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relação à preliminar de suspensão suscitada pela ré, ressalto que o presente feito deve prosseguir por ser a matéria submetida a julgamento pelo rito do recurso repetitivo – critério de atualização monetária dos saldos de FGTS -por ser de cunho constitucional, está afeta ao Supremo Tribunal Federal e não ao Superior Tribunal de Justiça, que somente decide questões de natureza infraconstitucional. Superada essa questão e, por se tratar de questão unicamente de direito, julgo antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Sem mais preliminares. Sem prejudicial. III. Mérito Trata-se de Ação Especial Cível em que o autor requer o reconhecimento da inaplicabilidade da TR como índice de Correção dos Saldos do FGTS. Argumenta que o Supremo Tribunal Federal, nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4.357 e 4.425, teria reconhecido a inconstitucionalidade da Taxa Referencial, motivo pelo que requer a substituição por índice mais favorável. Os argumentos autorais não procedem. Primeiro, porque a decisão do Supremo não se aplica ao caso sob vertente. Depois porque, a pretensão esbarra no princípio da Separação de Poderes. A decisão exarada nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4.357 e 4.425 não tratou da inconstitucionalidade, per si, da TR, mas sim de sua utilização na atualização dos débitos judiciais da Fazenda Pública, ante o discriminem entre os índices de correção utilizados quando o poder público é credor e devedor. Na ótica daquela Corte, tal diferenciação caracteriza arbitrária discriminação e violação à isonomia entre devedor público e privado (cf, art. 5o, caput). Neste ponto transcrevemos parte do voto: "(...) o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança "cria distorções em favor do Poder Público, na medida em que enquanto devedor os seus débitos serão corrigidos pela TR e, na condição de credor,os seus créditos fiscais se corrigem por meio da Selic". Vê-se, portanto, que a parte autora alega equivocadamente um precedente que em nada se assemelha a situação fática relatada no caso. Assim não se há de estender as conclusões das referias Ações Diretas ao FGTS. A Taxa Referencial (TR) foi definida como fator de remuneração do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço-FGTS pela Lei n.o 8.660/93. O índice teve, por diversas vezes, sua legalidade reconhecida pelas Cortes Pátrias, como se nota do Enunciado Sumular 459 do STJ. Destarte, a definição pelo judiciário casuisticamente de qualquer outro índice, seja ele mais vantajoso ou não ao trabalhador, importa em violação ao Princípio da Separação de Poderes, pois estaria atuando como legislador positivo. Por oportuno, trago à Colação Ementa de Acórdão do Egrégio Tribunal Regional Federal da 5 a Região em apreciação à matéria: LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DA TR NO FGTS. ADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA REFRENCIAL (TR). LEGALIDADE. 1. Nos termos do art. 13 da Lei no 8.036/90, os depósitos efetuados nas contas vinculadas ao FGTS "serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança", os quais são remunerados pela Taxa Referencial, a teor do que dispõe o art. 12, I, da Lei no 8.177/91. 2. O col. STF, por ocasião do julgamento da ADIn 493/DF, em momento algum declarou a inconstitucionalidade da utilização da TR como índice de indexação, tendo considerado inconstitucionais o art. 18, caput, parágrafo 1°, parágrafo 4°, o art. 20, o art. 21, parágrafo ú nico, o art. 23 e parágrafos e o art. 24 e parágrafos, da Lei no 8.177/91, apenas quanto à sua aplicação em substituição a índices estipulados em contratos firmados antes da vigência dessa lei. 3. Apelação improvida. (PROCESSO: 00093658220104058300, AC521677/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 18/08/2011, PUBLICAÇÃO: DJE 26/08/2011 - Página 335) IV. Dispositivo: Do exposto, julgo improcedentes os pedidos, nos termos do art. 487, I, CPC. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Em caso de interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazoar, remetendo-se, em seguida, os autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Pernambuco, independentemente de qualquer certificação. P.R.I

relação à preliminar de suspensão suscitada pela ré, ressalto que o presente feito deve prosseguir por ser a matéria submetida a julgamento pelo rito do recurso repetitivo – critério de atualização monetária dos saldos de FGTS -por ser de cunho constitucional, está afeta ao Supremo Tribunal Federal e não ao Superior Tribunal de Justiça, que somente decide questões de natureza infraconstitucional. Superada essa questão e, por se tratar de questão unicamente de direito, julgo antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Sem mais preliminares. Sem prejudicial. III. Mérito Trata-se de Ação Especial Cível em que o autor requer o reconhecimento da inaplicabilidade da TR como índice de Correção dos Saldos do FGTS. Argumenta que o Supremo Tribunal Federal, nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4.357 e 4.425, teria reconhecido a inconstitucionalidade da Taxa Referencial, motivo pelo que requer a substituição por índice mais favorável. Os argumentos autorais não procedem. Primeiro, porque a decisão do Supremo não se aplica ao caso sob vertente. Depois porque, a pretensão esbarra no princípio da Separação de Poderes. A decisão exarada nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4.357 e 4.425 não tratou da inconstitucionalidade, per si, da TR, mas sim de sua utilização na atualização dos débitos judiciais da Fazenda Pública, ante o discriminem entre os índices de correção utilizados quando o poder público é credor e devedor. Na ótica daquela Corte, tal diferenciação caracteriza arbitrária discriminação e violação à isonomia entre devedor público e privado (cf, art. 5o, caput). Neste ponto transcrevemos parte do voto: "(...) o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança "cria distorções em favor do Poder Público, na medida em que enquanto devedor os seus débitos serão corrigidos pela TR e, na condição de credor,os seus créditos fiscais se corrigem por meio da Selic". Vê-se, portanto, que a parte autora alega equivocadamente um precedente que em nada se assemelha a situação fática relatada no caso. Assim não se há de estender as conclusões das referias Ações Diretas ao FGTS. A Taxa Referencial (TR) foi definida como fator de remuneração do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço-FGTS pela Lei n.o 8.660/93. O índice teve, por diversas vezes, sua legalidade reconhecida pelas Cortes Pátrias, como se nota do Enunciado Sumular 459 do STJ. Destarte, a definição pelo judiciário casuisticamente de qualquer outro índice, seja ele mais vantajoso ou não ao trabalhador, importa em violação ao Princípio da Separação de Poderes, pois estaria atuando como legislador positivo. Por oportuno, trago à Colação Ementa de Acórdão do Egrégio Tribunal Regional Federal da 5 a Região em apreciação à matéria: LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DA TR NO FGTS. ADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA REFRENCIAL (TR). LEGALIDADE. 1. Nos termos do art. 13 da Lei no 8.036/90, os depósitos efetuados nas contas vinculadas ao FGTS "serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança", os quais são remunerados pela Taxa Referencial, a teor do que dispõe o art. 12, I, da Lei no 8.177/91. 2. O col. STF, por ocasião do julgamento da ADIn 493/DF, em momento algum declarou a inconstitucionalidade da utilização da TR como índice de indexação, tendo considerado inconstitucionais o art. 18, caput, parágrafo 1°, parágrafo 4°, o art. 20, o art. 21, parágrafo ú nico, o art. 23 e parágrafos e o art. 24 e parágrafos, da Lei no 8.177/91, apenas quanto à sua aplicação em substituição a índices estipulados em contratos firmados antes da vigência dessa lei. 3. Apelação improvida. (PROCESSO: 00093658220104058300, AC521677/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 18/08/2011, PUBLICAÇÃO: DJE 26/08/2011 - Página 335) IV. Dispositivo: Do exposto, julgo improcedentes os pedidos, nos termos do art. 487, I, CPC. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Em caso de interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazoar, remetendo-se, em seguida, os autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Pernambuco, independentemente de qualquer certificação. P.R.I. Petrolina (PE), 21 de agosto de

Trata-se de demanda que visa à revisão do valor de benefício previdenciário, conforme indexador que assegure o real reajuste das prestações. Decido. 2.Cumpre proferir o julgamento liminar do processo, de conformidade com o art. 332 do CPC, uma vez que os pedidos são manifestamente improcedentes. Note-se, neste ponto, que o elenco de casos de julgamento liminar do art. 332 do CPC não é numerus clausus, ou seja, é exemplificativo e não exaustivo. A demanda veicula pedido de reajuste de benefício previdenciário, sob o fundamento de que os índices legais não asseguram a efetiva correção do valor da prestação, de modo que o IPC - 3i seria o correto. É necessário ter bem presente, em primeiro lugar, que o art. 201, § 4o, da CR, veicula disposição de eficácia limitada, ou seja, necessita de regulamentação para dispor de efetividade imediata (STF, 1a Turma, RE no 204.928-0, Rel. Celso de Mello, DJU 06.06.1997; STF, Pleno, RE no 199.994/SP, Redator do acórdão Min. Maurício Corrêa, DJ 12.11.1999), à qual, compete, evidentemente, ao Poder Legislativo (arts. 2o, 24, inc. XII, 59 da CR). Desta maneira, os percentuais e épocas de reajustes das prestações dos benefícios devem observar os indicadores e índices próprios das leis previdenciárias que disciplinam especificamente essa providência, sendo vedado, por óbvio, ao Poder Judiciário atuar como poder legiferante e substituir-se na função do legislador ordinário, o qual dispõe de competência constitucional para eleger índices ou critérios de correção dos benefícios (art. 2o da CR). Neste ponto, cabe transcrever o excerto de acórdão do Supremo Tribunal Federal, por guardar pertinência com essas premissas, bem assim com a hipótese deste processo: O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DARESERVA DE LEI FORMAL TRADUZ LIMITAÇÃO AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADEJURISDICIONAL DO ESTADO. - A reserva de lei constituipostulado revestido de função excludente, de caráter negativo, pois veda, nasmatérias a ela sujeitas, quaisquer intervenções normativas, a títuloprimário, de órgãos estatais não-legislativos. Essa cláusula constitucional,por sua vez, projeta-se em uma dimensão positiva, eis que a sua incidênciareforça o princípio, que, fundado na autoridade da Constituição, impõe, àadministração e à jurisdição, a necessária submissão aos comandos estataisemanados, exclusivamente, do legislador. - Não cabe, ao Poder Judiciário, emtema regido pelo postulado constitucional da reserva de lei, atuar na anômalacondição de legislador positivo (RTJ 126/48 - RTJ 143/57 - RTJ 146/461-462 - RTJ153/765 - RTJ 161/739-740 - RTJ 175/1137, v.g.), para, em assim agindo,proceder à imposição de seus próprios critérios, afastando, desse modo, osfatores que, no âmbito de nosso sistema constitucional, só podem serlegitimamente definidos pelo Parlamento. É que, se tal fosse possível, oPoder Judiciário - que não dispõe de função legislativa - passaria adesempenhar atribuição que lhe é institucionalmente estranha (a de legisladorpositivo), usurpando, desse modo, no contexto de um sistema de poderes essencialmentelimitados, competência que não lhe pertence, com evidente transgressão aoprincípio constitucional da separação de poderes. (STF, 2a Turma, RE no 322.348 Agr/SC,Min. Celso de Mello, v.u., 12.11.2002, DJ 06.12.2002). Recorde-se que no julgamento do Recurso Extraordinário no 376.846, Relator o Ministro Carlos Velloso, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu pela constitucionalidade da legislação que determinou o reajuste dos benefícios previdenciários pelo INPC. Mais recentemente esse entendimento foi ratificado pelo Supremo Tribunal Federal: "RECURSO. Extraordinário. Benefício previdenciário. Reajuste. Plano de Custeioe Benefícios. Lei no 8.213/91. Princípio da irredutibilidade do valor dosbenefícios (Art. 194, IV, da CF). Não violação. Precedentes do STF. Agravoregimental improvido. Ocritério de reajuste dos benefícios previdenciários, previsto no inciso II doart. 41 da Lei no 8.213/91, substituído pelo § 1o do art. 9o da Lei8.542/.92, e, pelo § 4o do art. 29 da Lei 8.880/94, não viola o princípioestampado no art. 194, inciso IV, da Constituição Federal." (STF, 2aTurma, AI-AgR 548735, Rel. Cezar Peluso, j. 18.12.2006). Em resumo, e no essencial, "conquanto a Constituição Federal garanta o reajustamento dos benefícios, para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei, verifica-se que foi atribuída ao legislador a incumbência de estabelecer os índices a serem fixados." (TRF - 5a Região, 3a. Turma, Rel. Geraldo Apoliano, DJE 22/02/2013, p. 214). Por fim, é lícito concluir, à vista da narrativa da petição inicial e dos documentos que a instruíram, que o benefício foi reajustado de conformidade com os índices legais previstos na legislação previdenciária, os quais se revelam corretos, não se cogitando de diferenças, à míngua, aliás, da efetiva demonstração ou especificação de insuficiência dos valores pagos. Nestas condições, os pedidos devem ser rejeitados. Consigna-se, por fim, que por todas as razões acima expostas, bem como em virtude de ser a fundamentação suficiente para a apreciação de todos os pedidos formulados pelas partes, considera-se como não violados os demais dispositivos suscitados, inclusive considerando-os como devidamente prequestionados, possibilitando, eventualmente, a interposição dos recursos cabíveis. Deve-se ter bem presente, neste ponto, que o juiz está obrigado a prover sobre os pontos, questões e argumentos que importem na constituição destes e que infirmem a conclusão apontada na sentença (arts. 489, inc. IV, e 1.022, inc. II, do CPC). Não é a mera afirmação ou argumentação da parte que justifica a interposição do recurso, mas, sim, o argumento concreto que se constitui em ponto controvertido, e, por conseguinte, em questão de fato ou de direito que deve ser dirimida, conforme a previsão dos arts. 489, inc. IV, e art. 1.022, inc. I, do CPC, combinados. Em outros termos, os argumentos que devem ser conhecidos e providos são aqueles que constituem efetivos pontos e questões, e não todas as afirmativas que a parte lançou em seus pronunciamentos. Por outro lado, é mister considerar que a previsão do inc. VI, do art. 489, do CPC, não se aplica à jurisprudência, súmulas e precedentes meramente persuasivos, ou seja, devem ser referir necessariamente apenas aos mencionados nos arts. 332, inc. IV, e 927, do CPC, os quais não se identificam na hipótese deste processo. Visto que os embargos de declaração não se prestam para um novo julgamento daquilo que já foi decidido, ficam advertidas as partes de que a sua oposição protelatória importará na aplicação da sanção por litigância de má-fé, na forma dos arts. 80, inc. VII, e 1.026, § 2o, do CPC. 3.Julgo improcedentes os pedidos (art. 487, inc. I, do CPC).Defiro a gratuidade ao demandante (art. 98 do CPC). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei no 9.099/95). Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) contra a presente, certifique-se sobre a tempestividade e intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido oprazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Não sendo interpostos recursos e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa. P.R.I. Jaboatão, data da movimentação. Daniela Zarzar Pereira de Melo Queiroz

Conforme posicionamento já firmado na jurisprudência pátria, após a edição da Lei n. 8.542/92, o direito ao reajuste do benefício previdenciário deve observar o índice aplicável acordo com a legislação de regência de cada período, convindo ressaltar que, atualmente, a lei não vincula o reajuste dos benefícios a qualquer índice oficial, exigindo tão somente que o percentual aplicado garanta a preservação do valor real dos benefícios (art. 41, inciso I, da Lei n. 8.213/91). Destaco também que o Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de que a aplicação dos índices utilizados pelo INSS para o reajustamento dos benefícios previdenciários não constitui ofensa às garantias da irredutibilidade do valor do benefício e da preservação do seu valor real (RE no 231.395/RS, Relator Min. Sepúlveda Pertence, in DJ 18/9/98). Nesse sentido vêm decidindo reiteradamente os nossos tribunais, consoante se infere do seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. PRESERVAÇÃO REAL DO VALOR DO BENEFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE EQUÍVOCO NO ESTABELECIMENTO DA RMI E APLICAÇÃO DE REAJUSTES PREVIDENCIÁRIOS. ART. 201, PARÁGRAFO 4o, CF/88 E LEI No 8.213/91. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. A aposentadoria do promovente se deu sob a égide da Lei no 8.213/91 que, em seu art. 41, estabeleceu como critério de reajuste inicial o INPC e, posteriormente, o IRSM e demais sucedâneos legais, em consonância com a disposição contida no art. 201, parágrafo 4o, da CF/88. 2. Inexiste comprovação de equívoco no critério de aplicação da RMI e reajustes da aposentadoria pelo art. 41, da Lei no 8.213/91, (norma de regência do benefício), e legislação superveniente, o que impede a pretendida revisão. 3. Na esteira da orientação jurisprudencial emanada do Supremo Tribunal Federal, o art. 202, da CF/88 não é auto-aplicável, visto que carecedor de norma disciplinadora infraconstitucional, que se deu com a edição da Lei no 8.213/91. 4. O STF, (RE No 231.395-RS, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJU, 18.09.1998), entendeu que a aplicação dos índices legais pelo INSS para o reajustamento dos benefícios não constitui ofensa às garantias da irredutibilidade do valor do benefício e da preservação do seu valor real. 5. Apelação improvida. (AC No 255763/CE, Rel. Des. Fed. MARCELO NAVARRO, j. em 22/11/2005, DJ em 11/01/2006) Na hipótese em tela, constato que o benefício previdenciário da parte autora foi reajustado em consonância com os critérios legais, não havendo por isso qualquer revisão a ser realizada. 3.DISPOSITIVO Posto isso, resolvo o mérito da demanda (art. 487, I, do CPC), para julgar IMPROCEDENTE o pedido autoral. Custas e honorários advocatícios dispensados, nos termos do art. 55, da Lei no . Defiro os benefícios da justiça gratuita, caso requerido. Intimações na forma da Lei no . Cabo de Santo Agostinho, data da validação

parte autora ajuizou ação de rito especial em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, almejando a/o concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade. Estando o relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei no. 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos juizados especiais federais, passo à fundamentação e posterior decisão. 1. FUNDAMENTAÇÃO Entendo não merecer acolhida a pretensão exposta na inicial. Note-se que o auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. Assim, para a concessão do benefício faz-se necessária a demonstração de incapacidade provisória por mais de 15 dias para o seu trabalho ou para sua atividade habitual, pois, o auxílio-doença presume a incapacidade e a suscetibilidade de recuperação. Imprescindível, portanto, a comprovação de incapacidade para o trabalho ou para atividade habitual (arts. 59 e 60 da Lei n.o 8.213/91). Já a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 da mesma Lei). Exige-se, portanto, a comprovação da incapacidade para o trabalho e a impossibilidade de reabilitação. A respeito dos benefícios discutidos nesta ação leciona o Dr. Marcelo Leonardo Tavares (in Direito Previdenciário, 7.a ed., 2005, p. 150): "As normas referentes ao auxílio-doença encontram-se previstas a partir do art. 59 da Lei n.o 8.213/91, devendo ser concedido por motivo de incapacidade provisória, por mais de quinze dias. Seu valor corresponde 91% do salário-de-beneficio, nunca inferior a um salário mínimo, nos termos do art. 201, § 2o, da Constituição da República. A aposentadoria por invalidez, por outro lado, é beneficio devido pela ocorrência de incapacidade permanente para qualquer atividade laboral, sendo pago no percentual de 100% do salário-de-benefício. Ademais, seus segurados, da mesma forma que os beneficiários em gozo de auxílio-doença, estão obrigados, em que pese o caráter permanente, a submeter-se a perícias periódicas de reavaliação da situação clínica, permitindo-se ao INSS o cancelamento da aposentadoria se houver recuperação (arts. 101 e 47 da Lei no 8.213/91 c/c art. 70 da Lei no 8.212/91)". A questão a ser dirimida consiste na análise do preenchimento dos requisitos necessários à fruição da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença: a) manutenção da qualidade de segurado; b) carência; e c) invalidez permanente para qualquer atividade laboral (aposentadoria por invalidez) ou provisória e suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade (auxílio-doença). Entendo, com amparo na perícia judicial realizada, não merecer acolhida a pretensão exposta na inicial, haja vista que o laudo pericial concluiu pela capacidade da parte autora para o exercício de atividade laborativa. Podendo, teoricamente, no aspecto físico/mental, exercer a atividade profissional que lhe garanta a subsistência, a parte autora não faz jus ao benefício por incapacidade. Dessa forma, havendo o perito constatado a inexistência de incapacidade laboral, conclusão esta não afastada pelo cenário probatório presente no caso sub judice, inviável a concessão do benefício ora perseguido. Nessa esteira, traz-se a lume a jurisprudência, in verbis: "PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. NULIDADE DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. NÃO-OCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL. VINCULAÇÃO DO JUIZ (CPC, ARTS. 131 E 436). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE PARA A LABORAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. (...) 2. Há independência e liberdade do juiz na apreciação da prova desde quea desconsideração das conclusões obtidas em laudo pericial leve em conta a realidade dos autos, nos moldes dos arts. 131 e 436 do CPC. (Cf. STJ, AGA 451.297/MG, Terceira Turma, Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, DJ 17/02/2003; RESP 97.148/MG, Terceira Turma, relator para o acórdão o Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 08/09/1997; TRF1, AC 96.01.28082-0/MG, Primeira Turma Suplementar, Juiz João Carlos Mayer Soares, DJ 09/10/2003.) 3. Não comprovado por laudo médico-pericial realizado em juízo o requisito legal da incapacidade total e definitiva, ou temporária, para o trabalho, nem havendo outros elementos de convicção a elidir a prova técnica produzida, é indevida a concessão de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença. (Cf. STJ, RESP 98.697/PR, Sexta Turma, Ministro Hamilton Carvalhido, DJ 21/02/2000; TRF1, AC 95.01.28645-2/MG, Primeira Turma Suplementar, Juiz João Carlos Mayer Soares, DJ 07/11/2002.) 4. Apelação não provida.". (TRF 1a Região, AC n.o 9601274049, Primeira Turma Suplementar, DJ 14/4/2005, p. 35, Relator(a) Juiz Federal João Carlos Costa Mayer Soares (Conv.), unânime, g.n.). No que concerne aos demais pressupostos exigidos para a concessão do benefício postulado, quais sejam, a qualidade de segurado(a) e a carência de, no mínimo, 12 (doze) meses, entendo não haver necessidade de se adentrar ao assunto, tendo em vista que o requisito da inaptidão laborativa, consoante elucidado acima, não foi preenchido, impedindo o acolhimento do pleito, por serem as exigências legais cumulativas e não alternativas. Desse modo, não comprovada a incapacidade laboral do(a) demandante, condição imprescindível para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença, outra senda não resta a esse Juízo que não a do julgamento pela improcedência do pleito. 2. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, ficando extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015. Defiro o pedido de justiça gratuita formulado na petição inicial. Sem custas. Sem honorários. Sem reexame necessário. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Juazeiro do Norte, data supra. DÉBORA AGUIAR DA SILVA SANTOS Juíza Federal da 30a Vara/CE

Trata-se de ação especial cível proposta contra a Caixa Econômica Federal – CEF, objetivando a correção monetária do saldo de FGTS, com aplicação do INPC e/ou IPCA em lugar da Taxa Referencial (TR), a qual, segundo a parte autora, não repõe o valor da moeda. 2. FUNDAMENTAÇÃO Legitimidade passiva da CEF. Nos termos da Súmula 249 do STJ “a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS.”. Rejeito. Litisconsórcio passivo necessário com BACEN e UNIÃO. Conforme pacífica jurisprudência do STJ (1a Seção, Incidente de Uniformização de Jurisprudência, no REsp no 77.791-SC, Relator para acórdão o Ministro José de Jesus Filho, DJ de 30/06/97), nas demandas que tratam de atualização monetária dos saldos das contas vinculadas do FGTS, a legitimidade passiva ad causam é exclusiva da Caixa Econômica Federal, por ser gestora do Fundo, com exclusão da União, do BACEN e dos bancos depositários. Rejeito. Prescrição. O prazo prescricional para requerer diferenças não creditadas nos saldos de contas vinculadas ao FGTS é trintenário, consoante Súmula 210 do STJ, e se inicia a partir da data em que a opção pelo Fundo foi efetivada. Da suspensão do processo com base na decisão proferida pelo STJ nos autos doRECURSO ESPECIAL No 1.381.683 – PE. A CEF requereu que seja determinada a suspensão do presente feito até o julgamento final do RECURSO ESPECIAL No 1.381.683 - PE (2013/0128946-0) pelo Superior Tribunal de Justiça. É certo que em recente decisão proferida pelo STJ em 25/02/2014 nos autos do RECURSO ESPECIAL No 1.381.683 - PE, foi reconhecida a controvérsia sobre a possibilidade de afastamento da TR como índice de correção monetária dos saldos das contas de FGTS sob o rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil, com determinação de suspensão de tramitação das correlatas ações à todas as instâncias da Justiça comum, estadual e federal, inclusive Juizados Especiais Cíveis e as respectivas Turmas ou Colégios Recursais. A determinação da suspensão epigrafada objetivou garantir de uma prestação jurisdicional homogênea nos feitos que versem sobre o mesmo tema, bem como evitar a desnecessária e dispendiosa movimentação do aparelho judiciário. No entanto, entendo que nenhum dos motivos acima asseverados impedem a prolação de sentença nos presentes autos: primeiro, porque, em caso de decisão desfavorável, a parte prejudicada certamente ingressará com o pertinente recurso, viabilizando a suspensão do processo no âmbito da Turma Recursal, restando assegurada a prestação jurisdicional homogênea; segundo, porque, tratando-se de questão de direito, apta ao julgamento antecipado, não haverá número relevante de atos processuais até a remessa dos autos à Turma Recursal, não havendo que falar em desnecessária ou dispendiosa (em regra, no âmbito dos Juizados, não há condenação em custas no primeiro grau de jurisdição) movimentação do aparelho judiciário. Merece ser indeferido, portanto,o pedido de suspensão do processo em primeiro grau de jurisdição. Mérito. No que concerne aos índices de correção monetária do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, é importante mencionar que, ao longo dos anos, uma sucessão de leis, decretos e resoluções trataram de especificar como se daria a remuneração dos saldos dessas contas. Importa destacar o mês de março de 1990, ocasião em que foi editada a Medida Provisória n.o 168/1990, convertida na Lei n.o 8.024/1990, recomendando, nos meses de abril e maio de 1990, a adoção do BTNF, que foi substituído, em seguida, por meio da Medida Provisória n.o 189/1990, convertida na Lei n.o 8.088, de 31/10/1990, pelo BTN, cuja aplicação foi observada no interstício de junho de 1990 a janeiro de 1991. Este índice, por sua vez, deu lugar, por derradeiro, à “Taxa Referencial - TR”, mantida até hoje desde o advento da Medida Provisória n.o 204, de 31/01/1991, convertida na Lei n.o 8.177, de 01/03/1991, de conformidade com o disposto no artigo 13 da Lei n.o 8.036/1990. Feita esta observação, vejo que a tese encampada na petição inicial, quanto à necessidade de preservação do "valor real" do capital depositado nas contas fundiárias, já foi refutada pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do histórico julgamento do Recurso Extraordinário n.o 226.855/RS. Daquele julgado, colhe-se o voto do então Ministro Ilmar Galvão, que ilustrou, de maneira conclusiva, a questão ora trazida ao crivo do Judiciário: “(...). No que concerne ao mérito, é de registrar-se, inicialmente, que as contas vinculadas ao FGTS, conforme acertadamente anotado pelo acórdão, não revestem caráter contratual, descabendo falar, conseqüentemente, em situação jurídica definitivamente constituída, insuscetível de alteração senão por vontade das partes. O que se tem, no caso, na verdade, é um fundo criado com a finalidade de compensar o efeito jurídico da estabilidade, suprimido ao contrato de trabalho. De natureza obviamente institucional, nada impede a alteração, por lei, dos seus elementos conformadores, entre eles as contribuições que lhe são destinadas, a remuneração das contas, os critérios de atualização monetária dos respectivos valores e as condições de levantamento dos recursos. Não se trata de fundo suscetível de ser complementado por empregadores ou pelo Poder Público, razão pela qual os recursos destinados à remuneração e à atualização das respectivas contas hão de ser obtidos mediante a aplicação dos valores acumulados em operações econômicas, ao mesmo tempo, de baixo risco e de rendimentos bastantes à preservação do necessário equilíbrio entre as contas ativas e passivas, requisito indispensável à própria subsistência do Fundo. Essa circunstância afasta, de pronto, a hipótese de atualização dos saldos das contas vinculadas segundo critérios outros que não a aplicação dos índices oficiais de correção monetária, únicos possíveis de serem exigidos, em contrapartida, dos tomadores de recursos do Fundo. Inexiste, por isso mesmo, norma jurídica que imponha o dever de preservação do valor real dos saldos das referidas contas, garantia que, entre nós, não contempla sequer os salários. É sabido, por outro lado, que a inflação no Brasil tem sido combatida, nos últimos tempos, por meio da implantação de planos de estabilização econômica que se têm caracterizado especialmente por abruptos congelamentos de preços, implementados por via de alterações introduzidas no sistema monetário, a que não poderiam ficar imunes fundos institucionais como o de que se trata. Não há falar, pois, em direito adquirido à correção monetária das contas vinculadas ao FGTS, em face de novo índice ficado no bojo de tais planos econômicos, ainda que instituídos no curso do prazo aquisitivo do direito, para ter vigência na data do próximo crédito de rendimentos (para isso considerado, na hipótese de crédito trimestral, cada mês, ‘de per si’, que componha o trimestre, por serem sabidamente de validade mensal os índices de correção monetária). Com efeito, não haveria de se falar, em circunstância tal, em direito adquirido a índice já extinto ou a percentuais apurados com base em dispositivos legais revogados antes do momento de sua aplicação. (...).” Em estudo a respeito do tema, que tem servido de paradigma para inúmeros julgados no âmbito das Cortes Superiores, o Ministro Teori Albino Zavascki (“Planos Econômicos, Direito Adquirido e FGTS” in Revista de Informação Legislativa, v.34, n.134, p.251/261, abril/junho 1997) teve oportunidade de explicitar que: "(...). Qualquer que seja, no entanto, a perspectiva a partir da qual se examine o FGTS, uma característica importante nele se identifica desde logo: a sua natureza institucional. Na verdade, o FGTS é uma instituição, da qual decorre um plexo de relações jurídicas com diferentes figurantes: há a relação jurídica que se estabelece entre o empregador e o Fundo, cuja prestação é uma contribuição mensal sobre os ganhos dos empregados; e há a relação jurídica que se estabelece entre o titular da conta vinculada (o empregado) e o Fundo, da qual nasce o dever de creditar rendimentos periódicos e, eventualmente, de entregar ao titular da conta o saldo disponível. Tais relações jurídicas nascem e se moldam em estrita observância de normas legais, gerais e abstratas, idênticas para todos os empregados e para todas as empresas. Até mesmo a opção pelo ‘regime instituído na presente lei’ (observe-se que a lei fala em ‘regime’!), originalmente prevista no art. 1o da Lei no 5.107, de 1966, até mesmo essa opção, único resquício de autonomia de vontade do empregado (e que se limitava a aderir ou não ao regime), já não mais existe. Hoje, a adesão ao regime do FGTS é imposta por lei a empresas e a trabalhadores, e é a lei que disciplina, de forma exaustiva, todo o conteúdo e todas as conseqüências de tal vinculação. Em suma, nada tem de contratual o regime do FGTS. Sua natureza é tipicamente institucional, estatutária, objetiva. (...)." Portanto, em virtude da “natureza institucional” do Fundo, infere-se que não há margem para tergiversações sobre os critérios de correção previstos em lei, restando, por isso, esvaziada a questão jurídica de fundo arguida pela parte autora, que só demonstra, a bem da verdade, o seu inconformismo com o índice escolhido pela legislação de regência (Lei n.o 8.036/1990, artigo 13) para recomposição financeira dos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, supostamente inservíveis para reposição da corrosão dos saldos fundiários acarretada pela alegada "inflação real". A legislação já define qual indexador econômico será aplicado pelo conselho curador do Fundo. E é aqui onde reside o “X” da questão. De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário 226.855/RS, a legislação não exige, necessariamente, que a correção monetária aplicada sobre as contas fundiárias reflita a "inflação real" do período. Ademais, o Supremo Tribunal Federal (RE 175.678/MG, 2aT., Rel. Min. Carlos Velloso, j. 29/11/1994, DJ 04/08/1995) também já se manifestou no sentido de que o seu pronunciamento nas ADIs n.o 493, n.o 768 e n.o 959 não teve o condão de declarar a inconstitucionalidade da taxa referencial, visto que fora reconhecido, apenas, a impossibilidade da sua utilização como índice de indexação em substituição àqueles estipulados em contratos firmados anteriormente à Lei n.o 8.177/1991. E, mais recentemente, o Supremo Tribunal Federal (ADI n.o 4.357/DF, ADI n.o 4.425/DF, ADI n.o 4.400/DF e ADI n.o 4.372/DF, Pleno, Rel. Min. Ayres Britto, j. 07/03/2013, DJe 20/03/2013), ao declarar a inconstitucionalidade do § 12 do artigo 100 da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional n.o 62/2009, não expungiu a taxa referencial (indexador econômico que reflete as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo junto a instituições financeiras)do mundo jurídico, mas tão somente assinalou que não é possível a sua utilização como indexador monetário (“... que reflita a variação do poder aquisitivo da moeda...”) de débitos judiciais, sob pena de vulneração do primado da coisa julgada (CF/1988, artigo 35, XXXVI), no tópico concernente à “preservação do valor real” do crédito previsto na condenação. Dessa forma, considerando a natureza institucional do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e as implicações dela decorrentes, no tocante à recomposição dos saldos constantes nas contas a ele vinculadas por meio de um indexador econômico (“in casu”, a taxa referencial), entendo que não há espaço para qualquer alegação de manipulação ou violação a direito patrimonial dos trabalhadores, restando claro o quão descabido é o intento da parte autora. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito o pedido de suspensão do processo em primeiro grau de jurisdição, rejeito as preliminares e julgo improcedente o pedido. Sem custas ou honorários. Defiro os benefícios da AJG

Trata-sede ação proposta em desfavor da UNIÃO por meio da qual o(a) autor(a),trabalhador(a) vinculado(a) ao Regime Geral da Previdência Social(RGPS), objetiva tutela jurisdicional que lhe assegure o reconhecimento da inexigibilidade da contribuição previdenciária e de imposto de renda incidentes sobre terço constitucional de férias, bem como a restituição dos valores já pagos a estes títulos. Relatado no essencial, passo à fundamentação. II. FUNDAMENTAÇÃO Nãohavendo necessidade de produção de outras provas, procedo ao julgamentoantecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Novo Código deProcesso Civil (Lei no 13.105/2015). II.1. Preliminar: ilegitimidade passiva AUNIÃO requereu, a título de preliminar, o reconhecimento de suailegitimidade passiva em relação ao pedido de inexigibilidade de impostode renda incidente sobre o terço constitucional de férias, ao argumentode que o produto de arrecadação do referido imposto, retido na fonte,sobre rendas e proventos pagos aos servidores municipais pertence aosrespectivos municípios, nos termos do art. 158, I, da CF. Emque pese o fato de pertencer ao Município o produto da arrecadação doimposto de renda retido na fonte sobre rendimentos pagos a seusservidores (art. 158, I, CF), entendo que a UNIÃO é parte legítima paraintegrar a lide, em função de sua relação jurídico-tributária com aparte autora (art. 119, CTN). Alémdisso, o art. 153, III, da Constituição Federal, reserva à UniãoFederal a competência exclusiva de instituir o imposto de renda, bemcomo a autoridade para a cobrança da referida exação, não lhe retirando alegitimidade para figurar no pólo passivo da ação a sistemática derepartição das receitas tributárias. Com essas razões, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela União. II.2. Prejudicial de mérito: prescrição Nostermos do art. 168, I, do CTN, o direito de pleitear a restituição detributo pago indevidamente extingue-se com o decurso do prazo de 5 anoscontados da data da extinção do crédito tributário nos casos depagamento espontâneo. Tratando-sede tributo sujeito a lançamento por homologação, considera-se extinto ocrédito tributário no momento do pagamento antecipado, a teor do art.150, § 1o, do CTN e art. 3o da LC no 118/2005. Apropósito, é cediço que o Superior Tribunal de Justiça, até a entradaem vigor da Lei Complementar no 118/2005, tinha o entendimento de que,nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, só haveria aextinção do crédito com o transcurso do prazo de 5 anos contados daocorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, contados dahomologação tácita. Por outro lado, para os pagamentos realizados após aentrada em vigor da LC no 118/2005, firmou o entendimento de quedeveria ser aplicada a prescrição quinquenal. Entretanto,quando do julgamento do Recurso Extraordinário no 566.621, o SupremoTribunal Federal firmou entendimento a respeito da matéria, declarando ainconstitucionalidade do artigo 4o da Lei Complementar no 118/2005 econsiderando válida a aplicação do novo prazo de cinco anos para asações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 (cento e vinte) dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005: DIREITOTRIBUTÁRIO – LEI INTERPRETATIVA – APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEICOMPLEMENTAR No 118/2005 – DESCABIMENTO – VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA –NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO LEGIS – APLICAÇÃO DO PRAZOREDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOSAJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. Quando do advento da LC118/05, estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ nosentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, oprazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contadosdo seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts.150, § 4o, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora tenha seauto-proclamado interpretativa, implicou inovação normativa, tendoreduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anoscontados do pagamento indevido. Lei supostamente interpretativa que, emverdade, inova no mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.Inocorrência de violação à autonomia e independência dos Poderes,porquanto a lei expressamente interpretativa também se submete, comoqualquer outra, ao controle judicial quanto à sua natureza, validade eaplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para arepetição ou compensação de indébito tributário estipulado por lei nova,fulminando, de imediato, pretensões deduzidas tempestivamente à luz doprazo então aplicável, bem como a aplicação imediata às pretensõespendentes de ajuizamento quando da publicação da lei, sem resguardo denenhuma regra de transição, implicam ofensa ao princípio da segurançajurídica em seus conteúdos de proteção da confiança e de garantia doacesso à Justiça. Afastando-se as aplicações inconstitucionais eresguardando-se, no mais, a eficácia da norma, permite-se a aplicação doprazo reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do Tribunal. O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes não apenas que tomassem ciênciado novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à tutelados seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois,não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a aplicação do novoprazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação por analogia.Além disso, não se trata de lei geral, tampouco impede iniciativalegislativa em contrário. Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4o,segunda parte, da LC 118/05, considerando-se válida a aplicação do novoprazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatiolegis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicaçãodo art. 543-B, § 3o, do CPC aos recursos sobrestados. Recursoextraordinário desprovido. (RE 566621, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE,Tribunal Pleno, julgado em 04/08/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITODJe-195 DIVULG 10-10-2011 PUBLIC 11-10-2011 EMENT VOL-02605-02 PP-00273) Nocaso em exame, considerando a data da propositura da ação, aplica-se aregra prevista no artigo 3o da Lei Complementar no 118/2005, ou seja, oprazo prescricional de 5 anos. Assim, em caso de procedência, consideram-se prescritas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede a propositura da ação. II.3. Mérito Debate-senestes autos acerca da incidência, ou não, da contribuiçãoprevidenciária e do imposto de renda sobre os valores percebidos atítulo do terço constitucional de férias. Aesse respeito, cumpre consignar que o Supremo Tribunal Federal já seposicionou no sentido de reconhecer o caráter indenizatório do terço deférias. Comefeito, o STF, por ocasião do julgamento do RE no 345.458, entendeu queo terço constitucional de férias possui natureza compensatória,consignando que agarantia de recebimento de, pelo menos, um terço a mais do que osalário normal no gozo das férias anuais (CB, art. 7o, XVII) tem porfinalidade permitir ao trabalhador ‘reforço financeiro neste período’(férias) (RE 345458, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma,julgado em 01/02/2005, DJ 11-03-2005 PP-00044 EMENT VOL-02183-02PP-00376). Aliás,a questão sobre o caráter indenizatório da verba aqui discutida foimuito bem elucidada no brilhante voto proferido pela Juíza FederalJACKELINE MICHELS BILHAVA, no PUJ no 2006.51.51.050824-8, ao apreciar a incidência da Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público Federal (PSS) sobre o adicional de férias, o qual peço vênia para transcrever o seguinte trecho: (...)Atentando-se especificamente para o princípio da irredutibilidade devencimentos ou de remuneração, esta abordagem do Supremo TribunalFederal se mostra elucidativa. De uma leitura açodada do disposto noinciso XVII do art. 7o da Constituição Federal, de acordo com o qual éassegurado “gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço amais do que o salário normal”, se poderia imaginar que tanto aremuneração do mês de férias quanto o adicional de 1/3 de fériasostentariam natureza remuneratória. Esta interpretação, porém, não érazoável. No Brasil, e em todos os países integrantes da OrganizaçãoInternacional do Trabalho – OIT, as férias são anuais e são URL acordo com os arts. 3o e 7o da Convenção no 132 da OIT (aprovadapelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo no 47, de23.09.1981, e promulgada pelo Poder Executivo por meio do Decreto no3.197, de 05.10.1999), os trabalhadores teriam direito a pelo menos 3(três) semanas de férias anuais remuneradas. Todavia, a norma internabrasileira é mais benéfica: assegura pelo menos 30 (trinta) dias deférias anuais (art. 77 da Lei no 8.112/90 e art. 130, inc. I, da CLT)remuneradas e com adicional de 1/3 (art. 7o, inc. XVII, da CF/88). Deacordo com o costume internacional, o descanso (inclusive o das férias)deve ser remunerado, sendo que, ao fim e ao cabo, a remuneração,compreendida genericamente como contraprestação pelo proveito econômicopropiciado pelo trabalho prestado, acaba sendo anual, posto que avaliadaanualmente e proporcionalmente dividida durante o ano, levando em contaa quantidade de remuneração de férias (pois algumas categorias têm maisde um período anual) e a quantidade de salários no ano, já que todas ascategorias têm pelo menos 13 (treze) salários anuais e algumas aindarecebem 14o, 15o, ... salários]. Entretanto,não está difundido no âmbito internacional o direito ao adicional de1/3 de férias existente no Brasil. Cuida-se de um direito peculiar aodireito brasileiro que aqui assume de fato uma feição indenizatória pornão ser razoável entender que um mês de interrupção do trabalho porférias possa ser remunerado com um adicional de 1/3 justamente pelonão-trabalho, ou seja, justamente quando o não-trabalho não estápropiciando nenhum proveito econômico. Logo, o adicional de 1/3 deférias ostenta um caráter indenizatório porque, na dicção da Min. EllenGracie, serve de reforço financeiro para o custeio das despesasextraordinárias inerentes às férias. Na dicção do Min. Carlos AyresBritto (em voto-vista), a extensão deste adicional a inativos:“desnatura completamente o instituto jurídico do terço ferial, que sedestina a qualificar as férias, a torná-las produtivas no sentido deoferecer ao servidor que se afasta do trabalho uma oportunidade delazer. Lazer não significa o ‘nada fazer’, mas, sim, um ‘fazerrecreativo’, sabendo-se que sem recreação não há recriação. Este oobjetivo do terço ferial: qualificar as férias, propiciar ao servidorpúblico a oportunidade de, por um sobreganho obtido neste mês, poderquebrar a sua rotina, a sua vida habitual, sem prejuízo do pagamento esuas despesas normais. Ora, um servidor aposentado vive em estado deférias permanentes” (STF, Pleno, ADIN no 2.579, Rel. Min. CarlosVelloso, DJU 26.09.2003). Nessa linha de entendimento, em que pese adissonante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, filio-me àinterpretação pelo Supremo Tribunal Federal, por considerar a melhorinterpretação sobre a matéria. Destarte,considerando que o adicional de férias, ou terço constitucional deférias, tem natureza indenizatória e levando em conta que a base decálculo da contribuição previdenciária do servidor é a remuneração,conforme previsto no § 3o do art. 40 da Constituição Federal de 1988,ainda que se trate de uma vantagem permanente dos servidores ematividade, cuida-se de uma vantagem meramente indenizatória, inclusiveem se tratando de férias efetivamente gozadas, a qual não pode serincluída como “base de remuneração” ou como “base de contribuição”simplesmente por não estar expressamente excluída conforme a redação doparágrafo único do art. 1o da Lei no 9.783/99 e do § 1o do art. 4o daLei no 10.887/2004, pois o que define a natureza da vantagem não é aforma como a legislação a denomina, mas, sim, a sua própria natureza,mesmo porque, como já mencionado anteriormente, a Lei no 8.852/94expressamente excluía o adicional de férias, ou terço constitucional deférias, da remuneração do servidor (art. 1o, inc. III, alínea j), nãosendo admissível, por absoluta falta de razoabilidade, que em face dedeterminada legislação a natureza de uma mesma vantagem fosseremuneratória (Lei no 9.873/99 e Lei no 10.887/2004) e em face de outralegislação a natureza fosse indenizatória (Lei no 8.852/94) (...). (grifos acrescidos). Emuito embora o julgado acima trate da contribuição previdenciária paraservidor público, entendo que as razões de decidir acima transcritas têmaplicação por analogia ao presente caso, pois, não obstante o autorseja trabalhador sujeito às regras da CLT, a presente lide tem comoescopo questionar a natureza jurídica do instituto férias e, porconseguinte, obter provimento judicial que determine se cabe aincidência ou não de imposto de renda e de contribuição previdenciáriasobre o terço constitucional de férias. Mesmose tratando de regimes distintos, isto é, o celetista e o estatutário, oinstituto do adicional de férias é comum aos dois e guarda as mesmascaracterísticas e objetivos acima esmiuçados, não havendo razão para quehaja tratamento diferenciado. Alémdo mais, não entendo razoável que a natureza jurídica de uma verba oraseja considerada indenizatória, ora seja remuneratória, a depender dotributo incidente (Contribuição Previdenciária/PSS ou imposto de renda). Umavez firmado entendimento de que se trata de instituto com naturezajurídica indenizatória, não há que se falar em incidência decontribuição previdenciária ou imposto de renda sobre terçoconstitucional de férias. No caso específico do imposto de renda, sabe-se que a hipótese de incidência deste é aaquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, assimentendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos (art. 43, inciso I do CTN).A indenização, por sua vez, consiste em ressarcir o prejuízo sofrido,restaurando a perda patrimonial, não sendo, portanto, consideradarendimento. Ora,se o STF firmou orientação no sentido de que não incide a contribuiçãoprevidenciária sobre o terço de férias, uma vez que se trata de parcelaque não integra a remuneração do trabalhador, revestindo-se de caráterindenizatório, entendimento este com o qual me coaduno, reconheço quetambém não incide o imposto de renda sobre tal parcela. Postoisso, reconhecendo o caráter indenizatório do terço constitucional deférias, entendo que tanto a incidência do imposto de renda quanto da contribuição previdenciária sobre esta verba não se mostram legítimas. II.4. Da antecipação dos efeitos da tutela Constata-sea presença da probabilidade do direito alegado, tendo em conta afundamentação acima desenvolvida – o terço constitucional de férias, porostentar natureza indenizatória, não deve sofrer a incidência decontribuição previdenciária e de imposto de renda. E, considerandotratar-se o terço de férias de parcela acessória que evidentemente deveser paga quando o trabalhador goza seu período de descanso anual,permitindo-lhe um reforço financeiro neste período, tem-se como configurado o perigo de dano. De rigor, portanto, a antecipação dos efeitos da tutela, nos termos do art. 300, caput,do NCPC, a fim de que a União se abstenha, doravante, de proceder anovos descontos de contribuição previdenciária e imposto de renda sobre areferida rubrica. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a preliminar arguida pela UNIÃO e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do NCPC, para o fim de: a) reconhecer a inexigibilidade da contribuição previdenciária e do imposto de renda sobre os valores referentes ao terço constitucional de férias recebidos pela parte autora, dada à natureza indenizatória desta parcela; b)condenar a UNIÃO a abster-se de proceder a qualquer desconto nosestipêndios da parte autora a título de recolhimento de imposto de rendae de contribuição previdenciária, incidentes sobre terço constitucionalde férias; c) condenar a UNIÃO a restituir à parte promovente as importâncias porventura descontadas a título de recolhimento de imposto de renda e de contribuição previdenciária sobre terço constitucional de férias, demonstradas nas fichas financeiras que acompanham a petição inicial, assim como as que forem recolhidas a esse título no curso da ação, excluídas as parcelas atingidas pela prescrição,aplicando-se a Taxa SELIC, de forma não cumulativa com qualquer outrocoeficiente de correção monetária ou taxa de juros moratórios, nostermos da Súmula no 35 da TNU. ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA, pelo que determino à UNIÃO que se abstenha imediatamente de descontar o imposto de renda e a contribuição previdenciária sobre terço constitucional de férias, sob pena de cominação de multa, bem como para que COMUNIQUE ao responsável tributário as determinações contidas nesta decisão, afim de que sejam adotadas as providências cabíveis, no sentido de fazercessar de imediato a retenção daquelas parcelas na remuneração da parteautora. Defiro o benefício da justiça gratuita. Processonão sujeito a custas ou honorários advocatícios, no primeiro grau, porforça do disposto no art. 1o da Lei no 10.259/01 c/c os arts. 54 e 55 daLei no 9.099/95. Publique-se. Registre-se e Intimem-se. Interposto recurso voluntário e oportunizada a apresentação de contrarrazões, movimentem-se os autos para a Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, expeça-se o Requisitório com as cautelas de estilo e, em seguida, arquivem-se os autos. Sobral/CE, data supra. IACI ROLIM DE SOUSA Juíza Federal da 31a Vara - SJCE

Trata-se de ação sumaríssima pela qual se busca a concessão de benefício de amparo social e o pagamento de diferenças devidas desde a data do requerimento administrativo. Do benefício de amparo social A Lei n. 8.742/93, conhecida como Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), foi recentemente alterada pelas Leis n.s 12.435, de 06/07/2011,12.470, de 31/08/2011, e 13.146/15, de 06 de julho de 2015, publicadas no Diário Oficial da União, respectivamente, em 07/07/2011, 01/09/2011 e 06/07/2015, a partir de quanto entraram em vigor os dispositivos relevantes ao julgamento desta causa. O princípio tempus regit actum impõe que o ato seja regido pela lei em vigor no momento de sua prática. Essa é a regra geral, que pode sofrer temperamentos em razão de retroeficácia atribuída à nova lei, desde que expressamente prevista pelo legislador e que não prejudique direito adquirido, ato jurídico perfeito ou coisa julgada. As novas leis nada dispuseram acerca de sua aplicação a fatos e atos pretéritos, razão por que somente disciplinarão aqueles ocorridos a partir de sua vigência. Assim, as disposições da Lei n. 12.435/11 somente incidirão sobre os requerimentos administrativos formulados a partir de 07/07/2011; as da Lei n. 12.470/11 aos pedidos protocolados desde 1o/09/2011; e as da Lei n. 13.146/15 aos pedidos protocolados desde 02/01/2016. Os pedidos de concessão de amparo social apresentados anteriormente permanecem sob a regência da lei revogada. Quanto aos requisitos para concessão do benefício de amparo social, as inovações foram introduzidas pela Lei n. 12.435. A Lei n. 12.470 não inovou em relação a isso, tendo-se limitado a reproduzir, ainda que com outras palavras, mas sem modificação substancial, regras que já existiam. A parte autora pretende a concessão de benefício assistencial de prestação continuada postulado administrativamente em 06/03/2017. Assim, a ação deve ser julgada à luz do atual panorama legislativo. O benefício assistencial de prestação continuada “é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família” (art. 20, caput, da Lei n. 8.472/93, com redação dada pela Lei n. 12.435/11). Inovação também trazida pela Lei n. 13.146/15, diz respeito aos critérios de identificação da pessoa portadora de deficiência. Nos termos do art. 20, § 2o, da Lei n. 8.742/93, na redação vigorante, “considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. A nova regra exige que o impedimento para participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas seja de longo prazo, assim considerado “aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos” (art. 20, § 10o, da Lei n. 8.472/93, com redação dada pela Lei n. 12.470/11). Tal prazo já havia sido instituído pela Lei n. 12.435/11 e constava no art. 20, § 2o, II, da Lei n. 8.472/93. A alteração legislativa trouxe o benefício assistencial para seu leito natural, acabando com deturpação decorrente da inexistência de previsão legislativa quanto à impossibilidade de concessão em caso de incapacidade efêmera ou passageira. Verifica-se que o autor cumpriu o requisito etário em 11/03/2008. Assim, a controvérsia dos autos cinge-se ao aspecto sócioeconômico da demandante. Nesse ponto, não restei convencido que a demandante encontra-se exposta à situação de risco social, pois analisando a certidão lavrada pelo Oficial de Justiça que realizou a diligência de constatação e as fotos derivadas da mesma, observo que a autora compõe sozinha seu núcleo familiar, e recebe pensão por morte no valor de R$ 540,00 (doc. 24). Desta maneira, a renda familiar dividida pelos integrantes (no caso, somente a autora) da família, resulta em valor superior ao limite de 1⁄4 de salário mínimo imposto para a concessão do benefício postulado. Seus netos não devem ser incluídos no grupo familiar, haja vista a ausência de comprovação que os mesmos enquadram-se na hipótese prevista no art. 20, § 1o, da Lei no 8.742/93. Ressalto que as imagens relativas ao imóvel em que habita a demandante afastam a caracterização da situação de miserabilidade aduzida na petição inicial. Ademais, conforme dispõe o art. 20, § 4o da Lei no 8.742/93, o beneficio aqui pleiteado “não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória”. In casu, a parte autora já é beneficiária de pensão por morte, tendo esta natureza alimentar, que não se enquadra em nenhuma das hipóteses de exceções à regra da vedação de cumulação que prescreve o dispositivo retro citado. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA LEI No 8.742/91, ART. 20, PARÁGRAFO 4o. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. MÁ FÉ. COMPROVAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 115, DA LEI No 8.213/91. 1. Parte autora, beneficiária da pensão por morte de ex-cônjuge, que pretende que lhe seja restabelecido o benefício de amparo social e não seja cobrado o débito referente aos anos em que recebeu o referido beneficio (LOAS) cumulado com a pensão por morte, totalizando um débito de R$ 70.293,58 (setenta mil duzentos e noventa e três reais e cinquenta e oito centavos). 2. O art. 20, parágrafo 4o, da Lei no 8.742/91, veda expressamente a cumulação do benefício assistencial com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. A jurisprudência se posiciona no mesmo sentido. 3. No caso, percebe-se, pelos documentos acostados aos autos e pela própria declaração da Autora/Apelante, que esta já recebia o benefício previdenciário de pensão em decorrência da morte de seu ex-cônjuge. 4. Resta comprovada a má-fé da Apelante no momento em que prestou declaração falsa, ao afirmar não receber nenhum outro benefício da Previdência Social nem vinculado a outro regime, assumindo a responsabilidade pela declaração sob as penas da lei. Apelação improvida. (PROCESSO: 08011812020134058100, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL ÉLIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO (CONVOCADO), Terceira Turma, JULGAMENTO: 11/06/2015, PUBLICAÇÃO:) Desse modo, resta indeferir o pedido do requerente devido a impossibilidade de acumulação, nesta hipótese, de benefícios. III. DISPOSITIVO Isto posto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão deduzida em juízo, deixando de condenar a parte autora nas despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 1o da Lei n.o c/c os art. 55 da Lei n.o e art. 4o da Lei n.o 9.289/96. Fica, desde já, recebido no efeito devolutivo eventual recurso interposto pelas partes tempestivamente e na forma da lei; devendo ser aberto o prazo legal para entrega de contra-razões, que também ficam recebidas, se apresentadas conforme requisitos e prazo legal. No caso de recurso, os autos deverão ser enviados à Turma Recursal. Não havendo recurso ou no retorno deste com a manutenção da sentença: a) Certifique-se, na primeira hipótese, o trânsito em julgado; b) Intimem-se ambas as partes sobre este ou o retorno dos autos; c) Nada mais sendo requerido, remetam-se os autos para baixa e arquivamento. Concedo os benefícios da justiça gratuita. Intimem-se as partes. União dos Palmares(AL), 31 de agosto de

Trata-sede ação visando à condenação da Caixa a proceder à correção monetáriados depósitos do FGTS, a partir de 1999, por outro índice que não seja aTR. Alega o autor que a Taxa Referencial não tem servido para recomporas perdas inflacionárias, devendo ser substituído pelo INPC ou peloIPCAou por outro índice a critério do Juízo. Afastoas preliminares de ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal ede litisconsórcio passivo necessário entre União e Banco Central. Cediçoque a Lei 8.036/90 (Lei do FGTS) imputou à empresa pública ré aqualidade de agente operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço(arts. 4o e 7o), razão pela qual ostenta legitimidade para figurar nopólo passivo da presente ação. Aplicável ao caso, portanto, oentendimento sedimentado no Enunciado n.o 249 da Súmula do STJ: “A CaixaEconômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo emque se discute correção monetária do FGTS”. Saliente-se que a legitimidade ad causam da Caixa Econômica Federal é de caráter exclusivo, haja vista não ser ademanda do autor dirigida abstratamente contra a Lei 8.177/91,instituidora da Taxa Referencial, tampouco contra as demais normasinfra-legais que disciplinaram a sua aplicação como índice deatualização monetária dos depósitos de poupança. Assim, passo à análise do mérito. A Lei 8.036/90 (Lei do FGTS), em seu art. 13, dispõe que os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Ressalte-seque, desde a edição da Medida Provisória n.o 32, de 15/01/1989,convertida na Lei n.o 7.730/1989, a correção monetária da poupançaobedecia às seguintes balizas. "Art. 17. Os saldos das Cadernetas de Poupança serão atualizados: I- No mês de fevereiro de 1989, com base no rendimento acumulado da Letra Financeira do Tesouro Nacional - LFT verificado no mês de janeiro de 1989, deduzido o percentual fixo 0,5% (meio por cento); II- nos meses de março e abril de 1989, com base no rendimento acumuladoda Letra Financeira do Tesouro - LFT, deduzido o percentual fixo de0,5%(meio por cento), ou da variação do IPC, verificados no mês anterior, prevalecendo o maior; III - a partir de maio de 1989, com base na variação do IPC verificada no mês anterior." OIPC do mês anterior, adotado para fins de atualização do Fundo deGarantia por Tempo de Serviço e da poupança, a partir de maio de 1989,persistiu até março de 1990, ocasião em que foi editada a MedidaProvisória n.o 168/1990, convertida na Lei n.o 8.024/1990, recomendando,para esse fim, nos meses de abril e maio de 1990, a adoção do BTNF,quefoi substituído, em seguida, por meio da Medida Provisória n.o189/1990, convertida na Lei n.o 8.088, de 31/10/1990, pelo Bônus do Tesouro Nacional, cuja aplicação foi observada no interstício de junho de 1990 a janeiro de 1991. Isto porque, com o advento da Medida Provisória n.o 204, de 31/01/1991, convertida na Lei n.o 8.177, de 01/03/1991, o BTN foi extinto (art. 3o, inciso II) e substituído pela Taxa Referencial – TR, cuja aplicação como índice de correção monetária dos depósitos de poupança perdura até os dias atuais. Sobreleva notar que o valor do BTN foi fixado em Cr$ 126,8621 na data da publicação da medida provisória convertida na Lei 8.177/91 (parágrafo único do art. 3o da Lei 8.177/91) e, a partir de 1° de março de 1991, este valor nominal passou a ser atualizado no primeiro dia de cada mês, por índice calculado com base na TR referente ao mês anterior. Comodito, a Taxa Referencial – TR encontra previsão na Lei 8.177/91,editada com o escopo de promover medidas de desindexação da economia ecombate à inflação. Dentretais medidas, alterou-se a forma de correção das cadernetas depoupança, mediante a criação de um índice econômico que não mais levavaem consideração a inflação passada, mas sim a previsão de inflaçãofutura estabelecida pelo mercado financeiro, uma vez que, nos termos doart. 1o da Lei 8.177/91, a TR seria calculada a partir da remuneraçãomensal média líquida de impostos, dos depósitos a prazo fixo captadosnos bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos múltiplos comcarteira comercial ou de investimentos, caixas econômicas, ou dostítulos públicos federais, estaduais e municipais. Durantealguns anos, a Taxa Referencial permaneceu em patamares muito próximosaos principais índices econômicos vigentes. Todavia, tal correlação ouaproximação entre índices passou a sofrer significativo descolamento,mormente a partir de 1999, por conta da mudança da sistemática decálculo da TR empreendida pela Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999. Porconta do significativo decréscimo da TR em comparação com os demaisíndices econômicos, ganhou corpo a tese de que ela não serviria comoíndice de correção monetária, por não refletir a variação do poderaquisitivo da moeda. Lastreadapreponderantemente em fundamentos econômicos, a referida tese buscasubstrato jurídico-constitucional nos julgamentos da ADI 493-0 e da ADI n. 4.357/DF,nos quais o Supremo Tribunal Federal teria supostamente patenteado aimpossibilidade de utilização da Taxa Referencial como índice decorreção monetária. Todavia,convém esclarecer que o objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidaden. 493-0 se restringiu à declaração de inconstitucionalidade dosartigos18, "caput" e parágrafos 1° e 4°; 20; 21 e parágrafo único; 23 eparágrafos; e 24 e parágrafos, todos da Lei n. 8.177/91, porcontrariarem o quanto previsto no inciso XXXVI do art. 5o daConstituição Federal (“XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”). Emsuma, intentava-se com a referida ação a não aplicação da recém criadaTaxa Referencial aos contratos de financiamento habitacional firmadossob a égide do Sistema Financeiro da Habitação em data anterior à davigência da Lei 8.177/91. Defato, da simples leitura da ementa do respectivo julgado, infere-sequeo fundamento para a declaração de inconstitucionalidade dosaludidosdispositivos se restringiu à proteção do ato jurídico perfeito(leia-se,contratos de financiamento habitacional firmados em dataanterior aoadvento da Lei 8.177/91) em relação à mudança do critériode correçãomonetária até então utilizado. Eis a ementa: Ação direta de inconstitucionalidade. - Se a lei alcançar os efeitos futuros de contratos celebrados anteriormente a ela, será essa lei retroativa (retroatividade mínima) porque vai interferir na causa, que e um ato ou fato ocorrido no passado. - Odisposto no artigo 5, XXXVI, da Constituição Federal se aplica a toda equalquer lei infraconstitucional, sem qualquer distinção entre lei dedireito público e lei de direito privado, ou entre lei de ordem públicaelei dispositiva. Precedente do S.T.F.. - Ocorrência, no caso, de violação de direito adquirido. Ataxa referencial (TR) não é índice de correção monetária, pois,refletindo as variações do custo primário da captação dos depósitos aprazo fixo, não constitui índice que reflita a variação do poderaquisitivo da moeda. Por isso, não há necessidade de seexaminar a questão de saber se as normas que alteram índice de correçãomonetária se aplicam imediatamente, alcançando, pois, as prestaçõesfuturas de contratos celebrados no passado, sem violarem o disposto noartigo 5, XXXVI, da Carta Magna. - Tambémofendem o ato jurídico perfeito os dispositivos impugnados que alteramocritério de reajuste das prestações nos contratos já celebrados pelosistema do Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional(PES/CP). Ação direta de inconstitucionalidade julgadaprocedente, para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 18,"caput" e parágrafos 1 e 4; 20; 21 e parágrafo único; 23 e parágrafos; e24 e parágrafos, todos da Lei n. 8.177, de 1 de maio de 1991. (ADI 493,Relator(a): Min. MOREIRA ALVES, Tribunal Pleno, julgado em 25/06/1992,DJ 04-09-1992 PP-14089 EMENT VOL-01674-02 PP-00260 RTJ VOL-00143-03PP-00724) – nossos destaques Saliente-seque a própria jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmadaposteriormente ao julgamento da ADI 493 atesta que o entendimento alitraçado não representou a absoluta excomunhão da TR do ordenamentojurídico. Nesse sentido, indispensável a transcrição dos seguintesjulgados: EMENTAAgravo regimental no recurso extraordinário com agravo. ICMS. Correçãomonetária. TR e TRD. Possibilidade. Violação da irretroatividade dalei.Não ocorrência. 1. O debate acerca da possibilidade da utilizaçãoda TRe da TRD como indexadores para fins de correção monetária dedébitosfiscais é relevante, à luz do princípio constitucional dairretroatividade da lei tributária. 2. OSupremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI no 493/DF, TribunalPleno, Relator o Ministro Moreira Alves, DJ de 4/9/92, afirmou serilegítima a incidência imediata da Taxa Referencial (TR), instituídapela Lei no 8.177/91, aos contratos em vigência, tendo em vista não seprestar tal fator para a correção monetária. 3. Oprecedente, todavia, não se aplica à hipótese dos autos, uma vez que amatéria neles versada não cuida do alcance da lei nova a contratospassados, mas da definição do índice a ser adotado na atualização dedébitos tributários de ICMS. 4. Agravo regimental não provido. (ARE 660740 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 11/12/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-027 DIVULG 07-02-2013 PUBLIC 08-02-2013) – nossos destaques EMENTA:SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SISTEMAFINANCEIRODE HABITAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. UTILIZAÇÃO DA TAXAREFERENCIAL COMOINDEXADOR DO SALDO DEVEDOR. POSSIBILIDADE.JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMOTRIBUNAL FEDERAL. 1. Nãoofende as garantias do ato jurídico perfeito e do direito adquirido autilização da Taxa Referencial como fator de correção de contratos deSFH anteriores à edição da Lei 8.117/1991, desde que no referidocontrato conste cláusula de que a correção monetária seja feita com aaplicação do índice do BTN ou do índice de correção das cadernetas depoupança. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. (RE 615339 AgR-segundo, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 27/03/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-078 DIVULG 20-04-2012 PUBLIC 23-04-2012) – nossos destaques Ementa:AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. TAXA SELIC. TR. TRD. É legítima aaplicação da Taxa SELIC aos créditos tributários. TAXA REFERENCIAL. TR.APLICABILIDADE AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. A Taxa Referencial - TR pode ser usada em matéria tributária, se respeitada a regra da irretroatividade. Precedente. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (RE 429132 AgR, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 18/10/2011, DJe-216 DIVULG 11-11-2011 PUBLIC 14-11-2011 EMENT VOL-02625-01 PP-00111) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. POSSIBILIDADEDA UTILIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA EMCONTRATOS FIRMADOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N. 8.177/1991. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (AI 715772 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 25/09/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-200 DIVULG 10-10-2012 PUBLIC 11-10-2012) – nossos destaques Igualmentedigno de nota que o Superior Tribunal de Justiça sempre reconheceu apossibilidade de utilização da TR, como bem evidenciam as seguintessúmulas: Súmula 454: Pactuada a correção monetária nos contratos do SFH pelo mesmo índiceaplicável à caderneta de poupança, incide a taxa referencial (TR) apartir da vigência da Lei n. 8.177/1991. Súmula 459: ATaxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correçãomonetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas nãorepassados ao fundo. Ao seu turno, no julgamento da ADI 4357/DF,noticiado nos Informativos 697, 698 e 725, cujo deslinde apenasaguardaa definição de Questão de Ordem concernente à modulação dosefeitos dopróprio julgado, o Supremo Tribunal Federal declarou ainconstitucionalidade parcial do § 12 do art. 100, incluído pela EmendaConstitucional 62/09, no que diz respeito à expressão “índice oficialderemuneração básica da caderneta de poupança”, bem como ainconstitucionalidade por arrastamento do art. 5o da Lei 11.960/09. Oexcerto abaixo, retirado do Informativo STF n. 698, bem revela osfundamentos constitucionais considerados pela maioria da Corte Supremapara declaração do dispositivo sob comento: “Declarou-se (...) a inconstitucionalidade parcial do § 12 do art. 100da CF (“A partir da promulgação desta Emenda Constitucional, aatualização de valores requisitórios, após sua expedição, até o efetivopagamento, independentemente de sua natureza, será feita pelo índiceoficial de remuneração básica da caderneta de poupança, e para fins decompensação da mora, incidirão juros simples no mesmo percentual dejuros incidentes sobre a caderneta de poupança, ficando excluída aincidência de juros compensatórios”), no que diz respeito à expressão“índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança”, bemcomo do inciso II do § 1o e do § 16, ambos do art. 97 do ADCT. Realçou-seque essa atualização monetária dos débitos inscritos em precatóriodeveria corresponder ao índice de desvalorização da moeda, no fim decerto período, e que esta Corte já consagrara não estar refletida, noíndice estabelecido na emenda questionada, a perda de poder aquisitivoda moeda. Dessa maneira, afirmou-se a afronta à garantia da coisa julgada e, reflexamente, ao postulado da separação dos Poderes. (....) ”. Àtoda evidência, o entendimento firmado pelo STF no aludido julgamentonão autoriza a sua aplicação indiscriminada a qualquer relação jurídica(seja contratual, seja institucional) que preveja a incidência da TRcomo índice de atualização monetária dos créditos decorrentes de talrelação. Prova disso é que os efeitos de arrastamento dainconstitucionalidade parcial do § 12 do art. 100 da ConstituiçãoFederal se restringiram apenas ao art. 5 o da Lei 11.960/09 (concernenteà atualização monetária das condenações judiciais impostas à FazendaPública). Cediçoque a análise da aplicação da TR como índice de correção monetária dosdepósitos do FGTS (assim como dos depósitos da caderneta de poupança edas prestações e saldos devedores dos contratos de financiamento doSFH)não poderá deixar de considerar as peculiaridades da relaçãojurídicainstitucional, mormente no que tange à destinação dos recursoscaptadoscompulsoriamente dos trabalhadores/fundistas. Emseu art. 9o, §§ 2 o e 3o, dispõe a Lei 8.036/90 que os recursos doFGTSdeverão ser aplicados em habitação, saneamento básico einfra-estruturaurbana. Aoseu turno, art. 61, inciso II, do Regulamento Consolidado do FGTS(Decreto n. 99684, de 08 de novembro de 1990), estabelece que asaplicações com recursos do FGTS, desde que assegurada correção monetáriaigual à das contas vinculadas. Nítido,portanto, que a definição do critério de correção monetária dosrecursos do FGTS não pode decorrer de singela comparação entre osdiversos índices de inflação existentes. Trata-sede matéria técnica e complexa, mormente quando considerada a relevantedestinação dos recursos fundiários e a possibilidade de funestoimpactosobre setores tão sensíveis como habitação, saneamento básico einfraestrutura urbana. Sendomatéria afeta à definição da política monetária e econômica, escapa daingerência do Poder Judiciário, sob pena de violação ao princípio daseparação dos poderes. Registre-se,por fim, a tentativa de substituição da TR pelo IPCA para a correçãodos depósitos da conta vinculada foi objeto de recente Projeto de Lei doSenado (PLS 193/2008), arquivado após parecer contrário emitido pela Comissão de Assuntos Econômicos. Pela sua relevância, transcrevo trecho do parecer: “(...) não podemos ignorar a lógica de funcionamento do Fundo, sob penade acabarmos prejudicando ao mesmo trabalhador que se pretendebeneficiar. Destaco que qualquer reavaliação do FGTS sempre deve serfeita tendo em vista o difícil equilíbrio que o Fundo deve atingir entreos interesses dos depositantes e dos beneficiários dos programas quesão executados com seus recursos. E mais: devemos lembrar que, namaioria das vezes, o depositante e o beneficiário são a mesma pessoa. Ofato é que 85% das contas vinculadas do FGTS têm saldo médio inferior aR$ 1.000,00. Isso se deve ao fato dos recursos já terem sido sacadospara serem utilizados principalmente na contratação de crédito paraaquisição da casa própria. Com efeito, entre 2010 e 2011 foi realizado1,7 milhão de saques dessas contas, com um total de quase R$ 12 bilhõesde recursos do FGTS utilizados pelos mutuários para habitação. Aalteração ora proposta teria um grave efeito oneroso sobre os contratosde financiamento imobiliário, pois implicariam na revisão dessescontratos a fim de garantir o equilíbrio financeiro do Fundo. Calcula-seque a substituição da TR pelo IPCA como índice de correção das contasvinculadas, como é proposto, implicará na elevação da taxa média doscontratos de financiamento imobiliário de 6% para até 11% ao ano,impossibilitando, inclusive, financiamentos especiais do FGTS comíndices de até 5% ao ano que não poderiam mais subsistir. Considerandoque, do crédito habitacional originado entre janeiro e julho de 2011,83,5% do valor total (R$ 6,3 Bilhões) fora destinado as famílias comrenda até 5 (cinco) salários mínimos e 87,2% dos contratos firmadosforam celebrados por mutuários que percebem renda familiar até R$2.725,00, podemos constatar também que seria a população de menor renda amaior prejudicada. Ou seja, a despeito da boa intenção originalmanifesta no projeto em tela, estaríamos, na verdade, promovendo umamplo inadimplemento dessas famílias, com o risco real de perda da casaprópria e retrocesso nas conquistas da política habitacional nosúltimosanos. Importantelembrar também que não são só os titulares de contas junto ao FGTS quetêm acesso ao crédito para aquisição da casa própria. Num país em que oemprego informal, sem carteira assinada, é uma realidade, podemospreverque além do cotista, uma parcela expressiva da população seriaprejudicada, inclusive porque o recurso é utilizado também para aspolíticas de sa neamento e de infra-estrutura. Vale dizer que nosúltimos 8 anos R$ 120,2 Bilhões em recursos foram destinados a essasfinalidades, gerando 6 milhões de empregos e beneficiando 147 milhões depessoas.” Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (Art. 55 da Lei no ). Após o trânsito em julgado arquivem-se com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ouricuri, data da validação. Carlos Vinícius calheiros Nobre Juiz Federal Conferira evolução histórica do IPCA, IPC, INPC e TR nos seguintes endereços: URL Art.100 (...) § 12. A partir da promulgação desta EmendaConstitucional, aatualização de valores de requisitórios, após suaexpedição, até o efetivopagamento, independentemente de suanatureza, será feita pelo índiceoficial de remuneração básica dacaderneta de poupança, e, para fins decompensação da mora,incidirão juros simples no mesmo percentual de jurosincidentessobre a caderneta de poupança, ficando excluída a incidência dejuros compensatórios Art.5o O art. 1o-F da Lei no 9.494, de 10 de setembro de1997, introduzido pelo art. 4o da Medida Provisória no 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação

Trata-se do pedido de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. O benefício previdenciário do auxílio-doença está previsto no artigo 59, da Lei 8.213/91: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.” O auxílio-doença é devido ao segurado da previdência social que esteja incapacitado de forma temporária para o exercício de suas atividades laborais, enquanto a aposentadoria por invalidez é devida ao segurado acometido de incapacidade total e permanente para o trabalho. O auxílio-doença requer a cumulação dos seguintes requisitos: a) Condição de segurado; b) Carência de 12 contribuições mensais, ressalvados os casos previstos no art. 26, II, da Lei 8.213/1991, quando o benefício não depende de carência; c) Incapacidade por mais de 15 (quinze) dias para atividades laborativas ou habituais; d) Transitoriedade dessa incapacidade, sob pena de configurar-se situação de aposentadoria por invalidez; e) Incapacidade posterior ao ingresso no RGPS ou, sendo a incapacidade anterior, que seja do tipo progressiva, que só gerou a incapacidade após o ingresso no RGPS. Como se trata de um benefício provisório e precário, deve perdurar enquanto estiver presente a situação de incapacidade que o ensejou, não podendo ser concedido sem prazo, sob pena de desnaturação de sua função. Assim, devem ser constantemente avaliadas as condições de sua concessão até que ocorra uma destas três hipóteses de cessação: 1) recuperação da capacidade para o trabalho; 2) reabilitação profissional para outra atividade que lhe garanta a subsistência; 3) transformação em aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente de qualquer natureza. Para decidir, o juiz forma a sua convicção a partir do laudo pericial, podendo aceitá-lo no todo ou em parte, mediante fundamentação idônea, não se encontrando vinculado incondicionalmente ao seu conteúdo. Do contrário, o magistrado transferiria a sua função de julgar ao especialista. Do mesmo modo, deve o juiz interpretá-lo com os demais meios de prova e segundo as regras da experiência comum e técnica em geral, tudo à luz do livre convencimento motivado. No caso, o laudo médico pericial (anexo 13) constatou que a parte autora é portadora de leves alterações próprias da idade com desidratação de discos da coluna (CID M51.0), sem comprometimento de seu labor, porém não há incapacidade laborativa. Assim, não se justifica a concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, pois a parte autora está capaz de exercer suas atividades laborativas habituais. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Concedo o benefício da assistência judiciária gratuita [Lei 1.060/50]. Sem custas e honorários advocatícios [art. 55 da Lei ]. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Palmares, data da movimentação

Trata-sede ação visando à condenação da Caixa a proceder à correção monetáriados depósitos do FGTS, a partir de 1999, por outro índice que não seja aTR. Alega o autor que a Taxa Referencial não tem servido para recomporas perdas inflacionárias, devendo ser substituído pelo INPC ou peloIPCAou por outro índice a critério do Juízo. Afastoas preliminares de ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal ede litisconsórcio passivo necessário entre União e Banco Central. Cediçoque a Lei 8.036/90 (Lei do FGTS) imputou à empresa pública ré aqualidade de agente operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço(arts. 4o e 7o), razão pela qual ostenta legitimidade para figurar nopólo passivo da presente ação. Aplicável ao caso, portanto, oentendimento sedimentado no Enunciado n.o 249 da Súmula do STJ: “A CaixaEconômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo emque se discute correção monetária do FGTS”. Saliente-se que a legitimidade ad causam da Caixa Econômica Federal é de caráter exclusivo, haja vista não ser ademanda do autor dirigida abstratamente contra a Lei 8.177/91,instituidora da Taxa Referencial, tampouco contra as demais normasinfra-legais que disciplinaram a sua aplicação como índice deatualização monetária dos depósitos de poupança. Assim, passo à análise do mérito. A Lei 8.036/90 (Lei do FGTS), em seu art. 13, dispõe que os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Ressalte-seque, desde a edição da Medida Provisória n.o 32, de 15/01/1989,convertida na Lei n.o 7.730/1989, a correção monetária da poupançaobedecia às seguintes balizas. "Art. 17. Os saldos das Cadernetas de Poupança serão atualizados: I- No mês de fevereiro de 1989, com base no rendimento acumulado da Letra Financeira do Tesouro Nacional - LFT verificado no mês de janeiro de 1989, deduzido o percentual fixo 0,5% (meio por cento); II- nos meses de março e abril de 1989, com base no rendimento acumuladoda Letra Financeira do Tesouro - LFT, deduzido o percentual fixo de0,5%(meio por cento), ou da variação do IPC, verificados no mês anterior, prevalecendo o maior; III - a partir de maio de 1989, com base na variação do IPC verificada no mês anterior." OIPC do mês anterior, adotado para fins de atualização do Fundo deGarantia por Tempo de Serviço e da poupança, a partir de maio de 1989,persistiu até março de 1990, ocasião em que foi editada a MedidaProvisória n.o 168/1990, convertida na Lei n.o 8.024/1990, recomendando,para esse fim, nos meses de abril e maio de 1990, a adoção do BTNF,quefoi substituído, em seguida, por meio da Medida Provisória n.o189/1990, convertida na Lei n.o 8.088, de 31/10/1990, pelo Bônus do Tesouro Nacional, cuja aplicação foi observada no interstício de junho de 1990 a janeiro de 1991. Isto porque, com o advento da Medida Provisória n.o 204, de 31/01/1991, convertida na Lei n.o 8.177, de 01/03/1991, o BTN foi extinto (art. 3o, inciso II) e substituído pela Taxa Referencial – TR, cuja aplicação como índice de correção monetária dos depósitos de poupança perdura até os dias atuais. Sobreleva notar que o valor do BTN foi fixado em Cr$ 126,8621 na data da publicação da medida provisória convertida na Lei 8.177/91 (parágrafo único do art. 3o da Lei 8.177/91) e, a partir de 1° de março de 1991, este valor nominal passou a ser atualizado no primeiro dia de cada mês, por índice calculado com base na TR referente ao mês anterior. Comodito, a Taxa Referencial – TR encontra previsão na Lei 8.177/91,editada com o escopo de promover medidas de desindexação da economia ecombate à inflação. Dentretais medidas, alterou-se a forma de correção das cadernetas depoupança, mediante a criação de um índice econômico que não mais levavaem consideração a inflação passada, mas sim a previsão de inflaçãofutura estabelecida pelo mercado financeiro, uma vez que, nos termos doart. 1o da Lei 8.177/91, a TR seria calculada a partir da remuneraçãomensal média líquida de impostos, dos depósitos a prazo fixo captadosnos bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos múltiplos comcarteira comercial ou de investimentos, caixas econômicas, ou dostítulos públicos federais, estaduais e municipais. Durantealguns anos, a Taxa Referencial permaneceu em patamares muito próximosaos principais índices econômicos vigentes. Todavia, tal correlação ouaproximação entre índices passou a sofrer significativo descolamento,mormente a partir de 1999, por conta da mudança da sistemática decálculo da TR empreendida pela Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999. Porconta do significativo decréscimo da TR em comparação com os demaisíndices econômicos, ganhou corpo a tese de que ela não serviria comoíndice de correção monetária, por não refletir a variação do poderaquisitivo da moeda. Lastreadapreponderantemente em fundamentos econômicos, a referida tese buscasubstrato jurídico-constitucional nos julgamentos da ADI 493-0 e da ADI n. 4.357/DF,nos quais o Supremo Tribunal Federal teria supostamente patenteado aimpossibilidade de utilização da Taxa Referencial como índice decorreção monetária. Todavia,convém esclarecer que o objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidaden. 493-0 se restringiu à declaração de inconstitucionalidade dosartigos18, "caput" e parágrafos 1° e 4°; 20; 21 e parágrafo único; 23 eparágrafos; e 24 e parágrafos, todos da Lei n. 8.177/91, porcontrariarem o quanto previsto no inciso XXXVI do art. 5o daConstituição Federal (“XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”). Emsuma, intentava-se com a referida ação a não aplicação da recém criadaTaxa Referencial aos contratos de financiamento habitacional firmadossob a égide do Sistema Financeiro da Habitação em data anterior à davigência da Lei 8.177/91. Defato, da simples leitura da ementa do respectivo julgado, infere-sequeo fundamento para a declaração de inconstitucionalidade dosaludidosdispositivos se restringiu à proteção do ato jurídico perfeito(leia-se,contratos de financiamento habitacional firmados em dataanterior aoadvento da Lei 8.177/91) em relação à mudança do critériode correçãomonetária até então utilizado. Eis a ementa: Ação direta de inconstitucionalidade. - Se a lei alcançar os efeitos futuros de contratos celebrados anteriormente a ela, será essa lei retroativa (retroatividade mínima) porque vai interferir na causa, que e um ato ou fato ocorrido no passado. - Odisposto no artigo 5, XXXVI, da Constituição Federal se aplica a toda equalquer lei infraconstitucional, sem qualquer distinção entre lei dedireito público e lei de direito privado, ou entre lei de ordem públicaelei dispositiva. Precedente do S.T.F.. - Ocorrência, no caso, de violação de direito adquirido. Ataxa referencial (TR) não é índice de correção monetária, pois,refletindo as variações do custo primário da captação dos depósitos aprazo fixo, não constitui índice que reflita a variação do poderaquisitivo da moeda. Por isso, não há necessidade de seexaminar a questão de saber se as normas que alteram índice de correçãomonetária se aplicam imediatamente, alcançando, pois, as prestaçõesfuturas de contratos celebrados no passado, sem violarem o disposto noartigo 5, XXXVI, da Carta Magna. - Tambémofendem o ato jurídico perfeito os dispositivos impugnados que alteramocritério de reajuste das prestações nos contratos já celebrados pelosistema do Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional(PES/CP). Ação direta de inconstitucionalidade julgadaprocedente, para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 18,"caput" e parágrafos 1 e 4; 20; 21 e parágrafo único; 23 e parágrafos; e24 e parágrafos, todos da Lei n. 8.177, de 1 de maio de 1991. (ADI 493,Relator(a): Min. MOREIRA ALVES, Tribunal Pleno, julgado em 25/06/1992,DJ 04-09-1992 PP-14089 EMENT VOL-01674-02 PP-00260 RTJ VOL-00143-03PP-00724) – nossos destaques Saliente-seque a própria jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmadaposteriormente ao julgamento da ADI 493 atesta que o entendimento alitraçado não representou a absoluta excomunhão da TR do ordenamentojurídico. Nesse sentido, indispensável a transcrição dos seguintesjulgados: EMENTAAgravo regimental no recurso extraordinário com agravo. ICMS. Correçãomonetária. TR e TRD. Possibilidade. Violação da irretroatividade dalei.Não ocorrência. 1. O debate acerca da possibilidade da utilizaçãoda TRe da TRD como indexadores para fins de correção monetária dedébitosfiscais é relevante, à luz do princípio constitucional dairretroatividade da lei tributária. 2. OSupremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI no 493/DF, TribunalPleno, Relator o Ministro Moreira Alves, DJ de 4/9/92, afirmou serilegítima a incidência imediata da Taxa Referencial (TR), instituídapela Lei no 8.177/91, aos contratos em vigência, tendo em vista não seprestar tal fator para a correção monetária. 3. Oprecedente, todavia, não se aplica à hipótese dos autos, uma vez que amatéria neles versada não cuida do alcance da lei nova a contratospassados, mas da definição do índice a ser adotado na atualização dedébitos tributários de ICMS. 4. Agravo regimental não provido. (ARE 660740 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 11/12/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-027 DIVULG 07-02-2013 PUBLIC 08-02-2013) – nossos destaques EMENTA:SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SISTEMAFINANCEIRODE HABITAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. UTILIZAÇÃO DA TAXAREFERENCIAL COMOINDEXADOR DO SALDO DEVEDOR. POSSIBILIDADE.JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMOTRIBUNAL FEDERAL. 1. Nãoofende as garantias do ato jurídico perfeito e do direito adquirido autilização da Taxa Referencial como fator de correção de contratos deSFH anteriores à edição da Lei 8.117/1991, desde que no referidocontrato conste cláusula de que a correção monetária seja feita com aaplicação do índice do BTN ou do índice de correção das cadernetas depoupança. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. (RE 615339 AgR-segundo, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 27/03/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-078 DIVULG 20-04-2012 PUBLIC 23-04-2012) – nossos destaques Ementa:AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. TAXA SELIC. TR. TRD. É legítima aaplicação da Taxa SELIC aos créditos tributários. TAXA REFERENCIAL. TR.APLICABILIDADE AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. A Taxa Referencial - TR pode ser usada em matéria tributária, se respeitada a regra da irretroatividade. Precedente. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (RE 429132 AgR, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 18/10/2011, DJe-216 DIVULG 11-11-2011 PUBLIC 14-11-2011 EMENT VOL-02625-01 PP-00111) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. POSSIBILIDADEDA UTILIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA EMCONTRATOS FIRMADOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N. 8.177/1991. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (AI 715772 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 25/09/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-200 DIVULG 10-10-2012 PUBLIC 11-10-2012) – nossos destaques Igualmentedigno de nota que o Superior Tribunal de Justiça sempre reconheceu apossibilidade de utilização da TR, como bem evidenciam as seguintessúmulas: Súmula 454: Pactuada a correção monetária nos contratos do SFH pelo mesmo índiceaplicável à caderneta de poupança, incide a taxa referencial (TR) apartir da vigência da Lei n. 8.177/1991. Súmula 459: ATaxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correçãomonetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas nãorepassados ao fundo. Ao seu turno, no julgamento da ADI 4357/DF,noticiado nos Informativos 697, 698 e 725, cujo deslinde apenasaguardaa definição de Questão de Ordem concernente à modulação dosefeitos dopróprio julgado, o Supremo Tribunal Federal declarou ainconstitucionalidade parcial do § 12 do art. 100, incluído pela EmendaConstitucional 62/09, no que diz respeito à expressão “índice oficialderemuneração básica da caderneta de poupança”, bem como ainconstitucionalidade por arrastamento do art. 5o da Lei 11.960/09. Oexcerto abaixo, retirado do Informativo STF n. 698, bem revela osfundamentos constitucionais considerados pela maioria da Corte Supremapara declaração do dispositivo sob comento: “Declarou-se (...) a inconstitucionalidade parcial do § 12 do art. 100da CF (“A partir da promulgação desta Emenda Constitucional, aatualização de valores requisitórios, após sua expedição, até o efetivopagamento, independentemente de sua natureza, será feita pelo índiceoficial de remuneração básica da caderneta de poupança, e para fins decompensação da mora, incidirão juros simples no mesmo percentual dejuros incidentes sobre a caderneta de poupança, ficando excluída aincidência de juros compensatórios”), no que diz respeito à expressão“índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança”, bemcomo do inciso II do § 1o e do § 16, ambos do art. 97 do ADCT. Realçou-seque essa atualização monetária dos débitos inscritos em precatóriodeveria corresponder ao índice de desvalorização da moeda, no fim decerto período, e que esta Corte já consagrara não estar refletida, noíndice estabelecido na emenda questionada, a perda de poder aquisitivoda moeda. Dessa maneira, afirmou-se a afronta à garantia da coisa julgada e, reflexamente, ao postulado da separação dos Poderes. (....) ”. Àtoda evidência, o entendimento firmado pelo STF no aludido julgamentonão autoriza a sua aplicação indiscriminada a qualquer relação jurídica(seja contratual, seja institucional) que preveja a incidência da TRcomo índice de atualização monetária dos créditos decorrentes de talrelação. Prova disso é que os efeitos de arrastamento dainconstitucionalidade parcial do § 12 do art. 100 da ConstituiçãoFederal se restringiram apenas ao art. 5 o da Lei 11.960/09 (concernenteà atualização monetária das condenações judiciais impostas à FazendaPública). Cediçoque a análise da aplicação da TR como índice de correção monetária dosdepósitos do FGTS (assim como dos depósitos da caderneta de poupança edas prestações e saldos devedores dos contratos de financiamento doSFH)não poderá deixar de considerar as peculiaridades da relaçãojurídicainstitucional, mormente no que tange à destinação dos recursoscaptadoscompulsoriamente dos trabalhadores/fundistas. Emseu art. 9o, §§ 2 o e 3o, dispõe a Lei 8.036/90 que os recursos doFGTSdeverão ser aplicados em habitação, saneamento básico einfra-estruturaurbana. Aoseu turno, art. 61, inciso II, do Regulamento Consolidado do FGTS(Decreto n. 99684, de 08 de novembro de 1990), estabelece que asaplicações com recursos do FGTS, desde que assegurada correção monetáriaigual à das contas vinculadas. Nítido,portanto, que a definição do critério de correção monetária dosrecursos do FGTS não pode decorrer de singela comparação entre osdiversos índices de inflação existentes. Trata-sede matéria técnica e complexa, mormente quando considerada a relevantedestinação dos recursos fundiários e a possibilidade de funestoimpactosobre setores tão sensíveis como habitação, saneamento básico einfraestrutura urbana. Sendomatéria afeta à definição da política monetária e econômica, escapa daingerência do Poder Judiciário, sob pena de violação ao princípio daseparação dos poderes. Registre-se,por fim, a tentativa de substituição da TR pelo IPCA para a correçãodos depósitos da conta vinculada foi objeto de recente Projeto de Lei doSenado (PLS 193/2008), arquivado após parecer contrário emitido pela Comissão de Assuntos Econômicos. Pela sua relevância, transcrevo trecho do parecer: “(...) não podemos ignorar a lógica de funcionamento do Fundo, sob penade acabarmos prejudicando ao mesmo trabalhador que se pretendebeneficiar. Destaco que qualquer reavaliação do FGTS sempre deve serfeita tendo em vista o difícil equilíbrio que o Fundo deve atingir entreos interesses dos depositantes e dos beneficiários dos programas quesão executados com seus recursos. E mais: devemos lembrar que, namaioria das vezes, o depositante e o beneficiário são a mesma pessoa. Ofato é que 85% das contas vinculadas do FGTS têm saldo médio inferior aR$ 1.000,00. Isso se deve ao fato dos recursos já terem sido sacadospara serem utilizados principalmente na contratação de crédito paraaquisição da casa própria. Com efeito, entre 2010 e 2011 foi realizado1,7 milhão de saques dessas contas, com um total de quase R$ 12 bilhõesde recursos do FGTS utilizados pelos mutuários para habitação. Aalteração ora proposta teria um grave efeito oneroso sobre os contratosde financiamento imobiliário, pois implicariam na revisão dessescontratos a fim de garantir o equilíbrio financeiro do Fundo. Calcula-seque a substituição da TR pelo IPCA como índice de correção das contasvinculadas, como é proposto, implicará na elevação da taxa média doscontratos de financiamento imobiliário de 6% para até 11% ao ano,impossibilitando, inclusive, financiamentos especiais do FGTS comíndices de até 5% ao ano que não poderiam mais subsistir. Considerandoque, do crédito habitacional originado entre janeiro e julho de 2011,83,5% do valor total (R$ 6,3 Bilhões) fora destinado as famílias comrenda até 5 (cinco) salários mínimos e 87,2% dos contratos firmadosforam celebrados por mutuários que percebem renda familiar até R$2.725,00, podemos constatar também que seria a população de menor renda amaior prejudicada. Ou seja, a despeito da boa intenção originalmanifesta no projeto em tela, estaríamos, na verdade, promovendo umamplo inadimplemento dessas famílias, com o risco real de perda da casaprópria e retrocesso nas conquistas da política habitacional nosúltimosanos. Importantelembrar também que não são só os titulares de contas junto ao FGTS quetêm acesso ao crédito para aquisição da casa própria. Num país em que oemprego informal, sem carteira assinada, é uma realidade, podemospreverque além do cotista, uma parcela expressiva da população seriaprejudicada, inclusive porque o recurso é utilizado também para aspolíticas de sa neamento e de infra-estrutura. Vale dizer que nosúltimos 8 anos R$ 120,2 Bilhões em recursos foram destinados a essasfinalidades, gerando 6 milhões de empregos e beneficiando 147 milhões depessoas.” Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (Art. 55 da Lei no ). Após o trânsito em julgado arquivem-se com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ouricuri, data da validação. Carlos Vinícius calheiros Nobre Juiz Federal Conferira evolução histórica do IPCA, IPC, INPC e TR nos seguintes endereços: URL Art.100 (...) § 12. A partir da promulgação desta EmendaConstitucional, aatualização de valores de requisitórios, após suaexpedição, até o efetivopagamento, independentemente de suanatureza, será feita pelo índiceoficial de remuneração básica dacaderneta de poupança, e, para fins decompensação da mora,incidirão juros simples no mesmo percentual de jurosincidentessobre a caderneta de poupança, ficando excluída a incidência dejuros compensatórios Art.5o O art. 1o-F da Lei no 9.494, de 10 de setembro de1997, introduzido pelo art. 4o da Medida Provisória no 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação

Trata-se de ação de rito especial ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social/INSS onde a parte autora almeja a concessão/restabelecimento de amparo social para pessoa portadora de deficiência. Estando o relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei no. 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos juizados especiais federais, passo à fundamentação e posterior decisão. Inicialmente, defiro o pedido de justiça gratuita. II. FUNDAMENTAÇÃO A questão da assistência social não constitui novidade no rol das preocupações das sociedades humanas e, como não poderia deixar de ser, encontrou destacada atenção na Constituição Federal de 1988, que em seu art. 3o erigiu a solidariedade à categoria de objetivo fundamental da República Federativa do Brasil. Com esteio no art. 203, V, da Constituição Federal, conclui-se que para obter o benefício de amparo assistencial é necessário que a pessoa seja portadora de deficiência ou idosa e que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Entendo, com amparo na perícia judicial realizada, não merecer acolhida a pretensão exposta na inicial, haja vista que o laudo pericial concluiu pela capacidade da parte autora para o exercício de atividade laborativa, conforme denota trecho abaixo extraído do laudo pericial: “Nossa conclusão é que pela documentação apresentada e curso evolutivo das enfermidades o autor não está incapacitado para o trabalho.” Podendo, teoricamente, no aspecto físico/mental, exercer uma atividade profissional que lhe garanta a subsistência, a parte autora não faz jus ao amparo assistencial. Em epítome, não há provas de que a parte autora não possui meios/capacidade de prover à própria manutenção. Como a parte requerente ainda não preenche o requisito da idade mínima (prestação em razão da idade - idoso) e não pode ser considerada incapaz para o trabalho que lhe garanta a subsistência, não há como conceder o Benefício de Prestação Continuada (LOAS). III. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedente o pedido, com esteio no art. 487, I, do CPC. Sem custas. Sem honorários. Sem reexame necessário. P.R.I. Ciência ao MPF. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, data supra

