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0508741-74.2018.4.05.8500

2018-10-30 00:00:00

EQUIPE DE ATENDIMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS - EADJ/INSS (00.000.000/0000-00) INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (29.979.036/0416-88)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2019-07-06 10:44:51

Sentença - LOAS-Idoso

Acórdão - Recurso provido - reforma sentença - concede o benefício.

MARCOS ANTONIO GARAPA DE CARVALHO

2019-09-18 09:15:00

SERGIO SILVA FEITOSA

SEM PEDIDO LIMINAR

Execução de Título Judicial

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)

SE007148

SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório, conforme autorização do art. 38, da Lei 9.099/1995, cuja incidência foi recepcionada pelo art. 1o, da Lei no 10.259/2001. 2. FUNDAMENTAÇÃO. O benefício de amparo social (também designado como assistencial de prestação continuada), previsto no art. 203, V, da Constituição Federal, consiste na garantia de um salário mínimo mensal ao portador de deficiência e ao idoso que comprovem a impossibilidade de sustento pelas próprias forças ou pelo concurso de sua família. A Lei no 8.742/93, recentemente alterada pela Lei no 12.435, de 06/07/2011, dispõe acerca da organização da Assistência Social e assim regulamentou o comando constitucional: “Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei no 12.435, de 2011) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.(Redação dada pela Lei no 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se: (Redação dada pela Lei no 12.435, de 2011) I - pessoa com deficiência: aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas; (Redação dada pela Lei no 12.435, de 2011) II - impedimentos de longo prazo: aqueles que incapacitam a pessoa com deficiência para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Redação dada pela Lei no 12.435, de 2011) § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei no 12.435, de 2011) (...)” Nos termos do diploma legal supra, o pretendente ao benefício deve comprovar (1) que é idoso ou portador de deficiência (física, intelectual ou sensorial) que lhe retire a capacidade de participar plena e efetivamente na sociedade, pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos; (2) renda familiar per capita inferior a 1⁄4 do salário mínimo (não como critério único, conforme interpretação do Supremo Tribunal Federal). Comprovada está a condição de idosa da requerente, como se vê nos documentos pessoais da mesma anexados à exordial, nos termos do art 34 do Estatuto do Idoso. Satisfeito o primeiro requisito, passa-se a aferir a miserabilidade do(a) autor(a). No entanto, vale ressaltar que segundo decidiu o Supremo Tribunal Federal em 18/04/2013 (RE 567.985/MT e RE 580.963/PR) é inconstitucional a definição da miserabilidade com base no critério de 1⁄4 do salário mínimo (§ 3o do art. 20 da LOAS), devendo a condição socioeconômica do requerente, ou seja, sua situação fática, ser aferida no caso concreto. Ao examinar a situação fática, o laudo social (anexo no. 19) e fotos de anexos 20/24 e 30/33 não evidenciam o direito da parte autora ao benefício assistencial, uma vez que não reconheceu sua hipossuficiência econômica, consoante previsto no art. 20, § 3o, da lei 8.742/1993, posto que o ambiente social em que vive o grupo familiar não traduz a condição de miserabilidade exigida em lei para a concessão do benefício ora pleiteado. O laudo social e seus esclarecimentos foram satisfatórios e conclusivos, motivo pelo qual rejeito a impugnação de anexo 35, até porque a situação da família do autor atualmente, apesar de humilde, não se confunde com a miserabilidade necessária para a concessão do benefício, ressaltando-se que a renda per capta é superior a meio salário mínimo, apesar de este não ser um critério absoluto, conforme mencionado acima. Assim, comprovada a ausência de miserabilidade, pelo que nego o benefício requerido. 3. DISPOSITIVO. 3.1. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. 3.2. Defiro das benesses da Justiça gratuita. 3.3. Sem custas e honorários no primeiro grau. 3.4. Registre-se e Intimem-se, observadas as disposições da Lei n. 10.259/2001. 3.5. Havendo recurso, promova a intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões, encaminhando posteriormente os autos à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho. Sergio Silva Feitosa

VOTO GILBERTO COSTA recorreu contra sentença que julgou improcedente seupedido amparo social à pessoa idosa, pretendendo areforma da decisão recorrida. A sentença deve ser reformada. Para que não se incorra numa aplicação inconstitucional da norma, faz-se necessário a adequação dela ao que diz a CF/88, o que determinaria que: a) o Juiz pode reconhecer a existência de "família" composta por outros membros além daqueles descritos no art. 20, § 1o, da Lei n.o 8.742/93, alterada pela Lei n.o 12.435/2011; b) o grau de deficiência para o trabalho deve ser aferido caso a caso, sendo que sempre que ela for igual ou superior a dois anos, quando temporária, o direito ao benefício será incontestável, mas o fato de ser menor não impede a fruição da prestação assistencial, de acordo com o caso concreto, especialmente em razão do estado de necessidade social da pessoa, facultando-se ao ente federal administrador da Assistência Social submetê-la a perícia administrativas em prazo inferior a dois anos, para a revisão prevista no art. 21 da Lei n.o 8.742/93; e c) a renda per capita igual ou inferior a 1/4 do salário-mínimo indica estado absoluto de necessidade financeira, mas o fato dala ser superior àquele patamar não exclui, por si só, a carência econômica para fins de concessão do amparo social, que pode e deve ser aferido em cada caso individualmente. Estabelecidos esses parâmetros, o requisito etário estava satisfeito na data de entrada do requerimento administrativo (DER), pois a parte autora contava então com ao menos 65 (sessenta e cinco) anos de idade. Emrelação ao requisito renda, olaudo social do anexo n.o 27 deixa evidenteque ele foi atendido, poiso fato de um dos integrantes do grupo familiar da parte autora receber benefício da Seguridade Social no valor de um salário-mínimo não impede a concessão do amparo social, pois o art. 34 da Lei n.o 10.741/2003, ainda que aplicado analogicamente, estabelece que aquela prestação não deve ser levada em conta, para efeito de cálculo da renda per capita dos integrantes, já que se trata de mínimo existencial indispensável para a sobrevivência digna de uma pessoa no estado em que se encontra a parte autora. O mesmo se diga com relação aos rendimentos percebidos por seu filho solteiro, que superam em pouco um salário-mínimo, pois este não será suficiente para a manutenção do idoso e suas necessidades decorrentes do envelhecimento. Sobreo aspecto da residência da parte recorrente, não se vê ali nenhuma notade capacidade econômica acima do patamar que justificaria a concessãodo amparo, além do que a lei não está a exigir estado de miséria, poisnão há tal conceito expressamente definido na legislação nacional. Além disso, a assistência social não pode ser confundida com a esmola queordinariamente se dá aos miseráveis pedintes de rua, pois é mecanismode integração social daqueles que necessitam de ajuda financeira (art.203 da CF/88) e prova da solidariedade que deve impregnar as ações doEstado Social. E, no caso de idosos desprovidos de recursos para a sua própria manutenção, taisprestações ainda mais se justificam como meios de lhes assegurar odireito à vida digna e à saúde, bem como instrumento para colocá-los asalvo de toda forma de negligência (art. 230 da CF/88). Nãofosse somente isso, os benefícios da Assistência Social devem serencarados como feramentas de distribuição de renda, instrumentos docombate à concentração de riqueza no Brasil, não como meros mecanismosde compensação da ausência de estrutura digna de vida para grande partedos brasileiros. Taisutilidades devem ser prestadas especialmente na região Nordeste, em quemais de 70% (setenta por cento) da população vivem em condições de"carência social",conforme consta no estudo "Uma análise das condições de vida dapopulação brasileira 2012" do Instituto Brasileiro de Geografia eEstatística - IBGE, especialmente o capítulo "Padrão de vida edistribuição de renda", mas especialmente ainda a tabela 5.23(ftp://ftp.ibge.gov.br/Indicadores_Sociais/Sintese_de_Indicadores_Sociais_2012/pdf/padrao_vida_pdf.pdf.Acesso em 30/04/2014); e em que o Coeficiente de Gini ("ìndice deGini") era da ordem de 0,539 em 2008(http://seriesestatisticas.ibge.gov.br/series.aspx?no=3&op=1&vcodigo=FDT810&t=indice-gini-pessoas-10-anos-mais.Acesso em 30/04/2014) e não melhorou de lá pra cá. Emais. Mesmo tomando como limite apenas a lei em si, o que se devefazercom os olhos em sua função social e as exigências do bem dacomunidade(art. 5o do Decreto-Lei - DL n.o 4.657/42, alterado pela Lein.o12.376/2010), ainda que a renda da família fosse superior aoestabelecido na norma infraconstitucional, o que não se comprovou neste processo, pois o INSS nenhuma prova trouxe aos autos neste sentido, aquilo que sobejasse - se é que se pode falar em sobejar em uma família pobre como a da parte autora -, tal fato não teria ocondão de retirar o núcleo familiar em questão do estado de necessidadeeconômica em que se encontra, especialmente devido à presença de umapessoa necessitada de cuidados mais do que diferenciados, que precisa detratamentos especializados, geralmente de difícil acesso através do Sistema Único de Saúde - SUS,o que agrava as consequências da enfermidade da parte demandante. Quanto à data de início do benefício (DIB), ela deve retroagir até a do requerimento administrativo (DER), pois todos os requisitos estavam ali satisfeitos. Amparado em tais fundamentos, voto por conhecer e prover o recurso, reformar a sentença recorrida e: a) de ofício, proclamar a prescrição das parcelas do benefício vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação; b)nos termos do art. 4o da Lei n.o 10.259/2001, antecipar os efeitos da tutela de mérito e cominar ao réu a obrigaçãode implantar o benefício descrito no RESUMO DO BENEFÍCIO DEFERIDOabaixo, no prazo de 15 (quinze) dias, como data de início do benefício(DIB) e data de início de pagamento (DIP) ali especificadas; c)acolher o pedido formulado na inicial, confirmar a antecipação detutela acima deferida, e condenar o réu a implantar, de modo definitivo,o benefício devido à parte autora; e d) julgar procedente a demanda. Aautarquia deverá ser intimada a comprovar nos autos, no prazo de 15(quinze) dias, o cumprimento do preceito cominatório acima estabelecido,sob pena de multa diária de de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), a incidir apartir do 16o (décimo sexto) dia da sua intimação e até que se comprove oadimplemento da obrigação de fazer. Condeno o réu ao pagamento das parcelas devidas do benefício desde a DIB até o dia anterior à DIP, descontados eventuais valores comprovadamente (por documentos) pagos no mesmo período decorrente de outra prestação da Seguridade Social não acumulável; tudo acrescido de correção monetária, incidente desde o vencimento de cada uma delas, e juros de mora desde a citação; sendo que a correção monetária e os juros de mora devem respeitar as seguintes diretrizes [STF, RE n.o 870.947/SE – RG (repercussão geral]:a) a correção monetária deverá ser calculada de acordo com o vencimento das parcelas originalmente devidas, utilizando-se como índice o IPCA-E; e b) os juros de mora serão devidos desde a citação, a observar o seguinte: i)até junho/2009, regramento previsto para os juros de mora no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal para a classe da ação; ii) de julho/2009 e até junho/2012, 0,5% (meio por cento) ao mês de juros de mora (art. 1o-F da Lei n.o 9.494/97, alterada pela Lei n.o 11.960/2009); e iii) a partir de julho/2012, taxa de juros aplicada às cadernetas de poupança (art. 1o-F da Lei n.o 9.494/97, alterada pela Lei n.o 11.960/2009 e Lei n.o 12.703/2012); valores a serem estabelecidos no juízo de origem, após o trânsito em julgado desta decisão. Condenoa autarquia ao pagamento dos honorários do(s) perito(s) queatuou(uaram) no feito, valor a ser incluído na requisição de pequenovalor a ser expedida após o trânsito em julgado desta decisão. Fica facultado à autarquia submeter a parte autora a novas perícias, a fim de constatara cessação das condições que ensejaram a concessão do benefício, porém não antes dedecorrido o prazo de 2 (dois) anos previsto no art. 21 da Lei n.o 8.742/93,contado da implantação dobenefício, sob pena dascominações legaisaplicáveis à espécie emcaso de cessação indevida dobenefício,contrária ao aqui estabelecido.Em razão de entender presentes os requisitos da Lei n.o 1.060/50, defiro a gratuidade da justiça. Semcustas ou honorários advocatícios, pois a sucumbente foi a parterecorrida, não a parte recorrente (art. 55o da Lei n.o 9.099/95 e art.1o da Lei n.o 10.259/2001). É como voto. RESUMO DO BENEFÍCIO DEFERIDO BENEFÍCIO/ESPÉCIE AMPARO SOCIAL À PESSOA IDOSA (CÓDIGO N.o B-88 NO INSS) SEGURADO(A) GILBERTO COSTA CPF 138.442.295-15 RMI SALÁRIO-MÍNIMO DIB 14/02/2018 DIP 18/09/2019 VALOR A SER PAGO VIA RPV/PRECATÓRIO A SER CALCULADO PELO SETOR DE CÁLCULOS DO JUÍZO DE ORIGEM, APÓS A COMPROVAÇÃO DA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO, SUJEITO A COBRANÇA DE DIFERENÇAS DECORRENTES DE REVISÃO POR INICIATIVA DO SEGURADO, RESPEITADO O PRAZO DECADENCIAL PARA REVISÃO DO BENEFÍCIO, PREVISTO EM LEI. ACÓRDÃO

5-SE

PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

benefício de amparo social (também designado como assistencial de prestação continuada), previsto no art. 203, V, da Constituição Federal, consiste na garantia de um salário mínimo mensal ao portador de deficiência e ao idoso que comprovem a impossibilidade de sustento pelas próprias forças ou pelo concurso de sua família. A Lei no 8.742/93, recentemente alterada pela Lei no 12.435, de 06/07/2011, dispõe acerca da organização da Assistência Social e assim regulamentou o comando constitucional: “Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei no 12.435, de 2011) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.(Redação dada pela Lei no 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se: (Redação dada pela Lei no 12.435, de 2011) I - pessoa com deficiência: aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas; (Redação dada pela Lei no 12.435, de 2011) II - impedimentos de longo prazo: aqueles que incapacitam a pessoa com deficiência para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Redação dada pela Lei no 12.435, de 2011) § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei no 12.435, de 2011) (...)” Nos termos do diploma legal supra, o pretendente ao benefício deve comprovar (1) que é idoso ou portador de deficiência (física, intelectual ou sensorial) que lhe retire a capacidade de participar plena e efetivamente na sociedade, pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos; (2) renda familiar per capita inferior a 1⁄4 do salário mínimo (não como critério único, conforme interpretação do Supremo Tribunal Federal). Comprovada está a condição de idosa da requerente, como se vê nos documentos pessoais da mesma anexados à exordial, nos termos do art 34 do Estatuto do Idoso. Satisfeito o primeiro requisito, passa-se a aferir a miserabilidade do(a) autor(a). No entanto, vale ressaltar que segundo decidiu o Supremo Tribunal Federal em 18/04/2013 (RE 567.985/MT e RE 580.963/PR) é inconstitucional a definição da miserabilidade com base no critério de 1⁄4 do salário mínimo (§ 3o do art. 20 da LOAS), devendo a condição socioeconômica do requerente, ou seja, sua situação fática, ser aferida no caso concreto. Ao examinar a situação fática, o laudo social (anexo no. 19) e fotos de anexos 20/24 e 30/33 não evidenciam o direito da parte autora ao benefício assistencial, uma vez que não reconheceu sua hipossuficiência econômica, consoante previsto no art. 20, § 3o, da lei 8.742/1993, posto que o ambiente social em que vive o grupo familiar não traduz a condição de miserabilidade exigida em lei para a concessão do benefício ora pleiteado. O laudo social e seus esclarecimentos foram satisfatórios e conclusivos, motivo pelo qual rejeito a impugnação de anexo 35, até porque a situação da família do autor atualmente, apesar de humilde, não se confunde com a miserabilidade necessária para a concessão do benefício, ressaltando-se que a renda per capta é superior a meio salário mínimo, apesar de este não ser um critério absoluto, conforme mencionado acima. Assim, comprovada a ausência de miserabilidade, pelo que nego o benefício requerido. 3. DISPOSITIVO. 3.1. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. 3.2. Defiro das benesses da Justiça gratuita. 3.3. Sem custas e honorários no primeiro grau. 3.4. Registre-se e Intimem-se, observadas as disposições da Lei n. . 3.5. Havendo recurso, promova a intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões, encaminhando posteriormente os autos à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho. Sergio Silva Feitosa

PROVIMENTO

NÃO PROVIMENTO

0506187-05.2018.4.05.8101

2018-08-10 00:00:00

INSS - AADJ (77.923.652/0001-22) INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - (FORTALEZA) (29.979.036/1088-55)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2019-07-14 09:50:36

Sentença - Rural - Aposentadoria por idade - Improcedente

Acórdão - AI. Segurado Especial. Nega Autor.

DARTANHAN VERCINGETÓRIX DE ARAÚJO E ROCHA TR-1

2019-09-05 14:00:00

JOSÉ JOAQUIM DE OLIVEIRA RAMOS

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)

CE008442

SENTENÇA Tipo A I - Relatório Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, combinado com o art. 1o da Lei no 10.259/01. II - Fundamentação Cuida-se de ação especial previdenciária em que a parte Autora postula provimento jurisdicional que condene o INSS a conceder-lhe o benefício de aposentadoria por idade na qualidade de segurado(a) especial (trabalhador(a) rural), bem como ao pagamento de parcelas atrasadas devidamente corrigidas e acrescidas de juros de mora desde o requerimento administrativo. Ausentes questões preliminares, passo à apreciação do mérito. O benefício de aposentadoria por idade é devido ao trabalhador rural, desde que este comprove o exercício de atividade rurícola, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, que, em regra, é de 180 meses, nos termos do art. 25, inciso II da Lei 8.213/91, além da idade mínima de 60 anos para o homem e 55 anos para a mulher. - Requisito etário No caso em exame, observo que a parte autora preenche o requisito etário (60 anos, se homem, e 55 se mulher), pois nascido(a) em 27/02/1963. - Atividade rural Quanto à comprovação do exercício de atividade rural, nos termos dos Artigos 142 e 143 da Lei n. 8.213/91, ou seja, no período imediatamente anterior ao requerimento, observo que a parte autora apresentou documentos idôneos que se perfazem como início razoável de prova material (Art. 55, § 3o, da LB), dentre os quais destacam-se: ·Declaração de ITR de 2008 a 2017 (anexo 7); ·DARF ́s de garantia safra (anexo 05); ·CONTAG de 2013/2016 (anexo 04); Destaco, nesse ponto, que, para a concessão da aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício (Súmula 14 da TNU). Aliás, considerando a DER em 28/02/2018, esclareço que o(a) autor(a) deveria comprovar o exercício da atividade rurícola desde 2003. Por outro lado, apesar de a colheita de provas em audiência lhe ter sido favorável, observo que o(a) autor(a) exerceu atividade urbana junto à Prefeitura Municipal de Aracati no cargo de Merendeira/Prestadora de serviços nos período de 01/02/2005 a30/04/2005 e de 01/02/2006 até 01/12/2008, em período que abrange o período de carência necessário para concessão do benefício. Assim, não atendido um dos requisitos para concessão da aposentadoria (carência), o pleito deve ser julgado improcedente. Por outro lado, observo não haver atendimento da idade mínima para consideração da possibilidade de concessão da aposentadoria híbrida. III - Dispositivo Ante o exposto, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgando IMPROCEDENTE o pedido de aposentadoria por idade, na qualidade de segurada especial, da parte Autora, por falta de período total de carência. Sem custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 combinados com o art. da Lei 10.259/00). Defiro o pedido de justiça gratuita. Transitada em julgado, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE DE SEGURADO ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI 9.099/95). RECURSO INOMINADO IMPROVIDO. VOTO Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente pedido de aposentadoria por idade rural. A condição legal de trabalhador (a) rural, apta a conferir o direito à percepção do benefício de Aposentadoria por Idade, depende de um conjunto harmônico de provas em que haja, no mínimo, um início de documentos consistentes, o qual, adicionado à prova testemunhal compatível e não contraditória com os documentos trazidos, demonstre que a parte autora, durante o período de carência, detinha a condição de segurada especial. Recorde-se que, para a aposentadoria por idade da parte autora, como segurado(a) especial/trabalhador(a) rural, seria necessária a comprovação do labor na agricultura em regime de economia familiar, durante o período de carência estabelecido na tabela constante do art. 142 da Lei n.o 8.213/91, nos meses imediatamente anteriores à data do requerimento administrativo. No presente caso, observo a sentença impugnada analisou de forma cautelosa as provas constantes nos autos, não merecendo reforma. Para melhor ilustrar, bem como a fim de evitar repetições desnecessárias, colaciono trecho do julgado impugnado, o qual adoto como parte da fundamentação: - Atividade rural Quanto à comprovação do exercício de atividade rural, nos termos dos Artigos 142 e 143 da Lei n. 8.213/91, ou seja, no período imediatamente anterior ao requerimento, observo que a parte autora apresentou documentos idôneos que se perfazem como início razoável de prova material (Art. 55, § 3o, da LB), dentre os quais destacam-se: ·Declaração de ITR de 2008 a 2017 (anexo 7); ·DARF ́s de garantia safra (anexo 05); ·CONTAG de 2013/2016 (anexo 04); Destaco, nesse ponto, que, para a concessão da aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício (Súmula 14 da TNU). Aliás, considerando a DER em 28/02/2018, esclareço que o(a) autor(a) deveria comprovar o exercício da atividade rurícola desde 2003. Por outro lado, apesar de a colheita de provas em audiência lhe ter sido favorável, observo que o(a) autor(a) exerceu atividade urbana junto à Prefeitura Municipal de Aracati no cargo de Merendeira/Prestadora de serviços nos período de 01/02/2005 a30/04/2005 e de 01/02/2006 até 01/12/2008, em período que abrange o período de carência necessário para concessão do benefício. Assim, não atendido um dos requisitos para concessão da aposentadoria (carência), o pleito deve ser julgado improcedente. Por outro lado, observo não haver atendimento da idade mínima para consideração da possibilidade de concessão da aposentadoria híbrida. Assim, ante a existência de provas do exercício de atividade urbana pelo autor durante razoável período, inclusive em concomitância com o período de carência, revela-se obstáculo intransponível para o decreto de procedência almejado, uma vez que descaracteriza a indispensabilidade da atividade rural para a subsistência da família durante o referido interregno. Cumpre destacar ainda o período em que a autora apresenta registro como contribuinte individual (1/5/200330/6/2003; 1/8/2003 A 31/1/2004 E 1/3/2004 A 31/3/2004) Destarte, as provas constantes nos autos não contribuem para a formação do convencimento quanto ao exercício da atividade rural exercida pela parte autora durante todo o período de carência legalmente exigido. Assim, a sentença recorrida deve ser mantida em todos os seus termos. Ante o exposto, CONHEÇO, porém NEGO PROVIMENTO ao recurso. Tem-se por expressamente prequestionadas todas as questões constitucionais suscitadas, uma vez que, para fins de prequestionamento, é desnecessária a indicação expressa de artigos e parágrafos da Constituição Federal, afigurando-se suficiente sejam as regras neles contidas o fundamento do decisum ou o objeto da discussão, como no caso ora sob exame (RE-AgR 353986, Relator Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe 14/08/2008). Com o trânsito em julgado da decisão, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal Cível. É o voto. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Ceará, por unanimidade, em CONHECER, porém NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator, que passa a integrar esta decisão. Além do signatário, participaram do julgamento os Exmos. Srs. Juízes Federais José Eduardo de Melo Vilar Filho e Leopoldo Fontenele Teixeira. Fortaleza/CE, 5 de setembro de 2019.

29-CE

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

Cuida-se de ação especial previdenciária em que a parte Autora postula provimento jurisdicional que condene o INSS a conceder-lhe o benefício de aposentadoria por idade na qualidade de segurado(a) especial (trabalhador(a) rural), bem como ao pagamento de parcelas atrasadas devidamente corrigidas e acrescidas de juros de mora desde o requerimento administrativo. Ausentes questões preliminares, passo à apreciação do mérito. O benefício de aposentadoria por idade é devido ao trabalhador rural, desde que este comprove o exercício de atividade rurícola, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, que, em regra, é de 180 meses, nos termos do art. 25, inciso II da Lei 8.213/91, além da idade mínima de 60 anos para o homem e 55 anos para a mulher. - Requisito etário No caso em exame, observo que a parte autora preenche o requisito etário (60 anos, se homem, e 55 se mulher), pois nascido(a) em 27/02/1963. - Atividade rural Quanto à comprovação do exercício de atividade rural, nos termos dos Artigos 142 e 143 da Lei n. 8.213/91, ou seja, no período imediatamente anterior ao requerimento, observo que a parte autora apresentou documentos idôneos que se perfazem como início razoável de prova material (Art. 55, § 3o, da LB), dentre os quais destacam-se: ·Declaração de ITR de 2008 a 2017 (anexo 7); ·DARF ́s de garantia safra (anexo 05); ·CONTAG de 2013/2016 (anexo 04); Destaco, nesse ponto, que, para a concessão da aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício (Súmula 14 da TNU). Aliás, considerando a DER em 28/02/2018, esclareço que o(a) autor(a) deveria comprovar o exercício da atividade rurícola desde 2003. Por outro lado, apesar de a colheita de provas em audiência lhe ter sido favorável, observo que o(a) autor(a) exerceu atividade urbana junto à Prefeitura Municipal de Aracati no cargo de Merendeira/Prestadora de serviços nos período de 01/02/2005 a30/04/2005 e de 01/02/2006 até 01/12/2008, em período que abrange o período de carência necessário para concessão do benefício. Assim, não atendido um dos requisitos para concessão da aposentadoria (carência), o pleito deve ser julgado improcedente. Por outro lado, observo não haver atendimento da idade mínima para consideração da possibilidade de concessão da aposentadoria híbrida. III - Dispositivo Ante o exposto, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgando IMPROCEDENTE o pedido de aposentadoria por idade, na qualidade de segurada especial, da parte Autora, por falta de período total de carência. Sem custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei combinados com o art. da Lei 10.259/00). Defiro o pedido de justiça gratuita. Transitada em julgado, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se

NÃO PROVIMENTO

NÃO PROVIMENTO

0500945-07.2019.4.05.8400

2019-01-23 00:00:00

AGÊNCIA DE ATENDIMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS (ADJ) (00.000.000/0000-00) INSS - Instituto Nacional do Seguro Social (29.979.036/0251-35)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2019-07-22 15:49:24

Sentença - Improcedente

Acórdão - TR

ADRIAN SOARES AMORIM DE FREITAS

INDEFERIDA

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Pensão por Morte (Art. 74/9)

RN009280

SENTENÇA Deferida a Assistência Judiciária. Relatório dispensado. Cuida-se de pedido de pensão por morte. Está provado, nos autos, o óbito e o vínculo do instituidor com o RGPS – Regime Geral de Previdência Social. A controvérsia diz respeito à dependência econômica, já que a parte Autora reconhece a separação de direito antes do óbito. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA EX-COMPANHEIRA Importante pontuar os requisitos da união estável, pois é fundamental a demonstração desses antes da desconstituição da relação. Do contrário, pode ter havido até relação afetiva, mas algo assemelhado a um namoro, o que não surte efeito previdenciário. A companheira e o companheiro são beneficiários do RGPS na condição de dependentes do segurado (LBPS, art. 16, I). O conceito legal previdenciário é “pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3o do art. 226 da Constituição Federal” (LBPS, art. 16, § 3o). O conceito cível é mais preciso. Consoante o Código Civil: “é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família” (CC, art. 1.723). Os requisitos são: união afetiva sexual caracterizada por convivência pública, contínua e duradoura estabelecida com o propósito de constituir família. Embora as máximas de experiência indiquem haver intuito de procriação (geração e criação de filhos), convivência na mesma residência e relacionamento estável, por vários anos ininterruptos, tais traços sociais não são determinantes. Por outro lado, não basta haver “prole em comum”, “residir na mesma casa” ou ter “contrato de união”. A análise dos requisitos é aberta e contextualizada a partir do propósito real da união afetiva sexual. Admite-se a união homoafetiva no Brasil. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, nos julgamentos da ADIn 4277 e da ADPF 132, deu interpretação conforme à Constituição de 1988 ao art. 1.723 do Código Civil de modo a excluir qualquer significado da expressão “entre o homem e a mulher” que impeça o reconhecimento de união entre pessoas do mesmo sexo. “O direito deve acompanhar o momento social. Assim como a sociedade não é estática, estando em constante transformação, o Direito não pode ficar estático à espera da lei. Como o fato social se antepõe ao jurídico e a jurisprudência antecede a lei, devem os juízes ter coragem de quebrar preconceitos e não ter medo de fazer justiça” (DIAS, Maria Berenice. União Homossexual: o preconceito e a justiça, Ed. Revista do Advogado, 2000, p.148). Portanto, tendo havido casamento dissolvido ou companheirismo encerrado, a ex-esposa ou a ex-companheira pode ser dependente previdenciária, desde que provada dependência econômica frente ao instituidor. Essa é a condição imposta por lei: o cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia pensão de alimentos concorrerá em igualdade de condições com os dependentes referidos no inciso I do art. 16 desta Lei (LBPS, art. 76, §2o). Comprovação da dependência econômica Com relação à dependência econômica, a mesma é analisada no momento do óbito, segundo jurisprudência predominante. Além disso, o STJ entende ser dispensável a comprovação de recebimento de pensão alimentícia. A pensão alimentícia estaria na redação legal apenas como indicativa de presunção de dependência. Indo além disso, o STJ sumulou que “a mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente” (Súmula 336, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/04/2007, DJ 07/05/2007 p. 456). O Regulamento da Previdência Social pretendeu, ainda, condicionar a prova da dependência econômica à apresentação de três documentos, no art. 22, §3o, do RPS: Para comprovação do vínculo e da dependência econômica, conforme o caso, devem ser apresentados no mínimo três dos seguintes documentos: I - certidão de nascimento de filho havido em comum; II - certidão de casamento religioso; III - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente; IV - disposições testamentárias; V - (Revogado pelo Decreto no 5.699, de 2006); VI - declaração especial feita perante tabelião; VII - prova de mesmo domicílio; VIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil; IX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada; X - conta bancária conjunta; XI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado; XII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados; XIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária; XIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável; XV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente; XVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; ou XVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar. Contudo, por ausência de amparo legal e contrariedade a interpretação jurisprudencial do companheirismo no direito civil, tal condicionamento é ilegal. Essa é a jurisprudência consolidada da TNU: União estável. A prova da existência de união estável não precisa necessariamente ser documental, podendo ser exclusivamente testemunhal. PEDILEF no 2002.70.01.015099-6/PR, Rel. Juiz Fed. Osni Cardoso Filho, DJ 25.01.2005; PEDILEF no 2004.70.95.007478-7/PR, Rel. Juiz Fed. Renato César Pessanha de Souza, DJ 11.09.2006; PEDILEF no 2007.72.95.002652-0/SC, Rel. Juiz Fed. Ricarlos Almagro V. Cunha, DJ 13.10.2009; PEDILEF no 2005.38.00.760739-3/MG, Rel. Juiz Fed. José Antonio Savaris, DJ 01.03.2010. O mesmo é entendido com relação à dependência econômica, com mais razão, haja vista a situação ser meramente de fato. Em suma, a comprovação da dependência há de ser feita por documentos, fotos, depoimento pessoal e testemunhos, de maneira aberta, onde a conclusão é retirada do conjunto probatório, sem vinculação legal. DO CASO CONCRETO São incontroversos, nos autos, o óbito (anexo 10) e o vínculo do instituidor com o RGPS – Regime Geral de Previdência Social (anexo 12). Quanto ao ponto controvertido, dependência econômica, entendo não haver prova suficiente, segundo os critérios legais seguidos por esse juízo, a despeito da completa abertura dos meios de prova. A prova documental posterior ao divórcio e contemporânea ao óbito é inexistente. Registre-se inclusive queem relação ao plano funerário (anexo 9), verifica-se que foi adquirido em 12/12/2008, ou seja, anterior ao divórcio. O mesmo se observa em relação às fotos juntadas (anexo 15). Ademais, a situação econômica e laborativa da Autora demonstrou-se desconectada do instituidor. Os depoimentos pessoal e testemunhal não transmitiram convicção, foram evasivos e superficiais quanto à dependência econômica, tampouco à convivência sob o mesmo teto após o divórcio. Em audiência a parte autora informou que se divorciou do falecido, mas que continuaram a morar juntos em um imóvel de primeiro andar, juntamente com os dois filhos. O INSS questionou o fato dos boletins de ocorrência registrados (anexos 23 e 24), não tendo a autora sabido esclarecer de forma convincente, tampouco o fato dos endereços divergentes constantes no infoseg. Informou que requereu o divórcio litigioso e depois se mudou para uma outra casa, mas que na verdade nunca se separaram realmente. A declarante Leila, filha do falecido, informou que, no tocante ao divórcio,justificou que, como seu pai nunca aceitou, sua mãe requereu na forma litigiosa. Afirmou que após o divórcio, eles voltaram a viver juntos e que seu pai nunca teve outra família. Atualmente residem todos em um imóvel de primeiro andar. O INSS questionou o fato de constar informação nos boletins de ocorrência de que a autora e o falecido viviam separados, não tendo a declarante apresentado justificativa convincente. No tocante aos bens, esclareceu que o imóvel que eles vivem ficou dividido judicialmente.Relatou que a casa na Rua Andrionópolis, conjunto Santarém, constante no boletim de ocorrência, pertence a uma irmã de sua mãe, para onde esta costumava ir após as brigas. A testemunha Rosângela declarou que é vizinha da autora e que a conhece há cerca de quatro anos. Afirmou que nunca viu a autora e o falecido separados, mas que não sabe informar acerca das brigas do casal, porque passa muito tempo fora de casa. Entendo que não restou demonstrada a dependência econômica da postulante em relação ao segurado falecido, tampouco que eles mativeram uma união estável após o divórcio, ocorrido em 2012. DISPOSITIVO POSTO ISSO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de pensão por morte.

PROCESSO 0500945-07.2019.4.05.8400 EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE DEPENDENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. PEDIDO IMPROCEDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO: 1. A pensão por morte é devida ao conjunto de dependentes do segurado que vem a falecer; 2. A TNU e o STJ possuem entendimento predominante no sentido de que a prova exclusivamente testemunhal é suficiente à comprovação da qualidade de dependente; 3. Insuficiência, no caso concreto, do conjunto probatório. VOTO Trata-se de recurso inominado interposto em face de sentença que julgou improcedente pedido de pensão por morte. A pensão por morte é devida ao conjunto de dependentes do segurado que vem a falecer, aposentado ou não, desde que não tenha ocorrido a perda de sua condição de segurado. Não é objeto de recurso nos autos a qualidade de segurado do de cujus, de forma que a controvérsia gira em torno apenas da existência da dependência previdenciária. Tenho, contudo, que, no aspecto controvertido, a sentença bem resolveu a demanda, ao registrar o seguinte: “(...) São incontroversos, nos autos, o óbito (anexo 10) e o vínculo do instituidor com o RGPS – Regime Geral de Previdência Social (anexo 12). Quanto ao ponto controvertido, dependência econômica, entendo não haver prova suficiente, segundo os critérios legais seguidos por esse juízo, a despeito da completa abertura dos meios de prova. A prova documental posterior ao divórcio e contemporânea ao óbito é inexistente. Registre-se inclusive queem relação ao plano funerário (anexo 9), verifica-se que foi adquirido em 12/12/2008, ou seja, anterior ao divórcio. O mesmo se observa em relação às fotos juntadas (anexo 15). Ademais, a situação econômica e laborativa da Autora demonstrou-se desconectada do instituidor. Os depoimentos pessoal e testemunhal não transmitiram convicção, foram evasivos e superficiais quanto à dependência econômica, tampouco à convivência sob o mesmo teto após o divórcio. Em audiência a parte autora informou que se divorciou do falecido, mas que continuaram a morar juntos em um imóvel de primeiro andar, juntamente com os dois filhos. O INSS questionou o fato dos boletins de ocorrência registrados (anexos 23 e 24), não tendo a autora sabido esclarecer de forma convincente, tampouco o fato dos endereços divergentes constantes no infoseg. Informou que requereu o divórcio litigioso e depois se mudou para uma outra casa, mas que na verdade nunca se separaram realmente. A declarante Leila, filha do falecido, informou que, no tocante ao divórcio,justificou que, como seu pai nunca aceitou, sua mãe requereu na forma litigiosa. Afirmou que após o divórcio, eles voltaram a viver juntos e que seu pai nunca teve outra família. Atualmente residem todos em um imóvel de primeiro andar. O INSS questionou o fato de constar informação nos boletins de ocorrência de que a autora e o falecido viviam separados, não tendo a declarante apresentado justificativa convincente. No tocante aos bens, esclareceu que o imóvel que eles vivem ficou dividido judicialmente.Relatou que a casa na Rua Andrionópolis, conjunto Santarém, constante no boletim de ocorrência, pertence a uma irmã de sua mãe, para onde esta costumava ir após as brigas. A testemunha Rosângela declarou que é vizinha da autora e que a conhece há cerca de quatro anos. Afirmou que nunca viu a autora e o falecido separados, mas que não sabe informar acerca das brigas do casal, porque passa muito tempo fora de casa. Entendo que não restou demonstrada a dependência econômica da postulante em relação ao segurado falecido, tampouco que eles mativeram uma união estável após o divórcio, ocorrido em 2012. (...)”. Compulsando as provas produzidas nos autos, verifica-se que a insurgência apresentada na instância recursal não merece ser acolhida. Apurou-se na instrução que, quando do óbito do instituidor, a recorrente não convivia em união estável com o falecido. Além de haver averbação de divórcio litigioso em meados de 2012, foi juntada pesquisa do INFOSEG com Boletim de Ocorrência (BO) registrado pela recorrente (anexo 23), no ano do falecimento do de cujus, no qual declara categoricamente que “foi casada com o acusado, Lindonor Francisco da Silva, durante 32 (trinta e dois) anos e desse relacionamento tem 02 (dois) filhos maiores de idade”; “requereu na justiça um auxílio financeiro por parte de Lindonor, haja vista os anos de união; que, por isso, Lindonor vem ameaçando”. Há, ainda, BO registrado pelo falecido (anexo 24) contra a autora, também em 2017, afirmando “que a acusada é sua ex-companheira e que na data desta ocorrência foi agredido fisicamente pela acusada”. Ademais disso, os endereços constantes nos cadastrados dos envolvidos não são coincidentes, levando a presunção de que, de fato, não mantinham união estável. Ante a existência de separação de fato antes do falecimento do instituidor, indispensável a comprovação da dependência econômica, sendo que, na hipótese em tela, a recorrente não se desincumbiu de tal ônus. Sendo as provas apresentadas insatisfatórias para comprovar a qualidade de dependente da parte autora, tenho que deve ser mantida a sentença de improcedência do pedido. Assim, não comprovada a existência de união estável e a dependência econômica quando do óbito do instituidor, não faz jus a autora à concessão de pensão por morte, razão pela qual nego provimento ao recurso. É como voto. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Defiro o pedido de gratuidade judiciária. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, dispensada a cobrança em razão do deferimento da gratuidade judiciária. Em se verificando o trânsito em julgado da decisão, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal Cível para o cumprimento do acórdão, após baixa na distribuição.

3-RN

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

Deferida a Assistência Judiciária. Relatório dispensado. Cuida-se de pedido de pensão por morte. Está provado, nos autos, o óbito e o vínculo do instituidor com o RGPS – Regime Geral de Previdência Social. A controvérsia diz respeito à dependência econômica, já que a parte Autora reconhece a separação de direito antes do óbito. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA EX-COMPANHEIRA Importante pontuar os requisitos da união estável, pois é fundamental a demonstração desses antes da desconstituição da relação. Do contrário, pode ter havido até relação afetiva, mas algo assemelhado a um namoro, o que não surte efeito previdenciário. A companheira e o companheiro são beneficiários do RGPS na condição de dependentes do segurado (LBPS, art. 16, I). O conceito legal previdenciário é “pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3o do art. 226 da Constituição Federal” (LBPS, art. 16, § 3o). O conceito cível é mais preciso. Consoante o Código Civil: “é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família” (CC, art. 1.723). Os requisitos são: união afetiva sexual caracterizada por convivência pública, contínua e duradoura estabelecida com o propósito de constituir família. Embora as máximas de experiência indiquem haver intuito de procriação (geração e criação de filhos), convivência na mesma residência e relacionamento estável, por vários anos ininterruptos, tais traços sociais não são determinantes. Por outro lado, não basta haver “prole em comum”, “residir na mesma casa” ou ter “contrato de união”. A análise dos requisitos é aberta e contextualizada a partir do propósito real da união afetiva sexual. Admite-se a união homoafetiva no Brasil. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, nos julgamentos da ADIn 4277 e da ADPF 132, deu interpretação conforme à Constituição de 1988 ao art. 1.723 do Código Civil de modo a excluir qualquer significado da expressão “entre o homem e a mulher” que impeça o reconhecimento de união entre pessoas do mesmo sexo. “O direito deve acompanhar o momento social. Assim como a sociedade não é estática, estando em constante transformação, o Direito não pode ficar estático à espera da lei. Como o fato social se antepõe ao jurídico e a jurisprudência antecede a lei, devem os juízes ter coragem de quebrar preconceitos e não ter medo de fazer justiça” (DIAS, Maria Berenice. União Homossexual: o preconceito e a justiça, Ed. Revista do Advogado, 2000, p.148). Portanto, tendo havido casamento dissolvido ou companheirismo encerrado, a ex-esposa ou a ex-companheira pode ser dependente previdenciária, desde que provada dependência econômica frente ao instituidor. Essa é a condição imposta por lei: o cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia pensão de alimentos concorrerá em igualdade de condições com os dependentes referidos no inciso I do art. 16 desta Lei (LBPS, art. 76, §2o). Comprovação da dependência econômica Com relação à dependência econômica, a mesma é analisada no momento do óbito, segundo jurisprudência predominante. Além disso, o STJ entende ser dispensável a comprovação de recebimento de pensão alimentícia. A pensão alimentícia estaria na redação legal apenas como indicativa de presunção de dependência. Indo além disso, o STJ sumulou que “a mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente” (Súmula 336, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/04/2007, DJ 07/05/2007 p. 456). O Regulamento da Previdência Social pretendeu, ainda, condicionar a prova da dependência econômica à apresentação de três documentos, no art. 22, §3o, do RPS: Para comprovação do vínculo e da dependência econômica, conforme o caso, devem ser apresentados no mínimo três dos seguintes documentos: I - certidão de nascimento de filho havido em comum; II - certidão de casamento religioso; III - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente; IV - disposições testamentárias; V - (Revogado pelo Decreto no 5.699, de 2006); VI - declaração especial feita perante tabelião; VII - prova de mesmo domicílio; VIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil; IX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada; X - conta bancária conjunta; XI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado; XII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados; XIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária; XIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável; XV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente; XVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; ou XVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar. Contudo, por ausência de amparo legal e contrariedade a interpretação jurisprudencial do companheirismo no direito civil, tal condicionamento é ilegal. Essa é a jurisprudência consolidada da TNU: União estável. A prova da existência de união estável não precisa necessariamente ser documental, podendo ser exclusivamente testemunhal. PEDILEF no 2002.70.01.015099-6/PR, Rel. Juiz Fed. Osni Cardoso Filho, DJ 25.01.2005; PEDILEF no 2004.70.95.007478-7/PR, Rel. Juiz Fed. Renato César Pessanha de Souza, DJ 11.09.2006; PEDILEF no 2007.72.95.002652-0/SC, Rel. Juiz Fed. Ricarlos Almagro V. Cunha, DJ 13.10.2009; PEDILEF no 2005.38.00.760739-3/MG, Rel. Juiz Fed. José Antonio Savaris, DJ 01.03.2010. O mesmo é entendido com relação à dependência econômica, com mais razão, haja vista a situação ser meramente de fato. Em suma, a comprovação da dependência há de ser feita por documentos, fotos, depoimento pessoal e testemunhos, de maneira aberta, onde a conclusão é retirada do conjunto probatório, sem vinculação legal. DO CASO CONCRETO São incontroversos, nos autos, o óbito (anexo 10) e o vínculo do instituidor com o RGPS – Regime Geral de Previdência Social (anexo 12). Quanto ao ponto controvertido, dependência econômica, entendo não haver prova suficiente, segundo os critérios legais seguidos por esse juízo, a despeito da completa abertura dos meios de prova. A prova documental posterior ao divórcio e contemporânea ao óbito é inexistente. Registre-se inclusive queem relação ao plano funerário (anexo 9), verifica-se que foi adquirido em 12/12/2008, ou seja, anterior ao divórcio. O mesmo se observa em relação às fotos juntadas (anexo 15). Ademais, a situação econômica e laborativa da Autora demonstrou-se desconectada do instituidor. Os depoimentos pessoal e testemunhal não transmitiram convicção, foram evasivos e superficiais quanto à dependência econômica, tampouco à convivência sob o mesmo teto após o divórcio. Em audiência a parte autora informou que se divorciou do falecido, mas que continuaram a morar juntos em um imóvel de primeiro andar, juntamente com os dois filhos. O INSS questionou o fato dos boletins de ocorrência registrados (anexos 23 e 24), não tendo a autora sabido esclarecer de forma convincente, tampouco o fato dos endereços divergentes constantes no infoseg. Informou que requereu o divórcio litigioso e depois se mudou para uma outra casa, mas que na verdade nunca se separaram realmente. A declarante Leila, filha do falecido, informou que, no tocante ao divórcio,justificou que, como seu pai nunca aceitou, sua mãe requereu na forma litigiosa. Afirmou que após o divórcio, eles voltaram a viver juntos e que seu pai nunca teve outra família. Atualmente residem todos em um imóvel de primeiro andar. O INSS questionou o fato de constar informação nos boletins de ocorrência de que a autora e o falecido viviam separados, não tendo a declarante apresentado justificativa convincente. No tocante aos bens, esclareceu que o imóvel que eles vivem ficou dividido judicialmente.Relatou que a casa na Rua Andrionópolis, conjunto Santarém, constante no boletim de ocorrência, pertence a uma irmã de sua mãe, para onde esta costumava ir após as brigas. A testemunha Rosângela declarou que é vizinha da autora e que a conhece há cerca de quatro anos. Afirmou que nunca viu a autora e o falecido separados, mas que não sabe informar acerca das brigas do casal, porque passa muito tempo fora de casa. Entendo que não restou demonstrada a dependência econômica da postulante em relação ao segurado falecido, tampouco que eles mativeram uma união estável após o divórcio, ocorrido em 2012. DISPOSITIVO POSTO ISSO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de pensão por morte

NÃO PROVIMENTO

NÃO PROVIMENTO

0513239-46.2018.4.05.8103

2018-11-22 00:00:00

INSS - APSADJ (Sobral) (77.923.652/0003-94) INSS - Instituto Nacional do Seguro Social (Sobral) (29.979.036/0044-80)

INSS

S

Houve expedição de RPV/PRC

2019-08-02 10:32:40

Sentença - BPC - deficiente

Acórdão - com voto

ANDRÉ DIAS FERNANDES (MAGISTRADO TURMA RECURSAL)

2019-09-24 13:00:00

EMANUEL JOSÉ MATIAS GUERRA

SEM PEDIDO LIMINAR

Execução de Título Judicial

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)

CE028935

SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação movida por LUSILANDIA BARBOSA DA SILVA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando à concessão do benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência, bem como à percepção das parcelas vencidas, a contar da data do requerimento administrativo. Regularmente citado, o INSS apresentou contestação, pugnando pela improcedência dos pleitos autorais. Relatado no essencial. Passo à fundamentação. II. FUNDAMENTAÇÃO Inexistindo preliminares a apreciar, passo ao exame do mérito. O benefício assistencial requestado encontra-se previsto na Constituição Federal, em seu art. 203, inc. V, e no art. 20 da Lei no 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), e, para a sua concessão, faz-se mister que o interessado seja pessoa idosa (com 65 anos ou mais) ou com deficiência física, mental, intelectual ou sensorial e encontre-se impossibilitado de prover os meios necessários a sua manutenção ou tê-la provida por sua família (renda mensal per capita inferior a 1/4 do salário mínimo). Há necessidade, portanto, da observância de dois requisitos: a) ser pessoa com deficiência ou com idade superior a 65 (sessenta e cinco) anos; e b) impossibilidade de prover os meios necessários a manutenção ou de tê-la provida pela família. a) pessoa com deficiência ou com idade superior a 65 anos (sessenta e cinco) anos Não há necessidade de maiores digressões com relação ao requisito concernente à idade. Algumas considerações, no entanto, são pertinentes no que tange ao conceito de pessoa com deficiência. Inicialmente, registre-se que vigora um novo panorama do benefício assistencial, trazido pela Lei no 12.435, de 6 de julho de 2011, e pela Lei no 12.470, de 31 de agosto de 2011, as quais advieram como frutos da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007. Referidos diplomas legais alteraram o art. 20 da Lei no 8.742/93, nos seguintes termos: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. § 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. § 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. § 6o A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. § 7o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. § 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. § 9o A remuneração da pessoa com deficiência na condição de aprendiz não será considerada para fins do cálculo a que se refere o § 3o deste artigo. § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. Cotejando o dispositivo legal acima colacionado com a anterior legislação do benefício assistencial, verifica-se que restaram modificadas as exigências atinentes à deficiência, de maneira que não mais se exige uma patologia que gere incapacidade para a vida independente e para o trabalho, consoante asseverado pela Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais deste Estado do Ceará, em acórdão proferido em 30/10/2012, nos autos do processo no 0511920-62.2012.4.05.8100, in verbis: “3. Em que pese o Juiz monocrático ter verificado que a parte autora não padece de incapacidade laborativa, a legislação aplicada à espécie não traz mais em seu texto esta exigência, inclusive não traz mais nem sequer a expressão incapacidade, tendo esta sido substituída pela expressão obstrução da participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (...) 7. O entendimento da Turma Nacional de Uniformização, mesmo utilizando-se da expressão "incapacidade" segue também a orientação de que na análise desta, devem ser consideradas as condições pessoais e sociais do caso concreto, devendo ser realizada a associação da deficiência com elementos como a idade e o grau de instrução da parte e o meio social em que ela vive, que podem vir a resultar na impossibilidade de acesso ao mercado de trabalho, in verbis: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE TURMAS RECURSAIS. CONTRARIEDADE À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL. CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DO CASO CONCRETO. PRECEDENTE DESTA TURMA NACIONAL. A autarquia previdenciária apontou divergência entre Turmas e contrariedade à jurisprudência dominante do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, sustentando não ser possível o deferimento de benefício assistencial, na hipótese de se tratar de incapacidade parcial. No entanto, já se pacificou, nesta Turma Nacional, constituindo a sua jurisprudência dominante, o entendimento de que, na análise da incapacidade, devem ser consideradas as circunstâncias pessoais e/ou sociais do caso concreto, ou seja, a conjugação da incapacidade parcial com fatores como a idade e o grau de instrução da parte e o meio social em que ela está inserida podem transformá-la em total, inviabilizando o acesso ao mercado de trabalho. (grifo nosso) O aresto atacado, que deferiu o benefício à autora que, embora apenas parcialmente incapaz, tem 56 (cinqüenta e seis) anos de idade, não apresenta qualificação profissional e somente exerceu atividades incompatíveis com a sua deficiência física, se ajustou ao posicionamento que vem prevalecendo neste Colegiado. Pedido de uniformização conhecido e improvido. (Processo: 2007.50.50.00.6748-1 Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal, Relator: ÉLIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO, publicação: 13/05/2009) 8. A Lei n. 8.742/1993 trouxe também previsão no sentido de que o benefício deve ser usado em prol do desenvolvimento das capacidades cognitivas, motoras ou educacionais, salientando que a realização de habilitação e reabilitação, não constitui motivo de suspensão ou cessação do benefício recebido pelo deficiente, conforme disposto em seu art. 21, § 3o: Art. 21. O benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem. (Vide Lei no 9.720, de 30.11.1998) § 3o O desenvolvimento das capacidades cognitivas, motoras ou educacionais e a realização de atividades não remuneradas de habilitação e reabilitação, entre outras, não constituem motivo de suspensão ou cessação do benefício da pessoa com deficiência. (Incluído pela Lei no 12.435, de 2011) Depreende-se que passou a existir uma nova percepção acerca da deficiência, a qual deve ser examinada à luz de análise médica e social, conjugando aspectos clínicos do caso com repercussões sócio-ambientais. Cabe, então, ao julgador aferir os graus de impedimento e de restrição do autor de acordo com fatores pessoais (idade, preparo físico, origem social, nível de instrução, dentre outros) e elementos ambientais (que influenciem favoravelmente ao requerente ou que lhe ocasionem barreiras, tais como relações de convívio familiar, acesso às políticas públicas para fornecimento de medicamentos e de insumos, participação na vida social, possibilidade de discriminação em virtude da deficiência e outros pontos). Nesse tocante, o Decreto no 6.214, de 26 de setembro de 2007, que regulamenta o benefício assistencial, explicita como devem ser feitas as avaliações médica e social, nestes termos: Art. 16. A concessão do benefício à pessoa com deficiência ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento, com base nos princípios da Classificação Internacional de Funcionalidades, Incapacidade e Saúde - CIF, estabelecida pela Resolução da Organização Mundial da Saúde no 54.21, aprovada pela 54a Assembléia Mundial da Saúde, em 22 de maio de 2001. § 1o A avaliação da deficiência e do grau de impedimento será realizada por meio de avaliação social e avaliação médica. § 2o A avaliação social considerará os fatores ambientais, sociais e pessoais, a avaliação médica considerará as deficiências nas funções e nas estruturas do corpo, e ambas considerarão a limitação do desempenho de atividades e a restrição da participação social, segundo suas especificidades. § 3o As avaliações de que trata o § 1o serão realizadas, respectivamente, pelo serviço social e pela perícia médica do INSS, por meio de instrumentos desenvolvidos especificamente para este fim, instituídos por ato conjunto do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e do INSS. (...) § 5o A avaliação da deficiência e do grau de impedimento tem por objetivo: I - comprovar a existência de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial; e II - aferir o grau de restrição para a participação plena e efetiva da pessoa com deficiência na sociedade, decorrente da interação dos impedimentos a que se refere o inciso I com barreiras diversas. § 6o O benefício poderá ser concedido nos casos em que não seja possível prever a duração dos impedimentos a que se refere o inciso I do § 5o, mas exista a possibilidade de que se estendam por longo prazo. A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais - TNU, por sua vez, editou a Súmula 80, adotando o entendimento de que “para adequada valoração dos fatores ambientais, sociais, econômicos e pessoais que impactam na participação da pessoa com deficiência na sociedade, é necessária a realização de avaliação social por assistente social ou outras providências aptas a revelar a efetiva condição vivida no meio social pelo requerente.” A realização de avaliação social ou outras providências similares, como a elaboração de auto de constatação e a realização de audiência, no entanto, se tornam desnecessárias nas situações em que, após a realização de perícia médica, verifica-se claramente que as limitações físicas, mentais, intelectuais ou sensoriais decorrentes da enfermidade ou sequela constatadas não tem o condão de obstruir, por período superior a dois anos, a participação do interessado na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. São esses, portanto, os parâmetros que devem ser considerados para o fim de se aferir o requisito concernente ao impedimento de longo prazo. b) impossibilidade de prover os meios necessários a manutenção ou de tê-la provida pela família Para aferição da situação de miserabilidade (impossibilidade de prover os meios necessários a manutenção ou de tê-la provida pela família) do grupo familiar, considerado esse o conjunto de pessoas composto pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto (Lei no 8.742/93, art. 20, § 1o), a LOAS fixou como patamar máximo a renda familiar mensal per capita de 1⁄4 (um quarto) do salário mínimo, devendo ela manter-se inferior a esse limite (Lei no 8.742/93, art. 20, § 3o). Por esse motivo, estabeleceu o § 8o do art. 20 da LOAS que “a renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido”. O art. 20, §3o, da LOAS, por sua vez, foi questionado na Ação Direta de Inconstitucionalidade no 1.232, tendo o Supremo Tribunal Federal - STF definido que o critério de 1⁄4 do salário mínimo é objetivo e não pode ser conjugado com outros fatores indicativos da miserabilidade do indivíduo e de seu grupo familiar, cabendo ao legislador, e não ao juiz, na solução do caso concreto, a criação de outros requisitos para a aferição do estado de pobreza daquele que pleiteia o benefício assistencial. Ocorre que, ao julgar a Reclamação de no 4.374, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, o STF deixou claro que teve por constitucional, em tese, a norma do art. 20 da Lei no 8.742/93, mas não afirmou inexistirem outras situações concretas que impusessem atendimento constitucional e não subsunção àquela norma. A constitucionalidade da norma legal, assim, não significa a inconstitucionalidade dos comportamentos judiciais que, para atender, nos casos concretos, à Constituição, garantidora do princípio da dignidade humana e do direito à saúde e à obrigação estatal de prestar a assistência social “a quem dela necessitar, independentemente da contribuição à seguridade social", tenha de definir aquele pagamento diante da constatação, por outros meios, da necessidade da pessoa com deficiência ou do idoso. Reafirmando o entendimento esposado na Reclamação acima, o STF, incidentalmente, declarou a inconstitucionalidade do § 3o do art. 20 da Lei no 8.742/93 (Repercussão Geral em RE 567.985 e RE 580.963), asseverando que o juiz, no caso concreto, poderá fazer análise da situação em que se encontra o grupo familiar, de forma a avaliar o real estado de miserabilidade social das famílias com entes idosos ou deficientes. No julgamento acima referido (RE 580.963), também restou declarada a inconstitucionalidade, por omissão parcial, do art. 34, parágrafo único, da Lei no 10.741/2003, segundo o qual o benefício de prestação continuada concedido a qualquer membro da família nos termos do Estatuto do Idoso não seria computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS. Segundo o STF, tal preceito viola o princípio da isonomia, ao não permitir a percepção conjunta de benefício assistencial ou previdenciário, de valor mínimo, de idoso com o assistencial de deficiente. A conclusão do julgado é pela possibilidade de exclusão do cômputo da renda per capita do grupo familiar de qualquer benefício mínimo (seja de natureza previdenciária ou assistencial) recebido por idoso e concedido nos termos do Estatuto do Idoso (art. 34 da Lei 10.741/2003, ou seja, idoso maior ou igual a 65 anos), ou benefício assistencial recebido por deficiente. A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, por sua vez, firmou o posicionamento, consubstanciado na Súmula 79, no sentido de que “nas ações em que se postula benefício assistencial, é necessária a comprovação das condições socioeconômicas do autor por laudo de assistente social, por auto de constatação lavrado por oficial de justiça, ou, sendo inviabilizados os referidos meios, por prova testemunhal.” Feitas essas considerações gerais, passa-se ao exame, de forma individualizada, do preenchimento dos requisitos no caso concreto. II.1. Da existência de impedimento de longo prazo – pessoa com deficiência Analisando o laudo médico pericial (anexo 19), ficou demonstrado que o(a) autor(a), pessoa de 36 anos de idade ao tempo da perícia, é portadora do vírus HIV (CID10: B24.0 e B20.0), tendo sido reconhecido a existência de impedimento de longo prazo nos termos previstos na LOAS, em razão do preconceito e barreiras de interação devido ser portadora de doença estigmatizante. Urge salientar que, apesar da conclusão do experto acerca da inexistência de incapacidade laborativa, a autora é portadora do vírus HIV, o que exige uma análise sob um prisma multifacetado, considerando não só a aptidão física em sentido estrito, mas a real possibilidade de a postulante conseguir desenvolver atividade laborativa, razão pela qual devem ser analisados também os fatores sociais e pessoais. Nesse sentido, é o Enunciado no 78 da Turma Nacional de Uniformização: Enunciado 78: Comprovado que o requerente de benefício é portador do vírus HIV, cabe ao julgador verificar as condições pessoais, sociais, econômicas e culturais, de forma a analisar a incapacidade em sentido amplo, em face da elevada estigmatização social da doença. E, da análise do laudo social produzido neste feito (anexo 21), constata-se que seu companheiro também é portador da referida enfermidade, que é incurável, e que ambos enfrentam preconceitos em sociedade, que impactam significativamente a sua participação plena e efetiva em igualdade de condições com as demais pessoas. Observa-se, portanto, que é evidente a dificuldade de regressar a autora ao mercado de trabalho, sendo tal situação agravada em razão de residir em Município pequeno (com pouca oferta de emprego) e possuir baixo grau de escolaridade (ensino fundamental incompleto). A exemplo: relatou a autora que enfrentou dificuldades de conseguir emprego e foi demitido por causa da doença, informando, inclusive, que sofre preconceitos de seus familiares, os quais evitam frenquentar sua residência. Foi mencionado, inclusive, que a autora encontra-se com a saúde mental comprometida, no qual faz necessário o uso de medicação, pois foi relatado alterações do humor, caracterizados por distúrbio no sono, choro fácil, falta de apetite e queixa de tristeza constante. De fato, o relato da autora se mostra totalmente verossímil, sendo inegável a estigmatização social da doença que a acomete, trazendo prejuízo à sua inserção no mercado de trabalho. Desse modo, considerando as condições pessoais e sociais, bem como seu problema de saúde, há de se concluir que há, na espécie, dificuldade de inserção da autora na sociedade em igualdade de condições, sendo pouco provável que ela efetivamente consiga desenvolver uma atividade laborativa. Posto isso, considero presentes, na espécie, impedimentos de longo prazo nos contornos exigidos para a concessão do benefício assistencial pretendido. II.2. Da impossibilidade de prover os meios necessários a manutenção ou de tê-la provida pela família Verifica-se da declaração da composição e renda familiar, apresentada nos autos (anexo 7, fl. 1), que a autora afirmou residir com o companheiro e uma filha, e que somente o primeira aufere renda, no valor de R$ 954,00. E, segundo laudo social carreado ao feito, foi confirmado o grupo familiar mencionado, porém foi informado que nenhum dos mebros possuem renda. Todavia, os extratos do CNIS e do PLENUS acostados aos autos (anexo 23), apesar de confirmarem a ausência de vínculo urbano ativo em nome dos componentes do grupo familiar, informam que o companheiro da autora recebe beneficio assistencial desde 22/05/2017 (NB 185.364.793-1). Assim, considerando ser possível a exclusão do benefício assistencial percebido pelo companheiro, consoante entendimento do STF acima mencionado, resta claro que a renda per capita é inferior ao estabelecido na legislação, uma vez que o grupo familiar resume-se ao autor, o qual não apresenta rendimentos. Corrobora essa circunstância o acervo fotográficolauto de constatação coligido aos autos (anexos 21/22) demonstrando que a parte autora habita imóvel cedido por seu irmão, de estrutura modesta, sendo adquirido a mobília e eletrodomésticos através de doações, não se verificando a presença de bens que denotem uma situação financeira confortável. Dessa forma, considero presentes os requisitos necessários ao deferimento do benefício assistencial pretendido. II.3. Do início do benefício O início do benefício deve corresponder à data do requerimento administrativo (DER: 08/06/2018 – anexo 3), pois as informações prestadas pelo perito do Juízo indicam que a suplicante encontra-se acometida com a patologia que deu origem aos impedimentos ora constatados desde momento anterior ao requerimento. Por sua vez, considero que o requisito da hipossuficiência financeira também estava presente desde a DER. II.4. Da antecipação de tutela Dado o caráter alimentar do benefício requerido e, em face do estado em que o processo se encontra, bem como por haver elementos mais do que suficientes para configurar a probabilidade do direito, sendo eles aptos para a declaração da existência do próprio direito, concedo a antecipação da tutela pretendida, autorizado pelo art. 4o da Lei 10.259/2001, em razão de estarem presentes os requisitos impostos pelo art. 300, caput, do NCPC, e como um meio de dar efetividade ao processo. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito da demanda nos termos do art. 487, I, do NCPC, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a: a) conceder em favor da parte autora o benefício assistencial de prestação continuada, com DIB em 08/06/2018 (data do requerimento administrativo, anexo 3), devendo ser implantado a partir de 1o/8/2019 (DIP) no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação deste decisum, dada a antecipação da tutela ora concedida, sob pena de cominação de multa diária; b) pagar as parcelas em atraso desde a data do requerimento administrativo, devidamente corrigidas de acordo com o manual de cálculos da Justiça Federal, ficando desde já autorizado que sejam descontados, quando da elaboração dos cálculos, os valores eventualmente recebidos pelo(a) autor(a) decorrentes de benefício não acumulável com o ora concedido, nos termos da legislação aplicável. Condeno o INSS, ainda, ao pagamento dos honorários periciais antecipados por este Juízo, devidamente atualizados, em favor desta Seção Judiciária, conforme o disposto no art. 12, § 1o, da Lei no 10.259/2001 c/c art. 32, § 1o, da Resolução no 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. Defiro o benefício da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios por força do disposto no art. 1o da Lei no 10.259/01 c/c os arts. 54 e 55 da Lei no 9.099/95. Em caso de eventual recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Apresentadas ou decorrido o prazo, remetam-se os autos para a Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, à Contadoria para cálculo dos atrasados. Após, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV) em favor do demandante, nos termos do art. 17 da Lei no 10.259/01 e da Resolução no 458/2017 do Conselho da Justiça Federal, observando-se o teto de 60 (sessenta) salários mínimos atualizados até esta data. Ultrapassado o referido valor de alçada e não havendo renúncia aos valores excedentes, expeça-se precatório. Cumprido o julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se, registre-se e intimem-se, observadas as disposições da Lei no 10.259/2001. Sobral/CE, data supra. EMANUEL JOSÉ MATIAS GUERRA

RECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. PEDIDO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - BPC. ART. 203, INC. V DA CF E ART. 20 DA LEI No 8.742/1993. PESSOA DEFICIENTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. A parte ré/recorrente manifesta sua irresignação em face da sentença que julgou procedente o pedido de concessão de benefício assistencial. A Constituição Federal de 1988 assegura, em seu art. 203, inciso V, um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso (65 anos, por força da Lei 10.471/2003), que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. O art. 20, §§ 2o e 3o da Lei no 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), com as modificações patrocinadas pelas Leis nos 12.435 e 12.470/2011, determina que, para obter a concessão do benefício assistencial na qualidade de deficiente, a pessoa deve apresentar impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que possam obstaculizar a sua participação plena e efetiva no tecido social em igualdade de condições com as demais pessoas. Embora a incapacidade não precise ser permanente para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada (Súmula no 48 – TNU), há de haver impedimento de longo prazo, que é aquele capaz de produzir efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos, a teor do disposto no § 10 do art. 20 da Lei no 8.742/1993. Além disso, a renda mensal familiar, inclusive na hipótese do idoso, deve corresponder, em tese, a um montante inferior a 1⁄4 (um quarto) do salário mínimo per capita ou equivalente, podendo, porém, ser utilizados outros parâmetros para aferir a miserabilidade, consoante orientação do STF (Recursos Extraordinários 567985 e 580963). Com efeito, no RE 580.963/PR, o STF declarou a inconstitucionalidade por omissão parcial do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/03, permitindo a exclusão da renda mensal per capita familiar da renda oriunda de benefícios assistenciais a deficientes e de benefícios previdenciários a idosos no valor de um salário mínimo. Por seu turno, no RE 567.985/MT, o STF decidiu que o juiz não está impedido de averiguar outros elementos caracterizadores de estado de pobreza, não se prendendo ao parâmetro estrito da regra legal de um quarto do salário mínimo. Por sua vez, no julgamento do REsp 1112557, representativo de controvérsia, o STJ firmou entendimento possibilitando a demonstração da condição de miserabilidade do beneficiário por outros meios de prova, quando a renda per capita do núcleo familiar for superior a 1⁄4 (um quarto) do salário-mínimo. Assim, a questão da miserabilidade deve ser aferida no caso concreto. Analisando atentamente a sentença recorrida, constata-se que o Juízo a quo formou seu convencimento à luz de uma análise adequada dos fatos, aplicando corretamente as normas de regência. O conjunto probatório acostado aos autos (laudo médico, laudo social e fotos juntadas por assistente social – anexos 19 e 21/22) evidencia que a autora apresenta impedimento de longo prazo (Doença pelo HIV resultando em infecções micobacterianas/Doença pelo HIV resultando em candidíase) e que seu grupo familiar vivencia situação vulnerabilidade social, fazendo jus, portanto, ao amparo social requestado. Como bem elucidou o Juízo a quo na sentença prolatada (grifos acrescidos): “(...) II.1. Da existência de impedimento de longo prazo – pessoa com deficiência Analisando o laudo médico pericial (anexo 19), ficou demonstrado que o(a) autor(a), pessoa de 36 anos de idade ao tempo da perícia, é portadora do vírus HIV (CID10: B24.0 e B20.0), tendo sido reconhecido a existência de impedimento de longo prazo nos termos previstos na LOAS, em razão do preconceito e barreiras de interação devido ser portadora de doença estigmatizante. Urge salientar que, apesar da conclusão do experto acerca da inexistência de incapacidade laborativa, a autora é portadora do vírus HIV, o que exige uma análise sob um prisma multifacetado, considerando não só a aptidão física em sentido estrito, mas a real possibilidade de a postulante conseguir desenvolver atividade laborativa, razão pela qual devem ser analisados também os fatores sociais e pessoais. Nesse sentido, é o Enunciado no 78 da Turma Nacional de Uniformização: Enunciado 78: Comprovado que o requerente de benefício é portador do vírus HIV, cabe ao julgador verificar as condições pessoais, sociais, econômicas e culturais, de forma a analisar a incapacidade em sentido amplo, em face da elevada estigmatização social da doença. E, da análise do laudo social produzido neste feito (anexo 21), constata-se que seu companheiro também é portador da referida enfermidade, que é incurável, e que ambos enfrentam preconceitos em sociedade, que impactam significativamente a sua participação plena e efetiva em igualdade de condições com as demais pessoas. Observa-se, portanto, que é evidente a dificuldade de regressar a autora ao mercado de trabalho, sendo tal situação agravada em razão de residir em Município pequeno (com pouca oferta de emprego) e possuir baixo grau de escolaridade (ensino fundamental incompleto). A exemplo: relatou a autora que enfrentou dificuldades de conseguir emprego e foi demitido por causa da doença, informando, inclusive, que sofre preconceitos de seus familiares, os quais evitam frenquentar sua residência. Foi mencionado, inclusive, que a autora encontra-se com a saúde mental comprometida, no qual faz necessário o uso de medicação, pois foi relatado alterações do humor, caracterizados por distúrbio no sono, choro fácil, falta de apetite e queixa de tristeza constante. De fato, o relato da autora se mostra totalmente verossímil, sendo inegável a estigmatização social da doença que a acomete, trazendo prejuízo à sua inserção no mercado de trabalho. Desse modo, considerando as condições pessoais e sociais, bem como seu problema de saúde, há de se concluir que há, na espécie, dificuldade de inserção da autora na sociedade em igualdade de condições, sendo pouco provável que ela efetivamente consiga desenvolver uma atividade laborativa. Posto isso, considero presentes, na espécie, impedimentos de longo prazo nos contornos exigidos para a concessão do benefício assistencial pretendido.”. Registre-se, ademais, que o próprio laudo pericial informa a existência de “Preconceito e barreiras de interação devido a ser portadora de doença estigmatizante”, asseverando a ocorrência, no caso concreto, de impedimento de longo prazo (quesitos 13 e 14 do laudo). Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso para confirmar a sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial. Condeno o(a) recorrente em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devidamente atualizado, a teor do art. 55 da Lei no. 9.099/95. Têm-se por expressamente prequestionadas todas as questões constitucionais suscitadas, uma vez que, para fins de prequestionamento, é desnecessária a indicação expressa de artigos e parágrafos da Constituição Federal, afigurando-se suficiente sejam as regras neles contidas o fundamento do decisum ou o objeto da discussão, como no caso ora sob exame (AI 522624 AgR, Relator Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJ 6.10.2006). Com o trânsito em julgado da decisão, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal Cível. É como voto. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Ceará, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do relator, que passa a integrar esta decisão. Além do signatário, participaram do julgamento os Exmos. Srs. Juízes Federais Júlio Rodrigues Coelho Neto e Nagibe de Melo Jorge Neto. Fortaleza, data da sessão.

