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Devidamente citado, o responsável não recolheu o débito que lhe foi imputado nem apresentou alegações de defesa. Assim, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei nº 8.443/92, deve ser considerado revel pelo Tribunal, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo. Nesse passo, uma vez não comprovada a boa e regular aplicação dos recursos públicos transferidos ao Município, alinho-me aos pareceres uniformes da Unidade Técnica e do Ministério Público, que propõem o julgamento destas contas pela irregularidade e a condenação em débito do ex-prefeito. Ante o exposto, VOTO no sentido de que o Tribunal adote a deliberação que ora submeto a este Colegiado. Sala das Sessões, em 07 de novembro de 2000. GUILHERME PALMEIRA Ministro-Relator

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial de responsabilidade do Sr. Aprígio Pereira da Silva, ex-Prefeito Municipal de Rurópolis - PA. Considerando que, no processo devidamente organizado, apurou-se contra o responsável débito no valor original de R$ 16.600,00 (dezesseis mil e seiscentos reais), decorrente de sua omissão no dever de prestar contas dos recursos federais repassados ao Município, em 16/08/96, pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, em face do Convênio nº 4241/96, destinado a contribuir, suplementarmente, para a manutenção e o desenvolvimento do ensino fundamental; Considerando que, regularmente citado, o responsável não apresentou defesa nem procedeu ao recolhimento do débito, caracterizando-se, na forma do art. 12, § 3º, da Lei nº 8.443/92, sua revelia; Considerando que o Órgão Setorial de Controle Interno certificou a irregularidade das contas do responsável; Considerando que os pareceres da SECEX/PA e do Ministério Público são uniformes no sentido da irregularidade das contas, da imputação de débito ao responsável e da autorização para a cobrança judicial da dívida; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "a", 19 e 23, inciso III, da Lei nº 8.443/92, em: a) julgar irregulares as contas do Sr. Aprígio Pereira da Silva e condená-lo ao pagamento da quantia de R$ 16.600,00 (dezesseis mil e seiscentos reais), fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que o responsável comprove, perante o TCU (art. 165, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, corrigida monetariamente e acrescida dos encargos legais pertinentes, calculados a partir de 16/08/96 até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor; b) autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443/92, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação; c) determinar ao FNDE a inclusão do nome do responsável no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Federais - CADIN, caso essa providência já não tenha sido adotada.

Tomada de Contas Especial. Irregularidades na aplicação de recursos de royalties de petróleo. Citação. Alegações de defesa rejeitadas (Decisão nº 229/1999-2ª Câmara). Cientificação. Ausência de comprovação do recolhimento da importância devida e de apresentação de nova defesa. Contas julgadas irregulares. Débito. Remessa de cópias à Prefeitura e à Câmara de Vereadores de Trairi/CE, ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará e ao Ministério Público da União.

Cuidam os autos da Tomada de Contas Especial de responsabilidade do Sr. Jonas Henrique de Azevedo, ex-Prefeito do Município de Trairi/CE, decorrente da conversão, determinada mediante a Decisão n° 166/96-TCU-2ª, em sessão de 13/06/96, do Relatório do Levantamento de Auditoria, devido à duplicidade de pagamento, com recursos do Fundo Especial e do Fundo de Participação dos Municípios, à CONNEL - Construtora Neves Ltda. bem como aos pagamentos à Eletrorural Comércio e Construção Ltda. sem que as obras tenham sido executadas (fls.45/6). Regularmente citado (fls.48/50), o responsável alegou, em suma, que os recursos de royalties/Fundo Especial serviram para complementar os pagamentos efetuados à CONNEL e à Eletrorural, "...uma vez que os valores globais foram bastante expressivos não comportando somente os recursos do Fundo de Participação dos Municípios."; e, com relação a execução das obras pela firma Eletrorural, juntou Termos de Recebimento de Obras firmados pela Companhia Elétrica do Ceará - COELCE. Esta Segunda Câmara decidiu rejeitar a defesa apresentada pelo responsável (Decisão 229/1999 - 2ªCâmara - Ata 28/1999, fl. 67) Cientificado de que suas alegações de defesa haviam sido rejeitadas por este Colegiado (fls. 70/2), o responsável, após expirado o prazo de 15 dias e apesar de ter obtido vistas dos autos (fl. 73), não comprovou o recolhimento da quantia devida, nem tampouco apresentou elementos adicionais de defesa. Diante do exposto, a Secex/CE propõe o julgamento pela irregularidade das presentes contas (art. 16, III, b, da Lei nº 8.443/92); condenação em débito do responsável e a remessa de cópia do Acórdão, bem como do respectivo Relatório e Voto que o fundamentarão, à Prefeitura de Trairi/CE, a fim de que possa adotar as providências de sua competência, no sentido da cobrança do débito, caso não seja atendida a notificação (fl. 76). O Ministério Público manifestou-se de acordo com a proposta supra, aditando-a no sentido de também ser encaminhada cópia ao Presidente da Câmara de Vereadores de Trairi/CE e ao Presidente do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará, para ciência e adoção das providências das respectivas alçadas (fl. 82). É o Relatório.

O responsável, devidamente cientificado de que suas alegações de defesa haviam sido rejeitadas por este Colegiado, não mais se manifestou nos autos, eximindo-se de trazer fatos inéditos que lograssem comprovar a regularidade da aplicação dos recursos em tela. Transcrevo parte do Voto que proferi por ocasião da rejeição das alegações de defesa: "Compulsando os autos, verifico que a equipe de auditoria constatou ter a Prefeitura Municipal de Trairi firmado três contratos com a empresa CONNEL - Construtora Neves Ltda. que foram integralmente pagos com recursos do FPM. Posteriormente, a municipalidade utilizou recursos de royalties para efetuar o pagamento das mesmas obrigações (fls. 28). 1.1.O responsável, acerca dessa irregularidade, limitou-se a declarar que os recursos de royalties foram usados para complementar os provenientes do FPM, porém, não fez acompanhar sua assertiva de documentos que lhe dessem sustentação. Permaneceu, portanto, não elidida a irregularidade. 2.No tocante aos pagamentos à empresa Eletrorural Comércio e Construção Ltda. sem que as obras tivessem sido executadas, o responsável juntou Termos de Recebimento de Obras firmados pela COELCE, que a Unidade Técnica entendeu não acrescentarem nada de novo aos autos. 2.1.De fato, o termo firmado pelo Superintendente de Distribuição do Interior da COELCE (fls.33/34), relativo a medições de todos os trechos onde houve implantação de redes de energia elétrica no Município de Trairi, já atestava os mesmos quantitativos de eletrificação constantes dos Termos juntados pelo defendente. Foi, portanto, ratificada a constatação da equipe de que "..dos 1.500 m de alta tensão contratados, apenas 413 foram realizados. No que concerne à baixa tensão, dos 5.000 m contratados, apenas 2.825 m foram realizados. Assim, no total, apenas 49,8% do contrato foi realizado.". Apesar dessa baixa execução, a empresa Eletrorural Comércio e Construção Ltda. recebeu, até 07/04/95, a quantia de R$ 101.936,91, enquanto que o valor do contrato era de R$ 88.969,00 (fls.29). Da importância paga à Eletrorural, correspondem a recursos de royalties as Notas Fiscais nos 1231, 1246 e 1258". Acolho, dessa forma, as propostas de mérito exaradas nos autos, dissentindo apenas do fundamento legal para o juízo a ser prolatado, por entender que deva ser a alínea c e não b como proposto, uma vez estar caracterizada a prática de ato de gestão ilegítimo e antieconômico, com injustificado dano ao Erário. Assim sendo, impõe-se a remessa das cópias pertinentes ao Ministério Público da União, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei nº 8.443/92. Isto posto, acolhendo as propostas exaradas nos autos, Voto por que seja adotado o Acórdão que ora submeto à consideração desta Segunda Câmara. T.C.U., Sala das Sessões, em 10 de outubro de 2000. ADYLSON MOTTA Ministro-Relator

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial de responsabilidade do Sr. Jonas Henrique de Azevedo, ex-Prefeito do Município de Trairi/CE, decorrente da conversão, determinada mediante a Decisão n° 166/96-TCU-2ª Câmara, em sessão de 13/06/96, do Relatório do Levantamento de Auditoria, devido à duplicidade de pagamento, com recursos do Fundo Especial e do Fundo de Participação dos Municípios, à CONNEL - Construtora Neves Ltda., bem como aos pagamentos à Eletrorural Comércio e Construção Ltda. sem que as obras tenham sido executadas (fls. 45/6). Considerando que, regularmente citado, o ex-Prefeito alegou, em suma, que os recursos de royalties/Fundo Especial serviram para complementar os pagamentos efetuados à CONNEL e à Eletrorural, "...uma vez que os valores globais foram bastante expressivos não comportando somente os recursos do Fundo de Participação dos Municípios"; e, com relação a execução das obras pela firma Eletrorural, juntou Termos de Recebimento de Obras firmados pela Companhia Elétrica do Ceará - COELCE. Considerando que esta Segunda Câmara decidiu rejeitar a defesa apresentada pelo responsável, já que o ex-Prefeito não fez acompanhar de documentos que lhe dessem sustentação, sua assertiva de que os recursos de royalties foram usados para complementar os provenientes do FPM, como também efetuou pagamentos à empresa Eletrorural Comércio e Construção Ltda. sem que as obras tivessem sido executadas (Decisão 229/1999 - 2ªCâmara - Ata 28/1999); Considerando que, cientificado de que suas alegações de defesa haviam sido rejeitadas por este Colegiado, o Sr. Jonas Henrique de Azevedo, após expirado o prazo de 15 dias, não comprovou o recolhimento da quantia devida, tampouco apresentou elementos adicionais de defesa; Considerando, ainda, os pareceres uniformes da Unidade Técnica e do douto Ministério Público, no sentido do julgamento pela irregularidade destas contas; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1°, inciso I; 16, inciso III, alínea c, 19, parágrafo único, e 23, III, da Lei n° 8.443/92, em: 8.1 julgar irregulares as presentes contas e em débito o Sr. Jonas Henrique de Azevedo, pelas quantias abaixo discriminadas, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art.165, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida à conta específica de Royalties/Fundo Especial da Prefeitura Municipal de Trairi/CE, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora devidos, calculados a partir das datas indicadas, até a data do efetivo recolhimento, nos termos da legislação em vigor; Nota Fiscal Empresa Data Valor 0175 CONNEL 04/01/94 CR$ 375.000,00 0178 CONNEL 02/02/94 CR$ 115.168,80 0187 CONNEL 21/02/94 CR$ 1.550.000,00 0194 CONNEL 12/04/94 CR$ 3.400.000,00 0198 CONNEL 04/05/94 CR$ 3.550.000,00 1231 ELETRORURAL 01/12/94 R$ 3.734,69 1246 ELETRORURAL 21/12/94 R$ 7.366,73 1258 ELETRORURAL 02/01/95 R$ 3.587,75 8.2 determinar, desde já, caso o responsável não atenda à notificação, a remessa de cópia deste Acórdão, bem como do Relatório e do Voto que o fundamentam, à Prefeitura de Trairi/CE, para que esta adote as providências cabíveis relativamente à cobrança judicial do débito; 8.3 encaminhar cópia deste Acórdão, Relatório e Voto aos Presidentes da Câmara de Vereadores de Trairi/CE e do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará, para ciência e adoção das providências das respectivas alçadas; e 8.4 remessa de cópia dos autos, assim como deste Acórdão, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam, ao Ministério Público da União, nos termos do §3º do art. 16 da Lei nº 8.443/92.

Tomada de Contas Especial. Omissão no dever de prestar contas de recursos recebidos mediante convênio. Citação. Revelia. Irregularidade das contas e condenação em débito do responsável. Autorização para cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação.

Cuidam os autos de tomada de contas especial de responsabilidade do Sr. Edmundo Nascimento Ribeiro, ex-prefeito de Bom Jesus do Tocantins - PA, instaurada em virtude de sua omissão no dever de prestar contas dos recursos federais transferidos ao Município pela antiga Fundação de Assistência ao Estudante - FAE, em 21/08/96, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por meio do Convênio nº 690/96, destinado à implantação de hortas escolares e comunitárias. O órgão setorial de Controle Interno certificou a irregularidade das contas (fls. 101/103), tendo a autoridade ministerial competente tomado conhecimento do relatório e certificado de auditoria correspondentes (fl. 106). Regularmente citado, o responsável não apresentou alegações de defesa nem recolheu o respectivo débito. Em conseqüência, a SECEX/PA, registrando que o valor atualizado da dívida equivale a 8.251 UFIRs, propõe, em pareceres uniformes, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 12, § 3º, 16, inciso III, alínea "a", e 19 da Lei nº 8.443/92 (fls. 118/119): a) o julgamento das contas pela irregularidade; b) a condenação do responsável ao recolhimento, aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, da importância recebida da FAE, atualizada monetariamente e acrescida dos encargos legais pertinentes; e, c) a autorização para cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação. O Ministério Público manifesta-se de acordo com a Unidade Técnica (fl. 120). É o Relatório.

Devidamente citado, o responsável não recolheu o débito que lhe foi imputado nem apresentou alegações de defesa. Assim, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei nº 8.443/92, deve ser considerado revel pelo Tribunal, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo. Nesse passo, uma vez não comprovada a boa e regular aplicação dos recursos públicos transferidos ao Município, alinho-me aos pareceres uniformes da Unidade Técnica e do Ministério Público, que propõem o julgamento destas contas pela irregularidade e a condenação em débito do ex-prefeito. Ante o exposto, VOTO no sentido de que o Tribunal adote a deliberação que ora submeto a este Colegiado. Sala das Sessões, em 07 de novembro de 2000. GUILHERME PALMEIRA Ministro-Relator

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial de responsabilidade do Sr. Edmundo Nascimento Ribeiro, ex-Prefeito Municipal de Bom Jesus do Tocantins - PA. Considerando que, no processo devidamente organizado, apurou-se contra o responsável débito no valor original de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), decorrente de sua omissão no dever de prestar contas dos recursos federais repassados ao Município, em 21/08/96, pela antiga Fundação de Assistência ao Estudante - FAE, em face do Convênio nº 690/96, destinado à implantação de hortas escolares e comunitárias; Considerando que, regularmente citado, o responsável não apresentou defesa nem procedeu ao recolhimento do débito, caracterizando-se, na forma do art. 12, § 3º, da Lei nº 8.443/92, sua revelia; Considerando que o Órgão Setorial de Controle Interno certificou a irregularidade das contas do responsável; Considerando que os pareceres da SECEX/PA e do Ministério Público são uniformes no sentido da irregularidade das contas, da imputação de débito ao responsável e da autorização para a cobrança judicial da dívida; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "a", 19 e 23, inciso III, da Lei nº 8.443/92, em: a) julgar irregulares as contas do Sr. Edmundo Nascimento Ribeiro e condená-lo ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que o responsável comprove, perante o TCU (art. 165, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, entidade sucessora da Fundação de Assistência ao Estudante - FAE, corrigida monetariamente e acrescida dos encargos legais pertinentes, calculados a partir de 21/08/96 até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor; b) autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443/92, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação; c) determinar ao FNDE a inclusão do nome do responsável no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Federais - CADIN, caso essa providência já não tenha sido adotada.

Tomada de Contas Especial. Acordo de Cooperação Técnica e Financeira para financiamento de microempresa. Resgate de parte da dívida. Comprovação da aplicação dos recursos no objeto do Acordo. Ausência de indícios de locupletamento, má-fé ou desvio de finalidade. Contas regulares com ressalva. Quitação.

Trata-se da Tomada de Contas Especial de responsabilidade da Sra. Neuza Soares Abranches, instaurada em decorrência da falta de resgate de parte da dívida contraída com a extinta Fundação Legião Brasileira de Assistência - LBA, por força de Acordo de Cooperação Técnica e Financeira firmado em 29/05/1987 (fls. 14/18), com o objetivo de implantar uma Microempresa Social em processo de legitimação, voltada para a atividade de confecção de roupas em lycra, por força do qual foram a ele repassados Cz$ 168.000,00 em 05/06/1987 (fl. 34). O beneficiário cumpriu parcialmente o Acordo firmado, amortizando cinco parcelas do empréstimo, no total de Cz$ 44.344,00 (fls. 28/33). A Coordenação-Geral para Assuntos de Inventariança da Secretaria Federal de Controle/MF certificou a irregularidade das contas (fl. 47) e a autoridade ministerial competente atestou haver tomado conhecimento das conclusões consignadas no relatório e certificado de auditoria emitidos nos autos (fl. 51). A responsável compareceu à SECEX/RJ, obtendo vista dos autos e cópia das peças processuais (fls. 58/60), mas não apresentou defesa nem recolheu o débito que lhe foi imputado. A Unidade Técnica, considerando o teor da Decisão Plenária de 22/10/1997 (Ata 42/97), observou a ocorrência de recolhimento parcial na espécie, pelo que opinou no sentido do sobrestamento do feito, até decisão do Tribunal sobre essa questão (fl. 63), no que foi atendida pelo eminente Ministro-Relator Barreto de Macedo (fl. 65). Posteriormente, a Unidade Técnica prosseguiu na instrução do feito, por entender, com base no precedente assentado pela Decisão nº 710/99-Plenário (TC-575.833/1996-3, Ata 45/99), que a orientação da Decisão Plenária de 22/10/1997 "não se aplica ao caso em exame, pois aqui o recolhimento ocorreu antes da instauração desta TCE" (fl. 87). No mérito, em nova manifestação, a SECEX/RJ fez as seguintes ponderações (fls. 87/88): a)o presente processo se assemelha a diversos outros apreciados pelo Tribunal nos quais foi verificado que o programa da LBA estava eivado de deficiências que prejudicaram em muito o êxito da iniciativa (entre outros, Acórdão 404/94-1ª Câmara, ata 33/94; Acórdão 174/97-2ª Câmara, Ata 11/97; Acórdão 15/97-2ª Câmara, Ata 02/97; Acórdão 19/98-2ª Câmara, Ata 02/98; Acórdão 03/99-Pelnário, Ata 03/99; Acórdão 39/99-2ª Câmara, Ata 06/99), tendo a própria LBA reconhecido os erros metodológicos que contribuíram para o fracasso quase total do programa (Acórdão 304/95-2ª Câmara, Ata 34/95); b)a microempresa já existia anteriormente à assinatura do Acordo, e, após o recebimento dos recursos, deu continuidade ao empreendimento, tendo o responsável iniciado o pagamento devido à LBA, o que afasta a hipótese de desvio na aplicação dos recursos; e c)não consta dos autos indícios de que a LBA, ou mesmo o Ministério da Previdência e Assistência Social, tenham realizado o prometido acompanhamento técnico do beneficiário do referido programa no período compreendido entre junho de 1987, data da liberação dos recursos, e janeiro de 1996, época da instauração da TCE, de sorte que a ausência da prometida assistência técnica somou-se às dificuldades decorrentes da instalação da microempresa. Em conclusão, a Unidade Técnica, considerando que não ficou demonstrado que o responsável tenha desviado os recursos recebidos e deixado de aplicá-los na atividade acordada; considerando os aspectos sociais da situação; e considerando que a LBA reconheceu a existência de erros metodológicos que implicaram o fracasso quase total do programa, opina pela insubsistência da decisão preliminar que determinara o sobrestamento do feito e, no mérito, pela regularidade com ressalvas das contas, com quitação ao responsável (fl. 89). O Ministério Público opinou no sentido da irregularidade das contas, condenando-se a responsável ao pagamento do valor considerado devido e abatendo-se a parcela já ressarcida (fl. 90). É o Relatório.

Este Tribunal, em diversas oportunidades, ao apreciar processos de Tomada de Contas Especial relativos aos Acordos de Cooperação Técnica, firmados no âmbito dos programas Microunidades Produtivas e Microempresa Social da extinta LBA, identificou deficiências na execução dos aludidos programas que comprometeram o êxito dos empreendimentos então constituídos. Nesses casos, os diversos Colegiados do Tribunal têm decidido pela regularidade com ressalva das contas, dando-se quitação aos responsáveis, desde que fique comprovada a aplicação dos recursos no objeto acordado (Acórdão nº 15/97 - 2ª Câmara, TC 700.029/96-6, Ata 02/97; Acórdão nº 75/97 - 2ª Câmara, TC 700.460/955-0, Ata 06/97; Acórdão nº 304/95 - 2ª Câmara, TC 649.014/94-4, Ata 34/95; Acórdão nº 662/97 - 2ª Câmara, TC 700.015/96-5, Ata 33/97; Acórdão 120/98 - 1ª Câmara, TC 012.097/96-9, Ata 07/98; Acórdão 19/98 - 2ª Câmara, TC 000.989/97-5, Ata 02/98; Acórdão 003/99 - Plenário, TC - 250.099/95-0, Ata 03/99; Acórdão 387/99 - 1ª Câmara, TC 018.809/96-0; e Acórdão 476/99 - 2ª Câmara, TC 018.923/97-8). Na hipótese em exame, não obstante a ausência de defesa por parte do responsável, o complexo probatório acostado aos autos demonstra que os recursos recebidos foram efetivamente aplicados no objeto do acordo, sendo inclusive iniciada a quitação da dívida consoante pactuado, é dizer, com a dação em pagamento de parte da produção do empreendimento. Lamentavelmente, mais uma vez a notória ausência de cumprimento pela LBA das obrigações que assumiu afetou significativamente a possibilidade de êxito do empreendimento, inviabilizando a que se prosseguisse no cumprimento dos encargos por parte do beneficiário. De conseguinte, considerando a ausência nos autos de indícios de má-fé, locupletamento ou desvio de finalidade na aplicação dos recursos da extinta LBA, a aplicação dos recursos no objeto do Acordo, a prova do resgate da dívida enquanto existente a produção do empreendimento, e as falhas metodológicas e formais que marcaram o programa, entendo que estão presentes os requisitos necessários à prolação de uma deliberação no mesmo sentido dos diversos precedentes do Tribunal acima referidos. Ante o exposto, Voto por que seja adotado o Acórdão que ora submeto à consideração desta Segunda Câmara. T.C.U., Sala das Sessões, em 10 de outubro de 2000. ADYLSON MOTTA Ministro-Relator

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial, de responsabilidade do Sra. Neuza Soares Abranches. Considerando que, no processo devidamente organizado, apurou-se o débito contra o responsável no valor de Cz$ 123.656,00, em decorrência da falta de resgate de parte da dívida contraída com a extinta Fundação Legião Brasileira de Assistência - LBA, por força de Acordo de Cooperação Técnica e Financeira firmado com o objetivo de implantar uma microempresa social em processo de legitimação, voltada para a atividade de confecção de roupas em lycra; Considerando que, a despeito da ausência de defesa por parte do responsável, as provas carreadas aos autos demonstram que os recursos recebidos foram efetivamente aplicados no objeto do acordo, visto que parte das parcelas devidas foi paga com a produção da microempresa; Considerando a ausência nos autos de indícios de má-fé, locupletamento ou desvio de finalidade na aplicação dos recursos da extinta LBA; Considerando as falhas metodológicas e formais que marcaram o programa, notadamente no que concerne ao não cumprimento pela LBA das obrigações de assistência técnica aos beneficiários; e Considerando os precedentes em que o Tribunal, em casos semelhantes, se pronunciou no sentido da regularidade com ressalva das contas e quitação ao responsável (Acórdão nº 15/97 - 2ª Câmara, TC 700.029/96-6, Ata 02/97; Acórdão nº 75/97 - 2ª Câmara, TC 700.460/955-0, Ata 06/97; Acórdão nº 304/95 - 2ª Câmara, TC 649.014/94-4, Ata 34/95; Acórdão nº 662/97 - 2ª Câmara, TC 700.015/96-5, Ata 33/97; Acórdão 120/98 - 1ª Câmara, TC 012.097/96-9, Ata 07/98; Acórdão 19/98 - 2ª Câmara, TC 000.989/97-5, Ata 02/98; Acórdão 003/99 - Plenário, TC 250.099/95-0, Ata 03/99; Acórdão 387/99 - 1ª Câmara, TC 018.809/96-0; Acórdão 476/99 - 2ª Câmara, TC 018.923/97-8; Acórdão nº 510/2000-2ª Câmara, TC 575.640/1996-0, Ata 36/2000; Acórdão nº 511/2000-2ª Câmara, TC 575.663/1996-0, Ata 36/2000; e Acórdão nº 512/2000-2ª Câmara, TC 575.865/1996-2, Ata 36/2000); ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1°, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei n° 8.443/92, em julgar as presentes contas regulares, com ressalva, dar quitação à responsável indicada no item 3 supra.

Tomada de Contas Especial constituída em apartado do TC-006.469/95-7, conforme Decisão n. 683/95 - TCU - Plenário. Débito decorrente da contratação de serviços de perfuração de poço cujo preço foi calculado aquém do permitido em lei. Citação dos responsáveis solidários. Revelia. Contas irregulares com débito. Autorização para cobrança judicial da dívida. Encaminhamento de cópia da documentação pertinente ao Ministério Público da União para o ajuizamento das ações civis e penas cabíveis. Determinação ao Dnocs para que inclua o nome dos responsáveis no Cadin.