Preliminarmente, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita., caso requeridos O benefício assistencial de prestação continuada, previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal, é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem a impossibilidade de sustento próprio, ou de tê-lo provido por sua família, e independe da exigência de contribuição. A Lei no 8.742/93, no seu art. 20, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei 12.470/2011, que dispõe acerca da organização da Assistência Social, regulamentou o comando constitucional, in verbis: Art. 20.O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1o - Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2o - Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3o - Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. § 4oO benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. § 5oA condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. § 6oA concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. § 7oNa hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. § 8oA renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. § 9oA remuneração da pessoa com deficiência na condição de aprendiz não será considerada para fins do cálculo a que se refere o § 3o deste artigo. § 10.Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. Art. 21. O benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem. No que se refere à incapacidade, não há controvérsias, o próprio INSS reconheceu, na via administrativa, a existência de impedimento de longo prazo, conforme se verifica pela tela do "HISMED" (v. anexo 05). O único ponto controvertido da presente demanda, portanto, reside em aferir se a parte demandante preenche o pressuposto da miserabilidade, na medida em que a perícia médica do INSS é enfática ao consignar a sua incapacidade. Consta dos autos, declaração de composição e renda familiar, informando que a autora (criança - 05 anos de idade) reside com a mãe, o pai e uma irmã, percebendo o núcleo familiar renda no valor de R$ 937,00 proveniente do trabalho do genitor (anexo no 02). Realizada pericial social (anexos no 16), a assistente social informou que o assistido é portador de Transtornos do Espectro do Autismo e que faz acompanhamento com equipe multidisciplinar (fonoaudióloga, psicóloga, nutricionista, terapeuta Ocupacional, pediatra e neuropediatra) no NUTEP - Núcleo de tratamento e Estimulação Precoce ligado ao Complexo Hospitalar da Universidade Federal do Ceará, que trabalha e acompanha pessoas com Transtornos do Espectro do Autismo, a família se desloca de Pacajus para Fortaleza. Segundo a mãe do periciando, iniciou o acompanhamento em set/2015, toma Neuleptil gotas 1% 1xdia, a medicação não é disponibilizada pelo SUS na dosagem que o periciando faz uso. O imóvel é próprio, construída no terreno doado pelo avô do autor. A residência é modesta, possui estrutura em alvenaria, com paredes rebocadas e sem pintura, piso de cimento regular, dividida em 05 cômodos sendo: 02 (dois) quartos, 01(uma) sala, 01 (uma) cozinha, 01 banheiro no quarto, em fase de acabamento, mobiliários e eletrodomésticos conservados. Condição de higiene satisfatória (anexo 19). Destaca-se, ainda, que a mãe do periciando trabalhava na empresa Vulcabrás (anexo 13), mas deixou de trabalhar para cuidar do filho (apresenta déficit de aprendizagem e não interage). Atualmente, a renda mensal da família é R$ 363,00, sendo: R$ 163,00 proveniente do programa bolsa família e R$ 200,00 do ex-esposo (encontra-se "separada de fato" há 03 meses). O esposo trabalha na empresa Vulcabrás e recebe R$ 937,00 (anexo 14). O laudo social conclui informando que, durante a realização da visita domiciliar, o periciando se apresentou sempre desatento, alheio e inquieto. Segundo a genitora, não formula frases, não fica quieto e só dorme com a medicação, não havendo perspectiva de recuperação (laudo médico - anexo 03). Isto posto, considerando que o promovente (criança) apresenta impedimento de longo prazo e ainda que se considere os rendimentos familiares composto pela pensão paga pelo genitor (R$ 200,00 reais) e a renda do bolsa família (R$ 163,00), totalizando R$ 363,00 reais, é imperioso admitir que o núcleo familiar do postulante não dispõe de recursos suficientes para prestar o auxílio de que este necessita, porquanto sobressai com revelo os dados relacionados ao contexto sócio-econômico comprovadamente desfavorável. O autor não só precisa se deslocar de Pacajus para Fortaleza todas as sextas feiras para tratamento de saúde (laudos e atestados - anexo 03), como demanda de cuidados da genitora, o que a impede de trabalhar. Por assim dizer, concluo que a parte autora, efetivamente, é miserável para os fins de concessão do amparo social assegurado no art. 203, V, da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido, destaco as orientações jurisprudenciais a seguir: “CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AMPARO ASSISTENCIAL. MISERABILIDADE. RENDA PER CAPITA DO NÚCLEO FAMILIAR SUPERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. JULGAMENTO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. ADEQUAÇÃO (CPC, ART. 543-B, PARÁGRAFO 3o). 1. Interposto recurso extraordinário, a Vice-Presidência desta Corte determinou retorno dos autos ao órgão julgador originário, com base em recurso repetitivo, para fins de aplicação do artigo 543-B, parágrafo 3o, do CPC. 2. O egrégio STF, ao julgar o RE n.o 580963/PR e Rcl n.o 4374/PE, ambos do relator Ministro GILMAR MENDES, sob os auspícios do regime de repercussão geral, decidiu que "Como a lei permaneceu inalterada, elaboraram-se maneiras de contornar o critério objetivo e único estipulado pela LOAS e avaliar o real estado de miserabilidade social das famílias com entes idosos ou deficientes." 3. A limitação do valor da renda per capita familiar é apenas elemento objetivo para presumir-se absolutamente a miserabilidade quando inferior a 1/4 do salário mínimo. Pode, entretanto, a parte comprovar por outros meios que não pode prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 4. Mantida a antecipação dos efeitos da tutela. Dívida de natureza alimentar. Risco maior haveria se não concedida. 5. Honorários advocatícios majorados para 10% (dez por cento) das parcelas vencidas. Súmula n.o 111-STJ. 6. Cabimento do Juízo de adequação. Remessa oficial, apelação e agravo retido do INSS não providos. Apelação do particular provida.” (AC 200181000089862, Desembargador Federal Manuel Maia, TRF5 - Terceira Turma, DJE - Data::08/10/2013 - Página::133.) (grifos acrescidos) “CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. INCAPACIDADE COMPROVADA (ESQUIZOFRENIA). RENDA MÍNIMA. LEI 8.742/93. REQUISTOS PREENCHIDOS. 1. Remessa Oficial e Apelação interposta pelo INSS em desfavor da sentença que julgou procedente o pedido de restabelecimento de LOAS (benefício assistencial), devido ao fato do Autor ser portador de doença mental. 2. Consoante disposto no art. 198, I, do CCB, não corre a prescrição contra os absolutamente incapazes. O art. 103, parágrafo único da Lei 8.213/91 estatui que: "Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças pela Previdência Social, salvo o direito dos menores incapazes e ausentes, na forma do Código Civil." 3. A questão da incapacidade do Autor foi comprovada mediante laudo pericial que informa ser o mesmo portador de esquizofrenia há mais de 20 anos, tornando impossível o desenvolvimento de atividades laborativas e incapacitado para atos da vida diária comum. A miserabilidade do núcleo familiar foi devidamente comprovada. 4. Ademais, a Terceira Seção do Eg. Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que "o critério de aferição da renda mensal deve ser tido como um limite mínimo, um quantum considerado insatisfatório à subsistência da pessoa portadora de deficiência ou idosa, não impedindo, contudo, que o julgador faça uso de outros elementos probatórios, desde que aptos a comprovar a condição de miserabilidade da parte e de sua família". 5. Quanto à fixação dos honorários advocatícios, o entendimento jurisprudencial de nossos Tribunais e desta Egrégia Corte é no sentido de que para as ações previdenciárias devem ser arbitrados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 6. Remessa Oficial e Apelação não providas.” (APELREEX 200885020001748, Desembargador Federal Manuel Maia, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::31/03/2011 - Página::234.) (grifos acrescidos) No entanto, considerando que houve alteração da composição familiar e da renda após a data da entrada do requerimento administrativo, uma vez que a seperação dos gentirores do autor ocorreu há apenas 03 (três) meses, o benefício somente será devido a partir da citação do INSS. No que concerne à atualização do débito judicial, este juízo vinha decidindo pela aplicação do INPC, considerando a sistemática prevista no art. 41-A da Lei no 8.213/1991 e as decisões proferidas em sede de ADIs (4.357 e 4.425) que, por arrastamento, declararam a inconstitucionalidade, em parte, do art. 5o da Lei no 11.960/2009. Isso porque em recente decisão do STF, proferida nos autos do RE 870.947/SE, com reconhecimento de repercussão geral,restou assentado o entendimento do Min. Luiz Fux, segundo o qual, a inconstitucionalidade declarada nas ADIs nos 4.357 e 4.425, quanto à aplicação da TR como índice de correção monetária, refere-se apenas à atualização monetária do crédito no lapso temporal entre a data da inscrição do crédito em precatório e o seu efetivo pagamento, uma vez que a norma constitucional objeto de impugnação nas ADIs 4.357 e 4.425 (art. 100, § 12, da CF/88, incluído pela EC no 62/98) dizia respeito exclusivamente à atualização do precatório, não contemplando a atualização da condenação por ocasião do julgamento na fase de conhecimento. Contudo, verifico que o INSS vem apresentando inúmeros recursos tão somente para discutir os critérios de atualização estabelecidos nas sentenças quanto às parcelas vencidas, comprometendo a celeridade processual que se destaca entre os princípios dos Juizados Especiais Federais. Como se não bastasse, na grande maioria das vezes, os autores recorridos têm anunciado, em contrarrazões, que cedem à tese sustentada pela autarquia previdenciária para verem logo satisfeitas as obrigações, oportunidade em que é reconhecida a falta de interesse recursal. Noutras ocasiões têm adotado idêntico procedimento em audiência. Neste sentido, a fim de garantir a efetividade do direito, ressalvo o meu ponto de vista para estabelecer como critério de atualização monetária o previsto na Lei no 11.960/2009. D I S P O S I T I V O À luz do exposto, RESOLVO O MÉRITO DA PRESENTE DEMANDA, acolhendo o pedido formulado na inicial, de modo a condenar o INSS a conceder o benefício assistencial ao deficiente, com DIB em 14/06/2017 (data da citação) e DIP (data de implantação do benefício) correspondente à data de 1o/07/2017, devendo as diferenças verificadas até a efetiva implantação ser pagas administrativamente. Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento, por RPV, dos atrasados referentes ao período compreendido entre a data da concessão do benefício e a DIP, respeitada a prescrição quinquenal, conforme valores apurados em planilha a ser elaborada pela Contadoria do Juízo. Tais parcelas deverão ser corrigidas monetariamente a contar da data em que se tornarem devidas, com base na Lei no 11.960/09. Havendo trânsito em julgado do processo com o pedido julgado procedente, fica a parte ré condenada ao pagamento dos honorários periciais, mediante expedição de RPV de ressarcimento da dotação respectiva, tendo em vista o adiantamento efetuado à conta desta. A execução obedecerá ao teto dos Juizados Especiais Federais. Dispensado o pagamento de custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei ). Quanto ao pedido de gratuidade processual, o defiro, caso requerido, com fundamento no art. 4o, da Lei no 1.060/50, com redação dada pela Lei no 7.510/86. Publique-se e intimem-se observadas as disposições da Lei no. 10.259/2001 e dos normativos deste juízo. Data supra Gustavo Henrique Teixeira de Oliveira Juiz Federal da 28a Vara Processo no0511282-53.2017.4.05.8100 NB

parte autora ajuizou ação de rito especial em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, almejando a/o concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade. Estando o relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei no. 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos juizados especiais federais, passo à fundamentação e posterior decisão. 1. FUNDAMENTAÇÃO Entendo não merecer acolhida a pretensão exposta na inicial. Note-se que o auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. Assim, para a concessão do benefício faz-se necessária a demonstração de incapacidade provisória por mais de 15 dias para o seu trabalho ou para sua atividade habitual, pois, o auxílio-doença presume a incapacidade e a suscetibilidade de recuperação. Imprescindível, portanto, a comprovação de incapacidade para o trabalho ou para atividade habitual (arts. 59 e 60 da Lei n.o 8.213/91). Já a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 da mesma Lei). Exige-se, portanto, a comprovação da incapacidade para o trabalho e a impossibilidade de reabilitação. A respeito dos benefícios discutidos nesta ação leciona o Dr. Marcelo Leonardo Tavares (in Direito Previdenciário, 7.a ed., 2005, p. 150): "As normas referentes ao auxílio-doença encontram-se previstas a partir do art. 59 da Lei n.o 8.213/91, devendo ser concedido por motivo de incapacidade provisória, por mais de quinze dias. Seu valor corresponde 91% do salário-de-beneficio, nunca inferior a um salário mínimo, nos termos do art. 201, § 2o, da Constituição da República. A aposentadoria por invalidez, por outro lado, é beneficio devido pela ocorrência de incapacidade permanente para qualquer atividade laboral, sendo pago no percentual de 100% do salário-de-benefício. Ademais, seus segurados, da mesma forma que os beneficiários em gozo de auxílio-doença, estão obrigados, em que pese o caráter permanente, a submeter-se a perícias periódicas de reavaliação da situação clínica, permitindo-se ao INSS o cancelamento da aposentadoria se houver recuperação (arts. 101 e 47 da Lei no 8.213/91 c/c art. 70 da Lei no 8.212/91)". A questão a ser dirimida consiste na análise do preenchimento dos requisitos necessários à fruição da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença: a) manutenção da qualidade de segurado; b) carência; e c) invalidez permanente para qualquer atividade laboral (aposentadoria por invalidez) ou provisória e suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade (auxílio-doença). Entendo, com amparo na perícia judicial realizada, não merecer acolhida a pretensão exposta na inicial, haja vista que o laudo pericial concluiu pela capacidade da parte autora para o exercício de atividade laborativa. Podendo, teoricamente, no aspecto físico/mental, exercer a atividade profissional que lhe garanta a subsistência, a parte autora não faz jus ao benefício por incapacidade. Dessa forma, havendo o perito constatado a inexistência de incapacidade laboral, conclusão esta não afastada pelo cenário probatório presente no caso sub judice, inviável a concessão do benefício ora perseguido. Nessa esteira, traz-se a lume a jurisprudência, in verbis: "PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. NULIDADE DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. NÃO-OCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL. VINCULAÇÃO DO JUIZ (CPC, ARTS. 131 E 436). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE PARA A LABORAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. (...) 2. Há independência e liberdade do juiz na apreciação da prova desde quea desconsideração das conclusões obtidas em laudo pericial leve em conta a realidade dos autos, nos moldes dos arts. 131 e 436 do CPC. (Cf. STJ, AGA 451.297/MG, Terceira Turma, Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, DJ 17/02/2003; RESP 97.148/MG, Terceira Turma, relator para o acórdão o Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 08/09/1997; TRF1, AC 96.01.28082-0/MG, Primeira Turma Suplementar, Juiz João Carlos Mayer Soares, DJ 09/10/2003.) 3. Não comprovado por laudo médico-pericial realizado em juízo o requisito legal da incapacidade total e definitiva, ou temporária, para o trabalho, nem havendo outros elementos de convicção a elidir a prova técnica produzida, é indevida a concessão de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença. (Cf. STJ, RESP 98.697/PR, Sexta Turma, Ministro Hamilton Carvalhido, DJ 21/02/2000; TRF1, AC 95.01.28645-2/MG, Primeira Turma Suplementar, Juiz João Carlos Mayer Soares, DJ 07/11/2002.) 4. Apelação não provida.". (TRF 1a Região, AC n.o 9601274049, Primeira Turma Suplementar, DJ 14/4/2005, p. 35, Relator(a) Juiz Federal João Carlos Costa Mayer Soares (Conv.), unânime, g.n.). No que concerne aos demais pressupostos exigidos para a concessão do benefício postulado, quais sejam, a qualidade de segurado(a) e a carência de, no mínimo, 12 (doze) meses, entendo não haver necessidade de se adentrar ao assunto, tendo em vista que o requisito da inaptidão laborativa, consoante elucidado acima, não foi preenchido, impedindo o acolhimento do pleito, por serem as exigências legais cumulativas e não alternativas. Desse modo, não comprovada a incapacidade laboral do(a) demandante, condição imprescindível para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença, outra senda não resta a esse Juízo que não a do julgamento pela improcedência do pleito. 2. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, ficando extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015. Defiro o pedido de justiça gratuita formulado na petição inicial. Sem custas. Sem honorários. Sem reexame necessário. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Juazeiro do Norte, data supra. DÉBORA AGUIAR DA SILVA SANTOS Juíza Federal da 30a Vara/CE

Resolução CJF no 535, de 18 de dezembro de 2006) I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável à hipótese em face do contido no art. 1o da Lei 10.259/01. II – FUNDAMENTAÇÃO Ab initio, rejeito as preliminares e prejudiciais de mérito arguidas na contestação, posto que alheias aos elementos processuais edificados nos autos. Trata-se de ação especial cível previdenciária proposta pela parte autora, objetivando a concessão/restabelecimento do benefício previdenciário Auxílio-Doença ou sua conversão em Aposentadoria por Invalidez, sob a alegação de que se encontra incapacitada para o exercício de suas atividades laborativas habituais em decorrência de enfermidade/sequela que a acomete. De acordo com o artigo 59, da Lei no. 8.213/91, o benefício previdenciário Auxílio-Doença será devido “ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigível nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. Ressalte-se que essa espécie de benefício não está submetida a um prazo máximo de concessão, devendo ser mantido enquanto perdurar a incapacidade para o labor habitual, ressalvado, evidentemente, o dever do INSS de submeter o segurado a realização de perícias médicas periodicamente, a teor do previsto no art. 101, da mesma lei. Por sua vez, o artigo 42, do mesmo diploma legal, dispõe que “a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.” No caso em comento, não obstante o(a) requerente tenha sido portador(a) de doença(s) catalogada(s) na CID/10 como “S32 – Fratura da coluna”, não ficou constatada, no laudo pericial (Anexo 19), a incapacidade alegada, sequer limitação funcional, segundo apontou o perito judicial nas respostas aos quesitos 3.1, 4.1 e 4.2 do referido laudo. Nesse aspecto, observo que a documentação médica particular (Anexos 06 e 23), acostada aos autos pela parte autora, não se mostra suficientemente idônea para sobrepujar o laudo pericial oficial, posto que, perante a contradição entre os laudos apresentados, deve prevalecer, a meu sentir, o laudo do perito judicial, que atua como auxiliar do juízo, equidistante do interesse das partes. Por outro lado, não se deve confundir a presença de doença/sequela com a existência de incapacidade laboral, dado que afecções podem ou não implicar em alterações psicofísicas possíveis de impedir ou limitar atividades laborais do paciente. Note-se, por relevante, que não se aplicam ao caso as Súmulas de n.os 79 e 80 da TNU, uma vez que se referem a benefícios assistenciais, o que não é o caso dos autos. Assim, rejeito a impugnação e pedido autorais (Anexo 24), por vislumbrar elementos suficientes ao julgamento da lide, pelas razões alhures indicadas, principalmente pela prova técnica produzida, que não reconheceu a incapacidade alegada, requisito imprescindível à concessão do benefício ora pleiteado. Ademais, como a perícia se deu de forma regular, adequada e conclusiva, julgo desnecessária sua complementação ou sua repetição por perito diverso. Uma vez ausente o requisito da incapacidade, imprescindível à concessão do benefício pleiteado, deixo de analisar os demais requisitos, por consectário lógico. Desta forma, em face do conjunto fático-probatório encontradiço nos presentes autos, não merece acolhida a pretensão descansada na peça inaugural, uma vez que, ante o diagnóstico apresentado pelo perito, atestando a ausência de incapacidade laborativa, deixa o(a) Postulante de preencher o requisito da incapacidade, para fazer jus ao direito do benefício de Auxílio-Doença ou, a depender da situação, sua conversão para Aposentadoria por Invalidez. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na peça inaugural. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, por força do delineado nos arts. 1o, da Lei no 10.259/01, e 55, da Lei no 9.099/95. Defiro o pedido de justiça gratuita, porquanto a parte autora preenche os requisitos previstos na Lei no 1.060/50. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição, com o consequente arquivamento dos autos. Publicação e registro decorrem da validação da sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Caicó-RN, 19 de setembro de

Deferida Justiça Gratuita. Relatório dispensado. A condição de segurado está incontroversa nos autos (CNIS, INFBEN, CTPS, homologação rural), não havendo dado objetivo algum para desconsideração judicial (anexo 11). Administrativamente, o pedido foi negado por não haver incapacidade definitiva. Contudo, após instrução processual, por médico perito de confiança do juízo nomeado para avaliação da incapacidade, houve o reconhecimento da incapacidade definitiva, o que não é incompatível com a possibilidade eventual de recuperação ou o PRP. Essa conclusão deve preponderar sobre a primeira, segundo ditames probatórios, judiciais e previdenciários vigentes no Brasil (anexo). Em razão da definitividade, fica prejudicado o pedido de auxílio-doença. Registre-se, aliás, ser até dispensável o pedido expresso de aposentadoria, pois o tratamento jurídico que se dá é à proteção geral de incapacidade. Retroação à DER/DCB: possibilidade no caso. O douto perito registrou haver estado incapacitante, contudo, em data posterior ao requerimento administrativo. Apesar de priorizarmos a conclusão médica, em razão da especialidade científica e da credibilidade do douto médico, constata-se, por outros dados (gravidade da doença, identidade do estado clínico apresentado ao INSS, natureza da doença/seqüela, sinceridade nos depoimentos ao médico judicial e possibilidade de compreensão, como leigo, de alguns aspectos do tratamento, curto período entre um exame e o outro) que o estado incapacitante deve ter estado presente desde o requerimento administrativo. Repise-se: não se trata de uma retroação aleatória, mas amparada por uma conjunção de indícios e de máximas de experiência. É algo cauteloso e criterioso a partir da análise do caso concreto. No caso dos autos, o perito judicial constatou que o(a) demandante é portador(a) de “tratamento cirúrgico de fratura de fêmur com sequela de poliomielite”, resultando em incapacidadetotal e definitiva para o exercício da atividade laborativa, com data do início da incapacidade fixada na data da perícia médica em 14/09/2017. (anexo 13). Porém, apesar do perito judicial ter fixado a data do início da incapacidade em 14/09/2017, observo que consta nos autos documentação médica que comprova a incapacidade alegada desde a data da cessação do benefício em 15/10/2015. (anexos 02 e 12). Com efeito, durante o estado incapacitante pretérito por tempo determinado, a parte autora tinha a cobertura securitária social, uma vez que recebeu auxílio-doença no período de 13/02/2015 a 15/10/2015 (anexo 11). Data de Início da Aposentadoria por Invalidez A data de início da aposentadoria por invalidez deve ser o dia imediato ao da cessação do auxílio-doença (LBPS, art. 43: “A aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, ressalvado o disposto nos §§ 1o, 2o e 3o deste artigo”). Isso, quando precedido de auxílio-doença. Nada obsta o deferimento direto do benefício, sobretudo quando evidente a incapacidade total e definitiva e seja improvável a reabilitação profissional. Havendo relativa subjetividade na elegibilidade para a reabilitação profissional e dependendo de prognóstico marcado por forte valoração social e individual, quanto a período pretérito, entendo que deve prevalecer a expectativa de reabilitação. Assim, mesmo com definitividade constatada anteriormente, por laudo judicial, há de prevalecer a DIB legal da aposentadoria por invalidez. Liminar O princípio constitucional da celeridade (tão almejado no nosso sistema); o princípio processual da informalidade, amparado em milhões de acordos firmados com a Autarquia, com retroação de períodos curtos, postura totalmente compatível com a Dignidade da Pessoa Humana, haja vista a destinação alimentar e elementar do benefício; o princípio constitucional da eficiência, segundo o qual o cidadão deve ser visto como o destinatário de toda ação estatal, sendo a satisfação desse o fim último do Estado e; ainda,a legislação processual aplicável (Lei 10.259/01, art. 4o, e CPC, arts. 300, 304, 311, IV), legitimam e demandam deferimento de ofício de benefício previdenciário reconhecido em sentença após instrução adequada. Há um compromisso judicial com a correção imediata de qualquer equívoco administrativo-previdenciário em prejuízo do hipossuficiente. DISPOSITIVO POSTO ISSO, JULGO PROCEDENTE o pedido e determino que o INSS implante o benefício APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. O benefício APOSENTADORIA POR INVALIDEZ deve ter como DIB a DER/DCB última (15/10/2015), e DIP o primeiro dia do mês da prolação da sentença (01/09/2017), em razão do deferimento de liminar, o qual se mostra inerente ao pleito e ao momento processual. Atrasados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. A respeito do ADICIONAL INVALIDEZ, em conformidade com o laudo judicial, é_ INDEVIDO, por não haver dependência de terceiro para os atos da vida diária. Deferido pedido de justiça gratuita. Intimem-se

apresentado pedido de concessão judicial de benefício previdenciário por incapacidade, o qual pode ser enquadrado em um dos três previstos na legislação: I - aposentadoria por invalidez (“considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência”); II - auxílio-doença (“ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”); III - auxílio-acidente (“consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”). Em razão da proteção máxima, a jurisprudência aconselha o deferimento de qualquer um dos benefícios, ainda que não solicitado expressamente. Há direito à aposentadoria por invalidez quando se constata haver incapacidade total e definitiva, sendo insuscetível de reabilitação (PRP). Naturalmente, o juízo em torno do PRP é um prognóstico, estando sujeito a reexames médicos. A configuração da invalidez é de fácil compreensão médico-jurídica. A Incapacidade Laborativa no sistema brasileiro Considerando haver divergência na compreensão do fenômeno, a abordagem exaustiva sobre o assunto se apresenta pertinente. Adiante, são enfrentadas algumas questões de direito sobre o assunto, na seguinte ordem: I – Incapacidade nos benefícios previdenciários; II – Incapacidade na visão da TNU; III – A valoração e os meios de prova da contextualização. Ao final, são sintetizadas conclusões normativas que possibilitam um escorreito julgamento, ao menos para validade processual. I – INCAPACIDADE NOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS Resta examinar os requisitos do auxílio-doença. No caso, não há controvérsia sobre a condição de segurado e a carência, o cerne da demanda se restringe à análise da incapacidade. O que significa a incapacidade como fato gerador do auxílio-doença? Tradicionalmente costuma ser resumida como a incapacidade total e temporária. Havendo limitação (redução da plena capacidade), naturalmente, não é caso de reconhecimento do fato gerador. A temporariedade é característica pacífica. Outros traços não o são. Com efeito, a contextualização sócio-econômica, a parcialidade da incapacidade, a reabilitação profissional, o método de avaliação médica e a amplitude do mercado de trabalho são os principais temas que ensejam divergência na apreciação da incapacidade. Sobre esses temas, é recomendada a leitura do estudo elaborado pela Universidade Brunel a respeito da incapacidade na Europa, de 2002, solicitado pela Comissão Europeia de Emprego e Assuntos Sociais denominado “Definitions of Disability in Europe – a comparative analysis” (disponível na internet), abarcando desde indenizações compatíveis com o trabalho, a inclusão do deficiente, a incapacidade, a deficiência e a benefícios sociais que afetem os atos da vida diária. Curiosamente, na Europa, não há duas legislações iguais sobre esse tema: incapacidade laborativa e proteção social, a despeito de toda semelhança cultural entre os países integrantes da União Europeia. Isso deveria servir de reflexão para a nossa jurisprudência, que tem se distanciado de conceitos elementares da temática. A contextualização sócio-econômica é inerente ao exame de incapacidade. A divergência dessa premissa é o primeiro equívoco de “parte” da jurisprudência. Tanto o exame médico administrativo como a avaliação médica judicial estão fundadas na contextualização sócio-econômica. É absurdo pensar que o histórico laborativo, a idade, a escolaridade, a capacitação técnica, as ocupações existentes na macrorregião e demais aspectos, como desemprego e “vontade do segurado”, não sejam tomados em conta. Pode-se discordar da conclusão médica, pois há certo subjetivismo em vista da abertura e indeterminação da contextualização; contudo, nenhum embasamento existe para dedução genérica de que os médicos “não compreendem” ou “não são capazes” para efetuar tal ponderação. Veja-se, a partir de exemplos, a complexidade e o subjetivismo do fenômeno. Apenas a repercussão da “vontade do segurado” explica o trabalho desempenhado por segurados em situações “presumidas incapacitantes” (v.g., portadores de síndrome de Down, autistas, cegos bilaterais, tetraplégicos etc); por outro lado, apenas a exclusão social autoriza a compreensão de ser a maioria dos requerentes da classe baixa social, com baixa qualificação, sem estabilidade, com vínculos esporádicos ou desempregados. Igualmente, se mostra despropositada a jurisprudência que condiciona a análise do mercado de trabalho à cidade onde reside o requerente. Com efeitos, a modernidade tem facilitado o transporte, de modo que são milhões de pessoas que trabalham em cidade distinta da residência, assim como são milhares de pessoas que se locomovem na macrorregião, com distância superior a sessenta quilômetros, principalmente para trabalhos em cidades-polos. Em suma, a contextualização, sendo imparcial e em respeito à igualdade, pode pesar positiva ou negativamente ao reconhecimento do estado incapacitante. De modo a transparecer essa contextualização, já autorizada aos médicos peritos (em reuniões), a quesitação não apenas menciona a contextualização sócio-econômica como possui aberturas sociais, em prol da proteção ao hipossuficiente e, por conseguinte, à dignidade humana. Exemplos disso temos: a separação da última atividade das demais; a contextualização da residualidade de eventual incapacidade parcial; as justificativas da capacidade residual; a definição do mercado de trabalho afetado em quadro áreas. Essa é a fundamentação primordial pela qual se discorda dos enunciados das súmulas 47, 77 e 78 da TNU. “Elas” apreciam a questão como faculdade do julgador ou dos peritos, premissa da qual discordamos completamente. As condições pessoais e sociais do segurado não estão como faculdade, são inerentes e são de juízo obrigatório no julgamento do estado incapacitante. Outra faceta do fenômeno (diversa da ponderação sócio-econômica inerente ao estado incapacitante), é a vinculação ao laudo pericial e à superação da conclusão do especialista (na forma e nos motivos). É pacífica a vigência do princípio do livre convencimento motivado, no atual CPC, art. 436 (“O juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos”), e no vindouro CPC, arts. 371 (“O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento”) e 479 (“O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito”). “O juiz não está vinculado ao laudo” é um dogma; a fundamentação seria o contraponto dogmático. De fato, não há razão para o magistrado, nomeando peritos de confiança, especialistas, com autorização expressa e pública para a contextualização sócio-econômica, desconsiderar as conclusões, infundadamente, dos especialistas. Se isso ocorre, e pode ocorrer, naturalmente, há de ser excepcional e fundamentado, tal como deixa claro o art. 479 de novo CPC. O que carece de embasamento dogmático e científico, médico ou jurídico, é o argumento de “incompetência” e de “inadequação” de apreciação da “funcionalidade” (CIF) pelos médicos peritos. Essa linha de raciocínio em nada se confunde com divergências da ponderação judicial, porquanto subjetivas. Contextualização sócio-econômica, funcionalidade (da CIF – Classificação Internacional de Funcionalidade) e condições pessoais e sociais expressam o mesmo fenômeno. É manifesto equívoco jurídico transformar a desconsideração do laudo médico em regra; é arbitrário condicionar a validade de um julgamento à “explicação da fundamentação”; fere o sistema normativo quando se condiciona a validade de um julgamento à inversão de uma fundamentação “contra legem”. Na linha dessa desconexão social, máximas são deturpadas por retóricas vazias. Tome-se o caso corriqueiro de alegação de “trabalhar incapacitado”. São diversos os casos em que o estado incapacitante não é obstáculo para o ingresso no mercado de trabalho. Milhares de pessoas portadoras de doenças ou deficiências gravíssimas trabalham, mesmo em estado incapacitante em qualquer contexto social ou nacional. E isso se dá pela preponderância da vontade na superação dos obstáculos. Não quer dizer que todos devam fazê-lo. Então, o estado incapacitante pode ser reconhecido mesmo trabalhando o segurado. São os casos de portadores de síndrome de Down, de austismo ou de cegueira. Isso é completamente distinto da aplicação às situações sem prova de incapacidade e sem conclusão pericial pelo estado incapacitante, sobretudo com relação a períodos pretéritos ou quando o estado clínico não é necessariamente incapacitante. Trabalhar estando incapacitado é justamente a exceção, pois a máxima social é que quem trabalha está capaz. Portanto, sem contextualização e compreensão do estado incapacitante “de per si”, mostra-se descabida a inversão da lógica social. Por outro, seja através das mensalidades de recuperação, na aposentadoria por invalidez, ou em contratações eventuais do BPC, o estado incapacitante “de per si” mantém a legitimidade do benefício. II – INCAPACIDADE NA VISÃO DA TNU: A LEGITIMIDADE DA RETÓRICA Realçada a definição e a importância da contextualização sócio-econômica do segurado, é oportuno abordar as súmulas da TNU em torno da incapacidade laborativa e do modo de valoração das questões pessoais e sociais. A súmula n. 47 da TNU dispõe que “uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez. Essa conclusão está em perfeita consonância com a quesitação dos JEFs – Juizados Especiais Federais no Estado do Rio Grande do Norte, aliás, posta com abertura social não apenas para a aposentadoria, mas, igualmente, para o auxílio-doença e o BPC – Benefício de Prestação Continuada. Expressamente, a indagação é formulada a partir das condições pessoais e sociais do periciando e, sobretudo, há possibilidade de reconhecimento de incapacidade social total, mesmo quando há incapacidade parcial, justamente para os caso em que a “residualidade” está desconexa com a realidade do jurisdicionado. A respeito do enunciado, para a sua exata compreensão, é fundamental transcrever os precedentes que o embasaram, de modo que a sua aplicação guarde sintonia com o seu desiderato de uniformização, com coerência e convencimento. No PEDILEF N. 0023291-16.2009.4.01.3600, a fundamentação é centrada na correta definição de incapacidade como fenômeno complexo, a partir do qual a “realidade do periciando” emoldura o julgamento. Transcrevem-se passagens da fundamentação: “2 - Apontados como paradigmas os julgados proferidos pelo STJ no AgRg. no Ag. 1011387 MG (2008/0026603-2) e pela TNU no PEDILEF 2007.83.00.505258-6, os quais acolhem a tese de que a incapacidade deve ser fixada à luz das condições pessoais do beneficiário, não ficando o julgador necessariamente vinculado à prova pericial. 3 - “Esta Corte tem se orientado no sentido de que o magistrado, na verificação dos requisitos para a concessão de aposentadoria por invalidez, não está adstrito aos requisitos objetivos legais, devendo verificar, também os aspectos sócio-econômicos do segurado, para fins de aferição de sua incapacidade laboral”(AgRg no Ag 1247316/PR (2009/0213933-6), Sexta Turma, Rela. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, pub. DJe de 17.11.2011). “Para a concessão de aposentadoria por invalidez devem ser considerados outros aspectos relevantes, além dos elencados no art. 42 da Lei 8.213/91, tais como, a condição sócio-econômica, profissional e cultural do segurado” (AgRg no REsp 1000210/MG (2007/0251691-7) Quinta Turma, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, pub. DJe de 18.10.2010. No mesmo sentido: PEDILEF 200870510094492, Rel. Juíza Federal Vanessa Vieira de Mello, 11.10.2011; PEDILEF 200770530040605, Rel. Juiz Federal Ronivon de Aragão, DJ 11.6.2010; PEDILEF 200683035013979, Rel. Juíza Federal Jacqueline Michels Bilhalva, DJ 28.7.2009. Divergência entre a tese acolhida pelo acórdão recorrido e jurisprudência dominante do STJ e TNU”. Registre-se que, em momento algum, consta argumentação que essas condições dependam de averiguação apenas por audiência, até porque será comprovado que isso atenta contra os princípios instrutórios do direito brasileiro. Semelhantes são as razões de outro PEDILEF que justificou o enunciado, de n. 2007.71.95.027855-4: “Esta Turma Nacional tem estabelecido entendimento no sentido de que a incapacidade tanto no âmbito do Benefício por Incapacidade como no de Prestação Continuada não necessita decorrer, exclusivamente, de alguma patologia, mas pode ser assim reconhecida (incapacidade) com lastro em análise mais ampla, atinente às condições sócio-econômicas, profissionais, culturais e locais do interessado, a inviabilizar a vida laboral e independente”. Esse fundamento foi exposto, inicialmente, como “ratio” da discordância dos enunciados analisados, pois tencionam restringir aplicação àquilo que é inerente ao fenômeno. Eis que, a partir da própria “valoração”, assim feita sem audiência, laudo com incapacidade parcial foi entendida como “total”, no caso concreto, porquanto o modo de valoração se fundou em “dados juntados nos autos e na perícia”. Em outro precedente mencionado no PEDILEF, mesmo com audiência, não se conheceu haver enquadramento como inválido. Repise-se que, nos precedentes, não há nenhuma vinculação ao “modo de valoração”. Transcreve-se, abaixo, trechos do PEDILEF: “3. A deficiência apontada não o torna incapaz para a vida independente nem para o trabalho. Tal fato se comprova pelo depoimento do próprio autor que revelou ter desempenhado trabalho remunerado, como zelador, junto a instituição religiosa, por um período de 05 anos (fl. 34). 4. Para ser considerada pessoa portadora de deficiência, nos termos da Lei no 8.742/93, a incapacidade deve ser total e permanente. Sem tais requisitos, não se caracteriza a “invalidez”, mesmo havendo razões de ordem econômica e social a favor do recorrente, tais razões não militam apenas em seu favor, mas também em prol de grande parte dos brasileiros. 5. A limitação vivenciada pelo autor pode lhe trazer dificuldade de inserção no mercado de trabalho, o que é lamentável, entretanto, tal situação de marginalização não o atinge com exclusividade nem é, necessariamente, em decorrência do mal que o aflige. 6. Recurso a que se nega provimento. 7. Sem condenação em honorários advocatícios, em face do deferimento da assistência judiciária gratuita. (Processo no 2005.33.00.765299-8, rel. Juiz Federal CÉSAR CINTRA FONSECA - DJU de 13.10.2006)”. Ou seja, as condições pessoais são passíveis de valoração mesmo sem audiência, o que é ululante no processo civil, na realidade do JEF e está em consonância com os precedentes da TNU, conforme outra passagem do PEDILEF em questão (no qual até se questiona a competência da TNU para adentrar em questões fáticas): “Porém, breve leitura das razões do incidente é o bastante para que se perceba não tratar, o Pedido de Uniformização, de questão de direito material, e que não resta demonstrada a divergência jurisprudencial. Explico. A matéria objeto do incidente, qual seja, o reconhecimento da incapacidade laborativa apenas parcial pela Turma Recursal de Pernambuco, reflete a convicção dos julgadores decorrente da análise das provas e das peculiaridades do caso concreto. No caso dos autos, tanto o juízo monocrático quanto o colegiado da Turma Recursal de origem reputaram o autor – qualificado, na perícia, como ajudante de marceneiro, à época com 37 anos e diagnosticado como portador de Epilepsia –, parcialmente incapaz. E o fizeram com base no laudo pericial, segundo o qual “A incapacidade é parcial. O periciando é jovem. Apresenta crises convulsivas parcialmente controladas pelo uso de medicação; podendo, portanto, exercer atividades que não exijam esforço físico e/ou mental, como trabalhos manuais, por exemplo.” (resposta ao quesito no 04). Importa mencionar que a análise realizada na Turma de origem não ficou adstrita ao laudo, complementando sua convicção ao expor que “Em casos extraordinários, as circunstâncias pessoais do postulante – v.g., idade, família, despesas médicas, escolaridade, local de residência – podem autorizar a concessão do benefício. Essa excepcionalidade, contudo, não restou comprovada nos autos”. Qual a razão, numa retórica respeitável, de que a idade, família, despesas, escolaridade, residência, qualificação, não podem estar documentadas ou que esses traços não sejam admitidos a partir do relato da inicial, do histórico médico SABI e judicial? Seja realçado que, no próprio julgado, mesmo sem audiência (relevando questões de competência sobre matéria de fato da TNU), o próprio julgador, em face das circunstâncias concretas, teceu considerações sobre as condições pessoais e sociais. A súmula n. 77 da TNU regrou que “o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual”. Afora a divergência em torno da obrigatoriedade da contextualização sócio-econômica, a súmula, que trata especificamente do auxílio-doença, em nada acrescenta na proteção ao hipossuficiente. A essência do enunciado, em verdade, se ampara no sistema probatório brasileiro e na conjugação dos princípios abordados acima, sobretudo, a excepcionalidade que deve ser a desconsideração de laudo contrário, principalmente, quando está expresso que as condições pessoais e sociais já integram o juízo elaborado pelo médico perito judicial. Eis alguns trechos da fundamentação dos PEDILEFs que propiciaram a síntese: 1 - PEDILEF n. 0020741-39.2009.4.03.6301: (...) Sustenta que nas decisões dessas turmas houve entendimento de que: “ainda que a perícia tenha atestado que a parte pode exercer algumas atividades laborativas, é de se reconhecer a sua total incapacidade para fins de concessão do benefício de auxílio doença/aposentadoria por invalidez tendo em vista as limitações impostas pela doença e também baixo grau de escolaridade e atividade habitual”. (...) 4. Ademais, é interessante consignar que este Colegiado já firmou o entendimento de que a necessidade de análise das condições pessoais e sociais do segurado para efeito de concessão de aposentadoria por invalidez, o que não é o caso dos autos ( já que sequer houve o reconhecimento da incapacidade para atividade habitual), repita-se, somente ocorrerá quando reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho – Súmula 47 TNU. Em contrapartida, quando negada a incapacidade para o trabalho habitual, forçoso inadmitir o exame das condições pessoais, já que o mesmo não pode, por si só, afastar a conclusão sobre a aptidão laboral calcada na valoração de prova pericial. 2 – PEDILEF n. 0507072-34.2009.4.05.8101: (...) 1. A sentença considerou que a incapacidade laborativa não ficou comprovada, porque o laudo pericial concluiu que a patologia diagnosticada não impunha restrições físicas ou mentais e porque não constava nos autos qualquer elemento que infirmasse os fundamentos e a conclusão da perícia técnica. Não houve qualquer exame de condições pessoais. A autora interpôs recurso inominado alegando que a sentença desconsiderou os fatores pessoais e sociais do segurado, tendo analisado somente as razões médicas periciais.2. Quando o juiz conclui que não há incapacidade para o trabalho, não fica obrigado a examinar as condições pessoais e sociais. (...) Pedi vista dos autos em face da manifestação da eminente Juíza Federal Kyu Soon Lee, em declaração de voto na sessão de 6 de novembro. S.Ex.a disse: ―Acompanho o Relator no resultado — negar provimento ao Pedido de Uniformização do Autor, mas por fundamento diverso, com a devida venia. Não consigo interpretar a Súmula citada como óbice para o Juiz analisar as condições pessoais e sociais quando constatada pelo laudo médico, tanto a incapacidade total quanto a capacidade laborativa do autor. Curioso aliás, que são exatamente nesse sentido os julgados citados pelo Autor em sua peça de Pedido de Uniformização. Ocorre que o ilustre Relator alterou a sua posição para o caso concreto, inclusive nem referindo a a possível limitação à Súmula n.o 47 da TNU, que preocupava à Dr.o Lee, não se mantendo a divergência que antes se indicara. DR. JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA. Tendo registrado ainda o relator, JUIZ FEDERAL ROGÉRIO MOREIRA ALVES: “Do mesmo modo, entendo que não se pode engessar o magistrado instrutor, vedando-lhe a análise das condições pessoais e sociais do autor; e igualmente, posiciono-me no sentido de que não se pode obrigar o juiz a fazer essa análise quando ele entender pela prescindibilidade desse exame, como no caso em tela”. Por fim, segundo a súmula n. 78 da TNU, “comprovado que o requerente de benefício é portador do vírus HIV, cabe ao julgador verificar as condições pessoais, sociais, econômicas e culturais, de forma a analisar a incapacidade em sentido amplo, em face da elevada estigmatização social da doença”. Alguns parâmetros precisam ser estabelecidos para a compreensão dessa súmula: (a) diz respeito a hipóteses nas quais houve reconhecimento da capacidade, plena ou reduzida (limitação), ou seja, o laudo médico foi contrário; (b) mesmo com o laudo contrário, em razão dos princípios processuais, o magistrado não está vinculado, o que nada mais significa do que reiterar os princípios probatórios do sistema brasileiro, cabendo fundamentar o acolhimento ou a desconsideração do laudo médico; (c) em consonância com o nosso entendimento sobre a valoração e julgamento de incapacidade (por qualquer autoridade, médica ou judicial), o fenômeno sempre se dá em vista do contexto social e pessoal, afinal, esse seria o sentido da “incapacidade em sentido amplo”. Mas, afinal, qual o efeito prático dessa súmula no julgamento judicial (restrito que é a situações onde o laudo é contrário, a priori)? O ponto de partida são os precedentes do enunciado. A conclusão do primeiro PEDILEF n. 50031980720124047108 foi para que a TURMA RECURSAL realizasse ponderação em torno “das condições pessoais, sociais, econômica e culturais do Autor”, tendo frisado que: “No caso dos autos, o acórdão recorrido teceu considerações a respeito dos avanços da Medicina, ausência de exclusão social e preconceitos (muito discutível) e decréscimo de doenças oportunistas, mas nada a respeito das condições pessoais, sociais, econômicas e culturais do Autor, contrariando, assim, a jurisprudência consolidada desta Corte Uniformizadora. 11. Entrementes, de acordo com a Questão de Ordem no 20 da TNU, os autos deverão retornar à Turma Recursal de origem para que, considerando a premissa de direito ora fixada, proceda à adequação do julgado”. Em outro PEDILEF de n. 05028486020084058401, restou assentado não haver presunção de incapacidade por ser acometido o autor de doença com estigma na sociedade: “5. O acórdão da Turma Recursal potiguar negou provimento ao recurso inominado e assim manteve a sentença, sob o fundamento da presunção de incapacidade do portador do vírus HIV, ainda que assintomático, o que confronta com o entendimento constante de acórdão da TNU utilizado como paradigma. 6. Esta egrégia Turma Nacional de Uniformização possui entendimento consolidado no sentido de que a estigmatização da doença relacionada ao vírus HIV por si só não autoriza a presunção de incapacidade laborativa. Compreende, também, que os portadores do vírus da AIDS, mesmo que assintomáticos, devem ter sua incapacidade aferida com base nas condições pessoais, sociais, econômicas e culturais (PEDILEF 00212758020094036301, JUÍZA FEDERAL KYU SOON LEE, DOU 21/06/2013 pág. 105/162.). 7. À luz dessa compreensão, inegável que a posição adotada no acórdão censurado com ela não se harmoniza, mormente no que tange à ausência de apreciação das condições pessoais do autor, ora recorrido. 8. Incidente de Uniformização conhecido e provido para determinar o retorno dos autos à Turma Recursal do Rio Grande do Norte para adequação do julgado às premissas jurídicas já assentadas nessa Turma Nacional de Uniformização”. Buscando definir os parâmetros normativos do enunciado, outros PEDILFEs (05001916920134058402 e 00212758020094036301) pacificaram que: Quanto ao mérito, o Colegiado desta Turma Nacional de Uniformização, quando do julgamento do Pedilef 0021275-80.2009.4.03.6301 (Relatora Juíza Federal Kyu Soon Lee, j. 12/06/2013), (a) firmou a tese de que estigmatização da doença relacionada ao vírus HIV por si só não presume incapacidade laborativa; (b) reafirmou a tese consolidada por esta TNU, de que as condições pessoais e sociais devem ser analisadas para a aferição da incapacidade nos casos de portadores do vírus HIV; e (c) determinou o retorno dos autos à Turma Recursal de origem para adequação do julgado. Ironicamente, as conclusões assimiláveis desses precedentes são que: (i) o sistema probatório brasileiro deve ser aplicado e (ii) o contexto sócio-econômico (ora entendido como “funcionalidade”, ora como condições pessoais e sociais) integra o âmago do estado incapacitante, sendo valorado, inclusive, pelo médico perito, do mesmo modo como deve sê-lo pelo magistrado. Paradoxalmente, em essência, em nada contradiz as súmulas anteriores. E por quê? Porque essa conclusão é estéril e redundante, haja vista ser descabido presumir incapacidade ou capacidade, como reafirmado nos últimos precedentes que reformaram julgamentos que assim o faziam. III – A VALORAÇÃO E OS MEIOS DE PROVA DA CONTEXTUALIZAÇÃO Sinteticamente: não se mostra cabível, nem viável e nem pertinente resumir a retórica do estado incapacitante, sendo tal fenômeno individual, subjetivo e complexo. Portanto, o efeito prático das súmulas é o aperfeiçoamento retórico da fundamentação dos casos em torno do estado incapacitante. Sequer existe o corolário de condicionar o julgamento à realização de estudo social ou de audiência, como será demonstrado abaixo. A conclusão do debate, portanto, se resume ao modo de valorar as condições pessoais e sociais, como defendido acima, o qual deve se aplicar a qualquer julgamento, e, por conseguinte, à legitimidade da retórica apresentada para o acolhimento ou rejeição do estado incapacitante. E a divergência reside, assim, na adoção de parâmetros já constantes dos autos, ou na rejeição por considerações pessoais do próprio julgador! A conclusão do intérprete e do julgador não pode ser densificada em enunciado que sintetize, genericamente, o estado incapacitante ou a capacidade laboral. Essa é a razão pela qual se mostraram inconvenientes audiências para inquirir o que já está documentado, ou que consta na inicial (tido como depoimento pessoal), ou o que já foi relatado ao INSS, ou o que foi apresentado ao médico judicial. Em todos os casos, nada se acrescenta. Igualmente, é contraproducente designar estudo social quando a autarquia reconhece a miserabilidade, ainda mais quando há coerência, contemporaneidade, espontaneidade, factibilidade e identidade entre o que foi apresentado ao INSS e ao Judiciário. Pode-se presumir a miserabilidade, nesses casos; certo de que a miserabilidade é um conceito de repercussão nos outros benefícios, já que expressivo das condições sócio-econômicas, individuais e da funcionalidade. Afinal, também seria temerário realizar audiências quando o laudo conclui pela incapacidade, como se houvesse motivo para questionar as conclusões e ponderações dos médicos peritos, indistinta e infundadamente. De outro modo, havendo dúvida sobre esses elementos, acrescentando-se algo obscuro ou duvidoso, aí, sim, haverá utilidade a justificar essas medidas instrutórias. Por fim, quando à valoração e à legitimidade da averiguação das condições pessoais, a legislação processual ampara, claramente, a interpretação a partir dos fatos documentados e/ou admitidos como verdade nos autos. Explica-se. O depoimento do autor deve ser acolhido a partir do relato da inicial. Esse é o motivo de o depoimento pessoal do autor ser posto como faculdade do juiz (CPC, art. 342. “O juiz pode, de ofício, em qualquer estado do processo, determinar o comparecimento pessoal das partes (...)”) e matéria de interesse da parte ré CPC, art. 343. “(...) compete a cada parte requerer o depoimento pessoal da outra (...)”). Na mesma esteira, a disciplina do testemunho (CPC, art. 400) deixa claro não ter relevância a inquirição sobre fato já provado por documento (exemplo, idade, histórico laborativo, desemprego, recolhimentos, qualificação, residência, macrorregião) ou que só por exame pericial possa ser provado (exemplo, condição clínica, existência de enfermidade). Síntese Normativa A síntese normativa que orienta a valoração das provas no caso concreto é a seguinte: 1) Incapacidade se distingue de limitação (incluído que está no mercado de trabalho), e esta não corresponde a capacidade parcial (na qual parcela do mercado de trabalho está excluída); 2) Fica registrada a perfeita incidência e aplicabilidade das súmulas da TNU n. 47 (pois não se trata de incapacidade parcial), n. 77 (apesar da ponderação invertida, não há motivo para a desconsideração do laudo) e n. 78 (cautelas quando envolve elevada estigmatização da doença); 3) As condições pessoais e sociais devem ser averiguadas de ofício pelo julgador. E essa contextualização pode ser realizada independentemente de audiência. 4) A TNU não determina a realização de audiência em caso de limitação, senão quando: (a) há pedido da parte Autora e (b) o laudo médico informa haver “incapacidade parcial”. Anotações Factuais Conclusivas Esses são os motivos que conduzem à valoração das condições pessoais e sociais, sempre efetivada, mas, agora, com as justificativas dogmáticas e com os esclarecimentos a partir da jurisprudência da TNU, reiterando a conformidade com tal e o sentido abstraído da mesma. O laudo médico (a despeito das expressas aberturas sociais), e mesmo sendo contrário à pretensão (clarividente que foi a respeito da ausência de incapacidade), reafirmou a conclusão da autoridade administrativa em torno da mesma situação. O douto perito judicial concluiu não haver incapacidade de maneira convincente. Após sopesar as questões pessoais e sociais (documentos anexados e lidos), vê-se ser correta a conclusão do douto perito. Há coincidência entre a valoração médica e a judicial. Não houve rigor médico; está motivado o laudo; a valoração do contexto sócio-econômico, em respeito à isonomia, não destoa dos precedentes judiciais e nem das orientações da ciência médica. Em suma, acolho a fundamentação do laudo acostado aos autos, após ponderações em torno das questões pessoais e sociais (documentos anexados e lidos). Rejeito desconsiderá-lo. Toda avaliação médica na Justiça Federal, Terceira Vara, há expressa determinação para que sejam consideradas as condições sócio-econômicas, até por desconhecer embasamento para proceder de forma contrária. Somente retórica vazia poderia ser utilizada para superá-lo. Afora isso, não há nenhuma ponderação substancial sobre erro nessa valoração ou na avaliação médica; ausente que é de vício de obscuridade, contradição ou omissão. Afinal, o laudo médico é muito mais detalhado e preciso do que o atestado apresentado. As condições sócio-econômicas levadas em conta, a confirmar a rejeição da pretensão, são as seguintes: ● idade (anos), inserido na sociedade economicamente ativa; ● qualificação: dentro do padrão da atividade e da comunidade em que está inserido, sobretudo para as atividades que tem experiência; ● desemprego identificado como motivação social preponderante; ● histórico laborativo de marcante instabilidade ocupacional, conforme dados; ● residência em cidade e macrorregião ocupacional sob influência da Grande Natal. Quanto à doença e os efeitos laborativos, reafirmando não ser caso de incapacidade, tem-se que: ● enfermidade(s) não enseja(m) incapacidade (impossibilidade de trabalhar com as ponderações jurídicas pertinentes da realidade sócio-econômica e dignidade humana), no momento da perícia; ● enfermidade, na sociedade, sem peculiaridades no caso que excepcione os precedentes judiciais; ● tratamento de saúde disponível na rede pública, cabendo à parte autora contribuir com a eficiência do mesmo; ● vontade do autor, naturalmente afetada pela instabilidade ocupacional; ● desnecessidade de reabilitação profissional; ● discriminação irrelevante para o caso. No caso dos autos, o(a) perito(a) judicial constatou que o(a) demandante é portador(a) de “F20.0 – esquizofrenia paranóide”, mas concluiu que não há limitação para nem incapacidade para o exercício das atividades laborais, em decorrência da(s) referida(s) enfermidade(s). Asseverou inda ao final: “Pericianda com sintomatologia estabilizada com uso de medicação.” (anexo 17).. Em impugnação (anexo 13), a parte autora discordou da conclusão do laudo pericial, argumentando que é portadora de esquizofrenia paranóide, que recebeu o benefício durante dois anos e três meses e que sua incapacidade é total e permanente. Ao final requereu a designação de audiência de instrução. Porém, conforme já argumentado, rejeito desconsiderar o laudo pericial, tendo em vista que foi realizado por profissional, competente, imparcial e de confiança do juízo. Por fim, entende-se desnecessária a realização de audiência. Conforme jurisprudência consolidada, esse meio de prova é descabido quando há capacidade ou limitação (TNU, súmulas 47 e 77). De resto, a recusa de audiência está em conformidade com o art. 443 do CPC. Com efeito, os fatos já estão documentados (inciso I) ou já avaliado em exame pericial o impacto da enfermidade (inciso II). De qualquer modo, não tem pertinência alguma a realização de audiência. Nenhuma justificativa é apresentada no requerimento. Assim, considerando que o(a) autor(a) se encontra capaz, não havendo elementos que justifiquem seu afastamento, entendo pela improcedência da pretensão deduzida, diante da inexistência de incapacidade para o exercício das atividades laborais. DISPOSITIVO POSTO ISSO, julgo improcedente o pedido. Intimem-se. Deferida Justiça Gratuita. Sem honorários e sem sucumbência. JOSÉ CARLOS D. T. DE SOUZA Juiz Federal – 3a vara SJRN

TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO Ação Especial Cível Processo no: 0501986-71.2017.4.05.8402T Autor(a): Maria Janikely Silva Advogado(a) da parte autora: Rosberg Gomes de Araújo OAB RN012197 Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Procurador do INSS: Adalberto Jorge Silva Porto Assistente de audiência: Daniel Severiano Silva Audiência realizada dia 18/10/2017 às 10:30 horas Presentes o MM Juiz Federal, Dr. ARNALDO PEREIRA DE ANDRADE SEGUNDO, assim como as partes acima nominadas, foi aberta a presente AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. A seguir, foi tomado o depoimento pessoal da parte autora, cujas declarações foram gravadas integralmente em arquivo MP3. Depois, ouviu-se a(s) testemunha(s) abaixo nominadas, cujo(s) depoimento(s) foi(ram) gravado(s), integralmente, emarquivo MP3, tendo–se prestado compromisso: a)José Luiz de Sousa, brasileiro (a), estado civil união estavel, profissão Agricultor, inscrito (a) no CPF 035.274.788-92, RG 12.934.706, nascido em 19/06/1953, residente e domiciliado (a) na (o) Assentamento João da Cruz, bairro Zona rural, cidade de Florânia/RN. SENTENÇA TIPO A “Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei no 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início entre vinte e oito dias antes do parto e a data da ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade (art. 71 da Lei 8.213/91). Para as seguradas especiais a concessão de salário-maternidade depende da comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 10(dez) meses imediatamente anteriores ao inicio do benefício (art. 39, § único, c/c art. 25, III, todos da Lei 8.213/91). Quanto à prova de atividade, por imposição do art. 55, § 3o da Lei 8.213/91, a comprovação do tempo de serviço não pode ser efetuada por prova exclusivamente testemunhal, ressalvado caso fortuito ou força maior. No caso vertente, a Certidão de Nascimento acostada aos autos comprova o nascimento de filho(a) da demandante (anexo 7). Por sua vez, o exercício da atividade rural, em regime de economia familiar, no período acima destacado, restou suficientemente provado através dos documentos juntados aos autos, notadamente a homologação de período como segurada especial entre 2009 e 2015 (anexo 20, fl. 1), ficha de associada de programa de assentamento (anexo 8, fl. 1), entre outros, os quais se constituem em razoável início de prova material, e que foram corroborados pela prova oral produzida em audiência. Com efeito, o fato do companheiro da demandante estar empregado e receber valor pouco superior ao salário-mínimo, a meu sentir, não descaracteriza a qualidade de segurada especial da requerente, pois a prolongada estiagem pelo qual passa o Nordeste brasileiro, obriga os agricultores a procurarem outra fonte de renda, sob pena de perecimento por fome. Note-se que a demandante afirmou em audiência que o faturamento da safra da cultura de caju e pinha no ano de 2016 não chegou a R$ 800,00 (oitocentos reais), tornando impossível a sobrevivência dos agricultores apenas da terra. Assim, tenho que ficou comprovada a qualidade de segurada especial da parte autora. Nesse sentido, destaco o seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. COMPROVAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA E DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. ADMISSIBILIDADE. 1. A Trabalhadora Rural tem direito ao benefício de salário-maternidade, desde que comprove o exercício de labor no campo e o período de carência de 10 meses (arts. 71 a 73 da Lei 8.213/91). 2. É meramente exemplificativo o rol de documentos constante do art. 106, parág. único da Lei 8.213/91, daí se poder aceitar qualquer outro indício de prova material revelador da realidade e típicos da cultura rural, a ser complementado com a prova testemunhal; neste caso, o comprovante de recebimento de benefício de salário maternidade, na condição de segurada especial, em nome da mãe da demandante (fls. 24/27); a declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Ubajara-CE, atestando o trabalho no campo, em regime de trabalho individual, no período de julho de 2012 a setembro de 2013 (fls. 31); a declaração do proprietário do imóvel rural, informando que a demandante trabalha na agricultura em regime de economia individual (fls. 32); o cadastro de agricultor familiar, em nome dos pais da autora (fls. 35); as notas fiscais de compra de produtos agrícolas, em nome da ora apelante (fls. 37); os documentos da secretaria de saúde, onde consta a profissão da demandante como agricultora (fls. 38); o comprovante de filiação junto à Associação Comunitária de Agricultores Rurais desde 2011 (fls. 41/43), e os testemunhos prestados em Juízo demonstram satisfatoriamente a qualidade de Trabalhadora Rural da apelante pelo período de carência exigido. 3. Quanto ao fato de o marido da promovente ter mantido vínculo empregatício, de maio a novembro de 2011, vale ressaltar que o desempenho de labor urbano por um cônjuge, não desnatura o desenvolvimento da atividade rural do outro, uma vez que o trabalho agrícola pode ser exercido individualmente, nos termos do inc. VII do art. 11 da Lei no 8.213/91, de modo que, comprovados os requisitos necessários para a concessão do benefício, resta que faz jus a autora ao salário maternidade pleiteado. (Precedentes desta Corte: AC582749/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, Quarta Turma, JULGAMENTO: 01/09/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 03/09/2015 - Página 261; AC582432/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 04/08/2015). 4. Em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5o da Lei no 11.960/2009 e do entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 17/6/2015), os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1o-F da Lei 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária. A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo. 5. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, observando-se a Súmula 111 do STJ. 6. Apelação do particular provida. (PROCESSO: 00041543620154059999, AC585776/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL MANOEL ERHARDT, Primeira Turma, JULGAMENTO: 28/01/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 03/02/2016 - Página 67) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS na concessão do benefício de salário maternidade, com renda mensal fixada em 01 (um) salário-mínimo, e, ainda, no pagamento das prestações vencidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros desde a citação, pelos índices e percentagem, respectivamente, previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução no 267/2013 do Conselho da Justiça Federal – CJF. Não há custas e honorários. Sentença publicada em audiência com intimação das partes. Transitada em julgado, expeça-se RPV.”

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5a REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ SUBSEÇÃO DE TAUÁ 24a VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1o da Lei 10.259/2001. 2. FUNDAMENTAÇÃO Sem preliminares. Mérito. Cuida-se de demanda previdenciária ajuizada pelo rito do juizado especial em que a parte autora postula provimento jurisdicional que condene o INSS a conceder-lhe o benefício de salário-maternidade, devidamente corrigido e acrescido de juros de mora. Inicialmente, cumpre abordar a constitucionalidade dos atos de instrução colhidos por conciliador. Dispõe a súmula conjunta no 3 das Turmas Recursais do Ceará: “É constitucional a ouvida de partes e testemunhas em audiência conduzida por conciliador, sendo dispensável, a critério do juiz, a repetição ou a complementação da prova oral produzida perante o conciliador, se não houver fundada impugnação das partes (art. 26 da Lei no 12.153/2009).” Nesse caso, havendo depoimento pessoal e oitiva de testemunha anexados aos autos suficientes para embasar o julgamento do feito, passa-se ao exame do mérito. O benefício de salário-maternidade, no valor de um salário-mínimo, é devido à segurada especial, desde que esta comprove o exercício de atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que de forma descontínua, nos 10 (dez) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício, conforme estabelecido no parágrafo único do art. 39 da Lei no 8.213/91. Acerca da comprovação do efetivo exercício da atividade agrícola, o art. 55, § 3o da Lei no 8.213/91 dispõe expressamente que: “A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no artigo 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.” Corroborando esse dispositivo legal, o Colendo STJ editou a Súmula no 149, asseverando que: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção do benefício previdenciário.” Observa-se que a lei exige o início de prova material consubstanciada em documentação idônea expedida nos dez meses anteriores ao início do benefício. Aplica-se, a propósito dessa questão, a Súmula no 34 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais: “Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar.” No presente caso, o nascimento do filho da autora foi comprovado a partir da anexação da sua certidão de nascimento, que demonstra ter ocorrido o fato deflagrador do direito ao benefício em 22/5/2014. (anexo 6). Entretanto, analisando os documentos acostados pela postulante, entendo que os mesmos não são suficientes para comprovar início de prova material do efetivo exercício de atividade rural em período mínimo exigido por lei, qual seja, nos dez meses imediatamente anteriores ao início do benefício, ainda que de forma descontínua, nos termos já expostos nesta sentença. Analisando os autos, verifico que, de fato, a parte autora não apresentou início razoável de prova material hábil a atestar o labor agrícola. Alguns elementos afastam a tese de desenvolvimento de agricultura familiar em regime de subsistência, em período mínimo exigido em lei, alguns documentos são extemporâneos aos fatos que se pretende provar outros estão em nome de terceiros, não sendo possível utilizá-los como indicio de prova. Dos poucos documentos constantes nos autos, alguns estão em nome de Nilton Mendes de Lima, companheiro da autora, no entanto o INSS juntou extrato do CNIS, anexo 19, o qual comprova que ele trabalhou por longo período de tempo como trabalhador urbano, descaracterizando a essencialidade do labor por ventura prestado no campo. Cumpre registrar que em seu depoimento pessoal, não demonstrou conhecimentos quanto às rotinas agrícolas, tal fato aliado a ausência de documentos não permite aferir que, de fato, tenha ela exercido o trabalho na agricultura em regime de economia familiar, no prazo legalmente exigido para a concessão do benefício pleiteado. De outra banda, a testemunha ouvida Sra. Reginalda Cavalcante Pereira, em nada contribuiu para o desate da presente demanda, razão pela qual não merece ter validade esta prova. Assim, a fragilidade dos depoimentos resulta na conclusão quanto a não credibilidade das alegações colhidas em audiência, de sorte a não fornecer elementos suficientes para concluir-se que a parte autora realmente trabalhou na agricultura durante o período de carência do benefício pleiteado. Desta forma, em vista da ausência de início de prova material do idôneo a revelar o trabalho na agricultura durante o período de carência e das deficiências encontradas nos depoimentos acima descritos, considerando que incumbe à autora demonstrar os fatos constitutivos do direito perseguido, a teor do art. 373 I do CPC, não vislumbro como conceder o benefício requestado na exordial. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei 9.099/1995. Defiro a gratuidade da justiça. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Tauá/CE, 8 de setembro de

Cuida-se de ação especial cível ajuizada em face do INSS, objetivando a revisão da renda mensal do seu benefício de aposentadoria. Insurge-se o demandante contra a diversidade de índices aplicados para o reajustamento do limite máximo do salário-de-contribuição e dos benefícios de prestação continuada. Argumenta que, nos anos de 1999 a 2004, foi utilizado índice superior ao devido quando do reajustamento do limite máximo dos salários-de-contribuição, do que resultaria a necessidade de elevação, também, do índice aplicado para o reajuste dos benefícios de prestação continuada. É o que importa relatar. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, observo que a presente demanda versa exclusivamente sobre matéria de direito, prescindindo de dilação probatória. Tendo em conta que este Juízo vem reiteradamente decidindo pela improcedência do pedido em casos idênticos, dispenso a citação da parte ré para reproduzir os fundamentos já esposados em ações anteriores (Proc. no 0508340-69.2013.4.05.8300). De início, não se configura a decadência, no presente caso, pois a parte não pretende a revisão do ato concessório, mas diferenças de reajuste do benefício com fato gerador posterior à concessão, de forma que existiriam repercussões até a presente data. Assim, impõe-se, apenas, declarar prescritas as parcelas anteriores ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação. Sustenta o demandante que, nos anos de 1999 a 2004, foi utilizado índice superior ao devido quando do reajustamento do limite máximo dos salários-de-contribuição, do que resultaria a necessidade de elevação, também, do índice aplicado para o reajuste dos benefícios de prestação continuada. As disposições da Portaria n.o 5.188/99, do Ministro da Previdência Social, e do Decreto Presidencial n.o 5.061/04, teriam, no seu entender, exorbitado do poder regulamentar. Não assiste razão à parte autora. Cumpre esclarecer, de logo, que o limite máximo de salário-de-contribuição no âmbito do Regime Geral de Previdência Social equivale ao limite máximo para o salário-de-benefício e para a renda mensal de benefício previdenciário, de modo que as alterações promovidas pelas Emendas Constitucionais n.os 20/98 e 41/03 repercutiram no teto de salário-de-contribuição e no teto do salário-de-benefício e da renda mensal. O limite máximo dos benefícios do RGPS foi fixado pelo art. 14 da Emenda Constitucional n.o 20, de 15/12/1998, nos seguintes termos: “Art. 14 - O limite máximo para o valor dos benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal é fixado em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), devendo, a partir da data da publicação desta Emenda, ser reajustado de forma a preservar, em caráter permanente, seu valor real, atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social.” A Medida Provisória n.o 1.824, de 30/04/1999, ao dispor sobre o reajuste dos benefícios da Previdência Social no ano subseqüente, 1999, previu o seguinte: “Art. 2oOs benefícios mantidos pela Previdência Social serão reajustados, em 1o de junho de 1999, em quatro vírgula sessenta e um por cento. Art. 3oPara os benefícios concedidos pela Previdência Social a partir de 1° de julho de 1998, o reajuste nos termos do artigo anterior dar-se-á de acordo com os percentuais indicados no Anexo desta Medida Provisória.” O anexo mencionado no art. 3o acima transcrito previu um escalonamento crescente dos percentuais a serem aplicados aos benefícios concedidos a partir de 1o de julho de 1998, a fim de estender-lhes de forma proporcional o reajuste de 4,61% referido no art. 2o. Ainda no ano de 1999, a Portaria n.o 5.188/99, do Ministro da Previdência Social, reajustou o limite máximo dos salários-de-contribuição do RGPS e sobre ele aplicou o citado percentual de 4,61%, o mesmo incidente sobre os benefícios de prestação continuada. Como o teto do RGPS fora elevado em dezembro de 1998, pela EC n.o 20/98, entende a parte autora que, quando da revisão anual, em 1999, deveria incidir sobre esse limite máximo o mesmo índice proporcional aplicado no reajuste dos benefícios concedidos em dezembro de 1998 (segundo a tabela anexa ao art. 3o da MP 1.824/99 – 2,28%). De igual modo, no ano de 2004, foi elevado o teto do RGPS pelo art. 5o da EC n.o 41, de 19/12/2003: “Art. 5o O limite máximo para o valor dos benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal é fixado em R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), devendo, a partir da data de publicação desta Emenda, ser reajustado de forma a preservar, em caráter permanente, seu valor real, atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social.” O reajuste ocorrido em 2004 foi determinado pelo Decreto n.o 5.061/04: "Art. 1oOs benefícios mantidos pela Previdência Social serão reajustados, a partir de 1o de maio de 2004, em quatro vírgula cinqüenta e três por cento. Parágrafo único. Para os benefícios concedidos pela Previdência Social a partir de 1o de junho de 2003, o reajuste nos termos do caput dar-se-á de acordo com os percentuais indicados no Anexo a este Decreto. Art. 2oA partir de 1o de maio de 2004, o limite máximo do salário de contribuição e do salário de benefício é de R$ 2.508,72 (dois mil, quinhentos e oito reais e setenta e dois centavos).” Também nessa oportunidade, aplicou-se ao limite máximo do salário-de-contribuição o mesmo percentual (4,53%) utilizado para os benefícios, sem a proporcionalidade prevista no anexo referido pelo parágrafo único do art. 1o. Vê-se que, ao interpretar as Emendas Constitucionais n.os 20/99 e 41/03, que determinam sejam aplicados, no reajuste do limite máximo do RGPS, os mesmos índices aplicados aos seus benefícios, o Poder Executivo, acertadamente, utilizou o índice integral sobre os novos tetos instituídos pelas mesmas emendas. Ao contrário do que se defende na inicial, não é imperioso que seja observada, no reajuste desse teto, a mesma proporcionalidade prevista para o reajuste da renda mensal de benefício previdenciário. Nem o texto das emendas constitucionais, já transcritos, e nem a Lei n.o 8.213/91, prevêem tal obrigatoriedade. Com efeito, esse diploma, assim dispõe sobre o assunto: “Art. 41-A.O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.” Não há previsão de proporcionalidade quando da definição do índice de reajuste do teto, mas tão-só quando da revisão dos benefícios em manutenção. As normas regulamentares impugnadas pela parte autora não afrontaram o comando constitucional, e atualizaram o limite máximo para o valor dos benefícios do RGPS com os mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social.Não se extrai do texto constitucional que esse índice devesse ser igual ao percentual proporcional aplicado aos benefícios concedidos no período anterior. Não se equivalem a fixação de novo teto para o RGPS e a concessão de benefício. Assim, não se pode considerar que, estabelecido novos limites máximos em dezembro de 1998 e de 2003, haveriam de incidir sobre eles apenas os índices previstos para os benefícios deferidos no mesmo período. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. REVISÃO DE BENEFÍCIO. REAJUSTE DA RENDA MENSAL. EMENDAS 20/98 E 41/03. PORTARIAS 5.188/1999 E 479/2004. MAJORAÇÃO DOS TETOS. IRRELEVÂNCIA PARA O REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS. 1. A natureza reparadora dos embargos de declaração só permite a sua oposição contra sentença ou acórdão acoimado de obscuridade ou contradição, bem como nos casos de omissão do Juiz ou Tribunal. Não ocorrendo qualquer uma das hipóteses, descabe o manejo do recurso em apreço. 2. Se o acórdão decidiu contrariamente às pretensões do autor, não será na via dos embargos declaratórios que buscará reformar o decisum, pena de se lhes atribuir efeitos infringentes, hipótese só admitida excepcionalmente. 3. A citação expressa dos dispositivos legais e constitucionais no corpo do acórdão é desnecessária, pois o Juiz não está obrigado a responder todas as alegações da parte, quando encontrar fundamento suficiente para embasar a sua decisão. 4. As majorações dos tetos promovidas pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/04 não implicaram aumento das rendas mensais dos benefícios previdenciários em manutenção. 5. Não se cogita de ilegalidade nas Portarias Ministeriais 5.188/99 e 479/04, as quais concederam ao teto, respectivamente, reajustes de 4,61% e 4,53%. Ao interpretar as Emendas o INSS, corretamente, aplicou o índice integral sobre os valores dos novos tetos instituídos, pois foi isso o que referidos atos normativos determinaram expressamente. 6. Não há se confundir reajuste de renda mensal inicial de benefício previdenciário, o qual deve observar proporcionalidade nos termos das normas de regência (art. 41 e, depois, 41-A, da Lei 8.213/91), com atualização do valor do teto, para o qual não prevista qualquer proporcionalidade. 7. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que os critérios estabelecidos na Lei no 8.213/1991 e na legislação previdenciária correlata cumprem as disposições constitucionais que asseguram a irredutibilidade e a preservação do valor real dos benefícios. Precedentes: RE no 203.867-9, RE no 313.382-9, RE no 376.846-8.(APELREEX 00061248420094047000, RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, TRF4 - QUINTA TURMA, 10/05/2010) Ademais, a vedação a que os tetos dos salários-de-contribuição e dos salários-de-benefício sejam reajustados em percentual inferior ao aplicado nos reajustes dos benefícios em manutenção visa a evitar que haja redução indevida dos benefícios quando da concessão ou dos reajustamentos.Mantendo-se a paridade, cumpre-se o comando constitucional de preservação do valor real dos benefícios. O valor do teto está, assim, vinculado ao reajustamento dos benefícios. Ocorrido este (o reajustamento), o valor do teto deverá ser elevado conforme os mesmos índices. Se assim não fosse, isto é, mantendo-se o mesmo valor do teto, o reajuste findaria inexistente para grande parte dos beneficiários, vez que esbarrariam no limitador. A recíproca, todavia, não é necessariamente verdadeira. Nada obsta a que sejam elevados os tetos em percentuais superiores aos aplicados para o reajustamento dos benefícios. Nenhum prejuízo adviria para os segurados da Previdência. Não há, pois, a correlação pretendida pela parte demandante entre a fonte de arrecadação e o “desembolso”. Se é certo que não pode ser criada despesa sem a correspondente fonte de receita, não há óbice em ampliar-se a base de arrecadação, independentemente de haver prévia definição quanto à destinação dos novos recursos. À luz de tais considerações, impende reconhecer a improcedência dos pedidos. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado, extinguindo o processo com julgamento do mérito (art. 487, I, CPC). Sem custas e honorários advocatícios, indevidos no primeiro grau de jurisdição nesse Juizado. Defiro os benefícios da justiça gratuita, eventualmente requerido. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Recife/PE, data da movimentação

Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão do seguro-defeso em favor da parte autora, na qualidade de pescador(a) artesanal, referente ao período de 01/12/2015 a 29/02/2016. Emsede de tutela de urgência, requereu a análise, processamento e deferimento do requerimento do benefício seguro-desemprego do pescador artesanal, pela autarquia federal, bem como os devidos pagamentos. A parte autora alega, em síntese, que: a) faz jus ao seguro-defeso da piracema, na qualidade de pescador(a) artesanal, associado(a) a uma colônia de pescadores oficial, referente ao período de 01/12/2015 a 29/02/2016, conforme estabelecido pelo IBAMA; b) o INSS se negou a processar o seu Requerimento de Seguro-Defeso da Pesca Artesanal/RSDPA, embora atendesse a todos os requisitos exigidos pela legislação específica, sob a alegação de que a atividade pesqueira naquele município estava prejudicada em razão de uma decisão oriunda de uma portaria ministerial; c) sucessivos atos normativos e decisões judiciais suspenderam e restabeleceram o pagamento do seguro-defeso, durante o período da piracema, em todo Nordeste. Por último, foi mantido o Decreto Legislativo de no. 293/2015, de 10/10/2015, que susta os efeitos da Portaria Interministerial no 192, de 5 de outubro de 2015, garantindo o período defeso; d) restabelecido o prazo para o pagamento do seguro-defeso, este findou sendo ínfimo, pois, na interpretação do INSS, os pescadores do Estado, mesmo estando aptos ao recebimento do beneficio, teriam somente poucos dias de período suspenso de sua atividade pesqueira; e) o Memorando-Circular no 10/DIRAT/DIRBEN/PFE/INSS, datado de 04/04/2016, orienta quanto ao requerimento de seguro-desemprego do pescador artesanal sobre os defesos suspensos pela Portaria Interministerial no. 192, no sentido de que a decisão do STF tem aplicação imediata, não abrangendo os atos passados (efeito ex nunc), o que enseja a proibição da atividade pesqueira apenas a partir de 11/03/2016. Ademais, informa que somente fazem jus ao seguro-desemprego os pescadores abrangidos por período de defeso superior a 30 dias; f) considerando-se os períodos de suspensão e retorno dos efeitos do Decreto Legislativo n. 293/2015, foi ultrapassado o prazo de 30 (trinta) dias de proibição da pesca; g) deixou de exercer a atividade pesqueira, no período de 15/11/2015 a 15/03/2016. Documentos apresentados. Na contestação, o INSS suscita a preliminar de inépcia da inicial e, no mérito, alega que a parte autora não faz jus ao seguro-defeso, porquanto não restaram comprovados os seguintes requisitos:a) qualidade de segurado pescador(a) artesanal; b) recolhimento de contribuição previdenciária nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício ou desde o último período de defeso até o requerimento do benefício, nos termos do art. 2o, § 2o, II, da Lei 10.779/2003. Por fim, a autarquia federal sustenta que restaram prejudicados os pedidos de seguro-defeso, no interregno de 01/12/2015 a 28/02/2016, tendo em vista que, de acordo com a decisão do STF (ADI de n.o 5447), até 11/03/2016, não há que se falar em obrigatoriedade de suspensão das atividades pesqueiras e, consequentemente, em direito ao seguro-defeso neste período. É o relatório, embora fosse dispensado. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Da inépcia da inicial A alegação de inépcia da inicial, em razão da não apresentação de documentos que comprovem a condição de pescador artesanal, em sede de preliminar, confunde-se com o mérito, razão pela qual será apreciada conjuntamente. Do Mérito Na situação posta nos autos, pretende a parte autora a concessão do seguro-desemprego (defeso), na categoria de pescador(a) artesanal, no período de 01/12/2015 a 29/02/2016. Inicialmente, cumpre esclarecer que o benefício de seguro-defeso encontra-se disciplinado pela Lei no 10.779/2003, sendo devido ao pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, no valor de um salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie (art. 1o, “caput”). Por força das alterações introduzidas pela Lei 13.134/2015, o beneficiário será o pescador artesanal de que tratam a alínea “b” do inciso VII do art. 12 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, e a alínea “b” do inciso VII do art. 11 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que exerça sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar. O período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique (art. 1o, §2o). No Estado da Paraíba, o período de defeso restou regulamentado pela Instrução Normativa 210 de 25/11/2008, que proíbe, anualmente, o exercício da pesca a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro. Os documentos a serem apresentados, por ocasião do requerimento dirigido ao órgão competente do Ministério do Trabalho e Emprego, encontram-se elencados no art. 2o, §2o, do mencionado diploma legal. Outros documentos, também, podem ser exigidos para a habilitação do benefício (art. 2o, §6o). No ato de habilitação ao benefício, o INSS deverá verificar a condição de segurado pescador artesanal e o pagamento da contribuição previdenciária, nos termos da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício ou desde o último período de defeso até o requerimento do benefício, o que for menor, observado, quando for o caso, o disposto no inciso II do § 2o (art. 2o, § 3o). Pela nova disciplina decorrente da Lei 13.134/2015, cabe ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) receber e processar os requerimentos e habilitar os beneficiários, nos termos do regulamento. Por sua vez, a resolução 759 do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – CODEFAT, prevê que “o pagamento da primeira parcela corresponderá aos primeiros trinta dias a contar do início do defeso e, as parcelas subsequentes, a cada intervalo de 30 dias” (art. 1o, §2o). Em seguida, dispõe ainda que “o pescador fará jus ao pagamento integral das parcelas subsequentes para cada mês, por fração igual ou superior a 15 (quinze) dias do defeso” (art. 1o, §3o). Interpretando-se sistematicamente os dispositivos legais mencionados, pode-se afirmar que o seguro-defeso é devido apenas quando houver proibição da pesca, durante o período de reprodução das espécies, exigindo-se, para a concessão do benefício, um intervalo mínimo de 30 (trinta) dias de proibição da atividade pesqueira. DO CASO CONCRETO A parte autora alega que o INSS negou o processamento do seu Requerimento de Seguro-Defeso da Pesca Artesanal/RSDPA, embora atendesse a todos os requisitos exigidos pela legislação específica. Inicialmente, cumpre destacar que, na presente demanda, será analisado apenas se houve, realmente, proibição da pesca durante período suficiente para concessão do benefício de seguro defeso, e não a concessão direta do benefício na esfera judicial. É que, por entender que não seria devido o seguro-defeso durante a piracema 2015/2016, o INSS sequer processou os pedidos apresentados pelos segurados. Em decorrência, centenas de processos aportaram a este juízo, para a concessão direta do mencionado benefício, sem que tenham sido analisados na esfera administrativa os requisitos legais. Sendo assim, no que concerne à análise dos requisitos para concessão do seguro-defeso, estes não serão apreciados por este Juízo, nesta oportunidade, por entender que cabe ao INSS receber e processar, inicialmente, os requerimentos e habilitar os beneficiários, nos termos do art. 2o da Lei 10.779/2003. De fato, ao Poder Judiciário cabe apenas revisar o ato administrativo, se for o caso, e não conceder diretamente benefícios previdenciários ou assistenciais. Do contrário, haveria nítida intervenção do Poder Judiciário na esfera da competência do Poder Executivo. Portanto, na presente sentença, analisarei apenas se será devido, ou não, o seguro-defeso em decorrência da piracema 2015/2016, cabendo ao INSS a análise dos demais requisitos legais. Normalmente, os requerimentos de seguro defeso são processados e concedidos pelo INSS, desde que preenchidos os requisitos legais, sem maiores questionamentos. Todavia, infere-se dos autos que sucessivos atos normativos e decisões judiciais alteraram as disposições quanto ao período de recebimento do seguro-defeso do pescador artesanal, de forma que a autarquia previdenciária chegou à conclusão de que não seria devido qualquer valor a título de seguro-defeso, por não ter havido proibição de pesca durante o período mínimo necessário à concessão do benefício. Observa-se que o art. 1o da Instrução Normativa de n.o 210, de 25/11/2008, do IBAMA, proíbe no período de 01/12 a 28/02, anualmente, o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae), nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, bem como o transporte, a industrialização, o armazenamento e a comercialização dessas espécies e suas respectivas ovas. Ocorre que a Portaria Interministerial de no. 192, de 09/10/2015, suspendeu, por até 120 dias, os períodos de defeso do pescador artesanal, estabelecido pelo IBAMA. Por sua vez, o Decreto Legislativo de no. 293, de 10/12/2015, sustou os efeitos normativos da Portaria Interministerial, acima citada, e manteve os períodos de defeso, nos quais é vedada a atividade pesqueira. Sendo assim, a partir de 10/12/2015, houve realmente proibição da pesca, na forma estabelecida inicialmente pelo IBAMA. Posteriormente, contudo, uma liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) de n.o 5447, de 07/01/2016, sustou os efeitos do Decreto Legislativo de n.o 293/2015, de forma que foi permitido o exercício da pesca. Sendo assim, após um período de 28 (vinte e oito) dias de defeso – 10/12/2015 até 07/01/2016 –, os pescadores da região puderam novamente exercer a atividade pesqueira. No entanto, em 11/03/2016, a cautelar deferida na ADI de n.o 5447 foi revogada, restabelecendo o Decreto Legislativo de no. 293/2015, passando a vigorar, de imediato e com efeitos ex nunc, todos os períodos de defeso suspensos pela Portaria Interministerial no 192/2015, conforme consulta no site do STF. Com base nesta última decisão do STF, o Memorando-Circular Conjunto n.o 10/DIRAT/DIRBEN/PFE/INSS, de 04/04/2016, orientou as Agências da Previdência Social quanto ao seguro-desemprego do pescador artesanal, dispondo que: (I) a decisão tem eficácia imediata, porém sem efeitos retroativos, o que implica a proibição da atividade pesqueira apenas a partir de 11/03/2016; (II) em resposta ao Ofício no 006/DIRAT/INSS, o Ministério do Trabalho e Previdência Social esclareceu que, nos termos da Resolução CODEFAT n.o 759, de 09/03/2016, somente fazem jus ao Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal – SDPA aqueles abrangidos por período-defeso superior a 30 (trinta dias). Como já mencionado, a Resolução do CODEFAT n.o 759, de 09/03/2016, dispõe sobre critérios de pagamento do benefício seguro-desemprego aos pescadores profissionais, categoria artesanal, durante a paralisação da atividade pesqueira instituída pela Lei no 10.779, de 25 de novembro de 2003. A referida resolução dispõe que pagamento da primeira parcela corresponderá aos primeiros trinta dias a contar do início do defeso e, as parcelas subsequentes, a cada intervalo de 30 dias (1o, § 3o). O pescador fará jus ao pagamento integral das parcelas subsequentes para cada mês, por fração igual ou superior a 15 (quinze) dias do defeso (art. 1o, § 3o). Nesse ponto, considerando as alterações normativas e decisões do STF relacionadas ao seguro-defeso, durante o período de 2015/2016, observa-se que decorreram apenas 28 (vinte e oito) dias de proibição da pesca artesanal, uma vez que o Decreto Legislativo de no. 293, datado de 10/12/2015, teve seus efeitos suspensos por liminar (ADI de n.o 5447) somente em 07/01/2016. No entanto, a despeito de não ter cumprido o prazo mínimo do defeso, exigido pela autarquia federal, é razoável conceder ao pescador artesanal 30 (trinta) dias de seguro-desemprego (defeso), caso preenchidos os demais requisitos para sua concessão, considerando a natureza alimentar que reveste o benefício em comento, indispensável à sobrevivência daqueles que têm a pesca como única fonte de renda. Evidencia-se que a sucessão dos atos normativos e decisões judiciais, acima citados, causaram aos trabalhadores rurais (pescadores artesanais) uma insegurança jurídica, eis que, em curto intervalo de tempo, ora era garantido o seguro-defeso e, portanto, proibida a atividade pesqueira, ora era suspenso o seguro e permitida a pesca. Nesse passo, tais mudanças não podem importar ao pescador artesanal prejuízos financeiros que atingem diretamente a sua subsistência. O seguro-defeso é uma assistência financeira temporária concedida aos pescadores profissionais artesanais que, durante o período defeso, são obrigados a paralisar suas atividades para preservação da espécie. Essa medida visa proteger a fauna, no período de reprodução dos peixes, bem como a sobrevivência do pescador. Ademais, é relevante destacar que faltavam apenas 02 (dois) dias para se atingir o prazo mínimo necessário à concessão do benefício. Nesse aspecto, considerando o nível de instrução e informação dos pescadores artesanais, é possível presumir que a própria decisão liminar do STF, que liberou a pesca a partir de 07/01/2016, não tenha chegado ao conhecimento dos mesmos de forma imediata. Logo, muito provavelmente, tais pescadores realmente passaram trinta ou mais dias sem exercer a pesca. Dessa forma, na situação posta nos autos, resta prudente garantir o período de 30 (trinta) dias de seguro-defeso para os trabalhadores que cumprirem os requisitos elencados na Lei 10.779/2003. Por outro lado, deixo de considerar todo período alegado pela parte autora, no interregno de 01/12/2015 a 29/02/2016 (período estabelecido pela Instrução Normativa de n.o 210, de 25/11/2008, do IBAMA), como período defeso, em razão dos atos normativos e decisão do STF (Portaria Interministerial de no. 192, de 09/10/2015; liminar na ADI de n.o 5447, de 07/01/2016) terem suspendido a sua concessão, durante alguns dias, dentro deste intervalo. Nesse aspecto, é relevante destacar que não se justifica o pagamento do seguro-defeso durante o período em que não houve proibição da pesca, ainda que seja criticável a Portaria Interministerial no 192/2015, ao suspender o período de defeso. Com efeito, se os pescadores poderiam trabalhar e, consequentemente, auferir renda, não há justificativa para o pagamento do seguro-defeso durante o período correspondente. No que tange ao pedido de tutela provisória para o processamento do requerimento de seguro-defeso e demais providências para pagamento, no INSS, tenho que não se encontram presentes os requisitos necessário para sua concessão, tendo em vista que a eventual concessão do seguro-defeso, após requerimento administrativo, ensejará tão somente o pagamento de parcelas vencidas, o que não é cabível em sede de tutela de urgência. Além disso, há perigo de irreversibilidade de efeitos da decisão. Desse modo, caso haja, indefiro o pedido de tutela de urgência. No que tange ao pleito indenizatório, caso haja, não merece prosperar a pretensão autoral por não ter sido configurado qualquer dano à seara moral. É que, no caso concreto, a autarquia federal não praticou ato ilícito hábil à concessão de dano moral. O INSS, ao seguir a Resolução de n.o CODEFAT n.o 759, de 09/03/2016 e a orientação do Memorando-Circular Conjunto n.o 10/DIRAT/DIRBEN/PFE/INSS, de 04/04/2016, procedeu no exercício regular de um direito. Ademais, o preenchimento dos requisitos, no caso concreto, ainda serão analisados pelo INSS. Cumpre consignar que é inerente à Administração a tomada de decisões, podendo, inclusive, ocorrer interpretações diversas do interesse dos segurados, quando da análise de benefícios. Diante desse cenário, impõe-se a improcedência do pedido de indenização por danos morais. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil, para: a) reconhecer como devido o seguro-defeso, pelo prazo de 30 (trinta) dias, no valor de um salário-mínimo, em decorrência da proibição da pesca durante o período de 10/12/2015 até 07/01/2016; b) determinar que o INSS recepcione e processe o requerimento de seguro-defeso que for apresentado pela parte autora, devendo pagá-lo, em favor da mesma, desde que demonstrado, na esfera administrativa, o implemento dos requisitos necessários à concessão do benefício. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 1o da Lei no 10.259/01 c/c art. 55 da Lei no 9.099/95 e art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. A publicação e o registro desta Sentença decorrerão automaticamente de sua validação no Sistema. Intimem-se. Sousa/PB, data da movimentação. THIAGO BATISTA DE ATAÍDE

Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão do seguro-defeso em favor da parte autora, na qualidade de pescador(a) artesanal, referente ao período de 01/12/2015 a 29/02/2016. Emsede de tutela de urgência, requereu a análise, processamento e deferimento do requerimento do benefício seguro-desemprego do pescador artesanal, pela autarquia federal, bem como os devidos pagamentos. A parte autora alega, em síntese, que: a) faz jus ao seguro-defeso da piracema, na qualidade de pescador(a) artesanal, associado(a) a uma colônia de pescadores oficial, referente ao período de 01/12/2015 a 29/02/2016, conforme estabelecido pelo IBAMA; b) o INSS se negou a processar o seu Requerimento de Seguro-Defeso da Pesca Artesanal/RSDPA, embora atendesse a todos os requisitos exigidos pela legislação específica, sob a alegação de que a atividade pesqueira naquele município estava prejudicada em razão de uma decisão oriunda de uma portaria ministerial; c) sucessivos atos normativos e decisões judiciais suspenderam e restabeleceram o pagamento do seguro-defeso, durante o período da piracema, em todo Nordeste. Por último, foi mantido o Decreto Legislativo de no. 293/2015, de 10/10/2015, que susta os efeitos da Portaria Interministerial no 192, de 5 de outubro de 2015, garantindo o período defeso; d) restabelecido o prazo para o pagamento do seguro-defeso, este findou sendo ínfimo, pois, na interpretação do INSS, os pescadores do Estado, mesmo estando aptos ao recebimento do beneficio, teriam somente poucos dias de período suspenso de sua atividade pesqueira; e) o Memorando-Circular no 10/DIRAT/DIRBEN/PFE/INSS, datado de 04/04/2016, orienta quanto ao requerimento de seguro-desemprego do pescador artesanal sobre os defesos suspensos pela Portaria Interministerial no. 192, no sentido de que a decisão do STF tem aplicação imediata, não abrangendo os atos passados (efeito ex nunc), o que enseja a proibição da atividade pesqueira apenas a partir de 11/03/2016. Ademais, informa que somente fazem jus ao seguro-desemprego os pescadores abrangidos por período de defeso superior a 30 dias; f) considerando-se os períodos de suspensão e retorno dos efeitos do Decreto Legislativo n. 293/2015, foi ultrapassado o prazo de 30 (trinta) dias de proibição da pesca; g) deixou de exercer a atividade pesqueira, no período de 15/11/2015 a 15/03/2016. Documentos apresentados. Na contestação, o INSS suscita a preliminar de inépcia da inicial e, no mérito, alega que a parte autora não faz jus ao seguro-defeso, porquanto não restaram comprovados os seguintes requisitos:a) qualidade de segurado pescador(a) artesanal; b) recolhimento de contribuição previdenciária nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício ou desde o último período de defeso até o requerimento do benefício, nos termos do art. 2o, § 2o, II, da Lei 10.779/2003. Por fim, a autarquia federal sustenta que restaram prejudicados os pedidos de seguro-defeso, no interregno de 01/12/2015 a 28/02/2016, tendo em vista que, de acordo com a decisão do STF (ADI de n.o 5447), até 11/03/2016, não há que se falar em obrigatoriedade de suspensão das atividades pesqueiras e, consequentemente, em direito ao seguro-defeso neste período. É o relatório, embora fosse dispensado. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Da inépcia da inicial A alegação de inépcia da inicial, em razão da não apresentação de documentos que comprovem a condição de pescador artesanal, em sede de preliminar, confunde-se com o mérito, razão pela qual será apreciada conjuntamente. Do Mérito Na situação posta nos autos, pretende a parte autora a concessão do seguro-desemprego (defeso), na categoria de pescador(a) artesanal, no período de 01/12/2015 a 29/02/2016. Inicialmente, cumpre esclarecer que o benefício de seguro-defeso encontra-se disciplinado pela Lei no 10.779/2003, sendo devido ao pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, no valor de um salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie (art. 1o, “caput”). Por força das alterações introduzidas pela Lei 13.134/2015, o beneficiário será o pescador artesanal de que tratam a alínea “b” do inciso VII do art. 12 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, e a alínea “b” do inciso VII do art. 11 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que exerça sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar. O período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique (art. 1o, §2o). No Estado da Paraíba, o período de defeso restou regulamentado pela Instrução Normativa 210 de 25/11/2008, que proíbe, anualmente, o exercício da pesca a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro. Os documentos a serem apresentados, por ocasião do requerimento dirigido ao órgão competente do Ministério do Trabalho e Emprego, encontram-se elencados no art. 2o, §2o, do mencionado diploma legal. Outros documentos, também, podem ser exigidos para a habilitação do benefício (art. 2o, §6o). No ato de habilitação ao benefício, o INSS deverá verificar a condição de segurado pescador artesanal e o pagamento da contribuição previdenciária, nos termos da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício ou desde o último período de defeso até o requerimento do benefício, o que for menor, observado, quando for o caso, o disposto no inciso II do § 2o (art. 2o, § 3o). Pela nova disciplina decorrente da Lei 13.134/2015, cabe ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) receber e processar os requerimentos e habilitar os beneficiários, nos termos do regulamento. Por sua vez, a resolução 759 do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – CODEFAT, prevê que “o pagamento da primeira parcela corresponderá aos primeiros trinta dias a contar do início do defeso e, as parcelas subsequentes, a cada intervalo de 30 dias” (art. 1o, §2o). Em seguida, dispõe ainda que “o pescador fará jus ao pagamento integral das parcelas subsequentes para cada mês, por fração igual ou superior a 15 (quinze) dias do defeso” (art. 1o, §3o). Interpretando-se sistematicamente os dispositivos legais mencionados, pode-se afirmar que o seguro-defeso é devido apenas quando houver proibição da pesca, durante o período de reprodução das espécies, exigindo-se, para a concessão do benefício, um intervalo mínimo de 30 (trinta) dias de proibição da atividade pesqueira. DO CASO CONCRETO A parte autora alega que o INSS negou o processamento do seu Requerimento de Seguro-Defeso da Pesca Artesanal/RSDPA, embora atendesse a todos os requisitos exigidos pela legislação específica. Inicialmente, cumpre destacar que, na presente demanda, será analisado apenas se houve, realmente, proibição da pesca durante período suficiente para concessão do benefício de seguro defeso, e não a concessão direta do benefício na esfera judicial. É que, por entender que não seria devido o seguro-defeso durante a piracema 2015/2016, o INSS sequer processou os pedidos apresentados pelos segurados. Em decorrência, centenas de processos aportaram a este juízo, para a concessão direta do mencionado benefício, sem que tenham sido analisados na esfera administrativa os requisitos legais. Sendo assim, no que concerne à análise dos requisitos para concessão do seguro-defeso, estes não serão apreciados por este Juízo, nesta oportunidade, por entender que cabe ao INSS receber e processar, inicialmente, os requerimentos e habilitar os beneficiários, nos termos do art. 2o da Lei 10.779/2003. De fato, ao Poder Judiciário cabe apenas revisar o ato administrativo, se for o caso, e não conceder diretamente benefícios previdenciários ou assistenciais. Do contrário, haveria nítida intervenção do Poder Judiciário na esfera da competência do Poder Executivo. Portanto, na presente sentença, analisarei apenas se será devido, ou não, o seguro-defeso em decorrência da piracema 2015/2016, cabendo ao INSS a análise dos demais requisitos legais. Normalmente, os requerimentos de seguro defeso são processados e concedidos pelo INSS, desde que preenchidos os requisitos legais, sem maiores questionamentos. Todavia, infere-se dos autos que sucessivos atos normativos e decisões judiciais alteraram as disposições quanto ao período de recebimento do seguro-defeso do pescador artesanal, de forma que a autarquia previdenciária chegou à conclusão de que não seria devido qualquer valor a título de seguro-defeso, por não ter havido proibição de pesca durante o período mínimo necessário à concessão do benefício. Observa-se que o art. 1o da Instrução Normativa de n.o 210, de 25/11/2008, do IBAMA, proíbe no período de 01/12 a 28/02, anualmente, o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae), nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, bem como o transporte, a industrialização, o armazenamento e a comercialização dessas espécies e suas respectivas ovas. Ocorre que a Portaria Interministerial de no. 192, de 09/10/2015, suspendeu, por até 120 dias, os períodos de defeso do pescador artesanal, estabelecido pelo IBAMA. Por sua vez, o Decreto Legislativo de no. 293, de 10/12/2015, sustou os efeitos normativos da Portaria Interministerial, acima citada, e manteve os períodos de defeso, nos quais é vedada a atividade pesqueira. Sendo assim, a partir de 10/12/2015, houve realmente proibição da pesca, na forma estabelecida inicialmente pelo IBAMA. Posteriormente, contudo, uma liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) de n.o 5447, de 07/01/2016, sustou os efeitos do Decreto Legislativo de n.o 293/2015, de forma que foi permitido o exercício da pesca. Sendo assim, após um período de 28 (vinte e oito) dias de defeso – 10/12/2015 até 07/01/2016 –, os pescadores da região puderam novamente exercer a atividade pesqueira. No entanto, em 11/03/2016, a cautelar deferida na ADI de n.o 5447 foi revogada, restabelecendo o Decreto Legislativo de no. 293/2015, passando a vigorar, de imediato e com efeitos ex nunc, todos os períodos de defeso suspensos pela Portaria Interministerial no 192/2015, conforme consulta no site do STF. Com base nesta última decisão do STF, o Memorando-Circular Conjunto n.o 10/DIRAT/DIRBEN/PFE/INSS, de 04/04/2016, orientou as Agências da Previdência Social quanto ao seguro-desemprego do pescador artesanal, dispondo que: (I) a decisão tem eficácia imediata, porém sem efeitos retroativos, o que implica a proibição da atividade pesqueira apenas a partir de 11/03/2016; (II) em resposta ao Ofício no 006/DIRAT/INSS, o Ministério do Trabalho e Previdência Social esclareceu que, nos termos da Resolução CODEFAT n.o 759, de 09/03/2016, somente fazem jus ao Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal – SDPA aqueles abrangidos por período-defeso superior a 30 (trinta dias). Como já mencionado, a Resolução do CODEFAT n.o 759, de 09/03/2016, dispõe sobre critérios de pagamento do benefício seguro-desemprego aos pescadores profissionais, categoria artesanal, durante a paralisação da atividade pesqueira instituída pela Lei no 10.779, de 25 de novembro de 2003. A referida resolução dispõe que pagamento da primeira parcela corresponderá aos primeiros trinta dias a contar do início do defeso e, as parcelas subsequentes, a cada intervalo de 30 dias (1o, § 3o). O pescador fará jus ao pagamento integral das parcelas subsequentes para cada mês, por fração igual ou superior a 15 (quinze) dias do defeso (art. 1o, § 3o). Nesse ponto, considerando as alterações normativas e decisões do STF relacionadas ao seguro-defeso, durante o período de 2015/2016, observa-se que decorreram apenas 28 (vinte e oito) dias de proibição da pesca artesanal, uma vez que o Decreto Legislativo de no. 293, datado de 10/12/2015, teve seus efeitos suspensos por liminar (ADI de n.o 5447) somente em 07/01/2016. No entanto, a despeito de não ter cumprido o prazo mínimo do defeso, exigido pela autarquia federal, é razoável conceder ao pescador artesanal 30 (trinta) dias de seguro-desemprego (defeso), caso preenchidos os demais requisitos para sua concessão, considerando a natureza alimentar que reveste o benefício em comento, indispensável à sobrevivência daqueles que têm a pesca como única fonte de renda. Evidencia-se que a sucessão dos atos normativos e decisões judiciais, acima citados, causaram aos trabalhadores rurais (pescadores artesanais) uma insegurança jurídica, eis que, em curto intervalo de tempo, ora era garantido o seguro-defeso e, portanto, proibida a atividade pesqueira, ora era suspenso o seguro e permitida a pesca. Nesse passo, tais mudanças não podem importar ao pescador artesanal prejuízos financeiros que atingem diretamente a sua subsistência. O seguro-defeso é uma assistência financeira temporária concedida aos pescadores profissionais artesanais que, durante o período defeso, são obrigados a paralisar suas atividades para preservação da espécie. Essa medida visa proteger a fauna, no período de reprodução dos peixes, bem como a sobrevivência do pescador. Ademais, é relevante destacar que faltavam apenas 02 (dois) dias para se atingir o prazo mínimo necessário à concessão do benefício. Nesse aspecto, considerando o nível de instrução e informação dos pescadores artesanais, é possível presumir que a própria decisão liminar do STF, que liberou a pesca a partir de 07/01/2016, não tenha chegado ao conhecimento dos mesmos de forma imediata. Logo, muito provavelmente, tais pescadores realmente passaram trinta ou mais dias sem exercer a pesca. Dessa forma, na situação posta nos autos, resta prudente garantir o período de 30 (trinta) dias de seguro-defeso para os trabalhadores que cumprirem os requisitos elencados na Lei 10.779/2003. Por outro lado, deixo de considerar todo período alegado pela parte autora, no interregno de 01/12/2015 a 29/02/2016 (período estabelecido pela Instrução Normativa de n.o 210, de 25/11/2008, do IBAMA), como período defeso, em razão dos atos normativos e decisão do STF (Portaria Interministerial de no. 192, de 09/10/2015; liminar na ADI de n.o 5447, de 07/01/2016) terem suspendido a sua concessão, durante alguns dias, dentro deste intervalo. Nesse aspecto, é relevante destacar que não se justifica o pagamento do seguro-defeso durante o período em que não houve proibição da pesca, ainda que seja criticável a Portaria Interministerial no 192/2015, ao suspender o período de defeso. Com efeito, se os pescadores poderiam trabalhar e, consequentemente, auferir renda, não há justificativa para o pagamento do seguro-defeso durante o período correspondente. No que tange ao pedido de tutela provisória para o processamento do requerimento de seguro-defeso e demais providências para pagamento, no INSS, tenho que não se encontram presentes os requisitos necessário para sua concessão, tendo em vista que a eventual concessão do seguro-defeso, após requerimento administrativo, ensejará tão somente o pagamento de parcelas vencidas, o que não é cabível em sede de tutela de urgência. Além disso, há perigo de irreversibilidade de efeitos da decisão. Desse modo, caso haja, indefiro o pedido de tutela de urgência. No que tange ao pleito indenizatório, caso haja, não merece prosperar a pretensão autoral por não ter sido configurado qualquer dano à seara moral. É que, no caso concreto, a autarquia federal não praticou ato ilícito hábil à concessão de dano moral. O INSS, ao seguir a Resolução de n.o CODEFAT n.o 759, de 09/03/2016 e a orientação do Memorando-Circular Conjunto n.o 10/DIRAT/DIRBEN/PFE/INSS, de 04/04/2016, procedeu no exercício regular de um direito. Ademais, o preenchimento dos requisitos, no caso concreto, ainda serão analisados pelo INSS. Cumpre consignar que é inerente à Administração a tomada de decisões, podendo, inclusive, ocorrer interpretações diversas do interesse dos segurados, quando da análise de benefícios. Diante desse cenário, impõe-se a improcedência do pedido de indenização por danos morais. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil, para: a) reconhecer como devido o seguro-defeso, pelo prazo de 30 (trinta) dias, no valor de um salário-mínimo, em decorrência da proibição da pesca durante o período de 10/12/2015 até 07/01/2016; b) determinar que o INSS recepcione e processe o requerimento de seguro-defeso que for apresentado pela parte autora, devendo pagá-lo, em favor da mesma, desde que demonstrado, na esfera administrativa, o implemento dos requisitos necessários à concessão do benefício. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 1o da Lei no 10.259/01 c/c art. 55 da Lei no 9.099/95 e art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. A publicação e o registro desta Sentença decorrerão automaticamente de sua validação no Sistema. Intimem-se. Sousa/PB, data da movimentação. THIAGO BATISTA DE ATAÍDE