31-CE

NÃO PROVIMENTO

PROCEDENTE

AGU

Trata-se de ação movida por LUSILANDIA BARBOSA DA SILVA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando à concessão do benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência, bem como à percepção das parcelas vencidas, a contar da data do requerimento administrativo. Regularmente citado, o INSS apresentou contestação, pugnando pela improcedência dos pleitos autorais. Relatado no essencial. Passo à fundamentação. II. FUNDAMENTAÇÃO Inexistindo preliminares a apreciar, passo ao exame do mérito. O benefício assistencial requestado encontra-se previsto na Constituição Federal, em seu art. 203, inc. V, e no art. 20 da Lei no 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), e, para a sua concessão, faz-se mister que o interessado seja pessoa idosa (com 65 anos ou mais) ou com deficiência física, mental, intelectual ou sensorial e encontre-se impossibilitado de prover os meios necessários a sua manutenção ou tê-la provida por sua família (renda mensal per capita inferior a 1/4 do salário mínimo). Há necessidade, portanto, da observância de dois requisitos: a) ser pessoa com deficiência ou com idade superior a 65 (sessenta e cinco) anos; e b) impossibilidade de prover os meios necessários a manutenção ou de tê-la provida pela família. a) pessoa com deficiência ou com idade superior a 65 anos (sessenta e cinco) anos Não há necessidade de maiores digressões com relação ao requisito concernente à idade. Algumas considerações, no entanto, são pertinentes no que tange ao conceito de pessoa com deficiência. Inicialmente, registre-se que vigora um novo panorama do benefício assistencial, trazido pela Lei no 12.435, de 6 de julho de 2011, e pela Lei no 12.470, de 31 de agosto de 2011, as quais advieram como frutos da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007. Referidos diplomas legais alteraram o art. 20 da Lei no 8.742/93, nos seguintes termos: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. § 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. § 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. § 6o A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. § 7o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. § 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. § 9o A remuneração da pessoa com deficiência na condição de aprendiz não será considerada para fins do cálculo a que se refere o § 3o deste artigo. § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. Cotejando o dispositivo legal acima colacionado com a anterior legislação do benefício assistencial, verifica-se que restaram modificadas as exigências atinentes à deficiência, de maneira que não mais se exige uma patologia que gere incapacidade para a vida independente e para o trabalho, consoante asseverado pela Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais deste Estado do Ceará, em acórdão proferido em 30/10/2012, nos autos do processo no 0511920-62.2012.4.05.8100, in verbis: “3. Em que pese o Juiz monocrático ter verificado que a parte autora não padece de incapacidade laborativa, a legislação aplicada à espécie não traz mais em seu texto esta exigência, inclusive não traz mais nem sequer a expressão incapacidade, tendo esta sido substituída pela expressão obstrução da participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (...) 7. O entendimento da Turma Nacional de Uniformização, mesmo utilizando-se da expressão "incapacidade" segue também a orientação de que na análise desta, devem ser consideradas as condições pessoais e sociais do caso concreto, devendo ser realizada a associação da deficiência com elementos como a idade e o grau de instrução da parte e o meio social em que ela vive, que podem vir a resultar na impossibilidade de acesso ao mercado de trabalho, in verbis: EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE TURMAS RECURSAIS. CONTRARIEDADE À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL. CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DO CASO CONCRETO. PRECEDENTE DESTA TURMA NACIONAL. A autarquia previdenciária apontou divergência entre Turmas e contrariedade à jurisprudência dominante do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, sustentando não ser possível o deferimento de benefício assistencial, na hipótese de se tratar de incapacidade parcial. No entanto, já se pacificou, nesta Turma Nacional, constituindo a sua jurisprudência dominante, o entendimento de que, na análise da incapacidade, devem ser consideradas as circunstâncias pessoais e/ou sociais do caso concreto, ou seja, a conjugação da incapacidade parcial com fatores como a idade e o grau de instrução da parte e o meio social em que ela está inserida podem transformá-la em total, inviabilizando o acesso ao mercado de trabalho. (grifo nosso) O aresto atacado, que deferiu o benefício à autora que, embora apenas parcialmente incapaz, tem 56 (cinqüenta e seis) anos de idade, não apresenta qualificação profissional e somente exerceu atividades incompatíveis com a sua deficiência física, se ajustou ao posicionamento que vem prevalecendo neste Colegiado. Pedido de uniformização conhecido e improvido. (Processo: 2007.50.50.00.6748-1 Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal, Relator: ÉLIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO, publicação: 13/05/2009) 8. A Lei n. 8.742/1993 trouxe também previsão no sentido de que o benefício deve ser usado em prol do desenvolvimento das capacidades cognitivas, motoras ou educacionais, salientando que a realização de habilitação e reabilitação, não constitui motivo de suspensão ou cessação do benefício recebido pelo deficiente, conforme disposto em seu art. 21, § 3o: Art. 21. O benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem. (Vide Lei no 9.720, de 30.11.1998) § 3o O desenvolvimento das capacidades cognitivas, motoras ou educacionais e a realização de atividades não remuneradas de habilitação e reabilitação, entre outras, não constituem motivo de suspensão ou cessação do benefício da pessoa com deficiência. (Incluído pela Lei no 12.435, de 2011) Depreende-se que passou a existir uma nova percepção acerca da deficiência, a qual deve ser examinada à luz de análise médica e social, conjugando aspectos clínicos do caso com repercussões sócio-ambientais. Cabe, então, ao julgador aferir os graus de impedimento e de restrição do autor de acordo com fatores pessoais (idade, preparo físico, origem social, nível de instrução, dentre outros) e elementos ambientais (que influenciem favoravelmente ao requerente ou que lhe ocasionem barreiras, tais como relações de convívio familiar, acesso às políticas públicas para fornecimento de medicamentos e de insumos, participação na vida social, possibilidade de discriminação em virtude da deficiência e outros pontos). Nesse tocante, o Decreto no 6.214, de 26 de setembro de 2007, que regulamenta o benefício assistencial, explicita como devem ser feitas as avaliações médica e social, nestes termos: Art. 16. A concessão do benefício à pessoa com deficiência ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento, com base nos princípios da Classificação Internacional de Funcionalidades, Incapacidade e Saúde - CIF, estabelecida pela Resolução da Organização Mundial da Saúde no 54.21, aprovada pela 54a Assembléia Mundial da Saúde, em 22 de maio de 2001. § 1o A avaliação da deficiência e do grau de impedimento será realizada por meio de avaliação social e avaliação médica. § 2o A avaliação social considerará os fatores ambientais, sociais e pessoais, a avaliação médica considerará as deficiências nas funções e nas estruturas do corpo, e ambas considerarão a limitação do desempenho de atividades e a restrição da participação social, segundo suas especificidades. § 3o As avaliações de que trata o § 1o serão realizadas, respectivamente, pelo serviço social e pela perícia médica do INSS, por meio de instrumentos desenvolvidos especificamente para este fim, instituídos por ato conjunto do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e do INSS. (...) § 5o A avaliação da deficiência e do grau de impedimento tem por objetivo: I - comprovar a existência de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial; e II - aferir o grau de restrição para a participação plena e efetiva da pessoa com deficiência na sociedade, decorrente da interação dos impedimentos a que se refere o inciso I com barreiras diversas. § 6o O benefício poderá ser concedido nos casos em que não seja possível prever a duração dos impedimentos a que se refere o inciso I do § 5o, mas exista a possibilidade de que se estendam por longo prazo. A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais - TNU, por sua vez, editou a Súmula 80, adotando o entendimento de que “para adequada valoração dos fatores ambientais, sociais, econômicos e pessoais que impactam na participação da pessoa com deficiência na sociedade, é necessária a realização de avaliação social por assistente social ou outras providências aptas a revelar a efetiva condição vivida no meio social pelo requerente.” A realização de avaliação social ou outras providências similares, como a elaboração de auto de constatação e a realização de audiência, no entanto, se tornam desnecessárias nas situações em que, após a realização de perícia médica, verifica-se claramente que as limitações físicas, mentais, intelectuais ou sensoriais decorrentes da enfermidade ou sequela constatadas não tem o condão de obstruir, por período superior a dois anos, a participação do interessado na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. São esses, portanto, os parâmetros que devem ser considerados para o fim de se aferir o requisito concernente ao impedimento de longo prazo. b) impossibilidade de prover os meios necessários a manutenção ou de tê-la provida pela família Para aferição da situação de miserabilidade (impossibilidade de prover os meios necessários a manutenção ou de tê-la provida pela família) do grupo familiar, considerado esse o conjunto de pessoas composto pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto (Lei no 8.742/93, art. 20, § 1o), a LOAS fixou como patamar máximo a renda familiar mensal per capita de 1⁄4 (um quarto) do salário mínimo, devendo ela manter-se inferior a esse limite (Lei no 8.742/93, art. 20, § 3o). Por esse motivo, estabeleceu o § 8o do art. 20 da LOAS que “a renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido”. O art. 20, §3o, da LOAS, por sua vez, foi questionado na Ação Direta de Inconstitucionalidade no 1.232, tendo o Supremo Tribunal Federal - STF definido que o critério de 1⁄4 do salário mínimo é objetivo e não pode ser conjugado com outros fatores indicativos da miserabilidade do indivíduo e de seu grupo familiar, cabendo ao legislador, e não ao juiz, na solução do caso concreto, a criação de outros requisitos para a aferição do estado de pobreza daquele que pleiteia o benefício assistencial. Ocorre que, ao julgar a Reclamação de no 4.374, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, o STF deixou claro que teve por constitucional, em tese, a norma do art. 20 da Lei no 8.742/93, mas não afirmou inexistirem outras situações concretas que impusessem atendimento constitucional e não subsunção àquela norma. A constitucionalidade da norma legal, assim, não significa a inconstitucionalidade dos comportamentos judiciais que, para atender, nos casos concretos, à Constituição, garantidora do princípio da dignidade humana e do direito à saúde e à obrigação estatal de prestar a assistência social “a quem dela necessitar, independentemente da contribuição à seguridade social", tenha de definir aquele pagamento diante da constatação, por outros meios, da necessidade da pessoa com deficiência ou do idoso. Reafirmando o entendimento esposado na Reclamação acima, o STF, incidentalmente, declarou a inconstitucionalidade do § 3o do art. 20 da Lei no 8.742/93 (Repercussão Geral em RE 567.985 e RE 580.963), asseverando que o juiz, no caso concreto, poderá fazer análise da situação em que se encontra o grupo familiar, de forma a avaliar o real estado de miserabilidade social das famílias com entes idosos ou deficientes. No julgamento acima referido (RE 580.963), também restou declarada a inconstitucionalidade, por omissão parcial, do art. 34, parágrafo único, da Lei no 10.741/2003, segundo o qual o benefício de prestação continuada concedido a qualquer membro da família nos termos do Estatuto do Idoso não seria computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS. Segundo o STF, tal preceito viola o princípio da isonomia, ao não permitir a percepção conjunta de benefício assistencial ou previdenciário, de valor mínimo, de idoso com o assistencial de deficiente. A conclusão do julgado é pela possibilidade de exclusão do cômputo da renda per capita do grupo familiar de qualquer benefício mínimo (seja de natureza previdenciária ou assistencial) recebido por idoso e concedido nos termos do Estatuto do Idoso (art. 34 da Lei 10.741/2003, ou seja, idoso maior ou igual a 65 anos), ou benefício assistencial recebido por deficiente. A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, por sua vez, firmou o posicionamento, consubstanciado na Súmula 79, no sentido de que “nas ações em que se postula benefício assistencial, é necessária a comprovação das condições socioeconômicas do autor por laudo de assistente social, por auto de constatação lavrado por oficial de justiça, ou, sendo inviabilizados os referidos meios, por prova testemunhal.” Feitas essas considerações gerais, passa-se ao exame, de forma individualizada, do preenchimento dos requisitos no caso concreto. II.1. Da existência de impedimento de longo prazo – pessoa com deficiência Analisando o laudo médico pericial (anexo 19), ficou demonstrado que o(a) autor(a), pessoa de 36 anos de idade ao tempo da perícia, é portadora do vírus HIV (CID10: B24.0 e B20.0), tendo sido reconhecido a existência de impedimento de longo prazo nos termos previstos na LOAS, em razão do preconceito e barreiras de interação devido ser portadora de doença estigmatizante. Urge salientar que, apesar da conclusão do experto acerca da inexistência de incapacidade laborativa, a autora é portadora do vírus HIV, o que exige uma análise sob um prisma multifacetado, considerando não só a aptidão física em sentido estrito, mas a real possibilidade de a postulante conseguir desenvolver atividade laborativa, razão pela qual devem ser analisados também os fatores sociais e pessoais. Nesse sentido, é o Enunciado no 78 da Turma Nacional de Uniformização: Enunciado 78: Comprovado que o requerente de benefício é portador do vírus HIV, cabe ao julgador verificar as condições pessoais, sociais, econômicas e culturais, de forma a analisar a incapacidade em sentido amplo, em face da elevada estigmatização social da doença. E, da análise do laudo social produzido neste feito (anexo 21), constata-se que seu companheiro também é portador da referida enfermidade, que é incurável, e que ambos enfrentam preconceitos em sociedade, que impactam significativamente a sua participação plena e efetiva em igualdade de condições com as demais pessoas. Observa-se, portanto, que é evidente a dificuldade de regressar a autora ao mercado de trabalho, sendo tal situação agravada em razão de residir em Município pequeno (com pouca oferta de emprego) e possuir baixo grau de escolaridade (ensino fundamental incompleto). A exemplo: relatou a autora que enfrentou dificuldades de conseguir emprego e foi demitido por causa da doença, informando, inclusive, que sofre preconceitos de seus familiares, os quais evitam frenquentar sua residência. Foi mencionado, inclusive, que a autora encontra-se com a saúde mental comprometida, no qual faz necessário o uso de medicação, pois foi relatado alterações do humor, caracterizados por distúrbio no sono, choro fácil, falta de apetite e queixa de tristeza constante. De fato, o relato da autora se mostra totalmente verossímil, sendo inegável a estigmatização social da doença que a acomete, trazendo prejuízo à sua inserção no mercado de trabalho. Desse modo, considerando as condições pessoais e sociais, bem como seu problema de saúde, há de se concluir que há, na espécie, dificuldade de inserção da autora na sociedade em igualdade de condições, sendo pouco provável que ela efetivamente consiga desenvolver uma atividade laborativa. Posto isso, considero presentes, na espécie, impedimentos de longo prazo nos contornos exigidos para a concessão do benefício assistencial pretendido. II.2. Da impossibilidade de prover os meios necessários a manutenção ou de tê-la provida pela família Verifica-se da declaração da composição e renda familiar, apresentada nos autos (anexo 7, fl. 1), que a autora afirmou residir com o companheiro e uma filha, e que somente o primeira aufere renda, no valor de R$ 954,00. E, segundo laudo social carreado ao feito, foi confirmado o grupo familiar mencionado, porém foi informado que nenhum dos mebros possuem renda. Todavia, os extratos do CNIS e do PLENUS acostados aos autos (anexo 23), apesar de confirmarem a ausência de vínculo urbano ativo em nome dos componentes do grupo familiar, informam que o companheiro da autora recebe beneficio assistencial desde 22/05/2017 (NB 185.364.793-1). Assim, considerando ser possível a exclusão do benefício assistencial percebido pelo companheiro, consoante entendimento do STF acima mencionado, resta claro que a renda per capita é inferior ao estabelecido na legislação, uma vez que o grupo familiar resume-se ao autor, o qual não apresenta rendimentos. Corrobora essa circunstância o acervo fotográficolauto de constatação coligido aos autos (anexos 21/22) demonstrando que a parte autora habita imóvel cedido por seu irmão, de estrutura modesta, sendo adquirido a mobília e eletrodomésticos através de doações, não se verificando a presença de bens que denotem uma situação financeira confortável. Dessa forma, considero presentes os requisitos necessários ao deferimento do benefício assistencial pretendido. II.3. Do início do benefício O início do benefício deve corresponder à data do requerimento administrativo (DER: 08/06/2018 – anexo 3), pois as informações prestadas pelo perito do Juízo indicam que a suplicante encontra-se acometida com a patologia que deu origem aos impedimentos ora constatados desde momento anterior ao requerimento. Por sua vez, considero que o requisito da hipossuficiência financeira também estava presente desde a DER. II.4. Da antecipação de tutela Dado o caráter alimentar do benefício requerido e, em face do estado em que o processo se encontra, bem como por haver elementos mais do que suficientes para configurar a probabilidade do direito, sendo eles aptos para a declaração da existência do próprio direito, concedo a antecipação da tutela pretendida, autorizado pelo art. 4o da Lei 10.259/2001, em razão de estarem presentes os requisitos impostos pelo art. 300, caput, do NCPC, e como um meio de dar efetividade ao processo. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito da demanda nos termos do art. 487, I, do NCPC, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a: a) conceder em favor da parte autora o benefício assistencial de prestação continuada, com DIB em 08/06/2018 (data do requerimento administrativo, anexo 3), devendo ser implantado a partir de 1o/8/2019 (DIP) no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação deste decisum, dada a antecipação da tutela ora concedida, sob pena de cominação de multa diária; b) pagar as parcelas em atraso desde a data do requerimento administrativo, devidamente corrigidas de acordo com o manual de cálculos da Justiça Federal, ficando desde já autorizado que sejam descontados, quando da elaboração dos cálculos, os valores eventualmente recebidos pelo(a) autor(a) decorrentes de benefício não acumulável com o ora concedido, nos termos da legislação aplicável. Condeno o INSS, ainda, ao pagamento dos honorários periciais antecipados por este Juízo, devidamente atualizados, em favor desta Seção Judiciária, conforme o disposto no art. 12, § 1o, da Lei no 10.259/2001 c/c art. 32, § 1o, da Resolução no 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. Defiro o benefício da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios por força do disposto no art. 1o da Lei no 10.259/01 c/c os arts. 54 e 55 da Lei no 9.099/95. Em caso de eventual recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Apresentadas ou decorrido o prazo, remetam-se os autos para a Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, à Contadoria para cálculo dos atrasados. Após, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV) em favor do demandante, nos termos do art. 17 da Lei no 10.259/01 e da Resolução no 458/2017 do Conselho da Justiça Federal, observando-se o teto de 60 (sessenta) salários mínimos atualizados até esta data. Ultrapassado o referido valor de alçada e não havendo renúncia aos valores excedentes, expeça-se precatório. Cumprido o julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se, registre-se e intimem-se, observadas as disposições da Lei no 10.259/2001. Sobral/CE, data supra. EMANUEL JOSÉ MATIAS GUERRA

NÃO PROVIMENTO

NÃO PROVIMENTO

0500786-43.2019.4.05.8310

2019-05-15 00:00:00

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (29.979.036/0193-21)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2019-08-21 18:32:20

Sentença - Improcedente

Acórdão - NP

JORGE ANDRÉ DE CARVALHO MENDONÇA (TR2)

2019-09-26 09:15:00

ALLAN ENDRY VERAS FERREIRA

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)

PE020418

PROCESSO N.o 0500786-43.2019.4.05.8310S AUTOR: Breno Henrique Dourado RÉU: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS SENTENÇA Vistos etc. I. Relatório Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei no 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito estabelecido na Lei n.o 10.259/2001. II. Fundamentação Destaco, inicialmente, que os princípios da celeridade, economia processual, simplicidade, informalidade e oralidade, entre outros, orientam os processos de competência dos juizados especiais, revelando que a maior preocupação do operador do direito, nestas causas, deve ser a matéria de fundo, enfim, a busca da justiça, de forma simples e objetiva. No mérito, busca a parte autora, em síntese, a concessão do benefício previsto no art. 20 da Lei n.o 8.742/93. A Constituição Federal, em seu art. 203, V, garante “um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”. Os beneficiários são, conforme previsão constitucional e do art. 20 da Lei n.o 8.742/93, os idosos e deficientes que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem tê-la provida por sua família. Conforme previsto no §1o do referido dispositivo, “a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto”. Para a concessão, exige-se a presença de dois requisitos: condição pessoal do requerente caracterizada pela idade avançada ou deficiência; e a miserabilidade do núcleo familiar (renda per capta inferior a um quarto do salário mínimo). Na previsão do art. 20, §2o, da Lei n.o 8.742/93, com redação dada pela Lei n.o 13.146/2015, para efeito da concessão do benefício assistencial, considera-se pessoa portadora de deficiência “aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. Entenda-se como impedimentos de longo prazo, nos termos da lei, “aqueles que incapacitam a pessoa com deficiência para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos”. Anoto que a incapacidade não deve ser aferida pelo julgador tão somente do ponto de vista médico, sendo necessário, ainda, a análise do contexto sócio-econômico em que está inserido o postulante. Circunstâncias como o grau de instrução, região em que inserido, atividade econômica que exerce, situação financeira própria e da família, são fatores que necessariamente devem ser levados em consideração, por ocasião da apreciação do quesito incapacidade. De acordo com o entendimento consagrado na Súmula n.o 29, da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, “para os efeitos do art. 20, § 2o, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento”. O outro requisito para o deferimento do benefício assistencial diz respeito à renda familiar, ao exigir, o art. 20, §3o, da Lei n.o 8.742/93, que a renda per capita da família do beneficiário seja inferior a um quarto do salário mínimo. Pois bem. Quanto ao requisito da incapacidade, realizado o exame pericial neste Juízo (anexo 22), atestou o expert que o autor é portador de “Outro Transtorno Hipercinético (F90.8 – CID/10)”, enfermidades que, segundo o perito judicial, não o impede de realizar as atividades habituais da sua idade. No mesmo sentido, o perito afirma que o periciando não necessita da dedicação exclusiva de um dos genitores, podendo desempenhar as atividades normais de sua faixa etária. De se ressaltar que, em relação a crianças e adolescentes, nos termos do Decreto no 6.214/2007, que regulamenta a Lei no 8.742/93, para fins de reconhecimento do direito ao benefício assistencial, deve ser analisada a existência de deficiência e o seu impacto na limitação do desempenho de atividade e restrição da participação social, sendo dispensável avaliar a incapacidade para o trabalho. In casu, a parte autora não possui qualquer patologia incapacitante, o que afasta, desta maneira, o direito à concessão do benefício pleiteado. Nessa ordem de ideias, não estando configurada a incapacidade do demandante, desnecessária a análise do segundo requisito exigido para a concessão do benefício, qual seja, a renda familiar. III. Dispositivo Por essas razões, julgo improcedente o pedido, pelas razões acima explicitadas, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro a gratuidade ao demandante, de acordo com o art. 98, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei no 9.099/95). Interposto(s) recursos(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente decisão, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para oferecer(em) resposta(s), em 10 (dez) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remeta-se à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Arcoverde, data da movimentação.

EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEFICIENTE. MENOR DE IDADE. INCAPACIDADE. INEXISTÊNCIA. REQUISITO LEGAL NÃO SATISFEITO. RECURSO INOMINADO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. - Incabível a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, previsto no art. 203, V da CF, bem como na Lei 8.742/93, quando a perícia médica judicial aponta a inexistência de qualquer incapacidade da parte autora, nem mesmo parcial. VOTO Trata-se de Recurso Inominado contra sentença proferida em sede de Ação Especial Cível com a qual se objetivou a concessão de beneficio assistencial a deficiente (LOAS), conforme previsão contida no art. 203, inciso V, da Constituição Federal de 1988 e, bem assim, na Lei no 8.742/93 com redação dada pela Lei no 12.435/11. Preliminarmente, verifico que as provas produzidas são suficientes para o julgamento da causa. As respostas do perito às perguntas do juízo foram suficientes para conhecer a realidade da situação médica da parte autora, não sendo necessárias maiores digressões. O laudo é claro para o efeito da constatação da capacidade. O art. 203, inciso V, da Carta Federal de 1988, prevê a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. São os requisitos para a concessão do benefício pleiteado: a) Incapacidade; b) Miserabilidade. Analisados os autos, verifica-se que o laudo pericial afirma, de forma categórica, que a parte autora não apresenta nenhuma incapacidade, nem mesmo parcial, para atividades próprias da idade do periciando (08 anos), não se enquadrado, portanto, no conceito de deficiente físico exigido pela Lei no 8.742/93 com redação dada pela Lei no 12.435/11 (anexo 22). Nesta esteira, apesar de constatar que a parte autora é portadora de Outro Transtorno Hipercinético (F90.8 – CID/10) e Epilepsia (G40.0 - CID/10), isso não a incapacita para qualquer tipo de atividade. Ressalto que o laudo pericial do juízo deve se sobrepor aos atestados médicos unilaterais, pois é prova produzida por profissional imparcial, equidistante dos interesses das partes e de confiança do juízo. Não havendo que se falar em incapacidade nem mesmo parcial, desnecessária a análise das circunstâncias pessoais do caso concreto. Estando plenamente capaz para o exercício de atividades próprias da sua idade, irrelevante se torna a existência de eventuais dificuldades de inserção social. Diante disso, também fica desnecessária a análise do requisito miserabilidade, eis que o benefício já é descabido de qualquer modo. De qualquer forma, ainda que desnecessário, visando evitar eventual anulação do acórdão pela TNU, é bom acrescentar que se trata de requerente com 08 anos de idade, estudante, residente na cidade de Arcoverde/PE, podendo desempenhar suas atividades normalmente. Ademais, sua patologia não a impossibilita de exercer as atividades da vida diária (normais para sua idade), tampouco impede o exercício de atividade laborativa por parte de seus pais ou responsáveis (anexo 22, conclusão). Por fim, o perito judicial atesta que “A vigilância e o cuidado para com o periciado são aqueles necessários para um menino de 8 anos de idade." Destarte, na hipótese em exame, verifica-se que a sentença recorrida analisou perfeitamente a lide, sendo desnecessárias novas considerações além das já lançadas no ato monocrático, devendo ser mantida pelos seus próprios fundamentos, por força do art. 46, da Lei no 9.099/95, norma de acordo com os princípios que regem os juizados especiais federais. Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso para negar-lhe provimento. A sucumbência restringe-se a honorários, que arbitro em 10 (dez) por cento sobre o valor da causa (art. 55, caput da Lei 9.099/95). Fica, no entanto, suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios, nos termos do parágrafo 3o do art. 98 do NCPC. É como voto. JORGE ANDRÉ DE CARVALHO MENDONÇA Juiz Federal Relator ACÓRDÃO Vistos etc. Decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Pernambuco, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto supra. Recife, data da movimentação.

28-PE

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

AUTOR: Breno Henrique Dourado RÉU: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS SENTENÇA Vistos etc. I. Relatório Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei no 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito estabelecido na Lei n.o 10.259/2001. II. Fundamentação Destaco, inicialmente, que os princípios da celeridade, economia processual, simplicidade, informalidade e oralidade, entre outros, orientam os processos de competência dos juizados especiais, revelando que a maior preocupação do operador do direito, nestas causas, deve ser a matéria de fundo, enfim, a busca da justiça, de forma simples e objetiva. No mérito, busca a parte autora, em síntese, a concessão do benefício previsto no art. 20 da Lei n.o 8.742/93. A Constituição Federal, em seu art. 203, V, garante “um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”. Os beneficiários são, conforme previsão constitucional e do art. 20 da Lei n.o 8.742/93, os idosos e deficientes que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem tê-la provida por sua família. Conforme previsto no §1o do referido dispositivo, “a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto”. Para a concessão, exige-se a presença de dois requisitos: condição pessoal do requerente caracterizada pela idade avançada ou deficiência; e a miserabilidade do núcleo familiar (renda per capta inferior a um quarto do salário mínimo). Na previsão do art. 20, §2o, da Lei n.o 8.742/93, com redação dada pela Lei n.o 13.146/2015, para efeito da concessão do benefício assistencial, considera-se pessoa portadora de deficiência “aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. Entenda-se como impedimentos de longo prazo, nos termos da lei, “aqueles que incapacitam a pessoa com deficiência para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos”. Anoto que a incapacidade não deve ser aferida pelo julgador tão somente do ponto de vista médico, sendo necessário, ainda, a análise do contexto sócio-econômico em que está inserido o postulante. Circunstâncias como o grau de instrução, região em que inserido, atividade econômica que exerce, situação financeira própria e da família, são fatores que necessariamente devem ser levados em consideração, por ocasião da apreciação do quesito incapacidade. De acordo com o entendimento consagrado na Súmula n.o 29, da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, “para os efeitos do art. 20, § 2o, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento”. O outro requisito para o deferimento do benefício assistencial diz respeito à renda familiar, ao exigir, o art. 20, §3o, da Lei n.o 8.742/93, que a renda per capita da família do beneficiário seja inferior a um quarto do salário mínimo. Pois bem. Quanto ao requisito da incapacidade, realizado o exame pericial neste Juízo (anexo 22), atestou o expert que o autor é portador de “Outro Transtorno Hipercinético (F90.8 – CID/10)”, enfermidades que, segundo o perito judicial, não o impede de realizar as atividades habituais da sua idade. No mesmo sentido, o perito afirma que o periciando não necessita da dedicação exclusiva de um dos genitores, podendo desempenhar as atividades normais de sua faixa etária. De se ressaltar que, em relação a crianças e adolescentes, nos termos do Decreto no 6.214/2007, que regulamenta a Lei no 8.742/93, para fins de reconhecimento do direito ao benefício assistencial, deve ser analisada a existência de deficiência e o seu impacto na limitação do desempenho de atividade e restrição da participação social, sendo dispensável avaliar a incapacidade para o trabalho. In casu, a parte autora não possui qualquer patologia incapacitante, o que afasta, desta maneira, o direito à concessão do benefício pleiteado. Nessa ordem de ideias, não estando configurada a incapacidade do demandante, desnecessária a análise do segundo requisito exigido para a concessão do benefício, qual seja, a renda familiar. III. Dispositivo Por essas razões, julgo improcedente o pedido, pelas razões acima explicitadas, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro a gratuidade ao demandante, de acordo com o art. 98, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei no 9.099/95). Interposto(s) recursos(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente decisão, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para oferecer(em) resposta(s), em 10 (dez) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remeta-se à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Arcoverde, data da movimentação

NÃO PROVIMENTO

NÃO PROVIMENTO

0508517-35.2019.4.05.8102

2019-07-04 00:00:00

INSS - AADJ - APS em Juazeiro do Norte (77.923.652/0002-03) INSS (Matéria Previdenciária) - Procuradoria Seccional Federal em Juazeiro do Norte - PSF/JNE (29.979.036/0043-08)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2019-08-14 14:56:49

Sentença - Aux. Doença / Apos. Invalidez – Capacidade (Cegueira Monocular Agricultora)

Acórdão - NEGA AUTOR

DARTANHAN VERCINGETÓRIX DE ARAÚJO E ROCHA TR-1

2019-09-26 14:00:00

LUCAS MARIANO CUNHA ARAGÃO DE ALBUQUERQUE

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Auxílio-Doença Previdenciário

CE014010

SENTENÇA – Tipo “B” Vistos, etc. I. RELATÓRIO A parte autora ajuizou ação de rito especial em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, almejando a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade. Estando o relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei no. 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos juizados especiais federais, passo à fundamentação e posterior decisão. II. FUNDAMENTAÇÃO Entendo não merecer acolhida a pretensão exposta na inicial. Note-se que o auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. Assim, para a concessão do benefício faz-se necessária a demonstração de incapacidade provisória por mais de 15 dias para o seu trabalho ou para sua atividade habitual, pois, o auxílio-doença presume a incapacidade e a suscetibilidade de recuperação. Imprescindível, portanto, a comprovação de incapacidade para o trabalho ou para atividade habitual (arts. 59 e 60 da Lei n.o 8.213/91). Já a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 da mesma Lei). Exige-se, portanto, a comprovação da incapacidade para o trabalho e a impossibilidade de reabilitação. A respeito dos benefícios discutidos nesta ação leciona o Dr. Marcelo Leonardo Tavares (in Direito Previdenciário, 7.a ed., 2005, p. 150): “As normas referentes ao auxílio-doença encontram-se previstas a partir do art. 59 da Lei n.o 8.213/91, devendo ser concedido por motivo de incapacidade provisória, por mais de quinze dias. Seu valor corresponde 91% do salário-de-beneficio, nunca inferior a um salário mínimo, nos termos do art. 201, § 2o, da Constituição da República. A aposentadoria por invalidez, por outro lado, é beneficio devido pela ocorrência de incapacidade permanente para qualquer atividade laboral, sendo pago no percentual de 100% do salário-de-benefício. Ademais, seus segurados, da mesma forma que os beneficiários em gozo de auxílio-doença, estão obrigados, em que pese o caráter permanente, a submeter-se a perícias periódicas de reavaliação da situação clínica, permitindo-se ao INSS o cancelamento da aposentadoria se houver recuperação (arts. 101 e 47 da Lei no 8.213/91 c/c art. 70 da Lei no 8.212/91)”. A questão a ser dirimida consiste na análise do preenchimento dos requisitos necessários à fruição da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença: a) manutenção da qualidade de segurado; b) carência; e c) invalidez permanente para qualquer atividade laboral (aposentadoria por invalidez) ou provisória e suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade (auxílio-doença). Ab initio, no que concerne ao requisito da incapacidade laborativa, o laudo pericial registrou que a postulante é portadora de cegueira monocular (anexo 10). Ressalta o médico/perito que a postulante apresenta incapacidade definitiva e irreversível somente em relação um dos olhos. No que tange ao outro, afirma que apresenta visão não comprometida. A despeito do labor campesino trazer eventual risco de lesão ao olho sadio, no entender desse Juízo, o exercício da agricultura não exige visão binocular, portanto, a requerente estaria apta a exercer tal atividade laborativa, bem como outras diversas atividades profissionais. Sobre o tema, importante trazer à baila o seguinte excerto jurisprudencial: “ASSISTENCIAL E CONSTITUCIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ARTIGO 203, V, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS. BENEFÍCIO INDEVIDO. RÉ-QUESTIONAMENTO. 1. O não-acolhimento das alegações deduzidas pelo Réu nãoimplica cerceamento de defesa, porquanto a magistrada julgou a questão posta a seu exame de acordo com o princípio do livre convencimento motivado, preconizado pelo artigo 131 do CPC. 2. O laudo pericial (fls. 80/81) atesta que o Autor apresenta deficiência de visão no olho direito há trinta anos, havendo apenas restrição para tarefas que exijam visão de profundidade, como dirigir veículos automotores. Conclui, entretanto, que não está incapacitado de maneira geral e definitiva para o trabalho. 3. Quanto ao requisito etário, este também não foi preenchido, porquanto o Autor nascido em 14.03.43, contava com 59 (cinquenta e nove) anos à época da propositura da ação, fato ocorrido em 05.11.2002. 4. Não comprovados os requisitos de deficiência ou idade, os quais são alternativos entre si, dispensável qualquer consideração acerca da comprovação ou não da hipossuficiência do Autor, exigência concomitante em relação aos dois primeiros. 5. Inocorrência de violação aos dispositivos legais objetados no recurso a justificar o pré-questionamento suscitado em apelação. 6. Prejudicada a argüição de pré- questionamento suscitada nas contra-razões de apelação, eis que a aludida peça temmesmo o caráter de resposta, não podendo ultrapassar esse limite. 7. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Apelação, no mérito, não provida.” (TRF 3a Região, AC n.o 1089840, Sétima Turma, DJU 29/11/2006, p. 475, Relator Desembargador Antônio Cedenho, unânime, g.n.). Vê-se que a real deficiência de apenas um olho não autoriza o reconhecimento da incapacidade, mormente quando atestado pelo médico/perito a normalidade do outro olho, baseado em exame oftalmológico efetivamente realizado. Podendo, teoricamente, no aspecto físico/mental, exercer a atividade profissional que lhe garanta a subsistência, a parte autora não faz jus ao benefício por incapacidade. No que concerne aos demais pressupostos exigidos para a concessão do benefício postulado, quais sejam, a qualidade de segurado(a) e a carência de, no mínimo, 12 (doze) meses, entendo não haver necessidade de se adentrar ao assunto, tendo em vista que o requisito da inaptidão laborativa, consoante elucidado acima, não foi preenchido, impedindo o acolhimento do pleito, por serem as exigências legais cumulativas e não alternativas. Destarte, não comprovada a incapacidade laboral do(a) demandante, condição imprescindível para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença, outra senda não resta a esse Juízo que não a do julgamento pela improcedência do pleito. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedente o pedido, com esteio no art. 487, I, do CPC. Sem custas. Sem honorários. Sem reexame necessário. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Juazeiro do Norte/CE, data da movimentação.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. VISÃO MONOCULAR. AGRICULTOR. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE ABARCOU TODO O OBJETO DA LIDE. MANTÉM SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei no. 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, a teor do art. 1o da Lei no. 10.259/01. VOTO Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente pedido de concessão de auxílio-doença. Com efeito, a concessão do auxílio-doença pressupõe, nos termos da Lei n. 8.213/91: i) a condição de Segurado; ii) o cumprimento da carência exigida; iii) a existência de incapacidade temporária para o trabalho; e iv) doença posterior à filiação ao RGPS. Destaque-se que todos os requisitos acima mencionados devem ser preenchidos concomitantemente, de forma que a exclusão de apenas um deles inviabiliza a concessão do benefício previdenciário. No caso presente, a fim de evitar repetições desnecessárias, colaciono trecho do julgado impugnado, o qual adoto como parte da fundamentação: “Ab initio, no que concerne ao requisito da incapacidade laborativa, o laudo pericial registrou que a postulante é portadora de cegueira monocular (anexo 10). Ressalta o médico/perito que a postulante apresenta incapacidade definitiva e irreversível somente em relação um dos olhos. No que tange ao outro, afirma que apresenta visão não comprometida. A despeito do labor campesino trazer eventual risco de lesão ao olho sadio, no entender desse Juízo, o exercício da agricultura não exige visão binocular, portanto, a requerente estaria apta a exercer tal atividade laborativa, bem como outras diversas atividades profissionais. Sobre o tema, importante trazer à baila o seguinte excerto jurisprudencial: “ASSISTENCIAL E CONSTITUCIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ARTIGO 203, V, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS. BENEFÍCIO INDEVIDO. RÉ-QUESTIONAMENTO. 1. O não-acolhimento das alegações deduzidas pelo Réu nãoimplica cerceamento de defesa, porquanto a magistrada julgou a questão posta a seu exame de acordo com o princípio do livre convencimento motivado, preconizado pelo artigo 131 do CPC. 2. O laudo pericial (fls. 80/81) atesta que o Autor apresenta deficiência de visão no olho direito há trinta anos, havendo apenas restrição para tarefas que exijam visão de profundidade, como dirigir veículos automotores. Conclui, entretanto, que não está incapacitado de maneira geral e definitiva para o trabalho. 3. Quanto ao requisito etário, este também não foi preenchido, porquanto o Autor nascido em 14.03.43, contava com 59 (cinquenta e nove) anos à época da propositura da ação, fato ocorrido em 05.11.2002. 4. Não comprovados os requisitos de deficiência ou idade, os quais são alternativos entre si, dispensável qualquer consideração acerca da comprovação ou não da hipossuficiência do Autor, exigência concomitante em relação aos dois primeiros. 5. Inocorrência de violação aos dispositivos legais objetados no recurso a justificar o pré-questionamento suscitado em apelação. 6. Prejudicada a argüição de pré- questionamento suscitada nas contra-razões de apelação, eis que a aludida peça temmesmo o caráter de resposta, não podendo ultrapassar esse limite. 7. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Apelação, no mérito, não provida.” (TRF 3a Região, AC n.o 1089840, Sétima Turma, DJU 29/11/2006, p. 475, Relator Desembargador Antônio Cedenho, unânime, g.n.). Vê-se que a real deficiência de apenas um olho não autoriza o reconhecimento da incapacidade, mormente quando atestado pelo médico/perito a normalidade do outro olho, baseado em exame oftalmológico efetivamente realizado. Podendo, teoricamente, no aspecto físico/mental, exercer a atividade profissional que lhe garanta a subsistência, a parte autora não faz jus ao benefício por incapacidade. Assim, a sentença recorrida deve ser mantida em todos os seus termos e pelos próprios fundamentos, na forma prevista no art. 46 da Lei no. 9099/95. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Tem-se por expressamente prequestionadas todas as questões constitucionais suscitadas, uma vez que, para fins de prequestionamento, é desnecessária a indicação expressa de artigos e parágrafos da Constituição Federal, afigurando-se suficiente sejam as regras neles contidas o fundamento do decisum ou o objeto da discussão, como no caso ora sob exame (AI 522624 AgR, Relator Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJ 6.10.2006). Condeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa (art. 55 da Lei n.o 9.099/95), obrigação cuja exigibilidade ficará suspensa por 5 anos, salvo se comprovado que deixou de existir a situação de hipossuficiência que justificou a concessão da gratuidade judiciária. É como voto. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Ceará, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator, que passa a integrar esta decisão. Além do signatário, participaram do julgamento os Exmos. Srs. Juízes Federais Nagibe de Melo Jorge Neto e José Eduardo de Melo Vilar Filho. Fortaleza/CE, 26 de setembro de 2019. Dartanhan Vercingetórix de Araújo e Rocha

17-CE

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

parte autora ajuizou ação de rito especial em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, almejando a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade. Estando o relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei no. 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos juizados especiais federais, passo à fundamentação e posterior decisão. II. FUNDAMENTAÇÃO Entendo não merecer acolhida a pretensão exposta na inicial. Note-se que o auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. Assim, para a concessão do benefício faz-se necessária a demonstração de incapacidade provisória por mais de 15 dias para o seu trabalho ou para sua atividade habitual, pois, o auxílio-doença presume a incapacidade e a suscetibilidade de recuperação. Imprescindível, portanto, a comprovação de incapacidade para o trabalho ou para atividade habitual (arts. 59 e 60 da Lei n.o 8.213/91). Já a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 da mesma Lei). Exige-se, portanto, a comprovação da incapacidade para o trabalho e a impossibilidade de reabilitação. A respeito dos benefícios discutidos nesta ação leciona o Dr. Marcelo Leonardo Tavares (in Direito Previdenciário, 7.a ed., 2005, p. 150): “As normas referentes ao auxílio-doença encontram-se previstas a partir do art. 59 da Lei n.o 8.213/91, devendo ser concedido por motivo de incapacidade provisória, por mais de quinze dias. Seu valor corresponde 91% do salário-de-beneficio, nunca inferior a um salário mínimo, nos termos do art. 201, § 2o, da Constituição da República. A aposentadoria por invalidez, por outro lado, é beneficio devido pela ocorrência de incapacidade permanente para qualquer atividade laboral, sendo pago no percentual de 100% do salário-de-benefício. Ademais, seus segurados, da mesma forma que os beneficiários em gozo de auxílio-doença, estão obrigados, em que pese o caráter permanente, a submeter-se a perícias periódicas de reavaliação da situação clínica, permitindo-se ao INSS o cancelamento da aposentadoria se houver recuperação (arts. 101 e 47 da Lei no 8.213/91 c/c art. 70 da Lei no 8.212/91)”. A questão a ser dirimida consiste na análise do preenchimento dos requisitos necessários à fruição da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença: a) manutenção da qualidade de segurado; b) carência; e c) invalidez permanente para qualquer atividade laboral (aposentadoria por invalidez) ou provisória e suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade (auxílio-doença). Ab initio, no que concerne ao requisito da incapacidade laborativa, o laudo pericial registrou que a postulante é portadora de cegueira monocular (anexo 10). Ressalta o médico/perito que a postulante apresenta incapacidade definitiva e irreversível somente em relação um dos olhos. No que tange ao outro, afirma que apresenta visão não comprometida. A despeito do labor campesino trazer eventual risco de lesão ao olho sadio, no entender desse Juízo, o exercício da agricultura não exige visão binocular, portanto, a requerente estaria apta a exercer tal atividade laborativa, bem como outras diversas atividades profissionais. Sobre o tema, importante trazer à baila o seguinte excerto jurisprudencial: “ASSISTENCIAL E CONSTITUCIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ARTIGO 203, V, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS. BENEFÍCIO INDEVIDO. RÉ-QUESTIONAMENTO. 1. O não-acolhimento das alegações deduzidas pelo Réu nãoimplica cerceamento de defesa, porquanto a magistrada julgou a questão posta a seu exame de acordo com o princípio do livre convencimento motivado, preconizado pelo artigo 131 do CPC. 2. O laudo pericial (fls. 80/81) atesta que o Autor apresenta deficiência de visão no olho direito há trinta anos, havendo apenas restrição para tarefas que exijam visão de profundidade, como dirigir veículos automotores. Conclui, entretanto, que não está incapacitado de maneira geral e definitiva para o trabalho. 3. Quanto ao requisito etário, este também não foi preenchido, porquanto o Autor nascido em 14.03.43, contava com 59 (cinquenta e nove) anos à época da propositura da ação, fato ocorrido em 05.11.2002. 4. Não comprovados os requisitos de deficiência ou idade, os quais são alternativos entre si, dispensável qualquer consideração acerca da comprovação ou não da hipossuficiência do Autor, exigência concomitante em relação aos dois primeiros. 5. Inocorrência de violação aos dispositivos legais objetados no recurso a justificar o pré-questionamento suscitado em apelação. 6. Prejudicada a argüição de pré- questionamento suscitada nas contra-razões de apelação, eis que a aludida peça temmesmo o caráter de resposta, não podendo ultrapassar esse limite. 7. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Apelação, no mérito, não provida.” (TRF 3a Região, AC n.o 1089840, Sétima Turma, DJU 29/11/2006, p. 475, Relator Desembargador Antônio Cedenho, unânime, g.n.). Vê-se que a real deficiência de apenas um olho não autoriza o reconhecimento da incapacidade, mormente quando atestado pelo médico/perito a normalidade do outro olho, baseado em exame oftalmológico efetivamente realizado. Podendo, teoricamente, no aspecto físico/mental, exercer a atividade profissional que lhe garanta a subsistência, a parte autora não faz jus ao benefício por incapacidade. No que concerne aos demais pressupostos exigidos para a concessão do benefício postulado, quais sejam, a qualidade de segurado(a) e a carência de, no mínimo, 12 (doze) meses, entendo não haver necessidade de se adentrar ao assunto, tendo em vista que o requisito da inaptidão laborativa, consoante elucidado acima, não foi preenchido, impedindo o acolhimento do pleito, por serem as exigências legais cumulativas e não alternativas. Destarte, não comprovada a incapacidade laboral do(a) demandante, condição imprescindível para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença, outra senda não resta a esse Juízo que não a do julgamento pela improcedência do pleito. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedente o pedido, com esteio no art. 487, I, do CPC. Sem custas. Sem honorários. Sem reexame necessário. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Juazeiro do Norte/CE, data da movimentação

NÃO PROVIMENTO

NÃO PROVIMENTO

0527600-77.2018.4.05.8100

2018-10-31 00:00:00

INSS - AADJ (77.923.652/0001-22) INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - (FORTALEZA) (29.979.036/1088-55)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2019-08-07 14:46:51

Sentença - AUXÍLIO DOENÇA - AUDIÊNCIA

Acórdão - com voto

ANDRÉ DIAS FERNANDES (MAGISTRADO TURMA RECURSAL)

2019-10-01 14:00:00

ANDRÉ LUIZ CAVALCANTI SILVEIRA

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Auxílio-Doença Previdenciário

CE028108

SENTENÇA Trata-se de ação em que a parte autora postula em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a concessão de aposentadoria por invalidez ou, subsidiariamente, AUXÍLIO-DOENÇA. O benefício postulado foi indeferido na via administrativa em 26.7.2018(DER) por perícia médica contrária (anexo 5). Em harmonia com o alinhado no art. 59 da Lei n. 8.213/91, o benefício previdenciário de auxílio-doença alcança tão-somente aqueles segurados que estão em situação de incapacidade (para atividade laboral habitual ou todas as atividades) temporária para o trabalho, com quadro clínico de característica reversível. É devido, ainda, nos casos de incapacidade parcial (apenas para a atividade habitual) permanente enquanto não concluído o programa de reabilitação profissional. A aposentadoria por invalidez é concedida àquele que se encontra em situação de incapacidade laboral genérica (para todas as atividades laborais e permanente, sem provável reversão de seu quadro patológico, contanto que atenda aos requisitos estampados no art. 42 daquele mesmo diploma legal. Além da invalidez provisória ou definitiva, a depender de ser o caso de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, devem ser preenchidos os requisitos: 1) qualidade de segurado, pelo enquadramento dentre as hipóteses do art. 11 da Lei n. 8.213/91, ou pela permanência do 'período de graça' (art. 15); 2) carência (12 meses contributivos) ou ser o caso de dispensa dela (acidente ou doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, em consonância com o elencado no inciso II, do art. 26, da Lei 8.213/91). Havendo a perda da qualidade de segurado, o período de carência anterior à perda somente é computado para totalização dela após mais 1/3 (até 5/1/17) ou 1/2 da carência (a contar de 6/1/17, data da MP 767/2017, convertida na Lei n. 13.457/17); 3) início da doença/deficiência causadora da incapacidade posterior ao (re)ingresso no RPGS (Regime Geral de Previdência Social), salvo apenas os casos em que, sendo a doença anterior, a incapacidade decorrer de progressão dela (art. 59, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91); 4) no caso de aposentadoria por invalidez, insuscetibilidade de reabilitação profissional para o exercício da atividade que lhe assegure a subsistência. Cumpridos os requisitos, o benefício deve ser concedido a contar de um do seguintes marcos: A) data de entrada de requerimento (DER) ou cessação (DCB), se a incapacidade tiver início em data anterior (Súmula n. 22, TNU); B) citação na ação, se a incapacidade tiver iniciado após a DER ou DCB, mas antes do ajuizamento (em analogia ao estabelecido na Súmula 576 do STJ); C) data da perícia, se for constatada incapacidade, mas o perito não fixar DII e nem houver elementos nos autos para que o juiz o faça (PEDILEF 200936007023962). No caso de verificados os requisitos para concessão do auxílio-doença, cabe, ainda, a análise de ser ou não o caso de conversão em aposentadoria por invalidez, conforme já pacificado pela TNU, verbis: - Súmula no 47 da TNU: "Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão da aposentadoria por invalidez". - Súmula no 77 da TNU: "O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual". Passo à análise dos fatos relacionados ao caso. I) Quanto ao requisito da incapacidade laboral. Os esclarecimentos prestados pela perita judicial, anexo 21, levam este juízo à convicção de que a parte autora se encontra incapaz para o trabalho em sua atividade habitual (Chefe do Programa Saúde da Família). Vejamos. Da análise do laudo pericial judicial, constata-se que a parte autora é portadora gonartrose bilateral e artrose secundária e trauma em pé esquerdo com dor e limitação funcional, bem como cisto complexo em ovário esquerdo e litíase biliar, encontrando-se incapaz temporariamente de exercer sua função habitual desde julho de 2018, conforme declarou a perita médica: "Deverá permanecer afastada de atividades laborativas por um período estimado em um ano, buscando otimização do tratamento já realizado e realização de cirurgias para as quais se encontra em fila de espera. Passado esse período, deverá ser reavaliado por médico assistente com averiguação de possível controle dossintomaserestabelecimentode capacidade laborativa.(...) Patologiacominíciodocumentadoemjulhode2018, conformedocumentaçãomédicaanexadaaoprocesso, anterior ao requerimento administrativo.(...) Início da incapacidade coincidente com o início documentado da patologia." (anexo 21). Portanto, evidenciada a incapacidade total e temporária, o requisito para a concessão do benefício restou cumprido. II) Quanto ao requisito da qualidade de segurado e da carência. Em análise do CNIS da autora, anexo 06, observa-se que a autora tem diversos registros junto ao RGPS. Assim, levando-se em conta a data da incapacidade, segundo a perita judicial, julho de 2018, a postulante havia perdido sua qualidade de segurada, tendo em vista que seu último vínculo foi como empregada da Prefeitura Municipal de Chorozinho, de04.01.2016 a 01.11.2016. Com o fito de constatar condição de desemprego, foi realizada audiência, na qual foram obtidas as seguintes informações: que a autora tem problemas nos pés (já teve três fraturas), pedra na vesícula e cisto no ovário esquerdo, com agravamento desde 2010; mesmo assim, trabalhou de 2013 a 2016 no Município de Chorozinho, pois lá começou como telefonista, depois como recepcionista e, por fim, chefe do posto de saúde; que após o ano de 2016 não mais trabalhou e nem foi atrás de novo emprego, poo cinta dos problemas de sáude. A testemunha afirmou que a autora iniciou seus trabalhos na prefeitura como telefonista, depois foi para o hospital municipal e, por fim, para o posto de saúde, onde trabalhou até 2016, saindo por motivo de mudança política. Indagada novamente a respeito de seu real período de labor, tendo em vista o ofício da Prefeitura Municipal de Chorozinho, anexo 27, com a contagem do tempo de serviço prestado pela autora ao citado Município, a postulante afirmou que começou a trabalhar em 1995 até 1998, como telefonista da Prefeitura; depois, somente retornou ao trabalho em 2001 e ali permaneceu até 2008; em seguida, voltou no ano de 2013 e saiu novamente em 2016, exonerada por conta da mudança de prefeito. Tendo em vista constar dos autos, anexos 9 e 10, documentação médica comprobatória da existência de incapacidade antes da data de início atestado pela perita judicial - julho de 2018, o feito foi convertido em diligência para que a jusperita esclarecesse se mantinha ou não suas conclusões contidas no anexo 21, cuja resposta pode ser vista no anexo 33: "Mantenho data de início da patologia e da incapacidade comprovada em julho de 2018, uma vez que as prescrições médicas contidas nos anexos 09 e 10 não são suficientes para firmar diagnóstico." Portanto, tendo em vista as informações contidas nos autos, notadamente as declarações prestadas em audiência, entendo que a postulante, conforme atestou a perita judicial, teve sua incapacidade iniciada em julho de 2018 e, neste período, não mais estava em seu período de graça, perdendo, pois, sua qualidade de segurada; impossibilitando, assim, a concessão do benefício pleiteado. Registro a inviabilidade de prorrogação do período de graça, porquanto a parte autora não contava com mais de 120 contribuições ininterruptas sem perda da qualidade de segurado, tampouco estava em condição de desemprego involuntário, tendo afirmado em audiência que não buscou nova colocação no mercado de trabalho, após 2016, por conta dos problemas de sáude. Tenho, portanto, como não cumprido o requisito analisado e improcedência é a medida que se impõe, tendo em vista o não cumprimento do requisito acima e a necessidade da concomitância de todos os requisitos para a concessão do benefício pleiteado. DISPOSITIVO. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora (art. 487, inciso I, NCPC). Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55, da Lei 9.099/95. Defiro o pedido de gratuidade judiciária (art. 99, CPC).

RECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO/RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. QUALIDADE DE SEGURADO. PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE GRAÇA. DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA MANTIDA. VOTO Trata-se de recurso interposto pela AUTORA em face de sentença que julgou IMPROCEDENTE pedido de concessão de auxílio-doença, em razão da perda da qualidade de segurado. A questão a ser dirimida consiste na análise do preenchimento dos requisitos necessários à fruição da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença: a) manutenção da qualidade de segurado; b) carência; e c) invalidez permanente para a atividade laboral (aposentadoria por invalidez) ou provisória e suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade (auxílio-doença). Destaque-se que todos os requisitos acima mencionados devem ser preenchidos concomitantemente, de forma que a exclusão de apenas um deles inviabiliza a concessão do benefício previdenciário. No caso presente, as seguintes questões foram devolvidas ao segundo grau por meio do recurso: (a) a qualidade de segurado. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. Assim, para a concessão do benefício faz-se necessária a demonstração de incapacidade provisória por mais de 15 dias para o seu trabalho ou para sua atividade habitual, pois o auxílio-doença presume a incapacidade e a suscetibilidade de recuperação. Imprescindível, portanto, a comprovação de incapacidade para o trabalho ou para atividade habitual (arts. 59 e 60 da Lei n.o 8.213/91). Já a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 da mesma Lei). Exige-se, portanto, a comprovação da incapacidade para o trabalho e a impossibilidade de reabilitação. No que concerne à comprovação da qualidade de segurado do(a) requerente, observe-se que o art. 15 da LBPS determina as hipóteses de manutenção da filiação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) após a cessação das contribuições – o denominado “período de graça” –, cuja prorrogação depende do atendimento das condições previstas nos parágrafos 1o e 2o. Transcreve-se: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1o O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2o Os prazos do inciso II ou do § 1o serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3o Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4o A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. (sem grifos no original) No tocante ao cumprimento da carência exigida para concessão do benefício pleiteado, ressalte-se que o art. 26, II da LBPS determina que independe de carência a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez na hipótese de incapacidade decorrente de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de incapacidade decorrente das doenças especificadas na Portaria Interministerial no. 2.998, de 23.08.2001. Fora dessas hipóteses, o segurado deve comprovar o cumprimento da carência de 12 (doze) meses, sob pena de indeferimento do pedido. No caso dos autos, realizada perícia médica (anexo 21), ficou constatado que a parte autora apresenta “gonartrose bilateral e artrose secundária a trauma em pé esquerdo com dor e limitação funcional, bem como cisto complexo em ovário esquerdo e litíase Biliar”, sendo fixada como data do início da incapacidade o mês julho de 2018 (quesitos 8 e 9 do laudo). O CNIS de anexo 6 dá conta de que a postulante manteve seu último vínculo laborativo no período de 04/01/2016 a 1o/11/2016. Na espécie, deve ser aplicada apenas a extensão do período de graça do art. 15, II, Lei no 8.213/91 (12 meses). A extensão em razão do desemprego involuntário não favorece a postulante, uma vez que não foi comprovada tal situação. Os depoimentos colhidos em audiência deixaram claro que a autora alega situação de desemprego involuntário em razão de doenças. Ocorre, todavia, que a alegação da postulante não é corroborada pela real situação apresentada nos autos, em que se verifica que no período em que manteve seu último vínculo (04/01/2016 a 1o/11/2016) ainda não sofria com qualquer incapacitação, que somente se iniciou, como visto, em julho de 2018. Ademais, como bem ressaltou o magistrado a quo: “Com o fito de constatar condição de desemprego, foi realizada audiência, na qual foram obtidas as seguintes informações: que a autora tem problemas nos pés (já teve três fraturas), pedra na vesícula e cisto no ovário esquerdo, com agravamento desde 2010; mesmo assim, trabalhou de 2013 a 2016 no Município de Chorozinho, pois lá começou como telefonista, depois como recepcionista e, por fim, chefe do posto de saúde; que após o ano de 2016 não mais trabalhou e nem foi atrás de novo emprego, poo cinta dos problemas de sáude. (...) Registro a inviabilidade de prorrogação do período de graça, porquanto a parte autora não contava com mais de 120 contribuições ininterruptas sem perda da qualidade de segurado, tampouco estava em condição de desemprego involuntário, tendo afirmado em audiência que não buscou nova colocação no mercado de trabalho, após 2016, por conta dos problemas de saúde”. (grifo nosso) Resta evidente, portanto, que a parte autora sequer tentou nova colocação no mercado de trabalho, sob a alegativa de existência de problemas de saúde, que, reitere-se, só foram incapacitá-la para o trabalho quase dois anos após seu afastamento da prefeitura. Não resta dúvida, portanto, que não se está diante de uma situação involuntária de desemprego, visto que a postulante, desde seu último vínculo empregatício, simplesmente deixou de procurar trabalho. Assim, a autora manteve a qualidade de segurado até fevereiro/2017, ou seja, na data do início da incapacidade (julho/2018) não mais detinha tal qualidade. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso para confirmar a sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial. Condenação da parte recorrente no pagamento dos honorários arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando a execução suspensa nos termos do art. 98, § 3o, do CPC/2015, em razão do deferimento da justiça gratuita. Têm-se por expressamente prequestionadas todas as questões constitucionais suscitadas, uma vez que, para fins de prequestionamento, é desnecessária a indicação expressa de artigos e parágrafos da Constituição Federal, afigurando-se suficiente sejam as regras neles contidas o fundamento do decisum ou o objeto da discussão, como no caso ora sob exame (AI 522624 AgR, Relator Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJ 6.10.2006). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Ceará, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator, que passa a integrar esta decisão. Além do signatário, participaram do julgamento os Exmos. Srs. Juízes Federais Dartanhan Vercingetórix de Araújo e Rocha e Nagibe de Melo Jorge Neto. Fortaleza, data da sessão. André Dias Fernandes

14-CE

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

Trata-se de ação em que a parte autora postula em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a concessão de aposentadoria por invalidez ou, subsidiariamente, AUXÍLIO-DOENÇA. O benefício postulado foi indeferido na via administrativa em 26.7.2018(DER) por perícia médica contrária (anexo 5). Em harmonia com o alinhado no art. 59 da Lei n. 8.213/91, o benefício previdenciário de auxílio-doença alcança tão-somente aqueles segurados que estão em situação de incapacidade (para atividade laboral habitual ou todas as atividades) temporária para o trabalho, com quadro clínico de característica reversível. É devido, ainda, nos casos de incapacidade parcial (apenas para a atividade habitual) permanente enquanto não concluído o programa de reabilitação profissional. A aposentadoria por invalidez é concedida àquele que se encontra em situação de incapacidade laboral genérica (para todas as atividades laborais e permanente, sem provável reversão de seu quadro patológico, contanto que atenda aos requisitos estampados no art. 42 daquele mesmo diploma legal. Além da invalidez provisória ou definitiva, a depender de ser o caso de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, devem ser preenchidos os requisitos: 1) qualidade de segurado, pelo enquadramento dentre as hipóteses do art. 11 da Lei n. 8.213/91, ou pela permanência do 'período de graça' (art. 15); 2) carência (12 meses contributivos) ou ser o caso de dispensa dela (acidente ou doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, em consonância com o elencado no inciso II, do art. 26, da Lei 8.213/91). Havendo a perda da qualidade de segurado, o período de carência anterior à perda somente é computado para totalização dela após mais 1/3 (até 5/1/17) ou 1/2 da carência (a contar de 6/1/17, data da MP 767/2017, convertida na Lei n. 13.457/17); 3) início da doença/deficiência causadora da incapacidade posterior ao (re)ingresso no RPGS (Regime Geral de Previdência Social), salvo apenas os casos em que, sendo a doença anterior, a incapacidade decorrer de progressão dela (art. 59, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91); 4) no caso de aposentadoria por invalidez, insuscetibilidade de reabilitação profissional para o exercício da atividade que lhe assegure a subsistência. Cumpridos os requisitos, o benefício deve ser concedido a contar de um do seguintes marcos: A) data de entrada de requerimento (DER) ou cessação (DCB), se a incapacidade tiver início em data anterior (Súmula n. 22, TNU); B) citação na ação, se a incapacidade tiver iniciado após a DER ou DCB, mas antes do ajuizamento (em analogia ao estabelecido na Súmula 576 do STJ); C) data da perícia, se for constatada incapacidade, mas o perito não fixar DII e nem houver elementos nos autos para que o juiz o faça (PEDILEF 200936007023962). No caso de verificados os requisitos para concessão do auxílio-doença, cabe, ainda, a análise de ser ou não o caso de conversão em aposentadoria por invalidez, conforme já pacificado pela TNU, verbis: - Súmula no 47 da TNU: "Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão da aposentadoria por invalidez". - Súmula no 77 da TNU: "O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual". Passo à análise dos fatos relacionados ao caso. I) Quanto ao requisito da incapacidade laboral. Os esclarecimentos prestados pela perita judicial, anexo 21, levam este juízo à convicção de que a parte autora se encontra incapaz para o trabalho em sua atividade habitual (Chefe do Programa Saúde da Família). Vejamos. Da análise do laudo pericial judicial, constata-se que a parte autora é portadora gonartrose bilateral e artrose secundária e trauma em pé esquerdo com dor e limitação funcional, bem como cisto complexo em ovário esquerdo e litíase biliar, encontrando-se incapaz temporariamente de exercer sua função habitual desde julho de 2018, conforme declarou a perita médica: "Deverá permanecer afastada de atividades laborativas por um período estimado em um ano, buscando otimização do tratamento já realizado e realização de cirurgias para as quais se encontra em fila de espera. Passado esse período, deverá ser reavaliado por médico assistente com averiguação de possível controle dossintomaserestabelecimentode capacidade laborativa.(...) Patologiacominíciodocumentadoemjulhode2018, conformedocumentaçãomédicaanexadaaoprocesso, anterior ao requerimento administrativo.(...) Início da incapacidade coincidente com o início documentado da patologia." (anexo 21). Portanto, evidenciada a incapacidade total e temporária, o requisito para a concessão do benefício restou cumprido. II) Quanto ao requisito da qualidade de segurado e da carência. Em análise do CNIS da autora, anexo 06, observa-se que a autora tem diversos registros junto ao RGPS. Assim, levando-se em conta a data da incapacidade, segundo a perita judicial, julho de 2018, a postulante havia perdido sua qualidade de segurada, tendo em vista que seu último vínculo foi como empregada da Prefeitura Municipal de Chorozinho, de04.01.2016 a 01.11.2016. Com o fito de constatar condição de desemprego, foi realizada audiência, na qual foram obtidas as seguintes informações: que a autora tem problemas nos pés (já teve três fraturas), pedra na vesícula e cisto no ovário esquerdo, com agravamento desde 2010; mesmo assim, trabalhou de 2013 a 2016 no Município de Chorozinho, pois lá começou como telefonista, depois como recepcionista e, por fim, chefe do posto de saúde; que após o ano de 2016 não mais trabalhou e nem foi atrás de novo emprego, poo cinta dos problemas de sáude. A testemunha afirmou que a autora iniciou seus trabalhos na prefeitura como telefonista, depois foi para o hospital municipal e, por fim, para o posto de saúde, onde trabalhou até 2016, saindo por motivo de mudança política. Indagada novamente a respeito de seu real período de labor, tendo em vista o ofício da Prefeitura Municipal de Chorozinho, anexo 27, com a contagem do tempo de serviço prestado pela autora ao citado Município, a postulante afirmou que começou a trabalhar em 1995 até 1998, como telefonista da Prefeitura; depois, somente retornou ao trabalho em 2001 e ali permaneceu até 2008; em seguida, voltou no ano de 2013 e saiu novamente em 2016, exonerada por conta da mudança de prefeito. Tendo em vista constar dos autos, anexos 9 e 10, documentação médica comprobatória da existência de incapacidade antes da data de início atestado pela perita judicial - julho de 2018, o feito foi convertido em diligência para que a jusperita esclarecesse se mantinha ou não suas conclusões contidas no anexo 21, cuja resposta pode ser vista no anexo 33: "Mantenho data de início da patologia e da incapacidade comprovada em julho de 2018, uma vez que as prescrições médicas contidas nos anexos 09 e 10 não são suficientes para firmar diagnóstico." Portanto, tendo em vista as informações contidas nos autos, notadamente as declarações prestadas em audiência, entendo que a postulante, conforme atestou a perita judicial, teve sua incapacidade iniciada em julho de 2018 e, neste período, não mais estava em seu período de graça, perdendo, pois, sua qualidade de segurada; impossibilitando, assim, a concessão do benefício pleiteado. Registro a inviabilidade de prorrogação do período de graça, porquanto a parte autora não contava com mais de 120 contribuições ininterruptas sem perda da qualidade de segurado, tampouco estava em condição de desemprego involuntário, tendo afirmado em audiência que não buscou nova colocação no mercado de trabalho, após 2016, por conta dos problemas de sáude. Tenho, portanto, como não cumprido o requisito analisado e improcedência é a medida que se impõe, tendo em vista o não cumprimento do requisito acima e a necessidade da concomitância de todos os requisitos para a concessão do benefício pleiteado. DISPOSITIVO. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora (art. 487, inciso I, NCPC). Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55, da Lei 9.099/95. Defiro o pedido de gratuidade judiciária (art. 99, CPC

NÃO PROVIMENTO

NÃO PROVIMENTO

0503107-66.2019.4.05.8402

2019-08-22 00:00:00

Fazenda Nacional (00.394.460/0239-40) Município de Currais Novos (08.109.126/0001-00)

FAZENDA NACIONAL

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2019-08-23 17:06:05

Sentença - procedente

Acórdão - TR

SOPHIA NÓBREGA CÂMARA LIMA

SEM PEDIDO LIMINAR

Execução de Título Judicial

Direito Tributário

Contribuições

Contribuições Previdenciárias

RN001259A

SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável à hipótese em face do contido no art. 1o da Lei 10.259/01. II – FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação proposta em face da FAZENDA NACIONAL e MUNICÍPIO DE CURRAIS NOVOS, na qual a parte autora objetiva a não incidência da contribuição social do PSS sobre adicional de 1/3 de férias, adicional de insalubridade e serviços extraordinários, assim como a devolução de valores retidos na fonte àqueles títulos. É o sucinto relatório, que seria até dispensado, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei no 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1o da Lei no 10.259/2001. Da legitimidade da União Com a vigência da Lei no 11.457/2007, foi criada a Secretaria da Receita Federal do Brasil, cabendo a ela a administração das contribuições previdenciárias. Dessa forma, a partir de 02/05/2007, a União (Fazenda Nacional) passou a deter a legitimidade passiva "ad causam" nas ações judiciais em que se discute o recolhimento ou a devolução de valores relativos às contribuições previdenciárias. Ademais, conforme consulta deste Juízo ao CNIS, verifica-se que o Município de Currais Novos continua recolhendo contribuição previdenciária perante o INSS, o que demonstra não haver Regime Próprio de Previdência naquele ente Municipal. Do mérito propriamente dito Como se sabe, o modelo constitucional previdenciário dos servidores públicos federais está delineado em bases contributivas e atuariais, na conformidade da EC 20/98. Nesse passo, considerando que os valores pagos a título de adicional de um terço de férias e demais verbas não são incorporáveis à aposentadoria, não podem integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária. Nesse sentido decidiu a Turma Recursal do Estado em harmonia com o entendimento do STF: “EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF. TEMA 163: 1) Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como ‘terço de férias’, ‘serviços extraordinários’, ‘adicional noturno’ e ‘adicional de insalubridade VOTO Retorna para readequação acórdão desta relatoria por força do julgamento proferido no tema 163 do índice de Repercussão Geral, que fixou a seguinte tese: “não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como ‘terço de férias’, ‘serviços extraordinários’, ‘adicional noturno’ e ‘adicional de insalubridade” Verifica-se que a tese firmada confirma o entendimento mais recente assentado não apenas no âmbito deste colegiado, mas na jurisprudência das cortes superiores. Cumpre ressaltar que, consoante fixado pelo Supremo Tribunal Federal a ausência de transito em julgado não impede que a tese firmada seja aplicada aos casos concretos: “Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Embargos com o objetivo de sobrestamento do feito. Aposentadoria especial. Conversão de tempo comum em especial. Repercussão geral. Ausência. Análise concluída. Trânsito em julgado. Desnecessidade. Precedentes. 1. O Plenário da Corte, no exame do RE no 1.029.723/PR (Tema 943), Relator o Ministro Edson Fachin, em sessão realizada por meio eletrônico, finalizada em 20/4/2017 (DJe de 21/4/2017), assentou, dado o caráter infraconstitucional da matéria, a ausência de repercussão geral do tema versado nestes autos, relativo à possibilidade de conversão do tempo de serviço comum para especial, mediante a aplicação do fator 0,71 de conversão, nas hipóteses em que o trabalho tiver sido prestado em período anterior à Lei 9.032/95, para fins de concessão de aposentadoria especial com data de início posterior a essa legislação. 2. A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma. 3. Embargos de declaração rejeitados.(RE 993773 AgR-ED, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 08/08/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-191 DIVULG 28-08-2017 PUBLIC 29-08-2017). Com estes registros, cabe reconhecer o direito da parte autora à não incidência de contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria, tais como “terço de férias”, “serviços extraordinários”, “adicional noturno” e “adicional de insalubridade”, assim como à restituição das parcelas não prescritas. Tendo em vista a hipótese de julgamento com aplicação de paradigma em recurso repetitivo, afirma-se irrecorrível a decisão, alertando-se as partes acerca da existência de jurisprudência firma do Supremo Tribunal Federal em tal sentido. Honorários advocatícios fixados em dez por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa nas hipóteses de ter recorrido a este colegiado a parte ré. Em se tratando de restituição de parcelas tributárias, cabível observar a correção pela taxa Selic, aplicável a título de correção e juros. É como voto” (TRRN, processo n.° 0511729-58.2010.4.05.8400, Juiz Federal Relator Almiro Lemos, julgado em 06.12.2018) Dessa forma, tem-se que a pretensão autoral merece acolhimento. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para reconhecer o direito da parte autora à não incidência de contribuição previdenciária sobre verbas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria conforme requerido na inicial, assim como para condenar a FAZENDA NACIONAL à restituição das parcelas não prescritas, com incidência de correção monetária e juros na forma do REsp 1495146/MG, aplicando-se, analogicamente e no que cabível, o Manual de Cálculos da Justiça Federal, respeitada a prescrição quinquenal. Determino ao MUNICÍPIO DE CURRAIS NOVOS que se abstenha de descontar a contribuição previdenciária sobre a verba não incorporável aos proventos de aposentadoria. Dispensado o pagamento de custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei 9.099/95). Intimações na forma da Lei no 10.259/01. Caicó/RN, data de movimentação. SOPHIA NÓBREGA CÂMARA LIMA

PROCESSO 0503107-66.2019.4.05.8402 EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS. APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO TEMA 163/RG. VOTO Discute-se a incidência de contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como ‘terço de férias’, ‘serviços extraordinários’, ‘adicional noturno’ e ‘adicional de insalubridade” O Supremo Tribunal Federal apreciou a questão no tema 163 do índice de Repercussão Geral, que fixou a seguinte tese: “não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como ‘terço de férias’, ‘serviços extraordinários’, ‘adicional noturno’ e ‘adicional de insalubridade”. Esta a ementa: “Ementa: Direito previdenciário. Recurso Extraordinário com repercussão geral. Regime próprio dos Servidores públicos. Não incidência de contribuições previdenciárias sobre parcelas não incorporáveis à aposentadoria. 1. O regime previdenciário próprio, aplicável aos servidores públicos, rege-se pelas normas expressas do art. 40 da Constituição, e por dois vetores sistêmicos: (a) o caráter contributivo; e (b) o princípio da solidariedade. 2. A leitura dos §§ 3o e 12 do art. 40, c/c o § 11 do art. 201 da CF, deixa claro que somente devem figurar como base de cálculo da contribuição previdenciária as remunerações/ganhos habituais que tenham “repercussão em benefícios”. Como consequência, ficam excluídas as verbas que não se incorporam à aposentadoria. 3. Ademais, a dimensão contributiva do sistema é incompatível com a cobrança de contribuição previdenciária sem que se confira ao segurado qualquer benefício, efetivo ou potencial. 4. Por fim, não é possível invocar o princípio da solidariedade para inovar no tocante à regra que estabelece a base econômica do tributo. 5. À luz das premissas estabelecidas, é fixada em repercussão geral a seguinte tese: “Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como ‘terço de férias’, ‘serviços extraordinários’, ‘adicional noturno’ e ‘adicional de insalubridade.” 6. Provimento parcial do recurso extraordinário, para determinar a restituição das parcelas não prescritas.” (RE 593068, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 11/10/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-056 DIVULG 21-03-2019 PUBLIC 22-03-2019) Destaca-se que a tese firmada confirma o entendimento mais recente assentado não apenas no âmbito deste colegiado, mas na jurisprudência das cortes superiores. Sem qualquer cabimento, por outro lado, a pretensão da Fazenda Nacional de modular os efeitos da decisão quando o Supremo assim não fez, ou, pior, estabelecer uma distinção sem qualquer relação com o que foi julgado, na medida em que afirmou-se na ementa do acórdão que “a dimensão contributiva do sistema é incompatível com a cobrança de contribuição previdenciária sem que se confira ao segurado qualquer benefício, efetivo ou potencial”, sem traçar qualquer distinção em relação aos servidores sem paridade. Com estes registros, cabe reconhecer o direito da parte autora à não incidência de contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria, tais como “terço de férias”, “serviços extraordinários”, “adicional noturno” e “adicional de insalubridade”, assim como à restituição das parcelas não prescritas. Não tendo a sentença se afastado de tal entendimento, nego provimento ao recurso. Honorários advocatícios fixados em vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. É como voto. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade, acompanhar os termos do voto do relator. Verificando o trânsito em julgado da decisão, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal Cível para o cumprimento do acórdão, após baixa na distribuição.

9-RN

NÃO PROVIMENTO

PROCEDENTE

AGU

Cuida-se de ação proposta em face da FAZENDA NACIONAL e MUNICÍPIO DE CURRAIS NOVOS, na qual a parte autora objetiva a não incidência da contribuição social do PSS sobre adicional de 1/3 de férias, adicional de insalubridade e serviços extraordinários, assim como a devolução de valores retidos na fonte àqueles títulos. É o sucinto relatório, que seria até dispensado, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei no 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1o da Lei no 10.259/2001. Da legitimidade da União Com a vigência da Lei no 11.457/2007, foi criada a Secretaria da Receita Federal do Brasil, cabendo a ela a administração das contribuições previdenciárias. Dessa forma, a partir de 02/05/2007, a União (Fazenda Nacional) passou a deter a legitimidade passiva "ad causam" nas ações judiciais em que se discute o recolhimento ou a devolução de valores relativos às contribuições previdenciárias. Ademais, conforme consulta deste Juízo ao CNIS, verifica-se que o Município de Currais Novos continua recolhendo contribuição previdenciária perante o INSS, o que demonstra não haver Regime Próprio de Previdência naquele ente Municipal. Do mérito propriamente dito Como se sabe, o modelo constitucional previdenciário dos servidores públicos federais está delineado em bases contributivas e atuariais, na conformidade da EC 20/98. Nesse passo, considerando que os valores pagos a título de adicional de um terço de férias e demais verbas não são incorporáveis à aposentadoria, não podem integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária. Nesse sentido decidiu a Turma Recursal do Estado em harmonia com o entendimento do STF: “EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF. TEMA 163: 1) Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como ‘terço de férias’, ‘serviços extraordinários’, ‘adicional noturno’ e ‘adicional de insalubridade VOTO Retorna para readequação acórdão desta relatoria por força do julgamento proferido no tema 163 do índice de Repercussão Geral, que fixou a seguinte tese: “não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como ‘terço de férias’, ‘serviços extraordinários’, ‘adicional noturno’ e ‘adicional de insalubridade” Verifica-se que a tese firmada confirma o entendimento mais recente assentado não apenas no âmbito deste colegiado, mas na jurisprudência das cortes superiores. Cumpre ressaltar que, consoante fixado pelo Supremo Tribunal Federal a ausência de transito em julgado não impede que a tese firmada seja aplicada aos casos concretos: “Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Embargos com o objetivo de sobrestamento do feito. Aposentadoria especial. Conversão de tempo comum em especial. Repercussão geral. Ausência. Análise concluída. Trânsito em julgado. Desnecessidade. Precedentes. 1. O Plenário da Corte, no exame do RE no 1.029.723/PR (Tema 943), Relator o Ministro Edson Fachin, em sessão realizada por meio eletrônico, finalizada em 20/4/2017 (DJe de 21/4/2017), assentou, dado o caráter infraconstitucional da matéria, a ausência de repercussão geral do tema versado nestes autos, relativo à possibilidade de conversão do tempo de serviço comum para especial, mediante a aplicação do fator 0,71 de conversão, nas hipóteses em que o trabalho tiver sido prestado em período anterior à Lei 9.032/95, para fins de concessão de aposentadoria especial com data de início posterior a essa legislação. 2. A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma. 3. Embargos de declaração rejeitados.(RE 993773 AgR-ED, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 08/08/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-191 DIVULG 28-08-2017 PUBLIC 29-08-2017). Com estes registros, cabe reconhecer o direito da parte autora à não incidência de contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria, tais como “terço de férias”, “serviços extraordinários”, “adicional noturno” e “adicional de insalubridade”, assim como à restituição das parcelas não prescritas. Tendo em vista a hipótese de julgamento com aplicação de paradigma em recurso repetitivo, afirma-se irrecorrível a decisão, alertando-se as partes acerca da existência de jurisprudência firma do Supremo Tribunal Federal em tal sentido. Honorários advocatícios fixados em dez por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa nas hipóteses de ter recorrido a este colegiado a parte ré. Em se tratando de restituição de parcelas tributárias, cabível observar a correção pela taxa Selic, aplicável a título de correção e juros. É como voto” (TRRN, processo n.° 0511729-58.2010.4.05.8400, Juiz Federal Relator Almiro Lemos, julgado em 06.12.2018) Dessa forma, tem-se que a pretensão autoral merece acolhimento. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para reconhecer o direito da parte autora à não incidência de contribuição previdenciária sobre verbas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria conforme requerido na inicial, assim como para condenar a FAZENDA NACIONAL à restituição das parcelas não prescritas, com incidência de correção monetária e juros na forma do REsp 1495146/MG, aplicando-se, analogicamente e no que cabível, o Manual de Cálculos da Justiça Federal, respeitada a prescrição quinquenal. Determino ao MUNICÍPIO DE CURRAIS NOVOS que se abstenha de descontar a contribuição previdenciária sobre a verba não incorporável aos proventos de aposentadoria. Dispensado o pagamento de custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei ). Intimações na forma da Lei no . Caicó/RN, data de movimentação. SOPHIA NÓBREGA CÂMARA LIMA

NÃO PROVIMENTO

NÃO PROVIMENTO

0500352-66.2019.4.05.8403

2019-02-07 00:00:00

EQUIPE DE ATENDIMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS - EADJ (00.100.200/3000-04) INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Mossoró (29.979.036/0253-05)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2019-07-22 15:00:15

Sentença - Procedente.