Trata-se da Tomada de Contas Especial instaurada em cumprimento à Decisão n. 683/95, proferida na sessão de 12/12/95, pela qual o Plenário determinou à Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará que constituísse processos apartados do TC-006.469/95-7, tendo, inicialmente, como responsáveis solidários o Diretor-Geral do Dnocs, à época, Sr. Luiz Gonzaga Nogueira Marques, e o Sr. José Humberto Xavier Vieira, proprietário do poço localizado na Fazenda Queimadas - Município de Ibitiara/BA, bem como procedesse à citação dos referidos responsáveis para que apresentassem alegações de defesa ou recolhessem àquela Autarquia a quantia correspondente ao débito a eles imputado, com os acréscimos legais contados a partir de 20/06/91. Tal débito decorre da contratação de serviços de perfuração do referido poço, prestados pelo Dnocs, cujo preço foi calculado aquém do permitido em lei. 2.Na sessão de 19/01/2000, o Plenário, ao apreciar o presente processo, decidiu (Decisão n. 004/2000, fl. 113): "8.1 - acolher as alegações de defesa apresentadas pelo Sr. Luiz Gonzaga Nogueira Marques, ex-Diretor-Geral do DNOCS, por haver demonstrado sua não-participação na irregularidade que motivou a instauração da presente Tomada de Contas Especial, excluindo-o, em conseqüência, da responsabilidade que lhe foi atribuída nestes autos; 8.2 - incluir o Sr. Hélio Correia de Mello, Diretor-Regional do DNOCS/BA, como responsável solidário pelo débito apurado, no valor original de Cr$ 71.280,82 (setenta e um mil, duzentos e oitenta cruzeiros e oitenta e dois centavos), atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora devidos, calculados a partir de 20/06/91, decorrente de serviços de perfuração do poço localizado na Fazenda Queimadas - Município de Ibitiara/BA, cujo preço foi calculado em desconformidade com as normas legais vigentes; 8.3 - citar, em conseqüência, nos termos do inciso II do art. 12 da Lei n. 8.443/92 c/c inciso II do art. 153 do Regimento Interno do TCU, o Sr. Hélio Correia de Mello, solidariamente com o Sr. José Humberto Xavier Vieira, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência, para que apresentem alegações de defesa a respeito da irregularidade que lhes é atribuída neste processo ou recolham ao DNOCS a quantia de Cr$ 71.280,82 (setenta e um mil, duzentos e oitenta cruzeiros e oitenta e dois centavos), atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora devidos, calculados a partir de 20/06/91, até a data do recolhimento, na forma da legislação em vigor; 8.4 - determinar o encaminhamento dos presentes autos à Secex/BA, por intermédio da Segecex, para que promova a citação de que trata o subitem anterior e dê prosseguimento à instrução do processo; 8.5 - encaminhar cópia desta Decisão, bem como do Relatório e Voto que a fundamentam, ao Sr. Luiz Gonzaga Nogueira Marques e aos responsáveis indicados no subitem 8.3 supra". 3.Citados (fls. 114/117), os referidos responsáveis não apresentaram defesa nem recolheram o débito que lhes foi imputado. 4.Caracterizada a revelia, a Secex/BA propõe, às fls. 118/119, sejam as presentes contas julgadas irregulares e em débito os responsáveis, pela quantia de Cr$ 71.280,82, com fundamento nos arts. 1º, I, e 16, III, alínea b, 19 e 23, inciso III, da Lei n. 8.443/92, com fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 165, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente a partir 20/06/91, até a data do efetivo pagamento, na forma da legislação em vigor, bem como seja autorizada, desde logo, a cobrança judicial da dívida. 5.A douta Procuradoria pronuncia-se de acordo com a proposta de mérito oferecida pela unidade técnica (fl. 120). 6.É o relatório.

PROPOSTA DE DECISÃO Consoante estabelece o art. 12, § 3º, da Lei n. 8.443/92, o responsável que não atender à citação ou à audiência será considerado revel pelo Tribunal, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo. 2.Quanto ao fundamento para a irregularidade das presentes contas, entendo mais apropriada, no caso, a alínea c, e não a alínea b do art. 16, III, da Lei n. 8.443/92, porquanto o ato de gestão antieconômico praticado pela autoridade administrativa acarretou dano ao Erário. 3.Releva consignar, in casu, que o julgamento pela irregularidade das contas com fundamento no referido art. 16, III, c, enseja a remessa de cópia da documentação pertinente ao Ministério Público da União, para ajuizamento das ações civis e penais cabíveis, ex vi do § 3º do mencionado artigo. 4.Outrossim, há que atentar para o fato de que os valores devem ser recolhidos ao Dnocs e não ao Tesouro Nacional. 5.De ressaltar, por fim, que, de acordo com o subitem 8.8 da Decisão Plenária n. 94/2000, deve ser determinada à entidade concedente a inclusão do nome do responsável no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin. Nessas condições, acolho, no essencial, os pareceres e manifesto-me por que seja adotada a decisão, sob a forma de acórdão, que ora submeto a esta Câmara. T.C.U., Sala das Sessões, em 07 de novembro de 2000. JOSÉ ANTONIO B. DE MACEDO Relator

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial, tendo como responsáveis solidários os Srs. Hélio Correia de Mello, Diretor-Regional do Dnocs/BA, e José Humberto Xavier Vieira, proprietário do poço localizado na Fazenda Queimadas - Município de Ibitiara/BA. Considerando que, no processo devidamente organizado, apurou-se contra os aludidos responsáveis o débito no valor de Cr$ 71.280,82, decorrente da contratação de serviços de perfuração do referido poço, prestados pelo Dnocs, cujo preço foi calculado aquém do permitido em lei; Considerando que, citados, os responsáveis não apresentaram defesa nem recolheram o débito que lhes foi imputado, caracterizando-se, assim, revelia, nos termos do § 3º do art. 12 da Lei n. 8.443/92; Considerando que os pareceres da Secex/BA e do Ministério Público são uniformes no sentido de serem as presentes contas julgadas irregulares e em débito o responsável: ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, em: 8.1 - com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea c, 19, caput, e 23, inciso III, da Lei n. 8.443/92, julgar as presentes contas irregulares e condenar, solidariamente, os Srs. Hélio Correia de Mello, Diretor-Regional do Dnocs/BA, e José Humberto Xavier Vieira, proprietário do poço localizado na Fazenda Queimadas - Município de Ibitiara/BA, ao pagamento da quantia de Cr$ 71.280,82 (setenta e um mil, duzentos e oitenta cruzeiros e oitenta e dois centavos), fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 165, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - Dnocs, devendo a supramencionada quantia ser atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora devidos, calculados a partir de 20/06/91 até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação vigente; 8.2 - autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei n. 8.443/92, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação; 8.3 - encaminhar, com fundamento no § 3º do art. 16 da Lei n. 8.443/92, cópia da documentação pertinente ao Ministério Público da União para o ajuizamento das ações civis e penais cabíveis; 8.4 - determinar ao Dnocs que inclua, se ainda não o fez, o nome dos Srs. Hélio Correia de Mello, CPF XXX-414.755-XX, e José Humberto Xavier Vieira, CPF XXX-899.115-XX, no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin, de acordo com a Decisão n. 94/2000 - TCU - Plenário.

Tomada de Contas Especial. Acordo de Cooperação Técnica e Financeira para financiamento de microempresa. Resgate de parte da dívida. Aplicação dos recursos no objeto do Acordo. Ausência de indícios de locupletamento, má-fé ou desvio de finalidade. Contas regulares com ressalva. Quitação.

Trata-se da Tomada de Contas Especial de responsabilidade do Sr. Wellington Lourenço Moreira, instaurada em decorrência da falta de resgate de parte da dívida contraída com a extinta Fundação Legião Brasileira de Assistência - LBA, por força de Acordo de Cooperação Técnica e Financeira firmado em 06/11/1987, com o objetivo de implantar uma Microempresa Social em processo de legitimação, voltada para a atividade de marcenaria, por força do qual foram a ele repassados Cz$ 88.189,00 em 31/08/1987. O beneficiário cumpriu parcialmente o Acordo firmado, amortizando três parcelas do empréstimo, no total de Cz$ 16.536,00 (fls. 28/29). A Coordenação-Geral para Assuntos de Inventariança da Secretaria Federal de Controle/MF certificou a irregularidade das contas (fl. 55) e a autoridade ministerial competente atestou haver tomado conhecimento das conclusões consignadas no relatório e certificado de auditoria emitidos nos autos (fl. 59). Intentada a citação (fls. 68/69), pelo valor de Cz$ 71.653,00, não pode se efetivar o ato processual, em virtude de o responsável não ter sido encontrado no endereço indicado nos autos (fl. 71). A Unidade Técnica, considerando o teor da Decisão Plenária de 22/10/1997 (Ata 42/97) que determinou o sobrestamento da tramitação de processos em que tenha ocorrido recolhimento parcial do débito, propugnou pela adoção dessa providência no presente caso (fl. 73), no que foi atendida pelo eminente Ministro-Relator Barreto de Macedo (fl. 74). Posteriormente, a Unidade Técnica prosseguiu na instrução do feito, por entender, com base no precedente assentado pela Decisão nº 710/99-Plenário (TC-575.833/1996-3, Ata 45/99), que a orientação da Decisão Plenária de 22/10/1997 "não se aplica ao caso em exame, pois aqui o recolhimento ocorreu antes da instauração desta TCE" (fl. 96). No mérito, a SECEX/RJ faz as seguintes ponderações (fls. 96/97): a)o presente processo se assemelha a diversos outros apreciados pelo Tribunal nos quais foi verificado que o programa da LBA estava eivado de deficiências que prejudicaram em muito o êxito da iniciativa (entre outros, Acórdão 404/94-1ª Câmara, ata 33/94; Acórdão 174/97-2ª Câmara, Ata 11/97; Acórdão 15/97-2ª Câmara, Ata 02/97; Acórdão 19/98-2ª Câmara, Ata 02/98; Acórdão 03/99-Pelnário, Ata 03/99; Acórdão 39/99-2ª Câmara, Ata 06/99), tendo a própria LBA reconhecido os erros metodológicos que contribuíram para o fracasso quase total do programa (Acórdão 304/95-2ª Câmara, Ata 34/95); b)a microempresa foi realmente constituída, tendo o responsável efetivamente aplicado os recursos recebidos no objeto do Acordo e inclusive realizado o pagamento devido à LBA, o que afasta a hipótese de desvio na aplicação dos recursos; c)não consta dos autos indícios de que a LBA, ou mesmo o Ministério da Previdência e Assistência Social, tenha realizado o prometido acompanhamento técnico do beneficiário do referido programa no período compreendido entre 31/08/1987, data da liberação dos recursos, e novembro de 1995, época da instauração da TCE. Em conclusão, a Unidade Técnica, considerando que não ficou demonstrado que o responsável tenha desviado os recursos recebidos e deixado de aplicá-los na atividade de marcenaria; considerando os aspectos sociais da situação; e considerando que a LBA reconheceu a existência de erros metodológicos que implicaram o fracasso quase total do programa, opina pela insubsistência da decisão preliminar que determinara o sobrestamento do feito e, no mérito, pela regularidade com ressalvas das contas, com quitação ao responsável (fl. 87). O Ministério Público firmou posição no sentido de que (fls. 99): "a) seja levantado o sobrestamento do processo; b) seja determinado, com fundamento no artigo 93 da Lei nº 8.443/92 c/c o 1 do artigo 6º da Instrução Normativa/TCU nº 13/96, o arquivamento do processo sem cancelamento do débito, no valor de Cz$ 88.189,00, acrescido dos encargos legais calculados a partir de 31.08.1987 até a data do efetivo recolhimento, abatendo-se, na oportunidade, as quantias já satisfeitas (fls. 26 e 29), a cujo pagamento continuará obrigado o responsável, para que lhe possa ser dada quitação; e c) seja determinado, com fulcro no § 2º do artigo 6º da referida Instrução Normativa nº 13/96, a inclusão do nome do Sr. Wellington Lourenço Moreira, no cadastro específico no Tribunal de Contas da União". É o Relatório.

Este Tribunal, em diversas oportunidades, ao apreciar processos de Tomada de Contas Especial relativos aos Acordos de Cooperação Técnica, firmados no âmbito dos programas Microunidades Produtivas e Microempresa Social da extinta LBA, identificou deficiências na execução dos aludidos programas que comprometeram o êxito dos empreendimentos então constituídos. Nesses casos, os diversos Colegiados do Tribunal têm decidido pela regularidade com ressalva das contas, dando-se quitação aos responsáveis, desde que fique comprovada a aplicação dos recursos no objeto acordado (Acórdão nº 15/97 - 2ª Câmara, TC 700.029/96-6, Ata 02/97; Acórdão nº 75/97 - 2ª Câmara, TC 700.460/955-0, Ata 06/97; Acórdão nº 304/95 - 2ª Câmara, TC 649.014/94-4, Ata 34/95; Acórdão nº 662/97 - 2ª Câmara, TC 700.015/96-5, Ata 33/97; Acórdão 120/98 - 1ª Câmara, TC 012.097/96-9, Ata 07/98; Acórdão 19/98 - 2ª Câmara, TC 000.989/97-5, Ata 02/98; Acórdão 003/99 - Plenário, TC 250.099/95-0, Ata 03/99; Acórdão 387/99 - 1ª Câmara, TC 018.809/96-0; e Acórdão 476/99 - 2ª Câmara, TC 018.923/97-8). Na hipótese em exame, o complexo probatório acostado aos autos demonstra que os recursos recebidos foram efetivamente aplicados no objeto do acordo, sendo inclusive iniciada a quitação da dívida consoante pactuado, é dizer, com a dação em pagamento de parte da produção do empreendimento. Lamentavelmente, mais uma vez a notória ausência de cumprimento pela LBA das obrigações que assumiu afetou significativamente a possibilidade de êxito do empreendimento, inviabilizando a que se prosseguisse no cumprimento dos encargos por parte do beneficiário. De conseguinte, considerando a ausência nos autos de indícios de má-fé, locupletamento ou desvio de finalidade na aplicação dos recursos da extinta LBA, a aplicação dos recursos no objeto do Acordo, a prova do resgate da dívida enquanto existente a produção do empreendimento, e as falhas metodológicas e formais que marcaram o programa, entendo que estão presentes os requisitos necessários à prolação de uma deliberação no mesmo sentido dos diversos precedentes do Tribunal acima referidos. Ressalto, ademais, a impossibilidade de decidir-se no presente caso pela irregularidade das contas, em face de o responsável não ter sido citado e, em conseqüência, apresentado defesa para os fatos irregulares a ele atribuídos. Portanto, caso se entenda que a hipótese em exame não se ajusta aos precedentes desta Casa antes mencionados, só restaria a esse Colegiado a alternativa de, acolhendo a proposição do Ministério Público, determinar o arquivamento dos autos, sem cancelamento do débito, por economia processual e racionalização administrativa, porquanto o valor imputado ao responsável (correspondente a 2556 UFIR em 28/12/1999) é inferior ao limite fixado pelo Tribunal na Decisão Normativa nº 26/99. Ante o exposto, Voto por que seja adotado o Acórdão que ora submeto à consideração desta Segunda Câmara. T.C.U., Sala das Sessões, em 10 de outubro de 2000. ADYLSON MOTTA Ministro-Relator

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial, de responsabilidade do Sr. Wellington Lourenço Moreira. Considerando que, no processo devidamente organizado, apurou-se o débito contra o responsável no valor de Cz$ 71.653,00, em decorrência da falta de resgate de parte da dívida contraída com a extinta Fundação Legião Brasileira de Assistência - LBA, por força de Acordo de Cooperação Técnica e Financeira firmado com o objetivo de implantar uma microempresa social em processo de legitimação, voltada para a atividade de marcenaria; Considerando que as provas carreadas aos autos demonstram que os recursos recebidos foram efetivamente aplicados no objeto do acordo, visto que parte das parcelas devidas foram pagas com a produção da microempresa; Considerando a ausência nos autos de indícios de má-fé, locupletamento ou desvio de finalidade na aplicação dos recursos da extinta LBA; Considerando as falhas metodológicas e formais que marcaram o programa, notadamente no que concerne ao não cumprimento pela LBA das obrigações de assistência técnica aos beneficiários; e Considerando os precedentes em que o Tribunal, em casos semelhantes, se pronunciou no sentido da regularidade com ressalva das contas e quitação ao responsável (Acórdão nº 15/97 - 2ª Câmara, TC 700.029/96-6, Ata 02/97; Acórdão nº 75/97 - 2ª Câmara, TC 700.460/955-0, Ata 06/97; Acórdão nº 304/95 - 2ª Câmara, TC 649.014/94-4, Ata 34/95; Acórdão nº 662/97 - 2ª Câmara, TC 700.015/96-5, Ata 33/97; Acórdão 120/98 - 1ª Câmara, TC 012.097/96-9, Ata 07/98; Acórdão 19/98 - 2ª Câmara, TC 000.989/97-5, Ata 02/98; Acórdão 003/99 - Plenário, TC 250.099/95-0, Ata 03/99; Acórdão 387/99 - 1ª Câmara, TC 018.809/96-0; Acórdão 476/99 - 2ª Câmara, TC 018.923/97-8; Acórdão nº 510/2000-2ª Câmara, TC-575.640/1996-0, Ata 36/2000; Acórdão nº 511/2000-2ª Câmara, TC-575.663/1996-0, Ata 36/2000; e Acórdão nº 512/2000-2ª Câmara, TC-575.865/1996-2, Ata 36/2000); ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1°, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei n° 8.443/92, em julgar as presentes contas regulares, com ressalva, e dar quitação ao responsável indicado no item 3 supra.

Tomada de Contas Especial instaurada em decorrência da não-aprovação, pelo órgão repassador, da prestação de contas de recursos federais repassados a Município mediante convênio. Citação. Responsável revel. Contas irregulares com débito. Autorização para cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação. Encaminhamento da documentação pertinente ao Ministério Público da União. Determinação ao FNDE para que inclua o nome do responsável no Cadin.

Trata o presente processo da Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, tendo como responsável o Sr. Luiz Carlos de Abreu, ex-Prefeito do Município de Porto Murtinho/MS, em decorrência da não-aprovação da prestação de contas de parte dos recursos repassados, em 14/12/93, por força do Convênio n. 4.566/93 (fls. 16/21), celebrado entre a mencionada autarquia e aquele Município, objetivando a aquisição de material didático para professores e alunos, bem assim a capacitação de docentes. 2.A então Ciset/MEC certificou a irregularidade das presentes contas (fl. 85) e a autoridade ministerial pronunciou-se de acordo (fl. 87). 3.A Secex/MS, reinstruindo o feito às fls. 95/97, ressalta que: "3.Em verdade, o referido convênio tinha como objeto a aquisição de material didático para professores e a capacitação de docentes, não havendo qualquer previsão para aquisição de produtos de higiene e limpeza. 4.Caracterizou-se, portanto, até prova em contrário, ainda que em benefício à comunidade, o desvio de finalidade, fato que, sem dúvida, sujeita o responsável ao ressarcimento ou à apresentação de defesa, por intermédio da citação. 5.Destarte, considerando a ausência de comprovação das despesas relativas à ação de capacitação de professores e a aplicação divergente daquela estipulada no objeto conveniado, entendemos deva ser citado o ex-Prefeito pelo somatório dos dois supostos débitos". 4.Citado (fl. 105), o aludido responsável permaneceu silente. 5.Assim, a unidade técnica propõe (fl. 108): a) o julgamento pela irregularidade das presentes contas, com fundamento no art. 16, III, b, da Lei n. 8.443/92, condenando o Sr. Luiz Carlos de Abreu a recolher ao FNDE a importância de CR$ 496.000,00, com os acréscimos legais devidos, contados a partir de 14/12/93; b) a aplicação de multa ao supramencionado responsável, com base no art. 57 da Lei n. 8.443/92; c) a autorização, desde logo, da cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação. 6.A douta Procuradoria, por meio do parecer da ilustre Procuradora Maria Alzira Ferreira (fl. 109), manifesta-se "de acordo com a conclusão apresentada pela Secex/MS, à folha 109, excetuando-se a aplicação de multa (alínea b), em razão da faculdade concedida pelo legislador ao Tribunal para a aplicação da sanção, na hipótese de existência de débito". 7.É o relatório.

PROPOSTA DE DECISÃO Importa ressaltar que, no meu entender, o fundamento para o julgamento das presentes contas deva ser o art.16, III, c, da Lei n. 8.443/92 - e não a alínea b desse artigo -, porquanto está comprovado nos autos dano ao Erário decorrente de ato de gestão antieconômico. Conseqüentemente, impõe-se encaminhar cópia da documentação pertinente ao Ministério Público da União, em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 16 da referida lei. 2. Ademais, deve ser determinado ao FNDE que inclua, se ainda não o fez, o nome do Sr. Luiz Carlos de Abreu no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin, de acordo com a Decisão n. 94/2000 - TCU - Plenário. Destarte, concordando, no essencial, com o parecer do Ministério Público, ante as razões que expendeu, manifesto-me por que seja adotada a decisão, sob a forma de acórdão, que ora submeto a esta Câmara. T.C.U., Sala das Sessões, em 07 de novembro de 2000. JOSÉ ANTONIO B. DE MACEDO Relator

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial, tendo como responsável o Sr. Luiz Carlos de Abreu, ex-Prefeito do Município de Porto Murtinho/MS, instaurada em decorrência da não-aprovação, pelo órgão repassador, da prestação de contas do Convênio n. 4.566/93, celebrado entre o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e o referido Município, objetivando a aquisição de material didático para professores e alunos, bem assim a capacitação de docentes. Considerando que, no processo devidamente organizado, apurou-se o débito no valor de CR$ 496.000,00, decorrente da ausência da comprovação dos cursos de capacitação de docentes e da aplicação de parte dos recursos em finalidade distinta da prevista no Convênio; Considerando que a extinta Ciset/MEC certificou a irregularidade das presentes contas e a autoridade ministerial pronunciou-se de acordo; Considerando que, citado, o responsável não apresentou defesa, nem recolheu o débito que lhe foi imputado, caracterizando-se assim, a revelia, nos termos do § 3º do art. 12 da Lei n. 8.443/92; Considerando-se que a Secex/MS propõe o julgamento pela irregularidade das presentes contas e em débito o responsável, autorizando, desde logo, a cobrança judicial da dívida, bem assim a aplicação da multa prevista no art. 57 da Lei n. 8.443/92; Considerando que o Ministério Público manifesta-se de acordo com a proposta da referida unidade técnica, exceto no tocante à aplicação da multa: ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, em: 8.1 - com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea c, 19, caput, e 23, inciso III, da Lei n. 8.443/92, julgar as presentes contas irregulares e condenar o Sr. Luiz Carlos de Abreu, ex-Prefeito do Município de Porto Murtinho/MS ao pagamento da quantia de CR$ 496.000,00 (quatrocentos e noventa e seis mil cruzeiros reais), com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 165, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE, devendo a supramencionada quantia ser atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora devidos, calculados a partir de 14/12/93, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação vigente; 8.2 - autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei n. 8.443/92, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação; 8.3 - encaminhar cópia da documentação pertinente ao Ministério Público da União, em cumprimento ao disposto no § 3o do art. 16 da referida Lei; 8.4 - determinar ao FNDE que inclua, se ainda não o fez, o nome do Sr. Luiz Carlos de Abreu, CPF: XXX-218.468-XX, no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin, de acordo com a Decisão n. 94/2000 - TCU - Plenário.

Tomada de Contas Especial. Acordo de Cooperação Técnica e Financeira para financiamento de microempresa. Resgate de parte da dívida. Comprovação da aplicação dos recursos no objeto do Acordo. Ausência de indícios de locupletamento, má-fé ou desvio de finalidade. Contas regulares com ressalva. Quitação.

Trata-se da Tomada de Contas Especial de responsabilidade do Sr. Edson Corrêa de Azevedo, instaurada em decorrência da falta de resgate de parte da dívida contraída com a extinta Fundação Legião Brasileira de Assistência - LBA, por força de Acordo de Cooperação Técnica e Financeira firmado em 20/08/1987, com o objetivo de implantar uma Microempresa Social em processo de legitimação, voltada para a atividade de manutenção de televisores e rádios, por força do qual foram a ele repassados Cz$ 36.000,00 em 31/08/1987. O beneficiário cumpriu parcialmente o Acordo firmado, amortizando Cz$ 2.400,00 do total do empréstimo (fl. 14). A Coordenação-Geral para Assuntos de Inventariança da Secretaria Federal de Controle/MF certificou a irregularidade das contas (fl. 79) e a autoridade ministerial competente atestou haver tomado conhecimento das conclusões consignadas no relatório e certificado de auditoria emitidos nos autos (fl. 83). Efetivada a sua citação pessoal (fls. 52/53), pelo valor de Cz$ 33.600,00, o responsável alegou que nunca se negou a pagar a dívida para com a LBA, reiterando ainda o pleito de concessão de novo financiamento, no prazo de 24 meses (fl. 91) Em vista do exposto, a SECEX/RJ, considerando que o débito é de 1061 UFIR, propôs fosse "rejeitada a defesa ora apresentada, as contas julgadas irregulares e (...), a título de racionalização administrativa e economia processual, o arquivamento do processo, sem cancelamento do débito, a cujo pagamento continuará obrigado o devedor" (fl. 94). O Ministério Público, caso o Relator "entenda que inexistem óbices à apreciação de mérito destas contas", propugnou por que se autorize o parcelamento da dívida, comunicando-se ao responsável que o inadimplemento de qualquer das cotas importa no vencimento antecipado do saldo devedor (fl. 97). Em face da Decisão Plenária de 22/10/1997 (Ata 42/97), determinei o sobrestamento do feito até definição pelo Tribunal quanto às hipóteses em que se caracterizava o recolhimento parcial do débito (fl. 98). Posteriormente, a Unidade Técnica sugeriu o prosseguimento da instrução do feito, por entender, com base no precedente assentado pela Decisão nº 710/99-Plenário (TC-575.833/1996-3, Ata 45/99), que a orientação da Decisão Plenária de 22/10/1997 "não se aplica ao caso em exame, pois aqui o recolhimento ocorreu antes da instauração desta TCE" (fl. 120). No mérito, em nova manifestação, a SECEX/RJ fez as seguintes ponderações (fls. 120/121): a)o presente processo se assemelha a diversos outros apreciados pelo Tribunal nos quais foi verificado que o programa da LBA estava eivado de deficiências que prejudicaram em muito o êxito da iniciativa (entre outros, Acórdão 404/94-1ª Câmara, ata 33/94; Acórdão 174/97-2ª Câmara, Ata 11/97; Acórdão 15/97-2ª Câmara, Ata 02/97; Acórdão 19/98-2ª Câmara, Ata 02/98; Acórdão 03/99-Pelnário, Ata 03/99; Acórdão 39/99-2ª Câmara, Ata 06/99), tendo a própria LBA reconhecido os erros metodológicos que contribuíram para o fracasso quase total do programa (Acórdão 304/95-2ª Câmara, Ata 34/95); b)a microempresa foi realmente constituída, tendo o responsável efetivamente aplicado os recursos recebidos no objeto do Acordo e inclusive realizado o pagamento devido à LBA, o que afasta a hipótese de desvio na aplicação dos recursos; c)não consta dos autos indícios de que a LBA tenha realizado o prometido acompanhamento técnico do beneficiário do referido programa, uma vez que "a presença da LBA na vida da microempresa limita-se à constatação das dificuldades surgidas", de sorte que a ausência da assistência técnica somou-se às dificuldades decorrentes da instalação da microempresa. Em conclusão, a Unidade Técnica, considerando que não ficou demonstrado que o responsável tenha desviado os recursos recebidos e deixado de aplicá-los na atividade estabelecida; considerando os aspectos sociais da situação; e considerando que a LBA reconheceu a existência de erros metodológicos que implicaram o fracasso quase total do programa, opina pela insubsistência da decisão preliminar que determinara o sobrestamento do feito e, no mérito, pela regularidade com ressalvas das contas, com quitação ao responsável (fl. 122). O Ministério Público, argumentando que, "não obstante a jurisprudência citada pela Unidade Técnica, o TCU tem julgado, com mais freqüência, as tomadas de contas especiais, similares à presente, regulares com ressalvas", opinou pela irregularidade das contas, condenando-se o responsável ao pagamento do valor total repassado, abatida a parcela já amortizada anteriormente à instauração da TCE, e autorizando o parcelamento da dívida em 24 meses (fl. 123) É o Relatório.

