da licença-especial, deve o respectivo acréscimo do adicional de tempo de serviço ser excluído, bem como compensados os valores já recebidos a esse título. Sem retenção de IRPF, nos termos da Súmula n.o 136 do STJ. Outrossim, sobre os valores devidos deverão incidir correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. A execução deve observar o limite de 60 salários mínimos. Sem custas e sem honorários advocatícios. Intimem-se. Natal/RN, 7 de maio de

Trata-se de ação especial proposta por MARIA AMAVEL SILVA DE OLIVEIRA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a percepção da pensão por morte instituída por seu suposto companheiro JOÃO BOSCO DA COSTA, que faleceu em 26/06/2017. É o sucinto relatório, que seria até dispensado, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei no 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1o da Lei no 10.259/2001. 2.Fundamentação Dispõe o artigo 74 da Lei n° 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social - LBPS), que a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer. Como requisitos para a concessão da pensão por morte, a legislação previdenciária estabelece a qualidade de dependente do beneficiário e a condição de segurado do instituidor. Ao definir os dependentes do segurado, o artigo 16 dessa lei reputa presumida a dependência econômica das pessoas relacionadas no inciso I (o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido), necessitando de prova, apenas, a das pessoas referidas nos incisos II e III (pais e irmão menor de 21 anos ou inválido). O parágrafo 3o desse mesmo artigo considera companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado, ou com a segurada, de acordo com o § 3o do artigo 226 da Constituição Federal, que diz: “para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.”. Com a edição da Medida Provisória n° 664/2014, foram introduzidas novas regras para o benefício de pensão por morte, notadamente o acréscimo dos §§ 1o e 2o ao artigo 74 da Lei n° 8.213/91, e do inciso IV do art. 25 da mesma Lei: Art. 74 (...) § 1o Não terá direito à pensão por morte o condenado pela prática de crime doloso de que tenha resultado a morte do segurado. § 2o O cônjuge, companheiro ou companheira não terá direito ao benefício da pensão por morte se o casamento ou o início da união estável tiver ocorrido há menos de dois anos da data do óbito do instituidor do benefício, salvo nos casos em que: I - o óbito do segurado seja decorrente de acidente posterior ao casamento ou ao início da união estável; ou II - o cônjuge, o companheiro ou a companheira for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade remunerada que lhe garanta subsistência, mediante exame médico-pericial a cargo do INSS, por doença ou acidente ocorrido após o casamento ou início da união estável e anterior ao óbito. Art. 25 (....) IV - pensão por morte: vinte e quatro contribuições mensais, salvo nos casos em que o segurado esteja em gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez. Segundo o art. 5o da Medida Provisória n° 664/2014 (DOU 30.12.2014), a vigência do § 1o do art. 74 é a partir da data da publicação, ou seja, 30.12.2014; enquanto o § 2o do art. 74 é a contar de 15 dias da publicação; ao passo que o inciso IV do art. 25 é no primeiro dia do terceiro mês subseqüente à data de publicação desta Medida Provisória, ou seja, 01.04.2015. Antes da Medida Provisória n° 664/2014, não havia a imposição de período de carência, era necessário apenas que, na data do óbito, o segurado mantivesse essa qualidade, ressalvados os casos em que o falecido já tenha implementado as condições para a obtenção de aposentadoria, ou se, através de parecer médico-pericial, fique reconhecida a incapacidade do falecido dentro do “período de graça”, que é o período em que, muito embora o segurado não mais esteja recolhendo contribuições, tem direito a benefícios e serviços, em razão da manutenção da condição de segurado. Todavia, a partir da vigência do referido diploma legal, que deu nova redação ao artigo 25, IV, da Lei n° 8.213/91, a pensão por morte passaria (a princípio, pois, como se verá mais adiante, não mais ocorre) a ter também como requisito o cumprimento da carência de vinte e quatro contribuições mensais, salvo nos casos em que o segurado esteja em gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez. Na conversão da Medida Provisória n° 664/2014 na Lei n° 13.135/2015, de 17 de junho (DOU 18.06.2015), a alteração do inciso IV do art. 25 da Lei n° 8.213/1991 (carência para pensão por morte) não foi aprovada, ao passo que os §§ 1o e 2o do artigo 74 da Lei n° 8.213/91 ficaram com a seguinte redação: § 1o. Perde o direito à pensão por morte, após o trânsito em julgado, o condenado pela prática de crime de que tenha dolosamente resultado a morte do segurado. § 2o. Perde o direito à pensão por morte o cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. Assim, deixa de ser aplicada, no período de vigência da Medida Provisória n° 664/2014, a exigência de carência para pensão por morte. Ou seja, nada se alterou nesse tocante, permanecendo o benefício de pensão por morte a não depender de carência. A Lei n° 13.135/2015 estabeleceu, em seu artigo 6o, inciso III, que a vigência dos §§ 1o e 2o do artigo 74 da Lei n° 8.213/91 se inicia na data da publicação da lei, ou seja, em 18.06.2015. Quanto aos atos praticados na vigência da Medida Provisória n° 664/2014, todos devem ser revistos conforme determinação do art. 5o da Lei n° 13.135/2015: “os atos praticados com base em dispositivos da Medida Provisória n° 664, de 30 de dezembro de 2014, serão revistos e adaptados ao disposto nesta Lei.” A Medida Provisória n° 664/2014 e a Lei n° 13.135/2015 modificaram ainda o tempo de duração do benefício, que antes era até 21 anos para os dependentes filhos, até a cessação da invalidez para os filhos inválidos e até o óbito (vitalício) para pais, cônjuges e companheiros. A Medida Provisória n° 664/2014 introduziu o § 5o do artigo 77 da Lei n° 8.213/1991, cuja vigência se iniciou em 01.04.2015, determinando que a duração seria de 3 anos até o óbito (vitalício), de acordo com a expectativa de sobrevida. Na conversão da referida Medida Provisória na Lei n° 13.135/2015, o tempo de duração ficou disciplinado no § 2o do artigo 77 da Lei n° 8.213/1991, continuando a ser de 3 anos até o óbito, mas, em vez de expectativa de sobrevida, passou a ser de acordo com a idade do beneficiário. Considerando que a Medida Provisória n° 664/2014 já tinha estabelecido a limitação do tempo de duração do benefício para as concessões a partir de 01.04.2015; considerando ainda que, com a Lei n° 13.135/2015, houve apenas substituição do parâmetro para definição do tempo de duração do benefício; e considerando ainda que o parâmetro substituído (tempo de sobrevida) está diretamente relacionado com o parâmetro substituto (idade do beneficiário), a nova regra disposta no § 2o do artigo 77 da Lei n° 8.213/1991 (limitação da duração do benefício em razão da idade) incide a partir de 01.04.2015 (no primeiro dia do terceiro mês subseqüente à data de publicação desta Medida Provisória). O mesmo ocorre com a regra inserida no § 1o do artigo 74 da Lei n° 8.213/91. Como a redação dada pela Medida Provisória n° 664/2014 foi confirmada pela Lei n° 13.135/2015, com alterações insignificantes (em vez de “não terá direito”, ficou “perde o direito”), a regra do § 1o do artigo 74 da Lei n° 8.213/91 (crime doloso com morte do segurado instituidor) aplica-se desde 30.12.2014 (publicação da referida MP). Por outro lado, as regras que foram introduzidas com a Lei n° 13.135/2015, mas que não resultaram de modificações de dispositivos da Medida Provisória n° 664/2014, traduzindo-se, assim, em efetivas inovações legislativas, aplicam-se a partir da vigência da Lei n° 13.135/2015 (18.06.2015), não sendo cabível a invocação do art. 5o da Lei n° 13.135/2015. É a situação da simulação e fraude no casamento. Como não estava contemplado em nenhum dispositivo da Medida Provisória n° 664/2014, a regra do § 2o do artigo 74 da Lei n° 8.213/91 (simulação e fraude no casamento e união estável) aplica-se a partir de 18.06.2015. De outra banda, cumpre ressaltar que, se a norma superveniente for mais favorável ao autor, será ela aplicada retroativamente, nos termos do art. 5o da Lei n° 13.135/2015. É o caso tanto da primeira parte quanto da segunda parte da alínea “b” do inciso V do § 2o do artigo 77 da n° Lei 8.213/1991 (redação dada apenas pela Lei n. 13.135/2015). A primeira parte limita a duração do benefício “em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais”. Como na vigência da Medida Provisória n° 664/2014 era necessária carência de 24 meses, o segurado que comprovasse menos de 18 contribuições necessariamente não teria direito ao benefício, o que é mais prejudicial do que a limitação da duração do benefício. Assim, a limitação da duração do benefício quando houver menos de 18 contribuições (primeira parte da alínea “b” do inciso V do § 2o do artigo 77 da n° Lei 8.213/1991) é aplicada desde 01.04.2015, primeiro dia do terceiro mês subseqüente à data de publicação desta Medida Provisória, conforme art. 5o da Medida Provisória n° 664/2014, para a situação do inciso IV do art. 25. Seguindo o mesmo raciocínio, a segunda parte da alínea “b” do inciso V do § 2o do artigo 77 da Lei n° 8.213/1991, na redação dada pela Lei n. 13.135/2015 (relacionamento inferior a 2 anos do óbito do segurado), estava contemplada no § 2o do art. 74, na redação dada pela Medida Provisória n° 664/2014, de uma maneira mais desfavorável ao beneficiário, pois implicava a inexistência do direito à pensão. Como a norma atual é mais favorável e o art. 5o da Lei n° 13.135/2015 determina que os benefícios sejam revistos com base na nova legislação, a limitação do benefício em razão de relacionamento inferior a 2 anos (segunda parte da alínea “b” do inciso V do § 2o do artigo 77 da Lei n° 8.213/1991) aplica-se desde 14.01.2015, quinze dias após publicação da Medida Provisória n° 664/2014 (art. 5o, II). Em síntese, além da qualidade de segurado e condição de dependente, devem ser observados os seguintes requisitos: a) a partir de 30.12.2014, o § 1o do artigo 74 da Lei n° 8.213/91 (crime doloso com morte do segurado instituidor); b) a partir de 18.06.2015, o § 2o do artigo 74 da Lei n° 8.213/91 (simulação e fraude no casamento e união estável). Quanto à duração do benefício, devem ser observadas as seguintes normas: a) a partir de 14.01.2015, a alínea “b” (2a parte) do inciso V do § 2o do artigo 77 da Lei n° 8.213/1991 (limitação do benefício em razão de relacionamento inferior a 2 anos); b) a partir de 01.04.2015, o § 2o do artigo 77 da Lei n° 8.213/1991 (limitação da duração do benefício em razão da idade); c) a partir de 01.04.2015, primeira parte da alínea “b” do inciso V do § 2o do artigo 77 da n° Lei 8.213/1991 (a limitação da duração do benefício quando houver menos de 18 contribuições). No caso em apreciação, o óbito se deu já na vigência da Lei 13.135/2015, sendo, portanto, pontos controvertidos a dependência econômica do autor e a condição de segurado do falecido na data do óbito, aplicando-se ainda as novas hipóteses de perda de direito à pensão (§§ 1o e 2o ao artigo 74 da Lei 8.213/91). Quanto à condição de segurado do instituidor, vê-se que, quando do óbito do de cujus, ele detinha tal qualidade, visto que ele mantinha vínculo empregatício no período (anexo 27). Por sua vez, como início de prova material para fins de comprovação da qualidade de companheira do falecido, a parte autora trouxe aos autos comprovantes de residência em comum; certidão de nascimento de filhos, o mais jovem nascido em 1995; escritura pública de união estável firmada por ela e o falecido, datada de 2015; prontuário familiar emitido em 2012; comprovante de que recebeu as verbas rescisórias do falecido após o óbito deste; fotografias do casal; e o fato de ter sido a declarante do óbito. A autora, em seu depoimento, afirmou que passou a conviver com o falecido por volta de 1985, e tiveram dois filhos. Segundo a autora, ela era casada, tinha filhos do relacionamento anterior, mas já era separada quando passou a conviver com o de cujus. Ela disse que eles chegaram a fazer uma declaração de união estável. A autora informou que o falecido era saudável, mas certo dia estava em casa e teve um infarto fulminante, a SAMU foi chamada, mas ele já tinha falecido. Ela disse que já teve discussões com o falecido, mas nunca chegaram a se separar até o óbito. Segundo ela, declarou quando da entrevista do CadÚnico que não mais vivia com o de cujus em razão de, naquela oportunidade, ter tido uma discussão com o falecido, e ele saiu de casa, o que a levou a dizer que “não tinha marido”, mas posteriormente voltaram a conviver. Todas as testemunhas ouvidas informaram são vizinhas da autora, e a conhece há muitos anos, e confirmaram nesse período a demandante sempre conviveu com o falecido, sem que tivessem se separado até o óbito. Ambas disseram que o de cujus faleceu em casa, bem como que eles tiveram filhos em comum. Embora os depoimentos indiquem a convivência entre eles, há provas materiais robustas que demonstram o oposto, e devem prevalecer, pois são bem mais espontâneas. De fato, a própria autora, quando de atualização do CadÚnico realizada em 2013, informou que o falecido Sr. João Bosco da Costa não mais era seu cônjuge (anexos 30 e 32). E em 2016, a própria autora, quando de atualização do CadÚnico, informou novamente que o falecido Sr. João Bosco da Costa não mais era seu cônjuge (anexos 30 e 32). Sendo assim, embora os depoimentos ouvidos em audiência tenham sido no sentido de que a autora e o falecido conviveram até o óbito, deve ser privilegiada a declaração feita pela própria demandante quando do preenchimento do cadastro do CadÚNico, a qual declarou que não mais convivia com o falecido, tanto em 2013 quanto em 2016. Portanto, para que o pedido seja deferido é necessário que fique configurada a relação marital com o segurado quando do óbito, o que não ocorreu no caso em tela, motivo pelo qual não é possível a concessão da pensão por morte. 3. Dispositivo Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Defiro o benefício de Justiça Gratuita pleiteado. Sem custas e honorários advocatícios. Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Natal/RN, 15 de maio de

parte autora postula o restabelecimento do benefício assistencial de que trata o art. 203, V, da Constituição Federal, alegando ser acometida de deficiência e que a renda de sua família é insuficiente para garantir sua plena e efetiva participação na sociedade. O art. 20 da Lei no 8.742/93 garante à pessoa portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover a sua digna sobrevivência, nem de tê-la provida por sua família, o valor de um salário mínimo, a título de benefício de prestação continuada. Nos termos do § 2o do citado artigo, com redação dada pela Lei no. 13.146/2015, para efeito de concessão do benefício requerido, considera-se pessoa portadora de deficiência "aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas". Por sua vez, o § 3o do mesmo dispositivo legal, dispõe: "considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo". Nada obstante o critério objetivo estabelecido pela norma legal, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da Reclamação no. 4374 (Rel. Min. Gilmar Mendes; DJE: 02/10/2013), decidiu: "Benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. Art. 203, V, da Constituição. A Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), ao regulamentar o art. 203, V, da Constituição da República, estabeleceu os critérios para que o benefício mensal de um salário mínimo seja concedido aos portadores de deficiência e aos idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. Art. 20, § 3o, da Lei 8.742/1993 e a declaração de constitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1.232. Dispõe o art. 20, § 3o, da Lei 8.742/93 que "considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo". O requisito financeiro estabelecido pela lei teve sua constitucionalidade contestada, ao fundamento de que permitiria que situações de patente miserabilidade social fossem consideradas fora do alcance do benefício assistencial previsto constitucionalmente. Ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.232-1/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 20, § 3o, da LOAS. 3. Decisões judiciais contrárias aos critérios objetivos preestabelecidos e Processo de inconstitucionalização dos critérios definidos pela Lei 8.742/1993. A decisão do Supremo Tribunal Federal, entretanto, não pôs termo à controvérsia quanto à aplicação em concreto do critério da renda familiar per capita estabelecido pela LOAS. Como a lei permaneceu inalterada, elaboraram-se maneiras de se contornar o critério objetivo e único estipulado pela LOAS e de se avaliar o real estado de miserabilidade social das famílias com entes idosos ou deficientes. Paralelamente, foram editadas leis que estabeleceram critérios mais elásticos para a concessão de outros benefícios assistenciais, tais como: a Lei 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; a Lei 10.219/01, que criou o Bolsa Escola; a Lei 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a Municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas. O Supremo Tribunal Federal, em decisões monocráticas, passou a rever anteriores posicionamentos acerca da intransponibilidade do critérios objetivos. Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro). 4. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3o, da Lei 8.742/1993. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento". Prevaleceu, pois, o entendimento no sentido de que o critério objetivo estabelecido pelo art. 20, § 3o, da Lei no. 8.742/93 sofrera processo inconstitucionalização decorrente das mudanças de ordem politica, econômica, social e jurídicas (estas relacionadas às sucessivas modificações legislativas de patamares econômicos utilizados como critérios para concessão de outras espécies de benefícios assistenciais), pelo que o exame da hipossuficiência econômica deveria levar em conta outros aspectos do contexto fático e social do caso concreto, não se restringindo à verificação do atendimento ao parâmetro econômico estabelecido na norma. Naquela mesma oportunidade, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE no. 580.963/PR, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade por omissão do parágrafo único, do art. 34, da Lei no 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), sem pronúncia de nulidade, nos seguintes termos: "Benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. Art. 203, V, da Constituição. A Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), ao regulamentar o art. 203, V, da Constituição da República, estabeleceu os critérios para que o benefício mensal de um salário mínimo seja concedido aos portadores de deficiência e aos idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. (...) 4.A inconstitucionalidade por omissão parcial do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003. O Estatuto do Idoso dispõe, no art. 34, parágrafo único, que o benefício assistencial já concedido a qualquer membro da família não será computado para fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS. Não exclusão dos benefícios assistenciais recebidos por deficientes e de previdenciários, no valor de até um salário mínimo, percebido por idosos. Inexistência de justificativa plausível para discriminação dos portadores de deficiência em relação aos idosos, bem como dos idosos beneficiários da assistência social em relação aos idosos titulares de benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo. Omissão parcial inconstitucional. 5. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003. 6. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (STF - RE: 580963/PR , Relator: Min. GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 18/04/2013, Tribunal Pleno, Data de Publicação: REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO)" Em consonância com o julgamento da Corte Suprema, a Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte passou a assim decidir: "O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 567.985-RG/MT, o RE 580.963-RG/PR e a Reclamação n.o 4374/PE, relator para o acórdão o Min. Gilmar Mendes, declarou a inconstitucionalidade por omissão parcial, sem pronúncia de nulidade, do § 3o do art. 20 da Lei 8.742/93, estabelecendo, neste momento, a possibilidade de prevalência da avaliação concreta da miserabilidade sobre o critério objetivo legal. Ressalta-se que, na mesma oportunidade, o STF também declarou a inconstitucionalidade por omissão parcial, sem pronúncia de nulidade, do parágrafo único do art. 34 da Lei no 10.471/2003 (Estatuto do Idoso), cuja redação encontra-se vazada no sentido de que "O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas", entendendo-a contrária ao princípio constitucional da isonomia e à organicidade do sistema de seguridade social. Esta turma tem seguido rotineiramente o entendimento traçado pelo Supremo Tribunal Federal nos arestos supra mencionados, seja para efetuar as exclusões legais pertinentes, seja para fazer prevalecer a avaliação concreta do atendimento do requisito constitucional, qual seja a comprovação de não possuir a parte autora meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família". (Processo no. 0502388-66.2014.4.05.8400S; Rel. Juiz Federal Almiro Lemos; Sessão de julgamento: 27/05/2015). Diante deste cenário, em respeito à decisão proferida, sob a sistemática da repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal, conclui-se que: a) a aferição da hipossuficiência econômica, para fins de concessão do benefício assistencial, não se resume ao critério econômico estabelecido objetivamente pelo art. 20, § 3o, da Lei no. 8.742/93, devendo o julgador apreciar outros elementos do contexto fático e social revelados no caso concreto; b) não devem ser computados na análise da renda familiar, para fins de concessão de benefício assistencial, outros benefícios, de natureza assistencial ou previdenciária, de valor equivalente ao salário mínimo, recebidos por idoso ou portador de deficiência integrante do núcleo familiar. Também não integra o conceito de renda familiar os valores oriundos de programas sociais de transferência de renda, conforme estabelece o art. 4o, §2o, II, do Decreto no 6.214/2007, como é o caso do bolsa família. Oportuno esclarecer, ainda, que a Lei no. 8.742/93 restringe o conceito de família para fins de recebimento do benefício assistencial postulado, conforme se depreende do seu art. 20, § 1o: Art. 20.O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei no 12.435, de 2011) § 1oPara os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei no 12.435, de 2011). Para o reconhecimento do benefício às crianças e adolescentes menores de dezesseis anos de idade, não basta a constatação da enfermidade, devendo esta inviabilizar o desempenho de atividades inerentes à sua idade ou restringir sua participação social de forma preponderante, conforme estabelece o art. 4o, § 1o, do Decreto 6.214/07, in verbis: "Art. 4oPara os fins do reconhecimento do direito ao benefício, considera-se: (...) § 1oPara fins de reconhecimento do direito ao Benefício de Prestação Continuada às crianças e adolescentes menores de dezesseis anos de idade, deve ser avaliada a existência da deficiência e o seu impacto na limitação do desempenho de atividade e restrição da participação social, compatível com a idade". No que toca ao critério do impedimento de longo prazo, importa registrar que a Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, acompanhando posição da Turma Nacional de Uniformização, fixou o seguinte entendimento: EMENTA: ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS E SOCIAIS. PROVIMENTO DO RECURSO INOMINADO. 1. O Congresso Nacional, por meio do Decreto Legislativo no 186/2008, aprovou a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, assinada em Nova Iorque, em 30 de março de 2007. Por ter sido aprovada segundo o rito previsto no § 3o do art. 5o da CF, a Convenção de Nova Iorque sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência detém status de emenda constitucional e, portanto, de norma constitucional formal e materialmente. 2. A referida Convenção, em seu artigo 1o, define pessoas com deficiência como sendo "aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas"(...).6. A Turma Nacional de Uniformização tem admitido que a temporariedade da incapacidade não constitui óbice para a concessão do benefício assistencial e que o critério de deficiência "com efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos" não pode ser o único norte para sua configuração. Assim, mesmo que a deficiência fique aquém dos 02 (dois) anos, possível se afigura caracterizar o critério objetivo, que deve ser apurado em cada caso. (PEDILEF 05170344920124058013, JUÍZA FEDERAL KYU SOON LEE, TNU, JULGADO EM 11/09/2014). 7. Nesse sentido, os precedentes: PEDILEF 50364169320114047000, JUIZ FEDERAL ADEL AMÉRICO DE OLIVEIRA, TNU, DOU 22/03/2013; PEDILEF 05087008120114058200, JUIZ FEDERAL PAULO ERNANE MOREIRA BARROS, TNU, DOU 05/12/2014 pág. 148/235; e o PEDILEF 0513151-60.2013.4.05.8013, JUIZ FEDERAL CARLOS WAGNER DIAS FERREIRA, TNU, julgado em 08/10/2014. (...) 9. Deste modo, tendo em vista que o conceito de impedimento de longo prazo não está adstrito à ideia da incapacidade física, restrita a considerações de ordem médica, seja ela mental, orgânica ou funcional, e tendo em vista ainda que, in casu, os aspectos de ordem intelectual e social são desfavoráveis à participação plena e efetiva no tecido social em igualdade de condições com as demais pessoas, resta evidenciado o impedimento a justificar a concessão do benefício assistencial. 10. Recurso inominado provido. (Processo no. 0502067-25.2014.4.05.8402T; Rel. Juiz Federal Carlos Wagner Dias Ferreira; Sessão de Julgamento: 15/12/2014). Neste sentido, em conformidade com o entendimento fixado pela Turma Recursal, a mera circunstância do impedimento constatado corresponder a período inferior a dois anos não obsta, por si só, a concessão do benefício assistencial, devendo ser aferidas as particularidades do caso concreto. Fixadas tais premissas, passo à análise do caso concreto. Para aferir a existência de impedimento, foi realizada perícia judicial (anexo no. 16), que conclui, de forma inequívoca, que o autor é portador de "Ausência de consolidação da fratura [pseudo-artrose] (CID 10 - M84.1); - Sequelas de outras fraturas do membro inferior (CID 10 - T93.2)", quadro este que o incapacita de forma definitiva (permanente), desde 29 de junho de 2016. Segundo a perícia "A incapacidade é para a atividade laboral do periciado e algumas outras atividades laborais - Parcial". Ainda, o perito concluiu que "A(s) doença(s)/lesão(ões)/sequela(s) provoca(m) incapacidade laborativa definitiva (permanente)". Não havendo elementos aptos a desconstituir a perícia judicial, reputo comprovado de forma satisfatória o impedimento de longo prazo da autora para sua plena e efetiva participação na sociedade, em especial diante das condições pessoais do autor (agricultor, 55 anos de idade e analfabeto), bem como diante da circunstância de que o seu impedimento foi recentemente reconhecido em demanda judicial (Processo no. 0504007-48.2016.4.05.8404T), não havendo qualquer notícia de recuperação do quadro clínico até a presente data. Entendo, do mesmo modo, comprovada a hipossuficiência econômica. Conforme se depreende dos autos, verifica-se que o grupo familiar é constituído pelos seguintes integrantes: 1) Cosme Pereira de Brito, 56 anos, requerente do benefício, casado, não alfabetizado; 2) Terezinha Maria de Jesus Brito, 59 anos, cônjuge do autor, não alfabetizada e 3) Elenilson de Jesus Brito, 22 anos, filho do autor, ensino fundamental incompleto. Muito embora não tenha sido realizada inspeção social em juízo nos autos desse processo, a miserabilidade resta comprovada a partir das informações colhidas pela inspeção social realizada no processo no. 0504007-48.2016.4.05.8404T (anexos no. 21 e 22), que atestou a existência de "EXTREMA POBREZA E VULNERABILIDADE SOCIAL". Restou consignado no laudo social (anexo no. 21 do processo prevento): "Sim. O núcleo familiar encontra-se inserido em contexto social de EXTREMA POBREZA E VULNERABILIDADE SOCIAL. Integrantes do grupo familiar desprovidos de instrução escolar e, que sempre exerceram atividades na agricultura de subsistência. Núcleo familiar sem grandes possibilidades de alteração do quadro social de miséria em que vivem, encontrando-se a figura patriarcal da família (periciando) há 5 anos na dependência de terceiros para sustentar-se e realizar simples atividades da vida cotidiana. Periciando necessitando de recursos financeiros, para arcar com os custos de consultas médicas, exames, passagens para a realização de consultas e, medicamentos pós cirúrgicos, que as vezes não estão disponíveis na rede pública do município em que reside está família". (grifo meu) Considerado que a declaração de renda familiar (anexo no. 04), o grupo familiar (anexo no. 05) e o comprovante de residência (anexo no. 06) são os mesmos, entendo, dessa forma, que os indícios que firmaram a conclusão do Estudo Social do processo prevento 0504007-48.2016.4.05.8404T, retratada no laudo constante dos anexos no. 21 e 22, ainda são existentes e tenho por suficientemente comprovada a miserabilidade do postulante. Ademais, após o deferimento do benefício através da citada demanda judicial, não houve por parte do INSS a demonstração de qualquer alteração do quadro fático, seja no que toca ao impedimento, seja no que diz respeito ao requisito econômico. Presentes, portanto, nesse contexto, os dois requisitos exigidos pelo art. 20, da Lei no 8.742/93 para o restabelecimento do benefício assistencial. II - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar o INSS a restabelecer à parte autora o Amparo Social ao Deficiente (NB 702.313.201-6), com DIP em 01/04/2018, bem como a lhe pagar as parcelas vencidas desde o dia subsequente a cessação (DCB 31/08/2017), quantias sobre as quais deverão incidir correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança disposto no art. 1o-F da Lei no 9.494/97, com a alteração promovida pela Lei no 11.960/2009, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 870947, respeitada a prescrição quinquenal. Considerando a verossimilhança traduzida na fundamentação acima, bem assim o caráter alimentar da prestação em comento, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, para determinar ao INSS que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra a obrigação de fazer acima determinada. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Após o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Publicação e registro decorrem da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. RODRIGO ARRUDA CARRIÇO

Trata-se de ação de rito sumaríssimo proposta por SANDRA NUCIA DE SOUZA PEREIRA em face do INSS postulando benefício auxílio-doença c/c aposentadoria por invalidez, bem como o pagamento das prestações vencidas desde a data do requerimento administrativo. Fundamento e decido. O benefício de auxílio-doença tem como pressuposto legal o cumprimento da carência exigida pela lei previdenciária e, como fático, a incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, consoante dicção do art. 59 da Lei n.o 8.213/91. Foi produzida prova pericial como forma de garantir o respaldo técnico necessário ao convencimento deste magistrado acerca de seu quadro clínico. Segundo o laudo (anexo 33), a periciada está com Fibromialgia (M79), Síndrome do túnel do Carpo (G56) e depressão (F32), de forma que suas limitações físicas e psicológicas requerem um tempo de tratamento mediante afastamento do trabalho, tendo indicado o perito o prazo de 1 ano para avaliação da possibilidade de retorno da demandante ao labor, pois Há chances de irreversibilidade do quadro por isto a necessidade de acompanhamento progressivo e manejos necessários. Periciada ainda apresenta sinais agudos de comprometimento articular com sinais flogísticos associado, e sua profissão neste momento pode levar a piora clínica.Segundo informações, os sintomas incapacitantes datam de 02/2015, muito antes da cessação do benefício outrora percebido. A autora é mulher de 54 anos com curso superior em Pedagogia. Destarte, não pode ser desde logo deferida aposentadoria por invalidez, pois há chances médicas de retornar a demandante ao mercado de trabalho. Todavia, não pode o benefício ser cessado antes de reabilitado a demandante. Analiso agora a qualidade de segurado da autora, que recebeu auxílio doença (NB: 6097114765) de 25/02/2015 – 17/05/2017, cessado antes da recuperação da autora. Assim, não há dúvida quanto à qualidade de segurado. Mercê do exposto, julgo parcialmente procedente em parte a demanda e: a) determino ao INSS que restabeleça o auxílio-doença em favor da parte autora, com DIP a partir de 1.o/04/2018. b) condeno o INSS a pagar as parcelas atrasadas desde a data da cessação do benefício anterior (17/05/2017), com correção monetária pelo INPC e juros legais aplicados à caderneta de poupança, estes desde a citação, no valor constante da planilha em arquivo anexo, mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV); c) em razão da natureza alimentar da prestação ora concedida, fixo o prazo de 10(dez) dias para o INSS promover a implantação do benefício; escoado o prazo assinalado, não sendo comprovada pela ré a efetiva satisfação da obrigação de fazer, fica desde já autorizada a Secretaria deste juízo a exigir-lhe o cumprimento, estabelecendo para tanto novo prazo razoável de 15(quinze) dias, findo o qual, em havendo contumácia, aplico incontinenti pena de multa no valor de R$ 500,00 em desfavor do órgão previdenciário; Sem custas e honorários (art. 1o da Lei n.o 10.259/2001 c/c os art. 55 da Lei n.o 9.099/95, e art. 4o da Lei n.o 9.289/96). Condeno o réu ao pagamento dos honorários periciais. Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE AUXÍLIO-DOENÇA / APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE DAS ATIVIDADES LABORAIS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. Sentença: (Tipo “A” [1] Fundamentação Individualizada) 1. Relatório A parte autora ajuizou ação de rito especial em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, almejando a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade. Sem mais. É, no essencial, o breve relato. Passo a decidir. 2. Fundamentação Pretende a parte autora concessão/restabelecimento do benefício de auxílio-doença, e/ou a sua conversão em aposentadoria por invalidez, sob a alegação de que possui incapacidade plena para o labor e que, por tal motivo, satisfaz os pressupostos legais de concessão do benefício. À luz do art. 59 da Lei no 8.213/91, in verbis: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Por outro lado, segundo dispõe o art. 42 da Lei no 8.213/91, in verbis: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. A questão a ser dirimida consiste, pois, na análise do preenchimento dos requisitos discriminados em lei para a fruição do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, quais sejam: a) manutenção da qualidade de segurado; b) carência; c) requisito específico para o benefício requestado (no caso vertente, a invalidez provisória para o desempenho do trabalho habitual ou a incapacidade permanente para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta subsistência). No caso dos autos, o perito do Juízo concluiu pela capacidade atual da parte autora para o exercício de atividade laborativa. Com efeito, consignou o especialista que outrora o postulante apresentou dois períodos de incapacidade pretérita (1a DII: 2/Set/2016-2/Mar/2017 - 2a DII: 4/Dez/2017-4/Fev/2018). Quanto à primeira DII (de 2/Set/2016 a 2/Mar/2017), cabe registrar que tal período fora adimplido na via administrativa, quando da concessão de um auxílio-doença (v. PLENUS - anexo 5). Em relação a segunda DII (de 4/Dez/2017 a 4/Fev/2018) observo que inexiste indeferimento contemporâneo a esse período de incapacidade pretérita, não restando nenhum pagamento atualmente, haja vista a capacidade atual. Com isso, diante da conclusão a que chegou o perito, mostra-se inviável a concessão do benefício ora perseguido. Nessa esteira, traz-se a lume a jurisprudência, in verbis: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. NULIDADE DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. NÃO-OCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL. VINCULAÇÃO DO JUIZ (CPC, ARTS. 131 E 436). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE PARA A LABORAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. (...) 2. Há independência e liberdade do juiz na apreciação da prova desde quea desconsideração das conclusões obtidas em laudo pericial leve em conta a realidade dos autos, nos moldes dos arts. 131 e 436 do CPC. (Cf. STJ, AGA 451.297/MG, Terceira Turma, Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, DJ 17/02/2003; RESP 97.148/MG, Terceira Turma, relator para o acórdão o Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 08/09/1997; TRF1, AC 96.01.28082-0/MG, Primeira Turma Suplementar, Juiz João Carlos Mayer Soares, DJ 09/10/2003.) 3. Não comprovado por laudo médico-pericial realizado em juízo o requisito legal da incapacidade total e definitiva, ou temporária, para o trabalho, nem havendo outros elementos de convicção a elidir a prova técnica produzida, é indevida a concessão de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença. (Cf. STJ, RESP 98.697/PR, Sexta Turma, Ministro Hamilton Carvalhido, DJ 21/02/2000; TRF1, AC 95.01.28645-2/MG, Primeira Turma Suplementar, Juiz João Carlos Mayer Soares, DJ 07/11/2002.) 4. Apelação não provida.”. (TRF 1a Região, AC n.o 9601274049, Primeira Turma Suplementar, DJ 14/4/2005, p. 35, Relator(a) Juiz Federal João Carlos Costa Mayer Soares (Conv.), unânime, g.n.). Assim, tendo em vista a não comprovação do pressuposto relacionado à incapacidade laboral, condição imprescindível para a concessão do benefício, deixo de analisar o requisito referente à qualidade de segurado. 3. Dispositivo Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, extinguindo o processo com resolução de mérito, o que faço nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei no 9.099/1995. Interposto recurso contra a presente sentença, intime-se o recorrido para oferecer resposta e, após, remeta-se à Turma Recursal. Defiro o pedido de Justiça Gratuita. Cumprido o julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Juazeiro do Norte/CE, data supra

RESOLUÇÃO CJF No 535, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006) 1.Dispensado o relatório (art. 1o, Lei n. 10.259/2001 c/c art. 38, Lei n. 9099/95). I – MÉRITO 2.A parte autora postula a concessão do benefício assistencial de que trata o art. 203, V, da Constituição Federal. Alegaser acometida de deficiência e que a renda de sua família é insuficiente para garantir seu sustento. 3.O art. 20 da Lei no 8.742/93 garante à pessoa portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família, o valor de um salário mínimo, a título de benefício de prestação continuada. 4.Nos termos do § 2o do citado artigo, com redação dada pela lei n. 12.435/2011, para efeito de concessão do benefício vindicado, considera-se pessoa portadora de deficiência “aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas.” 5.Conquanto o § 3o daquele mesmo art. 20, também com a redação dada pela lei 12.435/2011, disponha que “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo”,a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais neste Estado do Rio Grande do Norte recentemente fixou orientação no sentido de que “o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a Reclamação no 4374, e os Recursos Extraordinários 567985 e 580963, entendeu que meio salário mínimo, de acordo com as leis que estabeleceram critérios mais elásticos para a concessão de outros benefícios assistenciais, deve ser considerado o novo padrão de renda familiar per capita”. 6.Destaco, ainda, que no julgamento do RE 580.963/PR, o Supremo Tribunal Federal declarou incidentalmente a inconstitucionalidade por omissão, do parágrafo único, do art. 34, da Lei no 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), sem pronúncia de nulidade. Confira-se: “Benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. Art. 203, V, da Constituição. A Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), ao regulamentar o art. 203, V, da Constituição da República, estabeleceu os critérios para que o benefício mensal de um salário mínimo seja concedido aos portadores de deficiência e aos idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. Art. 20, § 3o, da Lei 8.742/1993 e a declaração de constitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1.232. Dispõe o art. 20, § 3o, da Lei 8.742/93 que: “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo”. O requisito financeiro estabelecido pela Lei teve sua constitucionalidade contestada, ao fundamento de que permitiria que situações de patente miserabilidade social fossem consideradas fora do alcance do benefício assistencial previsto constitucionalmente. Ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.232-1/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 20, § 3o, da LOAS. 3. Decisões judiciais contrárias aos critérios objetivos preestabelecidos e processo de inconstitucionalização dos critérios definidos pela Lei 8.742/1993. A decisão do Supremo Tribunal Federal, entretanto, não pôs termo à controvérsia quanto à aplicação em concreto do critério da renda familiar per capita estabelecido pela LOAS. Como a Lei permaneceu inalterada, elaboraram-se maneiras de contornar o critério objetivo e único estipulado pela LOAS e de avaliar o real estado de miserabilidade social das famílias com entes idosos ou deficientes. Paralelamente, foram editadas leis que estabeleceram critérios mais elásticos para concessão de outros benefícios assistenciais, tais como: a Lei 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso a Alimentacao; a Lei 10.219/01, que criou o Bolsa Escola; a Lei 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas. O Supremo Tribunal Federal, em decisões monocráticas, passou a rever anteriores posicionamentos acerca da intransponibilidade dos critérios objetivos. Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro). 4. A inconstitucionalidade por omissão parcial do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003. O Estatuto do Idoso dispõe, no art. 34, parágrafo único, que o benefício assistencial já concedido a qualquer membro da família não será computado para fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS. Não exclusão dos benefícios assistenciais recebidos por deficientes e de previdenciários, no valor de até um salário mínimo, percebido por idosos. Inexistência de justificativa plausível para discriminação dos portadores de deficiência em relação aos idosos, bem como dos idosos beneficiários da assistência social em relação aos idosos titulares de benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo. Omissão parcial inconstitucional. 5. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003. 6. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (STF - RE: 580963/PR , Relator: Min. GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 18/04/2013, Tribunal Pleno, Data de Publicação: REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO)”. 7.Referida decisão, revestida de repercussão geral, estabeleceu que não integra a renda, para fins de recebimento de amparo social ao deficiente ou idoso, qualquer benefício recebido, seja assistencial ou previdenciário. 8.São dois, portanto, os requisitos para a obtenção do benefício em questão: condição de deficiente e situação de pobreza extrema. 9.Indispensável frisar que, tratando-se de menor de idade, o impedimento a ser comprovado para fins de percepção do amparo assistencial é aquele que decorre da doença/deficiência, e não a que resulta da própria condição de criança ou adolescente, além do que a análise das condições para a obtenção do benefício deve aferir não apenas se a parte autora é portadora de deficiência, mas também o seu impacto na limitação de desempenho de atividade e restrição da participação social, compatível com a idade, nos termos do art. 4o, §1o, do Decreto no. 6.214/2007, com redação dada pelo Decreto no. 7.617/2011. 10.Analisando os autos, verifico que não se apurou a deficiência da parte autora a ensejar a concessão do benefício assistencial postulado. O laudo médico judicial (anexo 16),atesta que o postulante não é deficiente em suas capacidades físicas, intelectuais ou sensoriais.Confira-se o laudo médico judicial: “BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA AO DEFICIENTE - MENOR DE 16 ANOS 1 – HISTÓRIO E EXAME CLÍNICO O (A) acompanhante, Sr.(a).Celia Maria de Jesus Pinheiro (mãe) prestou as seguintes informações sobre a patologia do periciado (a): Refere que é portadora de Paralisia cerebral quadriplégica espástica eCegueira em um olho e visão subnormal em outro.Em face da (s) patologia (s) /sequela(s) não consegue trabalhar.Nega hipertensão e nega diabetes. Não declarou ser portador (a) de outras patologias.O (A) periciando (a) apresentou-se ao exame acompanhado (a), deambulando normalmente, aparentando bom estado geral, consciente, orientado em tempo, espaço e pessoa. Fácies atípica. Atitude atípica. Mucosas com umidade normal, coradas, anictéricas e acianóticas. Boa perfusão capilar. Demais segmentos, órgãos e sistemas sem alterações. 2 – PREAMBULARES DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA: 27/02/2018 2.2) Qual a idade da autora e seu grau de instrução? Idade: 04 anos. Grau de instrução: Maternal I. 3 – DOENÇAS OU SEQUELAS 3.1) O(a) periciando(a) é portador(a) de alguma doença ou de alguma sequela decorrente de acidente/doença? Desde quando? Indique o perito uma data provável. - A(s) Doença(s) ou Sequela(s) é (são), com CIDs: ●G80.0 - Paralisia cerebral quadriplégica espástica; ●H54.1 - Cegueira em um olho e visão subnormal em outro; ●P37.1 - Toxoplasmose congênita; ●H32.0 - Inflamação coriorretiniana em doenças infecciosas e parasitárias classificadas em outra parte; - A data de início da doença ou sequela de acidente/doença é: Desde o nascimento, por tratar-se de patologia congênita. 3.2)A doença ou sequela é reversível, levando em conta a idade e as condições socioeconômicas da pericianda? Há prognóstico favorável ou pessimista? (X) doença irreversível; (X) O prognóstico é bom; 4 – IMPEDIMENTO1: PERICIANDO MENOR DE 16 ANOS * Dispensável avaliar incapacidade laborativa (Dec. 6.214/07, art. 4o, §2o) 4.1) A parte autora TEM CONDIÇÕES de frequentar a escola normalmente?(X) INTERMEDIÁRIO, com previsão de conclusão do ENSINO MÉDIO; 4.2) Qual a RESTRIÇÃO, em função da deficiência, doença ou seqüela, no convívio social do(a) periciando(a), compatível com a sua idade (brincadeiras, amigos, recreação, transporte, viagens, passeios, visitas, leitura, necessidades básicas)? (X) MÍNIMA; 4.3) A demanda de cuidado PARENTAL É MAIOR que a apresentada por crianças da mesma idade?* Toma-se em conta a doença ou a deficiência (e não a idade do periciando).(X)SIM, o periciando exige cuidados especiais dos pais. NESTE CASO, exigindo cuidados especiais, qual o impacto, na família, para cuidar do(a) periciando(a) (em comparação com outras crianças)? (X)necessita de acompanhamento periódico, mas não impede que os pais trabalhem; 4.4) Em vista da “formação educacional” (4.1), “convívio social” (4.2) e “demanda parental” (4.3), a doença ou a deficiência RESULTA, no periciando (“impacto no desempenho de atividade e restrição da participação social, compatível com a idade”)? (X)IMPEDIMENTO parcial à participação social; 4.5) Qual o PROGNÓSTICO para o seu futuro (próximo) educacional e laborativo? (X)FAVORÁVEL, conclusão de estudos e inserção no mercado de trabalho; 4.6) Qual a DATA DE INÍCIO (comprovada) do impedimento?(X) PREJUDICADO, por não haver impedimento ou por haver impedimento parcial sem restrição considerável; 4.7) A doença ou seqüela de acidente/doença torna deficiente o(a) periciando(a) em suas capacidades físicas, intelectuais ou sensoriais por, aproximadamente, período de (a contar do início do impedimento):(X )PREJUDICADO, por não haver impedimento ou por haver impedimento parcial sem restrição considerável.” 11.Assim, o perito judicial, na perícia detalhada no anexo 16, mostra que o autor, criança com quatro anos de idade, apresentarestrições mínimas, as quais não causam impedimento, nem limitação que o impeça de praticar, em harmonia com as demais crianças de sua faixa etária, os atos rotineiros da infância. 12.Dessa forma, tenho que é desnecessária a realização de audiência de instrução com o objetivo de averiguar as condições pessoais, econômicas, sociais e culturais da postulante, haja vista que mesmo que sejam desfavoráveis, não será possível conceder o benefício, porquanto não foi constatada qualquer incapacidade, nem mesmo de curto prazo ou parcial. 13.Nesse contexto, entendo que a parte autora não faz jus ao benefício postulado, pois é requisito indispensável para a concessão do benefício vindicado a constatação de impedimento, o que não se confirmou. II – DISPOSITIVO 14.Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito (art. 487, I, CPC). 15.Defiro o beneficio da assistência judiciária gratuita. 16.Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). 17.Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. 18.Intimem-se. Assu/RN, 07 de maio de 2018 ARNALDO PEREIRA DE ANDRADE SEGUNDO

passo à fundamentação. 2. Fundamentação Trata-se de demanda ajuizada por Tonny Cley Campos Leite, servidor público federal vinculado ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco - IFPE, por meio da qual pretende que a autarquia seja condenada a estabelecer auxílio transporte em seu favor. Requer os benefícios da justiça gratuita. Narra a parte autora, em suma, que reside no município de São José da Coroa Grande/PE e se desloca diariamente para Ribeirão/PE para exercer suas atividades no Campus do IFPE. Informa que, para efetuar o deslocamentoresidência/trabalho/residência por meio de transporte público coletivo, gasta o valor diário de R$ 33,00 (trinta e três reais), totalizando, no mês, o montante de R$ 660,00 (seiscentos e sessenta reais). Aduz que o IFPE somente restitui as passagens intermunicipais mediante a apresentação do bilhete utilizado, razão pela qual a autarquia não paga a rubrica em comento caso queira utilizar o seu veículo particular. Decido. No que tange ao cabimento da gratuidade da justiça, sabe-se que a regra geral para o gozo dos benefícios da assistência judiciária é a de que basta à parte declarar na petição inicial que não está em condições de assumir as despesas decorrentes da promoção da ação, conforme preceitua o art. 99, do CPC/2015. O benefício da gratuidade da justiça é amplo, mas voltado exclusivamente para os hipossuficientes, não necessariamente miseráveis, que a ele façam jus. Tendo a parte autora feito a declaração de pobreza, entendo que, in casu, deve ser deferida tal benesse, conforme requestado na sua inicial. Pois bem. O cerne da questão é analisar se a autora tem direito ao auxílio-transporte. Quanto ao tema, cabe trazer à baila que o benefício do auxílio-transporte foi instituído pela Medida Provisória n.o 2.165-36, de 23 de agosto de 2001, que assim dispõe em seu art. 1o: "Fica instituído o Auxílio-Transporte em pecúnia, pago pela União, de natureza jurídica indenizatória, destinado ao custeio parcial das despesas realizadas com transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual pelos militares, servidores e empregados públicos da Administração Federal direta, autárquica e fundacional da União, nos deslocamentos de suas residências para os locais de trabalho e vice-versa, excetuadas aquelas realizadas nos deslocamentos em intervalos para repouso ou alimentação, durante a jornada de trabalho, e aquelas efetuadas com transportes seletivos ou especiais". Por seu turno, o artigo 6o,do aludido diploma legal,reza que a declaração firmada pelo servidor é meio suficiente para a concessão do benefício, in verbis: Art. 6o A concessão do Auxílio-Transporte far-se-á mediante declaração firmada pelo militar, servidor ou empregado na qual ateste a realização das despesas com transporte nos termos do art. 1o. § 1oPresumir-se-ão verdadeiras as informações constantes da declaração de que trata este artigo, sem prejuízo da apuração de responsabilidades administrativa, civil e penal. § 2oA declaração deverá ser atualizada pelo militar, servidor ou empregado sempre que ocorrer alteração das circunstâncias que fundamentam a concessão do benefício. À vista do dispositivo legal acima transcrito, tem-se que é suficiente apresentação de declaração por parte do servidor que ateste as despesas realizadas com o deslocamento entre o local de residência e o trabalho e vice-versa para que seja concedido o auxílio em tela. No que tange à possibilidade de percepção do auxílio-transporte, independentemente do meio de locomoção utilizado, anoto que o Superior Tribunal de Justiça sedimentou orientação no sentido de ser possível o pagamento do auxílio no caso de uso de veículo próprio no deslocamento afeto ao trabalho. Nesse sentido : "EMEN: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. AUXÍLIO-TRANSPORTE DEVIDO. AUTOMÓVEL PARTICULAR UTILIZADO POR SERVIDOR PÚBLICO PARA DESLOCAMENTO AO SERVIÇO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 1o DA MP 2.165-36. VIOLAÇÃO DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que o servidor público que se utiliza de veículo próprio para deslocar-se ao serviço faz jus ao recebimento de auxílio- transporte, nos termos interpretados do art. 1o da MP n. 2.165-36/2001. 2. Não há falar em incidência da Súmula 10/STF ou em ofensa ao art. 97 da CF/1988, nos casos em que o STJ decide aplicar entendimento jurisprudencial consolidado sobre o tema, sem declarar inconstitucionalidade do texto legal invocado. 3. Agravo Regimental não provido." (STJ, AGARESP - 436999, 2.a Turma, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado em 20/03/2014). Assim, reputo que é prescindível o meio de transporte utilizado pelo servidor, seja o transporte coletivo ou veículo próprio, porquanto a finalidade do auxílio-transporte é impedir que a remuneração dos servidores seja afetada em função das despesas com o deslocamento, de modo que, independente do meio utilizado, fará jus ao benefício. Ora, estando comprovado nos autos que a parte autora reside na cidade de São José da Coroa Grande/PE e se encontra lotada na no Campus de Barreiros/PE, não há dúvida quanto à necessidade de seu deslocamento da sua residência para o local de trabalho, fazendo jus à concessão do benefício do auxílio-transporte. O benefício é devido a partir do requerimento administrativo. Dispositivo Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido da parte autora, condenando o IFPE a conceder o benefício de auxílio-transporte ao demandante, a partir da data do requerimento administrativo, independentemente da apresentação de bilhete. Defiro o pedido de justiça gratuita constante na inicial. Fixo o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação deste julgado, para cumprimento integral da obrigação de fazer, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais). Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, verbas incabíveis na primeira instância dos Juizados Especiais (art. 55 da Lei no. ). Em caso de interposição de recurso tempestivo, desde já recebo em seu efeito meramente devolutivo (art. 43 da Lei n.o ), devendo ser intimado o recorrido para, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões. Após, remessa dos autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Pernambuco. Intimem-se

PRIMEIRO GRAU DA 5a REGIÃO Seção Judiciária de Pernambuco – 34a Vara (Cabo de Santo Agostinho) TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PROCEDIMENTO COMUM DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL No 0500385-72.2018.4.05.8312T AUTOR: MARIA JOSE DA SILVA ADVOGADO DO AUTOR: JOÃO CAMPIELLO VARELLA NETO (PE030341D) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR: ROMULO CESAR L.R. DE MELO SIEPE:1378258 Aos 17 de Julho de 2018, nesta cidade do Cabo de Santo Agostinho/PE, na sala de audiências da 34a Vara, situada na Rua Projetada C, n.o 103, Loteamento Pinzón da Cidade Garapú, presente a MM. Juíza Federal da 34a Vara/PE, ETHEL FRANCISCO RIBEIRO, teve lugar à audiência de INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, nos autos da ação acima especificada. Presentes a parte autora, seu advogado e suas testemunhas. Presente o Procurador do Instituto Nacional do Seguro Social–INSS. Aberta a audiência e iniciados os trabalhos, foi propiciada às partes a conciliação acerca do objeto do litígio, sem êxito. Em seguida, foram gravados os depoimentos por meio eletrônico, ao final do que a MM. Juíza proferiu a seguinte sentença: SENTENÇA 1.Relatório Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, a teor do preceituado no art. 1o da Lei 10.259/01. 2. Fundamentação O ponto controvertido consiste em saber se a parte autora preenche os requisitos para a percepção do benefício de pensão por morte, especificamente se está satisfeito o requisito da qualidade de dependente. a) Requisitos legais Para o deferimento do benefício ora requerido, faz-se mister a comprovação dos seguintes requisitos: (i) ser o ex-segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social quando do óbito e não haver perdido a qualidade de segurado (in casu, o exercício da atividade rural); (ii) prova do óbito; (iii) estar devidamente evidenciado o vínculo de parentesco determinante da dependência e, sendo o caso de não ser ela presumida, estar efetivamente comprovada. b) Qualidade de segurado A questão não é objeto de controvérsia nos autos, tendo em vista que o INSS não apresentou qualquer questionamento sobre a comprovação da qualidade de segurado do falecido. b) Dependência Cumpre analisar se a parte autora se enquadra na relação de dependentes contida no art. 16 da Lei no 8.213/91. A autora afirmou que desde pelo menos 2002 o autor morava com a autora e com uma segunda companheira; que ele passava cinco dias na casa da “amante” e dois dias na casa da autora; que mesmo depois que a “amante” morreu ele não voltou para casa; que ele dava uma ajuda para os “meninos” (filhos); que ele ficou varias vezes hospitalizado e quem acompanhava ele no hospital era os filhos; que ele morava na agrovila e não com a autora pois trabalhava lá próximo; A testemunha afirmou que o instituidor morava com a autora; que tinha uma amante, mas que ele não conhecia; que não soube que ele moraria com essa amante; que encontrava a autora com o instituidor na feira; que ele morava em eldorado que era um engenho próximo ao da autora; c) Conclusão Por tudo que consta dos depoimentos, resta patente que não houve comprovação da qualidade de dependente. A autora era separada do instituidor, não há qualquer comprovação de mesma residência. Ao contrário, os endereços são divergentes. O instituidor recebia pensão por morte do óbito de sua nova companheira e mesmo após a morte dela não voltou a residir com a autora, o que demonstra o termino do vínculo conjugal.A autora também nas internações não o acompanhou, demonstrando o termino também do próprio vínculo afetivo. Não se demonstrou também ajuda financeira, já que o instituidor colaborava financeiramente para os filhos e não para a autora, a qual tinha atividade que lhe proporcionava a sua manutenção. Dispositivo Pelo exposto, resolvo o mérito, para julgar IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95. Partes intimadas em audiência. Cabo de Santo Agostinho/PE, 17 de Julho de 2018. Ethel Francisco Ribeiro Juíza Federal da 34.a Vara/PE

Pretende a parte autora aposentadoria na qualidade de segurado especial. O INSS contestou a ação. Em audiência, foi colhida a prova oral. O benefício de aposentadoria por idade configura benefício etário com sede na Constituição Federal e disciplina na Lei 8.213/91, exigindo-se: 1) idade de 60 anos para homem e 55 anos para mulher; e 2) e tempo de efetiva atividade rural, pelo período correspondente ao estipulado como carência (art. 48, Lei de Benefícios). A contagem do período de carência, por sua vez, pode ser feita retroativamente a partir da data do implemento da idade mínima ou da apresentação do requerimento administrativo, inteligência do art. 102, §1o da Lei no 8.213 de 1991. Neste sentido, STJ: (REsp 1354908/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1a Seção, DJe 10/02/2016; AREsp: 705906 PR, Relator: Min. Herman Benjamin, DJ 09/06/2015). A análise do acervo probatório deve ter início a partir da presença de algum início de prova documental, por expresso imperativo legal (cf. artigo 55, § 3o da Lei Federal n.o 8.213/91) e jurisprudencial (cf. súmula 149 do STJ). Contudo, segundo a súmula 14 da TNU, não exige relação de contemporaneidade com todo o período de carência. Em depoimento, disse a parte autora que mora em Campo Grande-AL, zona rural; é casada e tem 04 (quatro) filhos; é agricultora desde criança; que nunca laborou fora do campo; trabalha nas terras de seu esposo, plantando milho e feijão, com a ajuda do marido e dos 02 (dois) filhos; indagada porque suas mãos não têm calos, disse que é porque esse ano começou agora a plantar; que não sabe o nome do tipo de milho que planta; que o esporão do milho demora para nascer, aparecendo com cerca de 30 (trinta) dias; que primeiro nasce o pendão e, em seguida o esporão; que a boneca nasce depois do pendão com 45 (quarenta e cinco) dias; já trabalhou na Prefeitura de Campo Grande-AL, em uma creche como professora. A inspeção judicial foi negativa para o exercício das atividades alegadas. Apresentou-se a parte autora com mãos lisas e sem calos. Reputo ausente o perfil campesino. A testemunha disse que é agricultor e planta feijão e milho; que, no pé de milho, o esporão nasce antes do pendão; quando se trabalha com enxada, as mãos ficam grossas. Saliento que a autora omitiu que trabalhara durante 05 (cinco) anos na Prefeitura de Campo Grande – AL. A falta de conhecimento sobre o labor rural e a inspeção negativa são fatores que, juntamente analisados, acabam por descaracterizar a qualidade de segurado especial, pressuposto indispensável para a concessão do benefício. Não comprovada a qualidade de trabalhadora rural, julgo improcedente o pedido. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei 9.099/95). Concedo o benefício da justiça gratuita requerido por vislumbrar a hipossuficiência da parte autora para arcar com as despesas processuais.Publique-se, registre-se e intimem-se. Havendo recurso inominado regularmente interposto, após certificação, vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo legal; em seguida, à Turma Recursal (Enunciado 34/Fonajef). Não havendo impugnação, ao arquivo, com as anotações necessárias

Busca a parte autora a concessão de aposentadoria por idade, na condição de trabalhador rural, benefício previsto no art. 39, I, c/c art. 48, e seguintes, da Lei n.o 8.213/91, exigindo a presença, em síntese, de dois requisitos: a) idade mínima de 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinqüenta e cinco) anos, se mulher; e b) comprovação do exercício de atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, por período igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido, imediatamente anteriores ao requerimento do benefício, ainda que de forma descontínua. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, alternativamente, por meio dos documentos elencados no art. 106 da Lei n.o 8.213/91, com redação dada pela Lei n.o 11.718/2008. Deve-se destacar que a lei exige o início de prova material – consubstanciada em documentação idônea expedida na época dos fatos que se pretende provar – para referendar a prova testemunhal eventualmente existente, como se nota da redação do art. 55, § 3o, da Lei n.o 8.213/91, o que, inclusive, resultou na edição da Súmula n.o 149, do Superior Tribunal de Justiça. Nos termos do entendimento do STJ, “conquanto não se exija a contemporaneidade da prova material durante todo o período que se pretende comprovar o exercício de atividade rural, deve haver ao menos um início razoável de prova material contemporânea aos fatos alegados, admitida a complementação da prova mediante depoimentos de testemunhas” (AgRg no REsp 1282006/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 03/02/2015). a)Requisito etário Quanto a este ponto, não há dúvida, tendo em vista que a parte autora nasceu em 06/11/1961, contando com 55 anos na DER (07/11/2016). b)Qualidade de segurado Do processo, colhem-se os seguintes documentos a favor da pretensão da parte autora: Documentos – Qualidade de segurado Data de expedição Anexo Folhas Certidão decasamento (profissão:doméstica) 12/1995 3 2 Comprovante deresidência da zona urbana (R$ 41,40) 03/2018 4 2 Declaração escolar do filho (ano letivo 2003) 10/2016 5 2 Entrevista ruraldesfavorável 11/2016 5 3-4 Contrato decomodato (proprietário: Pedro Barbosa - Sitio Aroeira - área total de 20 ha ecedida de 1,0 ha - período de 02/03/1987 até 18/12/2016) 6 1 Ficha de saúde 6 3 Declaração escolar 10/2016 7 1-2 Declaração doSindicato Rural (proprietário: proprietário: Pedro Barbosa - Sitio Aroeira -área total de 20 ha e cedida de 1,0 ha - período de 02/03/1987 até18/12/2016- cultivou: milho e feijão) 21/11/2016 7 3-4 A prova documental é constituída essencialmente por documentos de pequeno poder de convencimento (matrículas escolares, fichas ambulatoriais, contratos de comodato, declarações eleitorais, etc.), uma vez que produzidos unilateralmente pela parte autora, em sua maioria. Dito isso, a prova colhida em audiência não confirmou os elementos materiais acostados aos autos. A parte autora não apresenta características físicas compatíveis com o trabalhador rural, tais como mãos calejadas e pele queimada pelo sol. Informou que a ausência de calos se deve ao fato de sempre lavar roupas, por isso as mãos sem calosidades. Além disso, há divergência em relação ao local de trabalho, pois já requereu benefício de auxílio-doença alegando trabalhar em outra localidade. Sobre o ponto, a autora informou que trabalhava nas duas localidades ao mesmo tempo, mas só podia apresentar “um INCRA”. A testemunha também não soube esclarecer as divergências apontadas. Ausentes, pois, os requisitos autorizadores da concessão do benefício pleiteado. Pelo exposto, julgo improcedentes os pedidos, pelas razões acima explicitadas, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei no. ). Transitado em julgado sem reforma, arquivem-se os autos com baixa no sistema informatizado. Garanhuns, data da validação. Madja de Sousa Moura Florencio

Trata-se de pedido de concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade (auxílio-doença/aposentadoria por invalidez). É o breve relatório, nos termos do artigo 38 da Lei no 9.099/95, aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o artigo 1o da Lei no 10.259/01. 2. FUNDAMENTAÇÃO A lide compreende matéria de fato e de direito, contudo não necessita de acréscimo probatório, circunstância que autoriza o julgamento antecipado da lide, a teor do disposto no art. 355, I, do NCPC. O benefício previdenciário do auxílio-doença é previsto no artigo 59 da Lei 8.213/91: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.” (destaque acrescido) Por outro lado, a aposentadoria por invalidez é prevista no artigo 42 da Lei 8.213/91: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.” (destaque acrescido) Conforme se observa dos artigos acima referidos, o auxílio-doença é devido ao segurado da previdência social que apresente incapacidade temporária para o exercício de suas atividades laborais, ao passo que a aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que possua uma incapacidade total e permanente para o trabalho. Tratando-se de benefício por incapacidade, o Juiz forma a sua convicção a partir da análise do laudo pericial, podendo aceitá-lo no todo ou em parte mediante fundamentação idônea, não se encontrando vinculado incondicionalmente ao seu conteúdo. Do contrário, o magistrado transferiria a sua função de julgar ao expert. Não se está com isso defendendo que o Juiz pode conceder o benefício sem ordenar a realização da perícia médica ou à margem total de suas conclusões, mas sim a possibilidade de interpretá-la em cotejo com os demais meios de prova e segundo as regras de experiência comum e técnica em geral, tudo à luz do livre convencimento motivado. Quanto à qualidade de segurado, verifica-se que, nos termos do art. 15 da Lei no 8.213/91, tal requisito é mantido para o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições. Durante esse período, continua amparado pelo RGPS. Os §§ 1o e 2o do mesmo dispositivo legal, por sua vez, estabelecem que o prazo do período de graça será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado contar com mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado, além da possibilidade de acréscimo de outros 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. O §4o do art. 15 da Lei no 8.213/91, de seu turno, estabelece: “§ 4o A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos.”, guardando correspondência com o disposto no art. 14, do Decreto no 3.048/90: “Art. 14.O reconhecimento da perda da qualidade de segurado no termo final dos prazos fixados no art. 13 ocorrerá no dia seguinte ao do vencimento da contribuição do contribuinte individual relativa ao mês imediatamente posterior ao término daqueles prazos. (Redação dada pelo Decreto no 4.032, de 2001)” Quanto à carência, verifica-se que, para ter direito à percepção do auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, o segurado do RGPS deverá ter cumprido o equivalente a doze contribuições mensais (art. 25, I, da Lei no 8.213/91), salvo quando a incapacidade decorrer de acidente de qualquer natureza ou causa, ou de alguma das doenças especificadas na Portaria Interministerial no 2.998, de 23.08.2001, quando então a carência não é exigida (art. 26, II, da Lei no 8.213/91). A regra prevista do parágrafo único do art. 24 da Lei 8.213/91 determinava que “havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido”. Todavia, a partir da edição Lei no 13.457, de 26/06/2017, o supracitado parágrafo foi revogado, substituído pelo artigo 27-A,o qual prescreve que "No de perda da qualidade de segurado, para efeito de carência para a concessão dos benefícios de que trata esta Lei, o segurado deverá contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com metade dos períodos previstos nos incisos I e III do caput do art. 25 desta Lei" Do caso concreto No caso concreto, realizada a perícia médica, o expert do juízo concluiu que a parte autora é portadora de patologia que a incapacita total e temporariamente para o exercício de qualquer atividade laborativa, com início em janeiro/2017, por um período de 18(dezoito) meses (v. anexo 10 - quesitos 04/07). Configurada a incapacidade, resta, assim, analisar os requisitos da carência e qualidade de segurado. Da análise dos autos, consta no sistema CNIS, o recolhimento de contribuições previdenciárias na qualidade de segurado facultativo baixa renda (v. anexo 09 - página 02). O recolhimento nesta qualidade só é considerado válido quando demonstrado que o contribuinte atende aos requisitos legais e um destes pressupostos é justamente pertencer a uma família de baixa renda, definida pela legislação como sendo aquela inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, cuja renda mensal seja de até dois salários mínimos (parágrafo quarto do art. 21 da Lei no 8.212/91). No caso, o INSS informa que as competências maio/2012 a novembro/2013 e julho/2014 a fevereiro/2018 podem ser validadas (v. anexo 14), concluindo-se que a parte autora se dedicava exclusivamente à atividade doméstica no âmbito da própria residência, enquadrando-se nos critérios exigidos pelo artigo 21, § 2o, II, b, da Lei no 8.212/91 Entendo razoável o prazo de dezoito meses para a concessão do benefício, a fim de viabilizar o tratamento adequado em favor da parte autora, bem como o pedido de prorrogação do benefício em tempo hábil, caso subsista incapacidade. Desta forma, faz jus a parte autora à concessão do benefício auxílio-doença, a contar da DER (30/05/2017) por um período de 18 (dezoito) meses, a contar da implantação. Outrossim, requer a parte autora, indenização por danos morais, alegando para tanto o constrangimento e prejuízos decorrentes da negativa do INSS em conceder o benefício pleiteado administrativamente. Não antevejo, no entanto, da narrativa, motivo plausível para uma indenização por dano moral. Alegações genéricas, despidas de qualquer prova do efetivo constrangimento não são hábeis à reparação indenizatória. Observo, ademais, que a jurisprudência já sedimentou o entendimento segundo o qual meros aborrecimentos, contratempos, não implicam dano moral. 3. DISPOSITIVO Em face do exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar o INSS a: a) conceder o benefício auxílio-doença à parte autora, a contar da DER (30/05/2017), por um período de 18 (dezoito) meses, a contar da implantação; b) pagar à parte autora, mediante requisição a ser expedida pelo juízo, as prestações vencidas decorrentes, e c) reembolsar os honorários periciais antecipados pela Seção Judiciária na forma do art. 12, §1o, da Lei no 10.259/01. Faculta-se ao autor pugnar pela prorrogação do prazo acima fixado nos 15 dias anteriores a cessação, caso ainda se sinta incapacitado para o trabalho, hipótese em que será automaticamente prorrogado até a realização de perícia médica administrativa, tal como nos casos de concessão administrativa do benefício. Defiro a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que o INSS, no prazo de 10 (dez) dias, implante o benefício em favor da parte autora. As parcelas atrasadas devem ser atualizadas de acordo com o art. 1o-F da Lei 9.494/97, em face do decidido pelo STF no RE 870.947/SE, recebido sob o regime de repercussão geral. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Não há condenação em custas e honorários advocatícios (art. 1.o da Lei n.o 10.259/2001 c/c arts. 54 e 55 da Lei n.o 9.099/1995). Na hipótese de interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal. Decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, requisite-se o valor da condenação e o reembolso dos honorários periciais. Publicação e registro pelo sistema eletrônico. Intimem-se. Recife, data supra. Ivana Mafra Marinho

Autor(es): Gilvan de AraújoTipo da conclusão: Concluso para Sentença EMENTA: BENEFÍCIO. INCAPACIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei no 9.099/95, aplicável por força do art. 1o da Lei no 10.259/2001. Decido. Defiro a gratuidade de justiça, caso requerida e a parte autora tenha apresentado declaração de hipossuficiência. Os requisitos necessários à fruição do benefício de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez, à luz da Lei no 8.213/91 (LBPS), em especial dos arts. 25, 42 e 59, são os seguintes: a) Auxílio-doença: 1 - manutenção da qualidade de segurado; 2 - carência de 12 (doze) contribuições mensais (acrescidas eventualmente do pedágio do par. ún., art. 24, da LBPS), salvo as dispensas do art. 26, II, da LBPS, assim como consideradas as hipóteses de presunção de recolhimento; 3 - enfermidade posterior à filiação ao regime previdenciário ou progressão /agravamento da mesma; 4 - incapacidade provisória e suscetível de recuperação para mesma ou de reabilitação para outra atividade (total, mas provisória, ou parcial); b) Aposentadoria por invalidez: 1 - manutenção da qualidade de segurado; 2 - carência de 12 (doze) contribuições mensais (acrescidas eventualmente do pedágio do par. ún., art. 24, da LBPS), salvo as dispensas do art. 26, II, da LBPS, assim como consideradas as hipóteses de presunção de recolhimento; 3 - enfermidade posterior à filiação ao regime previdenciário ou progressão /agravamento da mesma; 4 - incapacidade insuscetível de recuperação/reabilitação para qualquer atividade laboral (total e permanente). Ainda que o motivo do indeferimento ou cessação do benefício anterior tenha sido único (ex. inexistência de incapacidade), deve o julgador apreciar o preenchimento de todos os requisitos legais. No caso em tela, constata-se e conclui-se que: - diz o laudo pericial (a.17): Número do processo: 0502542-82.2017.4.05.8205 Nome do(a) autor(a): Gilvan de Araújo II ) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID): R . Sequelas de fratura em primeiro e segundo dedo (CID T92.2), rigidez articular (CID M25.6). III ) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade: R. Ferimento por arma de fogo. VI ) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. R . Não, de acordo com exames de imagens, documentos constantes dos autos, a devida anamnese e exame físico, pois não há sequelas consideráveis que o impeçam de laborar. (grifo nosso) - instado a prestar esclarecimentos conforme despacho contido no anexo 18, informou o perito (a.20): Processo no: 0502542 - 82.2017.4.05.8205 Período estimado para melhora e consolidação da fratura em dedos de 60 dias aproximadamente. (grifo nosso) - Ante o laudo pericial, verifico que a parte autora encontra-se capaz de exercer suas atividades laborativas. Assim, restam desatendidos os requisitos legais para concessão do benefício. Em que pese as sequelas, estas não causam redução da sua capacidade laboral, de modo que incabível a concessão de auxílio-acidente. Ademais, não são devidos atrasados, uma vez que já houve a concessão do benefício na esfera administrativa pelo período de recuperação (a.7 e 24). Assim, restam desatendidos os requisitos legais para concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. A eventual ausência da parte autora à audiência, em face do laudo médico desfavorável, não impede a prolação de sentença com apreciação do mérito. Nos termos do art. 488 do NCPC, desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485 (i.e., sem resolução de mérito). Isso posto, REVOGO A TUTELA DE URGÊNCIA EVENTUALMENTE CONCEDIDA e JULGO IMPROCEDENTE(S) O(S) PLEITO(S) AUTORAL(IS), extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma da lei. Caso ainda não tenha sido providenciado, requisite a Secretaria, de imediato, porquanto já apresentado o laudo pericial, o valor correspondente aos honorários do perito, conforme fixado em decisão anterior ou, caso negativo, no montante de R$ 200,00 (duzentos reais), por intermédio do AJG. Com o depósito, intime-se o Sr. Perito para que tenha ciência. Apresentado recurso, dê-se vista ao recorrido para contrarrazões. Após, subam os autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo. Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se

Trata-se de ação movida por WALTER DE ALMEIDA RAMOS em face da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e a Fundação PETROS, na qual objetiva a declaração de não incidência do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) sobre o montante integral do contrato de prorogação de empréstimo, contraída com quitação de mútuo anterior e creditamento de parcela adicional, bem como a repetição dos valores indevidamente recolhidos ao Fisco. Defende a parte autora que a incidência do IOF em cada um dos mútuos posteriores deve ter como base de cálculo apenas a diferença que lhe é efetivamente disponibilizada, uma vez que, nas operações anteriores já houve recolhimento de IOF sobre o montante, dito quitado no empréstimo mais recente. Fundamento e decido. Inicialmente, faz-se necessária uma abordagem, ainda que breve, acerca da competência da Justiça Federal, a qual é civilmente competente, como regra geral, para processar e julgar causas nas quais seja autora, ré, assistente ou opoente a União, autarquia ou empresa pública federal. No ponto, o art. 109, inciso I, da Constituição da República estabelece que “aos juízes federais compete processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho”. Nessa linha, cabe ainda destacar que, em complemento ao comando constitucional mencionado, o artigo 6o da Lei no 10.259/2001, que dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelece quais as pessoas que podem ser partes no Juizado Especial Federal, delimitando os polos da relação processual a determinadas pessoas. Notadamente quanto ao polo passivo, prescreve que são rés, a União, autarquias, fundações e empresas públicas federais. Tratando-se de competência definida constitucionalmente, sua prorrogação somente é possível quando se tratar de litisconsórcio necessário, cuja ausência possa implicar na ineficácia da prestação jurisdicional, a teor do que dispõe o art. 114 do Novo CPC. A formação de litisconsórcio facultativo não pode implicar ampliação da competência da justiça federal, até porque para que haja cumulação de ações pressupõe-se que o juízo seja absolutamente competente para ambas, nos termos do art. 327, §1o, II do Novo CPC, senão vejamos: - É lícita a cumulação, num único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. §1o São requisitos de admissibilidade da cumulação que: (...) II - que seja competente para conhecer deles o mesmo juízo; (...) (Grifei) Diante de tais premissas, forçoso reconhecer ex officio a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar a demanda dirigida à PETROS, pessoa jurídica que não têm exclusividade de foro na Justiça Federal, por não está elencada no art. 109, I, da Carta Magna de 1988. Dessa forma, excluo da lide a fundação PETROS, devendo permanecer no pólo passivo da relação processual apenas a UNIÃO FEDERAL. Passo ao exame do mérito. Dos fatos narrados na exordial emerge lide eminentemente tributária, donde não se há de falar em aplicação da Lei no 8.078/1990 (Código do Consumidor). Da análise das avenças adunadas aos autos, conclui-se que a renovação de empréstimos, com contratação sucessiva de novas operações de crédito, implica a liquidação dos contratos anteriores, obtendo-se, a cada operação firmada, novo crédito de valores concernentes à quitação das operações de crédito primitivas. A questão a ser deslindada gira em torno da (im)possibilidade de, em hipóteses de mútuos firmados com sucessivas renovações/novações, o IOF ter por base de cálculo o valor integral da operação subsequente, pois, na operação antecedente, houve a tributação correspondente à quantia, contratada em momento anterior. Acerca do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), dispõe a Constituição Federal: Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: (...) V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; (...) § 1o É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I, II, IV e V. Quanto ao fato gerador e à base de cálculo, estabelece o Código Tributário Nacional: Art. 63. O imposto, de competência da União, sobre operações de crédito, câmbio e seguro, e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários tem como fato gerador: I - quanto às operações de crédito, a sua efetivação pela entrega total ou parcial do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado; II - quanto às operações de câmbio, a sua efetivação pela entrega . Art. 64. A base de cálculo do imposto é: I - quanto às operações de crédito, o montante da obrigação, compreendendo o principal e os juros; Já o Decreto no 6.306/2007, dispõe sobre operações de crédito em que o mutuário seja pessoa física: Art. 6.o O IOF será cobrado à alíquota máxima de um vírgula cinco por cento ao dia sobre o valor das operações de crédito (Lei no 8.894, de 1994, art. 1.o ). Art. 7.o A base de cálculo e respectiva alíquota reduzida do IOF são (Lei no 8.894, de 1994, art. 1.o, parágrafo único, e Lei no 5.172, de 1966, art. 64, inciso I): I - na operação de empréstimo, sob qualquer modalidade, inclusive abertura de crédito: a) quando não ficar definido o valor do principal a ser utilizado pelo mutuário, inclusive por estar contratualmente prevista a reutilização do crédito, até o termo final da operação, a base de cálculo é o somatório dos saldos devedores diários apurado no último dia de cada mês, inclusive na prorrogação ou renovação: (...) b) quando ficar definido o valor do principal a ser utilizado pelo mutuário, a base de cálculo é o principal entregue ou colocado à sua disposição, ou quando previsto mais de um pagamento, o valor do principal de cada uma das parcelas: 1. mutuário pessoa jurídica: 0,0041% ao dia; 2. mutuário pessoa física: 0,0082% ao dia; (Redação dada pelo Decreto no 6.339, de 03 de janeiro de 2008) 2. mutuário pessoa física: 0,0082% ao dia; (Redação dada pelo Decreto no 8.392, de 20 de janeiro de 2015) II - na operação de desconto, inclusive na de alienação a empresas de factoring de direitos creditórios resultantes de vendas a prazo, a base de cálculo é o valor líquido obtido: (...) III - no adiantamento a depositante, a base de cálculo é o somatório dos saldos devedores diários, apurado no último dia de cada mês: (...) IV - nos empréstimos, inclusive sob a forma de financiamento, sujeitos à liberação de recursos em parcelas, ainda que o pagamento seja parcelado, a base de cálculo é o valor do principal de cada liberação: (...) V - nos excessos de limite, ainda que o contrato esteja vencido: a) quando não ficar expressamente definido o valor do principal a ser utilizado, inclusive por estar contratualmente prevista a reutilização do crédito, até o termo final da operação, a base de cálculo é o valor dos excessos computados no somatório dos saldos devedores diários apurados no último dia de cada mês: (...) b) quando ficar expressamente definido o valor do principal a ser utilizado, a base de cálculo é o valor de cada excesso, apurado diariamente, resultante de novos valores entregues ao interessado, não se considerando como tais os débitos de encargos: (...) VI - nas operações referidas nos incisos I a V, quando se tratar de mutuário pessoa jurídica optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, em que o valor seja igual ou inferior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), observado o disposto no art. 45, inciso II: 0,00137% ou 0,00137% ao dia, conforme o caso; (...) VII - nas operações de financiamento para aquisição de imóveis não residenciais, em que o mutuário seja pessoa física: 0,0082% ao dia. § 1.o O IOF, cuja base de cálculo não seja apurada por somatório de saldos devedores diários, não excederá o valor resultante da aplicação da alíquota diária a cada valor de principal, prevista para a operação, multiplicada por trezentos e sessenta e cinco dias, acrescida da alíquota adicional de que trata o § 15, ainda que a operação seja de pagamento parcelado. § 2.o No caso de operação de crédito não liquidada no vencimento, cuja tributação não tenha atingido a limitação prevista no § 1.o, a exigência do IOF fica suspensa entre a data do vencimento original da obrigação e a da sua liquidação ou a data em que ocorrer qualquer das hipóteses previstas no § 7.o. § 3.o Na hipótese do § 2.o, será cobrado o IOF complementar, relativamente ao período em que ficou suspensa a exigência, mediante a aplicação da mesma alíquota sobre o valor não liquidado da obrigação vencida, até atingir a limitação prevista no § 1.o § 4.o O valor líquido a que se refere o inciso II deste artigo corresponde ao valor nominal do título ou do direito creditório, deduzidos os juros cobrados antecipadamente. § 5.o No caso de adiantamento concedido sobre cheque em depósito, a tributação será feita na forma estabelecida para desconto de títulos, observado o disposto no inciso XXII do art. 8.o. § 6.o No caso de cheque admitido em depósito e devolvido por insuficiência de fundos, a base de cálculo do IOF será igual ao valor a descoberto, verificado na respectiva conta, pelo seu débito, na forma estabelecida para o adiantamento a depositante. § 7.o Na prorrogação, renovação, novação, composição, consolidação, confissão de dívida e negócios assemelhados, de operação de crédito em que não haja substituição de devedor, a base de cálculo do IOF será o valor não liquidado da operação anteriormente tributada, sendo essa tributação considerada complementar à anteriormente feita, aplicando-se a alíquota em vigor à época da operação inicial. § 8.o No caso do § 7.o, se a base de cálculo original for o somatório mensal dos saldos devedores diários, a base de cálculo será o valor renegociado na operação, com exclusão da parte amortizada na data do negócio. § 9.o Sem exclusão da cobrança do IOF prevista no § 7.o, havendo entrega ou colocação de novos valores à disposição do interessado, esses constituirão nova base de cálculo. § 10. No caso de novação, composição, consolidação, confissão de dívida e negócios assemelhados de operação de crédito em que haja substituição de devedor, a base de cálculo do IOF será o valor renegociado na operação. § 11. Nos casos dos §§ 8.o, 9.o e 10, a alíquota aplicável é a que estiver em vigor na data da novação, composição, consolidação, confissão de dívida ou negócio assemelhado. § 12. Os encargos integram a base de cálculo quando o IOF for apurado pelo somatório dos saldos devedores diários. § 13. Nas operações de crédito decorrentes de registros ou lançamentos contábeis ou sem classificação específica, mas que, pela sua natureza, importem colocação ou entrega de recursos à disposição de terceiros, seja o mutuário pessoa física ou jurídica, as alíquotas serão aplicadas na forma dos incisos I a VI, conforme o caso. § 14. Nas operações de crédito contratadas por prazo indeterminado e definido o valor do principal a ser utilizado pelo mutuário, aplicar-se-á a alíquota diária prevista para a operação e a base de cálculo será o valor do principal multiplicado por trezentos e sessenta e cinco. § 15. Sem prejuízo do disposto no caput, o IOF incide sobre as operações de crédito à alíquota adicional de trinta e oito centésimos por cento, independentemente do prazo da operação, seja o mutuário pessoa física ou pessoa jurídica. § 16. Nas hipóteses de que tratam a alínea “a” do inciso I, o inciso III, e a alínea “a” do inciso V, o IOF incidirá sobre o somatório mensal dos acréscimos diários dos saldos devedores, à alíquota adicional de que trata o § 15. § 17. Nas negociações de que trata o § 7o não se aplica a alíquota adicional de que trata o § 15, exceto se houver entrega ou colocação de novos valores à disposição do interessado. § 18. No caso de operação de crédito cuja base de cálculo seja apurada por somatório dos saldos devedores diários, constatada a inadimplência do tomador, a cobrança do IOF apurado a partir do último dia do mês subsequente ao da constatação de inadimplência dar-se-á na data da liquidação total ou parcial da operação ou da ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no § 7o. § 19. Na hipótese do § 18, por ocasião da liquidação total ou parcial da operação ou da ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no § 7.o, o IOF será cobrado mediante a aplicação das alíquotas previstas nos itens 1 ou 2 da alínea “a” do inciso I do caput, vigentes na data de ocorrência de cada saldo devedor diário, até atingir a limitação de trezentos e sessenta e cinco dias. (...) Art. 10. O IOF será cobrado: I - no primeiro dia útil do mês subseqüente ao de apuração, nas hipóteses em que a apuração da base de cálculo seja feita no último dia de cada mês; II - na data da prorrogação, renovação, consolidação, composição e negócios assemelhados; III - na data da operação de desconto; IV - na data do pagamento, no caso de operação de crédito não liquidada no vencimento; V - até o décimo dia subsequente à data da caracterização do descumprimento ou da falta de comprovação do cumprimento de condições, total ou parcial, de operações isentas ou tributadas à alíquota zero ou da caracterização do desvirtuamento da finalidade dos recursos decorrentes das mesmas operações; VI - até o décimo dia subsequente à data da desclassificação ou descaracterização, total ou parcial, de operação de crédito rural ou de adiantamento de contrato de câmbio, quando feita pela própria instituição financeira, ou do recebimento da comunicação da desclassificação ou descaracterização; VII - na data da entrega ou colocação dos recursos à disposição do interessado, nos demais casos. Parágrafo único. O IOF deve ser recolhido ao Tesouro Nacional até o terceiro dia útil subsequente ao decêndio da cobrança ou do registro contábil do imposto (Lei n o 11.196, de 21 de novembro de 2005, art. 70, inciso II, alínea “b”). Em se tratando, portanto, de novação de contrato de empréstimo bancário sem substituição da parte devedora, a exigência constante do § 7o, inciso I do art. 7o do Decreto no 6.306/2007 acarreta dupla tributação idêntica, uma vez que tributa a mesma grandeza econômica (valor não liquidado da operação anteriormente tributada) sobre a qual já houve incidência de IOF por ocasião da realização do primeiro empréstimo. Daí a inexistência de qualquer alusão na Lei 8.894/1994 à incidência do IOF sobre a novação contratual, o que somente é consagrado no plano infralegal, nomeadamente pelo Regulamento do IOF (art. 7o, § 7o, do Decreto 6.306/2007). Por óbvio, sem a ocorrência, no plano dos fatos, da hipótese de incidência, não há que se cogitar do nascimento de obrigação tributária. Mesmo que fosse reconhecida a ocorrência do fato gerador, seria indevida a cobrança, dada a configuração de bis in idem, porquanto o valor financiado seria novamente onerado pelo IOF/Crédito, em razão de mera renegociação contratual. Deste modo, o IOF/Crédito não pode ser cobrado sobre o valor remanescente do financiamento anterior, sobretudo em financiamentos com prazo superior a um ano, considerada a disposição expressa do art. 3o, § 3o, da Instrução Normativa no 907/2009, na redação dada pela IN no 1.609/2016, in verbis: Art. 3o [...] § 3o A prorrogação, a renovação, a novação, a composição, a consolidação, a confissão de dívida e os negócios assemelhados das operações de créditos com prazo de vencimento superior a 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias sem substituição do devedor não ensejarão cobrança de IOF complementar sobre o saldo não liquidado da operação anteriormente tributada. (NR) Vale lembrar que a Constituição, ao disciplinar o sistema tributário, adota o modelo rígido de discriminação de competências tributárias, havendo vedação à ocorrência de dupla tributação idêntica nos casos não previstos expressamente na própria Carta, como ensina Fabio Brun Goldschmidt: "Em sistemas rígidos como o brasileiro, a discriminação das competências impositivas traçada na Carta recorta o Poder atribuído a cada esfera tributante, ora interditando, ora prevendo situações de duplicidade impositiva, no contexto do mesmo ou distinto ente federado. Inexistem poderes implícitos no modelo rígido de discriminação de competências tributárias. Todo poder tributário é expresso e emana da Constituição, de modo que, contrario sensu, a afirmação de um poder implica na negação do mesmo poder a todos os demais casos e entes. Nesse sentido, a simples enunciação das competências impositivas já implica, per se, regra proibitiva de bis in idem, ressalvada expressa - jamais implícita - previsão em sentido contrário estabelecida pela própria Constituição. Ao outorgar poder de instituir uma dada exação a determinado ente, o constituinte delimita o uso desse poder pelo próprio destinatário dessa competência, ao mesmo tempo em que veda, implicitamente, o uso de idêntica faculdade pelos demais entes federados, do que se depreende que, no contexto dos sistemas rígidos de discriminação de competências o próprio silêncio constitui regra interditiva de bis in idem."(Teoria da Proibição de Bis in Idem no Direito Tributário e Sancionador Tributário. São Paulo: Noeses, 2014, pp. 40/41) [...] "Com isso se quer dizer que toda a hipótese de dupla ou múltipla incidência tributária idêntica, a que chamamos coincidência (isto é, sobre uma mesma materialidade e correspondente base de cálculo), está disciplinada na Carta. E que o campo de aplicação da proibição de bis in idem está na face negativa das competências impositivas. Não há espaço para dupla imposição fora do "sistema" que, do ponto de vista impositivo, de outorga de poderes, é perfeitamente delimitado."(Teoria da Proibição de Bis in Idem no Direito Tributário e Sancionador Tributário. São Paulo: Noeses, 2014, p. 85) A proibição de bis in idem, portanto, decorre da Constituição Federal e impede a dupla tributação nos casos não previstos expressamente na própria Carta. No caso dos autos, tendo havido a incidência de IOF sobre valores que não foram disponibilizados à parte como crédito suplementar, em contrato de renegociação com prazo superior a 365 dias, configura-se a ocorrência de indébito tributário, que deverá ser restituído à parte autora. Nesse sentido, colaciono julgado: TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE DÉBITO. IOF SOBRE RENEGOCIAÇÃO/RENOVAÇÃO DO EMPRÉSTIMO com liquidação da operação anterior. cobrança do IOF sobre o valor total da operação. Limite máximo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias para a cobrança de IOF sobre operações de crédito. Operação originária em que já foi cobrado o IOF sobre o limite máximo. Impossibilidade de cobrança na renovação sobre o valor total do contrato. Incidência somente sobre o excedente correspondente ao ingresso de valores novos. Interpretação sistemática sistemática do art. 7o, §§ 1o , 7o E 9o [Interpretação a contrariu sensu] do Decreto n. 6.306/07. ART. 3o, § 3o DA IN RFB No 907/2009. Ato normativo da Receita Federal do Brasil de natureza interpretativa por explicitar o conteúdo dos dispositivos acima sem inovar originariamente na ordem jurídica. Norma mais favorável. Possibilidade de aplicação retroativa para momento anterior ao início de vigência. Aplicação analógica do art. 106, I, CTN. Sentença de procedência do pedido. manutenção.recurso conhecido e improvido. (Recurso 0506629-06.2016.4.05.8500/SE, rel. Juiz Federal Fábio Cordeiro de Lima, Data do julgamento: 26/04/2017). (grifamos). Assim, deve ser determinada a adequação da base de cálculo, excluindo-se da exação o saldo não liquidado, de modo que o tributo passe a incidir exclusivamente sobre o crédito suplementar concedido relativamente aos contratos realizados, o que será apurado em sede de liquidação. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para reconhecer a inexigibilidade do Imposto de Operações Financeiras tributado sobre o saldo devedor nas renovações de empréstimos (exceto sobre o valor excedente, disponibilizado ao credor) e condenar a UNIÃO a restituir, de forma simples, o indébito tributário e os seus consectários(juros incorridos), devidamente corrigido pela taxa SELIC, a qual já inclui juros de mora, devendo a elaboração dos cálculos retro mencionados ser realizada após o trânsito em julgado da presente sentença, em conformidade com o Enunciado n.o 32 do FONAJEF. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.o 9.099/95). Intimem-se. ANTONIO JOSÉ DE CARVALHO ARAÚJO