Acórdão - Turma Recursal

Carlos Wagner Dias Ferreira

2019-10-09 08:00:00

ARNALDO PEREIRA DE ANDRADE SEGUNDO

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Auxílio-Doença Previdenciário

RN009827

SENTENÇA (Tipo “A”) (RESOLUÇÃO CJF No 535, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006) 1.Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1o da Lei n. 10.259/01. I - FUNDAMENTAÇÃO 2.A parte autora pleiteia a(o) concessão/restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob o fundamento de que mantém os requisitos legais para sua percepção. 3.Nos termos da legislação de regência, o benefício pretendido demanda a comprovação da qualidade de segurado(a) e carência, além da demonstração de incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual (art. 59, da Lei n. 8.213/91). 4.Quanto à condição de segurado(a) da parte requerente e o cumprimento do período de carência mínima exigida para a concessão do benefício, constato que, além de não ser a matéria litigiosa tratada nos autos, restaram devidamente comprovados, tendo em vista que o benefício ora postulado foi recebido até 15/01/2019, o que manteria sua qualidade de segurado, pelo menos, até 15/02/2020, conforme se pode verificar no anexo de no 20, fl. 04. 5.No tocante à incapacidade, o perito nomeado por este Juízo, de forma clara e conclusiva, atestou que a parte autora não estaria incapacitada para o trabalho, afirmando, por outro lado, que a enfermidade sofrida impõe à parte periciada limitação de grau leve para exercício de sua atual profissão (anexo 09). Confira-se: 3.1) O(a) periciando(a) é portador(a) de alguma doença, deficiência ou de alguma seqüela decorrente de acidente/doença? Desde quando? Indique o perito uma data provável •Nessas duas alternativas, a razão pela qual não se reconhece haver doença, deficiência ou sequela, mesmo com documentos / relato da autora, é a seguinte: - A(s) Doença(s) ou Sequela(s) é (são), com CIDs: Dermatite atópica patologia enumerada no CID 10 por L 20. - A data de início da doença ou sequela de acidente/doença é: a patologia iniciou-se há anos. 3.2)A doença ou seqüela é reversível, levando em conta a idade e as condições sócio-econômicas do(a) periciando(a)? Há prognóstico favorável ou pessimista? doença é reversível; prognóstico bom; Detalhamento (tratamento na rede pública, efeito de medicamentos e supervalorização dos sintomas): R: A autora encontra seu tratamento na rede publica de seu município (SUS) e amedicação utilizada não altera suas funções vitais ao ponto de chamar atenção. 4.1) A(s) doença(s), deficiência(s) ou seqüela(s) ocasiona(m), quanto à atual (ou última) atividade laborativa informada: LIMITAÇÃO, é possível o desempenho do trabalho, mas reduz a plena capacidade laborativa; Observações (se necessárias): Dificuldades para atividades com exposição solar de forma permanente e habitual. DAS ATIVIDADES HABITUAIS NO CONTEXTO SÓCIO-ECONÔMICO 4.2) Em vista das atividades habituais do Periciando(a)/Autor(a) e do contexto sócio-econômico, a(s) doença(s) ou seqüela(s) ocasiona(m): LIMITAÇÃO: limita as condições de desempenhar atividade laborativa em grau; leve 4.3) Qual a DATA DE INÍCIO (comprovada) da limitação? Juntamente com a Doença/Sequela que o acomete, em: Há dois anos. COMPLEMENTO DE LAUDO PERICIAL R: A autora poderá ser acometida de incapacidade temporária e parcial, nos períodos de apresentação clínica das lesões de pele. Deverá nos momentos de incapacidade temporária e parcial evitar a atividades com exposição solar de forma permanente e habitual; além de evitar o contato com as substancias que sabidamente causam alergia. 6.Em que pese o perito judicial afirmar que a parte autora encontra-se capaz para o desempenho de sua atual profissão, impõe-se, quando diagnosticada a existência de limitação decorrente de sua moléstia, perquirir em cotejo com a situação pessoal da segurada, histórico profissional e condições da atual profissão se essa limitação dificulta ou impede o regular desempenho do seu ofício, comprometendo a sua subsistência. 7.Este entendimento restou consagrado pela Turma Recursal do Rio Grande do Norte, em situação análoga: EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. BENEFÍCIO FUNDADO EM INCAPACIDADE. DIAGNÓSTICO DE LIMITAÇÃO. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS. ANULAÇÃO. (PROCESSO No 0502255-75.2015.4.05.8404 – Relator Almiro José da Rocha Lemos – Data de Julgamento: 16/12/2015) 8.In casu, cotejando as condições pessoais, profissionais e sociais da parte requerente com a limitação diagnosticada no laudo pericial, tenho que essa limitação obsta temporariamente o desempenho de sua atual profissão, pois o perito judicial destacou que a patologia sofrida pela autora a limita de realizar atividades que necessitem de exposição solar, as quais são inerentes à atividade de agricultora, última desenvolvida. 9.Já no que tange à data inicial do benefício, entendo que deve ser restabelecido desde a data imediatamente posterior à cessação, qual seja 16/01/2019, tendo em vista que, conforme o laudo, a parte autora se encontra com limitação incapacitante há dois anos (anexo 09, quesito 4.4), ou seja, em data anterior à cessação administrativa do último benefício concedido (DCB em 15/01/2019: anexo 20, fl. 04). II - DISPOSITIVO 10.Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), para condenar o INSS na obrigação de restabelecer, em favor da parte autora, o benefício de auxílio-doença, bem como a lhe pagar as parcelas vencidas a partir da data imediatamente posterior à cessação do benefício (16/01/2019), com DIP no trânsito em julgado, sobre as quais incidirão correção monetária, a contar de quando cada prestação deveria ter sido paga, e juros de mora, a partir da citação, pelos índices e percentagem, respectivamente, de acordo com a Lei no 11.960/2009, respeitada a prescrição quinquenal. 11.Deixo de conceder a tutela de urgência para implantação do benefício ora concedido antes do trânsito em julgado, por inexistir pedido expresso da parte autora. 12.Com o trânsito em julgado, expeça-se RPV. 13.Defiro o beneficio da assistência judiciária gratuita. 14.Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). 15.Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Assu/RN, 22 de julho de 2019. ARNALDO PEREIRA DE ANDRADE SEGUNDO Juiz Federal

PROCESSO N°0500352-66.2019.4.05.8403 EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DA INCAPACIDADE. LIMITAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO INSS PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido deduzido na inicial, consistente concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença. 2. Em razões recursais, a autarquia previdenciária sustenta que o autor possui capacidade laborativa para o exercício de sua atividade. 3. O auxílio-doença é devido ao segurado que, havendo cumprido o período de carência exigível legalmente, ficar incapacitado para seu trabalho ou atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos. 4. Já a aposentadoria por invalidez é a prestação previdenciária que será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida, quando foro o caso, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa condição. 5. Não se olvida do fato de que, em se tratando de benefício por incapacidade, o julgador deverá atribuir relevo às condições pessoais do segurado, tais como, o grau de escolaridade, o meio social em que vive, idade, o nível econômico e a atividade desenvolvida, isso em consonância com a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização. 6. Contudo, o colegiado de uniformização mais recentemente evoluiu no entendimento acerca da impossibilidade de transmudar limitação em incapacidade à luz das ditas condições pessoais. Nesse sentido o PEDILEF 05025126120144058105 (Relator(a) JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA DOU 05/04/2017 PÁG. 153/224). 7. Com efeito, o enunciado da Súmula 47 da TNU diz respeito às hipóteses em que se verifica a existência de incapacidade parcial e, por conseguinte, revela-se imperiosa a aferição das condições pessoais e sociais a fim de perquirir a possibilidade de concessão da aposentadoria por invalidez (Súmula 47: Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez). A Súmula 77 da TNU, por sua vez, dispõe que “O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual”. 8. A leitura do laudo médico revela que a autora possui 31 (trinta e um) anos de idade e ensino fundamental incompleto, tendo exercido como última ocupação a atividade de agricultora. Embora detentora deDermatite atópica (L 20), apresenta tão somente limitação leve ao exercício da sua atividade laborativa. 9. Como se vê, de fato, o laudo informa que parte a autora possui capacidade laboral, hipótese em que eventuais condições pessoais gerais adversas não podem ensejar a concessão de benefício previdenciário, que, neste caso, tem por pressuposto a contingência médica, não as adversidades pessoais ou mesmo econômicas. Cabe à parte autora identificar concretamente os fatos específicos que ensejariam o reconhecimento da incapacidade, que não devem ser presumidos. 10. Sentença digna de reforma. 11. Provimento do recurso interposto pelo INSS. 12. Sem condenação em honorários advocatícios. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto, nos termos do voto-ementa. Em se verificando o trânsito em julgado da decisão, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal Cível. Natal/RN, data do julgamento. CARLOS WAGNER DIAS FERREIRA

11-RN

NÃO PROVIMENTO

PROCEDENTE

AGU

RESOLUÇÃO CJF No 535, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006) 1.Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1o da Lei n. 10.259/01. I - FUNDAMENTAÇÃO 2.A parte autora pleiteia a(o) concessão/restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob o fundamento de que mantém os requisitos legais para sua percepção. 3.Nos termos da legislação de regência, o benefício pretendido demanda a comprovação da qualidade de segurado(a) e carência, além da demonstração de incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual (art. 59, da Lei n. 8.213/91). 4.Quanto à condição de segurado(a) da parte requerente e o cumprimento do período de carência mínima exigida para a concessão do benefício, constato que, além de não ser a matéria litigiosa tratada nos autos, restaram devidamente comprovados, tendo em vista que o benefício ora postulado foi recebido até 15/01/2019, o que manteria sua qualidade de segurado, pelo menos, até 15/02/2020, conforme se pode verificar no anexo de no 20, fl. 04. URL tocante à incapacidade, o perito nomeado por este Juízo, de forma clara e conclusiva, atestou que a parte autora não estaria incapacitada para o trabalho, afirmando, por outro lado, que a enfermidade sofrida impõe à parte periciada limitação de grau leve para exercício de sua atual profissão (anexo 09). Confira-se: 3.1) O(a) periciando(a) é portador(a) de alguma doença, deficiência ou de alguma seqüela decorrente de acidente/doença? Desde quando? Indique o perito uma data provável •Nessas duas alternativas, a razão pela qual não se reconhece haver doença, deficiência ou sequela, mesmo com documentos / relato da autora, é a seguinte: - A(s) Doença(s) ou Sequela(s) é (são), com CIDs: Dermatite atópica patologia enumerada no CID 10 por L 20. - A data de início da doença ou sequela de acidente/doença é: a patologia iniciou-se há anos. 3.2)A doença ou seqüela é reversível, levando em conta a idade e as condições sócio-econômicas do(a) periciando(a)? Há prognóstico favorável ou pessimista? doença é reversível; prognóstico bom; Detalhamento (tratamento na rede pública, efeito de medicamentos e supervalorização dos sintomas): R: A autora encontra seu tratamento na rede publica de seu município (SUS) e amedicação utilizada não altera suas funções vitais ao ponto de chamar atenção. 4.1) A(s) doença(s), deficiência(s) ou seqüela(s) ocasiona(m), quanto à atual (ou última) atividade laborativa informada: LIMITAÇÃO, é possível o desempenho do trabalho, mas reduz a plena capacidade laborativa; Observações (se necessárias): Dificuldades para atividades com exposição solar de forma permanente e habitual. DAS ATIVIDADES HABITUAIS NO CONTEXTO SÓCIO-ECONÔMICO 4.2) Em vista das atividades habituais do Periciando(a)/Autor(a) e do contexto sócio-econômico, a(s) doença(s) ou seqüela(s) ocasiona(m): LIMITAÇÃO: limita as condições de desempenhar atividade laborativa em grau; leve 4.3) Qual a DATA DE INÍCIO (comprovada) da limitação? Juntamente com a Doença/Sequela que o acomete, em: Há dois anos. COMPLEMENTO DE LAUDO PERICIAL R: A autora poderá ser acometida de incapacidade temporária e parcial, nos períodos de apresentação clínica das lesões de pele. Deverá nos momentos de incapacidade temporária e parcial evitar a atividades com exposição solar de forma permanente e habitual; além de evitar o contato com as substancias que sabidamente causam alergia. 6.Em que pese o perito judicial afirmar que a parte autora encontra-se capaz para o desempenho de sua atual profissão, impõe-se, quando diagnosticada a existência de limitação decorrente de sua moléstia, perquirir em cotejo com a situação pessoal da segurada, histórico profissional e condições da atual profissão se essa limitação dificulta ou impede o regular desempenho do seu ofício, comprometendo a sua subsistência. 7.Este entendimento restou consagrado pela Turma Recursal do Rio Grande do Norte, em situação análoga: EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. BENEFÍCIO FUNDADO EM INCAPACIDADE. DIAGNÓSTICO DE LIMITAÇÃO. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS. ANULAÇÃO. (PROCESSO No 0502255-75.2015.4.05.8404 – Relator Almiro José da Rocha Lemos – Data de Julgamento: 16/12/2015) URL casu, cotejando as condições pessoais, profissionais e sociais da parte requerente com a limitação diagnosticada no laudo pericial, tenho que essa limitação obsta temporariamente o desempenho de sua atual profissão, pois o perito judicial destacou que a patologia sofrida pela autora a limita de realizar atividades que necessitem de exposição solar, as quais são inerentes à atividade de agricultora, última desenvolvida. 9.Já no que tange à data inicial do benefício, entendo que deve ser restabelecido desde a data imediatamente posterior à cessação, qual seja 16/01/2019, tendo em vista que, conforme o laudo, a parte autora se encontra com limitação incapacitante há dois anos (anexo 09, quesito 4.4), ou seja, em data anterior à cessação administrativa do último benefício concedido (DCB em 15/01/2019: anexo 20, fl. 04). II - DISPOSITIVO 10.Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), para condenar o INSS na obrigação de restabelecer, em favor da parte autora, o benefício de auxílio-doença, bem como a lhe pagar as parcelas vencidas a partir da data imediatamente posterior à cessação do benefício (16/01/2019), com DIP no trânsito em julgado, sobre as quais incidirão correção monetária, a contar de quando cada prestação deveria ter sido paga, e juros de mora, a partir da citação, pelos índices e percentagem, respectivamente, de acordo com a Lei no 11.960/2009, respeitada a prescrição quinquenal. 11.Deixo de conceder a tutela de urgência para implantação do benefício ora concedido antes do trânsito em julgado, por inexistir pedido expresso da parte autora. 12.Com o trânsito em julgado, expeça-se RPV. 13.Defiro o beneficio da assistência judiciária gratuita. 14.Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). 15.Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Assu/RN, 22 de julho de 2019. ARNALDO PEREIRA DE ANDRADE SEGUNDO Juiz Federal

NÃO PROVIMENTO

PROVIMENTO

0513297-91.2019.4.05.8013

2019-05-02 00:00:00

INSS - Instituto Nacional do Seguro Social (29.979.036/0001-40)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2019-08-02 11:14:08

Sentença - Procedente

Acórdão - .

SÉRGIO JOSÉ WANDERLEY DE MENDONÇA

2019-10-02 14:00:00

ANTÔNIO JOSÉ DE CARVALHO ARAÚJO

SEM PEDIDO LIMINAR

Execução de Título Judicial

Direito Previdenciário

Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie

Conversão

AL011430

SENTENÇA Trata-se de ação proposta por ANA PAULA DOS SANTOS ARAUJO com pedido de CONVERSÃO de AUXÍLIO-DOENÇA, com conversão em APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, cumulado com o pagamento de parcelas retroativas, contra os quais se insurge o INSS, ao argumento de que a parte autora não comprovara a sua incapacidade total e definitiva para o trabalho e qualidade de segurado da Previdência Social. Dispensado o relatório, a teor do art. 38 da lei 9099/95. Passo a fundamentar e decidir. O direito à percepção de auxílio-doença pressupõe, dentre outros requisitos, que o segurado da Previdência Social permaneça incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, a teor do art. 59 da Lei Federal n° 8.213/91, assim como o direito à aposentadoria por invalidez está sujeito à comprovação da incapacidade laborativa para qualquer atividade remunerada, a teor do art. 42 da Lei Federal n° 8.213/91. Objetivando a uma avaliação médica do estado físico da parte autora, foi determinada a realização de prova pericial que, após detalhado exame clínico e análise dos documentos trazidos aos autos, concluiu que a parte autora apresenta um quadro de Radiculopatia M51 e Gonartrose M17, estando incapacitada para o exercício de suas funções habituais. Segundo o laudo: “...4) O periciado encontra-se atualmente capaz de exercer a sua função habitual? Não. Devido às limitações funcionais e estado físico geral. 5) Quais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia/deficiência? Em caso de permanência na execução de suas funções habituais, quais os riscos de agravamento clínico e de sequelas? Atividades que exijam esforços físicos braçais e/ou manuais repetitivos sob stress, sem uma adequação funcional. 6) Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional? Sim, desde que seja submetido a programa de readequação/reabilitação funcional. 7) O periciado encontra-se plenamente capaz de exercer todos os atos da vida diária sem a necessidade de qualquer auxílio, vigilância, assistência ou acompanhamento de terceiros? Sim, o autor não necessita de assistência ou supervisão para as atividades diárias. 8) Diante da história da patologia/deficiência, dos exames e do quadro clínico atual do periciado, é possível inferir a data do início da patologia/deficiência e da incapacidade? É a mesma anterior, contemporânea ou posterior à data do requerimento administrativo ou da cessação do benefício? Sim, conforme apontada às seguintes: - : apresenta quadro clínico compatível conforme doc 18, rm do joelho esquerdo (02/02/18), leve condropatia incipiente. - : apresenta incapacidade para as atividades declaradas....” (Laudo Pericial) Segundo inteligência da Súmula 47 TNU: “Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez.” Com efeito, apesar de ter a idade de 45 anos, o autor possui precária instrução formal e parca experiência profissional, conforme se pode observar pela leitura do seu CNIS. Somado a isto, há ainda as próprias limitações impostas pela patologia que o acomete, salientando que o autor já está em gozo de um auxílio-doença desde 2014, sem qualquer indício de que possa ser reabilitado para recolocação no mercado de trabalho. Logo, é de se ter que a sua readaptação ao mercado de trabalho é hipótese pouco provável, não sendo razoável exigir da parte autora – seja por seu precário estado físico, seja por sua condição sócio-cultural– seu ingresso no mercado de trabalho. Daí que entendo cabível a conversão do auxílio-doença percebido emaposentadoria por invalidez. No entanto não faz jus ao acréscimo de 25% pretendido, em razão da resposta ao quesito 7 do laudo pericial. Quanto à qualidade de segurado do RGPS, vejo que há nos autos tela CNIS que comprova que a parte autora encontra-se vinculada ao RGPS (anexo 7). Por todo o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial da parte autora, ao tempo em que: a) determino que o INSS converta o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA (NB 627.374.600-5) em APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, com DIP em 1o de julho de 2019; b) em razão da natureza alimentar da prestação previdenciária ora concedida, fixo o prazo de 10(dez) dias para o INSS promover a implantação do benefício; escoado o prazo assinalado, não sendo comprovada pela ré a efetiva satisfação da obrigação de fazer, fica desde já autorizada a Secretaria deste Juízo a exigir-lhe o cumprimento, estabelecendo para tanto novo prazo razoável de 15(quinze) dias, findo o qual, em havendo contumácia, aplico incontinenti pena de multa no valor de R$ 500,00 em desfavor do órgão previdenciário; c) Sem retroativos vez tratar-se de benefício mínimo; d) condeno o réu ao pagamento de honorários periciais. Intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de fazer. Transitada em julgado a presente sentença, expeça-se RPV. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da lei n.o 9.099/95). Defiro a assistência judiciária gratuita. Intimem-se.

PROCESSO No 0513297-91.2019.4.05.8013 RECORRENTE: INSS- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO: ANA PAULA DOS SANTOS ARAUJO MAGISTRADO SENTENCIANTE: ANTÔNIO JOSÉ DE CARVALHO ARAÚJO DADOS: 45 ANOS; FUNDAMENTAL INCOMPLETO; ZELADORA DIAGNÓSTICO: Leve condropatia incipiente VOTO-EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. condições pessoais analisadas. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DO INSS IMPROVIDO. 1. Recurso inominado do INSS em face da sentença que julgou procedente pedido de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez, condenando o INSS a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez. 2. Razões recursais do INSS, amparada, em síntese, no seguinte argumento: ausência de caracterização dos pressupostos necessários à transformação do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, fazendo jus a parte autora tão somente ao benefício de auxílio-doença. 3. O direito à percepção de auxílio-doença pressupõe, entre outros requisitos, que o segurado da Previdência Social permaneça incapacitado para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, a teor do que dispõe o artigo 59 da Lei Federal n.° 8.213/91. A aposentadoria por invalidez será deferida ao segurado que for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo-lhe paga enquanto permanecer nessa condição, conforme prescreve o art. 42 da Lei no 8.213/91. 4. A discussão cinge-se quanto à extensão da incapacidade diagnosticada pela perícia judicial, isto é, se a incapacidade aferida poderia ensejar ou não o benefício da aposentadoria por invalidez, restando superado os requisitos inerentes à qualidade de segurado e carência. 5. No caso dos autos, verificou o perito que o requerente é portador de Leve condropatia incipiente, restando incapacitado para sua função habitual de forma temporária. Conforme registrado(anexo no19): [...] 4) O periciado encontra-se atualmente capaz de exercer a sua função habitual? Não. Devido às limitações funcionais e estado físico geral. 5) Quais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia/deficiência? Em caso de permanência na execução de suas funções habituais, quais os riscos de agravamento clínico e de sequelas? Atividades que exijam esforços físicos braçais e/ou manuais repetitivos sob stress, sem uma adequação funcional. 6) Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional? Sim, desde que seja submetido a programa de readequação/reabilitação funcional. 7) O periciado encontra-se plenamente capaz de exercer todos os atos da vida diária sem a necessidade de qualquer auxílio, vigilância, assistência ou acompanhamento de terceiros? Sim, o autor não necessita de assistência ou supervisão para as atividades diárias. 8) Diante da história da patologia/deficiência, dos exames e do quadro clínico atual do periciado, é possível inferir a data do início da patologia/deficiência e da incapacidade? É a mesma anterior, contemporânea ou posterior à data do requerimento administrativo ou da cessação do benefício? Sim, conforme apontada às CONCLUSÕES seguintes: Diagnóstico do autor: apresenta quadro clínico compatível conforme doc 18, rm do joelho esquerdo (02/02/18), leve condropatia incipiente. Capacidade para função habitual: apresenta incapacidade para as atividades declaradas. Capacidade para outras atividades laborais: pode exercer outras atividades laborais compatíveis com seu nível técnico e habilidades cognitivas. Capacidade para vida independente: não apresenta necessidade de supervisão ou auxílio para a vida independente. Data de início da incapacidade: em função das provas complementares anexadas e exame médico pericial específico, considerando o início das queixas relatadas, bem como a HND (história natural da doença), é possível inferir a comprovação da incapacidade a partir do doc 18, rm do joelho esquerdo (02/02/18), leve condropatia incipiente. Data da cessação da incapacidade: estimativa de tempo para tratamento e eventual cessação do benefício para que o autor volte ao seu trabalho habitual ou em atividade alternativa compatível: estima-se um período de 3 meses, a contar da data deste exame médico-pericial. [...] 6. Destarte, verifica-se que o expert foi categórico ao afirmar que a parte autora encontra-se incapacitada para sua atividade habitual de forma temporária (3 meses), com a DII em 02/02/2018. 7. Diante da constatação de incapacidade parcial assim preceitua o Enunciado no 47 da Súmula TNU: “Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez.” 8. Assim sendo, apesar de o perito ter estimado um prazo para recuperação da parte autora, tendo em vista que a mesma está incapacitada para sua função habitual e atividades que exijam esforço físico braçais e repetitivos, conforme a perícia acima, considerando a gravidade da sua patologia, bem como as suas condições sociais (45 anos, fundamental incompleto), bem como estava em gozo de benefício de auxílio doença desde 2014 (07/2014 a 10/2018 e 04/2019 a 09/2019), entendo ser inviável que recupere a capacidade para a atividade habitual e que seja submetida à reabilitação profissional, motivo pelo qual, considerando o entendimento da Turma Nacional de Uniformização, abarcado por esta Turma Recursal, a incapacidade parcial deve ser equiparada à total, fazendo jus ao benefício de Aposentadoria por invalidez como foi concedido na sentença, não merecendo reforma o julgado a quo. 9. A jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência firmou posicionamento no sentido de que o reconhecimento do direito ao benefício previdenciário por incapacidade pode restar embasado na presença de condições pessoais ou sociais que comprovem a extrema dificuldade de inserção ou reinserção do segurado no mercado de trabalho, ainda quando não constatada incapacidade no laudo pericial (PEDILEF n.o 00058728220104013200, Rel. Juíza Federal Simone dos Santos Lemos Fernandes, DOU 23 mar. 2012). 10. Dessa forma, entendo que se trata de hipótese de aposentadoria por invalidez, conforme Art. 42 da lei 8.213/91, o qual preceitua que “A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. 11. Por fim, destaco que o STF, na Sessão Plenária do dia 20 de setembro de 2017, no julgamento do RE 870.947, firmou a tese de que o artigo 1o-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5o, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Embora não publicado o acórdão, a notícia foi divulgada no sítio do STF. Portanto, deve-se aplicar o INPC como índice de correção monetária na espécie e juros moratórios no mesmo patamar da caderneta de poupança. 12. Decisão que não implica ofensa aos dispositivos elencados pelo recorrente em sua peça recursal, para fins de prequestionamento. 13. A sentença recorrida deu solução adequada à pretensão trazida a juízo, não havendo reparos a nela fazer, devendo ser mantida. 14. Recurso inominado improvido, com condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei no 9.099/95 c/c art. 1o da Lei 10.259/2001), limitando-se o cálculo às prestações vencidas até a prolação da sentença (Súmula 111 do STJ). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal da Seção Judiciária de Alagoas, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Relator. SÉRGIO JOSÉ WANDERLEY DE MENDONÇA JUIZ FEDERAL RELATOR

9-AL

NÃO PROVIMENTO

PARCIALMENTE PROCEDENTE

AGU

Trata-se de ação proposta por ANA PAULA DOS SANTOS ARAUJO com pedido de CONVERSÃO de AUXÍLIO-DOENÇA, com conversão em APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, cumulado com o pagamento de parcelas retroativas, contra os quais se insurge o INSS, ao argumento de que a parte autora não comprovara a sua incapacidade total e definitiva para o trabalho e qualidade de segurado da Previdência Social. Dispensado o relatório, a teor do art. 38 da lei 9099/95. Passo a fundamentar e decidir. O direito à percepção de auxílio-doença pressupõe, dentre outros requisitos, que o segurado da Previdência Social permaneça incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, a teor do art. 59 da Lei Federal n° 8.213/91, assim como o direito à aposentadoria por invalidez está sujeito à comprovação da incapacidade laborativa para qualquer atividade remunerada, a teor do art. 42 da Lei Federal n° 8.213/91. Objetivando a uma avaliação médica do estado físico da parte autora, foi determinada a realização de prova pericial que, após detalhado exame clínico e análise dos documentos trazidos aos autos, concluiu que a parte autora apresenta um quadro de Radiculopatia M51 e Gonartrose M17, estando incapacitada para o exercício de suas funções habituais. Segundo o laudo: “...4) O periciado encontra-se atualmente capaz de exercer a sua função habitual? Não. Devido às limitações funcionais e estado físico geral. 5) Quais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia/deficiência? Em caso de permanência na execução de suas funções habituais, quais os riscos de agravamento clínico e de sequelas? Atividades que exijam esforços físicos braçais e/ou manuais repetitivos sob stress, sem uma adequação funcional. 6) Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional? Sim, desde que seja submetido a programa de readequação/reabilitação funcional. 7) O periciado encontra-se plenamente capaz de exercer todos os atos da vida diária sem a necessidade de qualquer auxílio, vigilância, assistência ou acompanhamento de terceiros? Sim, o autor não necessita de assistência ou supervisão para as atividades diárias. 8) Diante da história da patologia/deficiência, dos exames e do quadro clínico atual do periciado, é possível inferir a data do início da patologia/deficiência e da incapacidade? É a mesma anterior, contemporânea ou posterior à data do requerimento administrativo ou da cessação do benefício? Sim, conforme apontada às seguintes: - : apresenta quadro clínico compatível conforme doc 18, rm do joelho esquerdo (02/02/18), leve condropatia incipiente. - : apresenta incapacidade para as atividades declaradas....” (Laudo Pericial) Segundo inteligência da Súmula 47 TNU: “Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez.” Com efeito, apesar de ter a idade de 45 anos, o autor possui precária instrução formal e parca experiência profissional, conforme se pode observar pela leitura do seu CNIS. Somado a isto, há ainda as próprias limitações impostas pela patologia que o acomete, salientando que o autor já está em gozo de um auxílio-doença desde 2014, sem qualquer indício de que possa ser reabilitado para recolocação no mercado de trabalho. Logo, é de se ter que a sua readaptação ao mercado de trabalho é hipótese pouco provável, não sendo razoável exigir da parte autora – seja por seu precário estado físico, seja por sua condição sócio-cultural– seu ingresso no mercado de trabalho. Daí que entendo cabível a conversão do auxílio-doença percebido emaposentadoria por invalidez. No entanto não faz jus ao acréscimo de 25% pretendido, em razão da resposta ao quesito 7 do laudo pericial. Quanto à qualidade de segurado do RGPS, vejo que há nos autos tela CNIS que comprova que a parte autora encontra-se vinculada ao RGPS (anexo 7). Por todo o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial da parte autora, ao tempo em que: a) determino que o INSS converta o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA (NB 627.374.600-5) em APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, com DIP em 1o de julho de 2019; b) em razão da natureza alimentar da prestação previdenciária ora concedida, fixo o prazo de 10(dez) dias para o INSS promover a implantação do benefício; escoado o prazo assinalado, não sendo comprovada pela ré a efetiva satisfação da obrigação de fazer, fica desde já autorizada a Secretaria deste Juízo a exigir-lhe o cumprimento, estabelecendo para tanto novo prazo razoável de 15(quinze) dias, findo o qual, em havendo contumácia, aplico incontinenti pena de multa no valor de R$ 500,00 em desfavor do órgão previdenciário; c) Sem retroativos vez tratar-se de benefício mínimo; d) condeno o réu ao pagamento de honorários periciais. Intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de fazer. Transitada em julgado a presente sentença, expeça-se RPV. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da lei n.o 9.099/95). Defiro a assistência judiciária gratuita. Intimem-se

NÃO PROVIMENTO

NÃO PROVIMENTO

0501337-44.2019.4.05.8303

2019-03-27 00:00:00

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (29.979.036/0193-21)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2019-08-26 18:05:33

Sentença - Sentença

Acórdão - AUXÍLIO-DOENÇA

Joaquim Lustosa Filho

2019-10-11 09:30:00

BERNARDO MONTEIRO FERRAZ

SEM PEDIDO LIMINAR

Execução de Título Judicial

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Auxílio-Doença Previdenciário

PE000573A

Processo no. 0501337-44.2019.4.05.8303S SENTENÇA Cuida-se de ação especial previdenciária promovida por MARCOS ANTONIO BEZERRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, buscando a obtenção de provimento jurisdicional que lhe garanta o direito ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença ou a concessão de aposentadoria por invalidez ou, ainda, o auxílio-acidente. Conforme se afere do art. 60 da Lei no. 8.213/91, o auxílio-doença consiste em um benefício previdenciário devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual e enquanto ele permanecer incapaz. Assim, para a concessão do benefício, faz-se necessária a demonstração de incapacidade provisória para o seu trabalho ou para sua atividade habitual, exigindo, portanto, para o deferimento, a incapacidade e a suscetibilidade de recuperação. Já a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (Lei no 8.213/81, art. 42). Exige-se, portanto, a comprovação da incapacidade para o trabalho e a impossibilidade, pelo menos a princípio, de reabilitação. Neste contexto, cabe verificar se o Autor preenche os requisitos necessários à fruição da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença, quais sejam: a) manutenção da qualidade de segurado; b) carência; e c) invalidez permanente para qualquer atividade laboral (aposentadoria por invalidez) ou provisória e suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade (auxílio-doença). Passemos, agora, à análise das questões pertinentes à resolução da presente lide. Pois bem, em relação à qualidade de segurado, observa-se do documento presente no anexo 01 (pág 06) que o autor teve cessado o benefício cujo restabelecimento pleiteia nesta oportunidade em 19/01/2019, de modo a ser lídimo concluir pela subsistência do aludido requisito quando do ajuizamento da presente ação, a teor do disposto no art. 15, I e II, da Lei no 8.213/91. Impõe-se, desta maneira, a conclusão de que a parte autora atende ao requisito legal da condição de segurado e à carência, sem que se mostre necessária a produção de outras provas neste tocante (art. 5o da Lei no 9.099/95). No tocante ao requisito da incapacidade laboral, examinando o laudo pericial médico (anexo 14), elaborado por perito de confiança deste Juízo e equidistante do interesse das partes, observa-se que o postulante é portador de “Ataxia cerebelar de início tardio G 11.2”. Logo, concluiu o d. Expert que a patologia impede totalmente as atividades laborativas habituais (quesitos 04 e 05), pelas limitações físicas impostas (quesito 8), mas com possibilidade de recuperação (quesito 13), estimada esta em 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias (quesito 14). Concluiu-se, pois, pela existência de incapacidade total e temporária. Presentes, por conseguinte, os requisitos necessários ao restabelecimento do auxílio-doença desde a data da cessação administrativa (14/01/2019), uma vez que a enfermidade é contínua (quesito 16), com início no ano de 2007 (quesito 11), data anterior, portanto, a da irregular cessação levada a efeito pela autarquia ré. Por essas razões, julgo procedente o pedido, para condenar o INSS: a) antecipando os efeitos da tutela, a conceder, em 15 (quinze) dias, o benefício de auxílio doença em favor do Autor, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), independentemente de eventual interesse em recorrer, haja vista que, se porventura for interposto o recurso do art. 42 da Lei n.o 9.099/95, este há de ser processado apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.o 9.099/95); b) o benefício deverá ser mantido pelo prazo mínimo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, a contar da validação desta sentença, tempo estimado pela perícia para a recuperação da parte autora. Após esse período, o benefício será cessado, ressalvada a hipótese abaixo. b.1) Caso a autor considere que ainda está(ão) presente(s) a(s) patologia/doença que ensejou o deferimento do benefício, deverá exercer o direito ao pedido de prorrogação nos 15 (quinze) dias que antecedem a cessação do benefício estabelecido na presente sentença, nos termos do § 9o do art.60, da Lei no 8.213/91. b.2) Caso a parte autora exerça o direito ao pedido de prorrogação, o benefício deverá ser mantido até a data da efetiva realização da perícia médica pelo INSS, oportunidade em que o auxílio-doença poderá ser cessado, caso a perícia administrativa comprove que o segurado não mais apresenta incapacidade laboral, ou mantido, se for verificado que ainda persiste a incapacidade laborativa. c) pagar ao demandante as parcelas atrasadas, com DIB desde 14/01/2019 (data da cessação administrativa – anexo 01 pág 06) e DIP no 1o dia do mês da validação desta sentença, observada a prescrição quinquenal, mediante RPV, incidindo sobre o montante correção monetária com base no INPC e juros de mora com base no índice aplicável à caderneta de poupança. Para a implantação devem ser observados os seguintes elementos: BENEFÍCIO Auxílio- Doença DIB 14/01/2019 DIP 1o dia do mês da validação desta sentença Defiro a gratuidade ao Demandante (Lei no 1.060/50). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei no 9.099/95). Interposto(s) recursos(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente decisão, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para oferecer(em) resposta(s), em 10 (dez) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, expeça-se Requisição de Pequeno Valor – RPV em favor da parte autora, observado o teto legal. Dispensado o reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei n.o 10.259/2001. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Serra Talhada, data da validação.

EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. BENEFÍCIO CONCEDIDO, REATIVADO OU PRORROGADO APÓS A PUBLICAÇÃO DA MP No 767/2017. MARCO TEMPORAL. ALTA PROGRAMADA. CABIMENTO. AFASTAMENTO DA OBRIGATORIEDADE DE REVISÃO ADMINISTRATIVA PARA A CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. DCB A CONTAR DA DATA DO LAUDO PERICIAL. RECURSO DO INSS PROVIDO. O INSS interpôs recurso inominado contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez. Em seu recurso, pugna que a DCB seja fixada com base no prazo de recuperação estimado pelo perito judicial, a contar da data da realização da perícia médica. A Turma Nacional de Uniformização, no julgamento do PEDILEF No 0500774-49.2016.4.05.8305, firmou a tese do cabimento da fixação de data estimada para a cessação do auxílio-doença, bem como a convocação do segurado para nova avaliação da persistência das condições que levaram à concessão do benefício na via judicial. Senão, vejamos: “a) os benefícios de auxílio-doença concedidos judicial ou administrativamente, sem Data de Cessação de Benefício (DCB), ainda que anteriormente à edição da MP no 739/2016, podem ser objeto de revisão administrativa, na forma e prazos previstos em lei e demais normas que regulamentam a matéria, por meio de prévia convocação dos segurados pelo INSS, para avaliar se persistem os motivos de concessão do benefício; b) os benefícios concedidos, reativados ou prorrogados posteriormente à publicação da MP no 767/2017, convertida na Lei n.o 13.457/17, devem, nos termos da lei, ter a sua DCB fixada, sendo desnecessária, nesses casos, a realização de nova perícia para a cessação do benefício; c) em qualquer caso, o segurado poderá pedir a prorrogação do benefício, com garantia de pagamento até a realização da perícia médica.” (PEDILEF n° 0500774-49.2016.4.05.8305, Relator: Fernando Moreira Gonçalves, Data de Julgamento: 19/04/2018). No caso, o perito fixou a data de início da incapacidade em 24/10/2007, estabelecendo o prazo ideal de 365 dias, desde a emissão do laudo (24/04/2019), para a reavaliação do autor (laudo pericial do anexo 14). O prazo estimado para recuperação do periciando deve ser contado da data da perícia judicial. Foi nesse momento que o perito pôde estabelecer um prazo para tratamento adequado do autor. Isso posto, dou provimento ao recurso inominado para fixar a DCB em 24/04/2020 (365 dias após a data da perícia médica realizada em 24/04/2019). Sem condenação em honorários advocatícios. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decide a 3a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Pernambuco, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DO INSS,nos termos da fundamentação supra. Recife, data do julgamento.

18-PE

PROVIMENTO

PROCEDENTE

AGU

Cuida-se de ação especial previdenciária promovida por MARCOS ANTONIO BEZERRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, buscando a obtenção de provimento jurisdicional que lhe garanta o direito ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença ou a concessão de aposentadoria por invalidez ou, ainda, o auxílio-acidente. Conforme se afere do art. 60 da Lei no. 8.213/91, o auxílio-doença consiste em um benefício previdenciário devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual e enquanto ele permanecer incapaz. Assim, para a concessão do benefício, faz-se necessária a demonstração de incapacidade provisória para o seu trabalho ou para sua atividade habitual, exigindo, portanto, para o deferimento, a incapacidade e a suscetibilidade de recuperação. Já a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (Lei no 8.213/81, art. 42). Exige-se, portanto, a comprovação da incapacidade para o trabalho e a impossibilidade, pelo menos a princípio, de reabilitação. Neste contexto, cabe verificar se o Autor preenche os requisitos necessários à fruição da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença, quais sejam: a) manutenção da qualidade de segurado; b) carência; e c) invalidez permanente para qualquer atividade laboral (aposentadoria por invalidez) ou provisória e suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade (auxílio-doença). Passemos, agora, à análise das questões pertinentes à resolução da presente lide. Pois bem, em relação à qualidade de segurado, observa-se do documento presente no anexo 01 (pág 06) que o autor teve cessado o benefício cujo restabelecimento pleiteia nesta oportunidade em 19/01/2019, de modo a ser lídimo concluir pela subsistência do aludido requisito quando do ajuizamento da presente ação, a teor do disposto no art. 15, I e II, da Lei no 8.213/91. Impõe-se, desta maneira, a conclusão de que a parte autora atende ao requisito legal da condição de segurado e à carência, sem que se mostre necessária a produção de outras provas neste tocante (art. 5o da Lei no 9.099/95). No tocante ao requisito da incapacidade laboral, examinando o laudo pericial médico (anexo 14), elaborado por perito de confiança deste Juízo e equidistante do interesse das partes, observa-se que o postulante é portador de “Ataxia cerebelar de início tardio G 11.2”. Logo, concluiu o d. Expert que a patologia impede totalmente as atividades laborativas habituais (quesitos 04 e 05), pelas limitações físicas impostas (quesito 8), mas com possibilidade de recuperação (quesito 13), estimada esta em 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias (quesito 14). Concluiu-se, pois, pela existência de incapacidade total e temporária. Presentes, por conseguinte, os requisitos necessários ao restabelecimento do auxílio-doença desde a data da cessação administrativa (14/01/2019), uma vez que a enfermidade é contínua (quesito 16), com início no ano de 2007 (quesito 11), data anterior, portanto, a da irregular cessação levada a efeito pela autarquia ré. Por essas razões, julgo procedente o pedido, para condenar o INSS: a) antecipando os efeitos da tutela, a conceder, em 15 (quinze) dias, o benefício de auxílio doença em favor do Autor, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), independentemente de eventual interesse em recorrer, haja vista que, se porventura for interposto o recurso do art. 42 da Lei n.o 9.099/95, este há de ser processado apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.o 9.099/95); b) o benefício deverá ser mantido pelo prazo mínimo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, a contar da validação desta sentença, tempo estimado pela perícia para a recuperação da parte autora. Após esse período, o benefício será cessado, ressalvada a hipótese abaixo. b.1) Caso a autor considere que ainda está(ão) presente(s) a(s) patologia/doença que ensejou o deferimento do benefício, deverá exercer o direito ao pedido de prorrogação nos 15 (quinze) dias que antecedem a cessação do benefício estabelecido na presente sentença, nos termos do § 9o do art.60, da Lei no 8.213/91. b.2) Caso a parte autora exerça o direito ao pedido de prorrogação, o benefício deverá ser mantido até a data da efetiva realização da perícia médica pelo INSS, oportunidade em que o auxílio-doença poderá ser cessado, caso a perícia administrativa comprove que o segurado não mais apresenta incapacidade laboral, ou mantido, se for verificado que ainda persiste a incapacidade laborativa. c) pagar ao demandante as parcelas atrasadas, com DIB desde 14/01/2019 (data da cessação administrativa – anexo 01 pág 06) e DIP no 1o dia do mês da validação desta sentença, observada a prescrição quinquenal, mediante RPV, incidindo sobre o montante correção monetária com base no INPC e juros de mora com base no índice aplicável à caderneta de poupança. Para a implantação devem ser observados os seguintes elementos: BENEFÍCIO Auxílio- Doença DIB 14/01/2019 DIP 1o dia do mês da validação desta sentença Defiro a gratuidade ao Demandante (Lei no 1.060/50). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei no 9.099/95). Interposto(s) recursos(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente decisão, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para oferecer(em) resposta(s), em 10 (dez) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, expeça-se Requisição de Pequeno Valor – RPV em favor da parte autora, observado o teto legal. Dispensado o reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei n.o 10.259/2001. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Serra Talhada, data da validação

PROVIMENTO

PROVIMENTO

0501937-41.2019.4.05.8311

2019-06-03 00:00:00

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (29.979.036/0193-21)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2019-08-06 16:48:20

Sentença - procedente

Acórdão - NP (tutela)

JORGE ANDRÉ DE CARVALHO MENDONÇA (TR2)

2019-10-10 09:15:00

DANIELA ZARZAR PEREIRA DE MELO QUEIROZ

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

PE032423D

SENTENÇA I – RELATÓRIO: Dispensado o relatório nos termos do art. 38, parágrafo único, da Lei no 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais (art. 1o da Lei 10.259/01). II – FUNDAMENTAÇÃO: A parte autora pretende a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Para tanto, requer que o INSS reconheça o tempo de serviço laborado em condições especiais, no ensejo de que, após convertê-lo em tempo de serviço comum, seja concedido o benefício. 1) Dos requisitos da aposentadoria por tempo de contribuição: O benefício de aposentadoria por tempo de contribuição é tratado no art. 201, §7o, da Constituição Federal, que, após a edição da Emenda Constitucional n.o 20/98, prevê como requisitos para concessão: a)cumprimento da carência exigida, que é de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais, nos termos do art. 25, II, da Lei n.o 8.213/91, ressalvados os casos dos segurados filiados antes da edição da lei, em que os períodos de carência obedecem à tabela prevista no art. 142 do mesmo diploma; b)35 anos de contribuição, se homem, e 30 anos de contribuição, se mulher. A referida Emenda Constitucional, contudo, previu, em seu art. 9o, regra de transição, aplicável aos segurados filiados ao regime antes da sua publicação. Segundo essas normas transitórias, o direito à aposentadoria por tempo de contribuição, desde que cumprido o período de carência (nos termos acima expostos) obedecerá aos requisitos adiante elencados: Para a aposentadoria com proventos integrais I.cinqüenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; e II.tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a)35 anos, se homem, e 30 anos, se mulher; e b)um período adicional de contribuição equivalente a 20% do tempo que, na data da publicação da Emenda n.o 20/98, faltaria para atingir o limite de tempo acima. Para a aposentadoria com proventos proporcionais I.cinqüenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; e I.tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a)30 anos, se homem, e 25 anos, se mulher; e b)um período adicional de contribuição equivalente a 40% do tempo que, na data da publicação da Emenda n.o 20/98, faltaria para atingir o limite de tempo acima. No caso da aposentadoria proporcional, o cálculo da renda mensal inicial tomará por base o disposto no inciso II, §1o, do referido artigo: “Art. 9o. (...) §1o (...) II - o valor da aposentadoria proporcional será equivalente a setenta por cento do valor da aposentadoria a que se refere o "caput", acrescido de cinco por cento por ano de contribuição que supere a soma a que se refere o inciso anterior, até o limite de cem por cento.” Porém, cumpre tecer algumas considerações acerca da aplicação das regras de transição previstas no art. 9o da Emenda Constitucional no 20/98, em relação à aposentadoria por tempo de contribuição com proventos integrais. É que, em relação aos critérios para concessão de aposentadoria integral, nas lições de Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, estas não têm aplicabilidade por serem mais gravosas ao segurado, sendo essa situação reconhecida pelo INSS quando da edição da Instrução Normativa INSS/DC n 57/2001, não se exigindo idade mínima e pedágio de vinte por cento para a concessão de aposentadoria integral pelas regras de transição (cf. Manual de Direito Previdenciário, 6 ed., São Paulo: LTr, 2005, pp. 533/534). 2) Da conversão do tempo de serviço prestado sob condições especiais: No caso dos autos, o que se pretende é a conversão de tempo de serviço alegadamente prestado sob condições especiais em tempo de serviço comum, a fim de que, somados todos os períodos de atividade da parte autora, seja concedido o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. O deslinde da controvérsia exige análise, ainda que breve, das características e requisitos do benefício de aposentadoria especial, bem assim da viabilidade de conversão do tempo de serviço especial em comum. Dos requisitos para aposentadoria especial: Introduzida na legislação previdenciária brasileira pelo Decreto 3.807/60 (art. 31 e seguintes), a aposentadoria especial apresenta-se, em face das sucessivas mudanças no regramento que a disciplina, como um dos mais complexos institutos do rol de benefícios oferecidos pelo Regime Geral de Previdência Social. Na essência, trata-se de uma espécie de aposentadoria por tempo de contribuição com significativa redução da quantidade de anos necessários para a aposentação comum em virtude da presunção legal de que determinadas atividades sujeitam os trabalhadores mais rapidamente à incapacitação de se manter com dignidade (degradam a saúde do trabalhador mais rapidamente). Enquanto na aposentadoria por tempo de contribuição o trabalhador precisa provar 30 ou 35 anos de contribuição, a depender do sexo, na aposentadoria especial basta que comprove 15, 20 ou 25 anos de atividade laboral com agentes nocivos (insalubres, penosos ou perigosos) à saúde e à integridade física. A complexidade do instituto advém das constantes alterações na legislação aplicável à matéria, com destaque ao rol de profissões, aos agentes nocivos da atividade especial, aos instrumentos de comprovação e à possibilidade de conversão do tempo especial em comum, que se afiguram como as grandes responsáveis pela excessiva quantidade de litígios levados ao Poder Judiciário. Aliás, quanto à vigência da lei previdenciária no tempo, já é pacífico na jurisprudência que a norma aplicável é aquela vigente à época da prestação do trabalho, vedando-se a retroação, notadamente da lei nova mais gravosa, em face da garantia constitucional do direito adquirido. Preenchidos os requisitos para o gozo de determinado benefício, permanece resguardado o direito do segurado, mesmo que o dispositivo autorizador tenha sido ulteriormente revogado. É iterativa a jurisprudência neste sentido, tendo o STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.310.034/PR, fixado a tese, in verbis: RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL E COMUM. CONVERSÃO. POSSIBILIDADE. ART. 9o, § 4o, DA LEI 5.890/1973, INTRODUZIDO PELA LEI 6.887/1980. CRITÉRIO. LEI APLICÁVEL. LEGISLAÇÃO VIGENTE QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DA APOSENTADORIA. 1. Trata-se de Recurso Especial interposto pela autarquia previdenciária com intuito de desconsiderar, para fins de conversão entre tempo especial e comum, o período trabalhado antes da Lei 6.887/1980, que introduziu o citado instituto da conversão no cômputo do tempo de serviço. 2. Como pressupostos para a solução da matéria de fundo, destaca-se que o STJ sedimentou o entendimento de que, em regra; a) a configuração do tempo especial é de acordo com a lei vigente no momento do labor, e b) a lei em vigor quando preenchidas as exigências da aposentadoria é a que define o fator de conversão entre as espécies de tempo de serviço. Nesse sentido: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC. 3. A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço. Na mesma linha: REsp 1.151.652/MG, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 9.11.2009; REsp 270.551/SP, Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, DJ 18.03.2002; Resp 28.876/SP, Rel. Ministro Assis Toledo, Quinta Turma, DJ 11.09.1995; AgRg nos EDcl no Ag 1.354.799/PR, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 5.10.2011. 4. No caso concreto, o benefício foi requerido em 24.1.2002, quando vigente a redação original do art. 57, § 3o, da Lei 8.213/1991, que previa a possibilidade de conversão de tempo comum em especial. 5. Recurso Especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (STJ, RECURSO ESPECIAL No 1.310.034 –PR, J. 24/10/2012). Registre-se que é esta premissa - da aplicação da lei vigente à época do período laborado - que deve nortear a interpretação das exigências impostas ao segurado e ao empregador para o fim de comprovar o exercício de atividade especial. O atual regramento da aposentadoria especial tem esteio nos artigos 57 e 58 da Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/91). Sucede que leis posteriores alteraram seu texto, trazendo alterações significativas ao instituto (Leis 9.032/95, 9.528/97 e 9.711/98). Confiram-se os dispositivos: Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (Redação dada pela Lei no 9.032, de 28.4.95) § 1o e §2o - omissis § 3o A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social–INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. (Redação dada pela Lei no 9.032, de 28.4.95) § 4o O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. (Redação dada pela Lei no 9.032, de 28.4.95) § 5o O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício. (Parágrafo acrescentado pela Lei no 9.032, de 28.4.95). § 6o ao § 8o - omissis Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei no 9.528, de 10.12.97) § 1o A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. (Redação dada pela Lei no 9.732, de 11.12.98) § 2o ao §4o - omissis(grifos apostos)” A Lei 9.032 de 25/04/95 trouxe basicamente duas alterações substanciais. A primeira concernente ao fim do enquadramento da categoria profissional. Antes de seu advento, para se considerar o tempo de serviço como especial admitia-se tanto o enquadramento por categorial profissional - conforme a atividade desempenhada pelo segurado - como o enquadramento por agente nocivo, independentemente do efetivo trabalho exposto a esses agentes. Após a alteração, o simples enquadramento no rol de atividades beneficiadas passou a ser insuficiente, porque se impôs a efetiva exposição do segurado a agentes nocivos à saúde, cuja relação - elencada pelo Poder Executivo – sempre foi encarada de forma enumerativa, e não exaustiva. A segunda alteração consistiu na introdução da exigência de que tal exposição, por seu turno, teria que se dar de forma permanente, não podendo ser ocasional nem intermitente. A Instrução Normativa INSS/DC 95/03, em seu art. 146, §1o, conceitua permanente como sendo “aquele em que o segurado no exercício de todas as suas funções, esteve efetivamente exposto a agentes nocivos físicos, químicos biológicos ou associação de agentes”. A mesma norma conceitua trabalho não ocasional nem intermitente como “aquele em que, na jornada de trabalho, não houve interrupção ou suspensão do exercício de atividade com exposição aos agentes nocivos, ou seja, não foi exercida de forma alternada, atividade comum e especial”. Diante da regra da irretroatividade, assim, até 25/04/95 a simples exposição ao agente agressivo configura a especialidade do trabalho. Após essa data, exigir-se-á que a exposição seja dentro da mesma jornada diária (permanente) sem interrupção ou alternância com atividade comum (não ocasional ou intermitente). No ano seguinte, surgiu nova alteração no disciplinamento da aposentadoria especial com a edição da Medida Provisória 1.523, de 11/10/96, convertida na Lei 9.528, de 10/12/97, que, como visto acima, alterou a redação do art. 58. Com a nova redação do caput e do §1o do art. 58, passou a ser do Poder Executivo a competência para estabelecer os agentes nocivos cuja exposição daria ensejo à concessão do benefício. Outra mudança significativa introduzida pela Lei 9.528/97 foi a exigência da apresentação de formulários próprios, conforme regulamentação do INSS, e de laudo técnico de médico ou de engenheiro do trabalho, vez que, anteriormente, só se exigia laudo para caracterizar a exposição a ruído acima do limite permitido. Assim, até 10/10/96 prescinde-se de laudo técnico para a comprovação da atividade especial. Após essa data (11/10/96) o laudo é indispensável diante da exigência da MP 1.528/96, convertida na Lei 9.528/97. Em face da exigência de que fossem apresentados formulário e laudo técnico, surgiram indagações sobre se seria essencial a contemporaneidade entre a análise pericial propriamente dita e o período em que foi exercida a atividade. Sim, porque, há de se convir que, com o passar dos anos, tornar-se-ia cada vez mais difícil, para o perito a reprodução das condições especiais a que se submetia o segurado, diminuindo-se, por consequência, o valor probante do laudo realizado. Entretanto, tendo em conta que a atualização dos laudos e formulários é de inteira responsabilidade do empregador, entendo que a confirmação deste acerca da subsistência de condições insalubres é suficiente para suprir este senão e atender à exigência prescrita em lei. O simples fato de ser extemporâneo em relação ao período laborado não desnatura a força probante do laudo pericial, bastando que haja a manutenção do mesmo lay out da empresa. Aliás, ainda que não haja essa referência na perícia, o simples fato de o perito ter feito o laudo indicando os agentes agressores poderá caracterizar o tempo especial, do contrário ou ele não o faria ou o apresentaria negando a existência do risco diante do avanço técnico da empresa. Do mesmo modo, a descaracterização do local de trabalho não é óbice ao reconhecimento da atividade especial. Se o local onde o segurado trabalhou não existe mais seja por encerramento da atividade da empresa, seja por reforma ou força maior, há de se buscar a similaridade. Como ensinam Arthur Bragança de Vasconcellos Weintraub e Fábio Lopes Vilela Berbel citando Wladimir Novaes Martinez: “Entende-se por similaridade os peritos localizarem estabelecimentos igual ou assemelhados, onde feita a inspeção, variando as conclusões alternativamente em conformidade com a identidade ou não dos cenários. Tal incumbência não é das mais fáceis, pois, por exemplo, não podemos ser presumido, como saber o nível de ruído de uma máquina hodiernamente inexistente?”. A prova por similaridade é totalmente possível. Impossível é não permitir ao segurado que efetue a prova da especialidade de sua profissão, sob pena de se estar infringindo o princípio da ampla defesa. No que toca à exigência para elaboração e manutenção de perfil profissiográfico previdenciário - PPP, consignada no §5o do art. 57 da Lei 8.213/91, com a redação dada pela MP 1523/96 (Lei 9.528/97) merece menção o fato de que sua aplicabilidade restou contida até o advento de regulamentação administrativa, que se deu pela Instrução Normativa INSS/DC 99. Tal ato normativo, em seu art. 148, estabeleceu que só a partir de 1o/01/2004 seria exigida a apresentação do PPP para fins de aposentadoria especial. Portanto, o PPP não pode ser exigido para atividades prestadas antes desta data. Outro ponto que gerou polêmica jurisprudencial e doutrinária diz respeito à possibilidade de conversão do tempo laborado em condições especiais em tempo de serviço comum. O instituto da conversão do tempo de serviço nasceu a partir da constatação de que a atividade executada pelos segurados não é estanque, mas sujeita a alterações em toda sua vida produtiva. Assim é que, além de serem mesclados serviços em trabalhos nocivos de prazos diferentes (mineiro 15 anos e motorista de caminhão 25 anos) é comum que as pessoas trabalhem em serviços especiais e depois passem ao comum ou vice e versa. Na verdade, a conversão nada mais é do que uma grandeza matemática, como pode-se depreender da já citada obra de Arthur Bragança de Vasconcellos Weintraub e Fábio Lopes Vilela Berbel: “O tempo de serviço convertido sempre expressará valor diferente do que expressava antes da conversão. Isso ocorre porque o resultado da conversão é a equivalência de certo tempo em outro grau de nocividade. Por efeito conseqüente, certamente, um ano de tempo de serviço especial extremamente nocivo não correspondera a um ano de tempo comum, vez que a incapacidade laboral provocada por aquele se dá aos 15 anos de labor, enquanto nesse, se homem, aos 35 anos de trabalho.” A Lei 6.887, de 10/12/80, acrescentou o §4o ao art. 9o da Lei 5.890 de 08/06/73, criando a conversão do tempo de serviço. Às indagações quanto à retroatividade dessa lei entendida como benéfica, pode-se dizer que inexiste retroatividade, já que a própria lei entendida como benéfica manda aplicar a conversão do tempo de serviço exercido, sendo este obviamente o passado. Assim, admite-se a conversão tanto para os que trabalharam antes como após esse diploma legal. A atual lei que rege a conversão de tempo de serviço admite e sujeita a critérios definidos pelo MPAS (art. 57, §5o da Lei 8.213/91). O regulamento da matéria encontra-se nos arts. 66 a 70 do Decreto 3.048 de 06 de maio de 1999. Por sua vez, o Decreto 4.827 de 03/09/03 alterou o art. 70 do Decreto 3.048/99 para excluir a vedação de conversão independentemente do tempo que faltava cumprir e da data da prestação do serviço, no que interessa: “Art.70. A conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum dar-se-á de acordo com a seguinte tabela: (...) § 1o A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço. § 2o As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período.” Significa, assim, dizer que o tempo de trabalho especial poderá ser convertido para especial usando dos multiplicadores do art. 66 e daqueles previstos no art. 70 do tempo especial para comum, bem como que a conversão poderá se operar ao tempo de trabalho especial prestado em qualquer período. Toda a discussão surgiu com a revogação expressa do art. 57, §5o, pelo art. 32 da Medida Provisória 1.633-10, de 28/05/98, aquele que autorizava a conversão do tempo especial para comum. Dizia o texto: O tempo de trabalho que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito da concessão de qualquer benefício”. Ocorre que, em 20/11/98, quando da conversão da aludida Medida Provisória na Lei 9.711/98, o Congresso Nacional não aprovou o texto do art. 32 da MP, mantendo intacto o dispositivo. Sobreveio, pois, nova polêmica, consistente na existência de amparo legal para o processamento da conversão do tempo laborado entre o início da vigência da MP 1.633/98 e a data em que foi convertida na Lei 9.711/98, e, finalmente, a partir da entrada em vigor desta última. Entendo não haver óbice à conversão de tempo especial em tempo comum, mesmo em se tratando de atividade exercida após 28/05/98. Afinal, não houve revogação da norma que a prevê, sendo despicienda a discussão acerca da validade da revogação do art. 57, § 5.o, e o Decreto 4.827/03 que autoriza a conversão em qualquer período. Por fim, o enquadramento das atividades laborativas aos sucessivos atos do Poder Executivo que regularam a matéria se faz da seguinte forma: PERÍODO TRABALHADO ENQUADRAMENTO Antes de05/03/97 Anexo aoDecreto 53.831/64 e Anexos I eII do Decreto 83.080/79 De06/03/97 a 06/05/99 Decreto2.172/97 De07/05/99 até agora Decreto3.048/99 Vínculos empregatícios da autora: Período compreendido entre 01/11/1989 a 01/04/2007: O autor apresentou PPP em anexo 03, informando que neste ínterim laborou na Sociedade Civil Hospital Geral do Jaboatão, no cargo de servente, exposto a vírus, fungos e bactérias, com uso de EPI eficaz. Embora somente os profissionais da área da saúde estejam contemplados no código 1.3.2 do anexo do Decreto n. 53.831/1964, os trabalhadores da área da limpeza também estão expostos aos mesmos agentes biológicos e se expõem a germes infecciosos tanto quanto os demais profissionais da área da saúde que laboram em hospitais. Após reiteradas decisões no mesmo sentido de considerar as atividades exercidas pelos profissionais de limpeza em hospitais como passíveis de enquadramento, a TNU emitiu a seguinte súmula 82: “O código 1.3.2 do quadro anexo ao Decreto n.o 53.831/64, além dos profissionais da área da saúde, contempla os trabalhadores que exercem atividades de serviços gerais em limpeza e higienização de ambientes hospitalares”. A TNU definiu ainda que o conceito de habitualidade e permanência no caso de agentes biológicos é diverso daquele utilizado para outros agentes nocivos, pois o que se protege não é o tempo de exposição, mas o risco de exposição a agentes biológicos. Dessa forma, podemos afirmar que o enquadramento é considerado o mesmo para os trabalhadores que exercem as suas atividades sujeitos a agentes biológicos de forma intermitente e ocasional, desde que exista o efetivo contato com referidos agentes. Ademais, os agentes biológicos estão enquadrados no código 3.0.1 do Anexo IV do RBPS (microorganismos e parasitas infecto-contagiosos vivos) e anexo II do decreto 3.048/99, item XXV. Porém, consta do PPP que foi utilizado Equipamento de Proteção Individual (EPI) eficaz. O Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 664335, com repercussão geral reconhecida, fixou duas teses que deverão ser aplicadas nos casos em que se discutem os efeitos da utilização de Equipamento de Proteção Individual (EPI) sobre o direito à aposentadoria especial. Na primeira tese, os ministros do STF decidiram, por maioria de votos, que “o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial”. A outra tese fixada no julgamento, também por maioria de votos, é a de que, “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria”. Insta salientar porém que, seguindo a INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES No 77, de 21 de janeiro de 2015, a consideração do EPI como prova incontestável de eliminação dos riscos se deu apenas a partir de 03 de dezembro de 1998, data da publicação da MP no 1.729, de 02 de dezembro de 1998, convertida na Lei no 9.732, de 11 de dezembro de 1998. Portanto, no período anterior a esta data, o EPI não será considerado como fator apto a desconsideração da especialidade laboral. In verbis: Art. 268. Quando apresentado o PPP, deverão ser observadas, quanto ao preenchimento, para fins de comprovação de enquadramento de atividade exercida em condições especiais por exposição agentes nocivos, o seguinte: III - para atividade exercida até 03 de dezembro de 1998, data da publicação da MP no 1.729, de 02 de dezembro de 1998, convertida na Lei no 9.732, de 11 de dezembro de 1998, fica dispensado o preenchimento dos campos referentes às informações de EPI eficaz; Art. 279, § 6o: Somente será considerada a adoção de Equipamento de Proteção Individual - EPI em demonstrações ambientais emitidas a partir de 3 de dezembro de 1998, data da publicação da MP no 1.729, de 2 de dezembro de 1998, convertida na Lei no 9.732, de 11 de dezembro de 1998, e desde que comprovadamente elimine ou neutralize a nocividade e seja respeitado o disposto na NR-06 do MTE, havendo ainda necessidade de que seja assegurada e devidamente registrada pela empresa, no PPP, a observância (...). § 7o Entende-se como prova incontestável de eliminação dos riscos pelo uso de EPI, citado no Parecer CONJUR/MPS/No 616/2010, de 23 de dezembro de 2010, o cumprimento do disposto no § 6o deste artigo. Portanto, apenas o período compreendido entre 01/11/1989 a 02/12/1998 será computado como especial. Período compreendido entre 01/04/2007 a 22/05/2017 (data final do PPP): O autor apresentou PPP em anexo 11, informando que neste ínterim laborou no Instituto Alcides D’Andrade Lima (hospital), no cargo de servente e auxiliar de serviços gerais, exposto a vírus e bactérias, sem uso de EPI eficaz. Pelos mesmos fundamentos do item anterior (entendimento da TNU acerca dos profissionais de limpeza em hospitais), e tendo em vista o enquadramento dos agentes nocivos, o tempo de contribuição será computado como especial. Do somatório dos períodos: Assim, tem-se que a parte demandante faz jus ao tempo comum total de 38 anos, 10 meses e 14 dias até a DER (04/07/2017), suficiente à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, pretendida à luz da legislação atualmente em vigor. Partindo do pressuposto de que o requisito da idade mínima, previsto na Emenda Constitucional n.o 20/98 para a aposentadoria integral, é inaplicável, já que impõe regra mais gravosa que aquela originalmente prevista na Constituição da República (STJ RESP 797209 Órgão julgador: Quinta Turma Relator: ARNALDO ESTEVES LIMA DJ: 18/05/2009), é forçoso reconhecer que o pedido, quanto a esta modalidade de benefício, deve ser acolhido. A aplicação, ou não, do fator previdenciário é matéria a ser enfrentada por ocasião do cumprimento de sentença, porque somente aí será possível avaliar a vantagem financeira de sua inclusão (art. 29-C da Lei 8.213/91). Neste momento também será analisado qual a melhor DIB para o benefício (DER em 04/07/2017 ou DER em 17/10/2018 (anexos 05 e 06). DISPOSITIVO: Por tudo isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS em: a) obrigação de fazer, consistente em implantar, em favor do(a) autor(a), desde a DER, aposentadoria por tempo de contribuição com proventos integrais,; e b) em obrigação de dar, consistente em pagar as verbas vencidas. A condenação em obrigação de dar será acrescida de correção monetária pelo INPC a contar do vencimento de cada parcela, e de juros de mora com índices de poupança a contar da citação. Eis os dados básicos para o registro do benefício: TIPO DEBENEFÍCIO Aposentadoriaintegral. BENEFICIÁRIO(A) MAURIFIRMINO DA HORA RENDAMENSAL Adefinir. DIB 04/07/2017(DER) DIP Trânsitoem Julgado VERBASVENCIDAS A serem liquidadas. Sem custas. Sem honorários (artigo 55 da Lei no 9.099/95). Em caso de interposição de recurso tempestivo, intime-se o recorrido para, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões. Após, remessa dos autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Pernambuco (Enunciado 34/Fonajef). Havendo o trânsito em julgado, intime-se o INSS para cumprir a obrigação de fazer e informar a RMI do benefício no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 50,00. Informada a RMI, remetam-se os autos à Contadoria para cálculos dos atrasados, e, após intimação das partes, expeça-se a requisição de pagamento. Ultimadas tais providências, ao arquivo. Registre-se a presente sentença. Intimações na forma da Lei no 10.259/01. Jaboatão dos Guararapes, data da movimentação. DANIELA ZARZAR PEREIRA DE MELO QUEIROZ Juíza Federal da 30.a Vara/PE Merece registro o fato de que a nomenclatura funcional do trabalhador não é essencial para fins de enquadramento de determinada atividade como especial. Existe, inclusive, a Resolução CD/DNPS n. 566/70, que dispõe: “O trabalho do segurado na função de servente, auxiliar ou ajudante, quando realizado em condições idênticas ao do profissional classificado nos quadros anexos aos Decretos nos 63.230/68, e 53.831/64 poderá ser considerada para fins de aposentadoria especial, desde que comprovado o exercício habitual e permanente da atividade caracterizada como insalubre, penosa ou perigosa”. WEINTRAUB, Arthur Bragança de Vasconcellos e BERBEL, Fábio Lopes Vilela. Manual de Aposentadoria Especial. São Paulo: Quartier Latin. 2005, p. 161. “É aceitável laudo pericial produzido por similaridade de função, máxime quando todas as atividades desenvolvidas pelo autor possuem características comuns a exposição aos mesmos agentes nocivos.” (TRF 4aRegião. AC 2004.04.01.065473-6/RS. 6a Turma. Rel. Juiz Guilherme Pinho Machado. DJU 04.09.2002. Pág. 916).

EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EPI EFICAZ. DESCARACTERIZAÇÃO DA NOCIVIDADE, COM EXCEÇÃO DO AGENTE RUÍDO A PARTIR DE 03/12/1998. EXPOSIÇÃO A VÍRUS, BACTÉRIAS, FUNGOS, ETC. CÓDIGOS 1.3.2 DO DECRETO No 53.831/1964 E 3.0.1 DOS DECRETOS No 2.172/1997 E 3.048/1999. RECURSO IMPROVIDO. VOTO Trata-se de recurso interposto pelo INSS em face da sentença que julgou o pedido procedente, concedendo ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. O INSS requer o reconhecimento comum do período de 01/11/1989 a 02/12/1998 por uso de EPI eficaz. Além disso, a menção a vírus, bactérias e fungos não é suficiente para o reconhecimento especial por exposição a agentes biológicos. Caso mantida a procedência, requer que a DIB seja fixada na citação, pois a documentação comprobatória somente foi apresentada por ocasião do ajuizamento dessa demanda. Pois bem. Quanto ao tema do EPI eficaz, foi ele decidido pelo STF, no dia 04/12/2014, por meio do RE com Agravo 664.335/SC. A interpretação que entendo correta quanto ao precedente é no sentido de que a utilização de EPI eficaz neutraliza os efeitos dos agentes nocivos, devendo o tempo ser contado como comum no período correspondente, salvo se o agente nocivo for o ruído. A interpretação dada por esta Turma ao precedente acima, porém, na sessão do dia 04/04/2019, foi ligeiramente diferente, a qual sigo por medida de economia processual. Naquela oportunidade entendeu-se que: 1) Se o PPP informa o uso de EPI eficaz (“sim”), não tendo sido apresentado o LTCAT valerá a informação, devendo o tempo ser considerado comum; 2) Se o PPP informa o uso de EPI eficaz (“sim”), mas foi apresentado o LTCAT, podem acontecer algumas situações: 2.1) Se o LTCAT diz que o EPI neutraliza os efeitos do agente nocivo, vale o EPI eficaz, situação na qual o tempo deve ser considerado comum; 2.2) Se o LTCAT diz que o EPI não neutraliza os efeitos do agente nocivo, afasta-se a informação do PPP no sentido de ter havido uso do EPI eficaz, a qual está errada, sendo o tempo contado como especial; 2.3) Se o LTCAT não se manifesta quanto à neutralização do agente nocivo pelo uso do EPI (não menciona que houve uso de EPI eficaz), a informação do PPP deve ser desconsiderada, já que este tem por base aquele. Exceções a tais orientações ocorrem apenas nos casos de ruído (STF), período anterior a 1998 (TNU) e nos casos teratológicos, ou seja, manifestamente absurdos (2a TRPE). Exceções a tais orientações ocorrem apenas nos casos de ruído (STF), período anterior a 1998 (TNU) e nos casos teratológicos, ou seja, manifestamente absurdos (2a TRPE). Como salientou a TNU, a exigência do EPI eficaz somente é possível a partir de 03/12/1998, de modo que somente analiso a repercussão do uso de EPI eficaz a partir de tal data: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. TEMPO DE SERVIÇO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. EPI EFICAZ. INFORMAÇÃO CONTIDA EM PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). MATÉRIA DE FATO. SÚMULA 42 DA TNU. De fato esta TNU tem posicionamento no sentido de que a descaracterização da informação contida no PPP, no sentido de utilização de EPI eficaz, demandaria revolvimento de prova. contudo, a parte autora suscitou também uma questão de direito que deverá ser analisada, porquanto demonstrada satisfatoriamente a divergência jurisprudencial entre a turma Recursal do Pernambuco e a Turma Recursal do Rio Grande do Sul. Refiro-me ao entendimento de que o uso de EPI somente poderá ser considerado para atividades desempenhado a partir de 11 de dezembro de 1998, em virtude da alteração efetuada no § 2o do artigo 58 da Lei 8.213/91 pela Lei 9.732, de 11/12/1998. Em concordância com a turma Recursal do Rio Grande do Sul, penso que há de se observar o direito adquirido à consideração do tempo de serviço conforme a lei vigente à época de sua prestação. Até 02/12/1998 não havia no âmbito do direito previdenciário o uso eficaz do EPI como fator de descaracterização da atividade especial. Apenas com o advento da Medida Provisória 1.729 , publicada em 03/12/1998 e convertida na Lei no 9.732 /98, a redação do § 2o do art. 58 da Lei no 8.213 /1991 passou a exigir "informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância". Assim, as atividades realizadas antes deste marco temporal, deverão ser consideradas especiais independentemente de o documento atestar a eficácia do EPI, conclusão esta que é extraída do §6o do art.238 da própria IN no 45 do INSS. Ante o exposto voto por conhecer e dar parcial provimento ao PEDILEF, para determinar que as atividades exercidas até 02/12/1998 sejam tidas como especiais, independententemente de constar no PPP a informação acerca do uso de EPI eficaz. (Processo Pedido 05013092720154058300. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma): Relator(a): CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE. Órgão julgador: TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO) Considerando que o período controvertido é abrangido pelo julgado da TNU, o fato de se usar EPI eficaz não descaracteriza a nocividade. Com relação aos agentes biológicos, os Decreto no 53.831/1964, 2172/1997 3.048/99 regulamentam o assunto da seguinte forma: D53831(código GERMES INFECCIOSOS OU PARASITÁRIOS HUMANOS – ANIMAIS Serviços de Assistência Médica, Odontológica e Hospitalar em que haja contato obrigatório com organismos doentes ou com materiais infecto-contagiantes. Trabalhos permanentes expostos ao contato com doentes ou materiais infecto-contagiantes - assistência médico, odontológica, hospitalar e outras atividades afins. D 2172 e 3048 (código 3.0.0 e 3.0.1): BIOLÓGICOS Exposição aos agentes citados unicamente nas atividades relacionadas. MICROORGANISMOS E PARASITAS INFECTO-CONTAGIOSOS VIVOS E SUAS TOXINAS(Redação dada pelo Decreto no 4.882, de 2003) a) trabalhos em estabelecimentos de saúde em contato com pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas ou com manuseio de materiais contaminados; b) trabalhos com animais infectados para tratamento ou para o preparo de soro, vacinas e outros produtos; c) trabalhos em laboratórios de autópsia, de anatomia e anátomo-histologia; d) trabalho de exumação de corpos e manipulação de resíduos de animais deteriorados; e) trabalhos em galerias, fossas e tanques de esgoto; f) esvaziamento de biodigestores; g) coleta e industrialização do lixo. Quando tratou dos agentes químicos, os Decretos 2.172/1997 e 3.048/1999 foram muito claros, dizendo que "o rol de agentes nocivos é exaustivo, enquanto que as atividades listadas, nas quais pode haver a exposição, é exemplificativa". Para os agentes biológicos, objeto de discussão nestes autos, não houve a mesma clareza. O texto normativo foi mais genérico quanto a estes, exigindo "exposição aos agentes citados unicamente nas atividades relacionadas". Parece-nos que, de forma diferente dos agentes químicos, para os biológicos o rol de atividades é exaustivo, não admitindo a analogia ou similitude. Embora mais duvidoso, chegamos à mesma conclusão, quanto ao rol dos agentes biológicos, também exaustivo. Todavia, outro foi o entendimento do STJ, ainda que para todos os agentes nocivos genericamente, no REsp 1306113/SC, sob a sistemática dos repetitivos, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2012, DJe 07/03/2013, quando ficou assentado que: À luz da interpretação sistemática, as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3o, da Lei 8.213/1991). Precedentes do STJ. A atividade do autor se enquadra, portanto, no código 3.0.1 do Decreto no 3.048/99, devendo o período ser computado como especial. O mesmo argumento se aplica na vigência do Decreto no 53.831/1964, não havendo disposição diversa. É bom notar que nenhuma argumentação de violação a dispositivos legais e/ou constitucionais pode ser aceita neste grau de jurisdição. Isso porque, ainda que concordemos com todos os argumentos, não poderemos deixar de seguir o precedente. Eles, portanto, deveriam ter sido formulados perante as instâncias competentes e no momento oportuno. Assim, a única defesa que viabilizaria uma análise aprofundada, no momento, seria a relativa a eventual existência de distinguinshing ou overruling pela própria Corte competente, o que não aconteceu. Por todas as razões acima expostas, bem como em razão de ser esta fundamentação suficiente para a apreciação de todos os pedidos formulados pelas partes, considero como não violados os demais dispositivos suscitados, inclusive considerando-os como devidamente prequestionados, possibilitando, de logo, a interposição dos recursos excepcionais cabíveis (RE e PU). Recuso Inominado improvido. Honorários a cargo do INSS à razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos da Lei no 9.099/95, aplicável ao JEF por força do art. 1o, da Lei no 10.259/01, observados os termos da Súmula no 111, do C. STJ. Cuidando-se de verba de natureza alimentar, torna-se evidente a possibilidade de dano de difícil reparação na hipótese de pagamento tardio. Assim, com fundamento no artigo 4o da Lei 10.259/2001 e, bem assim, diante da verossimilhança das alegações da parte requerente, conforme esclarecido neste julgado, ANTECIPAM-SE, EM PARTE, OS EFEITOS DA TUTELA, somente para determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS implantar/revisar, de imediato, o benefício previdenciário deferido (obrigação de fazer), com DIP na data do julgamento. O prazo para cumprimento é de 30 dias a contar da intimação do julgamento, sob pena de transcurso de multa diária no valor de R$ 100,00. É como voto. JORGE ANDRÉ DE CARVALHO MENDONÇA Juiz Federal ACÓRDÃO Vistos, etc. Decide a 2a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Pernambuco, por unanimidade,NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS, nos termos do voto supra. Recife, data do julgamento. JORGE ANDRÉ DE CARVALHO MENDONÇA

30-PE

NÃO PROVIMENTO

PROCEDENTE

AGU

parte autora pretende a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Para tanto, requer que o INSS reconheça o tempo de serviço laborado em condições especiais, no ensejo de que, após convertê-lo em tempo de serviço comum, seja concedido o benefício. 1) Dos requisitos da aposentadoria por tempo de contribuição: O benefício de aposentadoria por tempo de contribuição é tratado no art. 201, §7o, da Constituição Federal, que, após a edição da Emenda Constitucional n.o 20/98, prevê como requisitos para concessão: a)cumprimento da carência exigida, que é de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais, nos termos do art. 25, II, da Lei n.o 8.213/91, ressalvados os casos dos segurados filiados antes da edição da lei, em que os períodos de carência obedecem à tabela prevista no art. 142 do mesmo diploma; b)35 anos de contribuição, se homem, e 30 anos de contribuição, se mulher. A referida Emenda Constitucional, contudo, previu, em seu art. 9o, regra de transição, aplicável aos segurados filiados ao regime antes da sua publicação. Segundo essas normas transitórias, o direito à aposentadoria por tempo de contribuição, desde que cumprido o período de carência (nos termos acima expostos) obedecerá aos requisitos adiante elencados: Para a aposentadoria com proventos integrais I.cinqüenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; e II.tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a)35 anos, se homem, e 30 anos, se mulher; e b)um período adicional de contribuição equivalente a 20% do tempo que, na data da publicação da Emenda n.o 20/98, faltaria para atingir o limite de tempo acima. Para a aposentadoria com proventos proporcionais I.cinqüenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; e I.tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a)30 anos, se homem, e 25 anos, se mulher; e b)um período adicional de contribuição equivalente a 40% do tempo que, na data da publicação da Emenda n.o 20/98, faltaria para atingir o limite de tempo acima. No caso da aposentadoria proporcional, o cálculo da renda mensal inicial tomará por base o disposto no inciso II, §1o, do referido artigo: “Art. 9o. (...) §1o (...) II - o valor da aposentadoria proporcional será equivalente a setenta por cento do valor da aposentadoria a que se refere o "caput", acrescido de cinco por cento por ano de contribuição que supere a soma a que se refere o inciso anterior, até o limite de cem por cento.” Porém, cumpre tecer algumas considerações acerca da aplicação das regras de transição previstas no art. 9o da Emenda Constitucional no 20/98, em relação à aposentadoria por tempo de contribuição com proventos integrais. É que, em relação aos critérios para concessão de aposentadoria integral, nas lições de Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, estas não têm aplicabilidade por serem mais gravosas ao segurado, sendo essa situação reconhecida pelo INSS quando da edição da Instrução Normativa INSS/DC n 57/2001, não se exigindo idade mínima e pedágio de vinte por cento para a concessão de aposentadoria integral pelas regras de transição (cf. Manual de Direito Previdenciário, 6 ed., São Paulo: LTr, 2005, pp. 533/534). 2) Da conversão do tempo de serviço prestado sob condições especiais: No caso dos autos, o que se pretende é a conversão de tempo de serviço alegadamente prestado sob condições especiais em tempo de serviço comum, a fim de que, somados todos os períodos de atividade da parte autora, seja concedido o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. O deslinde da controvérsia exige análise, ainda que breve, das características e requisitos do benefício de aposentadoria especial, bem assim da viabilidade de conversão do tempo de serviço especial em comum. Dos requisitos para aposentadoria especial: Introduzida na legislação previdenciária brasileira pelo Decreto 3.807/60 (art. 31 e seguintes), a aposentadoria especial apresenta-se, em face das sucessivas mudanças no regramento que a disciplina, como um dos mais complexos institutos do rol de benefícios oferecidos pelo Regime Geral de Previdência Social. Na essência, trata-se de uma espécie de aposentadoria por tempo de contribuição com significativa redução da quantidade de anos necessários para a aposentação comum em virtude da presunção legal de que determinadas atividades sujeitam os trabalhadores mais rapidamente à incapacitação de se manter com dignidade (degradam a saúde do trabalhador mais rapidamente). Enquanto na aposentadoria por tempo de contribuição o trabalhador precisa provar 30 ou 35 anos de contribuição, a depender do sexo, na aposentadoria especial basta que comprove 15, 20 ou 25 anos de atividade laboral com agentes nocivos (insalubres, penosos ou perigosos) à saúde e à integridade física. A complexidade do instituto advém das constantes alterações na legislação aplicável à matéria, com destaque ao rol de profissões, aos agentes nocivos da atividade especial, aos instrumentos de comprovação e à possibilidade de conversão do tempo especial em comum, que se afiguram como as grandes responsáveis pela excessiva quantidade de litígios levados ao Poder Judiciário. Aliás, quanto à vigência da lei previdenciária no tempo, já é pacífico na jurisprudência que a norma aplicável é aquela vigente à época da prestação do trabalho, vedando-se a retroação, notadamente da lei nova mais gravosa, em face da garantia constitucional do direito adquirido. Preenchidos os requisitos para o gozo de determinado benefício, permanece resguardado o direito do segurado, mesmo que o dispositivo autorizador tenha sido ulteriormente revogado. É iterativa a jurisprudência neste sentido, tendo o STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.310.034/PR, fixado a tese, in verbis: RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL E COMUM. CONVERSÃO. POSSIBILIDADE. ART. 9o, § 4o, DA LEI 5.890/1973, INTRODUZIDO PELA LEI 6.887/1980. CRITÉRIO. LEI APLICÁVEL. LEGISLAÇÃO VIGENTE QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DA APOSENTADORIA. 1. Trata-se de Recurso Especial interposto pela autarquia previdenciária com intuito de desconsiderar, para fins de conversão entre tempo especial e comum, o período trabalhado antes da Lei 6.887/1980, que introduziu o citado instituto da conversão no cômputo do tempo de serviço. 2. Como pressupostos para a solução da matéria de fundo, destaca-se que o STJ sedimentou o entendimento de que, em regra; a) a configuração do tempo especial é de acordo com a lei vigente no momento do labor, e b) a lei em vigor quando preenchidas as exigências da aposentadoria é a que define o fator de conversão entre as espécies de tempo de serviço. Nesse sentido: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC. 3. A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço. Na mesma linha: REsp 1.151.652/MG, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 9.11.2009; REsp 270.551/SP, Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, DJ 18.03.2002; Resp 28.876/SP, Rel. Ministro Assis Toledo, Quinta Turma, DJ 11.09.1995; AgRg nos EDcl no Ag 1.354.799/PR, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 5.10.2011. 4. No caso concreto, o benefício foi requerido em 24.1.2002, quando vigente a redação original do art. 57, § 3o, da Lei 8.213/1991, que previa a possibilidade de conversão de tempo comum em especial. 5. Recurso Especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (STJ, RECURSO ESPECIAL No 1.310.034 –PR, J. 24/10/2012). Registre-se que é esta premissa - da aplicação da lei vigente à época do período laborado - que deve nortear a interpretação das exigências impostas ao segurado e ao empregador para o fim de comprovar o exercício de atividade especial. O atual regramento da aposentadoria especial tem esteio nos artigos 57 e 58 da Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/91). Sucede que leis posteriores alteraram seu texto, trazendo alterações significativas ao instituto (Leis 9.032/95, 9.528/97 e 9.711/98). Confiram-se os dispositivos: Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (Redação dada pela Lei no 9.032, de 28.4.95) § 1o e §2o - omissis § 3o A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social–INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. (Redação dada pela Lei no 9.032, de 28.4.95) § 4o O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. (Redação dada pela Lei no 9.032, de 28.4.95) § 5o O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício. (Parágrafo acrescentado pela Lei no 9.032, de 28.4.95). § 6o ao § 8o - omissis Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei no 9.528, de 10.12.97) § 1o A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. (Redação dada pela Lei no 9.732, de 11.12.98) § 2o ao §4o - omissis(grifos apostos)” A Lei 9.032 de 25/04/95 trouxe basicamente duas alterações substanciais. A primeira concernente ao fim do enquadramento da categoria profissional. Antes de seu advento, para se considerar o tempo de serviço como especial admitia-se tanto o enquadramento por categorial profissional - conforme a atividade desempenhada pelo segurado - como o enquadramento por agente nocivo, independentemente do efetivo trabalho exposto a esses agentes. Após a alteração, o simples enquadramento no rol de atividades beneficiadas passou a ser insuficiente, porque se impôs a efetiva exposição do segurado a agentes nocivos à saúde, cuja relação - elencada pelo Poder Executivo – sempre foi encarada de forma enumerativa, e não exaustiva. A segunda alteração consistiu na introdução da exigência de que tal exposição, por seu turno, teria que se dar de forma permanente, não podendo ser ocasional nem intermitente. A Instrução Normativa INSS/DC 95/03, em seu art. 146, §1o, conceitua permanente como sendo “aquele em que o segurado no exercício de todas as suas funções, esteve efetivamente exposto a agentes nocivos físicos, químicos biológicos ou associação de agentes”. A mesma norma conceitua trabalho não ocasional nem intermitente como “aquele em que, na jornada de trabalho, não houve interrupção ou suspensão do exercício de atividade com exposição aos agentes nocivos, ou seja, não foi exercida de forma alternada, atividade comum e especial”. Diante da regra da irretroatividade, assim, até 25/04/95 a simples exposição ao agente agressivo configura a especialidade do trabalho. Após essa data, exigir-se-á que a exposição seja dentro da mesma jornada diária (permanente) sem interrupção ou alternância com atividade comum (não ocasional ou intermitente). No ano seguinte, surgiu nova alteração no disciplinamento da aposentadoria especial com a edição da Medida Provisória 1.523, de 11/10/96, convertida na Lei 9.528, de 10/12/97, que, como visto acima, alterou a redação do art. 58. Com a nova redação do caput e do §1o do art. 58, passou a ser do Poder Executivo a competência para estabelecer os agentes nocivos cuja exposição daria ensejo à concessão do benefício. Outra mudança significativa introduzida pela Lei 9.528/97 foi a exigência da apresentação de formulários próprios, conforme regulamentação do INSS, e de laudo técnico de médico ou de engenheiro do trabalho, vez que, anteriormente, só se exigia laudo para caracterizar a exposição a ruído acima do limite permitido. Assim, até 10/10/96 prescinde-se de laudo técnico para a comprovação da atividade especial. Após essa data (11/10/96) o laudo é indispensável diante da exigência da MP 1.528/96, convertida na Lei 9.528/97. Em face da exigência de que fossem apresentados formulário e laudo técnico, surgiram indagações sobre se seria essencial a contemporaneidade entre a análise pericial propriamente dita e o período em que foi exercida a atividade. Sim, porque, há de se convir que, com o passar dos anos, tornar-se-ia cada vez mais difícil, para o perito a reprodução das condições especiais a que se submetia o segurado, diminuindo-se, por consequência, o valor probante do laudo realizado. Entretanto, tendo em conta que a atualização dos laudos e formulários é de inteira responsabilidade do empregador, entendo que a confirmação deste acerca da subsistência de condições insalubres é suficiente para suprir este senão e atender à exigência prescrita em lei. O simples fato de ser extemporâneo em relação ao período laborado não desnatura a força probante do laudo pericial, bastando que haja a manutenção do mesmo lay out da empresa. Aliás, ainda que não haja essa referência na perícia, o simples fato de o perito ter feito o laudo indicando os agentes agressores poderá caracterizar o tempo especial, do contrário ou ele não o faria ou o apresentaria negando a existência do risco diante do avanço técnico da empresa. Do mesmo modo, a descaracterização do local de trabalho não é óbice ao reconhecimento da atividade especial. Se o local onde o segurado trabalhou não existe mais seja por encerramento da atividade da empresa, seja por reforma ou força maior, há de se buscar a similaridade. Como ensinam Arthur Bragança de Vasconcellos Weintraub e Fábio Lopes Vilela Berbel citando Wladimir Novaes Martinez: “Entende-se por similaridade os peritos localizarem estabelecimentos igual ou assemelhados, onde feita a inspeção, variando as conclusões alternativamente em conformidade com a identidade ou não dos cenários. Tal incumbência não é das mais fáceis, pois, por exemplo, não podemos ser presumido, como saber o nível de ruído de uma máquina hodiernamente inexistente?”. A prova por similaridade é totalmente possível. Impossível é não permitir ao segurado que efetue a prova da especialidade de sua profissão, sob pena de se estar infringindo o princípio da ampla defesa. No que toca à exigência para elaboração e manutenção de perfil profissiográfico previdenciário - PPP, consignada no §5o do art. 57 da Lei 8.213/91, com a redação dada pela MP 1523/96 (Lei 9.528/97) merece menção o fato de que sua aplicabilidade restou contida até o advento de regulamentação administrativa, que se deu pela Instrução Normativa INSS/DC 99. Tal ato normativo, em seu art. 148, estabeleceu que só a partir de 1o/01/2004 seria exigida a apresentação do PPP para fins de aposentadoria especial. Portanto, o PPP não pode ser exigido para atividades prestadas antes desta data. Outro ponto que gerou polêmica jurisprudencial e doutrinária diz respeito à possibilidade de conversão do tempo laborado em condições especiais em tempo de serviço comum. O instituto da conversão do tempo de serviço nasceu a partir da constatação de que a atividade executada pelos segurados não é estanque, mas sujeita a alterações em toda sua vida produtiva. Assim é que, além de serem mesclados serviços em trabalhos nocivos de prazos diferentes (mineiro 15 anos e motorista de caminhão 25 anos) é comum que as pessoas trabalhem em serviços especiais e depois passem ao comum ou vice e versa. Na verdade, a conversão nada mais é do que uma grandeza matemática, como pode-se depreender da já citada obra de Arthur Bragança de Vasconcellos Weintraub e Fábio Lopes Vilela Berbel: “O tempo de serviço convertido sempre expressará valor diferente do que expressava antes da conversão. Isso ocorre porque o resultado da conversão é a equivalência de certo tempo em outro grau de nocividade. Por efeito conseqüente, certamente, um ano de tempo de serviço especial extremamente nocivo não correspondera a um ano de tempo comum, vez que a incapacidade laboral provocada por aquele se dá aos 15 anos de labor, enquanto nesse, se homem, aos 35 anos de trabalho.” A Lei 6.887, de 10/12/80, acrescentou o §4o ao art. 9o da Lei 5.890 de 08/06/73, criando a conversão do tempo de serviço. Às indagações quanto à retroatividade dessa lei entendida como benéfica, pode-se dizer que inexiste retroatividade, já que a própria lei entendida como benéfica manda aplicar a conversão do tempo de serviço exercido, sendo este obviamente o passado. Assim, admite-se a conversão tanto para os que trabalharam antes como após esse diploma legal. A atual lei que rege a conversão de tempo de serviço admite e sujeita a critérios definidos pelo MPAS (art. 57, §5o da Lei 8.213/91). O regulamento da matéria encontra-se nos arts. 66 a 70 do Decreto 3.048 de 06 de maio de 1999. Por sua vez, o Decreto 4.827 de 03/09/03 alterou o art. 70 do Decreto 3.048/99 para excluir a vedação de conversão independentemente do tempo que faltava cumprir e da data da prestação do serviço, no que interessa: “Art.70. A conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum dar-se-á de acordo com a seguinte tabela: (...) § 1o A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço. § 2o As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período.” Significa, assim, dizer que o tempo de trabalho especial poderá ser convertido para especial usando dos multiplicadores do art. 66 e daqueles previstos no art. 70 do tempo especial para comum, bem como que a conversão poderá se operar ao tempo de trabalho especial prestado em qualquer período. Toda a discussão surgiu com a revogação expressa do art. 57, §5o, pelo art. 32 da Medida Provisória 1.633-10, de 28/05/98, aquele que autorizava a conversão do tempo especial para comum. Dizia o texto: O tempo de trabalho que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito da concessão de qualquer benefício”. Ocorre que, em 20/11/98, quando da conversão da aludida Medida Provisória na Lei 9.711/98, o Congresso Nacional não aprovou o texto do art. 32 da MP, mantendo intacto o dispositivo. Sobreveio, pois, nova polêmica, consistente na existência de amparo legal para o processamento da conversão do tempo laborado entre o início da vigência da MP 1.633/98 e a data em que foi convertida na Lei 9.711/98, e, finalmente, a partir da entrada em vigor desta última. Entendo não haver óbice à conversão de tempo especial em tempo comum, mesmo em se tratando de atividade exercida após 28/05/98. Afinal, não houve revogação da norma que a prevê, sendo despicienda a discussão acerca da validade da revogação do art. 57, § 5.o, e o Decreto 4.827/03 que autoriza a conversão em qualquer período. Por fim, o enquadramento das atividades laborativas aos sucessivos atos do Poder Executivo que regularam a matéria se faz da seguinte forma: PERÍODO TRABALHADO ENQUADRAMENTO Antes de05/03/97 Anexo aoDecreto 53.831/64 e Anexos I eII do Decreto 83.080/79 De06/03/97 a 06/05/99 Decreto2.172/97 De07/05/99 até agora Decreto3.048/99 Vínculos empregatícios da autora: Período compreendido entre 01/11/1989 a 01/04/2007: O autor apresentou PPP em anexo 03, informando que neste ínterim laborou na Sociedade Civil Hospital Geral do Jaboatão, no cargo de servente, exposto a vírus, fungos e bactérias, com uso de EPI eficaz. Embora somente os profissionais da área da saúde estejam contemplados no código 1.3.2 do anexo do Decreto n. 53.831/1964, os trabalhadores da área da limpeza também estão expostos aos mesmos agentes biológicos e se expõem a germes infecciosos tanto quanto os demais profissionais da área da saúde que laboram em hospitais. Após reiteradas decisões no mesmo sentido de considerar as atividades exercidas pelos profissionais de limpeza em hospitais como passíveis de enquadramento, a TNU emitiu a seguinte súmula 82: “O código 1.3.2 do quadro anexo ao Decreto n.o 53.831/64, além dos profissionais da área da saúde, contempla os trabalhadores que exercem atividades de serviços gerais em limpeza e higienização de ambientes hospitalares”. A TNU definiu ainda que o conceito de habitualidade e permanência no caso de agentes biológicos é diverso daquele utilizado para outros agentes nocivos, pois o que se protege não é o tempo de exposição, mas o risco de exposição a agentes biológicos. Dessa forma, podemos afirmar que o enquadramento é considerado o mesmo para os trabalhadores que exercem as suas atividades sujeitos a agentes biológicos de forma intermitente e ocasional, desde que exista o efetivo contato com referidos agentes. Ademais, os agentes biológicos estão enquadrados no código 3.0.1 do Anexo IV do RBPS (microorganismos e parasitas infecto-contagiosos vivos) e anexo II do decreto 3.048/99, item XXV. Porém, consta do PPP que foi utilizado Equipamento de Proteção Individual (EPI) eficaz. O Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 664335, com repercussão geral reconhecida, fixou duas teses que deverão ser aplicadas nos casos em que se discutem os efeitos da utilização de Equipamento de Proteção Individual (EPI) sobre o direito à aposentadoria especial. Na primeira tese, os ministros do STF decidiram, por maioria de votos, que “o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial”. A outra tese fixada no julgamento, também por maioria de votos, é a de que, “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria”. Insta salientar porém que, seguindo a INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES No 77, de 21 de janeiro de 2015, a consideração do EPI como prova incontestável de eliminação dos riscos se deu apenas a partir de 03 de dezembro de 1998, data da publicação da MP no 1.729, de 02 de dezembro de 1998, convertida na Lei no 9.732, de 11 de dezembro de 1998. Portanto, no período anterior a esta data, o EPI não será considerado como fator apto a desconsideração da especialidade laboral. In verbis: Art. 268. Quando apresentado o PPP, deverão ser observadas, quanto ao preenchimento, para fins de comprovação de enquadramento de atividade exercida em condições especiais por exposição agentes nocivos, o seguinte: III - para atividade exercida até 03 de dezembro de 1998, data da publicação da MP no 1.729, de 02 de dezembro de 1998, convertida na Lei no 9.732, de 11 de dezembro de 1998, fica dispensado o preenchimento dos campos referentes às informações de EPI eficaz; Art. 279, § 6o: Somente será considerada a adoção de Equipamento de Proteção Individual - EPI em demonstrações ambientais emitidas a partir de 3 de dezembro de 1998, data da publicação da MP no 1.729, de 2 de dezembro de 1998, convertida na Lei no 9.732, de 11 de dezembro de 1998, e desde que comprovadamente elimine ou neutralize a nocividade e seja respeitado o disposto na NR-06 do MTE, havendo ainda necessidade de que seja assegurada e devidamente registrada pela empresa, no PPP, a observância (...). § 7o Entende-se como prova incontestável de eliminação dos riscos pelo uso de EPI, citado no Parecer CONJUR/MPS/No 616/2010, de 23 de dezembro de 2010, o cumprimento do disposto no § 6o deste artigo. Portanto, apenas o período compreendido entre 01/11/1989 a 02/12/1998 será computado como especial. Período compreendido entre 01/04/2007 a 22/05/2017 (data final do PPP): O autor apresentou PPP em anexo 11, informando que neste ínterim laborou no Instituto Alcides D’Andrade Lima (hospital), no cargo de servente e auxiliar de serviços gerais, exposto a vírus e bactérias, sem uso de EPI eficaz. Pelos mesmos fundamentos do item anterior (entendimento da TNU acerca dos profissionais de limpeza em hospitais), e tendo em vista o enquadramento dos agentes nocivos, o tempo de contribuição será computado como especial. Do somatório dos períodos: Assim, tem-se que a parte demandante faz jus ao tempo comum total de 38 anos, 10 meses e 14 dias até a DER (04/07/2017), suficiente à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, pretendida à luz da legislação atualmente em vigor. Partindo do pressuposto de que o requisito da idade mínima, previsto na Emenda Constitucional n.o 20/98 para a aposentadoria integral, é inaplicável, já que impõe regra mais gravosa que aquela originalmente prevista na Constituição da República (STJ RESP 797209 Órgão julgador: Quinta Turma Relator: ARNALDO ESTEVES LIMA DJ: 18/05/2009), é forçoso reconhecer que o pedido, quanto a esta modalidade de benefício, deve ser acolhido. A aplicação, ou não, do fator previdenciário é matéria a ser enfrentada por ocasião do cumprimento de sentença, porque somente aí será possível avaliar a vantagem financeira de sua inclusão (art. 29-C da Lei 8.213/91). Neste momento também será analisado qual a melhor DIB para o benefício (DER em 04/07/2017 ou DER em 17/10/2018 (anexos 05 e 06). DISPOSITIVO: Por tudo isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS em: a) obrigação de fazer, consistente em implantar, em favor do(a) autor(a), desde a DER, aposentadoria por tempo de contribuição com proventos integrais,; e b) em obrigação de dar, consistente em pagar as verbas vencidas. A condenação em obrigação de dar será acrescida de correção monetária pelo INPC a contar do vencimento de cada parcela, e de juros de mora com índices de poupança a contar da citação. Eis os dados básicos para o registro do benefício: TIPO DEBENEFÍCIO Aposentadoriaintegral. BENEFICIÁRIO(A) MAURIFIRMINO DA HORA RENDAMENSAL Adefinir. DIB 04/07/2017(DER) DIP Trânsitoem Julgado VERBASVENCIDAS A serem liquidadas. Sem custas. Sem honorários (artigo 55 da Lei no ). Em caso de interposição de recurso tempestivo, intime-se o recorrido para, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões. Após, remessa dos autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Pernambuco (Enunciado 34/Fonajef). Havendo o trânsito em julgado, intime-se o INSS para cumprir a obrigação de fazer e informar a RMI do benefício no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 50,00. Informada a RMI, remetam-se os autos à Contadoria para cálculos dos atrasados, e, após intimação das partes, expeça-se a requisição de pagamento. Ultimadas tais providências, ao arquivo. Registre-se a presente sentença. Intimações na forma da Lei no . Jaboatão dos Guararapes, data da movimentação. DANIELA ZARZAR PEREIRA DE MELO QUEIROZ Juíza Federal da 30.a Vara/PE Merece registro o fato de que a nomenclatura funcional do trabalhador não é essencial para fins de enquadramento de determinada atividade como especial. Existe, inclusive, a Resolução CD/DNPS n. 566/70, que dispõe: “O trabalho do segurado na função de servente, auxiliar ou ajudante, quando realizado em condições idênticas ao do profissional classificado nos quadros anexos aos Decretos nos 63.230/68, e 53.831/64 poderá ser considerada para fins de aposentadoria especial, desde que comprovado o exercício habitual e permanente da atividade caracterizada como insalubre, penosa ou perigosa”. WEINTRAUB, Arthur Bragança de Vasconcellos e BERBEL, Fábio Lopes Vilela. Manual de Aposentadoria Especial. São Paulo: Quartier Latin. 2005, p. 161. “É aceitável laudo pericial produzido por similaridade de função, máxime quando todas as atividades desenvolvidas pelo autor possuem características comuns a exposição aos mesmos agentes nocivos.” (TRF 4aRegião. AC 2004.04.01.065473-6/RS. 6a Turma. Rel. Juiz Guilherme Pinho Machado. DJU 04.09.2002. Pág

NÃO PROVIMENTO

NÃO PROVIMENTO

0501465-73.2019.4.05.8203

2019-06-12 00:00:00

APS TEIXEIRA (13.021.120) (29.979.036/0545-85) EADJ - EQUIPE DE ATENDIMENTO A DEMANDAS JUDICIAIS (70.226.583/0001-59) INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (29.979.036/0163-06) PSF - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL (CAMPINA GRANDE) (26.994.558/0001-23)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2019-08-06 15:25:19

Sentença - Parcialmente procedente

Acórdão - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

RUDIVAL GAMA DO NASCIMENTO

2019-10-10 14:00:00

RODRIGO MAIA DA FONTE

SEM PEDIDO LIMINAR

Execução de Título Judicial

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Auxílio-Doença Previdenciário

PB016544

SENTENÇA Tipo A Dispensado o relatório circunstanciado, nos termos do art. 38 da Lei n.o 9.099/95 e art. 1o da Lei n.o 10.259/2001, bastando dizer tratar-se de ação previdenciária promovida pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, através da qual se pleiteia o restabelecimento de auxílio-doença c/c aposentadoria por invalidez c/c auxílio-acidente. Dos requisitos do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez O auxílio-doença é o benefício devido ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social que ficar incapacitado temporariamente para seu trabalho ou para a atividade habitual. O período de carência para a concessão do auxílio-doença é de 12 (doze) contribuições mensais, sendo dispensada nos casos de acidente de qualquer natureza, doença profissional ou do trabalho e doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, conforme alteração introduzida pela Lei no. 13.135/2015 no texto da Lei no 8.213/1991. Na hipótese de segurado especial, faz-se necessária, apenas, a comprovação do exercício de atividade rural no período de 12 (doze) meses anteriores ao requerimento do benefício, conforme estatui o art. 25, I, c/c art. 39, I, ambos da Lei no. 8.213/91. Ademais, para a obtenção do benefício em comento mister se faz que a incapacidade laboral permaneça por mais de 15 (quinze) dias, consoante estabelece o art. 59 da Lei n. 8.213/91. Vejamos: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Por outro lado, a aposentadoria por invalidez é concedida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição, conforme preceitua o art. 42 da Lei no. 8.213/91. Outrossim, para obter o benefício o segurado deve comprovar o período de carência, que é idêntico ao do auxílio-doença. Saliente-se, portanto, que a principal diferença entre o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez diz respeito à natureza temporária da incapacidade, que é protegida pelo auxílio-doença e não existe na aposentadoria por invalidez. O caso dos autos De início, no tocante à aptidão laborativa, segundo concluiu a perícia médica judicial (anexo 15), a demandante é portadora de “Sequela de Legg Calve Perthes em quadril esquerdo (CID M91.1); Coxartrose de quadril esquerdo (CID M16.1)”, o que lhe causa incapacidade parcial e permanente, para todas as atividades que exijam esforços físicos exagerados e longos períodos em pé ou caminhada. Esclareceu ainda o expert que o postulante é passível de reabilitação (quesito 17), cujo início da incapacidade (DII) pode ser considerada a data do exame mais antigo, 10/05/2018 (quesito 11). Quanto à qualidade de segurado e ao período de carência, cumpre destacar que a parte autora recebeu auxílio-doença no período de 01/03/2011 a 16/05/2018 (anexo 20). Dessa forma, quando da cessação do benefício o requerente ainda padecia da enfermidade incapacitante, e, portanto, o benefício sequer deveria ter sido cessado, pelo que incontroversos tais requisitos. No que toca ao início da incapacidade, o laudo pericial declara que ela teve início em 10/05/2018 (quesito 11), motivo pelo qual fixo a DIB um dia após a DCB (17/05/2018). Nesse contexto, pelo fato de a incapacidade ser de natureza parcial e permanente e considerando a realidade social da autora, aliada ao fato desta não ser de idade avançada (34 anos), o caso é de concessão do benefício de auxílio-doença, com DIB fixada em 17/05/2018. Não é o caso de concessão de auxílio-acidente, já que não estão presentes os seus requisitos de forma cumulada: a) acidente de qualquer natureza; b) sequela definitiva dele resultante; e c) redução da capacidade laborativa. Em verdade, não basta existir uma sequela decorrente de uma lesão. É imprescindível que haja a redução da capacidade laborativa. Em petição de anexo 17, o INSS alega que não restou demonstrado que a parte autora estaria incapacitada para o seu trabalho por mais de 15(quinze) dias consecutivos, como exige o artigo 59 da Lei 8.213/91, já que pericianda apresentou mãos grossas indicando continuidade de suas atividades habituais. Há de se esclarecer que o benefício pretendido fora cessado em 16/05/2018 (anexo 20), e que em perícia administrativa realizada neste mesmo dia (anexo14,fl.2) não foi detectado indícios de que a postulante tivesse retornado ao trabalho (calosidade nas mãos, por exemplo), subentendendo-se que o retorno ao trabalho tenha ocorrido dentro do lapso da DCB até a perícia judicial. Nesse norte, entendo que os indícios de labor recente, constatado pelo perito judicial, decorre não da existência de capacidade laborativa, mas da necessidade de prover o seu sustento e de sua família, consoante inteligência da Súmula 72 da TNU, que prevê: É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou. Assim, afasto os argumentos aduzidos pelo INSS. Em tais termos, não vislumbrando no laudo contradição, insegurança nem inconsistência perceptível para um leigo no assunto, não há razão para desconsiderá-lo e, muito menos, para a realização de audiência, de maneira que o caso é de acolhimento da pretensão apresentada. Sendo assim, deve o réu, concomitante ao pagamento do auxílio-doença, oportunizar a parte acionante a reabilitação profissional, processo ao qual deverá o demandante comparecer, sob pena de cessação do benefício. O benefício deverá ser mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de outra atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, for aposentado por invalidez, conforme dispõe o art. 62 da Lei n.o 8.213. DISPOSITIVO Posto isso, extingo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do NCPC), para julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, condenando o INSS: a) ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença, com DIB em 17/05/2018e DIP em 01/08/2019, bem como oportunizar a parte autora o processo de reabilitação profissional; a.1) A reabilitação terá o prazo máximo de 12 (doze) meses, devendo a parte autora a ela comparecer, sob pena de cessação do benefício; a.2) Após o término do prazo da reabilitação, o demandante será reavaliado pelo réu, o qual poderá tomar uma das seguintes providências: (i) cessar a concessão do benefício, se houve êxito na reabilitação; (ii) prorrogá-lo, se ainda não habilitada a parte autora, mas ainda passível de habilitação; ou (iii) converter o auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, em caso de impossibilidade de reabilitação da parte demandante. b) ao pagamento das parcelas em atraso entre a DIB e a DIP, acrescido de juros moratórios e correção monetária, ambos na forma do art. 1o-F da Lei 9494/97, com redação dada pela lei 11.960/2009, conforme planilha de cálculos a ser elaborada pela Contadoria Judicial. Os atrasados serão pagos mediante RPV, exceto se o valor da condenação ultrapassar esse montante em virtude do vencimento de parcelas no curso do processo, caso em que o pagamento poderá ser realizado por precatório, conforme inteligência do art. 17, § 4o da Lei no 10.259/01. Por entender presentes os requisitos da plausibilidade jurídica - manifestada após cognição exauriente sobre o mérito da causa - e do perigo de dano irreparável (caracterizado pela impossibilidade de a parte autora exercer atividade remunerada), concedo a tutela antecipada, assinando ao INSS o prazo de 10 (dez) dias para cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa diária que de logo arbitro em R$ 50,00 (cinqüenta reais). Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95. Registre-se. Intimações na forma da Lei n.o 10.259/2001. Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Monteiro/PB, data da validação. RODRIGO MAIA DA FONTE

VOTO – EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SUBMISSÃO À REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. RECURSO DO INSS. OPOSIÇÃO À DETERMINAÇÃO DE REABILITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PRERROGATIVA ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE O JUDICIÁRIO DETERMINAR O ENCAMINHAMENTO DO DEMANDANTE A SUBMISSÃO AO EXAME ADMINISTRATIVO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. PROVIMENTO PARCIAL. A sentença foi de procedência, para condenar oente público ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença,determinando, ainda, a submissão do autor ao processo de reabilitaçãoprofissional. O ente público recorre, pleiteando o reconhecimento da suadiscricionariedade na condução do procedimento de reabilitaçãoprofissional, afastando a imposição judicial de cumprimento obrigatóriodeste programa. Quanto àpossibilidade de se impor ao INSS a submissão da parte autora ao processode reabilitação profissional, merece provimento parcial o recurso do réu,tendo em vista a previsão legal disposta no art. 62 da Lei 8.213/91: “Osegurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para suaatividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitaçãoprofissional para o exercício de outra atividade”. Ademais, a TNU(Tema n.o 177) firmou entendimento no seguinte sentido: 1. “Constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, não sendo o caso de aplicação da Súmula 47 da TNU, a decisão judicial poderá determinar o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, sendo inviável a condenação prévia à concessão de aposentadoria por invalidez condicionada ao insucesso da reabilitação; 2. A análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença”. Ante tais razões, orecurso do ente público merece parcial provimento. Súmula do julgamento: A Turma Recursal dos Juizados EspeciaisFederais da Seção Judiciária da Paraíba, reunida em sessão de julgamentoocorrida na data constante da aba “Sessões Recursais” destes autosvirtuais, por unanimidade de votos, deuparcial provimento ao recursodo INSS, a fim de possibilitar o demandante a submeter-se ao exameadministrativo de elegibilidade ao processo de reabilitação, devendo ser observadoo item 2 do tema 177, da TNU, acima mencionado. Sem custas e honoráriosprocessuais.

11-PB

PROVIMENTO PARCIAL

PARCIALMENTE PROCEDENTE

AGU

bastando dizer tratar-se de ação previdenciária promovida pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, através da qual se pleiteia o restabelecimento de auxílio-doença c/c aposentadoria por invalidez c/c auxílio-acidente. Dos requisitos do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez O auxílio-doença é o benefício devido ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social que ficar incapacitado temporariamente para seu trabalho ou para a atividade habitual. O período de carência para a concessão do auxílio-doença é de 12 (doze) contribuições mensais, sendo dispensada nos casos de acidente de qualquer natureza, doença profissional ou do trabalho e doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, conforme alteração introduzida pela Lei no. 13.135/2015 no texto da Lei no 8.213/1991. Na hipótese de segurado especial, faz-se necessária, apenas, a comprovação do exercício de atividade rural no período de 12 (doze) meses anteriores ao requerimento do benefício, conforme estatui o art. 25, I, c/c art. 39, I, ambos da Lei no. 8.213/91. Ademais, para a obtenção do benefício em comento mister se faz que a incapacidade laboral permaneça por mais de 15 (quinze) dias, consoante estabelece o art. 59 da Lei n. 8.213/91. Vejamos: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Por outro lado, a aposentadoria por invalidez é concedida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição, conforme preceitua o art. 42 da Lei no. 8.213/91. Outrossim, para obter o benefício o segurado deve comprovar o período de carência, que é idêntico ao do auxílio-doença. Saliente-se, portanto, que a principal diferença entre o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez diz respeito à natureza temporária da incapacidade, que é protegida pelo auxílio-doença e não existe na aposentadoria por invalidez. O caso dos autos De início, no tocante à aptidão laborativa, segundo concluiu a perícia médica judicial (anexo 15), a demandante é portadora de “Sequela de Legg Calve Perthes em quadril esquerdo (CID M91.1); Coxartrose de quadril esquerdo (CID M16.1)”, o que lhe causa incapacidade parcial e permanente, para todas as atividades que exijam esforços físicos exagerados e longos períodos em pé ou caminhada. Esclareceu ainda o expert que o postulante é passível de reabilitação (quesito 17), cujo início da incapacidade (DII) pode ser considerada a data do exame mais antigo, 10/05/2018 (quesito 11). Quanto à qualidade de segurado e ao período de carência, cumpre destacar que a parte autora recebeu auxílio-doença no período de 01/03/2011 a 16/05/2018 (anexo 20). Dessa forma, quando da cessação do benefício o requerente ainda padecia da enfermidade incapacitante, e, portanto, o benefício sequer deveria ter sido cessado, pelo que incontroversos tais requisitos. No que toca ao início da incapacidade, o laudo pericial declara que ela teve início em 10/05/2018 (quesito 11), motivo pelo qual fixo a DIB um dia após a DCB (17/05/2018). Nesse contexto, pelo fato de a incapacidade ser de natureza parcial e permanente e considerando a realidade social da autora, aliada ao fato desta não ser de idade avançada (34 anos), o caso é de concessão do benefício de auxílio-doença, com DIB fixada em 17/05/2018. Não é o caso de concessão de auxílio-acidente, já que não estão presentes os seus requisitos de forma cumulada: a) acidente de qualquer natureza; b) sequela definitiva dele resultante; e c) redução da capacidade laborativa. Em verdade, não basta existir uma sequela decorrente de uma lesão. É imprescindível que haja a redução da capacidade laborativa. Em petição de anexo 17, o INSS alega que não restou demonstrado que a parte autora estaria incapacitada para o seu trabalho por mais de 15(quinze) dias consecutivos, como exige o artigo 59 da Lei 8.213/91, já que pericianda apresentou mãos grossas indicando continuidade de suas atividades habituais. Há de se esclarecer que o benefício pretendido fora cessado em 16/05/2018 (anexo 20), e que em perícia administrativa realizada neste mesmo dia (anexo14,fl.2) não foi detectado indícios de que a postulante tivesse retornado ao trabalho (calosidade nas mãos, por exemplo), subentendendo-se que o retorno ao trabalho tenha ocorrido dentro do lapso da DCB até a perícia judicial. Nesse norte, entendo que os indícios de labor recente, constatado pelo perito judicial, decorre não da existência de capacidade laborativa, mas da necessidade de prover o seu sustento e de sua família, consoante inteligência da Súmula 72 da TNU, que prevê: É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou. Assim, afasto os argumentos aduzidos pelo INSS. Em tais termos, não vislumbrando no laudo contradição, insegurança nem inconsistência perceptível para um leigo no assunto, não há razão para desconsiderá-lo e, muito menos, para a realização de audiência, de maneira que o caso é de acolhimento da pretensão apresentada. Sendo assim, deve o réu, concomitante ao pagamento do auxílio-doença, oportunizar a parte acionante a reabilitação profissional, processo ao qual deverá o demandante comparecer, sob pena de cessação do benefício. O benefício deverá ser mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de outra atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, for aposentado por invalidez, conforme dispõe o art. 62 da Lei n.o 8.213. DISPOSITIVO Posto isso, extingo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do NCPC), para julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, condenando o INSS: a) ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença, com DIB em 17/05/2018e DIP em 01/08/2019, bem como oportunizar a parte autora o processo de reabilitação profissional; a.1) A reabilitação terá o prazo máximo de 12 (doze) meses, devendo a parte autora a ela comparecer, sob pena de cessação do benefício; a.2) Após o término do prazo da reabilitação, o demandante será reavaliado pelo réu, o qual poderá tomar uma das seguintes providências: (i) cessar a concessão do benefício, se houve êxito na reabilitação; (ii) prorrogá-lo, se ainda não habilitada a parte autora, mas ainda passível de habilitação; ou (iii) converter o auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, em caso de impossibilidade de reabilitação da parte demandante. b) ao pagamento das parcelas em atraso entre a DIB e a DIP, acrescido de juros moratórios e correção monetária, ambos na forma do art. 1o-F da Lei 9494/97, com redação dada pela lei 11.960/2009, conforme planilha de cálculos a ser elaborada pela Contadoria Judicial. Os atrasados serão pagos mediante RPV, exceto se o valor da condenação ultrapassar esse montante em virtude do vencimento de parcelas no curso do processo, caso em que o pagamento poderá ser realizado por precatório, conforme inteligência do art. 17, § 4o da Lei no 10.259/01. Por entender presentes os requisitos da plausibilidade jurídica - manifestada após cognição exauriente sobre o mérito da causa - e do perigo de dano irreparável (caracterizado pela impossibilidade de a parte autora exercer atividade remunerada), concedo a tutela antecipada, assinando ao INSS o prazo de 10 (dez) dias para cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa diária que de logo arbitro em R$ 50,00 (cinqüenta reais). Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n. . Registre-se. Intimações na forma da Lei n.o . Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Monteiro/PB, data da validação. RODRIGO MAIA DA FONTE

PROVIMENTO

NÃO PROVIMENTO

0500375-12.2019.4.05.8306

2019-02-25 00:00:00

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (29.979.036/0193-21)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2019-06-30 09:05:25

Sentença - Aposentadoria Especial - Procedência

Acórdão - RI INSS DPP - Aposentadoria especial

Guilherme Soares Diniz (TR2)

2019-10-21 09:15:00

FLÁVIA TAVARES DANTAS

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

PB022784

PROCESSO 0500375-12.2019.4.05.8306T SENTENÇA (Tipo A – Fundamentação Individualizada) I. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei no 9.099/95 c/c o art. 1o da Lei no 10.259/01. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA A parte autora apresentou pedido de concessão dos benefícios de gratuidade da justiça, ao argumento de situação econômica que não lhe permite pagar as custas e demais despesas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família. A simples afirmação de insuficiência financeira para custear as despesas do processo não basta para autorizar a concessão do benefício de gratuidade de justiça. Nesse sentido, a declaração de pobreza firmada com a finalidade de obtenção do benefício goza de presunção relativa e deve ser cotejada com os demais elementos comprobatórios de rendimento e de insuficiência de recursos. A falta de regramento legal objetivo conduz à necessidade de padronização. Desse modo, é absolutamente razoável a adoção por este juízo, para a concessão do benefício de gratuidade de justiça, do critério utilizado pela Defensoria Pública da União para a prestação da assistência judiciária: renda mensal de até R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos da Resolução no. 134, de 07 de dezembro de 2016. No caso em foco, a remuneração auferida pelo demandante, ou declarada (Anexo 24), demonstra rendimento acima desse valor, razão por que deve ser indeferido o favor legal. Por outro lado, não demonstrou a parte autora comprometimento da renda apto a comprovar o estado de miserabilidade. Veja-se o precedente: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRODUÇÃO DE PROVAS. REVISÃO DO JULGADO. INCURSÃO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. TAXAS BANCÁRIAS. COBRANÇA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. De acordo com entendimento firmado nesta Corte, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. Precedentes. 2. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. 3. Ademais, para se chegar à conclusão de que a prova, cuja produção foi requerida pela parte, é ou não indispensável à solução da controvérsia, seria necessário se proceder ao reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, conforme o enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. "Nos contratos bancários celebrados até 30/4/2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto." (REsp n. 1.255.573/RS, Relatora a Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 28/8/2013, DJe 24/10/2013). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AINTARESP 201600269056, STJ, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3a TURMA, DJE: 01/07/2016) [Destaquei] Assim, indefiro o benefício de gratuidade de justiça. II.2. PREJUDICIAL DE MÉRITO Afasto, desde logo, a prejudicial de mérito de prescrição quinquenal das parcelas vencidas antes do ajuizamento da ação, porquanto não são postuladas parcelas anteriores ao lustro que precedeu o ajuizamento da ação. II.3. MÉRITO Trata-se de ação especial cível ajuizada por ZENEIDE BERNARDO DIAS contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o cômputo do período laborado sob condições agressivas à saúde e à integridade física, com o fito de assegurar-lhe a aposentadoria especial ou, sucessivamente, por tempo de contribuição. A aposentadoria especial, modalidade de aposentadoria por tempo de contribuição, é devida a trabalhadores que se sujeitam, na execução de suas atividades laborais, a condições nocivas à sua saúde ou à sua integridade física. A carência é idêntica à das demais aposentadorias, sendo o diferencial apenas a contagem do tempo contributivo, que poderá ser de 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme o agente nocivo a que se encontre exposto o trabalhador. Assim, tornou-se pacífico na jurisprudência que “o tempo de serviço é disciplinado pela lei vigente à época em que efetivamente prestado, passando a integrar, como direito autônomo, o patrimônio jurídico do trabalhador. A lei nova que venha a estabelecer restrição ao cômputo do tempo de serviço não pode ser aplicada retroativamente, em razão da intangibilidade do direito adquirido” (REsp 381.687/RS, 5a Turma, Rel. Ministro GILSON DIPP, julgado em 06.06.2002, DJ 01.07.2002 p. 378). Com o propósito de restringir o alcance do instituto, a contagem e a comprovação do tempo de serviço especial sofreram sucessivas alterações legislativas, a seguir expostas: 1) Até 28/04/95, bastava que a atividade exercida estivesse enquadrada nas categorias profissionais previstas no anexo do Decreto no 53.831/64 ou nos anexos I e II do Decreto no 83.080/79, existindo uma presunção juris et jure de exposição a agentes nocivos, perigosos ou insalubres. Todavia, o rol de atividades arroladas nos mencionados Decretos era considerado meramente exemplificativo, não havendo impedimento para que outras atividades sejam tidas como insalubres, perigosas ou penosas, desde que estejam devidamente comprovadas. 2) A partir de 29/04/95, com a edição da Lei no 9.032/95, que alterou o art. 57 da Lei no 8.213/91, passou-se a exigir a comprovação de que o segurado efetivamente estivesse exposto, de modo habitual e permanente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física previstos no Anexo I do Decreto no 83.080/79 ou no código 1.0.0 do Anexo ao Decreto no 53.831/64, por meio da apresentação dos formulários descritivos da atividade do segurado (SB-40 ou DSS-8030), sendo admissível, ainda, qualquer outro meio de prova. 3) Com a vigência do Decreto no 2.172/97, em 05/03/97, que regulamentou a MP 1.523/96 (convertida na Lei 9.528/97), passou-se a exigir para comprovação do exercício da atividade como especial a apresentação de laudo técnico, além da apresentação dos formulários descritivos da atividade do segurado (SB-40 ou DSS-8030). Em suma: a prova quanto ao trabalhado especial há de ser analisada da seguinte forma: a) para o período anterior à edição da Lei no 9.032/95, mediante o enquadramento por categoria profissional; a) a partir da citada lei, mediante os formulários SB-40 e DSS-8030, emitidos pela empresa empregadora; c) a partir de 05/03/97, data de edição do Decreto 2.172/97, mediante os formulários SB-40 e DSS-8030 com base em laudo técnico. Por fim, complementando as inovações, o Decreto n. 4.032, de 26.11.2001, passou a exigir o perfil profissiográfico previdenciário, também elaborado com base em laudo técnico. Em relação à aposentadoria por tempo de contribuição, deve o requerente comprovar o preenchimento dos seguintes requisitos, previstos na Lei 8.213/91, artigos 52 a 59 e § 7°, e no art. 201 da CF/88, com a redação conferida pela Emenda Constitucional n.° 20/98, que substituiu a aposentadoria por tempo de serviço por essa nova espécie de aposentadoria: Tempo de contribuição de 35 anos, se do sexo masculino, ou 30 anos, se do sexo feminino (reduzidos em 05 cinco anos, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio); Aqueles que, na data da promulgação da referida emenda constitucional, ainda não haviam preenchido esses requisitos, portanto não tinham alcançado, até então, o direito adquirido à aposentadoria nos moldes da regra anterior, passaram a submeter-se a uma regra de transição instituída pelo art. 9o da aludida EC n.o 20/98, que fixou os requisitos abaixo transcritos, pois também não poderiam ter desconsiderado o período anterior de trabalho, para submeterem-se integralmente ao novo regime instituído: a) idade mínima de 53 anos para os homens e 48 anos para as mulheres; b) tempo de contribuição de pelo menos 30 anos para os homens e 25 anos para a mulher; c) período de contribuições adicionais a 20% ou a 40% do tempo que, na data da publicação da Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo supra mencionado, para obtenção, respectivamente, da aposentadoria integral ou proporcional. II.3.1 FATOR DE RISCO - RUÍDO Insta ainda destacar que, no caso de exposição do trabalhador a ruído, o PPP ou o laudo técnico é sempre exigido para comprovação das condições especiais em qualquer período, consoante iterativa jurisprudência. O Superior Tribunal de Justiça decidiu o Incidente de Uniformização de Jurisprudência (Petição 2012/0046729-7 – PET 9059/RS), de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, publicado no DJe de 09/09/2013, acerca de entendimento divergente em relação ao índice mínimo do agente ruído a ser considerado para configurar o trabalho especial, alterando a Súmula 32 da TNU, verbis: “PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ÍNDICE MÍNIMO DE RUÍDO A SER CONSIDERADO PARA FINS DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ÍNDICE SUPERIOR A 85 DECIBÉIS PREVISTO NO DECRETO N. 4.882/2003. IMPOSSIBILIDADE. TEMPUS REGIT ACTUM. INCIDÊNCIA DO ÍNDICE SUPERIOR A 90 DECIBÉIS NA VIGÊNCIA DO DECRETO N. 2.172/97. ENTENDIMENTO DA TNU EM DESCOMPASSO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Incidente de uniformização de jurisprudência interposto pelo INSS contra acórdão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais que fez incidir ao caso o novo texto do enunciado n. 32/TNU: O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 e, a contar de 5 de março de 1997, superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, quando a Administração Pública reconheceu e declarou a nocividade à saúde de tal índice de ruído. 2. A contagem do tempo de trabalho de forma mais favorável àquele que esteve submetido a condições prejudiciais à saúde deve obedecer a lei vigente na época em que o trabalhador esteve exposto ao agente nocivo, no caso ruído. Assim, na vigência do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, o nível de ruído a caracterizar o direito à contagem do tempo de trabalho como especial deve ser superior a 90 decibéis, só sendo admitida a redução para 85 decibéis após a entrada em vigor do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003.” Precedentes: AgRg nos EREsp 1157707/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 29/05/2013; AgRg no REsp 1326237/SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 13/05/2013; REsp 1365898/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 17/04/2013; AgRg no REsp 1263023/SC, Rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, DJe 24/05/2012; e AgRg no REsp 1146243/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 12/03/2012. 3. Incidente de uniformização provido.” (Sem destaque na fonte) Nesse sentido, ainda, foi editada a Súmula n. 29, de 09 de junho de 2008, da Advocacia-Geral da União: "Atendidas as demais condições legais, considera-se especial, no âmbito do RGPS, a atividade exercida com exposição a ruído superior a 80 decibéis até 05/03/97, superior a 90 decibéis desta data até 18/11/2003, e superior a 85 decibéis a partir de então." II.3.2 CASO CONCRETO Quanto à comprovação dos vínculos empregatícios, cumpre destacar que as anotações da CTPS gozam de presunção juris tantum (Enunciado no 12 do egrégio TST) e, não sendo ofertada pelo INSS contraprova capaz de elidi-la, não se lhes pode negar o valor probatório. No caso em foco, contudo, tais anotações foram corroboradas pelos registros constantes do sistema CNIS. Passo à análise. S. R. PEREIRA SERRALHARIA 01/04/1984 a 01/07/1984: de acordo com a CTPS (Anexo 4), a parte autora exerceu a função de auxiliar de soldador. Até o advento da Lei no 9.032/95 (28/04/95) é possível o enquadramento da atividade profissional, cuja prova é admitida por qualquer meio. Assim, deve ser reconhecida a especialidade laboral em razão do enquadramento da atividade profissional desse período, vez que anterior àquele marco legislativo, consoante expressa previsão da atividade de soldador no Decreto 53.831/64, Anexo, Código 2.5.3. GRAMAME INDUSTRIAL E AGRÍCOLA S.A. 22/08/1984 a 28/02/1986, 01/03/1986 a 30/09/1989 e 01/10/1989 a 08/03/1990: o perfil profissiográfico previdenciário (PPP) do anexo 08 dá conta do exercício da função de auxiliar de laboratório, auxiliar destilador e destilador, do setor laboratório de sacarose, tendo a parte autora sofrido exposição ao agente físico ruído com intensidades de 79 e 87 decibéis, dentre outros agentes agressivos. Desse modo, faz jus o demandante à chancela do trabalho especial, em conformidade com o Decreto no 53.831/64 (LT: 80 decibéis). Há que ser reconhecida, também, a especialidade laboral do interregno de 22/08/1984 a 28/02/1986, não obstante o patamar de ruído abaixo do limite de tolerância, em razão da exposição ao risco químico (ácido acético, formol e acetato de chumbo), conforme o Decreto no 53.831/64, Códigos 1.2.4, 1.2.9 e 1.2.11. GRAMAME INDUSTRIAL E AGRÍCOLA S.A. 09/04/1990 a 30/06/1995, 01/07/1995 a 30/06/1997 e 01/07/1997 a 09/11/1998: o PPP do anexo 09 aponta o exercício das funções de destilador e caldeireiro, dos setores de fabricação de álcool e oficina mecânica, tendo o demandante sofrido exposição ao agente físico ruído com intensidades de 87 e 98 decibéis, dentre outros agentes agressivos. Desse modo, faz jus o demandante à chancela do trabalho especial em razão do ruído, em conformidade com os Decretos 53.831/64 (LT: 80 decibéis) e 2.172/97 (LT: 90 decibéis), tornando despicienda a análise dos demais fatores de risco. USINA CENTRAL OLHO D’ÁGUA S.A. 10/09/2001 A 23/09/2003: não se reconhece a especialidade laboral, vez que a intensidade de ruído apontada no PPP do anexo 10, de 89 decibéis, ficara abaixo do limite de tolerância previsto no Decreto no 2.172/97 (LT: 90 decibéis). Por outro lado, em relação à radiação, como se vê do Código 1.1.4 do Anexo ao Decreto 53.831/64, havia previsão do fator de risco radiação, "por trabalhos expostos a radiações para fins industriais, diagnósticos e terapêuticos - operadores de raio x, de rádium e substâncias radiativas, soldadores com arco elétrico e com oxiacetilênio, aeroviários de manutenção de aeronaves e motores, hélices e outros." Assim, o Decreto em comento não fazia distinção entre radiação ionizante e não ionizante. O mesmo não pode ser dito a partir da edição do Decreto 2.172/97, cujo Código 2.0.3 passou a prever apenas a radiação ionizante. MCM CONSTRUÇÕES E MONTAGENS LTDA. 05/01/2004 a 06/06/2005: de acordo com o PPP do anexo 12, em que pese a exposição abaixo do limite de tolerância do agente físico ruído (81,42 dB-A), faz jus o demandante à chancela da especialidade laboral, em face da exposição ao agente químico manganês, previsto nos códigos 1.2.7, do Anexo III, do Decreto n. 53.831/1964, 1.2.7, do Anexo I, do Decreto n. 83.080/79 e 1.0.14, do Anexo IV, do Decreto 3.048/99. CHARLYTON CORDEIRO DA ROCHA - ME 01/08/2005 a 08/11/2006: o PPP e o laudo técnico dos anexos 13 e 14 apontam o exercício da função de caldeireiro, tendo o demandante sofrido exposição ao agente físico ruído com intensidade de 91,2 decibéis, dentre outros agentes agressivos, observada a metodologia prevista na NR 15, do MTE. Desse modo, faz jus o demandante à chancela do trabalho especial, em conformidade com o Decreto no 4.882/03 (LT: 85 decibéis), tornando despicienda a análise dos demais fatores de risco. LAFARGE BRASIL S.A. 09/11/2006 a 30/09/2011, 01/10/2011 a 31/03/2013 e 01/04/2013 a 24/10/2017 (DER): de acordo com o PPP do anexo 28, no exercício das funções de mecânico, técnico mecânico e técnico em manutenção mecânica, o demandante sofreu exposição, dentre outros fatores de risco, ao agente físico ruído com intensidade de 90,3 e 86,5 decibéis, observada a metodologia prevista na NHO da FUNDACENTRO. Desse modo, faz jus à chancela do trabalho especial, em conformidade com o Decreto no 4.882/03 (LT: 85 decibéis), tornando despicienda a análise dos demais agentes agressivos. Acerca da extemporaneidade dos documentos, sempre combatida pelo INSS, faz-se imprescindível acentuar que, não obstante a diferença de datas entre o início da prestação dos serviços e a confecção do laudo/PPP, não há qualquer prejuízo em seu valor probante, uma vez que as informações são de teor meramente declarativo, não estando sujeitas a qualquer tipo de prescrição ou efeito negativo pelo desenrolar do tempo. Além do mais, as atividades em uma empresa tendem a ser exercidas de forma padronizada, isto é, divide-se cada atividade em operações que são repetitivas e semelhantes, de modo a otimizar a execução. Assim, é perfeitamente possível aferir-se, ainda que após um longo intervalo de tempo, se o trabalhador exercia atividades em condições especiais à sua saúde e integridade física. Tal entendimento é ratificado pela súmula 68 da TNU, segundo a qual “O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado”. II.3.3 USO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) - RUÍDO No que concerne ao uso de equipamento de proteção individual ou coletivo pelo segurado, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário (ARE) n. 664.335, com repercussão geral reconhecida, decidiu que: “o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial”. A decisão faz referência ao uso de EPI (equipamento de proteção individual), sugerindo que, se comprovadamente houver o uso eficaz do EPI, restará descaracterizada a especialidade da atividade. No que tange ao uso de equipamento de proteção individual, no caso específico de exposição ao agente físico ruído a níveis acima dos limites de tolerância, o Supremo Tribunal Federal, no mesmo julgamento, estabeleceu que ainda que comprovada a utilização de EPI (protetores auriculares), resta mantida a especialidade da atividade. Com efeito, a tese fixada pela Corte Constitucional é no sentido de que “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria, pois, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas”. No caso em foco, conquanto os PPPs informem acerca do uso de EPI eficaz pela parte autora, em se tratando do agente ruído, consoante decidiu o STF, tal providência não descaracteriza a especialidade laboral. II.3.4 CONCLUSÃO Em remate, de acordo com a planilha do juízo anexada aos autos, parte integrante desta sentença, foi apurado o tempo total de serviço/contribuição especial de 28 anos e 09 dias, até a data do requerimento administrativo (DER: 24/10/2017), suficiente para a concessão do benefício de aposentadoria especial. II.3.5 TUTELA DE URGÊNCIA Em razão da falta de justificativa para a concessão de tutela de urgência, deve o pleito ser afastado. A previsão do art. 4o da Lei 10.259/01 autoriza o magistrado a deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação, situação não verificada nestes autos. Consigno, ainda, a presença do perigo da irreversibilidade do provimento, tendo em vista que, no caso de reforma do julgado, o pagamento de eventuais diferenças não poderia ser reavido, por se tratar de verba de natureza alimentar. Nesse contexto, ausentes os requisitos autorizadores da tutela provisória, indefiro a medida pretendida. III. DISPOSITIVO Em face do que se expôs, julgo procedente o pedido para determinar ao INSS a averbação do tempo de serviço especial, constante da planilha anexa, bem como a concessão à parte autora da aposentadoria especial, a partir da DER/DIB: 24/10/2017, e DIP no trânsito em julgado desta sentença. Em consequência, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das parcelas atrasadas. Considerando a decisão proferida pelo STF no julgamento do RE 870.947-SE (repercussão geral - tema 810), inclusive o julgamento iniciado dos embargos de declaração, a indicar que não haverá modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, determino que a dívida seja acrescida, no tocante aos juros moratórios, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1o-F, da Lei no 9.494/97, com a redação modificada pela Lei no 11.960/09, a partir de cada vencimento. Quanto à correção monetária, deverá ser aplicado o IPCA-E. Sem custas. Sem honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). Indeferidos os benefícios de gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, intime-se o INSS para cumprir a obrigação de fazer no prazo de 15 (quinze) dias. Goiana (PE), data supra. FLÁVIA TAVARES DANTAS

EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL/ POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INTEGRAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. AGENTE QUÍMICO. DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES. RESSALVA DE ENTENDIMENTO PESSOAL. AUXILIAR DE LABORATÓRIO. ENQUADRAMENTO DA ATIVIDADE COMO ESPECIAL. USO DE EPI EFICAZ COMPROVADO PELO PPP. TEMPO DE SERVIÇO COMUM. TEMA 174 DA TNU. NECESSIDADE DE INFORMAÇÃO DA METODOLOGIA PARA AFERIÇÃO DE RUÍDO A PARTIR DE 19/11/2003. RECURSO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO. Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido inicial de concessão de aposentadoria especial, ou, alternativamente de aposentadoria por tempo de contribuição. O INSS questiona o reconhecimento dos seguinte períodos, alegando, em síntese, que: a) 1984/1986 - agentes químicos que constem do anexo 11 da NR-15 precisam ser quantificados; b) 2004/2005 – EPI eficaz para agentes químicos afastam a especialidade do período; c) 2005/2006 - desde 2003 o nível de exposição normalizado (NEN) precisa ser medido d) 2006/2017 - PPP é inidôneo se apresenta informações que destoam do laudo técnico e desde 2003 o nível de exposição normalizado (NEN) precisa ser medido. Pois bem. Até 28/04/1995, para o reconhecimento das condições de trabalho como especiais, bastava ao segurado comprovar o exercício de uma das atividades previstas no anexo do Decreto no 53.831/1964 ou nos anexos I e II do Decreto no 83.080/1979, não sendo exigida a comprovação efetiva da exposição às condições prejudiciais à saúde ou à integridade física. A partir de 29/04/1995, com a vigência da Lei no 9.032/1995, o reconhecimento da especialidade passou a depender da comprovação da efetiva exposição do segurado a agentes nocivos. Essa prova é feita mediante a apresentação dos formulários DIRBEN, DSS-8030 ou SB-40, juntamente com o LTCAT, ou por meio do formulário PPP, documento este que pode dispensar a apresentação de laudo técnico, diante da presunção de congruência dos seus dados (PEDILEF 200971620018387, JUIZ FEDERAL HERCULANO MARTINS NACIF. Fonte: DOU 22/03/2013). Com a publicação da Medida Provisória no 1.523/96, posteriormente convertida na Lei no 9.528 de 06.03.97, a qual conferiu nova redação ao art. 58 da Lei no. 8.213/91, passou-se a exigir a elaboração de laudo técnico assinado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Não obstante, o STJ firmou posicionamento no sentido de que essa exigência só é possível a partir da publicação da referida Lei de 1997(Precedente: AgREsp no 518.554/PR). Passo a análise dos períodos questionados pelo Recorrente. PERÍODO DE 22/08/1984 a 28/02/1986 Com relação à exposição a agentes químicos, até 05/03/97, considera-se a relação de substâncias descritas nos Anexos dos Decretos no 53.831, de 1964 e no 83.080, de 1979 para avaliação da exposição e enquadramento de modo qualitativo. Para o período, o PPP descreve as funções desempenhadas da seguinte maneira: "Realizar a análise do sitema de pagamento de cana por teor de sacarose e suas respectivas impurezas, coletar amostras para metodologia digestor, realizar check list, realizar fechamento do movimento e cuidar das condições do laboratório". Ora, não vislumbro nesta descrição qualquer contato constante com substâncias químicas, sendo a atividade mais burocrática que técnica, motivo pelo qual entendo que o intervalo deveria ser computado como tempo de serviço comum. Contudo, ressalvo meu entendimento pessoal neste ponto. Considerando que o PPP(anexo 8) comprova que o autor exerceu o cargo de "auxiliar de laboratório", é possível enquadrar a atividade no item 2.1.2 do ANEXO II do Decreto 83.080, de 24 de janeiro de 1979 que prevê as seguintes categoria profisisonais como especiais: Químicos industriais, Químicos-toxicologistas, Técnicos em laboratórios de análises, Técnicos em laboratórios químicos e Técnicos de radioatividade. Assim, reconheço o citado intervalo como especial. PERÍODO DE 05/01/2004 a 06/06/2005 De fato, o Perfil Profissiográfico Previdenciário(anexo 12) comprova o contato do autor com ruído dentro do limite de tolerância, ferro e manganês, com utilização de equipamentos de proteção individual – EPI. O STF, no julgamento do ARE 664335, assentou a tese segundo a qual o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o equipamento de proteção individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional para a concessão de aposentadoria especial. Exceção a tal raciocínio, contudo, apresenta-se quando em causa a submissão do trabalhador ao agente nocivo ruído acima dos limites legais de tolerância, cuja insalubridade, segundo a Corte Constitucional, não resta descaracterizada pela declaração do empregador, no PPP, da eficácia do equipamento de proteção individual (EPI), de modo que mantido o entendimento cristalizado por meio da Súmula 09 da TNU, que dispõe que O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado. Quanto ao agente ruído, é de se aplicar o tema 174 da TNU, vez que não há referência à metodologia da NHO 01 ou da NR-15. Pois bem, no caso concreto, houve a utilização de EPI eficaz, de modo que descaracterizada a insalubridade da atividade prestada e o direito à contagem majorada do intervalo de 05/01/2004 a 06/06/2005. PERÍODO DE 01/08/2005 a 08/11/2006 Em se tratando de reconhecimento da insalubridade da atividade exercida com exposição a ruído, o tempo laborado é considerado especial, para fins de conversão em comum, quando a exposição ocorrer nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto no 53.831/64; superior a 90 decibéis, a partir de 5 de março de 1997, na vigência do Decreto no 2172/97; superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto no 4882, de 18 de novembro de 2003. Esta Turma tinha posição firmada no sentido de que ausência de menção à dosimetria, NHO 01 da Fundacentro,ou qualquer outra terminologia não constituiria impedimentode ser reconhecer o respectivo tempo de trabalho como especial por sujeição do segurado ao agente nocivo ruído, porentender que se deveria ater mais às conclusões dos documentos comprobatórios do que às técnicas determinadas pelas instruções normativas do INSS. Não obstante, no julgamento do tema 174, a TNU deu provimento aos embargos de declaração para considerar válido o PPP ou LTCAT que informe a metodologia tanto da NHO, quanto da NR-15, firmando as seguintes teses: (a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". Verifico que não consta nem no PPP nem no LTCAT(anexos 13/14) o uso da metodologia da NHO ou da NR15 para medição dos níveis de ruído aos quais o autor esteve exposto. Por outro lado, o LTCAT informa que a exposição à calor, fumos metálicos, poeira de cimento, e iluminação era intermitente conforme anexo 14, fls. 4, o que afasta a insalubridade. Deste modo, reputo o período de 01/08/2005 a 08/11/2006 como tempo de serviço comum. PERÍODOS DE 09/11/2006 a 30/09/2011, 01/10/2011 a 31/03/2013 e 01/04/2013 a 24/10/2017 O PPP do anexo 28 cmprova que o autor esteve exposto ao agente físico ruído com intensidade de 90,3 e 86,5 decibéis, acima do limite de tolerância, observada a metodologia prevista na NHO da FUNDACENTRO. Assim, é caso de manter o reconhecimento dos períodos como especiais. CÁLCULO DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO O novo cálculo do tempo de serviço do autor demonstra que, na DER, o autor havia atingindo o total de 23 anos, 9 meses e 27 dias de atividade especial,fazendo jus à concessão do benefício de aposentadoria especial. Por fim, ressalto que o fato de a(s) parte(s) haver(em) indicado dispositivos constitucionais/legais como aplicáveis à causa não enseja a necessária manifestação judicial a respeito, se a decisão encontra-se suficientemente fundamentada. Trata-se da melhor exegese do art. 489, § 1o, IV, do CPC/2015 ("Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador"). Desse modo, apenas cabe apreciar os argumentos deduzidos no processo que sejam aptos a, em tese, negar a conclusão adotada na decisão. Recurso do INSS parcialmente provido. Sentença reformada para reconhecer os períodos de 05/01/2004 a 06/06/2005 e01/08/2005 a 08/11/2006 como tempo de serviço comum. Sem honorários advocatícios ante a ausência de recorrente vencido. É como voto. ACÓRDÃO Vistos etc. Decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Pernambuco, à unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO INSS, nos termos do voto supra. Recife, data da movimentação.