Trata-se de ação especial cível, proposta por CYBELLE CLECIA DE OLIVEIRA CAMPELO, em face da ECT, requerendo indenização pelos danos morais e materiais sofridos, em razão de alegado atraso na entrega de encomenda enviada via sedex pela demandante por meio de contratação dos serviços da demandada. Afirma a autora que reside em Caruaru/PE e que enviou, para Recife, em 13.3.2017, sedex cujo conteúdo era uma receita médica e o respectivo remédio prescrito, de uso controlado, para uso pelo seu pai, portador de eczema na pele. A encomenda, entretanto, só teria chegado em 24.3.2017. Em razão do atraso, disse que o seu genitor sofreu um agravamento dos sintomas da doença (doc.8). A ECT não apresentou contestação. É o que importa relatar. FUNDAMENTOS Da revelia da Fazenda Pública. Nos termos do art. 344, NCPC, “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. Trata-se do que a doutrina chama de efeito material da revelia. Neste caso, considera-se que os fatos alegados pelo autor são verdadeiros. Não se trata de considerar que haja procedência do pedido. Por certo, as provas deverão ser analisadas e o direito verificado na ação. A presunção, então, é relativa. O dispositivo seguinte trata das exceções à aplicação do efeito material da revelia, conforme se demonstra abaixo: Art. 345.A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. Conforme se depreende da clara dicção do dispositivo, o efeito material não se aplica no caso de o litígio versar sobre direitos indisponíveis. A relação jurídica travada entre a Fazenda pública e um particular, por sua vez, é indisponível, consequência da supremacia do interesse público, que firma a ideia de que este não se encontra à mercê do administrador para sua disposição. Assim, por mais que a ECT – que faz parte da Fazenda Pública – não tenha apresentado contestação, não se lhe aplica o efeito material da revelia. Da Responsabilidade da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). A Lei 6538/1978 dispõe sobre os serviços postais, explorados pela União através da empresa pública federal ECT. Considerando que a ECT é uma empresa pública prestadora de serviços públicos, a responsabilidade dos Correios pelo extravio de correspondências é, inequivocamente, objetiva (art. 37, §6o, CF c/c art. 22, parágrafo único, CDC). São pressupostos da responsabilidade civil: a prática de uma ação ou omissão ilícita; a ocorrência de um efetivo dano moral ou patrimonial; e o nexo de causalidade entre o ato praticado – comissivo ou omissivo – e o dano. Sem a configuração de tais pressupostos, apresenta-se como antijurídica qualquer pretensão de conteúdo indenizatório. No presente feito, tratando-se, nos termos do art. 3°, §2°, do CDC, de relação de consumo, em que a responsabilidade do fornecedor é objetiva, o cerne da demanda consiste em saber se estão presentes os demais requisitos necessários à responsabilização civil da ré pelo dano supostamente suportado pela parte autora. Do caso concreto A autora afirma que enviou, via SEDEX, medicamento ao seu genitor, portador de doença na pele (eczema), o qual teria sofrido com o agravamento da moléstia em razão da demora na entrega da correspondência. Apresenta comprovante de postagem (doc.6), a partir do qual é possível se verificar que a autora expediu, em 13.3.2017, um SEDEX de no SN625712048BR, ao valor R$23,80, sendo o peso da embalagem de 189 gramas. Não há declaração do valor ou do conteúdo da encomenda no documento. A autora anexa o receituário médico que teria sido enviado (doc.7) e de sua análise se verifica que a consulta foi realizada em Recife, cidade de residência do seu genitor, destinatário do SEDEX, em 22.02.2017. A demora na entrega do SEDEX foi reconhecida administrativamente pelos próprios Correios, conforme doc.11, restando expressa a informação de que o prazo de entrega da encomenda postada pela demandante era de apenas um dia útil, ao passo que o serviço somente foi perfectibilizado após dez dias da postagem. Assim, como o atraso se demonstra irrefutável, encontra-se comprovada a existência dos danos materiais alegados, no importe de R$ 23,80, referente ao valor pago pelo serviço não prestado em conformidade com a previsão contratual e que, portanto, deve ser reembolsado à autora devidamente atualizado. No que tange aos danos morais, constata-se que este também se encontra suficientemente comprovados no caso dos autos, devendo, igualmente, ser indenizados pela parte demandada. Com efeito, em que pese não ter sido declarado o conteúdo da postagem pela parte autora no momento da contratação, a questão posta nos autos demanda o exame baseado na Teoria daverossimilhança preponderante, cuja idéia é a de atribuir a verdade àparte que ostentou posição mais verossímil em relação à outra. Nesteparticular, vê-se que a parte autoracircunstanciou bem os fatos, deixou evidente tratar-se o objeto postadode medicação para tratamento da moléstia de seu genitor, sobretudo em razão da proximidade da data do receituário acostado aos autos com relação à data de envio, bem como em razão do peso da embalagem, compatível com o objeto alegadamente postado. Bem evidenciado, ainda, o prejuízo quesofreu com o atraso na entrega, na medida em que o seu genitor passou, ao todo, quase um mês sem se submeter ao tratamento devido.Por outro lado, a ECTsequer se deu ao trabalho de apresentar contestação na presente demanda, a fim de excluir a sua responsabilidade. Ademais, tem plena aplicabilidade na espécie o Código de Defesa doConsumidor - CDC, já que estatuída nítida relação de consumo entre aspartes, que convencionaram uma prestação de serviço de postagem onerosa.Assim, com apoio neste diploma legal, tem-se que vige aresponsabilidade objetiva (art. 14 do CDC), somente mitigada diante dascausas excludentes expressamente aceitas pelo ordenamento jurídico,excludentes que aqui não restaram evidenciadas. Anatureza da responsabilidade da ré é objetiva e, como tal, deveresponder por conseqüências de má prestação de seu serviço. Afinal, emrelações consumeiristas deve-se prezar pelo equilíbrio contratual, nãosendo, portanto, razoável que suporte o usuário de seus serviços, como aparte hipossuficiente da avença, o ônus de tal ocorrido. Dessa forma,ao contratar serviços de postagem, há a obrigação de resultado queengloba a segurança da encomenda postada. Nesse ponto, impende consignar que, muito embora haja um lapso considerável entre a data de emissão do receituário e a data da postagem, o fato é que a previsão de entrega do sedex era de apenas 1 dia útil, ao passo que a entrega efetiva somente se deu 10 dias depois, o que, indubitavelmente, contribuiu para o agravamento do quadro de saúde do genitor da autora. É dizer, não importa para a conclusão acerca do dever de indenizar da parte demandada o fato de a parte demandante também ter demorado para postar o medicamento, o que pode ter acontecido pelas mais diversas razões, inclusive de natureza econômica da parte autora, a qual, representada nos autos pela DPU, já revela sua situação presumidamente de necessidade. Esse fato somente poderia, no máximo, representar concausa apta a ser ponderada no juízo de fixação do valor da indenização, mas jamais para excluí-la. Do mesmo modo, não se faz necessária a existência de maiores comprovações acerca do agravamento da doença pela demora da entrega, considerando que tal agravamento é decorrência lógica do fato de haver uma prescrição médica para uso de medicamento e haver um atraso de quase um mês na sua aplicação, o que é corroborado, ainda, pela fotografia anexada aos autos, que evidencia o aspecto da mão do genitor da parte autora à época dos fatos. Impende registrar, especificamente sobre a desnecessidade de declaração de conteúdo da embalagem para se concluir acerca do dever de indenizar, que, apartir de precedente do STJ, a TNU evoluiu a sua jurisprudência nosentido de que as hipóteses de extravio de carta registrada/encomendaregistrada caracterizam dano moral in re ipsa,independentemente da comprovação de conteúdo. A comprovação do conteúdoseria critério apenas para a graduação do dano moral. Confira-se o acórdão da TNUsobre a matéria: PEDIDODE UNIFORMIZAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. ADMINISTRATIVO.RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59DA TNU. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. EXTRAVIO DE CORRESPONDÊNCIA REGISTRADA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. INCIDENTE PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. 1.Cuida-se de incidente de uniformização de interpretação de lei federalinterposto pela parte autora, contra acórdão da Turma Recursal deSergipe, que entendeu não comprovados danos morais e materiais,decorrentes do extravio de correspondência cujo conteúdo e valor nãoforam devidamente declarados. Pretende uniformizar o entendimento de queos danos morais e materiais pelo extravio de produtos postados, apesarde não declarados, podem ser indenizados. Indica precedentes desta TurmaNacional de Uniformização (TNU) e do Superior Tribunal de Justiça(STJ). 2.O precedente deste colegiado aplica o teor da Súmula 59 da TNU, queenuncia: "A ausência de declaração do objeto postado não impede acondenação da ECTa indenizar danos decorrentes do extravio, desde que o conteúdo dapostagem seja demonstrado por outros meios de prova admitidos emdireito". No mesmo sentido consta um dos precedentes do E. STJ, citadopela parte autora. 3. Quanto ao ponto, o acórdão impugnado não reconheceu o direito à reparação de danos morais e materiais por entender não comprovado o conteúdo da postagem, sendo insuficientes para esse fim as provas acostadas ao feito, conforme segue: 5. Aparte autora apresenta igualmente paradigma do E. STJ, versando sobre oextravio de correspondência registrada configurar dano moral in reipsa, nos termos da jurisprudência dominante da Corte Superior. 6.Por essa forma, em se reconhecendo no paradigma apresentadojurisprudência dominante do STJ em sentido oposto ao acórdão impugnado,merece ser conhecido o incidente de uniformização de jurisprudência. 7. Impende salientar envolver a lide hipótese de encomenda rastreada - SEDEX, sendo reconhecida a ausência de localização da postagem pela parte ré, conforme documentação anexada. 8.Importa ao reconhecimento do direito, uma vez identificada aresponsabilidade objetiva dos correios por equiparação à administraçãopública na prestação de serviços do interesse da coletividade (arts.21-X e 37, § 6o, ambos da Constituição Federal) e a incidência de normasdo Código de Defesa do Consumidor (arts. 6o.-VI, 14 e 22), a existênciade relação causal entre a falha no serviço de postagem, ao extraviarcorrespondência registrada ou rastreada, e o dano juridicamentequalificado como injusto, por decorrer de atividade irregular - falha doserviço - dos correios. Por sua vez, a jurisprudência tem albergando oprincípio da presunção de dano e afirmado a desnecessidade decomprovação específica nas hipóteses em que se demonstra inerente aopróprio evento. Isto, porser considerado notório o fato de que o extravio de correspondênciaacarreta transtornos para a pessoa que dependia deste serviço. Distintamentedo que ocorre com o dano patrimonial advindo dos prejuízos materiaiscausados pela ausência de entrega de correspondência, a ser demonstradopor fatos concretos, o dano extrapatrimonial decorre da experiênciacomum e da ponderação de valores que integram os direitos dapersonalidade. Aintensidade do dissabor, dos inconvenientes e do abalo psíquicoprovocado adquirem relevância na gradação do quantum indenizatório,posto que a comprovação do dano se origina do evento danoso em si. 9. Sobre o tema, o E. STJ consolidou o entendimento de que acontratação de serviços postais oferecidos pelos correios, quandopermitido o posterior rastreamento pelo próprio órgão de postagem,evidencia a existência de contrato de consumo, respondendo objetivamentea fornecedora por danos morais decorrentes da falha do serviço, se nãocomprovada a efetiva entrega, configurando dano moral in re ipsa, conforme precedente a seguir transcrito: “(...)2. O extravio de correspondência registrada acarreta dano moral in reipsa (EREsp 1.097.266/PB, Rei. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA,SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe de 24/2/2015). 3. Constatada afalha na prestação do serviço postal, é devida a reparação por danomoral” (STJ-4aT, AgRg no AREsp 655441 / MA, Rei. Min. RAULARAÚJO DJe 03/08/2015). Destaco que o precedente em questão é recente eevidencia jurisprudência dominante da Corte, visto que alicerçado emacórdão da 2a Seção do STJ. 10. Adecisão impugnada, diversamente do entendimento dominante do E. STJ,considerou não provado o dano moral. Entrementes, a jurisprudênciatem-se orientado tanto pela desvinculação à concepção meramentepatrimonialista de dano, como também pela inexistência de um catálogoexaustivo de espécies de danos morais. Porisso, não se estribou exclusivamente no aspecto da necessidade decomprovação de um efetivo prejuízo moral, senão na responsabilidade doprestador do serviço pelos constrangimentos e abalo psíquicopresumidamente advindos da prestação de serviço deficiente, do queresulta dano moral in re ipsa, e impõe ao prestador do serviço, seja soba ótica administrativa ou consumerista, o dever de eficiência ereparação. 11.Destarte, demonstrada a existência de jurisprudência dominante do E.Superior Tribunal de Justiça no mesmo sentido da decisão paradigmáticaapresentada pela parte autora, cumpre alinhamento jurisprudencial destecolegiado àquela Corte Superior, reafirmando o entendimento de que, emse cuidando de extravio de correspondência registrada - ou que permiterastreamento - evidencia-se dano moral in re ipsa, cuja comprovaçãoconsiste na falha da prestação do serviço postal. 12.Voto, então, por conhecer em parte do incidente de uniformização dejurisprudência, dando-lhe parcial provimento para que os autos retornem àorigem com o escopo à adequação do acórdão. (TNU, PEDILEF 05003273420114058500, Rel. Juíza Federal SUSANA SBROGIO ́GALIA, julgado em 20.07.2016) De outro lado, assiste razão à parte autora quando demanda direito próprio à indenização por danos em ricochete, eis que, em casos da espécie, os danos pela má prestação de serviços pela demandada são diretamente suportados pelo genitor da parte autora, a qual, incumbida de promover o tratamento de saúde de seu genitor já idoso e residente em município diverso, suportou a intensa angústia e dissabores decorrentes da espera prolongada e injustificável pela entrega de medicamento, conforme visto anteriormente. Em casos análogos, assim têm decidido as Turmas Recursais do E. TRF5: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ECT. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE CÂNCER (QUIMIOTERAPIA).CONTEXTO PROBATÓRIO QUE PERMITE INFERIR O CONTEÚDO POSTADO. A ECTNÃO LOGROU DEMONSTRAR A NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR ACERCA DA CHEGADA DAENCOMENDA EM SUA AGÊNCIA.DEVOLUÇÃO DE ENCOMENDA À AGÊNCIA EMISSORA.FALHA NO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. OBSERVÂNCIAAOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REPARAÇÃO DODANO MORAL FIXADA EM 5.000,00. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO (Órgão Julgador: Primeira Turma-JFSE / Tipo de Documento: Acórdãos/ Data de Julgamento: 21/06/2017/ Nr. Processo:0506539-32.2015.4.05.8500). CIVIL. PEDIDO DEINDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ECT. ATRASO NA ENTREGA DEDOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PARTICIPAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO.CONTEXTOPROBATÓRIO QUE PERMITE INFERIR O CONTEÚDO POSTADO. SENTENÇA DEIMPROCEDÊNCIA. DANO MATERIAL IMPOSSÍVEL DE AFERIR. AUSÊNCIA DE PROVA DASDESPESAS EFETUADAS. DANO MORAL IN RE IPSA. PERDA DE UMA CHANCE.OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.REPARAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTEPROVIDO.(Órgão Julgador: Primeira Turma-JFSE / Tipo de Documento: Acórdãos/ Data de Julgamento: 29/03/2017/ Nr. Processo:0501401-41.2016.4.05.8503) DANO MORAL. EXTRAVIO DE ENCOMENDA. FALHA NO SERVIÇO. ECT. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NULIDADE AFASTADA. CONVICÇÃO FORMADA A PARTIR DE OUTRAS PROVAS. DANO MORAL REFLEXO DEMONSTRADO. CONDENAÇÃO PELO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. SANÇÃO QUE SE IMPÕE PARA REPRIMIR E PREVENIR OUTRAS OCORRÊNCIAS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR DO DANO MORAL ARBITRADO COM FUNDAMENTO NA REPERCUSSÃO DO FATO DANOSO. RECURSO PROVIDO. 01. A recorrente relata que a demora na entrega da medicação (Cosequin) adquirida no Rio de Janeiro/RJ, pelo valor de R$ 130,00 (cento e trinta reais), e destinada ao tratamento do seu animal de estimação, um cachorro poodle de nome Belinha, trouxe grande sofrimento ao animal que, sofrendo de hérnia de disco e displasia coxofemoral (Anexo 2), ficou impossibilitado de fazer as suas necessidades fisiológicas por 9 (nove) dias. 02. A recorrente sustenta, ainda, que passou a compartilhar do sofrimento sentido por seu animal que, em virtude da demora na entrega da medicação, passou 9 (nove) dias sem fazer as suas necessidades fisiológicas, conforme o relatório médico acostado (anexo 2). 03. Ora, aqueles que passam pela experiência de ter um animal de estimação são capazes de entender o quão esses bichos são importantes para a vida de muita gente, às vezes comparados a entes da própria família.A demandante parece ser uma dessas pessoas, basta para tanto ver as fotografias juntadas aos autos (Anexo 3) 04. A notoriedade desse apego que as pessoas guardam com seus bichos torna crível concluir que o atraso de 9 (nove) dias da encomenda tenha imposto à autora uma grande aflição, porquanto impotente, com o sofrimento do animal. 05. Ao dano sofrido por terceiro por lesão causada à vítima, no caso um cachorro, é denominado dano reflexo (par ricochet). 06. O dano restou perfeitamente comprovado, máxime por esta haver depositado confiança no pleno atendimento dos serviços atribuídos a ré, quedando-se frustrada tal desiderato.Constatado o dano, exsurge o dever de indenizar, ainda que modicamente. 07. No que se refere ao quantum indenizatório,tem-se que, diante das circunstâncias do caso concreto, o valor da condenação imposta a título de dano moral deve, além de recompensar a dor, a angústia e o sofrimento suportados, desencorajar a repetição de atos dessa natureza. 08. Posto isso, considero justo e razoável a fixação do dano moral no valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais). 09. Recurso provido.(Órgão Julgador: Primeira Turma-JFSE / Tipo de Documento: Acórdãos/ Data de Julgamento: 19/07/2013/ Nr. Processo:0506196-41.2012.4.05.8500) Quanto ao valor do dano moral,não há critérios legais definidos para a sua fixação, devendo-se valer ojulgador pelo bom senso e razoabilidade, não podendo ser fixado quantum que torne ilusória a condenação e nem tão pouco valor vultuoso quetraduza o enriquecimento ilícito. Assim, diante das peculiaridades docaso concreto, entendo que deve ser fixado emR$ 5.000,00, de forma a indenizar com justiça o autor e a punir a conduta desidiosa da parte ré. DISPOSITIVO À luz de tais considerações, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, extinguindo-se o processo com julgamento de mérito (art. 487, I, do NCPC), razão pela qual: a) condeno a ECT ao pagamento de indenização por danos morais da ordem de R$ 5.000,00 à parte autora; e b) condeno a ECT ao reembolso de R$23,80, em razão do atraso da entrega do SEDEX. Juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, verbas incabíveis na primeira instância dos Juizados Especiais (art. 55 da Lei n.o 9.099/95). Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Caruaru/PE, data da movimentação. KATHERINE BEZERRA CARVALHO DE MELO Juíza Federal Substituta

Trata-se de demanda que visa à concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez. Sem preliminares ou prejudiciais, adentro ao mérito. O Plano de Benefícios da Previdência Social estabeleceu que "o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos" (art. 59, “caput”, Lei 8.213/91). Por sua vez, “a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição” (art. 42, “caput”, Lei 8.213/91). No caso, por ocasião da perícia em anexo 20, verificou-se que a(s) hipótese(s) diagnóstica(s), qual(is) seja(m), “espondilite anquilosante”, vem, desde 01/08/2017, causando ao(à) autor(a) incapacidade total e permanente para o trabalho. Presente a incapacidade total e definitiva, restou preenchido um dos requisitos para concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. O cumprimento dos demais requisitos, atinentes à carência e qualidade de segurado, também foi atendido, tendo em vista que a parte encontra-se empregada desde 19/03/2014 (CNIS em anexo 13). Assim, o benefício é devido desde a DER em 02/08/2017, sendo importante frisar que, conforme dispõe a súmula 72 da TNU, “É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou." Por tudo isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, condenando o INSS em obrigação de fazer, consistente em implantar, em favor do(a) autor(a), o benefício de aposentadoria por invalidez, bem como na obrigação de pagar as verbas vencidas, a contar de 02/08/2017. Sobre a condenação, conforme pontuou o STF, no julgamento do RE n. 870.947, se a dívida da Fazenda Pública for de natureza tributária, os juros de mora e a correção monetária se farão pela SELIC, e a de natureza não-tributária seguirá o IPCA-e, que é o mesmo aplicado ao débito em geral, e os juros serão os mesmos aplicados à caderneta de poupança. Considerando que o STF ainda não modulou os efeitos a partir de quando terá início essa decisão sobre correção monetária, identifico matéria condicional ínsita à própria relação jurídica que autoriza este juízo a definir o IPCA-e desde já para remunerar os créditos judiciais, muito embora possa vir a sofrer mudança por ocasião da fase executiva acaso o STF defina marco temporal em sentido contrário. Logo, fica autorizada a contadoria deste juízo a elaborar a conta considerando IPCA-e nos casos pretéritos e nos futuros, sem prejuízo de vir a ser aplicada outra data limite. Eis os dados básicos para o registro do benefício: TIPODE BENEFÍCIO Aposentadoria por invalidez. BENEFICIÁRIO(A) ALDIR LADISLAU DA SILVA RENDAMENSAL A definir. DIB 02/08/2017 DIP Data do trânsito em julgado VERBASVENCIDAS A serem liquidadas. O aposentado poderá ser convocado a qualquer momento, pelo INSS, para a avaliação das condições que ensejaram a aposentadoria por invalidez, ciente de que, caso se recuse a fazer os exames médicos exigidos, o benefício será suspenso (art. 43, §4.o, c/c art. 101, “caput”, da Lei 8.213/91). Deixo de conceder a tutela de urgência, em razão do forte perigo de irreversibilidade fática do provimento antecipado, o que ganha mais razão, agora, diante do entendimento firmado no âmbito da 1.a Seção do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, em caso de revogação da medida, e à luz da boa-fé objetiva, o segurado deve restituir ao erário tudo aquilo que foi recebido por meio de decisão precária (REsp 1384418/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/2013, DJe 30/08/2013). Em caso de interposição de recurso tempestivo, intime-se o recorrido para, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões. Após, remessa dos autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Pernambuco (Enunciado 34/Fonajef). Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria para cálculos dos atrasados, e, após intimação das partes, expeça-se a competente requisição de pagamento, observando-se as formalidades e disposições pertinentes. Registre-se a presente sentença. Intimações na forma da Lei no 10.259/01. Jaboatão/PE, data da movimentação

Pretende MARIA MARGARIDA ALVES BERNARDO DA SILVA obter aposentadoria por idade, como segurada especial rural. Deu entrada no requerimento administrativo em 09/05/2017, mas o INSS indeferiu por falta de período de carência. 2. Segundo afirma, começou a trabalhar na roça ajudando os pais. Mas depois foi para Maceió trabalhar como doméstica, mas ainda solteira. Casou-se em Taquarana e desde então não voltou mais a trabalhar de doméstica ou a morar em Maceió. 3. Na propriedade rural em Taquarana, o marido é empregado da dona da terra, recebendo pagamento e com carteira assinada. A demandante diz que também foi empregada informal, cuidando da casa da fazenda. Mesmo depois que o marido se aposentou, continuou trabalhando para a patroa, de modo que ele tem duas fontes de renda, nos últimos anos. A própria diz que faz pouco tempo de deixou de trabalhar para a patroa, mas depois admite que apenas diminuiu o trabalho, pois a patroa tem ido menos para lá e o “cuidar da casa” exige menos tarefas hoje. Mas não houve, por exemplo, contratação de outra empregada para suprir a função da autora. 4. A inspeção foi positiva. O que se conclui é que o casal de fato vive há muitos anos na propriedade mencionada, e que lá têm roça. Mas também são empregados da dona da terra, não sendo cabível considerar que a agricultura é a fonte de sustento. Ainda mais quando o marido sempre teve salário, e a autora também recebeu por um tempo, e agora o cônjuge tem duas fontes de renda. Logo, a improcedência é a medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei 9.099/95). Concedo o benefício da justiça gratuita requerido por vislumbrar a hipossuficiência da parte autora para arcar com as despesas processuais. Havendo recurso inominado regularmente interposto, após certificação, vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo legal; em seguida, à Turma Recursal (Enunciado 34/Fonajef). Não havendo impugnação, ao arquivo, com as anotações necessárias. Publique-se, registre-se e intimem-se

Trata-se de pedido de restabelecimento do auxílio-doença/concessão de aposentadoria por invalidez. Os requisitos cumulativos para concessão do auxílio-doença são os seguintes: (I) qualidade de segurado; (II) a carência, o que se dá pelo atendimento do lapso temporal de 12 (doze) meses, ressalvadas as doenças especificadas na Portaria Interministerial no. 2998/01; (III) existência de incapacidade para o trabalho ou ocupação habitual por mais de 15 (quinze) dias [art. 59 da Lei no. 8.213/91]. Já a aposentadoria por invalidez, além dos dois primeiros requisitos supracitados, apresenta como pressuposto a existência de incapacidade total e permanente para todo e qualquer trabalho, sem possibilidade de reabilitação [art. 42 da Lei no. 8.213/91]. No caso concreto, o requisito da incapacidade está ausente, porquanto o laudo pericial constatou de forma segura e elucidativa que a(s) enfermidade(s) que acomete(m) a parte autora não traz(em) prejuízo significativo ao exercício de suas atividades laborativas, tampouco trazia(m) à época da cessação administrativa, nos seguintes termos: A PARTE ESTEVE EM BENEFICIO NO PERIODO DE 22.01.14 A 05.06.17, MAS NÃO EXISTEM NOS AUTOS EVIDENCIAS DE INCAPACIDADE AO TEMPO DA DCB, ALEM DA PRESENÇA DE SINAIS INEQUIVOCOS DE ATIVIDADE LABORATIVA. (...) AO EXAME FISICO NÃO SE OBSERVOU LIMITAÇÃO QUE SE TRADUZISSE EM INCAPACIDADE. FORÇA MUSCULAR PRESERVADA. MARCHA HARMONICA E EQUILIBRADA. SENTA DE FORMA CONFORTAVEL FLETINDO QUADRIS E JOELHOS A 90 GRAUS. PERMANECE DE PÉ SEM NECESSIDADE DE QUALQUER TIPO DE APOIO. ARCOS DE MOVIMENTOS DA COLUNA LOMBAR PRESERVADO. AGACHA DE FORMA SATISFATORIA. REFLEXOS PATELAR E AQUILEU PRESENTES E SIMETRICOS. SINAIS DE LASEGUE INVERTIDO E BECHTEREW NEGATIVOS. SUBIU E DESCEU DA MACA SEM DIFICULDADES. AUSENCIA DE ATROFIAS. PRESENÇA DE SINAIS INEQUIVOCOS DE ATIVIDADE LABORATIVA. Ressalte-se, por oportuno, que o laudo do perito médico oficiante neste juízo prevalece sobre aqueles formulados pelos médicos assistentes da parte autora. Exegese contrária transformaria a perícia judicial em ato processual totalmente inútil, já que a função do magistrado nas demandas de benefício previdenciário por incapacidade seria meramente homologatória de laudos confeccionados por outros profissionais. Frise-se, ainda, que toda documentação juntada pela parte autora é devidamente analisada pelo perito antes de se chegar ao diagnóstico de inexistência de incapacidade, não merecendo prosperar a alegação de que o expert foi indiferente a tal suporte probatório. Manifesta a desnecessidade de médico especialista e dupla perícia, procedimentos incompatíveis com a informalidade, celeridade, economia e simplicidade do rito especial, sobretudo quando o laudo ora acostado se mostra bastante elucidativo quanto a inexistência de incapacidade. 2. DISPOSITIVO: Julgo improcedente o pedido

Trata-se de ação especial cível previdenciária formulada por IZAIAS PAULINO DA SILVA REBOUÇAS em face do INSS, objetivando a concessão do benefício de auxílio-doença e/ou conversão em aposentadoria por invalidez, sob a alegação de que se encontra incapacito para o exercício de suas atividades laborativas habituais em decorrência de enfermidade/sequela que o acomete. Alega que padece de problemas de saúde, tendo requerido a concessão do benefício junto ao INSS, o qual foi indevidamente negado sob o argumento de inexistência de incapacidade (resultado contrário da perícia – anexo 02). Inicialmente, indefiro o pedido de desconsideração do laudo médico, formulado pelo autor em petição juntada aos autos (anexo 23), por entender não existirem outros elementos capazes de afastar a conclusão pericial.Apesar do laudo impugnado realmente atestar que a parte autora apresenta hérnia de disco lombar, também informa que tal lesão não o incapacita definitivamente para o trabalho ou para a vida independente. Ressalte-se, ainda, que não há dúvida sobre a idoneidade do profissional indicado por este Juízo, o qual se encontra apto a diagnosticar as enfermidades apontadas pela parte autora que, após detalhada perícia médica, atestou a capacidade da mesma para o exercício de atividade laborativa, não havendo razão para a desconsideração do laudo juntado aos autos. Ademais, a parte autora não apresentou qualquer documento capaz de afastar a idoneidade ou a capacidade do profissional indicado para este mister. Importante salientar que a presença da patologia não equivale à presença da incapacidade. Da mesma forma o início da doença, não condiz, necessariamente, como o início da incapacidade para o trabalho eventual. A data fixada pelo perito para início da incapacidade, coincide com a data da realização da consulta (08/09/2017), a qual é utilizada sempre que o expert não encontra nos documentos e laudos anexados pela parte, informações suficientemente convincentes para determinar data inicial anterior ao do seu exame físico. A incapacidade laboral, independentemente da presença da patologia, deve ser comprovada através de exame médico-pericial e o julgador, via de regra, firma sua convicção com base no laudo judicial, tendo em vista que quando da ponderação dos resultados obtidos pelos atestados médicos particulares trazidos aos autos pelo autor, o resultado de perícia médica administrativa e o laudo médico judicial, há a prevalência deste em relação aos demais em razão de maior equidistância das partes e pelo fato de ser confeccionado por pessoa de confiança do Juízo. Ademais, verifica-se que o perito médico judicial foi claro ao afirmar no laudo médico juntado aos autos (anexo 22) que o autor apresenta incapacidade temporária, bem como que se o mesmo seguir as recomendações do médico assistente, o qual julgou necessária a realização de correção cirúrgica, poderá vir a se recuperar (item 06 do anexo 22). Frise-se, também, que o laudo médico não vincula a convicção judicial, entretanto, considerando que os demais documentos e informações juntadas aos autos não foram capazes de infirmar a conclusão pericial, esta constitui ferramenta fundamental para o reconhecimento da temporariedade de incapacidade, bem como de sua data de início. Assim, acolho o referido laudo por não considerar existirem, dentre os documentos trazidos aos autos, outros elementos capazes de afastar o resultado encontrado pelo expert na perícia judicial. Superada tal questão, tem-se que segundo dispõe o artigo 59, da Lei no. 8.213/91, o auxílio-doença será devido “ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigível nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. ” (Grifos nossos). Ressalte-se que essa espécie de benefício não está submetida a um prazo máximo de concessão, devendo ser mantido enquanto perdurar a incapacidade para o labor habitual, ressalvado, evidentemente, o dever do INSS de submeter o segurado a realização de perícias médicas periodicamente. Por sua vez, o artigo 42, do mesmo diploma legal, dispõe que “a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição” (destacado). No caso em riste, quanto à carência e à qualidade de segurado do autor, a autarquia demandada não ofertou qualquer impugnação ou questionamento específico a esse ponto. Verifica-se, também, a existência de vínculo empregatício até 03/02/2017, conforme se pode extrair das informações do CNIS (anexo 19). Realizada perícia médica judicial (22), no dia 08/09/2017, conforme já descrito alhures, o expert designado por este Juízo constatou que a autora é portadora de patologia de prognóstico intermediário, que o incapacita total e temporariamente para o exercício da sua atividade habitual, bem como para todo e qualquer trabalho, pelo período de 06 (seis) meses. Assim, em face do conjunto fático-probatório encontradiço nos autos, o benefício de auxílio-doença deverá ser concedido à parte autora. II.I Do termo inicial do benefício Ultrapassada a querela referente à concessão do direito pleiteado, já devidamente reconhecido, resta ventilar a respeito do termo a quo para a entrega do bem da vida postulado. Em relação à data a ser fixada como de início de benefícios previdenciários e assistenciais por incapacidade/impedimento, adoto o entendimento firmado pela Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, de que este irá depender, seguindo o entendimento jurisprudencial dominante nos Tribunais Superiores, principalmente, das constatações realizadas no laudo médico pericial, resumindo-se da seguinte forma: a) se não houve requerimento administrativo e a incapacidade (ou impedimento, no caso de benefício assistencial) for estabelecida antes da citação, o benefício será devido desde a citação válida (STJ, 1a. Seção, RESp n. 1.369.165/SP, rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 07/03/2014, sob o regime representativo de controvérsia); b) se houve requerimento administrativo e a incapacidade (ou impedimento, no caso de benefício assistencial) estabelecida no laudo pericial for preexistente àquele, o benefício será devido desde o requerimento administrativo (Súmula n° 22 da TNU: Se a prova pericial realizada em juízo dá conta de que a incapacidade já existia na data do requerimento administrativo, esta é o termo inicial do benefício assistencial); c) se houve requerimento administrativo e se a perícia judicial não precisar a data do início da incapacidade (ou impedimento, no caso de benefício assistencial) do período do requerimento administrativo até sua realização, desde a data do laudo judicial (STJ, 2a. Turma, RESp n. 1.411.921/SC, rel. Min. HumbertoMartins, DJe 25/10/2013; TNU, PEDILEF 200936007023962,rel. José AntonioSavaris,DOU13/11/2011); d) se houve requerimento administrativo e o laudo pericial judicial fixar a data de início da incapacidade (ou impedimento, no caso de benefício assistencial) após o requerimento administrativo (legitimando a recusa do INSS), mas antes do ajuizamento da ação, o benefício será devido desde a citação (STJ, 1a. Seção, RESp n. 1.369.165/SP, rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 07/03/2014, sob oregime representativo de controvérsia; TNU, PEDILEF 200971670022131, rel. Adel Américo de Oliveira, DOU 11/05/2012). (grifos acrescidos) Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO NÃO INDICA DATA ANTERIOR PARA O INÍCIO DA INCAPACIDADE. FIXAÇÃO DA DIB NA DATA DA PERÍCIA MÉDICA. A data do início do benefício deve ser fixada na data da realização da perícia, quando esta, como na hipótese, não consegue indicar data anterior para o início da incapacidade. Apelação desprovida. (TRF-1 - AC 00025306520124013306 0002530-65.2012.4.01.3306, Rel. JUIZ FEDERAL CRISTIANO MIRANDA DE SANTANA, julgado em 23/02/2016, publicação 14/04/2016 e-DJF1). (grifos acrescidos) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS.INCAPACIDADE. COMPROVAÇÃO. Quatro são os requisitos para a concessão do benefício em tela:(a) a qualidade de segurado do requerente; (b) o cumprimento da carência de 12 contribuições mensais, (c) a superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de qualquer atividade que garanta a subsistência, (d) o caráter permanente da incapacidade. Comprovada a existência de impedimento para o trabalho, é de ser reconhecido o direito ao benefício por incapacidade. Ausente qualquer indício a demonstrar o início da incapacidade, deve ser fixada a DIB na data da perícia médica. (TRF-4 - AC 94 SC 2006.72.16.000094-1, Rel. RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, julgado em 14/03/2007, publicação D.E. 03/04/2007). (grifos acrescidos) Deste modo, havendo requerimento administrativo e, tendo o perito fixado data do início da incapacidade na data da perícia médica realizada nos autos, é caso, pois, de enquadramento do termo inicial do benefício requerido na data da realização da perícia, ou seja, em 08/09/2017 (anexo 22). Outrossim, havendo o perito constatado em laudo pericial que a incapacidade do autor é temporária, com duração presumida de 06 (seis) meses, é caso, pois, de fixação do termo final do benefício ora requerido em 08/03/2018. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado à inicial para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença à parte autora, com data do início do benefício (DIB) em 08/09/2017 (data da perícia médica), pelo prazo mínimo de 06 (seis) meses, com data prevista de cessação do benefício em 08/03/2018 e data do início do pagamento (DIP) por ocasião do trânsito em julgado. Nos termos do art. 78, § 2o do Decreto 3.048/1999, caso o prazo concedido na sentença se revele insuficiente para a recuperação, a parte autora poderá solicitar a sua prorrogação administrativamente no prazo de 15 (quinze) dias antes do término, devendo o benefício ser pago até a nova decisão do INSS. Os atrasados devem ser pagos por intermédio de RPV ou PRECATÓRIO, com incidência de correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, com base no IPCA-E, e juros de mora segundo a sistemática aplicada à poupança (0,5% enquanto ametaSELICforsuperiora 8,5% ou70%dametada taxaSELICquandoestaforigualouinferiora8,5%),a contar da citação inicial válida (Súmula no 204-STJ). Autoriza-se, desde já, a compensação de valores eventualmente já pagos pela Autarquia Previdenciária em favor do requerente, a fim se evitar enriquecimento sem causa. Defiro o pedido de justiça gratuita, porquanto a parte autora preenche os requisitos previstos na Lei no 1.060/50. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, por força do delineado nos arts. 1o, da Lei no , e 55, da Lei no . Publicação e registro decorrem da validação da sentença no sistema eletrônico. Intimem-se

Pretende a parte autora a concessão do benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, mediante o reconhecimento do caráter especial de períodos laborados. O benefício foi requerido na via administrativa (NB 180.250.086-0) em 22/03/2017. Dispensadoo relatório do caso examinado, na forma do art. 1o da Lei no10.259/2001, combinado com o art. 38 da Lei no 9.099/95, passo afundamentar e, ao final, decido. FUNDAMENTAÇÃO 1) Quanto à prova do tempo de trabalho. a) Nos termos do art. 29-A da Lei n. 8.213/91, o INSS deve utilizar as informações do CNIS como prova do tempo de filiação, sendo as anotações nele contidas presumidas verossímeis. Cabe a quem alega (ao segurado ou ao INSS, pois) a prova de incongruência do cadastro com a vida laboral do trabalhador, podendo ele, já na via administrativa, obter a alteração de dados mediante prova. b) A anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social/CTPS goza de presunção juris tantum de veracidade, nos termos do enunciado n.o 12 do TST, Súmula n.o 225 do STF e Súmula 75 da TNU, de modo que constitui prova suficiente do serviço prestado nos períodos nela mencionados. As anotações, portanto, só podem ser refutadas diante de inconsistência delas resultante de fraudes. Por conseguinte, a simples ausência de alguns desses registros no CNIS não é suficiente para descaracterizá-los. c) Nos termos da Súmula 31 da TNU, "a anotação na CTPS decorrente de sentença trabalhista homologatória constitui início de prova material para fins previdenciários". Porém, quando o acordo em reclamação trabalhista ou a anotação resultante de revelia nela resultam de reclamação ajuizada muito tempo após o vínculo, sem incursão probatória e sem importar em ônus ao devedor, não há tal valor indiciário, nos termos do julgamento proferido pela TNU no processo 2012.50.50.002501-9, em 17.08.2016. Trata-se a anotação decorrente de reclamação trabalhista em tais casos, pois, de prova insuficiente para, por si só, provar o tempo de contribuição, carecendo portanto de outros elementos (anotações em registros públicos, prova de depósito das contribuições para o FGTS; fichas de registros de empregados ou folhas de pagamentos; prova testemunhal etc) para firmar o convencimento do julgador quanto ao tempo de serviço/contribuição. Cabe anotar, entretanto, que a anotação da CTPS decorrente de sentença de mérito propriamente dita, a depender do contexto probatório constante do processo trabalhista (provas testemunhais e documentais, ausência de revelia do reclamado etc) pode servir, por si só, para provar o tempo de serviço/contribuição, a critério do magistrado que, não reputando suficientes as provas constantes dos autos, pode marcar audiência de instrução ou requerer outros documentos. d) Quanto ao cômputo de período de percepção de auxílio-doença como tempo de carência, dispõe a Súmula 73 da TNU que "o tempo de gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez não decorrentes de acidente de trabalho só pode ser computado como tempo de contribuição e carência quando intercalado entre períodos nos quais houve recolhimento de contribuições da Previdência Social". e) Por fim, cabe destacar que a eventual ausência de recolhimento das contribuições sociais a cargo do empregador, por substituição tributária, não impede o reconhecimento do tempo de serviço/contribuição. Entendimento diverso implicaria para o trabalhador, parte mais fraca da relação laboral, duplo prejuízo, pela ausência de recolhimento das contribuições previdenciárias e pela impossibilidade de obtenção de benefícios futuros. Por força do que preconiza o art. 33, §5 ̊, da Lei 8.213/91, cabe ao empregador o recolhimento das contribuições previdenciárias, não devendo o empregado ser prejudicado devido à negligência do próprio empregador. Em casos tais, a autarquia previdenciária pode utilizar os meios próprios de cobrança das contribuições que deixaram de ser recolhidas ou repassadas pelo empregador. 2) Quanto ao tempo laborado em condições especiais. O tempo de serviço exercido sob condições especiais é regido pelas seguintes normas: a) até 28.04.1995 (vigência da LOPS e da Lei no 8.213/91 em sua redação original): - enquadramento: feito com base nos Decretos no 53.831/64 e no 83.080/79, que elencavam: a) categorias profissionais; e b) agentes nocivos penosos, perigosos ou insalubres. Caso o segurado integrasse uma das categorias ou estivesse sujeito a um dos agentes listados nos decretos, eram presumidos os riscos de danos à sua saúde; - prova: por meio da CTPS ou de formulário preenchido pela empresa, dispensando-se a produção de qualquer prova técnica para o reconhecimento da natureza especial do tempo de serviço, exceto para o ruído, para o qual o laudo técnico já era exigido. b) de 29.04.1995 a 05.03.1997 (vigência da Lei no 9.032/95 ainda não regulamentada): - enquadramento: continuava a ser feito com base nas listas dos Decretos no 53.831/64 e no 83.080/79, mas foi extinto o enquadramento com base unicamente na categoria profissional. Passou a ser exigida a efetiva exposição do trabalhador a agentes nocivos, de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente; - prova: à falta de regulamentação da Lei no 9.032/95, a comprovação do tempo de trabalho sob condição especial era feita mediante o simples preenchimento dos formulários padronizados da Previdência Social (SB-40, DSS 8030), não se exigindo ainda laudo técnico, exceto para o ruído. c) a partir de 06.03.1997 (vigência do Decreto no 2.172/97, que regulamentou a Lei no 9.528/97, resultante da conversão da MP no 1.523/96): - enquadramento: o Decreto no 2.172/97 substituiu as listas de agentes previstas nos Decretos no 53.831/64 e no 83.080/79; - prova: necessária a apresentação dos formulários padronizados da Previdência Social (SB-40, DSS 8030) preenchidos pela empresa e do laudo técnico. d) a partir de 06.05.1999 (vigência do Decreto no 3.048/99, que estabeleceu novo regulamento da Lei no 8.213/91): - enquadramento: o Decreto no 3.048/99 substituiu a lista de agentes prevista no Decreto no 2.172/97; - prova: manteve-se a sistemática anterior, ou seja, formulários padronizados preenchidos pela empresa e laudo técnico. e) a partir de 01.01.2004 (Decreto no 4.032/2001, que alterou o Decreto no 3.048/99): - enquadramento: continuou sendo feito com base na lista do Decreto no 3.048/99; - prova: mediante apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário, criado pela Lei no 9.578/97, mas somente exigido a partir de 01.01.2004, como determinado pelo Decreto no 4.032/2001. Esse documento deve ser preenchido pela empresa com base no laudo técnico, que não precisa mais ser apresentado ao INSS, devendo ficar arquivado na empresa. Tanto o laudo quanto o PPP devem ser atualizados anualmente. Importante, também, destacar que o laudo pericial tendente à comprovação da natureza especial da atividade, não necessita ser contemporâneo ao tempo do seu exercício. Nesse sentido, a Súmula 68 da TNU, in verbis: “O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado”. Porém, para que tal entendimento seja aplicado, mister que se tenha evidenciado que o ambiente em que realizada a perícia não seja dissociado daquele em que efetivamente desempenhado o labor em relação aos elementos que possam influenciar na incidência do agente nocivo no desempenho do labor. Em relação à freqüência da exposição ao agente nocivo, importa dizer que o caráter habitual e permanente, não eventual nem intermitente, apenas passou a ser exigido a partir do advento da Lei 9032/5, de 29/04/1995. A respeito do assunto, a Súmula 49 da TNU: “Para reconhecimento de condição especial de trabalho antes de 29/4/1995, a exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física não precisa ocorrer de forma permanente”. No que diz respeito ao calor, previsto no item 1.1.1 do Quadro Anexo do Decreto 53.831/64, no período anterior à Lei 9.032/95, se encontrava enquadrado como insalubre quando o segurado estivesse exposto ao calor em locais com temperatura acima de 28o e que a exposição fosse proveniente de fontes artificiais. Exigência não reproduzida no item 2.0.4 do Anexo IV do Decreto no 2.172/97 (06.03.1997) nem no item 2.0.4 do anexo IV, do Decreto no 3.048/99, os quais dispuseram apenas que o benefício seria devido na hipótese de os trabalhos com exposição ao calor acima dos limites de tolerância estabelecidos na NR-15, da Portaria 3.214/78 (assento no julgamento do PEDILEF no 0503208-24.2015.4.05.8312, de 27/04/2017). Quando o agente nocivo é o ruído deve-se observar que sempre foi exigido pela legislação o laudo técnico comprobatório dos níveis a que esteve submetido o segurado. Com efeito, somente a partir da medição desses níveis é possível avaliar se o segurado esteve sujeito a risco de dano à saúde. Quanto aos níveis de ruído que determinam que seja considerado especial o trabalho, impõe-se destacar que o STJ, ao julgar a PET n.o9.059/RS, reafirmou o entendimento de que, na vigência do Decreto n.o 2.172/97, o nível de ruído a caracterizar o direito à contagem do tempo de trabalho como especial deve ser superior a 90 decibéis, só sendo admitida a redução para 85 decibéis após a entrada em vigor do Decreto n.o 4.882/03 (Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 28/08/2013, DJe 09/09/2013). Assim, a fim de se adequar ao entendimento firmado pelo STJ quanto à irretroatividade do índice de ruído previsto no Decreto n.o4.882/03, a TNU, na sessão realizada em 09.10.2013, cancelou a sua Súmula n.o32, pelo que o tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial a contar dos seguintes níveis: -80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 até 04/03/1997; -90 decibéis a contar de 05/03/1997 (Decreto n. 2.172/97) até 18/11/2003; -85 decibéis a contar de 19/11/2003 (Decreto n. 4.882/2003). Quanto à utilização do Equipamento de Proteção Individual e a eliminação do efeito nocivo no desempenho do labor e, consequentemente, do caráter especial, o e. STF, em decisão de 04/12/2014, decidiu que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial. Porém, no caso de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do PPP no sentido da eficácia do EPI não descaracteriza por si só o tempo de serviço especial para a aposentadoria. Vale ressaltar que, após decisão do STF nesse mesmo sentido, a AGU emitiu a Nota Técnica no 0006/2015 determinando a observância do precedente pelo INSS. A Primeira Seção do STJ, ainda, no julgamento do REsp n. 1.306.113/SC, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, entendeu que “as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividade nocivas à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais”. A contagem especial de tempo de contribuição (com fator de conversão em comum ou não) não ofende o princípio da prévia fonte de custeio, conforme se infere dos arts. 30, I, c/c o § 4o da Lei 8.212/91 e § 6o do art. 57 da Lei 8.2013/91, além de o benefício pleiteado estar previsto no art. 201, § 1o, c/c art. 15, da EC no 20/98. A previsão de contagem especial já decorre de disposições constitucionais e legais, não implicando em criação de novo benefício. Outrossim, não é o eventual fato do empregador preencher incorretamente a GFIP, inclusive em alguns casos em contrariedade com o que ele mesmo informa no PPP ou consta do laudo pericial previdenciário pelo próprio empregador, que poderia obnubilar o direito do trabalhador ao cômputo especial do tempo, cabendo o INSS, se o caso for, proceder à lançamento de crédito tributário que possa tem sido reduzido em razão de tal providência. Quanto ao afastamento da atividade especial em razão da concessão do benefício, a correta interpretação do art. 57, § 8o, da Lei 8.213/91 é que, concedida a aposentadoria por força de decisão judicial, o afastamento do empregado do trabalho insalubre somente é exigível após o trânsito em julgado da sentença. Exigir do segurado o prévio afastamento da atividade insalubre é por demais temerário, pois inviabilizaria a própria manutenção do sustento do trabalhador. 3) Fixados esses parâmetros, cabe analisar a situação posta nestes autos. (a) Da análise da prova do tempo de trabalho. A parte autora, no anexo 1, apresentou períodos que entende necessários para a concessão do benefício. Não consta dos autos o extrato do tempo de contribuição computado pelo INSS na via administrativa Do cotejo dos períodos alegados pela parte autora com aqueles registrados no CNIS (anexo 11) e, no caso de divergência, daqueles anotados na CTPS (anexos 6/7), temos o seguinte: Itens Alegados pela parte Autora NATUREZA (Autor(a) alega serEspecial ?) Registros no CNIS com ou sem indicadores Anotações da CTPS 1. 12/09/77 a 09/06/85 S (calor/cola/químico) Registrado 2. 26/08/86 a 01/09/86 N 26/08/86 a 30/08/86 26/08/86 a 01/09/86 3. 07/07/87 a 31/03/95 S (ruído/calor/químico) Registrado 4. 01/04/95 a 12/12/02 N Registrado 5. 22/10/02 a 01/09/04 N Registrado 6. 01/04/05 a 11/10/05 N Registrado 7. 20/08/07 a 27/10/08 N Registrado 8. 04/05/09 a 18/12/09 N 04/05/09 a15/12/09 04/05/09 a 15/12/09 9. 01/04/10 a 22/03/17 N 01/04/10 a 09/2017 01/04/10 a aberto ITENS 1 e 3 a 7: não há controvérsia quanto aos vínculos, visto que se encontram registrados no CNIS. ITENS 2 e 8: encontra-se registrado na CTPS e no CNIS o vínculo de 4/5/2009 a 15/12/2009. Tais documentos gozam de presunção juris tantum de veracidade, nos termos da fundamentação acima. O promovente não trouxe aos autos qualquer elemento que indique a extensão do vínculo até 18/12/2009, pelo que devem prevalecer os dados constantes na CTPS e no CNIS. ITEM 9 o vínculo com início em 01/04/10 se encontra em aberto no CNIS com última remuneração em 09/2017. Tenho por comprovados, pois, todos os vínculos alegados pela parte autora, à exceção do período entre 16 e 18/12/2009. (b) Da análise da natureza do trabalho - se comum ou especial. Como visto, a parte autora alega especialidade dos trabalhos desempenhados nos vínculos dos itens 1 e 3 acima. Buscando comprovar a especialidade do labor a parte autora trouxe a seguinte documentação: I) Período: 12/09/77 a 09/06/85-RG DE OLIVEIRA CNPJ 09.478.058/0001-10 Informações do PPP emitido em 03/2017 (anexo 8) Setor: montagem de colchoes; Cargo: estufador; Atividades: fazia montagem e colagem dos colchoes de espumas e algodão; Fatores de riscos: Ruído 82dB(A); Calor 28oC (atividade moderada); Químicos (cola, solvente, poeira). II) Período: 07/07/87 a 31/03/95-VICUNHA TEXTIL Informações do PPP emitido em 05/17 (anexo 9) CNPJ 07.332.190/0012-46 Períodos Cargos Setor Riscos Atividades 07/07/87a 30/11/87 URL fiação Classificador -Ruído92dB(A) -Poeirade algodão (0,223mg/m3) Preparamfibras para fabricação de fios e fabricam fios de tecelagem. Trabalho deforma habitual e permanente. Atividade moderada. 01/12/87a 31/03/95 Almoxarifado Auxiliaadministrativo -Ruído58dB(A) -Calor27,3 ou 26,5 IBUTG Auxiliaros serviços de apoio nas áreas de administração; atender pessoas , auxiliarna organização de documentos variados. A parte autora aprestou PPPs apontando exposição aos agentes ruído, calor, químico (cola, solvente, poeira e poeira de algodão). - Quanto ao agente ruído: os níveis indicados ultrapassam os limites de tolerância das legislações da época somente nos períodos de 12/09/77 a 09/06/85 e 07/07/87 a 30/11/87; - Quanto ao agente calor: os níveis indicados não ultrapassam os limites de tolerância previstos no item 1.1.1 do Quadro Anexo do Decreto 53.831/64. No período anterior à Lei 9.032/95, se encontrava enquadrado como insalubre quando o segurado estivesse exposto ao calor em locais com temperatura acima de 28o. -QUIMICO (cola, solvente e Poeira de algodão (0,223mg/m3): A poeira de algodão não se encontra arrolada como agente nocivo nos Decretos que regulamentam a matéria. Ademais, ainda que constatada a nocividade por laudo pericial, não se encontra classificado como agente insalubre no Anexo 14 da NR 15 da Portaria no 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Portanto, entendo que restou devidamente demonstrada a atividade especial nos períodos de 12/09/77 a 09/06/85 e 07/07/87 a 30/11/87. Assim, computando os lapsos laborados em condições especiais, convertido pelo fator 1.4, somados aos períodos comuns, quando do requerimento administrativo (22/03/17), o postulante computava tempo suficiente para aposentação por tempo de contribuição, pois somava 37 anos, 7 meses e 15 dias de contribuição, conforme planilha acostada aos autos. O pedido de justiça gratuita. Defiro o pedido de gratuidade judiciária, em face do disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95 c/c art. 98 do CPC. ISSO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da parte autora, pelo que condeno o INSS a: I) COMPUTAR os tempos de serviço exercidos pela parte autora sob condições especiais os vínculos de 12/09/77 a 09/06/85 e 07/07/87 a 30/11/87, sem prejuízo dos períodos comuns e especiais reconhecidos na via administrativa; II)IMPLANTAR em favor da parte autora Aposentadoria por Tempo de Contribuição com as seguintes características: NB 180.250.086-0; DER/DIB: 22/03/17; RMI a ser calculada pelo INSS; DIP 01.10.17. III) PAGAR nesta via judicial as parcelas desde a DIB e correção monetária desde a competência de cada parcela e juros de mora a contar da citação válida, ambos nos termos da Lei 11.960/09. Determino, ainda, que o referido benefício seja IMPLANTADO pelo INSS em favor da parte autora no prazo de 15 (quinze) dias da ciência desta sentença, independentemente de eventual interesse em recorrer, haja vista que, se porventura for interposto o recurso do art. 42 da Lei n.o 9.099/95, tal instrumento deverá processar-se apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.o 9.099/95). Sem condenação em honorários advocatícios e em custas processuais, por força do delineado nos arts. 1o, da Lei no 10.259/01, e 55, da Lei no 9.099/95. Transitada esta em julgado: 1) envie-se para elaboração da conta; 2) intimem-se as partes da conta 5 (cinco) dias e, em seguida, expeça-se requisição de pagamento; Após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição

Trata-se de ação proposta por EDILEIDE XAVIER DE LUCENA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na qual requer a concessão do benefício de prestação continuada no valor de um salário-mínimo, previsto no artigo 20, da Lei no 8.742/93, bem como o pagamento das parcelas atrasadas desde o requerimento administrativo. É o sucinto relatório, que seria até dispensado, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei no 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1o da Lei no 10.259/2001. 2.Fundamentação Após juntada do laudo pericial, as partes foram intimadas, mas nenhuma diligência, complementação ou audiência foi requerida, estando, pois, satisfeitas as partes quanto às provas produzidas. De fato, todas as provas relevantes para a análise do pedido do autor foram colhidas, não havendo necessidade de produção de outras provas. Considerando esta circunstância e o fato de que as partes não manifestaram interesse em conciliação, impõe-se o imediato julgamento de mérito. Passo ao mérito. O benefício pleiteado pela parte autora tem previsão originária no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, que prevê a concessão de benefício assistencial no valor de um salário-mínimo mensal ao idoso e à pessoa portadora de deficiência que comprovem não possuir meios de prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família. Nota-se, pois, que duas são as espécies de benefício assistencial: a concedida em prol da pessoa idosa e a deferida em favor da pessoa com deficiência; exigindo-se, em ambos os casos, a cumulação do requisito da miserabilidade, para a concessão do benefício assistencial. Definindo o que se considera pessoa com deficiência, foi aprovada pelo Congresso Nacional, mediante o Decreto Legislativo no. 186/2008, a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, sob o rito do art. 5o, §3o, da Constituição Federal. Com status de emenda constitucional, preceitua a aludida Convenção, em seu art. 1o, que: “pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas”. Inspirada na Convenção Internacional referenciada, a Lei no. 8.742/93, editada com o fim de regulamentar o benefício assistencial, foi modificada, por meio da Lei no. 12.470/2011, para passar a definir pessoa com deficiência da seguinte forma: “Art. 20.O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei no 12.435, de 2011) §1o [...] § 2oPara efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência ‘aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. (Redação dada pela Lei no 12.470, de 2011) – (Grifo Acrescido) Vislumbra-se, portanto, que, segundo a norma infraconstitucional, para a caracterização da pessoa com deficiência, deve estar evidenciado o impedimento de longo prazo, seja de natureza física, mental, intelectual ou mesmo sensorial, que serve de obstáculo, ao lado de diversas outras barreiras, à plena participação no seio social em igualdade de condições com as demais pessoas. Trazendo a definição para impedimento de longo prazo, a Lei no. 8.742/93, em seu art. 20, §10, esclarece que seria aquele com efeitos pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos. A despeito do lapso temporal fixado pela legislação, mostra-se plenamente admissível a sua flexibilização, diante das circunstâncias do caso concreto, com a concessão do benefício em casos de impedimento de curto ou médio prazo, uma vez que essa benesse assistencial objetiva, em primazia, garantir o postulado constitucional da dignidade da pessoa humana, o que exige uma análise acurada caso a caso a fim de evitar julgamentos preliminares e desarrazoados. Cumpre ainda pontuar que o impedimento, hoje exigido para efeito de concessão do benefício assistencial, não se limita à incapacidade laborativa. Perceba-se que o impedimento restará caracterizado quando houver obstáculo para a pessoa com deficiência participar plena e efetivamente da sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, o que significar dizer que engloba a própria incapacidade para o trabalho e vida independente, mas não se restringe a ela, propriamente dita. Deverá, pois, o julgador estar atento às condições individuais do autor, sejam elas pessoais ou referentes ao meio social em que se encontra inserido, para que identifique se há, ou não, impedimento, nos termos do art. 20, da Lei no. 8.742/93. Nessa perspectiva, mostra-se plenamente cabível, com os temperamentos ora formulados, a incidência da Súmula no. 29, da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, quando diz: “Para os efeitos do art. 20, § 2o, da Lei 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a que impossibilita de prover o seu próprio sustento”. Nesse mesmo contexto, razoável também a aplicação do Enunciado no. 48, da Turma Nacional de Uniformização, que ensina: “A incapacidade não precisa ser permanente para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada”. Admite-se, assim, que a incapacidade da pessoa com deficiência seja apenas de ordem temporária e mesmo assim dê ensejo à percepção do benefício, pois, em razão das circunstancias fáticas, a incapacidade relativa à atividade habitual pode equivaler à própria incapacidade absoluta para o trabalho em geral. A apreciação do caso in concretum, com a análise das condições pessoais do autor, demonstrará se a parte efetivamente dispõe de possibilidades materiais para desempenhar as atividades para as quais estaria habilitada do ponto de vista médico. Sob outra prisma, indispensável destacar que, tratando-se de menor de idade, o impedimento a ser comprovado para fins de percepção do amparo assistencial é aquele que decorre da doença/deficiência, e não a que resulta da própria condição de criança ou adolescente, além do que a análise das condições para a obtenção do benefício deve aferir não apenas se a parte autora é portadora de deficiência, mas também o seu impacto na limitação de desempenho de atividade e restrição da participação social, compatível com a idade, nos termos do art. 4o, §1o, do Decreto no. 6.214/2007, com redação dada pelo Decreto no. 7.617/2011. Por oportuno, importante dizer que, nas situações em que o exame técnico não indicar que o impedimento teve princípio em momento anterior, a data de início do benefício deve corresponder à do laudo. Entretanto, se o perito designado indicar que o periciando já possuía impedimento na data da avaliação, mas sem precisar desde quando e houver elementos pretéritos nos autos acerca desta circunstância, deverá ser considerado como devida a prestação desde o ingresso na via administrativa. No que se refere ao requisito da miserabilidade, para a concessão do benefício assistencial, dessume-se do texto constitucional que foi exigida a ausência de meios do seio familiar de prover o sustento da pessoa idosa ou com deficiência. Para efeito de consignar critério mais objetivo quanto a esse requisito, estatuiu a Lei no. 8.742/93, em seu art. 20, § 3o, com redação dada pela Lei no. 11.435/2011, que, para percepção da assistência social, deveria a renda mensal familiar, per capita, corresponder a valor inferior a 1⁄4 (um quarto) do salário-mínimo. Analisando o mencionado requisito da miserabilidade estabelecido pela norma supracitada, e modificando entendimento anterior, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Reclamação no. 4374/PE e os Recursos Extraordinários no. 567.985-RG/MT e 580.963-RG/PR, declarou a inconstitucionalidade, incidenter tantum, do § 3o do art. 20 da Lei 8.742/93, por entender que estaria defasado o critério de cálculo utilizado para a concessão do benefício assistencial, na medida em que não se mostraria mais suficiente para caracterizar a situação de miserabilidade, eis que, ao longo dos anos, foram editadas inúmeras leis com critérios mais elásticos (muitas delas, fixando em meio salário mínimo), como, por exemplo, a Lei 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; e a Lei 10.219/2001, que criou o Bolsa Escola (Informativos no. 669/2013 e 702/2013, STF). Ressalte-se que, na mesma oportunidade, a Corte Suprema também declarou a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 34[1], da Lei no. 10.471/2003 (Estatuto do Idoso), uma vez que considerou violado o princípio da isonomia, pois, “no referido estatuto, abrira-se exceção para o recebimento de dois benefícios assistenciais de idoso, mas não permitira a percepção conjunta de benefício de idoso com o de deficiente ou de qualquer outro previdenciário”, de modo que “o legislador incorrera em equívoco, pois, em situação absolutamente idêntica, deveria ser possível a exclusão do cômputo do benefício, independentemente de sua origem” (Informativos no. 669/2013 e 702/2013, STF). Vale registrar que, apesar de o reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 20, §3o, da Lei no. 8.742/93 ser bastante recente, já havia entendimento predominante, no âmbito da Turma Recursal do Rio Grande do Norte, acompanhado por este magistrado, no sentido da relativização do requisito da miserabilidade, haja vista que a renda mensal per capita em 1/4 (um quarto) de salário mínimo não era apurada de forma puramente aritmética, mas sim consideradas as condições pessoais do requerente e/ou de seu núcleo familiar, conforme enunciado abaixo transcrito, in verbis: Enunciado no 03, da Turma Recursal do Rio Grande do Norte: “A renda per capita de 1/4 do salário mínimo, embora sirva como referencial para a aferição da situação familiar, não impede que, na via judicial, sejam reconhecidos outros indicadores que revelem a necessidade de amparo assistencial ao deficiente ou ao idoso”. A par dessas considerações, resta sedimentado que o reconhecimento do estado de hipossuficiência econômica do grupo familiar será feito a partir da análise do caso concreto, podendo a renda familiar superar o valor de 1⁄4 (um quarto) de um salário mínimo, quando demonstrada a situação de miserabilidade. Firmadas as bases para a concessão do benefício assistencial, o ponto controvertido da presente ação consiste em saber se a parte autora preenche os requisitos legais do artigo 20, da Lei no 8.742/93. Quanto ao impedimento, o perito médico nomeado por este Juízo, de forma clara, fundamentada e conclusiva, atestou que o impedimento da parte autora obstaculiza, ao lado de diversas outras barreiras, o exercício de atividade laborativa.O laudo pericial elaborado concluiu que a pericianda é portadora de “neoplasia maligna de mama, pós: cirurgia, quimioterapia e radioterapia”, tendo o perito fixado a data de início da incapacidade laborativa em 28/04/2016. O perito informou que a autora está incapacitada por curto período, necessitando de seis meses de tratamento, a partir da data da perícia médica. Acerca da possibilidade de impedimento temporário, assim dispõe a Súmula 48 da TNU: "A incapacidade não precisa ser permanente para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada". Na avaliação social do impedimento, o próprio INSS considerou que a parte autora enfrenta barreira ambiental grave e possui dificuldade grave na participação social (anexo 10). Portanto, o impedimento na perspectiva social é ponto incontroverso. De toda maneira, mesmo que na avaliação social nada tivesse sido registrado de barreira ambiental ou de dificuldade de participação social, o só fato de ter sido constatado impedimento na seara médica leva a inexorável conclusão de que há impedimento de longo prazo da parte autora. A avaliação médica e a avaliação social do impedimento são dois requisitos que se acumulam, não se absorvem. Ante os referidos elementos probantes, restou preenchido o requisito do impedimento. Já com relação ao requisito da miserabilidade (se possui meios para prover a própria subsistência), esse não é ponto controvertido, pois o INSS indeferiu apenas pela questão do impedimento na seara médica (anexo 4, p. 26), tendo reconhecido a presença desse requisito legal, consoante se vê no evento 10. De fato, na avaliação social do INSS (anexo 10) foi apresentado o seguinte histórico: “Requerente com câncer de mama. Em tratamento quimioterápico/radioterápico. Segundo declarações prestadas, já trabalhou, mas não chegou a cumprir a carência da Previdência Social para qualidade de segurada. Grupo familiar composto pela mesma, esposo (desempregado, fazendo ‘bicos’ de servente de pedreiro) e 3 filhos (1, 9 e 16 anos). Enfrentam dificuldades financeiras graves. Mesmo cadastrada, a família ainda não foi contemplada com programa de transferência de renda/Bolsa Família.A mesma está fazendo acompanhamento médico por meio do SUS/Liga Contra o Câncer, mas se depara com dificuldades de acesso a alguns exames (caros/o que onera e dificulta o orçamento familiar). Conta a mesma que começou a sentir o nódulo na mama, ainda na gravidez, mas não foi identificado/ encaminhado pelo médico, apesar da mesma ter alertado, foi confundido com sintomas da gravidez/lactação. A Sra. Edileide Xavier de Lucena passou por cirurgia (retirada total da mama e esvaziamento da axila direita) e, seguindo tratamento, não tem previsão de alta. É a responsável pelo cuidado com os filhos e pela casa, mas não consegue realizar afazeres que exijam maiores esforços. Recebe ‘ajuda’ dos familiares, nesse sentido. Moram em casa de 4 cômodos e banheiro, instalações básicas elétrico/hidráulicas, situada em rua não calçada, localizada em bairro periférico da zona norte desta capital, com enfrentamento de fragilidades no que se refere à infraestrutura e acessibilidade, além de vulnerabilidades e riscos quanto à violência urbana. A casa foi passada para o seu marido, pelo pai, em vida (sic). A requerente em apreço possui Ensino Médio incompleto (2o. ano). A mesma não possui isenção tarifária para pessoa com deficiência.”. Sendo assim, no que concerne ao aspecto miserabilidade do núcleo familiar, está preenchido tal requisito. Portanto, estando satisfeitas as condições estabelecidas para a concessão do benefício de prestação continuada, impõe-se o deferimento do pedido formulado na exordial, de modo que o benefício de amparo assistencial deve ser concedido desde o dia 17/11/2016, data do requerimento administrativo. 3.Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a implantar o benefício de prestação continuada no valor de um salário mínimo mensal desde 17/11/2016 (requerimento administrativo).A implantação do benefício deverá ocorrer independentemente de ofício, efetuando-se na via administrativa a partir de 01/10/2017. Condeno também o réu ao pagamento dos atrasados, por requisitório de pagamento, após o trânsito em julgado desta, atualizados segundo os parâmetros do Art. 1o F da Lei no 9.494/1997, conforme planilha elaborada. As parcelas atrasadas até doze vincendas após ajuizamento ficam limitadas a sessenta salários mínimos do ano da propositura, incidindo sobre esse montante apenas atualização monetária. No requisitório de pagamento, será deduzida a verba honorária devida ao patrono no percentual indicado no contrato que for juntado até a respectiva expedição. Dado que a verba pleiteada na inicial, e ora deferida, tem caráter alimentar, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, em cumprimento aos princípios da dignidade da pessoa humana e da efetividade processual, razão pela qual determino o cumprimento da obrigação de fazer (implantação do benefício), no prazo de 22 (vinte e dois) dias após a intimação desta sentença, independentemente da expedição de ofício, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) em caso de descumprimento. Condeno o INSS ao ressarcimento dos honorários periciais pagos pela JFRN. Defiro o pedido de Justiça Gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei no 9.099/95). Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Natal/RN, 04 de outubro de 2017. JANINE DE MEDEIROS SOUZA BEZERRA Juíza Federal da 7a Vara/SJRN

por força de seu art. 1o. I – Fundamentação Cuida-se de ação especial previdenciária promovida por DAVID EMANOEL DA SILVA SANTANA e outros contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, buscando a obtenção de provimento jurisdicional que lhes garanta o direito à concessão do benefício de pensão por morte, a contar da data do óbito (08/11/2014), com o consequente pagamento das parcelas vencidas e vincendas. Conforme se afere do art. 74 da Lei no. 8.213/91, a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data (1) do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; (2) do requerimento, quando requerida após este prazo; ou (3) da decisão judicial, no caso de morte presumida. Ademais, de acordo com o inciso I do art. 16 do citado diploma legal, são beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado, o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente. Neste contexto, cabe verificar se o Autor preenche os requisitos necessários à fruição da pensão por morte, quais sejam: a) qualidade de dependente; b) o óbito; c) a manutenção, pelo de cujus, da qualidade de Segurado ou satisfação dos requisitos legais do benefício de aposentadoria. Passemos, desta forma, à análise das questões pertinentes à resolução da presente lide. O requisito do óbito foi devidamente comprovado, uma vez que foi colacionada aos autos a respectiva certidão (anexo 15, pg. 03). Quanto à condição de dependentes dos Demandantes, não há maiores imbróglios. Não se instaurou controvérsia quanto ao reconhecimento de Adriana Dudu da Silva como companheira do de cujus e pai do outro demandante (ora representados por ela). Constatou-se que, de fato, é filho do falecido, menor de 21 anos, conforme certidão de nascimento acostadas aos autos: David Emanoel da Silva Santana (anexo 15, pg.15). Conclui-se, pois, que todos os demandantes se enquadram no disposto no art. 16, I, da Lei no. 8.213/91. Resta, pois, a análise da condição, pelo de cujus, da qualidade de Segurado ao tempo do óbito. De fato, o motivo do indeferimento administrativo foi a não comprovação de qualidade de segurado especial do de cujus. Foi também no que consistiu os fundamentos da peça contestatória (anexo 24). Analisando-se os dados do CNIS juntados aos autos (anexo 20), percebe-se não há qualquer vínculo de emprego em nome do Sr. Emanoel Alexandre Santana. Do processo, destacam-se documentos que trazem a indicação de ser o falecido trabalhador rural, tais como: requerimento de matrícula, referente ao ano de 2013 a 2016, onde consta a profissão do autor como agricultor (anexo 15, fls. 17 e anexo 16, fls. 01), declaração do proprietário, o Sr. Manoel Rodrigues de Lima, consignando que o demandante exerceu atividade rural no período de 2009 a 2013 no Sítio Panta Leão na cidade Ouro Velho, PB (anexo 16, fls. 02), recibos de ITR em nome do Sr. Manoel Rodrigues de Lima, referentes aos anos de 2009, 2013 e 2015, etc. Nesse contexto, a prova colhida em laudo social (anexo 22) produzido por Assistente Social de confiança do Juízo, equidistante do interesse das partes, ajudou sobremaneira na formação do convencimento do magistrado em sentido favorável às pretensões autorais, ao declarar que “Diante do exposto e das informações colhidas, a autora ressaltou que o esposo sempre trabalhou na agricultura. Conversamos com o cunhado, na ocasião também reforçou que o Sr. Emanoel atuava no meio rural, na qualidade de segurado especial, e que o casal conviviam juntos até o seu falecimento. No momento da entrevista a autora declarou ainda que convivia com o Sr. Emanoel Alexandre há 05 anos, onde tiveram um filho é que atualmente o mesmo encontra – se com 09 anos. Entretanto não conseguimos colher mais informações, devido o falecido residir em outro estado”. Assim, considero comprovada a qualidade de segurado especial do de cujus ao tempo do óbito. Observo, ainda, que o óbito ocorreu em 08/11/2014, conforme certidão de óbito (anexo no 15, pg. 03), ao tempo em que o requerimento do benefício, em 26/10/2016 (anexo 15, pg. 01), foi efetuado fora do prazo previsto no art. 74, inciso I, da Lei n.o 8213/91. Ademais, ao tempo do óbito, o casal possuía mais de dois anos de união, estando a companheira com 34 anos, o que lhe garante acesso ao benefício por quinze anos (art. 77, V, c, 4, da Lei de Benefícios). Ante o exposto, considero presentes os requisitos para concessão do benefício de pensão por morte aos demandantes, com início a partir da data do requerimento (26/10/2016). II – Dispositivo Isso posto, resolvo o mérito da demanda, para julgar PROCEDENTE o pedido declinado na inicial (art. 487, I, novo CPC), condenando o INSS a implantar o benefício de pensão por morte favor dos autores, com DIB na data do requerimento (26/10/2016) e DIP no primeiro dia do mês de validação desta sentença. Quanto a companheiro, o benefício será gozado pelo prazo de quinze anos. Antecipo os efeitos da tutela acima, devendo ser implantado o benefício em 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00. Em caso de interposição de recurso tempestivo, será recebido no efeito meramente devolutivo, devendo ser intimado o recorrido para, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões. Após, remessa dos autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Pernambuco. Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, verbas incabíveis na primeira instância dos Juizados Especiais (art. 55 da Lei no. ). Intimações da forma da Lei . Defiro a gratuidade ao demandante (Lei no 1.060/50). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei no ). Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Serra Talhada, data da movimentação

Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão do seguro-defeso em favor da parte autora, na qualidade de pescador(a) artesanal, referente ao período de 01/12/2015 a 29/02/2016. Emsede de tutela de urgência, requereu a análise, processamento e deferimento do requerimento do benefício seguro-desemprego do pescador artesanal, pela autarquia federal, bem como os devidos pagamentos. A parte autora alega, em síntese, que: a) faz jus ao seguro-defeso da piracema, na qualidade de pescador(a) artesanal, associado(a) a uma colônia de pescadores oficial, referente ao período de 01/12/2015 a 29/02/2016, conforme estabelecido pelo IBAMA; b) o INSS se negou a processar o seu Requerimento de Seguro-Defeso da Pesca Artesanal/RSDPA, embora atendesse a todos os requisitos exigidos pela legislação específica, sob a alegação de que a atividade pesqueira naquele município estava prejudicada em razão de uma decisão oriunda de uma portaria ministerial; c) sucessivos atos normativos e decisões judiciais suspenderam e restabeleceram o pagamento do seguro-defeso, durante o período da piracema, em todo Nordeste. Por último, foi mantido o Decreto Legislativo de no. 293/2015, de 10/10/2015, que susta os efeitos da Portaria Interministerial no 192, de 5 de outubro de 2015, garantindo o período defeso; d) restabelecido o prazo para o pagamento do seguro-defeso, este findou sendo ínfimo, pois, na interpretação do INSS, os pescadores do Estado, mesmo estando aptos ao recebimento do beneficio, teriam somente poucos dias de período suspenso de sua atividade pesqueira; e) o Memorando-Circular no 10/DIRAT/DIRBEN/PFE/INSS, datado de 04/04/2016, orienta quanto ao requerimento de seguro-desemprego do pescador artesanal sobre os defesos suspensos pela Portaria Interministerial no. 192, no sentido de que a decisão do STF tem aplicação imediata, não abrangendo os atos passados (efeito ex nunc), o que enseja a proibição da atividade pesqueira apenas a partir de 11/03/2016. Ademais, informa que somente fazem jus ao seguro-desemprego os pescadores abrangidos por período de defeso superior a 30 dias; f) considerando-se os períodos de suspensão e retorno dos efeitos do Decreto Legislativo n. 293/2015, foi ultrapassado o prazo de 30 (trinta) dias de proibição da pesca; g) deixou de exercer a atividade pesqueira, no período de 15/11/2015 a 15/03/2016. Documentos apresentados. Na contestação, o INSS suscita a preliminar de inépcia da inicial e, no mérito, alega que a parte autora não faz jus ao seguro-defeso, porquanto não restaram comprovados os seguintes requisitos:a) qualidade de segurado pescador(a) artesanal; b) recolhimento de contribuição previdenciária nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício ou desde o último período de defeso até o requerimento do benefício, nos termos do art. 2o, § 2o, II, da Lei 10.779/2003. Por fim, a autarquia federal sustenta que restaram prejudicados os pedidos de seguro-defeso, no interregno de 01/12/2015 a 28/02/2016, tendo em vista que, de acordo com a decisão do STF (ADI de n.o 5447), até 11/03/2016, não há que se falar em obrigatoriedade de suspensão das atividades pesqueiras e, consequentemente, em direito ao seguro-defeso neste período. É o relatório, embora fosse dispensado. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Da inépcia da inicial A alegação de inépcia da inicial, em razão da não apresentação de documentos que comprovem a condição de pescador artesanal, em sede de preliminar, confunde-se com o mérito, razão pela qual será apreciada conjuntamente. Do Mérito Na situação posta nos autos, pretende a parte autora a concessão do seguro-desemprego (defeso), na categoria de pescador(a) artesanal, no período de 01/12/2015 a 29/02/2016. Inicialmente, cumpre esclarecer que o benefício de seguro-defeso encontra-se disciplinado pela Lei no 10.779/2003, sendo devido ao pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, no valor de um salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie (art. 1o, “caput”). Por força das alterações introduzidas pela Lei 13.134/2015, o beneficiário será o pescador artesanal de que tratam a alínea “b” do inciso VII do art. 12 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, e a alínea “b” do inciso VII do art. 11 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que exerça sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar. O período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique (art. 1o, §2o). No Estado da Paraíba, o período de defeso restou regulamentado pela Instrução Normativa 210 de 25/11/2008, que proíbe, anualmente, o exercício da pesca a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro. Os documentos a serem apresentados, por ocasião do requerimento dirigido ao órgão competente do Ministério do Trabalho e Emprego, encontram-se elencados no art. 2o, §2o, do mencionado diploma legal. Outros documentos, também, podem ser exigidos para a habilitação do benefício (art. 2o, §6o). No ato de habilitação ao benefício, o INSS deverá verificar a condição de segurado pescador artesanal e o pagamento da contribuição previdenciária, nos termos da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício ou desde o último período de defeso até o requerimento do benefício, o que for menor, observado, quando for o caso, o disposto no inciso II do § 2o (art. 2o, § 3o). Pela nova disciplina decorrente da Lei 13.134/2015, cabe ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) receber e processar os requerimentos e habilitar os beneficiários, nos termos do regulamento. Por sua vez, a resolução 759 do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – CODEFAT, prevê que “o pagamento da primeira parcela corresponderá aos primeiros trinta dias a contar do início do defeso e, as parcelas subsequentes, a cada intervalo de 30 dias” (art. 1o, §2o). Em seguida, dispõe ainda que “o pescador fará jus ao pagamento integral das parcelas subsequentes para cada mês, por fração igual ou superior a 15 (quinze) dias do defeso” (art. 1o, §3o). Interpretando-se sistematicamente os dispositivos legais mencionados, pode-se afirmar que o seguro-defeso é devido apenas quando houver proibição da pesca, durante o período de reprodução das espécies, exigindo-se, para a concessão do benefício, um intervalo mínimo de 30 (trinta) dias de proibição da atividade pesqueira. DO CASO CONCRETO A parte autora alega que o INSS negou o processamento do seu Requerimento de Seguro-Defeso da Pesca Artesanal/RSDPA, embora atendesse a todos os requisitos exigidos pela legislação específica. Inicialmente, cumpre destacar que, na presente demanda, será analisado apenas se houve, realmente, proibição da pesca durante período suficiente para concessão do benefício de seguro defeso, e não a concessão direta do benefício na esfera judicial. É que, por entender que não seria devido o seguro-defeso durante a piracema 2015/2016, o INSS sequer processou os pedidos apresentados pelos segurados. Em decorrência, centenas de processos aportaram a este juízo, para a concessão direta do mencionado benefício, sem que tenham sido analisados na esfera administrativa os requisitos legais. Sendo assim, no que concerne à análise dos requisitos para concessão do seguro-defeso, estes não serão apreciados por este Juízo, nesta oportunidade, por entender que cabe ao INSS receber e processar, inicialmente, os requerimentos e habilitar os beneficiários, nos termos do art. 2o da Lei 10.779/2003. De fato, ao Poder Judiciário cabe apenas revisar o ato administrativo, se for o caso, e não conceder diretamente benefícios previdenciários ou assistenciais. Do contrário, haveria nítida intervenção do Poder Judiciário na esfera da competência do Poder Executivo. Portanto, na presente sentença, analisarei apenas se será devido, ou não, o seguro-defeso em decorrência da piracema 2015/2016, cabendo ao INSS a análise dos demais requisitos legais. Normalmente, os requerimentos de seguro defeso são processados e concedidos pelo INSS, desde que preenchidos os requisitos legais, sem maiores questionamentos. Todavia, infere-se dos autos que sucessivos atos normativos e decisões judiciais alteraram as disposições quanto ao período de recebimento do seguro-defeso do pescador artesanal, de forma que a autarquia previdenciária chegou à conclusão de que não seria devido qualquer valor a título de seguro-defeso, por não ter havido proibição de pesca durante o período mínimo necessário à concessão do benefício. Observa-se que o art. 1o da Instrução Normativa de n.o 210, de 25/11/2008, do IBAMA, proíbe no período de 01/12 a 28/02, anualmente, o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae), nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, bem como o transporte, a industrialização, o armazenamento e a comercialização dessas espécies e suas respectivas ovas. Ocorre que a Portaria Interministerial de no. 192, de 09/10/2015, suspendeu, por até 120 dias, os períodos de defeso do pescador artesanal, estabelecido pelo IBAMA. Por sua vez, o Decreto Legislativo de no. 293, de 10/12/2015, sustou os efeitos normativos da Portaria Interministerial, acima citada, e manteve os períodos de defeso, nos quais é vedada a atividade pesqueira. Sendo assim, a partir de 10/12/2015, houve realmente proibição da pesca, na forma estabelecida inicialmente pelo IBAMA. Posteriormente, contudo, uma liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) de n.o 5447, de 07/01/2016, sustou os efeitos do Decreto Legislativo de n.o 293/2015, de forma que foi permitido o exercício da pesca. Sendo assim, após um período de 28 (vinte e oito) dias de defeso – 10/12/2015 até 07/01/2016 –, os pescadores da região puderam novamente exercer a atividade pesqueira. No entanto, em 11/03/2016, a cautelar deferida na ADI de n.o 5447 foi revogada, restabelecendo o Decreto Legislativo de no. 293/2015, passando a vigorar, de imediato e com efeitos ex nunc, todos os períodos de defeso suspensos pela Portaria Interministerial no 192/2015, conforme consulta no site do STF. Com base nesta última decisão do STF, o Memorando-Circular Conjunto n.o 10/DIRAT/DIRBEN/PFE/INSS, de 04/04/2016, orientou as Agências da Previdência Social quanto ao seguro-desemprego do pescador artesanal, dispondo que: (I) a decisão tem eficácia imediata, porém sem efeitos retroativos, o que implica a proibição da atividade pesqueira apenas a partir de 11/03/2016; (II) em resposta ao Ofício no 006/DIRAT/INSS, o Ministério do Trabalho e Previdência Social esclareceu que, nos termos da Resolução CODEFAT n.o 759, de 09/03/2016, somente fazem jus ao Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal – SDPA aqueles abrangidos por período-defeso superior a 30 (trinta dias). Como já mencionado, a Resolução do CODEFAT n.o 759, de 09/03/2016, dispõe sobre critérios de pagamento do benefício seguro-desemprego aos pescadores profissionais, categoria artesanal, durante a paralisação da atividade pesqueira instituída pela Lei no 10.779, de 25 de novembro de 2003. A referida resolução dispõe que pagamento da primeira parcela corresponderá aos primeiros trinta dias a contar do início do defeso e, as parcelas subsequentes, a cada intervalo de 30 dias (1o, § 3o). O pescador fará jus ao pagamento integral das parcelas subsequentes para cada mês, por fração igual ou superior a 15 (quinze) dias do defeso (art. 1o, § 3o). Nesse ponto, considerando as alterações normativas e decisões do STF relacionadas ao seguro-defeso, durante o período de 2015/2016, observa-se que decorreram apenas 28 (vinte e oito) dias de proibição da pesca artesanal, uma vez que o Decreto Legislativo de no. 293, datado de 10/12/2015, teve seus efeitos suspensos por liminar (ADI de n.o 5447) somente em 07/01/2016. No entanto, a despeito de não ter cumprido o prazo mínimo do defeso, exigido pela autarquia federal, é razoável conceder ao pescador artesanal 30 (trinta) dias de seguro-desemprego (defeso), caso preenchidos os demais requisitos para sua concessão, considerando a natureza alimentar que reveste o benefício em comento, indispensável à sobrevivência daqueles que têm a pesca como única fonte de renda. Evidencia-se que a sucessão dos atos normativos e decisões judiciais, acima citados, causaram aos trabalhadores rurais (pescadores artesanais) uma insegurança jurídica, eis que, em curto intervalo de tempo, ora era garantido o seguro-defeso e, portanto, proibida a atividade pesqueira, ora era suspenso o seguro e permitida a pesca. Nesse passo, tais mudanças não podem importar ao pescador artesanal prejuízos financeiros que atingem diretamente a sua subsistência. O seguro-defeso é uma assistência financeira temporária concedida aos pescadores profissionais artesanais que, durante o período defeso, são obrigados a paralisar suas atividades para preservação da espécie. Essa medida visa proteger a fauna, no período de reprodução dos peixes, bem como a sobrevivência do pescador. Ademais, é relevante destacar que faltavam apenas 02 (dois) dias para se atingir o prazo mínimo necessário à concessão do benefício. Nesse aspecto, considerando o nível de instrução e informação dos pescadores artesanais, é possível presumir que a própria decisão liminar do STF, que liberou a pesca a partir de 07/01/2016, não tenha chegado ao conhecimento dos mesmos de forma imediata. Logo, muito provavelmente, tais pescadores realmente passaram trinta ou mais dias sem exercer a pesca. Dessa forma, na situação posta nos autos, resta prudente garantir o período de 30 (trinta) dias de seguro-defeso para os trabalhadores que cumprirem os requisitos elencados na Lei 10.779/2003. Por outro lado, deixo de considerar todo período alegado pela parte autora, no interregno de 01/12/2015 a 29/02/2016 (período estabelecido pela Instrução Normativa de n.o 210, de 25/11/2008, do IBAMA), como período defeso, em razão dos atos normativos e decisão do STF (Portaria Interministerial de no. 192, de 09/10/2015; liminar na ADI de n.o 5447, de 07/01/2016) terem suspendido a sua concessão, durante alguns dias, dentro deste intervalo. Nesse aspecto, é relevante destacar que não se justifica o pagamento do seguro-defeso durante o período em que não houve proibição da pesca, ainda que seja criticável a Portaria Interministerial no 192/2015, ao suspender o período de defeso. Com efeito, se os pescadores poderiam trabalhar e, consequentemente, auferir renda, não há justificativa para o pagamento do seguro-defeso durante o período correspondente. No que tange ao pedido de tutela provisória para o processamento do requerimento de seguro-defeso e demais providências para pagamento, no INSS, tenho que não se encontram presentes os requisitos necessário para sua concessão, tendo em vista que a eventual concessão do seguro-defeso, após requerimento administrativo, ensejará tão somente o pagamento de parcelas vencidas, o que não é cabível em sede de tutela de urgência. Além disso, há perigo de irreversibilidade de efeitos da decisão. Desse modo, caso haja, indefiro o pedido de tutela de urgência. No que tange ao pleito indenizatório, caso haja, não merece prosperar a pretensão autoral por não ter sido configurado qualquer dano à seara moral. É que, no caso concreto, a autarquia federal não praticou ato ilícito hábil à concessão de dano moral. O INSS, ao seguir a Resolução de n.o CODEFAT n.o 759, de 09/03/2016 e a orientação do Memorando-Circular Conjunto n.o 10/DIRAT/DIRBEN/PFE/INSS, de 04/04/2016, procedeu no exercício regular de um direito. Ademais, o preenchimento dos requisitos, no caso concreto, ainda serão analisados pelo INSS. Cumpre consignar que é inerente à Administração a tomada de decisões, podendo, inclusive, ocorrer interpretações diversas do interesse dos segurados, quando da análise de benefícios. Diante desse cenário, impõe-se a improcedência do pedido de indenização por danos morais. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil, para: a) reconhecer como devido o seguro-defeso, pelo prazo de 30 (trinta) dias, no valor de um salário-mínimo, em decorrência da proibição da pesca durante o período de 10/12/2015 até 07/01/2016; b) determinar que o INSS recepcione e processe o requerimento de seguro-defeso que for apresentado pela parte autora, devendo pagá-lo, em favor da mesma, desde que demonstrado, na esfera administrativa, o implemento dos requisitos necessários à concessão do benefício. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 1o da Lei no 10.259/01 c/c art. 55 da Lei no 9.099/95 e art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. A publicação e o registro desta Sentença decorrerão automaticamente de sua validação no Sistema. Intimem-se. Sousa/PB, data da movimentação. THIAGO BATISTA DE ATAÍDE

Pretende a parte autora obter pensão por morte, em razão do falecimento de JOSÉ AILTON DOS SANTOS, ocorrido em 18/05/2017. O INSS contestou a ação. Da pensão por morte O instituto da pensão por morte está disciplinado nos artigos 74 a 79 da Lei no 8.213/91. A relação dos beneficiários/dependentes está exarada no artigo 16 e incisos da Lei no 8.213/91. Esta regra, no que tange à presunção de dependência econômica, é complementada pelo § 4o do mesmo artigo. Da leitura desses dispositivos, conclui-se que é necessária apenas a presença de três requisitos para que a parte autora tenha direito ao benefício perseguido: (1) morte de pessoa com qualidade de segurado no momento do falecimento; (2) relação de dependência econômica entre a parte autora e o falecido contemporânea à morte deste; e (3)inexistência de beneficiário/dependente de classe precedente.Ainda, de acordo com o inciso I, do artigo 26, da referida Lei, a pensão por morte independe de carência. Da qualidade de segurado do de cujus Analisando os autos, verifico constar a certidão de óbito em nome do falecido (anexo 04), constato que o primeiro requisito supra transcrito (evento morte) restou devidamente comprovado. Em audiência, a parte autora alega que mora no Sítio Lagoa do Mato, Lagoa da Canoa-AL; pede a pensão pelo falecimento de seu companheiro, com quem viveu em união estável por 25 anos; teve 8 filhos com o falecido; o de cujus era agricultor e nunca laborou fora do campo; seu companheiro trabalhava nas terras de Antônio (2 tarefas); na época do óbito, convivia com o falecido e não havia se separado; óbito em maio de 2017; respondeu que o falecido recebia LOAS em 2008 e desde então não plantou mais roça, tendo parado de trabalhar. A testemunha ouvida informa que conheceu o falecido; que o falecido não trabalhava mais desde 2009. Quanto à análise da qualidade de segura do falecido, ficou demonstrado que este recebia Benefício de Prestação Continuada – LOAS. Desta forma, verifico que este benefício tem a natureza de personalíssima e de benefício assistencial, razão pela qual não gera pensão por morte. Desta forma, a improcedência se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei ). Concedo o benefício da justiça gratuita requerido por vislumbrar a hipossuficiência da parte autora para arcar com as despesas processuais. Havendo recurso inominado regularmente interposto, após certificação, vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo legal; em seguida, à Turma Recursal (Enunciado 34/Fonajef). Não havendo impugnação, ao arquivo, com as anotações necessárias. Publique-se, registre-se e intimem-se

