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Em Sessão de 17.02.1998, acolhendo Voto proferido pelo eminente Ministro Benjamin Zymler, o Tribunal julgou regulares com ressalvas a prestação de contas da Universidade Federal de Goiás relativa ao exercício de 1995, deu quitação aos responsáveis e expediu determinações corretivas à entidade (Relação nº 02/1998). Devidamente notificada da referida decisão, a Srª Milca Severino Pereira, Reitora da instituição, interpôs o recurso de reconsideração de fls. 01/10, Ofício nº 585/GAB/UFG/98, objetivando a reforma do item que determinou a correção "dos atos de nomeação efetuados na vigência da Lei nº 8.460/1992 que se encontrem em desacordo com a Portaria/SAF nº 2.343, na forma do Ofício-Circular nº 50/94, da Secretaria de Recursos Humanos da Secretaria Federal da Presidência da República". Posteriormente, a recorrente acostou aos autos nova petição, encaminhada a título de "aditamento ao recurso", fls. 20/25, Ofício nº 684/GAB/UFG/98, bem como os elementos de fls. 26/68, nos quais encontra-se incluso o Ofício nº 690/GAB/UFG, referente a relatório intitulado "Resposta ao Ofício nº 355/TCU/Exercício de 1995". Esclareça-se que o ofício mencionado deu ciência à recorrente da decisão recorrida. Examinando toda essa documentação, a Analista da 10ª Secex, em instrução de fls. 70/80, apresentou as seguintes considerações: "DOS FUNDAMENTOS DO RECURSO 06.Insurge-se o recorrente contra a determinação transcrita no Histórico supra, alegando, em síntese, que: a) na aplicação da medida, há que se considerar a dimensão dos seus efeitos perante a comunidade universitária, uma vez que são atingidos (rebaixados) 471 servidores daquela Instituição, e para a sociedade, destinatária dos serviços prestados em um quadro de insatisfação. b) o enquadramento nas tabelas de vencimentos dos aprovados em concurso público para as carreiras de técnicos e administrativos obedeceu ao Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos - PUCRCE, aprovado pelo Decreto nº 94.664, de 23.7.87, e instituído pela Lei nº 7.596, de 10.4.87, e complementado pela Portaria nº 475, de 26.8.87, do Ministro de Estado da Educação, observando uma escala de hierarquia de vencimentos para cada cargo, conforme o grau de responsabilidade, complexidade, e escolaridade exigidos para o desempenho de suas atribuições, não se dando o ingresso obrigatoriamente no nível inicial, mas em níveis diferenciados, como forma de valorização do quadro de pessoal das IFES; c) o art. 22 do Decreto nº 94.664 dispôs sobre a forma de ingresso em cargo técnico-administrativo no quadro de pessoal das IFES. A Portaria nº 1527/93-MEC, em seu art. 1º, reestruturou os grupos de nível superior, médio e de apoio, os quais passaram a ser classificados na forma do AnexoIII, da Lei nº 8.216/91. Destarte, os níveis iniciais dos subgrupos NS-1, NS-2, NM-1 a NM-4; NA-1 a NA-4, previstos no anexo à Lei nº 8.216/91, passaram a corresponder, respectivamente, às seguintes Classes/Padrões do Anexo à Lei nº 8.267/93: D-I, D-III, D-I, D-IV, D-V, C-I, D-I, D-III, D-V e C-I; d) A Lei nº 8.460/92, alterada pela Lei nº 8.627/93, ocupou-se da revisão de vencimentos através da instituição de uma nova sistemática de tabelas salariais, sem, contudo, alterar a classificação e a estrutura dos cargos até então vigentes; e) Não consta expressamente na Lei nº 8.460/92 e 8.627/93 que o provimento em cargo público dar-se-á na classe D, padrão I, finalizando na Classe A, padrão III, não podendo a Portaria SAF nº 2.343/94 ou Ofício-circular SAF nº 50/94, revogar o Decreto nº 94.664/87, expedido em cumprimento ao art. 7º da Lei nº 7.596/87, pois este ato lhes era hierarquicamente superior; f) O Tribunal Federal Regional da 1ª Região, ao julgar procedente ação impetrada por servidor do INSS nomeado em classe e padrão divergente da especificada no edital do concurso público, concluiu que "os únicos obstáculos à admissão dos servidores no padrão prometido no edital são a Portaria nº 2.343/94 e o Ofício-Circular nº 50/90, da Secretaria de Administração Federal que, todavia, não tem como contrapor-se a edital de concurso em andamento que sequer sofreu expressa modificação ou retificação (ementa - TRF publicada no DJ nº 169 de 03/09/98, seção 2, p. 22)". DO EXAME DO MÉRITO 07. Para o deslinde da presente questão, surgida da constatação da admissão, em 02/12/94, de servidores concursados fora da Classe e Padrão previsto para cada nível, em desacordo com as disposições contidas na Portaria SRH/SAF nº 2.343, de 20/7/94 (fls. 10, TC-018.790/95-0, apenso às presentes contas), cai a lanço notar que a Portaria 475/87 do MEC, ao estabelecer normas complementares ao Decreto 94.664/87, efetivamente dividiu a carreira do pessoal técnico-administrativo das IFE s em grupos, da forma já proposta no mencionado Decreto (grupo nível de apoio, médio e superior) e em subgrupos (3, 4 e 6 subgrupos, respectivamente), conforme seu anexo I. 07.1 O art. 18 do Decreto nº 94.664/87 já previa, também, que os grupos ocupacionais seriam estruturados em subgrupos. O art. 34 daquele normativo estabeleceu o valor do vencimento do nível inicial do primeiro subgrupo pertencente a cada grupo, e a forma de cálculo dos demais níveis. A Portaria nº 475, de 26 de agosto de 1987, que expediu Normas Complementares para a execução do mencionado Decreto, dispôs, em seu art. 38, § 2º, que "Para o pessoal técnico-administrativo e técnico marítimo os valores salariais constantes das tabelas estão distribuídos em vinte e um níveis em cada subgrupo", o que já deixava antever que cada subgrupo de um mesmo grupo era salarialmente diferente do outro, em razão da natureza de suas atribuições e do grau de responsabilidade, dificuldade e a complexidade exigidos para o seu desempenho. 07.2 Com o advento da Lei nº 8.216/91, as tabelas salariais aplicáveis às IFE s foram divididas em níveis (superior, médio e de apoio), a teor se seu Anexo III, entretanto não foram subdivididas em subgrupos, o que poderia levar à presunção de que houve a extinção dos mesmos. Entretanto a Portaria 1.527/91 do MEC, expedida em cumprimento ao parágrafo primeiro do art. 3º da Lei, fez menção aos indigitados subgrupos, ao estabelecer, em seu art. 1º, parágrafo único, que "os servidores técnico-administrativos que vierem a ingressar nas IFES a partir da data da vigência da Lei nº 8.216/91, serão posicionados nos níveis iniciais dos respectivos Sub-Grupos". Cabe salientar que os 21 níveis originais a que se refere o § 2º do art. 34, do Decreto nº 94.664, de 23.07.87, foram transformados nas 27 referências para o Nível de Apoio, 26 para o Nível Médio e 23 para o Nível Superior, constantes do já mencionado anexo III da Lei nº 8.216/91. 07.3 A Lei 8.460/92 manteve a divisão da tabela salarial das IFE s em níveis (superior, intermediário e auxiliar), transformando as referências em classes e padrões, diminuindo o número destes (Anexo III) e, apesar de novamente omitir-se com relação aos subgrupos previstos no PUCRE - repetindo, nesse sentido, sua antecessora, a já citada Lei nº 8.216/91 - apresentou tabela de conversão das antigas referências para as novas classes e padrões (art. 8º, caput, e Tabela 2 do anexo VIII). 07.4 Posto isso, tenha-se presente o disposto no art. 1º da Portaria/SRH/SAF nº 2.343/94, publicada no DOU de 21.7.94: "Art. 1º A nomeação de candidato, habilitado em concurso público, com vistas ao provimento de cargo público, far-se-á, sempre, na inicial da Classe e Padrão de cada nível, de acordo com os anexos II, III e IV, da lei nº 8.460/92. Parágrafo Único. Os atos de nomeação, baixados na vigência do citado ordenamento jurídico, em desacordo com as determinações constantes desta Portaria, deverão ser revistos e retificados, imediatamente." Ocorre que os poderes conferidos à SAF para regulamentar a Lei nº 8.460/92 eram limitados, conforme mandamento contido no parágrafo 1º do art. 8º daquele diploma: "Art. 8° O enquadramento dos servidores civis do Poder Executivo, nas tabelas de vencimentos constantes dos Anexos II e III desta lei, obedecerá aos procedimentos de correspondência indicados nos Anexos VII e VIII. § 1° A Secretaria da Administração Federal baixará as normas para enquadramento de cargos não previstos nesta lei." Ora, os cargos da carreira dos servidores das entidades de ensino foram abrangidos pelo art. 8º, caput, da multicitada Lei, pois seu Anexo III apresenta Tabela intitulada: "Tabela de vencimentos aplicáveis aos Cargos do Sistema de Classificação de Cargos instituídos pelas Leis nºs 5.645;70 e 6.550/78, dos servidores técnicos-administrativos das Instituições Federais de Ensino, conforme Art. 3º e seguintes da Lei nº 7.596/87, dos servidores do IBAMA, EMBRATUR, INCRA, CFIAer, IBPC, IBAC, FBN, FCRB, FCP, LBA, FUNAI, FUNAG, FUNDAJ, FAE, IBGE, ENAP, FUNDACENTRO, FNS, ROQUETTE PINTO, FNDE, SUDAM, SUFRAMA, SUDENE, CEPLAC, CAPES e TABELAS DE ESPECIALISTAS" (grifo nosso). Infere-se, pois, que se o § 1º do art. 8º da lei não conferiu à SAF poderes para regular os cargos previstos na Lei nº 8.460/92, a citada Portaria da Secretaria da Presidência extrapolou os ditames legais, sendo inválida quanto a esse ponto. 07.5 Destarte, se a nova Lei regulou apenas a transposição da situação anterior para a atual (Anexo VIII, Tabela 2), é razoável entender que o resultado da conversão por ela prevista não alterou as diferenças salariais entre as diversas categorias funcionais existentes nas IFE s, prevista nos normativos anteriores em razão do subgrupo em que se situam os servidores. 08. Posta assim a questão, é de se dar razão à recorrente, sugerindo-se a reforma da determinação contida no item 21.2 da proposta de fls. 317/321 do volume principal (item 4. do Oficio nº 355-SECEX-GO), acolhida pela Decisão impugnada, para que lhe seja dada a seguinte redação: "21.2 corrigir os atos de nomeação de servidores aprovados em concurso público, em níveis diferentes das iniciais de cada Classe e Padrão estabelecidos pela Lei nº 8.216/91 e Portaria MEC nº 1.527/91, contrariando a Lei nº 8.460/92, em seu art. 8º, caput;" ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO ANEXADA AO OFÍCIO Nº 690/GAB/UFG 09. O relatório intitulado "Resposta ao Ofício nº 355-TCU-Exercício-1995" (fls. 30/38), encaminhado ao Tribunal na mesma data que o aditamento ao Recurso de Reconsideração (fls. 29/38), após informes sobre as providências adotadas pela Instituição acerca das determinações que mandou fazer a Primeira Câmara, na Sessão de 17/2/98, apresenta solicitação para que o TCU efetue "análise a respeito da aplicabilidade das orientações do parecer AGU/MF - 05/98 nas situações descritas nos itens 2.11 a 2.17, esclarecendo, ainda, que, em alguns casos, o ressarcimento já se implementou". 09.1 Tal solicitação, s. m. j., reveste-se de caráter de consulta, versando sobre caso concreto, não sendo a Mag. Reitora pessoa habilitada à sua formulação, nos termos do inciso I do art. 216 do RI/TCU, pelo que opina-se pelo seu não conhecimento, ante o que dispõe o art. 217 daquele normativo. 09.2 Entretanto, deve-se reconhecer que a Lei Complementar nº 73/93, de 10 de fevereiro de 1993, traz as seguintes disposições: Art. 40. Os pareceres do Advogado-Geral da União são por este submetidos à aprovação do Presidente da República. § 1º O parecer aprovado e publicado juntamente com o despacho presidencial vincula a Administração Federal, cujos órgãos e entidades ficam obrigados a lhe dar fiel cumprimento. § 2º O parecer aprovado, mas não publicado, obriga apenas às repartições interessadas, a partir do momento em que dele tenham ciência. Art. 41. Consideram-se, igualmente, pareceres do Advogado-Geral da União, para os efeitos do artigo anterior, aqueles que, emitidos pela Consultoria-Geral da União, sejam por ele aprovados e submetidos ao Presidente da República. 09.3 Assim, o aludido Parecer manifesta-se pelo "não cabimento de restituição na hipótese de pagamento indevido a servidor que o recebeu de boa fé e em virtude de errônea interpretação ou má aplicação da lei pela Administração". Admite que se o pagamento foi feito com base em um decreto, em uma portaria, em uma instrução normativa, em um parecer com força normativa estaria lastreado em algum instrumento até então válido, e, portanto, não era indevido. Confronta-se com o entendimento do Tribunal, externado por meio da Súmula nº 235, que estabelece a obrigatoriedade dos servidores ativos e inativos e pensionistas restituirem ao Erário, em valores atualizados, as importâncias que lhes forem pagas indevidamente, mesmo que reconhecida a boa-fé, ressalvados apenas os casos previstos na Súmula nº 106 da sua Jurisprudência. 09.4 É de salientar-se que tanto no Parecer/AGU nº GQ-161, quanto no de nº GQ-114, publicado no D. O. de 24/11/96, citado como orientação que vinha sendo adotada por aquela Instituição, reafirmando o antigo Parecer da Consultoria -Geral da República nº CR/SA-21, publicado no D.O. de 18/8/88, não há qualquer referência à Súmula nº 235 do Tribunal, sendo que o Parecer GQ-114 sequer se refere ao artigo 46 da Lei nº 8.112/90. 09.5 Cumpre ter presente que compete ao TCU velar pela observância da legalidade, e nesse mister, aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade das contas, as sanções previstas em lei, bem como assinar prazo para que a entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, e representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados (art. 71, incisos VIII, IX e XI, da Constituição Federal). Ao apreciar a legalidade dos atos da Administração, o TCU observa o ordenamento jurídico em sua completude, não podendo se curvar à exegese dada à norma pela Entidade sob controle ou pela Advocacia Geral da União, mesmo que com a aprovação do Chefe do Executivo, se entender que tal interpretação não observa os princípios constitucionais da moralidade e da legalidade. 09.6 A orientação da AGU, nos termos em que estabelecem os artigos 40 e 41 da Lei Complementar nº 73/93, tem hierarquia de norma infra-legal, vinculando a Entidade da Administração Federal. Por conseguinte, ante o conflito de interpretação da norma contida no art. 46 da Lei nº 8.112/90, o administrador pode se encontrar diante de um dilema: ou descumpre as determinações do Tribunal, sujeitando-se à imposição de multa, ou não atende à orientação da AGU, sob pena de o ato praticado ser tido como inválido, e expor-se à responsabilidade disciplinar. Oportuno é, pois, que o Tribunal reafirme o entendimento expresso na Súmula nº 235, dando ciência à Advocacia Geral da União. 09.7 No caso em tela, s. m. j., as determinações contidas nos itens 2.11 a 2.17 do Ofício nº 355/98-SECEX-GO, no sentido de promover a restituição dos valores recebidos incorretamente pelos servidores, na forma do art. 46 da Lei nº 8.112/90, não se conflitam com o citado Parecer da AGU, pois as quantias não foram pagas em virtude de errônea interpretação de lei, mas sim por falta de observação da lei aplicável a cada caso em concreto. 10.Em seu arrazoado acerca do item 2.12 do Ofício SECEX-GO nº 355,de 14/4/98, que determinou àquela UFG a adoção de medidas com vistas a promover a restituição dos valores recebidos a título de gratificação de encargos curso/concurso, em desacordo com o artigo 3º da Lei nº 8.168/91, na forma do artigo 46 da Lei nº 8.112/90, a recorrente alega que "trata-se a referida despesa de remuneração de pessoal, e o seu recolhimento ou cancelamento futuro traria um enorme prejuízo acadêmico à esta Instituição". Cita a Decisão nº 473/96-TCU-Plenário, relativa a denúncia formulada contra a FUB, em cujo item 8.2.2 o Tribunal teria admitido tal encargo e decidido que "apenas poderão ser beneficiados com a gratificação os servidores que, na forma do disposto no anexo II, item XX, do Decreto-lei nº 1.341/74, com a redação dada pelo Decreto-lei nº1.746/79, desempenharem atividades eventuais de apoio à realização de cursos ou concursos, e desde que sem prejuízo de suas atribuições normais, vedado o pagamento da gratificação aos servidores que se dedicam a tais eventos em caráter permanente". Argumentando que os cursos são ministrados em caráter eventual por servidores, sem prejuízo às atribuições inerentes aos cargos por eles ocupados, aduz que "buscando-se uma analogia de procedimentos, esta Universidade vem cumprindo à risca as recomendações emanadas desse egrégio Tribunal de Contas da União". 10.1 A questão teve origem no Relatório de Auditoria Operacional COAUD/CISET/MEC nº 034/95, itens 16 e 17, fls. 129/130 do TC nº 018.790/95-0, juntado às contas da Universidade, exercício 1995, em que a CISET/MEC considerou como impropriedade os pagamentos a título de Encargo Curso/Concurso, com base na Portaria do Ministério da Educação e Desporto nº 870, de 15/6/93, "considerando que a Lei nº 8.168/91, em seu art. 3º, vedou, nas instituições federais de ensino, a concessão e o pagamento de qualquer gratificação por serviços especiais". 10.2 A gratificação por encargo de curso ou concurso foi criada pelo art. 8º do Decreto-lei nº 1.604, de 22/2/78, que a acrescentou ao rol de vantagens mantidas pelo art. 6º do Decreto-lei nº 1.341, de 1974, em seu Anexo II. Os limites da concessão foram alterados pelo Decreto-lei nº 1.746, que passou a admitir pagamento do encargo até o valor de trinta horas-aula mensais, com o valor desta em até 3% do valor da referência do servidor. 10.2.1 O Decreto nº 94.664, de 23/7/87, que aprovou o Plano Único de Classificação de Cargos e Empregos das Universidades e demais instituições federais de ensino superior, de que trata a Lei nº 7.596/87, manteve a possibilidade de concessão da referida gratificação, em seu art. 63, verbis: " Art. 63. Observadas as normas legais e regulamentares pertinentes, poderão ser concedidas aos servidores alcançados pelo disposto neste Plano as vantagens e indenizações de que tratam a Lei nº 5.708, de 4 de outubro de 1971, os itens IV, VII, X, XI e XX do anexo II, o art. 6º do Decreto-lei nº 1.341, de 22 de agosto de 1974, o art. 1º do Decreto-lei nº 1.873, de 27 de maio de 1981, e os arts. 7º e seguintes do Decreto-lei nº 2.310, de 22 de dezembro de 1986". 10.2.2 Tal situação jurídica não teria sido modificada com a edição da Lei nº 8.112/90, que dispôs sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, posto que seu art. 61, inc. VIII, admite o deferimento aos servidores de gratificações e adicionais "outros, relativos ao local ou à natureza do trabalho". 10.3 A Lei nº 8.168, de 16/1/91, em seu art. 3º, vedou a concessão e pagamento "de qualquer gratificação pela participação em órgão de deliberação coletiva ou por serviços especiais" nas instituições federais de ensino. A gratificação por encargo de curso ou concurso foi definida no Anexo VII do Decreto-lei nº 1.604/78 como "Devida ao servidor pelo desempenho eventual de atividades de auxiliar ou membro de comissões de provas ou concursos públicos, bem assim de professor de cursos de treinamento e aperfeiçoamento regularmente instituídos por força do Plano de Classificação de Cargos, sem prejuízo do exercício das atribuições normais do cargo ou emprego de que for titular". Em virtude dessa definição, clara se afigura a natureza de "serviço especial" do elemento ensejador da gratificação por encargo de curso ou concurso e, por conseguinte, teria sido afastada do ordenamento jurídico pelo legislador ordinário, com a edição da referida norma. 10.4 A determinação feita à UFG não pode ser descumprida ao argumento de que existem determinações em sentido diferente endereçadas a outras instituições federais de ensino, ou simplesmente fazer menção que está seguindo orientações dadas pelo TCU a estas outras entidades. A questão deveria ter constado do recurso de reconsideração, ou de seu "aditamento", ou ser objeto de recurso de divergência. Vale consignar que determinação no mesmo sentido foi feita à Universidade Federal do Mato Grosso do Sul, no Acórdão nº 522/97-TCU-1ª Câmara, conforme se vê à fl. 63, na cópia trazida pelo recorrente. No item 8.4.12 daquela decisão colegiada foi determinado a suspensão imediata dos pagamentos referentes à "Gratificações de Encargos de Curso/Concurso e de Plantão Hospitalar aos servidores da FUFMS, por contrariar o artigo 3º da Lei nº 8.168/91, quanto à de Plantão Hospitalar, providenciar o ressarcimento dos valores pagos a partir de 17/10/94, data da publicação do Acórdão nº 111/94-Plenário, Ata nº 45/94, que determinou a correção dos referidos pagamentos". 10.5 Registre-se que a posição da Instituição encontra-se em conflito com informações anteriores por ela prestada, no sentido de que os pagamentos dos encargos deixaram de ser efetuados e que teria solicitado que se procedesse aos descontos em folha dos pagamentos indevidos (itens 16 e 17, fls. 274 e 304, vol. principal). 11.No tocante à determinação no sentido de que a UFG promovesse "o recolhimento dos pagamentos efetuados a título de vantagem do art. 192, inciso II, cumulativamente com a incorporação de quintos em desacordo com a Decisão 159/95 - Plenária, na forma do artigo 46 da Lei 8.112/90" (item 2.17 do Ofício SECEX-GO nº 355/98), o recorrente solicita a reconsideração, com base na Súmula TCU nº 106, em vista dos favorecidos serem servidores aposentados, e por terem sido as importâncias recebidas de boa-fé. 11.1 A referida Decisão Plenária nº 159/95, Ata nº 15/95, foi adotada em processo de consulta, formulada pelo TJDF, publicada no DOU de 9/5/95. Conforme o art. 1º, § 2º, da Lei nº 8.443/92, a resposta à consulta formulada ao tribunal tem caráter normativo e constitui prejulgado da tese. Assim, s. m. j., não há que se falar em boa-fé no pagamento da vantagem após a publicação da Decisão da aludida consulta. Ademais, a aplicação da Súmula nº 106 é concernente aos processos de concessão de aposentadoria, reforma e pensão. O caso sob análise está contido em processo de prestação de contas, e deve seguir a orientação contida na Súmula nº 235, com a devolução dos valores indevidamente pagos após 9/5/95. 12.Alega ainda a UFG, no expediente encaminhado pelo Ofício nº 690/GAB/UFG, quanto à determinação para que fosse sustada a concessão de vale-transporte para deslocamento de servidores em horário de almoço, "em observância ao intinerário previsto na Lei 7.418/85 e IN 13/90", que a concessão da vantagem aos servidores cumulada com a percepção de benefício-alimentação é legal. Transcreve parte do Parecer exarado pelo MP/TCU nos autos do TC nº 400.066/96-3, Acórdão nº 522/97-1ª Câmara, Ata nº 39/97, cuja cópia do inteiro teor fez anexar às fls. 62/63 do presente volume. Argumenta ainda que "esta Instituição Federal de Ensino não fornece alimentação aos seus servidores, o que os leva a se deslocarem até suas residências, no horário de almoço e posteriormente retornar ao seu local de trabalho" 12.1 O Vale-transporte, instituído pela Lei nº 7.418, de 16/12/85, destinava-se à "utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa, através de sistema de transporte coletivo público", conforme o artigo 1º daquele normativo. Nesse sentido, o termo "deslocamento" no singular aponta para a concessão do vale relativamente a apenas um percurso residência-trabalho e outro trabalho-residência. 12.2 O citado Parecer do Parquet especializado, datado de 12/5/97, acolhido no Acórdão nº 522/97-1ª Câmara, concluiu não haver vedação no ordenamento jurídico brasileiro à percepção simultânea de auxílio-alimentação e vale-transporte, posto que de naturezas diversas, atendendo a finalidades distintas. A determinação combatida, entretanto, não fazia referência à impossibilidade de tal cumulação, mas que a concessão de vale-transporte não abrangeria o itinerário percorrido no horário de almoço, por falta de previsão legal. No âmbito da Administração Pública, o princípio da legalidade significa que a Administração só pode fazer o que a lei determina, ao contrário dos particulares, a quem é permitido fazer tudo o que a lei não proíbe. 12.3 Contrariamente ao afirmado pela recorrente, a UFG dispõe de restaurante em seu campus avançado, que atende a alunos e servidores, e as unidades situadas no Setor Universitário em Goiânia contam com restaurantes em suas proximidades. Assim, razoável é que os deslocamentos em horário de almoço sejam custeados pelos próprios interessados. 12.4 Entretanto, essa discussão veio a ser suplantada com a edição da Medida Provisória nº 1.783-1, de 13.01.99, e constantes reedições, agora sob o nº 1.880-5/99, que instituiu o auxílio-transporte aos servidores e empregados públicos, cujo art. 1º estabelece de forma clara a proibição: "Art. 1º Fica instituído o Auxílio-Transporte em pecúnia, pago pela União, de natureza jurídica indenizatória, destinado ao custeio parcial das despesas realizadas com transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual pelos servidores e empregados públicos da administração federal direta, autárquica e fundacional da União, nos deslocamentos de suas residências para os locais de trabalho e vice-versa, excetuadas aquelas realizadas nos deslocamentos em intervalos para repouso ou alimentação, durante a jornada de trabalho, e aquelas efetuadas com transportes seletivos ou especiais." (grifo nosso) 12.5 Assim, propõe-se a manutenção da determinação da suspensão do referido benefício no deslocamento no horário de almoço. CONCLUSÃO 13. Ante todo o exposto, submete-se os presentes autos à consideração superior com a seguinte proposta: a) conhecer da peça recursal apresentada pela Professora Milca Severino Pereira, Reitora da Universidade Federal de Goiás - UFG/GO, como Recurso de Reconsideração, nos termos dos art. 32, parágrafo único e 33, da Lei nº 8.443/92 e art. 233 do Regimento Interno do TCU, para, no mérito, a ele dar provimento; b) promover a alteração da determinação constante no subitem item 21.2 da proposta de fls. 317/321 do volume principal (item 4. do Oficio nº 355-SECEX-GO), acolhida pela Decisão impugnada, para que lhe seja dada a seguinte redação: "21.2. corrigir os atos de nomeação de servidores aprovados em concurso público, em níveis diferentes das iniciais de cada Classe e Padrão estabelecidos pela Lei nº 8.216/91 e Portaria MEC nº 1.527/91, contrariando a Lei nº 8.460/92, em seu art. 8º, caput;" c) dar conhecimento da deliberação ao interessado." O Senhor Diretor de Divisão Técnica concordou com os termos da instrução no que diz respeito ao item relativo ao reenquadramento de pessoal, apenas sugerindo alteração na redação proposta pela analista informante para a nova determinação, que propõe seja a seguinte: "conforme previsto no art. 8º, caput, da Lei nº 8.460/92, retifique os atos de nomeação cujos servidores não tenham sido posicionados nas classes e padrões obtidos pela aplicação da Tabela 2 do Anexo VIII dessa Lei sobre a situação estabelecida pela Lei 8.216/91 e Portaria 1.527/91-MEC". Contudo, quanto aos demais questionamentos objeto do Ofício nº 690/GAB/UFG/98, aduziu o seguinte: "3.Quanto aos argumentos trazidos pelo acima citado ofício-resposta, e caso esta Corte entenda devam ser esses pontos tratados como "recurso", entendo cabíveis algumas considerações adicionais: a) a Lei 8.168/91 efetivamente vedou o pagamento de qualquer gratificação por serviços especiais (item 10.3, fl. 77, deste), pelo que seu pagamento deve ser imediatamente interrompido. Não obstante, caso os servidores que a receberam tenham prestado os "serviços especiais" fora de seu horário de trabalho (fl. 32, sexto parágrafo, deste volume), a exigência de restituição dos valores envolvidos significaria enriquecimento sem causa da administração, em vista do que entendo cabível modificação no texto item 2.12 do Ofício nº 355-SECEX/GO, de 14.04.98 (fls. 329 a 331, vol. principal) para agasalhar essa exceção; b) a Súmula 106 deste TCU trata de questão de direito material - da necessidade ou não de verbas irregularmente pagas serem restituídas -, pelo que entendo seja aplicável independentemente do tipo de processo no qual a questão seja apreciada (fundo processual), o que enseja modificação também do item 2.17 do citado Ofício da SECEX-GO; c) sobre esse último item, entendo que o fato de o TCU ter respondido consulta formulada pelo TJDF sobre o assunto (item 11.1 da instrução precedente) em nada afasta a boa-fé daqueles que a receberam. Primeiro porque os beneficiados não tinham qualquer obrigação em conhecê-la, quer seja porque não foi a eles dirigida, quer seja porque não existe obrigação dirigida a cidadãos ou, mais especificamente, a funcionários públicos, de conhecimento de decisões de quaisquer tribunais. Segundo porque, mesmo na hipótese de incidência mais ampla, o caráter normativo de resposta à consulta seria dirigido e obrigaria ao administrador público, e não ao administrado. d) por fim, relativamente ao entendimento da Advocacia Geral da União, e da própria Presidência da República que assinou o Parecer AGU/MF nº 05/98 - no sentido de que as verbas recebidas por funcionários públicos, em boa fé, em virtude de errônea interpretação de lei, não devem ser restituídas ao Erário -, e considerando os arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73/93, entendo ser conveniente (item 9.6 da instrução precedente) que esta Corte represente a ambos, AGU e Presidência, informando-os da discrepância dessa orientação com aquela emanada deste Tribunal (Enunciado nº 235 da Súmula de Jurisprudência do TCU)." O Secretário de Controle Externo entendeu que o recurso não satisfez os pressupostos de admissibilidade, sugerindo o não conhecimento. Alvitrou, todavia, caso o Tribunal considere superada a preliminar, que seja dado provimento parcial ao mesmo, para efetuação da alteração proposta pelo Diretor no que diz respeito às previsões do art. 8º, caput, da Lei nº 8.460/92. Quanto às demais questões tratadas no processo, anuiu ao posicionamento da Analista, entendendo, ainda, desnecessária a sugestão do Diretor relativa ao posicionamento da Advocacia Geral da União e da Presidência da República acerca da reposição de verbas recebidas indevidamente por funcionários públicos. Considera que os pareceres mencionados não colidem com a Súmula nº 235, "a qual ressalva as hipóteses da Súmula 106". O Ministério Público manifestou-se de acordo com o Titular da Secex. É o Relatório.

Observa-se, nos presentes autos, a tentativa da Srª Milca Severino Pereira, Reitora da Universidade Federal de Goiás, de fazer com que o Tribunal reveja determinações constantes da deliberação proferida por esta Primeira Câmara na Relação nº 02/1998, quando da análise da prestação contas da instituição relativa ao exercício de 1995. Nesse intuito, a recorrente apresenta os Ofícios nºs 585/GAB/UFG/1998, 648/GAB/UFG/1998 e 690/GAB/1998, bem como documentação complementar às suas alegações. Quanto à admissibilidade, a despeito da intempestividade dos expedientes encaminhados, creio pertinente o conhecimento do recurso, haja vista os novos elementos trazidos. A questão relativa ao reenquadramento de servidores mereceu tratamento uniforme nos pareceres emitidos nos autos. A conclusão apresentada é no sentido de que seja dada nova redação à determinação recorrida, considerando, especialmente, que o item questionado respaldou-se na Portaria SAF nº 2.343/94 e que essa norma extrapolou os limites que lhe foram conferidos pela Lei nº 8.460/1992. Vejo que assiste razão aos pareceres. Realmente, a Lei nº 8.460/1992 apenas regulou a transposição da situação até então vigente para a atual, conforme seu anexo VIII, Tabela nº 02. Conclui-se, portanto, que essa conversão não alterou as diferenças salariais existentes entre as categorias funcionais das Instituições de Ensino Superior, na forma prevista nas regras anteriores, que situavam esses servidores em subgrupos. Sendo assim, a alteração sugerida é oportuna. Saliente-se, aliás, que este Colegiado, analisando processos de outras Instituições de Ensino Superior vem seguindo essa mesma linha de entendimento, a exemplo dos TCs nºs 400.066/1996-3 (Acórdão 210/2000) e 675.317/1995-9 (Decisão 18/2000). Com respeito às demais determinações recorridas, as considerações feitas pela analista informante e endossadas pelo Secretário de Controle Externo e pelo Ministério Público também são apropriadas, já que o pagamento de gratificação por serviços especiais foi vedado pelo art. 3º da Lei nº 8.168/91, não havendo previsão quanto a exceções e o pagamento da vantagem do art. 192, inciso II, da Lei nº 8.112/90 cumulativa com a incorporação dos quintos para servidores que passaram à inatividade contraria entendimento pacifico desta Corte, estando os beneficiários obrigados ao ressarcimento dos valores recebidos. De outra parte, o pagamento indevido de vale-transporte para deslocamento no horário de almoço não encontra respaldo na legislação. Conforme salientou a instrução, a questão inclusive já foi dirimida com a edição da Medida Provisória nº 1.880/99, hoje Medida Provisória nº 1.953/2000, última reedição de 11.10.2000, que excetuou o pagamento de auxílio-transporte em pecúnia para deslocamentos em intervalos para repouso ou alimentação. Finalmente, no atinente à orientação contida no Parecer AGU/1998, inserto às fls. 64/68, relativamente ao não cabimento de restituição na hipótese de pagamento indevido a servidor que o recebeu de boa-fé e em virtude de errônea interpretação da Lei pela Administração, utilizada pela recorrente como sustentáculo para recurso, vejo que o Sr. Secretário da 10ª Secex tratou a questão com propriedade quando afirmou que "...os pareceres mencionados, da Advocacia Geral da União não colidem com a Súmula nº 235 - TCU, a qual ressalva as hipóteses da Súmula 106 - TCU. Deve-se salientar que os pressupostos da Súmula 106 TCU abrangem questão de direito material, pela qual as verbas recebidas de boa-fé pelo administrado e cuja concessão estava, à época, amparada em interpretação controversa sobre a Lei ou ato normativo, não implicam a obrigatoriedade da reposição. Registre-se, ainda, que, no caso vertente, havia interpretação inequívoca ou lei expressa sobre o não pagamento das verbas questionadas. Assim sendo, deverá ser promovido o ressarcimento ao Erário." Diante do exposto, Voto no sentido de que o Tribunal adote o Acórdão que submeto à consideração desta Primeira Câmara. T.C.U., Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 07 de novembro de 2000. HUMBERTO GUIMARÃES SOUTO Ministro-Relator

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de prestação de contas do exercício de 1995 da Universidade Federal de Goiás; Considerando que, mediante a Relação nº 02/1998, proferida em Sessão de 17.02.1998, este Tribunal julgou as contas da Universidade regulares com ressalva, deu quitação aos responsáveis e expediu determinações corretivas; Considerando que, inconformada com os termos de determinações constantes da deliberação, a Reitora da Universidade, Srª Milca Severino Pereira, interpôs o presente recurso de reconsideração; Considerando que as razões e a documentação encaminhadas pela recorrente ensejam a reforma do item que determinou à instituição a correção dos atos de nomeação efetuados na vigência da Lei nº 8.460/1992 que se encontrem em desacordo com a Portaria SAF nº 2.343/94; Considerando que os argumentos em que se baseia a recorrente para a reforma de outros itens não possuem consistência para modificar o entendimento deste Tribunal acerca da matéria; Considerando a proposta de mérito apresentada pelo Secretário da 10ª Secex e pelo Ministério Público; Acordam os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei nº 8.443/92, em: 8.1. conhecer do recurso de reconsiderações interposto pela Srª Milca Severino Pereira, Reitora da Universidade Federal de Goiás, para, no mérito, dando-lhe provimento parcial, retificar o item constante da Relação nº 02/1998 que determinou à instituição a correção dos atos de nomeação efetuados na vigência da Lei nº 8.460/1992 que se encontrem em desacordo com a Portaria SAF nº 2.343/94, para que passe a ter a seguinte redação: "conforme previsto no art. 8º, caput, da Lei nº 8.460/1992, retifique os atos de nomeação cujos servidores não tenham sido posicionados nas classes e padrões obtidos pela aplicação da Tabela 2 do Anexo VIII dessa Lei, a partir da situação estabelecida pela Lei nº 8.216/91-MEC"; 8.2. manter os demais termos da decisão recorrida; 8.3. dar ciência desta Decisão, bem como do Relatório e Voto que a fundamentam à interessada.

Tomada de Contas Especial. Acordo de Cooperação Técnica e Financeira para financiamento de microempresa. Resgate de parte da dívida. Comprovação da aplicação dos recursos no objeto do Acordo. Ausência de indícios de locupletamento, má-fé ou desvio de finalidade. Contas julgadas regulares com ressalva. Quitação.

Cuidam os autos da Tomada de Contas Especial de responsabilidade da Sra. Selma Carvalho, instaurada pela extinta Superintendência da Fundação Legião Brasileira de Assistência no Rio de Janeiro - LBA/SUPER/RJ, em decorrência da falta de resgate de parte da dívida e omissão no dever de prestar contas dos recursos recebidos em 31/08/87 e 06/09/88, nos valores de Cz$ 116.284,00 e Cz$ 387.000,00, respectivamente, objetivando a criação de uma Microempresa Social voltada para a confecção de roupas. A beneficiária cumpriu parcialmente o Acordo firmado, amortizando o montante de Cz$ 75.248,00 (setenta e cinco mil, duzentos e quarenta e oito cruzados), relativo ao repasse de 31/08/87. A Coordenação-Geral para Assuntos de Inventariança da Secretaria Federal de Controle/MF certificou a irregularidade destas contas (fl. 48), tendo a autoridade ministerial competente atestado haver tomado conhecimento das conclusões consignadas no Relatório e Certificado de Auditoria emitidos pela Secretaria de Controle Interno (fl. 52). Regularmente citada (fl.63), a responsável, transcorrido o prazo regimental fixado, não procedeu ao recolhimento da quantia devida nem apresentou alegações de defesa, tornando-se, portanto, revel perante esta Corte nos termos do art. 12, § 3°, da Lei n° 8.443/92. Diante do exposto, propôs a Secex/RJ (fls.67/8) a irregularidade das presentes contas (art.16, inciso III, alínea a, da Lei n° 8.443/92); a condenação em débito da responsável e a autorização para cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação. Ministério Público anui à proposta supra (fl. 69). É o Relatório.

