Datasets:

eduagarcia

/

LegalPT

like 8

Inicialmente, destaco que o sobrestamento do julgamento das presentes contas, combinado com a instauração de duas tomadas de contas especiais, motivou o transcurso de longo prazo desde a autuação deste processo até a presente data. Diante disso, somente no mês de agosto do corrente ano, o processo foi tramitado para o meu Gabinete com proposta final de mérito. Com relação ao Sr. Ricardo Mesquita de Faria, as irregularidades praticadas na contratação da firma ITM - Internacional Trade Marts Consultoria e Execução Ltda. (ausência de licitação na contratação dos serviços, ausência de projeto básico e de justificativa para inexigibilidade de licitação, autorização verbal para o início dos trabalhos e o empenho da despesa e indefinição do objeto contratado no termo do contrato), além de terem motivado a aplicação de multa pela 2ª Câmara no TC-004.673/1995-6, justificam o julgamento pela irregularidade de suas contas. Quanto ao Sr. Ronaldo do Monte Rosa, cujos argumentos não foram capazes de justificar a não-adoção de providências com vistas à instauração da tomada de contas especial dos responsáveis pelas instituições omissas em suas prestações de contas de recursos transferidos pela Embratur, cabe julgar as contas irregulares e aplicar a multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei nº 8.443/92, no valor de R$ 1.510,00, com base no limite permitido na legislação então vigente (Decreto-lei nº 199/67). Por outro lado, conforme o Ministério Público alertou, o nome do Sr. Luiz Carlos Moses Lassance deve ser excluído da proposta da 6ª SECEX, por não integrar o rol de responsáveis da entidade. Finalmente, concordo com a sugestão de não formular determinações à Embratur, em razão do tempo transcorrido, do fato de as falhas não terem sido registradas nas contas de 1997 e 1998 e de o Tribunal já ter determinado à entidade, nas contas de 1993 (TC-014.237/1994-6), que estabeleça controles efetivos sobre o movimento do almoxarifado e sobre bens móveis e imóveis. Assim sendo, acolho os pareceres da 6ª SECEX e do Ministério Público, com a ressalva desse órgão em relação ao nome do Sr. Luiz Carlos Moses Lassance, e Voto por que o Tribunal adote o Acórdão que ora submeto à 1ª Câmara. T.C.U., Sala das Sessões, em 03 de outubro de 2000. Marcos Vinicios Vilaça Ministro-Relator

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de prestação de contas do Instituto Brasileiro de Turismo - Embratur, referentes ao exercício de 1990. Considerando que, na Sessão de 30/10/1997, a 2ª Câmara decidiu rejeitar as razões de justificativa apresentadas pelo Sr. Ricardo Mesquita de Faria e julgar as contas irregulares, aplicando àquele responsável a multa de R$ 1.200,00, em decorrência de irregularidades praticadas em 1990 na contratação da firma ITM - Internacional Trade Marts Consultoria e Execução Ltda. (TC-004.673/1995-6, Acórdão nº 689/97); Considerando que, realizada a audiência, o Sr. Ronaldo do Monte Rosa apresentou argumentos que não foram capazes de justificar a não-adoção de providências com vistas à instauração da tomada de contas especial dos responsáveis pelas instituições omissas em suas prestações de contas de recursos transferidos pela Embratur; Considerando que as contas dos demais responsáveis evidenciam impropriedades de natureza formal que não causaram dano ao Erário; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, em: 8.1. julgar irregulares as contas dos Srs. Ricardo Mesquita de Faria e Ronaldo do Monte Rosa, nos termos dos artigos 1º, inciso I, e 16, inciso III, alínea "b", da Lei nº 8.443/92; (Alterado pelo Acórdão 278/2002 - Ata 12 - Primeira Câmara. Exclusão do nome do Sr. Ronaldo do Monte Rosa. Contas do responsável julgadas regulares com ressalva. Quitação.) 8.2. aplicar ao Sr. Ronaldo do Monte Rosa a multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei nº 8.443/92, no valor de R$ 1.510,00, com base no limite permitido na legislação então vigente (Decreto-lei nº 199/67), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 165, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da referida quantia aos cofres do Tesouro Nacional, a qual deverá ser atualizada monetariamente no caso de pagamento após o prazo fixado, na forma da legislação em vigor; (Tornado insusbsistente pelo Acórdão 278/2002 - Ata 12 - Primeira Câmara.) 8.3. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443/92, a cobrança judicial da dívida, caso não seja atendida a notificação; (Tornado insusbsistente pelo Acórdão 278/2002 - Ata 12 - Primeira Câmara.) e 8.4. julgar regulares com ressalva as contas dos demais responsáveis indicados no item 3, dando-lhes quitação, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei nº 8.443/92.

Tomada de Contas Especial. Subvenção social concedida pelo extinto Ministério do Bem-Estar Social à SUAM. Irregularidades na aplicação dos recursos transferidos. Citação. Rejeição das alegações de defesa (Decisão 054/1999/2ªC/Ata 10/99). Apresentação de elementos adicionais de defesa que não lograram comprovar que os recursos repassados foram aplicados nos objetivos pretendidos. Contas julgadas irregulares e em débito os responsáveis. Autorização para a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação. Remessa das cópias pertinentes ao Ministério Público da União.

Cuidam os autos da Tomada de Contas Especial de responsabilidade solidária do Sr. Arapuan Medeiros da Motta e do espólio de Augusta da Motta Moraes, em virtude de irregularidades constatadas na aplicação dos recursos repassados pelo extinto Ministério do Bem-Estar Social, por força da Subvenção Social nº 054301/SIAFI, constante do Orçamento da União de 1990, para aplicação na Faculdade de Reabilitação da Sociedade de Ensino Superior Augusto Motta/SUAM, no valor de Cr$ 15.000.000,00 (quinze milhões de cruzeiros), em 26/12/90. Ressalto, preliminarmente, que a SUAM é mantenedora das Faculdades Integradas Augusto Motta (Faculdade de Ciências Humanas, Letras e Artes; Educação; Engenharia; Reabilitação; Comunicação Social e Estudos Sociais Aplicados) e responsável pela contabilidade de todas as faculdades retromencionadas, autorizando e efetuando os pagamentos relativos às suas despesas. Em auditoria realizada por esta Corte de Contas foi constatado: a) que, em relação ao exercício de 1990, a contabilidade da Entidade registrou apenas parte do montante total recebido a título de subvenção social; b) que, apesar de a Entidade ter alegado que aplicou a totalidade dos recursos recebidos na concessão de bolsas de estudo, apresentou, somente, como comprovantes das despesas, processos constando apenas os nomes dos alunos que teriam sido beneficiados, não constando desses processos quaisquer informações sobre: documento que comprove que os recursos se destinavam para as aplicações a que foram direcionadas; o período da aplicação; o valor de cada bolsa concedida; e o período de concessão de cada bolsa; c) que, " (...) Considerando que cada estudante constante das relações tenha recebido bolsa integral no período indicado, o total dos recursos seria suficiente para conceder aproximadamente 2.790 bolsas de estudo (fls. 8). Contabilizando o total de nomes informados chega-se a 1.592, apresentando assim, uma diferença de 1.195 bolsas que teoricamente poderiam ter sido concedidas à conta dos recursos recebidos. Como não contabilizamos os rendimentos de aplicações financeiras e considerando que nem todos os estudantes receberam bolsas integrais (fls. 52/53), acreditamos que as relações fornecidas apresentam alto grau de fragilidade, não podendo ser consideradas documentos hábeis para a comprovação de despesas efetuadas com os recursos recebidos". Regularmente, instados, mediante citação, a recolherem o débito ou apresentarem alegações de defesa, os responsáveis limitaram-se a alegar, em síntese, que a prestação de contas foi feita "na época própria e devida conforme provará com documentos necessários" e que a SUAM intentou Ação de Prestação de Contas perante o Juízo da 6ª Vara Federal; e solicitaram a suspensão da presente TCE "até trânsito em julgado do processo de prestação de contas já ajuizado". Tais alegações de defesa foram rejeitadas por esta Corte de Contas, por serem consideradas insuficientes para descaracterizar as irregularidades constatadas (Decisão 054/1999 - 2ªCâmara - Ata 10/99, fl. 103). Cientificados de que suas alegações de defesa haviam sido rejeitadas por este Colegiado, os responsáveis opuseram Embargos de Declaração contra o decisum supra, que foram conhecidos por esta Câmara, e, no mérito, não providos, uma vez comprovada a inexistência da alegada omissão (Decisão nº 178/1999-TCU - 2ª Câmara - Ata 24/99 - fl. 4-Vol.I). Cientes da negativa de provimento dos Embargos, os responsáveis, por intermédio de representante legalmente constituído, após expirado o prazo de 15 dias para o recolhimento do débito, retornam aos autos com peças idênticas (fls. 112/140), requerendo, alternativamente, o reexame de toda a matéria, bem como a reconsideração da Decisão que negou provimento aos Embargos, com o objetivo de suspender a tomada de contas especial que tramita neste Tribunal, até o trânsito em julgado da ação de Prestação de Contas intentada junto à 6ª Vara Federal/RJ. A SECEX/RJ, após análise dos autos, emitiu nova instrução, com o seguinte teor (fls. 141/144): " (...) 4.DOS NOVOS DOCUMENTOS 4.1.Segundo os responsáveis, a prestação de contas detalhando todos os gastos que a Instituição fez foi elaborada, minuciosamente, em três relatórios: Demonstração das Origens e Aplicações dos Recursos; Demonstrativo Consolidado dos Gastos Mensais (atividades filantrópicas, atendimento à Comunidade, alunos, funcionários e dependentes); Listagem separando as atividades filantrópicas em atendimento à comunidade e bolsas de estudo, indicando o curso ministrado, nome do aluno beneficiado e valor do curso (fls. 113 e 132). 4.2.Salientam que todos os recursos recebidos no período de 1/1/89 a 31/12/93, a título de subvenção social, no valor total de NCz$/Cr$ 4.764.330,00, foram aplicados em bolsas de estudo, oferecidas semestralmente, atendendo principalmente a alunos carente e em programas institucionais como: Coordenação, Projeto e Desenvolvimento Educacionais; Assistência Médica; Assistência Jurídica; Programa de Alimentação de Trabalhador; Serviços Gráficos; Apoio à Licenciatura; Investimento/despesas; Crédito Educativo; Depósitos Judiciais; e Defasagem de Mensalidades (fls. 113/116 e 132/135). 4.3.A afirmação acima ratifica o desvio de finalidade na aplicação dos recursos recebidos a título de subvenção social, haja vista o que estabelece o art. 69, do Decreto nº 93.872/86, quanto à utilização dos mesmos somente com despesas de custeio. 4.4.Objetivando uma análise mais detalhada, encaminham 14 (quatorze) demonstrativos dos recursos recebidos e dos gastos com atividades (fls. 118/130), no período de 01/1/89 a 31/12/93, assim discriminados: - anexo I e VIII: subvenções recebidas em NCz$/Cr$ e US$; - anexo II e IX: bolsas de estudo em NCz$/Cr$ e US$; - anexo III e X: atendimento à comunidade/gratuidades em NCz$/Cr$ e US$; - anexo IV e XI: investimentos/despesas em NCz$/Cr$ e US$; - anexo V e XII: crédito educativo em NCz$/Cr$ e US$; - anexo VI e XII: depósitos judiciais em NCz$/Cr$ e US$; - anexo VII e XIV: defasagem de mensalidades em NCz$/Cr$ e US$. 5.DA ANÁLISE 5.1.Esta tomada de contas especial foi instaurada pela Secretaria de Controle Interno do extinto Ministério do Bem-Estar Social (fls.27/28), devido à irregularidade na aplicação de recurso no valor de Cr$ 15.000.000,00 (quinze milhões de cruzeiros) repassado a título de subvenção social nº 054301 (fls. 08, pelo extinto Ministério do Bem-Estar Social à Sociedade Unificada de Ensino Superior Augusto Motta-SUAM/RJ. 5.2O balancete financeiro (fls. 2) atesta que os recursos foram totalmente aplicados na concessão de bolsas de estudo. Os responsáveis declaram (fls. 115 e 134) que as bolsas de estudo eram oferecidas semestralmente. Neste caso, se bolsas foram concedidas, isto ocorreu no período de janeiro a fevereiro de 1991, tendo em vista que o recurso no valor de Cr$ 15.000.000,00 (quinze milhões de cruzeiros) foi recebido pela SUAM em 26/12/90 )OB001467-fls. 17) e a prestação de contas (fls. 1), que deveria comprovar a realização da despesa, está datada de 15 de março de 1991. 5.3De acordo com o anexo I (fls. 118) a Entidade teria recebido no exercício de 1990, recursos a título de subvenção social no valor total de Cr$ 241.330.000,00, todavia, de acordo com os processos de tomada de contas especial que tramitam neste Tribunal, foram repassados à SUAM, no referido exercício, recursos no total de Cr$ 272.000.000,00. 5.4 (...) 5.5(...) 6.CONCLUSÃO 6.1.Ao receber os elementos adicionais que segundo os responsáveis, demonstram a prestação de contas das verbas recebidas por subvenções, concedeu-se nova oportunidade para que fossem descaraterizadas as irregularidades mencionadas no item 15, do relatório de fls.100, e comprovada a boa e regular aplicação dos recursos recebidos a título de subvenção social. Todavia, constata-se que essa documentação ratifica desvio de finalidade na aplicação dos recursos, conforme item 4.3, desta instrução, e apresenta informações incoerentes, relatadas nos itens 5.2 a 5.4 acima. 6.2.Cumpre lembrar que é do responsável o ônus de provar o bom e regular emprego dos recursos públicos repassados e, neste caso, pode-se afirmar que não constam nos autos elementos bastantes para essa comprovação. Os responsáveis limitaram-se a fazer contestações subjetivas, por conta da ação ordinária impetrada na 6ª Vara Federal/RJ, e não apresentaram, em nenhum momento, elementos de prova capazes de descaracterizar as irregularidades a eles imputadas e de evidenciar a correta aplicação dos recursos, no valor de Cr$ 15.000.000,00 (quinze milhões de cruzeiros), repassados a título de subvenção social nº 054301, pelo extinto Ministério do Bem-Estar Social. 7PROPOSTA 71.Ante o exposto, sugere-se o encaminhamento do presente processo ao Gabinete do Exmº Ministro-Relator, Dr. Adylson Motta, por intermédio da douta Procuradoria com as seguintes propostas: a)comunicar aos responsáveis que os novos elementos de defesa foram apreciados quando do julgamento das contas, nos termos do § 2º do artigo 23, da Resolução nº 36/95; b)com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "b", 19, caput, da Lei nº 8.443/92, julgar irregulares as presentes contas e em débito, solidariamente, os Srs. Aquilino da Motta Moraes (inventariante da Sra.Augusta da Motta Moraes ,e Arapuan Medeiros da Motta pela quantia original de Cr$ 15.000.000,00 (quinze milhões de cruzeiros), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovarem perante o Tribunal o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, acrescida dos encargos legais calculados a partir de 26/12/90 até a data do recolhimento; e c)autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443/92, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação." O Ministério Público manifesta-se de acordo com a proposta supra (fl. 144-verso). É o Relatório.

Em exame uma das diversas tomadas de contas especiais instauradas em cumprimento à Decisão nº 487/94-Plenário (TC-575.630/93-0, Sessão de 27/07/94, Ata 25/94), a qual, apreciando Relatório de Auditoria realizada na Sociedade Unificada de Ensino Superior Augusto Motta - SUAM, com o propósito de verificar a aplicação dos recursos federais repassados àquela entidade a título de Subvenção Social, consoante solicitado pela "CPI do Orçamento", concluiu pela ocorrência de diversas irregularidades, entre elas, a alocação indevida e ilegal dos recursos, o uso de notas fiscais inidôneas, a emissão de cheques a pessoas sem vínculo com a beneficiária, incompatibilidade entre o valor dos recursos recebidos e o efetivamente aplicado na filantropia e inconsistência dos documentos comprobatórios relativos às concessões de bolsas de estudo (relações apresentadas com os nomes dos beneficiários). Recebo os novos documentos encaminhados pelos responsáveis como elementos adicionais de defesa, nos termos do art. 23, § 2º, da Resolução/TCU nº 36/95, o qual estabelece que as peças apresentadas após prolatada decisão que rejeita alegações de defesa devem assim ser recebidas e analisadas por ocasião do julgamento de mérito. Ademais, não se fazendo qualquer ilação quanto ao cabimento ou não de recurso da decisão que rejeita alegações de defesa, é certo que receber a peça apresentada como elementos adicionais de defesa não trará nenhum prejuízo aos responsáveis, uma vez que os novos documentos serão devidamente analisados nesta oportunidade. Quanto ao mérito, verifico que os responsáveis não trouxeram aos autos fatos inéditos que lograssem comprovar que os recursos repassados foram aplicados no objetivo pretendido. Ao contrário, os demonstrativos encaminhados nada mais são do que meras relações indicando valores de subvenções recebidas, não contemplando qualquer elemento necessário ao estabelecimento do devido nexo causal entre os valores recebidos e a execução do objeto acertado. Não há, pois, como assegurar que os referidos valores foram realmente empregados nas finalidades pretendidas, caracterizando, a meu ver, dano ao Erário. Há que se frisar que o responsável por recursos públicos, além do dever legal de prestar contas de seu bom e regular emprego, deve fazê-lo demonstrando o estabelecimento do nexo entre o desembolso dos recursos federais recebidos e os comprovantes de despesas realizadas. Assim, é imperioso que, com os documentos apresentados com vistas a comprovar o bom emprego dos valores públicos, seja possível constatar que os mesmos foram efetivamente utilizados no objeto pactuado. Mais uma vez os responsáveis solicitam a suspensão da presente TCE até o trânsito em julgado da Ação de Prestação de Contas intentada junto à 6ª Vara Federal. Quanto a esse pedido, este Tribunal já se manifestou, na Sessão de 25/03/99 (Decisão nº 054/1999/Ata 10/99), pelo seu indeferimento, tendo em vista que, por força de mandamento constitucional (CF, art. 71, inciso II), compete a este Tribunal julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores da administração federal direta e indireta e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao Erário; e que, para o exercício dessa atribuição específica, o TCU é instância independente, não sendo cabível, portanto, tal como pretendem os responsáveis, que aguarde manifestação do Poder Judiciário no tocante à matéria em questão. Assim, com base nesses fatos, entendo que o fundamento legal para o juízo a ser prolatado deve ser a alínea c do inciso III do art. 16 da Lei nº 8.443/92, haja vista estar caracterizado dano ao Erário decorrente de prática de ato de gestão ilegítimo e antieconômico, já que os responsáveis não obtiveram êxito em comprovar que os recursos em questão foram regularmente aplicados nos objetivos pactuados. Em face do exposto, Voto por que seja adotado o Acórdão que ora submeto à consideração desta Segunda Câmara. T.C.U., Sala das Sessões, em 24 de agosto de 2.000. ADYLSON MOTTA Ministro-Relator

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial de responsabilidade solidária do Sr. Arapuan Medeiros da Motta e do espólio de Augusta da Motta Moraes, em virtude de irregularidades constatadas na aplicação dos recursos repassados pelo extinto Ministério do Bem-Estar Social, por força da Subvenção Social nº 054301/SIAFI, constante do Orçamento da União de 1990, para aplicação na Faculdade de Reabilitação da Sociedade de Ensino Superior Augusto Motta/SUAM, no valor de Cr$ 15.000.000,00 (quinze milhões de cruzeiros), em 26/12/90. Considerando que, regularmente instados, mediante citação, a recolherem o débito ou apresentarem alegações de defesa, os responsáveis limitaram-se a alegar, em síntese, que a prestação de contas foi feita "na época própria e devida conforme provará com documentos necessários" e que a SUAM intentou Ação de Prestação de Contas perante o Juízo da 6ª Vara Federal; e solicitaram a suspensão da presente TCE "até trânsito em julgado do processo de prestação de contas já ajuizado"; Considerando que tais alegações de defesa foram rejeitadas por esta Corte de Contas, já que insuficientes para descaracterizar as irregularidades constatadas (Decisão 054/1999 - 2ªCâmara - Ata 10/99); Considerando que, cientificados de que suas alegações de defesa haviam sido rejeitadas por este Colegiado, os responsáveis opuseram Embargos de Declaração contra o decisum supra, que foram conhecidos por esta Câmara, e, no mérito, não providos, uma vez comprovada a inexistência da alegada omissão (Decisão nº 178/99-TCU - 2ª Câmara - Ata 24/99); Considerando que, cientes da negativa de provimento dos Embargos, os responsáveis, por intermédio de representante legalmente constituído, após expirado o prazo de 15 dias para o recolhimento do débito, retornaram aos autos requerendo o reexame de toda a matéria, bem como a reconsideração da Decisão que negou provimento aos Embargos, com o objetivo de suspender a tomada de contas especial que tramita neste Tribunal, até o trânsito em julgado da ação de Prestação de Contas intentada junto à 6ª Vara Federal/RJ; Considerando o disposto no art. 23, § 2º, da Resolução/TCU nº 36/95; Considerando que os novos elementos trazidos pelos responsáveis aos autos não lograram comprovar que os recursos repassados foram aplicados nos objetivos pretendidos, sendo carentes de qualquer elemento que estabelecesse o devido nexo causal entre os valores recebidos e a execução do objeto acertado; Considerando que a solicitação para o sobrestamento da presente TCE até o trânsito em julgado da Ação de Prestação de Contas intentada junto à 6ª Vara Federal foi indeferida na Sessão de 25/03/1999 (Decisão 54/1999/Ata 10/99), tendo em vista que, por força de mandamento constitucional (CF, art. 71, inciso II), compete a este Tribunal julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores da administração federal direta e indireta e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao Erário; e que, para o exercício dessa atribuição específica, o TCU é instância independente, não sendo cabível, portanto, tal como pretende a responsável, que aguarde manifestação do Poder Judiciário no tocante à matéria em questão; e Considerando, ainda, os pareceres uniformes da Unidade Técnica e do douto Ministério Público, no sentido do julgamento pela irregularidade destas contas; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea c, 19 e 23, inciso III, da Lei nº 8.443/92, em: 8.1 - julgar irregulares as presentes contas e em débito Arapuan Medeiros da Motta e o espólio de Augusta da Motta Moraes, condenando-os solidariamente ao pagamento da quantia de Cr$ 15.000.000,00 (quinze milhões de cruzeiros), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante este Tribunal ( art. 165, alínea a, do Regimento Interno), o recolhimento do referido valor aos cofres do Tesouro Nacional, atualizado monetariamente e acrescido dos encargos legais calculados a partir de 26/12/90 até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor; 8.2 - autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443/92, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação; e 8.3 - encaminhar cópia dos autos, bem como do presente Acórdão, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam, ao Ministério Público da União para adoção das providências que entender pertinentes, ante o disposto no art. 16, § 3º, da Lei nº 8.443/92.

Tomada de Contas Especial. Inexecução parcial do objeto do convênio. Citação. Rejeição das alegações de defesa. Apresentação de elementos adicionais de defesa. Inexistência de fatos novos. Contas irregulares. Fixação de prazo para que a entidade comprove o recolhimento do débito. Autorização para a cobrança judicial da dívida. Encaminhamento de cópia da Decisão, Relatório e Voto à Promotoria de Justiça de Fundações e Entidades de Interesse Social do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

RELATÓRIO E VOTO Trata-se de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE -, em decorrência de irregularidade na aplicação de recursos repassados à Fundação Brasileira de Educação/Centro de Ensino Tecnológico de Brasília - FUBRAE/CETEB -, em 12.11.1992, por meio do Convênio nº 4.285/92, no valor originário de Cr$ 1.605.000.000,00 (hum bilhão, seiscentos e cinco milhões de cruzeiros), cujo objeto era o treinamento de especialistas para atuação junto às DEMECs na avaliação, acompanhamento e controle das ações financiadas pelo FNDE. 2. A entidade foi regularmente citada e seus representantes legais apresentaram alegações de defesa, rejeitadas por esta Corte em 06.06.2000, mediante a Decisão nº 158/2000 - 1ª Câmara (in Ata nº 19/2000). 3. Antes mesmo de ser notificada da decisão, a FUBRAE, por meio de seus advogados, protocolou neste Tribunal o expediente de fls. 259/263, a título de recurso de reexame da Decisão mencionada. 4. De acordo com o art. 23, § 1º da Resolução TCU nº 36/95, "não cabe recurso da decisão que rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo responsável", devendo, nos termos do § 2º do mesmo artigo, eventuais novos elementos de defesa serem examinados quando do julgamento das contas. 5. Apesar disso, examinando-se os novos elementos, verifica-se que se trata basicamente das mesmas alegações já apresentadas em oportunidades anteriores, não trazendo fatos novos nem abordando a questão que levou à rejeição das alegações de defesa, qual seja, a não-demonstração da execução das seguintes atividades, integrantes da Meta 01 do Convênio nº 4285/92, constantes do subitem 8.1 da Decisão nº 158/2000 - TCU - 1ª Câmara: a) processamento eletrônico de dados; b) c) impressão, distribuição e recolhimento de formulários; d) e) elaboração de relatório conclusivo; f) g) deslocamento em todo o Brasil; e h) i) realização de despesas operacionais relativas a essas atividades. j) Parecer da Unidade Técnica 6. A 6ª Secex, às fls. 266/268, considerando que as novas alegações apresentadas pela entidade não trazem elementos capazes de justificar a alteração da Decisão nº 158/2000 da 1ª Câmara, pois não comprovaram a execução das atividades indicadas no subitem 8.1 da referida Decisão, propõe que: "I - seja recebido, a título de elementos adicionais de defesa, o expediente apresentado pela Fundação Brasileira de Educação - FUBRAE -, nos termos do art. 23, § 2º, da Resolução TCU nº 36/95 e, por entendê-la insuficiente para elidir a responsabilidade que lhe foi imputada, negar-lhe provimento; II - que as presentes contas sejam julgadas irregulares, condenando-se a Fundação Brasileira de Educação - FUBRAE - ao pagamento da importância de Cr$ 521.400.000,00 (quinhentos e vinte e um milhões e quatrocentos mil cruzeiros), correspondente ao somatório dos valores atribuídos pela entidade às atividades de processamento eletrônico de dados; impressão, distribuição e recolhimento de formulários; elaboração de relatório conclusivo; deslocamento em todo o Brasil; e realização de despesas operacionais relativas a essas atividades, integrantes da Meta 01 do Convênio nº 4285/92, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que a entidade comprove, perante o Tribunal (art. 165, inciso III, alínea a , do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE -, atualizada monetariamente e acrescida dos encargos legais calculados a partir de 12.11.1992 até a data do efetivo recolhimento, com fundamento nos artigos 1º, inciso I, 12, § 1º, 16, inciso III, alínea c , 19, caput, e 23, inciso III, da Lei nº 8.443/92; III - seja autorizada, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443/92, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação; IV - seja encaminhada cópia da Decisão que vier a ser adotada, bem como do Relatório e Voto que a fundamentam, à Promotoria de Justiça de Fundações e Entidades de Interesse Social do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, em atendimento às solicitações formuladas pelo Dr. Jair Meurer Ribeiro (Ofício nº 738/98), Dr. Gladaniel Palmeira de Carvalho (Ofício nº 0262/99) e Dra. Maria Lúcia Morais Venegas Coto (Ofício nº 0602/99)." Parecer do Ministério Público 7. O Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin, em seu parecer, também entende que "...os argumentos contidos nesse documento são basicamente os mesmos já apresentados pelos responsáveis em oportunidades anteriores, não trazendo ao processo nenhum fato novo, devidamente comprovado, capaz de elidir as irregularidades que motivaram a rejeição da defesa inicial pela decisão ora contestada." E manifesta-se de acordo com o a unidade técnica (fl. 269). Ante o exposto, acolho os pareceres uniformes e voto por que o Tribunal adote a Decisão que ora submeto a sua Primeira Câmara. T.C.U., Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza , em 03 de outubro de 2000. MARCOS VINICIOS VILAÇA Ministro-Relator

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial da Fundação Brasileira de Educação/Centro de Ensino Tecnológico de Brasília, instaurada em razão de irregularidades na aplicação de parte dos recursos recebidos em 12.11.1992, por meio do Convênio nº 4.285/92, no valor originário total de Cr$ 1.605.000.000,00 (hum bilhão, seiscentos e cinco milhões de cruzeiros), cujo objeto era o treinamento de especialistas para atuação junto às DEMECs na avaliação, acompanhamento e controle das ações financiadas pelo FNDE. Considerando que, regularmente citada, a instituição, por meio de seus representantes legais, apresentou alegações de defesa, rejeitadas por meio da Decisão nº 158/2000, proferida na sessão ordinária da 1ª Câmara de 06.06.2000; Considerando que, antes mesmo de ser notificada da decisão, a entidade responsável, por meio de seus advogados legalmente constituídos, protocolou neste Tribunal expediente intitulado "recurso de reexame"; Considerando que, por não ser admissível a interposição de tal recurso naquela fase processual, foi o expediente recebido e analisado como novos elementos de defesa; Considerando que as informações trazidas nada acrescentam de novo às alegações anteriormente examinadas e fundamentadamente rejeitadas; Considerando que persiste a irregularidade consistente na não-demonstração da regular utilização de parcela dos recursos recebidos para cobrir despesas com processamento eletrônico de dados; impressão, distribuição e recolhimento de formulários; elaboração de relatório conclusivo; deslocamento em todo o Brasil; e despesas operacionais relativas a essas atividades, conforme já explicitado no item 8.1. da Decisão nº 158/2000. Considerando que os pareceres da 6ª Secex e do Ministério Público, acolhidos pelo Relator, são uniformes no sentido de se julgar irregulares as contas e condenar a responsável ao recolhimento do débito a ela imputado pelo dano ao Erário decorrente de ato de gestão ilegítimo. Considerando que o atendimento às solicitações formuladas pelos Drs. Jair Meurer Ribeiro, Gladaniel Palmeira de Carvalho e Maria Lúcia Morais Venegas Coto, da Promotoria de Justiça de Fundações e Entidades de Interesse Social do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, supre a remessa de cópia da documentação pertinente ao Ministério Público da União, prevista no § 3º do inciso III do art. 16 da Lei nº 8.443/92. ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ao acolher as conclusões do Relator, em: a) receber, a título de elementos adicionais de defesa, o expediente apresentado pela Fundação Brasileira de Educação - FUBRAE -, nos termos do art. 23, § 2º, da Resolução TCU nº 36/95 e, por entendê-la insuficiente para elidir a responsabilidade que lhe foi imputada, negar-lhe provimento; b) julgar irregulares as presentes contas e condenar a Fundação Brasileira de Educação - FUBRAE - ao pagamento da importância de Cr$ 521.400.000,00 (quinhentos e vinte e um milhões e quatrocentos mil cruzeiros), correspondente ao somatório dos valores atribuídos pela entidade às atividades de processamento eletrônico de dados; impressão, distribuição e recolhimento de formulários; elaboração de relatório conclusivo; deslocamento em todo o Brasil; e realização de despesas operacionais relativas a essas atividades, integrantes da Meta 01 do Convênio nº 4285/92, com fundamento nos artigos 1º, inciso I, 12, § 1º, 16, inciso III, alínea "c", 19, caput, e 23, inciso III, da Lei nº 8.443/92; c) fixar o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, a contar da ciência, para que a entidade comprove, perante o Tribunal (art. 165, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE -, correspondente ao somatório dos valores atribuídos pela FUBRAE às atividades acima referidas, que deverá ser convertida ao padrão monetário em vigor, atualizada monetariamente e acrescida dos encargos legais calculados a partir de 12.11.1992 até a data do efetivo recolhimento, nos termos do art. 163, inciso III, a, do Regimento Interno deste Tribunal. d) autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443/92, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação; e e) encaminhar cópia desta Decisão, bem como do Relatório e Voto que a fundamentam, à Promotoria de Justiça de Fundações e Entidades de Interesse Social do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, em atendimento às solicitações formuladas pelo Dr. Jair Meurer Ribeiro (Ofício nº 738/98), Dr. Gladaniel Palmeira de Carvalho (Ofício nº 0262/99) e Dra. Maria Lúcia Morais Venegas Coto (Ofício nº 0602/99).