Autor (a): HITALO BRUNO DA SILVA LEITE Réu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de pedido de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, ajuizado pela parte autora, devidamente qualificada na inicial, em face da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, ao argumento de que esta causara à parte autora dano de caráter patrimonial e extrapatrimonial por falha na prestação de seus serviços, mais precisamente em virtude da negativa de entrega de produto e demora excessiva na entrega. Dispensado o relatório (conforme artigo 38 da Lei Federal 9.099 de 1995, aplicável neste Juizado Especial Federal por força do artigo 1o da Lei Federal no 10.259 de 2001). Passo a fundamentar e decidir. 1.Preliminarmente, defiro o pedido do autor de Justiça Gratuita porquanto o requerente se encontra enquadrado nos parâmetros admitidos por este Juizado, qual seja, a percepção mensal de, no máximo, 05 (cinco) salários-mínimos, o que caracteriza situação econômica que não lhe permite o pagamento de custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. 2.Ab initio, acolho a preliminar suscitada pela ré no tocante à extensão das prerrogativas processuais da Fazenda Pública à ECT, à ela estendidas pelo Decreto-Lei no 509/69, em seu art. 12. 3.Devidamente intimada do documento juntado pela parte autora (doc. 34), a ECT manifestou-se em favor da sua não recepção, dada a suposta intempestividade em que se deu a juntada do documento (doc. 38). 4.Não obstante, inicialmente tenho que o julgamento da causa deve perpassar pela apreciação de todas as provas alçadas aos autos, privilegiando-se a busca pela verdade real dos fatos, mediante o máximo de contraditório e ampla defesa possíveis, nunca, porém, sem olvidar da observância das regras e prazos processuais ou judiciais. 5.Por outro lado, não se pode admitir que qualquer dos envolvidos seja beneficiado pela inércia do outro, colhendo-se, destarte, frutos dos efeitos de eventual preclusão em detrimento da verdade real dos fatos, então buscada pelo Estado-Juiz no seu ofício de pacificação social, ou, ainda, frutos do silêncio que lhe aproveite. Deve-se privilegiar, isso sim, o princípio da cooperação entre as partes, insculpido no art. 6o do CPC/2015, in verbis: 6.Nesta senda, destaco nunca ser demais lembrar que o magistrado deve conduzir o processo de modo que seu resultado prático tenha como fonte razoável grau de certeza, a fim de se evitar injustiças, ou o reconhecimento de direitos que não existam ou que não se apliquem ao caso, estando atentas as partes acerca dos deveres que lhe cabem, a teoria do que prescreve o art. 77 do CPC/2015. 7.Desse modo, não acolho a impugnação posta pela ECT, entendendo que não se pode olvidar dos princípios que regem o microssistema processual aos quais se encontram submetidos os Juizados Especiais Federais, estampados como critérios de sua atuação no art. 2o da Lei no 9.099/95, ressaltando-se, dentre eles, o da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. A análise dos documentos, ademais, auxilia no esclarecimento de argumentos trazidos pelos próprios Correios. 8.Para melhor elucidar os fatos, foi designada audiência de instrução, na qual a parte autora consignou que desiste dos pedidos referentes à entrega dos produtos, in casu, o telefone celular, posto que o autor já recebeu o outro produto que havia encomendado, mantendo somente o pedido por dano moral (doc. 40). Quanto a tal consignação, a ECT não se opôs. 9.Conforme assinala CARNELUTTI, “como a lei deixa à parte a iniciativa do processo, colocando à sua disposição a ação, assim lhe atribui também a faculdade de desistir de tal iniciativa” [1]. Dessa forma, visto que o demandante desistiu do supracitado pedido, não há mais razão em se fazer uma análise do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil URL mérito, a responsabilidade civil no direito privado contemporâneo vem paulatinamente abandonando a chamada teoria da culpa na mesma e inversa proporção em que vem crescendo a teoria do risco, cuja consolidação tem levado a responsabilidade civil subjetiva a ceder cada vez mais espaço em favor da expansão da responsabilidade civil objetiva. 11.É nesta perspectiva que o Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Artigo 14 da Lei Federal no. 8.078 de 1990[2]), em consonância com a cláusula geral da teoria do risco prevista expressamente no novo Código Civil brasileiro (artigo 927, parágrafo único da Lei Federal no 10.406 de 2002)[3], consagrou a responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviços, fundada na teoria do risco criado. URL efeito, entendo que a eficácia da legislação consumerista (Lei Federal no 8.078 de 1990) abrange e disciplina as ações da demandada, mesmo quando no exercício de função delegatária do Poder Público Federal, por enquadrá-la de forma clara e inequívoca no conceito de ‘fornecedor’, previsto em seu artigo 3o, abaixo transcrito: “Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” 13.Firmada, desta forma, a premissa de que a responsabilidade civil ora investigada tem natureza objetiva e prescinde de demonstração de culpa (cf. art. 14 da Lei Federal n.o 8.078 de 1990), o foco deve voltar-se à verificação da existência de provas da ocorrência de seus elementos essenciais (ou pressupostos), ou seja, (1o) o fato jurídico, omissivo ou comissivo, contrário a direito (ilícito em senso lato), (2o) o dano patrimonial ou extrapatrimonial, “isto é, desvantagem no corpo, na psique, na vida, na saúde, da honra, ao nome, no crédito, no bem estar, ou no patrimônio”[4], e (3o) a relação de causalidade (nexo causal) entre o fato contrário a direito e a lesão a direito (damnum emergens ou lucro cessans). 14.A propósito, cumpre registrar que vigora como regra geral no direito privado pátrio, tanto em sede de responsabilidade civil negocial, quanto de responsabilidade civil extranegocial, a teoria causalidade imediata[5], a qual assegura o direito à indenização tão somente por danos diretos e imediatos, sendo inadmissível a reparação por danos indiretos ou reflexos (em ricochete), salvo quando excepcionalmente acolhida, pela própria legislação privatista brasileira, a teoria da causalidade adequada (vg: artigo 948, II do Código Civil Brasileiro de 2002[6]). 15.Os prejuízos decorrentes do ato omissivo ou comissivo, com efeito, podem ter caráter patrimonial ou extrapatrimonial, ainda que de caráter exclusivamente moral, que em tese consiste o último em uma lesão a um direito da personalidade, havendo a sua caracterização, seguindo a lição de Carlos Alberto Menezes Direito e Sérgio Cavalieri Filho[7], quando há “agressão à dignidade humana”, pelo que devem ser excluídos, nesta linha de entendimento, os dissabores, as mágoas, os aborrecimentos ou as irritações corriqueiras em nosso dia-dia, fatos estes sem o condão de fazer romper equilíbrio psicológico humano. É neste sentido, com efeito, quem vem caminhando a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça[8]: RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO TELEFÔNICO. ALTO PARNAÍBA. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA. MERO DISSABOR. (...) O mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige. 16.Daí é que, em geral, a doutrina e jurisprudência têm excluído do alcance da indenização por danos morais o mero inadimplemento contratual, cuja materialidade, consubstanciada na quebra de confiança entre os contratantes, é previsível e comum no trânsito das relações negociais privadas[9], e para cuja ocorrência os contratantes podem antecipadamente fixar cláusula penal. 17.Ademais, não há que se falar em substituição dos produtos encomendados pelo autor por indenização por danos morais, visto que tais objetos possuem natureza jurídica totalmente distinta. 18.Dissecada a situação, as questões trazidas aos autos consistem em determinar se a conduta levada a efeito pela ECT e consubstanciada na não entrega da mercadoria ao destinatário final revela-se suficiente à configuração de uma das hipóteses do dever de indenizar estabelecido em nosso ordenamento jurídico. 19.A valoração da mercadoria é prerrogativa da Receita Federal, órgão da União Federal responsável pela cobrança e arrecadação de tributos. Desse modo, ao não concordar com o valor do tributo, o cliente poderá solicitar a revisão dos valores a serem pagos ao Fisco. Não cabe a ECT interferir nas atividades dos agentes da Receita Federal, cumprindo àquela apenas realizar o trâmite postal. 20.De acordo com a Instrução Normativa SRF no 96/99: Art. 8o Os bens integrantes de remessa postal internacional no valor aduaneiro de até US$ 500.00 (quinhentos dólares dos Estados Unidos da América) serão entregues ao destinatário pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT mediante o pagamento do Imposto de Importação lançado pela fiscalização aduaneira na Nota de Tributação Simplificada - NTS instituída pela Instrução Normativa No 101, de 11 de novembro de 1991, dispensadas quaisquer outras formalidades aduaneiras. 21.Alega o autor em sua inicial que efetuou o pedido de revisão mediante requerimento por e-mail (doc. 34), e que, posteriormente, dirigiu-se à agência da ECT para desistir do pedido de revisão e pagar o valor original de tributação. Entretanto, a solicitação do autor no intuito de pagar o tributo e retirar sua mercadoria foi negada pela atendente. Nas palavras da parte autora: “foi negado pela atendente, tanto a entrega do celular mediante o pagamento do imposto, quanto a desistência do procedimento tributário”. Em audiência, as partes concordaram que de fato o episódio ocorreu. 22.Desse modo, apesar do fato do autor ter pedido a revisão do tributo ensejar em uma maior lentidão do procedimento, posto que, de fato, o pedido revisional atrasa quaisquer procedimentos referentes à entrega dos produtos, houve tentativa por parte do demandante de solucionar o impasse quando buscou a retirada de suas encomendas mediante o pagamento do valor original do tributo. Se, por um lado, o autor promoveu uma maior lentidão no processo de retirada da mercadoria, por outro, buscou solucionar o problema quando procurou pagar o tributo e retirar sua encomenda. 23.Assim sendo, verifico que a ECT contribuiu para que o autor continuasse passando por transtornos desnecessários, ao invés de desempenhar esforços no intuito de solucionar o problema do demandante, o que se daria pela simples autorização para que o mesmo efetuasse o pagamento do valor original do tributo. 24.Por todo o exposto: a.Quanto ao pedido de entrega dos produtos, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil; b.Julgo parcialmente procedente o pedido de indenização por danos morais, condenando a ré ao pagamento do valor de R$3.000,00 (três mil reais) em favor da parte autora, corrigido monetariamente a partir desta sentença e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar do trânsito em julgado. 25.Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei no 9.099/95). 26.Intimem-se. Maceió, 9 de outubro de 2017. GUSTAVO DE MENDONÇA GOMES Juiz Federal – 6a Vara Alagoas [1] CARNELUTTI, Francesco. Sistema de direito processual civil, volume IV. Tradução de Hiltomar Martins Oliveira. 2a edição. São Paulo: Lemos e Cruz, 2004, p. 675 [2] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [3] Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. [4] MIRANDA, Pontes. Tratado de direito privado. Parte especial. Tomo 22. 3a edição. São Paulo: editora revista dos tribunais, 1984. Página 181. [5] Art. 403. Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual. [6] Art. 948. No caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações: I – (...); II - na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima. [7] Comentários ao novo código civil. Volume XIII. Rio de Janeiro: editora forense, 2004. Página

auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez i. 1.) Da qualidade de segurado Para fazer jus à percepção do auxílio-doença, faz-se necessário que a parte autora demonstre, nos termos do art. 59 da Lei no 8.213/91, incapacidade provisória para o trabalho ou atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos bem como preencha o período da carência, consistente em doze contribuições, a teor do disposto no art. 25, inciso I, da mencionada norma legal. Inexigível este requisito, contudo, nos casos previstos no art. 26, II do retro citado diploma legislativo e, também, na hipótese da concessão, no valor de um salário mínimo, aos segurados especiais que comprovem o exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento, igual ao número de meses de carência acima mencionado, conforme art. 26, III c/c o art. 39, inciso I, ambos da referida Lei no 8.213/91. Já a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, o período de carência, será devida ao segurado que for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, à luz do art. 42 da legislação previdenciária em comento. i. 2.) Da incapacidade laboral Realizada a perícia médica judicial sob o crivo do contraditório (anexo no 22), concluiu o perito que a parte autora não apresenta doença que incapacite para o trabalho. Prosseguindo, relata o vistor oficial: "2. Essa doença ou seqüela o(a) incapacita para o exercício de atividade laborativa? Qual a data do início da incapacidade (DII)? Tal incapacidade é temporária ou definitiva? Não. Não há incapacidade no momento. Requerente não apresenta sinais clínicos evidenciem bloqueio articular, nem processo inflamatório atual em articulações.Apresenta função normal em joelhos, sem limitações significativas 3.Tal incapacidade existia à época do requerimento administrativo/cessação do benefício?Informe, sendo o caso, o período estimado em que se encontrou incapaz para atividade laboral. Não. Não havia incapacidade à época da cessação do benefício, em 09 de maio de 2017.Houve incapacidade durante o período de 120 dias, após cada tratamento cirúrgico em 05 de novembro de 2013 e 12 de maio de 2015. 4.Em razão da(s) enfermidade(s) constatada(s) no exame pericial, a parte autora necessitada assistência de outra pessoa para prática dos atos da vida civil (assinatura de contratos,compras, vendas, casamentos, recebimento de valores, etc.) ? Não. Os atos da vida civil não foram prejudicados, podendo ser exercidos sem o auxílio de terceiros. 5. Informe a data estimada em que o periciando estará curado da enfermidade, ou seja, a data da sua possível alta (Medida Provisória no 739/2016). Não é possível precisar a data da cura da enfermidade, já que trata-se de doença de caráter degenerativo, que se apresenta em crises álgicas episódicas. Ressalto que, no momento,não há incapacidade laboral, já que a enfermidade encontra-se em controle satisfatório,não sendo evidentes sinais de atividade inflamatória atual da doença, nem sinais clínicos de bloqueio articular. 6. Caso a incapacidade seja temporária, qual o prazo ideal para tratamento durante o qual o(a) autor(a) não poderia trabalhar na sua atividade habitual? Não se aplica, já que não há incapacidade. (...) 13. Caso esteja desempregado, pode ou não pode desempenhar sua última profissão mesmo acometido da doença alegada? Vale dizer: encontra-se capaz ou incapaz para o exercício de sua última profissão ou de alguma das profissões que já desempenhou?Quais elementos levaram à convicção pericial (tais como atestados, exames radiológicos,declarações da parte e perícias médicas do INSS acostadas aos autos virtuais)? Requerente pode exercer sua atividade laboral habitual. Essas conclusões são baseadas em dados de anamnese e exame físico coletados durante a perícia." Sabe-se que constitui princípio básico no direito adjetivo pátrio que o juiz é livre para apreciar as provas e formar livremente o seu convencimento, desde que devidamente fundamentado, como também é sabido que compete ao julgador decidir acerca da necessidade de instrução probatória visando auxiliá-lo na formação do seu convencimento no que diz respeito à busca da verdade. In casu, verifico que a prova técnica produzida forneceu elementos suficientes para tal desiderato, auxiliando no deslinde da demanda. Com efeito, na análise da incapacidade para o trabalho, deve o julgador considerar, além da limitação à saúde, a história de vida e o universo sócio-econômico em que se encontra inserido o(a) segurado(a). Na situação concreta posta à análise, no entanto, restou atestado que a parte requerente possui a capacidade plena para o exercício de suas atividades profissionais. Diante deste cenário, e em harmonia com o alinhado no art. 59 da Lei no 8.213/91, destaco que o benefício previdenciário do auxílio-doença alcança, tão-somente, aqueles segurados que estão em situação de incapacidade temporária para o trabalho com quadro clínico de característica reversível – o que não ficou identificado dos presentes autos. Por assim dizer, percebe-se, desde logo, que a parte autora não padece de incapacidade laborativa, o que, nos termos da legislação aplicável à espécie figura como requisito indispensável à concessão do benefício perseguido. Logo, considerando o teor do referido laudo médico-pericial, entendo que a improcedência da pretensão deduzida é manifesta, dispensando a produção de prova testemunhal que, qualquer que seja o resultado, será sempre insuficiente para afastar essa conclusão. DISPOSITIVO À luz do exposto, RESOLVO O MÉRITO DA PRESENTE DEMANDA, rejeitando o pleito inicial (art. 487, I, CPC). Dispensado o pagamento de custas e honorários advocatícios nos termos do artigo 55 da Lei no. . Publique-se e intimem-se, observadas as disposições da Lei no. 10.259/2001 e dos normativos deste juízo. Data supra

Preliminarmente, defiro o benefício da justiça gratuita. Segundo dispõe o artigo 59, da Lei no. 8.213/91, o auxílio-doença será devido “ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigível nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” (grifos nossos). Ressalte-se que essa espécie de benefício não está submetida a um prazo máximo de concessão, devendo ser mantido enquanto perdurar a incapacidade para o labor habitual, ressalvado, evidentemente, o dever do INSS de submeter o segurado a realização de perícias médicas periodicamente. Importante também lembrar que o art. 62 da Lei de Benefícios determina que o segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para a ocupação costumeira, deverá sujeitar-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outro trabalho, não cessando o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência. Se o estado clínico ou patológico indicar a irrecuperabilidade do segurado, a Previdência deverá, então, aposentá-lo por invalidez permanente. Por sua vez, o artigo 42, do mesmo diploma legal, dispõe que “a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição” (destacado). No presente caso , o perito do juízo constatou e expressamente firmou em seu parecer técnico (anexo no 14) que o autor relata que "há aproximadamente 13 anos, foi acometido de dor em coluna lombo-sacra e cervical. Refere que, durante consulta médica, foi diagnosticado com artrose de coluna lombo-sacra e cervical. Informa, também, quadro de lesão incisa em 1° quirodáctilo esquerdo em 15 de dezembro de 2016, foi submetido a tratamento cirúrgico na época, evoluindo com déficit de mobilidade". Salientou, ainda, de forma clara, que "Houve incapacidade total e temporária para o trabalho durante o período que compreendeu 15 de dezembro de 2016 a 15 de fevereiro de 2017, necessário para recuperação pós-operatória da lesão incisa em 1° quirodáctilo esquerdo. A enfermidade em coluna lombar do autor não levou a comprometimento radicular, nem a restrição de mobilidade em coluna vertebral". Ao final, concluiu: "Não há incapacidade no momento. Requerente não apresenta sinais clínicos que evidenciem conflito radicular atual em raízes nervosas lombares. Apresenta função normal em coluna lombar, sem limitações significativas. A mobilidade em mão esquerda é funcional, com preservação da função de preensão palmar". Assim, uma vez que a doença não incapacita o autor para o trabalho atualmente, não havendo incapacidade para a atividade já desempenhadas à época da cessação do benefício, e ainda verificando-se que o auxílio doença foi concedido ao postulante em 16/12/2016 e cessado em 01/02/2017 (anexo no 16), não há o que se falar em restabelecimento do benefício de auxílio doença ou aposentadoria por invalidez por ausência de cumprimento ao requisito legal da incapacidade laborativa. DISPOSITIVO À luz do exposto, RESOLVO O MÉRITO DA PRESENTE DEMANDA, rejeitando o pedido formulado na inicial (art. 487, I, fine, CPC). Dispensado o pagamento de custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei ). Intimações na forma da Lei no 10.259/2001 e dos normativos deste juízo. Data supra

Trata-se de ação de rito especial, ajuizada contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, através da qual a parte autora requer a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade, com o pagamento das prestações vencidas e vincendas, acrescidas de correção monetária e de juros de mora, a contar do requerimento administrativo/cessação do benefício. É o que importa relatar. Passo à análise do mérito. II. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, observe-se que a alteração no prazo mínimo de afastamento para 30 dias (MP 664/2014) não tem aplicação prática, uma vez que tal elastecimento não foi mantido quando da conversão da MP em lei, bem como há previsão expressa de que os atos praticados com base naquela medida provisória sejam adaptados ao disposto na lei de conversão (art. 5o, Lei 13.135/2015). O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. Assim, para a concessão do benefício faz-se necessária a demonstração de incapacidade provisória por mais de 15 dias para o seu trabalho ou para sua atividade habitual, pois o auxílio-doença presume a incapacidade e a suscetibilidade de recuperação. Imprescindível, portanto, a comprovação de incapacidade para o trabalho ou para atividade habitual (arts. 59 e 60 da Lei n.o 8.213/91). Já a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 da mesma Lei). Exige-se, portanto, a comprovação da incapacidade para o trabalho e a impossibilidade de reabilitação. A respeito dos benefícios discutidos nesta ação leciona o Dr. Marcelo Leonardo Tavares (in Direito Previdenciário, 7.a ed., 2005, p. 150): As normas referentes ao auxílio-doença encontram-se previstas a partir do art. 59 da Lei n.o 8.213/91, devendo ser concedido por motivo de incapacidade provisória, por mais de quinze dias. Seu valor corresponde 91% do salário-de-beneficio, nunca inferior a um salário mínimo, nos termos do art. 201, § 2o, da Constituição da República. A aposentadoria por invalidez, por outro lado, é beneficio devido pela ocorrência de incapacidade permanente para qualquer atividade laboral, sendo pago no percentual de 100% do salário-de-benefício. Ademais, seus segurados, da mesma forma que os beneficiários em gozo de auxílio-doença, estão obrigados, em que pese o caráter permanente, a submeter-se a perícias periódicas de reavaliação da situação clínica, permitindo-se ao INSS o cancelamento da aposentadoria se houver recuperação (arts. 101 e 47 da Lei no 8.213/91 c/c art. 70 da Lei no 8.212/91). A questão a ser dirimida consiste na análise do preenchimento dos requisitos necessários à fruição da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença: a) manutenção da qualidade de segurado; b) carência; e c) invalidez permanente para qualquer atividade laboral (aposentadoria por invalidez) ou provisória e suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade (auxílio-doença). No caso em análise, entendo, com amparo na perícia judicial realizada, não merecer acolhida a pretensão exposta na inicial, haja vista o laudo pericial ter concluído pela capacidade da parte autora para o exercício de atividade laborativa. Podendo, teoricamente, no aspecto físico/mental, exercer a atividade profissional que lhe garanta a subsistência, a parte autora não faz jus ao benefício por incapacidade. Dessa forma, havendo o perito constatado a inexistência de incapacidade laboral, conclusão esta não afastada pelo cenário probatório presente no caso sub judice, inviável a concessão do benefício ora perseguido. Nessa esteira, traz-se a lume a jurisprudência, in verbis: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. NULIDADE DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. NÃO-OCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL. VINCULAÇÃO DO JUIZ (CPC, ARTS. 131 E 436). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE PARA A LABORAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. (...) 2. Há independência e liberdade do juiz na apreciação da prova desde que a desconsideração das conclusões obtidas em laudo pericial leve em conta a realidade dos autos, nos moldes dos arts. 131 e 436 do CPC. (Cf. STJ, AGA 451.297/MG, Terceira Turma, Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, DJ 17/02/2003; RESP 97.148/MG, Terceira Turma, relator para o acórdão o Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 08/09/1997; TRF1, AC 96.01.28082-0/MG, Primeira Turma Suplementar, Juiz João Carlos Mayer Soares, DJ 09/10/2003.) 3. Não comprovado por laudo médico-pericial realizado em juízo o requisito legal da incapacidade total e definitiva, ou temporária, para o trabalho, nem havendo outros elementos de convicção a elidir a prova técnica produzida, é indevida a concessão de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença. (Cf. STJ, RESP 98.697/PR, Sexta Turma, Ministro Hamilton Carvalhido, DJ 21/02/2000; TRF1, AC 95.01.28645-2/MG, Primeira Turma Suplementar, Juiz João Carlos Mayer Soares, DJ 07/11/2002.) 4. Apelação não provida. (TRF 1a Região, AC n.o 9601274049, Primeira Turma Suplementar, DJ 14/4/2005, p. 35, Relator(a) Juiz Federal João Carlos Costa Mayer Soares (Conv.), unânime, g.n.). No que concerne aos demais pressupostos exigidos para a concessão do benefício postulado, quais sejam, a qualidade de segurado e a carência de, no mínimo, 12 (doze) meses, entendo não haver necessidade de se adentrar ao assunto, tendo em vista que o requisito da inaptidão laborativa, consoante elucidado acima, não foi preenchido, impedindo o acolhimento do pleito, por serem as exigências legais cumulativas e não alternativas. Desse modo, não comprovada a incapacidade laboral do(a) demandante, condição imprescindível para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença, outra senda não resta a esse Juízo que não a do julgamento pela improcedência do pleito. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem custas e honorários sucumbenciais (art. 55 da Lei no 9.099/95). Sem reexame necessário (art. 13, Lei no 10.259/2001). Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Sobral/CE, data supra. IACI ROLIM DE SOUSA

Trata-se de ação especial cível proposta em desfavor do INSS, objetivando a concessão de benefício por incapacidade, assim como o conseqüente pagamento de parcelas atrasadas. Um dos requisitos para a concessão de benefício por incapacidade, seja a aposentadoria por invalidez, o auxílio-doença ou o benefício assistencial de prestação continuada - LOAS, é a existência de incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual (art. 42 e 59 da LBPS e art. 20, § 2o da Lei 8.742/93). Tal benefício, todavia, no presente caso ficou de logo afastado pela prova pericial anexada, não havendo necessidade, pois, de apreciação dos demais requisitos, eis que descabido o pleito. Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE o pedido. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios em face do art. 55 da Lei . Intimem-se

auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez i. 1.) Da qualidade de segurado Para fazer jus à percepção do auxílio-doença, faz-se necessário que a parte autora demonstre, nos termos do art. 59 da Lei no 8.213/91, incapacidade provisória para o trabalho ou atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos bem como preencha o período da carência, consistente em doze contribuições, a teor do disposto no art. 25, inciso I, da mencionada norma legal. Inexigível este requisito, contudo, nos casos previstos no art. 26, II do retro citado diploma legislativo e, também, na hipótese da concessão, no valor de um salário mínimo, aos segurados especiais que comprovem o exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento, igual ao número de meses de carência acima mencionado, conforme art. 26, III c/c o art. 39, inciso I, ambos da referida Lei no 8.213/91. Já a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, o período de carência, será devida ao segurado que for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, à luz do art. 42 da legislação previdenciária em comento. i. 2.) Da incapacidade laboral Realizada a perícia médica judicial sob o crivo do contraditório (anexo no 18), concluiu o perito que a parte autora não apresenta doença que incapacite para o trabalho. Prosseguindo, relata o vistor oficial: "2.2. Essa doença ou seqüela atualmente o(a) incapacita para o exercício de atividade laborativa? Qual a data do início da incapacidade - DII (data precisa ou pelo menos aproximada)? Tal incapacidade é temporária ou definitiva? Não incapacita. 2.3. Tal doença, deficiência ou sequela já o (a) incapacitou anteriormente? Informe, sendo o caso, a data de início da incapacidade e o período estimado em que o(a) periciando(a) se encontrou incapaz para atividade laboral, bem como se esta incapacidade foi total ou parcial. Não a incapacitou. 2.4. Em razão da(s) enfermidade(s) constatada(s) no exame pericial, aparte autora necessita da assistência de outra pessoa para prática dos atos da vida civil(assinatura de contratos, compras, vendas, casamentos, recebimento de valores, etc.) ?Em caso positivo, para quais atos? É possível definir desde quando? Não necessita de terceiros. 2.5. Informe a data estimada em que o periciando estará curado da enfermidade, ou seja, a data da sua possível alta (Medida Provisória no 739/2016). Os transtornos de personalidade são de caráter permanente, apos o tratamento correto instituído haverá remissão dos sintomas em um período de dois anos. 2.6. Caso a incapacidade seja temporária, qual o prazo ideal para tratamento durante o qual o(a) autor(a) não poderia trabalhar na sua atividade habitual? Não ha Incapacidade. (...) 2.12. O (a) demandante pode ou não pode desempenhar sua atual profissão mesmo acometido da doença por ele alegada? Ou seja: encontra-se capaz ou incapaz para o exercício de sua atual profissão? Quais elementos levaram à convicção pericial (tais como atestados , exames radiológicos, declarações da parte e perícias médicas do INSS acostadas aos autos virtuais)? Encontra-se capaz para o trabalho. De acordo com a avaliação pericial e o relatório apresentado." Sabe-se que constitui princípio básico no direito adjetivo pátrio que o juiz é livre para apreciar as provas e formar livremente o seu convencimento, desde que devidamente fundamentado, como também é sabido que compete ao julgador decidir acerca da necessidade de instrução probatória visando auxiliá-lo na formação do seu convencimento no que diz respeito à busca da verdade. In casu, verifico que a prova técnica produzida forneceu elementos suficientes para tal desiderato, auxiliando no deslinde da demanda. Com efeito, na análise da incapacidade para o trabalho, deve o julgador considerar, além da limitação à saúde, a história de vida e o universo sócio-econômico em que se encontra inserido o(a) segurado(a). Na situação concreta posta à análise, no entanto, restou atestado que a parte requerente possui a capacidade plena para o exercício de suas atividades profissionais. Diante deste cenário, e em harmonia com o alinhado no art. 59 da Lei no 8.213/91, destaco que o benefício previdenciário do auxílio-doença alcança, tão-somente, aqueles segurados que estão em situação de incapacidade temporária para o trabalho com quadro clínico de característica reversível – o que não ficou identificado dos presentes autos. Por assim dizer, percebe-se, desde logo, que a parte autora não padece de incapacidade laborativa, o que, nos termos da legislação aplicável à espécie figura como requisito indispensável à concessão do benefício perseguido. Logo, considerando o teor do referido laudo médico-pericial, entendo que a improcedência da pretensão deduzida é manifesta, dispensando a produção de prova testemunhal que, qualquer que seja o resultado, será sempre insuficiente para afastar essa conclusão. DISPOSITIVO À luz do exposto, RESOLVO O MÉRITO DA PRESENTE DEMANDA, rejeitando o pleito inicial (art. 487, I, CPC). Dispensado o pagamento de custas e honorários advocatícios nos termos do artigo 55 da Lei no. . Publique-se e intimem-se, observadas as disposições da Lei no. 10.259/2001 e dos normativos deste juízo. Data supra

TERMO DE AUDIÊNCIA Quixadá, 8 de novembro de 2017. Fiz audiência hoje eu, Dr. JOSÉ FLÁVIO FONSECA DE OLIVEIRA, Juiz Federal Substituto da 23a Vara, estando presentes a parte autora acompanhada de seu (sua) advogado(a), Dr.(a) Danielly Figueiredo Ximenes (CE016873A), e o(a) Procurador(a) Federal, Dr.(a) CLEITON LIMA ASSUNÇÃO, matrícula 884526, bem como as testemunhas. Iniciados os trabalhos, foram tomados os depoimentos que constam na gravação em anexo. Frustrada a conciliação entre as partes, proferi a sentença abaixo e, em seguida, mandei encerrar a audiência, do que para constar, lavrei este termo. sentença III – Dispositivo. Diante desse cenário e por tudo que aqui foi dito, REJEITO O PEDIDO, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I, do CPC. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Sem custas e honorários advocatícios por força do disposto no art. 1o da Lei no 10.259/01, c/c os arts. 54 e 55 da Lei no 9.099/95. Publicada a sentença em mesa, intimadas as partes, registre-se, aguarde-se o prazo para recorrer. Interposto recurso voluntário, movimentem-se os autos para a Turma Recursal. Do contrário, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Quixadá, 8 de novembro de 2017. JOSÉ FLÁVIO FONSECA DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto da 23a Vara/SJCE, respondendo pela Titularidade Plena

situação posta nos autos, pretende a parteautora a concessão do seguro-desemprego (defeso), na categoria depescador (a) artesanal, no período de 01/12/2015 a 28/02/2016. Inicialmente, cumpre esclarecer que obenefício de seguro-defeso encontra-se disciplinado pela Leino 10.779/2003, sendo devido ao pescador profissional que exerça suaatividade de forma artesanal, no valor de um salário-mínimo mensal,durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservaçãodaespécie (art. 1o, “caput”). Por força das alterações introduzidas pelaLei 13.134/2015, o beneficiário será o pescador artesanal de quetratamaalínea “b” do inciso VII do art. 12 da Lei 8.212, de 24 dejulhode1991, e a alínea “b” do inciso VII do art. 11 da Lei8.213,de 24dejulho de 1991, desde que exerça sua atividadeprofissionalininterruptamente, de forma artesanal eindividualmente ou emregime deeconomia familiar. O período de defeso de atividade pesqueira é ofixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos RecursosNaturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvialoulacustre a cuja captura o pescador se dedique (art. 1o, §2o). No Estado da Paraíba, o período de defesorestou regulamentado pela Instrução Normativa 210 de 25/11/2008, queproíbe, anualmente, o exercício da pesca a partir das 00h00 minhorasdodia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 defevereiro. Os documentos a serem apresentados, porocasião do requerimento dirigido ao órgão competente do Ministério doTrabalho e Emprego, encontram-se elencados no art. 2o, §2o, domencionado diploma legal. Outros documentos, também, podem ser exigidospara a habilitação do benefício (art. 2o, §6o). No ato de habilitação ao benefício, o INSSdeverá verificar a condição de segurado pescador artesanal e opagamentoda contribuição previdenciária, nos termos da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991,nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores aorequerimentodobenefício ou desde o último período de defeso até orequerimentodobenefício, o que for menor, observado, quando for ocaso, odispostonoinciso II do § 2o (art. 2o, § 3o). Pela nova disciplina decorrente da Lei13.134/2015, cabe ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) receber eprocessar os requerimentos e habilitar os beneficiários, nostermosdoregulamento. Por sua vez, a resolução 759 do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – CODEFAT, prevê que “opagamento da primeira parcela corresponderá aos primeiros trintadiasacontar do início do defeso e, as parcelas subsequentes, acadaintervalo de 30 dias” (art. 1o, §2o). Em seguida, dispõe ainda que “opescador fará jus ao pagamento integral das parcelas subsequentesparacada mês, por fração igual ou superior a 15 (quinze) dias dodefeso” (art. 1o, §3o). Interpretando-se sistematicamente osdispositivos legais mencionados, pode-se afirmar que o seguro-defeso édevido apenas quando houver proibição da pesca, durante o período dereprodução das espécies, exigindo-se, para a concessão dobenefício,umintervalo mínimo de 30 (trinta) dias de proibição daatividadepesqueira. Do caso concreto – MATÉRIA DE DIREITO Na espécie, entendo que há obstáculo de direito que prejudica o acolhimento da pretensão autoral.É que mesmo se a parte autora tivesse preenchido todos osrequisitosexigidos para o recebimento do seguro-defeso da piracema -comoaleganainicial mas sequer foi provado - entendo que obenefício nãoseriadevido, considerando que não houve a proibição da pesca artesanal pelo período mínimo necessário a sua concessão. Infere-se dos autos que sucessivos atosnormativos e decisões judiciais alteraram as disposições quanto aoperíodo de recebimento do seguro-defeso do pescador artesanal. Observa-se que o art. 1o da InstruçãoNormativa de n.o 210, de 25/11/2008, do IBAMA, proíbe no período de01/12 a 28/02, anualmente, o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus)e branquinha (Curimatidae), nos rios, riachos, lagoas, açudespúblicoseprivados e represas do estado da Paraíba, bem como otransporte, aindustrialização, o armazenamento e a comercializaçãodessas espécies esuas respectivas ovas. Ocorre que a Portaria Interministerial de no.192, de 09/10/2015, suspendeu, por até 120 dias, os períodos dedefesodo pescador artesanal, estabelecido pelo IBAMA. Por sua vez, o Decreto Legislativo de no.293, de 10/12/2015, sustou os efeitos normativos da PortariaInterministerial, acima citada, e manteve os períodos de defeso, nosquais é vedada a atividade pesqueira. Sendo assim, a partir de10/12/2015, houve realmente proibição da pesca, na forma estabelecidainicialmente pelo IBAMA. Posteriormente, contudo, uma liminar na AçãoDireta de Inconstitucionalidade (ADI) de n.o 5447, de 07/01/2016,sustouos efeitos do Decreto Legislativo de n.o 293/2015, de formaquefoipermitido o exercício da pesca. Sendo assim, após um período de 28 (vinte eoito) dias de defeso – 10/12/2015 até 07/01/2016 –, os pescadores daregião puderam novamente exercer a atividade pesqueira. No entanto, em 11/03/2016, a cautelardeferida na ADI de n.o 5447 foi revogada, restabelecendo o DecretoLegislativo de no. 293/2015, passando a vigorar, de imediato e comefeitos ex nunc, todos os períodos de defeso suspensos pela Portaria Interministerial no 192/2015, conforme consulta no site do STF. Com base nesta última decisão do STF, oMemorando-Circular Conjunto n.o 10/DIRAT/DIRBEN/PFE/INSS, de 04/04/2016,orientou as Agências da Previdência Social quanto aoseguro-desempregodo pescador artesanal, dispondo que: (I) a decisãotem eficáciaimediata, porém sem efeitos retroativos, o que implica aproibição daatividade pesqueira apenas a partir de 11/03/2016;(II)em resposta aoOfício no 006/DIRAT/INSS, o Ministério doTrabalho ePrevidência Socialesclareceu que, nos termos daResolução CODEFAT n.o759, de 09/03/2016,somente fazem jus aoSeguro-Desemprego doPescador Artesanal – SDPAaqueles abrangidospor período-defesosuperior a 30 (trinta dias). Como já mencionado, a Resolução do CODEFATn.o 759, de 09/03/2016, dispõe sobre critérios de pagamento dobenefícioseguro-desemprego aos pescadores profissionais, categoriaartesanal,durante a paralisação da atividade pesqueira instituídapela Lei no10.779, de 25 de novembro de 2003. A referida resoluçãodispõe quepagamento da primeira parcela corresponderá aos primeirostrinta dias acontar do início do defeso e, as parcelassubsequentes,acadaintervalode 30 dias (1o, § 3o). O pescadorfará jus aopagamentointegral dasparcelas subsequentes para cadamês, por fraçãoigual ousuperior a 15(quinze) dias do defeso(art. 1o, § 3o). Nesse ponto, considerando as alteraçõesnormativas e decisões do STF relacionadas ao seguro-defeso, durante operíodo de 2015/2016, observa-se que decorreram apenas 28 (vinte eoito)dias de proibição da pesca artesanal, uma vez que o DecretoLegislativode no. 293, datado de 10/12/2015, teve seus efeitossuspensos porliminar (ADI de n.o 5447) somente em 07/01/2016. Logo, como a parte autora nãocumpriu o prazo mínimo do defeso, requisito objetivo previsto emnormaespecífica, não seria possível a concessão doseguro-desemprego(defeso)no caso em comento, ainda que tivesseatendido aos demaisrequisitosexigidos, o que não ocorreu no caso dos autos. A conclusão acima narrada dispensa a realização de outros atos de instrução, por conta da relação de prejudicialidade. Ademais, quanto ao pedido de indenização por danos morais,tenho-o como manifestamente improcedente, em virtude de não tervislumbrado na situação narrada qualquer lesão em medida suficiente àcaracterização de dano moral. Feitas essas considerações, a improcedência dos pleitos autorais é medida que se impõe. II - DISPOSITIVO Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos, com fulcro no art. 487, I, do Novo CPC, extinguindo o processo com resolução de mérito. Sem custas e honorários advocatícios, vide art. 55 da Lei n. 9.099/95. Defiro o pedido de justiça gratuita, nos termos da Lei 1.060/50. A publicação e o registro desta sentença decorrem automaticamente da validação no sistema eletrônico. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Monteiro-PB, data da validação

passo a fundamentar e a decidir. Fundamentação Defiro a gratuidade de justiça. Trata-se de ação ordinária promovida contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em que a parte autora objetiva a concessão de aposentadoria por idade, na qualidade de segurada especial. Em prol de seu pleito, aduz que, embora sendo trabalhadora rural e tendo preenchido todos os requisitos legalmente exigidos para a concessão do benefício, a aposentadoria não foi concedida administrativamente. Não havendo questões preliminares a dirimir, passo à apreciação do mérito. Para a concessão de aposentadoria por idade pleiteada faz-se necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: i) comprovação da qualidade de segurado especial; ii) idade mínima (55 anos, se mulher, e 60 anos, se homem); e iii) cumprimento da carência (arts. 11, VII; 39, I; 48, §§ 1o e 2o e art. 142, todos da Lei no 8.213/91). Pois bem. Ainda que reconhecida a dificuldade com que o obreiro rural se depara na produção da prova dessa sua qualidade, apresentando-se desarrazoado exigir-lhe documentação contemporânea à cadeia fática em toda a sua extensão, uma vez que naquele meio não há boa organização dos papéis, sobretudo quando se trata de labor sob o sistema de economia familiar, após uma análise acurada do caderno processual, convencida estou de que a parte autora não logrou comprovar o exercício de atividade rural durante o lapso temporal de carência do benefício pleiteado. Isto porque, por ocasião da audiência, verifiquei que a autora não tem aparência de trabalhadora rural (pele não castigada pelo sol), tampouco farto conhecimento da lida no campo (não sabe: como se mede uma tarefa de terra; o que é plantar em lastro; o que é mecha; o que é cerca de faxina; qual a ferramenta utilizada para fazer a destoca), pelo que improcede a alegação de que é segurada especial. Dessa forma, outra solução não me parece mais razoável, senão a de indeferir o pedido, ante a insuficiência das provas coligidas aos autos, cuja produção incumbia à requerente. Dispositivo À luz do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, rejeitando os pedidos iniciais nos termos do art. 487, I do CPC. Sem custas e honorários advocatícios por força do disposto no art. 1o da Lei no 10.259/01 c/c os arts. 54 e 55 da Lei no . Publique-se, registre-se e intimem-se, observando as disposições da Lei no. . Interposto recurso voluntário, movimentem-se os autos para a Turma Recursal de Fortaleza. Do contrário, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Juazeiro do Norte/CE, data supra

Trata-se de ação especial cível, ajuizada por SAMUEL OBED SILVESTRE DE SOUZA, em face da União Federal, requerendo o pagamento de diferenças retroativas de auxílio-alimentação, relativamente ao período entre janeiro e setembro de 2016. Alega, em suma, fazer jus aos valores pleiteados, com fundamento na Portaria Conjunta no 1 de 18/02/2016, do Conselho Nacional de Justiça. Pleiteia, ainda, seja declarada a natureza indenizatória das verbas, para fins de impedir descontos de imposto de renda e de encargos previdenciários. Em contestação, a União suscita, preliminarmente, a inépcia da inicial por inexistência de pedido certo e ausência de documentos essenciais à propositura da demanda, além do não cabimento da justiça gratuita, pugnando, no mérito, pela improcedência do pedido. Em síntese, afirma que a Portaria Conjunta no 1/2016 condicionou expressamente a implantação dos novos valores à disponibilidade orçamentária de cada órgão, de modo que o direito ao reajuste somente surgiu para os servidores da Justiça Federal de Primeiro Grau com a Portaria no 297, de 24/08/2016, que não fez menção a qualquer efeito retroativo. Requer, ainda, sejam observados os parâmetros de cálculo estabelecido no art. 1o F da Lei n.o 9.494/97, com a redação dada pelo artigo 5o da Lei n.o 11.906/09. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Da inexistência de pedido certo A União sustenta a inépcia da inicial, alegando a falta de indicação de pedido certo pelo autor. Não assiste razão à ré. Em suas alegações exordiais, o autor indicou suficientemente o pedido comsuas especificações, cumprindo o disposto no art. 319, IV, CPC. Pela leitura da inicial, inequívoca a pretensão autoral, consistente no recebimento de valores retroativos especificamente a título de auxílio-alimentação. Rejeito, assim, a preliminar. A ausência de documentos essenciais à propositura da demanda Tampouco se verifica a ausência de documentos essenciais à propositura da ação, sustentada pela ré. Registre-se que, em que pese alegar hipótese de indeferimento da inicial, a ré não indica quais documentos entende ausentes, limitando-se a alegar, de forma genérica e imprecisa, a falta de documentação que entende necessária. Da análise do conjunto probatório, conclui-se pela suficiência dos documentos apresentados pelo autor, inexistindo óbice ao julgamento do feito com base na preliminar suscitada, que deve ser rejeitada. Do não cabimento da justiça gratuita A ré pugna, ainda, pelo indeferimento da justiça gratuita, alegando plena condição financeira do autor de arcar com as custas processuais sem colocar em risco a sua subsistência e de sua família. Em que pese a impugnação da demanda, o autor não formulou pedido pela concessão de justiça gratuita, inexistindo motivo para negar aquilo que sequer foi requerido. Do mérito A parte autora pugna pelo recebimento das diferenças de valores de auxílio-alimentação, com fundamento na Portaria Conjunta no 1 do Conselho Nacional de Justiça, e a declaração da natureza não indenizatória das referidas verbas. Dispõe o art. 22 da Lei no 8.460/1992, com redação dada pela Lei 9.527/1997: Art. 22. O Poder Executivo disporá sobre a concessão mensal do auxílio-alimentação por dia trabalhado, aos servidores públicos federais civis ativos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional. § 1o A concessão do auxílio-alimentação será feita em pecúnia e terá caráter indenizatório. O referido artigo está regulamentado na Resolução no 4/2008 do CJF: Art. 17. O auxílio-alimentação de que trata o art. 22 da Lei no 8.460, de 17 de setembro de 1992, com a redação dada pela Lei no 9.527, de 10 de dezembro de 1997, será concedido, em pecúnia, na folha de pagamento do mês anterior ao de competência do benefício, aos servidores em efetivo exercício. (...) § 2o O auxílio-alimentação, de caráter indenizatório, destina-se a subsidiar as despesas com a refeição do servidor, devendo ser-lhe pago diretamente. Art. 20. O valor mensal do auxílio-alimentação será fixado e atualizado mediante autorização do Presidente do Conselho da Justiça Federal, tendo por base estudos sobre variação acumulada de índices oficiais, valores adotados em outros órgãos públicos federais, preços de refeição no mercado e disponibilidade orçamentária. Anualmente, e com base em estudos técnicos, os valores de referência do auxílio-alimentação dos servidores são reajustados por atos do Conselho Nacional de Justiça, em conjunto com o Conselho da Justiça Federal, Conselho Superior da Justiça do Trabalho, TSE, STJ,TST, STM e TJDFT, para recompor as perdas inflacionárias acumuladas no ano anterior. No ano de 2016, foi estabelecido para o auxílio alimentação, através da Portaria Conjunta no 1 de 18/02/2016, o seguinte: Art. 1o Os valores per capita mensais, de referência para o exercício 2016, do auxílio-alimentação e da assistência pré-escolar, a serem pagos no âmbito dos órgãos signatários desta portaria passam a ser, respectivamente, de R$ 884,00 (oitocentos e oitenta e quatro reais) e de R$ 699,00 (seiscentos e noventa e nove reais).Parágrafo único. A implantação dos novos valores no exercício de 2016 fica condicionada à disponibilidade orçamentária de cada órgão. Verifica-se que o ponto controverso da lide consiste em esclarecer qual o termo inicial do direito ao reajuste de auxílio-alimentação previsto na citada Portaria. Pois bem. Da leitura da Portaria Conjunta no 1, de 18/02/2016, constata-se que os valores per capita mensais reajustados são de referência para o exercício de 2016. A implantação dos novos valores, por sua vez, ficou condicionada à disponibilidade orçamentária de cada órgão. O art. 34, da Lei no 4.320/1964, prevê a coincidência do exercício financeiro com o ano civil. Assim, quando a Portaria Conjunta no 01/2016 se refere aos novos valores reajustados como referência para o exercício de 2016, estabelece que os novos valores são devidos desde 01/01/2016. O condicionamento à dotação orçamentária diz respeito apenas à implantação do pagamento, ou seja, à inserção dos valores devidos em folha. Tal entendimento é corroborado pela documentação juntada pela parte autora, demonstrando que, em anos anteriores, Portarias de reajuste também determinaram a atualização dos benefícios e condicionaram a implantação dos novos valores à disponibilidade orçamentária de cada órgão. Em seguida, de forma diversa do que aconteceu no exercício de 2016, cada Tribunal incluiu os valores atualizados na folha de pagamento do mês e abriu folha suplementar para quitar os retroativos desde janeiro, conforme se verifica na consulta ao contracheque de anos anteriores de qualquer servidor. Deve-se, portanto, diferenciar o termo inicial do direito ao reajuste e o início de sua efetiva implantação. A inserção dos novos valores em folha de pagamento, de acordo com a portaria de reajuste de 2016, ficou condicionada à disponibilidade orçamentária, mas, ao fazê-lo, cada órgão deve quitar os valores retroativos. Assim, não há que se falar em condicionar o direito ao reajuste à existência de dotação orçamentária, vez que o pagamento ("implantação" em folha) é que a ela está vinculado. A interpretação não pode ser diversa. A Resolução no 4/2008 do CJF dispõe que o valor mensal do auxílio-alimentação será fixado com base em estudos sobre variação acumulada de índices oficiais, valores adotados em outros órgãos públicos federais, preços de refeição no mercado e disponibilidade orçamentária. Deixar de atualizar a verba indenizatória devida ao servidor por 09 (nove) meses do exercício financeiro de referência (janeiro a setembro de 2016) significa retirar um direito que já havia sido reconhecido pela Portaria Conjunta no 01/2016. No caso dos servidores da Justiça Federal, o Conselho da Justiça Federal, por meio da Portaria no 297, de 24/08/2016, atestou a disponibilidade orçamentária, determinando o pagamento do reajuste de auxílio-alimentação a partir de 01/10/2016, nos termos da Portaria Conjunta no 01/2016 do CNJ, silenciando a respeito dos valores atrasados. No entanto, tal fato não autoriza o inadimplemento, inexistindo autorização para não pagar com base em alegada crise financeira, como sustenta a parte demandada. Devido, portanto, o pagamento integral do reajuste desde o início do exercício financeiro, procedimento adotado administrativamente nos anos anteriores (2014 e 2015), quando as portarias de reajuste também condicionaram a implantação à disponibilidade orçamentária de cada órgão e houve pagamento retroativo, independentemente de pleito dos interessados. Quanto ao pedido de declaração da natureza indenizatória das verbas em apreço, com fins de impedir descontos de imposto de renda e previdenciários, o art. 22, § 3o, b, da Lei no 8.460/1992, com redação dada pela Lei no 9.527/1997, bem como o art. 22 da Resolução no 04/2008, do CJF, são claros ao afirmarem que o auxílio-alimentação não será configurado como rendimento tributável e nem sofrerá incidência de contribuição para o Plano de Seguridade Social do servidor público, in verbis: § 3o O auxílio-alimentação não será: (...) b) configurado como rendimento tributável e nem sofrerá incidência de contribuição para o Plano de Seguridade Social do servidor público; (Incluído pela Lei no 9.527, de 1997) Art. 22. O auxílio-alimentação não será incorporado ao vencimento, à remuneração, aos proventos ou à pensão, não constituindo salário-utilidade ou prestação salarial "in natura", não sofrendo incidência de contribuição para o Plano de Seguridade Social e não se configurando como rendimento tributável. Assim, assiste razão ao demandante também nesse ponto. DISPOSITIVO Em face do exposto, julgo procedente o pedido (art. 487, I, do CPC), para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora as diferenças mensais dos valores de auxílio-alimentação (de janeiro a setembro de 2016), com fundamento na Portaria Conjunta no 1/2016 do CNJ. Declaro a não incidência de encargos previdenciários e fiscais, em razão da natureza indenizatória da verba deferida (art. 22, § 3o, b, da Lei no 8.460/1992 e art. 22 da Resolução no 04/2008 do CJF). Os valores em atraso devem ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, na forma do art. 1o-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela lei 11.960/2009. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei no. 9.099/95). Em caso de interposição de recurso tempestivo, recebo desde já no seu efeito meramente devolutivo (art. 43 da Lei n.o 9.099/95), devendo ser intimado o recorrido para, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Pernambuco. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para apuração dos valores devidos. Em seguida, expeça-se Requisição de Pequeno Valor - RPV. Em seguida, arquive-se. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Caruaru/PE, data da movimentação. KATHERINE BEZERRA CARVALHO DE MELO

Preliminarmente, defiro os benefícios da justiça gratuita. Segundo dispõe o artigo 59, da Lei no. 8.213/91, o auxílio-doença será devido “ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigível nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” (grifos acrescidos). Ressalte-se que essa espécie de benefício não está submetida a um prazo máximo de concessão, devendo ser mantido enquanto perdurar a incapacidade para o labor habitual, ressalvado, evidentemente, o dever do INSS de submeter o segurado a realização de perícias médicas periodicamente. Importante também lembrar que o art. 62 da Lei de Benefícios determina que o segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para a ocupação costumeira, deverá sujeitar-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outro trabalho, não cessando o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência. Se o estado clínico ou patológico indicar a irrecuperabilidade do segurado, a Previdência deverá, então, aposentá-lo por invalidez permanente. Por sua vez, o artigo 42, do mesmo diploma legal, dispõe que “a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição” (destacado). No caso dos autos, a perícia médica realizada concluiu que a demandante é portadora de demência. O laudo (anexo no 12) consigna, ainda, que a autora apresenta incapacidade total e definitiva desde junho de 2017. Passo, agora, à análise da qualidade de segurado do demandante e da carência exigida para o benefício de aposentadoria por invalidez. Assim dispõe o art. 15 da Lei de Benefícios da Previdência Social: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuição. I – sem limite de prazo quemestá em gozo de benefício; II - até 12 (doze) meses após cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III – até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV – até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V – até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às forças armadas para prestar serviço militar; VI – até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo; § 1° O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2a Os prazos do inciso II ou do § 1° serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3° Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4° A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. Por sua vez, artigo 14 do Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048/199) com redação dada pelo Decreto 4.032/2001, estabelece que “o reconhecimento da perda da qualidade de segurado no termo final dos prazos fixados no art. 13 ocorrerá no dia seguinte ao do vencimento da contribuição do contribuinte individual relativa ao mês imediatamente posterior ao término daqueles prazos”. Para ter direito a auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, é necessário que o segurado comprove o cumprimento da carência exigida no art. 25, inc. I, da Lei de Benefícios, que consiste em 12 (doze) contribuições mensais. Segundo preceitua a Lei no 8.213/91, o filiado da Previdência Social perde a qualidade de segurado depois de transcorridos os lapsos temporais de que trata o art. 15, chamados períodos de graça, em que ficar sem contribuir para o sistema. In casu, resta comprovado nos autos que a autora recebeu auxílio-doença no intervalo de 24.11.2015 a 04.10.2016, de sorte que, na data da incapacidade (em junho de 2017), a autora mantinha a qualidade de segurado, bem como havia cumprido o período mínimo de carência exigida no art. 25 da Lei de Benefícios. Destarte, ante as conclusões apontadas pela perícia realizada em juízo, dos elementos probatórios carreados aos autos e com arrimo na legislação previdenciária aplicada à espécie e na informalidade que orienta os processos no âmbito dos juizados, não remanesce qualquer dúvida quanto ao seu direito ao benefício de aposentadoria por invalidez, o qual será devido a partir da citação da autarquia previdenciária (06.09.2017), uma vez que a data do início de incapacidade é posterior a DCB (04.10.2016). Reconhecida a plausibilidade do direito e tendo em vista o caráter alimentar da verba, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. No que concerne à atualização do débito judicial, este juízo vinha decidindo pela aplicação do INPC, considerando a sistemática prevista no art. 41-A da Lei no 8.213/1991 e as decisões proferidas em sede de ADIs (4.357 e 4.425) que, por arrastamento, declararam a inconstitucionalidade, em parte, do art. 5o da Lei no 11.960/2009. Isso porque em recente decisão do STF, proferida nos autos do RE 870.947/SE, com reconhecimento de repercussão geral,restou assentado o entendimento do Min. Luiz Fux, segundo o qual, a inconstitucionalidade declarada nas ADIs nos 4.357 e 4.425, quanto à aplicação da TR como índice de correção monetária, refere-se apenas à atualização monetária do crédito no lapso temporal entre a data da inscrição do crédito em precatório e o seu efetivo pagamento, uma vez que a norma constitucional objeto de impugnação nas ADIs 4.357 e 4.425 (art. 100, § 12, da CF/88, incluído pela EC no 62/98) dizia respeito exclusivamente à atualização do precatório, não contemplando a atualização da condenação por ocasião do julgamento na fase de conhecimento. Contudo, verifico que o INSS vem apresentando inúmeros recursos tão somente para discutir os critérios de atualização estabelecidos nas sentenças quanto às parcelas vencidas, comprometendo a celeridade processual que se destaca entre os princípios dos Juizados Especiais Federais. Como se não bastasse, na grande maioria das vezes, os autores recorridos têm anunciado, em contrarrazões, que cedem à tese sustentada pela autarquia previdenciária para verem logo satisfeitas as obrigações, oportunidade em que é reconhecida a falta de interesse recursal. Noutras ocasiões têm adotado idêntico procedimento em audiência. Neste sentido, a fim de garantir a efetividade do direito, ressalvo o meu ponto de vista para estabelecer como critério de atualização monetária o previsto na Lei no 11.960/2009. DISPOSITIVO À luz do exposto e de tudo o mais que dos autos consta RESOLVO O MÉRITO DA PRESENTE DEMANDA, acolhendo parcialmente o pedido inicial (art. 487, I, fine, CPC). Como conseqüência, condeno o INSS a conceder imediatamente, independentemente do trânsito em julgado desta o benefício de aposentadoria por invalidez, em favor da parte autora, com DIB (data de início do benefício) fixada a partir da data da citação do INSS (06.09.2017) e DIP (data de implantação do benefício) em 01.10.2017, devendo as diferenças verificadas até a efetiva implantação ser pagas administrativamente. Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento, por RPV, dos atrasados referentes ao período compreendido entre a data da concessão do benefício e a DIP, respeitada a prescrição quinquenal, corrigidos monetariamente conforme fundamentação supra. A implantação do benefício ora deferido deverá ocorrer no prazo de 10 (dez) dias a partir da intimação desta sentença, ultrapassado o qual passa a correr multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo descumprimento. Dispensado o pagamento de custas e honorários advocatícios de acordo com o artigo 55 da Lei no. . Quanto ao pedido de gratuidade processual, o defiro, caso requerido, com fundamento no art. 4o, da Lei no 1.060/50, com redação dada pela Lei no 7.510/86. Registre-se e intimem-se, observadas as disposições da Lei no 10.259/2001 e os normativos deste juízo. Data supra José Maximiliano Machado Cavalcanti Juiz Federal da 28a Vara QUADRO RESUMO Processo no 0519115-25.2017.4.05.8100T NB 616.448.975-3 DIB Citação 6.9.2017 DIP 1o

DIREITO ADMINISTRATIVO. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSA”. INOCORRÊNCIA.MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DIFERENÇAS VENCIMENTAIS. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. ÓBICES SUSCITADOS QUE NÃO IMPEDEM A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO PELA VIA JUDICIAL. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANOEL PEDRO DA COSTA NORONHA JÚNIOR propõe ação em desfavor do INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO SERTÃOPERNAMBUCANO – IF SERTÃO requerendo: “[...] b) A procedência da ação in totum e consequente condenação do IF Sertão-PE ao pagamento, em favor do promovente, da quantia objeto do reconhecimento administrativo operado pela Portaria n.66, de 10 de abril de 2017, com juros e correção monetária, referente aos exercícios de 2015 e 2016, no valor atualizado de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais); [...].” (doc. 15). 2. Em apertada síntese, assevera ter-lhe sido deferido administrativamente a percepção de vantagens pecuniárias em decorrência de Progressão Funcional por Desempenho Acadêmico, contudo, mesmo reconhecendo-se devido o pagamento de atrasados, o valor remanesce impago. 3. A ré argui a preliminar de ilegitimidade passiva ad causa. No mérito, sustenta a inviabilidade do pagamento de despesa de exercícios anteriores. Requer a extinção do processo sem resolução do mérito ou a improcedência do pedido (doc.17). 4. É o relatório. DECIDO. 5. Promovo o julgamento antecipado do mérito, ante a prescindibilidade de dilação probatória (art. 355, I, do Novo Código de Processo Civil). 6. O réu é parte legitima a figurar no polo passivo da lide: há pertinência subjetiva entre ele e a causa de pedir. 7. Sem mais preliminares ou prejudiciais. 8. Adentro ao mérito. 9. O autor pretende a condenação do réu a pagar valores referentes à percepção de Progressão Funcional por Desempenho Acadêmico, já reconhecidos na instância administrativa. 10. O réu não contesta o reconhecimento de dívida. Portanto, trata-se de tema incontroverso. 11. Os óbices administrativos suscitados são inábeis a obstar a pretendida condenação, posto que claramente afeitos à instância administrativa. 12. Assim, a propalada disposição administrativa (Portaria Conjunta SEGEP/SOF n.o 2, de 30/11/2012) é incapaz de impedir a satisfação da obrigação – repita-se: já reconhecida e aqui não contestada – pela via judicial. 13. Friso, por imperioso, que inexiste qualquer condição ou termo a sobrestar a exequibilidade da obrigação. 14. Defrontado com esse panorama, o pedido merece ser acolhido. 15. Colaciono precedente: “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA DE EX-SERVIDOR PÚBLICO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DA DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO. INTERESSE DE AGIR. CONDICIONAMENTO DA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO À DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. 1. Não há de se falar em ausência de interesse processual daquele que pretende obter, judicialmente, o pagamento de parcelas reconhecidas administrativamente e não quitadas, pois, embora o ente público admita a existência da dívida, condiciona a satisfação do crédito à existência de dotação orçamentária. 2. Embora o pagamento de despesas no âmbito da Administração Pública seja condicionado à existência de prévia dotação orçamentária, a União não pode se furtar do cumprimento de uma obrigação legal, com base em Portaria Conjunta da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que prevê a forma de pagamento de dívidas superiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) de maneira parcelada, de acordo com critérios a serem estabelecidos pelo órgão respectivo, além de condicionar o pagamento à existência de dotação orçamentária. 3. Tratando-se de dívida relativa ao período de setembro de 1995 a dezembro de 2003, no valor de R$ 153.641,79, o ente público já deveria ter providenciado tal dotação. 4. A mera alegação de necessidade de dotação orçamentária prévia não é suficiente para justificar a dilação indefinida no tempo do adimplemento da obrigação pela União Federal. [...].” (TRF 1.a Região, Apelação Cível n.o 200634000370003, Segunda Turma, Relator(a) Juiz Federal ITELMAR RAYDAN EVANGELISTA (Conv.), e-DJF1 Data: 06/05/2010, p. 45). URL exposto, REJEITO a preliminar, e, no mérito, JULGO PROCEDENTE o pedido (art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil), para CONDENAR o réu a pagar ao autor quantia relativa à percepção de vantagens pecuniárias em decorrência de Progressão Funcional por Desempenho Acadêmico (Portaria n. 66, de 10 de abril de 2017), devendo ser abatidos os valores eventualmente já pagos a este título, respeitada a prescrição quinquenal, a ser atualizada consoante as disposições do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 17. Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.o 9.099/1995). 18. Certificado o trânsito em julgado: (a) REMETAM-SE os autos à Contadoria para a atualização da quantia. As partes deverão ser intimadas para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestarem-se acerca dos cálculos. (b) Após, havendo a anuência das partes, EXPEÇA-SE a RPV, observando-se o teto de 60 (sessenta) salários mínimos. Ultrapassado este valor e não havendo renúncia ao excedente, EXPEÇA-SE precatório. (c) Nada mais havendo, ARQUIVEM-SE os autos. 19. Expedientes necessários. 20. P. R. I. Petrolina/PE, 06 de dezembro de 2017. Juiz Federal ARTHUR NAPOLEÃO TEIXEIRA FILHO

Trata-se de ação especial previdenciária proposta por Valdir Chaves Vilarim em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, requerendo a condenação da Autarquia Previdenciária na concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com conversão de períodos especiais, retroativa à data da entrada do requerimento na via administrativa. Pleiteia o autor em sua inicial o reconhecimento da natureza especial das atividades desenvolvidas no período compreendido entre 18/10/1979 a 01/11/1990 e 03/01/1991 a 17/02/1994. Requer, ainda, a averbação do período em que foi aluno aprendiz junto ao Ginásio Industrial Augusto Gondim entre 02/02/1969 a 22/12/1972, bem como do tempo de serviço exercido junto ao Exército entre 30/06/1974 a 30/11/1974. O INSS apurou 23 anos, 08 meses e 13 dias de tempo de contribuição até a DER (31/08/2016). II. 1. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR Primeiramente afasto a preliminar de ausência de interesse de agir suscitada pelo INSS, em sede de contestação. O certo é que a parte autora deveria ter juntado à época do requerimento administrativo a certidão de contribuição de aluno aprendiz, o que não aconteceu, pois no processo administrativo somente consta certificado de reservista. No entanto, ao adentrar o mérito da demanda, o INSS se insurge contra o pleito autoral, o que caracteriza a pretensão resistida. Desta forma, rejeita-se a preliminar. II.2. Dos requisitos da aposentadoria por tempo de contribuição O benefício de aposentadoria por tempo de contribuição é tratado no art. 201, §7o, da Constituição Federal, que, após a edição da Emenda Constitucional n.o 20/98, prevê como requisitos para concessão: a)cumprimento da carência exigida, que é de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais, nos termos do art. 25, II, da Lei n.o 8.213/91, ressalvados os casos dos segurados filiados antes da edição da lei, em que os períodos de carência obedecem à tabela prevista no art. 142 do mesmo diploma; b)35 anos de contribuição, se homem, e 30 anos de contribuição, se mulher. A referida Emenda Constitucional, contudo, previu, em seu art. 9o, regra de transição, aplicável aos segurados filiados ao regime antes da sua publicação. Segundo essas normas transitórias, o direito à aposentadoria por tempo de contribuição, desde que cumprido o período de carência (nos termos acima expostos) obedecerá aos requisitos adiante elencados: Para a aposentadoria com proventos integrais I.cinqüenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; e II.tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a)35 anos, se homem, e 30 anos, se mulher; e b)um período adicional de contribuição equivalente a 20% do tempo que, na data da publicação da Emenda n.o 20/98, faltaria para atingir o limite de tempo acima. Para a aposentadoria com proventos proporcionais I.cinqüenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; e I.tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a)30 anos, se homem, e 25 anos, se mulher; e b)um período adicional de contribuição equivalente a 40% do tempo que, na data da publicação da Emenda n.o 20/98, faltaria para atingir o limite de tempo acima. No caso da aposentadoria proporcional, o cálculo da renda mensal inicial tomará por base o disposto no inciso II, §1o, do referido artigo: “Art. 9o. (...) §1o (...) II - o valor da aposentadoria proporcional será equivalente a setenta por cento do valor da aposentadoria a que se refere o "caput", acrescido de cinco por cento por ano de contribuição que supere a soma a que se refere o inciso anterior, até o limite de cem por cento.” Porém, cumpre tecer algumas considerações acerca da aplicação das regras de transição previstas no art. 9o da Emenda Constitucional no 20/98, em relação à aposentadoria por tempo de contribuição com proventos integrais. É que, em relação aos critérios para concessão de aposentadoria integral, nas lições de Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, estas não têm aplicabilidade por serem mais gravosas ao segurado, sendo essa situação reconhecida pelo INSS quando da edição da Instrução Normativa INSS/DC n 57/2001, não se exigindo idade mínima e pedágio de vinte por cento para a concessão de aposentadoria integral pelas regras de transição (cf. Manual de Direito Previdenciário, 6 ed., São Paulo: LTr, 2005, pp. 533/534). II.3. Da conversão do tempo de serviço prestado sob condições especiais No caso dos autos, o que se pretende é a conversão de tempo de serviço alegadamente prestado sob condições especiais em tempo de serviço comum, a fim de que, somados todos os períodos de atividade da parte autora, seja concedido o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. O deslinde da controvérsia exige análise, ainda que breve, das características e requisitos do benefício de aposentadoria especial, bem assim da viabilidade de conversão do tempo de serviço especial em comum. Senão Vejamos. A aposentadoria especial, espécie do gênero aposentadoria por tempo de contribuição, para cuja concessão exige-se a conjugação dos fatores tempo de serviço e exposição ao risco, encontra fundamento na norma do art. 201, §1o, da Constituição Federal, in verbis: “Art. 201. (...) § 1o É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar.” O atual regramento da aposentadoria especial tem esteio nos artigos 57 e 58 da Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei no. 8.213/91), com as alterações significativas sucedidas pelas Leis nos. 9.032/95, 9.528/97 e 9.711/98. Confiram-se os dispositivos: “Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (Redação dada pela Lei no 9.032, de 28.4.95) § 1o e §2o - omissis § 3o A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social–INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. (Redação dada pela Lei no 9.032, de 28.4.95) § 4o O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. (Redação dada pela Lei no 9.032, de 28.4.95) § 5o O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício. (Parágrafo acrescentado pela Lei no 9.032, de 28.4.95). § 6o ao § 8o - omissis Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei no 9.528, de 10.12.97) § 1o A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. (Redação dada pela Lei no 9.732, de 11.12.98) § 2o ao §4o - omissis” Com o propósito de restringir o alcance do instituto, a contagem e a comprovação do tempo de serviço especial, a legislação de regência sofreu as sucessivas alterações mencionadas, conforme a seguir exposto, o que nos obriga a observar o princípio do "tempus regit actum" (os pedidos devem ser apreciados de acordo com as regras em vigor ao tempo da prestação do serviço): 1) Até 28/04/95, bastava que a atividade exercida estivesse enquadrada nas categorias profissionais previstas no anexo do Decreto no 53.831/64 ou nos anexos I e II do Decreto no 83.080/79, existindo uma presunção juris et jure de exposição a agentes nocivos, perigosos ou insalubres. Todavia, o rol de atividades arroladas nos mencionados Decretos era considerado meramente exemplificativo, não havendo impedimento para que outras atividades sejam tidas como insalubres, perigosas ou penosas, desde que estejam devidamente comprovadas. 2) A partir de 29/04/95, com a edição da Lei no 9.032/95, que alterou o art. 57 da Lei no 8.213/91, passou-se a exigir a comprovação de que o segurado efetivamente estivesse exposto, de modo habitual e permanente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física previstos no Anexo I do Decreto no 83.080/79 ou no código 1.0.0 do Anexo ao Decreto no 53.831/64, por meio da apresentação dos formulários descritivos da atividade do segurado (SB-40 ou DSS-8030), sendo admissível, ainda, qualquer outro meio de prova. 3) Com a vigência do Decreto no 2.172/97, em 05/03/97, que regulamentou a MP 1.523/96 (convertida na Lei 9.528/97), passou-se a exigir para comprovação do exercício da atividade como especial a apresentação de laudo técnico, além da apresentação dos formulários descritivos da atividade do segurado (SB-40 ou DSS-8030). Em suma: a prova quanto ao trabalhado especial há de ser analisada da seguinte forma: a) para o período anterior à edição da Lei no 9.032/95, mediante o enquadramento por categoria profissional; a) a partir da citada lei, mediante os formulários SB-40 e DSS-8030, emitidos pela empresa empregadora; c) a partir de 05/03/97, data de edição do Decreto 2.172/97, mediante os formulários SB-40 e DSS-8030 com base em laudo técnico. Por fim, complementando as inovações, o Decreto n. 4.032, de 26.11.2001, passou a exigir o perfil profissiográfico previdenciário, também elaborado com base em laudo técnico. O Superior Tribunal de Justiça decidiu o Incidente de Uniformização de Jurisprudência (Petição 2012/0046729-7 – PET 9059/RS), de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, publicado no DJe de 09/09/2013, acerca de entendimento divergente em relação ao índice mínimo do agente ruído a ser considerado para configurar o trabalho especial, alterando a Súmula 32 da TNU, verbis: “PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ÍNDICE MÍNIMO DE RUÍDO A SER CONSIDERADO PARA FINS DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ÍNDICE SUPERIOR A 85 DECIBÉIS PREVISTO NO DECRETO N. 4.882/2003. IMPOSSIBILIDADE. TEMPUS REGIT ACTUM. INCIDÊNCIA DO ÍNDICE SUPERIOR A 90 DECIBÉIS NA VIGÊNCIA DO DECRETO N. 2.172/97. ENTENDIMENTO DA TNU EM DESCOMPASSO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Incidente de uniformização de jurisprudência interposto pelo INSS contra acórdão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais que fez incidir ao caso o novo texto do enunciado n. 32/TNU: O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 e, a contar de 5 de março de 1997, superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, quando a Administração Pública reconheceu e declarou a nocividade à saúde de tal índice de ruído. 2. A contagem do tempo de trabalho de forma mais favorável àquele que esteve submetido a condições prejudiciais à saúde deve obedecer a lei vigente na época em que o trabalhador esteve exposto ao agente nocivo, no caso ruído. Assim, na vigência do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, o nível de ruído a caracterizar o direito à contagem do tempo de trabalho como especial deve ser superior a 90 decibéis, só sendo admitida a redução para 85 decibéis após a entrada em vigor do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003.” Precedentes: AgRg nos EREsp 1157707/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 29/05/2013; AgRg no REsp 1326237/SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 13/05/2013; REsp 1365898/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 17/04/2013; AgRg no REsp 1263023/SC, Rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, DJe 24/05/2012; e AgRg no REsp 1146243/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 12/03/2012. 3. Incidente de uniformização provido.” (Sem destaque na fonte) Nesse sentido, ainda, foi editada a Súmula n. 29, de 09 de junho de 2008, da Advocacia-Geral da União: "Atendidas as demais condições legais, considera-se especial, no âmbito do RGPS, a atividade exercida com exposição a ruído superior a 80 decibéis até 05/03/97, superior a 90 decibéis desta data até 18/11/2003, e superior a 85 decibéis a partir de então." Outrossim, dentre os pontos importantes para fundamentar o decidido nestes autos, convém pontuar a contemporaneidade entre o perfil profissiográfico previdenciário - PPP apresentado e os períodos em que foram exercidas as atividades e a utilização de EPI. Em relação à exigência legal de que fossem apresentados formulário, laudo técnico e PPP surgiram indagações sobre se seria essencial a contemporaneidade entre a análise pericial propriamente dita e o período em que foi exercida a atividade. Sim, porque, há de se convir que, com o passar dos anos, tornar-se-ia cada vez mais difícil para o perito a reprodução das condições especiais a que se submetia o segurado, diminuindo-se, por consequência, o valor probante do laudo realizado. Não obstante a diferença de datas entre a prestação dos serviços e a confecção do PPP, não vejo qualquer prejuízo em seu valor probatório, uma vez que as informações são de teor meramente declarativo, não estando sujeitas a qualquer tipo de prescrição ou efeito negativo do desenrolar do tempo. Além do mais, as atividades em uma empresa tendem a ser exercidas de forma padronizada, isto é, divide-se cada atividade em operações que são repetitivas e semelhantes, de modo a otimizar a execução. Assim, é perfeitamente possível aferir-se, ainda que após um longo intervalo de tempo, se o trabalhador exercia atividades em condições especiais à sua saúde e integridade física. Tal entendimento é ratificado pela Súmula 68 da TNU, segundo a qual “O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado”. Uso de Equipamento de Proteção No que concerne ao uso de equipamento de proteção individual ou coletiva pelo segurado, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário (ARE) n. 664.335, com repercussão geral reconhecida, decidiu que:”o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial”. A decisão faz referência ao uso de EPI (equipamento de proteção individual), sugerindo que se comprovadamente houver o uso eficaz do EPI restará descaracterizada a especialidade da atividade. No que tange ao uso de equipamento de proteção individual, no caso específico de exposição ao agente físico ruído a níveis acima dos limites de tolerância, o Supremo Tribunal Federal, no mesmo julgamento, estabeleceu que ainda que comprovada a utilização de EPI (protetores auriculares), resta mantida a especialidade da atividade. Com efeito, a tese fixada pela Corte Constitucional é no sentido de que" na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria, pois,apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas”. Feitas essas considerações, passo a analisar o caso concreto. Quanto à comprovação dos vínculos empregatícios, cumpre destacar que as anotações da CTPS gozam de presunção juris tantum (Enunciado no 12 do Egrégio TST) e, não sendo ofertada pelo INSS contraprova capaz de elidi-la, não se lhes pode negar o valor probatório. a) Período compreendido entre 02/02/1969 a 22/12/1972: Pretende a parte autora a averbação do período em que foi aluno aprendiz no Ginásio Industrial Augusto Gondim entre 02/02/1969 a 22/12/1972. Com efeito, para fins de contagem do tempo de serviço de aluno-aprendiz, consoante iterativa jurisprudência, deve ser observada a Súmula no 96 do Tribunal de Contas da União, que prevê a contraprestação pecuniária à conta do orçamento da União. Nesse sentido, também foi editada a Súmula no 18, da TNU: "Provado que o aluno aprendiz de Escola Técnica Federal recebia remuneração, mesmo que indireta, à conta do orçamento da União, o respectivo tempo de serviço pode ser computado para fins de aposentadoria previdenciária." No caso em comento, o demandante não comprovou que recebia, no exercício das funções de aluno-aprendiz, remuneração de forma direta e/ou indireta, tais como: alimentação, calçados, vestuário, material escolar, atendimento médico/odontológico e pousada à conta do Orçamento da União, conforme certidão do anexo 05. Dessa forma, não restou demonstrado o pagamento de remuneração, ainda que indireta (in natura), à época dos estudos. Registre-se, ainda, que intimada a trazer aos autos o histórico escolar relativo ao período em questão, para fins de aferir a frequência em aulas teóricas e atividades práticas (anexo 15), a parte autora quedou-se inerte, de modo que não é possível a inclusão desse interregno no tempo de serviço/contribuição do autor. b) Período compreendido entre 30/06/1974 a 30/11/1974: Pretende, ainda, a parte autora a averbação do período exercido junto ao Exército Brasileiro entre 30/06/1974 a 30/11/1974. Em sua contestação, o INSS apontou divergência contida no Certificado de Reservista apresentado pela parte autora (anexo 04), vez que o documento menciona um tempo de serviço total de apenas 01 (um) mês e 08 (oito) dias. Intimado a esclarecer esta incongruência (anexo 14), a parte autora deixou escoar o prazo sem o cumprimento desta determinação, de modo que não é possível o reconhecimento do tempo de serviço prestado junto ao Exército Brasileiro. c) Período compreendido entre 18/10/1979 a 01/11/1990: Da análise do PPP (anexo 06), verifica-se que o autor desempenhou a atividade de ferramenteiro (18/10/1979 a 30/06/1987), despachante (01/071987 a 30/09/1987),controlador de ferramentas (01/10/1987 a 31/10/1988) e balconista (01/11/1988 a 01/11/1990) junto ao empregador Itapessoca Agro Industrial S/A. Apesar da diferença de nomenclatura, as atividades exercidas pelo segurado eram idênticas, sendo este responsável por realizar a entrega e recebimento de ferramentas de uso industrial, inspecionar e controlar o estoque na ferramentaria, despachar materiais e equipamentos no almoxarifado, controlar documentos, abastecer eventualmente veículos e máquinas a diesel, etc. O documento apresentado indica que o segurado laborou no setor almoxarifado/pátio fabril da empresa, com exposição para o período de 18/10/1979 a 30/06/1987, aos seguintes agentes agressivos: ruído de 98 dB(A), poeira de sílica e hidrocarbonetos. Portanto, a prova colacionada aos autos logrou êxito em demonstrar que a atividade por ele exercida entre 18/10/1979 a 30/06/1987era efetivamente prejudicial à sua saúde e à sua integridade física, já que há menção à exposição ao agente agressivo do ruído acima do limite de tolerância previsto na legislação. Os demais períodos devem ser simplesmente computados, sem qualquer majoração, ante a ausência de prova de exposição a fatores de riscos. d) Período compreendido entre 03/01/1991 a 17/02/1994: Neste período, o autor laborou para o empregador CIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA, na função de auxiliar de escritório, conforme PPP e LTCAT (anexo 07). De acordo com os documentos juntados aos autos, o autor esteve exposto ao agente nocivo do ruído aferido na intensidade de 86 dB(A). Conforme exposto na fundamentação acima, o nível de ruído aferido deve ser considerado nocivo por estar acima do limite de tolerância previsto na legislação, ensejando o reconhecimento do tempo de serviço como especial. Por fim, observo que o autor não alcançou os 35 anos necessários de tempo de contribuição previstos em lei, uma vez que contava, na data de entrada do requerimento administrativo (DER 31/08/2016), com 27 (vinte e sete) anos,11 (onze) meses e 24 (vinte e quatro) dias de tempo de contribuição, conforme planilha de tempo de contribuição em anexo. III. DISPOSITIVO Posto isso, julgo parcialmente procedente o pedido, tão somente para determinar ao INSS a averbação do período no qual foi reconhecida a especialidade laboral (18/10/1979 a 30/06/1987 e 03/01/1991 a 17/02/1994), constante na planilha em anexo que integra o presente decisum, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e sem honorários advocatícios, verbas incabíveis na primeira instância dos Juizados Especiais Federais (art. 55 da Lei n.o ). Intimações na forma da Lei n.o

Gratuidade da Justiça Inicialmente, acolho o pedido de Gratuidade da Justiça, eis que, com base no art. 99, §3o, do CPC/15, a afirmação da pessoa natural, na petição inicial, de que não dispõe de condições para pagar as custas processuais e os honorários de advogado presume-se verdadeira e autoriza a concessão do referido benefício. 2.2 – Mérito Sem preliminares ou prejudiciais, e presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, passo ao exame do mérito. Trata-se de ação especial movida por Maria Sônia Viana, representada por Solange Viana dos Santos Costa, já devidamente qualificada nos autos, em face do INSS, objetivando a concessão de benefício assistencial de amparo à pessoa portadora de deficiência e o pagamento das parcelas atrasadas, a partir do requerimento administrativo, em 13/06/2014. São requisitos para o deferimento do benefício assistencial pleiteado, nos termos do art. 203, V da CF/88, o (a) requerente ser pessoa portadora de deficiência física ou idosa e não possuir meios de prover a própria subsistência ou de tê-la provido pela própria família. Tal dispositivo constitucional foi regulamentado pelo artigo 20 da Lei Orgânica da Assistência Social, que assim dispõe: Art. 20.O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei no 12.435, de 2011) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei no 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei no 12.470, de 2011) § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei no 12.435, de 2011) § 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. (Redação dada pela Lei no 12.435, de 2011) § 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. (Redação dada pela Lei no 12.435, de 2011) § 6o A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei no 12.470, de 2011) § 7o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. (Incluído pela Lei no 9.720, de 30.11.1998) § 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido.(Incluído pela Lei no 9.720, de 30.11.1998) § 9o A remuneração da pessoa com deficiência na condição de aprendiz não será considerada para fins do cálculo a que se refere o § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei no 12.470, de 2011) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Inclído pela Lei no 12.470, de 2011) Quanto ao requisito da incapacidade para a vida independente, cabe frisar que sua configuração demanda análise sob uma perspectiva financeira, sendo suficiente para o atendimento da previsão legal que o indivíduo esteja impossibilitado para o reingresso no mercado de trabalho, e não apenas no caso em que se encontre impossibilitado de desenvolver os atos básicos da vida, como higiene e locomoção próprias. A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, sensível a esse aspecto, sedimentou entendimento através de sua Súmula 29, que assim dispõe: Súm. 29 - Para os efeitos do art. 20, § 2o, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento. Ressalte-se, ainda, por oportuno, que o Decreto no 6.214, de 28.09.2007, que regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso, expressamente fez prever que a incapacidade apta a gerar a concessão do benefício há de ser avaliada sob um aspecto multidimensional, abrangendo não apenas a limitação da capacidade para o trabalho, mas também a condição social da pessoa incapacitada. Nessa perspectiva, não se pode analisar o grau de incapacidade do requerente sem relacionar sua condição física à formação pessoal e às oportunidades de emprego que lhe podem ser dadas, sob pena de inviabilizar-se o acesso ao benefício assegurado constitucionalmente, com ofensa, inclusive, ao princípio da dignidade da pessoa humana. No caso em análise, o perito judicial atestou que a parte autora é portadora de transtorno depressivo. Relatou que ela está totalmente compensada, sem sintomas (sintomas em remissão) e em uso de baixa dosagem de medicamentos. Em sua conclusão, o perito considerou que não há incapacidade laborativa em virtude da ausência de sintomas. Como se vislumbra, o laudo pericial deixou claro que a parte autora não se trata de pessoa com impedimentos físicos, intelectuais ou sensoriais de longo prazo por no mínimo dois anos, que podem interromper sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas. Na hipótese, a perícia realizada se mostra apta e suficiente à análise do pedido, uma vez que o laudo apresentado é bastante claro em relação à análise da enfermidade da parte autora e suas limitações. Por tal razão, não há que se falar em nulidade da perícia ou necessidade de produção de novas provas. É bem verdade que, na forma do art. 479, do NCPC, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar o seu convencimento com outros elementos ou fatos provados nos autos. Todavia, é inegável, também, que não pode ele se afastar das conclusões ali exaradas sem um motivo contundente que o leve a isso, pois a prova pericial é justamente destinada a trazer ao juízo elementos de convicção acerca de fatos que dependam de conhecimento técnico-especializado, que o magistrado não detém, sobre pontos relevantes e imprescindíveis para a solução do litígio. Assim, impõe-se a rejeição da pretensão autoral, diante da inexistência de impedimentos de longo prazo capazes de obstruir a participação plena e efetiva da Parte Autora na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. III. Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei . Quanto aos honorários do perito, condeno o promovente ao pagamento dos mesmos, vez que sucumbente na demanda, mas suspendo sua exigibilidade, nos termos do art. 98, §3o, do CPC/15. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, baixem-se estes autos da distribuição e arquivem-se. Itapipoca/CE, data infra

passo a fundamentar e a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Defiro a gratuidade de justiça. Versam os presentes autos acerca de demanda de natureza previdenciária ajuizada contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, no bojo da qual a parte autora almeja provimento jurisdicional, que lhe reconheça o direito à percepção do benefício de aposentadoria por idade na condição de trabalhador (a) rural e condene o réu no pagamento dos valores atrasados a partir do requerimento administrativo. Não havendo questões preliminares, apreciarei de logo o mérito da lide. Em razão da reconhecida dificuldade com que o obreiro rural se depara na produção da prova dessa sua qualidade, apresenta-se desarrazoado exigir-lhe documentação contemporânea à cadeia fática em toda sua extensão, uma vez que no meio em que vive não há boa organização dos papéis, sobretudo quando se trata de labor sob o sistema de economia familiar. Malgrado seja, os presentes autos foram instruídos com documentos que sugerem início de prova material válida a corroborar os depoimentos tomados em Juízo, a saber: certidão de casamento, em que o autor figura como agricultor; e filiação ao sindicato dos trabalhadores rurais. Aplicável, na espécie, a Súmula no 577 do Superior Tribunal de Justiça: “É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório”. Durante a audiência, pude constatar que o autor tem conhecimento da lida no campo, assim como aparência de trabalhador rural. Ademais, a testemunha confirmou o depoimento da parte autora, no sentido de que esta sempre trabalhou na agricultura para sua subsistência, o que demonstra a satisfação das exigências legais necessárias à implementação do benefício, é dizer, a qualidade de segurado especial, a idade e a carência (conforme art. 142 da Lei no 8.213/91). Quanto à antecipação dos efeitos da tutela saliento que, por força do art. 4o da Lei no 10.259/01 o juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar danos de difícil reparação. Forçoso atentar para o sentido teleológico do dispositivo, vez que, evidentemente, abrange as medidas liminares e as antecipações de tutela. Sendo assim, independentemente de eventual pedido de tutela antecipatória, creio que o risco de dano irrecuperável mostra-se evidente, pois impor o ônus à parte autora da espera do trânsito em julgado da sentença, para só então vir a usufruir do benefício de aposentadoria por idade, implica ameaça de prejuízo concreto e real à sua mantença, sem falar que se trata de verba de natureza alimentar. DISPOSITIVO Por tais considerações, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA, para que o instituto previdenciário conceda em favor da parte demandante o benefício de aposentadoria por idade na condição de segurada especial, com DIP em 1o/10/2017, implantando-o no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação deste decisum, sob pena de cominação de multa diária por dia de atraso. À luz do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, para condenar o INSS a conceder a aposentadoria por idade pleiteada em favor da parte autora. Condeno o réu, ainda, no pagamento mediante Requisição de Pequeno Valor – RPV das parcelas vencidas retroativas a 26/05/2017 (DER=DIB) corrigidas monetariamente e acrescidas de juros moratórios segundo o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Sem custas e honorários advocatícios por força do disposto no art. 1o da Lei no 10.259/01 c/c os arts. 54 e 55 da Lei no . Publique-se, registre-se e intimem-se, observando as disposições da Lei no. . Em caso de eventual recurso, movimentem-se os autos para a Turma Recursal de Fortaleza. Do contrário, cumprido o julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Juazeiro do Norte/CE, data supra

Trata-se de ação especial cível proposta pela parte autora em desfavor do INSS, objetivando a concessão de benefício previdenciário e/ou assistencial por incapacidade. I – FUNDAMENTAÇÃO No presente caso, desde logo se verifica que a parte autora não padece de incapacidade laborativa, o que, nos termos da legislação aplicável à espécie (art. 42 e 59, da Lei no. 8.213/91 e art. 20 da Lei 12.435/2011) figura como requisito indispensável à concessão do benefício previdenciário e/ ou assistencial perseguido. Com efeito, da análise dos autos, observo que o perito designado por este Juízo conclui, de forma clara e enfática que, apesar de ser portadora de patologia indicada no laudo pericial, a parte autora não está incapacitada para o trabalho. Assim, considerando o teor do referido laudo médico-pericial, entendo que a improcedência da pretensão deduzida é manifesta, dispensando a produção de outra prova que, qualquer que seja o resultado, será sempre insuficiente para afastar essa conclusão. II - DISPOSITIVO Sob essa fundamentação, julgo improcedente o pedido. Dispensado o pagamento de custas e honorários advocatícios nos termos do artigo 55 da Lei no. 9.099/95. Intime-se a parte autora apenas na forma da Lei no. 10.259/01. Recife (PE), data da movimentação. GUILHERME SOARES DINIZ

Pretendea parte autora a concessão/restabelecimento/conversão de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, prestaçõesprevidenciárias com base no risco incapacidade. Poisbem. Nos termos do art. 42, da Lei 8.213/91, a aposentadoria porinvalidez uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, serádevida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, forconsiderado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício deatividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquantopermanecer nesta condição. Oauxílio-doença, por sua vez, é marcado pela transitoriedade fundada narecuperação da capacidade laborativa do segurado, seja para a funçãohabitualmente exercida ou para qualquer outra que tenha condiçõesefetivas de desempenhar, obtendo os ganhos necessários para a suamanutenção. Acarência, nos dois casos, é de doze meses, ressalvadas as hipóteses deacidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou dotrabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RegimeGeral de Previdência Social, for acometido de alguma das doenças eafecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde edo Trabalho e da Previdência Social a cada três anos, de acordo com oscritérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência, ou outro fatorque lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamentoparticularizado. Os benefícios pleiteados tem em comum a cobertura do risco incapacidade. Passo, nesses termos, à análise das condicionantes legais pertinentes ao benefício em tela. Da incapacidade Segundo o laudo, não há incapacidade laborativa ao tempo da DER/DCB, ou ao tempo em que o autor detinha a qualidade de segurado. Esclareceu oexpert que o autor encontra-se apto para suas atividades habituais. Assim, entendo comprovada a ausência de incapacidade, sendo, portanto, desnecessária a análise dos demais requisitos. 3. DISPOSITIVO. 3.1.Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. 3.2.Sem custas e honorários no primeiro grau. 3.3.Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. 3.4.Registre-se e Intimem-se, observadas as disposições da Lei n. . 3.5.Havendo recurso, verifique a secretaria a tempestividade, sendo o recurso tempestivo, fica este recebido em seu duplo efeito, devendo ser promovida a intimação da parte recorrida para apresentar contra-razões, encaminhando posteriormente os autos à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho. 3.6.Procedimentos ordinatórios necessários para o implemento das determinações acima ficam a cargo da secretaria, independentemente de novo despacho

Pretendea parte autora a concessão/restabelecimento/conversão de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, prestaçõesprevidenciárias com base no risco incapacidade. Poisbem. Nos termos do art. 42, da Lei 8.213/91, a aposentadoria porinvalidez uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, serádevida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, forconsiderado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício deatividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquantopermanecer nesta condição. Oauxílio-doença, por sua vez, é marcado pela transitoriedade fundada narecuperação da capacidade laborativa do segurado, seja para a funçãohabitualmente exercida ou para qualquer outra que tenha condiçõesefetivas de desempenhar, obtendo os ganhos necessários para a suamanutenção. Acarência, nos dois casos, é de doze meses, ressalvadas as hipóteses deacidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou dotrabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RegimeGeral de Previdência Social, for acometido de alguma das doenças eafecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde edo Trabalho e da Previdência Social a cada três anos, de acordo com oscritérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência, ou outro fatorque lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamentoparticularizado. Os benefícios pleiteados tem em comum a cobertura do risco incapacidade. Passo, nesses termos, à análise das condicionantes legais pertinentes ao benefício em tela. Da incapacidade Segundo o laudo, não há incapacidade laborativa ao tempo da DER/DCB, ou ao tempo em que o autor detinha a qualidade de segurado. Esclareceu oexpert que o autor encontra-se apto para suas atividades habituais. Assim, entendo comprovada a ausência de incapacidade, sendo, portanto, desnecessária a análise dos demais requisitos. 3. DISPOSITIVO. 3.1.Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. 3.2.Sem custas e honorários no primeiro grau. 3.3.Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. 3.4.Registre-se e Intimem-se, observadas as disposições da Lei n. . 3.5.Havendo recurso, verifique a secretaria a tempestividade, sendo o recurso tempestivo, fica este recebido em seu duplo efeito, devendo ser promovida a intimação da parte recorrida para apresentar contra-razões, encaminhando posteriormente os autos à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho. 3.6.Procedimentos ordinatórios necessários para o implemento das determinações acima ficam a cargo da secretaria, independentemente de novo despacho

Trata-se de ação ordinária proposta por Mariana de Souza Alves em face do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco, objetivando que o réu seja condenado ao pagamento do incentivo à qualificação desde a data do requerimento administrativo indeferido. A autora pleiteou administrativamente a percepção da Retribuição por Titulação (RT), tendo o pleito sido indeferido pelo IFPE, em virtude da não apresentação do diploma de conclusão do URL oportunidade, a demandante instruiu o requerimento administrativo com a ata de defesa de dissertação e a certidão de conclusão do curso de mestrado em ciência da informação (anexo 02). Pois bem. Ab initio, rejeito a preliminar da impossibilidade jurídica do pedido, uma vez que não há no ordenamento jurídico vedação ao acolhimento do pleito autoral. Ademais, a legitimidade passiva do IFPE é evidente, haja vista ser a autora servidora vinculada aos quadros da autarquia, cabendo a ela o pagamento de sua remuneração. No mérito, cumpre trazer à baila os arts. 16 e17, da Lei n. 12.772/2012, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, in verbis: Art. 16.A estrutura remuneratória do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal possui a seguinte composição: I - Vencimento Básico, conforme valores e vigências estabelecidos no Anexo III, para cada Carreira, cargo, classe e nível; e II - Retribuição por Titulação - RT, conforme disposto no art. 17. Art. 17.Fica instituída a RT, devida ao docente integrante do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal em conformidade com a Carreira, cargo, classe, nível e titulação comprovada, nos valores e vigência estabelecidos no Anexo IV. (...) § 2o A equivalência do RSC com a titulação acadêmica, exclusivamente para fins de percepção da RT, ocorrerá da seguinte forma: I - diploma de graduação somado ao RSC-I equivalerá à titulação de especialização; II - certificado de pós-graduação lato sensu somado ao RSC-II equivalerá a mestrado; e III - titulação de mestre somada ao RSC-III equivalerá a doutorado. O art. 1o, §§ 2o e 4o, do Decreto No 5.824, de 29/06/2006, aplicável à hipótese, estabelece que, in verbis: Art. 1o O Incentivo à Qualificação será concedido aos servidores ativos, aos aposentados e aos instituidores de pensão com base no que determina a Lei no 11.091, de 12 de janeiro de 2005, e no estabelecido neste Decreto. § 2o Após a implantação, o servidor que atender ao critério de tempo de efetivo exercício no cargo, estabelecido no art. 12 da Lei no 11.091, de 2005, poderá requerer a concessão do Incentivo à Qualificação, por meio de formulário próprio, ao qual deverá ser anexado o certificado ou diploma de educação formal em nível superior ao exigido para ingresso no cargo de que é titular. § 3o A unidade de gestão de pessoas da IFE deverá certificar se o curso concluído é direta ou indiretamente relacionado com o ambiente organizacional de atuação do servidor, no prazo de trinta dias após a data de entrada do requerimento devidamente instruído. § 4o O Incentivo à Qualificação será devido ao servidor após a publicação do ato de concessão, com efeitos financeiros a partir da data de entrada do requerimento na IFE. Da análise do dispositivo acima transcrito, tem-se que para o servidor fazer jus ao incentivo de qualificação deverá comprovar a conclusão do curso correspondente à titulação que pleiteia. No caso sub judice, vê-se que a autora pleiteou o incentivo à qualificação em 19/06/2017, carreando ao processo administrativo a ata de defesa de dissertação e a certidão de conclusão do curso de mestrado em ciência da informação, dando conta de que ela concluiu com êxito o curso de Pós-Graduação Stricto Sensu (Mestrado). Entretanto, seu pleito foi indeferido em virtude da não apresentação do diploma devidamente registrado. Não se pode perder de vista que toda exigência apresenta cunho de instrumentalidade, no sentido de que se relaciona com determinados fins URL casu, o fundamental para a percepção do incentivo à qualificação é a capacitação da autora, que deve ser comprovada por qualquer meio de prova,seja diploma, certidão ou declaração da Universidade. Tenho que a admissão exclusiva do diploma como meio de prova mostra-se desarrazoado, sobretudo porque é cediço que existe toda uma burocracia administrativa para as Universidades expedirem o aludido documento, não devendo o servidor ser prejudicado por uma mera formalidade. Nesse sentido, trago à colação o seguinte julgado: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TÍTULO. GRADUAÇÃO DE MESTRADO. APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE COLAÇÃO DE GRAU. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1. Apelação e remessa oficial em face de sentença que concedeu a segurança pleiteada para determinar que a autoridade coatora aceite como suficientes à comprovação da Titulação de Mestrado as declarações de colação de grau fornecidas pela Universidade Federal de Pernambuco, e efetue o pagamento da Retribuição por Titulação a que cada uma tiver direito, observado o disposto no art. 14, parágrafo 4o, da Lei no. 12.016/09. 2. As Impetrantes apresentaram todos os demais documentos necessários, bem como declarações da Secretária de Pós-Graduação em Psicologia Cognitiva e da Coordenadora do Programa de Pós-Graduação em Letras, ambas da UFPE, informando sobre a colação de grau e espera pela expedição do diploma de Mestre. Sendo assim, não é razoável que sejam penalizadas com a não expedição do diploma. 3. Apelação e remessa oficial improvidas. (APELREEX 00012332520134058302, Desembargador Federal Francisco Cavalcanti, TRF5 - Primeira Turma, DJE - Data: 15/05/2014 - Página::101.) Assim, comprovada nos autos a conclusão do curso pela demandante, forçoso admitir que faz jus à percepção do incentivo à qualificação, desde a data do primeiro requerimento administrativo. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito e julgo procedente o pedido, para condenar o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco a pagar a parte autora a Gratificação de Incentivo à Qualificação correspondente, desde a data do primeiro requerimento administrativo (19/06/2017). Defiro o pedido de justiça gratuita constante na Inicial. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.o ). Intimações da forma da Lei

Trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social/INSS na qual a parte autora almeja a concessão do benefício de aposentadoria por idade para trabalhador(a) rural (segurado especial). Conciliação frustrada. A autarquia previdenciária contestou alegando o não preenchimento dos requisitos legais. É o resumo dos fatos. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO. Sem preliminares. Mérito. Entendo não merecer acolhida a pretensão exposta na exordial, tendo em vista que o conjunto probatório não cumpre os requisitos dos arts. 48, § 2o, 106, parágrafo único, 142 e 143 da Lei n.o 8.213/91. Os documentos apresentados pelo(a) postulante, a meu sentir, não são suficientes para servir como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural em período mínimo exigido por lei. Recordo que, para a aposentadoria por idade da parte autora, como segurado(a) especial/trabalhador(a) rural, seria necessária a comprovação do labor na agricultura em regime de economia familiar, durante o período de carência estabelecido na tabela constante do art. 142 da Lei n.o 8.213/91, nos meses imediatamente anteriores à data do requerimento administrativo. Em epítome, para comprovação do seu direito, a parte autora anexou os seguintes documentos: comprovante de endereço na zona rural (anexo 5); emitidos pelo sindicato dos trabalhadores rurais (anexo 6); notas fiscais de insumos agrícolas (anexo 6); Certificado de Cadastro de Imóvel Rural relativo aos anos de 2010 a 2014 (anexo 6), dentre outros documentos de menor importância. Acerca do valor probatório dos documentos emitidos pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais, já se pronunciou o Tribunal Regional Federal da Quinta Região, in verbis: “PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RURÍCOLA. APOSENTADORIA POR IDADE. REQUERIMENTO E CONCESSÃO ADMINISTRATIVA POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PARCELAS DEVIDAS DESDE A DATA DA PROPOSITURA DO FEITO. INTERESSE DE AGIR. DECLARAÇÃO SUBSCRITA POR PRESIDENTE DO SINDICATO DE TRABALHADORES RURAIS E VEREADOR. NATUREZA DE PROVA TESTEMUNHAL. COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE MENSALIDADE SINDICAL. LIMITAÇÃO PROBATÓRIA. CERTIDÃO DE CASAMENTO. DOMÉSTICA. FICHAS E CARTEIRA DO SINDICATO. PROVA DA FILIAÇÃO. BOLETIM DE MOVIMENTAÇÃO DO PROGRAMA HORA DE PLANTAR. INCOMPLETUDE E ATUALIDADE. IMPRESTABILIDADE. PROVA TESTEMUNHAL. INSUFICIÊNCIA. 1. Deferido, o benefício previdenciário postulado pela autora ANTÔNIA VIEIRA DE BARROS, na seara administrativa (DER e DIB em 05.10.98), persiste o interesse de agir em relação às parcelas tidas por devidas desde a data do ajuizamento da ação, em 23.11.95. 2. A concessão administrativa de aposentadoria por idade, após exame da documentação apresentada pelo interessado, resulta no reconhecimento, por parte do INSS, da procedência do pedido formulado judicialmente, porquanto, da conduta adotada pela autarquia, infere-se o posicionamento no sentido do preenchimento dos requisitos legalmente exigidos ao deferimento do benefício. 3. As fichas de associado e a carteira do sindicato provam apenas a filiação da autora à entidade, para a qual não é condição o efetivo exercício da atividade rural. 4. As declarações prestadas pelo presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Novo Oriente e por vereador da localidade, além de não trazerem as firmas reconhecidas, têm natureza de prova testemunhal e não de início de prova material. 5. Comprovante de pagamento de mensalidade sindical demonstra apenas o recolhimento no mês nela aposto (janeiro de 1995). 6. A condição de agricultor do marido, declarada na certidão de casamento, não estende à esposa os seus efeitos. 7. Um único boletim de movimentação de alegado programa governamental (Hora de Plantar) não é prova do exercício de atividade rural, por incompletude quanto às informações que deveriam estar neles contidas (a exemplo da descrição dos produtos distribuídos), por incorreção quanto ao número de documento de identidade, bem como por sua atualidade, tendo sido expedido quando a autora estava prestes a completar a idade mínima para aposentação, aspecto que também invalida a certidão da EMATERCE. 8. A Lei no 8.213/91 não admite a prova exclusivamente testemunhal para a comprovação do exercício de atividade rural, o que foi ratificado pela Súmula 149 do STJ. 9. Pelo parcial provimento da remessa oficial e da apelação, julgando improcedente o pedido formulado pela autora ERUNDINA SOARES DE PINHO, mas mantendo a sentença quanto ao deferido à autora ANTÔNIA VIEIRA BARROS.” (TRF 5.a Região, AC 200305000328495, Segunda Turma, DJ 13/4/2005, p. 899, Relator Francisco de Barros e Silva, por maioria, g.n.). Registre-se que alguns documentos colacionados aos autos estão em nome de terceiros, não tendo a parte promovente juntado provas suficientes em seu nome para fins de comprovação de sua condição pessoal de rurícola, já outros foram emitidos pouco antes do ajuizamento da ação, o que elimina sua força probante, nos termos da jurisprudência adiante colacionada: “PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO DECLARAÇÕES E DOCUMENTOS RECENTES. INÍCIO DE PROVA MATERIAL (ART. 55, PARÁGRAFO 3°, DA LEI N° 8.213/91). INEXISTÊNCIA. 1 - PARA EFEITOS DE COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO, A LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA NÃO ADMITE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL, EXIGINDO QUE SE BASEIE PELO MENOS EMINÍCIO DE PROVA MATERIAL (LEI N° 8.213/91, ART. 55, PARÁGRAFO 3°); 2 - AS DECLARAÇÕES E AS GUIAS DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL ITR, EMITIDAS POUCO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO NÃO CONSTITUEM INÍCIO DE PROVA MATERIAL, JÁ QUE NÃO DEMONSTRAM, COM RAZOÁVEL SEGURANÇA O EFETIVO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO PELO REQUERENTE NA ATIVIDADE RURAL; 3 - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS.” (TRF 5a Região, AC n.o 290796, Terceira Turma, DJ 20/11/2002, p. 610, Relator Desembargador Federal Paulo Gadelha, unânime, g.n.). Vê-se, portanto, que os parcos documentos são demasiadamente frágeis, emitidos pouco antes do ajuizamento da ação, e a maioria com valor equivalente à mera prova testemunhal, sem o condão de provar que a parte autora trabalhou na agricultura por mais de 180 (cento e oitenta) meses (art. 142 da Lei n.o 8.213/91). Note-se que, além do precário acervo probatório apresentado, a postulante não possui a aparência de trabalhadora rural (possui as mãos sem marcas ou calosidades de modo relevante). Merece destaque, ainda, o fato de que o cônjuge da autora possui vínculos urbanos no CNIS (anexo 11), recebeu o benefício de auxílio-doença na qualidade de comerciário (anexo 12) e figura como vendedor na certidão de casamento (anexo 4), circunstâncias que reforçam o entendimento de que a demandante não dedicou sua vida ao trabalho na roça, juntamente com sua família, na agricultura de subsistência. Reitere-se que os documentos trazidos aos autos não constituem supedâneo da tese da parte requerente, inexistindo início de prova material. Observa-se que a lei exige o início de prova material – consubstanciada em documentação idônea expedida na época dos fatos que se pretende provar - para referendar a prova testemunhal eventualmente existente. A Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais enfrentou lide semelhante, oportunidade em que anunciou sob o n.o 34: “Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar.”. Em vista do exposto, conclui-se que a prova testemunhal produzida e os documentos acostados, nos termos da súmula n.o 149 do STJ e do art. 55, § 3.o, da Lei n.o 8.213/91, não são suficientes para a comprovação do tempo de trabalho na agricultura em regime de economia familiar. III – DISPOSITIVO. Com essas considerações, tendo em vista a não comprovação do labor em regime de economia familiar pelo período de tempo mínimo exigido para a aposentadoria por idade para trabalhador(a) rural/segurado(a) especial, julgo improcedente o pedido. Sem custas. Sem honorários. Intimem-se as partes. Registre-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, data supra. DARTANHAN VERCINGETÓRIX DE ARAÚJO E ROCHA Juiz Federal Substituto - 9a Vara/CE

partes identificadas no cabeçalho acima discutem auxílio-doença/aposentadoria por invalidez. Os requisitos cumulativos para concessão do auxílio-doença são os seguintes: (I) qualidade de segurado; (II) a carência, o que se dá pelo atendimento do lapso temporal de 12 (doze) meses, ressalvadas as doenças especificadas na Portaria Interministerial no. 2998/01; (III) existência de incapacidade para o trabalho ou ocupação habitual por mais de 15 (quinze) dias [art. 59 da Lei no. 8.213/91. Já a aposentadoria por invalidez, além dos dois primeiros requisitos supracitados, apresenta como pressuposto a existência de incapacidade total e permanente para todo e qualquer trabalho, sem possibilidade de reabilitação [art. 42 da Lei no. 8.213/91]. No caso concreto, o laudo pericial do item 12 constatou que a autora, empregada doméstica, 42 anos, foi submetida histerectomia por via endovaginal em novembro de 2016, devido a miomatose uterina, tendo ficado incapacidade por apenas 14 dias após o procedimento cirúrgico, lapso este insuficiente para a concessão de auxílio-doença. Sobre a impugnação do item 14, ressalte-se, por oportuno, que o laudo do perito médico oficiante neste juízo prevalece sobre aqueles formulados pelos médicos assistentes da parte autora. Exegese contrária transformaria a perícia judicial em ato processual totalmente inútil, já que a função do magistrado nas demandas de benefício previdenciário por incapacidade seria meramente homologatória de laudos confeccionados por outros profissionais. Além disso, o laudo é suficientemente claro em suas exposições, embora tal conclusão não confirme as expectativas da demandante, de sorte que se revela desnecessária a confecção de novo laudo. 2. DISPOSITIVO: Julgo improcedente o pedido. Sem custas ou honorários. Defiro o benefício da justiça gratuita. Publicação e registro automáticos. Intimem-se. Lagarto, data supra