Este Tribunal, em diversas oportunidades, ao apreciar processos de Tomada de Contas Especial relativos aos Acordos de Cooperação Técnica, firmados no âmbito dos programas Microunidades Produtivas e Microempresa Social da extinta LBA, identificou deficiências na execução dos aludidos programas que comprometeram o êxito dos empreendimentos então constituídos. Nesses casos, os diversos Colegiados do Tribunal têm decidido pela regularidade com ressalva das contas, dando-se quitação aos responsáveis, desde que fique comprovada a aplicação dos recursos no objeto acordado (Acórdão nº 15/97 - 2ª Câmara, TC 700.029/96-6, Ata 02/97; Acórdão nº 75/97 - 2ª Câmara, TC 700.460/955-0, Ata 06/97; Acórdão nº 304/95 - 2ª Câmara, TC 649.014/94-4, Ata 34/95; Acórdão nº 662/97 - 2ª Câmara, TC 700.015/96-5, Ata 33/97; Acórdão 120/98 - 1ª Câmara, TC 012.097/96-9, Ata 07/98; Acórdão 19/98 - 2ª Câmara, TC 000.989/97-5, Ata 02/98; Acórdão 003/99 - Plenário, TC - 250.099/95-0, Ata 03/99; Acórdão 387/99 - 1ª Câmara, TC 018.809/96-0; e Acórdão 476/99 - 2ª Câmara, TC 018.923/97-8). Na hipótese em exame, não obstante a ausência de defesa por parte da responsável, o complexo probatório acostado aos autos demonstra que os recursos recebidos foram efetivamente aplicados no objeto do acordo, sendo inclusive iniciada a quitação da dívida consoante pactuado, é dizer, com a dação em pagamento de parte da produção do empreendimento. Lamentavelmente, mais uma vez a notória ausência de cumprimento pela LBA das obrigações que assumiu afetou significativamente a possibilidade de êxito do empreendimento, inviabilizando a que se prosseguisse no cumprimento dos encargos por parte do beneficiário. De conseguinte, considerando a ausência nos autos de indícios de má-fé, locupletamento ou desvio de finalidade na aplicação dos recursos da extinta LBA, a aplicação destes no objeto do Acordo, a prova do resgate da dívida enquanto existente a produção do empreendimento, e as falhas metodológicas e formais que marcaram o programa, entendo que estão presentes os requisitos necessários à prolação de uma deliberação no mesmo sentido dos diversos precedentes do Tribunal acima referidos. Isto posto, Voto por que seja adotado o Acórdão que ora submeto à consideração desta Segunda Câmara. T.C.U., Sala das Sessões, em 05 de outubro de 2000. ADYLSON MOTTA Ministro-Relator

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial de responsabilidade da Sra. Selma Carvalho, instaurada pela extinta Superintendência da Fundação Legião Brasileira de Assistência no Rio de Janeiro - LBA/SUPER/RJ, em decorrência da falta de resgate de parte da dívida e omissão no dever de prestar contas dos recursos recebidos em 31/08/87 e 06/09/88, nos valores de Cz$ 116.284,00 (cento e dezesseis mil e duzentos e oitenta e quatro cruzados) e Cz$ 387.000,00 (trezentos e oitenta e sete mil cruzados), respectivamente, objetivando a criação de uma Microempresa Social voltada para a confecção de roupas. Considerando que, a despeito da ausência de defesa por parte do responsável, as provas carreadas aos autos demonstram que os recursos recebidos foram efetivamente aplicados no objeto do acordo, visto que parte das parcelas devidas foram pagas com a produção da microempresa; Considerando a ausência nos autos de indícios de má-fé, locupletamento ou desvio de finalidade na aplicação dos recursos da extinta LBA; Considerando as falhas metodológicas e formais que marcaram o programa, notadamente no que concerne ao não cumprimento pela LBA das obrigações de assistência técnica aos beneficiários; e Considerando os precedentes em que o Tribunal, em casos semelhantes, se pronunciou no sentido da regularidade com ressalva das contas e quitação ao responsável (Acórdão nº 15/97 - 2ª Câmara, TC 700.029/96-6, Ata 02/97; Acórdão nº 75/97 - 2ª Câmara, TC 700.460/955-0, Ata 06/97; Acórdão nº 304/95 - 2ª Câmara, TC 649.014/94-4, Ata 34/95; Acórdão nº 662/97 - 2ª Câmara, TC 700.015/96-5, Ata 33/97; Acórdão 120/98 - 1ª Câmara, TC 012.097/96-9, Ata 07/98; Acórdão 19/98 - 2ª Câmara, TC 000.989/97-5, Ata 02/98; Acórdão 003/99 - Plenário, TC - 250.099/95-0, Ata 03/99; Acórdão 387/99 - 1ª Câmara, TC 018.809/96-0; e Acórdão 476/99 - 2ª Câmara, TC 018.923/97-8); ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1°, inciso I; 16, inciso II, 18 e 23, II, da Lei n° 8.443/92, em julgar as presentes contas regulares, com ressalva e dar quitação à responsável indicada no item 3 supra.

Tomada de Contas Especial instaurada em razão da cobrança indevida de materiais hospitalares. Rejeição das alegações de defesa apresentadas pelos representantes legais da empresa em outra assentada. Apresentação de razões adicionais não lograram descaracterizar o débito imputado. Contas irregulares e em débito pelos valores apurados. Autorização para cobrança judicial da dívida.

Cuidam os autos de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Escritório de Representação do Ministério da Saúde no Estado do Rio Grande do Sul, contra a empresa Comercial Exportadora e Importadora ORTO S Ltda, em decorrência de prejuízos causados ao extinto Instituto Nacional de Assistência Médica -INAMPS, em razão da cobrança indevida de materiais hospitalares. Ainda na fase de saneamento da TCE, foi proposto pela Unidade Técnica e acolhida por este relator a citação solidária do ordenador de despesas do INAMPS, à época dos fatos, o Sr. Orlando Maranhão Gomes de Sá, juntamente com os representantes legais da empresa acima, oportunidade em que, ao apreciar as alegações de defesas apresentadas pelos respectivos responsáveis, o Tribunal, por meio da Decisão nº 001/99-TCU-1ª Câmara, rejeitou as razões apresentadas pelos prepostos da firma Comercial Exportadora, fixando-lhes novo e improrrogável prazo para recolhimento dos valores, abaixo aduzidos, calculados a partir das datas a seguir especificadas: Valores históricos Encargos calculados a partir de NCz$ 6.502,06 19.01.90 NCz$ 7.926,19 31.01.90 NCz$ 121.680,19 22.02.90 Cr$ 83.170,00 30.03.90 Quanto ao ex-ordenador de despesas do extinto INAMPS, a 1ª Câmara deste Tribunal ao examinar as alegações de defesa por ele apresentadas, entendeu descaracterizadas as irregularidades que lhe foi atribuída, em razão do que proferiu o Acórdão nº 003/99-TCU, julgando regulares com ressalva e quitação suas contas. Os representantes legais da empresa, inconformados com a decisão que rejeitou suas alegações de defesa, apresentaram novos elementos (fls.175/177), os quais, examinados pela Unidade Técnica (fls.179/181), foram considerados, de um modo geral, mera repetição de alegações já produzidas em fase anterior do processo de TCE, tendo sido entendidas, em razão disso, como razões adicionais de defesa, sem qualquer condão de alterar a Decisão questionada, em face da ausência de fatos novos, razão pela qual propôs fossem julgadas irregulares as contas dos responsáveis e em débito pelos valores apurados. Submetido o processo ao Ministério Público para o seu pronunciamento regimental, este, na pessoa do eminente Procurador-Geral, Dr. Lucas Rocha Furtado, manifestou-se, em essência, nos seguintes termos, cuja conclusão resultou na proposta de diligência junto à então Ciset/MS, prontamente acolhida por este Relator, por meio do despacho de fls.186. "Ao entendimento de que não foram apresentados fatos novos, a Secex/RS propôs, às fls. 180/181, a irregularidade das presentes contas e a condenação dos representantes da empresa ao pagamento do débito, fixando-se-lhes o prazo de 15 dias para a comprovação do recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional. Primeiramente, cumpre-nos registrar que, ao dar-se quitação ao Senhor Orlando Maranhão Gomes de Sá, então Secretário de Medicina Social do INAMPS, deixou-se de perquirir responsabilidade dos agentes incumbidos da liquidação de despesa. Concordamos com a quitação concedida, pois ficou evidenciado que o ordenador de despesa não era responsável pela conferência da regularidade do pagamento a ser efetuado. Por força do disposto na Ordem de Serviço nº 156/88/INAMPS/SMS, que definiu o sistema de pagamento de órteses, próteses e materiais especiais (anexa a este Parecer), o procedimento de liquidação da despesa foi descentralizado para os hospitais conveniados/credenciados. Cabia a eles atestar a compatibilidade entre a cobrança formalizada pelo credor e o material utilizado. Não obstante, estimamos que para a consecução plena dos objetivos da tomada de contas especial, delineados no artigo 8º da Lei nº 8.443/92, entre os quais se encontra a identificação dos responsáveis, torna-se necessário verificar se houve inobservância do sistema de pagamento de materiais instituído pela referida Ordem de Serviço. E, em caso afirmativo, apontar os agentes diretamente envolvidos... . Com efeito, é necessário saber se a empresa beneficiada foi induzida a erro pelo hospital, se agiu isoladamente, em conluio com o hospital conveniado ou com servidores do extinto INAMPS. Vale frisar que o sistema de fornecimento, cobrança e pagamento de órteses, próteses e materiais especiais operava, basicamente, da seguinte forma: - o material era fornecido ao hospital em regime de consignação; - o hospital informava ao fornecedor a utilização/implantação do material; - com base nessa comunicação de uso, o fornecedor preenchia as notas fiscais; - o hospital deveria, ainda, atestar o recebimento do material do canhoto das notas fiscais; - posteriormente, o documento de cobrança preenchido pelo fornecedor, anexado a uma das vias das notas fiscais, deveria ser entregue ao Departamento de Controle e Avaliação da Direção Geral do INAMPS para processamento. Na hipótese vertente, constata-se que as faturas apresentadas ao INAMPS não exibem o atestado de recebimento do material que deveria ter sido aposto pelo hospital nos respectivos canhotos (fls.12/15). Assim, é de concluir que o responsável pelo processamento das faturas, ao admiti-las para efeito de pagamento sem que estivesse presente o elemento demonstrador da liquidação da despesa, concorreu para o dano configurado. Por essa razão, concluímos ser necessária a realização de diligência, a fim de identificar o(s) servidor(es) responsável(eis) pelo processamento das Faturas nº 607/90, 1261/90, 621/90 e 536197, emitidas pela empresa Comercial Exportadora e Importadora ORTO S Ltda., relativas às AIH(s) nºs 713.663.160, 690.817.369, 713.855.935 e 714.428.594 do Hospital Belém de Porto Alegre. Posteriormente, impõe-se a sua citação, para que apresente(m) alegações de defesa acerca do processamento das referidas faturas, a despeito de os seus canhotos não exibirem o atestado de recebimento do material pelo hospital, ato que contrariou a exigência contida no item 9.4 da Ordem de Serviço INAMPS/SMS nº 156/88 e deu causa a dano ao patrimônio público, ou recolha(m) a importância devida. Por fim, em nosso entendimento, assiste razão a empresa suscitada quanto ao valor do dano a ser ressarcido. A Decisão nº 001/99 considerou como débito o valor integral das faturas (fl.166). Mas se é certo que houve faturamento a maior junto ao INAMPS, não menos certo é que alguns materiais foram efetivamente utilizados. Por essa razão, o débito deve corresponder à diferença entre o valor pago e o efetivamente devido. A cobrança do valor integral das faturas, importaria, inequivocamente, enriquecimento sem causa do Estado. Logo, faz-se necessária a realização de diligência, junto ao órgão de controle interno do Ministério da Saúde, para que exclua do débito o valor dos produtos efetivamente empregados. Com base no exposto, opinamos, em síntese, pela adoção das seguintes providências: a) sejam os autos baixados em diligência à Ciset/MS, com fundamento no disposto pelo art. 11 da Lei nº 8.443/92, para que: a.1 identifique os servidores do extinto INAMPS, responsáveis pelo processamento das faturas nº 607/90, 1261/90, 621/90 e 536197, todas emitidas pela empresa Comercial Exportadora e Importadora ORTO S Ltda. contra o INAMPS, em decorrência da utilização de órteses, próteses e materiais especiais referentes às AIH(s) nºs 713.663.160, 690.817.369, 713.855.935 e 714.428.594 do Hospital Belém de Porto Alegre-RS; a .2 exclua do débito o valor dos produtos efetivamente empregados; b) sejam o(s) responsável (eis) pelo processamento da despesa citado(s), com base no disposto pelo artigo 12, II, da Lei nº 8.443/92, para que apresente(m) alegações de defesa acerca da admissão das referidas faturas, a despeito de os seus canhotos não exibirem o atestado de recebimento do material pelo hospital, contrariando, assim, a exigência contida no item 9.4 da Ordem de Serviço INAMPS/SMS nº 156/88 e deu causa a dano ao patrimônio público, ou recolha(m) a importância devida". Promovida a diligência (fls.187), foi encaminhada pelo Serviço de Auditoria do Ministério da Saúde no Estado do Rio Grande do Sul (SEAUD/RS) a documentação de fls. 191/209, cuja análise realizada pela instrução de fls. 210/212 e acolhida pelo titular da Unidade Técnica, obteve as seguintes considerações as quais transcrevo, em síntese, a seguir: "....................................................................... .......................... 4. Em resposta ao item a .1, o SEAUD/RS deixa de identificar os servidores do ex-INAMPS, responsáveis pela liquidação da despesa, informando que a função de atestar as Notas Fiscais estava delegada aos hospitais, e que o processamento dos pagamentos incumbia à Direção Geral do INAMPS (item 3.5, fl. 191), citando ainda que os procedimentos constavam da Ordem de Serviço INAMPS nº 156, de 12.01.88, descritos no Parecer/CGEOF/COCONT/nº 001/96, às fls. 94-99 dos autos (itens 3.1 e 3.3, fls.191). 5. Ao tempo em que tem por atendida a diligência, no que concerne ao quesito a.1, impossibilitando-se, destarte, a definição de eventual (is) responsável (is) solidários, alvitrada pelo Ministério Público, mais ainda prejudicada a citação do (s) mesmo (s), a instrução colaciona as dificuldades, para tanto identificadas abaixo, compulsando-se o processo, especificamente o Parecer CGEOF/COCONT/nº 001/96, acima citado: 5.1 o Formulário de Cobrança de órtese, prótese e materiais especiais - FOCOP, preenchido pelo fornecedor, acompanhado da Nota Fiscal, era encaminhado ao Departamento de Controle e Avaliação da Direção Geral do INAMPS, no Rio de Janeiro-RJ (item 9.3 do Parecer citado, fl.95); 5.2 dado o volume de documentos que deveriam ser verificados, somente sendo possível a confirmação do emprego das próteses mediante análise dos prontuários médicos, era impossível para a Direção Geral verificar o direito adquirido pelo credor (item 10 do mesmo parecer, fl.195); 5.3 os ordenadores de despesa da Direção Geral do INAMPS não lograriam efetivar a liquidação da despesa oriunda de cerca de 5.000 (cinco mil) hospitais cadastrados no SAMHPS - Sistema de Assistência Médico-Hospitalar da Previdência Social (item 23 do Parecer mencionado, fl.97); 5.4 no mesmo caminho, na defesa apresentada pelo Orlando Maranhão Gomes de Sá (fls. 136/144), o então citado, ordenador de despesas à época dos pagamentos inquinados, informava que não autorizava a utilização dos produtos, procedimento que incumbia às Secretarias Regionais de Medicina Social (itens 3 e 4, fl. 142). Aduzia, ainda, que cabia-lhe, nos termos da Ordem de Serviço INAMPS nº 156, de 12,01.88, a autorização dos pagamentos devidos quando da utilização das órteses, próteses e materiais específicos (fl. 143). 5.5 no entender da instrução há que reconhecer-se, considerando a magnitude do conjunto de atividades ligadas à assistência médico-hospitalar, a cargo da Previdência Social, a gama de entidades privadas participantes do fornecimento das ditas órteses, e próteses, os procedimentos administrativos previstos em inúmeras normas editadas pelo Ministério e pela Autarquia extinta, a exemplo da citada Ordem de Serviço INAMPS nº 156, as diferentes interpretações das referidas normas, ocasionando procedimentos diversos para caso idênticos, tudo isso aliado à conhecida carência de recursos materiais e humanos, crônica no setor ora em comento, que bem explicam-se, sem justificarem-se, todavia, as irregularidades aqui verificadas, quão difícil se torna nominar responsáveis no âmbito do ex-INAMPS. Assim é que inúmeras TCE(s) tramitaram pela Corte de Contas, responsabilizando fornecedores daqueles materias (Acórdãos nºs 136/96, Ata 35/96- Plenário; 439/97, Ata 33/97 - 1ª Câmara; 571/97, Ata 29/97 e 664/97, Ata 33/97 - 2ª Câmara), bem como nosocômios (Acórdãos nºs 745/97, Ata 39/97 e 75/98, ambos da 2ª Câmara); 5.6 Assente está a responsabilidade da empresa fornecedora, nas pessoas de seus dirigentes, ante o claro enriquecimento sem causa a favorecê-la, fruto de recebimento irregular de valores por conta de pagamentos não devidamente comprovados, configurando, por conseguinte, prejuízo ao Erário, devendo a entidade responder pelo débito causado. 6. Com relação ao item a.2, o SEAUD/RS excluiu dos débitos os custos dos produtos efetivamente empregados (item 4, fls. 192-193), inclusive atualizando monetariamente os novos valores impugnados (fls.194-196). 7. Infrutífera, na opinião da instrução, a definição de possível (is) responsável (is) solidários no âmbito da Administração Pública, conforme proposto pelo Ministério Público, mas atendida a diligência quanto à revisão dos valores irregularmente pagos, impende prosseguir o feito, requerendo-se nova citação, ante o disposto na Súmula nº 145 do TCU, embasada no art. 463, inciso I do CPC, vez que constatado erro nos valores dos débitos. Todavia, ante a Reformatio in Melius a favorecer os responsáveis, poderia ser dispensada, SMJ, uma segunda citação. 8. Ante o exposto, sugere-se que subam os autos à apreciação do Exmo. Sr. Ministro-Relator, com fundamento no artigo 140 do Regimento Interno do TCU, com trânsito pelo Ministério Público junto ao Tribunal, nos termos do art. 118, inciso III do mesmo Regimento, propondo-se que: a) sejam julgadas irregulares as presentes contas e em débito os responsáveis solidários Dilmar José Baldissera, CPF XXX-292.620-XX e Paulo Roberto Silva Castilhos, CPF XXX-793.520-XX, nos termos dos arts. 1º, inciso I e 16, inciso III, alínea "d ", e 19, caput, da Lei nº 8.443/92, condenando-os ao pagamento das importâncias especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das respectivas datas, até a efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de quinze dias, para que comprovem, perante o TCU, o recolhimento das quantias abaixo especificadas aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a ", da citada Lei c/c o artigo 165, inciso III, alínea "a ", do Regimento Interno do TCU; Valores históricos Encargos calculados a partir de NCz$ 3.533,36 19.01.90 NCz$ 4.451,97 31.01.90 NCz$ 88.440,47 22.02.90 Cr$ 71.371,43 30.03.90 b) seja autorizada, desde logo, a cobrança judicial da dívida, nos termos do artigo 28, inciso II, da Lei nº 8.443/92, caso não atendida a notificação; c) seja encaminhada cópia da documentação pertinente ao Ministério Público da União, para ajuizamento das ações civis e penais cabíveis, conforme determinado pelo § 3º do artigo 16, da Lei nº 8.443/92". O Ministério Público, desta feita, na pessoa do eminente Suprocurador-Geral, Dr. Jatir Batista da Cunha, ao tecer comentários sobra a proposta formulada pela Unidade Técnica faz, entre outras, as seguintes considerações, as quais pela sua clareza, julgo oportuna transcrevê-las: " A Secex/RS apresenta proposta no sentido do julgamento pela irregularidade das contas, com fundamento no artigo 16, inciso III, alínea "d ", da Lei nº 8.443/92, condenando-se em débito os responsáveis solidários Dilmar José Baldissera e Paulo Roberto Silva de Catilhos, sócios diretores da EMPRESA Comercial Exportadora e Importadora ORTO S Ltda. Relativamente à questão de quem deve figurar no pólo passivo da relação processual, convém registrar que, no caso de irregularidades praticadas no âmbito de entidades privadas, acarretando prejuízo a entes públicos, não é pacífico, no âmbito deste Tribunal, o entendimento a respeito da legitimidade passiva da tomada de contas especial, ou seja, se a responsabilidade deve ser atribuída à pessoa física ou à pessoa jurídica. Todavia, quando se trata de cobranças indevidas, efetuadas ao INAMPS, por empresas particulares, é marcante, na jurisprudência recente desta Corte, o predomínio de decisões no sentido de se atribuir a responsabilidade à pessoa jurídica (e.g. Acórdão nº 006/2000-Plenário, Ata nº 02, Acórdão nº 468/99-2ª Câmara, Ata nº 39; Acórdão nº 365/99-1ª Câmara, Ata nº 35, Acórdão nº 203/99-Plenário, Ata nº 48; e Acórdão nº 187/99-1ª Câmara, Ata nº 17). No caso concreto que ora se examina, ainda que os ofícios de citação (fls.127 e 128) tenham sido expedidos em nome da pessoa física, o comparecimento da pessoa jurídica, em várias fases do processo (fls. 146/150, 171 e 175/177) é suficiente para suprir a falha, nos termos do artigo 214, § 1º, do Código de Processo Civil, aplicável ao caso por força do Enunciado nº 103 da Súmula da Jurisprudência predominante no TCU. Quanto ao objeto da TCE, observa-se que as alegações de defesa adicionais, apresentadas pela empresa Comercial Exportadora e Importadora ORTO S Ltda (fls. 175/177), foram analisadas pela Unidade Técnica, ante o que dispõe o artigo 23, § 2º, da Resolução/TCU nº 36/95, tendo-se concluído por sua insuficiência para elidira as irregularidades imputadas à responsável. No que concerne ao fundamento da condenação, entendemos que restou configurada a prática da atos com grave infração à norma legal. Por todo o exposto e considerando os argumentos expendidos pela Secex/RS nos itens 4 a 7 da instrução, às fls. 210/211, manifestamo-nos no sentido de que: a) o expediente de fls. 175/177 seja conhecido como novos elementos de defesa, nos termos do artigo 23, § 2º, da Resolução/TCU nº 36/95; b) sejam as presentes contas julgadas irregulares, com fundamento nos artigos 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea " b ", e 19, caput, da Lei nº 8.443/92, condenando-se em débito a empresa Comercial Exportadora e Importadora ORTO s Ltda. pelas importâncias discriminadas às fls. 212, atualizadas monetariamente e acrescidas de juro de mora, a partir das datas indicadas até o dia do efetivo recolhimento; c) seja notificada a empresa Comercial Exportadora e Importadora ORTO s Ltda., nas pessoas de seus representantes legais, para, no prazo de quinze dias, comprovar perante o Tribunal o recolhimento das quantias aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, consoante preceitua o artigo 23, inciso III, alínea "a" da Lei nº 8.443/92 c/c o artigo 165, inciso III, alínea "a " do Regimento Interno do TCU; e d) seja autorizada, desde logo, com fulcro no artigo 28, inciso II, da Lei nº 8.443/92, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação". É o relatório.

Por meio da Decisão nº 001/99-TCU, Sessão de 26.01.1999, a 1ª Câmara deste Tribunal ao acolher Voto por mim proferido, no presente processo, rejeitou as alegações de defesa apresentadas pela empresa Comercial Exportadora e Importadora ORTO S Ltda., na pessoa de seus representantes legais e determinou o recolhimento do valor glosado, tendo em vista que os argumentos apresentados não lograram justificar as cobranças e faturamentos de materiais (órteses e próteses), sem que os produtos tenham sido efetivamente utilizados pelas clínicas e hospitais conveniados. Na mesma assentada, também, em acolhimento às razões de decidir deste relator, a Egrégia 1ª Câmara proferiu o Acórdão nº 003/99-TCU, julgando regular com ressalva e quitação as contas do Sr. Orlando Maranhão Gomes de Sá, então ordenador do INAMPS e incluído na relação processual solidariamente com os prepostos da empresa. Inconformada com a Decisão supra, os representantes da empresa Comercial Exportadora e Importadora ORTO S interpuseram recurso contra a Decisão que rejeitou suas alegações de defesa. Mesmo não acatando o pedido como recurso, o Tribunal, objetivando assegurar aos responsáveis, por processos de tomadas e prestações de contas, os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, tem acolhido a tese de que, nos termos da Resolução 036/95-TCU, os expedientes interpostos, à esse titulo, podem ser examinados como razões adicionais de defesa. No caso sob exame, consoante informado pela Unidade Técnica, os argumentos apresentados pela Comercial Importadora já foram apreciados por este Tribunal em fase anterior do processo, nada acrescentando às alegações produzidas quando da rejeição da defesa apresentada pelos representantes da empresa. Entendendo que o responsável pelo pagamento das faturas, de alguma forma poderia ter contribuído para o dano cometido pela acenada empresa, uma vez que os canhotos das faturas não exibiam o atestado de recebimento do material, o eminente Procurador-Geral sugeriu a realização de diligência para esclarecer além desse fato, que também fossem identificados outros servidores do INAMPS, responsáveis pelo processamento de outras faturas emitidas pela empresa contra o Instituto, em decorrência da utilização de órteses, próteses e materiais referentes à diversas AIH(s) e que fossem excluídos dos débitos os valores dos produtos efetivamente utilizados pela empresa, tendo sido nesse sentido determinado a diligência por este Relator. Promovida a diligência, ficou evidenciado nas informações prestadas pelo então Serviço de Auditoria do Ministério da Saúde no Estado do Rio Grande do Sul - SEAUD/RS, que a função de atestar as Notas Fiscais era delegada aos hospitais e que o processamento dos pagamentos incumbia à Direção-Geral do INAMPS, procedimentos esses previstos na Ordem de Serviço INAMPS nº 156, de 12.01.88. Com relação ao pagamento centralizado na Direção-Geral, parece-me correto a afirmativa trazida pelo então SEAUD/MS, quando, em razão do acima aludido, escreve, verbis: "dado o volume de documentos que deveriam ser verificados, somente sendo possível a confirmação do emprego das próteses mediante análise dos prontuários médicos, era impossível para a Direção-Geral verificar o direito adquirido pelo credor"; "os ordenadores de despesa da Direção-Geral do INAMPS não lograriam efetivar a liquidação da despesa oriunda de cerca de 5.000 (cinco mil) hospitais cadastrados no SAMHPS - Sistema de Assistência Médico-Hospitalar da Previdência Social". Quanto aos demais itens da diligência, ficou também assente a impossibilidade de nominar responsáveis no âmbito do extinto Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social - INAMPS, razão por que as responsabilidades pelos fatos delituosos têm sido atribuídas, quase sempre, aos fornecedores de materiais, consoante várias Decisões e Acórdãos citados pela instrução. Quanto a exclusão dos produtos efetivamente empregados pela empresa, resultou procedente a preocupação do nobre Procurador-Geral, em razão do que foi reduzido o débito que lhe foi atribuído, ficando prejudicado a tentativa de ser-lhe endereçada nova citação, em face da reforma para melhor dos valores inicialmente apurados. Finalmente, está absolutamente correto o representante do Ministério Público, desta feita o eminente Subprocurador-Geral, Dr. Jatir Batista da Cunha, quando afirma que não é pacifico o entendimento do Tribunal sobre quem deve figurar no polo passivo da relação processual, nos casos de empresa, se pessoa física (representantes legais da empresa ou a pessoa jurídica), quando do outro lado estiver o ente público, tendo prevalecido, conforme afirmado em seu parecer, a predominância de decisões no sentido de se atribuir a responsabilidade à pessoa jurídica, sendo verdade, no caso sob exame, que o comparecimento da pessoa jurídica em várias fases do processo é suficiente para suprir a falha inicial, quando os ofícios citatórios foram endereçados aos prepostos da empresa. Por outro lado, penso que o fundamento legal para o julgamento destas contas não deve ser com base na letra "d", inciso III, do art.16 da Lei nº 8.443/92 como sugerido pela Unidade Técnica, visto que, consoante ficou assente no parecer do Parquet especializado restou configurada a prática de atos com grave infração à norma legal, enquadrando-se,por via de conseqüência, o fundamento da irregularidade, na letra "b", inciso III, do artigo 16 da Lei citada. Desse modo, escusando-me por dissentir da proposta da Unidade Técnica, acolho o parecer do Ministério Público e Voto por que o Tribunal adote o Acórdão que ora submeto à elevada apreciação desta 1ª Câmara. T.C.U., Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 07 de novembro de 2000. HUMBERTO GUIMARÃES SOUTO Ministro-Relator

Vistos, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Escritório de Representação do Ministério da Saúde no Estado do Rio Grande do Sul, contra a empresa Comercial Exportadora e Importadora ORTO S Ltda, em decorrência de prejuízos causados ao extinto Instituto Nacional de Assistência Médica -INAMPS, em razão da cobrança indevida de materiais hospitalares. Considerando que no processo devidamente formalizado apurou-se débito atribuído à empresa, decorrente da cobrança de faturas, sem que o material tenha sido utilizado pelos hospitais conveniados; Considerando que, citada para apresentar as alegações de defesa sobre o débito apurado, a empresa, na pessoa de seus representantes legais, não logrou descaracterizar os fundamentos da citação; Considerando que cientificada da Decisão que rejeitou suas alegações de defesa, a responsável ao invés de recolher o valor do débito, preferiu entrar com novos elementos, a título de recurso contra a Decisão que rejeitou suas alegações de defesa; Considerando que esses novos elementos, devidamente examinados pela Unidade Técnica deste Tribunal, como razões adicionais de defesa, nos termos da Resolução TCU nº 36/95, não lograram justificar o recebimento irregulares de produtos hospitalares não utilizados pelos hospitais; Considerando, finalmente, o parecer do Ministério Público; Acordam os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos artigos 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea " b ", e 19, caput, da Lei nº 8.443/92, em: 8.1. julgar irregulares as presentes contas, e condenar em débito a empresa Comercial Exportadora e Importadora ORTO s Ltda. pelas importâncias abaixo discriminadas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juro de mora, a partir das datas indicadas até o dia do efetivo recolhimento; Valores históricos Encargos calculados a partir de NCz$ 3.533,36 19.01.90 NCz$ 4.451,97 31.01.90 NCz$ 88.440,47 22.02.90 Cr$ 71.371,43 30.03.90 8.2 notificar a empresa Comercial Exportadora e Importadora ORTO s Ltda., nas pessoas de seus representantes legais, para, no prazo de quinze dias, comprovar perante o Tribunal o recolhimento das quantias aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, consoante preceitua o artigo 23, inciso III, alínea "a" da Lei nº 8.443/92 c/c o artigo 165, inciso III, alínea "a " do Regimento Interno do TCU; e 8.3 autorizar, desde logo, com fulcro no artigo 28, inciso II, da Lei nº 8.443/92, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação;

Tomada de Contas Especial. Acordo de Cooperação Técnica e Financeira para financiamento de microempresa. Resgate de parte da dívida. Aplicação dos recursos no objeto do Acordo. Ausência de indícios de locupletamento, má-fé ou desvio de finalidade. Contas regulares com ressalva. Quitação.

Trata-se de Tomada de Contas Especial de responsabilidade do Sr. João Carlos Correa de Souza, instaurada em decorrência da falta de resgate de parte da dívida contraída com a extinta Fundação Legião Brasileira de Assistência - LBA, por força de Acordo de Cooperação Técnica e Financeira firmado em 15/12/1986, com o objetivo de implantar uma Microempresa Social em processo de legitimação, voltada para a atividade de vestuário e estamparia em geral, por força do qual foram a ele repassados Cz$ 28.049,62 em 23/12/1986 (fl. 16). O beneficiário cumpriu parcialmente o Acordo firmado, amortizando Cz$ 2.820,00 do total repassado (fl. 15). A Coordenação-Geral para Assuntos de Inventariança da Secretaria Federal de Controle/MF certificou a irregularidade das contas (fl. 60) e a autoridade ministerial competente atestou haver tomado conhecimento das conclusões consignadas no relatório e certificado de auditoria emitidos nos autos (fl. 64). Após a tentativa de citação pessoal do Sr. João Carlos Correa de Souza (fls. 71/72), procedeu-se à citação por edital (fl.78), não havendo o responsável comparecido aos autos. Em vista do exposto, a SECEX/RJ, com a anuência do Ministério Público (fl. 83), propôs a irregularidade das contas, a imputação de débito ao responsável, no quantum de Cz$ 28.049,62, e a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação (fl. 81). Em face da Decisão Plenária de 22/10/1997 (Ata 42/97) que deliberou pelo sobrestamento dos processos em que tivesse ocorrido recolhimento parcial do débito, o eminente Ministro-Relator Barreto de Macedo determinou a adoção dessa providência no presente caso (fl. 86). Posteriormente, a Unidade Técnica prosseguiu na instrução do feito, por entender, com base no precedente assentado pela Decisão nº 710/99-Plenário (TC-575.833/1996-3, Ata 45/99), que a orientação da Decisão Plenária de 22/10/1997 "não se aplica ao caso em exame, pois aqui o recolhimento ocorreu antes da instauração desta TCE" (fl. 85). No mérito, a SECEX/RJ faz as seguintes ponderações (fls. 85/86): a) o expediente citatório indicou como valor do débito o total dos recursos repassados e não o valor de instauração da TCE; b) o presente processo se assemelha a diversos outros apreciados pelo Tribunal nos quais foi verificado que o programa da LBA estava eivado de deficiências que prejudicaram em muito o êxito da iniciativa (entre outros, Acórdão 404/94-1ª Câmara, ata 33/94; Acórdão 174/97-2ª Câmara, Ata 11/97; Acórdão 15/97-2ª Câmara, Ata 02/97; Acórdão 19/98-2ª Câmara, Ata 02/98; Acórdão 03/99-Pelnário, Ata 03/99; Acórdão 39/99-2ª Câmara, Ata 06/99), tendo a própria LBA reconhecido os erros metodológicos que contribuíram para o fracasso quase total do programa (Acórdão 304/95-2ª Câmara, Ata 34/95); c) a microempresa foi realmente constituída, tendo o responsável efetivamente aplicado os recursos recebidos no objeto do Acordo e inclusive realizado o pagamento devido à LBA, o que afasta a hipótese de desvio na aplicação dos recursos; e d) não consta dos autos indícios de que a LBA, ou mesmo o Ministério da Previdência e Assistência Social, tenham realizado o prometido acompanhamento técnico do beneficiário do referido programa no período compreendido entre março de 1987 e outubro de 1995, época da instauração da TCE. Em conclusão, a Unidade Técnica, considerando que não ficou demonstrado que o responsável tenha desviado os recursos recebidos e deixado de aplicá-los na atividade de vestuário e estamparia em geral; considerando os aspectos sociais da situação; e considerando que a LBA reconheceu a existência de erros metodológicos que implicaram o fracasso quase total do programa, opina pela insubsistência da decisão preliminar que determinara o sobrestamento do feito e, no mérito, pela regularidade com ressalvas das contas, com quitação ao responsável (fl. 87). O Ministério Público ratificou a proposta de mérito de fl. 81, no sentido da irregularidade das contas (fl. 111). É o Relatório.