Tomada de Contas Especial. Omissão no dever de prestar contas. Citação. Acolhimento parcial das alegações de defesa. Notificação do responsável. Quitação tempestiva do débito. Ausência de má-fé ou locupletamento. Circunstância atenuante à falta original. Contas regulares, com ressalva. Quitação. Baixa de responsabilidade.

Trata-se de Tomada de Contas Especial de responsabilidade do Sr. José Fonseca Lima, ex-Prefeito de São Domingos - SE, instaurada, originalmente, em decorrência da omissão no dever de prestar contas do Convênio n° 1447/GM/89, celebrado em 15/12/89, com o extinto Ministério do Interior, no valor de NCz$ 70.000,00 (setenta mil cruzados novos), com a finalidade de implantar infra-estrutura social a partir da construção de casa de farinha comunitária no aludido município, no âmbito do Projeto Padre Cícero (Decreto n° 96.627, de 31/08/88), cujos recursos foram repassados pelo concedente em 20/12/89. Procedida a citação do responsável (fls. 39/43), foram apresentados, a título de prestação de contas, os documentos de fls. 46/78, razão pela qual os autos foram reenviados ao Controle Interno, para exame dos novos elementos e pronunciamento conclusivo. Entendendo ser a documentação apresentada insuficiente para comprovara boa e regular aplicação dos recursos em comento, e após diligência infrutífera ao responsável, visando colher elementos complementares à prestação de contas, a então Secretaria Federal de Controle/MF, ratificou a certificação da irregularidade destas contas (fl. 110), havendo a autoridade ministerial competente atestado o conhecimento das conclusões dos pareceres do Controle Interno (fl. 113). Efetuadas diligências adicionais, no âmbito deste Tribunal, a Unidade Técnica, em posições uniformes e com o endosso do Ministério Público (fl. 135), propôs a rejeição parcial das alegações de defesa do responsável, tendo em vista a persistência dos seguintes débitos relativos a pendências e irregularidades verificadas no presente processo (fl. 134): Valores originais (NCz$) Data de Ocorrência Origem 1.516,66 27/12/1989 despesa não comprovada 1.516,66 28/12/1989 despesa não comprovada 49,31 29/12/1989 pagamento de juros bancários 5.069,00 02/02/1990 saldo do convênio não devolvido Destarte, a 2ª Câmara deliberou acolhendo as formulações da SECEX-SE, mediante Relação n° 02/2000 (Ata 01/2000), fixando novo e improrrogável prazo de 15 (quinze) dias para que o responsável comprovasse, perante este Tribunal, o recolhimento, aos cofres do Tesouro Nacional, das quantias acima identificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos encargos legais pertinentes, calculados a partir das respectivas datas de ocorrência, nos termos da legislação em vigor (fls. 136/137). Cientificado do decisum (fl. 138/139), o responsável comprovou o recolhimento de R$ 1.202,41, em 24/02/2000 (fls. 140/141), com o intuito de quitar o débito em questão. Em nova instrução a SECEX-SE informa, preliminarmente, que, após confirmada a veracidade do aludido recolhimento, verificou-se que o valor pago não corresponde exatamente ao saldo atualizado do débito, subsistindo uma diferença no valor de R$ 10,07 contra o responsável. No entanto, em face da modicidade da referida quantia, entende-se que, a bem da economia processual, deva ser dada quitação ao Sr. José Fonseca Lima. No mérito, informa-se que, embora a falta de alguns documentos na prestação de contas represente mera falha formal, os seguintes fatos configuram irregularidades não sanadas: a) ausência de cópia: - do despacho adjudicatório ou da justificativa da dispensa, com o respectivo embasamento legal (no que se refere às contratações realizadas mediante o Convênio); - do contrato ou de outro instrumento firmado com terceiros; e, - do termo de aceitação definitiva da obra; b) pagamento de juros de mora (vedado pelo item 15 da IN/STN n° 10/87, aplicável ao caso em tela); c) incerteza quanto à efetiva construção da casa de farinha, pois a foto apresentada (fl. 78) não permitiria identificar se a obra ali retratada é realmente a obra objeto do Convênio; d) falta de justificativas do responsável sobre os motivos que o levaram a apresentar a prestação de contas somente no âmbito do TCU, oito anos após o fim do prazo fixado para tal mister. Isto posto, a Unidade Técnica conclui, em posições uniformes, que, nos termos do art. 12, §2°, da Lei n° 8.443/92, a simples liquidação do débito não sana, por si só, o processo em exame. Assim, cabe propor o julgamento das presentes contas como irregulares, dando-se quitação ao responsável, nos termos dos arts. 1°, inciso I, 16, inciso III, alínea "a", e 27 da Lei n° 8.443/92, sem prejuízo de se determinar ao Controle Interno que adote as providências requeridas à correspondente baixa na inscrição de responsabilidade (fl. 147). A Dra. Cristina Machado da Costa e Silva, ilustre Representante do Ministério Público junto ao TCU, em sua manifestação regimental, discorda da proposta de mérito apresentada, considerando que os elementos constantes dos autos, não obstante a ausência de alguns documentos que deveriam integrar a prestação de contas, denotam que o objeto do convênio foi integralmente atingido, restando como irregularidades a aplicação de recursos no mercado financeiro, que originou saldo não utilizado (NCz$ 5.069,00); gastos com juros (NCz$ 49,31); e despesas não comprovadas (duas parcelas de NCz$ 1.516,66); anotando que tais valores foram recolhidos. Destarte, tendo em vista que o objeto foi cumprido e diante da ausência de outras irregularidades indicadoras de má-fé por parte do responsável, entende, o Parquet especializado, que esta Corte deva reconhecer a boa-fé do ex-Prefeito e, ante o recolhimento tempestivo do débito, julgar, nos termos do art. 12, § 2°, da Lei n° 8.443/92, as presentes contas regulares, com ressalva, dando-se quitação ao Sr. José Fonseca Lima (fl. 148). É o Relatório.

Pedindo vênias à Unidade Técnica, registro que os autos precedentes à derradeira instrução não corroboram os argumentos em que se embasa a proposta pela irregularidade destas contas, conforme exponho a seguir. Os documentos de fls. 46/78, trazidos pelo responsável a título de prestação de contas, denotam que o objeto do Convênio n° 1447/GM/89 foi efetivamente cumprido, ainda durante a sua vigência. Constituem-se aqueles autos de notas de empenho, notas fiscais e recibos alusivos a compras e serviços destinados expressamente à construção e equipagem de casa de farinha no povoado de Mulungu, conforme pactuado no Plano de Trabalho (fl. 12), com recursos do "MINTER" (Ministério do Interior). Tal constatação é facilmente verificada mediante o exame dos referidos documentos, cuja veracidade é corroborada pelos extratos bancários, que guardam, em grande parte, coerência com os referidos comprovantes de despesa. Insta dizer que as próprias análises da SECEX-SE, que culminaram com a precitada decisão, consoante a instrução de fls. 127/130, observam que os documentos apresentados guardam correlação com o objeto do Convênio. Aduzo que, do montante recebido, no valor de NCz$ 70.000,00 (R$ 7.538,87, em números atuais), apenas 7,69% foram impugnados por este Tribunal (R$ 580,09, em valor presente). Outro aspecto a considerar é que, preliminarmente à instauração desta tomada de contas especial, o órgão fiscalizador enviou apenas um ofício cobrando a prestação de contas. Tal providência ocorreu em 29/08/97, ou seja, cerca de sete anos após o fim da vigência do Convênio (fl. 02 e 19), sendo endereçada à Prefeitura Municipal, à época em que o responsável nem mais ocupava o cargo de Prefeito (fl. 18). Não obstante a prestação de contas ser um dever do gestor público, independente da provocação pelos órgãos de controle, é certo, por outro lado, que a falha da Administração Federal constitui atenuante à omissão do responsável, em cujo mandato, segundo depreende-se dos autos, não foi instado a prestar contas. Vale dizer que a extinção do órgão repassador dispensa determinações referentes a essa falha. Ademais, os autos não demonstram a existência de má-fé ou locupletamento por parte do ex-Prefeito. Pelo contrário, o recolhimento tempestivo do débito, em face da decisão que rejeitou parcialmente suas alegações de defesa, sinalizam a boa-fé do responsável. Por oportuno, é razoável reconhecer que, como defende a SECEX-SE, a insignificante diferença registrada entre o valor devido e a quantia efetivamente recolhida (R$ 10,07) não deve obstar a quitação ao Sr. José Fonseca Lima. Anoto, por fim, que as demais impropriedades informadas pelo Analista instrutor não me parecem caracterizar mais do que faltas de natureza formal. Cabe esclarecer que a despesa de maior vulto na execução do Convênio, no valor de NCz$ 55.005,00, correspondente à venda de equipamentos para a instalação da casa de farinha, segundo o documento de fl. 71, foi precedida de licitação (Convite n° 004/90). Quanto ao pagamento indevido de juros, o respectivo valor, de pequena monta, foi devidamente recolhido. Outrossim, a questão fulcral do presente processo foi sanada: a comprovação da aplicação dos recursos do Convênio no objeto pretendido. Destarte, entendo não haver elementos de convicção que justifiquem o julgamento pela irregularidade das presentes contas, razão pela qual perfilho as conclusões do Parquet especializado e Voto por que seja adotado o Acórdão que ora submeto à consideração desta Câmara. T.C.U., Sala das Sessões, em 24 de agosto de 2000. ADYLSON MOTTA Ministro-Relator

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial, de responsabilidade do Sr. José Fonseca Lima, na condição de ex-Prefeito de São Domingos - SE, instaurada em face da omissão no dever de prestar contas dos recursos do Convênio n° 1447/GM/89, celebrado em 15/12/89, com o extinto Ministério do Interior; Considerando que, regularmente citado, o ex-Prefeito apresentou alegações de defesa que foram parcialmente acolhidas, resultando na impugnação de parcela de pequena monta em relação ao total de recursos transferidos; Considerando que o responsável quitou tempestivamente o débito apurado; Considerando que a defesa apresentada denota o cumprimento do objeto pretendido; Considerando não restar demonstrada má-fé nem locupletamento por parte do responsável; Considerando haver atenuante à omissão original do ex-Prefeito no dever de prestar contas; Considerando a inexistência de outras irregularidades no processo; Considerando os pareceres da Unidade Técnica e do Parquet especializado; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, em: 8.1 com fulcro nos arts. 1º, I, 12, §2°, 16, II, 18 e 23, II, da Lei nº 8.443/92, julgar as presentes contas regulares, com ressalva, dando-se quitação ao Sr. José Fonseca Lima; 8.2 determinar à Secretaria Federal de Controle Interno que adote providências visando à baixa de responsabilidade do Sr. José Fonseca Lima, relativamente ao Convênio n° 1447/GM/89, celebrado em 15/12/89, com o extinto Ministério do Interior.

Tomada de Contas Especial. Irregularidades na aplicação de recursos públicos federais, transferidos mediante convênio. Citação. Revelia. Contas irregulares. Débito. Autorização para cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação. Encaminhamento de cópia dos autos ao Ministério Público da União e à Superintendência Regional da Polícia Federal no Piauí.

Trata-se de processo de Tomada de Contas Especial, de responsabilidade da sra. Auridéia Lopes Moura, ex-Prefeita de Campinas do Piauí/PI, em virtude da rejeição da prestação de contas do Convênio 661/GM/89, celebrado entre o extinto Ministério do Interior e o referido município, mediante o qual foram transferidos NCz$ 75.000,00 (setenta e cinco mil cruzados novos), em 24.10.89 (fls. 14 e 20), destinados à construção de dez poços amazonas e sete poços tubulares (fl. 5). Nos termos do Parecer da Secretaria Federal de Controle (fl. 40), o valor glosado é de NCz$ 38.142,86 (trinta e oito mil, cento e quarenta e dois cruzados novos e oitenta e seis centavos), uma vez que, nos termos da declaração firmada pela responsável, só foram executados 49,14% da meta programada. Os pronunciamentos da Coordenação-Geral para Assuntos de Inventariança da Secretaria Federal de Controle e da autoridade ministerial competente foram uniformes pela irregularidade das contas (fls. 51 e 54). Regularmente citada (fls. 62/3), a responsável não apresentou alegações de defesa nem comprovou o recolhimento do débito. Diante disso, a Secex/PI propõe ao Tribunal (fls. 71/2): "a) julgar as presentes contas irregulares, com fundamento nos artigos 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea c , e 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/92, condenando a Srª Auridéia Lopes Moura ao pagamento da quantia de NCz$ 38.142,86 (trinta e oito mil, cento e quarenta e dois cruzados novos e oitenta e seis centavos), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que efetue e comprove, perante o Tribunal (art. 165, inciso III, alínea a , do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, acrescida da correção monetária e dos juros de mora devidos, calculados a partir de 23.10.89 até a data do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor; b) autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/92, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação; c) determinar a remessa de cópia dos presentes autos ao Ministério Público da União para adoção das providências que entender pertinentes, ante o disposto no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/92; d) seja enviada cópia da deliberação a ser adotada à Superintendência Regional da Polícia Federal no Piauí, tendo em vista as solicitações daquele órgão(volume I), com vistas à instrução de Inquérito Policial." O Ministério Público manifesta-se de acordo com a unidade técnica (fl. 72). É o relatório.

Da prestação de contas do Convênio 661/GM/89, celebrado entre o extinto Ministério do Interior e o município de Campinas do Piauí/PI, mediante o qual foram transferidos NCz$ 75.000,00 (setenta e cinco mil cruzados novos), em 24.10.1989 (fls. 14 e 20), destinados à construção de dez poços amazonas e sete poços tubulares (fl. 5), foi glosada, pela Secretaria Federal de Controle, a quantia de NCz$ 38.142,86 (trinta e oito mil, cento e quarenta e dois cruzados novos e oitenta e seis centavos) (fls. 40). Este valor corresponde à parcela da meta pactuada que não foi cumprida. A informação foi prestada pela própria responsável, que declarou ter perfurado oito poços amazonas e instalado dois poços tubulares com o total dos recursos recebidos (fl. 18). Regularmente citada (fls. 62/3), a responsável solicitou cópia dos autos e prorrogação do prazo para apresentar alegações de defesa (fls. 64/5). Ambas as solicitações foram deferidas. As cópias foram recebidas pela responsável (fl. 64), que também foi comunicada do novo prazo fixado (fl. 65) Como, no entanto, o prazo fixado expirou sem que tenham sido apresentadas as alegações de defesa ou comprovado o recolhimento do débito, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/92, a responsável deverá ser considerada revel pelo Tribunal, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo. A solicitação da Superintendência Regional da Polícia Federal no Piauí deverá ser atendida, mediante a remessa de cópia do Acórdão, acompanhado do Relatório e Voto que o fundamentam. Ao Ministério Público da União, em cumprimento ao que dispõe o art. 16, § 3º, da Lei 8.443/92, deverá ser encaminhada cópia dos autos, para ajuizamento das ações civis e penais cabíveis. Assim, acolho a proposição da unidade técnica, corroborada pelo Ministério Público, e VOTO por que o Tribunal de Contas da União aprove o ACÓRDÃO que ora submeto à apreciação desta Primeira Câmara. Sala das Sessões, em 3 de outubro de 2000. Walton Alencar Rodrigues Ministro-Relator

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada para apurar a responsabilidade de Auridéia Lopes Moura, em virtude da rejeição da prestação de contas do Convênio 661/GM/89, celebrado entre o extinto Ministério do Interior e o referido município, mediante o qual foram transferidos NCz$ 75.000,00 (setenta e cinco mil cruzados novos), em 24.10.89, destinados à construção de dez poços amazonas e sete poços tubulares. Considerando que, no processo devidamente organizado, foi apurado débito contra a responsável, no valor de NCz$ 38.142,86 (trinta e oito mil, cento e quarenta e dois cruzados novos e oitenta e seis centavos), correspondente à parcela da meta pactuada que não foi executada; Considerando que os pronunciamentos da Secretaria Federal de Controle e da autoridade ministerial competente foram uniformes pela irregularidade das contas; Considerando que, devidamente citada, a responsável não apresentou alegações de defesa e nem comprovou o recolhimento do débito; Considerando que, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/92, o responsável que não atender à citação será considerado revel pelo Tribunal, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo; e Considerando que a Secex/PI e o Ministério Público propõem a irregularidade das contas e a condenação em débito da responsável, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 1º, I, 16, III, alínea "c", 19, caput, e 23, III, da Lei 8.443/92, em: 8.1. julgar as presentes contas irregulares e condenar em débito a responsável, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar perante o Tribunal, nos termos do art. 165, III, alínea "a", do Regimento Interno, o recolhimento, ao Tesouro Nacional, da importância de NCz$ 38.142,86 (trinta e oito mil, cento e quarenta e dois cruzados novos e oitenta e seis centavos), com os acréscimos legais calculados a partir de 24.10.89; 8.2. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, II, da Lei 8.443/92, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação; 8.3. remeter cópia do presente Acórdão, bem como do Relatório e Voto que o fundamentam, à Superintendência Regional da Polícia Federal no Piauí; e 8.4. remeter cópia dos autos ao Ministério Público União, para ajuizamento das ações civis e penais cabíveis.

Recurso interposto contra a determinação contida no Acórdão da 2ª Câmara, proferido em Sessão de 14.8.97, por meio da Relação nº 23/97, inserida na Ata nº 26/97, no sentido de ser observada, pela Categoria Funcional de Odontólogo, a jornada semanal de 40 horas. Conhecimento do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo, em todos os seus termos, a deliberação recorrida. Ciência ao interessado.

RELATÓRIO E VOTO Recurso de Reconsideração interposto pelo Titular da Delegacia de Administração do Ministério da Fazenda no Espírito Santo, Sr. Ademir Pavão, contra determinação contida no Acórdão da 2ª Câmara, proferido em Sessão de 14.8.97, por meio da Relação nº 23/97, inserida na Ata nº 26/97, no sentido de ser observada, pela Categoria Funcional de Odontólogo, a jornada semanal de 40 horas. 2.Na presente postulação o recorrente apresenta a argumentação de que a determinação em comento está "em desacordo com a orientação contida no Ofício-circular nº 41, emitido pela Secretaria de Recursos Humanos do MARE, em 19.9.95." Assevera que "Por tal expediente teria sido comunicado aos dirigentes de Recursos Humanos dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional que De acordo com os termos de Decreto-lei nº 2.140, de 28 de junho de 1984, o regime de trabalho do servidor ocupante do cargo de Odontólogo é de seis horas diárias. Também o Ofício-circular nº 14, de 22.11.95, da Secretaria Executiva do MARE, informa que a jornada de trabalho dos Odontólogos é de trinta horas semanais." 3.Ao estabelecer o Regime Jurídico Único dos Servidores Civis da União, a Lei nº 8.112/90, em seu art. 19, estabeleceu que a jornada de trabalho deveria respeitar a duração máxima semanal de quarenta horas, sendo que em seu § 2º dispõe: "§ 2º O disposto neste artigo não se aplica à duração de trabalho estabelecida em leis especiais." Por sua vez a Lei nº 5.081, de 24.8.66, que regula o exercício da Odontologia, não instituiu jornada de trabalho para a categoria. Tampouco a CLT menciona jornada especial para essa categoria. 4.Por sua vez o Decreto-lei nº 1.445, de 13.2.76, ao tratar de providências relacionadas com o Plano de Cargos instituído pela Lei nº 5.645 de 10.12.70, tratou da questão em seus artigos 15 e 16: "Art. 15 - Os ocupantes de cargos ou empregos integrantes das Categorias Funcionais de Odontólogo, ... ficam sujeitos à jornada de 8 (oito) horas de trabalho, não se lhes aplicando disposições de leis especiais referentes ao regime de trabalho estabelecido para as correspondentes profissões. Art. 16 - Os atuais ocupantes de cargos ou empregos das Categorias Funcionais de Médico, Odontólogo e ... poderão optar pelo regime de 30 (trinta) horas semanais ... caso em que perceberão os vencimentos ou salários correspondentes às Referências especificamente indicadas no Anexo IV deste Decreto-lei, não fazendo jus à Gratificação de Atividade." 5.Ao instituir a Gratificação de Incentivo à Atividade Odontológica na Previdência Social, o Decreto-lei nº 2.140, de 28.6.84, apresenta a seguinte disposição pertinente: "Art. 5º As estruturas da Categoria Funcional de Odontólogo, . ficam alteradas na forma do anexo deste Decreto-lei. ( ... ) Art. 6º Fica extinto o regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais em relação às categorias funcionais mencionadas no artigo 5º, permanecendo o de 30 (trinta) horas semanais." 6.Nesse passo, considero oportuno trazer à colação a seqüência de informações de mérito oferecidas pela 10ª SECEX às fls. 18/23, consubstanciadas nos termos a seguir: "4.5.A Secretaria de Recursos Humanos do MARE, em 19.9.95, expediu o Ofício-circular nº 41, publicado no D.O. do dia seguinte, esclarecendo aos dirigentes de Recursos Humanos dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, no tocante à jornada de trabalho do servidor público federal referida no Decreto nº 1.590, de 11.8.95, disciplinado pela Portaria/MARE nº 2.561, de 16.8.95, que: De acordo com os termos do Decreto-lei nº 2.140, de 15 de junho de 1984, o regime de trabalho do servidor ocupante do cargo de Odontólogo é de seis horas diárias. 4.6. Tal disposição foi reafirmada pela Secretaria Executiva do MARE, por meio do Ofício-circular nº 14, de 22.11.95, ... 4.7. A citada Portaria MARE nº 2.561/95 contém, em seu Anexo III, Tabela de Cargos Efetivos com jornadas de trabalho reduzidas, inferior a 40 horas semanais, onde, para o cargo de Odontólogo, apenas para os servidores admitidos até 16.2.76, optantes por trinta horas, é especificada jornada especial de 30 horas. 4.8. Recorrendo-se à Exposição de Motivos nº 375/84, de 26.6.84, que encaminhou o projeto de Decreto-lei nº 2.140/84 ... é forçoso concluir que o artigo 5º de tal norma referia-se apenas aos Odontólogos do Ministério da Previdência Social e suas autarquias, e não a todos os servidores daquela especialidade do serviço público federal. ... 4.9. Não poderia um ato ordinário da Administração, no intuito de disciplinar seu funcionamento, estender o alcance de uma norma, onze anos após a sua edição, sem autorização legislativa para tal. Ademais, os Ofícios-circulares expedidos pelo MARE admitiram uma redução de jornada de duas horas para todos os odontólogos dos quadros do serviço público federal, cuja duração do trabalho diário era de oito horas, sem qualquer perda de vencimentos. Conclusão 5. Ante o acima exposto, opina-se pelo conhecimento do presente recurso de reconsideração, com fundamento no art. 32, parágrafo único, da Lei nº 8.443/92. No mérito, propõe-se: a) o não provimento do recurso, mantendo-se a determinação dirigida à Delegacia de Administração do Ministério da Fazenda no Espírito Santo - DAMF/ES para atentar para o disposto no art. 15 do Decreto-lei nº 1.445/76, que fixou em 40 horas semanais a jornada de trabalho para os servidores da Categoria Funcional de Odontólogo, admitidos após a edição do citado Decreto-lei; b) representar junto à Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, órgão sucessor do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado, com vistas ao cancelamento dos Ofícios-circulares nº 41, de 19.9.95 e nº 14, de 22.11.95, em razão do conteúdo em desacordo com o Decreto-lei nº 1.445, de 13.2.76 e da limitação do alcance do Decreto-lei nº 2.140, de 28.6.84, aos servidores do Ministério da Previdência e Assistência Social; c) dar ciência ao interessado da decisão que vier a ser adotada pelo Tribunal." 7.O ilustre representante do Ministério Público, pondo-se de acordo com a Unidade Técnica, oferece o conclusivo Parecer de fl. 24, de cujo teor destaco e, igualmente, adoto como parte o relatório, os seguintes excertos: "Trata-se da toma de contas da Delegacia de Administração do Ministério da Fazenda no Espírito Santo, relativa ao exercício de 1993. 2. Em exame recurso de reconsideração ... . ( ... ) 4. No mérito, as alegações trazidas na peça recursal não lograram descaracterizar a irregularidade que fundamentou a determinação atacada, na medida em que os Ofícios-circulares nºs 41, de 19.9.95, e 14, de 22.11.95, expedidos pelo extinto Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado - MARE, nos quais se basearam os atos inquinados, estão eivados de ilegalidade, uma vez que o seu conteúdo fere o disposto no art. 15 do Decreto-lei nº 1.445, de 13.2.76, e exorbitam o alcance do Decreto-lei nº 2.140, de 28.6.84, que tem sua eficácia adstrita aos servidores do Ministério da Previdência e Assistência Social, consoante bem demonstrado na instrução da Unidade Técnica. 5. Posto isso, e considerando tudo o que consta dos autos, este Representante do Ministério Público opina em consonância com a proposição oferecida pela Analista signatária da instrução, com o apoio do Diretor de Divisão, no sentido de ser conhecido o presente recurso de reconsideração, com fundamento no parágrafo único do art. 32 da Lei nº 8.443/92, para, no mérito, negar-lhe provimento e manter os termos da determinação questionada, sem embargo de se determinar à Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, órgão sucessor do MARE, a adoção de providências com vistas ao cancelamento dos Ofícios inquinados, por contrariarem os Decretos-lei nºs 1.445/76 e 2.140/84, ... ." Assim, acolhendo os pareceres da Unidade Técnica e do Ministério Público, VOTO no sentido de que o Tribunal adote o Acórdão que ora submeto à deliberação desta Câmara. T.C.U., Sala das Sessões, em 31 de agosto de 2000 VALMIR CAMPELO Ministro-Relator

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Reconsideração movido pelo Sr. Ademir Pavão, Titular da DAMF/ES, contra determinação contida no Acórdão da 2ª Câmara, proferido em Sessão de 14.8.97, por meio da Relação nº 23/97, inserida na Ata nº 26/97, no sentido de ser observada, pela Categoria Funcional de Odontólogo, a jornada semanal de 40 horas; Considerando que os argumentos utilizados para a manutenção de jornada reduzida para essa Categoria Funcional fundamentam-se em orientação do então Ministério da Administração e Reforma do Estado; Considerando que os citados expedientes do MARE carecem de amparo legal e ferem o disposto no art. 15 do Decreto-lei nº 1.445/76; Considerando que o disposto no Decreto-lei nº 2.140/84 não se aplica ao presente caso, uma vez que sua eficácia fica adstrita aos servidores do Ministério da Previdência e Assistência Social; e Considerando os pareceres uniformes da Unidade Técnica e do Ministério Público; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei n° 8.443/92, em: 8.1. conhecer do presente Recurso de Reconsideração para, negando-lhe provimento, no mérito, manter inalterados os termos do Acórdão recorrido; 8.2. determinar ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão que reveja a orientação veiculada nos Ofícios-circulares nº 41 de 19.9.95 e nº 14 de 22.11.95, para ajustá-la ao art. 15 do Decreto-lei nº 1.445/76; 8.3. levar o inteiro teor da presente deliberação ao conhecimento do recorrente.

Tomada de Contas Especial. Omissão no dever de prestar contas de recursos relativos ao Convênio nº 025/90/DFF, firmado entre a Prefeitura Municipal de Pedro II/PI e a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - Sudene. Citação. Defesa rejeitada. Fixação de novo e improrrogável prazo para recolhimento do débito. Não recolhimento do débito. Contas irregulares e em débito o responsável. Autorização para cobrança judicial. Determinação para inclusão no Cadim.

Trata-se de Tomada de Contas Especial instaurada pela Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste contra o Sr. Manoel Nogueira Filho, ex-Prefeito de Pedro II/PI, em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos transferidos àquele Município por meio do Convênio nº 025/90-DPP, em 13/09/91, no valor original de Cr$3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros). Esse convênio tinha por objeto a construção de um açude comunitário de pequeno porte, voltado para a irrigação. Citado, o ex-Prefeito apresentou defesa afirmando que o açude fora construído e encontrava-se servindo à comunidade, dizendo-se ainda vítima de perseguição política. Juntou documentos relativos a prestação de contas de outros convênios, firmados com o extinto Ministério da Integração Regional. A defesa foi rejeitada na Sessão desta 1ª Câmara realizada em 15/06/99, Decisão nº 133/99, que fixou novo prazo de quinze dias para o recolhimento do débito. Cientificado da Decisão supra, o responsável permaneceu silente. Decorrido o prazo regimental, a Unidade Técnica propõe: a) com fundamento nos arts. 16, inciso III, alínea a , 19 e 23, inciso III, todos da Lei nº 8.443/92, c/c o art. 165, inciso III, alínea a do RI/TCU, julgar irregulares as presentes contas, condenando-se o responsável, Sr. Manoel Nogueira Filho, ao pagamento da importância original de Cr$3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros), fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprove o recolhimento aos cofres da Sudene dessa importância acrescida da correção monetária e dos juros de mora devidos, contados a partir de 13/09/91, até a data do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor; b) nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443/92, autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação do prazo regimental. O Ministério Público junto ao Tribunal, representado nos autos pelo Procurador Dr. Marinus Eduardo De Vries Marsico, manifestou-se em conformidade com a proposta da Unidade Técnica. É o Relatório

Devidamente notificado da Decisão nº 133/99-TCU-1ª Câmara, que rejeitou suas alegações, o responsável deixou transcorrer o prazo regimental de quinze dias sem recolher a importância imputada. Assim, acolhendo no mérito o parecer da Unidade Técnica, com a qual concordou o nobre representante do Ministério Público, apenas acrescentando-lhe a autorização para que a Sudene proceda a inclusão do responsável no Cadim, se ainda não o fez, Voto por que o Tribunal adote o Acórdão que ora submeto à elevada consideração desta 1ª Câmara. T.C.U., Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 10 de outubro de 2000. HUMBERTO GUIMARÃES SOUTO Ministro-Relator

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pela Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - Sudene contra o Sr. Manoel Nogueira Filho, ex-Prefeito Municipal de Pedro II/PI, em decorrência da não apresentação da prestação de contas dos recursos repassados àquele município em 13/09/91, por meio do Convênio nº 025/90-DPP, no valor original de Cr$3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros), com o objeto de se construir um açude comunitário de pequeno porte, voltado para a irrigação; Considerando que, citado, o responsável apresentou como elementos de defesa documentos relativos à prestação de contas de outros convênios firmados com aquele município, sendo sua defesa rejeita por este Tribunal na Sessão da 1ª Câmara realizada em 15/06/99, Decisão nº 133/99/TCU - 1ª Câmara; Considerando que cientificado da Decisão supramencionada em 23/08/99, o responsável permaneceu silente; Considerando os pareceres coincidentes da Unidade Técnica e do Ministério Público; Acordam os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, em: 8.1. com fundamento nos arts. 16, inciso III, alínea a , 19 e 23, inciso III, todos da Lei nº 8.443/92, c/c o art. 165, inciso III, alínea a do RI/TCU, julgar irregulares as presentes contas, condenando-se o responsável, Sr. Manoel Nogueira Filho, ao pagamento da importância original de Cr$3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros), fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprove o recolhimento aos cofres da Sudene dessa importância acrescida da correção monetária e dos juros de mora devidos, contados a partir de 13/09/91, até a data do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor; 8.2. nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443/92, autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação do prazo regimental; 8.3. autorizar a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - Sudene, se não o fez, a proceder a inclusão do responsável, Sr. Manoel Nogueira Filho, CPF nº 001.504.013/53, no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Federais - Cadim.