Trata-se de ação em que a parte autora, FRANCISCO DAS CHAGAS VASCONCELOS, postula em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - a concessão de AUXÍLIO-DOENÇA e, caso observada a incapacidade permanente para o trabalho, a conversão em APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. O benefício postulado foi requerido na via administrativa em 07/04/2016 (DER) e indeferido por falta de carência. Em harmonia com o alinhado no art. 59 da Lei n. 8.213/91, o benefício previdenciário de auxílio-doença alcança tão-somente aqueles segurados que estão em situação de incapacidade (para atividade laboral habitual ou todas as atividades) temporária para o trabalho, com quadro clínico de característica reversível. É devido, ainda, nos casos de incapacidade parcial (apenas para a atividade habitual) permanente enquanto não concluído o programa de reabilitação profissional. A aposentadoria por invalidez é concedida àquele que se encontra em situação de incapacidade laboral genérica (para todas as atividades laborais e permanente, sem provável reversão de seu quadro patológico, contanto que atenda aos requisitos estampados no art. 42 daquele mesmo diploma legal. Além da invalidez provisória ou definitiva, a depender de ser o caso de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, devem ser preenchidos os requisitos: 1) qualidade de segurado, pelo enquadramento dentre as hipóteses do art. 11 da Lei n. 8.213/91, ou pela permanência do 'período de graça' (art. 15); 2) carência (12 meses contributivos) ou ser o caso de dispensa dela (acidente ou doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, em consonância com o elencado no inciso II, do art. 26, da Lei 8.213/91). Havendo a perda da qualidade de segurado, o período de carência anterior à perda somente é computado para totalização dela após mais 1/3 (até 5/1/17) ou 1/2 da carência (a contar de 6/1/17, data da MP 767/2017, convertida na Lei n. 13.457/17); 3) início da doença/deficiência causadora da incapacidade posterior ao (re)ingresso no RPGS (Regime Geral de Previdência Social), salvo apenas os casos em que, sendo a doença anterior, a incapacidade decorrer de progressão dela (art. 59, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91); 4) no caso de aposentadoria por invalidez, insuscetibilidade de reabilitação profissional para o exercício da atividade que lhe assegure a subsistência. Cumpridos os requisitos, o benefício deve ser concedido a contar de um do seguintes marcos: A) data de entrada de requerimento (DER) ou cessação (DCB), se a incapacidade tiver início em data anterior (Súmula n. 22, TNU); B) citação na ação, se a incapacidade tiver iniciado após a DER ou DCB, mas antes do ajuizamento (em analogia ao estabelecido na Súmula 576 do STJ); C) data da perícia, se for constatada incapacidade, mas o perito não fixar DII e nem houver elementos nos autos para que o juiz o faça (PEDILEF 200936007023962). No caso de verificados os requisitos para concessão do auxílio-doença, cabe, ainda, a análise de ser ou não o caso de conversão em aposentadoria por invalidez, conforme já pacificado pela TNU, verbis: - Súmula no 47 da TNU: "Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão da aposentadoria por invalidez". - Súmula no 77 da TNU: "O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual". Passo à análise dos fatos relacionados ao caso. I) Quanto ao requisito da incapacidade laboral. Os esclarecimentos prestados pelo perito judicial, anexo 23, levam este juízo à convicção de que a parte autora se encontra incapaz para o trabalho em sua atividade habitual (motorista, porteiro, auxiliar de serviços gerais, operador de máquinas). Vejamos. Da análise do laudo pericial, constato que o autor é portador de doença aterosclerótica do coração, CID 10:I25.1, de infarto antigo do miocárdio, CID 10: I25.2, de hipertensão essencial, CID 10:I10, e de diabetes mellitus, CID 10:E11. O expert revela que o demandante não se encontra capaz de exercer a sua função habitual e que há riscos iminentes de agravamentos ou complicações em caso de permanência nas suas atividades. Conclui atestando que o autor está incapacitado desde março de 2016 por 120 dias a contar da data do laudo pericial, caso realmente se submeta à revascularização do miocárdio. Portanto, evidenciada a incapacidade total e temporária, o requisito para a concessão do benefício restou cumprido. II) Quanto ao requisito da qualidade de segurado e da carência. Quanto a qualidade de segurado, observa-se através do CNIS anexado (Doc. 30) que o autor verteu inúmeras contribuições entre os anos de 1979 a 2011. Após 2011, o autor recolheu como contribuinte individual, apenas em 2016. Realizada audiência de instrução, explicou o autor que, com carteira assinada, trabalhou pela última vez em 2011. Após, trabalhou "fazendo bicos". Explica ainda que, devido suas inúmeras contribuições previdenciárias, o INSS lhe enviou uma carta informando que precisaria de mais contribuições para fins de aposentadoria e que, mesmo sem trabalhar por conta dos seus problemas de saúde, resolveu recolher contribuição em 2016. Por fim, informa o autor que no dia 20 de março de 2016 sentiu-se mal, sendo encaminhado ao hospital, vindo a sofrer o infarto em 22 de março de 2016. Os recolhimentos do autor em 2016, como contribuinte individual, referem-se aos períodos de 1/2/2016 a 31/3/2016 e 1/5/2016 a 31/3/2017. Analisando o anexo 32, tenho que a contribuição referente ao mês de fevereiro de 2016 fora paga em 01/03/2016, ou seja, antes do infarto, que deu ensejo à incapacidade do autor, conforme laudo médico-pericial. Dessa forma conclui-se que à época da incapacidade (03/2016), o demandante ostentava a qualidade de segurado. Não obstante a parte autora tenha recolhido as contribuições como contribuinte individual, a partir de 2/2016, e ter afirmado em audiência que trabalhou formalmente até 2011 e informalmente até 2013, entende-se que tal circunstância, por si só, não impede a concessão do benefício. Nesses caso, tendo em vista que o segurado não auferia renda, o recolhimento deveria se dar na qualidade de segurado facultativo. No entanto, é de se ponderar que os segurados não costumam ter conhecimento suficiente da legislação previdenciária para a opção de recolhimento.Nessa perspectiva, as contribuições realizadas pela parte autora devem ser consideradas válidas e suficientes para efeito da qualidade de segurado facultativo ao tempo da incapacidade. Nesse diapasão, colaciono os seguintes precedentes: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO. RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA CONCOMITANTE COM PERÍODO DE CONTRIBUIÇÃO. DESCONTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. - Discute-se a possibilidade de pagamento do benefício de auxílio-doença, concomitantemente com o período em que houve contribuições vertidas ao regime de Previdência Social. Discute-se a decisão que manteve a aplicação da TR como índice de atualização do cálculo de liquidação. - A categoria de contribuinte individual, não comprova, só por só, o exercício da atividade, porque estão incluídos no rol de segurado obrigatório, possuindo a obrigatoriedade de verter contribuições ao regime previdenciário, mesmo que não consiga desenvolver trabalho por conta própria em razão da incapacidade. - Bem por isso, o contribuinte individual pode, em casos assim, contribuir para manter a qualidade de segurado, mesmo que não consiga desenvolver trabalho por conta própria em razão da incapacidade. - O correto seria, no caso de o segurado não auferir renda, se preservar a qualidade de segurado mediante o recolhimento na categoria de segurado facultativo, conceituado como aquele que está fora da roda da atividade econômica, mas deseja ter proteção previdenciária. - Todavia, os segurados não costumam ter conhecimento bastante da legislação previdenciária, de modo que, nos casos de contribuinte individual, entendo justificadas as contribuições recolhidas em período concomitante ao que faz jus a benefício por incapacidade. - Agravo de Instrumento desprovido. Decisão agravada mantida. (AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO – 592846, Rel.Juiz Convocado Rodrigo Zacharias, DJE 02/10/2017. TRF3) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. FATO CONHECIDO NA FASE DE CONHECIMENTO. ART. 141 DO CPC/2015. FASE DE EXECUÇÃO. VIA INADEQUADA. COISA JULGADA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. SEGURADO OBRIGATÓRIO. ATIVIDADE LABORATIVA. ARTS. 46 E 60 DA LEI 8.213/91. PRESUNÇÃO RELATIVA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE. QUALIDADE DE SEGURADO. PERÍODO CONCOMITANTE. AUSÊNCIA DE PROVA. DESCONTO. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIO. LEI N. 11.960/2009. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ADIS NS. 4.357 E 4.425. REPERCUSSÃO GERAL NO RE N. 870.947. RESOLUÇÃO N. 134/2010 DO E. CJF. REFAZIMENTO DOS CÁLCULOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO EMBARGADO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA A CARGO DO INSS. FIXAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA NOS TERMOS DO ART.85, § 8o, DO NOVO CPC. FIXAÇÃO DO QUANTUM. RECURSO DO EMBARGADO PARCIALMENTE PROVIDO. - Rejeitado o pedido do INSS para que haja a exclusão do período em que o segurado verteu contribuições ao RGPS (20/10/2011 a 30/8/2014), por tratar-se de decisum prolatado após os recolhimentos. - Já em sede de contestação, o INSS já havia carreado aos autos principais o CNIS, nele sendo anotados recolhimentos no período de julho/2011 a maio/2012 - f. 63 do apenso - de sorte que a prova dos recolhimentos já se encontrava no processo cognitivo, e dela não se valeu o INSS para arguir a improcedência da ação, nem mesmo reverter o decidido na r. sentença nele prolatada, deixando de interpor recurso nesse sentido, não podendo o INSS invocá-la pela via de embargos à execução, com o que se estaria rediscutindo a lide. - Qualquer modificação a esse respeito malferiria o artigo 141 do Novo Código de Processo Civil, que limita a atividade jurisdicional: "o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte". - Vê-se que a matéria está protegida pelo instituto da coisa julgada, operando-se a preclusão lógica. - A vedação prevista nos artigos 46 e 60 da Lei n. 8.213/91 nem sempre pode ser aplicada ao segurado contribuinte individual, porque há presunção relativa de que os recolhimentos vertidos ao RGPS vinculam-se ao exercício de atividade laborativa. - O recolhimento de contribuições na categoria de contribuinte individual, não comprova, só por só, o exercício de atividade. Assim como ocorre com o segurado facultativo, o contribuinte individual mantem a qualidade de segurado por meio dos recolhimentos vertidos ao RGPS. - Todavia, essa prática (de contribuir como contribuinte individual em vez de como segurado facultativo) tornou-se costume no Brasil, pois os segurados, não possuindo conhecimento bastante da legislação previdenciária, vertem suas contribuições previdenciárias como contribuinte individual, sem, contudo, exercer qualquer atividade laborativa. (AC - APELAÇÃO CÍVEL - 2103957, Rel.Juiz Convocado Rodrigo Zacharias, DJE 01/03/2017. TRF3) Em relação ao período de carência, observa-se que a doença incapacitante do autor está prevista no anexo XLV da Instrução Normativa 77 do INSS. Vejamos: “ Independe de carência a concessão de auxílio doença e aposentadoria por invalidez nos casos em que o segurado, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças ou afecções relacionadas abaixo: I - tuberculose ativa; II - hanseníase; III- alienação mental; IV- neoplasia maligna; V - cegueira VI - paralisia irreversível e incapacitante; VII- cardiopatia grave; VIII - doença de Parkinson; IX - espondiloartrose anquilosante; X - nefropatia grave; XI - estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); XII - síndrome da deficiência imunológica adquirida - Aids; XIII - contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; e XIV - hepatopatia grave.” (grifos acrescidos) Dessa forma, a qualidade de segurado e a carência da demandante restam satisfeitas. Tendo em vista o manancial probatório acostados nos autos, a procedência é medida que se impõe. III) Quanto à data de início do benefício. Considerando a conclusão médico pericial e o explanado acima, o caso se enquadra no item A, sendo devido o benefício desde a DER – 07/04/2016. IV) Quanto à conversão ou não em aposentadoria por invalidez. Há elementos nos autos que determinam a conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. Com efeito, a perícia judicial concluiu que a incapacidade do autor para o exercício de sua atividade é temporária, mas o histórico da doença (dois infartos e indicação de tratamento cirúrgico), bem como sua considerável idade (53 anos) permitem a conclusão de que já se instalou o quadro de permanência. Ademais, o próprio perito informa no laudo que o autor é hipertenso e diabético, com coronariopatia triarterial, com sintomas aos pequenos esforços e indicação de tratamento cirúrgico. Ressalta-se que o perito menciona que o autor deve ser reavaliado após 120 dias caso seja submetido ao tratamento proposto pelo médico (revascularização do miocárdio), No entanto, dependendo a recuperação e/ou melhora de realização de procedimento cirúrgico, é de ser reconhecido o caráter definitivo da incapacidade, uma vez que o segurado não pode ser compelido a se submeter a cirurgia (art. 101 , da Lei no 8.213 /91). Ressalta-se, por fim, que a parte autora é pessoa que tem baixo grau de instrução, o que se pode inferir da natureza dos vínculos já exercidos (motorista, porteiro, auxiliar de serviços gerais, operador de máquinas) e tem idade considerável para ingresso no mercado de trabalho em outra atividade, sendo por demais improvável que obtenha sucesso e eficácia em programa de reabilitação profissional. Dessa forma, concluo que a incapacidade do autor é total e permanente. DISPOSITIVO. Isso posto, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido da parte autora, pelo que condeno o INSS a: I) implantar, em favor da parte autora, o benefício com seguintes características: ESPÉCIE AUXÍLIO-DOENÇA (Urbano) NB 613.929.374-3 Data Início (DIB) ou Restabelecimento dobenefício 07/04/2016 DataInício Pagto. Adm. (DIP) 07/04/2016 II) converter o benefício do item I em aposentadoria por invalidez com DIB e DIP em 01/01/2018; III) pagar as parcelas vencidas a contar da DIB/DRB fixada acima com acréscimos de juros moratórios a contar da citação válida e com correção monetária desde a competência de cada parcela, ambos nos termos da Lei n. 11.960/2009. A conta de liquidação será formulada após o trânsito em julgado, devendo os cálculos serem elaborados segundo os critérios estabelecidos nesta sentença (Enunciado no 32 do FONAJEF) e de acordo com os dados do segurado registrados no CNIS. Em razão do caráter alimentar do benefício e da verossimilhança das alegações reconhecida nesta sentença, DEFIRO ANTECIPAÇÃO DE EFEITOS da tutela ora deferida, pelo que determino que o INSS implante de logo o benefício com DIP na mesma data fixada acima. Já tendo havido a antecipação do pagamento dos honorários periciais à conta da verba orçamentária da Justiça Federal, condeno, ainda, o INSS a reembolsar aos cofres do TRF da 5a. Região os honorários médico-periciais, nos termos da art. 12, § 1o. da Lei 10.259/2001, daResolução 281/2002 do CJF e do Enunciado do 3o FONAJEF no 52, expeça-se ofício à secretaria administrativa, por meio do AJG, a fim de que sejam pagos os honorários periciais. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55, da Lei 9.099/99. Defiro o pedido de gratuidade judiciária (art. 99, CPC). Após o trânsito em julgado e já tendo sido elaborada a conta de liquidação nominal, proceda-se na forma dos arts. 16 (caso não tenha sido, ainda, implantado o benefício) e 17 (a fim de que sejam pagos os valores atrasados) da Lei n° 10259/01. Caso haja renúncia processual, expeça-se RPV. Do contrário, expeça-se precatório, desde que oportunizada à parte autora a manifestação de tal ato

PRELIMINARMENTE Defiro a gratuidade judicial. - MÉRITO Cuidam os autos de pedido restabelecimento de auxílio-doença ou concessão de aposentadoria por invalidez. Neste sentido, consoante disposto no artigo 42 da Lei n. 8.213/91, “a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição” (destacado), de modo que, ao segurado quenecessitar do acompanhamento permanente de outra pessoa, a legislação previdenciária, especificamente o art. 45 da mencionada Lei no 8.213/91, autoriza o acréscimo de 25% ao valor do benefício (aposentadoria por invalidez). Por sua vez, o benefício de auxílio-doença será devido, consoante previsão do artigo 59 da Lei n. 8.213/91, “ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigível nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” (grifos nossos). Assim, para esta espécie de benefício, além do poder-dever conferido ao INSS de submeter o segurado à realização de perícias médicas periódicas, não se pode deixar de ressaltar a obrigação - prevista no art. 62 da Lei 8.213/91 - daquele segurado em gozo de auxílio doença por impossibilidade de exercer a sua atividade laboral habitual, de se submeter a processo de reabilitação profissional para o exercício de outro trabalho. Feitas todas essas considerações, especificamente no que se refere ao caso ora sob exame, realizada perícia médica em 9/10/2017 (anexo 27), o expert nomeado pelo juízo diagnosticou o autor como portador de: I)CID10: M54.5 – Lombalgia, II)CID10: M41.9 – Escoliose. No que se refere à incapacidade, o douto perito médico afirmou que não há incapacidade laborativa (questão 4). Ocorre que, em resposta ao quesito 18, o douto perito afirmou que o autor esteve incapaz por diversos períodos entre 2014 e 2015, e de 2/2016 a 4/2016. Conforme consulta ao CNIS (anexo 25), o autor recebeu o benefício 613.309.590-7 de 13/2/2016 a 18/4/2016. Isto quer dizer que, durante o período de incapacidade relatado na perícia médica, o autor já recebeu o auxílio-doença. Ressalte-se ainda que, quando da data de cessação do benefício – DCB, em 18/4/2016, o autor já não se encontrava mais incapacitado. Feitas estas considerações, indefiro o pedido de restabelecimento do auxílio-doença. III – DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE o pedido. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei ). Intimem-se, na forma da Lei n. 10.259/2001 e dos normativos deste juízo. Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, movimentando-se, em seguida, estes autos virtuais para uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco

Trata-se de ação especial previdenciária proposta pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, requerendo a conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. Da prescrição De início, reconheço a prescrição das parcelas eventualmente devidas há mais de cinco anos do momento do ajuizamento da demanda, nos termos do Decreto 20.910/32, considerando tratar-se de prestações de trato sucessivo [Súmula 85 do STJ]. Dos requisitos da aposentadoria por tempo de contribuição O benefício de aposentadoria por tempo de contribuição é tratado no art. 201, § 7o, da Constituição Federal, que, após a edição da Emenda Constitucional n.o 20/98, prevê como requisitos para concessão: a)cumprimento da carência exigida, que é de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais, nos termos do art. 25, II, da Lei n.o 8.213/91, ressalvados os casos dos segurados filiados antes da edição da lei, em que os períodos de carência obedecem à tabela prevista no art. 142 do mesmo diploma; b)35 anos de contribuição, se homem, e 30 anos de contribuição, se mulher. A referida Emenda Constitucional, contudo, previu, em seu art. 9o, regra de transição, aplicável aos segurados filiados ao regime antes da sua publicação. Segundo essas normas transitórias, o direito à aposentadoria por tempo de contribuição, desde que cumprido o período de carência (nos termos acima expostos) obedecerá aos requisitos adiante elencados: Para a aposentadoria com proventos integrais I.cinquenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; e II.tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a)35 anos, se homem, e 30 anos, se mulher; e b)um período adicional de contribuição equivalente a 20% do tempo que, na data da publicação da Emenda n.o 20/98, faltaria para atingir o limite de tempo acima. Para a aposentadoria com proventos proporcionais I.cinquenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; e I.tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a)30 anos, se homem, e 25 anos, se mulher; e b)um período adicional de contribuição equivalente a 40% do tempo que, na data da publicação da Emenda n.o 20/98, faltaria para atingir o limite de tempo acima. No caso da aposentadoria proporcional, o cálculo da renda mensal inicial tomará por base o disposto no inciso II, §1o, do referido artigo: Art. 9o. (...) §1o (...) II - o valor da aposentadoria proporcional será equivalente a setenta por cento do valor da aposentadoria a que se refere o "caput", acrescido de cinco por cento por ano de contribuição que supere a soma a que se refere o inciso anterior, até o limite de cem por cento. Porém, cumpre tecer algumas considerações acerca da aplicação das regras de transição previstas no art. 9o da Emenda Constitucional no 20/98, em relação à aposentadoria por tempo de contribuição com proventos integrais. É que, em relação aos critérios para concessão de aposentadoria integral, nas lições de Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, estas não têm aplicabilidade por serem mais gravosas ao segurado, sendo essa situação reconhecida pelo INSS quando da edição da Instrução Normativa INSS/DC n 57/2001, não se exigindo idade mínima e pedágio de vinte por cento para a concessão de aposentadoria integral pelas regras de transição (cf. Manual de Direito Previdenciário, 6 ed., São Paulo: LTr, 2005, pp. 533/534). Da conversão do tempo de serviço prestado sob condições especiais No caso dos autos, o que se pretende é a conversão de tempo de serviço alegadamente prestado sob condições especiais em tempo de serviço comum, a fim de que, somados todos os períodos de atividade da parte autora, seja concedido o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. O deslinde da controvérsia exige análise, ainda que breve, das características e requisitos do benefício de aposentadoria especial, bem assim da viabilidade de conversão do tempo de serviço especial em comum. SenãoVejamos. A aposentadoria especial, espécie do gênero aposentadoria por tempo de contribuição, para cuja concessão exige-se a conjugação dos fatores tempo de serviço e exposição ao risco, encontra fundamento na norma do art. 201, §1o, da Constituição Federal, in verbis: Art. 201. (...) § 1o É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar. O atual regramento da aposentadoria especial tem esteio nos artigos 57 e 58 da Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei no. 8.213/91), com as alterações significativas sucedidas pelas Leis nos. 9.032/95, 9.528/97 e 9.711/98. Confiram-se os dispositivos: Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (Redação dada pela Lei no 9.032, de 28.4.95) § 1o e §2o - omissis § 3o A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social–INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. (Redação dada pela Lei no 9.032, de 28.4.95) § 4o O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. (Redação dada pela Lei no 9.032, de 28.4.95) § 5o O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício. (Parágrafo acrescentado pela Lei no 9.032, de 28.4.95) § 6o ao § 8o - omissis”. Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei no 9.528, de 10.12.97) § 1o A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. (Redação dada pela Lei no 9.732, de 11.12.98) § 2o ao § 4o - omissis. Com o propósito de restringir o alcance do instituto, a contagem e a comprovação do tempo de serviço especial, a legislação de regência sofreu sucessivas alterações, conforme a seguir exposto, o que nos obriga a observar o princípio do "tempus regit actum" (os pedidos devem ser apreciados de acordo com as regras em vigor ao tempo da prestação do serviço): 1) Até 28/04/95, bastava que a atividade exercida estivesse enquadrada nas categorias profissionais previstas no anexo do Decreto no 53.831/64 ou nos anexos I e II do Decreto no 83.080/79, existindo uma presunção juris et jure de exposição a agentes nocivos, perigosos ou insalubres. Todavia, o rol de atividades arroladas nos mencionados decretos era considerado meramente exemplificativo, não havendo impedimento para que outras atividades sejam tidas como insalubres, perigosas ou penosas, desde que estejam devidamente comprovadas. 2) A partir de 29/04/95, com a edição da Lei no 9.032/95, que alterou o art. 57 da Lei no 8.213/91, passou-se a exigir a comprovação de que o segurado efetivamente estivesse exposto, de modo habitual e permanente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física previstos no Anexo I do Decreto no 83.080/79 ou no código 1.0.0 do Anexo ao Decreto no 53.831/64, por meio da apresentação dos formulários descritivos da atividade do segurado (SB-40 ou DSS-8030), sendo admissível, ainda, qualquer outro meio de prova. 3) Com a vigência do Decreto no 2.172/97, em 05/03/97, que regulamentou a MP 1.523/96 (convertida na Lei 9.528/97), passou-se a exigir para comprovação do exercício da atividade como especial a apresentação de laudo técnico, além da apresentação dos formulários descritivos da atividade do segurado (SB-40 ou DSS-8030). 4) Com a edição do Decreto n. 3.048/99, vigente a partir de 12/05/99, a comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos passou a ser feita em formulário emitido pela empresa, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho (§ 2.o do art. 68). 5) Por fim, complementando as inovações, o Decreto n. 4.032, de 26/11/2001, passou a exigir o perfil profissiográfico previdenciário, também elaborado com base em laudo técnico, regulamentado administrativamente pela Instrução Normativa do INSS/PRES No 45, DE 06 DEAGOSTO DE 2010 - DOU DE 11/08/2010. Tal ato normativo estabeleceu que só a partir de 1o/01/2004 seria exigida a apresentação do PPP para fins de aposentadoria especial. Dentre os pontos importantes a serem salientados para fundamentar o decidido nestes autos, convém pontuar a polêmica jurisprudencial e doutrinária a respeito da possibilidade de conversão do tempo laborado em condições especiais em tempo de serviço comum; a contemporaneidade entre o formulário/laudo técnico e o período em que foi exercida a atividade; a utilização de EPI; e a forma de comprovação dos vínculos empregatícios. O instituto da conversão do tempo de serviço nasceu a partir da constatação de que a atividade executada pelos segurados não é estanque, mas sujeita a alterações em toda sua vida produtiva. Assim é que, além de serem mesclados serviços em trabalhos nocivos de prazos diferentes (mineiro 15 anos e motorista de caminhão 25 anos) é comum que as pessoas trabalhem em serviços especiais, e depois passem ao comum ou vice e versa. Esta possibilidade encontra-se prevista no §5.o do art. 57 da LBPS (Lei de Benefícios da Previdência Social), ante as alterações feitas ao art. 70 do Decreto n.o 3.048/99, pelo art. 1.o do Decreto n.o 4.827/03, utilizando multiplicadores de conversão para período laborado em condições nocivas à saúde: Art. 1.o O art. 70 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.o 3.048, de 6 demaio de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 70.A conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum dar-se-á de acordo com a seguinte tabela: TEMPO A MULTIPLICADORES CONVERTER MULHER(PARA 30) HOMEM (PARA35) De 15 anos 2,00 2,33 De 20 anos 1,50 1,75 De 25 anos 1,20 1,40 §1.o A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço. §2.o As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período. (NR). Destarte, em relação à possibilidade de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum, matéria suscitada pelo INSS em sua defesa, a controvérsia se encontra pacificada pela expressa autorização legal acima referida, que permite a conversão, a qualquer tempo, do trabalho prestado em condições especiais para comum, desde que reconhecida a sujeição do trabalhador a atividades nocivas à sua saúde, de forma habitual e permanente, tendo sido, inclusive, revogada a súmula 16 do TNU ("A conversão em tempo de serviço comum, do período trabalhado em condições especiais, somente é possível relativamente à atividade exercida até 28 de maio de 1998 (art. 28 da Lei no 9.711/98"). Entendo não haver óbice à conversão de tempo especial em tempo comum, mesmo em se tratando de atividade exercida após 28/05/98. Afinal, não houve revogação da norma que a prevê, sendo despicienda a discussão acerca da validade da revogação do art. 57, § 5.o, e o Decreto 4.827/03 que autoriza a conversão em qualquer período. Em relação à exigência legal de que fossem apresentados formulário, laudo técnico e PPP surgiram indagações sobre se seria essencial a contemporaneidade entre a análise pericial propriamente dita e o período em que foi exercida a atividade. Sim, porque, há de se convir que, com o passar dos anos, tornar-se-ia cada vez mais difícil para o perito a reprodução das condições especiais a que se submetia o segurado, diminuindo-se, por consequência, o valor probante do laudo realizado. Não obstante a diferença de datas entre a prestação dos serviços e a confecção do PPP, não vejo qualquer prejuízo em seu valor probatório, uma vez que as informações são de teor meramente declarativo, não estando sujeitas a qualquer tipo de prescrição ou efeito negativo do desenrolar do tempo. Além do mais, as atividades em uma empresa tendem a ser exercidas de forma padronizada, isto é, divide-se cada atividade em operações que são repetitivas e semelhantes, de modo a otimizar a execução. Assim, é perfeitamente possível aferir-se, ainda que após um longo intervalo de tempo, se o trabalhador exercia atividades em condições especiais à sua saúde e integridade física. Tal entendimento é ratificado pela Súmula 68 da TNU, segundo a qual “O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado”. Por sua vez, o perfil profissiográfico previdenciário (PPP) deverá ser elaborado pela empresa ou equiparada à empresa, de forma individualizada para seus empregados, trabalhadores avulsos e cooperados, que laborem expostos a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos. Não serão aceitos tais documentos elaborados pelos sindicatos dos empregados, pois não são aptos para atestar condições de trabalho. Nesse sentido, precedente do Tribunal Regional Federal da 5a Região: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. PPP. SINDICATO. PESSOA INIDÔNEA. AUSÊNCIA LAUDO TÉCNICO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. PERÍODO DE TRABALHO NÃO COMPROVADO. JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP subscrito pelo Sindicato dos Empregados em Postos e Serviços de Combustíveis e Derivados de Petróleo no Estado de Pernambuco. Pessoa inidônea para atestar condições de trabalho. 2. Não indicação do responsável pelos registros ambientais. Ausência de laudo técnico subscrito por médico ou engenheiro de segurança do trabalho. 3. Impossibilidade de conceder aposentadoria por tempo de contribuição. Não comprovação dos períodos laborados. 4. Benefício da gratuidade da justiça concedido. Declaração de Pobreza. 5. Isenção dos ônus da sucumbência. 6. Apelação parcialmente provida.” (Tribunal Regional Federal da 5a Região – 3a Turma – AC 539737 – rel. des. Marcelo Navarro – DJE 11/06/2013). Por outro lado, a alegação do réu de que o uso de equipamentos de proteção individual – EPI’s pelo autor nos aludidos períodos teria retirado a nocividade do labor não merece acolhida, pois o uso destes equipamentos é obrigatório exclusivamente em função da preocupação com a proteção da saúde dos trabalhadores e não tem a finalidade de prejudicá-los, de molde a não se afastar o reconhecimento do exercício de atividade especial em casos tais. Transcrevo o enunciado da Súmula n.o 9, Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais, neste sentido: “Ouso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado.” Quanto à prova dos vínculos empregatícios, ressalto o teor da Súmula 75 da TNU: “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação devínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).” Frise-se, ainda, que a eventual ausência de registro no CNIS não implica, por si só, a inexistência do vínculo empregatício, sendo possível que o empregador não tenha repassado ao INSS as respectivas contribuições sociais. Nestes casos, o responsável tributário pelo pagamento das contribuições sociais é o empregador [art. 30, I, da Lei 8.212/91], e não o empregado, não constituindo ônus deste último fiscalizar o recolhimento das contribuições previdenciárias, de modo que não pode ser penalizado por eventual inadimplência da empresa. Por sua vez, os períodos anotados na CTPS da parte demandante devem ser computados, mesmo que não haja registro no CNIS, ressalvando-se apenas a hipótese de o INSS comprovar alguma fraude ou irregularidade. Demais, se há falha no registro dos vínculos na CTPS, as informações da consulta detalhada do CNIS devem ser utilizadas para preencher a possível lacuna probatória. Da atividade de vigia/vigilante No que se refere ao reconhecimento do tempo de trabalho especial como vigia/vigilante, em respeito ao “tempus regit actum”, até 28/04/95, era necessário que a atividade exercida estivesse enquadrada nas categorias profissionais previstas no anexo do Decreto no 53.831/64 ou nos anexos I e II do Decreto no 83.080/79. A jurisprudência pacificou o entendimento segundo o qual essa função foi reconhecida como atividade especial nos termos do anexo do Decreto no 53.8321/64, item 2.5.7, por equiparação à atividade de guarda, se comprovada a periculosidade da atividade pelo uso da arma de fogo. Dito entendimento prevalece mesmo após a edição do Decreto 2.172/97. Neste sentido, recente acórdão da TNU: “EMENTA: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. ATIVIDADE DE VIGILANTE ARMADO EXERCIDA APÓS O DECRETO 2.172/97. RECONHECIMENTO CABÍVEL. RECURSO REPETITIVO DO STJ. QUESTÕES DE ORDEM No 18 E 20/TNU. INCIDENTE PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTE PONTO, PARCIALMENTE PROVIDO. - Trata-se de incidente de uniformização movido pela parte autora em face de acórdão proferido pela Turma Recursal que manteve a sentença para afastar o reconhecimento da especialidade do período laborado na condição de vigilante a partir de 10/12/1997. - Alega que “(...) o novo entendimento da TNU quanto à matéria: reunida em 11 de setembro do corrente ano, nos autos do PEDILEF no 5007749-73.2011.4.04.7105, a TNU reviu posição anterior, passando agora a dispor que é possível, sim, a especialidade do labor como vigilante pós Decreto no 2.172/97, desde que comprovada a nocividade por laudo técnico ou elemento material (...)”. Para demonstrar a divergência, aponta julgado paradigma desta TNU (PEDILEF no 5007749-73.2011.4.04.7105. Ministro Relator André Carvalho Monteiro. Data do Julgamento: 11/09/15). Pois bem. - In casu, o Acórdão recorrido assim consignou, in verbis: “(...) Em que pese a função de vigilante, o fato é que tal atividade, embora não expressamente tida como perigosa, equipara-se à função de guarda, de forma que também se dá a presunção neste caso, nos termos da Súmula 26 da TNU, consoante a qual, “A atividade de vigilante enquadra-se como especial, equiparando-se à de guarda, elencada no item 2.5.7. do Anexo III do Decreto n. 53.831/64”. Releve-se, por oportuno, que o precedente que deu origem à referida Súmula (Processo no 2002.83.20.00.2734- 4/PE) envolvia situação na qual o trabalho de vigilante fora desempenhado mediante uso de arma de fogo. O uso da arma de fogo, portanto, é decisivo para fins de configuração da nocividade, conforme precedentes da TNU (PEDILEF 2006.83.00.51.6040-8 e 2008.72.95.00.1434-0). Por outro lado, a partir de 05/03/97, por força do Decreto n. 2.172/97, a atividade de vigilante deixou de ser considerada perigosa, não figurando no Anexo IV do referido decreto, que tratou exclusivamente de agentes nocivos. Não há, portanto, direito à conversão a partir desta data. Desta forma, não merece reforma a sentença, uma vez que reconheceu como especial o período trabalhado de 05/11/1990 a 02/12/1997. Os períodos posteriores a esta data não devem ser considerados especiais. (...)”. - Acerca do tema, esta TNU, por ocasião do julgamento do PEDILEF no 5007749- 73.2011.4.04.7105 (Relator Juiz Federal Daniel Machado da Rocha. DJ: 11/09/2015) reviu posicionamento anterior no sentido de não cabimento do reconhecimento, como especial, da atividade de vigilante desenvolvida após o advento do Decreto no 2.172/97, assim se posicionando: “PEDIDO NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. VIGILANTE. PERICULOSIDADE APÓS 05/03/1997. POSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO, DESDE QUE COMPROVADA A ESPECIALIDADE POR LAUDO TÉCNICO CORRESPODENTE, INDEPENDENTEMENTE DE PREVISÃO EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. INCIDENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de Pedido Nacional de Uniformização de Jurisprudência veiculado pelo INSS em face de acórdão exarado pela Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul, que deu parcial provimento ao recurso inominado interposto pela parte autora, assentando o entendimento de que é possível o reconhecimento de tempo especial na condição de vigilante fundado no exercício de atividade perigosa em período posterior a 05/03/1997. (...) 8. No exercício do Poder Regulamentar, dando cumprimento ao ônus atribuído pelo legislador, têm sido baixados decretos que contemplavam atividades insalubres, perigosas e penosas. As relações que disciplinavam as atividades consideradas especiais, para fins previdenciários, integrantes dos Decretos de números 53.831/64 e 83.080/79, ficaram prejudicadas com a revogação do art. 152 da LBPS e da Lei n.o 5.527/68, operadas pela MP n.o 1.523/96 (convertida na Lei n.o 9.528/97). Desde que a lista do anexo do Decreto n.o 2.172/97 foi editada, não há mais referência a agentes perigosos e penosos. Com efeito, encontramos no elenco do Anexo IV do Decreto n.o 3.048/99 apenas agentes insalubres (físicos químicos e biológicos). Mas as atividades perigosas desapareceram do mundo jurídico? A resposta é negativa. As atividades perigosas continuam previstas no art. 193 da CLT, já com a redação definida pela Lei n.o 12.740/12: São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: I – inflamáveis, explosivos ou energia elétrica; II – roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. 9. Segundo os tratadistas, enquanto na insalubridade a aposentadoria franqueada com tempo laboral reduzido parece ser orientada pelo reconhecimento do maior desgaste na saúde produzido pelo exercício da atividade, na periculosidade o benefício seria devido valorando-se o grau de risco acentuado de que o trabalhador sofra danos físicos de grandes proporções de maneira súbita. Considerando a preponderância de critérios científicos na insalubridade, não há maiores dificuldades em aceitar que o magistrado possa valer-se de prova pericial que ateste a nocividade das atividades desenvolvidas. Também no caso de atividades perigosas, as provas produzidas podem convencer o Poder Judiciário de que as características particulares nas quais a atividade foi desenvolvida recomendam um enquadramento do período como especial. No julgamento do REsp n.o 1.306.113, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que as atividades nocivas à saúde relacionadas nas normas regulamentadoras são meramente exemplificativas: RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE ELETRICIDADE. SUPRESSÃO PELO DECRETO 2.172/1997 (ANEXO IV). ARTS. 57 E 58 DA LEI 8.213/1991. ROL DE ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. AGENTES PREJUDICIAIS NÃO PREVISTOS. REQUISITOS PARA CARACTERIZAÇÃO. SUPORTE TÉCNICO MÉDICO E JURÍDICO. EXPOSIÇÃO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE (ART. 57, § 3o, DA LEI 8.213/1991). 1. Trata-se de Recurso Especial interposto pela autarquia previdenciária com o escopo de prevalecer a tese de que a supressão do agente eletricidade do rol de agentes nocivos pelo Decreto 2.172/1997 (Anexo IV) culmina na impossibilidade de configuração como tempo especial (arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991) de tal hipótese a partir da vigência do citado ato normativo. 2. À luz da interpretação sistemática, as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3o, da Lei 8.213/1991). Precedentes do STJ. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem embasou-se em elementos técnicos (laudo pericial) e na legislação trabalhista para reputar como especial o trabalho exercido pelo recorrido, por consequência da exposição habitual à eletricidade, o que está de acordo com o entendimento fixado pelo STJ. 4. Recurso Especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp 1306113/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2012, DJe 07/03/2013) 10. Embora o leading case efetivamente versasse sobre eletricidade, a decisão do Superior Tribunal de Justiça (REsp n.o 1.306.113) não fez esta restrição. De outro giro, a mesma Lei n.o 12.740/12 modificou o art. 193 da CLT para o efeito de ampliar o rol de atividades perigosas, considerando como tais aquelas que submetem o trabalhador a riscos acentuados em virtude da exposição a inflamáveis, a explosivos ou à energia elétrica, roubos ou outras espécies de violência física. Então, ao contrário da conclusão extraída no precedente citado, a Lei n.o 12.740 é mais abrangente do que a revogada Lei n.o 7.369/85. Dessa forma, pensamos que o distinguish foi feito pela TNU, e não pelo STJ, pois há previsão expressa na CLT sobre a existência de atividades perigosas. 11. Este colegiado, ao enfrentar o tema, em julgado de 09/2014, reconheceu que os seus acórdãos anteriores estariam se afastando do que vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça, ou seja, que é possível o reconhecimento de tempo especial prestado com exposição a agente nocivo periculoso em data posterior a 05/03/1997, desde que o laudo técnico comprove a permanente exposição à atividade nociva, independentemente de previsão em legislação específica. Considerou esta TNU que o STJ tem como firme que a nova redação dada pela Lei n.o 9.032/95 ao art. 57 da Lei de Benefícios da Previdência Social não se limitou a considerar como tempo de serviço especial apenas aqueles relativos aos agentes que fossem previstos em lei ou regulamento da previdência, mas, sim, todos os resultantes da ação efetiva de “agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física”. (...) 12. Desse modo, considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça esposado no RESP n.o 1.306.113 / SC (recurso representativo de controvérsia, art. 543-C do CPC) - e em outros julgados (AgRg no AREsp 143834 / RN, Primeira Turma, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 25/06/2013) -, e no PEDILEF cuja ementa se transcreveu supra, entendo que é possível o reconhecimento de tempo especial prestado com exposição a agente nocivo periculoso em data posterior a 05/03/1997, desde que laudo técnico (ou elemento material equivalente) comprove a permanente exposição à atividade nociva, independentemente de previsão em legislação específica. Saliento, ainda, que o STJ, no REsp n.o 1109813 / PR e nos EDcl no REsp n.o 1109813 / PR (Sexta Turma, Rela. Mina. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 27/06/2012) e no AgRg no Ag n.o 1053682 / SP (Sexta Turma, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 08/09/2009), especificamente para o caso do vigilante, assentou a possibilidade de reconhecimento da especialidade para o trabalhador vigia mesmo após 1997 (não se estabeleceu limite após 1995), desde que comprovada a especialidade pelo laudo técnico correspondente. 13. Em face de todo o exposto, e nos termos da fundamentação, tenho que o pedido nacional de uniformização de jurisprudência formulado pelo INSS deve ser conhecido e improvido, porquanto entendo que é possível o reconhecimento de tempo especial prestado com exposição a agente nocivo periculoso em data posterior a 05/03/1997, desde que laudo técnico (ou elemento material equivalente) comprove a permanente exposição à atividade nociva, independentemente de previsão em legislação específica (...)”. - Na hipótese autos, a sentença foi enfática ao afirmar: “(...) Período 3: · Nordeste Transporte de Valores, de 10.12.1997 a 13.9.2005, vigilante; · Emproteg Proteção e Segurança LTDA ME, de 16.5.2006 a 13.5.2009, vigilante; · E&S Segurança LTDA ME, de 4.6.2009 a 31.5.2010, vigilante. (...) No que diz respeito ao Período 3, já se encontrava vigente o Decreto 2172/1997, que retirou definitivamente a periculosidade do rol dos agentes nocivos. Assim, ainda que a atividade de vigilância seja exercida mediante o porte de arma de foto, não há que se falar mais em especialidade, mesmo que apresentados PPP e laudo, como fez o autor (docs. 2 a 5). Merece registro o fato de que, mesmo que se pudesse aceitar como especial a atividade de vigilante após o decreto de 1997, o autor apresentou, quanto ao vínculo com a empresa Emproteg, formulário DS8030, não mais aceito, desde 1.1.2004, quando o PPP se tornou o único formulário válido para prova de especialidade de atividade. (...)”. - Da passagem acima, verifica-se que, quanto ao período de 16.5.2006 a 13.5.2009, laborado junto à empresa Emproteg, houve mais de um fundamento para improcedência do pedido – impossibilidade de se considerar especial a atividade de vigilante após o decreto de 1997 e apresentação de Formulário DSS não mais aceito como meio de prova -, ao passo que o PU não abordou o segundo ponto. - Registre-se que não se trata sequer de adentrar no mérito quanto à possibilidade de aceitação do Formulário como hábil a comprovar a especialidade do aludido período. Com efeito, o que houve foi omissão do PU quanto a um dos fundamentos para rejeição do pedido, o que faz atrair, quanto ao período de 16.5.2006 a 13.5.2009, a Questão de Ordem no 18/TNU: “É inadmissível o pedido de uniformização quando a decisão impugnada tem mais de um fundamento suficiente e as respectivas razões não abrangem todos eles.”. - No que diz respeito aos demais períodos - 10.12.1997 a 13.9.2005 (Nordeste Transporte de Valores) e 4.6.2009 a 31.5.2010 (E&S Segurança LTDA ME), constato que as instâncias ordinárias não foram claras quanto à comprovação do uso efetivo de arma de fogo, de sorte que devida a anulação do Acórdão recorrido para, analisando as provas coligidas aos autos, adequar o julgado à tese de que “é possível o reconhecimento de tempo especial prestado com exposição a agente nocivo periculosidade, na atividade de vigilante, em data posterior a 05/03/1997, desde que laudo técnico (ou elemento material equivalente) comprove a permanente exposição à atividade nociva”. - INCIDENTE PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTE PONTO, PARCIALMENTE PROVIDO, fixando-se a tese de que é possível o reconhecimento de tempo especial prestado com exposição a agente nocivo periculosidade, na atividade de vigilante, em data posterior a 05/03/1997, desde que laudo técnico (ou elemento material equivalente) comprove a permanente exposição à atividade nociva.” [TNU, PROCESSO 0502013-34.2015.4.05.8302, RELATOR JUIZ FEDERAL FREDERICO KOEHLER, 20/07/2016] Passemos à análise do tempo de contribuição. Caso concreto. No caso, o próprio INSS já reconheceu como tempo especial o período de 01.08.1974 a 28.04.1995, conforme as informações contidas no PA [v. anexo 12, p. 58], caracterizando a ausência de interesse com relação a essa parte do pedido. Por sua vez, também reconheço como tempo especial o período de 29.04.1995 a 22.12.2002, ante a prova da periculosidade pelo uso de arma de fogo, considerando as informações do PPP [v. anexo 8]. Assim, com base na análise do conjunto probatório dos autos, observo que, na data do requerimento administrativo - DER, o autor havia cumprido os requisitos para a concessão de aposentadoria especial, conforme a planilha em anexo, que integra a presente sentença. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo procedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a converter a aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial e a pagar as parcelas vencidas, respeitada a prescrição quinquenal. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS para cumprir a obrigação de fazer e informar a RMI do benefício, no prazo de 30 dias, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 100,00. Informada a RMI, remetam-se os autos à contadoria judicial para cálculo dos atrasados e expeça-se requisição de pagamento. As parcelas atrasadas devem ser atualizadas de acordo com o art. 1o-F da Lei 9.494/97, em face do decidido pelo STF no RE 870.947/SE, recebido sob o regime de repercussão geral. Defiro os benefícios da justiça gratuita [Lei 1.060/50]. Sem custas e sem honorários advocatícios, verbas incabíveis na primeira instância dos Juizados Especiais Federais [art. 55 da Lei ]. Na hipótese de interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias. Decorrido tal prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publicação e registro pelo sistema eletrônico. Intimem-se. Recife, data da validação

Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão do seguro-defeso em favor da parte autora, na qualidade de pescador(a) artesanal, referente ao período de 01/12/2015 a 29/02/2016. Emsede de tutela de urgência, requereu a análise, processamento e deferimento do requerimento do benefício seguro-desemprego do pescador artesanal, pela autarquia federal, bem como os devidos pagamentos. A parte autora alega, em síntese, que: a) faz jus ao seguro-defeso da piracema, na qualidade de pescador(a) artesanal, associado(a) a uma colônia de pescadores oficial, referente ao período de 01/12/2015 a 29/02/2016, conforme estabelecido pelo IBAMA; b) o INSS se negou a processar o seu Requerimento de Seguro-Defeso da Pesca Artesanal/RSDPA, embora atendesse a todos os requisitos exigidos pela legislação específica, sob a alegação de que a atividade pesqueira naquele município estava prejudicada em razão de uma decisão oriunda de uma portaria ministerial; c) sucessivos atos normativos e decisões judiciais suspenderam e restabeleceram o pagamento do seguro-defeso, durante o período da piracema, em todo Nordeste. Por último, foi mantido o Decreto Legislativo de no. 293/2015, de 10/10/2015, que susta os efeitos da Portaria Interministerial no 192, de 5 de outubro de 2015, garantindo o período defeso; d) restabelecido o prazo para o pagamento do seguro-defeso, este findou sendo ínfimo, pois, na interpretação do INSS, os pescadores do Estado, mesmo estando aptos ao recebimento do beneficio, teriam somente poucos dias de período suspenso de sua atividade pesqueira; e) o Memorando-Circular no 10/DIRAT/DIRBEN/PFE/INSS, datado de 04/04/2016, orienta quanto ao requerimento de seguro-desemprego do pescador artesanal sobre os defesos suspensos pela Portaria Interministerial no. 192, no sentido de que a decisão do STF tem aplicação imediata, não abrangendo os atos passados (efeito ex nunc), o que enseja a proibição da atividade pesqueira apenas a partir de 11/03/2016. Ademais, informa que somente fazem jus ao seguro-desemprego os pescadores abrangidos por período de defeso superior a 30 dias; f) considerando-se os períodos de suspensão e retorno dos efeitos do Decreto Legislativo n. 293/2015, foi ultrapassado o prazo de 30 (trinta) dias de proibição da pesca; g) deixou de exercer a atividade pesqueira, no período de 15/11/2015 a 15/03/2016. Documentos apresentados. Na contestação, o INSS suscita a preliminar de inépcia da inicial e, no mérito, alega que a parte autora não faz jus ao seguro-defeso, porquanto não restaram comprovados os seguintes requisitos:a) qualidade de segurado pescador(a) artesanal; b) recolhimento de contribuição previdenciária nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício ou desde o último período de defeso até o requerimento do benefício, nos termos do art. 2o, § 2o, II, da Lei 10.779/2003. Por fim, a autarquia federal sustenta que restaram prejudicados os pedidos de seguro-defeso, no interregno de 01/12/2015 a 28/02/2016, tendo em vista que, de acordo com a decisão do STF (ADI de n.o 5447), até 11/03/2016, não há que se falar em obrigatoriedade de suspensão das atividades pesqueiras e, consequentemente, em direito ao seguro-defeso neste período. É o relatório, embora fosse dispensado. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Da inépcia da inicial A alegação de inépcia da inicial, em razão da não apresentação de documentos que comprovem a condição de pescador artesanal, em sede de preliminar, confunde-se com o mérito, razão pela qual será apreciada conjuntamente. Do Mérito Na situação posta nos autos, pretende a parte autora a concessão do seguro-desemprego (defeso), na categoria de pescador(a) artesanal, no período de 01/12/2015 a 29/02/2016. Inicialmente, cumpre esclarecer que o benefício de seguro-defeso encontra-se disciplinado pela Lei no 10.779/2003, sendo devido ao pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, no valor de um salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie (art. 1o, “caput”). Por força das alterações introduzidas pela Lei 13.134/2015, o beneficiário será o pescador artesanal de que tratam a alínea “b” do inciso VII do art. 12 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, e a alínea “b” do inciso VII do art. 11 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que exerça sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar. O período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique (art. 1o, §2o). No Estado da Paraíba, o período de defeso restou regulamentado pela Instrução Normativa 210 de 25/11/2008, que proíbe, anualmente, o exercício da pesca a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro. Os documentos a serem apresentados, por ocasião do requerimento dirigido ao órgão competente do Ministério do Trabalho e Emprego, encontram-se elencados no art. 2o, §2o, do mencionado diploma legal. Outros documentos, também, podem ser exigidos para a habilitação do benefício (art. 2o, §6o). No ato de habilitação ao benefício, o INSS deverá verificar a condição de segurado pescador artesanal e o pagamento da contribuição previdenciária, nos termos da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício ou desde o último período de defeso até o requerimento do benefício, o que for menor, observado, quando for o caso, o disposto no inciso II do § 2o (art. 2o, § 3o). Pela nova disciplina decorrente da Lei 13.134/2015, cabe ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) receber e processar os requerimentos e habilitar os beneficiários, nos termos do regulamento. Por sua vez, a resolução 759 do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – CODEFAT, prevê que “o pagamento da primeira parcela corresponderá aos primeiros trinta dias a contar do início do defeso e, as parcelas subsequentes, a cada intervalo de 30 dias” (art. 1o, §2o). Em seguida, dispõe ainda que “o pescador fará jus ao pagamento integral das parcelas subsequentes para cada mês, por fração igual ou superior a 15 (quinze) dias do defeso” (art. 1o, §3o). Interpretando-se sistematicamente os dispositivos legais mencionados, pode-se afirmar que o seguro-defeso é devido apenas quando houver proibição da pesca, durante o período de reprodução das espécies, exigindo-se, para a concessão do benefício, um intervalo mínimo de 30 (trinta) dias de proibição da atividade pesqueira. DO CASO CONCRETO A parte autora alega que o INSS negou o processamento do seu Requerimento de Seguro-Defeso da Pesca Artesanal/RSDPA, embora atendesse a todos os requisitos exigidos pela legislação específica. Inicialmente, cumpre destacar que, na presente demanda, será analisado apenas se houve, realmente, proibição da pesca durante período suficiente para concessão do benefício de seguro defeso, e não a concessão direta do benefício na esfera judicial. É que, por entender que não seria devido o seguro-defeso durante a piracema 2015/2016, o INSS sequer processou os pedidos apresentados pelos segurados. Em decorrência, centenas de processos aportaram a este juízo, para a concessão direta do mencionado benefício, sem que tenham sido analisados na esfera administrativa os requisitos legais. Sendo assim, no que concerne à análise dos requisitos para concessão do seguro-defeso, estes não serão apreciados por este Juízo, nesta oportunidade, por entender que cabe ao INSS receber e processar, inicialmente, os requerimentos e habilitar os beneficiários, nos termos do art. 2o da Lei 10.779/2003. De fato, ao Poder Judiciário cabe apenas revisar o ato administrativo, se for o caso, e não conceder diretamente benefícios previdenciários ou assistenciais. Do contrário, haveria nítida intervenção do Poder Judiciário na esfera da competência do Poder Executivo. Portanto, na presente sentença, analisarei apenas se será devido, ou não, o seguro-defeso em decorrência da piracema 2015/2016, cabendo ao INSS a análise dos demais requisitos legais. Normalmente, os requerimentos de seguro defeso são processados e concedidos pelo INSS, desde que preenchidos os requisitos legais, sem maiores questionamentos. Todavia, infere-se dos autos que sucessivos atos normativos e decisões judiciais alteraram as disposições quanto ao período de recebimento do seguro-defeso do pescador artesanal, de forma que a autarquia previdenciária chegou à conclusão de que não seria devido qualquer valor a título de seguro-defeso, por não ter havido proibição de pesca durante o período mínimo necessário à concessão do benefício. Observa-se que o art. 1o da Instrução Normativa de n.o 210, de 25/11/2008, do IBAMA, proíbe no período de 01/12 a 28/02, anualmente, o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae), nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, bem como o transporte, a industrialização, o armazenamento e a comercialização dessas espécies e suas respectivas ovas. Ocorre que a Portaria Interministerial de no. 192, de 09/10/2015, suspendeu, por até 120 dias, os períodos de defeso do pescador artesanal, estabelecido pelo IBAMA. Por sua vez, o Decreto Legislativo de no. 293, de 10/12/2015, sustou os efeitos normativos da Portaria Interministerial, acima citada, e manteve os períodos de defeso, nos quais é vedada a atividade pesqueira. Sendo assim, a partir de 10/12/2015, houve realmente proibição da pesca, na forma estabelecida inicialmente pelo IBAMA. Posteriormente, contudo, uma liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) de n.o 5447, de 07/01/2016, sustou os efeitos do Decreto Legislativo de n.o 293/2015, de forma que foi permitido o exercício da pesca. Sendo assim, após um período de 28 (vinte e oito) dias de defeso – 10/12/2015 até 07/01/2016 –, os pescadores da região puderam novamente exercer a atividade pesqueira. No entanto, em 11/03/2016, a cautelar deferida na ADI de n.o 5447 foi revogada, restabelecendo o Decreto Legislativo de no. 293/2015, passando a vigorar, de imediato e com efeitos ex nunc, todos os períodos de defeso suspensos pela Portaria Interministerial no 192/2015, conforme consulta no site do STF. Com base nesta última decisão do STF, o Memorando-Circular Conjunto n.o 10/DIRAT/DIRBEN/PFE/INSS, de 04/04/2016, orientou as Agências da Previdência Social quanto ao seguro-desemprego do pescador artesanal, dispondo que: (I) a decisão tem eficácia imediata, porém sem efeitos retroativos, o que implica a proibição da atividade pesqueira apenas a partir de 11/03/2016; (II) em resposta ao Ofício no 006/DIRAT/INSS, o Ministério do Trabalho e Previdência Social esclareceu que, nos termos da Resolução CODEFAT n.o 759, de 09/03/2016, somente fazem jus ao Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal – SDPA aqueles abrangidos por período-defeso superior a 30 (trinta dias). Como já mencionado, a Resolução do CODEFAT n.o 759, de 09/03/2016, dispõe sobre critérios de pagamento do benefício seguro-desemprego aos pescadores profissionais, categoria artesanal, durante a paralisação da atividade pesqueira instituída pela Lei no 10.779, de 25 de novembro de 2003. A referida resolução dispõe que pagamento da primeira parcela corresponderá aos primeiros trinta dias a contar do início do defeso e, as parcelas subsequentes, a cada intervalo de 30 dias (1o, § 3o). O pescador fará jus ao pagamento integral das parcelas subsequentes para cada mês, por fração igual ou superior a 15 (quinze) dias do defeso (art. 1o, § 3o). Nesse ponto, considerando as alterações normativas e decisões do STF relacionadas ao seguro-defeso, durante o período de 2015/2016, observa-se que decorreram apenas 28 (vinte e oito) dias de proibição da pesca artesanal, uma vez que o Decreto Legislativo de no. 293, datado de 10/12/2015, teve seus efeitos suspensos por liminar (ADI de n.o 5447) somente em 07/01/2016. No entanto, a despeito de não ter cumprido o prazo mínimo do defeso, exigido pela autarquia federal, é razoável conceder ao pescador artesanal 30 (trinta) dias de seguro-desemprego (defeso), caso preenchidos os demais requisitos para sua concessão, considerando a natureza alimentar que reveste o benefício em comento, indispensável à sobrevivência daqueles que têm a pesca como única fonte de renda. Evidencia-se que a sucessão dos atos normativos e decisões judiciais, acima citados, causaram aos trabalhadores rurais (pescadores artesanais) uma insegurança jurídica, eis que, em curto intervalo de tempo, ora era garantido o seguro-defeso e, portanto, proibida a atividade pesqueira, ora era suspenso o seguro e permitida a pesca. Nesse passo, tais mudanças não podem importar ao pescador artesanal prejuízos financeiros que atingem diretamente a sua subsistência. O seguro-defeso é uma assistência financeira temporária concedida aos pescadores profissionais artesanais que, durante o período defeso, são obrigados a paralisar suas atividades para preservação da espécie. Essa medida visa proteger a fauna, no período de reprodução dos peixes, bem como a sobrevivência do pescador. Ademais, é relevante destacar que faltavam apenas 02 (dois) dias para se atingir o prazo mínimo necessário à concessão do benefício. Nesse aspecto, considerando o nível de instrução e informação dos pescadores artesanais, é possível presumir que a própria decisão liminar do STF, que liberou a pesca a partir de 07/01/2016, não tenha chegado ao conhecimento dos mesmos de forma imediata. Logo, muito provavelmente, tais pescadores realmente passaram trinta ou mais dias sem exercer a pesca. Dessa forma, na situação posta nos autos, resta prudente garantir o período de 30 (trinta) dias de seguro-defeso para os trabalhadores que cumprirem os requisitos elencados na Lei 10.779/2003. Por outro lado, deixo de considerar todo período alegado pela parte autora, no interregno de 01/12/2015 a 29/02/2016 (período estabelecido pela Instrução Normativa de n.o 210, de 25/11/2008, do IBAMA), como período defeso, em razão dos atos normativos e decisão do STF (Portaria Interministerial de no. 192, de 09/10/2015; liminar na ADI de n.o 5447, de 07/01/2016) terem suspendido a sua concessão, durante alguns dias, dentro deste intervalo. Nesse aspecto, é relevante destacar que não se justifica o pagamento do seguro-defeso durante o período em que não houve proibição da pesca, ainda que seja criticável a Portaria Interministerial no 192/2015, ao suspender o período de defeso. Com efeito, se os pescadores poderiam trabalhar e, consequentemente, auferir renda, não há justificativa para o pagamento do seguro-defeso durante o período correspondente. No que tange ao pedido de tutela provisória para o processamento do requerimento de seguro-defeso e demais providências para pagamento, no INSS, tenho que não se encontram presentes os requisitos necessário para sua concessão, tendo em vista que a eventual concessão do seguro-defeso, após requerimento administrativo, ensejará tão somente o pagamento de parcelas vencidas, o que não é cabível em sede de tutela de urgência. Além disso, há perigo de irreversibilidade de efeitos da decisão. Desse modo, indefiro o pedido de tutela de urgência. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil, para: a) reconhecer como devido o seguro-defeso, pelo prazo de 30 (trinta) dias, no valor de um salário-mínimo, em decorrência da proibição da pesca durante o período de 10/12/2015 até 07/01/2016; b) determinar que o INSS recepcione e processe o requerimento de seguro-defeso que for apresentado pela parte autora, devendo pagá-lo, em favor da mesma, desde que demonstrado, na esfera administrativa, o implemento dos requisitos necessários à concessão do benefício. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 1o da Lei no 10.259/01 c/c art. 55 da Lei no 9.099/95 e art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. A publicação e o registro desta Sentença decorrerão automaticamente de sua validação no Sistema. Intimem-se. Sousa/PB, data da movimentação. THIAGO BATISTA DE ATAÍDE

PRIMEIRA INSTÂNCIA DA 5a REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ SUBSEÇÃO DE JUAZEIRO DO NORTE 17a VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL SENTENÇA (Tipo “A”) AUTOR(A): DENILSON MOURA SOUSA. Relatório Por força do disposto no art. 38 da Lei no 9.099/95, combinado com o art. 1o da Lei no 10.259/01, dispenso a feitura do relatório. Passo, pois, à fundamentação. Fundamentação Cuida-se de demanda previdenciária ajuizada pelo rito do juizado especial em que a parte autora postula provimento jurisdicional que condene o INSS a conceder-lhe o benefício assistencial à pessoa idosa, com o pagamento do atrasado devidamente corrigido e acrescido de juros de mora. O ponto controvertido consiste em saber se a parte autora preenche os requisitos para a concessão do benefício assistencial previsto no artigo 203, V, da CRFB, ou seja, se é idosa ou portadora de deficiência e se é incapaz de manter a sua subsistência ou de tê-la mantida pela família. A Lei no 8.742/1993 foi recentemente alterada pela Lei no 12.435/2011, com a finalidade de adequar seus dispositivos legais às inovações trazidas pela Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, aprovada pelo Decreto Legislativo no 186, de 09/07/2008[1], incorporado à ordem constitucional brasileira na forma do § 3o do art. 5o da CRFB, passando a integrar o Texto Magno como Emenda Constitucional. No art. 20 da Lei no 8.742/1993, o legislador definiu como beneficiários do benefício de amparo assistencial o idoso com 65 (sessenta e cinco) anos, bem como a pessoa com deficiência, como aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; e a pessoa com impedimentos de longo prazo, assim considerados aqueles que incapacitam a pessoa com deficiência para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. Quanto à miserabilidade, considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. Quanto ao núcleo familiar, à luz do art. 20, § 1o, da Lei no 8.742/1993 (com redação alterada pela Lei no 12.435/2011), a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. No caso em apreço, tratando-se de pessoa adulta, um parâmetro razoável para aferir o requisito do § 2o acima citado é analisar se o(a) requerente apresenta condições socioeconômicas para prover o próprio sustento, critério amparado pela própria Constituição Federal, no inciso V do art. 203: “Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”. (sem grifos no original). Atente-se que a Turma Nacional de uniformização das decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais tem entendimento consolidado a respeito do que vem a ser incapacidade para a vida independente e para o trabalho: “Súmula no 29: Para os efeitos do art. 20, § 2o, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento.” Este conceito de deficiência não precisa abranger atividades como tomar banho sozinho, vestir roupas, escovar os dentes etc. Basta que não tenha condições físicas ou mentais de exercer atividades laborais para prover a sua própria subsistência. Da miserabilidade: Quanto ao aspecto da miserabilidade do núcleo familiar, a Lei exige que a renda “per capita” familiar seja inferior a um quarto salário mínimo. O art. 20, § 3o, da Lei no 8.742/1993, estabelece: “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo”. Diante da redação deste dispositivo legal, em uma interpretação restritiva, poder-se-ia cogitar que em toda e qualquer situação na qual a renda mensal do grupo familiar supere o valor de 1⁄4 do valor do salário mínimo o requisito legal não estaria satisfeito. É preciso observar que o rigor legislativo sempre foi mitigado pela jurisprudência pátria. A Turma de Uniformização Nacional dos Juizados Especiais Federais, inclusive, já se manifestara pelo afastamento do rigor legal contido no art. 20, § 3o, da Lei no 8.742/1993. Recentemente, nos julgamentos dos Recursos Extraordinários nos 567.985 e 580.963 e Reclamação no 4374, o STF declarou a inconstitucionalidade do parágrafo 3o do art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social e do parágrafo único do artigo 34 da Lei no 10.471/2003 (Estatuto do Idoso), afastando de plano a questão da renda mensal familiar per capita inferior a um quarto do salário mínimo, por considerar que esse critério é defasado para a caracterização da miserabilidade. Ademais, à luz do art. 20, § 1o, da Lei no 8.742/1993 (com redação alterada pela Lei no 12.435/2011), a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Assim, a análise do requisito pertinente à miserabilidade no grupo familiar deve ser feita com bastante cautela, diante das peculiaridades que o caso concreto apresentar. O grupo familiar é composto por quatro pessoas: o autor, o pai, a mãe e uma irmã (anexo 5). A renda da família consiste em R$ 1.874,00 decorrentes de dois benefícios de aposentadoria por idade rural percebidos por seus genitores, R$ 937,00 de cada um deles. Não se vislumbraram, portanto, elementos socioeconômicos que ensejem a concessão do benefício pleiteado, não sendo adequado, nesse caso específico, a previsão contida no art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003 – Estatuto do Idoso, pois a parte autora não se trata de pessoa idosa. Ressalte-se que não foram anexados documentos comprobatórios de despesas extraordinárias. Assim, tenho por não atendidos todos os requisitos necessários para a concessão do benefício requerido na inicial, deixo de apreciar o requesito da incapacidade. Cabe registrar, ainda quanto ao critério da incapacidade, que a despeito de a parte autora haver impugnado (anexo 10) o laudo médico do anexo 8, observo que os argumentos ali contidos não infirmam a conclusão médica do perito judicial. Note-se que segundo orienta o Enunciado no112-FONAJEF[i], “não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”, entendimento seguido por esse Juízo. Dispositivo Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Defiro o benefício da justiça gratuita. Sem custas e honorários sucumbenciais (art. 55 da Lei n.o 9.099/95). Sem reexame necessário (art. 13, Lei n.o 10.259/2001). Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Juazeiro do Norte/CE, data da movimentação. Fabricio de Lima Borges Juiz Federal Substituto da 16.a Vara Federal/CE, Respondendo pela 17.a Vara Federal/CE. (Ato no 845/CR-TRF 5a Região, de 7 de dezembro de

Cuida-se de ação especial cível previdenciária proposta em face do INSS por meio da qual a parte autora requer a concessão de auxílio-doença ou a concessão de aposentadoria por invalidez, uma vez que entende preencher os requisitos do art. 59 ou 42 da Lei 8.213/91. É o que importa relatar, sobretudo porque é dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável à hipótese por força do mandamento do art. 1o da Lei 10.259/01. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Sobre o benefício requerido, cumpre inicialmente discorrer sobre os seus pressupostos a fim de avaliar se seria possível a sua concessão, caso sejam preenchidos os demais requisitos. O auxílio-doença, nos termos dos arts. 59 e 60 da Lei 8.213/91, é o benefício devido no caso de incapacidade provisória, ou seja, suscetível de recuperação, para o seu trabalho ou atividade habitual, tendo por beneficiário o segurado empregado, a partir do décimo sexto dia de afastamento de atividade e, tratando-se de outras espécies de segurados, desde o início da incapacidade, com o termo final, para ambos, a data de sua cessação. Por sua vez, a aposentadoria por invalidez requer que o segurado esteja incapacitado de forma definitiva, isto é, quando for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para qualquer atividade laboral, conforme o disposto no art. 42 da Lei de Benefícios da Previdência Social (LBPS). Em ambos os benefícios, porém, há necessidade de se comprovar: a) qualidade de segurado; b) o cumprimento da carência do benefício - como regra, de 12 (doze) meses -; e c) a incapacidade, que poderá ser provisória e recuperável ou definitiva para todo e qualquer labor. Discorrendo melhor sobre a distinção que deve ser feita entre os benefícios em comento, transcreve-se a lição de Marcelo Leonardo Tavares: As normas referentes ao auxílio-doença encontram-se previstas a partir do art. 59 da Lei n.o 8.213/91, devendo ser concedido por motivo de incapacidade provisória, por mais de quinze dias. Seu valor corresponde 91% do salário-de-beneficio, nunca inferior a um salário mínimo, nos termos do art. 201, § 2o, da Constituição da República. A aposentadoria por invalidez, por outro lado, é beneficio devido pela ocorrência de incapacidade permanente para qualquer atividade laboral, sendo pago no percentual de 100% do salário-de-benefício. Ademais, seus segurados, da mesma forma que os beneficiários em gozo de auxílio-doença, estão obrigados, em que pese o caráter permanente, a submeter-se a perícias periódicas de reavaliação da situação clínica, permitindo-se ao INSS o cancelamento da aposentadoria se houver recuperação (arts. 101 e 47 da Lei no 8.213/91 c/c art. 70 da Lei no 8.212/91). (TAVARES, Marcelo Leonardo. Direito Previdenciário. 7. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris. 2005, p. 150) A rigor, a carência do benefício em tela corresponde a 12 (doze) contribuições mensais, ressalvados os casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou de trabalho, ou também na hipótese de ser o segurado acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social, em consonância com o elencado no inciso II, do art. 26, da Lei 8.213/91. No que concerne à carência dos segurados especiais referidos no inciso VII, do seu art. 11, observa-se pela redação do artigo 39, inc. I, da Lei 8.213/91, que poderão requerer a concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, no valor de um salário mínimo, desde que comprovem o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do referido benefício. Assim, vale ressaltar que, em relação aos benefícios concedidos com amparo no inciso I do art. 39, da Lei 8.213/91, não é exigível número mínimo de contribuições mensais, conforme se extrai da análise do art. 26, inc. III da citada lei. De outro lado, mantém a qualidade de segurado, nos termos do art. 15, II, da Lei no 8.213/90, por até 12 meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração. A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final do prazo de 12 meses (art. 15, § 4o, da Lei no 8.213/90). Além disso, o prazo se alonga por mais 12 meses para o segurado desempregado, com fundamento no art. 15, § 1o, da Lei no 8.213/90. Ocorre que, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a simples ausência de anotação na carteira de trabalho, não é o bastante para demonstrar a situação de desemprego, podendo, entretanto, o registro no Ministério do Trabalho e da Previdência ser suprido por outras provas (AgRg no Ag 1360199/SC, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 16/08/2012, DJe 22/08/2012, EDcl no REsp 1180224/PR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 14/02/2012, DJe 27/02/2012, AgRg no Ag 1407206/PR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 11/10/2011, DJe 26/10/2011, AgRg na Pet 7.606/PR, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/09/2011, DJe 27/09/2011). Em caso de perda da qualidade de segurado, “as contribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido”, consoante a letra do art. 24, parágrafo único, da Lei no 8.213/91. De outro lado, destaque-se a impossibilidade daconcessão do benefício no caso dedoença preexistente, a teor do art. 59, parágrafo único, da Lei no 8.213/91, exceto na situações nas quais a incapacidade decorra de agravamento dessa mesma doença: “Art. 59. (...). Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.” Passa-se à análise do caso concreto. No que concerne ao requisito da incapacidade laborativa da parte demandante, o laudo pericial judicial anexado aos autos concluiu que a patologia diagnosticada não lhe impõe restrições físicas ou mentais, inexistindo, desse modo, incapacidade para o exercício da sua atual atividade profissional e para o exercício de outras atividades laborativas distintas daquela. Acolho as conclusões periciais. Por outro lado, não consta nos autos qualquer elemento que venha a infirmar os fundamentos e a conclusão da perícia técnica, cujo valor probatório é de inegável valia ao deslinde da presente causa, pois, embora não vigore no nosso sistema civil a tarifação de provas, foi produzida com as cautelas legais e por profissional habilitado e equidistante dos interesses das partes. Assim, diante do quadro probatório revelado nos autos, não há como prosperar o pedido autoral, uma vez que a avaliação médica realizada no âmbito judicial, que concluiu pela AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE da parte autora, juntamente com a perícia procedida na esfera administrativa pelo Instituto Promovido – a qual goza de presunção de legitimidade até produção de prova consistente em contrário – não podem ser afastadas e ceder diante de documentação produzida unilateralmente por médico particular. III. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Defiro o pedido de justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, baixem-se estes autos da distribuição e arquivem-se. Mossoró-RN, data supra

PRIMEIRA INSTÂNCIA DA 5a REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ SUBSEÇÃO DE JUAZEIRO DO NORTE 17a VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL SENTENÇA (Tipo “A”) AUTOR(A): ANTONIO FRANCIVALDO BATISTA Relatório Por força do disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, combinado com o art. 1o da Lei no10.259/01, dispenso a feitura do Relatório. Passo, pois, à fundamentação. Fundamentação Cuida-se de demanda previdenciária ajuizada pelo rito do juizado especial em que a parte autora postula provimento jurisdicional que condene o INSS a conceder-lhe o benefício de amparo assistencial à pessoa portadora de deficiência, com o pagamento do atrasado devidamente corrigido e acrescido de juros de mora. O ponto controvertido consiste em saber se a parte autora preenche os requisitos para a concessão do benefício assistencial previsto no artigo 203, V, da CRFB, ou seja, se é idosa ou portadora de deficiência e se é incapaz de manter a sua subsistência ou de tê-la mantida pela família. A Lei no 8.742/1993 foi recentemente alterada pela Lei no 12.435/2011, com a finalidade de adequar seus dispositivos legais às inovações trazidas pela Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, aprovada pelo Decreto Legislativo no 186, de 09/07/2008[1], incorporado à ordem constitucional brasileira na forma do § 3o do art. 5o da CRFB, passando a integrar o Texto Magno como Emenda Constitucional. No art. 20 da Lei no 8.742/1993, o legislador definiu como beneficiários do benefício de amparo assistencial o idoso com 65 (sessenta e cinco) anos, bem como a pessoa com deficiência, como aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; e a pessoa com impedimentos de longo prazo, assim considerados aqueles que incapacitam a pessoa com deficiência para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. Quanto à miserabilidade, considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. Quanto ao núcleo familiar, à luz do art. 20, § 1o, da Lei no 8.742/1993 (com redação alterada pela Lei no 12.435/2011), a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Atente-se que a Turma Nacional de uniformização das decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais tem entendimento consolidado a respeito do que vem a ser incapacidade para a vida independente e para o trabalho: “Súmula no 29: Para os efeitos do art. 20, § 2o, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento.” Este conceito de deficiência não precisa abranger atividades como tomar banho sozinho, vestir roupas, escovar os dentes etc. Basta que não tenha condições físicas ou mentais de exercer atividades laborais para prover a sua própria subsistência. Requisito da deficiência física No caso em apreço, de acordo com o perito, a parte autora é portadora de doença do aparelho genitouritário adquirida. O laudo pericial relatou ainda que o postulante possui impedimento definitivo de natureza física capaz de obstruir a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, desde 2015. Além disso, é certo que o benefício deverá ser cessado se ficar demonstrado, por meio de perícia médica, que a parte postulante recuperou a capacidade laborativa, ou então que se encontra reabilitada para o exercício de outra atividade que lhe garante a subsistência. Requisito da miserabilidade Quanto ao aspecto da miserabilidade do núcleo familiar, registro que a lei exige que a renda “per capita” familiar seja inferior a um quarto salário mínimo. O art. 20, § 3o, da Lei no 8.742/1993, estabelece que “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo”. Diante da redação deste dispositivo legal, em uma interpretação restritiva, poder-se-ia cogitar que em toda e qualquer situação na qual a renda mensal do grupo familiar supere o valor de 1⁄4 do valor do salário mínimo o requisito legal não estaria satisfeito. É preciso observar que o rigor legislativo sempre foi mitigado pela jurisprudência pátria. A Turma de Uniformização Nacional dos Juizados Especiais Federais, inclusive, já se manifestara pelo afastamento do rigor legal contido no art. 20, § 3o, da Lei no 8.742/1993. Recentemente, nos julgamentos dos Recursos Extraordinários nos 567985 e 580963 e Reclamação no 4374, o Plenário do STF declarou a inconstitucionalidade do parágrafo 3o do art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social, afastando de plano a questão da renda mensal familiar per capita inferior a um quarto do salário mínimo, por considerar que esse critério é defasado para a caracterização da miserabilidade. Ademais, à luz do art. 20, § 1o, da Lei no 8.742/1993 (com redação alterada pela Lei no 12.435/2011), a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Avançando na análise do segundo requisito, observo, a partir da informação trazida pela própria parte autora juntamente com a petição inicial, bem como pelo teor do mandado de constatação, que a parte demandante é pessoa necessitada. Depreende-se da análise do mandado de constatação que a parte autora mora com o cônjuge, em uma casa simples, contendo apenas móveis necessários à sobrevivência digna. A renda da família decorre de remuneração, no valor um salário mínimo, recebido pelo cônjuge. Ademais, foram informados gastos com medicamento para o autor. Por conta desses motivos, no que concerne ao aspecto miserabilidade do núcleo familiar, entendo preenchido tal requisito. Conclusão Diante das provas colacionadas aos autos, encontra-se satisfeito o requisito da incapacidade, pressuposto inafastável para o deferimento do benefício assistencial. Ressalto que a atenção aos pressupostos materiais dos institutos constitui apreço à sua finalidade norteadora, evitando o desvirtuamento. O auxílio assistencial deve ser reservado para aqueles que fazem jus à sua obtenção, sobretudo porque o legislador traçou critérios objetivos para tal apuração. Data do Início do Benefício (DIB) Sendo a incapacidade algo incontestável, de acordo com o laudo pericial, e tendo ela se iniciado em momento anterior à data do requerimento administrativo, entendo que o termo inicial do benefício deve corresponder à data em que ele foi requerido administrativamente (DER: 29/1/2016). Dispositivo Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, o que faço nos termos do art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a: a) implantar (obrigação de fazer), em 10 (dez) dias, a partir da competência janeiro/2016 (DIP), em favor de ANTONIO FRANCIVALDO BATISTA (CPF no 222.253.903-04), o benefício de amparo social, com DIB em 29/1/2016 (data do requerimento administrativo), no valor mensal de 1 (um) salário mínimo; e b) pagar as parcelas atrasadas, assim entendidas as referentes ao período compreendido de 29 de janeiro de 2016 (data do requerimento administrativo) até o mês imediatamente anterior à DIP, que devem ser pagas por meio de Requisição de Pequeno Valor/RPV, após o trânsito em julgado desta, incidindo juros de mora de 1% ao mês até 30/06/2009 e, a partir de então, observando-se o regime instituído pela Lei no 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1o-F, Lei no 9.494/1997, e correção monetária pelo IPCA-E (RE 870.947), limitada a expedição da RPV, contudo, ao valor máximo da alçada dos Juizados Especiais Federais na data de sua expedição. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria do Juízo para a feitura do cálculo final, a fim de que possa ser expedido requisitório de pagamento (RPV/PCR). Determino, ainda, que o referido benefício seja implantado pelo INSS em favor da parte autora no já referido prazo de 10 (dez) dias da ciência desta sentença, independentemente de eventual interesse em recorrer, haja vista que, se porventura for interposto o recurso do art. 42 da Lei n.o 9.099/95, tal instrumento deverá processar-se apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.o 9.099/95). Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei no 9.099/1995. Defiro a gratuidade da justiça. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Dê-se ciência da presente sentença ao ilustre representante do MPF. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Juazeiro do Norte/CE, data supra. FABRICIO DE LIMA BORGES Juiz Federal Substituto da 16.a Vara/SJCE, no exercício da Titularidade (Ato n. 845-CR/TRF

Autora: ADEILDO SOARES BARBOSA Réu: INSS. SENTENÇA Cuida-se de pedido alternativo de concessão de Auxílio-Doença, cumulado sucessivamente com pedido de concessão de Aposentadoria por Invalidez, no qual se requer, ainda, o pagamento de parcelas retroativas desde a data do requerimento administrativo. Fundamento e decido. O benefício de auxílio-doença está regulado nos artigos 59 e seguintes da Lei no 8.213/91, tendo os seguintes requisitos: a) incapacidade para o seu trabalho ou para a atividade habitual, por mais de 15 dias consecutivos; b) qualidade de segurado na data do início da incapacidade; c) carência, nos termos do art. 25, I, salvo nos casos previstos no art. 26, II. Já a aposentadoria por invalidez será deferida ao segurado que for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo-lhe paga enquanto permanecer nessa condição, conforme prescreve o art. 42 da Lei no 8.213/91. Visando aferir o estado de saúde da parte autora, e especialmente sua capacidade laborativa, foi realizada perícia médica, nos termos do art. 156 do Código de Processo Civil. Consoante esclarecimento ao laudo pericial (doc. no 13), a parte autora apresenta o seguinte diagnóstico: “Discopatia com sinais de neuropatia compressiva em coluna vertebral”. Afirma a douta perita médica que a parte autora encontra-se incapacitada permanentemente para o trabalho. Consta do laudo pericial: 4) O periciado encontra-se atualmente capaz de exercer a sua função habitual? R: Não. Devido às limitações funcionais e estado físico geral. 5) Quais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia/ deficiência? Em caso de permanência na execução de suas funções habituais, quais os riscos de agravamento clínico e de sequelas? R: Atividades que exijam esforços físicos braçais e/ou manuais repetitivos sob stress. Corre riscos de evoluir para comprometimento funcional inclusive das atividades de vida diária. 6) Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional? R: Não. Não foi identificada outra habilidade / aptidão profissional que possa exercer. Sua incapacidade deve ser entendida como "omniprofissional" (implica na impossibilidade do desempenho de toda e qualquer atividade laborativa). 7) O periciado encontra-se plenamente capaz de exercer todos os atos da vida diária sem a necessidade de qualquer auxílio, vigilância, assistência ou acompanhamento de terceiros? R: Sim, o autor não necessita de assistência ou supervisão para as atividades diárias. 8) Diante da história da patologia/deficiência, dos exames e do quadro clínico atual do periciado, é possível inferir a data do início da patologia/deficiência e da incapacidade? É a mesma anterior, contemporânea ou posterior à data do requerimento administrativo ou da cessação do benefício? R: Sim, conforme apontada às CONCLUSÕES seguintes: CONCLUSÕES - Diagnóstico do Autor: discopatia com sinais de neuropatia compressiva em coluna vertebral. - Capacidade para a função habitual: apresenta incapacidade para as atividades declaradas. - Capacidade para outras atividades laborais (READAPTAÇÃO): apresenta incapacidade para outras atividades laborais em geral. - Capacidade para a vida independente: não apresenta necessidade de supervisão ou auxílio para a vida independente. - Data do Início da Incapacidade: em função das provas complementares anexadas e exame médico pericial específico, considerando o início das queixas relatadas, bem como a HND (história natural da doença), é possível inferir a comprovação da incapacidade a partir de 28/11/16. - Data da Cessação da Incapacidade - estimativa de tempo para tratamento e eventual cessação do benefício para que o autor volte ao seu trabalho habitual ou em atividade alternativa compatível (readaptação): trata-se de incapacidade “omniprofissional”, qual seja para toda e qualquer atividade laborativa, a despeito de qualquer tratamento não há previsibilidade de cura ou readaptação, sendo sua incapacidade por tempo indeterminado. Quanto à incapacidade, o laudo pericial é claro ao concluir que a parte autora está incapacitada permanentemente para o trabalho, o que direciona a presente demanda para a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, vez que presentes os requisitos exigidos pela Legislação Previdenciária (Lei no 8213/91) para a concessão deste benefício. Verbis: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. Sem embargo, dispõe, ainda, o artigo 45 da Lei n° 8.213/91, in litteris: “Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).” Depreende-se de esclarecimento do laudo (doc. n.o 13), ademais, que a parte autora não se encontra impedida de executar as suas atividades da vida diária que necessitam de esforço físico e, assim, não necessita de ajuda de terceiros para a realização destas atividades (quesito 07), motivo pelo qual não lhe é devida majoração de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor do benefício. No que respeita ao requisito da qualidade de segurado, a autora possui registros no CNIS como contribuinte individual e empregado, com último vínculo no período compreendido de 13/01/2015 a 03/2016. Logo, tendo em vista que a autora não perdeu a qualidade de segurado quando da constatação de sua incapacidade em 2016, reconheço o direito da demandante à concessão de benefício previdenciário de Aposentadoria por Invalidez, desde a data do requerimento administrativo, qual seja 06/12/2016. Registre-se, por oportuno, que o período de carência exigido para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez corresponde a 12 (doze) contribuições mensais, conforme disposto no art. 25, inciso I, da Lei no 8.213/91. Posto isso, em observância à tela do CNIS, fica evidente que a parte autora preenche o terceiro requisito, visto que apresenta mais do que doze (12) contribuições mensais. Por fim, há que se considerar que o STF, ao julgar as ADI’s 4.357/DF e 4.425/DF, relator para o acórdão ministro Luiz Fux, declarou, por arrastamento, a inconstitucionalidade parcial do art. 5o da Lei n. 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1o-F da Lei n. 9.494/97, ao fundamento de que o índice aplicável aos depósitos em cadernetas de poupança não se presta para atualização monetária, porquanto não corresponde à desvalorização da moeda em certo período de tempo. Embora não publicados os acórdãos, a notícia foi divulgada no Informativo no 698 do STF. Dada a eficácia repristinatória da declaração de inconstitucionalidade na via concentrada, voltou a viger a legislação pretérita, segundo a qual os créditos de benefícios previdenciários devem ser corrigidos monetariamente pelo INPC (Lei n. 11.430/2006), desde o vencimento de cada prestação. Quanto aos juros de mora, incidem a partir da citação e devem corresponder aos juros dos depósitos em caderneta de poupança, já que o art. 5o da Lei n. 11.960/2009 não foi atingido, neste particular, pela declaração de inconstitucionalidade. Destarte, incidirão juros de mora de 0,5% ao mês (simples) até abril de 2012. A partir de maio de 2012, incidirão juros capitalizados de forma simples, correspondentes a 0,5% ao mês ou 70% da SELIC se o percentual dela for fixado abaixo de 8,5% ao ano (art. 12, inciso II, alíneas “a” e “b”, da Lei n. 8.177/91, com redação da Lei n. 12.703/12, bem como Manual de Cálculos da Justiça Federal). Por todo exposto, julgo procedente a demanda e: a) Determino ao INSS que conceda à parte autora o benefício de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, com RMI no valor de R$ 3.751,71, conforme cálculos da contadoria deste Juízo (doc. 20) com DIP em 1o/12/2017; b) Condenar o INSS a pagar ao autor as parcelas retroativas, correspondentes às prestações devidas desde a data do requerimento administrativo, qual seja 06/12/2016, observada a prescrição quinquenal, corrigidas monetariamente pelo INPC, a partir do vencimento de cada prestação, e acrescidas de juros de mora a partir da citação, calculados na forma indicada na fundamentação supra. O valor total devido está descrito em planilha de cálculos anexa, a qual passa a fazer parte integrante desta sentença; Sem custas e honorários (art. 1o da Lei n.o 10.259/2001 c/c os art. 55 da Lei n.o 9.099/95, e art. 4o da Lei n.o 9.289/96). Defiro ainda os benefícios da assistência judiciária gratuita, conforme arts. 98 e seguintes do CPC/2015. Transitada em julgado a sentença, expeça-se RPV. Oportunamente, arquivem-se os autos. ÂNGELO CAVALCANTI ALVES DE MIRANDA NETO Juiz Federal – 14a Vara/AL RESUMO DO BENEFÍCIO DEFERIDO BENEFÍCIO/ESPÉCIE APOSENTADORIA PORINVALIDEZ BENEFICIÁRIO ADEILDO SOARESBARBOSA BENEFÍCIO No 616.775.750-3 CPF 313.316.024-91 RMI R$ 3.751,71 DIB 06/12/2016 DIP

parte autora ajuizou ação de rito especial em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, almejando a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade. Estando o relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei no. 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos juizados especiais federais, passo à fundamentação e posterior decisão. II – FUNDAMENTAÇÃO. Entendo não merecer acolhida a pretensão exposta na inicial. Note-se que o auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. Assim, para a concessão do benefício faz-se necessária a demonstração de incapacidade provisória por mais de 15 dias para o seu trabalho ou para sua atividade habitual, pois, o auxílio-doença presume a incapacidade e a suscetibilidade de recuperação. Imprescindível, portanto, a comprovação de incapacidade para o trabalho ou para atividade habitual (arts. 59 e 60 da Lei n.o 8.213/91). Já a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 da mesma Lei). Exige-se, portanto, a comprovação da incapacidade para o trabalho e a impossibilidade de reabilitação. A respeito dos benefícios discutidos nesta ação leciona o Dr. Marcelo Leonardo Tavares (in Direito Previdenciário, 7.a ed., 2005, p. 150): “As normas referentes ao auxílio-doença encontram-se previstas a partir do art. 59 da Lei n.o 8.213/91, devendo ser concedido por motivo de incapacidade provisória, por mais de quinze dias. Seu valor corresponde 91% do salário-de-beneficio, nunca inferior a um salário mínimo, nos termos do art. 201, § 2o, da Constituição da República. A aposentadoria por invalidez, por outro lado, é beneficio devido pela ocorrência de incapacidade permanente para qualquer atividade laboral, sendo pago no percentual de 100% do salário-de-benefício. Ademais, seus segurados, da mesma forma que os beneficiários em gozo de auxílio-doença, estão obrigados, em que pese o caráter permanente, a submeter-se a perícias periódicas de reavaliação da situação clínica, permitindo-se ao INSS o cancelamento da aposentadoria se houver recuperação (arts. 101 e 47 da Lei no 8.213/91 c/c art. 70 da Lei no 8.212/91)”. A questão a ser dirimida consiste na análise do preenchimento dos requisitos necessários à fruição da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença: a) manutenção da qualidade de segurado; b) carência; e c) invalidez permanente para qualquer atividade laboral (aposentadoria por invalidez) ou provisória e suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade (auxílio-doença). Entendo, com amparo na perícia judicial realizada, não merecer acolhida a pretensão exposta na inicial, haja vista que o laudo pericial concluiu pela capacidade da parte autora para o exercício de atividade laborativa, conforme denota trecho abaixo extraído do laudo pericial: "O PERICIADO NÃO APRESENTA INCAPACIDADE FÍSICA NO MOMENTO PARA A ATIVIDADE DE PINTOR." “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. NULIDADE DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. NÃO-OCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL. VINCULAÇÃO DO JUIZ (CPC, ARTS. 131 E 436). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE PARA A LABORAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. (...) 2. Há independência e liberdade do juiz na apreciação da prova desde quea desconsideração das conclusões obtidas em laudo pericial leve em conta a realidade dos autos, nos moldes dos arts. 131 e 436 do CPC. (Cf. STJ, AGA 451.297/MG, Terceira Turma, Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, DJ 17/02/2003; RESP 97.148/MG, Terceira Turma, relator para o acórdão o Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 08/09/1997; TRF1, AC 96.01.28082-0/MG, Primeira Turma Suplementar, Juiz João Carlos Mayer Soares, DJ 09/10/2003.) 3. Não comprovado por laudo médico-pericial realizado em juízo o requisito legal da incapacidade total e definitiva, ou temporária, para o trabalho, nem havendo outros elementos de convicção a elidir a prova técnica produzida, é indevida a concessão de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença. (Cf. STJ, RESP 98.697/PR, Sexta Turma, Ministro Hamilton Carvalhido, DJ 21/02/2000; TRF1, AC 95.01.28645-2/MG, Primeira Turma Suplementar, Juiz João Carlos Mayer Soares, DJ 07/11/2002.) 4. Apelação não provida.”. (TRF 1a Região, AC n.o 9601274049, Primeira Turma Suplementar, DJ 14/4/2005, p. 35, Relator(a) Juiz Federal João Carlos Costa Mayer Soares (Conv.), unânime, g.n.). No que concerne aos demais pressupostos exigidos para a concessão do benefício postulado, quais sejam, a qualidade de segurado(a) e a carência de, no mínimo, 12 (doze) meses, entendo não haver necessidade de se adentrar ao assunto, tendo em vista que o requisito da inaptidão laborativa, consoante elucidado acima, não foi preenchido, impedindo o acolhimento do pleito, por serem as exigências legais cumulativas e não alternativas. Destarte, não comprovada a incapacidade laboral do(a) demandante, condição imprescindível para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença, outra senda não resta a esse Juízo que não a do julgamento pela improcedência do pleito. III – DISPOSITIVO Com base nesses esteios, julgo improcedente o pedido, ficando extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas. Sem honorários. Sem reexame necessário. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, data supra. SÉRGIO FIÚZA TAHIM DE SOUSA BRASIL

Compulsandoos autos, verifica-se carecer a parte autora de interesse para oajuizamento da presente ação. É que, datando o requerimentoadministrativo de mais de 5 (cinco) anos, deve ser reconhecida a suadesídia em somente agora ajuizar a presente ação. Quanto ao ponto, misterse faz salientar que o decurso de extenso lapso temporal entre a data do requerimento administrativo (DER=19/11/2009 - NB 538.332.479-4) e o ajuizamento da ação (18/01/2018),em última análise, traz bastante dificuldade para a revisão, pelo PoderJudiciário, de um ato administrativo editado em data tão pretérita. Ademais,como efeito igualmente danoso de tal desídia, pode ser destacada adificuldade que ela provoca ao exercício do direito de defesa por partedo Instituto Nacional do Seguro Social, na medida em que este tem defundamentar sua resposta em documentação arquivada há vários anos, aqual, nos termos do previsto no art. 11 da Lei 10.259/01, deve serfornecida até a instalação da audiência de conciliação. Comose não bastasse, cumpre referir que, em contrapartida, nada custa aosegurado proceder a um novo requerimento administrativo, desta vezapresentando provas atualizadas e certamente mais hábeis a fundamentarsua pretensão. Poroutro lado, pode-se destacar que não está presente, pelo própriodecurso do tempo, o interesse necessidade/utilidade, pressupostosensejadores do direito de ação e interesse processual. Demaisdisso, mister se faz destacar que as regras de experiência comprovamque, embora esteja o Poder Judiciário procedendo à revisão do atoadministrativo, uma vez ultrapassado extenso lapso temporal, é-lheapresentada documentação diversa daquela que constou do processoinstaurado perante o INSS, não sendo justo, portanto, que os efeitosfinanceiros retroajam a época tão remota, na medida em que o servidoradministrativo, dadas as condições (fatos e provas) que lhe foramapresentadas, não tinha outra decisão a tomar que não o indeferimento dopleito. Assim,em verdade, o que ocorre é que os fatos (e correspondentes provas)relacionados ao caso que está sendo revisado não correspondem àquelesque foram submetidos à apreciação da autarquia previdenciária. Por fim, não custa rememorar que a correspondência (fática e probatória) entre o que foi pedido naesfera administrativa e o que é requerido na ação judicial constitui umdos aspectos da relevante exigência de necessidade de demonstração doprévio requerimento administrativo, a qual se traduz em exigência emconformidade com a constituição e, acima de tudo, pragmática. É que, docontrário, haveria uma indevida substituição da via administrativa pelajurisdicional, estimulando a busca pela justiça em casos que poderiamser solucionados administrativamente. III. DISPOSITIVO Este o quadro, extingo o processo sem resolução do mérito, com lastro no art. 485, VI do Código de Processo Civil. Fica,ainda, a parte postulante exonerada de qualquer condenação emhonorários advocatícios e custas processuais, por força do delineado nosarts. 1o, da Lei no 10.259/01, e 55, da Lei no

aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o artigo 1o da lei 10.259/01. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do INSS, na qual pretende a parte autora, com fulcro nos arts. 42 e 59 da Lei n.o 8.213/91 (Plano de Benefícios da Previdência Social), o estabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade, a dizer, auxílio-doença ou a concessão de aposentadoria por invalidez, caso evidenciada ser esta a conjuntura. A propósito dos benefícios previdenciários em questão, confira-se a legislação vigente: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1.o A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2.o A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. [...] Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Destarte, a percepção da aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença demanda a satisfação dos seguintes requisitos erigidos como essenciais pela legislação reitora da matéria (art. 59 da Lei n.o 8.213/1991): (a) Qualidade de segurado do Regime Geral da Previdência Social (RGPS). (b) Carência de 12 (doze) meses. (c) Incapacidade laborativa. A perícia médica judicial constatou: 5. DISCUSSÃO E CONCLUSÃO: A pericianda é portadora de cardiopatia isquêmica. Fez cirurgia cardíaca corretiva de revascularização miocárdica em março de 2013, com melhora significativa de seu quadro clínico. Atualmente está sob controle clínico. Do ponto de vista cardiovascular está APTA para sua atividade laborativa, devendo evitar apenas atividades físicas intensas. (grifei). Verifico, pois, que a autora está inscrita na Previdência Social na condição de dona de casa de baixa renda, uma vez que utilizou o código de recolhimento 1929 o qual corresponde a tal opção, e recolheu valores equivalentes a 5% (cinco por cento) sobre o salário mínimo (anexo 5), nos termos da legislação previdenciária. Nessa toada, conforme conclusão da perícia médica judicial, a autora está plenamente apta ao serviço doméstico, não fazendo jus ao benefício pleiteado. Embora o benefício previdenciário tenha sido negado administrativamente sob a alegação de falta de qualidade de segurada (anexo 7), no presente caso, a análise do preenchimento das condições para obtenção do benefício de redução da alíquota de recolhimento à Previdência Social não se faz necessária, face às conclusões da perícia médica judicial. Assim, considerando que o laudo afigurou-se como meio satisfatório e adequado à prova dos fatos, não há alternativa senão o indeferimento do pleito, tendo em vista a comprovação de que a capacidade laborativa da autora está preservada. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, com base no art. 487, I do Código de Processo Civil 2015. Em caso de interposição de recurso tempestivo, intime-se o recorrido para, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões. Após, remessa dos autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Pernambuco. Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, verbas incabíveis na primeira instância dos Juizados Especiais (art. 55 da Lei no. ). Intimações na forma da Lei