Este Tribunal, em diversas oportunidades, ao apreciar processos de Tomada de Contas Especial relativos aos Acordos de Cooperação Técnica, firmados no âmbito dos programas Microunidades Produtivas e Microempresa Social da extinta LBA, identificou deficiências na execução dos aludidos programas que comprometeram o êxito dos empreendimentos então constituídos. Quando menos com o propósito de extrairmos lições para as futuras iniciativas voltadas à assistência social do Poder Público federal, transcrevo aqui excertos do parecer da Procuradoria da extinta LBA que indicou a instauração de TCEs como o "caminho" para o resgate dos empréstimos com destinação vinculada efetivados com suporte nesses Acordos de Cooperação (fls. 52/53): "Traz o presente processo pareceres (...) relativamente a providências a serem adotadas quanto a inadimplência dada por clientes da LBA que firmaram Acordo de Cooperação Financeira , tendo por objeto a criação de condições para o funcionamento de microempresa social. Embora discordando entre si quanto a natureza das obrigações dos devedores, o primeiro sustentando a Dação em Pagamento, e o segundo convergindo para a inexistência daquele instituto jurídico nos acordos objeto do exame, os citados pareceristas são unânimes em afirmar as dificuldades e inconveniências da propositura de procedimentos judiciais na espécie, seja pelas condições financeiras dos contratantes, a inexistência de previsão de garantia e de cláusula penal nos instrumentos de acordo, a obrigação da LBA em prestar assistência gerencial que jamais foi cumprida, ou ainda pelos ônus decorrentes da Citação por Edital àqueles inadimplentes com endereço incerto e não sabido, a ineficácia da execução frente a insuficiência de patrimônio dos devedores, e acréscimo de gastos com despesas processuais a serem custeadas pela LBA, com remotas possibilidades de apresentar um resultado positivo do ressarcimento, tanto do principal quanto do acessório. Diante desse posicionamento dos pareceristas, procuramos encontrar uma solução que não importe em acionar, de imediato, o Poder Judiciário, e para tanto procuramos ouvir o Sr. Francisco Alves de Souza, Chefe da Divisão de Controle/DN, bem assim o Dr. Roberto Eduardo Giffoni, que foram uníssonos em nos indicar o caminho preconizado pelo Decreto 93.872, de 23.12.86, c/c a IN-STN nº 12, de 8.07. 87, e IN-STN/MF nº 16, de 21.12.88, no sentido de que esta Fundação, preliminarmente, promova Tomada de Contas Especial de todos os processos em que foram constadas irregularidades, notificando em seguida os inadimplentes para que apresentem, no prazo de 30 dias, a prestação de contas, ou façam a devolução dos recursos recebidos, dando-se ciência do ocorrido ao órgão de contabilidade analítica da administração federal direta ou indireta, bem como ao órgão setorial de controle interno do MAS" (destaquei). Portanto, foi fundamentalmente em razão das dificuldades e inconveniências - e frise-se que, como mencionado no parecer, a LBA sequer cumpriu a sua obrigação de "prestar assistência técnica gerencial à MICROEMPRESA SOCIAL EM PROCESSO DE LEGITIMAÇÃO com a colaboração de organismos afins" (Cláusula Terceira, "b", do texto padrão do Acordo) - de se buscar na via própria, judicial, o cumprimento da dação em pagamento de parte da produção das microempresas para o resgate dos empréstimos efetivados pela entidade pública que foi esta Corte convertida em verdadeira empresa de cobrança dessa miríade de acordos, na sua maior parte envolvendo valores e devedores que inviabilizavam a instauração e o processamento de Tomadas de Contas Especiais, porquanto ineficaz ou antieconômica a execução de eventual provimento condenatório do Tribunal. Voltando ao feito em mesa, observo que, nesses casos, a jurisprudência dominante nos Colegiados do Tribunal convergiu para um juízo pela regularidade com ressalva das contas, dando-se quitação aos responsáveis, quando fica comprovada a aplicação dos recursos no objeto acordado (Acórdão nº 15/97 - 2ª Câmara, TC 700.029/96-6, Ata 02/97; Acórdão nº 75/97 - 2ª Câmara, TC 700.460/955-0, Ata 06/97; Acórdão nº 304/95 - 2ª Câmara, TC 649.014/94-4, Ata 34/95; Acórdão nº 662/97 - 2ª Câmara, TC 700.015/96-5, Ata 33/97; Acórdão 120/98 - 1ª Câmara, TC 012.097/96-9, Ata 07/98; Acórdão 19/98 - 2ª Câmara, TC 000.989/97-5, Ata 02/98; Acórdão 003/99 - Plenário, TC - 250.099/95-0, Ata 03/99; Acórdão 387/99 - 1ª Câmara, TC 018.809/96-0; e Acórdão 476/99 - 2ª Câmara, TC 018.923/97-8). Na hipótese em exame, o complexo probatório acostado aos autos demonstra que os recursos recebidos foram efetivamente aplicados no objeto do acordo, sendo inclusive iniciada a quitação da dívida consoante pactuado, é dizer, com a dação em pagamento de parte da produção do empreendimento. Lamentavelmente, mais uma vez a notória ausência de cumprimento pela LBA das obrigações que assumiu afetou significativamente a possibilidade de êxito do empreendimento, inviabilizando a que se prosseguisse no cumprimento dos encargos por parte do beneficiário. De conseguinte, considerando a ausência nos autos de indícios de má-fé, locupletamento ou desvio de finalidade na aplicação dos recursos da extinta LBA, a aplicação dos recursos no objeto do Acordo, a prova do resgate da dívida enquanto existente a produção do empreendimento, e as falhas metodológicas e formais que marcaram o programa, entendo que estão presentes os requisitos necessários à prolação de uma deliberação no mesmo sentido dos diversos precedentes do Tribunal acima referidos. Ressalto, outrossim, a impossibilidade de adoção no presente caso do encaminhamento preconizado pelo Ministério Público, uma vez que a disciplina da nossa Lei Orgânica reclamaria nessa fase processual apenas a rejeição das alegações de defesa do responsável, com a fixação de novo prazo para o recolhimento do valor considerado devido. Portanto, caso se entenda que a hipótese em exame não se ajusta aos precedentes antes mencionadas, a mim parece que só restaria a esse Colegiado a alternativa de determinar o arquivamento dos autos, sem cancelamento do débito, por economia processual e racionalização administrativa, já que seria desarrazoado prosseguirmos no processamento de feito em que se intenta a cobrança de quantia equivalente a exatos 1198,79 UFIRs a valores de 28/12/1999. Ante o exposto, Voto por que seja adotado o Acórdão que ora submeto à consideração desta Segunda Câmara. T.C.U., Sala das Sessões, em 10 de outubro de 2000. ADYLSON MOTTA Ministro-Relator

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial, de responsabilidade do Sr. Edson Corrêa de Azevedo. Considerando que, no processo devidamente organizado, apurou-se o débito contra o responsável no valor de Cz$ 33.600,00, equivalentes a 1198,79 UFIRs em 28/12/1999, em decorrência da falta de resgate de parte da dívida contraída com a extinta Fundação Legião Brasileira de Assistência - LBA, por força de Acordo de Cooperação Técnica e Financeira firmado com o objetivo de implantar uma microempresa social em processo de legitimação, voltada para a atividade de manutenção de televisores e rádios; Considerando que as provas carreadas aos autos demonstram que os recursos recebidos foram efetivamente aplicados no objeto do Acordo, visto que parte das parcelas devidas foram pagas com a produção da microempresa; Considerando a ausência nos autos de indícios de má-fé, locupletamento ou desvio de finalidade na aplicação dos recursos da extinta LBA; Considerando as falhas metodológicas e formais que marcaram o programa, notadamente no que concerne ao não cumprimento pela LBA das obrigações de assistência técnica aos beneficiários; e Considerando os precedentes em que o Tribunal, em casos semelhantes, se pronunciou no sentido da regularidade com ressalva das contas e quitação ao responsável (Acórdão nº 15/97 - 2ª Câmara, TC 700.029/96-6, Ata 02/97; Acórdão nº 75/97 - 2ª Câmara, TC 700.460/955-0, Ata 06/97; Acórdão nº 304/95 - 2ª Câmara, TC 649.014/94-4, Ata 34/95; Acórdão nº 662/97 - 2ª Câmara, TC 700.015/96-5, Ata 33/97; Acórdão 120/98 - 1ª Câmara, TC 012.097/96-9, Ata 07/98; Acórdão 19/98 - 2ª Câmara, TC 000.989/97-5, Ata 02/98; Acórdão 003/99 - Plenário, TC 250.099/95-0, Ata 03/99; Acórdão 387/99 - 1ª Câmara, TC 018.809/96-0; Acórdão 476/99 - 2ª Câmara, TC 018.923/97-8; Acórdão nº 510/2000-2ª Câmara, TC-575.640/1996-0, Ata 36/2000; Acórdão nº 511/2000-2ª Câmara, TC-575.663/1996-0, Ata 36/2000; e Acórdão nº 512/2000-2ª Câmara, TC-575.865/1996-2, Ata 36/2000); ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1°, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei n° 8.443/92, em julgar as presentes contas regulares, com ressalva, e dar quitação ao responsável indicado no item 3 supra.

Expediente encaminhado sob a forma de recurso de revisão. Conhecimento como recurso de reconsideração, a teor das condições de interposição e em prol do recorrente, segundo o princípio da fungibilidade recursal. Alegações anteriormente refutadas pelo Tribunal. Improvimento. Ciência ao recorrente.

Versam os autos sobre expediente denominado "recurso de revisão" interposto por José Orlando de Carvalho em oposição ao Acórdão nº 263/99-1ª Câmara, o qual julgou irregulares as contas do recorrente, condenando-o em débito, em virtude de ilicitudes praticadas em operações bancárias de agência da Caixa Econômica Federal em Brasília/DF da qual era gerente. Parecer da Unidade Técnica 2. Em sua instrução, o Analista da 10ª SECEX, com o apoio da Diretora e do Secretário-Substituto, apresenta o seguinte exame da peça recursal (fls. 8/13 do vol. 1): "(...) HISTÓRICO 2. O processo teve origem em denúncia formulada por empregado da Caixa Econômica Federal - CEF à Direção da Empresa acerca de eventuais irregularidades praticadas por empregados da agência localizada no Aeroporto Internacional de Brasília, entre eles o Sr. José Orlando de Carvalho (gerente da agência de março/86 a maio/87), ora recorrente. Considerando a existência de valores em aberto e o volume de operações com anomalias (fl. 11, V.P.), a apuração sumária foi convertida em Comissão de Sindicância, e, posteriormente, em Tomada de Contas Especial. 3. Em resposta ao Ofício/TCU nº 312/99 (fl. 530, V.P.), o Ministério Público Federal encaminhou o Ofício nº 061/LA/PR-DF (fl. 539, V.P.), no qual informa sobre a existência da Ação Penal nº 95.0014684-3 (Processo nº 89.0005809-6). Como os fatos já foram apreciados na esfera penal, transcreveremos parte das análises e conclusões a que chegaram o MPF e a Comissão de Sindicância para que examinemos, do ponto de vista administrativo, a questão suscitada. 4. O relato menciona a existência de diversas operações irregulares, entre as quais: jogo de cheques (liberação de recursos em espécie, aos correntistas, antes da compensação do depósito em cheque, para que fossem aplicados no overnight, em troca de vantagens pessoais); concessão indevida de empréstimos, os quais só vieram a ser cobrados na época da Sindicância e pagamento de cheques sem fundos. O Ministério Público Federal, por meio da Sentença nº 34/99 da 12ª Vara Federal (fls. 560/580, V.P.), ...firmou-se pela condenação dos réus, entendendo configuradas a materialidade e autoria dos ilícitos... (fl. 562, V.P.). Considerou, ainda, demonstradas a corrupção passiva e a gestão temerária de instituição financeira. 5. A CEF foi comunicada, por meio do Ofício nº 308 (fl. 248, V.P.), para que providenciasse a citação do Sr. José Orlando. Em 27/09/1990, o responsável apresentou defesa junto à CEF (fls. 270/273, V.P.) e alegações de defesa junto ao TCU (fls. 263/269, V.P.), as quais foram consideradas insuficientes para elidir as irregularidades apontadas (fls. 278/282, V.P.). Em 29/10/1991, o responsável apresentou novas alegações (fls. 289/292, V.P.). Por meio do Ofício nº 149 (fl. 370, V.P., recebido em 09/05/1994), o responsável foi comunicado sobre a rejeição das alegações de defesa. 6. O Sr. José Orlando demandou a CEF na esfera trabalhista, tendo sido recusada a conciliação final, em 10/07/1992 (TRT - 10ª Região, fls. 381/384, V.P.). Não consta o resultado do julgamento do feito designado para o dia 14/06/1993. O recorrente interpôs, ainda, Recurso Ordinário na JCJ de Brasília (fls. 385/392, V.P.). 7. Em 24/05/1994, o recorrente encaminhou novos elementos de defesa (fls. 377/380, V.P.) parcialmente coincidentes com as alegações originalmente apresentadas (fls. 263/269, V.P.). Embora as novas alegações não tenham sido analisadas, o que somente viria a ocorrer quando do julgamento das contas, motivaram diligência à CEF com o intuito de esclarecer se a empresa pública teria cometido ato ilícito ao lançar mão da importância depositada na conta do FGTS do reclamante, sem que o recorrente tenha tido ciência de que o valor da conta tinha sido corrigido e o total abatido na importância raiz do processo TC-000.796/1990-5 (fls. 380, V.P.). A CEF, em resposta ao Ofício nº 369/95 (fl. 491, V.P.), assim se manifestou: não houve bloqueio ou utilização de verbas rescisórias/FGTS para fins de amortização parcial ou total do débito de responsabilidade do ex-empregado José Orlando de Carvalho (CI GERFI/BR 600/95, fl. 493, V.P.). 8. O responsável foi comunicado, por meio do Ofício nº 308 (fl. 535, V.P.), nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea c , 19 e 23, inciso III, da Lei nº 8.443/92 e consoante o Acórdão nº 263/99-1ª Câmara, que suas contas foram julgadas irregulares. Referido Acórdão condenou-o a ressarcir CZ$ 30.408,30, CZ$ 2.772.332,80 e CZ$ 605.407,11, acrescidos da correção monetária e dos juros de mora calculados a partir de 15/04, 15/05 e 03/06/1987, respectivamente, até o recolhimento, devendo comprová-lo, perante o Tribunal, dentro de 15 dias. Inconformado, o responsável interpôs o recurso que passamos a analisar. ADMISSIBILIDADE 9. Tendo tomado ciência em 10/08/1999 (fl. 535, V.P.), o recorrente apresentou documentação, em 25/08/1999 (fls. 01/05), nominada como Recurso de Revisão. Considerando que o recurso encontra-se dentro do prazo estipulado para a espécie e que os demais requisitos de admissibilidade encontram-se preenchidos, opinamos pelo seu conhecimento, passando a analisá-lo quanto ao mérito. MÉRITO Alegação 10.1.1 Alega o recorrente que: Encontra-se impossibilitado de recolher os valores apontados como de responsabilidade do requerente, tendo em vista, em primeiro lugar, o fato de não dispor dos aludidos numerários... Análise 10.1.2 Não compete ao TCU opinar sobre a capacidade financeira dos empregados públicos responsáveis por atos irregulares que ocasionaram prejuízo ao erário. Compete sim, conforme estipulam os arts. 1º, inciso I, da Lei nº 8.443/92 e 1º do RI/TCU ...julgar as contas dos administradores e demais responsáveis... . Neste tópico, o TCU não só as julgou irregulares como, também, imputou débito ao responsável. Quanto ao pagamento, a competência do TCU se limita à concessão do parcelamento da dívida (art. 26 da Lei nº 8.443/92 c/c o art. 168 do RI/TCU). Alegação 10.2.1 Prossegue o recorrente: ...o possível débito que lhe foi atribuído não corresponde numericamente, pois a CEF se apropriou indevidamente de valores muito superiores àqueles que estão sendo imputados como de responsabilidade do peticionário ...[que não sabe o] destino que foi dado aos valores...depositados na conta do FGTS, recolhidos ao longo da duração de seu contrato de trabalho...O requerente...na esfera judicial espera merecer resposta....O requerente faz juntada de cópia do extrato da conta do FGTS, como titular, onde demonstra a subtração abrupta e inexplicável de parcelas correspondentes ao saldo até então existente, perpetrado pela CEF e reconhecido em documento judicial objeto da reclamação trabalhista ajuizada... Análise 10.2.2 Essa alegação já havia sido refutada pelo TCU e pela CEF (item 7 desta). Quanto à reclamação trabalhista nº 995/90, segundo expediente da CEF anexado aos autos, inexistiu o referido estorno da conta do reclamante...o que ocorreu...foi a reversão dos valores decorrentes dos juros e correção monetária, efetuados em sua conta fundiária durante a relação de emprego, para o fundo. E essa reversão ao contrário do que afirma o reclamante não foi ilícita, haja vista que decorreu de justa rescisão do seu contrato de trabalho (art. 7º da Lei nº 5.107/66) (fl. 04). Sendo assim, a CEF, além de refutar a suposta ilegalidade, forneceu o embasamento legal para a reversão procedida. 10.2.3 Quanto às demandas trabalhistas, não houve acordo na audiência de conciliação, e embora o julgamento tenha sido designado para o dia 14/06/1993 (fls. 381/384, V.P.), sete anos atrás, não consta no processo a respectiva sentença. Entretanto, somos levados a crer que o recorrente tenha sucumbido, pelo menos em parte, tendo em vista que interpôs Recurso Ordinário, em 06/12/1993 (fls. 385/392, V.P.). Alegação 10.3.1 Tudo isso, a despeito dos protestos levantados nas petições e recursos ...mormente na omissão da origem da suposta dívida que lhe está sendo atribuída. Análise 10.3.2 A alegação quanto à omissão na origem da dívida, também, já havia sido apresentada em duas oportunidades (fls. 263/269 e fls. 377/380, V.P.). Referida omissão não se comprova, pois as letras b , do inciso III, do art. 23, da Lei nº 8.443/92, e b , do inciso III, do art. 165, do RI/TCU estipulam: A Decisão definitiva será formalizada ...por Acórdão, cuja publicação no DOU constituirá...no caso de contas irregulares ...título executivo bastante para a cobrança judicial da dívida decorrente do débito... . 10.3.3 Há que se ressaltar, ainda, que o responsável já foi condenado na esfera penal, ocasião na qual não se verificaram os pressupostos que excluiriam a responsabilidade administrativa (inexistência dos fatos ou negativa de sua autoria). Sendo assim, a responsabilidade encontra-se imputada na esfera penal e o título executivo, suficiente para a cobrança judicial, constituído na esfera administrativa. Descabe, portanto, qualquer alegação quanto a eventual omissão na origem do título. CONCLUSÃO 11. Pelo exposto, submetemos os autos à consideração superior, propondo que: a) o Tribunal conheça o presente recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se o Acórdão recorrido; b) seja o recorrente comunicado acerca da decisão que sobrevier." Parecer do Ministério Público 3. O MP/TCU manifestou-se de acordo com a proposta da unidade técnica (fl. 14 do vol. 1). É o relatório.

Com o intuito de provocar a reapreciação de acórdão que julgou suas contas irregulares e condenou-o em débito, o responsável apresenta peça impugnatória fundamentada na possibilidade legal do recurso de revisão, não obstante protocolada ainda dentro do prazo quinzenal e ser a primeira contestação do aresto. 2. Seguindo os exatos termos do pedido, a Unidade Técnica e o MP/TCU, em pareceres uniformes, sugerem o conhecimento da peça inicial como recurso de revisão, do ponto de vista da admissibilidade. 3. Entendo possível admitir, contudo, em benefício do recorrente, que houve equívoco na exposição do pleito, trocando-se as figuras dos recursos de revisão e de reconsideração, ambos prestáveis a contrapor julgamentos de contas, conquanto com aplicações em fases sucessivas e sob motivações distintas. 4. Com isso, terá o recorrente a vantagem do efeito suspensivo, além de não lhe restar obstruído um novo pedido de reavaliação da matéria julgada, sob a forma, dessa vez oportuna, do recurso de revisão. Do contrário, se desde já recebido o apelo nessa espécie recursal, haverá preclusão consumativa, fazendo que o responsável, mesmo agindo dentro dos prazos legais, disponha de somente uma ocasião para recorrer. 5. Pior ainda, no presente caso, é que em tese inexiste alegação no pedido que o faça enquadrar nas hipóteses de recurso de revisão, o que levaria ao seu não-conhecimento. 6. Portanto, utilizando-me do princípio da fungibilidade recursal, conheço do pleito como recurso de reconsideração, nos termos dos artigos 32 e 33 da Lei nº 8.443/92, estando atendidos os demais requisitos de admissibilidade. 7. Relativamente ao mérito, vejo que o recorrente apenas argumenta sua debilidade financeira, que o tornaria incapaz de saldar a dívida constituída pelo acórdão condenatório, a par de reclamar do fato de a CEF ter estornado parte dos depósitos feitos em sua conta vinculada do FGTS. 8. São alegações que, como disse a unidade técnica, não dizem respeito à atuação do Tribunal, que esgotou sua competência na verificação do ilícito administrativo e na condenação à reparação do erário, em atendimento ao interesse público consagrado na Constituição. Além de tudo, constituem-se em ponderações repetitivas, sobre as quais o Tribunal já havia se pronunciado, ao analisar alegações de defesa. Posto isso, acolhendo, quanto ao mérito, os pareceres, Voto por que o Tribunal adote o acórdão que ora submeto à apreciação da 1ª Câmara. TCU, Sala das Sessões, em 14 de novembro de 2000. MARCOS VINICIOS VILAÇA Ministro-Relator

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração proposto por José Orlando de Carvalho em oposição ao Acórdão nº 263/99-1ª Câmara, que julgou irregulares as contas do recorrente, condenando-o em débito, em virtude de ilicitudes praticadas em operações bancárias de agência da Caixa Econômica Federal em Brasília/DF da qual era gerente. Considerando que, não obstante denominada recurso de revisão, a peça recursal deve ser conhecida como recurso de reconsideração, em nome do princípio da fungibilidade, dadas as condições de interposição e os benefícios que trará ao recorrente, relativos ao efeito suspensivo do acórdão recorrido e à oportunidade de recorrer novamente; Considerando que, quanto ao mérito, o recorrente apresenta argumentos já analisados pelo Tribunal, em fase de alegações de defesa, os quais se mostram incapazes de modificar o acórdão recorrido; e Considerando os pareceres uniformes da Unidade Técnica e do Ministério Público/TCU, no sentido do improvimento do recurso. ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos artigos 32 e 33 da Lei nº 8.443/92, em: 8.1 - conhecer do presente recurso de reconsideração, para, quanto ao mérito, negar-lhe provimento, mantendo em seus exatos termos o acórdão recorrido; e 8.2 - dar ciência deste acórdão ao recorrente.

Tomada de Contas Especial. Omissão no dever de prestar contas de recursos recebidos mediante convênio. Citação. Revelia. Contas julgadas irregulares. Débito. Autorização para a cobrança judicial da dívida. Determinação ao FNDE.

Cuidam os autos da Tomada de Contas Especial de responsabilidade do Sr. Tiago Marinho Leite, ex-Prefeito do Município de Claro dos Poções/MG, em decorrência da omissão no dever de prestar contas dos recursos recebidos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, por força do Convênio nº 2.790/96, em 19/09/96, no valor de R$ 9.100,00 (nove mil e cem reais), objetivando a manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental de escolas públicas, municipais e municipalizadas (despesas de custeio das escolas, exceto pagamento de pessoal - fl. 31). A então CISET/MEC certificou a irregularidade destas contas (fl. 87), sendo ratificada pela autoridade ministerial competente (fl. 91). Regularmente citado (fls.98/108), o responsável, transcorrido o prazo regimental fixado, não procedeu ao recolhimento da quantia devida nem apresentou alegações de defesa, tornando-se, portanto, revel perante esta Corte nos termos do art. 12, § 3°, da Lei n° 8.443/92. Diante do exposto, propõe a Secex/MG a irregularidade das presentes contas (art.16, inciso III, alínea a, da Lei n° 8.443/92) e a condenação em débito do responsável (fl. 129). O Ministério Público aquiesce à proposta supra, aditando-a no sentido de ser autorizada a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação, bem como ser determinado ao Órgão credor que inclua, se ainda não o fez, o nome do responsável no CADIN (fl. 130). É o Relatório.