Recurso de Reconsideração interposto pelos herdeiros do interessado, contra o Acórdão n° 103/97 da 2ª Câmara que julgou irregulares as contas, quando da apreciação da TCE relativa ao pacto firmado entre a Prefeitura em epígrafe e o FNDE. Provimento parcial para alterar a redação do item 8.1. do Acórdão recorrido, fazendo dele constar a condenação do espólio e não a dos herdeiros do responsável bem como a redução do valor da condenação. Determinar à SECEX/MA que identifique a situação do espólio e promova nova notificação dos responsáveis.

RELATÓRIO E VOTO Recurso de Reconsideração interposto pelos herdeiros do ex-Prefeito Municipal de Estreito/MA, Sr. Sidney Aguiar Milhomem, contra o Acórdão n.º 103/97 da 2ª Câmara que considerou irregulares as contas referentes aos recursos transferidos, em 21.2.92, pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE/MEC ao referido Município, no montante de Cr$ 30.000.000,00 (trinta milhões de cruzeiros), para a aquisição de 1.000 (mil) carteiras escolares e 25 (vinte e cinco) mesas para professor. 2.Na presente postulação os recorrentes apresentam, basicamente, argumentações quanto a "ilegitimidade" da imputação de débito aos herdeiros do responsável e quanto ao montante do débito, tendo o Analista da 10ª SECEX, Sr. Fábio Luiz Dourado Barreto, nesse último aspecto, feito a seguinte verificação: "Da leitura dos documentos de fls. 79, 50 e 51 do volume principal, infere-se que o valor original do débito, Cr$ 15.382.000,00 (quinze milhões, trezentos e oitenta e dois mil cruzeiros), corresponde ao valor transferido, Cr$ 30.000.000,00 (trinta milhões de cruzeiros) diminuído do valor correspondente à parte do objeto do convênio considerada concretizada por meio do exame das contas prestadas, Cr$ 14.618.000,00 (quatorze milhões, seiscentos e dezoito mil cruzeiros)." 3.O digno Titular da Unidade Técnica, manifestando-se conclusivamente sobre o feito, propõe que o Tribunal: "a) conheça do presente Recurso de Reconsideração; b) no mérito, dê-lhe provimento parcial, reformando o item 8.1 da Acórdão 103/97 - 2ª Câmara, nos seguintes termos: 8.1 - julgar as presentes contas irregulares e condenar o espólio do Sr. Sidney Aguiar Milhomem, ou ainda, caso tenha havido a partilha do mesmo, os seus herdeiros, ao pagamento da quantia de Cr$ 30.000.000,00 (trinta milhões de cruzeiros), com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 165, inciso III, alínea a , do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do FNDE, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora devidos, calculados a partir de 21.02.1992 até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor; c) determine à SECEX/MA que identifique a situação do espólio e promova nova notificação dos responsáveis." 4.Por sua participação regimental, o ilustre Representante do Ministério Público, Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico, conclui seu percuciente Parecer, nos seguintes termos: "Em face das judiciosas considerações expendidas pelo Unidade Técnica, entendemos merecer acolhida a proposta conclusiva do Sr. Secretário a fls. 50 do Vol. I, no sentido do provimento parcial do recurso. Entendemos, porém, à luz dos elementos presentes nos autos, que há de ser provido também o questionamento que pleiteia a redução do valor a ser restituído aos cofres do FNDE, vez que ficou demonstrado, ao largo do processo, especialmente no Relatório de Acompanhamento promovido pela Delegacia do Ministério da Educação (fls. 46 e 47 do Volume Principal), que parte (423 carteiras) dos bens que deveriam ser produzidos (1.000 carteiras e 15 mesas) com os recursos repassados efetivamente o foram." Assim, acolhendo, parcialmente, o parecer da Unidade Técnica e, na íntegra, o do Ministério Público, VOTO no sentido de que o Tribunal adote o Acórdão que ora submeto à deliberação desta Câmara. T.C.U., Sala das Sessões, em 31 de agosto de 2000 VALMIR CAMPELO Ministro-Relator

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Reconsideração movido pelos herdeiros do Sr. Sidney Aguiar Milhomem, ex-Prefeito do Município de Estreito/MA, contra o Acórdão n° 103/97 da 2ª Câmara, proferido em processo de Tomada de Contas Especial relativo aos recursos transferidos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE/MEC ao referido Município tendo como objeto a aquisição de 1.000 (mil) carteiras escolares e 25 (vinte e cinco) mesas para professor. Considerando que, não obstante a revelia do responsável original, os herdeiros, uma vez notificados, apresentaram relevante argumentação quanto ao montante do débito imputado; Considerando que o argumento dos recorrentes encontra ressonância no pronunciamento do Órgão ministerial pertinente; e Considerando o mérito dos pareceres da Unidade Técnica e do Ministério Público; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei n° 8.443/92, em: 8.1. conhecer do presente Recurso de Reconsideração para, dando-lhe provimento parcial, alterar o Acórdão n° 103/97-TCU-2ª Câmara, de 13.3.97, dando ao seu item 8.1 a seguinte redação: "8.1 - julgar irregulares as presentes contas e condenar o espólio do Sr. Sidney Aguiar Milhomem, ou ainda, caso tenha havido a partilha do mesmo, os seus herdeiros legais, até o limite do valor do patrimônio transferido, ao pagamento da quantia de Cr$ 15.382.000,00 (quinze milhões, trezentos e oitenta e dois mil cruzeiros), com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 165, inciso III, alínea a , do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do FNDE, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora devidos, calculados a partir de 21.02.1992 até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor;" 8.2. determinar à SECEX/MA que identifique a situação do espólio e promova nova notificação dos responsáveis; 8.3. manter inalterados os demais termos do Acórdão recorrido.

Tomada de Contas Especial. Omissão no dever de prestar contas. Convênio nº 4.056/96 - FNDE. Citação. Revelia. Contas irregulares. Débito. Autorização para cobrança judicial. Determinação para inclusão do nome do responsável no CADIN.

Trata o presente processo de tomada de contas especial instaurada em nome Tomás Antônio Albuquerque de Paula Pessoa, Prefeito de Santa Quitéria /CE, em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos referentes ao Convênio nº 4.065/96, celebrado entre o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e aquela Municipalidade, com o objetivo da manutenção do ensino fundamental em escolas públicas. Devidamente citado (fls. 42), o responsável, apesar de tomar ciência do ofício deste Tribunal, deixou transcorrer o prazo regimental fixado, não apresentando alegações de defesa nem efetuando o recolhimento do débito, razão pela qual a Unidade Técnica entende que o mesmo deva ser considerado revel, dando-se prosseguimento ao processo, de acordo com o art.12, § 3º da Lei nº 8.443/92. Finalizando sua instrução, a SECEX/CE propõe que: a) as presentes contas sejam julgadas irregulares e em débito o responsável, Tomás Antônio Albuquerque de Paula Pessoa, nos termos dos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alínea "a", e 19, caput, da Lei nº 8.443/92, condenando-o ao pagamento da importância de R$ 132.000,00, (cento e trinta e dois mil reais), atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculada a partir de 27.08.1996 até a data do efetivo recolhimento, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres do FNDE, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada Lei c/c o art. 165, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU; b) seja autorizada, desde logo, a cobrança judicial da dívida nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443/92, caso não atendida a notificação. c) seja determinado ao FNDE a inclusão do nome do responsável no CADIN, caso essa providência ainda não tenha sido adotada. O Ministério Público se manifesta de acordo com a proposta da Unidade Técnica. É o Relatório.

Devidamente citado, o responsável deixou transcorrer o prazo fixado sem apresentar defesa ou recolher o débito, tornando-se revel. Nestes termos, acolhendo a proposta da Unidade Técnica, Voto por que o Tribunal adote o Acórdão que ora submeto à consideração desta Primeira Câmara. T.C.U., Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 10 de outubro de 2000. HUMBERTO GUIMARÃES SOUTO Ministro-Relator

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de tomada de contas especial instaurada em nome Tomás Antônio Albuquerque de Paula Pessoa, Prefeito de Santa Quitéria /CE, em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos referentes ao Convênio nº 4.065/96, celebrado entre o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e aquela Municipalidade, com o objetivo da manutenção do ensino fundamental em escolas públicas. Considerando que, devidamente citado, o responsável não recolheu o débito nem apresentou alegações de defesa, caracterizando sua revelia nos termos do § 3º do art. 12 da 8.443/92; Considerando os pareceres da Unidade Técnica e do Ministério Público no sentido da irregularidade das contas e da imputação do débito ao responsável; Acordam os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alínea "a", e 19, caput, da Lei nº 8.443/92, em: 8.1. julgar as presentes contas irregulares e condenar o responsável, Tomás Antônio Albuquerque de Paula Pessoa, ao pagamento da quantia de R$ 132.000,00, (cento e trinta e dois mil reais), atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir de 27.08.1996 na forma da legislação em vigor, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE; 8.2 autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443/92, caso não atendida a notificação; 8.3. determinar ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE que inclua o nome do responsável no CADIN, caso essa providência ainda não tenha sido adotada.

Tomada de Contas Especial instaurada em decorrência de irregularidades detectadas na aplicação dos recursos oriundos do Convênio nº 001/94-SUDENE. Citação. Apresentação de defesa desacompanhada de documentos hábeis que comprovassem a utilização dos recursos transferidos. Rejeição das alegações de defesa com fixação de prazo improrrogável para o recolhimento do débito (Decisão nº 105/98 - 2ª Câmara - fl. 160). Débito não recolhido. Apresentação de recurso de reconsideração acolhido como novos elementos de defesa. Alegações parcialmente acolhidas. Contas irregulares com débito e multa. Autorização para cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação.

Cuidam os autos de Tomada de Contas Especial instaurada pela Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste-SUDENE, em cumprimento à determinação desta Corte, consignada na Decisão nº 629/96-TCU-Plenário, tendo em vista a constatação das irregularidades apuradas em inspeção realizada pela Secex/RN, verificadas na execução do Convênio nº 001/94, firmado entre a Municipalidade de São Vicente/RN e a SUDENE, no valor de R$ 119.610,60, repassados em duas parcelas iguais de R$ 59.805,30, (29/12/94 e 15/08/95), objetivando a execução de um projeto de construção de obras hídricas de pequeno porte na zona rural do município. 2.Regularmente citado, por meio do ofício nº 452/GS/97, de 18.07.97, renovada, posteriormente, pelo ofício nº 761/GS/97, de 27.11.97, o responsável apresentou os elementos acostados às fls. 124/136 e 143/145, que foram analisados pela Unidade Técnica às fls. 147/148, e considerados insuficientes para comprovar a regular aplicação dos recursos públicos e propôs a rejeição das alegações de defesa e fixação de novo e improrrogável prazo de 15 (quinze) dias para que comprovasse, perante o Tribunal, o recolhimento do débito. 3. O processo foi submetido à apreciação da 2ª Câmara deste Tribunal que adotou a Decisão nº 105/98, fl. 160, onde, com fulcro nos artigos 1º, e inciso I do art. 12 da Lei nº 8.443/92, foram rejeitadas as alegações de defesa apresentadas pelo responsável fixando novo prazo para que o mesmo efetuasse o recolhimento do débito aos cofres do Tesouro Nacional. 4.Procedida a notificação, e após solicitação de vista e cópia dos autos (fls. 164 do vol. principal), o responsável apresentou peça nominada como recurso de reconsideração contra a decisão que rejeitou as alegações de defesa, a qual foi analisada como novos elementos de defesa pela SECEX/RN às fls. 17/19 do vol. I, e rechaçada por não trazer fato novo capaz de alterar o entendimento anteriormente firmado pela Corte. 5.O Ministério Público , em parecer acostado à fl. 22, manifesta-se de acordo, em parte, com a proposta da Unidade Técnica, ressaltando que a multa proposta na alínea "b" da análise à fl. 19, possa ser dispensada, ante a existência de débito a recolher, no valor de 266.462,4203 Ufirs, calculado em 20.01.2000 (fls. 20/21), decorrente da prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo e antieconômico, relativamente à aplicação dos recursos oriundos do convênio nº 001/94, firmado com a SUDENE; e ainda, que deva ser providenciada a remessa de cópia da documentação pertinente ao Ministério Público da União, para ajuizamento das ações cabíveis (art. 16 § 3, da lei nº 8443/92). É o Relatório.

Inicialmente, no tocante à justificativas apresentadas no documento nominado recurso de reconsideração, analisado como novos elementos de defesa, destaco os elementos abaixo: 2.A questão precípua a ser analisada nos elementos constantes do expediente refere-se à legalidade dos documentos apresentados como comprovante da despesa realizada, visto que, em momento algum do processo foi noticiado que as obras não tenham sido realizadas. A própria equipe de inspeção, que realizou verificação "in loco" na mencionada Prefeitura, no período de 29 a 30.07.96, não fez qualquer referência à não conclusão das obras. Pelo contrário, às fls. 152 do vol. principal, foi acostada cópia do relatório produzido pela equipe onde, na letra "f" do item 13, consta a seguinte informação, in verbis: "O Relatório físico (fl. 54) da CAERN - Cia de Águas e Esgoto do Rio Grande do Norte indica que todos os sub-sistemas relativos a obra de abastecimento d água na Cidade de São Vicente foram construídos pela Prefeitura Municipal de São Vicente, com o apoio técnico da CAERN-Dse, e que a obra foi iniciada no final de novembro de 1994 e finalizada no início de maio de 1995 (...)". 3.Releva destacar, no entanto que no mesmo período da realização das obras, estavam vigendo dois convênio distintos, objetivando a consecução do mesmo objeto, a saber: o convênio nº 400101/94 - CAER, no valor de R$ 355.000,00, dos quais foi repassado o valor de R$ 115.000,00, e o convênio nº 001/94 - SUDENE/PMSV, no valor de R$ 119.610,60, cujo repasse ocorreu em duas parcelas: R$ 59.805,30, em 14.12.94, e R$ 59.805,30 em 17.08.95. Tais fatos hão de exigir maior atenção na análise da documentação de despesa, tendo em vista a possibilidade de se misturarem documentos de prestação de contas pois, conforme já defendi em situações anteriores, comprovada a realização do objeto, a falta de quaisquer documentos ligados à correta condução do convênio, a depender de sua importância em cada caso concreto, pode ensejar a irregularidade das contas, desde que demonstrada a má gestão dos recursos públicos repassados. Entretanto, apenas a ausência de documentos ligados à execução do objeto do convênio podem ensejar a restituição dos recursos repassados, pois essa depende de ter ocorrido dano, o que só se configura, em geral, se não aplicados os recursos. Somente a má condução do convênio não é suficiente para embasar a restituição dos recursos repassados, pois traz em si apenas um potencial de dano, e não um prejuízo real. 4.Na Relação de Pagamentos referente à primeira parcela da transferência (fl. 37 do vol. principal) para comprovação dos recursos do convênio nº 001/94, cabe apresentar a análise abaixo: 4.1Os pagamentos listados na Relação de Pagamentos Efetuados, creditados à empresa Constrular, que somados perfazem o total de R$ 11.960,00, foram efetuados à empresa Tubasa S/A, conforme justifica o responsável. A referência à empresa Constrular teria sido erro do serviço de contabilidade da Prefeitura ao elaborar mencionado documento. 4.2A equipe de inspeção apurou que a empresa Constrular não está cadastrada na Secretaria da Receita Federal e ainda que houve o pagamento à mencionada empresa no valor de R$ 11.960,00, cujo documento de despesa não foi localizado na Prefeitura. O responsável alegou em sua defesa que não tinha conhecimento de que a empresa não estava regularmente cadastrada, haja vista que a mesma apresentou, no procedimento licitatório, todos os documentos solicitados, tendo sido considerada habilitada. Informa, ainda, que a Nota Fiscal emitida por tal empresa e utilizada na comprovação do convênio nº 001/94, foi a de nº 7573 (fl. 08 do vol. I), salientando que os recursos utilizados para pagamento da mesma referem-se à contrapartida financeira exigida do município. 4.3 Depreende-se que a justificativa apresentada pelo recorrente deva ser aceita, em parte, eis que os documentos acostados à fls. 81/92 atestam que a despesa no valor total de R$ 5.089,00, de fato, se refere a pagamento de material fornecido pela empresa Tubasa S/A . Já os pagamentos relacionados como sendo da mesma empresa, nos valores de R$ 3.970,00, R$ 1.950,00 e R$ 951,00, não podem ser aceitos, visto que não foram localizados, nos autos, documentos comprovadores da realização dessas despesas. 4.4Quanto a segunda empresa que aparece na relação como credora, Tubasa - Tubos Tabajara S/A, emitente da NF nº 001761, no valor de R$ 44.988,00, paga por meio do cheque nº 69383 (extrato não consta nos autos) e NF nº 1632, no valor de R$ 14.036,00, paga por meio do cheque nº 11632 (extrato não consta nos autos), cabe consignar que a segunda nota fiscal no valor de R$ 14.036,00 embora não conste nos autos, não teve contestada sua idoneidade pela equipe de auditoria. Já a de nº 1761, a equipe de auditoria informa que a mesma teria sido usada para comprovar despesas nos dois convênios, o de nº 400.101/94-CAERN, pelo valor de R$ 27.123,30 e o de nº 001/94-SUDENE pelo valor de R$ 44.988,00. O responsável afirma ter havido erro de datilografia na eleboração do citado documento, erro esse de responsabilidade da empresa fornecedora que teria emitido duas notas fiscais com o mesmo número. A Unidade Técnica não aceita a justificativa alegando que o responsável não apresentou prova material da existência das duas notas fiscais que comprovam as despesas efetuadas à conta dos dois convênios supracitados. Neste caso acompanho o posicionamento da Unidade Técnica, uma vez que o responsável teve oportunidade de apresentar elementos comprobatórios de suas alegações, e não o fez. 4.5O registro na Prestação de contas do Convênio nº 001/94-SUDENE da Nota Fiscal nº 001977, de 21.02.95, emitida pela firma Cunha e Melo Ltda, no valor de R$ 2.857,30, em que tal documento consigna o valor de R$ 3.966,00, não pode ser considerado uma irregularidade, já que a própria equipe de auditoria afirma que no processo de pagamento consta que parte do pagamento foi efetuado com recursos do F.P.M (item 8 do relatório - fl. 150), de onde se conclui que foi lançado na relação de pagamentos o valor debitado com recurso do convênio. 4.6Já a última despesa que aparece na lista, no valor de R$ 4.000,00, recibo datado de 16.12.94, emitido pelo Sr. Damião Moisés da Silva, foi impugnada pela equipe de inspeção em razão de ter sido liquidada com cheque da conta nº 2.268-3, específica do convênio nº 400101/94-CAERN/PMSV; e ainda, em razão de o beneficiário, Sr. Damião, constar na folha de pagamento do pessoal que trabalhou na obra na função de encarregado, recebendo valores bem inferiores ao registrado no recibos. A essas irregularidades, acrescento que o pagamento foi realizado em data anterior à transferência da primeira parcela dos recursos, que ocorreu em 29.12.1994, não sendo por isso documento hábil para comprovar despesas desse convênio, nos termos do art. 8º, inciso V, da IN/STN nº 2/93. 5.A Relação de pagamentos referente à segunda parcela da transferência (fl.133/134 ), foi mais questionada. Lá consta o pagamento à firma José Jacinto de Araújo, vencedora do convite nº 027/95 (fls. 53/58), emitente da NF nº 00216, no valor de R$ 59.973,50, datada de 18.08.95, paga por meio dos cheques 69393/98 (extrato às fls. 91/92 do vol. Principal), em data posterior ao encerramento da vigência do convênio em análise. As irregularidades apontadas pela equipe de inspeção, no que tange a esta transação, além da já mencionada, em resumo, são as seguintes: -não consta nos autos comprovação de que tenha havido mais de uma firma convidada para o certame licitatório; -a nota fiscal nº 216 foi extraída de forma sintética, não especificando os serviços da forma constante no procedimento licitatório: 73% referentes à mercadorias (tubos de PVS e anéis de borracha) discriminando apenas como se fosse prestação de serviços; - a firma vencedora ofertou o metro de tubo PVC rígido linha Fo. Fo. de DN diâmetro 150mm a R$ 29,00, enquanto que a firma TUBASA - Tubos Tabajara S/A já vinha fornecendo o tubo de 6m a R$ 80,00, ou seja R$ 13,33 o metro, evidenciando, portanto, sobrepreço da ordem de 117%; - a firma vencedora José Jacinto de Araújo é sediada na própria residência do proprietário que é um pequeno empreiteiro, fornecedor apenas de mão-de-obra; - todas as peças do processo de licitação foram feitas por sistema de computação, constando modificação apenas no formato das letras; - procurados pela equipe de inspeção, dois participantes perdedores do certame, afirmaram que assinaram os documentos mas que não participaram do procedimento, o que levanta a suspeita de que tenham sido usados unicamente para completar a composição mínima exigida pelo normativo. 5.1O responsável trouxe em sua defesa apenas argumento referente à intempestividade nos pagamentos, alegando que tal ocorreu em razão de a SUDENE só ter repassado a última parcela do convênio em data posterior à conclusão da adutora do Açude Torrão. Informa, ainda, que envidou esforços junto aos prestadores do serviço visando conseguir a continuidade das obras, com o compromisso de efetuar o pagamento quando liberada a 2ª parcela. Argumenta que fatos dessa natureza são corriqueiros na administração pública e plenamente justificáveis ante a necessidade social premente e a impossibilidade de se aguardar os trâmites burocráticos. 5.2 Quanto à esta justificativa cabe ponderar que, de fato, os valores referentes à segunda parcela do convênio só foram repassados em 15.08.95, portanto, em data posterior à prevista para encerramento da vigência do convênio, 30.06.95 (cláusula 17ª do convênio - fl. 25 do vol. principal). Assim, independente da forma como o gestor deu continuidade às obras, não pode este Tribunal imputar-lhe débito por ocorrência alheia à sua vontade. Cabe assegurar, ainda, que analisando o extrato bancário referente ao mês de agosto de 1995, acostado às fls. 91 do vol. principal, observo que ali consta movimentação financeira compatível com o documento de despesa apresentado. Entretanto, tais documentos não são hábeis para comprovar a origem e a fonte dos recursos, em razão dos seguintes fatos: 5.2.1O primeiro e o principal é a declaração contida no Relatório Físico da CAERN - Cia de Águas do Rio Grande do Norte, onde o engenheiro responsável atesta que os sub-sistemas relativos à obra de abastecimento d água da cidade de São Vicente foram construídos pela prefeitura Municipal, com o apoio técnico da CAERN-Dse, e que teve início no final de novembro de 1994 e foi finalizada no início de maio de 1995 (doc. à fl. 23/24 do vol. I). Em face dessa informação destaca-se a impossibilidade de se estabelecer uma vinculação definitiva com os recursos repassados referentes à 2ª parcela do convênio, em 15.08.95. Os documentos de despesa apresentados, todos com datas compreendidas entre 29.06.95 (homologação do procedimento licitatório - fl. 41) e 24.08.95 (recibo e nota fiscal emitidos pela empresa José Jacinto de Araújo - fls. 93/94) evidenciam que a obra já havia sido concretizada em data anterior. 5.2.2O segundo fato diz respeito às irregularidades apuradas pela equipe de inspeção no procedimento licitatório realizado para a concretização do objeto. Cabe ponderar que o fato de a firma vencedora do certame estar sediada na própria residência do proprietário, e este ser pequeno empreiteiro, fornecedor apenas de mão-de-obra, não configura irregularidade em si; nem o fato de todas as peças do processo de licitação terem sido feitas por sistema de computação, onde costa modificação apenas no formato da letra; tampouco a questão referente à emissão da nota fiscal pela firma José Jacinto de Araújo de forma sintética, não especificando os serviços da forma como consta no procedimento licitatório, até porque no contrato acostado às fls. 59/62 consta que o regime de execução é de empreitada por preço global. Não há, portanto, como se exigir que a nota fiscal venha discriminando a parte de serviço e a parte referente a material. 5.2.3No entanto, tais fatos que isolados não configurariam irregularidades, em confronto com a informação de que a obra já tinha sido concretizada em data anterior, se tornam suficientes para se afirmar que se materializou um procedimento montado com vistas a forjar a comprovação de recursos não utilizados no objeto. 5.2.4Relativamente à possibilidade da existência de superfaturamento nos autos, entendo não ter ficado suficientemente provado o sobrepreço apontado pela Equipe de Inspeção. O parâmetro utilizado: a comparação com preços que vinham sendo ofertados por outra firma à mesma Prefeitura em outro contrato não é pertinente, principalmente por se tratar de material com características distintas. Destaco que o percentual de superfaturamento deve ser medido, sempre que possível, com suporte no preço de mercado da época da ocorrência dos fatos. Assim, considerando a exigibilidade dos elementos de convicção, não pode a irregularidade subsistir sem que se façam provas efetivas da responsabilidade do acusado. 5.3Quanto aos demais pagamentos listados à fls. 133/134: NF nºs 001586 e 1588 da firma DAN-METAL - Irrigação Ltda., nos valores de R$ 14.000,00 e R$ 2.300,00, respectivamente, pagas por meio do cheque nº 016884; NF nº 053005 da firma Armazém Venâncio, no valor de 455,00; e recibo datado de 15.04.95, emitido pelo Sr. Josafá Lins de Medeiros, no valor de R$ 1.207,50, apesar de não constarem nos autos documentos comprovadores da realização dessas despesas, as mesmas não foram impugnadas pela Unidade Técnica. 6.Do exposto, as provas dos autos levam-me à conclusão de que o responsável conseguiu exonerar-se de algumas irregularidades e de parte do débito. No entanto, há que ser considerado que os documentos fiscais são itens essenciais da prestação de contas - relacionados que estão com a execução do objeto do convênio - e alguns documentos constantes dos autos não são idôneos para comprovar que a obra foi realizada com recursos do convênio ora em análise. 7.Cabe consignar, finalmente que , contrariamente à posição defendida pelo Ministério Público no parecer acostado à fl. 22 do vol. I, entendo que deva ser aplicada a multa prevista nos arts. artigos 19, caput, e 57, visto que o responsável vai ser chamado a ressarcir o prejuízo causado aos cofres públicos em decorrência de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico. Acompanho, no entanto, a proposta de remessa de cópia da documentação pertinente ao ministério Público da União, para ajuizamento das ações cabíveis (art. 16 § 3, da lei nº 8443/92). Ante o exposto, com a devida vênias por divergir, em parte, do posicionamento da Unidade Técnica e do Ministério Público, VOTO no sentido de que o Tribunal adote a deliberação que ora submeto ao Colegiado. T.C.U., Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 31 de agosto de 2000. ADHEMAR PALADINI GHISI Ministro-Relator

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial de responsabilidade do Sr. Cícero Gundim, instaurada pela Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste-SUDENE, em cumprimento à determinação desta Corte, consignada na Decisão nº 629/96-TCU-Plenário, tendo em vista a constatação das irregularidades apuradas em inspeção realizada pela Secex/RN, verificadas na execução do Convênio nº 001/94, firmado entre a Municipalidade de São Vicente/RN e a SUDENE, no valor de R$ 119.610,60, repassado em duas parcelas iguais de R$ 59.805,30, (29/12/94 e 15/08/95), objetivando a execução de um projeto de construção de obras hídricas de pequeno porte na zona rural do município. Considerando que citado, o responsável apresentou alegações de defesa que foram consideradas insuficientes para afastar as irregularidades a ele imputada no relatório produzido pela equipe de inspeção; Considerando que, notificado da Decisão que rejeitou as suas alegações de defesa, o responsável apresentou peça recursal nominada como recurso de reconsideração, que foram analisadas como novos elementos defesa; Considerando que o responsável logrou justificar alguns irregularidades e comprovar alguns pagamentos listados na "Relação de Pagamentos Efetuados", creditados à empresa Constrular, não cadastrada na Secretaria da Receita Federal, mas que foram , na realidade, pagos à empresa Tubasa S/A; Considerando que o responsável, em razão das justificativas apresentadas, conseguiu afastar parte dos débitos a ele imputados; Considerando que restou pendente de justificativa a utilização da Nota fiscal nº 001.761, em nome da empresa Tubos Tabajara S.A. - TUBASA, para comprovar despesas por conta de dois Convênios diferentes: o de nº 400.101/94-CAERN no valor de R$ 27.123,30; e o de nº 001/94-SUDENE, no valor de R$ 44.988,00; a realização de procedimento licitatório para contratação da firma José Jacinto de Araújo e o pagamento a mesma firma que, comprovadamente, foram forjados com o intuito, unicamente, de comprovar a aplicação dos recursos transferidos no objeto conveniado, já que consta nos autos declaração de que a obra já havia sido concluída quando da realização do aludido procedimento licitatório; Considerando que o valor de R$ 4.000,00, recibo datado de 16.12.94, emitido pelo Sr. Damião Moisés da Silva, consta das Prestações de Contas do Convênios nºs 400.101-CAERN e 001/94-SUDENE; além do que o mencionado senhor. recebia regularmente o seu salário, conforme folha de pagamentos; Considerando que não constam dos autos os documentos relacionados aos valores R$ 3.970,00, R$ 1.950,00 e R$ 951,00; Considerando, por fim, a gravidade da conduta do responsável, e a apuração de débito não justificado no valor de R$ 55.859,00 referente à 1ª parcela, e R$ 59.805,30 referente à 2ª parcela; Considerando os pareceres uniformes da Unidade Técnica e do Ministério Público junto ao TCU, pela irregularidade das contas; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, em: a) acolher, em parte, as alegações de defesa apresentadas pelo ex-Prefeito de São Vicente/RN, Sr. Cícero Gundim, e considerar justificada a aplicação do valor de R$ 3.946,30 referente à primeira parcela do convênio ; b) com fulcro nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", e 19, caput, da Lei 8.443/92, julgar irregulares as presentes contas e em débito o Sr. Cícero Gundim, pela quantia de R$ 55.859,00 (cinqüenta e cinco mil, oitocentos e cinqüenta e nove reais), referente aos pagamentos impugados constantes na Relação de Pagamentos Efetuados referente à primeira parcela do convênio, e R$ 59.805,30 (cinqüenta e nove mil, oitocentos e cinco reais e trinta centavos) valor total da 2ª parcela repassada, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para que comprove, perante este Tribunal (art. 165, inciso III, inciso III, alínea "a" do Regimento Interno/TC), o recolhimento das referidas quantias aos cofres da SUDENE, corrigidas monetariamente e acrescidas e dos juros de mora devidos, calculados a partir de 29.12.94 e 18.08.95, respectivamente, até a data do efetivo recolhimento, nos termos da legislação em vigor; c) aplicar ao Sr. Cícero Gundim a multa prevista nos arts. 19, caput, in fine, e 57 da Lei 8.443/92, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 165, inciso III, alínea a, do Regimento Interno), o recolhimento da referida quantia aos cofres do Tesouro Nacional, acrescida dos encargos legais calculados a contar do dia seguinte ao término do prazo ora fixado, até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor; d) autorizar, desde logo, com fulcro no art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443/92, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação. e) remeter cópia dos presentes autos ao Ministério Público da União, para ajuizamento das ações civis e penais cabíveis, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei nº 8.443/92, em razão da apresentação, por parte do responsável, de documentos inidôneos na prestação de contas do convênio.