25-PE

PROVIMENTO PARCIAL

PROCEDENTE

AGU

PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA A parte autora apresentou pedido de concessão dos benefícios de gratuidade da justiça, ao argumento de situação econômica que não lhe permite pagar as custas e demais despesas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família. A simples afirmação de insuficiência financeira para custear as despesas do processo não basta para autorizar a concessão do benefício de gratuidade de justiça. Nesse sentido, a declaração de pobreza firmada com a finalidade de obtenção do benefício goza de presunção relativa e deve ser cotejada com os demais elementos comprobatórios de rendimento e de insuficiência de recursos. A falta de regramento legal objetivo conduz à necessidade de padronização. Desse modo, é absolutamente razoável a adoção por este juízo, para a concessão do benefício de gratuidade de justiça, do critério utilizado pela Defensoria Pública da União para a prestação da assistência judiciária: renda mensal de até R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos da Resolução no. 134, de 07 de dezembro de 2016. No caso em foco, a remuneração auferida pelo demandante, ou declarada (Anexo 24), demonstra rendimento acima desse valor, razão por que deve ser indeferido o favor legal. Por outro lado, não demonstrou a parte autora comprometimento da renda apto a comprovar o estado de miserabilidade. Veja-se o precedente: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRODUÇÃO DE PROVAS. REVISÃO DO JULGADO. INCURSÃO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. TAXAS BANCÁRIAS. COBRANÇA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. De acordo com entendimento firmado nesta Corte, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. Precedentes. 2. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. 3. Ademais, para se chegar à conclusão de que a prova, cuja produção foi requerida pela parte, é ou não indispensável à solução da controvérsia, seria necessário se proceder ao reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, conforme o enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. "Nos contratos bancários celebrados até 30/4/2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto." (REsp n. 1.255.573/RS, Relatora a Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 28/8/2013, DJe 24/10/2013). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AINTARESP 201600269056, STJ, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3a TURMA, DJE: 01/07/2016) [Destaquei] Assim, indefiro o benefício de gratuidade de justiça. II.2. PREJUDICIAL DE MÉRITO Afasto, desde logo, a prejudicial de mérito de prescrição quinquenal das parcelas vencidas antes do ajuizamento da ação, porquanto não são postuladas parcelas anteriores ao lustro que precedeu o ajuizamento da ação. II.3. MÉRITO Trata-se de ação especial cível ajuizada por ZENEIDE BERNARDO DIAS contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o cômputo do período laborado sob condições agressivas à saúde e à integridade física, com o fito de assegurar-lhe a aposentadoria especial ou, sucessivamente, por tempo de contribuição. A aposentadoria especial, modalidade de aposentadoria por tempo de contribuição, é devida a trabalhadores que se sujeitam, na execução de suas atividades laborais, a condições nocivas à sua saúde ou à sua integridade física. A carência é idêntica à das demais aposentadorias, sendo o diferencial apenas a contagem do tempo contributivo, que poderá ser de 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme o agente nocivo a que se encontre exposto o trabalhador. Assim, tornou-se pacífico na jurisprudência que “o tempo de serviço é disciplinado pela lei vigente à época em que efetivamente prestado, passando a integrar, como direito autônomo, o patrimônio jurídico do trabalhador. A lei nova que venha a estabelecer restrição ao cômputo do tempo de serviço não pode ser aplicada retroativamente, em razão da intangibilidade do direito adquirido” (REsp 381.687/RS, 5a Turma, Rel. Ministro GILSON DIPP, julgado em 06.06.2002, DJ 01.07.2002 p. 378). Com o propósito de restringir o alcance do instituto, a contagem e a comprovação do tempo de serviço especial sofreram sucessivas alterações legislativas, a seguir expostas: 1) Até 28/04/95, bastava que a atividade exercida estivesse enquadrada nas categorias profissionais previstas no anexo do Decreto no 53.831/64 ou nos anexos I e II do Decreto no 83.080/79, existindo uma presunção juris et jure de exposição a agentes nocivos, perigosos ou insalubres. Todavia, o rol de atividades arroladas nos mencionados Decretos era considerado meramente exemplificativo, não havendo impedimento para que outras atividades sejam tidas como insalubres, perigosas ou penosas, desde que estejam devidamente comprovadas. 2) A partir de 29/04/95, com a edição da Lei no 9.032/95, que alterou o art. 57 da Lei no 8.213/91, passou-se a exigir a comprovação de que o segurado efetivamente estivesse exposto, de modo habitual e permanente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física previstos no Anexo I do Decreto no 83.080/79 ou no código 1.0.0 do Anexo ao Decreto no 53.831/64, por meio da apresentação dos formulários descritivos da atividade do segurado (SB-40 ou DSS-8030), sendo admissível, ainda, qualquer outro meio de prova. 3) Com a vigência do Decreto no 2.172/97, em 05/03/97, que regulamentou a MP 1.523/96 (convertida na Lei 9.528/97), passou-se a exigir para comprovação do exercício da atividade como especial a apresentação de laudo técnico, além da apresentação dos formulários descritivos da atividade do segurado (SB-40 ou DSS-8030). Em suma: a prova quanto ao trabalhado especial há de ser analisada da seguinte forma: a) para o período anterior à edição da Lei no 9.032/95, mediante o enquadramento por categoria profissional; a) a partir da citada lei, mediante os formulários SB-40 e DSS-8030, emitidos pela empresa empregadora; c) a partir de 05/03/97, data de edição do Decreto 2.172/97, mediante os formulários SB-40 e DSS-8030 com base em laudo técnico. Por fim, complementando as inovações, o Decreto n. 4.032, de 26.11.2001, passou a exigir o perfil profissiográfico previdenciário, também elaborado com base em laudo técnico. Em relação à aposentadoria por tempo de contribuição, deve o requerente comprovar o preenchimento dos seguintes requisitos, previstos na Lei 8.213/91, artigos 52 a 59 e § 7°, e no art. 201 da CF/88, com a redação conferida pela Emenda Constitucional n.° 20/98, que substituiu a aposentadoria por tempo de serviço por essa nova espécie de aposentadoria: Tempo de contribuição de 35 anos, se do sexo masculino, ou 30 anos, se do sexo feminino (reduzidos em 05 cinco anos, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio); Aqueles que, na data da promulgação da referida emenda constitucional, ainda não haviam preenchido esses requisitos, portanto não tinham alcançado, até então, o direito adquirido à aposentadoria nos moldes da regra anterior, passaram a submeter-se a uma regra de transição instituída pelo art. 9o da aludida EC n.o 20/98, que fixou os requisitos abaixo transcritos, pois também não poderiam ter desconsiderado o período anterior de trabalho, para submeterem-se integralmente ao novo regime instituído: a) idade mínima de 53 anos para os homens e 48 anos para as mulheres; b) tempo de contribuição de pelo menos 30 anos para os homens e 25 anos para a mulher; c) período de contribuições adicionais a 20% ou a 40% do tempo que, na data da publicação da Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo supra mencionado, para obtenção, respectivamente, da aposentadoria integral ou proporcional. II.3.1 FATOR DE RISCO - RUÍDO Insta ainda destacar que, no caso de exposição do trabalhador a ruído, o PPP ou o laudo técnico é sempre exigido para comprovação das condições especiais em qualquer período, consoante iterativa jurisprudência. O Superior Tribunal de Justiça decidiu o Incidente de Uniformização de Jurisprudência (Petição 2012/0046729-7 – PET 9059/RS), de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, publicado no DJe de 09/09/2013, acerca de entendimento divergente em relação ao índice mínimo do agente ruído a ser considerado para configurar o trabalho especial, alterando a Súmula 32 da TNU, verbis: “PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ÍNDICE MÍNIMO DE RUÍDO A SER CONSIDERADO PARA FINS DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ÍNDICE SUPERIOR A 85 DECIBÉIS PREVISTO NO DECRETO N. 4.882/2003. IMPOSSIBILIDADE. TEMPUS REGIT ACTUM. INCIDÊNCIA DO ÍNDICE SUPERIOR A 90 DECIBÉIS NA VIGÊNCIA DO DECRETO N. 2.172/97. ENTENDIMENTO DA TNU EM DESCOMPASSO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Incidente de uniformização de jurisprudência interposto pelo INSS contra acórdão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais que fez incidir ao caso o novo texto do enunciado n. 32/TNU: O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 e, a contar de 5 de março de 1997, superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, quando a Administração Pública reconheceu e declarou a nocividade à saúde de tal índice de ruído. 2. A contagem do tempo de trabalho de forma mais favorável àquele que esteve submetido a condições prejudiciais à saúde deve obedecer a lei vigente na época em que o trabalhador esteve exposto ao agente nocivo, no caso ruído. Assim, na vigência do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, o nível de ruído a caracterizar o direito à contagem do tempo de trabalho como especial deve ser superior a 90 decibéis, só sendo admitida a redução para 85 decibéis após a entrada em vigor do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003.” Precedentes: AgRg nos EREsp 1157707/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 29/05/2013; AgRg no REsp 1326237/SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 13/05/2013; REsp 1365898/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 17/04/2013; AgRg no REsp 1263023/SC, Rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, DJe 24/05/2012; e AgRg no REsp 1146243/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 12/03/2012. 3. Incidente de uniformização provido.” (Sem destaque na fonte) Nesse sentido, ainda, foi editada a Súmula n. 29, de 09 de junho de 2008, da Advocacia-Geral da União: "Atendidas as demais condições legais, considera-se especial, no âmbito do RGPS, a atividade exercida com exposição a ruído superior a 80 decibéis até 05/03/97, superior a 90 decibéis desta data até 18/11/2003, e superior a 85 decibéis a partir de então." II.3.2 CASO CONCRETO Quanto à comprovação dos vínculos empregatícios, cumpre destacar que as anotações da CTPS gozam de presunção juris tantum (Enunciado no 12 do egrégio TST) e, não sendo ofertada pelo INSS contraprova capaz de elidi-la, não se lhes pode negar o valor probatório. No caso em foco, contudo, tais anotações foram corroboradas pelos registros constantes do sistema CNIS. Passo à análise. S. R. PEREIRA SERRALHARIA 01/04/1984 a 01/07/1984: de acordo com a CTPS (Anexo 4), a parte autora exerceu a função de auxiliar de soldador. Até o advento da Lei no 9.032/95 (28/04/95) é possível o enquadramento da atividade profissional, cuja prova é admitida por qualquer meio. Assim, deve ser reconhecida a especialidade laboral em razão do enquadramento da atividade profissional desse período, vez que anterior àquele marco legislativo, consoante expressa previsão da atividade de soldador no Decreto 53.831/64, Anexo, Código 2.5.3. GRAMAME INDUSTRIAL E AGRÍCOLA S.A. 22/08/1984 a 28/02/1986, 01/03/1986 a 30/09/1989 e 01/10/1989 a 08/03/1990: o perfil profissiográfico previdenciário (PPP) do anexo 08 dá conta do exercício da função de auxiliar de laboratório, auxiliar destilador e destilador, do setor laboratório de sacarose, tendo a parte autora sofrido exposição ao agente físico ruído com intensidades de 79 e 87 decibéis, dentre outros agentes agressivos. Desse modo, faz jus o demandante à chancela do trabalho especial, em conformidade com o Decreto no 53.831/64 (LT: 80 decibéis). Há que ser reconhecida, também, a especialidade laboral do interregno de 22/08/1984 a 28/02/1986, não obstante o patamar de ruído abaixo do limite de tolerância, em razão da exposição ao risco químico (ácido acético, formol e acetato de chumbo), conforme o Decreto no 53.831/64, Códigos 1.2.4, 1.2.9 e 1.2.11. GRAMAME INDUSTRIAL E AGRÍCOLA S.A. 09/04/1990 a 30/06/1995, 01/07/1995 a 30/06/1997 e 01/07/1997 a 09/11/1998: o PPP do anexo 09 aponta o exercício das funções de destilador e caldeireiro, dos setores de fabricação de álcool e oficina mecânica, tendo o demandante sofrido exposição ao agente físico ruído com intensidades de 87 e 98 decibéis, dentre outros agentes agressivos. Desse modo, faz jus o demandante à chancela do trabalho especial em razão do ruído, em conformidade com os Decretos 53.831/64 (LT: 80 decibéis) e 2.172/97 (LT: 90 decibéis), tornando despicienda a análise dos demais fatores de risco. USINA CENTRAL OLHO D’ÁGUA S.A. 10/09/2001 A 23/09/2003: não se reconhece a especialidade laboral, vez que a intensidade de ruído apontada no PPP do anexo 10, de 89 decibéis, ficara abaixo do limite de tolerância previsto no Decreto no 2.172/97 (LT: 90 decibéis). Por outro lado, em relação à radiação, como se vê do Código 1.1.4 do Anexo ao Decreto 53.831/64, havia previsão do fator de risco radiação, "por trabalhos expostos a radiações para fins industriais, diagnósticos e terapêuticos - operadores de raio x, de rádium e substâncias radiativas, soldadores com arco elétrico e com oxiacetilênio, aeroviários de manutenção de aeronaves e motores, hélices e outros." Assim, o Decreto em comento não fazia distinção entre radiação ionizante e não ionizante. O mesmo não pode ser dito a partir da edição do Decreto 2.172/97, cujo Código 2.0.3 passou a prever apenas a radiação ionizante. MCM CONSTRUÇÕES E MONTAGENS LTDA. 05/01/2004 a 06/06/2005: de acordo com o PPP do anexo 12, em que pese a exposição abaixo do limite de tolerância do agente físico ruído (81,42 dB-A), faz jus o demandante à chancela da especialidade laboral, em face da exposição ao agente químico manganês, previsto nos códigos 1.2.7, do Anexo III, do Decreto n. 53.831/1964, 1.2.7, do Anexo I, do Decreto n. 83.080/79 e 1.0.14, do Anexo IV, do Decreto 3.048/99. CHARLYTON CORDEIRO DA ROCHA - ME 01/08/2005 a 08/11/2006: o PPP e o laudo técnico dos anexos 13 e 14 apontam o exercício da função de caldeireiro, tendo o demandante sofrido exposição ao agente físico ruído com intensidade de 91,2 decibéis, dentre outros agentes agressivos, observada a metodologia prevista na NR 15, do MTE. Desse modo, faz jus o demandante à chancela do trabalho especial, em conformidade com o Decreto no 4.882/03 (LT: 85 decibéis), tornando despicienda a análise dos demais fatores de risco. LAFARGE BRASIL S.A. 09/11/2006 a 30/09/2011, 01/10/2011 a 31/03/2013 e 01/04/2013 a 24/10/2017 (DER): de acordo com o PPP do anexo 28, no exercício das funções de mecânico, técnico mecânico e técnico em manutenção mecânica, o demandante sofreu exposição, dentre outros fatores de risco, ao agente físico ruído com intensidade de 90,3 e 86,5 decibéis, observada a metodologia prevista na NHO da FUNDACENTRO. Desse modo, faz jus à chancela do trabalho especial, em conformidade com o Decreto no 4.882/03 (LT: 85 decibéis), tornando despicienda a análise dos demais agentes agressivos. Acerca da extemporaneidade dos documentos, sempre combatida pelo INSS, faz-se imprescindível acentuar que, não obstante a diferença de datas entre o início da prestação dos serviços e a confecção do laudo/PPP, não há qualquer prejuízo em seu valor probante, uma vez que as informações são de teor meramente declarativo, não estando sujeitas a qualquer tipo de prescrição ou efeito negativo pelo desenrolar do tempo. Além do mais, as atividades em uma empresa tendem a ser exercidas de forma padronizada, isto é, divide-se cada atividade em operações que são repetitivas e semelhantes, de modo a otimizar a execução. Assim, é perfeitamente possível aferir-se, ainda que após um longo intervalo de tempo, se o trabalhador exercia atividades em condições especiais à sua saúde e integridade física. Tal entendimento é ratificado pela súmula 68 da TNU, segundo a qual “O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado”. II.3.3 USO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) - RUÍDO No que concerne ao uso de equipamento de proteção individual ou coletivo pelo segurado, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário (ARE) n. 664.335, com repercussão geral reconhecida, decidiu que: “o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial”. A decisão faz referência ao uso de EPI (equipamento de proteção individual), sugerindo que, se comprovadamente houver o uso eficaz do EPI, restará descaracterizada a especialidade da atividade. No que tange ao uso de equipamento de proteção individual, no caso específico de exposição ao agente físico ruído a níveis acima dos limites de tolerância, o Supremo Tribunal Federal, no mesmo julgamento, estabeleceu que ainda que comprovada a utilização de EPI (protetores auriculares), resta mantida a especialidade da atividade. Com efeito, a tese fixada pela Corte Constitucional é no sentido de que “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria, pois, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas”. No caso em foco, conquanto os PPPs informem acerca do uso de EPI eficaz pela parte autora, em se tratando do agente ruído, consoante decidiu o STF, tal providência não descaracteriza a especialidade laboral. II.3.4 CONCLUSÃO Em remate, de acordo com a planilha do juízo anexada aos autos, parte integrante desta sentença, foi apurado o tempo total de serviço/contribuição especial de 28 anos e 09 dias, até a data do requerimento administrativo (DER: 24/10/2017), suficiente para a concessão do benefício de aposentadoria especial. II.3.5 TUTELA DE URGÊNCIA Em razão da falta de justificativa para a concessão de tutela de urgência, deve o pleito ser afastado. A previsão do art. 4o da Lei autoriza o magistrado a deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação, situação não verificada nestes autos. Consigno, ainda, a presença do perigo da irreversibilidade do provimento, tendo em vista que, no caso de reforma do julgado, o pagamento de eventuais diferenças não poderia ser reavido, por se tratar de verba de natureza alimentar. Nesse contexto, ausentes os requisitos autorizadores da tutela provisória, indefiro a medida pretendida. III. DISPOSITIVO Em face do que se expôs, julgo procedente o pedido para determinar ao INSS a averbação do tempo de serviço especial, constante da planilha anexa, bem como a concessão à parte autora da aposentadoria especial, a partir da DER/DIB: 24/10/2017, e DIP no trânsito em julgado desta sentença. Em consequência, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das parcelas atrasadas. Considerando a decisão proferida pelo STF no julgamento do RE 870.947-SE (repercussão geral - tema 810), inclusive o julgamento iniciado dos embargos de declaração, a indicar que não haverá modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, determino que a dívida seja acrescida, no tocante aos juros moratórios, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1o-F, da Lei no 9.494/97, com a redação modificada pela Lei no 11.960/09, a partir de cada vencimento. Quanto à correção monetária, deverá ser aplicado o IPCA-E. Sem custas. Sem honorários (artigo 55 da Lei ). Indeferidos os benefícios de gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, intime-se o INSS para cumprir a obrigação de fazer no prazo de 15 (quinze) dias. Goiana (PE), data supra. FLÁVIA TAVARES DANTAS

PROVIMENTO

NÃO PROVIMENTO

0522066-88.2019.4.05.8013

2019-07-15 00:00:00

Fazenda Nacional (00.394.460/0004-94)

FAZENDA NACIONAL

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2019-07-22 15:06:50

Sentença - extinção

Acórdão - Acórdão

GUILHERME MASAITI HIRATA YENDO

2019-10-23 13:30:00

GUSTAVO DE MENDONÇA GOMES

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Tributário

Impostos

IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física

AL008821

SENTENÇA Trata-se de pedido de isenção do IRPF, cumulada com o pedido de repetição de indébito, por meio da qual pretende reaver os valores pagos indevidamente a título de imposto de renda, em virtude de ser o demandante beneficiário da isenção tributária prevista no art. 6o, inciso XIV da Lei no 7.713/88. Dispensado o relatório (artigo 38 da Lei Federal no 9.099/1995, aplicável neste Juizado Especial Federal por força do artigo 1o da Lei Federal no 10.259/2001). Fundamento e decido. Na hipótese sub examine a parte autora não comprovou haver requerido administrativamente a isenção tributária, uma vez que deixou de juntar ao feito o ato administrativo que importou no indeferimento do pleito. Destarte, entendo configurada a carência de ação, vez que não houve resistência da União (Fazenda Nacional) ao pedido da parte autora, por falta da postulação desta, suprimindo a competência daquela, donde advém a falta de interesse processual. Vê-se, portanto, que não resta configurada a necessidade de intervenção do Judiciário por não ter sido demonstrada lesão a direito, haja vista a ausência de resistência à pretensão autoral. A lição de Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari respalda o entendimento retro declinado, pois, segundo eles, é “necessária a demonstração do prévio ingresso na via administrativa, nos casos em que a anterior provocação da administração é considerada indispensável para a propositura da ação. O Judiciário não pode substituir a administração nas atividades que lhe são afetas, entre elas, a concessão do benefício previdenciário. A prestação jurisdicional só se justifica quando há a comprovação do conflito de interesses.”[1] Dessa forma, por restar ausente uma das condições da ação, entendo que o presente feito não deve prosseguir. Outro entendimento iria de encontro aos princípios regedores do Juizado Especial, da celeridade e economia processual, conforme dispõe o art. 2o da Lei n.o 9.099/95, dentre outros, gerando um adiamento injustificado do feito e procrastinando os outros processos que tramitam neste juízo. Isto posto, extingo o presente processo sem julgamento do mérito, ex vi do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao procedimento deste Juizado. Arquivem-se os autos, em vista da determinação da Lei Federal no 10.259 em 2001, que, em seu artigo 5o, somente admite recurso contra sentença definitiva (com julgamento do mérito). Sem custas e honorários. Intimem-se. Maceió(AL), 22 de julho de 2019. Gustavo de Mendonça Gomes

PROCESSO No 0522066-88.2019.4.05.8013 RECORRENTE:ERICO DE LIMA GUSMÃO RECORRIDO: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) JUIZ SENTENCIANTE: GUSTAVO DE MENDONÇA GOMES VOTO-EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SENTENÇA EXTINTIVA POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO IMPROVIDO. 1.Recurso inominado contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, sob o fundamento de que a parte autora não tem interesse de agir, uma vez que não requereu administrativamente o benefício fiscal de isenção de IR, bem como a devolução dos valores que supostamente pagou indevidamente. 2.Razões recursais no sentido de que é desnecessário o prévio requerimento administrativo para demandas desta natureza, em razão da garantia fundamental do princípio da inafastabilidade, ou pelo fato público e notório da negativa da União em pleito desta natureza. 3.As alegações da parte autora não merecem prosperar, por dois motivos principais. 4.Primeiro, porque existe procedimento administrativo específico, regulamentado no âmbito da Receita Federal do Brasil. Trata-se do procedimento disciplinado pela Instrução Normativa RFB n° 1.300, de 20.11.2012. No caso concreto, não existe comprovação fática de que a parte autora tivesse ingressado com pedido administrativo e tivesse seu pedido negado pela Administração Fazendária. Isso torna essa demanda judicial carente de condição da ação, vale dizer, do interesse de agir, uma vez que a prévia postulação administrativa, em matéria tributária que exige análise concreta de fatos individualizados para averiguar o direito do postulante, é condição essencial para o ingresso em juízo. 5.Além disso, e em sintonia com o entendimento jurídico aqui delineado, cabe trazer aos autos o recentíssimo entendimento firmado pela Segunda Turma do STJ, que, em julgamento realizado em 07.06.2018 e publicado em 28.11.2018, firmou a tese de que é preciso prévio requerimento administrativo em ação de repetição de indébito, principalmente em matérias com grande potencial de judicialização, como é aquela contida nessa ação. 6. Confira-se: “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE RESISTÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA. 1. Trata-se, na origem, de Ação Ordinária de Restituição de Indébito Previdenciário para assegurar o direito da parte autora de repetir os valores das contribuições previdenciárias pagas a maior nos últimos 5 (cinco) anos. 2. A parte recorrente argumenta que o acórdão está omisso, que não resistiu à pretensão formulada na ação, não apresentando contestação e juntando os valores que entende devidos, e que inexiste interesse processual da parte recorrida por não ter apresentado requerimento administrativo. 3. Constato que não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13.8.2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28.6.2007. 4. Não se pode conhecer da irresignação contra a afronta aos arts. 85 e 485, VI, do CPC/2015, pois os referidos dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”. 5. Quanto à alegação da ausência de interesse de agir da parte recorrida em relação ao direito subjetivo de realizar a repetição dos valores dos últimos 5 (cinco) anos, entendo que merece prosperar a pretensão recursal. Compreende-se que, efetivamente, o direito de ação garantido pelo art. 5o, XXXV, da CF tem como legítimo limitador o interesse processual do pretenso autor da ação (CPC/2015 – Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade). O interesse de agir, também chamado interesse processual, caracteriza-se pela materialização do binômio necessidade-utilidade da atuação jurisdicional. A existência de conflito de interesses no âmbito do direito material faz nascer o interesse processual para aquele que não conseguiu satisfazer consensualmente seu direito. 6. Substanciado pelo apanhado doutrinário e jurisprudencial, tem-se que a falta de postulação administrativa dos pedidos de compensação ou de repetição do indébito tributário resulta, como no caso dos autos, na ausência de interesse processual dos que litigam diretamente no Poder Judiciário. O pedido, nesses casos, carece do elemento configurador de resistência pela Administração Tributária à pretensão. Não há conflito. Não há lide. Não há, por conseguinte, interesse de agir nessas situações. O Poder Judiciário é a via destinada à resolução dos conflitos, o que também indica que, enquanto não houver resistência da Administração, não há interesse de agir daquele que “judicializa” sua pretensão. 7. Dois aspectos merecem ser observados quanto a matérias com grande potencial de judicialização, como a tributária e a previdenciária. O primeiro, sob a ótica da análise econômica do direito, quando o Estado brasileiro realiza grandes despesas para financiar o funcionamento do Poder Executivo e do Poder Judiciário para que o primeiro deixe de exercer sua competência legal de examinar os pedidos administrativos em matéria tributária; e o segundo, em substituição ao primeiro, exerce a jurisdição em questões que os cidadãos poderiam ver resolvidas de forma mais célere e menos dispendiosa no âmbito administrativo. Criam-se, assim, um ciclo vicioso e condenações judiciais a título de honorários advocatícios cujos recursos financeiros poderiam ser destinados a políticas públicas de interesse social. 8. Outro ponto a ser considerado é o estímulo criado pelo Novo Código de Processo Civil de 2015 à solução consensual da lide, prevendo uma série de instrumentos materiais e processuais que direcionam as partes para comporem, de forma autônoma e segundo sua vontade, o objeto do litígio. 9. Em matéria tributária a questão já foi apreciada no âmbito do STJ que consolidou o entendimento da exigência do prévio requerimento administrativo nos pedidos de compensação das contribuições previdenciárias. Vejam-se: AgRg nos EDcl no REsp 886.334/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 10/8/2010, DJe 20/8/2010; REsp 952.419/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 2/12/2008, DJe 18/12/2008; REsp 888.729/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado em 27/2/2007, DJ 16/3/2007, p. 340; REsp 544.132/RJ, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 23/5/2006, DJ 30/6/2006, p. 166. 10. Na esfera previdenciária, na área de benefícios do Regime Geral de Previdência Social, o STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.369.834/SP (Tema 660), Relator Ministro Benedito Gonçalves, alinhando-se ao que foi firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 631.240/MG (Tema 350, Relator Ministro Roberto Barroso), entendeu pela necessidade do prévio requerimento administrativo. 11. O Ministro Luís Roberto Barroso, no citado precedente, estabeleceu algumas premissas em relação à exigência do prévio requerimento administrativo: a) a instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5o, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo; b) a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se configurando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise; c) a imposição de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas; d) a exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o posicionamento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado; e) na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de deferir a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento, ao menos tácito, da pretensão. 12. Como as matérias tributária e previdenciária relacionadas ao Regime Geral de Previdência Social possuem natureza jurídica distinta, mas complementares, pois, em verdade, tratam-se as relações jurídicas de custeio e de benefício (prestacional) titularizadas pela União e pelo INSS, respectivamente, com o fim último de garantir a cobertura dos riscos sociais de natureza previdenciária, entende-se que a ratio decidendi utilizada quando do julgamento da exigência ou não do prévio requerimento administrativo nos benefícios previdenciários pode também ser adotada para os pedidos formulados à Secretaria da Receita Federal concernentes às contribuições previdenciárias. 13. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa parte, provido (STJ, REsp 1.734.733/PE, STJ, 2a Turma, rel. Min. Herman Benjamin, j. 07/06/2018, DJe 28/11/2018, sem destaque no original). 7.Por tais motivos, a sentença de extinção por ausência de prévio requerimento administrativo deve ser mantida em todos os seus termos, pelos fundamentos jurídicos aqui expostos. 8.Recurso inominado improvido, condenando-se a parte recorrente, vencida, ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal da Seção Judiciária de Alagoas, à UNANIMIDADE em NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSO INOMINADO, nos termos do voto do Relator. GUILHERME MASAITI HIRATA YENDO JUIZ FEDERAL RELATOR

6-AL

NÃO PROVIMENTO

EXTINTO SEM MÉRITO

AUTOR

Trata-se de pedido de isenção do IRPF, cumulada com o pedido de repetição de indébito, por meio da qual pretende reaver os valores pagos indevidamente a título de imposto de renda, em virtude de ser o demandante beneficiário da isenção tributária prevista no art. 6o, inciso XIV da Lei no 7.713/88. Dispensado o relatório (artigo 38 da Lei Federal no 9.099/1995, aplicável neste Juizado Especial Federal por força do artigo 1o da Lei Federal no 10.259/2001). Fundamento e decido. Na hipótese sub examine a parte autora não comprovou haver requerido administrativamente a isenção tributária, uma vez que deixou de juntar ao feito o ato administrativo que importou no indeferimento do pleito. Destarte, entendo configurada a carência de ação, vez que não houve resistência da União (Fazenda Nacional) ao pedido da parte autora, por falta da postulação desta, suprimindo a competência daquela, donde advém a falta de interesse processual. Vê-se, portanto, que não resta configurada a necessidade de intervenção do Judiciário por não ter sido demonstrada lesão a direito, haja vista a ausência de resistência à pretensão autoral. A lição de Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari respalda o entendimento retro declinado, pois, segundo eles, é “necessária a demonstração do prévio ingresso na via administrativa, nos casos em que a anterior provocação da administração é considerada indispensável para a propositura da ação. O Judiciário não pode substituir a administração nas atividades que lhe são afetas, entre elas, a concessão do benefício previdenciário. A prestação jurisdicional só se justifica quando há a comprovação do conflito de interesses.”[1] Dessa forma, por restar ausente uma das condições da ação, entendo que o presente feito não deve prosseguir. Outro entendimento iria de encontro aos princípios regedores do Juizado Especial, da celeridade e economia processual, conforme dispõe o art. 2o da Lei n.o 9.099/95, dentre outros, gerando um adiamento injustificado do feito e procrastinando os outros processos que tramitam neste juízo. Isto posto, extingo o presente processo sem julgamento do mérito, ex vi do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao procedimento deste Juizado. Arquivem-se os autos, em vista da determinação da Lei Federal no 10.259 em 2001, que, em seu artigo 5o, somente admite recurso contra sentença definitiva (com julgamento do mérito). Sem custas e honorários. Intimem-se. Maceió(AL), 22 de julho de 2019. Gustavo de Mendonça Gomes

NÃO PROVIMENTO

NÃO PROVIMENTO

0504075-93.2019.4.05.8015

2019-04-17 00:00:00

INSS - Instituto Nacional do Seguro Social (29.979.036/0001-40)

INSS

S

Houve expedição de RPV/PRC

2019-08-22 14:45:39

Sentença - Improcedente

Acórdão - .

Ângelo Cavalcanti Alves de Miranda Neto

2019-10-23 13:30:00

PAULO HENRIQUE DA SILVA AGUIAR

SEM PEDIDO LIMINAR

Execução de Título Judicial

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Salário-Maternidade (Art. 71/73)

AL005821

SENTENÇA (TIPO A) Pretende a parte autora salário-maternidade, na condição de trabalhadora rural segurada especial. O INSS contestou a ação. Em audiência, foi colhida a prova oral. A autora requer o benefício em virtude do nascimento de DÁVILLA MARIA DOS SANTOS SILVA, nascida em 30/09/2018. O salário-maternidade consiste em um benefício devido à segurada da Previdência Social em substituição a remuneração que eventualmente deixou de perceber, durante os 120 (cento e vinte) dias de repouso, referentes à licença-maternidade. Para ter direito à percepção deste benefício, a segurada especial deve comprovar sua qualidade (art. 11, VII, da Lei no 8.213/91) e o exercício de atividade rural nos últimos dez meses imediatamente anteriores ao requerimento, mesmo que de forma descontínua (Lei no 9.876/99). E a análise do acervo probatório deve ter início a partir da presença de algum início de prova documental, por expresso imperativo legal (cf. artigo 55, § 3o da Lei Federal n.o 8.213/91) e jurisprudencial (cf. súmula 149 do STJ). Contudo, segundo a súmula 14 da TNU, não exige relação de contemporaneidade com todo o período de carência. Ao analisar os autos nesta perspectiva, percebo que há início de prova material, porém diante da fragilidade da prova documental, deveria ser comprovado em audiência o exercício de atividade campesina no período de carência, circunstância não evidenciada. Em audiência, a autora alega que mora em Girau do Ponciano-AL; é casada e tem 3 filhos; que já recebeu salário-maternidade de 02 filhos; é agricultora desde criança; usa enxada; planta feijão, milho e mandioca; que a maniva serve para plantar a mandioca; xaxar é puxar terra para o feijão ou para a mandioca; que não se pode xaxar o feijão depois de florar; que já trabalhou em uma plantação de fumo. Ademais, a inspeção judicial restou negativa. A autora apresentou mãos lisas e pele preservada do sol, o que demonstra a falta de perfil campesino. Além do mais, a autora demonstrou desconhecimento a respeito do trabalho tipicamente rural que, segundo ela, costumava exercer. Embora a testemunha ouvida em Juízo tenha afirmado o desempenho da atividade agrícola da parte autora, esta por si só não é suficiente para comprovar o exercício de atividade rural durante o período exigido na legislação, visto se tratar de testemunho que não apresenta nenhum elemento de convicção, tratando-se de depoimento genérico, desprovido de consistência, comum em ações de benefício rural.Neste sentido, TRF5: (AC589217/PB, Des. Fed. Rubens de Mendonça Canuto: DJe 14/07/2016). Em sua oitiva, a testemunha informou que já conhece a autora desde criança; que a requerente é agricultora; que o esposo da autora é agricultor; que conhece as roça da autora, onde planta feijão e milho nas terras de Severino. A falta de conhecimento, a inspeção negativa e a ausência de essencialidade do labor rurícola são fatores que, juntamente analisados, acabam por descaracterizar a qualidade de segurada especial, pressuposto indispensável para a concessão do benefício. Não comprovada a qualidade de trabalhadora rural, a improcedência é a medida que se impõe. Assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei 9.099/95). Concedo o benefício da justiça gratuita requerido por vislumbrar a hipossuficiência da parte autora para arcar com as despesas processuais. Publique-se, registre-se e intimem-se. Havendo recurso inominado regularmente interposto, após certificação, vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo legal; em seguida, à Turma Recursal (Enunciado 34/Fonajef). Não havendo impugnação, ao arquivo, com as anotações necessárias. PAULO HENRIQUE DA SILVA AGUIAR

PROCESSO N° 0504075-93.2019.4.05.8015 RECORRENTE: JOSINETE DOS SANTOS SILVA RECORRIDO (A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS JUIZ IMPEDIDO: PAULO HENRIQUE DA SILVA AGUIAR VOTO-EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO PELA PROVA ORAL. INSPEÇÃO JUDICIAL POSITIVA. ATIVIDADE RURAL COMPROVADA NO PERÍODO DE CARÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. 1.Recurso inominado em face de sentença que julgou improcedente pedido de concessão de salário-maternidade, ante a ausência dos requisitos necessários para a concessão do benefício. Pretensão recursal fundamentada na existência de início de prova material corroborado pela prova produzida em juízo. Aduz, ainda, que houve equívoco na sentença, uma vez que a inspeção judicial foi positiva, mas foi registrada como negativa. 2.O salário maternidade é garantido à segurada especial que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 10 (dez) meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício, quando requerido antes do parto. 3.Nos termos do art. 55, § 3o, da Lei n. 8.213/91, e da Súmula n.o 149 do STJ, a comprovação do exercício de tais atividades deverá ser feita por meio de início de prova material, não se admitindo a prova exclusivamente testemunhal. Tal documentação, entretanto, não precisa guardar estrita correspondência com o tempo que se pretende provar como de efetivo exercício de atividade campesina, segundo pondera a TNU, por meio da Súmula n.o 14. 4.Para o reconhecimento do exercício da atividade rural na condição de segurada especial, o início de prova material deve ser corroborado e ampliado por outros meios de prova, constituindo conjunto probatório harmônico, devendo-se sempre prestigiar a valoração da prova realizada pelo juízo monocrático, que participou diretamente de sua produção. 5.Hipótese em que a recorrente requer o salário maternidade em face do nascimento de sua filha DÁVILLA MARIA DOS SANTOS SILVA, ocorrido em 03/09/2018 (anexo 06). 6.Compulsando os autos, constata-se a existência de início de prova material, senão vejamos: certidão de nascimento da filha constando os genitores como agricultores (anexo 06), certidão e escritura de compra e venda da terra (anexos 10 e 11), certidão eleitoral, fichas ambulatoriais, recebimento de dois salários-maternidade como segurada especial (anexo 28), entre outros. 7.Considero que a prova oral foi favorável. Em audiência, a autora disse que mora no Sítio Barbosa, em Girau de Possiano; que tem 3 filhos e já recebeu salário-maternidade de 2; que é agricultora desde criança; que na roça planta feijão, milho e às vezes mandioca; que a maniva é pinicada e depois é plantada no canteiro; explicou o que é xaxar; que não se pode xaxar o feijão depois de florar; que nunca viajou para trabalhar fora; que o dono da terra já a fichou um tempo; que já foi empregada em plantio de fumo; que ele pagava na diária ou por produção; que recebia 40 reais por diária; que nesse período plantava fumo; que, quando podia, trabalhava a semana inteira; que mesmo com filho pequeno trabalha de roça; deixa os filhos numa “cabaninha”, ou numa rede; que os filhos estudam; que trabalhou na roça; que só trabalhou na roça de fumo em um inverno. A testemunha, por sua vez, disse que a autora trabalha na roça; que o esposo dela também trabalha na roça; que a terra é de Severino; que ela planta feijão e milho; que ela já trabalhou em roça de fumo; que de vez em quando trabalha de diária. A autora demonstrou conhecimento do labor rural. O fato de trabalhar eventualmente como diarista em plantio de fumo não descaracteriza a qualidade de segurado especial. 8.Em relação à inspeção judicial, após assistir à audiência, verifico que realmente foi positiva, tendo havido equívoco na sentença. 9.No que se refere à correção monetária, o STF, na Sessão Plenária do dia 20 de setembro de 2017, no julgamento do RE 870.947, firmou a tese de que o artigo 1o-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5o, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Portanto, deve-se aplicar o INPC como índice de correção monetária na espécie e juros moratórios no mesmo patamar da caderneta de poupança. 10.Recurso inominado provido para, reformando a sentença: a) condenar o INSS ao pagamento, mediante RPV, das parcelas devidas a título de salário-maternidade em razão do nascimento DÁVILLA MARIA DOS SANTOS SILVA, ocorrido em 03/09/2018, corrigidas monetariamente pelo INPC e acrescidas de juros de mora (da citação), no mesmo patamar da caderneta de poupança, segundo cálculo a ser elaborado pelo juízo da execução; c) tanto que transitado em julgado o presente acórdão, expeça-se RPV; d) sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei Federal n.o 9.099/95). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal da Seção Judiciária de Alagoas, à UNANIMIDADE, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Relator.

10-AL

PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

Pretende a parte autora salário-maternidade, na condição de trabalhadora rural segurada especial. O INSS contestou a ação. Em audiência, foi colhida a prova oral. A autora requer o benefício em virtude do nascimento de DÁVILLA MARIA DOS SANTOS SILVA, nascida em 30/09/2018. O salário-maternidade consiste em um benefício devido à segurada da Previdência Social em substituição a remuneração que eventualmente deixou de perceber, durante os 120 (cento e vinte) dias de repouso, referentes à licença-maternidade. Para ter direito à percepção deste benefício, a segurada especial deve comprovar sua qualidade (art. 11, VII, da Lei no 8.213/91) e o exercício de atividade rural nos últimos dez meses imediatamente anteriores ao requerimento, mesmo que de forma descontínua (Lei no 9.876/99). E a análise do acervo probatório deve ter início a partir da presença de algum início de prova documental, por expresso imperativo legal (cf. artigo 55, § 3o da Lei Federal n.o 8.213/91) e jurisprudencial (cf. súmula 149 do STJ). Contudo, segundo a súmula 14 da TNU, não exige relação de contemporaneidade com todo o período de carência. Ao analisar os autos nesta perspectiva, percebo que há início de prova material, porém diante da fragilidade da prova documental, deveria ser comprovado em audiência o exercício de atividade campesina no período de carência, circunstância não evidenciada. Em audiência, a autora alega que mora em Girau do Ponciano-AL; é casada e tem 3 filhos; que já recebeu salário-maternidade de 02 filhos; é agricultora desde criança; usa enxada; planta feijão, milho e mandioca; que a maniva serve para plantar a mandioca; xaxar é puxar terra para o feijão ou para a mandioca; que não se pode xaxar o feijão depois de florar; que já trabalhou em uma plantação de fumo. Ademais, a inspeção judicial restou negativa. A autora apresentou mãos lisas e pele preservada do sol, o que demonstra a falta de perfil campesino. Além do mais, a autora demonstrou desconhecimento a respeito do trabalho tipicamente rural que, segundo ela, costumava exercer. Embora a testemunha ouvida em Juízo tenha afirmado o desempenho da atividade agrícola da parte autora, esta por si só não é suficiente para comprovar o exercício de atividade rural durante o período exigido na legislação, visto se tratar de testemunho que não apresenta nenhum elemento de convicção, tratando-se de depoimento genérico, desprovido de consistência, comum em ações de benefício rural.Neste sentido, TRF5: (AC589217/PB, Des. Fed. Rubens de Mendonça Canuto: DJe 14/07/2016). Em sua oitiva, a testemunha informou que já conhece a autora desde criança; que a requerente é agricultora; que o esposo da autora é agricultor; que conhece as roça da autora, onde planta feijão e milho nas terras de Severino. A falta de conhecimento, a inspeção negativa e a ausência de essencialidade do labor rurícola são fatores que, juntamente analisados, acabam por descaracterizar a qualidade de segurada especial, pressuposto indispensável para a concessão do benefício. Não comprovada a qualidade de trabalhadora rural, a improcedência é a medida que se impõe. Assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei 9.099/95). Concedo o benefício da justiça gratuita requerido por vislumbrar a hipossuficiência da parte autora para arcar com as despesas processuais. Publique-se, registre-se e intimem-se. Havendo recurso inominado regularmente interposto, após certificação, vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo legal; em seguida, à Turma Recursal (Enunciado 34/Fonajef). Não havendo impugnação, ao arquivo, com as anotações necessárias. PAULO HENRIQUE DA SILVA AGUIAR

PROVIMENTO

NÃO PROVIMENTO

0505274-53.2019.4.05.8015

2019-05-21 00:00:00

INSS - Instituto Nacional do Seguro Social (29.979.036/0001-40)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2019-08-14 15:30:23

Sentença - Improcedente

Acórdão - voto

Ângelo Cavalcanti Alves de Miranda Neto

2019-10-23 13:30:00

PAULO HENRIQUE DA SILVA AGUIAR

INDEFERIDA

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)

AL012801

SENTENÇA Trata-se de ação proposta por em face do INSS, por meio da qual objetiva a concessão de benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência. De acordo com o art. 20, da Lei 8.742/93, três são os requisitos necessários para a concessão do aludido benefício: 1o) Não acumular o benefício assistencial com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória; 2o) Ser portador de deficiência, isto é, possuir impedimentos de longo prazo (mínimo de 2 anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; 3o) Não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família. A lei de regência (art. 20, § 1o, Lei 8.742/93), entende como família "o requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto". Acerca deste último requisito, cuja natureza é econômica, é importante registrar que o STF declarou a inconstitucionalidade parcial do §3o do art. 20 da Lei 8.742/93, por entender que o critério de renda familiar per capita não superior a 1/4 do salário mínimo, por si só, está defasado para caracterizar a situação de miserabilidade (Reclamação 4374 PE), devendo tal parâmetro ser conjugado com outros critérios indicativos de estado de vulnerabilidade social. A propósito, existem diversas normas que regulam programas de assistência social que trazem como referencial econômico para a concessão dos benefícios o percentual de meio salário mínimo, a exemplo do art. 5o da Lei. 9.533/97 que instituiu o Programa Federal de Garantia de Renda Mínima e do art. 2o, §2o da Lei 10.689/03 que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação. Verifica-se, ainda, que, para além de uma flexibilização no critério de 1⁄4 de salário mínimo per capita, o STF também julgou inconstitucional por omissão parcial, o parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso. De acordo com a Corte Suprema, não há justificativa plausível para que seja excluído do cômputo da renda familiar apenas o benefício assistencial concedido ao idoso, devendo idêntica solução ser adotada quando o titular for deficiente. Ademais, em ambos os casos, estabeleceu-se que a exclusão pode ser operada independente da natureza do benefício (assistencial ou previdenciário), desde que este seja de renda mínima. (RE 580963, Relator(a):Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/04/2013, PUBLIC 14-11-2013). Fincadas estas premissas, verifico que a parte autora NÃO preenche todos os requisitos mencionados. O INSS não demonstrou que o demandante percebe nenhum outro benefício da seguridade social. No caso em tela, o INSS realizou pesquisa socioeconômica (anexo 13), sendo observado que o grupo familiar é composto pelo autor, seus pais. Além deles, moram na mesma casa a irmã do autor, seu cunhado e dois filhos do casal. Da pesquisa socioeconômica constata-se que o demandante não apresenta sinais de pobreza, reside em um imóvel fácil acesso, em rua pavimentada, construído em tijolo, piso em cerâmica, teto com forro. Observa-se, ainda, que o imóvel encontra-se guarnecido por sofá, mesa, cadeiras, aparelho de TV, geladeira, fogão, televisores, todos em bom estado de conservação. Ademais, percebe-se claramente que não há que se falar em miserabilidade no presente caso, uma vez que a autora reside em imóvel com bom padrão, o que não se compatibiliza com o estado de necessidade econômica objetivada quando da criação do benefício assistencial. Não se pode confundir simplicidade com miserabilidade. É verdade que se fosse considerado, isoladamente, o critério renda per capita, poder-se-ia cogitar do atendimento ao requisito socioeconômico. No entanto, a meu ver, o requisito renda formal é apenas um indicativo, não fazendo prova plena da miserabilidade, especialmente quando comprovado, por outros meios, que a família não vive em extrema pobreza. Significa dizer que outros dados podem e devem ser considerados pelo Juízo quando da análise do preenchimento do requisito socioeconômico pelo grupo familiar a que se dirige o benefício assistencial. O estudo social descreve que o autor não tem mais condições de trabalhar e, por ser a casa simples, a pesquisa foi qualificada como positiva. Todavia, não ficou efetivamente caracterizada a miserabilidade. A casa é guarnecida do mínimo existencial, não podendo se confundir simplicidade e miserabilidade. Diante de tal quadro, não se admite que o benefício seja concedido como complementação de renda familiar para os necessitados, uma vez que se destina a dar o mínimo àqueles absolutamente desprovidos de meios de subsistência. Portanto, não estando presentes todos requisitos indispensáveis para a concessão do benefício postulado, entendo que o benefício não é devido. Diante do exposto, nos termos da fundamentação, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o feito com análise de mérito. Custas e honorários incabíveis na espécie, por força dos artigos 54 e 55 da Lei n° 9.099/95 e artigo 1o da Lei 10.259/2001. No caso de recurso, os autos deverão ser enviados à Turma Recursal. Não havendo recurso ou no retorno deste com a manutenção da sentença: a) certifique-se, na primeira hipótese, o trânsito em julgado; b) intimem-se ambas as partes sobre este ou o retorno dos autos; c) nada sendo requerido pelas partes, remeta-se o processo para baixa e arquivamento. Concedo os benefícios da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

PROCESSO No0505274-53.2019.4.05.8015 RECORRENTE: ENIRALDO LINS DA SILVA RECORRIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL JUIZ(A) IMPEDIDO(A): PAULO HENRIQUE DA SILVA AGUIAR DADOS: 41 ANOS;ARAPIRACA/AL VOTO-EMENTA BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL AO DEFICIENTE. NÃO ATENDIMENTO AO PRESSUPOSTO DE MISERABILIDADE. FOTOS E MANDADO DE CONSTATAÇÃO. SÚMULA 79 TNU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Recurso inominado contra sentença que julgou improcedente o pedido de benefício assistencial de prestação continuada ao deficiente sob o fundamento do não atendimento ao pressuposto de hipossuficiência. Pretensão recursal escorada no argumento de que o requisito da hipossuficiência foi devidamente comprovado. 2. O art. 20, caput, da Lei n.° 8.742/93, estabelece que: “O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.” 3. Na hipótese, limita-se a discussão ao atendimento, ou não, do pressuposto de miserabilidade, necessário para a concessão do benefício assistencial pretendido. 4. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da norma do art. 20, § 3o da Lei n. 8.742/93, que estabelecia o critério de 1/4 de um salário mínimo para aferição da miserabilidade para a concessão dos benefícios assistenciais, de modo que, diante da ausência de critério legal válido para aferição da hipossuficiência econômica, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais fixou o entendimento de que a miserabilidade deve ser analisada em cada caso concreto, através de quaisquer meios de prova, não podendo ser esta avaliada exclusivamente com base na renda. (PEDILEF: 05023602120114058201, Relator Juiz Federal Gláucio Ferreira Maciel Gonçalves, Dou 21/06/2013). A matéria inclusive já fora sumulada pela TNU, conforme Enunciado n. 79: "Nas ações em que se postula benefício assistencial, é necessária a comprovação das condições socioeconômicas do autor por laudo de assistente social, por auto de constatação lavrado por oficial de justiça ou, sendo inviabilizados os referidos meios, por prova testemunhal". 5. O magistrado sentenciante não se convenceu do atendimento ao requisito de hipossuficiência, baseando-se em elementos de prova colhidos durante o processo, como fotos e o mandado de constatação. Conforme registrado na sentença (anexo 38): Fincadas estas premissas, verifico que a parte autora NÃO preenche todos os requisitos mencionados. O INSS não demonstrou que o demandante percebe nenhum outro benefício da seguridade social. No caso em tela, o INSS realizou pesquisa socioeconômica (anexo 13), sendo observado que o grupo familiar é composto pelo autor, seus pais. Além deles, moram na mesma casa a irmã do autor, seu cunhado e dois filhos do casal. Da pesquisa socioeconômica constata-se que o demandante não apresenta sinais de pobreza, reside em um imóvel fácil acesso, em rua pavimentada, construído em tijolo, piso em cerâmica, teto com forro. Observa-se, ainda, que o imóvel encontra-se guarnecido por sofá, mesa, cadeiras, aparelho de TV, geladeira, fogão, televisores, todos em bom estado de conservação. Ademais, percebe-se claramente que não há que se falar em miserabilidade no presente caso, uma vez que a autora reside em imóvel com bom padrão, o que não se compatibiliza com o estado de necessidade econômica objetivada quando da criação do benefício assistencial. Não se pode confundir simplicidade com miserabilidade. É verdade que se fosse considerado, isoladamente, o critério renda per capita, poder-se-ia cogitar do atendimento ao requisito socioeconômico. No entanto, a meu ver, o requisito renda formal é apenas um indicativo, não fazendo prova plena da miserabilidade, especialmente quando comprovado, por outros meios, que a família não vive em extrema pobreza. Significa dizer que outros dados podem e devem ser considerados pelo Juízo quando da análise do preenchimento do requisito socioeconômico pelo grupo familiar a que se dirige o benefício assistencial. O estudo social descreve que o autor não tem mais condições de trabalhar e, por ser a casa simples, a pesquisa foi qualificada como positiva. Todavia, não ficou efetivamente caracterizada a miserabilidade. A casa é guarnecida do mínimo existencial, não podendo se confundir simplicidade e miserabilidade. Diante de tal quadro, não se admite que o benefício seja concedido como complementação de renda familiar para os necessitados, uma vez que se destina a dar o mínimo àqueles absolutamente desprovidos de meios de subsistência. Portanto, não estando presentes todos requisitos indispensáveis para a concessão do benefício postulado, entendo que o benefício não é devido. 6. Compartilho o mesmo entendimento que o juízo a quo. Nota-se claramente que a família do(a) recorrente não vive em situação de miserabilidade. Além disso, a renda em si não é critério absoluto, visto que ao analisar os outros meios de prova (fotos da residência e mandado de constatação), resta claro que o núcleo familiar do autor não vive em estado de miserabilidade, a casa conta com móveis em bom estado de conservação, pintura bem conservada, piso em cerâmica, cômodos com razoável nível de conforto, o imóvel é próprio da família, possui área de serviço e garagem, afastando portanto o núcleo familiar do autor de uma situação de vulnerabilidade social. Vale salientar que a concessão de amparo social por parte do Estado deve ter caráter subsidiário. 7. Portanto, resta indevido o benefício vindicado. 8 Recurso inominado improvido, condenando-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa (art. 54, parágrafo único, e art. 55 da Lei 9099/95 c/c art. 1o da Lei 10.259/01). Contudo, considerando a concessão da assistência judiciária gratuita, a condenação em honorários sucumbenciais fica suspensa pelo prazo de cinco anos até que sobrevenha a hipersuficiência, ou, persistindo a situação de pobreza, incida a prescrição (art. 98, §§ 2o e 3o, Novo CPC). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal da Seção Judiciária de Alagoas, À UNANIMIDADE, emNEGAR PROVIMENTO AO RECURSO nos termos do voto do Relator. ÂNGELO CAVALCANTI ALVES DE MIRANDA NETO

10-AL

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

Trata-se de ação proposta por em face do INSS, por meio da qual objetiva a concessão de benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência. De acordo com o art. 20, da Lei 8.742/93, três são os requisitos necessários para a concessão do aludido benefício: 1o) Não acumular o benefício assistencial com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória; 2o) Ser portador de deficiência, isto é, possuir impedimentos de longo prazo (mínimo de 2 anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; 3o) Não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família. A lei de regência (art. 20, § 1o, Lei 8.742/93), entende como família "o requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto". Acerca deste último requisito, cuja natureza é econômica, é importante registrar que o STF declarou a inconstitucionalidade parcial do §3o do art. 20 da Lei 8.742/93, por entender que o critério de renda familiar per capita não superior a 1/4 do salário mínimo, por si só, está defasado para caracterizar a situação de miserabilidade (Reclamação 4374 PE), devendo tal parâmetro ser conjugado com outros critérios indicativos de estado de vulnerabilidade social. A propósito, existem diversas normas que regulam programas de assistência social que trazem como referencial econômico para a concessão dos benefícios o percentual de meio salário mínimo, a exemplo do art. 5o da Lei. 9.533/97 que instituiu o Programa Federal de Garantia de Renda Mínima e do art. 2o, §2o da Lei 10.689/03 que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação. Verifica-se, ainda, que, para além de uma flexibilização no critério de 1⁄4 de salário mínimo per capita, o STF também julgou inconstitucional por omissão parcial, o parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso. De acordo com a Corte Suprema, não há justificativa plausível para que seja excluído do cômputo da renda familiar apenas o benefício assistencial concedido ao idoso, devendo idêntica solução ser adotada quando o titular for deficiente. Ademais, em ambos os casos, estabeleceu-se que a exclusão pode ser operada independente da natureza do benefício (assistencial ou previdenciário), desde que este seja de renda mínima. (RE 580963, Relator(a):Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/04/2013, PUBLIC 14-11-2013). Fincadas estas premissas, verifico que a parte autora NÃO preenche todos os requisitos mencionados. O INSS não demonstrou que o demandante percebe nenhum outro benefício da seguridade social. No caso em tela, o INSS realizou pesquisa socioeconômica (anexo 13), sendo observado que o grupo familiar é composto pelo autor, seus pais. Além deles, moram na mesma casa a irmã do autor, seu cunhado e dois filhos do casal. Da pesquisa socioeconômica constata-se que o demandante não apresenta sinais de pobreza, reside em um imóvel fácil acesso, em rua pavimentada, construído em tijolo, piso em cerâmica, teto com forro. Observa-se, ainda, que o imóvel encontra-se guarnecido por sofá, mesa, cadeiras, aparelho de TV, geladeira, fogão, televisores, todos em bom estado de conservação. Ademais, percebe-se claramente que não há que se falar em miserabilidade no presente caso, uma vez que a autora reside em imóvel com bom padrão, o que não se compatibiliza com o estado de necessidade econômica objetivada quando da criação do benefício assistencial. Não se pode confundir simplicidade com miserabilidade. É verdade que se fosse considerado, isoladamente, o critério renda per capita, poder-se-ia cogitar do atendimento ao requisito socioeconômico. No entanto, a meu ver, o requisito renda formal é apenas um indicativo, não fazendo prova plena da miserabilidade, especialmente quando comprovado, por outros meios, que a família não vive em extrema pobreza. Significa dizer que outros dados podem e devem ser considerados pelo Juízo quando da análise do preenchimento do requisito socioeconômico pelo grupo familiar a que se dirige o benefício assistencial. O estudo social descreve que o autor não tem mais condições de trabalhar e, por ser a casa simples, a pesquisa foi qualificada como positiva. Todavia, não ficou efetivamente caracterizada a miserabilidade. A casa é guarnecida do mínimo existencial, não podendo se confundir simplicidade e miserabilidade. Diante de tal quadro, não se admite que o benefício seja concedido como complementação de renda familiar para os necessitados, uma vez que se destina a dar o mínimo àqueles absolutamente desprovidos de meios de subsistência. Portanto, não estando presentes todos requisitos indispensáveis para a concessão do benefício postulado, entendo que o benefício não é devido. Diante do exposto, nos termos da fundamentação, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o feito com análise de mérito. Custas e honorários incabíveis na espécie, por força dos artigos 54 e 55 da Lei n° 9.099/95 e artigo 1o da Lei 10.259/2001. No caso de recurso, os autos deverão ser enviados à Turma Recursal. Não havendo recurso ou no retorno deste com a manutenção da sentença: a) certifique-se, na primeira hipótese, o trânsito em julgado; b) intimem-se ambas as partes sobre este ou o retorno dos autos; c) nada sendo requerido pelas partes, remeta-se o processo para baixa e arquivamento. Concedo os benefícios da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se

NÃO PROVIMENTO

NÃO PROVIMENTO

0503266-42.2019.4.05.8100

2019-02-12 00:00:00

INSS - AADJ (77.923.652/0001-22) INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - (FORTALEZA) (29.979.036/1088-55)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2019-05-31 11:31:28

Sentença - Aux. doença. pericia favorável. parc. proc.

Acórdão - com voto.

GUSTAVO MELO BARBOSA (2ª TURMA RECURSAL)

2019-10-23 13:30:00

JOSÉ MAXIMILIANO MACHADO CAVALCANTI

SEM PEDIDO LIMINAR

Execução de Título Judicial

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Auxílio-Doença Previdenciário

CE009711

RELATÓRIO Dispensado, ex vi do disposto no art. 38 da Lei n° 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, defiro os benefícios da justiça gratuita. Trata-se de ação previdenciária na qual a parte autora deduz pretensão visando à concessão de benefício de auxílio-doença ou, alternativamente, aposentadoria por invalidez, na qualidade de segurado urbano, e o pagamento das parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo. Segundo dispõe o artigo 59, da Lei no. 8.213/91, o auxílio-doença será devido “ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigível nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” Ressalte-se que essa espécie de benefício não está submetida a um prazo máximo de concessão, devendo ser mantido enquanto perdurar a incapacidade para o labor habitual, ressalvado, evidentemente, o dever do INSS de submeter o segurado a realização de perícias médicas periodicamente. Importante consignar também que o art. 62 da Lei de Benefícios determina que o segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para a ocupação costumeira, deverá sujeitar-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outro trabalho, não cessando o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência. Caso o estado clínico ou patológico indicar a irrecuperabilidade do segurado, a Previdência deverá, então, aposentá-lo por invalidez permanente. Por sua vez, o artigo 42, do mesmo diploma legal, dispõe que “a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. No caso em tela, o perito do juízo constatou e expressamente firmou em seu parecer técnico que o autor sofre de “CID 10 H90.3 Perda de audição bilateral neuro-sensorial, com primeiro laudo mostrando alteração desde setembro de 2010" estando parcial e definitivamente incapacitado para a sua última atividade laboral como "encanador industrial" desde setembro/2010, em decorrência da sua patologia, em face de "exposição contínua a sons de alta intensidade de forma repetida". Prosseguindo, estabeleceu que o requerente pode, contudo e após reabilitação, desenvolver funções com "trabalhos braçais"e "atendimento ao público" (v. anexo 16), ao tempo em que esclareceu que na data do indeferimento do benefício, em 30/10/2018, a incapacidade laboral existia (v. anexo no 3). Dessa forma, muito embora tenha concluído, acertadamente, que o periciando não é inválido para toda e qualquer tipo de atividade laborativa, atesta que a patologia sofrida gerou incapacidade irreversível e definitiva para sua atividade habitual de "encanador industrial", haja vista a limitação física decorrente de sua patologia, concluindo, ao final, que o autor não pode desempenhar sua atual atividade. Nesse contexto, com fundamento no princípio do livre convencimento motivado, insculpido no art. 371, do CPC, e a considerar que o exercício da atividade laboral de "encanador industrial"exige exposiçãocontínua a sons de alta intensidade de forma repetida, entendo que há limitação, ainda que parcial, para o desempenho do trabalho pelo requerente. Outrossim, verifico que a doença incapacita o demandante parcial e definitivamente para o exercício das atividades laborais habituais (v. CNIS), o que, em tese, não ilide a possibilidade de passar a exercer outras atividades e outros serviços rentáveis que não exige os movimentos acima definidos, afastada, assim, a possibilidade de concessão de aposentadoria por invalidez. Assim, tenho por comprovada a incapacidade do segurado para suas atividades habituais, em razão do atual estado clínico. A parte autora deve ser encaminhada ao Programa de Reabilitação Profissional (art. 62 da Lei 8.213/1991), a fim de receber treinamento visando ao desenvolvimento de aptidão para o exercício de função compatível com suas limitações. Até que isso ocorra, fará jus ao auxílio-doença, não se aplicando ao caso as regras daMP 767, de 06 de janeiro de 2017 (convertida na Lei no 13.457/2017) quanto a fixação da DCB, porque, repito, o autor deverá ser submetido a processo de reabilitação profissional e pelo fato de que à época em que se deu o início de sua incapacidade não estava em vigência a MP 767, de 06 de janeiro de 2017 (convertida na Lei no 13.457/2017). Em seguida, passo à análise do segundo requisito exigido pela Lei de Benefícios, qual seja, a qualidade de segurado da parte demandante. Assim dispõe o art. 15 da Lei de Benefícios da Previdência Social: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuição. I – sem limite de prazo quemestá em gozo de benefício; II - até 12 (doze) meses após cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III – até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV – até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V – até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às forças armadas para prestar serviço militar; VI – até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo; § 1° O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2a Os prazos do inciso II ou do § 1° serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3° Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4° A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. Por sua vez, artigo 14 do Regulamento da Previdência Social (Decreto no 3.048/1999) com redação dada pelo Decreto no 4.032/2001, estabelece que “o reconhecimento da perda da qualidade de segurado no termo final dos prazos fixados no art. 13 ocorrerá no dia seguinte ao do vencimento da contribuição do contribuinte individual relativa ao mês imediatamente posterior ao término daqueles prazos”. Para fazer jus ao auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, é necessário que o segurado comprove o cumprimento da carência exigida no art. 25, inc. I, da Lei de Benefícios, que consiste em 12 (doze) contribuições mensais. No caso dos autos, verifico pela tela do CNIS (v. anexo no 17) que o autor, por ocasião do início de sua incapacidade, em setembro de 2010, mantinha vínculo laboral com diversas empresas na condição de empregado, incapacidade que persiste até o presente momento. Logo, patente é a sua condição de segurado do RGPS. Destarte, diante das conclusões apontadas pela perícia realizada em juízo, dos elementos probatórios carreados aos autos e com arrimo na legislação previdenciária aplicada à espécie, e na informalidade que orienta os processos no âmbito dos juizados, não remanesce qualquer dúvida quanto ao seu direito ao concessão do benefício de auxílio-doença (NB 6254253937), uma vez que a parte requerente não se encontra em condições de trabalhar para prover o seu sustento. Reconhecida a plausibilidade do direito e considerado o caráter alimentar da verba, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. No que concerne à atualização do débito judicial, este juízo vinha decidindo pela aplicação do INPC, considerando a sistemática prevista no art. 41-A da Lei no 8.213/1991 e as decisões proferidas em sede de ADIs (4.357 e 4.425) que, por arrastamento, declararam a inconstitucionalidade, em parte, do art. 5o da Lei no 11.960/2009. Isso porque em recente decisão do STF, proferida nos autos do RE 870.947/SE, com reconhecimento de repercussão geral,restou assentado o entendimento do Min. Luiz Fux, segundo o qual, a inconstitucionalidade declarada nas ADIs nos 4.357 e 4.425, quanto à aplicação da TR como índice de correção monetária, refere-se apenas à atualização monetária do crédito no lapso temporal entre a data da inscrição do crédito em precatório e o seu efetivo pagamento, uma vez que a norma constitucional objeto de impugnação nas ADIs 4.357 e 4.425 (art. 100, § 12, da CF/88, incluído pela EC no 62/98) dizia respeito exclusivamente à atualização do precatório, não contemplando a atualização da condenação por ocasião do julgamento na fase de conhecimento. Contudo, verifico que o INSS vem apresentando inúmeros recursos tão somente para discutir os critérios de atualização estabelecidos nas sentenças quanto às parcelas vencidas, comprometendo a celeridade processual que se destaca entre os princípios dos Juizados Especiais Federais. Como se não bastasse, na grande maioria das vezes, os autores recorridos têm anunciado, em contrarrazões, que cedem à tese sustentada pela autarquia previdenciária para verem logo satisfeitas as obrigações, oportunidade em que é reconhecida a falta de interesse recursal. Noutras ocasiões têm adotado idêntico procedimento em audiência. Neste sentido, a fim de garantir a efetividade do direito, ressalvo o meu ponto de vista para estabelecer como critério de atualização monetária o previsto na Lei no 11.960/2009. D I S P O S I T I V O À luz do exposto, RESOLVO O MÉRITO DA PRESENTE DEMANDA, acolhendo parcialmente o pedido formulado na inicial, de modo a condenar o INSS a conceder imediatamente, independentemente do trânsito em julgado desta, porquanto antecipo os efeitos da tutela, o auxílio-doença, com DIB (data de início do benefício) fixada a partir da data do requerimento na via administrativa (30/10/2018-NB 6254253937– anexo no 3), e DIP (data de implantação do benefício) correspondente à data de 1o/05/2019, devendo as diferenças verificadas até a efetiva implantação serem pagas administrativamente. Deixo de fixar a DCB (Lei 13.457/17), porque o autor deverá ser submetido a processo de reabilitação profissional, até que isso ocorra fará jus ao benefício de auxílio doença. Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento, por RPV, dos atrasados referentes ao período compreendido entre a data da concessão do benefício e a DIP. Tais parcelas deverão ser corrigidas monetariamente pelos critérios previsto na Lei no 11.960/2009. A implantação do benefício ora deferido deverá ocorrer no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da remessa dos autos ao INSS, ultrapassado o qual passa a correr multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo descumprimento. Dispensado o pagamento de custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei 9.099/95). Quanto ao pedido de gratuidade processual, o defiro, com fundamento no art. 4o, da Lei no 1.060/50, com redação dada pela Lei no 7.510/86. Publique-se e intimem-se observadas as disposições da Lei no. 10.259/2001 e dos normativos deste juízo. Data supra JOSÉ MAXIMILIANO MACHADO CAVALCANTI Juiz Federal da 28a Vara/CE QUADRO RESUMO Processo no 05032664220194058100 NB 6254253937 DIB DER 30.10.2018

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE PARCIAL E DEFINITIVA RECONHECIDA. CESSAÇÃO CONDICIONADA A REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. DISCRICIONARIDADE DO MAGISTRADO. TEMA 177 TNU.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto pelo INSS em face de sentença que julgou procedente pedido de auxílio doença. Em suas razões, aduz, preliminarmente, a nulidade da sentença , sob alegação de não intimação do laudo médico pericial. No mérito, defende que cabe a autarquia definir acerca do processo de reabilitação, devendo ser afastada exigência de prévia reabilitação profissional do autor para cessação do benefício. Subsidiariamente, pugna pela aplicação integral da Lei 11.960/2009, no que toca à correção monetária. VOTO Não prospera o recurso manejado pela parte ré. De logo, cumpre registrar que não se vislumbra cerceamento de defesa ou ofensa ao contraditório e ampla defesa na ausência de intimação das partes da apresentação do laudo pericial no âmbito dos Juizados Especiais Federais, consoante inteligência do art. 12 da Lei 10.259/2001. Acrescente-se ainda que, no caso, há de se considerar que a perícia médica promovida (anexo no16) atendeu ao fim a que se destina, tendo avaliado corretamente a extensão e as limitações decorrentes das moléstias que recaem sobre o Requerente, com fundamentação coerente, além do que não houve comprovação de existência de erro ou vício no trabalho do expert. No mérito, examinando atentamente a sentença recorrida, constata-se que o Juízo a quo formou seu convencimento à luz de uma análise adequada dos fatos, aplicando corretamente as normas de regência. No presente caso, à luz da prova pericial realizada (anexo no 16), restou comprovado que a parte autora sofre perda de audição bilateral neuro-sensorial há vários anos que lhe impõem incapacidade laborativa definitiva e parcial para sua atividade laboral habitual de encanador industrial. Como é cediço, as alterações promovidas pela Lei 13.457/2017 no art. 60, §8o da Lei no 8.213/91 previram que, “sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício.” Deste modo, sendo possível prever a data final da incapacidade, cabe ao Magistrado fixar a data de cessação do benefício, sob pena de cessação automática no prazo de 120 (cento e vinte) dias (art. 60, §9o). Importante registrar o teor do art. 60, §9o: “Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8o deste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei.” Por sua vez, o art. 62 prevê que “Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade.” No caso concreto, o Juízo de Origem entendeu por bem não fixar a data de cessação do benefício, em razão de ser definitiva a incapacidade da parte autora para o exercício de sua atividade laborativa habitual, circunstância que lhe assegura participar de processo voltado à sua reabilitação profissional. Ora, conforme interpretação do disposto no art. 60, §9o, a cessação em 120 (cento e vinte) dias não deve ser fixada quando for o caso de encaminhamento do segurado a processo de reabilitação. Registre-se, ainda, que tal medida está dentro dos limites de discricionariedade do Magistrado, que, analisando as circunstâncias do caso concreto, entendeu por correta a determinação de reabilitação profissional, de modo que não se vislumbra qualquer descompasso com a realidade fática verificada nos autos. Por fim, tal posicionamento foi corroborado pela Turma Nacional de Jurisprudência, que nos autos do Pedido de Uniformização n.o 0506698-72.2015.4.05.8500/SE, julgado em 21/02/2019, no Tema 177 dos Representativos de Controvérsia, fixou a seguinte tese: " 1. Constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, não sendo o caso de aplicação da Súmula 47 da TNU, a decisão judicial poderá determinar o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, sendo inviável a condenação prévia à concessão de aposentadoria por invalidez condicionada ao insucesso da reabilitação; 2. A análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença." Como se vê, examinando atentamente a sentença recorrida, é fácil constatar que o Juízo a quo formou seu convencimento à luz de uma análise adequada dos fatos, aplicando corretamente as normas de regência. Finalmente, importante destacar que o índice de correção monetária eleito pelo art. 1o-F da Lei n.o 9.494/1997, com redação dada pela Lei n.o 11.960/2009, foi reconhecido como inconstitucional no julgamento das ADIs 4357 e 4425, bem como do RE 870.947, também não merecendo prosperar o recurso neste ponto. O recurso inominado interposto pela ré não traz elementos capazes de infirmar as razões de decidir em que se ancora o julgado sitiado, que, portanto, há de ser mantido, em todos os seus termos e pelos próprios fundamentos, na forma prevista no art. 46 da Lei n.o 9.099/95. Tem-se por expressamente prequestionadas todas as questões constitucionais suscitadas, uma vez que, para fins de prequestionamento, é desnecessária a indicação expressa de artigos e parágrafos da Constituição Federal, afigurando-se suficiente sejam as regras neles contidas o fundamento do decisum ou o objeto da discussão, como no caso ora sob exame (AI 522624 AgR, Relator Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJ 6.10.2006). Condenação do recorrente em honorários advocatícios, fixados em 10 % (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei n.o 9.099/95). ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma Recursal da Seção Judiciária do Ceará, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator e manifestações gravadas. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Juízes Federais Gustavo Melo Barbosa, Paula Emília Moura Aragão de Sousa Brasil e Gisele Chaves Sampaio Alcântara. Fortaleza, 23 de outubro de 2019. GUSTAVO MELO BARBOSA

28-CE

NÃO PROVIMENTO

PARCIALMENTE PROCEDENTE

AGU

Preliminarmente, defiro os benefícios da justiça gratuita. Trata-se de ação previdenciária na qual a parte autora deduz pretensão visando à concessão de benefício de auxílio-doença ou, alternativamente, aposentadoria por invalidez, na qualidade de segurado urbano, e o pagamento das parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo. Segundo dispõe o artigo 59, da Lei no. 8.213/91, o auxílio-doença será devido “ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigível nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” Ressalte-se que essa espécie de benefício não está submetida a um prazo máximo de concessão, devendo ser mantido enquanto perdurar a incapacidade para o labor habitual, ressalvado, evidentemente, o dever do INSS de submeter o segurado a realização de perícias médicas periodicamente. Importante consignar também que o art. 62 da Lei de Benefícios determina que o segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para a ocupação costumeira, deverá sujeitar-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outro trabalho, não cessando o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência. Caso o estado clínico ou patológico indicar a irrecuperabilidade do segurado, a Previdência deverá, então, aposentá-lo por invalidez permanente. Por sua vez, o artigo 42, do mesmo diploma legal, dispõe que “a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. No caso em tela, o perito do juízo constatou e expressamente firmou em seu parecer técnico que o autor sofre de “CID 10 H90.3 Perda de audição bilateral neuro-sensorial, com primeiro laudo mostrando alteração desde setembro de 2010" estando parcial e definitivamente incapacitado para a sua última atividade laboral como "encanador industrial" desde setembro/2010, em decorrência da sua patologia, em face de "exposição contínua a sons de alta intensidade de forma repetida". Prosseguindo, estabeleceu que o requerente pode, contudo e após reabilitação, desenvolver funções com "trabalhos braçais"e "atendimento ao público" (v. anexo 16), ao tempo em que esclareceu que na data do indeferimento do benefício, em 30/10/2018, a incapacidade laboral existia (v. anexo no 3). Dessa forma, muito embora tenha concluído, acertadamente, que o periciando não é inválido para toda e qualquer tipo de atividade laborativa, atesta que a patologia sofrida gerou incapacidade irreversível e definitiva para sua atividade habitual de "encanador industrial", haja vista a limitação física decorrente de sua patologia, concluindo, ao final, que o autor não pode desempenhar sua atual atividade. Nesse contexto, com fundamento no princípio do livre convencimento motivado, insculpido no art. 371, do CPC, e a considerar que o exercício da atividade laboral de "encanador industrial"exige exposiçãocontínua a sons de alta intensidade de forma repetida, entendo que há limitação, ainda que parcial, para o desempenho do trabalho pelo requerente. Outrossim, verifico que a doença incapacita o demandante parcial e definitivamente para o exercício das atividades laborais habituais (v. CNIS), o que, em tese, não ilide a possibilidade de passar a exercer outras atividades e outros serviços rentáveis que não exige os movimentos acima definidos, afastada, assim, a possibilidade de concessão de aposentadoria por invalidez. Assim, tenho por comprovada a incapacidade do segurado para suas atividades habituais, em razão do atual estado clínico. A parte autora deve ser encaminhada ao Programa de Reabilitação Profissional (art. 62 da Lei 8.213/1991), a fim de receber treinamento visando ao desenvolvimento de aptidão para o exercício de função compatível com suas limitações. Até que isso ocorra, fará jus ao auxílio-doença, não se aplicando ao caso as regras daMP 767, de 06 de janeiro de 2017 (convertida na Lei no 13.457/2017) quanto a fixação da DCB, porque, repito, o autor deverá ser submetido a processo de reabilitação profissional e pelo fato de que à época em que se deu o início de sua incapacidade não estava em vigência a MP 767, de 06 de janeiro de 2017 (convertida na Lei no 13.457/2017). Em seguida, passo à análise do segundo requisito exigido pela Lei de Benefícios, qual seja, a qualidade de segurado da parte demandante. Assim dispõe o art. 15 da Lei de Benefícios da Previdência Social: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuição. I – sem limite de prazo quemestá em gozo de benefício; II - até 12 (doze) meses após cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III – até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV – até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V – até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às forças armadas para prestar serviço militar; VI – até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo; § 1° O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2a Os prazos do inciso II ou do § 1° serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3° Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4° A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. Por sua vez, artigo 14 do Regulamento da Previdência Social (Decreto no 3.048/1999) com redação dada pelo Decreto no 4.032/2001, estabelece que “o reconhecimento da perda da qualidade de segurado no termo final dos prazos fixados no art. 13 ocorrerá no dia seguinte ao do vencimento da contribuição do contribuinte individual relativa ao mês imediatamente posterior ao término daqueles prazos”. Para fazer jus ao auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, é necessário que o segurado comprove o cumprimento da carência exigida no art. 25, inc. I, da Lei de Benefícios, que consiste em 12 (doze) contribuições mensais. No caso dos autos, verifico pela tela do CNIS (v. anexo no 17) que o autor, por ocasião do início de sua incapacidade, em setembro de 2010, mantinha vínculo laboral com diversas empresas na condição de empregado, incapacidade que persiste até o presente momento. Logo, patente é a sua condição de segurado do RGPS. Destarte, diante das conclusões apontadas pela perícia realizada em juízo, dos elementos probatórios carreados aos autos e com arrimo na legislação previdenciária aplicada à espécie, e na informalidade que orienta os processos no âmbito dos juizados, não remanesce qualquer dúvida quanto ao seu direito ao concessão do benefício de auxílio-doença (NB 6254253937), uma vez que a parte requerente não se encontra em condições de trabalhar para prover o seu sustento. Reconhecida a plausibilidade do direito e considerado o caráter alimentar da verba, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. No que concerne à atualização do débito judicial, este juízo vinha decidindo pela aplicação do INPC, considerando a sistemática prevista no art. 41-A da Lei no 8.213/1991 e as decisões proferidas em sede de ADIs (4.357 e 4.425) que, por arrastamento, declararam a inconstitucionalidade, em parte, do art. 5o da Lei no 11.960/2009. Isso porque em recente decisão do STF, proferida nos autos do RE 870.947/SE, com reconhecimento de repercussão geral,restou assentado o entendimento do Min. Luiz Fux, segundo o qual, a inconstitucionalidade declarada nas ADIs nos 4.357 e 4.425, quanto à aplicação da TR como índice de correção monetária, refere-se apenas à atualização monetária do crédito no lapso temporal entre a data da inscrição do crédito em precatório e o seu efetivo pagamento, uma vez que a norma constitucional objeto de impugnação nas ADIs 4.357 e 4.425 (art. 100, § 12, da CF/88, incluído pela EC no 62/98) dizia respeito exclusivamente à atualização do precatório, não contemplando a atualização da condenação por ocasião do julgamento na fase de conhecimento. Contudo, verifico que o INSS vem apresentando inúmeros recursos tão somente para discutir os critérios de atualização estabelecidos nas sentenças quanto às parcelas vencidas, comprometendo a celeridade processual que se destaca entre os princípios dos Juizados Especiais Federais. Como se não bastasse, na grande maioria das vezes, os autores recorridos têm anunciado, em contrarrazões, que cedem à tese sustentada pela autarquia previdenciária para verem logo satisfeitas as obrigações, oportunidade em que é reconhecida a falta de interesse recursal. Noutras ocasiões têm adotado idêntico procedimento em audiência. Neste sentido, a fim de garantir a efetividade do direito, ressalvo o meu ponto de vista para estabelecer como critério de atualização monetária o previsto na Lei no 11.960/2009. D I S P O S I T I V O À luz do exposto, RESOLVO O MÉRITO DA PRESENTE DEMANDA, acolhendo parcialmente o pedido formulado na inicial, de modo a condenar o INSS a conceder imediatamente, independentemente do trânsito em julgado desta, porquanto antecipo os efeitos da tutela, o auxílio-doença, com DIB (data de início do benefício) fixada a partir da data do requerimento na via administrativa (30/10/2018-NB 6254253937– anexo no 3), e DIP (data de implantação do benefício) correspondente à data de 1o/05/2019, devendo as diferenças verificadas até a efetiva implantação serem pagas administrativamente. Deixo de fixar a DCB (Lei 13.457/17), porque o autor deverá ser submetido a processo de reabilitação profissional, até que isso ocorra fará jus ao benefício de auxílio doença. Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento, por RPV, dos atrasados referentes ao período compreendido entre a data da concessão do benefício e a DIP. Tais parcelas deverão ser corrigidas monetariamente pelos critérios previsto na Lei no 11.960/2009. A implantação do benefício ora deferido deverá ocorrer no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da remessa dos autos ao INSS, ultrapassado o qual passa a correr multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo descumprimento. Dispensado o pagamento de custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei ). Quanto ao pedido de gratuidade processual, o defiro, com fundamento no art. 4o, da Lei no 1.060/50, com redação dada pela Lei no 7.510/86. Publique-se e intimem-se observadas as disposições da Lei no. 10.259/2001 e dos normativos deste juízo. Data supra JOSÉ MAXIMILIANO MACHADO CAVALCANTI Juiz Federal da 28a Vara/CE QUADRO RESUMO Processo no 05032664220194058100 NB 6254253937 DIB DER

NÃO PROVIMENTO

NÃO PROVIMENTO

0512116-83.2018.4.05.8015

2018-11-25 00:00:00

INSS - Instituto Nacional do Seguro Social (29.979.036/0001-40)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2019-07-29 08:23:28

Sentença - Parcialmente procedente

Acórdão - VOTO

GUILHERME MASAITI HIRATA YENDO

2019-11-06 13:30:00

PAULO HENRIQUE DA SILVA AGUIAR

SEM PEDIDO LIMINAR

Execução de Título Judicial

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Auxílio-Doença Previdenciário

AL004825

SENTENÇA Trata-se de ação proposta em face do INSS, por meio da qual objetiva a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, com o pagamento de parcelas retroativas a partir do requerimento administrativo. Fundamento e decido. Para a concessão de auxílio-doença, o art. 59 da Lei no 8.213/91 exige a prova da qualidade de segurado, o cumprimento da carência – 12 (doze) meses, nos termos do art. 25, I, da mesma lei – e a comprovação da incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias; para a concessão da aposentadoria por invalidez, o art. 42 da mesma lei exige a comprovação da qualidade de segurado e do prazo de carência de 12 meses, devendo ser concedida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação e recuperação. Em atenção ao disposto no art. 45 da Lei no. 8.213/91, caso o autor apresente necessidade de auxílio, vigilância, assistência e acompanhamento de terceiros, fará jus a um acréscimo de 25% no valor do benefício. Passo à análise do caso concreto. No caso, o perito judicial reconheceu a incapacidade parcial e temporária da parte autora (por 4 meses), fixando a DII em 07/05/2019. Assim, possível a concessão do auxílio-doença previdenciário, mas sem a pretendida conversão em aposentadoria por invalidez, eis que esta exige incapacidade total e definitiva. Tendo em vista que o início da incapacidade foi fixado em momento posterior ao ajuizamento, mas até a data da perícia realizada neste JEF, entendo que a DII deverá retroagir à data de protocolo da demanda judicial. Isso porque, como há uma inevitável dilação entre o pedido (ajuizamento da ação) e a realização da perícia, não se pode imputar aos interessados o prejuízo por tal demora, e assim o resultado favorável da perícia se presume retroativo à data da provocação. Ou seja, a perícia administrativa retroage à DER e a judicial ao ajuizamento. Portanto, supero as conclusões do laudo técnico atinentes à data de início da incapacidade (DII), fixando-a em 25/11/2018 (data de ajuizamento da ação judicial). A Lei no 13.457/2017 estabelece que a concessão/restabelecimento do benefício de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo de duração do benefício, sob pena de cessação automática no prazo de 120 dias. No caso, o perito judicial fixou o prazo de recuperação do autor em 4 (quatro) meses, devendo o benefício ser concedido por tal período. Registro, por oportuno, a inexistência de prejuízo à parte, já que, no caso de entender que ao final do prazo ainda se encontra incapaz, poderá formular pedido de prorrogação junto ao INSS. De acordo com o Termo de Homologação de Atividade Rural (anexo 20), verifico que o INSS reconheceu o exercício de atividades campesinas pelo autor durante o período necessário para comprovação da carência, ou seja, por 12 meses (de 11/10/2004 a 20/12/2017). Ademais, sendo o início da incapacidade do demandante fixado em 25/11/2018 (durante o período de graça), reputo presente sua qualidade de segurado nesta data. Por fim, o laudo médico indica que o início da incapacidade do autor remonta a 25/11/2018 (DII). Dessa forma, sendo a incapacidade posterior ao requerimento administrativo do benefício (DER em 09/08/2018), entendo que o benefício será devido desde o ajuizamento da presente ação (em 25/11/2018), pois este configura novo requerimento por parte do segurado. Dispositivo Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, CONDENAR o INSS a: a) IMPLANTAR o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA em favor da parte autora, com DIB em 25/11/2018, DIP em 01/07/2019 e DCB em 01/11/2019 b) PROMOVER a devolução dos valores adiantados a título de perícia, conforme estabelece o artigo 12, § 1o, da Lei n. 10.259/01; c) PAGAR as diferenças devidas, mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV), corrigidas monetariamente desde o vencimento de cada prestação pelo INPC, nos termos do caput do artigo 41-A, da Lei n. 8213/91, com redação dada pela Lei n. 11.430/2006. Os juros de mora deverão incidir, desde a citação, uma única vez, até o efetivo pagamento, sem capitalização, segundo índices oficiais de remuneração básica aplicados às cadernetas de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1o-F, da Lei no 9.494/97, com a redação conferida pela Lei no 11.960/2009.. Custas e honorários incabíveis na espécie, por força dos artigos 54 e 55 da Lei n° 9.099/95 e artigo 1o da Lei 10.259/2001. Considerando a natureza alimentar do benefício previdenciário reconhecido como devido nesta sentença, sem o qual a parte autora não terá condições de prover o próprio sustento, e a possibilidade do réu interpor recurso, prolongando indefinidamente o estado de carência financeira do (a) beneficiário(a) da Previdência Social, determinar ao INSS que proceda à implantação do benefício objeto deste processo, nos termos acima determinados, no prazo 30 (trinta) dias. No caso de recurso, os autos deverão ser enviados à Turma Recursal. Não havendo recurso ou no retorno deste com a manutenção da sentença: a) Na primeira hipótese, certifique-se o trânsito em julgado. b) Após, com a satisfação do crédito, remetam-se os autos para baixa e arquivamento. Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4o, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato antes da elaboração do requisitório. Com a juntada do contrato, havendo previsão de incidência de honorários apenas sobre as parcelas vencidas até a sentença, acolho a retenção dos mesmos limitados em até 30% (trinta por cento), nos termos da súmula 111 do STJ. No entanto, prevendo o ajuste a incidência de verba honorária sobre parcelas vencidas e vincendas, fixo os honorários contratuais no percentual de 20% (vinte por cento), incidente sobre as parcelas retroativas e 12 (doze) parcelas vincendas do benefício postulado em juízo, desde que não ultrapasse 50% (cinquenta por cento) do valor a ser requisitado, nos termos da súmula 08 da Turma Recursal de Alagoas. Ato contínuo, expeça-se RPV. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. PAULO HENRIQUE DA SILVA AGUIAR Juiz Federal Substituto da 10a Vara Federal de Alagoas RESUMO DO BENEFÍCIO DEFERIDO BENEFÍCIO/ESPÉCIE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO BENEFICIÁRIO Josene Maria Farias Ramos BENEFÍCIO No 624.312.041-8 CPF 051.375.184-09 RMI SALÁRIO MÍNIMO DIB 25/11/2018 DIP 01/07/2019 DCB 01/11/2019 O STF ao julgar as ADI's 4.357/DF e 4.425/DF, de relatoria do Ministro Luiz Fux, declarou, por arrastamento, a inconstitucionalidade do art. 1o-F da Lei no 9.494/97, com redação dada pela Lei no 11.960/2009, ao fundamento de que o índice aplicável aos depósitos em cadernetas de poupança não se presta para atualização monetária, porquanto não corresponde à desvalorização da moeda em certo período de tempo. Embora não publicados os acórdãos, a notícia foi divulgada no Informativo no 698 do STF. Dada a eficácia repristinatória da declaração de inconstitucionalidade na via concentrada, voltou a viger a legislação pretérita, segundo a qual os créditos de benefícios previdenciários devem ser corrigidos monetariamente pelo INPC (Lei no 11.430/2006), desde o vencimento de cada prestação.