Este Tribunal, em diversas oportunidades, ao apreciar processos de Tomada de Contas Especial relativos aos Acordos de Cooperação Técnica, firmados no âmbito dos programas Microunidades Produtivas e Microempresa Social da extinta LBA, identificou deficiências na execução dos aludidos programas que comprometeram o êxito dos empreendimentos então constituídos. Nesses casos, os diversos Colegiados do Tribunal têm decidido pela regularidade com ressalva das contas, dando-se quitação aos responsáveis, desde que fique comprovada a aplicação dos recursos no objeto acordado (Acórdão nº 15/97 - 2ª Câmara, TC 700.029/96-6, Ata 02/97; Acórdão nº 75/97 - 2ª Câmara, TC 700.460/955-0, Ata 06/97; Acórdão nº 304/95 - 2ª Câmara, TC 649.014/94-4, Ata 34/95; Acórdão nº 662/97 - 2ª Câmara, TC 700.015/96-5, Ata 33/97; Acórdão 120/98 - 1ª Câmara, TC 012.097/96-9, Ata 07/98; Acórdão 19/98 - 2ª Câmara, TC 000.989/97-5, Ata 02/98; Acórdão 003/99 - Plenário, TC - 250.099/95-0, Ata 03/99; Acórdão 387/99 - 1ª Câmara, TC 018.809/96-0; Acórdão 476/99 - 2ª Câmara, TC 018.923/97-8; Acórdão nº 510/2000-2ª Câmara, TC-575.640/1996-0, Ata 36/2000; Acórdão nº 511/2000-2ª Câmara, TC-575.663/1996-0, Ata 36/2000; e Acórdão nº 512/2000-2ª Câmara, TC-575.865/1996-2, Ata 36/2000). Na hipótese em exame, o complexo probatório acostado aos autos demonstra que os recursos recebidos foram efetivamente aplicados no objeto do acordo, sendo inclusive iniciada a quitação da dívida consoante pactuado, é dizer, com a dação em pagamento de parte da produção do empreendimento. Lamentavelmente, mais uma vez a notória ausência de cumprimento pela LBA das obrigações que assumiu afetou significativamente a possibilidade de êxito do empreendimento, inviabilizando a que se prosseguisse no cumprimento dos encargos por parte do beneficiário. De conseguinte, considerando a ausência nos autos de indícios de má-fé, locupletamento ou desvio de finalidade na aplicação dos recursos da extinta LBA, a aplicação dos recursos no objeto do Acordo, a prova do resgate da dívida enquanto existente a produção do empreendimento, e as falhas metodológicas e formais que marcaram o programa, entendo que estão presentes os requisitos necessários à prolação de uma deliberação no mesmo sentido dos diversos precedentes do Tribunal acima referidos. Ressalto, outrossim, a impossibilidade de adoção no presente caso do encaminhamento preconizado pelo Ministério Público, em face da nulidade da citação dirigida ao responsável. É que, como assentou o Plenário por meio da Decisão nº 710/99, não há que se falar em recolhimento parcial nessas hipóteses, já que o pagamento efetivado pelo responsável antecedeu a própria instauração da TCE, pelo que o valor que em tese lhe poderia ser imputado como débito alcançaria apenas Cz$ 25.229,62. Portanto, caso se entenda que a hipótese em exame não se ajusta aos precedentes desta Casa acima mencionadas, só restaria a esse Colegiado a alternativa de, seguindo a orientação firmada na Decisão nº 710/99-Plenário, determinar o arquivamento dos autos, sem cancelamento do débito, por economia processual e racionalização administrativa, porquanto o valor imputado ao responsável (correspondente a 2900 UFIR em 28/12/1999) é inferior ao limite fixado pelo Tribunal para que se justifique uma segunda citação. Ante o exposto, Voto por que seja adotado o Acórdão que ora submeto à consideração desta Segunda Câmara. T.C.U., Sala das Sessões, em 05 de outubro de 2000. ADYLSON MOTTA Ministro-Relator

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial, de responsabilidade do Sr. João Carlos Correa de Souza. Considerando que, no processo devidamente organizado, apurou-se o débito contra o responsável no valor de Cz$ 25.229,62, em decorrência da falta de resgate de parte da dívida contraída com a extinta Fundação Legião Brasileira de Assistência - LBA, por força de Acordo de Cooperação Técnica e Financeira firmado com o objetivo de implantar uma microempresa social em processo de legitimação, voltada para a atividade de vestuário e estamparia em geral; Considerando que, a despeito da ausência de defesa por parte do responsável, as provas carreadas aos autos demonstram que os recursos recebidos foram efetivamente aplicados no objeto do acordo, visto que parte das parcelas devidas foram pagas com a produção da microempresa; Considerando a ausência nos autos de indícios de má-fé, locupletamento ou desvio de finalidade na aplicação dos recursos da extinta LBA; Considerando as falhas metodológicas e formais que marcaram o programa, notadamente no que concerne ao não cumprimento pela LBA das obrigações de assistência técnica aos beneficiários; e Considerando os precedentes em que o Tribunal, em casos semelhantes, se pronunciou no sentido da regularidade com ressalva das contas e quitação ao responsável (Acórdão nº 15/97 - 2ª Câmara, TC 700.029/96-6, Ata 02/97; Acórdão nº 75/97 - 2ª Câmara, TC 700.460/955-0, Ata 06/97; Acórdão nº 304/95 - 2ª Câmara, TC 649.014/94-4, Ata 34/95; Acórdão nº 662/97 - 2ª Câmara, TC 700.015/96-5, Ata 33/97; Acórdão 120/98 - 1ª Câmara, TC 012.097/96-9, Ata 07/98; Acórdão 19/98 - 2ª Câmara, TC 000.989/97-5, Ata 02/98; Acórdão 003/99 - Plenário, TC - 250.099/95-0, Ata 03/99; Acórdão 387/99 - 1ª Câmara, TC 018.809/96-0; Acórdão 476/99 - 2ª Câmara, TC 018.923/97-8; e Acórdão nº 510/2000-2ª Câmara, TC-575.640/1996-0, Ata 36/2000; Acórdão nº 511/2000-2ª Câmara, TC-575.663/1996-0, Ata 36/2000; e Acórdão nº 512/2000-2ª Câmara, TC-575.865/1996-2, Ata 36/2000); ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1°, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei n° 8.443/92, em julgar as presentes contas regulares, com ressalva, e dar quitação ao responsável indicado no item 3 supra.

Tomada de contas especial. Omissão quanto ao dever de prestar contas de recursos de royalties e Fundo Especial do petróleo. Falecimento do responsável. Citação da inventariante. Revelia. Contas irregulares com débito. Condenação do espólio ao pagamento da dívida. Ciência à prefeitura.

Trata-se de tomada de contas especial de responsabilidade de Clementino Pereira Fraga, ex-prefeito de Muritiba/BA, falecido em 06/03/1997 (fl. 26), instaurada em face da omissão no dever de prestar contas dos recursos repassados àquela municipalidade a título de royalties e Fundo Especial do petróleo, durante o exercício de 1990, em valores que, atualizados até 19/05/2000, alcançam 2.760,0418 Ufir. 2. Ante o falecimento do ex-prefeito, a Sra. Juçara Fraga, sua filha e herdeira necessária, instituída inventariante compromissada (fls. 27/37), foi citada regularmente por carta e por edital (44/65), mantendo-se, todavia, silente. Parecer da Unidade Técnica 3. Por meio da instrução de fls. 72/73, a SECEX/BA assim se posiciona: "(...) A inventariante, transcorrido o prazo regimental fixado, não apresentou suas alegações de defesa quanto à irregularidade verificada nem comprovou o recolhimento do débito. Por isso, s.m.j., deve ser considerada revel, dando-se prosseguimento ao processo, de acordo com o art. 12, § 3º, da Lei nº 8.443/92." 4. Assim, propõe que as contas sejam julgadas irregulares e em débito o ex-prefeito, nos termos dos arts. 16, inciso III, alínea "a", e 19, caput, da Lei Orgânica, condenando o espólio ao pagamento da dívida, com base no art. 23, inciso III, alínea "a", da mesma lei, sem prejuízo de determinar, desde logo, caso não atendida a notificação, a remessa de cópia do acórdão à Prefeitura Municipal de Muritiba/BA, para, a seu critério, adotar providências com vistas à cobrança judicial. Parecer do Ministério Público 5. O Ministério Público manifesta-se de acordo com a proposta da unidade técnica (fl. 74). É o relatório.

Na qualidade de inventariante do espólio do ex-prefeito, a Sra. Juçara Fraga não atendeu às diversas citações promovidas regularmente pelo Tribunal, até mesmo pelo Edital nº 7, de 22/03/2000, publicado no Diário Oficial da União de 24/03/2000, devendo, por isso, arcar com os efeitos da revelia, consoante o art. 12, § 3º, da Lei nº 8.443/92. Diante disso, acolhendo os pareceres, Voto no sentido de que o Tribunal adote o acórdão que trago à apreciação da 1ª Câmara. TCU, Sala das Sessões, em 07 de novembro de 2000. MARCOS VINICIOS VILAÇA Ministro-Relator

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial, de responsabilidade de Clementino Pereira Fraga (falecido), instaurada em face da omissão no dever de prestar contas de recursos repassados ao Município de Muritiba/BA, a título de royalties e Fundo Especial do petróleo. Considerando que a inventariante do espólio do ex-prefeito, Sra. Juçara Fraga, devidamente citada por carta e edital, permaneceu silente, não recolhendo o débito e tampouco apresentando defesa; e Considerando que, assim, devem surtir os efeitos da revelia, dando-se prosseguimento ao processo, nos termos do artigo 12, § 3º, da Lei nº 8.443/92. ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos artigos 1º, inciso I; 16, inciso III, alínea "a"; 19, caput; e 23, inciso III, alínea "a", da Lei nº 8.443/92 c/c o artigo 165, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno, em: 8.1 - julgar as presentes contas irregulares, condenando o espólio do responsável, na pessoa de seu inventariante, Sra. Juçara Fraga (CPF nº XXX-856.245-XX), ao pagamento das quantias abaixo especificadas, em cruzados novos (NCz$) e cruzeiros (Cr$), atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora legais, calculados desde as datas referidas até o dia da efetiva quitação: VALOR (NCz$) DATA 1.921,47 31/01/1990 2.348,91 28/02/1990 VALOR (Cr$) DATA 3.427,11 30/03/1990 2.715,48 30/04/1990 3.117,01 31/05/1990 2.991,53 29/06/1990 2.498,45 31/07/1990 3.433,00 31/08/1990 6.218,89 28/09/1990 73.401,87 14/12/1990 8.2 - fixar à inventariante o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que demonstre perante este Tribunal o recolhimento das dívidas acima referidas à conta bancária específica de royalties e Fundo Especial do petróleo da Prefeitura de Muritiba/BA; e 8.3 - dar ciência deste acórdão à Prefeitura Municipal de Muritiba/BA, no caso de não ser atendida a notificação, para que, a seu critério, adote as providências judiciais relativas à cobrança da dívida.

Tomada de Contas Especial. Ausência de resgate da dívida e omissão no dever de prestar contas dos recursos recebidos mediante Acordo de Cooperação Técnica e Financeira. Citação. Revelia. Contas irregulares. Débito. Autorização para a cobrança judicial da dívida. Determinação à Secretaria Federal de Controle Interno.

Trata-se da Tomada de Contas Especial de responsabilidade dos Srs. Robson Sicuro de Moraes e Lucilene de Jesus Costa Britto, instaurada pela extinta Superintendência da Fundação Legião Brasileira de Assistência no Rio de Janeiro - LBA/SUPER/RJ, em decorrência da falta de resgate da dívida e omissão no dever de prestar contas dos recursos recebidos em 13/11/87, no valor de Cz$ 122.325,00 (cento e vinte e dois mil e trezentos e vinte e cinco cruzados), objetivando a criação de uma Microempresa Social voltada para a fabricação de bombons. A Coordenação-Geral para Assuntos de Inventariança da Secretaria Federal de Controle/MF certificou a irregularidade destas contas (fl. 41), tendo a autoridade ministerial competente atestado haver tomado conhecimento das conclusões consignadas no Relatório e Certificado de Auditoria emitidos pela Secretaria de Controle Interno (fl. 45). Regularmente citados (fls.52, 59/60, 63), os responsáveis, transcorrido o prazo regimental fixado, não procederam ao recolhimento da quantia devida nem apresentaram alegações de defesa, tornando-se, portanto, revel perante esta Corte nos termos do art. 12, § 3°, da Lei n° 8.443/92. Diante do exposto, propôs a Secex/RJ (fls.68/9), com o endosso do Ministério Público (fl. 70), a irregularidade das presentes contas (art.16, inciso III, alínea a, da Lei n° 8.443/92); a condenação em débito da responsável e a autorização para cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação. É o Relatório.

Devidamente citados, no âmbito deste Tribunal, os responsáveis ficaram silentes. Há, pois, que se prosseguir com o trâmite processual destes autos. Assim, acolho as propostas exaradas nos autos e Voto por que seja adotado o Acórdão que ora submeto à consideração desta Segunda Câmara. T.C.U., Sala das Sessões, em 05 de outubro de 2000. ADYLSON MOTTA Ministro-Relator

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial de responsabilidade dos Srs. Robson Sicuro de Moraes e Lucilene de Jesus Costa Britto, instaurada pela extinta Superintendência da Fundação Legião Brasileira de Assistência no Rio de Janeiro - LBA/SUPER/RJ, em decorrência da falta de resgate de parte da dívida e omissão no dever de prestar contas dos recursos recebidos em 13/11/87, no valor de Cz$ 122.325,00 (cento e vinte e dois mil e trezentos e vinte e cinco cruzados), objetivando a criação de uma Microempresa Social voltada para a fabricação de bombons. Considerando que, regularmente citados, os responsáveis ficaram silentes, tornando-se, portanto, revéis perante este Tribunal, nos termos do art. 12, § 3°, da Lei n° 8.443/92; Considerando os pareceres uniformes da Unidade Técnica e do Ministério Público; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1°, inciso I; 16, inciso III, alínea a, 19, parágrafo único, e 23, III, da Lei n° 8.443/92, em: 8.1 julgar irregulares as presentes contas e condenar solidariamente Robson Sicuro de Moraes e Lucilene de Jesus Costa Britto ao pagamento da quantia de Cz$ 122.325,00 (cento e vinte e dois mil e trezentos e vinte e cinco cruzados), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art.165, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora devidos, calculados a partir de 13/11/87, até a data do efetivo recolhimento, nos termos da forma da legislação em vigor; 8.2 autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei n° 8.443/92, a cobrança judicial da dívida caso não atendida a notificação; e 8.3 determinar à Secretaria Federal de Controle Interno que proceda à inclusão do nome dos Srs. Robson Sicuro de Moraes e Lucilene de Jesus Costa Britto no CADIN.

Tomada de Contas Especial. Irregularidades na aplicação de recursos recebidos mediante convênio para aquisição de automóvel destinado ao transporte escolar. Citação. Alegações de defesa rejeitadas. Fixação de prazo para recolhimento do débito. Não recolhimento. Contas Irregulares. Autorização para cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação. Determinação ao FNDE para que faça incluir o nome do responsável no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Federais - Cadin.

Trata-se de tomada de contas especial de responsabilidade do Sr. Francisco Farias Neto, ex-prefeito de Guaramiranga/CE, instaurada em razão de irregularidades na aplicação dos recursos federais transferidos pela extinta Fundação de Assistência ao Estudante - FAE - por meio do Convênio nº 601/94, destinado à aquisição de um veículo para transporte escolar no âmbito do Programa Nacional de Transporte Escolar - PNTE. 2. Os recursos foram repassados ao município em 27.05.1994. O valor originário era de CR$ 18.140.900,00, que, atualizado até 04.03.1999, alcança R$ 27.673,24, equivalentes a 28.324,7082 Ufirs. 3. Regularmente citado para apresentar alegações de defesa ou recolher a importância devida (fls. 37/9), o responsável encaminhou expediente de fls. 40/1, acompanhado dos elementos de fls. 42/70, supostamente consistentes na prestação de contas não remetida. 4. Em 15.02.2000, a 1ª Câmara, por meio da Decisão nº 021/2000, rejeitou as alegações de defesa apresentadas e fixou o prazo de quinze dias para recolhimento do débito. 5. Após ter cientificado o responsável da Decisão e transcorrido o prazo, sem recolhimento do débito, a unidade técnica propõe que (fls. 110/111): "a) as presentes contas sejam julgadas irregulares e em débito o responsável abaixo relacionado, nos termos dos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alínea b , e 19, caput, da Lei nº 8.443/92, condenando-o ao pagamento da importância especificada, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir da data discriminada até a efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres do FNDE, nos termos do art. 23, inciso III, alínea a , da citada Lei c/c/ o art. 165, inciso III, alínea a , do Regimento Interno/TCU: b) seja encaminhada à Advocacia-Geral da União cópia do acórdão condenatório que vier a ser adotado, para as providências que entender pertinentes, nos termos do item 8.1 da Decisão nº 94/2000-TCU-Plenário; c) seja determinada a inclusão do responsável no CADIN, caso essa providência ainda não tenha sido adotada, na forma prevista no item 8.8 da citada Decisão nº 94/2000-TCU-Plenário." Parecer do Ministério Público 6. O Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin manifesta-se de acordo com a proposta da unidade técnica (fl. 112). É o Relatório

Como já havia registrado em meu Voto proferido na sessão de 15.02.2000, quando foram rejeitadas as alegações de defesa do ex-prefeito, entendo que as contas devem ser julgadas irregulares, e em débito o responsável, com base na alínea "b" do inciso III do art. 16 da Lei Orgânica do Tribunal, uma vez que não demonstrou a boa e regular aplicação dos recursos públicos federais que lhe foram confiados. 2. O ressarcimento deverá ser feito ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE -, tendo em vista ser essa autarquia a sucessora da extinta FAE, por força do disposto no art. 18, inciso VIII, alínea "b", da Lei nº 9.649/98. Diante do exposto, acolho os pareceres uniformes da Secex/CE e do Ministério Público, e Voto no sentido de que o Tribunal adote o Acórdão que ora submeto à deliberação da 1ª Câmara. T.C.U., Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 07 de novembro de 2000. MARCOS VINICIOS VILAÇA Ministro-Relator

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial de Francisco Farias Neto, instaurada em razão de irregularidades na aplicação dos recursos recebidos mediante o Convênio nº 601/94, firmado com a extinta Fundação de Assistência ao Estudante - FAE - para aquisição de um veículo para transporte escolar no âmbito do Programa Nacional de Transporte Escolar - PNTE, no valor original de CR$ 18.140.900,00. Considerando que suas alegações de defesa foram rejeitadas pela 1ª Câmara, mediante a Decisão nº 021/2000, de 15.02.2000, porque não lograram comprovar a boa e regular aplicação dos recursos recebidos; Considerando que no processo devidamente constituído foi apurado débito contra o responsável; Considerando que o responsável foi notificado da Decisão e deixou transcorrer o prazo fixado sem comprovar o recolhimento da dívida; e Considerando que os pareceres da Secex/CE e do Ministério Público, acolhidos pelo Relator, são uniformes no sentido de se julgar irregulares as contas e condenar o responsável ao pagamento do débito. ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos artigos 1º, inciso I; 16, inciso III, alínea "b" e 23, inciso III, alínea "a", da Lei nº 8.443/92, c/c/ o artigo 165, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno, em: 8.1. julgar as presentes contas irregulares e em débito o Sr. Francisco Farias Neto, condenando-o ao pagamento da quantia de CR$ 18.140.900,00 (dezoito milhões, cento e quarenta mil e novecentos cruzeiros reais), atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora legais, calculados desde 27.05.1994 até a data da efetiva quitação; 8.2. fixar ao responsável o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que demonstre perante este Tribunal o recolhimento da dívida acima referida aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE -; 8.3. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/92, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação; e 8.4. determinar ao FNDE que faça incluir o nome do responsável no sistema CADIN pelo valor indicado no subitem 8.1 acima, se assim ainda não procedeu.

Tomada de Contas Especial. Acordo de Cooperação Técnica e Financeira para financiamento de microempresa. Resgate de parte da dívida. Aplicação dos recursos no objeto do Acordo. Ausência de indícios de locupletamento, má-fé ou desvio de finalidade. Hipótese que se ajusta à jurisprudência do Tribunal. Contas regulares com ressalva. Quitação.

Trata-se de Tomada de Contas Especial de responsabilidade de José Antônio de Oliveira, instaurada pela extinta Superintendência da Fundação Legião Brasileira de Assistência no Rio de Janeiro - LBA/SUPER/RJ, em decorrência da falta de resgate de parte da dívida e omissão no dever de prestar contas dos recursos recebidos em 10/12/1986, no valor de Cz$ 76.700,00, por força de Acordo de Cooperação Técnica e Financeira celebrado em 02/12/1986, cujo objeto era a criação de uma Microempresa Social voltada à fabricação de artefatos de cimento armado. 2.O beneficiário cumpriu parcialmente o Acordo firmado, amortizando em 06/04/1987 o montante de Cz$ 5.900,00. 3.A Coordenação-Geral para Assuntos de Inventariança da Secretaria Federal de Controle/MF certificou a irregularidade destas contas (fl. 44), tendo a autoridade ministerial competente atestado haver tomado conhecimento das conclusões consignadas no Relatório e Certificado de Auditoria emitidos pela Secretaria de Controle Interno (fl. 48). 4.Efetivada a sua citação pessoal (fls. 52/53), o responsável nem recolheu o débito que lhe foi imputado nem apresentou alegações de defesa, tornando-se, em conseqüência, revel perante esta Corte, nos termos do § 3° do art.12 da Lei 8.443/92. 5.Em vista do exposto, a SECEX/RJ propôs a irregularidade das contas, a imputação de débito ao responsável, no quantum de Cz$ 70.800,00, e a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação (fls. 54/56). O Ministério Público aquiesceu à proposta da Unidade Técnica (fl. 56-v). É o Relatório.

Em face de que, no presente caso, a citação se fez já pelo valor do saldo da dívida descontado do pagamento feito pelo beneficiário, o processo não ficou sobrestado por força da Decisão Plenária de 22/10/1997 e, de conseguinte, não foi objeto de novo exame por parte da Unidade Técnica, de sorte a ser alcançado pela orientação que nesse período se configurou na jurisprudência do Tribunal no tocante à matéria em exame, tal qual verificado, por exemplo, no TC-575.640/1996-0 (Acórdão nº 610/2000-2ª Câmara, Ata 36/2000). Não obstante, penso que a decisão deste Colegiado deve considerar a orientação ao final acolhida pelo Tribunal nessa questão e em face dela valorar os fatos relatados nos autos, de modo a evitar-se um tratamento jurídico diferenciado a situações fáticas equivalentes. Nessa linha, observo que o complexo probatório acostado aos autos demonstra que os recursos recebidos foram efetivamente aplicados no objeto do acordo, sendo inclusive iniciada a quitação da dívida consoante pactuado, é dizer, com a dação em pagamento de parte da produção do empreendimento. Ademais, não se evidencia nos autos qualquer indício de má-fé, locupletamento ou desvio na aplicação dos recursos Nessas condições, em diversas outras oportunidades em que foram apreciados esses Acordos de Cooperação Técnica, firmados no âmbito dos programas Microunidades Produtivas e Microempresa Social da extinta LBA, os diversos Colegiados do Tribunal têm decidido pela regularidade com ressalva das contas, dando-se quitação aos responsáveis, desde que fique comprovada a aplicação dos recursos no objeto acordado (Acórdão nº 15/97 - 2ª Câmara, TC 700.029/96-6, Ata 02/97; Acórdão nº 75/97 - 2ª Câmara, TC 700.460/955-0, Ata 06/97; Acórdão nº 304/95 - 2ª Câmara, TC 649.014/94-4, Ata 34/95; Acórdão nº 662/97 - 2ª Câmara, TC 700.015/96-5, Ata 33/97; Acórdão 120/98 - 1ª Câmara, TC 012.097/96-9, Ata 07/98; Acórdão 19/98 - 2ª Câmara, TC 000.989/97-5, Ata 02/98; Acórdão 003/99 - Plenário, TC - 250.099/95-0, Ata 03/99; Acórdão 387/99 - 1ª Câmara, TC 018.809/96-0; Acórdão 476/99 - 2ª Câmara, TC 018.923/97-8; Acórdão nº 510/2000-2ª Câmara, TC-575.640/1996-0, Ata 36/2000; Acórdão nº 511/2000-2ª Câmara, TC-575.663/1996-0, Ata 36/2000; e Acórdão nº 512/2000-2ª Câmara, TC-575.865/1996-2, Ata 36/2000). Ante o exposto, Voto por que seja adotado o Acórdão que ora submeto à consideração desta Segunda Câmara. T.C.U., Sala das Sessões, em 05 de outubro de 2000. ADYLSON MOTTA Ministro-Relator

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial, de responsabilidade do Sr. José Antônio de Oliveira. Considerando que, no processo devidamente organizado, apurou-se o débito contra o responsável no valor de Cz$ 70.800,00, em decorrência da falta de resgate de parte da dívida contraída com a extinta Fundação Legião Brasileira de Assistência - LBA, por força de Acordo de Cooperação Técnica e Financeira firmado com o objetivo de implantar uma microempresa social em processo de legitimação, voltada para a atividade de fabricação de artefatos de cimento armado; Considerando que, a despeito da ausência de defesa da parte do responsável, as provas carreadas aos autos demonstram que os recursos recebidos foram efetivamente aplicados no objeto do acordo, visto que parte das parcelas devidas foram pagas com a produção da microempresa; Considerando a ausência nos autos de indícios de má-fé, locupletamento ou desvio de finalidade na aplicação dos recursos da extinta LBA; Considerando as falhas metodológicas e formais que marcaram o programa, notadamente no que concerne ao não cumprimento pela LBA das obrigações de assistência técnica aos beneficiários; e Considerando os precedentes em que o Tribunal, em casos semelhantes, se pronunciou no sentido da regularidade com ressalva das contas e quitação ao responsável (Acórdão nº 15/97 - 2ª Câmara, TC 700.029/96-6, Ata 02/97; Acórdão nº 75/97 - 2ª Câmara, TC 700.460/955-0, Ata 06/97; Acórdão nº 304/95 - 2ª Câmara, TC 649.014/94-4, Ata 34/95; Acórdão nº 662/97 - 2ª Câmara, TC 700.015/96-5, Ata 33/97; Acórdão 120/98 - 1ª Câmara, TC 012.097/96-9, Ata 07/98; Acórdão 19/98 - 2ª Câmara, TC 000.989/97-5, Ata 02/98; Acórdão 003/99 - Plenário, TC - 250.099/95-0, Ata 03/99; Acórdão 387/99 - 1ª Câmara, TC 018.809/96-0; e Acórdão 476/99 - 2ª Câmara, TC 018.923/97-8; Acórdão nº 510/2000-2ª Câmara, TC-575.640/1996-0, Ata 36/2000; Acórdão nº 511/2000-2ª Câmara, TC-575.663/1996-0, Ata 36/2000; e Acórdão nº 512/2000-2ª Câmara, TC-575.865/1996-2, Ata 36/2000); ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1°, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei n° 8.443/92, em julgar as presentes contas regulares, com ressalva, e dar quitação ao responsável indicado no item 3 supra.

Tomada de contas especial. Inabilidade da prestação de contas, no sentido de provar a execução do objeto acordado. Outras impropriedades. Citação. Revelia. Contas irregulares, com débito. Determinação para que se inclua o responsável no sistema CADIN.

Cuida o processo de tomada de contas especial de responsabilidade de Paulo Roberto Barbosa, ex-prefeito de São João da Baliza/RR, instaurada em face de irregularidades na gestão de recursos repassados àquela municipalidade por meio da Portaria nº 205/94 do extinto Ministério do Bem-Estar Social (MBES), no valor de CR$ 26.979.366,00, tendo por fim a "execução de serviços e obras de ampliação do sistema de abastecimento de água da cidade" (fls. 15/17). Parecer do Controle Interno 2. De acordo com os órgãos de controle interno, a prestação de contas apresentada pelo responsável contém as seguintes irregularidades (fls. 50/51): a) os recursos transferidos não foram movimentados na conta específica do instrumento; b) foram realizadas despesas após a vigência do acordo, no valor de CR$ 1.152.634,88; c) a documentação encaminhada não quantifica as metas atingidas, "impossibilitando a emissão de pronunciamento conclusivo sobre a efetiva execução do objeto proposto." 3. Depois das tentativas, sem êxito, no sentido de que o ex-prefeito sanasse as ocorrências notadas, o controle interno certificou a irregularidade das contas, consignando como débito a totalidade dos recursos repassados (fls. 71/76). Parecer da Unidade Técnica 4. Devidamente citado pelo Tribunal, o responsável, após ter tomado ciência do ofício citatório em 08/06/2000, deixou transcorrer o prazo estabelecido sem oferecer alegações de defesa e tampouco recolheu o débito a ele imputado, podendo ser considerado revel, nos termos do artigo 12, § 3º, da Lei nº 8.443/92. 5. Diante disso, a SECEX/RR propõe que as contas sejam julgadas irregulares, sob o enquadramento da alínea "b" do inciso III do artigo 16 da Lei nº 8.443/92, com a imposição de o responsável recolher aos cofres públicos o valor da dívida atualizada a contar de 11/02/1994 (fls. 88/89). Parecer do Ministério Público 6. O MP/TCU manifesta-se em conformidade com a proposta da unidade técnica (fl. 90).

Em sua prestação de contas, o responsável não consegue comprovar a execução do objeto pactuado, ao lado de revelar outras impropriedades, de modo que se mantém devedor dos recursos federais confiados à sua administração. 2. Por outro lado, não aproveitou a oportunidade de defesa concedida pelo Tribunal, depois de haver sido pessoalmente cientificado da citação, conforme assinatura aposta no ofício respectivo. Com isso, suas contas devem ser julgadas desde já irregulares, como efeito da revelia, na forma do artigo 12, § 3º, da Lei nº 8.443/92. 3. Discordo dos pareceres emitidos nos autos apenas quanto à data inicial de correção do débito, já que, segundo o extrato bancário presente à fl. 34, os recursos só estiveram disponíveis em 16/02/1994, não obstante com valorização no dia 11 do mesmo mês. Acresço, também, que deverá se determinar a inclusão do nome do responsável no sistema CADIN, de acordo com o que ficou resolvido pela Decisão nº 94/2000-Plenário, cabendo a tarefa ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, sucessor do Ministério do Bem-Estar Social, no que diz respeito às áreas de habitação e saneamento (artigo 18 da Lei nº 9.649/98). Pelo exposto, acolhendo, no essencial, as propostas da unidade técnica e do MP/TCU, Voto por que o Tribunal adote o acórdão que ora submeto à deliberação da 1ª Câmara. TCU, Sala das Sessões, em 07 de novembro de 2000. MARCOS VINICIOS VILAÇA Ministro-Relator

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial, de responsabilidade de Paulo Roberto Barbosa, ex-prefeito de São João da Baliza/RR, instaurada em virtude de irregularidades na gestão de recursos repassados àquela municipalidade por meio da Portaria nº 205/94 do extinto Ministério do Bem-Estar Social (MBES), no valor de CR$ 26.979.366,00, objetivando a "execução de serviços e obras de ampliação do sistema de abastecimento de água da cidade" Considerando que o responsável apresentou prestação de contas, na qual, porém, resta incomprovada a execução do objeto pactuado, ao lado de outras irregularidades atinentes à utilização de recursos além do prazo previsto e à movimentação financeira fora da conta específica; Considerando que o controle interno certificou a irregularidade das contas, com imputação de débito ao responsável, pelo valor total transferido; Considerando que, depois de devidamente citado pelo Tribunal, o responsável permaneceu silente, recaindo sobre ele os efeitos da revelia estabelecidos no artigo 12, § 3º, da Lei nº 8.443/92; Considerando os pareceres uniformes da unidade técnica e do MP/TCU, no sentido da irregularidade das contas e na condenação do responsável em débito. ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com base nos artigos 1º, inciso I; 16, inciso III, alínea "b"; 19, caput; 23, inciso III, alínea "a"; e 28, inciso II, da Lei nº 8.443/92 c/c o artigo 165, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno, em: 8.1 - julgar irregulares as presentes contas e em débito o responsável, condenando-o ao pagamento do valor de CR$ 26.979.366,00 (vinte e seis milhões, novecentos e setenta e nove mil, trezentos e sessenta e seis cruzeiros reais), atualizado monetariamente e acrescido dos encargos legais, calculados desde a data de 16/02/1994 até o dia do efetivo recolhimento; 8.2 - definir o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que o responsável comprove perante o Tribunal o recolhimento da dívida acima especificada aos cofres do Tesouro Nacional; 8.3 - autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação; e 8.4 - determinar ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP) que inclua o nome do responsável no sistema CADIN, pelo valor do débito referido no subitem 8.1 anterior, caso ainda não tenha feito.

Tomada de Contas Especial. Acordo de Cooperação Técnica e Financeira. LBA. Financiamento de microempresa. Omissão no dever de prestar contas. Recolhimento parcial do débito. Alegações de defesa rejeitadas em oportunidade anterior. Ausência de locupletamento ou má-fé. Jurisprudência no sentido do julgamento pela regularidade com ressalva. Contas regulares com ressalva. Quitação.

Cuidam os autos de Tomada de Contas Especial instaurada pela extinta Superintendência da Fundação Legião Brasileira de Assistência - LBA, em decorrência da omissão, por parte do Sr. Antonio Torquato dos Santos, no dever de prestar contas dos recursos, representados pelas importâncias de Cz$ 487.314,78 (quatrocentos e oitenta e sete mil, trezentos e quatorze cruzados e setenta e oito centavos) e Cz$ 324.876,52 (trezentos e vinte e quatro mil, oitocentos e setenta e seis cruzados e cinqüenta e dois centavos), objeto de Acordo de Cooperação Técnica e Financeira (fls. 14 a 17), repassadas por meio das Autorizações de Pagamento nºs 725/88 e 1700/88, em 29/09/88 e 06.12.88, respectivamente, destinando-se à criação de condições para o funcionamento de uma microunidade produtiva, voltada para a atividade de pocilga. 2.Em Sessão de 23/06/1998, a 1ª Câmara decidiu rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo responsável e cientificá-lo de novo e improrrogável prazo para recolhimento do débito a ele imputado, acrescido dos consectários legais (Decisão nº 201/98 - TCU - 1ª Câmara). 3.Devidamente cientificado da Decisão, o Sr. Antonio Torquato dos Santos não se manifestou e tão-pouco recolheu a importância reclamada. A SECEX/AL apresenta propostas discordantes quanto ao mérito. 5.O Sr. Diretor sugere a irregularidade das contas e condenação do responsável ao recolhimento da dívida atualizada.Já o Titular da Unidade Técnica, assim se posiciona (fls. 87/9): "Por se tratar de caso em que o responsável, apesar de ciente da decisão do Tribunal que rejeitou suas alegações de defesa, não procedeu ao recolhimento da dívida, ou sequer apresentou outros elementos que pudessem ser considerados no tocante ao inadimplemento da obrigação de ressarcimento dos recursos repassados mediante Acordo de Cooperação Técnica e Financeira, firmado em 20/09/1998, objetivando proporcionar condições para a atividade de pocilga, no valor de Cz$ 812.191,30 (oitocentos e doze mil, cento e noventa e um cruzados e trinta centavos), a instrução de fls. 85/86 propõe o julgamento das contas pela irregularidade, condenando-se em débito o responsável e autorização para a cobrança judicial da dívida. Nada a opor à proposição feita, senão a análise do assunto em face de recentes julgados do Tribunal em casos assemelhados. Preliminarmente, registre-se que por meio da Questão de Ordem encaminhada pela Presidência ao Plenário em 22/10/1997, foi determinado o sobrestamento da tramitação dos processos em que hajam casos de condenação em débito de responsáveis que já tenham recolhido parte do valor principal da dívida , até que sejam concluídos estudos acerca da conveniência de reformulação da redação da súmula nº 128. No entanto, conforme será descrito a seguir, o Tribunal vem entendendo que em casos semelhantes ao do presente processo o débito não existe, podendo as contas ser julgadas regulares com ressalvas e dada quitação ao responsável. Recentemente, em Voto proferido no TC-250.099/1995-0 - Ata nº 03/99 - Plenário, o Exmº Sr. Ministro Relator Valmir Campelo, apreciando Recurso de Revisão, assim se pronunciou: ... uma vez mais examina-se nesta Corte processo de Tomada de Contas Especial relacionado aos Programas Microunidades Produtivas e Microempresa Social, ambos gerenciados pela extinta Fundação Legião Brasileira de Assistência - LBA, a partir de 1987. (...) A par dessas questões, verifico que as cláusulas do Acordo de Cooperação em apreço, de igual modo que em outros tantos Acordos apreciados nesta Corte, mostram-se altamente imprecisas e mal redigidas, não oferecendo, consoante bem assinalou o eminente Ministro Carlos Átila Álvares da Silva, quando do exame de caso semelhante na Sessão da 1ª Câmara de 20/09/1994 (Acórdão nº 404/94), base jurídica consistente para a condenação dos responsáveis ao recolhimento das quantias . A propósito, mister se faz destacar, dentre as várias falhas contidas no Acordo em questão, que a ausência de cláusula exigindo expressamente a prestação de contas (...) de certo induziu o responsável a não ter o cuidado necessário de fazer prova da aplicação dos recursos, restando-lhe tão-somente a obrigação que a própria necessidade lhe impunha de instalar sua microempresa, a fim de buscar o sucesso do empreendimento e consequentemente dias melhores para ele e sua família. Outra importante falha verificada reporta-se ao aspecto da devolução dos valores percebidos, pois tal situação está apenas prevista na restrita hipótese de o usuário ter deixado de promover a criação e o funcionamento da mencionada empresa (Cláusula Sexta) . Se a devolução dos valores percebidos somente está prevista no caso do usuário deixar de promover a criação da microunidade, caso este tenha criado a empresa mas não tenha tido condições de mantê-la, não haveria como efetuar ressarcimento, visto que pelo Acordo o pagamento sempre se dá com parte da produção. Cabe ressaltar que tendo havido a criação e o funcionamento da empresa o recurso recebido foi aplicado na finalidade a que se destinava. Registra o Exmº Senhor Ministro Carlos Átila em Voto proferido no processo citado acima pelo Exmº Ministro Valmir Campelo: Se não houve produção - e o acordo nada prevê para essa hipótese - é igualmente válido argumentar que nada há a ressarcir. As cláusulas desse acordo, como se vê, são altamente imprecisas e mal redigidas, e por isso não oferecem, a meu juízo, base jurídica consistente para que se possa condenar (...) a devolver a totalidade da quantia. Devido seria, como visto, no máximo, o valor de 20% da produção que tivesse obtido (...) . Ao relatar o TC-349.045/1994-1, Acórdão nº 74/96 - Segunda Câmara - Ata 06/96, o Exmº Sr. Ministro Adhemar Paladini Ghisi, consigna em seu Voto: ... tais acordos firmados com a LBA tinham como objetivo principal promover a independência econômica dos usuários e de seus familiares. Assim sendo, a própria LBA já havia reconhecido que a cobrança dos valores repassados, em alguns casos seria incompatível com o alcance social dos projetos que se pretendia imprimir. 3.Diante desse entendimento, aquela fundação havia eliminado a obrigatoriedade da contrapartida social do beneficiário, previsto na Ação Microunidades Produtivas do Programa Desenvolvimento Comunitário e Incentivo à Geração de Renda . 4.Ressalto, também, que a Direção Nacional da LBA havia expedido novas orientações, à época, que dispensavam a obrigatoriedade da contrapartida social do beneficiário, inserindo-se tal exigência na discricionariedade das respectivas Superintendências Estaduais (Portaria nº 701, de 16/09/1993, constante do TC-649.010/1994-9). O Exmº Senhor Ministro Iram Saraiva, em seu Voto proferido no TC-700.460/1995-0, Acórdão 15/97 - Segunda Câmara - Ata 02/97, resumindo os tópicos já apresentados, destacou: 2.Em várias oportunidades, tanto nesta como na 1ª Câmara, foram destacados os aspectos sociais que envolvem a questão, a exigência e a posterior suspensão, pela própria LBA, da obrigatoriedade de os beneficiários restituírem à fundação os recursos transferidos por meio de dação em pagamento de parte da produção mensal da microempresa criada por um determinado período, a assistência técnica deficiente ou inexistente proporcionada ao usuário, embora fosse uma obrigação contratual da entidade, bem como a imprecisão e a má redação imprimida às cláusulas desses acordos, o que possibilita questionamentos sobre a consistência da base jurídica para a condenação dos responsáveis envolvidos. Assim, penso que seria repetitivo e até certo ponto enfadonho discutir novamente tais aspectos nesse momento. A propósito, o valor do débito residual do presente acordo, sem juros, é de R$ 1.514,69 (um mil, quinhentos e quatorze reais e sessenta e nove centavos), conforme demonstrativo de fls. 82/84. No presente caso consta a entrega de 2 (dois) porcos vivos, pesando 6 (seis) arrobas, a fim de efetuar o pagamento do empréstimo ou Convênio do Sr. Antonio Torquato com a LBA - Legião Brasileira de Assistência, que autorizou este pagamento feito as entidades filantrópicas (sic) . Este processo, s.m.j., se enquadra dentro dos casos acima citados, já analisados e discutidos pelo Tribunal. Recentemente, outros processos relatados em Câmaras diferentes foram julgados em relação, o que demonstra a uniformidade do entendimento da matéria na Casa (TC-018.803/1996-2 e TC-000.972/1997-5, Ata nº 11/99, de 13/04/1999, Ministro Homero Santos - 1ª Câmara; TC-000.783/1997-8 e TC-000.962/1997-0, Ata nº 10/99 de 08/04/1999, Ministro Adylson Motta - 2ª Câmara). Dessa forma, considerando que não existem nos autos indícios de má-fé, locupletamento ou desvio de finalidade na aplicação dos recursos da extinta LBA; considerando os aspectos sociais que motivaram a celebração desses Acordos de Cooperação Técnica; considerando as falhas metodológicas e formais que marcaram o programa, reconhecidas pela própria LBA; considerando que em casos semelhantes ao ora apreciado, como demonstram os Acórdãos 15/97 (2ª Câmara, TC-700.029/1996-6, Ata 02/97), 75/97 (2ª Câmara, TC-700.460/1995-0, Ata 06/97), 304/95 (2ª Câmara, TC-649.014/1994-4, Ata 34/95), 662/97 (2ª Câmara, TC-700.015/1996-5, Ata 33/97), 120/98 (1ª Câmara, TC-012.097/1996-9, Ata 07/98), 19/98 (2ª Câmara, TC-000.989/1997-5, Ata nº 02/98) e 003/99 (Plenário, TC-250.099/1995-0, Ata nº 03/99), as decisões concluíram pelo julgamento das contas pela regularidade, com ressalva, dando-se quitação ao responsável. Ante o exposto, com escusas por divergir da instrução de fls. 85/86, proponho sejam as presentes contas julgadas regulares, com ressalva, dando-se quitação ao responsável." 7.O Ministério Público/TCU, representado pelo Subprocurador-Geral, Dr. Jatir Batista da Cunha, assim se manifesta (fls. 90 a 91): "Trata-se da Tomada de Contas Especial do Sr. Antônio Torquato dos Santos, instaurada em decorrência da ausência de resgate da dívida oriunda do Acordo de Cooperação Técnica e Financeira celebrado com a extinta Fundação Legião Brasileira de Assistência - LBA. A SECEX/AL apresenta propostas divergentes quanto ao mérito. O Sr. Diretor propõe: a) a irregularidade destas contas, com fundamento nos artigos 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea a , e 19, caput, da Lei n.º 8.443/92; b) a condenação do responsável ao pagamento das quantias de Cz$ 487.314,78 e Cz$ 324.876,52 acrescidas dos encargos legais calculados a partir de 29.09.1988 e 06.12.1988, respectivamente, até a data do efetivo recolhimento; e c) a autorização, desde logo, da cobrança judicial da dívida, caso a notificação não seja atendida no prazo regular (fls. 85 e 86). O Sr. Secretário, por seu turno, entende que ...não existem nos autos indícios de má-fé, locupletamento ou desvio de finalidade na aplicação dos recursos da extinta LBA, considerando os aspectos sociais que motivaram a celebração desses Acordos de Cooperação Técnica; considerando as falhas metodológicas e formais que marcaram o programa, reconhecidas pela própria LBA; considerando que em casos semelhantes ao ora apreciado, como demonstram os Acórdãos . Sugere, desse modo, a regularidade das contas com ressalva, dando-se quitação ao responsável (fls. 87 a 89). Data venia do Sr. Secretário, não podemos anuir a esse posicionamento. O dever de resgatar a dívida, mediante dação em pagamento, é obrigação licitamente assumida, conforme cláusula quarta, letra b do Acordo (fl. 15), devendo ser cumprida. É de se entender, portanto, que o seu inadimplemento enseja a obrigatoriedade de ressarcimento dos recursos. Relativamente ao valor do débito, observa-se que, consoante declaração de fl. 48 e demonstrativo de débito de fls. 63 e 64, letras E e I , foi satisfeito, no dia 1º.01.90, por meio de dação em pagamento, o equivalente à quantia de NCz$ 1.017,00, evidenciando a quitação de parte da dívida contraída com a LBA, haja vista a entrega de dois suínos, num total de 90 Kg, ao preço de NCz$ 11,30 por quilo, conforme avaliação do Grupo de Trabalho do Ministério da Previdência e Assistência Social (fl. 63 - letra E ). Ante o exposto, e tendo em vista que devidamente cientificado da rejeição das alegações de defesa oferecidas (fl. 81-verso), o responsável não apresentou o comprovante de recolhimento do débito, manifestamo-nos em parte de acordo com a proposição do Sr. Diretor (fls. 85 e 86), no sentido de que este Tribunal: a) julgue irregulares as presentes contas, com fundamento nos artigos 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea a , 19, caput, e 23, inciso III, da Lei n.º 8.443/92; b) condene o Sr. Antônio Torquato dos Santos ao pagamento das importâncias de Cz$ 487.314,78 e Cz$ 324.876,52 acrescidas dos encargos legais calculados a partir de 29.09.1988 e 06.12.1988, respectivamente, até a data do efetivo recolhimento, abatendo-se, na oportunidade, a quantia de NCz$ 1.017,00 já satisfeita em 1º.01.90; e c) autorize, desde logo, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação no prazo regular. Por fim, ante a ocorrência de ressarcimento parcial do débito, lembramos a existência de estudo acerca da conveniência de reformulação do Enunciado n.º 128 da Súmula da Jurisprudência predominante do Tribunal de Contas da União."