Tomada de Contas Especial. Convênio. Citação. Alegações de defesa rejeitadas por meio da Decisão nº. 177/99 - 1ª Câmara. Notificação. Apresentação de elementos adicionais de defesa. Ausência de fatos novos. Contas irregulares. Débito. Aplicação da multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443/92. Autorização para cobrança judicial da dívida. Remessa de cópia dos autos ao Ministério Público da União.

Trata-se de Tomada de Contas Especial instaurada pelo então denominado Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal em relação ao Convênio n.º 042/96 firmado com a Prefeitura Municipal de Ponta de Pedras-PA, para implementação do Projeto "Guaianá", destinado ao "manejo sustentável dos recursos florestais e pesqueiros, no Município de Ponta de Pedras, aliado ao turismo ecológico, buscando motivar a recuperação etno-histórica do Marajó, da restauração do patrimônio ecológico e cultural do Município e a melhoria das condições de vida das populações envolvidas". O valor histórico do débito é de R$ 32.137,40, em 28.10.1996. 2. O responsável foi citado e apresentou alegações de defesa, rejeitadas pela 1ª Câmara deste Tribunal mediante a Decisão nº 177/99, proferida em 17.08.1999 (Ata nº 29/99). 3. Naquela oportunidade ficaram evidenciadas as seguintes irregularidades: 3.1. A Declaração de Gastos (fls. 133/136) e a Relação de Documentos de Despesas (fl. 343) apresentadas não observaram as disposições do art. 21 da IN nº 02/93-STN; 3.2. Os materiais de consumo e equipamentos constantes das notas fiscais não foram encontrados nos locais das obras; 3.3. Boa parte das notas fiscais apresentadas referia-se a materiais elétricos e de pintura, não relacionados com o objeto do convênio nem incluídos na lista de itens constante da fl. 24 do processo; 3.4. Não-realização de licitações, nem apresentação de justificativas para a sua dispensa, nas aquisições de materiais, com descumprimento das disposições da Lei n.º 8.666/93 e do art. 20, inciso X, da IN nº 02/93-STN; e 3.5. Indícios de falsificação de recibos de profissionais prestadores de serviços (pedreiros, carpinteiros, encanadores, serventes etc) utilizados para comprovação de despesas. 4. Em 30.08.1999, o responsável foi cientificado da Decisão e, em 14.09.1999, apresentou novos elementos de defesa (fls. 504/516), examinados pela Secex/PA às fls. 519/522, da seguinte forma: Parecer da Unidade Técnica "... 2.3. O complemento à defesa, ora em exame, resume-se a uma extensa argumentação, em que são reanalisados alguns aspectos inerentes à prestação de contas impugnada, no entanto, observa-se que as alegações trazidas à colação não foram acompanhadas de novos documentos dotados de força probante, com vistas a dar suporte à pretensão do responsável em modificar o entendimento esposado por esta Corte de Contas na Decisão nº 177/99-TCU-1ª Câmara (fls. 498/501). 2.4. Nos expedientes apresentados como defesa complementar, o responsável afirma que os documentos utilizados como fundamento para a Decisão deste Tribunal confundem a origem dos recursos repassados ao município de Ponta de Pedras, tratando de forma indiferenciada os recursos federais e os estaduais transferidos para aquela municipalidade (fl. 504). 2.5. Convém salientar que, nesse particular, a falha da Prefeitura de Ponta de Pedras em nada afetou a apreciação da Tomada de Contas Especial, posto que foi analisada tão somente a prestação de contas da parcela repassada pela União, no valor de R$ 32.137,40, conforme consta do subitem 2.4. da instrução de fl. 494. 2.6.Em seguida, tece considerações sobre a responsabilidade pelo atraso na prestação de contas, atribuindo culpa pela falha ao profissional responsável, à época, pela área contábil da Prefeitura (fl. 507). 2.7. Os argumentos quanto à suposta inocorrência de visita in loco por parte do engenheiro João Flor de Oliveira Neto, Técnico da Unidade de Coordenação Estadual - UCE, designado para avaliar a execução do objeto do convênio, constituem mero juízo de valor desprovido de conteúdo probatório eficaz (fl. 515). 2.8. Inexistem provas materiais que evidenciem, em razão da extensão territorial do município de Ponta de Pedras, a alegada impossibilidade da realização do trabalho apresentado pelo agente público supramencionado. 2.9. Assim, a contestação das conclusões do relatório de fls. 175/182, argüida pelo responsável, não têm o condão de desqualificar as análises já efetuadas, pois não foram apresentados elementos novos pelo responsável que possam ser traduzidos como provas inequívocas da correta gestão dos recursos repassados. 2.10. No que tange ao valor dos recursos transferidos, as cópias dos extratos bancários, às fls. 25 e 38, dissipam eventuais dúvidas quanto a esse tópico, evidenciando que houve a efetiva liberação de R$ 32.137,40, por meio da Ordem Bancária nº 96OB02489, em 23/10/96 (fl. 42), tendo a prefeitura procedido à transferência entre contas bancárias mantidas no Banco do Brasil (da conta corrente nº 739.796-8 para a conta nº 641.658-X), no valor de R$ 32.100,00. 2.11. Os extratos evidenciam que não houve abertura de conta específica para a movimentação dos recursos federais repassados pelo convênio, contrariando a IN-STN nº 02/93. 2.12. As compras supostamente realizadas pela Prefeitura não foram precedidas do procedimento licitatório cabível e não há demonstração incontroversa de que os bens adquiridos foram aplicados no objeto do convênio, conforme conclusões às fls. 482/483 do Ministério do Meio Ambiente e da Amazônia Legal - MMA. 2.13. Torna-se pertinente, ainda, transcrever as conclusões da CISET/MMA, conforme abordagem efetuada à fl. 495, nos itens 2.7.1 e 2.7.2: Às fls. 480/483, divergências entre a Declaração de Gastos - SOE - (fls. 19/23), a Declaração de Gastos (fls.133/136) e a Relação de Documentos de Despesas (fl. 343), concluindo pela impugnação das despesas realizadas, ante a falta de caracterização do vínculo das despesas com o convênio supra, posto que nas notas fiscais não há qualquer menção ao convênio, desatendendo a exigência do Art. 21 da IN nº 02/93-STN e, além disso, os materiais de consumo e equipamentos constantes das notas fiscais não foram encontrados nos locais das obras. No item 15, fl. 483, a Ciset/MMA conclui que os recibos de pagamentos das pessoas físicas (trabalhadores avulsos) apresentam divergências no talho das letras nas assinaturas, conforme comparação feita a posteriori com base nas assinaturas dos próprios beneficiários colhidas nas xerox dos recibos (fls. 193/274). 2.14. Ressalte-se, ainda, que a impugnação das despesas efetuadas junto às empresas Rofama Ferragens Ltda., Livraria Globo e GTR Gráfica decorre da não-correlação entre a natureza do material adquirido, constante das notas fiscais (fl. 57/67) e a lista de materiais permanentes, cuja aquisição foi contemplada no convênio (fl. 24). Além disso, não ficou evidenciado que os gastos se processaram com os recursos transferidos pelo MMA (fl. 482/483). 2.15. A inexistência de indicação do convênio nos documentos fiscais é apenas mais um indício da irregularidade retromencionada, que contribui para a formação de convicção quanto à efetiva ocorrência de falhas graves na gestão dos recursos pertinentes ao convênio. 2.16. Ademais, em razão da não-conclusão do objeto pactuado resguardando-se a proporcionalidade com o valor dos recursos transferidos, assim como o flagrante descumprimento da legislação vigente (Lei nº 8.666/93 e Instrução Normativa nº 02/93), fica patenteada a ilegitimidade das demonstrações financeiras apresentadas pela convenente, posto que as irregularidades consignadas configuram absoluto deszelo com o dinheiro público. 2.17. Quanto às questões de natureza político-partidária suscitadas pelo defendente, do ponto de vista técnico, são irrelevantes no que tange à apreciação do mérito das contas, razão pela qual examiná-las extrapolaria o escopo deste parecer. 3. Conclusão Conclui-se que os novos elementos trazidos aos autos em nada modificam a análise já efetuada anteriormente (fls. 494/496), posto que consistem apenas em argumentos desprovidos de elementos comprobatórios da boa e regular aplicação dos recursos. Diante do exposto, submetemos os autos à consideração superior, propondo que: a) as presentes contas sejam julgadas irregulares e em débito o responsável abaixo relacionado, nos termos dos arts. 1º, inciso I e 16, inciso III, alíneas d , e 19, caput, da Lei nº 8.443/92, considerando as ocorrências relatadas nos subitem 2.5 (fl. 337) e subitens 2.6.2 a 2.8 (fl. 495), condenando-o ao pagamento da importância especificada, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculada a partir da data discriminada até a efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea a , da citada Lei c/c o art. 165, inciso III, alínea a , do Regimento Interno/TCU: Responsável: Bernardino de Jesus Ferreira Ribeiro ................................................................... b) seja aplicada ao responsável, Sr. Bernardino de Jesus Ferreira Ribeiro, a multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443/92, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora a partir do dia seguinte ao do término do prazo estabelecido, até a data do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor; c) seja autorizada, desde logo, a cobrança judicial da dívida, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443/92, caso não atendida a notificação; e d) seja remetida cópia dos presentes autos ao Ministério Público da União para ajuizamento das ações civis e penais cabíveis, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei nº 8.443/92." Parecer do Ministério Público 5. Transcrevo, na íntegra, o parecer da Procuradora Maria Alzira Ferreira (fl. 523): "Manifestamo-nos de acordo com a proposição apresentada pela Secex/PA, às folhas 521/522, excetuando-se a aplicação da multa, em razão da faculdade concedida pelo legislador ao Tribunal para a aplicação da sanção, na hipótese de existência de débito. Estabelece o art. 19 da Lei nº 8.443/92: Art. 19. Quando julgar as contas irregulares, havendo débito, o Tribunal condenará o responsável ao pagamento da dívida atualizada monetariamente, acrescida dos juros de mora devidos, podendo, ainda, aplicar-lhe a multa prevista no art. 57 desta lei, sendo o instrumento da decisão considerado título executivo para fundamentar a respectiva ação de execução. (Grifamos) Observamos, ainda, que, conforme consta de extrato bancário de folha 25, os recursos foram creditados em 28.10.96, data a partir da qual os acréscimos legais deverão ser calculados." É o relatório.

Em 17.08.1999, esta Câmara rejeitou as alegações de defesa apresentadas pelo responsável em relação às irregularidades verificadas na execução do Convênio nº 042/96. 2. Conforme demonstrado na instrução da Secex/PA, reproduzida no relatório, os novos elementos de defesa apresentados não contêm nada que possa modificar a Decisão nº 177/99 desta Câmara e continuam sem justificativa as irregularidades apontadas, quais sejam: a) a Declaração de Gastos (fls. 133/136) e a Relação de Documentos de Despesas (fl. 343) apresentadas não observaram as disposições do art. 21 da IN nº 02/93-STN; b) os materiais de consumo e equipamentos, constantes das notas fiscais, não foram encontrados nos locais das obras; c) parte das notas fiscais apresentadas referia-se a materiais elétricos e de pintura, não relacionados com o objeto do convênio, nem incluídos na lista de itens constante da fl. 24 do processo; d) não-realização de licitações, nem apresentação de justificativas para a sua dispensa, nas aquisições de materiais, com descumprimento das disposições da Lei n.º 8.666/93 e do art. 20, inciso X, da IN nº 02/93-STN; e) indícios de falsificação de recibos de profissionais prestadores de serviços (pedreiros, carpinteiros, encanadores, serventes etc) utilizados para comprovação de despesas do convênio; e f) não-abertura de conta específica para movimentação dos recursos do convênio. 3. Com relação ao valor do débito, a representante do Ministério Público registra com propriedade que a data a ser considerada para cálculo da atualização monetária e juros deve ser a do crédito dos recursos (28.10.1996) e não da emissão da Ordem Bancária (23.10.1996). 4. A unidade técnica propõe que as contas sejam julgadas irregulares, com fundamento na alínea "d" do inciso III do art. 16 da Lei nº 8.443/92 (desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos). 5. Embora não considere as irregularidades praticadas menos graves que o desfalque ou o desvio, discordo dessa fundamentação porque não ficou comprovado o locupletamento do responsável ou de outra pessoa. Não há nos autos nenhum elemento que prove a ocorrência desses ilícitos. 6. Além de descumprir normas legais e regulamentares, ficaram suficientemente caraterizados o débito e a prática de atos de gestão ilegítimos, pois foram apresentadas notas fiscais de materiais elétricos e de pintura que não se enquadram no objeto do convênio. 7. Assim, no presente caso, entendo que os fatos apontados se enquadram mais apropriadamente na alínea "c" do inciso III do art. 16 da Lei nº 8.443/92. Ademais, os indícios de que foram utilizados recibos inidôneos confirmam a necessidade de intervenção do Ministério Público da União. 8. No âmbito do Tribunal, dada a necessidade de coibir a prática de tais irregularidades, entendo que se devam adotar as medidas mais severas ao seu alcance. 9. Por isso, entendo que não basta a condenação do responsável ao ressarcimento, pois esse é apenas decorrente do dever de reparar o dano civil e não constitui penalidade. Impõe-se a aplicação da multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443/92, pois há evidente dolo na conduta do responsável. 10. Esse foi também o entendimento do Plenário desta Corte ao proferir o Acórdão nº 218/99, de 17.11.1999, e desta Câmara, no Acórdão nº 454/99, de 14.12.1999. 11. Proponho, assim, a aplicação de multa no valor de R$ 15.000,00, valor que considero compatível com o grau de reprovabilidade da conduta do responsável. Diante do exposto, acolho os pareceres da Secex/PA e do Ministério Público, divergindo apenas quanto à fundamentação da irregularidade no primeiro caso, e quanto à apenação do responsável no segundo, e Voto no sentido de que o Tribunal adote o Acórdão que ora submeto à deliberação da 1ª Câmara. T.C.U., Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 10 de outubro 2000. MARCOS VINICIOS VILAÇA Ministro-Relator

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial de responsabilidade do Sr. Bernardino de Jesus Ferreira Ribeiro, instaurada em razão de irregularidades na prestação de contas dos recursos federais recebidos pela prefeitura em 28.10.1996 mediante o Convênio nº 042/96 firmado com o então denominado Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal. Considerando que no processo devidamente organizado apurou-se débito contra o responsável no valor de R$ 32.137,40 (trinta e dois mil, cento e trinta e sete reais e quarenta centavos); Considerando que, regularmente citado, o responsável apresentou alegações de defesa, rejeitadas pela 1ª Câmara mediante a Decisão nº 177/99, proferida em 17.08.1999 (Ata nº 29/99); Considerando que a Declaração de Gastos (fls.133/136) e a Relação de Documentos de Despesas (fl. 343) apresentadas não observaram as disposições do art. 21 da IN nº 02/93-STN; Considerando que os materiais de consumo e equipamentos constantes das notas fiscais não foram encontrados nos locais das obras; Considerando que parte das notas fiscais apresentadas referia-se a materiais elétricos e de pintura, não relacionados com o objeto do convênio; Considerando que não foram realizadas licitações, nem apresentadas justificativas para a sua dispensa, nas aquisições de materiais, com descumprimento das disposições da Lei n.º 8.666/93 e do art. 20, inciso X, da IN nº 02/93-STN; Considerando os indícios de falsificação de recibos de profissionais prestadores de serviços (pedreiros, carpinteiros, encanadores, serventes etc) para comprovação de despesas; Considerando que não foi aberta conta-corrente específica para movimentação dos recursos recebidos, conforme determina a IN nº 02/93 - STN; Considerando que a necessidade de coibir a prática de tais delitos impõe a aplicação de medidas severas por esta Corte, entre as quais se inclui a aplicação da multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443/92; e Considerando que os Pareceres da Secex/PA e do Ministério Público, acolhidos em parte pelo Relator, são uniformes no sentido de se julgar irregulares as contas e condenar o responsável ao recolhimento do débito e autorizar a cobrança judicial da dívida, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alínea "c", da Lei n.º 8.443/92, c/c/ os arts. 19, caput, e 23, inciso III, alínea "a", da mesma Lei, em: a) julgar irregulares as contas do Sr. Bernardino de Jesus Ferreira Ribeiro, condenando-o ao pagamento da importância de R$ 32.137,40 (trinta e dois mil, cento e trinta e sete reais e quarenta centavos), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove perante o Tribunal (art. 165, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno) o ressarcimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir de 28.10.1996 até a data do efetivo recolhimento; b) aplicar ao Sr. Bernardino de Jesus Ferreira Ribeiro a multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443/92, c/c/ o art. 219 do Regimento Interno deste Tribunal, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove perante o Tribunal (art. 165, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno) o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, a qual deverá ser atualizada monetariamente no caso de pagamento após o prazo fixado; c) autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/92, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação; d) remeter cópia deste processo ao Ministério Público da União, para ajuizamento das ações civis e penais cabíveis, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei nº 8.443/92;

Tomada de Contas Especial. Ausência de prestação de contas de recursos relativos a auxílio financeiro. Esgotadas as possibilidades de citação do responsável. Revelia. Irregularidade. Débito. Cobrança judicial da dívida. Determinação ao CNPq.

Cuidam os autos de Tomada de Contas Especial de responsabilidade do Sr. Júlio Cézar Suaki, instaurada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq em razão de sua omissão no dever de prestar contas dos recursos por ele recebidos, a título de auxílio financeiro, para desenvolvimento de aparelhos de medida da radiação solar, com tecnologia nacional, para substituição de equipamentos importados. O valor do auxílio foi de Cz$ 400.000,00, transferido em 25.08.87. 2.O responsável foi instado, pela primeira vez, a apresentar as respectivas contas em 07.04.89. Após tal data, o CNPq encaminhou-lhe diversas solicitações no sentido de prestar contas, evoluindo para notificá-lo para a devolução dos recursos, bem como para informá-lo acerca da inclusão de seu nome no CADIN. Todas as tentativas foram infrutíferas, razão pela qual o órgão repassador adotou as devidas providências para instauração desta TCE. 3.As manifestações contidas nos autos - Unidade Técnica e Ministério Público - são no sentido do prosseguimento do feito, com fundamento no art. 12, § 3º, da Lei nº 8.443/92, julgando-se irregulares estas contas e imputando-se débito ao responsável. 4.O Ministério Público, representado nos autos pela Procuradora Cristina Machado da Costa e Silva, acrescenta algumas considerações acerca da inércia do CNPq no tocante à instauração de Tomadas de Contas Especiais de beneficiários de auxílios financeiros por ele concedidos. Salienta, ainda, que desde a apreciação das contas do referido Conselho, relativas aos exercícios de 1989 e 1990, que a não adoção de providências no sentido de instaurar as competentes TCE s consistiu em um dos fundamentos para o julgamento pela irregularidade das contas dos gestores. Todavia, registra, a matéria não foi objeto de determinação. Em razão de tal fato, sugere que nestes autos seja proferida determinação ao CNPq para que "adote providências com vistas à instauração, em prazos razoáveis, das Tomadas de Contas Especiais, em conformidade com o estabelecido na Instrução Normativa nº 01/97 da Secretaria do Tesouro Nacional" (art. 38, inciso I e § 1º). É o Relatório.

Considerando que o responsável, regularmente citado, não apresentou alegações de defesa nem tampouco recolheu o valor do débito, caracterizando-se, portanto, sua revelia, nos termos do disposto no art. 12, § 3º, da Lei nº 8.443/92, acolho os pareceres emitidos nos autos. 2.Com relação à determinação sugerida pelo Ministério Público, julgo-a oportuna. A ausência de providências tempestivas por parte do CNPq no sentido de exigir as prestações de contas de recursos repassados por meio de auxílios financeiros tem, muitas vezes, inviabilizado que os responsáveis reunam os elementos necessários para comprovar o correto emprego de recursos federais, em função do largo espaço de tempo decorrido entre o prazo final para apresentação de contas e as cobranças do órgão repassador. Nessas situações, tenho defendido que as contas sejam consideradas iliquidáveis, a exemplo do TC 002.281/99-6 (Decisão nº 11/2000 - TCU - 2ª Câmara). 3.Quanto ao presente caso, não se aplica o referido entendimento, haja vista a revelia do responsável. Não constam dos autos informações acerca de eventuais dificuldades por ele enfrentadas na obtenção de elementos probantes da aplicação do auxílio. 4.Por fim, conforme salientado pelo representante do Parquet especializado, a inércia do CNPq na adoção das competentes e tempestivas providências no sentido da instauração das Tomadas de Contas Especiais dos beneficiários de auxílios financeiros inadimplentes já constou como um dos pontos a ensejar a irregularidade das contas ordinárias do CNPq em mais de um exercício - 1989, 1990 e 1991 -, sem que, contudo, fosse objeto de determinação. Nesse sentido, a sugestão do Ministério Público merece acolhida. Ante o exposto, VOTO no sentido de que o Tribunal adote a deliberação que ora submeto ao Colegiado. T.C.U., Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 31 de agosto de 2000. ADHEMAR PALADINI GHISI Ministro-Relator

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial de responsabilidade do Sr. Júlio Cézar Suaki, instaurada em razão da omissão no dever de prestar contas do auxílio financeiro recebido do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq, em 25.08.87, no valor de Cz$ 400.000,00, para desenvolvimento de aparelhos de medida da radiação solar, com tecnologia nacional, para substituição de instrumentos importados. Considerando que, regularmente citado, o responsável não apresentou alegações de defesa, nem recolheu o valor devido; Considerando que caracterizada a revelia dá-se prosseguimento ao feito, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei nº 8.443/92; Considerando que a inércia na adoção de providências, pelo CNPq, para instauração das competentes Tomadas de Contas Especiais de beneficiários de auxílios financeiros inadimplentes já ensejou a irregularidade das contas ordinárias da Entidade por mais de um exercício, sem que, contudo, fosse a matéria objeto de determinação; Considerando as manifestações constantes dos autos, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, em: a) com fulcro nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "a", 19 e 23 , inciso III, da Lei nº 8.443/92, julgar irregulares as presentes contas e em débito o Sr. Júlio Cézar Suaki, pela quantia de Cz$ 400.000,00 (quatrocentos mil cruzados), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a partir da notificação, para comprovar perante este Tribunal (art. 165, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento do referido valor aos cofres do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq, acrescido da atualização monetária e dos juros de mora devidos, contados a partir de 25.08.87 até a data do efetivo pagamento, nos termos da legislação em vigor; b) autorizar, desde logo, com fulcro no art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443/92, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação; c) determinar ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq que tenha por prática habitual a adoção de providências, nos termos do art. 8º da Lei nº 8.443/92 c/c a Instrução Normativa nº 13/96 - TCU, com vistas à instauração tempestiva das Tomada de Contas Especiais dos beneficiários de auxílios financeiros inadimplentes.

Tomada de Contas Especial instaurada ante a omissão no dever de prestar contas de recursos repassados pela Petrobrás à Prefeitura Municipal de Poço Redondo - SE em 1988. Citação. Revelia. Julgamento pela irregularidade das contas, com imputação de débito ao responsável. Determinação de remessa de cópia do Acórdão, Relatório e Voto àquela Prefeitura Municipal, caso o responsável não atenda à notificação, com vista à cobrança judicial do débito, bem como à Câmara de Vereadores do Município e ao Tribunal de Contas do Estado, para ciência e adoção das medidas cabíveis.

Em exame, Tomada de Contas Especial tendo como responsável o Sr. José Roberto de Barros Godoy, ex-Prefeito Municipal de Poço Redondo - SE, ante a omissão no dever de prestar contas dos recursos repassados pela Petrobrás àquele Município, a título de royalties do petróleo (Lei nº 7.525/86), durante o exercício de 1988, conforme a seguir discriminado: Valor (em Cz$) Data 168.608,85 25.03.88 234.576,59 28.06.88 318.783,90 15.09.88 6.778,10 30.09.88 337.869,00 25.10.88 247.753,00 26.12.88 Citado para apresentar alegações de defesa ou recolher a importância devida (fls. 47 e 48), o responsável deixou transcorrer o prazo fixado sem se manifestar, restando caracterizada a sua revelia, nos termos do § 3º do art. 12 da Lei nº 8.443/92. Dessa forma, a Unidade Técnica, com o endosso da Procuradoria, propõe o julgamento das contas pela irregularidade, com imputação do débito (o qual supera 9.000 UFIRs) ao ex-Prefeito. É o Relatório.

Observa-se que o responsável, omisso no dever de prestar contas dos recursos recebidos, não atendeu à citação, não havendo, nos autos, tampouco, comprovação de que tenha providenciado o recolhimento do valor devido, podendo o ex-Prefeito ser considerado revel, conforme dispõe o § 3º do art. 12 da Lei nº 8.443/92. Assim, acolho os pareceres uniformes da Unidade Técnica e da Procuradoria e voto no sentido de que seja adotada a deliberação que ora submeto a este Colegiado. Sala das Sessões, 10 de outubro de 2000. GUILHERME PALMEIRA Ministro-Relator

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial tendo como responsável o Sr. José Roberto de Barros Godoy, ex-Prefeito Municipal de Poço Redondo - SE; Considerando que, no processo devidamente organizado, apurou-se contra o aludido responsável débito, nos valores adiante indicados, ante a omissão no dever de prestar contas dos recursos repassados pela Petrobrás àquela Prefeitura, a título de royalties do petróleo (Lei nº 7.525/86), durante o exercício de 1988; Considerando que, regularmente citado para apresentar alegações de defesa ou recolher o respectivo débito, o Sr. Sr. José Roberto de Barros Godoy deixou transcorrer o prazo fixado sem se manifestar, restando caracterizada a sua revelia, nos termos do § 3º do art. 12 da Lei nº 8.443/92; Considerando que os pareceres da Unidade Técnica e do Ministério Público junto a este Tribunal são no sentido de se julgar irregulares as presentes contas, imputando-se o débito apurado ao responsável. ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea a, c/c os arts. 19, 23, inciso III, da Lei nº 8.443/92, em: a) julgar irregulares as presentes contas e condenar o Sr. José Roberto de Barros Godoy ao pagamento, com recursos próprios, das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos encargos legais, calculados a partir das datas indicadas até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 165, inciso III, alínea a, do Regimento Interno do TCU), o recolhimento das referidas quantias à conta bancária específica do Fundo Especial (royalties do petróleo) da Prefeitura Municipal de Poço Redondo - SE: Valor (em Cz$) Data 168.608,85 25.03.88 234.576,59 28.06.88 318.783,90 15.09.88 6.778,10 30.09.88 337.869,00 25.10.88 247.753,00 26.12.88 b) determinar, desde já, caso o responsável não atenda à notificação, a remessa de cópia do presente Acórdão e dos correspondentes Relatório e Voto à Prefeitura Municipal de Poço Redondo - SE, para que esta, querendo, adote as providências necessárias à cobrança judicial do débito, bem como à Câmara de Vereadores do Município e ao Tribunal de Contas do Estado, para ciência e adoção das medidas cabíveis.

Tomada de Contas Especial instaurada em virtude de omissão no dever de prestar contas de recursos repassados mediante convênio. Citação. Revelia. Contas irregulares e em débito o responsável. Cobrança judicial da dívida. Determinação.

Cuidam os autos de Tomada de Contas Especial instaurada em virtude de omissão no dever de prestar contas dos recursos repassados em 27.08.96 por força do Convênio nº 2.625/96, celebrado entre o Município e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, no valor de R$ 67.200,00, destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino fundamental em escolas públicas, municipais e municipalizadas. 2. O Controle Interno atestou a irregularidade das contas, inscrevendo o nome do responsável na conta Diversos Responsáveis. O Ministro de Estado da Educação manifestou-se de acordo com as conclusões contidas nos pareceres emitidos pelo órgão de controle. 3. Citado, o responsável pediu dilação de prazo para o atendimento, no que foi atendido. Posteriormente, solicitou, por meio de procurador, e obteve, vista e cópia dos autos. Contudo, não apresentou alegações de defesa, nem recolheu aos cofres do FNDE a quantia transferida ao Município por força do convênio. 4. Desse modo, propõe a Unidade Técnica, em pareceres uniformes, que as presentes contas sejam julgadas irregulares e em débito o responsável pela quantia original; que seja autorizada a cobrança judicial da dívida; e que se determine ao FNDE que inclua o nome do ex-Prefeito no Cadastro Informativo dos Créditos Não Quitados de Órgãos e Entidades Federais - CADIN, caso essa providência ainda não tenha sido adotada. 5. O Ministério Público, representado pelo Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin, manifesta-se de acordo com a proposta alvitrada pela Unidade Técnica. É o relatório.

Como se vê do Relatório que precede este Voto, o responsável foi regularmente citado, tendo obtido vista e cópia dos autos. No entanto, não apresentou alegações de defesa e nem recolheu a quantia devida aos cofres do FNDE, tornando-se revel, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei nº 8.443/92. Ante o exposto e de acordo com os pareceres, VOTO no sentido de que o Tribunal adote a deliberação que ora submeto ao Colegiado. T.C.U., Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 31 de agosto de 2000. ADHEMAR PALADINI GHISI Ministro-Relator

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial de responsabilidade do Sr. Zenon Nunes da Silva, ex-Prefeito Municipal de Santaluz - BA, instaurada em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos repassados por meio de Convênio nº 2.625/96, no valor de R$ 67.200,00, em 27.08.96, destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino fundamental em escolas públicas, municipais e municipalizadas, celebrado entre o Município e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE. Considerando que, regularmente citado, o responsável não apresentou alegações de defesa e nem recolheu a quantia devida aos cofres do FNDE, tornando-se revel nos termos do art. 12, § 3º, da Lei nº 8.443/92; Considerando os pareceres uniformes da Unidade Técnica e do douto Ministério Público junto a esta Corte no sentido de julgar irregulares as presentes contas e em débito o responsável. ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, em: a) julgar irregulares as presentes contas, com fulcro nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "a", 19 e 23 , inciso III, da Lei nº 8.443/92, e em débito o Sr. Zenon Nunes da Silva, ex-Prefeito Municipal de Santa Luz - BA, pela quantia de R$ 67.200,00, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a partir da notificação, para comprovar perante este Tribunal (art. 165, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento do referido valor aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação-FNDE, acrescido da atualização monetária e dos juros de mora devidos, contados a partir de 27.08.96 até a data do efetivo pagamento, nos termos da legislação em vigor; b) autorizar, desde logo, com fulcro no art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443/92, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação; c) determinar ao FNDE que inclua o nome do responsável no CADIN, caso essa providência não tenha ainda sido adotada.