Trata-se de demanda na qual a autora, pensionista de ex-servidor do Ministério da Saúde, pretende, em sede de Tutela de Urgência, o restabelecimento do benefício de pensão por morte que lhe foi concedida, com base no art. 5o, da Lei 3.373/58, alegando que fora ilegalmente suspenso, bem como o pagamento das parcelas retroativas, a partir da data de seu cancelamento. 2.1. Do mérito. Defende a parte autora que recebe o benefício de pensão por morte de seu genitor, ex-servidor do Ministério da Saúde, desde 1973 (Anexo 05) e que, posteriormente, passou a receber benefício de aposentadoria por idade (1992 - anexo 15, página 17), estando vinculada ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, não sendo ocupante de cargo público permanente, conforme previsão do art. 5o, parágrafo único da Lei 3.373/58. Ocorre que, em 2017, a demandante recebeu uma notificação do Ministério da Saúde, informando que foi instaurado um procedimento administrativo (PA no 25021.001169/2017-16 – anexos 15/16) para averiguação de prováveis pagamentos indevidos de pensão, pelo Ministério da Saúde, a filhas maiores e solteiras. Respeitados os Princípios do contraditório e da ampla defesa, a requerente apresentou recurso administrativo, diante da iminência de cancelamento do seu benefício de pensão por morte, restando indeferido seu pleito pela administração pública, sob o fundamento de que a percepção de outro rendimento foi suficiente para descaracterizar a sua dependência econômica em relação ao instituidor da pensão, requisito que deve ser atendido para a manutenção da pensão por morte concedida a filhas maiores de 21 anos, nos termos do art. 5o da Lei no 3.378/1958. Registre-se ainda que, conforme documento de anexo 20, já houve o cancelamento/exclusão da Pensão da parte autora, com base no parágrafo único do artigo 5o da Lei no 3.373/58, por motivo de percepção de outra fonte de rendimento (anexos 15/16). Colaciono o art. 5o da Lei no 3.373, de 12 de março de 1958, que dispõe sobre o Plano de Assistência ao Funcionário e a sua Família, a que se referem os artigos 161 e 256 da Lei no 1.711, de 28 de outubro de 1952, na parte que diz respeito à Previdência: "Art 5o Para os efeitos do artigo anterior considera-se família do segurado: I - Para percepção de pensão vitalícia: a) a espôsa, exceto a desquitada que não receba pensão de alimentos; b) o marido inválido; c) a mãe viúva ou sob dependência econômica preponderante do funcionário, ou pai inválido no caso de ser o segurado solteiro ou viúvo; II - Para a percepção de pensões temporárias: a) o filho de qualquer condição, ou enteado, até a idade de 21 (vinte e um) anos, ou, se inválido, enquanto durar a invalidez. b) o irmão, órfão de pai e sem padrasto, até a idade de 21 (vinte e um) anos, ou, se inválido enquanto durar a invalidez, no caso de ser o segurado solteiro ou viúvo, sem filhos nem enteados. Parágrafo único. A filha solteira, maior de 21 (vinte e um) anos, só perderá a pensão temporária quando ocupante de cargo público permanente. (grifo nosso)." A título ilustrativo, destaco decisões proferidas no TRF 5, que reafirmam a impossibilidade de cumulação de benefícios: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO DE EX-SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. FILHA MAIOR APOSENTADA. INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. LEI No. 3.373/58. PERCEPÇÃO CUMULATIVA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. 1. É pacífico o entendimento de que, em se cuidando de concessão de pensão, o direito nasce a partir do óbito do ex-servidor público instituidor do benefício, devendo ser regido pelas normas vigentes ao tempo do mesmo. 2. O prazo decadencial de cinco anos para a Administração Pública anular os seus atos ilegais, dos quais decorram efeitos favoráveis para os destinatários, foi instituído pela Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Pensão que foi concedida à Apelada em abril de 1985, e tendo a Administração iniciado o procedimento administrativo revisional do ato concessório do benefício de pensão por morte à Autora em 1999, quando não haviam transcorrido mais de cinco anos entre a publicação da Lei no 9.784/99 e a referida revisão, não há que se falar em decadência administrativa. Prejudicial afastada. 3. Deve ser aplicada a Lei no 3.373/58, norma vigente ao tempo do óbito do genitor da Autora -ocorrido em 02.05.1955 (doc. de fl. 38), que previa em seu art. 5o, II, parágrafo único: " A filha solteira, maior de 21 (vinte e um) anos, só perderá a pensão temporária quando ocupante de cargo público permanente." 4. Apelante que, apesar de solteira, é titular de uma aposentadoria, possuindo renda, e a finalidade da lei é amparar quem não possui meios de subsistência. 5. "(...) A lei, ao excluir a filha solteira que ocupasse cargo público permanente do direito à pensão, objetivava evitar que esta recebesse qualquer remuneração decorrente de cargo público, seja por meio de vencimentos ou de proventos, de forma cumulativa com a pensão temporária, pois ambos os benefícios, aposentadoria e pensão, são de natureza estatutária e pagos pelos cofres públicos." 6. Apelante que não atendeu as condições da Lei que regia a matéria, não faz jus ao recebimento cumulado da pensão por morte com a aposentadoria que já percebe. Cuidando-se de beneficiária da gratuidade processual, é incabível a condenação nos ônus próprios da sucumbência -STF, Agravo Regimental no Recurso Extraordinário no 313.348-9/RS. Apelação provida, em parte. (AC 200881000130030, Desembargador Federal Maximiliano Cavalcanti, TRF5 - Terceira Turma, DJE - Data::10/12/2012 - Página::84) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. FILHA MAIOR APOSENTADA. PERCEPÇÃO CUMULATIVA. AUSÊNCIA DO "FUMUS BONI IURIS" E DO "PERICULUM IN MORA". 1. Agravo de Instrumento manejado contra a decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pelo qual Autora/Agravante pretendia continuar a perceber o benefício 'pensão por morte' do seu genitor, cumulada com a sua aposentadoria previdenciária. 2. Disse a Agravante que a decisão do Juízo 'a quo' que indeferiu o pedido antecipatório seria equivocada, uma vez que a percepção de ambos os benefícios (pensão por morte do seu genitor, ocupante do cargo de Fiscal Federal Agropecuário, e a sua aposentação oriunda do Ministério da Agricultura) fora concedida dentro dos trâmites legais e de acordo com a interpretação das regras pertinentes, à época da concessão. 3. O direito à pensão por morte é regido pela legislação em vigor na data do óbito do seu instituidor. No caso, quando do falecimento do pai da Agravante, estava em vigor a Lei no 3.373/58, que dispunha sobre o Plano de Assistência ao Funcionário e sua Família. Nos termos do parágrafo único do art. 5o da referida Lei, era autorizada a concessão de pensão temporária à filha solteira de funcionário público federal que não ocupasse cargo público permanente. Observe-se que a finalidade da lei era amparar a filha solteira do servidor que não possuísse meios de manutenção de sua subsistência, o que não é o caso dos autos, uma vez que a Agravante é aposentada pelo Ministério da Agricultura, o que lhe proporciona as condições financeiras necessárias ao próprio sustento, inexistindo, pois, a fumaça do bom direito e o fundado receio de dano. Agravo Regimental prejudicado e Agravo de Instrumento improvido. (AG 200905000425200, Desembargador Federal Geraldo Apoliano, TRF5 - Terceira Turma, DJE - Data::12/03/2010 - Página::264.) Assim, entendo que, independente da ocupação ou não de cargo público permanente, o fato da parte autora estar percebendo outra renda (aposentadoria por idade) descaracteriza a sua dependência econômica em relação ao instituidor da pensão, pois a finalidade da lei era justamente amparar a filha solteira do servidor que não possuísse meios de manutenção de sua subsistência. Posto isso, concluo que a Administração Pública agiu corretamente ao proceder o cancelamento da pensão por morte da demandante, não devendo ser acolhida a pretensão autoral. 3. DISPOSITIVO. 3.1. Ante o exposto, julgo improcedente a demanda, nos termos do art. 487, I do CPC/2015. 3.2. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. 3.3. Sem custas e honorários no primeiro grau (art. 54 e 55 da Lei n.o 9.099/95). 3.4. Registre-se, observadas as disposições da Lei n

Preliminarmente, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. O benefício assistencial de prestação continuada, previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal, é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem a impossibilidade de sustento próprio, ou de tê-lo provido por sua família, e independe da exigência de contribuição. A Lei no 8.742/93, no seu art. 20, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei 12.470/2011, que dispõe acerca da organização da Assistência Social, regulamentou o comando constitucional, in verbis: Art. 20.O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1o - Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2o - Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3o - Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. § 4oO benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. § 5oA condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. § 6oA concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. § 7oNa hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. § 8oA renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. § 9oA remuneração da pessoa com deficiência na condição de aprendiz não será considerada para fins do cálculo a que se refere o § 3o deste artigo. § 10.Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. Art. 21. O benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem. No caso dos autos, a perícia médica (v. anexo 29) concluiu que a parte autora (31 anos de idade; sem profissão), portadora de esquizofrenia, está total e temporariamente incapacitada para o trabalho, podendo recuperar sua funcionalidade após 8 (oito) meses da tratamento, contados a partir da perícia, realizada em 03/05/2018.Acrescenta que os documentos médicos colacionados não são suficientes para demonstrar a data de início da incapacidade (quesito 2.2 - anexo 33), enfatizando que o atestado do Dr. Samuel, de março de 2018, não especifica a incapacidade. Assim, não comprovado o início da incapacidade, cumpre considerar como marco inicial a data de realização da perícia (03/05/2018). Nesse sentido é o entendimento da TNU: "PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL POR DEFICIÊNCIA. TERMO INICIAL. AFERIÇÃO DO INÍCIO DA INCAPACIDADE. OMISSÃO DO LAUDO PERICIAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INCIDENTE PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A inexistência de prévio reconhecimento administrativo e a falta de fixação da data do início da incapacidade pelo perito judicial não constituem motivo suficiente, por si só, a impor o reconhecimento do início da incapacidade na data do laudo pericial, se há nos autos outros elementos de prova que permitam ao julgador aferir de modo diverso o início da incapacidade. Precedentes desta TNU (Pedilef 200763060076010 e Pedilef 200533007688525). 2. A contrario sensu, inexistindo nos autos elementos probatórios que permitam a fixação da data de início da incapacidade em momento anterior à confecção do laudo, impõe-se a fixação da DIB do benefício por incapacidade na data de elaboração desse trabalho técnico. 3. Devolução incompleta da prestação jurisdicional, na espécie, eis que fixada a DIB na data do requerimento administrativo, sem indicação dos elementos de convencimento considerados pela Turma julgadora. 4. Pedido de Uniformização de Jurisprudência parcialmente provido, com anulação do acórdão prolatado e determinação de sua substituição por outro que veicule os motivos de fixação da DIB nesta ou naquela data". (TNU. PEDILEF 05017231720094058500. DOU 23/09/2011) Do cenário, considerando a data de início da incapacidade em 03/05/2018, depreende-se que não restou caracterizado o impedimento de longo prazo, haja vista a possibilidade da parte autora recuperar sua funcionalidade em 01/2019, 8 (oito) meses da perícia médica judicial. Com efeito, não sendo o caso de pessoa com impedimento de longo prazo, conclui-se que o pleito deve ser julgado improcedente, por não estar comprovado pressupostos legais para justificar a concessão da mercê legal. Nunca é demais rememorar que o benefício perseguido é devido apenas àqueles que apresentam impedimento de longo prazo, que, a teor do disposto no § 10 do art. 20 da Lei no 8.742/1993, é aquele capaz de produzir efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. DISPOSITIVO À luz do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, RESOLVO O MÉRITO DA PRESENTE DEMANDA, rejeitando os pleitos iniciais (art. 487, I, fine, CPC). Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios (art. 55, Lei no ). Publique-se e intimem-se, observadas as disposições da Lei no 10.259/2001 e os normativos deste juízo. Data supra

AÇÃO ORDINÁRIA PROCESSO N. 0508496-27.2017.4.05.8200 AUTOR: MARIA DA CONCEIÇÃO SOUSA RÉU: UNIÃO SENTENÇA - TIPO A Trata-se de Ação Especial promovida por Maria da Conceição Sousa em face da União, objetivando o restabelecimento do benefício do programa assistencial Bolsa Família Dispensado o relatório da hipótese em estudo (art. 38 da Lei 9.099/95). Passo a decidir. Devidamente preenchidos todos os pressupostos processuais e condições da ação, passo ao julgamento do mérito da lide. Aqui, cumpre ressaltar que o artigo 355, I e II, do Código de Processo Civil, impõe o julgamento antecipado da lide quando a questão de mérito for unicamente de direito e quando ocorrer a revelia, não sendo necessária a produção de prova em audiência. Além disso, quando for o caso, “o julgamento antecipado não é uma faculdade, mas dever que a lei impõe ao julgador” (STJ, 4a Turma, REsp 2.832-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, julgamento em 14.08.1990, DJU 17.09.1990, p.9.513.), em homenagem ao princípio da economia processual. A parte autora teve seu benefício da Bolsa Família cancelado, eis que em sede de revisão dos requisitos para manutenção ficou constatado não preenchido o pressuposto de elegibilidade para manutenção no programa relativo à renda. Conforme extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) e Informações de Benefício (INFBEN), a autora é aposentada por invalidez desde 01.07.2013 por onde recebe um salário mínimo (R$937,00). Deve-se considerar que o benefício previdenciário de onde a autora aufere renda é substituto do salário devendo ser considerado no cálculo da renda para fazer jus ao benefício de transferência vinculada de renda denominado Bolsa Família, até porque não é uma das exceções contidas no inciso IV, art. 4o, do Decreto6.135/2007. Dessa forma, arenda da autora não permite a concessão do beneficio do Bolsa Família. Por fim, verifica-se que as respostas obtidas pela DPU em suas diligências extrajudiciais (anexo 7) davam conta de que o benefício que a autora recebe do INSS era o previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), sendo esse o fundamento do pleito, o que afasta o previsto no art. 77, §6o do CPC em relação à DPU. Ademais, deixa-se de condenar a autora em litigância de má-fé, tendo em vista a similaridade entre a aposentadoria por invalidez quando é paga no valor de um salário mínimo e o benefício assistencial, uma vez que é o INSS a entidade gestora dos dois benefícios, bem como é onde o segurado ou beneficiário passa pelos mesmos procedimentos administrativos, inclusive perícia, sendo presumível a confusão autoral em relação a qual deles era auferido. Diante desse cenário, julgo improcedente o pedido, pelas razões já expostas, motivo porque determino a extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei no 9.099/95 c/c art.98 do CPC, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa/PB, data supra. ASSINADO ELETRONICAMENTE RODRIGO CORDEIRO DE SOUZA RODRIGUES

termos do art. 38 da Lei no 9.099/99, aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1o da Lei no 10.257/2001. 2. Fundamentação Prescrição e decadência Preliminarmente, no presente caso, reconheço a decadência em revisar o indeferimento do anexo 5. Deveras, por ser benefício assistencial, a decadência é regida pelo Decreto 20.910/32 (art. 1o). Assim, levando em consideração que o ato impugando é datado de 14/06/2011, sua revisão (anulação) somente poderia se operar com o ajuizamento do feito até 14/09/2016. Registro que nos dois feitos anteriores (0521153-94.2014.4.05.8300 e 0503355-52.2016.4.05.8300) não houve despacho citatório por negligência da própria parte autora, afastando a incidência do art. 240, §4o, do CPC. Contudo, sendo os juizados especiais federais regidos pelo princípio da informalidade, celeridade e economia processual e já constando dos autos larga dilação probatória, inclusive com pagamento de honorários periciais, entendo ser possível o conhecimento da demanda no mérito. Entretanto, quaisquer efeitos decorrentes de eventual acolhimento da demanda somente poderão fluir a partir da citação. a) Previsão legal O ponto controvertido consiste em saber se a parte autora preenche os requisitos para a concessão do benefício assistencial previsto no artigo 203, V, da Constituição Federal, ou seja, se é idosa ou portadora de deficiência e se é incapaz de manter a sua subsistência ou de tê-la mantida pela família. Ao regulamentar o dispositivo constitucional, a Lei 8.742/93, em seu art. 20, §§ 2o, 3o e 10, com as alterações promovidas pela Lei no 12.435/11, definiu como portador de deficiência, para fins da concessão do benefício, aquela que “tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas”; como impedimento de longo prazo a lei fixa como aquele que incapacita a pessoa com deficiência para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 02(dois) anos. Como família incapaz de prover a manutenção do deficiente, a lei define aquela cuja renda per capita não supere 1⁄4 do salário-mínimo. b) Requisito da incapacidade laborativa No caso em comento, atesta o médico-perito no laudo pericial (anexo 18) que a parte autora é portador de “Epilepsia(CID 10 G40) refratária em atestado médico de 16/03/11(anexo 7-4)”. Conclui o perito que tal patologia incapacita a Demandante para o exercício de atividade laborativa de modo definitivo e total, apresenta comprometimento sem controle(eletroencefalograma mostrando atividade irritativa cerebral difusa), sendo o prognóstico da doença pessimista. Considera a Data de Início da Incapacidade- DII- desde 16/03/2011, data do atestado médico, anexo 7-4. Destaque-se, ainda, que as partes foram regularmente intimadas para se manifestarem sobre o laudo. Na oportunidade, não foi apontado qualquer vício no trabalho realizado pelo perito passível de inquiná-lo de nulidade, razão por que não diviso óbices em adotar as conclusões ali apresentadas como razão de decidir. Ressalte-se, ademais, que o laudo pericial foi emitido a partir de exame físico e história clínica, afigurando-se satisfatório e adequado como meio probante. Dessa forma,considero presente o requisito incapacidade laborativa. c) Requisito da miserabilidade Quanto ao aspecto da miserabilidade do núcleo familiar, vislumbra-se que a lei exige que a renda “per capita” familiar seja inferior a um quarto salário mínimo. É preciso observar que o rigor legislativo tem sido afastado em determinados casos, em atenção às suas peculiaridades. A Turma de Uniformização Nacional dos Juizados Especiais Federais já manifestou o entendimento, na Súmula no 11, de que a renda superior a 1/4 do salário mínimo não impede a concessão do benefício assistencial previsto no art. 20, § 3o, da Lei no 8.742/93, desde que comprovada, por outros meios, a miserabilidade do postulante. Ademais, à luz do art. 20, § 1o, da Lei 8.742/93 (com redação alterada pela Lei no 12.435/2011), a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Inicialmente, destaco que a parte autora declarou residir com o esposo, Gilson da Silva Oliveira, conforme formulário de composição de renda familiar apresentado (anexo 6). Ressalto também que não há vínculos empregatícios atuais em nome da Autora ou companheiro em CTPS nem CNIS (anexos 3, 6 e 16). Em laudo social (anexo 22), foi declarada como renda apenas o valor de R$85,00, percebidos pelo esposo da autora através de Bolsa Família, em imóvel alugado pelo valor de R$150,00. Constato, ainda, que a casa em que vive o requerente está em péssimo estado de conservação,móveis e eletrodomésticos sem luxo (anexo 23). Assim, considero presente requisito da miserabilidade. c) Conclusão Assim, constatada a miserabilidade e a incapacidade total e definitiva do Autor para a vidalaborativa, impõe-se o deferimento do benefício assistencial. Contudo, reconhecida a decadência da revisão do requerimento administrativo (anexo 5) e ainda constatando que os endereços indicados no processo no 0521153-94.2014.4.05.8300 e neste feito são diversos, fixo a DIB na citação. 3. Dispositivo Ante o exposto, resolvo o mérito, para julgar PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, condenando o INSS a concessão do benefício assistencial da Lei 8.742/93, em favor da parte autora, com DIB=09/08/2017 (citção), bem como devidas as parcelas em atraso até a DIP (data do trânsito em julgado), respeitada a prescrição quinquenal. As diferenças deverão ser monetariamente atualizadas desde o vencimento de cada parcela e sofrer incidência de juros de mora a partir citação ( Sum. 204 do STJ). Em razão da declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, quando do julgamento das ADI 4537 e ADI 4425, ocorrido em 14/03/13 ( v. Informativo 698, do STF), bem como diante da decisão, em repercussão geral, do RE n°870.947/SE, a dívida deve ser corrigida nos seguintes termos: incidência de correção monetária pelo indexador IPCA- E do IBGE e juros monetários nos termos do art. 1°-F da Lei 9.494./97 Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Após o cumprimento das obrigações, arquivem-se os autos. Intimem-se. Recife/PE, data da movimentação. GUILHERME SOARES DINIZ

Trata-se de demanda que visa ao pagamento de benefício assistencial, na forma de prestação continuada, sob o fundamento de que o demandante é pessoa com deficiência (art. 20 da Lei no 8.742/93). Decido. 2.Caracterização do impedimento e auto-sustento No caso, não há dúvida de que o demandante é portador de deficiência que o impede de automanter-se, conforme demonstrou a perícia médica. De efeito. A prova pericial indica que o demandante é portador de "neoplasia maligna da pela" (CID C44.9) e "varizes dos membros inferiores com úlcera e inflamação" (CID I83.2). Concluiu o perito que essas patologias e correlata deficiência constituem impedimentos de forma total e temporária para o exercício de quaisquer atividades profissionais (Anexo 17). O perito concluiu, também, que o demandante apresentou incapacidade total e temporária no período de 11.04.2017 a 11.06.2017, por convalescença de cirurgia para correção de hérnia na região umbilical. O laudo do perito do juízo se mostra bem fundamentado, mediante a descrição das condições de saúde da parte, de conformidade com os elementos e as técnicas usualmente aceitas para as perícias judiciais. Importa salientar que a circunstância de as conclusões do perito judicial não corresponderem às narrativas das partes sobre os fatos, por essa ou aquela razão, não torna o laudo incompleto, e nem tampouco invalida essa prova. Convém mencionar que a deficiência, segundo os informes do laudo, perdurará pelo prazo de doze (12) meses, ou seja, por razoável período de tempo, de modo que pode ser considerada como impedimento de longo prazo. Esse, inclusive, é o entendimento da Turma Nacional de Uniformização, de acordo com o PEDILEF 05017793620124058309, a seguir transcrito, no que necessário: "PEDIDO NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCAPACIDADE E/OU DEFICIÊNCIA DE NATUREZA TEMPORÁRIA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL, INDEPENDENTE DE PRAZO. ENTENDIMENTO DESTA TNU. QUESTÃO DE ORDEM N.o 013. INCIDENTE NÃO CONHECIDO." 1. Trata-se de pedido nacional de uniformização de jurisprudência formulado pela Autarquia Previdenciária em face de acórdão exarado por Turma Recursal dos JEFs da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco, com o seguinte teor: BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. CRIANÇA/ADOLESCENTE. LAUDO PERICIAL. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE. REQUISITOS DO ART. 20 DA LEI 8.742/93. RECURSO IMPROVIDO. - (...) 3. Considero válidos os paradigmas apontados para fins de conhecimento do incidente. 4. Esta TNU possui entendimento no sentido de que, embora constatada incapacidade temporária, a transitoriedade da incapacidade não deve ser considerada isoladamente, fazendo-se necessária uma análise sistêmica e global das condições pessoais e sócio-econômicas do postulante para, então, melhor balizar a situação de vulnerabilidade deste: BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. POSSIBILIDADE INDEPENDENTEMENTE DO PRAZO DE DURAÇÃO DA INCAPACIDADE. SÚMULA No 48 DA TNU. QUESTÃO DE ORDEM No 20 DA TNU. INCIDENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO 1. (...) 8. Quanto à aferição dos requisitos legitimadores para a concessão do benefício LOAS, esta Turma Nacional de Uniformização tem posicionamento consolidado no sentido de que, embora constatada a incapacidade temporária, faz-se necessária uma análise sistêmica e global das condições pessoais e sócio-econômicas do postulante para, então, melhor balizar a situação de vulnerabilidade social do postulante - a tônica do benefício em questão. Tanto assim que a legislação aponta conceito lato e multidimensional para balizar a incapacidade, nos termos do Decreto no. 6.214, de 26/09/07, cujos artigos 4o e 16, registra: Art. 4o Para os fins do reconhecimento do direito ao benefício, considera-se: III - incapacidade: fenômeno multidimensional que abrange limitação do desempenho de atividade e restrição da participação, com redução efetiva e acentuada da capacidade de inclusão social, em correspondência à interação entre a pessoa com deficiência e seu ambiente físico e social; 9. Fiel à redação supra, a transitoriedade da incapacidade não é óbice à sua concessão quando presentes circunstâncias sócio-econômicas absolutamente desfavoráveis ao postulante a ponto de circunscrevê-lo à vulnerabilidade social. Até porque a expressão "longa duração" permite a temporariedade e a interpretação de que um prazo de "60 dias" (ou mais; ou menos) possa ser considerado de "longa duração", notadamente para as partes que necessitam de um benefício desta natureza. 10. Nesse passo, o entendimento perfilhado por esta Corte é no sentido de que o Magistrado, ao analisar as provas dos autos sobre as quais formará sua convicção, ao se deparar com laudos que atestem incapacidade temporária, deve levar em consideração as condições pessoais da parte requerente para a concessão de benefício assistencial, se absolutamente desfavoráveis, a ponto de alcançar a exclusão social. 11. Nesse sentido é a jurisprudência: "PREVIDENCIÁRIO. LOAS. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. AVALIAÇÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS. PRECEDENTES DA TNU. 1. (...) 12. Para os efeitos do art. 20, § 2o, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento, consoante a semântica da Súmula 48, in verbis: A incapacidade não precisa ser permanente para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada. 13. (...). 15. Incidente de Uniformização de Jurisprudência conhecido e parcialmente provido para (i) reafirmar a tese de que a incapacidade temporária, independente do prazo de duração, não constitui óbice para a concessão de benefício assistencial ao deficiente; (ii) determinar o retorno dos autos à Turma Recursal de origem para adequação do julgado a partir das premissas de direito ora uniformizada, bem como instrução e aferição do requisito da hipossuficiência. (PEDILEF 50020722520124047009, Rel. Juiz Federal DOUGLAS CAMARINHA GONZALES, DOU 09/10/2015, PÁGINAS 117/255) (grifei) Desse modo, este colegiado entende que a incapacidade temporária, independente de prazo de duração, não constitui óbice para a concessão de benefício assistencial ao deficiente. 5. Em face do exposto, nos termos da fundamentação, entendo que incidente nacional de uniformização de jurisprudência formulado pela parte autora não deve ser conhecido, nos termos da Questão de Ordem n.o 013 desta TNU. (Negrito acrescido) (TNU. PEDILEF 05017793620124058309. Rel. Daniel Machado da Rocha. J. 11/12/2015. DOU 05/02/2016). Em síntese, a deficiência, somada às condições pessoais, impõe a conclusão de que o demandante não pode automanter-se, nos termos do art. 20 da Lei no 8.742/91. 2.2Renda Não há controvérsia de que o demandante não está vinculado a nenhum regime de previdência social, e nem recebe outro benefício (art. 374, inc. III, do CPC). Deve-se, portanto, examinar o atendimento ao pressuposto da renda. É mister ter presente que, a partir do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, dos Recursos Extraordinários nos 567.985 e 580.963, com efeitos de repercussão geral, e da Reclamação no 4.374/PE, impõe-se a conclusão de que, para aferir a incapacidade da família de manutenção da pessoa com deficiência ou idosa, é necessário se valer de outros critérios, além do da renda per capita inferior a um quarto (1⁄4) do salário-mínimo. Nesta linha, o critério da renda considerado pelo art. 20, § 3o, da Lei no 8.742/93, deve ser interpretado como apenas um dentre vários outros para se aferir a miserabilidade. Vale dizer, não é excludente para a obtenção do benefício, em qualquer hipótese na qual essa renda é igual ou superior a um quarto (1⁄4) do salário mínimo. Portanto, as circunstâncias concretas e as particularidades do caso devem ser sempre examinadas e ponderadas, para verificar se a renda é ou não suficiente para assegurar uma existência digna à entidade familiar. No caso, o laudo de avaliação social corroborou a argumentação do demandante de que este dispõe de precárias condições materiais, pois vive sozinho em modesta residência de bairro popular, ao passo que a renda familiar equivale a R$ 85,00 (Oitenta e cinco reais), referentes ao bolsa família, de modo que é insuficiente para assegurar uma existência digna àquele. Convém ponderar que o laudo judicial resulta de inspeção e se mostra bem fundamentado, mediante a descrição pormenorizada dos elementos considerados para estabelecer as condições socioeconômicas da parte, de conformidade com os métodos e técnicas usualmente aceitos para as perícias judiciais em causas assistenciais. Assim sendo, deve ser acolhido o laudo judicial, o qual se manteve equidistante dos interesses das partes e, bem por isso, se revelou mais consentâneo com a realidade objetiva. Em resumo, e no essencial, o contexto factual revela que as condições econômicas do demandante não impedem o deferimento do benefício, mas antes recomendam a sua imediata concessão. 2.3Data do início do benefício A data da caracterização do impedimento é aquela apontada no laudo pericial, visto que também dispõe de confirmação em elementos de diagnóstico pré-processuais, como, por exemplo, o atestado médico que instruiu a petição inicial. Convém repetir: quando há divergência entre o laudo do perito do juízo e o parecer elaborado por servidor subordinado e remunerado pela parte (rectius, perito da Autarquia), devem prevalecer as conclusões do primeiro, por ser ele terceiro imparcial e equidistante dos interesses dos litigantes. Assim, considerando ser a data apontada pelo perito, para o início do segundo período de incapacidade, posterior à data da citação, o benefício é devido a partir da data da ciência da demandada sobre o laudo. Por outro lado, convém ressaltar que não se mostra razoável a concessão do benefício assistencial, no que concerne a períodos de incapacidade iguais ou inferiores a sessenta (60) dias, de maneira que não cabe o deferimento do benefício quanto ao primeiro período de incapacidade apontado pela prova pericial (11.04.2017 a 11.06.2017). À demandada é vedado cessar o pagamento do benefício, em qualquer hipótese e sob nenhum pretexto, antes de findar o período mínimo de recuperação informado no laudo do perito judicial, ou seja, de doze (12) meses, a contar de 26.01.2018. 2.5Medida cautelar Deve-se considerar, por fim, que é lícito ao órgão jurisdicional conhecer e prover, de ofício, a respeito de medidas cautelares na sentença, ou seja, quando profere a decisão na qual se pronuncia sobre o mérito da causa, nos termos do art. 4o da Lei Federal no 10.259/01. Os motivos acima alinhavados indicam que, a partir de um juízo de cognição plena, é possível inferir a existência do direito subjetivo em que se fundamentam as pretensões. Sob outro aspecto, há o risco de dano irreparável, pois o pedido substancial corresponde a verba de natureza alimentar destinada a garantir os direitos à vida e à existência digna (art. 1o, inc. III, da CR), de modo que o demandante, por certo não, deve esperar a conclusão do processo para obter a implantação do benefício. Destarte, cabe ordenar, de ofício, a medida cautelar que coíba situação que está causando dano irreparável. 2.6Execução da obrigação de fazer A implantação do benefício, em virtude da medida cautelar, dispensa a execução subsequente da obrigação de fazer, depois do trânsito em julgado da sentença, uma vez que os sistemas informatizados da demandada não contêm informes que distingam execuções provisórias das definitivas. Logo, para fins de implantação do beneficio, é suficiente o cumprimento da medida cautelar. 2.8Conhecimento e questões providas Consigna-se, por fim, que por todas as razões acima expostas, bem como em virtude de ser a fundamentação suficiente para a apreciação de todos os pedidos formulados pelas partes, considera-se como não violados os demais dispositivos suscitados, inclusive considerando-os como devidamente prequestionados, possibilitando, eventualmente, a interposição dos recursos cabíveis. Deve-se ter bem presente, neste ponto, que o juiz está obrigado a prover sobre os pontos, questões e argumentos que importem na constituição destes e que infirmem a conclusão apontada na sentença (arts. 489, inc. IV, e 1.022, inc. II, do CPC). Não é a mera afirmação ou argumentação da parte que justifica a interposição do recurso de embargos de declaração, mas, sim, o argumento concreto que se constitui em ponto controvertido, e, por conseguinte, em questão de fato ou de direito que deve ser dirimida, conforme a previsão dos arts. 489, inc. IV, e art. 1.022, inc. I, do CPC, combinados. Em outros termos, os argumentos que devem ser conhecidos e providos são aqueles que constituem efetivos pontos e questões, e não todas as afirmativas que a parte lançou em seus pronunciamentos. Por outro lado, é mister considerar que a previsão do inc. VI, do art. 489, do CPC, não se aplica à jurisprudência, súmulas e precedentes meramente persuasivos, ou seja, devem ser referir necessariamente apenas aos mencionados nos arts. 332, inc. IV, e 927, do CPC, os quais não se identificam na hipótese deste processo. Visto que os embargos de declaração não se prestam para um novo julgamento daquilo que já foi decidido, ficam advertidas as partes de que a sua oposição protelatória importará na aplicação da sanção por litigância de má-fé, na forma dos arts. 80, inc. VII, e 1.026, § 2o, do CPC. 3.Julgo procedentes, em parte, os pedidos (art. 487, inc. I, do CPC), de modo que condeno a demandada: 3.1A implantar o benefício assistencial equivalente a um (01) salário mínimo mensal, em favor do demandante, com efeitos a partir de 30/01/2018, bem como a pagaras prestações vencidas desde a referida data, conforme a planilha anexa. A atualização do débito e a incidência de juros observarão os critérios estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso especial no 1.492.221 (Art. 927, inc. III, do CPC), em combinação, no que couber e não contrariar aquela decisão, com os termos iniciais, índices e percentuais previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal (Resolução no 267/2013), que ficam fazendo parte integrante deste dispositivo, como se nele estivessem transcritos: 1) os juros de mora serão equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, e incidem desde a citação (art. 1o-F da Lei no 9.494/97); 2) os créditos serão corrigidos com observância do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC/IBGE). Para a execução e a implantação deverão ser observados os seguintes elementos: TIPO DE BENEFÍCIO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (LOAS) NB 703.030.799-3 BENEFICIÁRIO MANOEL JOAQUIM BEZERRA VALOR MENSAL DO BENEFÍCIO Salário mínimo DIB 30/01/2018 DIP Data desta sentença, conforme consta damovimentação. DCB 26/01/2019 VALORES ATRASADOS Conforme planilha anexa 3.2Defiro a medida cautelar, nos termos do art. 4o da Lei Federal no 10.259/01, de maneira que ordeno a implantação do benefício, no prazo de cinco (05) dias, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais); 3.3Transitada esta em julgado, efetue-se a atualização do cálculo de liquidação e expeça-se, conforme o caso, a "RPV" ou precatório, arquivando-se os autos a seguir. 3.4Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) contra a presente, certifique-se sobre a tempestividade e intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido oprazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Defiro a gratuidade ao demandante (Art. 98 do CPC). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei no 9.099/95). P.R.I. Jaboatão, data da movimentação. GEORGIUS LUÍS ARGENTINI PRINCIPE CREDIDIO Juiz Federal

Trata-se de ação especial cível em que a parte autora requer a alteração da Taxa de Referência (TR) pelo INPC, IPCA ou qualquer outro índice que reponha as perdas inflacionárias, substituindo aquele como índice de correção dos depósitos efetuados em conta vinculada do FGTS de titularidade da parte autora. Dispensado o relatório, de acordo com o permissivo encartado no art. 38, da Lei no 9.099/1995, aplicável de modo subsidiário aos Juizados Especiais Federais, em virtude da previsão que repousa no art. 1o, da Lei no 10.259/2001, passo a fundamentar e decidir. II. Fundamentação O art. 1.037, II, do NCPC dispõe que o relator de recurso especial repetitivo afetado deve determinar a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional. Ou seja, diferentemente da determinação do antigo Código (art. 543-C, §2o), quando se fala em suspensão dos processos pendentes, não se faz mais distinção entre aqueles que se encontram nos tribunais e aqueles que tramitam em juízos singulares. Forçoso concluir, portanto, que o novel legislador optou, de forma clara, por determinar a imediata suspensão dos processos em curso, estejam eles em qualquer grau de jurisdição. Todavia, para que a suspensão se imponha, um pressuposto básico precisa estar preenchido: é necessário que o órgão jurisdicional no qual tramita o feito esteja diretamente submetido à jurisdição do Tribunal Superior. Encontramos exceção, portanto, nos Juizados Especiais Federais, que apenas de forma oblíqua se sujeitam às determinações do STJ. Em verdade, é até possível que a Corte Superior imponha seus entendimentos aos Juizados Especiais Federais, mas, para isso, seria preciso que, antes, a causa fosse levada a discussão da Turma Nacional de Uniformização para então a questão de direito material federal debatida chegasse ao STJ, por força da sistemática do art. 14 e parágrafos da Lei 10.259/01. Reforçando esse entendimento, podemos trazer a lume a recente Resolução 03/2016 do STJ, que, superando a antiga Resolução 12/2009, excluiu a possibilidade de apreciação direta, pela Corte Superior, de reclamações ajuizadas em face de decisões de Turmas Recursais estaduais. Com efeito, trata-se de inovação afeta à seara estadual, mas que reafirma, de forma esclarecedora, a maneira indireta e oblíqua através da qual o STJ impõe sua jurisdição aos Juizados Especiais. Nessa linha, é de se concluir que a suspensão de julgamento decorrente da decisão Resp 1381683, Ministro Relator Benedito Gonçalves, não deve operar efeitos na presente demanda. Afinal, lidamos aqui com o peculiar microssistema dos Juizados Especiais, que, pelas razões acima, precisa ter suas idiossincrasias preservadas. Não havendo preliminares a serem apreciadas, passo a analisar o mérito da causa. Em breve comentário quanto aos fins sociais do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, imperioso registrar que este foi criado a partir da vigência da Lei 5.107, de 13 de setembro de 1966, como opção ao trabalhador em contrapartida à estabilidade decenal, que era adquirida pelo empregado após dez anos de atividade laboral, passível de demissão apenas por justa causa. Com o esgotamento do sistema da estabilidade decenal, foi criado o FGTS com o escopo de salvaguardar o empregado em determinadas situações, precipuamente nos casos de demissões sem justa causa. Foi estabelecido, assim, pelo art. 2o da Lei 5.107/66 a obrigatoriedade do empregador depósito mensalmente a importância de 8% da remuneração recebida pelo empregado, em conta bancária vinculada, em nome do trabalhador. Em uma visão macro, além da garantia individual supramencioanda, tinha o FGTS a finalidade de manter um mínimo de estabilidade social, pois que ao lado da previdência social, garantia uma verba ao trabalhador para situações emergenciais. Com o advento da Lei 8.036/90, a qual trata do assunto em seu art. 13, é previsto, in litteris: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Nesse sentido, repetindo as disposições da Lei 7.839/89, a qual foi substituída pela Lei 8.036/90, percebe-se que a real intenção do legislador ao prever a correção dos valores depositados em conta do FGTS, desde a sua criação, foi a de propiciar ao trabalhador um investimento, ainda que mínimo, como ocorre com a poupança, em decisão meramente política. Não se deve atribuir ao FGTS, portanto, caráter remuneratório atrelado à inflação. O fato de se aplicar a TR para correção do saldo do FGTS não tem por intuito corrigir defasagem ocasionada pela inflação, mas equipará-lo à poupança, conforme determinado legalmente. Em interessante estudo sobre o tema, o Ministro Teori Albino Zavascki teve oportunidade de anotar, em "Planos Econômicos, Direito Adquirido e FGTS", artigo publicado na Revista de informação Legislativa (v. 34, dj 134, p. 251-256, abril/junho. 1997), que: "... Qualquer que seja, no entanto, a perspectiva a partir da qual se examine o FGTS, uma característica importante nele se identifica desde logo: a sua natureza institucional. Na verdade, o FGTS é uma instituição, da qual decorre um plexo de relações jurídicas com diferentes figurantes: há a relação jurídica que se estabelece entre o empregador e o Fundo, cuja prestação é uma contribuição mensal sobre os ganhos dos empregados; e há a relação jurídica que se estabelece entre o titular da conta vinculada (o empregado) e o Fundo, da qual nasce o dever de creditar rendimentos periódicos e, eventualmente, de entregar ao titular da conta o saldo disponível. Tais relações jurídicas nascem e se moldam em estrita observância de normas legais, gerais e abstratas, idênticas para todos os empregados e para todas as empresas. Até mesmo a opção pelo 'regime instituído na presente lei' (observe-se que a lei fala em 'regime'!), originalmente prevista no art. 1o da Lei no 5.107, de 1966, até mesmo essa opção, único resquício de autonomia de vontade do empregado (e que se limitava a aderir ou não ao regime), já não mais existe. Hoje, a adesão ao regime do FGTS é imposta por lei a empresas e a trabalhadores, e é a lei que disciplina, de forma exaustiva, todo o conteúdo e todas as consequências de tal vinculação. Em suma, nada tem de contratual o regime do FGTS. Sua natureza é tipicamente institucional, estatutária, objetiva." (grifo nosso) Dessa forma, resta claro que a relação que o FGTS mantém com os titulares das contas fundiárias é de natureza institucional, e não contratual. Nas relações de natureza institucional, devem ser observadas as normas emanadas pela Administração pública, de sorte que a correção monetária tem que estar prevista em lei específica, afastados critérios outros que não a aplicação dos índices oficiais de correção. No caso, a determinação legal específica (trazida pela Lei n.o 8.660/93) impõe que o índice a ser utilizado para a atualização monetária das contas do FGTS é a TR - Taxa de Referência, sendo descabida a sua substituição por índices que acompanhem os resultados da inflação, não havendo que falar em manipulação ou violação ao direito patrimonial dos trabalhadores a aplicação de índices legalmente fixados para correção do FGTS. Afora a fundamentação narrada, a alteração da forma de atualização do saldo das contas do FGTS levaria a "efeito cascata" que trariam consequências incalculáveis por ora, afetando investimentos públicos em diversas áreas, especificamente àquelas atreladas ao fundo, como os programas habitacionais e de saneamento básico, para citar só alguns, incompatível com os fins sociais a que se destina a verba arrecadada. Ou seja, a aplicação de tal índice como acontece, fundamentalmente, para fins de subsistência do próprio fundo, preservando o equilíbrio financeiro do FGTS. Sobre a matéria: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FGTS. PRELIMINARES. REJEITADAS. EXPURGOS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. SÚMULA No 252 DO STJ. JUROS DE MORA. DEVIDOS. - Uníssona é a jurisprudência em atribuir à CEF a exclusiva legitimidade passiva, nos casos em que se objetiva a revisão dos juros de correção monetária do FGTS (v.g. Resp. 77.791-SC e Súmula no 56 do TRF-4). - Ao decidir sobre as perdas provocadas sobre as contas do FGTS, o STF, no RE 226.855-RS, em 31/08/2000, entendeu, por maioria, que a relação jurídica entre o assalariado e o fundo é de natureza institucional e não contratual, não havendo, assim, direito adquirido à aplicação de índices de correção monetária com base na inflação real , mas apenas naqueles índices estabelecidos pelo Governo mediante lei. -(IPC- índice oficial que media a inflação real) (...) RESP 711024/SC; RESP 630147/RS. (TRF-5 - AC: 374282 SE 2004.85.00.002237-6, Relator: Desembargador Federal José Baptista de Almeida Filho, Data de Julgamento: 29/05/2006, Segunda Turma, Data de Publicação: Fonte: Diário da Justiça - Data: 03/07/2006 - Página: 341) ADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INFLAÇÃO REAL. ALEGAÇÃO DE DIFERENÇAS DOS PERCENTUAIS DE 12,64% (MARÇO DE 1978 A JANEIRO DE 1986), 13,80% (MARÇO DE 1986 A NOVEMBRO DE 1986) E 70,35% (MARÇO DE 1991 A JULHO DE 1994). DISTORÇÕES NÃO COMPROVADAS. OBSERVÂNCIA DOS ÍNDICES OFICIAIS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO. 1. Nas relações existentes entre os titulares das contas vinculadas e o FGTS, a correção monetária dos saldos é aquela prevista na lei específica. 2. Em face da estrita observância à legislação atinente à matéria, descabe cogitar de direito dos fundistas à reposição de perdas inflacionárias, com amparo em índices diversos daqueles previstos na legislação de regência. 3. No julgamento do RE no 226.855-7/RS, o colendo STF pacificou o entendimento de que não poderiam ser aplicados outros índices de correção monetária sobre os saldos das contas vinculadas ao FGTS, que não fossem os oficialmente previstos. (...) No período vindicado, os saldos das contas do FGTS deveriam ser corrigidos de acordo com o disposto na Lei no 8.036/90, que previa a atualização dos depósitos pelos índices aplicáveis às cadernetas de poupança, devendo observar-se, contudo, que, a partir da edição da Lei no 8.177/91, ficou mantida a taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, como adicional de remuneração da poupança, com base na Taxa Referencial - TR. 7. Ausência de prova no tocante à alegada manipulação dos índices legalmente fixados para a correção das contas do FGTS. Apelação improvida. (AC 200884010011263, Desembargador Federal Geraldo Apoliano, TRF5 - Terceira Turma, DJE - Data::14/09/2010 - Página::203.) Assim, para a alteração da forma de atualização das contas do FGTS, devem ser realizados estudos por entes políticos, competentes para a real verificação da matéria. A definição pelo Poder Judiciário casuisticamente de qualquer outro índice, seja ele mais vantajoso ou não ao trabalhador, importaria em violação ao Princípio da Separação de Poderes, pois estaria atuando como legislador positivo, caracterizando nítida ofensa à referida cláusula pétrea. Para além, o índice teve, por diversas vezes, sua legalidade reconhecida pelas Cortes Pátrias, como se nota do Enunciado Sumular 459 do STJ ("A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo"). No que tange às decisões exaradas nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4.357 e 4.425, é evidente que elas não se aplicam ao caso sob vertente, pois não trataram da inconstitucionalidade, per si, da TR, mas sim de sua utilização na atualização dos débitos judiciais da Fazenda Pública, ante o discriminem entre os índices de correção utilizados quando o poder público é credor e devedor. Na ótica daquela Corte, tal diferenciação caracteriza arbitrária discriminação e violação à isonomia entre devedor público e privado (cf, art. 5o, caput). Neste ponto transcrevemos parte do voto: "(...) o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança "cria distorções em favor do Poder Público, na medida em que enquanto devedor os seus débitos serão corrigidos pela TR e, na condição de credor,os seus créditos fiscais se corrigem por meio da Selic". Vê-se, portanto, que tais precedentes em nada se assemelham à situação fática relatada no caso. Assim não se há de estender as conclusões das referias Ações Diretas ao FGTS. Além dos julgados apontados, a Suprema Corte, em processo no qual foi requerido o reconhecimento de repercussão geral dessa questão (ARE 848240 RG, Tema 787), apesar de não ter conhecido a referida repercussão (eventual ofensa à Constituição seria meramente reflexa), assentou ter posicionamento firme quanto à legitimidade da Taxa Referencial como índice de atualização de obrigações, com a única ressalva da inviabilidade de sua aplicação retroativa para alcançar situações pretéritas. Exemplos dessa orientação são os seguintes julgados: ADI 493-MC, Rel. Min. MOREIRA ALVES, Tribunal Pleno, DJ de 4/9/1992; ADI 768-MC, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, DJ de 13/11/1992; ADI 959-MC, Rel. Min. SYDNEY SANCHES, Tribunal Pleno, DJ de 13/5/1994. Ilustrativa, no particular, a seguinte emenda: CONSTITUCIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. UTILIZAÇÃO DA TR COMO INDICE DE INDEXAÇÃO. I. - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIns 493, Relator o Sr. Ministro Moreira Alves, 768, Relator o Sr. Ministro Marco Aurélio e 959-DF, Relator o Sr. MinistroSydney Sanches, não excluiu do universo jurídico a Taxa Referencial, TR, vale dizer, não decidiu no sentido de que a TR não pode ser utilizada como índice de indexação. O que o Supremo Tribunal decidiu, nas referidas ADIns, e que a TR não pode ser imposta como índice de indexação em substituição a índices estipulados em contratos firmados anteriormente a Lei 8.177, de 01.03.91. Essa imposição violaria os princípios constitucionais do ato jurídico perfeito e do direito adquirido. C.F., art. 5., XXXVI. II. - No caso, não há falar em contrato em que ficara ajustado um certo índice de indexação e que estivesse esse índice sendo substituído pela TR. E dizer, no caso, não há nenhum contrato a impedir a aplicação da TR. III. - R.E. não conhecido. (RE 175.678, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, Segunda Turma, DJ de 4/8/1995) Seguindo o mesmo entendimento acima apontado, trago à colação ementa de acórdão do Egrégio Tribunal Regional Federal da 5 a Região em apreciação à matéria: LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DA TR NO FGTS. ADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA REFRENCIAL (TR). LEGALIDADE. 1. Nos termos do art. 13 da Lei no 8.036/90, os depósitos efetuados nas contas vinculadas ao FGTS "serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança", os quais são remunerados pela Taxa Referencial, a teor do que dispõe o art. 12, I, da Lei no 8.177/91. 2. O col. STF, por ocasião do julgamento da ADIn 493/DF, em momento algum declarou a inconstitucionalidade da utilização da TR como índice de indexação, tendo considerado inconstitucionais o art. 18, caput, parágrafo 1°, parágrafo 4°, o art. 20, o art. 21, parágrafo ú nico, o art. 23 e parágrafos e o art. 24 e parágrafos, da Lei no 8.177/91, apenas quanto à sua aplicação em substituição a índices estipulados em contratos firmados antes da vigência dessa lei. 3. Apelação improvida. (PROCESSO: 00093658220104058300, AC521677/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 18/08/2011, PUBLICAÇÃO: DJE 26/08/2011 - Página 335) III. Dispositivo: Do exposto, julgo improcedentes os pedidos, nos termos do art. 487, I, CPC. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Em caso de interposição de recurso tempestivo, recebo no duplo efeito (art. 43 da Lei n.o 9.099/95), devendo ser intimado o recorrido para, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Pernambuco. Garanhuns (PE), data da validação. MADJA DE SOUSA MOURA FLORENCIO

por força de seu art. 1o. I - Fundamentação Cuida-se de ação especial previdenciária promovida por MARIA DAMIANA FERREIRA MARCELINO contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, buscando a obtenção de provimento jurisdicional que lhe garanta a concessão do benefício de auxílio-doença ou concessão de aposentadoria por invalidez, com o pagamento das prestações vencidas e vincendas, a contar da data do requerimento administrativo (18/10/2016). Conforme se afere do art. 60 da Lei no. 8.213/91, o auxílio-doença consiste em um benefício previdenciário devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual e enquanto ele permanecer incapaz. Já a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (Lei no 8.213/81, art. 42). Exige-se, portanto, a comprovação da incapacidade para o trabalho e a impossibilidade, pelo menos a princípio, de reabilitação. Nesse contexto, cabe verificar se a parte Autora preenche os requisitos necessários à fruição da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença, quais sejam: a) manutenção da qualidade de segurado; b) carência; e c) invalidez permanente para qualquer atividade laboral (aposentadoria por invalidez) ou provisória e suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade (auxílio-doença). Passemos, agora, à análise das questões pertinentes à resolução da presente lide. O cerne da presente demanda cinge-se ao preenchimento, pela parte autora, dos requisitos necessários à concessão dos benefícios ora pleiteados. Quanto à incapacidade, observo que a demandante se submeteu a exame pericial (anexo 33), em que se constatou que a mesma é portadora de “surdez constante e episódios depressivos devido à Transtorno Misto Ansioso e Depressivo; Perda da Audição bilateral mista, de condução e neuro-sensorial; Outras Sindromes de Cefaléia especificadas. Representada por seu esposo, pois há dificuldade em manter entendimento a sua comunicação (Gesticulada), Refere que apresenta dificuldade de realização de tarefas do cotidiano na agricultura. Sendo evidenciado prejuízo em funções laborativas e/ou de atividades físicas,pois apresenta apenas sinais de realização de funções do cotidiano e discretamente laborativa na agricultura. Pericianda não apresenta sinais de desordem físicas; porém há transtorno discreto mental, e também há evidente falha em sua comunicação e assim não consegue perceber “Sons”, havendo prejuízo em suas funções e sentidos auditivos de forma Permanente e incurável (Até a presente data), ficando capazpara realização laboral em seu âmbito familiar e afazeres do seu cotidiano doméstico. Há marcas discretas de “trabalho/atividade” laboral recente como Mãos discretamente Calejadas e espessadas, Pés espessados, Pele levemente “Bronzeada por exposição ao sol”, desde de 22/09/2010, tendo o Perito concluído pela incapacidade parcial e permanente para o exercício da atividade laboral habitual. Das constatações que sobrevieram da perícia médica judicial surge patente óbice à pretensão autoral, conforme passo a explicar. Conforme alegado pela própria autora durante a Entrevista Rural no INSS (anexo 17), bem como pela testemunha judicial (anexo 36), o início das atividades rurais se deu apenas a partir do ano de 2014, pelo que se conclui ter a incapacidade se iniciado em momento anterior ao ingresso no RGPS. A legislação previdenciária (Lei no 8.213/91), em seu artigo 59, p.u., traz previsão que em muito se amolda ao presente caso: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Conforme inteligência do referido dispositivo legal, a concessão dos benefícios por incapacidade exige, nos termos dos arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91, a presença simultânea dos seguintes requisitos: (a) incapacidade laborativa, (b) qualidade de segurado na época em que iniciada a incapacidade e (c) recolhimento de contribuições mensais em número suficiente para completar a carência legal. Na hipótese presente, a incapacidade laborativa está configurada, haja vista que conforme se pode verificar no laudo pericial (anexo 33), o perito patenteou que a parte autora, portadora de Transtorno Misto Ansioso e Depressivo; Perda da Audição bilateral mista, de condução e neuro-sensorial; Outras Sindromes de Cefaléia especificadas, se encontra parcial e permanentemente incapaz para exercer as suas atividades normais. Todavia, é possível concluir, também, que a doença incapacitante é preexistente ao reingresso do autor RGPS, no ano de 2014, pelo fato de que somente há indícios de prova de exercício de atividade rural a partir deste ano, ou seja, pouco tempo antes de requerer o benefício. A autora, portanto, ingressou no RGPS já portadora de moléstia que a incapacita para o trabalho, não preenchendo, assim, os requisitos para a concessão do benefício. II. Dispositivo Por essas razões, julgo, com base no art. 487, inciso I, do CPC, IMPROCEDENTES os pedidos autorais, extinguindo o feito com resolução do mérito. Defiro a gratuidade ao demandante (Lei no 1.060/50). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei no ). Interposto(s) recursos(s) voluntário(s) contra a presente decisão, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para oferecer(em) resposta(s), em 10 (dez) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Serra Talhada, data da validação

Trata-se de ação especial cível proposta pela parte autora em desfavor do INSS, objetivando a concessão de benefício previdenciário e/ou assistencial por incapacidade. I – FUNDAMENTAÇÃO No presente caso, desde logo se verifica que a parte autora não padece de incapacidade laborativa, o que, nos termos da legislação aplicável à espécie (art. 42 e 59, da Lei no. 8.213/91 e art. 20 da Lei 12.435/2011) figura como requisito indispensável à concessão do benefício previdenciário e/ ou assistencial perseguido. Com efeito, da análise dos autos, observo que o perito designado por este Juízo conclui, de forma clara e enfática que, apesar de ser portadora de patologia indicada no laudo pericial, a parte autora não está incapacitada para o trabalho. Assim, considerando o teor do referido laudo médico-pericial, entendo que a improcedência da pretensão deduzida é manifesta, dispensando a produção de outra prova que, qualquer que seja o resultado, será sempre insuficiente para afastar essa conclusão. II - DISPOSITIVO Sob essa fundamentação, julgo improcedente o pedido. Dispensado o pagamento de custas e honorários advocatícios nos termos do artigo 55 da Lei no. 9.099/95. Defiro o benefício da Justiça Gratuita. Intime-se a parte autora apenas na forma da Lei no. 10.259/01. Recife (PE), data da movimentação. GUILHERME SOARES DINIZ

Cuida-se de ação especial cível ajuizada por ANDRÉ PEDRO DA SILVA em desfavor da UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO (UFRPE), objetivando a declaração do “direito da parte autora à fixação dos efeitos funcionais e financeiros da sua progressão funcional do Nível 01 ao Nível 02 da Classe ‘C’, com denominação de professor adjunto, a partir de 02/05/2014, uma vez que foi a data em que preenchidos os requisitos para tal fim;”, a revisão da progressão conferida na “Portaria n.o 610/2017-SUGEP, de 05 de junho de 2017, de maneira que os efeitos funcionais e financeiros [...] sejam contados a partir de 02/05/2014, data em que preenchidos os requisitos necessários para o respectivo fim;”, bem como ao pagamento dos valores atrasados “relativos à diferença entre as remunerações efetivamente pagas e as que seriam devidas desde o momento em que os efeitos financeiros da sua progressão deveriam ter sido concedidos [...], com acréscimo de correção monetária e juros de mora até a data do efetivo pagamento;”. Aduz, em suma, que faz jus à progressão funcional desde 02/05/2014, data em que completou o interstício legal e efetivamente preencheu as condições para a progressão e não a data de 02/03/2017 determinada pela Portaria n.o 610/2017-SUGEP, de 05 de junho de 2017. Devidamente citada, a ré apresentou contestação, alegou a prescrição como prejudicial de mérito. No mérito, pugnou pela improcedência do pleito, sob a alegação de que nos termos do novo art. 13-A da Lei n.o 12.772/2012 a parte autora só cumpriu os requisitos em 02/03/2017 (interstício + avaliação de desempenho), motivo pelo qual só teria direito a progressão funcional a partir de tal data. É simples o relatório. Fundamento e decido. II.Fundamentação Questão prejudicial: Prescrição Não há que se falar em prescrição, porquanto a hipótese dos autos se ajusta à situação disciplinada no art. 4o do Decreto no 29.910/32, que assim estabelece: Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, no reconhecimento ou no pagamento da dívida considerada líquida, tiveram as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-las. Parágrafo Único - A suspensão da prescrição, neste caso, verificar-se-á pela entrada do requerimento do titular do direito ou do credor nos livros ou protocolos das repartições públicas, com designação do dia, mês e ano. Observa-se, dos expressos termos do dispositivo supra, que, se o funcionário interessado, no tempo oportuno, pleitear administrativamente, perante a repartição competente, o reconhecimento de seu direito e/ou pagamento de dívida líquida, a prescrição contra ele não corre (ou se suspende), até a apreciação pela autoridade administrativa, ao manifestar-se favorável ou contra seu pleito. E, em caso de decisão favorável, enquanto não adimplido o pagamento, permanece suspensa a prescrição. Veja-se que a parte autora não está inovando neste processo, no sentido de postular algo que a administração não tenha reconhecido. Ao contrário. É hipótese, portanto, clara de incidência do art. 4o do Decreto 20.910/32 e não há prescrição a reconhecer. Mérito O ponto controvertido da lide consiste em verificar qual a data de fixação dos efeitos financeiros da progressão funcional prevista na Lei n.o 12.772, de 28 de dezembro de 2012, com alteração dada pela Lei n.o 13.325, de 29 de julho de 2016. O autor, professor do magistério Superior, regime de trabalho de 40 horas semanais com dedicação exclusiva, pleiteia a progressão funcional, Classe C, denominado Professor Adjunto, do nível 01 para o nível 02, referente ao período de 02/05/2012 a 01/05/2014. Requer que seja considerando o dies a quo dos efeitos financeiros da progressão pleiteada a data de 02/05/2014, afirmando que em 01/05/2014 teve implementado todos os requisitos necessários a sua ascensão. A ré alega que com a edição da Lei n.o 13.325/2016, que alterou a redação da Lei n.o 12.772/2012, houve nova disciplina ao tema, uma vez que o art. 13-A determinou que o efeito financeiro da progressão e da promoção na Carreira de Magistério Superior ocorrerá a partir da data em que o docente cumprir o interstício e os requisitos estabelecidos em lei para o desenvolvimento da carreira. Destaca que no caso o autor só cumpriu os requisitos em 02/03/2017, correspondente as requisitos legais exigidos pelo art. 12, §2o , incisos I e II, da Lei n.o 12.325/2012, ou seja: o cumprimento do interstício de 24 meses de efetivo exercício em cada nível e aprovação em avaliação de desempenho. Impende transcrever excerto da Lei n.o 12.772/2012, com redação da Lei n.o 13.325/2016: Art. 12.O desenvolvimento na Carreira de Magistério Superior ocorrerá mediante progressão funcional e promoção. § 1oPara os fins do disposto no caput, progressão é a passagem do servidor para o nível de vencimento imediatamente superior dentro de uma mesma classe, e promoção, a passagem do servidor de uma classe para outra subsequente, na forma desta Lei. § 2oA progressão na Carreira de Magistério Superior ocorrerá com base nos critérios gerais estabelecidos nesta Lei e observará, cumulativamente: I - o cumprimento do interstício de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício em cada nível; e II - aprovação em avaliação de desempenho. § 3oA promoção ocorrerá observados o interstício mínimo de 24 (vinte e quatro) meses no último nível de cada Classe antecedente àquela para a qual se dará a promoção e, ainda, as seguintes condições: I - para a Classe B, com denominação de Professor Assistente, ser aprovado em processo de avaliação de desempenho;(Redação dada pela Lei no 12.863, de 2013) II - para a Classe C, com denominação de Professor Adjunto, ser aprovado em processo de avaliação de desempenho;(Redação dada pela Lei no 12.863, de 2013) III - para a Classe D, com denominação de Professor Associado:(Redação dada pela Lei no 12.863, de 2013) a) possuir o título de doutor; e b) ser aprovado em processo de avaliação de desempenho; e IV - para a Classe E, com denominação de Professor Titular:(Redação dada pela Lei no 12.863, de 2013) a) possuir o título de doutor; b) ser aprovado em processo de avaliação de desempenho; e c) lograr aprovação de memorial que deverá considerar as atividades de ensino, pesquisa, extensão, gestão acadêmica e produção profissional relevante, ou defesa de tese acadêmica inédita. § 4oAs diretrizes gerais para o processo de avaliação de desempenho para fins de progressão e de promoção serão estabelecidas em ato do Ministério da Educação e do Ministério da Defesa, conforme a subordinação ou vinculação das respectivas IFE e deverão contemplar as atividades de ensino, pesquisa, extensão e gestão, cabendo aos conselhos competentes no âmbito de cada Instituição Federal de Ensino regulamentar os procedimentos do referido processo. § 5oO processo de avaliação para acesso à Classe E, com denominação de Titular, será realizado por comissão especial composta por, no mínimo, 75% (setenta e cinco por cento) de profissionais externos à IFE, nos termos de ato do Ministro de Estado da Educação.(Redação dada pela Lei no 12.863, de 2013) § 6oOs cursos de mestrado e doutorado, para os fins previstos neste artigo, serão considerados somente se credenciados pelo Conselho Nacional de Educação e, quando realizados no exterior, revalidados por instituição nacional competente. Art. 13.Os docentes aprovados no estágio probatório do respectivo cargo que atenderem os seguintes requisitos de titulação farão jus a processo de aceleração da promoção:(Redação dada pela Lei no 12.863, de 2013) I - para o nível inicial da Classe B, com denominação de Professor Assistente, pela apresentação de titulação de mestre; e(Redação dada pela Lei no 12.863, de 2013) II - para o nível inicial da Classe C, com denominação de Professor Adjunto, pela apresentação de titulação de doutor.(Redação dada pela Lei no 12.863, de 2013) Parágrafo único.Aos servidores ocupantes de cargos da Carreira de Magistério Superior em 1o de março de 2013 ou na data de publicação desta Lei, se posterior, é permitida a aceleração da promoção de que trata este artigo ainda que se encontrem em estágio probatório no cargo. Art. 13-A. O efeito financeiro da progressão e da promoção a que se refere o caput do art. 12 ocorrerá a partir da data em que o docente cumprir o interstício e os requisitos estabelecidos em lei para o desenvolvimento na carreira.(Incluído pela Lei no 13.325, de 2016) (Grifo nosso). Compulsando os autos, verifico, da análise do Processo Administrativo (v. anexos 4/14), que em 22/05/2017 a Comissão Permanente de Pessoal Docente (CPPD) definiu como preenchidos todos os requisitos do processo de avaliação para o acesso à mudança de nível requerida (v. anexo 14, p. 8), formalizando a Portaria n.o 610/2017-SUGEP, de 05/06/2017 (v. anexo 14, p. 11), com base nas deliberações do parecer n.o 279/2017 (v. anexo 14, p. 6) e da decisão n.o 279/2017 (v. anexo 14, p. 8). De notar, que o Processo Administrativo foi instaurado em setembro de 2016 (v. anexo 4/14). Para além, o preenchimento de todos os requisitos do processo de avaliação já pode ser observado e confirmado pela CPPD, nas deliberações do parecer n.o 279/2017 (v. anexo 14, p. 6) e da decisão n.o 279/2017 (v. anexo 14, p. 8). Ademais, o autor já reunia efetivamente os requisitos do processo de avaliação em 01/05/2014, término do interstício analisado (de 02/05/2012 a 01/05/2014). Desta feita, entendo que quando da formação do processo administrativo todos os requisitos já estavam preenchidos pela parte autora referente ao período analisado de 02/05/2012 a 01/05/2014. A Portaria n.o 610/2017-SUGEP, de 05/06/2017 foi apenas declaratória do direito que já havia se concretizado em 01/05/2014. Assim, os efeitos financeiros devem ser considerados desde 02/05/2014. III.Dispositivo Em face do exposto, julgo PROCEDENTE os pedidos, com a resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do NCPC, para condenar a UFRPE a considerar para efeitos financeiros e de interstício, a data posterior ao término do interstício analisado, dia 02/05/2014. Condeno a ré ainda ao pagamento dos valores atrasados, considerando a data mencionada. As parcelas atrasadas devem ser atualizadas de acordo com o art. 1o-F da Lei 9.494/97, até decisão transitada em julgado pelo STF no RE 870.947/SE, recebido sob o regime de repercussão geral. Custas e honorários advocatícios dispensados neste grau de jurisdição, em face do disposto no art. 55 da Lei no 9.099/95 c/c art. 1o da Lei no 10.259/01. Havendo recurso inominado regularmente interposto, após certificação, vista a parte autora para contrarrazões, no prazo legal; em seguida, à Turma Recursal (Enunciado 34/Fonajef). Intimações na forma da Lei no 10.259/01. Recife, data supra

Trata-se de pedido de concessão de BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS, cumulado com pedido de pagamento de parcelas retroativas. Esta é a síntese do relatório. Fundamento, para decidir. 1. No que diz respeito ao mérito, ressalto que o benefício assistencial de prestação continuada encontra-se regulado pelo art. 20 da Lei Federal n° 8.742 de 1993. Por intermédio de seu § 2o, referido dispositivo estabelece, para fins de sua concessão, que “pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para manter a vida independente e para o trabalho”. 2. No caso sub examine, para firmar solidamente o convencimento deste Magistrado, mostrou-se necessário ao julgamento da lide o auxílio técnico de profissional da área médica, ex vi do art. 156 do Código de Processo Civil – CPC. 3. Daí que, após a análise dos documentos constantes dos autos e da realização da avaliação médico-pericial, o expert deste Juízo apresentou diagnóstico de dor lombar baixa e gonartrose, concluindo pela incapacidade da parte autora para atividades que exijam esforços físicos o escolaridade. 4. Demais disso, verifico, a partir do discorrido no laudo pericial supra, que a incapacidade da parte demandante é contemporânea à data do indeferimento administrativo do benefício (20/09/2017). 5. Relativamente à comprovação do estado de miserabilidade legalmente exigido, calha trazer a lume que a LOAS, tanto antes quanto depois das alterações introduzidas pelas Leis nos 12.435 e 12.470, ambas de 2011, condicionava a concessão do benefício social de prestação continuada à limitação da renda per capta do grupo familiar no patamar de 1⁄4 do salário-mínimo (art. 20, § 3o). 6. Modificando o que havia decidido anteriormente no julgamento da ADI 1.232/DF, o STF negou provimento aos RE’s 567.985-MT e 580.963-PR, interpostos pelo INSS, declarando incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 20, § 3o, da Lei no 8.742/93, sem, todavia, decretar-lhe a nulidade. No mesmo sentido foi decidida a Reclamação no 4.374/PE, também apresentada pelo INSS. 7. Em relato sintético, a maioria do Plenário do STF considerou que como “os programas de assistência social no Brasil utilizam atualmente o valor de meio salário mínimo como referencial econômico para a concessão dos respectivos benefícios, este é um indicador bastante razoável de que o critério de um quarto do salário mínimo utilizado pela Loas está completamente defasado e inadequado para aferir a miserabilidade das famílias, que, de acordo com o artigo 203, parágrafo 5o, da Constituição, possuem o direito ao benefício assistencial” (notícia extraída do site do STF na rede mundial de computadores). 8. O Relator para a Reclamação, Ministro Gilmar Mendes, destacou que “essas leis abriram portas para a concessão do benefício assistencial fora dos parâmetros objetivos fixados pelo artigo 20 da Loas, e juízes e tribunais passaram a estabelecer o valor de meio salário mínimo como referência para aferição da renda familiar per capita” (notícia extraída do site do STF na rede mundial de computadores). 9. Não aprovada pelo quórum qualificado de 2/3 a proposta de modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, a fim de que a validade da regra impugnada fosse mantida até 31/12/2015, fixou-se como critério para aferição do estado de miserabilidade a renda per capita de 1⁄2 salário-mínimo, como previsto em outras leis mais recentes instituidoras de benefícios assistenciais custeados pelo Governo Federal. 10. Diante da decisão da Suprema Corte, há que se reconhecer a modificação do parâmetro financeiro para aferição do estado de miserabilidade no intuito da concessão do benefício assistencial ao idoso ou ao deficiente, que passou a ser de 1⁄2 salário-mínimo, instando salientar, por fim, que não há óbice à aplicabilidade da novel orientação pretoriana aos processos em curso. Isso porque, nos termos do art. 462 do CPC, “se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença”. 11. Entrementes, deve ser investigada, primeiramente, a renda das pessoas as quais tenham uma relação de dependência previdenciária, a teor do que dispõe o art. 20, § 1°, da Lei n° 8.742/93[1], para somente depois, se ainda houver alguma relevância, analisar se coabitam sob o mesmo teto, sendo legalmente irrelevante a coabitação de pessoas que não se enquadram no art. 16 da Lei n° 8.213 de 1991, desde o advento da Lei n° 9.720/98, a qual alterou a redação do art. 20, § 1° da Lei n° 8.742/93[2]. 12. Nesta investigação, a propósito, o INSS detém todos os dados necessários a descoberta de renda familiar da parte autora, pois o CNIS e o IFBEN trazem todas as informações sobre vínculos empregatícios e previdenciários, não fazendo qualquer sentido exigir da parte autora prova de fato inexistente. 13. No presente caso, para fins de avaliação sócio-econômica com vistas à aferição do adimplemento do critério legal da miserabilidade, a parte autora junta aos autos fotos de sua residência e do local onde esta se encontra instalada, assim como da mobília que a guarnece, pelo que é possível extrair que se trata de grupo familiar de baixa renda (vide anexos nos 25). 14. Nessa senda, verifico que os documentos anexados sob nos 09 dão conta que o grupo familiar, então formado pela demandante e sua filha (que não aufere rendimento), uma vez que sua neta não entra no computo, possui renda per capta menor que 1⁄2 salário-mínimo, estando, portanto, abaixo do parâmetro financeiro estabelecido para aferição do estado de miserabilidade, na conformidade do julgado da Suprema Corte, supra. Ressalto que as fotos da residência da parte autora (notadamente o aspecto da casa e ausência de comodidades básicas) indicam uma severa restrição aos itens básicos de sobrevivência, indicando família que vive nas condições abrangidas pela norma protetiva. 15. Caberia ao INSS refutar tais provas a partir de argumentos sólidos e convincentes (art. 373, II, CPC). Entretanto, não foi isso que se afigurou nos autos. 16. Assim sendo, tenho por bem entender incontroverso o atendimento do requisito miserabilidade pela parte autora. 17. Destarte, constato adimplidos os requisitos essenciais à concessão do benefício assistencial de prestação continuada a portador de deficiência requerido. 18. Por fim, no que se refere à correção monetária, impõe-se o afastamento do artigo 1o-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, em razão da declaração de inconstitucionalidade quanto ao ponto, no julgamento da ADI 4.357 e da ADI 4.425/DF. Com efeito, o relator designado para o acórdão, ministro Luiz Fux, declarou, por arrastamento, a inconstitucionalidade parcial do artigo 1o-F da Lei 9.494/1997, ao fundamento de que o índice aplicável aos depósitos em cadernetas de poupança não se presta para atualização monetária, porquanto não corresponde à desvalorização da moeda em certo período de tempo. Embora não publicados os acórdãos, a notícia foi divulgada no Informativo no 698 do STF. 19. Dada a eficácia repristinatória da declaração de inconstitucionalidade na via concentrada, voltou a viger a legislação pretérita, segundo a qual os créditos de benefícios previdenciários devem ser corrigidos monetariamente pelo INPC (Lei no 11.430/2006), desde o vencimento de cada prestação. 20. Quanto aos juros de mora, estes continuam a sofrer a incidência dos juros aplicados à caderneta de poupança a partir da citação, nos termos do art. 1o-F da Lei no 9.494/97, com redação dada pela Lei no 11.960/2009, segunda parte. 21. Por todo o exposto, julgoprocedente o pedido inicial, ao tempo em que: a)Determino que o INSS implante imediatamente em favor da parte autora o BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA DEFICIENTE no valor de 01 (um) salário mínimo, com DIP em 1o de agosto de 2018, assinando o prazo de 15 dias para o cumprimento desta decisão, sob pena de fixação de multa-diária. Intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de fazer; b)Condeno o réu ao pagamento das parcelas retroativas devidas desde o requerimento administrativo (20/09/2017), mediante Requisição de Pequeno Valor - RPV, observada a prescrição quinquenal, devidamente corrigidas pelo INPC, desde o vencimento de cada prestação, e acrescidas de juros aplicados à caderneta de poupança, a partir da citação, nos termos da planilha de cálculos anexa, que passa a fazer parte integrante desta sentença. Transitada em julgado a presente sentença, expeça-se RPV; c)Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei Federal n.o 9.099/95). 22. Intimem-se. Maceió, 2 de agosto de 2018. GUSTAVO DE MENDONÇA GOMES Juiz Federal – 6a Vara de Alagoas

Trata-se de ação proposta contra o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) postulando a concessão do benefício auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, bem como o pagamento das prestações vencidas desde a data do requerimento administrativo. Fundamento e decido. No caso sub judice mostrou-se necessário ao julgamento da lide o auxílio técnico de profissional médico, vide art. 156 do Código de Processo Civil. Após a realização dos exames, o perito apresentou laudo informando que a parte autora possui Espondiloses e Tendinite dos ombros, mas que tal(is) patologia(s) não a impede no momento, de executar atividades laborativas, nem de gerir sua pessoa e/ou seus bens, concluindo que ela se encontra capacitada para sua atividade habitual. Quanto às impugnações feitas pela parte autora ao laudo pericial, indefiro-as, na medida em que o perito é inteiramente livre para apresentar suas conclusões segundo o exame realizado, não havendo nenhuma obrigatoriedade de respaldar os pareceres anexados pelo autor. Aliás, a autonomia é a única razão de existir da prova pericial. Se o perito houvesse de concordar com os pareceres apresentados pelas partes, não haveria necessidade de designação de um perito para proceder ao exame. Não há mácula no diagnóstico da perícia médica judicial, tendo em vista que a mesma pautou-se no rol probatório que lhe foi oferecido à época, pelo histórico clínico declarado e pelo exame físico realizado na parte autora. Desse modo, por ser o auxílio-doença definido como um benefício ao segurado que se tornar incapacitado para o trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias, vislumbro que a parte autora carece do requisito ora mencionado a ensejar a concessão do benefício. A aposentadoria por invalidez será deferida apenas quando o segurado for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa condição, conforme prescreve o artigo 42 da Lei no 8.213/91. Não restou demonstrada a incapacidade total e definitiva da parte autora a lhe garantir o benefício da aposentadoria por invalidez. Isto posto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão deduzida em juízo, deixando de condenar a parte autora nas despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 1o da Lei n.o 10.259/2001 c/c os art. 55 da Lei n.o 9.099/95 e art. 4o da Lei n.o 9.289/96. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Oficie-se a secretaria administrativa para pagamento de honorários periciais

