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VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial, de responsabilidade do Sr. José Virtuoso Martins. Considerando que, no processo devidamente organizado, apurou-se débito contra o responsável no valor de Cz$ 32.630,00, em decorrência da falta de resgate da dívida contraída com a extinta Fundação Legião Brasileira de Assistência - LBA, por força de Acordo de Cooperação Técnica e Financeira firmado com o objetivo de implantar uma microempresa social em processo de legitimação, voltada à suinocultura; Considerando que as provas carreadas aos autos demonstram que os recursos recebidos foram efetivamente aplicados no objeto do Acordo; Considerando a ausência nos autos de indícios de má-fé, locupletamento ou desvio de finalidade na aplicação dos recursos da extinta LBA; Considerando as falhas metodológicas e formais que marcaram o programa, notadamente no que concerne ao não cumprimento pela LBA das obrigações de assistência técnica aos beneficiários; e Considerando os precedentes em que o Tribunal, em casos semelhantes, se pronunciou no sentido da regularidade com ressalva das contas e quitação ao responsável (Acórdão nº 15/97 - 2ª Câmara, TC 700.029/96-6, Ata 02/97; Acórdão nº 75/97 - 2ª Câmara, TC 700.460/955-0, Ata 06/97; Acórdão nº 304/95 - 2ª Câmara, TC 649.014/94-4, Ata 34/95; Acórdão nº 662/97 - 2ª Câmara, TC 700.015/96-5, Ata 33/97; Acórdão 120/98 - 1ª Câmara, TC 012.097/96-9, Ata 07/98; Acórdão 19/98 - 2ª Câmara, TC 000.989/97-5, Ata 02/98; Acórdão 003/99 - Plenário, TC - 250.099/95-0, Ata 03/99; Acórdão 387/99 - 1ª Câmara, TC 018.809/96-0; Acórdão 476/99 - 2ª Câmara, TC 018.923/97-8; Acórdão nº 510/2000-2ª Câmara, TC-575.640/1996-0, Ata 36/2000; Acórdão nº 511/2000-2ª Câmara, TC-575.663/1996-0, Ata 36/2000; Acórdão nº 512/2000-2ª Câmara, TC-575.865/1996-2, Ata 36/2000; e Acórdão nº 533/2000-2ª Câmara, TC-200.169/1996-3, Ata 37/2000); ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1°, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei n° 8.443/92, em julgar as presentes contas regulares, com ressalva, e dar quitação ao responsável indicado no item 3 supra.

Tomada de Contas Especial. Omissão no dever de prestar contas. Citação. Contas Irregulares. Débito. Autorização para cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação.

4-Ocorrência: Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, nos termos do art. 8° da Lei n° 8.443/92 e art. 84 do Decreto-lei n° 200/67, em decorrência de omissão da Prestação de Contas do convênio nº 1360/96, celebrado em 28.06.1996, entre o FNDE e a Prefeitura Municipal de Itaberá/SP, cujos recursos financeiros foram repassados em 01.08.1996, mediante Ordens Bancárias nºs 96OB11473 e 96OB11472, no valores de R$ 2.600,00 e 46.700,00, perfazendo um valor total de R$ 49.300,00 (quarenta e nove mil e trezentos reais), tendo por objetivo a construção de uma escola urbana e a aquisição de equipamentos. Devidamente citado, mediante Ofício SECEX/SP nº 143/2000 (fls. 96/98), o responsável não se manifestou, tornando-se revel (art. 12, § 3º, da Lei nº 8.443/1992). 5-Pareceres: 5.1-Da Unidade Técnica (fls. 100/101): O Analista informante, com anuência dos dirigentes da SECEX/SP, emitiu parecer no sentido de que: "a) as presentes contas sejam julgadas irregulares e em débito o responsável abaixo relacionado, nos termos dos arts. 1º , inciso I e 16, inciso III, alínea a , e 19, caput, da Lei n° 8.443/92, considerando as ocorrências relatadas nos item 3 (Conclusão) da instrução de fls. 92 [ não-apresentação da prestação de contas], condenando-o ao pagamento da importância especificada, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculada a partir da data discriminada até a efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze dias) para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea a da citada Lei c/c art. 165, inciso III, alínea a , do Regimento Interno/TCU: Responsável: José Eudes Silva Lopes Valor Original: R$ 49.3000,00 Data da ocorrência: 01/08/96 b) seja aplicada ao responsável, Sr. Eudes Silva Lopes, a multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443/92, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora a partir do dia seguinte ao do término do prazo estabelecido, até a data do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor; c) seja autorizada, desde logo, a cobrança judicial da dívida nos termos do art. 28, inciso II, da Lei n° 8.443/92, caso não atendida a notificação; 5.2-Do Ministério Público- (fl. 102): Manifesta-se em consonância com a unidade instrutiva. É o relatório.

Acolho as manifestações uniformes quanto à irregularidade das contas e ao débito do responsável. 2. Divirjo quanto à aplicação de multa ao responsável em casos como o do presente processo - omissão no dever de prestar contas -, por entender que o Tribunal estaria agindo com extremo rigor, caso assim decidisse. 3. Recordo-me que o grande defensor dessa proposta era o senhor Ministro Carlos Átila. Em Sessão de 02.05.1995, deste Colegiado, sua excelência relatou cinco processos de TCE, em razão de omissão na prestação de contas, todos com cominação de multa ao responsável. 4. Vários debates sobre esse tema já ocorreram nesta Casa. 5. Na Sessão Plenária de 16 de outubro de 1996, por ocasião da apreciação da TCE (TC-275.408/95-7) instaurada em razão da omissão no dever de prestar contas, houve divergências entre os membros do Colegiado em relação aos dispositivos da Lei nº 8.443/92 invocados para fundamentar o acórdão, quanto à imposição de multa ao responsável. 6. Aí surgiu a semente do Projeto de Decisão Normativa que "estabelece orientação a ser seguida pelas Unidades Técnicas da Secretaria do Tribunal para propor, na instrução de processos a seu cargo, a aplicação de multa aos responsáveis perante o Tribunal de Contas da União" objeto do TC 012.873/97-7, tendo, atualmente, como relator o eminente Ministro Bento Bugarin. 7. Enquanto isso, por não ter apresentado a este Plenário voto no sentido de cominar multa a responsável omisso na apresentação de contas e creio eu, também, seja esse o posicionamento da maioria dos meus nobres pares, deixo de acolher a proposta da unidade instrutiva, quanto a essa imputação. Posto isso, acolho os pareceres, exceto quando à aplicação de multa, com a ressalva de que a dívida apurada na presente tomada de contas especial deverá ser recolhida aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, acrescento determinação à entidade para que inclua o nome do responsável no CADIN, caso essa providência não tenha sido adotada, e Voto por que o Tribunal adote o Acórdão que ora submeto à 1ª Câmara. T.C.U., Sala das Sessões, em 14 de novembro de 2000. MARCOS VINICIOS VILAÇA Ministro-Relator

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial de responsabilidade de José Eudes Silva Lopes, ex-Prefeito. Considerando que, no processo devidamente organizado, apurou-se débito contra o responsável, proveniente de omissão no dever de prestar da contas do convênio nº 1360/96, celebrado em 28.06.1996, entre o FNDE e a Prefeitura Municipal de Itaberá/SP, cujos recursos financeiros foram repassados em 01.08.1996, mediante Ordens Bancárias nºs 96OB11473 e 96OB11472, no valores de R$ 2.600,00 e 46.700,00, perfazendo um valor total de R$ 49.300,00 (quarenta e nove mil e trezentos reais), tendo por objetivo a construção de uma escola urbana e a aquisição de equipamentos. Considerando que, devidamente citado, o responsável não se manifestou, tornando-se revel (art. 12, § 3º, da Lei nº 8.443/1992); Considerando a uniformidade dos pareceres pela irregularidade das presentes contas; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alínea "a", da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 19, e 23, inciso III, alínea "a" da mesma Lei, em: a) julgar as presentes contas irregulares e condenar o senhor José Eudes Silva Lopes, ex-Prefeito de Itaberá/SP, ao pagamento da importância de R$ 49.300,00 (quarenta e nove mil e trezentos reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 165, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do FNDE, atualizada monetariamente, acrescida dos juros de mora devidos, calculados a partir de 01.08.1996 até o efetivo recolhimento; b) autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/92, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação; c) determinar ao FNDE que inclua o nome do responsável no CADIN, caso essa providência não tenha sido adotada.

Tomada de Contas Especial. Convênio. Recursos repassados pelo extinto Ministério da Ação Social. Rejeição das alegações de defesa processada em assentada anterior. Apresentação de elementos complementares. Ausência de fatos novos capazes de esclarecer os questionamentos originais. Irregularidade das contas. Condenação em débito. Autorização para cobrança judicial. Envio de cópia de peças processuais ao Ministério Público da União. Determinação à Unidade Técnica.

Trata o presente processo de Tomada de Contas Especial instaurada pela Coordenação-Geral para Assuntos de Inventariança da Secretaria Federal de Controle do Ministério da Fazenda, nos termos do art. 8º da Lei nº 8.443/92, art. 1º da IN/TCU nº 13/96 e do art. 84 do Decreto-lei nº 200/67, em razão de irregularidades havidas na prestação de contas dos recursos repassados pelo extinto Ministério da Ação Social à Prefeitura Municipal de Ponta Porã/MS, por intermédio do Convênio nº 804/SNS/92, assinado em 07/08/92, no valor de Cr$ 157.367.000,00 (cento e cinqüenta e sete milhões, trezentos e sessenta e sete mil cruzeiros), durante a gestão do Sr. Carlos Furtado Fróes, ex-Prefeito Municipal, objetivando "a canalização de aproximadamente 300 m do Córrego Ponta Porã/MS". 2.A matéria foi objeto de exame na Sessão Ordinária da 1ª Câmara de 13/07/1999 (fls. 110/4), ocasião em que aquele Colegiado deliberou no sentido de rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo interessado e fixar novo e improrrogável prazo de 15 (quinze) dias para que o responsável comprovasse, perante o Tribunal, o recolhimento da quantia reclamada aos cofres do Tesouro Nacional (Decisão nº 156/99, Ata nº 24/99). 3.Devidamente comunicado acerca dos termos do aludido decisum (fls. 115/7), o Sr. Carlos Furtado Fróes solicitou e obteve cópia dos elementos processuais de seu interesse (fl. 118). Posteriormente, veio aos autos o arrazoado de fls. 119/22, por meio do qual apresenta como argumento para a inexecução da obra o alto índice inflacionário verificado à época, aliado ao fato de que os preços constantes do Plano de Trabalho, datado de 27/07/92, e das planilhas, de 30/04/92, terem por base os preços de 20 de março de 1.992. 4.Com relação à ausência de aplicação da contrapartida, no valor de Cr$ 46.910.000,00 (quarenta e seis milhões, novecentos e dez mil cruzeiros), informa que, paralelamente à empreitada e sem interferir nos trabalhos da firma contratada, foram utilizadas máquinas, equipamentos e recursos humanos no montante de CR$ 49.000.000,00 (quarenta e nove milhões de cruzeiros) e que tais valores não foram incluídos na prestação de contas por falha humana. 5.Acrescenta o ex-Chefe do Executivo Municipal que providenciou recolhimento no valor de R$ 11,76 (onze reais e setenta e seis centavos), referente à parcela retida indevidamente na conta corrente nº 21.991/6 - Banco do Brasil, cujo DARF encontra-se à fl. 131. 6.Por último, afirma que, posteriormente ao término de sua administração, foram extraviados documentos de despesas e que "não há provas no processo de locupletação do responsável nem desvio da finalidade pactuada.". 7.Além do arrazoado, o responsável apresentou, também, Termo de Aceitação Definitivo da Obra, assinado por ele próprio e pelo Secretário Municipal de Obras (sem identificação), atestando a conclusão de 128 metros do empreendimento (fl. 123), bem como Relatório de Execução Físico-Financeiro (fls. 124/5), Relação de Pagamentos (fl. 126), Execução da Receita e Despesa (fl. 127), Relação de Bens (fl. 128) e cópia de tabelas do INCC (fls. 129/30). 8.O exame da matéria, a cargo da SECEX/MS, ensejou o seguinte pronunciamento conclusivo, elaborado pela Srª Diretora da 2ª Divisão Técnica, cujo encaminhamento foi acompanhado pelo titular daquele órgão instrutivo, verbis (fls. 137/138): "(...) Em face do exposto, submetemos o presente processo à consideração superior, propondo: I - de acordo com os §§ 1º e 2º do art. 23 da Resolução nº 36/95 - TCU, receber o pedido do Sr. Carlos Furtado Fróes, de fls. 119 a 131, como alegações de defesa adicionais; II - julgar as presentes contas irregulares e em débito o Sr. Carlos Furtado Fróes, nos termos dos artigos 1º, inciso I; 16, inciso III, alínea c, e 19, caput, da Lei nº 8.443/92, considerando a inexecução do objeto pactuado no Convênio/MAS nº 804, de 07/08/1992, conforme verificação do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, bem como a falta de aplicação da contrapartida no valor de Cr$ 46.910.000,00, condenando-o ao pagamento da importância adiante especificada, atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora, calculados a partir da data discriminada até a efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de 15 dias para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da mencionada quantia aos cofres do Tesouro Nacional, descontando o valor de R$ 11,76 recolhido em 25/08/99; Valor histórico do débito: Cr$ 157.367.000,00 Data da ocorrência: 18/08/92 Valor recolhido em 25/08/99: R$ 11,76 III - aplicar ao responsável, Sr. Carlos Furtado Fróes, a multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443/92, fixando-lhe o prazo de 15 dias, a contar da notificação, para que comprove perante o TCU o recolhimento da referida quantia aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora a partir do dia seguinte ao término do prazo estabelecido, até a data do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor; IV - autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443/92, caso não atendida a notificação." 9.O douto Ministério Público/TCU, representado pelo Sr. Procurador-Geral, Dr. Lucas Rocha Furtado, concorda com a proposta oferecida, excetuando a consideração relativa à falta de aplicação da contrapartida, no valor de Cr$ 46.910.000,00 (quarenta e seis milhões, novecentos e dez mil cruzeiros), como fundamento para irregularidade das contas.

Após o Tribunal ter rejeitado suas alegações defesa, em Sessão da 1ª Câmara realizada em 13/07/99 (Decisão nº 156/99), o responsável apresentou elementos adicionais de defesa, os quais entendo como insuficientes para reverter o juízo original de irregularidade na gestão dos recursos repassados à Prefeitura Municipal de Ponta Porã/MS, mediante o Convênio nº 804/SNS/92, sob a responsabilidade do Sr. Carlos Furtado Fróes, Prefeito Municipal, à época, haja vista as razões comentadas no pronunciamento da Srª. Diretora da 2ª Divisão Técnica da SECEX/MS, cujos aspectos foram, no mérito, convalidadas pelo Ministério Público junto ao TCU. 2.Neste sentido, incorporo como parte integrante da Proposta de Decisão ora sustentada o seguinte excerto do parecer da lavra da Srª dirigente, Maria José Pedroli, in litteris: "(...) 11.Os argumentos utilizados pelo responsável para justificar a falta de canalização dos 300 metros do córrego, objeto do Convênio em questão, tomando como premissa o alto índice de inflação, que teria corroído o repasse, não merecem prosperar por vários motivos. 12.O primeiro deles reside no fato de que o responsável não apresentou justificativa ou comprovante de pagamento à Coesa-Comércio e Engenharia Ltda., no valor de Cr$ 78.665.046,00 (50% dos recursos repassados pelo MAS), em 16/08/92 (fl. 25), empresa estranha ao Contrato nº 16/92 (fls. 86 a 95), firmado entre a Prefeitura Municipal de Ponta Porã e a Anfer Construções e Comércio Ltda., empresa vencedora do certame licitatório objeto do Edital nº 003/92. 13.O segundo motivo é que as justificativas, ora apresentadas pelo responsável, de que foram construídos 128 metros de canalização (fls. 121 e 123), são flagrantemente contraditórias, quando confrontadas com as informações anteriormente apresentadas: a) em 17/12/1992, o Sr. Carlos Furtado Fróes, por meio do Ofício nº 181/92-GP, encaminhou à Coordenação Geral do Orçamento e Finanças/MAS, a título de prestação de contas do Convênio 804/92, os documentos de fls. 23 a 26, onde informa a execução dos 300 metros de canalização. b) em resposta ao Ofício citatório nº 355/DV, expedido por esta Secex/MS em 12/09/97, o responsável, em defesa apresentada em 27/10/1997, afirma que os recursos repassados pelo MAS permitiram que fossem realizados apenas os serviços preliminares da obra (fls. 70/71). Aliás, até mesmo essa assertiva merece ressalva, pois, de acordo com a 1ª Medição (fl. 100) do Contrato com a Anfer, foram realizados apenas 27,93% do item Mobilização (relativos aos 3.000 metros de canalização do córrego Ponta Porã), que é apenas uma parte dos serviços preliminares, pois, segundo a proposta da Anfer (fl. 95), os serviços preliminares , além de mobilização , compreendem outros 5 itens. Vale lembrar que a mobilização representa a instalação e o transporte de pessoal e de equipamentos para o canteiro de obras, ou seja, a infra-estrutura necessária à execução, não compreendendo nenhuma parcela de realização da obra propriamente dita. Fato esse confirmado pelo Tribunal de Contas do Estado, que impugnou as despesas no valor de Cr$ 157.348.546,00, tendo em vista que as obras não foram executadas (fl. 34). 14.Por terceiro, se considerarmos como índice de atualização dos valores inicialmente previstos no Plano de Trabalho o mesmo índice utilizado para reajustar a 1ª medição do Contrato nº 16/92 - 2,16732 - concernente ao período de abril a agosto/92 (fl. 101), com o valor repassado pelo extinto Ministério da Ação Social - MAS seria possível construir 35,5444% da obra, ou seja, 106,63 metros de canalização, sem fazer uso da contrapartida. Utilizando os recursos da contrapartida poderiam ter sido construídos 46,1399%, equivalentes a 138,429 metros de canalização. Tais valores aproximam-se daqueles apresentados na tese do Sr. Carlos Furtado Fróes. No entanto, não podemos deixar de lado um dado muito importante: como dissemos, esses são os quantitativos que poderiam ter sido construídos porque, apesar de ter apresentado o Termo de Aceitação da Obra (fl. 123), assinado pelo próprio, não existe nos autos prova da construção, a não ser a afirmação do responsável. Muito ao contário, existe, sim, a prova do pagamento apenas do item Mobilização, bem como a afirmação da inexecução das obras, verificada pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul - TCE/MS, em Inspeção Extraordinária, conforme Relatório e Voto do Relator, Excelentíssimo Conselheiro Horácio Cerzósimo de Souza, às fls. 30/37. 15.Temos aqui um dos casos rotineiros de obras não concluídas. As decisões do Tribunal não são unânimes, pois cada obra apresenta sua peculiaridade. O aspecto mais importante que temos de considerar na análise desses casos diz respeito à eficácia da obra. Ou seja, importa examinar se a parcela da obra, onde foi gasto o recurso, apresenta algum benefício ou utilidade à sociedade. No caso vertente, se o responsável realmente tivesse executado os 138 metros de canalização, possíveis de realizar com os recursos repassados, como já demonstramos no item 14 supra, não haveria que se falar em desperdício de recursos públicos, pois a comunidade seria beneficiada. No entanto, despender os recursos repassados somente no item mobilização, relativamente à canalização dos 300 metros do córrego, afigura-se-nos um nítido e incontestável caso de desperdício e ineficácia na alocação de recursos públicos, pois o então Prefeito tinha a opção de construir uma parcela da obra que poderia beneficiar a comunidade e não o fez." 3.Cabe ter presente, ainda, que o Plenário desta Corte de Contas, ao tratar de matéria de natureza administrativa na Sessão reservada de 16/02/2000 (Decisão nº 94/2000, Ata nº 05/2000-P, TC-928.667/1998-7-Sigiloso), dispôs sobre uma série de medidas tendentes ao aprimoramento dos acórdãos condenatórios e do eventual processo de cobrança executiva, merecendo observar, desde já, as adequações aplicáveis ao caso sub judice. Dessarte, acolho os posicionamentos firmados nos autos, com a supressão sugerida pelo douto Ministério Público/TCU e proponho que o Tribunal adote a deliberação que ora submeto ao descortino do egrégio Colegiado. T.C.U., Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 19 de outubro de 2000. LINCOLN MAGALHÃES DA ROCHA Relator

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial de responsabilidade do Sr. Carlos Furtado Fróes, instaurada em razão da verificação de irregularidades apuradas na prestação de contas dos recursos repassados ao Município de Ponta Porã/MS, por intermédio do Convênio nº 804/SNS/92; Considerando que, devidamente citado, o responsável apresentou alegações de defesa, por meio da qual procurou descaracterizar a compreensão original de irregularidade que ditou a instauração do processo especial de contas; Considerando que, processado o exame da peça defensiva, a matéria foi submetida a julgamento na Sessão da 1ª Câmara realizada em 13/07/99 (Decisão nº 156/99, Ata nº 24/99), oportunidade em que o Colegiado deliberou no sentido de rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo interessado e fixar novo e improrrogável prazo de 15 (quinze) dias, para efeito de recolhimento da quantia reclamada aos cofres do Tesouro Nacional; Considerando que, devidamente comunicado acerca do referido decisum, o interessado apresentou elementos complementares de defesa, com o intuito de esclarecer as irregularidades que pesam contra a sua gestão; Considerando os pareceres da Unidade Técnica e do representante do Ministério Público, no sentido de que persiste a irregularidade ante a ausência de documentação probante capaz de atestar a efetiva aplicação dos recursos na finalidade a que se destinavam; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", 19, caput, e 23, inciso III, todos da Lei nº 8.443/92, em: 8.1 - julgar as presentes contas irregulares e condenar o Sr. Carlos Furtado Fróes, Prefeito Municipal de Ponta Porã/MS, à época, ao pagamento da quantia original de Cr$ 157.367.000,00 (cento e cinqüenta e sete milhões, trezentos e sessenta e sete mil cruzeiros), atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora calculados a partir de 18/08/92, até a data do efetivo recolhimento, abatendo, na execução, a quantia já satisfeita, na forma prevista na legislação em vigor, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante este Tribunal (art. 165, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno) o recolhimento do débito aos cofres do Tesouro Nacional; 8.2 - autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443/92, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação; 8.3 - remeter cópia dos autos ao Ministério Público da União, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei nº 8.443/92, para ajuizamento das ações civis e penais cabíveis; 8.4 - determinar à SECEX/MS que, ao proceder à notificação, envie ao responsável Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, devidamente preenchido, de modo a favorecer o recolhimento por parte do responsável da quantia reclamada.

Tomada de Contas Especial. Omissão no dever de prestar contas. Citação. Revelia. Contas Irregulares. Débito. Autorização para cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação.

4-Ocorrência: Tomada de Contas Especial instaurada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq, nos termos do art. 8º da Lei nº 8.443/92 e art. 84 do Decreto-lei nº 200/67, em decorrência da omissão no dever de prestar contas de recursos transferidos, em 27.03.1989, pelo CNPq, por meio da Ordem Bancária nº 89OB015733, no valor de NCz$ 7.211,73, a título de Auxílio Financeiro para a realização do projeto "Fisiologia Muscular de Ratos Submetidos a Restrição Alimentar". Devidamente citado (fl. 73), o responsável não se manifestou, tornando-se revel (art. 12, § 3º, da Lei nº 8.443/92). 5-Pareceres: 5.1-Da Unidade Técnica (fls. 76/77): O Analista informante, com anuência dos dirigentes da SECEX/SP, emitiu parecer no sentido de que: "a) sejam as presentes contas julgadas irregulares e em débito o responsável abaixo relacionado, nos termos dos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alínea a , e 19, caput, da Lei 8.443/92, considerando as ocorrências relatadas no subitem 02, da instrução de fls. 64 a 65 [omissão da prestação de contas do auxílio para o projeto de pesquisa básica aplicada ao campo da Fisioterapia], condenando-o ao pagamento da importância especificada, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculadas a partir da data discriminada até a efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea a , da citada Lei c/c o art. 165, inciso III, alínea a , do Regimento Interno/TCU; Responsável: Carlos Amintas Bossi Fraga Valor Original do Débito: NCz$ 7.211,73 Data da ocorrência: 27.03.1989 b) seja autorizada, desde logo, a cobrança judicial da dívida nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443/92, caso não atendida a notificação" 5.2-Do Ministério Público - (fl. 78 ): Manifesta-se em consonância com a unidade técnica. É o relatório.

Acolho as manifestações uniformes quanto à irregularidade das contas e ao débito do responsável, sem deixar de consignar, mais uma vez, a minha irresignação em continuar apreciando TCEs referentes a recursos repassados, neste caso, há mais de 11 anos. Posto isso, acolho os pareceres, com a ressalva de que a dívida apurada na presente tomada de contas especial deverá ser recolhida aos cofres do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq, acrescento determinação à entidade para que inclua o nome do responsável no CADIN, caso essa providência não tenha sido adotada, e Voto por que o Tribunal adote o Acórdão que ora submeto à 1ª Câmara. T.C.U., Sala das Sessões, em 14 de novembro de 2000. MARCOS VINICIOS VILAÇA Ministro-Relator

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial de responsabilidade de Carlos Amintas Bossi Fraga. Considerando que, no processo devidamente organizado, apurou-se débito contra o responsável, proveniente da omissão no dever de prestar contas de recursos transferidos, em 27.03.1989, pelo CNPq, por meio da Ordem Bancária nº 89OB015733, no valor de NCz$ 7.211,73, a título de Auxílio Financeiro para a realização do projeto "Fisiologia Muscular de Ratos Submetidos a Restrição Alimentar". Considerando que, devidamente citado, o responsável não apresentou alegações de defesa nem recolheu o débito a ele imputado, tornando-se revel; e Considerando a uniformidade dos pareceres pela irregularidade das presentes contas; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. I, inciso I, 12, § 3º, e 16, inciso III, alínea "a", da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 19, e 23, inciso III, alínea "a" da mesma lei, em: a) julgar as presentes contas irregulares e condenar o senhor Carlos Amintas Bossi Fraga ao pagamento da importância de NCz$ 7.211,73 (sete mil, duzentos e onze cruzados novos e setenta e tres centavos, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 165, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do CNPq, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora devidos, calculados a partir de 27.03.1989; b) autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443/92, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação; e c) determinar ao CNPq que inclua o nome do responsável no CADIN, caso essa providência não tenha sido adotada.

Tomada de Contas Especial. Prefeitura Municipal. Convênio. Descentralização de recursos federais. Execução parcial do programa de trabalho pactuado. Aplicação dos recursos no fim colimado. Descaracterização de débito. Burla ao processo licitatório. Contratação de empresa cujo proprietário compõe o círculo de amizade do administrador. Infringência ao princípio da igualdade. Liberalidade do gestor às expensas de verba federal. Irregularidade. Multa ao administrador. Conduta inidônea da empresa a impedir a participação em novas licitações patrocinadas pela Administração Pública Federal. Comunicação ao Ministério Público da União.

1. Da instauração da Tomada de Contas Especial. 1.1. Motivo: execução parcial do objeto (construção de um poço artesiano, com a utilização integral dos recursos federais repassados ao Município, quando o programa de trabalho acordado estabelecia a construção de dois poços). 1.2. Iniciativa: Coordenação Regional da Fundação Nacional de Saúde - CR-MT/FNS. 2. Da descentralização de recursos federais. 2.1. Instrumento: Convênio nº 22/93. 2.2. Objeto: Perfuração de dois poços artesianos no Município de Barão de Melgaço/MT. 2.3. Órgão repassador: Fundação Nacional de Saúde-FNS. 2.4. Recursos financeiros envolvidos: 2.4.1 do Governo Federal: CR$ 4.000.000,00 (quatro milhões de cruzeiros reais). 2.4.2. contrapartida municipal: CR$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil cruzeiros reais). 2.5. Notas de Empenho: 93NE02246 e 93NE02247. Data: 24/09/93. 2.6.Ordem Bancária: 93OB06624. Data: 15/12/93. 3. Do controle interno ministerial. 3.1. Unidade: Secretaria de Controle Interno junto ao Ministério da Saúde. 3.2. Relatório de Auditoria: fls. 102/104. 3.3. Certificado de Auditoria: fl. 105. 3.4. Posicionamento em relação às contas: irregularidade, com a responsabilização do gestor municipal. 3.5 Pronunciamento da autoridade ministerial competente: acusa conhecimento acerca dos termos do Parecer e das conclusões a que chegou o Órgão Seccional de Controle Interno (fl. 108). 4. Do controle externo. 4.1. Unidade técnica responsável pelo exame do feito: Secex/MT. 4.2. Convocação dos responsáveis ao processo: Sr. Ciro Siqueira Gonçalves Sobrinho (fls. 130/131) e a pessoa jurídica Hidromina Poços Artesianos Ltda (fls. 134/135). 4.4. Apresentação de defesa: o gestor municipal, por meio de procurador legalmente constituído, ofertou as razões de justificativa de fls. 145/150. A empresa, por seu turno, permaneceu inerte, dando azo à condição de revel, para efeito de julgamento. 4.5. Posicionamento do órgão técnico: a unidade instrutiva interveio em duas oportunidades distintas, empreendendo exames essenciais à formação de juízo sobre a matéria sub judice, a saber (fls. 122/5 e 152/3): "(...) 3.Os elementos da prestação de contas do convênio (fl. 28/52) revelam a execução de apenas um dos dois poços artesianos planejados (posteriormente, em 31/03/97, foi efetuada visita in loco às obras, por equipe da FNS, conforme registra o Relatório do Tomador de Contas às fls. 90/91, confirmando a inexecução de um dos dois poços artesianos), sob a alegação de que esta Prefeitura Municipal, como executora do convênio, teve que somar aos recursos conveniados, o rendimento de aplicação no mercado financeiro, que, entretanto, não foram suficientes para perfuração dos dois poços artesianos, de acordo com o convênio supracitado, portanto, o atingimento do objetivo proposto ficou prejudicado em 50% (cinqüenta por cento), ou seja, a perfuração de 01 (um) poço artesiano (fl. 50). 4.Ao comparar o custo de execução das obras, contratadas em 15/12/93 com a empresa Hidromina Poços Artesianos, CGC 15.101.058/0001-07, ao preço de Cr$ 5.935.016,27 (fls. 43/46), com estimativa de custos própria, no valor de Cr$ 3.198.778,89 (fl. 69), elaborada a partir da revista Construção Minas Centro Oeste nº 204, de outubro de 1993, o Engº Leoni Francisco Gomes, da Fundação Nacional de Saúde, conclui que a inexecução da obra não se deu apenas como decorrência das altas taxas de inflação à época, mas como decorrência dos elevados preços praticados (Parecer Técnico, item 5, fl. 66). 5.A Prefeitura Municipal de Barão de Melgaço foi notificada através do Ofício FNS/ADICO/CRMT nº 01274, de 11/10/96 (fl. 76), e, posteriormente, em 01/04/97, através de Notificação do Tomador de Contas Especial (fl. 84), do débito correspondente a 50% dos recursos repassados, em razão da inexecução de 50% do objeto do convênio. 6.O Sr. Ciro Siqueira Gonçalves Sobrinho foi notificado em 02/04/97, através de Notificação do Tomador de Contas Especial, do débito correspondente a 50% dos recursos repassados, em razão da inexecução de 50% do objeto do convênio (fl. 87) 7.O Relatório dos Tomadores de Contas (fls. 90/95) conclui pela responsabilidade do débito de Cr$ 2.000.000,00, referido a 15/12/93 (data da ordem bancária), ao Sr. Ciro Siqueira Gonçalves Sobrinho, ex-Prefeito Municipal, solidariamente à P.M. de Barão de Melgaço, registrando ainda as seguintes impropriedades: a) entrega da prestação de contas em 26/05/94, quando a data prevista no convênio era até 27/02/94; b) preenchimento errado dos campos item e natureza de despesa da Relação de Pagamentos da Prestação de Contas (fl. 29/30); c) pagamento R$ 1.200.000,00, com recursos próprios da P.M. de Barão de Melgaço, em 30/03/94 (fl. 30), após o término da vigência do convênio em 28/01/94; d) falta de publicação resumida do contrato, condição indispensável para sua eficácia, contrariando o disposto no texto então vigente da Lei nº 8.666/93, art. 61, § 1º. 8.O Sr. Ciro Siqueira Gonçalves Sobrinho foi inscrito na conta 11229.08.00 - diversos responsáveis através da nota de lançamento 97NL50018, em 03/07/97 (fl. 99). 9.O Relatório de Auditoria de Tomada de Contas Especial, de 14/08/98 (fls. 102/104), e o respectivo Certificado (fl. 105) reafirmam a irregularidade das contas do Sr. Ciro Siqueira Gonçalves Sobrinho, imputando-lhe, entretanto, um débito de Cr$ 1.536.237,38, referido a 17/12/93, data do ingresso dos recursos na conta específica do convênio, correspondente ao valor do convênio, somado à aplicação financeira, pago na execução do poço (Cr$ 4.735.016,27), menos o valor obtido pelo Eng.º Leoni Francisco Gomes, da Fundação Nacional de Saúde (Cr$ 3.198.778,89). 10.O Sr. José Serra, Ministro da Saúde, tomou conhecimento do parecer e das conclusões do órgão seccional de controle interno (Lei nº 8.443/92, art. 9º, inciso IV, e art. 52), conforme manifestação de 24/09/98 (fl. 108). 11.Em nosso entendimento, a discussão anterior sugere a existência de dois débitos distintos, mas que se interpenetram, quais sejam: a) o débito decorrente do descumprimento da cláusula primeira do convênio nº 22/93, pela inexecução de um dos dois poços artesianos previstos, quantificável em Cr$ 2.000.000,00, referidos a 17/12/93, data do ingresso dos recursos na conta específica do convênio; b) o débito decorrente de um superdimensionamento dos preços no contrato com a empresa Hidromina Poços Artesianos. 12.Segundo a estimativa do Engº Leoni Francisco Gomes, da Fundação Nacional de Saúde, seriam necessários Cr$ 3.198.778,89 (fl. 69) para a execução de cada poço, ainda não computado o BDI, o que nos induz a estimarmos os recursos necessários para a execução dos dois poços planejados em Cr$ 7.996.947,22, referidos a 15/12/93, admitindo-se um BDI de 25%. Comparando tal valor com os recursos disponíveis - Cr$ 4.000.000,00 transferidos pela FNS mais Cr$ 1.200.000,00, que deveriam ter sido aplicados pela Prefeitura, totalizando Cr$ 5.200.000,00 - concluímos que os recursos eram insuficientes para o atingimento do objeto do convênio. Entendemos, assim, justificável o descumprimento da cláusula primeira do convênio nº 22/93, não havendo dano ao erário da forma posta no item 11.a. 13.Isso posto, se o processo houvesse ocorrido regularmente, e existem elementos que comprovam que não o foi, como veremos adiante, então, caso todos os pagamentos houvessem sido efetuados à vista, teríamos a execução de um único poço e a obrigação de devolução à FNS pela P.M. de Barão de Melgaço de parte dos recursos recebidos. 14.Ocorre que os pagamentos não foram à vista. Vejamos as conseqüências: a) não obstante os recursos da FNS terem entrado na conta corrente específica do convênio em 17/12/93, foram pagos Cr$ 2.800.000,00 em 29/12/93 e 1.935.016,27, em 26/01/94, que trazidos a valor presente em 17/12/93 correspondem a Cr$ 2.455.695,63 e Cr$ 1.228.342,49, respectivamente (valores deflacionados pelo IGP, mesmo critério adotado pela FNS, demonstrativo à fl. 120). b) o pagamento de Cr$ 1.200.000,00 previsto como contrapartida da P.M. de Barão de Melgaço somente deu-se em 30/03/94, de forma que o valor presente de tal pagamento equivalia, em 17/12/93, a apenas Cr$ 355.203,57 (fl. 120). 15.Com isso, o valor presente em 17/12/93 dos valores recebidos pela empresa Hidrominas equivale a apenas Cr$ 4.039.241,69, que, comparado ao custo de Cr$ 4.057.805,15, necessários para a execução da obra (BDI de 25%) revela a inexistência de qualquer dano ao Erário, da forma posta no item 11.b (fl. 120). 16.Vale registrar que recalculando a estimativa da FNS, utilizando não mais a revista Construção - Minas Centro -Oeste nº 204, mas a de número 209, cujos preços se referem a 25/01/94 (em Goiânia, preços à vista) obtivemos o custo de Cr$ 4.514.511,86, referido a 17/12/93, fato que reafirma a inexistência de dano ao Erário. 17.Por outro lado, verifica-se que o valor contratado com a empresa Hidromina Poços Artesianos em 15/12/93, isto é Cr$ 5.935.016,27, é exatamente coincidente com a soma dos recursos repassados pela FNS em 15/12/93 (Cr$ 4.000.000,00) mais os recursos previstos no termo do convênio de 13/09/93 como contrapartida da P.M. de Barão de Melgaço (Cr$ 1.200.000,00) mais os rendimentos resultantes da aplicação dos recursos da FNS (Cr$ 735.016,27), auferidos somente em 28/01/94. É impossível que a empresa Hidromina soubesse em 15/12/93, data da proposta e da assinatura do contrato, o valor dos rendimentos financeiros a serem auferidos em 28/01/94, bem como é impossível a mera coincidência entre os dois valores. Tal fato, adicionado à irregularidade mencionada no item 7.d, prova que o contrato foi elaborado posteriormente ao pagamento da obra, com provável fraude ao processo licitatório (convite nº 161), circunstância em que o art. 102, da Lei nº 8.666/93, determina o encaminhamento ao Ministério Público das cópias e dos documentos necessários ao oferecimento da denúncia. 18.Isso posto, não obstante entendermos estarem descaracterizados os pressupostos de constituição da TCE, isto é, ante a inexistência de dano ao Erário, considerando a grave irregularidade apontada, propomos, preliminarmente, com base no art. 12, inciso III, da Lei nº 8.443/92, e art. 153, inciso III, do Regimento Interno/TCU, a audiência: a) do Sr. Ciro Siqueira Gonçalves Sobrinho, ex-Prefeito Municipal de Barão de Melgaço, para apresentar suas razões de justificativa pela : a.1) coincidência entre os valores: - da proposta no valor de Cr$ 5.935.016,27 em 15/12/93 da empresa Hidromina Poços Artesianos Ltda. para a execução de dois poços artesianos com 130 m de profundidade, com fornecimento de bomba d água de 3HP e caixa d água de 15.000 litros na Vila Recreio, objeto do convite nº 161 da P.M. de Barão de Melgaço; - do contrato no valor de Cr$ 5.935.016,27, firmado em 15/12/93 entre a empresa Hidromina Poços Artesianos Ltda. e a P.M. de Barão de Melgaço, resultado do citado convite nº 161; e - soma dos recursos repassados pela Fundação Nacional de Saúde, em 15/12/93, isto é Cr$ 4.000.000,00, para a execução das referidas obras, mais os recursos previstos no termo do convênio de 13/09/93 como contrapartida da P.M. de Barão de Melgaço, isto é, Cr$ 1.200.000,00, pagos em 30/03/94, mais os rendimentos resultantes da aplicação financeira dos recursos da Fundação Nacional de Saúde, isto é, Cr$ 735.016,27, auferidos em 28/01/94. - a.2) falta de publicação resumida do contrato, condição indispensável para a sua eficácia, contrariando o disposto no texto então vigente do art. 61, § 1º, da Lei nº 8.666/93. b) da empresa Hidromina Poços Artesianos Ltda., através de seus representantes legais, para que apresente suas razões de justificativa pelas mesmas razões do item a.1 acima. 19.Propomos ainda, por ocasião do julgamento do mérito, o encaminhamento de cópia dos autos ao Ministério Público, em atenção ao disposto no art. 102, da Lei nº 8.666/93. " "(...) 4.Foi realizada a audiência do responsável e da empresa Hidromina, conforme despacho de 22/04/99 do Ministro-Relator Lincoln Magalhães da Rocha (fl. 127), através dos ofícios SECEX/TCU/MT nº 217/1999, de 06/05/1999, recebido em 19/05/1999 (fls. 130/131), e nº 218/1999, de 06/05/1999, recebido em 10/05/1999 (fls. 134/135). 5.Transcorrido o prazo estabelecido, a empresa Hidromina não apresentou suas razões de justificativa, devendo ser considerada revel pelo Tribunal, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo (Lei nº 8.443/92, art. 12, § 3º). 6.O Sr. Ciro Siqueira Gonçalves Sobrinho em sua defesa apresentou os seguintes argumentos: a)o valor ofertado a título de convênio era inferior aos preços praticados no mercado; b)não houve por parte do defendente a intenção de locupletamento, nem dolo; c)inexistindo dolo, inexiste ilícito; d)dificuldade do município de encontrar técnicos especializados; e)os atos foram praticados objetivando finalidade pública; f)a não publicação resumida do contrato deu-se em decorrência de o técnico que substituiu o anterior não dispor de suficientes conhecimentos para o exercício do cargo. 7.Além disso, declarou (fl. 146): Dessarte, o Alcaide da época, ora Informante, procurou empresas cujos proprietários eram de seu estreito círculo de amizade, e com ele (sic) pactuou a execução dos serviços pelo montante que tinha disponível até a aplicação final dos recursos, razão pela qual os valores coincidem inclusive com a aplicação financeira 8.Temos aí o reconhecimento pelo Sr. Ciro Siqueira Gonçalves Sobrinho do crime tipificado no art. 90 da Lei nº 8.443/92. Art. 90. Frustar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação: Pena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. 9.Houve a frustração do caráter competitivo do certame, bem como houve fraude ao convite, mediante ajuste com os proprietários do circulo de amizades do Sr. Ciro. Talvez não tenha havido o locupletamento do Sr. Prefeito, mas houve o auferimento de vantagem indevida pela empresa Hidromina, colocada em primazia sobre as demais empresas do ramo, contrariando o princípio da igualdade dos licitantes. Não obstante alegado em contrário pelo ex-Prefeito, sua declaração confirma a intenção de burlar a licitação (dolo) ao convidar empresas cujos proprietários eram de seu estreito círculo de amizade , não sendo tal procedimento compatível com o que chama de finalidade pública. 10.Também não é aceitável a alegação de que o município não é capaz de encontrar técnicos especializados para efetuarem licitamente a licitação, pois foi capaz de contratá-los para elaborarem documentos simulando uma licitação. 11.Em cumprimento à determinação no item 8.5 da Decisão nº 301/98 - 1ª Câmara, foi juntado aos autos cópia da fl. 252, do Relatório, Voto e Decisão relativos ao TC 425.198/96-0 nos presentes autos (fls. 110/119). 12.Ante o exposto, propomos à consideração superior: 12.1.com base no disposto nos arts. 16, inciso III, alínea b , e 19, parágrafo único, da Lei nº 8.443/92, o julgamento das presentes contas como irregulares, sem prejuízo de aplicação da máxima multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei nº 8.443/92 ao Sr. Ciro Siqueira Gonçalves Sobrinho; 12.2.seja considerada grave a infração cometida, para os fins previstos no art. 60 da Lei nº 8.443/92; 12.3.seja encaminhada cópia dos autos ao Ministro de Estado da Saúde para que instaure processo administrativo para fins de aplicação das penas previstas no art. 87, incisos III e IV, da Lei nº 8.666/93, à empresa Hidromina Poços Artesianos Ltda, nos termos do art. 88, inciso II, da mesma Lei. 12.4.seja encaminhada cópia dos autos ao Ministério Público, em atenção ao disposto no art. 102, da Lei nº 8.666/93" 5. Do pronunciamento do Ministério Público 5.1. Parecer: fl. 154. 5.2. Signatária: Drª. Cristina Machado da Costa e Silva, Procuradora. 5.3. Teor: "Esta representante do Ministério Público acolhe a bem lançada instrução do Sr. Diretor em Substituição, corroborada pelo Sr. Secretário (fls. 152, 153 e 153-verso). Não obstante, por restar comprovada a fraude à licitação, impõe-se a aplicação da sanção disposta no artigo 46 da Lei nº 8.443/92. Assim, em aditamento à conclusão constante do item 12 da instrução precedente, proponho que o Tribunal declare a inidoneidade do licitante fraudador - Hidromina Poços Artesianos Ltda. - para participar, por até cinco anos, de licitação na Administração Pública Federal, em conformidade com o disposto no artigo 46 da Lei nº 8.443/92, abstendo-se de sugerir o quantum desta sanção, bem como o relativo à multa alvitrada na instrução, deixando-o ao alvedrio do competente colegiado."