Instado a se manifestar, no âmbito deste Tribunal, o ex-Prefeito ficou silente, permanecendo, dessa forma, a irregularidade que originou a presente TCE - omissão no dever de prestar contas de recursos públicos federais recebidos. Isto posto, Voto por que seja adotado o Acórdão que ora submeto à consideração desta Segunda Câmara. T.C.U., Sala das Sessões, em 10 de outubro de 2000. ADYLSON MOTTA Ministro-Relator

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial de responsabilidade do Sr. Tiago Marinho Leite, ex-Prefeito do Município de Claro dos Poções/MG, em decorrência da omissão no dever de prestar contas dos recursos recebidos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, por força do Convênio nº 2.790/96, em 19/09/96, no valor de R$ 9.100,00 (nove mil e cem reais), objetivando a manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental de escolas públicas, municipais e municipalizadas (despesas de custeio das escolas, exceto pagamento de pessoal - fl. 31). Considerando que, regularmente citado, o ex-Prefeito ficou silente, tornando-se, portanto, revel perante este Tribunal, nos termos do art. 12, § 3°, da Lei n° 8.443/92; Considerando que não há nos autos qualquer documento que ateste a regular aplicação dos recursos oriundos do Convênio nº 2.790/96 - FNDE; Considerando os pareceres uniformes da Unidade Técnica e do Ministério Público; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1°, inciso I; 16, inciso III, alínea a, 19, parágrafo único, e 23, III, da Lei n° 8.443/92, em: 8.1 julgar irregulares as presentes contas e em débito o Sr. Tiago Marinho Leite, pela quantia de R$ 9.100,00 (nove mil e cem reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 165, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora devidos, calculados a partir de 19/09/1996, até a data do efetivo recolhimento, nos termos da legislação em vigor; 8.2 autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei n° 8.443/92, a cobrança judicial da dívida caso não atendida a notificação; e 8.3 determinar ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE que proceda à inclusão, se ainda não o fez, do nome do Sr. Tiago Marinho Leite no CADIN.

Recurso de reconsideração. Alegação de engano em parte da prestação de contas não aprovada, no que concerne à perfeita identificação do objeto realizado. Informação incapaz de alterar o julgamento pela irregularidade com condenação em débito em processo de tomada de contas especial. Existência de outras irregularidades, respeitantes à movimentação financeira inadequada dos recursos repassados e à falta de documentação indispensável à prestação de contas. Conhecimento. Provimento negado. Manutenção do aresto recorrido. Ciência ao recorrente.

Trata-se de expediente nominado declaração, apresentado por Eli Alves de Figueiredo, ex-prefeito de Cordeiros/BA, após ter sido cientificado do Acórdão nº 353/98-1ª Câmara, por meio do qual suas contas foram julgadas irregulares, com condenação em débito pela importância de Cr$ 10.000.000,00, a preços de 23/01/1991, relativamente aos recursos repassados àquela municipalidade em cumprimento ao Convênio nº 857/GM/90, firmado com o extinto Ministério da Ação Social (MAS), para a construção de duas barragens nas localidades de São João Velho e Peixe. Parecer da Unidade Técnica 2. Na instrução de fls. 6/9 do vol. 1, o Analista da 10ª SECEX expõe o seguinte, com a anuência da Diretora e do Secretário-Substituto: "(...) HISTÓRICO 2. A Tomada de Contas Especial foi instaurada (...) em razão da insuficiência de elementos na prestação de contas apresentada ao extinto Ministério da Ação Social (...). 2.1 Regularmente citado por esta Corte, o responsável encaminhou o relatório de execução físico-financeira e o relatório dos bens adquiridos, construídos e produzidos (fls. 93/94). Em face dos novos elementos juntados ao processo, este foi remetido ao Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado, para nova instrução, visto que o MAS havia sido extinto. 2.2 A Coordenação-Geral de Liquidação destacou, em manifestação de fls. 99/100, que na Relação de Documentos de Despesas (fl. 45) não consta a data do pagamento efetuado; entretanto, o Extrato Bancário (fl. 54) demonstra que os recursos foram sacados da conta corrente em 24/01/1991, apesar da suposta licitação realizada (fls. 51/52) somente ter sido homologada pelo Sr. Prefeito em 07/02/1991 (fl. 100). Anota também aquela Coordenação que a prestação de contas inicialmente encaminhada pelo responsável indica a construção de barragem na localidade de Tesoura, [enquanto que] na documentação complementar (fls. 93/94) consta a localidade de Peixe. Essa divergência de localidade, segundo aquela Coordenação, evidenciava inconsistência nas informações contidas na documentação apresentada (fl. 100). Elaborou-se, então, novo relatório de auditoria de gestão (fls. 102/103), certificando a irregularidade das contas (fl. 104). 2.3 Ao apreciar a matéria (Decisão nº 257/97-1ª Câmara), este Tribunal decidiu rejeitar as alegações de defesa de fls. 93/94, fixando-se novo e improrrogável prazo de 15 dias para que o responsável recolhesse aos cofres do Tesouro Nacional a importância originalmente repassada, atualizada monetariamente. 2.4 Notificado, o responsável não recolheu o valor do débito. Dessa forma, acolhendo proposta da Unidade Técnica e manifestação favorável do Ministério Público foi exarado o Acórdão nº 353/98-1ª Câmara, julgando-se irregulares as contas e em débito o responsável, com fulcro nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso III, alínea b ; 19 e 23, inciso III, da Lei nº 8.443/92. 2.5 Efetivamente notificado em 14/09/1998 por meio do Ofício nº 1567/GS/98-SECEX/BA (fls. 125/126), o responsável manifestou interesse de rever o referido Acórdão com a Declaração de fl. 1 do vol. 1. ADMISSIBILIDADE 3. Preliminarmente, cumpre destacar que o remédio administrativo adequado para a impugnação de decisão exarada em processo de tomada de contas especial é, nos termos do art. 32, inciso I, da Lei nº 8.443/92, o recurso de reconsideração. Ocorre, todavia, que a declaração acostada aos autos à fl. 1 do vol. 1 não especifica o tipo do recurso, nem deixa expresso que se trata de uma peça recursal. Há de se considerar, ainda, que se o interessado, de fato, desejava ver modificada a decisão condenatória, não produziu as provas e as justificativas de forma adequada. Desse modo, entendemos que se a presente peça for conhecida como recurso, produzirá a preclusão consumativa do direito de apelo na mesma modalidade, o que, por via de conseqüência, implicará a perda da oportunidade de produzir peça melhor elaborada e eventualmente capaz de reformar a decisão (Decisão nº 266/2000-2ª Câmara). 3.1 Quanto aos prazos, cotejando a data em que o responsável tomou ciência da deliberação ora recorrida (14/09/1998, cf. AR à fl. 126v do vol. principal) com a data em que a presente peça foi protocolada neste Tribunal (20/10/1998 - fl. 1 do vol. 1), verifica-se o descumprimento do prazo regimental, sendo esta, portanto, intempestiva. 3.2 Desse modo, não obstante estejam atendidos os demais pressupostos de admissibilidade estatuídos pela Lei nº 8.443/92 (singularidade e legitimidade), pois verifica-se que a peça foi formulada pelo responsável, por escrito e uma só vez, conforme previsto no art. 33 da mencionada lei, entendemos que o presente feito não deve ser conhecido como recurso. MÉRITO 4. O objeto do convênio em questão previa a construção de duas barragens nas localidades de São João Velho e Peixe. A documentação pertinente à prestação de contas fez referência à construção das barragens de São João Velho e Tesoura. Segundo o recorrente, o nome Tesoura foi mencionado por engano, devendo-se ler Peixe onde está escrito Tesoura. Em síntese, essa é a defesa ora apresentada. 4.1 Se for superada a questão da admissibilidade, no que diz respeito ao mérito da defesa, observo que se as irregularidades verificadas na documentação pertinente à prestação de contas cingissem-se tão-somente a uma questão formal, ou seja, a troca de um nome por outro, não haveria dificuldades em dar provimento ao recurso. Todavia, o recorrente deixou de esclarecer diversas questões cruciais à aprovação dessas contas, conforme consta do relatório e voto que fundamentaram a Decisão nº 257/97-1ª Câmara, a qual rejeitou as alegações de defesa do responsável, bem como do acórdão condenatório. 4.2 Por exemplo, o item 4 do voto do Ministro-Relator (fls. 115/116), não atacado, contém elementos suficientes para sustentar o acórdão recorrido, vejamos: 4. Segundo o plano de trabalho de fl. 4, a construção das duas barragens requereria 2.500 horas de trator de esteira para escavações, movimento de terra, aterro, compactação e acabamento. Nas duas barragens previa-se, ainda, a construção do sangradouro em alvenaria. Segundo a documentação apresentada pelo Município, não houve interessados à licitação realizada. A ata da Comissão de Licitação está datada de 07 de fevereiro de 1991 (fl. 51). Todavia, como bem apontou a Instrução, os recursos conveniados foram recebidos em 23 de janeiro de 1991 e sacados, em uma única parcela, no dia 24 de janeiro de 1991. Em outros termos, muito antes da constatação, pela Comissão de Licitação, de que não havia licitantes para contratar os serviços conveniados, os recursos do Convênio foram sacados inteiramente do Banco do Brasil S/A. Já a relação de documentos de despesas refere-se a pagamentos realizados em favor de Luiz Ernando Canguçu Alves (Cr$ 6.000.000,00) e de Edmilson de Abreu Lima (Cr$ 4.000.000,00). Como se vê, os alegados documentos não correspondem à ordem única de saque contra a conta corrente 13.991-2 da Prefeitura no Banco do Brasil S/A. CONCLUSÃO 5. Destarte, tendo em vista que as justificativas e os elementos apresentados pelo recorrente não lograram demonstrar a boa e regular aplicação dos recursos repassados à municipalidade e que a presente peça não preenche os requisitos jurídicos de recurso, e, desse modo, se a mesma for conhecida produzirá a preclusão consumativa do direito de apelo na mesma modalidade, o que, por via de conseqüência, implicará a perda da oportunidade do recorrente produzir outra peça melhor elaborada e eventualmente capaz de reformar a decisão, [propomos]: a) não conhecer como recurso de reconsideração o expediente protocolado pelo ex-Prefeito do Município de Cordeiros/BA, Sr. Eli Alves de Figueiredo, conforme entendimento firmado na Decisão nº 266/2000-2ª Câmara. b) se a presente peça for conhecida como recurso, com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei nº 8.443/92, negar-lhe provimento, mantendo inalteradas as disposições do Acórdão nº 353/98-1ª Câmara; e c) dar ciência ao recorrente da decisão que vier a ser proferida." Parecer do Ministério Público 3. O MP/TCU manifesta-se "por que não seja conhecida como recurso a peça apresentada pelo responsável" (fl. 12 do vol. 1). É o relatório.

Examinando o expediente de que se cuida, observo que, não obstante sua simplicidade, traz em si o pedido de retificação da prestação de contas rejeitada, revelando com isso, por via oblíqua mas inequívoca, o desejo do ex-prefeito de infirmar o julgamento pela irregularidade de sua gestão no convênio estabelecido com o extinto Ministério da Ação Social, bem como a sua correspondente condenação em débito. 2. Em outras palavras, quer o ex-prefeito a alteração parcial das provas que serviram de fundamento ao acórdão que apreciou suas contas, o que, eventualmente, poderia levar à insubsistência do julgado. Tanto é assim que, embora nunca se referindo ao acórdão condenatório, protocolou o expediente somente depois de sua cientificação. 3. Nesse aspecto, com a inserção de novas informações e produção de provas fotográficas, deflagra-se, propositadamente, o efeito devolutivo próprio dos recursos, em que a matéria já julgada é mais uma vez submetida à consideração do Tribunal. 4. Assim, mesmo não impugnado explicitamente o acórdão condenatório, ataca-o em parte de seus pressupostos, momento em que o ex-prefeito exprime o seu animus de ver reformado o julgamento, como a unidade técnica, aliás, admite em passagens de sua instrução. 5. Por outro lado, não compete ao Tribunal condescender com defesas que se avaliam insuficientes ou mal elaboradas. Afinal, a produção de provas é encargo do recorrente, que deverá cumpri-lo do modo que entenda melhor lhe aproveitar e com os meios que estiverem a seu alcance. Não será o Tribunal quem dirá que o recorrente deve proceder de outra maneira, mesmo porque, para isso, necessitaria toda vez analisar o mérito dos requerimentos. 6. Mais ainda, não vejo similaridade deste caso com aquele que deu origem à Decisão nº 266/2000-2ª Câmara, invocada pela unidade técnica para respaldar a proposta de não se conhecer do expediente como recurso. Ali, a interessada requeria ao Tribunal a realização de diligência para que assim se comprovasse a regularidade da utilização dos recursos que lhe foram repassados. Seu intuito primeiro era o de instar a que a Corte produzisse as provas de que precisava, invertendo o ônus que lhe cabia, para em etapa posterior, é certo, tentar lograr a reforma do julgamento. Para indeferir o requerimento, o Tribunal não teve de analisar qualquer elemento novo com eficácia sobre a matéria julgada, restando descaracterizada a natureza recursal do pedido. 7. Na presente situação, todavia, ocorre desde logo a modificação do conjunto probatório, para que o acórdão condenatório seja reapreciado. Trata-se, efetivamente, de um apelo, que na espécie denomina-se "recurso de reconsideração". 8. Sobreleva dizer também que mesmo se não conhecido o expediente do ex-prefeito como recurso a via do recurso de reconsideração resultaria impedida, não pela preclusão consumativa mas pela preclusão temporal, salvo na hipótese de superveniência de fatos novos, segundo o artigo 32, parágrafo único, da Lei nº 8.443/92. Em qualquer caso, subsiste o caminho do recurso de revisão, dentro das condições permitidas pelo artigo 35 da referida lei. 9. Relativamente ao mérito, ficou demonstrado que o motivo da desaprovação das contas ultrapassa a questão do erro de identificação das barragens, vinculando-se, de idêntica maneira, às irregularidades na movimentação financeira dos recursos, que obsta verificar a sua utilização no objeto acordado. 10. Portanto, creio que o recurso de reconsideração deve ser conhecido, embora fora do prazo, mas, no mérito, negado seu provimento. Ante o exposto, acolhendo a proposta alternativa da unidade técnica, Voto por que o Tribunal adote o acórdão que ora submeto à deliberação da 1ª Câmara. TCU, Sala das Sessões, em 14 de novembro de 2000. MARCOS VINICIOS VILAÇA Ministro-Relator

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração contraposto ao Acórdão nº 353/98-1ª Câmara, por meio do qual o recorrente, ex-prefeito municipal de Cordeiros/BA, teve suas contas julgadas irregulares com condenação em débito, dadas as inconsistências na demonstração da utilização dos recursos repassados àquela municipalidade pelo Convênio nº 857/GM/90, firmado com o extinto Ministério da Ação Social (MAS), para a construção de duas barragens nas localidades de São João Velho e Peixe. Considerando que o ex-prefeito alega que informou erroneamente a construção de uma barragem em Tesoura, no lugar da de Peixe, com o intuito reflexo de alterar a fundamentação do acórdão condenatório e, eventualmente, modificar-lhe o mérito; Considerando que o acórdão recorrido fundamenta-se em outras irregularidades suficientes para que as contas permaneçam desaprovadas e o ex-prefeito condenado em débito, relativamente à movimentação dos recursos repassados à municipalidade em desacordo com as regras estabelecidas e à falta de documentos comprobatórios indispensáveis, o que impossibilita a verificação de que houve correto emprego do dinheiro no objeto pactuado. ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com base nos artigos 32, inciso I, e 33 da Lei nº 8.443/92, em: 8.1 - conhecer, excepcionalmente, do presente recurso de reconsideração para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo nos exatos termos o acórdão recorrido; e 8.2 - dar ciência deste acórdão ao interessado.

Tomada de Contas Especial. Convênio firmado entre o Município e a União, por meio do extinto Ministério da Habitação e do Bem-Estar Social. Omissão na prestação de contas. Citação. Apresentação de defesa. Precariedade da documentação acostada aos autos. Rejeição da defesa apresentada. Oferecimento de elementos adicionais de defesa. Não acatamento desses novos elementos. Julgamento pela irregularidade das presentes contas.

Trata-se de tomada de contas especial instaurada inicialmente em razão de omissão na prestação de contas de recursos repassados à conta do Convênio nº 838/88, celebrado entre a União, por meio do extinto Ministério da Habitação e do Bem-Estar Social, com interveniência da Caixa Econômica Federal, no valor de NCz$ 60.000,00, que tinha como objeto a construção e recuperação de 43 imóveis na localidade. 2.O Sr. Waltenir Lopes da Silva, ex-Prefeito, foi regularmente citado em 03.08.95. Em seguida, apresentou as respectivas contas. A SECEX/MA diligenciou à CISET/MARE, com intuito de obter pronunciamento do Controle Interno, que acusou as seguintes irregularidades: - prestação de contas incompleta, em desacordo com a cláusula sexta do termo de convênio, com ausência das seguintes peças: relatório circunstanciado dos procedimentos administrativos realizados e balancete financeiro que evidenciasse os recursos recebidos, as despesas realizadas e o eventual saldo bancário; e - nota fiscal emitida sem referência ao número de Convênio. 3.A CEF, após realizar vistoria in loco, recebeu informações do próprio responsável, no sentido de que as habitações teriam sido construídas em regime de mutirão. Declarou, também, não saber com precisão onde estão localizados os 43 imóveis objeto do Convênio. 4.Em razão das irregularidades relacionadas nos itens 2 e 3 supra, foi efetuada nova citação. O Sr. responsável, a despeito de solicitar prorrogação de prazo, deixou de apresentar defesa. 5.O Sr. Diretor, ao instruir o feito, deixou consignado que não teria sido sanada a omissão na prestação de contas, visto que as peças trazidas pelo responsável em resposta à primeira citação contêm diversas irregularidades que impedem sejam acatadas como documento comprobatório das despesas efetuadas com recursos do convênio ora examinado. Registrou que "Sob o aspecto formal ... faltam-lhe balancete financeiro e o relatório circunstanciado dos procedimentos administrativos realizados". 6.Prosseguiu afirmando que, em relação ao aspecto material das presentes contas, "difícil é aceitar que corresponda à real destinação dos recursos. O primeiro vício diz respeito à informação falsa contida na Prestação de contas ... dada pelo próprio responsável, sobre a área construída de cada unidade habitacional: 60m². Em verdade, a visita realizada pela CEF ao Município de Coelho Neto, em outubro/96, constatou que os imóveis situados no Bairro Marly Sarney , sopostamente construídos com os recursos conveniados, possuem somente 35,40 m² de área ..." 7.Em seguida, consignou: "Induzem igualmente ao erro a nota fiscal de fl. 85, as peças do processo licitatório (fls. 86/92), o contrato para execução do objeto (fls. 94) e o recibo da suposta contratada (fl. 84), todos fazendo crer que o Município de Coelho Neto/MA havia contratado uma construtora para execução dos serviços, quando em verdade as casas foram construídas em regime de mutirão pelos próprios moradores, tal como ficou constatado na visita da CEF mencionada ..." 8.Ao final, propôs o Sr. Diretor que fosse rejeitada a defesa apresentada pelo responsável. 9.O Sr. Secretário manifestou-se de acordo com a proposta de encaminhamento apresentada pelo Sr. Diretor. 10.O Ministério Público também aquiesceu ao encaminhamento proposto. 11.Em seguida, o responsável teve sua defesa rejeitada, por meio da Decisão nº 045/2000-TCU-2ª Câmara. Na Proposta de Decisão que fundamentou o referido decisum. deixei consignado que: "As peças apresentadas a título de prestação de contas, em resposta à primeira citação que lhe foi encaminhada, não são suficientes para demonstração da regular aplicação dos recursos repassados por conta do Convênio nº 838/88, firmado entre o extinto Ministério da Habitação e do Bem-Estar Social e o município de Coelho Neto/MA. Isso porque não foram trazidos aos autos o Relatório circunstanciado dos procedimentos administrativos realizados e o balancete financeiro que evidenciasse os recursos recebidos, as despesas realizadas e o eventual saldo bancário. A nota fiscal emitida também não fez referência ao número de Convênio. Além disso, ficou registrado, no laudo emitido pela Caixa Econômica Federal, que o próprio responsável não sabia com precisão onde estavam localizadas as casas que teriam sido construídas e reformadas com os recursos do Convênio. O Prefeito que sucedeu o responsável afirmou, ainda, que as casas do Bairro Marly Sarney teriam sido construídas por meio de mutirão e não com recursos do convênio, informação essa confirmada pela presidente do mutirão." 12.Após ter sido cientificado da referida Decisão, o Sr. Waltenir Lopes Silva apresentou elementos adicionais de defesa, que mereceram análise do Sr. Diretor da 3ª Divisão da SECEX/MA, a seguir reproduzida: "As fls.169/73 foram juntadas novas alegações de defesa que, resumem-se aos seguintes argumentos: 1- Admite que as casas foram construídas sob o regime de mutirão; 2- que os recursos foram devidamente aplicados em: a) construção de 3 casas e recuperação de mais de 40 outras residências; tendo cumprido os objetivos do convênio; 3- que não se questiona nos autos a execução do objeto conveniado e sim a área construída; 4- frisa a delimitação de sua responsabilidade, adstrita à construção de 3 casas com 34,45m², conforme projeto arquitetônico, e recuperação de mais de 40 imóveis que teriam sido construídos na gestão do prefeito anterior; 5- junta declaração(fls.172/3) de ditos moradores beneficiados com as benfeitorias, que seriam: banheiros, fossas e construção de 3 casas. EXAME DAS NOVAS ALEGAÇÕES As razões que fundamentam a Decisão nº 045/2000, que rejeitou a prestação de contas aduzida a guisa de se defender, prendem-se a dois aspectos: 1-formal: 1.1)ausência de Relatório circunstanciado dos procedimentos administrativos realizados; 1.2)ausência de balancete financeiro; 1.3)falta de referência ao convênio nas notas fiscais. 2-material: 2.1)falsidade dos documentos fiscais referentes a supostos serviços de construção que efetivamente nunca aconteceram (as obras não foram realizadas por empresa contratada e sim pelos interessados em regime de mutirão); Com efeito, as novas alegações de defesa não tem o condão de refutar validamente a decisão em tela. O decisum atacado refere-se à Prestação de contas que o responsável apresentou como se fosse o idôneo e fiel "retrato" de como transcorrera a aplicação dos recursos sob sua gestão; tendo rejeitado esse documento, por não comprovar a boa e regular aplicação dos recursos. Ora, se o próprio defendente confessa em suas novas alegações que as casas foram construídas sob regime de mutirão, é de se concluir pela falsidade da documentação apresentada, já que os fatos não transcorreram como ali está, ou seja, não houve procedimento licitatório, não existiu a contratação da Construtora Pirâmide, não houve pagamento àquela firma que justificassem o recibo de fls.84 e nota fiscal de fls.85 e as casas construídas não tinham área de 60m². Os argumentos nesta oportunidade utilizados pelo responsável, de que cumprira os objetivos do convênio, de que a responsabilidade pela construção das casas recuperadas não é sua, e a declaração dos ditos moradores beneficiados não questionam o cerne da rejeição da prestação de contas: a falsidade da prestação de contas. CONCLUSÃO Considerando que não houve recolhimento do débito que foi imputado; Considerando que as novas alegações(fls.169/73) não contestam validamente a decisão que rejeitou as alegações de defesa, não tendo o condão de afastar o débito e as irregularidades; Considerando que não foram opostos outros fatos impeditivos e/ou extintivos: Entendo que os autos estejam em condições de obter o pronunciamento desta Corte, acerca das contas do responsável, cujo mérito já foi debatido no decisum acima mencionado, que rechaçou as alegações de defesa. Em face do que se expõe, sou por que: a) as presentes contas sejam julgadas irregulares e em débito o responsável acima identificado, nos termos dos arts. 1.º, inciso I, e 16, inciso III, alínea "c", e 19, caput, da Lei n.º 8.443/92, condenando-o ao pagamento da importância especificada, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculada a partir da data discriminada até a efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada Lei c/c o art. 165, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU: Valor Original: NCz$ 60.000,00_ Data da Ocorrência: 26/01/90 e b) seja autorizada, desde logo, a cobrança judicial da dívida nos termos do art. 28, inciso II, da Lei n.º 8.443/92, caso não atendida a notificação; e c) seja remetida cópia da decisão que vier a ser adotada, juntamente com os documentos necessários, ao Ministério Público Federal para as providências que entender cabíveis." 13.O Ministério Público, por meio do Subprocurador-Geral, Ubaldo Alves Caldas, assim pronunciou-se: "Como se observa na instrução técnica (fls. 177 e 178), o responsável, nos novos elementos de defesa apresentados, admite que as casas foram construídas em sistema de mutirão, motivo pelo qual se depreende não ser confiável a documentação outrora apresentada. Dessa forma, os novos elementos de defesa são insuficientes para afastar os motivos que levaram à rejeição das alegações de defesa do responsável. A apresentação de documentos que não se alinham com a realidade, tais como nota fiscal (fl. 85), o contrato de empreitada (fl.94), e o desvio de recursos motivam a adoção da providência prevista no art. 16, § 3º, da Lei nº 8.443/92, qual seja a remessa de cópia de documentação ao Ministério Público da União, para ajuizamento de ações civis e penais cabíveis. Por todo o exposto, este representante do Ministério Público, anuindo à proposta técnica (fl. 178), manifesta-se pela irregularidade das contas, pelo estabelecimento do prazo de quinze dias para que o responsável prove o pagamento da dívida, por que seja autorizada a cobrança judicial do débito caso o responsável não demonstre o referido pagamento, bem como pela remessa de documentação ao Ministério Público Federal." É o Relatório.