PROPOSTA DE DECISÃO Novamente vem à baila processo tratando dos denominados Acordos de Cooperação Técnica e Financeira, celebrados entre a extinta Fundação Brasileira de Assistência - LBA e pessoas físicas de baixa renda. 2.Em ambas as Câmaras, por diversas vezes, já se discutiu as inúmeras deficiências de tais Acordos, que vão desde a má redação de suas cláusulas até a ineficiência ou total ausência de assistência técnica por parte da LBA. 3.Estes fatos, aliados à instabilidade econômica vivenciada pelo País, à época, têm sido considerados como atenuantes nos julgamentos de casos semelhantes (Acórdãos nº 15/97, in Ata 02/97- 2ª Câmara; nº 75/97, in Ata 06/97 - 2ª Câmara; nº 662/97, in Ata 33/97 - 2ª Câmara; nº 19/98, in Ata 02/98 - 2ª Câmara; nº 44/2000, in Ata 06/2000 - 2ª Câmara.). 4.Além do mais, pesam a favor do responsável a ausência de indícios de má-fé e de locupletamento. Destarte, alinho-me ao entendimento firmado pelo Titular da Unidade Técnica e com as vênias de estilo por dissentir do douto Ministério Público, proponho que o Tribunal adote o Acórdão que ora submeto à apreciação desta E. 2ª Câmara. T.C.U., Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 05 de outubro de 2000 LINCOLN MAGALHÃES DA ROCHA Relator

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial de responsabilidade do Sr. Antonio Torquato dos Santos, em virtude da ausência de prestação de contas dos recursos recebidos, mediante Acordo de Cooperação Técnica e Financeira, firmado com a extinta Fundação Legião Brasileira de Assistência - LBA, nos valores de Cz$ 487.314,78 (quatrocentos e oitenta e sete mil, trezentos e quatorze cruzados e setenta e oito centavos) e Cz$ 324.876,52 (trezentos e vinte e quatro mil, oitocentos e setenta e seis cruzados e cinqüenta e dois centavos), repassados por meio das Autorizações de Pagamento nº 725/88 e 1700/88, em 29/09/88 e 06/12/88, respectivamente, objetivando a criação de condições para o funcionamento de uma microunidade produtiva, voltada para a atividade de pocilga. Considerando que inexistem nos autos indícios de locupletamento, má-fé ou de desvio de finalidade na aplicação dos recursos recebidos da extinta LBA; Considerando o aspecto social que motivou a celebração de tais acordos, aliado às falhas metodológicas e formais que marcaram o programa; e Considerando que, em casos semelhantes, o Tribunal tem-se posicionado pela regularidade das contas, com ressalva, dando-se quitação ao responsável, conforme exemplificam os Acórdãos nºs 15/97 (2ª Câmara, TC-700.029/1996-6, Ata 02/97), 75/97 (2ª Câmara, TC-700.460/1995-0, Ata 06/97), 304/95 (2ª Câmara, TC-649.014/1994-4, Ata 34/95), 662/97 (2ª Câmara, TC-700.015/1996-5, Ata 33/97), 120/98 (1ª Câmara, TC-012.097/1996-9, Ata 07/98), 19/98 (2ª Câmara, TC-000.989/1997-5, Ata nº 02/98) e 003/99 (Plenário, TC-250.099/1995-0, Ata nº 03/99); ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, todos da Lei nº 8.443/92, em julgar regulares com ressalva as presentes contas, dando-se quitação ao responsável.

Tomada de Contas Especial. Irregularidades na prestação de contas. Rejeição das alegações de defesa. Ciência ao responsável. Transcurso do prazo sem comprovação do recolhimento do débito. Contas irregulares. Débito. Autorização para cobrança judicial das dívidas. Inscrição do responsável no Cadin.

Trata-se processo de Tomada de Contas Especial instaurado contra o sr. Salvandy Fernandes Rocha, ex-Prefeito de Seabra/BA, em virtude de omissão no dever de prestar contas dos recursos recebidos, em 19.2.88, no valor de Cz$ 7.626.300,00, mediante o Convênio 948/GM/87-MHU, celebrado com o extinto Ministério da Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente, objetivando a aquisição de equipamentos para a coleta de lixo (fls. 1 e 9). Regularmente citado, o responsável apresentou documentação, a título de prestação de contas, submetida à Secretaria Federal de Controle, considerada irregular, seguindo-se o pronunciamento da autoridade ministerial competente (fls. 79/84). Por meio da Decisão 108/99 da Primeira Câmara, foram rejeitadas as alegações de defesa do responsável e fixado novo e improrrogável prazo para o recolhimento do débito (fl. 91). Ciente dessa decisão (fl. 94), o responsável deixou transcorrer o prazo regimental sem se manifestar, razão pela qual a Secex/BA propôs o julgamento pela irregularidade das contas, com fixação de prazo para o recolhimento da importância devida (fls. 98/9). O Ministério Público manifestou-se de acordo (fl. 99v). É o relatório.

Verifico, inicialmente, que a presente Tomada de Contas Especial foi constituída em conformidade com as normas então vigentes. Regularmente cientificado, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei 8.443/92, o responsável não recolheu a importância devida, estando as contas em condições de serem julgadas. Esta Corte rejeitou as alegações de defesa do responsável não apenas em virtude da aplicação dos recursos em finalidade diversa da pactuada, mas também pela insuficiência da documentação necessária à constituição da própria prestação de contas. Consideraria, pois, oportuna e necessária a aplicação de multa ao responsável. Todavia, por ocasião da ocorrência dos fatos narrados, estava em vigor o Decreto-lei 199/67, anterior à Lei 8.443/92, não havendo fundamento legal para a imposição da sanção de multa concomitantemente com a condenação do responsável ao recolhimento do débito. Por fim, ressalto que, de acordo com o subitem 8.8 da Decisão Plenária 94/2000, deve ser determinada à Secretaria Federal de Controle a inclusão do nome do responsável no Cadastro Informativo de créditos não quitados de órgãos e entidades federais - Cadin. Ante o exposto, VOTO por que o Tribunal aprove o ACÓRDÃO que ora submeto à apreciação desta Primeira Câmara. Sala das Sessões, em 7 de novembro de 2000. WALTON ALENCAR RODRIGUES Ministro-Relator

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial de responsabilidade de Salvandy Fernandes Rocha, ex-Prefeito de Seabra/BA, em decorrência de irregularidades na prestação de contas dos recursos recebidos mediante o Convênio 948/GM/87-MHU, celebrado com o extinto Ministério da Habitação Urbanismo e Meio Ambiente, objetivando a aquisição de equipamentos para a coleta de lixo. Considerando que, no processo devidamente organizado, se apurou contra o responsável o débito abaixo discriminado; Considerando que, citado, o responsável não logrou comprovar a regular aplicação dos recursos recebidos; Considerando que o Tribunal, por meio da Decisão 108/99 da Primeira Câmara, rejeitou as alegações de defesa do responsável e fixou-lhe novo e improrrogável prazo para o recolhimento do débito; Considerando que, transcorrido o prazo regimental, o responsável não se manifestou; e Considerando os pareceres do Controle Interno, da Secex/BA e do Ministério Público, no sentido da irregularidade das contas; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "b", 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/92, em: a) julgar as presentes contas irregulares e condenar o sr. Salvandy Fernandes Rocha, ex-Prefeito de Seabra/BA, ao pagamento da importância de Cz$ 7.626.300,00 (sete milhões, seiscentos e vinte e seis mil e trezentos cruzados), com fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 165, inciso III, alínea "a" do Regimento Interno), o recolhimento do débito ao Tesouro Nacional, acrescido dos encargos legais calculados a partir de 19.2.88 até a efetivação do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor; b) autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/92, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação; e c) determinar à Secretaria Federal de Controle a inclusão do nome do responsável no Cadastro Informativo de créditos não quitados de órgãos e entidades federais (Cadin), caso essa providência já não tenha sido adotada.

Tomada de Contas Especial instaurada em razão de omissão no dever de prestar contas de recursos recebidos a título de auxílio para desenvolvimento de projeto científico. Rejeição das alegações de defesa. Fixação de novo e improrrogável prazo para recolhimento do débito. Notificação da responsável. Não recolhimento da dívida e não apresentação de alegações adicionais. Julgamento pela irregularidade das contas e condenação da responsável pelo valor integral da dívida.

Cuidam os autos de Tomada de Contas Especial instaurada pela Comissão Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq contra a Sra. Vera Lúcia Líger de Mello Monteiro, em razão de omissão no dever de prestar contas dos recursos recebidos, em 4.12.1984, a título de auxílio, no valor original de Cr$ 7.000.000,00 (sete milhões de cruzeiros), tendo por objeto o financiamento do projeto "Uma experiência de educação para a saúde oral para crianças em idade pré-escolar no Município de Eduardo Gomes/RN ". 2.Instada a manifestar-se em citação prévia, a responsável ofereceu alegações de defesa (fls. 51/67), as quais foram analisadas pela SECEX/RN (fls. 69/72) que concluiu pela rejeição das mesmas e fixação de novo e improrrogável prazo para recolhimento do débito, deduzido o valor equivalente a R$ 1.400,00, já que estes haviam sido comprovados pelos documentos às folhas 63/67. 3.Acolhendo parecer do Ministério Público (fl. 76), determinei à Unidade Técnica a realização de diligência junto ao CNPq a fim de que esta entidade se manifestasse sobre as assertivas apresentadas na defesa da responsável. 4.Em resposta à diligência supra, ponderou o CNPq que: a) a vigência do projeto foi prorrogada por seis meses, a requerimento da responsável; b) à época, a pesquisadora não contestou a suficiência ou não da quantia liberada; c) consta nos registros do CNPq, desde 1988, a inadimplência da pesquisadora e de seu projeto; d) não há registro, nos controles de protocolo do CNPq, informatizados desde 1986, da entrada de prestação de contas e do relatório técnico-científico final do projeto; e) não há registro, no setor de Prestação de Contas do CNPq, da devolução de saldo financeiro referente a esse projeto; f) o somatório dos itens de despesa apresentados atinge a quantia de R$ 4.007,70 (quatro mil e sete reais e setenta centavos), muito próximo da quantia cobrada em Tomada de Contas Especial, que já inclui juros e correções monetárias pertinentes. 5.Ato contínuo, a SECEX/RN manteve a proposta de rejeição das alegações de defesa e condenação da responsável em débito parcial. 6.O Ministério Público acolheu parcialmente a proposta da Unidade Técnica por entender que os recibos e declarações de despesas enfeixadas pela Sra. Vera Lúcia Líger de Mello Monteiro (fls. 63/67) não constituem prova hábil para comprovar a aplicação dos recursos em tela, propugnando, assim, a condenação da responsável pelo valor original no montante de Cr$ 7.000.000,00 (sete milhões de cruzeiros). 7.Em consonância com o parecer do Ministério Público, proferi voto pelo qual fossem rejeitadas as alegações de defesa da Sra. Vera Lúcia Líger de Mello Monteiro e fixado novo e improrrogável prazo de quinze dias para recolhimento do débito de Cr$ 7.000.000,00 (sete milhões de cruzeiros) aos cofres do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, o qual foi aprovado pela Decisão nº 010/2000-TCU- 2ª Câmara. 8.Regularmente notificada da decisão preliminar (fls.95/99), a responsável deixou transcorrer in albis o prazo regimental sem o recolhimento da dívida, razão pela qual a SECEX/RN, em nova instrução, propôs o julgamento das contas irregulares, com fulcro no art. 16, inciso III, alínea "a" da Lei nº 8.443/92, bem como a condenação da Sra. Vera Lúcia Líger de Mello Monteiro a recolher aos cofres do CNPq o montante original de 7.000.000,00 (sete milhões de cruzeiros), monetariamente corrigido e acrescido dos devidos consectários legais, a partir do dia 4.12.84, até a data do efetivo pagamento. 9.O Ministério Público manifestou-se de acordo com a proposta da Unidade Técnica, sugerindo, todavia, que o fundamento da irregularidade das contas deva ter supedâneo no art. 16, inciso III, alínea "b", da Lei Orgânica do TCU. É o Relatório.

PROPOSTA DE DECISÃO Conquanto a Sra. Vera Lúcia Líger de Mello Monteiro alegue haver enviado os documentos que compõem a prestação de contas à entidade repassadora, assertiva essa não confirmada pelo CNPq, os elementos arrolados pela responsável (fls. 51/67) buscam, em tese, demonstrar a escorreita aplicação dos recursos recebidos no objeto avençado. Destarte, anuo ao entendimento do Parquet de que a irregularidade da omissão no dever de prestar contas está elidida. 2.Compulsando os elementos enfeixados pela responsável na fase de citação prévia, registrei que os mesmos não lograram comprovar a efetiva realização de despesas. A começar pelo fato de os documentos apresentados não serem recibos, porém meras declarações de supostos beneficiários. O padrão monetário dos valores expressos nos documentos não condiz com o vigente à época da liberação e da aplicação dos recursos. O período abrangido pelos elementos de despesa extrapola a época em que a responsável alega haver remetido a prestação de contas. A fim de ilidir a dívida que lhe foi imputada, a responsável relacionou comprovantes de dispêndios cujos valores totalizam um montante muito próximo à quantia apurada no sistema Débito , acrescida de correção monetária e juros, quando deveria, na verdade, comprovar a aplicação dos recursos efetivamente recebidos. Por fim, o certificado emitido pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte certifica, apenas, que a pesquisadora participou de evento relacionado ao objeto do auxílio, mas não comprova a aplicação dos recursos recebidos. 3.Uma vez que a Sra. Vera Lúcia Líger de Mello Monteiro foi notificada da decisão que rejeitou as alegações de defesa, não comprovou o recolhimento do débito que lhe foi imputado, tampouco apresentou elementos adicionais que pudessem afastar as inconsistências apontadas, perfilho parcialmente os pareceres da Unidade Técnica e do Ministério Público e proponho que o Tribunal adote o ACÓRDÃO que ora submeto à deliberação desta Segunda Câmara. TCU, Sala das Sessões, em 05 de outubro de 2000. BENJAMIN ZYMLER Relator

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial, instaurada em razão de omissão no dever de prestar contas dos recursos recebidos pela Sra. Vera Lúcia Líger de Mello Monteiro, em 4.12.1984, por intermédio de auxílio transferido pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq; Considerando que a responsável foi instada a apresentar alegações de defesa ou a comprovar o recolhimento do montante do débito; Considerando que os argumentos oferecidos na defesa, apesar de suprimirem a irregularidade da omissão no dever de prestar contas, não foram capazes de comprovar a boa e regular aplicação dos recursos recebidos; Considerando, ainda, que, notificada da decisão que rejeitou as alegações de defesa, a responsável não comprovou o recolhimento da dívida, nem apresentou novas alegações de defesa; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara: 8.1 - com fulcro nos arts. 1º, I, 16, III, alínea c, 19 e 23, III, todos da Lei nº 8.443/92, julgar irregulares as contas da Sra. Vera Lúcia Líger de Mello Monteiro, condenando-a ao pagamento do débito no valor de Cr$ 7.000.000,00 (sete milhões de cruzeiros), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para efetuar e comprovar, perante este Tribunal (art. 165, inciso III, alínea a, do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, atualizada monetariamente e acrescida dos encargos legais, a contar de 4.12.84, até a data do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor. 8.2 - autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443/92, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação; 8.3 - remeter cópia dos presentes autos ao Ministério Público da União, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei nº 8.443/92;

Tomada de Contas Especial. Irregularidades na prestação de contas. Rejeição das alegações de defesa. Ciência do responsável. Transcurso do prazo sem comprovação do recolhimento do débito. Contas irregulares. Débito. Autorização para cobrança judicial das dívidas. Remessa de cópia dos autos ao Ministério Público da União. Inscrição do responsável no Cadin.

Trata-se de processo de Tomada de Contas Especial instaurado contra o sr. Almenísio Braga Lopes, ex-Prefeito de Ubatã/BA, em virtude de omissão no dever de prestar contas dos recursos recebidos, em 22.2.88, no valor de Cz$ 4.292.000,00, mediante o termo aditivo ao Convênio 141/86, celebrado com o Ministério da Saúde, tendo por objetivo "o aprimoramento e a execução de atividades de desenvolvimento de serviços de saúde" (fls. 10/3 e 101/3). Citado, o responsável apresentou documentação a título de prestação de contas, submetida à Ciset/MS para novo pronunciamento, que concluiu por sua não-aprovação (fl. 259). Por meio da Decisão 74/2000 da Primeira Câmara, foram rejeitadas as alegações de defesa do responsável e fixado novo e improrrogável prazo para o recolhimento do débito (fl. 318). Ciente (fl. 323), o responsável deixou transcorrer o prazo fixado sem se manifestar, razão pela qual a Secex/BA propôs o julgamento pela irregularidade das contas, com fixação de prazo para o recolhimento da importância devida (fls. 326/7). O Ministério Público manifestou-se de acordo (fl. 327v). É o relatório.

Verifico, inicialmente, que a presente Tomada de Contas Especial foi constituída em conformidade com as normas então vigentes. Regularmente cientificado, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei 8.443/92, o responsável não recolheu a importância devida, estando as contas em condições de serem julgadas. Releva mencionar que, no relatório e no voto condutores da decisão desta Corte que rejeitou as alegações de defesa do responsável, foram sobejamente evidenciadas incoerências entre as informações apresentadas a título de prestação de contas, induzindo ao convencimento de que os recursos oriundos do termo aditivo não foram destinados à consecução do objetivo do convênio. A propósito, a ausência de relação entre os cheques e as notas fiscais, causando, ainda, perplexidade as rasuras verificadas em documentos, com o manifesto intento de fazer parecer que as despesas foram realizadas posteriormente à data de recebimento dos recursos. Consideraria, pois, oportuna e necessária a aplicação de multa ao responsável. Todavia, por ocasião da ocorrência dos fatos narrados, vigia o Decreto-lei 199/67, anterior à Lei 8.443/92, não havendo fundamento legal para a imposição da sanção de multa concomitantemente com a condenação do responsável ao recolhimento do débito. Nas hipóteses de julgamento pela irregularidade das contas em decorrência de desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos, o Tribunal, a teor do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/92, remeterá cópia da documentação pertinente ao Ministério Público da União, para ajuizamento das ações cabíveis. Por fim, ressalto que, de acordo com o subitem 8.8 da Decisão Plenária 94/2000, deve ser determinada a Secretaria Federal de Controle a inclusão do nome do responsável no Cadastro Informativo de créditos não quitados de órgãos e entidades federais - Cadin. Ante o exposto, VOTO por que o Tribunal aprove o ACÓRDÃO que ora submeto à apreciação desta Primeira Câmara. Sala das Sessões, em 7 de novembro de 2000. WALTON ALENCAR RODRIGUES Ministro-Relator

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial de responsabilidade de Almenísio Braga Lopes, ex-Prefeito de Ubatã/BA, em decorrência de irregularidades na prestação de contas dos recursos recebidos mediante termo aditivo ao Convênio 141/86, celebrado com o Ministério da Saúde, objetivando "o aprimoramento e a execução de atividades de desenvolvimento de serviços de saúde". Considerando que, no processo devidamente organizado, se apurou contra o responsável o débito abaixo discriminado; Considerando que, citado, o responsável não logrou comprovar a regular aplicação dos recursos recebidos; Considerando que o Tribunal, por meio da Decisão 74/2000 da Primeira Câmara, rejeitou as alegações de defesa do responsável e fixou-lhe novo e improrrogável prazo para o recolhimento do débito; Considerando que, transcorrido o prazo regimental, o responsável não se manifestou; e Considerando os pareceres do Controle Interno, da Secex/BA e do Ministério Público, no sentido da irregularidade das contas; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b", "c" e "d", 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/92, em: a) julgar as presentes contas irregulares e condenar o sr. Almenísio Braga Lopes, ex-Prefeito de Ubatã/BA, ao pagamento da importância de Cz$ 4.292.000,00 (quatro milhões e duzentos e noventa e dois mil cruzados), com fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 165, inciso III, alínea "a" do Regimento Interno), o recolhimento do débito ao Tesouro Nacional, acrescido dos encargos legais calculados a partir de 22.2.88 até a efetivação do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor; b) autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/92, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação; c) remeter cópia dos autos ao Ministério Público da União, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/92, para a adoção das medidas de sua competência; e d) determinar à Secretaria Federal de Controle a inclusão do nome do responsável no Cadastro Informativo de créditos não quitados de órgãos e entidades federais (Cadin), caso essa providência já não tenha sido adotada.

Tomada de Contas Anual da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal relativa ao exercício de 1988. Diligência. Audiência do Superintendente em razão das irregularidades apontadas pelo Controle Interno. Desvio de finalidade na utilização de veículo do Órgão. Aquisição de Compact Disc para automóvel. Falta de apuração de responsabilidades por danos causados em veículos do órgão. Audiência. Revelia. Irregularidade das Contas e aplicação de multa.

Trata-se de Tomada de Contas Anual da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal na Paraíba relativa ao exercício de 1988. O Relatório da Delegacia Federal de Controle em Pernambuco, com representação no Estado da Paraíba, relatou a existência das seguintes impropriedades (fls. 19/22, 23/24): a) danos e avarias em quatro veículos sem a adoção de providências com vistas à apuração da responsabilidade dos seus condutores; b) aquisição de aparelho de Compact Disc (CD) para automóvel, sem amparo legal na IN MARE nº 9/94; c) utilização de veículo de serviço como se fosse de representação do Gestor da Unidade, em desobediência à IN MARE nº 9/94. Quanto às falhas mencionadas na alínea "a", o responsável pela Seção da Corregedoria, argumentou que, além de desconhecer as ocorrências relativas a dois dos veículos, os demais processos não foram iniciados, em razão da falta de recursos humanos da Seção e do pequeno valor dos consertos, o que não justificaria a prioridade conferida a esses problemas. Além disso, informou que, após breve verificação da ocorrência, formou o convencimento da administração no sentido de que a responsabilidade era de terceiros (servidores de outras unidades e particulares). A Delegacia Federal de Controle em Pernambuco recomendou, então, que fossem adotadas providências para a apuração da responsabilidade dos condutores dos veículos. Em relação à irregularidade consubstanciada na alínea "c", o gestor apresentou as seguintes justificativas: "A utilização da viatura de placa MNP-5463 é feita de forma exclusiva a beneficiar o serviço da Unidade. O superintendente, a quem o carro serve de forma preferencial, necessita de deslocamento rápido e seguro para cumprir todas as suas atividades extra-Sede (reuniões, solenidades), o que é feito na viatura em questão. Desta forma, sempre que o serviço necessita, o que ocorre eventualmente, o veículo vai buscá-lo aonde for necessário, inclusive em sua residência. De acordo com a natureza de nosso serviço (de caráter policial), às vezes, ainda, é necessário que se faça um serviço de natureza sigilosa, motivo pelo qual, em algumas oportunidades, o Sr. Superintendente pode, sequer, informar a outros setores e/ou seções sobre o local aonde se destina." O Controle Interno, por seu turno, recomendou que a utilização do veículo em tela fosse restrita aos serviços da Unidade. Por considerar que as ocorrências verificadas no Órgão não causaram prejuízo relevante à Fazenda Nacional, o Controle Interno classificou os resultados da gestão como "levemente não aderentes às normas legais". O Delegado Federal de Controle em Pernambuco propugnou fossem as contas aprovadas com ressalvas (fl.24). O Ministro de Estado da Justiça acolheu o parecer do Delegado Federal de Controle (fl. 26). O exame preliminar procedido pela Secretaria de Controle Externo da Paraíba (SECEX/PB) revelou a necessidade de diligenciar ao Órgão para que se posicionasse sobre as impropriedades verificadas nas contas de 1997. O responsável, Sr. Geraldo Lopes de Medeiros, prestou os seguintes esclarecimentos (fls. 70/71 e anexos): a) Resultados da reunião anteriormente agendada com a Diretoria do DETRAN/PB, quanto ao controle dos valores de multas arrecadadas pelos bancos e quanto à renegociação do percentual de 20% sobre multas arrecadadas no Estado da Paraíba, tranferido ao DETRAN/PB. a.1) Esclarecimentos do gestor. "Com relação ao Convênio ora estabelecido com o DETRAN/PB, referente à arrecadação das multas aplicadas pela Polícia Rodoviária Federal aos veículos licenciados em nosso estado, temos a dizer que, não obstante a tentativa desta unidade, os percentuais de repasse continuam nos limites já conhecidos por essa Egrégia Corte, como seja, 20% (vinte por cento). Dada a bilateralidade do convênio ora estabelecido, restam-nos duas alternativas: mantê-lo, apesar do percentual ora estabelecido, ou rescindi-lo, e prejudicar assim, de forma irreparável, a arrecadação da Polícia Rodoviária em nosso Estado. Optamos, por enquanto, pela Segunda alternativa. Ainda assim, tomamos conhecimento que o Departamento de Polícia rodoviária Federal tenciona unificar os procedimentos com relação a convênios dessa natureza, a nível nacional. Isto posto, tomamos a liberdade de encaminhar-lhes uma cópia. Salientamos que o mesmo disciplina o convênio de forma a facilitar o acompanhamento dos repasses feitos através da rede bancária. a.2) Parecer da Unidade Técnica. Entendeu satisfatórios os esclarecimentos quanto à negociação do percentual de 20% sobre as multas arrecadadas transferido ao DETRAN/PB. No que se refere à arrecadação bancária, entendeu deva ser determinado à Superintendência da Polícia Rodoviária Federal que faça constar nas próximas contas informações relativas à unificação de convênios entre o Departamento de Polícia Rodoviária e os diversos DETRANs, anexando, se for o caso, cópia do instrumento firmado em nível nacional. b) Destinação dada ao material odontológico estocado desde 1996. b.1) Esclarecimentos do gestor. "O material odontológico a que se refere o vosso documento foi destinado a baixa de patrimônio, através da 1999NL00123, não fazendo mais parte do acervo desta Unidade. Outrossim, informamos que tramita nesta unidade o processo administrativo de nº 08.663.001.695/99, que tenciona direcionar o material odontológico a uma entidade que melhor uso possa fazer dos mesmos." b.2) Parecer da Unidade Técnica. Aceitou os esclarecimentos do Órgão. c) Destinação dada a transceptores VHF móveis e fixos, sem utilização. c.1) Esclarecimentos do gestor. "No que tange à questão dos rádios transceptores VHF desta Superintendência, se nos apresentou uma situação inusitada: demos baixo do patrimônio do referido material, de modo que não mais pertencem ao nosso acervo. Ocorre que os cristais que compõem a transmissão e recepção das ondas com que trabalham o referido equipamento, o eram numa faixa exclusiva da Polícia Rodoviária Federal, de modo que os rádios em questão nem mais pertencem a esta unidade, nem podem ser doados a outra instituição, por motivos de segurança, e ainda não são úteis a outras Superintendências do nosso Departamento, tendo em vista a renovação de equipamentos promovida pelo DPRF que dotou de aparelhos de última geração e em quantidades suficiente todos os estados da União. Desta forma, salvo uma alternativa que se apresente mais adequada, optamos por manter os rádios à disposição do Setor de Telecomunicações e Informática para que sirvam na qualidade de peças de reposição e equipamentos de back-up para que utilizamos atualmente. c.2) Parecer da Unidade Técnica. Entendeu adequada a solução adotada pelo Órgão. d) Providências para atualização dos dados relativos às portarias de designação constantes do rol de responsáveis do SIAFI/97 d.1) Esclarecimentos do gestor. Alegou que o rol de responsáveis está rigorosamente atualizado. d.2) Parecer da Unidade Técnica. Entendeu satisfatórios os esclarecimentos, tendo em vista que não há disponibilidade de dados para cotejar a declaração do gestor com a prestada pelo Controle Interno. Após a análise da diligência, a Unidade Técnica propôs audiência do mesmo responsável para justificar as irregularidades apontadas pelo Controle Interno, a saber, uso de veículo de serviço como se fosse de representação, aquisição de aparelho de CD para veículo e não apuração de responsabilidades por danos ou avarias em veículos do Órgão. Autorizada a audiência por este Relator (fl. 82), a Unidade Técnica encaminhou o Ofício 961-D (fl. 83), cuja prova de recebimento pelo responsável consta à fl. 84. Todavia, o responsável permaneceu silente. Diante dessa situação, a SECEX/PB (fls. 85-87) propôs fossem as contas do responsável Geraldo Lopes de Medeiros julgadas irregulares e aplicada multa ao gestor, nos termos dos arts. 16, III, "b", 19, parágrafo único, e 58, I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 153, § 3º, 159, II, 160, parágrafo único, e 220, I, do Regimento Interno do TCU. Em relação ao responsável pelo Setor de Almoxarifado e Patrimônio, Sr. Francisco de Assis Coutinho Pontes, propôs o julgamento pela regularidade com quitação plena. O Ministério Público endossou a proposta formulada pela Unidade Técnica. É o Relatório.

PROPOSTA DE DECISÃO A diligente SECEX/PB procedeu, preliminarmente, à realização de diligência com vistas a apurar pontos específicos observados na prestação de contas do Órgão, relativa ao exercício de 1997. Assim como a Unidade Técnica, entendo devam ser consideradas satisfatórias as explicações do gestor. No que concerne à audiência, o responsável, embora regularmente notificado, permaneceu silente. Dessa forma, esta Corte fica impossibilitada de afastar a responsabilidade do gestor pela prática dos atos apontados pelo ofício de audiência, quais sejam: desvio de finalidade na utilização de veículo, aquisição de aparelho de Compact Disc para automóvel e ausência de apuração de responsabilidades por danos causados em viaturas da 14ª Superintendência da Polícia Rodoviária Federal. Outra alternativa não há além de acolher os pareceres que me antecederam, no sentido de julgar irregulares as contas do Sr. Geraldo Lopes de Medeiros, com aplicação da multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei nº 8.443/92. Em relação aos demais responsáveis, entendo que, além do Sr. Francisco de Assis Coutinho Pontes (Encarregado de Almoxarifado), deve também ser arrolado o Sr. Sérgio Tomaz Cunha de Freitas (Encarregado do Setor Financeiro). Quanto a esses servidores, não há qualquer elemento que desabone seus atos de gestão, razão pela qual devem suas contas ser julgadas regulares, dando-se-lhes quitação plena. Diante do exposto, acolho, na essência, os pareceres da Unidade Técnica e do Ministério Público e proponho que o Tribunal adote o Acórdão que ora submeto à deliberação desta Segunda Câmara. TCU, Sala das Sessões, em 05 de outubro de 2000. BENJAMIN ZYMLER Relator

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Anual da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal na Paraíba relativa, ao exercício de 1998; Considerando as falhas apontadas pelo Controle Interno, que, não obstante, aprovou com ressalvas as presentes contas; Considerando a realização de diligencia para esclarecer pontos específicos levantados pela Unidade Técnica; Considerando, ainda, que, realizada a audiência para que o Sr. Geraldo Lopes Medeiros se defendesse das irregularidades que lhe foram imputadas, o gestor permaneceu silente; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em: 8.1 - julgar regulares as contas, relativas ao exercício de 1998, dos Srs. Sérgio Tomaz Cunha de Freitas e Francisco de Assis Coutinho Pontes e dar quitação plena a esses responsáveis; 8.2 - julgar as contas do Sr. Geraldo Lopes Medeiros, relativas ao exercício de 1998, irregulares, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "b", 19, caput, da Lei nº 8.443/92; (Tornado insubsistente pelo Acórdão 415/2001 - Ata 26 - Segunda Câmara.) 8.3 - aplicar ao Sr. Geraldo Lopes Medeiros a multa de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), com fulcro no art. 58, inciso I, da Lei nº 8.443/92 e fixar o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para o recolhimento do débito aos cofres do Tesouro Nacional, na forma do art. 23, inciso III, alínea "a"; (Tornado insubsistente pelo Acórdão 415/2001 - Ata 26 - Segunda Câmara.) 8.4 - autorizar a cobrança judicial da dívida, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c o art. 170, inciso II, do Regimento Interno, caso não atendido o prazo estabelecido no subitem anterior. (Tornado insubsistente pelo Acórdão 415/2001 - Ata 26 - Segunda Câmara.)

Tomada de Contas Especial. Omissão no dever de prestar contas de recursos repassados por meio de convênio. Citação. Revelia. Contas irregulares. Débito. Aplicação de multa. Autorização para cobrança executiva.