O exame da matéria, conduzido pela unidade técnica, logrou comprovar que os valores despendidos à conta do Convênio FNS-CR/MT nº 22/93, pela Prefeitura Municipal de Barão de Melgaço/MT, foram aplicados na construção de apenas um poço artesiano, fugindo, assim, ao que fora pactuado (perfuração de dois poços). 2.Todavia, os elementos presentes no processo indicam que a verba transferida perdeu parte significativa de seu poder de compra, diante da inflação verificada no período compreendido entre a aprovação do projeto e a liberação dos recursos, por parte da Coordenadoria Regional de Mato Grosso/Fundação Nacional de Saúde. Tal condição, a princípio, justifica o fato de não ter sido possível executar a totalidade da programação. 3.Ocorre, porém, que o procedimento empregado para a contratação da firma Hidromina Poços Artesianos Ltda., executora do serviço, não se ateve às normas legais aplicáveis à prática licitatória, uma vez que resultou apurado o direcionamento do serviço para empresas, de propriedade de pessoas ligadas ao campo de amizade do administrador municipal. Indubitável, dessa forma, a transgressão ao princípio da igualdade, que deve imperar sobre licitantes, o que comprometeu, sem sombra de dúvida, a possibilidade de se estabelecer justa competição entre os potenciais interessados. 4.Releva notar que os elementos oferecidos a título de defesa deixam patente que houve, no caso, deliberada subversão à ordem legal, na medida em que o implicado "... procurou empresas cujos proprietários eram de seu estreito círculo de amizade, e com ele (sic) pactuou a execução dos serviços pelo montante que tinha disponível até a aplicação final dos recursos, razão pela qual os valores coincidem inclusive com a aplicação financeira." 5.Se por um lado os elementos presentes no processo afastam a configuração de débito, por outro demonstram que o administrador agiu de forma subjetiva, olvidando que ao agente público não é permitido administrar ao sabor da sua vontade, mas sim dentro das prerrogativas expressas pelos dispositivos legais que norteiam a ação do governo. Dessarte, na linha dos pronunciamentos firmados pela unidade técnica e pelo Parquet especializado, proponho que o Tribunal adote a deliberação que ora submeto ao descortino do egrégio Colegiado. TCU Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 19 de outubro de 2000. LINCOLN MAGALHÃES DA ROCHA Relator

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial, referentes à execução do Convênio nº 22/93, de 14/09/93, celebrado entre a Fundação Nacional de Saúde/Coordenadoria no Estado de Mato Grosso e o Município de Barão de Melgaço/MT, representado pelo Sr. Ciro Siqueira Gonçalves Sobrinho; Considerando que os elementos levantados ao longo da instrução lograram comprovar o integral emprego da verba repassada no fim pactuado; Considerando que não houve, todavia, a plena execução das metas estabelecidas, em razão, basicamente, da desvalorização dos recursos ante os índices de inflação verificados no período; Considerando que a contratação da firma Hidromina Poços Artesianos Ltda. deixou de observar os procedimentos capitulados na Lei nº 8.666/93, posto que direcionados os serviços para empresas de propriedade de pessoas ligadas ao círculo de amizade do gestor municipal, frustrando o princípio da igualdade entre os potenciais interessados; Considerando que o fato mencionado representa procedimento irregular de gestão, comprometendo o mérito das contas; Considerando que a empresa Hidromina Poços Artesianos Ltda., convocada para oferecer defesa contra os pontos levantados em relação à sua participação nos serviços questionados, optou pelo silêncio, o que a coloca na condição de revel; Considerando os posicionamentos da unidade instrutiva e do Ministério Público junto ao TCU; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "b"; e 19, parágrafo único, da Lei nº 8.443/92, em: 8.1 - julgar as presentes contas irregulares, aplicando ao Sr. Ciro Siqueira Gonçalves Sobrinho a multa prevista no art. 58 , inciso I , da Lei nº 8.443/92, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 165, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional; 8.2 - autorizar, desde já, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443/92, a cobrança judicial da dívida, acrescida dos encargos legais calculados a partir do dia seguinte ao término do prazo ora estabelecido até a data do recolhimento, caso não seja acolhida a notificação; 8.3 - determinar à Secex/MT que, em atenção ao pedido anteriormente formulado, seja encaminhada à Procuradoria da União no Estado de Mato Grosso cópia do Relatório, do Voto e das deliberações ora adotadas.

Recurso de Revisão. Não comprovação de malversação das importâncias repassadas. Ausência de prova que demonstre tenha o responsável concorrido com a irregularidade que motivou a sua condenação. Evolução legislativa na aplicação dos recursos. Recurso conhecido e provido.

Adoto como Relatório a instrução do Analista Marcello Paes Campello Junior, com cujas conclusões colocam-se de acordo o Diretor da 3ª Divisão e o Titular da Unidade Técnica: "HISTÓRICO Em 19.11.1998, por meio da Relação nº 118/1998, Ministro-Relator Benjamin Zymler, a Segunda Câmara julgou irregulares as contas do Sr. Francisco Paulo Campos Lima, ex-prefeito do Município em epígrafe - relativas a recursos do Fundo Especial e Royalties do Petróleo recebidos no exercício de 1993 -, e condenou o responsável ao pagamento das quantias recebidas, fixando-lhe prazo para comprovar o recolhimento da dívida à conta específica do Fundo Especial/Royalties do Município, atualizada monetariamente e acrescida de encargos legais (fls. 81 a 83, Vol. Principal). 2.Irresignado com a decisão, o ex-prefeito apresentou recurso de revisão (fls. 01 a 03, deste). ADMISSIBILIDADE 3.O responsável foi comunicado do decisum desta Corte por intermédio do Ofício n.º 828/98-SECEX-CE, de 07.12.1998 (fl. 88, Vol. Principal), tendo o mesmo tomado ciência em 10.12.1998. O presente recurso foi protocolado na SECEX-CE em 25.01.1999, portanto, deve ser considerado tempestivo. 4.O recorrente apesar de ter baseado seu recurso no art. 35 da Lei Orgânica, não apresentou nenhum dos fundamentos listados nos incisos do referido artigo, o que, a princípio, levaria ao não conhecimento do recurso. No entanto, analisando o processo, verificamos que a decisão em tela se fundou em insuficiência de documentos, conforme mostraremos adiante. Atendendo às demais exigências previstas na Lei n.º 8.443/92, deve ser o recurso conhecido. MÉRITO 5.Verificamos que o Tribunal baseou-se unicamente no parecer do Ministério Público junto ao TCU para rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo responsável, considerar irregulares as contas e fixar prazo para o mesmo recolher à conta do Fundo Especial referente aos royalties do petróleo as importâncias devidas. 6.O Ministério Público observou duas irregularidades na prestação de contas apresentada pelo ex-Prefeito (fls. 34 e 35, Vol. Principal). Primeiro, quanto ao débito de recursos a título de IPMF, porquanto não ter ocorrido movimentação e a alíquota ser superior a 30% do saldo disponível. Naquela oportunidade, o MPTCU consignou que "trata-se, ao que tudo indica, de valor referente à movimentação de outra conta corrente, debitado indevidamente, por orientação da prefeitura ou por erro da instituição financeira, na conta de royalties". Segundo, pela não movimentação na conta corrente, revelando "descaso e inépcia administrativa" em período de inflação elevada. 7.Análise: Examinando com atenção o parecer citado e o desdobramento do processo, anotamos que não houve qualquer diligência junto à agência de Maranguape do Banco do Brasil para descobrir o motivo do débito do IPMF, no valor de CR$ 5.800,00, em 02.09.1993, por meio do documento n.º 004812. Não foi investigado se o débito foi realizado por orientação da prefeitura ou por falha da instituição financeira, ou por um outro motivo. Ademais, os dois ofícios notificatórios (fls. 45/46 e 64/65) informaram ao ex-Prefeito que o débito a ele imputado é decorrente da omissão no dever de prestar contas, o que não é correto. Por fim, a 2.ª Câmara julgou as contas irregulares com fundamento no art. 16, inciso III, alínea "d", da Lei n.º 8.443/92. Ora, não foi demonstrado nos autos o desfalque ou desvio de bens ou valores públicos. 8.Quanto à Segunda irregularidade apontada, observamos que o juízo de conveniência e oportunidade relativo à aplicação dos recursos em questão insere-se exclusivamente na órbita decisória daqueles entes integrantes da Federação, desde que, é claro, observada a lei (Lei n.º 7.525/86). Essa, por sua vez, só estabelece limites quanto às áreas onde os recursos poderão ser aplicados, cabendo ao Município eleger a que for prioritária. Quanto ao momento da aplicação, a lei é silente, significando que os Municípios são livres para determinar quando realizar a inversão. No entanto, apesar de não haver disposição legal sobre o momento da aplicação dos recursos de royalties, o Tribunal tem considerado essa não movimentação como falha ou impropriedade, fazendo aos responsáveis simples recomendações ou determinações (Acórdão n.º 357/95-2.ª Câmara, Ata n.º 37; Decisão n.º 51/96-2.ª Câmara, Ata n.º 08; Decisão n.º 500/98-Plenário, Ata n.º 31). ALEGAÇÕES DO RECORRENTE 9.Alegação: O Recorrente aduz ter apresentado a prestação de contas, e mesmo assim a 2.ª Câmara aplicou multa ao responsável no valor de R$ 800,00. 10. Análise: A multa mencionada foi imputada pelo Acórdão n.º 122/96-2.ª Câmara, tendo sido declarada posteriormente a nulidade deste, ante a falta de citação do ex-Prefeito, por meio do Acórdão n.º 048/97- 2.ª Câmara. Outrossim, a prestação de contas, de fato, foi apresentada a este Tribunal às fls. 16 a 27, Vol. Principal. A mesma está formalmente correta, trazendo os elementos exigidos no art. 2.º da Resolução n.º 229/87. O Tribunal recebeu a documentação como prestação de contas, conforme o primeiro consideranda do Acórdão n.º 048/97-2.ª Câmara. 11. Alegação: Os recursos em questão não foram movimentados pelo Município durante o exercício de 1993, conforme estratos bancários. 12. Análise: A questão já foi tratada no item 8. 13. Alegação: Os valores correspondentes não ficaram sujeitos a prestação de contas ao TCU, mas sim ao Tribunal de Contas dos Municípios, por terem sido considerados receitas próprias dos Municípios. 14. Análise: Até o exercício de 1993, o assunto era tratado na Resolução n.º 229/87. O art. 39 da Instrução Normativa nº 06/94 modificou os procedimentos adotados por esta Corte, estabelecendo que a fiscalização atinente a aplicação das indenizações pagas aos Estados e Municípios seria exercida mediante a realização de inspeções e auditorias. A seguir, esta foi alterada pela Instrução Normativa n.º 12/96, que acrescentou ao texto anterior, no seu art. 28, a desobrigação da apresentação de prestação de contas ao Tribunal. Adicionou, ainda, que as inspeções e auditorias poderão ser realizadas com o auxílio dos Tribunais de Contas Estaduais ou Municipais, conforme for estabelecido em Acordos de Cooperação. Dessa forma, entendemos que a movimentação futura dos saldos transferidos para o ano seguinte será adequadamente demonstrada no momento oportuno, ou seja, nas contas do respectivo exercício. Como os recursos não foram utilizados no exercício de 1993, a fiscalização destes deveria ser realizada nas contas de 1994. 15. Ademais, essa questão da competência do TCU para fiscalizar a aplicação dos recursos dos royalties foi examinada no processo n.º TC-025.181/92-0, que resultou a Decisão n.º 451/94-Plenário, Ata n.º 32. "O Plenário, ao acolher as conclusões do Relator, DECIDE declarar subsistente a competência do Tribunal de Contas da União, conferida pelo art. 8.º da Lei n.º 7.525/86, para fiscalizar a aplicação dos royalties do petróleo, ante a inexistência de conflitos entre o citado dispositivo e a Lei n.º 8.443/92" 16. Alegação: Todas as formalidades legais foram cumpridas junto ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará. 17. Análise: O recorrente faz tal afirmação, contudo não traz nenhum documento comprobatório. OBSERVAÇÃO FINAL 18. Consta solicitação de cópia deste processo pelo Procurador Regional da República, conforme Ofício n.º 580/98/GB/PR/CE, à fl. 1 do Volume 1, deste. CONCLUSÃO 19. Em vista do exposto, elevamos os autos à consideração superior, propondo: a) seja o recurso de revisão conhecido, para, no mérito, dar-lhe provimento; b) seja a Relação n.º 118/98-TCU-2ª Câmara, de 19.11.98, modificada, e as contas julgadas regulares com ressalva; c) sejam adotadas providências no sentido de interromper a execução judicial da dívida; d) seja o Recorrente comunicado da decisão desta Corte." 2.Discordando da Unidade Técnica, o Ministério Público manifesta-se nos seguintes termos: "Trata-se de recurso interposto pelo Sr. Francisco Paulo Campos Lima, ex-prefeito de Palmácia/CE, contra o Acórdão da 2ª Câmara, constante da Relação nº 118/98, por meio do qual as presentes contas foram julgadas irregulares, tendo sido o responsável condenado ao pagamento das importâncias devidas acrescidas dos encargos legais calculados a partir das datas indicadas até o dia do efetivo recolhimento (Sessão de 19.11.1998, ata nº 40/98, fls. 82/83 do volume principal). A 10ª SECEX propõe, às fls. 17, 18 e 20, o conhecimento do recurso de reconsideração para, no mérito, dar-lhe provimento, julgando-se essas contas regulares com ressalva. Data venia da Unidade Técnica, não podemos anuir a essa proposição. Os questionamentos apresentados por este Ministério Público em relação à prestação de contas (vide Parecer, às fls. 34/35 do volume principal) foram plenamente endossados pelo Exmº Sr. Ministro-Relator BENTO JOSÉ BUGARIN, que assim se expressou em seu Voto (fls. 42 desse mesmo volume): Quanto ao mérito das citadas contas, acompanho as conclusões do Ministério Público, em face da profunda incoerência envolvendo o débito efetuado a título de IPMF, porquanto não incide o imposto na hipótese de inexistência de movimentação da conta-corrente ainda que incidisse não alcançaria o total de 30 pois, à época, a alíquota era de 0,25%. Concordo também com a observação daquele Parquet no sentido de ter ocorrido negligência com o dinheiro público, quando se permitiu a permanência dos recursos em conta-corrente, sem utilização e expostos à corrosão inflacionária.. Infere-se do exposto que a prestação de contas apresentada não comprova a boa e regular aplicação dos recursos repassados. Quanto ao fundamento da condenação, entendemos que restou demonstrado que o ex-Prefeito não logrou comprovar a boa e regular utilização dos recursos repassados, consoante o preconizado na legislação então vigente, configurando-se prática de ato com grave infração à norma legal ou regulamentar (artigo 16, inciso III, alínea "b", da Lei nº 8.443/92). Assim sendo, manifestamo-nos pelo conhecimento do presente recurso de reconsideração, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, alterando-se o Acórdão da 2ª Câmara, contido na Relação nº 118/98, no sentido de que as presentes contas sejam julgadas irregulares, com fulcro no artigo 16, inciso III, alínea "b", da Lei nº 8.443/92, mantendo-se os demais termos do aresto recorrido." É o Relatório

Acolhendo os argumentos da Unidade Técnica, conheço do presente recurso uma vez demonstrado que preenche os requisitos de admissibilidade previstos na Lei nº 8.443/92. 2.Quanto ao mérito, data vênia por discordar do Ministério Público, coloco-me de acordo com a proposta formulada pela Unidade Técnica no sentido de que seja dado provimento ao recurso. 3.De fato, não existe prova sequer de que o débito efetuado pelo Banco do Brasil, no valor de CR$ 5.800,00, corresponde à alguma irregularidade cometida pelo responsável ou se trata de simples erro cometido pela própria Instituição Bancária. Relembro, inclusive, que o mencionado valor foi debitado no mês de setembro de 1993, portanto logo após a conversão da moeda de Cruzeiro para Cruzeiro Real, que ocorreu em agosto desse mesmo ano, o que poderá ter causado o possível erro por parte da Instituição Financeira. Nesse sentido, seria importante, como alertou a 10ª SECEX, a realização de diligência junto ao Banco com o objetivo de esclarecer a questão. Entendo, no entanto, tal providência desnecessária ante a irrelevância do valor questionado, que hoje representa cerca de R$ 92,00. 4.Além disso, o responsável foi condenado pelo valor total dos recursos repassados à municipalidade, não obstante estar comprovado que tais recursos permaneceram, em sua totalidade, pelo menos até 31.12.1993, na conta-corrente da Prefeitura. Portanto, se dano existiu, este corresponderia, na minha compreensão, apenas à perda causada pela inflação do período, que totalizou, em 31.12.1993, CR$ 127.648,79, eqüivalente, nesta data, a R$ 733,75, e não à totalidade dos recursos. 5.Com relação ao argumento da Unidade Técnica de que a Lei é silente no que se refere ao momento de aplicação dos recursos e, em razão disso, não se poder responsabilizar o Sr. Francisco Paulo Campos Lima, permito-me divergir do entendimento defendido, pois compreendo que a permanência desses recursos em conta-corrente sem qualquer movimentação poderá ser considerado ato antieconômico que sujeitará o responsável às penalidades da Lei, especialmente em períodos de alta inflação. Entretanto, em casos análogos, como mencionou a 10ª SECEX, o Tribunal tem se limitado a fazer determinações aos gestores, dando-lhes, por conseqüência, a oportunidade de adotarem as medidas saneadoras cabíveis. 6.Ademais, esses recursos somente poderiam ser aplicados "em energia, pavimentação de rodovias, abastecimento e tratamento de água, irrigação, proteção ao meio ambiente e em saneamento básico", conforme explicitado na Lei nº 7.525/86. 7.Cumpre observar, no entanto, que os valores questionados foram repassados à municipalidade em doze parcelas mensais, sendo a primeira, no valor de Cr$ 715.928,99, depositada em 11.01.1993. Referida, importância, devidamente atualizada corresponde hoje a R$ 97,19. Certamente, não apenas o recorrente, mas qualquer gestor teria, á época, sérias dificuldades em aplicar mencionada quantia ante os objetivos mencionados no item 6 retro. Questiono-me, o que seria possível executar na área de pavimentação de rodovias? Tapar um buraco? Na área de abastecimento e tratamento de água? instalar uma torneira, comprar alguns quilos de cloro? Na área de energia? Comprar lâmpadas? 8.Ainda que se admita que tais recursos seriam apenas complemento de outros pertencentes à Municipalidade, para que se atribuísse qualquer responsabilidade ao Sr. Francisco Paulo Campos Lima, seria necessária, ainda, a comprovação da hipótese aventada. 9.Ante a escassez de recursos, não há dúvida de que os administradores públicos devem ser, por excelência, criativos. Entretanto, tal exigência deve ser feita tendo como parâmetro uma pessoa medianamente inteligente. No caso sob exame, a aplicação eficiente de tais quantias nas áreas especificadas na legislação, sem causar prejuízos maiores do que os benefícios esperados para a municipalidade, extrapola o parâmetro invocado. 10.Assim, na minha compreensão, a pulverização dos recursos somada às restrições fixadas pela Lei nº 7.525/86, se não foi a única por certo pode ter sido a causa, que não se pode desprezar nessa avaliação, para a não aplicação tempestiva e eficiente dos valores repassados. 11.Merece registro, inclusive, que essas dificuldades foram parcialmente superadas com a edição da Lei nº 9.478/97 que revogou a de nº 2.004/53, pois, com o novo diploma, não mais subsiste a exigência de que os recursos oriundos de royalties devam ser aplicados nas áreas de "energia, pavimentação de rodovias, abastecimento e tratamento de água, irrigação, proteção ao meio ambiente e saneamento básico". 12.Em razão disso, as únicas restrições para a aplicação desses recursos estariam no pagamento de dívidas e para a realização de despesas com o quadro de pessoal, como explicitado no art. 8º da Lei nº 7.990/89, com a redação dada pelo art. 3º da Lei nº 8.001/90. 13.Convicto, portanto, de que não houve malversação na utilização das importâncias repassadas, e considerando a evolução legislativa ocorrida acerca da matéria, bem como a jurisprudência desta Corte, mencionada pela Unidade Técnica, entendo que pode ser relevada a intempestividade na aplicação de tais recursos. 14.Ressalto, por último, que a Procuradoria da República no Estado do Ceará está acompanhando o desfecho do presente processo, já tendo solicitado cópia dos autos, razão pela qual, entendo oportuno o encaminhamento àquele órgão de cópia da deliberação ora proferida. Ante o exposto, e pedindo vênias mais uma vez por discordar do Ministério Público, VOTO no sentido de que o Tribunal adote a deliberação que ora submeto ao Colegiado. T.C.U., Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 1º de novembro de 2000. ADHEMAR PALADINI GHISI Ministro-Relator

VISTOS, relatados e discutidos estes autos relativos a Recurso de Revisão interposto contra o Acórdão objeto da Relação nº 118/1998, Ata nº 40/98, que julgou irregulares a Tomada de Contas Especial de responsabilidade do Sr. Francisco Paulo Campos Lima, ora recorrente. Considerando que não restou comprovado que o débito de CR$ 5.800,00, cobrado pelo Banco do Brasil na conta da Municipalidade, a título de IMPF, foi realizado com a participação do responsável; Considerando que para esclarecer a questão seria necessária a realização de diligência junto ao Banco do Brasil S/a; Considerando a modicidade da importância envolvida, que hoje representa cerca de R$ 92,00; Considerando que o responsável foi condenado pela totalidade dos recursos creditados em favor da municipalidade; Considerando que esses recursos permaneceram na conta-corrente da Prefeitura, como demonstram os extratos bancários juntados aos autos; Considerando as dificuldades em aplicar tais recursos, tendo em vista a sua modicidade, nas finalidades especificadas na Lei nº 7.525/86; Considerando a evolução legislativa sobre a matéria, que vedou apenas a aplicação de recursos em dívidas e no quadro de pessoal dos favorecidos; Considerando que a jurisprudência desta Corte tem sido no sentido de apenas recomendar às Prefeituras que apliquem os recursos de forma tempestiva; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, com fulcro no Art. 35, incisos I, II, da Lei nº 8.443/92; a) conhecer do presente recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, tornando, por conseqüência, insubsistente o Acórdão objeto da Relação n 118/98, Ata nº 40/98-2ª Câmara; b) julgar regulares com ressalvas a presente Tomada de Contas Especial, dando-se quitação ao Sr. Francisco Paulo Campos Lima; c) encaminhar cópia do presente Acórdão, bem como do Relatório e Voto que o fundamenta à Procuradoria da República no Estado do Ceará.

Tomada de Contas Especial instaurada em razão da cobrança indevida por materiais não utilizados nos pacientes do Hospital Sociedade Beneficente de Campo Grande. Responsabilidade de empresa com as atividades encerradas. Desconstituição de pessoa jurídica. Rejeição das alegações de defesa do sócio-cotista e regularidade das contas dos demais agentes arrolados nos autos.

Examina-se Tomada de Contas Especial instaurada, inicialmente, sob a responsabilidade da empresa ACL - Comércio e Representações Ltda, pelo Escritório de Representação do extinto Instituto Nacional de Assistência Médica e Social ¿ INAMPS no Mato Grosso do Sul, em decorrência de prejuízos causados à entidade pela cobrança indevida de materiais não utilizados em pacientes do Hospital Sociedade Beneficente de Campo Grande-MS. 2.Posteriormente, após exame preliminar no âmbito deste Tribunal, foi proposta a caracterização da responsabilidade solidária do ordenador de despesa à época, Sr. Carlos Alberto Ferri, o que foi por mim acolhido em Despacho singular. Em um outro momento, foram incluídos como responsáveis solidários também os administradores do Hospital Sociedade Beneficente de Campo Grande, Srs. Edroim Reverdito e Fernando Luiz de Arruda. 3.Determinada a citação dos responsáveis, foram apresentadas as alegações de defesa, sendo, em síntese: a) o Sr. Carlos Alberto Ferri esclareceu acerca das rotinas adotadas pelo extinto INAMPS, relativas ao empenho e liquidação das despesas, bem assim das autorizações de pagamentos, para, ao final, afirmar que "tanto a legislação normativa do ex-INAMPS, como a Lei nº 4.320/64, demonstram a impossibilidade legal da prática de ato individual e exclusivo, que autorize a pretendida responsabilização objetiva exclusiva do signatário, a título de Ordenador de Despesa, como Devedor Solidário, em face da complexidade dos atos de realização da Despesa, seu Controle, Liquidação e Pagamento"; b) os Srs. Edroim Reverdito e Fernando Luiz de Arruda alegaram que a participação dos hospitais na aquisição de órteses, próteses e materiais especiais, limitava-se às solicitações aos fornecedores do tipo de produto que seria utilizado nas operações de seus pacientes, com informações sobre os nomes dos pacientes e números das respectivas AIH s. Não eram os empregados do hospital que conferiam os pedidos e os materiais entregues com o conteúdo das notas fiscais, mas sim os auditores médicos do extinto INAMPS; c) a empresa ACL - Comércio e Representações Ltda, por seu sócio-gerente Sr. Toríbio César Lacorte, argumentou que recebia diversos pedidos de última hora, para entrega de materiais, em caráter de urgência, sem a existência dos pedidos denominados "Comunicação de Uso". Assim, a ausência de tais pedidos não implica na ausência de fornecimento dos materiais. 3.Em sua análise, a SECEX-MS entendeu que as defesas apresentadas pelos Srs. Edroim Reverdito e Fernando Luiz de Arruda merecem ser acolhidas. Diferentemente, posiciona-se pelo não acolhimento daquelas apresentadas pelo Sr. Carlos Alberto Ferri e pelo Sr. Toríbio César Lacorte, sócio-gerente da empresa ACL - Comércio e Representações Ltda, sugerindo a rejeição de suas alegações de defesa e a fixação de prazo para que seja recolhida, aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, os débitos de que tratam estes autos, atualizados monetariamente e acrescidos dos juros de mora a contar das datas que especifica. 4.O Ministério Público, representado nos autos pelo Dr. Lucas Rocha Furtado, considerou que podem ser aceitas as defesas dos Srs. Carlos Alberto Ferri, Edroim Reverdito e Fernando Luiz de Arruda. Destaca, contudo, que "é necessário saber se a empresa beneficiada foi induzida a erro pelo hospital conveniado/credenciado, se agiu isoladamente, em conluio com o hospital ou com servidores do extinto INAMPS". Conclui, então, pela necessidade de promoção de diligência para que sejam identificados os responsáveis pelo processamento das faturas que deram origem aos pagamentos indevidos, uma vez que delas não constavam os "atestos" de recebimento do material. É o Relatório.

Relativamente à responsabilidade do ex-ordenador de despesa da Direção Geral do INAMPS, Sr. Carlos Alberto Ferri, consoante se verifica do Relatório que precede este Voto, atuou o mesmo de acordo com as normas então vigentes para a liqüidação da despesa (OS/INAMPS/SMS nº 156, de 12.01.88). Consta, ainda, dos autos, cópia do Parecer/CGEOF/COCONT/ nº 001/96, no qual é explicitado que: "23- Entendemos que os ordenadores de despesa da Direção Geral do INAMPS não poderiam, a nível central, efetivar a fase da liqüidação da despesa em um sistema macro como o SAMHPS, com aproximadamente cerca de 5.000 (cinco mil) unidades hospitalares cadastradas, onde o atesto do recebimento do material era de responsabilidade do hospital, inscrito no canhoto da nota fiscal emitida pelo fornecedor de acordo com a comunicação de uso. O fornecedor preenchia a FCOP com os dados constantes da nota fiscal, apresentando-a à Direção Geral do INAMPS para processamento e pagamento. Salientamos que o pagamento de órtese e prótese era efetuado através de fita magnética, diretamente na conta corrente do fornecedor, de acordo com a OS/156/88, vigente de janeiro/88 a julho/91." (fl.107) 2.Assim, com as vênias por divergir da Unidade Técnica, entendo humanamente impossível que o ordenador geral de despesa de uma entidade do porte do extinto INAMPS, lotado no Rio de Janeiro, pudesse atestar pessoal e individualmente cada documento de despesa antes de sua liqüidação, principalmente aqueles documentos relativos a hospitais de todo o país. Se as normas não atendiam a contento, foram adotadas as providências necessárias, pelo próprio responsável, como demonstrado em sua defesa, para a correção dos procedimentos e da sistemática de pagamento. Logo, entendo que não restou configurada a omissão do gestor público. Não poderia o responsável simplesmente insurgir-se contra a norma deficiente, deixando de cumpri-la, sob pena de imprimir um verdadeiro caos ao já debilitado sistema de saúde. 3.Esse, inclusive, foi o entendimento deste Tribunal em inúmeros processos análogos, em que isentou de responsabilidade o Sr. Carlos Alberto Ferri, dando-lhe quitação plena (Acórdão/TCU nº 108/99 ¿ 1ª Câmara; Acórdão/TCU nº 187/99 ¿ 1ª Câmara; Acórdão/TCU nº 201/99, 1ª Câmara; Acórdão/TCU nº 365/99 - 1ª Câmara; Acórdão/TCU nº 203/99 - Plenário; Acórdão/TCU nº 405/99 - 1ª Câmara). 4.No mesmo sentido, entendo isentos de responsabilidade os administradores do Hospital Sociedade Beneficente de Campo Grande, conforme posição uniformemente defendida nos pareceres da Unidade Técnica e do Ministério Público, também já consagradas pela jurisprudência desta Corte. 5.No que tange à diligência sugerida pelo nobre Representante do Ministério Público, lembro que já foi realizada pelo Tribunal em outros processos, que tratavam das mesmas questões - inclusive naqueles mencionados no item 3 deste Voto, tendo-se, ao final, concluído que as faturas não se encontravam atestadas em virtude na normatização então vigente no INAMPS, que, por absurdo que pareça, adotava sistemática de processamento em que as faturas não passavam pelas mãos daqueles que efetivamente haviam se utilizados dos materiais. Assim, não haviam "atestos". As faturas eram emitidas pelo fornecedor e remetidas diretamente ao INAMPS, para pagamento, sem que transitassem pelos hospitais que supostamente teriam se utilizado das órteses e próteses. Evidente que ante tais procedimentos - que, diga-se, não mais ocorrem - foi impossível atribuir-se responsabilidade a qualquer dos servidores. 6.Assim, entendo, ante a farta jurisprudência deste Tribunal e os conhecimentos já detidos acerca da questão, que a diligência sugerida pelo Ministério Público possa ser dispensada. 7.Relativamente à firma envolvida, ACL - Comércio e Representações Ltda., resta convir que a defesa apresentada por seu sócio-cotista não conseguiu comprovar a real entrega dos materiais por ele cobrados e tidos como não utilizados. É certo que a empresa não poderia fornecer os materiais baseados exclusivamente em comunicações telefônicas, como alegado; deveria solicitar documentos, por escrito, que pudessem resguardar seus interesses. A ausência de tais documentos impedem que se atribua qualquer espécie de "culpa administrativa" aos servidores do INAMPS e do hospital conveniado. Assim, as provas efetivas depõem contrariamente à empresa, e não a seu favor. 8.Registre-se, por oportuno, que o Tribunal, ao apreciar o processo TC-400.094/95-9, suscitou relevante questão processual, ante a notícia de que a firma ACL - Comércio e Representações já havia encerrado suas atividades. Permito-me transcrever excerto do Voto por mim então proferido: "Especificamente quanto à questão processual trazida à discussão pelo digno Representante do Ministério Público, agasalho integralmente as ponderações do Parquet especializado. A doutrina da Desconsideração da Personalidade Jurídica vem encontrando vasto respaldo nos Tribunais pátrios. Vejam-se os seguintes arestos: "ACOLHIMENTO DA TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA . O Juiz pode julgar ineficaz a personificação societária, sempre que for usada com abuso de direito, para fraudar a lei ou prejudicar terceiros". (STJ, RESP 158051/RJ) "Os sócios-gerentes são responsáveis pelos atos lesivos que praticarem com infração da lei ou violação do estatuto, legitimando-se, via de conseqüência, como parte passiva ad causam " (STJ, RESP 4786/SC) "EMBARGOS À EXECUÇÃO ¿ PENHORA DE BENS DE EMPRESA ¿ TEORIA DA DESPERSONALIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. A teoria da despersonalização da pessoa jurídica, ou Disregard Theory , permite que não mais se considerem os efeitos da personificação ou da autonomia jurídica da sociedade para atingir e vincular a responsabilidade dos sócios, com o objetivo de impedir a consumação de fraudes e abusos de direito, cometidos por meio de personalidade jurídica, que causem prejuízos ou danos a terceiros. A personalidade da pessoa jurídica não constitui um direito absoluto, por estar sujeita às ações indicativas de fraude contra credores e do abuso de direito, que repugnam à consciência jurídica." (TJDF, Apelação Cível nº 47.768/98) "SOCIEDADE COMERCIAL - LIMITADA - DISSOLUÇÃO DE FATO - INEXISTÊNCIA DE BENS SOCIAIS - SÓCIO DETENTOR DA QUASE TOTALIDADE DAS COTAS - PENHORA DE SEUS BENS PARTICULARES - ADMISSIBILIDADE - HIPÓTESE DE DESCONSTITUIÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - EMBARGOS IMPROCEDENTES - DECISÃO CONFIRMADA. SOCIEDADE COMERCIAL - PESSOA DISTINTA DA DO SÓCIO - PRINCÍPIO NÃO ABSOLUTO. O Juiz, ante o fato de que a pessoa jurídica é utilizada para fins contrários ao direito, pode, em casos específicos, desconsiderar a personalidade jurídica e equiparar o sócio, e a sociedade, para coibir o abuso de direito. A assertiva de que a sociedade não se confunde com a pessoa dos sócios é um princípio jurídico, mas não pode ser um tabu, a entravar a própria ação do Estado, na realização de perfeita e boa justiça, que outra não é a atitude do Juiz procurando esclarecer os fatos para ajustá-los ao direito." (TJMT, Apelação Cível nº 9.342) Veja-se, a respeito, que o Supremo Tribunal Federal tem destacado, em suas decisões, a intercomunicação dos patrimônios das pessoas jurídicas e das pessoas físicas de seus sócios, sempre ressalvando, no entanto, que a responsabilidade desses passa a ser ilimitada nas hipóteses de conduta dolosa ou culposa, da violação de lei ou do contrato social, situações que possibilitam a desconsideração da personalidade jurídica. São exemplos: "Sociedade por quota de responsabilidade limitada. Execução fiscal .Responsabilidade tributária do sócio. O sócio não responde pelas obrigações fiscais da sociedade quando não se lhe impute conduta dolosa ou culposa, com violação da lei ou do contrato social. Recurso Extraordinário não conhecido (RE-95023/RJ) " Executivo Fiscal. Somente os bens particulares do sócio, que exerça ou tenha exercido a gerencia da sociedade, podem ser penhorados por dívidas destas, e, assim mesmo, quando tenha agido com excesso de poderes ou infração de lei ou do contrato social." (RE-94697/RJ) "Sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Os bens particulares dos sócios, uma vez integralizado o capital, não respondem por dívida fiscal da sociedade, salvo se o sócio praticou ato com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. (RE-85.241/SP) "O sócio não responde, em se tratando de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, pelas obrigações fiscais da sociedade, quando não se lhe impute conduta dolosa ou culposa, com violação da lei ou do contrato." (RE-108728/SP) Verificada a adequação jurisprudencial, restaria, apenas, a necessidade de se caracterizar, desde logo, no caso concreto, a existência de conduta dolosa ou culposa, com violação da lei, uma vez que "a gestão ilícita não se demonstra, prima facie, no âmbito angusto dos próprios autos da execução, exigindo processo de cognição" (TJDF, Agravo de Instrumento nº 4.399/93). A esse respeito, noto que a empresa proclamou inverdade, ao incluir, em seus documentos de cobrança, materiais, que alegou haverem sido utilizados, sem que na verdade o tivessem, enquadrando-se na hipótese prevista no art. 71 da Lei nº 8.078, de 11.09.1190, que considera como crime, "utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seus trabalho, descanso ou lazer" (grifamos). Antes, já o Código Civil previa: "Art. 1.531. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas, ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se, por lhe estar prescrito o direito, decair da ação". Creio, assim, restar devidamente caracterizada a conduta dolosa do responsável e a infração à lei, que nos conduzem a concordar com a hipótese de desconstituição da pessoa jurídica e com o acerto da citação da pessoa física de seu sócio-acionista controlador. Finalmente, apenas como registro, assinalo que a doutrina e a jurisprudência tem recomendado, nas hipóteses de excesso de mandato, como a tratada nos autos, a imputação de responsabilidade solidária entre a empresa e o sócio-cotista. A respeito, já em 1965, escreveu Pontes de Miranda: "Os sócios gerentes e os que deram o nome à firma aparecem, aos terceiros, como outorgados dos poderes. Toda outorga tem limites. Mas a situação em que se acham, pela gestão, ou pela inserção do nome na firma, faz supor-se que operam de acordo com o contrato e a lei. Vinculam a sociedade, e não a si mesmos ( não respondem pessoalmente ), se praticam atos em nome da sociedade. Se não tinham os poderes, ou se os exerceram, a sociedade tem direito, pretensão e ação contra eles. Os terceiros, esses, tem direito, pretensão e ação contra a sociedade e contra eles, que respondem solidaria e ilimitadamente pelo excesso do mandato (ou falta de poder) e pelos atos praticados com violação do contrato ou da lei ". Veja-se, ainda, a ementa proferida pelo STJ no RE-1.695/MS, apresentada a título ilustrativo: "Sociedade por quotas. Sócio-gerente. Responsabilidade. O ato do sócio-gerente, com violação do contrato, obriga a sociedade perante terceiro de boa-fé. Inteligência do art. 10 do Decreto nº 3.708/19. Recurso especial conhecido e provido". Disso, dessume-se que a melhor linha de atuação para o Tribunal, para a recomposição dos cofres públicos, seria, sempre, em casos como os que agora discutimos, optar pela citação solidária da pessoa jurídica (empresa) com as pessoas físicas de seus sócios-acionistas. Não obstante, nesse processo específico, temos a informação de que a pessoa jurídica já encerrou suas atividades, sendo previsível, portanto, o resultado infrutífero que poderia advir de sua citação. Corretos, portanto, se encontram os autos, com a citação individual do sócio-cotista, Sr. Toríbio César Lacorte." 9.Creio que as considerações expendidas naqueles autos são, também, pertinentes no que concerne à solução a ser adotada neste processo. Isso posto, manifestando-me de acordo com os pareceres, quanto ao essencial, VOTO no sentido de que o Tribunal adote a deliberação que ora submeto ao Colegiado. T.C.U., Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 11 de maio de 2000. ADHEMAR PALADINI GHISI Ministro-Relator

Vistos, relatados e discutidos estes autos que tratam de se tomada de contas especial instaurada, inicialmente, sob a responsabilidade da empresa ACL - Comércio e Representações Ltda, pelo Escritório de Representação do extinto Instituto Nacional de Assistência Médica e Social ¿ INAMPS no Mato Grosso do Sul, em decorrência de prejuízos causados à entidade pela cobrança indevida de materiais não utilizados por pacientes do Hospital Sociedade Beneficente de Campo Grande-MS. Considerando que devidamente citado, o Sr. Carlos Alberto Ferri, ex-ordenador de despesas do extinto INAMPS, apresentou alegações de defesa, na qual logrou êxito em demonstrar que atuou de acordo com as normas então vigentes para a liqüidação da despesa (OS/INAMPS/SMS nº 156, de 12.01.88); Considerando que os Srs. Edroim Reverdito e Fernando Luiz de Arruda, Administradores do Hospital Sociedade Beneficente de Campo Grande, conseguiram demonstrar que a participação dos hospitais na aquisição de órteses, próteses e materiais especiais, limitava-se às solicitações aos fornecedores do tipo de produto que seria utilizado nas operações de seus pacientes, com informações sobre os nomes dos pacientes e números das respectivas AIH s, não sendo de competência dos empregados do hospital a conferencia dos pedidos e dos materiais entregues com o conteúdo das notas fiscais, cabendo tal responsabilidade aos auditores médicos do extinto INAMPS; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara em, com fulcro nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei nº 8.443/92, julgar regulares as contas dos Srs. Carlos Alberto Ferri, Edroim Reverdito e Fernando Luiz de Arruda, dando-lhes quitação plena.

Tomada de Contas Especial. Convênio. Omissão no dever de prestar contas. Citação. Revelia. Contas irregulares com débito. Autorização para cobrança judicial.

Cuidam os autos de Tomada de Contas Especial instaurada em decorrência da omissão no dever de prestar contas referentes à aplicação dos recursos transferidos pela extinta Secretaria Especial da Habitação e Ação Comunitária - SEHAC à Prefeitura Municipal de Arataca/BA, por força do Convênio nº 00-2581/89, que tinha por objeto a execução de projetos no âmbito do Programa de Ação Comunitária. Referidos recursos, no montante de NCz$ 43.800,00, foram transferidos em 14/11/89 na gestão do ex-prefeito Eduardo Bonfim de Azevêdo. No âmbito do Controle Interno do extinto Ministério do Bem-Estar Social, foi certificada a irregularidade das contas, do que atestou ter conhecimento a autoridade ministerial competente. Presentes os autos na SECEX/BA, foram feitas diversas tentativas no sentido de proceder a citação pessoal do responsável, todas malsucedidas, inclusive a citação por edital, não tendo o ex-prefeito, portanto, apresentado alegações de defesa ou recolhido o débito que lhe foi imputado. A SECEX/BA, após historiar os fatos, propõe, com fundamento nos arts. 12, § 3º, 16, inciso III, alínea a , da Lei nº 8.443/92, c/c o art. 19, caput, da mesma Lei, que as contas sejam julgadas irregulares e em débito o mencionado responsável, condenando-o ao pagamento da citada importância, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir de 14/11/89, com fixação do prazo de 15 (quinze) dias para o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional. Propõe ainda que seja autorizada a cobrança judicial do débito. O Ministério Público, representado nos autos pela Procuradora Maria Alzira Ferreira, manifesta-se de acordo com a proposição da Unidade Técnica. É o Relatório.

Diante do acima relatado, e uma vez caracterizada a revelia do responsável, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei nº 8.443/92, acolho os pareceres e Voto por que seja adotado o Acórdão que ora submeto à apreciação desta 1ª Câmara. Sala das Sessões, em 06 de junho de 2000. GUILHERME PALMEIRA Ministro-Relator

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial, de responsabilidade do Sr. Eduardo Bonfim de Azevêdo, ex-prefeito do Município de Arataca/BA. Considerando que, no processo devidamente organizado, apurou-se débito contra o mencionado responsável no valor de NCz$ 43.800,00 (quarenta e três mil e oitocentos cruzados novos), decorrente da omissão no dever de prestar contas relativas à aplicação dos recursos transferidos por força do Convênio SEHAC nº 00-2581/89; Considerando que, promovida a sua citação, inclusive por edital, o responsável não apresentou alegações de defesa e tampouco recolheu o débito que lhe foi imputado, podendo ser considerado revel, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei nº 8.443/92; Considerando, ainda, que os pareceres da SECEX/BA e do Ministério Público são uniformes no sentido de serem julgadas irregulares as presentes contas e em débito o responsável; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "a", da Lei nº 8.443/92 c/c arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, em: a) julgar as presentes contas irregulares e condenar o Sr. Eduardo Bonfim de Azevêdo ao pagamento da quantia de NCz$ 43.800,00 (quarenta e três mil e oitocentos cruzados novos), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 165, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos encargos legais pertinentes, calculados a partir de 14/11/89, até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor; b) autorizar, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443/92, a cobrança judicial do débito, caso não atendida a notificação.