PROPOSTA DE DECISÃO Conforme registrado no Relatório supra, o responsável teve sua defesa rejeitada, por não ter gerido satisfatoriamente os recursos originários do mencionado convênio. Após haver sido cientificado da respectiva Decisão, apresentou elementos adicionais de defesa, cujas alegações foram sintetizadas pelo Sr. Diretor, no Relatório supra. Importa, pois, na presente fase processual, examinar esses novos elementos de defesa. 2.Considero que merece acolhida a proposta de encaminhamento apresentada pelo Sr. Diretor, ratificada pelo Sr. Secretario e também pelo Ministério Público. Na referida instrução, o Sr. Diretor explicitou, com precisão, os motivos que impõem a não aceitação dos novos elementos de defesa apresentados, razão pela qual endosso os motivos por ele expostos e que foram reproduzidos no item 12 do Relatório supra sob o título EXAME DAS NOVAS ALEGAÇÕES, onde ficou demonstrada a inidoneidade da documentação apresentada a título de prestação de contas. 3.No mencionado trecho, o Sr. Diretor consignou que o responsável admitiu terem sido as casas construídas sob regime de mutirão. É possível, portanto, concluir ser inidônea a documentação originalmente apresentada, visto que, conforme anotou, "não houve procedimento licitatório, não existiu a contratação da Construtora Pirâmide, não houve pagamento àquela firma que justificassem o recibo de fls.84 e a nota fiscal de fls.85 e as casas construídas não tinham área de 60m²". Por isso, não merecem ser acolhidos os argumentos trazidos pelo responsável, uma vez que não lograram êxito em afastar a presunção de falsidade da documentação apresentada. 4.Ante o exposto, proponho que o Tribunal adote a Decisão que ora submeto à Segunda Câmara. TCU, Sala das Sessões, em 10 de outubro de 2000. BENJAMIN ZYMLER Relator

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurado contra os diversos responsáveis. Considerando que foi celebrado o Convênio nº 838/88 entre o extinto Ministério da Habitação e do Bem-Estar Social e o município de Coelho Neto - MA, que tinha por objeto a construção e recuperação de 43 imóveis na localidade; Considerando que, em razão de omissão na prestação de contas, foi o responsável regularmente citado; Considerando que o responsável apresentou as alegações de defesa; Considerando que a defesa do Sr. ex-Prefeito foi rejeitada, por meio da Decisão nº 045/2000-TCU-2ª Câmara; Considerando que o ex-Prefeito apresentou elementos adicionais de defesa; Considerando que tais elementos não demonstram ter os recursos sido aplicados no objeto do mencionado convênio; ACÓRDÃO os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara em: 8.1 - com fulcro nos arts. 1º, I, 16, inciso III, alínea c, 19 e 23, inciso III, julgar irregulares as contas dos Sr. Waltenir Lopes da Silva, condenando-o ao pagamento de débito no valor de NCz$ 60.000,00 (sessenta mil cruzados novos), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para efetuar e comprovar perante este Tribunal (art. 165, inciso III, alínea a, do Regimento Interno) o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora devidos, calculados a partir de 26.01.90, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor; 8.2 - autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443/92, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação; 8.3 - remeter cópia dos presentes autos ao Ministério Público da União, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei nº 8.443/92.

Recurso de Reconsideração. Não-ocorrência de falhas processuais. Contas não podem ser consideradas iliquidáveis. Conhecimento. Não-provimento. Manutenção dos termos do acórdão recorrido.

4-Pareceres: 4.1-Da Unidade Técnica: O analista Antônio Pedro da Rocha, com a anuência da Diretora da 1ª Divisão Técnica e do Secretário Substituto da 10ª SECEX, assim se pronunciou (fls. 13/18): "Trata-se de recurso de reconsideração interposto pelo Sr. Edvaldo Cardoso dos Santos, ex-Prefeito do Município de Potiraguá/BA, contra o Acórdão nº 195/99 - TCU - 1ª Câmara, Sessão de 25.05.1999, Ata n° 17/99 (fl. 105 - Vol. Principal), emanado em Processo de Tomada de Contas Especial. HISTÓRICO 2. A Tomada de Contas Especial foi instaurada sob a responsabilidade do Sr. Edvaldo Cardoso dos Santos, em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos repassados pelo extinto Ministério da Ação Social à supramencionada Municipalidade, por meio do Convênio n.º 795/GM/90, no valor de Cr$ 10.000.000,00, para a construção de 6.667m2 de calçamento na Rua Antônio Dias, Bairro Santo Antônio. 2.1. Regularmente citado por essa Corte, o responsável limitou-se em dizer que a documentação foi extraviada pelo Prefeito sucessor e que o mesmo ofereceu dificuldades em colaborar no sentido de fornecer tais documentos por pertencer a outra corrente política. Ressaltou, no entanto, que a realização da obra poderia ser constatada mediante a realização de auditoria por parte desta Casa (fl. 86, Vol. Principal). 2.2. Ao apreciar a matéria na Sessão da 1ª Câmara, realizada em 03.03.98 (Decisão n.º 031/98 - TCU, fl. 91, Vol. Principal), este Tribunal decidiu rejeitar as alegações de defesa de fls. 86, fixando-se novo e improrrogável prazo de 15 dias, para que o responsável recolhesse aos cofres do Tesouro Nacional a importância originalmente repassada, atualizada monetariamente. 2.3. Notificado, o responsável não recolheu o valor do débito, apresentando, todavia, os esclarecimentos constantes às fls. 95/96 (Vol. Principal). Na oportunidade, ressaltou que a condenação foi injusta porque entende que a verba do convênio foi integralmente aplicada na realização da obra, a qual poderá ser constatada mediante a realização de auditoria por parte desta Casa. Como essas mesmas alegações já haviam sido rejeitadas, seguindo proposta da Unidade Técnica, endossada pelo Ministério Público, foi exarado o Acórdão nº 195/99-TCU - 1ª Câmara, julgando-se irregulares as presentes contas e em débito o Responsável, com fulcro nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea a , 19 e 23, inciso III, da Lei nº 8.443/92. 2.4. Efetivamente notificado em 10.07.99, por meio do Ofício n.º 732/GS/99 - SECEX/BA (fls. 106 e 110 - Vol. Principal), o Responsável manifestou interesse de rever o referido Acórdão por meio do documento de fl. 01/08 -Vol. I. ADMISSIBILIDADE 3. Preliminarmente, cumpre destacar que o remédio administrativo adequado ao procedimento requerido, qual seja, impugnação de decisão exarada em processos de tomada de contas especial, é, nos termos do art. 32, inciso I, da Lei nº 8.443/92, o Recurso de Reconsideração. Desse modo, entendo correto receber a referida peça como recurso de reconsideração. 3.1. Cotejando a data em que o responsável tomou ciência da Deliberação ora recorrida (10.07.99, cf. AR à fl. 110 do Vol. Principal) com a data em que o presente recurso foi protocolado neste Tribunal (26.07.99 - fl.01 -Vol. I), verifica-se o cumprimento do prazo regimental, sendo portanto, tempestivo. 3.2. Quanto aos demais pressupostos de admissibilidade estatuídos pela Lei nº 8.443/92 (singularidade e legitimidade), verifica-se que o Recurso foi formulado pelo Responsável, por escrito e uma só vez, conforme previsto no art. 33 da mencionada Lei. Assim sendo, entendemos deva ser o presente feito conhecido como Recurso de Reconsideração. MÉRITO 4. O objeto do convênio em questão previa a construção de 6.667m2 de calçamento na Rua Antônio Dias, Bairro Santo Antônio, no Município de Potiraguá/BA. Os termos do Convênio previam também a obrigação do Município de prestar contas dos recursos alocados pela União, nos termos e na forma estabelecida pelo MAS. 4.1. Ressalte-se que o presente processo foi constituído em face da omissão do responsável em seu dever constitucional de prestar contas. Chamado aos autos, compareceu por diversas vezes, mas em nenhuma apresentou a sua prestação de contas, alegando sempre dificuldades e tentando inverter o ônus da prova ao solicitar que esta Casa verificasse in loco a realização das obras por meio de diligências e auditorias. 4.2. Novamente, o responsável comparece aos autos já em grau de recurso e no lugar de apresentar a devida prestação de contas, alegou falhas processuais. Segundo o recorrente, a instauração da presente tomada de contas foi equivocada, visto que baseou-se na inexistência de obras, ou seja, na não realização do objeto do convênio, contrariando, portanto, as normas estabelecidas nos arts. 8º e 5º, VII, da Lei nº 8.443/92. Prossegue alegando que inexiste nos autos qualquer documento que comprove a não realização das obras. 4.3. A outra falha processual apontada diz respeito a constatação de afronta ao princípio da ampla defesa. Resumidamente, a questão está posta da seguinte forma: Verificamos, também, que nos presentes autos, apesar de existir ofícios dirigidos àquela Prefeitura Municipal e mesmo ao então gestor, em muitos não existe uma comprovação de recebimento. Portanto, podemos afirmar, que na maioria das vezes o ex-gestor não chegou a tomar conhecimento de qualquer pedido. Mais precisamente, quando da última defesa nada consta nos autos de que o ex-Prefeito tomou conhecimento do julgamento da mesma. 4.4. Por derradeiro, pede que as suas contas sejam consideradas iliquidáveis nos termos dos arts. 20 e 21 da Lei nº 8.443/92, visto que só tomou conhecimento das irregularidades relativas à execução do convênio 6 anos após a realização das obras, quando já não era mais gestor. Dessa forma, entende que está sendo responsabilizado por fatos perfeitamente sanáveis à época, mas que se torna impossível no momento, em face das dificuldades em obter acesso aos documentos em poder da Prefeitura Municipal. 5. Já analisando o mérito das alegações de defesa, observo que não procede o argumento de que a instauração da presente tomada de contas foi equivocada, ante a falta de comprovação de que as obras não foram realizadas, ou seja, de que o objeto do convênio não foi executado. Ressalte-se que o ônus da prova, por força do disposto no parágrafo único do art. 70 da CF, cabe ao gestor. Nesse sentido, o Acórdão condenatório fundamentou-se, corretamente, na alínea a inciso III do art. 16 da Lei nº 8.443/92, ante a omissão no dever de prestar contas. A propósito, a obrigação de prestar contas consta, também, dos termos do Convênio, Cláusula 2º, inciso II-e e parágrafo único (fls. 10/11, Vol. Principal), assinado pelo responsável, não podendo, portanto, alegar desconhecimento dessa obrigação. 5.1. Todavia, a realização de perícia ou de vistoria in loco por este Tribunal, na forma solicitada pelo recorrente seria inócua para efeitos de avaliação da aplicação dos recursos federais transferidos. Pois a regularidade da presente prestação de contas pressupõe o atendimento de diversos itens. O primeiro refere-se à correta movimentação dos recursos originalmente transferidos e dos rendimentos, utilizando-se uma conta específica, de forma a se estabelecer um nexo entre os recursos repassados e a consecução do objeto do convênio. Entre outras questões, deve-se observar o cumprimento dos demais termos do convênio, que inclui, por exemplo, a realização de licitação para contratação dos serviços. Vê-se que, mesmo que se procedesse à realização da vistoria na forma solicitada, não seria possível reunir todos os elementos necessários ao julgamento da presente prestação de contas. 5.2. Quanto à possível violação ao princípio da ampla defesa, vemos que, no âmbito do Ministério da Ação Social, foram expedidas três correspondências ao então Prefeito do Município de Potiraguá, Sr. Edvaldo Cardoso dos Santos, sem que houvesse resposta. Essas correspondências visaram solicitar o envio da correspondente prestação de contas e alertar sobre a possível instauração da tomada de contas especial, ante a omissão no dever de prestar contas (fls.50, 51 e 54, Vol. Principal). No caso dessas correspondências, realmente, não há nos autos comprovação de que aqueles expedientes de fato foram entregues. 5.3. Todavia, no âmbito desta Casa, o recorrente foi chamado a se defender em todas as etapas do processo. Na fase inaugural foi promovida, com sucesso, em 23.05.97, a citação do responsável, para apresentar as suas alegações de defesa ou recolher aos cofres do Tesouro Nacional a importância devida (fl. 84, Vol. Principal). Na oportunidade, apresentou a defesa constante à fl. 86 (Vol. Principal), a qual foi rejeitada pela Decisão nº 031/98-TCU-1ª Câmara. Notificado, em 07.04.98, (fl. 92, Vol. Principal), não recolheu a importância devida, nem apresentou a sua prestação de contas. O Acórdão condenatório, portanto, observou, rigorosamente, o devido processo legal. 5.4. Vê-se, portanto, no que diz respeito aos procedimentos adotados por esta Casa, não há que se falar em violação ao princípio da ampla defesa, visto que os atos adotados seguiram, rigorosamente, as normas regimentais e processuais. Embora houvera falhas nas diligências determinadas pelo Ministério da Ação Social, as realizadas por esta Casa lograram, comprovadamente, êxito, visto que os ofícios expedidos foram entregues, todos, em mãos do recorrente. Por essa razão, não procede a alegação de que houve prejuízo ao exercício de sua defesa. 5.5. A propósito, o Voto que fundamentou o Acórdão condenatório fez o seguinte registro (fl. 103, Volume Principal): Constata-se que o responsável, além de não apresentar a prestação de contas reclamada, fato, aliás, que motivou a instauração da presente TCE, não foi capaz, nos elementos de defesa com que ingressou, de comprovar a aplicação dos recursos recebidos na sua finalidade, não apresentando também prova de que teria enviado a prestação de contas ao órgão competente dentro do prazo estabelecido . 5.6. Por último, o pedido do recorrente de considerar essas contas iliquidáveis ou regulares com ressalva não encontra respaldo na Lei nº 8.443/92, uma vez que está bem caracterizada a hipótese prevista na alínea a inciso III do art. 16 da mencionada Lei. CONCLUSÃO 6. Destarte, tendo em vista que as justificativas e os elementos apresentados pelo recorrente não lograram demonstrar a boa e regular a aplicação dos recursos repassados à municipalidade, submetemos os autos à consideração superior, propondo: a) com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei nº 8.443/92, conhecer do presente Recurso de Reconsideração para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se inalteradas as disposições do Acórdão nº 195/99 - TCU - 1ª Câmara; e b) dar ciência ao Recorrente da Decisão que vier a ser proferida." 4.2-Do Ministério Público: O representante do Ministério Público emitiu o seguinte parecer (f. 19): "....................................................................... ......................... As alegações apresentadas pelo recorrente não são capazes de elidir as irregularidades que ensejaram a imputação de débito mediante o r. Acórdão recorrido, uma vez que não apresentou a prestação de contas capaz de comprovar a aplicação dos recursos federais no objeto avençado. Também não há como acatar os argumentos de falhas processuais na constituição da presente tomada de contas especial, pois o responsável foi devidamente citado, e o fundamento do julgamento pela irregularidade foi a omissão no dever de prestar contas, cujo ônus cabe àquele que gerencia recursos públicos, razão pela qual não é necessária a realização de auditoria por parte do E. Tribunal de Contas da União para averiguação do cumprimento das metas pactuadas. Tampouco há que se falar em contas iliquidáveis, pois não restou provado qualquer caso fortuito ou de força maior, alheio à vontade do responsável, capaz de tornar o julgamento de mérito das contas materialmente impossível. Pelo exposto, este representante do Ministério Público opina pelo conhecimento e improvimento do presente recurso." É o relatório.

Inicialmente, destaco que cabe receber o presente recurso de reconsideração com base nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei nº 8.443/92. Quanto ao teor do recurso, o responsável não apresentou a prestação de contas capaz de comprovar a aplicação dos recursos recebidos no objeto do convênio, tendo-se limitado a afirmar que houve falhas na constituição deste processo, consistentes na instauração equivocada de tomada de contas especial e na violação do princípio da ampla defesa, e que suas contas podem ser consideradas iliquidáveis, em razão de ter tomado conhecimento das irregularidades relativas à execução do convênio 6 anos após a realização das obras, quando já não era mais gestor. Conforme ficou demonstrado nos pareceres, as falhas processuais alegadas não ocorreram, pois o recorrente foi regularmente citado e o fundamento do julgamento pela irregularidade foi a omissão no dever de prestar contas, cujo ônus cabe a quem gerencia recursos públicos. Além disso, as contas não podem ser consideradas iliquidáveis, uma vez que não ocorreu caso fortuito ou de força maior, alheio à vontade do responsável, capaz de tornar o julgamento de mérito materialmente impossível. Assim sendo, acolho os pareceres da 10ª SECEX e do Ministério Público e Voto por que o Tribunal adote o Acórdão que ora submeto à 1ª Câmara. T.C.U., Sala das Sessões, em 14 de novembro de 2000. MARCOS VINICIOS VILAÇA Ministro-Relator

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial de responsabilidade do Sr. Edvaldo Cardoso dos Santos, ex-Prefeito Municipal de Potiraguá/BA, em que ora se analisa recurso de reconsideração. Considerando que a 1ª Câmara julgou irregulares as presentes contas e em débito o responsável pela quantia de Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), em virtude da omissão no dever de prestar contas dos recursos repassados pelo extinto Ministério da Ação Social ao referido município, por meio do Convênio n.º 795/GM/90, para a construção de 6.667m2 de calçamento na Rua Antônio Dias, Bairro Santo Antônio (Acórdão nº 195/99 - 1ª Câmara, Ata nº 17/99); Considerando que o Sr. Edvaldo Cardoso dos Santos interpôs recurso contra o mencionado acórdão; Considerando que o responsável não apresentou a prestação de contas capaz de comprovar a aplicação dos recursos recebidos no objeto do convênio, tendo-se limitado a afirmar que houve falhas na constituição deste processo e que suas contas podem ser consideradas iliquidáveis; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, em: 8.1. com base nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei nº 8.443/92, conhecer do presente recurso de reconsideração para, no mérito, negar-lhe provimento; e 8.2. manter os termos do Acórdão nº 195/99 - 1ª Câmara.

Tomada de Contas Especial. Irregularidade na prestação de contas. Ausência de elemento essencial para a realização do objeto. Citação. Não apresentação das alegações de defesa ou de recolhimento de débito. Responsável considerado revel. Comprovação de execução das ações ajustadas. Não apresentação de termo definitivo de posse ou de comprovante de propriedade do terreno onde foi construída a escola. Ato de gestão ilegítimo. Contas julgadas irregulares. Multa ao responsável.

Tratam os autos de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE contra o Sr. Edson Barros de Souza, ex-Prefeito do Município de Santana do Mundaú - AL, ante irregularidades na prestação de contas dos recursos repassados por meio do Convênio nº 2970/93 (fls. 160/165) para construção de unidades escolares e aquisição de equipamentos e material didático. 2.Após solicitação expressa do referido Município, foi autorizada a redução do objeto ajustado para a construção de uma escola, aquisição de material para serem distribuídos entre 400 alunos e aquisição de equipamentos escolares para equipar a unidade escolar a ser construída. 3.Conforme o documento de Ordem Bancária nº 93OB07711 (fl. 174), foi repassado ao Município o montante de CR$ 2.061.837,00 (dois milhões, sessenta e um mil, oitocentos e trinta e sete cruzeiros reais), em 5.11.93. Deste total, CR$ 636.300,00 (seiscentos e trinta e seis mil e trezentos cruzeiros reais) correspondem à aquisição de material didático, CR$ 315.270,00 (trezentos e quinze mil, duzentos e setenta cruzeiros reais) referem-se à aquisição de equipamentos para a escola e CR$ 1.110.267,00 (um milhão, cento e dez mil, duzentos e sessenta e sete cruzeiros reais) destinam-se à construção de uma escola. 4.O responsável encaminhou os documentos referentes à prestação de contas dos recursos acima. Após realização de vistoria in loco, foi verificado que a unidade escolar foi construída. O controle interno aceitou, ainda, a comprovação de que as demais ações (aquisição de material didático e de equipamentos para a escola) foram implementadas. 5.O Órgão repassador impugnou, contudo, a prestação de contas dos recursos referentes à construção da escola, tendo em vista a não apresentação pelo responsável, após diversas solicitações, de comprovante de propriedade, ou mesmo de termo definitivo de posse, do terreno onde foi construída a Unidade Escolar. Por essa razão, o controle interno entendeu que as presentes contas estariam irregulares, nos termos do Relatório de Auditoria nº 257/98 (fls. 341/343) e do Certificado de Auditoria nº 289/98 (fl. 344). 6.Mediante Despacho de fl. 348, o Exmo. Sr. Ministro de Estado da Educação e do Desporto pronunciou-se de acordo com as conclusões exaradas pelo Controle Interno. 7.Remetidos os autos a esta Corte, o então Relator do feito, Ministro Homero Santos, acompanhando proposta da Unidade Técnica (fls. 352/353), autorizou a citação do responsável para apresentar alegações de defesa ou recolher o débito referente, apenas, à construção da escola, conforme despacho de fl. 354. 8.Efetuado o chamamento do responsável ao processo, conforme se verifica do Aviso de Recebimento de fl. 355v., em que consta assinatura do ex-Prefeito, comprovando que obteve ciência do processo, deixou o responsável transcorrer in albis o prazo legal. 9.O Sr. Diretor da 2ª Divisão Técnica, por meio da instrução de fls. 358/359, propôs fossem as presentes contas consideradas irregulares e condenado o responsável ao pagamento do débito supra, com a anuência do Sr. Secretário de Controle Externo (fl. 359). 10.O douto representante do Ministério Público manifestou-se de acordo com as conclusões da Unidade Técnica, nos termos do Parecer de fl. 360. É o Relatório.

PROPOSTA DE DECISÃO Devidamente cientificado do teor do ofício citatório, o responsável deixou transcorrer in albis o prazo legal para apresentar suas alegações de defesa ou efetuar o recolhimento do débito. Dessa forma, é de considerá-lo revel, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei nº 8.443/92. 2.Cabe esclarecer, todavia, o alcance da revelia no presente caso. De início, importa reconhecer que o principal efeito da revelia consiste, tão-somente, em presumir a veracidade dos fatos imputados ao responsável. Mister se faz, então, delimitar o objeto da citação. Esta foi efetuada para que o ex-Prefeito recolhesse o débito ou justificasse a ausência do termo definitivo de posse do terreno onde foi construída a unidade escolar objeto da avença. 3.O fato impugnado, por conseguinte, cinge-se à existência do referido termo. Não se questionou a respeito da construção da unidade escolar, objeto do ajuste sob comento. Ao contrário, os elementos constantes do processo evidenciam que a referida obra foi executada. A equipe do controle interno que visitou o local esclareceu que a unidade escolar tinha sido construída, apesar de estar, à época, em estado precário de conservação. Os valores constantes das notas fiscais apresentadas pelo responsável, juntamente com a prestação de contas, referentes a pagamentos efetuados para a execução da mencionada construção guardam relação com a movimentação da conta-corrente relativa ao Convênio sob comento. 4.Dessa forma, entendo que não se pode condenar o ex-Prefeito ao pagamento do débito, visto que a escola foi efetivamente construída e, pelo que demonstram os documentos acostados aos autos, com recursos provenientes do ajuste em tela. 5.Todavia, restou a ser esclarecida, ainda, a razão pela qual não foi apresentado o termo definitivo de posse do terreno onde foi construída a escola. O responsável, apesar de ter-se comprometido junto ao Órgão repassador, não remeteu o mencionado documento, mesmo após diversas tentativas do controle interno de obtê-lo. Por fim, foi devidamente citado por este Tribunal para justificar a irregularidade supra, mantendo-se silente. 6.Fácil é perceber que a conduta do responsável é grave o suficiente para justificar a aplicação de sanção administrativa. Não trouxe aos autos documento que comprove que a obra foi construída em imóvel de propriedade do Município. Tampouco, buscou demonstrar que o Município detinha a posse do terreno onde foi edificada a unidade. 7.Esclareça-se, ainda, que, no ofício citatório, constou expressamente a menção à irregularidade supra. O responsável foi citado exatamente pela ausência do referido termo. Por conseguinte, em respeito à remansosa jurisprudência desta Corte, desnecessária a realização de audiência prévia específica, tendo em vista que a citação realizada atingiu o objetivo de garantir ao responsável o direito de exercer sua defesa. 8.Por conseguinte, entendo que as contas de responsabilidade do Sr. Edson Barros de Souza devem ser julgadas irregulares pela prática de ato de gestão ilegítimo, consubstanciado na edificação de escola pública em terreno que o Município não tem a propriedade nem a posse. Por essa razão, ademais, deve ser aplicada a sanção prevista no art. 58, I, da Lei nº 8.443/92, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ante o exposto, acolho, em parte, os pareceres uniformes da Unidade Técnica e do Ministério Público e proponho ao Tribunal que adote a deliberação que ora submeto à apreciação desta E. 2ª Câmara. TCU, Sala das Sessões, em 10 de outubro de 2000. BENJAMIN ZYMLER Relator

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Conta Especial, de responsabilidade de Edson Barros de Souza, ex-Prefeito Municipal de Santana do Mundaú - AL, relativa a irregularidades na prestação de contas de recursos transferidos àquela Municipalidade por meio do Convênio nº 2970/93, celebrado com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, com o objetivo de adquirir equipamentos e material didático e construir unidade escolar. Considerando que vistoria in loco efetuada pelo controle interno verificou que foi construída uma unidade escolar no Município indicado no item 4 supra; Considerando que os elementos trazidos pelo responsável indicam que os recursos repassados foram utilizados na execução do ajuste; Considerando que o ex-Prefeito não comprovou que o Município detinha a propriedade nem a posse definitiva do terreno onde foi construída a unidade escolar, configurando a prática de ato de gestão ilegítimo; Considerando que, devidamente citado, o responsável permaneceu silente, sendo considerado revel; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 1º, I; 16, inciso III, alínea "b"; 19, caput, 23, III, alíneas "a" e "b" e 58, I, da Lei nº 8.443/92, em: a) julgar as presentes contas irregulares e aplicar ao Sr. Edson Barros de Souza a multa prevista no art. 58, I, da Lei nº 8.443/92, c/c o art. 220, I, do Regimento Interno deste Tribunal, no valor R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o TCU (art. 165,inc. III, alínea "a" e "b" do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional; b) autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inc. II, da Lei nº 8.443/92, a cobrança judicial da dívida, corrigida monetariamente a partir do dia seguinte ao término do prazo ora estabelecido, até a data do recolhimento, caso não atendida a notificação.

Tomada de Contas Especial. Não aprovação da prestação de contas dos recursos da Portaria nº 995/93 do Ministério do Bem Estar Social. Citação. Revelia. Contas irregulares. Débito. Autorização para cobrança judicial. Determinação para inclusão do nome do responsável no CADIN.