Trata-se de processo de Tomada de Contas Especial instaurado para apurar a responsabilidade do sr. Evangelista Almeida de Souza, pela omissão no dever de prestar contas dos recursos transferidos em 12.8.96 à Prefeitura de Jacobina do Piauí/PI, por força do Convênio 4.077/96, firmado com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, com o objetivo de contribuir, em moldes suplementares, com recursos financeiros, para a manutenção e o desenvolvimento do ensino fundamental em escolas públicas municipais e municipalizadas. A Secretaria Federal de Controle certificou a irregularidade das contas (fl. 128) e a autoridade ministerial pronunciou-se de acordo (fl. 129). Regularmente citado (fls. 135/6), o responsável não apresentou defesa, tampouco recolheu o débito. A Secex/PI propõe sejam estas contas julgadas irregulares e em débito o responsável, condenando-o ao pagamento do valor original de R$ 67.600,00 (sessenta e sete mil e seiscentos reais), atualizado a partir de 12.8.1996, fixando prazo para comprovar o recolhimento aos cofres do FNDE (fl. 137/9). O Ministério Público manifesta-se de acordo (fl. 140). É o relatório.

Regularmente citado, o responsável não recolheu o débito, nem apresentou defesa. Assim, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/92, nada resta a fazer que considerá-lo revel, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo. O dever de prestar contas dos recursos públicos constitui um dos pilares do sistema republicano. Por tal razão, sua infringência não pode ser tolerada. Neste caso específico, o responsável deixou de demonstrar onde aplicou os recursos públicos federais recebidos, nada obstante já tivesse tido inúmeras oportunidades de prestar contas e de recolher o débito imputado. Nada há, pois, que comprove a destinação dos recursos, que podem, mesmo, ter sido desviados para finalidade privada. Considero, pois, apropriada a aplicação da multa prevista nos arts. 19, caput, in fine, e 57 da Lei 8.443/92, cujo valor, em meu entender, deve ser de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Dessa forma, acolho os pareceres, e VOTO por que o Tribunal de Contas da União aprove o ACÓRDÃO que ora submeto à apreciação desta Primeira Câmara. Sala das Sessões, em 7 de novembro de 2000. WALTON ALENCAR RODRIGUES Ministro-Relator

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada para apurar a responsabilidade do sr. Evangelista Almeida de Souza, pela omissão no dever de prestar contas dos recursos transferidos em 12.8.96 à Prefeitura de Jacobina do Piauí/PI, por força do Convênio 4.077/96, firmado com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, com o objetivo de contribuir, suplementarmente, com recursos financeiros, para a manutenção e o desenvolvimento do ensino fundamental em escolas públicas municipais e municipalizadas; Considerando que o Controle Interno certificou a irregularidade das contas e a autoridade ministerial pronunciou-se de acordo; Considerando que, regularmente citado, o responsável quedou silente; Considerando que os pareceres da unidade técnica e do Ministério Público junto ao Tribunal são no sentido de serem julgadas irregulares as presentes contas e em débito o responsável; e Considerando que prestar contas constitui um dos pilares do sistema republicano, razão por que sua infringência não pode ser tolerada; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 12, § 3º, 16, inciso III, alínea a, 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/92, em: 8.1. julgar as presentes contas irregulares e condenar o sr. Evangelista Almeida de Souza ao pagamento da quantia de R$ 67.600,00 (sessenta e sete mil e seiscentos reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 165, inciso III, alínea a do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, devidamente atualizada monetariamente e acrescida dos encargos legais pertinentes, calculados a partir de 12.8.96 até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor; 8.2. aplicar ao responsável a multa prevista nos arts. 19, caput, in fine, e 57 da Lei 8.443/92, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 165, inciso III, alínea a, do Regimento Interno), o recolhimento da referida quantia aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente a partir do dia seguinte ao término do prazo estabelecido até a data do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor; e 8.3. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/92, a cobrança judicial das dívidas, caso não seja atendida a notificação.

Recurso de Reconsideração em processo de Tomada de Contas Especial. Contas anteriormente julgadas irregulares em decorrência da não-comprovação da execução de convênio. Novas alegações e documentos insuficientes para comprovar a aplicação dos recursos na consecução do objeto conveniado. Conhecimento do recurso. Não-provimento.

Trata-se de Recurso de Reconsideração interposto por Flávio Santana Correia Lima, ex-Prefeito de São João da Serra/PI, contra o Acórdão nº 387/99-TCU-2a Câmara (vol. principal, fl. 142), por meio do qual este Tribunal julgou irregulares as contas do ora recorrente e o condenou ao pagamento da quantia de Cz$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil cruzados) em decorrência da não-comprovação de que os recursos, de igual monta, recebidos em abril de 1988 do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), mediante convênio firmado com o mencionado Município, tenham sido utilizados no objeto conveniado, qual seja, a construção de uma unidade escolar com quatro salas de aula e demais dependências. Parecer da 10a SECEX Adoto, como parte deste Relatório, a instrução da Analista encarregada do exame dos autos no âmbito da 10a SECEX, a seguir parcialmente transcrita: "ADMISSIBILIDADE Constata-se a legitimidade do recorrente, bem como a adequação da espécie recursal impetrada, recurso de reconsideração, vez que o processo versa sobre contas. Quanto à tempestividade, confrontando-se a data de ciência do responsável, 10.09.99 (fl. 146v do volume principal), com a data do protocolo desta peça recursal, 23.09.99 (fl. 01 do volume 1), observa-se o cumprimento do prazo quinzenal para interposição do recurso. Nestes termos, o presente recurso de reconsideração deve ser conhecido, nos termos do art. 32 e 33 da Lei n° 8.443/92. MÉRITO Alegação : O fator determinante para a reprovação das contas foi a vistoria in loco realizada pela DEMEC/PI, cujo técnico responsável não se cercou dos cuidados, pois se fez acompanhar de inimigos políticos do recorrente, que logicamente tiveram o cuidado de conduzir a vistoria, de modo que não se pudesse constatar a construção das obras na forma conveniada. Em razão de tal procedimento, restou a confirmação inverídica de que as obras não teriam sido realizadas e que o colégio teria sido construído pelo Município em período anterior à formalização do convênio. Análise : Não procede a argumentação do recorrente, pois conquanto a inspeção in loco realizada pela DEMEC/PI tenha presunção de veracidade, o ponto fulcral em que se baseou o acórdão atacado foi a inexistência de documentos que comprovem a construção da unidade escolar com recursos provenientes do Convênio em tela. Ou seja, como já ressaltado pela Unidade Técnica instrutora, bem como no Relatório da Decisão n° 174/98 - TCU - 2ª Câmara, ainda que a unidade escolar alegada pelo recorrente exista, tal fato não seria suficiente para certificar que ela tenha sido construída com os recursos provenientes do Convênio em análise. Alegação : Há no processo duas declarações que se contradizem, pois o Sr. Milton Pereira da Costa (fl. 45 do volume principal) diz que executou todas as obras realizadas na gestão do recorrente e dentre estas não havia a construção de nenhuma escola; já o Sr. Enoque Alves de Lima alega que construiu a da zona urbana na gestão do recorrente, mas em data anterior ao do Convênio. Ora, se um declara que foi o construtor exclusivo da gestão, o outro não poderia ter declarado construção alguma, principalmente uma escola, como fez questão de declarar o primeiro. Ocorre que nenhum dos dois declarantes construiu a escola objeto do convênio, como demonstram os recibos anexos, pois sendo a obra pequena, foi administrada diretamente pela Prefeitura, sem intervenção de empreiteiros. A Prefeitura pagou diretamente os materiais e serviços necessários, razão pela qual não há contrato com terceiros, mas somente recibos e notas fiscais. Análise : Ainda que haja contradição entre as declarações prestadas pelos construtores, em nada muda o mérito das presentes contas, vez que o julgamento se fundamentou na ausência de documentos que comprovasse a construção de uma escola com os recursos repassados pelo FNDE. Com efeito, o responsável não colacionou aos autos documentos que comprovem a aplicação dos recursos do convênio na construção de qualquer escola, primeiramente, porque apenas recibos não são capazes de vincular a despesa nele descrita com os recursos repassados, tanto que a legislação exige vários outros documentos para comprovação da aplicação dos recursos, e assim o faz como mecanismo indispensável ao controle. Ademais, sobre os próprios recibos, questionamos a sua veracidade, pois a rubrica do tesoureiro, Sr. José Maria Cardoso, neles firmada difere da rubrica do mesmo signatário constante do documento às fls. 95 do volume principal. E, estranhamente, a própria rubrica do Prefeito firmada nos recibos não se assemelha às das fls. 29/30/31/32. Quanto à alegação de que a obra foi executada diretamente, razão pela qual não há outros documentos afora recibos e notas fiscais, não procede. Primeiro, o recorrente não anexou qualquer nota fiscal. Segundo, mesmo que a obra fosse por execução direta as despesas realizadas continuariam obedecendo os limites para os procedimentos licitatórios, e os limites para dispensa de licitação vigentes à época, dezembro de 1988, eram Cz$ 2.787.000,00 para obras/serviços de engenharia e Cz$ 418.000,00 para compras/outros serviços, ou seja, face o volume da despesa apresentada pelo recorrente, ainda que não houvesse a necessidade de formalização de contrato, a legislação exigia o procedimento licitatório, o qual não consta dos autos. Ademais, no sistema de execução direta , a obra deve ser realizada com os próprios meios da Administração, bem como com o seu próprio pessoal, ou seja, sem interposta pessoa, o que não ocorreu, vez que foram contratadas diversas pessoas, conforme demonstram os recibos apresentados. Alegação : Tais documentos comprovadores dos gastos foram enviados tempestivamente ao Tribunal de Contas do Estado e ao Ministério da Educação, que não enviou ao TCU. Neste recurso, anexa todos os recibos encontrados na Câmara Municipal, bem como requerimento ao TCE/PI solicitando os demais documentos enviados por ocasião da prestação de contas, conforme cópia anexa (fl. 29 do volume 1), como ao Banco do Brasil solicitando cópia dos extratos bancários referente ao período dos dispêndios da obra em questão (fl. 32 do volume 1), que, tão logo sejam recebidos, serão encaminhados a este Tribunal. Análise : A prestação de contas do responsável enviada ao Ministério da Educação faz parte do presente processo conforme documentos às fls. 25 a 34 do volume principal, todavia, o responsável não anexou qualquer documento que comprove o gasto dos recursos na construção de uma escola, inclusive o extrato da conta corrente anexado não corresponde ao da conta corrente em que foram depositados os recursos advindos do convênio. E no que se refere ao TCE/PI, não há qualquer prova de envio de documentos, até porque sendo os recursos federais, a prestação de contas deve ser apresentada ao TCU e não ao TCE/PI. Quanto ao pedido feito ao Banco do Brasil, observa-se que o número da conta corrente informado, conta movimento n° 11.--7/9 (fl. 32 do volume 1), não confere com o número da conta corrente onde foram depositados os recursos do convênio em análise, conta corrente n° 1.141-X (fl. 21 do volume principal), consequentemente, dificilmente o Banco poderá fornecer extratos que comprovem a boa e regular aplicação dos recursos. Por fim, considerando que os requerimentos enviados ao TCE/PI e ao Banco do Brasil foram feitos em 23.09.99 (fls. 29 e 32 do volume 1), já decorreram quase oito meses sem que qualquer documento ou informação adicional tenha sido prestada a esta Corte de Contas, ou seja, até a presente data não foi anexado qualquer documento que comprove a boa e regular aplicação dos recursos repassados pelo FNDE. Alegação : Na época da vistoria só foram colhidas declarações de pessoas ligadas ao Prefeito, que derrotou o candidato do recorrente. Não houve qualquer cuidado em solicitar a presença do ora recorrente ou qualquer esclarecimento, tampouco houve o cuidado técnico em confirmar, com documentos, o conteúdo das declarações prestadas, como preceitua o art. 131, parágrafo único do Código Civil. Houve uma precipitação do técnico subscritor do relatório de inspeção que, com base em declarações inverídicas, não comprovadas por qualquer meio, informou que os recursos teriam sido desviados. Se o trabalho da DEMEC/PI tivesse intenção real de apurar a verdade dos fatos, teriam sido ouvidos, no mínimo, aqueles que declararam a venda de materiais ou serviços. Análise : Conquanto verdadeira a alegação de que a equipe de auditoria não se cercou das devidas precauções na sua vistoria, isto não teria o condão de alterar o mérito destas contas, pois, ainda que a desconsiderássemos, não restaria comprovada a construção da escola com os recursos advindos do FNDE, cujo ônus da prova é daquele que os utiliza. Alegação : Se as justificativas apresentadas pelo recorrente foram insubsistentes, com certeza a denúncia e fiscalização realizadas foram-no muito mais, o que torna a decisão proferida pelo TCU muito frágil, uma vez que se baseou exclusivamente na inspeção. Tanto é verdade que o recorrente por várias vezes solicitou uma auditoria in loco para confirmar a execução da obra e não foi atendido. Análise : Como já ressaltado no item 6 supra, a decisão do TCU não se baseou apenas na inspeção in loco realizada pela DEMEC/PI, pois um de seus fundamentos foi a ausência de documentos que comprovem que os recursos repassados pelo FNDE foram aplicados na construção de uma escola, e esta comprovação cabe àquele que gerenciou os recursos. Assim, cabe ao ora recorrente o ônus de comprovar a boa e regular aplicação dos recursos públicos de que fez uso, e não o fazendo, pode esta Corte de Contas pronunciar-se pela irregularidade de suas contas, independentemente da necessidade de realização de inspeção in loco. Ademais, a simples constatação da existência de uma escola, ainda que realizada no mesmo exercício em que foram repassados os recursos, não vincula a sua execução aos recursos do convênio em tela, para tanto, a legislação exige vários documentos, os quais não foram apresentados pelo ora recorrente, consequentemente, não há como atestarmos a regularidade de sua gestão. Pedido : a reconsideração da decisão, com a conseqüente aprovação das contas prestadas, isentando o recorrente de qualquer penalidade, uma vez que está enviando os documentos relativos à construção da obra, o que sana a falta apontada no julgamento como determinante à condenação. E, caso esta corte entenda que apesar da documentação enviada, ainda resta alguma irregularidade técnica, sejam as contas aprovadas com ressalvas. Análise : Pelo acima exposto, não há como acatar o pedido do recorrente, pois ele não anexou aos autos qualquer prova que vincule os recursos repassados pelo FNDE com a realização de qualquer escola, ou seja, a peça recursal não traz qualquer elemento capaz de elidir a irregularidade apontada nas contas. PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO Pelo acima exposto, submetemos os autos à consideração, propondo conhecer do recurso de reconsideração interposto pelo Sr. Flávio Santana Correia Lima, devidamente representado nos autos, contra o Acórdão n° 387/99 - TCU - 2ª Câmara, nos termos do art. 33 da Lei n° 8.443/92, para no mérito, negar-lhe provimento, cientificando o responsável da decisão que vier a ser proferida." O Titular da Unidade Técnica, manifestando-se de acordo com as conclusões da Analista-Informante, teceu as seguintes considerações, entre outras: a) não constam dos autos os extratos bancários da conta-convênio que demonstrem o destino dado aos recursos públicos transferidos à Prefeitura; b) os recursos repassados correspondem, em valores atuais, a cerca de 26.995,78 UFIR, enquanto as despesas nas quais o recorrente diz ter incorrido para a construção da escola equivalem, em 03/12/88 (data do primeiro pagamento), a apenas 5.362 UFIR, incompatíveis, portanto, com o respectivo custo de construção; c) nos autos de um outro processo em trâmite no Tribunal (TC-525.016/1996-1), o recorrente procura demonstrar que construiu uma unidade escolar com duas salas de aula, portanto menor do que a tratada nestes autos, a um custo de Cz$ 7 milhões, o que demonstra a incongruência dos documentos trazidos a este processo pelo responsável. Parecer do Ministério Público Entende o Ministério Público, em conformidade com a instrução, que os documentos apresentados pelo recorrente não são suficientes para comprovar que a unidade escolar foi construída com os recursos do convênio. Na verdade, segundo o Parquet, os autos demonstram, ao contrário do que alega o recorrente, que a mencionada escola não foi executada com os recursos do convênio, uma vez que, repassados em abril de 1988, teriam sido utilizados apenas em dezembro daquele ano, "oportunidade em que não mais suportavam o custo de obra daquele porte, pela corrosão inflacionária então existente". Assim, manifestou-se a Procuradoria no sentido de que o presente recurso seja conhecido, para, no mérito, ser-lhe negado provimento. É o Relatório.

Uma vez mais o recorrente, em que pesem seus esforços de argumentação e de juntada de novos documentos aos autos, não conseguiu comprovar a destinação dada aos recursos públicos recebidos do FNDE para a construção de uma escola no Município de São João da Serra/PI. Com efeito, não havendo nos autos os extratos bancários da conta específica do convênio, não há como se estabelecer o liame entre as despesas que o recorrente diz ter realizado e os mencionados recursos federais. Ademais, os recursos foram repassados pelo FNDE em abril de 1988, e os recibos das despesas que teriam sido realizadas datam de dezembro daquele ano, não havendo o recorrente apresentado nenhum esclarecimento ou justificativa a respeito. Acresça-se ainda que, consoante registrou a instrução, apenas recibos não são capazes de comprovar que os serviços neles referidos tenham sido de fato executados, pois que seriam necessários outros documentos que os complementassem, tais como notas fiscais, contratos, notas de empenho, ordens bancárias, extratos da conta bancária, etc. Mesmo que se admita, apenas para argumentar, que a obra tenha sido realizada diretamente pela Prefeitura, conforme alegado pelo recorrente, esse fato não implicaria a dispensa das notas fiscais decorrentes da compra de materiais de construção e de outros documentos comprobatórios das despesas efetivadas, a exemplo dos acima relacionados. O recorrente informa ter solicitado ao TCE-PI os documentos relacionados com os aludidos dispêndios que diz ter realizado e ao Banco do Brasil cópia do extrato bancário da conta específica do convênio. No entanto, passado um ano dessas solicitações e da entrada do recurso nesta Corte, não vieram aos autos os mencionados documentos. Em suma, o recorrente não conseguiu comprovar, como era de seu dever, mediante documentos hábeis, a construção da unidade escolar objeto do convênio firmado com o FNDE. Ante o exposto, acolho os pareceres uniformes da 10a SECEX e do Ministério Público e VOTO por que o Tribunal adote o Acórdão que ora submeto à apreciação da 2ª Câmara. Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, 10 de outubro de 2000. BENTO JOSÉ BUGARIN Ministro-Relator

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial de responsabilidade de Flávio Santana Correia Lima, que tratam, nesta fase processual, de Recurso de Reconsideração interposto pelo aludido responsável, ex-Prefeito de São João da Serra/PI, contra o Acórdão nº 387/99-TCU-2a Câmara, por meio do qual este Tribunal julgou irregulares as presentes contas e o condenou ao pagamento da quantia de Cz$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil cruzados) em decorrência da não-comprovação de que os recursos, de igual monta, recebidos em abril de 1988 do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), mediante convênio firmado com o mencionado Município, tenham sido utilizados no objeto conveniado, qual seja, a construção de uma unidade escolar com quatro salas de aula e demais dependências. Considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade; Considerando que o recorrente alega ter sido a obra efetivamente realizada e junta novos documentos aos autos, os quais, no entanto, não comprovam a destinação dada aos recursos públicos recebidos do FNDE; Considerando que não foram apresentados pelo recorrente os extratos bancários da conta específica do convênio, não havendo, portanto, como se estabelecer o liame entre as despesas que teriam sido realizadas e os referidos recursos federais; Considerando que os recursos foram repassados pelo FNDE em abril de 1988 e os recibos das despesas que teriam sido realizadas datam de dezembro daquele ano, não havendo o recorrente apresentado nenhum esclarecimento ou justificativa a respeito; Considerando que apenas os recibos encaminhados pelo recorrente não são capazes de comprovar que os serviços neles referidos tenham sido de fato executados, pois que seriam necessários outros documentos que os complementassem, tais como notas fiscais, contratos, notas de empenho, ordens bancárias, extratos da conta bancária, etc.; Considerando que, se a obra houvesse sido realizada diretamente pela Prefeitura, conforme alegado pelo recorrente, esse fato não implicaria a dispensa das notas fiscais decorrentes da compra de materiais de construção e de outros documentos comprobatórios das despesas efetivadas, a exemplo dos acima relacionados. Considerando que, em síntese, o recorrente não conseguiu comprovar, como era de seu dever, mediante documentos hábeis, a utilização dos recursos recebidos do FNDE na construção da unidade escolar objeto do convênio firmado com aquele Fundo; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/92, em conhecer do presente recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se, em conseqüência, inalterado o Acórdão recorrido.

Tomada de Contas Especial. Omissão no dever de prestar contas. Citação. Alegações de defesa já rejeitadas. Recolhimento integral do débito. Contas julgadas regulares com ressalva. Quitação ao responsável.

Cuidam os autos de Tomada de Contas Especial, em nome do Sr. Cleverson Nogueira Barbosa, instaurada em cumprimento à Decisão da 1ª Câmara do TCU, Relação nº 13/95, Ata nº 11/95, Sessão de 11.04.95, decorrente da omissão no dever de prestar contas da aplicação de recursos oriundos do Fundo Especial/Royalties (Lei nº 7.525/86) transferidos à Prefeitura Municipal de Mundo Novo - BA, durante o exercício de 1992. No âmbito do Tribunal, o responsável, citado, apresentou suas alegações de defesa, as quais foram rejeitadas, mediante a Decisão nº 296/99 - 1ª Câmara (Ata nº 43/99). Devidamente notificado da referida Decisão, o Sr. Cleverson Nogueira Barbosa encaminhou o expediente de fl. 82, em que comunica o recolhimento do débito [comprovante à fl. 83], manifestando, entretanto, que o fez "de maneira indignada", vez que se sentiu "culpado sem ter cometido crime". Aduz, ainda, o responsável que, apesar de reconhecer as razões do Tribunal, passou-lhe despercebida, de fato, a cobrança das prestações de contas junto ao setor de contabilidade, como, aliás, sempre fez, sendo que tal intempestividade gerou as dificuldades em reunir os elementos necessários para tal. Afirma, por fim, que "não houve intenção de arrumar ou de qualquer manipulação inidônea, pois os recursos foram aplicados corretamente, sendo vítima apenas das exigências burocráticas". O Analista da SECEX/BA encarregado da instrução, considerando que subsistem as irregularidades apontadas nos autos, referentes à omissão na prestação de contas dos aludidos recursos, propõe, com anuência do Diretor Técnico da 2ª Divisão Técnica e do Titular da Secretaria, que as presentes contas sejam julgadas irregulares, dando-se quitação ao responsável, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea a, e 27, todos da Lei nº 8.443/92. O Ministério Público, representado nos autos pelo Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico, manifestou-se de acordo com a proposição da Unidade Técnica. É o Relatório.

Verifica-se dos autos que o responsável, notificado da Decisão que rejeitou suas alegações de defesa, recolheu integralmente o valor do débito, alegando mais uma vez que, ante o tempo decorrido, teve dificuldades em coligir os elementos necessários para a correta prestação de contas. Nesse contexto, e considerando a modicidade da quantia envolvida (valor original equivalente a 366 UFIRs), bem como o que prevê o § 2º do art. 12 da Lei nº 8.443/92, entendo que as presentes contas podem ser julgadas regulares com ressalva, dando-se quitação ao responsável. Diante do exposto, VOTO por que seja adotado o Acórdão que ora submeto à apreciação desta 1ª Câmara. Sala das Sessões, em 07 de novembro de 2000. GUILHERME PALMEIRA Ministro-Relator

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial de responsabilidade do Sr. Cleverson Nogueira Barbosa, ex-Prefeito do Município de Mundo Novo - BA. Considerando que, no processo devidamente organizado, apurou-se débito contra o aludido responsável, em decorrência de sua omissão no dever de prestar contas de recursos recebidos da Petrobrás, a título de Royalties/Fundo Especial, no exercício de 1992; Considerando que, citado, o Sr. Cleverson Nogueira Barbosa apresentou alegações de defesa, as quais foram rejeitadas, mediante a Decisão nº 296/99 - 1ª Câmara (Ata nº 43/99); Considerando que, notificado da referida Decisão, o responsável procedeu ao recolhimento do débito com os acréscimos legais devidos; Considerando a modicidade do débito, bem como o disposto no § 2º do art. 12 da Lei nº 8.443/92; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, e 23, inciso II, da Lei nº 8.443/92, em julgar as presentes contas regulares com ressalva e dar quitação ao responsável.

Tomada de Contas Especial instaurada em razão de irregularidades cometidas no Posto de Assistência Médica do ex-INAMPS em Passo Fundo/RS. Citação. Apresentação de defesa insuficiente para elidir a responsabilidade imputada aos envolvidos. Considerações acerca dos efeitos da absolvição na esfera penal sobre as instâncias civil e administrativa. Rejeição das defesas por meio da Decisão nº 357/99 - 2ª Câmara. Ausência de recolhimento das dívidas. Irregularidade das contas. Imputação de débito. Autorização judicial para recolhimento das dívidas.

Cuidam os autos de Tomada de Contas Especial de responsabilidade dos supra nominados, instaurada pelo extinto Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social - INAMPS, em função de prejuízos causados ao Posto de Assistência Médica do referido Instituto em Passo Fundo/RS, concernentes à cobrança de honorários e procedimentos médicos não realizados; transferência de responsabilidade de médico a pessoal paramédico; participação de caixa único, com recebimento de honorários por atos não realizados. 2.Regularmente citados, os responsáveis apresentaram defesa única, analisada detidamente pela SECEX-RS, que foi rejeitada na Sessão de 25.11.1999, por meio da Decisão nº 357/99 - 2ª Câmara. Em nome da maior compreensão dos fatos, transcrevo o Voto condutor daquela Decisão, também de minha relatoria: "Em que pesem os anos decorridos entre o evento danoso (1977 a 1981) e a remessa do processo a este Tribunal (setembro de 1995), registro que não há que se falar em prescrição, uma vez que este Tribunal, após defender a tese da imprescritibilidade dos débitos contra a fazenda pública (Acórdão nº 124/94, Plenário, Ata nº 50/94; Acórdão nº 26/97, Ata nº 06/97; Acórdão nº87/97, 2ªCâmara, Ata nº 07/97), vem se inclinando pela adoção do prazo da prescrição vintenária, conforme se depreende das seguintes deliberações: Acórdão nº 08/97, 2ª Câmara, Ata nº 02/97; Acórdão nº 11/98, 2ª Câmara, Ata nº 02/98; Acórdão nº 210/99, 1ª Câmara; Decisão nº 72/99, 1ªCâmara, Ata nº 10/99. Assim sendo, à época da citação dos responsáveis por parte desta Corte (1995), ainda não se havia esgotado o prazo para a prescrição da dívida, tendo esse procedimento suspendido o prazo prescricional, já que para a prescrição se consumar se faz indispensável a atitude inerte do titular do direito, o que não restou configurado no presente processo. 2.Outra preliminar apresentada pela defesa diz respeito ao arquivamento do processo administrativo, em decorrência da sentença absolutória exarada na instância criminal. Sob esse aspecto registro que o art. 1.525 do Código de Processo Civil, utilizado subsidiariamente por este Tribunal, dispõe: "Art. 1.525. A responsabilidade civil é independente da criminal; não se poderá, porém, questionar mais sobre a existência do fato, ou quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no crime." 3.Ou seja, a decisão no juízo criminal só terá efeito no civil e no administrativo, quando a mesma reconhecer a inexistência do fato ou descaracterizar sua autoria. No caso em exame, pela leitura da sentença constata-se que a absolvição dos réus se deu com base no inciso III do art. 386 do Código de Processo Penal, in verbis: "Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça: I - ..................................... II - ...................................... III - não constituir o fato infração penal; ......................................................" 4.Como se pode depreender do acima exposto, a hipótese de absolvição versada nestes autos não se enquadra naquelas com repercussão nas esferas civil e administrativa (art. 1.525 do CPC), pois não se declarou que os fatos ora examinados não ocorreram ou que não foram os responsáveis aqui arrolados seus autores. Assim, dita sentença não pode ter reflexo no andamento do processo ora apreciado, pois persiste o enquadramento do fato como irregularidade administrativa danosa, passível de reparação civil, nos termos do disposto no art. 159 do Código Civil e no art. 8º da Lei nº 8.443/92. Desse modo, carece fundamento para o arquivamento do presente processo, nos termos requeridos pelo advogado das partes. 5.Relativamente ao mérito, o causídico solicitou que fosse recebida a defesa apresentada perante o INAMPS. Essa defesa, após tecer comentários acerca de perseguições políticas e o trâmite processual, ataca três pontos: descreve a parte técnica do parto, expondo que os médicos participam efetivamente apenas de determinados procedimentos quando de sua prática. Casos há em que a participação do médico ocorre em todas as fases do parto, sendo sempre remunerados pelo mesmo valor. Esse seria o procedimento comum no sistema, acrescentando que as tabelas do INAMPS referindo-se ao parto, não mensuravam o começo nem o término desse, nem aludiam à expressa necessidade do médico estar presente no momento da expulsão do feto. Contesta a apuração dos valores, asseverando que não obedeceram parâmetros; e registraram a ausência, nos autos, das GIHs ditas irregulares, o que teria prejudicado a defesa. 6.Quanto ao primeiro ponto enfocado pela defesa, mister se faz transcrever trecho do Parecer nº DPR 017 do INAMPS, que, ao abordar o assunto, assim se posiciona: "61. Com relação ao PARTO PAPEL os indiciados tentaram confundir a Comissão com conhecimento que alegam terem colhido nas fontes do saber , para considerarem o parto em quatro fases: dilatação, expulsão, secundamento e fenômenos regressivos imediatos. 62. Para justificarem a causalidade entre as fases do parto e o obstetra, uma vez que o médico não poderá estar presente a todas elas, procuram citar a G.D.S. mencionada no parecer de fls. 1372 que no seu artigo 3.1 ao preceituar que a assistência do parto e pós parto imediato serão prestadas por Médico Obstetra , fixou dois períodos a merecerem essa assistência. 63. Acontece que a G.D.S. não diz que a assistência do médico obstetra à parturiente seja no parto ou pós parto, mas no parto e no pós parto. Assim, o obstetra deve estar presente em ambas as fases e não em uma ou outra. 64. A justificativa da defesa para que uma assistente de enfermagem assista uma parturiente no ato do parto (expulsão do feto) como absolutamente normal, desde que o médico compareça depois, além de infantil é de pretender subestimar o entendimento alheio." (grifos do original, fls. 59/60) 7.E, ainda, relativamente à hipótese da parturiente ser assistida por profissional de outra especialidade ou obstetriz devidamente habilitada, esclarece esse Parecer que: "41. Parteira é uma profissional afeta aos serviços obstétricos e deve ser habilitada. Os Hospitais de Passo Fundo não têm profissionais dessa espécie ou mesmo enfermeiras formadas. São as atendentes que assistem a parturiente, aparam a criança ao nascer. O médico, para efeito de faturamento, assina a papeleta; daí o PARTO PAPEL . 42. De outro lado, a Cidade de Passo Fundo possui médicos obstetras em número suficiente para atender as parturientes, não se justificando a aplicação da Ordem de Serviço nº S.M. 501, de 10.05.68, item 32 complementado com o item 12, anexo XIV de que trata a defesa." (fl.55) 8.Do exposto constata-se que os médicos arrolados, efetivamente não realizavam os procedimentos nos termos prescritos nas normas internas do ex-INAMPS, mas recebiam por esses procedimentos, com a agravante de que tal atitude não pode, sequer, ser justificada pela alegação de falta de obstetras, já que o próprio INAMPS afirmou que existiam profissionais em número suficiente para o atendimento às parturientes naquela cidade. Assim, não procedem os argumentos tecidos pela defesa quanto a esse quesito. 9.No que toca aos segundo e terceiro pontos levantados, observo que a apuração dos valores se deu nos moldes ressaltados pela Unidade Técnica: por meio do levantamento dos partos realizados no Hospital da cidade de Passo Fundo, no período de janeiro de 1977 a maio de 1981, sendo analisadas 1.446 Guias de Internação Hospitalares com irregularidades e, com a autorização da DATASUS/RJ, para não haver risco de erro, foi atribuída como a data provável de pagamento, aquela tida a 60 (sessenta) dias após a realização dos procedimentos. As irregularidades foram apuradas por meio de depoimentos de testemunhas, paramédicos e parteiras práticas, que constituem as principais provas dos autos uma vez que, conforme salientou a Comissão sindicante "...os partos normais, em grande número, não eram assistidos pelos obstetras credenciados, que apenas assinavam a papeleta e posteriormente percebiam os honorários pelo sistema de Caixa Única ". Assim, apenas as guias referidas pelos responsáveis não servem de prova, já que se mostrou necessário o cruzamento dessas guias com os livros de partos do Hospital e os depoimentos colhidos para que se evidenciassem os valores recebidos pelos procedimentos não realizados. 10. Ademais, os responsáveis não apresentaram, em sua defesa, documentos ou guias que colocassem em dúvida as conclusões da Comissão Sindicante ou demonstrassem erros na apuração dos valores. Nem indicaram defeitos na apuração que comprometessem as conclusões que basearam o presente processo ou que inviabilizassem processualmente estes autos. 11. Observo, inclusive, que na defesa apresentada pelos responsáveis, esses não refutam o procedimento utilizado, mas apenas argumentam que tal procedimento era habitual no sistema, o que é um reconhecimento de que foram praticados os ilícitos apontados: cobrança de honorários e procedimentos médicos não realizados; transferência de responsabilidade de médico à pessoal paramédico; participação de caixa único, com recebimento de honorários por atos não realizados. Quanto ao argumento de que os valores foram recalculados, registro que a citação no âmbito dessa Corte se deu pelos valores originais, indicando a data de cada evento, sendo apontada como a data provável de pagamento aquela referente a 60 (sessenta) dias a contar do procedimento, de modo a não prejudicar os responsáveis." 3.Notificados de que suas defesas haviam sido rejeitadas, os responsáveis deixaram de recolher a dívida que lhes foi imputada. Assim, a Unidade Técnica propôs: a) a irregularidade das presentes contas e a imputação dos débitos aos responsáveis; b) a autorização para a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações; c) determinação ao órgão de origem dos responsáveis Alexandre Rossato, Jacinta Lorena Schneider Calza, Maria Cristina Gonçalves Tessler, Mauro Frederico Geib e Paulo Fragomeni para que proceda ao desconto dos débitos dos salários ou proventos dos responsáveis; d) determinação ao Tesouro Nacional para que inclua o nome dos responsáveis no CADIN, de acordo com o item 8.8 da Decisão Plenária nº 94/2000; e) a remessa de cópia dos autos ao Ministério Público da União para o ajuizamento das ações civis e penais cabíveis. 4.O Ministério Público, representado pelo Dr. Ubaldo Alves Caldas, manifesta-se de acordo com a proposta da SECEX-RS. É o Relatório.