Cuida-se de pedido de concessão/restabelecimento de auxílio-doença c/c conversão em aposentadoria por invalidez, no qual se requer, ainda, o pagamento de parcelas retroativas. Fundamento e decido. Em relação ao mérito, a parte autora pretende a concessão de auxílio-doença, desde a data do requerimento administrativo/cessação indevida do benefício, ou, sucessivamente, aposentadoria por invalidez, se constatada a total e permanente incapacidade para o trabalho, além do pagamento de parcelas vencidas e vincendas, devidamente atualizadas e acrescidas de juros legais. Conforme previsto no Plano de Benefícios da Previdência Social - PBPS - Lei n.o 8.213/91, a concessão do benefício pretendido reclama a comprovação dos seguintes requisitos: a) qualidade de segurado da parte autora; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais, quando a incapacidade não for decorrente de acidente de trabalho e de eventos a ele assemelhados; e c) incapacidade temporária para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (auxílio-doença). No caso da aposentadoria por invalidez, a incapacidade deve ser total e permanente, além de haver impossibilidade de reabilitação para a mesma ou para outra ocupação. Além disso, na hipótese de segurado especial, ele pode comprovar não as contribuições mensais, mas o exercício de atividade rural durante o prazo estabelecido para contagem da carência. Muito embora tais requisitos não sejam padrões normativos que possam ser aplicados de modo automático, o modelo legal serve para a solução da maioria esmagadora dos casos. No entanto, hipóteses haverá em que o caso concreto poderá comportar nuances próprias, notadamente em relação ao quesito incapacidade para o trabalho, que deve ser avaliado também pelo prisma subjetivo, levando-se em conta a pessoa da parte autora e suas reais e efetivas possibilidades de conseguir uma nova ocupação, considerando-se a sua idade, sua formação educacional e o meio social em que vive; pois, como é notório, pessoas de baixa escolaridade e que já ultrapassaram a pretensa metade da vida (quarenta anos), quase que não tem opção de ocupação laboral, anão ser no mercado informal ou em serviços que exigem considerável esforço físico. Ainda em relação à qualidade de segurado, devo destacar que o fato da doença que acomete o beneficiário poder ser anterior ao seu ingresso no Regime Geral da Previdência Social - RGPS não afasta, de modo absoluto, o direito à percepção do benefício, pois, em primeiro lugar, há de haver prova cabal e precisa de que a doença é preexistente. Depois, é dever da autarquia comprovar a má-fé do segurado ao ingressar no RGPS já portador da moléstia, pois a boa-fé sempre se presume, sendo ônus do réu a prova da má-fé (fato impeditivo do direito da parte autora). Em âmbito administrativo, o INSS cessou o benefício postulado pela parte autora com fundamento no fato de imposição de limite médico. No caso sub judice mostrou-se necessário ao julgamento da lide o auxílio técnico de profissional médico. O laudo pericial indicou que a parte autora encontra-se incapaz para sua atividade laboral habitual, bem como para qualquer outra que exija esforço físico, fixando a DII em 02/12/2016, ressaltando que o autor pode ser submetido à reabilitação profissional. No que diz respeito ao segundo e terceiro requisitos, quais sejam, a qualidade de segurado e a carência legalmente exigida, a tela extraída do Sistema PLENUS do INSS anexada demonstra que o requerente esteve em gozo do benefício auxílio-doença até a data de 06/09/2017. Dessa forma, pelas provas existentes nos autos, seu período de graça somente se encerraria na data de 16/11/2018. Como o perito judicial fixou a DII do autor em 02/12/2016, de fácil constatação que a cessação do benefício se deu de forma indevida, em razão da permanência do estado de incapacidade laboral do demandante desde aquela data. Com relação à data de início do benefício (DIB), ela deve retroagir até a da indevida cessação administrativa (DCB – 06/09/2017), tendo em vista que, segundo as informações que se pode extrair do laudo, o estado de incapacidade laboral se mantinha quando daquela ocasião. Desse modo, reconheço o direito da demandante ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença, a partir da data de 07/09/2017. Com relação à DCB, muito embora o perito tenha indicado um período de 4 meses a partir da data de realização da perícia médica para que o autor recupere sua capacidade laboral, os elementos de prova existentes nos autos demonstram que tal lapso temporal se mostra exíguo, pois o próprio auxiliar do juízo informa no laudo de sua lavra que a incapacidade existe desde 02/12/2016. Ou seja, há mais de 01 (um) ano. Dessa forma, entendo que se mostra plenamente razoável a concessão do benefício pelo prazo mínimo de 12 meses. Pelos fundamentos acima expendidos, resolvo o mérito com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora para: a) determinar ao INSS que conceda/restabeleça à parte autora o benefício discriminado a seguir: Auxílio-doença (B/31), NB 6195215078, NIT 12666692010, com DIP em 01/07/2018, RMI e Renda Mensal Atual conforme planilha(s) em anexo, parte(s) integrante desta sentença. b) Condenar o INSS ao pagamento dos valores retroativos desde 07/09/2017 (DIB), excluídas as parcelas vencidas há mais de 05 (cinco) anos do ajuizamento da ação, conforme planilha(s) em anexo, parte(s) integrante desta sentença. Sobre as parcelas pretéritas deverão incidir correção monetária desde o vencimento de cada prestação pelo INPC e juros moratórios da caderneta de poupança ao mês desde a citação. Como no subsistema processual dos Juizados Especiais Federais o recurso interposto de sentença carece de efeito suspensivo, o qual somente pode ser atribuído para evitar dano irreparável à parte (art. 43 da Lei no 9.099/95 c/c art. 1o da Lei no 10.259/01), antecipo os efeitos da tutela de mérito e comino ao réu a obrigação de implantar o referido benefício no prazo de 15 (quinze) dias, tendo em vista a natureza alimentar do benefício previdenciário reconhecido como devido nesta sentença, sem o qual a parte autora não terá condições de prover o próprio sustento, e a possibilidade do réu interpor recurso, prolongando indefinidamente o estado de carência financeira do (a) beneficiário(a) da Previdência Social. O prazo acima estabelecido começará a correr a partir da movimentação dos autos para fase processual destinada aos processos com vista para implantação de benefícios. Sem despesas processuais e honorários (art. 1o da Lei no 10.259/01 c/c os art. 55 da Lei no 9.099/95, e art. 4oda Lei no 9.286/96). Comino à parte autora a obrigação de submeter-se ao processo de reabilitação eventualmente proposto pela autarquia, desde que ela seja regularmente notificada por escrito do início dos trabalhos; advertindo-a que o benefício poderá ser cessado em caso de negativa de submissão ao processo de reabilitação, desde que haja comprovação da notificação para o seu início, bem como daquela em razão de eventual falta sua, oportunidade para a parte demandante justificar seu não comparecimento, e decisão da autarquia; tudo documentado em processo administrativo regular. Faculto à autarquia submeter a parte autora a novas perícias, a fim de constatar a cessação da incapacidade, sua persistência ou a permanência da moléstia, visando a fazer cessar o benefício, prorrogá-lo ou convertê-lo em auxílio-acidente, ou aposentadoria por invalidez, conforme o caso; porém não antes de decorrido 1 (um) ano da implantação do benefício e não antes de expedido o certificado de reabilitação previsto no art. 92 da Lei n.o 8.213/91, sob pena das cominações legais aplicáveis à espécie, em caso de cessação indevida do benefício contrária ao aqui estabelecido. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, com fulcro no art. 4o da Lei 1.060/50. Intimem-se as partes. Havendo recurso inominado interposto, após certificação, vista à parte recorrida para contrarrazões, no prazo legal. Após, à Turma Recursal (Enunciado 34/Fonajef). Certificado o trânsito julgado, ao arquivo, com as anotações necessárias. Autorizo, desde já, o destaque dos honorários contratuais, desde que limitados a 50% (cinqüenta por cento) do valor total da liquidação. Observe-se que a retenção dos honorários advocatícios exige a juntada do respectivo contrato antes da expedição da RPV. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se RPV para pagamento do valor devido. Caso o montante a ser requisitado supere o valor equivalente a sessenta salários-mínimos, intime-se a parte autora para, querendo, renunciar ao excedente, viabilizando a expedição da RPV. Se não houver renúncia, expeça-se Precatório, observando-se o disposto no art. 100, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional no 62/09. Oportunamente, arquivem-se. Providências necessárias

PRIMEIRA INSTÂNCIA DA 5a REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ SUBSEÇÃO DE JUAZEIRO DO NORTE 17a VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL SENTENÇA (Tipo “A”) AUTOR(A): FRANCISCO DA SILVA SANTOS Relatório Por força do disposto no art. 38 da Lei no 9.099/95, combinado com o art. 1o da Lei no 10.259/01, dispenso a feitura do Relatório. Passo, pois, à fundamentação. Fundamentação Cuida-se de demanda previdenciária ajuizada pelo rito do juizado especial em que a parte autora postula provimento jurisdicional que condene o INSS a conceder-lhe benefício de amparo assistencial à pessoa deficiente, com o pagamento do atrasado devidamente corrigido e acrescido de juros de mora. O ponto controvertido consiste em saber se a parte autora preenche os requisitos para a concessão do benefício assistencial previsto no artigo 203, V, da Constituição Federal, ou seja, se é idosa ou portadora de deficiência e se é incapaz de manter a sua subsistência ou de tê-la mantida pela família. A Lei no 8.742/1993 foi recentemente alterada pela Lei no 12.435/2011, com a finalidade de adequar seus dispositivos legais às inovações trazidas pela Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, aprovada pelo Decreto Legislativo no 186, de 09/07/2008[1], incorporado à ordem constitucional brasileira na forma do § 3o do art. 5o da CRFB, passando a integrar o Texto Magno como Emenda Constitucional. No art. 20 da Lei no 8.742/1993, o legislador definiu como beneficiários do benefício de amparo assistencial o idoso com 65 (sessenta e cinco) anos, bem como a pessoa com deficiência, como aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; por sua vez, considera-se impedimento de longo prazo o interregno mínimo de 2 (dois) anos nessas condições. Nesse particular, impende enfatizar que foram modificadas as exigências atinentes à deficiência, de maneira que não mais se exige uma patologia que gere incapacidade para a vida independente e para o trabalho, consoante asseverado pela Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais deste Estado do Ceará, em acórdão proferido em data de 30/10/2012, nos autos do processo no 0511920-62.2012.4.05.8100, in verbis: 3. Em que pese o Juiz monocrático ter verificado que a parte autora não padece de incapacidade laborativa, a legislação aplicada à espécie não traz mais em seu texto esta exigência, inclusive não traz mais nem sequer a expressão incapacidade, tendo esta sido substituída pela expressão obstrução da participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (...) 7. O entendimento da Turma Nacional de Uniformização, mesmo utilizando-se da expressão "incapacidade" segue também a orientação de que na análise desta, devem ser consideradas as condições pessoais e sociais do caso concreto, devendo ser realizada a associação da deficiência com elementos como a idade e o grau de instrução da parte e o meio social em que ela vive, que podem vir a resultar na impossibilidade de acesso ao mercado de trabalho,(...) Passou a existir uma nova percepção acerca da deficiência, a qual deve ser examinada à luz de análise médica e social, conjugando-se aspectos clínicos do caso com as repercussões sócio-ambientais. Cabe ao julgador aferir os graus de impedimento e de restrição do autor de acordo com os fatores pessoais (idade, preparo físico, origem social, nível de instrução, dentre outros tópicos) e elementos ambientais (que influenciem favoravelmente ao requerente ou que lhe ocasionem barreiras, tais como relações de convívio familiar, acesso às políticas públicas para fornecimento de medicamentos e de insumos, participação na vida social, possibilidade de discriminação em virtude da deficiência e outros pontos). Quanto à miserabilidade, considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo.Vale lembrar que o critério legal da renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário foi considerado defasado e inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Rcl 4374/PE, rel. Min. Gilmar Mendes, 18.4.2013. (Rcl-4374), motivo pelo qual a miserabilidade pode ser aferida por outros meios. Quanto ao núcleo familiar, à luz do art. 20, § 1o, da Lei no 8.742/1993 (com redação alterada pela Lei no 12.435/2011), a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Da deficiência: De acordo com o laudo pericial, o postulante sofre de luxação glenoumeral inveterada (anexo 11). O laudo pericial concluiu que há mero impedimento que gera incapacidade temporária por um período curto de 4 (quatro) meses, sendo a patologia facilmente revertida cirurgicamente. Dessa forma, não se demonstrou o preenchimento do requisito de “impedimento de longo prazo” contido nos §§ 2o e 10 do art. 20 da Lei no 8.742/1993, in verbis: “Art. 20.O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei no 12.435, de 2011) (...) § 2oPara efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei no 12.470, de 2011). (...) § 10.Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei no 12.470, de 2011).” (sem grifos no original). Isso posto, mesmo levando-se em consideração este novo entendimento de deficiência (art. 20, §§ 2o e 10o, da lei 8.742/1993) e toda a sua relação direta com um ideal de justiça distributiva, justiça social e igualdade material, nota-se que a parte autora não preenche o referido requisito, pois a patologia diagnosticada, pelo menos por enquanto, não implica impedimento de longo prazo e nem impede a sua inserção no meio social. Assim, tendo em vista a não comprovação do pressuposto relacionado à incapacidade laboral, condição imprescindível para a concessão do benefício, deixo de analisar o requisito referente à miserabilidade. Dispositivo Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC. Defiro o benefício da justiça gratuita. Sem custas e honorários sucumbenciais (art. 55 da Lei n.o 9.099/95). Sem reexame necessário (art. 13, Lei no 10.259/2001). Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Ciência ao MPF. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Juazeiro do Norte/CE, data da movimentação. RAFAEL CHALEGRE DO RÊGO BARROS Juiz Federal da 16.a Vara/CE

situação posta nos autos, pretende a parte autora a concessão do seguro-desemprego (defeso), na categoria de pescador (a) artesanal, no período de 01/12/2015 a 28/02/2016. Inicialmente, cumpre esclarecer que o benefício de seguro-defeso encontra-se disciplinado pela Lei no 10.779/2003, sendo devido ao pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, no valor de um salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie (art. 1o, “caput”). Por força das alterações introduzidas pela Lei 13.134/2015, o beneficiário será o pescador artesanal de que tratam a alínea “b” do inciso VII do art. 12 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, e a alínea “b” do inciso VII do art. 11 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que exerça sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar. O período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique (art. 1o, §2o). No Estado da Paraíba, o período de defeso restou regulamentado pela Instrução Normativa 210 de 25/11/2008, que proíbe, anualmente, o exercício da pesca a partir das 00h00 min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro. Os documentos a serem apresentados, por ocasião do requerimento dirigido ao órgão competente do Ministério do Trabalho e Emprego, encontram-se elencados no art. 2o, §2o, do mencionado diploma legal. Outros documentos, também, podem ser exigidos para a habilitação do benefício (art. 2o, §6o). No ato de habilitação ao benefício, o INSS deverá verificar a condição de segurado pescador artesanal e o pagamento da contribuição previdenciária, nos termos da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício ou desde o último período de defeso até o requerimento do benefício, o que for menor, observado, quando for o caso, o disposto no inciso II do § 2o (art. 2o, § 3o). Pela nova disciplina decorrente da Lei 13.134/2015, cabe ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) receber e processar os requerimentos e habilitar os beneficiários, nos termos do regulamento. Por sua vez, a resolução 759 do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – CODEFAT, prevê que “o pagamento da primeira parcela corresponderá aos primeiros trinta dias a contar do início do defeso e, as parcelas subsequentes, a cada intervalo de 30 dias” (art. 1o, §2o). Em seguida, dispõe ainda que “o pescador fará jus ao pagamento integral das parcelas subsequentes para cada mês, por fração igual ou superior a 15 (quinze) dias do defeso” (art. 1o, §3o). Interpretando-se sistematicamente os dispositivos legais mencionados, pode-se afirmar que o seguro-defeso é devido apenas quando houver proibição da pesca, durante o período de reprodução das espécies, exigindo-se, para a concessão do benefício, um intervalo mínimo de 30 (trinta) dias de proibição da atividade pesqueira. Do caso concreto – MATÉRIA DE DIREITO Na espécie, entendo que há obstáculo de direito que prejudica o acolhimento da pretensão autoral. É que mesmo se a parte autora tivesse preenchido todos os requisitos exigidos para o recebimento do seguro-defeso da piracema - como alega na inicial mas sequer foi provado - entendo que o benefício não seria devido, considerando que não houve a proibição da pesca artesanal pelo período mínimo necessário a sua concessão. Infere-se dos autos que sucessivos atos normativos e decisões judiciais alteraram as disposições quanto ao período de recebimento do seguro-defeso do pescador artesanal. Observa-se que o art. 1o da Instrução Normativa de n.o 210, de 25/11/2008, do IBAMA, proíbe no período de 01/12 a 28/02, anualmente, o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae), nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, bem como o transporte, a industrialização, o armazenamento e a comercialização dessas espécies e suas respectivas ovas. Ocorre que a Portaria Interministerial de no. 192, de 09/10/2015, suspendeu, por até 120 dias, os períodos de defeso do pescador artesanal, estabelecido pelo IBAMA. Por sua vez, o Decreto Legislativo de no. 293, de 10/12/2015, sustou os efeitos normativos da Portaria Interministerial, acima citada, e manteve os períodos de defeso, nos quais é vedada a atividade pesqueira. Sendo assim, a partir de 10/12/2015, houve realmente proibição da pesca, na forma estabelecida inicialmente pelo IBAMA. Posteriormente, contudo, uma liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) de n.o 5447, de 07/01/2016, sustou os efeitos do Decreto Legislativo de n.o 293/2015, de forma que foi permitido o exercício da pesca. Sendo assim, após um período de 28 (vinte e oito) dias de defeso – 10/12/2015 até 07/01/2016 –, os pescadores da região puderam novamente exercer a atividade pesqueira. No entanto, em 11/03/2016, a cautelar deferida na ADI de n.o 5447 foi revogada, restabelecendo o Decreto Legislativo de no. 293/2015, passando a vigorar, de imediato e com efeitos ex nunc, todos os períodos de defeso suspensos pela Portaria Interministerial no 192/2015, conforme consulta no site do STF. Com base nesta última decisão do STF, o Memorando-Circular Conjunto n.o 10/DIRAT/DIRBEN/PFE/INSS, de 04/04/2016, orientou as Agências da Previdência Social quanto ao seguro-desemprego do pescador artesanal, dispondo que: (I) a decisão tem eficácia imediata, porém sem efeitos retroativos, o que implica a proibição da atividade pesqueira apenas a partir de 11/03/2016; (II) em resposta ao Ofício no 006/DIRAT/INSS, o Ministério do Trabalho e Previdência Social esclareceu que, nos termos da Resolução CODEFAT n.o 759, de 09/03/2016, somente fazem jus ao Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal – SDPA aqueles abrangidos por período-defeso superior a 30 (trinta dias). Como já mencionado, a Resolução do CODEFAT n.o 759, de 09/03/2016, dispõe sobre critérios de pagamento do benefício seguro-desemprego aos pescadores profissionais, categoria artesanal, durante a paralisação da atividade pesqueira instituída pela Lei no 10.779, de 25 de novembro de 2003. A referida resolução dispõe que pagamento da primeira parcela corresponderá aos primeiros trinta dias a contar do início do defeso e, as parcelas subsequentes, a cada intervalo de 30 dias (1o, § 3o). O pescador fará jus ao pagamento integral das parcelas subsequentes para cada mês, por fração igual ou superior a 15 (quinze) dias do defeso (art. 1o, § 3o). Nesse ponto, considerando as alterações normativas e decisões do STF relacionadas ao seguro-defeso, durante o período de 2015/2016, observa-se que decorreram apenas 28 (vinte e oito) dias de proibição da pesca artesanal, uma vez que o Decreto Legislativo de no. 293, datado de 10/12/2015, teve seus efeitos suspensos por liminar (ADI de n.o 5447) somente em 07/01/2016. Logo, como a parte autora não cumpriu o prazo mínimo do defeso, requisito objetivo previsto em norma específica, não seria possível a concessão do seguro-desemprego (defeso) no caso em comento, ainda que tivesse atendido aos demais requisitos exigidos, o que não ocorreu no caso dos autos. A conclusão acima narrada dispensa a realização de outros atos de instrução, por conta da relação de prejudicialidade. Ademais, quanto ao pedido de indenização por danos morais, tenho-o como manifestamente improcedente, em virtude de não ter vislumbrado na situação narrada qualquer lesão em medida suficiente à caracterização de dano moral. Feitas essas considerações, a improcedência dos pleitos autorais é medida que se impõe. II - DISPOSITIVO Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos, com fulcro no art. 487, I, do Novo CPC, extinguindo o processo com resolução de mérito. Sem custas e honorários advocatícios, vide art. 55 da Lei n. 9.099/95. Defiro o pedido de justiça gratuita, nos termos da Lei 1.060/50. A publicação e o registro desta sentença decorrem automaticamente da validação no sistema eletrônico. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Monteiro-PB, data da validação

Cuida-se de ação especial cível ajuizada pela parte autora colimando a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez. A propósito do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez, confira-se a legislação vigente: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1.o A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2.o A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. [...] Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.” Logo, a percepção da aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença demanda a satisfação dos seguintes requisitos erigidos como essenciais pela legislação reitora da matéria (art. 59 da Lei n.o 8.213/1991): (a) Qualidade de segurado do Regime Geral da Previdência Social (RGPS); (b) Carência de 12 (doze) meses; (c) Incapacidade laborativa. No presente caso, desde logo se verifica que a parte autora não padece de incapacidade laborativa, o que, nos termos da legislação aplicável à espécie figura como requisito indispensável à concessão do benefício perseguido, embora já tenha estado incapacitado no passado. Com efeito, da análise dos autos, vejo que o laudo do perito (anexo 9) designado por este Juízo conclui, de forma clara e enfática, pela inexistência de incapacidade temporária ou definitiva da parte demandante para o trabalho, embora seja portadora de História pessoal de uso de longo prazo (atual) de anticoagulantes (CID 10 - Z92.1), uma vez que “Opericiadoapresentalimitaçõesleves,todavianãonecessitadeafastamentodas atividades laborais e pode praticar os atos ordinariamente atribuídos a sua atividade, sem risco a sua saúde (quesito 29). Por outro lado, o perito judicial concluiu que houve incapacidade total e temporária de 24/01/2018 a 20/02/2018, quando o autor recebeu benefício por incapacidade (quesito 18). Assim, considerando o teor do referido laudo médico-pericial, entendo que a improcedência da pretensão deduzida é manifesta, dispensando a produção de prova testemunhal que, qualquer que seja o resultado, será sempre insuficiente para afastar essa conclusão. Também não é o caso de concessão de auxílio-acidente, já que não estão presentes os seus requisitos de forma cumulada: a) acidente de qualquer natureza; b) sequela definitiva dele resultante; e c) redução da capacidade laborativa. Em verdade, não basta existir uma sequela decorrente de uma lesão. É imprescindível que essa sequela seja decorrente de acidente, o que não ocorre no caso ora analisado, consoante quesitos 19 a 21 do laudo pericial. Friso que as partes foram regularmente intimadas para se manifestar sobre o laudo. Não apresentaram, na oportunidade, vício no trabalho realizado pelo perito passível de inquiná-lo de nulidade, razão por que não vislumbro óbices em adotar as conclusões ali apresentadas como razão de decidir. Destaque-se, ademais, que o laudo pericial foi emitido a partir de exame físico, afigurando-se satisfatório e adequado como meio probante. O perito que subscreve o laudo é especialista em perícias médicas, com aptidão técnica e científica para atestar a repercussão laboral da moléstia diagnosticada, motivo por que entendo desnecessária a realização de novo laudo ou a designação de audiência de instrução. Destaco, ainda, que o laudo pericial acostado respondeu de forma clara, fundamentada, completa e satisfatória aos quesitos formulados, razão pela qual não vislumbro óbices em utilizar suas conclusões como razão de decidir. Observo, por fim, que não há direito a atrasados, porque a parte autora já esteve em gozo de benefício durante o período de incapacidade, conforme Extrato do INFBEN (anexo 1), que informa que o autor recebeu auxílio doença no período de 24/01/2018 a 20/02/2018. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos (art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil - Lei n.o 13.105/2015). Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.o 9.099/1995). Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. Expedientes necessários. P. R. I. Monteiro/PB, data da validação

Cuida-se de pedido de concessão de BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE (AMPARO SOCIAL), cumulado com pedido de pagamento de parcelas retroativas, contra os quais se insurge o INSS. Relatório dispensado. Passo a fundamentar e decidir. 2.Adentrando ao mérito, cumpre ressaltar que a parte autora, atendendo ao que dispõe o § 8o do art. 20 da Lei Federal n.o 8.742 de 1993[1], fez declarar em seu pedido a sua condição de miserabilidade, declaração esta contra a qual não se apresentou, concretamente, qualquer contraprova que pudesse ilidir a situação de pobreza apontada. 3. É certo que o próprio dispositivo retromencionado sujeita o requerente aos procedimentos investigativos disciplinados em regulamento, sobre cujas regras se prende hierarquicamente o INSS. Mas isso não que dizer que o regulamento (ato infra-legal) tenha o condão de criar dever jurídico para o administrado, porque, conforme ensinamento de Celso Antônio Bandeira de Mello, respaldado na concepção de Pontes de Miranda, tal entendimento violaria o princípio constitucional da legalidade [2], in verbis: “Disse Pontes de Miranda: Se o regulamento cria direitos ou obrigações novas, estranhos à lei, ou faz reviver direitos, deveres, pretensões, obrigações, ações ou exceções, que a lei apagou, é inconstitucional.” (...) “É, pois, à lei, e não ao regulamento, que compete indicar as condições de aquisição ou restrição de direito”. (...) “Por isto, a lei que limitar-se a (pretender) a transferir ao executivo o poder de ditar, por si, as condições ou meios que permitem restringir um direito configura delegação disfarçada, inconstitucional”. 4.Desta forma, cabe ao INSS, no exercício de seu poder regulamentar, tão somente criar mecanismos de investigação tendentes a apurar a veracidade da declaração do deficiente incapaz, já que dispõe de todos os instrumentos necessários a isto, sem, entretanto, jamais lhe impor novos deveres jurídicos. 5.Assim, deve ser investigada, primeiramente, a renda das pessoas as quais tenham uma relação de dependência previdenciária, a teor do que dispõe o art. 20, § 1°, da Lei Federal n° 8.742/93[3], para somente depois, se ainda houver alguma relevância, analisar se coabitam sob o mesmo teto, sendo legalmente irrelevante a coabitação de pessoas que não se enquadram no art. 16 da Lei Federal n° 8.213 de 1991, desde o advento da Lei Federal n° 9.720/98, a qual alterou a redação do art. 20, § 1° daLei Federal n° 8.742/93[4]. 6.Nesta investigação, a propósito, o INSS detém todos os dados necessários a descoberta de renda familiar da parte autora, pois o CNIS e o IFBEN trazem todas as informações sobre vínculos empregatícios e previdenciários, não fazendo qualquer sentido exigir da parte autora prova de fato inexistente. URL caso em perspectiva, é importante anotar que o INSS não demonstrou concretamente, de acordo com as investigações que empreendeu em sede administrativa, inclusive em sede de avaliação social administrativa (doc. 20), que a parte autora dispunha de meios para garantir a sua subsistência, ficando a renda do grupo familiar per capta em patamar abaixo do 1⁄2 salário mínimo, critério atualmente aceito pelo STF. 8. Ademais, verifico que foram apresentadas fotos (doc. 22) que, por sua vez, demonstraram claramente as más condições a que é submetida a autora, haja vista se tratar de imóvel bastante precário, com cômodos que demonstram depauperação e estado de penúria, o que caracteriza robustamente a miserabilidade enfrentada pela requerente, razão por que tenho por plenamente provada a sua situação de miserabilidade. 9.Passo, então, à análise da incapacidade da parte autora. 10.O benefício assistencial, a teor do que dispõe o art. 20 da Lei Federal n° 8.742 de 1993[5], consiste na prestação devida mensalmente pela seguridade social ao idoso e ao portador de deficiência, assim considerado esta como sendo à pessoa incapacitada para a vida independente e para o trabalho[6]. 11. Adentrando o mérito da causa, constato que o benefício em tela encontra-se regulado pelo art. 20 da Lei Federal n° 8.742 de 1993. Este, no seu parágrafo segundo, estabelece que, para fim de concessão de benefício assistencial de prestação continuada “pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para manter a vida independente e para o trabalho”. 12. Consoante o laudo pericial, concluiu o(a) perito(a) que não há incapacidade para o trabalho, nem mesmo para exercício da atividade habitual ou para a vida independente (doc. 23), apesar do diagnóstico de Coxartrose – CID 10: M 16.9. 13. Com efeito, mesmo que as limitações apresentadas fossem incapacitantes, não haveria qualquer impedimento para a parte autora submeter-se a programa de reabilitação profissional e exercer outra atividade que lhe garantisse o sustento. 14. Assim, tem-se que a doença relatada, dissociada de outras condições especiais, não se constitui em motivo hábil a ensejar o deferimento do benefício pleiteado, porque não acarreta incapacidade para o trabalho. 15. A legislação pertinente à matéria exige incapacidade laboral a qual, diante das demais características pessoais da parte interessada, tais como idade e ambiente social, tornem-na permanentemente insuscetível de inserir-se no mercado de trabalho. Assim, seria uma afronta aos princípios constitucionais regedores da matéria conceder tal benefício à parte autora, razão pela qual não merece guarida a pretensão deduzida em juízo. 16. Enfim, concluo repisando que o benefício de amparo social, com o desenho normativo que lhe deu o legislador positivo (e o constituinte), é devido somente àqueles que não tenham, em virtude da deficiência, qualquer condição de integrar-se ao mercado de trabalho, comprovando a incapacidade para qualquer labor que lhes garanta a subsistência, o que, definitivamente, não ocorre no caso em tela. 17. Em síntese, o benefício em perspectiva é devido ao deficiente-incapaz e não ao deficiente-desempregado, devendo ser avaliada não a sua condição social de desemprego, mas sim a sua capacidade de integrar-se ao mercado de trabalho. 18. A solução legal para o caso presente, então, dentro do conjunto de políticas públicas relativas à seguridade social, não deve fluir pelo caminho da assistência social, mas da saúde, através do fornecimento de medicamentos e acompanhamento médico adequado para o controle das patologias que acometem a parte autora. 19. Nessa trilha, entendo que não prosperam as pretensões ao deferimento do benefício assistencial de prestação continuada previsto no art. 20 da Lei n° 8.742/93 e à condenação do Instituto Nacional de Seguro Social ao pagamento de parcelas retroativas, em virtude do não preenchimento dos requisitos necessários à concessão do mesmo. 20. Por todo o exposto, julgo improcedentes as pretensões deduzidas em juízo, deixando de condenar a parte autora nas despesas processuais e honorários advocatícios, em razão do que dispõe o art. 55 da Lei n° 9.099/95. 21. Intimem-se. Maceió, 03 de julho de

Autor: Luís Félix de Freitas Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social SENTENÇA I.Relatório Dispensado o relatório, nos termos dos artigos 38 da Lei no 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito estabelecido na Lei n.o 10.259/2001. II.Fundamentação Destaco, inicialmente, que os princípios da celeridade, economia processual, simplicidade, informalidade e oralidade, entre outros, orientam os processos de competência dos juizados especiais, revelando que a maior preocupação do operador do direito, nestas causas, deve ser a matéria de fundo, enfim, a busca da justiça, de forma simples e objetiva. No mérito, busca a parte autora o reconhecimento de período reputado comum pelo INSS como laborado em condições especiais, com a consequente concessão de aposentadoria especial. Nos termos do art. 57 da Lei no 8.213/91, a aposentadoria especial será devida ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física por, no mínimo, 25 (vinte e cinco) anos, consistindo numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário de benefício. Portanto, o ponto controvertido reside em saber se o segurado trabalhou de fato em condições especiais e, em caso positivo, se o fez por no mínimo 25 (vinte e cinco) anos. Sabe-se que até 28/04/1995, consoante redação original do art. 57 a Lei n.o 8.213/91, era possível o reconhecimento do tempo de serviço especial por enquadramento da categoria profissional, conforme a atividade realmente desempenhada pelo segurado, nos termos do anexo do Decreto n.o 53.831/64 ou dos anexos I e II do Decreto no 83.080/79, ou, ainda, pela efetiva exposição a agentes agressivos previstos na legislação. Saliente-se que, embora tenha havido revogação do Decreto no 53.831/1964 pelo artigo 2o do Decreto no 72.771/1973, o certo é que o artigo 295 do Decreto no 357/1991, seguido do Decreto no 611/1992, em franca repristinação, determinou a observância dos Anexos I e II do Decreto n.o 83.080/1979 e do Anexo do Decreto n.o 53.831/1964 para efeito de concessão de aposentadorias especiais (STJ - REsp 1.105.630). No entanto, o agente agressivo "eletricidade" (acima de 250 volts) teve enquadramento no Decreto no 53.831/64 até 05/03/97, data da edição do Decreto 2.172, que não mais o relacionou entre os agentes nocivos por presunção (STJ - AgRg no REsp 992855; TRF 5a região - APELREEX 200884000120213), exigindo-se, a partir de então, constatação, por laudo pericial, da exposição do trabalhador a esse agente, de forma habitual e permanente. Especificamente quanto ao agente ruído ou calor, sempre existiu a exigência de laudo, conforme Decreto no 72.771/73 e Portaria no 3.214/78, respectivamente. A partir de 29/04/95, com a alteração feita na Lei n.o 8.213/91 pela Lei no 9.032/95, o reconhecimento da insalubridade passou a exigir a efetiva exposição aos agentes agressivos previstos nos Anexos I e II do Decreto no 83.080/79 ou no código 1.0.0 do Anexo ao Decreto no 53.831/64, o que se operacionalizava através da apresentação do documento de informação sobre exposição a agentes agressivos (conhecido como SB 40 ou DSS 8030). Com o advento da Medida Provisória no 1.523/96, posteriormente convertida na Lei no 9.528/97, a redação do art. 58 da Lei no 8.213/91 foi modificada, passando-se a exigir a elaboração de laudo técnico (além de formulários do INSS) assinado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Sucessivos atos do Poder Executivo regularam o enquadramento das atividades laborativas como insalubres. Antes de 05/03/97, os agentes agressivos estavam previstos nos Decretos no 53.831/64 e 83.080/79; de 06/03/97 a 06/05/99, no Decreto no 2.172/97; e de 07/05/99 até os dias atuais, no Decreto no 3.048/99. A comprovação do exercício permanente (não ocasional, nem intermitente) somente passou a ser exigida a partir da Lei n.o9.032, de 28/04/95, que deu nova redação ao § 3o do art. 57 da Lei no 8.213/91. O tempo de serviço prestado antes dessa data, ainda que exercido alternadamente em atividade comum e sob condições especiais, pode ser considerado especial para fins de conversão em tempo de serviço em comum e somado ao restante para qualquer benefício. Feitas essas considerações, passo ao caso concreto. O autor requer que seja considerado especial os períodos laborados entre 01/03/1989 a 05/09/1991 (Posto Buíque), 01/07/1993 a 23/12/1994 e 01/09/1995 a 01/06/2011 (L.A. Santos LTDA.) e 01/03/2012 a 12/09/2017 (L.V. Santos LTDA.). Adunou aos autos como documentos comprobatórios do labor especial sua CTPS (anexos 04 e 05), Perfis Profissiográficos Previdenciários e Laudos Técnicos (anexos 06 a 08), referentes aos períodos indicados na inicial. O autor laborou na sociedade empresária Posto Buíque, no período compreendido entre 01/03/1989 a 05/09/1991, exercendo a função de frentista/bombeiro, conforme consta na CTPS (anexo 04) e no PPP acostado aos autos (anexo 06). Da mesma forma, os períodos trabalhados junto à L.A. Santos (01/07/1993 a 23/12/1994 e 01/09/1995 a 01/06/2011), em relação aos quais o demandante juntou PPP e laudo técnico (anexo 07). No que concerne à profissão de frentista, relativamente aos períodos anteriores a 28/04/1995, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial por enquadramento da categoria profissional, nos termos do item 1.2.11 do Decreto no 53.831/64. Deve, assim, ser considerado especial por enquadramento profissional o período de 01/03/1989 a 28/04/1995. Sobre o período posterior a 28/04/1995, laborado na L.A. Santos, acima referida, possui o autor PPP e laudo técnico, atestando que laborava de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente (ponto 06 do laudo técnico) mantendo contato direto com agentes químicos agressivos, tais como gasolina, álcool, óleo diesel (Hidrocarbonetos aromáticos)" (anexo 07). No que tange ao interregno em que o autor exerceu a atividade de frentista, na sociedade empresária L.V. Santos, qual seja 01/03/2012 a 12/09/2017, depreende-se, do acervo probatório colacionado aos autos, que o demandante esteve exposto a agente nocivos, de forma apta a ensejar a consideração de tal período como laborado em condições especiais. O Perfil Profissiográfico Profissional, bem como o laudo técnico (ambos constantes do anexo 08), atestam que o autor esteve exposto, de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente (ponto 06 do laudo técnico) aos agentes agressivos: gasolina, álcool, óleo diesel (laudo técnico do anexo 08). Feitas essas considerações, tanto os períodos de labor anteriores a 28/04/1995 devem ser computados como especiais, por estarem enquadrados no item 1.2.11 do Decreto no 53.831/64 (presunção de nocividade), quanto os períodos de trabalho posteriores a tal data, haja vista a comprovação por CTPS, PPP e Laudo Técnico das condições especiais de trabalho a que estava submetido o autor, conforme acima exposto. Dessa forma, remetidos os autos à contadoria judicial e considerando como especial os períodos compreendidos entre 01/03/1989 a 05/09/1991, 01/07/1993 a 23/12/1994, 01/09/1995 a 01/06/2011 e 01/03/2012 a 12/09/2017, o setor contábil apresentou planilha, constando o total de tempo de 25 (vinte e cinco) anos, 03 (três) meses e 13 (treze) dias. Do exposto, infere-se que o requerente comprovou que laborou em condições especiais por mais de 25 (vinte e cinco) anos até a data de entrada do requerimento administrativo em 27/11/2017 (consoante planilha apresentada pela contadoria), fazendo jus à aposentadoria especial, consistente numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário benefício, conforme o artigo 57, §1o, da Lei 8.213/91. Anoto, por relevante, que a extemporaneidade não retira a força probatória dos documentos apresentados pelo autor, já que, constatada a presença de agentes nocivos, mesmo com as inovações tecnológicas e de medicina e segurança do trabalho, reputa-se que, à época da atividade, a agressão dos agentes era igual, ou até maior, dada a escassez de recursos materiais existentes para atenuar sua nocividade e a evolução dos equipamentos utilizados no desempenho das tarefas. Diante de todo o exposto, a procedência do pedido autoral é medida que se impõe. III.Dispositivo Pelo exposto, julgo os pedidos procedentes (art. 487, inc. I, do CPC), de sorte que: a) Declaro como especiais os períodos de trabalho de 01/03/1989 a 05/09/1991, 01/07/1993 a 23/12/1994, 01/09/1995 a 01/06/2011 e 01/03/2012 a 12/09/2017, devendo a Autarquia ré providenciar as averbações ou anotações necessárias para o aproveitamento desse tempo para todos os fins de direito. b) Condeno o réu a implantar o benefício de aposentadoria especial, consistente numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário benefício, em favor do demandante, apenas após o trânsito em julgado, conforme requerido na exordial. c) Condeno o réu a pagar ao demandante as diferenças apuradas desde 27/11/2017 (data do requerimento administrativo), incidindo sobre o montante das parcelas em atraso correção monetária e juros de mora, calculados nos moldes do art. 1o - F da Lei 9.494/97. Para a implantação, devem ser observados os seguintes elementos: BENEFÍCIO Aposentadoria especial DIB/DER 27/11/2017 DIP 01/08/2018 Defiro a gratuidade ao demandante (art. 98 e ss. do CPC). Sem custas e honorários advocatícios nesta instância (art. 55 da Lei no 9.099/95). Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente decisão, intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido oprazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, deve a autarquia providenciar as averbações, consoante planilha elaborada pelo setor de cálculos, que passa a ser parte integrante dessa sentença. Dispensado o reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei n.o 10.259/2001. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Arcoverde, data da movimentação. Allan Endry Veras Ferreira

Trata-se de pedido de concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade (auxílio-doença/aposentadoria por invalidez). É o breve relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o artigo 1o da Lei 10.259/01. II – Fundamentação A lide compreende matéria de fato e de direito, contudo não necessita de acréscimo probatório, circunstância que autoriza o julgamento antecipado da lide, a teor do disposto no art. 355, I, do NCPC. O benefício previdenciário do auxílio-doença é previsto no artigo 59 da Lei 8.213/91: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.” (destaque acrescido) Por outro lado, a aposentadoria por invalidez é prevista no artigo 42 da Lei 8.213/91: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.” (destaque acrescido) Conforme se observa dos artigos acima referidos, o auxílio-doença é devido ao segurado da previdência social que apresente incapacidade temporária para o exercício de suas atividades laborais, ao passo que a aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que possua uma incapacidade total e permanente para o trabalho. Tratando-se de benefício por incapacidade, o Juiz forma a sua convicção a partir da análise do laudo pericial, podendo aceitá-lo no todo ou em parte mediante fundamentação idônea, não se encontrando vinculado incondicionalmente ao seu conteúdo. Do contrário, o magistrado transferiria a sua função de julgar ao expert. Não se está com isso defendendo que o Juiz pode conceder o benefício sem ordenar a realização da perícia médica ou à margem total de suas conclusões, mas sim a possibilidade de interpretá-la em cotejo com os demais meios de prova e segundo as regras de experiência comum e técnica em geral, tudo à luz do livre convencimento motivado. Quanto à qualidade de segurado, verifica-se que, nos termos do art. 15 da Lei no 8.213/91, tal requisito é mantido para o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições. Durante esse período, continua amparado pelo RGPS. Os §§ 1o e 2o do mesmo dispositivo legal, por sua vez, estabelecem que o prazo do período de graça será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado contar com mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado, além da possibilidade de acréscimo de outros 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. O §4o do art. 15 da Lei no 8.213/91, de seu turno, estabelece: “§ 4o A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos.”, guardando correspondência com o disposto no art. 14, do Decreto no 3.048/90: “Art. 14.O reconhecimento da perda da qualidade de segurado no termo final dos prazos fixados no art. 13 ocorrerá no dia seguinte ao do vencimento da contribuição do contribuinte individual relativa ao mês imediatamente posterior ao término daqueles prazos. (Redação dada pelo Decreto no 4.032, de 2001)” Quanto à carência, verifica-se que, para ter direito à percepção do auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, o segurado do RGPS deverá ter cumprido o equivalente a doze contribuições mensais (art. 25, I, da Lei no 8.213/91), salvo quando a incapacidade decorrer de acidente de qualquer natureza ou causa, ou de alguma das doenças especificadas na Portaria Interministerial no 2.998, de 23.08.2001, quando então a carência não é exigida (art. 26, II, da Lei no 8.213/91). A regra prevista do parágrafo único do art. 24 da Lei 8.213/91 determina que “havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido”. - Do caso concreto Realizada a perícia médica, o expert do Juízo foi enfático quanto à ausência de incapacidade, tanto para atividades laborativas, como para atividades da vida diária. O período em que esteve o autor incapacitado para o trabalho - 15 dias após a cirurgia - já foi objeto de concessão de benefício por incapacidade. Destarte, não caracterizada a impossibilidade de a parte demandante exercer a atividade habitualmente desenvolvida, prescindível o exame da qualidade de segurada e da carência, haja vista a necessidade de concomitância dos referidos pressupostos para a concessão do benefício ora pretendido. Assim, resta inviabilizada a concessão do benefício pleiteado, tendo em vista que a capacidade laborativa da parte autora não está prejudicada. III – Dispositivo Diante do exposto, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro os benefícios da justiça gratuita (Lei 1.060/50). Sem custas e sem honorários advocatícios, verbas incabíveis na primeira instância dos Juizados Especiais Federais (art. 55 da Lei 9.099/95). Na hipótese de interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias. Decorrido tal prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publicação e registro pelo sistema eletrônico. Intimem-se. Recife, data da validação

Cuida-se de pedido de concessão de BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE, cumulada com pedido de pagamento de parcelas retroativas, negado administrativamente pela Autarquia Previdenciária ao argumento de que a parte autora não se enquadra no art. 20§ 2o, da Lei no 8.742/1993. Fundamento e decido. O art. 20, § 2°, da Lei n° 8.742/93, com a nova redação da Lei no 13.146/15, estabeleceu que para fim de concessão de benefício assistencial de prestação continuada considera-se “pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.”. A nova regra, portanto, exige que o impedimento para participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas seja de longo prazo, assim considerado “aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos” (art. 20, § 10o, da Lei n. 8.472/93, com redação dada pela Lei n. 12.470/11). Tal prazo já havia sido instituído pela Lei n. 12.435/11 e constava no art. 20, § 2o, II, da Lei n. 8.472/93. No entanto, entendo que o §10, do art. 20, da Lei Orgânica da Assistência Social, padece de evidente inconstitucionalidade, tendo em vista que a exigência de que o impedimento de longo prazo produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos, se mostra em dissonância com a Constituição Federal de 1988, pois tal dispositivo restringe de forma considerável a possibilidade de recebimento do benefício assistencial por parte de deficientes que se encontram vivenciando situação de extrema pobreza. A expressão “conforme dispuser a lei”, prevista no art. 203, V, da CF/88, não estabeleceu que o impedimento de longo prazo seria tão somente aquele que apresentasse caráter mais duradouro. Dessa forma, o artigo supra referido não tem aptidão para conceder ao legislador ordinário a possibilidade de limitar de maneira demasiada o acesso ao benefício de prestação continuada. Do contrário, poderia se permitir que o Poder Legislativo ampliasse tal período mínimo para a concessão de tal prestação, o que, certamente, não foi a intenção do constituinte. A Constituição Federal de 1988 adotou o princípio da isonomia no caput do art. 5o, prevendo a igualdade de aptidão, em que todos têm o direito de tratamento idêntico pela lei, em consonância com os critérios adotados pelo ordenamento jurídico. O que se proíbe são as diferenciações arbitrárias, tendo em vista que o tratamento desigual de casos desiguais é exigência do próprio conceito de Justiça. Na apreciação da discriminação, a fim de se verificar a medida da desigualdade, são utilizados justamente os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No presente caso, o lapso temporal fixado para que o impedimento seja considerado como de longo prazo se mostra desproporcional, pois permite que pessoas incapacitadas para o trabalho se mantenham expostas à situação patente de miserabilidade social sejam excluídas do alcance do benefício assistencial previsto constitucionalmente. Inexistente, na hipótese, justificação plausível para criação de discriminação entre portadores de deficiência. Por todo o exposto, declaro a inconstitucionalidade do §10, do art. 20, da Lei no 8.742/93. Superada tal questão, no caso sub examine, para bem firmar o convencimento deste Magistrado, mostrou-se necessário ao julgamento da lide o auxílio técnico de profissional médico, ex vi do art. 156 do Código de Processo Civil. Consoante o laudo pericial apresentado nestes autos, a parte autora apresenta diagnóstico de “Hipertensão Arterial Sistêmica (I 10); Diabetes (E 14)”. Em resposta aos quesitos e em sua conclusão, o perito asseverou que a parte autora encontra-se incapacitada para exercer sua atividade habitual, apontando que a DII pode ser fixada a partir da data de realização da perícia médica, em 17/05/2018. Dessa forma, entendo verificado o requisito da incapacidade. Quanto ao requisito da renda familiar per capita, conforme avaliação social produzido pelo próprio réu (anexo no. 24), tenho que a parte autora não possui renda suficiente para a sua manutenção, sobretudo depois que o STF declarou, no julgamento dos REs 567985 e 580963, incidentalmente, a inconstitucionalidade da norma contida no § 3odo art. 20 da Lei n 8.742/93, que possui a seguinte redação: “Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo”. No caso em exame, analisando as reais condições sócio-econômicas da parte autora, mesmo que a renda per capita do grupo familiar fosse igual a 1/4 do Salário Mínimo não poderia ser tida como suficiente para a manutenção da parte autora, que é portadora de deficiência. Ademais, pela descrição constante do laudo, percebe-se claramente que se trata de família que encontra barreiras graves em face dos fatores ambientais e sociais, não reunindo condições de arcar com as despesas mais elementares, haja vista que restou constatada a ausência de renda mensal. Em suma, considerando que o requisito estampado no § 3o do artigo 20 da Lei no 8.742/93 foi devidamente preenchido, e tendo sido atestado o seu enquadramento no § 2o do mesmo artigo, concluo que deve ser acolhido o pedido de concessão do benefício assistencial formulado na Inicial. Dessa forma, entendo que faz jus a parte autora à percepção do benefício de prestação continuada desde a data de citação do réu, em 29/05/2018, uma vez que só a partir de tal data é que o INSS teve ciência da sua incapacidade laboral. Por todo o exposto, julgo PACIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida em juízo para: a) Determinar ao INSS que implante em favor da parte autora o BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (AMPARO SOCIAL) AO DEFICIENTE no valor de 1 (um) salário mínimo, NB 703.249.911-3, DIP em 01/08/2018, desde a data de citação do réu. b) condenar o INSS a pagar à parte autora os valores retroativos devidos, conforme planilhas em anexo, partes integrantes desta sentença, desde a data de citação do réu, excluídas as parcelas vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação, devendo incidir correção monetária desde o vencimento de cada prestação pelo INPC e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da redação conferida ao art. 1o -F da Lei n. 9.494/97, determinada pelo art. 5o da Lei n. 11.960/09. Sem despesas processuais e honorários (art. 1o da Lei n.o 10.259/2001 c/c os art. 55 da Lei n. 9.099/95, e art. 4o da Lei n. 9.289/96). Como no subsistema processual dos Juizados Especiais o recurso interposto de sentença carece de efeito suspensivo, o qual somente pode ser atribuído para evitar dano irreparável à parte (art. 43 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1o da Lei n. 10.259/01), intime-se o INSS para cumprir a obrigação específica determinada nesta sentença no prazo de 15 dias. O prazo acima estabelecido começará a correr a partir da movimentação dos autos para fase processual destinada aos processos com vista para implantação de benefícios. Intimem-se as partes. Havendo recursos, remetam-se os autos à E. Turma Recursal de Alagoas. Após trânsito em julgado, expeça-se RPV para pagamento do valor devido. Devendo ser requisitado montante superior a sessenta salários-mínimos, intime-se a parte autora para que, querendo, renuncie ao excedente, viabilizando a expedição da RPV. Concedo os benefícios da justiça gratuita. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. ROSMAR ANTONNI RODRIGUES CAVALCANTI DE ALENCAR

Trata-se de ação proposta por JOSIVAN DO NASCIMENTO SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na qual requer a concessão do benefício de prestação continuada no valor de um salário-mínimo, previsto no artigo 20, da Lei no 8.742/93, bem como o pagamento das parcelas atrasadas desde o requerimento administrativo. É o sucinto relatório, que seria até dispensado, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei no 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1o da Lei no 10.259/2001. 2.Fundamentação Após juntada do estudo social, as partes foram intimadas, mas nenhuma diligência, complementação ou audiência foi requerida, estando, pois, satisfeitas as partes quanto às provas produzidas. De fato, todas as provas relevantes para a análise do pedido do autor foram colhidas, não havendo necessidade de produção de outras provas. Considerando esta circunstância e o fato de que as partes não manifestaram interesse em conciliação, impõe-se o imediato julgamento de mérito. Passo ao mérito. O benefício pleiteado pela parte autora tem previsão originária no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, que prevê a concessão de benefício assistencial no valor de um salário-mínimo mensal ao idoso e à pessoa portadora de deficiência que comprovem não possuir meios de prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família. Nota-se, pois, que duas são as espécies de benefício assistencial: a concedida em prol da pessoa idosa e a deferida em favor da pessoa com deficiência; exigindo-se, em ambos os casos, a cumulação do requisito da miserabilidade, para a concessão do benefício assistencial. Definindo o que se considera pessoa com deficiência, foi aprovada pelo Congresso Nacional, mediante o Decreto Legislativo no. 186/2008, a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, sob o rito do art. 5o, §3o, da Constituição Federal. Com status de emenda constitucional, preceitua a aludida Convenção, em seu art. 1o, que: “pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas”. Inspirada na Convenção Internacional referenciada, a Lei no. 8.742/93, editada com o fim de regulamentar o benefício assistencial, foi modificada, por meio da Lei no. 12.470/2011, para passar a definir pessoa com deficiência da seguinte forma: “Art. 20.O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei no 12.435, de 2011) §1o [...] § 2oPara efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência ‘aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”.(Redação dada pela Lei no 12.470, de 2011) – (Grifo Acrescido) Vislumbra-se, portanto, que, segundo a norma infraconstitucional, para a caracterização da pessoa com deficiência, deve estar evidenciado o impedimento de longo prazo, seja de natureza física, mental, intelectual ou mesmo sensorial, que serve de obstáculo, ao lado de diversas outras barreiras, à plena participação no seio social em igualdade de condições com as demais pessoas. Trazendo a definição para impedimento de longo prazo, a Lei no. 8.742/93, em seu art. 20, §10, esclarece que seria aquele com efeitos pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos. A despeito do lapso temporal fixado pela legislação, mostra-se plenamente admissível a sua flexibilização, diante das circunstâncias do caso concreto, com a concessão do benefício em casos de impedimento de curto ou médio prazo, uma vez que essa benesse assistencial objetiva, em primazia, garantir o postulado constitucional da dignidade da pessoa humana, o que exige uma análise acurada caso a caso a fim de evitar julgamentos preliminares e desarrazoados. Cumpre ainda pontuar que o impedimento, hoje exigido para efeito de concessão do benefício assistencial, não se limita à incapacidade laborativa. Perceba-se que o impedimento restará caracterizado quando houver obstáculo para a pessoa com deficiência participar plena e efetivamente da sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, o que significar dizer que engloba a própria incapacidade para o trabalho e vida independente, mas não se restringe a ela, propriamente dita. Deverá, pois, o julgador estar atento às condições individuais do autor, sejam elas pessoais ou referentes ao meio social em que se encontra inserido, para que identifique se há, ou não, impedimento, nos termos do art. 20, da Lei no. 8.742/93. Nessa perspectiva, mostra-se plenamente cabível, com os temperamentos ora formulados, a incidência da Súmula no. 29, da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, quando diz: “Para os efeitos do art. 20, § 2o, da Lei 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a que impossibilita de prover o seu próprio sustento”. Nesse mesmo contexto, razoável também a aplicação do Enunciado no. 48, da Turma Nacional de Uniformização, que ensina: “A incapacidade não precisa ser permanente para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada”. Admite-se, assim, que a incapacidade da pessoa com deficiência seja apenas de ordem temporária e mesmo assim dê ensejo à percepção do benefício, pois, em razão das circunstancias fáticas, a incapacidade relativa à atividade habitual pode equivaler à própria incapacidade absoluta para o trabalho em geral. A apreciação do caso in concretum, com a análise das condições pessoais do autor, demonstrará se a parte efetivamente dispõe de possibilidades materiais para desempenhar as atividades para as quais estaria habilitada do ponto de vista médico. Sob outra prisma, indispensável destacar que, tratando-se de menor de idade, o impedimento a ser comprovado para fins de percepção do amparo assistencial é aquele que decorre da doença/deficiência, e não a que resulta da própria condição de criança ou adolescente, além do que a análise das condições para a obtenção do benefício deve aferir não apenas se a parte autora é portadora de deficiência, mas também o seu impacto na limitação de desempenho de atividade e restrição da participação social, compatível com a idade, nos termos do art. 4o, §1o, do Decreto no. 6.214/2007, com redação dada pelo Decreto no. 7.617/2011. Por oportuno, importante dizer que, nas situações em que o exame técnico não indicar que o impedimento teve princípio em momento anterior, a data de início do benefício deve corresponder à do laudo. Entretanto, se o perito designado indicar que o periciando já possuía impedimento na data da avaliação, mas sem precisar desde quando e houver elementos pretéritos nos autos acerca desta circunstância, deverá ser considerado como devida a prestação desde o ingresso na via administrativa. No que se refere ao requisito da miserabilidade, para a concessão do benefício assistencial, dessume-se do texto constitucional que foi exigida a ausência de meios do seio familiar de prover o sustento da pessoa idosa ou com deficiência. Para efeito de consignar critério mais objetivo quanto a esse requisito, estatuiu a Lei no. 8.742/93, em seu art. 20, § 3o, com redação dada pela Lei no. 11.435/2011, que, para percepção da assistência social, deveria a renda mensal familiar, per capita, corresponder a valor inferior a 1⁄4 (um quarto) do salário-mínimo. Analisando o mencionado requisito da miserabilidade estabelecido pela norma supracitada, e modificando entendimento anterior, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Reclamação no. 4374/PE e os Recursos Extraordinários no. 567.985-RG/MT e 580.963-RG/PR, declarou a inconstitucionalidade, incidenter tantum, do § 3o do art. 20 da Lei 8.742/93, por entender que estaria defasado o critério de cálculo utilizado para a concessão do benefício assistencial, na medida em que não se mostraria mais suficiente para caracterizar a situação de miserabilidade, eis que, ao longo dos anos, foram editadas inúmeras leis com critérios mais elásticos (muitas delas, fixando em meio salário mínimo), como, por exemplo, a Lei 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; e a Lei 10.219/2001, que criou o Bolsa Escola (Informativos no. 669/2013 e 702/2013, STF). Ressalte-se que, na mesma oportunidade, a Corte Suprema também declarou a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 34[1], da Lei no. 10.471/2003 (Estatuto do Idoso), uma vez que considerou violado o princípio da isonomia, pois, “no referido estatuto, abrira-se exceção para o recebimento de dois benefícios assistenciais de idoso, mas não permitira a percepção conjunta de benefício de idoso com o de deficiente ou de qualquer outro previdenciário”, de modo que “o legislador incorrera em equívoco, pois, em situação absolutamente idêntica, deveria ser possível a exclusão do cômputo do benefício, independentemente de sua origem” (Informativos no. 669/2013 e 702/2013, STF). Vale registrar que, apesar de o reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 20, §3o, da Lei no. 8.742/93 ser bastante recente, já havia entendimento predominante, no âmbito da Turma Recursal do Rio Grande do Norte, acompanhado por este magistrado, no sentido da relativização do requisito da miserabilidade, haja vista que a renda mensal per capita em 1/4 (um quarto) de salário mínimo não era apurada de forma puramente aritmética, mas sim consideradas as condições pessoais do requerente e/ou de seu núcleo familiar, conforme enunciado abaixo transcrito, in verbis: Enunciado no 03, da Turma Recursal do Rio Grande do Norte: “A renda per capita de 1/4 do salário mínimo, embora sirva como referencial para a aferição da situação familiar, não impede que, na via judicial, sejam reconhecidos outros indicadores que revelem a necessidade de amparo assistencial ao deficiente ou ao idoso”. A par dessas considerações, resta sedimentado que o reconhecimento do estado de hipossuficiência econômica do grupo familiar será feito a partir da análise do caso concreto, podendo a renda familiar superar o valor de 1⁄4 (um quarto) de um salário mínimo, quando demonstrada a situação de miserabilidade. Firmadas as bases para a concessão do benefício assistencial, o ponto controvertido da presente ação consiste em saber se a parte autora preenche os requisitos legais do artigo 20, da Lei no 8.742/93. Quanto ao impedimento, a perita nomeada por este Juízo atestou que a parte demandante é portadora de hemiplegia espástica (seqüela de AVC). Contudo, afirmou que tal condição gera apenas impedimento parcial para o exercício de atividades laborativas, pois pode trabalhar em diversas atividades que indica, tais como na agricultura, criação de animais de pequeno porte,m vendedor de frutas/hortaliças, vigia desarmado, embalador, organizador, entre outras. Ressalte-se que, mesmo considerando a avaliação social do impedimento, em que a Assistente Social do Juízo constatou a existência de barreiras moderadas e dificuldade grave na participação social (anexo 47), a perita judicial também informou que o prognóstico do autor é bom, pois ele é jovem, residente na grande Natal, sem comprometimento mental e sua seqüela física é mínima. Ciente de que o laudo não vincula a decisão, mas considerando, por outro lado, que não há nos autos outros documentos capazes de infirmar a conclusão pericial, acolho o referido laudo, para reconhecer que não há impedimento nos termos em que este é exigido pela Lei n.o 8.742/93. Não estando caracterizado o impedimento, resta impossibilitada a concessão do benefício pleiteado. 3.Dispositivo Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Defiro o pedido de Justiça Gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei no 9.099/95). Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Natal/RN, 17 de agosto de 2018. FABIO LUIZ DE OLIVEIRA BEZERRA Juiz Federal da 7a Vara/SJRN

TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 08 de agosto de 2018, na sede da Justiça Federal em Itapipoca, na sala de audiências da 27a Vara, foram pelo porteiro de auditório apregoadas as partes do processo em epígrafe, verificando-se o comparecimento da parte autora acompanhada de seu(sua) advogado(a) e do representante do INSS, Dr. Alex Fernandes Melo.Aberta a audiência, o MM. Juiz Federal Titular da 27a Vara, Dr. Marcelo Sampaio Pimentel Rocha, ouviu as partes e a(s) testemunha(s), qualificando-as no(s) áudio(s). Não havendo acordo, o MM. Juiz Federal prolatou sentença oral na qual julgou procedente o pedido, pelo que determinou que o INSS proceda a implantação de Aposentadoria por Idade - segurado especial pretendido, fixando a DIB para 28/09/2017 (DER ) e a DIP para 01/08/2018. Deferidopedido de assistência judiciária gratuita. Na oportunidade, o MM. JuizFederal determinou que a Secretaria do juízo providencie, após otrânsito em julgado: o cálculo das parcelas vencidas; com juros deacordo com a lei 11.960/09, corrigidas monetariamente peloINPC cujo cálculo do valor será apurado pela Contadoria do Foro e aplanilha correspondente passará a integrar esta sentença, a expedição do RPV/Precatório para o cumprimento da sentença quanto às parcelas vencidas; e a intimação do INSS para que implante aquele benefício no prazo de 20 (vinte) dias a contar de sua intimação. As partes saíram da audiência intimadas da sentença prolatada. A parte autora renunciou ao prazo recursal. Os depoimentos e a sentença oral foram registrados em meio audiovisual, disponíveis para acesso através do link (via Internet Explorer): URL . Nada mais havendo, encerrou-se a audiência. Eu, Maria Aparecida Lourenço Gurguri, Técnico Judiciário, digitei e subscrevi. Itapipoca, 08 de agosto de 2018. Marcelo Sampaio Pimentel Rocha

Trata-se de ação especial previdenciária proposta pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, requerendo a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição sem a incidência de fator previdenciário [v. anexo 1, p. 3], retroativa à data da entrada do requerimento na via administrativa – [DER]. Dos requisitos da aposentadoria por tempo de contribuição O benefício de aposentadoria por tempo de contribuição é tratado no art. 201, § 7o, da Constituição Federal, que, após a edição da Emenda Constitucional n.o 20/98, prevê como requisitos para concessão: a)cumprimento da carência exigida, que é de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais, nos termos do art. 25, II, da Lei n.o 8.213/91, ressalvados os casos dos segurados filiados antes da edição da lei, em que os períodos de carência obedecem à tabela prevista no art. 142 do mesmo diploma; b)35 anos de contribuição, se homem, e 30 anos de contribuição, se mulher. A referida Emenda Constitucional, contudo, previu, em seu art. 9o, regra de transição, aplicável aos segurados filiados ao regime antes da sua publicação. Segundo essas normas transitórias, o direito à aposentadoria por tempo de contribuição, desde que cumprido o período de carência (nos termos acima expostos) obedecerá aos requisitos adiante elencados: Para a aposentadoria com proventos integrais I.cinquenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; e II.tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a)35 anos, se homem, e 30 anos, se mulher; e b)um período adicional de contribuição equivalente a 20% do tempo que, na data da publicação da Emenda n.o 20/98, faltaria para atingir o limite de tempo acima. Para a aposentadoria com proventos proporcionais I.cinquenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; e I.tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a)30 anos, se homem, e 25 anos, se mulher; e b)um período adicional de contribuição equivalente a 40% do tempo que, na data da publicação da Emenda n.o 20/98, faltaria para atingir o limite de tempo acima. No caso da aposentadoria proporcional, o cálculo da renda mensal inicial tomará por base o disposto no inciso II, §1o, do referido artigo: Art. 9o. (...) §1o (...) II - o valor da aposentadoria proporcional será equivalente a setenta por cento do valor da aposentadoria a que se refere o "caput", acrescido de cinco por cento por ano de contribuição que supere a soma a que se refere o inciso anterior, até o limite de cem por cento. Porém, cumpre tecer algumas considerações acerca da aplicação das regras de transição previstas no art. 9o da Emenda Constitucional no 20/98, em relação à aposentadoria por tempo de contribuição com proventos integrais. É que, em relação aos critérios para concessão de aposentadoria integral, nas lições de Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, estas não têm aplicabilidade por serem mais gravosas ao segurado, sendo essa situação reconhecida pelo INSS quando da edição da Instrução Normativa INSS/DC n 57/2001, não se exigindo idade mínima e pedágio de vinte por cento para a concessão de aposentadoria integral pelas regras de transição (cf. Manual de Direito Previdenciário, 6 ed., São Paulo: LTr, 2005, pp. 533/534). Da conversão do tempo de serviço prestado sob condições especiais No caso dos autos, o que se pretende é a conversão de tempo de serviço alegadamente prestado sob condições especiais em tempo de serviço comum, a fim de que, somados todos os períodos de atividade da parte autora, seja concedido o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. O deslinde da controvérsia exige análise, ainda que breve, das características e requisitos do benefício de aposentadoria especial, bem assim da viabilidade de conversão do tempo de serviço especial em comum. SenãoVejamos. A aposentadoria especial, espécie do gênero aposentadoria por tempo de contribuição, para cuja concessão exige-se a conjugação dos fatores tempo de serviço e exposição ao risco, encontra fundamento na norma do art. 201, §1o, da Constituição Federal, in verbis: Art. 201. (...) § 1o É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar. O atual regramento da aposentadoria especial tem esteio nos artigos 57 e 58 da Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei no. 8.213/91), com as alterações significativas sucedidas pelas Leis nos. 9.032/95, 9.528/97 e 9.711/98. Confiram-se os dispositivos: Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (Redação dada pela Lei no 9.032, de 28.4.95) § 1o e §2o - omissis § 3o A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social–INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. (Redação dada pela Lei no 9.032, de 28.4.95) § 4o O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. (Redação dada pela Lei no 9.032, de 28.4.95) § 5o O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício. (Parágrafo acrescentado pela Lei no 9.032, de 28.4.95) § 6o ao § 8o - omissis”. Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei no 9.528, de 10.12.97) § 1o A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. (Redação dada pela Lei no 9.732, de 11.12.98) § 2o ao § 4o - omissis. Com o propósito de restringir o alcance do instituto, a contagem e a comprovação do tempo de serviço especial, a legislação de regência sofreu sucessivas alterações, conforme a seguir exposto, o que nos obriga a observar o princípio do "tempus regit actum" (os pedidos devem ser apreciados de acordo com as regras em vigor ao tempo da prestação do serviço): 1) Até 28/04/95, bastava que a atividade exercida estivesse enquadrada nas categorias profissionais previstas no anexo do Decreto no 53.831/64 ou nos anexos I e II do Decreto no 83.080/79, existindo uma presunção juris et jure de exposição a agentes nocivos, perigosos ou insalubres. Todavia, o rol de atividades arroladas nos mencionados decretos era considerado meramente exemplificativo, não havendo impedimento para que outras atividades sejam tidas como insalubres, perigosas ou penosas, desde que estejam devidamente comprovadas. 2) A partir de 29/04/95, com a edição da Lei no 9.032/95, que alterou o art. 57 da Lei no 8.213/91, passou-se a exigir a comprovação de que o segurado efetivamente estivesse exposto, de modo habitual e permanente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física previstos no Anexo I do Decreto no 83.080/79 ou no código 1.0.0 do Anexo ao Decreto no 53.831/64, por meio da apresentação dos formulários descritivos da atividade do segurado (SB-40 ou DSS-8030), sendo admissível, ainda, qualquer outro meio de prova. 3) Com a vigência do Decreto no 2.172/97, em 05/03/97, que regulamentou a MP 1.523/96 (convertida na Lei 9.528/97), passou-se a exigir para comprovação do exercício da atividade como especial a apresentação de laudo técnico, além da apresentação dos formulários descritivos da atividade do segurado (SB-40 ou DSS-8030). 4) Com a edição do Decreto n. 3.048/99, vigente a partir de 12/05/99, a comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos passou a ser feita em formulário emitido pela empresa, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho (§ 2.o do art. 68). 5) Por fim, complementando as inovações, o Decreto n. 4.032, de 26/11/2001, passou a exigir o perfil profissiográfico previdenciário, também elaborado com base em laudo técnico, regulamentado administrativamente pela Instrução Normativa do INSS/PRES No 45, DE 06 DEAGOSTO DE 2010 - DOU DE 11/08/2010. Tal ato normativo estabeleceu que só a partir de 1o/01/2004 seria exigida a apresentação do PPP para fins de aposentadoria especial. Dentre os pontos importantes a serem salientados para fundamentar o decidido nestes autos, convém pontuar a polêmica jurisprudencial e doutrinária a respeito da possibilidade de conversão do tempo laborado em condições especiais em tempo de serviço comum; a contemporaneidade entre o formulário/laudo técnico e o período em que foi exercida a atividade; a utilização de EPI; e a forma de comprovação dos vínculos empregatícios. O instituto da conversão do tempo de serviço nasceu a partir da constatação de que a atividade executada pelos segurados não é estanque, mas sujeita a alterações em toda sua vida produtiva. Assim é que, além de serem mesclados serviços em trabalhos nocivos de prazos diferentes (mineiro 15 anos e motorista de caminhão 25 anos) é comum que as pessoas trabalhem em serviços especiais, e depois passem ao comum ou vice e versa. Esta possibilidade encontra-se prevista no §5.o do art. 57 da LBPS (Lei de Benefícios da Previdência Social), ante as alterações feitas ao art. 70 do Decreto n.o 3.048/99, pelo art. 1.o do Decreto n.o 4.827/03, utilizando multiplicadores de conversão para período laborado em condições nocivas à saúde: Art. 1.o O art. 70 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.o 3.048, de 6 demaio de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 70.A conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum dar-se-á de acordo com a seguinte tabela: TEMPO A MULTIPLICADORES CONVERTER MULHER(PARA 30) HOMEM (PARA35) De 15 anos 2,00 2,33 De 20 anos 1,50 1,75 De 25 anos 1,20 1,40 §1.o A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço. §2.o As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período. (NR). Destarte, em relação à possibilidade de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum, matéria suscitada pelo INSS em sua defesa, a controvérsia se encontra pacificada pela expressa autorização legal acima referida, que permite a conversão, a qualquer tempo, do trabalho prestado em condições especiais para comum, desde que reconhecida a sujeição do trabalhador a atividades nocivas à sua saúde, de forma habitual e permanente, tendo sido, inclusive, revogada a súmula 16 do TNU ("A conversão em tempo de serviço comum, do período trabalhado em condições especiais, somente é possível relativamente à atividade exercida até 28 de maio de 1998 (art. 28 da Lei no 9.711/98"). Entendo não haver óbice à conversão de tempo especial em tempo comum, mesmo em se tratando de atividade exercida após 28/05/98. Afinal, não houve revogação da norma que a prevê, sendo despicienda a discussão acerca da validade da revogação do art. 57, § 5.o, e o Decreto 4.827/03 que autoriza a conversão em qualquer período. Em relação à exigência legal de que fossem apresentados formulário, laudo técnico e PPP surgiram indagações sobre se seria essencial a contemporaneidade entre a análise pericial propriamente dita e o período em que foi exercida a atividade. Sim, porque, há de se convir que, com o passar dos anos, tornar-se-ia cada vez mais difícil para o perito a reprodução das condições especiais a que se submetia o segurado, diminuindo-se, por consequência, o valor probante do laudo realizado. Não obstante a diferença de datas entre a prestação dos serviços e a confecção do PPP, não vejo qualquer prejuízo em seu valor probatório, uma vez que as informações são de teor meramente declarativo, não estando sujeitas a qualquer tipo de prescrição ou efeito negativo do desenrolar do tempo. Além do mais, as atividades em uma empresa tendem a ser exercidas de forma padronizada, isto é, divide-se cada atividade em operações que são repetitivas e semelhantes, de modo a otimizar a execução. Assim, é perfeitamente possível aferir-se, ainda que após um longo intervalo de tempo, se o trabalhador exercia atividades em condições especiais à sua saúde e integridade física. Tal entendimento é ratificado pela Súmula 68 da TNU, segundo a qual “O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado”. Por sua vez, o perfil profissiográfico previdenciário (PPP) deverá ser elaborado pela empresa ou equiparada à empresa, de forma individualizada para seus empregados, trabalhadores avulsos e cooperados, que laborem expostos a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos. Não serão aceitos tais documentos elaborados pelos sindicatos dos empregados, pois não são aptos para atestar condições de trabalho. Nesse sentido, precedente do Tribunal Regional Federal da 5a Região: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. PPP. SINDICATO. PESSOA INIDÔNEA. AUSÊNCIA LAUDO TÉCNICO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. PERÍODO DE TRABALHO NÃO COMPROVADO. JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP subscrito pelo Sindicato dos Empregados em Postos e Serviços de Combustíveis e Derivados de Petróleo no Estado de Pernambuco. Pessoa inidônea para atestar condições de trabalho. 2. Não indicação do responsável pelos registros ambientais. Ausência de laudo técnico subscrito por médico ou engenheiro de segurança do trabalho. 3. Impossibilidade de conceder aposentadoria por tempo de contribuição. Não comprovação dos períodos laborados. 4. Benefício da gratuidade da justiça concedido. Declaração de Pobreza. 5. Isenção dos ônus da sucumbência. 6. Apelação parcialmente provida.” (Tribunal Regional Federal da 5a Região – 3a Turma – AC 539737 – rel. des. Marcelo Navarro – DJE 11/06/2013). Por outro lado, a alegação do réu de que o uso de equipamentos de proteção individual – EPI’s pelo autor nos aludidos períodos teria retirado a nocividade do labor não merece acolhida, pois o uso destes equipamentos é obrigatório exclusivamente em função da preocupação com a proteção da saúde dos trabalhadores e não tem a finalidade de prejudicá-los, de molde a não se afastar o reconhecimento do exercício de atividade especial em casos tais. Transcrevo o enunciado da Súmula n.o 9, Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais, neste sentido: “Ouso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado.” Quanto à comprovação dos vínculos empregatícios, ressalto o teor da Súmula 75 da TNU: “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação devínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).” Frise-se, ainda, que a eventual ausência de registro no CNIS não implica, por si só, a inexistência do vínculo empregatício, sendo possível que o empregador não tenha repassado ao INSS as respectivas contribuições sociais. Nestes casos, o responsável tributário pelo pagamento das contribuições sociais é o empregador [art. 30, I, da Lei 8.212/91], e não o empregado, não constituindo ônus deste último fiscalizar o recolhimento das contribuições previdenciárias, de modo que não pode ser penalizado por eventual inadimplência da empresa. Portanto, os períodos anotados na CTPS da parte demandante devem ser computados, mesmo que não haja registro no CNIS, ressalvando-se apenas a hipótese de o INSS comprovar alguma fraude. Demais, se há falha no registro dos vínculos na CTPS, as informações da consulta detalhada do CNIS devem ser utilizadas para preencher a possível lacuna probatória. Passemos à análise do tempo de contribuição. Caso concreto. No caso, não reconheço como tempo especial os períodos indicados pela autora, em razão da ausência de prova de exposição a agentes prejudiciais à saúde, de modo habitual e permanente, considerando as informações do PPP [v. anexo 8]. Durante o trabalho como técnica/analista em eletrônica, a segurada desempenhou uma série de atividades que não são presumivelmente desenvolvidas sob exposição aos agentes nocivos mencionados. O PPP não comprova trabalho como eletricista exposto a tensão elétrica superior a 250 volts, de modo habitual e permanente, visto que “sua função consistia em fazer teste em placas de circuito impresso [PCI] para centrais telefônicas”. O documento apenas faz referência a tensão de 310 V de pico a pico durante as medições.Ademais, não informa a fonte geradora do ruído, nem dos agentes químicos. Por isso, entendo que, pela natureza da ocupação, se houve exposição nestes períodos, ela ocorreu de modo eventual e intermitente, inviabilizando o reconhecimento do tempo especial. Assim, com base na análise do conjunto probatório dos autos, observo que, na data do requerimento administrativo - DER, a autora não havia cumprido os requisitos para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição sem a incidência de fator previdenciário, conforme a planilha em anexo, que integra a presente sentença. Todavia, quando a parte autora cumprir os requisitos legais para a concessão do benefício no curso da demanda judicial, a data do início do benefício será fixada no momento do adimplemento dos requisitos legais. Considera-se assim, um novo requerimento administrativo, conceituado como “reafirmação da DER”. Portanto, é possível o cômputo superveniente ao processo administrativo para a solução judicial. É a lógica assumida pela regra do artigo 493 do CPC, ao consagrar exceção ao princípio da estabilidade da demanda. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça manifesta-se sobre o tema: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REVOGAÇÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. EFICÁCIA EX TUNC. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. 1. Não alegada a ocorrência de omissão, obscuridade ou contradição nas razões dos embargos de declaração e apresentando o recurso caráter manifestamente infringente, merece ser recebido, no presente caso, como agravo regimental, em nome do princípio da fungibilidade recursal. 2. Ante a revogação da tutela antecipada, na qual estava baseado o título executivo provisório de astreinte, fica sem efeito a execução, que também possui natureza provisória, nos termos dos arts. 273, § 4o e 475-O do CPC. 3. O art. 462 do CPC permite, tanto ao Juízo singular como ao Tribunal, a análise de circunstâncias outras que, devido a sua implementação tardia, não eram passíveis de resenha inicial. Tal diretriz deve ser observada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, referido dispositivo legal não possui aplicação restrita às instâncias ordinárias, conforme precedentes da Casa. 4. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a Exceção de Pré-Executividade é cabível para discutir questões de ordem pública, quais sejam, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória, como ocorre na presente hipótese. 5. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ – 4a Turma – IDESP 1.138.559 – rel. Min. Luis Felipe Salomão – DJE 01/07/2011) Desta forma, verifica-se que a parte autora havia cumprido os requisitos para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição sem a incidência de fator previdenciário na data do ajuizamento da demanda, visto que havia preenchido o requisito do art. 29-C, II, da Lei 8.213/91. Quanto à tutela antecipada, no subsistema dos Juizados Especiais Federais, dada a celeridade inerente ao próprio rito, as medidas de urgência apenas são admitidas em situações excepcionalíssimas, nas quais nem mesmo a celeridade intrínseca ao referido procedimento seja capaz de garantir a incolumidade do direito que se busca proteger. Conforme o art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Portanto, não considero presentes os requisitos da tutela de urgência. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo procedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder a aposentadoria por tempo de contribuição com proventos integrais sem a incidência de fator previdenciário e a pagar as parcelas vencidas a partir de 19.03.2018, data do ajuizamento da demanda. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS para cumprir a obrigação de fazer e informar a RMI do benefício, no prazo de 30 dias, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 100,00. Informada a RMI, remetam-se os autos à contadoria judicial para cálculo dos atrasados e expeça-se requisição de pagamento. As parcelas atrasadas devem ser atualizadas de acordo com o art. 1o-F da Lei 9.494/97, em face do decidido pelo STF no RE 870.947/SE, recebido sob o regime de repercussão geral. Defiro os benefícios da justiça gratuita [Lei 1.060/50]. Sem custas e sem honorários advocatícios, verbas incabíveis na primeira instância dos Juizados Especiais Federais [Art. 55 da Lei ]. Na hipótese de interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias. Decorrido tal prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publicação e registro pelo sistema eletrônico. Intimem-se. Recife, data da validação

basta dizer que se trata de ação cível especial proposta por Maria do Livramento Miranda Costa Oliveira contra o Instituto Nacional do Seguro Social, por meio da qual a parte autora requer a revisão da renda mensal inicial do seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB: 148.799.548-0), em decorrência de reajuste salarial reconhecido em reclamação trabalhista e não incluído na composição do cálculo do referido benefício. Prescrição quinquenal Em se tratando de prestações de trato sucessivo, decorrentes de relação jurídica, não se há de cogitar de prescrição do fundo de direito, alcançando o prazo prescricional apenas o que diz respeito às prestações pretéritas, cuja pretensão tenha ocorrido em época anterior a um quinquênio contado da data da propositura da ação (Decreto n.o 20.910/32). Configura-se a hipótese da incidência da súmula n.o 85 do Superior Tribunal de Justiça: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação. Deste modo, reconheço a prescrição das parcelas que antecedem os cincos anos anteriores ao ajuizamento da presente demanda. Com isso, passo ao exame do mérito propriamente dito. Mérito propriamente dito Trata-se de pedido de revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição para inclusão do reajuste salarial reconhecido por sentença trabalhista (0024500-09.2004.5.13.0001), no cálculo da renda mensal inicial, a partir da data de início do benefício (01/11/2009). O INSS alega que não houve o prévio requerimento administrativo com relação ao pedido apresentado nos autos. Defende, assim, que não foi dada oportunidade de se manifestar acerca do alegado para eventual concessão administrativa de revisão do benefício. Observamos, entretanto, em vários julgados que não é exigido o prévio requerimento administrativo. Ocorre, ainda, que a ausência do INSS no processo não retira da sentença a sua eficácia, pois houve o recolhimento das contribuições previdenciárias, o que geraria o seu enriquecimento sem causa. Ademais, a sua presença na esfera trabalhista não alteraria o que fora lá decidido. Nesse sentido é o entendimento dos Tribunais: "PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RMI. PRAZO DECADENCIAL. ART. 103 DA LEI 8.213/91 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.528/97 E PREVISTA NA ATUAL LEI 10.839/04. INAPLICABILIDADE. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS RECONHECIDAS NA JUSTIÇA LABORAL (HORAS EXTRAS). POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. No presente caso concreto, não incide a decadência do direito à revisão do benefício, eis que o colendo STJ já consolidou o entendimento de que a modificação no art. 103, da Lei de Benefícios 8.213/91, introduzida pelas Leis 9.528/97 e 10.839/04, que atualmente estabelece um prazo de dez anos para o segurado pleitear a revisão do benefício, não pode operar efeitos retroativos para regular benefícios concedidos antes de sua vigência. 2. As diferenças salariais deferidas na Justiça Laboral (horas extras) devem integrar os salários de contribuição utilizados no período base de cálculo, com o objetivo de apurar a nova RMI do benefício. (Precedentes desta Corte e do STJ) 3. Não é óbice o fato do INSS não ter integrado a lide trabalhista, pois, ainda que a coisa julgada não obrigue efetivamente a quem nela não figurou, tal possui desdobramentos naturais no mundo jurídico, sendo descabido negar o cômputo das aludidas diferenças salariais, seus naturais efeitos previdenciários, mormente para a retificação de RMI de aposentadoria. Ademais, no presente caso, o INSS não apresentou qualquer meio de prova que pudesse desconstituir o teor da referida sentença, devendo, portanto, ser considerada como prova suficiente a justificar o direito à integralização do adicional perseguido. 4. Inexistindo nos autos prova de que o postulante requereu administrativamente a aludida revisão, as parcelas em atraso devem ser contabilizadas a partir do ajuizamento da ação. 5. Os valores em atraso deverão ser monetariamente corrigidos de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação válida, até o advento da Lei 11.960/2009, quando passarão ambos a incidir na forma prevista no art. 1o. F da Lei no 9.494/97, com a redação da nova Lei. 6. Honorários advocatícios mantidos em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observando-se a Súmula 111 do STJ. 7. Apelação do particular provida. (AC 00002686720104058200, Desembargador Federal Manoel Erhardt, TRF5 - Primeira Turma, DJE - Data::19/04/2012 - Página::103.)" Logo, não vislumbro qualquer óbice a se considerar a sentença homologatória de acordo como prova capaz de apontar a legitimidade das verbas trabalhistas recebidas pela autora. Qualquer que seja a forma do pronunciamento, não se nega que se trata de verdadeira decisão judicial e, como tal, ostenta presunção de confiabilidade e segurança jurídicas, valendo ressaltar que a empregadora é empresa pública e o objeto da controvérsia trabalhista apenas se referiu a valores, e não a períodos de vínculo laboral. Assim, desde que demonstrado que haveria incidência de contribuição previdenciária sobre as diferenças salariais reconhecidas na sentença trabalhista, com reflexos nos salários de contribuição componentes do período básico de cálculo do benefício recebido pela segurada, é devida a revisão da renda mensal inicial deste benefício. A documentação constante dos autos informa que, na ação trabalhista no. 0024500-09.2004.5.13.0001, houve sentença homologando o acordo realizado pela Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural da Paraíba - EMATER/PB e o Sindicato dos Trabalhadores, no qual restou determinado o reajuste nos salários dos seus substituídos processuais em 30% (trinta por cento) relativo ao Dissídio Coletivo n.o 06709/2002, bem como o pagamento das respectivas contribuições previdenciárias (anexo 07). A parte autora demonstrou que lhe foi concedido o direito ao recebimento de verbas remuneratórias através de título judicial no valor de R$ 27.454,96 (vinte e sete mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e noventa e seis centavos – anexo 17), sendo devido ao INSS o valor total de R$ 6.493,50 (seis mil, quatrocentos e noventa e três reais e cinquenta centavos – anexo 17), devendo referidas verbas ser incluídas nos salários de contribuição do benefício da parte autora de forma proporcional ao período objeto do título judicial trabalhista referido. Os reflexos do acordo trabalhista sobre o cálculo do benefício previdenciário da parte autora devem ter por base, como já acima explicitado, as contribuições previdenciárias dele extraíveis como referentes ao período básico de contribuição referido, pois estas definem qual o efetivo acréscimo remuneratório devido à parte autora que representa salário de contribuição previdenciário. Assim, entendo pela procedência do pedido autoral. III. DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar o Instituto Nacional de Seguro Social a efetuar a revisão do valor inicial do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB: 148.799.548-0), considerando, para tanto, o reconhecimento das verbas salariais decorrentes da reclamação trabalhista no. 0024500-09.2004.5.13.0001, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como ao pagamento, observada a renúncia ao crédito excedente a 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação, das parcelas vencidas do benefício, observada a prescrição quinquenal contado da data da propositura da ação, com a incidência de correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal ora vigente. Determino, por fim, a intimação do INSS também para, em 15 (quinze) dias, após o trânsito em julgado, informar a RMI revisada do benefício. Após remetam-se os autos à contadoria para cálculo das verbas vencidas. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 98 do CPC, cujos benefícios de gratuidade defiro à parte autora. Após o trânsito em julgado, certifique-se e expeça-se RPV para pagamento das verbas pretéritas, observando-se a renúncia do crédito excedente a 60 (sessenta) salários mínimos. Se necessário, atualizem-se os cálculos antes da expedição da RPV. Remetida a RPV para o Tribunal, se comprovada a implantação do benefício ora concedido, arquivem-se os autos. O registro e a publicação desta sentença decorrerão de sua validação no sistema. Intimem-se. Guarabira – PB,conforme data de validação

benefício de amparo social (também designado como assistencial de prestação continuada), previsto no art. 203, V, da Constituição Federal, consiste na garantia de um salário mínimo mensal ao portador de deficiência e ao idoso que comprovem a impossibilidade de sustento pelas próprias forças ou pelo concurso de sua família. A Lei no 8.742/93, recentemente alterada pela Lei no 12.435, de 06/07/2011, dispõe acerca da organização da Assistência Social e assim regulamentou o comando constitucional: “Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei no 12.435, de 2011) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.(Redação dada pela Lei no 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se: (Redação dada pela Lei no 12.435, de 2011) I - pessoa com deficiência: aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas; (Redação dada pela Lei no 12.435, de 2011) II - impedimentos de longo prazo: aqueles que incapacitam a pessoa com deficiência para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Redação dada pela Lei no 12.435, de 2011) § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei no 12.435, de 2011) (...)” Nos termos do diploma legal supra, o pretendente ao benefício deve comprovar (1) que é idoso ou portador de deficiência (física, intelectual ou sensorial) que lhe retire a capacidade de participar plena e efetivamente na sociedade, pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos; (2) renda familiar per capita inferior a 1⁄4 do salário mínimo. No entanto, vale ressaltar que segundo decidiu o Supremo Tribunal Federal em 18/04/2013 (RE 567.985/MT e RE 580.963/PR) é inconstitucional a definição da miserabilidade com base no critério de 1⁄4 do salário mínimo (§ 3o do art. 20 da LOAS), devendo a condição socioeconômica do requerente, ou seja,sua situação fática, ser aferida no caso concreto. Ao examinar a situação fática, verifica-se que o laudo pericialatestou a incapacidade temporária da parte autora por um período exíguo, insuficiente para considerar a incapacidade decaráter duradouro, ou de longo prazo, consoante previsto no art. 20, §2o, I, da lei 8.742/1993, valendo salientar tratar-se de enfermidade compossibilidade de regressão por meio do tratamento adequado edisponibilizado pela rede pública da saúde. Mister ressaltar que predomina na TNU o entendimento de que, apenas se comprovadas a miserabilidade e a incapacidade ou a senilidade, a parte autora fará jus ao benefício assistencial. Assim, entendo comprovada a ausência de incapacidade duradoura/ausência de incapacidade, sendo, portanto, desnecessária a análise de demais requisitos, pelo que nego o benefício requerido. 3. DISPOSITIVO 3.1.Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. 3.2.Defiro das benesses da Justiça gratuita. 3.3.Sem custas e honorários no primeiro grau. 3.4.Registre-se e Intimem-se, observadas as disposições da Lei n. . 3.5.Havendo recurso, verifique a secretaria a tempestividade, sendo o recurso tempestivo, fica este recebido em seu duplo efeito, devendo ser promovida a intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões, encaminhando posteriormente os autos à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho