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA INVALIDEZ. REQUISITOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. AUTOR JÁ REABILITADO. SITUAÇÃO DE DESEMPREGO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA: VALDIR JOSÉ DOS SANTOS propõe ação em desfavor do INSS requerendo a concessão de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez. 2. Sem preliminares ou prejudiciais. 3. Adentro ao mérito. 4. Para o gozo da aposentadoria por invalidez/auxílio-doença é necessária a comprovação do preenchimento simultâneo dos seguintes requisitos, erigidos como essenciais pela legislação reitora da matéria (art. 25, I, art. 42 e art. 59 da Lei n.o 8.213/1991): (a) Qualidade de segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). (b) Carência de no mínimo de 12 (doze) contribuições mensais. (c) Incapacidade insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (aposentadoria por invalidez) ou incapacidade temporária para o trabalho ou atividade habitual (auxílio-doença). 5. O laudo pericial reconhece a incapacidade parcial e temporária do autor (doc. 12): “[...] 5. DISCUSSÃO E CONCLUSÃO: O periciando é portador de cervicalgia secundária à protrusão discal em nível C6-C7 e de lombalgia secundária à protrusão L4-L5. Relata que trabalhava como motorista e interrompeu sua atividade laborativa a partir de dezembro de 2016. Afirma que realizou tratamento com anti-inflamatórios e fisioterapia. A protrusão discal se caracteriza pelo aumento do diâmetro do disco intervertebral com possibilidade de compressão medular ou radicular. Os sintomas aparecem em crises álgicas de intensidade variável intercaladas por períodos assintomáticos. O tratamento incluiu o uso de medicação analgésica, fisioterapia, uso de bloqueios anestésicos e acupuntura. Nos casos que não respondem ao tratamento conservador, ou quando presente comprometimento neurológico, o tratamento cirúrgico pode ser indicado. O exame físico do periciando constatou hipotrofia e diminuição de reflexos do membro inferior esquerdo. Foi evidenciada incapacidade laborativa parcial (para atividades que necessitem de sobrecarga física e de movimentos de flexão e rotação do tronco) e permanente para estas atividades. [...].” 6. Note-se que o perito reconheceu a possibilidade de reabilitação para no exercício de outra atividade profissional. 7. A causa comporta uma peculiaridade. 8. O autor percebeu auxílio-doença por força de provimento jurisdicional proferido no Processo n.o 0500764-64.2014.4.05.8308, que tramitou perante este juízo (doc. 05). O pagamento cessou em 04/11/2016 (doc. 09), sujeitando-se o autor a processo de reabilitação. 9. Sucede que, ao retornar à sua atividade, o veio a ser despedido, percebendo seguro-desemprego de 14/02/2017 a 12/06/2017 (doc. 23). 10. Foi reconhecida a possibilidade do exercício de outras atividades, que não demandem “sobrecarga física e de movimentação de flexão e rotação do tronco”. 11. Sucede que, como dito, o autor foi submetido a processo de reabilitação, a bem da verdade, não encontrando emprego (aliás, confirmou em seu depoimento pessoal sequer estar em busca de emprego). 12.Em suma: o autor percebeu auxílio-doença e foi submetido a processo de reabilitação, sendo que posteriormente não conseguiu emprego. 13. Note-se que se desvirtua do objetivo do auxílio-doença seu pagamento até que o segurado consiga emprego, devendo ser cessado com a reabilitação. 14. A propósito, conferir o teor do art. 62 da Lei n.o 8.213/1991: “Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Parágrafo único.O benefício a que se refere o caput deste artigo será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez.” 15. Assim já se decidiu: “PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUI PELA INCAPACIDADE DEFINITIVA, MAS PARCIAL. BENEFÍCIO DEVIDO, ENQUANTO NÃO REABILITADO O SEGURADO. APELAÇÃO IMPROVIDA. - O auxílio-doença tem caráter provisório, sendo devido enquanto perdurar a incapacidade laborativa do beneficiário. - O laudo do perito oficial indica ter o autor sofrido uma lesão na região cervical provocada por arma branca. Tal lesão ocasionou um "trauma neuro-motor" de caráter permanente no membro superior direito, havendo possibilidade de "reabilitação profissional, dadas razoáveis condições de capacitação educacional e profissional que pudesse reinseri-lo em outra (s) área (s) de atuação". - Verificada a persistência de incapacidade definitiva, embora parcial, com possibilidade de reabilitação do segurado, não se coaduna com a intenção do legislador o cancelamento do benefício, enquanto o apelado/demandante ainda não se encontrar apto a retornar a suas atividades ou não for submetido ao processo de reabilitação profissional de que trata o art. 62 da Lei n.o 8.213/91. - Mantida a condenação de juros de mora de 1 % ao mês e os honorários advocatícios em 10 % sobre a condenação, respeitada a súmula 111 do STJ. - Apelação e remessa oficial desprovidas.” (TRF 5.a Região, Apelação/Remessa Oficial n.o 4281, Quarta Turma, Relator(a) Desembargadora Federal DANIELLE DE ANDRADE E SILVA CAVALCANTI (Substituto), DJE Data: 24/02/2010, p. 323). (Grifei). 16. Defrontado com esse panorama (autor já reabilitado), o pedido merece ser rejeitado. 17. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido (art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil). 18. Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.o 9.099/1995). 19. Certificado o trânsito em julgado e nada mais havendo, ARQUIVEM-SE os autos. 20. Expedientes necessários. 21. P. R. I. Petrolina/PE, 16 de janeiro de 2018. Juiz Federal ARTHUR NAPOLEÃO TEIXEIRA FILHO

Pretende APARECIDA DA SILVA obter aposentadoria por idade, como segurada especial rural. Deu entrada no requerimento administrativo em 16/11/2015, mas o INSS indeferiu por falta de carência. Mora no Canafístula Cipriano e tem roça no sítio Cafundó, de seu Manuel, há mais de 20 anos. Antes, trabalhou lá perto, no Mata d’Água, nas terras do irmão, Cícero, mas ele vendeu a propriedade. Nunca mudou de residência. O marido hoje não trabalha em nada, pois há um ano está paralisado numa cama; antes ele trabalhava com a autora, na roça. Ela nunca trabalhou com nada além de roça, e o marido só teve empregos urbanos mas antes do casamento. O único filho trabalha com ela, na roça. Diz que plantou este ano, em abril, e colheu em Santana, feijão e milho. Em 2 tarefas, colheu 3 sacos de feijão, e o milho foi só o de comer. Depoimento espontâneo, mãos grossas e ásperas. Registro, ainda, a existência de início de prova material, a exemplo da ficha ambulatorial (doc. 5), contrato rural (doc. 7), dentre outros. Satisfeitos os requisitos legais, defiro o pedido. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONCEDER A APOSENTADORIA DE SEGURADO ESPECIAL, FIXANDO A DIB EM 16/11/2015 e DIP em 01/11/2017, E CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA ante o caráter alimentar da verba, a idade da parte autora, a inversão do ônus do tempo do processo e a previsão legal de recurso sem efeito suspensivo. Deverá o INSS implantar o benefício em 15 (quinze) dias. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei 9.099/95). Publique-se, registre-se e intimem-se. Havendo recurso inominado regularmente interposto, após certificação, vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo legal; em seguida, comprovada a implantação do benefício, à Turma Recursal (Enunciado 34/Fonajef). Certificado o trânsito em julgado, expeça-se RPV no valor constante na planilha anexa, ora liquidado. Considerando que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade, em parte, por arrastamento, do art. 1o-F da Lei no 9.494, com redação dada pelo art. 5o da Lei no 11.960, de 29 de junho de 2009 (ADI 4425/DF), o valor dos atrasados deverá ser corrigido monetariamente desde o vencimento de cada prestação pelo INPC, nos termos do caput do artigo 41-A, da Lei n. 8213/91, com redação dada pela Lei n. 11.430/2006, e de juros de mora aplicável à caderneta de poupança, desde a citação. Com eventual juntada de contrato de honorários, acolho a retenção dos mesmos limitados em até 30% (trinta por cento) das parcelas vencidas até a sentença (Súmula 111/STJ), ou desde que esteja nos moldes estabelecidos pela TR, sendo a quantia restante integralmente da parte autora. Sem embargo, expeça-se RPV. Outrossim, acaso ultrapassado o limite acima referido ou inexistindo nos autos contrato escrito de honorários advocatícios, sem embargo, tendo em vista a função social do contrato, a hipossuficiência da parte autora, a vedação ao enriquecimento ilícito, o benefício da gratuidade e o caráter alimentar da verba, honorários contratuais fixados no percentual de 20% (vinte por cento), incidente sobre as parcelas retroativas e 12 (doze) parcelas vincendas do benefício postulado em juízo, desde que não ultrapasse 50% (cinquenta por cento) do valor a ser requisitado, sendo certo que a retenção de honorários advocatícios exige juntada do respectivo contrato (Res. CJF 168/2011). Ato contínuo, expeça-se RPV Isabelle Marne Cavalcanti de Oliveira Lima Juíza Federal RESUMO DO BENEFÍCIO DEFERIDO BENEFÍCIO/ESPÉCIE APOSENTADORIA PORIDADE BENEFICIÁRIO Aparecida da Silva BENEFÍCIO No 167.054.227-8 CPF 787.902.124-87 RMI SALÁRIO MÍNIMO DIB

AUTOR(A): ANA BRÍGIDA ALVES Réu: INSS SENTENÇA Cuida-se de pedido de concessão de auxílio-doença (com conversão em aposentadoria por invalidez) e o pagamento de parcelas retroativas. Fundamento e decido. O benefício de auxílio-doença está regulado nos artigos 59 e seguintes da Lei no 8.213/91, tendo os seguintes requisitos: a) incapacidade para o seu trabalho ou para a atividade habitual, por mais de 15 dias consecutivos; b) qualidade de segurado na data do início da incapacidade; c) carência, nos termos do art. 25, I, salvo nos casos previstos no art. 26, II. Visando aferir o estado de saúde da parte autora, e especialmente sua capacidade laborativa, foi realizada perícia médica, nos termos do art. 145 do Código de Processo Civil. Consoante esclarecimento ao laudo pericial, a parte autora apresenta o seguinte diagnóstico: Obesidade CID 10 E 66.8. Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica (DPOC) J 44.9. Hipertensão arterial CID 10 I 10. Diabetes Melitus CID 10 E 14. Afirma a(o) douta(o) perita(o) médica(o) que a parte autora encontra-se incapacitada temporariamente para o trabalho. Consta do laudo pericial: “4-O periciado encontra-se atualmente capaz de exercer a sua função habitual? A periciada pela falta de ar aos pequenos esforços, encontrando-se incapaz temporariamente por um período de 2 anos para fazer o tratamento para obesidade que está dificultando a remissão ou melhora das outras patologias para a sua função declarada a contar da data do requerimento administrativo datado de 03/04/17 onde já encontrava-se incapaz. 5-Quais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia deficiência? Em caso de permanência na execução de suas funções habituais, quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas? O principal fator de agravamento será entrar em contato com agentes desencadeantes das crises de asmas pois a permanência alem de ser difícil para a periciada, causaria mais sintomas como a tosse o cansaço, a fadiga e a respiração ficaria ofegante por conta também da obesidade não podendo exercer a sua atividade e as que entrem em contato com agentes desencadeante das crises de dispneia e esforço físico a contar da data do requerimento administrativo datado de 03/04/17 onde já encontrava-se incapaz por um período de 2 anos para fazer o tratamento para obesidade que está dificultando a remissão ou melhora das outras patologias. 6-Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-sea programa de reabilitação profissional? Encontra-se incapacitada para a função declarada e as que entrem em contato com agentes desencadeante das crises de dispneia devendo ser REABILITADA para função compatível com sua escolaridade e patologias. 7-O periciado encontra-se plenamente capaz de exercer todos os atos da vida diária sem a necessidade de qualquer auxílio, vigilância, assistência, ou acompanhamentode terceiros? No momento não há impedimento de executar as atividades da vida independente e da vida diária. 8-Diante da estória da patologia/deficiência, dos exames e do quadro clínico atual do periciado, é possível inferir a data do início da patologia e da incapacidade? É a mesma anterior, contemporânea ou posterior à data do requerimento administrativo ou da cessação do benefício? DID=2007 (SIC) DII- Data do requerimento administrativo datado de 03/04/17 onde já se encontrava incapaz temporariamente por um período de 2 anos para fazer o tratamento para obesidade que está dificultando a remissão ou melhora das outras patologias, podendo ser reabilitada para função que não entre em contato com agentes desencadeantes da patologia respiratória e da obesidade e compatível com seu grau de instrução. COMENTÁRIOS E CONCLUSÃO. Pelas informações colhidas na entrevista, no exame físico e nos documentos apresentados, podemos concluir que a periciada é portadora de Doença Pulmonar obstrutiva Crônica (DPOC). Obesidade Mórbida CID 10 E 66. Hipertensão arterial CID 10 I 10. Diabetes melitus. Consideramos, portanto que a autora: Quanto à capacidade para a atividade declarada: A autora está incapaz para a atividade declarada, fundamentado na resposta 4e8. Quanto à capacidade para o trabalho e restrições: A autora está incapaz para as atividades declarada fundamentado na resposta 6 e 8. Quanto à capacidade para a vida independente: A autora está capaz para realizar as atividades da vida diária e da vida independente fundamentado na resposta 7 e 8. (Grifei) O INSS não apresentou proposta acordo. (doc. 21). No que respeita ao segundo requisito, a qualidade de segurada não há o que se questionar, pois a autora possui contribuições como contribuinte individual (autônomo – código 1163) nos períodos de 01/10/2010 a 31/01/2013, 01/02/2014 a 30/06/2014 e 01/05/2015 a 31/03/2016, com alíquota de 11%, nos termos do inciso I, § 2o, art. 21 da Lei 8.212/91, e encontrou-se em gozo de auxílio doença no período de 28/11/2012 a 27/01/2014. Dessa forma, comprovado que a parte autora não perdeu a qualidade de segurada quando da constatação de sua incapacidade em 03/04/2017, e, tendo em vista tratar-se de incapacidade temporária, ainda que pelo prazo de 02 anos da data da perícia, visto que a douta perita sugere ser este o tempo necessário para a recuperação da parte autora, reconheço o direito da demandante ao benefício de Auxílio-Doença desde a data do requerimento administrativo até 02 anos da data da perícia, ou seja, até 21/11/2019. Fica garantido ao INSS o direito de realização de revisão periódica da parte autora, para verificação da manutenção da incapacidade que ensejou a concessão do presente benefício, bem como de submeter à parte autora a processo de reabilitação quando da concessão de auxílio-doença, nos termos da Lei de Regência. Nesse passo, diante do quadro acima exposto, verifico que a moléstia que acomete a parte autora, ainda que lhe imponha algumas limitações, não lhe retira a possibilidade de recuperação e reinserção no mercado de trabalho, razão pela qual não faz jus à aposentação prematura por invalidez, mas tão somente ao benefício de auxílio-doença e ao procedimento de reabilitação profissional, com vistas a sua reinclusão no mercado de trabalho. Por fim, há que se considerar que o STF, ao julgar as ADI’s 4.357/DF e 4.425/DF, relator para o acórdão ministro Luiz Fux, declarou, por arrastamento, a inconstitucionalidade parcial do art. 5° da Lei n. 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1o-F da Lei n. 9.494/97, ao fundamento de que o índice aplicável aos depósitos em cadernetas de poupança não se presta para atualização monetária, porquanto não corresponde à desvalorização da moeda em certo período de tempo. Embora não publicados os acórdãos, a notícia foi divulgada no Informativo no 698 do STF. Dada a eficácia repristinatória da declaração de inconstitucionalidade na via concentrada, voltou a viger a legislação pretérita, segundo a qual os créditos de benefícios previdenciários devem ser corrigidos monetariamente pelo INPC (Lei n. 11.430/2006), desde o vencimento de cada prestação. Quanto aos juros de mora, incidem a partir da citação e devem corresponder aos juros dos depósitos em caderneta de poupança, já que o art. 5° da Lei n. 11.960/2009 não foi atingido, neste particular, pela declaração de inconstitucionalidade. Destarte, incidirão juros de mora de 0,5% ao mês (simples) até abril de 2012. A partir de maio de 2012, incidirão juros capitalizados de forma simples, correspondentes a 0,5% ao mês ou 70% da SELIC se o percentual dela for fixado abaixo de 8,5% ao ano (art. 12, inciso II, alíneas “a” e “b”, da Lei n. 8.177/91, com a redação da Lei n. 12.703/12, bem como Manual de Cálculos da Justiça Federal). Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da parte autora, ao tempo em que: a) Determino que ao INSS a concessão de auxílio-doença, RMI R$ 937,00, com DIP em 01/02/2018, conforme planilha de cálculos em anexo; b) Condeno o INSS ao pagamento das parcelas retroativas, devidas desde o requerimento administrativo em 03/04/2017 (DER-DIB) até a data limite indicada pela perícia médica (DCB 21/11/2019), sem prejuízo de eventual requerimento administrativo para prorrogação do benefício, de cuja análise dependerá a sua cessação, ou de novo requerimento administrativo para concessão de outro benefício (art. 2, inciso I da Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MTPS No 1, de 15 de dezembro de 2015), observada a prescrição quinquenal, corrigidas monetariamente pelo INPC, a partir do vencimento de cada prestação, e acrescidas de juros de mora a partir da citação, calculados na forma indicada na fundamentação supra. O valor total devido está descrito em planilha de cálculos anexa, a qual passa a fazer parte integrante desta sentença. c) Adote, a Secretaria, as providências necessárias para que o INSS, no prazo de 20 dias, dê cumprimento à obrigação de fazer objeto desta sentença, ficando, para hipótese de atraso, desde logo cominada multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais), cuja incidência se dará a partir do vigésimo primeiro dia sem cumprimento. Não havendo cumprimento até o quadragésimo dia de intimação, independentemente de nova intimação, desde já majoro a multa diária para R$ 100,00 (cem reais) a incidir, a partir do quadragésimo primeiro dia, até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer. d) Condeno o Réu ao pagamento de honorários periciais. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.o 9.099/95). Defiro ainda os benefícios da gratuidade da justiça requerida pela parte autora, nos termos dos art. 98 e seg. do NCPC. Intimem-se. Transitada em julgado a sentença, expeça-se a RPV. ÂNGELO CAVALCANTI ALVES DE MIRANDA NETO

Trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social/INSS na qual a parte autora almeja a concessão do benefício de aposentadoria por idade para trabalhador(a) rural (segurado especial). Conciliação frustrada. A autarquia previdenciária contestou alegando o não preenchimento dos requisitos legais. É o resumo dos fatos. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO. Sem preliminares. Mérito. Entendo merecer acolhida a pretensão exposta na exordial, tendo em vista que o conjunto probatório cumpre os requisitos dos arts. 48, § 2o, 106, parágrafo único, 142 e 143 da Lei n.o 8.213/91. Os documentos apresentados pelo(a) postulante, a meu sentir, são suficientes para servir como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural em período mínimo exigido por lei. Recordo que, para a aposentadoria por idade da parte autora, como segurado(a) especial/trabalhador(a) rural, é necessária a comprovação do labor na agricultura em regime de economia familiar, durante o período de carência estabelecido na tabela constante do art. 142 da Lei n.o 8.213/91, nos meses imediatamente anteriores à data do requerimento administrativo. Em epítome, para comprovação do seu direito, a parte autora anexou os seguintes documentos: ficha(s) de atendimento da Secretaria Municipal de Saúde (anexos 3 e 4); certidão de casamento datada de 21/2/1987 (anexo 3), na qual um dos cônjuges figura como agricultor; declaração de matrícula, na qual a postulante figura como agricultora com data de 13/6/2013 (anexo 3); ficha(s) de matrícula da Secretaria Municipal de Educação (anexo 3); declaração emitida pela Secretaria Municipal de Saúde, na qual a postulante figura como agricultora com data de 9/1/2012 (anexo 4); emitidos pelo sindicato dos trabalhadores rurais (anexo 4), dentre outros documentos de menor importância. As provas supracitadas fazem incidir o enunciado n.o 6 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais: “Comprovação de Condição Rurícola. A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola.”. Observe-se que os documentos nos quais constam as condições de rurícolas dos ascendentes (ou cônjuge/companheiro) da parte autora, fazem incidir o enunciado n.o 32 da Advocacia Geral da União: “Para fins de concessão dos benefícios dispostos nos artigos 39, inciso I e seu parágrafo único, e 143 da lei 8.213, de 24 de julho de 1991, serão considerados como início razoável de prova material documentos públicos e particulares dotados de fé pública, desde que não contenham rasuras ou retificações recentes, nos quais conste expressamente a qualificação do segurado, de seu cônjuge, enquanto casado, ou companheiro, enquanto durar a união estável, ou de seu ascendente, enquanto dependente deste, como rurícola, lavrador ou agricultor, salvo a existência de prova em contrário.”. Inevitável reconhecer, de igual modo, que a parte autora produziu, em audiência, a mais importante das provas, com sua simples presença física e linguagem peculiar, mãos machucadas, pele sofrida do implacável sol do semi-árido, unhas machucadas, conhecimento abundante, com vocabulário próprio, da vida do agricultor nordestino. Nenhuma outra prova material poderia ser mais relevante. No deslinde do caso sub judice, é oportuna a lembrança do enunciado n.o 14 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões dos Juizados Especiais Federais: “Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício.”. Ressalte-se, ainda, que a postulante não apresenta vínculos empregatícios urbanos no CNIS (anexo 12). Ademais, os testemunhos são harmônicos com o depoimento pessoal do(a) autor(a) e com a narração constante da inicial, fornecendo elementos suficientes para concluir-se que a parte autora realmente dedicou sua vida ao trabalho na roça, juntamente com sua família, na agricultura de subsistência. III – DISPOSITIVO. Com base nestes esteios, considerando cumpridos os requisitos dos arts. 39, I, 48, 142 e 143 da Lei n.o 8.213/91, julgo procedente o pedido, resolvendo o feito com exame de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a implantar (obrigação de fazer), em favor da parte autora, o benefício de aposentadoria por idade a trabalhador(a) rural, com DIB correspondente à data do requerimento administrativo (DER= 23/3/2017), e a pagar-lhe as parcelas atrasadas, assim entendidas as devidas desde a data da entrada do requerimento até a efetiva implantação do benefício. A DIP deve ocorrer a partir do dia 1.o do mês correspondente à prolatação desta sentença. À vista da declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento do art. 1.o-F da Lei n.° 9.494/97, com redação dada pela Lei n.° 11.960, de 29 de junho de 2009 (STF, ADI 4357/DF e ADI 4425/DF), assim como do entendimento do STJ de que a referida declaração parcial de inconstitucionalidade diz respeito ao critério de correção monetária, mantida a eficácia do dispositivo relativamente ao cálculo dos juros de mora, à exceção das dívidas de natureza tributária, REsp 1.270.439/PR (Rel. Ministro Castro Meira, DJe de 2/8/2012) e AgRg no REsp 1263644/PR (Rel. Ministro Sérgio Kukina, DJe 18/10/2013), determino que as parcelas atrasadas sejam corrigidas monetariamente pelo INPC (art. 41-A da Lei n.o 8.213/91) e demais indexadores constantes no manual de cálculos da Justiça Federal e com os juros aplicáveis à caderneta de poupança, desde a citação, montante a ser atualizado na data do efetivo pagamento. Após o trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor – RPV em favor da parte demandante, nos termos do art. 17 da Lei no 10.259/01, observando-se o teto de 60 (sessenta) salários-mínimos na data da sua expedição. Ultrapassado o referido valor e não havendo renúncia ao excedente, expeça-se precatório. Determino, ainda, que o referido benefício seja implantado pelo INSS em favor da parte autora no prazo de 15 (quinze) dias da intimação desta sentença, sob pena de cominação de multa diária por dia de atraso, independentemente de eventual interesse em recorrer, haja vista o seu caráter alimentar, a comprovação dos requisitos para a obtenção do direito postulado e o efeito apenas devolutivo do recurso porventura interposto (arts. 42 e 43 da Lei n.o 9.099/95). Sem custas. Sem honorários. Sem reexame necessário. Interposto recurso voluntário, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e encaminhem-se os autos para a Turma Recursal. Do contrário, cumpridas as condenações/obrigações desta sentença, arquivem-se os autos. P. R. Intimem-se. Fortaleza/CE, data supra. SÉRGIO FIUZA TAHIM DE SOUSA BRASIL

FUNDAMENTOS Trata-se de pedido de benefício assistencial de prestação continuada ao deficiente – LOAS. Em contestação (anexo 29), alega o INSS a improcedência do pedido em face da não constatação de incapacidade para a vida e para o trabalho e não comprovação documental de renda menor que um quarto de salário mínimo per capita. O benefício que a parte autora persegue encontra-se previsto no inciso V, do artigo 203, da atual Constituição Federal e foi regulamentado pela Lei n° 8.742, de 1993, cujo artigo 20 (alterado pelas Leis no 12.435, de 06/07/2011 e no12.470, de 31/08/2011) prescreve, in verbis: “Art. 20.O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1oPara os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei 12.435, de 2011) § 2oPara efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei no 12.470,2011) § 3oConsidera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei 12.435, de 2011) § 4oO benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. (Redação dada pela Lei 12.435, de 2011) §5oA condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. (Redação dada pela Lei 12.435, de 2011) §6oA concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei no 12.470,2011) § 7oNa hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura.(Incluído pela Lei no 9.720, de 30.11.1998) § 8oA renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido.(Incluído pela Lei no 9.720, de 30.11.1998) § 9oA remuneração da pessoa com deficiência na condição de aprendiz não será considerada para fins do cálculo a que se refere o § 3o deste artigo.(Incluído pela Lei no 12.470, de 2011) § 10.Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei no 12.470, de 2011)” Cumpre perquirir, destarte, a partir do dispositivo legal, se preenchidas as exigências para concessão do benefício. Da condição de deficiente O laudo médico (anexo 23) informa que a parte autora é portadora de espondilose lombar (CID10 M47), porém não apresenta incapacidade laborativa. Portanto, ausente o requisito fundamental para a concessão do benefício ora pleiteado, conforme exigências legais supramencionadas. Dispensa-se o aferimento dos demais requisitos, posto que devem ser cumulativamente constatados, não restando outra via ao Juízo senão o indeferimento do pedido. Assim, não considero presentes os requisitos para a concessão do benefício assistencial perseguido. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Concedo o benefício da assistência judiciária gratuita [Lei 1.060/50]. Sem custas e honorários advocatícios [art. 55 da Lei ]. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Palmares/PE, data da movimentação

Trata-se de ações especiais cíveis, ajuizadas por RAFAEL DE ARIMATEA COSTA CAVALCANTI, EMANUELE CRISTIANE COSTA CAVALCANTI, EWERTON RODRIGO COSTA CAVALCANTI e EDUARDO COSTA CAVALCANTI, em face do INSS, objetivando indenização por danos morais, em razão de acidente ocorrido na rodovia BR-232. Os autores relatam que, em 10/10/2010, veículo em que estavam Severino Rodrigues da Costa, Cecília Maria da Costa, José Arimateia Cavalcante, Maria José de Oliveira Costa e Tereza Cristina Costa teria colidido frontalmente com o carro VW/Voyage 1.6, cor preta, ano 2010, placa NTR8959, em que se encontrava Francisco Jackson Felix Lima. Segundo narram, o veículo VW/Voyage teria saído repentinamente de sua via para ultrapassar dois caminhões à sua frente, vindo a colidir com o Fiat/Punto, em que estavam seus familiares. Em decorrência da colisão, Cecília Maria da Costa, José Arimateia Cavalcante (pai dos requerentes) e Maria José de Oliveira Costa (avó dos requerentes) faleceram. O automóvel indicado como responsável pelo acidente continha adesivo de identificação de frota a serviço do INSS, especificamente da Gerência-Executiva. Em peça de defesa, o INSS sustentou, preliminarmente, a conexão dos processos, a ocorrência da prescrição, a sua ilegitimidade passiva e, subsidiariamente, a necessidade de denunciação da lide, pugnando, no mérito, pela improcedência do pedido. A fim de evitar decisões conflitantes, foi reconhecida a conexão entre os feitos, com fundamento no art. 55, NCPC, tendo sido determinada sua reunião para julgamento conjunto, conforme decisões proferidas em todos os autos. Realizada audiência de instrução e julgamento conjunta, com a participação também de Tereza Cristina Costa Cavalcanti, autora do processo de n° 0502879-71.2017.4.05.8302T, e de Severino Rodrigues da Costa, autor do processo de n° 0502878-86.2017.4.05.8302T, relacionados com o mesmo evento. Os autores prestaram esclarecimentos e se manifestaram sobre os termos da contestação, insurgindo-se contra os argumentos preliminares suscitados pelo INSS. É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO Da conexão A questão já foi devidamente definida por decisum prolatado nos autos, que ratifico pelos seus próprios termos. Da legitimidade do INSS O réu nega a sua legitimidade para figurar no polo passivo das causas, na medida em que o veículo envolvido no acidente era de propriedade de empresa de locação, a qual teria se responsabilizado contratualmente por eventuais infrações e crimes de trânsito que viessem a ser cometidos na condução do automóvel. Tal alegação, entretanto, é de mérito, relacionada à possibilidade de responsabilizar o ente público por ato cometido por terceiro. Sendo assim, rejeito o requerimento. Da denunciação da lide e formação de litisconsórcio passivo Caso não fosse reconhecida sua ilegitimidade passiva, defendeu o INSS a necessidade de denunciação da lide, nos termos do art. 125, II, CPC/2015, com a formação de litisconsórcio passivo. Tampouco prosperam estes argumentos. A presente hipótese não se enquadra na previsão do dispositivo legal indicado, que trata dos casos em que terceiro se encontra obrigado, por lei ou contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo. Eventual acordo firmado entre o INSS e empresa privada de locação de veículos não interfere na responsabilidade civil imposta ao réu, nos termos do art. 37, §6°, CF. Caso entenda pertinente, deverá o INSS buscar, pelos meios próprios, eventual indenização que lhe entenda ser de direito, não servindo a alegada relação contratual como causa a afastar a responsabilidade da autarquia pelas condutas que seus agentes, nessa qualidade, praticarem. Destaco, ademais, que a intervenção de terceiros é vedada no processo dos Juizados, nos termos do art. 1o da Lei n. 10.259/2001, c/c o art. 10 da Lei n. 9.099/95. Afastada, também, esta preliminar. Da prejudicial de mérito da prescrição O INSS sustenta que a pretensão autoral se encontraria fulminada pela prescrição, ainda que adotado o prazo quinquenal do Decreto 20.910/32. A parte autora, por sua vez, com fundamento no art. 200, CC, defende que a prescrição não corre enquanto não for proferida sentença penal definitiva. Inicialmente, com fundamento no entendimento do STJ, que, adotando o princípio da isonomia, prevê a aplicação recíproca do prazo do Decreto 20.910/32 nas ações envolvendo a Fazenda Pública, entendo pela aplicação do prazo quinquenal para a prescrição em favor da Fazenda Pública. Ao tempo do acidente, em outubro/2010, Ewerton Rodrigo Costa Cavalcanti, autor do processo de n° 0502860-65.2017.4.05.8302S, estava prestes a completar 14 anos (nascimento em 10/10/1996 - anexo 02). Assim, considerando a regra segundo a qual não corre prescrição contra os absolutamente incapazes (art. .198, I, CC), o transcurso do prazo prescricional ficou impedido durante o tempo em que essa condição perdurou. Datando a distribuição do processo em 09/06/2017, menos de 5 anos após o menor ter completado 16 anos, deixando de ser absolutamente incapaz, não se pode dizer que sua pretensão tenha sido afastada pela prescrição. A mesma conclusão, em verdade, é válida para todas as ações sob julgamento, independentemente da idade de seus respectivos autores. Apesar de a responsabilidade do Estado ser objetiva, é preciso que fique configurada uma culpa mínima do agente pela ocorrência do dano a ser indenizado. Ora, embora não se possa exigir a demonstração de culpa ou dolo por parte do Estado, persiste indispensável que se demonstre o nexo causal, que consiste na presença de uma relação de pertinência entre a conduta de um agente estatal e o dano provocado. Assim, em que pese a independência entre as instâncias jurídicas, é certo que os requerentes não poderiam ter buscado uma indenização sem saber, ao certo, a quem poderia, de fato, ser imputada a responsabilização pelo acidente. Isso porque, ao final da apuração criminal, poderia ter se concluído que a culpa pelo acidente seria de parente dos autores e não de terceiro e a propositura de qualquer ação seria temerária, porque despida de qualquer suporte probatório. A instrução criminal era, pois, necessária à propositura das ações de indenização, sendo inequívoca a prejudicialidade entre as demandas. Conforme se verifica dos autos, os fatos ora em análise deram ensejo à instauração do Inquérito Penal de n° 06.015.0105.0000236/2010.1.3 (anexo 41, pág. 05). Datando a conclusão do inquérito policial de 06/01/2016 (anexo 50, pág. 05), e o oferecimento da respectiva denúncia, de janeiro de 2016 (anexo 41, pág. 04), há de se concluir que o prazo prescricional quinquenal não transcorreu (art. 200, CC). Veja-se que não houve desídia por parte dos autores, que apenas aguardaram o término do inquérito policial para que fosse proposta ação cível. A demora para identificar de forma mínima o responsável pelo acidente, ademais, pode ser atribuída ao Estado, mas não aos autores, motivo pelo qual não podem sofrer consequências negativas desse fato jurídico. FUNDAMENTAÇÃO Da responsabilidade do Estado O instituto da Responsabilidade Civil é parte integrante do Direito obrigacional, traduzindo o dever de assumir as ações ou omissões praticadas. Tem por objeto a reparação de um dano sofrido, sendo responsável civilmente quem esteja obrigado a reparar o dano sofrido por outrem. São pressupostos da responsabilidade civil: a prática de uma ação ou omissão ilícita; a ocorrência de um efetivo dano moral ou patrimonial; e o nexo de causalidade entre o ato praticado - comissivo ou omissivo - e o dano. Sem a configuração de tais pressupostos, apresenta-se como antijurídica qualquer pretensão de conteúdo indenizatório. O art. 37, §6°, CF, trata sobre a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público nos casos em que seus agentes, nessa qualidade, causarem danos a terceiros, restando assegurado o direito de regresso contra o responsável nas hipóteses de dolo ou culpa. A responsabilidade do Estado é, portanto, de natureza objetiva, bastando que fiquem caracterizados os demais pressupostos exigidos, sendo irrelevante a presença do elemento subjetivo - dolo ou culpa. No caso de omissão do Poder Público, além dos elementos elencados alhures, necessária a comprovação de que houve a falta do serviço. Com efeito, quanto às condutas omissivas, aplica-se a teoria da culpa do serviço (faute du service). Para esta teoria, a falta do serviço ocorre quando este não funciona e, caso funcione, seja defeituoso ou retardado. Caso concreto: Inicialmente, convém esclarecer que, para facilitar a compreensão da leitura deste decisum, a identificação dos anexos será atribuída conforme a numeração constante nos autos de processo de n° 0502858-95.2017.4.05.8302T. Os autores buscam obter indenização pelos danos morais decorrentes de acidente de trânsito, que vitimou fatalmente seu genitor e sua avó, provocado por FRANCISCO JACKSON FELIX DE LIMA, agente da autarquia ré, no exercício de suas funções. A filiação foi comprovada em todos os autos, tendo sido apresentado pelos autores documentos de identificação pessoal. Conforme Boletim de Ocorrência, o Sr. Francisco Jackson Felix de Lima informou que, em 01/12/2010, por volta das 13h20m, conduzia o veículo VW Voyage, de propriedade de seu empregador, quando veio a colidir com o veículo Fiat/Punto em que estavam as vítimas (anexo 06). No mesmo sentido, foram as conclusões exaradas em Boletim de Acidente de Trânsito, elaborado pela Polícia Rodoviária Federal, consignando que o VW Voyage invadira a faixa contrária, colidindo frontalmente com o Fiat/Punto (anexo 07). No momento do acidente, ocorrido em pleno dia, a pista estava seca, inexistindo restrições de visibilidade, encontrando-se a via em estado regular de conservação. Foram verificadas consideráveis marcas de frenagem no local (32m), deixadas pelo VW Voyage, o que, sobretudo em se considerando que o traçado da pista no local do acidente era reto, sem curva ou superelevação, levam a crer que o veículo estava em velocidade bastante superior a do outro veículo. Ambos os motoristas realizaram a mesma manobra no sentido do acostamento, tendo sido verificada marcas de frenagem muito superiores do Voyage em relação ao Fiat/Punto. A experiência demonstra que quanto maior a velocidade do veículo, maior é a distância necessária para que consiga parar. Fotografias retiradas no local do acidente comprovam que o veículo tinha identificação de estar a serviço do INSS, integrando a Gerência-Executiva de Petrolina/PE (anexos 12 e 13). O Sr. Francisco Jackson Felix Lima chegou a ser preso em flagrante, pela prática dos crimes previstos nos arts. 302 e 303, CTN, de homicídio e lesão corporal culposos na direção de veículo automotor, respectivamente (anexo 50, pág. 02). Em Relatório de Inquérito Policial, o Delegado da Polícia Civil responsável pela condução das investigações, concluiu que (anexo 50, pág. 05): "(...) Nas proximidades do Sítio Maniçoba, município de Belo Jardim, o veículo Voyage, dirigido pelo ora investigado, estava forçando uma ultrapassagem, por trás de um caminhão e quando este retornou para a sua mão de direção, ficou de frente com o veículo Punto. O motorista do Punto tentou desviar do Voyage indo para o acostamento, porém a mesma manobra fora feita pelo motorista do Voyage e os carros colidiram frontalmente. No acidente todos ficaram feridos e não houve fuga do local por quem quer que seja, sendo os socorridos para Hospitais da região, no entanto as pessoas de CECÍLIA MARIA DA COSTA, MARIA JOSÉ DE OLIVEIRA COSTA e JOSÉ ARIMATÉIA CAVALCANTI, não resistiram aos ferimentos e faleceram pelos ferimentos decorrentes do acidente. Indícios de autoria e materialidade. O conjunto probatório constante nos autos corrobora com os fatos acima narrados. O investigado em seu interrogatório informou que perdeu o controle de seu veículo para não colidir com outros carros e nesse descontrole, colidiu com o carro das vítimas. Tal versão foi desmentida pela vítima SEVERINO RODRIGUES DA COSTA, o qual guiava o veículo Punto e disse que o investigado vinha fazendo uma ultrapassagem por trás de um caminhão, e ao perceber o veículo em sentido contrário tentou desviar para o acostamento, vindo a colidir frontalmente. (...) Assim diante de todo o apurado por essa investigação, entendeu esta autoridade policial que há indícios suficientes de autoria e materialidade, levando-se em consideração as circunstâncias e os meios empregados, isto posto, esta autoridade resolve pelo INDICIAMENTO de FRANCISCO JACKSON FÉLIX DE LIMA pela conduta tipificada no art. 302 e 303 ambos da Lei 9.503/97". O Ministério Público do Estado de Pernambuco ofereceu denúncia contra o acusado, tendo o Parquet defendido que o Sr. Francisco Jackson Lima Félix teria ocasionado o acidente, ao tentar ultrapassar outro veículo, de forma imprudente, sem tomar os cuidados necessários. Foi ressaltado na denúncia que (anexo 51): "(...) A autoria delituosa se encontra com fortes indícios por meio das oitivas colhidas no inquérito, onde se extrai que o denunciado ultrapassou um caminhão sem observar que outro veículo trafegava na faixa de rolamento oposta, atingindo mortalmente as vítimas Cecília, Maria José e José Arimateia, e lesionando gravemente as pessoas de Severino e Tereza, o que caracteriza a culpa na modalidade imprudência, já que tinha o dever legal de só ultrapassar de forma segura e com observância das regras previstas no art. 29 da Lei n° 9.503/77, o que não fez. (...)". Em seguida, foi proposta a ação criminal de n° 0000126-42.2016.8.17.0260, contra Francisco Jackson Lima Félix. É certo que este Juízo não está adstrito às conclusões exaradas pelas autoridades responsáveis pelo andamento da ação de natureza criminal. Isso não significa, contudo, que os elementos colhidos na seara penal não possam servir de fundamento na análise desta ação, sobretudo em se considerando que o conjunto probatório presente nos autos leva a conclusões no mesmo sentido. Ademais, as providências de indiciamento e de oferecimento de denúncia em face de um determinado investigado, embora não possam servir de elemento único para sua condenação, nem mesmo na esfera cível, tampouco podem ser ignorados. Trata-se de conjunto de providências de considerável repercussão negativa para a pessoa do investigado, o que exige das autoridades responsáveis uma análise detida do caso, com a realização de minuciosa instrução probatória. Consideradas as conclusões proferidas quanto ao Sr. Francisco Jackson Lima Félix, e não tendo sido apresentada prova em sentido contrário nestes autos pelo INSS, há de se reconhecer a responsabilidade do agente pela ocorrência do dano. Apesar de suscitar a possibilidade de outros fatores como causa do acidente, a autarquia previdenciária se limitou a apontar considerações genéricas, desprovidas de força apta a afastar as conclusões acima expostas. Ademais, conforme o próprio réu ressaltou, as boas condições da via indicam que o acidente ocorreu em razão da imprudência de condutor, consistente na quebra do dever de cuidado objetivo inerente à ação de dirigir veículo. O INSS registrou, ainda, que acidentes podem ser evitados com a saída do veículo para o acostamento, desde que, porém, o veículo esteja em velocidade compatível com o trecho e ocasião. Tampouco prospera o argumento de que a falta de uso se segurança, por si só, é suficiente a ensejar conclusão pela existência de culpa concorrente da vítima. Pelo conjunto probatório colhido, contudo, não se verificou nenhuma imprudência por parte do condutor do veículo Fiat/Punto, de modo que, considerados os próprios argumentos levantados pelo réu, conclui-se que o acidente poderia ter sido evitado, caso adotadas as precauções necessárias pelo agente a serviço da autarquia previdenciária. Em audiência realizada neste Juízo, o Sr. Francisco Jackson Lima Félix confirmou que estava a serviço do INSS, estando sozinho no automóvel.Questionado, não soube dizer se houve conclusão do inquérito ou instauração de processo. Dos demais depoimentos, não se verificou incongruência a suscitar dúvidas acerca da verdade dos fatos narrados, que encontram sólido amparo em todas as provas colhidas. A vinculação do agente à autarquia previdenciária tampouco resta controversa. Fotografias acostadas aos autos e informações prestadas pelo agente em audiência demonstram que o veículo estava a serviço da autarquia previdenciária. O próprio INSS declara existir contrato de locação do veículo, que estava identificado com adesivo do ente público, de uma de suas Gerências-Executivas. Registre-se que não se exige, para responsabilização civil de entidade estatal, que o dano tenha sido provocado por agente efetivo de seus quadros funcionais, sendo suficiente que o prejuízo tenha sido provocado por pessoa que, de alguma forma, tenha atuado em seu nome. Comprovado que o acidente decorreu de conduta imprudente, praticada por agente vinculado à autarquia previdenciária, no exercício de suas funções, cabíveis os danos morais pleiteados pelos requerentes. Os autores perderam, no acidente, genitor e avó, sendo inequívoco o grande abalo moral sofrido pela família, sobretudo em se consideradas as trágicas e inesperadas circunstâncias do acidente. Trata-se de hipótese de dano moral in re ipsa, sendo presumido o grave abalo suportado pelos autores que, alguns ainda menores de idade, perderam dois entes queridos, especialmente em se tratando um deles de seu pai, figura que, além de imensurável importância na vida pessoal dos filhos, ainda é responsável, junto com a presença materna, do sustento do grupo familiar. É evidente, portanto, a necessidade de compensação pecuniária com o intuito de minimizar-lhes o sofrimento. Configurada hipótese de dano moral in re ipsa, é devida a indenização pelos danos extrapatrimoniais sofridos, os quais fixo em R$ 40.000 (quarenta) mil reais, para cada um dos demandantes das ações em julgamento, considerando a gravidade do abalo por eles suportado. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, NCPC, julgandoPROCEDENTES os pedidos dos autores, condenando o INSS ao pagamento de danos morais, nos seguintes termos: 1)R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), em favor de EDUARDO COSTA CAVALCANTI, autor da ação de n° 0502858-95.2017.4.05.8302T ; 2)R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), em favor de RAFAEL DE ARIMATEIA COSTA CAVALCANTI, autor da ação de n° 0502877-04.2017.4.05.8302S ; 3) R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), em favor de EWERTON RODRIGO COSTA CAVALCANTI, autor da ação de n°0502860-65.2017.4.05.8302S; 4) R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), em favor de EMANUELE CRISTINE COSTA, autora da ação de n° 0502859-80.2017.4.05.8302T. Dos valores da indenização, deve ser deduzida a cota individualmente recebida por cada um dos autores (anexo 40) relativamente ao seguro obrigatório (DPVAT), nos termos da súmula no 246 do STJ, que não diferencia a espécie de dano já recebida, sendo aplicada, portanto, também em se tratando de danos morais. Deverão ser acrescidos os consectários legais em conformidade com o art. 1°-F da Lei n° 9.494/97, com redação dada pela Lei no 11.960/2009. Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, verbas incabíveis na primeira instância dos Juizados Especiais (art. 55 da Lei n.o 9.099/95). Defiro a gratuidade da justiça. Intimações na forma da Lei 10.259/01. Caruaru/PE, data da movimentação. MARCOS ANTONIO MACIEL SARAIVA

parte autora ajuizou ação de rito especial em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, almejando a/o concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade. Estando o relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei no. 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos juizados especiais federais, passo à fundamentação e posterior decisão. 1. FUNDAMENTAÇÃO Entendo não merecer acolhida a pretensão exposta na inicial. Note-se que o auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. Assim, para a concessão do benefício faz-se necessária a demonstração de incapacidade provisória por mais de 15 dias para o seu trabalho ou para sua atividade habitual, pois, o auxílio-doença presume a incapacidade e a suscetibilidade de recuperação. Imprescindível, portanto, a comprovação de incapacidade para o trabalho ou para atividade habitual (arts. 59 e 60 da Lei n.o 8.213/91). Já a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 da mesma Lei). Exige-se, portanto, a comprovação da incapacidade para o trabalho e a impossibilidade de reabilitação. A respeito dos benefícios discutidos nesta ação leciona o Dr. Marcelo Leonardo Tavares (in Direito Previdenciário, 7.a ed., 2005, p. 150): "As normas referentes ao auxílio-doença encontram-se previstas a partir do art. 59 da Lei n.o 8.213/91, devendo ser concedido por motivo de incapacidade provisória, por mais de quinze dias. Seu valor corresponde 91% do salário-de-beneficio, nunca inferior a um salário mínimo, nos termos do art. 201, § 2o, da Constituição da República. A aposentadoria por invalidez, por outro lado, é beneficio devido pela ocorrência de incapacidade permanente para qualquer atividade laboral, sendo pago no percentual de 100% do salário-de-benefício. Ademais, seus segurados, da mesma forma que os beneficiários em gozo de auxílio-doença, estão obrigados, em que pese o caráter permanente, a submeter-se a perícias periódicas de reavaliação da situação clínica, permitindo-se ao INSS o cancelamento da aposentadoria se houver recuperação (arts. 101 e 47 da Lei no 8.213/91 c/c art. 70 da Lei no 8.212/91)". A questão a ser dirimida consiste na análise do preenchimento dos requisitos necessários à fruição da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença: a) manutenção da qualidade de segurado; b) carência; e c) invalidez permanente para qualquer atividade laboral (aposentadoria por invalidez) ou provisória e suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade (auxílio-doença). Entendo, com amparo na perícia judicial realizada, não merecer acolhida a pretensão exposta na inicial, haja vista que o laudo pericial concluiu pela capacidade da parte autora para o exercício de atividade laborativa. Podendo, teoricamente, no aspecto físico/mental, exercer a atividade profissional que lhe garanta a subsistência, a parte autora não faz jus ao benefício por incapacidade. Dessa forma, havendo o perito constatado a inexistência de incapacidade laboral, conclusão esta não afastada pelo cenário probatório presente no caso sub judice, inviável a concessão do benefício ora perseguido. Nessa esteira, traz-se a lume a jurisprudência, in verbis: "PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. NULIDADE DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. NÃO-OCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL. VINCULAÇÃO DO JUIZ (CPC, ARTS. 131 E 436). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE PARA A LABORAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. (...) 2. Há independência e liberdade do juiz na apreciação da prova desde quea desconsideração das conclusões obtidas em laudo pericial leve em conta a realidade dos autos, nos moldes dos arts. 131 e 436 do CPC. (Cf. STJ, AGA 451.297/MG, Terceira Turma, Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, DJ 17/02/2003; RESP 97.148/MG, Terceira Turma, relator para o acórdão o Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 08/09/1997; TRF1, AC 96.01.28082-0/MG, Primeira Turma Suplementar, Juiz João Carlos Mayer Soares, DJ 09/10/2003.) 3. Não comprovado por laudo médico-pericial realizado em juízo o requisito legal da incapacidade total e definitiva, ou temporária, para o trabalho, nem havendo outros elementos de convicção a elidir a prova técnica produzida, é indevida a concessão de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença. (Cf. STJ, RESP 98.697/PR, Sexta Turma, Ministro Hamilton Carvalhido, DJ 21/02/2000; TRF1, AC 95.01.28645-2/MG, Primeira Turma Suplementar, Juiz João Carlos Mayer Soares, DJ 07/11/2002.) 4. Apelação não provida.". (TRF 1a Região, AC n.o 9601274049, Primeira Turma Suplementar, DJ 14/4/2005, p. 35, Relator(a) Juiz Federal João Carlos Costa Mayer Soares (Conv.), unânime, g.n.). No que concerne aos demais pressupostos exigidos para a concessão do benefício postulado, quais sejam, a qualidade de segurado(a) e a carência de, no mínimo, 12 (doze) meses, entendo não haver necessidade de se adentrar ao assunto, tendo em vista que o requisito da inaptidão laborativa, consoante elucidado acima, não foi preenchido, impedindo o acolhimento do pleito, por serem as exigências legais cumulativas e não alternativas. Desse modo, não comprovada a incapacidade laboral do(a) demandante, condição imprescindível para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença, outra senda não resta a esse Juízo que não a do julgamento pela improcedência do pleito. 2. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, ficando extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015. Defiro o pedido de justiça gratuita formulado na petição inicial. Sem custas. Sem honorários. Sem reexame necessário. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Juazeiro do Norte, data supra. Juiz(a) Federal

Cuida-se de ação especial cível previdenciária proposta em face do INSS por meio da qual a parte autora requer a concessão de auxílio-doença ou a concessão de aposentadoria por invalidez, uma vez que entende preencher os requisitos do art. 59 ou 42 da Lei 8.213/91. É o que importa relatar, sobretudo porque é dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável à hipótese por força do mandamento do art. 1o da Lei 10.259/01. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Sobre o benefício requerido, cumpre inicialmente discorrer sobre os seus pressupostos a fim de avaliar se seria possível a sua concessão, caso sejam preenchidos os demais requisitos. O auxílio-doença, nos termos dos arts. 59 e 60 da Lei 8.213/91, é o benefício devido no caso de incapacidade provisória, ou seja, suscetível de recuperação, para o seu trabalho ou atividade habitual, tendo por beneficiário o segurado empregado, a partir do décimo sexto dia de afastamento de atividade e, tratando-se de outras espécies de segurados, desde o início da incapacidade, com o termo final, para ambos, a data de sua cessação. Por sua vez, a aposentadoria por invalidez requer que o segurado esteja incapacitado de forma definitiva, isto é, quando for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para qualquer atividade laboral, conforme o disposto no art. 42 da Lei de Benefícios da Previdência Social (LBPS). Em ambos os benefícios, porém, há necessidade de se comprovar: a) qualidade de segurado; b) o cumprimento da carência do benefício - como regra, de 12 (doze) meses -; e c) a incapacidade, que poderá ser provisória e recuperável ou definitiva para todo e qualquer labor. Discorrendo melhor sobre a distinção que deve ser feita entre os benefícios em comento, transcreve-se a lição de Marcelo Leonardo Tavares: As normas referentes ao auxílio-doença encontram-se previstas a partir do art. 59 da Lei n.o 8.213/91, devendo ser concedido por motivo de incapacidade provisória, por mais de quinze dias. Seu valor corresponde 91% do salário-de-beneficio, nunca inferior a um salário mínimo, nos termos do art. 201, § 2o, da Constituição da República. A aposentadoria por invalidez, por outro lado, é beneficio devido pela ocorrência de incapacidade permanente para qualquer atividade laboral, sendo pago no percentual de 100% do salário-de-benefício. Ademais, seus segurados, da mesma forma que os beneficiários em gozo de auxílio-doença, estão obrigados, em que pese o caráter permanente, a submeter-se a perícias periódicas de reavaliação da situação clínica, permitindo-se ao INSS o cancelamento da aposentadoria se houver recuperação (arts. 101 e 47 da Lei no 8.213/91 c/c art. 70 da Lei no 8.212/91). (TAVARES, Marcelo Leonardo. Direito Previdenciário. 7. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris. 2005, p. 150) A rigor, a carência do benefício em tela corresponde a 12 (doze) contribuições mensais, ressalvados os casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou de trabalho, ou também na hipótese de ser o segurado acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social, em consonância com o elencado no inciso II, do art. 26, da Lei 8.213/91. No que concerne à carência dos segurados especiais referidos no inciso VII, do seu art. 11, observa-se pela redação do artigo 39, inc. I, da Lei 8.213/91, que poderão requerer a concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, no valor de um salário mínimo, desde que comprovem o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do referido benefício. Assim, vale ressaltar que, em relação aos benefícios concedidos com amparo no inciso I do art. 39, da Lei 8.213/91, não é exigível número mínimo de contribuições mensais, conforme se extrai da análise do art. 26, inc. III da citada lei. De outro lado, mantém a qualidade de segurado, nos termos do art. 15, II, da Lei no 8.213/90, por até 12 meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração. A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final do prazo de 12 meses (art. 15, § 4o, da Lei no 8.213/90). Além disso, o prazo se alonga por mais 12 meses para o segurado desempregado, com fundamento no art. 15, § 1o, da Lei no 8.213/90. Ocorre que, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a simples ausência de anotação na carteira de trabalho, não é o bastante para demonstrar a situação de desemprego, podendo, entretanto, o registro no Ministério do Trabalho e da Previdência ser suprido por outras provas (AgRg no Ag 1360199/SC, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 16/08/2012, DJe 22/08/2012, EDcl no REsp 1180224/PR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 14/02/2012, DJe 27/02/2012, AgRg no Ag 1407206/PR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 11/10/2011, DJe 26/10/2011, AgRg na Pet 7.606/PR, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/09/2011, DJe 27/09/2011). Em caso de perda da qualidade de segurado, “as contribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido”, consoante a letra do art. 24, parágrafo único, da Lei no 8.213/91. De outro lado, destaque-se a impossibilidade daconcessão do benefício no caso dedoença preexistente, a teor do art. 59, parágrafo único, da Lei no 8.213/91, exceto na situações nas quais a incapacidade decorra de agravamento dessa mesma doença: “Art. 59. (...). Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.” Passa-se à análise do caso concreto. No que concerne ao requisito da incapacidade laborativa da parte demandante, o laudo pericial judicial anexado aos autos concluiu que a patologia diagnosticada não lhe impõe restrições físicas ou mentais, inexistindo, desse modo, incapacidade para o exercício da sua atual atividade profissional e para o exercício de outras atividades laborativas distintas daquela. Acolho as conclusões periciais. Por outro lado, não consta nos autos qualquer elemento que venha a infirmar os fundamentos e a conclusão da perícia técnica, cujo valor probatório é de inegável valia ao deslinde da presente causa, pois, embora não vigore no nosso sistema civil a tarifação de provas, foi produzida com as cautelas legais e por profissional habilitado e equidistante dos interesses das partes. Assim, diante do quadro probatório revelado nos autos, não há como prosperar o pedido autoral, uma vez que a avaliação médica realizada no âmbito judicial, que concluiu pela AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE da parte autora, juntamente com a perícia procedida na esfera administrativa pelo Instituto Promovido – a qual goza de presunção de legitimidade até produção de prova consistente em contrário – não podem ser afastadas e ceder diante de documentação produzida unilateralmente por médico particular. III. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Defiro o pedido de justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, baixem-se estes autos da distribuição e arquivem-se. Mossoró-RN, data supra

Cuida-se de ação submetida ao rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Federais, ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social, na qual a parte autora requer a revisão da seu benefício previdenciário de aposentadoria, mediante aplicação do IPC 3i (Índice de preços ao consumidor da 3a idade), de modo a manter o real valor de seus benefícios previdenciários. Pretende, ainda, o recebimento de todas as diferenças apuradas. Relatório dispensado, por força do art. 38, caput, da Lei no 9.099/95, de aplicação subsidiária neste Juizado Especial Federal (art. 1o da Lei no 10.259/01). Passo à fundamentação e posterior decisão. 1.Fundamentação Preliminar: inépcia da inicial Com efeito, a aptidão da petição inicial constitui-se pressuposto de validade do processo, caracterizado pelos seguintes elementos: a existência de pedido ou causa de pedir, a possibilidade jurídica do(s) pedido(s), a compatibilidade entre eles e a narração lógica dos fatos condizente com a conclusão apresentada. Da análise da peça exordial, delineia-se perfeitamente que os pedidos de reajuste do benefício previdenciário do autor, com base no IPC – 3i, e de pagamento de atrasados se baseiam na alegação deinconstitucionalidade material ou nomoestática do art. 41-A, da Lei no 8.313/91, que fixou o INPC como índice de reajuste dos benefícios previdenciários. Rejeito, assim, a preliminar levantada pela ré no seu pedido. Mérito: Com relação à aplicação dos reajustes, cumpre notar que o critério de correção previsto no art. 41 da Lei no 8.213/91 já foi objeto de apreciação pelo Pretório Excelso, que afastou a tese de inconstitucionalidade do dispositivo, assentando a posição de que o índice ali consubstanciado não ofende as garantias da irredutibilidade do valor dos benefícios e da preservação do seu valor real. É elucidativo o aresto a seguir trasladado: “EMENTA: Previdenciário: reajuste inicial de beneficio concedido nos termos do art. 202, caput, da Constituição Federal: constitucionalidade do disposto no art. 41, II, da L. 8213/91. Ao determinar que os valores dos benefícios em manutenção serão reajustados, de acordo com as suas respectivas datas, com base na variação integral do INPC, o art. 41, II, da L. 8213/91 (posteriormente revogado pela L. 8542/92), não infringiu o disposto nos arts. 194, IV, e 201, § 2., CF, que asseguram, respectivamente, a irredutibilidade do valor dos benefícios e a preservação do seu valor real: se na fixação da renda mensal inicial já se leva em conta o valor atualizado da média dos trinta e seis últimos salários de contribuição (CF, art. 202, caput), não há justificativa para que se continue a aplicar o critério previsto na Súmula 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos (no primeiro reajuste do benefício previdenciário, deve-se aplicar o índice integral do aumento verificado, independentemente do mês de concessão)”. (STF – RE 231.412/RS – Rel. Min. Sepúlveda Pertence – DJ 25/09/98)”. Não há glosa a ser realizada nos reajustes já efetivados no benefício da parte autora, uma vez que vêm sendo aplicados os índices previstos na legislação infraconstitucional, encontrando respaldo na decisão do Supremo Tribunal Federal, que concluiu por sua constitucionalidade, não constituindo ofensa às garantias de irredutibilidade do valor do benefício. Ora, com a edição da Lei no 8.213/91, o reajuste passou a ser efetivado com base na variação integral do INPC, que tem periodicidade mensal. O seu art. 41 assim enunciava: “Art. 41. O reajustamento dos valores de benefício obedecerá às seguintes normas: I – é assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real da data de sua concessão; II – os valores dos benefícios em manutenção serão reajustados, de acordo com suas respectivas datas de início, com base na variação integral do INPC, calculado pelo IBGE, nas mesmas épocas em que o salário mínimo for alterado, pelo índice da cesta básica ou substituto eventual”. A Lei no 8.542/91 veio substituir o índice pela variação acumulada do IRSM, estabelecendo o reajuste quadrimestral. A Lei no 8.700/93, a seu turno, estabeleceu a aplicação do FAZ, a partir de janeiro de 1994, revogando, assim, o inciso II do art. 41 da Lei no 8.213/91. A Lei no 8.880/94 determinou a conversão dos benefícios previdenciários em URV – Unidade Real de Valor, a partir de março de 1994, revogando expressamente a legislação anterior e estabelecendo o índice do IPCr para reajuste, nos termos de seu art. 29, in verbis: “Art. 29. O salário mínimo, os benefícios mantidos pela Previdência Social e os valores expressos em cruzeiros pelas Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 1991, serão reajustados, a partir de 1996, inclusive, pela variação acumulada no IPC-r, nos doze meses imediatamente anteriores, nos meses de maio de cada ano”. A aplicação deste índice prevaleceu até maio de 1996, quando o reajustamento passou a observar a variação acumulada do IGP-DI, nos termos do art. 2o da Medida Provisória no 1.415, abaixo transcrito: “Art. 2o. Os benefícios mantidos pela Previdência Social serão reajustados, em 1o de maio de 1996, pela variação acumulada do Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna – IGP-DI, apurado pela Fundação Getúlio Vargas, nos doze meses imediatamente anteriores”. Nos anos posteriores, em obediência ao art. 201, § 4o, da Constituição Federal, foram editadas, sucessivamente, medidas provisórias estabelecendo apenas o percentual a ser considerado até 28/06/2001, quando foi editada a Medida Provisória no 2.187-11. Este diploma, alterando o art. 41 da Lei no 8.213/91, estabeleceu novos critérios de reajuste, conforme se observa abaixo: “Art. 4o Os dispositivos adiante indicados da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação: ‘Art. 41. Os valores dos benefícios em manutenção serão reajustados, a partir de 1o de junho de 2001, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do seu último reajustamento, com base em percentual definido em regulamento, observados os seguintes critérios: I – preservação do valor real do benefício; ............................. III – atualização anual; IV – variação de preços de produtos necessários e relevantes para a aferição da manutenção do valor de compra dos benefícios. ............................. § 8o Para os benefícios que tenham sofrido majoração devido à elevação do salário mínimo, o referido aumento deverá ser descontado quando da aplicação do disposto no “caput”, de acordo com normas a serem baixadas pelo Ministério da Previdência e Assistência Social. § 9o Quando da apuração para fixação do percentual do reajuste do benefício, poderão ser utilizados índices que representem a variação de que trata o inciso IV deste artigo, divulgados pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE ou de instituição congênere de reconhecida notoriedade, na forma do regulamento”. É o índice ora enunciado que vinha sendo aplicado em consonância com as alterações promovidas, no mesmo dispositivo, pela Lei no 10.699/2003. Em seguida, a Lei 11.430/2006 revogou a lei de 2003 e o art. 41 referidos, de modo a fixar o reajuste dos benefícios previdenciários pelo INPC, nos termos do art. 41-A da Lei 8.213/91, a saber: “Art. 41-A. O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.” Como é possível notar, os critérios a serem observados são os descritos nas normas editadas pelo legislador ordinário, a quem a Constituição Federal reservou a definição dos mecanismos de aplicabilidade do princípio da preservação do valor real do benefício, não havendo qualquer ofensa à Carta Magna. 2. Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedente o pedido (art. 487, I, do NCPC). Custas e honorários advocatícios isentos (Lei no 1.060/50). Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Recife, data da movimentação

PRIMEIRA INSTÂNCIA DA 5a REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ SUBSEÇÃO DE JUAZEIRO DO NORTE 17a VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL SENTENÇA (Tipo “A”) AUTOR(A): ANTONIO ALVES GOMES. Relatório Dispensado o relatório, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei no 9.099/1999, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1o da Lei no 10.259/2001. Passo, pois, à fundamentação. Fundamentação Cuida-se de demanda previdenciária ajuizada pelo rito do juizado especial em que a parte autora postula provimento jurisdicional que condene o INSS a conceder-lhe o benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, mediante a conversão de tempo de serviço trabalhado sob condições especiais, com o pagamento do atrasado devidamente corrigido e acrescido de juros de mora. Quanto ao tempo de atividades exercidas sob condições especiais: A aposentadoria especial foi instituída pela Lei no 3.807/60 e regulamentada pelo Decreto no 53.831, de 25/3/64, o qual especificou as atividades profissionais classificadas como insalubres, perigosas ou penosas. Com base em tal legislação, a aposentadoria especial é devida ao segurado que trabalha exposto a condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física. Sobre o tema, vejamos a lição da doutrina: “A aposentadoria especial é um benefício que visa garantir ao segurado do Regime Geral da Previdência Social uma compensação pelo desgaste resultante do tempo de serviço prestado em condições prejudiciais à saúde ou integridade física. (...) A conversão do tempo especial em tempo comum não se confunde com a aposentadoria especial, mas visa também reparar os danos causados pelas condições adversas de trabalho do segurado, permitindo-lhe somar o tempo de serviço prestado em condições especiais, convertido, com o tempo de atividade comum, para obter o benefício de aposentadoria por tempo de serviço, seja proporcional ou integral” (RIBEIRO, Maria Helena Carreira Alvim. Aposentadoria Especial: Regime Geral da Previdência Social. 4.a edição. Curitiba: Juruá, 2010). Com base nisso, é imperioso o reconhecimento do tempo de serviço desempenhado em atividade especial e sua conversão em tempo comum quanto aos períodos laborados após 28 de maio de 1998. Note-se que a 5a Turma do STJ, no julgamento do REsp n.o 1010028/RN, publicado no Dje de 7/4/2008, posicionou-se no sentido de que, “com as modificações legislativas acerca da possibilidade de conversão do tempo exercido em atividades insalubres, perigosas ou penosas, em atividade comum, infere-se que não há mais qualquer tipo de limitação quanto ao período laborado, ou seja, as regras aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período, inclusive após 28/05/1998”. Por fim, eliminando qualquer dúvida sobre o tema, a Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais publicou a súmula n.o 50, in verbis: “É possível a conversão do tempo de serviço especial em comum do trabalho prestado em qualquer período”. [Precedentes: Pedilef n.o 0002950-15.2008.4.04.7158 (julgamento 29/2/2012), Pedilef n.o 2005.71.95.020660-1 (julgamento 11/10/2011), Pedilef n.o 2006.83.00.508976-3 (julgamento 2/8/2011)]. Observem-se o art. 70 e seus parágrafos do Decreto n.o 3.048/99 a fim de melhor compreendermos a matéria: “Art. 70 A conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum dar-se-á de acordo com a seguinte tabela: TEMPOA CONVERTER MULTIPLICADORES MULHER (PARA 30) HOMEM (PARA 35) DE 15 ANOS 2,00 2,33 DE 20 ANOS 1,50 1,75 DE 25 ANOS 1,20 1,40 § 1.o A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço. (Incluído pelo Decreto n.o 4.827, de 2003). § 2.o As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período. (Incluído pelo Decreto n.o 4.827, de 2003).” Pois bem. Deve-se observar sempre a legislação vigente no momento da prestação do trabalho, destacando-se a seguinte lição jurisprudencial: “(...) I - A redação do art. 31 da Lei 3.807/60 não suscita dúvidas quanto à admissibilidade, já àquela época, da aposentadoria especial, nos prazos ali especificados, conforme a atividade profissional exercida pelo segurado, considerada penosa, insalubre ou perigosa, em listagem divulgada por Decreto do Poder Executivo, o que ocorreu com a promulgação do Decreto 53.831, de 25/3/64. II – Anteriormente à publicação da Lei 9.032/95 exigia-se, apenas, a comprovação do segurado estar exercendo, efetivamente, determinada atividade considerada insalubre pela legislação, ou, caso a atividade não constasse das tabelas anexas aos Decretos 53.831/64 e 89312/84 (que é a mesma do Decreto 83.080/79), que o segurado tenha ficado exposto àqueles agentes considerados nocivos, o que se fazia através de formulário próprio (DSS 8030 ou SB 40). (...)” (TRF 2a Região, 1.a Turma, AC 279170, DJU 4/12/2002, p. 104, Relator(a) JUIZ NEY FONSECA). Nesse sentido e esclarecendo o intricado conjunto de normas que disciplinam a conversão em comum do tempo de serviço especial, trazemos à colação o seguinte acórdão do Superior Tribunal de Justiça: “PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ART. 1o DA LEI 1.533/51. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL E APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. ATIVIDADE SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA EM QUEOS SERVIÇOS FORAM PRESTADOS. CONVERSÃO EM COMUM DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. LEI 9.032/95. MP 1663-10. ORDENS DE SERVIÇO 600/98 E 612/98. RESTRIÇÕES. ILEGALIDADE. ARTIGO 28 DA LEI 9.711/98. PREPONDERÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. (...). II - O tempo de serviço é disciplinado pela lei vigente à época em que efetivamente prestado. Desta forma, integra, como direito autônomo, o patrimônio jurídico do trabalhador. A lei nova que venha a estabelecer restrição ao cômputo do tempo de serviço não pode ser aplicada retroativamente. III - A exigência de comprovação de efetiva exposição aos agentes nocivos, estabelecida no § 4o do art. 57 e §§ 1o e 2o do art. 58, da Lei 8.213/91, este na redação da Lei 9.732/98, só pode ser aplicada ao tempo de serviço prestado durante a sua vigência, e não retroativamente. A fundamentação deriva da condição ser restritiva ao reconhecimento do direito. IV - Até o advento da Lei 9.032/95, em 29-04-95, era possível o reconhecimento do tempo de serviço especial, com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta Norma, a comprovação da atividade especial é feita por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, até a edição do Decreto 2.172 de 05-03-97, que regulamentou a MP 1523/96 (convertida na Lei 9.528/97), que passou a exigir o laudo técnico. V - Com a edição da MP 1663-10, foram expedidas as Ordens de Serviço 600/98 (02.06.1998) e 612/98 (21.09.1998), estabelecendo várias restrições ao enquadramento do tempo de trabalho exercido em condições especiais. VI - A Autarquia Previdenciária, com fundamento nesta norma infralegal, passou a negar o direito de conversão dos períodos de trabalho em condições especiais caso o segurado obtivesse o direito a sua aposentadoria após a referida Medida Provisória. VII - O § 5o, do artigo 57 da Lei 8.213/91, passou a ter a redação do artigo 28 da Lei 9.711/98, proibindo a conversão do tempo de serviço especial em comum, exceto para a atividade especial exercida até a edição da MP 1.663-10, em 28.05.98, quando o referido dispositivo ainda era aplicável, na redação original dada pela Lei 9.032/95. VIII - Desta forma, evidencia-se a ilegalidade daquelas Ordens de Serviço do INSS, ao vedar a conversão do tempo especial em comum, se o segurado não tivesse integrado ao seu patrimônio jurídico, o direito a aposentar-se na data da MP 1663-10. IX - Recurso conhecido, mas desprovido”. (STJ. RESP 200400137115. Quinta Turma. Fonte: DJ 7/6/2004, p. 282. GILSON DIPP, unânime) (sem grifos no original). Percebe-se, portanto, que, apenas em 29/4/1995, com o art. 58, § 1.o, da Lei n.o 8.213, alterado pela Lei n.o 9.032, de 1995, passou-se a exigir a confecção de formulários próprios. Até esta data, o segurado não precisava apresentar laudo para comprovar a atividade especial. Observe-se que, a partir da Lei n.o 9.032/95, a comprovação da atividade especial é feita por intermédio dos formulários (SB-40 e DSS-8030), até a edição do Decreto n.o 2.172, de 5 de março de 1997, que regulamentou a Medida Provisórian.o 1.523/96 (convertida na Lei n.o 9.528/97), que passou a exigir o laudo técnico. Para complementar, é importante trazer novamente à colação os ensinamentos da eminente magistrada: “Nesse contexto, impõe-se também reconhecer que, de acordo com a legislação em vigor a partir da Lei 9.032/95, o trabalho em condições especiais deve ser permanente, contínuo, constante, não casual, não eventual, não fortuito, não acidental. Habitualidade e permanência significam continuidade da exposição do trabalhador ao agente nocivo, à continuidade e não eventualidade da função exercida. A intermitência refere-se ao exercício da atividade em local insalubre de modo descontínuo, ou seja, somente em determinadas ocasiões”. Dessa forma, conclui-se que, em relação ao período trabalhado antes de 29/4/1995 – data da Lei n.o 9.032/95 – não se exige laudo, exceto para ruído; já quando o período laborado é posterior ao dia 29/4/95, para a comprovação da atividade especial, exigem-se os formulários próprios (SB-40 e DSS-8030), em qualquer caso, independentemente da atividade exercida; e, depois de 5 de março de 1997 - edição do Decreto n.o 2.172/97, que regulamentou a Medida Provisórian.o 1.523/96,é imprescindível o laudo técnico. Da aposentadoria por tempo de contribuição: Com a promulgação da Emenda Constitucional no 20, de 15/12/1998, as normas regentes da Previdência Social foram significativamente modificadas, estabelecendo-se novos preceitos e critérios para a sua organização e administração. Nesse diapasão, a aposentadoria por tempo de serviço, disciplinada nos arts. 52 a 56 da Lei n.o 8.213/91, foi substituída pela atual aposentadoria por tempo de contribuição, com o objetivo de adotar, de forma definitiva, o aspecto contributivo no regime previdenciário. Não obstante, cumpre ressaltar que, nos termos do art. 4o da EC n.o 20/98, “o tempo de serviço considerado pela legislação vigente para efeito de aposentadoria, cumprido até que a lei discipline a matéria, será contado como tempo de contribuição”. Assim, a mudança de conceitos de tempo de serviço para tempo de contribuição ainda não trouxe mudanças significativas na sistemática previdenciária. Por sua vez, a aposentadoria por tempo de serviço proporcional, devida ao segurado que completasse vinte e cinco anos de serviço, se mulher, ou trinta anos, se homem, uma vez cumprido o período de carência, com renda mensal inicial adequada ao lapso cumprido (70% do salário-de-benefício, acrescido de 6% para cada novo ano acrescido ao mínimo, até chegar aos 94%), deixou de existir. Entretanto, a EC n.o 20/98 resguardou a aposentadoria por tempo de serviço proporcional aos segurados filiados ao Regime Geral de Previdência Social até 16/12/1998, data da publicação da citada Emenda, inclusive em relação aos oriundos de outro regime previdenciário, quando preenchidos os seguintes requisitos cumulativamente: idade mínima de cinquenta e três anos (homem) e quarenta e oito anos (mulher), tempo de contribuição igual a 30 anos, se homem, e 25 anos, se mulher, somado a um período adicional de contribuição (pedágio), equivalente a 40% (quarenta por cento) do tempo que, na data da publicação da EC n.o 20/98, faltaria para o segurado atingir trinta anos, se homem, ou vinte e cinco anos, se mulher. Outrossim, a EC n.o 20/98 deu nova redação ao art. 201, § 7o, I, da CF/88, estabelecendo que a aposentadoria por tempo de contribuição, aos filiados após a sua publicação, seria devida ao homem após implementado 35 anos de contribuição e à mulher após 30 anos de contribuição. De outro giro, também estabeleceu regras de transição no caso de aposentadoria por tempo de contribuição com proventos integrais àqueles que ingressaram no RGPS antes da sua publicação, em 16/12/1998. Nesse sentido, o art. 9o estabeleceu as seguintes regras de transição: "Art. 9o Observando o disposto no art. 4o desta Emenda e ressalvado o direito de opção a aposentadoria pelas normas por ela estabelecidas para o regime geral de previdência social, é assegurado o direito à aposentadoria ao segurado que se tenha filiado ao regime geral de previdência social, até a data de publicação desta Emenda, quando, cumulativamente, atender aos seguintes requisitos: I - contar com 53 (cinquenta e três) anos de idade, se homem, e 48 (quarenta e oito) anos de idade, se mulher; e II - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) 35 (trinta e cinco) anos, se homem, e 30 (trinta) anos, se mulher; e b) um período adicional de contribuição equivalente a 20% (vinte por cento) do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior. §1o O segurado de que trata este artigo, desde que atendido o disposto no inciso I do caput, e observado o disposto no art. 4o desta Emenda, pode aposentar-se com valores proporcionais ao tempo de contribuição, quando atendidas as seguintes condições: I - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) 30 (trinta) anos, se homem, de 25 (vinte e cinco) anos, se mulher; e b) um período adicional de contribuição equivalente a 40 (quarenta por cento) do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior;" (sem grifos no original). Analisando os enunciados acima transcritos, verifica-se que não há unidade no sistema no que tange à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com proventos integrais, uma vez que a norma definitiva (art. 201, § 7o da CF, com a redação atribuída pela EC n.o 20/98) não estabelece o requisito idade, enquanto que a regra de transição o estabelece (contar com 53 anos de idade, se homem, e 48 anos de idade, se mulher). Ora, é cediço que a regra definitiva, em caso de aposentadoria por tempo de contribuição com proventos integrais, é mais benéfica que a de transição, devendo, pois ser aplicada aquela. Essa situação, por sua vez, foi reconhecida pelo próprio INSS, quando da edição da Instrução Normativa INSS/DC n.o 57/2001. Sendo assim, não se exige idade mínima e o pedágio de vinte por cento para a concessão da aposentadoria integral pelas regras de transição. Nesse sentido, leciona Lásaro Cândido da Cunha[1], “a regra transitória em relação à aposentadoria integral ficou inócua, já que a idade constante do texto das regras permanentes (homem 60 anos; mulher 55 anos de idade) não foi aprovada pelo Congresso Nacional”. Desta forma, depreende-se, claramente, que o segurado inscrito no RGPS até 16 de dezembro de 1998 somente terá direito à aposentadoria por tempo de contribuição nas seguintes situações: Aposentadoria por tempo de contribuição no valor de cem por cento do salário debenefício: Aposentadoria por tempo de contribuição com rendamensal proporcional: a) 35 anos de contribuição, se homem; b) 30 anos de contribuição, se mulher. a) idade: 53 anos pra o homem; 48 anos para a mulher; b)tempode contribuição: 30 anos, se homem, e 25 anos de contribuição, se mulher; e c) um período adicional de contribuição equivalente aquarenta por cento do tempo que, em 16 de dezembro de 1998, faltava paraatingir o tempo de contribuição estabelecido na alínea “b”. No caso em apreço, a parte autora, ao tempo da edição da EC no 20/98, já era filiada ao Regime Geral da Previdência Social, o que a habilita a discernir entre as duas formas de inativação estipuladas pela Emenda. Da análise do caso concreto: Com base nos dados da CTPS (anexos nos 3 a 5) e do CNIS (anexo no 15), verifica-se que o demandante teve o seguinte tempo de serviço até a data da entrada do requerimento (DER: 31/03/2017 [anexo no 2, fl. 2]): Data Inicial Data Final Atividade Empregador 1 01/09/1976 28/02/1979 Auxiliar demontador Construções NorteBrasileira LTDA 2 01/06/1979 10/03/1980 Montador Super EngenhariaLTDA 3 01/06/1981 31/05/1985 Montador Construções NorteBrasileira LTDA 4 01/06/1985 23/02/1987 Montador Kosmos ConstruçõesLTDA 5 02/01/1988 09/08/1990 Montador CONCITELConstruções Civis Telef. e Elét. LTDA 6 01/02/1991 30/06/1991 Montador CONCITELConstruções Civis Telef. e Elét. LTDA 7 01/02/1992 30/04/1992 Montador LOPRESE Locação ePrest. Serviços LTDA 8 01/09/1992 05/05/1993 Montador Construtora PesaLTDA 9 16/06/1993 30/12/1993 Montador José VieiraConstruções LTDA 10 01/01/1994 31/12/1994 (Ausente na CTPS) LOPRESE Locação ePrest. Serviços LTDA 11 02/05/1994 08/07/1994 Montador LEIMO Empreend. eConstruções LTDA 12 01/10/1994 20/02/1995 Montador LOPRESE Locação ePrest. Serviços LTDA 13 03/07/1995 30/12/1995 Montador MEVEL EletricidadeLTDA 14 01/08/1996 30/06/1998 Montadoreletricista D.P. ConstruçõesLTDA 15 01/07/2000 30/04/2003 Montador G.S. ConstruçõesComércio LTDA 16 22/09/2003 03/06/2004 Montador G.S. ConstruçõesComércio LTDA 17 23/06/2004 30/12/2011 Montadoreletricista EletrocaririProjetos e Construções LTDA 18 06/07/2012 07/11/2012 Eletricista Proinco PlusInstalações Elétricas LTDA 19 20/02/2013 31/08/2015 Eletricista COSAMPA Projetos eConstruções LTDA 20 01/09/2015 31/03/2017 Eletricista Consórcio CCELP5Energia A parte autora aduz que trabalhou sob condições especiais nos períodos acima destacados. Quanto ao contrato de trabalho do item no 14, entendo não ser possível a conversão, pois não se apresentaram formulários, laudos ou perfis profissiográficos. Acerca dos vínculos dos itens nos 17, 18, 18 e 20, o demandante apresentou perfis profissiográficos previdenciários e laudos técnicos (anexos nos 8 e 13). Conforme a referida documentação, constata-se que o demandante sempre se dedicou à realização de serviços na rede elétrica, em contato com tensão acima de 380 volts. Sendo assim, entendo que se deve proceder à conversão mediante o multiplicador 1,4. Veja-se que, até 28/04/1995 – data anterior ao advento da Lei no 9.032/95 – , as atividades relacionadas a trabalhos permanentes com eletricidade podem ser consideradas perigosas mediante o simples enquadramento no código 1.1.8 do Decreto no 53.831/64, garantindo aposentadoria ao profissional após 25 (vinte e cinco) anos de efetivo labor, in verbis: 1.1.8 ELETRICIDADE Operações em locais com eletricidade em condiçõesde perigo de vida. Trabalhos permanentes em instalações ouequipamentos elétricos com riscos de acidentes - Eletricistas, cabistas, montadores e outros. Perigoso 25 anos Jornada normal ou especial fixada em lei emserviços expostos a tensão superior a 250 volts.Arts. 187, 195 e 196da CLT. Portaria Ministerial 34, de 8-4-54. Importante mencionar que, após 05/03/1997, quando entrou em vigor o Decreto no 2.172/97, este deixou de contemplar a eletricidade como agente nocivo em seu anexo IV, além de ter revogado os anexos ao Decreto no 83.080/79. Entretanto, a jurisprudência do STJ considera que a utilização de equipamento de proteção individual (EPI) não descaracteriza a especialidade do labor. Portanto, se mesmo com a utilização de EPI há configuração de atividade especial, por igual razão não se pode concluir que um determinado agente deixe de ser nocivo por “decreto”. Ademais, a qualificação de uma atividade como especial também procede do risco da exposição a um agente nocivo, o que causa estresse no trabalhador. Sendo assim, a exposição a eletricidade superior a 250 volts é sempre nociva e perigosa ao segurado. Observe-se que o extinto Tribunal Federal de Recursos já tinha editado a súmula no 198, segundo a qual, “atendidos os demais requisitos, é devida a aposentadoria especial, se perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em regulamento”. O próprio Decreto adverte na nota 1 de seu anexo II que “a relação das atividades profissionais correspondentes a cada agente patogênico tem caráter exemplificativo”. É a situação do postulante, que, com apenas um contato com corrente elétrica de alta voltagem pode ter sua saúde gravemente comprometida, ou até mesmo vir a falecer. Para reforçar, veja-se a recente jurisprudência: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. ELETRICISTA. EXPOSIÇÃO À TENSÃO ELÉTRICA SUPERIOR A 250 VOLTS. COMPROVAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O autor é beneficiário de aposentadoria por tempo de contribuição (DIB: 01/12/2009) e busca a conversão do benefício em aposentadoria especial. Pleiteia o reconhecimento das condições especiais dos períodos de 01/6/1976 a 31/7/1979 [Prefeitura Municipal de Grossos/RN] e de 28/9/1979 a 05/7/2002 [COSERN - Companhia Energética do Rio Grande do Norte], laborados como eletricista. 2. A função de eletricista teve a periculosidade reconhecida pelo Decreto no 53.831/64 (item 1.1.8). Embora a eletricidade não conste do rol do Decreto no 2.172/97, a atividade exposta ao referido agente pode ser reconhecida como especial, haja vista o caráter meramente exemplificativo da lista. Precedente: AgRg no REsp 1284267/RN, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 02/02/2012, DJe 15/02/2012. 3. A documentação anexada comprova a exposição ao agente nocivo (tensão superior a 250 volts), sofrida de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, consoante formulário DIRBEN-8030 e laudo técnico pericial. Uma vez que foram implementados os requisitos para a conversão do benefício, resta deferida a aposentadoria especial. 4. Juros moratórios reduzidos para o percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (Súmula no 204 do STJ) e correção monetária conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal (Súmula no 148 do STJ), a partir do ajuizamento da ação. Após 29/6/2009, aplica-se o disposto no art. 1o-F da Lei no 9.494/1997, com a redação dada pela Lei no 11.960, de 2009. 5. Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 21, parágrafo único, do CPC, observada a Súmula no 111 do STJ. 6. Provimento da apelação do autor e parcial provimento da remessa oficial e da apelação do réu”. (TRF 5.a APELREEX 00008969820114058401. Primeira Turma. Fonte: DJE 16/11/2012, p. 127. Desembargador Federal Francisco Cavalcanti, unânime, sem grifos no original); “Decisão: PREVIDENCIÁRIO – TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL – DECRETO 2.172/97 – PERICULOSIDADE X INSALUBRIDADE – EXPOSIÇÃO A ELETRICIDADE SUPERIOR A 250 v – CARACTERIZAÇÃO DA ATIVIDADE COMO ESPECIAL – INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO 1. É possível o reconhecimento do exercício do trabalho em exposição à eletricidade superior a 250 v como atividade especial, desde que devidamente comprovado por meio laudo técnico-pericial, mesmo para o período posterior a 05.03.97. 2. Incidente de uniformização conhecido e provido”. (TNU. PEDIDO 200872570037997. Fonte: DOU 8/6/2012. JUIZ FEDERAL VLADIMIR SANTOS VITOVSKY, sem grifos no original); “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. ELETRICISTA. EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO. COMPROVAÇÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O autor busca o reconhecimento das condições especiais dos períodos laborados na atividade de Eletricista. O INSS afirma que não restou comprovada a exposição às condições especiais. 2. O Superior Tribunal de Justiça decidiu, em sede de recurso repetitivo, que o rol dos agentes nocivos constantes do Decreto no 2.172/1997 é meramente exemplificativo (REsp 1306113/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2012, DJe 07/03/2013). 3. A documentação anexada (Perfil Profissiográfico Previdenciário e Laudo Técnico Pericial) comprova a efetiva exposição ao agente nocivo (eletricidade), sofrida de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, durante a jornada laboral. Ademais, a função de eletricista teve a periculosidade reconhecida pelo Decreto no 53.831/64 (item 1.1.8). 4. Quanto ao uso de EPI - Equipamento de Proteção Individual, não afasta, por si só, o direito à aposentadoria especial, apenas servindo para resguardar a saúde do trabalhador. 5. Uma vez que foram preenchidos os requisitos para a fruição do benefício, é de ser deferida a aposentadoria especial, a contar da data do requerimento administrativo (DER: 13/03/2012). 6. Juros moratórios e correção monetária mantidos nos termos do art. 1o-F da Lei no 9.494/1997, com a redação dada pela Lei no 11.960, de 2009,a contar da citação. 7. Honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, parágrafo 4o, do CPC, observada a Súmula no 111 do Superior Tribunal de Justiça. 8. Desprovimento da apelação e do reexame necessário.” (TRF 5a Região. APELREEX 00040776720124058500. Primeira Turma. Fonte: DJE 12/09/2013, p. 153. Desembargador Federal Francisco Cavalcanti, unânime) (sem grifos no original). Cumpre acrescentar também que, no caso de exercício de atividades perigosas por risco de contato com altas tensões elétricas, não há que se exigir o requisito da permanência, porquanto o tempo de exposição não é um fator condicionante para que ocorra um acidente ou choque elétrico, tendo em vista a presença constante do risco potencial, não restando desconfigurada a especialidade da atividade pelos intervalos sem perigo direto. Da contagem do tempo de serviço/contribuição: Fazendo-se a contagem do tempo de serviço, com a conversão considerada acima, excluindo-se os períodos concomitantes entre os vínculos nos 10, 11 e 12, tem-se: No COMUM ESPECIAL Data Inicial Data Final Total Dias Anos Meses Dias Multiplic. Dias Convert. Anos Meses Dias 1 01/09/1976 28/02/1979 898 2 5 28 - - - - - 2 01/06/1979 10/03/1980 280 - 9 10 - - - - - 3 01/06/1981 31/05/1985 1.441 4 - 1 - - - - - 4 01/06/1985 23/02/1987 623 1 8 23 - - - - - 5 02/01/1988 09/08/1990 938 2 7 8 - - - - - 6 01/02/1991 30/06/1991 150 - 5 - - - - - - 7 01/02/1992 30/04/1992 90 - 3 - - - - - - 8 01/09/1992 05/05/1993 245 - 8 5 - - - - - 9 16/06/1993 30/12/1993 195 - 6 15 - - - - - 10 01/01/1994 31/12/1994 361 1 - 1 - - - - - 12 01/01/1995 20/02/1995 50 - 1 20 - - - - - 13 03/07/1995 30/12/1995 178 - 5 28 - - - - - 14 01/08/1996 30/06/1998 690 1 11 - - - - - 15 01/07/2000 30/04/2003 1.020 2 10 - - - - - - 16 22/09/2003 03/06/2004 252 - 8 12 - - - - - 17 23/06/2004 30/12/2011 2.708 7 6 8 ,4 1.083 3 - 3 18 06/07/2012 07/11/2012 122 - 4 2 ,4 49 - 1 19 19 20/02/2013 31/08/2015 912 2 6 12 ,4 365 1 - 5 20 01/09/2015 31/03/2017 571 1 7 1 ,4 228 - 7 18 Total Comum 11724 32 6 24 Total especial 1.725 4 9 15 Total Geral(Comum + Especial) 13449 37 4 9 Quanto ao direito à aposentadoria integral: Como se pode observar, na data do requerimento administrativo, a parte autora contava com mais de trinta e cinco anos de tempo de serviço/contribuição, preenchendo, portanto, o requisito necessário à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição (DER: 31/03/2017 [anexo no 2, fl. 2]). Assim, tenho por atendidos todos os requisitos necessários para a concessão do benefício requerido na inicial. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido (art. 487, I, do CPC) para condenar o INSS a: a) implantar (obrigação de fazer), em 10 (dez) dias, a partir da competência novembro/2017 (DIP), em favor de ANTONIO ALVES GOMES (CPF no 245.449.303-91), o benefício de aposentadoria integral por tempo de serviço/contribuição, com DIB em 31/03/2017 (data do requerimento administrativo), devendo a RMI ser calculada considerando cumprido o tempo de serviço/contribuição de 37 (trinta e sete) anos, 4 (quatro) meses e 9 (nove) dias na data do requerimento administrativo; e b) pagar-lhe as parcelas atrasadas, assim entendidas as referentes ao período compreendido de 31/03/2017 (data do requerimento administrativo) até o mês imediatamente anterior à DIP, que devem ser pagas por meio de Requisição de Pequeno Valor/RPV, após o trânsito em julgado desta, incidindo juros de mora de 1% ao mês até 30/06/2009 e, a partir de então, observando-se o regime instituído pela Lei no 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1o-F, Lei n.o 9.494/1997, limitada a expedição da RPV, contudo, ao valor máximo da alçada dos Juizados Especiais Federais na data de sua expedição. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria do Juízo para a feitura do cálculo final, a fim de que possa ser expedida a Requisição de Pequeno Valor – RPV. Para a confecção da planilha de cálculos, o pagamento das parcelas atrasadas deverá corresponder ao seguinte cálculo: (i) valor total devido no momento do ajuizamento da ação, limitado ao máximo de sessenta salários-mínimos (art. 3o, da Lei n.o 10.259/2001 – competência do JEF), (ii) adicionado ao valor correspondente a todas as parcelas que se venceram durante o processamento judicial (sem limite de 60 salários mínimos), ou seja, do ajuizamento até a data efetiva da implantação do benefício, (iii) com correção monetária e juros, na forma da lei. Determino, ainda, que o referido benefício seja implantado pelo INSS em favor da parte autora no já referido prazo de 10 (dez) dias da ciência desta sentença, independentemente de eventual interesse em recorrer, haja vista que, se porventura for interposto o recurso do art. 42 da Lei n.o 9.099/95, tal instrumento deverá processar-se apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.o 9.099/95). Defiro os benefícios da justiça gratuita, conforme requerimento formulado na petição inicial. Sem custas e honorários sucumbenciais (art. 55 da Lei n.o 9.099/95). Sem reexame necessário (art. 13, Lei no 10.259/2001). Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Se o valor da execução não ultrapassar sessenta salários mínimos, expeça-se RPV. Existindo valor excedente, intime-se a parte exequente para dizer se o renuncia. Feita a renúncia, expeça-se RPV; caso contrário, expeça-se precatório. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Juazeiro do Norte/CE, data da movimentação. LUCAS MARIANO CUNHA ARAGÃO DE ALBUQUERQUE Juiz Federal da 17a Vara/SJCE

dispenso a feitura do relatório. II - Fundamentação A parte autora reclama provimento jurisdicional que condene a autarquia demandada a conceder-lhe benefício previdenciário/assistencial. Porém, convém analisar a possibilidade de coisa julgada. Depreende-sedo disposto no Novo Código Processual Civil, em seu art. 337, §§ 1o, 2oe 4o, que há coisa julgada quando se reproduz ação anteriormenteajuizada e já decidida por sentença, da qual não mais caiba recurso, emque figuram as mesmas partes, possuindo a mesma causa de pedir e o mesmopedido. Com efeito, é o que se pode observar no caso em tela, senão vejamos. Comparando os presentes autos com o processo n.o 0506425-92.2016.4.05.8101S, verifico que ambos têm identidade de partes, de pedido e causa depedir, que fundamenta o retro citado processo, julgado improcedente,neste Juízo, em 30/01/2017. No caso em tela, embora haja requerimento administrativo diverso do processo prevento, inexiste alteração fática-processual em relação ao feito supramencionado, no qual houve julgamento pela improcedência do mesmo pedido. Desse modo, verificada a reprodução de uma mesma ação já julgada e transitada em julgado, impõe-se a extinção do presente processo, na forma do art. 485, inciso V, do Novo Código de Processo Civil. III – Dispositivo Ante o exposto, extingo o presente processo na forma do art. 485, V, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei . Defiro o pedido de gratuidade judiciária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, baixem-se estes autos da distribuição e arquivem-se. Limoeiro do Norte/CE, data supra

Trata-se de ação proposta contra o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) postulando a concessão do benefício auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, bem como o pagamento das prestações vencidas desde a data do requerimento administrativo. Fundamento e decido. No caso sub judice mostrou-se necessário ao julgamento da lide o auxílio técnico de profissional médico, vide art. 156 do Código de Processo Civil. Após a realização dos exames, o perito apresentou laudo informando que a parte autora possui Sequela de fratura do joelho esquerdo (CID 10 T 93.2), mas que tal(is) patologia(s) não a impede no momento, de executar atividades laborativas, nem de gerir sua pessoa e/ou seus bens, concluindo que ela se encontra capacitada para sua atividade habitual. Quanto às impugnações feitas pela parte autora ao laudo pericial, assim quanto ao pedido de esclarecimentos, indefiro-os, na medida em que o perito é inteiramente livre para apresentar suas conclusões segundo o exame realizado, não havendo nenhuma obrigatoriedade de respaldar os pareceres anexados pelo autor. Aliás, a autonomia é a única razão de existir da prova pericial. Se o perito houvesse de concordar com os pareceres apresentados pelas partes, não haveria necessidade de designação de um perito para proceder ao exame. Não há mácula no diagnóstico da perícia médica judicial, tendo em vista que a mesma pautou-se no rol probatório que lhe foi oferecido à época, pelo histórico clínico declarado e pelo exame físico realizado na parte autora. Desse modo, por ser o auxílio-doença definido como um benefício ao segurado que se tornar incapacitado para o trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias, vislumbro que a parte autora carece do requisito ora mencionado a ensejar a concessão do benefício. A aposentadoria por invalidez será deferida apenas quando o segurado for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa condição, conforme prescreve o artigo 42 da Lei no 8.213/91. Não restou demonstrada a incapacidade total e definitiva da parte autora a lhe garantir o benefício da aposentadoria por invalidez. Isto posto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão deduzida em juízo, deixando de condenar a parte autora nas despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 1o da Lei n.o 10.259/2001 c/c os art. 55 da Lei n.o 9.099/95 e art. 4o da Lei n.o 9.289/96. Oficie-se a secretaria administrativa para pagamento de honorários periciais. Intimem-se. Antônio José de Carvalho Araújo