Considerando que os responsáveis não recolheram os débitos que lhes foram imputados, devidamente caracterizados na Decisão nº 357/99 - 2ª Câmara, que rejeitou suas alegações de defesa, manifesto-me de acordo com os pareceres uniformes. Observo, apenas, que não existe a necessidade de remessa de cópia dos autos ao Ministério Público da União, uma vez que já houve o ajuizamento de ação penal. Ante o exposto, VOTO no sentido de que o Tribunal adote a deliberação que ora submeto ao Colegiado. T.C.U., Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 10 de outubro de 2000.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial de responsabilidade dos supra nominados, instaurada pelo extinto Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social - INAMPS, em função de prejuízos causados ao Posto de Assistência Médica do referido Instituto em Passo Fundo/RS, concernentes à cobrança de honorários e procedimentos médicos não realizados; transferência de responsabilidade de médico a pessoal paramédico; participação de caixa único, com recebimento de honorários por atos não realizados. Considerando que as alegações de defesa dos responsáveis foram apreciadas na Sessão de 25.11.1999, tendo sido rejeitadas por meio da Decisão nº 357/99 - 2ª Câmara, por não colherem êxito em descaracterizar a ocorrência de recebimentos por procedimentos médicos não executados; Considerando que os responsáveis, notificados da rejeição de suas alegações de defesa, deixaram de recolher a dívida que lhes foi imputada, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fulcro nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "d", 19 e 23 , inciso III, todos da Lei nº 8.443/92, em: a) julgar irregulares as presentes contas e em débito os responsáveis a seguir indicados, pelos respectivos valores, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para que comprovem, perante este Tribunal (art. 165, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, acrescidas da atualização monetária e dos juros de mora devidos, contados das datas assinaladas até o efetivo pagamento, nos termos da legislação em vigor: 1)Responsável: Alexandre Rossato DATA VALOR 01/07/77 Cr$ 3.510,00 01/08/77 Cr$ 390,00 01/09/77 Cr$ 1.560,00 01/10/77 Cr$ 1.170,00 01/11/77 Cr$ 390,00 01/12/77 Cr$ 1.170,00 01/01/78 Cr$ 1.170,00 01/02/78 Cr$ 2.730,00 01/03/78 Cr$ 1.560,00 01/04/78 Cr$ 2.730,00 01/05/78 Cr$ 1.170,00 01/06/78 Cr$ 1.584,00 01/07/78 Cr$ 1.056,00 01/09/78 Cr$ 528,00 01/03/79 Cr$ 739,20 01/04/79 Cr$ 3.696,00 01/05/79 Cr$ 1.478,40 01/06/79 Cr$ 3.696,00 01/07/79 Cr$ 2.217,60 01/08/79 Cr$ 2.956,80 01/09/79 Cr$ 4.620,00 01/10/79 Cr$ 924,00 01/11/79 Cr$ 4.620,00 01/12/79 Cr$ 5.544,00 01/01/80 Cr$ 4.620,00 01/02/80 Cr$ 4.620,00 01/04/80 Cr$ 1.386,00 01/06/80 Cr$ 11.088,00 01/07/80 Cr$ 12.474,00 01/08/80 Cr$ 13.860,00 01/09/80 Cr$ 6.930,00 01/10/80 Cr$ 11.088,00 01/11/80 Cr$ 11.088,00 01/12/80 Cr$ 11.088,00 01/02/81 Cr$ 1.732,50 01/07/81 Cr$ 2.340,00 2)Responsável: Alvaro Adamy DATA VALOR 01/12/77 Cr$ 780,00 01/01/78 Cr$ 390,00 01/02/78 Cr$ 1.170,00 01/03/78 Cr$ 1.170,00 01/04/78 Cr$ 390,00 01/05/78 Cr$ 1.170,00 01/03/79 Cr$ 5.174,40 01/04/79 Cr$ 739,20 01/05/79 Cr$ 8.131,20 01/06/79 Cr$ 2.956,80 01/07/79 Cr$ 2.956,80 01/08/79 Cr$ 2.217,60 01/09/79 Cr$ 924,00 01/10/79 Cr$ 11.088,00 01/11/79 Cr$ 924,00 01/12/79 Cr$ 2.772,00 01/01/80 Cr$ 5.544,00 01/04/80 Cr$ 4.158,00 01/05/80 Cr$ 2.772,00 01/06/80 Cr$ 4.158,00 01/07/80 Cr$ 9.702,00 01/08/80 Cr$ 9.702,00 01/09/80 Cr$ 18.018,00 01/10/80 Cr$ 6.930,00 01/11/80 Cr$ 12.474,00 01/12/80 Cr$ 9.702,00 01/01/81 Cr$ 1.386,00 01/03/81 Cr$ 2.340,00 01/04/81 Cr$ 2.340,00 3) Responsável: Dalvino Badotti DATA 01/03/77 Cr$ 900,00 01/05/77 Cr$ 300,00 01/06/77 Cr$ 300,00 01/07/77 Cr$ 2.340,00 01/08/77 Cr$ 390,00 01/09/77 Cr$ 390,00 01/10/77 Cr$ 780,00 01/11/77 Cr$ 1.560,00 01/12/77 Cr$ 1.170,00 01/01/78 Cr$ 1.560,00 01/02/78 Cr$ 2.340,00 01/04/78 Cr$ 1.950,00 01/05/78 Cr$ 1.170,00 01/07/78 Cr$ 1.056,00 01/03/79 Cr$ 5.174,40 01/05/79 Cr$ 2.217,60 01/06/79 Cr$ 1.478,40 01/08/79 Cr$ 1.478,40 01/09/79 Cr$ 1.848,00 01/10/79 Cr$ 2.772,00 01/11/79 Cr$ 1.848,00 01/12/79 Cr$ 6.468,00 01/01/80 Cr$ 10.164,00 01/02/80 Cr$ 1.848,00 01/03/80 Cr$ 4.158,00 01/05/80 Cr$ 6.930,00 01/06/80 Cr$ 9.702,00 01/07/80 Cr$ 11.088,00 01/08/80 Cr$ 5.544,00 01/09/80 Cr$ 1.386,00 01/10/80 Cr$ 8.316,00 01/11/80 Cr$ 18.018,00 01/12/80 Cr$ 8.316,00 01/01/81 Cr$ 2.772,00 01/03/81 Cr$ 4.680,00 4)Responsável: espólio de Geraldo Tessler DATA VALOR 01/03/77 Cr$ 300,00 01/05/77 Cr$ 600,00 01/06/77 Cr$ 1.800,00 01/07/77 Cr$ 2.340,00 01/08/77 Cr$ 390,00 01/09/77 Cr$ 1.560,00 01/10/77 Cr$ 1.560,00 01/12/77 Cr$ 1.170,00 01/01/78 Cr$ 780,00 01/02/78 Cr$ 3.900,00 01/03/78 Cr$ 1.950,00 01/03/79 Cr$ 739,00 01/05/79 Cr$ 2.956,80 01/06/79 Cr$ 2.956,80 01/07/79 Cr$ 6.652,80 01/08/79 Cr$ 2.956,80 01/09/79 Cr$ 6.468,00 01/10/79 Cr$ 9.240,00 01/11/79 Cr$ 6.468,00 01/12/79 Cr$ 17.556,00 01/01/80 Cr$ 3.696,00 01/03/80 Cr$ 1.386,00 01/05/80 Cr$ 5.544,00 01/06/80 Cr$ 8.316,00 01/07/80 Cr$ 9.702,00 01/08/80 Cr$ 2.772,00 01/10/80 Cr$ 12.474,00 01/11/80 Cr$ 15.246,00 01/12/80 Cr$ 5.544,00 01/01/81 Cr$ 1.386,00 5) Responsável: Guido Nelson Medaglia DATA VALOR 01/03/77 Cr$ 1.500,00 01/04/77 Cr$ 300,00 01/05/77 Cr$ 900,00 01/07/77 Cr$ 1.560,00 01/08/77 Cr$ 780,00 01/09/77 Cr$ 780,00 01/10/77 Cr$ 1.170,00 01/11/77 Cr$ 3.510,00 01/12/77 Cr$ 2.340,00 01/01/78 Cr$ 2.340,00 01/02/78 Cr$ 1.560,00 01/03/78 Cr$ 1.560,00 01/05/78 Cr$ 390,00 01/09/78 Cr$ 1.056,00 01/03/79 Cr$ 2.956,80 01/05/79 Cr$ 2.956,80 01/06/79 Cr$ 2.217,60 01/07/79 Cr$ 739,20 01/08/79 Cr$ 1.478,40 01/09/79 Cr$ 4.620,00 01/10/79 Cr$ 3.696,00 01/11/79 Cr$ 6.468,00 01/12/79 Cr$ 10.164,00 01/01/80 Cr$ 5.544,00 01/02/80 Cr$ 924,00 01/03/80 Cr$ 5.544,00 01/05/80 Cr$ 15.246,00 01/06/80 Cr$ 6.930,00 01/07/80 Cr$ 16.632,00 01/08/80 Cr$ 8.316,00 01/09/80 Cr$ 4.158,00 01/10/80 Cr$ 4.158,00 01/11/80 Cr$ 15.246,00 01/12/80 Cr$ 6.930,00 01/01/81 Cr$ 4.158,00 01/03/81 Cr$ 2.340,00 6) Nome: Jacinta Lorena Schneider Calza DATA VALOR 01/05/78 Cr$ 390,00 01/06/78 Cr$ 528,00 01/07/78 Cr$ 528,00 01/12/78 Cr$ 528,00 01/03/79 Cr$ 1.478,40 01/04/79 Cr$ 739,20 01/05/79 Cr$ 7.392,00 01/06/79 Cr$ 3.696,00 01/07/79 Cr$ 2.217,60 01/08/79 Cr$ 3.696,00 01/09/79 Cr$ 3.696,00 01/10/79 Cr$ 14.784,00 01/11/79 Cr$ 4.620,00 01/12/79 Cr$ 1.848,00 01/01/80 Cr$ 3.696,00 01/02/80 Cr$ 2.772,00 01/03/80 Cr$ 2.772,00 01/05/80 Cr$ 2.772,00 01/06/80 Cr$ 9.702,00 01/07/80 Cr$ 8.316,00 01/08/80 Cr$ 12.474,00 01/09/80 Cr$ 2.772,00 01/10/80 Cr$ 11.088,00 01/11/80 Cr$ 6.930,00 01/12/80 Cr$ 6.930,00 01/01/81 Cr$ 8.316,00 01/03/81 Cr$ 7.020,00 01/04/81 Cr$ 4.680,00 7) Responsável: Maria Christina Gonçalves Tessler DATA VALOR 01/03/77 Cr$ 600,00 01/04/77 Cr$ 300,00 01/05/77 Cr$ 600,00 01/06/77 Cr$ 300,00 01/07/77 Cr$ 780,00 01/08/77 Cr$ 1.170,00 01/09/77 Cr$ 1.170,00 01/11/77 Cr$ 390,00 01/12/77 Cr$ 2.730,00 01/01/78 Cr$ 390,00 01/02/78 Cr$ 780,00 01/05/78 Cr$ 390,00 01/03/79 Cr$ 5.174,40 01/05/79 Cr$ 7.392,00 01/06/79 Cr$ 2.956,80 01/07/79 Cr$ 2.217,60 01/08/79 Cr$ 3.696,00 01/09/79 Cr$ 7.392,00 01/10/79 Cr$ 12.012,00 01/03/80 Cr$ 12.474,00 01/05/80 Cr$ 1.386,00 01/06/80 Cr$ 8.316,00 01/07/80 Cr$ 8.316,00 01/08/80 Cr$ 13.860,00 01/09/80 Cr$ 8.316,00 01/10/80 Cr$ 9.702,00 01/11/80 Cr$ 2.772,00 01/12/80 Cr$ 11.088,00 01/03/81 Cr$ 2.340,00 01/04/81 Cr$ 2.340,00 8) Responsável: Mauro Frederico Geib DATA VALOR 01/09/78 Cr$ 528,00 01/03/79 Cr$ 739,20 01/04/79 Cr$ 1.478,40 01/05/79 Cr$ 4.435,20 01/06/79 Cr$ 1.478,40 01/07/79 Cr$ 2.217,60 01/08/79 Cr$ 2.956,80 01/09/79 Cr$ 6.468,00 01/10/79 Cr$ 4.620,00 01/11/79 Cr$ 3.696,00 01/12/79 Cr$ 3.696,00 01/01/80 Cr$ 3.696,00 01/02/80 Cr$ 3.696,00 01/03/80 Cr$ 2.772,00 01/04/80 Cr$ 1.386,00 01/05/80 Cr$ 4.158,00 01/06/80 Cr$ 6.930,00 01/07/80 Cr$ 4.158,00 01/08/80 Cr$ 6.930,00 01/09/80 Cr$ 8.316,00 01/10/80 Cr$ 11.088,00 01/11/80 Cr$ 4.158,00 01/12/80 Cr$ 4.158,00 01/01/81 Cr$ 4.158,00 01/02/81 Cr$ 1.732,50 01/03/81 Cr$ 2.340,00 01/04/81 Cr$ 2.340,00 9) Responsável: Neiva Terezinha Garcia Ferrabone DATA VALOR 01/03/77 Cr$ 2.700,00 01/05/77 Cr$ 300,00 01/06/77 Cr$ 300,00 01/07/77 Cr$ 1.560,00 01/08/77 Cr$ 780,00 01/09/77 Cr$ 2.730,00 01/10/77 Cr$ 780,00 01/11/77 Cr$ 2.730,00 01/12/77 Cr$ 1.560,00 01/01/78 Cr$ 1.560,00 01/02/78 Cr$ 3.510,00 01/03/78 Cr$ 390,00 01/07/78 Cr$ 1.056,00 01/09/78 Cr$ 528,00 01/03/79 Cr$ 1.478,00 01/05/79 Cr$ 1.478,00 01/06/79 Cr$ 2.956,80 01/07/79 Cr$ 5.174,40 01/08/79 Cr$ 2.217,60 01/09/79 Cr$ 4.620,00 01/10/79 Cr$ 5.544,00 01/11/79 Cr$ 6.468,00 01/12/79 Cr$ 5.544,00 01/01/80 Cr$ 3.696,00 01/02/80 Cr$ 1.848,00 01/04/80 Cr$ 1.386,00 01/05/80 Cr$ 15.246,00 01/06/80 Cr$ 11.088,00 01/08/80 Cr$ 9.702,00 01/09/80 Cr$ 5.544,00 01/10/80 Cr$ 2.772,00 01/11/80 Cr$ 5.544,00 01/12/80 Cr$ 5.544,00 01/01/81 Cr$ 8.316,00 01/02/81 Cr$ 1.732,00 01/03/81 Cr$ 2.340,00 10) Responsável: Moacyr Fauth da Silva DATA VALOR 01/03/77 Cr$ 900,00 01/05/77 Cr$ 600,00 01/06/77 Cr$ 1.200,00 01/07/77 Cr$ 390,00 01/08/77 Cr$ 1.170,00 01/09/77 Cr$ 390,00 01/10/77 Cr$ 1.560,00 01/11/77 Cr$ 780,00 01/12/77 Cr$ 2.730,00 01/01/78 Cr$ 1.170,00 11)Nome: Paulo Fragomeni DATA VALOR 01/03/77 Cr$ 1.500,00 01/06/77 Cr$ 2.100,00 01/07/77 Cr$ 780,00 01/08/77 Cr$ 1.560,00 01/09/77 Cr$ 1.560,00 01/10/77 Cr$ 390,00 01/11/77 Cr$ 2.340,00 01/12/77 Cr$ 1.170,00 01/01/78 Cr$ 780,00 01/02/78 Cr$ 780,00 01/03/78 Cr$ 780,00 01/07/78 Cr$ 528,00 01/09/78 Cr$ 2.112,00 01/03/79 Cr$ 5.174,40 01/05/79 Cr$ 7.392,00 01/06/79 Cr$ 4.435,20 01/07/79 Cr$ 2.217,60 01/08/79 Cr$ 8.870,40 01/09/79 Cr$ 2.772,00 01/10/79 Cr$ 2.772,00 01/11/79 Cr$ 2.772,00 01/12/79 Cr$ 3.696,00 01/01/80 Cr$ 9.240,00 01/02/80 Cr$ 3.696,00 01/03/80 Cr$ 6.930,00 01/05/80 Cr$ 4.158,00 01/06/80 Cr$ 15.246,00 01/07/80 Cr$ 5.544,00 01/08/80 Cr$ 16.632,00 01/09/80 Cr$ 12.474,00 01/10/80 Cr$ 9.702,00 01/11/80 Cr$ 12.474,00 01/12/80 Cr$ 9.702,00 01/01/81 Cr$ 4.158,00 b) autorizar, desde logo, com fulcro no art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443/92, a cobrança judicial da dívida, caso não atendidas as notificações. (Alterado pelo Acórdão 316/2001 - Ata 18 - Segunda Câmara. Determinação para desconto da dívida nos vencimentos ou proventos.) (Acrescentada a alínea "c" pelo Acórdão 316/2001 - Ata 18 - Segunda Câmara. Autorizar a cobrança judicial das dívidas.)

Tomada de Contas Especial instaurada em decorrência da não aprovação da prestação de contas dos recursos transferidos pelo extinto MARA à Prefeitura Municipal de Wagner - BA, mediante o Convênio nº SIAFI 053.924. Citação. Revelia. Julgamento pela irregularidade das contas e imputação do débito ao responsável. Autorização para cobrança judicial. Remessa de cópia da documentação pertinente ao Ministério Público da União, para ajuizamento das ações civis e penais cabíveis.

Examina-se Tomada de Contas Especial instaurada em nome do Sr. Elicivaldo Nobre da Silva, ex-Prefeito Municipal de Wagner - BA, em decorrência da não aprovação da prestação de contas dos recursos, no valor original de Cr$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de cruzeiros), transferidos pelo então Ministério da Agricultura e Reforma Agrária - MARA àquele Município, mediante o Convênio nº SIAFI 053.924, e recebidos em 09/10/92, objetivando o "desenvolvimento e modernização da agricultura municipal através da implantação de rede de eletrificação rural no Município de Wagner - BA" (fls. 15 a 29). O órgão de controle interno certificou a irregularidade das contas, tendo a autoridade ministerial competente tomado conhecimento das conclusões do respectivo processo (fls. 43 a 48). Citado (fls. 55 e 56), o responsável deixou transcorrer o prazo fixado sem apresentar alegações de defesa ou recolher a importância devida, restando configurada a sua revelia, nos termos do § 3º do art. 12 da Lei nº 8.443/92. A SECEX-BA assinala: "2.3 De acordo com o relatório à fl. 35, foi construída parte do objeto avençado no Convênio (nº SIAFI 053.924). Foram executados 350 m de rede de alta tensão e 1.000 m de rede de baixa tensão e instalado um transformador, quando estavam previstas, conforme o Plano de Trabalho às fls. 30 a 32, a construção de 2.000 m de rede de alta tensão e 1.500 m de rede de baixa tensão e a instalação de um transformador. Os elementos no Plano de Trabalho (fls. 30 a 32) e no relatório à fl. 35 não são suficientes para a quantificação do percentual realizado do objeto. 2.4 O citado documento não explicita se tal obra parcial foi executada com os recursos em comento. O relatório também não revela se o trecho realizado atende parcialmente à população ou se se trata de rede elétrica que não está interligada à fonte e aos consumidores, não tendo, portando, qualquer utilidade. 2.5 O responsável prestou declarações falsas ao afirmar, às fls. 15, 21 e 22, que o objeto fora integralmente cumprido. 2.6 É pouco provável, s.m.j., o esclarecimento, por meio de diligência junto ao Controle Interno do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, das dúvidas elencadas nos subitens 2.3 e 2.4 acima, uma vez que o relatório em tela data de 1994, conforme fl. 37". Dessa forma, a Unidade Técnica propõe, com o endosso da Procuradoria, o julgamento das contas pela irregularidade, com fundamento na alínea c do inciso III, do art. 16 da mesma Lei nº 8.443/92, a imputação do débito ao ex-Prefeito, a autorização para cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação, bem como a remessa de cópia dos autos ao Ministério Público da União, para ajuizamento das ações civis e penais cabíveis. É o Relatório.

Apesar de o ex-Prefeito ter declarado, às fls. 15, 21 e 22 dos autos, que o objeto pactuado fora integralmente cumprido, de fato não há comprovação de que essa assertiva seja verdadeira, cabendo ao responsável provar o contrário. Entretanto, regularmente citado para apresentar alegações de defesa ou recolher o respectivo débito (cujo valor atualizado até 31.10.2000 perfaz 94.855,89 UFIRs), o ex-Prefeito deixou decorrer o prazo estabelecido sem se pronunciar, ficando configurada a sua revelia, de acordo com o art. 12, § 3º, da Lei Orgânica do TCU, o que determina, no presente caso, o julgamento das contas pela irregularidade, com fundamento na alínea c do inciso III do art. 16 da Lei nº 8.443/92, a imputação do débito ao responsável e a remessa de cópia da documentação pertinente ao Ministério Público da União, nos termos do § 3º do mencionado art. 16, conforme propõem a SECEX e o Ministério Público. Assim, acolho os pareceres e VOTO no sentido de que seja adotada a deliberação que ora submeto a este Colegiado. Sala das Sessões, 07 de novembro de 2000. GUILHERME PALMEIRA Ministro-Relator

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada em nome do Sr. Elicivaldo Nobre da Silva, ex-Prefeito Municipal de Wagner - BA. Considerando que, no processo devidamente organizado, apurou-se contra o aludido responsável débito em decorrência da não aprovação da prestação de contas dos recursos, no valor original de Cr$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de cruzeiros), transferidos pelo então Ministério da Agricultura e Reforma Agrária - MARA àquele Município, mediante o Convênio nº SIAFI 053.924, e recebidos em 09/10/92, objetivando o "desenvolvimento e modernização da agricultura municipal através da implantação de rede de eletrificação rural no Município de Wagner- BA"; Considerando que, apesar de o ex-Prefeito ter declarado que o objeto pactuado fora integralmente cumprido, não há comprovação de que os recursos transferidos tenham sido corretamente empregados na sua finalidade; Considerando que, regularmente citado para apresentar alegações de defesa ou recolher o respectivo débito, o responsável deixou transcorrer o prazo fixado sem se manifestar, restando caracterizada a sua revelia, nos termos do § 3º do art. 12 da Lei nº 8.443/92; e Considerando que os pareceres da Unidade Técnica e da Procuradoria são uniformes, no sentido de se julgar irregulares as presentes contas, de se imputar o débito apurado ao responsável, bem como de se enviar cópia dos autos ao Ministério Público da União, para ajuizamento das ações civis e penais cabíveis, de acordo com o § 3º do art. 16 da Lei nº 8.443/92; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea c, e § 3º, c/c os arts. 19, caput, 23, inciso III, e 28, inciso II, da Lei nº 8.443/92, em: a) julgar irregulares as presentes contas e condenar o Sr. Elicivaldo Nobre da Silva ao pagamento da importância de Cr$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de cruzeiros), atualizada monetariamente e acrescida dos encargos legais, calculados a partir de 09/10/92, até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 165, inciso III, alínea a, do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da referida quantia em favor do Tesouro Nacional; b) autorizar a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação; c) determinar ao órgão competente a inclusão do nome do responsável no Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais - CADIN, caso tal providência não tenha sido tomada; d) determinar a remessa de cópia da documentação pertinente ao Ministério Público da União, para ajuizamento das ações civis e penais cabíveis.

Tomada de Contas Especial. Irregularidades praticadas por ex-empregado. Beneficiamento pessoal. Citação. Revelia. Irregularidade das contas, imputação de débito, autorização para cobrança judicial da dívida. Remessa de cópia da documentação pertinente ao Ministério Público da União.

Cuidam os autos de Tomada de Contas Especial de responsabilidade do Sr. Rogério de Lima Costa, ex-empregado da Caixa Econômica Federal - CEF, Agência Gutierrez - Belo Horizonte, instaurada em razão das seguintes irregularidades: - excesso sobre limite de garantia em sua conta corrente; - utilização do número de seu próprio CPF para abertura de conta em nome de seu pai (impedido de operar com Instituições Financeiras) e de sua mãe; - movimentação imprópria de conta corrente de seu irmão; - utilização indevida de código de lançamento para exclusão de Adiantamento a Depositante; - apropriação de valores debitados da subconta 7077-7 Juros/Com sobre Adiantamento a Depositante, lançando créditos em sua conta corrente e utilizando, às vezes, como contas intermediárias as de outros clientes da Agência. 2. Esgotadas as possibilidades de citação pessoal do responsável, foi proposta a citação editalícia. Decorrido o prazo regulamentar sem manifestação do ex-empregado, a Unidade Técnica propôs a irregularidade das contas. 3.Considerando a Questão de Ordem encaminhada pela Presidência em 22.10.1997, concernente à Súmula nº 128, determinei o sobrestamento do presente processo. 4.Nesse ínterim, o responsável solicitou vista e cópia do processo, o que lhe foi concedido. Transcorridos mais de 30 (trinta) dias da referida solicitação sem que o responsável voltasse a se manifestar nos autos, a Unidade Técnica ratificou as propostas anteriormente efetuadas. 5.O Ministério Público manifestou-se de acordo com o encaminhamento preconizado pela Secex/MG. É o Relatório.

Consta dos autos expediente do responsável remetido à Caixa Econômica Federal pelo qual confessa as irregularidades cometidas. Estando essas irregularidades devidamente caracterizadas e confessadas, mostram-se totalmente pertinentes as propostas feitas nos pareceres. 2. Esclareço que o presente processo teve seu sobrestamento suspenso por meio da Decisão nº 928/1999 - Plenário, estando devidamente saneado e em condições de seguir seu trâmite normal. Ante o exposto, acompanho os pareceres exarados nos autos e VOTO no sentido de que o Tribunal adote a deliberação que ora submeto ao E. Colegiado. T.C.U., Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 10 de outubro de 2000. ADHEMAR PALADINI GHISI Ministro-Relator

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial de responsabilidade do Sr. Rogério de Lima Costa, ex-empregado da Caixa Econômica Federal - CEF, Agência Gutierrez - Belo Horizonte, instaurada em razão das seguintes irregularidades: excesso sobre limite de garantia em sua conta corrente; utilização do número de seu próprio CPF para abertura de conta em nome de seu pai (impedido de operar com Instituições Financeiras) e de sua mãe; movimentação imprópria de conta corrente de seu irmão; utilização indevida de código de lançamento para exclusão de Adiantamento a Depositante; e apropriação de valores debitados da subconta 7077-7 Juros/Com sobre Adiantamento a Depositante, lançando créditos em sua conta corrente e utilizando, às vezes, como contas intermediárias as de outros clientes da Agência. Considerando que consta nos autos expediente do responsável dirigido à Caixa Econômica Federal, pelo qual assume a autoria das irregularidades a ele imputadas; Considerando que devidamente citado por este Tribunal, o responsável solicitou vistas e cópia dos autos mas manteve-se silente, tornando-se revel nos termos do §3º do art. 12 da Lei nº 8.443/92; Considerando os pareceres da Unidade Técnica e do Ministério Público junto a este Tribunal no sentido da irregularidade das contas; da imputação de débito e da autorização para cobrança judicial da dívida; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, em: a) com fulcro nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "d", 19 e 23, inciso III, da Lei nº 8.443/92, julgar irregulares as presentes contas e em débito o Sr. Rogério de Lima Costa, ex-empregado da Caixa Econômica Federal, Agência Gutierrez/Belo Horizonte, pelas quantias abaixo indicadas, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a partir da notificação, para comprovar perante este Tribunal (art. 165, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento dos referidos valores aos cofres da Caixa Econômica Federal - CEF, acrescidos da atualização monetária e dos juros de mora devidos, contados a partir das datas indicadas até o dia do efetivo pagamento, nos termos da legislação em vigor, abatendo-se na execução as parcelas já recolhidas a seguir indicadas, nos termos do disposto na Súmula/TCU nº 128; DATA DÉBITO (Cr$) 19.04.90 51.704,49 10.05.90 3.288,86 30.05.90 72.187,24 22.06.90 71.834,72 26.06.90 61.829,37 03.07.90 73.925,12 06.07.90 118.295,25 09.07.90 21.000,00 10.08.90 75.817,29 16.08.90 85.000,00 20.08.90 65.794,37 23.08.90 64.435,18 30.08.90 78.945,90 04.09.90 74.323,21 05.09.90 76.332,98 11.09.90 85.683,15 09.10.90 110.080,00 10.10.90 93.400,00 11.10.90 276.835,00 22.10.90 135.700,00 29.10.90 122.400,00 31.10.90 145.850,00 06.11.90 143.200,00 09.11.90 168.340,00 21.11.90 85.100,00 22.11.90 183.670,00 26.11.90 85.760,00 30.11.90 83.340,00 03.12.90 183.600,00 04.12.90 225.370,00 05.12.90 221.800,00 06.12.90 332.400,00 13.12.90 103.890,00 26.12.90 342.680,00 04.01.91 75.000,00 07.01.91 143.000,00 08.01.91 325.714,00 14.01.91 384.000,00 16.01.91 198.750,00 01.07.91 197.051,38 DATA DO RECOLHIMENTO PARCELAS RECOLHIDAS 21.03.91 635.071,03 24.04.91 93.400,00 20.05.91 110.080,00 22.07.91 137.219,82 20.08.91 150.406,92 05.09.91 68.015,95 19.09.91 26.192,94 23.09.91 149.145,71 30.09.91 135.908,96 21.10.91 286.994,07 18.11.91 39.234,44 20.11.91 554.593,00 21.11.91 330.250,79 16.12.91 50.904,10 18.12.91 411.410,21 17.01.92 64.004,58 11.02.92 472.081,28 17.02.92 82.221,51 24.02.92 6.000,00 16.03.92 101.127,67 15.04.92 128.112,16 15.05.92 152.766,39 15.06.92 185.658,67 16.07.92 228.041,87 17.08.92 282.676,30 b) autorizar, desde logo, com fulcro no art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443/92, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação; e c) remeter cópia da documentação pertinente ao Ministério Público da União, nos termos do disposto no §3º do art. 16 da Lei nº 8.443/92.

Tomada de Contas Especial instaurada devido a irregularidades na prestação de contas dos recursos transferidos pelo extinto MBES à Prefeitura Municipal de Cabreúva - SP por meio do Convênio nº 727/GM/90. Alegações de defesa rejeitadas mediante a Decisão nº 41/98-TCU-1ª Câmara. Apresentação de novos elementos de defesa. Ausência de débito. Infração a normas. Julgamento pela irregularidade das contas e aplicação de multa ao responsável. Autorização para cobrança judicial.

Versa o presente processo sobre Tomada de Contas Especial instaurada em nome do Sr. Arnaldo Zicatti, ex-Prefeito Municipal de Cabreúva - SP, devido a irregularidades na prestação de contas dos recursos, no valor original de Cr$ 4.486.000,00 (quatro milhões, quatrocentos e oitenta e seis mil cruzeiros), transferidos pelo extinto Ministério do Bem-Estar Social - MBES àquele Município, em 02/01/91, mediante o Convênio nº 727/GM/90, objetivando a "pavimentação de 3.728 m2 em paralelepípedos nas ruas Mal. Deodoro, Cons. Rodrigues Alves e Pç. Comendador Martins" (fls. 4 a 45). O órgão de controle interno certificou a irregularidade das contas e a autoridade ministerial competente atestou haver tomado conhecimento das conclusões do respectivo processo (fls. 176 a 183 e 223 a 234). As alegações de defesa apresentadas pelo ex-Prefeito (fls. 194 a 218), devido às ocorrências a seguir apontadas, foram rejeitadas pela 1ª Câmara, na Sessão de 10/03/98, mediante a Decisão nº 41/98, que fixou o prazo de quinze dias para que o responsável recolhesse a importância devida, atualizada monetariamente e acrescida dos encargos legais: a) realização de despesas muito posteriormente à vigência do Convênio; b) execução de 3.204,93 m2 de recapeamento asfáltico, enquanto o Convênio previa a pavimentação de 3.728 m2 em paralelepípedo; c) execução de despesas em desacordo com o plano de trabalho; d) nota fiscal emitida antes da liberação dos recursos; e) homologação da Tomada de Preços nº 05/90 em data anterior à assinatura do Convênio; f) valor pago à única participante do certame (Ellenco Construções Ltda.) muito superior ao valor constante do termo de homologação; g) pagamento indevido às empresas Dynasolo S.A. Indústria e Comércio e Depósito São José Cabreúva Ltda., porquanto a firma Ellenco Construções Ltda. foi a única participante do certame; e h) execução de serviços em ruas não enumeradas no Plano de Trabalho. Notificado da aludida deliberação, o responsável obteve vista e cópia do processo e ingressou com os elementos de fls. 247 a 256, onde argumenta, por intermédio de sua procuradora, que: apesar de ter encaminhado ao órgão competente a prestação de contas do Convênio em questão, não teve ciência se a mesma havia sido aprovada; a documentação foi extraviada; os recursos foram aplicados no asfaltamento de ruas. Ademais, o ex-Prefeito apresenta argumentação referente a cada uma das ocorrências indicadas nas letras a a h acima, relativamente à qual a Analista da SECEX-SP responsável pela instrução consigna: "Com relação ao item a, a srª advogada alega que A utilização de recursos fora do prazo de vigência do convênio foi feita em proveito da Prefeitura ... , não se podendo falar em prejuízo ao erário. Ao final, a representante do Sr. Arnaldo Zicatti afirma que um convênio aprovado para ser assinado aos 20 dias do mês de dezembro com vigência de 30 dias visando o asfaltamento de aproximadamente 4.000 m2 de ruas, está efetivamente sendo feito com o beneplácito de todos os envolvidos para não ser cumprido . Acrescenta que, pelo menos não dentro do prazo estipulado, eis que totalmente inexeqüível . Não concordamos com as alegações apresentadas, uma vez que o item 6.4 da IN-STN nº 12, de 27.10.88, vigente à época da celebração do convênio, estipulava a vedação de realização de despesas em data anterior ou posterior à vigência do convênio. Ademais, sempre é possível firmar termos aditivos em caso de impossibilidade de cumprimento do prazo inicialmente fixado para o atingimento do objeto. Vale lembrar, ainda, que a cláusula 2ª - Das Obrigações, inciso II, alínea l (fl. 15) estipulava que o município poderia requerer a prorrogação do prazo de vigência com antecedência de até 15 (quinze) dias do vencimento do convênio. Quanto ao item b, reconhece que houve equívoco quando constou no termo de convênio a pavimentação de 3.728 m2 em paralelepípedo em vez de asfalto. Afirma, ainda, que o objeto foi cumprido pois houve a pavimentação de ruas. No presente caso, observamos que a cláusula primeira - do objeto - do termo de convênio não está em conformidade com o memorial descritivo, visto que o mesmo, inserido à fl. 9, previa a pavimentação com asfalto e não com paralelepípedo, conforme afirmou o ex-Prefeito. A nosso ver, a alteração poderia ter sido objeto de termo aditivo, a qualquer tempo, em caso de constatação de equívocos no termo original. A respeito do não cumprimento total do objeto (execução de 3.204,93 m2 em vez de 3.728 m2), o ex-Prefeito preferiu não se manifestar. Acerca do item c, o responsável, na pessoa de seu procurador, afirma que o convênio visava à pavimentação asfáltica de ruas do Município de Cabreúva, não tendo havido execução de serviços fora do plano de trabalho. Em nosso entender, o responsável equivocou-se, pois a Cláusula Primeira do Termo de Convênio discriminava o nome das ruas onde seria executada a pavimentação em paralelepípedo (fl. 31). Cabe ressaltar que foram executados serviços em algumas ruas diversas àquelas previstas no termo do Convênio. Pronunciando-se acerca do item e, a srª procuradora ressaltou que a licitação foi efetuada com o fim de serem pavimentadas tanto as ruas constantes do plano de trabalho como também outras do mesmo município. A empresa vencedora executou todos esses serviços. Lembrou que a lei não exige que seja feita uma licitação exclusiva para a execução do objeto do convênio. Ocorre que a licitação realizada (Tomada de Preços nº 05/90) foi homologada em 15.11.90 (fl. 142), enquanto que o termo de convênio só foi assinado em 20.12.90, ou seja, após 35 dias. O art. 7º, § 2º, inciso III, da Lei nº 8.666/93, que dispõe que as obras e os serviços somente poderão ser licitados quando houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma. Mas, como a avença não havia sequer sido firmada, conseqüentemente não houve obediência à norma citada. Relativamente ao item f, a srª procuradora afirma que o preço lá tratado refere-se ao preço por m2, como é comum nesse tipo de concorrência, e não o preço global. Com efeito, à vista do termo de homologação inserido à fl. 142 não é possível concluir se o preço ali tratado relaciona-se ao preço por m2 ou ao preço global; para tanto, bastaria analisar o edital de licitação. Entendemos ser desnecessária a realização de diligência tendo em vista que existem irregularidades suficientes neste processo que caracterizam a má gestão do responsável. Convém ressaltar que, com relação ao itens d, g e h, o responsável não se pronunciou. Em seu documento, acrescentou que se todos os valores foram, como efetivamente foram, despendidos em favor da Prefeitura Municipal de Cabreúva, quem deveria ser compelida a restituir os recursos seria a Municipalidade, e não o requerente . Alega que, caso isso não seja feito, estaríamos diante de enriquecimento ilícito por parte da Prefeitura. Assinala que na ação ordinária para apuração de responsabilidade civil, sob nº 96.0902307-0, em trâmite na 2ª Vara da Justiça Federal em Sorocaba, a Prefeitura Municipal de Cabreúva protocolizou petição desistindo do feito. Ao final, pleiteia a reconsideração da Decisão e conseqüentemente a aprovação da prestação de contas relativa ao mencionado convênio. Consideramos que no presente caso houve má gestão do administrador pelos motivos enumerados nos itens a, b, d, e, g e h,. Ainda que a pavimentação tenha sido executada em ruas não enumeradas no plano de trabalho, esta efetivamente ocorreu e, portanto, não ficou caracterizado qualquer dano ao erário, má-fé ou locupletamento por parte do responsável, não havendo, em nosso entender, débito a ser ressarcido, uma vez que o Município foi contemplado com as benfeitorias constantes do objeto do convênio, ainda que em localidades diversas das previstas inicialmente. Contudo, as ressalvas apontadas na presente instrução ensejam, em nossa opinião, aplicação de multa ao ex-Prefeito Municipal de Cabreúva, nos termos do art. 58, inciso I, da Lei nº 8.443/92, observado o limite então vigente (art. 53 do Decreto-lei nº 199/67). Diante do exposto, submetemos os autos à consideração superior, propondo: a) sejam as presentes contas julgadas irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea b, da Lei nº 8.443/92, considerando as ocorrências relatadas nos itens a, b, e, d, g e h desta instrução; b) seja aplicada ao Sr. Arnaldo Zicatti a multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei nº 8.443/92, em conformidade com a legislação então vigente (art. 53 do Decreto-lei nº 199/67), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 165, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU), o seu recolhimento ao Tesouro Nacional; e c) seja o responsável dispensado do recolhimento aos cofres públicos da quantia de Cr$ 4.486.000,00 (quatro milhões, quatrocentos e oitenta e seis mil cruzeiros), em virtude de os recursos terem sido aplicados em prol da municipalidade; e d) seja autorizado, desde logo, o arquivamento do processo, por economia processual, com fulcro no art. 93 da Lei nº 8.443/92 c/c o art. 248 do Regimento Regimento/TCU, sem cancelamento da multa, a cujo pagamento continuará obrigado o Sr. Arnaldo Zicatti para que lhe possa ser dada quitação" Parecer da Diretora de Divisão, com o qual se pronuncia de acordo o titular da SECEX: "Considerando as novas alegações apresentadas pela procuradora do Sr. Arnaldo Zicatti, juntamente com os documentos anteriormente inseridos nos autos demonstram que as obras de pavimentação de ruas do município foram executadas e que não há indícios de dano ao erário ou de locupletamento, mas que houve apenas má gestão do administrador, concordamos com a proposta de julgamento pela irregularidade das contas e aplicação de multa. Observamos, no entanto, que a alínea d da conclusão de fls. 259/260 deverá ser suprimida, ante o disposto no subitem 8.1 da Decisão nº 94/2000-TCU-Plenário, de 16.02.2000". O Ministério Público manifesta-se de acordo com a proposta da Unidade Técnica, com a alteração sugerida pela Diretora de Divisão. É o Relatório.