Tomada de Contas Especial. Fundo Especial/Royalties da Petrobrás. Exercício de 1991. Citação. Rejeição das alegações de defesa. Não recolhimento da dívida dentro do novo prazo fixado pelo Tribunal. Apresentação de novos elementos de defesa. Julgamento pela irregularidade. Eventual cobrança judicial da dívida a cargo da própria prefeitura municipal.

Trata-se de Tomada de Contas Especial, de responsabilidade do Sr. Ivan Lívio Borba de Carvalho (ex-Prefeito Municipal), relativamente à aplicação dos recursos recebidos, no exercício de 1991, pela Prefeitura Municipal de Sobradinho - BA, a título de Fundo Especial e Royalties. Na Sessão de 28/09/1999, esta Primeira Câmara decidiu rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo responsável em epígrafe, por meio da Decisão nº 200/99 (fl. 38), por entender que não foram suficientes para elidir as irregularidades ao mesmo imputadas. Naquela mesma assentada, este Colegiado fixou o prazo de quinze dias para que o Sr. Ivan Lívio Borba de Carvalho comprovasse perante o Tribunal o recolhimento do débito aos cofres da mencionada Prefeitura. O débito, corrigido até a data de 25/04/2000, é da ordem de 5.410,28 UFIR, o que corresponde a R$ 5.757,09 (cinco mil, setecentos e cinqüenta e sete reais e nove centavos). O responsável solicitou prorrogação do prazo e, sem que tenha recolhido o valor do débito, apresentou novos elementos de defesa (fls. 43/48), em que pese tê-los identificado como recurso de reconsideração, que foram assim examinados pela Secretaria de Controle Externo no Estado da Bahia - SECEX-BA, in verbis: "2.8 - Os documentos mencionados no item 4.1 da defesa (fl. 55), referem-se às solicitações (e atendimento) de fornecimento dos extratos bancários relativos ao exercício de 1992 (fls. 58/63), não refletindo, portanto, o empenho do responsável em comprovar a boa aplicação dos recursos que são relativos ao exercício de 1991. 2.9 - No itam4.2 o responsável alega que o saldo remanescente de 1991, no valor de Cr$ 146.962,58, deve ser deduzido do montante referente a este exercício, não se preocupando, no entanto, com a influência do saldo remanescente do exercício de 1990 no exercício seguinte, em que se aplicaria o mesmo raciocínio. 2.10 - Os itens 4.3 e 4.4 da defesa (fl. 55) ocupam-se com o fato de ser praxe, à época, a transferência de valores insignificantes para a conta geral da Prefeitura e que "certamente a prestação de contas dos valores de transferências dos Royalties feito para a Prefeitura Municipal de Sobradinho, durante o ano de 1991, foi feita ao Tribunal de Contas dos Municípios por estarem inclusos, tais valores, na conta geral das transferências da União". Entendemos ser de competência da prefeitura a sua organização contábil. Além do mais, uma eventual prestação de contas ao Tribunal de Contas do Município não exime o gestor do dever de prestar contas ao TCU, como determina a Resolução nº 229/87 deste Tribunal. 2.11 - Nos itens 4.5 e 4.6 da defesa (fl. 55) o responsável tenta enquadrar o Município na situação tipificada na Resolução nº 252, de 13 de março de 1991. Tal Resolução alterou a redação da alínea "c" da Resolução nº 229/97, que havia sido incluída no artigo 2º desta, pela Resolução nº 247, de 20 de novembro de 1990. 2.12 - A alteração da alínea "c" do art. 2º da Resolução 229/87 dispensa a exigência de Relatório Circunstanciado da aplicação dos valores recebidos no exercício a título de Fundo Especial (Lei 7.525/86), para os municípios beneficiados exclusivamente com estes recursos, e que detenham Coeficiente do Fundo de Participação dos Municípios igual ou inferior a 2.0. No entanto, a exigência dada pelo art. 2º, quanto a prestação de contas anuais contendo demonstrativo de Receita e Despesa assinado pelo Ordenador e pelos responsáveis dos setores financeiro e contábil, continuou. 2.13 - O responsável, nas suas "considerações adicionais" presentes nas folhas 69 a 84, faz um breve apanhado histórico do município onde, na seqüência, expõe as dificuldades existentes à época da sua gestão, por se tratar de município recém emancipado. 2.14 - Fica claro, nos três últimos itens da defesa (fl. 730), que: item 3 - o município não dispunha de projeto para aplicação dos recursos do Fundo Especial; item 4 - não se conhecia a freqüência com que eram remetidos os recursos; item 5 - foi dada prioridade a outras ações que visavam dar funcionalidade à administração. 2.15 - Em resumo, o responsável confessa a não aplicação dos recursos do Fundo Especial, relativos ao exercício de 1991, nas áreas determinadas em lei. Diante disso, o Sr. Analista propõe, com a anuência do Sr. Diretor e do Sr. Secretário da SECEX-BA, que este Tribunal delibere nos seguintes termos: "a) julgar irregulares as presentes contas e condenar o Sr. Ivan Lívio Borba de Carvalho ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos encargos legais, calculados a partir das datas das respectivas transferências até a data do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar perante o Tribunal o recolhimento das referidas quantias à conta bancária específica do Fundo Especial da Prefeitura Municipal de Sobradinho - BA. FUNDO ESPECIAL (Exercício 1991) Mês Valor (Cr$) Mês Valor(Cr$) Janeiro 41.863,94 Agosto 63.766,66 Abril 80.414,78 Setembro 65.437,79 Maio 40.419,45 Outubro 63.843,43 Junho 55.764,34 Novembro 87.222,71 Julho 115.277,03 Dezembro 58.816,39 b) determinar, caso o responsável não atenda à notificação, a remessa de cópia do Acórdão e dos correspondentes Relatório e Voto à Prefeitura Municipal de Sobradinho - BA, para que esta, querendo, adote as providências cabíveis relativamente à cobrança judicial do débito." O Ministério Público, considerando que o responsável não logrou demonstrar a regular utilização dos recursos, opina pela irregularidade das contas, com imputação de débito ao responsável, nos termos propostos pela SECEX/BA. É o Relatório.

Manifesto-me concorde com a proposição de mérito contida nos pareceres, haja vista que, mesmo diante da nova defesa produzida, o responsável não foi capaz de comprovar a boa e regular aplicação dos recursos públicos repassados ao município em questão. Frise-se que, embora apresentados a título de recurso de reconsideração, esses novos elementos devem ser examinados como peças complementares à defesa já rejeitada anteriormente, vez que a Decisão contra a qual se opõem serviu apenas à fixação de prazo adicional para que o responsável recolhesse o valor devido, antes de se proceder ao julgamento de mérito pela irregularidade das presentes contas (cf. artigo 23, § 1º, da Resolução nº 36/95). Diante do exposto e relatado, Voto por que este Colegiado adote o Acórdão que ora submeto à sua deliberação. Sala das Sessões, em 10 de outubro de 2000. GUILHERME PALMEIRA Ministro-Relator

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial, de responsabilidade do Sr. Ivan Lívio Borba de Carvalho, relativamente à aplicação dos recursos recebidos, no exercício de 1991, pela Prefeitura Municipal de Sobradinho - BA, a título de Fundo Especial e Royalties. Considerando que, devidamente citado, o responsável apresentou alegações de defesa, que foram rejeitadas por esta Primeira Câmara, na Sessão de 28/09/1999, por meio da Decisão nº 200/99, ocasião em que fora fixado novo e improrrogável prazo para o recolhimento do débito; Considerando que, transcorrido o prazo fixado, o responsável não logrou comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento das importâncias devidas, apresentando tão-somente novos elementos de defesa, que foram devidamente examinados por este Tribunal, nos termos do que dispõe o artigo 23, § 1º, da Resolução nº 36/95-TCU ; Considerando que os Pareceres da Unidade Técnica e do Ministério Público são uniformes no sentido do julgamento pela irregularidade das presentes contas e pela imputação do débito ao responsável; Acordam os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos artigos 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea b c/c os artigos 19 e 23, todos da Lei nº 8.443/92, em: a) julgar as presentes contas irregulares e condenar o Sr. Ivan Lívio Borba de Carvalho ao pagamento das importâncias adiante especificadas, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 23, III, "a", da citada Lei, c/c o art. 165, III, "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento do débito à conta específica de Fundo Especial e Royalties da Prefeitura em epígrafe, atualizado monetariamente e devidamente acrescido dos encargos legais, calculados a partir das respectivas datas de recebimento, até a data do efetivo recolhimento, e convertido ao padrão monetário vigente, na forma prevista na legislação em vigor: FUNDO ESPECIAL (Exercício 1991) Mês Valor (Cr$) Mês Valor(Cr$) Janeiro 41.863,94 Agosto 63.766,66 Abril 80.414,78 Setembro 65.437,79 Maio 40.419,45 Outubro 63.843,43 Junho 55.764,34 Novembro 87.222,71 Julho 115.277,03 Dezembro 58.816,39 b) determinar, desde logo, caso o responsável não atenda a notificação, a remessa de cópia do presente Acórdão à Prefeitura Municipal de Sobradinho - BA, para que esta, querendo, adote as medidas a seu cargo, voltadas à execução judicial da dívida.

Tomada de Contas Especial. Recursos do Fundo Especial (Lei nº 7.525/86) repassados pela Petrobrás no exercício de 1991. Omissão no dever de prestar contas. Responsável revel. Proposta da Unidade Técnica no sentido do arquivamento dos autos sem cancelamento do débito. Proposta do Ministério Público para que se examine o mérito. Acatamento da proposta do Parquet. Contas irregulares. Débito. Notificação do responsável.

Trata-se de Tomada de Contas Especial de Edem Santos de Abreu, ex-Prefeito Municipal, instaurada devido à omissão no dever de prestar contas dos recursos repassados pela PETROBRÁS à Prefeitura Municipal de Estreito/MA, a título de Fundo Especial instituído pela Lei 7.525/86, durante o exercício de 1991. A SECEX/MA procedeu à citação do responsável, sem sucesso, o que resultou na proposta de fls. 38/39, no sentido de irregularidade das contas e aplicação de multa ao responsável pelo não-atendimento. O Ministério Público, à fl. 40, destacou que os fatos motivadores da presente TCE são anteriores à vigência da Lei 8.443/92, período esse em que a Jurisprudência deste Tribunal não permitia a simultaneidade do julgamento em débito e a aplicação de multa, propondo, então, somente a irregularidade das contas. Em atendimento, porém, ao decidido na Sessão Plenária de 16/10/1996, Ata 41/96, foi determinado o sobrestamento do julgamento dos presentes autos, por se tratar de matéria que envolve a aplicação de multa a responsável omisso no dever de prestar contas e que, citado, tenha permanecido revel. A Unidade Técnica, verificando que, mesmo sem normatização a respeito, tem este Tribunal, em casos análogos, mantido o entendimento de que há impossibilidade de dupla apenação, reexaminou o caso e, apoiando-se nos princípios da racionalização e economia processual, propõe o arquivamento da presente TCE sem o cancelamento do débito, a cujo pagamento continuará obrigado o Sr. Edem Santos de Abreu, para que lhe possa ser dada quitação. Instado a pronunciar-se, ressalta o Ministério Público que no caso em exame não há que se falar em economia processual, haja vista as inúmeras tentativas de citação, devendo, pois, o Tribunal emitir sua decisão em caráter definitivo. Diante disso, propõe a irregularidade das contas. O valor do débito atribuído ao responsável é superior ao limite de 1.500 UFIR , a partir do qual se impõe a organização do processo de cobrança judicial da dívida, bem como superior a 3.000 UFIR, limite fixado pelo TCU para que o processo seja incluído em Relação. É o Relatório.

A Unidade Instrutiva baliza sua proposta de arquivamento dos presentes autos nos princípios da economia e racionalização processual. Entretanto, como bem observou o Parquet, no caso em exame, não mais se vislumbrou a economia e/ou a racionalização processual, haja vista as tentativas de citação efetuadas e, sobretudo, a existência de citação válida; está-se, portanto, no momento de análise; de apreciação definitiva das contas. Destarte, acompanho o parecer do Ministério Público exarado nestes autos e VOTO por que o Tribunal adote o Acórdão que ora submeto à deliberação desta egrégia 2ª Câmara. Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 31 de agosto de 2000. BENTO JOSÉ BUGARIN Ministro-Relator

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial de responsabilidade de Edem Santos de Abreu em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos repassados pela PETROBRÁS à Prefeitura Municipal de Estreito/MA, a título de Fundo Especial de que trata a Lei nº 7.525/86, no exercício de 1991. Considerando que, regularmente citado, e decorrido o prazo estipulado, o responsável não recolheu a importância devida nem apresentou alegações de defesa como facultado, caracterizando-se, assim, a revelia; Considerando que o valor do débito é superior àquele fixado na IN/TCU nº 14/96 para a organização do processo de cobrança executiva (1.500 UFIR); e Considerando o parecer do Ministério Público, pela irregularidade das presentes contas, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, I, 12, § 3º, 16, III, alínea a, 19 e 23, III, alínea a, da Lei 8.443/92, em: a) julgar as presentes contas irregulares e condenar o Sr. Edem Santos de Abreu, ao pagamento das seguintes quantias: Data do Recebimento Valor Original (Cr$) 29/01/1991 29.504,16 12/04/1991 56.673,37 03/05/1991 29.176,39 05/06/1991 40.252,96 05/07/1991 42.297,46 12/07/1991 40.914,17 13/08/1991 46.029,36 10/09/1991 47.235,64 16/10/1991 46.084,78 08/11/1991 62.960,88 09/12/1991 42.456,05 com fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 165, III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento dos valores à conta específica de Fundo Especial da Prefeitura Municipal de Estreito/MA, atualizados monetariamente e acrescidos dos juros de mora devidos a partir das datas supracitadas até as do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor; e b) determinar, desde já, caso o responsável não atenda à notificação, a remessa de cópia do presente Acórdão e dos correspondentes Relatório e Voto à Prefeitura Municipal de Estreito/MA, para que esta, querendo, adote as providências cabíveis relativamente à cobrança judicial do débito.

Prestação de Contas relativa à aplicação de recursos de Fundo Especial/Royalties. Divergência nos dados constantes dos documentos comprobatórios. Audiência. Razões de justificativa insuficientes ao esclarecimento da questão. Citação. Revelia. Contas irregulares com débito. Remessa de cópia do acórdão, relatório e voto à Prefeitura, à Câmara de Vereadores e ao Tribunal de Contas municipal, caso não atendida a notificação.

Trata-se de Prestação de Contas relativa à aplicação dos recursos recebidos a título de Fundo Especial/Royalties, no exercício de 1993, pela Prefeitura Municipal de Casa Nova /BA, a qual foi encaminhada pelo então Prefeito Sr. Orlando Nunes Xavier, responsável pela gestão dos mencionados recursos. Do exame efetivado no demonstrativo remetido, a Analista da SECEX/BA encarregada da instrução verificou que havia divergência entre o montante de recursos comprovados e os valores consignados nas listagens fornecidas pela Petrobrás, razão pela qual propôs a audiência do responsável. Autorizada a medida pelo então Relator do feito, o Sr. Orlando Xavier enviou os respectivos extratos bancários, esclarecendo que não encontrou divergências entre os valores transferidos e aqueles registrados na prestação de contas. Em nova análise, o AFCE responsável pela instrução apontou as seguintes ocorrências: "a) a conta nº 13.708-1 junto ao Banco do Brasil é de titularidade da Prefeitura de Casa Nova e não faz nenhuma referência ao fato de ser específica para o Fundo Especial de que trata a Lei nº 7.525/86; b) os lançamentos consignados em crédito apresentam valores totalmente divergentes dos apurados nos informes da Petrobrás/Banco do Brasil, levando-nos à conclusão de que a referida conta não foi utilizada como específica e para o fim dos créditos e despesas referentes ao Fundo Especial, regulamentado pela Resolução TCU nº 229/87; c) a divergência, objeto da audiência, não foi esclarecida, configurando estar em débito o responsável, para com a municipalidade da qual foi prefeito". Nessa situação, propôs, com anuência da Diretora-Substituta e do Secretário, a citação do responsável, proposta esta que foi acolhida pelo então Relator. Promovidas diversas tentativas no sentido de citar pessoalmente o responsável, todas malsucedidas, foi procedida à sua citação por edital, não tendo, contudo, o ex-prefeito apresentado alegações de defesa ou recolhido o débito que lhe foi imputado. Dessa forma, caracterizada a revelia do responsável, o Analista sugere, com endosso do Secretário-Substituto, que: "a) as presentes contas sejam julgadas irregulares e em débito o responsável supra, nos termos dos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alínea a , e 19, caput, da Lei nº 8.443/92, considerando a ocorrência relatada na instrução de fls. 43/44, condenando-o ao pagamento das importâncias especificadas à fl. 53, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas até a efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias à conta específica do Fundo Especial da Prefeitura Municipal de Casa Nova na Bahia, nos termos do art. 23, inciso III, alínea a , da citada Lei c/c o art. 165, inciso III, alínea a , do Regimento Interno/TCU; b) seja autorizada, desde logo, a cobrança judicial da dívida, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443/92, caso não atendida a notificação". O Ministério Público, representado pelo Procurador-Geral Lucas Rocha Furtado, manifesta-se de acordo com a proposição da Unidade Técnica. É o Relatório.

Conforme se observa, a prestação de contas encaminhada pelo ex-prefeito não foi capaz de comprovar a origem e a aplicação dos recursos recebidos à conta do Fundo Especial/Royalties, no exercício de 1993. Além disso, suas justificativas não foram suficientes ao esclarecimento da dúvida suscitada pela Unidade Técnica e, devidamente citado, permaneceu silente, caracterizando sua revelia. A ressalvar tão-somente o fundamento legal adotado - alínea "a" do inciso III do art. 16 da Lei nº 8.443/92 - uma vez que não se trata de omissão no dever de prestar contas, ante a apresentação do demonstrativo respectivo, mas de infração à norma legal, porquanto o responsável não cumpriu seu dever legal de demonstrar a boa e regular aplicação dos recursos a ele confiados (alínea "b"). Sendo assim, e com os acréscimos estabelecidos no Acórdão nº 180/2000-Plenário (Ata nº 32/2000) para casos da espécie de que ora se cuida, acolho os pareceres e VOTO por que seja adotada a deliberação que ora submeto à apreciação desta 1ª Câmara. Sala das Sessões, em 10 de outubro de 2000. GUILHERME PALMEIRA Ministro-Relator

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Prestação de Contas dos recursos recebidos a título de Fundo Especial/Royalties, no exercício de 1993, sob a responsabilidade do Sr. Orlando Nunes Xavier, ex-prefeito do Município de Casa Nova/BA. Considerando que, no processo devidamente organizado, constatou-se pelo demonstrativo de prestação de contas que os valores ali consignados divergiam daqueles registrados na listagem encaminhada pela Petróleo Brasileiro S.A - Petrobrás; Considerando que, ouvido em audiência, o ex-prefeito apresentou suas razões de justificativa, as quais não lograram esclarecer a divergência apontada; Considerando que, em razão desse fato, foi promovida sua citação, tendo o responsável permanecido silente, o que caracteriza a sua revelia, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei nº 8.443/92; Considerando que os pareceres da Unidade Técnica e do Ministério Público são uniformes no sentido da irregularidade das contas com imputação de débito; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "b", c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da Lei nº 8.443/92, em: a) julgar irregulares as presentes contas e condenar o Sr. Orlando Nunes Xavier ao pagamento das importâncias abaixo assinaladas, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 165, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida à conta específica do Fundo Especial/Royalties da Prefeitura de Casa Nova /BA, atualizadas monetariamente e acrescidas dos encargos legais devidos, calculados a partir das datas a seguir indicadas, até a data do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor: FUNDO ESPECIAL/ROYALTIES 11/01/93 Cr$ 1.677.013,24 15/02/93 Cr$ 1.800.362,14 12/03/93 Cr$ 2.737.491,58 28/04/93 Cr$ 3.465.022,17 12/05/93 Cr$ 3.625.453,18 15/06/93 Cr$ 4.343.906,33 14/07/93 Cr$ 5.975.096,53 13/08/93 CR$ 8.073,38 14/09/93 CR$ 12.385,68 13/10/93 CR$ 18.634,99 12/11/93 CR$ 24.278,90 14/12/93 CR$ 33.030,94 b) determinar, desde já, caso o responsável não atenda à notificação, a remessa de cópia do presente Acórdão, acompanhado do Relatório e Voto que o fundamentam, à Prefeitura Municipal de Casa Nova/BA, para que esta, querendo, adote as providências necessárias relativamente à cobrança judicial do débito, como também à Câmara de Vereadores do mencionado município e ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, para ciência e adoção das medidas que entenderem cabíveis.

Tomada de Contas Especial instaurada em virtude da não-aprovação, no âmbito do Controle Interno, da prestação de contas da responsável. Citação. Documentação apresentada comprova a aplicação dos recursos recebidos em benefício da comunidade, porém, evidencia o cometimento de infração à norma legal na execução do convênio. Irregularidade das contas. Multa. Autorização para cobrança judicial da dívida.

Cuidam os autos de tomada de contas especial de responsabilidade da Sra. Maria Mazzarello Soares dos Santos, ex-prefeita de Rodelas ¿ BA, instaurada em virtude da não-aprovação da prestação de contas dos recursos federais, no valor de Cr$ 11.201.000,00 (onze milhões, duzentos e um mil cruzeiros), transferidos ao Município, em 31/01/92, pelo extinto Ministério da Ação Social, por meio do Convênio nº 049/GM/SNH/92, destinado à execução de serviços de pavimentação urbana (fls. 52 e 96). No âmbito do órgão concedente, a prestação de contas foi rejeitada em face da ausência de informações, no relatório de execução físico-financeira, sobre a execução das guias e sarjetas previstas no plano de trabalho e da não-apresentação das seguintes peças: termo de aceitação definitiva da obra, cópia do despacho adjudicatório das licitações realizadas e conciliação bancária (fl. 100). Instaurada a TCE, o órgão setorial de Controle Interno certificou a irregularidade das contas (fl. 112), tendo a autoridade ministerial competente tomado conhecimento dos pareceres e do certificados de auditoria correspondentes (fl. 115). Promovida a citação da ex-prefeita, esta trouxe aos autos os elementos de fls. 128/134, que, submetidos à análise da CISET/MARE, mereceram os seguintes comentários (fls. 140/142): - o novo relatório de execução físico-financeira apresentado informa que as obras foram realizadas na rua L-19, ao passo que o plano de trabalho aprovado previa a pavimentação da rua A-9 da sede do Município; - os serviços foram contratados com dispensa de licitação, embora seu valor tornasse exigível a realização do procedimento. Conclusivamente, o Controle Interno ratificou o certificado de irregularidade anteriormente exarado (fl. 146). Restituídos os autos a esta Corte, a SECEX/BA, em instrução lançada às fls. 153/154, consignou que a alteração do logradouro beneficiado com a pavimentação não ensejaria a imputação de débito à responsável, uma vez que os recursos foram efetivamente aplicados em benefício da comunidade e em finalidade condizente com a pactuada. Contudo, a ausência de licitação para a contratação da obra caracterizaria infringência à norma legal, razão pela qual propôs o julgamento pela irregularidade das contas (art. 16, inciso III, alínea "b", da Lei nº 8.443/92) e a aplicação de multa à ex-prefeita. O Ministério Público, observando que a responsável, até então, não fora ouvida a respeito da irregularidade que motivava a proposta conclusiva da Unidade Técnica, propôs, preliminarmente, "em reverência aos princípios do contraditório e da ampla defesa", a audiência da responsável (fl. 155). Notificada para a apresentação de razões de justificativa, a Sra. Maria Mazzarello argumentou (fls. 163/167): - a obra tratada nos autos foi dividida em duas etapas, intermediadas por um hiato superior a 60 dias; tal divisão se deu por razões de viabilidade econômica e de insuficiência de recursos custeadores; - cada etapa da obra, e, por conseqüência, cada ato de dispensa de licitação, cingiu-se aos limites fixados nos normativos pertinentes; - como atestam os pareceres, os recursos foram integralmente aplicados em benefício da coletividade e nenhum desvio foi observado em sua utilização; - como ensinam a jurisprudência e a doutrina, "o ato praticado por uma autoridade (prefeito), principalmente em matéria que depende de julgamento, embora reconhecido ilegítimo pelos Tribunais, se não se macula de má-fé, de corrupção, de culpa de maior monte, não deve acarretar a responsabilidade pessoal da autoridade" (STF, RT 205/213) ¿ sic, e, "como agente político, o chefe do Executivo local só responde civilmente por seus atos funcionais se os praticar com dolo, culpa manifesta, abuso ou desvio de poder" (Meirelles, Hely Lopes, Direito Municipal Brasileiro, 8ª ed., p. 573-574). A propósito, assim se manifestou o Analista encarregado da instrução (fls. 172/173): "Os argumentos acima referidos mostram, de maneira inequívoca, a prática do fracionamento de despesas no sentido de evitar-se o procedimento licitatório pertinente, infringindo-se, dessa maneira, as disposições estabelecidas no art. 3º do Decreto-lei nº 2.300/86 (...). Além do mais, ao dispensar de maneira ilegal o processo licitatório devido, a ex-gestora municipal, ao seu único e exclusivo arbítrio, resolveu privilegiar uma empresa não circunscrita à região onde acha-se localizado o Município por ela administrado, mas sim uma estabelecida na cidade de Salvador, distante, aproximadamente, 510,0 Km do Município em questão, caso que só se justificaria se os serviços a serem executados fossem de natureza especial ou peculiar, e não simples serviços de pavimentação a paralelepípedos, que exigem, para sua execução, técnica bastante rudimentar." Posto isso, "entendendo que não existem no processo pressupostos válidos que comprovem a boa e regular aplicação dos recursos repassados", opina pela rejeição das justificativas retro e, também, pela rejeição das alegações de defesa anteriormente apresentadas, com a fixação de prazo para que a responsável comprove o recolhimento, aos cofres federais, da importância repassada ao Município, acrescida dos encargos legais pertinentes. A diretora de Divisão Técnica e o titular da Secretaria, este contrariando seu posicionamento anterior, põem-se de acordo. O Ministério Público, de sua parte, em parecer de autoria do Dr. Marinus Eduardo De Vries Marsico, consigna (fl. 174): "....................................................................... .......................... Na instrução técnica de fls. 153 a 154, a SECEX/BA, por entender não ter sido apurado débito contra a reclamada, nem evidenciado indícios de locupletamento, propôs a irregularidade destas contas, aplicando-se, porém, à responsável, multa pela mudança de local da obra a ser realizada com os recursos do convênio, bem como por inobservância às normas de licitação contidas no Decreto-lei nº 2.300/86. Oficiando nos autos (fl. 155), o I. Procurador-Geral em exercício, Dr. Jatir Batista da Cunha, observando que a citação apontara tão-somente a ausência de documentos na prestação de contas, sugeriu que preliminarmente fosse promovida a audiência da ex-Prefeita acerca das irregularidades atinentes ao processo licitatório. Analisando as razões de justificativa de fls. 163 a 168, a SECEX/BA opina, por meio da instrução de fls. 171 a 173, pela rejeição das alegações de defesa e das razões de justificativa e pela concessão de novo e improrrogável prazo para que a responsável comprove perante o Tribunal o recolhimento aos cofres federais da importância original repassada, com os acréscimos legais cabíveis. Data venia desse entendimento, somos da opinião de que já ficara adequadamente esclarecida a aplicação dos recursos em prol da comunidade, como consignou o parecer instrutório de fls. 153 a 154, restando por discutir tão-somente a dispensa de licitação sem observância dos limites preconizados no Decreto-lei nº 2.300/86. Assim, acompanhando o posicionamento da Unidade Técnica quanto à insuficiência das razões de justificativa para elidir a falha apontada, manifestamo-nos pela irregularidade destas contas e aplicação de multa à Sra. Maria Mazzarello Soares dos Santos por infração à norma legal, observando-se o limite previsto no art. 53 do Decreto-lei nº 199/67, então vigente." É o Relatório.

Assiste razão ao ilustre Procurador. Os elementos juntados aos autos afastam a presunção de débito contra a responsável, uma vez que indicam, harmonicamente, a efetiva aplicação dos recursos em benefício da população e em finalidade compatível com a pactuada. Por outro lado, os argumentos apresentados para justificar a não-realização de licitação na contratação da obra, por sua fragilidade e inconsistência, não podem ser acolhidos. A propósito, além do que foi mencionado pela Unidade Técnica em sua última promoção nos autos, pelo menos três outros aspectos merecem registro. Em primeiro lugar, tem-se que a maior parte dos excertos jurisprudenciais e doutrinários citados pela responsável em sua defesa trata da responsabilidade civil dos agentes políticos, algo de que não se cogita nesta TCE nem se insere na jurisdição própria e privativa desta Corte. Em segundo lugar, a norma da licitação tem sede constitucional e objetiva assegurar, entre outros, a isonomia, a moralidade e a publicidade das ações dos gestores públicos, valores inegavelmente de interesse público e que, no caso em exame, foram contrariados, ensejando, dessa forma, a aplicação das penalidades fixadas nos arts. 16, inciso III, alínea "b", e 58, inciso I, da Lei nº 8.443/92 c/c o art. 71, incisos II, VI e VIII, da Constituição Federal. Por fim, as justificativas para a contratação fracionada são infundadas. Alega a responsável que a obra foi dividida em duas etapas por insuficiência de recursos e viabilidade econômica. Faz prova do alegado com a juntada de um 2º ato de dispensa de licitação, referente à contrapartida da Prefeitura (cópia do primeiro ato já se encontrava, então, anexada aos autos, fl. 132). Ocorre que esse segundo ato ¿ vinculado, repito, exclusivamente à contrapartida ¿, data de 06/02/92, ao passo que o primeiro ato, referente aos recursos federais, data de 08/04/92. Como os valores transferidos pelo Ministério foram creditados na conta específica em 31/01/92, resta claro que, ao ser contratada a primeira parte da obra (referente à dispensa de 06/02 ¿ recursos da contrapartida), havia dinheiro suficiente para o custeio integral do empreendimento, pois que naquela data o repasse federal já havia ocorrido. Essa constatação, por sinal, longe de beneficiar, agrava a situação da ex-prefeita, pois, além de não justificar o fracionamento da despesa, evidencia a prática deliberada de ato antieconômico, consistente no retardamento, por período superior a 60 dias (em época de elevada inflação), da aplicação dos recursos disponibilizados pelo MAS, acarretando significativa perda de seu poder aquisitivo em prejuízo do Município. Ante o exposto, alinho-me ao parecer do Ministério Público e VOTO no sentido de que o Tribunal adote a deliberação que ora submeto a este Colegiado. Sala das Sessões, em 28 de março de 2000. GUILHERME PALMEIRA Ministro-Relator

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial de responsabilidade da Sra. Maria Mazzarello Soares dos Santos, ex-prefeita de Rodelas ¿ BA, instaurada em virtude da não-aprovação da prestação de contas dos recursos federais, no valor de Cr$ 11.201.000,00 (onze milhões, duzentos e um mil cruzeiros), transferidos ao Município, em 31/01/92, pelo extinto Ministério da Ação Social, por meio do Convênio nº 049/GM/SNH/92, destinado à execução de serviços de pavimentação urbana. Considerando que, no processo devidamente organizado, foi apurada a prática de infração à norma legal, por parte da responsável, consistente na não-realização do devido processo licitatório para a contratação das obras objeto do Convênio; Considerando que, promovida sua audiência, a responsável não logrou ilidir a irregularidade que lhe foi imputada; Considerando que, não obstante a irregular ausência de licitação, os autos demonstram que os recursos transferidos à Prefeitura foram aplicados em benefício da comunidade; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "b", 19, parágrafo único, e 23, inciso III, da Lei nº 8.443/92, em: a) julgar irregulares as contas da Sra. Maria Mazzarello Soares dos Santos e aplicar-lhe a multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei nº 8.443/92, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), em conformidade com a legislação vigente à época dos fatos (art. 53 do Decreto-lei nº 199/67 c/c o art. 2º da Portaria nº 115-GP/92), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 165, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente a partir do dia seguinte ao término do prazo ora estabelecido; b) autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443/92, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação.