Embargos de declaração opostos ao Acórdão nº 104/2.000, que aplicou multa aos embargantes. Embargos conhecidos por tempestivos e improcedentes, vez que discutem o mérito e não comprovam a existência da contradição argüida.

Cuidam os autos de embargos de declaração opostos pelos interessados, argüindo a existência de contradição no Acórdão nº 104/2000 - TCU - Plenário, abaixo transcrito: "I) rejeitar as razões de justificativa apresentadas pelos Srs. Júlio César Ramalho Ramos, Francisco Marinho de Medeiros e Álvaro Dantas Wanderley, aplicando-lhes, em conseqüência, as multas nos valores de, respectivamente, R$ 5.000,00 (cinco mil reais), R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) e R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), fixando-se-lhes o prazo de quinze dias, a contar da respectiva notificação, para que efetuem e comprovem, perante este Tribunal, o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional; II) autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações; III) determinar ao INCRA que adote as providências necessárias com vista ao ressarcimento das importâncias abaixo discriminadas, acrescidas dos devidos encargos legais, contados a partir da data do repasse dos recursos, instaurando, se necessário, Tomadas de Contas Especiais em nome das empresas beneficiárias e dos responsáveis pela aplicação dos recursos: ...... IV) determinar à Superintendência do INCRA no Estado da Paraíba o cumprimento, na firmatura de convênios, às normas federais sobre o assunto, em especial a IN/STN nº 01/97; V) determinar a juntada dos presentes autos à Prestação de Contas do INCRA relativa ao exercício de 1996; VI) determinar à Unidade Técnica que proceda ao acompanhamento, nas contas da Entidade, das providências adotadas pelo INCRA, com vistas a dar cumprimento à determinação consignada no item III deste Acórdão. VII) dar ciência à Direção Nacional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA deste Acórdão, encaminhando-se-lhe cópia do Relatório e Voto que o fundamenta." 2.De início, alegam os embargantes que todas as despesas questionadas por esta Corte foram realizadas com supedâneo nos princípios insculpidos no art. 37 da Constituição Federal, "a exemplo da legalidade, impessoalidade, probidade, publicidade e economicidade". 3.Alegam, ainda, que as metas pactuadas foram integralmente atingidas, atendendo a todos os seus temos. Afirmam também, que não houve desvio de finalidade como decidiu esta Corte para que lhes fossem aplicadas as multas ora questionadas. O que se denominou de desvio de finalidade, em verdade, foram atos necessários à execução do objeto. 4.Não seria possível, por exemplo, a execução dos convênios sem o conserto da frota de veículos, pois estes seriam imprescindíveis aos deslocamentos exigidos. 5.Em síntese, os embargantes alegam, diferentemente do que entendeu esta Corte, não houve desvio de finalidade na aplicação dos recursos. "Por tal razão, o decisum emanado do TCU acha-se viciado. Isto porque, o fundamento jurídico eleito para proferir o julgamento não guarda conformidade aos fatos existentes, comprovados através da documentação trazidas aos autos. Há, por assim dizer, falta de relação lógica entre os pressupostos jurídicos e o teor ou conteúdo do julgado". 6.Assim, continuam os embargantes: "as contradições existentes no acórdão são notórias. Olvidando-se o método de interpretação por excelência - o sistemático - as injunções vislumbradas na decisão do TCU guardam o timbre da parcialidade. O vasto horizonte imanente ao fenômeno jurídico, refletido pelo contraste oferecido por suas normas mais sobranceiras ( art. 37, CF) oferecem a tônica interpretativa. Logo, as conclusões engendradas não se compadecem com os pressupostos jurídicos eleitos pelo TC/PB. O silogismo jurídico não se consumou. Tratando-se de postura administrativa legítima, integralmente subsumida ao primado da legalidade, a decisão não poderia ter imputado uma sanção ao embargante. ........ Assim, caracterizado está o julgado, portador de contradição inafastável, motivador da oposição dos presentes embargos." 7.Ao final requerem, após mencionar jurisprudência do STJ admitindo efeitos modificativos aos embargos de declaração: a) seja atribuído efeito suspensivo aos termos do acórdão embargado; b) sejam os presentes embargos recebidos para, no mérito, dar-lhes provimento. É o Relatório.

Por preencher os requisitos do art. 32 c/c o art. 34 da Lei nº 8.443/92, conheço dos presentes Embargos. 2.Quanto ao mérito, observo que os recorrentes não demonstram a contradição argüida, como se pode deduzir do relatório precedente. Em verdade, insurgem-se contra a decisão proferida por esta Corte, que entendeu, naquela oportunidade, haver desvio de finalidade, na aplicação dos recursos conveniados. Nos referidos embargos, tentam os interessados, exatamente, demonstrar que não houve desvio de finalidade, afirmando conter contradição o acórdão recorrido. 3.Entendo que as questões discutidas pelos recorrentes devem ser objeto de apreciação em sede de Pedido de Reexame e não em Embargos de Declaração, nos termos previstos no art. 48 da Lei nº 8.443/92. Ante o exposto, VOTO no sentido de que o Tribunal adote a deliberação que ora submeto ao Colegiado. T.C.U., Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 1º de novembro de 2000. ADHEMAR PALADINI GHISI Ministro-Relator

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, relativos a Embargos de Declaração opostos ao Acórdão nº 104/2000 - TCU - Plenário, que aplicou multa aos responsáveis, tendo em vista a aplicação de recursos em objeto distinto do conveniado; Considerando que os presentes embargos preenchem os requisitos do art. 32 c/c o art. 34 da Lei nº 8.443/92; Considerando que os embargantes insurgem-se contra o mérito do Acórdão recorrido; Considerando que, relativamente ao mérito, a questão deve ser objeto de discussão em sede de Pedido de Reexame, previsto no art. 48 da Lei nº 8.443/92; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, com fundamento no art. 34, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.443/92, conhecer dos Embargos de Declaração opostos pelo interessado, para, no mérito, considerá-los improcedentes, mantendo-se os exatos termos do Acórdão recorrido.

Tomada de Contas Especial instaurada em virtude da omissão no dever de prestar contas. Remessa das contas pelo sucessor. Ausência de parte da documentação comprobatória. Citação. Obra não concluída. Antecipação de pagamento. Rejeição das alegações de defesa. Apresentação de novos elementos de defesa. Contas irregulares e em débito o responsável. Cobrança judicial. Remessa de cópia dos autos ao Ministério Público da União.

Cuidam os autos de Tomada de Contas Especial instaurada em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos repassados por meio do Convênio nº 3216/93, firmado entre o Município de Lidianópolis/PR e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação ¿ FNDE, em 29.12.93, para a construção de uma unidade escolar, no valor de CR$ 2.036.562,85, tendo sido creditado o referido valor em conta específica em 01.02.94. 2.Presentes os autos neste Tribunal, o prefeito sucessor remeteu a prestação de contas reclamada que, submetida ao exame do órgão repassador, foi considerada insuficiente para demonstrar a boa e regular aplicação dos recursos, uma vez que não continha a cópia do extrato bancário; o processo licitatório da contratação de mão-de-obra; a relação de pagamentos efetuados; e o Termo de Aceitação da Obra. Assim, o responsável foi citado pela não aprovação da prestação de contas. 3.As alegações de defesa apresentadas, acompanhadas de cópia do extrato bancário da conta-corrente evidenciando a movimentação dos recursos transferidos, foram no sentido que a relação de pagamentos efetuados se encontra na prestação de contas, e que, relativamente à licitação para contratação de mão-de-obra, seria desnecessária em razão de o Município dispor de funcionários para execução dos serviços. Quanto ao Termo de Aceitação da Obra, informou que a mesma não se encontrava concluída em virtude do inadimplemento da firma CASTELO ¿ COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA na entrega dos materiais licitados para obra, acrescentando que a administração municipal ingressou em juízo com Ação Ordinária de Rescisão Contratual Com Perdas e Danos contra a referida firma, estando a ação em andamento, remetendo cópia da petição e despachos exarados no referido processo. 4.De seu exame resultaram conclusões no sentido de que o responsável efetuou o pagamento dos materiais de construção sem que tivessem sido efetivamente entregues, ou seja, ao antecipar o pagamento o ex-prefeito propiciou e assumiu o risco do não recebimento dos materiais adquiridos. Além disso, apesar de a firma em questão já se encontrar inadimplente com a Prefeitura, em razão de não ter entregue parte do material relativo ao Convite nº 004/94, participou e venceu a licitação para fornecimento de material de construção, objeto do Convite nº 033/94. 5.Em Sessão deste Colegiado, realizada em 15.04.99, foram rejeitadas as alegações de defesa apresentadas pelo responsável, tendo-lhe sido fixado novo e improrrogável prazo para recolhimento do débito, haja vista que não foram suficientes para afastar sua responsabilidade pela não conclusão da obra objeto do convênio em comento (Decisão nº 073/99 ¿ TCU ¿ 2ª Câmara). 6.Conforme fiz registrar no Voto que apresentei naquela oportunidade, o responsável, ao comparecer aos autos para se defender das ausências dos documentos apontados pelo FNDE (já que a prestação de contas apresentadas pelo prefeito sucessor foi considerada insuficiente para atestar a boa e regular aplicação dos recursos), admitiu que a obra não foi concluída, em razão do inadimplemento da obrigação de entrega do material de construção já pago com os recursos do convênio. Adicionalmente, consoante apurado nos autos, efetuou pagamento antecipado do material concernente ao convênio em tela, quando a Carta Convite nº 004/94 definia que o pagamento seria por ocasião da entrega do material (fl.214), dando ensejo ao prejuízo hoje discutido. Ou seja, há claro nexo causal entre a conduta do ex-prefeito e o dano causado. 7.Notificado da rejeição de suas alegações de defesa, o responsável apresentou documento intitulado de Recurso de Reconsideração, em que constam as seguintes ponderações: - os extratos bancários foram requeridos junto ao Banco do Brasil; todavia, em razão de "dificuldade de requerer os respectivos extrato, face ao sigilo bancário, pede-se e requer seja requerido por este E. Tribunal de Contas junto ao Banco do Brasil ..."; - equivocou-se a Unidade Técnica ao afirmar que "mesmo estando inadimplente com a Prefeitura por não ter entregue parte do material relativo à licitação na modalidade Convite nº 004/94, participou de licitação para fornecimento de material e construção através do Convite nº 033/94, na qual saiu novamente vencedora", pois inicialmente a obra encontrava-se parcialmente realizada e, no que concerne ao Convite nº 004/94, a firma Castelo ¿ Comércio de Materiais para Construção Ltda. entregava regularmente os materiais; - o inadimplemento da referida firma só veio a ocorrer em fase bem posterior à vitória no Convite nº 033/94, o que levou a Prefeitura a cometer o erro de antecipar pagamento; - com relação à ação judicial que buscou o ressarcimento do dano: a falta de resultado é de responsabilidade do prefeito que o sucedeu e a demora de dois anos para o seu ajuizamento decorreu de negociações que, ao final se mostraram infrutíferas, para a entrega amigável dos materiais. 8.A SECEX/PR, após registrar que os argumentos apresentados pelo responsável devem ser examinados como novos elementos de defesa, nos termos do art. 23, § 2º, da Resolução TCU nº 036/95, registrou: "5.1 Entendo que não é função do Tribunal buscar documentos para comprovar as alegações de defesa do responsável. Mesmo que o Tribunal busque essas informações junto ao Banco do Brasil S/A, há fortes indícios de que não irá encontrar a totalidade das movimentações efetuadas com os recursos do Convênio, pois nos extratos bancários da conta-corrente nº 24.355-8, relativos aos meses de janeiro e fevereiro anexado aos autos (fl. 167), não há registro de qualquer pagamento, quando as notas fiscais nºs 8659, 8660 e 8661 da Empresa Castelo, emitidas em 11/02/94, estão carimbadas como pagas, demonstrando que foram pagas com outra fonte de recurso. 6. A informação de que o inadimplemento da Empresa Castelo ocorreu bem depois da realização do Convite nº 033/94 não corresponde à realidade, pois o Convite nº 004/94 foi realizado em 28/01/94 (fl. 140) e o Convite nº 033/94 em 27/10/94 (fl. 200), mas na ação movida pela Prefeitura contra a empresa inadimplente consta a falta de entrega de materiais adquiridos nas duas licitações. 7. Quanto aos resultados das ações judiciais, entendo que a demora em ajuizá-las prejudicou a obtenção de resultados satisfatórios, não podendo o Sr. Wilson Spinassi alegar que os resultados da busca do ressarcimento é de inteira responsabilidade do atual prefeito." 9.Em conclusão, propõe a Unidade Técnica a irregularidade destas contas especiais, condenando-se o responsável ao pagamento do débito, a respectiva cobrança judicial da dívida e a remessa de cópia dos autos ao Ministério Público da União. 10.O Ministério Público, representado nos autos pelo Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin, acolheu a proposta de mérito da SECEX/PR, registando que os novos elementos de defesa apresentados pelo responsável "não são suficientes para elidir as irregularidades que motivaram a rejeição da sua defesa anterior, uma vez que os argumentos oferecidos não estão acompanhados de documentos hábeis capazes de comprovar a regular aplicação dos recursos em questão, conforme demonstrado na instrução da Unidade Técnica". É o Relatório.

O Recurso de Reconsideração apresentado pelo responsável deve, nos termos do art. 23, § 2º, da Resolução TCU nº 036/95, ser examinado quando do julgamento de suas contas como novos elementos de defesa. 2.Como demonstrado no Relatório que precede este Voto, as ponderações aduzidas pelo responsável não foram capazes de alterar o juízo de mérito expressado por meio da Decisão nº 073/99 ¿ TCU ¿ 2ª Câmara. Na verdade, vieram apenas reforçar a convicção da ilegalidade praticada, consistente na antecipação de pagamento, prática vedada pelo art. 62 da Lei nº 4.320/64. Tal dispositivo resguarda a administração, no caso de compras, para que só seja efetivado o pagamento depois de entregue o bem. Se atendido o referido preceito legal, não se efetivaria inadimplemento como o aqui verificado. 3.Quanto ao requerimento feito pelo responsável no sentido de que o Tribunal buscasse junto ao Banco do Brasil os extratos bancários não merece prosperar, pois cabe ao responsável demonstrar a correção de sua atuação por meio dos documentos hábeis para tanto. Ou seja, cabe a ele o ônus da prova. 4.Importa registrar, por outro lado, que, conforme consta do extrato bancário relativo ao mês de fevereiro de 1994 constante dos autos (fl. 167), o valor creditado em 01.02.94 foi integralmente sacado em 08.02.94. Logo, como salientado pela Unidade Técnica, o pagamento das notas fiscais nºs 8659, 8660 e 8661, de emissão da firma Castelo, em 11.02.94 (fls. 130/132), e juntadas pelo próprio responsável como comprovantes de despesas, não ocorreu com recursos do convênio que ora se examina. Assim, nenhuma informação relevante seria agregada com outros extratos bancários. Ante o exposto, acompanho, na íntegra, os pareceres exarados nos autos e VOTO no sentido de que o Tribunal adote a deliberação que ora submeto ao Colegiado. T.C.U., Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 11 de maio de 2000. ADHEMAR PALADINI GHISI Ministro-Relator

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial de responsabilidade do Sr. Wilson Spinassi, ex-Prefeito Municipal de Lidianópolis/PR, instaurada em razão de omissão no dever de prestar contas dos recursos repassados por meio do Convênio nº 3216/93 firmado com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, no valor de CR$ 2.036.562,85, em 29.12.93, tendo por objeto a construção de uma unidade escolar. Considerando que os valores foram creditados na conta específica em 01.02.94; Considerando que o prefeito sucessor apresentou a prestação de contas reclamada; Considerando que, submetida a prestação de contas ao órgão repassador, manifestou-se o FNDE pela sua não aprovação, uma vez que a documentação remetida era insuficiente para atestar a boa e regular aplicação dos recursos transferidos; Considerando que citado pela não aprovação das contas, o responsável apresentou as competentes alegações de defesa, rejeitadas por meio da Decisão nº 073/99 ¿ TCU ¿ 2ª Câmara; Considerando que, na oportunidade, restou demonstrado que houve pagamento antecipado de despesas (aquisição de material de construção da firma CASTELO ¿ COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA.) e posterior inadimplemento da mesma na entrega dos referidos materiais; Considerando que em função de tal inadimplemento não foi possível atingir o objeto do convênio, fato admitido pelo responsável; Considerando que o extrato bancário da conta específica constante dos autos indica que o valor creditado foi integralmente sacado em 08.02.94; Considerando que notificado da rejeição de sua defesa, o responsável interpôs Recurso de Reconsideração à referida deliberação; Considerando que, nos termos do art. 23, § 1º, da Resolução TCU nº 036/95, não cabe recurso de Decisão que rejeita alegações de defesa, cabendo o exame dos argumentos apresentados como novos elementos de defesa, conforme § 2º do mesmo dispositivo; Considerando que esses novos elementos não foram capazes de alterar o entendimento já expresso nestes autos; Considerando que a antecipação de pagamento é prática vedada pela Lei nº 4.320/64, art. 62; Considerando os pareceres emitidos nos autos, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, em: a) com fulcro nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", 19 e 23, inciso III, da Lei nº 8.443/92, julgar irregulares as presentes contas e em débito o Sr. Wilson Spinassi, ex-Prefeito Municipal de Lidianópolis/PR, pela quantia de CR$ 2.036.562,85 (dois milhões trinta e seis mil quinhentos e sessenta e dois cruzeiros reais e oitenta e cinco centavos), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a partir da notificação, para comprovar perante este Tribunal (art. 165, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento do referido valor aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, acrescido da atualização monetária e dos juros de mora devidos, contados a partir de 01.02.94 até a data do efetivo pagamento, nos termos da legislação em vigor; b) autorizar, desde logo, com fulcro no art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443/92, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação; c) com fundamento no art. 16, § 3º, da Lei nº 8.443/92, remeter cópia do presente processo ao Ministério Público da União para ajuizamento das ações civis e penais cabíveis.

Tomadas de Contas Especiais. Convênios celebrados com o FNDE. Citação. Alegações de defesa rejeitadas em assentada anterior.

Não-comparecimento do responsável para comprovar o recolhimento do débito. Contas irregulares com débitos. Autorização para cobrança judicial da dívida. Tratam-se de Tomadas de Contas Especiais instauradas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação-FNDE, em razão de irregularidades verificadas nas prestações de contas relativas à execução de Convênios celebrados entre a referida Autarquia e a Prefeitura Municipal de São Joaquim da Barra/SP, na gestão do ex-prefeito José Luiz Proença. Na Sessão de 24/03/98, a 1ª Câmara, ao deliberar sobre os processos em epígrafe de forma conjunta, decidiu rejeitar as alegações de defesa do responsável e fixar o prazo regimental para recolhimento das quantias de Cr$ 55.200,00, Cr$ 61.190,00, Cr$ 57.000,00 e Cr$ 235.623,11, perfazendo o total de Cr$ 409.013,11, atualizadas monetariamente e acrescidas dos encargos legais cabíveis, a partir das datas ali especificadas (Decisão nº 078/98-1ª Câmara). Consoante esclarecido no Voto condutor da mencionada deliberação, "os recursos foram utilizados integralmente nos objetos conveniados, embora as metas pactuadas tenham sido apenas parcialmente atingidas". Concluiu-se, no entanto, que "efetivamente houve aplicação de recursos no mercado financeiro, não existindo nos autos comprovação de que os rendimentos auferidos, sacados da conta corrente bancária através de cinco cheques (...), tenham sido revertidos aos objetos dos respectivos convênios". A SECEX/SP, após várias tentativas malsucedidas de notificar pessoalmente o responsável, procedeu à comunicação da deliberação por edital. Transcorrido o prazo fixado, e não tendo o responsável comparecido os autos para comprovar o recolhimento do débito, a Analista da Unidade Técnica propôs no processo TC-700.346/1995-3 (ao qual se encontravam apensados os demais processos), com anuência do Diretor e do Secretário, a irregularidade das contas, condenando o Sr. José Luiz Proença ao pagamento do débito de Cr$ 409.013,11, com os gravames legais e atualização monetária, a contar de 22/11/90. O Ministério Público, representado pelo Procurador-Geral Lucas Rocha Furtado, manifestou-se de acordo com a proposição da SECEX/SP. Presentes os autos em meu Gabinete, e por entender que as tomadas de contas especiais devem ter julgamentos específicos, determinei a devolução de todos os processos à referida Unidade Técnica para formulação das respectivas propostas de mérito individualizadas. Instruindo cada um dos processos, a SECEX/SP volta a destacar a posição originalmente defendida pelo Analista no sentido de considerar como débito os rendimentos auferidos no mercado financeiro proporcionalmente a cada valor de convênio, cujo somatório totaliza Cr$ 409.013,11, consoante a seguir assinalado: PROCESSOS CONVÊNIOS NºS VALOR DOS RENDIMENTOS FINANCEIROS 700.346/1995-3 986/90 Cr$ 53.465,77 700.168/1996-6 985/90 Cr$ 40.099,32 724.002/1995-2 1020/90 Cr$ 45.445,91 724.082/1994-8 1019/90 Cr$ 74.852,07 700.345/1995-7 1086/90 Cr$ 53.465,77 724.074/1994-5 983/90 Cr$ 61.485,63 724.073/1994-9 892/90 Cr$ 80.198,65 Respectivamente, os pareceres constantes dos processos apresentam as seguintes proposições: · TC-700.346/1995-3 Analista: sejam as contas julgadas irregulares e em débito o responsável, com base no art. 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei nº 8.443/92, pelo valor acima especificado, atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora, autorizando-se, desde logo, a cobrança judicial da dívida. Diretor e Secretário: acolhem a proposta de mérito da Analista, sugerindo, no entanto, no lugar da autorização para cobrança executiva, e em razão do valor apurado ser inferior a 1500 UFIR, o arquivamento do processo, sem cancelamento do débito, a cujo pagamento continuará obrigado o devedor para que lhe possa ser dada quitação, nos termos do art. 93 da Lei nº 8.443/92. Ministério Público (Dr. Jatir Batista da Cunha): manifesta anuência à proposição da Analista. · TC-724.082/1994-8 e TC-700.345/1995-7 Analista: sejam as contas julgadas irregulares e em débito o responsável, com base no art. 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei nº 8.443/92, pelos valores acima especificados, respectivamente, atualizados monetariamente e acrescidos dos juros de mora, autorizando-se, desde logo, a cobrança judicial da dívida. Diretor e Secretário: acolhem a proposta de mérito da Analista, sugerindo, no entanto, no lugar da autorização para cobrança executiva, e em razão do valor apurado ser inferior a 1500 UFIR, o arquivamento do processo, sem cancelamento do débito, a cujo pagamento continuará obrigado o devedor para que lhe possa ser dada quitação, nos termos do art. 93 da Lei nº 8.443/92. Ministério Público (Dr. Marinus Eduardo De Vries Marsico): entende que deve ser autorizada a cobrança judicial da dívida, uma vez que o débito conjunto dos sete processos ultrapassa o limite de 1.500 UFIR. Quanto à data de origem do débito, registra que, embora não seja possível defini-la com precisão, em virtude da natureza do débito (rendimento no mercado financeiro), a data mais favorável ao responsável é a de 28/12/90, considerando para tanto as datas que constaram dos ofícios citatórios e da decisão referente à rejeição da defesa. Manifesta, assim, sua "anuência à proposição da Sra. Analista (...), ressalvada a data de origem do débito que deve ser considerada conforme anteriormente comentamos (28/12/90)". · TC-724.073/1994-9 e TC-700.168/1996-6 Analista: sejam as contas julgadas irregulares e em débito o responsável, com base no art. 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei nº 8.443/92, pelos valores acima especificados, respectivamente, atualizados monetariamente e acrescidos dos juros de mora, autorizando-se, desde logo, a cobrança judicial da dívida. Diretor e Secretário: acolhem integralmente a proposição da Analista quanto ao TC-724.073/1994-9. Com relação ao TC-700.168/1996-6, concordam com a proposta de mérito da Analista, sugerindo, no entanto, no lugar da autorização para cobrança executiva, e em razão do valor apurado ser inferior a 1500 UFIR, o arquivamento do processo, sem cancelamento do débito, a cujo pagamento continuará obrigado o devedor para que lhe possa ser dada quitação, nos termos do art. 93 da Lei nº 8.443/92. Ministério Público (Dra. Maria Alzira Ferreira): manifesta-se de acordo, em parte, com a proposição por entender que: "a) o débito em questão deva ser corrigido a partir de 28/12/90, data em que o último valor do conjunto imputado ao responsável foi sacado da conta específica da Prefeitura, conforme consta da Decisão nº 078/98-TCU-1ª Câmara" e dos extratos respectivos; b) no fundamento legal proposto deva ser excluída a alínea "c" do inciso III do art. 16 da Lei nº 8.443/92. · TC-724.002/1995-2 Analista: sejam as contas julgadas irregulares e em débito o responsável, com base no art. 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei nº 8.443/92, pelo valor acima especificado, atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora, autorizando-se, desde logo, a cobrança judicial da dívida. Diretor e Secretário: acolhem a proposta de mérito da Analista, sugerindo, no entanto, no lugar da autorização para cobrança executiva, e em razão do valor apurado ser inferior a 1500 UFIR, o arquivamento do processo, sem cancelamento do débito, a cujo pagamento continuará obrigado o devedor para que lhe possa ser dada quitação, nos termos do art. 93 da Lei nº 8.443/92. Ministério Público (Dr. Paulo Soares Bugarin): pronuncia-se pela autorização da cobrança judicial da dívida, em razão da edição superveniente da Decisão nº 94/2000-Plenário (Ata nº 05/2000), como também pela definição da data de 28/12/90 para incidência da atualização monetária e dos juros de mora, "de modo a evitar qualquer questionamento de prejuízo ao responsável". Propugna, em face do fundamento legal da proposta condenatória, a aplicação do disposto no § 3º do art. 16 da Lei Orgânica, "encaminhando-se cópia da documentação pertinente ao Ministério Público da União, para adoção das providências cabíveis". · TC-724.074/1994-5 Analista: sejam as contas julgadas irregulares e em débito o responsável, com base no art. 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei nº 8.443/92, pelo valor acima especificado, atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora, autorizando-se, desde logo, a cobrança judicial da dívida. Diretor e Secretário: acolhem a proposta de mérito da Analista, sugerindo, no entanto, no lugar da autorização para cobrança executiva, e em razão do valor apurado ser inferior a 1500 UFIR, o arquivamento do processo, sem cancelamento do débito, a cujo pagamento continuará obrigado o devedor para que lhe possa ser dada quitação, nos termos do art. 93 da Lei nº 8.443/92. Ministério Público (Dr. Ubaldo Alves Caldas): entende que deve ser autorizada a cobrança judicial da dívida, uma vez que o débito conjunto dos sete processos ultrapassa o limite de 1.500 UFIR, possibilitando o ajuizamento da ação. Quanto à data de origem do débito, propugna, "dentre as datas apontadas no referido decisum, seja considerada a data mais recente (28.12.90), de modo que seja afastada qualquer possibilidade de prejuízo ao responsável em razão de indicação equivocada de data". Manifesta, assim, sua anuência à proposição da Analista com a ressalva quanto à data indicada. É o Relatório.

Conforme se verifica dos autos, a individuação dos débitos, de acordo com o processo respectivo, permitiu que se promovesse uma relação de causalidade entre o motivo ensejador das tomadas de contas especiais e o dano provocado aos cofres do FNDE, entidade repassadora dos recursos. Tal procedimento, vale mencionar, não acarretou nenhum transtorno ao responsável, uma vez que o montante do débito permaneceu o mesmo (Cr$ 409.013,11), diferindo tão-somente quanto às parcelas que o compõem, porquanto cada processo passou a ter o débito que lhe é correspondente. Com relação às proposições de mérito, acolho aquelas propugnadas pela Analista encarregada da instrução de todos os feitos, as quais foram recepcionadas pelos representantes do douto Ministério Público, com os acréscimos sugeridos no tocante à data fixada para incidência da atualização monetária e encargos legais. A ressalvar apenas um dos fundamentos legais adotados nas mencionadas propostas de mérito, já que, a meu ver, não está devidamente comprovada nos autos a ocorrência de dano ao erário na forma indicada na alínea "c" do inciso III do art. 16 da Lei nº 8.443/92. Adequam-se mais à espécie as disposições contidas na alínea "b" do citado dispositivo, ante a presunção jurídica de dano, em virtude do descumprimento, por parte do responsável, de seu dever legal de demonstrar a boa e regular aplicação dos rendimentos auferidos no mercado financeiro. Ante o exposto, Voto no sentido de que a 1ª Câmara adote os Acórdãos que ora submeto à sua apreciação. Sala das Sessões, em 06 de junho de 2000. GUILHERME PALMEIRA Ministro-Relator

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial, de responsabilidade do Sr. José Luiz Proença, ex-prefeito de São Joaquim da Barra/SP. Considerando que, no processo devidamente organizado, apurou-se débito contra o mencionado responsável no valor de Cr$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros), proveniente de irregularidades verificadas na execução do Convênio nº 0892/90-FNDE, entre essas a aplicação dos recursos conveniados no mercado financeiro, contrariando as normas regulamentares vigentes à época, e a não-comprovação da utilização do produto dessa aplicação financeira no objeto pactuado; Considerando que, nos termos da Decisão nº 078/98-1ª Câmara, foram rejeitadas as alegações de defesa apresentadas pelo ex-prefeito quanto às irregularidades acima mencionadas, tendo sido fixado prazo regimental para recolhimento do montante de Cr$ 409.013,11 (quatrocentos e nove mil, treze cruzeiros e onze centavos); Considerando que, promovida a sua notificação por edital, após tentativas malsucedidas de citação pessoal, o responsável não apresentou o comprovante de recolhimento da dívida que lhe foi imputada e tampouco alegações adicionais de defesa; Considerando que a parcela do débito correspondente ao presente processo perfaz a quantia de Cr$ 80.198,65; Considerando que os pareceres da Unidade Técnica e do Ministério Público são uniformes no sentido da irregularidade destas contas; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "b", da Lei nº 8.443/92 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, em: a) julgar irregulares as presentes contas e condenar o Sr. José Luiz Proença ao pagamento da importância de Cr$ 80.198,65 (oitenta mil, cento e noventa e oito cruzeiros e sessenta e cinco centavos), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 165, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação-FNDE, atualizada monetariamente e acrescida dos encargos legais devidos, calculados a partir de 28/12/90, até a data do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor; b) autorizar a cobrança judicial da dívida, no termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443/92, caso não atendida a notificação.

Recurso de Reconsideração de acórdão que, em processo de tomada de contas especial, julgou irregulares as contas do recorrente e de outros responsáveis e condenou-os solidariamente em débito e autorizou a cobrança judicial da dívida. Não-conhecimento. Cientificação ao recorrente.

Trata o presente processo de Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Raul Czarny, ex-Supertintendente Regional da Sucursal São Paulo da extinta Companhia Brasileira de Abastecimento - Cobal -, contra acórdão proferido por este Plenário na Sessão de 16.08.1989 (Ata nº 39, Anexo VIII), em processo de tomada de contas especial - TCE. 2. Essas, por sua vez, foram instauradas pela antiga 8ª Inspetoria-Geral de Controle Externo - 8ª IGCE, em cumprimento à decisão deste Colegiado datada de 26.11.1985, que converteu em TCE processo referente a inspeção extraordinária realizada na unidade regional da COBAL e determinou a citação dos responsáveis, Srs. Rinaldo Junqueira de Barros, Hermenegildo de Almeida Molsinho e Raul Czarny, ante a constatação de irregularidade consistente na aquisição de "arroz, importado do Paquistão, considerado impróprio para o consumo humano e sem certificado de classificação, com inobservância do disposto na Portaria MA nº 205, de 26.08.1981". Esse ato teria causado prejuízo à empresa no montante de Cr$ 197.525.430 (cento e noventa e sete milhões, quinhentos e vinte e cinco mil, quatrocentos e trinta cruzeiros), a preços de 01.01.1985. 3. Após a regular citação dos responsáveis, este Plenário, mediante o acórdão ora recorrido, acolheu as alegações de defesa do Sr. Rinaldo Junqueira de Barros, rejeitando as apresentadas pelos Srs. Hermenegildo de Almeida Molsinho e Raul Czarny; julgou irregulares as contas desses últimos; condenou-os solidariamente em débito; e autorizou a cobrança judicial da dívida, caso não atendidas as notificações. 4. Em 03.10.1989, o Sr. Raul Czarny pediu, teve deferida e obteve vista dos autos do presente processo (fls. 172/3) e, irresignado com a deliberação deste Plenário, protocolizou no Tribunal, em 19.12.1989, a petição de fls. 186/208, acompanhada de 5 (cinco) volumes anexos, à guisa de recurso de reconsideração, tendo por objetivo a reforma do acórdão atacado. 5. O AFCE Ricardo de Melo Araújo, então Assessor-substituto da 3ª IGCE, designado para a instrução do feito, elaborou instrução de fls. 209/14, em que considerou tempestivo o recurso (item 2) e, após analisar os argumentos do recorrente concluiu da seguinte maneira: "....................................................................... ......................." 6.As alegações oferecidas pelo recorrente suscitam sérias dúvidas acerca da real tramitação dos trabalhos do Setor de Controle de Qualidade Regional, tornando impossível o conhecimento ou não, pelo Superintendente, das irregularidades em questão, no momento de sua ocorrência. 7.Além disso, a documentação apresentada levanta a possibilidade de que o Gerente Comercial da Sucursal Centro-Sul, NEWTON BENASSI NEVES, tivesse conhecimento dos problemas com o recebimento do arroz sem, contudo, adotar providências. 8.Assim sendo, propomos seja suspensa a execução do Acórdão de fls. 168 para que se realiza audiência prévia de NEWTON BENASSI NEVES, o ex-Gerente Comercial da Sucursal Centro-Sul, acerca do recebimento de arroz impróprio para o consumo humano e sem Certificado de Classificação, com inobservância do disposto na Portaria MA nº 205, de 26.08.1981. ........................................................................ ........................". 6. A então Inspetora-Geral da 3ª IGCE, Waldaisy Lima Guedes Pereira, em parecer de fls. 215/6, acolheu parcialmente as conclusões de seu Assessor-substituto, propondo, todavia, encaminhamento distinto no sentido da citação solidária do gestor nominado no item 8 da instrução precedente, pelos fatos ali mencionados, bem assim do então Encarregado do Setor de Controle de Qualidade da Sucursal Centro-Sul - SECOQ, Sr. Hélio José Coelho Sampaio, pelo suposto descumprimento de normas operacionais de controle de qualidade, conforme indicam documentos apresentados pelo recorrente (fl. 83, vol. VII). Além disso, propôs a Dirigente a correção do Acórdão recorrido, com fundamento no Enunciado nº 145 da Súmula de Jurisprudência do TCU, por entender que houve erro material naquele decisum ao especificar a irregularidade imputada aos responsáveis como "aquisição de produto em desacordo com a Portaria MA nº 205/81", quando, em sua opinião, em "todo o desenvolvimento anterior da matéria o cerne da questão é quanto ao recebimento do produto em desacordo com..." (grifos deste Relator). 7. Em cota singela aposta à fl. 216, o Representante do Ministério Público manifestou-se de acordo com o encaminhamento proposto pela então Titular da 3ª IGCE. 8. Mediante despacho de fl. 217, datado de 31.07.1990, o Presidente do Tribunal designou o Ministro Fernando Gonçalves para a Relatoria do presente processo. 9. Por meio despacho datado de 09.05.1996, o processo foi restituído ao Ministério Público, por tratar-se, segundo aquele Relator, "de retificação de inexatidão material". Parecer do Ministério Público 10. Representando o Ministério Público, o Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico, em parecer de fl. 219, datado de 15.05.1996, manifestou-se nos seguintes termos: "....................................................................... ......................." Em atenção ao v. Despacho de 9.5.96 do eminente Ministro-Relator FERNANDO GONÇALVES (fl. 218), faz-se mister consignar que o Ministério Público Já se manifestou quanto ao encaminhamento da 3ª SECEX (cf. fl. 216). Sem embargo, nesta oportunidade, retificamos o anterior pronunciamento, pois verifica-se que o Recurso interposto pelo Sr. Raul Czarny em 18.12.89 (fls. 187/208) é intempestivo, não podendo ser conhecido. Com efeito, o art. 113 do Regimento Interno vigente à época disciplinava que o recurso poderia ser interposto "dentro de 30 (trinta) dias da ciência ou da publicação em órgão oficial", e, conforme se verifica do requerimento de vista e do termo de obtenção a fls. 172/173, o responsável teve ciência do v. Acórdão em 3.10.89, mas somente interpôs o recurso em 18.12.89, quando já havia expirado o prazo recursal. O fato de o responsável ter aposto o ciente na notificação expedida pela unidade técnica somente em 28.11.89, não serve de amparo para considerar-se o recurso tempestivo, pois a norma regimental preceitua que o prazo começa a fluir após a ciência da decisão, e restou demonstrado que o responsável teve conhecimento da decisão através de vista do processo em 3.10.89 (fls. 172/173). Assim, como o recurso foi interposto intempestivamente, o Ministério Público, revendo o seu posicionamento anterior, opina pelo não-conhecimento do expediente. Adicionalmente, quanto à proposta formulada pela 3ª SECEX, de que sejam citados outros agentes como responsáveis solidários pelo débito em causa, tem-se que essa medida não se cinge nos estritos limites da Súmula/TCU nº 145, mas sim comporta uma reavaliação do mérito do decisum. Assim, em face do longo tempo decorrido, aproximadamente 7 (sete) anos, não é mais cabível recurso de revisão com o fito de modificar os termos do acórdão. Do mesmo modo, quanto à substituição do termo "substituição" por "recebimento", entende-se despicienda tal providência, pois como se trata de bens móveis, o recebimento nada mais é do que a tradição, uma das formas de aquisição (art. 620 do Código Civil)" ........................................................................ ........................." 11. Na Sessão Extraordinária de Caráter Reservado de 10.09.1997, o Tribunal decidiu redistribuir os processos que se encontravam no Gabinete do Ministro Fernando Gonçalves, então licenciado de suas funções no Tribunal. Por meio de sorteio datado de 23.09.1997, foi então designado novo Relator para o feito o Ministro Humberto Souto (fl. 220). 12. Em 27.01.1999, o Ministro Humberto Souto encaminhou o processo ao Gabinete do Ministro Adylson Motta, sucessor do Ministro Fernando Gonçalves (fl. 221). Esse novo Relator, em despacho de 28.08.2000, invocando entendimento firmado pelo Tribunal na Sessão Extraordinária de Caráter Reservado de 24.03.1999, quanto a "ao conflito negativo de competência" por ele suscitado, encaminhou o processo à SEGECEX que, por sua feita, encaminhou-o à Secretaria-Geral das Sessões (fl. 223) para as providências de sua alçada. 13. Por meio de sorteio realizado em 06.09.2000 (fl. 224), fui designado para a Relatoria deste recurso (fl. 224). É o Relatório.

Sem deixar de lamentar a excessiva delonga na solução deste processo, acolho, por seus fundamentos, o último parecer do Ministério Público e Voto por que o Tribunal adote o Acórdão que ora submeto à Primeira Câmara. T.C.U., Sala das Sessões, em 1º de novembro de 2.000. Marcos Vinicios Vilaça Ministro-Relator

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração contra Acórdão proferido por este Plenário na Sessão de 16.08.1989 (Ata nº 39, Anexo VIII), em processo de tomada de contas especial - TCE de responsabilidade dos Srs. Rinaldo Junqueira de Barros, Hermenegildo de Almeida Molsinho e Raul Czarny, ante a constatação de irregularidade consistente na aquisição de "arroz, importado do Paquistão, considerado impróprio para o consumo humano e sem certificado de classificação, com inobservância do disposto na Portaria MA nº 205, de 26.08.1981", ato que teria causado prejuízo à empresa no montante de Cr$ 197.525.430 (cento e noventa e sete milhões, quinhentos e vinte e cinco mil, quatrocentos e trinta cruzeiros), a preços de 01.01.1985. Considerando que este Plenário, por meio do Acórdão ora recorrido, acolheu as alegações de defesa do Sr. Rinaldo Junqueira de Barros, rejeitando as apresentadas pelos Srs. Hermenegildo de Almeida Molsinho e Raul Czarny; julgou irregulares as contas desses últimos; condenou-os solidariamente em débito; e autorizou a cobrança judicial da dívida, caso não atendidas as notificações. Considerando que, tendo tomado ciência do referido Acórdão em 03.10.1989, ocasião em que pediu, teve deferida e obteve vista dos autos do presente processo (fls. 172/3), o Sr. Raul Czarny interpôs, em 19.12.1989, recurso de reconsideração contra o referido acórdão; Considerando o Parecer do Ministério Público no sentido da inadmissibilidade do presente recurso, em razão de sua intempestividade, tendo em vista que o art. 113 do Regimento Interno vigente à época estabelecia o prazo máximo para a interposição do recurso em 30 (trinta) dias contados a partir da ciência ou da publicação do decisum em órgão oficial; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em: 8.1. não conhecer do recurso de reconsideração interposto pelo Sr. Raul Czarny, em razão do não-preenchimento dos requisitos de admissibilidade estatuídos nos artigos 32 e 33 da Lei nº 8.443/92, mantendo, em seus exatos termos, o Acórdão recorrido; 8.2. determinar o envio de cópia deste Acórdão, bem como do Relatório e Voto que o fundamentam ao recorrente, para ciência. (Acórdão tornado insubsistente pelo Acórdão 160/2001 - Ata 28 - Plenário.)

Tomada de Contas Especial. Irregularidade na aplicação dos recursos repassados pelo extinto Ministério do Meio Ambiente por meio do Convênio nº 040/92. Alegações de defesa rejeitadas pela Decisão nº 339/99-TCU-2ª Câmara. Cientificado quanto à rejeição, o responsável permaneceu silente. Irregularidade das contas. Cobrança judicial do débito. Ciência ao interessado. Cópia ao MPU.