Trata-se de ação especial cível tributária proposta em face da FAZENDA NACIONAL, objetivando tutela jurisdicional para que seja declarada a inexigibilidade do imposto de renda pessoa física (IRPF) incidente sobre a complementação de aposentadoria percebida de fundo de previdência privada de caráter contributivo, na parte relativa às contribuições recolhidas no período entre janeiro/1989 a dezembro/1995 quando vigorava o regime de isenção do art. 6o, VII, "b", da Lei no. 7.713/88. A pretensão se funda na razão que não pode prevalecer o entendimento no sentido de que é exigível o IRPF sobre o benefício de complementação, sem, em contrapartida, exonerar a parte do imposto que já incidiu na origem sobre as contribuições recolhidas para a previdência complementar, no período acima especificado, por força do que previa a sistemática anterior da Lei no. 7.713/88, sob pena de consolidar verdadeira injustiça fiscal, por configurada dupla tributação. É o que importa relatar. Fundamento e Decido. DO MÉRITO DA CAUSA 1) Breve digressão sobre a legislação do imposto de renda e os planos de previdência complementar Por oportuno, vale expor um breve histórico do regime jurídico aplicável à espécie. Antes da entrada em vigor da Lei no. 7.713/88, em 01 de janeiro de 1989, os valores relativos às contribuições para fundos de previdência privada podiam ser deduzidos da base de cálculo do Imposto de Renda (Lei no. 4.506/64 e Decreto-Lei no. 1.642/78). A partir da nova sistemática, isso deixou de ser possível. Todavia, com entrada em vigor da Lei no. 9.250/95, passou a ser novamente admitida a dedução da contribuição na base de cálculo do IR. Por essa razão, a Medida Provisória no 2.159-70, de 27 de julho de 2001, ainda em vigor por força do art. 2o da Emenda Constitucional no 32/2001, determinou a exclusão "(...) da incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de rendimentos o valor do resgate de contribuições de previdência privada, cujo ônus tenha sido da pessoa física, recebido por ocasião de seu desligamento do plano de benefícios da entidade, que corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período de 1o de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995". Não obstante algumas divergências iniciais, o STJ, órgão, afinal, responsável por dar a última palavra em matéria infraconstitucional, vem consolidando sua jurisprudência no sentido de que esse enunciado abrange também a complementação de aposentadoria e os resgates de contribuições. Assim, situa-se no tempo a problemática que ora se põe em debate. 2) Da existência de dupla tributação Como visto acima, tradicionalmente, a legislação do imposto de renda sempre estabeleceu que os valores recolhidos a título de contribuição às entidades de previdência privada não eram tributadas na fonte, mas somente por ocasião do recebimento do benefício. Já sob a égide da Lei no. 7.713/88, a complementação de aposentadoria e o resgate das contribuições recolhidas para entidade de previdência privada no período de 01.01.1989 a 31.12.1995 não constituíam renda tributável pelo IRPF, por força da isenção concedida pelo art. 6o, VII, b, da Lei 7.713/88. Em outras palavras, na redação anterior à Lei no. 9250/95, tributava-se na origem as contribuições vertidas para as entidades de previdência privada e, por outro lado, livrava-se da incidência deste imposto quando do recebimento do benefício de complementação. Contudo, a partir do advento da Lei no 9.250/95 a sistemática tradicional foi retomada, pelo que se admitiu a dedução da contribuição na base de cálculo do IR e, em contrapartida, voltou-se a tributar o benefício. Entretanto, como bem descreve LEANDRO PAULSEN[1][1], uma vez que os benefícios de previdência complementar, via de regra, são percebidos após longo tempo de contribuição, as pessoas que se aposentaram a partir de 1996 submeteram-se, conforme determinou a Lei no 9.250/95 à incidência do IR sobre o seu benefício complementar, embora, entre janeiro de 1989 e dezembro de 1995 (período de sete anos), já tivessem sido tributadas na origem. Nessa esteira, o STJ acabou fixando o entendimento, em suas mais recentes manifestações jurisprudenciais, de que é indevida a incidência da espécie tributária sobre a verba percebida a título de complementação - ou suplementação - de aposentadoria se, à época do recolhimento das contribuições à entidade fechada de previdência privada, não era possível ao contribuinte deduzi-las da base de cálculo do IRPF, por configurar um bis in idem. Assim, evita-se dupla tributação, tendo em vista o recolhimento de contribuição, efetuada no período em que não era possível a dedução da base de cálculo do valor das contribuições à entidade fechada de previdência privada. Outrossim, é assente na jurisprudência hoje prevalente do STJ, que o imposto de renda incidente sobre os benefícios recebidos a partir de janeiro de 1996 é indevido e deve ser repetido, mas somente até o limite do que foi recolhido pelo beneficiário sob a égide da Lei 7.713/88. 3) Da não ocorrência da prescrição Nesse ponto, cabe definir o momento da consumação da ilegalidade. Consideram algumas decisões judiciais a ocorrência da ilicitude já com a incidência do IR sobre a “contribuição”, mês a mês, de janeiro de 89 a dezembro de 95. Incoerente, no entanto, uma vez que a incidência ocorreu com base em lei constitucional. Somente seria admissível se declarada a ilegalidade da incidência à época. Consoante se estabeleceu acima, a ilicitude decorreu da sobreposição dos sistemas tributários em prejuízo do contribuinte. A corrente predominante no STJ, do mesmo modo, não permite uma solução adequada. Sendo verdadeira a premissa da “falta ‘relativa’ de correlação” entre a contribuição e o benefício, permanecerá indeterminado o “termo ‘a quo’”, ou até mesmo a consumação de eventual ilegalidade. A solução escoa naturalmente se aceita a conclusão da “ilegalidade da revogação da antecipação tributária condicionada” em função da mescla indevida de regimes tributários sobre a incidência do IR. Com isso, a pretensão não restou violada antes da entrada em vigor da Lei 9.250/95, art. 33, que se deu em 1 de janeiro de 1996, embora a ilegalidade da conduta tenha o condão de retroagir a janeiro de 89. Este é o termo inicial da repetição de indébito para a complementação de aposentadoria concedida até 31 de dezembro de 1995. Sendo a complementação de aposentadoria paga após esta data (31/12/95), o termo ‘a quo’ da prescrição é a data de início do benefício, porquanto a ilegalidade decorre da sobreposição dos regimes, aspecto este consolidado somente após a concessão do benefício. Considerando não haver direito adquirido a regime tributário, contudo, é incogitável uma consumação antes desta concessão.A complementação é um fator determinante e fundamental da relação jurídica sob exame. A corrente predominante, igualmente, não justifica a natureza da relação jurídica, determinando apenas a “exoneração do IR por um lapso equivalente ao do pagamento e no montante das contribuições”. Novamente, entende-se ser o raciocínio desenvolvido o único a demonstrar, coerentemente, que o pedido é de repetição de indébito, sendo desconexo tratá-lo de maneira diversa. Assim sendo, o termo inicial da prescrição qüinqüenal passa a correr da complementação da aposentadoria, nos termos do CTN, art. 168. Até a entrada em vigor da LC n. 118/05, era pacífica a tese dos “cinco (para homologar, após o fato gerador) mais cinco (para decorrer o prazo prescricional/decadencial)”, em sendo o tributo sujeito a lançamento por homologação, tal como no caso do IR sobre a previdência privada. Porém, a partir de 09 de junho de 2005, qualquer demanda em torno de restituição de tributos sujeito a lançamento por homologação está limitada, retrospectivamente, a cinco anos. Neste sentido, a orientação fixada pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário no. 566.621/RS, em regime de repercussão geral. Na oportunidade, a Suprema Corte pacificou a tese de que o prazo prescricional quinquenal estatuído na Lei Complementar n. 118/2005 incidirá sobre as ações de repetição de indébito ajuizadas a partir da entrada em vigor da nova lei, ou seja, em 09/06/2005, independentemente de os recolhimentos indevidos impugnados terem ocorridos antes ou depois de sua vigência. No caso dos autos, a parte autora aposentou-se em julho de 2013, tendo início nesse ano o pagamento da previdência complementar, não se encontrando prescrita, portanto, a sua pretensão, como demonstram os documentos acostados aos autos, uma vez que a ação foi ajuizada um mês antes do encerramento do prazo prescricional. 4) Do critério de restituição a ser utilizado Em agosto de 2016, o Setor de Contadoria da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, nos autos do processo n.o 0008930-31.2012.4.05.8400, informou os critérios para a repetição de indébito relativa ao IRPF incidente sobre a previdência privada, indicando o método do esgotamento do montante não-tributável como o mais exequível e aceito pela jurisprudência. De acordo com esse método, “sobre o valor do benefício decorrente das contribuições vertidas pelo beneficiário, no período entre 1989 e 1995, não será operado o desconto do Imposto de Renda. Isso ocorrerá até o esgotamento do crédito correspondente ao valor daquelas contribuições”. Destaca o Setor de Contadoria, no mencionado documento, as seguintes características do método: a)limitação do montante não-tributável às contribuições realizadas pelo participante à entidade de previdência privada entre 01/01/89 e 31/12/95; b)inclusão, neste montante, somente das contribuições realizadas pelo participante antes da aposentadoria, nos casos em que o início do gozo da aposentadoria complementar tenha se dado na vigência da Lei n.o 7.713/88; c)início da dedução da base de cálculo a partir da contagem do prazo prescricional; d)dedução integral, mediante exclusão dos rendimentos tributados anualmente recebidos a título de complementação de aposentadoria, recalculando-se o imposto a partir da declaração de ajuste anual.” Para a implementação do referido método, de acordo com o Setor de Contadoria, são necessários os seguintes elementos: a)relação das contribuições vertidas pelo participante à entidade de previdência complementar no interregno de 1o/01/89 a 31/12/95 ou até a data da sua aposentadoria se ocorrida em momento anterior, nos casos em que o início do gozo do benefício tenha se dado na vigência da Lei n.o 7.713/88; b)Fichas financeiras ou contracheques da complementação da aposentadoria, desde o início do seu recebimento; c)Dados das declarações de imposto de renda a partir do início do recebimento da aposentadoria, a fim de se proceder ao recálculo do imposto a partir da declaração de ajuste anual. Há que se deferir, portanto, a pretensão do autor, ficando desde já estipulada a execução do julgado de acordo com as orientações fornecidas pelo Setor de Contadoria desta Seção Judiciária. DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado à inicial, pelo que declaro a inexistência parcial de obrigação tributária relativa ao recolhimento de IRPF incidente sobre verba de suplementação/complementação de aposentadoria recebida de entidade fechada de previdência privada. A não-incidência do tributo dar-se-á conforme o método exposto na fundamentação, devendo a parte autora anexar aos autos os documentos necessários, elencados anteriormente. Indefiro o pedido de justiça gratuita, uma vez que os rendimentos do autor não o qualificam como necessitado para os fins da Lei n.o 1.060/50 (anexos 6/7 e 9). Condeno a Fazenda Nacional a restituir à parte autora os valores de IRPF com base nos critérios acima aludidos, tendo como termo inicial para a repetição os cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente demanda, por força da prescrição quinquenal, sendo os valores corrigidos pela taxa SELIC, a partir de cada recolhimento indevido, na forma do art. 39, § 4o, da Lei no 9.250/95. A execução obedecerá ao teto-limite dos Juizados Especiais Federais

Trata-se de ação de rito sumaríssimo proposta por Cícero Marculino dos Santos, devidamente qualificado na inicial, em face do Instituto Nacional de Seguro Social, pela qual postula a concessão do Auxílio-Doença Previdenciário, com conversão em Aposentadoria por Invalidez, bem como as prestações vencidas desde a data do requerimento administrativo, indeferido por não constatação da incapacidade laborativa. Passo a fundamentar e decidir. O direito à percepção de auxílio-doença pressupõe, dentre outros requisitos, que o segurado da Previdência Social permaneça incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, a teor do art. 59 da Lei Federal n° 8.213/91, assim como o direito à aposentadoria por invalidez está sujeito à comprovação da incapacidade laborativa para qualquer atividade remunerada, a teor do art. 42 da Lei Federal n° 8.213/91. Objetivando a uma avaliação médica do estado físico da parte autora, foi determinada a realização de prova pericial que, após detalhado exame clínico e análise dos documentos trazidos aos autos, concluiu que a parte autora apresenta um quadro de Ruptura parcial do tendão supre espinhal direito, atestando que o demandante está temporariamente incapacitado para o labor por um período sugerido para recuperação em 06 (seis) meses a partir da DCB. (Laudo pericial doc. 21) Não houve impugnação ao laudo pericial. Após a juntada do laudo pericial o Intimado, o INSS apresentou proposta de acordo, rejeitada pela parte autora que pretende a concessão do benefício na forma pleiteada na exordial. Em vista ao laudo pericial, não vislumbro dúvida quanto à incapacidade temporária do demandante, pois, conforme atestado pelo expert do juízo o autor está incapacitadao temporariamente para o labor, desde a DCB do benefício anterior por mais 06 (seis) meses para recuperação. Em relação a qualidade de segurado, resta incontroversa, pois, o autor estava de gozo do benefício auxílio-doença (NB 6214515000) no período de 30.12.2017 a 16.05.2018, porquanto a constatação da incapacidade laborativa em momento anterior a cessão deste benefício previdenciário. Logo, comprovada a incapacidade laboral temporária, bem como a qualidade de segurado, é devido o benefício de auxílio-doença. Entretanto, determino que o prazo fixado pelo perito para fins de recuperação ou readaptação da parte autora comece a fluir somente a partir da DIP. Mercê do exposto, julgo parcialmente procedente a demanda para: a) determinar ao INSS que conceda o benefício de auxílio-doença, com DIP em 01/08/2018 e DCB em 01/02/2019; b) condeno o INSS a pagar as diferenças devidas desde a data da Cessação do Benefício Auxílio-doença (NB 6214515000), em 17.05.2018, mediante Requisição de Pequeno Valor - RPV, observada a prescrição qüinqüenal, devidamente corrigidas pelo INPC, desde o vencimento de cada prestação, e acrescidas de juros moratórios legais, a partir da citação, nos termos da planilha de cálculos anexa, que passa a fazer parte integrante desta sentença; c) em razão da natureza alimentar da prestação previdenciária ora concedida, fixo o prazo de 10 (dez) dias para o INSS promover a implantação do benefício; escoado o prazo assinalado, não sendo comprovada pela ré a efetiva satisfação da obrigação de fazer, fica desde já autorizada a Secretaria deste juízo a exigir-lhe o cumprimento, estabelecendo para tanto novo prazo razoável de 15 (quinze) dias, findo o qual, em havendo contumácia, aplico incontinenti pena de multa no valor de R$ 500,00 em desfavor do órgão previdenciário; d) condeno o réu ao pagamento dos honorários periciais. Sem custas e honorários (art. 1o da Lei n.o 10.259/2001 c/c os art. 55 da Lei n.o 9.099/95, e art. 4o da Lei n.o 9.289/96). Outrossim, defiro os benefícios da justiça gratuita. Intimações e providências necessárias. Antônio José de Carvalho Araújo

Trata-se de ação proposta contra o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) postulando a concessão do benefício auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, bem como o pagamento das prestações vencidas desde a data do requerimento administrativo. Fundamento e decido. No caso sub judice mostrou-se necessário ao julgamento da lide o auxílio técnico de profissional médico, do art. 156, § 1o do Código de Processo Civil. Após a realização dos exames, o perito apresentou laudo informando que não fora detectada patologia/deficiência no autor capaz de produzir incapacidade laboral para o trabalho declarado, concluindo que ela se encontra capacitada para sua atividade habitual. Quanto às impugnações feitas pela parte autora ao laudo pericial, indefiro-as, na medida em que o perito é inteiramente livre para apresentar suas conclusões segundo o exame realizado, não havendo nenhuma obrigatoriedade de respaldar os pareceres anexados pelo autor. Aliás, a autonomia é a única razão de existir da prova pericial. Se o perito houvesse de concordar com os pareceres apresentados pelas partes, não haveria necessidade de designação de um perito para proceder ao exame. Desse modo, por ser o auxílio-doença definido como um benefício ao segurado que se tornar incapacitado para o trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias, vislumbro que a parte autora carece do requisito ora mencionado a ensejar a concessão do benefício. A aposentadoria por invalidez será deferida apenas quando o segurado for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa condição, conforme prescreve o artigo 42 da Lei no 8.213/91. Não restou demonstrada a incapacidade total e definitiva da parte autora a lhe garantir o benefício da aposentadoria por invalidez. Isto posto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão deduzida em juízo, deixando de condenar a parte autora nas despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 1o da Lei n.o 10.259/2001 c/c os art. 55 da Lei n.o 9.099/95 e art. 4o da Lei n.o 9.289/96. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Oficie-se a secretaria administrativa para pagamento de honorários periciais. Intimem-se

parte autora pleiteia o restabelecimento do benefício de auxílio-doença e o pagamento de valores retroativos, sob o fundamento de que mantém os requisitos legais para a percepção desse benefício desde o requerimento administrativo. A Lei8213/91, em seus preliminares artigos sobre a espécie beneficiáriaalmejada pela parte autora, introduz os elementos legais imprescindíveispara consecução do auxílio doença, a saber: (i) qualidade de segurado, e (ii) incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos e, quando for o caso, (iii) cumprido, o período de carência exigido nesta Lei. O pedido alternativo versa sobre aposentadoria por invalidez, a qual é devida "aosegurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for consideradoincapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividadeque lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecernesta condição", na forma preconizada no art. 42 da Lei n. 8.213/91. Como sevê, a aposentadoria por invalidez consiste em benefício previdenciárioque visa resguardar os segurados da Previdência Social contra umasituação de risco social de extrema gravidade. Tal benefício só serádevido caso ocorra uma situação médica, de relevante gravidade, queimpeça o trabalhador, definitivamente, para qualquer tipo de atividadeque lhe permita prover sua subsistência. Deve restar provada, pois, aconfiguração de requisito básico para o deferimento do benefícioperseguido, qual seja, limitação física, originada por doença ouacidente. Em relação à incapacidade, o laudo pericial (anexos no. 14) concluiu que a parte requerente tem patologia descrita como "CID10 –T 93 –Sequelas de Traumatismo no Membro Inferior;CID10–M 25 –Transtornos Articulares CID10 –M 23 –Transtornos interiores do joelho", quadro clínico este que a incapacita total e temporariamente desde 20/03/2018. Considerando que o autor já recebeu benefício porincapacidade no período compreendido entre 02/06/2015 a 04/12/2017,inclusive após acordo celebrado no Processono. 0502778-53.2016.4.05.8404S, este juízo determinou a intimação do perito para esclarecer: a) em que se fundamentou para fixar o início daincapacidade em 20/03/2018; b) considerando o histórico clínico, bemcomo o diagnóstico de doença de caráter crônico e degenerativo, o quefundamenta a conclusão de incapacidade temporária de apenas 120 (cento evinte) dias. Em resposta, o perito judicial concluiu pela incapacidade total e temporária de 20/03/2018 a 20/03/2019, tomando por base "examedeRessonância Magnética do Joelho Esquerdocom data de 20/03/2018". Ocorre, porém, que o histórico do quadro clínico da parte autora perdura desde "acidente de moto (atropelamento), ocorrido no ano de 2011" (anexo 14, quesito 04), não havendo demonstração de evolução desde então. Ademais, não bastasse a identidade do quadro clínico ora diagnosticado com aquele que gerou o benefício cessado em 04/12/2017, houve o transcurso de ínfimo lapso entre a cessação administrativa e a data sugerida pelo perito, o que evidencia a manutenção do estado incapacitante desde aquela data. Neste sentido é o entendimento adotadopela Turma Recursal do Estado do Rio Grande do Norte abaixo transcrito: "EMENTAPREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORAL. COMPROVAÇÃO. DIB.RECURSO INOMINADO PROVIDO. 1. Cuida-se de Recurso Inominado por meio doqual o INSS bate-se contra sentença de procedência de auxílio-doença, oqual foi concedido a contar do requerimento administrativo(27/11/2014). Requer a retroação da DIB para a data do início daincapacidade fixada no laudo (02/09/2015) ou do ajuizamento da demanda(20/10/2015). 2. O Art. 59 e ss. da Lei n.o 8.213/91, relativos aoauxílio-doença, determinam que o segurado, incapacitado para o exercíciode sua atividade habitual ou trabalho, por mais de 15 dias, terádireito à percepção do auxílio-doença, enquanto perdurar tal condição. OArt. 42 da Lei 8.213/91, relativo à aposentadoria por invalidez,estabelece que será devida a aposentadoria uma vez cumprida a carênciaexigida, quando for o caso, ao segurado que for considerado incapaz einsuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhegaranta a subsistência, sendo-lhe paga enquanto permanecer nessacondição. Impõe-se sublinhar que, para aferir-se a capacidade ouincapacidade laboral, bem como sua extensão, necessário se faz analisar ocaso concreto. 3. Consoante entendimento assentado em sede de recursorepetitivo (1a. T., REsp no 1311665, rel. para Ac. Min. Sérgio Kukina,DJe de 17/10/2014), o STJ "passou a rechaçar a fixação da Data de Iníciodo Benefício - DIB a partir do laudo pericial, porquanto a provatécnica prestar-se-ia unicamente para nortear o convencimento do juízoquanto à pertinência do novo benefício, mas não para atestar o efetivomomento em que a moléstia incapacitante se instalou", para concluir que: "A citação válida informa o litígio, constitui em mora a autarquia previdenciária federal e deveser considerada como termo inicial para a implantação da aposentadoriapor invalidez concedida na via judicial quando ausente a préviapostulação". 4. Este Colegiado, em duas sessões de julgamento (em28.10.2015, com composição dos Juízes Almiro José da Rocha Lemos,Francisco Glauber Pessoa Alves e Carlos Wagner Dias Ferreira; em18.11.2015, com composição dos Juízes Almiro José da Rocha Lemos,Francisco Glauber Pessoa Alves e Gisele Maria da Silva Araújo Leite),realinhou sua jurisprudência sobre o marco inicial dos benefíciosprevidenciários e, por analogia, dos assistenciais, quanto à constataçãoda incapacidade e impedimento, tanto nas hipóteses de ausência derequerimento administrativo, como nas de requerimento administrativoprévio e, ainda, de restabelecimento de benefício. Tendo fixado o STJ,ainda que apenas quanto aos casos de ausência de requerimentoadministrativo, que, mesmo que fixada a incapacidade/impedimento apenasna data do laudo judicial pericial, o benefício será devido desde acitação, idênticas razões de fato e direito compelem à implementaçãodessa premissa às hipóteses onde, tendo havido requerimentoadministrativo indeferido ou suspensão do benefício, mas, de igualforma, a constatação pericial judicial da incapacidade ou impedimentoigualmente só tenha sido fixada na data do laudo. Corroborando talconclusão, recentíssimo julgado da Turma Nacional de Uniformização noqual restou consignado que o precedente do STJ pode ser aplicado noscasos em que tenha havido prévio requerimento administrativo (TNU,PEDILEF 05003021-49.2012.4.04.7009, rel. Frederico Augusto LeopoldinoKoehler, DOU 13/11/2015). 5. Em resumo, da análise jurisprudencialsuperior renovada:a)se não houve requerimento administrativo e aincapacidade (ou impedimento, no caso de benefício assistencial) forestabelecida antes ou mesmo depois da citação, o benefício serádevido desde a citação válida, eis que então constituída em mora aFazenda Pública e servindo o laudo como norteador da situação fática(STJ, 1a. Seção, RESp n. 1.369.165/SP, rel. Min. Benedito Gonçalves,DJe07/03/2014; STJ, 1a. T., REsp no 1311665, rel. para Ac. Min. SérgioKukina, DJe de 17/10/2014; ambos sob o regime representativo decontrovérsia);b)se houve requerimento administrativo e aincapacidade(ou impedimento, no caso de benefício assistencial)estabelecida no laudo pericial for preexistente àquele, o benefício serádevido desde o requerimento administrativo (Súmula n° 22 da TNU:Se aprova pericial realizada em juízo dá conta de que a incapacidade jáexistia na data do requerimento administrativo, esta é o termo inicialdo benefício assistencial);c) se houve requerimento administrativo e olaudo pericial judicial fixar a data de início da incapacidade (ouimpedimento, no caso de benefício assistencial) após o requerimentoadministrativo (legitimando a recusa do INSS), antes ou após a data dacitação, o benefício será devido desde a citação (STJ, 1a. Seção, RESpn. 1.369.165/SP, rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe07/03/2014, sob oregime representativo de controvérsia; TNU, PEDILEF05003021-49.2012.4.04.7009, rel. Frederico Augusto Leopoldino Koehler,DOU 13/11/2015). 6. Por sua vez, em se tratando de restabelecimentode benefício, quando a perícia judicial não conseguir especificar a datade início da incapacidade (DII), é possível aplicar a presunção decontinuidade do estado incapacitante, desde que o postulante atendacumulativamente aos seguintes requisitos: 1) que a incapacidadelaborativa constatada seja derivada da mesma doença que motivou aconcessão de benefício por incapacidade anterior; 2) que o laudopericial não demonstre a recuperação da incapacidade no período quemedeia a DCB anterior e o laudo pericial produzido em juízo; 3) que anatureza da patologia não implique a alternância de períodossignificativos de melhora e piora; 4) que o decurso de tempo entre a DCBe a perícia judicial não seja significativo a ponto de interromper apresunção do estado incapacitante, o que deverá ser aferido no casoconcreto. (PEDILEF 00355861520094013300, JUÍZA FEDERAL ANA BEATRIZVIEIRA DA LUZ PALUMBO, TNU, DOU 31/05/2013 pág. 133/154).Não sendo ocaso de fixação da DII na data da suspensão ou cancelamento dobenefício, ela será considerada na data da citação, ainda que constatadaapós a suspensão ou cancelamento administrativo e antes do ajuizamento,bem como após a citação (inteligência dos julgados: STJ, 1a. Seção,RESp n. 1.369.165/SP, rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe07/03/2014;STJ, 1a. T., REsp no 1311665, rel. para Ac. Min. Sérgio Kukina, DJe de17/10/2014; ambos sob o regime representativo de controvérsia). 7. Emtodos os casos, se privilegia o princípio do livre convencimentomotivado que permite ao magistrado a fixação da data de início dobenefício mediante a análise do conjunto probatório. (Precedente:PEDILEF05017231720094058500, JUÍZA FEDERAL SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES,TNU, DOU 23/09/2011). 8. O autor é portador de hérnia de disco L4-5 etendinopatia em ombro direito, patologias enumeradas no CID-10 por M511 eM755, enfermidades que ocasionam incapacidade total e temporária para aatividade laboral. O início da incapacidade foi fixado em 02/09/2015.9. De acordo com os parâmetros enunciados, considerando que o laudopericial judicial fixou a data de início da incapacidade em momentoposterior ao requerimento administrativo, o benefício será devido desde acitação (22/10/2015).10. Recurso provido para fixar a DIB em22/10/2015 (data da citação). 11.Sem custas e honorários advocatícios.(0505877-74.2015.4.05.8401. TR/RN. Juiz Federal Relator FranciscoGlauber Pessoa Alves. 25/02/2016)" Aqualidade de segurado do RGPS e a carência legal exigida também restarampreenchidas, visto que a parte demandante recebeu auxílio-doença (NB 610.731.158-4) até 04/12/2017, consoante anexo no. 12, fl. 13, gozando, portanto, do período de graça, conforme reza o art. 15, da Lei 8.213/91. Pelos motivos acima, verifica-se que deve a DIB ser fixada dodia subsequente à cessação (04/12/2017). Quanto à fixação do marco final para o gozo de benefício previdenciário, passo a adotar a tese fixada pela TNU no PEDILEF 0500774-49.2016.4.05.8305, in verbis: "Pornão vislumbrar ilegalidade na fixação de data estimada para a cessaçãodo auxílio-doença, ou mesmo na convocação do segurado para novaavaliação da persistência das condições que levaram à concessão dobenefício na via judicial, a Turma Nacional de Uniformização, porunanimidade, firmou as seguintes teses: a) os benefícios deauxílio-doença concedidos judicial ou administrativamente, sem Data deCessação de Benefício (DCB), ainda que anteriormente à edição da MP no739/2016, podem ser objeto de revisão administrativa, na forma e prazosprevistos em lei e demais normas que regulamentam a matéria, por meio deprévia convocação dos segurados pelo INSS, para avaliar se persistem osmotivos de concessão do benefício; b)os benefícios concedidos, reativados ou prorrogados posteriormente àpublicação da MP no 767/2017, convertida na Lei n.o 13.457/17, devem,nos termos da lei, ter a sua DCB fixada, sendo desnecessária, nesses casos, a realização de nova perícia para a cessação do benefício;c) em qualquer caso, o segurado poderá pedir a prorrogação dobenefício, com garantia de pagamento até a realização da períciamédica." (Grifo nosso) Destarte, in casu, considerando que o perito judicial estabeleceu que fim da incapacidade em 20/03/2019, fixo a referida data como o marco final do benefício,cabendo ao autor, em caso de persistência da incapacidade, requerer aprorrogação do benefício antes de sua cessação, nos termos da normaaplicável. II - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, para condenar o INSS na obrigação de: a) restabelecer, em favor da parte autora, o benefício de auxílio-doença, com DIP no trânsito em julgado, devendo o benefício ora concedido ser mantido, no mínimo, até 31/01/2019, cabendoao autor, em caso de persistência da incapacidade, requerer aprorrogação do benefício antes de sua cessação, nos termos da normaaplicável; b) pagar as parcelas vencidas desde o dia imediatamente posterior à DCB (04/12/2017), quantiassobre as quais deverão incidir correção monetária pelo IPCA-E e jurosde mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupançadisposto no art. 1o-F da Lei no 9.494/97, com a alteração promovida pelaLei no 11.960/2009, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federalno RE 870947, respeitada a prescrição quinquenal. Com o trânsito em julgado, expeça-se RPV. Defiro o beneficio da assistência judiciária gratuita. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se. Publicação e registro decorrem da validação desta sentença no sistema eletrônico. RODRIGO ARRUDA CARRIÇO

Trata-se de ação especial previdenciária, em que a parte autora pleiteia provimento jurisdicional que condene o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a averbar período que teria laborado em cartório extrajudicial. Conforme análise dos autos, o requerimento do benefício se deu em 19/05/2017. O indeferimento administrativo se deu em razão de falta de tempo de contribuição. Ressalto que, apesar de existir requerimento administrativo de benefício nos autos, o pleito autoral cinge-se à declaração da existência do vínculo, não havendo pedido no que pertine à concessão de aposentadoria. Estando o relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei no. 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos juizados especiais federais, passo à fundamentação e posterior decisão. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação especial cível previdenciária contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com o objetivo de que lhe seja concedido o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. A aposentadoria por tempo de contribuição do RGPS foi introduzida no ordenamento jurídico pátrio através da Emenda Constitucional no 20 de 1998. Até o advento da referida alteração constitucional, vigorava o regime da aposentadoria por tempo de serviço. Houve uma significativa substituição do tempo de serviço pelo tempo de contribuição, não mais bastando a comprovação do exercício efetivo de atividade remunerada, mas sim a necessidade de que contribuições previdenciárias sejam revertidas em favor dos cofres do INSS. Além disso, foi extinta a previsão legal da aposentadoria proporcional por tempo de serviço. De acordo com o que preceitua o art. 201, da Constituição Federal de 1988, a previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, dentre outros, a cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada. Assim, a aposentadoria de tempo de contribuição vem atender a tal diretriz constitucional e está regulamentada, notadamente, pelo texto constitucional, uma vez que a Lei no 8.213/91 não sofreu a devida alteração após a nova perspectiva traçada pela referida emenda constitucional. Por outro lado, o Decreto no 3.048/99, Regulamento da Previdência Social - RPS, já está atualizado com as novas diretrizes e serve, também, de fonte normativa junto com a Constituição da República. À luz dos §§ 7o e 8o, do art. 201, da CF/88 e arts. 56 e seguintes do RPS, são requisitos para a aposentadoria por tempo de contribuição: 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher. Tais requisitos serão reduzidos em cinco anos para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. Importante ressaltar o que se considera por tempo de contribuição. Consiste no tempo, contado de data a data, desde o início até a data do requerimento ou do desligamento de atividade abrangida pela previdência social, descontados os períodos legalmente estabelecidos como de suspensão de contrato de trabalho, de interrupção de exercício e de desligamento da atividade. É exigida a carência de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais, ressalvada a tabela de transição de carência do art. 142, da Lei de Benefícios para aqueles segurados filiados ao regime previdenciário anterior. Registro que não se exige idade mínima para a aposentadoria por tempo de contribuição. Por fim, cumpre consignar que a Emenda Constitucional no 20/1998 previu regra de transição para aqueles segurados que já eram filiados aos RGPS antes de sua vigência no seu art. 9o, a saber: Art. 9o - Observado o disposto no art. 4o desta Emenda e ressalvado o direito de opção a aposentadoria pelas normas por ela estabelecidas para o regime geral de previdência social, é assegurado o direito à aposentadoria ao segurado que se tenha filiado ao regime geral de previdência social, até a data de publicação desta Emenda, quando, cumulativamente, atender aos seguintes requisitos: I - contar com cinqüenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; e II - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior. § 1o - O segurado de que trata este artigo, desde que atendido o disposto no inciso I do "caput", e observado o disposto no art. 4o desta Emenda, pode aposentar-se com valores proporcionais ao tempo de contribuição, quando atendidas as seguintes condições: I - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher; e b) um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior; II - o valor da aposentadoria proporcional será equivalente a setenta por cento do valor da aposentadoria a que se refere o "caput", acrescido de cinco por cento por ano de contribuição que supere a soma a que se refere o inciso anterior, até o limite de cem por cento. Pela leitura do texto, percebe-se clara desvantagem para aquele que pretende se aposentar com proventos integrais com tal regra de transição em comparação àqueles requisitos fixados com a nova Emenda, uma vez que se exige idade mínima e mais um adicional de 20%. Portanto, diante dessa esdrúxula situação, o próprio INSS, em Instrução Normativa de no 57/2001 reconheceu que não se há mais qualquer aplicabilidade das regras de transição para os segurados no que concerne à aposentadoria com proventos integrais. Também neste sentido é a interpretação firmada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (Pedido de Uniformização no 200451510235557). Todavia, para a aposentadoria com proventos proporcionais, prevalecem ainda as disposições contidas na Emenda acima transcrita, sendo exigidos: idade mínima, tempo de contribuição e o adicional já referido. Quanto à comprovação dos vínculos empregatícios, cumpre destacar que as anotações da CTPS gozam de presunção juris tantum (Enunciado no 12 do Egrégio TST) e, não sendo ofertada pelo INSS contraprova capaz de elidi-la, não se lhes pode negar o valor probatório. Frise-se, ainda, que a eventual ausência de registro no CNIS não implica, por si só, inexistência do vínculo empregatício, sendo possível que o empregador não tenha repassado para o INSS as respectivas contribuições sociais. Por sua vez, o responsável tributário pelo pagamento das contribuições sociais é o empregador (art. 30, I da Lei 8.212/91) e não o empregado, não constituindo ônus de este último fiscalizar o recolhimento das contribuições previdenciárias, de modo que não pode ser penalizado por eventual inadimplência da empresa. Assim, os períodos anotados na CTPS do demandante devem ser computados mesmo que não haja registro no CNIS, ressalvando-se apenas a hipótese de o INSS comprovar alguma fraude ou irregularidade. Tecidas considerações genéricas acerca do regime jurídico da aposentadoria por tempo de contribuição, passo a tratar do caso concreto. CASO CONCRETO Trata-se de ação em que o autor buscar ver reconhecido período urbano para fins de averbação pelo INSS. Segundo afirma, manteve relação de emprego, no período de 12 de março de 1977 até a presente data junto ao CARTÓRIO DE NOTAS E PROTESTOS DA COMARCA DE GARANHUNS-PE. Relata que teria iniciado na atividade de datilografo (CLT) e, após 1984, na função de Escrevente notarial, consoante documentos comprobatórios. No dia 30/04/1984, o Sr. ADELMO JOSÉ BERNARDINO tomou posse do concurso no cargo de Escrevente estatutário do 2o Ofício de Notas da Comarca de Garanhuns-PE, no qual exerce a função até a presente data. Contudo, não consta no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, osperíodos trabalhados pelo autor de 12 de março de 1977 até 04 de outubro de 1988.Tanto o INSS, como a justiça do trabalho (anexo 6 – reclamação trabalhista) somente reconhecem o labor a partir de 05/10/1988. O demandante almeja ver reconhecido o período de tempo compreendido entre 12 de Março de 1977 até 04 de Outubro de 1988, quando exerceu a função de digitador.Em contestação, o INSS alega “Ocorre que independentemente da discussão a respeito da autoaplicabilidade ou não do art. 236 da CF/88, o fato é que não houve qualquer opção por parte do autor quanto à mudança de regime, nos moldes do art. 48, § 2o acima, além do seu próprio empregador, na reclamatória do anexo 6, em mais de uma oportunidade, ter afirmado que o autor sempre laborou sob o regime estatutário e, por conseguinte, não havia relação de emprego entre ambos.Desta feita, e não somente por isso, impugna-se o reconhecimento do vínculo celetista do autor por intermédio da sentença do anexo 6. “ Dos documentos acostados junto à inicial para embasar seu pedido, tem-se: ·Anexo 4 – CTPS – há anotação de vínculo somente a partir de 05/10/1988 – anotação decorrente da sentença da justiça do trabalho; ·Anexo 5 – contracheques - ano de 2017; ·Anexo 6 – reclamação trabalhista – houve o reconhecimento do vínculo empregatício somente desde 05/10/1988; não houve recolhimento de contribuições previdenciárias relativas ao período que o autor pretende ver reconhecido (12/03/1977 a 04/10/1998); ·Anexos 7 a 9 – declarações de IRPF - ano-calendário dos anos 2000 a 2016; ·Anexo 10 – contrato de trabalho por tempo determinado assinado em 23/02/1981 com o Cartório; ·Anexo 11 – CTC expedida pelo IRH/PE – aponta que o autor contribuiu para o regime próprio de 01/05/1984 a 31/05/1986. Há certidão de que o cargo de escrevente que assumiu o postulante, em 30/04/1984, pertence ao Cartório, não tendo o serventuário percebido pelos cofres públicos. Há declaração, expedida pelo tabelião do cartório, de que o autor trabalhou no serviço notarial, no período de 03/1976 a 04/1984, como datilógrafo; ·Anexo 12 a 23 – termos de abertura de livro para registro de procuração no cartório, sendo o primeiro assinado em 19/08/1977. Como se vê, o autor busca ver reconhecido por este juízo período laborado no Cartório de Garanhuns, acima citado. Muitas vezes, na Justiça do Trabalho, a relação de emprego é reconhecida através de provas testemunhais somente ou da confissão (real ou ficta) do empregador, ou seja, sem qualquer prova documental. Também não é raro que o reconhecimento ocorra devido a um acordo, sem análise de quaisquer provas. Entretanto, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) entende que a sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova material para a concessão do benefício previdenciário, desde que fundada em provas. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA TRABALHISTA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. EXISTÊNCIA. 1. Esta Corte Superior de Justiça já firmou jurisprudência no sentido de que a sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova material para a concessão do benefício previdenciário, desde que fundada em provas que demonstrem o exercício da atividade laborativa na função e períodos alegados na ação previdenciária, sendo irrelevante o fato de que a autarquia previdenciária não interveio no processo trabalhista. 2. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no REsp 960.770/SE, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, julgado em 17.6.2008, DJe 15.9.2008.) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SALÁRIO-CONTRIBUIÇÃO. MAJORAÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. 1. O STJ entende que a sentença trabalhista, por se tratar de uma verdadeira decisão judicial, pode ser considerada como início de prova material para a concessão do benefício previdenciário, bem como para revisão da Renda Mensal Inicial, ainda que a Autarquia não tenha integrado a contenda trabalhista. 2. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Precedentes:AgRg no Ag 1428497/PI, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 07/02/2012, DJe 29/02/2012; AgRg no REsp 1100187/MG, Rel. Ministra Maria Thereza De Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 11/10/2011, DJe 26/10/2011) Agravo regimental improvido (STJ, AgRg no AGRAVO EM REsp No 147.454 – DF, Relator MINISTRO HUMBERTO MARTINS, Data do Julgamento: 08/03/2012) Observe-se que a própria sentença trabalhista não reconheceu o vínculo em questão, motivo pelo qual o início de prova material trazido aos autos milita em desfavor da parte autora. Na decisão em comento somente fora reconhecido período a partir de 05/10/1988. Some-se a isso o fato de inexistir qualquer recolhimento de contribuição previdenciária relativa ao interstício ora discutido. Dessa feita, não há início de prova material suficiente a ensejar maior investigação por parte deste juízo. O tempo de serviço prestado na condição de "estatutário" foi exercido perante Órgão cuja competência da Justiça Federal não alcança, não sendo possível nada perquirir acerca do ponto. Havendo reconhecimento de tal vínculo, o que deve ocorrer nas instâncias competentes, o período será computado em favor do autor, mediante simples averbação junto ao INSS. Ante o exposto, a improcedência do pedido é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do Art. 487, I, CPC. Sem condenação em custas e honorários nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei no 9.099/95. Interposto recurso voluntário, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Escoado o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Do contrário, certifique-se o trânsito em julgado. Publicação e Registro pelo Sistema Creta. Intimem-se. Garanhuns-PE, data da validação. MADJA DE SOUSA MOURA FLORENCIO

Cuida-se de ação especial cível previdenciária proposta por ARI LOBO BEZERRA LEÃO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual a parte autora requer a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, uma vez que entende preencher os requisitos do art. 59 ou 42 da Lei 8.213/91. É o que importa relatar, sobretudo porque é dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável à hipótese por força do mandamento do art. 1o da Lei 10.259/01. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. Assim, para a concessão do benefício faz-se necessária a demonstração de incapacidade provisória por mais de 15 dias para o seu trabalho ou para sua atividade habitual, pois, o auxílio-doença presume a incapacidade e a suscetibilidade de recuperação. Imprescindível, portanto, a comprovação de incapacidade para o trabalho ou para atividade habitual (arts. 59 e 60 da Lei n.o 8.213/91). Já a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 da mesma Lei). Exige-se, portanto, a comprovação da incapacidade para o trabalho e a impossibilidade de reabilitação. Neste contexto, cabe verificar se o autor preenche os requisitos necessários à fruição da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença, quais sejam: a) manutenção da qualidade de segurado; b) carência; e c) invalidez permanente para qualquer atividade laboral (aposentadoria por invalidez) ou provisória e suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade (auxílio-doença). Discorrendo melhor sobre a distinção que deve ser feita entre os benefícios em comento, transcreve-se a lição de Marcelo Leonardo Tavares: As normas referentes ao auxílio-doença encontram-se previstas a partir do art. 59 da Lei n.o 8.213/91, devendo ser concedido por motivo de incapacidade provisória, por mais de quinze dias. Seu valor corresponde 91% do salário-de-beneficio, nunca inferior a um salário mínimo, nos termos do art. 201, § 2o, da Constituição da República. A aposentadoria por invalidez, por outro lado, é beneficio devido pela ocorrência de incapacidade permanente para qualquer atividade laboral, sendo pago no percentual de 100% do salário-de-benefício. Ademais, seus segurados, da mesma forma que os beneficiários em gozo de auxílio-doença, estão obrigados, em que pese o caráter permanente, a submeter-se a perícias periódicas de reavaliação da situação clínica, permitindo-se ao INSS o cancelamento da aposentadoria se houver recuperação (arts. 101 e 47 da Lei no 8.213/91 c/c art. 70 da Lei no 8.212/91). (TAVARES, Marcelo Leonardo. Direito Previdenciário. 7. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris. 2005, p. 150) Em relação ao período de carência, observa-se pela redação do artigo 39, inc. I, da Lei 8.213/91, que os segurados especiais referidos no inciso VII, do seu art. 11 poderão requerer a concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, no valor de um salário mínimo, desde que comprovem o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do referido benefício. No que se refere ao segurado urbano, a carência é de 12 meses, nos termos do art. 25, I, da Lei no 8.213/91. Assim, vale ressaltar que, em relação aos benefícios concedidos com amparo no inciso I do art. 39, da Lei 8.213/91, não é exigível número mínimo de contribuições mensais, conforme se extrai da análise do art. 26, inc. III da citada lei. A carência é dispensada nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social a cada três anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência, ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado, consoante a letra do art. 26, II, da Lei de Benefícios. De outro lado, mantém a qualidade de segurado, nos termos do art. 15, I, aquele segurado que está em gozo de benefício, sem limite de prazo. - Caso concreto No que tange à qualidade de segurado e à carência, conforme se depreende dos documentos anexados, a parte autora estava vinculada ao Município de Iracema, na qualidade de empregado, até dezembro de 2016, restando evidenciado que já havia implementado a carência legalmente exigida na DII e ainda detinha qualidade de segurado. No que concerne ao requisito da incapacidade laborativa, o laudo pericial de anexo 20 informa que a parte autora é acometida de sintomas de discopatia degenerativa da coluna lombar com sinais clínicos de radiculopatia compressiva lombar.Conclui o expert que há incapacidade parcial e por tempo indeterminado. Segundo o médico perito: III) CONCLUSÃO PERICIAL. A avaliação pericial dos documentos médicos apresentados juntamente com a anamnese e exame físico dirigido confirmam tratar-se de pessoa com sinais e sintomas de discopatia degenerativa da coluna lombar com sinais clínicos de radiculopatia compressiva lombar. Refere cervicalgia com irradiação para ambos os ombros e episódios de parestesias. Permite concluir se tratar de pessoa com incapacidade parcial temporária. VERIFICAÇÃO DE INCAPACIDADE: 1.1 O(a) periciando(a) é ou foi portador de doença/deficiência ou lesão física ou mental? Qual a ORIGEM/CAUSA? (Informar CID e descrever brevemente). Informar se incapacidade é relacionada com a ocupação do periciando ou se decorre de acidente de trabalho, se for o caso. Sim, apresenta patologia de natureza física, no caso, espondilodiscopatia degenerativa da coluna lombar com sinais clínicos de radiculopatia compressiva lombar (CID: M51.1 / M54.5), cervicalgia (CID: M54.2) e dor nos ombros (CID: M 25.5), piora dos sintomas relacionada com o esforço no trabalho e não decorre de acidente de trabalho. 1.2. Tal enfermidade, caso existente, pode ser classificada como infectocontagiosa? Em caso afirmativo, qual o estágio de contágio/transmissão e a probabilidade de infecção DIRETA (infecção adquirida por contato com um indivíduo doente?) Não apresenta relação com doença infecto contagiosa. 1.3. Essa doença ou lesão INCAPACITA no momento presente OU INCAPACITOU em tempo pretérito? Havendo, é possível dizer que tal incapacidade é TOTAL (para toda e qualquer atividade laboral), ou apenas para sua ATIVIDADE PROFISSIONAL HABITUAL? (Informar as limitações decorrentes dessa doença/lesão). Sim, apresenta incapacidade parcial temporal para sua atividade profissional habitual decorrente, principalmente, dos quadros de dor crônica na coluna lombar, na coluna cervical e nos ombros. 1.4. Considerando a possibilidade do início da doença não coincidir necessariamente com o início da incapacidade, é possível definir a data de início da DOENÇA? E a data do início da INCAPACIDADE? Qual? (Informar em que se baseou para chegar a essa conclusão – descrevendo a relação de causa e efeito entre os sintomas e a incapacidade). Não é possível definir data de início da doença. Apresenta incapacidade parcial e patologia confirmada em exame de imagem (Tomografia em 21/04/2015) que coincidem com período de investigação inicial da doença e relato de piora dos sintomas. Data de início da incapacidade relacionada com Tomografia em 18/04/2017. 1.5. Havendo incapacidade quanto a atividade habitual, é possível dizer que há chance de recuperação; ou seja, trata-se de incapacidade TEMPORÁRIA? Ou é possível dizer que não existe chance de recuperação, sendo, então, considerada a incapacidade como permanente para sua atividade habitual? Havendo temporária, informar período de incapacidade e qual o marco temporal para este. Sim, trata-se de incapacidade parcial temporária. Exame de imagem (Tomografia em 21/04/2015) já apresentava enfermidade instalada. 1.6. Em caso de incapacidade permanente para a atividade habitual – hipótese que deverá ser expressa de maneira clara e direta, é possível afirmar que o periciando é apto para recuperação ou reabilitação para o exercício de outras atividades profissionais que não as anteriormente exercidas? Em caso afirmativo, de qual natureza? Sim, apresenta incapacidade parcial temporária e suscetível de recuperação com os recursos da terapêutica, readaptação e reabilitação disponíveis à época da avaliação pericial. Possibilidade recuperação para a atividade atual ou reabilitação para atividades que demandem esforço físico leve. 1.7. Caso o periciando (a) esteja incapacitado(a), a doença por si só já o(a) tornava incapaz para o trabalho ou tal incapacidade somente aconteceu após a progressão ou agravamento da enfermidade? Se a incapacidade resultou da progressão ou do agravamento, é possível definir a data de progressão/agravamento? Incapacidade aconteceu após progressão da enfermidade. Exame de imagem (Tomografia em 21/04/2015) já apresentava enfermidade instalada. 1.8. Havendo incapacidade, o autor tem discernimento para realizar os atos da vida civil (tais como assinar contratos, procurações ou acionar demandas judiciais)? Não apresenta impedimentos para atos da vida civil. 1.9 Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício? Autor apresenta incapacidade parcial temporária e o período de 120 (cento e vinte) dias contados da data desta avaliação pericial em diante é o limite para reavaliação do benefício. Período esse que deve ser utilizado para consultas com especialista em coluna, tratamento, possibilidade de cirurgia e reabilitação. 1.10. Preste o (a) Sr(a). Perito (a) outros esclarecimentos que julgue necessários ao julgamento da causa. Todas as informações sobre o autor e sua patologia foram descritas acima sem mais a acrescentar. Acolho as conclusões periciais. Depreende-se, assim, da leitura do laudo pericial que a parte promovente apresenta doença que a incapacita para sua atividade laboral desde abril/2011, revelando-se cabível a concessão de benefício desde data de entrada do requerimento administrativo (DER). Ademais, o perito previu um prazo de 120 dias para reavaliação do Autor. Contudo, considerando a data atual e o já decurso do prazo assinalado acima, bem como a viabilização de formulação de pedido de prorrogação pela parte autora, entendo que o benefício deverá ser mantido pelo prazo de 30 dias contados da DDB da implantação, cabendo à parte autora requerer administrativamente a prorrogação do benefício, em caso de manutenção da incapacidade. Notadamente por esta razão, inaplicável a concessão do pretendido adicional de 25% (vinte e cinco por cento), devido apenas nas hipóteses em que seja concedida aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 45, caput da Lei n.o 8.213/91. Dado o caráter alimentar do benefício requerido e, em razão do estado em que o processo se encontra, por haver mais do que suficiência da prova para o surgimento da verossimilhança da alegação, sendo ela apta para a declaração da existência do próprio direito, concedo a antecipação da tutela pretendida, autorizado pelo art. 4o da Lei 10.259/2001, em razão de estarem presentes os requisitos impostos pelo art. 300 do CPC, e como um meio de dar efetividade ao processo. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da inicial, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a: a) CONCEDER o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA ao autor, com DIB em 07/06/2016 (DER), DIP em 01/08/2018 e DCB em 30 dias contados da DDB da implantação; b) pagar as parcelas em atraso entre a DIB e a DIP, com juros e correção monetária de acordo com a Lei 11.960/09, respeitada a prescrição quinquenal. c) o benefício deverá ser implantado com data limite prevista no prazo de 30 dias contados da DDB. Cabe à parte autora requerer administrativamente a prorrogação do benefício, nos 15 dias que antecederem a DCB, caso entenda que a incapacidade persiste na data limite prevista. Caso haja pedido de prorrogação, o benefício somente poderá ser suspenso após nova avaliação médica pelo INSS. Condeno ainda à devolução do valor adiantado a título de honorários do perito, nos termos do que dispõe o §1o do art. 12 da Lei no 10.259/2001. Concedo a antecipação dos efeitos da tutela ante o preenchimento conjunto dos seus requisitos, na forma do art. 4o da Lei no 10.259/2001 (cognição exauriente e benefício de caráter alimentar), para determinar que o INSS implante em 15 (quinze) dias à parte autora o benefício pleiteado. Caso o valor de execução não ultrapasse o teto dos Juizados Especiais Federais, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV). Sendo superior e não havendo renúncia, pague-se mediante precatório. Defiro o pedido de Justiça gratuita, como postulado pelo autor na petição inicial. Sem custas ou honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 combinados com o art. 1o da Lei 10.259/01). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, baixem-se estes autos da distribuição e arquivem-se. Limoeiro do Norte(CE), data supra

Trata-se de ação movida contra a Universidade Federal da Paraíba - UFPB em que se postula o pagamento de valores reconhecidos administrativamente referentes à progressão funcional. Em fase de contestação (anexo 08), além de alegar litigância de má-fé por parte da promovente, sob a justificativa de já ter ocorrido o reconhecimento administrativo do direito pleiteado, a ré pugna pela improcedência do feito com base no mesmo argumento, alegando que o fato em tela implica em pagamento de despesas de exercícios anteriores. FUNDAMENTAÇÃO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Preambularmente, deve ser analisado o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita. NO CASO DOS AUTOS, o(a) autor(a) é servidor(a) público(a) federal, percebendo proventos em patamar acima da grande maioria da população de nosso país e além do limite de isenção do imposto de renda, o que, ao meu sentir, descaracteriza a condição de necessitado para fins de assistência judiciária gratuita. Isto posto, indefiro o pedido de justiça gratuita. DO MÉRITO Aqui, cumpre ressaltar que o artigo 355, I, do novo Código de Processo Civil, impõe o julgamento antecipado do pedido quando não houver necessidade de produção de outras provas. Além disso, quando for o caso, o julgamento antecipado não é uma faculdade, mas dever que a lei impõe ao julgador, em homenagem ao princípio da economia processual. No caso dos autos, conforme se observa da documentação retro, ficou concedido administrativamente à parte autora crédito a título de progressão funcional, da Classe D, de professora associada, nível II, para o nível III da mesma classe (anexo 04), conforme processo administrativo no 23047.002778/2018-22 (anexos 05 e 06). A despeito do que se alega na contestação, não se afigura legítimo frustrar direito reconhecido sob a alegação de tratar-se de verba concernente a exercício anterior. É que a solvabilidade do Estado é presumida de forma absoluta. Assim, reconhecido o débito pelo Poder Público, deve ele saldá-lo segundo a forma prescrita na lei e na Constituição, nem que para tanto se faça necessária a intervenção do Judiciário. É nesse sentido a jurisprudência do nosso Eg. Tribunal Regional Federal da 5a região, a ver: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. QUINTOS/DÉCIMOS/VPNI. VALORES ATRASADOS. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO PEDIDO SEM PREVISÃO DE PAGAMENTO. AÇÃO JUDICIAL VISANDO À PERCEPÇÃO DESSES VALORES. INTERESSE DE AGIR DAS AUTORAS. PRELIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. 1. As autoras da presente ação, servidoras públicas do Poder Judiciário Federal, lotadas na Seção Judiciária do Ceará, tiveram reconhecido pela Administração Pública o direito à percepção de quintos, sob a denominação de vantagem pessoal nominalmente identificada - VPNI, a partir de dezembro de 2004. Essa decisão se baseou em julgamento de processo administrativo proferido pelo Conselho da Justiça Federal, que passou a entender devida a incorporação de quintos/décimos/VPNI no período de 08.04.1998 a 04.09.2001, por força do disposto na Medida Provisória no 2225/2001. 2. A preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir, por ter restado devidamente comprovado que a Administração pagará o que deve assim que tiver disponibilidade orçamentária, confunde-se com o mérito da demanda. 3. Segundo entendimento abalizado da e. Primeira Turma do c. Superior Tribunal de Justiça, proferido recentemente no julgamento do RESP no 1194939 (DJE de 14.10.2010), tendo como Relator o Ministro Luiz Fux, renomado processualista, o ato da Administração que reconhece o direito do interessado acarreta a interrupção da prescrição, se estiver em curso, ou a sua renúncia, acaso consumada. E, enquanto não cumprida integralmente a obrigação, tal prazo permanece suspenso, consoante o disposto no art. 4o, do Decreto no 20910/32. 4. No caso em comento, mesmo que se considere que a Medida Provisória no 2225/2001 teria determinado o pagamento dos quintos/décimos/VPNI relativos ao período de 08.04.1998 a 04.09.2001, somente em 2004 é que foi iniciado o pagamento referente a tal direito, como bem reconheceu a própria União. Desta forma, somente nesse momento é que houve a interrupção da prescrição, tendo assim permanecido até o presente momento, já que não houve a quitação da obrigação pela União. Inocorrência da alegada prescrição. 5. O direito das postulantes é claro, porquanto o ente federal réu reconheceu o seu débito frente às autoras relativo às parcelas de quintos/décimos/VPNI, mas afirmou sua impossibilidade de quitá-lo pela inexistência de dotação orçamentária. Entretanto, não se pode condicionar esse pagamento à disponibilidade financeira da Administração para solver essa dívida, sendo cabível o ajuizamento de ação judicial, como a presente, para pleitear a quitação de tal débito. Apelação e remessa obrigatória improvidas. (TRF-5. AC 200981000122232, 1a Turma, Rel. Des. HÉLIO SÍLVIO OUREM CAMPOS, DJE: 18/02/2011). Assim, diante do reconhecimento administrativo ainda não adimplido, o pedido autoral deve, pois, ser acolhido para pagamento dos valores concernentes à progressão funcional postulados, referentes ao período de 03/2014 a 12/2017. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, CPC), condenar a Universidade Federal da Paraíba - UFPB a pagar à parte autora os valores atrasados referentes à progressão funcional, no valor apurado para março de 2014 até dezembro de 2017 (anexos 05 e 06), devendo ser abatido qualquer valor já pago na via administrativa. Condeno o réu ao pagamento das parcelas vencidas e em atraso, acrescido dos juros de mora e correção monetária, em conformidade com o recomendado pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução n. 267/2013, editada pelo Conselho da Justiça Federal, nos valores encontrados pela Contadoria deste Juízo, conforme planilha anexada futuramente, que será parte integrante desta sentença. Sem custas ou honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. A par disso, indefiro o pedido de gratuidade judiciária, diante da condição de servidor público da parte autora que aufere rendimentos acima da faixa de isenção do imposto de renda. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria com fito de atualizar os cálculos. Ato contínuo, dê-se vista às partes, pelo prazo de cinco dias, da planilha elaborada. Não havendo impugnação, homologo, desde já, os cálculos em comento, paraposterior expedição da requisição de pagamento observada a eventual renúncia do crédito excedente a 60 salários mínimos. Registre-se. Intimem-se. Campina Grande, data supra

aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, por força do que dispõe o art. 1o da Lei no 10.259/2001. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação por meio da qual MARIA INÊS DOS SANTOS requer aposentadoria por idade na qualidade de segurada rural. O INSS contestou a ação. Em audiência, foi colhida prova oral. O benefício de aposentadoria por idade configura benefício previdenciário previsto na Constituição Federal e disciplinado na Lei 8.213/91, que exige o seguinte: 1) idade de 60 anos para homem e 55 anos para mulher; e 2) e tempo de efetiva atividade rural, pelo período correspondente ao estipulado como carência (arts. 48 e 142, Lei n. 8213/91). Impende registrar que já é pacífico que o início de prova material não precisa corresponder a todo período de carência, bastando que leve ao julgador a convicção de que a atividade foi efetivamente exercida durante o tempo mínimo necessário, mitigando-se, assim, o rigor probatório, em consonância com o entendimento da TNU e demais tribunais pátrios. Depreende-se da inicial a ausência de prova material válida, porquanto constam vínculos urbanos do cônjuge da autora (doc. 6, fl. 5 e doc. 15), o que descaracteriza a qualidade de segurada especial da requerente, mormente quanto ao desempenho da atividade rurícola sob regime de economia familiar. Outrossim, inobstante a autora informar atividade rural e carência em juízo, entendo que a prova oral restou fragilizada, em razão da controvérsia proveniente da prova material. Nesse ínterim, não restou comprovada a qualidade de segurada especial, bem como a carência do benefício requerido. III – DISPOSITIVO À vista do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem despesas processuais e honorárias (art. 1o da Lei no 10.259/01 c/c os art. 55 da Lei no , e art. 4o da Lei no 9.286/96). Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, com fulcro no art. 4o da Lei 1.060/50. Havendo recurso inominado regularmente interposto, após certificação, vista à parte recorrida para contrarrazões, no prazo legal. Após, à Turma Recursal (Enunciado 34/Fonajef). Certificado o trânsito julgado, ao arquivo, com as anotações necessárias. Providências e intimações necessárias. Oportunamente, arquivem-se

passo a decidir. Trata-se de demanda na qual a parte autora postula a concessão da pensão por morte, na condição de companheira do instituidor. Cinge-se a controvérsia à comprovação, pela autora, de sua condição de dependente previdenciária de Severino Ferreira da Silva, segurado do Regime Geral de Previdência Social, que percebia aposentadoria por invalidez, para fins de concessão de pensão por morte. Nesse sentido, verifica-se que a pensão por morte será devida, nos termos do art. 74 da Lei no 8.213/91, "ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não", incluindo-se, dentre os beneficiários, a cônjuge e a companheira (art. 16, I, da Lei de Benefícios), presumindo-se, quanto a estas, na constância da união, na forma do § 4o do mesmo dispositivo legal, a dependência econômica em relação ao instituidor do benefício, em decorrência da comunidade de vida estabelecida e do dever recíproco de assistência material (inciso III do art. 231 do antigo CC, atualmente constante do inciso III do art. 1.566 do novo CC). A este passo, saliente-se que, consoante defendido por Wladimir Novaes Martinez (Comentário à Lei Básica da Previdência Social. 5ed. SP: LTR, 2001. p. 139) e Marina Vasquez Duarte (Direito Previdenciário. 4 ed. POA: Verbo Jurídico, 2005. p.60), a referida presunção legal, quanto aos cônjuges e companheiros, é de natureza absoluta, excluindo-se a possibilidade de prova em sentido contrário, na medida em que o padrão de vida do casal na vigência do relacionamento decorre dos rendimentos conjuntamente auferidos. Nesse contexto, incumbe à demandante demonstrar que sua relação com o segurado caracterizava-se pela estabilidade, comunhão de vida, afetividade e externação social em razão da união estabelecida. Quanto a tal prova, ressalte-se, não se aplica a restrição constante no art. 55, § 3o, da Lei no 8.213/91, referente à necessidade de início de prova material, que somente se exige em relação à demonstração de tempo de serviço. Com efeito, verifica-se que além dos documentos apresentados - que indicam domicílio comum e indiciam a relação afetiva alegada - a prova testemunhal produzida, apesar de algumas inconsistências, ratificou as alegações da demandante quanto à existência do relacionamento afetivo público e estável entre ela e o segurado, por mais de 50 anos, até a data do óbito deste. Nesse ponto, verifica-se que a demandante é beneficiária de amparo social ao idoso desde 18/01/2008, tendo declarado residir sozinha em tal marco (anexo 30). Em seu depoimento pessoal, esclareceu nunca se separou do falecido e que não perguntaram no INSS com quem ela morava, apenas se era solteira. Com efeito, há comprovantes recentes de residência em comum do casal, tendo o próprio INSS reconhecido que o conjunto probatório era suficiente, negando a prestação em razão do LOAS auferido (anexo 17). Dessa forma, observa-se que resta comprovada a qualidade de dependente previdenciária da autora, na condição de companheira do instituidor do benefício, na data do falecimento deste. Não obstante, verifica-se a percepção indevida do amparo ao idoso NB 526.272.821-5, desde a DIB, na medida em que a requerente jamais deixou de residir com seu companheiro, o qual auferia, em tal lapso, remuneração de valor superior ao salário mínimo. Assim, restam supridos os requisitos para a concessão da pensão por morte postulada, devendo, no entanto, ser descontados das parcelas em atraso devidas os valores percebidos pela demandante a título de amparo ao idoso, podendo o INSS, ainda, caso entenda adequado, descontar da pensão a ser implantada o débito porventura remanescente. Isso ocorre porque, não obstante a natureza alimentar do benefício previdenciário, o art. 115 da Lei no 8.213/91 determina que seja procedida à devolução do numerário recebido indevidamente pelo segurado. EM FACE DO EXPOSTO, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS a conceder à parte autora a pensão por morte desde a data do óbito (26/05/2016), cessando, simultaneamente, o amparo ao idoso NB 526.272.821-5, e pagar-lhe as prestações vencidas decorrentes, compensando-se os valores indevidamente percebidos a título de amparo ao idoso desde a DIB da referida prestação. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Quanto à atualização do débito, inobstante meu posicionamento pessoal, as Turmas Recursais de Pernambuco firmaram posicionamento no sentido de manter a aplicação integral do art. 5o, da Lei no 11.960/2009, que atribuiu nova redação ao art. 1o-F, da Lei no 9.497/97, até quando o Supremo Tribunal Federal venha decidir, de forma definitiva, quanto a modulação dos efeitos e o próprio sentido e alcance do julgamento realizado nas ADI’s nos 4.357-DF e ADI no 4.425-DF. Assim, por questões de dinâmica processual e para proporcionar a maior celeridade possível aos julgamentos, ressalvo o meu entendimento pessoal sobre a matéria e sigo o entendimento das TRPEs sobre a aplicação integral do art. 5o, da Lei no 11.960/2009, que atribuiu nova redação ao art. 1o-F, da Lei no 9.497/97. Não há condenação em custas e honorários advocatícios (art. 1.o da Lei n.o 10.259/01 c/c arts. 54 e 55 da Lei n.o ). Na hipótese de interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias. Decorrido tal prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo recurso, após o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publicação e registro pelo sistema eletrônico. Partes intimadas em audiência

Trata-se de ação especial cível previdenciária proposta por BENEDITA INÁCIO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão de benefício de auxílio-doença, com ou sem a sua conversão em aposentadoria por invalidez, sob a alegação de que se encontra incapacitada para o exercício de suas atividades laborativas habituais em decorrência da enfermidade/sequela que a acomete. A autora narra à inicial que é portadora de epilepsia (CID G40), doença que a impede de exercer a sua atividade profissional (marisqueira) e que, com base nisso, requereu, em 11/06/2018, a concessão de auxílio-doença, pleito esse que foi negado (ao seu ver, indevidamente) pelo INSS, sob alegação de inexistência de incapacidade É o sucinto relatório, que seria até dispensado, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei no 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1o da Lei no 10.259/2001. II. FUNDAMENTAÇÃO Segundo dispõe o artigo 59, da Lei no. 8.213/91, o auxílio-doença será devido “ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigível nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. Pela regra do art. 62 do mesmo Diploma Legal, o segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade e não cessará o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez. A esse respeito, o art. 42 da Lei Previdenciária reza que a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. O período de carência necessário à concessão do benefício, tanto de auxílio-doença quanto de aposentadoria por invalidez, é de doze meses, conforme previsão do art. 25 da mesma Lei. O parágrafo único deste artigo menciona que, havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido. No caso em riste, quanto à carência e à qualidade de segurada da autora, a autarquia demandada não ofertou qualquer impugnação ou questionamento específico, não sendo essa a matéria litigiosa tratada nos autos, haja vista que o indeferimento administrativo se deu pelo não reconhecimento da incapacidade laborativa (anexo 7). Nesse sentido, realizada perícia médica judicial (anexo 13), o expert designado por este Juízo constatou que: (a) a parte autora sofre de Epilepsia (CID 10-G40); (b) o início da doença se deu, no mínimo, em 01/08/2018. Não há documentos a indicar data mais antiga; (c) a doença é irreversível; (d) o prognóstico é intermediário; (e) há incapacidade total e definitiva para o exercício da pesca; (f) há incapacidade total para outras atividades que envolvam atividade braçal, técnica e/ou intelectual e capacidade para algumas atividades manuais; (g) o início da incapacidade se deu em 01/08/2018; (h) a autora não necessita da ajuda de terceiros para realizar as atividades do seu cotidiano. Disse ainda o perito judicial (anexo 13): “Epilepsia, doença quase sempre irreversível. Prognóstico intermediário: a autora por sua doença não pode/não deve trabalhar em pescaria por ser uma atividade de muito risco para quem sofre de Epilepsia. Mas, tem capacidade para exercer outras atividades, inclusive no ramo da pescaria, ou noutro ramo. Apesar das outras queixas não há documentação com diagnóstico de doença da coluna vertebral nem do ombro, e, conforme o examinado houve supervalorização dos sintomas/manifestações. (...) Incapacidade parcial por ser a pescaria de muito risco em caso da ocorrência de uma convulsão, quer embarcado quer à margem de local alagado. (...) A autora tem capacidade para atividades outras no próprio ramo da pesca: tratamento do pescado (limpeza e acondicionamento do peixe), venda em local fixo ou como ambulante, tratamento de camarão e mariscos, ou noutras funções fora do ramo da pesca, como feirante, faxineira, entre outras”. Em casos nos quais há constatação de limitação deve o magistrado, nos termos do Enunciado 77 da TNU[1], examinar as condições pessoais e/ou sociais do requerente. Desse modo, na apreciação dos dados que instruem o processo, observa-se que a parte autora tem 50 (cinquenta) anos, tem parca instrução (apenas alfabetizada), reside em município pobre do Nordeste brasileiro e a doença que a acomete impede o exercício de sua atividade laboral. Diante desse contexto adverso, é possível afirmar que dificilmente terá condições de ingresso no mercado de trabalho pela via de outra atividade compatível com sua doença, sobretudo pela ausência de experiência quanto ao exercício de outro labor, ainda que ligado à pesca, como foi mencionado no laudo médico. Desse modo, o caso é de concessão de aposentadoria por invalidez, uma vez que estão presentes os requisitos constantes do artigo 42, da Lei no 8.213/91, sem prejuízo, evidentemente, das revisões futuras como previsto em Lei (arts. 46 e 47 da Lei n° 8.213/91). Deve-se registrar, ainda, que o INSS se manifestou acerca do laudo pericial apenas para, genericamente, reforçar a tese de ausência de incapacidade (anexo 14). Portanto, diante da incapacidade parcial descrita, das condições pessoais verificadas e da impossibilidade de reabilitação em outra função, não há alternativa outra a não ser a de se projetar as luzes fáticas da situação incapacitante para a hipótese específica de aposentadoria por invalidez. II.1. Do termo inicial do benefício Ultrapassada a querela referente à concessão do direito pleiteado, já devidamente reconhecido, resta ventilar a respeito do termo a quo para a entrega do bem da vida postulado. Em relação à data a ser fixada como de início de benefícios previdenciários e assistenciais por incapacidade/impedimento, adoto o entendimento firmado pela Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, de que esta irá depender, seguindo o entendimento jurisprudencial dominante nos Tribunais Superiores, principalmente, das constatações realizadas no laudo médico pericial, resumindo-se da seguinte forma: a) se não houve requerimento administrativo e a incapacidade (ou impedimento, no caso de benefício assistencial) for estabelecida antes da citação, o benefício será devido desde a citação válida (STJ, 1a. Seção, RESp n. 1.369.165/SP, rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 07/03/2014, sob o regime representativo de controvérsia); b) se houve requerimento administrativo e a incapacidade (ou impedimento, no caso de benefício assistencial) estabelecida no laudo pericial for preexistente àquele, o benefício será devido desde o requerimento administrativo (Súmula n° 22 da TNU: Se a prova pericial realizada em juízo dá conta de que a incapacidade já existia na data do requerimento administrativo, esta é o termo inicial do benefício assistencial); c) se houve requerimento administrativo e se a perícia judicial não precisar a data do início da incapacidade (ou impedimento, no caso de benefício assistencial) do período do requerimento administrativo até sua realização, desde a data do laudo judicial (STJ, 2a. Turma, RESp n. 1.411.921/SC, rel. Min. HumbertoMartins, DJe 25/10/2013; TNU, PEDILEF 200936007023962,rel. José AntonioSavaris,DOU13/11/2011); d) se houve requerimento administrativo e o laudo pericial judicial fixar a data de início da incapacidade (ou impedimento, no caso de benefício assistencial) após o requerimento administrativo (legitimando a recusa do INSS), antes ou após a data da citação, o benefício será devido desde a citação (STJ, 1a. Seção, RESp n. 1.369.165/SP, rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 07/03/2014, sob oregime representativo de controvérsia; TNU, PEDILEF 200971670022131, rel. Adel Américo de Oliveira, DOU 11/05/2012). No caso dos autos, houve requerimento administrativo e a perícia indicou a data do início da incapacidade para depois do requerimento e do ajuizamento da ação, cenário em que o termo inicial do benefício requerido deve ser fixado na data da citação, qual seja, 24/08/2018. Da tutela de urgência Sobre a possibilidade de antecipar os efeitos da tutela de mérito, penso que este juízo o deve fazer, pois se o juiz pode conceder a tutela antecipada antes mesmo de concluída a instrução e mesmo sem ouvir o réu, fundado apenas num juízo de verossimilhança das alegações da parte autora, muito mais o pode em se tratando de cognição exaurida, em que todas as provas já foram produzidas. Assim, como a parte autora preenche os requisitos para a concessão da medida, ela há de ser deferida. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado à inicial para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez à parte autora, com data do início do benefício (DIB) na data da citação, qual seja, em 24/08/2018, e data do início do pagamento em 1° de outubro de 2018. Os atrasados devem ser pagos por intermédio de RPV ou PRECATÓRIO, com incidência de correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, com base no IPCA-E, e juros de mora segundo a sistemática aplicada à poupança (0,5% enquanto a meta SELIC for superior a 8,5% ou 70% da meta da SELIC quando esta for igual ou inferior a 8,5%), a contar da citação inicial válida (Súmula n° 204-STJ). Em face das peculiaridades do caso, tendo em vista se tratar de prestação de natureza alimentar e ser a parte economicamente hipossuficiente, concedo a TUTELA DE URGÊNCIA para que o INSS implante o benefício no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cominação de multa diária. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, por força do delineado nos arts. 1o, da Lei no 10.259/01, e 55, da Lei no 9.099/95. Defiro o pedido de justiça gratuita (art. 98 do CPC). Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição, com o consequente arquivamento dos autos. Publicação e registro decorrem da validação da sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. HALLISON RÊGO BEZERRA

autor(a), acima identificado(a), postula a concessão/restabelecimento do benefício previdenciário auxílio-doença, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela. O auxílio-doença é benefício previdenciário devido ao segurado que preencher os seguintes requisitos: cumprimento da carência (quando necessário) e incapacidade para o trabalho por mais de 15 dias (Lei 8.213/91, art. 59). Por seu turno, a aposentadoria por invalidez é deferida ao segurado que, após ter cumprida a carência exigida (quando necessária), estando ou não em gozo de auxílio-doença, comprovar ser incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (Lei 8.213/91, art. 42). No caso vertente, sem necessidade de perquirição dos outros aspectos, o laudo médico-pericial judicial foi conclusivo no sentido de que o(a) autor(a) não está incapacitado(a) pelo(a) “(...)(CID10: M25.5) Dor articular.”, essa(s) citada(s) doença(s)/deficiência(s) não o(a) incapacita(m) atualmente para o exercício do trabalho habitual – atividade que lhe garanta a subsistência. Salientou, mais, em suas conclusões: “(...)Baseado em anamnese, exame físico e exames de imagem, trata-se de um caso em que o periciando refere dores em tornozelos bilateralmente. Apresenta discreto edema em região de maléolo medial dos tornozelos e apresenta amplitude de movimento, força e trofismo muscular preservados. Não apresenta crepitações. Periciado não apresenta exames laboratoriais e de imagem que comprovem o quadro álgico que relata. Não evidencio nenhum sinal ou sintoma incapacitante durante esta perícia médica. (...) 2. Em caso afirmativo, essa doença, deficiência ou retardo mental atualmente incapacita o(a) requerente para a atividade que ele(a) afirmou exercer? Ou já o(a) incapacitou anteriormente? Em qual período? (informar em que se baseou para chegar a essa conclusão). Resposta: Atualmente não o incapacita. Não o incapacitou anteriormente. (...) 10. Caso não tenha sido detectada INCAPACIDADE, pode-se afirmar que há, no caso, sequela que limite/reduza sua capacidade laborativa? Em que intensidade (25%, 50% etc.)? Se sim, determine da data do início da redução na capacidade. Resposta: Não há redução da capacidade”. (grifos nossos) A partir do laudo médico, verifica-se que, atualmente, não há incapacidade ou sequela que reduza a capacidade para a atividade habitual (decorrente de acidente), em virtude da doença alegada. Ademais, o(a) perito(a) judicial não apontou a existência de incapacidade em períodos anteriores. Destarte, ante a falta de constatação, pela perícia médica judicial, da incapacidade laborativa ou de redução da capacidade laborativa decorrente de acidente da parte autora, e não havendo nos autos elementos suficientes para elidir tal conclusão, o indeferimento do pleito, à míngua de pressuposto permissivo, é medida que se impõe. Ante o exposto, REJEITO o pedido formulado na peça inicial, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro os benefícios da Gratuidade da Justiça. Sem custas, nem honorários advocatícios de sucumbência (art. 55, da Lei , c/c art. 1o, da Lei 10.259/01). Havendo recursos tempestivos, determino a imediata intimação da parte contrária para contrarrazões e remessa à Turma Recursal desta Seção Judiciária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, BAIXEM-SE estes autos da Distribuição e ARQUIVEM-SE. Quixadá/CE, data da inclusão supra. JOSÉ FLÁVIO FONSECA DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto da 23a Vara – SJCE, respondendo pela Titularidade Plena da Subseção Judiciária de Quixadá/CE (Ato no 250/2018-/TRF5a