Verificou-se que os recursos em questão, embora não de acordo com os logradouros definidos no plano de trabalho, foram utilizados na pavimentação de ruas do Município de Cabreúva - SP, não tendo restado configurado dano ao erário ou locupletamento do ex-Prefeito. Todavia, apesar da inexistência de indícios de débito, houve infração a normas que regulam o uso de recursos públicos, como a realização de despesas tanto em data anterior quanto posterior à vigência do Convênio, em desacordo com o item 6.4 da IN-STN nº 12/88, vigente à época da celebração daquele instrumento, assim como a homologação da licitação realizada (Tomada de Preços nº 05/90) anteriormente à assinatura do termo de Convênio, em desobediência ao art. 7º, § 2º, inciso III, da Lei nº 8.666/93, que dispõe que as obras e os serviços somente poderão ser licitados quando houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de sua execução no exercício financeiro em andamento, de acordo com o respectivo cronograma. Dessa forma, resta tipificada infração a norma legal e regulamentar, ensejando o julgamento das contas pela irregularidade, na forma da alínea b do inciso III do art. 16 da Lei nº 8.443/92, e a aplicação de multa ao responsável, nos termos dos arts. 19, parágrafo único, e 58, inciso I, do mesmo diploma legal, observado o limite então vigente (art. 53 do Decreto-lei nº 199/67). Com essas observações, e acolhendo os pareceres uniformes da Unidade Técnica e do Ministério, VOTO no sentido de que seja adotada a deliberação que ora submeto e este Colegiado. Sala das Sessões, 07 de novembro de 2000. GUILHERME PALMEIRA Ministro-Relator

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada em nome do Sr. Arnaldo Zicatti, ex-Prefeito Municipal de Cabreúva - SP, devido a irregularidades na prestação de contas dos recursos, no valor original de Cr$ 4.486.000,00 (quatro milhões, quatrocentos e oitenta e seis mil cruzeiros), transferidos pelo extinto Ministério do Bem-Estar Social - MBES àquele Município, em 02/01/91, mediante o Convênio nº 727/GM/90, objetivando a "pavimentação de 3.728 m2 em paralelepípedos nas ruas Mal. Deodoro, Cons. Rodrigues Alves e Pç. Comendador Martins"; Considerando que as alegações de defesa apresentadas pelo Sr. Arnaldo Zicatti foram rejeitadas pela 1ª Câmara, na Sessão de 10/03/98, mediante a Decisão nº 41/98; Considerando que, notificado daquela deliberação, o responsável ingressou com novos elementos de defesa; Considerando que se verificou que os recursos transferidos foram utilizados na pavimentação de ruas do Município, não tendo restado configurado dano ao erário ou locupletamento do ex-Prefeito; Considerando, entretanto, que, apesar da inexistência de indícios de débito, houve infração a normas que regulam o uso de recursos públicos; e Considerando que os pareceres da Unidade Técnica e do Ministério Público junto a este Tribunal são uniformes, no sentido de se julgar irregulares as presentes contas e de se aplicar ao responsável a multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei nº 8.443/92; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea b, 18 e 23, inciso II, da Lei nº 8.443/92, em: a) julgar irregulares as presentes contas e aplicar ao Sr. Arnaldo Zicatti a multa prevista nos arts. 19, parágrafo único, e 58, inciso I, da Lei nº 8.443/92, em conformidade com a legislação vigente à época dos fatos (art. 53 do Decreto-lei nº 199/67), no valor de R$ 1.510,00 (um mil, quinhentos e dez reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que efetue e comprove, perante o Tribunal (art. 165, inciso III, alínea a, do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da referida quantia em favor do Tesouro Nacional, acrescida dos encargos legais calculados a contar do dia seguinte ao término do prazo ora fixado, até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor; b) autorizar a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação.

Tomada de Contas Especial instaurada por irregularidades na aplicação de recursos recebidos mediante convênio. Citação. Alegações de defesa rejeitadas por meio da Decisão nº 141/2000-2ª Câmara. Ciência da rejeição. Solicitação de parcelamento de débito em 24 meses. Irregularidade das contas e em débito o responsável. Autorização para parcelamento da dívida. Remessa de cópia dos autos ao Ministério Público Federal.

Cuidam os autos de Tomada de Contas Especial instaurada em nome do Sr. Aldenízio dos Santos Maia, ex-Prefeito Municipal de Moreira Sales - PR, em virtude de irregularidades na aplicação dos recursos transferidos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, por força do Convênio nº 309.795/88 (Nota Financeira nº 01007-8, de 15.04.88), no valor de Cz$ 1.000.000,00, destinados à construção de uma escola para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE. 2. De acordo com as apurações levadas a efeito por técnicos do FNDE, a documentação contábil não guardava qualquer conciliação com a parte física do projeto, uma vez que o mesmo não foi executado, e, ainda, que o terreno, onde seria construída a escola, pertencia a particulares e não à Prefeitura. 3. Citado, o responsável apresentou alegações de defesa, argumentando que a escola havia sido construída em local diverso do originalmente previsto e sem que tivessem sido atendidas as especificações do projeto aprovado pelo FNDE. Acrescentou que a escola não foi transferida para a APAE porque não existia referida instituição naquele Município. Anexou ainda declaração do Prefeito sucessor afirmando que a quantia recebida foi aplicada na aquisição de materiais de construção e utilizados na construção de um barracão de 200m², que estava sendo utilizado para abrigar uma creche. 4. Na Sessão de 04.05.2000 (Decisão nº 141/2000 - 2ª Câmara), esta Câmara rejeitou as alegações de defesa do responsável, fixando novo prazo para o recolhimento da quantia devida aos cofres do FNDE, tendo em vista que os elementos remetidos não foram capazes de comprovar a boa e regular aplicação dos recursos. 5. Ciente da rejeição de sua defesa, o ex-Prefeito encaminhou ao Tribunal pedido de parcelamento do débito em 24 meses. 6. Assim, a Unidade Técnica, após exame dos autos, propõe que se adotem as seguintes medidas: a) julgar irregulares as presentes contas, com fulcro nos arts. 1º, § 1º, e 16, III, "c", c/c os arts. 19, caput, e 23, III, da Lei nº 8.443/92, condenando o responsável ao recolhimento aos cofres do FNDE, da importância de Cz$ 1.000.000,00, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora devidos, calculados a partir de 15.04.88 até o seu efetivo recolhimento; b) autorizar o parcelamento do débito em 24 parcelas mensais, sobre as quais incidirão os acréscimos legais correspondentes, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação para o recolhimento da primeira parcela, vencendo as demais em intervalos sucessivos de trinta dias, de acordo com o art. 26, caput, da Lei nº 8.443/92, c/c o art. 168, caput, do Regimento Interno deste Tribunal; c) alertar o responsável de que o inadimplemento de qualquer parcela implicará no vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 26, parágrafo único, da Lei nº 8.443/92, c/c o art. 168, § 2º, do Regimento Interno do TCE; d) fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a partir da data prevista para o recolhimento de cada parcela, para que o responsável comprove, perante o Tribunal, a efetivação do pagamento, conforme disposto no art. 165, III, "a", do Regimento Interno; e) autorizar a cobrança judicial da dívida, consoante dispõe o art. 28, II, da Lei nº 8.443/92, caso não seja atendida a notificação nos prazos decorrentes do parcelamento; f) encaminhar cópia da documentação pertinente ao Ministério Público da União, para ajuizamento das ações penais e civis cabíveis, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei nº 8.443/92. 7.O Ministério Público, representado pelo Subprocurador-Geral Ubaldo Alves Caldas, manifesta-se de acordo com a proposta da Unidade Técnica, alterando-se contudo o fundamento legal do julgamento pela irregularidade (alínea "d"), tendo em vista que o responsável não demonstrou a destinação dada aos recursos e que agiu de má-fé, ao apresentar prestação de contas noticiando a edificação de escola que nunca foi construída. É o Relatório.

De acordo com os elementos constantes dos autos, constata-se que o responsável, antes da inspeção realização pelo FNDE, já havia apresentado prestação de contas, onde noticiava que os recursos foram aplicados na construção de uma escola para a APAE, destinada às crianças excepcionais do Município. No entanto, conforme verificado in loco por técnicos do FNDE, não houve a construção de qualquer escola. 2.Observe-se que, mesmo considerando as declarações posteriores do responsável e do Prefeito sucessor, não restou comprovado nos autos que na construção de galpão (localizado em parque de exposição agropecuária) tenham sido aplicados os recursos oriundos do convênio celebrado com o FNDE. Não logrou o ex-Administrador demonstrar a destinação dada aos recursos recebidos para construção de uma escola para crianças excepcionais. 3.Conforme destaquei na Sessão de 04.05.2000 o ex-Prefeito agiu de má-fé quando solicitou recursos ao FNDE para a construção de uma escola destinada ao funcionamento da APAE, embora não houvesse naquele Município essa entidade, conforme declarado pelo próprio responsável posteriormente. 4.Além disso, assinalei naquela assentada que os documentos constantes dos autos reforçam as suspeitas de que o processo licitatório, para aquisição de materiais de construção, foi fraudado, pois os recibos emitidos pela firma Nomater - Moreira Materiais para Construções estão datados de 15.04.88 e as notas fiscais, englobadas em um único cheque, segundo o extrato bancário, é de 22.04.88. Ante o exposto, VOTO no sentido de que o Tribunal adote a deliberação que ora submeto ao Colegiado. T.C.U., Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 10 de outubro de 2000. ADHEMAR PALADINI GHISI Ministro-Relator

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial de responsabilidade do Sr. Aldenízio dos Santos Maia, ex-Prefeito Municipal de Moreira Sales, instaurada em razão de irregularidades na aplicação dos recursos repassados por meio de Convênio nº 309.795/88, no valor de Cz$ 1.000.000,00 (um milhão de cruzados), em 15.04.88. Considerando que, citado, o responsável apresentou alegações de defesa, as quais foram rejeitadas por esta Câmara na Sessão de 04.05.2000 (Decisão nº 141/2000), tendo em vista que não foram capazes de comprovar a correta aplicação dos recursos recebidos do FNDE; Considerando que, ciente da rejeição de suas alegações, o responsável solicitou parcelamento do débito em 24 meses; Considerando que não restou demonstrado nos autos que os recursos foram aplicados na construção de uma escola para crianças excepcionais no Município; Considerando que as alegações do responsável de que utilizou os recursos na construção de um galpão, localizado no parque de exposição agropecuária, não foram comprovadas no processo; Considerando que o responsável não demonstrou a destinação dada aos recursos recebidos do FNDE; Considerando os pareceres da Unidade Técnica e do Ministério Público junto a esta Corte. ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, em: a) julgar irregulares as presentes contas, com fulcro nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "d", 19 e 23 , inciso III, da Lei nº 8.443/92, condenando o Sr. Aldenízio dos Santos Maia, ex-Prefeito Municipal de Moreira Sales - PR, ao recolhimento, aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, da quantia de Cz$ 1.000.000,00 (um milhão de cruzados), acrescido da atualização monetária e dos juros de mora devidos, contados a partir de 15.04.1988 até a data do efetivo pagamento, nos termos da legislação em vigor; b) autorizar o parcelamento do débito (referido na alínea "a" supra) em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, sobre as quais incidirão os acréscimos legais correspondentes, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para o recolhimento da primeira parcela, vencendo as demais em intervalos sucessivos de trinta dias, de acordo com o art. 26, caput, da Lei nº 8.443/92, c/c o art. 168, caput, do Regimento Interno deste Tribunal; c) alertar o responsável de que o inadimplemento de qualquer parcela implicará no vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 26, parágrafo único, da Lei nº 8.443/92, c/c o art. 168, § 2º, do Regimento Interno/TCU; d) fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a partir da data prevista para o recolhimento de cada parcela, para que o responsável comprove, perante o Tribunal, a efetivação do pagamento, conforme disposto no art. 165, III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU; e) autorizar, desde logo, com fulcro no art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443/92, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação no prazo decorrente do parcelamento; f) encaminhar cópia da documentação pertinente ao Ministério Público da União, para ajuizamento das ações civis e penais cabíveis, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei nº 8.443/92.

Tomada de Contas Especial instaurada em virtude de omissão do responsável no dever de prestar contas. Citação. Ausência de comprovantes da boa e regular aplicação dos recursos. Rejeição das alegações de defesa. Fixação de novo e improrrogável prazo para o recolhimento do débito. Elementos adicionais de defesa não trazem fato novo. Não recolhimento do débito. Julgamento pela irregularidade. Autorização para cobrança judicial da dívida.

Cuidam os autos de Tomada de Contas Especial de responsabilidade do Sr. Gilberto Mauro Rola Gomes, ex-Prefeito Municipal de Barra Longa - MG, instaurada em face de sua omissão no dever de prestar contas dos recursos transferidos mediante o Convênio nº 432/SNH/92, assinado entre a Prefeitura em epígrafe e o extinto Ministério da Ação Social - MAS, no valor de Cr$ 39.740.000,00 (trinta e nove milhões, setecentos e quarenta mil cruzeiros), repassados em duas parcelas, respectivamente de Cr$ 18.000.000,00 (dezoito milhões de cruzeiros) e de Cr$ 21.740.000,00 (vinte e um milhões, setecentos e quarenta mil cruzeiros), nas datas de 05.06.92 e de 09.06.92, objetivando a construção de 36 unidades habitacionais no município. O órgão de Controle Interno certificou a irregularidade das contas, com o conhecimento da autoridade ministerial (fls.122/127). Devidamente citado (fl. 141), bem como em resposta à diligência de fl. 192, o responsável ofereceu defesa às fls. 147/164 e 198/202, sustentadas nos elementos de fls. 166/189 e 203/205, que foram rejeitadas por esta 1ª Câmara, na Sessão de 27.06.2000, mediante a Decisão nº 185/2000 (Ata nº 22/2000 - 1C), porquanto não foram suficientes para comprovar a boa e regular aplicação dos recursos repassados ao município mediante o convênio 432/SNH/92 firmado com o extinto Ministério da Ação Social. O Relatório que fundamentava aquela decisão, trazia a seguinte síntese da análise feita pela SECEX-MG quanto à defesa apresentada pelo responsável: 1. a realização de uma auditoria in loco para confirmar a consecução do objeto pactuado, conforme sugere o responsável, não seria suficiente para vincular as obras realizadas à verba específica do convênio repassada ao município; 2. a alegação apresentada pelo responsável mediante a qual afirma que esta Corte deva se pronunciar nos autos quanto à legalidade, à legitimidade e à economicidade dos atos de gestão do ex-Prefeito e das despesas dele recorrentes não tem fundamento, podendo ser considerada tarefa inviável e inoportuna, segundo o Analista, haja vista que o exame de tais aspectos, à exceção da legalidade, somente podem ser realizados a partir de comprovantes específicos, ausentes nas presentes contas; 3. o atingimento parcial da meta de 12 (doze) casas de um total de 36 (trinta e seis) poderia ser levada em consideração para certos efeitos caso houvessem sido devidamente comprovadas suas execuções, o que não se mostra possível, pois, como já frisado no item "1" supra, os elementos constantes dos autos não são suficientes para vincular as obras realizadas à verba específica do convênio repassada ao município; 4. a falta de competência do TCU para atuar no presente processo e a imputação do débito à pessoa física do prefeito argüidas pelo responsável não têm razão de prosperar em face do que dispõe a Lei Orgânica deste Tribunal nos artigos 5º, inciso VII, e 12, inciso II, respectivamente: "Art. 5º. A jurisdição do Tribunal abrange: ...................................... VII - os responsáveis pela aplicação de quaisquer recursos repassados pela União, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município; " (grifei). "Art. 12. Verificada irregularidade nas contas, o Relator ou o Tribunal: ...................................... II - se houver débito, ordenará a citação do responsável para, no prazo estabelecido no Regimento Interno, apresentar defesa ou recolher a quantia devida;" (grifei). 5. a responsabilização do prefeito sucessor como quer o responsável não procede, haja vista que o prazo de vigência do pacto se expirou durante o mandato do indigitado ex-Prefeito, em 04.12.92, seis meses após o repasse da verba federal. Além disso, a Ação de Ressarcimento impetrada pelo prefeito sucessor, em 30.06.94, junto ao Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Ponte Nova/MG, representa, na opinião do Sr. Assessor, o aspecto mais significativo a laborar contra a intenção de responsabilizar solidariamente o prefeito sucessor. Mais ainda, nos autos da Ação de Ressarcimento, o prefeito sucessor afirma, em outras palavras, que os documentos pertinentes ao convênio não se encontravam na Prefeitura; 6. a alegada dispensa de licitação para a realização das obras, feita em consonância com os princípios licitatórios, também não pode prosperar, pelas mesmas razões já frisadas anteriormente, quais sejam, não há documentação nos autos suficiente para ilidir diversas das falhas apontadas contra o responsável; 7. não é pertinente a solicitação feita pelo responsável no sentido de que o TCU promova ações junto a outros órgãos com vistas a obter os documentos correspondentes à prestação de contas, uma vez que o ônus da prova cabe àquele ex-prefeito. Além do mais, não há nos autos qualquer elemento que comprove eventuais ações desenvolvidas pelo responsável junto à prefeitura para a obtenção dos documentos em questão, para que o mesmo alegue neste momento a existência de eventuais cerceamentos por parte de seu sucessor. Comunicado da referida decisão, o Sr. Gilberto Mauro Rola Gomes não promoveu o recolhimento da importância devida, atendo-se a apresentar elementos adicionais de defesa, os quais a Unidade Técnica consigna não se tratarem de fatos novos capazes de modificar o entendimento que culminou na rejeição de sua defesa, pois consistem nas mesmas justificativas já anteriormente apresentadas. Diante disso, o Sr. Analista da SECEX-MG propõe, conclusivamente, com a anuência do Sr. Diretor da 1ª DT e do Sr. Secretário, que o Tribunal delibere nos seguintes termos: a) não conhecer do expediente apresentado a título de novos elementos de defesa (fls. 222/230), visto que não insere fatos inéditos ao caso tratado, contrariando, assim, o artigo 23, § 2º, da Resolução nº 36/95 - TCU; b) julgar as presentes contas irregulares, com base nos artigos 1º, inciso I; 16, inciso III, alínea "c", 19, caput; e 23, inciso III, da Lei nº 8.443/92, e condenar o Sr. Gilberto Mauro Rola Gomes ao pagamento das importâncias abaixo relacionadas, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 23, III, "a", da citada Lei, c/c o art. 165, III, "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento do débito aos cofres do Tesouro Nacional, atualizado monetariamente e devidamente acrescido dos encargos legais, calculados a partir das respectivas datas de recebimento, até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor: Cr$ 18.000.000,00 05.06.92 Cr$ 21.740.000,00 09.06.92 c) autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, nos termos do artigo 28, inciso II, da Lei nº 8.443/92, caso não atendida a notificação. O Ministério Público manifesta-se em consonância com a proposta de mérito da SECEX-MG, observando, no entanto, que "Em razão do princípio da ampla defesa e considerando que não haverá qualquer prejuízo à celeridade processual, opinamos pelo recebimento das alegações trazidas pelo responsável como novos elementos de defesa, nos termos da norma do art. 23, § 2º, da Resolução/TCU nº 36/95". É o Relatório.

Verifica-se que o responsável embora anexe aos autos elementos adicionais de defesa, os mesmos, mais uma vez, não foram capazes de comprovar a boa e regular aplicação dos recursos colocados sob sua responsabilidade, por meio do convênio firmado com a então Secretaria Nacional de Habitação/MAS. Na Sessão desta Primeira Câmara, de 27.06.2000, foram apreciadas as alegações de defesa do responsável, não havendo razões para maiores considerações a respeito nesta oportunidade, haja vista que o conteúdo da defesa ora apresentada em nada se modificou, na essência, comparativamente com a defesa oferecida anteriormente. Verifico que a fundamentação legal para condenação do responsável sugerida pela SECEX-MG é a alínea "c" do artigo 16, inciso III, da Lei Orgânica deste Tribunal (Lei nº 8.443/92), razão pela qual deve ser adicionada à sua proposta de mérito o encaminhamento de cópia de peças dos autos ao Ministério Público da União para o ajuizamento das ações civis e penais cabíveis, conforme estabelece o § 3º daquele mesmo dispositivo legal. Diante do exposto e relatado, manifesto-me em consonância com os Pareceres e Voto no sentido de que este Colegiado adote o Acórdão que ora submeto à sua deliberação. Sala das Sessões, em 07 de novembro de 2000. GUILHERME PALMEIRA Ministro-Relator

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial, de responsabilidade do Sr. Gilberto Mauro Rola Gomes, ex-Prefeito Municipal de Barra Longa - MG. Considerando que, no processo devidamente organizado, se apurou débito contra o responsável, em face de sua omissão no dever de prestar contas dos recursos transferidos mediante o Convênio nº 432/SNH/92, assinado entre a Prefeitura em epígrafe e o extinto Ministério da Ação Social - MAS, no valor de Cr$ 39.740.000,00 (trinta e nove milhões, setecentos e quarenta mil cruzeiros), repassados em duas parcelas, respectivamente de Cr$ 18.000.000,00 (dezoito milhões de cruzeiros) e de Cr$ 21.740.000,00 (vinte e um milhões, setecentos e quarenta mil cruzeiros), nas datas de 05.06.92 e de 09.06.92, objetivando a construção de 36 unidades habitacionais no município. Considerando que o órgão de Controle Interno certificou a irregularidade das contas ante à falta da prestação de contas do convênio em questão; Considerando que na Sessão de 27.06.2000 esta 1ª Câmara rejeitou as alegações de defesa apresentadas pelo responsável, haja vista que não foram suficientes para comprovarem a boa e regular aplicação dos recursos em comento; Considerando que os elementos adicionais de defesa apresentados nesta fase processual pelo responsável também não trazem fatos novos capazes de modificar o julgamento de mérito ora proposto; Considerando que a Unidade Técnica e o Ministério Público, em pareceres uniformes, manifestam-se no sentido do julgamento pela irregularidade das presentes contas, imputando-se o débito apurado ao responsável; Acordam os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos artigos 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", c/c os artigos 19 e 23, todos da Lei nº 8.443/92, em: a) julgar as presentes contas irregulares e condenar o Sr. Gilberto Mauro Rola Gomes ao pagamento das importâncias abaixo relacionadas, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 23, III, "a", da citada Lei, c/c o art. 165, III, "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento do débito aos cofres do Tesouro Nacional, atualizado monetariamente e devidamente acrescido dos encargos legais, calculados a partir das respectivas datas de recebimento, até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor: Cr$ 18.000.000,00 05.06.92 Cr$ 21.740.000,00 09.06.92 b) autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, nos termos do artigo 28, inciso II, da Lei nº 8.443/92, caso não atendida a notificação; c) determinar a remessa de cópia dos autos ao Ministério Público da União, para ajuizamento das ações civis e penais cabíveis, nos termos do § 3º, do artigo 16, da Lei n.º 8.443/92.

Tomada de Contas Especial instaurada ante a ocorrência de reajuste indevido de preços e de falhas na repactuação relativamente a contrato de prestação de serviços de vigilância firmado entre o Superior Tribunal de Justiça e a empresa Convibrás. Citação dos responsáveis. Existência de falha no edital dando margem a dubiedade de entendimento com relação ao preço dos serviços prestados. Dívida entre a empresa e o STJ quitada pelo encontro de dívidas e haveres promovido pelo órgão. Descaracterização das irregularidades por parte do Ministério Público. Acolhimento das razões de justificativa. Julgamento pela regularidade das contas com quitação aos responsáveis.