PROCESSO No 0512116-83.2018.4.05.8015 RECORRENTE: INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDA: JOSEANE MARIA FARIAS RAMOS JUIZ SENTENCIANTE: PAULO HENRIQUE DA SILVA AGUIAR VOTO-EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DIB MANTIDA NA DAA. APLICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DA TRU. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. RECURSO DO INSS IMPROVIDO. 1. Recurso inominado contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de concessão de auxílio-doença, sem sua conversão em aposentadoria por invalidez, condenando o INSS ao pagamento das parcelas retroativas desde a data do ajuizamento da ação, qual seja, 25/11/2018 (anexo n° 38). 2. Pretensão recursal do INSS alegando que a perícia judicial teria atestado a incapacidade laborativa em momento posterior a DER e a DAA, logo a DIB deveria ser fixada no dia de realização do exame pericial (anexo n° 40). 3. O direito à percepção de auxílio-doença pressupõe, entre outros requisitos, que o segurado da Previdência Social permaneça incapacitado para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, a teor do que dispõe o artigo 59 da Lei Federal n.°8.213/91. 4. Hipótese em que a perícia médica judicial (anexo n° 25) constatou que a parte recorrida apresenta discopatia lombar (CID 10: M51.2). Para além, afirmou que a patologia teve início há cerca de 10 (dez) anos, todavia fixou a DII na data do exame pericial, qual seja, 07/05/2019. 5. “O laudo pericial goza de presunção de veracidade, de maneira que, não se apresentando qualquer elemento de prova objetivo e convincente que afaste tal presunção, deve ser utilizado para se apurar o grau de incapacidade do segurado” (AC 547.756, TRF-5, 4a Turma, unânime, relator Des. Fed. Ivan Lira de Carvalho, DJE de 11/10/2012). 6. Acerca da fixação de retroativos, verifica-se que, no caso em exame, o recorrido sofre com a patologia há cerca de 10 anos, para além, colacionou documentos probatórios que, analisados em conjunto com as demais provas, possibilitam auferir que a incapacidade é contemporânea ao ajuizamento da ação (anexos n° 14 a 17), razão pela qual se reputa mantida a DIB na data do ajuizamento da ação. 7. Ademais, corretamente pontuou o magistrado sentenciante: Tendo em vista que o início da incapacidade foi fixado em momento posterior ao ajuizamento, mas até a data da perícia realizada neste JEF, entendo que a DII deverá retroagir à data de protocolo da demanda judicial. Isso porque, como há uma inevitável dilação entre o pedido (ajuizamento da ação) e a realização da perícia, não se pode imputar aos interessados o prejuízo por tal demora, e assim o resultado favorável da perícia se presume retroativo à data da provocação. Ou seja, a perícia administrativa retroage à DER e a judicial ao ajuizamento. Portanto, supero as conclusões do laudo técnico atinentes à data de início da incapacidade (DII), fixando-a em 25/11/2018 (data de ajuizamento da ação judicial). 8. O termo inicial dos benefícios por incapacidade privilegia o princípio do livre convencimento motivado que permite ao magistrado a fixação da data do início do benefício mediante a análise do conjunto probatório. Precedentes TNU (PEDILEF n.o 0501152-47.2007.4.05.8102, Rel. Juiz Federal Paulo Ricardo Arena Filho). 9. De acordo com recente posicionamento da TRU (autos 514006-55.2016.4.05.8200T, rel. Juiz Federal Júlio Rodrigues Coelho Neto, j. 18.03.2019), foi fixada a seguinte tese: “na hipótese do art. 60, § 8o da Lei n. 8.213/91, o marco inicial para contagem do prazo para cessação do benefício de auxíliodoença deve ser fixado na data de elaboração do laudo pericial, salvo se o médic não precisar data diversa e/ou o juiz não apontar expressamenteoutros elementos técnicos nos autos que justifiquem sua fixação em data diversa”. 10. Pois bem, no caso dos autos, está presente a hipótese de o juiz ter apontado expressamente outros elementos técnicos nos autos que justificam sua fixação em data diversa, conforme exposto no item 7, acima. 11. Destarte, não há qualquer irregularidade na sentença recorrida, razão pela qual deve ser mantida em todos os seus termos. 12. Recurso improvido, condenando-se a parte recorrente, vencida, ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1o da Lei no 10.259/2001), observando-se a limitação contida na Súmula 111 do STJ. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal da Seção Judiciária de Alagoas, À UNANIMIDADE, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Relator. GUILHERME MASAITI HIRATA YENDO

10-AL

NÃO PROVIMENTO

PARCIALMENTE PROCEDENTE

AGU

Trata-se de ação proposta em face do INSS, por meio da qual objetiva a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, com o pagamento de parcelas retroativas a partir do requerimento administrativo. Fundamento e decido. Para a concessão de auxílio-doença, o art. 59 da Lei no 8.213/91 exige a prova da qualidade de segurado, o cumprimento da carência – 12 (doze) meses, nos termos do art. 25, I, da mesma lei – e a comprovação da incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias; para a concessão da aposentadoria por invalidez, o art. 42 da mesma lei exige a comprovação da qualidade de segurado e do prazo de carência de 12 meses, devendo ser concedida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação e recuperação. Em atenção ao disposto no art. 45 da Lei no. 8.213/91, caso o autor apresente necessidade de auxílio, vigilância, assistência e acompanhamento de terceiros, fará jus a um acréscimo de 25% no valor do benefício. Passo à análise do caso concreto. No caso, o perito judicial reconheceu a incapacidade parcial e temporária da parte autora (por 4 meses), fixando a DII em 07/05/2019. Assim, possível a concessão do auxílio-doença previdenciário, mas sem a pretendida conversão em aposentadoria por invalidez, eis que esta exige incapacidade total e definitiva. Tendo em vista que o início da incapacidade foi fixado em momento posterior ao ajuizamento, mas até a data da perícia realizada neste JEF, entendo que a DII deverá retroagir à data de protocolo da demanda judicial. Isso porque, como há uma inevitável dilação entre o pedido (ajuizamento da ação) e a realização da perícia, não se pode imputar aos interessados o prejuízo por tal demora, e assim o resultado favorável da perícia se presume retroativo à data da provocação. Ou seja, a perícia administrativa retroage à DER e a judicial ao ajuizamento. Portanto, supero as conclusões do laudo técnico atinentes à data de início da incapacidade (DII), fixando-a em 25/11/2018 (data de ajuizamento da ação judicial). A Lei no 13.457/2017 estabelece que a concessão/restabelecimento do benefício de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo de duração do benefício, sob pena de cessação automática no prazo de 120 dias. No caso, o perito judicial fixou o prazo de recuperação do autor em 4 (quatro) meses, devendo o benefício ser concedido por tal período. Registro, por oportuno, a inexistência de prejuízo à parte, já que, no caso de entender que ao final do prazo ainda se encontra incapaz, poderá formular pedido de prorrogação junto ao INSS. De acordo com o Termo de Homologação de Atividade Rural (anexo 20), verifico que o INSS reconheceu o exercício de atividades campesinas pelo autor durante o período necessário para comprovação da carência, ou seja, por 12 meses (de 11/10/2004 a 20/12/2017). Ademais, sendo o início da incapacidade do demandante fixado em 25/11/2018 (durante o período de graça), reputo presente sua qualidade de segurado nesta data. Por fim, o laudo médico indica que o início da incapacidade do autor remonta a 25/11/2018 (DII). Dessa forma, sendo a incapacidade posterior ao requerimento administrativo do benefício (DER em 09/08/2018), entendo que o benefício será devido desde o ajuizamento da presente ação (em 25/11/2018), pois este configura novo requerimento por parte do segurado. Dispositivo Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, CONDENAR o INSS a: a) IMPLANTAR o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA em favor da parte autora, com DIB em 25/11/2018, DIP em 01/07/2019 e DCB em 01/11/2019 b) PROMOVER a devolução dos valores adiantados a título de perícia, conforme estabelece o artigo 12, § 1o, da Lei n. 10.259/01; c) PAGAR as diferenças devidas, mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV), corrigidas monetariamente desde o vencimento de cada prestação pelo INPC, nos termos do caput do artigo 41-A, da Lei n. 8213/91, com redação dada pela Lei n. 11.430/2006. Os juros de mora deverão incidir, desde a citação, uma única vez, até o efetivo pagamento, sem capitalização, segundo índices oficiais de remuneração básica aplicados às cadernetas de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1o-F, da Lei no 9.494/97, com a redação conferida pela Lei no 11.960/2009.. Custas e honorários incabíveis na espécie, por força dos artigos 54 e 55 da Lei n° 9.099/95 e artigo 1o da Lei 10.259/2001. Considerando a natureza alimentar do benefício previdenciário reconhecido como devido nesta sentença, sem o qual a parte autora não terá condições de prover o próprio sustento, e a possibilidade do réu interpor recurso, prolongando indefinidamente o estado de carência financeira do (a) beneficiário(a) da Previdência Social, determinar ao INSS que proceda à implantação do benefício objeto deste processo, nos termos acima determinados, no prazo 30 (trinta) dias. No caso de recurso, os autos deverão ser enviados à Turma Recursal. Não havendo recurso ou no retorno deste com a manutenção da sentença: a) Na primeira hipótese, certifique-se o trânsito em julgado. b) Após, com a satisfação do crédito, remetam-se os autos para baixa e arquivamento. Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4o, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato antes da elaboração do requisitório. Com a juntada do contrato, havendo previsão de incidência de honorários apenas sobre as parcelas vencidas até a sentença, acolho a retenção dos mesmos limitados em até 30% (trinta por cento), nos termos da súmula 111 do STJ. No entanto, prevendo o ajuste a incidência de verba honorária sobre parcelas vencidas e vincendas, fixo os honorários contratuais no percentual de 20% (vinte por cento), incidente sobre as parcelas retroativas e 12 (doze) parcelas vincendas do benefício postulado em juízo, desde que não ultrapasse 50% (cinquenta por cento) do valor a ser requisitado, nos termos da súmula 08 da Turma Recursal de Alagoas. Ato contínuo, expeça-se RPV. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. PAULO HENRIQUE DA SILVA AGUIAR Juiz Federal Substituto da 10a Vara Federal de Alagoas RESUMO DO BENEFÍCIO DEFERIDO BENEFÍCIO/ESPÉCIE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO BENEFICIÁRIO Josene Maria Farias Ramos BENEFÍCIO No 624.312.041-8 CPF 051.375.184-09 RMI SALÁRIO MÍNIMO DIB 25/11/2018 DIP 01/07/2019 DCB 01/11/2019 O STF ao julgar as ADI's 4.357/DF e 4.425/DF, de relatoria do Ministro Luiz Fux, declarou, por arrastamento, a inconstitucionalidade do art. 1o-F da Lei no 9.494/97, com redação dada pela Lei no 11.960/2009, ao fundamento de que o índice aplicável aos depósitos em cadernetas de poupança não se presta para atualização monetária, porquanto não corresponde à desvalorização da moeda em certo período de tempo. Embora não publicados os acórdãos, a notícia foi divulgada no Informativo no 698 do STF. Dada a eficácia repristinatória da declaração de inconstitucionalidade na via concentrada, voltou a viger a legislação pretérita, segundo a qual os créditos de benefícios previdenciários devem ser corrigidos monetariamente pelo INPC (Lei no 11.430/2006), desde o vencimento de cada prestação

NÃO PROVIMENTO

PROVIMENTO

0501400-09.2018.4.05.8205

2018-05-23 00:00:00

APS PATOS (13.021.090) (29.979.036/0165-78) EADJ - EQUIPE DE ATENDIMENTO A DEMANDAS JUDICIAIS (70.226.583/0001-59) INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (29.979.036/0163-06) PSF - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL (CAMPINA GRANDE) (26.994.558/0001-23)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2019-07-23 13:41:32

Sentença - parcialmente procedente

Acórdão - SENTENÇA REFORMADA

RUDIVAL GAMA DO NASCIMENTO

2019-10-25 09:00:00

CLAUDIO GIRAO BARRETO

SEM PEDIDO LIMINAR

Execução de Título Judicial

Direito Previdenciário

Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie

Parcelas de benefício não pagas

PB019226

Processo: 0501400-09.2018.4.05.8205Autor(es): MARINALDO MARTINIANO VIEIRATipo da conclusão: Concluso para Sentença Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei no 9.099/95, aplicável por força do art. 1o da Lei no 10.259/2001. Decido. Pretendea parte autora a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social -INSS nos valores correspondentes ao seguro-desemprego (defeso), nacategoria de pescador artesanal, referente aos meses de dezembro de 2015a fevereiro de 2016. Aduz,em essência, que, em decorrência da suspensão do período de defesoconcretizada pela Portaria Interministerial 192/2015, assinada pelosMinistros da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Meio Ambiente), oINSS se recusou a recepcionar o requerimento administrativo e aconceder o benefício em tela. O indeferimento não procede, pois, além dea parte autora preencher todos os requisitos legais, a referidaportaria teve seus efeitos sustados pelo Decreto Legislativo 293/2015,acrescentando que o Supremo Tribunal Federal, em decisões monocráticasno bojo da ADI 5447, conquanto tenha inicialmente restabelecido asuspensão do período de defeso, revogou a liminar para reconhecer avalidade do ato oriundo do Congresso Nacional. Foiproferida, por este juízo, decisão de sobrestamento do processo paraque o INSS verificasse a presença de todos os requisitos (v.g.,qualidade de pescador artesanal) referentes ao benefício em tela, sendoesclarecido à autarquia que o indeferimento fundamentado apenas naretromencionada portaria interministerial restringiria a solução da lideà análise da suspensão (ou não) do período de defeso. O prazotranscorreu sem manifestação da parte ré. Citado, o INSS apresentou contestação. Passo ao mérito. Comodito, pretende a parte autora o pagamento do seguro-defeso (pescador)referente ao período de 01/12/2015 a 28/02/2016. O benefício em telaencontra-se disciplinado pela Lei 10.779/2003, sendo devido ao pescadorprofissional que exerça sua atividade de forma artesanal, no valor de umsalário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividadepesqueira para a preservação da espécie (art. 1o, “caput”). Nãoserá acolhida, nesta sentença, qualquer impugnação à qualidade depescador da parte autora, uma vez que foi oportunizado à demandada prazoexcessivamente elástico para que procedesse à análise da condição, semque tivesse diligenciado o seu cumprimento. ATurma Recursal da Seção Judiciária da Paraíba tem entendimento firmadono sentido do pagamento do seguro-defeso em tela, em razão dainstabilidade jurídica criada pelas sucessivas alterações normativas,patrocinadas por órgão da Administração Pública Federal e Poderes daRepública (IBAMA e Congresso Nacional), associadas à decisão judicial(proferida por ministro do STF) de caráter provisório (liminar),inclusive posteriormente revogada. Assim, como bem esclarecido noacórdão abaixo transcrito, extraído do processo no0510409-10.2018.4.05.8200 (relatoria do Exmo. Sr. Juiz Federal, Dr.Sérgio Murilo Wanderley Queiroga), razoável presumir que os pescadoresartesanais permaneceram parados durante todo o período do defeso.Confira-se (grifos não originais): PREVIDENCIÁRIO.SEGURO-DEFESO. SUSPENSÃO E RESTABELECIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DASEGURANÇA JURÍDICA NO VIÉS DE PROIBIÇÃO DA SURPRESA E BOA-FÉ.DEFERIMENTO. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Trata-se de recurso ordinário interposto pelo INSS contra sentença que julgou procedente, em parte, o pedido autoral de pagamento de benefício de seguro-defeso. 2.A questão controversa reside no entendimento esposado pelo INSS para onão pagamento do benefício do seguro-defeso, consubstanciado noMemorando-Circular no 10/DIRAT/DIRBEN/PFE/INSS, de 04.04.2016, nosentido de que “somente fazem jus ao seguro-defeso os pescadoresabrangidos por período defeso superior a 30 dias”, circunstância que nãofavoreceria os pescadores da Paraíba quanto ao período defeso reguladopela Instrução Normativa no 210/2008/IBAMA. 3. A questão foi bem descrita na sentença: “I- diante da instabilidade jurídica gerada pela alternância de atosnormativos (Instrução normativa IBAMA n.o 210/2008, que estabelecia operíodo de defeso se iniciaria em 01.12.2015; Portaria Interministerialn.o 192/2015, que suspendeu o período de defeso pelo prazo de 120 dias;Decreto-Legislativo n.o 293, de 10.12.2015, que restabeleceu o períodode defeso) e decisões do STF (decisão liminar na ADI n.o 5447, proferidaem 07.01.2016, que suspendeu os efeitos do Decreto-Legislativo n.o 293,de 10.12.2015, e decisão posterior do STF, em 11.03.2016, revogando amedida liminar monocrática deferida anteriormente em 07.01.2016), o"razoável, portanto, é presumir que o pescador permaneceu parado durantetodo o período do defeso (ou, no mínimo, a partir de 10.12.2015, datado Decreto Legislativo no 293)”, devendo, portanto, ser reconhecido aospescadores artesanais atingidos por essa situação de insegurançajurídica o direito ao pagamento integral do seguro-defeso devido noperíodo de 01.12.2015 a 28.02.2016, em respeito à segurança jurídica eproteção da legítima confiança, devendo-se ressaltar que, mesmo quetomado como marco inicial alternativo para o início desse período a datade 10.12.2015, na qual iniciada a vigência do Decreto-Legislativo n.o293, como, após o pagamento da primeira parcela do seguro-defeso, édevido o pagamento integral das seguintes por fração igual ou superior a15 dias de defeso (art. 1.o, § 3.o, da Resolução n.o 759/2016 doCODEFAT), é devido o pagamento integral das 3 parcelas do seguro-defesocabíveis em relação ao período findo em 28.02.2016; II- e, como o INSS, administrativamente, limitou-se a entender que nãohavia direito ao pagamento do seguro-defeso no período de 01.12.2015 a28.02.2016 com base no Memorando-Circular n.o 10/DIRAT/DIRBEN/PFE/INSS,de 04.04.2016, sem, contudo, realizar efetivo exame do preenchimento dosdemais requisitos legais para a concessão do seguro-defeso no caso dospescadores artesanais elencados no PA que abrange a parte autora, nãodeve o Poder Judiciário examinar a parcela da pretensão inicial da parteautora relativa ao preenchimento desses requisitos legais por ela,devendo, apenas, ser determinado ao INSS que processe o requerimentoadministrativo de seguro-defeso objeto daquele PA, devendo pagá-lo emfavor da parte autora, desde que demonstrado, na esfera administrativa, oimplemento dos demais requisitos necessários à concessão dessebenefício, de acordo com as provas apresentadas no PA Aparte autora encontra-se na lista de pescadores [...] em relação aoseguro-defeso do período de 01.12.2015 a 28.02.2016 [...], tendo o nãoprocessamento de seu requerimento administrativo de seguro-defesoocorrido, apenas, com base no entendimento de que não houve, nesseperíodo, proibição da pesca por período mínimo de 30 dias, razão pelaqual resta demonstrado o cabimento da aplicação ao caso da parte autorado entendimento jurisprudencial da TR/JEFs/ SJPB acima transcrito eanalisado, com a procedência parcial de seu pedido inicial, na formaacima explicitada.” 4.Alega-se no recurso do INSS que não cabe ao Poder Judiciárioflexibilizar requisitos objetivos contidos em normativos legais, sobpena de violação ao princípio da separação de Poderes, e que, no caso,tendo o período de defeso vigorado, entre idas e vindas, por 28 (vinte eoito) dias, não se alcançou o mínimo de 30 (trinta) dias para opagamento do benefício. 5.Em resumo, a questão sobre a qual controvertem a sentença e o recursodo INSS centra-se na seguinte indagação: por quantos dias vigorou oDecreto Legislativo no 293/2015 e seus reflexos no pagamento doseguro-defeso na Paraíba? 6.Como visto, o período do defeso se iniciaria em 01.12.2015 (cf.Instrução Normativa de n.o 210, de 25/11/2008, do IBAMA). Porém, antesdo seu início, a Portaria Interministerial no 192/2015 o suspendeu peloperíodo de 120 dias. Em seguida, o Decreto-legislativo no 293, de10.12.2015, restabeleceu o período do defeso, decreto este que vigorouaté o advento da decisão liminar cautelar na ADI 5447, proferida em07.01.2016, quando iniciado, o período de defeso (o STF, em 11.03.2016,revogou a medida liminar monocrática deferida na ADI 5447). 7.No entanto, entendo que a solução da lide não deve se limitar àapuração da quantidade de dias que perdurou a vigência do seguro-defesona Paraíba. 8.Compreendo, sim, que a questão centra-se na análise da razoabilidade deexigir-se a integralidade do período de 30 (trinta) dias para opagamento do defeso, quando os pescadores se deparam com sucessivasalterações normativas, patrocinadas por órgão da Administração PúblicaFederal e Poderes da República (IBAMA e Congresso Nacional), associadas àdecisão judicial de caráter provisório (liminar), inclusiveposteriormente revogada. 9.Se para o administrador público e para o operador do Direito talinstabilidade gerou dúvidas, muito mais gerou para o beneficiário doseguro-defeso, pescador artesanal, de parcos recursos que, neste cipoalnormativo, viu-se desorientado, sem segurança jurídica alguma. 10.Em outras palavras, seria draconiano exigir-se que o pescador,costumeiramente ciente de que o período do seguro-defeso na Paraíbaocorre entre 01 de dezembro e 28 de fevereiro (entendimento reforçadopelo restabelecimento do defeso pelo decreto legislativo) não tenhacriado a justa expectativa de que receberia o benefício, sedesmobilizando quanto aos meios materiais para o exercício da atividadepesqueira. 11.Não me parece razoável exigir-se do pescador contemplado peloseguro-defeso acompanhar o vai-e-vem na liberação/proibição da pesca,mobilizando-se e desmobilizando-se conforme as alterações oriundas dacúpula da Administração Pública Federal e do Congresso Nacional e doSTF, numa autêntica mudança de regra durante o andamento do jogo. 12.O razoável, portanto, é presumir que o pescador permaneceu paradodurante todo o período do defeso (ou, no mínimo, a partir de 10.12.2015,data do Decreto Legislativo no 293), posto que, habituado a tal recessoe com a crença reforçada pelo advento do restabelecimento do defeso,despreparou-se e confiou na sua manutenção familiar com base nobenefício, não sendo correto ser surpreendido com o ato deindeferimento, tão somente porque, entre idas e vindas das Autoridadescompetentes, a vigência do defeso não integralizou o trintídionormativo. Repita-se: quando já em curso o período do defeso, períodoeste no qual o pescador assume dívidas, sobretudo de natureza alimentar,com vistas a sua manutenção e da sua família, eis que proibido depescar, não se afigurando legítimo e ofensivo à segurança jurídicasuprimir-lhe o direito aos valores do seguro quando já da fluência doperíodo de defeso. 13.Uma situação é ter conhecimento, com a devida antecedência, que operíodo vindouro de defeso não alcançará lapso temporal superior a 30(trinta) dias, razão pela qual não será devido o respectivo seguro.Outra situação, bem diferente, é ser surpreendido, no curso de umperíodo de defeso de 120 dias, com a sua redução para 28 dias, motivada,dentre outras razões, por evitar o seu pagamento, conforme reconhecidopelo STF quando do julgamento da ADI 5447. É agressão à segurançajurídica que não condiz com o Estado de Direito. 14.Registre-se, ainda, que o tema da exigibilidade de prévio requerimentoadministrativo como condição de ingresso na via judicial foi apreciadopelo STF, ao julgar o Recurso Extraordinário no 631.240/MG, em03/09/2014, sob repercussão geral que pacificou a matéria, firmando oentendimento de que é necessário o prévio requerimento administrativo,como condição para o ajuizamento de ação judicial visando a revisão debenefício previdenciário. No mesmo sentido, o STJ, no recurso repetitivo(RESP. 1369834/SP), decidiu: “(...) adesão à tese estabelecida no RE631.240/MG, julgado pelo Supremo Tribunal Federal sob regime darepercussão geral". 15.No caso dos autos, contudo, o INSS limitou-se a entender que não haviadireito ao pagamento do seguro-defeso no período de 01.12.2015 a28.02.2016 com base no Memorando-Circular n.o 10/DIRAT/DIRBEN/PFE/INSS,de 04.04.2016, sem, contudo, realizar efetivo exame do preenchimento dosdemais requisitos legais para a concessão do seguro-defeso em relaçãoaos pescadores artesanais elencados no PA que abrange a parte autora. 16.No entanto, tal questão foi enfrentada pelo INSS, seja na contestaçãocomo no seu recurso ordinário, de maneira que entendo suprida anecessidade de demonstração da pretensão resistida, porém, apenas quantoao requisito referente ao tempo em que vigorou o período defeso emrazão dos exames pelo STF dos atos legislativos atinentes à matéria,havendo ausência de interesse processual quanto aos demais requisitoslegais para a concessão do benefício. 17.Por fim, considerando que não houve sequer ato material deindeferimento do benefício, cujo exame ainda se dará, conforme capítuloda sentença aqui confirmada, mediante a análise de todos os requisitosao recebimento do benefício, superada a questão quanto ao período mínimode 30 (trinta) dias exigido no Memorando-Circular no10/DIRAT/DIRBEN/PFE/INSS. 18.Dou expressamente por prequestionados todos os dispositivos indicadospela parte recorrente nos presentes autos, para fins do art. 102, III,da Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. 14, caput eparágrafos, e art. 15, caput, da Lei n.o 10.259, de 12.07.2001. 19.Em conclusão, é o caso de negar provimento ao recurso ordinário doINSS, a fim de manter a sentença do JEF de origem por seus própriosfundamentos. 20.Súmula do julgamento: A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federaisda Seção Judiciária da Paraíba, reunida em sessão de julgamento ocorridana data constante da aba “Sessões Recursais” destes autos virtuais, porunanimidade de votos, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS, nos termosdo voto do Juiz-relator. Condenação em honorários advocatícios fixadosem 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico. Sem custas. Noprocesso acima, consoante se vê na transcrição, foi reconhecido odireito ao pagamento de 3 (três) parcelas (i.e., integral) doseguro-defeso referente ao período de 01/12/2015 a 28/02/2016. Há,por outro lado, manifestações do colendo Tribunal Regional Federal da5a. Região que contemplam o pagamento de somente uma parcela deseguro-defeso. Confira-se (grifos não originais): PREVIDENCIÁRIO. SEGURO DESEMPREGO. PERÍODO DE DEFESO. PESCADOR ARTESANAL. ART. 1o DA LEI 10.779/2003.PARALISAÇÃO TEMPORÁRIA DA PESCA POR PERÍODO INFERIOR A TRINTA DIAS.SUCESSÃO DE ATOS NORMATIVOS E DECISÕES JUDICIAIS. INSEGURANÇA JURÍDICA.CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Apelação contra sentença que julgouparcialmente procedentes os pedidos, para i) reconhecer como devido oseguro-defeso, no valor de um salário mínimo, no período de 10.12.2005 a07.01.2016, ampliando-se o referido prazo para 30 (trinta) dias;e ii) determinar que o INSS recepcione e processe o requerimento deseguro-defeso que for apresentado pela parte autora, Colônia dePescadores e Agricultores Z-36, localizada em Uiraúna/PB, devendopagá-lo, em favor da mesma, desde que demonstrado, na esferaadministrativa, o implemento dos requisitos necessários à concessão dobenefício. 2. Inicialmente, cumpre destacar que o IBAMA proibiuanualmente o exercício da pesca das espécies conhecidas vulgarmente porcurimatã, piau, sardinha e branquinho, nas coleções de águascontinentais do Estado Paraíba, a partir das 00h00min horas do dia 1o dedezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro, conformeInstrução Normativa no 210, de 25.11.2008 (art. 1o, parágrafo 2o, da Lei 10.779/2003). 3. Ocorre que houve uma sucessão de atos normativos e decisões judiciais, alterando as disposições sobre o período de defeso: i) a Portaria Interministerial no 192, de 05.10.2015, do Ministério daAgricultura, Pecuária e Abastecimento e do Ministério do Meio Ambiente,suspendeu, por até 120 dias, o período de defeso em diversos atosnormativos, inclusive da Instrução Normativa IBAMA no 210, de25.11.2008; ii) o Congresso Nacional, através do Decreto Legislativo no293, de 10.12.2015, sustou os efeitos da Portaria Interministerial no192/2015, restabelecendo o período de defeso; iii) em 07.01.2016, oentão Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro RicardoLewandowski, apreciando o pedido de medida cautelar na Ação Direta deInconstitucionalidade n o 5447, deferiu liminar, para suspender osefeitos do referido Decreto Legislativo, o que autorizou o exercício daatividade pesqueira; e iv) em 11.03.2016, o relator da ADI5447/DF, Ministro Roberto Barroso, revogou a cautelar anteriormentedeferida, para o fim de restabelecer os efeitos do Decreto-Legislativono 293/2015, voltando a vigorar, de imediato e com efeitos ex nunc,todos os períodos de defeso suspensos pela Portaria Interministerial no192/2015. 4. Esta Terceira Turma já firmou entendimento de queos pescadores artesanais, nos termos do art. 1o, da Lei 10.779/2003,fazem jus ao seguro desemprego, no valor de um salário mínimo, emvirtude da paralisação temporária da pesca, no período de defesoreferente a 2015/2016, porquanto evidenciou-se a insegurança jurídicacausada pelos referidos atos normativos e decisões judiciais.Precedente: PROCESSO: 08001885420164058202, AC/PB, DESEMBARGADOR FEDERALROGÉRIO FIALHO MOREIRA, 3a Turma, JULGAMENTO: 26/05/2017. 5. Ora, comobem decidido pelo Juiz sentenciante, certamente os pescadores artesanaisnão tiveram ciência da liberação da pesca em 07.01.2016, quando foiproferida decisão liminar, nos autos da ADI 5447/DF, já que i)apresentam baixa instrução; ii) não figuram como parte na referida ação;e iii) a referida liminar foi disponibilizada no DJE em 20.01.2016, oque justifica, portanto, o deferimento do benefício para aqueles queatendam aos requisitos legais. 6. Apelação improvida. (PROCESSO 08006666220164058202, Apelação Cível, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO BRAGA, 3a Turma, JULGAMENTO: 05/06/2018) Asolução mais adequada ao caso, com todas as vênias aos entendimentoscontrários, é no sentido do pagamento integral das parcelas. O quadro,pelo exposto acima, era de extrema insegurança quanto à vigência ou nãodo defeso, agravado pelo fato de as normas se destinarem a parcela dapopulação não afeita a questões jurídicas. Embora, em 07/01/2016, oentão presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro RicardoLewandowski, tenha deferido liminar na ADI 5447, o que significou apossibilidade de exercício da atividade pesqueira, é pouco provável queos beneficiários do seguro-defeso tenham tido conhecimento da liberação.A revogação da liminar (i.e., a revogação da liminar vedou a pesca), emdecisão da lavra do Ministro Roberto Barroso, depois de encerrado oprazo do defeso, teve efeitos para o futuro (“ex nunc”), mas, muitopossivelmente, foi seguido tal caminho (e não o de efeitos retroativos –“ex tunc”) porque isso poderia resultar em processos criminais contraos pescadores: se a pesca estava proibida desde o início do defeso(efeitos “ex tunc”), aqueles que exerceram a atividade teriam cometidocrimes ambientais. Emsíntese, é devido o pagamento integral das 3 (três) parcelas doseguro-defeso cabíveis em relação ao período findo em 28/02/2016.Cuida-se de condenação em obrigação de pagar (e não de fazer), porquantoassim se deve proceder quanto aos valores devidos pelos entes públicos(CF, art. 100). Nãohá, em outra direção, como acolher, caso formulado, o pedido decondenação em danos morais, eis que a situação em tela não desbordou dopatamar de mero aborrecimento, não restando demonstrada situaçãovexatória, com imposição de constrangimento ou humilhação, como jádecidiu o TRF 5a. Região em caso semelhante (PROCESSO08000955320144058205, Apelação Cível, DESEMBARGADOR FEDERAL JANILSONBEZERRA DE SIQUEIRA, 3a Turma, JULGAMENTO: 31/10/2017). Anteo exposto, com fulcro no art. 487, I, NCPC, JULGO PARCIALMENTEPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL para condenar a parte ré ao pagamento doseguro-defeso do período de 01/12/2015 a 28/02/2016, com os acréscimoslegais em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada. Apresentadorecurso, dê-se vista ao recorrido para contrarrazões. Após, subam osautos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo. Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se.

VOTO – EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SEGURO-DEFESO. SUSPENSÃO E RESTABELECIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA NO VIÉS DE PROIBIÇÃO DA SURPRESA E BOA-FÉ. RECURSO DO ENTE PÚBLICO PARCIALMETE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de recurso ordinário interposto pelo INSS contra sentença que julgou procedente, em parte, o pedido autoral de pagamento de benefício de seguro-defeso, referente ao período de 01.12.2015 a 28.02.2016. 2. Em suas razões recursais o ente público, alega em sede de preliminar, a nulidade da sentença por ausência de instrução processual e ausência de fundamentação. Afirma que aos litigantes em processo judicial são assegurados o contraditório e a ampla defesa para que possam aduzir o que achar pertinente e necessário para o deslinde da demanda. Todavia, no caso dos autos, apesar de ter sido questionada a qualidade de segurado especial da parte recorrida na contestação o magistrado sentenciante não determinou a realização de audiência de instrução e julgamento para averiguar tal condição, considerando que apenas os frágeis documentos apresentados eram suficientes para a concessão do benefício pleiteado. Sustenta que a documentação juntada aos autos não comprova a condição de pescador(a) artesanal da parte autora. Que impugnou a prova documental e que seus argumentos não foram objeto de análise na sentença. No mérito argumenta que no Estado da Paraíba os pescadores artesanais só ficaram impedidos de pescar por 28 dias entre 2015/2016, no entanto, a sentença concedeu o direito ao pagamento de 90 dias de seguro defeso. Aduz que não se justifica o pagamento do seguro defeso durante o período em que não houve proibição da pesca e que não cabe ao judiciário flexibilizar os requisitos previstos na própria legislação de regência da matéria. 3. Extrai-se da sentença o seguinte: “Pretende a parte autora a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS nos valores correspondentes ao seguro-desemprego (defeso), na categoria de pescador artesanal, referente aos meses de dezembro de 2015 a fevereiro de 2016. Aduz, em essência, que, em decorrência da suspensão do período de defeso concretizada pela Portaria Interministerial 192/2015, assinada pelos Ministros da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Meio Ambiente), o INSS se recusou a recepcionar o requerimento administrativo e a conceder o benefício em tela. O indeferimento não procede, pois, além de a parte autora preencher todos os requisitos legais, a referida portaria teve seus efeitos sustados pelo Decreto Legislativo 293/2015, acrescentando que o Supremo Tribunal Federal, em decisões monocráticas no bojo da ADI 5447, conquanto tenha inicialmente restabelecido a suspensão do período de defeso, revogou a liminar para reconhecer a validade do ato oriundo do Congresso Nacional. Foi proferida, por este juízo, decisão de sobrestamento do processo para que o INSS verificasse a presença de todos os requisitos (v.g., qualidade de pescador artesanal) referentes ao benefício em tela, sendo esclarecido à autarquia que o indeferimento fundamentado apenas na retromencionada portaria interministerial restringiria a solução da lide à análise da suspensão (ou não) do período de defeso. O prazo transcorreu sem manifestação da parte ré. Citado, o INSS apresentou contestação. Passo ao mérito. Como dito, pretende a parte autora o pagamento do seguro-defeso (pescador) referente ao período de 01/12/2015 a 28/02/2016. O benefício em tela encontra-se disciplinado pela Lei 10.779/2003, sendo devido ao pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, no valor de um salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie (art. 1o, “caput”). Não será acolhida, nesta sentença, qualquer impugnação à qualidade de pescador da parte autora, uma vez que foi oportunizado à demandada prazo excessivamente elástico para que procedesse à análise da condição, sem que tivesse diligenciado o seu cumprimento. A Turma Recursal da Seção Judiciária da Paraíba tem entendimento firmado no sentido do pagamento do seguro-defeso em tela, em razão da instabilidade jurídica criada pelas sucessivas alterações normativas, patrocinadas por órgão da Administração Pública Federal e Poderes da República (IBAMA e Congresso Nacional), associadas à decisão judicial (proferida por ministro do STF) de caráter provisório (liminar), inclusive posteriormente revogada. Assim, como bem esclarecido no acórdão abaixo transcrito, extraído do processo no 0510409-10.2018.4.05.8200 (relatoria do Exmo. Sr. Juiz Federal, Dr. Sérgio Murilo Wanderley Queiroga), razoável presumir que os pescadores artesanais permaneceram parados durante todo o período do defeso. Confira-se (grifos não originais): PREVIDENCIÁRIO. SEGURO-DEFESO. SUSPENSÃO E RESTABELECIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA NO VIÉS DE PROIBIÇÃO DA SURPRESA E BOA-FÉ. DEFERIMENTO. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Trata-se de recurso ordinário interposto pelo INSS contra sentença que julgou procedente, em parte, o pedido autoral de pagamento de benefício de seguro-defeso. 2. A questão controversa reside no entendimento esposado pelo INSS para o não pagamento do benefício do seguro-defeso, consubstanciado no Memorando-Circular no 10/DIRAT/DIRBEN/PFE/INSS, de 04.04.2016, no sentido de que “somente fazem jus ao seguro-defeso os pescadores abrangidos por período defeso superior a 30 dias”, circunstância que não favoreceria os pescadores da Paraíba quanto ao período defeso regulado pela Instrução Normativa no 210/2008/IBAMA. 3. A questão foi bem descrita na sentença: “I - diante da instabilidade jurídica gerada pela alternância de atos normativos (Instrução normativa IBAMA n.o 210/2008, que estabelecia o período de defeso se iniciaria em 01.12.2015; Portaria Interministerial n.o 192/2015, que suspendeu o período de defeso pelo prazo de 120 dias; Decreto-Legislativo n.o 293, de 10.12.2015, que restabeleceu o período de defeso) e decisões do STF (decisão liminar na ADI n.o 5447, proferida em 07.01.2016, que suspendeu os efeitos do Decreto-Legislativo n.o 293, de 10.12.2015, e decisão posterior do STF, em 11.03.2016, revogando a medida liminar monocrática deferida anteriormente em 07.01.2016), o "razoável, portanto, é presumir que o pescador permaneceu parado durante todo o período do defeso (ou, no mínimo, a partir de 10.12.2015, data do Decreto Legislativo no 293)”, devendo, portanto, ser reconhecido aos pescadores artesanais atingidos por essa situação de insegurança jurídica o direito ao pagamento integral do seguro-defeso devido no período de 01.12.2015 a 28.02.2016, em respeito à segurança jurídica e proteção da legítima confiança, devendo-se ressaltar que, mesmo que tomado como marco inicial alternativo para o início desse período a data de 10.12.2015, na qual iniciada a vigência do Decreto-Legislativo n.o 293, como, após o pagamento da primeira parcela do seguro-defeso, é devido o pagamento integral das seguintes por fração igual ou superior a 15 dias de defeso (art. 1.o, § 3.o, da Resolução n.o 759/2016 do CODEFAT), é devido o pagamento integral das 3 parcelas do seguro-defeso cabíveis em relação ao período findo em 28.02.2016; II - e, como o INSS, administrativamente, limitou-se a entender que não havia direito ao pagamento do seguro-defeso no período de 01.12.2015 a 28.02.2016 com base no Memorando-Circular n.o 10/DIRAT/DIRBEN/PFE/INSS, de 04.04.2016, sem, contudo, realizar efetivo exame do preenchimento dos demais requisitos legais para a concessão do seguro-defeso no caso dos pescadores artesanais elencados no PA que abrange a parte autora, não deve o Poder Judiciário examinar a parcela da pretensão inicial da parte autora relativa ao preenchimento desses requisitos legais por ela, devendo, apenas, ser determinado ao INSS que processe o requerimento administrativo de seguro-defeso objeto daquele PA, devendo pagá-lo em favor da parte autora, desde que demonstrado, na esfera administrativa, o implemento dos demais requisitos necessários à concessão desse benefício, de acordo com as provas apresentadas no PA A parte autora encontra-se na lista de pescadores [...] em relação ao seguro-defeso do período de 01.12.2015 a 28.02.2016 [...], tendo o não processamento de seu requerimento administrativo de seguro-defeso ocorrido, apenas, com base no entendimento de que não houve, nesse período, proibição da pesca por período mínimo de 30 dias, razão pela qual resta demonstrado o cabimento da aplicação ao caso da parte autora do entendimento jurisprudencial da TR/JEFs/ SJPB acima transcrito e analisado, com a procedência parcial de seu pedido inicial, na forma acima explicitada.” 4. Alega-se no recurso do INSS que não cabe ao Poder Judiciário flexibilizar requisitos objetivos contidos em normativos legais, sob pena de violação ao princípio da separação de Poderes, e que, no caso, tendo o período de defeso vigorado, entre idas e vindas, por 28 (vinte e oito) dias, não se alcançou o mínimo de 30 (trinta) dias para o pagamento do benefício. 5. Em resumo, a questão sobre a qual controvertem a sentença e o recurso do INSS centra-se na seguinte indagação: por quantos dias vigorou o Decreto Legislativo no 293/2015 e seus reflexos no pagamento do seguro-defeso na Paraíba? 6. Como visto, o período do defeso se iniciaria em 01.12.2015 (cf. Instrução Normativa de n.o 210, de 25/11/2008, do IBAMA). Porém, antes do seu início, a Portaria Interministerial no 192/2015 o suspendeu pelo período de 120 dias. Em seguida, o Decreto-legislativo no 293, de 10.12.2015, restabeleceu o período do defeso, decreto este que vigorou até o advento da decisão liminar cautelar na ADI 5447, proferida em 07.01.2016, quando iniciado, o período de defeso (o STF, em 11.03.2016, revogou a medida liminar monocrática deferida na ADI 5447). 7. No entanto, entendo que a solução da lide não deve se limitar à apuração da quantidade de dias que perdurou a vigência do seguro-defeso na Paraíba. 8. Compreendo, sim, que a questão centra-se na análise da razoabilidade de exigir-se a integralidade do período de 30 (trinta) dias para o pagamento do defeso, quando os pescadores se deparam com sucessivas alterações normativas, patrocinadas por órgão da Administração Pública Federal e Poderes da República (IBAMA e Congresso Nacional), associadas à decisão judicial de caráter provisório (liminar), inclusive posteriormente revogada. 9. Se para o administrador público e para o operador do Direito tal instabilidade gerou dúvidas, muito mais gerou para o beneficiário do seguro-defeso, pescador artesanal, de parcos recursos que, neste cipoal normativo, viu-se desorientado, sem segurança jurídica alguma. 10. Em outras palavras, seria draconiano exigir-se que o pescador, costumeiramente ciente de que o período do seguro-defeso na Paraíba ocorre entre 01 de dezembro e 28 de fevereiro (entendimento reforçado pelo restabelecimento do defeso pelo decreto legislativo) não tenha criado a justa expectativa de que receberia o benefício, se desmobilizando quanto aos meios materiais para o exercício da atividade pesqueira. 11. Não me parece razoável exigir-se do pescador contemplado pelo seguro-defeso acompanhar o vai-e-vem na liberação/proibição da pesca, mobilizando-se e desmobilizando-se conforme as alterações oriundas da cúpula da Administração Pública Federal e do Congresso Nacional e do STF, numa autêntica mudança de regra durante o andamento do jogo. 12. O razoável, portanto, é presumir que o pescador permaneceu parado durante todo o período do defeso (ou, no mínimo, a partir de 10.12.2015, data do Decreto Legislativo no 293), posto que, habituado a tal recesso e com a crença reforçada pelo advento do restabelecimento do defeso, despreparou-se e confiou na sua manutenção familiar com base no benefício, não sendo correto ser surpreendido com o ato de indeferimento, tão somente porque, entre idas e vindas das Autoridades competentes, a vigência do defeso não integralizou o trintídio normativo. Repita-se: quando já em curso o período do defeso, período este no qual o pescador assume dívidas, sobretudo de natureza alimentar, com vistas a sua manutenção e da sua família, eis que proibido de pescar, não se afigurando legítimo e ofensivo à segurança jurídica suprimir-lhe o direito aos valores do seguro quando já da fluência do período de defeso. 13. Uma situação é ter conhecimento, com a devida antecedência, que o período vindouro de defeso não alcançará lapso temporal superior a 30 (trinta) dias, razão pela qual não será devido o respectivo seguro. Outra situação, bem diferente, é ser surpreendido, no curso de um período de defeso de 120 dias, com a sua redução para 28 dias, motivada, dentre outras razões, por evitar o seu pagamento, conforme reconhecido pelo STF quando do julgamento da ADI 5447. É agressão à segurança jurídica que não condiz com o Estado de Direito. 14. Registre-se, ainda, que o tema da exigibilidade de prévio requerimento administrativo como condição de ingresso na via judicial foi apreciado pelo STF, ao julgar o Recurso Extraordinário no 631.240/MG, em 03/09/2014, sob repercussão geral que pacificou a matéria, firmando o entendimento de que é necessário o prévio requerimento administrativo, como condição para o ajuizamento de ação judicial visando a revisão de benefício previdenciário. No mesmo sentido, o STJ, no recurso repetitivo (RESP. 1369834/SP), decidiu: “(...) adesão à tese estabelecida no RE 631.240/MG, julgado pelo Supremo Tribunal Federal sob regime da repercussão geral". 15. No caso dos autos, contudo, o INSS limitou-se a entender que não havia direito ao pagamento do seguro-defeso no período de 01.12.2015 a 28.02.2016 com base no Memorando-Circular n.o 10/DIRAT/DIRBEN/PFE/INSS, de 04.04.2016, sem, contudo, realizar efetivo exame do preenchimento dos demais requisitos legais para a concessão do seguro-defeso em relação aos pescadores artesanais elencados no PA que abrange a parte autora. 16. No entanto, tal questão foi enfrentada pelo INSS, seja na contestação como no seu recurso ordinário, de maneira que entendo suprida a necessidade de demonstração da pretensão resistida, porém, apenas quanto ao requisito referente ao tempo em que vigorou o período defeso em razão dos exames pelo STF dos atos legislativos atinentes à matéria, havendo ausência de interesse processual quanto aos demais requisitos legais para a concessão do benefício. 17. Por fim, considerando que não houve sequer ato material de indeferimento do benefício, cujo exame ainda se dará, conforme capítulo da sentença aqui confirmada, mediante a análise de todos os requisitos ao recebimento do benefício, superada a questão quanto ao período mínimo de 30 (trinta) dias exigido no Memorando-Circular no 10/DIRAT/DIRBEN/PFE/INSS. 18. Dou expressamente por prequestionados todos os dispositivos indicados pela parte recorrente nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. 14, caput e parágrafos, e art. 15, caput, da Lei n.o 10.259, de 12.07.2001. 19. Em conclusão, é o caso de negar provimento ao recurso ordinário do INSS, a fim de manter a sentença do JEF de origem por seus próprios fundamentos. 20. Súmula do julgamento: A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, reunida em sessão de julgamento ocorrida na data constante da aba “Sessões Recursais” destes autos virtuais, por unanimidade de votos, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS, nos termos do voto do Juiz-relator. Condenação em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico. Sem custas. No processo acima, consoante se vê na transcrição, foi reconhecido o direito ao pagamento de 3 (três) parcelas (i.e., integral) do seguro-defeso referente ao período de 01/12/2015 a 28/02/2016. Há, por outro lado, manifestações do colendo Tribunal Regional Federal da 5a. Região que contemplam o pagamento de somente uma parcela de seguro-defeso. Confira-se (grifos não originais): PREVIDENCIÁRIO. SEGURO DESEMPREGO. PERÍODO DE DEFESO. PESCADOR ARTESANAL. ART. 1o DA LEI 10.779/2003. PARALISAÇÃO TEMPORÁRIA DA PESCA POR PERÍODO INFERIOR A TRINTA DIAS. SUCESSÃO DE ATOS NORMATIVOS E DECISÕES JUDICIAIS. INSEGURANÇA JURÍDICA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, para i) reconhecer como devido o seguro-defeso, no valor de um salário mínimo, no período de 10.12.2005 a 07.01.2016, ampliando-se o referido prazo para 30 (trinta) dias; e ii) determinar que o INSS recepcione e processe o requerimento de seguro-defeso que for apresentado pela parte autora, Colônia de Pescadores e Agricultores Z-36, localizada em Uiraúna/PB, devendo pagá-lo, em favor da mesma, desde que demonstrado, na esfera administrativa, o implemento dos requisitos necessários à concessão do benefício. 2. Inicialmente, cumpre destacar que o IBAMA proibiu anualmente o exercício da pesca das espécies conhecidas vulgarmente por curimatã, piau, sardinha e branquinho, nas coleções de águas continentais do Estado Paraíba, a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro, conforme Instrução Normativa no 210, de 25.11.2008 (art. 1o, parágrafo 2o, da Lei 10.779/2003). 3. Ocorre que houve uma sucessão de atos normativos e decisões judiciais, alterando as disposições sobre o período de defeso: i) a Portaria Interministerial no 192, de 05.10.2015, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Ministério do Meio Ambiente, suspendeu, por até 120 dias, o período de defeso em diversos atos normativos, inclusive da Instrução Normativa IBAMA no 210, de 25.11.2008; ii) o Congresso Nacional, através do Decreto Legislativo no 293, de 10.12.2015, sustou os efeitos da Portaria Interministerial no 192/2015, restabelecendo o período de defeso; iii) em 07.01.2016, o então Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Ricardo Lewandowski, apreciando o pedido de medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n o 5447, deferiu liminar, para suspender os efeitos do referido Decreto Legislativo, o que autorizou o exercício da atividade pesqueira; e iv) em 11.03.2016, o relator da ADI 5447/DF, Ministro Roberto Barroso, revogou a cautelar anteriormente deferida, para o fim de restabelecer os efeitos do Decreto-Legislativo no 293/2015, voltando a vigorar, de imediato e com efeitos ex nunc, todos os períodos de defeso suspensos pela Portaria Interministerial no 192/2015. 4. Esta Terceira Turma já firmou entendimento de que os pescadores artesanais, nos termos do art. 1o, da Lei 10.779/2003, fazem jus ao seguro desemprego, no valor de um salário mínimo, em virtude da paralisação temporária da pesca, no período de defeso referente a 2015/2016, porquanto evidenciou-se a insegurança jurídica causada pelos referidos atos normativos e decisões judiciais. Precedente: PROCESSO: 08001885420164058202, AC/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA, 3a Turma, JULGAMENTO: 26/05/2017. 5. Ora, como bem decidido pelo Juiz sentenciante, certamente os pescadores artesanais não tiveram ciência da liberação da pesca em 07.01.2016, quando foi proferida decisão liminar, nos autos da ADI 5447/DF, já que i) apresentam baixa instrução; ii) não figuram como parte na referida ação; e iii) a referida liminar foi disponibilizada no DJE em 20.01.2016, o que justifica, portanto, o deferimento do benefício para aqueles que atendam aos requisitos legais. 6. Apelação improvida. (PROCESSO 08006666220164058202, Apelação Cível, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO BRAGA, 3a Turma, JULGAMENTO: 05/06/2018) A solução mais adequada ao caso, com todas as vênias aos entendimentos contrários, é no sentido do pagamento integral das parcelas. O quadro, pelo exposto acima, era de extrema insegurança quanto à vigência ou não do defeso, agravado pelo fato de as normas se destinarem a parcela da população não afeita a questões jurídicas. Embora, em 07/01/2016, o então presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Ricardo Lewandowski, tenha deferido liminar na ADI 5447, o que significou a possibilidade de exercício da atividade pesqueira, é pouco provável que os beneficiários do seguro-defeso tenham tido conhecimento da liberação. A revogação da liminar (i.e., a revogação da liminar vedou a pesca), em decisão da lavra do Ministro Roberto Barroso, depois de encerrado o prazo do defeso, teve efeitos para o futuro (“ex nunc”), mas, muito possivelmente, foi seguido tal caminho (e não o de efeitos retroativos – “ex tunc”) porque isso poderia resultar em processos criminais contra os pescadores: se a pesca estava proibida desde o início do defeso (efeitos “ex tunc”), aqueles que exerceram a atividade teriam cometido crimes ambientais. Em síntese, é devido o pagamento integral das 3 (três) parcelas do seguro-defeso cabíveis em relação ao período findo em 28/02/2016. Cuida-se de condenação em obrigação de pagar (e não de fazer), porquanto assim se deve proceder quanto aos valores devidos pelos entes públicos (CF, art. 100). Não há, em outra direção, como acolher, caso formulado, o pedido de condenação em danos morais, eis que a situação em tela não desbordou do patamar de mero aborrecimento, não restando demonstrada situação vexatória, com imposição de constrangimento ou humilhação, como já decidiu o TRF 5a. Região em caso semelhante (PROCESSO 08000955320144058205, Apelação Cível, DESEMBARGADOR FEDERAL JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA, 3a Turma, JULGAMENTO: 31/10/2017). Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, NCPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL para condenar a parte ré ao pagamento do seguro-defeso do período de 01/12/2015 a 28/02/2016, com os acréscimos legais em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal.”. 4. A princípio deve ser esclarecido que as preliminares arguidas se confundem com o mérito e como tal serão apreciadas. 5. Alega-se no recurso do INSS que não houve a análise da condição de pescador artesanal da parte autora e que não cabe ao Poder Judiciário flexibilizar requisitos objetivos contidos em normativos legais, sob pena de violação ao princípio da separação de Poderes, e que, no caso, tendo o período de defeso vigorado, entre idas e vindas, por 28 (vinte e oito) dias, não se alcançou o mínimo de 30 (trinta) dias para o pagamento do benefício. 6. Em relação à exigência do cumprimento de 30 dias de defeso para a obtenção do seguro defeso referente ao período de 2015-2016, esta Turma Recursal já decidiu a matéria no sentindo de flexibilizar tal exigência, nos seguintes termos (vide Processo no 0501824-97.2017.4.05.8201): “Em resumo, a questão sobre a qual controvertem a sentença e o recurso do INSS centra-se na seguinte indagação: por quantos dias vigorou o Decreto Legislativo no 293/2015 e seus reflexos no pagamento do seguro-defeso na Paraíba? Como visto, o período do defeso se iniciaria em 01.12.2015 (cf. Instrução Normativa de n.o 210, de 25/11/2008, do IBAMA). Porém, antes do seu início, a Portaria Interministerial no 192/2015 o suspendeu pelo período de 120 dias. Em seguida, o Decreto-legislativo no 293, de 10.12.2015, restabeleceu o período do defeso, decreto este que vigorou até o advento da decisão liminar cautelar na ADI 5447, proferida em 07.01.2016, quando iniciado, o período de defeso (o STF, em 11.03.2016, revogou a medida liminar monocrática deferida na ADI 5447). No entanto, entendo que a solução da lide não deve se limitar à apuração da quantidade de dias que perdurou a vigência do seguro-defeso na Paraíba. Compreendo, sim, que a questão centra-se na análise da razoabilidade de exigir-se a integralidade do período de 30 (trinta) dias para o pagamento do defeso, quando os pescadores se deparam com sucessivas alterações normativas, patrocinadas por órgão da Administração Pública Federal e Poderes da República (IBAMA e Congresso Nacional), associadas à decisão judicial de caráter provisório (liminar), inclusive posteriormente revogada. Se para o administrador público e para o operador do Direito tal instabilidade gerou dúvidas, quiçá para o beneficiário do seguro-defeso, por lei, pescador artesanal, de parcos recursos que, neste cipoal normativo, viu-se desorientado, sem segurança jurídica alguma a direcioná-lo no como proceder. Em outras palavras, seria draconiano exigir-se que o pescador, costumeiramente ciente de que o período do seguro-defeso na Paraíba ocorre entre 01 de dezembro e 28 de fevereiro (entendimento reforçado pelo restabelecimento do defeso pelo decreto legislativo) não tenha criado a justa expectativa de que receberia o benefício, se desmobilizando quanto aos meios materiais para o exercício da atividade pesqueira. Não me parece razoável exigir-se do pescador contemplado pelo seguro-defeso acompanhar o vai-e-vém na liberação/proibição da pesca, mobilizando-se e desmobilizando-se conforme as alterações oriundas da cúpula da Administração Pública Federal e do Congresso Nacional e do STF, numa autêntica mudança de regra durante o andamento do jogo. O razoável, portanto, é presumir que o pescador permaneceu parado durante todo o período do defeso (ou, no mínimo, a partir de 10.12.2015, data do Decreto Legislativo no 293), posto que, habituado a tal recesso e com a crença reforçada pelo advento do restabelecimento do defeso, despreparou-se e confiou na sua manutenção familiar com base no benefício, não sendo correto ser surpreendido com o ato de indeferimento, tão somente porque, entre idas e vindas das Autoridades competentes, a vigência do defeso não integralizou o trintídio normativo. Repita-se: quando já em curso o período do defeso, período este no qual o pescador assume dívidas, sobretudo de natureza alimentar, com vistas a sua manutenção e da sua família, eis que proibido de pescar, não se afigurando legítimo e ofensivo à segurança jurídica suprimir-lhe o direito aos valores do seguro quando já da fluência do período de defeso. Uma coisa é ter conhecimento, com a devida antecedência, que o período vindouro de defeso não alcançará lapso temporal superior a 30 (trinta) dias, razão pela qual não será devido o respectivo seguro. Outra coisa é ser surpreendido, no curso de um período de defeso de 120 dias, com a sua redução para 28 dias, motivada, dentre outras razões, por evitar o seu pagamento, conforme reconhecido pelo STF quando do julgamento da ADI 5447. É agressão à segurança jurídica que não condiz com o Estado de Direito. Neste contexto, observo que não houve descumprimento do julgado proferido pelo STF na ADIN 5447. Isto porque as razões ora expostas estão confluentes com a decisão revogatória da decisão liminar, ao entender vigente o período de defeso entre dezembro/2015 e fevereiro/2016. Ademais, quanto aos efeitos “ex nunc” do restabelecimento do DL 293/2010, a garantia da segurança alimentar e sobrevivência dos pescadores foi um dos fundamentos da decisão de revogação da liminar na ADIN, não sendo razoável entender-se, agora, que tal decisão impede o pagamento do benefício do seguro-defeso. Logo, entendo que a restrição da retroação dos efeitos do restabelecimento do DL 293/2010 não se destinou a invalidar os atos praticados conforme o DL 293/2010, mas, sim, limitou-se a vedar a invalidação dos atos praticados que não se harmonizem com o entendimento firmado a partir do julgamento da revogação da liminar da ADIN”. 7. Portanto, no caso em questão, deve ser flexibilizada a exigência do prazo de 30 (trinta) dias referentes ao período de defeso ocorrido entre 2015-2016. 8. Além da questão referente aos efeitos da duração da vigência do Decreto Legislativo no 293/2015 (que restabeleceu o período do defeso suspenso pela Instrução Normativa de n.o 210, de 25/11/2008, do IBAMA), o magistrado do JEF considerou que não seria acolhida na sentença qualquer impugnação à qualidade de pescador artesanal da parte autora, em razão de ter sido oportunizado ao INSS “prazo excessivamente elástico para que procedesse à análise da condição, sem que tivesse diligenciado o seu cumprimento”. 9. Analisando os autos observa-se que o magistrado do JEF em decisão prolatada no processo no 0501304-91.2018.4.05.8205 e trasladada para este feito, considerando que o benefício foi indeferido de plano pelo INSS por não haver decorrido, no entendimento da autarquia, o tempo mínimo de suspensão da pesca exigido pela Resolução no 759 do CODEFAT e considerando que caberia à autarquia previdenciária a análise dos demais requisitos, determinou que a parte autora requeresse na via administrativa o benefício de seguro defeso pleiteado neste feito e acompanhasse o trâmite administrativo. Estabeleceu também ao INSS que, no prazo de 90 (noventa) dias analisasse os requerimentos, não os indeferindo apenas pela portaria, mas também, pelos demais requisitos e, após encerrado o prazo concedido a parte ré, determinou ainda que a parte autora juntasse aos autos cópia integral do processo. 10. Decorrido o prazo dado pelo magistrado do JEF para que a parte autora solicitasse o benefício de seguro defeso na via administrativa e para que o INSS analisasse os requerimentos apresentados e, considerando que não houve cumprimento da decisão por parte do INSS, o juiz sentenciante, em 15.04.2019, proferiu despacho determinando o regular prosseguimento do feito com a citação do ente público, no entanto, esclareceu no referido despacho que não acataria qualquer impugnação à qualidade de segurado especial (pescador) da parte autora, por já ter oportunizado prazo excessivamente elástico para a análise daquela condição. 11. Embora o juiz do JEF tenha considerado que o prazo concedido ao INSS foi suficiente para que ele se manifestasse sobre a qualidade de pescador artesanal da parte autora, sem que ele tivesse se pronunciado, o fato é que o que consta nos autos é um protocolo de requerimento administrativo do benefício referente aos pescadores da Colônia de Pescadores e Aquicultores – Z-51, da Cidade de Condado (anexo 7), uma declaração da Chefe do Serviço de Benefícios do INSS, datada de 01.02.2019, informando que o Serviço de Benefícios da Gerência de Campina Grande encontrava-se em fase de processamento dos defesos referentes ao período de 2015, judiciais e desta forma em 04.02.2019 estaria fazendo a entrega das cartas correspondentes a cada requerimento individualmente protocolado (anexo 13, fls. 02) e um outro documento, datado de 08.04.2019, também assinado pela Chefe do Serviço de Benefícios certificando que foram recepcionados no Serviço de Benefícios os requerimentos do Seguro Defeso referentes às Colônias Z-51/Condado e Z-56/Teixeira, os quais se encontravam em processamento, comunicando que os processos ainda pendentes da lista seriam devidamente processados no período de 15.04 a 30.05 (anexo 13, fls. 03). 12. Assim, é possível constatar que no caso dos autos, na verdade não houve a análise administrativa ou judicial da condição de pescador artesanal da parte autora e não foi permitido à autarquia previdenciária questionar tal requisito em sede de contestação. Ressalte-se, ainda, que na sentença não foi acolhida qualquer impugnação a tal requisito. 13. Ao analisar o caso a sentença limitou-se a apreciar a questão tomando como base acórdão proferido por esta Turma Recursal (processo no 0510409-10.2018.4.05.8200), considerando que esta Turma tem entendimento firmado no sentido do pagamento do seguro-defeso em tela, em razão da instabilidade jurídica criada pelas sucessivas alterações normativas, patrocinadas por órgão da Administração Pública Federal e Poderes da República (IBAMA e Congresso Nacional), associadas à decisão judicial (proferida por ministro do STF) de caráter provisório (liminar), inclusive posteriormente revogada, sendo razoável presumir que os pescadores artesanais permaneceram parados durante todo o período do defeso. 14. Quanto à exigência do cumprimento de 30 dias de defeso para a obtenção do seguro defeso referente ao período de 2015-2016, esta Turma Recursal, de fato, vem decidindo a matéria no sentindo de flexibilizar tal exigência. Todavia no acórdão que serviu como paradigma para a sentença, como o INSS entendeu que não havia direito ao pagamento do seguro-defeso no período de 01.12.2015 a 28.02.2016 com base no Memorando-Circular n.o 10/DIRAT/DIRBEN/PFE/INSS, de 04.04.2016, sem, contudo, realizar efetivo exame do preenchimento dos demais requisitos legais para a concessão do seguro-defeso em relação aos pescadores artesanais elencados no PA que abrangia a parte autora, foi considerada suprida a necessidade de demonstração da pretensão resistida, apenas quanto ao requisito referente ao tempo em que vigorou o período defeso em razão dos exames pelo STF dos atos legislativos atinentes à matéria, havendo ausência de interesse processual quanto aos demais requisitos legais para a concessão do benefício, cabendo ao INSS processar o requerimento administrativo de seguro-defeso objeto daquele PA, devendo pagá-lo em favor da parte autora, desde que demonstrado, na esfera administrativa, o implemento dos demais requisitos necessários à concessão do benefício, de acordo com as provas apresentadas no PA. 15. O posicionamento adotado no acórdão paradigma deve ser aplicado também no caso em questão, pois, como já mencionado anteriormente, não houve a apreciação da condição de pescador artesanal da parte autora na esfera administrativa ou judicial. Na verdade, sequer houve ato material de indeferimento do benefício, de modo que resta suprida a necessidade de demonstração da pretensão resistida, apenas quanto ao requisito referente ao período mínimo de 30 (trinta) dias exigido no Memorando-Circular no 10/DIRAT/DIRBEN/PFE/INSS para pagamento do defeso, não cabendo ao Poder Judiciário examinar a parcela da pretensão inicial da parte autora relativa ao preenchimento dos demais requisitos legais, uma vez que cabe ao ente público receber e processar, inicialmente, os requerimentos e habilitar os beneficiários, nos termos do art. 2o da Lei n.o 10.779/2003, sob pena de nítida intervenção do Poder Judiciário na esfera da competência do Poder Executivo e, sobretudo, em razão do princípio da adstrição da sentença ao pedido formulado na inicial. 16. Diante do exposto, é o caso de se dar parcial provimento ao recurso do ente público, reformando a sentença do JEF para afastar a exigência expressa no Memorando-Circular no 10/DIRAT/DIRBEN/PFE/INSS, de 04.04.2016, no sentido de que “somente fazem jus ao seguro-defeso os pescadores abrangidos por período defeso superior a 30 dias”, relativamente ao período de defeso compreendido entre 2015/2016 e determinar ao INSS que processe o requerimento administrativo de seguro-defeso objeto daquele PA, devendo pagá-lo em favor da parte autora, desde que demonstrado, na esfera administrativa, o implemento dos demais requisitos necessários à concessão desse benefício, de acordo com as provas apresentadas no PA 17. Súmula do julgamento: A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, reunida em sessão de julgamento ocorrida na data constante da aba “Sessões Recursais” destes autos virtuais, por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao recurso do ente público, reformando a sentença para: a) afastar a exigência expressa no Memorando-Circular no 10/DIRAT/DIRBEN/PFE/INSS, de 04.04.2016, no sentido de que “somente fazem jus ao seguro-defeso os pescadores abrangidos por período defeso superior a 30 dias”, relativamente ao período de defeso compreendido entre 2015/2016 e b) determinar que o INSS recepcione e processe o requerimento de seguro-defeso apresentado pela parte autora, devendo pagá-lo, em favor da mesma, desde que demonstrado, na esfera administrativa, o implemento dos requisitos necessários à concessão do benefício.