Cuida-se de ação de cunho previdenciário em que se busca o restabelecimento de auxílio-doença, com o pagamento das parcelas vencidas desde a cessação administrativa do benefício, assim como a sua conversão em aposentadoria por invalidez na hipótese de a perícia judicial entender que a incapacidade é total e permanente. Não havendo necessidade de produção de provas em audiência, julgo antecipadamente o mérito, autorizado pelo art. 355, inciso I, do CPC. Estando ausentes questões preliminares, passo à apreciação do mérito. A Carta Magna de 1988 estabeleceu, no art. 201, I, a cobertura, pela Previdência Social, dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada. No caso de concessão de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez para segurado urbano, deve ser observada a carência do art. 25, I, da Lei no 8.213/91. Quando se tratar de segurado especial, devem ser observados, especialmente, os artigos 59 a 63 específicos quanto ao benefício em si, bem como os artigos 26, incisos II e III c/c o art. 39, inciso I e art. 11, inciso VII, relativos à carência, todos da Lei no 8.213/91. Dos dispositivos citados se extrai que independe de carência a concessão de auxílio-doença ao segurado especial, no valor de um salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência exigida e a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias. A diferença em relação à aposentadoria por invalidez repousa no fato de que, para obtenção de auxílio-doença, basta a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual do segurado, enquanto para a aposentadoria por invalidez exige-se a incapacidade total e permanente, para qualquer atividade que garanta a subsistência. O auxílio-doença, com efeito, não exige insuscetibilidade de recuperação. Ao contrário, o prognóstico é de que haja recuperação para a atividade habitual ou reabilitação para outra atividade, tanto que, sendo possível a reabilitação, o benefício a ser concedido é o auxílio-doença, e não a aposentadoria por invalidez. Igualmente à aposentadoria por invalidez, esta prestação não é devida quando a doença ou lesão for precedente à filiação, salvo quando a incapacidade resultar do agravamento ou progressão da lesão. Em face disso, a jurisprudência tem temperado esta regra e, havendo controvérsia neste ponto, imprescindível será a realização da perícia. O auxílio-doença tem caráter transitório, precário, mantido enquanto persistir a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual, tanto é assim que o segurado, independentemente de idade e sob pena de suspensão do benefício, está obrigado a submeter-se a exame médico a cargo da previdência social a fim de se verificar a permanência do fator incapacitante, além da submissão a processo de reabilitação. Assim, o restabelecimento do segurado; a conversão em aposentadoria por invalidez, quando se averiguar a irrecuperabilidade do estado incapacitante; habilitação para o desempenho de outra atividade que lhe garanta a subsistência, após processo de reabilitação profissional e a conversão em aposentadoria por idade, desde que requerida pelo segurado e observada a carência exigida são as formas mais comuns de extinção do auxílio-doença. Se, por outro lado, a incapacidade persiste por longo período, não havendo qualquer indicação de que será possível recuperar ou reabilitar o segurado, se a moléstia apresenta quadro evolutivo, a prestação deverá ser convertida em aposentadoria por invalidez. De outra sorte, se possível a reabilitação do segurado para o exercício de outra atividade profissional, o benefício não poderá ser cessado até que esta habilitação seja processada. Evidencia-se, outrossim, que o segurado deverá participar, obrigatoriamente, dos programas de reabilitação profissional, sendo o benefício mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, for aposentado por invalidez (alteração incluída pelas Medidas Provisórias no 739 e 767, confirmada pelaconversão desta última na Lei no 13.457/2017). Ressalte-se que, com o advento da MP 767/2017 e sua posterior conversão na Lei no 13.457/2017, o segurado aposentado por invalidez ou beneficiário de auxílio-doença poderá ser convocado, a qualquer momento, para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente, observado o disposto no art. 101 da Lei 8.213/91. O auxílio-acidente, por sua vez, será devido quando, após consolidação das lesões, resultar sequela que reduza a capacidade para o trabalho habitualmente exercido (Art. 86, da Lei n.° 8.213/91). No que tange aos requisitos de carência e qualidade de segurado(a), entendo que não merece maiores considerações, uma vez que o último auxílio-doença recebido cessou em 21/03/2017 e a incapacidade foi constatada desde agosto de 2015. (anexo 25) Quanto à alegada incapacidade, observa-se que, realizado exame clínico a cargo de perito(a) judicial, cujo laudo encontra-se anexado aos autos (Anexo 21), restou constatada a incapacidade total e definitiva para o trabalho. De acordo com as conclusões do(a) Sr(a). Perito(a), o(a) autor(a) é portador(a) de “Deficiência visual grave ambos os olhos. Periciando com cegueira legal bilateral por ambliopia e cicatriz de coriorretinite. CID H 54.0, H 53.0 e H31.0.”. Concluiu o(a) Expert o seguinte: “Periciando apresentando cegueira legal em ambos os olhos por ambliopia em olho direito e cicatriz de coriorretinite em olho esquerdo. Periciando sem prognóstico de melhora visual mesmo se for submetido a tratamento cirúrgico ou clínico. (...) 2. Em caso afirmativo, essa doença, deficiência ou retardo mental atualmente incapacita o(a) requerente para a atividade que ele(a) afirmou exercer? Ou já o(a) incapacitou anteriormente? Em qual período? (informar em que se baseou para chegar a essa conclusão). R. Sim. Periciando com cegueira bilateral. Iniciada em agosto de 2015, segundo informações fornecidas pelo periciando. 3. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença e a data do início da incapacidade? (informar em que se baseou para chegar a essa conclusão). R. Data do início da doença e incapacidade em agosto de 2015, segundo informações fornecidas pelo periciando no dia da perícia. 4. É possível determinar/estimar a data da cessação da incapacidade? (informar em que se baseou para chegar a essa conclusão). R. Incapacidade irreversível. 5. No caso de haver sido detectada alguma incapacidade, quais os sintomas que acometem o(a) periciando(a) e por que razão estes sintomas incapacitam para o exercício da atividade que ele(a) declarou exercer? OBS: Caso não tenha sido detectada incapacidade, deverá o Sr. Perito assinalar este quesito como prejudicado. R. Periciando com cegueira bilateral. 6. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), tal incapacidade é temporária (com possibilidade de cessação para que ele volte a exercer sua atividade laborativa) ou definitiva (sem possibilidade de recuperação para a atividade)? R. Definitiva.”. Observe-se, ainda, que o(a) médico(a) perito(a) asseverou que a incapacidade apresentada pelo(a) requerente é total e definitiva desde agosto de 2015. Ocorre a parte autora não apresentou pedido de prorrogação de seu benefício ou novo requerimento administrativo ao INSS no período da incapacidade atual, optando, em vez disso, pugnar simplesmente pelo restabelecimento do benefício de auxílio-doença cessado em 06/08/2015, sem sequer mencionar que recebeu novamente o benefício de 28/10/2015 a 21/03/2017, fato este destacado pelo INSS. Conforme já dito em despacho anterior, em regra, nos casos em que o segurado requer o restabelecimento de benefício já concedido, é desnecessária a apresentação do prévio requerimento administrativo para fins de comprovação do interesse de agir, salvo os casos em que a pretensão depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração (conforme ressalva feita no julgamento do STF, no RE 631240/MG). O caso dos autos trata, justamente, da exceção acima, uma vez que foi definida uma DCB e cabia ao demandante, nos moldes da jurisprudência acima e das normas do art. 60, §§8o, 9o e 10o, da Lei no 8.213/91, do art. 78, §§1o, 2o, 3o e 4o, do Decreto no 3.048/99 e do art. 304, §2o, I, II, e III, da IN mo 77/2015, requerer, na esfera administrativa, o pedido de prorrogação ou de reconsideração, alegando a existência de nova matéria de fato (circunstâncias diferentes das que foram apresentadas na perícia administrativa que fixou a DCB, a exemplo da piora do quadro ou a não recuperação). Assim, entendo como mais acertada a fixação da DIB em 19/01/2018, data da citação, que é o momento em que o INSS tomou ciência da presente ação e que a autora, com certeza, já estava incapacitada, segundo a conclusão pericial. Assim, entendo que faz jus o autor ao benefício de aposentadoria por invalidez, pois verificada, diante das suas condições pessoais, a sua incapacidade plena. Importa anotar, ainda, que não há óbice à concessão de aposentadoria por invalidez no caso ora em comento, mesmo que o benefício requerido administrativamente tenha sido o de auxílio-doença, dado o princípio da fungibilidade de benefícios. Note-se que a doença adquirida pelo(a) autor(a) o(a) impede de exercer definitivamente qualquer atividade laboral. Dado o caráter alimentar do benefício requerido e, em razão do estado em que o processo se encontra, por haver mais do que suficiência da prova para o surgimento da verossimilhança da alegação, sendo ela apta para a declaração da existência do próprio direito, concedo a tutela de urgência pretendida, autorizado pelo art. 4o da Lei , em razão de estarem presentes os requisitos impostos pelo art. 300, do CPC, e como um meio de dar efetividade ao processo. Os valores da condenação passíveis de pagamento deverão observar o teto de 60 (sessenta) salários mínimos. DISPOSITIVO Em face do quanto exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e EXTINGO o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) conceder o benefício de aposentadoria por invalidez à parte autora desde 19/01/2018 (Data da citação), com Renda Mensal Inicial - RMI - no valor de um salário mínimo, com implantação a partir deste mês, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação deste decisum, dada a tutela de urgência ora concedida; e a b) pagar as parcelas em atraso desde 19/01/18 (citação) até 31/05/2018, adimplindo as parcelas por meio de RPV, corrigidas monetariamente pelo INPC e acrescidos dos juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1o-F da Lei 9494/1997 (com a redação dada pela Lei n° 11.960/2009), perfazendo o montante descrito na planilha já anexada aos autos, que passa a integrar o presente decisum, respeitada a prescrição quinquenal. Afasto parcialmente a aplicação do art. 5o da Lei 11.960/2009, somente no tocante à correção monetária pela TR, declarada inconstitucional pelo STF no julgamento da ADI 4357, devendo ser mantido, como indexador, o INPC, o qual vigorava anteriormente à modificação legislativa. Fixo a DIP em 1o/06/2018. Mantenho o deferimento da gratuidade da justiça. Processo não sujeito a custas ou honorários advocatícios, no primeiro grau, por força do disposto no art. 1o da Lei no. 10.259/01 c/c os arts. 54 e 55 da Lei no. . Com o trânsito em julgado, expeça-se a aludida RPV em favor do(a) demandante, observando-se o teto de 60 (sessenta) salários mínimos atualizados até esta data. Ultrapassado o referido valor e não havendo renúncia ao excedente, expeça-se precatório. Após, encaminhem-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição. Intimem-se. Quixadá (CE), data de inclusão supra. RICARDO JOSÉ BRITO BASTOS AGUIAR DE ARRUDA

ESTADO DO CEARÁ 25a VARA FEDERAL - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IGUATU SENTENÇA No: 025. /2018 – TIPO A (Resolução no CJF-RES-2006/00535, de 18/12/2006) SENTENÇA 1. Relatório Dispensado, nos termos do art. 38, parágrafo único, da Lei no 9.099/95 c/c art. 1o da Lei no 10.259/2001. Decido.2. Fundamentação 2.1. Prejudicial: Prescrição A relação jurídica estabelecida entre o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e os dependentes à Previdência Social para a percepção de benefício previdenciário ou assistencial é de trato sucessivo. Deste modo, o direito em si ao benefício não prescreve caso não tenha sido negado pela Administração Pública. Nesse sentido é o enunciado no 85 da Súmula Superior Tribunal de Justiça – STJ: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.”. Em relações de trato sucessivo, tais como a presente, quando não houver indeferimento do próprio direito pretendido, há apenas prescrição das parcelas vencidas que antecederam os últimos 5 (cinco) anos contados do ajuizamento da ação, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do art. 103, parágrafo único, da Lei no 8.213/91. Incide, portanto, apenas a prescrição parcial de eventuais parcelas atrasadas do benefício, restritamente àquelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. 2.2. Mérito 2.2.1. Benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez e de auxílio-acidente O auxílio-doença é previsto art. 59, caput, da Lei no 8.213/1991: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” (destaquei em negrito) É benefício devido em caso de incapacidade provisória, ou seja, suscetível de recuperação, para o seu trabalho ou atividade habitual, tendo por beneficiário o segurado empregado, a partir do décimo sexto dia de afastamento de atividade e, tratando-se de outras espécies de segurados, desde o início da incapacidade. Por ocasião do julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei – PUIL no 05007744920164058305, afetado sob o rito dos recursos representativos da controvérsia, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – TNU definiu o mérito da Tese no 167, do que seguiu a afirmação da tese de que “os benefícios concedidos, reativados ou prorrogados posteriormente à publicação da MP no 767/2017, convertida na Lei n.o 13.457/17, devem, nos termos da lei, ter a sua DCB fixada, sendo desnecessária, nesses casos, a realização de nova perícia para a cessação do benefício”. Veja-se a ementa da decisão: “PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL INTERPOSTO PELO INSS. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO AFETADO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ALTA PROGRAMADA. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO JUDICIAL OU ADMINISTRATIVAMENTE, SEM DATA DE CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO (DCB), AINDA QUE ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA MP No 739/2016, PODE SER OBJETO DE REVISÃO ADMINISTRATIVA, NA FORMA E PRAZOS PREVISTOS EM LEI E DEMAIS NORMAS QUE REGULAMENTAM A MATÉRIA, POR MEIO DE PRÉVIA CONVOCAÇÃO DO SEGURADO PELO INSS, PARA AVALIAR SE PERSISTEM OS MOTIVOS DA CONCESSÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO, REATIVADO OU PRORROGADO POSTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA MP No 767/2017, CONVERTIDA NA LEI N.o 13.457/17, DEVE, NOS TERMOS DA LEI, TER A SUA DCB FIXADA, SENDO DESNECESSÁRIA, NESSES CASOS, A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA PARA A CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. EM QUALQUER CASO, O SEGURADO PODERÁ PEDIR A PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO, COM GARANTIA DE PAGAMENTO ATÉ A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.” (PUIL 05007744920164058305, Juiz Federal Fernando Moreira Goncalves, Turma Nacional de Uniformização, Data: 23/04/2018) (destaquei em negrito) Do precedente resulta, portanto, a obrigatoriedade de que a duração do auxílio-doença seja predefinida, independentemente da lei vigente no momento do surgimento do fato gerador incapacidade, quando concedido, reativado ou prorrogado posteriormente à publicação da MP no 767/2017, convertida na Lei no 13.457/2017. Assegura-se, de todo modo, ao segurado o direito de requerer diretamente ao INSS, observado o prazo constante no art. 304, § 2o, inciso I, da Instrução Normativa INSS/PRES no 77, de 21 de janeiro de 2015, a prorrogação do benefício, hipótese diante da qual terá a garantia de recebimento das prestações até a efetiva realização de perícia média em âmbito administrativo. Dispõe, ainda, o art. 62 da Lei no 8.213/91 que o segurado em gozo de auxílio-doença deverá, se insuscetível de recuperação para a ocupação costumeira, sujeitar-se-á a processo de reabilitação profissional para o exercício de outro trabalho. Neste caso, o benefício não será cessado até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência. Se o estado clínico ou patológico indicar a impossibilidade de recuperação do segurado, a Previdência deverá, então, aposentá-lo por invalidez permanente. O benefício de aposentadoria por invalidez, a seu turno, encontra-se previsto no art. 42, caput, da Lei no 8.213/91: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.” Exige-se, portanto, que o que o segurado esteja incapacitado de forma definitiva, isto é, quando for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para qualquer atividade laboral. Para a concessão de ambos os benefícios há necessidade de se comprovar: a) qualidade de segurado; b) carência; e c) incapacidade, (c1) provisória e recuperável para o trabalho ou atividade habitual ou (c2) definitiva para todo e qualquer labor. No caso de o incapacitado ser segurado especial, terá direito aos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, independentemente de contribuição ao sistema previdenciário oficial, desde que comprove o exercício de atividade rural por 12 (doze) meses, ainda que descontínuos, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. Para ambos os benefícios, os arts. 25 e 26 da Lei no 8.213/91 condicionam a percepção ao cumprimento de período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, exceto na hipótese de acidente de qualquer espécie, quando não será exigido o cumprimento de qualquer carência. É certo, também, que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito a qualquer dos benefícios, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Já o benefício de auxílio-acidente está contemplado no art. 86, caput, da Lei no 8.213/91, cuja redação foi modificada pela Lei no 9.528/97: “Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pela Lei no 9.528, de 1997)” Para a concessão deste benefício é necessária a demonstração de sequela definitiva, decorrente de acidente de qualquer natureza, e da redução da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia à época do acidente. A possibilidade de reabilitação para a mesma atividade não é impeditiva da percepção da prestação previdenciária, que tem natureza indenizatória e, por esta razão, não substitui a remuneração do segurado. Não há exigência de carência, nos termos do art. 26, inciso I, da Lei no 8.213/91, mas é imprescindível a qualidade de segurado. Estabelecidas essas premissas, examino o caso submetido a julgamento. 2.2.2. Incapacidade O perito do juízo, em laudo médico sob o Anexo 14, atestou que a PARTE AUTORA tem “Abaulamento Discal, Estenose Foraminal e Calcificação do Ligamento Amarelo (CID10: M51, M54.5)”, enfermidade(s) que não produziu(ram) incapacidade(s) atual, nem pretérita (respostas aos quesitos no 3.1 e 4.1). Assim, não houve à época da cessação do benefício (DCB em 08/03/2018, Anexo 20) nem há no presente momento impedimento para o exercício de seu trabalho nem de suas atividades habituais, situação que afasta o direito ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença e, com maior razão, de aposentadoria por invalidez. Ademais, não houve prova da consolidação de sequelas decorrentes de acidente de qualquer natureza e das quais resultaram redução da capacidade laborativa, pelo que não há direito àobtenção de auxílio-acidente. 2.2.3. Qualidade de segurado da Previdência Social e carência Desatendido o requisito incapacidade, provisória e recuperável para o trabalho ou atividade habitual ou definitiva para todo e qualquer labor, desnecessário o exame das demais exigências legais. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO o pedido IMPROCEDENTE. DEFIRO os benefícios da gratuidade judiciária. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei no 9.099/95. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Após o trânsito em julgado, BAIXEM-SE da Distribuição e ARQUIVEM-SE estes autos. Expedientes necessários

termos do art. 38 da Lei no 9.099/99, aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1o da Lei no 10.257/2001. 2. Fundamentação a)Previsão legal Pretende a autora a concessão de aposentadoria por invalidez ou restabelecimento de auxílio doença sob a alegação de que possui incapacidade para o labor e que, por tal motivo, satisfaz os pressupostos legais de concessão do benefício. À luz do art. 59 da Lei no 8.213/91, in verbis: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Por outro lado, segundo dispõe o art. 42 da Lei no 8.213/91, in verbis: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. A questão a ser dirimida consiste, pois, na análise do preenchimento dos requisitos discriminados em lei para a fruição do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, quais sejam: a) manutenção da qualidade de segurado; b) carência; c) requisito específico para o benefício requestado (no caso vertente, a invalidez provisória para o desempenho do trabalho habitual ou a incapacidade permanente para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta subsistência). b) Requisitos - Incapacidade laborativa - Destaque-se que a verificação do sobredito requisito dar-se-á a partir da análise da perícia médica judicial (anexo no 15), realizada em 13/06/2018 que constatou que o autor é portador de desidratação de discos da coluna lombar por protusão de discos (CID 10 M54.5), doença que incapacita o periciado de modo temporário e totalpara o exercício de sua atividade laborativa habitual desde 10/05/2018. Resta, assim, comprovado que a autora preenche o requisito da incapacidade temporária. - Qualidade de segurado e carência- Quanto ao requisito da qualidade de segurada da Previdência Social, encontra-se igualmente preenchido. Consoante as informações extraídas do CNIS (anexo 13), vê-se que a parte autora percebeu benefício previdenciário de auxílio-doença até 22/03/2018, quando fora cessado. Tendo em conta que a incapacidade em comento teve início em dez maio de 2018, fixo a data de início do benefício (DIB) nessa data. 3. Dispositivo Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar que o INSS restabeleça o benefício de auxílio doença em favor da parte autora, com DIB em 10/05/2018 e DIP no primeiro dia do mês de validação desta sentença. Condeno, ainda, o réu a pagar as parcelas vencidas a partir da DIB, mediante RPV. No que se refere à incidência de juros de mora, devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (0,5%), nos termos da regra do art. 1°-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09. Já a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5o da Lei no 11.960/2009, pelo Supremo Tribunal Federal, na ADI no 4357, deverá ser calculada com base no INPC/IBGE (MP no 167, convertida na Lei no 10.887/2004, que acrescentou o artigo 29-B à Lei no 8.213/91). É que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1270439, sob a sistemática dos recursos repetitivos, decidiu que a declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 5o da Lei 11.960/2009, quando do julgamento da ADI no 4357 e da ADI no 4425, ocorrido em 14/03/13, não teria atingido a disposição alusiva aos juros, que permaneceram sendo calculados com base nas regras da caderneta de poupança. Como o recurso inominado não possui efeito suspensivo (art. 43 da Lei 9.099/95) intime-se o INSS para cumprir a obrigação de fazer e informar a RMI do benefício, no prazo de 30 dias, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 100,00. Informada a RMI, remeta-se à Contadora Judicial para cálculos dos atrasados e, após o trânsito em julgado, expeça-se RPV. Concedo o benefício da assistência judiciária gratuita (Lei 1.060/50). Sem custas e honorários advocatícios (art. 1o da Lei 10.259/01 c/c art. 55 da Lei 9.099/95). Registre-se. Intimações conforme as disposições da Lei 10.259/2001. Palmares/PE, data da movimentação

Trata-se de ação ajuizada por Luiz Gomes Maia em face da União, na qual pleiteia a declaração da impossibilidade de inclusão das contribuições extraordinárias pagas à Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF na base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Física - IRPF em razão do déficit do plano de previdência privada fechada da Caixa Econômica Federal - CEF. Nesse sentido, requer a restituição do IRPF retido na fonte pago sobre as quantias mensais correspondentes às parcelas das contribuições extraordinárias exigidas pela FUNCEF. Em sede de tutela antecipada, pleiteia: i.) que seja determinado à FUNCEF que se abstenha de aplicar sobre o benefício do autor a retenção na fonte do valor do IRPF calculado sobre as contribuições extraordinárias, inclusive para fazer constar na declaração de ajuste anual de rendimentos do autor como dedutíveis os valores correspondentes às contribuições extraordinárias vertidas à FUNCEF; ii.) que o contribuinte seja autorizado a deduzir da base de cálculo do IRPS, por ocasião de sua declaração de ajuste anual de 2018, as parcelas pagas a título de imposto de renda incidente sobre as contribuições extraordinárias. Em sufrágio de seu pleito, alega que, em razão déficit causado à FUNCEF por malversação dos recursos, os participantes e beneficiários do plano foram compelidos a pagar contribuições extraordinárias à FUNCEF para manter o equilíbrio atuarial, sendo certo que sobre esse valor está sendo retido na fonte IRPF da parcela relativa à contribuição extraordinária em comento, fato este caracterizador da bitributação ("bis in idem"), prática vedada pela ordem jurídica. Em contestação, a União alega, preliminarmente, impossibilidade de acordo entre as partes, e no mérito, em síntese, que os rendimentos percebidos de entidades fechadas de previdência privada a título de complementação de aposentadoria são tributados, observadas as isenções elencadas no art. 39, do RIR/1999, inciso XXXIII, de modo que os valores descontados do benefício recebidos pelos assistidos de entidade fechada de previdência complementar com a finalidade de custeio de déficits, as chamadas contribuições extraordinárias, integram o rendimento bruto para fins tributários, não podendo ser excluídos como se fosse parte isenta do rendimento. Aduz, ainda, que a Lei complementar no 109/2001, em seu art. 69, dispõe que as contribuições vertidas para entidades de previdência complementar, destinadas ao custeio dos planos de benefícios de natureza previdenciária são dedutíveis para fins de incidência de imposto sobre a renda, nos limites e nas condições fixados em lei. FUNDAMENTAÇÃO i.) Da impossibilidade de acordo entre as partes Quanto à suscitação da impossibilidade de acordo entre as partes, em razão do ferimento ao princípio da legalidade estrita, tendo em conta que ao administrador só é possível fazer o que lhe é permitido por lei, e em virtude da indisponibilidade do interesse público, tendo em vista que o legislador não entendeu possível autorizar qualquer acordo na matéria. De fato, o argumento levantado pela UNIÃO está relacionado ao direito da parte autora de pleitear a exclusão da base de cálculo do imposto de renda das parcelas de contribuição extraordinária. Desta feita, sabe-se que a demora na medida, por si só, justifica a presente pretensão jurisdicional. Assim, não deve prosperar a preliminar suscitada pela ré, reservando-me, portanto, à análise do tema quando do exame do mérito ii.) Do mérito A hipótese dos autos é a prevista no art. 355, I, do CPC, pelo fato da prescindibilidade de produção de outras provas.Assim cabível o julgamento antecipado da lide. A matéria posta resume-se à devolução de valores de IRPF referentes à parcela de equacionamento em favor da previdência privada da FUNCEF, em razão do déficit ocasionado no ano de 2016, que originou contratações adicionais por todos os participantes e assistidos. A previdência privada tem previsão constitucional: Art. 202. O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar. Regulamentando o dispositivo da Carta de 1988, a Lei Complementar no 109/2001 estabeleceu diretrizes, dentre as quais as destacadas a seguir: Art. 7o Os planos de benefícios atenderão a padrões mínimos fixados pelo órgão regulador e fiscalizador, com o objetivo de assegurar transparência, solvência, liquidez e equilíbrio econômico-financeiro e atuarial. Parágrafo único. O órgão regulador e fiscalizador normatizará planos de benefícios nas modalidades de benefício definido, contribuição definida e contribuição variável, bem como outras formas de planos de benefícios que reflitam a evolução técnica e possibilitem flexibilidade ao regime de previdência complementar. (...) Art. 19. As contribuições destinadas à constituição de reservas terão como finalidade prover o pagamento de benefícios de caráter previdenciário, observadas as especificidades previstas nesta Lei Complementar. Parágrafo único. As contribuições referidas no caput classificam-se em: I - normais, aquelas destinadas ao custeio dos benefícios previstos no respectivo plano; e II - extraordinárias, aquelas destinadas ao custeio de déficits, serviço passado e outras finalidades não incluídas na contribuição normal. (destaquei). (...) Art. 21. O resultado deficitário nos planos ou nas entidades fechadas será equacionado por patrocinadores, participantes e assistidos, na proporção existente entre as suas contribuições, sem prejuízo de ação regressiva contra dirigentes ou terceiros que deram causa a dano ou prejuízo à entidade de previdência complementar. § 1o O equacionamento referido no caput poderá ser feito, dentre outras formas, por meio do aumento do valor das contribuições, instituição de contribuição adicional ou redução do valor dos benefícios a conceder, observadas as normas estabelecidas pelo órgão regulador e fiscalizador. § 2o A redução dos valores dos benefícios não se aplica aos assistidos, sendo cabível, nesse caso, a instituição de contribuição adicional para cobertura do acréscimo ocorrido em razão da revisão do plano. § 3o Na hipótese de retorno à entidade dos recursos equivalentes ao déficit previsto no caput deste artigo, em conseqüência de apuração de responsabilidade mediante ação judicial ou administrativa, os respectivos valores deverão ser aplicados necessariamente na redução proporcional das contribuições devidas ao plano ou em melhoria dos benefícios. (...) Art. 69. As contribuições vertidas para as entidades de previdência complementar, destinadas ao custeio dos planos de benefícios de natureza previdenciária, são dedutíveis para fins de incidência de imposto sobre a renda, nos limites e nas condições fixadas em lei. (destaquei) § 1o Sobre as contribuições de que trata o caput não incidem tributação e contribuições de qualquer natureza. § 2o Sobre a portabilidade de recursos de reservas técnicas, fundos e provisões entre planos de benefícios de entidades de previdência complementar, titulados pelo mesmo participante, não incidem tributação e contribuições de qualquer natureza. Dos dispositivos supra, extraem-se algumas informações definidoras do sistema: i.) o seu caráter não tributário, eis que se trata de programa de adesão opcional; ii.) a sua composição por patrocinadores, participantes e assistidos, os quais devem arcar, nas devidas proporções, com a manutenção financeira do sistema, tanto se privilegiando de benefícios como assumindo eventuais déficits; iii.) é regido pelo princípio da solidariedade em todo o período da contratação, como garantia da própria existência do plano a longo prazo e para o fim de manter reserva suficiente frente aos benefícios futuros; iv.) as participações contributivas são pautadas em cálculos matemáticos baseados em estudos atuariais, sob constante reavaliação, a fim de evitar prejuízos aos beneficiários, razão pela qual podem sofrer reajustes a fim de garantir a sua sobrevivência financeira; v.) embora seja alimentado por verbas que custeiam todo o sistema, há previsão de contribuições normais e extraordinárias, estas últimas vinculadas ao equilíbrios de déficits, cujas formas de socorro encontram-se previstas no art. 21 supra. O precedente do STJ que trago a lume define claramente a extensão da modelagem das instituições de previdência privada: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REGIME DE CUSTEIO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. CARÁTER ESTATUTÁRIO DO PLANO. REAVALIAÇÃO ATUARIAL PERIÓDICA. LÓGICA DO SISTEMA DE CAPITALIZAÇÃO. MAJORAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES. POSSIBILIDADE. BUSCA DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL DO FUNDO PREVIDENCIÁRIO. RESULTADO DEFICITÁRIO. ÔNUS DE PATROCINADORES, PARTICIPANTES E ASSISTIDOS. MUTUALIDADE. 1. Pelo regime de capitalização, o benefício de previdência complementar será decorrente do montante de contribuições efetuadas e do resultado de investimentos, podendo haver, no caso de desequilíbrio financeiro e atuarial do fundo, superávit ou déficit, a influenciar os participantes do plano como um todo, já que pelo mutualismo serão beneficiados ou prejudicados, de modo que, nessa última hipótese, terão que arcar com os ônus daí advindos. 2. É assegurada ao participante que tenha cumprido os requisitos para obtenção dos benefícios previstos no plano a aplicação das disposições regulamentares vigentes na data em que se tornou elegível a um benefício de aposentadoria. Todavia, disso não decorre nenhum direito adquirido a regime de custeio, o qual poderá ser alterado a qualquer momento para manter o equilíbrio atuarial do plano, sempre que ocorrerem situações que o recomendem ou exijam, obedecidos os requisitos legais. 3. O resultado deficitário nos planos ou nas entidades fechadas será suportado por patrocinadores, participantes e assistidos, devendo o equacionamento ser feito, dentre outras formas, por meio do aumento do valor das contribuições, instituição de contribuição adicional ou redução do valor dos benefícios a conceder, observadas as normas estabelecidas pelo órgão regulador e fiscalizador (art. 21, § 1o, da Lei Complementar no 109/2001). 4. Agravo regimental não provido.” (AGARESP 201401608440, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJE 30/09/2015). A questão de fundo foi enfrentada pela 5a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio Grande do Sul, referindo-se a voto da lavra do Juiz Federal Andrei Pitten Velloso, no corpo do Recurso Cível no 5034293-40.2016.404.7100, reiteradamente citado pelo aludido órgão jurisdicional para dirimir controvérsias que envolvem a matéria (exemplo do Recurso Cível No 5061275-57.2017.4.04.7100/RS, Rel. Des. Giovani Bigolin, de 27/03/2018), e cujo teor ora transcrevo: "Da necessidade de acréscimo patrimonial para a incidência de IR A competência atribuída ao legislador ordinário para instituir o Imposto de Renda abrange os fatos que importem na percepção de "renda e proventos de qualquer natureza" - art. 153, inciso III, da Constituição Federal. A exemplo dos demais conceitos empregados para outorgar competências impositivas, os de renda e proventos de qualquer natureza, utilizados no artigo 153, III, são conceitos constitucionais, que devem ser determinados mediante a exegese da Lei Maior, efetivada pela doutrina ou pelo legislador, com a ressalva de que a interpretação acolhida sempre estará sujeita a controle pelo Poder Judiciário. Para a determinação desses conceitos há um aspecto de extremo relevo: tanto a renda quanto os proventos pressupõem, necessariamente, a existência de acréscimo patrimonial. Não há renda e tampouco proventos de qualquer natureza sem acréscimo patrimonial (STF, Pleno, RE 117.887, rel. Min. Carlos Velloso, 2.1993), ou seja, sem alteração positiva do patrimônio (num determinado lapso temporal). Conscientes de tal fato, os elaboradores do Código Tributário Nacional acabaram por reconduzir os conceitos de renda e proventos de qualquer natureza ao de acréscimo patrimonial, ao definirem "renda" como "o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos" e "proventos de qualquer natureza" como "os acréscimos patrimoniais não compreendidos" na noção de renda (art. 43, I e II), in verbis: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. E, cabe recordar, a expressão "proventos de qualquer natureza" constitui "fórmula ampla de que lançou mão o constituinte para evitar controvérsias sobre o conceito de renda" (BALEEIRO, Aliomar. Direito tributário brasileiro. 11a ed. Atualizada por Misabel Abreu Machado Derzi. Rio de Janeiro: Forense, 1999, p. 283), fato que confere importância ainda maior à correlação estabelecida pelo CTN entre, de um lado, a renda e os proventos de qualquer natureza e, de outro, os acréscimos patrimoniais. A doutrina, ao investigar o conteúdo dos conceitos constitucionais de renda e de proventos de qualquer natureza, vem a corroborar a compatibilidade das definições do CTN (inspiradas na teoria do acréscimo patrimonial) com a Constituição. Como preleciona Ricardo Lobo Torres: "O que se não puder definir como renda, dentro do conceito lato que a entende como acréscimo do patrimônio em determinado lapso de tempo, não poderá constituir fato gerador do tributo, ainda que o eleja o legislador" (Sistemas constitucionais tributários. Rio de Janeiro: Forense, 1986, p. 267). De acordo com Roque Carrazza: "renda e proventos de qualquer natureza são disponibilidades de riqueza nova, vale dizer, acréscimos patrimoniais experimentados pelo contribuinte num dado período" (Curso de Direito Constitucional Tributário. 18a ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 611, nota 194). Hugo de Brito Machado, nessa linha, afirma que: "Não há renda, nem provento, sem que haja acréscimo patrimonial, pois o CTN adotou expressamente o conceito de renda como acréscimo" (Curso de direito tributário. 21a ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 274). E, finalmente, Henry Tilbery arremata asseverando que a adoção da abrangente fórmula "proventos de qualquer natureza" representa, "sem sombra de dúvida, a aplicação da teoria do acréscimo patrimonial" (in: MARTINS, Ives Gandra da Silva (coord.). Comentários ao Código Tributário Nacional. São Paulo: Saraiva, 1998. v. 1, p. 268). Tais ponderações permitem que, mesmo sem adentrar na querela acerca dos conteúdos específicos dos conceitos constitucionais de renda e proventos de qualquer natureza, o intérprete parta de uma premissa de extrema valia para a solução dos casos práticos, que já foi indicada anteriormente: não haverá renda e tampouco proventos se não houver acréscimo patrimonial (ou, se se preferir, riqueza nova). Consequentemente, será ilegítima qualquer pretensão de cobrança do IR se não houver acréscimo patrimonial num dado período. Da contribuição extraordinária para a Fundação Banrisul de Seguridade Social A sentença recorrida entendeu que o benefício auferido pela parte autora consubstancia, em sua integralidade, acréscimo patrimonial, de modo que o imposto de renda pode incidir sobre o rendimento bruto, e as contribuições vertidas ao plano - inclusive a extraordinária - são despesas dedutíveis, mas apenas dentro do limite legal de 12%. De fato, a legislação pátria estabelece que as contribuições para as entidades de previdência privada domiciliadas no país são despesas dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda, até o limite de 12% (doze por cento) do total dos rendimentos computados na determinação de tal base de cálculo: LEI No 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995 Art. 8o A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: (...) e) às contribuições para as entidades de previdência privada domiciliadas no País, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social; LEI No 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997: Art. 11. As deduções relativas às contribuições para entidades de previdência privada, a que se refere a alínea e do inciso II do art. 8o da Lei no 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e às contribuições para o Fundo de Aposentadoria Programada Individual - Fapi, a que se refere a Lei no 9.477, de 24 de julho de 1997, cujo ônus seja da própria pessoa física, ficam condicionadas ao recolhimento, também, de contribuições para o regime geral de previdência social ou, quando for o caso, para regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, observada a contribuição mínima, e limitadas a 12% (doze por cento) do total dos rendimentos computados na determinação da base de cálculo do imposto devido na declaração de rendimentos. (Redação dada pela Lei no 10.887, de 2004) A previsão legal decorre de opção legislativa de se tributar o valor que será recebido posteriormente a título de benefício, ao invés da contribuição destinada à formação da reserva matemática. O modelo adotado nem sempre foi esse, conforme referido no Recurso Especial 1.086.492/PR, julgado pelo Superior Tribunal de Justiça em 13/10/2010, sob a sistemática dos recursos repetitivos: "(...) 8. Em suma, revelam-se os seguintes regimes jurídicos de direito público a regerem os benefícios recebidos dos fundos de previdência privada: (i) sob a égide da Lei 4.506/64, em que havia a incidência do imposto de renda no momento do recebimento da pensão ou aposentadoria complementar; (ii) sob o pálio da Lei 7.713/88, a não-incidência da exação dava-se no momento do recebimento, em razão da tributação por ocasião do aporte; (iii) após a vigência da Lei 9.250/95, em que, retornando à sistemática da Lei 4.506/64, há a não-incidência do tributo apenas sobre o valor do benefício de complementação de aposentadoria ou pensão e o do resgate de contribuições que, proporcionalmente, corresponderem às parcelas de contribuições efetuadas no período de 01.01.1989 a 31.12.1995, cujo ônus tenha sido exclusivamente do participante do plano de previdência privada. (...)"(REsp 1086492/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/10/2010, DJe 26/10/2010) Ressalto que ambos os modelos são legítimos. O que não se pode admitir é a incidência de imposto de renda tanto no momento da contribuição para a formação da reserva matemática quanto no da percepção do benefício, pois configuraria bis in idem. Nesse sentido, volto a citar o Recurso Especial 1.086.492/PR: "(...) 4. A ratio essendi da não-incidência da exação (atecnicamente denominada pela lei 7.713/88 como isenção), no momento da percepção do benefício da pensão por morte ou da aposentadoria complementar, residia no fato de que as contribuições recolhidas sob o regime da Lei 7.713/88 (janeiro de 1989 a dezembro de 1995) já haviam sofrido a incidência do imposto de renda no momento do recolhimento, por isso que os benefícios e resgates daí decorrentes não são novamente tributados, sob pena de violação à regra proibitiva do bis in idem. (REsp 1.012.903/RJ, sujeito ao regime dos "recursos repetitivos", Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 08.10.2008, publicado no DJe de 13.10.2008). (...) 9. É nesse sentido que devem ser interpretados os julgados deste Tribunal Superior, ao admitirem a "isenção" da complementação da pensão recebida de entidades de previdência privada tanto sob a égide da Lei 7.713/88, art. 6o, VII, "a", quanto ao abrigo do art. 32 da Lei 9.250/95: REsp 1120206/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/06/2010, DJe 28/06/2010; REsp 1091057/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/02/2010, DJe 18/02/2010; AgRg no Ag 1210220/PR, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/12/2009, DJe 02/02/2010; AgRg no REsp 1099392/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/04/2009, DJe 15/05/2009; REsp 974.660/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/09/2007, DJ 11/10/2007; REsp 599.836/RN, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/11/2004, DJ 17/12/2004. 10. In casu, o contribuinte faleceu em 1987, ressoando inequívoca a ausência de contribuição ao fundo de previdência privada sob a égide da lei 7.713/88, por isso que não se cogita de não-incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos a título de pensão por morte. (...)"(REsp 1086492/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/10/2010, DJe 26/10/2010) Deste julgado, resultou a Súmula 556 do STJ, in verbis: "É indevida a incidência de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria pago por entidade de previdência privada e em relação ao resgate de contribuições recolhidas para referidas entidades patrocinadoras no período de 1o/1/1989 a 31/12/1995, em razão da isenção concedida pelo art. 6o, VII, b, da Lei n. 7.713/1988, na redação anterior à que lhe foi dada pela Lei n. 9.250/1995." Destaco ainda que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o imposto de renda deve incidir sobre a totalidade dos rendimentos recebidos de entidades de previdência privada, admitindo-se a dedução da base de cálculo das contribuições vertidas à entidade, respeitado o limite de 12%: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS FÍSICAS. RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PRETENSÃO DE SER CONSIDERADO SOMENTE O LÍQUIDO. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A TOTALIDADE DOS RENDIMENTOS. POSSIBILIDADE APENAS DE DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO FORMADA POR TODOS OS RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DAS CONTRIBUIÇÕES À ENTIDADE, OBSERVADO O LIMITE LEGAL DE 12% DO TOTAL DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. 1. A pretensão da entidade autora é incluir na base de cálculo do imposto de renda somente o valor liquído recebido da entidade privada. 2. Os benefícios recebidos de entidades de previdência privada compõem a base de cálculo do imposto de renda, por se enquadrarem na regra geral do art. 8o, I, da Lei 9.250/95 e expressa previsão específica do art. 33 da mesma lei. 3. Os rendimentos tributáveis são incluídos base de cálculo do imposto de renda pelo seu valor bruto (art. 8o, I, da Lei 9.250/95 c/c art. 3o da Lei 7.713/88). 4. Inexiste fundamento legal para os benefícios serem considerados pelo seu líquido, ou seja, deduzidos das contribuições à própria entidade de previdência privada. 5. Redução da base de cálculo sem previsão legal seria inconstitucional, a teor do art 150, § 6o, da Constituição: "qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2o, XII, g". 6. Uma vez somados os benefícios da entidade de previdência privada aos demais rendimentos tributáveis, a base de cálculo do imposto de renda poderá ser reduzida pela dedução das contribuições a entidades de previdência privada, nos termos do art. 8o, II, "e", da Lei 7.713/88, desde que respeitado o limite de 12% dos rendimentos computados na base de cálculo (art. 11 da Lei 9.532/97). 6. Recurso Especial não provido. (REsp 1354409/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 01/06/2016) A situação em apreço, contudo, é diversa. As contribuições para os planos de entidades de previdência privada objetivam, como regra, a formação de uma reserva matemática para o pagamento dos benefícios. São os casos da "contribuição normal" e da " contribuição adicional" (arts. 19, I a IV, do Regulamento do Plano de Benefícios I, da Fundação Banrisul de Seguridade Social - disponível em URL). Por outro lado, a contribuição extraordinária para a Fundação Banrisul de Seguridade Social, prevista nos artigos 19, VII, e 26 do Regulamento do Plano de Benefícios I, é destinada "ao custeio de déficits, serviço passado e outras finalidades não incluídas na contribuição normal" (art. 1o, parágrafo segundo, do Regulamento do Plano de Benefícios I, da Fundação Banrisul de Seguridade Social). No caso dos autos, discute-se exatamente a hipótese de contribuição extraordinária cobrada em razão dos déficits apresentados pelo plano, que encontra previsão também no art. 21 da Lei Complementar 109/2001: Art. 21. O resultado deficitário nos planos ou nas entidades fechadas será equacionado por patrocinadores, participantes e assistidos, na proporção existente entre as suas contribuições, sem prejuízo de ação regressiva contra dirigentes ou terceiros que deram causa a dano ou prejuízo à entidade de previdência complementar. § 1o O equacionamento referido no caput poderá ser feito, dentre outras formas, por meio do aumento do valor das contribuições, instituição de contribuição adicional ou redução do valor dos benefícios a conceder, observadas as normas estabelecidas pelo órgão regulador e fiscalizador. § 2o A redução dos valores dos benefícios não se aplica aos assistidos, sendo cabível, nesse caso, a instituição de contribuição adicional para cobertura do acréscimo ocorrido em razão da revisão do plano. § 3o Na hipótese de retorno à entidade dos recursos equivalentes ao déficit previsto no caput deste artigo, em conseqüência de apuração de responsabilidade mediante ação judicial ou administrativa, os respectivos valores deverão ser aplicados necessariamente na redução proporcional das contribuições devidas ao plano ou em melhoria dos benefícios. Trata-se, portanto, de quantia que não visa à formação de reserva matemática, mas à mera recomposição da parcela que foi perdida. Em verdade, configura, por via transversa, redução temporária do benefício percebido, já que a simples redução de valores é vedada pelo art. 21, § 2o, da LC 109/2001. Reforça esse entendimento o fato de a contribuição extraordinária ser descontada na folha de pagamento do benefício, de modo que o assistido não possui disponibilidade econômica nem jurídica do numerário. Por todo o exposto, afigura-se evidente que a quantia paga à Fundação Banrisul de Seguridade Social a título de contribuição extraordinária instituída em razão de déficit do plano não configura acréscimo patrimonial, de modo que os contribuintes possuem direito à dedução do valor correlato da base de cálculo do imposto de renda." Nesse sentido: “TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE VALORES. CONTRIBUIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS PAGAS À FUNDAÇÃO BANRISUL QUE SUPEREM O LIMITE DEDUTÍVEL DE 12%. INVIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. 1. A contribuição extraordinária para a Fundação Banrisul de Seguridade Social, prevista nos artigos 19, VII, e 26 do Regulamento do Plano de Benefícios I, é destinada 'ao custeio de déficits, serviço passado e outras finalidades não incluídas na contribuição normal'. Previsão no art. 21 da Lei Complementar 109/2001. 2. Trata-se de quantia que não visa à formação de reserva matemática, mas à mera recomposição da parcela que foi perdida. Hipótese que configura, por via transversa, redução temporária do benefício percebido, já que a simples redução de valores é vedada pelo art. 21, § 2o, da LC 109/2001. 3. A quantia paga à Fundação Banrisul de Seguridade Social a título de contribuição extraordinária instituída em razão de déficit do plano não configura acréscimo patrimonial, de modo que os contribuintes possuem direito à dedução do valor correlato da base de cálculo do imposto de renda. 4. Recurso da parte autora provido.” (Processo no 5019779-48.2017.404.7100, QUINTA TURMA RECURSAL DO RS, Relator OSCAR VALENTE CARDOSO, julgado em 27/07/2017) Ademais, a questão já restou pacificada nesta Turma Recursal no RCI no 5030913-81.2017.4.04.7000, de relatoria da juíza Márcia Vogel Vidal de Oliveira, julgado em 07/03/2018: “IMPOSTO DE RENDA - ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - PLANO DEFICITÁRIO - CONTRIBUIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS QUE SUPERAM O LIMITE DEDUTÍVEL DE 12% - DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO 1. A quantia paga a entidade de previdência privada a título de contribuição extraordinária instituída em razão de déficit do plano não configura acréscimo patrimonial. 2. Os contribuintes possuem direito à dedução dos valores correlatos da base de cálculo do imposto de renda que superem o limite dedutível de 12%. 3. Caso em que, para efeito de liquidação, deve ser considerada a dedução da base de cálculo do imposto de renda já realizada com base no art. 8o, II, alínea 'e', da Lei 9.250/1995 c/c o art. 11 da Lei 9.532/1997. “ O instituto da antecipação da tutela, no plano geral do processo de cognição, nos termos do art. 300 do CPC, é admissível apenas quando da existência simultânea dos seguintes requisitos: a) o juiz, existindo probabilidade do direito, convença-se da verossimilhança da alegação do autor; b) haja perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No tocante ao requisito da relevância do fundamento da demanda, este deve ser entendido como a probabilidade do direito a tal ponto que seja capaz de convencer o juízo da verossimilhança da alegação contida no pedido. É dizer, a exposição dos fatos frente ao direito deve ser suficiente à conclusão de que a situação posta a desate certamente chegará a termo em favor do autor. Na hipótese, resta caracterizada a verossimilhança do alegado, conforme fundamentação acima. No que concerne à urgência do pleito, esta se materializa no fato de que o valor vindicado se reveste de caráter alimentar, de modo que a demora em sua concessão poderá ocasionar dano irreparável ao contribuinte, notadamente diante do inconveniente da prática solve et repete. DISPOSITIVO À luz do exposto, RESOLVO O MÉRITO DA PRESENTE DEMANDA, acolhendo o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: i.) declarar o direito de exclusão da base de cálculo do imposto de renda das quantias pagas à FUNCEF - FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS, e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pelo autor, a título de contribuição extraordinária instituída em razão de déficit do plano, independentemente de superarem os limites de 12% (doze por cento) estabelecidos no art. 11, da Lei no 9.532/1997; ii.) condenar a União à restituição do imposto de renda pago sobre essas quantias, observados a prescrição quinquenal que antecede o ajuizamento da ação e os limites do pedido, devidamente corrigido pela SELIC, desde a data do recolhimento. Presentes os pressupostos legais autorizadores da tutela de urgência, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA para: i.) determinar que seja oficiada à Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF no sentido de que se abstenha de efetuar sobre os proventos do autor a retenção na fonte do valor do IRPF calculado sobre as contribuições extraordinárias cobradas em razão do déficit do plano de previdência privada fechada da Caixa Econômica Federal - CEF, fazendo constar como dedutíveis os valores correspondente às contribuições extraordinárias vertidas à FUNCEF, independentemente de superarem os limites de 12% (doze por cento) previstos no art. 11, da Lei no 9.532/1997; ii.) autorizar o autor, por ocasião da declaração de ajuste anual do ano-calendário - 2018, exercício 2017, a deduzir da base de cálculo do IRPF as parcelas pagas em 2017 a título de IRPF incidente sobre as contribuições extraordinárias. Na liquidação, deverá ser levada em conta a dedução da base de cálculo do imposto de renda já realizada com base no art. 8o, II, alínea "e", da Lei 9.250/1995 c/c o art. 11 da Lei 9.532/1997. Dispensado o pagamento de custas e honorários advocatícios de acordo com o artigo 55 da Lei no. 9.099/95. Quanto ao pedido de gratuidade processual, o defiro, caso requerido, com fundamento no art. 4o, da Lei no 1.060/50, com redação dada pela Lei no 7.510/86. Publique-se e intimem-se observadas as disposições da Lei no. 10.259/2001 e dos normativos deste juízo. Data supra Gustavo Henrique Teixeira de Oliveira

Procedimento Comum Do Juizado Especial Cível: 0503161-75.2018.4.05.8302t Autor(A): Claudinês Ferreira Alves Adv: Joel De Oliveira Bezerra Filho Réu: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) Aos 24 dias do mês de outubro do ano 2018, às 10:00 horas, na Sala de Audiências da 31a Vara Federal, onde se encontravam presentes o Exmo. Sr. Dr. Marcos Antonio Maciel Saraiva, Juiz Federal, comigo, Vanessa Paula de Lima, Conciliação, teve lugar a audiência de instrução designada. Presente a parte autora, assim como seu advogado. Presente o representante do INSS, Boris Tenório de Andrade. Presentes os acadêmicos de Direito: Hilquias Venâncio Lacerda, 2013101226; Marcos Antônio Costa do Nascimento, 2016201018; Adriano Sette de Barros Correia Silva, 2016101206; Elyngton Vinnycius M. Souza, 2015201018; Débora Bezerra da Silva, 2015201029; Luanny Thaís de França, 2015101581; Maria Eduarda Concílio Neves, 2016101096; Julio Vinicius de Sales Soares, 2016201103; Alana Carvalho de Azevedo Régis; Julio Cesar de Carvalho Alves, 2014201147. Aberta a audiência e iniciados os trabalhos, a parte autora ratificou o mandato passado ao seu advogado. Realizados os depoimentos da parte autora e da testemunha. Ao final, o MM. Juiz cientificou as partes de que a publicação da sentença ocorrerá na data de hoje, até as 17:00h, iniciando-se o prazo para interposição de recurso no primeiro dia útil seguinte. SENTENÇA 1.Relatório Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei no 9.099/99, aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1o da Lei no 10.259/2001. 2.Fundamentação a) Previsão legal Pretende a parte autora concessão/restabelecimento do benefício de auxílio-doença, e/ou a sua conversão em aposentadoria por invalidez, sob a alegação de que possui incapacidade plena para o labor e que, por tal motivo, satisfaz os pressupostos legais de concessão do benefício. À luz do art. 59 da Lei no 8.213/91, in verbis: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Por outro lado, segundo dispõe o art. 42 da Lei no 8.213/91, in verbis: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. A questão a ser dirimida consiste, pois, na análise do preenchimento dos requisitos discriminados em lei para a fruição do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, quais sejam: a) manutenção da qualidade de segurado; b) carência; c) requisito específico para o benefício requestado (no caso vertente, a invalidez provisória para o desempenho do trabalho habitual ou a incapacidade permanente para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta subsistência). b) Requisitos b.1) Manutenção da qualidade de segurado A comprovação do efetivo exercício da atividade rural, em consonância com as normas de regência, só produz efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito. Ademais, deve existir conformidade entre as declarações colhidas em audiência e a prova documental carreada aos autos. b.2) Início de prova material No caso em tela, foram anexados aos autos os seguintes documentos: Declaração do STR,recibos de entrega de declaração de ITR’s, CTPS do autor, cadastro CNIS,comprovante de residência, fichas de requerimento de matrícula escolar de dependente, declaração do proprietário da terra onde o autor alega laborar, carta de indeferimento administrativo, dentre outros. Incapacidade laborativa No que tange ao requisito de incapacidade para o exercício das atividades, a perícia médica administrativa exarou conclusão de que o autor é portador de sequelas de acidente vascular cerebral-CID I64. Conclui o laudo que há incapacidade laborativainiciadaem 21/09/2017e com data limite de 1 ano (30/09/2018). Sobre os elementos de convicção, tem-se o seguinte. O art. 11, VII, da Lei n. 8.213/91 define como segurado especial a pessoa física residente em imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar exerça labor rural e que cumpra alguns outros requisitos. Sendo assim, a residência em zona urbana, afastada do local em que se afirma desempenhar a atividade agrária, em princípio, afasta a caracterização do indivíduo como segurado especial, principalmente pelo custo pessoal e econômico do deslocamento e pelo custo de aquisição mais elevado de um imóvel urbano. Além disso, o próprio transporte da produção fica mais difícil em deslocamentos mais longos. O módulo fiscal corresponde à área mínima necessária de uma propriedade rural para que sua exploração seja economicamente viável. Nos Municípios que fazem parte da jurisdição da Subseção de Caruaru, o menor módulo fiscal é de 20 hectares[1]. É sabido que as características físicas do indivíduo dependem tanto do genótipo quanto das condições ambientais a que está exposto. Nesse ponto, é natural e esperado que pessoas submetidas a trabalhos braçais ao ar-livre, a exemplo da agricultura, apresentem calosidades nas mãos e a pele queimada pelo sol. Ainda sobre características físicas, o segurado especial goza de tratamento legal favorecido, mediante a concessão de benefícios previdenciários, no valor de um salário mínimo, independentemente de pagamento de contribuições, porque o exercício de agricultura de subsistência não permite lhe sobra financeira, isso implica diretamente a restrição à aquisição e, consequentemente, consumo de alimentos, o que reduz a ingestão calórica diária. Isso, aliado ao exercício de extenuante trabalho físico, acarreta baixo índice de massa corporal – IMC (decorrente da razão entre peso e altura) nesse tipo de trabalhadores. Na audiência, foi verificado o seguinte. A parte autora declara morar com a esposa e dois netos (3 e 9 anos) em Sapucarana em Bezerros/PE. A casa é própria e afirma nela residir há 25 anos. Responde trabalhar no Sítio Mondé do Junco, na terra de Amaro Sebastião (sogro), que lhe cedeu 1 hectare de terra, área muitas vezes menor que um módulo fiscal. Acredita que a terra toda possui 6 hectares. Afirma se deslocar a pé e que gasta 30 minutos para cumprir o trajeto. Responde trabalhar nessa terra há 37 anos, desde que casou. Mesmo em anos bons de chuva, declara colher 4 milheiros de milho e 2 sacos de feijão, o que é inapto para garantir a subsistência do núcleo familiar. O INSS impugnou as informações que acompanham a petição inicial, relacionadas à produção narrada, somada a 500 covas de macaxeira e 200 kg de batata doce em apenas um hectare de terra. Diz não saber ler ou escrever. A esposa é merendeira e trabalha na Prefeitura. Segundo ele, falta pouco tempo para a esposa se aposentar. Lúcia e Milton são os proprietários das terras vizinhas à terra do sogro. O advogado da parte autora não formulou perguntas à testemunha. O labor rural apenas enseja o enquadramento do indivíduo como segurado especial se for desenvolvido em regime de economia familiar ou individual, ou seja, quando a atividade agrária é imprescindível ao sustento do grupo familiar. No caso, mesmo que ainda exercesse alguma atividade campesina esta seria incapaz de promover-lhe o sustento e o do núcleo familiar, em razão da pequena área de terra em que exercia a atividade. Não há início idôneo de prova material e a prova oral não foi conclusiva para demonstrar a suposta atividade agrária em regime de economia familiar. Em face disso, concluo inexistir qualidade de segurado especial pelo período de carência exigido. 3. Dispositivo Pelo exposto, resolvo o mérito, para reconhecer a IMPROCEDÊNCIA do pedido. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95. Partes intimadas em audiência. Caruaru/PE, 24 de outubro de 2018. Marcos Antonio Maciel Saraiva Juiz Federal

Trata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS – objetivando a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, além da condenação da autarquia ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de correção monetária e juros de mora. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, a carência exigida, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (art. 59, caput, da Lei no 8.213/91). Doença ou lesão preexistente – o benefício não é devido ao segurado que se filiar ao RGPS já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão (art. 59, pg. único da Lei no 8.213/91). Requisitos para a concessão do benefício: a) qualidade de segurado; b) cumprimento da carência, consistente em 12 (doze) contribuições mensais imediatamente anteriores ao requerimento do benefício, ou, no caso do segurado especial, o exercício de atividade rural, ainda de que forma descontínua, no período de 12 (doze) meses imediatamente anterior ao requerimento do benefício (art. 25, I, c/c art. 39, I, ambos da Lei no 8.213/91), ressalvadas as hipóteses discriminadas no inciso II do art. 26 da Lei no 8.213/91, em que a carência é dispensada; c) existência de incapacidade laboral por mais de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 59 da Lei no 8.213/91. Data de início do benefício – a) segurado empregado, exceto o doméstico – a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, ficando a cargo da empresa o pagamento do salário integral do segurado referente aos primeiros quinze dias de afastamento da atividade por motivo de doença; b) demais segurados – a contar do início da incapacidade (art. 60, caput, da Lei no 8.213/91). Quando for requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, o auxílio-doença será devido a contar da data da entrada do requerimento administrativo (art. 60, § 1o, da Lei no 8.213/91). Data de cessação do benefício – não sendo fixado o prazo de sua duração no ato de concessão ou de reativação do auxílio-doença, o benefício cessará após o prazo de 120 (cento e vinte) dias, contado da data da concessão ou da reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS (art. 60, § § 8o e 9o, da Lei no 8.213/91). Data de cessação do benefício no caso de segurado insuscetível de recuperação para sua atividade habitual – o benefício será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez (art. 62 da Lei no 8.213/91). Da análise do preenchimento dos requisitos legais: No caso em tela, a parte autora pleiteia a concessão de auxílio-doença alegando que permanece incapacitada para o exercício de seu trabalho habitual. O benefício foi indeferido administrativamente em 25/07/2017 (anexo 5). Incapacidade para o trabalho - a perícia judicial concluiu que a parte autora é portadora de “Depressão Recorrente Grave, CID-10: F33.2 e Transtorno Mental devido lesão cerebral : F06.9”. Contudo, esclareceu o perito médico que as referidas patologias incapacitam total e permanentemente o autor para exercer qualquer trabalho (anexo 12). No entanto, observa-se que o autor sofreu Acidente vascular Cerebral (AVC) em 17/05/2004, quando não possuía qualidade de segurado, tendo em vista as contribuições compreendidas entre 01/2004 e 11/2004 terem sido recolhidas todas em 29/12/2004, conforme se verifica no extrato do CNIS de anexo 21, fl. 1. Dessa forma, o perito médico constatou a data do início da incapacidade em 17/05/2004 (anexo 12), logo, conclui-se que a incapacitação é preexistente ao reingresso da requerente no RGPS, tendo sido recolhidas apenas 04(quatro) contribuições antes do início da incapacidade, não preenchendo os requisitos legais para concessão. A Lei 8.213/91 é taxativa ao vedar a concessão da aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença quando a incapacidade é anterior ao ingresso do segurado no respectivo regime previdenciário, de modo que a total improcedência do pedido se impõe, in verbis: Art. 42 § 2o A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Art. 59 Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Em tais termos, não vislumbrando no laudo omissão, contradição, insegurança nem inconsistência perceptível para um leigo no assunto, não há razão para desconsiderá-lo nem para a realização de audiência de instrução ou nova perícia médica. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei c/c art. 98 do CPC/2015, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Intimações necessárias por meio eletrônico. Cumpridas as determinações contidas nos itens acima, dê-se baixa e arquivem-se. Guarabira/PB, data da validação. TÉRCIUS GONDIM MAIA

Dispenso a feitura do relatório do caso examinado, por força do disposto no art. 1o da Lei no 10.259/2001, combinado com o caput, do art. 38, da Lei no 9.099/95. Passo, pois, à fundamentação. FUNDAMENTOS Inicialmente, ressalta-se que comporta a demanda julgamento antecipado, devido a controvérsia poder ser dirimida por meio da prova documental já acostada aos autos, prescindindo de produção de prova em audiência, como autoriza o art. 355, I, do CPC. Versa o caso sobre demanda indenizatória por meio da qual JOSÉ HOLANDA FILHO postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), a retirada do seu nome dos cadastros restritivos de crédito, inclusive por meio de antecipação dos efeitos da tutela, a devolução, em dobro, do indevidamente cobrado, além do pagamento de compensação por danos morais no valor de R$ 38.160,00. A autora afirma que possui uma conta corrente com a ré. Em outubro de 2017, foi surpreendido com uma carta de aviso de débito, em face de compras realizadas no cartão de crédito. Aduz que nunca solicitou nenhum cartão de crédito, e com receio de que novas compras fossem realizadas em seu nome solicitou o bloqueio, no entanto, a ré condicionou tal bloqueio ao pagamento da dívida em aberto. Sustenta que em razão de tal fato sofreu abalo de ordem moral. É o necessário à compreensão da controvérsia, pelo que passo a analisar o mérito. O Código de Defesa do Consumidor ao definir o conceito de serviço (art.3o, § 2o) refere-se expressamente às atividades de natureza bancária, financeira e de crédito. Não há dúvidas, portanto, da submissão das instituições financeiras às disposições da legislação consumerista, seja no que diz respeito à prestação de serviços a seus clientes (pagamentos de contas, expedição de extratos etc), seja no que diz respeito à concessão de mútuos e financiamentos. Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sedimentada no enunciado da Súmula no 297: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, no julgamento da ADI 2.591/DF declarou a constitucionalidade do § 2o do art. 3o do Código de Defesa do Consumidor, concluindo pela aplicabilidade do CDC às instituições financeiras. Nesse sentido vale transcrever trecho da ementa do ADI-ED 2.591/DF, naquilo que interessa à presente demanda: “5. Embargos de declaração providos para reduzir o teor da ementa referente ao julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2.591, que passa a ter o seguinte conteúdo, dela excluídos enunciados em relação aos quais não há consenso: ART. 3o, § 2o, DO CDC. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ART. 5o, XXXII, DA CB/88. ART. 170, V, DA CB/88. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SUJEIÇÃO DELAS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. 1. As instituições financeiras estão, todas elas, alcançadas pela incidência das normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor. 2. "Consumidor", para os efeitos do Código de Defesa do Consumidor, é toda pessoa física ou jurídica que utiliza, como destinatário final, atividade bancária, financeira e de crédito. 3. Ação direta julgada improcedente. Fixada essas premissas, e estando atualmente pacificada a questão atinente à reparação do dano moral, passo à análise das nuances que envolvem o fato tido como danoso pela parte autora. Verifico não assistir razão à(o) demandante. Explico. Em sua contestação (anexo 12) e documentos constantes dos anexos 17-26, depreende-se que a CEF, não obstante não tenha o contrato assinado pelo autor, sob comando da gerência de agência localizada em Mossoró, enviou o cartão de crédito final 9935, para o endereço do autor (anexos 2-3), em dezembro de 2016, o qual foi desbloqueado por telefone, em 10/02/2017. Observando as faturas acostadas pela ré, é possível verificar que a primeira compra já de seu em 10/02/2017, e a maioria das compras se deram com cartão e senha, na mesma cidade de residência do autor (anexo 22). As faturas com vencimento em março, abril, junho, julho, agosto e setembro foram pagas, algumas com valores a maior, outras com valores a menor. Inclusive o autor juntou como comprovante de residência a fatura do cartão,com a informação de pagamento em 01/09, que alega nunca ter pedido ou usado. Ora, não há sinais de fraude no caso em questão, visto que dificilmente alguém que fizesse compras em nome do autor, pagaria as faturas cujo boleto chega na residência do postulante. Desse modo, não houve qualquer ilicitude ou ilegalidade na conduta da CEF, o que exclui a imputação de qualquer espécie de dano (moral) àquela. Inexistindo, pois, dano moral, não se pode falar em obrigação de indenizar, pois a caracterização da responsabilidade fica obstada pela ausência de um de seus elementos configuradores, motivo pelo qual pedido autoral de indenização por dano moral também não pode prosperar. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem custas ou honorários (artigo 55 da Lei no 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Mossoró/RN, data supra

Trata-se de ação ajuizada por MARIA IMACULADA RODRIGUES DA SILVA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão do benefício de salário-maternidade na qualidade de segurada especial, em razão do nascimento de ISRAEL LUAN DE MEDEIROS SILVA, ocorrido em 20/01/2017 (anexo 9). Relatado no essencial, passo à fundamentação. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Atos de instrução colhidos por conciliador Preliminarmente, cumpre abordar a constitucionalidade dos atos de instrução colhidos por conciliador. A Constituição Federal de 1988 (art. 98, I), ao determinar a criação dos Juizados Especiais, objetivou proporcionar maior celeridade na prestação jurisdicional para as causas de menor complexidade. No plano infraconstitucional, a Lei no 9.099/95, com escopo de dar efetividade ao mandamento constitucional, dispôs que o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação (art. 2o). Partindo dessa premissa, foi prevista a figura do conciliador no âmbito dos Juizados Especiais (Lei no 10.259/2001, art. 18). Os artigos 16 e 26 da Lei no 12.153/09, por sua vez, permitiram ao conciliador, sob a supervisão do juiz, conduzir a audiência de conciliação, para fins de encaminhamento da composição amigável, bem como ouvir as partes e testemunhas sobre os contornos fáticos da controvérsia, in verbis: Art. 16. Cabe ao conciliador, sob a supervisão do juiz, conduzir a audiência de conciliação. § 1o Poderá o conciliador, para fins de encaminhamento da composição amigável, ouvir as partes e testemunhas sobre os contornos fáticos da controvérsia. § 2o Não obtida a conciliação, caberá ao juiz presidir a instrução do processo, podendo dispensar novos depoimentos, se entender suficientes para o julgamento da causa os esclarecimentos já constantes dos autos, e não houver impugnação das partes. (...) Art. 26. O disposto no art. 16 aplica-se aos Juizados Especiais Federais instituídos pela Lei no 10.259, de 12 de julho de 2001. Frise-se, outrossim, que o procedimento sumaríssimo dispensa o atendimento ao formalismo exigido no procedimento comum (Lei no 9.099/95, art. 13, § 1o), fatos esses que corroboram a argumentação ora esposada, no sentido de que é possível a condução dos atos de instrução pelo conciliador. Com essa colheita de prova pelo conciliador, devidamente autorizada por norma legal, não se está delegando atividade jurisdicional, uma vez que a instrução continua a cargo do juiz, como resta expresso na primeira parte do parágrafo segundo do art. 16 da Lei no 12.153/2009. Apenas o magistrado, e somente ele, dentro de seu livre convencimento motivado e considerando o respeito às garantias do contraditório na colheita da prova, de maneira a não haver prejuízo para os litigantes, pode considerar desnecessária a repetição daqueles depoimentos feitos em sede de conciliação ou mesmo a produção de novas provas, passando diretamente ao julgamento, o que representa providência com claro viés de economia processual, notadamente de economia do tempo do processo, colaborando para a efetivação do direito fundamental à sua duração razoável. Ao dispensar a repetição de depoimentos colhidos pelo conciliador sem nenhum vício, tendo em consideração expressa autorização legal, o juiz homologa os depoimentos até então produzidos, dando-lhes o caráter de prova apta a servir para o convencimento do julgador. Vale dizer, o que antes eram meros depoimentos que serviam tão-somente ao convencimento dos litigantes, com vista a uma desejada conciliação/transação, passa, agora, por ato exclusivo do juiz, e não do conciliador, a ostentar a natureza de prova judicial, que se destina justamente a influir no convencimento do julgador acerca do meritum causae. Esse foi, inclusive, o posicionamento adotado pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ, no Pedido de Providências no 0000073-50.2010.2.00.0000, da relatoria do Conselheiro Marcelo Neves, que decidiu pelo cabimento da oitiva das partes e testemunhas por conciliadores, no âmbito dos Juizados Especiais, diante do princípio da informalidade e da existência de expressa previsão legal: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. Audiências de instrução. Conciliadores. Juizados Especiais. Princípio da informalidade. Art. 2o. Lei no 9.099/95. Admissibilidade. PCA no 453. Entendimento superado. Lei no 12.153/2009. Prevalência. Pedido improvido. Admite-se a condução de audiências de instrução por conciliadores no âmbito dos Juizados Especiais, por força do princípio da informalidade que rege os atos jungidos pela Lei no 9.099/95, conforme seu art. 2o. Também, a Lei no 12.153/2009 superou o entendimento proferido no julgamento do PCA no 453, por autorizar, expressamente, a realização de oitivas de partes e testemunhas por conciliadores, no âmbito dos Juizados Especiais. Pedido conhecido, mas que se nega provimento. (CNJ - PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS No 0000073-50.2010.2.00.0000 - Relator: Conselheiro MARCELO NEVES - Requerente: Ordem dos Advogados do Brasil - Subseção de Cascavel – PR - Requerido: Juízo do Juizado Especial Federal Previdenciário da Subseção Judiciária de Cascavel-PR – Julgamento: 23/03/2010) No mesmo sentido, o Enunciado no 45 do FONAJEF: Havendo contínua e permanente fiscalização do juiz togado, conciliadores criteriosamente escolhidos pelo Juiz, poderão, para certas matérias, realizar atos instrutórios previamente determinados, como redução a termo de depoimentos, não se admitindo, contudo, prolação de sentença a ser homologada. A súmula conjunta no 3 das Turmas Recursais do Ceará, por sua vez, assim dispõe: É constitucional a ouvida de partes e testemunhas em audiência conduzida por conciliador, sendo dispensável, a critério do juiz, a repetição ou a complementação da prova oral produzida perante o conciliador, se não houver fundada impugnação das partes (art. 26 da Lei 12.153/2009). Insta ressaltar que há tempos o Conselho da Justiça Federal (CJF) editou a Resolução no 527, de 19/10/2006, regulamentando a atividade do Conciliador dos Juizados Especiais Federais, estabelecendo, entre outras atribuições, a possibilidade de o Conciliador promover atos instrutórios. Vejamos: Art. 2o Cabe ao conciliador promover a conciliação entre as partes e a instrução das causas, em matérias específicas, realizando atos instrutórios previamente definidos, tais como redução a termo de depoimentos e acordos a serem homologados, sob a supervisão de magistrado federal, sem prejuízo da renovação do ato pelo juiz que apreciar o processo. Ainda nesse ponto, ressalto que o objeto da lide (benefício rural/assistencial), por se tratar de matéria simples e repetitiva, dispensa maiores rigores na aplicação do § 2o do art. 16 c/c art. 26 da Lei no 12.153/09, portando o conciliador, no momento da audiência, de uma lista de perguntas padrão formuladas por este Juízo para o esclarecimento dos contornos fáticos. Ademais, a parte ré foi devidamente intimada para a referida audiência, sendo-lhe facultada a palavra para perguntar tudo que for do seu interesse para o deslinde da causa. Enfim, mesmo para os mais formalistas, não se pode cogitar nenhum prejuízo para as partes que fertilize a anulação do presente julgamento. Destarte, é dispensável a colheita de novos depoimentos, sendo suficientes para o julgamento da causa os esclarecimentos já constantes dos autos, tudo com esteio na fundamentação acima exposta, não havendo neste feito, qualquer fundamentação e/ou dúvida que imponha a repetição da prova oral por esta Magistrada. Por fim, é importante esclarecer que a parte autora ou ré não comprovou qualquer prejuízo de ordem material, no presente caso, com a adoção do procedimento previsto no art. 16 da Lei no 12.153/09. Ao revés, foi dado, durante a audiência, a ambas as partes o direito de esclarecer os fatos, tendo sido respeitado os princípios do contraditório e da ampla defesa. Entender de forma contrária ensejaria apenas retrabalho injustificado, com prejuízo não só ao bom funcionamento do Poder Judiciário, mas como à Procuradoria Federal, que também apresenta elevada carga de trabalho. Posto isso, anexados aos autos depoimento pessoal e oitiva de testemunha, suficientes para embasar o julgamento da lide, e inexistindo prejuízo de ordem material alegado pelas partes, passo ao exame do mérito. II.2. Mérito O benefício de salário-maternidade, no valor de um salário mínimo, é devido à segurada especial, desde que esta comprove o exercício de atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que de forma descontínua, nos 10 (dez) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício, conforme estabelecido no parágrafo único do art. 39 da Lei no 8.213/91. Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes (art. 11, § 1o, da Lei 8.213/1991). Acerca da comprovação do efetivo exercício da atividade agrícola, o art. 55, § 3o da Lei no 8.213/91 dispõe expressamente que: A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no artigo 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. Corroborando esse dispositivo legal, o Colendo STJ editou a Súmula 149, asseverando que: A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção do benefício previdenciário. No presente caso, o nascimento do(a) filho(a) da autora foi comprovado a partir da juntada da respectiva certidão. Com o intento de comprovar o exercício de atividade rural pelo período de carência exigido por lei, a parte autora coligiu aos autos os seguintes documentos: declaração de aptidão ao PRONAF emitida em 14/10/2014 em nome da autora e do pai da criança (Leandro Mota de Medeiros); certidão do TRE qualificando-a como agricultora, com data de expedição em 17/03/2017; declaração de exercício de atividade rural expedida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de São Benedito em 06/04/2017; filiação em 28/12/2016 (apresentação da carteira de identificação e recibos sindicais). Em nome do companheiro (Leandro Mota de Medeiros): nota de credito rural com data de emissão em 26/11/2014 e vencimento em 26/11/2016. Durante a instrução processual, o INSS carreou aos autos o CNIS da autora (sem registro de vínculo – anexo 21) e do pai da criança, que registra vínculos empregatícios nos seguintes períodos: 24/08/2013 até 19/05/2014, 01/12/2014 até 16/05/2015 e 02/12/2014 até 16/05/2015 (anexo 31). Registre-se que o procedimento administrativo coligido ao feito pelo INSS não guarda qualquer relação com a presente demanda, tratando-se de pedido de concessão do benefício de pensão por morte, formulado por Maria Gomes da Silva (anexos 26/30). Verifica-se, portanto, que a autora apresentou frágil prova documental, pois tanto a filiação sindical, quanto a emissão da declaração de aptidão ao PRONAF, ocorreram no período da gestação. Além disso, a autora, em seu depoimento em Juízo, não demonstrou possuir qualquer conhecimento acerca das peculiaridades alusivas ao labor rural. Ilustrativamente, não soube responder a diferença entre terra de capoeira e roçado, tendo, inclusive, afirmado que a capoeira precisa ser brocada, nem o significado/característica de “légua”. Ademais, afirmou que o feijão de moita é colhido em 3 meses, afirmando, inicialmente, que ele enrama e sobe no pé de milho. E embora tenha retificado esta informação, é cediço que a contradição em si já faz crer que a autora não se trata de agricultora, sobretudo quando conjugado com a fragilidade do início de prova material. Outrossim, o depoimento testemunhal foi divergente em relação ao prestado pela autora, eis que a demandante afirmou que, no período da gravidez, seu esposo estava residindo no estado de São Paulo e que, quando ele viajava, trabalhava na roça sozinha. Já a testemunha afirmou que o esposo, no período da gestação, estava no Ceará e que, quando viajava para São Paulo, a autora trabalhava com um irmão. Assim, se os depoimentos são contraditórios entre si não há como conferir credibilidade. Dessa forma, diante desse contexto, possível concluir que a autora, em verdade, não se trata de segurada especial, nem exerceu atividade rurícola no período em que alega. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito da demanda, nos termos ao art. 487, I do NCPC. Defiro o benefício da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios por força do disposto no art. 1o da Lei no 10.259/01 c/c os arts. 54 e 55 da Lei no 9.099/95. Em caso de eventual recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Apresentadas ou decorrido o prazo, remetam-se os autos para a Turma Recursal. Do contrário, proceda-se ao seu arquivamento. Publique-se, registre-se e intimem-se, observadas as disposições da Lei no 10.259/2001. Sobral/CE, data supra