Tomada de Contas Especial. Convênio. Aquisição de equipamentos sem a licitação cabível e falta de recolhimento do valor relativo à contrapartida. Citação. Contas irregulares com aplicação de multa. Autorização para cobrança judicial da dívida.

Trata-se de Tomada de Contas Especial instaurada em razão de irregularidades verificadas na prestação de contas alusiva à aplicação dos recursos transferidos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação-FNDE à Prefeitura Municipal de Abelardo Luz/SC, em 29/12/95, no valor de R$ 49.999,20, por força do Convênio nº 5.029/95, cujo objeto era a construção de escola urbana e a aquisição de equipamentos destinados à educação pré-escolar no âmbito do Programa Comunidade Solidária. Referidos recursos foram aplicados pelo Sr. Valdir Sgarbossa, à época prefeito do município. As irregularidades apontadas pelo setor competente do FNDE dizem respeito à não-realização do procedimento licitatório cabível quando da aquisição dos equipamentos (R$ 4.397,00) e à falta de devolução do saldo de recursos relativos à contrapartida devida pela prefeitura (R$ 7.228,78), totalizando o montante de R$ 13.156,44, embora somente o primeiro valor tenha sido levado à responsabilização do ex-prefeito. No âmbito do Controle Interno do MEC, foi certificada a irregularidade das contas, tendo a autoridade ministerial competente tomado conhecimento das conclusões consignadas no relatório e certificado de auditoria correspondentes. Presentes os autos na SECEX/SC, foi proposta a citação do responsável, em razão das ocorrências acima mencionadas. Autorizada a medida por despacho deste Relator e expedido o ofício citatório, o Sr. Valdir Sgarbossa encaminhou suas alegações de defesa, sintetizadas a seguir, que se fizeram acompanhar da documentação pertinente: · embora a obra tenha sido licitada, os equipamentos de menor valor foram adquiridos diretamente em locais diversos, uma vez que "o preço de mercado nunca atingia o valor mínimo exigido para realização do processo licitatório", cabendo também considerar o fato de que "nenhum loja do Município de Abelardo Luz tinha todos os objetos necessários" ao fornecimento; · "tudo o que foi adquirido foi entregue ao Município, cujos materiais integram o patrimônio público municipal e serviram ao fim a que se destinavam", não ocorrendo a hipótese de locupletamento ou de benefício a terceiros, além de não ter sido verificada nenhuma "espécie de prejuízo" aos cofres públicos; · não obstante tenha sido previsto o valor da contrapartida da prefeitura em R$ 9.999,84, foi empregada a quantia de R$ 5.463,16 a esse título, e, mesmo assim, os equipamentos foram adquiridos, além da previsão inicial, e a obra foi concluída no final de 1996, quando do encerramento de seu mandato; · é desprovida de qualquer legalidade a cobrança da diferença não utilizada na execução do convênio e, mesmo que devida, caberia ao prefeito sucessor promover a restituição requerida, já que o município não dispunha de tal importância em dezembro de 1996. Instruindo o feito, o Analista responsável pelo trabalho assinalou, quanto à ausência de licitação, que houve fracionamento do objeto para fugir à licitação devida, pois os itens poderiam ser englobados e adquiridos de forma conjunta e concomitante em pelo menos dois grupos (eletrodomésticos e material de escritório e escolar), como fez demonstrar, atingindo-se, desse modo, o valor determinado para convite. Segundo o AFCE, a "realização de convite propiciaria participação de maior número de empresas que, embora não dispondo da totalidade dos itens desejados, poderiam cotar itens específicos, acarretando economia e melhor aplicação dos recursos públicos disponíveis". Com relação à questão da restituição do valor da contrapartida, salientou, com base em julgado do Tribunal em situação análoga, que, dada a natureza dos recursos (municipais), não compete ao Tribunal manifestar-se sobre o assunto. Conclusivamente, propôs que fossem rejeitadas parcialmente as alegações de defesa apresentadas pelo ex-prefeito e fixado o prazo regimental para comprovação do recolhimento da quantia de R$ 4.397,60 aos cofres do FNDE, atualizada monetariamente e acrescida dos gravames legais, contados a partir de 12/11/97 (data da impugnação), até a data do efetivo recolhimento. Por sua vez, o Diretor posicionou-se de maneira contrária à proposição, com base no argumento de que "a ausência de procedimento licitatório na aquisição de equipamentos (...) não é, por si só, razão para a proposição de débito", porquanto: i) "os equipamentos pagos foram, de fato, recebidos, conforme evidenciado no relatório de verificação in loco da ex-Delegacia do MEC em Santa Catarina, embora aponte a modificação de alguns itens frente ao previsto no Plano de Trabalho"; e ii) inexistem nos autos "indícios de haver sido praticada compra por valores manifestamente acima do mercado". No entender do Diretor, uma vez afastada a hipótese de desvio de recursos, caracterizaria enriquecimento sem causa da Administração "um eventual recolhimento, pelo responsável, de valores relativos a tais aquisições". Ressaltou, no entanto, que "persiste a questão da não-realização de procedimento licitatório, em desrespeito ao inciso XXI do art. 37 da Constituição Federal e arts. 2º e 3º da Lei nº 8.666/93". Assim, concluiu sua instrução propondo, com anuência do Secretário Substituto, que "sejam julgadas irregulares as presentes contas, nos termos do art. 16, inciso III, alínea b , da Lei nº 8.443/92, com a aplicação da multa ao responsável, Sr. Valdir Sgarbossa, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante este Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres do Tesouro Nacional, com base nos arts. 58, inciso I, e 23, inciso III, alínea a , da citada Lei c/c o art. 165, inciso III, alínea a , do Regimento Interno/TCU". O Ministério Público, representado nos autos pelo Subprocurador-Geral Ubaldo Alves Caldas, manifestou-se nos seguintes termos: "....................................................................... .......................... Restou configurada a prática de fracionamento, como meio de burla à Lei e de dissimulação de situação que ensejaria a licitação. Parece-nos que parte das alegações de defesa, que se referem à não devolução do saldo do convênio, merece acolhida, visto que demonstrado que o valor corresponde a parcela da contrapartida do município que não foi aplicada. Embora configurada a irregularidade, os elementos constantes dos autos não confirmam a ocorrência de dano ao Erário. Não há indícios de que os bens foram adquiridos por preços manifestamente acima dos de mercado. (...) Apesar da falta cometida ser de natureza grave, não restou evidenciado dano ao Erário. Assim sendo, opinamos pela rejeição parcial das alegações de defesa, pela irregularidade das contas e pela aplicação da multa prevista no art. 19, parágrafo único, c/c o art. 58, inciso I, da Lei nº 8.443/92, nos termos da proposta (fl. 219)". Posteriormente, fez-se presente ao processo expediente originário da Sra. Juíza da Comarca de Abelardo Luz, solicitando que, quando da deliberação nestes autos, fosse comunicado àquele Juízo o teor da decisão, tendo em vista a ação civil pública movida contra o Sr. Valdir Sgarbossa a respeito de irregularidades na prestação de contas do aludido convênio. Logo em seguida, o ex-prefeito fez acostar aos autos esclarecimentos e documentos adicionais, os quais foram examinados pela Unidade Técnica, em atendimento a despacho por mim proferido. Da análise efetivada, o Diretor constatou que nenhum fato novo foi trazido aos autos pelo responsável, ressaltando tão-somente que, caso tivesse ocorrido a licitação, outras empresas localizadas em municípios vizinhos poderiam ter participado do certame. Desse modo, acrescentou que a alegação do ex-prefeito de que nenhum estabelecimento comercial do município teria condições de atender o objeto licitado não procede. Em termos conclusivos, aquiesceu à proposição de mérito anterior, sugerindo adicionalmente que fosse remetida cópia do acórdão, do relatório e do voto à Comarca de Abelardo Luz, nos termos requeridos pela Sra. Juíza. Pronunciando-se novamente nos autos, o Ministério Público, desta feita representado pelo Subprocurador-Geral Jatir Batista da Cunha, posicionou-se de acordo com a proposta da SECEX/SC, "sugerindo, todavia, que seja excluída da fundamentação da irregularidade das contas a ocorrência relatada no subitem 2.2.3 de fls. 259 (falta de manutenção dos recursos federais em conta específica), por não ter sido objeto de citação (fls. 175)". Acrescentou proposta no sentido de que, "caso não atendida a notificação, seja autorizada, desde logo, a cobrança judicial da dívida (artigo 28, inciso II, da Lei nº 8.443/92), acrescida da atualização monetária devida, contada a partir do dia seguinte ao término do prazo estabelecido, até a data do efetivo recolhimento na forma da legislação em vigor". É o Relatório.

Consoante se verifica dos autos, as alegações de defesa apresentadas pelo responsável lograram descaracterizar o débito que lhe havia sido imputado, uma vez constatado que as irregularidades apontadas pelo Controle Interno não ocasionaram dano ao erário. No entanto, restou confirmada a infringência aos ditames da Lei nº 8.666/93, porquanto o ex-prefeito não promoveu os certames licitatórios cabíveis à espécie, tendo, ao contrário, parcelado as compras, o que representa fuga à licitação. Dessa forma, acolho as conclusões dos pareceres e Voto porque a 1ª Câmara adote o Acórdão que ora submeto à sua consideração. Sala das Sessões, em 31 de outubro de 2000. GUILHERME PALMEIRA Ministro-Relator

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial de responsabilidade do Sr. Valdir Sgarbossa, ex-prefeito do Município de Abelardo Luz/SC. Considerando que, no processo devidamente organizado, apurou-se originalmente débito contra o mencionado responsável no valor de R$ 4.397,60 (quatro mil, trezentos e noventa e sete reais e sessenta centavos), proveniente de irregularidade verificada na prestação de contas relativa à aplicação dos recursos transferidos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação-FNDE à citada Prefeitura, por força do Convênio nº 5.029/95, que tinha por objeto a construção de escola urbana e a aquisição de equipamentos escolares; Considerando que, regularmente citado, o responsável apresentou alegações de defesa que lograram descaracterizar o débito que lhe havia sido imputado, uma vez constatado que a irregularidade apontada (não-realização do procedimento licitatório cabível quando da aquisição dos equipamentos e materiais escolares) não ocasionou dano ao erário; Considerando, no entanto, que o responsável, ao fracionar a despesa como fuga à licitação devida, infringiu o disposto no art. 2º da Lei nº 8.666/93; Considerando que os pareceres da Unidade Técnica e do Ministério Público são uniformes no sentido da irregularidade das contas com imputação de multa ao responsável; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "b" , da Lei nº 8.443/92 c/c os arts. 19, 23, inciso III, da mesma Lei, em: a) julgar as presentes contas irregulares e aplicar ao Sr. Valdir Sgarbossa a multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei nº 8.443/92, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 165, inciso III alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente a partir do dia seguinte ao término do prazo ora estabelecido; b) autorizar a cobrança judicial da dívida, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443/92, caso não atendida a notificação; c) encaminhar cópia deste Acórdão, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam, para o Juízo da Comarca de Abelardo Luz/SC, em atendimento à solicitação feita, por meio do ofício nº 205/2000, daquela procedência.

TCE instaurada em decorrência de apropriação indébita praticada por ex-empregada da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT. Citada e decorrido o prazo legal, a responsável não recolheu o débito nem apresentou alegações de defesa. Inclusão posterior de comprovantes do recolhimento de três parcelas. Contas irregulares. Autorização para cobrança judicial do débito. Cópias ao Ministério Público. Inscrição no CADIN.

Trata-se de Tomada de Contas Especial instaurada contra a Sr.ª Rivailda Maria de Oliveira, ex-empregada da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, em decorrência de desfalque de valores na Agência dos Correios de Saracuruna/RJ. 2.As irregularidades levantadas no âmbito da ECT, que ensejaram a citação por esta Corte de Contas, referem-se à apropriação indébita de receitas da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos por meio de irregularidades na contabilização de vales e preços postais, no período de 3.3.95 a 28.2.96. 3.Regularmente citada e transcorrido o prazo legal, a responsável não recolheu o débito nem apresentou alegações de defesa, sendo, conseqüentemente, considerada revel e dado prosseguimento ao processo, de acordo com o art. 12, inciso IV, § 3º, da Lei nº 8.443/92. 4.Pela instrução de fls. 186/187, a SECEX/RJ elaborou o quadro a seguir, demonstrando os valores e as datas em que ocorreram os lançamentos irregulares: Datas Valores-R$ Datas Valores-R$ Datas Valores-R$ Datas Valores-R$ 03/03/95 770,00 16/08/95 234,00 13/10/95 214,00 22/12/95 257,00 12/05/95 215,00 18/08/95 107,00 17/10/95 414,00 23/12/95 364,00 13/05/95 45,00 31/08/95 207,00 18/10/95 42,99 27/12/95 392,00 16/05/95 402,00 01/09/95 55,00 24/10/95 107,00 30/12/95 227,00 17/05/95 98,00 06/09/95 182,00 07/11/95 207,00 10/01/96 107,00 18/05/95 56,00 08/09/95 357,00 11/11/95 1.027,00 15/01/96 107,00 29/05/95 75,00 09/09/95 55,00 16/11/95 107,00 16/01/96 107,00 26/07/95 16,40 11/09/95 107,00 22/11/95 242,00 17/01/96 459,00 27/07/95 157,00 26/09/95 127,00 27/11/95 412,00 22/01/96 147,00 28/07/95 20,00 27/09/95 55,00 04/12/95 656,00 29/01/96 107,00 01/08/95 45,50 28/09/95 157,00 14/12/95 210,00 30/01/96 29,72 02/08/95 107,00 02/10/95 242,00 16/12/95 107,00 02/02/96 307,00 07/08/95 21,00 04/10/95 85,00 18/12/95 107,00 28/02/96 11,80 12/08/95 307,00 06/10/95 257,00 20/12/95 207,00 Total 11.854,66 14/08/95 143,25 11/10/95 214,00 21/12/95 253,00 5.Em sua última análise, à fl. 191, a Unidade Técnica concluiu a instrução propondo que: "a) Sejam as presentes contas julgadas IRREGULARES e em débito a responsável abaixo qualificada, nos termos dos arts. 1º, inciso I e 16, inciso III, alínea d e 19, caput, da Lei nº 8.443/92, considerando as ocorrências relatadas às fls. 186 e 187 (emissão de vales postais não contabilizados, contabilizados a menor, pagos indevidamente e com ausência de registro de numerários, irregularidades praticadas na Agência de Saracuruna/RJ e apuradas no Processo Administrativo nº 2355/95), condenando-a ao pagamento das importâncias especificadas, até a efetivação do débito, fixando-lhe o prazo de 15 dias para que comprove perante este Tribunal o recolhimento das referidas quantias aos cofres da EBCT, nos termos do art. 23, inciso III, alínea a da retrocitada Lei c/c o art. 165, inciso III, alínea a do Regimento Interno/TCU: Responsável: Rivailda Maria de Oliveira CPF: XXX-533.007-XX Valor original do débito e datas de ocorrência: conforme fls. 187 (quadro acima) b) seja autorizada, desde logo, a cobrança judicial da dívida nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443/92, caso não atendida a notificação." 6.Por sua participação regimental, o digno representante do Ministério Público manifestou-se, à fl. 19 dos autos, de acordo com a Unidade Técnica. É o Relatório.

7.Tem sido grande a incidência de casos de apropriação indébita praticada por ex-empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos já trazidos a este Tribunal sob a forma de Tomada de Contas Especial, em cujos exames esta Casa tem julgado irregulares as contas, autorizado a cobrança judicial do débito e encaminhado cópia dos autos ao Ministério Público para a propositura de ações civis e penais cabíveis. 8.A partir da Decisão 94/2000 - TCU - Plenário, este Tribunal resolveu determinar ao Controle Interno que promovesse, em cada caso, a inclusão do nome do responsável no CADIN. 9.Oportuno ainda se faz, esclarecer que foi juntado aos autos, à fl. 196, expediente do Presidente da ECT encaminhando (fls. 197/199) cópias de comprovantes de recolhimento de parcelas do débito em questão. Ante todo o exposto e acolhendo os pareceres coincidentes da Unidade Técnica e do Ministério Público, VOTO por que o Tribunal adote a deliberação que ora submeto a esta 2ª Câmara. T.C.U., Sala das Sessões, em 05 de outubro de 2000. VALMIR CAMPELO Ministro-Relator

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial de responsabilidade da Sr.ª Rivailda Maria de Oliveira, instaurada em razão de contabilização irregular de valores, redundando em apropriação indébita de receitas da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, Agência de Saracuruna/RJ; Considerando que, sendo regularmente citada, a responsável não recolheu tempestivamente o débito nem apresentou qualquer alegação de defesa; Considerando o expediente do Presidente da ECT encaminhando cópias de comprovantes de recolhimento de parcelas do débito; Considerando que ficou comprovada nos autos a ocorrência de irregularidades na contabilização dos valores sob a responsabilidade da ex-empregada, acarretando desfalque de dinheiro público e apropriação indébita de valores; e Considerando os pareceres coincidentes da Unidade Técnica e do Ministério Público; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "d", 19 e 23, inciso III, alínea "b", todos da Lei nº 8.443/92, em: 8.1 - julgar irregulares as presentes contas e em débito a Sr.ª Rivailda Maria de Oliveira, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 165, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU), o recolhimento, aos cofres da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, das importâncias abaixo discriminadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora devidos, calculados a contar das datas especificadas, até o efetivo recolhimento, nos termos da legislação vigente, deduzidas as parcelas de R$ 854,66; R$ 500,00 e R$ 500,00 já recolhidas em 4.10.1999, 21.3.2000 e 12.4.2000, respectivamente, na forma da Súmula 128 da Jurisprudência do TCU: Datas Valores-R$ Datas Valores-R$ Datas Valores-R$ Datas Valores-R$ 03/03/95 770,00 16/08/95 234,00 13/10/95 214,00 22/12/95 257,00 12/05/95 215,00 18/08/95 107,00 17/10/95 414,00 23/12/95 364,00 13/05/95 45,00 31/08/95 207,00 18/10/95 42,99 27/12/95 392,00 16/05/95 402,00 01/09/95 55,00 24/10/95 107,00 30/12/95 227,00 17/05/95 98,00 06/09/95 182,00 07/11/95 207,00 10/01/96 107,00 18/05/95 56,00 08/09/95 357,00 11/11/95 1.027,00 15/01/96 107,00 29/05/95 75,00 09/09/95 55,00 16/11/95 107,00 16/01/96 107,00 26/07/95 16,40 11/09/95 107,00 22/11/95 242,00 17/01/96 459,00 27/07/95 157,00 26/09/95 127,00 27/11/95 412,00 22/01/96 147,00 28/07/95 20,00 27/09/95 55,00 04/12/95 656,00 29/01/96 107,00 01/08/95 45,50 28/09/95 157,00 14/12/95 210,00 30/01/96 29,72 02/08/95 107,00 02/10/95 242,00 16/12/95 107,00 02/02/96 307,00 07/08/95 21,00 04/10/95 85,00 18/12/95 107,00 28/02/96 11,80 12/08/95 307,00 06/10/95 257,00 20/12/95 207,00 Total 11.854,66 14/08/95 143,25 11/10/95 214,00 21/12/95 253,00 8.2 - autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei n° 8.443/92, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação; 8.3 - remeter cópia da documentação pertinente ao Ministério Público da União para ajuizamento das ações civis e penais cabíveis, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei nº 8.443/92; e 8.4 - determinar ao Controle Interno a inclusão do nome da responsável no CADIN, se ainda não o fez, de acordo com a Decisão 94/2000 - TCU - Plenário.

Tomada de Contas Especial. Convênio firmado com o FNDE destinado à manutenção e ao desenvolvimento do ensino fundamental no Município. Não-aplicação dos recursos na execução das metas pactuadas. Citação. Comprovação de que a importância recebida foi incorporada à contabilidade municipal e desviada para a realização de outras despesas correntes da Prefeitura. Irregularidade das contas. Aplicação de multa ao ex-prefeito. Autorização para a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação. Determinação à Prefeitura para ressarcimento dos valores irregularmente despendidos.

Cuidam os autos de tomada de contas especial de responsabilidade do Sr. Orildo Antônio Severgnini, ex-prefeito de Major Vieira - SC, instaurada em virtude da constatação de irregularidades na aplicação dos recursos federais, no valor de R$ 14.600,00 (quatorze mil e seiscentos reais), transferidos ao Município, em 07/10/96, pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, por meio do Convênio nº 5160/96, destinado à realização de despesas vinculadas à área de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental (fls. 27/33 e 38). Tais irregularidades, identificadas pelo órgão concedente em trabalho de verificação in loco, foram (fls. 42/43 e 62/64): transferência dos recursos da conta vinculada ao convênio para a conta de movimento da Prefeitura; utilização dessa quantia para a cobertura de outras despesas correntes do Município (encargos sociais do funcionalismo - FGTS, PASEP e INSS); e não-execução das ações pactuadas. Adotadas as providências a seu cargo, o Órgão Setorial de Controle Interno certificou a irregularidade das contas (fls. 112/114), tendo a autoridade ministerial competente tomado conhecimento do relatório e do certificado de auditoria correspondentes (fl. 115). Encaminhados os autos a esta Corte, foi promovida a citação do Sr. Orildo Antônio Severgnini, o qual, em resposta, apresentou as justificativas de fls. 133/135, acompanhadas dos elementos de fls. 136/171. Em síntese, alega o ex-prefeito que: · "em atendimento a manutenção imperiosa dos serviços públicos e por orientação errônea de seu colaborador - contador municipal - (...) fez uso dos numerários em outras finalidades, porém todas ligadas a atividade pública do Município"; · "os recursos foram usados no pagamento de encargos sociais de natureza federal, tais como INSS, FGTS e PASEP, evitando assim a inadimplência do Município junto a organismos federais que pudessem por sua vez prejudicar a credibilidade financeira e a manutenção do setor público em geral"; · esse fato não trouxe nenhum prejuízo ao setor educacional do Município, haja vista que os recursos federais foram recebidos já no final do ano de 1996 (a menos de dois meses do encerramento do período letivo) e, até então, a Prefeitura arcara sozinha com a manutenção do ensino fundamental, efetuando, a propósito, significativo investimento na área, conforme comprovam as declarações em anexo, firmadas por professoras da rede municipal. Analisando os elementos de defesa apresentados, o Diretor da 3ª Divisão Técnica da SECEX-SC, encarregado da instrução, assim se manifestou, com o aval do titular da Secretaria (fls. 172/174): "....................................................................... .......................... Em que pesem as súplicas do responsável com relação ao seu desconhecimento e falta de informação, bem como à ausência de animus violandi, a sua defesa não pode prosperar, segundo pensamos. Os recursos foram empregados em finalidade diversa da pactuada - o que não se nega nestes autos - fato caracterizador de infração grave à norma contratual e regulamentar, capaz de ensejar o dever de restituir os valores recebidos. A alegação de que a irregularidade praticada teria sido sanada por meio do aporte de recursos próprios da prefeitura, em data posterior, nas áreas objeto do convênio, não restou comprovada. As declarações apresentadas (fls. 137 e seguintes) são genéricas e não permitem aquilatar valores, quantidades e qualidade. Ademais, o município é obrigado, em sede constitucional, a manter programas de educação pré-escolar e educação fundamental e a empregar, no mínimo, 25% da receita de impostos na educação (Constituição da República, arts. 30, inciso VI, 211, § 2º, e 212). Como distinguir, então, se os recursos supostamente empregados nas escolas constantes das declarações anexadas não são aqueles que justamente o município deveria, obrigatoriamente, empregar na manutenção do ensino? Por fim, há que se desestimular a prática do desvio de finalidade dos objetos de convênio, ainda que de boa-fé, sob pena de subverter e inviabilizar o apoio técnico e financeiro que a União presta aos demais entes federados. Dessa forma, propomos: a) seja relevada a intempestividade na apresentação das alegações de defesa pelo responsável; b) sejam rejeitadas as alegações de defesa apresentadas, assinalando-se novo e improrrogável prazo para que o responsável recolha ao FNDE o valor original de R$ 14.600,00, acrescido dos consectários legais." O Ministério Público, em cota simples, põe-se de acordo com a Unidade Técnica. É o Relatório.

Na dicção de Hely Lopes Meirelles, "Convênios administrativos são acordos firmados por entidades públicas de qualquer espécie, ou entre estas e organizações particulares, para realização de objetivos de interesse comum dos partícipes" (in Direito Administrativo Brasileiro, 19ª ed., Malheiros, p. 354). Vê-se, daí, que, ao firmar um convênio, a administração federal não está simplesmente transferindo recursos para um município, um estado ou uma organização particular. Está, sim, buscando a realização de um específico objetivo de seu interesse. Está dando cumprimento a um dos princípios fundamentais - definidos pelo Decreto-lei nº 200/67 - que rege a execução das atividades a seu cargo, qual seja, o da descentralização. Além disso, não se pode olvidar que os recursos aplicados sob essa modalidade (convênio) vinculam-se a dotação orçamentária própria, aprovada pelo Congresso Nacional e atrelada ao objeto específico acordado. Tal vinculação orçamentária apenas pode ser alterada mediante prévia autorização legislativa, conforme dispõe o art. 167, inciso VI, da Constituição Federal. Assim, o órgão concedente tem legítimo e direto interesse na efetiva consecução do convênio tal qual regularmente avençado. No caso em tela, a quantia transferida ao Município foi aplicada em finalidade completamente distinta daquela prevista no plano de trabalho, o que constitui irregularidade grave a macular, indelevelmente, as presentes contas, sujeitando o responsável às penalidades previstas na legislação (arts. 16, inciso III, alínea "b", e 58, inciso I, da Lei nº 8.443/92). Nada obstante, a vasta documentação carreada aos autos (boletim de arrecadação da Prefeitura, extratos bancários, notas de empenho, guias de recolhimento do FGTS, DARFs, entre outros) evidencia, de maneira nítida, que os recursos repassados pelo FNDE foram efetivamente apropriados pela contabilidade municipal e, posteriormente, utilizados no pagamento de encargos sociais em atraso do funcionalismo (INSS, FGTS e PASEP). Sendo assim, em conformidade com ampla e pacífica jurisprudência desta Corte (v.g.: Acórdãos nºs 135/96 - 2ª Câmara, 186/97 - 2ª Câmara, 220/99 - 2ª Câmara, 510/99 - 2ª Câmara, 159/2000 - 2ª Câmara, 307/2000 - 1ª Câmara), tenho por afastada a hipótese de imputação de débito ao Sr. Orildo Antônio Severgnini. Por outro lado, caracterizada a utilização dos recursos em favor da municipalidade, incumbe a esta o ônus de sua devolução. Ante todo o exposto, com vênias por divergir, em parte, dos pareceres, VOTO no sentido de que o Tribunal adote a deliberação que ora submeto a este Colegiado. Sala das Sessões, em 31 de outubro de 2000. GUILHERME PALMEIRA Ministro-Relator

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial de responsabilidade do Sr. Orildo Antônio Severgnini, ex-prefeito de Major Vieira - SC, instaurada em virtude da constatação de irregularidades na aplicação dos recursos federais, no valor de R$ 14.600,00 (quatorze mil e seiscentos reais), transferidos ao Município, em 07/10/96, pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, por meio do Convênio nº 5160/96, destinado à realização de despesas vinculadas à área de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental. Considerando que, no processo devidamente organizado, foi apurada a prática de grave infração à norma legal, por parte do responsável, consistente na aplicação dos recursos do Convênio em finalidade diversa daquela formalmente pactuada com o órgão federal concedente; Considerando que, regularmente citado, o responsável não logrou ilidir a irregularidade que lhe foi imputada; Considerando que, não obstante o desvio de finalidade constatado, os autos demonstram que os recursos transferidos à Prefeitura foram aplicados em benefício da comunidade, o que afasta a responsabilidade pessoal do ex-gestor pelo seu ressarcimento; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "b", 19, parágrafo único, e 23, inciso III, da Lei nº 8.443/92, em: a) julgar irregulares as contas do Sr. Orildo Antônio Severgnini e aplicar-lhe a multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei nº 8.443/92, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que o responsável comprove, perante o Tribunal (art. 165, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente a partir do dia seguinte ao término do prazo ora estabelecido, até a data do efetivo recolhimento; b) autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443/92, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação; c) determinar à Prefeitura Municipal de Major Vieira/SC a devolução, aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, da importância de R$ 14.600,00 (quatorze mil e seiscentos reais), atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora devidos, calculados a partir de 07/10/1996 até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor; d) determinar à SECEX-SC que acompanhe a implementação da medida indicada na alínea precedente; e) dar ciência do inteiro teor deste Acórdão, bem como do Relatório e do Voto que o fundamentam, à Prefeitura e à Câmara Municipal de Major Vieira/SC.

Tomada de Contas Especial. Irregularidades na aplicação de Subvenção Social. Citação. Revelia. Exclusão da responsabilidade de quem não geriu recursos públicos federais. Contas julgadas irregulares e em débito o responsável. Autorização para a cobrança judicial da dívida. Remessa de cópia à Procuradoria da União no Estado do Rio de Janeiro. Determinações à Secretaria Federal de Controle Interno.