14-PB

PROVIMENTO PARCIAL

PARCIALMENTE PROCEDENTE

AGU

Autor(es): MARINALDO MARTINIANO VIEIRATipo da conclusão: Concluso para Sentença Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei no 9.099/95, aplicável por força do art. 1o da Lei no 10.259/2001. Decido. Pretendea parte autora a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social -INSS nos valores correspondentes ao seguro-desemprego (defeso), nacategoria de pescador artesanal, referente aos meses de dezembro de 2015a fevereiro de 2016. Aduz,em essência, que, em decorrência da suspensão do período de defesoconcretizada pela Portaria Interministerial 192/2015, assinada pelosMinistros da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Meio Ambiente), oINSS se recusou a recepcionar o requerimento administrativo e aconceder o benefício em tela. O indeferimento não procede, pois, além dea parte autora preencher todos os requisitos legais, a referidaportaria teve seus efeitos sustados pelo Decreto Legislativo 293/2015,acrescentando que o Supremo Tribunal Federal, em decisões monocráticasno bojo da ADI 5447, conquanto tenha inicialmente restabelecido asuspensão do período de defeso, revogou a liminar para reconhecer avalidade do ato oriundo do Congresso Nacional. Foiproferida, por este juízo, decisão de sobrestamento do processo paraque o INSS verificasse a presença de todos os requisitos (v.g.,qualidade de pescador artesanal) referentes ao benefício em tela, sendoesclarecido à autarquia que o indeferimento fundamentado apenas naretromencionada portaria interministerial restringiria a solução da lideà análise da suspensão (ou não) do período de defeso. O prazotranscorreu sem manifestação da parte ré. Citado, o INSS apresentou contestação. Passo ao mérito. Comodito, pretende a parte autora o pagamento do seguro-defeso (pescador)referente ao período de 01/12/2015 a 28/02/2016. O benefício em telaencontra-se disciplinado pela Lei 10.779/2003, sendo devido ao pescadorprofissional que exerça sua atividade de forma artesanal, no valor de umsalário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividadepesqueira para a preservação da espécie (art. 1o, “caput”). Nãoserá acolhida, nesta sentença, qualquer impugnação à qualidade depescador da parte autora, uma vez que foi oportunizado à demandada prazoexcessivamente elástico para que procedesse à análise da condição, semque tivesse diligenciado o seu cumprimento. ATurma Recursal da Seção Judiciária da Paraíba tem entendimento firmadono sentido do pagamento do seguro-defeso em tela, em razão dainstabilidade jurídica criada pelas sucessivas alterações normativas,patrocinadas por órgão da Administração Pública Federal e Poderes daRepública (IBAMA e Congresso Nacional), associadas à decisão judicial(proferida por ministro do STF) de caráter provisório (liminar),inclusive posteriormente revogada. Assim, como bem esclarecido noacórdão abaixo transcrito, extraído do processo no0510409-10.2018.4.05.8200 (relatoria do Exmo. Sr. Juiz Federal, Dr.Sérgio Murilo Wanderley Queiroga), razoável presumir que os pescadoresartesanais permaneceram parados durante todo o período do defeso.Confira-se (grifos não originais): PREVIDENCIÁRIO.SEGURO-DEFESO. SUSPENSÃO E RESTABELECIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DASEGURANÇA JURÍDICA NO VIÉS DE PROIBIÇÃO DA SURPRESA E BOA-FÉ.DEFERIMENTO. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Trata-se de recurso ordinário interposto pelo INSS contra sentença que julgou procedente, em parte, o pedido autoral de pagamento de benefício de seguro-defeso. 2.A questão controversa reside no entendimento esposado pelo INSS para onão pagamento do benefício do seguro-defeso, consubstanciado noMemorando-Circular no 10/DIRAT/DIRBEN/PFE/INSS, de 04.04.2016, nosentido de que “somente fazem jus ao seguro-defeso os pescadoresabrangidos por período defeso superior a 30 dias”, circunstância que nãofavoreceria os pescadores da Paraíba quanto ao período defeso reguladopela Instrução Normativa no 210/2008/IBAMA. 3. A questão foi bem descrita na sentença: “I- diante da instabilidade jurídica gerada pela alternância de atosnormativos (Instrução normativa IBAMA n.o 210/2008, que estabelecia operíodo de defeso se iniciaria em 01.12.2015; Portaria Interministerialn.o 192/2015, que suspendeu o período de defeso pelo prazo de 120 dias;Decreto-Legislativo n.o 293, de 10.12.2015, que restabeleceu o períodode defeso) e decisões do STF (decisão liminar na ADI n.o 5447, proferidaem 07.01.2016, que suspendeu os efeitos do Decreto-Legislativo n.o 293,de 10.12.2015, e decisão posterior do STF, em 11.03.2016, revogando amedida liminar monocrática deferida anteriormente em 07.01.2016), o"razoável, portanto, é presumir que o pescador permaneceu parado durantetodo o período do defeso (ou, no mínimo, a partir de 10.12.2015, datado Decreto Legislativo no 293)”, devendo, portanto, ser reconhecido aospescadores artesanais atingidos por essa situação de insegurançajurídica o direito ao pagamento integral do seguro-defeso devido noperíodo de 01.12.2015 a 28.02.2016, em respeito à segurança jurídica eproteção da legítima confiança, devendo-se ressaltar que, mesmo quetomado como marco inicial alternativo para o início desse período a datade 10.12.2015, na qual iniciada a vigência do Decreto-Legislativo n.o293, como, após o pagamento da primeira parcela do seguro-defeso, édevido o pagamento integral das seguintes por fração igual ou superior a15 dias de defeso (art. 1.o, § 3.o, da Resolução n.o 759/2016 doCODEFAT), é devido o pagamento integral das 3 parcelas do seguro-defesocabíveis em relação ao período findo em 28.02.2016; II- e, como o INSS, administrativamente, limitou-se a entender que nãohavia direito ao pagamento do seguro-defeso no período de 01.12.2015 a28.02.2016 com base no Memorando-Circular n.o 10/DIRAT/DIRBEN/PFE/INSS,de 04.04.2016, sem, contudo, realizar efetivo exame do preenchimento dosdemais requisitos legais para a concessão do seguro-defeso no caso dospescadores artesanais elencados no PA que abrange a parte autora, nãodeve o Poder Judiciário examinar a parcela da pretensão inicial da parteautora relativa ao preenchimento desses requisitos legais por ela,devendo, apenas, ser determinado ao INSS que processe o requerimentoadministrativo de seguro-defeso objeto daquele PA, devendo pagá-lo emfavor da parte autora, desde que demonstrado, na esfera administrativa, oimplemento dos demais requisitos necessários à concessão dessebenefício, de acordo com as provas apresentadas no PA Aparte autora encontra-se na lista de pescadores [...] em relação aoseguro-defeso do período de 01.12.2015 a 28.02.2016 [...], tendo o nãoprocessamento de seu requerimento administrativo de seguro-defesoocorrido, apenas, com base no entendimento de que não houve, nesseperíodo, proibição da pesca por período mínimo de 30 dias, razão pelaqual resta demonstrado o cabimento da aplicação ao caso da parte autorado entendimento jurisprudencial da TR/JEFs/ SJPB acima transcrito eanalisado, com a procedência parcial de seu pedido inicial, na formaacima explicitada.” 4.Alega-se no recurso do INSS que não cabe ao Poder Judiciárioflexibilizar requisitos objetivos contidos em normativos legais, sobpena de violação ao princípio da separação de Poderes, e que, no caso,tendo o período de defeso vigorado, entre idas e vindas, por 28 (vinte eoito) dias, não se alcançou o mínimo de 30 (trinta) dias para opagamento do benefício. 5.Em resumo, a questão sobre a qual controvertem a sentença e o recursodo INSS centra-se na seguinte indagação: por quantos dias vigorou oDecreto Legislativo no 293/2015 e seus reflexos no pagamento doseguro-defeso na Paraíba? 6.Como visto, o período do defeso se iniciaria em 01.12.2015 (cf.Instrução Normativa de n.o 210, de 25/11/2008, do IBAMA). Porém, antesdo seu início, a Portaria Interministerial no 192/2015 o suspendeu peloperíodo de 120 dias. Em seguida, o Decreto-legislativo no 293, de10.12.2015, restabeleceu o período do defeso, decreto este que vigorouaté o advento da decisão liminar cautelar na ADI 5447, proferida em07.01.2016, quando iniciado, o período de defeso (o STF, em 11.03.2016,revogou a medida liminar monocrática deferida na ADI 5447). URL entanto, entendo que a solução da lide não deve se limitar àapuração da quantidade de dias que perdurou a vigência do seguro-defesona Paraíba. 8.Compreendo, sim, que a questão centra-se na análise da razoabilidade deexigir-se a integralidade do período de 30 (trinta) dias para opagamento do defeso, quando os pescadores se deparam com sucessivasalterações normativas, patrocinadas por órgão da Administração PúblicaFederal e Poderes da República (IBAMA e Congresso Nacional), associadas àdecisão judicial de caráter provisório (liminar), inclusiveposteriormente revogada. URL para o administrador público e para o operador do Direito talinstabilidade gerou dúvidas, muito mais gerou para o beneficiário doseguro-defeso, pescador artesanal, de parcos recursos que, neste cipoalnormativo, viu-se desorientado, sem segurança jurídica alguma. 10.Em outras palavras, seria draconiano exigir-se que o pescador,costumeiramente ciente de que o período do seguro-defeso na Paraíbaocorre entre 01 de dezembro e 28 de fevereiro (entendimento reforçadopelo restabelecimento do defeso pelo decreto legislativo) não tenhacriado a justa expectativa de que receberia o benefício, sedesmobilizando quanto aos meios materiais para o exercício da atividadepesqueira. 11.Não me parece razoável exigir-se do pescador contemplado peloseguro-defeso acompanhar o vai-e-vem na liberação/proibição da pesca,mobilizando-se e desmobilizando-se conforme as alterações oriundas dacúpula da Administração Pública Federal e do Congresso Nacional e doSTF, numa autêntica mudança de regra durante o andamento do jogo. 12.O razoável, portanto, é presumir que o pescador permaneceu paradodurante todo o período do defeso (ou, no mínimo, a partir de 10.12.2015,data do Decreto Legislativo no 293), posto que, habituado a tal recessoe com a crença reforçada pelo advento do restabelecimento do defeso,despreparou-se e confiou na sua manutenção familiar com base nobenefício, não sendo correto ser surpreendido com o ato deindeferimento, tão somente porque, entre idas e vindas das Autoridadescompetentes, a vigência do defeso não integralizou o trintídionormativo. Repita-se: quando já em curso o período do defeso, períodoeste no qual o pescador assume dívidas, sobretudo de natureza alimentar,com vistas a sua manutenção e da sua família, eis que proibido depescar, não se afigurando legítimo e ofensivo à segurança jurídicasuprimir-lhe o direito aos valores do seguro quando já da fluência doperíodo de defeso. 13.Uma situação é ter conhecimento, com a devida antecedência, que operíodo vindouro de defeso não alcançará lapso temporal superior a 30(trinta) dias, razão pela qual não será devido o respectivo seguro.Outra situação, bem diferente, é ser surpreendido, no curso de umperíodo de defeso de 120 dias, com a sua redução para 28 dias, motivada,dentre outras razões, por evitar o seu pagamento, conforme reconhecidopelo STF quando do julgamento da ADI 5447. É agressão à segurançajurídica que não condiz com o Estado de Direito. 14.Registre-se, ainda, que o tema da exigibilidade de prévio requerimentoadministrativo como condição de ingresso na via judicial foi apreciadopelo STF, ao julgar o Recurso Extraordinário no 631.240/MG, em03/09/2014, sob repercussão geral que pacificou a matéria, firmando oentendimento de que é necessário o prévio requerimento administrativo,como condição para o ajuizamento de ação judicial visando a revisão debenefício previdenciário. No mesmo sentido, o STJ, no recurso repetitivo(RESP. 1369834/SP), decidiu: “(...) adesão à tese estabelecida no RE631.240/MG, julgado pelo Supremo Tribunal Federal sob regime darepercussão geral". 15.No caso dos autos, contudo, o INSS limitou-se a entender que não haviadireito ao pagamento do seguro-defeso no período de 01.12.2015 a28.02.2016 com base no Memorando-Circular n.o 10/DIRAT/DIRBEN/PFE/INSS,de 04.04.2016, sem, contudo, realizar efetivo exame do preenchimento dosdemais requisitos legais para a concessão do seguro-defeso em relaçãoaos pescadores artesanais elencados no PA que abrange a parte autora. 16.No entanto, tal questão foi enfrentada pelo INSS, seja na contestaçãocomo no seu recurso ordinário, de maneira que entendo suprida anecessidade de demonstração da pretensão resistida, porém, apenas quantoao requisito referente ao tempo em que vigorou o período defeso emrazão dos exames pelo STF dos atos legislativos atinentes à matéria,havendo ausência de interesse processual quanto aos demais requisitoslegais para a concessão do benefício. 17.Por fim, considerando que não houve sequer ato material deindeferimento do benefício, cujo exame ainda se dará, conforme capítuloda sentença aqui confirmada, mediante a análise de todos os requisitosao recebimento do benefício, superada a questão quanto ao período mínimode 30 (trinta) dias exigido no Memorando-Circular no10/DIRAT/DIRBEN/PFE/INSS. 18.Dou expressamente por prequestionados todos os dispositivos indicadospela parte recorrente nos presentes autos, para fins do art. 102, III,da Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. 14, caput eparágrafos, e art. 15, caput, da Lei n.o 10.259, de 12.07.2001. 19.Em conclusão, é o caso de negar provimento ao recurso ordinário doINSS, a fim de manter a sentença do JEF de origem por seus própriosfundamentos. 20.Súmula do julgamento: A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federaisda Seção Judiciária da Paraíba, reunida em sessão de julgamento ocorridana data constante da aba “Sessões Recursais” destes autos virtuais, porunanimidade de votos, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS, nos termosdo voto do Juiz-relator. Condenação em honorários advocatícios fixadosem 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico. Sem custas. Noprocesso acima, consoante se vê na transcrição, foi reconhecido odireito ao pagamento de 3 (três) parcelas (i.e., integral) doseguro-defeso referente ao período de 01/12/2015 a 28/02/2016. Há,por outro lado, manifestações do colendo Tribunal Regional Federal da5a. Região que contemplam o pagamento de somente uma parcela deseguro-defeso. Confira-se (grifos não originais): PREVIDENCIÁRIO. SEGURO DESEMPREGO. PERÍODO DE DEFESO. PESCADOR ARTESANAL. ART. 1o DA LEI 10.779/2003.PARALISAÇÃO TEMPORÁRIA DA PESCA POR PERÍODO INFERIOR A TRINTA DIAS.SUCESSÃO DE ATOS NORMATIVOS E DECISÕES JUDICIAIS. INSEGURANÇA JURÍDICA.CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Apelação contra sentença que julgouparcialmente procedentes os pedidos, para i) reconhecer como devido oseguro-defeso, no valor de um salário mínimo, no período de 10.12.2005 a07.01.2016, ampliando-se o referido prazo para 30 (trinta) dias;e ii) determinar que o INSS recepcione e processe o requerimento deseguro-defeso que for apresentado pela parte autora, Colônia dePescadores e Agricultores Z-36, localizada em Uiraúna/PB, devendopagá-lo, em favor da mesma, desde que demonstrado, na esferaadministrativa, o implemento dos requisitos necessários à concessão dobenefício. 2. Inicialmente, cumpre destacar que o IBAMA proibiuanualmente o exercício da pesca das espécies conhecidas vulgarmente porcurimatã, piau, sardinha e branquinho, nas coleções de águascontinentais do Estado Paraíba, a partir das 00h00min horas do dia 1o dedezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro, conformeInstrução Normativa no 210, de 25.11.2008 (art. 1o, parágrafo 2o, da Lei 10.779/2003). 3. Ocorre que houve uma sucessão de atos normativos e decisões judiciais, alterando as disposições sobre o período de defeso: i) a Portaria Interministerial no 192, de 05.10.2015, do Ministério daAgricultura, Pecuária e Abastecimento e do Ministério do Meio Ambiente,suspendeu, por até 120 dias, o período de defeso em diversos atosnormativos, inclusive da Instrução Normativa IBAMA no 210, de25.11.2008; ii) o Congresso Nacional, através do Decreto Legislativo no293, de 10.12.2015, sustou os efeitos da Portaria Interministerial no192/2015, restabelecendo o período de defeso; iii) em 07.01.2016, oentão Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro RicardoLewandowski, apreciando o pedido de medida cautelar na Ação Direta deInconstitucionalidade n o 5447, deferiu liminar, para suspender osefeitos do referido Decreto Legislativo, o que autorizou o exercício daatividade pesqueira; e iv) em 11.03.2016, o relator da ADI5447/DF, Ministro Roberto Barroso, revogou a cautelar anteriormentedeferida, para o fim de restabelecer os efeitos do Decreto-Legislativono 293/2015, voltando a vigorar, de imediato e com efeitos ex nunc,todos os períodos de defeso suspensos pela Portaria Interministerial no192/2015. 4. Esta Terceira Turma já firmou entendimento de queos pescadores artesanais, nos termos do art. 1o, da Lei 10.779/2003,fazem jus ao seguro desemprego, no valor de um salário mínimo, emvirtude da paralisação temporária da pesca, no período de defesoreferente a 2015/2016, porquanto evidenciou-se a insegurança jurídicacausada pelos referidos atos normativos e decisões judiciais.Precedente: PROCESSO: 08001885420164058202, AC/PB, DESEMBARGADOR FEDERALROGÉRIO FIALHO MOREIRA, 3a Turma, JULGAMENTO: 26/05/2017. 5. Ora, comobem decidido pelo Juiz sentenciante, certamente os pescadores artesanaisnão tiveram ciência da liberação da pesca em 07.01.2016, quando foiproferida decisão liminar, nos autos da ADI 5447/DF, já que i)apresentam baixa instrução; ii) não figuram como parte na referida ação;e iii) a referida liminar foi disponibilizada no DJE em 20.01.2016, oque justifica, portanto, o deferimento do benefício para aqueles queatendam aos requisitos legais. 6. Apelação improvida. (PROCESSO 08006666220164058202, Apelação Cível, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO BRAGA, 3a Turma, JULGAMENTO: 05/06/2018) Asolução mais adequada ao caso, com todas as vênias aos entendimentoscontrários, é no sentido do pagamento integral das parcelas. O quadro,pelo exposto acima, era de extrema insegurança quanto à vigência ou nãodo defeso, agravado pelo fato de as normas se destinarem a parcela dapopulação não afeita a questões jurídicas. Embora, em 07/01/2016, oentão presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro RicardoLewandowski, tenha deferido liminar na ADI 5447, o que significou apossibilidade de exercício da atividade pesqueira, é pouco provável queos beneficiários do seguro-defeso tenham tido conhecimento da liberação.A revogação da liminar (i.e., a revogação da liminar vedou a pesca), emdecisão da lavra do Ministro Roberto Barroso, depois de encerrado oprazo do defeso, teve efeitos para o futuro (“ex nunc”), mas, muitopossivelmente, foi seguido tal caminho (e não o de efeitos retroativos –“ex tunc”) porque isso poderia resultar em processos criminais contraos pescadores: se a pesca estava proibida desde o início do defeso(efeitos “ex tunc”), aqueles que exerceram a atividade teriam cometidocrimes ambientais. Emsíntese, é devido o pagamento integral das 3 (três) parcelas doseguro-defeso cabíveis em relação ao período findo em 28/02/2016.Cuida-se de condenação em obrigação de pagar (e não de fazer), porquantoassim se deve proceder quanto aos valores devidos pelos entes públicos(CF, art. 100). Nãohá, em outra direção, como acolher, caso formulado, o pedido decondenação em danos morais, eis que a situação em tela não desbordou dopatamar de mero aborrecimento, não restando demonstrada situaçãovexatória, com imposição de constrangimento ou humilhação, como jádecidiu o TRF 5a. Região em caso semelhante (PROCESSO08000955320144058205, Apelação Cível, DESEMBARGADOR FEDERAL JANILSONBEZERRA DE SIQUEIRA, 3a Turma, JULGAMENTO: 31/10/2017). Anteo exposto, com fulcro no art. 487, I, NCPC, JULGO PARCIALMENTEPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL para condenar a parte ré ao pagamento doseguro-defeso do período de 01/12/2015 a 28/02/2016, com os acréscimoslegais em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada. Apresentadorecurso, dê-se vista ao recorrido para contrarrazões. Após, subam osautos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo. Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se

PROVIMENTO

PROVIMENTO

0501616-67.2018.4.05.8205

2018-06-06 00:00:00

APS PATOS (13.021.090) (29.979.036/0165-78) EADJ - EQUIPE DE ATENDIMENTO A DEMANDAS JUDICIAIS (70.226.583/0001-59) INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (29.979.036/0163-06) PSF - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL (CAMPINA GRANDE) (26.994.558/0001-23)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2019-07-24 17:18:16

Sentença - Parcialmente Procedente

Acórdão - SENTENÇA REFORMADA

RUDIVAL GAMA DO NASCIMENTO

2019-10-25 09:00:00

CLAUDIO GIRAO BARRETO

SEM PEDIDO LIMINAR

Execução de Título Judicial

Direito Previdenciário

Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie

Parcelas de benefício não pagas

PB018685

Processo: 0501616-67.2018.4.05.8205Autor(es): ADRIANO SILVA ALMEIDATipo da conclusão: Concluso para Sentença Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei no 9.099/95, aplicável por força do art. 1o da Lei no 10.259/2001. Decido. Pretendea parte autora a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social -INSS nos valores correspondentes ao seguro-desemprego (defeso), nacategoria de pescador artesanal, referente aos meses de dezembro de 2015a fevereiro de 2016. Aduz,em essência, que, em decorrência da suspensão do período de defesoconcretizada pela Portaria Interministerial 192/2015, assinada pelosMinistros da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Meio Ambiente),o INSS se recusou a recepcionar o requerimento administrativo e aconceder o benefício em tela. O indeferimento não procede, pois, além dea parte autora preencher todos os requisitos legais, a referidaportaria teve seus efeitos sustados pelo Decreto Legislativo 293/2015,acrescentando que o Supremo Tribunal Federal, em decisões monocráticasno bojo da ADI 5447, conquanto tenha inicialmente restabelecido asuspensão do período de defeso, revogou a liminar para reconhecer avalidade do ato oriundo do Congresso Nacional. Foiproferida, por este juízo, decisão de sobrestamento do processo paraque o INSS verificasse a presença de todos os requisitos (v.g.,qualidade de pescador artesanal) referentes ao benefício em tela, sendoesclarecido à autarquia que o indeferimento fundamentado apenas naretromencionada portaria interministerial restringiria a solução da lideà análise da suspensão (ou não) do período de defeso. O prazotranscorreu sem manifestação da parte ré. Citado, o INSS apresentou contestação. Passo ao mérito. Comodito, pretende a parte autora o pagamento do seguro-defeso (pescador)referente ao período de 01/12/2015 a 28/02/2016. O benefício em telaencontra-se disciplinado pela Lei 10.779/2003, sendo devido ao pescadorprofissional que exerça sua atividade de forma artesanal, no valor de umsalário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividadepesqueira para a preservação da espécie (art. 1o, “caput”). Nãoserá acolhida, nesta sentença, qualquer impugnação à qualidade depescador da parte autora, uma vez que foi oportunizado à demandada prazoexcessivamente elástico para que procedesse à análise da condição, semque tivesse diligenciado o seu cumprimento. ATurma Recursal da Seção Judiciária da Paraíba tem entendimento firmadono sentido do pagamento do seguro-defeso em tela, em razão dainstabilidade jurídica criada pelas sucessivas alterações normativas,patrocinadas por órgão da Administração Pública Federal e Poderes daRepública (IBAMA e Congresso Nacional), associadas à decisão judicial(proferida por ministro do STF) de caráter provisório (liminar),inclusive posteriormente revogada. Assim, como bem esclarecido noacórdão abaixo transcrito, extraído do processo no0510409-10.2018.4.05.8200 (relatoria do Exmo. Sr. Juiz Federal, Dr.Sérgio Murilo Wanderley Queiroga), razoável presumir que os pescadoresartesanais permaneceram parados durante todo o período do defeso.Confira-se (grifos não originais): PREVIDENCIÁRIO.SEGURO-DEFESO. SUSPENSÃO E RESTABELECIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DASEGURANÇA JURÍDICA NO VIÉS DE PROIBIÇÃO DA SURPRESA E BOA-FÉ.DEFERIMENTO. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Trata-se de recurso ordinário interposto pelo INSS contra sentença que julgou procedente, em parte, o pedido autoral de pagamento de benefício de seguro-defeso. 2.A questão controversa reside no entendimento esposado pelo INSS para onão pagamento do benefício do seguro-defeso, consubstanciado noMemorando-Circular no 10/DIRAT/DIRBEN/PFE/INSS, de 04.04.2016, nosentido de que “somente fazem jus ao seguro-defeso os pescadoresabrangidos por período defeso superior a 30 dias”, circunstância que nãofavoreceria os pescadores da Paraíba quanto ao período defeso reguladopela Instrução Normativa no 210/2008/IBAMA. 3. A questão foi bem descrita na sentença: “I- diante da instabilidade jurídica gerada pela alternância de atosnormativos (Instrução normativa IBAMA n.o 210/2008, que estabelecia operíodo de defeso se iniciaria em 01.12.2015; Portaria Interministerialn.o 192/2015, que suspendeu o período de defeso pelo prazo de 120 dias;Decreto-Legislativo n.o 293, de 10.12.2015, que restabeleceu o períodode defeso) e decisões do STF (decisão liminar na ADI n.o 5447, proferidaem 07.01.2016, que suspendeu os efeitos do Decreto-Legislativo n.o 293,de 10.12.2015, e decisão posterior do STF, em 11.03.2016, revogando amedida liminar monocrática deferida anteriormente em 07.01.2016), o"razoável, portanto, é presumir que o pescador permaneceu parado durantetodo o período do defeso (ou, no mínimo, a partir de 10.12.2015, datado Decreto Legislativo no 293)”, devendo, portanto, ser reconhecido aospescadores artesanais atingidos por essa situação de insegurançajurídica o direito ao pagamento integral do seguro-defeso devido noperíodo de 01.12.2015 a 28.02.2016, em respeito à segurança jurídica eproteção da legítima confiança, devendo-se ressaltar que, mesmo quetomado como marco inicial alternativo para o início desse período a datade 10.12.2015, na qual iniciada a vigência do Decreto-Legislativo n.o293, como, após o pagamento da primeira parcela do seguro-defeso, édevido o pagamento integral das seguintes por fração igual ou superior a15 dias de defeso (art. 1.o, § 3.o, da Resolução n.o 759/2016 doCODEFAT), é devido o pagamento integral das 3 parcelas do seguro-defesocabíveis em relação ao período findo em 28.02.2016; II- e, como o INSS, administrativamente, limitou-se a entender que nãohavia direito ao pagamento do seguro-defeso no período de 01.12.2015 a28.02.2016 com base no Memorando-Circular n.o 10/DIRAT/DIRBEN/PFE/INSS,de 04.04.2016, sem, contudo, realizar efetivo exame do preenchimento dosdemais requisitos legais para a concessão do seguro-defeso no caso dospescadores artesanais elencados no PA que abrange a parte autora, nãodeve o Poder Judiciário examinar a parcela da pretensão inicial da parteautora relativa ao preenchimento desses requisitos legais por ela,devendo, apenas, ser determinado ao INSS que processe o requerimentoadministrativo de seguro-defeso objeto daquele PA, devendo pagá-lo emfavor da parte autora, desde que demonstrado, na esfera administrativa, oimplemento dos demais requisitos necessários à concessão dessebenefício, de acordo com as provas apresentadas no PA Aparte autora encontra-se na lista de pescadores [...] em relação aoseguro-defeso do período de 01.12.2015 a 28.02.2016 [...], tendo o nãoprocessamento de seu requerimento administrativo de seguro-defesoocorrido, apenas, com base no entendimento de que não houve, nesseperíodo, proibição da pesca por período mínimo de 30 dias, razão pelaqual resta demonstrado o cabimento da aplicação ao caso da parte autorado entendimento jurisprudencial da TR/JEFs/ SJPB acima transcrito eanalisado, com a procedência parcial de seu pedido inicial, na formaacima explicitada.” 4.Alega-se no recurso do INSS que não cabe ao Poder Judiciárioflexibilizar requisitos objetivos contidos em normativos legais, sobpena de violação ao princípio da separação de Poderes, e que, no caso,tendo o período de defeso vigorado, entre idas e vindas, por 28 (vinte eoito) dias, não se alcançou o mínimo de 30 (trinta) dias para opagamento do benefício. 5.Em resumo, a questão sobre a qual controvertem a sentença e o recursodo INSS centra-se na seguinte indagação: por quantos dias vigorou oDecreto Legislativo no 293/2015 e seus reflexos no pagamento doseguro-defeso na Paraíba? 6.Como visto, o período do defeso se iniciaria em 01.12.2015 (cf.Instrução Normativa de n.o 210, de 25/11/2008, do IBAMA). Porém, antesdo seu início, a Portaria Interministerial no 192/2015 o suspendeu peloperíodo de 120 dias. Em seguida, o Decreto-legislativo no 293, de10.12.2015, restabeleceu o período do defeso, decreto este que vigorouaté o advento da decisão liminar cautelar na ADI 5447, proferida em07.01.2016, quando iniciado, o período de defeso (o STF, em 11.03.2016,revogou a medida liminar monocrática deferida na ADI 5447). 7.No entanto, entendo que a solução da lide não deve se limitar àapuração da quantidade de dias que perdurou a vigência do seguro-defesona Paraíba. 8.Compreendo, sim, que a questão centra-se na análise da razoabilidade deexigir-se a integralidade do período de 30 (trinta) dias para opagamento do defeso, quando os pescadores se deparam com sucessivasalterações normativas, patrocinadas por órgão da Administração PúblicaFederal e Poderes da República (IBAMA e Congresso Nacional), associadas àdecisão judicial de caráter provisório (liminar), inclusiveposteriormente revogada. 9.Se para o administrador público e para o operador do Direito talinstabilidade gerou dúvidas, muito mais gerou para o beneficiário doseguro-defeso, pescador artesanal, de parcos recursos que, neste cipoalnormativo, viu-se desorientado, sem segurança jurídica alguma. 10.Em outras palavras, seria draconiano exigir-se que o pescador,costumeiramente ciente de que o período do seguro-defeso na Paraíbaocorre entre 01 de dezembro e 28 de fevereiro (entendimento reforçadopelo restabelecimento do defeso pelo decreto legislativo) não tenhacriado a justa expectativa de que receberia o benefício, sedesmobilizando quanto aos meios materiais para o exercício da atividadepesqueira. 11.Não me parece razoável exigir-se do pescador contemplado peloseguro-defeso acompanhar o vai-e-vem na liberação/proibição da pesca,mobilizando-se e desmobilizando-se conforme as alterações oriundas dacúpula da Administração Pública Federal e do Congresso Nacional e doSTF, numa autêntica mudança de regra durante o andamento do jogo. 12.O razoável, portanto, é presumir que o pescador permaneceu paradodurante todo o período do defeso (ou, no mínimo, a partir de 10.12.2015,data do Decreto Legislativo no 293), posto que, habituado a tal recessoe com a crença reforçada pelo advento do restabelecimento do defeso,despreparou-se e confiou na sua manutenção familiar com base nobenefício, não sendo correto ser surpreendido com o ato deindeferimento, tão somente porque, entre idas e vindas das Autoridadescompetentes, a vigência do defeso não integralizou o trintídionormativo. Repita-se: quando já em curso o período do defeso, períodoeste no qual o pescador assume dívidas, sobretudo de natureza alimentar,com vistas a sua manutenção e da sua família, eis que proibido depescar, não se afigurando legítimo e ofensivo à segurança jurídicasuprimir-lhe o direito aos valores do seguro quando já da fluência doperíodo de defeso. 13.Uma situação é ter conhecimento, com a devida antecedência, que operíodo vindouro de defeso não alcançará lapso temporal superior a 30(trinta) dias, razão pela qual não será devido o respectivo seguro.Outra situação, bem diferente, é ser surpreendido, no curso de umperíodo de defeso de 120 dias, com a sua redução para 28 dias, motivada,dentre outras razões, por evitar o seu pagamento, conforme reconhecidopelo STF quando do julgamento da ADI 5447. É agressão à segurançajurídica que não condiz com o Estado de Direito. 14.Registre-se, ainda, que o tema da exigibilidade de prévio requerimentoadministrativo como condição de ingresso na via judicial foi apreciadopelo STF, ao julgar o Recurso Extraordinário no 631.240/MG, em03/09/2014, sob repercussão geral que pacificou a matéria, firmando oentendimento de que é necessário o prévio requerimento administrativo,como condição para o ajuizamento de ação judicial visando a revisão debenefício previdenciário. No mesmo sentido, o STJ, no recurso repetitivo(RESP. 1369834/SP), decidiu: “(...) adesão à tese estabelecida no RE631.240/MG, julgado pelo Supremo Tribunal Federal sob regime darepercussão geral". 15.No caso dos autos, contudo, o INSS limitou-se a entender que não haviadireito ao pagamento do seguro-defeso no período de 01.12.2015 a28.02.2016 com base no Memorando-Circular n.o 10/DIRAT/DIRBEN/PFE/INSS,de 04.04.2016, sem, contudo, realizar efetivo exame do preenchimento dosdemais requisitos legais para a concessão do seguro-defeso em relaçãoaos pescadores artesanais elencados no PA que abrange a parte autora. 16.No entanto, tal questão foi enfrentada pelo INSS, seja na contestaçãocomo no seu recurso ordinário, de maneira que entendo suprida anecessidade de demonstração da pretensão resistida, porém, apenas quantoao requisito referente ao tempo em que vigorou o período defeso emrazão dos exames pelo STF dos atos legislativos atinentes à matéria,havendo ausência de interesse processual quanto aos demais requisitoslegais para a concessão do benefício. 17.Por fim, considerando que não houve sequer ato material deindeferimento do benefício, cujo exame ainda se dará, conforme capítuloda sentença aqui confirmada, mediante a análise de todos os requisitosao recebimento do benefício, superada a questão quanto ao período mínimode 30 (trinta) dias exigido no Memorando-Circular no10/DIRAT/DIRBEN/PFE/INSS. 18.Dou expressamente por prequestionados todos os dispositivos indicadospela parte recorrente nos presentes autos, para fins do art. 102, III,da Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. 14, caput eparágrafos, e art. 15, caput, da Lei n.o 10.259, de 12.07.2001. 19.Em conclusão, é o caso de negar provimento ao recurso ordinário doINSS, a fim de manter a sentença do JEF de origem por seus própriosfundamentos. 20.Súmula do julgamento: A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federaisda Seção Judiciária da Paraíba, reunida em sessão de julgamento ocorridana data constante da aba “Sessões Recursais” destes autos virtuais, porunanimidade de votos, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS, nos termosdo voto do Juiz-relator. Condenação em honorários advocatícios fixadosem 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico. Sem custas. Noprocesso acima, consoante se vê na transcrição, foi reconhecido odireito ao pagamento de 3 (três) parcelas (i.e., integral) doseguro-defeso referente ao período de 01/12/2015 a 28/02/2016. Há,por outro lado, manifestações do colendo Tribunal Regional Federal da5a. Região que contemplam o pagamento de somente uma parcela deseguro-defeso. Confira-se (grifos não originais): PREVIDENCIÁRIO. SEGURO DESEMPREGO. PERÍODO DE DEFESO. PESCADOR ARTESANAL. ART. 1o DA LEI 10.779/2003.PARALISAÇÃO TEMPORÁRIA DA PESCA POR PERÍODO INFERIOR A TRINTA DIAS.SUCESSÃO DE ATOS NORMATIVOS E DECISÕES JUDICIAIS. INSEGURANÇA JURÍDICA.CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Apelação contra sentençaque julgou parcialmente procedentes os pedidos, para i) reconhecer comodevido o seguro-defeso, no valor de um salário mínimo, no período de10.12.2005 a 07.01.2016, ampliando-se o referido prazo para 30 (trinta)dias; e ii) determinar que o INSS recepcione e processe orequerimento de seguro-defeso que for apresentado pela parte autora,Colônia de Pescadores e Agricultores Z-36, localizada em Uiraúna/PB,devendo pagá-lo, em favor da mesma, desde que demonstrado, na esferaadministrativa, o implemento dos requisitos necessários à concessão dobenefício. 2. Inicialmente, cumpre destacar que oIBAMA proibiu anualmente o exercício da pesca das espécies conhecidasvulgarmente por curimatã, piau, sardinha e branquinho, nas coleções deáguas continentais do Estado Paraíba, a partir das 00h00min horas do dia1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro, conformeInstrução Normativa no 210, de 25.11.2008 (art. 1o, parágrafo 2o, da Lei 10.779/2003). 3. Ocorre que houve uma sucessão de atos normativos e decisões judiciais, alterando as disposições sobre o período de defeso: i) a Portaria Interministerial no 192, de 05.10.2015, do Ministério daAgricultura, Pecuária e Abastecimento e do Ministério do Meio Ambiente,suspendeu, por até 120 dias, o período de defeso em diversos atosnormativos, inclusive da Instrução Normativa IBAMA no 210, de25.11.2008; ii) o Congresso Nacional, através do Decreto Legislativo no293, de 10.12.2015, sustou os efeitos da Portaria Interministerial no192/2015, restabelecendo o período de defeso; iii) em07.01.2016, o então Presidente do Supremo Tribunal Federal, MinistroRicardo Lewandowski, apreciando o pedido de medida cautelar na AçãoDireta de Inconstitucionalidade n o 5447, deferiu liminar, parasuspender os efeitos do referido Decreto Legislativo, o que autorizou oexercício da atividade pesqueira; e iv) em11.03.2016, o relator da ADI 5447/DF, Ministro Roberto Barroso, revogoua cautelar anteriormente deferida, para o fim de restabelecer osefeitos do Decreto-Legislativo no 293/2015, voltando a vigorar, deimediato e com efeitos ex nunc, todos os períodos de defeso suspensospela Portaria Interministerial no 192/2015. 4. EstaTerceira Turma já firmou entendimento de que os pescadores artesanais,nos termos do art. 1o, da Lei 10.779/2003, fazem jus ao segurodesemprego, no valor de um salário mínimo, em virtude da paralisaçãotemporária da pesca, no período de defeso referente a 2015/2016,porquanto evidenciou-se a insegurança jurídica causada pelos referidosatos normativos e decisões judiciais. Precedente: PROCESSO:08001885420164058202, AC/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO FIALHOMOREIRA, 3a Turma, JULGAMENTO: 26/05/2017. 5. Ora, como bem decididopelo Juiz sentenciante, certamente os pescadores artesanais não tiveramciência da liberação da pesca em 07.01.2016, quando foi proferidadecisão liminar, nos autos da ADI 5447/DF, já que i) apresentam baixainstrução; ii) não figuram como parte na referida ação; e iii) areferida liminar foi disponibilizada no DJE em 20.01.2016, o quejustifica, portanto, o deferimento do benefício para aqueles que atendamaos requisitos legais. 6. Apelação improvida. (PROCESSO 08006666220164058202, Apelação Cível, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO BRAGA, 3a Turma, JULGAMENTO: 05/06/2018) Asolução mais adequada ao caso, com todas as vênias aos entendimentoscontrários, é no sentido do pagamento integral das parcelas. O quadro,pelo exposto acima, era de extrema insegurança quanto à vigência ou nãodo defeso, agravado pelo fato de as normas se destinarem a parcela dapopulação não afeita a questões jurídicas. Embora, em 07/01/2016, oentão presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro RicardoLewandowski, tenha deferido liminar na ADI 5447, o que significou apossibilidade de exercício da atividade pesqueira, é pouco provável queos beneficiários do seguro-defeso tenham tido conhecimento da liberação.A revogação da liminar (i.e., a revogação da liminar vedou a pesca), emdecisão da lavra do Ministro Roberto Barroso, depois de encerrado oprazo do defeso, teve efeitos para o futuro (“ex nunc”), mas, muitopossivelmente, foi seguido tal caminho (e não o de efeitos retroativos –“ex tunc”) porque isso poderia resultar em processos criminais contraos pescadores: se a pesca estava proibida desde o início do defeso(efeitos “ex tunc”), aqueles que exerceram a atividade teriam cometidocrimes ambientais. Emsíntese, é devido o pagamento integral das 3 (três) parcelas doseguro-defeso cabíveis em relação ao período findo em 28/02/2016.Cuida-se de condenação em obrigação de pagar (e não de fazer), porquantoassim se deve proceder quanto aos valores devidos pelos entes públicos(CF, art. 100). Nãohá, em outra direção, como acolher, caso formulado, o pedido decondenação em danos morais, eis que a situação em tela não desbordou dopatamar de mero aborrecimento, não restando demonstrada situaçãovexatória, com imposição de constrangimento ou humilhação, como jádecidiu o TRF 5a. Região em caso semelhante (PROCESSO08000955320144058205, Apelação Cível, DESEMBARGADOR FEDERAL JANILSONBEZERRA DE SIQUEIRA, 3a Turma, JULGAMENTO: 31/10/2017). Anteo exposto, com fulcro no art. 487, I, NCPC, JULGO PARCIALMENTEPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL para condenar a parte ré ao pagamento doseguro-defeso do período de 01/12/2015 a 28/02/2016, com os acréscimoslegais em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada. Apresentadorecurso, dê-se vista ao recorrido para contrarrazões. Após, subam osautos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo. Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se.

VOTO – EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SEGURO-DEFESO. SUSPENSÃO E RESTABELECIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA NO VIÉS DE PROIBIÇÃO DA SURPRESA E BOA-FÉ. RECURSO DO ENTE PÚBLICO PARCIALMETE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de recurso ordinário interposto pelo INSS contra sentença que julgou procedente, em parte, o pedido autoral de pagamento de benefício de seguro-defeso, referente ao período de 01.12.2015 a 28.02.2016. 2. Em suas razões recursais o ente público, alega em sede de preliminar, a nulidade da sentença por ausência de instrução processual e ausência de fundamentação. Afirma que aos litigantes em processo judicial são assegurados o contraditório e a ampla defesa para que possam aduzir o que achar pertinente e necessário para o deslinde da demanda. Todavia, no caso dos autos, apesar de ter sido questionada a qualidade de segurado especial da parte recorrida na contestação o magistrado sentenciante não determinou a realização de audiência de instrução e julgamento para averiguar tal condição, considerando que apenas os frágeis documentos apresentados eram suficientes para a concessão do benefício pleiteado. Sustenta que a documentação juntada aos autos não comprova a condição de pescador(a) artesanal da parte autora. Que impugnou a prova documental e que seus argumentos não foram objeto de análise na sentença. No mérito argumenta que no Estado da Paraíba os pescadores artesanais só ficaram impedidos de pescar por 28 dias entre 2015/2016, no entanto, a sentença concedeu o direito ao pagamento de 90 dias de seguro defeso. Aduz que não se justifica o pagamento do seguro defeso durante o período em que não houve proibição da pesca e que não cabe ao judiciário flexibilizar os requisitos previstos na própria legislação de regência da matéria. 3. Extrai-se da sentença o seguinte: “Pretende a parte autora a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS nos valores correspondentes ao seguro-desemprego (defeso), na categoria de pescador artesanal, referente aos meses de dezembro de 2015 a fevereiro de 2016. Aduz, em essência, que, em decorrência da suspensão do período de defeso concretizada pela Portaria Interministerial 192/2015, assinada pelos Ministros da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Meio Ambiente), o INSS se recusou a recepcionar o requerimento administrativo e a conceder o benefício em tela. O indeferimento não procede, pois, além de a parte autora preencher todos os requisitos legais, a referida portaria teve seus efeitos sustados pelo Decreto Legislativo 293/2015, acrescentando que o Supremo Tribunal Federal, em decisões monocráticas no bojo da ADI 5447, conquanto tenha inicialmente restabelecido a suspensão do período de defeso, revogou a liminar para reconhecer a validade do ato oriundo do Congresso Nacional. Foi proferida, por este juízo, decisão de sobrestamento do processo para que o INSS verificasse a presença de todos os requisitos (v.g., qualidade de pescador artesanal) referentes ao benefício em tela, sendo esclarecido à autarquia que o indeferimento fundamentado apenas na retromencionada portaria interministerial restringiria a solução da lide à análise da suspensão (ou não) do período de defeso. O prazo transcorreu sem manifestação da parte ré. Citado, o INSS apresentou contestação. Passo ao mérito. Como dito, pretende a parte autora o pagamento do seguro-defeso (pescador) referente ao período de 01/12/2015 a 28/02/2016. O benefício em tela encontra-se disciplinado pela Lei 10.779/2003, sendo devido ao pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, no valor de um salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie (art. 1o, “caput”). Não será acolhida, nesta sentença, qualquer impugnação à qualidade de pescador da parte autora, uma vez que foi oportunizado à demandada prazo excessivamente elástico para que procedesse à análise da condição, sem que tivesse diligenciado o seu cumprimento. A Turma Recursal da Seção Judiciária da Paraíba tem entendimento firmado no sentido do pagamento do seguro-defeso em tela, em razão da instabilidade jurídica criada pelas sucessivas alterações normativas, patrocinadas por órgão da Administração Pública Federal e Poderes da República (IBAMA e Congresso Nacional), associadas à decisão judicial (proferida por ministro do STF) de caráter provisório (liminar), inclusive posteriormente revogada. Assim, como bem esclarecido no acórdão abaixo transcrito, extraído do processo no 0510409-10.2018.4.05.8200 (relatoria do Exmo. Sr. Juiz Federal, Dr. Sérgio Murilo Wanderley Queiroga), razoável presumir que os pescadores artesanais permaneceram parados durante todo o período do defeso. Confira-se (grifos não originais): PREVIDENCIÁRIO. SEGURO-DEFESO. SUSPENSÃO E RESTABELECIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA NO VIÉS DE PROIBIÇÃO DA SURPRESA E BOA-FÉ. DEFERIMENTO. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Trata-se de recurso ordinário interposto pelo INSS contra sentença que julgou procedente, em parte, o pedido autoral de pagamento de benefício de seguro-defeso. 2. A questão controversa reside no entendimento esposado pelo INSS para o não pagamento do benefício do seguro-defeso, consubstanciado no Memorando-Circular no 10/DIRAT/DIRBEN/PFE/INSS, de 04.04.2016, no sentido de que “somente fazem jus ao seguro-defeso os pescadores abrangidos por período defeso superior a 30 dias”, circunstância que não favoreceria os pescadores da Paraíba quanto ao período defeso regulado pela Instrução Normativa no 210/2008/IBAMA. 3. A questão foi bem descrita na sentença: “I - diante da instabilidade jurídica gerada pela alternância de atos normativos (Instrução normativa IBAMA n.o 210/2008, que estabelecia o período de defeso se iniciaria em 01.12.2015; Portaria Interministerial n.o 192/2015, que suspendeu o período de defeso pelo prazo de 120 dias; Decreto-Legislativo n.o 293, de 10.12.2015, que restabeleceu o período de defeso) e decisões do STF (decisão liminar na ADI n.o 5447, proferida em 07.01.2016, que suspendeu os efeitos do Decreto-Legislativo n.o 293, de 10.12.2015, e decisão posterior do STF, em 11.03.2016, revogando a medida liminar monocrática deferida anteriormente em 07.01.2016), o "razoável, portanto, é presumir que o pescador permaneceu parado durante todo o período do defeso (ou, no mínimo, a partir de 10.12.2015, data do Decreto Legislativo no 293)”, devendo, portanto, ser reconhecido aos pescadores artesanais atingidos por essa situação de insegurança jurídica o direito ao pagamento integral do seguro-defeso devido no período de 01.12.2015 a 28.02.2016, em respeito à segurança jurídica e proteção da legítima confiança, devendo-se ressaltar que, mesmo que tomado como marco inicial alternativo para o início desse período a data de 10.12.2015, na qual iniciada a vigência do Decreto-Legislativo n.o 293, como, após o pagamento da primeira parcela do seguro-defeso, é devido o pagamento integral das seguintes por fração igual ou superior a 15 dias de defeso (art. 1.o, § 3.o, da Resolução n.o 759/2016 do CODEFAT), é devido o pagamento integral das 3 parcelas do seguro-defeso cabíveis em relação ao período findo em 28.02.2016; II - e, como o INSS, administrativamente, limitou-se a entender que não havia direito ao pagamento do seguro-defeso no período de 01.12.2015 a 28.02.2016 com base no Memorando-Circular n.o 10/DIRAT/DIRBEN/PFE/INSS, de 04.04.2016, sem, contudo, realizar efetivo exame do preenchimento dos demais requisitos legais para a concessão do seguro-defeso no caso dos pescadores artesanais elencados no PA que abrange a parte autora, não deve o Poder Judiciário examinar a parcela da pretensão inicial da parte autora relativa ao preenchimento desses requisitos legais por ela, devendo, apenas, ser determinado ao INSS que processe o requerimento administrativo de seguro-defeso objeto daquele PA, devendo pagá-lo em favor da parte autora, desde que demonstrado, na esfera administrativa, o implemento dos demais requisitos necessários à concessão desse benefício, de acordo com as provas apresentadas no PA A parte autora encontra-se na lista de pescadores [...] em relação ao seguro-defeso do período de 01.12.2015 a 28.02.2016 [...], tendo o não processamento de seu requerimento administrativo de seguro-defeso ocorrido, apenas, com base no entendimento de que não houve, nesse período, proibição da pesca por período mínimo de 30 dias, razão pela qual resta demonstrado o cabimento da aplicação ao caso da parte autora do entendimento jurisprudencial da TR/JEFs/ SJPB acima transcrito e analisado, com a procedência parcial de seu pedido inicial, na forma acima explicitada.” 4. Alega-se no recurso do INSS que não cabe ao Poder Judiciário flexibilizar requisitos objetivos contidos em normativos legais, sob pena de violação ao princípio da separação de Poderes, e que, no caso, tendo o período de defeso vigorado, entre idas e vindas, por 28 (vinte e oito) dias, não se alcançou o mínimo de 30 (trinta) dias para o pagamento do benefício. 5. Em resumo, a questão sobre a qual controvertem a sentença e o recurso do INSS centra-se na seguinte indagação: por quantos dias vigorou o Decreto Legislativo no 293/2015 e seus reflexos no pagamento do seguro-defeso na Paraíba? 6. Como visto, o período do defeso se iniciaria em 01.12.2015 (cf. Instrução Normativa de n.o 210, de 25/11/2008, do IBAMA). Porém, antes do seu início, a Portaria Interministerial no 192/2015 o suspendeu pelo período de 120 dias. Em seguida, o Decreto-legislativo no 293, de 10.12.2015, restabeleceu o período do defeso, decreto este que vigorou até o advento da decisão liminar cautelar na ADI 5447, proferida em 07.01.2016, quando iniciado, o período de defeso (o STF, em 11.03.2016, revogou a medida liminar monocrática deferida na ADI 5447). 7. No entanto, entendo que a solução da lide não deve se limitar à apuração da quantidade de dias que perdurou a vigência do seguro-defeso na Paraíba. 8. Compreendo, sim, que a questão centra-se na análise da razoabilidade de exigir-se a integralidade do período de 30 (trinta) dias para o pagamento do defeso, quando os pescadores se deparam com sucessivas alterações normativas, patrocinadas por órgão da Administração Pública Federal e Poderes da República (IBAMA e Congresso Nacional), associadas à decisão judicial de caráter provisório (liminar), inclusive posteriormente revogada. 9. Se para o administrador público e para o operador do Direito tal instabilidade gerou dúvidas, muito mais gerou para o beneficiário do seguro-defeso, pescador artesanal, de parcos recursos que, neste cipoal normativo, viu-se desorientado, sem segurança jurídica alguma. 10. Em outras palavras, seria draconiano exigir-se que o pescador, costumeiramente ciente de que o período do seguro-defeso na Paraíba ocorre entre 01 de dezembro e 28 de fevereiro (entendimento reforçado pelo restabelecimento do defeso pelo decreto legislativo) não tenha criado a justa expectativa de que receberia o benefício, se desmobilizando quanto aos meios materiais para o exercício da atividade pesqueira. 11. Não me parece razoável exigir-se do pescador contemplado pelo seguro-defeso acompanhar o vai-e-vem na liberação/proibição da pesca, mobilizando-se e desmobilizando-se conforme as alterações oriundas da cúpula da Administração Pública Federal e do Congresso Nacional e do STF, numa autêntica mudança de regra durante o andamento do jogo. 12. O razoável, portanto, é presumir que o pescador permaneceu parado durante todo o período do defeso (ou, no mínimo, a partir de 10.12.2015, data do Decreto Legislativo no 293), posto que, habituado a tal recesso e com a crença reforçada pelo advento do restabelecimento do defeso, despreparou-se e confiou na sua manutenção familiar com base no benefício, não sendo correto ser surpreendido com o ato de indeferimento, tão somente porque, entre idas e vindas das Autoridades competentes, a vigência do defeso não integralizou o trintídio normativo. Repita-se: quando já em curso o período do defeso, período este no qual o pescador assume dívidas, sobretudo de natureza alimentar, com vistas a sua manutenção e da sua família, eis que proibido de pescar, não se afigurando legítimo e ofensivo à segurança jurídica suprimir-lhe o direito aos valores do seguro quando já da fluência do período de defeso. 13. Uma situação é ter conhecimento, com a devida antecedência, que o período vindouro de defeso não alcançará lapso temporal superior a 30 (trinta) dias, razão pela qual não será devido o respectivo seguro. Outra situação, bem diferente, é ser surpreendido, no curso de um período de defeso de 120 dias, com a sua redução para 28 dias, motivada, dentre outras razões, por evitar o seu pagamento, conforme reconhecido pelo STF quando do julgamento da ADI 5447. É agressão à segurança jurídica que não condiz com o Estado de Direito. 14. Registre-se, ainda, que o tema da exigibilidade de prévio requerimento administrativo como condição de ingresso na via judicial foi apreciado pelo STF, ao julgar o Recurso Extraordinário no 631.240/MG, em 03/09/2014, sob repercussão geral que pacificou a matéria, firmando o entendimento de que é necessário o prévio requerimento administrativo, como condição para o ajuizamento de ação judicial visando a revisão de benefício previdenciário. No mesmo sentido, o STJ, no recurso repetitivo (RESP. 1369834/SP), decidiu: “(...) adesão à tese estabelecida no RE 631.240/MG, julgado pelo Supremo Tribunal Federal sob regime da repercussão geral". 15. No caso dos autos, contudo, o INSS limitou-se a entender que não havia direito ao pagamento do seguro-defeso no período de 01.12.2015 a 28.02.2016 com base no Memorando-Circular n.o 10/DIRAT/DIRBEN/PFE/INSS, de 04.04.2016, sem, contudo, realizar efetivo exame do preenchimento dos demais requisitos legais para a concessão do seguro-defeso em relação aos pescadores artesanais elencados no PA que abrange a parte autora. 16. No entanto, tal questão foi enfrentada pelo INSS, seja na contestação como no seu recurso ordinário, de maneira que entendo suprida a necessidade de demonstração da pretensão resistida, porém, apenas quanto ao requisito referente ao tempo em que vigorou o período defeso em razão dos exames pelo STF dos atos legislativos atinentes à matéria, havendo ausência de interesse processual quanto aos demais requisitos legais para a concessão do benefício. 17. Por fim, considerando que não houve sequer ato material de indeferimento do benefício, cujo exame ainda se dará, conforme capítulo da sentença aqui confirmada, mediante a análise de todos os requisitos ao recebimento do benefício, superada a questão quanto ao período mínimo de 30 (trinta) dias exigido no Memorando-Circular no 10/DIRAT/DIRBEN/PFE/INSS. 18. Dou expressamente por prequestionados todos os dispositivos indicados pela parte recorrente nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. 14, caput e parágrafos, e art. 15, caput, da Lei n.o 10.259, de 12.07.2001. 19. Em conclusão, é o caso de negar provimento ao recurso ordinário do INSS, a fim de manter a sentença do JEF de origem por seus próprios fundamentos. 20. Súmula do julgamento: A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, reunida em sessão de julgamento ocorrida na data constante da aba “Sessões Recursais” destes autos virtuais, por unanimidade de votos, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS, nos termos do voto do Juiz-relator. Condenação em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico. Sem custas. No processo acima, consoante se vê na transcrição, foi reconhecido o direito ao pagamento de 3 (três) parcelas (i.e., integral) do seguro-defeso referente ao período de 01/12/2015 a 28/02/2016. Há, por outro lado, manifestações do colendo Tribunal Regional Federal da 5a. Região que contemplam o pagamento de somente uma parcela de seguro-defeso. Confira-se (grifos não originais): PREVIDENCIÁRIO. SEGURO DESEMPREGO. PERÍODO DE DEFESO. PESCADOR ARTESANAL. ART. 1o DA LEI 10.779/2003. PARALISAÇÃO TEMPORÁRIA DA PESCA POR PERÍODO INFERIOR A TRINTA DIAS. SUCESSÃO DE ATOS NORMATIVOS E DECISÕES JUDICIAIS. INSEGURANÇA JURÍDICA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, para i) reconhecer como devido o seguro-defeso, no valor de um salário mínimo, no período de 10.12.2005 a 07.01.2016, ampliando-se o referido prazo para 30 (trinta) dias; e ii) determinar que o INSS recepcione e processe o requerimento de seguro-defeso que for apresentado pela parte autora, Colônia de Pescadores e Agricultores Z-36, localizada em Uiraúna/PB, devendo pagá-lo, em favor da mesma, desde que demonstrado, na esfera administrativa, o implemento dos requisitos necessários à concessão do benefício. 2. Inicialmente, cumpre destacar que o IBAMA proibiu anualmente o exercício da pesca das espécies conhecidas vulgarmente por curimatã, piau, sardinha e branquinho, nas coleções de águas continentais do Estado Paraíba, a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro, conforme Instrução Normativa no 210, de 25.11.2008 (art. 1o, parágrafo 2o, da Lei 10.779/2003). 3. Ocorre que houve uma sucessão de atos normativos e decisões judiciais, alterando as disposições sobre o período de defeso: i) a Portaria Interministerial no 192, de 05.10.2015, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Ministério do Meio Ambiente, suspendeu, por até 120 dias, o período de defeso em diversos atos normativos, inclusive da Instrução Normativa IBAMA no 210, de 25.11.2008; ii) o Congresso Nacional, através do Decreto Legislativo no 293, de 10.12.2015, sustou os efeitos da Portaria Interministerial no 192/2015, restabelecendo o período de defeso; iii) em 07.01.2016, o então Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Ricardo Lewandowski, apreciando o pedido de medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n o 5447, deferiu liminar, para suspender os efeitos do referido Decreto Legislativo, o que autorizou o exercício da atividade pesqueira; e iv) em 11.03.2016, o relator da ADI 5447/DF, Ministro Roberto Barroso, revogou a cautelar anteriormente deferida, para o fim de restabelecer os efeitos do Decreto-Legislativo no 293/2015, voltando a vigorar, de imediato e com efeitos ex nunc, todos os períodos de defeso suspensos pela Portaria Interministerial no 192/2015. 4. Esta Terceira Turma já firmou entendimento de que os pescadores artesanais, nos termos do art. 1o, da Lei 10.779/2003, fazem jus ao seguro desemprego, no valor de um salário mínimo, em virtude da paralisação temporária da pesca, no período de defeso referente a 2015/2016, porquanto evidenciou-se a insegurança jurídica causada pelos referidos atos normativos e decisões judiciais. Precedente: PROCESSO: 08001885420164058202, AC/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA, 3a Turma, JULGAMENTO: 26/05/2017. 5. Ora, como bem decidido pelo Juiz sentenciante, certamente os pescadores artesanais não tiveram ciência da liberação da pesca em 07.01.2016, quando foi proferida decisão liminar, nos autos da ADI 5447/DF, já que i) apresentam baixa instrução; ii) não figuram como parte na referida ação; e iii) a referida liminar foi disponibilizada no DJE em 20.01.2016, o que justifica, portanto, o deferimento do benefício para aqueles que atendam aos requisitos legais. 6. Apelação improvida. (PROCESSO 08006666220164058202, Apelação Cível, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO BRAGA, 3a Turma, JULGAMENTO: 05/06/2018) A solução mais adequada ao caso, com todas as vênias aos entendimentos contrários, é no sentido do pagamento integral das parcelas. O quadro, pelo exposto acima, era de extrema insegurança quanto à vigência ou não do defeso, agravado pelo fato de as normas se destinarem a parcela da população não afeita a questões jurídicas. Embora, em 07/01/2016, o então presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Ricardo Lewandowski, tenha deferido liminar na ADI 5447, o que significou a possibilidade de exercício da atividade pesqueira, é pouco provável que os beneficiários do seguro-defeso tenham tido conhecimento da liberação. A revogação da liminar (i.e., a revogação da liminar vedou a pesca), em decisão da lavra do Ministro Roberto Barroso, depois de encerrado o prazo do defeso, teve efeitos para o futuro (“ex nunc”), mas, muito possivelmente, foi seguido tal caminho (e não o de efeitos retroativos – “ex tunc”) porque isso poderia resultar em processos criminais contra os pescadores: se a pesca estava proibida desde o início do defeso (efeitos “ex tunc”), aqueles que exerceram a atividade teriam cometido crimes ambientais. Em síntese, é devido o pagamento integral das 3 (três) parcelas do seguro-defeso cabíveis em relação ao período findo em 28/02/2016. Cuida-se de condenação em obrigação de pagar (e não de fazer), porquanto assim se deve proceder quanto aos valores devidos pelos entes públicos (CF, art. 100). Não há, em outra direção, como acolher, caso formulado, o pedido de condenação em danos morais, eis que a situação em tela não desbordou do patamar de mero aborrecimento, não restando demonstrada situação vexatória, com imposição de constrangimento ou humilhação, como já decidiu o TRF 5a. Região em caso semelhante (PROCESSO 08000955320144058205, Apelação Cível, DESEMBARGADOR FEDERAL JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA, 3a Turma, JULGAMENTO: 31/10/2017). Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, NCPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL para condenar a parte ré ao pagamento do seguro-defeso do período de 01/12/2015 a 28/02/2016, com os acréscimos legais em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal.”. 4. A princípio deve ser esclarecido que as preliminares arguidas se confundem com o mérito e como tal serão apreciadas. 5. Alega-se no recurso do INSS que não houve a análise da condição de pescador artesanal da parte autora e que não cabe ao Poder Judiciário flexibilizar requisitos objetivos contidos em normativos legais, sob pena de violação ao princípio da separação de Poderes, e que, no caso, tendo o período de defeso vigorado, entre idas e vindas, por 28 (vinte e oito) dias, não se alcançou o mínimo de 30 (trinta) dias para o pagamento do benefício. 6. Em relação à exigência do cumprimento de 30 dias de defeso para a obtenção do seguro defeso referente ao período de 2015-2016, esta Turma Recursal já decidiu a matéria no sentindo de flexibilizar tal exigência, nos seguintes termos (vide Processo no 0501824-97.2017.4.05.8201): “Em resumo, a questão sobre a qual controvertem a sentença e o recurso do INSS centra-se na seguinte indagação: por quantos dias vigorou o Decreto Legislativo no 293/2015 e seus reflexos no pagamento do seguro-defeso na Paraíba? Como visto, o período do defeso se iniciaria em 01.12.2015 (cf. Instrução Normativa de n.o 210, de 25/11/2008, do IBAMA). Porém, antes do seu início, a Portaria Interministerial no 192/2015 o suspendeu pelo período de 120 dias. Em seguida, o Decreto-legislativo no 293, de 10.12.2015, restabeleceu o período do defeso, decreto este que vigorou até o advento da decisão liminar cautelar na ADI 5447, proferida em 07.01.2016, quando iniciado, o período de defeso (o STF, em 11.03.2016, revogou a medida liminar monocrática deferida na ADI 5447). No entanto, entendo que a solução da lide não deve se limitar à apuração da quantidade de dias que perdurou a vigência do seguro-defeso na Paraíba. Compreendo, sim, que a questão centra-se na análise da razoabilidade de exigir-se a integralidade do período de 30 (trinta) dias para o pagamento do defeso, quando os pescadores se deparam com sucessivas alterações normativas, patrocinadas por órgão da Administração Pública Federal e Poderes da República (IBAMA e Congresso Nacional), associadas à decisão judicial de caráter provisório (liminar), inclusive posteriormente revogada. Se para o administrador público e para o operador do Direito tal instabilidade gerou dúvidas, quiçá para o beneficiário do seguro-defeso, por lei, pescador artesanal, de parcos recursos que, neste cipoal normativo, viu-se desorientado, sem segurança jurídica alguma a direcioná-lo no como proceder. Em outras palavras, seria draconiano exigir-se que o pescador, costumeiramente ciente de que o período do seguro-defeso na Paraíba ocorre entre 01 de dezembro e 28 de fevereiro (entendimento reforçado pelo restabelecimento do defeso pelo decreto legislativo) não tenha criado a justa expectativa de que receberia o benefício, se desmobilizando quanto aos meios materiais para o exercício da atividade pesqueira. Não me parece razoável exigir-se do pescador contemplado pelo seguro-defeso acompanhar o vai-e-vém na liberação/proibição da pesca, mobilizando-se e desmobilizando-se conforme as alterações oriundas da cúpula da Administração Pública Federal e do Congresso Nacional e do STF, numa autêntica mudança de regra durante o andamento do jogo. O razoável, portanto, é presumir que o pescador permaneceu parado durante todo o período do defeso (ou, no mínimo, a partir de 10.12.2015, data do Decreto Legislativo no 293), posto que, habituado a tal recesso e com a crença reforçada pelo advento do restabelecimento do defeso, despreparou-se e confiou na sua manutenção familiar com base no benefício, não sendo correto ser surpreendido com o ato de indeferimento, tão somente porque, entre idas e vindas das Autoridades competentes, a vigência do defeso não integralizou o trintídio normativo. Repita-se: quando já em curso o período do defeso, período este no qual o pescador assume dívidas, sobretudo de natureza alimentar, com vistas a sua manutenção e da sua família, eis que proibido de pescar, não se afigurando legítimo e ofensivo à segurança jurídica suprimir-lhe o direito aos valores do seguro quando já da fluência do período de defeso. Uma coisa é ter conhecimento, com a devida antecedência, que o período vindouro de defeso não alcançará lapso temporal superior a 30 (trinta) dias, razão pela qual não será devido o respectivo seguro. Outra coisa é ser surpreendido, no curso de um período de defeso de 120 dias, com a sua redução para 28 dias, motivada, dentre outras razões, por evitar o seu pagamento, conforme reconhecido pelo STF quando do julgamento da ADI 5447. É agressão à segurança jurídica que não condiz com o Estado de Direito. Neste contexto, observo que não houve descumprimento do julgado proferido pelo STF na ADIN 5447. Isto porque as razões ora expostas estão confluentes com a decisão revogatória da decisão liminar, ao entender vigente o período de defeso entre dezembro/2015 e fevereiro/2016. Ademais, quanto aos efeitos “ex nunc” do restabelecimento do DL 293/2010, a garantia da segurança alimentar e sobrevivência dos pescadores foi um dos fundamentos da decisão de revogação da liminar na ADIN, não sendo razoável entender-se, agora, que tal decisão impede o pagamento do benefício do seguro-defeso. Logo, entendo que a restrição da retroação dos efeitos do restabelecimento do DL 293/2010 não se destinou a invalidar os atos praticados conforme o DL 293/2010, mas, sim, limitou-se a vedar a invalidação dos atos praticados que não se harmonizem com o entendimento firmado a partir do julgamento da revogação da liminar da ADIN”. 7. Portanto, no caso em questão, deve ser flexibilizada a exigência do prazo de 30 (trinta) dias referentes ao período de defeso ocorrido entre 2015-2016. 8. Além da questão referente aos efeitos da duração da vigência do Decreto Legislativo no 293/2015 (que restabeleceu o período do defeso suspenso pela Instrução Normativa de n.o 210, de 25/11/2008, do IBAMA), o magistrado do JEF considerou que não seria acolhida na sentença qualquer impugnação à qualidade de pescador artesanal da parte autora, em razão de ter sido oportunizado ao INSS “prazo excessivamente elástico para que procedesse à análise da condição, sem que tivesse diligenciado o seu cumprimento”. 9. Analisando os autos observa-se que o magistrado do JEF em decisão prolatada no processo no 0501304-91.2018.4.05.8205 e trasladada para este feito, considerando que o benefício foi indeferido de plano pelo INSS por não haver decorrido, no entendimento da autarquia, o tempo mínimo de suspensão da pesca exigido pela Resolução no 759 do CODEFAT e considerando que caberia à autarquia previdenciária a análise dos demais requisitos, determinou que a parte autora requeresse na via administrativa o benefício de seguro defeso pleiteado neste feito e acompanhasse o trâmite administrativo. Estabeleceu também ao INSS que, no prazo de 90 (noventa) dias analisasse os requerimentos, não os indeferindo apenas pela portaria, mas também, pelos demais requisitos e, após encerrado o prazo concedido a parte ré, determinou ainda que a parte autora juntasse aos autos cópia integral do processo. 10. Decorrido o prazo dado pelo magistrado do JEF para que a parte autora solicitasse o benefício de seguro defeso na via administrativa e para que o INSS analisasse os requerimentos apresentados e, considerando que não houve cumprimento da decisão por parte do INSS, o juiz sentenciante, em 15.04.2019, proferiu despacho determinando o regular prosseguimento do feito com a citação do ente público, no entanto, esclareceu no referido despacho que não acataria qualquer impugnação à qualidade de segurado especial (pescador) da parte autora, por já ter oportunizado prazo excessivamente elástico para a análise daquela condição. 11. Embora o juiz do JEF tenha considerado que o prazo concedido ao INSS foi suficiente para que ele se manifestasse sobre a qualidade de pescador artesanal da parte autora, sem que ele tivesse se pronunciado, o fato é que o que consta nos autos é um protocolo de requerimento administrativo do benefício referente aos pescadores da Colônia de Pescadores e Aquicultores – Z-51, da Cidade de Condado (anexo 7), uma declaração da Chefe do Serviço de Benefícios do INSS, datada de 01.02.2019, informando que o Serviço de Benefícios da Gerência de Campina Grande encontrava-se em fase de processamento dos defesos referentes ao período de 2015, judiciais e desta forma em 04.02.2019 estaria fazendo a entrega das cartas correspondentes a cada requerimento individualmente protocolado (anexo 13, fls. 02) e um outro documento, datado de 08.04.2019, também assinado pela Chefe do Serviço de Benefícios certificando que foram recepcionados no Serviço de Benefícios os requerimentos do Seguro Defeso referentes às Colônias Z-51/Condado e Z-56/Teixeira, os quais se encontravam em processamento, comunicando que os processos ainda pendentes da lista seriam devidamente processados no período de 15.04 a 30.05 (anexo 13, fls. 03). 12. Assim, é possível constatar que no caso dos autos, na verdade não houve a análise administrativa ou judicial da condição de pescador artesanal da parte autora e não foi permitido à autarquia previdenciária questionar tal requisito em sede de contestação. Ressalte-se, ainda, que na sentença não foi acolhida qualquer impugnação a tal requisito. 13. Ao analisar o caso a sentença limitou-se a apreciar a questão tomando como base acórdão proferido por esta Turma Recursal (processo no 0510409-10.2018.4.05.8200), considerando que esta Turma tem entendimento firmado no sentido do pagamento do seguro-defeso em tela, em razão da instabilidade jurídica criada pelas sucessivas alterações normativas, patrocinadas por órgão da Administração Pública Federal e Poderes da República (IBAMA e Congresso Nacional), associadas à decisão judicial (proferida por ministro do STF) de caráter provisório (liminar), inclusive posteriormente revogada, sendo razoável presumir que os pescadores artesanais permaneceram parados durante todo o período do defeso. 14. Quanto à exigência do cumprimento de 30 dias de defeso para a obtenção do seguro defeso referente ao período de 2015-2016, esta Turma Recursal, de fato, vem decidindo a matéria no sentindo de flexibilizar tal exigência. Todavia no acórdão que serviu como paradigma para a sentença, como o INSS entendeu que não havia direito ao pagamento do seguro-defeso no período de 01.12.2015 a 28.02.2016 com base no Memorando-Circular n.o 10/DIRAT/DIRBEN/PFE/INSS, de 04.04.2016, sem, contudo, realizar efetivo exame do preenchimento dos demais requisitos legais para a concessão do seguro-defeso em relação aos pescadores artesanais elencados no PA que abrangia a parte autora, foi considerada suprida a necessidade de demonstração da pretensão resistida, apenas quanto ao requisito referente ao tempo em que vigorou o período defeso em razão dos exames pelo STF dos atos legislativos atinentes à matéria, havendo ausência de interesse processual quanto aos demais requisitos legais para a concessão do benefício, cabendo ao INSS processar o requerimento administrativo de seguro-defeso objeto daquele PA, devendo pagá-lo em favor da parte autora, desde que demonstrado, na esfera administrativa, o implemento dos demais requisitos necessários à concessão do benefício, de acordo com as provas apresentadas no PA. 15. O posicionamento adotado no acórdão paradigma deve ser aplicado também no caso em questão, pois, como já mencionado anteriormente, não houve a apreciação da condição de pescador artesanal da parte autora na esfera administrativa ou judicial. Na verdade, sequer houve ato material de indeferimento do benefício, de modo que resta suprida a necessidade de demonstração da pretensão resistida, apenas quanto ao requisito referente ao período mínimo de 30 (trinta) dias exigido no Memorando-Circular no 10/DIRAT/DIRBEN/PFE/INSS para pagamento do defeso, não cabendo ao Poder Judiciário examinar a parcela da pretensão inicial da parte autora relativa ao preenchimento dos demais requisitos legais, uma vez que cabe ao ente público receber e processar, inicialmente, os requerimentos e habilitar os beneficiários, nos termos do art. 2o da Lei n.o 10.779/2003, sob pena de nítida intervenção do Poder Judiciário na esfera da competência do Poder Executivo e, sobretudo, em razão do princípio da adstrição da sentença ao pedido formulado na inicial. 16. Diante do exposto, é o caso de se dar parcial provimento ao recurso do ente público, reformando a sentença do JEF para afastar a exigência expressa no Memorando-Circular no 10/DIRAT/DIRBEN/PFE/INSS, de 04.04.2016, no sentido de que “somente fazem jus ao seguro-defeso os pescadores abrangidos por período defeso superior a 30 dias”, relativamente ao período de defeso compreendido entre 2015/2016 e determinar ao INSS que processe o requerimento administrativo de seguro-defeso objeto daquele PA, devendo pagá-lo em favor da parte autora, desde que demonstrado, na esfera administrativa, o implemento dos demais requisitos necessários à concessão desse benefício, de acordo com as provas apresentadas no PA 17. Súmula do julgamento: A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, reunida em sessão de julgamento ocorrida na data constante da aba “Sessões Recursais” destes autos virtuais, por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao recurso do ente público, reformando a sentença para: a) afastar a exigência expressa no Memorando-Circular no 10/DIRAT/DIRBEN/PFE/INSS, de 04.04.2016, no sentido de que “somente fazem jus ao seguro-defeso os pescadores abrangidos por período defeso superior a 30 dias”, relativamente ao período de defeso compreendido entre 2015/2016 e b) determinar que o INSS recepcione e processe o requerimento de seguro-defeso apresentado pela parte autora, devendo pagá-lo, em favor da mesma, desde que demonstrado, na esfera administrativa, o implemento dos requisitos necessários à concessão do benefício.