RELATÓRIO E VOTO Tomada de Contas Especial instaurada ante irregularidades encontradas na aplicação dos recursos repassados pelo extinto Ministério do Meio Ambiente, com a intermediação do Fundo Nacional do Meio Ambiente, à Sociedade do Movimento de Resgate da Identidade Cultural, em 21.10.93, mediante o Convênio nº 040/92, no montante de CR$ 1.418.000,00 (um milhão, quatrocentos e dezoito mil cruzeiros reais), objetivando a execução do projeto "Árvore da Sobrevivência x Sobrevivência Desta Árvore". 2.Citado regimentalmente por meio do Ofício nº 124/97 (fl. 188), o responsável apresentou alegações de defesa às fls. 89/115, sendo essas rejeitadas por meio da Decisão nº 339/99-TCU-2ª Câmara. 3.Comunicado da referida Decisão, por meio do Ofício nº 423/99 - 4ª SECEX, o responsável não efetuou o recolhimento do débito nem apresentou nova defesa. 4.Ante análise do feito, a 4ª SECEX, por duas vezes, manifesta-se nos autos (fls. 158/159 e 173/174), primeiros indicando as irregularidades, depois referindo-se à rejeição das alegações de defesa, nos seguintes termos: "Examinando a nova documentação, constatamos as seguintes impropriedades: a) as cópias dos documentos encaminhados já faziam parte dos autos, salvo quanto ao Relatório Técnico (fls. 91/100), o qual até a mencionada citação ainda não tinha sido apresentado pelo Sr. Enio; b) ao confrontarmos os extratos da conta corrente (fls. 102/106) com as Relações de Pagamentos (fls. 107/116), identificamos cinco cheques listados em dobro, alguns destinados a dois credores com valores diferentes... ; c) novamente não foram apresentados os extratos bancários de todos os meses de aplicação dos recursos no mercado financeiro (outubro de 1993 a março de 1994), os quais comprovariam o valor declarado pelo responsável como resultado das aplicações no mercado financeiro. ... ( ... ) Considerando a não aprovação da prestação de contas apresentada pelo responsável, referente aos recursos federais transferidos por meio do Convênio nº 040/92 (Termo Aditivo nº 01/93, de 19.10.93), conforme Nota Técnica nº 138-96/MMA/FNMA-SMF e Relatório de Auditoria Especial nº 022/96 (fls. 49/50 e 79/81); Considerando que, após ter sido regularmente citado, o responsável apresentou alegações de defesa que foram rejeitadas pela Segunda Câmara, tendo em vista que os argumentos oferecidos não foram suficientes para demonstrar a regularidade das contas, nos termos da Decisão nº 339, de 11.11.1999; Considerando que o responsável, devidamente notificado em 26.01.2000, por meio do Ofício nº 423/99-4ª SECEX (fls. 169/170), deixou transcorrer in albis o prazo que lhe foi concedido, não tendo comprovado, perante o Tribunal, o recolhimento do débito que lhe foi imputado, nem aparesentado novos elementos de defesa; e Considerando que permanece não comprovada a aplicação dos recursos federais no objeto pactuado; Submetemos os autos à consideração superior, propondo que: a) com fundamento nos artigos 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea b , e 19, caput, da Lei nº 8.443/92, c/c o art. 23, inciso III, da mesma lei, sejam as presentes contas julgadas irregulares e condenado o Sr. Enio Brito de Sá (CPF XXX-882.671-XX) ao pagamento de importância de CR$ 1.418.000,00 (um milhão, quatrocentos e dezoito mil cruzeiros reais), fixando-lhe, na forma do artigo 165, inciso III, alínea a , do Regimento Interno, o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove perante este Tribunal o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente a acrescida dos encargos legais, calculados a partir de 21.10.1993, até a data do recolhimento; b) seja autorizada, desde já, nos termos do artigo 28, inciso II, da Lei nº 8.443/92, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação." 5.Por sua participação regimental, o representante do Ministério Público, em cota singela, manifesta-se de acordo com as proposições da Unidade Técnica. Ante todo o exposto, acolhendo, no mérito, os pareceres uniformes, da Unidade Técnica e do Ministério Público, ressalvando, todavia, deva ser a apenação correta a alínea "c" do inciso III do art. 16 da Lei nº 8.443/92, de vez que caracterizado o dano de que trata a legislação em comento, VOTO por que se adote a deliberação que ora submeto a este Colegiado. TCU, Sala das Sessões, em 11 de maio de 2000. VALMIR CAMPELO Ministro-Relator

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial de responsabilidade do Sr. Enio Brito de Sá, relativamente ao Convênio nº 040/92 celebrado, em 21.10.93, entre a Sociedade do Movimento de Resgate da Identidade Cultural e o extinto Ministério do Meio Ambiente; Considerando a não aprovação de contas apresentada pelo responsável, conforme Nota Técnica nº 138-96/MMA/FNMA-SMF e Relatório de Auditoria Especial nº 022/96; Considerando que as alegações de defesa apresentadas pelo responsável foram rejeitadas por meio da Decisão nº 339/99-TCU-2ª Câmara; Considerando que, cientificado, o responsável não apresentou novas razões de defesa, nem comprovou o recolhimento do débito; Considerando que permanece não comprovada a aplicação dos recursos federais no objeto pactuado; Considerando os pareceres coincidentes da Unidade Técnica e do douto representante do Ministério Público; e Considerando que, embora os atos do gestor tenham sido irregulares, denota-se, dos elementos constantes dos autos, que foram praticados de boa-fé; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos artigos 1º, inciso I e 16, inciso III, alínea "c" da Lei nº 8.443/92, em: 8.1. julgar irregulares as presentes contas e em débito o Sr. Enio Brito de Sá, condenando-o ao pagamento da importância de CR$ 1.418.000,00 (um milhão, quatrocentos e dezoito mil cruzeiros reais), atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora calculados a partir de 21.10.93 até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres do Fundo Nacional do Meio Ambiente, nos termos do art. 23, inciso III, alínea a , da Lei nº 8.443/92 c/c o art. 165, inciso III, alínea a , do Regimento Interno/TCU; e (Vide Acórdão 568/2002 Segunda Câmara - Ata 45. Exclusão dos juros de mora.) 8.2. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443/92, caso não atendida a notificação; 8.3. levar o inteiro teor desta deliberação ao conhecimento do responsável; e 8.4. remeter cópia dos presentes autos ao Ministério Público da União para ajuizamento das ações civis e penais cabíveis, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei nº 8.443/92.

Tomadas de Contas Especiais. Convênios celebrados com o FNDE. Citação. Alegações de defesa rejeitadas em assentada anterior.

Não-comparecimento do responsável para comprovar o recolhimento do débito. Contas irregulares com débitos. Autorização para cobrança judicial da dívida. Tratam-se de Tomadas de Contas Especiais instauradas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação-FNDE, em razão de irregularidades verificadas nas prestações de contas relativas à execução de Convênios celebrados entre a referida Autarquia e a Prefeitura Municipal de São Joaquim da Barra/SP, na gestão do ex-prefeito José Luiz Proença. Na Sessão de 24/03/98, a 1ª Câmara, ao deliberar sobre os processos em epígrafe de forma conjunta, decidiu rejeitar as alegações de defesa do responsável e fixar o prazo regimental para recolhimento das quantias de Cr$ 55.200,00, Cr$ 61.190,00, Cr$ 57.000,00 e Cr$ 235.623,11, perfazendo o total de Cr$ 409.013,11, atualizadas monetariamente e acrescidas dos encargos legais cabíveis, a partir das datas ali especificadas (Decisão nº 078/98-1ª Câmara). Consoante esclarecido no Voto condutor da mencionada deliberação, "os recursos foram utilizados integralmente nos objetos conveniados, embora as metas pactuadas tenham sido apenas parcialmente atingidas". Concluiu-se, no entanto, que "efetivamente houve aplicação de recursos no mercado financeiro, não existindo nos autos comprovação de que os rendimentos auferidos, sacados da conta corrente bancária através de cinco cheques (...), tenham sido revertidos aos objetos dos respectivos convênios". A SECEX/SP, após várias tentativas malsucedidas de notificar pessoalmente o responsável, procedeu à comunicação da deliberação por edital. Transcorrido o prazo fixado, e não tendo o responsável comparecido os autos para comprovar o recolhimento do débito, a Analista da Unidade Técnica propôs no processo TC-700.346/1995-3 (ao qual se encontravam apensados os demais processos), com anuência do Diretor e do Secretário, a irregularidade das contas, condenando o Sr. José Luiz Proença ao pagamento do débito de Cr$ 409.013,11, com os gravames legais e atualização monetária, a contar de 22/11/90. O Ministério Público, representado pelo Procurador-Geral Lucas Rocha Furtado, manifestou-se de acordo com a proposição da SECEX/SP. Presentes os autos em meu Gabinete, e por entender que as tomadas de contas especiais devem ter julgamentos específicos, determinei a devolução de todos os processos à referida Unidade Técnica para formulação das respectivas propostas de mérito individualizadas. Instruindo cada um dos processos, a SECEX/SP volta a destacar a posição originalmente defendida pelo Analista no sentido de considerar como débito os rendimentos auferidos no mercado financeiro proporcionalmente a cada valor de convênio, cujo somatório totaliza Cr$ 409.013,11, consoante a seguir assinalado: PROCESSOS CONVÊNIOS NºS VALOR DOS RENDIMENTOS FINANCEIROS 700.346/1995-3 986/90 Cr$ 53.465,77 700.168/1996-6 985/90 Cr$ 40.099,32 724.002/1995-2 1020/90 Cr$ 45.445,91 724.082/1994-8 1019/90 Cr$ 74.852,07 700.345/1995-7 1086/90 Cr$ 53.465,77 724.074/1994-5 983/90 Cr$ 61.485,63 724.073/1994-9 892/90 Cr$ 80.198,65 Respectivamente, os pareceres constantes dos processos apresentam as seguintes proposições: · TC-700.346/1995-3 Analista: sejam as contas julgadas irregulares e em débito o responsável, com base no art. 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei nº 8.443/92, pelo valor acima especificado, atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora, autorizando-se, desde logo, a cobrança judicial da dívida. Diretor e Secretário: acolhem a proposta de mérito da Analista, sugerindo, no entanto, no lugar da autorização para cobrança executiva, e em razão do valor apurado ser inferior a 1500 UFIR, o arquivamento do processo, sem cancelamento do débito, a cujo pagamento continuará obrigado o devedor para que lhe possa ser dada quitação, nos termos do art. 93 da Lei nº 8.443/92. Ministério Público (Dr. Jatir Batista da Cunha): manifesta anuência à proposição da Analista. · TC-724.082/1994-8 e TC-700.345/1995-7 Analista: sejam as contas julgadas irregulares e em débito o responsável, com base no art. 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei nº 8.443/92, pelos valores acima especificados, respectivamente, atualizados monetariamente e acrescidos dos juros de mora, autorizando-se, desde logo, a cobrança judicial da dívida. Diretor e Secretário: acolhem a proposta de mérito da Analista, sugerindo, no entanto, no lugar da autorização para cobrança executiva, e em razão do valor apurado ser inferior a 1500 UFIR, o arquivamento do processo, sem cancelamento do débito, a cujo pagamento continuará obrigado o devedor para que lhe possa ser dada quitação, nos termos do art. 93 da Lei nº 8.443/92. Ministério Público (Dr. Marinus Eduardo De Vries Marsico): entende que deve ser autorizada a cobrança judicial da dívida, uma vez que o débito conjunto dos sete processos ultrapassa o limite de 1.500 UFIR. Quanto à data de origem do débito, registra que, embora não seja possível defini-la com precisão, em virtude da natureza do débito (rendimento no mercado financeiro), a data mais favorável ao responsável é a de 28/12/90, considerando para tanto as datas que constaram dos ofícios citatórios e da decisão referente à rejeição da defesa. Manifesta, assim, sua "anuência à proposição da Sra. Analista (...), ressalvada a data de origem do débito que deve ser considerada conforme anteriormente comentamos (28/12/90)". · TC-724.073/1994-9 e TC-700.168/1996-6 Analista: sejam as contas julgadas irregulares e em débito o responsável, com base no art. 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei nº 8.443/92, pelos valores acima especificados, respectivamente, atualizados monetariamente e acrescidos dos juros de mora, autorizando-se, desde logo, a cobrança judicial da dívida. Diretor e Secretário: acolhem integralmente a proposição da Analista quanto ao TC-724.073/1994-9. Com relação ao TC-700.168/1996-6, concordam com a proposta de mérito da Analista, sugerindo, no entanto, no lugar da autorização para cobrança executiva, e em razão do valor apurado ser inferior a 1500 UFIR, o arquivamento do processo, sem cancelamento do débito, a cujo pagamento continuará obrigado o devedor para que lhe possa ser dada quitação, nos termos do art. 93 da Lei nº 8.443/92. Ministério Público (Dra. Maria Alzira Ferreira): manifesta-se de acordo, em parte, com a proposição por entender que: "a) o débito em questão deva ser corrigido a partir de 28/12/90, data em que o último valor do conjunto imputado ao responsável foi sacado da conta específica da Prefeitura, conforme consta da Decisão nº 078/98-TCU-1ª Câmara" e dos extratos respectivos; b) no fundamento legal proposto deva ser excluída a alínea "c" do inciso III do art. 16 da Lei nº 8.443/92. · TC-724.002/1995-2 Analista: sejam as contas julgadas irregulares e em débito o responsável, com base no art. 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei nº 8.443/92, pelo valor acima especificado, atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora, autorizando-se, desde logo, a cobrança judicial da dívida. Diretor e Secretário: acolhem a proposta de mérito da Analista, sugerindo, no entanto, no lugar da autorização para cobrança executiva, e em razão do valor apurado ser inferior a 1500 UFIR, o arquivamento do processo, sem cancelamento do débito, a cujo pagamento continuará obrigado o devedor para que lhe possa ser dada quitação, nos termos do art. 93 da Lei nº 8.443/92. Ministério Público (Dr. Paulo Soares Bugarin): pronuncia-se pela autorização da cobrança judicial da dívida, em razão da edição superveniente da Decisão nº 94/2000-Plenário (Ata nº 05/2000), como também pela definição da data de 28/12/90 para incidência da atualização monetária e dos juros de mora, "de modo a evitar qualquer questionamento de prejuízo ao responsável". Propugna, em face do fundamento legal da proposta condenatória, a aplicação do disposto no § 3º do art. 16 da Lei Orgânica, "encaminhando-se cópia da documentação pertinente ao Ministério Público da União, para adoção das providências cabíveis". · TC-724.074/1994-5 Analista: sejam as contas julgadas irregulares e em débito o responsável, com base no art. 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei nº 8.443/92, pelo valor acima especificado, atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora, autorizando-se, desde logo, a cobrança judicial da dívida. Diretor e Secretário: acolhem a proposta de mérito da Analista, sugerindo, no entanto, no lugar da autorização para cobrança executiva, e em razão do valor apurado ser inferior a 1500 UFIR, o arquivamento do processo, sem cancelamento do débito, a cujo pagamento continuará obrigado o devedor para que lhe possa ser dada quitação, nos termos do art. 93 da Lei nº 8.443/92. Ministério Público (Dr. Ubaldo Alves Caldas): entende que deve ser autorizada a cobrança judicial da dívida, uma vez que o débito conjunto dos sete processos ultrapassa o limite de 1.500 UFIR, possibilitando o ajuizamento da ação. Quanto à data de origem do débito, propugna, "dentre as datas apontadas no referido decisum, seja considerada a data mais recente (28.12.90), de modo que seja afastada qualquer possibilidade de prejuízo ao responsável em razão de indicação equivocada de data". Manifesta, assim, sua anuência à proposição da Analista com a ressalva quanto à data indicada. É o Relatório.

Conforme se verifica dos autos, a individuação dos débitos, de acordo com o processo respectivo, permitiu que se promovesse uma relação de causalidade entre o motivo ensejador das tomadas de contas especiais e o dano provocado aos cofres do FNDE, entidade repassadora dos recursos. Tal procedimento, vale mencionar, não acarretou nenhum transtorno ao responsável, uma vez que o montante do débito permaneceu o mesmo (Cr$ 409.013,11), diferindo tão-somente quanto às parcelas que o compõem, porquanto cada processo passou a ter o débito que lhe é correspondente. Com relação às proposições de mérito, acolho aquelas propugnadas pela Analista encarregada da instrução de todos os feitos, as quais foram recepcionadas pelos representantes do douto Ministério Público, com os acréscimos sugeridos no tocante à data fixada para incidência da atualização monetária e encargos legais. A ressalvar apenas um dos fundamentos legais adotados nas mencionadas propostas de mérito, já que, a meu ver, não está devidamente comprovada nos autos a ocorrência de dano ao erário na forma indicada na alínea "c" do inciso III do art. 16 da Lei nº 8.443/92. Adequam-se mais à espécie as disposições contidas na alínea "b" do citado dispositivo, ante a presunção jurídica de dano, em virtude do descumprimento, por parte do responsável, de seu dever legal de demonstrar a boa e regular aplicação dos rendimentos auferidos no mercado financeiro. Ante o exposto, Voto no sentido de que a 1ª Câmara adote os Acórdãos que ora submeto à sua apreciação. Sala das Sessões, em 06 de junho de 2000. GUILHERME PALMEIRA Ministro-Relator

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial, de responsabilidade do Sr. José Luiz Proença, ex-prefeito de São Joaquim da Barra/SP. Considerando que, no processo devidamente organizado, apurou-se débito contra o mencionado responsável no valor de Cr$ 2.300.000,00 (dois milhões e trezentos mil cruzeiros), proveniente de irregularidades verificadas na execução do Convênio nº 0983/90-FNDE, entre essas a aplicação dos recursos conveniados no mercado financeiro, contrariando as normas regulamentares vigentes à época, e a não-comprovação da utilização do produto dessa aplicação financeira no objeto pactuado; Considerando que, nos termos da Decisão nº 078/98-1ª Câmara, foram rejeitadas as alegações de defesa apresentadas pelo ex-prefeito quanto às irregularidades acima mencionadas, tendo sido fixado prazo regimental para recolhimento do montante de Cr$ 409.013,11 (quatrocentos e nove mil, treze cruzeiros e onze centavos); Considerando que, promovida a sua notificação por edital, após tentativas malsucedidas de citação pessoal, o responsável não apresentou o comprovante de recolhimento da dívida que lhe foi imputada e tampouco alegações adicionais de defesa; Considerando que a parcela do débito correspondente ao presente processo perfaz a quantia de Cr$ 61.485,63; Considerando que os pareceres da Unidade Técnica e do Ministério Público são uniformes no sentido da irregularidade destas contas; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "b", da Lei nº 8.443/92 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, em: a) julgar irregulares as presentes contas e condenar o Sr. José Luiz Proença ao pagamento da importância de Cr$ 61.485,63 (sessenta e um mil, quatrocentos e oitenta e cinco cruzeiros e sessenta e três centavos), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 165, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação-FNDE, atualizada monetariamente e acrescida dos encargos legais devidos, calculados a partir de 28/12/90, até a data do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor; b) autorizar a cobrança judicial da dívida, no termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443/92, caso não atendida a notificação.

Tomada de Contas Especial instaurada em razão da cobrança indevida de materiais hospitalares. Inclusão do ordenador de despesa do INAMPS e da entidade hospitalar como responsáveis solidários com a empresa beneficiária. Citação. Apresentação de defesa. Demonstração, por parte dos administradores, de que agiram nos termos das normas vigentes à época. Acolhimento das defesas apresentadas. Contas julgadas regulares, com quitação plena aos Administradores do INAMPS e dos hospitais. Rejeição da alegação de defesa apresentada pelo sócio-diretor da empresa. Desconsideração da pessoa jurídica. Rejeição das alegações de defesa apresentadas pelo sócio-diretor, e fixação de novo prazo para recolhimento do débito.

Cuidam os autos de Tomada de Contas Especial instaurada pelo extinto INAMPS, tendo em vista o pagamento indevido à empresa Prolabor - Comércio de Produtos Hospitalares Ltda, por ter faturado materiais de órteses, próteses e materiais especiais que não foram utilizados nos pacientes do Hospital Sociedade Beneficente de Campo Grande e do Hospital da Associação Beneficente Douradense/MS indicados nas Autorizações de Internações Hospitalares - AIHs, em desacordo, inclusive, com a Comunicação de Uso expedida pelos referidos Hospitais, conforme abaixo descrito: a) AIH nº 765.058.635 (fls. 06/10, 55, 58 e 215) - parte do material não solicitado/autorizado e cobrança de material além da solicitada/autorizada, em 11/09/90, no valor de Cr$ 22.293,04, em materiais de órteses, próteses e materiais especiais (placa "Smith-Petersen", prego "Smith-Petersen" ou "Thorton", parafuso de conexão, parafuso cortical, diâmetro 4,5 mm e dreno de sucção convencional), N.F. nº 021642, série única, referente ao paciente Alexandre de Almeida da Sociedade Beneficente de Campo Grande; b) AIH nº 765.061.297 (fls. 14/17, 55, 59 e 215) - material não solicitado/autorizado e inexistência de comunicação de uso, em 11/10/90, no valor de Cr$ 6.373,00, em materiais de órteses, próteses e materiais especiais (semitubular (1/3 de círculo) p/ parafuso de 3,5 mm e parafuso cortical 2,7 mm), N.F. nº 022873, série única, referente ao paciente Martim Gonçalves Peralta da Sociedade Beneficente de Campo Grande; c) AIH nº 765.061.462 (fls. 23/27, 55, 57 e 215) - inexistência de comunicação de uso, parte do material não solicitada/autorizada e cobrança de material em quantidade além da solicitada/autorizada, em 11/09/90, no valor de Cr$ 12.827,00, em materiais de órteses, próteses e materiais especiais (auto compres. larga (16mm e acima) até 220 mm 12 F.), N.F. nº 021636, série única, referente ao paciente Sebastião Silveira de Araújo da Sociedade Beneficente de Campo Grande; d) AIH nº 765.066.016 (fls. 36/39, 55, 60 e 215) - parte do material não solicitada/autorizada e cobrança de material em quantidade além da solicitada/autorizada, em 11/10/90, no valor de Cr$ 2.152,00, em materiais de órteses, próteses e materiais especiais (dreno de sucção convencional) NF nº 023838, série única, referente ao paciente Evaristo Oliveira dos Santos da Sociedade Beneficente de Campo Grande; e) AIH nº 765.066.764 (fls. 43/46, 55, 60 e 215) - material não solicitado/autorizado e inexistência de comunicação de uso, em 11/10/90, no valor de Cr$ 11.962,00, em materiais de órteses, próteses e materiais especiais (parafuso cortical, diâmetro de 4,5 mm e auto compres. est. (AB. 16 mm) p/ uso parafuso 3,5 mm) NF nº 022876, série única, referente à paciente Lucilene Espina Moreira da Sociedade Beneficente de Campo Grande; f) AIH nº 786.134.030 (fls. 74/77, 110, 114 e 215) - parte do material não solicitado/autorizado e parte do material não constante da comunicação de uso, em 10/12/90, no valor de Cr$ 2.152,00, em materiais de órteses, próteses e materiais especiais (dreno de sucção convencional), NF nº 024538, série única, referente ao paciente Arceli Gomes Pereira da Sociedade Beneficente de Campo Grande; g) AIH nº 786.136.329 (fls. 81/84, 110, 114 e 215) - parte do material não solicitado/autorizado e parte do material não constante da comunicação de uso, em 10/12/90, no valor de Cr$ 67.670,00, em materiais de órteses, próteses e materiais especiais (prótese de quadril Charnley haste longa e parafusos cortical, diâmetro de 4,5 mm), NF nº 024447, série única, referente ao paciente Adilson Muller da Sociedade Beneficente de Campo Grande; h) AIH nº 786.137.429 (fls. 81/84, 110, 114 e 215) - inexistência de comunicação de uso e parte do material não solicitado/autorizado, em 10/12/90, no valor de Cr$ 9.455,00, em materiais de órteses, próteses e materiais especiais (auto compres. estr. (abaixo de 16 mm) até 150 mm e parafusos cortical, diâmetro de 4,5 mm), NF nº 024440, série única, referente ao paciente Otair Nicoletti da Sociedade Beneficente de Campo Grande; i) AIH nº 786.137.616 (fls. 100/103, 111, 114 e 215) - parte do material não solicitado/autorizado e inexistência de Comunicação de Uso, em 10/12/90, no valor de Cr$ 11.324,00, em materiais de órteses, próteses e materiais especiais (intramedular "Kuntscher" femural bifenestrado e dreno de sucção convencional), NF nº 024439, série única, referente ao paciente Aparecido Lisboa da Sociedade Beneficente de Campo Grande; j) AIH nº 748.234.586 (fls. 120/123, 152, 156 e 215) - parte do material não solicitado/autorizado e parte do material não constante da Comunicação de Uso, em 13/08/90, no valor de Cr$ 16.727,00, em materiais de órteses, próteses e materiais especiais (auto comp. estr. (abaixo 16 mm) até 150 mm e parafuso cortical, diâmetro de 4,5 mm), NF nº 020885, série única, referente ao paciente Adelmar Sopran de Oliveira da Sociedade Beneficente de Campo Grande; l) AIH nº 748.234.630 (fls. 127/131, 152, 156 e 215) - parte do material não solicitado/autorizado e inexistência de Comunicação de Uso, em 13/08/90, no valor de Cr$ 487.944,00 , em materiais de órteses, próteses e materiais especiais (componente femural p/ prótese quadril não cimentada e componente acetabular p/ prótese não cimentada), NF nº 020910, série única, referente à paciente Maria América Benedita da Sociedade Beneficente de Campo Grande; m) AIH nº 762.021.140 (fls. 136/139, 153, 156 e 215) - parte do material não solicitado/autorizado, parte do material não constante da Comunicação de Uso e cobrança de material em quantidade além da solicitada/autorizada, em 13/08/90, no valor de Cr$ 1.699,00, em materiais de órteses, próteses e materiais especiais (parafuso maleolar), NF nº 020840, série única, referente à paciente Josefa Francisca Gonçalves de Moura da Sociedade Beneficente de Campo Grande; n) AIH nº 762.030.940 (fls. 143/147, 154, 156 e 215) - material não solicitado/autorizado e inexistência de Comunicação de Uso, em 13/08/90, no valor de Cr$ 588.729,00, em materiais de órteses, próteses e materiais especiais (fio liso de Steinmann, componente acetabular para prótese não cimentada, componente femural para prótese quadril não cimentada e cabeça intercambiável para prótese de quadril não cimentada), NF nº 020812, série única, referente ao paciente Weberton Gonçalves de Assis da Sociedade Beneficente de Campo Grande; o) AIH nº 761.986.302 (fls. 163/168, 208 e 215) - cobrança de material de uso similar, mas de código diferente do solicitado, em 11/09/90, no valor de Cr$ 294.397,00, em materiais de órteses, próteses e materiais especiais (prótese femural não cimentada, prótese acetabular não cimentada, cabeça intercambiável e dreno de sucção convencional), NF nº 021857, série única, referente à paciente Servalina Maria de Souza da Associação Beneficente Douradense; p) AIH nº 765.115.164 (fls. 171/175, 208 e 215) - cobrança de material de uso similar, mas de código diferente do solicitado, em 11/10/90, no valor de Cr$ 371.500,00, em materiais de órteses, próteses e materiais especiais (prótese femural não cimentada, prótese acetabular não cimentada, 02 cabeças intercambiáveis e dreno de sucção convencional), NF nº 022956, série única, referente ao paciente Waldomiro da Silva Alencastro da Associação Beneficente Douradense; q) AIH nº 796.675.726 (fls. 179/185, 208 e 215) - cobrança de material de uso similar, mas de código diferente do solicitado, em 10/12/90, no valor de Cr$ 294.397,00, em materiais de órteses, próteses e materiais especiais (componente acetabular não cimentado, componente femural não cimentado, cabeça intercambiável e dreno de sucção convencional), NF nº 024583, série única, referente ao paciente Severino José da Silva da Associação Beneficente Douradense; r) AIH nº 796.683.965 (fls. 189/193, 208 e 215) - cobrança de material em quantidade além da solicitada/autorizada, em 03/01/91, no valor de Cr$ 5.725,00, em materiais de órteses, próteses e materiais especiais (02 parafusos corticais, 01 parafuso esponjoso e dreno de sucção convencional), NF nº 025699, série única, referente à paciente Sônia Ribeiro Esterque da Associação Beneficente Douradense; e s) AIH nº 828.562.350 (fls. 197/202, 208 e 215) - cobrança de material em quantidade além da solicitada/autorizada, em 03/01/91, no valor de Cr$ 6.544,00, em materiais de órteses, próteses e materiais especiais (02 parafusos corticais e 02 parafusos esponjosos), NF nº 025701, série única, referente à paciente Zenaide da Silva Diniz da Associação Beneficente Douradense. 2.Posteriormente, após exame preliminar no âmbito deste Tribunal, foi proposta a caracterização da responsabilidade solidária do ordenador de despesa à época, Sr. Carlos Alberto Ferri, o que foi por mim acolhido em Despacho singular. Em um outro momento, foram incluídos como responsáveis solidários também os administradores da Associação Beneficente Douradense/MS, Teodoro Custódio da Silva e Hertes Ufei Hassegawa, e da Sociedade Beneficente de Campo Grande, Edroim Reverdito e Fernando Luiz de Arruda. 3.Determinada a citação dos responsáveis, foram apresentadas as alegações de defesa, em síntese: a) o Sr. Carlos Alberto Ferri esclareceu acerca das rotinas adotadas pelo extinto INAMPS, relativas ao empenho e liquidação das despesas, bem assim das autorizações de pagamentos, para, ao final, afirmar que "tanto a legislação normativa do ex-INAMPS, como a Lei nº 4.320/64, demonstram a impossibilidade legal da prática de ato individual e exclusivo, que autorize a pretendida responsabilização objetiva exclusiva do signatário, à título de Ordenador de Despesa, como Devedor Solidário, em face da complexidade dos atos de realização da Despesa, seu Controle, Liquidação e Pagamento"; b) os Srs. Teodoro Custódio da Silva e Hertes Ufei Hassegawa alegaram que a participação dos hospitais na aquisição de órteses, próteses e materiais especiais, limitava-se às solicitações aos fornecedores do tipo de produto que seria utilizado nas operações de seus pacientes, com informações sobre os seus nomes e números das respectivas AIH s. Não eram os empregados do hospital que conferiam os pedidos e os materiais entregues com o conteúdo das notas fiscais, mas sim os auditores médicos do extinto INAMPS; c) b) os Srs. Edroim Reverdito e Fernando Luiz de Arruda alegaram que a participação dos hospitais na aquisição de órteses, próteses e materiais especiais, limitava-se às solicitações aos fornecedores do tipo de produto que seria utilizado nas operações de seus pacientes, com informações sobre os seus nomes e números das respectivas AIH s. Não eram os empregados do hospital que conferiam os pedidos e os materiais entregues com o conteúdo das notas fiscais, mas sim os auditores médicos do extinto INAMPS; 4.Já o Sr. Orlando Molina Júnior argumenta que o "uso dos materiais era comunicado normalmente por meros telefonemas de funcionários, fora do prazo de cinco dias, não se fazendo sequer o atestado do recebimento do material, no canhoto da nota fiscal correspectiva pelo hospital beneficiado". 5.Alega que não tinha acesso aos documentos hospitalares, pelos quais poderia confirmar ou não a regularidade das FCOP s encaminhadas ao INAMPS. Ficava, portanto, à mercê dos hospitais, "pois deixando-lhes os materiais em consignação, ao verificar a baixa efetiva nos estoques, tinha que se fiar nas informações verbais de sua utilização". Em razão desse procedimento, os fornecedores sempre ficavam sujeitos a prejuízos. 6.Prosseguindo, tenta atribuir responsabilidade aos servidores do INAMPS pelas irregularidades. Além disso, defende-se afirmando que nem mesmo é possível confirmar o pagamento por parte da Autarquia, das faturas ora questionadas, mesmo porque nunca foi apresentado extrato dos pagamentos efetuados. 7.Após examinar uma a uma as AIHs questionadas nestes autos, volta a afirmar que não pode ser responsabilizado pelas irregularidades cometidas pelo "Hospital, médicos, funcionários e o próprio auditor" 8.Questionando, ainda, a utilização da TR, TRD e UFIR na atualização das dívidas, afirma que "não desconhece o acusado que há Tribunais pátrios que têm entendido que a correção monetária não se constitui num "plus" ao capital devido mas em mero instrumento que visa a corrigir a inflação. Entretanto, mesmo assim, a adoção de qualquer indexador resulta na MAJORAÇÃO DA QUANTIDADE DE UNIDADES DE MOEDA NACIONAL, de curso forçado, NECESSÁRIAS Á QUITAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. E isso, em nosso ordenamento jurídico, somente pode ser feito por Lei, a viger no exercício seguinte ao de sua publicação. A utilização da UFIR, como indexador de correção monetária, em 01.01.92, ao valor de Cr$ 597,06 padece, pois, de dois insanáveis vícios de inconstitucionalidade: (a) passa a viger no mesmo exercício da publicação da lei que a adotou; e (b) representa a incorporação da TRD ao BTNF até essa data". "Em resumo, após a extinção do BTN/BTNF, e somente, após a edição das respectivas leis, a atualização monetária deve se dar pela variação acumulada do IPC-r e somente desde 30.06.94 até 30.06.95 ...e, após 01.07.95, pela média aritmética simples do INPC/IBGE e do IBP-DI/FGV". 9.Em sua análise, a SECEX-MS entende que as defesas apresentadas pelos Srs. Teodoro Custódio da Silva, Hertes Ufei Hassegawa, Edroim Reverdito e Fernando Luiz Arruda merecem ser acolhidas. Diferentemente, posiciona-se pelo não acolhimento daquelas apresentadas pelo Sr. Carlos Alberto Ferri e da empresa Prolabor - Comércio de Produtos Hospitalares Ltda, sugerindo a rejeição de suas alegações de defesa e a fixação de prazo para que sejam recolhidos, aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, os débitos de que tratam estes autos, atualizados monetariamente e acrescidos dos juros de mora a contar das datas que especifica. 10.O Ministério Público manifesta-se de acordo com a proposta trazida da SECEX-MS. É o Relatório.

Com relação à responsabilidade do ex-ordenador de despesa da Direção Geral do INAMPS, Sr. Carlos Alberto Ferri, consoante se verifica do Relatório que precede este Voto, atuou o mesmo de acordo com as normas então vigentes para a liqüidação da despesa (OS/INAMPS/SMS nº 156, de 12.01.88). Consta, ainda, dos autos, cópia do Parecer/CGEOF/COCONT/ nº 001/96, no qual é explicitado que: "23- Entendemos que os ordenadores de despesa da Direção Geral do INAMPS não poderiam, a nível central, efetivar a fase da liqüidação da despesa em um sistema macro como o SAMHPS, com aproximadamente cerca de 5.000 (cinco mil) unidades hospitalares cadastradas, onde o atesto do recebimento do material era de responsabilidade do hospital, inscrito no canhoto da nota fiscal emitida pelo fornecedor de acordo com a comunicação de uso. O fornecedor preenchia a FCOP com os dados constantes da nota fiscal, apresentando-a à Direção Geral do INAMPS para processamento e pagamento. Salientamos que o pagamento de órtese e prótese era efetuado através de fita magnética, diretamente na conta corrente do fornecedor, de acordo com a OS/156/88, vigente de janeiro/88 a julho/91." (fl.107) 2.Assim, com as vênias por divergir da Unidade Técnica, entendo humanamente impossível que o ordenador geral de despesa de uma entidade do porte do extinto INAMPS, lotado no Rio de Janeiro, pudesse atestar pessoal e individualmente cada documento de despesa antes de sua liqüidação, principalmente aqueles documentos relativos a hospitais localizados em todo o país. Se as normas não atendiam a contento, foram adotadas as providências necessárias, pelo próprio responsável, como demonstrado em sua defesa, para a correção dos procedimentos e da sistemática de pagamento. Logo, entendo que não restou configurada a omissão do gestor público. Não poderia o responsável simplesmente insurgir-se contra a norma deficiente, deixando de cumpri-la, sob pena de imprimir um verdadeiro caos ao já debilitado sistema de saúde. 3.Esse, inclusive, foi o entendimento deste Tribunal em inúmeros processos análogos, em que isentou de responsabilidade o Sr. Carlos Alberto Ferri, dando-lhe quitação plena (Acórdão/TCU nº 108/99 - 1ª Câmara; Acórdão/TCU nº 187/99 - 1ª Câmara; Acórdão/TCU nº 201/99, 1ª Câmara; Acórdão/TCU nº 365/99 - 1ª Câmara; Acórdão/TCU nº 203/99 - Plenário; Acórdão/TCU nº 405/99 - 1ª Câmara). 4.No mesmo sentido, entendo isentos de responsabilidade os administradores do Hospital Sociedade Beneficente de Campo Grande e da Associação Beneficente Douradense, conforme posição uniformemente adotada nos pareceres da Unidade Técnica e do Ministério Público, também já consagrada pela jurisprudência desta Corte. 5.Relativamente à firma envolvida, Prolabor - Comércio de Produtos Hospitalares Ltda., resta convir que a defesa apresentada por seu sócio-cotista e gerente não conseguiu comprovar a real entrega dos materiais por ele cobrados e tidos como não utilizados. É certo que a empresa não poderia fornecer os materiais baseada exclusivamente em comunicações telefônicas, como alegado inclusive ao tentar descaracterizar as irregularidades apontadas em cada uma das AIHs questionadas nestes autos. 6.Deveria solicitar documentos, por escrito, que pudessem resguardar seus interesses. A ausência de tais documentos impede que se atribua qualquer espécie de "culpa administrativa" aos servidores do INAMPS e do hospital conveniado. Assim, as provas efetivas depõem contrariamente à empresa, e não a seu favor. Tivesse a empresa se resguardado, conferindo seus estoques no hospital com as comunicações de uso a ela encaminhadas, certamente não estaria agora sendo responsabilizada pela cobrança desses produtos. 7.Dessa forma, ainda que comprovado que houve a possível solicitação pelo médico, esse fato por si só não demonstra que o material tenha sido utilizado. Para a empresa fornecedora, repito, era de fundamental importância a comunicação de uso pelo hospital e a comprovada baixa em seus estoques. Só com esse documento poderia solicitar o pagamento ao INANPS. 8.Apenas para argumentar, imagine-se que a empresa Prolabor tivesse uma comunicação de uso de um determinado material que, no entanto, não tivesse sido solicitado pelo médico nem autorizado pelo auditor. Neste caso, certamente a responsabilidade não seria da Prolabor, mas sim do hospital que expediu uma comunicação de uso de um material que não foi solicitado no procedimento médico. 9.Repetindo mais uma vez, não poderia jamais a empresa Prolabor ter efetuado a cobrança de qualquer material ao INAMPS sem a comunicação de uso enviada pelo hospital. Na ausência de tal documento e comprovada a baixa em seus estoques, deveria, em verdade, dirigir-se ao hospital, solicitando o dito documento que lhe permitisse a cobrança do material junto à Autarquia. Caso restasse comprovado que o material não foi utilizado mas que desapareceu de seus estoques, deveria então fazer a cobrança ao hospital, posto que é este o responsável pela guarda e utilização dos materiais, e não ao INAMPS. 10.Jamais, afirmo com convicção, a responsabilidade pelos estoques colocados nos hospitais poderia ser repassada ao INAMPS, seja pelo hospital, seja pela empresa fornecedora. 11.Discordo, no entanto, do encaminhamento sugerido pela Unidade Técnica e pelo Ministério Público no que tange à responsabilização da Empresa Prolabor-Comércio de Produtos Hospitalares Ltda., falida, segundo informações do seu sócio-proprietário, Sr. Orlando Molina Júnior. Discordo pelo fato de que deve ser adotado o entendimento já defendido pelo próprio Ministério Público e acolhido pelo Tribunal quando do exame do TC-400.094/1995-9 e do TC-400.076/1995-0 ("Decisão nº 378/200 e Acórdão nº 083/2000, Ata nº 17/2000-Plenário e Decisão nº 139/2000 e Acórdão nº 256/2000, Ata nº 16/2000-2ª Câmara, respectivamente), qual seja o da despersonalização da pessoa jurídica, uma vez demonstrados neste processo fatos idênticos aos apurados naqueles, cujo inteiro teor do meu voto permito-me apresentar novamente: "6. Especificamente quanto à questão processual trazida à discussão pelo digno Representante do Ministério Público, agasalho integralmente as ponderações do Parquet especializado. A doutrina da Desconsideração da Personalidade Jurídica vem encontrando vasto respaldo nos Tribunais pátrios. Vejam-se os seguintes arestos: "ACOLHIMENTO DA TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA . O Juiz pode julgar ineficaz a personificação societária, sempre que for usada com abuso de direito, para fraudar a lei ou prejudicar terceiros". (STJ, RESP 158051/RJ) "Os sócios-gerentes são responsáveis pelos atos lesivos que praticarem com infração da lei ou violação do estatuto, legitimando-se, via de conseqüência, como parte passiva ad causam " (STJ, RESP 4786/SC) "EMBARGOS À EXECUÇÃO - PENHORA DE BENS DE EMPRESA - TEORIA DA DESPERSONALIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. A teoria da despersonalização da pessoa jurídica, ou Disregard Theory , permite que não mais se considerem os efeitos da personificação ou da autonomia jurídica da sociedade para atingir e vincular a responsabilidade dos sócios, com o objetivo de impedir a consumação de fraudes e abusos de direito, cometidos por meio de personalidade jurídica, que causem prejuízos ou danos a terceiros. A personalidade da pessoa jurídica não constitui um direito absoluto, por estar sujeita às ações indicativas de fraude contra credores e do abuso de direito, que repugnam à consciência jurídica." (TJDF, Apelação Cível nº 47.768/98) "SOCIEDADE COMERCIAL - LIMITADA - DISSOLUÇÃO DE FATO - INEXISTÊNCIA DE BENS SOCIAIS - SÓCIO DETENTOR DA QUASE TOTALIDADE DAS COTAS - PENHORA DE SEUS BENS PARTICULARES - ADMISSIBILIDADE - HIPÓTESE DE DESCONSTITUIÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - EMBARGOS IMPROCEDENTES - DECISÃO CONFIRMADA. SOCIEDADE COMERCIAL - PESSOA DISTINTA DA DO SÓCIO - PRINCÍPIO NÃO ABSOLUTO. O Juiz, ante o fato de que a pessoa jurídica é utilizada para fins contrários ao direito, pode, em casos específicos, desconsiderar a personalidade jurídica e equiparar o sócio, e a sociedade, para coibir o abuso de direito. A assertiva de que a sociedade não se confunde com a pessoa dos sócios é um princípio jurídico, mas não pode ser um tabu, a entravar a própria ação do Estado, na realização de perfeita e boa justiça, que outra não é a atitude do Juiz procurando esclarecer os fatos para ajustá-los ao direito." (TJMT, Apelação Cível nº 9.342) 7.Veja-se, a respeito, que o Supremo Tribunal Federal tem destacado, em suas decisões, a intercomunicação dos patrimônios das pessoas jurídicas e das pessoas físicas de seus sócios, sempre ressalvando, no entanto, que a responsabilidade desses passa a ser ilimitada nas hipóteses de conduta dolosa ou culposa, da violação de lei ou do contrato social, situações que possibilitam a desconsideração da personalidade jurídica. São exemplos: "Sociedade por quota de responsabilidade limitada. Execução fiscal .Responsabilidade tributária do sócio. O sócio não responde pelas obrigações fiscais da sociedade quando não se lhe impute conduta dolosa ou culposa, com violação da lei ou do contrato social. Recurso Extraordinário não conhecido (RE-95023/RJ) "Executivo Fiscal. Somente os bens particulares do sócio, que exerça ou tenha exercido a gerencia da sociedade, podem ser penhorados por dívidas destas, e, assim mesmo, quando tenha agido com excesso de poderes ou infração de lei ou do contrato social." (RE-94697/RJ) "Sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Os bens particulares dos sócios, uma vez integralizado o capital, não respondem por dívida fiscal da sociedade, salvo se o sócio praticou ato com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. (RE-85.241/SP) "O sócio não responde, em se tratando de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, pelas obrigações fiscais da sociedade, quando não se lhe impute conduta dolosa ou culposa, com violação da lei ou do contrato." (RE-108728/SP) 8.Verificada a adequação jurisprudencial, restaria, apenas, a necessidade de se caracterizar, desde logo, no caso concreto, a existência de conduta dolosa ou culposa, com violação da lei, uma vez que "a gestão ilícita não se demonstra, prima facie, no âmbito angusto dos próprios autos da execução, exigindo processo de cognição" (TJDF, Agravo de Instrumento nº 4.399/93). 9.A esse respeito, noto que a empresa proclamou inverdade, ao incluir, em seus documentos de cobrança, materiais, que alegou haverem sido utilizados, sem que na verdade o tivessem, enquadrando-se na hipótese prevista no art. 71 da Lei nº 8.078, de 11.09.1990, que considera como crime, "utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seus trabalho, descanso ou lazer" (grifamos). 10. Antes, já previa o Código Civil: "Art. 1.531. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas, ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se, por lhe estar prescrito o direito, decair da ação". 11. Creio, assim, restar devidamente caracterizada a conduta dolosa do responsável e a infração à lei, que nos conduzem a concordar com a hipótese de desconstituição da pessoa jurídica e com o acerto da citação da pessoa física de seu sócio-acionista controlador. 12. Finalmente, apenas como registro, assinalo que a doutrina e a jurisprudência têm recomendado, nas hipóteses de excesso de mandato, como a tratada nos autos, a imputação de responsabilidade solidária entre a empresa e o sócio-cotista. 13. A respeito, já em 1965, escreveu Pontes de Miranda: "Os sócios gerentes e os que deram o nome à firma aparecem, aos terceiros, como outorgados dos poderes. Toda outorga tem limites. Mas a situação em que se acham, pela gestão, ou pela inserção do nome na firma, faz supor-se que operam de acordo com o contrato e a lei. Vinculam a sociedade, e não a si mesmos ( não respondem pessoalmente ), se praticam atos em nome da sociedade. Se não tinham os poderes, ou se os exerceram, a sociedade tem direito, pretensão e ação contra eles. Os terceiros, esses, tem direito, pretensão e ação contra a sociedade e contra eles, que respondem solidaria e ilimitadamente pelo excesso do mandato (ou falta de poder) e pelos atos praticados com violação do contrato ou da lei ". 14. Veja-se, ainda, a ementa exarada pelo STJ no RE-1.695/MS, apresentada a título ilustrativo: "Sociedade por quotas. Sócio-gerente. Responsabilidade. O ato do sócio-gerente, com violação do contrato, obriga a sociedade perante terceiro de boa-fé. Inteligência do art. 10 do Decreto nº 3.708/19. Recurso especial conhecido e provido". 15. Do exposto, dessume-se que a melhor linha de atuação do Tribunal, para a recomposição dos cofres públicos seria sempre, em casos como os que agora discutimos, optar pela citação solidária da pessoa jurídica (empresa) com as pessoas físicas de seus sócios-acionistas. 16. Não obstante, nesse processo específico, temos a informação de que a pessoa jurídica já encerrou suas atividades, sendo previsível, portanto, o resultado infrutífero que poderia advir de sua citação. Corretos, portanto, se encontram os autos, objetivando a citação individual do sócio-cotista, Sr. Toríbio César Lacorte." Ante o exposto, divergindo parcialmente dos pareceres VOTO no sentido de que o Tribunal adote a deliberação que ora submeto ao Colegiado. T.C.U., Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, 1º de novembro de 2000. ADHEMAR PALADINI GHISI Ministro-Relator

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial de responsabilidade da empresa Prolabor - Comércio de Produtos Hospitalares Ltda, de Carlos Alberto Ferri, Teodoro Custódio da Silva e Hertes Ufei Hassegawa, Edroim Reverdito e Fernando Luiz de Arruda, ex-administradores do INAMPS e da Associação Beneficente Douradense/MS, Ex-Diretores da Sociedade Beneficente de Campo Grande respectivamente, em decorrência de prejuízos causados à entidade pela cobrança indevida de materiais especiais. Considerando que devidamente citado, o Sr. Carlos Alberto Ferri, ex-ordenador de despesas do extinto INAMPS, apresentou alegações de defesa, pelas quais logrou êxito em demonstrar que atuou de acordo com as normas então vigentes para a liqüidação da despesa (OS/INAMPS/SMS nº 156, de 12.01.88); Considerando que os Srs. Teodoro Custódio da Silva e Hertes Ufei Hassegawa, então Diretores da Associação Beneficente Douradense/MS, conseguiram demonstrar que a participação do hospital na aquisição de órteses, próteses e materiais especiais limitava-se às solicitações aos fornecedores do tipo de produto que seria utilizado nas operações de seus pacientes, com informações sobre os seus nomes e números das respectivas AIH s, não sendo de competência dos empregados do hospital a conferência dos pedidos e dos materiais entregues com o conteúdo das notas fiscais, cabendo tal responsabilidade aos auditores médicos do extinto INAMPS; Considerando que os Srs. Edroim Reverdito e Fernando Luiz de Arruda, Administradores do Hospital Sociedade Beneficente de Campo Grande, conseguiram demonstrar que a participação do nosocômio na aquisição de órteses, próteses e materiais especiais limitava-se às solicitações aos fornecedores do tipo de produto que seria utilizado nas operações de seus pacientes, com informações sobre os seus nomes e números das respectivas AIH s, não sendo de competência dos empregados do hospital a conferência dos pedidos e dos materiais entregues com o conteúdo das notas fiscais, cabendo tal responsabilidade aos auditores médicos do extinto INAMPS; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, com fulcro nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei nº 8.443/92, julgar regulares as contas dos Srs. Carlos Alberto Ferri, Teodoro Custódio da Silva, Hertes Hassegawa, Edroim Reverdito e Fernando Luiz de Arruda dando-lhes quitação plena.