Trata-se da Tomada de Contas Especial de responsabilidade do Sr. João Ruy de Queiroz Pinheiro, então Presidente da Sociedade Educacional Santa Terezinha/RJ, e das Sras. Arlette Lento Magalhães e Maria de Lourdes Moreira Lima, respectivamente, Tesoureira e Secretária daquela sociedade, em decorrência de irregularidades na aplicação dos recursos recebidos, no valor de Cz$ 70.000.000,00 (setenta milhões de cruzados), em 31/07/91, por força da Subvenção Social nº 015083, do extinto Ministério da Ação Social, destinados à concessão de bolsas de estudo e assistência educacional. As irregularidades constatadas foram a aquisição de material permanente à conta de recursos de subvenção, contrariando o art. 59 do Decreto nº 93.872/86 e a fraude documental, mediante a falsificação das fichas cadastrais e financeiras de alunos para justificar desvio de valores repassados (fls. 01/06 do TC 575.677/1993-7, que originou a Decisão 425-94-TCU-Plenário). A então Ciset/ex-MBES certificou as irregularidades das presentes contas (fl. 31), havendo a autoridade ministerial competente atestado ter tomado conhecimento desse parecer (fl. 34). Tendo em vista o falecimento do Sr. João Ruy de Queiroz Pinheiro e o teor da Decisão 2ª Câmara TCU nº 289/1999, que determinou a exclusão da responsabilidade das Sras. Arlete Lento Magalhães e Maria de Lourdes Moreira Lima em processo de TCE, também da Sociedade Santa Terezinha (TC-575.611/1996-0), uma vez que elas não geriram recursos federais repassados à entidade, a Secex/RJ promoveu a citação do espólio de João Ruy de Queiroz Pinheiro (fl. 96) que, transcorrido o prazo regimental fixado, não apresentou alegações de defesa, nem tampouco efetuou o recolhimento da quantia devida, tornando-se, em conseqüência, revel perante este Tribunal, nos temos do art. 12, IV, § 3º, da Lei nº 8.443/92. Diante dos fatos, a referida Unidade Técnica propôs (fl. 98), com a anuência do Ministério Público (fl. 99), o julgamento pela irregularidade das presentes contas (art. 16, III, alínea c, da Lei nº 8.443/92); em débito o espólio de João Ruy de Queiroz Pinheiro; autorização ara a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação; remessa de cópia ao Ministério Público da União e a exclusão da responsabilidade das Sras. Arlete Lento Magalhães e Maria de Lourdes Moreira Lima, com a baixa de suas respectivas inscrições no SIAFI. Atendendo solicitação da Procuradoria da União no Estado do Rio de Janeiro (fl. 62), autorizei o fornecimento de cópia das peças integrantes dos presentes autos, para propiciar a defesa da União na ação ordinária em face dela proposta pela Sociedade Educacional Santa Terezinha no juízo federal do Rio de Janeiro (fl. 73). É o Relatório.

Regularmente citado, no âmbito deste Tribunal, o responsável permaneceu silente. Há, pois, que se prosseguir com o trâmite processual dos autos. Da mesma forma do TC 575.611/1996-0, no presente caso, deve-se também excluir a responsabilidade das Sras. Arlete Lento Magalhães e Maria de Lourdes Moreira Lima, que deverá recair exclusivamente no Sr. João Ruy de Queiroz Pinheiro (atualmente em seu espólio), então Presidente da Sociedade Educacional Santa Terezinha, eis que apenas ele geriu os recursos federais repassados com o propósito de atender finalidades públicas e assinou todos os documentos que integraram a prestação de contas apresentada ao órgão repassador, os quais não lograram comprovar a regular e legítima aplicação dos recursos. Ressalto a conveniência de ser encaminhada à Procuradoria da União no Estado do Rio de Janeiro cópia da deliberação a ser proferido por esta Câmara. Isto posto, Voto por que o Tribunal adote o Acórdão que ora submeto à deliberação desta Segunda Câmara. T.C.U., Sala das Sessões, em 05 de outubro de 2000. ADYLSON MOTTA Ministro-Relator

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial de responsabilidade do Sr. João Ruy de Queiroz Pinheiro, então Presidente da Sociedade Educacional Santa Terezinha/RJ, e das Sras. Arlette Lento Magalhães e Maria de Lourdes Moreira Lima, respectivamente, Tesoureira e Secretária daquela sociedade, em decorrência de irregularidades na aplicação dos recursos recebidos, no valor de Cz$ 70.000.000,00 (setenta milhões de cruzados), em 31/07/91, por força da Subvenção Social nº 015083, do extinto Ministério da Ação Social, destinados à concessão de bolsas de estudo e assistência educacional; Considerando que apenas o Sr. João Ruy de Queiroz Pinheiro geriu os recursos federais repassados com o propósito de atender finalidades públicas e assinou todos os documentos que integraram a prestação de contas apresentada ao órgão repassador; Considerando que, em virtude do falecimento do aludido senhor, foi regularmente citado seu espólio que permaneceu silente, tornando-se, em conseqüência, revel perante este Tribunal, nos termos do art. 12, § 3°, da Lei n° 8.443/92; Considerando que os documentos que integram a prestação de contas apresentada pelo responsável não lograram comprovar a regular e legítima aplicação dos recursos; Considerando as irregularidades apuradas em auditoria pela Secex/RJ, a saber: aquisição de material permanente à conta de recursos de subvenção, contrariando o art. 59 do Decreto nº 93.872/86 e fraude documental, mediante a falsificação das fichas cadastrais e financeiras de alunos para justificar desvio de valores repassados (TC - 575.677/1993-7, Decisão 425/1994-TCU-Plenário); Considerando os pareceres uniformes da Unidade Técnica e do Ministério Público; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1°, inciso I; 16, inciso III, alínea c, 19, parágrafo único, e 23, III, da Lei n° 8.443/92, em: 8.1 excluir a responsabilidade atribuída às Sras. Arlette Lento Magalhães e Maria de Lourdes Moreira Lima, respectivamente, Tesoureira e Secretária da Sociedade Educacional Santa Terezinha, tendo em vista que não restou caracterizado o exercício por parte delas de gestão dos recursos públicos federais recebidos pela referida Sociedade; 8.2 julgar irregulares as presentes contas e em débito o espólio de João Ruy de Queiroz Pinheiro pela quantia de Cz$ 70.000.000,00 (setenta milhões de cruzados), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art.165, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora devidos, calculados a partir de 31/07/91, até a data do efetivo recolhimento, nos termos da forma da legislação em vigor; 8.3 autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei n° 8.443/92, a cobrança judicial da dívida caso não atendida a notificação; 8.4 encaminhar cópia deste Acórdão, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam, à Procuradoria da União no Estado do Rio de Janeiro; e 8.5 determinar à Secretaria Federal de Controle Interno que proceda à inclusão do nome do espólio de João Ruy de Queiroz Pinheiro no CADIN, bem assim à baixa da inscrição da responsabilidade das Sras. Arlette Lento Magalhães e Maria de Lourdes Moreira Lima pelas irregularidades praticadas na gestão dos recursos repassados pelo extinto Ministério da Ação Social, por força da Subvenção Social nº 015083.

Tomada de Contas Especial instaurada em razão da omissão no dever de prestar contas de recursos federais repassados mediante convênio. Citação. Revelia. Contas irregulares, com débito. Aplicação de multa. Autorização para cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação. Determinação ao FNDE para que inclua o nome do responsável no Cadin.

Trata o presente processo da Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, tendo como responsável o Sr. Eurípedes Ramos Batista, ex-Prefeito do Município de Itaipé/MG, em decorrência da omissão no dever de prestar contas dos recursos federais, no valor de R$ 50.000,00, repassados mediante o Convênio n. 1.399/96, em 03/07/96, celebrado entre aquela autarquia e o referido município, objetivando a construção de escola e a aquisição de equipamentos (fls. 97/102). 2. A ex-Ciset/MEC certificou a irregularidade das contas (fl. 144), manifestando-se de acordo a autoridade ministerial (fl. 146). 3.Citado (fl. 162), o responsável não apresentou alegações de defesa, nem recolheu o valor devido. 4.A Secex/MG, em instrução às fls. 164/165, propõe a irregularidade das contas, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea a, e 19, caput, da Lei n. 8.443/92, e a autorização para a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação. 5.A douta Procuradoria manifesta-se de acordo, sugerindo, em acréscimo, que, caso não atendida a notificação, seja determinado ao FNDE que promova a inclusão do nome do Sr. Eurípedes Ramos Batista no Cadin, nos termos do subitem 8.8 da Decisão n. 94/2000 - TCU - Plenário, se tal providência ainda não tiver sido adotada (fl. 166). 6.É o relatório.

PROPOSTA DE DECISÃO Consoante estabelece o art. 12, § 3º, da Lei n. 8.443/92, o responsável que não atender à citação ou à audiência será considerado revel pelo Tribunal para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo. 2.Por outro lado, ante a gravidade da infração que comete o responsável omisso no dever constitucional de prestar contas, considero que, além do débito a ele imputado, cabe aplicar-lhe a multa prevista nos arts. 19, caput, e 57 da Lei n. 8.443/92, conforme recentes julgados deste Tribunal (Acórdãos ns. 379/2000, 396/2000, 410/2000 da 1ª Câmara, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues; e 415/2000 e 446/2000 da 2ª Câmara, Relator Ministro Adhemar Paladini Ghisi). Com esse adendo, acolho os pareceres e manifesto-me por que seja adotada a decisão, sob a forma de acórdão, que ora submeto a esta Câmara. T.C.U., Sala de Sessões, em 31 de outubro de 2000. JOSÉ ANTONIO B. DE MACEDO Relator

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada Contas Especial, tendo como responsável o Sr. Eurípedes Ramos Batista, ex-Prefeito do Município de Itaipé/MG. Considerando que, no processo devidamente organizado, apurou-se contra o aludido responsável o débito no valor de R$ 50.000,00, em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos federais repassados àquela municipalidade pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, por força do Convênio n. 1.399/96; Considerando que a ex-Ciset/MEC certificou a irregularidade das presentes contas, manifestando-se de acordo a autoridade ministerial; Considerando que o responsável não atendeu à citação, tornando-se revel, conforme dispõe o § 3º do art. 12 da Lei n. 8.443/92; Considerando que os pareceres da Secex/MG e do Ministério Público são uniformes no sentido de as presentes contas serem julgadas irregulares e em débito o responsável, autorizando-se desde logo a cobrança judicial, caso não atendida a notificação, bem assim a inclusão do nome do responsável no Cadin; Considerando, ademais, a gravidade da infração que comete o responsável omisso no dever constitucional de prestar contas, cabe, além de condená-lo ao pagamento do débito, aplicar-lhe a multa prevista nos arts. 19, caput, e 57 da Lei n. 8.443/92, conforme recentes julgados deste Tribunal (Acórdãos ns. 379/2000, 396/2000, 410/2000 da 1ª Câmara, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues; e 415/2000 e 446/2000 da 2ª Câmara, Relator Ministro Adhemar Paladini Ghisi). ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, em: 8.1 - com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea a, 19, caput, e 23, inciso III, da Lei n. 8.443/92, julgar as presentes contas irregulares e condenar o Sr. Eurípedes Ramos Batista ao pagamento da quantia de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 165, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora devidos, calculados a partir de 03/07/96 até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação vigente; 8.2 - aplicar ao mencionado responsável a multa prevista nos arts. 19, caput, e 57 da Lei n. 8.443/92, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 165, inciso III, alínea a, do Regimento Interno), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente na data do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor; 8.3 - autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei n. 8.443/92, c/c o art. 221 do Regimento Interno/TCU, a cobrança judicial das dívidas a que se referem os subitens anteriores, caso não atendida a notificação; 8.4 - determinar ao FNDE que inclua, se ainda não o fez, o nome do Sr. Eurípedes Ramos Batista, CPF: XXX-839.476-XX, no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin, de acordo com a Decisão n. 94/2000 - TCU - Plenário.

Tomada de Contas Especial. Acordo de Cooperação Técnica e Financeira para financiamento de microempresa. Resgate de parte da dívida. Comprovação da aplicação dos recursos no objeto do Acordo. Ausência de indícios de locupletamento, má-fé ou desvio de finalidade. Contas julgadas regulares com ressalva. Quitação.

Trata-se da Tomada de Contas Especial de responsabilidade da Sra. Célia Maria Araújo Fernandes, instaurada pela extinta Superintendência da Fundação Legião Brasileira de Assistência no Distrito Federal - LBA/SUPER/DF, em decorrência da falta de resgate de parte da dívida e omissão no dever de prestar contas dos recursos recebidos em 29/09/88, no valor de Cz$ 300.000,00 (trezentos mil cruzados), objetivando a criação de uma Microempresa Social voltada para confecção de roupas de cama e mesa. A beneficiária cumpriu parcialmente o Acordo firmado, amortizando o montante de Cz$ 55.000,00 (fl. 08 e 16). A Coordenação-Geral para Assuntos de Inventariança da Secretaria Federal de Controle/MF certificou a irregularidade destas contas (fl. 58), tendo a autoridade ministerial competente atestado haver tomado conhecimento das conclusões consignadas no Relatório e Certificado de Auditoria emitidos pela Secretaria de Controle Interno (fl. 62). Regularmente citada (fl. 73), a responsável, transcorrido o prazo regimental fixado, não procedeu ao recolhimento da quantia devida nem apresentou alegações de defesa, tornando-se, portanto, revel perante esta Corte nos termos do art. 12, § 3°, da Lei n° 8.443/92. Diante do exposto e considerando que o valor do débito é inferior ao limite fixado na Decisão nº 466/95 - Plenário - TCU, propôs a 7ª Secex o arquivamento do presente processo, sem cancelamento do débito, a cujo pagamento continuará obrigada a responsável para que lhe possa ser dada quitação, incluindo-a no cadastro específico deste Tribunal (fls. 77/8). O Ministério Público, por outro lado, entendendo que a fase processual em que se encontra o presente feito não justifica o seu arquivamento, uma vez que não se obterá a almejada economia processual, sugere o julgamento pela irregularidade destas contas; imputação de débito à responsável e o arquivamento dos autos, sem cancelamento do débito, a cujo pagamento continuará obrigada a responsável para que lhe possa ser dada quitação (fl. 83). É o Relatório.

Este Tribunal, em diversas oportunidades, ao apreciar processos de Tomada de Contas Especial relativos aos Acordos de Cooperação Técnica, firmados no âmbito dos programas Microunidades Produtivas e Microempresa Social da extinta LBA, identificou deficiências na execução dos aludidos programas que comprometeram o êxito dos empreendimentos então constituídos. Nesses casos, os diversos Colegiados do Tribunal têm decidido pela regularidade com ressalva das contas, dando-se quitação aos responsáveis, desde que fique comprovada a aplicação dos recursos no objeto acordado (Acórdão nº 15/97 - 2ª Câmara, TC 700.029/96-6, Ata 02/97; Acórdão nº 75/97 - 2ª Câmara, TC 700.460/955-0, Ata 06/97; Acórdão nº 304/95 - 2ª Câmara, TC 649.014/94-4, Ata 34/95; Acórdão nº 662/97 - 2ª Câmara, TC 700.015/96-5, Ata 33/97; Acórdão 120/98 - 1ª Câmara, TC 012.097/96-9, Ata 07/98; Acórdão 19/98 - 2ª Câmara, TC 000.989/97-5, Ata 02/98; Acórdão 003/99 - Plenário, TC - 250.099/95-0, Ata 03/99; Acórdão 387/99 - 1ª Câmara, TC 018.809/96-0; e Acórdão 476/99 - 2ª Câmara, TC 018.923/97-8). Na hipótese em exame, não obstante a ausência de defesa por parte da responsável, o complexo probatório acostado aos autos demonstra que os recursos recebidos foram efetivamente aplicados no objeto do acordo, sendo inclusive iniciada a quitação da dívida consoante pactuado, é dizer, com a dação em pagamento de parte da produção do empreendimento. Lamentavelmente, mais uma vez a notória ausência de cumprimento pela LBA das obrigações que assumiu afetou significativamente a possibilidade de êxito do empreendimento, inviabilizando a que se prosseguisse no cumprimento dos encargos por parte do beneficiário. De conseguinte, considerando a ausência nos autos de indícios de má-fé, locupletamento ou desvio de finalidade na aplicação dos recursos da extinta LBA, a aplicação dos recursos no objeto do Acordo, a prova do resgate da dívida enquanto existente a produção do empreendimento, e as falhas metodológicas e formais que marcaram o programa, entendo que estão presentes os requisitos necessários à prolação de uma deliberação no mesmo sentido dos diversos precedentes do Tribunal acima referidos. Isto posto, Voto por que seja adotado o Acórdão que ora submeto à consideração desta Segunda Câmara. T.C.U., Sala das Sessões, em 05 de outubro de 2000. ADYLSON MOTTA Ministro-Relator

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial de responsabilidade da Sra. Célia Maria Araújo Fernandes, instaurada pela extinta Superintendência da Fundação Legião Brasileira de Assistência no Distrito Federal - LBA/SUPER/DF, em decorrência da falta de resgate de parte da dívida e omissão no dever de prestar contas dos recursos recebidos em 29/09/88, no valor de Cz$ 300.000,00 (trezentos mil cruzados), objetivando a criação de uma Microempresa Social voltada para confecção de roupas de cama e mesa. Considerando que, a despeito da ausência de defesa por parte do responsável, as provas carreadas aos autos demonstram que os recursos recebidos foram efetivamente aplicados no objeto do acordo, visto que parte das parcelas devidas foram pagas com a produção da microempresa; Considerando a ausência nos autos de indícios de má-fé, locupletamento ou desvio de finalidade na aplicação dos recursos da extinta LBA; Considerando as falhas metodológicas e formais que marcaram o programa, notadamente no que concerne ao não cumprimento pela LBA das obrigações de assistência técnica aos beneficiários; e Considerando os precedentes em que o Tribunal, em casos semelhantes, se pronunciou no sentido da regularidade com ressalva das contas e quitação ao responsável (Acórdão nº 15/97 - 2ª Câmara, TC 700.029/96-6, Ata 02/97; Acórdão nº 75/97 - 2ª Câmara, TC 700.460/955-0, Ata 06/97; Acórdão nº 304/95 - 2ª Câmara, TC 649.014/94-4, Ata 34/95; Acórdão nº 662/97 - 2ª Câmara, TC 700.015/96-5, Ata 33/97; Acórdão 120/98 - 1ª Câmara, TC 012.097/96-9, Ata 07/98; Acórdão 19/98 - 2ª Câmara, TC 000.989/97-5, Ata 02/98; Acórdão 003/99 - Plenário, TC - 250.099/95-0, Ata 03/99; Acórdão 387/99 - 1ª Câmara, TC 018.809/96-0; e Acórdão 476/99 - 2ª Câmara, TC 018.923/97-8); ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1°, inciso I; 16, inciso II, 18 e 23, II, da Lei n° 8.443/92, em julgar as presentes contas regulares, com ressalva e dar quitação à responsável indicada no item 3 supra.

Recurso de Reconsideração contra Acórdão que julgou irregulares as contas de ex-Prefeito falecido e em débito os seus herdeiros, solidariamente com o Prefeito sucessor. Conhecimento. Insubsistência do aresto recorrido. Contas regulares com ressalva e quitação.