Cuida-se de ação submetida ao rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Federais, ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social, na qual a parte autora requer o pagamento imediato dos valores atrasados gerados pela revisão administrativa do benefício no 531.651.607-5, cujo pagamento estava previsto no cronograma da autarquia para 2020. Fundamentação Questão prejudicial – prescrição O pleito autoral foi reconhecido na Ação Civil Pública no 0002320-59.2012.4.03.6183/SP, movida em março de 2012 pelo Ministério Público Federal e o Sindicato dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical. Na referida demanda, as partes (Ministério Público Federal, Sindicato e INSS) firmaram acordo para revisar, a partir de janeiro de 2013, os benefícios ainda não corrigidos administrativamente e que não tinham sido alcançados pela decadência ou a prescrição quinquenal. O INSS se comprometeu, também, a pagar as diferenças devidas no quinquênio que antecedeu a ACP (entre 17.04.2007 e 17.04.2012) e, ainda, os atrasados compreendidos entre 17.04.2007(citação na ACP) e 31.12.2012 (véspera da revisão). Estabeleceu-se, porém, que o pagamento das parcelas pretéritas obedeceria a um cronograma específico, a depender da idade e valor a ser recebido (de fevereiro de 2013 a abril de 2022). Desse modo, com base no acordo celebrado em setembro de 2012 naquela ACP, o INSS procedeu à revisão administrativa dos benefícios em janeiro de 2013, consoante a disciplina do art. 29, II, da Lei no 8.213/91, já efetuando, inclusive, o cálculo dos atrasados. Registre-se, nesse ponto, que o acordo firmado pela autarquia, com consequente revisão administrativa, constitui inequívoco ato de reconhecimento do direito, sendo, portanto, causa de interrupção da prescrição, nos termos do artigo 202, VI, do Código Civil. Mérito No caso dos autos, o réu reconheceu a procedência do pedido autoral, não havendo qualquer controvérsia quanto à pertinência do direito invocado pela parte autora. Contudo, a despeito da concordância por parte do réu, a parte autora ainda não recebeu os valores atrasados apurados administrativamente. Ressalto que, no âmbito de execução dos provimentos jurisdicionais, não calha a tese de previsão orçamentária ou liberação de créditos suplementares, cabendo à Administração proceder ao pagamento do valor já apurado regularmente, valor este de natureza alimentar, a ser devidamente corrigido com a incidência dos juros de mora e correção monetária. Com efeito, a jurisprudência do TRF5 não admite que questões burocráticas impeçam o pagamento da verba alimentar devida. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. DIFERENÇAS SALARIAIS RECONHECIDAS COMO DEVIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INÉRCIA. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEIÇÃO. VALOR LÍQUIDO E CERTO CALCULADO PELA UNIÃO. 1. A UNIÃO reconheceu, na esfera administrativa, ser devedora de diferenças salariais ao autor, servidor federal aposentado, porém, não realizou o pagamento, por se cuidar de exercícios anteriores, dependendo de autorização do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. 2. O pedido não é juridicamente impossível. Não é razoável que o demandante, que tem mais de 90 (noventa) anos de idade, permaneça, por tempo indefinido, aguardando o pagamento, em virtude de questões operacionais e burocráticas atinentes ao aporte dos necessários recursos para a sua implementação. 3. Não há contestação acerca da existência e do valor da dívida, razão pela qual a execução deverá ser norteada pelo montante indicado na petição inicial, com base em documento produzido pela própria Administração Pública. 4. Apelação e remessa oficial improvidas.” (AC 200780000005344, Desembargador Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::20/10/2011 - Página::149.) Portanto, o direito ao recebimento do crédito devidamente corrigido e acrescido dos juros legais é direito subjetivo do credor, uma vez que a correção monetária manterá o valor real da dívida, ao passo que os juros moratórios são consequência do pagamento a destempo. Correção Monetária e Juros Em razão da declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 5o deste diploma legal, quando do julgamento das ADI 4357 e ADI 4425, ocorrido em 14/03/13 (v. Informativo 698, do STF), a dívida deveria ser corrigida nos seguintes termos: incidência de correção monetária pelo indexador IPCA-E do IBGE e juros moratórios nos termos do art. 1o-F da Lei 9.494/97 (redação original incluída pela Medida Provisória no 2.180-35, de 2001). Verifico, entretanto, que o Ministro Teori Zavascki, nos autos da Reclamação no 16.745, em decisão de preservação dos efeitos da medida cautelar ratificada pelo Pleno do STF, no julgamento dos embargos de declaração da ADI no 4.357/DF, manteve a aplicação da sistemática da Lei no 11.960/2009 até o final do referido julgamento, quando será objeto de modulação os efeitos da decisão de inconstitucionalidade ali proferida. Ressalvado meu entendimento pessoal, a fim de dar mais celeridade e efetividade na prestação jurisdicional, observo o determinado acima e mantenho a aplicação integral do art. 5o, da Lei no 11.960/2009, que atribuiu nova redação ao art. 1o-F, da Lei no 9.494/97, até quando o Supremo Tribunal Federal venha decidir de forma definitiva quanto à modulação dos efeitos da decisão de inconstitucionalidade proferida no julgamento das ADI 4357 e ADI 4425. Dispositivo Em face do exposto, extingo o processo com julgamento do mérito (art. 487, I, do CPC, para julgar PROCEDENTE o pedido, condenando o INSS a pagar o valor de R$ 1.358,52( mil, trezentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e dois centavos), referente às diferenças apuradas decorrentes da revisão já efetuada pela demandada. A dívida deverá ser corrigida com a incidência de juros e correção monetária nos termos do art. 1o-F da Lei 9.494/97, com a alteração introduzida pela Lei no 11.960/2009, conforme delineado na fundamentação supra. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95. Intimem-se. Recife/PE, data da movimentação

passo a decidir. Trata-se de demanda na qual a parte autora postula a concessão de benefício por incapacidade. Da coisa julgada Conforme se observa pela análise das informações do sistema, a parte autora ajuizou anteriormente a ação no 0500809-24.2016.4.05.8300 contra o INSS, objetivando a concessão de benefício por incapacidade, considerando o requerimento administrativo formulado em 25/05/2015. Em 15/07/2016 foi proferida sentença que julgou improcedente o pedido. A Juíza sentenciante assim decidiu: "(...) De acordo com CNIS (anexo 9) e Documento de Arrecadação do Simples Nacional – DAS (anexo 2) acostados aos autos, a parte autora possui contribuições relativas às competências de março/2014 a 04/2015. Cumpre destacar que as contribuições relativas às competências 03/14 a 06/14 foram pagas em 27/08/14; e as relativas às competências 07/14 a 04/15 foram pagas em 22/05/15, ou seja, todas em atraso. Tal situação não assegura o vínculo ao RGPS tendo em vista o descumprimento sua obrigação frente à Previdência Social. A parte autora recolheu contribuições como microempreendedora, na forma do Simples Nacional, conforme CNIS e DAS (anexos 9 e 2). Dispõe a LC 123/2006, que trata da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte: Art. 2o O tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte de que trata o art. 1o desta Lei Complementar será gerido pelas instâncias a seguir especificadas: I - Comitê Gestor do Simples Nacional, vinculado ao Ministério da Fazenda, composto por 4 (quatro) representantes da Secretaria da Receita Federal do Brasil, comorepresentantes da União, 2 (dois) dos Estados e do Distrito Federal e 2 (dois) dos Municípios, para tratar dos aspectos tributários; (...) § 9oO CGSN poderá determinar, com relação à microempresa e à empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, a forma, a periodicidade e o prazo: I - de entrega à Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB de uma única declaração com dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores da contribuição para a Seguridade Social devida sobre a remuneração do trabalho, inclusive a descontada dos trabalhadores a serviço da empresa, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e outras informações de interesse do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e do Conselho Curador do FGTS, observado o disposto no § 7o deste artigo; e(Incluído pela Lei Complementar no 147, de 2014) II - do recolhimento das contribuições descritas no inciso I e do FGTS. (...) A Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) no 94, de 29/11/11, dispondo nos termos da LC 123/2006, traz o seguinte: Art. 38. Os tributos devidos, apurados na forma desta Resolução, deverão ser pagos até o dia 20 (vinte) do mês subsequente àquele em que houver sido auferida a receita bruta. (Lei Complementar no 123, de 2006, art. 21, inciso III). Por todo o exposto, considerando a ausência de qualidade de segurada quando da DII (julho/15), não há como dar procedência ao pleito autoral. Ademais, há fortes indícios de que as contribuições foram pagas após a incapacidade. O laudo médico do anexo 4, fl. 1, datado de 20/05/15, diz que a autora já fora operada de grave fatura no úmero proximal direito. Intimada para juntar aos autos documentos que comprovassem a data de sua primeira cirurgia (anexo 16), a autora juntou documento hospitalar em que consta apenas infecção de ferida operatória, datado de julho/2015. Assim, quando pagou as contribuições a parte já tinha feito a cirurgia, que causou seu problema, vez que há provas de que em maio de 2015 a cirurgia já tinha ocorrido (...)”. GRIFEI. A referida decisão transitou em julgado em 03/03/2016. Sérgio Gilberto Porto, ao analisar os limites objetivos da coisa julgada (ou seja, o quê da sentença adquire imutabilidade e indiscutibilidade), menciona que "o elemento declaratório da decisão, em momento algum, poderá vir a ser modificado, haja vista que nenhum outro ato de julgar, e nem mesmo um novo negócio jurídico serão capazes de alterar a declaração feita pelo juízo anterior", e destaca assistir integral razão a Ovídio Baptista da Silva "quando fixa a autoridade da coisa julgada na indiscutibilidade do elemento declaratório da decisão" (Coisa julgada Civil (análise e atualização), p.71). Nessa esteira, cumpre registrar que a parte decisória da sentença (dispositivo) constitui a matéria que transita em julgado. A avaliação do que integra o dispositivo, ressalte-se, deve ser substancial e não formalista, isto é, estão compreendidas no dispositivo (integram as "questões decididas") não só a fase final da sentença, mas também a situação jurídica declarada (NERY Jr., CPC Comentado, 2008, p. 703). Desse modo, constata-se que se operou o trânsito em julgado quanto à situação jurídica declarada na ação anteriormente proposta, nos moldes acima explicitados. Embora no presente feito o perito tenha fixado a DII em 11/2015, “com base em atestado médico apresentado”, não há que se falar em agravamento do quadro, principalmente considerando o relato da requerente na perícia no sentido de que sofreu acidente de moto em 04/2015 e que a incapacidade decorre de complicações da cirurgia então realizada. Além disso, a incapacidade diagnosticada pelo perito anterior em 07/2015 já foi qualificada como definitiva. Desse modo, o que se observa é que o quadro clínico analisado nestes autos é idêntico ao do processo prevento, tendo apenas o perito se baseado em documentação mais recente apresentada. Registre-se, por fim, que, ainda que considerada a DII do presente feito, a autora não teria a qualidade de segurada no referido marco, na medida em que todas as contribuições recolhidas até então foram feitas em atraso. Observa-se, ainda, que a maior parte dos recolhimentos foi feito após o acidente noticiado. A aquisição da qualidade de segurado equivale à filiação, que ocorre com o exercício de atividade que determine a filiação obrigatória ao sistema e o recolhimento das contribuições pertinentes no prazo legal, quando esta incumbe ao próprio segurado, que é o caso da demandante. Assim, ante a configuração da coisa julgada, impõe-se a extinção do feito sem a resolução do mérito. EM FACE DO EXPOSTO, configurada a coisa julgada, extingo o processo sem a resolução do mérito, na forma do art. 485, V, do CPC. Defiro os benefícios da Justiça Gratuia. Não há condenação em custas e honorários advocatícios (art. 1.o da Lei n.o 10.259/2001 c/c arts. 54 e 55 da Lei n.o 9.099/1995). Na hipótese de interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias. Decorrido tal prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publicação e registro pelo sistema eletrônico. Intimem-se

situação posta nos autos, pretende a parte autora a concessão do seguro-desemprego (defeso), na categoria de pescador (a) artesanal, no período de 01/12/2015 a 28/02/2016. Inicialmente, cumpre esclarecer que o benefício de seguro-defeso encontra-se disciplinado pela Lei no 10.779/2003, sendo devido ao pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, no valor de um salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie (art. 1o, “caput”). Por força das alterações introduzidas pela Lei 13.134/2015, o beneficiário será o pescador artesanal de que tratam a alínea “b” do inciso VII do art. 12 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, e a alínea “b” do inciso VII do art. 11 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que exerça sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar. O período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique (art. 1o, §2o). No Estado da Paraíba, o período de defeso restou regulamentado pela Instrução Normativa 210 de 25/11/2008, que proíbe, anualmente, o exercício da pesca a partir das 00h00 min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro. Os documentos a serem apresentados, por ocasião do requerimento dirigido ao órgão competente do Ministério do Trabalho e Emprego, encontram-se elencados no art. 2o, §2o, do mencionado diploma legal. Outros documentos, também, podem ser exigidos para a habilitação do benefício (art. 2o, §6o). No ato de habilitação ao benefício, o INSS deverá verificar a condição de segurado pescador artesanal e o pagamento da contribuição previdenciária, nos termos da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício ou desde o último período de defeso até o requerimento do benefício, o que for menor, observado, quando for o caso, o disposto no inciso II do § 2o (art. 2o, § 3o). Pela nova disciplina decorrente da Lei 13.134/2015, cabe ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) receber e processar os requerimentos e habilitar os beneficiários, nos termos do regulamento. Por sua vez, a resolução 759 do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – CODEFAT, prevê que “o pagamento da primeira parcela corresponderá aos primeiros trinta dias a contar do início do defeso e, as parcelas subsequentes, a cada intervalo de 30 dias” (art. 1o, §2o). Em seguida, dispõe ainda que “o pescador fará jus ao pagamento integral das parcelas subsequentes para cada mês, por fração igual ou superior a 15 (quinze) dias do defeso” (art. 1o, §3o). Interpretando-se sistematicamente os dispositivos legais mencionados, pode-se afirmar que o seguro-defeso é devido apenas quando houver proibição da pesca, durante o período de reprodução das espécies, exigindo-se, para a concessão do benefício, um intervalo mínimo de 30 (trinta) dias de proibição da atividade pesqueira. Do caso concreto – MATÉRIA DE DIREITO Na espécie, entendo que há obstáculo de direito que prejudica o acolhimento da pretensão autoral. É que mesmo se a parte autora tivesse preenchido todos os requisitos exigidos para o recebimento do seguro-defeso da piracema - como alega na inicial mas sequer foi provado - entendo que o benefício não seria devido, considerando que não houve a proibição da pesca artesanal pelo período mínimo necessário a sua concessão. Infere-se dos autos que sucessivos atos normativos e decisões judiciais alteraram as disposições quanto ao período de recebimento do seguro-defeso do pescador artesanal. Observa-se que o art. 1o da Instrução Normativa de n.o 210, de 25/11/2008, do IBAMA, proíbe no período de 01/12 a 28/02, anualmente, o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae), nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, bem como o transporte, a industrialização, o armazenamento e a comercialização dessas espécies e suas respectivas ovas. Ocorre que a Portaria Interministerial de no. 192, de 09/10/2015, suspendeu, por até 120 dias, os períodos de defeso do pescador artesanal, estabelecido pelo IBAMA. Por sua vez, o Decreto Legislativo de no. 293, de 10/12/2015, sustou os efeitos normativos da Portaria Interministerial, acima citada, e manteve os períodos de defeso, nos quais é vedada a atividade pesqueira. Sendo assim, a partir de 10/12/2015, houve realmente proibição da pesca, na forma estabelecida inicialmente pelo IBAMA. Posteriormente, contudo, uma liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) de n.o 5447, de 07/01/2016, sustou os efeitos do Decreto Legislativo de n.o 293/2015, de forma que foi permitido o exercício da pesca. Sendo assim, após um período de 28 (vinte e oito) dias de defeso – 10/12/2015 até 07/01/2016 –, os pescadores da região puderam novamente exercer a atividade pesqueira. No entanto, em 11/03/2016, a cautelar deferida na ADI de n.o 5447 foi revogada, restabelecendo o Decreto Legislativo de no. 293/2015, passando a vigorar, de imediato e com efeitos ex nunc, todos os períodos de defeso suspensos pela Portaria Interministerial no 192/2015, conforme consulta no site do STF. Com base nesta última decisão do STF, o Memorando-Circular Conjunto n.o 10/DIRAT/DIRBEN/PFE/INSS, de 04/04/2016, orientou as Agências da Previdência Social quanto ao seguro-desemprego do pescador artesanal, dispondo que: (I) a decisão tem eficácia imediata, porém sem efeitos retroativos, o que implica a proibição da atividade pesqueira apenas a partir de 11/03/2016; (II) em resposta ao Ofício no 006/DIRAT/INSS, o Ministério do Trabalho e Previdência Social esclareceu que, nos termos da Resolução CODEFAT n.o 759, de 09/03/2016, somente fazem jus ao Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal – SDPA aqueles abrangidos por período-defeso superior a 30 (trinta dias). Como já mencionado, a Resolução do CODEFAT n.o 759, de 09/03/2016, dispõe sobre critérios de pagamento do benefício seguro-desemprego aos pescadores profissionais, categoria artesanal, durante a paralisação da atividade pesqueira instituída pela Lei no 10.779, de 25 de novembro de 2003. A referida resolução dispõe que pagamento da primeira parcela corresponderá aos primeiros trinta dias a contar do início do defeso e, as parcelas subsequentes, a cada intervalo de 30 dias (1o, § 3o). O pescador fará jus ao pagamento integral das parcelas subsequentes para cada mês, por fração igual ou superior a 15 (quinze) dias do defeso (art. 1o, § 3o). Nesse ponto, considerando as alterações normativas e decisões do STF relacionadas ao seguro-defeso, durante o período de 2015/2016, observa-se que decorreram apenas 28 (vinte e oito) dias de proibição da pesca artesanal, uma vez que o Decreto Legislativo de no. 293, datado de 10/12/2015, teve seus efeitos suspensos por liminar (ADI de n.o 5447) somente em 07/01/2016. Logo, como a parte autora não cumpriu o prazo mínimo do defeso, requisito objetivo previsto em norma específica, não seria possível a concessão do seguro-desemprego (defeso) no caso em comento, ainda que tivesse atendido aos demais requisitos exigidos, o que não ocorreu no caso dos autos. A conclusão acima narrada dispensa a realização de outros atos de instrução, por conta da relação de prejudicialidade. Ademais, quanto ao pedido de indenização por danos morais, tenho-o como manifestamente improcedente, em virtude de não ter vislumbrado na situação narrada qualquer lesão em medida suficiente à caracterização de dano moral. Feitas essas considerações, a improcedência dos pleitos autorais é medida que se impõe. II - DISPOSITIVO Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos, com fulcro no art. 487, I, do Novo CPC, extinguindo o processo com resolução de mérito. Sem custas e honorários advocatícios, vide art. 55 da Lei n. 9.099/95. Defiro o pedido de justiça gratuita, nos termos da Lei 1.060/50. A publicação e o registro desta sentença decorrem automaticamente da validação no sistema eletrônico. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Monteiro-PB, data da validação

Trata-se de ação especial cível, em cuja petição verifico, de plano, a existência de vício processual que impede o regular desenvolvimento do processo, nos seguintes termos: -Ausência de ato impugnado/carta de INDEFERIMENTO correspondente ao benefício requerido (auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), fornecida pelo INSS. Fundamento e decido. 1. Na hipótese em perspectiva, não obstante o princípio da simplicidade que rege os Juizados Especiais Federais, verifico não preenchidos os requisitos mínimos para o regular desenvolvimento deste feito. 2. Daí, como as emendas à inicial têm se mostrado um grande óbice ao bom funcionamento desta unidade judicial, malferindo os princípios da celeridade e da economia processual previstos no artigo 2o da Lei Federal no 9.099/95, não vejo como considerá-las compatíveis com o rito dos Juizados Especiais Federais. 3. Assim, penso que esta unidade deve tomar medidas adequadas e sancionadoras para casos como o presente, desconsiderando a hipótese de emenda à inicial por incompatibilidade com o rito deste JEF, até como forma de exigir uma maior responsabilidade processual dos autores. 4. Por todo o exposto, extingo o presente processo sem resolução do mérito, ex vi do art. 485, I, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao procedimento deste Juizado. 5. Sem custas e honorários. 6. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita

ESTADO DO CEARÁ 25a VARA FEDERAL - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IGUATU SENTENÇA No: 025. /2018 – TIPO A (Resolução no CJF-RES-2006/00535, de 18/12/2006) SENTENÇA 1. Relatório Dispensado, nos termos do art. 38, parágrafo único, da Lei no 9.099/95 c/c art. 1o da Lei no 10.259/2001. Decido.2. Fundamentação 2.1. Prejudicial: Prescrição A relação jurídica estabelecida entre o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e os dependentes à Previdência Social para a percepção de benefício previdenciário ou assistencial é de trato sucessivo. Deste modo, o direito em si ao benefício não prescreve caso não tenha sido negado pela Administração Pública. Nesse sentido é o enunciado no 85 da Súmula Superior Tribunal de Justiça – STJ: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.”. Em relações de trato sucessivo, tais como a presente, quando não houver indeferimento do próprio direito pretendido, há apenas prescrição das parcelas vencidas que antecederam os últimos 5 (cinco) anos contados do ajuizamento da ação, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do art. 103, parágrafo único, da Lei no 8.213/91. Incide, portanto, apenas a prescrição parcial de eventuais parcelas atrasadas do benefício, restritamente àquelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. 2.2. Mérito 2.2.1. Benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez e de auxílio-acidente O auxílio-doença é previsto art. 59, caput, da Lei no 8.213/1991: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” (destaquei em negrito) É benefício devido em caso de incapacidade provisória, ou seja, suscetível de recuperação, para o seu trabalho ou atividade habitual, tendo por beneficiário o segurado empregado, a partir do décimo sexto dia de afastamento de atividade e, tratando-se de outras espécies de segurados, desde o início da incapacidade. Por ocasião do julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei – PUIL no 05007744920164058305, afetado sob o rito dos recursos representativos da controvérsia, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – TNU definiu o mérito da Tese no 167, do que seguiu a afirmação da tese de que “os benefícios concedidos, reativados ou prorrogados posteriormente à publicação da MP no 767/2017, convertida na Lei n.o 13.457/17, devem, nos termos da lei, ter a sua DCB fixada, sendo desnecessária, nesses casos, a realização de nova perícia para a cessação do benefício”. Veja-se a ementa da decisão: “PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL INTERPOSTO PELO INSS. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO AFETADO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ALTA PROGRAMADA. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO JUDICIAL OU ADMINISTRATIVAMENTE, SEM DATA DE CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO (DCB), AINDA QUE ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA MP No 739/2016, PODE SER OBJETO DE REVISÃO ADMINISTRATIVA, NA FORMA E PRAZOS PREVISTOS EM LEI E DEMAIS NORMAS QUE REGULAMENTAM A MATÉRIA, POR MEIO DE PRÉVIA CONVOCAÇÃO DO SEGURADO PELO INSS, PARA AVALIAR SE PERSISTEM OS MOTIVOS DA CONCESSÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO, REATIVADO OU PRORROGADO POSTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA MP No 767/2017, CONVERTIDA NA LEI N.o 13.457/17, DEVE, NOS TERMOS DA LEI, TER A SUA DCB FIXADA, SENDO DESNECESSÁRIA, NESSES CASOS, A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA PARA A CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. EM QUALQUER CASO, O SEGURADO PODERÁ PEDIR A PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO, COM GARANTIA DE PAGAMENTO ATÉ A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.” (PUIL 05007744920164058305, Juiz Federal Fernando Moreira Goncalves, Turma Nacional de Uniformização, Data: 23/04/2018) (destaquei em negrito) Do precedente resulta, portanto, a obrigatoriedade de que a duração do auxílio-doença seja predefinida, independentemente da lei vigente no momento do surgimento do fato gerador incapacidade, quando concedido, reativado ou prorrogado posteriormente à publicação da MP no 767/2017, convertida na Lei no 13.457/2017. Assegura-se, de todo modo, ao segurado o direito de requerer diretamente ao INSS, observado o prazo constante no art. 304, § 2o, inciso I, da Instrução Normativa INSS/PRES no 77, de 21 de janeiro de 2015, a prorrogação do benefício, hipótese diante da qual terá a garantia de recebimento das prestações até a efetiva realização de perícia média em âmbito administrativo. Dispõe, ainda, o art. 62 da Lei no 8.213/91 que o segurado em gozo de auxílio-doença deverá, se insuscetível de recuperação para a ocupação costumeira, sujeitar-se-á a processo de reabilitação profissional para o exercício de outro trabalho. Neste caso, o benefício não será cessado até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência. Se o estado clínico ou patológico indicar a impossibilidade de recuperação do segurado, a Previdência deverá, então, aposentá-lo por invalidez permanente. O benefício de aposentadoria por invalidez, a seu turno, encontra-se previsto no art. 42, caput, da Lei no 8.213/91: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.” Exige-se, portanto, que o que o segurado esteja incapacitado de forma definitiva, isto é, quando for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para qualquer atividade laboral. Para a concessão de ambos os benefícios há necessidade de se comprovar: a) qualidade de segurado; b) carência; e c) incapacidade, (c1) provisória e recuperável para o trabalho ou atividade habitual ou (c2) definitiva para todo e qualquer labor. No caso de o incapacitado ser segurado especial, terá direito aos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, independentemente de contribuição ao sistema previdenciário oficial, desde que comprove o exercício de atividade rural por 12 (doze) meses, ainda que descontínuos, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. Para ambos os benefícios, os arts. 25 e 26 da Lei no 8.213/91 condicionam a percepção ao cumprimento de período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, exceto na hipótese de acidente de qualquer espécie, quando não será exigido o cumprimento de qualquer carência. É certo, também, que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito a qualquer dos benefícios, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Já o benefício de auxílio-acidente está contemplado no art. 86, caput, da Lei no 8.213/91, cuja redação foi modificada pela Lei no 9.528/97: “Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pela Lei no 9.528, de 1997)” Para a concessão deste benefício é necessária a demonstração de sequela definitiva, decorrente de acidente de qualquer natureza, e da redução da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia à época do acidente. A possibilidade de reabilitação para a mesma atividade não é impeditiva da percepção da prestação previdenciária, que tem natureza indenizatória e, por esta razão, não substitui a remuneração do segurado. Não há exigência de carência, nos termos do art. 26, inciso I, da Lei no 8.213/91, mas é imprescindível a qualidade de segurado. Estabelecidas essas premissas, examino o caso submetido a julgamento. 2.2.2. Incapacidade O perito do juízo, em laudo médico sob o Anexo 24, concluiu expressamente que a PARTE AUTORA tem “Cegueira Total do Olho Esquerdo (CID10:H54)”, enfermidade(s) que não produziu(ram) incapacidade(s) atual, nem pretérita. Ademais, não houve prova da consolidação de sequelas decorrentes de acidente de qualquer natureza e das quais resultaram redução da capacidade laboral, pelo que não há direito à obtenção de auxílio-acidente. 2.2.3. Qualidade de segurado da Previdência Social e carência Desatendido o requisito de incapacidade provisória e recuperável para o trabalho ou atividade habitual ou definitiva para todo e qualquer labor, desnecessário o exame das demais exigências legais. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO o pedido IMPROCEDENTE. DEFIRO os benefícios da GRATUIDADE JUDICIÁRIA. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei no 9.099/95. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Após o trânsito em julgado, BAIXEM-SE da Distribuição e ARQUIVEM-SE estes autos. Expedientes necessários

Pretende a parte autora a concessão do benefício de APOSENTADORIA ESPECIAL, requerido na via administrativa (NB 180.661.972-2) em 31/03/2017. Dispensadoo relatório do caso examinado, na forma do art. 1o da Lei no10.259/2001, combinado com o art. 38 da Lei no 9.099/95, passo afundamentar e, ao final, decido. FUNDAMENTAÇÃO 1) Quanto à prova do tempo de trabalho. a) Nos termos do art. 29-A da Lei n. 8.213/91, o INSS deve utilizar as informações do CNIS como prova do tempo de filiação, sendo as anotações nele contidas presumidas verossímeis. Cabe a quem alega (ao segurado ou ao INSS, pois) a prova de incongruência do cadastro com a vida laboral do trabalhador, podendo ele, já na via administrativa, obter a alteração de dados mediante prova. b) A anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social/CTPS goza de presunção juris tantum de veracidade, nos termos do enunciado n.o 12 do TST, Súmula n.o 225 do STF e Súmula 75 da TNU, de modo que constitui prova suficiente do serviço prestado nos períodos nela mencionados. As anotações, portanto, só podem ser refutadas diante de inconsistência delas resultante de fraudes. Por conseguinte, a simples ausência de alguns desses registros no CNIS não é suficiente para descaracterizá-los. c) Nos termos da Súmula 31 da TNU, "a anotação na CTPS decorrente de sentença trabalhista homologatória constitui início de prova material para fins previdenciários". Porém, quando o acordo em reclamação trabalhista ou a anotação resultante de revelia nela resultam de reclamação ajuizada muito tempo após o vínculo, sem incursão probatória e sem importar em ônus ao devedor, não há tal valor indiciário, nos termos do julgamento proferido pela TNU no processo 2012.50.50.002501-9, em 17.08.2016. Trata-se a anotação decorrente de reclamação trabalhista em tais casos, pois, de prova insuficiente para, por si só, provar o tempo de contribuição, carecendo, portanto de outros elementos (anotações em registros públicos, prova de depósito das contribuições para o FGTS; fichas de registros de empregados ou folhas de pagamentos; prova testemunhal etc) para firmar o convencimento do julgador quanto ao tempo de serviço/contribuição. Cabe anotar, entretanto, que a anotação da CTPS decorrente de sentença de mérito propriamente dita, a depender do contexto probatório constante do processo trabalhista (provas testemunhais e documentais, ausência de revelia do reclamado etc) pode servir, por si só, para provar o tempo de serviço/contribuição, a critério do magistrado que, não reputando suficientes as provas constantes dos autos, pode marcar audiência de instrução ou requerer outros documentos. d) Quanto ao cômputo de período de percepção de auxílio-doença como tempo de carência, dispõe a Súmula 73 da TNU que "o tempo de gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez não decorrentes de acidente de trabalho só pode ser computado como tempo de contribuição e carência quando intercalado entre períodos nos quais houve recolhimento de contribuições da Previdência Social". e) Por fim, cabe destacar que a eventual ausência de recolhimento das contribuições sociais a cargo do empregador, por substituição tributária, não impede o reconhecimento do tempo de serviço/contribuição. Entendimento diverso implicaria para o trabalhador, parte mais fraca da relação laboral, duplo prejuízo, pela ausência de recolhimento das contribuições previdenciárias e pela impossibilidade de obtenção de benefícios futuros. Por força do que preconiza o art. 33, §5 ̊, da Lei 8.213/91, cabe ao empregador o recolhimento das contribuições previdenciárias, não devendo o empregado ser prejudicado devido à negligência do próprio empregador. Em casos tais, a autarquia previdenciária pode utilizar os meios próprios de cobrança das contribuições que deixaram de ser recolhidas ou repassadas pelo empregador. 2) Quanto ao tempo laborado em condições especiais. O tempo de serviço exercido sob condições especiais é regido pelas seguintes normas: a) até 28.04.1995 (vigência da LOPS e da Lei no 8.213/91 em sua redação original): - enquadramento: feito com base nos Decretos no 53.831/64 e no 83.080/79, que elencavam: a) categorias profissionais; e b) agentes nocivos penosos, perigosos ou insalubres. Caso o segurado integrasse uma das categorias ou estivesse sujeito a um dos agentes listados nos decretos, eram presumidos os riscos de danos à sua saúde; - prova: por meio da CTPS ou de formulário preenchido pela empresa, dispensando-se a produção de qualquer prova técnica para o reconhecimento da natureza especial do tempo de serviço, exceto para o ruído, para o qual o laudo técnico já era exigido. b) de 29.04.1995 a 05.03.1997 (vigência da Lei no 9.032/95 ainda não regulamentada): - enquadramento: continuava a ser feito com base nas listas dos Decretos no 53.831/64 e no 83.080/79, mas foi extinto o enquadramento com base unicamente na categoria profissional. Passou a ser exigida a efetiva exposição do trabalhador a agentes nocivos, de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente; - prova: à falta de regulamentação da Lei no 9.032/95, a comprovação do tempo de trabalho sob condição especial era feita mediante o simples preenchimento dos formulários padronizados da Previdência Social (SB-40, DSS 8030), não se exigindo ainda laudo técnico, exceto para o ruído. c) a partir de 06.03.1997 (vigência do Decreto no 2.172/97, que regulamentou a Lei no 9.528/97, resultante da conversão da MP no 1.523/96): - enquadramento: o Decreto no 2.172/97 substituiu as listas de agentes previstas nos Decretos no 53.831/64 e no 83.080/79; - prova: necessária a apresentação dos formulários padronizados da Previdência Social (SB-40, DSS 8030) preenchidos pela empresa e do laudo técnico. d) a partir de 06.05.1999 (vigência do Decreto no 3.048/99, que estabeleceu novo regulamento da Lei no 8.213/91): - enquadramento: o Decreto no 3.048/99 substituiu a lista de agentes prevista no Decreto no 2.172/97; - prova: manteve-se a sistemática anterior, ou seja, formulários padronizados preenchidos pela empresa e laudo técnico. e) a partir de 01.01.2004 (Decreto no 4.032/2001, que alterou o Decreto no 3.048/99): - enquadramento: continuou sendo feito com base na lista do Decreto no 3.048/99; - prova: mediante apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário, criado pela Lei no 9.578/97, mas somente exigido a partir de 01.01.2004, como determinado pelo Decreto no 4.032/2001. Esse documento deve ser preenchido pela empresa com base no laudo técnico, que não precisa mais ser apresentado ao INSS, devendo ficar arquivado na empresa. Tanto o laudo quanto o PPP devem ser atualizados anualmente. Importante, também, destacar que o laudo pericial tendente à comprovação da natureza especial da atividade, não necessita ser contemporâneo ao tempo do seu exercício. Nesse sentido, a Súmula 68 da TNU, in verbis: “O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado”. Porém, para que tal entendimento seja aplicado, mister que se tenha evidenciado que o ambiente em que realizada a perícia não seja dissociado daquele em que efetivamente desempenhado o labor em relação aos elementos que possam influenciar na incidência do agente nocivo no desempenho do labor. Em relação à freqüência da exposição ao agente nocivo, importa dizer que o caráter habitual e permanente, não eventual nem intermitente, apenas passou a ser exigido a partir do advento da Lei 9032/5, de 29/04/1995. A respeito do assunto, a Súmula 49 da TNU: “Para reconhecimento de condição especial de trabalho antes de 29/4/1995, a exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física não precisa ocorrer de forma permanente”. No que diz respeito ao calor, previsto no item 1.1.1 do Quadro Anexo do Decreto 53.831/64, no período anterior à Lei 9.032/95, se encontrava enquadrado como insalubre quando o segurado estivesse exposto ao calor em locais com temperatura acima de 28o e que a exposição fosse proveniente de fontes artificiais. Exigência não reproduzida no item 2.0.4 do Anexo IV do Decreto no 2.172/97 (06.03.1997) nem no item 2.0.4 do anexo IV, do Decreto no 3.048/99, os quais dispuseram apenas que o benefício seria devido na hipótese de os trabalhos com exposição ao calor acima dos limites de tolerância estabelecidos na NR-15, da Portaria 3.214/78 (assento no julgamento do PEDILEF no 0503208-24.2015.4.05.8312, de 27/04/2017). Quando o agente nocivo é o ruído deve-se observar que sempre foi exigido pela legislação o laudo técnico comprobatório dos níveis a que esteve submetido o segurado. Com efeito, somente a partir da medição desses níveis é possível avaliar se o segurado esteve sujeito a risco de dano à saúde. Quanto aos níveis de ruído que determinam que seja considerado especial o trabalho, impõe-se destacar que o STJ, ao julgar a PET n.o9.059/RS, reafirmou o entendimento de que, na vigência do Decreto n.o 2.172/97, o nível de ruído a caracterizar o direito à contagem do tempo de trabalho como especial deve ser superior a 90 decibéis, só sendo admitida a redução para 85 decibéis após a entrada em vigor do Decreto n.o 4.882/03 (Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 28/08/2013, DJe 09/09/2013). Assim, a fim de se adequar ao entendimento firmado pelo STJ quanto à irretroatividade do índice de ruído previsto no Decreto n.o4.882/03, a TNU, na sessão realizada em 09.10.2013, cancelou a sua Súmula n.o32, pelo que o tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial a contar dos seguintes níveis: -80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 até 04/03/1997; -90 decibéis a contar de 05/03/1997 (Decreto n. 2.172/97) até 18/11/2003; -85 decibéis a contar de 19/11/2003 (Decreto n. 4.882/2003). Quanto à utilização do Equipamento de Proteção Individual e a eliminação do efeito nocivo no desempenho do labor e, consequentemente, do caráter especial, o e. STF, em decisão de 04/12/2014, decidiu que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial. Porém, no caso de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do PPP no sentido da eficácia do EPI não descaracteriza por si só o tempo de serviço especial para a aposentadoria. Vale ressaltar que, após decisão do STF nesse mesmo sentido, a AGU emitiu a Nota Técnica no 0006/2015 determinando a observância do precedente pelo INSS. A Primeira Seção do STJ, ainda, no julgamento do REsp n. 1.306.113/SC, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, entendeu que “as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividade nocivas à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais”. A contagem especial de tempo de contribuição (com fator de conversão em comum ou não) não ofende o princípio da prévia fonte de custeio, conforme se infere dos arts. 30, I, c/c o § 4o da Lei 8.212/91 e § 6o do art. 57 da Lei 8.2013/91, além de o benefício pleiteado estar previsto no art. 201, § 1o, c/c art. 15, da EC no 20/98. A previsão de contagem especial já decorre de disposições constitucionais e legais, não implicando em criação de novo benefício. Outrossim, não é o eventual fato do empregador preencher incorretamente a GFIP, inclusive em alguns casos em contrariedade com o que ele mesmo informa no PPP ou consta do laudo pericial previdenciário pelo próprio empregador, que poderia obnubilar o direito do trabalhador ao cômputo especial do tempo, cabendo o INSS, se o caso for, proceder à lançamento de crédito tributário que possa tem sido reduzido em razão de tal providência. Quanto ao afastamento da atividade especial em razão da concessão do benefício, a correta interpretação do art. 57, § 8o, da Lei 8.213/91 é que, concedida a aposentadoria por força de decisão judicial, o afastamento do empregado do trabalho insalubre somente é exigível após o trânsito em julgado da sentença. Exigir do segurado o prévio afastamento da atividade insalubre é por demais temerário, pois inviabilizaria a própria manutenção do sustento do trabalhador. O adicional de insalubridade/periculosidade não serve, por si só, para contagem de tempo de forma diferenciada para fins previdenciários, que exige exposição habitual e permanente a agentes nocivos prejudiciais à saúde ou o exercício de atividade tida por perigosa ou risco, pois os requisitos para a percepção do direito trabalhista são distintos dos requisitos para o reconhecimento da especialidade do trabalho no âmbito da Previdência Social (RESP 201401541279, MAURO CAMPBELL MARQUES - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:16/03/2015). 3) Fixados esses parâmetros, cabe analisar a situação posta nestes autos. (a) Da análise da prova do tempo de trabalho. A parte autora, no anexo 1, relacionou o(s) período(s) que entende suficiente(s) para a concessão do benefício. Consta dos autos o extrato do tempo de contribuição computado pelo INSS na via administrativa (anexo 21, pág.9). Do cotejo do(s) período(s) alegado(s) pela parte autora com aquele(s) computado(s) pelo INSS (conforme extrato) e, no caso de divergência, daquele(s) com o CNIS e, sucessivamente, com a CTPS, temos que não há controvérsia (b) Da análise da natureza do trabalho - se comum ou especial. A parte autora alega especialidade do trabalho desempenhado no(s) vínculo(s) de 01/07/86 a 31/12/99, 15/01/01 a 22/08/02, 24/11/03 a 26/08/05, 01/09/05 a 06/04/10, 01/06/10 a 31/12/10 e 01/12/11 a 31/03/17. Buscando comprovar a especialidade do labor a parte autora trouxe a seguinte documentação: 1.DISBEN (anexo 4) do vínculo empregatício 01/07/86 a 30/09/88, laborado na empresa Transbrasil, nos setores de hangar, pátio e pista, no cargo de atendente de reserva, receber telefonemas, auxiliar na pista o encaminhamento para a aeronave, exposto a ruído de 87dB(A). 2.DISBEN (anexo 5) do vínculo empregatício 01/10/88 a 31/12/88, laborado na empresa Transbrasil, nos setores de hangar e pista, no cargo de despachante, iniciando o pré-balanceamento hora antes do vôo, verificar o prefixo do avião, embarque e desembarque de cargas, conferir número de passageiros e liberar o avião, exposto a ruído de 91dB(A). 3.DISBEN (anexo 7) do vínculo empregatício 01/01/89 a 31/03/93, laborado na empresa Transbrasil, nos setores de hangar, pátio e pista, no cargo de agente de aeroporto, definindo distribuição de carga e bagagem nos porões da aeronave, exposto a ruído de 91dB(A). 4.DISBEN (anexo 6) do vínculo empregatício 01/04/93 a 31/07/94, laborado na empresa Transbrasil, nos setores de hangar e pista, no cargo de supervisor, supervisionando atendimento de solo de aeronaves, verificar previsão de pouso e decolagem, exposto a ruído de 91dB(A). 5.DISBEN (anexo 8) do vínculo empregatício 01/01/95 a 31/12/99, laborado na empresa Transbrasil, nos setores de hangar e pista, nos cargos de encarregado e supervisor, supervisionando embarque de passageiros, exposto a ruído de 91dB(A). 6.Laudo Técnico Individualizado (anexo 9) do vínculo empregatício de 15/01/01 a 22/08/02, laborado na empresa Nacional Transportes Aéreos, no setor da Base Aérea, no cargo de gerente de aeroporto, gerenciando atividades operacionais do aeroporto, exposto ao agente físico ruído de 90,2dB(A) de modo habitual e permanente. 7.Laudo Técnico Individualizado (anexo 10) do vínculo empregatício de 24/11/03 a 26/08/05, laborado na empresa Atlântico Transportes Aéreos, no setor da Base Aérea, no cargo de supervisor, supervisionando as atividades de operações de rampa, exposto ao agente físico ruído de 92dB(A) de modo habitual e permanente. 8.Laudo Técnico Individualizado (anexo 11) do vínculo empregatício de 01/09/05 a 06/04/10, laborado na empresa TAF linhas Aéreos, no setor da supervisão de trafego aéreo, no cargo de supervisor geral de trafego, controlando trafego aéreo em solo e no ar, exposto ao agente físico ruído de 92dB(A) de modo habitual e permanente. 9.Laudo Técnico Individualizado (anexo 12) dos vínculos empregatícios de 01/06/10 a 31/12/10, 01/12/11 a 31/12/12, laborado na empresa Proair, no setor da Base Aérea, nos cargos de supervisor de rampa e coordenador de operações, supervisionando operações de rampa; coordenando as atividades desenvolvidas nos aeroportos acompanhando e controlando o desenvolvimento dos trabalhos, exposto ao agente físico ruído de 92dB(A) de modo habitual e permanente. A parte autora apresentou formulários DISBEN que indicam o exercício de atividades exposto ao agente físico ruído em níveis que ultrapassam os limites de tolerâncias previstos nas legislações da época e, assim, considerados como períodos laborados sujeitos ao agente nocivo prejudicial à saúde ou à integridade física no(s) lapso(s) temporal(is) de 01/07/86 a 30/09/88, 01/10/88 a 31/12/88, 01/01/89 a 31/03/93, 01/04/93 a 31/07/94 e 01/01/95 a 31/12/99. No tange aos Laudos Técnicos Periciais individualizados apresentados pela parte autora, não foram emitidos pelos empregadores, e sim pelo Sindicato Nacional dos Aeroviários. Por força do § 4o do artigo 58 da Lei 8.123/1991, cabe ao empregador elaborar e manter atualizado o documento abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento, e não o Sindicato da categoria. Os Laudos Técnicos apresentados não têm validade jurídica. Não foram emitidos pelos empregadores, únicos responsáveis pela elaboração e emissão desses documentos, nos termos da lei em questão. Vale salientar, ainda, que não houve a participação da empresa na elaboração dos laudos, visto que o nome apontado como acompanhante da empresa se trata do Presidente do Sindicato dos Aeroviários. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal Regional da 1a Região: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. PINTOR. FORMULÁRIO DSS-8030 EMITIDO POR SINDICATO. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS A ENSEJAR O ENQUADRAMENTO PELA CATEGORIA PROFISSIONAL. REFORMA DA SENTENÇA. 1. No caso dos autos, o juízo de primeiro grau reconheceu que, durante o período de 01/04/1973 a 31/08/1982, o autor exerceu, na condição de contribuinte individual, atividade laborativa sob condições insalubres. 2. Não há óbice para reconhecimento do tempo especial laborado por autônomo, desde que devidamente demonstrada a situação fática apta a ensejar o enquadramento pela categoria profissional (até 28/04/1995) ou a exposição a agentes nocivos à saúde, conforme exige a legislação de regência. 3. O autor afirma ter laborado durante o período em questão como pintor autônomo, tendo apresentado à fl. 15 formulário DSS-8030 emitido pelo Sindicato da respectiva categoria. Ocorre, porém, que tal documento não se mostra hábil para demonstrar a efetiva exposição do autor a agentes nocivos, pois não há previsão legal de sua emissão pelos órgãos de classe. Além do mais, não pode ser efetuado o enquadramento pela categoria profissional pois, apesar de o autor sustentar ter laborado como pintor, as guias de recolhimento de contribuição sindical juntadas às fls. 28/32 e referentes aos anos de 1974/1977 e 1982 indicam a atividade profissional de "reformador de móveis", categoria não prevista nos decretos 53.831/1964 e 83.080/1979. Assim, não se pode presumir que durante todo o período reconhecido na sentença ele tenha laborado como pintor. Impõe-se, portanto, a reforma da sentença proferida. 4. Apelação do INSS e remessa oficial. providas. (APELAÇÃO , JUIZ FEDERAL HERMES GOMES FILHO, TRF1 - 2a CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 DATA:06/07/2016 PAGINA:.) Portanto, quantos os lapsos temporais de 15/01/01 a 22/08/02, 24/11/03 a 26/08/05, 01/09/05 a 06/04/10, 01/06/10 a 31/12/10, 01/12/11 a 31/12/12, não reconheço a especialidade dos períodos. Tempode Serviço/contribuição Previdenciário No COMUM DataInicial DataFinal Dias Anos Meses Dias 1 01/07/1986 30/09/1988 810 2 3 - 2 01/10/1988 31/12/1988 91 - 3 1 3 01/01/1989 31/03/1993 1.531 4 3 1 4 01/04/1993 31/07/1994 481 1 4 1 5 01/01/1995 31/12/1999 1.801 5 - 1 Total 4714 13 1 4 Assim, computando o(s) lapso(s) laborado(s) em condições especiais, quando do requerimento administrativo (31/03/2017), o(a) postulante computava tempo insuficiente para aposentação especial, pois somava 13 anos de contribuição, conforme planilha acostada acima. O pedido de justiça gratuita. Defiro o pedido de gratuidade judiciária, em face do disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95 c/c art. 98 do NCPC. ISSO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos, pelo que condeno o INSS a: I) COMPUTAR o(s) tempo(s) de serviço(s) exercido(s) pela parte autora sob condições especiais o(s) período(s) de 01/07/86 a 30/09/88, 01/10/88 a 31/12/88, 01/01/89 a 31/03/93, 01/04/93 a 31/07/94 e 01/01/95 a 31/12/99. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de aposentadoria especial por não computar, na data do requerimento administrativo, com tempo suficiente para a concessão do benefício. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95 c/c art. 98 do NCPC

dispenso a elaboração do relatório, passo, pois, à fundamentação. 2. FUNDAMENTAÇÃO Para a concessão do auxílio-doença faz-se necessário que a parte autora demonstre, nos termos do art. 59 da Lei no 8.213/91, incapacidade provisória para o trabalho ou atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos, bem como preencha o período de carência consistente em doze contribuições, a teor do disposto no art. 25, inciso I da Lei no 8.213/91, salvo nos casos previstos no art. 26, II do retro citado diploma legislativo e na hipótese de concessão deste benefício, no valor de um salário mínimo, aos segurados especiais que comprovem o exercício de atividade rural no período anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses de carência acima mencionado, conforme art. 26, III c/c o art. 39, inciso I, ambos da Lei no 8.213/91. Porém, no caso em análise, verifica-se que o autor não faz jus ao beneplácito pleiteado. De fato, o laudo pericial (anexo 18) atestou que a partepromovente é portadora de Transtorno de pânico (CID F41.0) e Hipertensão essencial primária (CID I10), há cerca de 02 anos. Após proceder ao exame físico/psíquico, o perito fez as seguintes observações: “Apresentação: · Aparência – apresenta-se em boas condições de higiene e com vestes adequadas. · Atividade psicomotora e comportamento – ansioso(a). · Atitude para o perito – cooperativo (a). · Atividade verbal – normalmente responsivo às perguntas. - Consciência – periciando (a) lúcido (a), apresenta-se desperto (a) durante a perícia, sendo capaz de trocar informações com o meio ambiente. - Orientação – orientado (a) auto e alopsiquicamente. - Atenção – apresenta-se normovigil. - Memórias – retrógrada e anterógrada preservadas. - Inteligência – mantida. - Sensopercepção – sem alterações. - Pensamento – sem alterações. - Humor – apresenta-se normotímico(a). - Afetividade – sem alterações. - Pragmatismo – exerce suas tarefas diárias e consegue realizar aquilo a que se propõe.” Por fim, o perito assim concluiu: “O(A) periciando(a) é portador(a) de transtorno mental, estável clinicamente; através de acompanhamento psiquiátrico.” Segundo o perito, não há incapacidade no presente, mas houve no passado, durante os períodos de 25/11/2011 a 31/03/2012 e 08/09/2016 a 13/10/2016, conforme anotação no CNIS (anexo 12). Registre-se que a parte autora percebeu auxílio-doença pelos períodos acima mencionados. Desta sorte, em consonância com os termos expendidos pelo expert, a parte autora não possui qualquer doença ou deficiência que a torne incapaz de realizar atividade laboral, no presente momento, estando, a bem da verdade, apta ao trabalho, o que leva, portanto, a não fazer jus à percepção do benefício de auxílio-doença. Vale salientar que conclusões de médicos estranhos à Justiça Federal não vinculam este Juízo, e que, no âmbito administrativo, também não foi reconhecida a existência de incapacidade atual. Percebe-se que o perito analisou o caso com o grau de zelo que dele é esperado. Escutou o paciente, transcrevendo seu relato, examinou os atestados e exames que lhe foram apresentados e procedeu ao exame físico/psíquico. Ao final, respondeu ao laudo. Desse modo, não merece prosperar a impugnação autoral. Registre-se que apenas a incapacidade é motivadora da concessão do benefício previdenciário. Não há que se confundir doença com incapacidade, podendo esta ocorrer em momento diverso ou até mesmo não ocorrer, como no caso dos autos. Desse modo, o pedido do demandante não merece prosperar. 3. DISPOSITIVO Ante as razões acima alinhadas, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei no ), ficando os benefícios da Justiça Gratuita deferidos à parte autora (art. 98 do CPC). Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. A publicação e o registro desta Sentença decorrerão de sua validação no Sistema Creta. Intimem-se. Sousa/PB, data da movimentação. THIAGO BATISTA DE ATAÍDE Juiz Federal

Pretende a parte autora a concessão/restabelecimento de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez. Pois bem. Nos termos do art. 42, da Lei 8.213/91, a aposentadoria por invalidez uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. O auxílio-doença, por sua vez, é marcado pela transitoriedade fundada na recuperação da capacidade laborativa do segurado, seja para a função habitualmente exercida ou para qualquer outra que tenha condições efetivas de desempenhar, obtendo os ganhos necessários para a sua manutenção. A carência, nos dois casos, é de doze meses, ressalvadas as hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social a cada três anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência, ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado. Passo, nesses termos, à análise das condicionantes legais pertinentes ao benefício em tela. 2.1. Da carência e da qualidade de segurado Em se tratando de concessão/restabelecimento de benefício, faz-se necessário o preenchimento de dois requisitos: qualidade de segurado e a carência de 12 (doze) meses, que devem ser analisadas na data do início da incapacidade, sendo que, de acordo com o processo administrativo constante no anexo 12, referidos requisitos encontram-se superados. 2.2. Da incapacidade Todas as explicações prestadas pelo perito foram suficientemente convincentes para se afirmar que a parte autora não se encontra incapacitada para realização de suas atividades habituais. Note-se que o fato de a parte autora possuir uma doença, não indica que a mesma se encontra incapaz para o labor, tratando-se de institutos totalmente distintos. Em relação à impugnação constante no anexo 16, passo a sua análise. No tocante ao laudo produzido pelo auxiliar deste Juízo, anexo 14, observa-se que o mesmo foi confeccionado de forma cuidadosa, com apreciação de todas as doenças alegadas pela parte autora e constatadas através dos exames clínicos já existentes e dos realizados no momento da perícia, itens 2.1 a 2.5 do anexo 14, levando-se em consideração as atividades laborais exercidas pela parte autora, tendo o expert concluído que, apesar ter estado incapacitada em período pretérito já concedido pelo INSS e ainda ser portadora de doenças, estas estariam controladas, não sendo capazes de gerar incapacidade para a sua atividade laboral, na condição de operadora de telermarketing, item 3.15. Em relação às respostas contidas no laudo de anexo 14, estas foram suficientemente claras para formar o meu convencimento, não necessitando, portanto, de quaisquer esclarecimentos adicionais, salientando que todo o laudo foi confeccionado levando-se em consideração a atividade habitual da autora, na condição de operadora de telermarketing. Através da leitura dos itens 2.1 a 2.5 do anexo 14, observa-se que o perito fez a análise de todos os relatórios e exames apresentados pela autora até a data da perícia, e que os mesmos fazem referência as doenças indicadas na impugnação, tendo concluído o expert, no entanto, através do seu estudo, em conjunto com os exames físicos realizados no momento da perícia, que a autora, apesar de ter estado incapacitada em momento pretérito e ainda ser portadora de algumas doenças, como já comentado, estas estariam controladas, não sendo capazes de gerar incapacidade para realização de suas atividades laborais habituais. Ressalte-se ainda que a maioria dos relatórios médicos juntados aos autos, anexos 07/08, foram emitidos por médicos particulares, não sendo, portanto, o meio de prova adequado ao deslinde da questão, em face da ausência do requisito da imparcialidade. No tocante aos relatórios emitidos por médicos da rede pública, também constantes nos anexos 07/08, que indicam necessidade de afastamento de funções laborais por determinado período, sob qualquer ângulo, afastam as conclusões do laudo pericial formulado pelo auxiliar do Juízo, afinal, toda análise efetuado pelo expert no anexo 14, como já informado, foi efetuada levando-se em consideração as atividades laborais habituais da autora, atendente de telemarketing, no entanto, os relatórios médicos emitidos pela rede pública de saúde sequer indicam a profissão exercida pela autora, o que demonstra o desconhecimento da realidade fática. Assim, entendo que o laudo constante no anexo 14 foi bastante esclarecedor para a formação do meu convencimento, em conjunto com todos os demais documentos constantes nos autos, razão pela qual indefiro a impugnação de anexo 16, e concluo que a parte autora encontra-se CAPAZ de desenvolver suas atividades laborais habituais, não fazendo jus, portanto, ao restabelecimento do auxílio-doença, cessado em 12/03/2018. 03. DISPOSITIVO Do exposto, decreto a extinção deste processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC) e julgo improcedentes as pretensões autorais, nos termos da fundamentação supra. Concedo o benefício da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Registre-se, observadas as disposições da Lei n. . Havendo recurso, verifique a secretaria a tempestividade e, sendo o recurso tempestivo, promova a intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões, encaminhando posteriormente os autos à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho. Procedimentos ordinatórios necessários para o implemento das determinações acima ficam a cargo da secretaria, independentemente de novo despacho. P.R.I

Cuida-se de ação especial previdenciária em que a parte autora postula provimento jurisdicional que condene o INSS a conceder-lhe o benefício de aposentadoria por idade na qualidade de segurado(a) especial (trabalhador(a) rural), bem como o pagamento de parcelas atrasadas devidamente corrigidas e acrescidas de juros de mora. O benefício de aposentadoria por idade é devido ao trabalhador rural, desde que este comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, que, em regra, é de 180 meses, nos termos do art. 25, inciso II da Lei 8.213/91. Acerca da comprovação do efetivo exercício da atividade agrícola, o art. 55, § 3o da Lei no 8.213/91 dispõe expressamente que: "A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no artigo 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento." Corroborando esse dispositivo legal, o Colendo STJ editou a Súmula 149, asseverando que: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção do benefício previdenciário." Desta sorte, faz-se imprescindível para a demonstração do labor agrícola o início de prova material, sendo despicienda a prova exclusivamente testemunhal, cumprindo ressaltar que o rol de documentos elencados no art. 106 da Lei no 8213/91, segundo jurisprudência remansosa, é meramente exemplificativo. À guisa de exemplo, a Turma de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais editou a Súmula no 6, dispondo que: "A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola". O documento de terceiro, é necessário que fique esclarecido, somente pode ser aceito se evidenciar a existência de trabalho em regime de economia familiar. Caso contrário, não é considerado início de prova material. A prova material, ademais, deve ser contemporânea ao período de atividade rural que se deseja demonstrar, como enuncia a Súmula 34 da TNU: "Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar". Em relação à idade mínima de 55/60 anos para a percepção do benefício de aposentadoria por idade de trabalhadora rural, tem-se, pela análise do documento de identidade constante dos autos, que este requisito encontra-se satisfeito, tendo em vista que o(a) autor(a) nasceu em 27/09/1961. Na petição inicial, a parte autora alega ser trabalhador(a) rural e preencher os requisitos legais indispensáveis à concessão do benefício aposentadoria por idade na condição de segurado(a) especial. O INSS alegou, em sede de contestação, que as provas trazidas aos autos pela autora não se revestem da condição de início de prova material apta a comprovar a sua condição de segurada especial. Quanto à comprovação do exercício de atividade rural, observo que a parte autora embora tenha indicado sua profissão como agricultora, não apresentou documentos idôneos que se perfazem como início razoável de prova material (Art. 55, § 3o, da LB). Em audiência, a autora declarou que reside na localidade Sítio Vai Quem Quer, no município de Iracema/CE, junto com seu genitor. Informou que está separada de seu marido há muitos anos; que planta milho e feijão com a ajuda de um irmão. Ao discorrer sobre sua atividade, mostrou razoável conhecimento da atividade agrícola. Esclareceu que nunca trabalhou de carteira assinada e que nunca residiu em Fortaleza, apenas passou por lá 02 (dois) anos, cuidando de sua mãe entre os anos de 2012 a 2014. A testemunha, por sua vez, ratificou o aduzido pela autora em seu depoimento. Após criteriosa análise do contexto probatório produzido nos autos, tenho que a parte autora não logrou êxito em demonstrar efetivo exercício de atividade agrícola durante todo o período de carência exigido em lei, no caso, 180 meses. Não constam nos autos documentos idôneos capazes de comprovar a ligação da requerente ao meio rural. Acerca da certidão de casamento, a própria autora relata que há muito encontra-se separada de fato, o que impossibilita a extensão, à autora, da profissão do marido. Em outra senda, verifica-se que a requerente realizou a inscrição do STR de Iracema apenas em 2012; ressalto ainda que a única contribuição CONTAG constante nos autos foi paga em 15/06/2017, ou seja, após a data de entrada do requerimento administrativo. Além disso, existem informações, do programa Bolsa Família e sistema CNIS, que indicam a residência da autora no Município de Fortaleza, entre os anos de 2003 a 2009, fato que diverge das informações prestadas pela demandante e sua testemunha. Ante a ausência de documentos aptos a comprovar os 180 meses de labor rural, bem como a informação do longo período de residência em outro município, 2003 a 2009 informado em sistema e 2012 a 2014 confirmado pela requerente, outra não pode ser a conclusão, senão a rejeição da pretensão autoral almejada na inicial. Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro o pedido de gratuidade judiciária. Sem custas e honorários advocatícios, por força do delineado nos artigos 1o, da Lei no , e 55, da Lei no . Caso não sejam interpostos recursos voluntários, encaminhem-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Limoeiro do Norte, data supra. ELISE AVESQUE FROTA

PRELIMINARMENTE Da gratuidade judicial Defiro a gratuidade judicial, ante a declaração de pobreza apresentada à inicial. - MÉRITO Trata-se de ação proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na qual se pretende a concessão de aposentadoria especial após o reconhecimento das atividades desempenhadas no período: 29/01/1986 a 11/11/2016, laborado no SINDICATO DOS ARRUMADORES PORTUÁRIOS DE PERNAMBUCO. Dito isso, a partir da análise do resumo do cálculo do tempo de contribuição (Tela Prisma – anexo 22), verifica-se que, quando do requerimento administrativo em 11/11/2016, a autarquia previdenciária acolheu a especialidade dos períodos 01/01/1987 a 31/05/1987, 01/07/1987 a 31/12/1988, 01/08/1991 a 30/09/1991, 01/01/1992 a 31/01/1992, 01/04/1992 a 31/05/1992, 01/07/1992 a 30/11/1992, 01/01/1993 a 31/01/1993, 01/05/1993 a 30/11/1993, 01/08/1994 a 31/08/1994, 01/12/1994 a 31/12/1994. Assim, constitui ponto controvertido nos autos, tão somente, o enquadramento como especial dos períodos 29/01/1986 a 31/12/1986, 01/06/1987 a 30/06/1987, 01/01/1989 a 31/07/1991, 01/10/1991 a 31/12/1991, 01/02/1992 a 31/03/1992, 01/06/1992 a 30/06/1992, 01/12/1992 a 31/12/1992, 01/02/1993 a 30/04/1993, 01/12/1993 a 31/07/1994, 01/09/1994 a 30/11/1994, 01/01/1995 a 11/11/2016. Feitas essas considerações, tem-se que o tempo de serviço deve ser disciplinado pela lei vigente à época em que este foi efetivamente prestado, de modo que o advento de lei nova estabelecendo restrições aos meios de prova do serviço realizado em condições especiais não tem aplicação retroativa, sob pena de restarem violados direitos adquiridos. Neste sentido, até 28/04/95, para o reconhecimento das condições de trabalho como especiais, bastava ao segurado comprovar o exercício de uma das atividades previstas no anexo do Decreto no. 53.831/64 ou nos anexos I e II do Decreto no. 83.080/79, não sendo exigida a comprovação efetiva da exposição às condições prejudiciais à saúde ou à integridade física. Por sua vez. a partir de 29/04/95, com a edição da Lei no. 9.032/95, que alterou a Lei no. 8.213/91, o reconhecimento da insalubridade passou a exigir a efetiva exposição aos agentes agressivos previstos no Anexo I do Decreto no. 83.080/79 ou no código 1.0.0 do Anexo ao Decreto no. 53.831/64, cuja comprovação se dava através da apresentação do documento de informação sobre exposição a agentes agressivos (conhecido como SB 40 ou DSS 8030). Já com o advento da Medida Provisória no. 1.523/96, posteriormente convertida na Lei no. 9.528/97 - a qual conferiu nova redação ao art. 58 da Lei no. 8.213/91 -, passou-se a exigir a elaboração de laudo técnico assinado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Não obstante, o STJ firmou posicionamento no sentido de que essa exigência só é possível a partir da edição daquele diploma legal de 1997 e não da data da Medida Provisória mencionada. Assim, o trabalhador que tenha exercido atividades em condições especiais, mesmo que posteriores a maio de 1998, tem direito adquirido, protegido constitucionalmente, à conversão do tempo de serviço, de forma majorada, para fins de aposentadoria comum. Precedente (STJ. RESP. 6110. 5a Turma. Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. DJ: 22/10/2007). Do agente nocivo ruído Relativamente aos limites toleráveis para o elemento ruído, deve ser fixado que, até 5 de março de 1997, de acordo com o disposto no Decreto 611/92, este era de 80 DB (oitenta decibéis), sendo de 90 DB (noventa decibéis) entre 6 de março de 1997 e 17 de novembro de 2003, a partir de quando decresceu para 85 DB (oitenta e cinco decibéis). Adentrando mais especificamente às questões referidas no caso ora sob exame, mister se faz destacar que no caso específico do ruído, deverá prevalecer o posicionamento adotado pelo STF, no ARE 664335, no sentido de que não se deve observar apenas os efeitos sonoros do ruído, mas todos os efeitos cujos equipamentos de proteção não conseguem afastar ; conforme trecho a seguir reproduzido: "(...)"o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial". 5. A referida tese, entretanto, foi excepcionada naquele julgado quando o agente nocivo for ruído, ao asseverar que, "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria".(...)". – No mesmo sentido segue o enunciado da súmula 09 da Turma Nacional de Uniformização que informa “O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado.” Estabelecidas essas diretrizes, passa-se à análise dos períodos laborais reivindicados. ·29/01/1986 a 31/12/1986, 01/06/1987 a 30/06/1987, 01/01/1989 a 31/07/1991, 01/10/1991 a 31/12/1991, 01/02/1992 a 31/03/1992, 01/06/1992 a 30/06/1992, 01/12/1992 a 31/12/1992, 01/02/1993 a 30/04/1993, 01/12/1993 a 31/07/1994, 01/09/1994 a 30/11/1994, 01/01/1995 a 11/11/2016. Conforme consta do CNIS e CTPS constantes dos autos (anexos 05, 06 e 16 a 18), o segurado laborou junto ao SINDICATO DOS ARRUMADORES PORTUÁRIOS AVULSOS EM CAPATAZIA NO COMÉRCIO ARMAZENADOR NO ESTADO DE PERNAMBUCO, exercendo o cargo de trabalhador portuário avulso. Em relação aos referidos períodos, o que se percebe das informações do PPP e laudo juntados, anexos 7 e 8, é que a exposição ao agente nocivo físico (ruído) e químico (poeira química) não se dava de forma habitual e permanente. Isso porque no descritivo das atividades habitualmente exercidas pelo segurado constam, por exemplo, "recebimento, conferência, transporte interno, manipulação, arrumação e entrega", dentre outras, ao passo que a medição ocorreu em determinado navio, em determinado período. Referida medição não se presta a provar que o segurado laborou com exposição a ruído acima dos patamares legais de modo habitual e permanente, o que inviabiliza o reconhecimento de atividade especial. Deste modo, os períodos em análise, à vista do PPP e do laudo, devem ser reconhecidos como tempo comum, uma vez que os documentos mencionados atestam que a exposição aos agentes nocivos ocorreu de modo eventual e intermitente, considerando a descrição das atividades desempenhadas. Com efeito, é assente o entendimento jurisprudencial no sentido de que a exposição aos agentes nocivos, após a vigência da Lei no 9.032/1995, que alterou a redação do §3o do art. 57 da Lei no 8.213/91, deve ocorrer de forma habitual e permanente. Assim, procedendo-se ao cômputo de todo o tempo, é de se concluir que, na data do requerimento administrativo, em 11/11/2016, a parte autora contava com tempo insuficiente para a concessão do benefício de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição pleiteada nos autos (v. tabela em anexo). III - D I S P O S I T I V O Este o quadro, julgo improcedente o pedido formulado na inicial. Sem custas, nem honorários advocatícios, em face do disposto no artigo 55, da Lei no . Intimem-se, na forma da Lei n. 10.259/2001 e dos normativos deste juízo. Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, movimentando-se, em seguida, estes autos virtuais para uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco

Destaco, inicialmente, que os princípios da celeridade, economia processual, simplicidade, informalidade e oralidade, entre outros, orientam os processos de competência dos juizados especiais, revelando que a maior preocupação do operador do direito, nestas causas, deve ser a matéria de fundo, enfim, a busca da justiça, de forma simples e objetiva. No mérito, busca a parte autora a concessão de aposentadoria por idade, na condição de trabalhadora rural, benefício previsto no art. 39, I, c/c art. 48, e seguintes, da Lei n.o 8.213/91. Antes de adentrar no exame do caso concreto, há de se estabelecer quais são os requisitos do benefício. Nos termos do art. 48 da lei, ‘a aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher”. Tais prazos são reduzidos em cinco anos no caso de trabalhadores rurais, sejam ou não segurados especiais, de forma a permitir o gozo do benefício no prazo inferior de 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinqüenta e cinco) anos, se mulher. Quanto à carência, embora a regra atual seja no sentido da necessidade de completar 180 contribuições mensais (art. 25, II), há necessidade de se averiguar a tabela do art. 142 da norma, na hipótese de o indivíduo já possuir a qualidade de segurado até 24 de julho de 1991, tomando-se por base o ano de implemento do requisito etário. Entretanto, é na interpretação do período de carência exigido dos trabalhadores rurais que repousa ponto nodal para a compreensão do tema. Dispõe a Lei n. 8.213/91: Art. 48 (...) §2o Para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei. Da leitura do preceito, extrai-se que o trabalhador rural deve estar inserido no meio rural – em uma das modalidades de segurado admitidas no conceito de trabalhador rural (empregado rural, avulso rural ou segurado especial)[1] -, não apenas no momento imediatamente anterior ao benefício, mas também por período de tempo equivalente à carência. Busca-se, assim, evitar que o sujeito, após longo período afastado da agricultura, retorne à atividade pouco antes de requerer o benefício, somando períodos pretéritos ao lapso atual. A constatação acima, entretanto, não esgota o tema. Isso porque, ciente da realidade do meio rural, especialmente em áreas carentes do País – no qual a subsistência comumente não pode ser obtida apenas com o labor campesino -, o próprio legislador deixou claro que o exercício da atividade não precisa ser intermitente. Com tal finalidade, expressamente consignou que o período de atividade rural poderia ser considerado, mesmo de “forma descontínua”. Sobre o tema, precisas são as palavras do Ministro Benedito Gonçalves[2]: “Porém, conforme a própria letra da lei, a atividade rural não precisa ser exercida de forma contínua. De fato, ciente das peculiaridades do labor rural, o legislador abrandou a exigência possibilitando que eventualmente o rurícola, premido por suas necessidades, possa exercer durante curtos períodos outra espécie de trabalho, sem que com isso venha a perder a sua condição de segurado especial e, consequentemente, a proteção previdenciária a ele destinada.” Subsistia, porém, a insegurança jurídica, pois a Lei n. 9.032/95, ao introduzir o art. 48, § 2o, na Lei n. 8.213/91, deixou de esclarecer o que vem a ser “forma descontínua”. Dita situação, especificamente para o segurado especial, restou superada com o advento da Lei n. 11.718/08. Esta trouxe alterações diretamente ligadas umas às outras, quais sejam: a) de um lado, incluiu o § 9o no art. 11 da Lei n. 8.213/91, explicitando quais atividades – e por qual período de tempo – poderiam ser exercidas pelo segurado especial, sem perder dita qualificação[3]; b) de outro, introduziu no ordenamento jurídico a figura da aposentadoria por idade híbrida, nos termos do art. 48, § 3o, da Lei n. 8.213/91. A constatação acima encontra amparo no entendimento do STJ, conforme precedente abaixo: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SEGURADO ESPECIAL. ART. 11, § 9o, III, DA LEI 8.213/91 COM A REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 11.718/08. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE URBANA NO PERÍODO DE CARÊNCIA. ADOÇÃO, POR ANALOGIA, DOS PRAZOS DO PERÍODO DE GRAÇA. ART. 15 DA LEI 8.213/91. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Os arts. 39, I, e 143 da Lei 8.213/91 dispõem que o trabalhador rural enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social na forma da VII do art. 11 [segurado especial], tem direito a requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. 2.A norma previdenciária em vigor à época do ajuizamento da ação, antes do advento da Lei 11.718/08, não especificava, de forma objetiva, quanto tempo de interrupção na atividade rural seria tolerado para efeito da expressão legal "ainda que de forma descontínua". 3.A partir do advento da Lei 11.718/08, a qual incluiu o inciso III do § 9o do art. 11 da Lei 8.213/91, o legislador possibilitou a manutenção da qualidade de segurado especial quando o rurícola deixar de exercer atividade rural por período não superior a cento e vinte dias do ano civil, corridos ou intercalados, correspondentes ao período de entressafra.(...) (AgRg no REsp 1354939/CE, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/06/2014, DJe 01/07/2014) A lógica do sistema previdenciário não poderia ser mais simples: em função da natureza mais permissiva das regras voltadas aos trabalhadores rurais, bem como pela carência inerente aos trabalhadores do setor, a redução da idade necessária para a aposentadoria depende da exclusividade na qualidade de trabalhador rural no período imediatamente anterior ao requerimento. Repita-se, no caso de segurado especial, que a exclusividade da atuação como trabalhador rural (empregado rural, avulso rural ou segurado especial) não se confunde com a exclusividade da atividade em regime de subsistência, seja em função das exceções legalmente instituídas (art. 9o, § 11), seja pela possibilidade de exercício de outra atividade como trabalhador rural (em função da qual é possível perder a qualidade de segurado especial, sem deixar de ser considerado trabalhador rural). Fixadas tais premissas, surge evidente a complementaridade das regras acima em relação à aposentadoria por idade híbrida. Isso porque, ao mesmo tempo em que fixou quais exceções à atividade rural admitem a convivência com a qualidade de segurado especial, a mesma lei trouxe uma alternativa ao segurado, permitindo a contagem de ambos os períodos – urbano e rural -, desde que com a retirada da benesse legal configurada na redução de cinco anos na idade. Merece citação o julgado abaixo do STJ, cuja ementa bem explica a questão: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. ART. 48, §§ 3o e 4o, DA LEI 8.213/1991. TRABALHO URBANO E RURAL NO PERÍODO DE CARÊNCIA. REQUISITO. LABOR CAMPESINO NO MOMENTO DO IMPLEMENTO DO REQUISITO ETÁRIO OU DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA AFASTADO. CONTRIBUIÇÕES. TRABALHO RURAL. CONTRIBUIÇÕES. DESNECESSIDADE. (...) 2. O § 3o do art. 48 da Lei 8.213/1991 (com a redação dada pela Lei 11.718/2008) dispõe: "§ 3oOs trabalhadores rurais de que trata o § 1o deste artigo que não atendam ao disposto no § 2o deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher." 3. Do contexto da Lei de Benefícios da Previdência Social se constata que a inovação legislativa trazida pela Lei 11.718/2008 criou forma de aposentação por idade híbrida de regimes de trabalho, contemplando aqueles trabalhadores rurais que migraram temporária ou definitivamente para o meio urbano e que não têm período de carência suficiente para a aposentadoria prevista para os trabalhadores urbanos (caput do art. 48 da Lei 8.213/1991) e para os rurais (§§ 1o e 2o do art. 48 da Lei 8.213/1991). 4. Como expressamente previsto em lei, a aposentadoria por idade urbana exige a idade mínima de 65 anos para homens e 60 anos para mulher, além de contribuição pelo período de carência exigido. Já para os trabalhadores exclusivamente rurais, as idades são reduzidas em cinco anos e o requisito da carência restringe-se ao efetivo trabalho rural (art. 39, I, e 143 da Lei 8.213/1991). 5.A Lei 11.718/2008, ao incluir a previsão dos §§ 3o e 4o no art. 48 da Lei 8.213/1991, abrigou, como já referido, aqueles trabalhadores rurais que passaram a exercer temporária ou permanentemente períodos em atividade urbana, já que antes da inovação legislativa o mesmo segurado se encontrava num paradoxo jurídico de desamparo previdenciário: ao atingir idade avançada, não podia receber a aposentadoria rural porque exerceu trabalho urbano e não tinha como desfrutar da aposentadoria urbana em razão de o curto período laboral não preencher o período de carência. 6. Sob o ponto de vista do princípio da dignidade da pessoa humana, a inovação trazida pela Lei 11.718/2008 consubstancia a correção de distorção da cobertura previdenciária: a situação daqueles segurados rurais que, com a crescente absorção da força de trabalho campesina pela cidade, passam a exercer atividade laborais diferentes das lides do campo, especialmente quanto ao tratamento previdenciário. 7. Assim, a denominada aposentadoria por idade híbrida ou mista (art. 48, §§ 3o e 4o, da Lei 8.213/1991) aponta para um horizonte de equilíbrio entre as evolução das relações sociais e o Direito, o que ampara aqueles que efetivamente trabalharam e repercute, por conseguinte, na redução dos conflitos submetidos ao Poder Judiciário. (...) 9. Para o sistema previdenciário, o retorno contributivo é maior na aposentadoria por idade híbrida do que se o mesmo segurado permanecesse exercendo atividade exclusivamente rural, em vez de migrar para o meio urbano, o que representará, por certo, expressão jurídica de amparo das situações de êxodo rural, já que, até então, esse fenômeno culminava em severa restrição de direitos previdenciários aos trabalhadores rurais. (...) (REsp 1407613/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/10/2014, DJe 28/11/2014) Firme na fundamentação acima, tem-se como requisitos do benefício de aposentadoria por idade rural: a) a integralização do requisito etário, qual seja, 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinqüenta e cinco) anos, se mulher; b) o exercício da atividade rural, contado da data do requerimento administrativo, pelo tempo equivalente à carência, sendo admissíveis o exercício de outras atividades no período, desde que albergadas pelo art. 11, § 9o, da Lei n. 8.213/91. Dito isso, passo ao exame do caso concreto. A parte autora completou o requisito etário em 2017, razão pela qual lhe é exigido um período de carência de 15 anos. Considerando tal marco a partir da data de entrada do requerimento, em 19/06/2017, a concessão da aposentadoria por idade rural depende da constatação da atuação como trabalhadora rural a partir de 06/2002. O ponto central, por conseguinte, é analisar se houve o efetivo trabalho rural, em regime de economia familiar ou em alguma das exceções legalmente permitidas, em tempo suficiente para configurar a carência. Analisando-se os dados do CNIS juntados aos autos, não há recolhimentos em nome da demandante depois do marco acima fixado. Quantos aos diversos vínculos anteriores, a autora foi clara ao explicar a sequência de eventos em sua vida: após o rompimento da relação matrimonial que mantinha em São Paulo, retornou ao Nordeste para viver inicialmente no Rio Grande do Norte (entre 2002 e 2005) e depois em Santa Cruz da Baixa Verde/PE. Desde então, afirma trabalhar apenas na atividade rural. Com efeito, a autora se apresentou munida de documentos que trazem a indicação de ser a mesma trabalhadora rural, tais como: declarações escolares e prontuários médicos, todos informando atividade profissional como agricultora. Realizada audiência de instrução, a autora demonstrou segurança na atividade desenvolvida, informando sobre a cultura do feijão de arranca, indicando os vizinhos da região e a época própria para o exercício da atividade rural. Ouvida a testemunha, esta ratificou as informações prestadas pela autora, de forma convincente. Ademais, analisando as mãos da autora, foi possível verificar a presença de calo seco, exatamente no ponto da mão marcada pela enxada. Assim, considero comprovada a atuação da demandante como trabalhadora rural, na qualidade de segurada especial, em tempo suficiente para a concessão do benefício. III. Dispositivo Pelo exposto, julgo procedentes os pedidos (art. 487, inc. I, do CPC), de sorte que condeno a autarquia previdenciária a: a) Implantar o benefício de aposentadoria por idade, no valor de 01 (um) salário mínimo, em favor do demandante, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), independentemente de eventual interesse em recorrer, haja vista que, se eventualmente interposto o recurso do art. 42 da Lei n.o , este há de ser processado apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.o ); b) Pagar ao demandante as prestações vencidas, respeitada a prescrição quinquenal, desde 19/06/2017 (DER), com correção monetária com base no INPC e juros de mora, nos termos do art. 1o-F da Lei no. 9.494/97, com redação dada pela Lei no. 11.960/2009, com base no julgamento proferido, em 20/09/2017, pelo plenário do STF, no RE 870947-SE, de Rel. Min. Luiz Fux, a serem pagos mediante de RPV, limitados ao teto de 60 salários mínimos. Para a implantação devem ser observados os seguintes elementos: BENEFÍCIO Aposentadoria por Idade DIB DER = 19/06/2017 DIP 1o dia domês da validação desta sentença Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente decisão, intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido oprazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários, a teor do disposto no art. 55 da Lei no. 9.099/90. Sem reexame necessário. Transitada em julgado, dê-se baixa no sistema. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serra Talhada, data da movimentação. BERNARDO MONTEIRO FERRAZ Juiz Federal da 18a Vara Federal da SJPE [1] Constituição: Art. 201 (...) § 7o É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (...) II - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. [2] AgRg no AREsp 167.141/MT, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/06/2013 [3] Art. 11. § 9o Não é segurado especial o membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento, exceto se decorrente de I – benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício de prestação continuada da Previdência Social; II – benefício previdenciário pela participação em plano de previdência complementar instituído nos termos do inciso IV do § 8o deste artigo; III - exercício de atividade remunerada em período não superior a 120 (cento e vinte) dias, corridos ou intercalados, no ano civil, observado o disposto no § 13 do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991; IV – exercício de mandato eletivo de dirigente sindical de organização da categoria de trabalhadores rurais; V – exercício de mandato de vereador do Município em que desenvolve a atividade rural ou de dirigente de cooperativa rural constituída, exclusivamente, por segurados especiais, observado o disposto no § 13 do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991; VI – parceria ou meação outorgada na forma e condições estabelecidas no inciso I do § 8o deste artigo

Trata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS – objetivando o restabelecimento de auxílio-doença, além da condenação da autarquia ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de correção monetária e juros de mora. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, a carência exigida, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (art. 59, caput, da Lei no 8.213/91). Doença ou lesão preexistente – o benefício não é devido ao segurado que se filiar ao RGPS já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão (art. 59, pg. único da Lei no 8.213/91). Requisitos para a concessão do benefício: a) qualidade de segurado; b) cumprimento da carência, consistente em 12 (doze) contribuições mensais imediatamente anteriores ao requerimento do benefício, ou, no caso do segurado especial, o exercício de atividade rural, ainda de que forma descontínua, no período de 12 (doze) meses imediatamente anterior ao requerimento do benefício (art. 25, I, c/c art. 39, I, ambos da Lei no 8.213/91), salvo quando a incapacidade decorrer de acidente de qualquer natureza ou causa, ou de alguma das doenças especificadas no art. 151 da Lei no 8.213/91, hipóteses em que a carência é dispensada na forma do art. 26, II, da Lei no 8.213/91. No caso de perda da qualidade de segurado, para efeito de carência, o segurado deverá contar, a partir da nova filiação ao RGPS, com 6 (seis) contribuições mensais (art. 27-A da Lei no 8.213/91); c) existência de incapacidade laboral por mais de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 59 da Lei no 8.213/91. Data de início do benefício – a) segurado empregado, exceto o doméstico – a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, ficando a cargo da empresa o pagamento do salário integral do segurado referente aos primeiros quinze dias de afastamento da atividade por motivo de doença; b) demais segurados – a contar do início da incapacidade (art. 60, caput, da Lei no 8.213/91). Quando for requerido por segurado, inclusive o empregado, afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, o auxílio-doença será devido a contar da data da entrada do requerimento administrativo (art. 60, § 1o, da Lei no 8.213/91). Data de cessação do benefício – não sendo fixado o prazo de sua duração no ato de concessão ou de reativação do auxílio-doença, o benefício cessará após o prazo de 120 (cento e vinte) dias, contado da data da concessão ou da reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS (art. 60, § § 8o e 9o, da Lei no 8.213/91). Data de cessação do benefício no caso de segurado insuscetível de recuperação para sua atividade habitual – o benefício será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez (art. 62 da Lei no 8.213/91). Da análise do preenchimento dos requisitos legais: No caso em tela, a parte autora pleiteia o restabelecimento de auxílio-doença alegando que está incapacitada para o exercício de seu trabalho habitual. O benefício foi cessado administrativamente em 23/04/2018 (anexo 3). Qualidade de segurado e cumprimento da carência – Na hipótese sob comento, a qualidade de segurado da parte autora é incontroversa, uma vez que consta no CNIS (anexo 5) que o autor esteve em gozo de auxílio-doença de 20/04/2014 até 23/04/2018. Incapacidade para o trabalho – o perito judicial concluiu que o demandante é portador de “Ceratose punctata (palmar e plantar) (CID 10 - L85.2)”, o que lhe causa incapacidade total e temporária para o exercício de sua atividade laborais (anexo 8). Nesse cenário, não vislumbrando no laudo contradição, insegurança nem inconsistência, não há razão para desconsiderá-lo nem para a realização de audiência ou de nova perícia médica. Data de início do benefício – considerando que o expert informou que a incapacidade teve início em 20/04/2014 – “conforme Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) (Anexo 5 - Folha 1)”, o benefício deve ser implantado em 24/04/2018 (DIB), data imediatamente posterior à data de cessação administrativa. Data da cessação do benefício: com respaldo no laudo pericial, estimo o prazo de 12 (doze) meses de duração do benefício, contado da data da implantação administrativa, sem prejuízo do disposto no § 10 do art. 60 da Lei no 8.213/91. Consta do laudo pericial: “É possível estimar um tempo mínimo de recuperação de um ano, contados a partir da data da realização desta perícia”. No entanto, em arremate, o benefício deve ser concedido à parte autora com DIB em 24/04/2018 e DCB 01/09/2019 – 12 meses contados a partir da data da implantação administrativa (01/09/2018). Correção monetária e juros de mora O Supremo Tribunal Federal, ao resolver questão de ordem na ADI 4.425/DF, manteve, até 25/03/2015, a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) para fins de atualização monetária dos créditos inscritos em precatórios, nos termos da Emenda Constitucional no 62/2009. É certo que as normas constitucionais declaradas inconstitucionais no julgamento da ADI no 4.425/DF (§ 12 do art. 100 da CF, incluído pela EC no 62/2009, e, por arrastamento, o art. 1o-F da Lei no 9.494/97, com a redação dada pela Lei no 11.960/09) referem-se apenas à atualização dos créditos inscritos em precatório, não alcançando a atualização referente ao período anterior à inscrição do crédito na requisição de pagamento. Nesse sentido, inclusive, o próprio Supremo Tribunal Federal, tanto no RE 870.947-SE, quanto na Rcl n. 21.147-MC, deixou claro que não se manifestou sobre a constitucionalidade da Taxa Referencial e dos juros da poupança como índices aplicáveis às condenações judiciais, já que o julgado (ADIs 4.357 e 4.425) se restringiu a declarar como inconstitucional a utilização desses índices entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento. No julgamento do RE 870.947/SE, o Supremo Tribunal Federal examinou a constitucionalidade do art. 1o-F da Lei no 9.494/97 no que diz respeito à atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública até a expedição do requisitório, isto é, entre o dano efetivo/ajuizamento da demanda e a condenação, bem como no que diz respeito à fixação dos juros moratórios nas condenações impostas à Fazenda Pública. Ao final do julgamento, apreciando o tema 810 da repercussão geral, o STF fixou as seguintes teses: I) o art. 1o-F da Lei no 9.494/97, com a redação dada pela Lei no 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia; quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1o-F da Lei no 9.494/97, com a redação dada pela Lei no 11.960/09; II) o art. 1o-F da Lei no 9.494/97, com a redação dada pela Lei no 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade, uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Declarada pelo STF, portanto, a inconstitucionalidade da TR como índice de atualização monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública, na forma prevista no art. 1o-F da Lei no 9.494/94, na redação dada pela Lei no 11.960/2009, determino, por conseguinte, a aplicação dos índices de correção monetária previstos no Manual de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal (INPC, IPCA-E, SELIC, conforme o caso). Com relação à taxa de juros de mora, na linha do que foi decidido pelo STF no julgamento do RE 870.947/SE, e considerando que a condenação não decorre de relação jurídico-tributária, também deve ser observado o Manual de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, que dispõe que deve ser aplicada a disciplina prevista no art. 1o-F da Lei no 9.494/97, com as modificações operadas pela Lei no 11.960/2009 (e, a partir 2012, também com as modificações determinadas pela MP no 567/2012, convertida na Lei no 12.703/2012). DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido (art. 487, I, do CPC), para condenar o INSS a implantar o benefício auxílio-doença com as seguintes características: NOME DO BENEFICIÁRIO Joel Antonio Severino ESPÉCIE DE BENEFÍCIO Auxílio-doença NÚMERO DO BENEFÍCIO 605.905.556-0 DIB 24/04/2018 DIP 01/09/2018 DCB 01/09/2019 Condeno o réu ao pagamento das parcelas vencidas e em atraso desde 24/04/2018 (DIB) até 31/08/2018, com a incidência de correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal ora vigente. Antecipo, de ofício, os efeitos da tutela jurisdicional, para determinar que o INSS proceda à imediata implantação do benefício em favor da parte demandante. Fixo o prazo de 10 (dez) dias úteis para o cumprimento da medida, com a devida informação ao Juízo, sob pena de multa-diária a ser fixada em caso de descumprimento. Saliento que, havendo o interesse na prorrogação do benefício ora concedido, compete à parte autora, nos termos do parágrafo 11, do art. 60 da Lei n. 8213/91, com a redação conferida pela Lei n. 13.457/2017, formalizar pedido administrativo perante o INSS. Este, por sua vez, deve manter o benefício ativo até a realização de exame pericial que ateste a recuperação da capacidade laborativa da parte autora. Determino, ainda, a intimação do INSS também para, em 10 (dez) dias úteis, informar a RMI do benefício concedido. Após, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para cálculo das verbas vencidas. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei c/c art. 98 do CPC/2015, cujos benefícios de gratuidade defiro à parte autora. Após o trânsito em julgado, proceda-se na forma dos arts. 16 e 17 da Lei n. 10.259/2001, a fim de que seja implantado definitivamente o benefício e efetuado o pagamento dos atrasados através de RPV, observando-se o que dispõe a Resolução n. 168/2011 do CJF e, ainda, a renúncia do crédito excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, se for o caso. Remetida a requisição ao TRF da 5a Região, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. O registro e a publicação desta sentença decorrerão de sua validação no sistema. Intimem-se. Guarabira/PB, conforme data de validação. TÉRCIUS GONDIM MAIA