Cuida-se de pedido para concessão de Benefício de Prestação Continuada (Deficiente) no qual a controvérsia diz respeito à miserabilidade. A Constituição no art. 203, V, garante ao interessado “um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.” Miserabilidade Substancial A LOAS – Lei 8.742/1993 dispôs sobre a miserabilidade nesses termos: Art. 20.O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 3oConsidera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. Em 1998, ao julgar a ADI n. 1232, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL declarou constitucional o parágrafo terceiro do art. 20 da LOAS. Em julgamentos recentes, o próprio STF reconsiderou a posição anterior. Sem declarar a nulidade do art. 20, §3o, passou a admitir a demonstração da miserabilidade substancial através de outros meios. Por isso, prepondera em todo país a realização de Estudo Social. Contudo, os Ministros do STF não firmaram jurisprudência quanto aos limites da miserabilidade. De fato, a questão continua aberta e desconexa, tanto na esfera administrativa, como, sobretudo, na judicial. Sequer o encaminhamento para o Poder Legislativo foi aprovado, e nem modulação dos efeitos. Além disso, a declaração foi parcial e sem pronúncia de nulidade, conforme leitura da síntese publicada na página do STF: “A Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), ao regulamentar o art. 203, V, da CR, estabeleceu os critérios para que o benefício mensal de um salário mínimo seja concedido aos portadores de deficiência e aos idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. (...) Ao apreciar a ADI 1.232-1/DF, o STF declarou a constitucionalidade do art. 20, § 3o, da Loas. (...) A decisão do STF, entretanto, não pôs termo à controvérsia quanto à aplicação em concreto do critério da renda familiar per capita estabelecido pela Loas. Como a lei permaneceu inalterada, elaboraram-se maneiras de se contornar o critério objetivo e único estipulado pela Loas e de se avaliar o real estado de miserabilidade social das famílias com entes idosos ou deficientes. Paralelamente, foram editadas leis que estabeleceram critérios mais elásticos para a concessão de outros benefícios assistenciais, tais como: a Lei 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; a Lei 10.219/2001, que criou o Bolsa Escola; a Lei 9.533/1997, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a Municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas. O STF, em decisões monocráticas, passou a rever anteriores posicionamentos acerca da intransponibilidade do critérios objetivos. Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro). Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3o, da Lei 8.742/1993.” (RE 567.985, rel. p/ o ac. min. Gilmar Mendes, julgamento em 18-4-2013, Plenário, DJE de 3-10-2013, com repercussão geral.) Em sentido contrário: ADI 1.232, rel. p/ o ac. min. Nelson Jobim, julgamento em 27-8-1998, Plenário, DJ de 1-6-2001. A indeterminação da “abrangência da miserabilidade”, igualmente, restou consagrada no julgamento do RE n. 580.963/PR, conforme se lê da ata publicada no STF: RECURSO EXTRAORDINÁRIO 580.963 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. GILMAR MENDES RECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL RECDO.(A/S) : BLANDINA PEREIRA DIAS ADV.(A/S) : HÉLDER MASQUETE CALIXTI E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Gilmar Mendes (Relator), negando provimento ao recurso e declarando a inconstitucionalidade do § 3o do art. 20 da Lei no 8.742/1993, sem pronúncia de nulidade, dando pela sua validade até 31 de dezembro de 2014, e o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio, negando provimento ao recurso, o julgamento foi adiado pelo pedido de vista do Senhor Ministro Luiz Fux. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Falaram: pelo recorrente, a Dra. Luysien Coelho Marques Silveira, Procuradora Federal; pela Advocacia-Geral da União, o Ministro Luís Inácio Lucena Adams, Advogado-Geral da União; pela interessada Defensoria Pública-Geral da União, o Dr. Haman Tabosa de Moraes e Córdova; e, pelo Ministério Público Federal, a Dra. Deborah Macedo Duprat de Britto Pereira, Vice-Procuradora-Geral da República. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Plenário, 06.06.2012. Decisão: Prosseguindo no julgamento, após os votos dos Ministros Gilmar Mendes (Relator), Rosa Weber, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Celso de Mello, negando provimento ao recurso e declarando a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 34 da Lei no 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), sem pronúncia da nulidade, mantendo sua vigência até 31 de dezembro de 2014; os votos dos Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio, dando provimento ao recurso, e o voto do Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), que lhe negava provimento e declarava a inconstitucionalidade, mas sem fixação de prazo, o julgamento foi suspenso. Retificada a decisão da assentada anterior, por erro material, quanto ao artigo citado. Reajustou o voto proferido anteriormente o Ministro Marco Aurélio. Plenário, 17.04.2013. Decisão: O Tribunal, por maioria, negou provimento ao recurso extraordinário e declarou incidenter tantum a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 34 da Lei no 10.741/03 (Estatuto do idoso), vencidos os Ministros Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio, que davam provimento ao recurso. Não foi alcançado o quorum de 2/3 para modulação dos efeitos da decisão para que a norma tivesse validade até 31/12/2015. Votaram pela modulação os Ministros Gilmar Mendes, Rosa Weber, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Celso de Mello. Votaram contra a modulação os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e Joaquim Barbosa (Presidente). O Ministro Marco Aurélio absteve-se de votar quanto à modulação. O Ministro Teori Zavascki reajustou seu voto proferido na assentada anterior. Plenário, 18.04.2013 Com efeito, a partir da declaração de nulidade sem redução de texto do art. 34 do Estatuto do Idoso [Lei 10.741/2003. Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – Loas. Parágrafo único. O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas], a única conclusão jurídica prática passa a ser a preponderância da miserabilidade substancial, a qual deve ser comprovada judicialmente. Eis, portanto, não haver vinculação judicial a outro “limite” de miserabilidade, mas, unicamente, a possibilidade de demonstração da “miserabilidade”: administrativamente, através da entrevista, judicialmente, através de Estudo Social. Existe, desse modo, uma “norma jurídica” da conclusão do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ainda que vazada em termos procedimentais. Essa norma tem aplicabilidade no julgamento do direito previsto no art. 20 da LOAS: LOAS – Lei 8.742/1993: Art. 20.O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1oPara os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 3oConsidera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. § 4oO benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. § 5oA condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. § 8oA renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. Lei 10.741/2003. Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – Loas. Parágrafo único. O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas. Quando preenchido o requisito “formal” da miserabilidade (renda inferior a 1⁄4 do salário mínimo), inexiste lide, pois o deferimento administrativo é certo. Por outro lado, não reconheceu o STF direito ao BPC em todo e qualquer caso, além dos parâmetros normativos, e nem estabeleceu outro percentual per capita do salário mínimo, de modo vinculante. A única conclusão jurídica do precedente do STF, em suma, é a verificação da miserabilidade substancial, quando superado o limite legal. A análise da miserabilidade substancial leva em conta a inteireza social e a realidade econômica (patrimônio constituído e renda informal). Desse modo, onde está a razão para a relativização da renda per capita, está o mesmo princípio para sua negativa. Não estando socialmente vulnerável, por essas razões, verificadas em Estudo Social ou AIJ, carece do segundo requisito para o benefício. Núcleo Familiar: mesmo teto e dever de alimentos As principais regras em torno da renda familiar estão nos parágrafos do art. 20 da LOAS transcritos abaixo: § 1oPara os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 8oA renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. § 9oOs rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem não serão computados para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3o deste artigo. § 11.Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. O ponto de partida é o conceito social de família contido na expressão “vivam sob o mesmo teto”. Isso é delimitado, na LOAS, com a exclusão de pessoas que não sejam dependentes previdenciários: primos ou primas, sobrinhos ou sobrinhas, tios ou tias, demais parentes colaterais (salvo irmãos) ou amigos. Antes de adentrar no caso concreto, relevante precisar que o “dever legal de alimentos” influencia a compreensão do núcleo familiar. Ou seja, além dos parentes próximos (dependentes previdenciários) residentes sob o “mesmo teto”, por coerência do sistema legal, hão de ser tomados em conta os pais separados que não residem com o interessado. Naturalmente, isso deve ocorrer de maneira proporcional ao dever que o parente (ausente do “mesmo teto”) também detém em relação a outros filhos. Elementar. Na ocasião em que a Constituição protege, através da Assistência Social, “a quem dela necessitar” (CRFB, art. 203, ‘caput’) e a quem “não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família” (CRFB, art. 203, inc. V), consagra a subsidiariedade do sistema assistencial frente ao dever primário da família de mútua colaboração. Em síntese, a miserabilidade substancial, para fins do BPC previsto na LOAS, é influenciada pelo dever de alimentos dos parentes em linha reta e irmãos, tal como previsto no Código Civil: Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. § 1o Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. Art. 1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento. Art. 1.696. O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros. Art. 1.697. Na falta dos ascendentes cabe a obrigação aos descendentes, guardada a ordem de sucessão e, faltando estes, aos irmãos, assim germanos como unilaterais. Art. 1.698. Se o parente, que deve alimentos em primeiro lugar, não estiver em condições de suportar totalmente o encargo, serão chamados a concorrer os de grau imediato; sendo várias as pessoas obrigadas a prestar alimentos, todas devem concorrer na proporção dos respectivos recursos, e, intentada ação contra uma delas, poderão as demais ser chamadas a integrar a lide. Como argumento de autoridade, há precedente da TNU, de março de 2017, no mesmo sentido (Processo n. 0517397-48.2012.4.05.8300). De qualquer modo, não é por causa do dever de alimentos que algum parente possua, residente em casa distinta, que a pretensão deve ser recusada. Jamais. “Os recursos da pessoa obrigada” hão de ser apreciados ponderadamente, seja esse dever do avô ou da avó, do pai ou da mãe, do irmão ou da irmã. Naturalmente, caberá à jurisprudência estabelecer os limites, em vista da abertura legal para interpretação da miserabilidade substancial e dos recursos do obrigado legal a pagar alimentos. Uma orientação segura é o percentual utilizado para fins de pensão alimentícia, entre 10 e 20 por cento da renda, a depender dos outros deveres do parente. Análise Factual Conclusiva No caso dos autos, as condições socioeconômicas levadas em conta, a desfigurar a miserabilidade, são as seguintes: idade e qualificação dos membros familiares (autora, 13 anos, em curso no 4o ano do ensino fundamental, reside com sua mãe, 34 anos, do lar, e com seu pai, 35 anos, motorista autônomo); núcleo familiar, sistematicamente abrangendo o social (“mesmo teto”) e o legal (“dever de alimentos”), bem ponderado quanto à cobertura primária da família – vê-se, inclusive, que a autora recebe auxílio material da avó paterna, que é pensionista e aposentada; gastos descritos não são compatíveis com a renda informal do genitor, evidenciando que há auxílio material de outros parentes ou ocultação de rendimentos informais; a família reside em casa própria e as condições de habitabilidade descritas no estudo social foram confirmadas pelos registros fotográficos juntados, descartando indícios de miserabilidade (anexos 24/31). Em suma, acolho, como razões do julgado, a avaliação ponderada da douta Assistente Social contrária à miserabilidade substancial (anexo 23). Entendo desnecessária a realização de audiência. As condições socioeconômicas da parte autora foram devidamente sopesadas por profissional capacitada, imparcial e de confiança do juízo, resultando na ausência de miserabilidade, consoante se extrai da leitura do laudo juntado: “A partir das informações colhidas e observações realizadas durante a visita domiciliar, constatou-se que no núcleo familiar da autora a existência de renda, oriunda do trabalho autônomo do genitor, e que embora exista uma despesa considerada com a autora, esta pode ser suprida pelos familiares como a avó materna que é pensionista e aposentada e já se responsabiliza pelo plano de saúde particular da autora”. É preciso consignar que o amparo social revela-se como o último recurso, dirigido àqueles que se situam na camada mais fragilizada da sociedade, em estado de miserabilidade, contexto dentro do qual a parte autora não parece se inserir. DISPOSITIVO POSTO ISSO, julgo improcedente o pedido. Resguardado ao interessado renovar pedido administrativamente, em caso de mudança da condição econômica. Deferida Justiça Gratuita. Sem custas e sem honorários. Intimem-se

início, torno sem efeito o despacho, anexo no. 12, na medida em que o ponto controvertido já se encontra suficientemente instruído, autorizando julgamento antecipado nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. A parte autora pleiteia a concessão/restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade e o pagamento de valores retroativos, sob o fundamento de que possui os requisitos legais para a percepção do benefício requerido. A Lei 8.213/91, em seus preliminares artigos sobre a espécie beneficiária almejada pela parte autora, introduz os elementos legais imprescindíveis para consecução do auxílio doença, a saber: (i) qualidade de segurado, (ii) incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos e, quando for o caso, (iii) cumprido, o período de carência exigido nesta Lei. O pedido alternativo versa sobre aposentadoria por invalidez, a qual é devida "ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição", na forma preconizada no art. 42 da Lei n. 8.213/91. Como se vê, a aposentadoria por invalidez consiste em benefício previdenciário que visa resguardar os segurados da Previdência Social contra uma situação de risco social de extrema gravidade. Tal benefício só será devido caso ocorra uma situação médica, de relevante gravidade, que impeça o trabalhador, definitivamente, para qualquer tipo de atividade que lhe permita prover sua subsistência. Percebe-se, pois, que o requisito médico, previsto em lei, para autorizar a concessão dos benefícios previdenciários requreridos consiste na incapacidade laborativa, seja ela temporária, no caso do auxílio-doença, seja ela definitiva, no caso da aposentadoria por invalidez. Neste ponto, cabe registrar que o diagnóstico de mera limitação não se confunde com o conceito de incapacidade laborativa, não ensejando a percepção do benefício previdenciário, que pressupõe a comprovação da impossibilidade do exercício de atividade laborativa. Neste sentido, recente decisão da Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte: "(...)o laudo informa que a autora tem capacidade laboral, referindo apenas limitação moderada, hipótese em que eventuais condições pessoais adversas não podem ensejar a concessão de benefício previdenciário, que, neste caso, tem por pressuposto a contingência médica, não as adversidades pessoais ou mesmo econômicas". (TR/RN. Processo 0502748-21.2016.4.05.8403. 21/06/2017. Juiz Relator Almiro Lemos). Destaque-se, também, que nas hipóteses em que inexistir prova técnica no sentido da incapacidade laborativa mostra-se dispensável aferir as condições pessoais e sociais do requerente, nos termos do entendimento já sedimentado no âmbito da Turma Nacional de Uniformização, cuja Súmula no. 77 assim dispõe: "O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual". O entendimento exposto no enunciado acima transcrito vem sendo ratificado por decisões recentes da TNU, conforme se extrai dos julgamentos do PEDILEF 05025126120144058105 (JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, DOU 05/04/201) e PEDILEF 05003019720154058402 ( JUÍZA FEDERAL FLÁVIA PELLEGRINO SOARES MILLANI, DOU 27/09/2016.). Neste último, assim decidiu a TNU: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO NEGATIVO. CONDIÇÕES SOCIAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 44 E 77 DA TNU. 1. Prolatado acórdão pela Turma Recursal do Rio Grande do Norte que, confirmando a sentença de primeiro grau, negou a concessão de auxílio doença/aposentadoria por invalidez ao autor, tendo em vista a conclusão do laudo pericial. 2. Incidente de Uniformização de Jurisprudência interposto tempestivamente pelo autor, com fundamento no art. 14, § 2o, da Lei no 10.259/2001. 3. Alegação de que o acórdão recorrido divergiu do entendimento da Turma Recursal do Mato Grosso, na medida em que deixou de analisar as condições pessoais e socioeconômicas da autora. 4. Incidente inadmitido na origem, sendo os autos encaminhados a esta TNU após agravo. 5. No caso em tela, o incidente não comporta conhecimento. 6. Pois bem, segundo o laudo pericial, a autora não está incapacitada para a atividade laborativa de agricultora, com base em tal parecer, a Turma Recursal confirmou a sentença de improcedência do pedido, nos seguintes termos: (...) 7. A meu ver, a sentença, confirmada pelo acórdão recorrido, está em consonância com a jurisprudência da TNU já que, inexistindo incapacidade, não é obrigatória a análise das condições sociais em que inserido o requerente, nos termos do que dispõe a Súmula 77 da TNU, in verbis: "O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual". 8. Pretende o autor a rediscussão do julgado, o que é vedado nessa esfera, nos termos da Súmula 42 da TNU. 9. Incidente de Uniformização de Jurisprudência não conhecido. Aplicação da Questão de Ordem n. 13 e das Súmulas 42 e 77 da TNU. (PEDILEF 05003019720154058402, JUÍZA FEDERAL FLÁVIA PELLEGRINO SOARES MILLANI, TNU, DOU 27/09/2016) Isto não quer dizer, por óbvio, que a perícia produzida em juízo constitua prova absoluta, já que, nos termos do art. 479 do CPC,"o juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito". Assim, diante das circunstâncias específicas da demanda, nada impede que o juiz, para firmar seu convencimento, determine a realização de outras diligências probatórias, ou mesmo que dê ao laudo interpretação diversa da conclusão nele exarada, não sendo, todavia, obrigatória a análise das condições pessoais e sociais se inexistir prova de incapacidade. Quadro diverso tem-se nos casos em que haja prova de incapacidade parcial, hipótese em que a TNU possui entendimento pacífico no sentido de que: "Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez" (Súmula no. 47). Deste modo, existindo prova de impossibilidade de exercício da atividade habitual do requerente (quadro clínico de incapacidade parcial), mostra-se necessária a análise das demais condições pessoais e sociais a fim de verificar a viabilidade de concessão de benefício mais vantajoso, qual seja, a aposentadoria por invalidez. Diante deste cenário, é possível concluir que: a) o diagnóstico de limitação não se confunde com incapacidade laborativa, não ensejando a concessão de benefício previdenciário; b) não havendo prova de incapacidade, não se mostra imprescindível a análise das condições pessoais e sociais, nos termos da Súmula no. 77/TNU; c) havendo prova de incapacidade parcial, deve o juiz aferir as condições pessoais e sociais, nos termos da Súmula no. 47/TNU; d) o juiz não se econtra adstrito ao laudo pericial, nos termos do art. 479 do CPC, podendo determinar a realização de outras diligências probatórias, ou mesmo interpretar o laudo pericial de forma diversa da conclusão nele exarada. Fixadas tais premissas, passo à análise do caso concreto. No caso em exame, a perícia judicial (anexo no. 20) atesta que a parte autora (32 anos de idade) é portadora de "Sequela (limitação funcional do tronozelo direito) decorrente de acidente com fratura óssea desde 2013", enfermidade que a limita em definitivo e em grau elevado para o trabalho braçal na agricultura. Segundo o perito: "Há limitação definitiva e em grau elevado desdemaio/2016. O autor não se encontra apto para trabalho braçal (como desmatar, "brocar", cavar e capinar). Pode exercer outras funções, como: semear, plantar, colher, cuidar de hortaliças, entre outras. Foradaprofissão,oautor podeexecutaroutrasfunções,tais como: recepcionista,artesão,telefonista, conselhotutelar, funcionáriopúblico, entre outras." Nada obstante a conclusão médica seja no sentido da existência de mera limitação para o trabalho na agricultura, entendo que há nos autos evidências suficientes da alegada incapacidade laborativa. De início, o próprio laudo pericial, em que pese não atestar a incapacidade, afirma que há limitação definitiva e em grau elevado desde maio/2016, não podendo o autor exercer trabalho braçal na agricultura. Por outro lado, verifico que o benefício (NB 6044843169), novamente cessado em 15/12/2016, já tinha sido restabelecido por sentença transitada em julgado no Processo no. 0500896-56.2016.4.05.8404S, no qual o laudo da época constatou que o autor possuía incapacidade definitiva. Outrossim, tem-se que o autor vem gozando de benefício por incapacidade desde 2013 pelo mesmo quadro clínico, o que denota a cronicidade da enfermidade em tela. Deste modo, atento às circunstâncias específicas do caso concreto, entendo que indevida a cessação administrativa, uma vez que o benefício de auxílio-doença cessado foi concedido judicialmente pelo diagnóstico de incapacidade parcial e definitiva, não tendo sido promovido pelo INSS a readaptação do autor para que viesse a ser reinserido no mercado de trabalho. Não havendo controvérsia quanto à qualidade de segurado, já que se trata de requerimento de restabelecimento de benefício concedido até 15/12/2016, faz jus o autor ao benefício ora requerido. Por fim, considerando a legislação aplicável no termo inicial do benefício (Lei 8.213/1991, sem as alterações da Medida Provisória 739/2016, que perdeu eficácia em 04/11/2016, e antes das alterações da Medida Provisória 767/2017 a partir de 07/01/2017), não há razão para fixação de marco final para o benefício ora concedido, devendo o INSS não só realizar perícias periódicas, mas também promover o processo de reabilitação do autor para outra atividade, antes de eventual cessação. II - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, para condenar o INSS na obrigação de: a) restabelecer, em favor da parte autora, o benefício de auxílio-doença (NB 6044843169), com DIP em 01/01/2018, cancelando, por conseguinte, o auxílio-acidente (NB 1703771467), devendo o benefício ora restabelecido ser mantido, até que seja promovido pelo INSS o processo de reabilitação do autor para o exercício de outra atividade; b) pagar as parcelas vencidas a título de auxílio-doença desde o dia subsequente à cessação (DCB em 15/12/2016), subtraindo-se os valores recebidos a título de auxílio-acidente, quantias sobre as quais deverão incidir correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança disposto no art. 1o-F da Lei no 9.494/97, com a alteração promovida pela Lei no 11.960/2009, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 870947, respeitada a prescrição quinquenal. Considerando a verossimilhança traduzida na fundamentação acima, bem assim o caráter alimentar da prestação em comento, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, para determinar ao INSS que, no prazo de 15 (quinze) dias, restabeleça o benefício em favor da parte autora. Com o trânsito em julgado, expeça-se RPV. Defiro o beneficio da assistência judiciária gratuita. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se. Publicação e registro decorrem da validação da sentença no sistema eletrônico. LAURO HENRIQUE LOBO BANDEIRA

Pretende a autora a concessão de auxílio doença ou a concessão de aposentadoria por invalidez, desde a data do requerimento administrativo, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas. Não obstante as alegações da parte demandante, o laudo pericial colacionado aos autos (anexo 13) demonstra que o presente caso não se enquadra nos artigos 59 da Lei no 8.213/91 e 71 do Decreto no 3.048/99, que disciplinam o auxílio-doença, tampouco no artigo 42 da Lei no 8.213/91, que regula a aposentadoria por invalidez. Com efeito, o perito designado por este Juízo, com clareza e precisão necessárias, não deixando dúvida sobre o estado clínico da parte autora, atestou que a demandante é portadora de “transtorno de ansiedade generalizada (CID 10 F41.9).”No entanto, o perito judicial foi taxativo ao afirmar que não constatou incapacidade laborativa da autora. Destarte, com base nos dados trazidos pelo laudo pericial, conclui-se que não há incapacidade laboral, muito menos permanente, que implique direito aos benefícios requeridos pela demandante.Ressalto que o presente julgamento tem como referência o laudo, porque prova técnica, realizada no contraditório judicial e com forte conteúdo probatório, embora não vinculante, já que pode ser acolhida parcial ou integralmente, no cotejo com outros elementos de convicção e conforme o livre convencimento motivado, sendo o expert, ademais, de confiança do Juízo. Outrossim, destaco que os demais elementos dos autos são insuficientes para superar a conclusão do perito, sobretudo porque juntada prova produzida unilateralmente

Trata-se de ação proposta por IDELFONSO ALVES DE MATOS contra a UNIÃO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, para que lhe forneçam os medicamentos TADALAFILA 5mg (disfunção erétil), GLIMEPIRIDA 2 mg (diabetes), ADALAT RETARD 20 mg (hipertensão grave) e PANTOPRAZOL, 20 mg (tratar gatropatia). Houve consulta ao NAT-JUS que auxilia este Juizado nas demandas de saúde, tendo sido emitido o parecer técnico do anexo 19 e as partes intimadas em seguida. Apenas a União contestou. É o sucinto relatório, que seria até dispensado, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei no 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, com consonância com o art. 1o da Lei no 10.259/2001. 2. Fundamentação Como preliminar, impõe-se afirmar a legitimidade dos três entes federados para as causas referentes à prestação de saúde no âmbito do SUS. A integração das ações e serviços públicos de saúde é operacionalizada através de uma rede regionalizada e hierarquizada (art. 198, "caput", CF/88), denominada Sistema Único de Saúde (SUS), sistema este minuciosamente descrito pela Lei no 8.080/90. Além disso, o art. 196 da Constituição Federal preceitua que a saúde é um direito de todos e dever do Estado, sendo este aqui entendido não como um ente federativo, mas como Poder Público de Estado, englobando a União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Esta interpretação surge em decorrência da norma contida no art. 198, § 1o, da CF, que estabelece a formação do Sistema Único de Saúde financiado com recursos do orçamento da seguridade social dos entes acima mencionados, além de outras fontes. Neste aspecto, a jurisprudência pátria vem se inclinando no sentido de que a responsabilidade pelo fornecimento dos serviços de saúde é solidária entre os entes estatais (União, Estado e Município), conforme expressam os julgados abaixo: STJ, 2a T., AgRg no Ag 961677/SC, Rel. Ministra Eliana Calmon, j. 20/05/2008, DJ 11.06.2008 p. 1; STJ. 1a T. AGRESP 690483/SC. Rel. Min. JOSÉ DELGADO. DJ 06/06/05, p. 208; STJ. 2a T. RESP656979/RS. Rel. Min. CASTRO MEIRA. DJ 07/03/04, p. 230. Por sua vez, a obrigação solidária é um instituto presente no direito civil brasileiro caracterizado por uma multiplicidade de credores (ativa) ou devedores (passiva) que possuem entre si um vínculo jurídico específico que os torna responsáveis conjuntamente pelo crédito ou pelo débito, conforme o caso. Assim, cada devedor é obrigado a satisfazer a totalidade do débito, com a particularidade de que o pagamento feito por um devedor a um credor extingue a obrigação quanto aos demais coobrigados. Eventual legislação infralegal, como portaria ministerial, que porventura estipulem a forma de financiamento da política pública, não tem o condão de afastar a legitimidade da União, Estado e Municípios. Ademais, destaco entendimento jurisprudencial da Turma Recursal Federal da Seção do Rio Grande do Norte, que em seu enunciado no 08 preconiza: “A União é parte legítima para integrar o pólo passivo das ações que objetivem fornecimento de medicamentos, realização de exames ou outras providências vinculadas ao Sistema Único de Saúde.” Ademais, este juízo entende que, em casos como tais, há verdadeiro litisconsórcio passivo necessário, a demandar o ajuizamento da ação em face dos três entes da federação, seja porque o sistema é único, não possibilitando desmembramento de ações em juízos diferentes, seja porque a questão da competência é prévia à questão da legitimidade, de modo que não poderia o autor deixar de incluir um ou outro ente federado para que ingresse em uma ou outra jurisdição, além de outras razões que remetemos a trabalho doutrinário, vez que não é aqui o cerne da questão (Imbricações entre competência de jurisdição, legitimidade e solidariedade na tutela da saúde pública. Revista Dialética de Direito Processual, v. n.81, p. p.27-34, 2009). Passo ao mérito. De acordo com a Constituição Federal a saúde é direito fundamental, assegurado conforme o disposto no seu art. 196: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção e recuperação.” Com efeito, não poderia a Lei Maior dispor diferentemente, haja vista que o direito à saúde é expressão do direito fundamental à dignidade humana e deve ser prestado, como expresso no texto constitucional, de forma igualitária a todas as pessoas. No mesmo diapasão, o artigo 2o da Lei no 8.080/90 dispõe que “a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício”. E no § 1o prescreve que é “dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário à ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.” Acerca da matéria, o STF já pacificou a questão, posicionando-se pelo dever constitucional do poder público de fornecer gratuitamente prestação de saúde (medicamentos, cirurgias etc.) a quem deles necessite. Por exemplo, destaca-se o acórdão do STF no RE-Agr 271286-RS – Rel. Min. Celso de Melo, DJ 23/8/2000. Não há controvérsia sobre a existência de uma Política Nacional de Medicamentos, dentro da qual se encontra o Programa de Dispensação de Medicamentos em caráter excepcional, que demanda o custeio pelas diversas pessoas jurídicas de direito público – União, Estados e Municípios. Os orçamentos dos três entes já contemplam recursos necessários para a execução da política pública. Assim, não há que se falar em afronta ao princípio da legalidade orçamentária. Quanto à alegação da reserva do possível (financeira), os entes federados não se desincumbiram de seus ônus de provar a insuficiência de recursos para atender a presente demanda. Não foi apresentado relatório da execução orçamentária, para se avaliar até quanto foi executado no ano corrente quanto à política pública de fornecimento de medicamentos. A determinação judicial para fornecimento de medicamentos, alimentos funcionais com tal finalidade, exames e procedimentos cirúrgicos, ou outro produto direcionado a tratamento médico específico, não afronta o princípio da separação dos poderes, tendo em vista que a referida política pública (de responsabilidade dos Poderes Executivo e Legislativo) já existe. O que se reconhece é a sua ineficiência, justificando-se, assim, a atuação judicial. Também não se dispensam os procedimentos previstos na Lei no 8.666/93, estando em harmonia com tal diploma legal, de forma que o gestor público deverá enquadrar o caso em uma das hipóteses legais para aquisição: dispensa de licitação; licitação inexigível; concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão. Da jurisprudência dos tribunais brasileiros e da legislação de regência, em especial os preceitos constitucionais da seletividade e distributividade da prestação, do acesso universal e igualitário às prestações, e o da prioridade para as atividades preventivas, extraem-se os seguintes requisitos, para se fazer jus à prestação de saúde a cargo dos Entes Federados, no âmbito do SUS, incluídos os medicamentos, exames e procedimentos médicos, por fornecimento direto ou mediante custeio: 1)inadequação da prestação de saúde disponível no SUS (medicamentos, exames e procedimentos médicos), cuja comprovação se dá por meio de laudo circunstanciado, relatório médico e atestados, todos acompanhados dos documentos comprobatórios, que demonstrem que o paciente já fez uso das prestações disponíveis no SUS nos termos dos protocolos clínicos para a referida doença e quais os resultados alcançados, bem como que, no caso de não ter sido utilizado nenhum dos procedimentos já instituídos, indiquem as razões da inadequação destas prestações, para a situação atual da saúde da parte autora; 2)necessidade da prestação de saúde pleiteada, cuja comprovação ocorre por meio de prescrição médica por profissional (sem conflito de interesse na demanda), apontando que a prestação de saúde requerida é indicada para o paciente; 3)eficácia científica da prestação de saúde solicitada, cuja comprovação se faz por meio do registro do medicamento na ANVISA para o fim pretendido ou por meio de estudos científicos realizados por entidade de reconhecida competência, como, por exemplo, revisão sistemática de pesquisas randomizadas, pesquisas randomizadas, pesquisas não randomizadas, não servindo para tanto pesquisas feitas no próprio consultório médico com seus pacientes sem divulgação e controle adequado, tampouco somente a prescrição médica; 4)hipossuficiência financeira para arcar com a prestação de saúde, sem prejuízo de renda necessária ao sustento da família, ressaltando-se que tal requisito não se aplica para as prestações já incorporadas ao SUS, ou seja, a universalidade é restrita às prestações de saúde já estabelecidas no SUS. No caso dos autos, como demonstraremos, estão presentes todos os requisitos. A necessidade da prestação de saúde pleiteada está caracterizada, conforme laudos médicos e parecer do NAT-JUS anexados aos autos. O autor é portador de diversas enfermidades, como adenocarcinoma de próstata, gastropatia, hipertensão grave, diabetes mellitus não insulino dependente, hipotireoidismoe depressão, necessitando os fármacos acima mencionados. A inadequação da prestação de saúde disponível no SUS também ficou configurada, haja vista que, conforme exposto no parecer técnico do NAT-JUS, que auxilia este Juizado em demandas de saúde, “considerando-se os aspectos inerentes a idade do paciente, sua condição clínica, prognóstico, polimedicação e terapêutica já empreendida pelo mesmo, em que já se lançou mão de medicamentos fornecidos pelo SUS, sem apresentar melhoras em seu quadro, e ademais, apresentando efeitos colaterais indesejados, é de bom alvitre se considerar a inserção da famacoterapia pleiteada pelo demandante para seu tratamento.” (destacado) A eficácia científica da prestação de saúde solicitada também é evidente conforme exposto no mencionado parecer técnico. A hipossuficiência financeira para as prestações não incorporadas ao SUS é igualmente atendida pelo fato de a demandante estar sendo assistida pela Defensoria Pública da União, o que já demonstra que não possui recursos para arcar com as despesas do processo. Como não houve inclusão pelo Ministério da Saúde destes fármacos em protocolo ou relação de medicamentos do Sistema Único de Saúde, o que impossibilita o fornecimento pelo Estado ou Município para o paciente, já que a União, gestora do SUS, não repassou recursos financeiros a estes entes para tal fim, deve esta última parte promover o fornecimento do fármaco ora requerido. 3. Dispositivo Diante do exposto, julgo procedente o pedido, para determinar que: a) a UNIÃO forneça para a parte autora, gratuitamente, de forma contínua os medicamentos TADALAFILA 5mg (uma caixa com 30 comprimidos por mês), GLIMERIPIDA 20 mg (2 caixas com 30 comprimidos por mês), ADALAT RETARD 20 mg (3 caixas com 30 comprimidos por mês) e PANTOPRAZOL 20 mg (1 caixa com 30 comprimidos por mês). Como medida antecipatória, determino o fornecimento pela União para um ano de tratamento. A União poderá, alternativamente, cumprir a tutela, depositando em juízo, no prazo de 30 dias, o montante de R$ 3.170,40 (três mil, cento e setenta reais e quarenta centavos), correspondente ao seguinte cálculo, no qual se observou os preços mais baixos dos orçamentos apresentados nos anexos 5 a 7: a)Farmácia Extrafarma (anexo 6): TADALAFILA 5 mg (12 caixas com 30 comprimidos), sendo cada uma no valor de R$ 102,98, subtotal de R$ 1.235,76 + ADALAT RETARD 20 mg (36 caixas com 30 comprimidos), sendo cada uma no valor de R$ 30,39, subtotal de R$ 1.104,84, no total de R$ 2.340,60 + R$ 25,00 (taxa de transferência bancária), chegando-se a R$ 2.365,60; b)Farmácia Santafé (anexo 5): GLIMERIPIDA 20 mg (24 caixas com 30 comprimidos), sendo cada caixa no valor de R$ 22,90, total de R$ 549,60 +R$ 25,00 (taxa de transferência bancária, chegando-se a R$ 574,60; c)Farmácia Pague Menos (anexo 7): PANTOPRAZOL 20 mg (12 caixas), sendo cada unidade no valor de R$ 17,10, total de R$ 205,20 + R$ 25,00 (taxa de transferência bancária), chegando-se ao montante de R$ 230,20. TOTAL GERAL para eventual depósito judicial: R$ 3.170,40 (três mil, cento e setenta reais e quarenta centavos). O descumprimento importará no pagamento de multa, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), por dia de atraso. Referida obrigação renovar-se-á, enquanto exigir o estado de saúde da parte demandante, cabendo-lhe apresentar, em juízo, enquanto tramitar a ação e administrativamente, após o seu trânsito em julgado, novos laudos e prescrição médica, os quais indiquem a necessidade de se continuar com o tratamento objeto desta demanda. b) condenar o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e o MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM no custeio de 1/3 dos recursos necessários para a aquisição do(s) fármaco(s) ou produto(s) mencionados ou, se for o caso, para a realização do exame ou procedimentos mencionados, o que deverá ser realizado através de compensação/transferência entre recursos no âmbito do SUS, em momento posterior. A parte autora deverá, no prazo de 10 dias, juntar aos autos os dados bancários das mencionadas empresas, para as quais deverá a Secretaria providenciar as transferências de valores acima descritos, em caso de haver depósito judicial. Defiro o benefício de justiça gratuita pleiteado. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei no 9.099/95). Registro da sentença decorre de sua validação no sistema virtual. Natal/RN, 28 de fevereiro de 2018. JANINE DE MEDEIROS SOUZA BEZERRA

Cuida-se de ação especial cível assistencial proposta em face do INSS, por meio da qual FRANCISCO DE MATOS GOMES requer a concessão do benefício assistencial de amparo à pessoa deficiente, por não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, alegando preencher os requisitos exigidos pelo art. 20, caput e § 3o, da Lei 8.742/93 (LOAS). O INSS pugnou pela improcedência do pedido, aduzindo, em síntese, a ausência dos requisitos autorizadores da concessão do amparo assistencial(anexo 6). É o que importa relatar, sobretudo porque é dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável à hipótese por força do mandamento do art. 1o da Lei 10.259/01. Considerando que a matéria é unicamente de direito, nos termos do art. 355, inc. I, do Novo CPC, passo a proferir o julgamento antecipado da lide. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Do mérito A respeito do benefício amparo social à pessoa deficiente, inicialmente cumpre ressaltar o dispositivo legal que discorre sobre os requisitos para a sua concessão: Art. 20.O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei no 12.435, de 2011) § 1oPara os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei no 12.435, de 2011) § 2oPara efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.(Redação dada pela Lei no 12.470, de 2011) § 3oConsidera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei no 12.435, de 2011) § 4oO benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. (Redação dada pela Lei no 12.435, de 2011) § 5oA condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. (Redação dada pela Lei no 12.435, de 2011) § 6oA concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS.(Redação dada pela Lei no 12.470, de 2011) § 7oNa hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. (Incluído pela Lei no 9.720, de 30.11.1998) § 8oA renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido.(Incluído pela Lei no 9.720, de 30.11.1998) § 9oA remuneração da pessoa com deficiência na condição de aprendiz não será considerada para fins do cálculo a que se refere o § 3o deste artigo.(Incluído pela Lei no 12.470, de 2011) § 10.Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos.(Incluído pela Lei no 12.470, de 2011) O tratamento legal dá efetividade ao objetivo fundamental da Constituição da República vigente: a solidariedade. De acordo com tal diretriz, o art. 203, V, da Carta Magna, previu a garantia de benefício assistencial ao idoso ou ao portador de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, nos termos do art. 20 da Lei 8.742/93. Por meio do laudo pericial constante do anexo 5, o perito atestou que o autor, portador de hiperplasia prostática benigna (CID N40), apresenta impedimento físico superior a dois anos, que, em interação com diversas barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas. Com base na CIF, os graus de deficiência e de dificuldade de participação social da parte autora como leves, classificação que, sob a ótica deste Juízo, contrasta com o quadro de restrições laborativas e cotidianas descritas no próprio laudo. De acordo com o expert, são sintomas manifestados pelo autor: “Dor em local de implante da SVD, além do risco de retirada traumática/acidental e lesões decorrentes” (quesito 13). Em face do exposto, acolho parcialmente a conclusão pericial no sentido de reconhecer a existência de impedimento de longo prazo em grau relevante a obstar a participação do demandante em condições de paridade com as demais pessoas. A discussão cinge-se, destarte, à análise da aferição do critério de miserabilidade do grupo familiar da parte autora. Portanto, resta perquirir se o requerente pode ter a subsistência provida pela família. Acerca da comprovação da renda do grupo familiar, recentemente, a colenda Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), modificando seu posicionamento, aprovou o enunciado de duas novas súmulas, as Súmulas no 79 e 80. De referidos enunciados sumulares, depreende-se que a TNU passou a entender ser imprescindível, nas ações em que se postula concessão de benefício assistencial, que as condições socioeconômicas do requerente e de seu grupo familiar sejam aferidas com base em laudo elaborado por assistente social, por auto de constatação lavrado por oficial de justiça ou, caso tais providências não sejam possíveis, por prova testemunhal. Por conseguinte, para fins de aferição da condição socioeconômica do postulante e de seu núcleo familiar, o entendimento atual da TNU é o de que a declaração de composição e renda familiar, por si só, não é suficiente para tal comprovação, sendo necessária a elaboração de laudo por assistente social, auto de constatação por oficial de justiça ou que sejam colhidos depoimentos testemunhais. No caso dos autos, foi realizado relatório socioeconômico (anexos 8 e 9) por assistente social, que verificou que o requerente reside com o grupo familiar de um sobrinho, composto pela companheira, 2 filhas, as mesmas pessoas indicadas na declaração (anexo 1, fl.1). Ressalto que, por não se enquadrarem no conceito de família previsto no art. 20, §1o, todos os membros indicados, assim como suas eventuais rendas, devem ser desconsiderados, uma vez que constituem núcleo familiar próprio. Assim, para efeito da art. 20, §1o, da Lei 8.742/93 (LOAS), o demandante, que não aufere renda, é o único componente do grupo familiar. Durante a diligência, a assistente averiguou que o demandante, que não constituiu família, vive como agregado da família do sobrinho. O requerente reside em casa de estrutura simples e mobília básica pertencente ao sobrinho, localizada na zona urbana de Camocim. Foi relatado à assistente social que subsistência do lar consiste no valor de R$ 227,00 (duzentos e vinte e sete reais) do programa “Bolsa Família” e da renda variável oriunda de “bicos” desempenhados pelo sobrinho como servente de obras. Quanto à estrutura física do imóvel, é possível comprovar, sobretudo pelas fotografias (anexo 9), que se trata de residência modesta, guarnecida por mobiliário simples e básico, denunciando a pobreza enfrentada pelo núcleo familiar do demandante. A assistente social enfatizou, ainda, o delicado estado de saúde do demandante, portador de hiperplasia prostática benigna, com sonda hospitalar que necessita ser trocada semanalmente, além de utilizar diversos medicamentos nem sempre à disposição na rede pública. Com efeito, a situação retratada nos autos condiz com a condição de vulnerabilidade socioeconômica necessária à concessão do amparo assistencial pretendido. Dessa forma, com base no conjunto probatório encontradiço nos autos e considerando cumpridos os requisitos do art. 20 da Lei no 8.742/93 c/c art. 203, V, da Constituição Federal, entendo que a parte autora faz jus ao benefício pleiteado, desde a data do requerimento administrativo (20/02/2017). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o processo com resolução de mérito, julgando PROCEDENTE o pedido para determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS que implante em favor da parte autora o benefício assistencial ao deficiente, com Renda Mensal Inicial no valor de um salário mínimo e implantação no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação desta decisão, fixando a DIB em 20/02/2017 (DER) e a DIP em dezembro/2017, devendo o réu comprovar em Juízo o cumprimento desta determinação,independentemente da apresentação de recurso (art. 43 da Lei n.o 9.099/1995). A título de atrasados, deverá a autarquia previdenciária proceder ao pagamento, após o trânsito em julgado da sentença, das parcelas vencidas, a partir da data do requerimento administrativo (20/02/2017), cujo valor será corrigido monetariamente consoante o manual de cálculos da Justiça Federal. Fica autorizada a compensação de valores eventualmente pagos no referido período, sob a forma de benefício cuja acumulação seja proibida por lei. Condeno, ainda, o INSS a reembolsar aos cofres do TRF da 5a Região os honorários periciais, nos termos do art. 12, §1o, da Lei n. 10.259/2001. Considerando que a decisão contém os parâmetros de liquidação, resta atendido o disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/99 (Enunciado n. 32 FONAJEF). Com o trânsito em julgado, à Contadoria para elaboração do cálculo dos valores atrasados. Após, expeça-se a requisição de pequeno valor, observando-se o teto de 60 (sessenta) salários-mínimos. Ultrapassado este valor e não havendo renúncia ao excedente, expeça-se precatório. Intimem-se. Nada mais havendo, arquivem-se os autos. Sem custas nem condenação em honorários. Sobral/CE, data do sistema

passo a fundamentar e a decidir. Fundamentação Defiro a gratuidade de justiça. Trata-se de ação ordinária promovida contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em que a parte autora objetiva a concessão de aposentadoria por idade na qualidade de segurada especial. Em prol de seu pleito, aduz que, embora sendo trabalhadora rural e tendo preenchido todos os requisitos legalmente exigidos para a concessão do benefício, a aposentadoria não foi concedida administrativamente. Não havendo questões preliminares a dirimir, passo à apreciação do mérito. Para a concessão de aposentadoria por idade pleiteada faz-se necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: i) comprovação da qualidade de segurado especial; ii) idade mínima (55 anos, se mulher, e 60 anos, se homem); e iii) cumprimento da carência (arts. 11, VII; 39, I; 48, §§ 1o e 2o e art. 142, todos da Lei no 8.213/91). Pois bem. Ainda que reconhecida a dificuldade com que o obreiro rural se depara na produção da prova dessa sua qualidade, apresentando-se desarrazoado exigir-lhe documentação contemporânea à cadeia fática em toda a sua extensão, uma vez que naquele meio não há boa organização dos papéis, sobretudo quando se trata de labor sob o sistema de economia familiar, após uma análise acurada do caderno processual, convencida estou de que a autora não logrou comprovar o exercício de atividade rural durante o lapso temporal de carência do benefício pleiteado. É que o início de prova material válido é bastante frágil, resumindo-se à filiação ao Sindicato dos Trabalhadores rurais em 2007 e ao comprovante de participação no programa governamental garantia safra datado de 2005/2006. Como se não bastasse, os depoimentos colhidos em audiência não se mostraram harmônicos - a testemunha afirmou que a autora reside com seus filhos e não se relaciona mais com o pai destes, e que, apesar de conhecê-la desde pequena, não sabe informar se ela morou em Barbalha - o que fragiliza ainda mais o conjunto probatório. Dessa forma, outra solução não me parece mais razoável, senão a de indeferir o pedido, ante a insuficiência das provas coligidas aos autos, cuja produção incumbia à parte requerente. Dispositivo À luz do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, rejeitando os pedidos iniciais nos termos do art. 487, I do CPC. Sem custas e honorários advocatícios por força do disposto no art. 1o da Lei no 10.259/01 c/c os arts. 54 e 55 da Lei no . Publique-se, registre-se e intimem-se, observando as disposições da Lei no. . Interposto recurso voluntário, movimentem-se os autos para a Turma Recursal de Fortaleza. Do contrário, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Juazeiro do Norte/CE, 12 de dezembro de

aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o artigo 1o da Lei 10.259/01, bastando apenas dizer que se trata de pretensão movida por Aluisio Bernardo de Lima, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a concessão de amparo assistencial ao deficiente. Os requisitos do amparo assistencial O benefício assistencial requestado encontra-se previsto na Lei Maior, em seu art. 203, inciso V e no art. 20 da Lei n. 8.742/1993, e para a sua concessão, faz-se mister que o interessado seja pessoa idosa (com 65 anos ou mais) ou portadora de deficiência física ou mental e encontre-se impossibilitado de prover os meios necessários à sua manutenção ou tê-la provida por sua família. A Lei n. 8.742/93, alterada pelas Leis n. 12.435/2011 e n. 13.146/2015, que dispõe acerca da organização da Assistência Social, regulamentou o comando constitucional, in verbis: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. § 11.Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. Percebe-se a exigência de dois requisitos para a concessão do amparo assistencial: idade ou deficiência e hipossuficiência econômica. O conceito de deficiência atual tem previsão expressa no art. 2o da Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) que considera pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Cotejando os dispositivos legais transcritos acima com a anterior legislação do Benefício Assistencial, verifico que restaram modificadas as exigências atinentes à deficiência, de maneira que se exige um exame conjunto da patologia com os aspectos sociais e culturais, para se aferir sobre a obstrução da participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Esse entendimento, inclusive, já estava consolidado pela Turma Nacional de Uniformização (PEDILEF 00581818720094013500, JUIZ FEDERAL ROGÉRIO MOREIRA ALVES, TNU, DOU 22/03/2013). Depreende-se, então, que passou a existir uma nova percepção acerca da deficiência, a qual deve ser examinada à luz de análise médica e social, conjugando aspectos clínicos do caso com repercussões socioambientais. Cabe ao julgador aferir os graus de impedimento e de restrição da parte autora de acordo com fatores pessoais (idade, preparo físico, origem social, nível de instrução, dentre outros tópicos) e elementos ambientais (que influenciem favoravelmente ao requerente ou que lhe ocasionem barreiras, tais como relações de convívio familiar, acesso às políticas públicas para fornecimento de medicamentos e de insumos, participação na vida social, possibilidade de discriminação em virtude da deficiência e outros pontos). Quanto ao critério objetivo (hipossuficiência econômica), a lei elegeu a questão da renda mensal familiar per capta ser inferior a 1⁄4 (um quarto) do salário-mínimo, entendendo-se como família o conjunto de pessoas elencadas no art. 16 da Lei no 8.213/91, desde que vivam sob o mesmo teto (art. 20, §§ 1o e 3°, LOAS). Vale salientar, no entanto, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Reclamação n. 4374 e dos Recursos Extraordinários ns. 567985 e 580963, em abril de 2013, declarou a inconstitucionalidade incidental do art. 20, § 3o, da Lei n. 8.742/93. Firmou o pretório excelso que o critério legal para constatação da hipossuficiência não mais se adequa à realidade da sociedade e da economia brasileira, estando, então, eivado de inconstitucionalidade. Por conseguinte, em 07 de julho de 2015, foi editada a Lei n. 13.146 – em vigor desde 06 de janeiro de 2016 – que aprovou o Estatuto da Pessoa com Deficiência e incluiu o §11o, no art. 20 da Lei n. 8.742/93. Tal dispositivo ao prevê que, para a concessão do benefício, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, flexibiliza o critério objetivo da renda mensal familiar inferior a 1⁄4, estabelecido no §3o. É cediço que a finalidade do benefício assistencial é garantir uma renda mínima para aquelas pessoas que, em razão de deficiência física ou idade avançada, não possam prover a sua subsistência, nem a ter provida por sua família. A Carta Magna prevê como beneficiários da assistência social o deficiente e o idoso, não excluindo de seu rol as crianças porventura carentes e que não possuam meios de prover à própria manutenção, ou de tê-la provida por seus pares. Do caso concreto No caso concreto, a parte autora pleiteia a concessão de benefício assistencial ao deficiente, indeferido administrativamente sob o argumento de que a demandante não atenderia ao critério de deficiência para acesso ao benefício assistencial (anexo 10, pág. 1). As conclusões do laudo médico pericial (anexo no 19) indicam que a parte autora é portadora de “Amputação traumática em 1/3 médio do antebraço esquerdo”, sendo considerada parcial e permanentemente incapacitada para o exercício de atividades laborativas. Nas palavras do expert: “A(s) sequela (s) do trauma, doença ou deficiência física ou mental de que o (a) periciado(a) é portador (a), causam impossibilidade de exercer sua atividade laboral (impossibilitado temporária ou definitivamente para o exercício de sua atividade habitual) (...) APÓS AVALIAÇÃO ORTOPÉDICA CONCLUIMOS QUE O AUTOR APRESENTA AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA AO NÍVEL DO 1/3 MÉDIO DO ANTEBRAÇO ESQUERDO FICANDO COM INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL E DEFINITIVA.”. In casu, não obstante a incapacidade em epígrafe tenha caráter parcial, destaca-se o fato de que esta é permanente. Assim, considerando a idade do autor (55 anos), seu baixo grau de instrução (cursou apenas até a antiga 4a série primária) e as condições socioeconômicas que o cercam, valendo-me do princípio do livre convencimento motivado, nos termos do art. 479 do CPC/2015, entendo que o estado de saúde do requerente apresenta-se como claro impedimento para o exercício de atividades laborativas, sendo bastante improvável sua readaptação para atividade laboral compatível com o seu grau de limitação física. Nesse sentido, deve-se observar a súmula 29 da Turma Nacional de Uniformização, in verbis: SÚMULA 29 - Para os efeitos do art. 20, § 2o, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento. Logo, tenho como preenchido o requisito da incapacidade. Estando cumprido esse primeiro requisito, passo ao exame do critério socioeconômico. Analisando-se os autos, especialmente no que tange ao laudo social, confeccionado por Assistente Social (anexo 24), verifica-se que o autor reside sozinho. Em relação à residência do grupo familiar, a perita social assim atestou: “A casa na qual reside a parte autora é própria. O imóvel é composto por 4 cômodos, distribuídos entre sala, 1 quarto, cozinha e banheiro. Trata-se de uma residência humilde, que apresenta espaço físico restrito. O piso é revestido de cimento, o telhado não possui forro ou laje. Os poucos móveis e eletrodomésticos que guarnecem o ambiente são precários, possui TV antiga, som quebrado, sofá, estante, camas, geladeira simples com ferrugem, fogão (4 bocas) e armário.”. Quanto à renda auferida pelo grupo familiar, a perita asseverou: “Não possui renda líquida mensal, o autor relata que vende suas ferramentas para comprar gêneros alimentícios.”. Nesse contexto, há miserabilidade presumida, conforme aplicação literal do art. 20, § 3o, da Lei n. 8.742/93, tendo em vista que a renda familiar per capita declarada está abaixo de 1⁄4 do salário mínimo. Assim, pelas informações fornecidas pelo estudo socioeconômico, em cotejo com os demais elementos trazidos aos autos, vislumbro a existência de situação de miserabilidade. Observa-se que o perito não respondeu ao quesito relativo ao início da incapacidade. Entretanto, na anamnese do referido laudo, consta que o acidente que ocasionou a incapacidade do demandante ocorreu em 23/12/2016. Dessa forma, fixo a DIB na DER (15/02/2017). Nesse passo, não vislumbrando nos laudos médico e socioeconômico contradição, insegurança e nem inconsistência, não há razão para desconsiderá-los nem para a realização de audiência de instrução, de maneira que o caso é de acolhimento da pretensão apresentada. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido (art. 487, I, do CPC), para condenar o INSS a implantar, em favor da parte autora, o benefício de amparo assistencial, com as seguintes características: ESPÉCIE DE BENEFÍCIO Amparo Assistencial aoDeficiente NÚMERO DO BENEFÍCIO 702.882.169-3 DIB 15/02/2017 RMI Salário mínimo Condeno o réu ao pagamento das parcelas vencidas e em atraso, acrescido dos juros de mora e correção monetária, a contar da citação, em conformidade com o recomendado pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução n. 267/2013, editada pelo Conselho da Justiça Federal, nos valores encontrados pela Contadoria deste Juízo, conforme planilha anexa, que é parte integrante desta sentença. Nos termos do art. 497 do Código de Processo Civil, determino que o INSS proceda à imediata implantação do benefício ora deferido em favor da parte demandante. Fixo o prazo de 10 (dez) dias úteis para o cumprimento da medida, com a devida informação ao Juízo, sob pena de multa-diária a ser fixada em caso de descumprimento. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei c/c art. 98 do CPC/2015, cujos benefícios de gratuidade defiro à parte autora. Havendo o trânsito em julgado neste primeiro grau de jurisdição, homologo os cálculos em anexo e determino a expedição de RPV, observada a eventual renúncia do crédito excedente a 60 salários mínimos. De outro lado, tendo subido os autos à Turma Recursal, após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria com fito de atualizar os mencionados cálculos. Ato contínuo, dê-se vista às partes, pelo prazo de cinco dias, da nova planilha elaborada. Não havendo impugnação, homologo, desde já, os cálculos em comento, para posterior expedição da requisição de pagamento, observada a referida renúncia. Remetida a requisição ao TRF da 5a Região, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. O registro e a publicação desta sentença decorrerão de sua validação no sistema. Intimem-se. Campina Grande/PB, data da validação. JUIZ FEDERAL

Defiro o pedido de justiça gratuita. Trata-se de ação especial cível proposta por LUCAS FREIRE DIS SANTOS em desfavor do DNIT - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES e UNIÃO, pleiteando indenização por danos materiais e morais, em razão de acidente de trânsito ocasionado por animal em rodovia federal. De início, quanto à preliminar de ilegitimidade passiva da ré DNIT, entendo que deve rejeitada, porquanto, nos termos do art. 82, § 3o da Lei no 10.233/2001 c/c art. 21 da Lei 9.503/97, é de sua atribuição operar o trânsito de veículos, de pedestre e de animais, assentando a jurisprudência a existência de responsabilidade solidária entre o DNIT e a União, conforme julgado da Turma Recursal do Rio Grande do Norte, o que vem aafastar, ainda, a preliminar de ilegitimidade argüida pela União: “EMENTA. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MATERIAIS. BURACO NA VIA. ACIDENTE . ARTIGO 37, § 6o DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NEXO DE CAUSALIDADE. COMPROVAÇÃO. VOTO Insurgência do DNIT em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, consistente em reparação por danos morais e materiais em decorrência de acidente automobilístico ocorrido em rodovia federal em face da existência de buraco na pista. (...) “No pertinente à legitimidade do DNIT, a Lei no 10.233/2001, art. 83, § 3o, estatui que é atribuição desse órgão exercer as competências expressas no art. 21, da Lei 9.503/1997, entre as quais, no inc. II, está a atribuição de operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais.Destaque-se, ainda, neste mesmo sentido, o seguinte fundamento, constante do acórdão do TRF – 5a Região, proferido nos autos da Apelação Civel no 497058, Rel. Des. Francisco Wildo, DJE de 02/06/2011, p.449: “A Lei n. 10.233/2001, que criou o Departamento Nacional de Infra-Estrutura e Transportes, prevê, em um de seus dispositivos (art. 82, IV), que cumpre a essa autarquia administrar programas de operação de rodovias, donde decorre o dever de fiscalização da presença de animais nas estradas, como, também, o dever de adoção de providências preventivas, a exemplo da atuação junto aos proprietários dos animais, instalação de barreiras físicas à beira da estrada, de modo a evitar ou minimizar a circulação de animais na pista, e instalação de sinalização indicativa da presença de animais. Conclui-se, assim, que o DNIT tem a obrigação de promover a segurança do trânsito nas rodovias federais. Essa obrigação implica em responsabilidade solidária, significando, assim, que a ação poderia ter sido ajuizada contra um deles ou contra ambos.(...)”(TRRN, Processo 052361-11.2015.4.05.8400, Rel. Juiz Almiro José da Rocha Lemos, j. 27/04/2016). Passo, pois, ao exame do mérito. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é de natureza objetiva, na forma do § 6o do art. 37 da Constituição Federal. Nesta perspectiva, basta ao usuário do serviço público respectivo, comprovar a existência da conduta positiva por parte de uma dessas entidades, do dano e do nexo causal entre a conduta e o dano. Da mesma forma, no caso de atos omissivos, responderá também esses entes, objetivamente, desde que também demonstrado o nexo de causalidade entre o dano e a omissão específica. Outra não é a orientação propugnada pela jurisprudência majoritária do Supremo Tribunal Federal, in verbis: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Acidente de trânsito. Rodovia pedagiada. Concessionária de serviço público. Responsabilidade objetiva. Possibilidade. Elementos da responsabilidade civil demonstrados na origem. Dever de indenizar. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. A jurisprudência da Corte firmou-se no sentido de que as pessoas jurídicas de direito público e as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público respondem objetivamente pelos danos que causarem a terceiros, com fundamento no art. 37, § 6o, da Constituição Federal, tanto por atos comissivos quanto por atos omissivos, em situações como a ora em exame, desde que demonstrado o nexo causal entre o dano e a omissão. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise de legislação infraconstitucional e o reexame do conjunto fático-probatório da causa. Incidência das Súmulas nos 636 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido. 4. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que, na origem, os honorários advocatícios já foram fixados no limite máximo previsto no § 2o do mesmo artigo.(ARE 951552 AgR, Relator(a):Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 02/08/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-181 DIVULG 25-08-2016 PUBLIC 26-08-2016) “ “Agravo regimental nos embargos de divergência do agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. 3. Responsabilidade civil do Estado por omissão. Teoria do Risco Administrativo. Art. 37, § 6o, da Constituição. Pressupostos necessários à sua configuração. Demonstração da conduta, do dano e do nexo causal entre eles. 4. Omissão específica não demonstrada. Ausência de nexo de causalidade entre a suposta falta do serviço e o dano sofrido. Necessidade do revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.(RE 677139 AgR-EDv-AgR, Relator(a):Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 22/10/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-247 DIVULG 07-12-2015 PUBLIC 09-12-2015) “ Quanto à configuração do dano moral, tem-se que este pode ser definido como o sofrimento incomum experimentado pela pessoa, que ofende sua auto-imagem pessoal, sua condição perante a sociedade ou mesmo a sua integridade física. Trata-se, desse modo, de violação aos direitos de personalidade, como o direito à intimidade, o direito à imagem ou o direito à privacidade. O mero aborrecimento não é apto a caracterizar a existência de dano moral, devendo ser suportado por todos que convivem em sociedade. No caso concreto, a despeito dos danos sofridos pelo autor em razão do acidente ocasionado por um animal na pista, verifico que não restou configurada a existência de omissão específica do órgão estatal. De fato, alega o postulante que, (...)conforme descrito no Boletim de Acidente do Trânsito – BAT, não havia sinalização vertical (placa A-35), não possuía defensas e a cerca estava danificada, possibilitando a entrada de animais na pista de rolamento, comprovando a omissão do DNIT e da União em não manter a rodovia segura e trafegável.(...) Entrementes, analisando os documentos acostados aos autos, bem como as informações colhidas em audiência, não vislumbro estar caracterizada a omissão específica do Estado a ensejar o dever de reparar o dano apontado. Consta do BAT (doc. 2) que na data em que ocorreu o acidente, as condições climáticas eram boas (céu claro), havia cercas e defensas conservadas, sinalização e a pista de rolamento possuía um bom estado de conservação. Ademais, em sede de audiência, o autor relatou que trafegava a 60 km/h, quando surgiu o animal (bovino) na pista de rolamento, provocando o seu atropelamento e o acidente. Entretanto, não se mostra verossímil o depoimento prestado pelo autor, na medida em que diante da mobilidade do animal abalroado, e da velocidade em que vinha o autor no momento do sinistro, haveria a possibilidade do condutor do veículo desviar do referido obstáculo, considerando, ainda, que a visibilidade era favorável. Ao contrário ocorreria se o autor estivesse em alta velocidade ou se o animal fosse extremamente ágil, de modo a surgir subitamente na frente do motorista. Até mesmo pelo tamanho do animal, que seria visível a uma distância razoável. Por outro lado, os réus comprovaram que tomaram todas as diligências necessárias no que compete às suas atribuições fixadas por lei. Com efeito, o DNIT demonstrou que a rodovia (Km 119,2) onde ocorreu o acidente “apresenta boas condições de trafegabilidade, pista em concreto, com presença de sinalização vertical e horizontal, livre de buracos. O perfil retilíneo da rodovia favorece a visibilidade dos condutores. Em 2013 – época dos fatos -, já estava assim (...)” .Não apresentando restrições de visibilidade (montanhas, árvores, edificações clandestinas ou curvas no local), permitindo ao condutor a visualização de obstáculos existentes na via.Além de existir cercas no local em bom estado de conservação. Por sua vez, a União, informou, mediante a Polícia Rodoviária Federal, o recolhimento de uma quantidade considerável de animais soltos nas rodovias, nos últimos dois anos. Dessa feita, não se vislumbra a existência de omissão específica por parte dos réus, visto que a área já possuía todas as medidas de segurança necessárias ao tráfego seguro da referida via, não se mostrando razoável exigir dos referidos entes a fiscalização das rodovias 24 (vinte e quatro) horas por dias, com o recolhimento de animais, cabendo ao condutor adotar as devidas cautelas atinentes à circulação de veículos nas rodovias. Assim, à míngua de requisitos necessários à responsabilização do Estado por alegada omissão específica, deve ser afastado o pleito indenizatório. DISPOSITIVO Com essas considerações, julgo improcedente o pedido formulado na inicial. Dispensado o pagamento de custas e honorários advocatícios. Intimem-se. Natal/RN, 22 de fevereiro de

AUTOR: JOSÉ AURELIANO DOS SANTOS RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Trata-se de pedido de restabelecimento AUXÍLIO-DOENÇA com conversão em APOSENTADORIA PORINVALIDEZ, cumulado com pedido de pagamento de parcelas retroativas, contra os quais se insurge o INSS, face ao parecer contrário da perícia médica (doc. 6). Passo a fundamentar e decidir. 2. No mérito, o direito à percepção de auxílio-doença pressupõe, dentre outros requisitos, que o segurado da Previdência Social permaneça incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, a teor do art. 59 da Lei Federal n° 8.213/91, assim como o direito à aposentadoria por invalidez está sujeito à comprovação da incapacidade laborativa para qualquer atividade remunerada, a teor do art. 42 da Lei Federal n° 8.213/91. 3. Conforme se observa dos artigos acima referidos, o auxílio-doença requer a cumulação dos seguintes requisitos: condição de segurado; carência; incapacidade por mais de 15 (quinze) dias para atividades habituais ou laborativas; transitoriedade desta incapacidade, sob pena de configurar-se situação de aposentadoria por invalidez. 4. Relativamente ao período de carência, a legislação exige, para a concessão dos benefícios em comento, o cumprimento de carência de doze contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses em que o segurado estiver incapacitado em razão de determinadas doenças especificadas na legislação previdenciária, quando é dispensado tal requisito. 5. No que pertine ao quesito incapacidade, objetivando a uma avaliação médica do estado físico da parte autora, foi determinada a realização de prova pericial a qual, depois de detalhado exame clínico e da análise dos documentos trazidos aos autos (doc. 16), concluiu que a parte autora apresentara um quadro de Cegueira em um olho e visão subnormal no outro (Cid. H 54.1)., havendo caracterização de incapacidade para sua atividade habitual (trabalhador rural) e para atividades que demandem acuidade visual. 6. Assim, resta caracterizado, pois, que a parte autora encontra-se objetivamente incapaz de exercer sua atividade habitual por mais de 15 (quinze dias) consecutivos, razão por que faz jus ao benefício de auxílio-doença 7. Nesse sentido o perito, foi enfático ao afirmar que, apesar da possibilidade de incapacidade da autora para sua função habitual e para diversas atividades, tal inaptidão não impede a readaptação profissional da requerente, não fazendo jus, por conseguinte, à aposentadoria por invalidez, mas apenas à percepção de auxílio-doença. 8. Nesse diapasão, insta salientar que, analisando o estado de saúde da parte autora, em conjunto com as suas condições pessoais, mormente se encontrar em plena idade produtiva (49 anos), restando apto a participar de programa de reabilitação, é forçosa a conclusão da inaplicabilidade da Súmula 47 na espécie. 9. Quanto à condição de segurado do autor, compulsando os autos (doc. 14), verifico que o requerente teve último vínculo laboral findo em 08/04/2016, podendo-se afirmar que o requerente manteria sua condição de segurado do RGPS até, pelo menos, 15/06/2017, conforme art. 13, inc. II c/c art. 14, ambos do Dec. n.o 3.048/99, momento no qual já se encontrava fulminado pela incapacidade laboral, tendo agido com incorreção o INSS ao indeferir o benefício colimado. 10.Por fim, tendo em vista que o auxílio-doença é um benefício temporário e o perito não fixou um marco final para a recuperação da parte autora, é imprescindível fixar uma data de cancelamento do benefício, a fim de salvaguardar o direito do autor, bem como os direitos da autarquia. 11. Considerando que a Lei no 8.213/91, com as alterações introduzidas pela Lei no 13.457/17, que prevê um prazo de 120 dias para cessação do benefício de auxílio-doença em casos que não há DCB fixada, a qual é prejudicial ao autor, especialmente em casos que o perito não tem como fixá-la, tenho como razoável fixar a DCB em 02 (dois) anos a contar da realização da perícia médica judicial. 12. Durante o prazo, o INSS poderá convocar a parte autora para que seja avaliada a possibilidade de submetê-la à reabilitação e realizá-la caso seja possível. Esclareço que mesmo que o perito judicial indique tal possibilidade, nem sempre é possível que o INSS a realize (deve ser observado caso a caso pela autarquia). Caso não seja o caso de reabilitação, poderá o INSS conceder aposentadoria por invalidez. 13. No caso da parte autora, ao final do prazo de recebimento de auxílio-doença, caso permaneçam as condições de incapacidade, DEVERÁ requerer a PRORROGAÇÃO do benefício de auxílio-doença nos últimos 15 dias anteriores à DCB (via telefone 135, pessoalmente ou internet), casos em que o INSS agendará nova perícia para avaliar a parte autora. 14. Se a parte autora não postular a prorrogação do benefício ora deferido, será interpretada como desistência ao referido pedido de prorrogação, devendo requerer novo benefício na via administrativa, caso permaneçam as condições de incapacidade temporária 15. Por fim, no que se refere à correção monetária, impõe-se o afastamento do artigo 1o-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, em razão da declaração de inconstitucionalidade quanto ao ponto, no julgamento da ADI 4.357 e da ADI 4.425/DF. Com efeito, o relator designado para o acórdão, ministro Luiz Fux, declarou, por arrastamento, a inconstitucionalidade parcial do artigo 1o-F da Lei 9.494/1997, ao fundamento de que o índice aplicável aos depósitos em cadernetas de poupança não se presta para atualização monetária, porquanto não corresponde à desvalorização da moeda em certo período de tempo. Embora não publicados os acórdãos, a notícia foi divulgada no Informativo no 698 do STF. 16. Dada a eficácia repristinatória da declaração de inconstitucionalidade na via concentrada, voltou a viger a legislação pretérita, segundo a qual os créditos de benefícios previdenciários devem ser corrigidos monetariamente pelo INPC (Lei no 11.430/2006), desde o vencimento de cada prestação. 17. Quanto aos juros de mora, estes continuam a sofrer a incidência dos juros aplicados à caderneta de poupança a partir da citação, nos termos do art. 1o-F da Lei no 9.494/97, com redação dada pela Lei no 11.960/2009, segunda parte. 18. Por todo o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial da parte autora, ao tempo em que: a)Determino que o INSS implante imediatamente em favor da parte autora o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA n.o 615.750.317-7, no valor de 1 salário mínimo, com DIP em 1o de fevereiro de 2018 e DCB em 07/11/2019, assinando o prazo de 15 dias para o cumprimento desta decisão, sob pena de incidência de multa-diária. Intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de fazer. b)Condeno o réu ao pagamento das parcelas retroativas à data do requerimento administrativo, mediante Requisição de Pequeno Valor - RPV, observada a prescrição quinquenal, devidamente corrigidas pelo INPC, desde o vencimento de cada prestação, e acrescidas de juros aplicados à caderneta de poupança, a partir da citação, nos termos da planilha de cálculos anexa, que passa a fazer parte integrante desta sentença. Transitada em julgado a presente sentença, expeça-se RPV. c)Condeno o réu ao ressarcimento dos honorários periciais. d)Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei Federal n.o 9.099/95). Intimem-se. Maceió, 28 de fevereiro de 2018. GUSTAVO DE MENDONÇA GOMES

dispenso à feitura do relatório, passo, pois, à fundamentação. II – FUNDAMENTAÇÃO. Mérito Os presentes autos versam sobre demanda de natureza previdenciária, pleiteando o autor, na qualidade de segurado urbano, o restabelecimento do seu benefício de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez, além do pagamento das parcelas em atraso. A Lei 8.213/91 contempla, dentre vários benefícios de prestação continuada, o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez, ambos destinados a assegurar os meios indispensáveis à manutenção do segurado que esteja incapacitado para o trabalho. A diferença entre os referidos benefícios acontece, pois, enquanto o auxílio-doença pressupõe a incapacidade provisória para o trabalho por mais de 15 (quinze) dias, a aposentadoria por invalidez resulta de incapacidade total e definitiva para o trabalho. Acrescente-se que o valor da renda do auxílio-doença corresponde a 91% (noventa e um por cento) do salário-de-benefício, ao passo que na aposentadoria por invalidez esse fator é de 100% (cem por cento). Para ambos, a Lei estabelece uma carência de 12 (doze) contribuições mensais, exceto quando decorrerem de acidente de qualquer espécie, hipótese em que não será exigido o cumprimento de qualquer carência (Lei 8.213/91, arts. 25 e 26). No caso do incapacitado ser segurado especial, terá direito aos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, independentemente de contribuição ao sistema previdenciário oficial, desde que comprove o exercício de atividade rural por 12 (doze) meses, ainda que descontínuos, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. Para quaisquer dos dois benefícios, exige-se que a incapacidade para o trabalho tenha se iniciado em data posterior à filiação previdenciária, mesmo que seja decorrente de evento anterior à dita filiação, desde que haja decorrido de agravamento de mal pré-existente. No que tange ao prazo de duração do auxílio-doença, insta mencionar o disposto nos §§ 8o, 9o e 10 do art. 60 da Lei no. 8.213/91, incluídos pela recente Lei no. 13.457/2017: "§ 8oSempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício. § 9oNa ausência de fixação do prazo de que trata o § 8o deste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei. § 10.O segurado em gozo de auxílio-doença, concedido judicial ou administrativamente, poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram sua concessão ou manutenção, observado o disposto no art. 101 desta Lei.". Qualidade de segurado e carência Quanto aos requisitos da qualidade de segurado e cumprimento da carência, não existem controvérsias, uma vez que tais requisitos já foram reconhecidos pela autarquia previdenciária quando da concessão do auxílio-doença urbano n.o 616.180.979-0, cessado em 8/6/2017 (anexo no. 15, fl. 9). Incapacidade laborativa A médica perita, no anexo n.o 17, atestou que o demandante "teve diagnóstico de cardiopatia há aproximadamente um ano, já tendo realizado revascularização cardíaca para tratamento e controle da doença. No momento apresenta limitação a realização de movimentos com o membro superior direito em decorrência de sintomas álgicos em ombro, com patologia diagnosticada há seis meses.". Consoante se observa nas conclusões médicas, em se tratando da tenossinovite de ombro direito, há incapacidade total e temporária - seis meses, em decorrência do sintoma álgico avaliado e da limitação a realização dos movimentos articulares. Com relação à cardiopatia, não há incapacidade, já que a patologia já foi tratada, não apresentando o autor sintomas sugestivos de doença descompensada. Destarte, reconhecidos os requisitos da qualidade de segurado e carência e havendo o laudo pericial atestado que a incapacidade temporária remonta aos idos da cessação do auxílio-doença de no. 616.180.979-0, assiste ao autor o direito ao restabelecimento do benefício requestado com o pagamento das parcelas atrasadas a partir da data imediatamente posterior à cessação do benefício (DCB: 8/6/2017), ou seja, 9/6/2017. Tal benefício deve ser mantido por 6 (seis) meses, conforme prazo atestado na perícia médica (anexo n.o 17), e em consonância com as disposições constantes no art. 60, § 8.o, da Lei n.o 8.213/91, incluído pela recente Lei no. 13.457/2017. Dado o caráter alimentar do benefício e em razão do estado em que o processo se encontra, por haver mais do que suficiência da prova para probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, concedo a antecipação da tutela pretendida, autorizado pelo art. 4o da Lei , em razão de estarem presentes os requisitos impostos pelo art. 300 do NCPC, e como um meio de dar efetividade ao processo. III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, pelo que resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a: a) restabelecer, em favor da parte autora, o benefício de auxílio-doença (NB: 616.180.979-0), a partir deste mês (DIP – 1o/1/2018), no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação deste decisum, dada a antecipação da tutela ora concedida, sob pena de cominação de multa diária, devendo ser mantido pelo prazo de 6 meses contados da DIP, observadas as disposições contidas nos §§ 8o, 9o e 10 do art. 60 da Lei 8.213/91, incluídos pela recente Lei no. 13.457/2017; b) pagar os valores em atraso, mediante Requisição de Pequeno Valor - RPV, a partir de 9/6/2017 (data posterior à cessação do benefício supracitado), incidindo juros de mora desde a citação e correção monetária na forma prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal, devidamente calculado quando da execução deste decisum; e c) pagar os honorários periciais antecipados por este juízo, devidamente atualizados, em favor desta Seção Judiciária, conforme o disposto no art. 12, § 1o, da Lei no. c/c art. 3o, § 2o da Resolução no. 440/05 do Conselho da Justiça Federal. Defiro o pedido de justiça gratuita formulado na inicial. Processo não sujeito a custas ou honorários advocatícios, no primeiro grau, por força do disposto no art. 1o da Lei no. 10.259/01, c/c os arts. 54 e 55 da Lei no. . Publique-se, registre-se e intimem-se, observando as disposições da Lei no. . Interposto recurso voluntário, movimentem-se os autos para a Turma Recursal. Do contrário, proceda-se ao seu arquivamento. Juazeiro do Norte/CE, data supra. DÉBORA AGUIAR DA SILVA SANTOS

parte autora ajuizou ação de rito especial em face do Instituto Nacional do Seguro Social almejando o deferimento (concessão e/ou restabelecimento) de benefício por incapacidade (auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez), com pedido alternativo de auxílio-acidente. O INSS contestou alegando que o pedido formulado na inicial não encontra respaldo legal. Não tendo chegado as partes à conciliação, julga-se a lide. Relatado no essencial, decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Pedido de gratuidade da justiça. Inicialmente, defiro o pedido de justiça gratuita, entendendo, com base na documentação disponível, que a parte demandante não tem condições de pagar as despesas relativas ao processo sem prejuízo daquelas referentes ao sustento próprio. Mérito Entendo não merecer acolhida a pretensão exposta na exordial. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. Assim, para a concessão do benefício faz-se necessária a demonstração de incapacidade provisória por mais de 15 dias para o seu trabalho ou para sua atividade habitual, pois, o auxílio-doença presume a incapacidade e a suscetibilidade de recuperação. Imprescindível, portanto, a comprovação de incapacidade para o trabalho ou para atividade habitual (arts. 59 e 60 da Lei n.o 8.213/91). Já a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 da Lei n.o 8.213/91). Exige-se, portanto, a comprovação da incapacidade para o trabalho e a impossibilidade de reabilitação. A questão a ser dirimida consiste na análise do preenchimento dos requisitos necessários à fruição da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença: a) manutenção da qualidade de segurado; b) carência; e c) invalidez permanente para a atividade laboral (aposentadoria por invalidez) ou provisória e suscetível de recuperação para a mesma ou para outra atividade (auxílio-doença). Para a concessão do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez exige-se a carência de doze contribuições, segundo reza o art. 25, I, da Lei n.o 8.213, de 1991, exceto nos casos previstos no art. 26, II, c/c art. 151 da mesma Lei. Segundo o art. 39, os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 da Lei n.o 8.213/91, precisam comprovar o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido (no caso, os doze meses). No que concerne ao requisito da incapacidade laborativa, com amparo na perícia realizada, concluo que não merece acolhida a pretensão exposta na inicial. Nos termos dos laudos médicos periciais acostados aos autos (anexo 6), tem-se que a parte autora é portadora de visão subnormal em olho direito (Cid 10: H54.5) por glaucoma primário (Cid 10: H40), mas possui acuidade visual normal em olho esquerdo, de modo que encontra-se capaz para o exercício de sua atividade laboral de empregada doméstica. Ressalta o perito que a autora apresentou incapacidade total durante o período de 30 dias após cada trabeculectomia cirúrgica realizada, sendo a primeira em 7 de abril de 2016 ea segunda em 28 de junho de 2017. Para reforçar esta fundamentação, transcrevo trechos do laudo pericial no sentido da ausência de impedimentos laborais: 5) Em caso afirmativo, essa doença, deficiência ou sequela atualmente o(a) incapacita para a atividade laborativa que ele(a) afirmou exercer? E já o(a) incapacitou anteriormente? (informar em que se baseou para chegar a essa conclusão). Não. Pericianda não preenche critérios Médico-Periciais que a classifiquem como portadora de incapacidade laborativa atualmente. Pericianda apresenta visão subnormal irreversível em olho direito e acuidade visual normal em olho esquerdo, o que lhe permite exercer todas as atividades laborais e da vida diária. Apresentou incapacidade total durante o período de 30 dias após cada trabeculectomia cirúrgica realizada em 07 de abril de 2016 e 28 de junho de 2017. Perícia médica baseada em anamnese, documentação médica comprobatória anexada aos autos, exame físico e propedêutica médica. 6) Caso a doença, deficiência ou sequela acarrete a incapacidade laborativa, qual a data do início da incapacidade (data precisa ou pelo menos aproximada)? Não se aplica. A pericianda não apresenta incapacidade laborativa. 7) Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), tal incapacidade é temporária (ou indefinida), ou seja, há, em tese, a possibilidade de cessação de tal incapacidade para que ele volte a exercer atividade laborativa; ou definitiva, quer dizer, de acordo com a evolução atual dos conhecimentos médicos, não há possibilidade de cessação de tal incapacidade? Não se aplica. Pericianda não apresenta incapacidade. 10. Com relação às atividades da vida diária (assear-se, alimentar-se, locomover-se), o(a)autor(a) apresenta alterações em virtude das quais necessite de acompanhamento permanente de outra pessoa? Não. (grifos acrescidos) Importa destacar que, conquanto o perito tenha apontado a existência de impedimentos pretéritos, tal condição não autoriza sequer o pagamento de parcelas atrasadas do benefício. Isto porque, o período de incapacidade de 30 (trinta) dias iniciado em abril de 2017 é bastante ao requerimento administrativo (DER), efetuado em 1/7/2016 (v. anexo 3), bem como o segundo período de impedimentos, iniciado em 28/6/2017, é bastante posterior a DER, de modo que o ato administrativo de indeferimento do benefício ora impugnado nesta via judicial não apresenta qualquer relação com os citados lapsos de impedimentos laborais. Registre-se que a orientação da Turma Nacional de Uniformização é no sentido de que, estando ausentes, na data do requerimento administrativo, os impedimentos laborais, a concessão do benefício exige, pelo menos, a existência de incapacidade laboral no momento do deferimento. Assim, por exemplo, apontado o início da incapacidade em data posterior ao requerimento, a data do início do benefício pode ser fixada tanto das datas reconhecidas no laudo, quanto na data de sua elaboração, nos casos em que o perito não fixa o termo inicial dos impedimentos (TNU, PEDILEF 200763060094503, data de julgamento: 14/9/2009, DJ 13/11/2009, pg. 3, relator(a): juíza federal Jacqueline Michels Bilhalva). Assim, inexistindo incapacidade, na data do requerimento administrativo, e estando ausentes impedimentos laborais atuais, não há que se falar em ilegalidade na conduta do ente previdenciário, sendo descabida a concessão de qualquer dos benefícios por incapacidade pleiteados. Desse modo, considerando as peculiaridades do caso concreto acima apontadas, e tendo em vista que o laudo pericial foi categórico acerca da inexistência de incapacidade laboral para a atividade habitual de empregada doméstica, acredito não ser razoável a concessão de benefício de auxílio-doença. Frise-se que, em conformidade com o art. 436 do Código de Processo Civil, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar o seu convencimento com base em outros elementos ou fatos provados nos autos. Todavia, é inegável, também, que não pode ele se afastar das conclusões ali exaradas sem um motivo contundente que o leve a isso, pois a prova pericial é justamente destinada a trazer ao juízo elementos que dependam de conhecimento técnico-especializado, que o magistrado não detém, sobre pontos relevantes e imprescindíveis para a solução do litígio. In casu, porém, o que se observa é que as conclusões periciais apresentam-se coerentes e devidamente fundamentadas, nada havendo nestes fólios que justifique o não acolhimento destas. Importa esclarecer que, a teor da súmula 77 da TNU, publicada em 6/9/2013, “o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual.” Destarte, podendo, teoricamente, exercer a atividade profissional que lhe garanta a subsistência, a parte autora não faz jus ao benefício por incapacidade. No que concerne aos demais pressupostos exigidos para a concessão do benefício postulado, quais sejam, a qualidade de segurado e a carência de, no mínimo, 12 (doze) meses, entendo não haver necessidade de se adentrar o assunto, tendo em vista que o requisito da incapacidade laborativa, consoante elucidado acima, não foi preenchido, impedindo o acolhimento do pleito, por serem as exigências legais cumulativas, e não alternativas. Portanto, não comprovada a incapacidade laboral da demandante, condição imprescindível para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença, não prosperam os argumentos ventilados na inicial. III – DISPOSITIVO Com base nestes esteios, diante da ausência dos requisitos legais imprescindíveis para a concessão de benefício por incapacidade (auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez), julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas. Sem honorários. Sem reexame necessário. Interposto recurso voluntário, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e encaminhem-se os autos para a Turma Recursal. Do contrário, arquivem-se. P. R. Intimem-se. Fortaleza/CE, data supra

auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez i. 1.) Da qualidade de segurado Para fazer jus à percepção do auxílio-doença, faz-se necessário que a parte autora demonstre, nos termos do art. 59 da Lei no 8.213/91, incapacidade provisória para o trabalho ou atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos bem como preencha o período da carência, consistente em doze contribuições, a teor do disposto no art. 25, inciso I, da mencionada norma legal. Inexigível este requisito, contudo, nos casos previstos no art. 26, II do retro citado diploma legislativo e, também, na hipótese da concessão, no valor de um salário mínimo, aos segurados especiais que comprovem o exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento, igual ao número de meses de carência acima mencionado, conforme art. 26, III c/c o art. 39, inciso I, ambos da referida Lei no 8.213/91. Já a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, o período de carência, será devida ao segurado que for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, à luz do art. 42 da legislação previdenciária em comento. i. 2.) Da incapacidade laboral Realizada a perícia médica judicial sob o crivo do contraditório (anexo no 8), concluiu o perito que a parte autora não apresenta doença que incapacite para o trabalho. Prosseguindo, relata o vistor oficial: "2. Essa doença ou seqüela atualmente o(a) incapacita para o exercício de atividade laborativa? Qual a data do início da incapacidade (DII)? Tal incapacidade é temporária ou definitiva? Não. Não há incapacidade no momento. Requerente não apresenta sinais clínicos que evidenciem conflito radicular atual em raízes nervosas lombares. Apresenta função normal em coluna vertebral, sem limitações significativas. 3. Tal doença, deficiência ou sequela já o (a) incapacitou anteriormente? Informe, sendo o caso, a data de início da incapacidade e o período estimado em que o(a) periciando(a)se encontrou incapaz para atividade laboral, bem como se esta incapacidade foi total ou parcial. Não. Não houve incapacidade laboral. A enfermidade em coluna do autor não levou a comprometimento radicular, nem a restrição de mobilidade em coluna vertebral. 4. Em razão da(s) enfermidade(s) constatada(s) no exame pericial, a parte autora necessita da assistência de outra pessoa para prática dos atos da vida civil (assinatura de contratos, compras, vendas, casamentos, recebimento de valores, etc.) ? Em caso positivo, para quais atos? É possível definir desde quando? Não. Os atos da vida civil não foram prejudicados, podendo ser exercidos sem o auxílio de terceiros. 5. Informe a data estimada em que o periciando estará curado da enfermidade, ou seja, a data da sua possível alta (Medida Provisória no 739/2016). Não é possível precisar a data da cura da enfermidade da coluna, já que se trata de doença de caráter degenerativo, que se apresenta em crises álgicas episódicas. Ressalto que, no momento, não há incapacidade laboral, já que a enfermidade encontra-se em controle satisfatório, não sendo evidentes sinais de atividade inflamatória atual da doença, nem sinais clínicos de comprometimento de raízes nervosas lombares. 6. Caso a incapacidade seja temporária, qual o prazo ideal para tratamento durante o qual o(a) autor(a) não poderia trabalhar na sua atividade habitual? Não se aplica, já que não há incapacidade. (...) 13. Caso esteja desempregado, pode ou não pode desempenhar sua última profissão mesmo acometido da doença alegada? Vale dizer: encontra-se capaz ou incapaz para o exercício de sua última profissão ou de alguma das profissões que já desempenhou?Quais elementos levaram à convicção pericial (tais como atestados, exames radiológicos,declarações da parte e perícias médicas do INSS acostadas aos autos virtuais)? Requerente pode exercer sua atividade laboral habitual. Essas conclusões são baseadas em dados de anamnese e exame físico coletados durante a perícia. 14. A enfermidade que acomete a parte autora gera impedimentos de natureza física,mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Não, Não existem impedimentos no momento. O autor pode participar plenamente das atividades em sociedade, sem limitações." Sabe-se que constitui princípio básico no direito adjetivo pátrio que o juiz é livre para apreciar as provas e formar livremente o seu convencimento, desde que devidamente fundamentado, como também é sabido que compete ao julgador decidir acerca da necessidade de instrução probatória visando auxiliá-lo na formação do seu convencimento no que diz respeito à busca da verdade. In casu, verifico que a prova técnica produzida forneceu elementos suficientes para tal desiderato, auxiliando no deslinde da demanda. Com efeito, na análise da incapacidade para o trabalho, deve o julgador considerar, além da limitação à saúde, a história de vida e o universo sócio-econômico em que se encontra inserido o(a) segurado(a). Na situação concreta posta à análise, no entanto, restou atestado que a parte requerente possui a capacidade plena para o exercício de suas atividades profissionais. Diante deste cenário, e em harmonia com o alinhado no art. 59 da Lei no 8.213/91, destaco que o benefício previdenciário do auxílio-doença alcança, tão-somente, aqueles segurados que estão em situação de incapacidade temporária para o trabalho com quadro clínico de característica reversível – o que não ficou identificado dos presentes autos. Por assim dizer, percebe-se, desde logo, que a parte autora não padece de incapacidade laborativa, o que, nos termos da legislação aplicável à espécie figura como requisito indispensável à concessão do benefício perseguido. Logo, considerando o teor do referido laudo médico-pericial, entendo que a improcedência da pretensão deduzida é manifesta, dispensando a produção de prova testemunhal que, qualquer que seja o resultado, será sempre insuficiente para afastar essa conclusão. DISPOSITIVO À luz do exposto, RESOLVO O MÉRITO DA PRESENTE DEMANDA, rejeitando o pleito inicial (art. 487, I, CPC). Dispensado o pagamento de custas e honorários advocatícios nos termos do artigo 55 da Lei no. . Publique-se e intimem-se, observadas as disposições da Lei no. 10.259/2001 e dos normativos deste juízo. Data supra

Trata-se de demanda ajuizada em face da Caixa Econômica Federal, onde a parte autora pleiteia o reconhecimento da insubsistência da Taxa Referencial – TR como índice de correção de sua conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, pleiteando que mencionado referencial seja substituído por indicador que garanta a adequada correção monetária dos valores depositados. Requer, outrossim, o pagamento da importância paga a menor desde o ano de 1999. Breve relatório, tendo em vista o que dispõe o art. 38 da Lei n.o 9.099/95. É o relatório, no essencial. Fundamento e decido. PRELIMINARES Inicialmente, em que pese haver decisão do STJ no sentido de suspender a tramitação das ações acerca do tema, o artigo 1.036, § 1o, do CPC, dispõe que a suspensão é sobre os recursos que versem sobre a controvérsia que esteja afeta ao colegiado do supracitado tribunal superior ou que exista jurisprudência dominante. Nesses termos, nada impede que a jurisdição seja exercida no presente caso, havendo sobrestamento do feito em fase posterior a sentença, notadamente em fase recursal. Sobre a legitimidade da Caixa Econômica Federal para integrar o pólo passivo da lide, entendo que a matéria encontra-se pacificada na jurisprudência pátria, tendo em vista o que dispõe a Súmula 249 do Superior Tribunal de Justiça, verbete este que prescreve que “A Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS”. A CEF é o agente operador do sistema e responsável por eventuais correções nos saldos, sendo, por isso, incabível trazer outros entes ao pólo passivo, tais como a União Federal e o Banco Central do Brasil (TRF 5, Segunda Turma, AC 200605000561040, DJ 12/08/2008, rel. Desembargadora Federal Amanda Lucena), pelo que, também, afasta-se a necessidade de chamamento desses entes. Cabem alguns comentários acerca dos documentos necessários ao ajuizamento da demanda, eis que item produtor de graves controvérsias no passado quando do julgamento (e liquidação) de causas pertinentes a mudanças nos saldos de contas fundiárias e de caderneta de poupança. Considerando que, nos anos noventa, inúmeras demandas foram ajuizadas sem que, ao menos, fosse demonstrada a existência de conta vinculada ao FGTS, passou-se a entender que documentos comprobatórios da existência da conta deveriam ser trazidos com a exordial ou, ao menos, provas de que foram feitas diligências para obtenção dos mesmos. Nesse sentido, os Enunciados 94 e 95 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais – FONAJEF: “Enunciado 94. Para a propositura de demandas referentes a contas de FGTS anteriores à centralização deverá a parte comprovar que diligenciou ou solicitou os extratos junto à Caixa Econômica Federal ou à instituição mantenedora das contas vinculadas anteriormente ao período de migração”. “Enunciado 95. Para a propositura de ação relativa a expurgos inflacionários sobre saldos de poupança, deverá a parte autora providenciar documento que mencione o número da conta bancária ou prova de relação contratual com a instituição financeira". No caso dos autos, observo que a parte autora trouxe extratos analíticos referentes ao período sobre o qual almeja produzir efeitos financeiros, demonstrando, com isso, a existência de conta vinculada ao FGTS, motivo pelo qual não vislumbro a necessidade de emenda à exordial. Observo, por fim, que a parte autora, no tópico destinado aos pedidos, indica uma série de argumentos a serem analisados pelo órgão julgador. Como é lição assentada em doutrina e na jurisprudência, o Magistrado não precisa se manifestar sobre toda a argumentação utilizada (ou pretendida) pelo demandante, mas, apenas, resolver integralmente a lide, de maneira fundamentada, pois " (...) A garantia de acesso ao Judiciário não pode ser tida como certeza de que as teses serão apreciadas de acordo com a conveniência das partes" (...), muito menos que o magistrado está compelido a examinar todos os argumentos expendidos pelos jurisdicionados” (Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, Agresp no 201301342245, DJE 12/09/2013, rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima). DO MÉRITO Vencida as questões prejudiciais, passo a enfrentar o mérito propriamente dito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS foi criado em 1967 com o escopo de estabelecer uma garantia financeira para o trabalhador demitido sem justa causa. O FGTS é constituído de contas vinculadas, abertas em nome de cada trabalhador, formado pelos depósitos mensais efetivados pelo empregador. Atualmente, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço é regido pela Lei no. 8.036/90, tendo como agente operador a Caixa Econômica Federal (art.4o, daquele diploma), motivo pelo qual as lides envolvendo-o são aforados na Justiça Federal (art. 109, I, da CF/88). As ações visando à correção das contas vinculadas ao Fundo representaram, em fins dos anos noventa, a principal motivo de ajuizamento de demandas na Justiça Federal, constituindo, ainda no início dos anos 2000, um acervo considerável. Nos dias de hoje, embora não sejam numericamente tão representativas, ainda rendem ensejo a demandas promovidas por trabalhadores que visam questionar critérios de correção daquelas contas. Os motivos são, basicamente, dois: I) aplicação de juros progressivos; II) correção inflacionária sobre o saldo das contas. Tantas foram as demandas ajuizadas no passado que, no ano de 2001, foi editada a Lei Complementar no. 110, a qual previu o pagamento parcelado dos expurgos inflacionários para aqueles fundistas que aderissem ao termo de acordo ali previsto. Cada transação, para os indivíduos que eram partes em ações judiciais em trâmite na época, teve que ser homologada pelo respectivo Magistrado para produzir efeitos. No ano de 2007 foi feito o último pagamento do acordo, de forma que as pessoas que aderiram ao pacto não podem mais recorrer ao Judiciário, eis que nada mais têm a receber. Ao contrário das ações aforadas nos anos noventa, neste caso não se alega a inaptidão dos índices utilizados em certos e determinados meses, parâmetros então discutíveis, mercê da aplicação do direito intertemporal e das consequencias de inúmeros planos econômicos. Nesta lide defende-se a ilegalidade no uso da Taxa Referencial – TR como fator de correção, em todos os meses e competências, desde o ano de 1999, ou seja, questiona-se, de uma maneira ampla e permanente, a higidez no uso da TR. Pede-se, por consequencia, que, daqui em diante, o Judiciário estabeleça, em definitivo, outro parâmetro de correção, além de reconhecer a inadequação do índice desde aquela data. Penso que o melhor caminho para resolver a lide passa pela análise dos dispositivos legais aplicáveis à matéria. Nesse passo, observo que a Lei n.o 8.036/90 (Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências) estabelece: “Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano” Posteriormente, a Lei n.o 8.177/91 (Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências) fixou: “Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo.” Como se vê, pelo regime jurídico em vigor, as contas vinculadas ao FGTS devem ser corrigidas pela Taxa Referencial, acrescidas de juros de 3% ao ano. Estabeleceu-se, como se vê, um estreito vínculo entre a remuneração dos depósitos em cadernetas de poupança e a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. Inicialmente aquele diploma estabeleceu a Taxa Referencial Diária (TRD) como fator de correção. Após, a Lei no. 8.660/93 fixou que: Art. 2o. Fica extinta, a partir de 1o de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2o da Lei no 8.177, de 1o de março de 1991. (...) Art. 7o. Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Pelo que se intui a partir do corpo normativo em vigor, o FGTS é um fundo criado com a finalidade de compensar os efeitos da estabilidade do contrato de trabalho, nas ocasiões onde esse é encerrado. É, pois, de natureza institucional, como expressamente proclamado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário 226.855 (julgado no ano 2000), importante paradigma para o julgamento desta causa. Vejamos a ementa daquele julgado: O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), ao contrário do que sucede com as cadernetas de poupança, não tem natureza contratual, mas, sim, estatutária, por decorrer da Lei e por ela ser disciplinado. - Assim, é de aplicar-se a ele a firme jurisprudência desta Corte no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico. - Quanto à atualização dos saldos do FGTS relativos aos Planos Verão e Collor I (este no que diz respeito ao mês de abril de 1990), não há questão de direito adquirido a ser examinada, situando-se a matéria exclusivamente no terreno legal infraconstitucional. - No tocante, porém, aos Planos Bresser, Collor I (quanto ao mês de maio de 1990) e Collor II, em que a decisão recorrida se fundou na existência de direito adquirido aos índices de correção que mandou observar, é de aplicar-se o princípio de que não há direito adquirido a regime jurídico. Recurso extraordinário conhecido em parte, e nela provido, para afastar da condenação as atualizações dos saldos do FGTS no tocante aos Planos Bresser, Collor I (apenas quanto à atualização no mês de maio de 1990) e Collor II. (RE 226855, Relator (a): Min. MOREIRA ALVES, Tribunal Pleno, julgado em 31/08/2000, DJ 13-10-2000 PP-00020 EMENT VOL-02008-05 PP-00855 RTJ VOL-00174-03 PP-00916) Naqueles autos a Suprema Corte examinou as demandas que pretendiam modificar, para certos e determinados meses, os índices de correção dos saldos das contas do FGTS. A leitura dos votos dos julgadores revela que a Corte analisou o problema sob a ótica do direito adquirido, não adentrando no mérito dos índices de correção utilizados. Ademais – e o que se revela mais importante para esta demanda – o STF não afastou, por inconstitucionalidade, o uso da TR previsto na Lei no. 8.177/91. Ainda que em demanda cuja lide não era focada no mesmo tema ora em debate, e um indicativo poderoso o fato de o Supremo Tribunal Federal ter admitido o uso do parâmetro agora colocado em dúvida. Naquele caso o Supremo Tribunal Federal não estabeleceu se este ou aquele índice era, essencialmente, o mais adequado para corrigir os saldos das contas de FGTS, restringindo-se a dizer qual o diploma normativo estava em vigor em certo período. A Corte, é bom ressaltar, não buscou garantir uma plena e completa correção dos valores. Como se extrai do voto do Eminente Ministro Ilmar Galvão: “(...) Não se trata de fundo suscetível de ser complementado por empregadores ou pelo Poder Público, razão pela qual os recursos destinados à remuneração e à atualização das respectivas contas hão de ser obtidos mediante a aplicação dos valores acumulados em operações econômicas, ao mesmo tempo, de baixo risco e de rendimentos bastantes à preservação do necessário equilíbrio entre as contas ativas e passivas, requisito indispensável à própria subsistência do Fundo. Essa circunstância afasta, de pronto, a hipótese de atualização dos saldos das contas vinculadas segundo critérios outros que não a aplicação dos índices oficiais de correção monetária, únicos possíveis de serem exigidos, em contrapartida, dos tomadores de recursos do Fundo. Inexiste, por isso mesmo, norma jurídica que imponha o dever de preservação do valor real dos saldos das referidas contas, garantia que, entre nós, não contempla sequer os salários. É sabido, por outro lado, que a inflação no Brasil tem sido combatida, nos últimos tempos, por meio da implantação de planos de estabilização econômica que se têm caracterizado especialmente por abruptos congelamentos de preços, implementados por via de alterações introduzidas no sistema monetário, a que não poderiam ficar imunes fundos institucionais como o de que se trata”. Relevante mencionar, como feito no trecho acima transcrito, que o FGTS presta-se a finalidades institucionais relevantes, servindo como elemento catalisador da economia. Não se trata, bem observando, de um fundo de investimentos ou congênere, tampouco de uma aplicação financeira. Trata-se do somatório de um conjunto de valores, cujos saldos devem “ assegurar a cobertura de suas obrigações” (art.2o, da Lei no. 8.036/90). Ou seja, o escopo principal de sua existência é garantir o pagamento dos valores nas hipóteses previstas em lei, e não produzir, sempre, os melhores resultados financeiros aos depositantes. Mudanças definitivas na sua forma de cálculo devem, por absoluta necessidade contábil e coerência jurídica, repercutir em outros agentes do sistema financeiro, como os contratos de financiamento habitacional (via de regra, baseados na variação dos saldos do FGTS). Embora o argumento do custo a ser provocado não possa servir de óbice à correção de eventuais ilegalidades, a análise da envergadura das mudanças sugeridas é indicativa de que não se trata de simples mudança nos parâmetros de correção, mas de verdadeira reforma no sistema financeiro. Nesse passo, é de se questionar sobre a possibilidade de o Judiciário proceder a essa alteração sem afastar-se dos limites constitucionalmente estabelecidos para o seu agir (art. 2o da Carta Magna). Chama atenção que o demandante não determina qual o índice específico entende ser aplicável, deixando ao julgador a tarefa de optar pelo INPC ou IPCA ou, ainda, algum outro parâmetro utilizado pelo mercado financeiro que reponha as perdas inflacionárias, reforçando o entendimento de que, a olhos vistos, há um forte componente de discricionariedade econômica (e política) envolvido na escolha de qual parâmetro utilizar. Embora as lições de seus criadores continuem a ser de grande valia, o primado da divisão dos Poderes não pode ser examinado como algo abstrato, dissociado dos pressupostos históricos, sendo imperiosa sua contextualização, merecendo ser compreendido tal como se apresenta, concretamente, na Constituição vigente.Ademais, não tem foros de absolutismo, convivendo que está com inúmeros outros princípios, como o da inafastabilidade do controle judicial, expressamente consignado no artigo 5o, XXXV, da mesma Constituição. Quer dizer, a ideia em si não está superada, mas apenas precisa ser visto sob uma nova perspectiva, mesmo porque o modelo jurídico do Estado Social – dotado de normas que buscam forjar certa realidade – exige um Poder Judiciário que interfira, alguma medida, nos demais organismos estatais em, perfil estranho às Cartas existentes quando da gênese daquele primado. O foco da atuação judicial desloca-se, pois, da separação pura e simples dos Poderes para a necessidade de proteger e concretizar os direitos fundamentais. Por isso o sistema adotado no Brasil não seria o da "separação de poderes", mas sim o do "balanceamento dos poderes”. No caso dos autos, parece-me haver, diante das características do FGTS e na hipótese de acolherem-se os argumentos da exordial, uma indevia intromissão do Judiciário em arena própria da decisão política, adentrando em tema sobre a qual há regras claras e expressas tratando do tema. Desconsiderá-las, neste caso, parece-me inadequado. Parece mais razoável compreender que os aplicadores do direito (notadamente os juízes), para atingir as resoluções dos casos concretos (mesmo quando diante de preceitos de sentido abrangente), malgrado façam trabalho inventivo, perpetram-no dentro de fronteiras, balizas que estabelecem parâmetros decisórios. Os documentos legislativos enunciam conteúdos mínimos e vinculantes para o aplicador, que não dispõe de uma liberdade absoluta para encontrar as saídas (juridicamente válidas) para os problemas. Embora sob nova roupagem, não se deve olvidar que o trabalho do Judiciário continua a representar meio para corrigir e/ou prevenir ilegalidades. Quanto mais dilatado o atendimento espontâneo dos preceitos normativos, menores as necessidades corretivas. Isso se aplica, igualmente, à profundidade da análise judicial. Caso afirmada uma completa ineficiência ou precariedade de um determinado direito, o Poder Judiciário tende a atuar com mais vigor. Exigências de correções pontuais, por outro lado, implicam tarefa menos invasiva e atividades interpretativas/criativas menos abrangentes. Isso porque a desconsideração das regras estabelecidas pelo legislador não pode ser feita sem critérios claros. O autor, bem visto, pretende a mudança de um critério eleito pelo Parlamento por outro parâmetro, esse último escolhido pelo Judiciário. Enfocar a importância das regras para a estabilidade das relações sociais e como fundamentos legítimos e democráticos na resolução de problemas jurídicos, ou para a salvaguarda do princípio da isonomia, não significa, importante ressaltar, qualquer compromisso com a tese de que juiz é um aplicador autômato do direito e que deva haver uma exegese literal dos textos, afastada dos princípios constitucionais e dos valores influentes sobre o sistema jurídico. Quer em assuntos predominantemente privados, seja no funcionamento do Estado e suas diversas relações (internas e externas), existem regras normatizadoras, formadas a partir da estrutura típica dessas espécies normativas. Preceitos dessa categoria, quer pela quantidade, quer pelos assuntos que tratam, quer, enfim, por seu enquadramento sistemático, representam aspecto essencial do fenômeno jurídico. Apesar dessa insofismável realidade normativa, existe uma tendência a desconsiderar, como fundamentos decisórios, as regras jurídicas, relegando-as a plano secundário ou até mesmo totalmente eclipsadas pelo uso de outros padrões decisórios. No caso deste feito, há menção a alguns princípios constitucionais, sem que, no entanto, a parte autora tenha demonstrado, concretamente e através de apontamentos analíticos, a forma como se mostrariam vilipendiados neste caso. Faltaram indicações claras sobre a forma como tais primados alcançariam a situação concreta, inexistindo qualquer fundamentação consistente nesse sentido. Há um preconceito de que aplicar regras conduz a uma opção formalista ou de positivismo extremado, e que o uso dos princípios é sempre “avançado”, “progressista” e “socialmente responsável”. Essas conclusões são, a nosso sentir, equívocas. A aplicação dos princípios – e dentre tantos pontos controversos, esse apresenta algum consenso – é revestida de certa dose de incerteza, haja vista as características daquela espécie normativa. A ponderação, técnica largamente utilizada como parâmetro de manejo dos princípios, é um procedimento complexo, influenciado por fatores vários (inclusive de ordem social, valorativa e dogmática), inexistindo garantias de que resultados socialmente indesejáveis e mesmo retrógrados sejam alcançados. Mesmo porque, para uma boa parte dos problemas jurídicos, somente é possível alcançar uma resposta racionalmente fundamentada, não parâmetros de verdade. A depender das circunstâncias, nada impede que, no futuro, os mesmos raciocínios utilizados para conquistas sociais e superação de preconceitos sejam usados no sentido oposto, porquanto os resultados da interpretação e aplicação dos princípios nem sempre são orientados para a efetividade dos direitos.Não se está a dizer que a exegese e uso dos princípios seja procedimento irracional ou desprovido de qualquer base de coerência. Há excelentes métodos construídos pela dogmática e jurisprudência aptos a enfrentar o problema, mas que não afastam a indesejável incerteza sobre a maneira como os problemas são resolvidos no presente e serão deliberados no futuro. Não se pode, ademais, desmerecer o que ficou assentado pelo Superior Tribunal de Justiça no corpo da Súmula 459: “A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo.” Segundo a mesma linha exposta nesta sentença, em decisório recente, o Egrégio TRF da 5a Região estabeleceu, in verbis: ADMINISTRATIVO. FGTS. APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. PEDIDO PARA AFASTAMENTO DA TR NA CORREÇÃO DOS SALDOS DAS CONTAS VINCULADAS AO FGTS. PEDIDO PARA REPOSIÇÃO DOS ÍNDICES DE INFLAÇÃO DIVULGADOS PELO GOVERNO FEDERAL. REAJUSTE DAS CONTAS FUNDIÁRIAS POR LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS PREVISTOS NA SÚMULA 252 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. (...) 3. O SINDIPETRO alega que a TR não pode ser utilizada como índice de correção monetária das contas vinculadas ao FGTS; terem sido violados o art. 11 da Lei no 7.839/89; o art. 13 da Lei no 8.036/90 e o art. 19 do Decreto 99.684/90; que deve ser afastada a TR, devendo ser utilizados índices que reponham a inflação oficial divulgada pelo Governo Federal (IPCA), preservando assim o real valor da moeda durante todo o período em que estiveram submetidos ao regime do FGTS; que se faça incidir, nas parcelas que são devidas aos substituídos, em razão da aplicação dos corretos índices de correção monetária os expurgos inflacionários constantes da súmula 252/STJ. (...) 7. A correção monetária aplicável aos saldos depositados nas contas vinculadas ao FGTS nunca estiverem equiparadas aos mesmos índices adotadas pelo governo para medir a inflação do período, razão por que, no caso dos autos, prevalecem os índices descritos nas Leis que disciplinaram o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, ou seja, as Leis nos 5.107/66, 7.839/89 e 8036/90. 8. Apelação da CEF improvida e recurso adesivo do SINDIPRETRO PE/PB improvido (Primeira Turma, AC 00081824220114058300, DJE 27/09/2012, rel. Desembargador Federal Manoel Erhardt). Em face do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, deixando de condenar a parte autora em custas e honorários advocatícios, mercê do que prescreve o art.55, da Lei no. 9.099/95. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita requerida, nos termos da Lei. Intimem-se as partes