Tomada de Contas Especial instaurada ante a não aprovação das contas relativas aos recursos oriundos do Convênio nº 991/GM/90 celebrado entre a Prefeitura e o extinto Ministério da Ação Social. Citado, o responsável apresentou alegações de defesa. Ante o exame dos autos, foram baixados em diligência para juntada de esclarecimentos, culminando em nova citação, à qual permaneceu silente. Irregularidade das contas. Cobrança judicial do débito. Cópias ao Ministério Público da União e ao Ministério Público do Estado de Goiás.

RELATÓRIO E VOTO Trata-se de Tomada de Contas Especial instaurada ante a não aprovação da prestação de contas relativas aos recursos repassados, em 21.01.91, ao Município de Pirenópolis/GO pelo extinto Ministério da Ação Social mediante o Convênio nº 991/GM/90, no montante de Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros), conforme ordem bancária nº 91OB00081, tendo como objeto a implantação de sistema de saneamento no povoado de Assunção de Goiás. 2.Inicialmente citado, o responsável apresentou alegações de defesa as quais foram examinadas pela então CISET/MARE e pela SECEX/GO, recebendo propostas de rejeição. Sobrevindo, entretanto o douto representante do Ministério Público, opinou pela realização de verificação in loco. 3.Acolhendo a proposição do MP, este Relator autorizou a inspeção, a qual foi levada a efeito, tendo a equipe de auditoria emitido o Relatório de fls. 157/158 reiterando fossem rejeitadas as alegações de defesa inicialmente apresentadas, visto caracterizar não comprovada a aplicação dos recursos na consecução do objeto pactuado. 4.Considerando que as irregularidades levantadas a partir da averiguação in loco transcenderam àquelas inicialmente detectadas, este Relator, mais uma vez recepcionando arguto pronunciamento do Parquet especializado, determinou nova citação, em cujo instrumento fossem contempladas as demais irregularidades encontradas. 5.Levada a efeito a nova citação, por meio do Ofício nº 89/SECEX/GO, de 29.3.99 (fls. 165/166), reeditado pelo Ofício nº 321/SECEX/GO, de 5.8.99, ultimando ao responsável o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar alegações de defesa ou recolher aos cofres do Tesouro Nacional a quantia original de Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros), atualizada monetariamente a acrescida de juros de mora devidos desde 23.1.91 até a data do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor, esclarecendo que "A origem do débito refere-se às irregularidades a seguir relacionadas ...: a) ausência, nos arquivos da Prefeitura, da documentação pertinente ao convênio, caracterizando infringência do disposto no item II subitem f da cláusula 2ª do pacto celebrado, pertinente às obrigações do município; b) redução substancial do objeto do convênio eis que conquanto tenha sido prevista a construção de 120 fossas sépticas, a equipe de inspeção encontrou, momentaneamente, apenas um tanque de lavar roupas e um módulo sanitário, o qual não possuindo fossa séptica, impedia sua utilização pelos moradores, beneficiando apenas um deles; c) indícios de que a caixa d água não foi adquirida com recursos do convênio mas com recursos provenientes da Fundação Nacional de Saúde, demonstrados por inscrição a tinta no próprio reservatório, o qual ostenta ainda capacidade de 35.000 litros em desacordo com 30.000 litros constantes da nota fiscal ... , não havendo como estabelecer nexo entre a origem e a aplicação dos recursos do convênio 991/GM/90; d) ausência de prova documental de que as ligações domiciliares até a adutora tenham sido realizadas com recursos do convênio, circunstância que vem infundir convicção de que tenha havido complementação. A origem do débito imputado à sua responsabilidade funda-se ainda em formalização de processo de prestação de contas incompleto, o qual se ressentiu da apresentação ao órgão de controle interno dos seguintes documentos: 1) relatório de execução físico- financeira; 2) extratos bancários em que conste toda a movimentação dos recursos recebidos à conta do convênio; 3) cópia do despacho adjudicatório das licitações realizadas ou justificativas para sua dispensa em que conste o fundamento legal; 4) cópia do contrato ou de outros instrumentos firmados com terceiros envolvidos na obra; 5) cópia do DARF referente a devolução atualizada ao Erário, dos rendimentos auferidos com aplicação no mercado financeiro, código 3607; e 6) certificado de regularidade das contas expedido pelo órgão de controle da Prefeitura." 6.Uma vez conhecidos os termos da citação acima, o responsável permaneceu silente, não recolhendo o débito nem apresentando novas alegações de defesa. 7.Analisados os autos no contexto acima exposto a SECEX/GO, após salientar a necessidade de que seja dada ciência ao Ministério Público do Estado de Goiás ¿ Procuradoria da Justiça Especializada em Crimes Praticados por Prefeitos Municipais, da deliberação desta Corte sobre o feito, nos termos da Decisão TCU - Plenário nº 322/98, no TC - 001.061/98-4 (apenso), conclui propondo que: "a) sejam as presentes contas julgadas irregulares e considerado em débito o Sr. Luiz Armando Pompeu de Pina, nos termos dos artigos 1º, inc. I, e 16, inc. III, alínea c , c/c os artigos 19, caput, e 23, inc. III, todos da Lei nº 8.443/92, de modo que o nominado comprove, perante este Tribunal, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento, aos cofres do Tesouro Nacional, a importância de Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros), atualizada monetariamente a acrescida dos juros de mora, calculados a partir de 23.01.91 até o dia da efetiva quitação do débito; b) seja autorizada, desde logo, a cobrança judicial da dívida, nos termos do art. 28, inc. II da Lei nº 8.443/92, caso não atendida a notificação; e c) se dê ciência ao Ministério Público ... da presente deliberação. 8.Por sua participação regimental, o representante do Ministério Público, manifesta-se de acordo com as proposições da Unidade Técnica. Ante todo o exposto, acolhendo os pareceres uniformes, da Unidade Técnica e do Ministério Público, VOTO por que o Tribunal adote o Acórdão que ora submeto à deliberação desta 2ª Câmara. TCU, Sala das Sessões, em 11 de maio de 2000. VALMIR CAMPELO Ministro-Relator

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial de responsabilidade do Sr. Luiz Armando Pompeu de Pina, na qualidade de ex-Prefeito, relativamente ao Convênio nº 991/GM/90 celebrado entre a Prefeitura Municipal de Pirenópolis/GO e o extinto Ministério da Ação Social - MAS; Considerando que os atos de gestão do responsável, além de ineficazes na consecução do objeto do convênio, dão indícios da ocorrência de intencional desvio dos recursos públicos; Considerando que as alegações iniciais de defesa foram insuficientes para elidir as irregularidades apontadas; Considerando que, a partir de inspeção in loco, foram detectadas irregularidades adicionais e que, sendo novamente citado, o responsável não apresentou qualquer alegação adicional de defesa, nem recolheu o débito; e Considerando os termos dos pareceres coincidentes expedidos pela Unidade Técnica e pelo douto representante do Ministério Público; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidosemSessãoda 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos artigos 1º, inciso I e 16, inciso III, alínea "c" da Lei nº 8.443/92, em: 8.1. julgar irregulares as presentes contas e em débito o Sr. Luiz Armando Pompeu de Pina, condenando-o ao pagamento da importância de Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros), atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora calculados a partir de 23.1.91 até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea a , da citada Lei, c/c o art. 165, inciso III, alínea a , do Regimento Interno/TCU; e 8.2. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443/92, caso não atendida a notificação; e 8.3. remeter cópia dos presentes autos ao Ministério Público da União para ajuizamento das ações civis e penais cabíveis, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei nº 8.443/92; e 8.4. remeter cópia da presente deliberação, bem como do Relatório e do Voto que a fundamentam ao Dr. Leônidas Bueno Brito, Procurador da Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás ¿ Procuradoria da Justiça Especializada em Crimes Praticados por Prefeitos Municipais.

Tomadas de Contas Especiais. Convênios celebrados com o FNDE. Citação. Alegações de defesa rejeitadas em assentada anterior.

Não-comparecimento do responsável para comprovar o recolhimento do débito. Contas irregulares com débitos. Autorização para cobrança judicial da dívida. Tratam-se de Tomadas de Contas Especiais instauradas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação-FNDE, em razão de irregularidades verificadas nas prestações de contas relativas à execução de Convênios celebrados entre a referida Autarquia e a Prefeitura Municipal de São Joaquim da Barra/SP, na gestão do ex-prefeito José Luiz Proença. Na Sessão de 24/03/98, a 1ª Câmara, ao deliberar sobre os processos em epígrafe de forma conjunta, decidiu rejeitar as alegações de defesa do responsável e fixar o prazo regimental para recolhimento das quantias de Cr$ 55.200,00, Cr$ 61.190,00, Cr$ 57.000,00 e Cr$ 235.623,11, perfazendo o total de Cr$ 409.013,11, atualizadas monetariamente e acrescidas dos encargos legais cabíveis, a partir das datas ali especificadas (Decisão nº 078/98-1ª Câmara). Consoante esclarecido no Voto condutor da mencionada deliberação, "os recursos foram utilizados integralmente nos objetos conveniados, embora as metas pactuadas tenham sido apenas parcialmente atingidas". Concluiu-se, no entanto, que "efetivamente houve aplicação de recursos no mercado financeiro, não existindo nos autos comprovação de que os rendimentos auferidos, sacados da conta corrente bancária através de cinco cheques (...), tenham sido revertidos aos objetos dos respectivos convênios". A SECEX/SP, após várias tentativas malsucedidas de notificar pessoalmente o responsável, procedeu à comunicação da deliberação por edital. Transcorrido o prazo fixado, e não tendo o responsável comparecido os autos para comprovar o recolhimento do débito, a Analista da Unidade Técnica propôs no processo TC-700.346/1995-3 (ao qual se encontravam apensados os demais processos), com anuência do Diretor e do Secretário, a irregularidade das contas, condenando o Sr. José Luiz Proença ao pagamento do débito de Cr$ 409.013,11, com os gravames legais e atualização monetária, a contar de 22/11/90. O Ministério Público, representado pelo Procurador-Geral Lucas Rocha Furtado, manifestou-se de acordo com a proposição da SECEX/SP. Presentes os autos em meu Gabinete, e por entender que as tomadas de contas especiais devem ter julgamentos específicos, determinei a devolução de todos os processos à referida Unidade Técnica para formulação das respectivas propostas de mérito individualizadas. Instruindo cada um dos processos, a SECEX/SP volta a destacar a posição originalmente defendida pelo Analista no sentido de considerar como débito os rendimentos auferidos no mercado financeiro proporcionalmente a cada valor de convênio, cujo somatório totaliza Cr$ 409.013,11, consoante a seguir assinalado: PROCESSOS CONVÊNIOS NºS VALOR DOS RENDIMENTOS FINANCEIROS 700.346/1995-3 986/90 Cr$ 53.465,77 700.168/1996-6 985/90 Cr$ 40.099,32 724.002/1995-2 1020/90 Cr$ 45.445,91 724.082/1994-8 1019/90 Cr$ 74.852,07 700.345/1995-7 1086/90 Cr$ 53.465,77 724.074/1994-5 983/90 Cr$ 61.485,63 724.073/1994-9 892/90 Cr$ 80.198,65 Respectivamente, os pareceres constantes dos processos apresentam as seguintes proposições: · TC-700.346/1995-3 Analista: sejam as contas julgadas irregulares e em débito o responsável, com base no art. 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei nº 8.443/92, pelo valor acima especificado, atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora, autorizando-se, desde logo, a cobrança judicial da dívida. Diretor e Secretário: acolhem a proposta de mérito da Analista, sugerindo, no entanto, no lugar da autorização para cobrança executiva, e em razão do valor apurado ser inferior a 1500 UFIR, o arquivamento do processo, sem cancelamento do débito, a cujo pagamento continuará obrigado o devedor para que lhe possa ser dada quitação, nos termos do art. 93 da Lei nº 8.443/92. Ministério Público (Dr. Jatir Batista da Cunha): manifesta anuência à proposição da Analista. · TC-724.082/1994-8 e TC-700.345/1995-7 Analista: sejam as contas julgadas irregulares e em débito o responsável, com base no art. 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei nº 8.443/92, pelos valores acima especificados, respectivamente, atualizados monetariamente e acrescidos dos juros de mora, autorizando-se, desde logo, a cobrança judicial da dívida. Diretor e Secretário: acolhem a proposta de mérito da Analista, sugerindo, no entanto, no lugar da autorização para cobrança executiva, e em razão do valor apurado ser inferior a 1500 UFIR, o arquivamento do processo, sem cancelamento do débito, a cujo pagamento continuará obrigado o devedor para que lhe possa ser dada quitação, nos termos do art. 93 da Lei nº 8.443/92. Ministério Público (Dr. Marinus Eduardo De Vries Marsico): entende que deve ser autorizada a cobrança judicial da dívida, uma vez que o débito conjunto dos sete processos ultrapassa o limite de 1.500 UFIR. Quanto à data de origem do débito, registra que, embora não seja possível defini-la com precisão, em virtude da natureza do débito (rendimento no mercado financeiro), a data mais favorável ao responsável é a de 28/12/90, considerando para tanto as datas que constaram dos ofícios citatórios e da decisão referente à rejeição da defesa. Manifesta, assim, sua "anuência à proposição da Sra. Analista (...), ressalvada a data de origem do débito que deve ser considerada conforme anteriormente comentamos (28/12/90)". · TC-724.073/1994-9 e TC-700.168/1996-6 Analista: sejam as contas julgadas irregulares e em débito o responsável, com base no art. 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei nº 8.443/92, pelos valores acima especificados, respectivamente, atualizados monetariamente e acrescidos dos juros de mora, autorizando-se, desde logo, a cobrança judicial da dívida. Diretor e Secretário: acolhem integralmente a proposição da Analista quanto ao TC-724.073/1994-9. Com relação ao TC-700.168/1996-6, concordam com a proposta de mérito da Analista, sugerindo, no entanto, no lugar da autorização para cobrança executiva, e em razão do valor apurado ser inferior a 1500 UFIR, o arquivamento do processo, sem cancelamento do débito, a cujo pagamento continuará obrigado o devedor para que lhe possa ser dada quitação, nos termos do art. 93 da Lei nº 8.443/92. Ministério Público (Dra. Maria Alzira Ferreira): manifesta-se de acordo, em parte, com a proposição por entender que: "a) o débito em questão deva ser corrigido a partir de 28/12/90, data em que o último valor do conjunto imputado ao responsável foi sacado da conta específica da Prefeitura, conforme consta da Decisão nº 078/98-TCU-1ª Câmara" e dos extratos respectivos; b) no fundamento legal proposto deva ser excluída a alínea "c" do inciso III do art. 16 da Lei nº 8.443/92. · TC-724.002/1995-2 Analista: sejam as contas julgadas irregulares e em débito o responsável, com base no art. 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei nº 8.443/92, pelo valor acima especificado, atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora, autorizando-se, desde logo, a cobrança judicial da dívida. Diretor e Secretário: acolhem a proposta de mérito da Analista, sugerindo, no entanto, no lugar da autorização para cobrança executiva, e em razão do valor apurado ser inferior a 1500 UFIR, o arquivamento do processo, sem cancelamento do débito, a cujo pagamento continuará obrigado o devedor para que lhe possa ser dada quitação, nos termos do art. 93 da Lei nº 8.443/92. Ministério Público (Dr. Paulo Soares Bugarin): pronuncia-se pela autorização da cobrança judicial da dívida, em razão da edição superveniente da Decisão nº 94/2000-Plenário (Ata nº 05/2000), como também pela definição da data de 28/12/90 para incidência da atualização monetária e dos juros de mora, "de modo a evitar qualquer questionamento de prejuízo ao responsável". Propugna, em face do fundamento legal da proposta condenatória, a aplicação do disposto no § 3º do art. 16 da Lei Orgânica, "encaminhando-se cópia da documentação pertinente ao Ministério Público da União, para adoção das providências cabíveis". · TC-724.074/1994-5 Analista: sejam as contas julgadas irregulares e em débito o responsável, com base no art. 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei nº 8.443/92, pelo valor acima especificado, atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora, autorizando-se, desde logo, a cobrança judicial da dívida. Diretor e Secretário: acolhem a proposta de mérito da Analista, sugerindo, no entanto, no lugar da autorização para cobrança executiva, e em razão do valor apurado ser inferior a 1500 UFIR, o arquivamento do processo, sem cancelamento do débito, a cujo pagamento continuará obrigado o devedor para que lhe possa ser dada quitação, nos termos do art. 93 da Lei nº 8.443/92. Ministério Público (Dr. Ubaldo Alves Caldas): entende que deve ser autorizada a cobrança judicial da dívida, uma vez que o débito conjunto dos sete processos ultrapassa o limite de 1.500 UFIR, possibilitando o ajuizamento da ação. Quanto à data de origem do débito, propugna, "dentre as datas apontadas no referido decisum, seja considerada a data mais recente (28.12.90), de modo que seja afastada qualquer possibilidade de prejuízo ao responsável em razão de indicação equivocada de data". Manifesta, assim, sua anuência à proposição da Analista com a ressalva quanto à data indicada. É o Relatório.

Conforme se verifica dos autos, a individuação dos débitos, de acordo com o processo respectivo, permitiu que se promovesse uma relação de causalidade entre o motivo ensejador das tomadas de contas especiais e o dano provocado aos cofres do FNDE, entidade repassadora dos recursos. Tal procedimento, vale mencionar, não acarretou nenhum transtorno ao responsável, uma vez que o montante do débito permaneceu o mesmo (Cr$ 409.013,11), diferindo tão-somente quanto às parcelas que o compõem, porquanto cada processo passou a ter o débito que lhe é correspondente. Com relação às proposições de mérito, acolho aquelas propugnadas pela Analista encarregada da instrução de todos os feitos, as quais foram recepcionadas pelos representantes do douto Ministério Público, com os acréscimos sugeridos no tocante à data fixada para incidência da atualização monetária e encargos legais. A ressalvar apenas um dos fundamentos legais adotados nas mencionadas propostas de mérito, já que, a meu ver, não está devidamente comprovada nos autos a ocorrência de dano ao erário na forma indicada na alínea "c" do inciso III do art. 16 da Lei nº 8.443/92. Adequam-se mais à espécie as disposições contidas na alínea "b" do citado dispositivo, ante a presunção jurídica de dano, em virtude do descumprimento, por parte do responsável, de seu dever legal de demonstrar a boa e regular aplicação dos rendimentos auferidos no mercado financeiro. Ante o exposto, Voto no sentido de que a 1ª Câmara adote os Acórdãos que ora submeto à sua apreciação. Sala das Sessões, em 06 de junho de 2000. GUILHERME PALMEIRA Ministro-Relator

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial, de responsabilidade do Sr. José Luiz Proença, ex-prefeito de São Joaquim da Barra/SP. Considerando que, no processo devidamente organizado, apurou-se débito contra o mencionado responsável no valor de Cr$ 2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil cruzeiros), proveniente de irregularidades verificadas na execução do Convênio nº 1.019/90-FNDE, entre essas a aplicação dos recursos conveniados no mercado financeiro, contrariando as normas regulamentares vigentes à época, e a não-comprovação da utilização do produto dessa aplicação financeira no objeto pactuado; Considerando que, nos termos da Decisão nº 078/98-1ª Câmara, foram rejeitadas as alegações de defesa apresentadas pelo ex-prefeito quanto às irregularidades acima mencionadas, tendo sido fixado prazo regimental para recolhimento do montante de Cr$ 409.013,11 (quatrocentos e nove mil, treze cruzeiros e onze centavos); Considerando que, promovida a sua notificação por edital, após tentativas malsucedidas de citação pessoal, o responsável não apresentou o comprovante de recolhimento da dívida que lhe foi imputada e tampouco alegações adicionais de defesa; Considerando que a parcela do débito correspondente ao presente processo perfaz a quantia de Cr$ 74.852,07; Considerando que os pareceres da Unidade Técnica e do Ministério Público são uniformes no sentido da irregularidade destas contas; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "b", da Lei nº 8.443/92 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, em: a) julgar irregulares as presentes contas e condenar o Sr. José Luiz Proença ao pagamento da importância de Cr$ 74.852,07 (setenta e quatro mil, oitocentos e cinqüenta e dois cruzeiros e sete centavos), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 165, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação-FNDE, atualizada monetariamente e acrescida dos encargos legais devidos, calculados a partir de 28/12/90, até a data do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor; b) autorizar a cobrança judicial da dívida, no termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443/92, caso não atendida a notificação.

Tomada de Contas Especial instaurada em razão da cobrança indevida de materiais hospitalares. Inclusão do ordenador de despesa do INAMPS e da entidade hospitalar como responsáveis solidários com a empresa beneficiária. Citação. Apresentação de defesa. Demonstração, por parte dos administradores dos hospitais, que agiram nos termos das normas vigentes à época. Acolhimento das defesas apresentadas. Contas julgadas regulares, com quitação plena aos Administradores do INAMPS e dos hospitais. Desconsideração da pessoa jurídica. Rejeição das alegações de defesa apresentadas pelo sócio-diretor, e fixação de novo prazo para recolhimento do débito.

Cuidam os autos de Tomada de Contas Especial instaurada pelo extinto INAMPS, tendo em vista o pagamento indevido à empresa ACL - Comércio e Representações Ltda, por ter faturado materiais de órteses, próteses e materiais especiais que não foram utilizados nos pacientes do Hospital Sociedade Beneficente de Campo Grande e no Hospital Sociedade Beneficência Corumbaense Ltda, indicados nas Autorizações de Internações Hospitalares - AIHs, em desacordo, inclusive, com a Comunicação de Uso expedida pelo Hospital, conforme abaixo descrito: 2.Posteriormente, após exame preliminar no âmbito deste Tribunal, foi proposta a caracterização da responsabilidade solidária do ordenador de despesa à época, Sr. Carlos Alberto Ferri, o que foi por mim acolhido em Despacho singular. Em um outro momento, foram incluídos como responsáveis solidários também os administradores da Sociedade Beneficente de Campo Grande e do Hospital Sociedade Beneficência Corumbaense Ltda, Srs. Edroim Reverdito, Fernando Luiz de Arruda, Ulisses de Medeiros e Osmar do Prado, conforme AIHs abaixo descritas: a) AIH nº 729.590.092 (fls. 06/11, 19/33 e 152) - pagamento a maior, em 12/06/90, no valor de Cr$ 52.684,70 (fls. 30), por faturamento de materiais de órteses, próteses e materiais especiais, constantes na N.F. nº 1013 (01 enxerto arterial reto), que não foram utilizados no paciente João Celesqui do Hospital Sociedade Beneficência Corumbaense Ltda.; b) AIH nº 729.624.291 (fls. 12/18, 19/33 e 152) - pagamento a maior, em 12/06/90, no valor de Cr$ 145.467,40, por faturamento de materiais de órteses, próteses e materiais especiais, constantes na N.F. nº 1012 (01 enxerto arterial bif., 03 cateter balão p/ embol. art.), que não foram utilizados no paciente Demétrio Ortiz do Hospital Sociedade Beneficência Corumbaense Ltda.; c) AIH nº 786.112.558 (fls. 34/42, 74 e 152) - pagamento a maior, em 09/11/90, no valor de Cr$ 9.052,00, por faturamento de materiais de órteses, próteses e materiais especiais, constantes na N.F. nº 1421 (02 drenos de sucção convencional), que não foram utilizados na paciente Dulce Bittencourt Dabilas do Hospital Sociedade Beneficente de Campo Grande-MS; d) AIH nº 828.928.463 (fls. 50/56, 73, 78 e 151) - pagamento a maior, em 06/05/91, no valor de Cr$ 36.685,00, por faturamento de materiais de órteses, próteses e materiais especiais, constantes na N.F. nº 2176 (01 cateter de termodiluição), que não foram utilizados no paciente Guilherme E. Bonfim do Hospital Sociedade Beneficente de Campo Grande-MS; e) AIH nº 829.084.135 (fls. 57/64, 73, 76 e 151) - pagamento a maior, em 06/05/91, no valor de Cr$ 18.663,00, por faturamento de materiais de órteses, próteses e materiais especiais, constantes na N.F. nº 2178 (01 introdutor p/ eletrodo), que não foram utilizados na paciente Eulofia Traindade do Hospital Sociedade Beneficente de Campo Grande-MS; f) AIH nº 829.093.265 (fls. 65/72, 73, 77 e 151) - pagamento a maior, em 06/05/91, no valor de Cr$ 25.688,00, por faturamento de materiais de órteses, próteses e materiais especiais, constantes na N.F. nº 2088 (01 introdutor para cateter com e sem válvula, 01 guia metálico p/ introdução de cateter duplo lumen, 01 dreno de sucção convencional), que não foram utilizados na paciente Guilhermina Ferreira da Silva do Hospital Sociedade Beneficente de Campo Grande-MS; g) AIH nº 765.068.018 (fls. 82/91, 117 e 152) - pagamento a maior, em 11/10/90, no valor de Cr$ 40.747,00, por faturamento de materiais de órteses, próteses e materiais especiais, constantes na N.F. nº 1320 (01 introdutor, 01 cateter guia e 01 guia p/ cateter), que não foram utilizados na paciente Edy de Souza Soares do Hospital Sociedade Beneficente de Campo Grande-MS; h) AIH nº 775.016.143 (fls. 92/102, 117 e 152) - pagamento a maior, em 11/10/90, no valor de Cr$ 7.797,00, por faturamento de materiais de órteses, próteses e materiais especiais, constantes na N.F. nº 1327 (01 introdutor de eletrodo), que não foram utilizados no paciente João Ribeiro de Oliveira do Hospital Sociedade Beneficente de Campo Grande-MS; i) AIH nº 775.060.121 (fls. 103/17, 117 e 152) - pagamento a maior, em 09/11/90, no valor de Cr$ 23.292,00, por faturamento de materiais de órteses, próteses e materiais especiais, constantes na N.F. nº 1406 (01 cateter de termodiluição), que não foram utilizados no paciente Adolfo Escobar do Hospital Sociedade Beneficente de Campo Grande-MS; j) AIH nº 828.790.930 (fls. 122/31, 144, 146 e 151) - pagamento a maior, em 12/03/91, no valor de Cr$ 27.939,00, por faturamento de materiais de órteses, próteses e materiais especiais, constantes na N.F. nº 1882 (01 dreno de sucção convencional e 01 sistema de drenagem mediast.), que não foram utilizados no paciente Francisco Lino do Hospital Sociedade Beneficente de Campo Grande-MS; e k) AIH nº 828.792.624 (fls. 132/43, 145/46, 151 e 191) - pagamento a maior, em 12/03/91, no valor de Cr$ 92.618,00, por faturamento de materiais de órteses, próteses e materiais especiais, constantes na N.F. nº 1926 (01conjunto de cateter de drenagem externa), que não foram utilizados no paciente Osmar dos Santos do Hospital Sociedade Beneficente de Campo Grande-MS. 3.Determinada a citação dos responsáveis, foram apresentadas as alegações de defesa, em síntese: a) o Sr. Carlos Alberto Ferri esclareceu acerca das rotinas adotadas pelo extinto INAMPS, relativas ao empenho e liquidação das despesas, bem assim das autorizações de pagamentos, para, ao final, afirmar que "tanto a legislação normativa do ex-INAMPS, como a Lei nº 4.320/64, demonstram a impossibilidade legal da prática de ato individual e exclusivo, que autorize a pretendida responsabilização objetiva exclusiva do signatário, a título de Ordenador de Despesa, como Devedor Solidário, em face da complexidade dos atos de realização da Despesa, seu Controle, Liquidação e Pagamento"; b) os Srs. Edroim Reverdito e Fernando Luiz de Arruda alegaram que a participação dos hospitais na aquisição de órteses, próteses e materiais especiais, limitava-se às solicitações aos fornecedores do tipo de produto que seria utilizado nas operações de seus pacientes, com informações sobre os seus nomes e números das respectivas AIH s. Não eram os empregados do hospital que conferiam os pedidos e os materiais entregues com o conteúdo das notas fiscais, mas sim os auditores médicos do extinto INAMPS. c) o Sr. Turíbio César Lacôrte, sócio-diretor da empresa ACL - Comércio e Representações Ltda., explicou que recebia diversos pedidos de última hora, para entrega de materiais, em caráter de urgência, sem a existência dos pedidos denominados "Comunicação de Uso"; que quanto à cobrança de material em quantidade além da solicitada, basta que alguém do ramo médico analise Notas Fiscais impugnadas para constatar que, com relação à várias delas, o conjunto de produtos se complementam, ou seja, só podem ser utilizados em conjunto; que a imputação trata de "quantidade não autorizada ou além da solicitada", não se tratando de cobrança além do que foi entregue, sendo que o fornecedor cobrou exatamente o que forneceu, em que pese sua falha de ter atendido pedidos baseados na confiança que tinha na administração do hospital e na cúpula regional do INAMPS; d) O Sr. Ulisses de Medeiros e Osmar do Carmo alegam que não são partes legítimas posto que limitavam-se a solicitar os materiais e não participavam de qualquer das fases de liquidação da despesa. Mencionam em seguida que não foram observados, na apuração dos fatos, os princípios da ampla defesa e do contraditório. "A participação dos hospitais na aquisição de órteses, próteses e materiais especiais se limitava às solicitações aos fornecedores do tipo de produto que seria utilizado nas operações de seus pacientes, com informações sobre os nomes dos pacientes e números das respectivas AIH s. Não eram seus empregados que conferiam os pedidos e os materiais entregues com o conteúdo das notas fiscais (liquidação das despesas), mas sim os auditores médicos do extinto INAMPS". Muito menos autorizavam o pagamento desses materiais ao fornecedores. 4.A Unidade Técnica, mencionando a jurisprudência desta Corte, entende que as defesas apresentadas pelos Srs. Edroim Reverdito, Fernando Luiz de Arruda, Ulisses de Medeiros e Osmar do Prado devem ser acolhidas, tendo em vista a ausência de fatos que comprovem a participação dos mesmos nas irregularidades verificadas, relativas ao pagamento de despesas de órteses e próteses e materiais especiais, feitos à empresa ACL - Com. e Rep. Ltda. Por outro lado, propugna pela rejeição das defesas apresentadas pelos responsáveis solidários Sr. Carlos Alberto Ferri e empresa ACL - Com. e Rep. Ltda, na pessoa de seu ex-sócio-diretor, Sr. Toríbio César Lacôrte, fixando-se o prazo para recolhimento das quantias devidas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora a contar das respectivas datas. 5.O Ministério Público manifesta-se de acordo com a proposta da SECEX-MS. É o Relatório.

Com relação à responsabilidade do ex-ordenador de despesa da Direção Geral do INAMPS, Sr. Carlos Alberto Ferri, consoante se verifica do Relatório que precede este Voto, atuou o mesmo de acordo com as normas então vigentes para a liqüidação da despesa (OS/INAMPS/SMS nº 156, de 12.01.88). Consta, ainda, dos autos, cópia do Parecer/CGEOF/COCONT/ nº 001/96, no qual é explicitado que: "23- Entendemos que os ordenadores de despesa da Direção Geral do INAMPS não poderiam, a nível central, efetivar a fase da liqüidação da despesa em um sistema macro como o SAMHPS, com aproximadamente cerca de 5.000 (cinco mil) unidades hospitalares cadastradas, onde o atesto do recebimento do material era de responsabilidade do hospital, inscrito no canhoto da nota fiscal emitida pelo fornecedor de acordo com a comunicação de uso. O fornecedor preenchia a FCOP com os dados constantes da nota fiscal, apresentando-a à Direção Geral do INAMPS para processamento e pagamento. Salientamos que o pagamento de órtese e prótese era efetuado através de fita magnética, diretamente na conta corrente do fornecedor, de acordo com a OS/156/88, vigente de janeiro/88 a julho/91." (fl.107) 2.Assim, com as vênias por divergir da Unidade Técnica, entendo humanamente impossível que o ordenador geral de despesa de uma entidade do porte do extinto INAMPS, lotado no Rio de Janeiro, pudesse atestar pessoal e individualmente cada documento de despesa antes de sua liqüidação, principalmente aqueles documentos relativos a hospitais localizados em todo o país. Se as normas não atendiam a contento, foram adotadas as providências necessárias, pelo próprio responsável, como demonstrado em sua defesa, para a correção dos procedimentos e da sistemática de pagamento. Logo, entendo que não restou configurada a omissão do gestor público. Não poderia o responsável simplesmente insurgir-se contra a norma deficiente, deixando de cumpri-la, sob pena de imprimir um verdadeiro caos ao já debilitado sistema de saúde. 3.Esse, inclusive, foi o entendimento deste Tribunal em inúmeros processos análogos, em que isentou de responsabilidade o Sr. Carlos Alberto Ferri, dando-lhe quitação plena (Acórdão/TCU nº 108/99 - 1ª Câmara; Acórdão/TCU nº 187/99 - 1ª Câmara; Acórdão/TCU nº 201/99, 1ª Câmara; Acórdão/TCU nº 365/99 - 1ª Câmara; Acórdão/TCU nº 203/99 - Plenário; Acórdão/TCU nº 405/99 - 1ª Câmara). 4.No mesmo sentido, entendo isentos de responsabilidade os administradores do Hospital Sociedade Beneficente de Campo Grande e do Hospital Sociedade Beneficência Corumbaense Ltda, conforme posição uniformemente adotada nos pareceres da Unidade Técnica e do Ministério Público, também já consagrada pela jurisprudência desta Corte. 5.Relativamente à firma envolvida, ACL - Comércio e Representações Ltda., resta convir que sua defesa não conseguiu comprovar a real entrega dos materiais por ele cobrados e tidos como não utilizados. É certo que a empresa não poderia fornecer os materiais baseados exclusivamente em comunicações telefônicas, como alegado; deveria solicitar documentos, por escrito, que pudessem resguardar seus interesses. A ausência de tais documentos impede que se atribua qualquer espécie de "culpa administrativa" aos servidores do INAMPS e do hospital conveniado. Assim, as provas efetivas depõem contrariamente à empresa, e não a seu favor. 6.Dessa forma, ainda que comprovado que houve a possível solicitação pelo médico, esse fato por si só não demonstra que o material tenha sido utilizado. Para a empresa fornecedora, repito, era de fundamental importância a comunicação de uso pelo hospital e a comprovada baixa em seus estoques. Só com esse documento poderia solicitar o pagamento ao INANPS. 7.Apenas para argumentar, imagine-se que a empresa ACL possuísse uma comunicação de uso de um determinado material que, no entanto, não tivesse sido solicitado pelo médico nem autorizado pelo auditor. Nesse caso, certamente, a responsabilidade não seria atribuída a ela, mas sim ao hospital que expediu uma comunicação de uso de um material que não foi solicitado no procedimento médico. 8.Repetindo mais uma vez, não poderia jamais a empresa ACL ter efetuado a cobrança de qualquer material ao INAMPS sem a comunicação de uso enviada pelo hospital. Na ausência de tal documento e comprovada a baixa em seus estoques, deveria, em verdade, dirigir-se ao hospital, solicitando o dito documento que lhe permitisse a cobrança do material junto à Autarquia. Caso restasse comprovado que o material não foi utilizado mas que desapareceu de seus estoques, deveria então fazer a cobrança ao hospital, posto que seria este o responsável pela guarda e utilização dos materiais, e não o INAMPS. 9.Discordo, no entanto, do encaminhamento sugerido pela Unidade Técnica e pelo Ministério Público no que tange à responsabilização da Empresa ACL - Comércio e Representações Ltda., falida, segundo informações do seu sócio-proprietário, Sr. Toríbio César Lacôrte. Discordo pelo fato de que deve ser adotado o entendimento já defendido pelo próprio Ministério Público e acolhido pelo Tribunal quando do exame do TC-400.094/1995-9 e do TC-400.076/1995-0 ("Decisão nº 378/200 e Acórdão nº 083/2000, Ata nº 17/2000-Plenário e Decisão nº 139/2000 e Acórdão nº 256/2000, Ata nº 16/2000-2ª Câmara, respectivamente), qual seja o da desconsideração da pessoa jurídica, uma vez demonstrados neste processo fatos idênticos aos apurados naqueles, cujo inteiro teor do meu voto permito-me apresentar novamente: "6. Especificamente quanto à questão processual trazida à discussão pelo digno Representante do Ministério Público, agasalho integralmente as ponderações do Parquet especializado. A doutrina da Desconsideração da Personalidade Jurídica vem encontrando vasto respaldo nos Tribunais pátrios. Vejam-se os seguintes arestos: "ACOLHIMENTO DA TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA . O Juiz pode julgar ineficaz a personificação societária, sempre que for usada com abuso de direito, para fraudar a lei ou prejudicar terceiros". (STJ, RESP 158051/RJ) "Os sócios-gerentes são responsáveis pelos atos lesivos que praticarem com infração da lei ou violação do estatuto, legitimando-se, via de conseqüência, como parte passiva ad causam " (STJ, RESP 4786/SC) "EMBARGOS À EXECUÇÃO - PENHORA DE BENS DE EMPRESA - TEORIA DA DESPERSONALIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. A teoria da despersonalização da pessoa jurídica, ou Disregard Theory , permite que não mais se considerem os efeitos da personificação ou da autonomia jurídica da sociedade para atingir e vincular a responsabilidade dos sócios, com o objetivo de impedir a consumação de fraudes e abusos de direito, cometidos por meio de personalidade jurídica, que causem prejuízos ou danos a terceiros. A personalidade da pessoa jurídica não constitui um direito absoluto, por estar sujeita às ações indicativas de fraude contra credores e do abuso de direito, que repugnam à consciência jurídica." (TJDF, Apelação Cível nº 47.768/98) "SOCIEDADE COMERCIAL - LIMITADA - DISSOLUÇÃO DE FATO - INEXISTÊNCIA DE BENS SOCIAIS - SÓCIO DETENTOR DA QUASE TOTALIDADE DAS COTAS - PENHORA DE SEUS BENS PARTICULARES - ADMISSIBILIDADE - HIPÓTESE DE DESCONSTITUIÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - EMBARGOS IMPROCEDENTES - DECISÃO CONFIRMADA. SOCIEDADE COMERCIAL - PESSOA DISTINTA DA DO SÓCIO - PRINCÍPIO NÃO ABSOLUTO. O Juiz, ante o fato de que a pessoa jurídica é utilizada para fins contrários ao direito, pode, em casos específicos, desconsiderar a personalidade jurídica e equiparar o sócio, e a sociedade, para coibir o abuso de direito. A assertiva de que a sociedade não se confunde com a pessoa dos sócios é um princípio jurídico, mas não pode ser um tabu, a entravar a própria ação do Estado, na realização de perfeita e boa justiça, que outra não é a atitude do Juiz procurando esclarecer os fatos para ajustá-los ao direito." (TJMT, Apelação Cível nº 9.342) 7.Veja-se, a respeito, que o Supremo Tribunal Federal tem destacado, em suas decisões, a intercomunicação dos patrimônios das pessoas jurídicas e das pessoas físicas de seus sócios, sempre ressalvando, no entanto, que a responsabilidade desses passa a ser ilimitada nas hipóteses de conduta dolosa ou culposa, da violação de lei ou do contrato social, situações que possibilitam a desconsideração da personalidade jurídica. São exemplos: "Sociedade por quota de responsabilidade limitada. Execução fiscal .Responsabilidade tributária do sócio. O sócio não responde pelas obrigações fiscais da sociedade quando não se lhe impute conduta dolosa ou culposa, com violação da lei ou do contrato social. Recurso Extraordinário não conhecido (RE-95023/RJ) "Executivo Fiscal. Somente os bens particulares do sócio, que exerça ou tenha exercido a gerencia da sociedade, podem ser penhorados por dívidas destas, e, assim mesmo, quando tenha agido com excesso de poderes ou infração de lei ou do contrato social." (RE-94697/RJ) "Sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Os bens particulares dos sócios, uma vez integralizado o capital, não respondem por dívida fiscal da sociedade, salvo se o sócio praticou ato com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. (RE-85.241/SP) "O sócio não responde, em se tratando de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, pelas obrigações fiscais da sociedade, quando não se lhe impute conduta dolosa ou culposa, com violação da lei ou do contrato." (RE-108728/SP) 8.Verificada a adequação jurisprudencial, restaria, apenas, a necessidade de se caracterizar, desde logo, no caso concreto, a existência de conduta dolosa ou culposa, com violação da lei, uma vez que "a gestão ilícita não se demonstra, prima facie, no âmbito angusto dos próprios autos da execução, exigindo processo de cognição" (TJDF, Agravo de Instrumento nº 4.399/93). 9.A esse respeito, noto que a empresa proclamou inverdade, ao incluir, em seus documentos de cobrança, materiais, que alegou haverem sido utilizados, sem que na verdade o tivessem, enquadrando-se na hipótese prevista no art. 71 da Lei nº 8.078, de 11.09.1990, que considera como crime, "utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seus trabalho, descanso ou lazer" (grifamos). 10. Antes, já previa o Código Civil: "Art. 1.531. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas, ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se, por lhe estar prescrito o direito, decair da ação". 11. Creio, assim, restar devidamente caracterizada a conduta dolosa do responsável e a infração à lei, que nos conduzem a concordar com a hipótese de desconstituição da pessoa jurídica e com o acerto da citação da pessoa física de seu sócio-acionista controlador. 12. Finalmente, apenas como registro, assinalo que a doutrina e a jurisprudência têm recomendado, nas hipóteses de excesso de mandato, como a tratada nos autos, a imputação de responsabilidade solidária entre a empresa e o sócio-cotista. 13. A respeito, já em 1965, escreveu Pontes de Miranda: "Os sócios gerentes e os que deram o nome à firma aparecem, aos terceiros, como outorgados dos poderes. Toda outorga tem limites. Mas a situação em que se acham, pela gestão, ou pela inserção do nome na firma, faz supor-se que operam de acordo com o contrato e a lei. Vinculam a sociedade, e não a si mesmos ( não respondem pessoalmente ), se praticam atos em nome da sociedade. Se não tinham os poderes, ou se os exerceram, a sociedade tem direito, pretensão e ação contra eles. Os terceiros, esses, tem direito, pretensão e ação contra a sociedade e contra eles, que respondem solidaria e ilimitadamente pelo excesso do mandato (ou falta de poder) e pelos atos praticados com violação do contrato ou da lei ". 14. Veja-se, ainda, a ementa exarada pelo STJ no RE-1.695/MS, apresentada a título ilustrativo: "Sociedade por quotas. Sócio-gerente. Responsabilidade. O ato do sócio-gerente, com violação do contrato, obriga a sociedade perante terceiro de boa-fé. Inteligência do art. 10 do Decreto nº 3.708/19. Recurso especial conhecido e provido". 15. Do exposto, dessume-se que a melhor linha de atuação do Tribunal, para a recomposição dos cofres públicos seria sempre, em casos como os que agora discutimos, optar pela citação solidária da pessoa jurídica (empresa) com as pessoas físicas de seus sócios-acionistas. 16. Não obstante, nesse processo específico, temos a informação de que a pessoa jurídica já encerrou suas atividades, sendo previsível, portanto, o resultado infrutífero que poderia advir de sua citação. Corretos, portanto, se encontram os autos, objetivando a citação individual do sócio-cotista, Sr. Toríbio César Lacorte." Ante o exposto, divergindo parcialmente dos pareceres VOTO no sentido de que o Tribunal adote a deliberação que ora submeto ao Colegiado. T.C.U., Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 1º de novembro de 2000. ADHEMAR PALADINI GHISI Ministro-Relator

Vistos, relatados e discutidos estes autos que tratam de Tomada de Contas Especial de responsabilidade da empresa ACL - Comércio e Representações Ltda, de Carlos Alberto Ferri, Edroim Reverdito e Fernando Luiz de Arruda, Ulisses de Medeiros e Osmar do Prado, ex-administrador do INAMPS, do Hospital Sociedade Beneficente de Campo Grande/MS e do Hospital Sociedade Beneficência Corumbaense), respectivamente, instaurada pelo Escritório de Representação do extinto Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social - INAMPS no Mato Grosso do Sul, em decorrência de prejuízos causados à entidade pela cobrança indevida de materiais especiais. Considerando que devidamente citado, o Sr. Carlos Alberto Ferri, ex-ordenador de despesas do extinto INAMPS, apresentou alegações de defesa, pelas quais logrou êxito em demonstrar que atuou de acordo com as normas então vigentes para a liqüidação da despesa (OS/INAMPS/SMS nº 156, de 12.01.88); Considerando que os Srs. Edroim Reverdito e Fernando Luiz de Arruda, Ulisses de Medeiros e Ormar do Prado, então administradores do Hospital Sociedade Beneficente de Campo Grande/MS e do Hospital Sociedade Beneficência Corumbaense Ltda, respectivamente, conseguiram demonstrar que a participação dos hospitais na aquisição de órteses, próteses e materiais especiais limitava-se às solicitações aos fornecedores do tipo de produto que seria utilizado nas operações de seus pacientes, com informações sobre os seus nomes e números das respectivas AIH s, não sendo de competência dos empregados do hospital a conferência dos pedidos e dos materiais entregues com o conteúdo das notas fiscais, cabendo tal responsabilidade aos auditores médicos do extinto INAMPS; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, com fulcro nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei nº 8.443/92, julgar regulares as contas dos Srs. Carlos Alberto Ferri, Edroim Reverdito, Fernando Luiz de Arruda, Ulisses de Medeiros e Osmar do Prado dando-lhes quitação plena.