Trata o presente processo de tomada de contas especial instaurada em nome de Rui Costa Reis, ex-Prefeito de Simplício Mendes/PI, em razão da não-aprovação da prestação de contas dos recursos referentes a Portaria nº 995/93, do extinto Ministério do Bem Estar Social, objetivando a perfuração e instalação de poços-artesianos com caixa d água nas localidades de Chapada do Sobradinho, Boa Vista, Ladeira, Sítio, Tapera, Dominguinho, Aroeira, Lagoa do Venâncio, Inhuma e Cassenge, na zona rural daquele Município. Especificamente, foram desaprovadas as parcelas de CR$ 2.135.167,38 e CR$ 1.440,95, em virtude do não cumprimento total das metas previstas e da aplicação fora do objeto pactuado. Devidamente citado, o responsável deixou transcorrer o prazo regimental fixado, não apresentando alegações de defesa nem efetuando o recolhimento do débito, razão pela qual a Unidade Técnica entende que o mesmo deva ser considerado revel, dando-se prosseguimento ao processo, de acordo com o art.12, § 3º da Lei nº 8.443/92. Finalizando sua instrução, o analista encarregado da instrução do processo, com a anuência do Diretor da Unidade Técnica, propõe que: a) as presentes contas sejam julgadas irregulares e em débito o responsável, Rui Costa Reis, nos termos dos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alínea "b", e 19, caput, e 23 da Lei nº 8.443/92, condenando-o ao pagamento das importâncias de CR$ 2.135.167,38 e CR$ 1.440,95, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir de 22.10.1993 e 17.03.1994, respectivamente, até a efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional , nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada Lei c/c o art. 165, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU; b) seja autorizada, desde logo, a cobrança judicial da dívida nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443/92, caso não atendida a notificação. O titular da Unidade Técnica aduz que o fundamento legal para condenação deva ser a alínea "c" do inciso III do art. 16 uma vez que o não atingimento das metas estabelecidas configura ato de gestão antieconômico. O Ministério Público se manifesta de acordo com a proposta da Unidade Técnica, com a correção sugerida pelo seu titular. É o Relatório.

Devidamente citado, o responsável deixou transcorrer o prazo fixado sem apresentar defesa ou recolher o débito, tornando-se revel. Compulsando os autos, verifica-se que não restou comprovada a boa e regular aplicação dos recursos, razão pela qual acolho a proposta da Unidade Técnica, referendada pelo Ministério Público. Acrescento apenas a remessa de cópia da documentação pertinente ao Ministério Público, nos termos do art. 16, § 3º da Lei nº 8.443/92, e determinação no sentido da inclusão do nome do responsável no CADIN, caso essa providência ainda não tenha sido adotada. Nestes termos, acolhendo a proposta da Unidade no mérito, Voto por que o Tribunal adote o Acórdão que ora submeto à consideração desta Primeira Câmara. T.C.U., Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 14 de novembro de 2000. HUMBERTO GUIMARÃES SOUTO Ministro-Relator

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de tomada de contas especial, instaurada em nome de de Rui Costa Reis, ex-Prefeito de Simplício Mendes/PI, em razão da não aprovação da prestação de contas dos recursos referentes a Portaria nº 995/93, do extinto Ministério do Bem Estar Social, objetivando a perfuração e instalação de poços-artesianos naquele Município; Considerando que não foram aprovadas as parcelas de CR$ 2.135.167,38 e CR$ 1.440,95, em virtude do não cumprimento do total das metas previstas e da aplicação fora do objeto pactuado. Considerando que, devidamente citado, o responsável não recolheu o débito nem apresentou alegações de defesa, caracterizando sua revelia nos termos do § 3º do art. 12 da 8.443/92; Considerando o mérito dos pareceres da Unidade Técnica e do Ministério Público no sentido da irregularidade das contas e da imputação do débito ao responsável; Acordam os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alínea "c", e 19, caput, e 23 da Lei nº 8.443/92, em: 8.1. julgar as presentes contas irregulares e em débito o responsável, Rui Costa Reis, condenando-o ao pagamento das importâncias de CR$ 2.135.167,38 e CR$ 1.440,95, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir de 22.10.1993 e 17.03.1994, respectivamente, até a efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional (art. 165, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU); 8.2 autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443/92, caso não atendida a notificação; 8.3. encaminhar cópia da documentação pertinente ao Ministério Público da União, para ajuizamento das ações civis e penais cabíveis, nos termos do art. 16, § 3º da Lei nº 8.443/92; 8.4. determinar ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão que inclua o nome do responsável no CADIN, caso essa providência ainda não tenha sido adotada.

Tomada de Contas Anual relativa ao exercício de 1998. Diligência ao órgão acerca de acentuado decréscimo do índice de apreensão de entorpecentes. Esclarecimentos considerados satisfatórios. Regularidade com ressalvas das contas e determinação ao órgão, ao Departamento de Polícia Federal e à Secretaria de Controle Interno do Ministério da Justiça.

Trata-se de Tomada de Contas Anual da Superintendência Regional do Departamento de Polícia Federal no Estado do Rio de Janeiro, relativa ao exercício de 1998. 2.A Delegacia Federal de Controle no Rio de Janeiro certificou, com a anuência da secretaria de controle interno e da autoridade ministerial (fls. 59/60), a regularidade da gestão dos responsáveis (fl. 57), não tendo identificado qualquer impropriedade. 3.Ao instruir o feito, a SECEX/RJ manifestou-se pela regularidade das contas, à qual anuiu o Ministério Público em cota singela. 4.Considerando o acentuado decréscimo na quantidade de entorpecentes apreendidos, notadamente, de maconha, de 763,4 kg para 25,9 kg, e de cocaína, de 350,2 kg para 271,5 kg, determinei à Unidade Técnica que diligenciasse o órgão a fim de prestar os esclarecimentos necessários. 5.Em resposta ao expediente saneador, a Superintendência Regional trouxe as seguintes explicações: a) segundo mapa informativo à folha 77, a quantidade correta de entorpecentes apreendidos nos exercícios de 1998 e 1999 foram, respectivamente (em gramas): cocaína - 271.389,71 e 192,54; maconha - 19.903,5 e 70.936,67; heroína - 950 e 0; haxixe - 83,8 e 2.482,1; b) as dificuldades enfrentadas nas atividades de prevenção e repressão ao tráfico ilícito de entorpecentes devem-se a duas ordens de fatores. A primeira, de origem interna, refere-se à carência generalizada de recursos e meios, insuficientes para atender à crescente demanda de atribuições da Polícia Judiciária da União, tais como: veículos, armamentos, equipamentos. A segunda, de ordem externa, deriva da extrema sofisticação das ações desenvolvidas pelos narcotraficantes, que contam com amplo leque de recursos e instrumentos para realizarem seus atos delitivos. 6.Sopesando os resultados de 1998 e 1999 com as explicações apresentadas pelo órgão, o Analista informante, com o acolho da Sra. Diretora de Divisão, propôs, em nova instrução, o julgamento das contas regulares com ressalva, bem como determinação à Superintendência Regional do Departamento de Polícia Federal no Rio de Janeiro e ao Departamento de Polícia Federal, com o intuito de elevar o grau de eficiência e eficácia nas atividades de prevenção e repressão de entorpecentes, conforme apontado no Ofício nº 563/99-GAB/SR/RJ (fl.76). 7.O Titular da Unidade Técnica, ao endossar a proposta da instrução, salientou a inclusão da responsabilidade solidária do Departamento de Polícia Federal no implemento de medidas administrativo-operacionais tendentes ao incremento do grau de eficiência e eficácia dos procedimentos de prevenção e repressão ao tráfico de entorpecentes, a cargo deste órgão e da Superintendência Regional no Estado do Rio de Janeiro. 8.O Ministério Público manifestou-se de acordo com o mérito das contas e com o encaminhamento sugerido pela SECEX/RJ. É o Relatório.

PROPOSTA DE DECISÃO Da análise das contas em comento, depreendo que remanesce a ressalva à gestão dos responsáveis referente à queda de indicador operacional, no caso, da quantidade de entorpecentes apreendidos. Com base nos dados retificados pelo órgão e na série histórica de aprensões (fls.28 e 77), verifica-se, ainda assim, que persiste a tendência decrescente do grau de repressão ao tráfico de entorpecentes. 2.Há de se considerar, entretanto, que o decréscimo desse índice é influenciado, em grande parte, de fatores que extrapolam a competência da Superintendência Regional. A começar pela escassez de recursos orçamentários destinados ao cumprimento de sua missão institucional, que milita contra a aquisição de novos equipamentos, a contratação de servidores para área fim, bem como compromete o pagamento de despesas operacionais. Também agravam esse quadro a crescente demanda de atribuições e o maior nível de sofisticação das ações delitivas. 3.Conforme considerações finais expendidas pelo gestor à folha 25, ressentem-se da carência de recursos orçamentários o adimplemento de contratos mantidos com fornecedores e prestadores de serviço, a manutenção de estoque para as atividades cartorárias, além do reparo das instalações prediais, sob risco de interdição. Os recursos oriundos da Gestão Tesouro foram empregados, em sua quase totalidade, no pagamento de pessoal. A arrecadação obtida do Fundo de Aparelhamento e Operacionalização da Atividade-Fim da Polícia Federal - FUNAPOL não foi suficiente para liberação dos débitos da Unidade. 4.A considerar as circunstâncias impeditivas ao pleno desenvolvimento das atribuições da Superintendência, entendo que o relatório de atividades da Unidade foi satisfatório, não devendo prejudicar as contas do órgão. 5.Todavia, em consonância com a proposta da Unidade Técnica e do Parquet especializado, reputo pertinentes as determinações alvitradas à Superintendência Regional do Departamento de Polícia Federal no Estado do Rio de Janeiro e ao Departamento de Polícia Federal, aditando determinação à Secretaria de Controle Interno do Ministério da Justiça, a fim de acompanhar nas próximos Relatórios de Auditoria de Gestão a adoção de providências necessárias à melhoria dos resultados operacionais. 6.Saliento, por fim, que não se aplica ao caso comento a fixação de responsabilidade solidária ao Diretor-Geral do DPF, conforme sugerido pelo Titular da 5a SECEX, porquanto a solidariedade não pode ser presumida, decorrendo somente de título, de lei ou do cometimento de ato ilícito (art. 896 do Código Civil). 7.Diante do exposto, acolho, na essência, os pareceres da Unidade Técnica e do Ministério Público e proponho que o Tribunal adote o Acórdão que ora submeto à deliberação desta Segunda Câmara. TCU, Sala das Sessões, em 10 de outubro de 2000. BENJAMIN ZYMLER Relator

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Anual da Superintendência Regional do Departamento de Polícia Federal no Estado do Rio de Janeiro, relativa ao exercício de 1998; Considerando que o Controle Interno, não obstante o descumprimento de programas de trabalho, aprovou as presentes contas; Considerando que, constatada a redução do quantitativo de entorpecentes apreendidos, foi realizada diligência saneadora ao órgão, o qual prestou os esclarecimentos necessários; Considerando, ainda, que remanesce tão somente ressalva relativa a resultados operacionais, especificamente, o acentuado decréscimo de apreensão de entorpecentes (cocaína e maconha); ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara: 8.1 - com fulcro nos arts. 1º, I, 16, II, 18 e 23, II, todos da Lei n? 8.443/92, julgar regulares com ressalva as contas do Sr. Jairo Helvecio Kulmann; 8.2 - determinar à Superintendência Regional do Departamento de Polícia Federal no Estado do Rio de Janeiro, bem como ao Departamento de Polícia Federal para que adotem as providências necessárias de forma a elevar o grau de eficiência e eficácia nas atividades de prevenção e repressão de entorpecentes; 8.3 - determinar à Secretaria de Controle Interno do Ministério da Justiça que registre, nos próximos relatórios de auditoria de gestão, o implemento das medidas referidas na alínea anterior.

Tomada de Contas Especial. Omissão no dever de prestar contas. Convênio nº 3.975/96 - FNDE. Citação. Revelia. Contas irregulares. Débito. Autorização para cobrança judicial. Determinação para inclusão do nome do responsável no CADIN.

Trata o presente processo de tomada de contas especial instaurada em de Geraldo Bastos Osterno Júnior, ex-Prefeito de Marco/CE, em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos referentes ao Convênio nº 3.975/96, celebrado entre o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e aquela Municipalidade, objetivando a ampliação de 06 escolas e a perfuração e instalação de 09 poços artesianos. Devidamente citado (fls. 672/674), o responsável, apesar de tomar ciência do ofício deste Tribunal, deixou transcorrer o prazo regimental fixado, não apresentando alegações de defesa nem efetuando o recolhimento do débito, razão pela qual a Unidade Técnica entende que o mesmo deva ser considerado revel, dando-se prosseguimento ao processo, de acordo com o art.12, § 3º da Lei nº 8.443/92. Finalizando sua instrução, a SECEX/CE propõe que: a) as presentes contas sejam julgadas irregulares e em débito o responsável, Geraldo Bastos Osterno Júnior, nos termos dos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alínea "a", e 19, caput, da Lei nº 8.443/92, condenando-o ao pagamento da importância de R$ 155.159,00, (cento e cinqüenta e cinco mil, cento e cinqüenta e nove reais), atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir de 03.07.1996 até a data do efetivo recolhimento, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres do FNDE, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada Lei c/c o art. 165, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU; b) seja autorizada, desde logo, a cobrança judicial da dívida nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443/92, caso não atendida a notificação. O Ministério Público se manifesta de acordo com a proposta da Unidade Técnica. É o Relatório.

Devidamente citado, o responsável deixou transcorrer o prazo fixado sem apresentar defesa ou recolher o débito, tornando-se revel. Acrescento apenas à proposta da Unidade Técnica, determinação no sentido da inclusão do nome do responsável no CADIN, caso essa providência ainda não tenha sido adotada. Nestes termos, Voto por que o Tribunal adote o Acórdão que ora submeto à consideração desta Primeira Câmara. T.C.U., Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 14 de novembro de 2000. HUMBERTO GUIMARÃES SOUTO Ministro-Relator

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de tomada de contas especial instaurada em nome de Geraldo Bastos Osterno Júnior, ex-Prefeito de Marco/CE, em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos referentes ao Convênio nº 3.975/96, celebrado entre o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e aquela Municipalidade, objetivando a ampliação de 06 escolas e a perfuração e instalação de 9 poços artesianos. Considerando que, devidamente citado, o responsável não recolheu o débito nem apresentou alegações de defesa, caracterizando sua revelia nos termos do § 3º do art. 12 da 8.443/92; Considerando os pareceres da Unidade Técnica e do Ministério Público no sentido da irregularidade das contas e da imputação do débito ao responsável; Acordam os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alínea "a", e 19, caput, da Lei nº 8.443/92, em: 8.1. julgar as presentes contas irregulares e condenar o responsável, Geraldo Bastos Osterno Júnior , ao pagamento da quantia de R$ 155.159,00, (cento e cinqüenta e cinco mil, cento e cinqüenta e nove reais), atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir de 03.07.1996 na forma da legislação em vigor, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE ( art. 165, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU); 8.2 autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443/92, caso não atendida a notificação; 8.3. determinar ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE que inclua o nome do responsável no CADIN, caso essa providência ainda não tenha sido adotada.

Recurso de Reconsideração contra Acórdão que julgou as contas da responsável regulares com ressalva, ante a omissão no dever de prestar contas de recursos recebidos mediante convênio. Apresentação de documentos que comprovam a aplicação dos recursos no objeto conveniado. Conhecimento do recurso e provimento. Insubsistência do Acórdão recorrido. Novo julgamento pela regularidade com ressalva das contas. Ciência à interessada.

Trata-se de Recurso de Reconsideração interposto por Ribana Fiala Nascimento de Medeiros, ex-Prefeita de Almino Afonso/RN, contra o Acórdão nº 03/99-TCU-2a Câmara (vol. principal, fl. 144), por meio do qual este Tribunal julgou irregulares as contas da ora recorrente e a condenou ao pagamento da quantia de R$ 8.200,00 (oito mil e duzentos reais) em decorrência de sua omissão no dever de prestar contas dos recursos financeiros de igual valor recebidos em 22/08/1996 do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), por meio do Convênio n° 4.257/96 (fls.76/83 do vol. principal), firmado entre aquele Fundo e a referida Prefeitura, tendo como objetivo o aporte de recursos financeiros, em caráter suplementar, para a manutenção e o desenvolvimento do ensino fundamental em escolas públicas municipais e municipalizadas. A recorrente alega em síntese que os recursos oriundos do mencionado convênio foram devidamente aplicados e somente não apresentou a prestação de contas por impossibilidade de acesso aos respectivos documentos, tendo em vista que o prazo para cumprimento daquela obrigação teve início apenas em janeiro de 1997, quando adversário político seu assumiu a Prefeitura, "negando-lhe todo e qualquer acesso à documentação hábil à comprovação da escorreita aplicação do dinheiro público". Informa ainda que ingressou junto à Justiça Comum com ação cautelar de exibição de documentos objetivando que a Prefeitura apresente a prestação de contas do aludido convênio. Não obstante, a recorrente juntou aos autos vários documentos (notas de empenho, recibos, notas fiscais e o extrato da conta bancária), os quais, em seu entendimento, apesar de não constituírem a requerida prestação de contas na forma disciplinada pela letra da lei, demonstram de forma iniludível a correta aplicação dos recursos. Parecer da 10a SECEX O Analista responsável pela instrução dos autos no âmbito da 10a SECEX informa inicialmente que o recurso é intempestivo, uma vez que interposto um dia após expirado o prazo legal. No entanto, considera, à vista do princípio do formalismo moderado, que deve o Tribunal conhecer do recurso, tendo em vista o preenchimento dos demais requisitos de admissibilidade. Quanto ao mérito, o Analista teceu as seguintes considerações, em síntese: a) os documentos apresentados demonstram que, de fato, os recursos do convênio foram aplicados no objeto avençado, razão pela qual resta descaracterizado o débito imputado à responsável pelo Acórdão recorrido; b) não obstante, a recorrente deixou de apresentar diversos documentos exigidos no art. 20 da IN/STN nº 02/93 e na Cláusula Oitava do Termo do Convênio 4.257/96, sendo os principais deles, em sua opinião, a "cópia do despacho adjudicatório das licitações realizadas ou justificativas para a sua dispensa" e o "parecer do conselho fiscal ou similar da Unidade Executora própria, Caixa Escolar ou Associações de Pais e Mestres - APM sobre a regularidade das contas e a habilidade dos documentos comprobatórios" (sic). Por essas razões, propõe o Analista que seja conhecido o recurso, para, no mérito, ser-lhe dado provimento parcial, suprimindo-se o débito imputado à recorrente, mas mantendo-se o julgamento pela irregularidade das contas, desta feita fundamentando-se na alínea "b" do inciso III do art. 16 da Lei 8.443/92. O Diretor da 2a Divisão Técnica da 10a SECEX e o Titular daquela Secretaria manifestam-se de acordo com a proposta do Analista. Parecer do Ministério Público O Parquet, divergindo da Unidade Técnica, propõe o conhecimento do presente recurso e a realização de diligência junto ao órgão de controle interno competente para que o FNDE aprecie os documentos encaminhados pela ex-Prefeita, e, caso se aceite a documentação, sejam emitidos novos Relatório e Certificado de Auditoria, bem como obtido novo pronunciamento da Autoridade Ministerial. É o Relatório.

Os documentos enviados pela ex-Prefeita de Almino Afonso/RN comprovam a aplicação dos recursos no objeto conveniado, como bem salientou a Unidade Técnica. Com efeito, restou demonstrado por meio das notas de empenho, das notas fiscais, dos recibos e do extrato da conta bancária específica do convênio - documentos estes que guardam conformidade entre si - que os R$ 8.200,00 recebidos do FNDE foram gastos em material didático e de expediente (R$ 8.000,00) e em material de limpeza (R$ 200,00) destinados às escolas do Município. Uma vez que restou provada a aplicação dos recursos no objeto conveniado, entendo que a falta de documentos complementares à prestação de contas, mas que não lhe são essenciais, deve se constituir apenas em ressalva à regularidade das contas da responsável. Quanto à diligência proposta pelo Ministério Público, considero-a desnecessária, uma vez que os elementos constantes dos autos permitem o ajuizamento quanto ao mérito das contas por parte deste Tribunal. Ante o exposto, divergindo dos pareceres, VOTO por que o Tribunal adote o Acórdão que ora submeto à apreciação desta Câmara. Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 19 de outubro de 2000. BENTO JOSÉ BUGARIN Ministro-Relator

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial, que tratam, nesta fase processual, de Recurso de Reconsideração interposto por Ribana Fiala Nascimento de Medeiros, ex-Prefeita de Almino Afonso/RN, contra o Acórdão nº 03/99-TCU-2a Câmara, por meio do qual este Tribunal julgou irregulares as contas da ora recorrente e a condenou ao pagamento da quantia de R$ 8.200,00 (oito mil e duzentos reais) em decorrência de sua omissão no dever de prestar contas dos recursos financeiros de igual valor recebidos em 22/08/1996 do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), por meio do Convênio n° 4.257/96 (fls. 76/83 do vol. principal), firmado entre aquele Fundo e a referida Prefeitura, tendo como objetivo o aporte de recursos financeiros, em caráter suplementar, para a manutenção e o desenvolvimento do ensino fundamental em escolas públicas municipais e municipalizadas. Considerando que o recurso foi interposto apenas um dia fora do prazo legal e preenche os demais requisitos de admissibilidade; Considerando que a recorrente apresentou documentos que comprovam a aplicação dos recursos do convênio no objeto avençado; Considerando que, não obstante, a recorrente deixou de apresentar documentos complementares à prestação de contas, os quais são exigidos pelo art. 20 da IN/STN nº 02/93 e pela Cláusula Oitava do Termo do Convênio 4.257/96. ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator em: a) com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei nº 8.443/92, conhecer do presente recurso, para, no mérito, dando-lhe provimento, tornar insubsistente o Acórdão recorrido; b) com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da referida Lei, julgar as presentes contas regulares com ressalva, dando-se quitação à responsável; c) dar ciência desta decisão à interessada.

Tomada de Contas Especial. Análise da execução do Convênio nº 00005027/96 firmado com o FNDE com o objetivo de equipar e melhorar as instalações físicas das escolas do município. Irregularidades. Diligência. Apresentação dos documentos pertinentes ao pagamento do INSS. Comprovação da utilização dos recursos no objeto do convênio. Contas regulares com ressalva. Quitação ao responsável.