Pretende o autor a concessão de auxílio doença e, subsidiariamente, a concessão de aposentadoria por invalidez, desde a data do requerimento administrativo, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas. Não obstante as alegações da parte demandante, o laudo pericial colacionado aos autos (anexo 18) demonstra que o presente caso não se enquadra nos artigos 59 da Lei no 8.213/91 e 71 do Decreto no 3.048/99, que disciplinam o auxílio-doença, tampouco no artigo 42 da Lei no 8.213/91, que regula a aposentadoria por invalidez. Com efeito, o perito designado por este Juízo, com clareza e precisão necessárias, não deixando dúvida sobre o estado clínico da parte autora, atestou que o demandante é portador de “lombalgia - CID10 M54, espondiloartrose - CID10 M47, fascite plantar - CID10 M72.2 e condromalácia patelar - CID10 M95.2” (quesito 6 do anexo 18). Em resposta aos quesitos 7 a 16 do laudo pericial produzido em juízo, no entanto, o perito judicial foi taxativo ao afirmar que não constatou incapacidade laborativa do autor. Destarte, com base nos dados trazidos pelo laudo pericial, conclui-se que não há incapacidade laboral, muito menos permanente, que implique direito aos benefícios requeridos pelo demandante.Ressalto que o presente julgamento tem como referência o laudo, porque prova técnica, realizada no contraditório judicial e com forte conteúdo probatório, embora não vinculante, já que pode ser acolhida parcial ou integralmente, no cotejo com outros elementos de convicção e conforme o livre convencimento motivado, sendo o expert, ademais, de confiança do Juízo. Outrossim, destaco que os demais elementos dos autos são insuficientes para superar a conclusão do perito, sobretudo porque juntada prova produzida unilateralmente

Inicialmente, acolho o pedido de Justiça Gratuita, eis que, com base no art. 99, §3o, CPC/2015, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, como no caso dos autos. Trata-se de ação especial movida por Maria José dos Santos Ramos, já devidamente qualificada nos autos, em face do INSS, objetivando a concessão de benefício assistencial de amparo à pessoa portadora de deficiência e o pagamento das parcelas atrasadas, a partir da data do indeferimento administrativo do benefício. Sem preliminares ou prejudiciais, e presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, passo ao exame do mérito. São requisitos para o deferimento do benefício assistencial pleiteado, nos termos do art. 203, V da CF/88, o requerente ser pessoa portadora de deficiência física ou idosa e não possuir meios de prover a própria subsistência ou de tê-la provida pela própria família. Tal dispositivo constitucional foi regulamentado pelo artigo 20 da Lei Orgânica da Assistência Social, que assim dispõe: Art. 20.O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei no 12.435, de 2011) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei no 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei no 12.470, de 2011) § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei no 12.435, de 2011) § 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. (Redação dada pela Lei no 12.435, de 2011) § 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. (Redação dada pela Lei no 12.435, de 2011) § 6o A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei no 12.470, de 2011) § 7o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. (Incluído pela Lei no 9.720, de 30.11.1998) § 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido.(Incluído pela Lei no 9.720, de 30.11.1998) § 9o A remuneração da pessoa com deficiência na condição de aprendiz não será considerada para fins do cálculo a que se refere o § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei no 12.470, de 2011) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Inclído pela Lei no 12.470, de 2011) Quanto ao requisito da incapacidade para a vida independente, cabe frisar que sua configuração demanda análise sob uma perspectiva financeira, sendo suficiente para o atendimento da previsão legal que o indivíduo esteja impossibilitado para o reingresso no mercado de trabalho, e não apenas no caso em que se encontre impossibilitado de desenvolver os atos básicos da vida, como higiene e locomoção próprias. A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, sensível a esse aspecto, sedimentou entendimento através de sua Súmula 29, que assim dispõe: Súm. 29 - Para os efeitos do art. 20, § 2o, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento. Ressalte-se, ainda, por oportuno, que o Decreto no 6.214, de 28.09.2007, que regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso, expressamente fez prever que a incapacidade apta a gerar a concessão do benefício há de ser avaliada sob um aspecto multidimensional, abrangendo não apenas a limitação da capacidade para o trabalho, mas também a condição social da pessoa incapacitada. Nessa perspectiva, não se pode analisar o grau de incapacidade do requerente sem relacionar sua condição física à formação pessoal e às oportunidades de emprego que lhe podem ser dadas, sob pena de inviabilizar-se o acesso ao benefício assegurado constitucionalmente, com ofensa, inclusive, ao princípio da dignidade da pessoa humana. No caso em análise, o laudo pericial anexado aos autos atesta que a autora é portadora de escoliose não especificada e traumatismo do nervo radial ao nível do punho e da mão. Segundo o perito judicial, não há qualquer repercussão clínica ou funcional provocada pela escoliose, porém, com relação ao traumatismo na mão, há comprometimento leve a moderado da utilização de movimentos finos da mão esquerda, de realizar ações coordenadas de manusear objetos, levantá-los, manipulá-los e soltá-los, que necessitem das duas mãos. Concluiu o perito que há sequela definitiva que traz redução da capacidade laboral, porém, não há incapacidade laboral. Dessa forma, percebe-se que o requisito da deficiência encontra-se evidenciado, haja vista as limitações físicas que acometem a autora e a clara impossibilidade de recuperação, colocando-a em desigualdade de condições em relação às demais pessoas, o que prejudica sua participação plena e efetiva em sociedade. Isto posto, passo à análise do requisito da renda per capita familiar, assim previsto artigo 20, § 3o, da Lei n. 8.742/93, conforme a redação vigente à época do requerimento administrativo: “§ 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo.” No caso em exame, observo na Declaração da Composição e Renda Familiar (anexo 4) que a autora afirma residir sozinha e possuir renda ínfima de R$ 85,00 (oitenta e cinco reais). A hipossuficiência econômica também por ser demonstrada, no caso, em razão da ausência de vínculos no CNIS (anexo 9). Convém ressaltar, ademais, que o indeferimento do benefício se deu por ausência de deficiência (conforme carta de indeferimento, anexo 3), presumindo-se, assim, que o requisito atinente à renda familiar foi atendido. Este juízo, inclusive, determinou a intimação do INSS para elidir a referida presunção. Contudo, a Autarquia nada alegou ou requereu no prazo estabelecido (anexos 8 e 9). Assim, é possível concluir que o Autor efetivamente vive em situação de miserabilidade, o que justifica a concessão do presente amparo. Presentes os requisitos legalmente enumerados, é de ser garantido o pagamento do amparo assistencial ao portador de deficiência à parte autora desde a DER, em 21/06/2017 (anexo no 3). Por fim, defiro a tutela antecipada, de ofício, tendo em vista a cognição exauriente desta sentença e o periculum in mora presumido, decorrente do caráter alimentar da verba previdenciária. III. Dispositivo Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar o INSS a: a) conceder o benefício de amparo social à pessoa portadora de deficiência, no valor de um salário mínimo, em favor do autor, com DIP em 01/12/2018 e DIB=DER, em 21/06/2017, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da intimação desta sentença, em razão da antecipação dos efeitos da tutela ora concedida; b) pagar à parte autora as parcelas vencidas entre a DIB e a DIP, corrigidas monetariamente de acordo com o IPCA-e e com juros desde a citação, de acordo comart. 1o-F da Lei no 9.494/1997, montante que deverá ser atualizado na data do efetivo pagamento. Considerando que a presente decisão contém todos os parâmetros necessários à liquidação do julgado, determino que, após advento do trânsito em julgado, sejam os autos remetidos à Contadoria para elaboração dos cálculos dos valores atrasados, expedindo-se, em seguida, a Requisição de Pequeno Valor – RPV - em favor da parte demandante, observando-se o teto de 60 (sessenta) salários mínimos atualizados. Ultrapassado o referido valor e não havendo renúncia ao excedente, expeça-se precatório. Interposto o recurso, tempestivamente, intime-se a parte contrária para oferecer resposta escrita, remetendo-se em seguida os autos à Turma Recursal. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei . Quanto aos honorários dos peritos, devem ser suportados pelo INSS, parte sucumbente na demanda, mediante reembolso aos cofres do TRF da 5a Região os nos termos do art. 12, § 1o, da Lei n.o 10.259/2001, da Resolução 305/2014 do CJF e do Enunciado do 3o FONAJEF n.o 52. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado e expedição do RPV, baixem-se estes autos da distribuição e arquivem-se. Itapipoca/CE, data supra

bastando dizer se tratar de ação cível previdenciária promovida por Nanci Rodrigues Bezerra em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, visando à obtenção de benefício assistencial ao idoso. Os requisitos do amparo assistencial O benefício assistencial requerido encontra-se previsto na Constituição Federal de 1988, em seu art. 203, inciso V e no art. 20 da Lei no 8.742/1993. Para a sua concessão, faz-se necessário que o interessado seja pessoa idosa (com 65 anos ou mais) ou portadora de deficiência física ou mental e se encontre impossibilitado de prover os meios necessários à sua manutenção ou tê-la provida por sua família. A Lei no 8.742/93, alterada pelas Leis no 12.435/2011 e 13.146/2015, que dispõe acerca da organização da Assistência Social, regulamentou o comando constitucional, in verbis: Art. 20.O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1oPara os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.§ 3oConsidera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. § 4oO benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. § 5oA condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. § 6oA concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. § 7oNa hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. § 8oA renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. § 9oOs rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem não serão computados para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3o deste artigo. § 10.Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos.§ 11.Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. Percebe-se a exigência de dois requisitos para a concessão do amparo assistencial: idade mínima ou deficiência e hipossuficiência econômica. O conceito de deficiência atual tem matriz Constitucional por estar previsto na Convenção de Nova York (art. 1o) - interiorizada no ordenamento pátrio pelo Decreto Presidencial n. 6.949/2009 - que considera as pessoas com deficiência como sendo aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Tal conceito, inclusive, encontra-se incorporado no art. 20, § 2o, da LOAS. Cotejando os dispositivos legais transcritos acima com a anterior legislação do Benefício Assistencial, verifico que restaram modificadas as exigências atinentes à deficiência, de maneira que se exige um exame conjunto da patologia com os aspectos sociais e culturais, para se aferir sobre a obstrução da participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Depreende-se, então, que passou a existir uma nova percepção acerca da deficiência, a qual deve ser examinada à luz de análise médica e social, conjugando aspectos clínicos do caso com repercussões sócio-ambientais. Cabe ao julgador aferir os graus de impedimento e de restrição da parte autora de acordo com fatores pessoais (idade, preparo físico, origem social, nível de instrução, dentre outros tópicos) e elementos ambientais (que influenciem favoravelmente ao requerente ou que lhe ocasionem barreiras, tais como relações de convívio familiar, acesso às políticas públicas para fornecimento de medicamentos e de insumos, participação na vida social, possibilidade de discriminação em virtude da deficiência e outros pontos). Quanto ao critério objetivo (hipossuficiência econômica), a lei elegeu a questão da renda mensal familiar per capita inferior a 1⁄4 (um quarto) do salário-mínimo, entendendo-se como família o conjunto de pessoas elencadas no art. 16 da Lei n. 8.213/91, desde que vivam sob o mesmo teto (art. 20, §§ 1o e 3°, LOAS). Vale salientar, no entanto, que o Supremo Tribunal Federal - STF, no julgamento da Reclamação n. 4374 e dos Recursos Extraordinários n. 567985 e 580963, em abril de 2013, declarou a inconstitucionalidade incidental do art. 20, §3o, da Lei n. 8.742/93. Firmou o STF o entendimento de que o critério legal para constatação da hipossuficiência não mais se adequa à realidade da sociedade e da economia brasileira, estando, então, eivado de inconstitucionalidade. Por conseguinte, em 07 de julho de 2015, foi editada a Lei n. 13.146 – em vigor desde 06 de janeiro de 2016 – que aprovou o Estatuto da Pessoa com Deficiência e incluiu o § 11o, no art. 20 da Lei n. 8.742/93. Tal dispositivo ao prevê que, para a concessão do benefício, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, flexibiliza o critério objetivo da renda mensal familiar inferior a 1⁄4, estabelecido no §3o. Acrescente-se, por fim, que a finalidade do benefício assistencial é garantir uma renda mínima para aquelas pessoas que, em razão de deficiência física ou idade avançada, não possam prover a sua subsistência, nem a ter provida por sua família. A Carta Magna prevê como beneficiários da assistência social o deficiente e o idoso, não excluindo de seu rol as crianças porventura carentes e que não possuam meios de prover à própria manutenção, ou de tê-la provida por seus pares. Por fim, merece ser ressaltado que o art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/03, estabelece que: “o benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS. Com efeito, o STF decidiu que tal regra deve ser aplicada tanto ao idoso quanto à pessoa com deficiência, uma vez que o Benefício de Prestação Continuada - BPC tem como objetivo prover a subsistência do idoso ou o deficiente e constitui o mínimo necessário para que eles possam ter uma vida minimamente digna. Por isso, o BPC não deve ser computado na renda familiar per capita. Ademais, o STF afirmou, também, que tal regramento é aplicado, por analogia, ao benefício previdenciário de valor mínimo (como uma aposentadoria de um salário mínimo), caso tal benefício seja pago a um idoso ou à uma pessoa com deficiência (RE 567985/MT e 580963/PR – Informativo 702 do STF). O caso dos autos No caso concreto, a parte autora pleiteia a concessão de benefício assistencial ao idoso, indeferido administrativamente sob o argumento de que a renda per capita seria superior a 1⁄4 do salário mínimo (anexo 13). Da idade avançada In casu, verifica-se que a parte autora completou 77 anos, 09/02/2018 (anexo 3), não havendo controvérsia quanto ao cumprimento do requisito etário. Da miserabilidade No que concerne ao requisito miserabilidade, o laudo da perícia social (anexo 19) informa que o grupo familiar é composto por 3 pessoas: a autora, seu esposo e seu filho. Em relação à residência do grupo familiar, a perita social atestou a residência da família é própria e possui 6 cômodos. A estrutura é simples. Informou a perita que “quanto a mobília,os móveis e eletrodomésticos que guarnecem o ambiente são velhos e mal conservados. A família possui gasto médio de R$ 72,00 com energia, R$39,00 com água e R$ 46,00 com telefone. A família não possui veículo automotor. Acerca da renda auferida, a perita social atestou que: “de acordo com as informações colhidas prestadas a renda familiar é proveniente da aposentadoria recebida pelo esposo da autora no valor de R$ 954,00. Contudo, vale dizer que a renda do esposo deverá ser excluída do cômputo por se tratar de aposentadoria até 1 salário mínimo. Além da pouca renda, vê-se que há outros elementos que caracterizam a situação de miserabilidade. A casa, apesar de própria, trata-se de residência humilde, com problemas estruturais necessitando de reparo e manutenção, conforme se observa dos registros fotográficos constantes nos autos (anexo 19 fls. 4a 11). Nesse passo, não vislumbrando no laudo socioeconômico contradição, insegurança e nem inconsistência, não há razão para desconsiderá-los nem para a realização de audiência de instrução, de maneira que o caso é de acolhimento da pretensão apresentada. Assim, pelas informações fornecidas pelo estudo socioeconômico, em cotejo com os demais elementos trazidos aos autos, vislumbro a existência de situação de miserabilidade. Quanto ao termo inicial do benefício, fixo a DIB na data de entrada do requerimento administrativo (10/11/2014) — DER. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido (art. 487, I, do CPC), para condenar o INSS a implantar, em favor da parte autora, o benefício de amparo assistencial, com as seguintes características: ESPÉCIE DE BENEFÍCIO AmparoAssistencial ao Idoso NÚMERO DO BENEFÍCIO 701.262.358-7 DIB 10/11/2014 RMI Saláriomínimo Condeno o réu ao pagamento das parcelas vencidas e em atraso, acrescido dos juros de mora e correção monetária, a contar da citação, em conformidade com o recomendado pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução n. 267/2013, editada pelo Conselho da Justiça Federal, nos valores encontrados pela Contadoria deste Juízo, conforme planilha anexa, que é parte integrante desta sentença. Nos termos do art. 497 do Código de Processo Civil, determino que o INSS proceda à imediata implantação do benefício ora deferido em favor da parte demandante. Fixo o prazo de 10 (dez) dias úteis para o cumprimento da medida, com a devida informação ao Juízo, sob pena de multa-diária a ser fixada em caso de descumprimento. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei c/c art. 98 do CPC/2015, cujos benefícios de gratuidade defiro à parte autora. Havendo o trânsito em julgado neste primeiro grau de jurisdição, homologo os cálculos em anexo e determino a expedição de RPV, observada a eventual renúncia do crédito excedente a 60 salários mínimos. De outro lado, tendo subido os autos à Turma Recursal, após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria com fito de atualizar os mencionados cálculos. Ato contínuo, dê-se vista às partes, pelo prazo de cinco dias, da nova planilha elaborada. Não havendo impugnação, homologo, desde já, os cálculos em comento, para posterior expedição da requisição de pagamento, observada a referida renúncia. Remetida a requisição ao TRF da 5a Região, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. O registro e a publicação desta sentença decorrerão de sua validação no sistema. Intimem-se. Campina Grande/PB, conforme data de validação. JUIZ FEDERAL

caso, não há controvérsia sobre a condição de segurado e a carência. É apresentado pedido de concessão judicial de benefício previdenciário por incapacidade, o qual pode ser enquadrado em um dos três previstos na legislação: I - aposentadoria por invalidez (“considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência”); II - auxílio-doença (“ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”); III - auxílio-acidente (“consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”). Em razão da proteção máxima, a jurisprudência aconselha o deferimento de qualquer um dos benefícios, ainda que não solicitado expressamente. Há direito à aposentadoria por invalidez quando se constata haver incapacidade total e definitiva, sendo insuscetível de reabilitação (PRP). Naturalmente, o juízo em torno do PRP é um prognóstico, estando sujeito a reexames médicos. A configuração da invalidez é de fácil compreensão médico-jurídica. A Incapacidade Laborativa no sistema brasileiro Considerando haver divergência na compreensão do fenômeno, a abordagem exaustiva sobre o assunto se apresenta pertinente. Adiante, são enfrentadas algumas questões de direito sobre o assunto, na seguinte ordem: I – Incapacidade nos benefícios previdenciários; II – Incapacidade na visão da TNU; III – A valoração e os meios de prova da contextualização. Ao final, são sintetizadas conclusões normativas que possibilitam um escorreito julgamento, ao menos para validade processual. I – INCAPACIDADE NOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS Resta examinar os requisitos do auxílio-doença. No caso, não há controvérsia sobre a condição de segurado e a carência, o cerne da demanda se restringe à análise da incapacidade. O que significa a incapacidade como fato gerador do auxílio-doença? Tradicionalmente costuma ser resumida como a incapacidade total e temporária. Havendo limitação (redução da plena capacidade), naturalmente, não é caso de reconhecimento do fato gerador. A temporariedade é característica pacífica. Outros traços não o são. Com efeito, a contextualização socioeconômica, a parcialidade da incapacidade, a reabilitação profissional, o método de avaliação médica e a amplitude do mercado de trabalho são os principais temas que ensejam divergência na apreciação da incapacidade. Sobre esses temas, é recomendada a leitura do estudo elaborado pela Universidade Brunel a respeito da incapacidade na Europa, de 2002, solicitado pela Comissão Europeia de Emprego e Assuntos Sociais denominado “Definitions of Disability in Europe – a comparative analysis” (disponível na internet), abarcando desde indenizações compatíveis com o trabalho, a inclusão do deficiente, a incapacidade, a deficiência e a benefícios sociais que afetem os atos da vida diária. Curiosamente, na Europa, não há duas legislações iguais sobre esse tema: incapacidade laborativa e proteção social, a despeito de toda semelhança cultural entre os países integrantes da União Europeia. Isso deveria servir de reflexão para a nossa jurisprudência, que tem se distanciado de conceitos elementares da temática. A contextualização socioeconômica é inerente ao exame de incapacidade. A divergência dessa premissa é o primeiro equívoco de “parte” da jurisprudência. Tanto o exame médico administrativo como a avaliação médica judicial estão fundadas na contextualização socioeconômica. É absurdo pensar que o histórico laborativo, a idade, a escolaridade, a capacitação técnica, as ocupações existentes na macrorregião e demais aspectos, como desemprego e “vontade do segurado”, não sejam tomados em conta. Pode-se discordar da conclusão médica, pois há certo subjetivismo em vista da abertura e indeterminação da contextualização; contudo, nenhum embasamento existe para dedução genérica de que os médicos “não compreendem” ou “não são capazes” para efetuar tal ponderação. Veja-se, a partir de exemplos, a complexidade e o subjetivismo do fenômeno. Apenas a repercussão da “vontade do segurado” explica o trabalho desempenhado por segurados em situações “presumidas incapacitantes” (v.g., portadores de síndrome de Down, autistas, cegos bilaterais, tetraplégicos etc); por outro lado, apenas a exclusão social autoriza a compreensão de ser a maioria dos requerentes da classe baixa social, com baixa qualificação, sem estabilidade, com vínculos esporádicos ou desempregados. Igualmente, se mostra despropositada a jurisprudência que condiciona a análise do mercado de trabalho à cidade onde reside o requerente. Com efeitos, a modernidade tem facilitado o transporte, de modo que são milhões de pessoas que trabalham em cidade distinta da residência, assim como são milhares de pessoas que se locomovem na macrorregião, com distância superior a sessenta quilômetros, principalmente para trabalhos em cidades-polos. Em suma, a contextualização, sendo imparcial e em respeito à igualdade, pode pesar positiva ou negativamente ao reconhecimento do estado incapacitante. De modo a transparecer essa contextualização, já autorizada aos médicos peritos (em reuniões), a quesitação não apenas menciona a contextualização socioeconômica como possui aberturas sociais, em prol da proteção ao hipossuficiente e, por conseguinte, à dignidade humana. Exemplos disso temos: a separação da última atividade das demais; a contextualização da residualidade de eventual incapacidade parcial; as justificativas da capacidade residual; a definição do mercado de trabalho afetado em quadro áreas. Essa é a fundamentação primordial pela qual se discorda dos enunciados das súmulas 47, 77 e 78 da TNU. “Elas” apreciam a questão como faculdade do julgador ou dos peritos, premissa da qual discordamos completamente. As condições pessoais e sociais do segurado não estão como faculdade, são inerentes e são de juízo obrigatório no julgamento do estado incapacitante. Outra faceta do fenômeno (diversa da ponderação socioeconômica inerente ao estado incapacitante), é a vinculação ao laudo pericial e à superação da conclusão do especialista (na forma e nos motivos). É pacífica a vigência do princípio do livre convencimento motivado, no atual CPC, art. 436 (“O juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos”), e no vindouro CPC, arts. 371 (“O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento”) e 479 (“O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito”). “O juiz não está vinculado ao laudo” é um dogma; a fundamentação seria o contraponto dogmático. De fato, não há razão para o magistrado, nomeando peritos de confiança, especialistas, com autorização expressa e pública para a contextualização socioeconômica, desconsiderar as conclusões, infundadamente, dos especialistas. Se isso ocorre, e pode ocorrer, naturalmente, há de ser excepcional e fundamentado, tal como deixa claro o art. 479 de novo CPC. O que carece de embasamento dogmático e científico, médico ou jurídico, é o argumento de “incompetência” e de “inadequação” de apreciação da “funcionalidade” (CIF) pelos médicos peritos. Essa linha de raciocínio em nada se confunde com divergências da ponderação judicial, porquanto subjetivas. Contextualização socioeconômica, funcionalidade (da CIF – Classificação Internacional de Funcionalidade) e condições pessoais e sociais expressam o mesmo fenômeno. É manifesto equívoco jurídico transformar a desconsideração do laudo médico em regra; é arbitrário condicionar a validade de um julgamento à “explicação da fundamentação”; fere o sistema normativo quando se condiciona a validade de um julgamento à inversão de uma fundamentação “contra legem”. Na linha dessa desconexão social, máximas são deturpadas por retóricas vazias. Tome-se o caso corriqueiro de alegação de “trabalhar incapacitado”. São diversos os casos em que o estado incapacitante não é obstáculo para o ingresso no mercado de trabalho. Milhares de pessoas portadoras de doenças ou deficiências gravíssimas trabalham, mesmo em estado incapacitante em qualquer contexto social ou nacional. E isso se dá pela preponderância da vontade na superação dos obstáculos. Não quer dizer que todos devam fazê-lo. Então, o estado incapacitante pode ser reconhecido mesmo trabalhando o segurado. São os casos de portadores de síndrome de Down, de austismo ou de cegueira. Isso é completamente distinto da aplicação às situações sem prova de incapacidade e sem conclusão pericial pelo estado incapacitante, sobretudo com relação a períodos pretéritos ou quando o estado clínico não é necessariamente incapacitante. Trabalhar estando incapacitado é justamente a exceção, pois a máxima social é que quem trabalha está capaz. Portanto, sem contextualização e compreensão do estado incapacitante “de per si”, mostra-se descabida a inversão da lógica social. Por outro, seja através das mensalidades de recuperação, na aposentadoria por invalidez, ou em contratações eventuais do BPC, o estado incapacitante “de per si” mantém a legitimidade do benefício. II – INCAPACIDADE NA VISÃO DA TNU: A LEGITIMIDADE DA RETÓRICA Realçada a definição e a importância da contextualização socioeconômica do segurado, é oportuno abordar as súmulas da TNU em torno da incapacidade laborativa e do modo de valoração das questões pessoais e sociais. A súmula n. 47 da TNU dispõe que “uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez. Essa conclusão está em perfeita consonância com a quesitação dos JEFs – Juizados Especiais Federais no Estado do Rio Grande do Norte, aliás, posta com abertura social não apenas para a aposentadoria, mas, igualmente, para o auxílio-doença e o BPC – Benefício de Prestação Continuada. Expressamente, a indagação é formulada a partir das condições pessoais e sociais do periciando e, sobretudo, há possibilidade de reconhecimento de incapacidade social total, mesmo quando há incapacidade parcial, justamente para os caso em que a “residualidade” está desconexa com a realidade do jurisdicionado. A respeito do enunciado, para a sua exata compreensão, é fundamental transcrever os precedentes que o embasaram, de modo que a sua aplicação guarde sintonia com o seu desiderato de uniformização, com coerência e convencimento. No PEDILEF N. 0023291-16.2009.4.01.3600, a fundamentação é centrada na correta definição de incapacidade como fenômeno complexo, a partir do qual a “realidade do periciando” emoldura o julgamento. Transcrevem-se passagens da fundamentação: “2 - Apontados como paradigmas os julgados proferidos pelo STJ no AgRg. no Ag. 1011387 MG (2008/0026603-2) e pela TNU no PEDILEF 2007.83.00.505258-6, os quais acolhem a tese de que a incapacidade deve ser fixada à luz das condições pessoais do beneficiário, não ficando o julgador necessariamente vinculado à prova pericial. 3 - “Esta Corte tem se orientado no sentido de que o magistrado, na verificação dos requisitos para a concessão de aposentadoria por invalidez, não está adstrito aos requisitos objetivos legais, devendo verificar, também os aspectos socioeconômicos do segurado, para fins de aferição de sua incapacidade laboral”(AgRg no Ag 1247316/PR (2009/0213933-6), Sexta Turma, Rela. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, pub. DJe de 17.11.2011). “Para a concessão de aposentadoria por invalidez devem ser considerados outros aspectos relevantes, além dos elencados no art. 42 da Lei 8.213/91, tais como, a condição socioeconômica, profissional e cultural do segurado” (AgRg no REsp 1000210/MG (2007/0251691-7) Quinta Turma, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, pub. DJe de 18.10.2010. No mesmo sentido: PEDILEF 200870510094492, Rel. Juíza Federal Vanessa Vieira de Mello, 11.10.2011; PEDILEF 200770530040605, Rel. Juiz Federal Ronivon de Aragão, DJ 11.6.2010; PEDILEF 200683035013979, Rel. Juíza Federal Jacqueline Michels Bilhalva, DJ 28.7.2009. Divergência entre a tese acolhida pelo acórdão recorrido e jurisprudência dominante do STJ e TNU”. Registre-se que, em momento algum, consta argumentação que essas condições dependam de averiguação apenas por audiência, até porque será comprovado que isso atenta contra os princípios instrutórios do direito brasileiro. Semelhantes são as razões de outro PEDILEF que justificou o enunciado, de n. 2007.71.95.027855-4: “Esta Turma Nacional tem estabelecido entendimento no sentido de que a incapacidade tanto no âmbito do Benefício por Incapacidade como no de Prestação Continuada não necessita decorrer, exclusivamente, de alguma patologia, mas pode ser assim reconhecida (incapacidade) com lastro em análise mais ampla, atinente às condições socioeconômicas, profissionais, culturais e locais do interessado, a inviabilizar a vida laboral e independente”. Esse fundamento foi exposto, inicialmente, como “ratio” da discordância dos enunciados analisados, pois tencionam restringir aplicação àquilo que é inerente ao fenômeno. Eis que, a partir da própria “valoração”, assim feita sem audiência, laudo com incapacidade parcial foi entendida como “total”, no caso concreto, porquanto o modo de valoração se fundou em “dados juntados nos autos e na perícia”. Em outro precedente mencionado no PEDILEF, mesmo com audiência, não se conheceu haver enquadramento como inválido. Repise-se que, nos precedentes, não há nenhuma vinculação ao “modo de valoração”. Transcreve-se, abaixo, trechos do PEDILEF: “3. A deficiência apontada não o torna incapaz para a vida independente nem para o trabalho. Tal fato se comprova pelo depoimento do próprio autor que revelou ter desempenhado trabalho remunerado, como zelador, junto a instituição religiosa, por um período de 05 anos (fl. 34). 4. Para ser considerada pessoa portadora de deficiência, nos termos da Lei no 8.742/93, a incapacidade deve ser total e permanente. Sem tais requisitos, não se caracteriza a “invalidez”, mesmo havendo razões de ordem econômica e social a favor do recorrente, tais razões não militam apenas em seu favor, mas também em prol de grande parte dos brasileiros. 5. A limitação vivenciada pelo autor pode lhe trazer dificuldade de inserção no mercado de trabalho, o que é lamentável, entretanto, tal situação de marginalização não o atinge com exclusividade nem é, necessariamente, em decorrência do mal que o aflige. 6. Recurso a que se nega provimento. 7. Sem condenação em honorários advocatícios, em face do deferimento da assistência judiciária gratuita. (Processo no 2005.33.00.765299-8, rel. Juiz Federal CÉSAR CINTRA FONSECA - DJU de 13.10.2006)”. Ou seja, as condições pessoais são passíveis de valoração mesmo sem audiência, o que é ululante no processo civil, na realidade do JEF e está em consonância com os precedentes da TNU, conforme outra passagem do PEDILEF em questão (no qual até se questiona a competência da TNU para adentrar em questões fáticas): “Porém, breve leitura das razões do incidente é o bastante para que se perceba não tratar, o Pedido de Uniformização, de questão de direito material, e que não resta demonstrada a divergência jurisprudencial. Explico. A matéria objeto do incidente, qual seja, o reconhecimento da incapacidade laborativa apenas parcial pela Turma Recursal de Pernambuco, reflete a convicção dos julgadores decorrente da análise das provas e das peculiaridades do caso concreto. No caso dos autos, tanto o juízo monocrático quanto o colegiado da Turma Recursal de origem reputaram o autor – qualificado, na perícia, como ajudante de marceneiro, à época com 37 anos e diagnosticado como portador de Epilepsia –, parcialmente incapaz. E o fizeram com base no laudo pericial, segundo o qual “A incapacidade é parcial. O periciando é jovem. Apresenta crises convulsivas parcialmente controladas pelo uso de medicação; podendo, portanto, exercer atividades que não exijam esforço físico e/ou mental, como trabalhos manuais, por exemplo.” (resposta ao quesito no 04). Importa mencionar que a análise realizada na Turma de origem não ficou adstrita ao laudo, complementando sua convicção ao expor que “Em casos extraordinários, as circunstâncias pessoais do postulante – v.g., idade, família, despesas médicas, escolaridade, local de residência – podem autorizar a concessão do benefício. Essa excepcionalidade, contudo, não restou comprovada nos autos”. Qual a razão, numa retórica respeitável, de que a idade, família, despesas, escolaridade, residência, qualificação, não podem estar documentadas ou que esses traços não sejam admitidos a partir do relato da inicial, do histórico médico SABI e judicial? Seja realçado que, no próprio julgado, mesmo sem audiência (relevando questões de competência sobre matéria de fato da TNU), o próprio julgador, em face das circunstâncias concretas, teceu considerações sobre as condições pessoais e sociais. A súmula n. 77 da TNU regrou que “o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual”. Afora a divergência em torno da obrigatoriedade da contextualização socioeconômica, a súmula, que trata especificamente do auxílio-doença, em nada acrescenta na proteção ao hipossuficiente. A essência do enunciado, em verdade, se ampara no sistema probatório brasileiro e na conjugação dos princípios abordados acima, sobretudo, a excepcionalidade que deve ser a desconsideração de laudo contrário, principalmente, quando está expresso que as condições pessoais e sociais já integram o juízo elaborado pelo médico perito judicial. Eis alguns trechos da fundamentação dos PEDILEFs que propiciaram a síntese: 1 - PEDILEF n. 0020741-39.2009.4.03.6301: (...) Sustenta que nas decisões dessas turmas houve entendimento de que: “ainda que a perícia tenha atestado que a parte pode exercer algumas atividades laborativas, é de se reconhecer a sua total incapacidade para fins de concessão do benefício de auxílio doença/aposentadoria por invalidez tendo em vista as limitações impostas pela doença e também baixo grau de escolaridade e atividade habitual”. (...) 4. Ademais, é interessante consignar que este Colegiado já firmou o entendimento de que a necessidade de análise das condições pessoais e sociais do segurado para efeito de concessão de aposentadoria por invalidez, o que não é o caso dos autos ( já que sequer houve o reconhecimento da incapacidade para atividade habitual), repita-se, somente ocorrerá quando reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho – Súmula 47 TNU. Em contrapartida, quando negada a incapacidade para o trabalho habitual, forçoso inadmitir o exame das condições pessoais, já que o mesmo não pode, por si só, afastar a conclusão sobre a aptidão laboral calcada na valoração de prova pericial. 2 – PEDILEF n. 0507072-34.2009.4.05.8101: (...) 1. A sentença considerou que a incapacidade laborativa não ficou comprovada, porque o laudo pericial concluiu que a patologia diagnosticada não impunha restrições físicas ou mentais e porque não constava nos autos qualquer elemento que infirmasse os fundamentos e a conclusão da perícia técnica. Não houve qualquer exame de condições pessoais. A autora interpôs recurso inominado alegando que a sentença desconsiderou os fatores pessoais e sociais do segurado, tendo analisado somente as razões médicas periciais.2. Quando o juiz conclui que não há incapacidade para o trabalho, não fica obrigado a examinar as condições pessoais e sociais. (...) Pedi vista dos autos em face da manifestação da eminente Juíza Federal Kyu Soon Lee, em declaração de voto na sessão de 6 de novembro. S.Ex.a disse: ―Acompanho o Relator no resultado — negar provimento ao Pedido de Uniformização do Autor, mas por fundamento diverso, com a devida venia. Não consigo interpretar a Súmula citada como óbice para o Juiz analisar as condições pessoais e sociais quando constatada pelo laudo médico, tanto a incapacidade total quanto a capacidade laborativa do autor. Curioso aliás, que são exatamente nesse sentido os julgados citados pelo Autor em sua peça de Pedido de Uniformização. Ocorre que o ilustre Relator alterou a sua posição para o caso concreto, inclusive nem referindo a a possível limitação à Súmula n.o 47 da TNU, que preocupava à Dr.o Lee, não se mantendo a divergência que antes se indicara. DR. JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA. Tendo registrado ainda o relator, JUIZ FEDERAL ROGÉRIO MOREIRA ALVES: “Do mesmo modo, entendo que não se pode engessar o magistrado instrutor, vedando-lhe a análise das condições pessoais e sociais do autor; e igualmente, posiciono-me no sentido de que não se pode obrigar o juiz a fazer essa análise quando ele entender pela prescindibilidade desse exame, como no caso em tela”. Por fim, segundo a súmula n. 78 da TNU, “comprovado que o requerente de benefício é portador do vírus HIV, cabe ao julgador verificar as condições pessoais, sociais, econômicas e culturais, de forma a analisar a incapacidade em sentido amplo, em face da elevada estigmatização social da doença”. Alguns parâmetros precisam ser estabelecidos para a compreensão dessa súmula: (a) diz respeito a hipóteses nas quais houve reconhecimento da capacidade, plena ou reduzida (limitação), ou seja, o laudo médico foi contrário; (b) mesmo com o laudo contrário, em razão dos princípios processuais, o magistrado não está vinculado, o que nada mais significa do que reiterar os princípios probatórios do sistema brasileiro, cabendo fundamentar o acolhimento ou a desconsideração do laudo médico; (c) em consonância com o nosso entendimento sobre a valoração e julgamento de incapacidade (por qualquer autoridade, médica ou judicial), o fenômeno sempre se dá em vista do contexto social e pessoal, afinal, esse seria o sentido da “incapacidade em sentido amplo”. Mas, afinal, qual o efeito prático dessa súmula no julgamento judicial (restrito que é a situações onde o laudo é contrário, a priori)? O ponto de partida são os precedentes do enunciado. A conclusão do primeiro PEDILEF n. 50031980720124047108 foi para que a TURMA RECURSAL realizasse ponderação em torno “das condições pessoais, sociais, econômica e culturais do Autor”, tendo frisado que: “No caso dos autos, o acórdão recorrido teceu considerações a respeito dos avanços da Medicina, ausência de exclusão social e preconceitos (muito discutível) e decréscimo de doenças oportunistas, mas nada a respeito das condições pessoais, sociais, econômicas e culturais do Autor, contrariando, assim, a jurisprudência consolidada desta Corte Uniformizadora. 11. Entrementes, de acordo com a Questão de Ordem no 20 da TNU, os autos deverão retornar à Turma Recursal de origem para que, considerando a premissa de direito ora fixada, proceda à adequação do julgado”. Em outro PEDILEF de n. 05028486020084058401, restou assentado não haver presunção de incapacidade por ser acometido o autor de doença com estigma na sociedade: “5. O acórdão da Turma Recursal potiguar negou provimento ao recurso inominado e assim manteve a sentença, sob o fundamento da presunção de incapacidade do portador do vírus HIV, ainda que assintomático, o que confronta com o entendimento constante de acórdão da TNU utilizado como paradigma. 6. Esta egrégia Turma Nacional de Uniformização possui entendimento consolidado no sentido de que a estigmatização da doença relacionada ao vírus HIV por si só não autoriza a presunção de incapacidade laborativa. Compreende, também, que os portadores do vírus da AIDS, mesmo que assintomáticos, devem ter sua incapacidade aferida com base nas condições pessoais, sociais, econômicas e culturais (PEDILEF 00212758020094036301, JUÍZA FEDERAL KYU SOON LEE, DOU 21/06/2013 pág. 105/162.). 7. À luz dessa compreensão, inegável que a posição adotada no acórdão censurado com ela não se harmoniza, mormente no que tange à ausência de apreciação das condições pessoais do autor, ora recorrido. 8. Incidente de Uniformização conhecido e provido para determinar o retorno dos autos à Turma Recursal do Rio Grande do Norte para adequação do julgado às premissas jurídicas já assentadas nessa Turma Nacional de Uniformização”. Buscando definir os parâmetros normativos do enunciado, outros PEDILFEs (05001916920134058402 e 00212758020094036301) pacificaram que: Quanto ao mérito, o Colegiado desta Turma Nacional de Uniformização, quando do julgamento do Pedilef 0021275-80.2009.4.03.6301 (Relatora Juíza Federal Kyu Soon Lee, j. 12/06/2013), (a) firmou a tese de que estigmatização da doença relacionada ao vírus HIV por si só não presume incapacidade laborativa; (b) reafirmou a tese consolidada por esta TNU, de que as condições pessoais e sociais devem ser analisadas para a aferição da incapacidade nos casos de portadores do vírus HIV; e (c) determinou o retorno dos autos à Turma Recursal de origem para adequação do julgado. Ironicamente, as conclusões assimiláveis desses precedentes são que: (i) o sistema probatório brasileiro deve ser aplicado e (ii) o contexto socioeconômico (ora entendido como “funcionalidade”, ora como condições pessoais e sociais) integra o âmago do estado incapacitante, sendo valorado, inclusive, pelo médico perito, do mesmo modo como deve sê-lo pelo magistrado. Paradoxalmente, em essência, em nada contradiz as súmulas anteriores. E por quê? Porque essa conclusão é estéril e redundante, haja vista ser descabido presumir incapacidade ou capacidade, como reafirmado nos últimos precedentes que reformaram julgamentos que assim o faziam. III – A VALORAÇÃO E OS MEIOS DE PROVA DA CONTEXTUALIZAÇÃO Sinteticamente: não se mostra cabível, nem viável e nem pertinente resumir a retórica do estado incapacitante, sendo tal fenômeno individual, subjetivo e complexo. Portanto, o efeito prático das súmulas é o aperfeiçoamento retórico da fundamentação dos casos em torno do estado incapacitante. Sequer existe o corolário de condicionar o julgamento à realização de estudo social ou de audiência, como será demonstrado abaixo. A conclusão do debate, portanto, se resume ao modo de valorar as condições pessoais e sociais, como defendido acima, o qual deve se aplicar a qualquer julgamento, e, por conseguinte, à legitimidade da retórica apresentada para o acolhimento ou rejeição do estado incapacitante. E a divergência reside, assim, na adoção de parâmetros já constantes dos autos, ou na rejeição por considerações pessoais do próprio julgador! A conclusão do intérprete e do julgador não pode ser densificada em enunciado que sintetize, genericamente, o estado incapacitante ou a capacidade laboral. Essa é a razão pela qual se mostraram inconvenientes audiências para inquirir o que já está documentado, ou que consta na inicial (tido como depoimento pessoal), ou o que já foi relatado ao INSS, ou o que foi apresentado ao médico judicial. Em todos os casos, nada se acrescenta. Igualmente, é contraproducente designar estudo social quando a autarquia reconhece a miserabilidade, ainda mais quando há coerência, contemporaneidade, espontaneidade, factibilidade e identidade entre o que foi apresentado ao INSS e ao Judiciário. Pode-se presumir a miserabilidade, nesses casos; certo de que a miserabilidade é um conceito de repercussão nos outros benefícios, já que expressivo das condições socioeconômicas, individuais e da funcionalidade. Afinal, também seria temerário realizar audiências quando o laudo conclui pela incapacidade, como se houvesse motivo para questionar as conclusões e ponderações dos médicos peritos, indistinta e infundadamente. De outro modo, havendo dúvida sobre esses elementos, acrescentando-se algo obscuro ou duvidoso, aí, sim, haverá utilidade a justificar essas medidas instrutórias. Por fim, quando à valoração e à legitimidade da averiguação das condições pessoais, a legislação processual ampara, claramente, a interpretação a partir dos fatos documentados e/ou admitidos como verdade nos autos. Explica-se. O depoimento do autor deve ser acolhido a partir do relato da inicial. Esse é o motivo de o depoimento pessoal do autor ser posto como faculdade do juiz (CPC, art. 342. “O juiz pode, de ofício, em qualquer estado do processo, determinar o comparecimento pessoal das partes (...)”) e matéria de interesse da parte ré CPC, art. 343. “(...) compete a cada parte requerer o depoimento pessoal da outra (...)”). Na mesma esteira, a disciplina do testemunho (CPC, art. 400) deixa claro não ter relevância a inquirição sobre fato já provado por documento (exemplo, idade, histórico laborativo, desemprego, recolhimentos, qualificação, residência, macrorregião) ou que só por exame pericial possa ser provado (exemplo, condição clínica, existência de enfermidade). Síntese Normativa A síntese normativa que orienta a valoração das provas no caso concreto é a seguinte: 1) Incapacidade se distingue de limitação (incluído que está no mercado de trabalho), e esta não corresponde a capacidade parcial (na qual parcela do mercado de trabalho está excluída); 2) Fica registrada a perfeita incidência e aplicabilidade das súmulas da TNU n. 47 (pois não se trata de incapacidade parcial), n. 77 (apesar da ponderação invertida, não há motivo para a desconsideração do laudo) e n. 78 (cautelas quando envolve elevada estigmatização da doença); 3) As condições pessoais e sociais devem ser averiguadas de ofício pelo julgador. E essa contextualização pode ser realizada independentemente de audiência. 4) A TNU não determina a realização de audiência em caso de limitação, senão quando: (a) há pedido da parte Autora e (b) o laudo médico informa haver “incapacidade parcial”. 5) As partes são intimadas para requerimento de provas, inclusive realização de audiência (conforme intimação registrado na aba ‘intimações’ do Creta). Assim, na ausência de solicitação, o procedimento não pode ser tachado de nulo. De qualquer modo, não tem pertinência alguma a realização de audiência, razão pela qual deixo de encaminhar, de ofício, para audiência. Conforme jurisprudência consolidada, esse meio de prova é descabido quando há capacidade (TNU, súmulas 47 e 77). De resto, a recusa de audiência está em conformidade com o art. 443 do CPC. Com efeito, os fatos já estão documentados (inciso I) ou já avaliado em exame pericial o impacto da enfermidade (inciso II). Anotações Factuais Conclusivas Esses são os motivos que conduzem à valoração das condições pessoais e sociais, sempre efetivada, mas, agora, com as justificativas dogmáticas e com os esclarecimentos a partir da jurisprudência da TNU, reiterando a conformidade com tal e o sentido abstraído da mesma. O laudo médico (a despeito das expressas aberturas sociais), e mesmo sendo contrário à pretensão (clarividente que foi a respeito da ausência de incapacidade), reafirmou a conclusão da autoridade administrativa em torno da mesma situação. O douto perito judicial concluiu não haver incapacidade de maneira convincente. Após sopesar as questões pessoais e sociais (documentados anexados e lidos), vê-se ser correta a conclusão do douto perito. Há coincidência entre a valoração médica e a judicial. Não houve rigor médico; está motivado o laudo; a valoração do contexto socioeconômico, em respeito à isonomia, não destoa dos precedentes judiciais e nem das orientações da ciência médica. Em suma, acolho a fundamentação do laudo acostado aos autos, após ponderações em torno das questões pessoais e sociais (documentados anexados e lidos). Rejeito desconsiderar o laudo. Toda avaliação médica na Justiça Federal, Terceira Vara, há expressa determinação para que sejam consideradas as condições socioeconômicas, até por desconhecer embasamento para proceder de forma contrária. Somente retórica vazia poderia ser utilizada para superá-lo. Afora isso, não há nenhuma ponderação substancial sobre erro nessa valoração ou na avaliação médica; ausente que é de vício de obscuridade, contradição ou omissão. Afinal, o laudo médico é muito mais detalhado e preciso do que o atestado apresentado. As condições socioeconômicas levadas em conta, a confirmar a rejeição da pretensão, são as seguintes: ● idade, inserido na sociedade economicamente ativa; ● qualificação: dentro do padrão da atividade e da comunidade em que está inserido (quesito 4 do laudo – anexo 16), sobretudo para as que tem experiência; ● desemprego identificado como motivação social preponderante; ● histórico laborativo de marcante instabilidade ocupacional, conforme dados; ● residência em cidade e macrorregião ocupacional sob influência da Grande Natal. Quanto à doença e os efeitos laborativos, reafirmando não ser caso de incapacidade, tem-se que: ● enfermidade(s) não enseja(m) incapacidade (impossibilidade de trabalhar com as ponderações jurídicas pertinentes da realidade socioeconômica e dignidade humana), no momento da perícia; ● enfermidade, na sociedade, sem peculiaridades no caso que excepcione os precedentes judiciais; ● tratamento de saúde disponível na rede pública, cabendo à parte autora contribuir com a eficiência do mesmo; ● vontade do autor, naturalmente afetada pela instabilidade ocupacional; ● desnecessidade de reabilitação profissional; ● discriminação irrelevante para o caso; ● limitação identificada, descrita e compreendida como compatível com as atribuições funcionais (quesitação 4 e 6 do laudo – anexo 16). No caso dos autos, o perito judicial constatou que a parte demandante é portadora de “patologia discal lombar-patologia subacromial ; M51-M75”, mas não há limitação e nem incapacidade para o exercício das atividades laborais, em decorrência da referida enfermidade. Asseverou, ainda, ao final que: “Reafirmo a capacidade para atividades habituais.” (anexo 16). Assim, considerando que a autora encontra-se capaz, não havendo elementos que justifiquem seu afastamento, entendo pela improcedência da pretensão deduzida, diante da inexistência de incapacidade para o exercício das atividades laborais. DISPOSITIVO POSTO ISSO, julgo improcedente o pedido. Deferida Justiça Gratuita. Sem honorários e sem sucumbência. Intimem-se

Pretende a autora salário-maternidade, na condição de trabalhadora rural segurada especial. Em audiência, foi colhida a prova oral. O direito ao salário-maternidade é assegurado no art. 7o, XVIII, da CF/88. Embora não se ignore a dificuldade de o agricultor apresentar documentação que demonstre a atividade, o que é reconhecido pela jurisprudência (Súmulas 14/TNU e 41/TNU), com temperamento (Súmulas 149/STJ e 14/TNU), a prova produzida não demonstrou, de modo convergente e com a certeza necessária, que a parte autora exerceu labor rural sob regime de economia familiar em tempo suficiente para a concessão do benefício. A autora requer o benefício em virtude do nascimento de Maria Julia, em 01.10.2017. Reside no sítio Jurema, com a genitora, avó, irmãos e tios. Tem uma filha apenas, e é solteira. Afirma que conviveu com o genitor da filha durante a gestação, residindo em Batalha. Afirma que ele trabalhava fazendo bicos. Afirmou, ainda, que não trabalhou na roça durante a gestação, pois estava em Batalha. Diante da afirmação da autora de não ter trabalhado na agricultura durante a gestação, entendo que não houve o cumprimento da carência mínima necessária para a obtenção do benefício pleiteado. Assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei 9.099/95). Concedo o benefício da justiça gratuita requerido por vislumbrar a hipossuficiência da parte autora para arcar com as despesas processuais. Publique-se, registre-se e intimem-se. Havendo recurso inominado regularmente interposto, após certificação, vista ao INSS para contrarrazões, no prazo legal; em seguida, à Turma Recursal (Enunciado 34/Fonajef). Não havendo impugnação, ao arquivo, com as anotações necessárias

situação posta nos autos, pretende a parte autora a concessão do seguro-desemprego (defeso), na categoria de pescador (a) artesanal, no período de 01/12/2015 a 28/02/2016. Inicialmente, cumpre esclarecer que o benefício de seguro-defeso encontra-se disciplinado pela Lei no 10.779/2003, sendo devido ao pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, no valor de um salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie (art. 1o, “caput”). Por força das alterações introduzidas pela Lei 13.134/2015, o beneficiário será o pescador artesanal de que tratam a alínea “b” do inciso VII do art. 12 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, e a alínea “b” do inciso VII do art. 11 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que exerça sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar. O período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique (art. 1o, §2o). No Estado da Paraíba, o período de defeso restou regulamentado pela Instrução Normativa 210 de 25/11/2008, que proíbe, anualmente, o exercício da pesca a partir das 00h00 min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro. Os documentos a serem apresentados, por ocasião do requerimento dirigido ao órgão competente do Ministério do Trabalho e Emprego, encontram-se elencados no art. 2o, §2o, do mencionado diploma legal. Outros documentos, também, podem ser exigidos para a habilitação do benefício (art. 2o, §6o). No ato de habilitação ao benefício, o INSS deverá verificar a condição de segurado pescador artesanal e o pagamento da contribuição previdenciária, nos termos da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício ou desde o último período de defeso até o requerimento do benefício, o que for menor, observado, quando for o caso, o disposto no inciso II do § 2o (art. 2o, § 3o). Pela nova disciplina decorrente da Lei 13.134/2015, cabe ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) receber e processar os requerimentos e habilitar os beneficiários, nos termos do regulamento. Por sua vez, a resolução 759 do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – CODEFAT, prevê que “o pagamento da primeira parcela corresponderá aos primeiros trinta dias a contar do início do defeso e, as parcelas subsequentes, a cada intervalo de 30 dias” (art. 1o, §2o). Em seguida, dispõe ainda que “o pescador fará jus ao pagamento integral das parcelas subsequentes para cada mês, por fração igual ou superior a 15 (quinze) dias do defeso” (art. 1o, §3o). Interpretando-se sistematicamente os dispositivos legais mencionados, pode-se afirmar que o seguro-defeso é devido apenas quando houver proibição da pesca, durante o período de reprodução das espécies, exigindo-se, para a concessão do benefício, um intervalo mínimo de 30 (trinta) dias de proibição da atividade pesqueira. Do caso concreto – MATÉRIA DE DIREITO Na espécie, entendo que há obstáculo de direito que prejudica o acolhimento da pretensão autoral. É que mesmo se a parte autora tivesse preenchido todos os requisitos exigidos para o recebimento do seguro-defeso da piracema - como alega na inicial mas sequer foi provado - entendo que o benefício não seria devido, considerando que não houve a proibição da pesca artesanal pelo período mínimo necessário a sua concessão. Infere-se dos autos que sucessivos atos normativos e decisões judiciais alteraram as disposições quanto ao período de recebimento do seguro-defeso do pescador artesanal. Observa-se que o art. 1o da Instrução Normativa de n.o 210, de 25/11/2008, do IBAMA, proíbe no período de 01/12 a 28/02, anualmente, o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae), nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, bem como o transporte, a industrialização, o armazenamento e a comercialização dessas espécies e suas respectivas ovas. Ocorre que a Portaria Interministerial de no. 192, de 09/10/2015, suspendeu, por até 120 dias, os períodos de defeso do pescador artesanal, estabelecido pelo IBAMA. Por sua vez, o Decreto Legislativo de no. 293, de 10/12/2015, sustou os efeitos normativos da Portaria Interministerial, acima citada, e manteve os períodos de defeso, nos quais é vedada a atividade pesqueira. Sendo assim, a partir de 10/12/2015, houve realmente proibição da pesca, na forma estabelecida inicialmente pelo IBAMA. Posteriormente, contudo, uma liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) de n.o 5447, de 07/01/2016, sustou os efeitos do Decreto Legislativo de n.o 293/2015, de forma que foi permitido o exercício da pesca. Sendo assim, após um período de 28 (vinte e oito) dias de defeso – 10/12/2015 até 07/01/2016 –, os pescadores da região puderam novamente exercer a atividade pesqueira. No entanto, em 11/03/2016, a cautelar deferida na ADI de n.o 5447 foi revogada, restabelecendo o Decreto Legislativo de no. 293/2015, passando a vigorar, de imediato e com efeitos ex nunc, todos os períodos de defeso suspensos pela Portaria Interministerial no 192/2015, conforme consulta no site do STF. Com base nesta última decisão do STF, o Memorando-Circular Conjunto n.o 10/DIRAT/DIRBEN/PFE/INSS, de 04/04/2016, orientou as Agências da Previdência Social quanto ao seguro-desemprego do pescador artesanal, dispondo que: (I) a decisão tem eficácia imediata, porém sem efeitos retroativos, o que implica a proibição da atividade pesqueira apenas a partir de 11/03/2016; (II) em resposta ao Ofício no 006/DIRAT/INSS, o Ministério do Trabalho e Previdência Social esclareceu que, nos termos da Resolução CODEFAT n.o 759, de 09/03/2016, somente fazem jus ao Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal – SDPA aqueles abrangidos por período-defeso superior a 30 (trinta dias). Como já mencionado, a Resolução do CODEFAT n.o 759, de 09/03/2016, dispõe sobre critérios de pagamento do benefício seguro-desemprego aos pescadores profissionais, categoria artesanal, durante a paralisação da atividade pesqueira instituída pela Lei no 10.779, de 25 de novembro de 2003. A referida resolução dispõe que pagamento da primeira parcela corresponderá aos primeiros trinta dias a contar do início do defeso e, as parcelas subsequentes, a cada intervalo de 30 dias (1o, § 3o). O pescador fará jus ao pagamento integral das parcelas subsequentes para cada mês, por fração igual ou superior a 15 (quinze) dias do defeso (art. 1o, § 3o). Nesse ponto, considerando as alterações normativas e decisões do STF relacionadas ao seguro-defeso, durante o período de 2015/2016, observa-se que decorreram apenas 28 (vinte e oito) dias de proibição da pesca artesanal, uma vez que o Decreto Legislativo de no. 293, datado de 10/12/2015, teve seus efeitos suspensos por liminar (ADI de n.o 5447) somente em 07/01/2016. Logo, como a parte autora não cumpriu o prazo mínimo do defeso, requisito objetivo previsto em norma específica, não seria possível a concessão do seguro-desemprego (defeso) no caso em comento, ainda que tivesse atendido aos demais requisitos exigidos, o que não ocorreu no caso dos autos. A conclusão acima narrada dispensa a realização de outros atos de instrução, por conta da relação de prejudicialidade. Ademais, quanto ao pedido de indenização por danos morais, tenho-o como manifestamente improcedente, em virtude de não ter vislumbrado na situação narrada qualquer lesão em medida suficiente à caracterização de dano moral. Feitas essas considerações, a improcedência dos pleitos autorais é medida que se impõe. II - DISPOSITIVO Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos, com fulcro no art. 487, I, do Novo CPC, extinguindo o processo com resolução de mérito. Sem custas e honorários advocatícios, vide art. 55 da Lei n. 9.099/95. Defiro o pedido de justiça gratuita, nos termos da Lei 1.060/50. A publicação e o registro desta sentença decorrem automaticamente da validação no sistema eletrônico. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Monteiro-PB, data da validação

Gratuidade da Justiça Inicialmente, acolho o pedido de Gratuidade da Justiça, eis que, com base no art. 99, §3o, do CPC/15, a afirmação da pessoa natural, na petição inicial, de que não dispõe de condições para pagar as custas processuais e os honorários de advogado presume-se verdadeira e autoriza a concessão do referido benefício. 2.2 – Mérito Sem preliminares ou prejudiciais, e presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, passo ao exame do mérito. Trata-se de ação especial movida por Micaele Rebouças Tavares já devidamente qualificada nos autos, em face do INSS, objetivando a concessão de benefício assistencial de amparo à pessoa portadora de deficiência e o pagamento das parcelas atrasadas, a partir do requerimento administrativo. São requisitos para o deferimento do benefício assistencial pleiteado, nos termos do art. 203, V da CF/88, o (a) requerente ser pessoa portadora de deficiência física ou idosa e não possuir meios de prover a própria subsistência ou de tê-la provido pela própria família. Tal dispositivo constitucional foi regulamentado pelo artigo 20 da Lei Orgânica da Assistência Social, que assim dispõe: Art. 20.O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei no 12.435, de 2011) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei no 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei no 12.470, de 2011) § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei no 12.435, de 2011) § 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. (Redação dada pela Lei no 12.435, de 2011) § 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. (Redação dada pela Lei no 12.435, de 2011) § 6o A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei no 12.470, de 2011) § 7o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. (Incluído pela Lei no 9.720, de 30.11.1998) § 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido.(Incluído pela Lei no 9.720, de 30.11.1998) § 9o A remuneração da pessoa com deficiência na condição de aprendiz não será considerada para fins do cálculo a que se refere o § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei no 12.470, de 2011) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Inclído pela Lei no 12.470, de 2011) Quanto ao requisito da incapacidade para a vida independente, cabe frisar que sua configuração demanda análise sob uma perspectiva financeira, sendo suficiente para o atendimento da previsão legal que o indivíduo esteja impossibilitado para o reingresso no mercado de trabalho, e não apenas no caso em que se encontre impossibilitado de desenvolver os atos básicos da vida, como higiene e locomoção próprias. A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, sensível a esse aspecto, sedimentou entendimento através de sua Súmula 29, que assim dispõe: Súm. 29 - Para os efeitos do art. 20, § 2o, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento. Ressalte-se, ainda, por oportuno, que o Decreto no 6.214, de 28.09.2007, que regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso, expressamente fez prever que a incapacidade apta a gerar a concessão do benefício há de ser avaliada sob um aspecto multidimensional, abrangendo não apenas a limitação da capacidade para o trabalho, mas também a condição social da pessoa incapacitada. Nessa perspectiva, não se pode analisar o grau de incapacidade do requerente sem relacionar sua condição física à formação pessoal e às oportunidades de emprego que lhe podem ser dadas, sob pena de inviabilizar-se o acesso ao benefício assegurado constitucionalmente, com ofensa, inclusive, ao princípio da dignidade da pessoa humana. No caso em análise, o perito judicial atestou que a parte autora possui diagnóstico de escoliose grave. Considerou o expert que a requerente não apresenta incapacidade e/ou impedimento para a atividade de estudante e atividades compatíveis com a idade. Como se vislumbra, o laudo pericial deixou claro que a parte autora não se trata de pessoa com impedimentos físicos, intelectuais ou sensoriais de longo prazo por no mínimo dois anos, que podem interromper sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas. Na hipótese, a perícia realizada se mostra apta e suficiente à análise do pedido, uma vez que o laudo apresentado é bastante claro em relação à análise da enfermidade da parte autora e suas limitações. Por tal razão, não há que se falar em nulidade da perícia ou necessidade de produção de novas provas. É bem verdade que, na forma do art. 479, do NCPC, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar o seu convencimento com outros elementos ou fatos provados nos autos. Todavia, é inegável, também, que não pode ele se afastar das conclusões ali exaradas sem um motivo contundente que o leve a isso, pois a prova pericial é justamente destinada a trazer ao juízo elementos de convicção acerca de fatos que dependam de conhecimento técnico-especializado, que o magistrado não detém, sobre pontos relevantes e imprescindíveis para a solução do litígio. Assim, impõe-se a rejeição da pretensão autoral, diante da inexistência de impedimentos de longo prazo capazes de obstruir a participação plena e efetiva da Parte Autora na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. III. Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei . Quanto aos honorários do perito, condeno o promovente ao pagamento dos mesmos, vez que sucumbente na demanda, mas suspendo sua exigibilidade, nos termos do art. 98, §3o, do CPC

Trata-se de ação cível especial ajuizada por AURILENE DA SILVA VENTURA, MARIA EMANUELY VENTURA FREIRE e CARLOS EMANUEL VENTURA FREIRE, os dois últimos menores impúberes, nesse ato representados por sua genitora, a primeira autora, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão de pensão por morte em virtude do falecimento de Carlos Eduardo Batista Freire dos Santos, respectivamente esposo e pai dos autores, ocorrido em 18/08/2017. O benefício (NB 182.745.628-8) foi requerido administrativamente em 13/09/2017 e indeferido pela perda da qualidade de segurado. Dispensado o relatório, passo à fundamentação e, ao final, decido. FUNDAMENTAÇÃO Para a concessão do benefício postulado, faz-se necessário que o(a) pretenso(a) beneficiário(a) comprove os seguintes requisitos: (I) enquadrar-se no conjunto de dependentes do(a) segurado(a); e (II) a qualidade de segurado(a) do(a) de cujus na data do óbito. A pensão por morte é benefício que tem previsão expressa no artigo 201, inciso V, da Constituição Federal, sendo devida ao cônjuge, companheiro(a) ou dependentes de pessoa que, na data do óbito, ostentar a condição de segurado do Regime Geral de Previdenciário ou que já tenha completado os requisitos para a aposentadoria (Súmula STJ n. 416). Trata-se de prestação de trato sucessivo que substitui a remuneração do(a) falecido(a) e garante a manutenção da família. À luz do disposto no Plano de Benefícios da Previdência Social (Lei n. 8.213/91), três são os requisitos, cumulativos, para a concessão do benefício: a) a qualidade de segurado do RGPS ou o preenchimento dos requisitos para a aposentadoria, na data do óbito; b) integrar o requerente a classe prioritária de dependentes, ou a inexistência de outros dependentes mais privilegiados; c) comprovação da dependência econômica, salvo para os casos de dependência presumida, quais sejam, cônjuge, companheiros e filhos não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente. Cabe observar, ademais, que o benefício de pensão por morte independe de carência (art. 26, I, da Lei n. 8.213, de 1991). Ressalte-se que a Lei n. 13.135/15 trouxe alterações relevantes no que tange à pensão por morte a ser paga ao cônjuge ou companheiro do instituidor. Passou-se a exigir comprovação no sentido de haver o instituidor vertido dezoito contribuições mensais, bem como duração igual ou superior a dois anos de casamento ou união estável, até a data do óbito. Caso descumprida uma das condições, a cota parte do(a) cônjuge ou companheiro(a) cessará em quatro meses. Também para o cônjuge ou companheiro, a Lei estabeleceu o prazo de duração do benefício, caso verificadas as condições exigidas no parágrafo anterior. A duração da cota parte dependerá da idade do beneficiário na data do óbito do instituidor, nos seguintes moldes: Idade do beneficiário Período após o qual cessará a pensão Menos de 21 (vinte e um) anos de idade Trêsanos Entre 21 (vinte e um) e 26 (vintee seis) anos de idade Seisanos Entre 27 (vinte e sete) e 29(vinte e nove) anos de idade Dezanos Entre trinta (30) e quarenta (40)anos de idade Quinzeanos Entre 41 (quarenta e um) e 43(quarenta e três) anos de idade Vinteanos A partir de 44 (quarenta e quatro)anos de idade Vitalícia Assim, diante dos parâmetros indicados, passo a analisar o caso concreto, a fim de verificar se a parte autora preenche todos os requisitos supra enumerados. Da documentação. Constam dos autos os seguintes documentos: ·Documentos pessoais dos autores ·Comprovante de endereço em nome da autora ·Documentos pessoais do falecido ·Certidão de casamento ·Certidão de óbito Data: 18/08/2017 ·CTPS do falecido Último vínculo: 27/05/2013 a 24/07/2015 Data de saída: 24/07/2015 Último dia trabalhado: 18/06/2015 ·CNIS do falecido Último vínculo: 27/05/2013 a 18/06/2015 ·Termo de rescisão de contrato de trabalho Despedida sem justa causa Data de saída: 18/06/2015 Aviso prévio indenizado – data: 18/06/2015 ·Requerimento de seguro desemprego Data da demissão: 18/06/2015 Fim do pagamento do seguro desemprego: 12/01/2016 ·PA da pensão por morte Do óbito. O falecimento do pretenso instituidor do benefício está certificado nos autos mediante Certidão de Óbito. Da qualidade de dependente. O benefício requerido foi indeferido apenas pela falta/perda da qualidade de segurado do(a) instituidor(a). Os documentos acostados aos autos, mormente as certidões de casamento e nascimento, demonstram o preenchimento do requisito atinente à qualidade de dependente da esposa e do filho (art. 16, I e § 4o, da Lei n. 8.213/91). Ademais, a certidão de óbito informa que o falecido era casado(a). Adicionalmente, o INSS não trouxe qualquer elemento apto a indicar que o vínculo matrimonial do casal (demonstrado pelas certidões de casamento e de óbito acostadas aos autos) não perdurou até a data do óbito, pelo que entendo estar presente a condição de dependente da promovente, passando a analisar, então a qualidade de segurado do falecido. Assim, entendo presente a qualidade de dependente da parte autora. Da qualidade de segurado. Para que seja mantida a qualidade de segurado, necessário se faz o cumprimento das condições exigidas pelo artigo 13, II do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n. 3.048/99 (ou artigo 15, II, da Lei 8.213/91), o qual estabelece prazo de 12 ou 24 meses para aquele que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social, acrescido de mais 12 meses, se o segurado desempregado comprovar sua situação por registro próprio do Ministério do Trabalho e Emprego, conforme previsto no § 2o do mesmo artigo. Ressalto que não pode ser acolhida a alegação da parte autora de que o termo inicial para a contagem do período de graça deve ser a data da percepção da última parcela de seguro-desemprego, por absoluta falta de previsão legal. O termo inicial para a contagem do período de graça, conforme descrito no caput do art. 15 da Lei n. 8.213/91 é a cessação das contribuições, pelo que este deve ser o marco para que se inicie a contagem do período de graça. Pois bem. Do conjunto probatório dos autos (documentos e provas orais coletadas), tenho que a parte autor não se desincumbiu de demonstrar que o falecido estava em gozo da qualidade de segurado quando do óbito. O último vínculo do pretenso instituidor se encontra descrito na CTPS em 27/07/2013 a 24/07/2015. Entretanto, observando as observações/anotações na CTPS, verifica-se que o último dia trabalhado foi 18/06/2015 (anexo 12, p. 10). Tal informação encontra eco nos dados contidos no CNIS, no termo de rescisão de contrato de trabalho, que indica inclusive o pagamento de aviso prévio indenizado na mesma data (anexo 14) e no requerimento de seguro-desemprego, que menciona como data de demissão o mesmo dia 18/06/2015 (anexo 15). Assim, o último vínculo do falecido perdurou de 27/05/2013 a 18/06/2015. O óbito do pretenso instituidor, por sua vez, ocorreu em 18/08/2017, mais de doze meses após o término do vínculo/cessação das contribuições. No caso, cabível a aplicação da extensão prevista no § 2o do art. 15 da Lei n. 8.213/91, em virtude da ocorrência de desemprego involuntário (demonstrado pelo fim do vínculo por demissão sem justa causa – v. termo de rescisão de contrato de trabalho – anexo 14). Contudo, ainda que se aplique a extensão acima mencionada, tem-se que o período de graça – e, por conseguinte, a manutenção da qualidade de segurado do de cujus – perdurou até o dia 15/08/2017, antes, portanto, do óbito do pretenso instituidor. Ausente, pois, a qualidade de segurado do de cujus. Considerando, pois, que a pensão por morte exige a concomitância de dois requisitos – quais sejam, a qualidade de segurado e a condição de dependente – e tendo em vista que um deles (a qualidade de segurado) não foi cumprido, a improcedência, nesse ponto, é medida que se impõe. Do pedido de justiça gratuita. Não há nos autos elementos que obnubilem a presunção estabelecida no art. 98 do CPC como advinda da simples declaração de necessidade, pelo que DEFIRO o pedido de Justiça Gratuita. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora, extinguindo o processo com apreciação do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95. Defiro o pedido de gratuidade judiciária. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se

Trata-se de ação especial em que a parte autora requera concessão/restabelecimento do benefício de auxílio-doença e opagamento dos valores vencidos desde o indeferimento administrativo. Inicialmente,acolho o pedido de Justiça Gratuita, eis que, com base no art.99, §3o,CPC/2015, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzidaexclusivamente por pessoa natural, como no caso dos autos. Oauxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimosexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, acontar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecerincapaz. Assim, para a concessão do benefício faz-se necessária ademonstração de incapacidade provisória por mais de 15 dias para o seutrabalho ou para sua atividade habitual, pois, o auxílio-doença presume aincapacidade e a suscetibilidade de recuperação. Imprescindível,portanto, a comprovação de incapacidade para o trabalho ou paraatividade habitual (arts. 59 e 60 da Lei n.o 8.213/91). Jáa aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, acarência exigida, será devida ao segurado que for considerado incapaz einsusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhegaranta a subsistência (art. 42 da mesma Lei). Exige-se, portanto, acomprovação da incapacidade para o trabalho e a impossibilidade dereabilitação. Nestecontexto, cabe verificar se o(a) autor(a) preenche os requisitosnecessários à fruição da aposentadoria por invalidez ou doauxílio-doença, quais sejam: a) manutenção da qualidade de segurado; b)carência; e c) invalidez permanente para qualquer atividade laboral(aposentadoria por invalidez) ou provisória e suscetível de recuperaçãopara mesma ou para outra atividade (auxílio-doença). No caso em comento, quanto ao estado de incapacidade, a perícia médica concluiu pela sua inexistência. Com efeito, segundo o laudo pericial realizado por determinação deste Juízo (anexo no 17), a Parte Autora é portadora de dor em punho direito. Ao exame físico, o perito não constatou anormalidades. Concluiu que não há incapacidade física para a atividade habitual do lar. Ébem verdade que, na forma do art. 479, do NCPC, o juiz não estáadstrito ao laudo pericial, podendo formar o seu convencimentocom outros elementos ou fatos provados nos autos. Todavia, é inegável,também, que não pode ele se afastar das conclusões ali exaradas sem ummotivo contundente que o leve a isso, pois a prova pericial é justamentedestinada a trazer ao juízo elementos de convicção acerca de fatos quedependam de conhecimento técnico-especializado, que o magistrado nãodetém, sobre pontos relevantes e imprescindíveis para a solução dolitígio. Nahipótese, a perícia realizada se mostra apta e suficiente à análise dopedido, uma vez que o laudo apresentado é bastante claro em relação àanálise da enfermidade da parte autora e suas limitações. Por tal razão,não há que se falar em nulidade da perícia ou realização de novosexames periciais. Nessecenário, e levando-se em conta o histórico clínico do demandante, estouem que a improcedência dos pedidos da exordial é medida que se impõe. Assim,inexistente um dos requisitos necessários ao deferimento do benefícioora pleiteado, qual seja, a incapacidade para o trabalho habitual, aindaque temporária, resta dispensada a análise das demais exigênciaslegais, face sua cumulatividade. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei . Quantoaos honorários do perito, devem ser suportados pela União, já que aparte autora é beneficiária da Justiça Gratuita, sendo por isso isentado pagamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, baixem-se estes autos da distribuição e arquivem-se. Itapipoca/CE, Data Supra. Juiz Federal

auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez i. 1.) Da qualidade de segurado Para fazer jus à percepção do auxílio-doença, faz-se necessário que a parte autora demonstre, nos termos do art. 59 da Lei no 8.213/91, incapacidade provisória para o trabalho ou atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos bem como preencha o período da carência, consistente em doze contribuições, a teor do disposto no art. 25, inciso I, da mencionada norma legal. Inexigível este requisito, contudo, nos casos previstos no art. 26, II do retro citado diploma legislativo e, também, na hipótese da concessão, no valor de um salário mínimo, aos segurados especiais que comprovem o exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento, igual ao número de meses de carência acima mencionado, conforme art. 26, III c/c o art. 39, inciso I, ambos da referida Lei no 8.213/91. Já a aposentada por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, o período de carência, será devida ao segurado que for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, à luz do art. 42 da legislação previdenciária em comento. i. 2.) Da incapacidade laboral Realizada a perícia médica judicial sob o crivo do contraditório, concluiu o perito que a autora apresenta " artropatia degenerativa em ombro; artropatias em outras doenças especificadas classificadas em outra parte", porém não apresenta incapacidade total nem parcial. Prosseguindo, relata o vistor oficial: "2.1. O (a) periciando(a) é, ou já foi, portador (a) de alguma doença ou de alguma sequela? Qual(is)? Desde quando? Indique o perito uma data provável. Sim. Parte autora apresenta artropatia degenerativa em ombro (CID 10: M14.8 -Artropatias em outras doenças especificadas classificadas em outra parte).O início provável da doença foi há dois anos. 2.2. Essa doença ou sequela atualmente o(a) incapacita para o exercício de atividade laborativa? Qual a data do início da incapacidade - DII (data precisa ou pelo menos aproximada)? Tal incapacidade é temporária ou definitiva? Não há evidência de incapacidade para a atividade laborativa atual. Não há evidência atual de incapacidade prévia. Evidencia-se, através do exame clínico, que há mobilidadearticular funcional para as atividades cotidianas e profissionais. 2.3. Tal doença, deficiência ou sequela já o (a) incapacitou anteriormente? Informe, sendo o caso, a data de início da incapacidade e o período estimado em que o(a) periciando(a) se encontrou incapaz para atividade laboral, bem como se esta incapacidade foi total ou parcial. Não há evidência de incapacidade para a atividade laborativa atual. Não há evidência atual de incapacidade prévia. Evidencia-se, através do exame clínico, que há mobilidadearticular funcional para as atividades cotidianas e profissionais. (...) 2.13. O (a) demandante pode ou não pode desempenhar sua atual profissão mesmo acometido da doença por ele alegada? Ou seja: encontra-se capaz ou incapaz para o exercício de sua atual profissão? Quais elementos levaram à convicção pericial (tais como atestados , exames radiológicos, declarações da parte e perícias médicas do INSS acostadas aos autos virtuais)? A partir da anamnese e do exame físico, da análise dos documentos médicos e demais documentos apresentados, é possível determinar que não há evidência ou comprovação de incapacidade atual para a atividade habitual". Sabe-se que constitui princípio básico no direito adjetivo pátrio que o juiz é livre para apreciar as provas e formar livremente o seu convencimento, desde que devidamente fundamentado, como também é sabido que compete ao julgador decidir acerca da necessidade de instrução probatória visando auxiliá-lo na formação do seu convencimento no que diz respeito à busca da verdade. In casu, verifico que a prova técnica produzida forneceu elementos suficientes para tal desiderato, auxiliando no deslinde da demanda. Com efeito, na análise da incapacidade para o trabalho, deve o julgador considerar, além da limitação à saúde, a história de vida e o universo sócio-econômico em que se encontra inserido o(a) segurado(a). Na situação concreta posta à análise, no entanto, restou atestado que a parte requerente possui a capacidade plena para o exercício de suas atividades profissionais. Diante deste cenário, e em harmonia com o alinhado no art. 59 da Lei no 8.213/91, destaco que o benefício previdenciário do auxílio-doença alcança, tão-somente, aqueles segurados que estão em situação de incapacidade temporária para o trabalho com quadro clínico de característica reversível – o que não ficou identificado dos presentes autos. Por assim dizer, percebe-se, desde logo, que a parte autora não padece de incapacidade laborativa, o que, nos termos da legislação aplicável à espécie figura como requisito indispensável à concessão do benefício perseguido. Logo, considerando o teor do referido laudo médico-pericial, entendo que a improcedência da pretensão deduzida é manifesta, dispensando a produção de prova testemunhal que, qualquer que seja o resultado, será sempre insuficiente para afastar essa conclusão. DISPOSITIVO À luz do exposto, RESOLVO O MÉRITO DA PRESENTE DEMANDA, rejeitando o pleito inicial (art. 487, I, CPC). Dispensado o pagamento de custas e honorários advocatícios nos termos do artigo 55 da Lei no. . Publique-se e intimem-se, observadas as disposições da Lei no. 10.259/2001 e dos normativos deste juízo. Data supra