TCE instaurada em decorrência de apropriação indébita praticada por ex-empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT. Aviso de Recebimento do ofício citatório assinado por terceiro. Vista dos autos pelo responsável. Decorrido o prazo regulamentar, não recolheu o débito nem apresentou qualquer alegação de defesa. Irregularidade das contas. Cobrança judicial do débito. Cópias ao Ministério Público.

RELATÓRIO E VOTO Trata-se de Tomada de Contas Especial instaurada contra ex-empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, ante a ocorrência de desfalque de numerários na Agência de Recanto das Emas/DF. 2.Verifica-se dos autos que o Aviso de Recebimento do Ofício citatório foi devolvido com assinatura de terceiro. Não obstante, o responsável compareceu pessoalmente às dependências da 1ª SECEX, tendo assinado termo de pedido de vista dos autos. O referido termo foi juntado ao presente Processo à fl. 316 do Vol. Principal, valendo como prova de que o responsável tomou ciência dos termos da citação. 3.Transcorrido o prazo regimental o responsável não recolheu o débito nem apresentou quaisquer alegações de defesa. 4.A 1ª SECEX, em cuidadosa instrução, trouxe aos autos os esclarecimentos constantes às fls. 325/327, dos quais adoto, como parte do Relatório, os seguintes pontos: "... Tomada de Contas Especial do Sr. Mauro Pereira da Silva, instaurada em função de irregularidades praticadas na Agência de Correios de Recanto das Emas, unidade da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos no Distrito Federal, apuradas pela Gerência de Auditoria da DR/BSB em inspeção realizada naquela agência, a saber: a) fraude no Sistema de Vale Postal, nos meses de Dezembro/95 a Outubro/96, no valor de R$ 47.521,71 (quarenta e sete mil, quinhentos e vinte e um reais e setenta e um centavos), cf. documentos às fls. 63/266 e demonstrativos com a relação dos vales irregulares classificados por mês de pagamento às fls. 11/27; b) venda de produtos sem a devida contabilização no Balancete, no período de 28 a 29/10/96, no valor de R$ 78,73 (setenta e oito reais e setenta e três centavos), cf. documentos às fls. 49/50; c) suposto pagamento de Reembolso Postal, contabilizado como saída no caixa do período de 28 a 29/10/96, no valor de R$ 130,00 (cento e trinta reais), cf. documentos às fls. 49/50; d) aquisição indevida, em 01/10/96, de material para a Unidade, no valor de R$ 34,00 (trinta e quatro reais), cf. documentos às fls.55/56. ( ... ) ... encaminhado novo ofício, de número 107/99 - 1ª SECEX, em 09.06.99, cujo Aviso de Recebimento retornou assinado por outra pessoa que não do destinatário (fls. 315). Em 29/06/99, o Sr. Mauro Pereira da Silva compareceu pessoalmente à Primeira Secretaria de Controle Externo para obter vista do Processo, o que lhe foi concedido mediante despacho às fls. 316, tendo sido lavrado termo de vista com assinatura de próprio do responsável. ( ... ) Dessa forma, considerando que o responsável tomou conhecimento da citação e, transcorrido o prazo regimental fixado, não apresentou suas alegações de defesa quanto às irregularidades verificadas nem efetuou o recolhimento do débito, entendemos que deva ser considerado revel, dando-se prosseguimento ao processo, de acordo com o art. 12, inciso IV, § 3º, da Lei nº 8.443/92. ( ... ) Diante do exposto, submetemos os autos à consideração superior, propondo que: a) as presentes contas sejam julgadas irregulares e em débito o responsável, Sr. Mauro Pereira da Silva, pelo valor ... nos termos dos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alínea d , e 19, caput, da Lei nº 8.443/92, condenando-o ao pagamento da importâncias especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, a contar das datas abaixo relacionadas, até a efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, nos termos do art. 23, inciso III, alínea a , da citada Lei c/c o art. 165, inciso III, alínea a , do Regimento Interno, em decorrência dos seguintes fatos: a.1) fraude no Sistema de Vale Postal no valor de R$ 47.521,71 (quarenta e sete mil, quinhentos e vinte e um reais e setenta e um centavos), a contar de: Data da autorização Valor em R$ Data da autorização Valor em R$ 06/12/95 955,00 01/06/96 5.447,91 01/01/96 2.204,00 01/07/96 5.802,90 01/02/96 3.854,95 01/08/96 4.259,24 01/03/96 2.154,77 01/09/96 7.656,76 01/04/96 4.695,00 01/10/96 6.850,18 01/05/96 3.641,00 TOTAL 47.521,71 a.2) venda de produtos sem a devida contabilização no Balancete, no valor de R$ 78,73 (setenta e oito reais e setenta e três centavos), a contar de 01/10/96; a.3) suposto pagamento de Reembolso Postal, contabilizado como saída no caixa, no valor de R$ 130,00 (cento e trinta reais), a contar de 01/10/96; a.4) aquisição indevida de material para a Unidade, no valor de R$ 34,00 (trinta e quatro reais), a contar de 01/10/96; b) seja autorizada, desde logo, a cobrança judicial da dívida nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443/92, caso não atendida a notificação; c) seja remetida cópia dos presentes autos ao Ministério Público da União para ajuizamento das ações civis e penais cabíveis, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei nº 8.443/92. 5.Por sua participação regimental o douto Representante do Ministério Público põe-se de acordo com a Unidade Técnica, manifestando conclusivamente sobre o feito, nos termos a seguir: "Decorrido o prazo fixado no artigo 153, inciso II, do Regimento Interno/TCU, o responsável não apresentou defesa nem recolheu o débito, podendo ser considerado revel pelo Tribunal, o que implica o prosseguimento normal do processo. Ante o exposto, em atenção à audiência regimental propiciada pelo Exmo. Sr. Ministro-Relator Valmir Campelo (fls. 328), manifestamos anuência à proposição de irregularidade destas contas, nos termos constantes do item 10 da instrução, letras a , b e c , às fls. 326/327." Ante todo o exposto e acolhendo os pareceres da Unidade Técnica e do Ministério Público, Voto por que o Tribunal adote a Decisão que ora submeto à deliberação desta 2ª Câmara. T.C.U., Sala das Sessões, em 11 de maio de 2000. VALMIR CAMPELO Ministro-Relator

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial de responsabilidade do Sr. Mauro Pereira da Silva, instaurada em razão de apropriação indébita de receitas da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT; Considerando que, devidamente citado, o responsável não efetuou o recolhimento do débito nem apresentou alegações de defesa; Considerando estar caracterizada nos autos a ocorrência de desfalque de dinheiro público; e Considerando os pareceres uniformes da Unidade Técnica e do Ministério Público; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "d", 19 e 23, inciso III, alínea "b", todos da Lei nº 8.443/92, em: 8.1 - julgar irregulares as presentes contas, e em débito o Sr. Mauro Pereira da Silva, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 165, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento, aos cofres da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, das importâncias abaixo discriminadas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora calculados a contar das datas indicadas até o efetivo recolhimento, nos termos da legislação vigente: Desfalque decorrente de fraude no Sistema de Vale Postal Data da autorização Valor em R$ Data da autorização Valor em R$ 06/12/95 955,00 01/06/96 5.447,91 01/01/96 2.204,00 01/07/96 5.802,90 01/02/96 3.854,95 01/08/96 4.259,24 01/03/96 2.154,77 01/09/96 7.656,76 01/04/96 4.695,00 01/10/96 6.850,18 01/05/96 3.641,00 SUBTOTAL 47.521,71 Outros procedimentos irregulares Data da ocorrência Valor em R$ Venda de produtos sem a devida contabilização 01/10/96 78,73 Suposto pagamento de Reembolso Postal 01/10/96 130,00 Aquisição indevida de material para a Unidade 01/10/96 34,00 TOTAL 47.764,44 8.2 - autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei n° 8.443/92, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação; e 8.3 - determinar a imediata remessa de cópia da documentação pertinente ao Ministério Público para ajuizamento das ações civis e penais cabíveis, nos termos do § 3º do art. 16, da Lei nº 8.443/92.

Tomadas de Contas Especiais. Convênios celebrados com o FNDE. Citação. Alegações de defesa rejeitadas em assentada anterior.

Não-comparecimento do responsável para comprovar o recolhimento do débito. Contas irregulares com débitos. Autorização para cobrança judicial da dívida. Tratam-se de Tomadas de Contas Especiais instauradas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação-FNDE, em razão de irregularidades verificadas nas prestações de contas relativas à execução de Convênios celebrados entre a referida Autarquia e a Prefeitura Municipal de São Joaquim da Barra/SP, na gestão do ex-prefeito José Luiz Proença. Na Sessão de 24/03/98, a 1ª Câmara, ao deliberar sobre os processos em epígrafe de forma conjunta, decidiu rejeitar as alegações de defesa do responsável e fixar o prazo regimental para recolhimento das quantias de Cr$ 55.200,00, Cr$ 61.190,00, Cr$ 57.000,00 e Cr$ 235.623,11, perfazendo o total de Cr$ 409.013,11, atualizadas monetariamente e acrescidas dos encargos legais cabíveis, a partir das datas ali especificadas (Decisão nº 078/98-1ª Câmara). Consoante esclarecido no Voto condutor da mencionada deliberação, "os recursos foram utilizados integralmente nos objetos conveniados, embora as metas pactuadas tenham sido apenas parcialmente atingidas". Concluiu-se, no entanto, que "efetivamente houve aplicação de recursos no mercado financeiro, não existindo nos autos comprovação de que os rendimentos auferidos, sacados da conta corrente bancária através de cinco cheques (...), tenham sido revertidos aos objetos dos respectivos convênios". A SECEX/SP, após várias tentativas malsucedidas de notificar pessoalmente o responsável, procedeu à comunicação da deliberação por edital. Transcorrido o prazo fixado, e não tendo o responsável comparecido os autos para comprovar o recolhimento do débito, a Analista da Unidade Técnica propôs no processo TC-700.346/1995-3 (ao qual se encontravam apensados os demais processos), com anuência do Diretor e do Secretário, a irregularidade das contas, condenando o Sr. José Luiz Proença ao pagamento do débito de Cr$ 409.013,11, com os gravames legais e atualização monetária, a contar de 22/11/90. O Ministério Público, representado pelo Procurador-Geral Lucas Rocha Furtado, manifestou-se de acordo com a proposição da SECEX/SP. Presentes os autos em meu Gabinete, e por entender que as tomadas de contas especiais devem ter julgamentos específicos, determinei a devolução de todos os processos à referida Unidade Técnica para formulação das respectivas propostas de mérito individualizadas. Instruindo cada um dos processos, a SECEX/SP volta a destacar a posição originalmente defendida pelo Analista no sentido de considerar como débito os rendimentos auferidos no mercado financeiro proporcionalmente a cada valor de convênio, cujo somatório totaliza Cr$ 409.013,11, consoante a seguir assinalado: PROCESSOS CONVÊNIOS NºS VALOR DOS RENDIMENTOS FINANCEIROS 700.346/1995-3 986/90 Cr$ 53.465,77 700.168/1996-6 985/90 Cr$ 40.099,32 724.002/1995-2 1020/90 Cr$ 45.445,91 724.082/1994-8 1019/90 Cr$ 74.852,07 700.345/1995-7 1086/90 Cr$ 53.465,77 724.074/1994-5 983/90 Cr$ 61.485,63 724.073/1994-9 892/90 Cr$ 80.198,65 Respectivamente, os pareceres constantes dos processos apresentam as seguintes proposições: · TC-700.346/1995-3 Analista: sejam as contas julgadas irregulares e em débito o responsável, com base no art. 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei nº 8.443/92, pelo valor acima especificado, atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora, autorizando-se, desde logo, a cobrança judicial da dívida. Diretor e Secretário: acolhem a proposta de mérito da Analista, sugerindo, no entanto, no lugar da autorização para cobrança executiva, e em razão do valor apurado ser inferior a 1500 UFIR, o arquivamento do processo, sem cancelamento do débito, a cujo pagamento continuará obrigado o devedor para que lhe possa ser dada quitação, nos termos do art. 93 da Lei nº 8.443/92. Ministério Público (Dr. Jatir Batista da Cunha): manifesta anuência à proposição da Analista. · TC-724.082/1994-8 e TC-700.345/1995-7 Analista: sejam as contas julgadas irregulares e em débito o responsável, com base no art. 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei nº 8.443/92, pelos valores acima especificados, respectivamente, atualizados monetariamente e acrescidos dos juros de mora, autorizando-se, desde logo, a cobrança judicial da dívida. Diretor e Secretário: acolhem a proposta de mérito da Analista, sugerindo, no entanto, no lugar da autorização para cobrança executiva, e em razão do valor apurado ser inferior a 1500 UFIR, o arquivamento do processo, sem cancelamento do débito, a cujo pagamento continuará obrigado o devedor para que lhe possa ser dada quitação, nos termos do art. 93 da Lei nº 8.443/92. Ministério Público (Dr. Marinus Eduardo De Vries Marsico): entende que deve ser autorizada a cobrança judicial da dívida, uma vez que o débito conjunto dos sete processos ultrapassa o limite de 1.500 UFIR. Quanto à data de origem do débito, registra que, embora não seja possível defini-la com precisão, em virtude da natureza do débito (rendimento no mercado financeiro), a data mais favorável ao responsável é a de 28/12/90, considerando para tanto as datas que constaram dos ofícios citatórios e da decisão referente à rejeição da defesa. Manifesta, assim, sua "anuência à proposição da Sra. Analista (...), ressalvada a data de origem do débito que deve ser considerada conforme anteriormente comentamos (28/12/90)". · TC-724.073/1994-9 e TC-700.168/1996-6 Analista: sejam as contas julgadas irregulares e em débito o responsável, com base no art. 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei nº 8.443/92, pelos valores acima especificados, respectivamente, atualizados monetariamente e acrescidos dos juros de mora, autorizando-se, desde logo, a cobrança judicial da dívida. Diretor e Secretário: acolhem integralmente a proposição da Analista quanto ao TC-724.073/1994-9. Com relação ao TC-700.168/1996-6, concordam com a proposta de mérito da Analista, sugerindo, no entanto, no lugar da autorização para cobrança executiva, e em razão do valor apurado ser inferior a 1500 UFIR, o arquivamento do processo, sem cancelamento do débito, a cujo pagamento continuará obrigado o devedor para que lhe possa ser dada quitação, nos termos do art. 93 da Lei nº 8.443/92. Ministério Público (Dra. Maria Alzira Ferreira): manifesta-se de acordo, em parte, com a proposição por entender que: "a) o débito em questão deva ser corrigido a partir de 28/12/90, data em que o último valor do conjunto imputado ao responsável foi sacado da conta específica da Prefeitura, conforme consta da Decisão nº 078/98-TCU-1ª Câmara" e dos extratos respectivos; b) no fundamento legal proposto deva ser excluída a alínea "c" do inciso III do art. 16 da Lei nº 8.443/92. · TC-724.002/1995-2 Analista: sejam as contas julgadas irregulares e em débito o responsável, com base no art. 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei nº 8.443/92, pelo valor acima especificado, atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora, autorizando-se, desde logo, a cobrança judicial da dívida. Diretor e Secretário: acolhem a proposta de mérito da Analista, sugerindo, no entanto, no lugar da autorização para cobrança executiva, e em razão do valor apurado ser inferior a 1500 UFIR, o arquivamento do processo, sem cancelamento do débito, a cujo pagamento continuará obrigado o devedor para que lhe possa ser dada quitação, nos termos do art. 93 da Lei nº 8.443/92. Ministério Público (Dr. Paulo Soares Bugarin): pronuncia-se pela autorização da cobrança judicial da dívida, em razão da edição superveniente da Decisão nº 94/2000-Plenário (Ata nº 05/2000), como também pela definição da data de 28/12/90 para incidência da atualização monetária e dos juros de mora, "de modo a evitar qualquer questionamento de prejuízo ao responsável". Propugna, em face do fundamento legal da proposta condenatória, a aplicação do disposto no § 3º do art. 16 da Lei Orgânica, "encaminhando-se cópia da documentação pertinente ao Ministério Público da União, para adoção das providências cabíveis". · TC-724.074/1994-5 Analista: sejam as contas julgadas irregulares e em débito o responsável, com base no art. 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei nº 8.443/92, pelo valor acima especificado, atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora, autorizando-se, desde logo, a cobrança judicial da dívida. Diretor e Secretário: acolhem a proposta de mérito da Analista, sugerindo, no entanto, no lugar da autorização para cobrança executiva, e em razão do valor apurado ser inferior a 1500 UFIR, o arquivamento do processo, sem cancelamento do débito, a cujo pagamento continuará obrigado o devedor para que lhe possa ser dada quitação, nos termos do art. 93 da Lei nº 8.443/92. Ministério Público (Dr. Ubaldo Alves Caldas): entende que deve ser autorizada a cobrança judicial da dívida, uma vez que o débito conjunto dos sete processos ultrapassa o limite de 1.500 UFIR, possibilitando o ajuizamento da ação. Quanto à data de origem do débito, propugna, "dentre as datas apontadas no referido decisum, seja considerada a data mais recente (28.12.90), de modo que seja afastada qualquer possibilidade de prejuízo ao responsável em razão de indicação equivocada de data". Manifesta, assim, sua anuência à proposição da Analista com a ressalva quanto à data indicada. É o Relatório.

Conforme se verifica dos autos, a individuação dos débitos, de acordo com o processo respectivo, permitiu que se promovesse uma relação de causalidade entre o motivo ensejador das tomadas de contas especiais e o dano provocado aos cofres do FNDE, entidade repassadora dos recursos. Tal procedimento, vale mencionar, não acarretou nenhum transtorno ao responsável, uma vez que o montante do débito permaneceu o mesmo (Cr$ 409.013,11), diferindo tão-somente quanto às parcelas que o compõem, porquanto cada processo passou a ter o débito que lhe é correspondente. Com relação às proposições de mérito, acolho aquelas propugnadas pela Analista encarregada da instrução de todos os feitos, as quais foram recepcionadas pelos representantes do douto Ministério Público, com os acréscimos sugeridos no tocante à data fixada para incidência da atualização monetária e encargos legais. A ressalvar apenas um dos fundamentos legais adotados nas mencionadas propostas de mérito, já que, a meu ver, não está devidamente comprovada nos autos a ocorrência de dano ao erário na forma indicada na alínea "c" do inciso III do art. 16 da Lei nº 8.443/92. Adequam-se mais à espécie as disposições contidas na alínea "b" do citado dispositivo, ante a presunção jurídica de dano, em virtude do descumprimento, por parte do responsável, de seu dever legal de demonstrar a boa e regular aplicação dos rendimentos auferidos no mercado financeiro. Ante o exposto, Voto no sentido de que a 1ª Câmara adote os Acórdãos que ora submeto à sua apreciação. Sala das Sessões, em 06 de junho de 2000. GUILHERME PALMEIRA Ministro-Relator

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial, de responsabilidade do Sr. José Luiz Proença, ex-prefeito de São Joaquim da Barra/SP. Considerando que, no processo devidamente organizado, apurou-se débito contra o mencionado responsável no valor de Cr$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros), proveniente de irregularidades verificadas na execução do Convênio nº 1.086/90-FNDE, entre essas a aplicação dos recursos conveniados no mercado financeiro, contrariando as normas regulamentares vigentes à época, e a não-comprovação da utilização do produto dessa aplicação financeira no objeto pactuado; Considerando que, nos termos da Decisão nº 078/98-1ª Câmara, foram rejeitadas as alegações de defesa apresentadas pelo ex-prefeito quanto às irregularidades acima mencionadas, tendo sido fixado prazo regimental para recolhimento do montante de Cr$ 409.013,11 (quatrocentos e nove mil, treze cruzeiros e onze centavos); Considerando que, promovida a sua notificação por edital, após tentativas malsucedidas de citação pessoal, o responsável não apresentou o comprovante de recolhimento da dívida que lhe foi imputada e tampouco alegações adicionais de defesa; Considerando que a parcela do débito correspondente ao presente processo perfaz a quantia de Cr$ 53.465,77; Considerando que os pareceres da Unidade Técnica e do Ministério Público são uniformes no sentido da irregularidade destas contas; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "b", da Lei nº 8.443/92 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, em: a) julgar irregulares as presentes contas e condenar o Sr. José Luiz Proença ao pagamento da importância de Cr$ 53.465,77 (cinqüenta e três mil, quatrocentos e sessenta e cinco cruzeiros e setenta e sete centavos), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 165, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação-FNDE, atualizada monetariamente e acrescida dos encargos legais devidos, calculados a partir de 28/12/90, até a data do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor; b) autorizar a cobrança judicial da dívida, no termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443/92, caso não atendida a notificação.

Tomada de Contas Especial instaurada em razão da cobrança indevida de materiais hospitalares. Inclusão do ordenador de despesa do INAMPS e da entidade hospitalar como responsáveis solidários com a empresa beneficiária. Citação. Apresentação de defesa. Demonstração, por parte dos administradores, de que agiram nos termos das normas vigentes à época. Acolhimento das defesas apresentadas. Contas julgadas regulares, com quitação plena aos Administradores do INAMPS e do Hospital. Rejeição da alegação de defesa apresentada pelo sócio-diretor da empresa. Desconsideração da pessoa jurídica. Rejeição das alegações de defesa apresentadas pelo sócio-diretor, e fixação de novo prazo para recolhimento do débito.

Cuidam os autos de Tomada de Contas Especial instaurada pelo extinto INAMPS, tendo em vista o pagamento indevido à empresa Prolabor - Comércio de Produtos Hospitalares Ltda, por ter faturado materiais de órteses, próteses e materiais especiais que não foram utilizados nos pacientes do Hospital Sociedade Beneficente de Campo Grande, indicados nas Autorizações de Internações Hospitalares - AIHs, em desacordo, inclusive, com a Comunicação de Uso expedida pelo referido Hospital, conforme abaixo descrito: a) AIH nº 748.160.281 (fls. 08/12, 94 e 123/128) - cobrança de material em quantidade além da solicitada/autorizada, em 11/07/90, no valor de Cr$ 549,90, em materiais de órteses, próteses e materiais especiais (fio liso de "Steinmann"), N.F. nº 020117, série única, referente ao paciente Altino Mosciaro do Hospital Sociedade Beneficente de Campo Grande; b) AIH nº 729.750.813 (fls. 21/24, 95 e 123/128) - cobrança de material diverso (código diferente) do solicitado, em 11/07/90, no valor de Cr$ 549,90, em materiais de órteses, próteses e materiais especiais (fio liso de Steinmann), N.F. nº 020024, série única, referente ao paciente Antonio Saraiva Landin do Hospital Sociedade Beneficente de Campo Grande; c) AIH nº 748.167.464 (fls. 33/36, 96 e 123/128) - cobrança de material em quantidade além da solicitada/autorizada, em 11/07/90, no valor de Cr$ 549,90, em materiais de órteses, próteses e materiais especiais (fio liso de Steinmann), N.F. nº 020113, série única, referente ao paciente Alzemiro de Souza Leitão do Hospital Sociedade Beneficente de Campo Grande; e d) AIH nº 729.632.233 (fls. 45/49, 97 e 123/128) - material não solicitado, material não autorizado, inexistência de Comunicação de Uso e cobrança de material diverso (código diferente) do solicitado, em 11/07/90, no valor de Cr$ 3.948,10, em materiais de órteses, próteses e materiais especiais ( parafuso maleoloar (todos) e fio liso de Steinmann), NF nº 020078, série única, referente ao paciente Roberto Carlos da Silva do Hospital Sociedade Beneficente de Campo Grande. 2.Posteriormente, após exame preliminar no âmbito deste Tribunal, foi proposta a caracterização da responsabilidade solidária do ordenador de despesa à época, Sr. Carlos Alberto Ferri, o que foi por mim acolhido em Despacho singular. Em um outro momento, foram incluídos como responsáveis solidários também os administradores da Sociedade Beneficente de Campo Grande, Srs. Edroim Reverdito e Fernando Luiz de Arruda. 3.Determinada a citação dos responsáveis, foram apresentadas as alegações de defesa, em síntese: a) o Sr. Carlos Alberto Ferri esclareceu acerca das rotinas adotadas pelo extinto INAMPS, relativas ao empenho e liquidação das despesas, bem assim das autorizações de pagamentos, para, ao final, afirmar que "tanto a legislação normativa do ex-INAMPS, como a Lei nº 4.320/64, demonstram a impossibilidade legal da prática de ato individual e exclusivo, que autorize a pretendida responsabilização objetiva exclusiva do signatário, a título de Ordenador de Despesa, como Devedor Solidário, em face da complexidade dos atos de realização da Despesa, seu Controle, Liquidação e Pagamento"; b) os Srs. Edroim Reverdito e Fernando Luiz de Arruda alegaram que a participação dos hospitais na aquisição de órteses, próteses e materiais especiais, limitava-se às solicitações aos fornecedores do tipo de produto que seria utilizado nas operações de seus pacientes, com informações sobre os seus nomes e números das respectivas AIH s. Não eram os empregados do hospital que conferiam os pedidos e os materiais entregues com o conteúdo das notas fiscais, mas sim os auditores médicos do extinto INAMPS. 4.Já o Sr. Orlando Molina Júnior argumenta que o "uso dos materiais era comunicado normalmente por meros telefonemas de funcionários, fora do prazo de cinco dias, não se fazendo sequer o atestado do recebimento do material, no canhoto da nota fiscal correspectiva pelo hospital beneficiado". 5.Alega que não tinha acesso aos documentos hospitalares, pelos quais poderia confirmar ou não a regularidade das FCOP s encaminhadas ao INAMPS. Ficava, portanto, à mercê dos hospitais, "pois deixando-lhes os materiais em consignação, ao verificar a baixa efetiva nos estoques, tinha que se fiar nas informações verbais de sua utilização". Em razão desse procedimento, os fornecedores sempre ficavam sujeitos a prejuízos. 6.Prosseguindo, tenta atribuir responsabilidade aos servidores do INAMPS pelas irregularidades. Além disso, defende-se afirmando que nem mesmo é possível confirmar o pagamento por parte da Autarquia, das faturas ora questionadas, mesmo porque nunca foi apresentado extrato dos pagamentos efetuados. 7.Após examinar uma a uma as AIHs questionadas nestes autos, volta a afirmar que não pode ser responsabilizado pelas irregularidades cometidas pelo "Hospital, médicos, funcionários e o próprio auditor" 8. Questionando, ainda, a utilização da TR, TRD e UFIR na atualização das dívidas, afirma que "não desconhece o acusado que há Tribunais pátrios que têm entendido que a correção monetária não se constitui num "plus" ao capital devido mas em mero instrumento que visa a corrigir a inflação. Entretanto, mesmo assim, a adoção de qualquer indexador resulta na MAJORAÇÃO DA QUANTIDADE DE UNIDADES DE MOEDA NACIONAL, de curso forçado, NECESSÁRIAS Á QUITAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. E isso, em nosso ordenamento jurídico, somente pode ser feito por Lei, a viger no exercício seguinte ao de sua publicação. A utilização da UFIR, como indexador de correção monetária, em 01.01.92, ao valor de Cr$ 597,06 padece, pois, de dois insanáveis vícios de inconstitucionalidade: (a) passa a viger no mesmo exercício da publicação da lei que a adotou; e (b) representa a incorporação da TRD ao BTNF até essa data". "Em resumo, após a extinção do BTN/BTNF, e somente, após a edição das respectivas leis, a atualização monetária deve se dar pela variação acumulada do IPC-r e somente desde 30.06.94 até 30.06.95 ...e, após 01.07.95, pela média aritmética simples do INPC/IBGE e do IBP-DI/FGV". 9.Em sua análise, a SECEX-MS entende que as defesas apresentadas pelos Srs. Edroim Reverdito e Fernando Luiz de Arruda merecem ser acolhidas. Diferentemente, posiciona-se pelo não acolhimento daquelas apresentadas pelo Sr. Carlos Alberto Ferri e da empresa Prolabor - Comércio de Produtos Hospitalares Ltda, sugerindo a rejeição de suas alegações de defesa e a fixação de prazo para que sejam recolhidos, aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, os débitos de que tratam estes autos, atualizados monetariamente e acrescidos dos juros de mora a contar das datas que especifica. 10.O Ministério Público manifesta-se de acordo, em parte, com a Unidade Técnica, ante ausência de fatos que comprovem a participação do Sr. Carlos Alberto Ferri nas irregularidades apontadas nos autos. É o Relatório.

Com relação à responsabilidade do ex-ordenador de despesa da Direção Geral do INAMPS, Sr. Carlos Alberto Ferri, consoante se verifica do Relatório que precede este Voto, atuou o mesmo de acordo com as normas então vigentes para a liqüidação da despesa (OS/INAMPS/SMS nº 156, de 12.01.88). Consta, ainda, dos autos, cópia do Parecer/CGEOF/COCONT/ nº 001/96, no qual é explicitado que: "23- Entendemos que os ordenadores de despesa da Direção Geral do INAMPS não poderiam, a nível central, efetivar a fase da liqüidação da despesa em um sistema macro como o SAMHPS, com aproximadamente cerca de 5.000 (cinco mil) unidades hospitalares cadastradas, onde o atesto do recebimento do material era de responsabilidade do hospital, inscrito no canhoto da nota fiscal emitida pelo fornecedor de acordo com a comunicação de uso. O fornecedor preenchia a FCOP com os dados constantes da nota fiscal, apresentando-a à Direção Geral do INAMPS para processamento e pagamento. Salientamos que o pagamento de órtese e prótese era efetuado através de fita magnética, diretamente na conta corrente do fornecedor, de acordo com a OS/156/88, vigente de janeiro/88 a julho/91." (fl.107) 2.Assim, com as vênias por divergir da Unidade Técnica, entendo humanamente impossível que o ordenador geral de despesa de uma entidade do porte do extinto INAMPS, lotado no Rio de Janeiro, pudesse atestar pessoal e individualmente cada documento de despesa antes de sua liqüidação, principalmente aqueles documentos relativos a hospitais localizados em todo o país. Se as normas não atendiam a contento, foram adotadas as providências necessárias, pelo próprio responsável, como demonstrado em sua defesa, para a correção dos procedimentos e da sistemática de pagamento. Logo, entendo que não restou configurada a omissão do gestor público. Não poderia o responsável simplesmente insurgir-se contra a norma deficiente, deixando de cumpri-la, sob pena de imprimir um verdadeiro caos ao já debilitado sistema de saúde. 3.Esse, inclusive, foi o entendimento deste Tribunal em inúmeros processos análogos, em que isentou de responsabilidade o Sr. Carlos Alberto Ferri, dando-lhe quitação plena (Acórdão/TCU nº 108/99 - 1ª Câmara; Acórdão/TCU nº 187/99 - 1ª Câmara; Acórdão/TCU nº 201/99, 1ª Câmara; Acórdão/TCU nº 365/99 - 1ª Câmara; Acórdão/TCU nº 203/99 - Plenário; Acórdão/TCU nº 405/99 - 1ª Câmara). 4.No mesmo sentido, entendo isentos de responsabilidade os administradores do Hospital Sociedade Beneficente de Campo Grande, conforme posição uniformemente adotada nos pareceres da Unidade Técnica e do Ministério Público, também já consagrada pela jurisprudência desta Corte. 5.Relativamente à firma envolvida, Prolabor - Comércio de Produtos Hospitalares Ltda., resta convir que a defesa apresentada por seu sócio-cotista e gerente não conseguiu comprovar a real entrega dos materiais por ele cobrados e tidos como não utilizados. É certo que a empresa não poderia fornecer os materiais baseada exclusivamente em comunicações telefônicas, como alegado inclusive ao tentar descaracterizar as irregularidades apontadas em cada uma das AIHs questionadas nestes autos. 6.Deveria solicitar documentos, por escrito, que pudessem resguardar seus interesses. A ausência de tais documentos impede que se atribua qualquer espécie de "culpa administrativa" aos servidores do INAMPS e do hospital conveniado. Assim, as provas efetivas depõem contrariamente à empresa, e não a seu favor. Tivesse a empresa se resguardado, conferindo seus estoques no hospital com as comunicações de uso a ela encaminhadas, certamente não estaria agora sendo responsabilizada pela cobrança desses produtos. 7.Dessa forma, ainda que comprovado que houve a possível solicitação pelo médico, esse fato por si só não demonstra que o material tenha sido utilizado. Para a empresa fornecedora, repito, era de fundamental importância a comunicação de uso pelo hospital e a comprovada baixa em seus estoques. Só com esse documento poderia solicitar o pagamento ao INANPS. 8.Apenas para argumentar, imagine-se que a empresa Prolabor tivesse uma comunicação de uso de um determinado material que, no entanto, não tivesse sido solicitado pelo médico nem autorizado pelo auditor. Nesse caso, certamente, a responsabilidade não seria da Prolabor, mas sim do hospital que expediu uma comunicação de uso de um material que não foi solicitado no procedimento médico. 9.Repetindo mais uma vez, não poderia jamais a empresa Prolabor ter efetuado a cobrança de qualquer material ao INAMPS sem a comunicação de uso enviada pelo hospital. Na ausência de tal documento e comprovada a baixa em seus estoques, deveria, em verdade, dirigir-se ao hospital, solicitando o dito documento que lhe permitisse a cobrança do material junto à Autarquia. Caso restasse comprovado que o material não foi utilizado mas que desapareceu de seus estoques, deveria então fazer a cobrança ao hospital, posto que seria este o responsável pela guarda e utilização dos materiais, e não o INAMPS. 10.Jamais, afirmo com convicção, a responsabilidade pelos estoques colocados nos hospitais poderia ser repassada ao INAMPS, seja pelo hospital, seja pela empresa fornecedora. 10.Discordo, no entanto, do encaminhamento sugerido pela Unidade Técnica e pelo Ministério Público no que tange à responsabilização da Empresa Prolabor-Comércio de Produtos Hospitalares Ltda., falida, segundo informações do seu sócio-proprietário, Sr. Orlando Molina Júnior. Discordo pelo fato de que deve ser adotado o entendimento já defendido pelo próprio Ministério Público e acolhido pelo Tribunal quando do exame do TC-400.094/1995-9 e do TC-400.076/1995-0 ("Decisão nº 378/200 e Acórdão nº 083/2000, Ata nº 17/2000-Plenário e Decisão nº 139/2000 e Acórdão nº 256/2000, Ata nº 16/2000-2ª Câmara, respectivamente), qual seja o da desconsideração da pessoa jurídica, uma vez demonstrados neste processo fatos idênticos aos apurados naqueles, cujo inteiro teor do meu voto permito-me apresentar novamente: "6. Especificamente quanto à questão processual trazida à discussão pelo digno Representante do Ministério Público, agasalho integralmente as ponderações do Parquet especializado. A doutrina da Despersonalização da Personalidade Jurídica vem encontrando vasto respaldo nos Tribunais pátrios. Vejam-se os seguintes arestos: "ACOLHIMENTO DA TEORIA DA DESPERSONALIZAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA . O Juiz pode julgar ineficaz a personificação societária, sempre que for usada com abuso de direito, para fraudar a lei ou prejudicar terceiros". (STJ, RESP 158051/RJ) "Os sócios-gerentes são responsáveis pelos atos lesivos que praticarem com infração da lei ou violação do estatuto, legitimando-se, via de conseqüência, como parte passiva ad causam " (STJ, RESP 4786/SC) "EMBARGOS À EXECUÇÃO - PENHORA DE BENS DE EMPRESA - TEORIA DA DESPERSONALIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. A teoria da Despersonalização da pessoa jurídica, ou Disregard Theory , permite que não mais se considerem os efeitos da personificação ou da autonomia jurídica da sociedade para atingir e vincular a responsabilidade dos sócios, com o objetivo de impedir a consumação de fraudes e abusos de direito, cometidos por meio de personalidade jurídica, que causem prejuízos ou danos a terceiros. A personalidade da pessoa jurídica não constitui um direito absoluto, por estar sujeita às ações indicativas de fraude contra credores e do abuso de direito, que repugnam à consciência jurídica." (TJDF, Apelação Cível nº 47.768/98) "SOCIEDADE COMERCIAL - LIMITADA - DISSOLUÇÃO DE FATO - INEXISTÊNCIA DE BENS SOCIAIS - SÓCIO DETENTOR DA QUASE TOTALIDADE DAS COTAS - PENHORA DE SEUS BENS PARTICULARES - ADMISSIBILIDADE - HIPÓTESE DE DESCONSTITUIÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - EMBARGOS IMPROCEDENTES - DECISÃO CONFIRMADA. SOCIEDADE COMERCIAL - PESSOA DISTINTA DA DO SÓCIO - PRINCÍPIO NÃO ABSOLUTO. O Juiz, ante o fato de que a pessoa jurídica é utilizada para fins contrários ao direito, pode, em casos específicos, desconsiderar a personalidade jurídica e equiparar o sócio, e a sociedade, para coibir o abuso de direito. A assertiva de que a sociedade não se confunde com a pessoa dos sócios é um princípio jurídico, mas não pode ser um tabu, a entravar a própria ação do Estado, na realização de perfeita e boa justiça, que outra não é a atitude do Juiz procurando esclarecer os fatos para ajustá-los ao direito." (TJMT, Apelação Cível nº 9.342) 7.Veja-se, a respeito, que o Supremo Tribunal Federal tem destacado, em suas decisões, a intercomunicação dos patrimônios das pessoas jurídicas e das pessoas físicas de seus sócios, sempre ressalvando, no entanto, que a responsabilidade desses passa a ser ilimitada nas hipóteses de conduta dolosa ou culposa, da violação de lei ou do contrato social, situações que possibilitam a Despersonalização da personalidade jurídica. São exemplos: "Sociedade por quota de responsabilidade limitada. Execução fiscal .Responsabilidade tributária do sócio. O sócio não responde pelas obrigações fiscais da sociedade quando não se lhe impute conduta dolosa ou culposa, com violação da lei ou do contrato social. Recurso Extraordinário não conhecido (RE-95023/RJ) "Executivo Fiscal. Somente os bens particulares do sócio, que exerça ou tenha exercido a gerencia da sociedade, podem ser penhorados por dívidas destas, e, assim mesmo, quando tenha agido com excesso de poderes ou infração de lei ou do contrato social." (RE-94697/RJ) "Sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Os bens particulares dos sócios, uma vez integralizado o capital, não respondem por dívida fiscal da sociedade, salvo se o sócio praticou ato com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. (RE-85.241/SP) "O sócio não responde, em se tratando de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, pelas obrigações fiscais da sociedade, quando não se lhe impute conduta dolosa ou culposa, com violação da lei ou do contrato." (RE-108728/SP) 8.Verificada a adequação jurisprudencial, restaria, apenas, a necessidade de se caracterizar, desde logo, no caso concreto, a existência de conduta dolosa ou culposa, com violação da lei, uma vez que "a gestão ilícita não se demonstra, prima facie, no âmbito angusto dos próprios autos da execução, exigindo processo de cognição" (TJDF, Agravo de Instrumento nº 4.399/93). 9.A esse respeito, noto que a empresa proclamou inverdade, ao incluir, em seus documentos de cobrança, materiais, que alegou haverem sido utilizados, sem que na verdade o tivessem, enquadrando-se na hipótese prevista no art. 71 da Lei nº 8.078, de 11.09.1990, que considera como crime, "utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seus trabalho, descanso ou lazer" (grifamos). 10. Antes, já previa o Código Civil: "Art. 1.531. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas, ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se, por lhe estar prescrito o direito, decair da ação". 11. Creio, assim, restar devidamente caracterizada a conduta dolosa do responsável e a infração à lei, que nos conduzem a concordar com a hipótese de desconstituição da pessoa jurídica e com o acerto da citação da pessoa física de seu sócio-acionista controlador. 12. Finalmente, apenas como registro, assinalo que a doutrina e a jurisprudência têm recomendado, nas hipóteses de excesso de mandato, como a tratada nos autos, a imputação de responsabilidade solidária entre a empresa e o sócio-cotista. 13. A respeito, já em 1965, escreveu Pontes de Miranda: "Os sócios gerentes e os que deram o nome à firma aparecem, aos terceiros, como outorgados dos poderes. Toda outorga tem limites. Mas a situação em que se acham, pela gestão, ou pela inserção do nome na firma, faz supor-se que operam de acordo com o contrato e a lei. Vinculam a sociedade, e não a si mesmos ( não respondem pessoalmente ), se praticam atos em nome da sociedade. Se não tinham os poderes, ou se os exerceram, a sociedade tem direito, pretensão e ação contra eles. Os terceiros, esses, tem direito, pretensão e ação contra a sociedade e contra eles, que respondem solidaria e ilimitadamente pelo excesso do mandato (ou falta de poder) e pelos atos praticados com violação do contrato ou da lei ". 14. Veja-se, ainda, a ementa exarada pelo STJ no RE-1.695/MS, apresentada a título ilustrativo: "Sociedade por quotas. Sócio-gerente. Responsabilidade. O ato do sócio-gerente, com violação do contrato, obriga a sociedade perante terceiro de boa-fé. Inteligência do art. 10 do Decreto nº 3.708/19. Recurso especial conhecido e provido". 15. Do exposto, dessume-se que a melhor linha de atuação do Tribunal, para a recomposição dos cofres públicos seria sempre, em casos como os que agora discutimos, optar pela citação solidária da pessoa jurídica (empresa) com as pessoas físicas de seus sócios-acionistas. 16. Não obstante, nesse processo específico, temos a informação de que a pessoa jurídica já encerrou suas atividades, sendo previsível, portanto, o resultado infrutífero que poderia advir de sua citação. Corretos, portanto, se encontram os autos, objetivando a citação individual do sócio-cotista, Sr. Toríbio César Lacorte." Ante o exposto, divergindo parcialmente dos pareceres VOTO no sentido de que o Tribunal adote a deliberação que ora submeto ao Colegiado. T.C.U., Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 1º de novembro de 2000. ADHEMAR PALADINI GHISI Ministro-Relator

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada, de responsabilidade da empresa Prolabor - Comércio de Produtos Hospitalares Ltda, de Carlos Alberto Ferri, Edroim Reverdito e Fernando Luiz de Arruda, ex-administradores do INAMPS e do Hospital Sociedade Beneficente de Campo Grande/MS, respectivamente, pelo Escritório de Representação do extinto Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social - INAMPS no Mato Grosso do Sul, em decorrência de prejuízos causados à entidade pela cobrança indevida de materiais especiais. Considerando que devidamente citado, o Sr. Carlos Alberto Ferri, ex-ordenador de despesas do extinto INAMPS, apresentou alegações de defesa, pelas quais logrou êxito em demonstrar que atuou de acordo com as normas então vigentes para a liqüidação da despesa (OS/INAMPS/SMS nº 156, de 12.01.88); Considerando que os Srs. Edroim Reverdito e Fernando Luiz de Arruda, então administradores do Hospital Sociedade Beneficente de Campo Grande, conseguiram demonstrar que a participação do nosocômio na aquisição de órteses, próteses e materiais especiais limitava-se às solicitações aos fornecedores do tipo de produto que seria utilizado nas operações de seus pacientes, com informações sobre os seus nomes e números das respectivas AIH s, não sendo de competência dos empregados do hospital a conferência dos pedidos e dos materiais entregues com o conteúdo das notas fiscais, cabendo tal responsabilidade aos auditores médicos do extinto INAMPS; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, com fulcro nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei nº 8.443/92, julgar regulares as contas dos Srs. Carlos Alberto Ferri, Edroim Reverdito e Fernando Luiz de Arruda, dando-lhes quitação plena.