Adoto como relatório a instrução a seguir transcrita, da lavra do Analista de Finanças e Controle Externo, Sr. Luís Carlos Barreto Fonseca, com a qual se mostrou favorável o Sr. Diretor e o Senhor Secretário de Controle Externo da 10ª Secex. "Trata-se de recurso de reconsideração interposto pelo Sr. Alex Jovem do Nascimento e pelas Sras. Alexina Teodora do Nascimento, Sâmia Aparecida do Nascimento e Alessandra Abadia do Nascimento, representados por seus advogados, procurações às fls. 13 a 16 - vol. 1, contra o Acórdão n° 009/2000 - TCU - 1ª Câmara (fl. 179, vol. principal), que julgou irregulares as contas e condenou solidariamente os Srs. Antônio Ribeiro da Silva e Jovem Vieira do Nascimento (falecido), este nas pessoas de Alex Jovem do Nascimento, Alexina Teodora do Nascimento, Sâmia Aparecida do Nascimento e Alessandra Abadia do Nascimento, ao pagamento da quantia de Cz$ 1.000.000,00 (um milhão de cruzados), com fundamento nos arts. 1°, inciso I, 16, inciso III, alínea "a", 19 e 23, inciso III, da Lei n° 8.443/92. Histórico 2.Em 30.12.1987, foi celebrado o Convênio n° 882/GM/87 (fl. 2, vol. principal) entre o extinto Ministério do Bem-Estar Social - MBES e a Prefeitura Municipal de Romaria/MG, com vigência até 30.12.1988, no valor de Cz$ 1.000.000,00 (um milhão de cruzados), recursos estes liberados em 15.04.1988 (fl. 3, vol. principal), objetivando a construção de um sanitário público. 3.Em face da ausência de prestação de contas dos recursos federais transferidos, por meio do Convênio n° 882/GM/87, foi instaurada Tomada de Contas Especial - TCE. No âmbito do controle interno, a presente TCE restringiu-se à pessoa do Sr. Jovem Vieira, titular da Prefeitura à época da transferência dos recursos. Nessa circunstância, o órgão setorial de controle interno certificou a irregularidade das contas (fl. 32, vol. principal), tendo a autoridade ministerial competente tomado conhecimento do relatório e certificado de auditoria correspondentes (fl. 35, vol. principal). 4.Promovida a citação do ex-prefeito, a Sra. Alexina Teodora do Nascimento, viúva do Sr. Jovem Vieira do Nascimento, compareceu aos autos (fls. 97 e 98, vol. principal) comunicando seu falecimento, ocorrido em 18.12.88 (certidão de óbito à fl. 104, vol. principal) - antes, portanto, do termo final de vigência do convênio, fixado em 30.12.88 - e solicitando sua exclusão da conta Diversos Responsáveis. 5.Acolhendo proposta do Ministério Público (fl. 110, vol. principal), foi determinada, pelo então Ex.mo Sr. Ministro-Relator Iram Saraiva, a citação dos sucessores Sâmia Aparecida do Nascimento, Alessandra Abadia do Nascimento e Alex Jovem do Nascimento (filhos), solidariamente com o Sr. Antônio Ribeiro da Silva, titular da Prefeitura de Romaria a partir de 19.12.88 (fl. 111, vol. principal). 6.Posteriormente, mediante provocação da SECEX/MG (fl. 114, vol. principal), foi também autorizada pelo Relator a citação da Sra. Alexina Teodora do Nascimento (viúva) (fl. 115, vol. principal). 7.Efetuadas as citações, os responsáveis não apresentaram defesa nem recolheram o débito que lhes foi imputado. Em conseqüência, a Unidade Técnica, em pareceres uniformes, acompanhada pelo Ministério Público, propôs o julgamento das contas pela irregularidade, a condenação em débito dos responsáveis e a autorização para cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação, uma vez que seu valor é superior ao limite de 1.500 UFIRs (fls. 163 a 166, vol. principal). 8.Nada obstante, o eminente então Ministro-Relator, Sr. Iram de Almeida Saraiva, reconsiderando seu posicionamento anteriormente manifestado nos autos, consignou seu entendimento de que, na espécie, apenas o Sr. Antônio Ribeiro da Silva, então Vice-Prefeito investido no cargo de Prefeito Municipal de Romaria/MG, estaria compelido a prestar contas dos recursos repassados ao município, haja vista que o prazo para a apresentação da respectiva prestação de contas inseriu-se dentro do seu período de gestão, inexistindo, pois, solidariedade deste com os sucessores do falecido Prefeito, à vista dos princípios da continuidade administrativa e da impessoalidade da administração pública. Assim, por despacho, Sua Excelência determinou nova citação do responsável (fl. 167, vol. principal). 9.Promovida a nova citação (fls. 169 e 170, vol. principal), o Sr. Antônio Ribeiro da Silva permaneceu silente. 10.Posteriormente, na instrução elaborada pela SECEX/MG, o Analista encarregado, após historiar os fatos, propôs a irregularidade das presentes contas e a condenação do Sr. Antônio Ribeiro da Silva ao recolhimento do débito que lhe foi imputado, atualizado monetariamente e acrescido dos encargos legais pertinentes a partir de 15.04.88 até a data da quitação (fls. 172 a 173, vol. principal). 10.1.O Diretor de Divisão Técnica, entretanto, ponderou que, "embora os recursos tenham sido repassados em 15/03/88 [sic, leia-se 15.04.88], não se pode imputar responsabilidade ao Sr. Antônio Ribeiro da Silva pela sua gerência a partir desta data, tendo em vista que antes de 18/12/88 não era ele o responsável pela aplicação dos recursos e, sobretudo, por via de conseqüência, porque nesse período - 15/03/88 [sic] a 17/12/88 - seus atos não estavam sujeitos à jurisdição desta Corte" (fl. 174, vol. principal). Em vista disso, o Diretor de Divisão Técnica, com a anuência do titular da Secretaria, posicionou-se de acordo com a proposta oferecida pelo Analista, "devendo, entretanto, a correção monetária e os juros de mora incidir sobre a quantia de Cz$ 1.000.000,00 a partir de 18/12/88 (data em que assumiu a Prefeitura de Romaria/MG)." 11.O Ministério Público, por sua vez, considerando os documentos de fls. 66, 69, 150, 153, 162 e 171 - vol. principal, e com base na Súmula TCU nº 230, manifestou-se no sentido de que as presentes contas fossem julgadas irregulares, condenando-se os ex-prefeitos Jovem Vieira do Nascimento - nas pessoas de seus herdeiros Sâmia Aparecida do Nascimento, Alessandra Abadia do Nascimento e Alex Jovem do Nascimento - e Antônio Ribeiro da Silva, solidariamente, ao pagamento do débito de Cz$ 1.000.000,00, acrescido dos encargos legais, a partir de 15/04/88 (arts. 1º, I, 16, III, a, 19, 23 e 28, II, da Lei nº 8.443/92, c/c o art. 165, III, a, do RI/TCU). (fl. 175, vol. principal) 12.A 1ª Câmara deste Tribunal, conforme Acórdão n° 009/2000 (fl. 179, vol. principal), ante as razões expostas pelo então Relator, Ministro Guilherme Palmeira, no sentido de que, em conformidade com a Súmula/TCU n° 230, a pena do Prefeito sucessor, por não apresentar as contas referentes aos recursos federais recebidos por seu antecessor, é sua co-responsabilização pelo débito, mas não sua responsabilização exclusiva, julgou irregulares as contas e condenou solidariamente os Srs. Antônio Ribeiro da Silva e Jovem Vieira do Nascimento (falecido), este nas pessoas de Alex Jovem do Nascimento, Alexina Teodora do Nascimento, Sâmia Aparecida do Nascimento e Alessandra Abadia do Nascimento, ao pagamento da quantia de Cz$ 1.000.000,00 (um milhão de cruzados), com fundamento nos arts. 1°, inciso I, 16, inciso III, alínea "a", 19 e 23, inciso III, da Lei n° 8.443/92. 13.Mediante "fax", protocolizado na SECEX/MG em 09.03.2000 (fl. 193, vol. principal - original à fl. 195, vol. principal), a Interessada Alexina Teodora do Nascimento solicitou a prorrogação de prazo por mais 30 dias para se pronunciar sobre o aludido Acórdão. 13.1.Em 24.03.2000, o então Ex.mo Sr. Ministro-Relator Guilherme Palmeira, considerando que, regularmente citada em 12.05.1997 (fl. 156, vol. principal), a interessada não se manifestou nos autos até a expedição do Acórdão n° 009/2000 - TCU - 1ª Câmara; considerando que o prazo fixado no referido Acórdão fundamenta-se no art. 165, inciso III, alínea a, do Regimento Interno do Tribunal; e considerando que a intempestividade de um eventual recurso deverá ser apreciada pelo Relator ad quem, indeferiu o pedido de prorrogação de prazo (fl. 197, vol. principal). Admissibilidade 14.Conforme verifica-se às fls. 182 a 185 - vol. principal, foram expedidos ofícios de notificação de contas irregulares às Sras. Alexina Teodora do Nascimento, Sâmia Aparecida do Nascimento e Alessandra Abadia do Nascimento e ao Sr. Alex Jovem do Nascimento. Entrementes, só constam nos autos os Avisos de Recebimento - Mão Própria da Sra. Alessandra Abadia do Nascimento e do Sr. Alex Jovem do Nascimento (respectivamente, às fls. 189 e 190 - vol. principal). Assim sendo, a análise da tempestividade do recurso encontra-se prejudicada, porquanto os Avisos de Recebimento - Mão Própria das Sras. Alexina Teodora do Nascimento e Sâmia Aparecida do Nascimento não constam nos autos. 15.Isso posto, somos pelo conhecimento do expediente, de fls. 1 a 12 - vol. 1, como Recurso de Reconsideração, uma vez que atende aos demais requisitos de admissibilidade constantes dos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei n° 8.443/92, quais sejam: a) adequação - o recurso de reconsideração é o remédio administrativo cabível à impugnação da deliberação proferida nesta espécie processual - Tomada de Contas Especial; b) singularidade - o recurso foi formulado por escrito e uma só vez; e c) legitimidade - o recurso foi apresentado pelos próprios Interessados, por intermédio de seus advogados legalmente constituídos (procurações às fls. 13 a 16, vol. 1). Mérito 16.Antes de examinarmos as alegações dos Recorrentes, manifestamo-nos em concordância com o posicionamento do então Ex.mo Sr. Ministro-Relator Iram Saraiva exarado no despacho à fl. 167 - vol. principal, in verbis: "Considerando que a vigência do Convênio n° 882/87, assim como o prazo para a apresentação da respectiva prestação de contas, inseriram-se dentro do período de gestão do Vice-Prefeito investido no cargo de Prefeito Municipal de Romaria/MG, a obrigação de prestar contas deve recair, à vista do princípio da continuidade administrativa, sobre este administrador, sem que isso venha, todavia, a exonerar o falecido antecessor, na pessoa de seus sucessores, caso não haja comprovação da boa e regular aplicação dos recursos transferidos. Tal posicionamento - de que o dever de prestar contas é inerente ao ocupante do cargo à época do vencimento do prazo, pouco importando ser ele o recebedor dos recursos ou não, consoante o princípio da impessoalidade da administração pública - vem sendo freqüentemente sustentado por membros do MP/TCU em suas intervenções. De acordo com esse raciocínio, apenas o responsável pelo dever de prestar contas, ou seja, o Sr. Antônio Ribeiro da Silva, deve ser ouvido sobre a omissão verificada.(...)" (grifou-se) Corroborando o entendimento acima transcrito, ensina o ilustre professor Jorge Ulisses Jacoby Fernandes (in Tomada de Contas Especial - Processo e Procedimento nos Tribunais de Contas e na Administração Pública, 2ª ed., pp. 94 e 95), in verbis: "A morte, como fato jurídico que é, acarreta conseqüências na esfera do Direito que podem ser assim traduzidas: a) extingue as obrigações personalíssimas; b) não extingue as demais obrigações; c) extingue as penalidades impostas ao falecido; d) não extingue obrigações civis decorrentes da responsabilidade civil. Sobre o processo de Tomada de Contas Especial, a morte do agente apresentará distintos efeitos, segundo o fato em apuração e o desenvolvimento do processo, podendo ser resumidos nos modos a seguir: a) no caso de dever de prestar contas de pessoa jurídica (Prefeitura, por exemplo). a.1.) o falecimento ocorre antes de encerrado o prazo para prestar contas. Regra: O dever de prestá-las transmite a quem estiver exercendo o cargo na data em que se consuma o prazo final para a prestação de contas. Exceção: Os sucessores civis (filhos, netos, genitores, cônjuge, etc.) só responderão se ficar evidenciado que o agente falecido apropriou-se dos recursos públicos e, ainda assim, somente nos limites da força da herança. Para a ação do controle, considera-se abrangida na última expressão - força da herança - a pensão legada, posto ser irrazoável que o erário contribua para a família daquele que comprovadamente dilapidou o patrimônio público. Deve ser, contudo, respeitada a parcela alimentar da pensão. Nos termos da Lei Orgânica do TCU, a jurisdição desse Tribunal se estende aos sucessores dos administradores e de todos os responsáveis cujos atos, originalmente, estavam sujeitos à fiscalização daquela Corte de Contas, mas apenas até o limite do valor do patrimônio transferido, conforme lição do eminente Ministro Substituto Lincoln Magalhães da Rocha. (Acórdão n° 147/94 - TCU - Plenário, de 07.12.94)." (grifou-se) Isto é, os sucessores não podem ser titulares de contas, em substituição ao gestor falecido, porque aos sucessores não se transferem os deveres de bem gerir a coisa pública e de prestar contas. Por conseguinte, não se transfere a eles a responsabilidade pelos atos de má gestão nem a eles se estende a inelegibilidade por contas irregulares. Não sofrem eles, também, as conseqüências jurídicas de natureza sancionatória, pois estas dirigem-se unicamente ao gestor faltoso. Assim sendo, a obrigação de prestar contas dos recursos repassados por força do Convênio n° 882/87 cabe apenas ao ocupante do cargo de Prefeito Municipal de Romaria/MG à época do vencimento do prazo final para prestação de tais contas, ou seja, ao Sr. Antônio Ribeiro da Silva, não devendo ser estabelecida solidariedade deste com os sucessores do Sr. Jovem Vieira do Nascimento, porquanto o dever de prestar contas do falecido Prefeito não se transfere aos seus sucessores. Ademais, em momento algum ficou evidenciado nos autos que o agente falecido utilizou os recursos públicos do aludido Convênio, até porque o débito imputado decorre, única e exclusivamente, da omissão no dever de prestar contas, conforme fundamentação legal do Acórdão ora recorrido (art. 16, inciso III, alínea "a", da Lei n° 8.443/92). Ressaltamos, ainda, o fato de que as contas do falecido Prefeito, Sr. Jovem Vieira do Nascimento, não poderiam, em hipótese alguma, ser julgadas irregulares por omissão no dever de prestar contas, visto que seu falecimento ocorreu antes do termo final de vigência do Convênio (ver item 4 retro). Isto é, caso o Sr. Jovem Vieira do Nascimento não houvesse falecido, este poderia muito bem ter prestado contas do aludido Convênio dentro do prazo regulamentar. Outrossim, entendemos que a Súmula n° 230 não se aplica no caso em comento, visto que o Sr. Antônio Ribeiro da Silva já se encontrava na qualidade de Prefeito, antes mesmo do termo final de vigência do Convênio. Ou melhor, conforme os princípios da continuidade administrativa e da impessoalidade da administração pública, o dever de prestar contas compete ao Sr. Antônio Ribeiro da Silva - ocupante do cargo de Prefeito à época do vencimento do prazo para prestação de contas do referido Convênio -, devendo apenas este ser responsabilizado pela omissão verificada. Isso posto, passemos agora à análise do recurso de reconsideração interposto pela viúva e sucessores do Sr. Jovem Vieira do Nascimento. 17.Os Recorrentes, em síntese, fazem as seguintes alegações: Às fls. 2 a 4 - vol. 1, solicitam a apreciação do pedido de prorrogação do prazo para oferecimento do presente recurso, conforme requerimento protocolado perante a SECEX/MG (fls. 193, vol. principal). Às fls. 5 a 7 - vol. 1, é alegado vício processual no que diz respeito à ausência de igualdade processual e à ausência de intimação dos Recorrentes sobre a decisão que julgou pela responsabilidade solidária da viúva do Sr. Jovem Vieira Nascimento, de seus herdeiros e do Sr. Antônio Ribeiro da Silva (Acórdão n° 009/2000 - TCU - 1ª Câmara, à fl. 179 - vol. principal), uma vez que, após exarado o despacho de fl. 167 - vol. principal, somente o Sr. Antônio Ribeiro da Silva foi citado (fls. 169 a 170, vol. principal). Às fls. 7 a 11 - vol. 1, alegam que "a verba oriunda do Convênio n° 882/87 foi utilizada para obras dentro dos objetivos gerais da dotação orçamentária, tendo sido utilizado em obra pública, em benefício da municipalidade, contribuído para o bem estar social e saúde pública, inexistindo dano ao erário e indícios de que o responsável tenha se locupletado com os recursos enviados nem que os tenha desviado." Outrossim, os Recorrentes juntam aos autos documentos, às fls. 18 a 31 - vol. 1, que tem por fim comprovar a boa e regular aplicação dos recursos do aludido Convênio, ressaltando para o fato de que eventual vício formal existente na suposta prestação de contas deve ser desconsiderado, "dada a situação extraordinária que permeia os fatos narrados, ou seja: que são passados mais de 12 anos da realização do Convênio e da realização da Obra Pública, que a Municipalidade não é obrigada a manter e conservar documentos por mais de 05 anos, o restrito acesso dos Requerentes a documentação contábil da Prefeitura de Romaria e o incêndio ocorrido no extinto MBES". 17.1.Como já mencionado, a análise da tempestividade do recurso encontra-se prejudicada, porquanto os Avisos de Recebimento das Sras. Alexina Teodora do Nascimento e Sâmia Aparecida do Nascimento não constam nos autos. Destarte, a solicitação de prorrogação de prazo não se faz mais necessária. Entretanto, apesar de acreditarmos que a obrigação de prestar contas não cabe aos Recorrentes, com o intuito de verificar se o vício da omissão da prestação de contas do Sr. Antônio Ribeiro da Silva (Prefeito sucessor) pode ser sanado, tecemos a seguinte análise no que diz respeito aos documentos apresentados pelos Recorrentes: Verificamos que os documentos apresentados (notas fiscais e recibo) não se encontram devidamente identificados com o número do aludido Convênio, conforme preceitua o item 14 da Instrução Normativa da Secretaria do Tesouro Nacional - IN/STN n° 10/87, in verbis: "14. As faturas, notas fiscais, recibos e outros documentos de despesa serão emitidos em nome do órgão ou entidade convenente que efetuar o pagamento aos fornecedores, devidamente identificados com o número do convênio, acordo ou ajuste, ..." Ressalte-se, ainda, a ausência de diversos documentos exigidos no item 13 da IN/STN n° 10/87, como se segue, in verbis: "... c) cópia do extrato da conta bancária, quando for o caso; d) conciliação do saldo bancário, quando for o caso; (...); g) cópia do despacho adjudicatório das licitações realizadas, ou da justificativa da dispensa, com o respectivo embasamento legal; h) cópia dos contratos ou de outro instrumento firmado com terceiros; i) cópia do termo de aceitação definitiva da obra, quando o convênio acordo ou ajuste, objetivar a execução de obras públicas ou serviço de engenharia." Assim sendo, os documentos apresentados não lograram comprovar a boa e regular aplicação dos recursos do aludido Convênio, não devendo ser aceitos como prestação de contas do Convênio n° 882/GM/87, permanecendo, portanto, o vício da omissão no dever de prestar contas por parte do Sr. Antônio Ribeiro da Silva (Prefeito sucessor). Conclusão: 18.Considerando que a obrigação de apresentar as contas do Convênio n° 882/GM/87 cabe ao ocupante do cargo de Prefeito Municipal de Romaria/MG à época do vencimento do prazo final para a prestação das referidas contas, ou seja, ao Sr. Antônio Ribeiro da Silva, não devendo ser estabelecida solidariedade deste com os sucessores do Sr. Jovem Vieira do Nascimento, porquanto o dever de prestar contas do falecido Prefeito não se transfere aos seus sucessores; 18.1.Considerando que em momento algum ficou evidenciado nos autos que o agente falecido utilizou os recursos públicos do aludido Convênio; 18.2.Considerando que, devidamente citado pela integralidade do débito, o Sr. Antônio Ribeiro da Silva não apresentou defesa nem procedeu ao recolhimento do débito, caracterizando-se, na forma do art. 12, § 3°, da Lei n° 8.443/92, sua revelia; 18.3.Propomos a este Egrégio Tribunal o seguinte: a) conhecer do presente recurso de reconsideração interposto pelas Sras. Alexina Teodora do Nascimento, Sâmia Aparecida do Nascimento e Alessandra Abadia do Nascimento e pelo Sr. Alex Jovem do Nascimento, viúva e demais sucessores do Sr. Jovem Vieira do Nascimento - ex-Prefeito do Município de Romaria/MG, com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/92, para, no mérito, dar-lhe provimento; b) tornar insubsistente o Acórdão n° 009/2000 - TCU - 1° Câmara, proferido na Sessão de 25.01.2000; c) proferir nova decisão, no sentido de, com fundamento nos arts. 1°, inciso I, 16, inciso III, alínea "a", 19 e 23, inciso III, da Lei n° 8.443/92, julgar irregulares as presentes contas e condenar o Sr. Antônio Ribeiro da Silva ao pagamento da quantia de Cz$ 1.000.000,00 (um milhão de cruzados), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que promova, perante o TCU (art. 165, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, corrigida monetariamente e acrescida dos encargos legais, calculados a partir de 15/04/88 até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor. d) dar ciência aos Recorrentes e ao Responsável, Sr. Antônio Ribeiro da Silva, da decisão que vier a ser adotada". O Ministério Público representado nos autos pelo eminente Subprocurador, Jatir Batista da Cunha, em seu pronunciamento regimental, faz, entre outras, as seguintes considerações: "....................................................................... .......................... Em uníssono, a 10ª Secex propõe (fls.43-44): conhecer do recurso e dar-lhe provimento, tornar insubsistente o Acórdão nº 009/2000-1ª Câmara, julgar irregulares as contas do Sr. Antônio Ribeiro da Silva e dar ciência da deliberação que vier a ser adotada a este último e aos Recorrentes. A despeito de não ser pacífico o entendimento deste Tribunal acerca do tratamento a ser dispensado em casos da espécie, quando se verifica terem sido os recursos recebidos na gestão de responsável que vem a falecer durante o prazo de vigência do convênio, permanecendo o sucessor omisso no dever de prestar contas, merece alguns reparos a proposição da Unidade Técnica. No caso em tela, o convênio foi celebrado em 30.12.1987, com termo final de vigência fixado para 30.12.1988. Todavia, em 18.12.1988 deu-se o decesso do Sr. Jovem Vieira do Nascimento, consoante faz prova a Certidão de Óbito juntada aos autos, tendo o Sr. Antônio Ribeiro da Silva assumido a titulariedade da Prefeitura a partir de então, até o término do mandato, ocorrido em 31.12.1988 (fls. 23, 60 e 66 do volume principal). Não obstante a documentação trazida aos autos pelos recorrentes, entendemos não estar comprovada a regularidade da aplicação dos recursos repassados, dada a fragilidade do conjunto probatório apresentado, consoante assinalou a 10ª Secex. Resta, pois, avaliar a legitimação passiva dos requerentes, que contestam sua inclusão na relação processual. A jurisdição do TCU abrange os sucessores dos administradores e responsáveis de que trata o artigo 5º da Lei nº 8.443/92, até o limite do valor do patrimônio transferido, nos termos do inciso XLV, do artigo 5º da Constituição Federal, que dispõe: "nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da Lei, estendida aos sucessores e contra eles executados, até o limite do valor do patrimônio transferido" Sendo assim, a herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido. Uma vez feita a partilha, só respondem os herdeiros, em proporção da parte que na herança lhes coube, consoante o disposto no artigo 1.796 do Código Civil. A Sra. Alexina Teodora do Nascimento, viúva, meeira dos bens do casal e inventariante do espólio, não é herdeira do falecido, visto a inexistência de testamento (fls. 65 do volume principal), não lhe cabendo responder por dívida do de cujus originária de ilícito, conforme prescrevem os artigos 263, inciso VI, e 270, inciso II, do Código Civil, de sorte que não deveria ter sido incluída no Acórdão que julgou irregulares as contas e condenou ao recolhimento. Cabe, pois, sua exclusão da relação processual. De outra parte, não pode prosperar, por ir de encontro às expressas previsões constitucional e legal anteriormente referidas (CF, artigo 5º, inciso XLV; CC, art. 1.796; Lei nº 8.443/92, artigo 5º, inciso VIII), o entendimento doutrinário esposado pela Unidade Técnica, no sentido de que, em ocorrendo o falecimento do responsável antes de encerrado o prazo para prestar contas, os sucessores civis (descendentes, ascendentes, cônjuge etc.) só responderão, e, ainda, nos limites da herança, se ficar evidenciado que o agente falecido apropriou-se dos recursos públicos (fls.40-41). Impende ressaltar que, mesmo já estando o Sr. Antônio Ribeiro da Silva à frente da Prefeitura antes do término do prazo de vigência do convênio (fls.42), entendemos plenamente aplicável ao feito em exame o Enunciado nº 230 da Súmula da Jurisprudência predominante do TCU, do seguinte teor: " Compete ao prefeito sucessor apresentar as contas referentes aos recursos federais recebidos por seu antecessor, quando este não o tiver feito, ou, na impossibilidade de fazê-lo, adotar as medidas legais visando ao resguardo do patrimônio público com a instauração da competente Tomada de Contas Especial, sob pena de co-responsabilidade". Isso porque, em sede de tomada de contas especial decorrente de convênio, a apuração da boa e regular aplicação dos recursos abarca, a depender do caso em análise, todos os gestores envolvidos: o signatário, o recebedor dos recursos, o que efetivamente os aplicou e aquele que deveria ter prestado contas. Para fins de imputação de débito, porém, têm relevância os 3 (três) últimos estágios da cadeia de responsabilidade: percepção dos recursos, execução do convênio e prestação de contas. (...) Por fim, levando-se em conta a apresentação, por parte da Sra. Alexina Teodora do Nascimento e herdeiros, de documentação a título de prestação de contas, temos que o enquadramento legal do acórdão condenatório merece ser alterado, devendo fundar-se na alínea " b " do inciso III, do artigo 16, da Lei nº 8.443/92, por não mais subsistir a omissão no dever de prestar contas. Ante o exposto, manifestamos nossa anuência, em parte, às proposições da 10ª Secex, sugerindo: a) conhecer do presente Recurso de Reconsideração, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial; b) tornar insubsistente o Acórdão nº 009/2000-TCU-1ª Câmara; c) com fundamento nos artigos 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "b", 19 e 23, inciso III, da Lei nº 8.443/92, julgar irregulares as presentes contas e condenar o Sr. Antônio Ribeiro da Silva, solidariamente com os herdeiros do Sr. Jovem Vieira do Nascimento - Srs. Alex Jovem do Nascimento, Alexandra Abadia do Nascimento e Sâmia Aparecida do Nascimento - ao pagamento da quantia de Cz$ 1.000.000,00 (um milhão de cruzados), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o TCU (artigo 165, inciso III, alínea "a ", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, corrigida monetariamente e acrescida dos encargos legais, calculados a partir de 15.04.1988 até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor; d) autorizar, desde logo, nos termos do artigo 28, inciso II, da Lei nº 8.443/92, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação; e e) dar ciência aos recorrentes e ao Sr. Antônio Ribeiro da Silva da decisão que vier a ser adotada". É o relatório.

Registro que o recurso em tela pode ser conhecido, uma vez que atende os pressupostos de admissibilidade previstos para sua interposição. Devo dizer, de início, que a Tomada de Contas Especial que deu origem ao presente recurso foi instaurada pelo extinto Ministério do Bem Estar Social, em decorrência da ausência de prestação de contas do Convênio nº 882/GM/87, firmado entre o então Prefeito Sr. Jovem Vieira do Nascimento e a Prefeitura Municipal de Romaria /MG que tinha por objeto a construção e ampliação da rede de esgotos do Município. Citado para apresentar suas alegações de defesa ou recolher o valor recebido e não comprovado, o ex-Prefeito Jovem Vieira do Nascimento permaneceu silente, tendo comparecido ao processo sua viúva, Sra. Alexina Teodora do Nascimento, comunicando o seu falecimento. Em razão disso, o então relator deste processo, o Exmo. Sr. Ministro Iran Saraiva, hoje dignificando o cargo de Presidente desta Casa, determinou a citação dos herdeiros e sucessores e do Prefeito sucessor, o Sr. Antônio Ribeiro da Silva, além da Sra. Alexina Teodora do Nascimento. A despeito de haverem sido citados regularmente os responsáveis não compareceram aos autos, o que resultou no julgamento pela irregularidade das contas, com base na omissão no dever de prestar contas, condenando-se os herdeiros e sucessores solidariamente com o Sr. Antônio Ribeiro da Silva, pelo valor de Cz$1.000.000,00 (Um milhão de cruzados), consoante os termos do Acórdão nº 009/2000, Sessão de 25.01.2000, tendo o processo sido conduzido pelo eminente Ministro Guilherme Palmeira. Vêm agora os herdeiros e a viúva do ex-Prefeito Jovem Vieira do Nascimento interpor o presente recurso contra o Acórdão condenatório deste Tribunal, apresentando, para tanto, documentos, os quais, examinados pela instrução não lograram comprovar a boa e regular aplicação dos recursos recebidos à conta do aludido convênio. Não obstante, e entendendo que o dever de prestar contas não se transfere aos herdeiros do de cujus, propõe a Unidade Técnica seja tornado insubsistente o aresto guerreado, excluindo-se da solidariedade os herdeiros e sucessores, bem assim a viúva do falecido, julgando-se tão somente o Prefeito sucessor, o Sr. Antônio Ribeiro da Silva, ainda pela omissão e em débito pelo valor de Cz$1.000.000,00 (um milhão de cruzados), uma vez que cabia a este último, consoante dispõe o Enunciado nº 230, da Súmula da Jurisprudência predominante nesta Corte de Contas, a apresentação da prestação de contas do convênio em questão. O Ministério Público, representado pelo eminente Subprocurador, Dr. Jatir Batista da Cunha, embora concorde que o recurso pode ser conhecido, discorda, quanto ao mérito, da proposta formulada pela Unidade Técnica, admitindo apenas a exclusão da viúva Sra. Alexina Teodora do Nascimento, apresentando como razão para tal o disposto no artigo 263, inciso VI c/c o art. 270, inciso II, que estabelece a exclusão da viúva nas dívidas, decorrentes de ato ilícito praticado pelo marido, não só no Regime da Comunhão Universal como no da Comunhão Parcial de Bens. Contrário aos posicionamentos defendidos pelo órgão técnico e pelo representante do Parquet desta Casa, entendo que a documentação encaminhada pelos herdeiros, a título de prestação de contas, comprovam que os recursos foram utilizados no objeto do Convênio pactuado com o extinto Ministério do Bem Estar Social, devendo, em razão disso, a despeito da extemporaneidade de sua apresentação, serem acolhidas, em caráter excepcional, como tal, suprindo assim a omissão inicial. Com essas considerações e escusando-me por dissentir dos Pareceres, Voto por que o Tribunal adote o Acórdão que ora submeto à elevada apreciação desta 1ª Câmara. T.C.U., Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 07 de novembro de 2000. HUMBERTO GUIMARÃES SOUTO Ministro-Relator

Vistos, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo extinto Ministério do Bem Estar Social, contra o ex-Prefeito do Município de Romaria/MG, em decorrência de omissão no dever de prestar contas de recursos recebidos, à conta do Convênio nº 882/GM/87, destinado à construção e ampliação do sistema de esgotos do Município ; Considerando que, no processo devidamente formalizado, foi o ex-Prefeito citado na pessoa dos seus herdeiros e sucessores e em solidariedade com ex-Prefeito sucessor , Sr. Antônio Ribeiro da Silva para que apresentassem defesa ou recolhesse o valor de Cz$ 1.000.000,00 (Hum milhão de cruzados), em face da não apresentação da prestação de contas do acenado convênio; Considerando que os responsáveis permaneceram silentes o que resultou no julgamento pela irregularidade e a condenação em débito nos termos do Acórdão nº 009/2000-1ª Câmara; Considerando que, notificados, os herdeiros e a viúva do Sr. Jovem Vieira do Nascimento apresentaram documentos relativos à prestação de contas do Convênio nº 882/GM/87, os quais lograram comprovar a aplicação dos recursos recebidos no objeto do convênio pactuado com o extinto Ministério do Bem Estar Social ; Acordam os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento no artigo 32 e 33 da Lei nº 8.443/92 em: 8.1. conhecer do presente Recurso de Reconsideração, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, tornando insubsistente o Acórdão nº 009/2000-TCU-1ª Câmara; 8.2 com fundamento nos artigos 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei nº 8.443/92, julgar regulares com ressalva as presentes contas, dando quitação aos responsáveis assinalados no item 3 supra, bem assim ao Sr. Antônio Ribeiro da Silva; 8.3 dar ciência desse Acórdão aos responsáveis assinalados nesta TCE.

Tomada de Contas Especial. Acordo de Cooperação Técnica e Financeira para financiamento de microempresa. Resgate de parte da dívida. Aplicação dos recursos no objeto do Acordo. Ausência de indícios de locupletamento, má-fé ou desvio de finalidade. Contas regulares com ressalva. Quitação.

Trata-se de Tomada de Contas Especial de responsabilidade do Sr. José Roberto Martinez Figueiredo, instaurada em decorrência da falta de resgate de parte da dívida contraída com a extinta Fundação Legião Brasileira de Assistência - LBA, por força de Acordo de Cooperação Técnica e Financeira firmado em 13/10/1989, com o objetivo de implantar uma Microempresa Social em processo de legitimação, voltada para a atividade de exploração do mel, por força do qual foram a ele repassados NCz$ 7.831,56 em 20/10/1989 (fl. 14). O beneficiário cumpriu parcialmente o Acordo firmado, em valor não quantificado pela repassadora dos recursos, uma vez que apenas o recibo referente à 3ª parcela foi encontrado, "não contando nos arquivos das LBA os ressarcimentos restantes (1ª, 2ª, 4ª a 10ª parcelas)" (fl. 09). A Coordenação-Geral para Assuntos de Inventariança da Secretaria Federal de Controle/MF certificou a irregularidade das contas (fl. 40) e a autoridade ministerial competente atestou haver tomado conhecimento das conclusões consignadas no relatório e certificado de auditoria emitidos nos autos (fl. 44). Após duas tentativas (fls. 50/54), o ofício citatório, indicando como débito o valor de NCz$ 7.831,56, foi entregue à Sra. Ana Paula Rodriguez, que firmou a sua assinatura no Aviso de Recebimento (fl. 55). A Unidade Técnica, considerando o teor da Decisão Plenária de 22/10/1997 (Ata 42/97) que determinou o sobrestamento da tramitação de processos em que tenha ocorrido recolhimento parcial do débito, propugnou pela adoção dessa providência no presente caso (fl. 57), no que foi atendida pelo eminente Ministro-Relator Barreto de Macedo (fl. 58). Posteriormente, a Unidade Técnica prosseguiu na instrução do feito, por entender, com base no precedente assentado pela Decisão nº 710/99-Plenário (TC-575.833/1996-3, Ata 45/99), que a orientação da Decisão Plenária de 22/10/1997 "não se aplica ao caso em exame, pois aqui o recolhimento ocorreu antes da instauração desta TCE" (fl. 80). Analisando os fatos, a SECEX/RJ faz as seguintes ponderações (fls. 80/81): a) o expediente citatório foi recebido por pessoa diversa do responsável, além de indicar como valor do débito o total dos recursos repassados e não o valor de instauração da TCE; b) o presente processo se assemelha a diversos outros apreciados pelo Tribunal nos quais foi verificado que o programa da LBA estava eivado de deficiências que prejudicaram em muito o êxito da iniciativa (entre outros, Acórdão 404/94-1ª Câmara, ata 33/94; Acórdão 174/97-2ª Câmara, Ata 11/97; Acórdão 15/97-2ª Câmara, Ata 02/97; Acórdão 19/98-2ª Câmara, Ata 02/98; Acórdão 03/99-Pelnário, Ata 03/99; Acórdão 39/99-2ª Câmara, Ata 06/99), tendo a própria LBA reconhecido os erros metodológicos que contribuíram para o fracasso quase total do programa (Acórdão 304/95-2ª Câmara, Ata 34/95); c) a microempresa foi realmente constituída, tendo o responsável efetivamente aplicado os recursos recebidos no objeto do Acordo e inclusive realizado o pagamento devido à LBA, o que afasta a hipótese de desvio na aplicação dos recursos; e d) não consta dos autos indícios de que a LBA, ou mesmo o Ministério da Previdência e Assistência Social, tenham realizado o prometido acompanhamento técnico do beneficiário do referido programa no período compreendido entre outubro de 1989, data da liberação dos recursos, e outubro de 1995, época da instauração da TCE. Em conclusão, a Unidade Técnica, considerando que não ficou demonstrado que o responsável tenha desviado os recursos recebidos e deixado de aplicá-los na atividade de apicultura; considerando os aspectos sociais da situação; e considerando que a LBA reconheceu a existência de erros metodológicos que implicaram o fracasso quase total do programa, opina pela insubsistência da decisão preliminar que determinara o sobrestamento do feito e, no mérito, pela regularidade com ressalvas das contas, com quitação ao responsável (fl. 82). O Ministério Público, notando que o valor atualizado do débito é inferior ao limite de 6.000 UFIRs estabelecido na Decisão Normativa nº 26/99, propôs o arquivamento do processo, sem cancelamento do débito, a cujo pagamento continuará obrigado o responsável, e a inclusão do seu nome no cadastro específico do TCU (fl. 83). É o Relatório.

Este Tribunal, em diversas oportunidades, ao apreciar processos de Tomada de Contas Especial relativos aos Acordos de Cooperação Técnica, firmados no âmbito dos programas Microunidades Produtivas e Microempresa Social da extinta LBA, identificou deficiências na execução dos aludidos programas que comprometeram o êxito dos empreendimentos então constituídos. Nesses casos, os diversos Colegiados do Tribunal têm decidido pela regularidade com ressalva das contas, dando-se quitação aos responsáveis, desde que fique comprovada a aplicação dos recursos no objeto acordado (Acórdão nº 15/97 - 2ª Câmara, TC 700.029/96-6, Ata 02/97; Acórdão nº 75/97 - 2ª Câmara, TC 700.460/955-0, Ata 06/97; Acórdão nº 304/95 - 2ª Câmara, TC 649.014/94-4, Ata 34/95; Acórdão nº 662/97 - 2ª Câmara, TC 700.015/96-5, Ata 33/97; Acórdão 120/98 - 1ª Câmara, TC 012.097/96-9, Ata 07/98; Acórdão 19/98 - 2ª Câmara, TC 000.989/97-5, Ata 02/98; Acórdão 003/99 - Plenário, TC - 250.099/95-0, Ata 03/99; Acórdão 387/99 - 1ª Câmara, TC 018.809/96-0; Acórdão 476/99 - 2ª Câmara, TC 018.923/97-8; Acórdão nº 510/2000-2ª Câmara, TC-575.640/1996-0, Ata 36/2000; Acórdão nº 511/2000-2ª Câmara, TC-575.663/1996-0, Ata 36/2000; e Acórdão nº 512/2000-2ª Câmara, TC-575.865/1996-2, Ata 36/2000). Na hipótese em exame, o complexo probatório acostado aos autos demonstra que os recursos recebidos foram efetivamente aplicados no objeto do acordo, sendo inclusive iniciada a quitação da dívida consoante pactuado, é dizer, com a dação em pagamento de parte da produção do empreendimento. Lamentavelmente, mais uma vez a notória ausência de cumprimento pela LBA das obrigações que assumiu afetou significativamente a possibilidade de êxito do empreendimento, inviabilizando a que se prosseguisse no cumprimento dos encargos por parte do beneficiário. Aliás, neste caso, o descontrole da LBA assumiu proporções inimagináveis, pois que, como reconhecido pela própria entidade pública, não foram encontrados nos seus arquivos nem mesmo os demais comprovantes de ressarcimento do empréstimo. De conseguinte, considerando a ausência nos autos de indícios de má-fé, locupletamento ou desvio de finalidade na aplicação dos recursos da extinta LBA, a aplicação dos recursos no objeto do Acordo, a prova do resgate da dívida enquanto existente a produção do empreendimento, e as falhas metodológicas e formais que marcaram o programa, entendo que estão presentes os requisitos necessários à prolação de uma deliberação no mesmo sentido dos diversos precedentes do Tribunal acima referidos. Ressalto, ademais, a impossibilidade de decidir-se no presente caso pela irregularidade das contas, em face de o responsável não ter sido citado e, em conseqüência, apresentado defesa para os fatos irregulares a ele atribuídos. Portanto, caso se entenda que a hipótese em exame não se ajusta aos precedentes desta Casa acima mencionados, só restaria a esse Colegiado a alternativa de, acolhendo a proposição do Ministério Público, determinar o arquivamento dos autos, sem cancelamento do débito, por economia processual e racionalização administrativa, porquanto o valor imputado ao responsável (correspondente a 2069 UFIR em 28/12/1999) é inferior ao limite fixado pelo Tribunal na Decisão Normativa nº 26/99. Ante o exposto, Voto por que seja adotado o Acórdão que ora submeto à consideração desta Segunda Câmara. T.C.U., Sala das Sessões, em 05 de outubro de 2000. ADYLSON MOTTA Ministro-Relator

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial, de responsabilidade do Sr. José Roberto Martinez Figueiredo. Considerando que, no processo devidamente organizado, apurou-se o débito contra o responsável no valor de NCz$ 7.831,56, em decorrência da falta de resgate de parte da dívida contraída com a extinta Fundação Legião Brasileira de Assistência - LBA, por força de Acordo de Cooperação Técnica e Financeira firmado com o objetivo de implantar uma microempresa social em processo de legitimação, voltada para a atividade de apicultura; Considerando que as provas carreadas aos autos demonstram que os recursos recebidos foram efetivamente aplicados no objeto do acordo, visto que parte das parcelas devidas foram pagas com a produção da microempresa; Considerando a ausência nos autos de indícios de má-fé, locupletamento ou desvio de finalidade na aplicação dos recursos da extinta LBA; Considerando as falhas metodológicas e formais que marcaram o programa, notadamente no que concerne ao não cumprimento pela LBA das obrigações de assistência técnica aos beneficiários; e Considerando os precedentes em que o Tribunal, em casos semelhantes, se pronunciou no sentido da regularidade com ressalva das contas e quitação ao responsável (Acórdão nº 15/97 - 2ª Câmara, TC 700.029/96-6, Ata 02/97; Acórdão nº 75/97 - 2ª Câmara, TC 700.460/955-0, Ata 06/97; Acórdão nº 304/95 - 2ª Câmara, TC 649.014/94-4, Ata 34/95; Acórdão nº 662/97 - 2ª Câmara, TC 700.015/96-5, Ata 33/97; Acórdão 120/98 - 1ª Câmara, TC 012.097/96-9, Ata 07/98; Acórdão 19/98 - 2ª Câmara, TC 000.989/97-5, Ata 02/98; Acórdão 003/99 - Plenário, TC - 250.099/95-0, Ata 03/99; Acórdão 387/99 - 1ª Câmara, TC 018.809/96-0; e Acórdão 476/99 - 2ª Câmara, TC 018.923/97-8; Acórdão nº 510/2000-2ª Câmara, TC-575.640/1996-0, Ata 36/2000; Acórdão nº 511/2000-2ª Câmara, TC-575.663/1996-0, Ata 36/2000; e Acórdão nº 512/2000-2ª Câmara, TC-575.865/1996-2, Ata 36/2000); ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1°, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei n° 8.443/92, em julgar as presentes contas regulares, com ressalva, e dar quitação ao responsável indicado no item 3 supra.

Recurso de reconsideração contra determinações originárias de deliberação proferida por esta Primeira Câmara na Relação nº 02/1998, na prestação de contas da Universidade Federal de Goiás relativa ao exercício de 1995. Conhecimento. Provimento parcial. Ciência à interessada.