Busca a parte autora a concessão de aposentadoria por idade, na condição de trabalhador rural, benefício previsto no art. 39, I, c/c art. 48, e seguintes, da Lei n.o 8.213/91, exigindo a presença, em síntese, de dois requisitos: a) idade mínima de 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinqüenta e cinco) anos, se mulher; e b) comprovação do exercício de atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, por período igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido, imediatamente anteriores ao requerimento do benefício, ainda que de forma descontínua. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, alternativamente, por meio dos documentos elencados no art. 106 da Lei n.o 8.213/91, com redação dada pela Lei n.o 11.718/2008. Deve-se destacar que a lei exige o início de prova material – consubstanciada em documentação idônea expedida na época dos fatos que se pretende provar – para referendar a prova testemunhal eventualmente existente, como se nota da redação do art. 55, § 3o, da Lei n.o 8.213/91, o que, inclusive, resultou na edição da Súmula n.o 149, do Superior Tribunal de Justiça. Nos termos do entendimento do STJ, “conquanto não se exija a contemporaneidade da prova material durante todo o período que se pretende comprovar o exercício de atividade rural, deve haver ao menos um início razoável de prova material contemporânea aos fatos alegados, admitida a complementação da prova mediante depoimentos de testemunhas” (AgRg no REsp 1282006/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 03/02/2015). a)Requisito etário Quanto a este ponto, não há dúvida, tendo em vista que a parte autora nasceu em 06/03/1958, contando com 55 anos na DER (08/08/2013). b)Qualidade de segurado Do processo, colhem-se os seguintes documentos a favor da pretensão da parte autora: Documentos – Qualidade de segurado Data/expedição Anexo Folhas Comprovante deresidência da Zona Rural 08/2017 5 1 Carteira dosindicato ( 2017 7 1 Declaração dosindicato da Cidade de Venturosa ( proprietário: Givaldo de Siqueira de meloSítio Ouro Branco área explorada de 1,0 hectareperíodo de 20/02/2001 a 20/12/2010 cultiva- milho, feijão, jerimum e melancia para o consumo) 17/07/2017 7 1-2 Declaração dosindicato da Cidade Capoeiras ( proprietário: Maria Rita Távora falecida-Sítio Curral do Meio confrontantes:Gerson, Abiatá , Zé de Mãe e Dedinho -área explorada de 2,0 hectareperíodo de 10/01/2011 a 30/08/2017 cultiva:milho e mandioca) 30/08/2017 7 5 Declaração doproprietário (proprietário: Givaldo de Siqueira de melo Sítio Ouro Branco) 08/08/2017 7 11 Certidão eleitoralde Capoeiras ( domiciliada desde2016) 02/2017 8 3-4 Declaração dosfilhos ( ano letivo 2001 2005; 2016) 2017 8 5-13 Programa dedistribuição de sementes ( 2015) 10/07/2015 8 14 A prova documental é constituída essencialmente por documentos de pequeno poder de convencimento (matrículas escolares, fichas ambulatoriais, contratos de comodato, declarações eleitorais, etc.), uma vez que produzidos unilateralmente pela parte autora, em sua maioria. Dito isso, a prova colhida em audiência não confirmou os elementos materiais acostados aos autos. A parte autora não apresenta características físicas compatíveis com o trabalhador rural, tais como mãos calejadas e pele queimada pelo sol. Constatei a ausência de calosidades recentes nas mãos. Registro que a autora recebe pensão por morte de seu falecido esposo (industriário), sendo esta a principal fonte de renda da família e não a renda proveniente da atividade campesina. A produção rural alegadamente auferida é, no máximo, complementar e não substancial ao sustento da família. A autora tem casa em zona urbana (em Venturosa/PE), veículo próprio (Fiat Uno), incompatíveis com a alegada atividade campesina, que lhe rende, segundo afirmou, cerca de 4 (quatro) sacos de feijão e 2 (dois) sacos de milho, além de alguns kg de mandioca por ano. A testemunha, por sua vez, informou que a autora reside na zona rural e que sua casa em Venturosa está alugada. Afirmou que a autora voltou de São Paulo em 2010, há cerca de 08 (oito) anos. Ausentes, pois, os requisitos autorizadores da concessão do benefício pleiteado, ante a falta de qualidade de segurada da parte autora. III. Dispositivo Pelo exposto, julgo improcedentes os pedidos, pelas razões acima explicitadas, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei no. ). Transitado em julgado sem reforma, arquivem-se os autos com baixa no sistema informatizado. Garanhuns, data da validação

mérito, temos que, nos termos da Lei 8.742/93, os requisitos a serem preenchidos cumulativamente para a obtenção do almejado benefício de um salário mínimo mensal são: a) ser a pessoa deficiente b) ou idoso, com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais por força do artigo 34 da Lei 10.741/2003 - Estatuto do Idoso; e b) comprovação de que não possui meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, não sendo a renda per capita superior a 1⁄4 do salário mínimo. No caso sub judice mostrou-se necessário ao julgamento da lide o auxílio técnico de profissional médico, qual constatou que a parte autora possui Osteogênese imperfeita (CID.: Q78). Aos quesitos formulados, o(a) perito(a) apresentou as seguintes respostas: Qual a capacidade do autor (menor) para a execução de atividades inerentes à sua idade? R: O autor apresenta quadro de osteogênese imperfeita, que promove fragilidade óssea generalizada e risco elevado de fraturas. Sua capacidade para as atividades inerentes à sua idade, tais como correr, brincar e deambular livremente, pode ser classificada como limitada em grau moderado no momento. 2) Qual a capacidade de desenvolvimento físico e mental do autor (menor)? R: Seu desenvolvimento mental não apresenta restrições ou perdas aparentes na avaliação pericial; quanto ao desenvolvimento físico este se encontra prejudicado (capacidade de desenvolvimento reduzida em grau moderado). Poderão ser desenvolvidas habilidades compensatórias durante o crescimento, mas sempre aquém do potencial adequado para uma criança saudável. CONCLUSÕES - Diagnóstico do Autor: Osteogênese imperfeita (CID.: Q78). - Capacidade para a vida independente: Apresenta limitações para vida independente. DA AQUESITAÇÃO SUPLEMENTAR DO JUÍZO (Prevista na Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MTPS No 1, de 15 de dezembro de 2015): 1) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? R: Se trata de alteração de caráter definitivo. Poderão ser desenvolvidas habilidades compensatórias durante o crescimento, mas sempre aquém do potencial adequado para uma criança saudável.” (Anexo 11) (grifei) Intimadas, as partes não impugnaram as conclusões do laudo pericial. Assim, à luz dos elementos de prova produzidos, entendo comprovado o requisito da incapacidade de longa duração do autor para o exercício de atividades inerentes à sua idade. Nesse rumo, em relação ao estado de miserabilidade, temos que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da norma do art. 20, § 3o da Lei n. 8.742/93, que estabelecia o critério de 1/4 de um salário mínimo para aferição da miserabilidade para a concessão dos benefícios assistenciais, de modo que, diante da ausência de critério legal válido para aferição da hipossuficiência econômica, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais fixou o entendimento de que a miserabilidade deve ser analisada em cada caso concreto, através de quaisquer meios de prova, não podendo ser esta avaliada exclusivamente com base na renda (critério estabelecido em norma reconhecida como inconstitucional): (PEDILEF 05023602120114058201, Relator Juiz Federal GLÁUCIO FERREIRA MACIEL GONÇALVES, DOU 21/06/2013): [...] é permitido ao julgador, dada as peculiaridades de cada caso, fazer uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a hipossuficiência da parte autora e de sua família. 3. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da Reclamação 4.374/PE e dos Recursos Extraordinários 567.985/MT e 580.963/PR, concluído em 18-4-2013, declarou a inconstitucionalidade do § 3o do art. 20 da Lei 8.742/93 e do parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso. Dessa forma, não havendo mais critério legal para aferir a incapacidade econômica do assistido, a miserabilidade deverá ser analisada em cada caso concreto[...]. Nessa direção, é de se destacar que em 18.04.2013, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos RE 567985 e 580963, reconheceu, incidenter tantum, a inconstitucionalidade do § 3o do art. 20 da Lei n.o 8.742/93, que fixou o critério de 1⁄4 do salário-mínimo, sugerindo como novo paradigma uma renda igual ou inferior a meio salário mínimo. Ainda de acordo com o STF, no RE 580.963, não há justificativa plausível para que somente seja excluído do cômputo da renda familiar o benefício de natureza assistencial concedido a idoso, devendo-se entender como inconstitucional qualquer interpretação restritiva, que exclua o benefício previdenciário concedido a idoso, bem como o benefício assistencial concedido a deficiente: Benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. Art. 203, V, da Constituição. A Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), ao regulamentar o art. 203, V, da Constituição da República, estabeleceu os critérios para que o benefício mensal de um salário mínimo seja concedido aos portadores de deficiência e aos idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. Art. 20, § 3o, da Lei 8.742/1993 e a declaração de constitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1.232. Dispõe o art. 20, § 3o, da Lei 8.742/93 que: “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo”. O requisito financeiro estabelecido pela Lei teve sua constitucionalidade contestada, ao fundamento de que permitiria que situações de patente miserabilidade social fossem consideradas fora do alcance do benefício assistencial previsto constitucionalmente. Ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.232-1/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 20, § 3o, da LOAS. 3. Decisões judiciais contrárias aos critérios objetivos preestabelecidos e processo de inconstitucionalização dos critérios definidos pela Lei 8.742/1993. A decisão do Supremo Tribunal Federal, entretanto, não pôs termo à controvérsia quanto à aplicação em concreto do critério da renda familiar per capita estabelecido pela LOAS. Como a Lei permaneceu inalterada, elaboraram-se maneiras de contornar o critério objetivo e único estipulado pela LOAS e de avaliar o real estado de miserabilidade social das famílias com entes idosos ou deficientes. Paralelamente, foram editadas leis que estabeleceram critérios mais elásticos para concessão de outros benefícios assistenciais, tais como: a Lei 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; a Lei 10.219/01, que criou o Bolsa Escola; a Lei 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas. O Supremo Tribunal Federal, em decisões monocráticas, passou a rever anteriores posicionamentos acerca da intransponibilidade dos critérios objetivos. Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro). 4. A inconstitucionalidade por omissão parcial do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003. O Estatuto do Idoso dispõe, no art. 34, parágrafo único, que o benefício assistencial já concedido a qualquer membro da família não será computado para fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS. Não exclusão dos benefícios assistenciais recebidos por deficientes e de previdenciários, no valor de até um salário mínimo, percebido por idosos. Inexistência de justificativa plausível para discriminação dos portadores de deficiência em relação aos idosos, bem como dos idosos beneficiários da assistência social em relação aos idosos titulares de benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo. Omissão parcial inconstitucional. 5. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003. 6. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 580963, Relator(a):Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em18/04/2013, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-225 DIVULG 13-11-2013 PUBLIC 14-11-2013) Com efeito, o leading case ora mencionado aponta a inexistência de justificativa plausível para a discriminação das pessoas com deficiência em relação aos idosos, razão pela qual a opção legislativa afronta o princípio da isonomia. Nesse sentido, cito o voto do Ministro relator Gilmar Mendes: “(...) todos os benefícios da seguridade social (assistenciais e previdenciários) devem compor um sistema consistente e coerente. Com isso, podem-se evitar incongruências na concessão de benefícios, cuja consequência mais óbvia é o tratamento injusto e antiisonômico entre os diversos beneficiários das políticas governamentais de assistência social.” No caso posto, a fim de instruir o feito sobre a real composição do grupo familiar e a respectiva renda per capita, foi determinada ao INSS a realização de pesquisa de campo, porém, a autarquia, apesar de intimada por mais de uma vez, não obedeceu ao cumpriu a diligência. Noutro giro, entendo que não caberia ao Oficial de Justiça suprir a inércia do INSS. Em primeiro lugar, porque, em se tratando de benefício assistencial, é dever legal do INSS promover o levantamento do estado de miserabilidade da parte autora, a teor do que dispõe o § 6o, art. 20, da Lei 8742/93: “A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS.”(Redação dada pela Lei no 12.470, de 2011) (grifei) Em segundo lugar, porque o caso posto autoriza o uso da técnica da analogia em relação ao disposto no § 3o, art. 99, do novo CPC, segundo o qual “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Ora, no plano objetivo, são idênticos os pressupostos e as situações concretas entre aqueles que postulam gratuidade da justiça e aqueles que vindicam benefício assistencial, porquanto estão escorados na insuficiência de recursos. Nessa direção, há muito, ainda sob a égide da Lei 1.060/50 (recepcionada pela Constituição Federal de 1988), a jurisprudência consagrava a orientação segundo a qual deveria ser conferida presunção legal (relativa) de miserabilidade aos que assim o declaram (como verifico ter feito a parte autora na petição inicial). Assim, cumpre transferir à autarquia ré o ônus de produzir prova em contrário, ou seja, de demonstrar a capacidade econômica do beneficiário. Não bastasse, a novel legislação processual civil promoveu a consagração da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, positivada no artigo 373, §1o do referido diploma. Significa dizer, à luz dessa teoria, que o ônus da prova incumbe a quem tem melhores condições de produzi-la, diante das circunstâncias fáticas presentes no caso concreto. Na espécie, observo que o objeto de prova consiste em um fato negativo (nominado doutrinariamente de prova diabólica), pois a controvérsia recai exatamente sobre a inexistência de meios financeiros de a parte autora prover a sua própria subsistência. No ponto, em situações deste jaez, não visualizo como seria possível a apresentação de prova de status inexistente, senão por meio de simples afirmação ou através de elementos indiretos que possam caracterizar-se como indícios capazes de sugerir a presença de situações adjacentes ao objeto de prova. Desse modo, tendo em conta as peculiaridades do caso em apreço, notadamente diante da impossibilidade de a parte autora produzir a prova de seu interesse, à ré caberia provar que a parte autora não preencheu o requisito de vulnerabilidade social para a obtenção de benefício assistencial. Nada obstante, temos que o INSS apresentou a Avaliação Social Administrativa, realizada no bojo do processo concessório, cuja conclusão vai ao encontro da alegação da situação de pobreza da parte autora. É que, ao final da avaliação, concluiu-se que a renda per capita do grupo familiar é inferior a 1/2 salário mínimo (Anexo 18), no que atendido o requisito objetivo consagrado pela excelsa corte. Demais disso, verifico que o autor é beneficiário do programa governamental bolsa-família, cujos destinatários são justamente as pessoas de baixa renda (Anexo 07, pág. 05). Em face do exposto, nos termos da fundamentação, julgo PROCEDENTE a demanda, para: a) condenar o INSS a conceder à autora o Benefício Assistencial de Prestação Continuada, com DIP a partir de 01/04/2018; b) condenar o réu a pagar à parte autora os valores pretéritos, a contar de 23/08/2017, com correção pelo INPC e juros de mora, tudo de acordo com a planilha anexa; c) em razão da natureza alimentar da prestação previdenciária ora concedida, fixo o prazo de 10 dias para o INSS promover a implantação do benefício; escoado o prazo assinalado, não sendo comprovada pela ré a efetiva satisfação da obrigação de fazer, fica desde já autorizada a Secretaria deste juízo a exigir-lhe o cumprimento, estabelecendo para tanto novo prazo razoável de 15 dias, findo o qual, em havendo contumácia, aplico incontinenti pena de multa no valor de R$ 500,00, em desfavor da pessoa jurídica de direito público; d) Defiro a AJG. Sem custas processuais, nem honorários advocatícios. Intimem-se

autor(a), acima identificado(a), postula a concessão de benefício de amparo assistencial de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência. O benefício assistencial, na forma de prestação continuada, preconizado na Constituição Federal de 1988 (art. 203, inc. V), e instituído pela Lei no 8.742/93 (art. 20), garante à pessoa portadora de deficiência e aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção, e nem de tê-la provida por sua família, o equivalente a um salário mínimo a título de benefício de prestação continuada. Para a concessão do benefício requerido – amparo assistencial à pessoa portadora de deficiência – é necessária a comprovação de que o beneficiário seja (i) portador de deficiência, qual seja “aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”; e (ii) que não possua meios de prover sua subsistência e nem de tê-la provida por sua família, devendo provar, para tal, que a família possui renda mensal per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo, nos termos do art. 20, § 2o e 3o, da citada lei no 8.742/1993. Sobre o aspecto da aferição impedimento, a Lei no 12.435, de 6 de julho de 2011 e a Lei no 12.470, de 31 de agosto de 2011, realizaram alteração do art. 20, de modo a exigir que sejam realizadas perícia médica e perícia social para a constatação do grau de impedimento, além de estabelecer um parâmetro temporal de no mínimo dois anos para caracterizar o impedimento como longo prazo. Demais disso, a constatação do impedimento não fica restrita ao aspecto médico, mas deve se busca uma análise mais profunda do impedimento ou, até mesmo em situações extrema, da doença que não gera incapacidade para o trabalho e/ou para vida independente, conjugada com fatores pessoais (idade, grau de escolaridade, origem social, nível cultural etc.) e também fatores externos experimentados, tais como oportunidades, barreiras, relações de convívio familiar, acesso às políticas públicas para fornecimento de medicamentos e de insumos, participação na vida social, discriminação etc., para se verificar o direito ao benefício de prestação continuada. Relativamente ao requisito da miserabilidade, critério que não pode ser totalmente dissociado do impedimento de longo prazo, ainda, é de se pontuar que o Supremo Tribunal Federal decidiu, por ocasião do julgamento da ADIN 1232-1-DF (DJ 01.06.2001), que o § 3o do art. 20 da Lei n.o 8.742/93 é constitucional. Todavia, tal julgamento pelo Supremo não limita a interpretação do instituto legal, como a própria Excelsa Corte tem se manifestado em recentes reclamações ajuizadas pelo INSS, concluindo-se o seguinte: (a) tal decisão não impede que, no exame de cada caso concreto, o julgador faça uso de outros meios para aferir a miserabilidade do requerente do benefício e de sua família, exatamente para que o art. 203, V, da Constituição Federal se cumpra rigorosa, prioritária e inescusavelmente (Recl 3805-SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJ 18.10.2005), bem como (b) o legislador pode estabelecer hipótese objetiva para o efeito de concessão do benefício assistencial, não sendo vedada a possibilidade de outras hipóteses, também mediante lei, razão pela qual plenamente possível a concessão do benefício assistencial com base em legislação superveniente à Lei n.o 8.742/93, a qual não foi objeto da ADIN 1232-1-DF (Recl 4280-RS, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 30.08.2006).[1] Dessa forma, na análise do parâmetro econômico, o magistrado pode mitigá-lo, se demonstrada, mediante provas seguras, a miserabilidade do(a) postulante, haja vista ser o resgate da dignidade da pessoa humana deficiente ou idosa o objetivo constitucionalmente visado. Pois bem. No caso dos autos, a perícia médica judicial (anexo 14) atestou que a parte autora não é portadora de doença/deficiência que constitui(em) impedimento de longo prazo, ainda que apresente Estenose de tecido conjuntivo e do disco dos forames intervertebrais / Ciática / Espondilose não especificada / Outra degeneração especificada de disco intervertebral (CID-10: M99.7, M54.3, M47.9, M51.3, respectivamente). Isso porque esta(s) doença(s)/deficiência não constitui(em) impedimento de longo prazo, embora sejam incapacitantes para o desempenho para o exercício de atividade laborativa ou trabalho lhe garanta a subsistência, mas por período menor do que dois anos, como se exige a norma do art. 20, § 2o c/c 10 da Lei no 8.742/93, na redação dada pela Lei no 12.470/2011. Como bem relatado pelo médico perito judicial, “(...)Trata-se de um caso em que o autor manifesta sintomas reversíveis ao tratamento preconizado, em período inferior a dois anos, conforme aponta literatura médica. Assim, conforme apontam os documentosapresentados,assimcomoasinferências decorrentes daentrevistaedoexamefísicopericial,emcorrelaçãocomoestiloda atividade profissional alegada, pode-se depreender que não se trata de um caso de impedimentos de longo prazo.” Nesse sentido, ressalto as respostas aos seguintes quesitos: “3. Esse impedimento incapacita-o(a) atualmente para o exercício de trabalho que lhe garanta a subsistência? Qual a data, até mesmo aproximada, do início da incapacidade? (Informar em que fatos se baseou para chegar a essa conclusão) Constata-se incapacidade laborativa desde Maio de 2017, conforme apontam documentos apresentados e história clínica. (...) 5.Caso o(a)periciando(a) esteja incapacitado(a), há possibilidadede recuperação para que ele(a) possa exercer sua atividade profissional? Sim. O período de três meses de repouso físico e realização de tratamento é um período razoável para haver remissão do sintomas” Rejeito a impugnação da perícia, assinalando que não merecem acolhida os requerimentos formulados na petição sob anexo 17 por meio da qual a parte autora impugna superficialmente o laudo pericial constante nos autos, protestando pela realização de perícia social e audiência por este Juízo. Com efeito, para o benefício pleiteado, há de se analisar se, em decorrência de deficiência, a parte autora tenha de enfrentar obstáculos ou barreais que obstruam sua participação plena e efetiva na sociedade. A perícia médica foi suficientemente clara quanto à existência ou não de impedimento de longo prazo (não há), a partir da análise do quadro autoral para se chegar a uma conclusão, apontando a recuperação de poucos meses. Deve-se observar que a perícia médica não pode ser confundida com a própria diagnose do paciente, a qual deve sim buscar o aprofundamento do estudo da doença para que se tenha a certeza de qual doença e incapacidade o paciente detém. No caso do perito médico, para além da investigação sobre o que a parte autora tem, o perito apenas constata as suas alegações, especialmente, como base em documentos e provas apresentados a ele, não sendo o caso de fazer o diagnóstico, mas sim comprovar o diagnóstico. Dessa forma, não restou atendido um dos requisitos necessários à concessão do benefício requerido, qual seja impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva da autora na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, sendo impositiva a improcedência do pedido. Destarte, ante a falta de constatação, pela perícia médica judicial, do impedimento de longo prazo da parte autora, e não havendo nos autos elementos suficientes para elidir tal conclusão, o indeferimento do pleito, à míngua de pressuposto permissivo, é medida que se impõe. Ante o exposto, REJEITO o pedido, resolvendo o mérito do processo, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Demanda isenta de custas e honorários advocatícios (art. 1o da Lei 10.259/01 c/c art. 54 e 55 da Lei ). Havendo recursos tempestivos, determino a imediata intimação da parte contrária para contrarrazões e remessa à Turma Recursal desta Seção Judiciária. Após o trânsito em julgado, BAIXEM-SE estes autos da Distribuição e ARQUIVEM-SE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Quixadá/CE, data da inclusão supra. JOSÉ FLÁVIO FONSECA DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto da 23a Vara – SJCE (assinatura eletrônica

Trata-se de demanda ajuizada em face da Caixa Econômica Federal, onde a parte autora pleiteia o reconhecimento da insubsistência da Taxa Referencial – TR como índice de correção de sua conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, pleiteando que mencionado referencial seja substituído por indicador que garanta a adequada correção monetária dos valores depositados. 2. A contestação fora depositada em cartório, consoante certidão acostada ao autos, razão pela qual prolato, desde logo, sentença. É o relatório, no essencial. Fundamento e decido. 3. Quanto à preliminar suscitada, afasto-a por, no entender deste Magistrado, não haver obrigatoriedade de suspensão imediata do processo na primeira instância, eis que o objetivo da medida seria evitar o trânsito em julgado de eventual título. Bem por isso, nada impede que a Turma Recursal suspenda o feito quando do exame de eventual recurso. 4. Sobre a legitimidade da Caixa Econômica Federal para integrar o pólo passivo da lide, entendo que a matéria encontra-se pacificada na jurisprudência pátria, tendo em vista o que dispõe a Súmula 249 do Superior Tribunal de Justiça (“A Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS”). A CEF é o agente operador do sistema e responsável por eventuais correções nos saldos, sendo, por isso, incabível trazer outros entes ao pólo passivo, tais como a União Federal e o Banco Central do Brasil (TRF 5, Segunda Turma, AC 200605000561040, DJ 12/08/2008, rel. Desembargadora Federal Amanda Lucena), pelo que, também, afasta-se a necessidade de chamamento desses entes. 5. Cabem alguns comentários acerca dos documentos necessários ao ajuizamento da demanda, eis que item produtor de graves controvérsias no passado quando do julgamento (e liquidação) de causas pertinentes a mudanças nos saldos de contas fundiárias e de caderneta de poupança. 6. Considerando que, nos anos noventa, inúmeras demandas foram ajuizadas sem que, ao menos, fosse demonstrada a existência de conta vinculada ao FGTS, passou-se a entender que documentos comprobatórios da existência da conta deveriam ser trazidos com a exordial ou, ao menos, provas de que foram feitas diligências para obtenção dos mesmos. Nesse sentido, os Enunciados 94 e 95 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais – FONAJEF: “Enunciado 94. Para a propositura de demandas referentes a contas de FGTS anteriores à centralização deverá a parte comprovar que diligenciou ou solicitou os extratos junto à Caixa Econômica Federal ou à instituição mantenedora das contas vinculadas anteriormente ao período de migração”. “Enunciado 95. Para a propositura de ação relativa a expurgos inflacionários sobre saldos de poupança, deverá a parte autora providenciar documento que mencione o número da conta bancária ou prova de relação contratual com a instituição financeira". 7. No caso dos autos, observo que a parte autora trouxe extratos analíticos referentes ao período sobre o qual almeja produzir efeitos financeiros, demonstrando, com isso, a existência de conta vinculada ao FGTS, motivo pelo qual não vislumbro a necessidade de emenda à exordial. DO MÉRITO 8. Vencida as questões prejudiciais, passo a enfrentar o mérito propriamente dito. 9. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS foi criado em 1967 com o escopo de estabelecer uma garantia financeira para o trabalhador demitido sem justa causa. O FGTS é constituído de contas vinculadas, abertas em nome de cada trabalhador, formado pelos depósitos mensais efetivados pelo empregador. Atualmente, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço é regido pela Lei no. 8.036/90, tendo como agente operador a Caixa Econômica Federal (art.4o, daquele diploma), motivo pelo qual as lides envolvendo-o são aforados na Justiça Federal (art. 109, I, da CF/88). 10. As ações visando à correção das contas vinculadas ao Fundo representaram, em fins dos anos noventa, a principal motivo de ajuizamento de demandas na Justiça Federal, constituindo, ainda no início dos anos 2000, um acervo considerável. Nos dias de hoje, embora não sejam numericamente tão representativas, ainda rendem ensejo a demandas promovidas por trabalhadores que visam questionar critérios de correção daquelas contas. Os motivos são, basicamente, dois: I) aplicação de juros progressivos; II) correção inflacionária sobre o saldo das contas. 11. Tantas foram as demandas ajuizadas no passado que, no ano de 2001, foi editada a Lei Complementar no. 110, a qual previu o pagamento parcelado dos expurgos inflacionários para aqueles fundistas que aderissem ao termo de acordo ali previsto. Cada transação, para os indivíduos que eram partes em ações judiciais em trâmite na época, teve que ser homologada pelo respectivo Magistrado para produzir efeitos. No ano de 2007 foi feito o último pagamento do acordo, de forma que as pessoas que aderiram ao pacto não podem mais recorrer ao Judiciário, eis que nada mais tem a receber. 12. Ao contrário das ações aforadas nos anos noventa, neste caso não se alega a inaptidão dos índices utilizados em certos e determinados meses, parâmetros então discutíveis, mercê da aplicação do direito intertemporal e das consequencias de inúmeros planos econômicos. Nesta lide defende-se a ilegalidade no uso da Taxa Referencial – TR como fator de correção, em todos os meses e competências, desde o ano de 1999, ou seja, questiona-se, de uma maneira ampla e permanente, a higidez no uso da TR. Pede-se, por consequencia, que, daqui em diante, o Judiciário estabeleça, em definitivo, outro parâmetro de correção, além de reconhecer a inadequação do índice desde aquela data. 13. Penso que o melhor caminho para resolver a lide passa pela análise dos dispositivos legais aplicáveis à matéria. Nesse passo, observo que a Lei n.o 8.036/90 (Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências) estabelece: “Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano” 14. Posteriormente, a Lei n.o 8.177/91 (Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências) fixou: “Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo.” 15. Como se vê, pelo regime jurídico em vigor, as contas vinculadas ao FGTS devem ser corrigidas pela Taxa Referencial, acrescidas de juros de 3% ao ano. Estabeleceu-se, como se vê, um estreito vínculo entre a remuneração dos depósitos em cadernetas de poupança e a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. Inicialmente aquele diploma estabeleceu a Taxa Referencial Diária (TRD) como fator de correção. Após, a Lei no. 8.660/93 fixou que: Art. 2o. Fica extinta, a partir de 1o de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2o da Lei no 8.177, de 1o de março de 1991. (...) Art. 7o. Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. 16. Pelo que se intui a partir do corpo normativo em vigor, o FGTS é um fundo criado com a finalidade de compensar os efeitos da estabilidade do contrato de trabalho, nas ocasiões onde esse é encerrado. É, pois, de natureza institucional, como expressamente proclamado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário 226.855 (julgado no ano 2000), importante paradigma para o julgamento desta causa. Vejamos a ementa daquele julgado: O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), ao contrário do que sucede com as cadernetas de poupança, não tem natureza contratual, mas, sim, estatutária, por decorrer da Lei e por ela ser disciplinado. - Assim, é de aplicar-se a ele a firme jurisprudência desta Corte no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico. - Quanto à atualização dos saldos do FGTS relativos aos Planos Verão e Collor I (este no que diz respeito ao mês de abril de 1990), não há questão de direito adquirido a ser examinada, situando-se a matéria exclusivamente no terreno legal infraconstitucional. - No tocante, porém, aos Planos Bresser, Collor I (quanto ao mês de maio de 1990) e Collor II, em que a decisão recorrida se fundou na existência de direito adquirido aos índices de correção que mandou observar, é de aplicar-se o princípio de que não há direito adquirido a regime jurídico. Recurso extraordinário conhecido em parte, e nela provido, para afastar da condenação as atualizações dos saldos do FGTS no tocante aos Planos Bresser, Collor I (apenas quanto à atualização no mês de maio de 1990) e Collor II.(RE 226855, Relator (a): Min. MOREIRA ALVES, Tribunal Pleno, julgado em 31/08/2000, DJ 13-10-2000 PP-00020 EMENT VOL-02008-05 PP-00855 RTJ VOL-00174-03 PP-00916) 17. Naqueles autos a Suprema Corte examinou as demandas que pretendiam modificar, para certos e determinados meses, os índices de correção dos saldos das contas do FGTS. A leitura dos votos dos julgadores revela que a Corte analisou o problema sob a ótica do direito adquirido, não adentrando no mérito dos índices de correção utilizados. Ademais – e o que se revela mais importante para esta demanda – o STF não afastou, por inconstitucionalidade, o uso da TR previsto na Lei no. 8.177/91. Ainda que em demanda cuja lide não era focada no mesmo tema ora em debate, e um indicativo poderoso o fato de o Supremo Tribunal Federal ter admitido o uso do parâmetro agora colocado em dúvida. 18. Naquele caso o Supremo Tribunal Federal não estabeleceu se este ou aquele índice era, essencialmente, o mais adequado para corrigir os saldos das contas de FGTS, restringindo-se a dizer qual o diploma normativo estava em vigor em certo período. A Corte, é bom ressaltar, não buscou garantir uma plena e completa correção dos valores. Como se extrai do voto do Eminente Ministro Ilmar Galvão: “(...) Não se trata de fundo suscetível de ser complementado por empregadores ou pelo Poder Público, razão pela qual os recursos destinados à remuneração e à atualização das respectivas contas hão de ser obtidos mediante a aplicação dos valores acumulados em operações econômicas, ao mesmo tempo, de baixo risco e de rendimentos bastantes à preservação do necessário equilíbrio entre as contas ativas e passivas, requisito indispensável à própria subsistência do Fundo. Essa circunstância afasta, de pronto, a hipótese de atualização dos saldos das contas vinculadas segundo critérios outros que não a aplicação dos índices oficiais de correção monetária, únicos possíveis de serem exigidos, em contrapartida, dos tomadores de recursos do Fundo. Inexiste, por isso mesmo, norma jurídica que imponha o dever de preservação do valor real dos saldos das referidas contas, garantia que, entre nós, não contempla sequer os salários. É sabido, por outro lado, que a inflação no Brasil tem sido combatida, nos últimos tempos, por meio da implantação de planos de estabilização econômica que se têm caracterizado especialmente por abruptos congelamentos de preços, implementados por via de alterações introduzidas no sistema monetário, a que não poderiam ficar imunes fundos institucionais como o de que se trata”. 19. Relevante mencionar, como feito no trecho acima transcrito, que o FGTS presta-se a finalidades institucionais relevantes, servindo como elemento catalisador da economia. Não se trata, bem observando, de um fundo de investimentos ou congênere, tampouco de uma aplicação financeira. Trata-se do somatório de um conjunto de valores, cujos saldos devem “ assegurar a cobertura de suas obrigações” (art.2o, da Lei no. 8.036/90). Ou seja, o escopo principal de sua existência é garantir o pagamento dos valores nas hipóteses previstas em lei, e não produzir, sempre, os melhores resultados financeiros aos depositantes. 20. Mudanças definitivas na sua forma de cálculo devem, por absoluta necessidade contábil e coerência jurídica, repercutir em outros agentes do sistema financeiro, como os contratos de financiamento habitacional (via de regra, baseados na variação dos saldos do FGTS). Embora o argumento do custo a ser provocado não possa servir de óbice à correção de eventuais ilegalidades, a análise da envergadura das mudanças sugeridas é indicativa de que não se trata de simples mudança nos parâmetros de correção, mas de verdadeira reforma no sistema financeiro. 21. Nesse passo, é de se questionar sobre a possibilidade de o Judiciário proceder a essa alteração sem afastar-se dos limites constitucionalmente estabelecidos para o seu agir (art.2o da Carta Magna). Chama atenção que o demandante não indica qual o índice entende aplicável, deixando ao julgador a tarefa de optar por algum dos vários parâmetros utilizados pelo mercado financeiro, reforçando o entendimento de que, a olhos vistos, há um forte componente de discricionariedade econômica (e política) envolvido na escolha de qual parâmetro utilizar. 22. Embora as lições de seus criadores continuem a ser de grande valia, o primado da divisão dos Poderes não pode ser examinado como algo abstrato, dissociado dos pressupostos históricos, sendo imperiosa sua contextualização, merecendo ser compreendido tal como se apresenta, concretamente, na Constituição vigente.Ademais, não tem foros de absolutismo, convivendo que está com inúmeros outros princípios, como o da inafastabilidade do controle judicial, expressamente consignado no artigo 5o, XXXV, da mesma Constituição. 23. Quer dizer, a ideia em si não está superada, mas apenas precisa ser visto sob uma nova perspectiva, mesmo porque o modelo jurídico do Estado Social – dotado de normas que buscam forjar certa realidade – exige um Poder Judiciário que interfira, alguma medida, nos demais organismos estatais em, perfil estranho às Cartas existentes quando da gênese daquele primado. O foco da atuação judicial desloca-se, pois, da separação pura e simples dos Poderes para a necessidade de proteger e concretizar os direitos fundamentais. Por isso o sistema adotado no Brasil não seria o da "separação de poderes", mas sim o do "balanceamento dos poderes”. 24. No caso dos autos, parece-me haver, diante das características do FGTS e na hipótese de acolherem-se os argumentos da exordial, uma indevia intromissão do Judiciário em arena própria da decisão política, adentrando em tema sobre a qual há regras claras e expressas tratando do tema. Desconsiderá-las, neste caso, parece-me inadequado. Parece mais razoável compreender que os aplicadores do direito (notadamente os juízes), para atingir as resoluções dos casos concretos (mesmo quando diante de preceitos de sentido abrangente), malgrado façam trabalho inventivo, perpetram-no dentro de fronteiras, balizas que estabelecem parâmetros decisórios. Os documentos legislativos enunciam conteúdos mínimos e vinculantes para o aplicador, que não dispõe de uma liberdade absoluta para encontrar as saídas (juridicamente válidas) para os problemas. 25. Embora sob nova roupagem, não se deve olvidar que o trabalho do Judiciário continua a representar meio para corrigir e/ou prevenir ilegalidades. Quanto mais dilatado o atendimento espontâneo dos preceitos normativos, menores as necessidades corretivas. Isso se aplica, igualmente, à profundidade da análise judicial. Caso afirmada uma completa ineficiência ou precariedade de um determinado direito, o Poder Judiciário tende a atuar com mais vigor. Exigências de correções pontuais, por outro lado, implicam tarefa menos invasiva e atividades interpretativas/criativas menos abrangentes. 26. Isso porque a desconsideração das regras estabelecidas pelo legislador não pode ser feita sem critérios claros. O autor, bem visto, pretende a mudança de um critério eleito pelo Parlamento por outro parâmetro, esse último escolhido pelo Judiciário. Enfocar a importância das regras para a estabilidade das relações sociais e como fundamentos legítimos e democráticos na resolução de problemas jurídicos, ou para a salvaguarda do princípio da isonomia, não significa, importante ressaltar, qualquer compromisso com a tese de que juiz é um aplicador autômato do direito e que deva haver uma exegese literal dos textos, afastada dos princípios constitucionais e dos valores influentes sobre o sistema jurídico. 27. Quer em assuntos predominantemente privados, seja no funcionamento do Estado e suas diversas relações (internas e externas), existem regras normatizadoras, formadas a partir da estrutura típica dessas espécies normativas. Preceitos dessa categoria, quer pela quantidade, quer pelos assuntos que tratam, quer, enfim, por seu enquadramento sistemático, representam aspecto essencial do fenômeno jurídico. Apesar dessa insofismável realidade normativa, existe uma tendência a desconsiderar, como fundamentos decisórios, as regras jurídicas, relegando-as a plano secundário ou até mesmo totalmente eclipsadas pelo uso de outros padrões decisórios. 28. No caso deste feito, há menção a alguns princípios constitucionais, sem que, no entanto, a parte autora tenha demonstrado, concretamente e através de apontamentos analíticos, a forma como se mostrariam vilipendiados neste caso. Faltaram indicações claras sobre a forma como tais primados alcançariam a situação concreta, inexistindo qualquer fundamentação consistente nesse sentido. 29. Há um preconceito de que aplicar regras conduz a uma opção formalista ou de positivismo extremado, e que o uso dos princípios é sempre “avançado”, “progressista” e “socialmente responsável”. 30. Essas conclusões são, a nosso sentir, equívocas. A aplicação dos princípios – e dentre tantos pontos controversos, esse apresenta algum consenso – é revestida de certa dose de incerteza, haja vista as características daquela espécie normativa. A ponderação, técnica largamente utilizada como parâmetro de manejo dos princípios, é um procedimento complexo, influenciado por fatores vários (inclusive de ordem social, valorativa e dogmática), inexistindo garantias de que resultados socialmente indesejáveis e mesmo retrógrados sejam alcançados. Mesmo porque, para uma boa parte dos problemas jurídicos, somente é possível alcançar uma resposta racionalmente fundamentada, não parâmetros de verdade. 31. A depender das circunstâncias, nada impede que, no futuro, os mesmos raciocínios utilizados para conquistas sociais e superação de preconceitos sejam usados no sentido oposto, porquanto os resultados da interpretação e aplicação dos princípios nem sempre são orientados para a efetividade dos direitos.Não se está a dizer que a exegese e uso dos princípios seja procedimento irracional ou desprovido de qualquer base de coerência. Há excelentes métodos construídos pela dogmática e jurisprudência aptos a enfrentar o problema, mas que não afastam a indesejável incerteza sobre a maneira como os problemas são resolvidos no presente e serão deliberados no futuro. 32. Não se pode, ademais, desmerecer o que ficou assentado pelo Superior Tribunal de Justiça no corpo da Súmula 459: “A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo.” Segundo a mesma linha exposta nesta sentença, em decisório recente, o Egrégio TRF da 5a Região estabeleceu, in verbis: ADMINISTRATIVO. FGTS. APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. PEDIDO PARA AFASTAMENTO DA TR NA CORREÇÃO DOS SALDOS DAS CONTAS VINCULADAS AO FGTS. PEDIDO PARA REPOSIÇÃO DOS ÍNDICES DE INFLAÇÃO DIVULGADOS PELO GOVERNO FEDERAL. REAJUSTE DAS CONTAS FUNDIÁRIAS POR LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS PREVISTOS NA SÚMULA 252 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. (...) 3. O SINDIPETRO alega que a TR não pode ser utilizada como índice de correção monetária das contas vinculadas ao FGTS; terem sido violados o art. 11 da Lei no 7.839/89; o art. 13 da Lei no 8.036/90 e o art. 19 do Decreto 99.684/90; que deve ser afastada a TR, devendo ser utilizados índices que reponham a inflação oficial divulgada pelo Governo Federal (IPCA), preservando assim o real valor da moeda durante todo o período em que estiveram submetidos ao regime do FGTS; que se faça incidir, nas parcelas que são devidas aos substituídos, em razão da aplicação dos corretos índices de correção monetária os expurgos inflacionários constantes da súmula 252/STJ. (...) 7. A correção monetária aplicável aos saldos depositados nas contas vinculadas ao FGTS nunca estiverem equiparadas aos mesmos índices adotadas pelo governo para medir a inflação do período, razão por que, no caso dos autos, prevalecem os índices descritos nas Leis que disciplinaram o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, ou seja, as Leis nos 5.107/66, 7.839/89 e 8036/90. 8. Apelação da CEF improvida e recurso adesivo do SINDIPRETRO PE/PB improvido (Primeira Turma, AC 00081824220114058300, DJE 27/09/2012, rel. Desembargador Federal Manoel Erhardt). 33. Em face do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, deixando de condenar a parte autora em custas e honorários advocatícios, mercê do que prescreve o art.55, da Lei no. 9.099/95. 34. Defiro a assistência judiciária gratuita requestada, nos termos da petição inicial, a teor da Lei n.o 1.060/50. 35. Publique-se. Registre-se. Intimem-se

Trata-se de demanda que visa à revisão do valor de benefício previdenciário, conforme indexador que assegure o real reajuste das prestações. Decido. 2.Cumpre proferir o julgamento liminar do processo, de conformidade com o art. 332 do CPC, uma vez que os pedidos são manifestamente improcedentes. Note-se, neste ponto, que o elenco de casos de julgamento liminar do art. 332 do CPC não é numerus clausus, ou seja, é exemplificativo e não exaustivo. A demanda veicula pedido de reajuste de benefício previdenciário, sob o fundamento de que os índices legais não asseguram a efetiva correção do valor da prestação, de modo que o IPC – 3i seria o correto. É necessário ter bem presente, em primeiro lugar, que o art. 201, § 4o, da CR, veicula disposição de eficácia limitada, ou seja, necessita de regulamentação para dispor de efetividade imediata (STF, 1a Turma, RE no 204.928-0, Rel. Celso de Mello, DJU 06.06.1997; STF, Pleno, RE no 199.994/SP, Redator do acórdão Min. Maurício Corrêa, DJ 12.11.1999), à qual, compete, evidentemente, ao Poder Legislativo (arts. 2o, 24, inc. XII, 59 da CR). Desta maneira, os percentuais e épocas de reajustes das prestações dos benefícios devem observar os indicadores e índices próprios das leis previdenciárias que disciplinam especificamente essa providência, sendo vedado, por óbvio, ao Poder Judiciário atuar como poder legiferante e substituir-se na função do legislador ordinário, o qual dispõe de competência constitucional para eleger índices ou critérios de correção dos benefícios (art. 2o da CR). Neste ponto, cabe transcrever o excerto de acórdão do Supremo Tribunal Federal, por guardar pertinência com essas premissas, bem assim com a hipótese deste processo: O PRINCÍPIOCONSTITUCIONAL DA RESERVA DE LEI FORMAL TRADUZ LIMITAÇÃO AO EXERCÍCIO DAATIVIDADE JURISDICIONAL DO ESTADO. - A reserva de leiconstitui postulado revestido de função excludente, de caráter negativo, poisveda, nas matérias a ela sujeitas, quaisquer intervenções normativas, atítulo primário, de órgãos estatais não-legislativos. Essa cláusulaconstitucional, por sua vez, projeta-se em uma dimensão positiva, eis que asua incidência reforça o princípio, que, fundado na autoridade daConstituição, impõe, à administração e à jurisdição, a necessária submissãoaos comandos estatais emanados, exclusivamente, do legislador. - Não cabe, aoPoder Judiciário, em tema regido pelo postulado constitucional da reserva delei, atuar na anômala condição de legislador positivo (RTJ 126/48 - RTJ143/57 - RTJ 146/461-462 - RTJ 153/765 - RTJ 161/739-740 - RTJ 175/1137,v.g.), para, em assim agindo, proceder à imposição de seus próprioscritérios, afastando, desse modo, os fatores que, no âmbito de nosso sistemaconstitucional, só podem ser legitimamente definidos pelo Parlamento. É que,se tal fosse possível, o Poder Judiciário - que não dispõe de funçãolegislativa - passaria a desempenhar atribuição que lhe é institucionalmenteestranha (a de legislador positivo), usurpando, desse modo, no contexto de umsistema de poderes essencialmente limitados, competência que não lhepertence, com evidente transgressão ao princípio constitucional da separaçãode poderes. (STF, 2a Turma, RE no322.348 Agr/SC, Min. Celso de Mello, v.u., 12.11.2002, DJ 06.12.2002). Recorde-se que no julgamento do Recurso Extraordinário no 376.846, Relator o Ministro Carlos Velloso, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu pela constitucionalidade da legislação que determinou o reajuste dos benefícios previdenciários pelo INPC. Mais recentemente esse entendimento foi ratificado pelo Supremo Tribunal Federal: “ RECURSO.Extraordinário. Benefícioprevidenciário. Reajuste. Plano de Custeio e Benefícios. Lei no 8.213/91. Princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios (Art. 194, IV, da CF).Não violação. Precedentes do STF. Agravo regimental improvido. Ocritério de reajuste dos benefícios previdenciários, previstono inciso II do art. 41 da Lei no 8.213/91, substituído pelo § 1o do art. 9oda Lei 8.542/.92, e, pelo § 4o do art. 29 da Lei 8.880/94, não viola oprincípio estampado no art. 194, inciso IV, da Constituição Federal.” (STF,2a Turma, AI-AgR 548735, Rel. Cezar Peluso, j. 18.12.2006). Em resumo, e no essencial, “conquanto a Constituição Federal garanta o reajustamento dos benefícios, para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei, verifica-se que foi atribuída ao legislador a incumbência de estabelecer os índices a serem fixados.” (TRF – 5a Região, 3a. Turma, Rel. Geraldo Apoliano, DJE 22/02/2013, p. 214). Por fim, é lícito concluir, à vista da narrativa da petição inicial e dos documentos que a instruíram, que o benefício foi reajustado de conformidade com os índices legais previstos na legislação previdenciária, os quais se revelam corretos, não se cogitando de diferenças, à míngua, aliás, da efetiva demonstração ou especificação de insuficiência dos valores pagos. Nestas condições, os pedidos devem ser rejeitados. 3. Conhecimento e questões providas Consigna-se, por fim, que por todas as razões acima expostas, bem como em virtude de ser a fundamentação suficiente para a apreciação de todos os pedidos formulados pelas partes, considera-se como não violados os demais dispositivos suscitados, inclusive considerando-os como devidamente prequestionados, possibilitando, eventualmente, a interposição dos recursos cabíveis. Deve-se ter bem presente, neste ponto, que o juiz está obrigado a prover sobre os pontos, questões e argumentos que importem na constituição destes e que infirmem a conclusão apontada na sentença (arts. 489, inc. IV, e 1.022, inc. II, do CPC). Não é a mera afirmação ou argumentação da parte que justifica a interposição do recurso, mas, sim, o argumento concreto que se constitui em ponto controvertido, e, por conseguinte, em questão de fato ou de direito que deve ser dirimida, conforme a previsão dos arts. 489, inc. IV, e art. 1.022, inc. I, do CPC, combinados. Em outros termos, os argumentos que devem ser conhecidos e providos são aqueles que constituem efetivos pontos e questões, e não todas as afirmativas que a parte lançou em seus pronunciamentos. Por outro lado, é mister considerar que a previsão do inc. VI, do art. 489, do CPC, não se aplica à jurisprudência, súmulas e precedentes meramente persuasivos, ou seja, devem ser referir necessariamente apenas aos mencionados nos arts. 332, inc. IV, e 927, do CPC, os quais não se identificam na hipótese deste processo. Visto que os embargos de declaração não se prestam para um novo julgamento daquilo que já foi decidido, ficam advertidas as partes de que a sua oposição protelatória importará na aplicação da sanção por litigância de má-fé, na forma dos arts. 80, inc. VII, e 1.026, § 2o, do CPC. 4.Julgo improcedentes os pedidos (art. 487, inc. I, do CPC).Defiro a gratuidade ao demandante (art. 98 do CPC). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei no 9.099/95). Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) contra a presente, certifique-se sobre a tempestividade e intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido oprazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Não sendo interpostos recursos e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa. P.R.I. Jaboatão, data da movimentação

Cuida-se de ação proposta por MARIA JOSE DOS SANTOS SILVA contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com pedido de restituição de valores de FGTS que afirma terem sido sacados fraudulentamente de suas contas (danos materiais), bem como o pagamento de danos morais. É o sucinto relatório, que seria até dispensado, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei no 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1o da Lei no 10.259/2001. 2. Fundamentação O instituto da Responsabilidade Civil revela o dever jurídico em que se coloca a pessoa, seja em virtude de contrato, seja em face de fato ou omissão que seja imputada para satisfazer a prestação convencionada ou para suportar as sanções legais que lhes são impostas, tendo por intento a reparação de um dano sofrido, sendo responsável civilmente quem está obrigado a reparar o dano sofrido por outrem. Nos termos do art. 927 do Código Civil de 2002, “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”, sendo independentemente de culpa nos casos especificados em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar por sua natureza risco para os direitos de outrem (parágrafo único). A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das de direito privado prestadoras de serviços públicos é objetiva, independentemente de culpa, e está prevista no art. 37, § 6o, da Constituição Federal: “§ 6o - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” Também é objetiva a responsabilidade civil decorrente de atividade bancária, já que o § 2° do art. 3° da Lei 8.078/90 inclui essa atividade no conceito de serviço, dispositivo este que foi declarado constitucional pelo STF ao julgar pedido formulado na ADI 2591/DF (rel. orig. Min. Carlos Velloso, rel. p/ o acórdão Min. Eros Grau, 07/06/2006). A propósito, a súmula do STJ n° 297 dispõe que o “Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Em seu art. 22 o CDC dispõe que: “Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste Código.” Sobre a reparação de danos, o CDC prevê em seu art. 14: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Assim, são pressupostos da responsabilidade civil: a) a prática de uma ação ou omissão ilícita (ato ilícito); b) a ocorrência de um efetivo dano moral ou patrimonial; c) o nexo de causalidade entre o ato praticado - comissivo ou omissivo. Quando se tratar de responsabilidade subjetiva, impende ainda verificar a existência de culpa. O ato ilícito que causou o dano moral deve sempre ser provado. Já o dano moral decorre da gravidade do ato ilícito em si, ou seja, está ínsito na própria ofensa, não havendo necessidade de a parte autora comprovar a dor, tristeza ou humilhação. Neste sentido: CIVIL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. ERRO JUDICIAL. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da União ao pagamento de indenização por supostos danos morais, decorrentes do erro judicial em constranger o Autor/Apelante ao pagamento de quantia da qual não era o devedor. 2. Os atos judiciais, como despachos, decisões interlocutórias e sentenças, são insuscetíveis, via de regra, de redundar na responsabilidade civil do Estado, tendo em vista o princípio da recorribilidade dos atos jurisdicionais. Todavia, tanto o art. 49, II, da Lei Complementar no 35, de 14.3.1979, como o art. 133, II, do Código de Processo Civil, prevêem a possibilidade de responsabilização do magistrado quando este "recusar, omitir ou retardar, sem justo motivo, providência que deva ordenar de ofício, ou a requerimento das partes." 3. No caso, após o acordo firmado nos autos da Reclamação Trabalhista, o juízo laboral determinou a citação do Reclamado (aqui Autor/Apelante) para que comprovasse o recolhimento das custas e da contribuição previdenciária incidente sobre o valor da avença. Em decorrência disto, o Reclamado (Autor/Apelante) peticionou demonstrando o pagamento das custas e informando que, no tocante ao recolhimento da contribuição previdenciária, conforme Termo de Conciliação no CNC - 000777/05 (fl. 40/41) caberia ao Reclamante (petição de fl. 173, protocolada em 13/10/2006). 4. Em que pese tal informação ter sido coligida aos autos, não houve pronunciamento judicial sobre a questão, seguindo-se a execução relativa ao recolhimento da contribuição previdenciária indevidamente contra o Apelante, com a expedição de Edital de Citação (fl. 188), determinação de bloqueio de valores pelo Bacenjud (fl. 191), além de diligências junto ao Detran, Receita Federal e Cartório de Imóveis (fls. 193/202). A devassa realizada na vida do Autor/Apelante só restou infrutífera, ante a inexistência de bens ou valores a penhorar. 5. Execução que só foi extinta em 22/10/2008 (fl. 230), sob o argumento de que não haveria incidência de contribuições previdenciárias na hipótese sub-judice. Porém, em momento algum se observou o erro cometido em se dirigir a execução contra o Autor/Apelante, independente de ser, ou não, devida a incidência da contribuição previdenciária na questão. 6. Inescusável o erro judicial em insistir em direcionar execução contra pessoa não responsável pelo débito, apesar de alertado sobre o equívoco cometido. 7. Havendo fato objetivamente gerador de dano moral, como ser executado por dívida pela qual não é o responsável, fato possível de se aferir claramente nos autos, surge o dever de indenizar o dano moral, o qual está ínsito na ilicitude do ato praticado, decorrendo da gravidade do ilícito em si, sendo desnecessária sua efetiva demonstração, ou seja, o dano moral existe in re ipsa, o que repousa na consideração de que a concretização do prejuízo anímico suficiente para responsabilizar o praticante de ato ofensivo ocorre por força do simples fato da violação, em ordem a tornar-se desnecessária a prova do prejuízo em concreto. 8. O valor da condenação pelo dano moral deve ser fixado em patamar razoável, não podendo ser tão ínfimo a ponto de prejudicar o seu caráter ressarcitório e punitivo/pedagógico visante a desestimular a reiteração da conduta condenada, nem tão elevada a pique de acarretar enriquecimento indevido da vítima do dano moral. Diante das peculiaridades do caso concreto, a indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se suficiente para atender tais pressupostos. 9. Honorários advocatícios a cargo da União fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais) - art. 20, parágrafo 4o, do CPC. 10. Apelação provida, em parte. (TRF 5. AC 200983000004446. Relator Desembargador Federal Geraldo Apoliano. Terceira Turma. DJE 20/02/2013, p. 114. Unânime) (sem grifos no original) Ressalte-se que o dano moral não pode ser confundido com o mero aborrecimento, percalço ou contratempo que são inerentes à vida cotidiana e não ensejam reparação financeira ante sua ocorrência. Do mesmo modo, o dano material deverá ser devidamente comprovado. No caso em questão, apesar das alegações da parte autora, não há nos autos comprovação de qualquer ato ilícito praticado pela ré, que tenha ocasionado danos materiais ou morais à requerente. A autora afirma que não reconhece um saque realizado em sua conta de FGTS, no valor de R$ 2.211,07, na data de 22/08/2011 (anexo 10). Realizada audiência de instrução a fim de apurar o contexto fático do caderno processual, a autora, em seu depoimento pessoal, voltou a afirmar que não realizou o saque de seu FGTS, mesmo quando informada de que este se deu na agência Ribeira, e pouco depois de sua demissão da empresa em que trabalhava. Ela informou que somente fez o levantamento de valores pertinentes ao seguro-desemprego, e não do FGTS, pois sequer sabia que tinha direito ao saque de FGTS. Ela confirmou que esteve na CAIXA no dia 24 de agosto na Agência Ribeira, mas não teria sido atendida por ter chegado tarde, e no dia 25 de agosto deu entrada apenas no seguro-desemprego, não tendo realizado o saque do FGTS. Ela disse ainda que possuía uma conta na CAIXA para pagamento de salário, mas nunca chegou a receber salário nessa conta, pois foi demitida antes. Ela disse que, embora tenha comparecido à agência, não teve orientação acerca do direito ao saque do FGTS. Ela afirmou também que foi ao sindicato após sua demissão, mas não se recorda de ter recebido explicações acerca dos valores que lhe seriam devidos, dentre eles o FGTS, mas disse ainda que não lembrava bem do ocorrido, pois estava com problemas de depressão e ansiosa. Ela confirmou ainda que levou os documentos que recebeu do sindicato para a agência Ribeira, mas não lembra qual o valor recebido em sua rescisão. A testemunha arrolada pela autora informou que a conhece há cerca de 15 anos, e relatou que tinha conhecimento de sua rescisão da padaria, e na época ela tinha interesse em trabalhar por conta própria. Ele disse que a autora tinha informado a ele que tinha recebido todos os direitos. Todavia, quando o governo abriu a possibilidade de saque do FGTS, ela tomou conhecimento de que teria havido o saque dos valores em uma agência na Paraíba, oportunidade em que ela ficou bastante nervosa. Questionado a respeito de a autora ter informado acerca das verbas que teria recebido, a testemunha disse que a autora não sabia o que teria recebido, e demonstrou incerteza se teria ou não sacado o FGTS. Portanto, na documentação juntada pela CAIXA, está demonstrado que, ao contrário do afirmado pela demandante, o saque foi realizado na agência Ribeira, nesta capital, e não em uma agência na Paraíba. Deve-se destacar ainda que, de acordo com o código de saque (01), o saque decorreu do fato de a autora ter sido demitida sem justa causa, pouco depois de sua efetiva demissão, já que o saque ocorreu em 22/08/2011, e sua demissão se deu em 14/08/2011 (anexo 4). Além disso, causa estranheza que a demandante afirme que não tinha conhecimento de que não tinha direito ao saque do FGTS, visto que ela inclusive juntou aos autos um documentos relativo ao FGTS que teria direito, identificado como “Demonstrativo do Trabalhador de Recolhimento FGTS Rescisório” (anexo 6), e que tenha esperado até o ano de 2017 a fim de buscar tais valores. Ressalte-se ainda que a autora, em seu depoimento, reconheceu que procurou a Agência Ribeira para requerimento de seguro desemprego na mesma época em que ocorreu o saque e demonstrou bastante insegurança a respeito dos valores recebidos a título de rescisão, e a respeito de datas. Da mesma forma, o depoimento da testemunha trazida por ela reforçou que a autora demonstrou insegurança a respeito dos valores recebidos quando da demissão, não tendo a autora certeza se teria ou não recebido os valores do FGTS. Destaco, ainda, que acolho a tela inserida pela CEF na contestação como prova, porquanto retirada dos sistemas de empresa pública integrante da administração pública indireta, que é a gestora do FGTS, de modo que o enxergo como documento idôneo, não bastando, para desqualificá-lo, a simples alegação autoral de que não seria suficiente. Sendo assim, não cabe a restituição dos valores de FGTS pretendida pela parte autora. Do mesmo modo, não está evidenciada a prática de ato ilícito, tampouco a existência de danos morais passíveis de serem indenizados. 3. Dispositivo Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Defiro o benefício de Justiça Gratuita pleiteado. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei no 9.099/95). Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Natal/RN, 18 de abril de

FUNDAMENTÇÃO 2.A parte autora postula a concessão do benefício assistencial de que trata o art. 203, V, da Constituição Federal.Alega ser acometida de deficiência e que a renda de sua família é insuficiente para garantir seu sustento. 3.O art. 20 da Lei no 8.742/93 garante à pessoa portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família, o valor de um salário mínimo, a título de benefício de prestação continuada. 4.Nos termos do § 2o do citado artigo, com redação dada pela lei n. 12.435/2011, para efeito de concessão do benefício vindicado, considera-se pessoa portadora de deficiência “aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas.” 5.Conquanto o § 3o daquele mesmo art. 20, também com a redação dada pela lei 12.435/2011, disponha que “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo”,a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais neste Estado do Rio Grande do Norte recentemente fixou orientação no sentido de que “o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a Reclamação no 4374, e os Recursos Extraordinários 567985 e 580963, entendeu que meio salário mínimo, de acordo com as leis que estabeleceram critérios mais elásticos para a concessão de outros benefícios assistenciais, deve ser considerado o novo padrão de renda familiar per capita”. 6.Destaco, ainda, que no julgamento do RE 580.963/PR, o Supremo Tribunal Federal declarou incidentalmente a inconstitucionalidade por omissão, do parágrafo único, do art. 34, da Lei no 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), sem pronúncia de nulidade. Confira-se: “Benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. Art. 203, V, da Constituição. A Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), ao regulamentar o art. 203, V, da Constituição da República, estabeleceu os critérios para que o benefício mensal de um salário mínimo seja concedido aos portadores de deficiência e aos idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. Art. 20, § 3o, da Lei 8.742/1993 e a declaração de constitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1.232. Dispõe o art. 20, § 3o, da Lei 8.742/93 que: “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo”. O requisito financeiro estabelecido pela Lei teve sua constitucionalidade contestada, ao fundamento de que permitiria que situações de patente miserabilidade social fossem consideradas fora do alcance do benefício assistencial previsto constitucionalmente. Ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.232-1/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 20, § 3o, da LOAS. 3. Decisões judiciais contrárias aos critérios objetivos preestabelecidos e processo de inconstitucionalização dos critérios definidos pela Lei 8.742/1993. A decisão do Supremo Tribunal Federal, entretanto, não pôs termo à controvérsia quanto à aplicação em concreto do critério da renda familiar per capita estabelecido pela LOAS. Como a Lei permaneceu inalterada, elaboraram-se maneiras de contornar o critério objetivo e único estipulado pela LOAS e de avaliar o real estado de miserabilidade social das famílias com entes idosos ou deficientes. Paralelamente, foram editadas leis que estabeleceram critérios mais elásticos para concessão de outros benefícios assistenciais, tais como: a Lei 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso a Alimentacao; a Lei 10.219/01, que criou o Bolsa Escola; a Lei 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas. O Supremo Tribunal Federal, em decisões monocráticas, passou a rever anteriores posicionamentos acerca da intransponibilidade dos critérios objetivos. Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro). 4. A inconstitucionalidade por omissão parcial do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003. O Estatuto do Idoso dispõe, no art. 34, parágrafo único, que o benefício assistencial já concedido a qualquer membro da família não será computado para fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS. Não exclusão dos benefícios assistenciais recebidos por deficientes e de previdenciários, no valor de até um salário mínimo, percebido por idosos. Inexistência de justificativa plausível para discriminação dos portadores de deficiência em relação aos idosos, bem como dos idosos beneficiários da assistência social em relação aos idosos titulares de benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo. Omissão parcial inconstitucional. 5. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003. 6. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (STF - RE: 580963/PR , Relator: Min. GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 18/04/2013, Tribunal Pleno, Data de Publicação: REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO)”. 7.Referida decisão, revestida de repercussão geral, estabeleceu que não integra a renda, para fins de recebimento de amparo social ao deficiente ou idoso, qualquer benefício recebido, seja assistencial ou previdenciário. 8.São dois, portanto, os requisitos para a obtenção do benefício em questão: condição de deficiente e situação de pobreza extrema. 9.Consoante o laudo da perícia médica judicial (anexo 18), a parte autora apresenta impedimento que a incapacita totalmente a partir de31/05/2017 e até 15/07/2018, pelo menos (quesitos 4.6 e 4.7).Confira-se: “BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA AO DEFICIENTE - MAIOR DE 16 ANOS DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA: 16/01/2018 1 – HISTÓRICO E EXAME CLÍNICO O periciando refere ser portador de Hidrocele crônica. Em face da (s) patologia (s) /sequela(s) não consegue trabalhar.Não declarou ser portador (a) de outras patologias. 2 – PREAMBULARES 2.2) Qual a idade da parte autora e seu grau de instrução? Idade: 51 anos. Grau de instrução: Ensino fundamental incompleto 2.3) Qual a atual ou a última ocupação (acaso desempregada) informada pela parte autora? (X) URBANO – autônomo, com contribuição ou na informalidade 2.4) Quais os trabalhos, atividades ou biscates já realizados pela parte Autora?Nenhum. 3 – DOENÇAS, DEFICIÊNCIAS OU SEQUELAS 3.1) O (a) periciando (a) é portador (a) de alguma doença ou de alguma sequela decorrente de acidente/doença? Desde quando? Indique o perito uma data provável. (X) É portador de doença ou sequela, especificada adiante - A(s) Doença(s) ou Sequela(s) é (são), com CIDs: ●N39 - Outros transtornos do trato urinário; - A data de início da doença ou sequela de acidente/doença é: Desde 26 de janeiro de 2016, conforme exame complementar. 3.2) A doença ou sequela é reversível, levando em conta a idade e as condições socioeconômicas dopericiando? Há prognóstico favorável ou pessimista? (X) A doença é irreversível; (X) prognóstico intermediário ou reservado; 4 – IMPEDIMENTO1: PERICIANDO MAIOR DE 16 ANOS 4.2)A doença ou seqüela ocasiona? (X) INCAPACIDADE: incapacita para o trabalho, ainda que apenas para algumas atividades; 4.3) No caso de existir INCAPACIDADE, ela inviabiliza o exercício de toda atividade laborativa (incapacidade total) ou apenas de algumas (incapacidade parcial): (X) TOTAL - incapacidade total, para qualquer trabalho no contexto socioeconômico do periciando; 4.6) Qual a DATA DE INÍCIO (comprovada) do impedimento: (X) Na data da entrada do ÚLTIMO requerimento administrativo, em: 31/05/2017; 4.7) Havendo incapacidade, o impedimento deve perdurar (a contar do surgimento da incapacidade) por? (X) POR CURTO PERÍODO - incapacidade por menos de dois anos, sendo provável a recuperação antes de dois anos a contar do início do impedimento. Observações (tempo provável de estado incapacitante por meses/semestres):É possível estimar um tempo mínimo de recuperação de 180 dias, contados da data de realização desta perícia.” 10.A parte autora peticiona (anexo 19), afirmando, em resumo, haver notória “contradição por parte do expert., pois conforme observado nos itens 4.2 e 4.3 do LAUDO PERICIAL, ficou claro que o requerente esta TOTALMENTE INCAPAZ para o desenvolvimento de qualquer atividade. Ademais, foi constatado pelo peritono item 3.1 dolaudo que tal patologia aflige o requerente desde 26/01/2016, ou seja, a mais de 02(dois) anos. Sendo assim, é incabível que o requerente adquira plena saúde em um curto espaço de tempo, conforme estabelece o Nobre expert, ou seja, no prazo de 180(cento e oitenta dias).” 11.Sem razão a parte autora. A leitura correta do laudo pericial indica que a incapacidade total do autor não é definitiva, tendo início em 31/05/2017 e previsão de término por volta de 15/07/2017, perfazendo mais de um ano de duração. Por outro lado, doença não se confunde com incapacidade. As doenças e suas possíveis sequelas podem ser incuráveis ou permanentes e não haver incapacidade ou essa ser temporária, uma vez que as enfermidades e suas possíveis conseqüências podem ou não implicar em alterações psicofísicas capazes de impedir ou limitar atividades laborais do paciente. 12.Dito isso, deve-se ressaltar que a Turma Nacional de Uniformização já assentou o entendimento de que a incapacidade temporária não é óbice à concessão do Benefício de Prestação Continuada, à luz do exame do caso concreto. Confira-se: “INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO – PREVIDENCIÁRIO – ASSISTÊNCIA SOCIAL – CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (LOAS) – INCAPACIDADE TEMPORÁRIA – HIPOSSUFICIÊNCIA – POSSIBILIDADE – REVALORAÇÃO JURIDICA DAS PROVAS – NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO AUTOR – PRECEDENTES DA TNU – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. VOTO Trata-se de Incidente de Uniformização Nacional, suscitado pela parte autora, pretendendo a reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Ceará. Ab initio, verifica-se a similitude fática ente o acórdão recorrido e o trazido a cotejo para embasar a divergência visando ao conhecimento do presente pedido. As questões são congêneres em sua substância e o deslinde da causa se deu em contextos probatórios análogos. A matéria ventilada e a ser verificada no presente caso é a possibilidade de se considerar as condições pessoais e sócio-econômicas para determinar o grau de incapacidade, a fim de conceder o benefício assistencial previsto na Lei Orgânica da Assistência Social, e se eventual incapacidade temporária pode gerar direito ao mesmo. O perito constatou que “o uso de drogas ilícitas e psicoativos pela parte autora causaram sequelas psíquicas que no momento o impedem de prover sua subsistência”. A Sentença de procedência de 1o grau foi reformada pela Turma Recursal sob o argumento de que a parte autora não se enquadra no conceito legal de pessoa portadora de deficiência. Quanto à análise da miserabilidade, restou pacificada. Passo à analise do cerne do incidente. O entendimento perfilhado por esta Corte é no sentido de que o magistrado, ao analisar as provas dos autos sobre as quais formará sua convicção, e deparando-se com laudos que atestem incapacidade temporária, deve levar em consideração as condições pessoais da parte requerente para a concessão de benefício assistencial. Malgrado não ser a incapacidade total e definitiva, pode ser considerada como tal quando assim o permitirem as circunstâncias sócio-econômicas do Requerente, ou na medida em que este não possuir condições financeiras de custear tratamento especializado. Mesmo porque o critério de definitividade não fora adotado pelo § 2o, do art. 20, da Lei 8.742/93, e um dos pressupostos para a manutenção do benefício assistencial é a avaliação periódica a cada dois anos. A transitoriedade da incapacidade, portanto, não é óbice à sua concessão. A respeito: VOTO – EMENTA -INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. INCAPACIDADEPARCIAL E/OU TEMPORÁRIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA TNU. INCIDENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Pedido de concessão de benefício assistencial. 2. Sentença de improcedência do pedido ao argumento de que o laudo médico elaborado durante a instrução processual atestou que, embora tenha constatado que a parte autora encontra-se incapacitada parcial e temporariamente de exercer a sua atividade laborativa habitual a céu aberto, podendo trabalhar, como gari, em locais não expostos diretamente ao sol, uma vez que é acometida de epilepsia, do tipo grande mal (CID 10 – G 45) há 4 anos,“a doença ainda deve ser considerada como reversível dado ao seu início relativamente recente”. O prognóstico deve ser considerado como favorável, haja vista que em muitos casos o uso do medicamento anti-convulsivante pode impedir definitivamente a ocorrência das crises comiciais. A sentença considerou que o problema não impede o autor de ter potencial laborativo, havendo possibilidade de exercer algumas das atividades laborais que lhe garantam sustento. 3. Manutenção da sentença pela Turma Recursal do Rio Grande do Norte ao argumento de que Laudo médico, conquanto reconheça ser o segurado portador de epilepsia, é categórico em concluir pela ausência de incapacidade total para o exercício de atividade laborativa, sendo possível o controle da patologia através da via medicamentosa não obstando a inserção do autor no mercado de trabalho. Quanto ao critério da renda, diante da ausência de incapacidade o acórdão considerou a análise irrelevante. 4. Incidente de uniformização de jurisprudência, interposto pela parte autora, com fundamento no art. 14, § 2o, da Lei no . 5. Alegação de que o acórdão é divergente do entendimento da Turma Nacional de Uniformização, destacando que a transitoriedade da incapacidade não é óbice à concessão do benefício assistencial. 6. É entendimento desta TNU que a incapacidade para fins de benefício assistencial não deve ser entendida como aquela que impeça a parte autora de exercer quaisquer atividades laborais de forma total e permanente, até porque a própria redação original do art. 20 da LOAS não fazia essa restrição. Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. LOAS. INCAPACIDADE PARCIAL ETEMPORÁRIA. AVALIAÇÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS. PRECEDENTES DA TNU. 1. “O art. 20 da Lei n° 8.742/93 não impõe que somente a incapacidade permanente, mas não a temporária, permitiria a concessão do benefício assistencial, não cabendo ao intérprete restringir onde a lei não o faz, mormente quando em prejuízo do necessitado do benefício e na contramão da sua ratio essendi, que visa a assegurar o mínimo existencial e de dignidade da pessoa.” (PEDILEF 200770530028472, Rel. JUIZ FEDERAL MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA, Data da Decisão 13/09/2010, DOU 08/02/2011, SEÇÃO 1). 2. Esta Eg. TNU também já assentou que “a transitoriedade da incapacidade não é óbice à concessão do benefício assistencial, visto que o critério de definitividade da incapacidade não está previsto no aludido diploma legal. Ao revés, o artigo 21 da referida lei corrobora o caráter temporário do benefício em questão, ao estatuir que o benefício ‘deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem’”. (PEDILEF n° 200770500108659 – rel. Juiz Federal OTÁVIO HENRIQUE MARTINS PORT -DJ de 11/03/2010). 3. “Resta assente que este conceito de capacidade para a vida independente não está adstrito apenas às atividades do dia-a-dia, vez que não se exige que o(a) interessado(a) esteja em estado vegetativo para obter o Benefício Assistencial. Dele resulta uma exigência de se fazer uma análise mais ampla das suas condições pessoais, familiares, profissionais e culturais do meio em que vive para melhor avaliar a existência ou não dessa capacidade”. (PEDILEF 200932007033423, Rel. JUIZ FEDERAL PAULO RICARDO ARENA FILHO, Data da Decisão 05/05/2011, Fonte/Data da Publicação DOU 30/08/2011). 4. Pedido conhecido e improvido. (PEDILEF 00138265320084013200, JUIZ FEDERAL ANTÔNIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA, DOU 09/03/2012.)”.7. A reiteração desse posicionamento culminou na edição da Súmula 29, a qual prevê que “para os efeitos do art. 20, § 2o, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento”, bem como o verbete no 48, editado já sob a égide da nova redação do art. 20 da LOAS, a qual assevera que “a incapacidade não precisa ser permanente para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada”.8. Diante dessas considerações, o voto é por conhecer e dar parcial provimento ao presente incidente, para reafirmar o entendimento desta TNU de que a incapacidade laboral para fins de benefício assistencial não necessita ser total e permanente, devendo os autos retornar à Turma Recursal de origem para adequação do julgado. (PEDILEF 05086016420094058400, Relator JUIZ FEDERAL ADEL AMÉRICO DE OLIVEIRA, Data Decisão 27/06/2012, DOU 13/07/2012) Não obstante não estar inteiramente dependente de outrem, para se vestir, se alimentar, se locomover e realizar as demais tarefas cotidianas, encontrando-se sem capacidade uma pessoa de manter o próprio sustento por meio de atividade laborativa, maquinalmente torna-se impossibilitada de manter uma vida independente sem qualquer amparo ou caridade. Neste sentido, a Súmula 29 desta E. TNU parece estar. Confira-se: “Para os efeitos do art. 20, § 2o, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento” Importa, por último, registrar que, havendo clara possibilidade do Suscitante, no futuro, exercer trabalho remunerado que proveja sua subsistência, integrado ao mercado, o benefício deverá, igualmente, ser cancelado, cujas circunstâncias deverão ser verificadas pelo INSS, periodicamente, nos termos da lei, devendo eventual deferimento ou cancelamento do benefício observar o devido processo legal, assegurando-se ao beneficiário o contraditório e a ampla defesa. Pelo exposto, CONHEÇO do Incidente de Uniformização Nacional suscitado pela parte autora e DOU-LHE PROVIMENTO, para reafirmar a tese da Súmula 29 desta TNU e restabelecer a sentença de primeiro grau que julgou procedente o pedido condenando o INSS a conceder o amparo assistencial à parte autora desde a DER, haja vista que cabe ao INSS aplicar o entendimento já pacificado por esta corte, juros e correção monetária de acordo com o manual de cálculos da Justiça / Federal (PEDILEF 05057928820104058102, JUIZ FEDERAL WILSON JOSÉ WITZEL, TNU, DOU 20/03/2015 PÁGINAS 106/170.)”. 13.Por sua vez, no caso em concreto, é preciso afastar a previsão legal que somente considera o impedimento igual ou superior a dois anos como suficiente à concessão do Amparo Assistencial, por total discrepância com o princípio da Dignidade da Pessoa Humana, uma vez que o laudo médico pericial apresenta impedimento que o incapacita totalmente a partir de31/05/2017 e até 15/07/2018, pelo menos, (quesitos 4.6 e 4.7), o que se apresenta suficiente para levar o paciente a um estado de penúria, não podendo o critério legislativo ser visto como algo puramente matemático em desfavor do princípio fundamental. 14.A análise a ser realizada, deve levar em consideração, também, os aspectos sociais da parte autora, aliada à limitação causada pela enfermidade, no sentido de saber se há impedimento para participação plena na sociedade. No presente caso, a parte autora está com 51 anos, baixa formação escolar, desempregado desde 2014 (CNIS: anexo 24,fl.11), encontra-se incapacitado totalmente para o trabalho,desde maio de 2017, configurando o estado de miséria, conforme se verá adiante. Tal situação foi constatada in locu pela assistente social deste juízo (anexo 28:quesitos 08; 12 e CONCLUSÃO 1). Confira-se: “8). Em se tratando de LOAS ao deficiente, a parte autora já tentou exercer alguma atividade compatível com sua limitação? Em caso positivo, quais foram as profissões e os respectivos motivos do abandono?O autor relatou que tentou trabalhar na empresa de melão e de auxiliar de pedreiro, só que as pernas doem e estouram com ferimentos (fala do autor). 12). Em caso de LOAS ao deficiente, a parte autora apresenta impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas?O autor apresenta impedimento de curto prazo de natureza física, segundo relatos do autor. CONCLUSÃO 1. Em caso de LOAS ao deficiente, com base nos fatores ambientais, sociais, econômicos e pessoais que foram verificados, durante a inspeção, no meio social em que vive a parte autora, é possível concluir se há efetivamente impedimento à sua participação na vida em sociedade (as barreiras identificadas impossibilitam o autor de trabalhar, estudar, qualificar-se para o mercado de trabalho etc.).De acordo com as informações e relatos é possível concluir que o autor tem impedimentos a sua participação na vida em sociedade.” CONCLUSÃO 2) O grupo familiar pode ser considerado em condições de miserabilidade? Aponte, se houver, algum outro elemento concreto, objetivo, extraído da constatação realizada que revele, indique, reforce ou afaste o estado de URL acordo com as informações relatadas pelo o autor, é possível concluir que a família está sobrevivendo de ajuda de um amigo e da mãe do autor. Mesmo com ajuda a família não teve como pagar o aluguel, água e luz. O autor relatou que o dono da casa é compreensivo e que entende a sua situação, dando mais prazo para colocar o aluguel em dias. Diante do exposto é possível concluir que a família do autor vive em situação de vulnerabilidade social”. 16.Presentes, nesse contexto, os dois requisitos exigidos pelo art. 20, da Lei no 8.742/93 para a concessão do benefício assistencial. 17.Quanto à data inicial do benefício, entendo que deve ser concedido desde31/05/2017, (anexo 12: DER), uma vez que o início do impedimento foi atestado pelo médico perito em 31/05/2017 (anexo 18, quesito 4.6), coincidente com a DER (anexo 12: 31/10/2017). II – DISPOSITIVO 18.Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder, em favor da parte autora o amparo social ao deficiente, com DIB em 31/05/2017 e com DIP no trânsito em julgado, bem como a lhe pagar as parcelas vencidas, sobre as quais incidirão correção monetária, a contar de quando cada prestação deveria ter sido paga, e juros de mora, a partir da citação, na forma do que restou decidido pelo STF no RE 870.947, aplicando-se, analogicamente e no que cabível, o Manual de Cálculos da Justiça Federal, respeitada a prescrição quinquenal. 19.Deixo de conceder a antecipação dos efeitos da tutela em razão da ausência de pedido nesse sentido. URL o trânsito em julgado, expeça-se RPV ou precatório. 21.Defiro o beneficio da assistência judiciária gratuita. 22.Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). 23.Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. 24.Intimem-se. Assu/RN, 30 de abril de 2018 ARNALDO PEREIRA DE ANDRADE SEGUNDO

Trata-se de ação cujas partes são acima indicadas em que se requer a concessão do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez. Os requisitos cumulativos para concessão do auxílio-doença são os seguintes: (I) qualidade de segurado; (II) a carência, o que se dá pelo atendimento do lapso temporal de 12 (doze) meses, ressalvadas as doenças especificadas na Portaria Interministerial no. 2998/01; (III) existência de incapacidade para o trabalho ou ocupação habitual por mais de 15 (quinze) dias [art. 59 da Lei no. 8.213/91]. Já a aposentadoria por invalidez, além dos dois primeiros requisitos supracitados, apresenta como pressuposto a existência de incapacidade total e permanente para todo e qualquer trabalho, sem possibilidade de reabilitação [art. 42 da Lei no. 8.213/91]. O requisito da incapacidade está ausente, pois, embora o laudo pericial tenha atestado que o autor, 26 anos de idade, é portador de esquistossomose hepatoesplênica, tal patologia só acarretou incapacidade total no período de 14/11/2014 a 27/12/2014, sendo que, na data da cessação do benefício (01/10/2017), o requerente já não mais se encontrava incapaz para o trabalho. 2. DISPOSITIVO. Julgo improcedente o pedido. Sem custas ou honorários advocatícios. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça. Publicação e registro automáticos. Intimem-se. Lagarto/SE, data supra

Ação Especial no 0502861-32.2017.4.05.8308T Autor: João Cesário Campos de Assis Advogado: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO Réu: Instituto Nacional do Seguro Social SENTENÇA "Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n.9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Ação especial cível proposta contra o INSS, visando à concessão do benefício assistencial ao deficiente. A assistência social consiste numa política social com vistas à prestação gratuita de proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e aos deficientes físicos (art. 203 da Constituição da República). Eis o que preceitua a Constituição da República: "Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; II - o amparo às crianças e adolescentes carentes; III - a promoção da integração ao mercado de trabalho; IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei." (grifou-se) Conjugando-se a Constituição, a Lei Orgânica da Assistência Social (art. 20, §10) e o Estatuto do Idoso, pode-se dizer que para a concessão do benefício pleiteado reclama-se que o postulante: a)seja portador de deficiência, isto é, possuidor de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais; b)comprove não possuir meios de prover à própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família. Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo; c)não acumule o benefício com qualquer outro, no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. (art. 20 da Lei 8742/93, atualizada pela Lei 12.435/11). d)Cumpre ressaltar, que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a Reclamação 4374, no dia 18.04.2013, revisou a decisão da ADI 1.232, confirmando, por maioria, a inconstitucionalidade do parágrafo 3o do artigo 20 da Lei Orgânica da Assistência Social que prevê como critério para a concessão de benefício a idosos ou deficientes a renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo, por considerar que esse critério está defasado para caracterizar a situação de miserabilidade. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal considerou dispensável a comprovação de renda per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo quando a hipossuficiência restar comprovada de outro modo. Por fim, ainda na Reclamação 4374, o Supremo declarou a inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 34 da Lei 10.471/2003 (Estatuto do Idoso). A condição de deficiente pressupõe debilidade de longo prazo que inviabilize o exercício laboral e condições de subsistência de forma autônoma e independente, bem assim, que não tenha condições de ter a subsistência garantida por sua família. Realizada perícia médica, a expert do juízo apontou a ausência de incapacidade laborativa. Descreve que o autor é portador de sequela de germe de porco. Importa em limitação, mas não em incapacidade, o que são conceitos diversos. A parte autora apresentou impugnação ao laudo apontando incongruência no laudo considerando que as atividades que importariam em limitação seriam incompatíveis com atividade habitual. Designada audiência confirmou-se as conclusões periciais. O autor apresenta compleição física e calosidades palmares que indicam exercício laboral recente, sendo incompatível com a afirmação de que há 6 anos estaria sem exercer oficio laboral. Além disso declarou que estando tomando a medicação- toda ela fornecida pelo SUS- as crises convulsivas são inteiramente controladas. Afirma que eventualmente faltam os remédios na farmácia popular e quando não consegue comprar- o que faz com a ajuda da Irma tem crises. Que a ultima teria ocorrido há dois meses. Dessarte, não restou caracterizada a deficiência de longo prazo impeditiva de exercício laboral, nos termos do laudo pericial. Dispositivo Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei no 9.099/95). Intimações necessárias. Petrolina/PE, data da movimentação

benefício assistencial de prestação continuada, previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal, é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem a impossibilidade de sustento próprio, ou de tê-lo provido por sua família, e independe da exigência de contribuição. A Lei no 8.742/93, no seu art. 20, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei 12.470/2011, que dispõe acerca da organização da Assistência Social, regulamentou o comando constitucional, in verbis: Art. 20.O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1o - Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2o - Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3o - Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. § 4oO benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. § 5oA condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. § 6oA concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. § 7oNa hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. § 8oA renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. § 9o.A remuneração da pessoa com deficiência na condição de aprendiz não será considerada para fins do cálculo a que se refere o § 3o deste artigo. § 10.Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. Art. 21. O benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem. No caso dos autos, a perícia médica realizada (anexo no 44) concluiu que o demandante é portador de “CID10 F 70.0 RETARDO MENTAL LEVE-MENÇÃO DE AUSÊNCIA OU DE COMPORTAMENTO MÍNIMO DO COMPORTAMENTO E CID10 F90.0 DISTÚRBIO DA ATIVIDADE E DA ATENÇÃO”. Afirmou, outrossim, que o distúrbio"é ocasionado em virtude de uma disfunção neurológica no córtex pré-frontal, causando uma grande dificuldade de concentração nos indivíduos que o possuem. Quando a pessoa que sofre com esse problema tenta se concentrar, o membro diminui sua atividade e, consequentemente, sua capacidade de concentração também." Do quadro, depreende-se que a doença acarreta evidente prejuízo no seu desenvolvimento social e educacional, dado que, segundo o laudo, há "limitação intelectual e sensorial", o que dificulta o desenvolvimento de atividades que exijam maior concentração e aprendizagem. O periciado apresenta dificuldade para a realização de atividades próprias da sua idade, uma vez que há limitação no desenvolvimento no aspecto psíquico/intelectual/social,de tal sorte que o infante, em virtude de sua enfermidade, é bem mais dependente dos pais do que outras crianças, pelo que necessita de supervisão e cuidado especial dos familiares. Em se tratando de direito postulado por uma criança, afigura-se irrelevante investigar se o promovente é ou não incapaz para desempenhar trabalho rentável, pois sua condição de menor, só por si, já o torna incompatível com o exercício de atividade laboral, consoante o disposto no art. 7o, inciso XXXIII, da CF/88. Essa a razão pela qual a Lei no 8.742/93 sabiamente assentou que a miserabilidade ocorre não só quando comprovado que o pretenso beneficiário não possui meios de prover a própria manutenção, mas igualmente quando não a tem provida por sua família. Ademais, a miserabilidade da família, quando o requerente tem pais aptos ao trabalho, reclama que a deficiência daquele o incapacite de forma tal para os atos da vida independente que exija atenção especial e constante (art. 20, § 2o, Lei no 8.742/93), o que se aplica a este caso. É digno de nota que, a despeito da informação contida no laudo de que o início da incapacidade teria ocorrido em maio de 2017, verifico que consta nos autos documentação asseverando que o autor esta em acompanhamento no "Núcleo de Atendimento Pedagógico Especializado" do Município de Itaitinga/CE desde abril/2016 (v. anexo no 11) ou seja, resta patente o impedimento de longo prazo, considerando que a data da sua "possível alta" será em novembro/2018, consoante laudo pericial. Ademais, deve-se levar em consideração, ainda, que em virtude da natureza da doença da qual o menor é portador não há como precisar a sua alta médica para novembro/2018. Com efeito, tratando-se de benefício de natureza temporária, não vejo óbice à sua concessão, mesmo porque por ocasião das revisões periódicas (art. 21, Lei no 8.742/93), o INSS poderá vir a suspendê-lo, uma vez comprovada a recuperação da capacidade, e desde que observado o princípio do devido processo legal. Ou seja, a decisão judicial em casos deste jaez faz coisa julgada material observada a cláusula rebus sic stantibus. Quanto à sua condição de miserabilidade, é de se ver que a pericia social (anexo no 49) constatou que o demandante reside com sua mãe (Simone Mendes Rodrigues) e com seu irmão (Antônio Vicente Mendes Rodrigues) , possuindoo grupo familiar renda informal de R$ 80,00 pelo serviço de manicure realizado pela genitora, acrescido do valor de R$ 202,00, do PBF. Acrescenta , ainda, que o autor reside em casa alugada no valor de R$ 220,00 localizada em área sem saneamento básico e rua sem pavimentação, contendo apenas quatro cômodos em precária condições de habitação, sendo guarnecida por poucas mobílias e eletrodomésticos em precário estado de conservação (v. anexo no 50). Por outro lado, não há qualquer informação que infirme que a mãe do autor (Simone Mendes Rodrigues)perceba renda igual ou superior a 1⁄4 do salário mínimo, conforme se vê pela tela do CNIS (v. anexo no 40). Por assim dizer, tem-se que o autor, efetivamente, é miserável para os fins da Lei no 8.742/93. É digno de nota que a alegada "pensão alimentícia" requerida pela autora no Processo no 8285-46.2014.8.06.0099/0 não tem o condão de alterar o estado de miserabilidade da parte autora, considerando o seu ínfimo valor de R$ 190,80 (cento e noventa reais e oitenta centavos) que, aliás , não há provas de que já esteja sendo paga ao autor, conforme se vê pela documentação contida nos anexos no 53/56. Ademais, sabe-se que a renda informal percebida pela mãe do autor (Sra. Simone Mendes Rodrigues) pelo serviço de manicure possui natureza precária, nãoafastando assim a condição de miserabilidade da parte autora. Neste sentido já decidiu o TRF5, verbis: "PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. RENDA PER CAPITA DO NÚCLEO FAMILIAR. ART. 20 PARÁGRAFO 3o DA LEI NO 8.742/93. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL SEM PRONÚNCIA DE NULIDADE DECLARADA PELO STF. CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE COMPROVADA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de decisão que deferiu pedido de antecipação de tutela, determinando a concessão de benefício de amparo assistencial. 2. A CF/88 prevê em seu art. 203, caput e inciso V a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso. 3. Para a concessão do benefício de amparo social devem estar presentes dois pressupostos, quais sejam: a comprovação de não possuir o requerente meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por seus familiares, somada ao implemento da idade de 65 anos ou à deficiência física ou mental, sendo estes os únicos requisitos necessários à concessão do referido benefício. 4. A Lei no 8.742/93, em seu art. 20, §3o, considera incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. 5. O egrégio Supremo Tribunal Federal, inicialmente, em 1998, declarou a constitucionalidade desse dispositivo legal (Ação Direta de Inconstitucionalidade no 1232-1-DF). Entretanto, no julgamento da Reclamação no 4374, bem assim do RE 567985, em 19/04/2013, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade. 6. Considerou-se que as leis 10689/2003, 10836/2004 e 10219/2001 abriram portas para a concessão do benefício assistencial fora dos parâmetros objetivos fixados pelo art. 20 da LOAS (Lei 8742/93), e assim os juízes e tribunais passaram a estabelecer o valor de meio salário mínimo como referência para aferição de renda familiar per capita. Mais que isso, a miserabilidade familiar pode ser aferida inclusive por outros meios de prova constantes dos autos. 7. Consoante o próprio INSS agravante aduz, o núcleo familiar é composto por 4 pessoas (autora, pai, mãe e irmão) e seu genitor recebe benefício previdenciário de aposentadoria no valor de um salário mínimo. Assim, a renda per capita não supera meio salário mínimo. Ademais, a possível atividade informal alegada pela autarquia não tem o condão de afastar a miserabilidade constatada. 8. Agravo de Instrumento improvido." (TRF5, AG 136002, Segunda Turma, Rel. Des. Fed. Paulo Roberto de Oliveira Lima, DJE 08/05/2014, p. 65). Com efeito, não havendo dúvida quanto à miserabilidade da parte autora e ao impedimento de longo prazo, é imperioso concluir que o autor faz jus ao benefício assistencial de prestação continuada. Assim, a concessão do benefício se constitui em medida hábil a prover ao autor uma sobrevida com o mínimo de dignidade. Reconhecida a plausibilidade do direito e tendo em vista o caráter alimentar da verba, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. No que concerne à atualização do débito judicial, este juízo vinha decidindo pela aplicação do INPC, considerando a sistemática prevista no art. 41-A da Lei no 8.213/1991 e as decisões proferidas em sede de ADIs (4.357 e 4.425) que, por arrastamento, declararam a inconstitucionalidade, em parte, do art. 5o da Lei no 11.960/2009. Isso porque em recente decisão do STF, proferida nos autos do RE 870.947/SE, com reconhecimento de repercussão geral,restou assentado o entendimento do Min. Luiz Fux, segundo o qual, a inconstitucionalidade declarada nas ADIs nos 4.357 e 4.425, quanto à aplicação da TR como índice de correção monetária, refere-se apenas à atualização monetária do crédito no lapso temporal entre a data da inscrição do crédito em precatório e o seu efetivo pagamento, uma vez que a norma constitucional objeto de impugnação nas ADIs 4.357 e 4.425 (art. 100, § 12, da CF/88, incluído pela EC no 62/98) dizia respeito exclusivamente à atualização do precatório, não contemplando a atualização da condenação por ocasião do julgamento na fase de conhecimento. Contudo, verifico que o INSS vem apresentando inúmeros recursos tão somente para discutir os critérios de atualização estabelecidos nas sentenças quanto às parcelas vencidas, comprometendo a celeridade processual que se destaca entre os princípios dos Juizados Especiais Federais. Como se não bastasse, na grande maioria das vezes, os autores recorridos têm anunciado, em contrarrazões, que cedem à tese sustentada pela autarquia previdenciária para verem logo satisfeitas as obrigações, oportunidade em que é reconhecida a falta de interesse recursal. Noutras ocasiões têm adotado idêntico procedimento em audiência. Neste sentido, a fim de garantir a efetividade do direito, ressalvo o meu ponto de vista para estabelecer como critério de atualização monetária o previsto na Lei no 11.960/2009. DISPOSITIVO À luz do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, RESOLVO O MÉRITO DA PRESENTE DEMANDA, acolhendo o pedido inicial (art. 487, I, fine, CPC) e, via de conseqüência, condeno o INSS a conceder imediatamente, independentemente do trânsito em julgado desta, o benefício assistencial previsto na Lei no 8.742/93, em favor da parte autora, com DIB equivalente à DER (03/05/2017) (anexo no 4) e DIP em 01/04/2018. Como conseqüência, condeno a autarquia previdenciária, ainda, a pagar as parcelas vencidas no interregno compreendido entre a DIB e a DIP, mediante Requisição de Pequeno Valor - RPV, sobre as quais incidirão a correção monetária nos termos previstos na Lei no 11.960/2009. A implantação do benefício ora deferido deverá ocorrer no prazo de 10 (dez) dias a partir da intimação desta sentença, ultrapassado o qual passa a correr multa mensal de R$ 100,00 (cem reais) pelo descumprimento. Dispensado o pagamento de custas e honorários advocatícios de acordo com o artigo 55 da Lei no. . Quanto ao pedido de gratuidade processual, o defiro, caso requerido, com fundamento no art. 4o, da Lei no 1.060/50, com redação dada pela Lei no 7.510/86. Registre-se e intimem-se, observadas as disposições da Lei no 10.259/2001 e os normativos deste juízo. Data supra JOSÉ MAXIMILIANO MACHADO CAVALCANTI Juiz Federal da 28a Vara QUADRO RESUMO Processo no 0524348320174058100 NB 702.890.398-3 DIB DER

Trata-se de Ação proposta contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pretendendo a concessão de benefício assistencial em virtude de suposta incapacidade. 2.A título de esclarecimento, registro a supressão do relatório por força de sua dispensa autorizada nos termos do art. 38 da Lei no. 9.099/95. II. Fundamentação 3.Busca a parte autora a condenação do INSS a lhe conceder o benefício assistencial de prestação continuada, previsto na Constituição Federal em seu artigo 203, V, e na Lei no 8.742/1993, com redação atualizada pela Lei 12.435/11 e pela Lei no 13.146/15. 4.Por sua vez, o requerido impugna os argumentos da parte postulante, afirmando não haver incapacidade para vida independente e para o trabalho. 5.O artigo 20 da Lei 8.742/93 determina os requisitos a serem preenchidos cumulativamente, para a obtenção do almejado benefício de um salário mínimo mensal: a) ser a pessoa portadora de deficiência - que a torne incapacitada para a vida independente e para o trabalho - ou idoso com setenta anos ou mais, reduzida esta idade, a partir de 1o de janeiro de 1998, para 67 (sessenta e sete) anos (a teor do art. 38, da Lei 8.742/93, em sua redação dada pela Lei 9.720/98) e, de 1o de janeiro de 2000 em diante, para 65 (sessenta e cinco) anos por força do artigo 34 da Lei 10.741/2003 - Estatuto do Idoso; e b) comprovação de que não possui meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, não sendo a renda per capita superior a 1⁄4 do salário mínimo. 6.A lei de regência (art. 20, § 1o, Lei 9.720/98) entende como família o núcleo composto pelo "requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.” (Redação dada pela Lei no 12.435, de 2011). 7.Por seu turno, o art. 20, §2o, da Lei no 8.742/93 (redação dada pela Lei no 13.146/15), dispõe que pessoa portadora de deficiência é aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Considera-seimpedimento de longo prazo aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. 8.Em atenção à hipótese trazida a conhecimento, no que pertine à capacidade da parte autora, o laudo elaborado pelo(a) perito(a) judicial (doc 20) concluiu que o(a) autor(a) não apresenta quadro de incapacidade. Do cotejo entre o exame particular e o exame realizado pelo perito do juízo, deve-se prestigiar este último, que é terceiro imparcial, cujo ato goza de presunção de veracidade e legitimidade. 9.Assim, agiu com acerto a autarquia previdenciária ao indeferir o benefício na via administrativa. Tem-se que a doença relatada não se constitui em motivo hábil a ensejar o deferimento do benefício pleiteado, porque não acarreta, no caso em tela, impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial. Nessa trilha, entendo que não prosperam as pretensões ao deferimento do benefício assistencial de prestação continuada e à condenação do Instituto Nacional de Seguro Social ao pagamento de parcelas retroativas, em virtude do não preenchimento dos requisitos necessários à sua concessão. III - Dispositivo 10.Em face do exposto, nos termos da fundamentação, julgo IMPROCEDENTE o pedido, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 11.Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 54 e 55 da Lei no 9.099/95 c/c art. 1o da Lei no 10.259/2001). 12.Fica, desde já, recebido no efeito devolutivo eventual recurso interposto pelas partes tempestivamente e na forma da lei; devendo ser aberto o prazo legal para entrega de contra-razões, que também ficam recebidas, se apresentadas conforme requisitos e prazo legal. No caso de recurso, os autos deverão ser enviados à Turma Recursal. 13.Não havendo recurso ou no retorno deste com a manutenção da sentença: a) Certifique-se, na primeira hipótese, o trânsito em julgado; b) Intimem-se ambas as partes sobre este ou o retorno dos autos; c) Nada mais sendo requerido, remetam-se os autos para baixa e arquivamento. 14.Concedo os benefícios da justiça gratuita. 15.Intimem-se as partes