TCE instaurada em decorrência de apropriação indébita praticada por ex-funcionário da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT. Citado, o responsável apresentou alegações de defesa que foram rejeitadas por meio da Decisão nº 342/99-TCU-2ª Câmara. Notificado da rejeição o responsável apresentou novos elementos de defesa, os quais, igualmente, não lograram afastar as irregularidades, mesmo porque não constituíram fato novo. Contas irregulares. Autorização para cobrança judicial da dívida. Cópias ao Ministério Público.

RELATÓRIO E VOTO Trata-se de Tomada de Contas Especial instaurada contra o Sr. Raimundo Alves de Sousa, ex-empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, em decorrência de desfalque de valores. 2.As irregularidades levantadas pela comissão de Tomada de Contas Especial no âmbito da ECT, que ensejaram a citação por esta Corte de Contas, referem-se à apropriação indébita de receitas da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, no montante de R$ 8.120,83 (oito mil, cento e vinte reais e oitenta e três centavos), conforme apurado em Inspeção Extraordinária realizada em 30.5.97 na Agência de Correios de Itapitanga/BA, estando o responsável, em tela, investido do cargo de Atendente Comercial I e no exercício da função de Chefe e Encarregado de Tesouraria. 3Conforme consta do Relatório da TCE (fls. 2/7), o ex-empregado foi formalmente responsabilizado pelo valor acima indicado. 4.Regularmente citado, apresentou alegações de defesa, as quais foram rejeitadas por meio da Decisão nº 342/99-TCU-2ª Câmara. Notificado da rejeição, o responsável apresentou novos elementos de defesa, os quais, igualmente, não lograram afastar as irregularidades, mesmo porque não constituíram fato novo. 5.Diante de tais fatos, a SECEX/BA, por meio de sucinta instrução às fls. 82/83, oferece valioso esclarecimento dos fatos, nos termos que a seguir trago à colação: "( ... ) 4.A defesa encaminhada não apresenta nenhum fato novo que possa mudar o mérito, baseando-se na alegação de que o desfalque apurado foi realizado por funcionário contratado irregularmente e sem vínculo com a EBCT, com o consentimento da Gerência Regional. Encaminha também cópias de partes de processos que tratam do caso no âmbito da Justiça Federal, bem como de Reclamação Trabalhista, por entender ter sido demitido sem pagamento de indenização. 5.Inicialmente, cumpre esclarecer que os processos no âmbito do Judiciário não influem no andamento deste, visto a independência dos Poderes. 6.Já a alegação de que o desfalque foi realizado por funcionário contratado irregularmente e sem vínculo com a EBCT, entendemos que a mesma não tem o condão de alterar o mérito das contas, tendo em vista que, como Chefe da Agência dos Correios no período em que o débito foi verificado, era ele o responsável direto pelos atos das pessoas estranhas ao quadro próprio da Instituição, e que ali trabalhavam sem contrato e com o seu consentimento. 7.Já o conhecimento destes contratos irregulares por parte da Gerência Regional, em nada muda nosso posicionamento, pois como chefe imediato, caberia ao Sr. Raimundo Alves de Sousa o controle, exame e responsabilidade dos atos praticados pelos funcionários ... . Ademais, a contratação sem concurso público, por parte da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, mesmo ilegal, não é fato em exame nesses autos. 8.Demonstrativo de débito de fls. 38/39, indica um valor superior a 1.500 UFIR s. ( ... ) 9.Ante o exposto, somos pelo encaminhamento dos autos à Procuradoria junto a este Tribunal, e posterior envio ao Exmo. Sr. Ministro-Relator, propondo: I - com fundamento nos arts. 1º, 12, § 2º e 16, inciso III, d da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 19 e 23, inciso III da mesma Lei, sejam as presentes contas julgadas irregulares, e em débito o responsável, Sr. Raimundo Alves de Sousa, condenando-o a recolher aos cofres da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, a importância de R$ 8.120,83 (oito mil, cento e vinte reais e oitenta e três centavos), corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora, calculados a partir de 30/05/97, tendo em vista a ocorrência de desfalque, conforme apurado em Inspeção Extraordinária realizada... ; II - seja autorizada, desde já, a cobrança judicial da dívida, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443/92, caso não atendida a notificação." 6.Por sua participação regimental o digno representante do Ministério Público manifesta-se, à fl. 85, conclusivamente sobre o feito, pondo-se de acordo com a SECEX, entendendo contudo, não caber a inclusão do art. 12, § 2º, da Lei nº 8.443/92, no fundamento legal da condenação, "Haja vista não ter sido evidenciada a boa-fé do responsável no caso em tela, nem tampouco ter havido a liquidação tempestiva do débito." Ante todo o exposto e acolhendo os pareceres da Unidade Técnica, com a observação ofertada pelo Ministério Público, VOTO por que o Tribunal adote o Acórdão que ora submeto à deliberação desta 2ª Câmara. T.C.U., Sala das Sessões, em 11 de maio de 2000 VALMIR CAMPELO Ministro-Relator

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial de responsabilidade da Sr. Raimundo Alves de Sousa, instaurada em razão de apropriação indébita de receitas da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT; Considerando que, devidamente citado pelo débito pertinente, o responsável apresentou alegações de defesa que foram rejeitadas por meio da Decisão nº 342/99-TCU-2ª Câmara; Considerando que, notificado da rejeição, apresentou novas alegações de defesa que, igualmente, não lograram afastar as irregularidades; Considerando que está caracterizada nos autos a ocorrência de desfalque de dinheiro público; e Considerando os pareceres uniformes, no mérito, da Unidade Técnica e do Ministério Público; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "d", 19 e 23, inciso III, alínea "b", todos da Lei nº 8.443/92, em: 8.1 - julgar irregulares as presentes contas, e em débito o Sr. Raimundo Alves de Sousa, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 165, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU), o recolhimento, aos cofres da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, da importância de R$ 8.120,83 (oito mil, cento e vinte reais e oitenta e três centavos), atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora calculados a contar de 30.5.97 até a data do efetivo recolhimento, nos termos da legislação vigente; 8.2 - autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei n° 8.443/92, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação; e 8.3 - remeter cópia da documentação pertinente ao Ministério Público da União para ajuizamento de ações civis e penais cabíveis, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei nº 8.443/92.

Tomadas de Contas Especiais. Convênios celebrados com o FNDE. Citação. Alegações de defesa rejeitadas em assentada anterior.

Não-comparecimento do responsável para comprovar o recolhimento do débito. Contas irregulares com débitos. Autorização para cobrança judicial da dívida. Tratam-se de Tomadas de Contas Especiais instauradas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação-FNDE, em razão de irregularidades verificadas nas prestações de contas relativas à execução de Convênios celebrados entre a referida Autarquia e a Prefeitura Municipal de São Joaquim da Barra/SP, na gestão do ex-prefeito José Luiz Proença. Na Sessão de 24/03/98, a 1ª Câmara, ao deliberar sobre os processos em epígrafe de forma conjunta, decidiu rejeitar as alegações de defesa do responsável e fixar o prazo regimental para recolhimento das quantias de Cr$ 55.200,00, Cr$ 61.190,00, Cr$ 57.000,00 e Cr$ 235.623,11, perfazendo o total de Cr$ 409.013,11, atualizadas monetariamente e acrescidas dos encargos legais cabíveis, a partir das datas ali especificadas (Decisão nº 078/98-1ª Câmara). Consoante esclarecido no Voto condutor da mencionada deliberação, "os recursos foram utilizados integralmente nos objetos conveniados, embora as metas pactuadas tenham sido apenas parcialmente atingidas". Concluiu-se, no entanto, que "efetivamente houve aplicação de recursos no mercado financeiro, não existindo nos autos comprovação de que os rendimentos auferidos, sacados da conta corrente bancária através de cinco cheques (...), tenham sido revertidos aos objetos dos respectivos convênios". A SECEX/SP, após várias tentativas malsucedidas de notificar pessoalmente o responsável, procedeu à comunicação da deliberação por edital. Transcorrido o prazo fixado, e não tendo o responsável comparecido os autos para comprovar o recolhimento do débito, a Analista da Unidade Técnica propôs no processo TC-700.346/1995-3 (ao qual se encontravam apensados os demais processos), com anuência do Diretor e do Secretário, a irregularidade das contas, condenando o Sr. José Luiz Proença ao pagamento do débito de Cr$ 409.013,11, com os gravames legais e atualização monetária, a contar de 22/11/90. O Ministério Público, representado pelo Procurador-Geral Lucas Rocha Furtado, manifestou-se de acordo com a proposição da SECEX/SP. Presentes os autos em meu Gabinete, e por entender que as tomadas de contas especiais devem ter julgamentos específicos, determinei a devolução de todos os processos à referida Unidade Técnica para formulação das respectivas propostas de mérito individualizadas. Instruindo cada um dos processos, a SECEX/SP volta a destacar a posição originalmente defendida pelo Analista no sentido de considerar como débito os rendimentos auferidos no mercado financeiro proporcionalmente a cada valor de convênio, cujo somatório totaliza Cr$ 409.013,11, consoante a seguir assinalado: PROCESSOS CONVÊNIOS NºS VALOR DOS RENDIMENTOS FINANCEIROS 700.346/1995-3 986/90 Cr$ 53.465,77 700.168/1996-6 985/90 Cr$ 40.099,32 724.002/1995-2 1020/90 Cr$ 45.445,91 724.082/1994-8 1019/90 Cr$ 74.852,07 700.345/1995-7 1086/90 Cr$ 53.465,77 724.074/1994-5 983/90 Cr$ 61.485,63 724.073/1994-9 892/90 Cr$ 80.198,65 Respectivamente, os pareceres constantes dos processos apresentam as seguintes proposições: · TC-700.346/1995-3 Analista: sejam as contas julgadas irregulares e em débito o responsável, com base no art. 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei nº 8.443/92, pelo valor acima especificado, atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora, autorizando-se, desde logo, a cobrança judicial da dívida. Diretor e Secretário: acolhem a proposta de mérito da Analista, sugerindo, no entanto, no lugar da autorização para cobrança executiva, e em razão do valor apurado ser inferior a 1500 UFIR, o arquivamento do processo, sem cancelamento do débito, a cujo pagamento continuará obrigado o devedor para que lhe possa ser dada quitação, nos termos do art. 93 da Lei nº 8.443/92. Ministério Público (Dr. Jatir Batista da Cunha): manifesta anuência à proposição da Analista. · TC-724.082/1994-8 e TC-700.345/1995-7 Analista: sejam as contas julgadas irregulares e em débito o responsável, com base no art. 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei nº 8.443/92, pelos valores acima especificados, respectivamente, atualizados monetariamente e acrescidos dos juros de mora, autorizando-se, desde logo, a cobrança judicial da dívida. Diretor e Secretário: acolhem a proposta de mérito da Analista, sugerindo, no entanto, no lugar da autorização para cobrança executiva, e em razão do valor apurado ser inferior a 1500 UFIR, o arquivamento do processo, sem cancelamento do débito, a cujo pagamento continuará obrigado o devedor para que lhe possa ser dada quitação, nos termos do art. 93 da Lei nº 8.443/92. Ministério Público (Dr. Marinus Eduardo De Vries Marsico): entende que deve ser autorizada a cobrança judicial da dívida, uma vez que o débito conjunto dos sete processos ultrapassa o limite de 1.500 UFIR. Quanto à data de origem do débito, registra que, embora não seja possível defini-la com precisão, em virtude da natureza do débito (rendimento no mercado financeiro), a data mais favorável ao responsável é a de 28/12/90, considerando para tanto as datas que constaram dos ofícios citatórios e da decisão referente à rejeição da defesa. Manifesta, assim, sua "anuência à proposição da Sra. Analista (...), ressalvada a data de origem do débito que deve ser considerada conforme anteriormente comentamos (28/12/90)". · TC-724.073/1994-9 e TC-700.168/1996-6 Analista: sejam as contas julgadas irregulares e em débito o responsável, com base no art. 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei nº 8.443/92, pelos valores acima especificados, respectivamente, atualizados monetariamente e acrescidos dos juros de mora, autorizando-se, desde logo, a cobrança judicial da dívida. Diretor e Secretário: acolhem integralmente a proposição da Analista quanto ao TC-724.073/1994-9. Com relação ao TC-700.168/1996-6, concordam com a proposta de mérito da Analista, sugerindo, no entanto, no lugar da autorização para cobrança executiva, e em razão do valor apurado ser inferior a 1500 UFIR, o arquivamento do processo, sem cancelamento do débito, a cujo pagamento continuará obrigado o devedor para que lhe possa ser dada quitação, nos termos do art. 93 da Lei nº 8.443/92. Ministério Público (Dra. Maria Alzira Ferreira): manifesta-se de acordo, em parte, com a proposição por entender que: "a) o débito em questão deva ser corrigido a partir de 28/12/90, data em que o último valor do conjunto imputado ao responsável foi sacado da conta específica da Prefeitura, conforme consta da Decisão nº 078/98-TCU-1ª Câmara" e dos extratos respectivos; b) no fundamento legal proposto deva ser excluída a alínea "c" do inciso III do art. 16 da Lei nº 8.443/92. · TC-724.002/1995-2 Analista: sejam as contas julgadas irregulares e em débito o responsável, com base no art. 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei nº 8.443/92, pelo valor acima especificado, atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora, autorizando-se, desde logo, a cobrança judicial da dívida. Diretor e Secretário: acolhem a proposta de mérito da Analista, sugerindo, no entanto, no lugar da autorização para cobrança executiva, e em razão do valor apurado ser inferior a 1500 UFIR, o arquivamento do processo, sem cancelamento do débito, a cujo pagamento continuará obrigado o devedor para que lhe possa ser dada quitação, nos termos do art. 93 da Lei nº 8.443/92. Ministério Público (Dr. Paulo Soares Bugarin): pronuncia-se pela autorização da cobrança judicial da dívida, em razão da edição superveniente da Decisão nº 94/2000-Plenário (Ata nº 05/2000), como também pela definição da data de 28/12/90 para incidência da atualização monetária e dos juros de mora, "de modo a evitar qualquer questionamento de prejuízo ao responsável". Propugna, em face do fundamento legal da proposta condenatória, a aplicação do disposto no § 3º do art. 16 da Lei Orgânica, "encaminhando-se cópia da documentação pertinente ao Ministério Público da União, para adoção das providências cabíveis". · TC-724.074/1994-5 Analista: sejam as contas julgadas irregulares e em débito o responsável, com base no art. 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei nº 8.443/92, pelo valor acima especificado, atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora, autorizando-se, desde logo, a cobrança judicial da dívida. Diretor e Secretário: acolhem a proposta de mérito da Analista, sugerindo, no entanto, no lugar da autorização para cobrança executiva, e em razão do valor apurado ser inferior a 1500 UFIR, o arquivamento do processo, sem cancelamento do débito, a cujo pagamento continuará obrigado o devedor para que lhe possa ser dada quitação, nos termos do art. 93 da Lei nº 8.443/92. Ministério Público (Dr. Ubaldo Alves Caldas): entende que deve ser autorizada a cobrança judicial da dívida, uma vez que o débito conjunto dos sete processos ultrapassa o limite de 1.500 UFIR, possibilitando o ajuizamento da ação. Quanto à data de origem do débito, propugna, "dentre as datas apontadas no referido decisum, seja considerada a data mais recente (28.12.90), de modo que seja afastada qualquer possibilidade de prejuízo ao responsável em razão de indicação equivocada de data". Manifesta, assim, sua anuência à proposição da Analista com a ressalva quanto à data indicada. É o Relatório.

Conforme se verifica dos autos, a individuação dos débitos, de acordo com o processo respectivo, permitiu que se promovesse uma relação de causalidade entre o motivo ensejador das tomadas de contas especiais e o dano provocado aos cofres do FNDE, entidade repassadora dos recursos. Tal procedimento, vale mencionar, não acarretou nenhum transtorno ao responsável, uma vez que o montante do débito permaneceu o mesmo (Cr$ 409.013,11), diferindo tão-somente quanto às parcelas que o compõem, porquanto cada processo passou a ter o débito que lhe é correspondente. Com relação às proposições de mérito, acolho aquelas propugnadas pela Analista encarregada da instrução de todos os feitos, as quais foram recepcionadas pelos representantes do douto Ministério Público, com os acréscimos sugeridos no tocante à data fixada para incidência da atualização monetária e encargos legais. A ressalvar apenas um dos fundamentos legais adotados nas mencionadas propostas de mérito, já que, a meu ver, não está devidamente comprovada nos autos a ocorrência de dano ao erário na forma indicada na alínea "c" do inciso III do art. 16 da Lei nº 8.443/92. Adequam-se mais à espécie as disposições contidas na alínea "b" do citado dispositivo, ante a presunção jurídica de dano, em virtude do descumprimento, por parte do responsável, de seu dever legal de demonstrar a boa e regular aplicação dos rendimentos auferidos no mercado financeiro. Ante o exposto, Voto no sentido de que a 1ª Câmara adote os Acórdãos que ora submeto à sua apreciação. Sala das Sessões, em 06 de junho de 2000. GUILHERME PALMEIRA Ministro-Relator

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial, de responsabilidade do Sr. José Luiz Proença, ex-prefeito de São Joaquim da Barra/SP. Considerando que, no processo devidamente organizado, apurou-se débito contra o mencionado responsável no valor de Cr$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros), proveniente de irregularidades verificadas na execução do Convênio nº 0986/90-FNDE, entre essas a aplicação dos recursos conveniados no mercado financeiro, contrariando as normas regulamentares vigentes à época, e a não-comprovação da utilização do produto dessa aplicação financeira no objeto pactuado; Considerando que, nos termos da Decisão nº 078/98-1ª Câmara, foram rejeitadas as alegações de defesa apresentadas pelo ex-prefeito quanto às irregularidades acima mencionadas, tendo sido fixado prazo regimental para recolhimento do montante de Cr$ 409.013,11 (quatrocentos e nove mil, treze cruzeiros e onze centavos); Considerando que, promovida a sua notificação por edital, após tentativas malsucedidas de citação pessoal, o responsável não apresentou o comprovante de recolhimento da dívida que lhe foi imputada e tampouco alegações adicionais de defesa; Considerando que a parcela do débito correspondente ao presente processo perfaz a quantia de Cr$ 53.465,77; Considerando que os pareceres da Unidade Técnica e do Ministério Público são uniformes no sentido da irregularidade destas contas; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "b", da Lei nº 8.443/92 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, em: a) julgar irregulares as presentes contas e condenar o Sr. José Luiz Proença ao pagamento da importância de Cr$ 53.465,77 (cinqüenta e três mil, quatrocentos e sessenta e cinco cruzeiros e setenta e sete centavos), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 165, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação-FNDE, atualizada monetariamente e acrescida dos encargos legais devidos, calculados a partir de 28/12/90, até a data do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor; b) autorizar a cobrança judicial da dívida, no termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443/92, caso não atendida a notificação.

Tomada de Contas Especial instaurada em razão da cobrança indevida de materiais não utilizados nos pacientes da Sociedade Beneficente do Hospital Nossa Senhora Auxiliadora de Três Lagoas/MS. Inclusão do ordenador de despesa da entidade e dos administradores do hospital como responsáveis solidários com a empresa beneficiária. Citação. Apresentação de defesas. Demonstração de inexistência de culpa do ordenador de despesas e dos administradores do hospital. Desconsideração da pessoa jurídica. Rejeição das alegações de defesa do sócio-cotista e gerente, e regularidade das contas dos demais agentes arrolados nos autos. Fixação de prazo para recolhimento do débito.

Cuida-se de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Escritório de Representação do extinto Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social - INAMPS no Mato Grosso do Sul, inicialmente, contra a empresa Prolabor - Comércio de Produtos Hospitalares Ltda., em razão de prejuízos causados à entidade pela cobrança indevida de materiais hospitalares (órteses, próteses e materiais especiais - OPM) não utilizados por pacientes da Sociedade Beneficente do Hospital Nossa Senhora Auxiliadora de Três Lagoas/MS, conforme abaixo descrito: "AIH nº 786.109.357 (fls. 06/09, 45, 56 e 59) - parte do material não solicitado/autorizado, em 10/12/90, no valor de Cr$ 409,25, em materiais de órteses e materiais especiais (01 unidade de fio liso Steinnamm, N.F. nº 024637, série única, referente ao paciente Aldílio Dutra Barros da Sociedade Beneficente do Hospital Nossa Senhora Auxiliadora. 2.Posteriormente, após exame preliminar no âmbito deste Tribunal, foi proposta a caracterização da responsabilidade solidária do ordenador de despesa à época, Sr. Carlos Alberto Ferri (ex-Diretor de Assistência à Saúde do extinto INAMPS), o que foi por mim acolhido em Despacho singular. Em outro momento, foram incluídos como responsáveis solidários também os administradores da Sociedade Beneficente do Hospital Nossa Senhora Auxiliadora de Três Lagoas/MS, Sr. Antônio Cholfe (ex-Diretor Clínico) e Sra. Norma Apparecida Romancini (ex-Diretora Administrativa). 3.Determinada a citação dos responsáveis, foram apresentadas as alegações de defesa, em síntese: a) o Sr. Carlos Alberto Ferri esclareceu acerca das rotinas adotadas pelo extinto INAMPS, relativas ao empenho e liquidação das despesas, bem assim das autorizações de pagamentos para, ao final, afirmar que "tanto a legislação normativa do ex-INAMPS, como a Lei nº 4.320/64, demonstram a impossibilidade legal da prática de ato individual e exclusivo, que autorize a pretendida responsabilização objetiva exclusiva do signatário, a título de Ordenador de Despesa, como Devedor Solidário, em face da complexidade dos atos de realização da Despesa, seu Controle, Liquidação e Pagamento"; b) O Sr. Antônio Cholfe e a Sra. Norma Apparecida Romancini alegaram que a participação dos hospitais na aquisição de órteses, próteses e materiais especiais, limitava-se às solicitações aos fornecedores do tipo de produto que seria utilizado nas operações de seus pacientes, com informações sobre os seus nomes e números das respectivas AIH s. Não eram os empregados do hospital que conferiam os pedidos e os materiais entregues com o conteúdo das notas fiscais, mas sim os auditores médicos do extinto INAMPS; c) a empresa Prolabor - Comércio de Produtos Hospitalares Ltda, por intermédio de seu sócio-gerente, Sr. Orlando Molina Júnior, argumentou que "mantinha, em consignação junto aos diversos hospitais contratados nos Estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, estoques de órteses, próteses e materiais especiais, possibilitando seu pronto atendimento em beneficiários do INAMPS". À época, "os hospitais contratados não possuíam pessoal qualificado para a emissão das comunicações de uso, por escrito e, então, o uso dos materiais era comunicado normalmente por meros telefonemas de funcionários, fora do prazo de cinco dias, não fazendo sequer o atestado do recebimento do material, no canhoto da nota fiscal respectiva pelo hospital beneficiado". Alegou, então, que recebia diversos pedidos de última hora, para entrega de materiais, em caráter de urgência, sem a existência dos pedidos denominados "Comunicação de Uso". Assim, a ausência de tais pedidos não implica na ausência de fornecimento dos materiais. Argumenta, também, que pela descrição do laudo médico o material cobrado foi efetivamente utilizado no paciente. 4.Em sua análise, a SECEX-MS entende que as defesas apresentadas pelo Sr. Antônio Cholfe e pela Sra. Norma Apparecida Romancini merecem ser acolhidas. De outro modo, posiciona-se pelo não acolhimento daquelas apresentadas pelo Sr. Carlos Alberto Ferri e pela empresa Prolabor - Comércio de Produtos Hospitalares Ltda, sugerindo a rejeição de suas alegações de defesa e a fixação de prazo para que sejam recolhidos, aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, os débitos de que tratam estes autos, atualizados monetariamente e acrescidos dos juros de mora a contar das datas que especifica. 5.O Ministério Público, mencionando a jurisprudência desta Corte, discorda da Unidade Técnica apenas quanto à proposta de rejeição das alegações de defesa do Sr. Carlos Alberto Ferri, ante a ausência de fatos que comprovem a participação do mesmo nas irregularidades apurada nos presentes autos. É o Relatório.

No que diz respeito à responsabilidade do ex-ordenador de despesa da Direção Geral do INAMPS, Sr. Carlos Alberto Ferri, consoante se verifica do Relatório que precede este Voto, atuou o mesmo de acordo com as normas então vigentes para a liqüidação da despesa (OS/INAMPS/SMS nº 156, de 12.01.88). Consta, ainda, dos autos, cópia do Parecer/CGEOF/COCONT/ nº 001/96, no qual é explicitado que: "23- Entendemos que os ordenadores de despesa da Direção Geral do INAMPS não poderiam, a nível central, efetivar a fase da liqüidação da despesa em um sistema macro como o SAMHPS, com aproximadamente cerca de 5.000 (cinco mil) unidades hospitalares cadastradas, onde o atesto do recebimento do material era de responsabilidade do hospital, inscrito no canhoto da nota fiscal emitida pelo fornecedor de acordo com a comunicação de uso. O fornecedor preenchia a FCOP com os dados constantes da nota fiscal, apresentando-a à Direção Geral do INAMPS para processamento e pagamento. Salientamos que o pagamento de órtese e prótese era efetuado através de fita magnética, diretamente na conta corrente do fornecedor, de acordo com a OS/156/88, vigente de janeiro/88 a julho/91." (fl.107) 2.Destarte, com as devidas vênias por dissentir da Unidade Técnica, entendo humanamente impossível que o ordenador geral de despesa de uma entidade do porte do extinto INAMPS, lotado no Rio de Janeiro, pudesse atestar pessoal e individualmente cada documento de despesa antes de sua liqüidação, principalmente aqueles documentos relativos a hospitais de todo o país. Se as normas não atendiam a contento, foram adotadas as providências necessárias, pelo próprio responsável, como demonstrado em sua defesa, para a correção dos procedimentos e da sistemática de pagamento. Logo, entendo que não restou configurada a omissão do gestor público. Não poderia o responsável simplesmente insurgir-se contra a norma deficiente, deixando de cumpri-la, sob pena de imprimir um verdadeiro caos ao já debilitado sistema de saúde. 3.Esse, inclusive, foi o entendimento deste Tribunal em inúmeros processos análogos, em que isentou de responsabilidade o Sr. Carlos Alberto Ferri, dando-lhe quitação plena (Acórdão/TCU nº 108/99 - 1ª Câmara; Acórdão/TCU nº 187/99 - 1ª Câmara; Acórdão/TCU nº 201/99, 1ª Câmara; Acórdão/TCU nº 365/99 - 1ª Câmara; Acórdão/TCU nº 203/99 - Plenário; Acórdão/TCU nº 405/99 - 1ª Câmara; Acórdão/TCU nº 362/2000 - 2ª Câmara). 4.No mesmo sentido, entendo isentos de responsabilidade os administradores da Sociedade Beneficente do Hospital Nossa Senhora Auxiliadora de Três Lagoas/MS, conforme posição uniformemente defendida nos pareceres da Unidade Técnica e do Ministério Público. 5.Relativamente à firma envolvida, Prolabor - Comércio de Produtos Hospitalares Ltda., resta convir que a defesa apresentada por seu sócio-cotista e gerente não conseguiu comprovar a real entrega dos materiais por ele cobrados e tidos como não utilizados. É certo que a empresa não poderia fornecer os materiais baseada exclusivamente em comunicações telefônicas, como alegado inclusive ao tentar descaracterizar as irregularidades apontadas em cada uma das AIHs questionadas nestes autos. 6.Deveria solicitar documentos, por escrito, que pudessem resguardar seus interesses. A ausência de tais documentos impede que se atribua qualquer espécie de "culpa administrativa" aos servidores do INAMPS e do hospital conveniado. Assim, as provas efetivas depõem contrariamente à empresa, e não a seu favor. Tivesse a empresa se resguardado, conferindo seus estoques no hospital com as comunicações de uso a ela encaminhadas, certamente não estaria agora sendo responsabilizada pela cobrança desses produtos. 7.Dessa forma, ainda que comprovado que houve a possível solicitação pelo médico, esse fato por si só não demonstra que o material tenha sido utilizado. Para a empresa fornecedora, repito, era de fundamental importância a comunicação de uso pelo hospital e a comprovada baixa em seus estoques. Só com esse documento poderia solicitar o pagamento ao INAMPS. 8.Apenas para argumentar, imagine-se que a empresa Prolabor tivesse uma comunicação de uso de um determinado material que, no entanto, não tivesse sido solicitado pelo médico nem autorizado pelo auditor. Nesse caso, certamente, a responsabilidade não seria da Prolabor, mas sim do hospital que expediu uma comunicação de uso de um material que não foi solicitado no procedimento médico. 9.Repetindo mais uma vez, não poderia jamais a empresa Prolabor ter efetuado a cobrança de qualquer material ao INAMPS sem a comunicação de uso enviada pelo hospital. Na ausência de tal documento e comprovada a baixa em seus estoques, deveria, em verdade, dirigir-se ao hospital, solicitando o dito documento que lhe permitisse a cobrança do material junto à Autarquia. Caso restasse comprovado que o material não foi utilizado mas que desapareceu de seus estoques, deveria então fazer a cobrança ao hospital, posto que seria este o responsável pela guarda e utilização dos materiais, e não o INAMPS. 10.Jamais, afirmo com convicção, a responsabilidade pelos estoques colocados nos hospitais poderia ser repassada ao INAMPS, seja pelo hospital, seja pela empresa fornecedora. 11.Quanto à alegação de que o material foi efetivamente utilizado, cumpre observar a auditoria realizada pelo INAMPS reconheceu, após examinar os procedimentos médicos adotados no paciente Aldílio Dutra Barros, a utilização de um "fio de steinnam" e não de dois como cobrado pela empresa. 12.Discordo, no entanto, do encaminhamento sugerido pela Unidade Técnica e pelo Ministério Público no que tange à responsabilização da empresa , falida, segundo informações do seu proprietário, Sr. Orlando Molina Júnior. Discordo pelo fato de que deve ser adotado o entendimento já defendido pelo próprio Ministério Público e acolhido pelo Tribunal quando do exame do TC-400.094/1995-9 e do TC-400.076/1995-0 ("Decisão nº 378/200 e Acórdão nº 083/2000, Ata nº 17/2000-Plenário e Decisão nº 139/2000 e Acórdão nº 256/2000, Ata nº 16/2000-2ª Câmara, respectivamente) qual seja o da desconstituição da personalidade jurídica, uma vez demonstrados neste processo fatos idênticos aos apurados naqueles, cujo inteiro teor do meu voto permito-me apresentar novamente: "6. Especificamente quanto à questão processual trazida à discussão pelo digno Representante do Ministério Público, agasalho integralmente as ponderações do Parquet especializado. A doutrina da Desconsideração da Personalidade Jurídica vem encontrando vasto respaldo nos Tribunais pátrios. Vejam-se os seguintes arestos: "ACOLHIMENTO DA TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA . O Juiz pode julgar ineficaz a personificação societária, sempre que for usada com abuso de direito, para fraudar a lei ou prejudicar terceiros". (STJ, RESP 158051/RJ) "Os sócios-gerentes são responsáveis pelos atos lesivos que praticarem com infração da lei ou violação do estatuto, legitimando-se, via de conseqüência, como parte passiva ad causam " (STJ, RESP 4786/SC) "EMBARGOS À EXECUÇÃO - PENHORA DE BENS DE EMPRESA - TEORIA DA DESPERSONALIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. A teoria da despersonalização da pessoa jurídica, ou Disregard Theory , permite que não mais se considerem os efeitos da personificação ou da autonomia jurídica da sociedade para atingir e vincular a responsabilidade dos sócios, com o objetivo de impedir a consumação de fraudes e abusos de direito, cometidos por meio de personalidade jurídica, que causem prejuízos ou danos a terceiros. A personalidade da pessoa jurídica não constitui um direito absoluto, por estar sujeita às ações indicativas de fraude contra credores e do abuso de direito, que repugnam à consciência jurídica." (TJDF, Apelação Cível nº 47.768/98) "SOCIEDADE COMERCIAL - LIMITADA - DISSOLUÇÃO DE FATO - INEXISTÊNCIA DE BENS SOCIAIS - SÓCIO DETENTOR DA QUASE TOTALIDADE DAS COTAS - PENHORA DE SEUS BENS PARTICULARES - ADMISSIBILIDADE - HIPÓTESE DE DESCONSTITUIÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - EMBARGOS IMPROCEDENTES - DECISÃO CONFIRMADA. SOCIEDADE COMERCIAL - PESSOA DISTINTA DA DO SÓCIO - PRINCÍPIO NÃO ABSOLUTO. O Juiz, ante o fato de que a pessoa jurídica é utilizada para fins contrários ao direito, pode, em casos específicos, desconsiderar a personalidade jurídica e equiparar o sócio, e a sociedade, para coibir o abuso de direito. A assertiva de que a sociedade não se confunde com a pessoa dos sócios é um princípio jurídico, mas não pode ser um tabu, a entravar a própria ação do Estado, na realização de perfeita e boa justiça, que outra não é a atitude do Juiz procurando esclarecer os fatos para ajustá-los ao direito." (TJMT, Apelação Cível nº 9.342) 7. Veja-se, a respeito, que o Supremo Tribunal Federal tem destacado, em suas decisões, a intercomunicação dos patrimônios das pessoas jurídicas e das pessoas físicas de seus sócios, sempre ressalvando, no entanto, que a responsabilidade desses passa a ser ilimitada nas hipóteses de conduta dolosa ou culposa, da violação de lei ou do contrato social, situações que possibilitam a desconsideração da personalidade jurídica. São exemplos: "Sociedade por quota de responsabilidade limitada. Execução fiscal .Responsabilidade tributária do sócio. O sócio não responde pelas obrigações fiscais da sociedade quando não se lhe impute conduta dolosa ou culposa, com violação da lei ou do contrato social. Recurso Extraordinário não conhecido (RE-95023/RJ) "Executivo Fiscal. Somente os bens particulares do sócio, que exerça ou tenha exercido a gerencia da sociedade, podem ser penhorados por dívidas destas, e, assim mesmo, quando tenha agido com excesso de poderes ou infração de lei ou do contrato social." (RE-94697/RJ) "Sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Os bens particulares dos sócios, uma vez integralizado o capital, não respondem por dívida fiscal da sociedade, salvo se o sócio praticou ato com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. (RE-85.241/SP) "O sócio não responde, em se tratando de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, pelas obrigações fiscais da sociedade, quando não se lhe impute conduta dolosa ou culposa, com violação da lei ou do contrato." (RE-108728/SP) 8. Verificada a adequação jurisprudencial, restaria, apenas, a necessidade de se caracterizar, desde logo, no caso concreto, a existência de conduta dolosa ou culposa, com violação da lei, uma vez que "a gestão ilícita não se demonstra, prima facie, no âmbito angusto dos próprios autos da execução, exigindo processo de cognição" (TJDF, Agravo de Instrumento nº 4.399/93). 9. A esse respeito, noto que a empresa proclamou inverdade, ao incluir, em seus documentos de cobrança, materiais, que alegou haverem sido utilizados, sem que na verdade o tivessem, enquadrando-se na hipótese prevista no art. 71 da Lei nº 8.078, de 11.09.1990, que considera como crime, "utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seus trabalho, descanso ou lazer" (grifamos). 10. Antes, já previa o Código Civil: "Art. 1.531. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas, ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se, por lhe estar prescrito o direito, decair da ação". 11. Creio, assim, restar devidamente caracterizada a conduta dolosa do responsável e a infração à lei, que nos conduzem a concordar com a hipótese de desconstituição da pessoa jurídica e com o acerto da citação da pessoa física de seu sócio-acionista controlador. 12. Finalmente, apenas como registro, assinalo que a doutrina e a jurisprudência têm recomendado, nas hipóteses de excesso de mandato, como a tratada nos autos, a imputação de responsabilidade solidária entre a empresa e o sócio-cotista. 13. A respeito, já em 1965, escreveu Pontes de Miranda: "Os sócios gerentes e os que deram o nome à firma aparecem, aos terceiros, como outorgados dos poderes. Toda outorga tem limites. Mas a situação em que se acham, pela gestão, ou pela inserção do nome na firma, faz supor-se que operam de acordo com o contrato e a lei. Vinculam a sociedade, e não a si mesmos ( não respondem pessoalmente ), se praticam atos em nome da sociedade. Se não tinham os poderes, ou se os exerceram, a sociedade tem direito, pretensão e ação contra eles. Os terceiros, esses, tem direito, pretensão e ação contra a sociedade e contra eles, que respondem solidaria e ilimitadamente pelo excesso do mandato (ou falta de poder) e pelos atos praticados com violação do contrato ou da lei ". 14. Veja-se, ainda, a ementa exarada pelo STJ no RE-1.695/MS, apresentada a título ilustrativo: "Sociedade por quotas. Sócio-gerente. Responsabilidade. O ato do sócio-gerente, com violação do contrato, obriga a sociedade perante terceiro de boa-fé. Inteligência do art. 10 do Decreto nº 3.708/19. Recurso especial conhecido e provido". 15. Do exposto, dessume-se que a melhor linha de atuação do Tribunal, para a recomposição dos cofres públicos seria sempre, em casos como os que agora discutimos, optar pela citação solidária da pessoa jurídica (empresa) com as pessoas físicas de seus sócios-acionistas. 16. Não obstante, nesse processo específico, temos a informação de que a pessoa jurídica já encerrou suas atividades, sendo previsível, portanto, o resultado infrutífero que poderia advir de sua citação. Corretos, portanto, se encontram os autos, objetivando a citação individual do sócio-cotista, Sr. Toríbio César Lacorte." Isso posto, acolhendo parcialmente os pareceres da Unidade Técnica e do Ministério Público, sigo a jurisprudência predominante nesta Corte e VOTO no sentido de que o Tribunal adote a deliberação que ora submeto ao Colegiado. T.C.U., Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, 1º de novembro de 2000. ADHEMAR PALADINI GHISI Ministro-Relator

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada, inicialmente, sob a responsabilidade da empresa Prolabor - Comércio de Produtos Hospitalares Ltda., pelo Escritório de Representação do extinto Instituto Nacional de Assistência Médica e Social - INAMPS no Mato Grosso do Sul, em decorrência de prejuízos causados à entidade pela cobrança indevida de materiais não utilizados por pacientes da Sociedade Beneficente do Hospital Nossa Senhora Auxiliadora de Três Lagoas/MS. Considerando que devidamente citado, o Sr. Carlos Alberto Ferri, ex-ordenador de despesas do extinto INAMPS, apresentou alegações de defesa, pelas quais logrou êxito em demonstrar que atuou de acordo com as normas então vigentes para a liqüidação da despesa (OS/INAMPS/SMS nº 156, de 12.01.88); Considerando que o Sr. Antônio Cholfe e a Sra. Norma Apparecida Romancini, Administradores da Sociedade Beneficente do Hospital Nossa Senhora Auxiliadora de Três Lagoas/MS, conseguiram demonstrar que a participação do hospital na aquisição de órteses, próteses e materiais especiais limitava-se às solicitações aos fornecedores do tipo de produto que seria utilizado nas operações de seus pacientes, com informações sobre os seus nomes e números das respectivas AIH s, não sendo de competência dos empregados do nosocômio a conferência dos pedidos e dos materiais entregues com o conteúdo das notas fiscais, cabendo tal responsabilidade aos auditores médicos do extinto INAMPS; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária em, com fulcro nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei nº 8.443/92, julgar regulares as contas dos Srs. Carlos Alberto Ferri, Antônio Cholfe e Sra. Norma Apparecida Romancini, dando-lhes quitação plena.