Trata-se de Tomada de Contas Especial instaurada em decorrência de possíveis irregularidades relacionadas ao contrato nº 044/95, firmado entre o Superior Tribunal de Justiça e a empresa Convibrás, para a prestação de serviços de vigilância desarmada. No exercício de 1995 o Superior Tribunal de Justiça fez realizar licitação pública com o objetivo de contratar serviços de vigilância para o órgão. A empresa Convibrás Vigilância de Brasília Ltda. venceu assim a Concorrência nº 005/95, a partir da qual viria a ser contratada por meio do Contrato nº 044/95. Decorrido 1 (um) mês da assinatura do contrato, a empresa contestou junto ao STJ o pagamento referente a um dos serviços prestados, o da vigilância que atuava em escala de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso. Defendia a empresa que os valores pagos foram inferiores àqueles previstos no edital de licitação. A administração do STJ concordou em pagar o valor contestado. Tal entendimento, no entanto, não foi corroborado pelo Controle Interno daquele órgão, que por essa razão instaurou a presente Tomada de Contas Especial. Além disso, uma outra irregularidade foi levantada. A empresa Convibrás teria sido beneficiada indevidamente por um reajuste geral dos preços cotados no referido contrato nº 044/95, motivado pela data-base da categoria de vigilantes, reajuste esse proibido por lei para contratos com vigência inferior a 1(um) ano. Diante disso, a Unidade Técnica deste Tribunal promoveu a citação de todos os dirigentes e servidores do órgão que estiveram envolvidos na questão, além da própria empresa de vigilância, Convibrás. A 3ª SECEX bem como a 5ª SECEX atuaram no presente processo, em diferentes fases, haja vista que essa última teve incluído em sua clientela o Superior Tribunal de Justiça, antes sob a responsabilidade da 3ª SECEX. Em sua mais recente instrução, a 5ª SECEX examinou as alegações de defesa apresentadas pelos responsáveis, que incluem o Diretor-Geral do STJ, o Presidente e os membros da Comissão de Reavaliação de Contratos, o Diretor da Divisão de Contratos, a empresa Convibrás, o Diretor da Seção de Execução Orçamentária, o Subsecretário de Orçamento e Finanças, o Supervisor da Seção de Análise de Faturamento, a Diretora da Divisão de Execução Financeira, o Diretor da Divisão de Execução Orçamentária, e o Secretário-Geral Administrativo. A Sra. Analista, com a anuência da Sra. Diretora e do Sr. Diretor da 5ª SECEX, entende que as alegações de defesa apresentadas pelos responsáveis não se mostraram suficientes para elidir as irregularidades cometidas pela administração do STJ, razão pela qual propõe que sejam as mesmas rejeitadas com relação ao representante da Convibrás, ao Diretor-Geral do STJ, e ao Presidente e membros da Comissão de Reavaliação de Contratos, fixando-lhes, em conseqüência, o novo e improrrogável prazo de 15(quinze) dias, a contar da ciência, para comprovar, perante este Tribunal, o recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional da importância devida, discriminada às fls. 219/222 dos autos, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das respectivas datas de pagamento até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor, abatendo-se as importâncias já satisfeitas. Quanto aos demais dirigentes do STJ, também arrolados inicialmente como responsáveis, entende a Unidade Técnica que devam os mesmos ser dispensados da responsabilidade pelas ocorrências verificadas, porquanto não tiveram atuação direta, mas derivada, sobre as mesmas, podendo ser suas alegações de defesa acolhidas por este Tribunal. Transcrevo a seguir o inteiro teor do Parecer do Exmo. Sr. Procurador-Geral junto a este Tribunal, Dr. Lucas Rocha Furtado, em que desenvolve um percuciente estudo sobre a motivação dos atos praticados pelo Superior Tribunal de Justiça. "Trata-se de tomada de contas especial instaurada em 1997 no âmbito do Superior Tribunal de Justiça - STJ - para apurar supostas ocorrências de realização de pagamentos a maior à empresa Convibrás Vigilância de Brasília Ltda na execução do Contrato n° 044/95. O referido contrato foi firmado em 11.05.1995, depois que a referida empresa saiu-se vencedora da Concorrência n° 005/95, certame iniciado em março de 1995 e que teve como objeto a prestação dos seguintes serviços de vigilância desarmada nas dependências do STJ (folhas 333 e 334 do volume principal): a) vigilância diurna, com carga total de trabalho de 1.124 homens.horas por dia, realizada mediante a alocação de 52 vigilantes com carga de trabalho de 8 horas por dia, 43 vigilantes com carga de trabalho de 12 horas por dia e 24 guardetes com carga de trabalho de 8 horas por dia; b) vigilância noturna, com carga total de trabalho de 732 homens.horas por dia, realizada mediante a alocação de 61 vigilantes com carga de trabalho de 12 horas por dia; c) vigilância diurna de bombeiro, com carga total de trabalho de 72 homens.horas por dia, realizada mediante a alocação de 6 bombeiros com carga de trabalho de 12 horas por dia; d) vigilância noturna de bombeiro, com carga total de trabalho de 48 homens.horas por dia, realizada mediante a alocação de 4 bombeiros com carga de trabalho de 12 horas por dia; e e) serviço de encarregados de vigilância diurna, com carga total de trabalho de 32 homens.horas por dia, realizada mediante a alocação de 4 encarregados com carga de trabalho de 8 horas por dia. I O primeiro dos pontos nodais desta tomada de contas especial refere-se à discussão sobre a regularidade da repactuação do Contrato n° 044/95 ocorrida em dezembro de 1995, por meio da qual majoraram-se os preços relativos aos vigilantes que deveriam atuar em escala de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso. Já nos primeiros pagamentos realizados pelo STJ para fazer frente à execução dos serviços prestados pela Convibrás, a contratada questionou a interpretação dada pela administração do STJ aos termos do Contrato n° 044/95 e do edital da Concorrência n° 005/95. De acordo com a carta endereçada em 14.06.1995 pela Convibrás à Diretoria-Geral do STJ (folhas 350 a 353 do volume principal), o modo pelo qual o Tribunal estava procedendo aos pagamentos pelos serviços prestados por aqueles vigilantes divergia totalmente do entendimento que tiveram todos os licitantes ao cotar seus preços quando da realização da Concorrência n° 005/95. Em 11.10.1995, a Convibrás encaminhou outra carta à Diretoria-Geral do STJ (folhas 354 a 356 do volume principal). Alegando estar arcando com insuportável prejuízo na execução do Contrato n° 044/95, a empresa solicitou a revisão dos preços que havia cotado para o serviço a ser prestado por vigilantes que deveriam atuar em escala de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso. Inicialmente, o pleito da empresa não teve acolhida. Todavia, em 29.11.1995, a Comissão de Reavaliação de Contratos - CRC -, criada no âmbito do STJ em 18.08.1995 para realizar amplo estudo e propor alterações em todos os contratos firmados por aquele Tribunal, emitiu o Parecer n° 075, em que aquiesceu ao pedido da Convibrás, propondo fossem dobrados os preços então cotados pela contratada para o custeio dos referidos profissionais, com efeitos financeiros retroagindo à data de assinatura do contrato (folhas 357 a 374 do volume principal). Porém, em 28.08.1996, a Secretaria de Controle Interno do STJ emitiu o Parecer n° 001/96, considerando irregular a revisão procedida no Contrato n° 044/95 (folhas 114 a 140 do volume principal). Em 19.12.1997, após a realização de sindicância, foi concluído inquérito administrativo disciplinar, em que se propôs, entre outras medidas, a instauração de tomada de contas especial para apuração do dano ao Erário (folhas 220 a 283 do volume principal). O tomador de contas, em relatório datado de 29.12.1997, imputou o débito apurado aos Srs. Tiago Pereira Lima, Diretor-Geral do STJ, Djair Fiorillo Lopes, Presidente da Comissão de Reavaliação de Contratos, e Lauro Rocha Reis, Diretor da Divisão de Contratos, e à empresa Convibrás Vigilância de Brasília Ltda (folhas 1 a 64 do volume principal). A tomada de contas especial foi protocoizada no TCU em 28.01.1998. Em 27.02.1998, a 3ª Secex concluiu a instrução inicial deste feito (folhas 433 a 443 do volume principal), em que se posicionou favoravelmente às conclusões do tomador de contas, propondo a citação dos responsáveis. Citados, os referidos responsáveis apresentaram suas alegações de defesa (volumes 1, 2 e 3), as quais foram examinadas pela 5ª Secex, que, por força da Portaria TCU n° 61/99, passou a ter a atribuição de instruir processos referentes ao STJ. A 5ª Secex, no entanto, em instrução de folhas 1 a 56 do volume 4, decidiu postergar seu posicionamento conclusivo sobre as alegações de defesa apresentadas, pois, reexaminando todo o processo, entendeu por correto ampliar o rol de responsáveis, propondo, em 03.09.1999, fossem realizadas as citações de Lucimar Maria da Silva Oliveira, Maria Lúcia da Silva Resende e Osmane Antônio dos Santos, membros da Comissão de Reavaliação de Contratos, Tássio Erlange Crizóstimo da Costa, Diretor da Seção de Execução Orçamentária, Lázaro Ilídio da Fonseca, Subsecretário de Orçamento e Finanças, Moisés Silva Couto, Supervisor da Seção de Análise de Faturamento, Sulamita Avelino Cardoso Marques, Diretora da Divisão de Execução Financeira, Marcelo Vieira dos Santos, Supervisor da Seção de Análise e Faturamento, José Balbino de Oliveira, Diretor da Divisão de Execução Orçamentária, Manoel Vilela Guimarães, Secretário-Geral Administrativo, e Márcio Antônio Matias (folhas 1 a 95 do volume 4). Citados, os responsáveis compareceram aos autos com suas alegações de defesa (volumes 5, 6, 7, 8 e 9), que, juntadas às apresentadas em atendimento às primeiras citações, foram submetidas a análise pela unidade técnica. Realizado o exame das peças de defesa, a 5ª Secex propôs fossem acolhidas as alegações apresentadas por Lauro Rocha Reis, Tássio Erlange Crizóstimo da Costa, Lázaro Ilídio da Fonseca, Moisés Silva Couto, Sulamita Avelino Cardoso Marques, Marcelo Vieira dos Santos, José Balbino de Oliveira, Márcio Antônio Matias e Manoel Vilela de Guimarães. Propôs também a rejeição das alegações de defesa apresentadas pelos integrantes da Comissão de Reavaliação de Contratos - Lucimar Maria da Silva Oliveira, Maria Lúcia da Silva Resende, Osmane Antônio dos Santos e Djair Fiorillo Lopes - pelo então Diretor-Geral do STJ, Tiago Pereira Lima, e pela empresa Convibrás (folhas 177 a 223 do volume 4) II Entre os vários e particularizados argumentos de defesa apresentados pelos responsáveis apontados nesta tomada de contas especial, visivelmente se destacam, pela freqüência e pela insistência com que foram levantados, os que sustentam que o edital da Concorrência n° 005/95 continha disposições dúbias, que deram causa a mal-entendidos entre os licitantes e desencadearam problemas na execução do Contrato n° 044/95. Com efeito, entendemos que é justamente esse o ponto central do caso que ora se examina. Por isso, pensamos ser de primordial importância para o seu desenlace enfrentar as seguintes questões, logicamente encadeadas: 1ª) o edital da Concorrência n° 005/95 continha imperfeições, a ponto de abrir a possibilidade de os licitantes incorrerem em erro ao cotar seus preços? 2ª) uma vez constatado que realmente o edital continha imperfeições, as empresas licitantes de fato incorreram em erro na cotação de preços, ou apenas a Convibrás estaria alegando tal erro? 3ª) caso tenham os licitantes realmente incorrido em erro, qual seria, então, o melhor procedimento a ser adotado pela administração do STJ diante daquele problema? Acreditamos que a análise dessas questões nos permite obter os elementos necessários e suficientes para o esclarecimento da contenda que ora se discute. Senão, vejamos. Respondendo-se negativamente à primeira das questões, cai por terra o principal argumento de defesa apresentado nos autos, confirmando-se, assim, a pertinência do débito apontado pelo tomador de contas, já que isso não ensejaria qualquer alteração no Contrato n° 044/95. Caso contrário, necessário se faz que a investigação continue, atacando-se a segunda questão. Poder-se-á chegar a uma resposta à segunda questão a partir de um estudo comparativo entre os próprios preços cotados pelas empresas licitantes e entre estes e os preços praticados pelo mercado à época da realização da Concorrência n° 005/95. Obviamente, a resposta negativa também derruba a defesa e confirma a existência do débito. Se positiva a resposta, impende finalmente esclarecer a última das questões. Evidenciado que existiram imperfeições no edital da Concorrência n° 005/95, e que essas imperfeições induziram os licitantes ao cometimento de erro na cotação de preços, torna-se necessário estudar os possíveis procedimentos que a administração do STJ poderia ter adotado para contornar o problema. Passemos, pois, a estudar os quesitos a que nos propusemos responder. III Para respondermos à primeira das questões cumpre-nos, inicialmente, tecer algumas considerações acerca da elaboração do edital da Concorrência n° 005/95. Ao contrário da prática usual na Administração Pública, em que os editais de licitação destinados à contratação de serviços de vigilância exigem dos licitantes que apresentem seus preços por postos de serviço, a administração do Superior Tribunal de Justiça decidiu inovar, exigindo das empresas que participaram da Concorrência n° 005/95 que cotassem seus preços por carga de trabalho unitária (homem.hora) para cada um dos diversos tipos de profissionais de vigilância previstos no edital. Esses preços deveriam ser decompostos em duas partes: o "montante A", correspondente à soma do salário a ser pago ao trabalhador e dos respectivos encargos sociais e trabalhistas, e o "montante B", correspondente à soma de encargos fiscais, de despesas com transporte e refeição do empregado, da taxa de administração, do lucro da empresa e de outros itens. Para a indicação da empresa vencedora, estipulou o edital (folha 327 do volume principal): "6.1 A classificação far-se-á pela ordem crescente dos preços homem/hora, entre as licitantes que tiverem atendido as especificações e Anexos do Edital. Dessas será declarada vencedora a que ofertar o menor preço homem/hora global. 6.1.1 Entende-se por preço homem/hora global o somatório dos Montantes A e B, de todas as categorias profissionais." Vemos aí a primeira e inexplicável falha do edital da Concorrência n° 005/95, pois, a nosso ver, constitui um contra-senso decidir uma licitação com base na soma de preços unitários, sem que se levem em conta os respectivos quantitativos. Além disso, as inovações introduzidas no referido edital pela administração do STJ pecaram ao regular a apresentação das propostas no que se referia aos vigilantes que atuariam em escala de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso. Para comprovar nossa afirmação, tomaremos como exemplo, para análise, as informações referentes aos vigilantes noturnos que desempenhariam suas tarefas na referida escala de trabalho. O edital de licitação estipulou que a carga de trabalho da vigilância noturna seria de "732 horas/dia" (folha 333 do volume principal). Obviamente, o edital quis referir-se a 732 homens.horas por dia, já que a expressão "732 horas/dia" não faz sentido algum. Como o serviço de vigilância noturna é realizado em todas as noites, até mesmo em fins de semana e feriados, chega-se de forma trivial à carga de trabalho mensal para esse tipo de serviço: 21.960 homens.horas (30 dias/mês x 732 homens.horas/dia). Então, para que se consiga atingir essa carga de trabalho mensal com 61 vigilantes, como determinou o edital, cada vigilante deverá trabalhar 360 horas por mês (21.960 homens.horas/mês/61 homens). Essa carga de trabalho individual é humanamente inadmissível e juridicamente impossível: equivale a dizer que um vigilante teria uma jornada de trabalho de 12 horas, durante todos os dias dos mês, inclusive fins de semana e feriados. Todavia, como demonstramos, esse resultado, por mais absurdo que pareça, decorre rigorosamente dos dados contidos no edital de licitação. Como o edital estipulou que os licitantes deveriam cotar o preço que cobrariam pela carga de trabalho horária do vigilante, agiu com estrita correção matemática aquele que calculou esse preço dividindo os gastos mensais com cada vigilante por 360 horas. O erro lógico contido no edital de licitação também se evidencia quando, no mesmo exemplo dos vigilantes noturnos tomado acima, é considerada a hipótese de os 61 vigilantes, previstos no edital, trabalharem em escala de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, ou seja, "dia sim, dia não". Nessas condições, cada vigilante trabalharia 180 horas por mês (12 horas/dia x 15 dias/mês). Isso leva a uma carga de trabalho de 10.980 homens.horas/mês (180 horas/mês x 61 homens), equivalente a 366 homens.horas/dia, e não 732 homens.horas/dia, como estabeleceu o edital. O licitante que calculasse o preço que cobraria pela carga de trabalho horária do vigilante com base nesse raciocínio deveria fazê-lo dividindo os gastos mensais com cada vigilante por 180 horas. Os acontecimentos posteriores nos levam a crer que talvez fosse essa a linha de raciocínio pretendida - mas nunca esclarecida - pelos elaboradores do edital da Concorrência n° 005/95. Todavia, é importante frisar que, partindo-se do número de 61 vigilantes e considerando que estes deveriam atuar em escala de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, chega-se, então, à metade da carga de trabalho de 732 homens.horas/dia, prevista no edital de licitação. Assim, respondemos positivamente à primeira das questões a que nos propusemos estudar. Ou seja, o edital da Concorrência n° 005/95 apresentou-se com incorreções e inconsistêncais que poderiam fazer com que os licitantes incorressem em erro ao cotar seus preços. Aliás, considerada a evidente imperfeição do instrumento editalício, em vez de nos referirmos a cometimentos de erros na cotação de preços, melhor seria se falássemos em divergências entre o modo como se cotaram os preços e o que supostamente tinham em mente, mas não registraram clara e inequivocamente no instrumento convocatório, aqueles que elaboraram o edital da Concorrência n° 005/95. IV A evidência de que havia imperfeições do edital de licitação, e que essas imperfeições poderiam levar os licitantes a incorrer em erro, nos permite passar, então, à nossa segunda indagação: os licitantes de fato incorreram em erro na cotação de seus preços? Ou apenas a empresa Convibrás estaria alegando o cometimento desse erro? Inevitavelmente, caso confirmada esta segunda hipótese, levantar-se-ia a suspeita de que, no afã de vencer a licitação, a Convibrás teria cotado propositalmente preços mais baixos para a alocação de vigilantes em regime de 12 horas de trabalho por 36 horas de folga, apostando que posteriormente conseguiria a repactuação de preços com o STJ, alegando para tanto ter cometido erro na elaboração de suas propostas. Todavia, à luz dos elementos trazidos aos autos, não nos parece ter ocorrido esta hipótese. Claro ficou que o edital de licitação, elaborado de forma totalmente atípica, quando comparado a outros editais utilizados pela Administração Pública para a contratação de serviços de vigilância, suscitou estranheza e dúvidas entre as empresas que participaram daquele certame. Em todas as propostas apresentadas pelas empresas que participaram da Concorrência n° 005/95 (folhas 28 a 62 do volume 1), constata-se que o preço cotado para uma hora de trabalho de um vigilante que atuaria em escala de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso não chega a 60% do preço cotado para uma hora de trabalho de um vigilante com jornada de 8 horas. Essa grande diferença de remuneração entre os dois tipos de vigilantes não se justifica, a não ser que as empresas estivessem esperando, com base em entendimento possível a ser dado ao confuso edital de licitação, que a administração do STJ adotasse o multiplicador de 360 horas por mês quando do pagamento mensal pelos serviços prestados mediante a referida escala de 12 horas de trabalho por 36 horas de folga. Isso sugere que, em suas propostas, todos os licitantes desenvolveram o mesmo raciocínio, tendo sido induzidos a erro - em relação àquilo que supostamente pretendiam os elaboradores da Concorrência n° 005/95 - por ambigüidade no edital de licitação. Ademais, não se deve olvidar que, se se descarta, apenas para argumentar, a possibilidade de ter ocorrido erro coletivo, tomando-se como normais os preços cotados para uma hora de trabalho de um vigilante que atuaria em escala de 12 horas de trabalho por 36 horas, forçoso seria questionar um sobrepreço em todas as cotações de preços relativas aos vigilantes com jornada de 8 horas. Isso porque é sabido que esses dois tipos de profissionais costumam perceber remuneração de valores muito próximos. Todavia, pode-se facilmente comprovar que os preços cotados para os vigilantes que trabalhariam em jornada de 8 horas eram razoáveis, quando comparados com os preços praticados pelo mercado à época da realização da licitação, o mesmo não ocorrendo com os preços cotados para aqueles profissionais que atuariam em escala de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso. Vejamos, pois. O piso salarial de um vigilante diurno, com jornada de 8 horas, à época da realização da licitação era de R$ 277,72. Acrescendo-se a este valor os encargos sociais e trabalhistas - aproximadamente 92,43% do salário-base - chega-se ao valor a que o edital da Concorrência n° 005/95 se referiu como sendo o "montante A": R$ 534,42 (folha 359 do volume principal). Como esse tipo de vigilante trabalha apenas nos dias úteis, então, admitindo-se uma média de 20 dias úteis por mês, o valor da carga de trabalho unitária (1 homem.hora) seria de aproximadamente R$ 3,34. Nas propostas apresentadas pelas licitantes (folhas 28 a 62 do volume 1), percebe-se que os preços por homem.hora variaram de R$ 2,73 a R$ 3,45, ou seja, compatíveis com o valor esperado. Os vigilantes noturnos, por sua vez, tinham piso salarial um pouco maior: R$ 305,44, valor equivalente ao piso salarial dos vigilantes diurnos acrescido de adicional noturno de 10%. O "montante A", calculado a partir do piso salarial, seria de R$ 587,75 (folha 359 do volume principal). Como esses vigilantes atuam em escala de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, ou seja, em aproximadamente 15 dias no mês, o valor da carga de trabalho unitária (1 homem.hora), neste caso, seria de R$ 3,26. Nas propostas apresentadas quando da realização da Concorrência n° 005/95 (folhas 28 a 62 do volume 1), os preços cotados por homem.hora desse tipo de vigilante foram todos de R$ 1,63, ou seja, a metade do valor mínimo esperado, calculado a partir do piso salarial da categoria. Era de se esperar, pois, que, ao cotar preços tão baixos a título de "montante A", que, como dito, devem cobrir gastos com salário e respectivos encargos sociais e trabalhistas, qualquer das empresas licitantes teria dificuldades em honrar esses compromissos caso vencesse a licitação. Por fim, no que tange a este tópico, impende-nos lembrar que, roborando o fato de ter os termos do edital causado hesitação entre os licitantes, consta dos autos cópia de carta endereçada pela Convibrás em 31.03.1995 à Comissão Permanente de Licitação do STJ, por meio da qual a empresa solicitou esclarecimentos quanto ao ponto ora discutido (folhas 346 e 347 do volume principal). No entanto, alega a Convibrás, em sua defesa (folha 4 do volume 1), que a comissão de licitação silenciou-se, em nada contribuindo para que fossem afastadas as dúvidas levantadas pela empresa. V Tendo ficado patente que as empresas licitantes foram induzidas a erro - frise-se, mais uma vez: erro em relação ao que se pretendia no STJ, e não em relação ao que se registrou no edital da Concorrência n° 005/95 -, passemos, então, à nossa terceira questão, procurando estudar o leque de procedimentos possíveis à administração daquele Tribunal para tentar afastar o problema que se lhe apresentava. O primeiro procedimento que nos vem à mente é a manutenção do Contrato n° 044/95 nos exatos termos em que foi firmado. Todavia, essa saída perpetuaria o desequilíbrio econômico-financeiro em desfavor da contratada, decorrente, como se viu, não de culpa ou má-fé da Convibrás, mas das imperfeições do edital da licitação. Situação essa que não encontra amparo no senso de justiça e no Direito. Claro ficou, por exemplo, que o valor cotado a título de "montante A" para vigilantes noturnos pela Convibrás - e por todas as outras licitantes - seria suficiente para honrar apenas a metade dos compromissos da empresa com o pagamento dos salários desses profissionais e dos respectivos encargos sociais e trabalhistas, admitindo-se que cada um desses vigilantes percebesse apenas o piso salarial. Aliás, se considerarmos o valor de R$ 3,34, a que acima chegamos ao calcular o valor da carga de trabalho unitária (1 homem.hora) do vigilante noturno, verificamos que nem mesmo o valor total cotado pela Convibrás, de R$ 3,18 (folha 33 do volume 1), correspondente à soma do "montante A" e do "montante B" (referente a encargos fiscais, despesas com transporte e refeição do empregado, taxa de administração, lucro da empresa, entre outros itens), seria suficiente para arcar com o pagamento dos salários e dos encargos sociais e trabalhistas desses vigilantes. Não nos parece ser juridicamente razoável e defensável impor ao contratado, diante das falhas do Edital e conseqüentemente do Contrato já mencionadas, a execução do contrato, nos exatos termos em que foi firmado, sujeitando-o a inequívoco prejuízo, isto é, à percepção de pagamentos que, quanto aos vigilantes que trabalham na escala de 12 por 36 horas, sequer são suficientes para cobrir seus custos com salários e encargos trabalhistas. Tal atitude poderia até configurar enriquecimento sem causa da Administração. Em segundo lugar, também seria possível à administração do STJ ter procedido à rescisão amigável do Contrato n° 044/95, mediante acordo entre as partes, conforme dispõe o inciso II do artigo 79 da Lei n° 8.666/93. Todavia, como não era interesse da contratada rescindir a avença, mas simplesmente alterá-la, não haveria como contornar o problema por esse caminho. Não poderia a administração do STJ, no entanto, rescindir o contrato unilateralmente, com base no inciso I do mesmo artigo 79 da Lei de Licitações e Contratos. Isso porque a empresa contratada não deu ensejo a nenhum dos motivos de rescisão contratual elencados nos incisos I a XI do artigo 78 da mesma lei, e nem a quaisquer outros motivos. Além disso, não se verificaram no caso razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, ou ainda a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, impeditivos da continuidade do contrato, conforme dispõem os incisos XII e XVII do mesmo artigo 78 da Lei n° 8.666/93, e que também pudessem dar ensejo à rescisão unilateral do contrato. Ainda que se admitisse que a constatação de imperfeições no edital da Concorrência n° 005/95 constituísse motivo para a rescisão unilateral do Contrato n° 044/95, já que os motivos elencados no artigo 78 da Lei n° 8.666/93 não se dispõem em numerus clausus, caberia à administração do STJ, além de observar as medidas previstas no parágrafo único do artigo 78 e no § 1° do artigo 79 da Lei de Licitações e Contratos, demonstrar cabalmente que esse seria o procedimento que melhor atenderia ao interesse público. Inevitavelmente, essa demonstração deveria passar por uma comparação com o terceiro e derradeiro procedimento possível à administração do STJ ante o problema que se apresentava: realizar a alteração do Contrato n° 044/95, de modo a afastar os efeitos dos erros cometidos em virtude das imperfeições do edital de licitação. No nosso entender, a rescisão unilateral teria se revelado uma opção mais perniciosa do que benéfica para a Administração. Sendo inadmissível a paralisação dos serviços de vigilância nas dependências do STJ, consideradas suas previsíveis conseqüências, deveria forçosamente a administração daquele Tribunal recorrer a um contrato de emergência, até que se providenciasse a realização de um novo certame licitatório. Custa-nos crer, no entanto, que, tanto em um eventual contrato de emergência quanto em uma nova licitação, poderia haver uma expectativa de que as novas cotações de preço não superariam os valores a que chegou o Contrato n° 044/95 após o atendimento do pleito de correção de preços feito pela empresa Convibrás. Isso porque, esclarecida que ficou na execução do contrato a dúvida que pairava acerca da forma correta de se cotar os preços relativos aos vigilantes que atuariam em escala de 12 horas de trabalho por 36 horas, certamente não haveria cotações de preços para esse tipo de serviço que destoassem tanto em relação às cotações de preços relativas aos vigilantes com jornada de 8 horas, tal como aconteceu quando da realização da Concorrência n° 005/95. Dá respaldo a essa afirmação a pesquisa de preços praticados no mercado à época da realização da Concorrência n° 005/95, que, de acordo com a defesa apresentada pelo Presidente da Comissão de Reavaliação de Contratos, evidencia que os preços a que chegou o Contrato n° 044/95 após a correção dos valores relativos aos vigilantes que exerceriam suas tarefas em escala de 12 horas de trabalho por 36 horas de folga ficaram aquém dos preços observados em outros órgãos da Administração Pública (folhas 306 e 307 do volume 1). Essa pesquisa se apresenta com grande força probatória, vez que se pautou em contratos de vigilância firmados no âmbito do Ministério da Cultura, do Ministério das Comunicações, do Ministério das Minas e Energia, do Ministério da Ciência e Tecnologia, do Ministério da Fazenda, do Ministério do Planejamento e do Conselho da Justiça Federal. As cópias desses instrumentos contratuais foram anexadas à defesa apresentada pelo Presidente da CRC, constando das folhas 382 a 442 do volume 1. Cumpre-nos ainda ressaltar, quanto à questão que ora se discute, um importante indício de que a administração do STJ que celebrou o contrato não apenas conhecia o raciocínio, os cálculos e os parâmetros desenvolvidos pela Convibrás para apresentar a sua proposta comercial, mas também a eles anuiu. Isso porque fez constar da cláusula 34ª do Contrato n° 044/95 (folha 91 do volume principal) o valor total do contrato, com vigência de um ano, calculado com base no valor mensal apresentado na proposta da Convibrás (folha 342 do volume principal), valor esse que contempla a repactuação de preços promovida pela administração posterior, com base no Parecer n.º 075 da CRC. Concluímos, então, que a administração do STJ, ao proceder à alteração do Contrato n° 044/95, adequando-o de modo a afastar os efeitos dos erros cometidos em virtude das imperfeições do edital de licitação, optou pelo caminho que melhor atenderia ao interesse público, sem que com isso ferisse ou violasse a Concorrência n° 005/95, pois, por ter se evidenciado o erro coletivo das licitantes, seria de se esperar que essa alteração contratual fosse reclamada por qualquer daquelas empresas, caso lograssem vencer o referido certame. Ademais, cabe neste ponto salientar que, num exercício de simulação, procedendo-se a uma correção geral das cotações de preços apresentadas por ocasião da Concorrência n° 005/95, referentes aos vigilantes que atuariam em escala de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, verifica-se que a ordem de classificação das licitantes não se altera em relação ao resultado oficial. Finalmente, pensamos ser importante ressaltar o contexto que envolveu a administração do STJ no processo decisório que culminou com a repactuação dos valores do Contrato n° 044/95. Como já dissemos, a Comissão de Reavaliação de Contratos foi criada no âmbito do STJ em 18.08.1995, com o objetivo de realizar amplo estudo em todos os contratos firmados por aquele Tribunal e propor as medidas corretivas que neles se fizessem necessárias. A CRC exerceu suas atividades até 11.12.1995. Durante o período de menos de quatro meses em que atuou, a comissão, composta por quatro membros, examinou 235 contratos, sendo que apenas no Contrato n° 044/95 a CRC propôs a adoção de medidas que implicaram aumento de despesas para o STJ (folhas 360 a 371 do volume 1). Nos demais contratos, a CRC propôs a rescisão de contratos e a adoção de medidas visando à manutenção dos valores contratuais ou à redução desses valores. Isso constitui, a nosso sentir, indício de lisura e boa-fé na condução dos serviços deixados pelo STJ a cargo da Comissão de Reavaliação de Contratos. Ou seja, em 234 casos examinados, a CRC manteve ou conseguiu reduzir os preços contratados originalmente e, ante a única situação examinada em que foi necessária a majoração de preços, não hesitou a CRC em adotar a solução que, como exaustivamente expusemos, melhor atendeu aos interesses da Administração Pública. É importante que isso seja ressaltado, pois a injusta punição de quem buscou atender ao interesse público pode influenciar negativamente futuros comportamentos de administradores públicos que, ao se verem diante de uma situação administrativa embaraçosa, semelhante a que ora se examina, podem vir a optar por uma solução que simplesmente não lhes traga problemas, sem sequer investigar se essa solução é a que melhor atende aos interesses da Administração Pública. VI Os argumentos lógicos e jurídicos acima aduzidos nos levam a concluir que a Diretoria-Geral do STJ, com base no Parecer n° 75/95 da Comissão de Reavaliação de Contratos, criada no âmbito do STJ em 18.08.1995, agiu de forma regular ao alterar o Contrato n° 044/95, firmado com a empresa Convibrás, de modo a afastar os efeitos dos erros cometidos na cotação de preços por ocasião da realização da Concorrência n° 005/95, em decorrência de imperfeições contidas no edital daquela licitação. Com isso, não vemos como prosperar a imputação de débito aos responsáveis arrolados nos autos. VII O outro nó desta tomada de contas especial diz respeito ao reajuste geral dos preços pactuados entre o STJ e a Convibrás a título de "montante A", a que acima nos referimos. Já no primeiro mês da vigência do Contrato n° 044/95 - maio de 1995 - a contratada, alegando ter ocorrido naquele mês, "data-base" dos vigilantes, um reajuste linear dos salários daquela categoria profissional, solicitou da administração do STJ um reajustamento de 40,42% daqueles valores. O reajuste pleiteado foi concedido, com base na cláusula 55ª do Contrato n° 044/95 (folha 96 do volume principal). Todavia, de acordo com o artigo 11 da Lei n° 8.880, de 27.05.1994, os preços estipulados somente poderiam ter sido revistos após pelo menos um ano de vigência do contrato. A Lei n° 9.069, de 29.06.1995, revogou o retrocitado dispositivo legal, mas manteve, em seu artigo 28, a exigência de periodicidade anual para a realização de reajustes dos preços estipulados em contrato. O TCU, mediante a Decisão n° 457/95 - Plenário, posicionou-se sobre essa questão ao tratar da consulta formulada pelo Controle Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que buscou saber sobre a possibilidade de repasse de percentuais de reajuste salarial, ocorrido em "data-base", aos custos de remuneração da mão-de-obra nos contratos de prestação de serviços. O Controle Interno do referido TRT desejava saber, também, se, nesse tipo de avença, seria possível a alegação de desequilíbrio econômico-financeiro com base no reajuste salarial dos trabalhadores ocorrido durante a vigência do contrato. Naquela assentada, o TCU decidiu responder ao consulente: "1 - os preços contratados não poderão sofrer reajustes por incremento dos custos de mão-de-obra decorrentes da data base de cada categoria, ou de qualquer outra razão, por força do disposto no art. 28 e seus parágrafos da Lei nº 9.069/95, antes de decorrido o prazo de um ano, contado na forma expressa na própria legislação; e 2 - poderá ser aceita a alegação de desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, com base no reajuste salarial dos trabalhadores ocorrido durante a vigência do instrumento contratual, desde que a revisão pleiteada somente aconteça após decorrido um ano da última ocorrência verificada (a assinatura, a repactuação, a revisão ou o reajuste do contrato), contado na forma da legislação pertinente." Os preços contratados a título de "montante A", reajustados em 40,42%, foram praticados na execução do Contrato n° 044/95 nos meses de maio a outubro de 1995. Em relação a esse período, a Comissão de Reavaliação de Contratos, instituída mediante a Resolução STJ nº 11, de 18.08.1995, apontou as seguintes diferenças entre os valores pagos e os valores contratados, nas datas indicadas: R$ 5.808,10, em 04.07.1995; R$ 17.747,72, em 10.07.1995; R$ 7.532,00, em 13.07.1995; R$ 2.749,42, em 09.08.1995; R$ 30.962,26, em 14.08.1995; R$ 2.513,12, em 21.08.1995; R$ 33.177,57, em 05.09.1995; R$ 31.551,00, em 30.10.1995; e R$ 33.350,40, em 03.11.1995. Instada a devolver os valores pagos a maior, a empresa Convibrás recolheu apenas a quantia de R$ 37.109,12, em 07.11.1995. O tomador de contas considerou as referidas diferenças como débito, responsabilizando por ele os Srs. Tiago Pereira Lima, Djair Fiorillo Lopes, Lauro Rocha Reis e a empresa Convibrás Vigilância de Brasília Ltda (folhas 63 e 64). A 3ª Secex posicionou-se favoravelmente às conclusões do tomador de contas, propondo a citação dos referidos responsáveis (folhas 433 a 443). Citados, os responsáveis apresentaram suas alegações de defesa, as quais foram examinadas pela 5ª Secex, que, por força da Portaria TCU n° 61/99, passou a ter a atribuição de instruir processos referentes ao STJ. Ao examinar a questão, a 5ª Secex considerou que somente a empresa Convibrás deveria ser responsabilizada pelo débito. Alegou a unidade técnica: "Na época em que foi concedido, o reajuste de 40,42% era considerado legal e tinha previsão contratual (cláusula 55ª do Contrato STJ n° 044/95). Só após a prolação da Decisão n° 457/95-TCU-Plenário, de 06.09.95, o STJ teve notícia da impropriedade da concessão do reajuste. Imediatamente suspendeu o pagamento e requereu à empresa o ressarcimento da quantia paga indevidamente. A Convibrás, por sua vez, não devolveu os valores" (folha 40 do volume 4). Em sua mais recente intervenção neste processo, a 5ª Secex propôs ao Tribunal que sejam rejeitadas as alegações de defesa apresentadas pela Convibrás, cientificando a empresa para que, em novo prazo, recolha aos cofres públicos a importância relativa ao débito que lhe foi imputado (folhas 218 a 222 do volume 4). Com as vênias de estilo, discordamos do encaminhamento dado à questão pela 5ª Secex após constatar que o débito que ora se examina é de responsabilidade exclusiva da empresa Convibrás. Temos sustentado, amparados em pacífica doutrina, que, nos casos em que o dano ao erário é causado exclusivamente por um particular, sem que para isso concorra ao menos culposamente um agente público ou quem, não o sendo, esteja gerindo valores públicos, não é por meio de uma tomada de contas especial que se deve buscar o ressarcimento ao erário. No caso que ora se examina, constatado pela unidade técnica que somente à empresa Convibrás cabe responder pelo débito, adequado seria propor que o TCU determinasse à administração do STJ a adoção de medidas administrativas ou judiciais necessárias à persecução do ressarcimento ao erário. Todavia, pelas razões que a seguir exporemos, essa proposta de determinação torna-se desnecessária. A administração do STJ, com base no Parecer n° 075, firmado em 29.11.1995 pela Comissão de Reavaliação de Contratos, decidiu pagar à Convibrás as diferenças entre os valores devidos, após revisão dos preços contratados, e os valores efetivamente pagos à empresa pelos serviços prestados por vigilantes que exerciam suas atividades mediante escala de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso. O valor apurado, referente aos meses de maio a outubro de 1995, foi de R$ 347.803,74, conforme consta do relatório do tomador de contas à folha 34 do volume principal. No entanto, enfatizou-se no mesmo ponto do relatório do tomador de contas que, ao realizar o pagamento dessa diferença, o STJ procedeu a uma compensação com o valor que a empresa deveria ressarcir ao órgão por conta do indevido reajuste de 40,42% nos preços contratados a título de "montante A" (salários mais encargos sociais e trabalhistas). Esse valor a compensar totalizava R$ 128.282,47. Dessa forma, fazendo o encontro de dívidas e haveres, o STJ pagou à Convibrás a quantia de R$ 219.521,27 (R$ 347.803,74 - R$ 128.282,47), mediante as ordens bancárias 95OB08077, de 22.12.1995, e 96OB00045, de 11.01.1996, conforme se registrou no relatório do tomador de contas, às folhas 33 e 34 do volume principal. VIII Conclui-se, pois, em relação a este ponto, que, não obstante ter-se configurado a obrigação da Convibrás de ressarcir o erário, por ter sido beneficiária de pagamentos indevidos, realizados para fazer frente ao reajuste de 40,42% nos preços estipulados no Contrato n° 044/95 a título de "montante A", a obrigação da contratada extinguiu-se mediante compensação com os valores apurados pelo STJ para corrigir os efeitos dos erros cometidos pela Convibrás na apresentação de sua proposta na Concorrência n° 005/95, quando a empresa, devido a dubiedades e imperfeições contidas no edital da referida licitação, equivocou-se na cotação de preços relativos aos vigilantes que exerceriam suas atividades em escala de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso. IX Ante o exposto, este representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União posiciona-se pelo acolhimento das alegações de defesa apresentadas pelos responsáveis arrolados neste feito, propondo que, nos termos do artigo 16, inciso I, e do artigo 17 da Lei n° 8.443/92, sejam as presentes contas julgadas regulares, dando-se quitação plena aos responsáveis." É o Relatório.

São duas as questões fulcrais envolvidas no processo: a repactuação do contrato com vistas a restabelecer seu equilíbrio econômico-financeiro, com supostos prejuízos à administração pública; e o reajuste geral indevido dos preços pactuados entre o STJ e a Convibrás. O parecer da 5ª SECEX e do Ministério Público junto a este Tribunal são uniformes quanto à ilegalidade do reajuste geral dos preços pactuados entre o STJ e a Convibrás, visto que a legislação o impedia ao longo do primeiro ano de vigência do contrato. No tocante à majoração dos preços relativos aos vigilantes escalados para 12 horas de trabalho com 36 horas de descanso, creio assistir razão ao Exmo. Sr. Procurador-Geral que afirma não ter havido prejuízo para a administração pública, porquanto os preços pagos pelo STJ antes da repactuação vinham de fato gerando desequilíbrio econômico-financeiro à Convibrás. Concordo quando afirma que os preços, posteriormente ao reajuste, ficaram em patamares semelhantes aos de mercado e que uma eventual denúncia do contrato, por qualquer das partes, essa sim poderia gerar prejuízos ao STJ, pelo cessar dos serviços de vigilância contratados. Com base nos cálculos formulados pelo Ministério Público, é possível atestar a existência de uma dubiedade de interpretação do que dispunha o edital, descaracterizando-se, inclusive, eventuais atos praticados com má-fé. Ressalto de seu Parecer o trecho em que consigna que, se obedecido o edital, chegar-se-ia ao cúmulo de se ter um único vigilante trabalhando 12 horas/dia por todos os dias do mês, ininterruptamente, inclusive em finais de semana e em feriados. Favoravelmente ao trabalho desenvolvido pela Comissão de Reavaliação de Contratos, tem-se que, dos 235 contratos examinados, apenas esse, o de nº 044/95, teve proposta de seus membros no sentido da majoração de preços em desfavor do STJ, permitindo que se conclua, com relação à referida Comissão, pela inexistência de má-fé na elaboração de seus pareceres. Outro fato que merece relevo foi a tentativa de a própria empresa obter, em 31.03.1995, portanto antes do julgamento das propostas, junto à Comissão Permanente de Licitação do STJ, maiores esclarecimentos com relação a questão que ora se discute, e não ter recebido daquela Comissão qualquer tipo de resposta, o que representa mais uma prova da dubiedade existente em cláusulas do edital. O Sr. Procurador-Geral consigna em seu Pronunciamento não haver razões de se imputar débito a qualquer dos responsáveis arrolados no processo, visto que, a seu ver, ficou caracterizado que a imperfeição do edital gerou o erro das licitantes. Por outro lado, a administração do STJ, ao ter promovido o encontro de dívidas e haveres com a empresa Convibrás, além de ter restabelecido o devido equilíbrio econômico-financeiro do contrato, obteve a quitação da dívida que a empresa possuía com o órgão. Diante do exposto e relatado, posiciono-me de acordo com as conclusões do d. Ministério Público e Voto por que este Colegiado adote o Acórdão que ora submeto à sua deliberação. Sala das Sessões, em 07 de novembro de 2000. GUILHERME PALMEIRA Ministro-Relator

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial, de responsabilidade do Sr. Tiago Pereira Lima e dos demais responsáveis relacionados no item "3" supra. Considerando que a presente Tomada de Contas Especial foi instaurada em 1997, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça - STJ - para apurar supostas ocorrências de realização de pagamentos a maior à empresa Convibrás Vigilância de Brasília Ltda. na execução do Contrato nº 044/95; Considerando que o aumento do preço do serviço de vigilância buscou tão-somente restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro do contrato; Considerando que não restou comprovado nos autos a existência de falhas ou irregularidades que maculem as presentes contas; Considerando que os atos praticados pelos responsáveis não ensejaram prejuízos ao erário; Considerando que o valor devido ao erário pela empresa foi quitado mediante o encontro de dívidas e haveres feito com o STJ; Considerando que o Ministério Público manifesta-se no sentido do julgamento pela regularidade das presentes contas e de ser dada a quitação plena aos responsáveis; Acordam os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos artigos 1º, inciso I, 16, inciso I, c/c os artigos 17 e 23, inciso I, todos da Lei nº 8.443/92, em acolher as alegações de defesa dos responsáveis relacionados no item "3" supra e, por conseguinte, julgar as presentes contas regulares, dando-se-lhes quitação plena.

Tomada de Contas Especial instaurada em decorrência de irregularidades encontradas na prestação de contas dos recursos financeiros repassados ao Instituto de Desenvolvimento Político e Social "Eva Cândido" pelo Conselho Federal de Entorpecentes - CONFEN. Regularmente citada, a responsável não recolheu o débito nem apresentou alegações de defesa. Revelia. Irregularidade das contas. Cobrança judicial do débito. Cópias ao Ministério Público. Inscrição no CADIN.

RELATÓRIO E VOTO Tomada de Contas Especial instaurada contra a Sr.ª Raquel Cândido e Silva, na condição de Presidente do Instituto de Desenvolvimento Político e Social "Eva Cândido", em decorrência de irregularidades encontradas na prestação de contas dos recursos financeiros oriundos do Convênio nº 01/93 celebrado entre essa entidade e o Conselho Federal de Entorpecentes - CONFEN, em 23.07.93. O montante dos recursos, da ordem de Cr$ 4.950.000,00, foi repassado por meio da Ordem Bancária nº 00008, de 23.07.93, com o objetivo de promover a realização de um Vídeo Clip Educativo de Prevenção Anti-Drogas em Porto Velho/RO. 2.A partir da análise das contas, vários itens apresentados foram considerados incompatíveis com o objeto e a natureza do convênio. Assim a TCE foi instaurada pelos seguintes valores originais: CR$ 92.013,00; CR$ 2.630,00; CR$ 1.327.639,00; CR$ 117.000,00 e CR$ 1.835,75 os quais foram imputados à responsável a partir das datas de: 22.10.93; 25.10.93; 01.12.93; 03.12.93 e 04.12.93, respectivamente. 3.Regularmente citada, por meio do Ofício nº 081/98, datado de 17.04.98 (fls. 230/233) e, posteriormente, pelo Edital nº 3, de 08.05.98, publicado no DOU de 19.05.98 (fls. 234/235), a responsável não recolheu os débitos acima indicados, nem apresentou alegações de defesa. 4.Não obstante a regularidade desse procedimento, acolhendo proposta do Ministério Público, foram feitas averiguações no endereço do citado Instituto, visando maior eficácia na citação da responsável, o que resultou infrutífera quanto à localização dessa, trazendo, entretanto, importantes esclarecimentos quanto à própria entidade em questão, conforme os elementos de fls. 250/253 dos autos: "Designado pela Portaria/SECEX-RO nº 11, de 06.05.99 (fl. 245), para verificar, junto à Delegacia da Receita Federal em Porto Velho - DRF/PVO e ao Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia - TRE/RO, o atual endereço do Instituto de Desenvolvimento Político e Social "Eva Cândido", e averiguar in loco a existência da aludida entidade, dirigi-me, primeiramente, ao Bairro Areal, nesta cidade, com o intuito de localizar o endereço ... , conforme proposta do Ministério Público à fl. 242. A busca do endereço mencionado ... resultou infrutífera: não foi encontrado o número indicado. Porém, no número 1.784 da mesma rua (fotos 1 e 2), havia um prédio que, segundo pessoas residentes nas proximidades, seria a Sede do Instituto mencionado, mas que nunca fora utilizado como tal. Ainda segundo testemunhos dessa mesma vizinhança, a entidade funcionava, na verdade, na Av. Alexandre Guimarães nº 1.112 (fotos 3, 4 e 5), no mesmo bairro, para onde me desloquei em seguida, constatando que o Instituto não mais funcionava ali - atualmente é um escritório de advocacia." 5.A Secretaria de Controle Externo no Estado de Rondônia manifesta-se em seu parecer de fls. 255/258, demonstrando os procedimentos adotados pelo Tribunal visando efetivar a comunicação com a responsável, em demonstração de evidente esforço no sentido de garantir-lhe a mais ampla oportunidade de defesa possível, para concluir sua instrução propondo, que: "a) as presentes contas sejam julgadas irregulares e em débito a responsável abaixo relacionada, nos termos dos artigos 1º, inciso I, e 16, inciso III, alínea c , e 19, caput, da Lei nº 8.443/92, em decorrência das despesas a seguir relacionadas, indevidas ou incompatíveis com o objeto do Convênio nº 01/93, celebrado entre o Conselho Federal de Entorpecentes - CONFEN/MJ e o Instituto de Desenvolvimento Político e Social Eva Cândido : a) 22.10.93 - Passagem aérea (VARIG S/A) no trecho São Paulo/Brasília/São Paulo, no valor de CR$ 64.821,00; b) 22.10.93 - Passagem aérea (VARIG S/A) no trecho Goiânia/Brasília/Goiânia, no valor de CR$ 27.192,00; c) 25.10.93 - Corrida de táxi (placa TX-0938), no valor de CR$ 1.530,00; d) 25.10.93 - Corrida de táxi (placa TX-2751), no valor de CR$ 1.100,00; e) 01.12.93 - Pesquisa de opinião pública (SOMA Ltda.), no valor de CR$ 1.327.639,00; f) 03.12.93 - Roteiro do vídeo Quem se ama não se droga (B.Z. Produções Artísticas Ltda.), no valor de CR$ 117.000,00; g) 04.12.93 - Despesas bancárias (IPMF e talão de cheque - Banco do Brasil S/A), no valor de CR$ 1.835,75, condenando-a ao pagamento das importâncias especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas até a efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres de Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea a , da citada Lei c/c o art. 165, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU: Responsável: Raquel Cândido e Silva Valores Originais: CR$ 92.013,00; CR$ 2.630,00; CR$ 1.327.639,00; CR$ 117.000,00 e CR$ 1.835,75. Datas das ocorrências: 22.10.93; 25.10.93; 01.12.93; 03.12.93 e 04.12.93, respectivamente. b) seja autorizada, desde logo, a cobrança judicial das dívidas nos termos do art. 28, inciso II, da Lei n° 8.443/92, caso não atendida a notificação; c) seja providenciada a imediata remessa de cópia dos autos ao Ministério Público da União, para ajuizamento das ações civis e penais cabíveis, nos termos do § 3º, do art. 16, da Lei nº 8.443/92." 5.O douto Representante do Ministério Público manifesta-se, à fl. 263, de acordo com as proposições da Unidade Técnica, acima indicadas. Ante todo o exposto, acolhendo os pareceres uniformes, da Unidade Técnica e do Ministério Público, VOTO por que se adote a deliberação que ora submeto a este Colegiado. TCU, Sala das Sessões, em 10 de outubro de 2000. VALMIR CAMPELO Ministro-Relator

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial de responsabilidade da Sr.ª Raquel Cândido e Silva, relativamente ao Convênio n° 01/93, celebrado entre o Conselho Federal de Entorpecentes - CONFEN e o Instituto de Desenvolvimento Político e Social "Eva Cândido"; Considerando estar devidamente comprovado nos autos que parte dos recursos federais foi gasta em misteres estranhos ao objeto do convênio; Considerando que, regularmente citada, a responsável não recolheu o débito pertinente, nem apresentou alegações de defesa; e Considerando os termos dos pareceres coincidentes da Unidade Técnica e do Ministério Público; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, com base nos artigos 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea c , e 19 da Lei nº 8.443/92, em: 8.1. julgar irregulares as presentes contas e em débito a Sr.ª Raquel Cândido e Silva, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das quantias abaixo discriminadas, aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente e acrescidas dos encargos legais a partir das datas indicadas até o efetivo recolhimento, nos termos do art. 23, inciso III, alínea a , da Lei nº 8.443/92 c/c o art. 165, inciso III, alínea a , do Regimento Interno: Valores Originais - CR$ Datas das ocorrências 92.013,00 22.10.93 2.630,00 25.10.93 1.327.639,00 01.12.93 117.000,00 03.12.93 1.835,75 04.12.93 8.2. seja autorizada, desde logo, a cobrança judicial da dívida nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443/92, caso não atendida a notificação; 8.3. remeter cópia da documentação pertinente ao Ministério Público da União para ajuizamento de ações civis e penais cabíveis, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei nº 8.443/92; e 8.4. determinar ao Controle Interno a inclusão do nome da responsável no CADIN, se ainda não o fez, de acordo com a Decisão 94/2000 - TCU - Plenário.

Tomada de Contas Especial. Omissão no dever de prestar contas de recursos recebidos mediante convênio. Citação. Revelia. Irregularidade das contas e condenação em débito do responsável. Autorização para cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação.

Cuidam os autos de tomada de contas especial de responsabilidade do Sr. Aprígio Pereira da Silva, ex-prefeito de Rurópolis - PA, instaurada em virtude de sua omissão no dever de prestar contas dos recursos federais transferidos ao Município pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, em 16/08/96, no valor de R$ 16.600,00 (dezesseis mil e seiscentos reais), por meio do Convênio nº 4241/96, destinado a contribuir, suplementarmente, para a manutenção e o desenvolvimento do ensino fundamental. O órgão setorial de Controle Interno certificou a irregularidade das contas (fl. 76), tendo a autoridade ministerial competente tomado conhecimento do relatório e do certificado de auditoria correspondentes (fl. 78). Regularmente citado, o responsável não apresentou alegações de defesa nem recolheu o respectivo débito. Em conseqüência, a SECEX/PA, registrando que o valor atualizado da dívida equivale a 27.769 UFIRs, propõe, em pareceres uniformes, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 12, § 3º, 16, inciso III, alínea "a", e 19 da Lei nº 8.443/92 (fls. 94/95): a) o julgamento das contas pela irregularidade; b) a condenação do responsável ao recolhimento, aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, da importância recebida, atualizada monetariamente e acrescida dos encargos legais pertinentes; c) a autorização para cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação; e, d) a inclusão do nome do responsável no CADIN, caso tal providência não tenha sido ainda adotada. O Ministério Público manifesta-se de acordo com a Unidade Técnica (fl. 96). É o Relatório.