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5.a REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ SUBSEÇÃO DE TAUÁ 24a VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL SENTENÇA 1. Relatório. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. 2. Fundamentação. Trata-se de ação especial previdenciária ajuizada em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, por meio da qual a parte autora pleiteia a concessão de benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência, com o pagamento das prestações vencidas e vincendas, acrescido de atualização monetária. Sem preliminares. A Lei n° 8.742/93, conhecida como Lei Orgânica de Assistência Social, assim dispõe acerca do benefício assistencial: Art. 20.O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1oPara os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2oPara efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3oConsidera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. § 4oO benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. § 5oA condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. § 6oA concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. § 7oNa hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. § 8oA renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. § 9oA remuneração da pessoa com deficiência na condição de aprendiz não será considerada para fins do cálculo a que se refere o § 3o deste artigo. § 10.Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. Da simples leitura desse dispositivo, verifica-se que, para a obtenção desse benefício, no valor de um salário-mínimo, é necessário que o interessado seja pessoa idosa ou portadora de deficiência física, mental, intelectual ou sensorial e encontre-se impossibilitada de prover os meios necessários à sua manutenção ou tê-la provida por sua família. Cabe salientar que a incapacidade é fenômeno multidimensional e não pode ser avaliada tão-somente do ponto de vista médico, devendo ser analisados também os aspectos sociais, ambientais e pessoais. Esse entendimento decorre da interpretação sistemática da legislação, da Convenção Internacional sobre os Direitos das pessoas com Deficiência e do princípio da dignidade da pessoa humana. Desta forma, torna-se plausível a concessão de benefício previdenciário em casos nos quais, levando-se em consideração as condições pessoais do paciente aliada a fatores como idade e grau de instrução, seja perceptível a dificuldade de efetiva inserção no mercado de trabalho formal. No caso em espécie, conforme se extrai dos termos do laudo médico-pericial acostado aos autos (anexo de n.o 19), a parte autora é portadora de escoliose grave. Conclui o Expert que a requerente apresenta incapacidade moderada, definitiva e irreversível, para atividades que exijam grande esforço físico ou que necessite deambular grandes distâncias. Desta forma, considerando a gravidade da patologia, que impede a promovente de executar inclusive afazeres domésticos, conforme destaca o médico perito, entendo preenchido este requisito. Passo à análise do requisito econômico. No que concerne à miserabilidade, o Decreto no 6.214/2007 estabelece que avaliação de deficiência é dispensada quando verificado que a renda per capita familiar do postulante não atende aos requisitos de concessão do benefício, devendo ele ser indeferido (art. 15, parágrafo 5o, incluído pelo Decreto n. 8.805/2016, de 07/07/2016). Portanto, requerido o benefício após a vigência da norma referida e informado o indeferimento do benefício por ausência de deficiência, a presunção é de que o requisito atinente à renda familiar fora analisado e tido por satisfeito pela autarquia previdenciária. Invertido o ônus da prova por força da presunção em questão, o INSS foi devidamente intimado, tendo, todavia, deixado de se manifestar sobre o requisito da situação de hipossuficiência socioeconômica, porém anexou o processo administrativo pertinente, no qual consta despacho reconhecendo que a requerente possui renda per capita menor que 1⁄4 do salário mínimo (Anexo de n.o 23, pag. 40). Desse modo, preenchidos os requisitos legalmente enumerados, é de ser garantida a concessão do benefício assistencial à parte autora, a contar da data da entrada do requerimento administrativo em 10/1/2018 (Anexo de n.o 17, pag. 6). Por fim, uma vez que presente a prova inequívoca dos fatos e a verossimilhança do direito, nos termos da fundamentação acima, bem como o receio de dano irreparável, em razão do caráter alimentar do benefício, pertinente a antecipação dos efeitos da tutela postulada na inicial. 3. Dispositivo. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, para condenar o INSS a: a) IMPLANTAR em favor da parte autora o benefício assistencial a pessoa portadora de deficiência, no valor de um salário-mínimo, com DIB em 10/1/2018 (DER) e DIP em 1o/1/2019, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação desta sentença, em razão da antecipação dos efeitos da tutela ora concedida. b) PAGAR à parte autora as parcelas vencidas entre a data da DIB e a DIP, por meio de RPV, após o trânsito em julgado desta, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condeno, ainda, o INSS, a reembolsar aos cofres do TRF da 5a Região, os honorários médico-periciais, nos termos do art. 12, §1o, da Lei 10.259/2001. Defiro a gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei 9.099/1995. Intimem-se as partes. Havendo recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões. Após, remetam-se para a turma recursal. Tauá/CE, data de inclusão supra. JOÃO BATISTA MARTINS PRATA BRAGA

aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, a teor do preceituado no art. 1o, da Lei 10.259/01. I - FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR A autarquia previdenciária alega em contestação a ausência de interesse de agir da autora tendo em vista a ausência de requerimento administrativo. Todavia, há, nos autos, prova do requerimento administrativo do benefício. Ademais, o INSS resistiu à pretensão dos presentes autos ao contestar o mérito da demanda. Assim, não é razoável atribuir à autora o ônus de ir novamente à Autarquia requerer o benefício, especialmente porque, tendo o INSS se insurgido, no presente feito, contra a pretensão resulta manifesta a necessidade e utilidade do provimento jurisdicional postulado. Portanto, diante das evidências, rejeito a preliminar arguida. PRELIMINAR – DA POSSIBILIDADE DE COISA JULGADA. A autarquia previdenciária alega na contestação a possibilidade de coisa julgada do presente processo com outros anteriormente julgados. No entanto, rejeito a preliminar arguida, pois o INSS não comprovou a existência de coisa julgada. PRELIMINAR – DA LITISPENDÊNCIA O INSS alega em sede de preliminar a litispendência, pois supostamente estaria tramitando outro feito com os mesmos pedidos e causa de pedir desta demandada. Ocorre que o INSS não apresentou elementos que configurassem a existência de litispendência, motivo pelo qual rejeito a preliminar arguida. PRELIMINAR – DA AUSÊNCIA DA PARTE NA PERÍCIA MÉDICA O Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS suscita preliminarmente, em sede de contestação, que a parte demandante faltou a perícia médica administrativa. Entretanto, verifica-se, a partir dos documentos juntados pelo próprio INSS ao presente feito, que a perícia médica administrativa aconteceu regularmente, inclusive trazendo cópia dos respectivos laudos médicos periciais realizados no âmbito da autarquia previdenciária. Isto posto, rejeito a presente preliminar. PRELIMINAR – DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO O INSS alega preliminarmente a incompetência do juízo, tendo supostamente a doença do autor sido originada de acidente de trabalho, sendo, pois, incompetente o Juizado Federal nos termos do artigo 109, inciso I da Constituição Federal. No entanto, não se vislumbra da análise dos autos, especialmente do Laudo Pericial, que a doença é decorrente de acidente de trabalho, razão pela qual rejeito a preliminar arguida. PRELIMINAR – DA PEREMPÇÃO A Ré alegou a ocorrência perempção, sustentando que a parte demandante ingressou quatro vezes com a mesma ação judicial junto a este Juizado Especial Federal. Ocorre que, analisando o sistema, não há registro de outras três demandas com a mesma natureza da presente, neste juízo. PRELIMINAR – DO DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO Suscita o INSS, preliminarmente, em sede de contestação, que deve o causídico da parte autora comprovar sua inscrição suplementar junto ao Conselho Seccional da OAB/RN, ou, ainda, que não tenha atuado em mais de 5 causas neste Estado. Contudo, conforme se depreende do instrumento de mandato e da Petição Inicial, resta cediço a referida inscrição do advogado da parte autora na OAB/RN, razão pela qual, rejeito a preliminar arguida. PRELIMINAR – DA DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO O INSS também alega na preliminar da contestação, suposta ocorrência decadência do direito de ação e prescrição das prestações e eventuais diferenças vencidas há mais de cinco anos antes do ajuizamento da presente ação. No que tange à alegação de decadência, rejeito a preliminar arguida por total ausência de nexo com o material probatório que subsidia a presente ação. Conforme se depreende da análise dos autos entra a data do indeferimento administrativo do benefício e a do ajuizamento da ação não transcorreu o prazo do Art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 (dez anos).Portanto, incabível a preliminar de decadência. Em relação à suposta ocorrência de prescrição, calha registrar alguns pontos. Nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei no 8.213/91, “prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil”. Por outro lado, consoante o disposto no art. 3° do Decreto-Lei no 20.910/32, “quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos, a prescrição atingirá progressivamente as prestações, à medida que completarem os prazos estabelecidos pelo presente decreto.” Em outras palavras: nesses casos, a prescrição não fulmina toda a pretensão, atingindo apenas as prestações que se venceram nos 5 (cinco) anos que precederam a propositura da ação. A propósito, esclarecendo o significado da referida norma federal, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 85 com o seguinte enunciado: Súmula no 85. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação. Considerando-se que, in casu, a discussão versa sobre prestações de trato sucessivo, em situação na qual inexiste pronunciamento expresso da Administração Pública sobre o pleito da parte interessada, imperioso se mostra o reconhecimento de que apenas prescreveram as parcelas precedentes ao quinquênio que antecedeu o ingresso da ação, não sendo atingido, assim, o fundo de direito. Sob tal fundamento reconheço a prescrição quinquenal. PRELIMINAR – DA INCAPACIDADE CIVIL E NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL Ainda a título de preliminar, o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS suscita que a parte não possui capacidade civil. No que diz respeito à capacidade civil, não há qualquer elementos nos autos que denote que a parte é incapaz. Passo ao exame do mérito. MÉRITO O pedido se refere à concessão de benefício de auxílio-doença ou a sua conversão em aposentadoria por invalidez, e ao pagamento das prestações vencidas e não pagas, desde a data do requerimento. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. Assim, para a concessão do benefício faz-se necessária a demonstração de incapacidade provisória por mais de 15 dias para o seu trabalho ou para sua atividade habitual, pois, o auxílio-doença presume a incapacidade e a suscetibilidade de recuperação. Imprescindível, portanto, a comprovação de incapacidade para o trabalho ou para atividade habitual (arts. 59 e 60 da Lei n.o 8.213/91). Já a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 da mesma Lei). Exige-se, portanto, a comprovação da incapacidade para o trabalho e a impossibilidade de reabilitação. Neste contexto, cabe verificar se o(a) autor(a) preenche os requisitos necessários à fruição da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença, quais sejam: a) manutenção da qualidade de segurado; b) carência; e c) invalidez permanente para qualquer atividade laboral (aposentadoria por invalidez) ou provisória e suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade (auxílio-doença). Discorrendo melhor sobre a distinção que deve ser feita entre os benefícios em comento, transcreve-se a lição de Marcelo Leonardo Tavares: As normas referentes ao auxílio-doença encontram-se previstas a partir do art. 59 da Lei n.o 8.213/91, devendo ser concedido por motivo de incapacidade provisória, por mais de quinze dias. Seu valor corresponde 91% do salário-de-beneficio, nunca inferior a um salário mínimo, nos termos do art. 201, § 2o, da Constituição da República. A aposentadoria por invalidez, por outro lado, é beneficio devido pela ocorrência de incapacidade permanente para qualquer atividade laboral, sendo pago no percentual de 100% do salário-de-benefício. Ademais, seus segurados, da mesma forma que os beneficiários em gozo de auxílio-doença, estão obrigados, em que pese o caráter permanente, a submeter-se a perícias periódicas de reavaliação da situação clínica, permitindo-se ao INSS o cancelamento da aposentadoria se houver recuperação (arts. 101 e 47 da Lei no 8.213/91 c/c art. 70 da Lei no 8.212/91). (TAVARES, Marcelo Leonardo. Direito Previdenciário. 7. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris. 2005, p. 150) Em relação ao período de carência, observa-se pela redação do artigo 39, inc. I, da Lei 8.213/91, que os segurados especiais referidos no inciso VII, do seu art. 11 poderão requerer a concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, no valor de um salário mínimo, desde que comprovem o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do referido benefício. Assim, vale ressaltar que, em relação aos benefícios concedidos com amparo no inciso I do art. 39, da Lei 8.213/91, não é exigível número mínimo de contribuições mensais, conforme se extrai da análise do art. 26, inc. III da citada lei. No que se refere ao segurado urbano, a carência é de 12 meses, nos termos do art. 25, I, da Lei no 8.213/91. A carência é dispensada nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social a cada três anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência, ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado, consoante a letra do art. 26, II, da Lei de Benefícios. De outro lado, mantém a qualidade de segurado, nos termos do art. 15, II, da Lei no 8.213/90, por até 12 meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração. A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final do prazo de 12 meses (art. 15, § 4o, da Lei no 8.213/90). Além disso, o prazo se alonga por mais 12 meses para o segurado desempregado, com fundamento no art. 15, § 1o, da Lei no 8.213/90. Ocorre que, a teor do julgado do Superior Tribunal de Justiça abaixo transcrito, a simples ausência de anotação na carteira de trabalho, não é o bastante para demonstrar a situação de desemprego, podendo, entretanto, o registro no Ministério do Trabalho e da Previdência ser suprido por outras provas que demonstrem o desemprego . AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADA. ART. 15 DA LEI N. 8.213/1991. CONDIÇÃO DE DESEMPREGADA. DISPENSA DO REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA PREVIDÊNCIA SOCIAL QUANDO O DESEMPREGO FOR COMPROVADO POR OUTRAS PROVAS CONTIDAS NOS AUTOS. 1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que a ausência de registro no Ministério do Trabalho e da Previdência Social poderá ser suprida quando for comprovada a situação de desemprego por outras provas constantes dos autos. 2. A ausência de anotação de contrato de trabalho na carteira profissional da requerida não é suficiente para comprovar a sua situação de desempregada, uma vez que a mencionada ausência não tem o condão de afastar possível exercício de atividade remunerada na informalidade. 3. No caso dos autos, as instâncias ordinárias concluíram que as provas contidas nos autos, inclusive a pericial, demonstraram a incapacidade da segurada para o desempenho de qualquer atividade e o seu desemprego, tendo deferido a extensão do período de graça por mais 12 meses, nos termos do art. 15, § 2o, da Lei n. 8.213/1991, em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. 4. Agravo regimental improvido.(STJ, AGP - AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO – 7606, Rel. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, DJE DATA:27/09/2011) Passa-se à análise do caso concreto. No que tange à qualidade de segurado e à carência, entendo que não merece maiores considerações, uma vez que, conforme se depreende do CNIS do anexo 12, a parte autora manteve vínculo empregatício no período de 01/11/2013 a 07/08/2017. No que concerne ao requisito da incapacidade laborativa, o laudo pericial do anexo 13 concluiu que a parte autora é portadora de transtorno depressivo recorrente grave, e que esteve totalmente incapaz para o exercício de sua atividade habitual e para outras. Depreende-se, assim, da leitura do laudo do perito judicial que o demandante apresenta patologia que o incapacitou temporariamente para o exercício de suas atividades habituais e para outras, o que é suficiente para a concessão de auxílio-doença. No que toca a data de início da incapacidade, o perito afirmou que “O atual episódio de incapacidade tem existido desde o final do mês de dezembro do ano de 2017”. Assim, na data da cessação, 20/04/2017 (anexo 12), o autor não se encontrava incapacitado, fazendo jus ao benefício a partir da data de citação do INSS, em 15/03/2018, momento em que a autarquia previdenciária tomou ciência do pleito e incorreu em mora, até 16/10/2018 (momento sugerido para reavaliação). II. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a pagar as parcelas retroativas do benefício de auxílio-doença à parte autora à época na qual houve incapacidade, referentes ao período compreendido entre 15/03/2018 (data da citação) até 16/10/2018 (momento sugerido para reavaliação). No que toca à atualização do débito, deverá incidir correção monetária pelo INPC e juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança disposto no art. 1o-F da Lei no 9.494/97, com a alteração promovida pela Lei no 11.960/2009, nos termos da decisão do Superior Tribunal de Justiça em sede de demanda repetitiva de no 905, respeitada a prescrição quinquenal. Condeno ainda a autarquia à devolução do valor adiantado a título de honorários do perito, nos termos do que dispõe o §1o do art. 12 da Lei no 10.259/2001. Defiro o pedido de Justiça gratuita, como postulado pelo autor na petição inicial. Sem custas ou honorários (arts. 54 e 55 da Lei combinados com o art. 1o da Lei 10.259/01). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Mossoró/RN, data supra. MARIA JÚLIA TAVARES DO CARMO PINHEIRO

Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a parte autora a concessão do benefício de aposentadoria especial, ou, subsidiariamente por tempo de contribuição após a conversão do período especial em comum. De início, impende destacar que a Emenda Constitucional 20, de 15 de dezembro de 1998, extinguiu a aposentadoria por tempo de serviço e criou a aposentadoria por tempo de contribuição, nos seguintes termos: “Art. 201. [...] § 7o É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional no 20, de 1998) I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; (Incluído dada pela Emenda Constitucional no 20, de 1998)” Considerando que o autor se filou ao RGPS antes de 16/12/1998, aplica-se ao caso a regra de transição estabelecida pela Emenda Constitucional 20/98, que assim dispõe: “Art. 9o - Observado o disposto no art. 4o desta Emenda e ressalvado o direito de opção a aposentadoria pelas normas por ela estabelecidas para o regime geral de previdência social, é assegurado o direito à aposentadoria ao segurado que se tenha filiado ao regime geral de previdência social, até a data de publicação desta Emenda, quando, cumulativamente, atender aos seguintes requisitos: I - contar com cinquenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; e II - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior. § 1o - O segurado de que trata este artigo, desde que atendido o disposto no inciso I do "caput", e observado o disposto no art. 4o desta Emenda, pode aposentar-se com valores proporcionais ao tempo de contribuição, quando atendidas as seguintes condições: I - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher; e b) um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior; II - o valor da aposentadoria proporcional será equivalente a setenta por cento do valor da aposentadoria a que se refere o "caput", acrescido de cinco por cento por ano de contribuição que supere a soma a que se refere o inciso anterior, até o limite de cem por cento.” Da Possibilidade de Conversão do Tempo Especial em Comum: Em 28/05/1998, foi editada originariamente a MP no 1.663-10 que fora sucessivamente reeditada com alterações até ser parcialmente convertida na Lei no 9.711/98. Em sua redação original, o art. 28 da MP no 1663-10 (mantido nas reedições de no 11 e 12) revogou o § 5o do art. 57 da Lei 8.213/91, o qual permitia a conversão do tempo especial em comum. A partir da MP no 1663-13, a regulamentação da questão foi desdobrada em dois artigos: o art. 28 estabeleceu um pedágio para o aproveitamento do tempo especial em comum até 28/05/1998 (data da edição da MP no 1.663-10), ao passo que o art. 31 (na MP 1.663-14, deslocou-se para o art. 32) manteve a revogação do § 5o do art. 57 da Lei 8.213/91. Contudo, por ocasião da conversão da MP no 1.663-15 na Lei 9.711/98, foi suprimida a referência ao citado parágrafo. Transcrevo os artigos: “Art. 28.O Poder Executivo estabelecerá critérios para a conversão do tempo de trabalho exercido até 28 de maio de 1998, sob condições especiais que sejam prejudiciais à saúde ou à integridade física, nos termos dos arts. 57 e 58 da Lei no 8.213, de 1991, na redação dada pelas Leis nos 9.032, de 28 de abril de 1995, e 9.528, de 10 de dezembro de 1997, e de seu regulamento, em tempo de trabalho exercido em atividade comum, desde que o segurado tenha implementado percentual do tempo necessário para a obtenção da respectiva aposentadoria especial, conforme estabelecido em regulamento”. Art. 32.Revogam-se a alínea "c" do § 8o do art. 28 e os arts. 75 e 79 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, o art. 127 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, e o art. 29 da Lei no 8.880, de 27 de maio de 1994. Não obstante a supressão da revogação do § 5o do art. 57 da Lei 8.213/91 pela Lei 9.711/98, a jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais e da Turma Nacional de Uniformização se inclinou no sentido da proibição da conversão de tempo especial em comum após 28/05/1998, o que, inclusive, levou esta última a editar a súmula no 16 – “A conversão em tempo de serviço comum, do período trabalhado em condições especiais, somente é possível relativamente à atividade exercida até 28 de maio de 1998 (art. 28 da Lei 9711/98)”. O tema voltou a ser objeto de reexame pela 5a Turma do STJ, tendo ficado decidido que “4. O Trabalhador que tenha exercido atividades em condições especiais, mesmo que posteriores a maio de 1998, tem direito adquirido, protegido constitucionalmente, à conversão do tempo de serviço, de forma majorada, para fins de aposentadoria comum.” (REsp 956110/SP, 5a Turma, Rel. MinistroNAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, julgado em 29.08.2007, DJ 22.10.2007 p. 367). Com efeito, além de padecer de inconstitucionalidade material ao estabelecer o pedágio, por violação ao direito adquirido, é forçoso reconhecer que o restante do art. 28 da Lei no 9.711/98 se tornou inócuo – estabelecimento do marco temporal de 28/05/1998 para a conversão do tempo de trabalho especial em comum – em razão da não revogação do § 5o do art. 57 da Lei 8.213 por ocasião da transformação do art. 32 da MP no 1.663-15 na Lei 9.711/98. Isto porque a revogação de uma lei ou dispositivo por uma medida provisória suspende a sua vigência sob condição resolutiva, posto que, em caso de não conversão – seja por rejeição, seja pelo decurso do prazo, seja pela ausência de reedição no regime anterior da EC no 32/01 – implicará no restabelecimento desde oinício, como se o ato jamais existisse. Neste ínterim, a Administração Pública terminou por reconhecer esta situação ao modificar a redação original do art. 70 do Decreto no 3.048/99, através do Decreto no 4.823/03, para permitir a conversão do tempo especial em comum relativo a qualquer período (§ 2o) e a aplicação da lei vigente a época da prestação do serviço (§ 1o), sem a restrição contida no art. 28 da Lei 9.711/98. Por sua vez, com o advento da EC no 20/98, os art. 57 e 58 da Lei 8.213/91 foram recepcionados com status de lei complementar (art. 15 da EC n.o 20/98) até que fosse editada a Lei Complementar referida no § 1o do art. 201 da CF/88, admitindo-se a aposentadoria especial e a conversão do tempo especial em comum. A vista deste quadro, conclui-se que é possível a conversão de tempo especial em comum, independentemente do período (antes ou depois de 28/05/1998), aplicando-se a lei vigente a época da prestação do serviço, destacando-se, inclusive, que o enunciado no 16 da Súmula de jurisprudência da TNU, acima transcrita, foi cancelada na sessão do dia 23/03/2009. Da Comprovação dos Vínculos. Quanto à comprovação dos vínculos empregatícios, cumpre destacar que as anotações da CTPS gozam de presunção juris tantum (Enunciado no 12 do Egrégio TST) e, não sendo ofertada pelo INSS contraprova capaz de elidi-la, não se lhes pode negar o valor probatório. Frise-se, ainda, que a eventual ausência de registro no CNIS não implica, por si só, inexistência do vínculo empregatício, sendo possível que o empregador não tenha repassado para o INSS as respectivas contribuições sociais. Por sua vez, o responsável tributário pelo pagamento das contribuições sociais é o empregador (art. 30, I da Lei 8.212/91) e não o empregado, não constituindo ônus de este último fiscalizar o recolhimento das contribuições previdenciárias, de modo que não pode ser penalizado por eventual inadimplência da empresa. Assim, os períodos anotados na CTPS da parte autora devem ser computados mesmo que não haja registro no CNIS, assim como devem ser consideradas as informações laborais cadastradas no referido sistema, ainda que efetuadas extemporaneamente, ressalvando-se apenas a hipótese de o INSS comprovar alguma fraude ou irregularidade, não servindo como prova a mera alegação genérica contida em sua peça contestatória. Feitas essas considerações, passo ao caso concreto. Nos autos do processo no 0501592-92.2016.4.05.8307, o autor obteve o reconhecimento, para fins de averbação junto ao INSS, dos períodos laborados entre 29/01/1987 a 15/03/1993, 01/02/2011 a 28/05/2012 e 01/10/2012 a 07/04/2015 como especiais. O acórdão que reformou parcialmente a sentença proferida naqueles autos não reconheceu a especialidade dos períodos de 01/07/1994 a 01/04/1999, 01/04/1999 a 01/07/2008 e 03/11/2009 a 31/01/2011, pois “embora o recorrido tenha apresentado laudos técnicos (v. anexos 11/12), não coligiu aos autos os formulários respectivos”. Assim, na presente demanda, busca a parte o reconhecimento da especialidade de tais períodos, bem como de posteriores, pelo que acostou no anexo 9 dos autos Perfis Profissiográficos Previdenciários. Período de 01/07/1994 a 01/07/2008. O PPP referente ao período noticia que o autor esteve exposto aos agentes nocivos ruído e poeira mineral de sílica. Anoto que o vínculo foi devidamente comprovado através de anotação da CTPS acostada no anexo 4. Dito isto, cumpre analisar os agentes nocivos apontados no documento. Do ruído. Quanto à exposição ao agente ruído, convém trazer à baila a Súmula no 32 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, senão vejamos: "O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 (1.1.6); superior a 90 decibéis, a partir de 5 de março de 1997, na vigência do Decreto n. 2.172/97; superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003". No mais, a exposição ao referido agente independe do fornecimento de EPI eficaz, como reza a Súmula no 9 da TNU. O PPP faz referência a exposição do agente a ruído de 95dB(A). Logo, reconheço a especialidade do período, eis que o agente esteve exposto a ruído acima do limite vigente à época. Da poeira mineral. Quanto à exposição do trabalhador a agentes químicos, cumpre sublinhar que, até a edição do Decreto 2.172, de 05/03/1997, a avaliação será sempre "qualitativa", com presunção de exposição, considerando-se a relação de substâncias descritas nos anexos dos Decretos nos 53.831/1964 e 83.080/1979. Mencione-se que o código 1.2.10 do Decreto 53.831/64, em vigor até 05/03/1997, estabelece que a exposição do trabalhador à poeira mineral (sílica, carvão, cimento asbesto e talco) em associação com a atividade exercida "a céu aberto, de corte, furação, desmonte, carregamento, britagem, classificação, carga e descarga de silos, transportadores de correias e teleférreos, moagem, calcinação, ensacamento e outras", o que enseja o reconhecimento de atividade especial quando a atividade for exercida em tais condições. A partir da edição do Decreto 2.172, de 05/03/1997, a análise da exposição aos agentes químicos passou a ser "quantitativa", fazendo-se necessário comprovar, portanto, que a concentração do produto a que o segurado se submete, no desempenho da jornada laboral, ultrapassa os limites de tolerância previstos no Quadro n. 1, do Anexo n. 11, da NR n. 15 do MTE (Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho n. 15 do Ministério do Emprego e Trabalho). As exceções, vale dizer, os únicos agentes químicos que não demandam análise quantitativa, mas somente qualitativa, são os previstos nos Anexo n. 13 e Anexo n. 13-A da NR n. 15 do MTE (Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho n. 15 do Ministério do Emprego e Trabalho), quais sejam, arsênico, carvão, chumbo, cromo, fósforo, hidrocarbonetos aromáticos e outros compostos de carbono, mercúrio, silicatos, Produção de trióxido de amônio ustulação de sulfeto de níquel - 4 - amino difenil (p-xenilamina); - Produção de Benzidina; - Betanaftilamina; - 4 - nitrodifenil, - Éter bis (cloro-metílico), Benzopireno, Berílio, Cloreto de dimetil-carbamila, Dióxido de vinil ciclohexano, Hexametilfosforamida , 4,4' metileno bis (2-cloro anilina), 4,4' - metileno dianilina, Nitrosaminas, Propano sultone, Betapropiolactona, Tálio e benzeno. Assim, especificamente para o agente poeira mineral, o enquadramento do período como especial só poderá se dar até 05/03/1997, eis que, após tal marco temporal a análise para o referido agente deve ser feita de forma quantitativa, o que não ocorreu. De toda forma, repita-se, deve ser reconhecida a especialidade integral do período com base na exposição do autor ao agente nocivo ruído. Períodos de 03/11/2009 a 31/01/2011. O PPP referente ao período noticia que o autor esteve exposto a ruído e os seguintes agentes químicos: nitrato, amônia, nitrato sódio, ácido nítrico e óleo emulsificante. Anoto que o vínculo foi devidamente comprovado através de anotação da CTPS acostada no anexo 4. Dito isto, cumpre analisar os agentes nocivos apontados no documento. Iniciando pelos agentes químicos, considerando o exposto no item anterior, tenho que as substâncias foram referidas de forma genérica, sem especificar sua concentração no local de trabalho. Não se tratam, neste sentido, de substâncias cuja análise de faz de maneira qualitativa, exigindo demonstração efetiva da exposição acima de determinados limites, o que não ocorreu. Quanto ao agente ruído, reconheço a especialidade do período, eis que o autor laborou submetido a nível de pressão sonora de 90dB(A), sendo este superior ao limite vigente à época da prestação do serviço. Período de 13/07/2015 a 01/05/2016. O PPP referente ao período noticia que o autor esteve exposto a ruído e poeira. Anoto que o vínculo foi devidamente comprovado através de anotação da CTPS acostada no anexo 4. Dito isto, cumpre analisar os agentes nocivos apontados no documento. Inviável o reconhecimento do período como especial, eis que a referência a poeira se deu de forma genérica, sem especificar a quais substâncias se refere e as respectivas concentrações. Por sua vez, o nível de ruído informado no PPP, 48,25dB(A), é bastante inferior ao limite vigente à época da prestação do serviço. Período de 25/07/2016 a 12/08/2017. O PPP referente ao período noticia que o autor esteve exposto a ruído e poeira. Anoto que o vínculo foi devidamente comprovado através de anotação da CTPS acostada no anexo 4. Dito isto, cumpre analisar os agentes nocivos apontados no documento. Reconheço a especialidade do período, relativamente ao agente ruído, eis que o autor esteve exposto à pressão sonora de 87dB(A). Logo, somando-se os períodos laborados pelo autor, devidamente comprovados nos autos através das anotações na CTPS e tela do CNIS (anexo 21), verifica-se que, na data do requerimento administrativo, o demandante contava com tempo suficiente para a concessão da aposentadoria especial. 3.Dispositivo: Ante o exposto, julgo procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria especial em favor da parte autora, nos termos da planilha anexa, com DIB na DER eDIP no primeiro dia do mês de validação desta sentença. Considerando a última Decisão proferida pelo Ministro Luiz Fux, nos autos do RE n. 870.947/SE, em que se atribuiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos Estados da Federação (DJe 25/09/2018), condeno o réu a pagar as diferenças devidas a partir da DIB, incidindo sobre o montante juros e correção monetária, nos termos da atual redação do art. 1o-F da Lei n. 9.494/1997. Defiro o benefício da gratuidade da justiça, pleiteado conforme a Lei no 1.060/50. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei no , aplicados ao caso por força do art. 1° da Lei n° 10.259/2001. Havendo recurso inominado regularmente interposto, após certificação, vista ao INSS para contrarrazões, no prazo legal. Em seguida, à Turma Recursal (Enunciado 34/Fonajef). Como o recurso inominado não possui efeito suspensivo (art. 43 da Lei ), intime-se o INSS para cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 10 dias, bem como apresentar a tela CONBAS,na qual conste a RMI e a DIB do benefício em questão, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais). Intimações na forma da Lei n.o

Autor: ELIANE SANTOS DE LIMA Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social. SENTENÇA Cuida-se de pedido de concessão de BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE, cumulada com pedido de pagamento de parcelas retroativas, negado administrativamente pela Autarquia Previdenciária, ao argumento de que não foi constatada incapacidade para a vida independente e para o trabalho. Fundamento e decido: O pedido administrativo foi protocolado, quando já estava em vigor a Lei no 12.435, publicada em 07/07/2011, cujas disposições acerca do benefício assistencial foram mantidas sem alteração de conteúdo pela Lei no 12.470, publicada em 1o/09/2011. Para efeito de concessão de benefício de amparo social, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 20, § 2o, da Lei no 8.742/93). Considera-se impedimento de longo prazo aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de dois anos (art. 20, § 10, da Lei no 8.742/93). Segundo o laudo pericial, a parte autora apresenta patologia que não a incapacita para as atividades habituais. Intimadas as partes do laudo pericial, a parte autora/ré apresentou impugnação ao laudo pericial. “O laudo pericial goza de presunção de veracidade, de maneira que, não se apresentando qualquer elemento de prova objetivo e convincente que afaste tal presunção, deve ser utilizado para se apurar o grau de incapacidade do segurado” (AC 547.756, TRF-5, 4a Turma, unânime, relator Des. Fed. Ivan Lira de Carvalho, DJE de 11/10/2012). A simples divergência de opiniões clínicas, sem respaldo em qualquer elemento concreto de prova, é insuficiente para afastar essa presunção, prevalecendo o laudo do perito judicial sobre o do assistente técnico da parte. Por isso, não procedem as impugnações ao laudo pericial, que analisou não apenas o estado clínico da parte autora como os documentos médicos por ela apresentados. Registre-se, ainda, nesse ponto, que a análise do laudo pericial evidencia que toda documentação médica apresentada nos autos foi efetivamente analisada pelo perito designado, constando as correspondentes referências expressamente consignadas quando da apreciação dos “EXAMES COMPLEMENTARES E OUTROS DOCUMENTOS”, bem como posicionando-se quanto às possíveis limitações da parte autora no exercício de sua atividade laboral, de modo que se conclui que todas elas foram efetivamente avaliadas, razão por que tenho por desnecessário o pedido de esclarecimento requerido. Ante a ausência de incapacidade para atividade habitual, desnecessário proceder à análise das condições pessoais, sociais, econômicas e culturais da parte autora e do local em que vive. A própria Súmula 47 da TNU prescreve que somente é necessário efetuar essa análise quando houver sido reconhecida ao menos incapacidade parcial para o trabalho. Nem poderia ser diferente, pois se a parte autora pode exercer a atividade laborativa que sempre lhe garantira o sustento, não há impossibilidade de mantença da própria subsistência e de sua família. Inexistindo indicativo de que a parte autora tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, não se mostra possível a concessão do benefício de amparo social ao deficiente. Ademais, ainda que considerado o teor do enunciado n. 78 da TNU, tenho que o autor é bastante jovem e reside em Maceió, capital do Estado, onde a estigmatização é bastante mais improvável. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES as pretensões deduzidas em juízo. Defiro, no entanto, o benefício da assistência judiciária gratuita pleiteado pela parte autora. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.o 9.099/95). Intimem-se

Deferido pedido de justiça gratuita. Relatório dispensado. O pedido é de salário-maternidade. O nascimento do filho está comprovado adequadamente. A controvérsia diz respeito à qualificação da Autora como segurada no período anterior ao nascimento e à carência. CARÊNCIA Para fins de carência do segurado urbano, o prazo é de 10 contribuições mensais, se contribuinte individual ou facultativa; dispensado o período, se empregada, doméstica ou avulsa (LBPS, arts. 25, III, e 26, VI). A dispensa de carência não significa desnecessidade de filiação prévia. Por outro lado, o nascimento após o desligamento pode ser coberto pelo RGPS, desde que dentro do período de graça. PERÍODO DE GRAÇA Período de Graça é o prazo legal no qual a qualidade de segurada é mantida, mesmo sem a contrapartida do segurado (contribuição e exercício de atividade remunerada). Tal instituto não existe na previdência militar, nem na estatutária e nem na privada. Está fundado em máximas sociais, segundo as quais se compreende a continuidade ocupacional como um ideal, mas nem sempre possível em razão da complexidade sócio-econômica do mercado de trabalho. Durante esse período, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social (LBPS, art. 15, §3o). Entretanto, não é utilizado para carência ou tempo de contribuição. Vê-se, claramente, que é uma exceção ao caráter contributivo imposto constitucional. Sendo ponderado e legitimado de acordo com as várias realidades a que destina, a regulamentação é constitucional e não se tem conhecimento de tese que defenda a inconstitucionalidade. Está presente no direito comparado (cf. Analytical Study 2011 – Social security coverage of non-active persons moving to another Member State. In. Training and reporting on European Social Security) e sempre admitido no direito brasileiro, como se lê na Lei Orgânica da Previdência Social de 1960 – Lei 3.807/1960, art. 8o, transcrito abaixo: Art. 8o Perderá a qualidade de segurado aquêle que, não se achando no gôzo de benefício, deixar de contribuir por mais de doze meses consecutivos. § 1o O prazo a que se refere êste artigo será dilatado: a) para o segurado acometido de doença que importe na sua segregacão compulsória, devidamente comprovada, até doze meses após haver cessado a segregação; b) para o segurado sujeito a detenção ou reclusão, até doze meses após o seu livramento; c) para o segurado desempregado, desde que comprovada essa condição pelo registro no órgão próprio do Departamento Nacional de Mão-de-Obra até mais (12) doze meses. (Redação dada pelo Decreto-lei no 66, de 1966) d) para vinte e quatro meses, se o segurado já tiver pago mais de cento e vinte contribuições mensais. Contextualizado o período de graça, anotam-se os principais prazos, por categoria de segurado (no momento imediatamente anterior ao fato gerador). Período de Graça: prazos legais O período de graça está regulamentado no art. 15 da LBPS. Inicialmente, frise-se que parte Autora não está em gozo de benefício substitutivo do salário-de-contribuição (inciso I do art. 15); São identificados 3 grupos. O regime legal mais favorável é o do empregado/doméstico, por valoração legislativa de maior vulnerabilidade social. O regime intermediário abrange os demais segurados obrigatórios (contribuinte individual, segurado especial e trabalhador avulso). O último regramento é o do segurado facultativo, mais rigoroso por haver substância assistencial na cobertura. Ainda que não tenha sido, “no último vínculo precedente ao fato gerador”, empregado ou doméstico, é importante frisar esse regramento, já que parte da controvérsia diz respeito à extensão desse regime mais favorável e há uma possibilidade de extensão por regras de direito intertemporal (“fato jurídico perfeito”). Empregado e Doméstico Para essas categorias, têm pertinência os seguintes prazos: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; § 1o O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2o Os prazos do inciso II ou do § 1o serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. Em tese, o período de graça (com acréscimo do prazo do §4o do art. 15) será de: I - 13 meses e 15 dias, desde que tenha deixado “de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social” ou esteja “suspenso ou licenciado sem remuneração”; II - 25 meses e 15 dias, se comprovar desemprego. Por segurado desempregado, entende-se, pacificamente, como o segurado que perde o emprego involuntariamente e assim se mantém em condição de exclusão do mercado de trabalho (sem emprego ou sem outra ocupação). A comprovação, segundo jurisprudência acertada e pacífica (STJ, 3a Seção, petição n. 7.115/PR, DJ de 06.04.2010; TNU súmula 27), pode se dá por meio de registro em Delegação do Trabalho, com deferimento de seguro desemprego, ou por outros meios, como testemunhos, estudo social, documentos. O desempenho de atividade informal, abrangida pela Previdência Social, afasta a extensão (TNU - PEDILEF 201070540021448, rel. Juiz Federal Gláucio Ferreira Maciel Gonçalves, DOU de 15.03.2013). O empregado doméstico pode encontrar-se em situação de “desemprego” (perda de emprego). Assim, mesmo antes de ter direito ao “seguro” desemprego, já podia se beneficiar da prorrogação; III - 25 meses e 15 dias, se tiver pago mais de 120 contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade; IV - 37 meses e 15 dias, se comprovar desemprego involuntário (conforme anotações no item II) e tiver pago mais de 120 contribuições mensais (consoante notas do item III). Contribuinte Individual, Avulso e Especial Para essas categorias, têm pertinência os seguintes prazos: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; § 1o O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. Conforme será explicado adiante, esses segurados não se beneficiam da prorrogação do desemprego involuntário, dentre outros motivos, por que a desocupação já tem a proteção prevista no inciso I, e o desemprego involuntário significa aquele que “perde” o emprego. Em tese, o período de graça (com acréscimo do prazo do §4o do art. 15) será de: I - 13 meses e 15 dias, desde que tenha deixado “de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social” ou esteja “suspenso ou licenciado sem remuneração”. Essa última causa é de fácil comprovação, o que deve se dá por manifestação da entidade reguladora (conselho profissional, OGM ou sindicato) sobre a suspensão ou licença. Já a desocupação (deixar de exercer atividade remunerada) merece pontuais esclarecimentos legais. Primeiramente, o âmago do inciso I do art. 15 é a desocupação, e não a “inexistência de recolhimento”; em outros termos, é a falta de recolhimento por desocupação. Ou seja, não deve ser presumido como aplicável a todos os segurados obrigatórios incondicionalmente. Jamais. O que é amoral e incondicionado é a desocupação, e não a ausência do recolhimento. Sendo amoral, a desocupação pode se justificar por causa qualquer, voluntária ou involuntária (ócio, planejamento familiar, vício, diversão); sendo incondicionado, não há formalidade ou procedimento prévio, basta o depoimento sincero do segurado. Eventual prova adversa cabe à autarquia. Assim, contrariamente ao que poderia se propagar, a desocupação dos trabalhadores não-empregados está devidamente prevista e regulada, melhor, de maneira ampla e informal. Isso, aliás, servirá de mais um argumento para afastar a incidência do §2o do art. 15, pois enseja duplicidade de fundamento. A segunda nota sobre a desocupação diz respeito à abrangência: em sentido oposto, excluiria todos que “exerçam atividade abrangida pelo RPGS”, art. 11 da LBPS, agropecuarista temporário (inc. V, a), garimpeiro temporário ou eventual (inc. V, b), empresário, comerciante ou microempreendedor (inc. V, f e g), prestador de serviço, urbano ou rural, eventual (inc. V, g), trabalhador avulso rural (inc. VI). Dito de outro modo, os trabalhadores temporários e eventuais, formais ou informais, não poderiam gozar do período de graça se exerceram atividade e sonegaram. O impacto dessa restrição seria reduzido, pois cabe ao OGM recolher para o trabalhador avulso e o segurado especial (para jurisprudência predominante) está dispensado do recolhimento para os benefícios previstos no art. 39, I, da LBPS. Essa interpretação conduz a perplexidades. Com efeito, se o legislador torna amoral e incondicional a desocupação para a essa norma específica, não pode prejudicar o contribuinte individual que por razões diversas, por vezes morais (dificuldade, miséria, prioridades familiares) deixa de recolher a contribuição previdenciária. Afinal, o prejuízo para a autarquia provém da ausência de recolhimento, e não da desocupação. Em suma, os segurados obrigatórios devem se beneficiar da regra do inciso I do art. 15 quando deixam de recolher, qualquer que seja a motivação. II - 25 meses e 15 dias, se tiver pago mais de 120 contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. A continuidade exigida é da relação previdenciária, e não das contribuições. Prazo: Segurado Facultativo Ao segurado facultativo (por exemplo: do lar de baixa renda, estudante), aplica-se o período de graça de 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, conforme regra específica e, propositalmente isolada, do artigo 15, transcrito abaixo: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. Em tese, há compatibilidade com as regras específicas (segregação, detenção e serviço militar). Contudo, não se aplicam aos facultativos a extensão por desocupação e nem por desemprego involuntário. No regramento legislativo do facultativo, em vista da forte conotação assistencial, no liame que se encontram entre a integralidade previdenciária e as exigências assistenciais de miserabilidade, o legislador facilita a inclusão e torna rigorosa a permanência. Sendo pressuposto da inscrição do facultativo não desempenhar atividade remunerada, para a qual haveria vinculação obrigatória, não tem pertinência a regra da desocupação (deixar de exercer atividade remunerada, art. 15, II, da LBPS) e nem o desemprego involuntário (art. 15, §2o, da LBPS). Igualmente, a prorrogação da continuidade da relação está vinculada aos segurados obrigatórios, haja vista a remissão expressa do art. Art. 15, §1o, da LBPS. Registre-se que essa opção legislativa não confronta nenhuma regra ou princípio constitucional; ao contrário, funda-se em ponderada compreensão da universalidade previdenciária. Período de Graça e a Relação Previdenciária A fenomenologia da relação previdenciária direciona a exata compreensão do Período de Graça. Termos: Inicial e Final Os termos, inicial e final, do Período de Graça não estão disciplinados por regra expressa, decorrem da coerência sistêmica. O termo inicial varia de acordo com a modalidade de segurado, haja vista as diferentes formas de filiação, de inscrição e de recolhimento: (a) para o contribuinte individual e o facultativo, é o primeiro dia do mês a partir do qual tenha interrompido o recolhimento; (b) para o trabalhador avulso, é o dia seguinte ao cancelamento do registro pelo OGMO; (c) para o segurado especial, é o primeiro dia do mês a partir do qual não tenha desempenhado nenhuma atividade rural-pesqueira; (d) para o empregado e o doméstico, é o dia após à baixa na CTPS. O recebimento de seguro desemprego não posterga o termo inicial, por não haver previsão legal, por ser benefício distinto da prorrogação do período de graça. O fato gerador é semelhante, contudo, a finalidade e o regramento são distintos. Por isso que os requisitos do seguro desemprego não influenciam a prorrogação, e por isso que o doméstico, antes mesmo de ser beneficiário do seguro, podia se valer da prorrogação. Decidiu, acertadamente, a TNU no PEDILEF n. 00011987420114019360: “A interpretação proposta pelo recorrente representaria benesse não prevista em lei e sem supedâneo na jurisprudência dominante. As regras extensivas da qualidade de segurado, previstas nos parágrafos 1° e 2° do art. 15 da Lei de Benefícios constituem exceção à regra geral estabelecida no caput e incisos do mesmo art. 15. Normas excepcionais interpretam-se restritivamente”. Contudo, a estabilidade ocupacional dos empregados (inclusive o doméstico) prorroga o termo inicial, em caso de divergência entre a baixa na CTPS e a garantia empregatícia. Isso porque os efeitos trabalhistas e tributários repercutem, em tudo, na esfera previdenciária. Dentre outros, são os casos da estabilidade em favor da gestante e do art. 118 da LBPS: O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente. Não se cuida de período de graça, mas de postergação do termo inicial. Em tese, é possível a aplicação do regime mais benéfico do período de graça (empregado/doméstico: prorrogação do termo inicial e desemprego involuntário) para os demais, segundo regras de direito intertemporal abordadas adiante. O termo final é o transcurso do prazo mencionado anteriormente (tópico 1), contado a partir do termo inicial de cada modalidade. Contudo, a perda da qualidade de segurado somente ocorre “no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos” (art. 15, §4o, da LBPS). A confusa redação normativa, resumidamente, acrescenta 1 mês e 15 dias ao prazo dos incisos e parágrafos anteriores do art. 15 da LBPS. Interpretação Judicial dos Vários Prazos: Constitucionalidade do art. 15, VI e §2o, da Lei 8.213/92 Por fim, é importante expor as razões em torno da constitucionalidade da interpretação sobre os diferentes prazos. Conforme exposição supra: (1) os segurados empregados e domésticos podem se beneficiar do prazo máximo de 36 meses; (2) os segurados facultativos têm o prazo máximo de 6 meses; (3) os individuais, trabalhadores avulsos e especiais têm o prazo máximo de 24 meses, salvo, quanto ao especial, se não contribuírem, quando terão o prazo máximo de 12 meses. Essa conclusão era pacífica até recentemente, conforme precedente citados por Ana Paula Albuquerque Ximenes Rocha (Prorrogação de período de graça e o segurado contribuinte individual. In. URL. acesso em 10.08.2016): TR-PR,Processo 2008.70.50.011518-8; Relatora: Juíza Federal Ana Carine Busato Daros; Origem: Juizado Especial Federal de Curitiba – SJPR; Curitiba, 28 de julho de 2009. “Prevê o art. 15 § 2o da LBPS: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:(...) Tendo em vista o tratamento diferenciado dado pela previdência a segurado empregado e segurado contribuinte individual (já que este é o responsável pela própria contribuição, diferentemente daquele), não é possível fazer interpretação extensiva do conceito de desempregado, pois se diversa fosse a intenção do legislador, não seria utilizada esta palavra, que remete ao segurado empregado que perdeu seu trabalho. Não se aplica assim o acréscimo de 12 meses ao período de graça do autor, já que este era contribuinte individual. gn Tendo a autora cessado suas contribuições em 02/05, a qualidade de segurada manteve-se até 16/04/06, conforme art. 15 § 4o da Lei 8.213/91 c/c art. 30, II da Lei 8.212/91, não havia assim qualidade de segurada na DII (11/12/06), sendo portanto indevido o benefício de aposentadoria por invalidez, bem como de auxílio-doença.” TR-GO - Processo 337176720074013 Relator(a) CARLOS AUGUSTO TÔRRES NOBRE. 1a Turma Recursal – GO Fonte DJGO 08/05/2008 “Ementa PENSÃO POR MORTE. DECRETO 83.080/79. REQUISITOS. 1. Na vigência do Decreto 83.080/79 a condição de segurado do instituidor não deixou de ser exigida. 2. Recurso conhecido e improvido. A TNU, contudo, no PEDILEF n. 05009466520144058400, vencido o relator, eminente juiz federal Frederico Augusto Leopoldino Koehler, decidiu que o desemprego involuntário se aplica ao contribuinte individual. Discordamos das razões do precedente. Eis os argumentos da constitucionalidade da jurisprudência precedente predominante, do necessário controle de constitucionalidade (tal como argumentado como causa de pedir na Apelação Cível n. 5009219-91.2010.404.7100/RS) e da inexistência de antinomia. De acordo com a Ministra CARMÉN LÚCIA, em voto no RE n. 564.354/SE, ao tratar de diferenças no regime previdenciário, “o sistema constitucional, ou subsistema constitucional de aposentadoria faz diferenças o tempo todo. Vossa Excelência acaba de citar, nós, mulheres, trabalhamos, às vezes, menos do que os homens para aposentar. Por exemplo, eu, professora, com vinte e cinco anos, enquanto o homem precisa, às vezes, numa profissão equiparada intelectualmente, trabalhar trinta e cinco. A própria Constituição faz diferenças. Portanto, não há uniformidade, até porque uniformidade não é da democracia, é da ditadura. As diferenças são normais, elas acontecem, para se fazer justiça”. Essa linha interpretativa é central na argumentação da constitucionalidade da distinção. O legislador ponderou as realidades de maneiras distintas, pelas motivações de justiça que entenderam pertinentes. Não, portanto, uma diferença arbitrária: funda-se na hipossuficiência “preponderante” nessa categoria ocupacional. Assim, é indevido declarar algo inconstitucional por divergência de razões legítimas. Do contrário, caberia ao judiciário iniciar a uniformidade de todas as regras previdenciárias, a iniciar pela inconstitucionalidade de regime estatutário, continuando com a extinção da previdência rural, com a aplicação do auxílio-acidente a todos os segurados, e assim por diante. A literalidade não representa a única técnica de compreensão da norma. Elementar. Contudo, isso não quer dizer que a literalidade não possa estar em consonância com a finalidade normativa, com a coerência sistêmica e com os princípios constitucionais. A própria jurisprudência entendeu que o desemprego garantido constitucionalmente é o “involuntário”, a despeito de omissão, sendo isso exigido para a prorrogação do período de graça. E foi, justamente, por assim concluir que a DPU (contra a literalidade), na ação coletiva movida na Quarta Região, solicitou a declaração de inconstitucionalidade da limitação do §2o do art. 15 às duas modalidades de segurados (empregado e doméstico). No entanto, não se identifica violação a nenhuma regra ou princípio constitucional na distinção, já antecipada a democrática e legítima distinção entre os segurados. E, seguindo a razão motriz da súmula vinculante n. 10 do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, formulo juízo de constitucionalidade sobre a distinção. Um suposto fundamento social levantado seria a desconexão com a realidade e um equívoco legislativo sobre a concentração das relações de trabalho no formato padronizado dos vínculos empregatícios; ou seja, de que haveria predominância das relações empregatícias, nada obstante frustrada tal previsão. Contudo, entendo que essa crítica não procede. A tomar pelas hipóteses detalhadas em lei (art. 11 da LBPS e do Código Brasileiro de Ocupações) e pelo contexto divulgado por vários relatórios, são de conhecimento legislativo e administrativo as milhares de ocupações existentes no mercado de trabalho, as suas diferenças e peculiaridades. As garantiasconstitucionais e processuais ao empregado se dão por haver hipossuficiência contínua e subordinação a quem de direito se conecta contratualmente. Haver um ramo judiciário voltado para as relações empregatícias, e não para as demais, apenas realça a valoração legislativo-constitucional do empregado. Dentro da seletividade, o legislador pode entender haver vulnerabilidade social maior para os empregados e domésticos em detrimento dos demais. Por outro lado, pode, para os outros segurados obrigatórios, buscar favorece-los com medidas inexistentes para os empregados, como dispensa de recolhimento para o segurado especial e redução de alíquota para os contribuintes individuais (MEI) e facultativos (do lar de baixa renda). A opção legislativa não se funda apenas no critério econômico, mas na fenomenologia das próprias ocupações. O empregado se vê, muitas vezes, tolhido na iniciativa empreendedora; ao passo que um microempreendedor tende ter liberdade de atuação melhor aproveitada. Em suma, há justificativa razoável. Outros critérios hermenêuticos enfatizam a conclusão defendida. Trata-se o período de graça de regra de exceção ao caráter contributivo, inexistentes nos outros sistemas previdenciários estatutários. Assim, descabe argumentar que esteja amparado em manifestação nuclear da dignidade humana. A supremacia constitucional também se vê abalada naquilo que se reportou ao desemprego (CRFB, art. 7o, II, art. 201, III, 239). O desemprego involuntário foi disciplinado para o empregado que “perde” o vínculo por questões alheias à sua vontade e “assim remanesce” por certo período. Aliás, o próprio período de graça ao estabelecer o prazo padrão por “desocupação” (art. 15, II, da LBPS) não deixa de ser uma manifestação favorável a todos os trabalhadores/segurados que não conseguem se vincular, mesmo que não tenham “perdido” um emprego. Pior tem sido a intromissão judicial nas funções legislativas. Afinal, ao legislador cabe o juízo discricionário sobre as políticas públicas. Tanto que, ao invés de estender para todos, tramita projeto de lei para reduzir o prazo máximo do segurado empregado e doméstico (vide. Projeto de Lei n. 5257/2016). Os critérios hermenêuticos clássicos ainda são válidos para identificação da razão sistemática finalística da norma; a crítica apresentada pelos doutrinadores contemporâneos (à hermenêutica clássica) diz respeito ao bloqueio que os mesmos, radicalmente aplicados, podem oferecer aos princípios constitucionais, imbuídos que são pela substancialidade do devido processo legal. Diversamente, no caso, nenhuma regra ou princípio constitucional é contrariado; inversamente, a ponderação é a nota da distinção legal. A hermenêutica clássica e contemporânea reforça a coerência da distinção legal, haja vista: a expressa cobertura de situação já prevista, genericamente, para a desocupação, no inciso II, sendo contraditório utilizar o mesmo argumento para duas regras, ou criar uma, olvidando a primeira; o §2o expressa e intencionalmente se reporta a desemprego involuntário, o que é tratado no direito brasileiro não como alguém que não consegue um emprego, mas a um trabalhador que “perde” um emprego; o §2o se reporta expressamente ao inc. II, onde já beneficia quem “não consegue” um emprego, sendo atentatório à teleologia e ao sistema recusar a estrutura, a literalidade e as razões legislativa para uma opção manifestada claramente. A restrição da regra às modalidades de empregado e doméstico é sensata, pois aos demais segurados obrigatórios resta o razoável prazo de 25 meses e 15 dias (se contribuíram por mais de 120 meses) ou de 13 meses e 15 dias (se não). A equiparação do período de graça para todas as modalidades de segurado conclui, em última instância, pela inconstitucionalidade das modalidades de segurados, devendo declarar inconstitucional, também, todo o art. 11 da LBPS, e todas as distinções legais do sistema. Esse nivelamento, aliás, é que não encontra embasamento no direito comparado, anula a discricionariedade legislativa e se exime, indevidamente, do juízo de constitucionalidade. Afinal, se é claro que o sistema contempla distinções para todas as modalidades, e tendo o legislador (supostamente) arbitrariamente diferenciado sem justificativa razoável, deveria o Judiciário, que assim interpreta, declarar a inconstitucionalidade do art. 15, §2o, da LBPS. Retoma-se a lição jurisprudencial da douta Ministra CARMÉN LÚCIA, em voto no RE n. 564.354/SE, ao tratar de diferenças no regime previdenciário, “o sistema constitucional, ou subsistema constitucional de aposentadoria faz diferenças o tempo todo. (...) Portanto, não há uniformidade, até porque uniformidade não é da democracia, é da ditadura. As diferenças são normais, elas acontecem, para se fazer justiça”. DO CASO CONCRETO No caso dos autos, entendo provados o fato gerador (nascimento, anexo 2) e a condição de segurada com a carência exigida. Com efeito, segundo CNIS, a autora manteve vínculo empregatício no período de 01/04/2014 A 09/06/2014. O parto ocorreu em 18/01/2016. Constata-se que, quando do parto, a autora apresentava a qualidade de segurada, em razão da extensão pelo desemprego involuntário, sendo o período de graça de 24 meses. Nesse sentido, em audiência, a autora afirmou que, após a cessação do vínculo por demissão e até engravidar, empenhou-se na contratação junto a outros empregadores, inclusive com a distribuição de currículos, o que foi confirmado pela prova testemunhal. O fato de se tratar de contrato a termonão é hábil a descaracterizar o desemprego involuntário da parte autora. DISPOSITIVO POSTO ISSO, JULGO PROCEDENTE o pedido e determino que o INSS registre no sistema informatizado o benefício Salário Maternidade Urbano e condeno o INSS a pagar os referidos atrasados à Autora. Atrasados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Intimem-se. Sem custas e sem honorários. Deferida Assistência Judiciária

Trata-se de ação especial proposta FRANCISCO ALDERIMO TARGINO contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez, com pagamento das parcelas vencidas. É o sucinto relatório, que seria até dispensado, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei no 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1o da Lei no 10.259/2001. 2.Fundamentação Preliminarmente, deixo de intimar o perito a se pronunciar sobre documentação acostada no anexo 20, em virtude de não trazer fato novo acerca da saúde do autor, não restando apto a modificar a respectiva conclusão pericial. Ainda, indefiro o requerimento de realização de audiência de instrução, vez que o ponto controvertido (incapacidade para o trabalho) demanda essencialmente prova técnica, a qual foi realizada, não havendo nenhum vício ou contradição no laudo pericial que necessite ser esclarecido pela perita. O laudo pericial apontou capacidade para o trabalho de artesã, de modo que se afigura protelatório prolongamento da instrução para colher provas não técnicas, ou seja, provas testemunhais, com intuito de fixar uma incapacidade, quando o laudo sequer aponta limitação para a função habitual Segundo dispõe o artigo 59, da Lei no 8.213/91, “o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigível nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. Por outro lado, o artigo 42 da Lei no 8.213/91 estabelece que “a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. A carência para a concessão do benefício é de 12 (doze) meses, não sendo exigido tal requisito nos casos de acidentes, doença profissional ou do trabalho ou doenças especificadas em listas elaboradas pelos Ministérios do Trabalho e da Previdência Social (artigos 25, I, 26, II e 151, todos da Lei 8.213/91 e Portaria Interministerial no 2.998/01). Para os segurados especiais que não contribuírem na forma do art. 39, II, da Lei 8.213/91, fica assegurado o auxílio-doença, no valor mínimo, diante da comprovação do desempenho de atividade rural, mesmo que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em quantidade de meses correspondentes à carência pertinente (inciso I do mesmo dispositivo). Faz-se, ainda, necessária a manutenção da qualidade de segurado, fazendo jus ao benefício caso também se encontre no chamado “período de graça”, período em que, muito embora este não mais esteja recolhendo contribuições, tem direito a benefícios e serviços, em razão da conservação da condição de segurado, nos termos do artigo 15 do mesmo diploma legal. Para a concessão do auxílio-doença não é exigida a incapacidade plena do segurado, sendo bastante a incapacidade parcial para o desempenho das funções laborativas. Nas situações em que o exame técnico não indicar que a incapacidade teve princípio em momento anterior, a data de início do benefício deve corresponder à do laudo. Entretanto, se o perito designado indicar que o periciando já era incapaz na data da avaliação, sem precisar desde quando, mas se houver elementos pretéritos nos autos acerca da data do início da incapacidade, o benefício será devido desde aquela data, observando-se, porém, como limite temporal a DER ou a data do ajuizamento da ação, a depender do caso. É importante ressaltar que a análise das condições pessoais ou sociais da parte somente é relevante quando a perícia atesta a incapacidade para algumas atividades e capacidade para outras, caso em que o julgador poderá avaliar se, no caso concreto, a parte dispõe de possibilidades materiais para exercer as atividades para as quais está capacitada do ponto de vista médico; isto é, se na prática a incapacidade relativa equivale à incapacidade absoluta (para o trabalho em geral). Nesse sentido: PEDILEF 00528625720084036301, JUIZ FEDERAL ROGÉRIO MOREIRA ALVES, TNU, DOU 16/08/2013 pág. 79/115. O ponto controvertido da demanda reside em saber se a parte autora está incapaz para o trabalho e, em caso positivo, se tal incapacidade é permanente ou temporária, bem como se mantém a condição de segurada. Da análise do laudo pericial juntado, verifica-se que a parte postulante é portadora de “S82.2” ou fratura na diáfise da tíbia. A despeito disso, não apresenta limitação ou incapacidade laborativa, possuindo condições de exercer suas atividades de trabalho habituais como mecânico industrial têxtil. A parte autora chega a impugnar a conclusão pericial. Nesse mister, é certo que a conclusão pericial não vincula o entendimento deste juízo. Contudo, além do que já foi dito, deve-se ter em conta que se trata de profissional com qualificação e habilitação a efetuar a análise específica para o caso ao qual foi designado. O profissional, além disso, construiu sua conclusão mediante exame clínico e suporte de documentações acostadas pela própria parte autora. Ademais, não há nos autos documentações que, com efeito, infirmem a conclusão técnica médica. Pelo que se faz imperioso acolher o laudo pericial, sobredito. Note-se ainda que, nos termos da Súmula 77 da TNU, desnecessária a análise das condições pessoais e sociais quando não há incapacidade do requerente. Sendo assim, considerando a inexistência de incapacidade laborativa para função habitual nos termos da legislação pertinente, requisito indispensável para a concessão do benefício requestado, a parte autora não faz jus ao pedido postulado na inicial. 3. Dispositivo Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Defiro o pedido de Justiça Gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei no 9.099/95). Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Natal/RN, 18 de janeiro de

dispenso a feitura do Relatório. Passo, pois, à fundamentação. Fundamentação Cuida-se de demanda previdenciária ajuizada pelo rito do juizado especial em que a parte autora postula provimento jurisdicional que condene o INSS a conceder-lhe o benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurado especial, com o pagamento do atrasado devidamente corrigido e acrescido de juros de mora. São requisitos para a concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural, enquadrado na condição de segurado especial: a) a idade mínima de 60 anos, se homem, ou de 55 anos, se mulher; b) o exercício de atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, nos últimos meses de carência exigidos, imediatamente anteriores ao requerimento do benefício, ainda que de forma descontínua, sendo que a carência para os inscritos após 24 de julho de 1991 é de 180 meses e, para os inscritos antes de 24 de julho de 1991, corresponde ao lapso indicado na tabela progressiva do art. 142 da Lei 8.213/1991. Em relação ao requisito etário não há qualquer controvérsia nos autos, razão pela qual passo a analisar o exercício de labor agrícola, na condição de segurado especial. Entende-se como regime de economia familiar “a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes” (art. 11, § 1o, da Lei 8.213/1991). Acerca da comprovação do efetivo exercício da atividade agrícola, o art. 55, § 3o da Lei no 8.213/91 dispõe expressamente que: “A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no artigo 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.” Corroborando esse dispositivo legal, o Colendo STJ editou a Súmula 149, asseverando que: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção do benefício previdenciário.” Não podem ser considerados início de prova material os seguintes documentos: 1) certidão da Justiça Eleitoral que não indica a data do cadastro e se houve alteração da profissão, ou a certidão que contenha ressalva expressa quanto ao valor probante das informações nela consignadas, máxime porque a profissão é informada pelo interessado sem nenhuma diligência para confirmação do alegado (v. TRF da 5a Reg., AC 0004455-85.2012.4.05.9999, j. 20/11/2012); 2) declaração do sindicato de trabalhadores rurais não homologada pelo INSS (TNUJEF, PEDILEF no 2006.83.03.501599-0/PE, DJ 26.11.2008; PEDILEF no 2007.72.55.009096-5/SC, DJ 28/07/2009); 3) carteira de filiação a sindicato rural ou recibos de pagamento de mensalidades, máxime se recentes, já que, se por força legal, não se admite declaração do sindicato desprovida de homologação, que é o “mais”, não se pode admitir mera prova de filiação, que é o “menos” no âmbito dessa relação sindicato-filiado; 4) contrato de comodato rural, para o período anterior à data de reconhecimento das firmas pelo Cartório; 5) cadastro do imóvel no INCRA e comprovante de pagamento do ITR em nome de terceiro, proprietário do imóvel, não integrante do grupo familiar, pois apenas comprovam a existência e a propriedade do imóvel, mas não o labor pela parte autora; 6) certidão de casamento sem a indicação da profissão de agricultor para a parte autora ou seu cônjuge ou, ainda que existente essa indicação, quando existir prova nos autos de que passaram a exercer profissão diversa da agricultura após o matrimônio (STJ, AGA AgRg no Ag 1.340.365/PR, DJE29/11/2010; STJ, AgRg no REsp 1.088.756/SC, DJe 03/11/2009); 7) declarações em geral de terceiros, como vizinho e parceiro rural, por consubstanciarem mera declaração testemunhal reduzida a escrito (TNUJEF, PEDILEF no 2007.83.00.526657-4/PE, DJ 25.03.2009, PEDILEF no 2006.83.02.503892-0/PE, DJ 29.05.2009); 8) declarações de servidores públicos, sem indicar os documentos públicos que estão arquivados na repartição e que embasaram as informações, pois equivalem a mero testemunho reduzido a escrito; 9) requerimentos de matrícula em escola pública, sem comprovação da entrega ao órgão público, ou sem assinatura de servidor público; 10) meros formulários preenchidos em unidades de saúde, referentes a dados de qualificação do paciente, quando a profissão é informada pelo interessado sem nenhuma diligência ou atenção na confirmação do referido dado. Observa-se que a lei exige o início de prova material consubstanciada em documentação abrangida pelo período de carência da aposentadoria rural. Aplica-se, a propósito dessa questão, a Súmula no 34 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais: “Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar.” Com o intento de comprovar o exercício de atividade rural pelo período de carência exigido por lei, a parte autora coligiu aos autos alguns documentos. Através de análise dos autos, observa-se que dele consta: certidão de casamento, constando o autor como agricultor e sua esposa como doméstica (anexo 2), declaração de aptidão ao PRONAF, emitido em 7/7/2006 e 28/9/2017 (anexo 4); comprovantes de participação no Garantia-Safra 2012/2013 (anexo 4), INFBEN (anexo 4), comprovando que a autora recebe benefício de pensão por morte de segurado especial e recebeu salário maternidade, na condição desegurada especial, termo de homologação de atividade rural, no período de 9/1/2013 a 30/1/2017 (anexo 4),dentre outros de menos importância. As provas apresentadas pela autora são inservíveis para os fins almejados, uma vez que não foram corroboradas pelo depoimento pessoal. Senão vejamos. A parte autora foi insegura no seu depoimento pessoal, sobretudo quando não soube informar com segurança às perguntas que lhes foram feitas, não fornecendo elementos suficientes para concluir-se que houve exerceu atividade rural em regime de economia familiar no período mínimo exigido, conforme alegado na inicial. Note-se que a autora não soube informar a quantidade de sementes necessária para semear duas tarefas agrárias, bem como não sabe qual o costumeiro peso do saco de legumes na região. Ademais, informou que a "boneca aparece antes do pendão", demonstrando assim que não possui conhecimento acerca do labor rural. Assim, tenho por não atendidos todos os requisitos necessários para a concessão do benefício requerido na inicial. Dispositivo Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Defiro o benefício da justiça gratuita. Sem custas e honorários sucumbenciais (art. 55 da Lei n.o ). Sem reexame necessário (art. 13, Lei no 10.259/2001). Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Juazeiro do Norte/CE, data supra. Lucas Mariano Cunha Aragão de Albuquerque

Passo a decidir. II – Fundamentação Cuida-se de ação especial cível previdenciária proposta em face do INSS por meio da qual a parte Autora requer a concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, uma vez que entende preencher os requisitos do art. 59 ou 42 da Lei 8.213/91. Ausentes questões preliminares, passo à apreciação do mérito. Sobreo benefício requerido, cumpre inicialmente discorrer sobre os seuspressupostos a fim de avaliar se seria possível a sua concessão, casosejam preenchidos os demais requisitos. O auxílio-doença,nos termos dos arts. 59 e 60 da Lei 8.213/91, é o benefício devido nocaso de incapacidade provisória, ou seja, suscetível de recuperação,para o seu trabalho ou atividade habitual, tendo por beneficiário osegurado empregado, a partir do décimo sexto dia de afastamento deatividade e, tratando-se de outras espécies de segurados, desde o inícioda incapacidade, com o termo final, para ambos, a data de sua cessação. Por sua vez, a aposentadoria por invalidez requerque o segurado esteja incapacitado de forma definitiva, isto é, quandofor considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para qualqueratividade laboral, conforme o disposto no art. 42 da Lei de Benefíciosda Previdência Social (LBPS). Emambos os benefícios, porém, há necessidade de se comprovar: a)qualidade de segurado; b) o cumprimento da carência do benefício - comoregra, de 12 (doze) meses -; e c) a incapacidade, que poderá serprovisória e recuperável ou definitiva para todo e qualquer labor. Discorrendomelhor sobre a distinção que deve ser feita entre os benefícios emcomento, transcreve-se a lição de Marcelo Leonardo Tavares: Asnormas referentes ao auxílio-doença encontram-se previstas a partir doart. 59 da Lei n.o 8.213/91, devendo ser concedido por motivo deincapacidade provisória, por mais de quinze dias. Seu valor corresponde91% do salário-de-beneficio, nunca inferior a um salário mínimo, nostermos do art. 201, § 2o, da Constituição da República. A aposentadoriapor invalidez, por outro lado, é beneficio devido pela ocorrência deincapacidade permanente para qualquer atividade laboral, sendo pago nopercentual de 100% do salário-de-benefício. Ademais, seus segurados, damesma forma que os beneficiários em gozo de auxílio-doença, estãoobrigados, em que pese o caráter permanente, a submeter-se a períciasperiódicas de reavaliação da situação clínica, permitindo-se ao INSS ocancelamento da aposentadoria se houver recuperação (arts. 101 e 47 daLei no 8.213/91 c/c art. 70 da Lei no 8.212/91). (TAVARES, Marcelo Leonardo. Direito Previdenciário. 7. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris. 2005, p. 150) A rigor, a carência do benefício em tela corresponde a 12 (doze) contribuições mensais,ressalvados os casos de acidente de qualquer natureza ou causa e dedoença profissional ou de trabalho, ou também na hipótese de ser osegurado acometido de alguma das doenças e afecções especificadas emlista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e daPrevidência Social, em consonância com o elencado no inciso II, do art.26, da Lei 8.213/91. No que concerne à carência dos segurados especiais referidos no inciso VII, do seu art. 11, observa-se pela redação do artigo 39, inc. I, da Lei 8.213/91, que poderão requerer a concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, no valor de um salário mínimo, desdeque comprovem o exercício de atividade rural, ainda que de formadescontínua, no período anterior ao requerimento do benefício, igual aonúmero de meses correspondentes à carência do referido benefício. Assim, vale ressaltar que, em relação aos benefícios concedidos com amparo no inciso I do art. 39, da Lei 8.213/91, não é exigível número mínimo de contribuições mensais, conforme se extrai da análise do art. 26, inc. III da citada lei. Deoutro lado, mantém a qualidade de segurado, nos termos do art. 15, II,da Lei no 8.213/90, por até 12 meses após a cessação dascontribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remuneradaabrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado semremuneração. A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinteao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Socialpara recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamenteposterior ao do final do prazo de 12 meses (art. 15, § 4o, da Lei no8.213/90). Alémdisso, o prazo se alonga por mais 12 meses para o seguradodesempregado, com fundamento no art. 15, § 1o, da Lei no 8.213/90.Ocorre que, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentidode que a simples ausência de anotação na carteira de trabalho, não é obastante para demonstrar a situação de desemprego, podendo, entretanto, oregistro no Ministério do Trabalho e da Previdência ser suprido poroutras provas (AgRg no Ag 1360199/SC, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTATURMA, julgado em 16/08/2012, DJe 22/08/2012, EDcl no REsp 1180224/PR,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em14/02/2012, DJe 27/02/2012, AgRg no Ag 1407206/PR, Rel. Ministra MARIATHEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 11/10/2011, DJe26/10/2011, AgRg na Pet 7.606/PR, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR,TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/09/2011, DJe 27/09/2011). Destaque-se, ainda, a impossibilidade daconcessão do benefício no caso dedoença preexistente, a teor do art. 59, parágrafo único, da Lei no 8.213/91, exceto na situações nas quais a incapacidade decorra de agravamento dessa mesma doença: “Art. 59. (...). Parágrafoúnico. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar aoRegime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesãoinvocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.” Passa-se à análise do caso concreto. No que concerne ao requisito da incapacidade laborativa, o(a) perito(a) judicial concluiu (laudo – anexo 14) que a parte autora é portadora de síndrome coronariana aguda, em razão do que há “incapacidade por temo indeterminado e parcial, para a atividade habitual e para outras atividades que requeiram intenso esforço físico”, cujo termo inicial pode ser fixado "com aproximação para 01/07/2017 (data da síndrome coronariana aguda)". Além disso, sugeriu o médico-perito "6 meses a partir da data deste laudo como um prazo mínimo de duração de incapacidade laborativa". Acolho as conclusões do(a) perito(a) judicial, registrando a ausência de impugnação. Em relação à qualidade de segurado especial,com o fito de comprovar o exercício de atividade rural pelo prazomínimo de carência exigido, nos termos do art. 26, I, e 39, I, da Lei8.213/91, observo que a parte Autora apresentou apenas ficha de sindicato rural e da secretaria municipal de saúde de Iracema (anexo 7), ou seja, documentos de natureza meramente declaratória. Verifica-se,desse modo, que não há nos autos iníciorazoável de prova material a corroborar a condição de rurícola do(a)autor(a). Dessarte,embora em audiência o(a) Autor(a) não tenha cometido erro capaz dedesconstituir a alegada condição de rurícola e o depoimento testemunhaltenha sido harmônico, tenho que a ausência do início de prova documental impede o reconhecimento da qualidade de segurado especial, notadamente considerando, ainda, que se constatou que a autora morou cerca de 10 anos em Fortaleza, tendo afirmado na entrevista rural do INSS (anexo 11, pg. 11) que trabalhou até 2015 como doméstica, profissão a qual ela confirmou em audiência ter desempenhado na capital cearense. Deferir o benefício, nesse caso, portanto, seria aceitar a condiçãode rurícola com base em prova exclusivamente testemunhal, violando oart. 55, § 3o, da Lei 8.213/91 e a Súmula 149 do STJ. III – Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei . Defiro o pedido de justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, baixem-se estes autos da distribuição e arquivem-se. Limoeiro do Norte/CE, data supra

bastando dizer tratar-se de ação previdenciária movida pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, através da qual pleiteia a concessão de salário-maternidade. Dos requisitos para a concessão do benefício De acordo com o art. 71 da Lei no. 8.213/91, o salário-maternidade é o benefício devido à segurada filiada ao Regime Geral da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início 28 (vinte e oito) dias antes e término 91 (noventa e um dias) depois do parto. No caso das seguradas especiais, o benefício em epígrafe é devido no valor de um salário mínimo. O período de carência para a concessão de salário-maternidade é o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, pelo período de 10 (dez) meses anteriores à data do parto ou do requerimento administrativo (DER), quando requerido antes do parto, nos termos do art. 25, III da Lei no. 8.213/91 e do art. 93, §2o do Decreto no. 3.048/99. Portanto, para fazer jus ao benefício, mister se faz que a trabalhadora rural comprove: a) o mínimo de 10 (dez) meses de efetivo labor agrícola anteriores à data do parto ou da DER, quando requerido antes do nascimento; b) o nascimento, adoção ou guarda para fins de adoção de criança. No tocante a comprovação da qualidade de segurado especial, o tema já se acha consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula n.o 149 – “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de beneficio previdenciário”), o que vem em reforço da exigência do início de prova material (documentação idônea) contemporânea ao período de trabalho que se deseja aproveitar, para referendar a prova testemunhal eventualmente existente, cuja exclusividade não basta. Quanto à temática, registro meu entendimento no sentido de que o rol de documentos previstos no art. 106 da Lei 8.213-91 é exemplificativo. Logo, mesmo não estando expressamente mencionados no dispositivo, entendo que outros documentos atendem à finalidade nele insculpida, a exemplo de: prova de percepção de outros benefícios, durante o período de carência, na qualidade de segurado especial; prova de que a parte requerente trabalhou na Frente Produtiva de Trabalho nos períodos de seca no sertão; recebimento de seguro-safra; declarações de órgãos públicos, certidões públicas etc. Isso não significa dizer, porém, que a mencionada norma não serve como uma forte fonte de orientação do intérprete. Pensar de modo contrário, admitindo-se todo e qualquer documento como início de prova material, em que pese o expresso texto da lei, implica, a meu ver, um completo desvirtuamento das balizas delineadas pelo legislador, pondo em xeque até mesmo a manutenção do benefício - de feição especial - em nosso ordenamento. Por essa razão, em regra, tenho que documentos como carteira sindical ou declaração sindical sem homologação por parte do INSS, certidão eleitoral e fichas de atendimento médico não se prestam a figurar como início de prova material exigido pela Lei no 8.213/91, pois produzidos amparados com as informações unilaterais do próprio requerente, sem a análise da condição (ou não) da qualificação alegada, e sem que o documento detenha fé-pública. Do contrário, a meu ver, afastar-se-íamos por completo do que previu o art. 106 da já mencionada lei do RGPS. Os documentos, saliente-se, têm caráter ainda menos persuasivo quando produzidos pouco antes do requerimento administrativo, seja por serem extemporâneos, seja por retratarem, no geral, apenas a intenção do requerente de se qualificar como agricultor e possibilitar a obtenção do benefício previdenciário, mas sem ter o condão de demonstrar minimamente tal qualificação. O mesmo se pode dizer das declarações unilaterais prestadas por terceiros que também não gozam de fé-pública, cujo teor do declarado, pois, não se presta a figurar como prova documental (art. 408, parágrafo único, do NCPC). Não desconheço, porém, a dificuldade que encontra o homem do campo de apresentar a exigida prova documental. É por esta razão que em casos extraordinários, quando os documentos mencionados nos dois últimos parágrafos são corroborados por prova inequívoca produzida na via administrativa e em audiência, penso que há exceção à regra, pelo que eles podem passar a figurar como início de prova, atendendo o requisito da Súmula no 149, do STJ, e admitindo-se o acolhimento da pretensão autoral, desde de que, logicamente, devidamente fundamentado pelo magistrado. Cumpre registrar, também, que o início de prova material produzido em favor de um ou mais integrante(s) da família, notadamente o cônjuge, figura como prova documental em favor da parte requerente, desde que mantida a unidade familiar, em atenção ao regime previsto no art. 11, §1o, da Lei 8.213-91. O caso dos autos A autora requer a concessão de salário-maternidade em razão do nascimento de seu filho José Benício Andrade Nunes, ocorrido em 10/11/2016, conforme certidão de nascimento anexa (anexo 12, fls. 7). Desse modo, o cerne da questão é saber se a autora possui a qualidade de segurada especial, bem como o período de carência necessário à concessão do benefício. A esse respeito, depreende-se dos autos que não há documentação idônea que remonte ao período de carência (10/01/2016 a 10/11/2016) de modo a comprovar que a autora exercia, desde antes do nascimento de seu filho, atividade rural. No entanto, conforme conclusão da Entrevista Rural (anexo 19, fls. 1/2), o benefício foi indeferido porque a requerente apresentou início prova material extemporâneo para comprovar o exercício da atividade rural durante o período de carência do benefício pleiteado, tendo ainda seu companheiro apresentado em seu CNIS vínculos empregatícios urbanos no período de 06/08/2015 a 21/03/2016. Além disso, conforme Declaração de Exercício de Atividade Rural (anexo 13, fls. 5), emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de São José dos Cordeiros/PB, a postulante se filiou apenas em 26/04/2017, ou seja, cinco meses após o nascimento de seu filho, o que indica que tal ato foi feito meramente para concessão do benefício ora analisado. A par disso, cumpre destacar que a comprovação do exercício da atividade rural depende, necessariamente, do início de prova material, não sendo suficiente a prova exclusivamente testemunhal. Nesse sentido é o enunciado da Súmula no. 149 do STJ: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção do benefício previdenciário". Desta forma, ainda que a prova oral, colhida em audiência, houvesse sido inteiramente favorável ao pleito autoral, o benefício não poderia ser concedido ante a ausência de provas materiais contemporâneas ao período de atividade rural informado e o vínculo urbano de seu companheiro. Assim sendo, ante a falta de início de prova material do exercício da atividade agrícola e por ter o autor se filiado ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais apenas após o nascimento da criança, concluo que não restou demonstrado o efetivo exercício de trabalho rural, na qualidade de segurado especial, no período de carência necessário à concessão do benefício pleiteado e muito menos o caráter essencial da atividade rural para o sustento do núcleo familiar. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 487, I, do NCPC, extinguindo o processo com resolução de mérito. Sem custas e honorários advocatícios, vide art. 55 da Lei n. , ficando deferidos os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora. A publicação e o registro desta sentença decorrem automaticamente da validação no sistema eletrônico. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Monteiro-PB, data da validação

Trata-se de ação especial cível movida por CRISTIANO DO VALE FERREIRA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pedindo a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, com o pagamento de parcelas atrasadas. É o sucinto relatório, que seria até dispensado, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei no 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1o da Lei no 10.259/2001. 2. Fundamentação De início, afasto o pleito de complementação do laudo pericial e também de audiência de instrução, vez que o ponto controvertido (incapacidade laborativa) demanda essencialmente prova técnica, a qual foi realizada, não havendo nenhum vício ou contradição no laudo pericial que necessite ser esclarecido pela perita. O laudo pericial já foi claro acerca da capacidade da parte autora, e existência de lesão/patologia não implica, por si só, em incapacidade laborativa. Além disso, o perito realizou exame físico, não estando adstrito aos atestados médicos particulares. Passo, pois, ao mérito da demanda. Segundo dispõe o artigo 59, da Lei no 8.213/91, “o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigível nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. Por outro lado, o artigo 42 da Lei no 8.213/91 estabelece que “a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição” (destacado). A carência para a concessão do benefício é de 12 (doze) meses, não sendo exigido tal requisito nos casos de acidentes, doença profissional ou do trabalho ou doenças especificadas em listas elaboradas pelos Ministérios do Trabalho e da Previdência Social (artigos 25, I, 26, II e 151, todos da Lei 8.213/91 e Portaria Interministerial no 2.998/01). Para os segurados especiais que não contribuírem na forma do art. 39, II, da Lei 8.213/91, fica assegurado o auxílio-doença, no valor mínimo, diante da comprovação do desempenho de atividade rural, mesmo que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em quantidade de meses correspondentes à carência pertinente (inciso I do mesmo dispositivo). Faz-se, ainda, necessária a manutenção da qualidade de segurado, fazendo jus ao benefício caso também se encontre no chamado “período de graça”, período em que, muito embora este não mais esteja recolhendo contribuições, tem direito a benefícios e serviços, em razão da conservação da condição de segurado, nos termos do artigo 15 do mesmo diploma legal. Para a concessão do auxílio-doença não é exigida a incapacidade plena do segurado, sendo bastante a incapacidade parcial para o desempenho das funções laborativas. Nas situações em que o exame técnico não indicar que a incapacidade teve princípio em momento anterior, a data de início do benefício deve corresponder à do laudo. Entretanto, se o perito designado indicar que o periciando já era incapaz na data da avaliação, sem precisar desde quando, mas se houver elementos pretéritos nos autos acerca da data do início da incapacidade, o benefício será devido desde aquela data, observando-se, porém, como limite temporal a DER ou a data do ajuizamento da ação, a depender do caso. É importante ressaltar que a análise das condições pessoais ou sociais da parte somente é relevante quando a perícia atesta a incapacidade para algumas atividades e capacidade para outras, caso em que o julgador poderá avaliar se, no caso concreto, a parte dispõe de possibilidades materiais para exercer as atividades para as quais está capacitada do ponto de vista médico; isto é, se na prática a incapacidade relativa equivale à incapacidade absoluta (para o trabalho em geral). Nesse sentido: PEDILEF 00528625720084036301, JUIZ FEDERAL ROGÉRIO MOREIRA ALVES, TNU, DOU 16/08/2013 pág. 79/115. No caso em tela, o ponto controvertido reside em saber se a parte autora está incapacitada para o trabalho e, em caso positivo, se tal incapacidade é permanente ou temporária. Conforme laudo elaborado pelo perito designado pelo Juízo, o autor, apesar de ser portador de dor lombar baixa, tem condições de continuar exercendo suas atividades habituais, não apresenta incapacidade nem limitação laborativa para sua atividade habitual e nem para outros trabalhos (anexo 18). É certo que a conclusão pericial não vincula o entendimento deste juízo. Contudo, deve-se ter em conta que se trata de profissional qualificado e habilitado a efetuar a análise específica para o caso ao qual foi designado. O referido profissional, além disso, construiu sua conclusão mediante exame clínico e suporte de documentações acostadas pela própria parte autora. Ademais, não há nos autos documentações que com efeito infirmem a conclusão técnica do perito. Pelo que se faz imperioso acolher o laudo do perito judicial sobredito. Note-se ainda que, nos termos da Súmula 77 da TNU, desnecessária a análise das condições pessoais e sociais quando não há incapacidade do requerente. Sendo assim, considerando a inexistência de incapacidade laborativa ou limitação nos termos da legislação pertinente, requisito indispensável para a concessão do benefício requestado, a parte autora não faz jus ao pedido postulado na inicial. 3. Dispositivo Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Defiro o pedido de Justiça Gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei no 9.099/95). Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Natal/RN, 13 de dezembro de