Em exame Tomada de Contas Especial instaurada em nome do Sr. Antônio Carlile Holanda Lavor, ex-Prefeito do Município de Jucás/CE em decorrência de irregularidades verificadas na execução do Convênio nº 0005027/96, firmado com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE com o objetivo de equipar e melhorar as instalações das escolas do município. A Secretaria de Controle Interno do MEC certificou a irregularidade das presentes contas (fls. 540), tendo a autoridade ministerial competente manifestado-se de acordo com os pareceres (fls.542). De início, o AFCE responsável pela instrução do processo apresentou as seguintes considerações: "A Prefeitura Municipal de Jucás celebrou com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, em 28 de junho de 1996, o Convênio n º 00005027/96, no valor de R$ 92.052,40, participando o FNDE com R$ 83.684,00 e a Prefeitura com R$ 8.368,40, com vistas a equipar e melhorar as instalações físicas das escolas do município, contemplando ações: escola reformada, escola ampliada e escola equipada. O FNDE descentralizou em 29.07.96 para a Prefeitura Municipal de Jucás a quantia de R$ 83.684,00, mediante as Ordens Bancárias 96OB11035 e 96OB11036, nos valores de R$ 68.684,00 e R$ 15.000,00, respectivamente. É de bom alvitre ressaltarmos que houve reformulação no plano de trabalho original, com o beneplácito da Delegacia do MEC no Ceará, consoante se vê às fls.292/293. Posteriormente, em 05.12.96, foi solicitada nova reformulação do plano de trabalho, contando com a aprovação da Delegacia do MEC no Ceará, conforme parecer de fls. 298/299. Oportuno frisarmos que o Convênio foi celebrado em 28.06.96, com vigência de 280 ( duzentos e oitenta ) dias, a contar da data de assinatura, terminando em 10 de abril de 1997, portanto na gestão de José Helânio de Oliveira Facundo, sucessor de Antônio Carlile Holanda Lavor. "Oportuno tempore", o Sr. José Helânio de Oliveira Facundo, em 30 de abril de 1997, mediante Ofício n º 058/97, encaminhou a prestação de contas do convênio em foco ( Convênio 5027/96 ), conforme se vê às fls. 301. Após análise da prestação de contas apresentada ( fls. 359 ), a Delegacia do MEC no Ceará, mediante Ofício n º 007/98-SCAT/DEMEC/CE, de 16.01.98, diligenciou à Prefeitura Municipal de Jucás com vistas a esclarecer os seguintes pontos: a) não recolhimento da importância de R$ 2.694,16, pago a título do INSS devidamente corrigido, enviando-nos o comprovante posteriormente; b) a não devolução de R$ 1.012,78, por se tratar de recursos não aplicados, conforme consta no anexo XII; c) a não aquisição de 08 ( oito ) bebedouros elétricos com 02 (duas) torneiras, bemcomo a não execução da reforma do Centro Educacional Jucaense; d) Refazer os anexos XII e XIV, pois os valores contidos nestes, não correspondem entre si, nas ações de equipamentos, reforma e ampliação de escolas. Em resposta à diligência retrocitada, o Sr. José Helânio de Oliveira Facundo, mediante Ofício n º 036/98, de 30.01.98 ( fls. 361 ), limitou-se a informar que não foram encontrados, nos arquivos da Prefeitura Municipal de Jucás, a documentação comprobatória solicitada na diligência. Tendo em vista o não cumprimento da diligência, e atendendo ao Ofício n º 036/98, da Prefeitura de Jucás/Ce, foi instaurada a presente Tomada de Contas Especial. Em face da instauração da pertinente Tomada de Contas Especial, a Gerência de Cont. Acomp. Prest. Contas, da Diretoria Financeira do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, mediante Ofício n º 64/98, DITCE/GCAPC/DIAFI, de 06 de julho de 1998, notificou o Sr. Antônio Carlile Holanda Lavor para que regularizasse a prestação de contas do Convênio n º 5027/96, em face das seguintes irregularidades/impropriedades: a) recursos não aplicados na reforma do Centro Educacional Jucaense; b) não encaminhamento de notas fiscais; c) extrato bancário que demonstre toda movimentação dos recursos; d) recursos aplicados no pagamento do INSS, no valor de R$ 2.694,16; e) recursos não aplicados na aquisição de 08 bebedouros, conforme plano original. Em síntese foi impugnado o valor de R$ 5.706,94, discriminados da seguinte forma: I - R$ 2.000,00, em face da não aquisição de 08 bebedouros; II - R$ 2.694,16, em face da não comprovação do recolhimento do INSS;. III - R$ 1.012, 78, em face da ausência de reforma do Centro Educacional Jucaense. Em defesa de fls. 435, respondendo ao Ofício n º 64/98, DITCE/GCAPC/DIAFI, o responsável alega o seguinte: a) conforme justificativa datada de 31/12/96, que foi anexada à referida Prestação de Contas, esta atividade ficou a cargo da nova administração; b) toda documentação ficou em poder do novo gestor, a fim de ser incluída na prestação de contas final, uma vez que uma das ações do Convênio não foi concluída na nossa gestão. Para tanto estamos encaminhando cópias das notas fiscais, conforme solicitação; c) obedece o procedimento do item anterior; d) reportando-se novamente à justificativa, as ações referentes a reformas e ampliações foram realizadas pela Administração Direta; o INSS, automaticamente, compreende parte da obra, cujo valor está incluído no orçamento anexo; e) os recursos incluídos no orçamento original foi insuficiente para aquisição dos 08 bebedouros. Porém o valor total desta ação, mediante contato c/ a DEMEC, foi aplicado em outros equipamentos necessários às escolas. Ressaltou, por fim, que o valor do Convênio R$ 83.684,00 foi aplicado na sua totalidade nas ações propostas, exceto a devolução de R$ 1.012,78, referente à reforma do Centro Educacional Jucaense, conforme recibo de depósito anexo. Além disso, aplicamos R$ 4.300,77, excedendo o valor de R$ 8.368,40 previsto para contrapartida. Esse valor permuta o pagamento do INSS, realizado com a conta do Convênio. O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e a Secretaria de Controle Interno do MEC não aceitaram as justificativas acostadas aos autos pelo responsável, considerando-o em débito pelo valor de R$ 5.706,94, conforme se vê às fls. 534/535 e 538/539. "Data venia", não podemos anuir "in totum" com o pensamento do FNDE/Controle Interno. Entendemos plausíveis as justificativas apresentadas, quanto a não aquisição dos 08 (oito) bebedouros, pois foram aplicados R$ 23.267,00, na aquisição de equipamentos, conforme comprovam as Notas Fiscais de fls. 436 a 441. O valor aplicado na aquisição de equipamento ( R$ 23.267,00 ) supera os R$ 22.700,00, previstos no termo de convênio, consoante se vê às fls. 269. Isso posto, entendemos impertinente a impugnação de R$ 2.000,00, relativa a não aquisição dos bebedouros. Os 08 bebedouros estavam orçados em R$ 2.000,00, consoante se vê às fls. 279. Também entendemos impertinente a impugnação de R$ 1.012,78, relativa à ausência de reforma do Centro Educacional Jucaense, posto que às fls. 495 dos autos consta o comprovante do recolhimento da referida quantia aos cofres do FNDE. Diante do exposto entendemos pertinente a citação do responsável, Sr. Antônio Carlile Holanda Lavor, para recolher aos cofres do FNDE a quantia de R$ 2.694,16, com os devidos acréscimos legais, em face da falta de comprovação do recolhimento ao INSS da referida quantia." O Diretor da 2ª Divisão Técnica, apresentou o seguinte parecer: "Considerando que: - o convênio previa a aquisição de equipamentos no valor de R$22.770,00 (fls.269); - o Plano de Trabalho reformulado alterou o mencionado valor para R$25.047,00 (fls.279); - foram adquiridos equipamentos no valor de R$23.267,00 (fls.436/441), resultando numa diferença de R$1.780,00 (25.047,00 - 23.267,00 = equipamentos não adquiridos) entre o orçado e o executado; - o convênio previa uma contrapartida de R$8.368,40 (fls. 269); foram aplicados R$12.669,17 (fls.303), portanto R$4.300,77 acima do pactuado (o que supera o valor das geladeiras não adquiridas), conforme mencionado pelo responsável (fls.435); - não consta nos autos, contudo, os comprovantes de recolhimento de INSS, conforme quadro abaixo (fls. 305/313): Fls INSS Valor (R$) 307 436,77 308 208,50 308 612,38 312 357,19 313 2.694,16 TOTAL 4.309,00 Desta forma, manifesta-mo-nos de acordo com a proposta de citação de fls. 547. O valor do débito, contudo, ante a ausência dos comprovantes de recolhimento do INSS, atinge a cifra de R$4.309,00." O Secretário de Controle Externo, por sua vez, resolveu determinar a realização de diligência ao atual gestor municipal para que fosse providenciada a remessa ao Tribunal dos comprovantes de recolhimento do INSS, conforme quadro acima. Por meio do Ofício nº 218/2000, o responsável apresentou os elementos solicitados. A AFCE instrutora dos autos, considerando que "as fotocópias dos documentos apresentados são suficientes para sanear os autos e descaracterizam as irregularidades apontadas", propõe o julgamento pela regularidade das presentes contas, com quitação plena ao responsável, nos termos da Lei nº 8.443/92. Novamente divergindo da proposta, o Diretor da 2ª Divisão Técnica, apresentou o seguinte parecer, com o qual concordou o Secretário de Controle Externo: Considerando que: - o orçamento original previa a aquisição de equipamentos no valor de R$22.770,00 (fls.269); - o Plano de Trabalho reformulado alterou o mencionado valor para R$25.047,00 (fls.279); - foram adquiridos equipamentos no valor de R$23.267,00 (fls.436/441), resultando numa diferença de R$1.780,00 (25.047,00 - 23.267,00 = equipamentos não adquiridos) entre o orçado e o executado; - o convênio previa uma contrapartida de R$8.368,40 (fls. 269); foram aplicados R$12.669,17 (fls.303), portanto R$4.300,77 acima do pactuado (o que supera o valor das geladeiras não adquiridas), conforme mencionado pelo responsável (fls.435); - não constava nos autos, contudo, os comprovantes de recolhimento de INSS, conforme quadro abaixo (fls. 305/313): Fls INSS Valor (R$) 307 436,77 308 208,50 308 612,38 312 357,19 313 2.694,16 TOTAL 4.309,00 - ante a ausência dos comprovantes de recolhimento do INSS, no valor de R$4.309,00, foi realizada diligência ao responsável, que aduziu aos autos os elementos exigidos, elidindo a pendência existente; Desta forma, nos termos do art. 16, inciso II, e art. 18, da Lei nº 8.443/92, alvitramos que as presentes contas sejam julgadas regulares com ressalvas, dando-se quitação ao responsável." O Ministério Público junto a este Tribunal, em parecer da lavra do Dr. Jatir Batista da Cunha, apresentou o posicionamento a seguir transcrito: "Data venia da Unidade Técnica, não podemos anuir a essas proposições. Entendemos que persiste a irregularidade referente à não-aquisição dos oito bebedouros elétricos com 2 (duas) torneiras. Segundo o Orçamento Complementar (fls. 279) - apresentado quando da reformulação do projeto de aquisição de equipamentos (o valor inicial era de R$ 22.770,00 e foi alterado para R$ 25.047,00) - os equipamentos em questão correspondiam à quantia de R$ 2.000,00, em 13.09.1996. Desse modo, o responsável deveria ser citado para apresentar defesa ou recolher a referida importância. Ocorre que o valor do débito acrescido dos encargos legais calculados a partir de 1º.08.1996 (fls. 508) até a presente data situa-se abaixo do limite estabelecido pela Decisão Normativa/TCU nº 26/99, o que propicia a aplicação dos ditames do subitem 8.1.2 da Decisão nº 845/96-TCU-Plenário, no sentido do arquivamento do processo, dispensando-se a citação do responsável. Em razão do exposto, manifestamo-nos no sentido de que: a) seja determinado, com fundamento no artigo 93 da Lei nº 8.443/92 c/c o artigo 10 da Instrução Normativa/TCU nº 35/2000, o arquivamento deste processo, sem cancelamento do débito, no valor de R$ 2.000,00 acrescido dos encargos legais calculados a partir de 1º.08.1996 até a data do efetivo recolhimento, a cujo pagamento continuará obrigado o responsável, para que lhe possa ser dada quitação; b) seja determinada, com fulcro no § 1º do artigo 10 da aludida Instrução Normativa, a inclusão do nome do ex-prefeito no cadastro específico no Tribunal de Contas da União; e c) seja determinado ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE que promova a inclusão do nome do responsável, Sr. Antônio Carlile Holanda Lavor, ex-prefeito de Jucás/CE no CADIN, nos termos do subitem 8.8 da Decisão nº 94/2000-TCU-Plenário, se tal providência ainda não tiver sido adotada." É o relatório.

Conforme consta do Relatório que antecede este Voto, restaram como impropriedades na prestação de contas do Convênio firmado com o FNDE, a questão do pagamento ao INSS e a ausência de aquisição dos bebedouros. Quanto ao primeiro ponto, foi devidamente comprovado nos autos o recolhimento dos valores apontados e não há questionamento a ser efetivado no tocante a utilização dos recursos do Convênio para aquela finalidade, ante as circunstancias do caso ora analisado. Com respeito a não aquisição dos bebedouros, no valor total de R$ 2.000,00, deve-se registrar, de início, que, consoante documentos comprobatórios das despesas efetivadas, na compra de equipamentos foi alocada a totalidade dos recursos previstos no termo convenial para aquela modalidade, por parte do órgão repassador, tendo sido adquiridos todos os equipamentos previstos, à exceção daqueles, que deveriam ter sido adquiridos com recursos da contrapartida municipal. No que se refere à contrapartida municipal, pode-se inferir dos autos que ela foi utilizada integralmente na incrementação dos serviços de reforma/ampliação das escolas, também previstos no termo convenial Desta forma, considero adequada a proposta da Unidade Técnica no sentido de que não cabe imputar ao gestor municipal a responsabilidade pelo ressarcimento do valor acima citado. Assim, Voto no sentido de que este Tribunal adote o Acórdão que submeto à deliberação desta 1ª Câmara. T.C.U., Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 14 de novembro de 2000. HUMBERTO GUIMARÃES SOUTO Ministro-Relator

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada em nome do Sr. Antônio Carlile Holanda Lavor, ex-prefeito do Município de Jucas, no Ceará; Considerando que foram identificadas irregularidades na prestação de contas apresentadas relativamente ao Convênio nº 0005027/96, firmado com o FNDE; Considerando que as diligências realizadas no âmbito do processo lograram descaracterizar as irregularidades apontadas; Considerando o parecer da Unidade Técnica no sentido do julgamento pela regularidade com ressalva das presentes contas; Acordam os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento no art. 1º, inciso I, 16, inciso II, e art. 18 da Lei nº 8.443/92 em: 8.1. julgar regulares com ressalva as presentes contas, dando-se quitação ao Sr. Antônio Carlile Holanda Lavor, ex-prefeito do Município de Jucas, no Estado do Ceará.

Tomada de Contas Especial instaurada contra o responsável, na condição de Diretor Executivo do Instituto de Desenvolvimento da Aquicultura de Mato Grosso do Sul, ante a omissão no dever de prestar contas dos recursos financeiros repassados pelo Ministério da Agricultura ao referido Instituto por meio do Convênio DFAMS Nº 011-00/97-MA/SDR/DESAGUA/MS. Citado, não recolheu o débito nem apresentou alegações de defesa. Revelia. Irregularidade das contas. Cobrança judicial do débito. Multa. Inscrição no CADIN.

RELATÓRIO E VOTO Tomada de Contas Especial instaurada contra o responsável, Sr. Pedro Spíndola dos Santos, na condição de Diretor Executivo do Instituto de Desenvolvimento da Aquicultura de Mato Grosso do Sul, ante a omissão no dever de prestar contas dos recursos financeiros repassados pelo Ministério da Agricultura ao referido Instituto por meio do Convênio DFAMS Nº 011-00/97-MA/SDR/DESAGUA/MS no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), cujo objeto foi a implantação do aquário pantaneiro e divulgação da aquicultura em Mato Grosso do Sul. Os recursos foram repassados em 20.01.1998, por meio da ordem bancária nº 98OB00039. 2.Regularmente citado, o responsável não recolheu o débito nem apresentou alegações de defesa, devendo, por conseguinte, ser considerado revel, dando-se prosseguimento ao processo, de acordo com o art. 12, inciso IV, § 3º, da Lei nº 8.443/92. 3.Ante tais fatos, a SECEX/MS manifestou-se, em sucinto parecer às fls. 78/79, nos seguintes termos conclusivos, propondo que: a) as presentes contas sejam julgadas irregulares e em débito o responsável abaixo relacionado, nos termos dos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alínea a , e 19, caput, da Lei nº 8.443/92, ... , condenando-o ao pagamento da importância especificada, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir da data discriminada até a efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, para que comprove perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea a , da citada Lei c/c o art. 165, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU: Responsável: Pedro Spíndola dos Santos Valor Original: R$ 100.000,00 Data da Ocorrência: 20/01/1998; b) seja aplicada ao responsável, Sr. Pedro Spíndola dos Santos, a multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443/92, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora a partir do dia seguinte ao término do prazo estabelecido, até a data do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor; e c) seja autorizada, desde logo, a cobrança judicial da dívida nos termos do artigo 28, inciso II, da Lei n° 8.443/92, caso não atendida a notificação. 4.O douto Representante do Ministério Público manifesta-se, à fl. 80, de acordo com as proposições da SECEX/MS. Ante todo o exposto e acolhendo, no mérito, os pareceres uniformes da Unidade Técnica e do Ministério Público, VOTO por que se adote a deliberação que ora submeto a este Colegiado. TCU, Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2000. VALMIR CAMPELO Ministro-Relator

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial de responsabilidade do Sr. Pedro Spíndola dos Santos, na condição de Diretor Executivo do Instituto de Desenvolvimento da Aquicultura de Mato Grosso do Sul, relativa ao Convênio DFAMS Nº 011-00/97-MA/SDR/DESAGUA/MS, celebrado entre esse e o Ministério da Agricultura; Considerando que o responsável foi omisso no dever de prestar contas, não obstante essa obrigação constar claramente do instrumento contratual firmado; Considerando que, regularmente citado, o responsável não recolheu o débito, nem apresentou alegações de defesa; e Considerando os termos dos pareceres coincidentes, no mérito, da Unidade Técnica e do Ministério Público; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, com base nos artigos 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea a , e 19 da Lei nº 8.443/92, em: 8.1. julgar irregulares as presentes contas e em débito o Sr. Pedro Spíndola dos Santos, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais), aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos encargos legais a partir de 20.01.1998 até a data do efetivo recolhimento, nos termos do art. 23, inciso III, alínea a , da Lei nº 8.443/92 c/c o art. 165, inciso III, alínea a , do Regimento Interno; 8.2. com base no art. 57 da Lei nº 8.443/92, aplicar ao responsável a multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 165, inciso III, alínea a do Regimento Interno), o recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional, acrescida dos encargos legais contados a partir do dia seguinte ao término do prazo ora estabelecido, até a data do recolhimento, caso não atendida a notificação, na forma da legislação em vigor ; 8.3. seja autorizada, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443/92, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação; 8.4. determinar ao Controle Interno do Ministério da Agricultura que proceda a inscrição do responsável no CADIN, caso esta providência ainda não tenha sido tomada, de acordo com a Decisão nº 94/2000-Plenário.

Tomada de Contas Especial. Não comprovação pelo ex-Prefeito de parte dos recursos recebidos à conta de Convênio celebrado com o FNDE. Citação. Revelia. Contas irregulares e em débito. Determinação ao FNDE para inclusão do responsável no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Federais - CADIN.

Trata-se de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação-FNDE, em face da não aprovação da prestação de contas da Prefeitura de Boa Viagem-CE, pelo então Prefeito, Sr. Antônio Argeu Nunes Vieira, decorrente da ausência da apresentação da Nota Fiscal nº 119/96, da Construtora Vale do Salgado Ltda., no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), relativa ao Convênio nº 1924/96, no montante de R$ 171.800,00 (cento e setenta e um mil e oitocentos reais), firmado entre a indigitada Prefeitura e o referido Fundo, tendo por objeto a manutenção e o desenvolvimento do ensino fundamental em escolas públicas municipais e municipalizadas. O processo foi elaborado à vista do preceituado pelo art. 84 do Decreto-Lei 200/67, estando constituído das peças exigidas pela Instrução Normativa nº 13/96, deste Tribunal. A Secretaria Federal de Controle Interno do Ministério da Fazenda emitiu o Relatório e Certificado de Auditoria pela irregularidade das presentes contas (fls. 410/411 e 412), respectivamente, tendo a autoridade ministerial pronunciado-se de acordo com os pareceres do órgão de auditoria (fls.414). Por despacho de fls. 423, determinei, nos termos do artigo 12, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c o artigo 153, inciso II, do Regimento Interno, a citação do responsável, Sr. Antônio Argeu Nunes Vieira para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar alegações de defesa ou recolher aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, a importância de R$ 7.000,00 (sete mil reais), atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora devidos, calculados na forma da legislação em vigor, a contar de 27.08.96, até a data do efetivo recolhimento. Citado por meio do Ofício nº 176/2000 da Secex/CE, de 31.03.2000 (fls.424/425), o responsável, embora tenha tomado ciência e assinado o expediente citatório (fls.432), não compareceu ao processo. Em seu exame de fls. 433/434, a instrução, com a concordância do Sr. Diretor e do titular da Unidade Técnica, faz a seguinte consideração e ao final propõe: "O responsável tomou ciência do aludido ofício em 24.05.2000, conforme documento de fls. 432, deixando transcorrer o prazo sem apresentar suas alegações de defesa e nem recolher o valor devido. Diante do exposto, submetemos os autos à consideração superior, propondo que: a) as presentes contas sejam julgadas irregulares e em débito o responsável, nos termos dos artigos 1º, inciso I, e 16, inciso III, alínea "b", e 19 caput, da Lei nº 8.443/92, condenando-o ao pagamento da importância de R$ 7.000,00 (sete mil reais), atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora, calculados a partir 27.08.1996, até a data da efetiva quitação do débito, nos termos da legislação vigente, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a ", da citada Lei, c/c o art. 165, inciso III, alínea "a ", do Regimento Interno; b) seja remetida cópia do acórdão condenatório que vier a ser adotado à Advocacia-Geral da União, para as providências que entender pertinentes, nos termos do item 8.1 da Decisão nº94/2000-TCU-Plenário; c) seja determinado ao FNDE a inclusão do nome do responsável no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Federais - CADIN". Em sua manifestação regimental (fls.439), o representante do Ministério Público, Dr. Jatir Batista da Cunha, manifesta-se favorável à proposta da Unidade Técnica. É o Relatório.

Embora regularmente citado, o Sr. Antônio Argeu Nunes Vieira permaneceu silente, caracterizando, assim, sua revelia, devendo, em razão disso, o Tribunal dar prosseguimento no processo, consoante prescreve o § 3º, do art. 12, da Lei nº 8.443/92. Assim, concordando em essência com os pareceres emitidos nos autos, faço apenas uma ressalva à proposta da Unidade Técnica quanto ao envio do Acórdão a ser proferido à Advocacia-Geral da União, visto que a remessa só deverá ocorrer após o trânsito em julgado da decisão condenatória, diferentemente da inscrição do responsável no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Federais - CADIN, medida esta a ser adotada pelo órgão/entidade credor, mesmo antes da condenação responsável pelo Tribunal, consoante se infere do item 8.8, da Decisão nº 94/2000-TCU-Plenário. Com essas considerações, Voto por que o Tribunal adote o Acórdão que ora submeto à elevada consideração desta 1ª Câmara. T.C.U., Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 14 de novembro de 2000. HUMBERTO GUIMARÃES SOUTO Ministro-Relator

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, em face da não aprovação da prestação de contas da Prefeitura de Boa Viagem-CE, do então Prefeito, Sr. Antônio Argeu Nunes Vieira, decorrente da ausência da apresentação da Nota Fiscal nº 119/96, da C onstrutora Vale do Salgado Ltda., no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), relativa ao Convênio nº 1924/96, no montante de R$ 171.800,00 (cento e setenta e um mil e oitocentos reais), firmado entre a indigitada Prefeitura e o referido Fundo, tendo por objeto a manutenção e o desenvolvimento do ensino fundamental em escolas públicas municipais e municipalizadas. Considerando que regularmente citado para apresentar defesa ou recolher a importância de R$ 7.000,00 (sete mil reais), valor este correspondente a não comprovação da despesa referente à Nota Fiscal acima referenciada, o Sr. Antônio Argeu Nunes Vieira, embora tenha tomada ciência e assinado o ofício citatório, deixou transcorrer o prazo fixado sem se manifestar, caracterizando, assim, sua revelia, nos termos do § 3º do art. 12, da Lei nº 8.443/92; Considerando os pareceres coincidentes da Unidade Técnica e do Ministério Público no sentido de serem julgadas irregulares as contas do responsável e em débito, pelo valor apurado; Acordam os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, em: 8.1. com fundamento nos arts. 1°, inciso I, 16, inciso III, alínea "b", c/c os arts. 19 caput e 23, inciso III, letra "a " da Lei n° 8.443/92, julgar irregulares as presentes contas e em débito o Sr. Antônio Argeu Nunes Vieira, ex-Prefeito Municipal de Boa Viagem/CE, condenando-lhe ao pagamento da quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal (art. 165, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação-FNDE, atualizada monetariamente e acrescida dos encargos legais calculados a partir de 27.08.96, até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor; 8.2. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei n° 8.443/92, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação; 8.3 . autorizar, por fim, ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação que proceda a inclusão do responsável Sr. Antônio Argeu Nunes Vieira, CPF: XXX-952.023-XX, no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Federais - CADIN.

Tomada de Contas Especial. Gestão irregular de recursos recebidos do extinto Ministério da Ação Social a título de subvenção social. Citação. Rejeição das alegações de defesa. Ausência de comprovação do recolhimento do débito no prazo fixado. Irregularidade das contas. Autorização para cobrança judicial da dívida. Remessa de cópia dos autos ao Ministério Público da União.

Cuidam os autos de Tomada de Contas Especial instaurada pela Delegacia Federal de Controle/DF, em cumprimento à Decisão TCU - Plenário n° 377/94, adotada em sessão de 08/06/94, em face da constatação de irregularidades na aplicação de recursos transferidos pelo extinto Ministério da Ação Social, em 15/08/90, à Sociedade de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI, para aplicação na Faculdade de Filosofia Ciências e Letras, a título de subvenção social, no valor de Cr$ 8.600.000,00. A CISET do então Ministério do Bem-Estar Social (fls.42) certificou a irregularidade das contas e a autoridade ministerial competente se pronunciou no mesmo sentido (fls. 45). Procedida à citação do Sr. Fábio Gonçalves Raunheitti (fls. 51 e 53), presidente da referida entidade à época, este , após obter vistas e cópia dos autos, apresentou sua defesa (fls. 58/62), que foi detidamente analisada pela unidade técnica (fls. 74/82) e considerada improcedente. Em Sessão da 2ª Câmara, realizada em 11/03/1999, este Tribunal ao apreciar os autos decidiu (Decisão n° 017/99-TCU-2ª Câmara) rejeitar a defesa apresentada pelo Sr. Fábio Gonçalves Raunheitti, uma vez que as alegações oferecidas foram insuficientes para demonstrar a regularidade da aplicação dos recursos recebidos e fixar novo e improrrogável prazo para comprovar o recolhimento do débito. Regularmente cientificado da deliberação mencionada (fls.101/102), o responsável não comprovou o recolhimento da quantia devida. Em vista do exposto, a Unidade Técnica propõe que estas contas sejam julgadas irregulares e em débito o Sr. Fábio Gonçalves Raunheitti (arts. 1°, inciso I, e 16, inciso III, alínea "c" e 19, caput, da Lei n° 8.443/92); e que seja autorizada, desde logo, a cobrança judicial da dívida, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei n° 8.443/92, caso não atendida a notificação (fls. 103/104). O Ministério Público manifesta-se de acordo com a proposta oferecida pela Unidade Técnica (fl. 125). É o Relatório.

Em exame um dos 110 (cento e dez) processos de Tomada de Contas Especial instaurados em decorrência de irregularidades constatadas na aplicação de recursos financeiros transferidos a título de subvenção social à Sociedade de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI e às unidades que a integram. O caso ora tratado diz respeito à subvenção nº SIAFI 054351, no valor de Cr$ 8.600.000,00, que se destinava à Faculdade de Filosofia Ciências e Letras. O responsável, embora tenha tomado ciência da deliberação que rejeitou suas alegações de defesa, não voltou a se manifestar. Não comprovou, por conseguinte, o recolhimento da quantia devida. Dessa forma, necessário se faz prosseguir no julgamento destas Contas. Considerando que não existem nos autos elementos que comprovem o regular emprego dos recursos transferidos, entendo que a fundamentação da irregularidade das contas encontra-se no art. 16, inciso III, alínea c da Lei n° 8.443/92. Em conseqüência, torna-se necessária a observância ao disposto no § 3° do art. 16 da Lei n° 8.443/92. Face ao exposto, acolho os pareceres da Unidade Técnica e do Ministério Público e Voto por que seja adotado o Acórdão que ora submeto à consideração desta Segunda Câmara. T.C.U., Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2000. ADYLSON MOTTA Ministro-Relator

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial, de responsabilidade do Sr. Fábio Gonçalves Raunheitti. Considerando que, no processo devidamente organizado, apurou-se o débito no valor de Cr$ 8.600.000,00 (oito milhões e seiscentos mil cruzeiros) contra o responsável, em decorrência de irregularidades na aplicação dos recursos transferidos, a título de subvenção social, em 15/08/90, pelo extinto Ministério da Ação Social à Sociedade de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI para aplicação na Faculdade de Filosofia Ciências e Letras; Considerando que, em Sessão da 2ª Câmara, realizada em 11/03/1999, este Tribunal ao apreciar os autos decidiu (Decisão n° 017/99-TCU-2ª Câmara) rejeitar a defesa apresentada pelo responsável e fixar-lhe novo e improrrogável prazo para o recolhimento da importância devida; Considerando que, regularmente cientificado da mencionada deliberação, o responsável deixou transcorrer o prazo improrrogável fixado sem comprovar o recolhimento devido; Considerando, ainda, os pareceres uniformes do Ministério Público e da Unidade Técnica; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1°, inciso I; 16, inciso III, alínea c, da Lei n° 8.443/92, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, em: 8.1. julgar as presentes contas irregulares e condenar o Sr. Fábio Gonçalves Raunheitti ao pagamento da quantia de Cr$ 8.600.000,00 (oito milhões e seiscentos mil cruzeiros), com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar perante o Tribunal (art. 165, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU) o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora devidos, calculados a partir de 15/08/90 até a data do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor; 8.2. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei n° 8.443/92, a cobrança judicial da dívida caso não atendida a notificação; e 8.3. autorizar a remessa de cópia destes autos, bem como do presente Acórdão, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam ao Ministério Público da União, com fundamento no art. 16, § 3°, da Lei n° 8.443/92, para adoção das medidas de sua competência que entender pertinentes.