Tomada de Contas Especial. Subvenção social concedida pelo extinto Ministério da Ação Social à SESNI. Irregularidades na aplicação dos recursos transferidos. Citação. Revelia. Contas julgadas irregulares. Débito. Autorização para a cobrança judicial da dívida. Remessa da documentação pertinente ao Ministério Público da União. Determinação ao Controle Interno. Encaminhamento de cópia à 5ª Vara Federal de São João de Meriti e à Advocacia Geral da União/Procuradoria da União no Estado do Rio de Janeiro.

Em exame Tomada de Contas Especial de responsabilidade do Sr. Fábio Gonçalves Raunheitti, Presidente da Sociedade de Ensino Superior de Nova Iguaçu/SESNI/RJ, instaurada pela Delegacia Federal de Controle no Distrito Federal em decorrência de irregularidades na aplicação dos recursos recebidos pela referida Sociedade do extinto Ministério da Ação Social, por meio da Subvenção Social nº SIAFI 054350, em 15.08.90, no valor de Cr$ 8.200.000,00. Adoto como parte de meu Relatório os seguintes excertos da instrução de fls. 76/95 da Unidade Técnica: "2. HISTÓRICO 2.Em 1993, foi criada, através do Requerimento nº 151/93-CN, a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI do Orçamento) destinada a apurar fatos contidos nas denúncias do Sr. José Carlos Alves dos Santos, assessor parlamentar, referentes às atividades de parlamentares, membros do Governo e representantes de empresas envolvidas na destinação de recursos do Orçamento da União. 3.A CPMI do Orçamento solicitou a esta Corte de Contas a realização de auditorias em diversas entidades privadas sem fins lucrativos, com o objetivo de verificar o recebimento e a aplicação de recursos federais, repassados a título de subvenções sociais no período de 1990 a 1993, e apurar irregularidades na elaboração e execução do Orçamento da União. 4.Entre outras auditorias realizadas pela então Inspetoria Regional de Controle Externo no Rio de Janeiro ¿ IRCE/RJ, incluem-se aquelas efetuadas em unidades mantidas pela Sociedade de Ensino Superior de Nova Iguaçu ¿ SESNI. 5.As referidas unidades foram beneficiadas com subvenções sociais repassadas pelos extintos Ministério da Ação Social-MAS e Ministério do Interior-MINTER, bem como pelo Ministério da Educação-MEC. 6.Urge ressaltar que, no caso específico da SESNI, as concessões das referidas subvenções não eram precedidas de solicitações formais e apresentação de planos de aplicação para os recursos pretendidos, bastando tão-somente a inscrição da entidade no Conselho Nacional de Serviço Social ¿ CNSS. Uma vez que a Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional indicava o valor da subvenção no Boletim de Subvenções Sociais, o Ministério repassador procedia à emissão de nota de empenho e ordem bancária ao Banco do Brasil, que, a seguir, transferia os recursos para as contas das entidades. Posteriormente, a unidade beneficiada encaminhava ao Ministério concedente a prestação de contas composta de ofício, relatório de atividades, demonstração contábil das origens e aplicações dos recursos e relação de documentos de despesas. 7.Impende destacar ainda que a Subcomissão de Subvenções Sociais da CPMI do Orçamento, embasada nas auditorias realizadas, concluiu, com relação à SESNI, que A análise das subvenções sociais recebidas pelo complexo denominado SESNI leva a conclusões espantosas, como a de que nos últimos cinco anos essa entidade recebeu dos cofres da União quantia quase 20 vezes superior ao recebido pelo Estado do Amazonas (Inquérito nº 879-6/140 {94.9006922-1} ¿ DF, fls. 1846). 3. DA SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU - SESNI 8.A Sociedade de Ensino Superior de Nova Iguaçu-SESNI, sociedade civil de direito privado, de caráter educativo e assistencial, sem fins lucrativos, de interesse público e de natureza filantrópica, é composta pelas seguintes unidades, cujos respectivos dirigentes à época dos fatos eram: TABELA I UNIDADE DIRETOR Colégio de Aplicação da SESNI Mª de Fátima Mayhé Raunheitti Ramos Instituto de Desenvolvimento Organizacional ¿ IDORG Antônio José Mayhé Raunheitti Faculdade de Ciências Médicas de Nova Iguaçu Paulo Fraga Filho Faculdade de Direito de Nova Iguaçu João Batista Barreto Lubanco Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras / Nova Iguaçu Sylvio Jorge de Oliveira Shad Instituto de Pesquisas Cientificas e Tecnológicas ¿ IPCT Luiz Felipe Gonçalves Raunheitti Laboratório de Patologia Clínica da SESNI Raul Lins Feijó Hospital Escola São José ¿ SESNI Fábio Gonçalves Raunheitti 9.O Órgão máximo da SESNI era a Assembléia Geral, constituída pelos seus fundadores (membros da família Raunheitti), que, por força do estatuto da entidade, escolhiam os membros do Conselho Diretor, do Conselho Curador e das Diretorias. A SESNI teve como Presidente o Sr. Fábio Raunheitti até o seu afastamento para cumprir mandato de deputado federal pelo Estado do Rio de Janeiro, mandato esse cassado em razão dos fatos apurados pela CPMI do Orçamento. 10.As subvenções sociais eram concedidas diretamente às unidades integrantes da SESNI. No entanto, somente a SESNI, por ser a entidade mantenedora, possuía CGC e demais registros legais, estando apta a efetuar a execução financeira e contábil bem como a gestão de pessoal, material e patrimonial de suas unidades. 11.Dessa forma, forçoso é convir que os Ministérios concedentes não poderiam ter repassado recursos em nome das unidades integrantes da SESNI, por ausência de capacidade jurídica, regularidade fiscal e Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos expedido pelo CNSS, desobedecendo ao disposto no § 3º do art. 60 e arts. 62 e 63 do Decreto 93.872/86; item 4.1 do Capítulo de Subvenções da IN DTN/MEFP nº 10, de 02.10.91; e letra d, item 3, cap. I da IN SECIN/SEPLAN/PR nº 04, de 15.07.83. Apesar destas vedações legais, as prestações de contas eram encaminhadas pelas próprias unidades e assinadas por seus respectivos diretores. 4. DAS AUDITORIAS NA SESNI 12.Atendendo à solicitação da CPMI do Orçamento, foram realizadas quatro auditorias em unidades integrantes da SESNI, no período de 16.11.93 a 03.12.93, que resultaram nos seguintes processos: TABELA II RELATÓRIO DE AUDITORIA UNIDADE TC 575.635/93-2 SESNI-Mantenedora Faculdade de Direito Faculdade de Ciências Médicas TC 575.648/93-7 Instituto de Desenvolvimento Organizacional ¿IDORG TC 575.649/93-3 Colégio de Aplicação TC 575.651/93-8 Hospital Escola São José 13.Cabe ressaltar que as demais unidades integrantes da SESNI, expostas na Tabela I, a saber, Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras, Instituto de Pesquisas Científicas e Tecnológicas e Laboratório de Patologia Clínica, não foram incluídas no escopo das auditorias mencionadas. 14.Durante os trabalhos das quatro auditorias foram solicitadas às diretorias das unidades da SESNI as prestações de contas referentes às subvenções indicadas pela CPMI do Orçamento e às subvenções descobertas in loco pelas equipes de analistas. Assim, foram analisadas 64 subvenções sociais (22 da SESNI e Faculdades de Direito e de Ciências Médicas, 10 do IDORG, 19 do Colégio de Aplicação e seus Cursos Técnicos, e 13 do Hospital Escola São José), cujas cópias das respectivas prestações de contas foram juntadas aos relatórios de auditoria. 15.Em razão das irregularidades apontadas nos relatórios de auditoria, o Plenário desta Corte de Contas, pelas Decisões constantes da tabela abaixo, determinou aos Ministérios concedentes que instaurassem as competentes tomadas de contas especiais referentes aos recursos repassados a título de subvenção social às unidades integrantes da SESNI. TABELA III RELATÓRIO DE AUDITORIA DECISÃO PLENÁRIA UNIDADE TC 575.635/93-2 377/94, de 08/06/94 SESNI-Mantenedora Faculdade de Direito Faculdade de Ciências Médicas TC 575.648/93-7 378/94, de 08/06/94 IDORG TC 575.649/93-3 379/94, de 08/06/94 Colégio de Aplicação TC 575.651/93-8 575/94, de 06/09/94 Hospital Escola São José 16.Como resultado das Decisões acima citadas, deram entrada neste Tribunal, até o momento, 110 processos de tomadas de contas especiais. Destes, 53 tomadas de contas especiais referem-se a subvenções sociais analisadas e constantes dos relatórios de auditoria. ........................................................................ ........................... 21.Vê-se, portanto, que tramitam neste Tribunal, até o presente momento, 110 processos cujas situações encontram-se resumidas nas tabelas a seguir: TABELA IX TOMADAS DE CONTAS ESPECIAIS RELATIVAS A SUBVENÇÕES: QUANTIDADE TABELA 1) constantes dos relatórios de auditoria 53 IV 2) instauradas em duplicidade 05 VI 3) não constantes dos relatórios de auditoria 23 VII 4) repassadas a unidades não auditadas da SESNI 29 VIII TOTAL 110 TABELA X UNIDADE QUANTIDADE DE TCEs SESNI-MANTENEDORA 11 FACULDADE DE DIREITO 10 FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS 10 IDORG 13 COLÉGIO DE APLICAÇÃO 22 HOSPITAL ESCOLA SÃO JOSÉ 10 FACULDADE DE FILOSOFIA 10 IPCT 10 LABORATÓRIO DE PATOLOGIA CLÍNICA 09 SUBTOTAL 105 PROCESSOS INSTAURADOS EM DUPLICIDADE 05 TOTAL 110 22.Quanto ao montante de subvenções sociais envolvido nas 105 tomadas de contas especiais (desconsiderando-se os 5 processos instaurados em duplicidade), temos um total atualizado até 31.08.99 de R$ 18.344.561,38, acrescidos de juros de mora no valor de R$ 17.783.776,98, resultando em R$ 36.128.338,36, (...) ........................................................................ ........................... 5. DA AUDITORIA NA SESNI-MANTENEDORA 29.Conforme relatado no parágrafo 12 desta instrução, auditoria deste Tribunal, objeto do TC575.635/93-2, solicitada pela CPMI do Orçamento, verificou a aplicação dos recursos de 19 subvenções sociais recebidas pelo Colégio de Aplicação e Cursos Técnicos de Patologia, Enfermagem e Contabilidade, no período de 1990 a 1993. ........................................................................ ........................... 30.Destacamos, a seguir, trechos do relatório de auditoria (TC 575.649/93-3) acerca do recebimento, utilização e comprovação dos recursos recebidos a título de subvenção social: ´ 7.O Colégio de Aplicação da SESNI, que tem como Diretora a Sra. Maria de Fátima Mayhé Raunheitti, oferece, desde 1978, ensino fundamental e médio, do curso de alfabetização até a 3ª série do 2º grau, a cerca de 2.000 alunos. 8.A partir de abril de 1992, o aludido Colégio, que funcionava nas dependências da faculdade de filosofia, Ciências e letras de Nova Iguaçu, integrante da SESNI, passou a ocupar um novo prédio no campus, construído e equipado com a ajuda das subvenções. (...) 13. A administração do Colégio de Aplicação é centralizada na SESNI que, todavia, não mantém uma contabilidade departamentalizada por centro de custo ou por centro de responsabilidade. 14. Os recursos para pagamentos de despesas relacionadas com a aplicação das subvenções não saíram das mesmas contas bancárias que acolheram as verbas repassadas, sendo oriundos de outras contas correntes movimentadas pela mantenedora. 15.A equipe não pôde proceder ao rastreamento bancário das subvenções recebidas pela Unidade. Ocorre que estes valores, em sua quase totalidade, após permanecerem algum tempo no Banco do Brasil , aplicados no mercado financeiro, foram juntados aos demais recursos da SESNI (outras subvenções e mensalidades) (...). (...) 17.Apesar de reiteradas solicitações, verbais e por escrito, o Sr. Hélio Joaquim de Souza (contador geral da SESNI) somente apresentou 91 do total de 233 notas fiscais referentes aos pagamentos efetuados com as subvenções, além de não ter fornecido justamente a maioria das notas de valores mais significativos´. 31.Especificamente acerca das irregularidades detectadas, a equipe relatou: ´18.(...) b ¿ no tocante à aplicação dos recursos: b.1 ¿ ocorreu a aplicação das verbas recebidas no mercado financeiro, sem que as correspondentes receitas auferidas fossem incluídas nas respectivas prestações de contas; b.2 ¿ embora não tenha sido possível se apurar o montante em moeda forte (dólar americano), pois, com a não apresentação da maioria das notas fiscais, ficamos sem referência de data, para efeito de conversão de valores, parcelas significativas das subvenções foram aplicadas em despesas de capital (construção de novo prédio do Colégio de Aplicação e aquisição de seus equipamentos escolares), contrariando a Lei nº 4.320/64, art. 12, parágrafo 3º e o art. 59 do Decreto nº 93.872/86; b.3 ¿ não há regulamentos, normas ou instruções estabelecendo os critérios e procedimentos para concessão de bolsas de estudo, cujos pedidos são informalmente deferidos e sem a exigência de documentos atestatórios da condição de carência do solicitante; e b.4 ¿ conforme já mencionado, a maior parte da documentação comprobatória da aplicação das subvenções, particularmente as notas fiscais, não está à disposição dos órgãos de controle, segundo previsto no parágrafo 2º do art. 66 do Decreto nº 93.872/86. c ¿ quanto às prestações de contas: c.1 ¿ não contêm dados mais detalhados sobre a utilização dos recursos, constituindo-se em uma descrição sucinta das aplicações das subvenções, acompanhada de um demonstrativo contábil e uma relação de documentos de despesas, onde apenas são indicados o número e quantia da nota fiscal, no caso de pagamentos, ou o nome do aluno beneficiado e o valor da gratuidade concedida, em se tratando de bolsa de estudo; c.2 ¿ comparando, por amostragem, as listas dos bolsistas relativas a um mesmo ano, encontramos várias citações de alunos em duplicidade, indicadas nas cópias das prestações de contas em anexo, como por exemplo: (...) c.3 ¿ duas das notas fiscais encaminhadas à Equipe foram incluídas pela Unidade na relação de despesas efetuadas com as subvenções, apesar de terem sido emitidas e pagas antes do recebimento dos recursos (fls. 131/132); e c.4 ¿ outras quatro notas fiscais, emitidas em nome da SESNI, referem-se a aquisições, para sua Biblioteca Central, de livros de medicina e odontologia, não se destinando, naturalmente, a consulta pelos estudantes do Colégio (fls. 133/136). (...) 21.Na verificação da existência física no acervo da Biblioteca Central das dezenas de exemplares de livros didáticos comprados com recursos das subvenções, somente encontramos algumas unidades de cada um. Para este fato, houve a alegação, não comprovada pela Equipe por falta de registros, de que os demais exemplares foram doados aos alunos carentes do Colégio e seus professores; ........................................................................ ........................... 35.Ante as irregularidades apontadas no relatório de auditoria, e acatando a proposta do Exmo. Sr. Ministro-Relator, o Plenário desta Corte proferiu a Decisão nº 379/94, de 08/06/94, resolvendo determinar aos Ministérios do Bem-Estar Social e da Educação e do Desporto, por intermédio das respectivas CISETs, que instaurassem as competentes tomadas de contas especiais dos recursos repassados a título de subvenção social ao Colégio de Aplicação da Sociedade de Ensino Superior de Nova Iguaçu, no período de 1990 a 1992. ........................................................................ ........................... 6. DESTE TC 40.A subvenção em estudo, no valor de Cr$ 8.200.000,00 (SIAFI nº 054350), foi repassada em 15.08.90 pelo extinto MAS diretamente ao Colégio de Aplicação da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Nova Iguaçu. O Ministério não poderia, porém, ter concedido recursos em nome de unidade integrante da SESNI uma vez que, consoante já explanado anteriormente, somente a SESNI-Mantenedora estava apta a receber subvenções sociais, cabendo unicamente a ela o dever de prestar contas. Entretanto, no caso da subvenção sob enfoque, a respectiva prestação de contas, encaminhada ao extinto MAS, foi assinada pela Diretora do Colégio de Aplicação da SESNI, Sra. Maria de Fátima Mayhé Raunheitti Ramos. Ressalte-se que não consta da prestação de contas a assinatura do representante legal da SESNI. 41.Em virtude da não aprovação da prestação de contas, a DFC/DF instaurou, então, a presente TCE sob a responsabilidade da Sra. Maria de Fátima Mayhé Raunheitti Ramos, fls. 26/27 e 36/38, inscrevendo o respectivo valor corrigido da subvenção a débito da mencionada dirigente 42.Instrução de fl.44 sugeriu, diante das informações disponíveis à época, a citação da Sra. Maria de Fátima Mayhé Raunheitti Ramos para que apresentasse suas alegações de defesa para as irregularidades ali arroladas ou recolhesse aos cofres públicos o valor de Cr$8.200.000,00, devidamente atualizado, a partir de 14.08.90 até a data do efetivo recolhimento, autorizada por Despacho do Exmo. Sr. Ministro-Relator, Dr. Fernando Gonçalves, fl. 46. Em resposta, a Sra. Maria de Fátima Mayhé Raunheitti Ramos encaminhou o documento de fls. 53, informando que era ´ simplesmente diretora do Colégio de Aplicação citado, não sendo da sua atribuição a movimentação e aplicação de verbas, de qualquer natureza, gestões que são da esfera exclusiva da entidade mantenedora, que é a Sociedade de Ensino Superior de Nova Iguaçu ¿ SESNI ´. 43.Posteriormente, instrução de fls. 56, após análise quanto à correta caracterização do responsável pelas irregularidades presentes na prestação de contas sob enfoque, e diante das informações disponíveis à época, sugeriu a citação do Sr. Fábio Raunheitti. A citação em epígrafe foi autorizada por Despacho do Exmo. Sr. Ministro-Relator, Dr. José Antonio Barreto de Macedo, fls. 68. 44. Faz-se mister agora ressaltar a questão relativa à correta identificação do responsável. Na Decisão nº 172/98-TCU-2ªCâmara (TC 575.606/95-9), que trata de subvenção social concedida a uma das unidades da SESNI (no caso, a faculdade de Direito), esta Corte, seguindo o voto do Exmo. Ministro-Relator, Dr. José Antonio Barreto de Macedo, firmou o entendimento de que ´a pessoa a ser responsabilizada pela má aplicação dos recursos de que se trata, recebidos a título de subvenção social, é exclusivamente, o Presidente da SESNI, portanto, até prova em contrário, a ele cabia utilizar e prestar contas da aplicação de tais recursos´ (grifo nosso). Conforme apurado no TC 575.365/98-6, o Presidente da SESNI à época da liberação dos recursos, bem como durante o período definido para a sua aplicação, era o Sr. Fábio Gonçalves Raunheitti, consoante exposto às fls. 70/71. 45.Destarte, entendemos necessário que, quando do julgamento do mérito da presente TCE, seja determinada ao Controle Interno a retirada do nome da Sra. Maria de Fátima Mayhé Raunheitti Ramos (CPF XXX-255.877-XX), inscrita na conta diversos responsáveis através do documento 95NL00011, de 05.06.95 (fl. 30), e seja imputado o débito ao Sr. Fábio Gonçalves Raunheitti (CPF XXX-101.787-XX). ........................................................................ ........................... 47. Constatamos, na Prestação de Contas, fls. 01/05, a seguinte irregularidade: a) parte dos recursos foi utilizada em obras culturais, não previstas no Boletim de Subvenções Sociais do Congresso Nacional, fls. 35, e em desacordo com o art. 12, § 3º, da Lei nº 4.320/64 e art. 59 do Decreto nº 93.872/86." O Sr. Fábio Gonçalves Raunheitti (fls.100/101) foi, assim, regularmente citado para apresentar defesa quanto às seguintes ocorrências: a) aplicação das verbas recebidas no mercado financeiro, sem que as correspondentes receitas auferidas fossem incluídas nas respectivas prestações de contas; b) parcelas significativas das subvenções foram aplicadas em despesas de capital (construção de novo prédio do Colégio de Aplicação e aquisição de seus equipamentos escolares), contrariando o art. 12, parágrafo 3º, da Lei nº 4.320/64 e o art. 59 do Decreto nº 93.872/86; c) ausência de regulamentos, normas ou instruções estabelecendo os critérios e procedimentos para concessão de bolsas de estudo, cujos pedidos são informalmente deferidos e sem a exigência de documentos atestatórios da condição de carência do solicitante; d) parte da documentação comprobatória da aplicação das subvenções, particularmente as notas fiscais, não estava à disposição dos órgãos de controle, segundo previsto no parágrafo 2º do art. 66 do Decreto nº 93.872/86; e) as prestações de contas não contêm dados mais detalhados sobre a utilização dos recursos, constituindo-se em uma descrição sucinta das aplicações das subvenções, acompanhada de um demonstrativo contábil e uma relação de documentos de despesas, onde apenas são indicados o número e quantia da nota fiscal, no caso de pagamentos, ou o nome do aluno beneficiado e o valor da gratuidade concedida, em se tratando de bolsa de estudo; f) comparando, por amostragem, as listas dos bolsistas relativas a um mesmo ano, encontramos várias citações de alunos em duplicidade; e g) parte dos recursos desta subvenção foi utilizada em obras culturais, não previstas no Boletim de Subvenções Sociais do Congresso Nacional, fl. 35, e em desacordo com o art. 12, § 3º, da Lei nº 4.320/64 e o art. 59 do Decreto nº 93.872/86. Transcorrido o prazo regimental fixado, o responsável não procedeu ao recolhimento da quantia devida nem apresentou alegações de defesa, tornando-se, portanto, revel perante esta Corte nos termos do art. 12, § 3°, da Lei n° 8.443/92. Diante do exposto, propõe a Unidade Técnica (fls.102/104), com a anuência do Ministério Público (fl.111), a irregularidade das presentes contas (art.16, inciso III, alínea c, da Lei n° 8.443/92); a condenação em débito do responsável; a autorização para cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação; e determinação ao Controle Interno para que providencie a baixa na inscrição de responsabilidade da Sra. Maria de Fátima Mayhé Raunheitti Ramos e a conseqüente responsabilização do Sr.Fábio Gonçalves Raunheitti pelos irregularidades constatadas na aplicação dos recursos tratados nestes autos. É o Relatório.

Conforme expôs a Unidade Técnica, no minucioso parecer que transcrevi em parte no relatório precedente, a SESNI recebeu recursos que atingem a soma de R$ 36.128.338,36 (total atualizado e acrescido de juros de mora até 31/08/99). Tal soma, se corrigida e acrescida dos juros de mora devidos até a presente data, totaliza aproximadamente R$ 42.890.624,08. Como se vê, é um volume enorme de recursos dos quais o responsável não logrou comprovar a boa e regular aplicação. Como ressaltou a Subcomissão de Subvenções Sociais da CPMI do Orçamento, " a análise das subvenções sociais recebidas pelo complexo denominado SESNI leva a conclusões espantosas, como a de que nos últimos cinco anos essa entidade recebeu dos cofres da União quantia quase 20 vezes superior ao recebido pelo Estado do Amazonas". Nos processos já julgados por este Colegiado, como também, no meu entender, neste ora tratado, não há elementos suficientes nos autos que permitam inferir a lisura no trato dos recursos públicos recebidos pela entidade. Não há, pois, como assegurar que os referidos valores foram realmente empregados nas finalidades pretendidas, caracterizando, a meu ver, dano ao Erário. Há que se frisar que o responsável por recursos públicos, além do dever legal de prestar contas de seu bom e regular emprego, deve fazê-lo demonstrando o estabelecimento do nexo entre o desembolso dos recursos federais recebidos e os comprovantes de despesas realizadas. Assim, é imperioso que, além de apresentar documentos hábeis em comprovar o bom emprego dos valores públicos recebidos, com esses seja possível constatar que os recursos foram efetivamente utilizados de forma regular e no objeto pactuado. No que tange à responsabilidade, conforme restou esclarecido desde a Decisão nº 172/98-TCU-2ª Câmara (TC 575.606/95-9), o responsável pela aplicação dos aludidos recursos é, exclusivamente, o Presidente, à época, da entidade mantenedora - SESNI, o Sr. Fábio Gonçalves Raunheitti, que, tendo sido regularmente citado, quedou-se silente, tornando-se revel para todos os efeitos perante esta Corte, consoante o disposto no art. 12, § 3°, da Lei n° 8.443/92, devendo-se, portanto, prosseguir no julgamento do feito. Esclarecida a responsabilidade do Sr. Fábio Gonçalves Raunheitti, cabe determinação ao órgão de Controle Interno para que proceda à baixa da responsabilidade atribuída indevidamente à Sra. Maria de Fátima Mayhé Raunheitti Ramos. Por fim, tendo em vista a solicitação de informações acerca do presente processo formulada pela Drª Sandra Meirim Chalu Barbosa de Campos, Juíza da 5ª Vara Federal de São João de Meriti, o Exmo. Sr. Presidente desta Casa determinou, por despacho, o encaminhamento de cópia integral dos mesmos. Assim, penso ser de bom alvitre a remessa, nesta oportunidade, de cópia do Relatório, deste Voto e da deliberação a ser proferida à referida senhora, como também à Advocacia Geral da União/Procuradoria da União no Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista também ter solicitado, e sido atendida por meio da Decisão 178/98, 2ªC, cópia integral destes autos. Face ao exposto, acolho os pareceres da Unidade Técnica e do Ministério Público e Voto por que seja adotado o Acórdão que ora submeto à consideração desta Segunda Câmara. T.C.U., Sala das Sessões, em 11 de maio de 2000. ADYLSON MOTTA Ministro-Relator

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial, de responsabilidade do Sr. Fábio Gonçalves Raunheitti, então Presidente da Sociedade de Ensino Superior de Nova Iguaçu/SESNI/RJ, instaurada pela Delegacia Federal de Controle no Distrito Federal em decorrência de irregularidades na aplicação dos recursos recebidos pela referida Sociedade do extinto Ministério da Ação Social, por meio da Subvenção Social nº SIAFI 054350, em 15.08.90, no valor de Cr$ 8.200.000,00 (oito milhões e duzentos mil cruzeiros). Considerando que não existem nos autos elementos que comprovem o regular emprego dos recursos recebidos; Considerando que, regularmente citado, o responsável não recolheu o valor devido nem apresentou defesa, tornando-se revel perante esta Corte, de acordo com o art. 12, § 3°, da Lei n° 8.443/92; Considerando, ainda, os pareceres uniformes do Ministério Público e da Unidade Técnica; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ªCâmara, com fundamento nos arts. 1°, inciso I, 16, inciso III, alínea c, da Lei n° 8.443/92, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, em: a) julgar as presentes contas irregulares e condenar o Sr. Fábio Gonçalves Raunheitti ao pagamento da quantia de Cr$ 8.200.000,00 (oito milhões e duzentos mil cruzeiros), com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar perante o Tribunal (art.165, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU) o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora devidos, calculados a partir de 15/08/90 até a data do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor; b) autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei n° 8.443/92, a cobrança judicial da dívida caso não atendida a notificação; c) autorizar a remessa de cópia destes autos, bem como do presente Acórdão, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam, ao Ministério Público da União, com fundamento no art. 16, §3°, da Lei n° 8.443/92, para adoção das medidas de sua competência que entender pertinentes; d) determinar ao Órgão de Controle Interno que proceda à baixa da responsabilidade da Sra. Maria de Fátima Mayhé Raunheitti Ramos (CPF XXX-255.877-XX), inscrita na conta diversos responsáveis através do documento 95NL00011, de 05.06.95, inscrevendo o Sr. Fábio Gonçalves Raunheitti (CPF XXX-101.787-XX) pelo mesmo débito; e e) encaminhar cópia do presente Acórdão, bem assim do Relatório e do Voto que o embasam à DrªSandra Meirim Chalu Barbosa de Campos, Juíza da 5ª Vara Federal de São João de Meriti e à Advocacia Geral da União/Procuradoria da União no Estado do Rio de Janeiro.

Tomadas de Contas Especiais. Convênios celebrados com o FNDE. Citação. Alegações de defesa rejeitadas em assentada anterior.

Não-comparecimento do responsável para comprovar o recolhimento do débito. Contas irregulares com débitos. Autorização para cobrança judicial da dívida. Tratam-se de Tomadas de Contas Especiais instauradas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação-FNDE, em razão de irregularidades verificadas nas prestações de contas relativas à execução de Convênios celebrados entre a referida Autarquia e a Prefeitura Municipal de São Joaquim da Barra/SP, na gestão do ex-prefeito José Luiz Proença. Na Sessão de 24/03/98, a 1ª Câmara, ao deliberar sobre os processos em epígrafe de forma conjunta, decidiu rejeitar as alegações de defesa do responsável e fixar o prazo regimental para recolhimento das quantias de Cr$ 55.200,00, Cr$ 61.190,00, Cr$ 57.000,00 e Cr$ 235.623,11, perfazendo o total de Cr$ 409.013,11, atualizadas monetariamente e acrescidas dos encargos legais cabíveis, a partir das datas ali especificadas (Decisão nº 078/98-1ª Câmara). Consoante esclarecido no Voto condutor da mencionada deliberação, "os recursos foram utilizados integralmente nos objetos conveniados, embora as metas pactuadas tenham sido apenas parcialmente atingidas". Concluiu-se, no entanto, que "efetivamente houve aplicação de recursos no mercado financeiro, não existindo nos autos comprovação de que os rendimentos auferidos, sacados da conta corrente bancária através de cinco cheques (...), tenham sido revertidos aos objetos dos respectivos convênios". A SECEX/SP, após várias tentativas malsucedidas de notificar pessoalmente o responsável, procedeu à comunicação da deliberação por edital. Transcorrido o prazo fixado, e não tendo o responsável comparecido os autos para comprovar o recolhimento do débito, a Analista da Unidade Técnica propôs no processo TC-700.346/1995-3 (ao qual se encontravam apensados os demais processos), com anuência do Diretor e do Secretário, a irregularidade das contas, condenando o Sr. José Luiz Proença ao pagamento do débito de Cr$ 409.013,11, com os gravames legais e atualização monetária, a contar de 22/11/90. O Ministério Público, representado pelo Procurador-Geral Lucas Rocha Furtado, manifestou-se de acordo com a proposição da SECEX/SP. Presentes os autos em meu Gabinete, e por entender que as tomadas de contas especiais devem ter julgamentos específicos, determinei a devolução de todos os processos à referida Unidade Técnica para formulação das respectivas propostas de mérito individualizadas. Instruindo cada um dos processos, a SECEX/SP volta a destacar a posição originalmente defendida pelo Analista no sentido de considerar como débito os rendimentos auferidos no mercado financeiro proporcionalmente a cada valor de convênio, cujo somatório totaliza Cr$ 409.013,11, consoante a seguir assinalado: PROCESSOS CONVÊNIOS NºS VALOR DOS RENDIMENTOS FINANCEIROS 700.346/1995-3 986/90 Cr$ 53.465,77 700.168/1996-6 985/90 Cr$ 40.099,32 724.002/1995-2 1020/90 Cr$ 45.445,91 724.082/1994-8 1019/90 Cr$ 74.852,07 700.345/1995-7 1086/90 Cr$ 53.465,77 724.074/1994-5 983/90 Cr$ 61.485,63 724.073/1994-9 892/90 Cr$ 80.198,65 Respectivamente, os pareceres constantes dos processos apresentam as seguintes proposições: · TC-700.346/1995-3 Analista: sejam as contas julgadas irregulares e em débito o responsável, com base no art. 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei nº 8.443/92, pelo valor acima especificado, atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora, autorizando-se, desde logo, a cobrança judicial da dívida. Diretor e Secretário: acolhem a proposta de mérito da Analista, sugerindo, no entanto, no lugar da autorização para cobrança executiva, e em razão do valor apurado ser inferior a 1500 UFIR, o arquivamento do processo, sem cancelamento do débito, a cujo pagamento continuará obrigado o devedor para que lhe possa ser dada quitação, nos termos do art. 93 da Lei nº 8.443/92. Ministério Público (Dr. Jatir Batista da Cunha): manifesta anuência à proposição da Analista. · TC-724.082/1994-8 e TC-700.345/1995-7 Analista: sejam as contas julgadas irregulares e em débito o responsável, com base no art. 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei nº 8.443/92, pelos valores acima especificados, respectivamente, atualizados monetariamente e acrescidos dos juros de mora, autorizando-se, desde logo, a cobrança judicial da dívida. Diretor e Secretário: acolhem a proposta de mérito da Analista, sugerindo, no entanto, no lugar da autorização para cobrança executiva, e em razão do valor apurado ser inferior a 1500 UFIR, o arquivamento do processo, sem cancelamento do débito, a cujo pagamento continuará obrigado o devedor para que lhe possa ser dada quitação, nos termos do art. 93 da Lei nº 8.443/92. Ministério Público (Dr. Marinus Eduardo De Vries Marsico): entende que deve ser autorizada a cobrança judicial da dívida, uma vez que o débito conjunto dos sete processos ultrapassa o limite de 1.500 UFIR. Quanto à data de origem do débito, registra que, embora não seja possível defini-la com precisão, em virtude da natureza do débito (rendimento no mercado financeiro), a data mais favorável ao responsável é a de 28/12/90, considerando para tanto as datas que constaram dos ofícios citatórios e da decisão referente à rejeição da defesa. Manifesta, assim, sua "anuência à proposição da Sra. Analista (...), ressalvada a data de origem do débito que deve ser considerada conforme anteriormente comentamos (28/12/90)". · TC-724.073/1994-9 e TC-700.168/1996-6 Analista: sejam as contas julgadas irregulares e em débito o responsável, com base no art. 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei nº 8.443/92, pelos valores acima especificados, respectivamente, atualizados monetariamente e acrescidos dos juros de mora, autorizando-se, desde logo, a cobrança judicial da dívida. Diretor e Secretário: acolhem integralmente a proposição da Analista quanto ao TC-724.073/1994-9. Com relação ao TC-700.168/1996-6, concordam com a proposta de mérito da Analista, sugerindo, no entanto, no lugar da autorização para cobrança executiva, e em razão do valor apurado ser inferior a 1500 UFIR, o arquivamento do processo, sem cancelamento do débito, a cujo pagamento continuará obrigado o devedor para que lhe possa ser dada quitação, nos termos do art. 93 da Lei nº 8.443/92. Ministério Público (Dra. Maria Alzira Ferreira): manifesta-se de acordo, em parte, com a proposição por entender que: "a) o débito em questão deva ser corrigido a partir de 28/12/90, data em que o último valor do conjunto imputado ao responsável foi sacado da conta específica da Prefeitura, conforme consta da Decisão nº 078/98-TCU-1ª Câmara" e dos extratos respectivos; b) no fundamento legal proposto deva ser excluída a alínea "c" do inciso III do art. 16 da Lei nº 8.443/92. · TC-724.002/1995-2 Analista: sejam as contas julgadas irregulares e em débito o responsável, com base no art. 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei nº 8.443/92, pelo valor acima especificado, atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora, autorizando-se, desde logo, a cobrança judicial da dívida. Diretor e Secretário: acolhem a proposta de mérito da Analista, sugerindo, no entanto, no lugar da autorização para cobrança executiva, e em razão do valor apurado ser inferior a 1500 UFIR, o arquivamento do processo, sem cancelamento do débito, a cujo pagamento continuará obrigado o devedor para que lhe possa ser dada quitação, nos termos do art. 93 da Lei nº 8.443/92. Ministério Público (Dr. Paulo Soares Bugarin): pronuncia-se pela autorização da cobrança judicial da dívida, em razão da edição superveniente da Decisão nº 94/2000-Plenário (Ata nº 05/2000), como também pela definição da data de 28/12/90 para incidência da atualização monetária e dos juros de mora, "de modo a evitar qualquer questionamento de prejuízo ao responsável". Propugna, em face do fundamento legal da proposta condenatória, a aplicação do disposto no § 3º do art. 16 da Lei Orgânica, "encaminhando-se cópia da documentação pertinente ao Ministério Público da União, para adoção das providências cabíveis". · TC-724.074/1994-5 Analista: sejam as contas julgadas irregulares e em débito o responsável, com base no art. 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei nº 8.443/92, pelo valor acima especificado, atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora, autorizando-se, desde logo, a cobrança judicial da dívida. Diretor e Secretário: acolhem a proposta de mérito da Analista, sugerindo, no entanto, no lugar da autorização para cobrança executiva, e em razão do valor apurado ser inferior a 1500 UFIR, o arquivamento do processo, sem cancelamento do débito, a cujo pagamento continuará obrigado o devedor para que lhe possa ser dada quitação, nos termos do art. 93 da Lei nº 8.443/92. Ministério Público (Dr. Ubaldo Alves Caldas): entende que deve ser autorizada a cobrança judicial da dívida, uma vez que o débito conjunto dos sete processos ultrapassa o limite de 1.500 UFIR, possibilitando o ajuizamento da ação. Quanto à data de origem do débito, propugna, "dentre as datas apontadas no referido decisum, seja considerada a data mais recente (28.12.90), de modo que seja afastada qualquer possibilidade de prejuízo ao responsável em razão de indicação equivocada de data". Manifesta, assim, sua anuência à proposição da Analista com a ressalva quanto à data indicada. É o Relatório.

Conforme se verifica dos autos, a individuação dos débitos, de acordo com o processo respectivo, permitiu que se promovesse uma relação de causalidade entre o motivo ensejador das tomadas de contas especiais e o dano provocado aos cofres do FNDE, entidade repassadora dos recursos. Tal procedimento, vale mencionar, não acarretou nenhum transtorno ao responsável, uma vez que o montante do débito permaneceu o mesmo (Cr$ 409.013,11), diferindo tão-somente quanto às parcelas que o compõem, porquanto cada processo passou a ter o débito que lhe é correspondente. Com relação às proposições de mérito, acolho aquelas propugnadas pela Analista encarregada da instrução de todos os feitos, as quais foram recepcionadas pelos representantes do douto Ministério Público, com os acréscimos sugeridos no tocante à data fixada para incidência da atualização monetária e encargos legais. A ressalvar apenas um dos fundamentos legais adotados nas mencionadas propostas de mérito, já que, a meu ver, não está devidamente comprovada nos autos a ocorrência de dano ao erário na forma indicada na alínea "c" do inciso III do art. 16 da Lei nº 8.443/92. Adequam-se mais à espécie as disposições contidas na alínea "b" do citado dispositivo, ante a presunção jurídica de dano, em virtude do descumprimento, por parte do responsável, de seu dever legal de demonstrar a boa e regular aplicação dos rendimentos auferidos no mercado financeiro. Ante o exposto, Voto no sentido de que a 1ª Câmara adote os Acórdãos que ora submeto à sua apreciação. Sala das Sessões, em 06 de junho de 2000. GUILHERME PALMEIRA Ministro-Relator

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial, de responsabilidade do Sr. José Luiz Proença, ex-prefeito de São Joaquim da Barra/SP. Considerando que, no processo devidamente organizado, apurou-se débito contra o mencionado responsável no valor de Cr$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil cruzeiros), proveniente de irregularidades verificadas na execução do Convênio nº 1.020/90-FNDE, entre essas a aplicação dos recursos conveniados no mercado financeiro, contrariando as normas regulamentares vigentes à época, e a não-comprovação da utilização do produto dessa aplicação financeira no objeto pactuado; Considerando que, nos termos da Decisão nº 078/98-1ª Câmara, foram rejeitadas as alegações de defesa apresentadas pelo ex-prefeito quanto às irregularidades acima mencionadas, tendo sido fixado prazo regimental para recolhimento do montante de Cr$ 409.013,11 (quatrocentos e nove mil, treze cruzeiros e onze centavos); Considerando que, promovida a sua notificação por edital, após tentativas malsucedidas de citação pessoal, o responsável não apresentou o comprovante de recolhimento da dívida que lhe foi imputada e tampouco alegações adicionais de defesa; Considerando que a parcela do débito correspondente ao presente processo perfaz a quantia de Cr$ 45.445,91; Considerando que os pareceres da Unidade Técnica e do Ministério Público são uniformes no sentido da irregularidade destas contas; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "b", da Lei nº 8.443/92 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, em: a) julgar irregulares as presentes contas e condenar o Sr. José Luiz Proença ao pagamento da importância de Cr$ 45.445,91 (quarenta e cinco mil, quatrocentos e quarenta e cinco cruzeiros e noventa e um centavos), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 165, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação-FNDE, atualizada monetariamente e acrescida dos encargos legais devidos, calculados a partir de 28/12/90, até a data do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor; b) autorizar a cobrança judicial da dívida, no termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443/92, caso não atendida a notificação.

Relatório de Auditoria. INCRA/CE. Erro material no Acórdão nº 123/2.000-Plenário. Retificação.

Na Sessão de 05/07/2000, esta Corte, mediante o Acórdão nº 123/2000 - Ata nº 26/2000, ao ter presente o relatório de Auditoria realizada no INCRA, com o objetivo de "verificar a eficácia do órgão no estabelecimento de assentamentos de trabalhadores rurais as condições em que se encontram tais assentamentos", decidiu aplicar multa de R$ 5.000,00 ao Sr. Luiz Vidal Filho, Superintendente do Incra no Ceará. 2.Contudo, o mencionado Acórdão, ao aplicar a multa, grafou incorretamente o nome do responsável como sendo Luiz Vidal Junior quando o correto seria Luiz Vidal Filho, como constatou a Unidade Técnica e concordou o Ministério Público. 3.Necessário, portanto, a correção do Acórdão condenatório. Ante o exposto, VOTO no sentido de que o Tribunal adote a deliberação que ora submeto ao Colegiado. T.C.U., Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 1º de novembro de 2000. ADHEMAR PALADINI GHISI Ministro-Relator

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de auditoria realizada no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA - Superintendência Estadual do Ceará, apreciado na Sessão de 05.07.2000, oportunidade em que aplicou multa ao Sr. Luiz Vidal Junior, mediante o Acórdão nº 123/2000-Plenário. Considerando que foi constatado erro material no Acórdão referido, concernente à grafia do nome do responsável; Considerando a proposta de medidas corretivas pela Unidade Técnica e pelo Ministério Público; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, com fundamento na Súmula nº 145, em retificar a alínea "a" o Acórdão nº 123/2000, que passa a vigorar com a seguinte redação: "a) com fulcro no art. 43, Parágrafo único, da Lei nº 8.443/92, aplicar ao Sr. Luiz Vidal Filho a multa prevista no art. 58, III, da mesma Lei, arbitrando-se-lhe o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e fixando-se ao responsável o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente a partir do primeiro dia imediatamente posterior ao prazo agora fixado, até o efetivo recolhimento (art. 57 da Lei nº 8.443/92); e"