Tomada de Contas Especial. Omissão no dever de prestar contas. Convênio nº 1.250/96 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Citação. Revelia. Contas irregulares. Débito. Autorização para cobrança judicial. Determinação para inclusão do nome do responsável no CADIN.

Trata o presente processo de tomada de contas especial instaurada em nome de Tomás Antônio Albuquerque de Paula Pessoa, ex-Prefeito de Santa Quitéria/CE, em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos referentes ao Convênio nº 1.250/96, celebrado entre o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e aquela Municipalidade, para construção de uma escola rural. Devidamente citado (fls. 425), o responsável, apesar de tomar ciência do ofício deste Tribunal, deixou transcorrer o prazo regimental fixado, não apresentando alegações de defesa nem efetuando o recolhimento do débito, razão pela qual a Unidade Técnica entende que o mesmo deva ser considerado revel, dando-se prosseguimento ao processo, de acordo com o art.12, § 3º da Lei nº 8.443/92. Finalizando sua instrução, a SECEX/CE propõe que: a) as presentes contas sejam julgadas irregulares e em débito o responsável, Tomás Antônio Albuquerque de Paula Pessoa, nos termos dos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alínea "a", e 19, caput, e 23 da Lei nº 8.443/92, condenando-o ao pagamento da importância de R$ 86.054,00 (oitenta e seis mil e cinqüenta e quatro reais), atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculada a partir de 03.07.1996 até a efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada Lei c/c o art. 165, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU; b) seja autorizada, desde logo, a cobrança judicial da dívida nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443/92, caso não atendida a notificação. O Ministério Público se manifesta de acordo com a proposta da Unidade Técnica, ressalvando apenas que a data de ocorrência deva ser 08.07.96, em conformidade com o extrato bancário. É o Relatório.

Devidamente citado, o responsável deixou transcorrer o prazo fixado sem apresentar defesa ou recolher o débito, tornando-se revel. Entendo que deva ser exarada determinação no sentido da inclusão do nome do responsável no CADIN, caso essa providência ainda não tenha sido adotada. Nestes termos, acolhendo no mérito a proposta da Unidade Técnica, com a correção alvitrada pelo Ministério Público, Voto por que o Tribunal adote o Acórdão que ora submeto à consideração desta Primeira Câmara. T.C.U., Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 14 de novembro de 2000. HUMBERTO GUIMARÃES SOUTO Ministro-Relator

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de tomada de contas especial, instaurada em nome de Tomás Antônio Albuquerque de Paula Pessoa, ex-Prefeito de Santa Quitéria/CE, em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos repassados em 08.07.96, referentes ao Convênio nº 1.250/96, celebrado entre o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e aquela Municipalidade, para construção de uma escola rural; Considerando que, devidamente citado, o responsável não recolheu o débito nem apresentou alegações de defesa, caracterizando sua revelia nos termos do § 3º do art. 12 da 8.443/92; Considerando os pareceres da Unidade Técnica e do Ministério Público no sentido da irregularidade das contas e da imputação do débito ao responsável; Acordam os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alínea "a", e 19, caput, e 23 da Lei nº 8.443/92, em: 8.1. julgar as presentes contas irregulares e condenar o responsável Tomás Antônio Albuquerque de Paula Pessoa, ao pagamento da quantia de R$ 86.054,00 (oitenta e seis mil e cinqüenta e quatro reais), atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir de 08.07.1996 até a data da efetiva quitação do débito na forma da legislação em vigor, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE (art. 165, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU); 8.2 autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443/92, caso não atendida a notificação; 8.3. determinar ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE que inclua o nome do responsável no CADIN, caso essa providência ainda não tenha sido adotada. (Acórdão tornado insubsistente pelo Acórdão 251/2002 Primeira Câmara - Ata 11)

Tomada de Contas Especial. Irregularidades na aplicação de recursos recebidos por meio de convênio. Citação. Defesa insuficiente para comprovar a regular aplicação dos recursos transferidos. Rejeição das alegações de defesa. Ausência de comprovação do recolhimento da importância devida. Irregularidade das contas. Autorização para cobrança judicial da dívida. Remessa dos documentos pertinentes ao Ministério Público da União. Determinação para inclusão do responsável no CADIN.

Trata-se da Tomada de Contas Especial de responsabilidade do Sr. Francisco Adailton Leite, ex-Prefeito Municipal, instaurada em decorrência do não-cumprimento do objeto do Convênio nº 983/92 (SIAFI 048515 - fl. 75), celebrado entre o Município de Mauriti/CE e o extinto Ministério da Ação Social/MAS, mediante o qual foram transferidos recursos no valor de Cr$ 43.076.900,00, em 28/09/92, com a finalidade de permitir a construção de duas lavanderias comunitárias, com área de 68,04 m² cada uma, nas localidades de Palestina e Quixabinha. 2.Ao realizar inspeção in loco, técnicos do então MBES constataram que as lavanderias não haviam sido edificadas e que aquela que deveria ser construída em Palestina, apenas teve iniciada a sapata, sendo abandonada nos trabalhos preliminares de fundação. Afirmaram, ainda, os referidos técnicos que as notas fiscais constantes da prestação de contas (nos 0238, de 13/11/92 e 0242, de 30/12/92 -fls 131 e 137) não se referiam a construção citada uma vez que a obra não foi realizada.. 3.A Coordenação-Geral para Assuntos de Inventariança/SFC/MF certificou a irregularidade das presentes contas (fl. 254), tendo a autoridade ministerial competente atestado haver tomado conhecimento das conclusões do órgão de controle interno (fl. 259). 4.Regularmente citado, o responsável apresentou alegações, desprovidas de fundamentação documental, no sentido de ter efetivamente realizado a obra no final de seu mandato e que a mesma não teria sido concluída por falta de interesse do Prefeito que o sucedeu. 5.O Ministério Público , ante os fatos e "(...) a fim de colher elementos que possam sustentar opinião e decisão mais segura e justa sobre o caso em tela", propôs, preliminarmente, a realização de diligência junto ao órgão competente do Poder Judiciário do Estado do Ceará, com vistas a trazer aos autos, se existissem, cópia dos Termos de Inquirição de testemunhas e demais provas produzidas e da Sentença proferida na ação judicial promovida contra o responsável pelo prefeito que o sucedeu (fl. 273). 6.A referida diligência foi realizada e a SECEX/CE, após analisar detidamente os documentos trazidos aos autos, propôs a rejeição das alegações de defesa do responsável e a fixação de novo e improrrogável prazo de 15(quinze) dias para o recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional da importância devida. Tal proposta, que contou com a anuência do Ministério Publico, foi acolhida por este Relator, havendo a Corte deliberado no mesmo sentido, em Sessão da 2ª Câmara, realizada em 1°/06/2000 (Decisão n° 187/2000-TCU-2ª Câmara). 7.Cientificado da mencionada Decisão (fls. 338 e 341), o responsável deixou transcorrer o prazo fixado sem comprovar o recolhimento da importância devida. 8. Face ao exposto, a SECEX/CE propõe (fl. 342): "a) com fulcro nos arts. 1°, inciso I, 16, inciso III, alíneas "d", da Lei n°. 8.443/92, c/c os arts. 19, e 23, inciso III, da mesma Lei, que as presentes contas sejam julgadas irregulares e em débito o Sr. Francisco Adailton Leite pela quantia de Cr$43.076.900,00 (quarenta e três milhões, setenta e seis mil e novecentos cruzeiros), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar perante o Tribunal (art. 165, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, a partir de 28.09.1992, até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor; b) que seja autorizado, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei n°. 8.443/92, a cobrança judicial do débito, caso não atendida a notificação; c) nos termos do §3°., do mesmo art. 16, da Lei nº 8.443/92, a remessa de cópia da documentação pertinente ao Ministério Público da União, para ajuizamento das ações civis e penais cabíveis. d) seja determinada a inclusão do responsável no Cadastro de Inadimplentes - CADIN, caso essa providência ainda não tenha sido adotada, na forma prevista no item 8.8 da citada Decisão nº 94/2000-TCU-Plenário;" 9.O Ministério Público manifesta-se de acordo com a proposição de mérito oferecida pela Unidade Técnica (fl.344). É o Relatório.

Já ao apreciar a defesa apresentada pelo responsável, Sr. Francisco Adailton Leite, em Sessão de 01/06/2000, manifestei meu entendimento no sentido de que os documentos que compõem sua prestação de contas não obtiveram êxito em comprovar a regular aplicação dos recursos transferidos pelo extinto MAS, uma vez que contêm informações inverídicas e que não condizem com os fatos apurados. De toda sorte, ficou demonstrado fartamente nos autos que não foram construídas quaisquer das lavanderias comunitárias objeto do convênio celebrado e, quanto aos recursos transferidos, não ficou comprovado que foram realmente utilizados nas finalidades pretendidas. Está, portanto, caracterizada situação de dano ao Erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico. Cientificado da deliberação que rejeitou suas alegações de defesa, o responsável não recolheu a importância devida, dessa forma, acolho as manifestações uniformes do Ministério Público e da Unidade Técnica e Voto por que o Tribunal adote a deliberação que ora submeto à apreciação desta 2ª Câmara. T.C.U., Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2000. ADYLSON MOTTA Ministro-Relator

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial, de responsabilidade do Sr. Francisco Adailton Leite, ex-Prefeito do Município de Mauriti/CE. Considerando que, no processo devidamente organizado, apurou-se o débito contra o responsável no valor de Cr$ 43.076.900,00 (quarenta e três milhões setenta e seis mil e novecentos cruzeiros), em decorrência do não-cumprimento do objeto do Convênio nº 983/92, celebrado entre o Município de Mauriti/CE e o extinto Ministério da Ação Social/MAS com a finalidade de permitir a construção de duas lavanderias comunitárias, com área de 68,04 m² cada uma, nas localidades de Palestina e Quixabinha; Considerando que, em sessão de 01/06/2000, este Tribunal, por sua Segunda Câmara, rejeitou as alegações de defesa apresentadas pelo responsável e fixou novo e improrrogável prazo para o recolhimento da importância devida; Considerando que, devidamente cientificado dessa deliberação, o responsável não comprovou o recolhimento da importância devida; Considerando que ficou demonstrado nos autos que não foram construídas quaisquer das lavanderias comunitárias objeto do convênio celebrado; Considerando que não ficou comprovado que os recursos transferidos foram realmente utilizados nas finalidades pretendidas; Considerando, ainda, os pareceres uniformes do Ministério Público e da Unidade Técnica; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1°, inciso I; 16, inciso III, alínea c, da Lei n° 8.443/92, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, em: a) julgar as presentes contas irregulares e condenar o Sr. Francisco Adailton Leite ao pagamento da quantia de Cr$ 43.076.900,00 (quarenta e três milhões setenta e seis mil e novecentos cruzeiros), com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar perante o Tribunal ( art.165, inciso III, alínea a do Regimento Interno/TCU) o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora devidos, calculados a partir de 28/09/92 até a data do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor; b) autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei n° 8.443/92, a cobrança judicial da dívida caso não atendida a notificação; c) encaminhar ao Ministério Público da União cópia dos documentos pertinentes, com vistas a que verifique a conveniência da adoção das medidas de sua competência previstas no § 3° do art.16 da Lei n° 8.443/92; d) determinar ao Departamento de Extinção e Liquidação/MPO a inclusão do responsável no Cadastro de Inadimplentes - CADIN, caso essa providência ainda não tenha sido adotada.

Tomada de Contas Especial. Convênio. Inexecução parcial do objeto. Rendimentos financeiros não revertidos para a finalidade pactuada. Citação. Revelia. Contas irregulares com débito. Determinação para inclusão no CADIN.

Trata o presente processo de tomada de contas especial de responsabilidade de Francisco Gidalberto Rodrigues Pinheiro, instaurada em virtude da omissão no dever de prestar contas dos recursos transferidos à Prefeitura Municipal de Missão Velha/CE, mediante o Convênio nº 4.851, de 30/12/1994, celebrado com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), no montante de R$ 126.996,22, dos quais R$ 11.545,11 representam a contrapartida municipal, tendo por objeto a ampliação de cinco unidades escolares; aquisição de equipamentos para doze escolas; construção de cinco poços artesianos em escolas beneficiadas; e construção de duas quadras poliesportivas. (fls. 318/319) 2. Regularmente citado pelo Tribunal, o responsável apresentou documentação a título de prestação de contas, levando a que se solicitasse novo pronunciamento dos órgãos de controle interno. (fls. 508/538) Parecer do Controle Interno 3. Em sua última manifestação, o controle interno certifica a irregularidade das contas, uma vez que verificou a inexecução parcial do objeto do convênio, impugnando o valor de R$ 55.306,70. (fls. 553/557) Parecer da Unidade Técnica 4. Por meio da instrução de fls. 571/572, o Diretor da SECEX/CE, com a aquiescência do Secretário, esclarece o que vem reproduzido abaixo: "(...) Ao apreciar a prestação de contas, o FNDE ressaltou, através do parecer nº 306/99 (fls. 542/543), que as informações prestadas pelo ex-prefeito (termos de aceitação de obras de abril/1995 - fls. 519/521) diferem das registradas no Relatório de Acompanhamento in loco realizado pela Delegacia do Ministério da Educação (MEC) no Ceará (fls. 475/478, de setembro/1995), pois cinco meses após o recebimento das obras foi constatada a seguinte situação: VIDE TABELA NO DOCUMENTO ORIGINAL A SECEX/CE, contudo, tomando por base as informações trazidas aos autos (fl. 561), refez os cálculos sobre as ações não executadas, tendo encontrado a cifra de R$ 67.567,17, que, somados aos rendimentos de aplicações financeiras não recolhidas, atingiram o montante de R$ 68.628,17 (fl. 566; R$ 67.567,17 + R$ 596,00 + R$ 465,00). Considerando a superveniência do novo fato gerador da tomada de contas especial (...), bem como o montante a que se refere o débito (novo valor de R$ 68.628,17), foi realizada nova citação do responsável (fls. 568/570). O responsável deixou transcorrer in albis o prazo regimental de quinze dias para apresentação de defesa, caracterizando-se a revelia, nos termos do § 3º, art. 12, da Lei nº 8.443/92." 5. Sendo assim, a unidade técnica propôs que as contas sejam julgadas irregulares, com fundamento no artigo 16, inciso III, alínea "b", da Lei nº 8.443/92, e o responsável considerado em débito, pela quantia de R$ 68.628,17, a preços de 07/03/1995. Parecer do Ministério Público 6. O MP/TCU posicionou-se de acordo com a proposta da unidade técnica. (fl. 573) É o relatório.

Está comprovada, em face de visita in loco de técnicos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), a inexecução parcial do objeto conveniado, conduzindo à irregularidade das contas e à condenação do responsável, já que esse não veio mais aos autos para se defender, suportando os efeitos da revelia, nos termos do artigo 12, § 3º, da Lei nº 8.443/92. 2. Conquanto divergentes os débitos apontados pelo controle interno e pela SECEX/CE, mostra-se que o valor correto é aquele calculado pela unidade técnica deste Tribunal, que se utilizou do cotejamento entre os percentuais previstos no plano de trabalho e os efetivamente executados, de acordo com o relatório elaborado pelo FNDE, além de ter incluído os ganhos em aplicações financeiras não devolvidos. 3. Ressalvo, apenas, quanto a esses ganhos financeiros, que para efeito de restituição devem eles ser atualizados a contar das datas de sua realização, e não a partir do dia em que os recursos do convênio foram depositados, como sugeriu a unidade técnica. Assim, os valores de R$ 596,00 e R$ 465,00, provenientes das aplicações financeiras, ensejam atualização monetária e incidência de juros moratórios desde 28/04/1995 e 02/06/1995, respectivamente (fl. 530). Diante do exposto, acolhendo, no essencial, os pareceres, Voto no sentido de que o Tribunal adote o acórdão que ora submeto à apreciação da 1ª Câmara. TCU, Sala das Sessões, em 14 de novembro de 2000. MARCOS VINICIOS VILAÇA Ministro-Relator

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial de responsabilidade de Francisco Gidalberto Rodrigues Pinheiro, instaurada em virtude da omissão no dever de prestar contas dos recursos transferidos à Prefeitura Municipal de Missão Velha/CE, por intermédio do Convênio nº 4.851, de 30/12/1994, celebrado com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), no valor total de R$ 126.996,22, dos quais R$ 11.545,11 representam a contrapartida municipal, visando à ampliação de cinco unidades escolares; aquisição de equipamentos para doze escolas; construção de cinco poços artesianos em escolas beneficiadas; e construção de duas quadras poliesportivas. Considerando que, devidamente citado pelo Tribunal, o ex-prefeito apresentou documentação a título de prestação de contas; Considerando que, em nova manifestação, o controle interno certificou a irregularidade das contas, em decorrência da verificação da inexecução parcial do objeto conveniado; Considerando que a unidade técnica calculou o montante do débito tomando por base a comparação entre os quantitativos programados e os efetivamente executados, consoante o relatório de inspeção in loco elaborado pelo FNDE, somando a isso os rendimentos em aplicações financeiras não devolvidos aos cofres públicos; Considerando que, novamente citado, o responsável não mais se pronunciou, deixando transcorrer o prazo fixado e arcando, com isso, os efeitos da revelia, segundo o artigo 12, § 3º, da Lei nº 8.443/92; e Considerando os pareceres uniformes da unidade técnica e do Ministério Público/TCU, no sentido da irregularidade das contas, com imputação de débito ao responsável. ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com base nos artigos 1º, inciso I; 16, inciso III, alínea "b"; 19, caput; 23, inciso III, alínea "a"; e 28, inciso II, da Lei nº 8.443/92 c/c o artigo 165, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno, em: 8.1 - julgar irregulares as presentes contas e em débito o responsável, condenando-o ao pagamento das quantias de R$ 67.567,17 (sessenta e sete mil, quinhentos e sessenta e sete reais e dezessete centavos), R$ 596,00 (quinhentos e noventa e seis reais) e R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais), atualizadas monetariamente e acrescidas dos encargos legais, calculados a partir das datas de 07/03/1995, 28/04/1995 e 02/06/1995, respectivamente, até o dia do efetivo recolhimento; 8.2 - definir o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que o responsável comprove perante o Tribunal o recolhimento da dívida acima especificada aos cofres do FNDE; 8.3 - autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação; e 8.4 - determinar ao FNDE que inclua o nome do responsável no sistema CADIN, pela importância do débito referida no subitem 8.1 anterior, caso ainda não tenha feito.

Tomada de Contas Especial. Acordo de Cooperação Técnica e Financeira para financiamento de microempresa. Aplicação dos recursos no objeto do Acordo. Ausência de indícios de locupletamento, má-fé ou desvio de finalidade. Hipótese que se ajusta à jurisprudência do Tribunal. Contas regulares com ressalva. Quitação.

Trata-se de Tomada de Contas Especial de responsabilidade de José Virtuoso Martins, instaurada pela extinta Superintendência da Fundação Legião Brasileira de Assistência no Rio de Janeiro - LBA/SUPER/RJ, em decorrência da falta de resgate da dívida e omissão no dever de prestar contas dos recursos recebidos em 30/01/1987, no valor de Cz$ 32.630,00, por força de Acordo de Cooperação Técnica e Financeira celebrado em 18/12/1986, cujo objeto era a criação de uma Microempresa Social à suinocultura. 3.A Coordenação-Geral para Assuntos de Inventariança da Secretaria Federal de Controle/MF certificou a irregularidade destas contas (fl. 43), tendo a autoridade ministerial competente atestado haver tomado conhecimento das conclusões consignadas no Relatório e Certificado de Auditoria emitidos pela Secretaria de Controle Interno (fl. 47). 4.Efetivada a sua citação pessoal (fls. 52/53), o responsável compareceu à SECEX/RJ, apresentando, posteriormente, defesa na qual, em suma, alega que "todo o dinheiro foi utilizado na compra e na criação dos mesmos [porcos], mas com a falta de orientação técnica para a criação, os animais adoeceram e morreram, não dando o lucro esperado" e que "não tendo prosperado a criação fui informado de que não teria que pagar mais nada" (fl. 56). 5.A Unidade Técnica propôs a rejeição das alegações de defesa e a autorização para o recolhimento da importância considerada devida em 24 parcelas, corrigidas monetariamente e acrescidas das demais cominações legais (fls. 57/59). O Ministério Público aquiesceu à proposta da Unidade Técnica (fl. 59-v). É o Relatório.

O presente processo não ficou sobrestado por força da Decisão Plenária de 22/10/1997, com o que não foi objeto de novo exame por parte da Unidade Técnica, de sorte a ser alcançado pela orientação que nesse período se configurou na jurisprudência do Tribunal no tocante à matéria em exame, tal qual verificado, por exemplo, no TC-575.640/1996-0 (Acórdão nº 610/2000-2ª Câmara, Ata 36/2000). Não obstante, penso que a decisão deste Colegiado deve considerar a orientação ao final acolhida pelo Tribunal nessa questão e em face dela valorar os fatos relatados nos autos, de modo a evitar-se um tratamento jurídico diferenciado a situações fáticas equivalentes. Nessa linha, observo que o complexo probatório acostado aos autos demonstra que os recursos recebidos foram efetivamente aplicados no objeto do acordo, eis que a própria LBA reconheceu que, em visita à microempresa social do beneficiário, foi verificada que a mesmo "encontra-se em plena atividade" (fl. 23). Nessas condições, em diversas outras oportunidades em que foram apreciados esses Acordos de Cooperação Técnica, firmados no âmbito dos programas Microunidades Produtivas e Microempresa Social da extinta LBA, os diversos Colegiados do Tribunal têm decidido pela regularidade com ressalva das contas, dando-se quitação aos responsáveis, desde que fique comprovada a aplicação dos recursos no objeto acordado (Acórdão nº 15/97 - 2ª Câmara, TC 700.029/96-6, Ata 02/97; Acórdão nº 75/97 - 2ª Câmara, TC 700.460/955-0, Ata 06/97; Acórdão nº 304/95 - 2ª Câmara, TC 649.014/94-4, Ata 34/95; Acórdão nº 662/97 - 2ª Câmara, TC 700.015/96-5, Ata 33/97; Acórdão 120/98 - 1ª Câmara, TC 012.097/96-9, Ata 07/98; Acórdão 19/98 - 2ª Câmara, TC 000.989/97-5, Ata 02/98; Acórdão 003/99 - Plenário, TC - 250.099/95-0, Ata 03/99; Acórdão 387/99 - 1ª Câmara, TC 018.809/96-0; Acórdão 476/99 - 2ª Câmara, TC 018.923/97-8; Acórdão nº 510/2000-2ª Câmara, TC-575.640/1996-0, Ata 36/2000; Acórdão nº 511/2000-2ª Câmara, TC-575.663/1996-0, Ata 36/2000; e Acórdão nº 512/2000-2ª Câmara, TC-575.865/1996-2, Ata 36/2000). Em particular, quero ressaltar um feito recentemente relatado neste Colegiado pelo Ministro Lincoln Magalhães da Rocha, cuja Proposta de Decisão foi acolhida sob a forma do Acórdão nº 533/2000 (TC-200.169/1996-3, Ata 37/2000). Em seu Relatório, o eminente Relator transcreve excertos de parecer da SECEX/RJ no qual são mencionadas diversas decisões em processos envolvendo esses Acordos de Cooperação, relatados por variados Ministros, que se configuraram em leading cases da orientação ao final prestigiada pelo Tribunal nessa matéria. Dessas decisões, afigura-se-me relevante destacar, para mais uma vez ilustrar a precariedade e a dificuldade de se precisar o alcance desses ajustes, aquela proferida quando da apreciação do TC-349.045/1994-1, que deu causa ao Acórdão nº 74/1996-2ª Câmara, em cujo Voto o Ministro Adhemar Ghisi assentou: "Tais acordos firmados com a LBA tinham como objetivo principal promover a independência econômica dos usuários e de seus familiares. Assim sendo, a própria LBA já havia reconhecido que a cobrança dos valores repassados, em alguns casos seria incompatível com o alcance social dos projetos que se pretendia imprimir. Diante desse entendimento, aquela fundação havia eliminado a obrigatoriedade da contrapartida social do beneficiário, previsto na Ação Microunidades Produtivas do Programa Desenvolvimento Comunitário e Incentivo à Geração de Renda . Ressalto, também, que a Direção Nacional da LBA havia expedido novas orientações, à época, que dispensavam a obrigatoriedade da contrapartida social do beneficiário, inserindo-se tal exigência na discricionariedade das respectivas Superintendências Estaduais (Portaria nº 701, de 16/09/1993, constante do TC-649.010/1994-9)". Ante o exposto, alinhando-me à jurisprudência do Tribunal, Voto por que seja adotado o Acórdão que ora submeto à consideração desta Segunda Câmara. T.C.U., Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2000. ADYLSON MOTTA Ministro-Relator