14-PB

PROVIMENTO PARCIAL

PARCIALMENTE PROCEDENTE

AGU

Autor(es): ADRIANO SILVA ALMEIDATipo da conclusão: Concluso para Sentença Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei no 9.099/95, aplicável por força do art. 1o da Lei no 10.259/2001. Decido. Pretendea parte autora a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social -INSS nos valores correspondentes ao seguro-desemprego (defeso), nacategoria de pescador artesanal, referente aos meses de dezembro de 2015a fevereiro de 2016. Aduz,em essência, que, em decorrência da suspensão do período de defesoconcretizada pela Portaria Interministerial 192/2015, assinada pelosMinistros da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Meio Ambiente),o INSS se recusou a recepcionar o requerimento administrativo e aconceder o benefício em tela. O indeferimento não procede, pois, além dea parte autora preencher todos os requisitos legais, a referidaportaria teve seus efeitos sustados pelo Decreto Legislativo 293/2015,acrescentando que o Supremo Tribunal Federal, em decisões monocráticasno bojo da ADI 5447, conquanto tenha inicialmente restabelecido asuspensão do período de defeso, revogou a liminar para reconhecer avalidade do ato oriundo do Congresso Nacional. Foiproferida, por este juízo, decisão de sobrestamento do processo paraque o INSS verificasse a presença de todos os requisitos (v.g.,qualidade de pescador artesanal) referentes ao benefício em tela, sendoesclarecido à autarquia que o indeferimento fundamentado apenas naretromencionada portaria interministerial restringiria a solução da lideà análise da suspensão (ou não) do período de defeso. O prazotranscorreu sem manifestação da parte ré. Citado, o INSS apresentou contestação. Passo ao mérito. Comodito, pretende a parte autora o pagamento do seguro-defeso (pescador)referente ao período de 01/12/2015 a 28/02/2016. O benefício em telaencontra-se disciplinado pela Lei 10.779/2003, sendo devido ao pescadorprofissional que exerça sua atividade de forma artesanal, no valor de umsalário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividadepesqueira para a preservação da espécie (art. 1o, “caput”). Nãoserá acolhida, nesta sentença, qualquer impugnação à qualidade depescador da parte autora, uma vez que foi oportunizado à demandada prazoexcessivamente elástico para que procedesse à análise da condição, semque tivesse diligenciado o seu cumprimento. ATurma Recursal da Seção Judiciária da Paraíba tem entendimento firmadono sentido do pagamento do seguro-defeso em tela, em razão dainstabilidade jurídica criada pelas sucessivas alterações normativas,patrocinadas por órgão da Administração Pública Federal e Poderes daRepública (IBAMA e Congresso Nacional), associadas à decisão judicial(proferida por ministro do STF) de caráter provisório (liminar),inclusive posteriormente revogada. Assim, como bem esclarecido noacórdão abaixo transcrito, extraído do processo no0510409-10.2018.4.05.8200 (relatoria do Exmo. Sr. Juiz Federal, Dr.Sérgio Murilo Wanderley Queiroga), razoável presumir que os pescadoresartesanais permaneceram parados durante todo o período do defeso.Confira-se (grifos não originais): PREVIDENCIÁRIO.SEGURO-DEFESO. SUSPENSÃO E RESTABELECIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DASEGURANÇA JURÍDICA NO VIÉS DE PROIBIÇÃO DA SURPRESA E BOA-FÉ.DEFERIMENTO. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Trata-se de recurso ordinário interposto pelo INSS contra sentença que julgou procedente, em parte, o pedido autoral de pagamento de benefício de seguro-defeso. 2.A questão controversa reside no entendimento esposado pelo INSS para onão pagamento do benefício do seguro-defeso, consubstanciado noMemorando-Circular no 10/DIRAT/DIRBEN/PFE/INSS, de 04.04.2016, nosentido de que “somente fazem jus ao seguro-defeso os pescadoresabrangidos por período defeso superior a 30 dias”, circunstância que nãofavoreceria os pescadores da Paraíba quanto ao período defeso reguladopela Instrução Normativa no 210/2008/IBAMA. 3. A questão foi bem descrita na sentença: “I- diante da instabilidade jurídica gerada pela alternância de atosnormativos (Instrução normativa IBAMA n.o 210/2008, que estabelecia operíodo de defeso se iniciaria em 01.12.2015; Portaria Interministerialn.o 192/2015, que suspendeu o período de defeso pelo prazo de 120 dias;Decreto-Legislativo n.o 293, de 10.12.2015, que restabeleceu o períodode defeso) e decisões do STF (decisão liminar na ADI n.o 5447, proferidaem 07.01.2016, que suspendeu os efeitos do Decreto-Legislativo n.o 293,de 10.12.2015, e decisão posterior do STF, em 11.03.2016, revogando amedida liminar monocrática deferida anteriormente em 07.01.2016), o"razoável, portanto, é presumir que o pescador permaneceu parado durantetodo o período do defeso (ou, no mínimo, a partir de 10.12.2015, datado Decreto Legislativo no 293)”, devendo, portanto, ser reconhecido aospescadores artesanais atingidos por essa situação de insegurançajurídica o direito ao pagamento integral do seguro-defeso devido noperíodo de 01.12.2015 a 28.02.2016, em respeito à segurança jurídica eproteção da legítima confiança, devendo-se ressaltar que, mesmo quetomado como marco inicial alternativo para o início desse período a datade 10.12.2015, na qual iniciada a vigência do Decreto-Legislativo n.o293, como, após o pagamento da primeira parcela do seguro-defeso, édevido o pagamento integral das seguintes por fração igual ou superior a15 dias de defeso (art. 1.o, § 3.o, da Resolução n.o 759/2016 doCODEFAT), é devido o pagamento integral das 3 parcelas do seguro-defesocabíveis em relação ao período findo em 28.02.2016; II- e, como o INSS, administrativamente, limitou-se a entender que nãohavia direito ao pagamento do seguro-defeso no período de 01.12.2015 a28.02.2016 com base no Memorando-Circular n.o 10/DIRAT/DIRBEN/PFE/INSS,de 04.04.2016, sem, contudo, realizar efetivo exame do preenchimento dosdemais requisitos legais para a concessão do seguro-defeso no caso dospescadores artesanais elencados no PA que abrange a parte autora, nãodeve o Poder Judiciário examinar a parcela da pretensão inicial da parteautora relativa ao preenchimento desses requisitos legais por ela,devendo, apenas, ser determinado ao INSS que processe o requerimentoadministrativo de seguro-defeso objeto daquele PA, devendo pagá-lo emfavor da parte autora, desde que demonstrado, na esfera administrativa, oimplemento dos demais requisitos necessários à concessão dessebenefício, de acordo com as provas apresentadas no PA Aparte autora encontra-se na lista de pescadores [...] em relação aoseguro-defeso do período de 01.12.2015 a 28.02.2016 [...], tendo o nãoprocessamento de seu requerimento administrativo de seguro-defesoocorrido, apenas, com base no entendimento de que não houve, nesseperíodo, proibição da pesca por período mínimo de 30 dias, razão pelaqual resta demonstrado o cabimento da aplicação ao caso da parte autorado entendimento jurisprudencial da TR/JEFs/ SJPB acima transcrito eanalisado, com a procedência parcial de seu pedido inicial, na formaacima explicitada.” 4.Alega-se no recurso do INSS que não cabe ao Poder Judiciárioflexibilizar requisitos objetivos contidos em normativos legais, sobpena de violação ao princípio da separação de Poderes, e que, no caso,tendo o período de defeso vigorado, entre idas e vindas, por 28 (vinte eoito) dias, não se alcançou o mínimo de 30 (trinta) dias para opagamento do benefício. 5.Em resumo, a questão sobre a qual controvertem a sentença e o recursodo INSS centra-se na seguinte indagação: por quantos dias vigorou oDecreto Legislativo no 293/2015 e seus reflexos no pagamento doseguro-defeso na Paraíba? 6.Como visto, o período do defeso se iniciaria em 01.12.2015 (cf.Instrução Normativa de n.o 210, de 25/11/2008, do IBAMA). Porém, antesdo seu início, a Portaria Interministerial no 192/2015 o suspendeu peloperíodo de 120 dias. Em seguida, o Decreto-legislativo no 293, de10.12.2015, restabeleceu o período do defeso, decreto este que vigorouaté o advento da decisão liminar cautelar na ADI 5447, proferida em07.01.2016, quando iniciado, o período de defeso (o STF, em 11.03.2016,revogou a medida liminar monocrática deferida na ADI 5447). URL entanto, entendo que a solução da lide não deve se limitar àapuração da quantidade de dias que perdurou a vigência do seguro-defesona Paraíba. 8.Compreendo, sim, que a questão centra-se na análise da razoabilidade deexigir-se a integralidade do período de 30 (trinta) dias para opagamento do defeso, quando os pescadores se deparam com sucessivasalterações normativas, patrocinadas por órgão da Administração PúblicaFederal e Poderes da República (IBAMA e Congresso Nacional), associadas àdecisão judicial de caráter provisório (liminar), inclusiveposteriormente revogada. URL para o administrador público e para o operador do Direito talinstabilidade gerou dúvidas, muito mais gerou para o beneficiário doseguro-defeso, pescador artesanal, de parcos recursos que, neste cipoalnormativo, viu-se desorientado, sem segurança jurídica alguma. 10.Em outras palavras, seria draconiano exigir-se que o pescador,costumeiramente ciente de que o período do seguro-defeso na Paraíbaocorre entre 01 de dezembro e 28 de fevereiro (entendimento reforçadopelo restabelecimento do defeso pelo decreto legislativo) não tenhacriado a justa expectativa de que receberia o benefício, sedesmobilizando quanto aos meios materiais para o exercício da atividadepesqueira. 11.Não me parece razoável exigir-se do pescador contemplado peloseguro-defeso acompanhar o vai-e-vem na liberação/proibição da pesca,mobilizando-se e desmobilizando-se conforme as alterações oriundas dacúpula da Administração Pública Federal e do Congresso Nacional e doSTF, numa autêntica mudança de regra durante o andamento do jogo. 12.O razoável, portanto, é presumir que o pescador permaneceu paradodurante todo o período do defeso (ou, no mínimo, a partir de 10.12.2015,data do Decreto Legislativo no 293), posto que, habituado a tal recessoe com a crença reforçada pelo advento do restabelecimento do defeso,despreparou-se e confiou na sua manutenção familiar com base nobenefício, não sendo correto ser surpreendido com o ato deindeferimento, tão somente porque, entre idas e vindas das Autoridadescompetentes, a vigência do defeso não integralizou o trintídionormativo. Repita-se: quando já em curso o período do defeso, períodoeste no qual o pescador assume dívidas, sobretudo de natureza alimentar,com vistas a sua manutenção e da sua família, eis que proibido depescar, não se afigurando legítimo e ofensivo à segurança jurídicasuprimir-lhe o direito aos valores do seguro quando já da fluência doperíodo de defeso. 13.Uma situação é ter conhecimento, com a devida antecedência, que operíodo vindouro de defeso não alcançará lapso temporal superior a 30(trinta) dias, razão pela qual não será devido o respectivo seguro.Outra situação, bem diferente, é ser surpreendido, no curso de umperíodo de defeso de 120 dias, com a sua redução para 28 dias, motivada,dentre outras razões, por evitar o seu pagamento, conforme reconhecidopelo STF quando do julgamento da ADI 5447. É agressão à segurançajurídica que não condiz com o Estado de Direito. 14.Registre-se, ainda, que o tema da exigibilidade de prévio requerimentoadministrativo como condição de ingresso na via judicial foi apreciadopelo STF, ao julgar o Recurso Extraordinário no 631.240/MG, em03/09/2014, sob repercussão geral que pacificou a matéria, firmando oentendimento de que é necessário o prévio requerimento administrativo,como condição para o ajuizamento de ação judicial visando a revisão debenefício previdenciário. No mesmo sentido, o STJ, no recurso repetitivo(RESP. 1369834/SP), decidiu: “(...) adesão à tese estabelecida no RE631.240/MG, julgado pelo Supremo Tribunal Federal sob regime darepercussão geral". 15.No caso dos autos, contudo, o INSS limitou-se a entender que não haviadireito ao pagamento do seguro-defeso no período de 01.12.2015 a28.02.2016 com base no Memorando-Circular n.o 10/DIRAT/DIRBEN/PFE/INSS,de 04.04.2016, sem, contudo, realizar efetivo exame do preenchimento dosdemais requisitos legais para a concessão do seguro-defeso em relaçãoaos pescadores artesanais elencados no PA que abrange a parte autora. 16.No entanto, tal questão foi enfrentada pelo INSS, seja na contestaçãocomo no seu recurso ordinário, de maneira que entendo suprida anecessidade de demonstração da pretensão resistida, porém, apenas quantoao requisito referente ao tempo em que vigorou o período defeso emrazão dos exames pelo STF dos atos legislativos atinentes à matéria,havendo ausência de interesse processual quanto aos demais requisitoslegais para a concessão do benefício. 17.Por fim, considerando que não houve sequer ato material deindeferimento do benefício, cujo exame ainda se dará, conforme capítuloda sentença aqui confirmada, mediante a análise de todos os requisitosao recebimento do benefício, superada a questão quanto ao período mínimode 30 (trinta) dias exigido no Memorando-Circular no10/DIRAT/DIRBEN/PFE/INSS. 18.Dou expressamente por prequestionados todos os dispositivos indicadospela parte recorrente nos presentes autos, para fins do art. 102, III,da Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. 14, caput eparágrafos, e art. 15, caput, da Lei n.o 10.259, de 12.07.2001. 19.Em conclusão, é o caso de negar provimento ao recurso ordinário doINSS, a fim de manter a sentença do JEF de origem por seus própriosfundamentos. 20.Súmula do julgamento: A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federaisda Seção Judiciária da Paraíba, reunida em sessão de julgamento ocorridana data constante da aba “Sessões Recursais” destes autos virtuais, porunanimidade de votos, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS, nos termosdo voto do Juiz-relator. Condenação em honorários advocatícios fixadosem 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico. Sem custas. Noprocesso acima, consoante se vê na transcrição, foi reconhecido odireito ao pagamento de 3 (três) parcelas (i.e., integral) doseguro-defeso referente ao período de 01/12/2015 a 28/02/2016. Há,por outro lado, manifestações do colendo Tribunal Regional Federal da5a. Região que contemplam o pagamento de somente uma parcela deseguro-defeso. Confira-se (grifos não originais): PREVIDENCIÁRIO. SEGURO DESEMPREGO. PERÍODO DE DEFESO. PESCADOR ARTESANAL. ART. 1o DA LEI 10.779/2003.PARALISAÇÃO TEMPORÁRIA DA PESCA POR PERÍODO INFERIOR A TRINTA DIAS.SUCESSÃO DE ATOS NORMATIVOS E DECISÕES JUDICIAIS. INSEGURANÇA JURÍDICA.CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Apelação contra sentençaque julgou parcialmente procedentes os pedidos, para i) reconhecer comodevido o seguro-defeso, no valor de um salário mínimo, no período de10.12.2005 a 07.01.2016, ampliando-se o referido prazo para 30 (trinta)dias; e ii) determinar que o INSS recepcione e processe orequerimento de seguro-defeso que for apresentado pela parte autora,Colônia de Pescadores e Agricultores Z-36, localizada em Uiraúna/PB,devendo pagá-lo, em favor da mesma, desde que demonstrado, na esferaadministrativa, o implemento dos requisitos necessários à concessão dobenefício. 2. Inicialmente, cumpre destacar que oIBAMA proibiu anualmente o exercício da pesca das espécies conhecidasvulgarmente por curimatã, piau, sardinha e branquinho, nas coleções deáguas continentais do Estado Paraíba, a partir das 00h00min horas do dia1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro, conformeInstrução Normativa no 210, de 25.11.2008 (art. 1o, parágrafo 2o, da Lei 10.779/2003). 3. Ocorre que houve uma sucessão de atos normativos e decisões judiciais, alterando as disposições sobre o período de defeso: i) a Portaria Interministerial no 192, de 05.10.2015, do Ministério daAgricultura, Pecuária e Abastecimento e do Ministério do Meio Ambiente,suspendeu, por até 120 dias, o período de defeso em diversos atosnormativos, inclusive da Instrução Normativa IBAMA no 210, de25.11.2008; ii) o Congresso Nacional, através do Decreto Legislativo no293, de 10.12.2015, sustou os efeitos da Portaria Interministerial no192/2015, restabelecendo o período de defeso; iii) em07.01.2016, o então Presidente do Supremo Tribunal Federal, MinistroRicardo Lewandowski, apreciando o pedido de medida cautelar na AçãoDireta de Inconstitucionalidade n o 5447, deferiu liminar, parasuspender os efeitos do referido Decreto Legislativo, o que autorizou oexercício da atividade pesqueira; e iv) em11.03.2016, o relator da ADI 5447/DF, Ministro Roberto Barroso, revogoua cautelar anteriormente deferida, para o fim de restabelecer osefeitos do Decreto-Legislativo no 293/2015, voltando a vigorar, deimediato e com efeitos ex nunc, todos os períodos de defeso suspensospela Portaria Interministerial no 192/2015. 4. EstaTerceira Turma já firmou entendimento de que os pescadores artesanais,nos termos do art. 1o, da Lei 10.779/2003, fazem jus ao segurodesemprego, no valor de um salário mínimo, em virtude da paralisaçãotemporária da pesca, no período de defeso referente a 2015/2016,porquanto evidenciou-se a insegurança jurídica causada pelos referidosatos normativos e decisões judiciais. Precedente: PROCESSO:08001885420164058202, AC/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO FIALHOMOREIRA, 3a Turma, JULGAMENTO: 26/05/2017. 5. Ora, como bem decididopelo Juiz sentenciante, certamente os pescadores artesanais não tiveramciência da liberação da pesca em 07.01.2016, quando foi proferidadecisão liminar, nos autos da ADI 5447/DF, já que i) apresentam baixainstrução; ii) não figuram como parte na referida ação; e iii) areferida liminar foi disponibilizada no DJE em 20.01.2016, o quejustifica, portanto, o deferimento do benefício para aqueles que atendamaos requisitos legais. 6. Apelação improvida. (PROCESSO 08006666220164058202, Apelação Cível, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO BRAGA, 3a Turma, JULGAMENTO: 05/06/2018) Asolução mais adequada ao caso, com todas as vênias aos entendimentoscontrários, é no sentido do pagamento integral das parcelas. O quadro,pelo exposto acima, era de extrema insegurança quanto à vigência ou nãodo defeso, agravado pelo fato de as normas se destinarem a parcela dapopulação não afeita a questões jurídicas. Embora, em 07/01/2016, oentão presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro RicardoLewandowski, tenha deferido liminar na ADI 5447, o que significou apossibilidade de exercício da atividade pesqueira, é pouco provável queos beneficiários do seguro-defeso tenham tido conhecimento da liberação.A revogação da liminar (i.e., a revogação da liminar vedou a pesca), emdecisão da lavra do Ministro Roberto Barroso, depois de encerrado oprazo do defeso, teve efeitos para o futuro (“ex nunc”), mas, muitopossivelmente, foi seguido tal caminho (e não o de efeitos retroativos –“ex tunc”) porque isso poderia resultar em processos criminais contraos pescadores: se a pesca estava proibida desde o início do defeso(efeitos “ex tunc”), aqueles que exerceram a atividade teriam cometidocrimes ambientais. Emsíntese, é devido o pagamento integral das 3 (três) parcelas doseguro-defeso cabíveis em relação ao período findo em 28/02/2016.Cuida-se de condenação em obrigação de pagar (e não de fazer), porquantoassim se deve proceder quanto aos valores devidos pelos entes públicos(CF, art. 100). Nãohá, em outra direção, como acolher, caso formulado, o pedido decondenação em danos morais, eis que a situação em tela não desbordou dopatamar de mero aborrecimento, não restando demonstrada situaçãovexatória, com imposição de constrangimento ou humilhação, como jádecidiu o TRF 5a. Região em caso semelhante (PROCESSO08000955320144058205, Apelação Cível, DESEMBARGADOR FEDERAL JANILSONBEZERRA DE SIQUEIRA, 3a Turma, JULGAMENTO: 31/10/2017). Anteo exposto, com fulcro no art. 487, I, NCPC, JULGO PARCIALMENTEPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL para condenar a parte ré ao pagamento doseguro-defeso do período de 01/12/2015 a 28/02/2016, com os acréscimoslegais em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada. Apresentadorecurso, dê-se vista ao recorrido para contrarrazões. Após, subam osautos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo. Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se

PROVIMENTO

NÃO PROVIMENTO

0501530-86.2019.4.05.8003

2019-03-20 00:00:00

INSS - Instituto Nacional do Seguro Social (29.979.036/0001-40)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2019-08-21 10:44:34

Sentença - sentença improcedente

Acórdão - .

SÉRGIO JOSÉ WANDERLEY DE MENDONÇA

2019-11-06 13:30:00

CAMILA MONTEIRO PULLIN

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Salário-Maternidade (Art. 71/73)

PE000891B

SENTENÇA (TIPO A) Pretende a autora salário-maternidade, na condição de trabalhadora rural segurada especial. Em audiência, foi colhida a prova oral. O direito ao salário-maternidade é assegurado no art. 7o, XVIII, da CF/88. Embora não se ignore a dificuldade de o agricultor apresentar documentação que demonstre a atividade, o que é reconhecido pela jurisprudência (Súmulas 14/TNU e 41/TNU), com temperamento (Súmulas 149/STJ e 14/TNU), a prova produzida não demonstrou, de modo convergente e com a certeza necessária, que a parte autora exerceu labor rural sob regime de economia familiar em tempo suficiente para a concessão do benefício. A autora requer o benefício em virtude do nascimento de Luyara Andryelly Soares Silva, em 16.06.2018. Disse que, durante a gravidez, trabalhou nas terras de sua tia, plantando milho e feijão, em 3 tarefas de terra. Afirma que reside com os genitores e a filha no assentamento Vitória, próximo de Várzea de Dona Joana. Disse que o genitor é assentado mas prefere trabalhar nas terras da tia, onde chove mais e é melhor para o plantio. Contudo, em depoimento não transmitiu credibilidade sobre o conhecimento das técnicas rurais, demonstrando falta de familiaridade com tal atividade. Desconhece o tamanho do terreno da tia, alegando que ela cria gado. Disse que colhe o milho maduro em 30 dias, destoando das práticas locais. A testemunha limitou-se a confirmar o trabalho rural da autora pelo período da carência. Em inspeção judicial, exibiu mãos desprovidas de calos e pele preservada do sol, alegando que usa luvas. Como se não bastasse, os documentos juntados são extemporâneos ao intervalo de carência (contrato rural autenticada em data recente). Em razão da fragilidade da prova oral e documental produzidas, entendo por indemonstrado o serviço rural no intervalo de carência. Assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei 9.099/95). Concedo o benefício da justiça gratuita requerido por vislumbrar a hipossuficiência da parte autora para arcar com as despesas processuais. Publique-se, registre-se e intimem-se. Havendo recurso inominado regularmente interposto, após certificação, vista ao INSS para contrarrazões, no prazo legal; em seguida, à Turma Recursal (Enunciado 34/Fonajef). Não havendo impugnação, ao arquivo, com as anotações necessárias.

PROCESSO No 0501530-86.2019.4.05.8003 RECORRENTE: ROSELANE MARQUES SOARES RECORRIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL MAGISTRADO SENTENCIANTE: CAMILA MONTEIRO PULLIN MILAN VOTO-EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL DURANTE O PERÍODO DE CARÊNCIA.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O salário maternidade é garantido à segurada especial que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 10 (dez) meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício, quando requerido antes do parto. 2. Nos termos do art. 55, § 3o, da Lei n. 8.213/91, e da Súmula n.o 149 do STJ, a comprovação do exercício de tais atividades deverá ser feita por meio de início de prova material, não se admitindo a prova exclusivamente testemunhal. Tal documentação, entretanto, não precisa guardar estrita correspondência com o tempo que se pretende provar como de efetivo exercício de atividade campesina, segundo pondera a TNU, por meio da Súmula n.o 14. 3. Sentença de improcedência, fundamentada na fragilidade da prova oral e documental produzidas, entendo por indemonstrado o serviço rural no intervalo de carência. 4. Pretensão recursal da parte autora amparada, em síntese, no cumprimento dos requisitos legais exigidos para a concessão do benefício. 5. Para o reconhecimento do exercício da atividade rural na condição de segurado especial, o início de prova material deve ser corroborado e ampliado por outros meios de provas, constituindo conjunto probatório harmônico, devendo-se sempre prestigiar a valoração da prova realizada pelo juiz de primeiro grau, que participou diretamente de sua produção. 6. Hipótese em que o início de prova material não foi corroborado pelos demais elementos colhidos em audiência em especial, pela inspeção judicial e prova oral produzida, não sendo suficientes para comprovar a carência necessária à concessão do beneficio perseguido. Em seu depoimento pessoal, a recorrente não demonstrou espontaneidade nem segurança aos questionamentos formulados pela magistrada. Por ser relevante, transcrevo o pertinente trecho da fundamentação da sentença: [...] A autora requer o benefício em virtude do nascimento de Luyara Andryelly Soares Silva, em 16.06.2018. Disse que, durante a gravidez, trabalhou nas terras de sua tia, plantando milho e feijão, em 3 tarefas de terra. Afirma que reside com os genitores e a filha no assentamento Vitória, próximo de Várzea de Dona Joana. Disse que o genitor é assentado mas prefere trabalhar nas terras da tia, onde chove mais e é melhor para o plantio. Contudo, em depoimento não transmitiu credibilidade sobre o conhecimento das técnicas rurais, demonstrando falta de familiaridade com tal atividade. Desconhece o tamanho do terreno da tia, alegando que ela cria gado. Disse que colhe o milho maduro em 30 dias, destoando das práticas locais. A testemunha limitou-se a confirmar o trabalho rural da autora pelo período da carência. Em inspeção judicial, exibiu mãos desprovidas de calos e pele preservada do sol, alegando que usa luvas. Como se não bastasse, os documentos juntados são extemporâneos ao intervalo de carência (contrato rural autenticada em data recente). Em razão da fragilidade da prova oral e documental produzidas, entendo por indemonstrado o serviço rural no intervalo de carência. [...] 7. Ressalte-se que ao realizar a inspeção judicial o magistrado verifica se as características próprias dos trabalhadores rurais são compatíveis com a idade e o tempo de atividade efetivamente desenvolvido, sendo que no caso concreto restou ausente o perfil campesino da autora. 8. Assim, considerando as provas produzidas nestes autos, tem-se que efetivamente não restou comprovado o labor rurícola pelo período de carência. 9. A configuração da qualidade de segurado especial deve ser analisada tomando-se o arcabouço probatório como um todo. Para o reconhecimento do exercício da atividade rural na condição de segurado especial, o início de prova material deve ser corroborado e ampliado por outros meios de prova, constituindo conjunto probatório harmônico, devendo-se sempre prestigiar a valoração da prova realizada pelo juízo monocrático, que participou diretamente de sua produção. 10. Recurso improvido,condenando a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos dos arts. 85 e 98, §§ 2o e 3o, do CPC. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal da Seção Judiciária de Alagoas, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Relator. SÉRGIO JOSÉ WANDERLEY DE MENDONÇA

11-AL

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

Pretende a autora salário-maternidade, na condição de trabalhadora rural segurada especial. Em audiência, foi colhida a prova oral. O direito ao salário-maternidade é assegurado no art. 7o, XVIII, da CF/88. Embora não se ignore a dificuldade de o agricultor apresentar documentação que demonstre a atividade, o que é reconhecido pela jurisprudência (Súmulas 14/TNU e 41/TNU), com temperamento (Súmulas 149/STJ e 14/TNU), a prova produzida não demonstrou, de modo convergente e com a certeza necessária, que a parte autora exerceu labor rural sob regime de economia familiar em tempo suficiente para a concessão do benefício. A autora requer o benefício em virtude do nascimento de Luyara Andryelly Soares Silva, em 16.06.2018. Disse que, durante a gravidez, trabalhou nas terras de sua tia, plantando milho e feijão, em 3 tarefas de terra. Afirma que reside com os genitores e a filha no assentamento Vitória, próximo de Várzea de Dona Joana. Disse que o genitor é assentado mas prefere trabalhar nas terras da tia, onde chove mais e é melhor para o plantio. Contudo, em depoimento não transmitiu credibilidade sobre o conhecimento das técnicas rurais, demonstrando falta de familiaridade com tal atividade. Desconhece o tamanho do terreno da tia, alegando que ela cria gado. Disse que colhe o milho maduro em 30 dias, destoando das práticas locais. A testemunha limitou-se a confirmar o trabalho rural da autora pelo período da carência. Em inspeção judicial, exibiu mãos desprovidas de calos e pele preservada do sol, alegando que usa luvas. Como se não bastasse, os documentos juntados são extemporâneos ao intervalo de carência (contrato rural autenticada em data recente). Em razão da fragilidade da prova oral e documental produzidas, entendo por indemonstrado o serviço rural no intervalo de carência. Assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei 9.099/95). Concedo o benefício da justiça gratuita requerido por vislumbrar a hipossuficiência da parte autora para arcar com as despesas processuais. Publique-se, registre-se e intimem-se. Havendo recurso inominado regularmente interposto, após certificação, vista ao INSS para contrarrazões, no prazo legal; em seguida, à Turma Recursal (Enunciado 34/Fonajef). Não havendo impugnação, ao arquivo, com as anotações necessárias

NÃO PROVIMENTO

NÃO PROVIMENTO

0509999-18.2019.4.05.8102

2019-08-06 00:00:00

INSS - AADJ - APS em Juazeiro do Norte (77.923.652/0002-03) INSS (Matéria Previdenciária) - Procuradoria Seccional Federal em Juazeiro do Norte - PSF/JNE (29.979.036/0043-08)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2019-09-30 17:36:58

Sentença - Loas: capacidade

Acórdão - LOAS. Sem impedimentos. Nega Autor

LEOPOLDO FONTENELE TEIXEIRA (TURMA RECURSAL)

2019-11-14 14:00:00

LUCAS MARIANO CUNHA ARAGÃO DE ALBUQUERQUE

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)

CE038715

Ementa: JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE BENEFÍCIO ASSISTÊNCIAL AO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE DAS ATIVIDADES LABORAIS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. Sentença: (Tipo “A” [1] – Fundamentação Individualizada) 1. Relatório Trata-se de ação de rito especial ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social/INSS onde a parte autora almeja a concessão/restabelecimento de amparo social para pessoa portadora de deficiência. Autos conclusos para sentença em 30 de setembro de 2019. Sem mais. É, no essencial, o breve relato. Passo a decidir. 2. Fundamentação O ponto controvertido consiste em saber se a parte autora preenche os requisitos para a concessão do benefício assistencial previsto no artigo 203, V, da Constituição Federal, ou seja, se é idosa ou portadora de deficiência e se é incapaz de manter a sua subsistência ou de tê-la mantida pela família. Ao regulamentar o dispositivo constitucional, a Lei 8.742/93, em seu art. 20, §§ 2o, definiu como beneficiários o idoso com 65 (sessenta e cinco) anos, bem como a pessoa com deficiência, como aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas; por sua vez, considera-se impedimento de longo prazo o interregno mínimo de 2 (dois) anos nessas condições. Nesse particular, impende enfatizar que foram modificadas as exigências atinentes à deficiência, de maneira que não mais se exige uma patologia que gere incapacidade para a vida independente e para o trabalho, consoante asseverado pela Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais deste Estado do Ceará, em acórdão proferido em data de 30/10/2012, nos autos do processo no 0511920-62.2012.4.05.8100, in verbis: 3. Em que pese o Juiz monocrático ter verificado que a parte autora não padece de incapacidade laborativa, a legislação aplicada à espécie não traz mais em seu texto esta exigência, inclusive não traz mais nem sequer a expressão incapacidade, tendo esta sido substituída pela expressão obstrução da participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (...) 7. O entendimento da Turma Nacional de Uniformização, mesmo utilizando-se da expressão "incapacidade" segue também a orientação de que na análise desta, devem ser consideradas as condições pessoais e sociais do caso concreto, devendo ser realizada a associação da deficiência com elementos como a idade e o grau de instrução da parte e o meio social em que ela vive, que podem vir a resultar na impossibilidade de acesso ao mercado de trabalho,(...) Passou a existir uma nova percepção acerca da deficiência, a qual deve ser examinada à luz de análise médica e social, conjugando-se aspectos clínicos do caso com as repercussões sócio-ambientais. Cabe ao julgador aferir os graus de impedimento e de restrição do autor de acordo com os fatores pessoais (idade, preparo físico, origem social, nível de instrução, dentre outros tópicos) e elementos ambientais (que influenciem favoravelmente ao requerente ou que lhe ocasionem barreiras, tais como relações de convívio familiar, acesso às políticas públicas para fornecimento de medicamentos e de insumos, participação na vida social, possibilidade de discriminação em virtude da deficiência e outros pontos). Quanto à miserabilidade, considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. Quanto ao núcleo familiar, à luz do art. 20, § 1o, da Lei 8.742/93 (com redação alterada pela Lei no 12.435/2011, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. No caso dos autos, o perito do Juízo concluiu pela capacidade da parte autora para o exercício de atividade laborativa, de modo que não se vislumbra a existência de impedimento de longo prazo. Com efeito, consignou o experto que o requerente é acometido de cardiopatia congênita, de modo que a situação verificada não configura impedimento de longo prazo. Com isso, diante da conclusão a que chegou o perito, mostra-se inviável a concessão do benefício ora perseguido. Nessa esteira, traz-se a lume a jurisprudência, in verbis: “PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO E PARA OS ATOS DA VIDA INDEPENDENTE NÃO DEMONSTRADA. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. O benefício assistencial destinado às pessoas carentes de recursos, idosas ou deficientes, que não dispõem de meios para prover a própria subsistência ou de tê-la provida pela família regula-se pelas disposições da Lei no 8.742/93. 2. Atestada a capacidade laborativa da requerente e não havendo nos autos prova apta a desconstituir as conclusões do profissional da confiança do Juízo, impõe-se a manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido por não satisfeitos todos os requisitos exigidos pela lei de regência para a fruição da prestação assistencial. 3. Recurso de apelação desprovido.” (TRF 1a Região, AC n.o 200538100012845, Segunda Turma Suplementar, DJ 6/7/2011, p. 322, Relator(a) Juíza Federal Rogéria Maria Castro Debelli,unânime, g.n.). (sem grifo no original). Isso posto, mesmo levando-se em consideração este novo entendimento de deficiência (art. 20, §§ 2o e 10o, da lei 8.742/1993) e toda a sua relação direta com um ideal de justiça distributiva, justiça social e igualdade material, nota-se que a parte autora não preenche o referido requisito, pois a patologia diagnosticada, pelo menos por enquanto, não implica impedimento de longo prazo e nem impede a sua inserção no meio social. Assim, tendo em vista a não comprovação do pressuposto relacionado à deficiência, condição imprescindível para a concessão do benefício assistencial, deixo de analisar o requisito da miserabilidade. 3. Dispositivo Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, extinguindo o processo com resolução de mérito, o que faço nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei no 9.099/1995. Interposto recurso contra a presente sentença, intime-se o recorrido para oferecer resposta e, após, remeta-se à Turma Recursal. Defiro o pedido de Justiça Gratuita. Cumprido o julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao MPF. Juazeiro do Norte/CE, 30 de setembro de 2019. Lucas Mariano Cunha Aragão de Albuquerque Juiz Federal Titular da 17.a Vara/CE

SEGURIDADE SOCIAL. LOAS. IMPEDIMENTOS DE LONGO PRAZO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE IMPEDIMENTOS POR PERÍODO SUPERIOR A 2 ANOS. MATÉRIA OBJETO DE TEMA No 173 DA TNU E DE TESE FIXADA PELA TRU DA 5a REGIÃO. PRAZO QUE DEVE SER AFERIDO POR CRITÉRIOS DE ORDEM MÉDICA E NÃO SOCIAL. PERÍCIA MÉDICA QUE NÃO CONSTATOU IMPEDIMENTOS DE LONGO PRAZO. MANTÉM SENTENÇA. NEGA PROVIMENTO AO RECURSO. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei no. 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, a teor do art. 1o da Lei no. 10.259/01. VOTO É cediço que a Constituição Federal de 1988 assegura, em seu art. 203, inciso V, um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso (65 anos ou mais, por força da Lei no. 10.471/2003), que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Ressalte-se que se enquadra na condição de deficiente aquela pessoa que ostente impedimentos que a impeçam de exercer os atos da vida normal em igualdades de condições com as demais pessoas. Para fins de benefício assistencial, tais impedimentos devem ser de longo prazo, assim considerado aquele superior a dois anos. A Turma Nacional de Uniformização, no julgamento do Tema no 173 de seus representativos de controvérsia, firmou a tese de que “Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação." Por sua vez, a Turma Regional de Uniformização da 5a Região, nos autos do Processo no 0508587-54.2016.4.05.8200, conferindo interpretação teleológica à tese definida no Tema no 173 pela TNU, assentou que o prazo do impedimento no interregno mínimo de dois anos deve ser aferido por critérios de ordem médica e não social. Ressaltou, porém, o Órgão Regional de Uniformização a possibilidade de utilização de todas as evidências probatórias constante nos autos, desde que relacionadas à ciência médica, e não apenas ao laudo pericial. Na situação, o resultado da perícia médica não evidenciou impedimentos de longo prazo nos termos legais (v. anexo n. 23). Com efeito, o laudo é bastante claro no sentido de que a Promovente é portadora de cardiopatia congênita corrigida cirurgicamente sem sequelas. O laudo administrativo de anexo n. 12/5, igualmente, aponta: “há incapacidade laborativa temporária para recuperação cirúrgica de correção de CIA”. O laudo médico particular recente (anexo n. 12/1) informa impossibilidade de trabalhar em virtude de reabilitação cirúrgica. Em sendo assim e não havendo, no caso concreto, impedimentos de longo prazo, deve ser mantida a improcedência do pedido. Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora. Condeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa (art. 55 da Lei n.o 9.099/95), obrigação cuja exigibilidade ficará suspensa por 5 anos, salvo se comprovado que deixou de existir a situação de hipossuficiência que justificou a concessão da gratuidade judiciária Tem-se por expressamente prequestionadas todas as questões constitucionais suscitadas, uma vez que, para fins de prequestionamento, é desnecessária a indicação expressa de artigos e parágrafos da Constituição Federal, afigurando-se suficiente sejam as regras neles contidas o fundamento do decisum ou o objeto da discussão, como no caso ora sob exame (RE-AgR 353986, Relator Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe 14/08/2008). Com o trânsito em julgado da decisão, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal Cível. É como voto. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Ceará, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do relator, que passa a integrar esta decisão. Além do signatário, participaram do julgamento os Exmos. Srs. Juízes Federais André Luiz Cavalcanti Silveira e Dartanhan Vercingetórix de Araújo Rocha. Fortaleza/CE, 14 de novembro de 2019. Leopoldo Fontenele Teixeira

17-CE

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE BENEFÍCIO ASSISTÊNCIAL AO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE DAS ATIVIDADES LABORAIS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. Sentença: (Tipo “A” [1] – Fundamentação Individualizada) 1. Relatório Trata-se de ação de rito especial ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social/INSS onde a parte autora almeja a concessão/restabelecimento de amparo social para pessoa portadora de deficiência. Autos conclusos para sentença em 30 de setembro de 2019. Sem mais. É, no essencial, o breve relato. Passo a decidir. 2. Fundamentação O ponto controvertido consiste em saber se a parte autora preenche os requisitos para a concessão do benefício assistencial previsto no artigo 203, V, da Constituição Federal, ou seja, se é idosa ou portadora de deficiência e se é incapaz de manter a sua subsistência ou de tê-la mantida pela família. Ao regulamentar o dispositivo constitucional, a Lei 8.742/93, em seu art. 20, §§ 2o, definiu como beneficiários o idoso com 65 (sessenta e cinco) anos, bem como a pessoa com deficiência, como aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas; por sua vez, considera-se impedimento de longo prazo o interregno mínimo de 2 (dois) anos nessas condições. Nesse particular, impende enfatizar que foram modificadas as exigências atinentes à deficiência, de maneira que não mais se exige uma patologia que gere incapacidade para a vida independente e para o trabalho, consoante asseverado pela Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais deste Estado do Ceará, em acórdão proferido em data de 30/10/2012, nos autos do processo no 0511920-62.2012.4.05.8100, in verbis: 3. Em que pese o Juiz monocrático ter verificado que a parte autora não padece de incapacidade laborativa, a legislação aplicada à espécie não traz mais em seu texto esta exigência, inclusive não traz mais nem sequer a expressão incapacidade, tendo esta sido substituída pela expressão obstrução da participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (...) 7. O entendimento da Turma Nacional de Uniformização, mesmo utilizando-se da expressão "incapacidade" segue também a orientação de que na análise desta, devem ser consideradas as condições pessoais e sociais do caso concreto, devendo ser realizada a associação da deficiência com elementos como a idade e o grau de instrução da parte e o meio social em que ela vive, que podem vir a resultar na impossibilidade de acesso ao mercado de trabalho,(...) Passou a existir uma nova percepção acerca da deficiência, a qual deve ser examinada à luz de análise médica e social, conjugando-se aspectos clínicos do caso com as repercussões sócio-ambientais. Cabe ao julgador aferir os graus de impedimento e de restrição do autor de acordo com os fatores pessoais (idade, preparo físico, origem social, nível de instrução, dentre outros tópicos) e elementos ambientais (que influenciem favoravelmente ao requerente ou que lhe ocasionem barreiras, tais como relações de convívio familiar, acesso às políticas públicas para fornecimento de medicamentos e de insumos, participação na vida social, possibilidade de discriminação em virtude da deficiência e outros pontos). Quanto à miserabilidade, considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. Quanto ao núcleo familiar, à luz do art. 20, § 1o, da Lei 8.742/93 (com redação alterada pela Lei no 12.435/2011, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. No caso dos autos, o perito do Juízo concluiu pela capacidade da parte autora para o exercício de atividade laborativa, de modo que não se vislumbra a existência de impedimento de longo prazo. Com efeito, consignou o experto que o requerente é acometido de cardiopatia congênita, de modo que a situação verificada não configura impedimento de longo prazo. Com isso, diante da conclusão a que chegou o perito, mostra-se inviável a concessão do benefício ora perseguido. Nessa esteira, traz-se a lume a jurisprudência, in verbis: “PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO E PARA OS ATOS DA VIDA INDEPENDENTE NÃO DEMONSTRADA. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. O benefício assistencial destinado às pessoas carentes de recursos, idosas ou deficientes, que não dispõem de meios para prover a própria subsistência ou de tê-la provida pela família regula-se pelas disposições da Lei no 8.742/93. 2. Atestada a capacidade laborativa da requerente e não havendo nos autos prova apta a desconstituir as conclusões do profissional da confiança do Juízo, impõe-se a manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido por não satisfeitos todos os requisitos exigidos pela lei de regência para a fruição da prestação assistencial. 3. Recurso de apelação desprovido.” (TRF 1a Região, AC n.o 200538100012845, Segunda Turma Suplementar, DJ 6/7/2011, p. 322, Relator(a) Juíza Federal Rogéria Maria Castro Debelli,unânime, g.n.). (sem grifo no original). Isso posto, mesmo levando-se em consideração este novo entendimento de deficiência (art. 20, §§ 2o e 10o, da lei 8.742/1993) e toda a sua relação direta com um ideal de justiça distributiva, justiça social e igualdade material, nota-se que a parte autora não preenche o referido requisito, pois a patologia diagnosticada, pelo menos por enquanto, não implica impedimento de longo prazo e nem impede a sua inserção no meio social. Assim, tendo em vista a não comprovação do pressuposto relacionado à deficiência, condição imprescindível para a concessão do benefício assistencial, deixo de analisar o requisito da miserabilidade. 3. Dispositivo Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, extinguindo o processo com resolução de mérito, o que faço nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei no 9.099/1995. Interposto recurso contra a presente sentença, intime-se o recorrido para oferecer resposta e, após, remeta-se à Turma Recursal. Defiro o pedido de Justiça Gratuita. Cumprido o julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao MPF. Juazeiro do Norte/CE, 30 de setembro de 2019. Lucas Mariano Cunha Aragão de Albuquerque Juiz Federal Titular da 17.a Vara/CE

NÃO PROVIMENTO

NÃO PROVIMENTO

0500441-04.2019.4.05.8108

2019-01-25 00:00:00

INSS - APSADJ (Sobral) (77.923.652/0003-94) INSS - Instituto Nacional do Seguro Social (Sobral) (29.979.036/0044-80)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2019-09-24 08:20:27

Sentença - Improcedente - salário-maternidade rural

Acórdão - Com voto

GUSTAVO MELO BARBOSA (2ª TURMA RECURSAL)

2019-11-20 13:00:00

MARCELO SAMPAIO PIMENTEL ROCHA

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Salário-Maternidade (Art. 71/73)

CE022985

SENTENÇA I – Relatório. Por força do disposto no caput, do art. 38, da Lei no 9.099/95, combinado com o art. 1o da Lei no 10.259/2001, dispenso à feitura do relatório, passo, pois, à fundamentação. II – Fundamentação. Inicialmente, acolho o pedido de Gratuidade da Justiça, eis que, com base no art. 99, §3o, do CPC/15, a afirmação da pessoa natural, na petição inicial, de que não dispõe de condições para pagar as custas processuais e os honorários de advogado presume-se verdadeira e autoriza a concessão do referido benefício. Os presentes autos versam sobre demanda de natureza previdenciária, pleiteando a parte autora, na qualidade de segurada especial, a concessão do benefício de salário-maternidade. Para fins de obtenção do benefício do salário-maternidade, nos termos do art. 71 da Lei no 8.213/91, a promovente deve comprovar: a) sua qualidade de segurada; b) a contribuição pelo tempo mínimo exigido por lei, quando aplicável, e; c) o nascimento do filho ou a adoção ou obtenção da guarda judicial de criança. No presente caso, a requerente sustenta ser trabalhadora rural e, portanto, segurada especial, nos termos do art. 11, VII, da Lei no 8.213/91. Como tal, a autora está sujeita ao período de carência de 10 contribuições mensais, exigido pelo art. 25, inciso III, do mesmo diploma. Dito isto, deve-se ressaltar que a comprovação do tempo de serviço independe do efetivo recolhimento de contribuições, mas deverá obedecer ao preceituado no artigo 55, § 3° do PBPS, segundo o qual “A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento”. Nesse contexto, percebe-se que a autora apresentou em seu nome somente documentos de natureza sindical, com filiação em 2016 (anexo 6). Além da precariedade de início de prova material, o depoimento produzido em audiência não foi convincente. Quanto ao benefício de salário-maternidade em relação aos demais filhos (outros seis, com o mesmo companheiro), afirmou nunca ter obtido êxito. Sobre o trabalho na agricultura, apresenta algum conhecimento, afirmando trabalhar com a ajuda do companheiro, que também, segundo ela, realiza "bicos" como servente ou carregador. A testemunha, por sua vez, afirmou que a requerente já trabalhou algumas vezes em casa de família e disse não ter conhecimento se o companheiro da mesma desenvove alguma atividade. Questionada se ele trabalha no roçado com a requerente, afirmou que "acha que sim". Quanto ao CNIS do companheiro da demandante, observa-se alguns vínculos curtos nos anos de 2012, 2013 e 2014 (anexo 13). Convém ressaltar que os autos trazem comprovante de residência revelando alto consumo de energia no local (anexo 4), fato incomum nas residências rurais observadas por este Juízo. Pelos motivos expostos, não formei convencimento acerca do enquadramento da Autora como segurada especial. III – Dispositivo. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei no 9.099/1995. Interposto recurso contra a presente sentença, intime-se o recorrido para oferecer resposta e, após, remeta-se à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONFIGURADO. CONJUNTO PROBATÓRIO DESFAVORÁVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. VOTO Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de salário-maternidade na condição de trabalhadora rural (segurada especial). O benefício de salário maternidade é devido à segurada especial — a exemplo do que ocorre com a segurada empregada, a trabalhadora avulsa e a empregada doméstica — durante o intervalo de 120 (cento e vinte) dias com início no período compreendido entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data da ocorrência deste, nos termos delineados no art. 71 da Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei no 8.213/91). No entanto, para ser considerada segurada especial, a autora há de demonstrar, conforme preconiza o art. 11, caput, inciso I, alínea “a” e inciso VII e § 1o da Lei 8.213/91 — com a nova redação trazida pela Lei no 8.398/92 — o exercício efetivo de atividade rural em regime de economia familiar, assim entendido como aquela laborada pelos membros da própria família para a sua subsistência em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados, embora se admita auxílio eventual ou esporádico de terceiros. Demais disso, deve ser preenchido o requisito relativo ao desempenho de atividade rural nos 10 (dez) meses anteriores à data do nascimento do(a) filho(a), à luz do estampado no parágrafo único do art. 39 (adicionado pela Lei 8.861, de 25 de março de 1994) combinado com o inciso III do art. 25 (acrescentado pela 9.876, de 26 de novembro de 1999), todos da Lei de Benefícios da Previdência Social. Contudo, a prova do cumprimento desta carência passa, inexoravelmente, por prova documental, não havendo nenhuma celeuma jurisprudencial em sentido contrário, tendo há muito tempo o Superior Tribunal de Justiça editado a Súmula 149: "a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de da obtenção de benefício previdenciário". Compreendendo a dificuldade do homem do campo reunir documentação robusta, a Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU) já sedimentou, em entendimento cristalizado na Súmula 14, que "Para concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência". Todavia, ainda que não corresponda a todo o período de carência, "Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar", segundo a Súmula 34 também da TNU. Com esse sentir, tem-se admitido como início de prova material um vasto rol de documentos, dentre eles sindicais, certidões de casamento/nascimento/óbito, comprovantes de propriedade ou posse de terra, notas fiscais de compras de insumos agrícolas, documentos de participação em programas voltados aos trabalhadores do campo, entre outros de menor importância. No caso específico dos pedidos de salário-maternidade rural, considerando que as beneficiárias, geralmente, são muito jovens, a jurisprudência tem admitido a utilização de documentos de terceiros, na maioria da vezes, os pais da requerente. Todavia, para tanto, é imprescindível que ela exerça a agricultura no âmbito daquele grupo familiar. Ademais, importante ressaltar, contudo, que o início de prova material, como o próprio nome já o diz, tem caráter meramente indiciário dos fatos alegados, não se revestindo em prova absoluta e incontrastável. Esses documentos indiciários, ainda que sejam necessários e indispensáveis, não são suficientes para a comprovação da condição de segurado especial durante todo o período de carência. O início de prova material tem o condão de, tão só, revelar que os fatos alegados podem ser verdadeiros, a depender de posterior confirmação após análise de todo o contexto probatório. Destaque-se que circunstâncias como (a) acervo formado exclusivamente por documentos em nomes de terceiros estranhos ao núcleo familiar; (b) parte autora residente em zona urbana; (c) documentos não contemporâneos ao período de carência; (d) existência de vínculos urbanos duradouros ou consecutivos no CNIS, em nome da autora ou do consorte; (e) registros como contribuinte individual/empresário; (f) prova testemunhal contraditória com versão autoral, têm o condão de obstar o decreto de procedência perseguido, quando o conjunto probatório resultar desfavorável ao pleito. No caso sub examine, observo que a sentença impugnada analisou de forma cautelosa as provas constantes nos autos, não merecendo reforma. Para melhor ilustrar, bem como a fim de evitar repetições desnecessárias, colaciono trecho do julgado impugnado, o qual adoto como parte da fundamentação, nos termos do art. 46 da Lei n.o 9.099/1995: (...)Nesse contexto, percebe-se que a autora apresentou em seu nome somente documentos de natureza sindical, com filiação em 2016 (anexo 6). Além da precariedade de início de prova material, o depoimento produzido em audiência não foi convincente. Quanto ao benefício de salário-maternidade em relação aos demais filhos (outros seis, com o mesmo companheiro), afirmou nunca ter obtido êxito. Sobre o trabalho na agricultura, apresenta algum conhecimento, afirmando trabalhar com a ajuda do companheiro, que também, segundo ela, realiza "bicos" como servente ou carregador. A testemunha, por sua vez, afirmou que a requerente já trabalhou algumas vezes em casa de família e disse não ter conhecimento se o companheiro da mesma desenvolve alguma atividade. Questionada se ele trabalha no roçado com a requerente, afirmou que "acha que sim". Quanto ao CNIS do companheiro da demandante, observa-se alguns vínculos curtos nos anos de 2012, 2013 e 2014 (anexo 13). Convém ressaltar que os autos trazem comprovante de residência revelando alto consumo de energia no local (anexo 4), fato incomum nas residências rurais observadas por este Juízo. Pelos motivos expostos, não formei convencimento acerca do enquadramento da Autora como segurada especial. (...) De fato, apesar da existência de algum início de prova material, não existem elementos suficientes para demonstrar a qualidade de segurada da autora pelo período de carência pretendido. Afinal, além da escassa prova documental, os depoimentos colhidos em audiência não foram esclarecedores. Percebo ainda que a postulante e seu esposo não participam de nenhum programa governamental voltado aos trabalhadores rurais, embora aleguem sempre terem se dedicado à prática agrícola. Por fim, registro o posicionamento desta Turma Recursal no sentido de privilegiar o entendimento dos magistrados de 1a instância, sobretudo quando a prova for valorada de maneira adequada e mediante acurada análise, uma vez que estão mais próximos das partes e, consequentemente, tem melhores condições de avaliar a verdade real dos fatos e provas trazidos a juízo. Assim, diante de tal conjunto probatório, não reconheço que a autora tenha se dedicado à atividade de agricultura de subsistência, no regime de economia familiar, durante os dez meses que antecederam o parto de sua filha. Destarte, não comprovada a carência/qualidade de segurada especial da demandante, condição imprescindível para a concessão do salário-maternidade, deve ser mantida a improcedência do julgado. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Condenação da recorrente em honorários advocatícios, fixados em 10 % (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa (art. 55 da Lei n.o 9.099/95), suspensa a execução desta parcela enquanto litigar sob o pálio da gratuidade judiciária. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma Recursal da Seção Judiciária do Ceará, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator e manifestações gravadas. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Srs. Juízes Federais Gustavo Melo Barbosa, Paula Emília Moura Aragão de Sousa Brasil e Gisele Chaves Sampaio Alcântara. Fortaleza/CE, 20 de novembro de 2019.

27-CE

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

dispenso à feitura do relatório, passo, pois, à fundamentação. II – Fundamentação. Inicialmente, acolho o pedido de Gratuidade da Justiça, eis que, com base no art. 99, §3o, do CPC/15, a afirmação da pessoa natural, na petição inicial, de que não dispõe de condições para pagar as custas processuais e os honorários de advogado presume-se verdadeira e autoriza a concessão do referido benefício. Os presentes autos versam sobre demanda de natureza previdenciária, pleiteando a parte autora, na qualidade de segurada especial, a concessão do benefício de salário-maternidade. Para fins de obtenção do benefício do salário-maternidade, nos termos do art. 71 da Lei no 8.213/91, a promovente deve comprovar: a) sua qualidade de segurada; b) a contribuição pelo tempo mínimo exigido por lei, quando aplicável, e; c) o nascimento do filho ou a adoção ou obtenção da guarda judicial de criança. No presente caso, a requerente sustenta ser trabalhadora rural e, portanto, segurada especial, nos termos do art. 11, VII, da Lei no 8.213/91. Como tal, a autora está sujeita ao período de carência de 10 contribuições mensais, exigido pelo art. 25, inciso III, do mesmo diploma. Dito isto, deve-se ressaltar que a comprovação do tempo de serviço independe do efetivo recolhimento de contribuições, mas deverá obedecer ao preceituado no artigo 55, § 3° do PBPS, segundo o qual “A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento”. Nesse contexto, percebe-se que a autora apresentou em seu nome somente documentos de natureza sindical, com filiação em 2016 (anexo 6). Além da precariedade de início de prova material, o depoimento produzido em audiência não foi convincente. Quanto ao benefício de salário-maternidade em relação aos demais filhos (outros seis, com o mesmo companheiro), afirmou nunca ter obtido êxito. Sobre o trabalho na agricultura, apresenta algum conhecimento, afirmando trabalhar com a ajuda do companheiro, que também, segundo ela, realiza "bicos" como servente ou carregador. A testemunha, por sua vez, afirmou que a requerente já trabalhou algumas vezes em casa de família e disse não ter conhecimento se o companheiro da mesma desenvove alguma atividade. Questionada se ele trabalha no roçado com a requerente, afirmou que "acha que sim". Quanto ao CNIS do companheiro da demandante, observa-se alguns vínculos curtos nos anos de 2012, 2013 e 2014 (anexo 13). Convém ressaltar que os autos trazem comprovante de residência revelando alto consumo de energia no local (anexo 4), fato incomum nas residências rurais observadas por este Juízo. Pelos motivos expostos, não formei convencimento acerca do enquadramento da Autora como segurada especial. III – Dispositivo. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei no 9.099/1995. Interposto recurso contra a presente sentença, intime-se o recorrido para oferecer resposta e, após, remeta-se à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Publique-se. Registre-se. Intimem-se

NÃO PROVIMENTO

NÃO PROVIMENTO

0501582-46.2019.4.05.8015

2019-02-12 00:00:00

INSS - Instituto Nacional do Seguro Social (29.979.036/0001-40)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2019-08-28 15:48:24

Sentença - Improcedente

Acórdão - Acórdão

GUILHERME MASAITI HIRATA YENDO

2019-11-21 14:00:00

PAULO HENRIQUE DA SILVA AGUIAR

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Pensão por Morte (Art. 74/9)

AL015665

SENTENÇA (TIPO A) Relatório dispensado nos termos do artigo 38, da Lei n. 9099/95 c/c artigo 1o da Lei n. 10259/2001. Pretende a parte autora obter pensão por morte, em razão do falecimento de Abelardo Alves Duarte ocorrido em 03/06/2018. O INSS contestou a ação. O benefício pleiteado tem fundamento na Constituição Federal, em seu artigo 201, V, e está disciplinado na Lei n. 8.213/91, com alterações empreendidas pela MP no. 664, válida de 01/03/2015 até a publicação da Lei no. 13.135/15 em 18/06/2015, que passou a tratar das relações consolidadas na vigência da MP. Para sua concessão se exige: a) o óbito; b) a qualidade de segurado do falecido no momento do óbito; c) e a condição de dependente da parte autora. No caso de segurado especial, o artigo 39, inciso I, da Lei n. 8.213/91 é a norma de extensão, a qual garante a concessão de pensão “no valor de 1 (um) salário mínimo, (...), conforme disposto no art. 86, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido”. Em audiência, autora disse que mora em Estrela de Alagoas-AL; que foi casada com o falecido; que se separou e depois voltou a morar com o mesmo novamente; teve uma filha com o falecido; que o óbito ocorreu no ano passado; que o de cujus era agricultor aposentado; que o velório foi na casa da requente; que o de cujus já trabalhou como motorista. Verifico que no processo em que requereu o benefício de aposentadoria, a requerente informou que estava divorciada. Assim como no processo se aposentadoria de Abelardo, o falecido apresentou contrato de comodato no qual informa que estava separado de fato. Testemunha alega que conhece a autora há 32 anos; que conheceu o falecido, que se chamava Abelardo; que tem conhecimento de que o casal se separou. A segunda testemunha disse que o casal convivia maritalmente. Decido. Não obstante reconheça a existência de provas indicativas do ofício rural do falecido, entendo que não restou comprovado à qualidade de dependente da autora com o falecido no momento anterior ao óbito. Como a instrução não convenceu sobre a união estável, a improcedência é a medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei 9.099/95). Concedo o benefício da justiça gratuita requerido por vislumbrar a hipossuficiência da parte autora para arcar com as despesas processuais. Havendo recurso inominado regularmente interposto, após certificação, vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo legal; em seguida, à Turma Recursal (Enunciado 34/Fonajef). Não havendo impugnação, ao arquivo, com as anotações necessárias. Publique-se, registre-se e intimem-se.

PROCESSO No 0501582-46.2019.4.05.8015 RECORRENTE: JURACI JULIA DE SOBRAL DUARTE RECORRIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL MAGISTRADO SENTENCIANTE: PAULO HENRIQUE DA SILVA AGUIAR VOTO-EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. CONJUNTO PROBATÓRIO DESFAVORÁVEL. UNIÃO ESTÁVEL NÃO COMPROVADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO. 1. Recurso inominado de sentença que julgou improcedente pedido de concessão de pensão por morte, por não verificar a presença de provas da dependência econômica da requerente ao tempo da morte do instituidor, Abelardo Alves Duarte, em 03/06/2018. 2. Pretensão recursal da parte autora amparada, em síntese, no argumento de que constam nos autos provas aptas a demonstrar a relação de dependência econômica que possuía com o falecido, sob o argumento que depois da averbação da separação do cartório a autora voltou a viver maritalmente com o ex-companheiros e que teria mantido relação conjugal até a data do seu óbito. 3. O direito à percepção do benefício de pensão por morte pressupõe, dentre outros requisitos, a qualidade de segurado do de cujus quando de seu falecimento e a relação de dependência do beneficiário em relação ao seu instituidor. A dependência dos filhos não emancipados, de qualquer condição menor de 21 (vinte e um) anos, do cônjuge e da companheira é presumida, bastando, no tocante à companheira a comprovação da união estável, sendo certo que o direito à pensão por morte rege-se pela legislação vigente a época do óbito do instituidor, em observância ao principio tempus regit actum. 4. In casu, a questão gira em torno da relação de dependência da autora em relação a seu instituidor. 5. Quanto à qualidade de dependente da autora, têm-se, nos exatos termos do art. 16 da Lei n.o 8.213/91, que a dependência econômica entre companheiros é presumida: “Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência social, na condição de dependentes do segurado:I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; II – os pais; III – o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; § 1o A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2o O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento.§ 3o Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3o do art. 226 da Constituição Federal. § 4o A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada”(destaquei). 6. Assim, apesar da dependência econômica da companheira ser presumida, necessária a comprovação da existência da união estável. Vale frisar que a Súmula 63 da TNU já uniformizou o entendimento de que é desnecessário o início de prova material para comprovar a união estável. Ipsis litteris: "A comprovação de união estável para efeito de concessão de pensão por morte prescinde de início de prova material.". 7. Da análise das provas carreadas aos autos depreende-se que a autora casou com o falecido, e se separou em 28/05/1985 (anexo 5 – fls.: 3). Já o óbito ocorreu em 03/06/2018 (anexo 5 – fls.: 7). Apesar disto, afirma que sempre viveram juntos. 8. Entretanto, em que pese a alegação da requerente de que sempre viveu junto com o falecido, há fatos que torna duvidosa tal afirmação. A própria recorrente declarou em processo anteriormente manejado pela autora, intentando benefício de aposentadoria por idade (processo 0505909-94.2006.4.05.8013), que não morava com o ex-companheiro (anexo 9 – 0505909-94.2006.4.05.8013). Compulsando os autos tem-se que na certidão de óbito (anexo 5- fls.: 7) o endereço informado do falecido é divergente do endereço que a autora declarou no INSS(anexo 31 – fls.: 5). 9. Tecidas tais considerações, este Colegiado, examinando as provas, entende razoável privilegiar o registro de divórcio da requerente em momento anterior ao óbito, em detrimento das provas colhidas em audiência de instrução no sentido da permanência da relação conjugal. 10. Assim, não demonstrada a qualidade de dependente da parte autora, aqui recorrente, indevida a concessão do benefício pretendido, razão pela qual a sentença recorrida não merece qualquer reparo. 11. Recurso improvido, sem condenação em custas por ser o recorrente-vencido beneficiário da justiça gratuita. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento), em favor do recorrido, incidente sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da concessão do benefício da justiça gratuita, ressalvado a alteração das condições econômicas do autor e respeitado o lapso prescricional de 05 (cinco) anos (art. 12 e 13 da Lein° 1.060/50). Condiciono o pagamento das verbas à demonstração, pela ré de que a parte autora não possui ou perdeu a condição de hipossuficiência econômica, mediante a indicação de bens livres e desembaraçados para submeter à força executiva. Tal valor estará tão-somente sujeito à correção monetária a partir da data em que foi fixada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal da Seção Judiciária de Alagoas, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Relator. GUILHERME MASAITI HIRATA YENDO JUIZ FEDERAL RELATOR

10-AL

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

artigo 1o da Lei n. 10259/2001. Pretende a parte autora obter pensão por morte, em razão do falecimento de Abelardo Alves Duarte ocorrido em 03/06/2018. O INSS contestou a ação. O benefício pleiteado tem fundamento na Constituição Federal, em seu artigo 201, V, e está disciplinado na Lei n. 8.213/91, com alterações empreendidas pela MP no. 664, válida de 01/03/2015 até a publicação da Lei no. 13.135/15 em 18/06/2015, que passou a tratar das relações consolidadas na vigência da MP. Para sua concessão se exige: a) o óbito; b) a qualidade de segurado do falecido no momento do óbito; c) e a condição de dependente da parte autora. No caso de segurado especial, o artigo 39, inciso I, da Lei n. 8.213/91 é a norma de extensão, a qual garante a concessão de pensão “no valor de 1 (um) salário mínimo, (...), conforme disposto no art. 86, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido”. Em audiência, autora disse que mora em Estrela de Alagoas-AL; que foi casada com o falecido; que se separou e depois voltou a morar com o mesmo novamente; teve uma filha com o falecido; que o óbito ocorreu no ano passado; que o de cujus era agricultor aposentado; que o velório foi na casa da requente; que o de cujus já trabalhou como motorista. Verifico que no processo em que requereu o benefício de aposentadoria, a requerente informou que estava divorciada. Assim como no processo se aposentadoria de Abelardo, o falecido apresentou contrato de comodato no qual informa que estava separado de fato. Testemunha alega que conhece a autora há 32 anos; que conheceu o falecido, que se chamava Abelardo; que tem conhecimento de que o casal se separou. A segunda testemunha disse que o casal convivia maritalmente. Decido. Não obstante reconheça a existência de provas indicativas do ofício rural do falecido, entendo que não restou comprovado à qualidade de dependente da autora com o falecido no momento anterior ao óbito. Como a instrução não convenceu sobre a união estável, a improcedência é a medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei 9.099/95). Concedo o benefício da justiça gratuita requerido por vislumbrar a hipossuficiência da parte autora para arcar com as despesas processuais. Havendo recurso inominado regularmente interposto, após certificação, vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo legal; em seguida, à Turma Recursal (Enunciado 34/Fonajef). Não havendo impugnação, ao arquivo, com as anotações necessárias. Publique-se, registre-se e intimem-se

NÃO PROVIMENTO

NÃO PROVIMENTO

0514077-31.2019.4.05.8013

2019-05-09 00:00:00

INSS - Instituto Nacional do Seguro Social (29.979.036/0001-40)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2019-10-03 15:08:53

Sentença - Parcial procedência

Acórdão - voto

SERGIO DE ABREU BRITO

2019-11-21 14:00:00

ANTÔNIO JOSÉ DE CARVALHO ARAÚJO

SEM PEDIDO LIMINAR

Execução de Título Judicial

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)

AL009177

SENTENÇA Trata-se ação proposta por HILDA DOS SANTOS MENDES, com pedido de concessão de BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA, cumulado com pagamento de parcelas retroativas, contra os quais se insurge o INSS, ao argumento de que a parte autora não comprovara administrativamente a incapacidade a vida independente, bem como sustenta que a renda per capita familiar é superior a 1⁄4 do salário mínimo vigente. Dispensado o relatório, a teor do art. 38 da lei 9099/95. Fundamento e decido. O conceito e os requisitos para a concessão do Benefício de Prestação Continuada estão previstos no art. 20 da Lei 8.742/93 e seus parágrafos, fazendo-se pertinente sua transcrição: “Art. 20. O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família". § 1oPara os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2oPara efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3oConsidera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (...) § 10.Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos.” Como se pode notar, a norma exige, para a concessão do BPC, a presença dos seguintes requisitos: a) que o requerente seja idoso com mais de (sessenta e cinco anos) ou portador de deficiência, nos termos assinalados no §2o; b) a comprovação de que não possui meios de prover a própria manutenção nem de tê-la mantida por sua família, considerando o disposto nos parágrafos 1o e 3o. E mais. Em julgado recentíssimo, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência (TNU) alterou o teor da Súmula n. 48, que passou a dispor o seguinte: “Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início de sua caracterização.” (destaquei) Destarte, fincadas as premissas quanto aos requisitos para a concessão do benefício, passo à análise do caso concreto, verificando se o autor preenche os requisitos para gozo do benefício assistencial pretendido. No caso sub examine, tratando-se de autor que afirma ser deficiente, mostrou-se necessário ao julgamento da lide o auxílio técnico de profissional da área médica, o qual, após análise dos documentos constantes dos autos, bem como da avaliação clínica realizada na parte autora, concluiu que A parte autora apresenta um quadro de Espondilartrose – CID 10: M 47.9, Transtornos especificados de discos intervertebrais com radiculopatia – CID 10: M 51.1 e Estenose de tecido conjuntivo e do disco dos forames intervertebrais – CID 10: M 99.7, estando temporariamente incapaz para o trabalho. Segundo o laudo: “(...)4) O periciado encontra-se atualmente capaz de exercer a sua função habitual? Não. Pelo seu quadro clínico, ela não deverá voltar a exercer a antiga atividade, que exigia postura viciosa, o que poderia promover a recorrência habitual da sintomatologia. 5) Quais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia/deficiência? Em caso de permanência na execução de suas funções habituais, quais os riscos de agravamento clínico e de sequelas? O principal fator de agravação neste caso seria o trabalho braçal, pois uma postura viciosa da coluna cervical, como a que exige sua antiga função, provocaria piora na evolução da doença. Qualquer atividade que determine maior esforço com carregamento de peso também poderia determinar agravação na evolução clínica. 6) Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado se encontra impedido de exercer outra (s) atividade (s) que lhe garanta (m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional? A autora poderia prover seu sustento, num tipo de trabalho que não seja braçal ou de postura viciosa, através da reabilitação profissional. 7) O periciado encontra-se capaz de exercer todos os atos da vida diária sem a necessidade de qualquer auxílio, vigilância, assistência ou acompanhamento de terceiros? Ela necessitará eventualmente de assistência para algumas atividades de maior esforço, mesmo que domésticas como lavar roupas ou trocar um botijão de gás, por exemplo, quando em fase de agudização da sintomatologia. Porém, não há necessidade de auxílio nem supervisão habituais. 8) Diante da história da patologia/deficiência, dos exames e do quadro clínico atual do periciado, é possível inferir a data do início da patologia/deficiência e da incapacidade laboral? Se anterior, se contemporânea ou posterior à data do requerimento administrativo ou da cessação do benefício? Os documentos anexados comprovam incapacidade permanente para as atividades declaradas a partir de 08/11/2018. E a data da cessação do benefício da LOAS foi a de 05/10/2018. ” (Anexo 20) Ressalte-se que, segundo a perita judicial, a demandante está impossibilitada de exercer as atividades declaradas, de forma possivelmente permanente, mas mantém a capacidade para o desempenho de outras atividades, desde o trabalho “...não seja braçal ou de postura viciosa, através da reabilitação profissional”. Contudo, a análise das condições pessoais da autora em conjunto com o seu atual estado clínico apontam justamente o contrário. Com efeito, a demandante já possui 56 anos, é analfabeta e reside em pequena cidade do interior alagoano, além de não possuir experiência profissional em atividade distinta da que exercia habitualmente. Nesse contexto, a readequação da autora para outra atividade laboral é hipótese que não condiz com a realidade do mercado de trabalho, pelo que entendo que sua reabilitação é bastante improvável, senão impossível. Por isso, que, no caso em apreço, a incapacidade para trabalho habitual equipara-se à inaptidão para o exercício de toda e qualquer atividade laborativa, pois não há como se exigir da parte autora – seja por seu precário estado físico, seja por sua condição sócio-cultural, seja em razão do local em que reside – seu ingresso no mercado de trabalho. Dessa forma, de acordo com o laudo médico judicial em conjunto com as suas condições pessoais, resta evidente que a parte autora encontra-se incapaz de maneira definitiva. Como se pode notar, portanto, o prazo total do impedimento, desde a data do início de sua caracterização, é de, no mínimo,2 (dois) anos, ou seja, a parte autora apresenta impedimento de longo prazo com duração mínima de dois anos, conforme exigência da Súmula n. 48 da TNU. Superado este ponto, cumpre avaliar o preenchimento do requisito da miserabilidade do demandante. Nesse sentido, saliento que em 18.04.2013, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos RE 567985 e 580963, reconheceu, incidenter tantum, a inconstitucionalidade do § 3o do art. 20 da Lei n.o 8.742/93, que fixou o critério de 1⁄4 do salário-mínimo. Segundo o ministro Gilmar Mendes, ao longo dos últimos anos houve uma “proliferação de leis que estabeleceram critérios mais elásticos para a concessão de outros benefícios assistenciais”, citando a Lei 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003 (Art. 2o. caput: (...) § 2o. Os benefícios do PNAA serão concedidos, na forma desta Lei, para unidade familiar com renda mensal per capita inferior a meio salário mínimo.), que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; e a Lei 10.219/2001, que criou o Bolsa Escola: “É fácil perceber que a economia brasileira mudou completamente nos últimos 20 anos. Desde a promulgação da Constituição, foram realizadas significativas reformas constitucionais e administrativas com repercussão no âmbito econômico e financeiro. A inflação galopante foi controlada, o que tem permitido uma significativa melhoria na distribuição de renda”. Para o Ministro, esse contexto proporcionou que fossem modificados também os critérios para a concessão de benefícios previdenciários e assistenciais se tornando “mais generosos” e apontando para meio salário mínimo o valor padrão de renda familiar per capita: “Portanto, os programas de assistência social no Brasil utilizam atualmente o valor de meio salário mínimo como referencial econômico para a concessão dos respectivos benefícios”, sustentou o ministro. Ele ressaltou que o novo limite objetivo (1/2 salário mínimo) é um indicador bastante razoável de que o critério de um quarto do salário mínimo utilizado pela Loas está completamente defasado e inadequado para aferir a miserabilidade das famílias, que, de acordo com o artigo 203, parágrafo 5o, da Constituição Federal, possuem o direito ao benefício assistencial. E concluiu que, ao longo dos vários anos desde a sua promulgação, a norma passou por um “processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas, políticas, econômicas, sociais e jurídicas”. No ponto, embora o STF não tenha modulado os efeitos da decisão, por insuficiência de quorum, é fácil perceber que a inconstitucionalidade reconhecida não se trata de vício original (até porque tal constitucionalidade já havia sido reconhecida anteriormente em ADI 1232, em 1998), mas superveniente, em decorrência das modificações do estado de fato e de direito. Logo, não tendo o próprio STF fixado um marco temporal para o surgimento de tal inconstitucionalidade, reconheço-a apenas a partir da decisão supra referida. Por fim, não há óbice à aplicabilidade da novel orientação pretoriana aos processos em curso. Isso porque, nos termos do art. 493 do CPC, “Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão.” No caso concreto, de acordo com a avaliação social administrativa realizada pela autarquia previdenciária (anexo 24), o grupo familiar da demandante é composto apenas por ela própria, sendo que a única renda mensal decorre do pagamento oriundo do Programa de Transferência de Rendas do Governo Federal (Bolsa Família) no valor de R$ 91,00. O Formulário CadÚnico atualizado (anexo 34) corrobora o precário estado econômico/financeiro da autora. Dessa forma, reputo comprovada a miserabilidade da parte autora. Ao fim, considerando que a data de início de incapacidade fixada no laudo pericial é posterior à data de cessação do benefício anterior, entendo que as parcelas retroativas devem ser pagas somente a partir do ajuizamento da presente ação, consoante entendimento já sedimentado pela TNU. Por todo o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE A pretensão autoral: a) determinar ao INSS que conceda à parte autora o benefício postulado, com DIP em 01/10/2019. b) condenar o INSS ao pagamento das diferenças devidas a contar do ajuizamento da ação em 09/05/2019, mediante Requisição de Pequeno Valor - RPV, observada a prescrição quinquenal, Ao pagamento das diferenças devidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora desde a citação, fixando os juros no mesmo patamar de poupança e correção monetária pelo INPC, nos termos da planilha de cálculos anexa, que passa a fazer parte integrante desta sentença; c) em razão da natureza alimentar da prestação previdenciária ora concedida, fixo o prazo de 10(dez) dias para o INSS promover a implantação do benefício; escoado o prazo assinalado, não sendo comprovada pela ré a efetiva satisfação da obrigação de fazer, fica desde já autorizada a Secretaria deste Juízo a exigir-lhe o cumprimento, estabelecendo para tanto novo prazo razoável de 15(quinze) dias, findo o qual, em havendo contumácia, aplico incontinenti pena de multa no valor de R$ 500,00 em desfavor do órgão previdenciário; Sem custas e honorários advocatícios (art. 1o da Lei no 10.259/2001 c/c os art. 55 da Lei n.o 9.099/95, e art. 4o da Lei n.o 9.289/96). Defiro a assistência judiciária gratuita. Intimem-se.

PROCESSO No0514077-31.2019.4.05.8013 RECORRENTE: INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO: HILDA DOS SANTOS MENDES JUIZ(A) IMPEDIDO(A): ANTÔNIO JOSÉ DE CARVALHO DE ARAÚJO DADOS: 56 ANOS; ANALFABETA; MACEIÓ/AL PROFISSÃO DECLARADA: TRABALHADORA RURAL / EMPREGADA DOMÉSTICA VOTO-EMENTA AMPARO SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. REQUISITO DA DEFICÊNCIA PRESENTE NA ESPÉCIE. BARREIRAS IMPEDITIVAS PARA EXERCER ATIVIDADE LABORAL. MISERABILIDADE COMPROVADA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO LAUDO PERICIAL.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Recurso inominado contra sentença que julgou procedente o pedido de amparo social ao deficiente, com DIP em 01/10/2019,com o pagamento das parcelas retroativas desde a DAAem 09/05/2019. 2. Pretensão recursal escorada no seguinte ponto: a) não há impedimento de longo prazo, mas incapacidade permanente e relativa, de modo que a parte autora pode exercer atividade laborativa diversa da habitual como forma de garantir o sustento próprio. 3. De início, quanto ao pretendido efeito suspensivo ao recurso inominado, este somente deve ser atribuído para evitar dano irreparável à parte, a teor do art. 43 da Lei no 9.099/95 c/c art. 1o da Lei no 10.259/2001, situação esta excepcional que não se configura com a simples implantação imediata de benefício previdenciário. Fosse assim, considerando que a grande massa de processos que tramitam nos juizados especiais federais versa sobre questões previdenciárias, inverter-se-ia a regra de que o recurso inominado normalmente carece de efeito suspensivo. Pedido rejeitado. 4. O art. 20, caput, da Lei n.° 8.742/93, estabelece que: “O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.”. 5. Nos termos do § 2o do supracitado artigo, para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Ademais, o § 10 do aludido artigo, considera-se impedimento de longo prazo aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. 6. Destaco que a Turma Nacional de Uniformização alterou recentemente a redação da Súmula 48, passando a ter o seguinte teor: "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início sua caracterização".7. De início, o pressuposto da miserabilidade já foi devidamente comprovado pelos documentos juntados aos autos, tais quais: CadÙnico e também pela análise das fotos da residência da autora. 8. In casu, verifica-se que a parte autora encontra-se incapacitada permanentemente para sua função habitual, porém está capacitada para outras atividades laborais, devendo, no entanto, evitar trabalhosbraçais ou de postura viciosa, como asseverada laudo médico pericial (anexo 20): 4) O periciado encontra-se atualmente capaz de exercer a sua função habitual? Não. Pelo seu quadro clínico, ela não deverá voltar a exercer a antiga atividade, que exigia postura viciosa, o que poderia promover a recorrência habitual da sintomatologia. 5) Quais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia/deficiência? Em caso de permanência na execução de suas funções habituais, quais os riscos de agravamento clínico e de sequelas? O principal fator de agravação neste caso seria o trabalho braçal, pois uma postura viciosa da coluna cervical, como a que exige sua antiga função, provocaria piora na evolução da doença. Qualquer atividade que determine maior esforço com carregamento de peso também poderia determinar agravação na evolução clínica. 6) Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado se encontra impedido de exercer outra (s) atividade (s) que lhe garanta (m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional? A autora poderia prover seu sustento, num tipo de trabalho que não seja braçal ou de postura viciosa, através da reabilitação profissional. 7) O periciado encontra-se capaz de exercer todos os atos da vida diária sem a necessidade de qualquer auxílio, vigilância, assistência ou acompanhamento de terceiros? Ela necessitará eventualmente de assistência para algumas atividades de maior esforço, mesmo que domésticas como lavar roupas ou trocar um botijão de gás, por exemplo, quando em fase de agudização da sintomatologia. Porém, não há necessidade de auxílio nem supervisão habituais. 8) Diante da história da patologia/deficiência, dos exames e do quadro clínico atual do periciado, é possível inferir a data do início da patologia/deficiência e da incapacidade laboral? Se anterior, se contemporânea ou posterior à data do requerimento administrativo ou da cessação do benefício? Os documentos anexados comprovam incapacidade permanente para as atividades declaradas a partir de 08/11/2018. E a data da cessação do benefício da LOAS foi a de 05/10/2018. CONSIDERAÇÕES FINAIS Pelas informações colhidas na entrevista, no exame físico e nos documentos apresentados podemos concluir que a autora possui patologia denominada espondilartrose com discopatia cervical. Consideramos, portanto que a autora:Quanto à capacidade para a atividade declarada: está incapacitada para o exercício da última atividade declarada, porque esta exige postura viciosa, e ocasionaria agravação em sua evolução clínica, bem como para outras de maior esforço, como a antiga.Quanto à capacidade para o trabalho e restrições: está incapacitada para as atividades de maior esforço físico, ou que demandem postura viciosa (como a última declarada). Mas, poderá ser reabilitada para função compatível com suas limitações físicas.Quanto à capacidade para a vida independente: não há necessidade de auxílio ou supervisão rotineira. Expectativa de tempo para o retorno à atividade declarada: não há expectativa de retorno à atividade declarada e ela deveria ser reabilitada. Já as condições para a reabilitação profissional envolvem a observação de diversos critérios e requerem também avaliação social, o que foge à alçada do exame médico-pericial. 9.Em que pese a incapacidade laborativa atestada não seja classificada como total, fazendo o expert referência ao processo de reabilitação, constata-se, a partir da análise das condições pessoais do recorrido, que este, possui 56 anos, possui baixo grau de instrução (analfabeta). Somado a isso, a doença lhe infligiu inúmeras restrições como a impossibilidade de exercer sua atividade habitual de maneira permanente, podendo exercer outras atividades respeitando as restrições apresentadas, o que repercute em um penoso reingresso ao mercado de trabalho. Assim, as condições socioeconômicas e culturais do demandante indicam que é muito improvável, senão impossível, que ele possa exercer alguma atividade profissional ou econômica que permita garantir a própria subsistência. 10. Considerando as barreiras apontadas em decorrência da doença que acomete a parte autora, somada com asbaixas condições econômicas e habitacionais de sua família, motivo pelo qual entendo devido o benefício vindicado. 11.Destarte, presentes os requisitos da incapacidade e da miserabilidade, faz jus o autor ao benefício vindicado, razão pela qual a sentença vergastada não merece reparos. 12. Recurso inominado improvido, com condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei no 9.099/95 c/c art. 1o da Lei 10.259/2001), limitando-se o cálculo às prestações vencidas até a prolação da sentença (Súmula 111 do STJ). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal da Seção Judiciária de Alagoas, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Relator. SÉRGIO DE ABREU BRITO

9-AL

NÃO PROVIMENTO

PARCIALMENTE PROCEDENTE

AGU

Trata-se ação proposta por HILDA DOS SANTOS MENDES, com pedido de concessão de BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA, cumulado com pagamento de parcelas retroativas, contra os quais se insurge o INSS, ao argumento de que a parte autora não comprovara administrativamente a incapacidade a vida independente, bem como sustenta que a renda per capita familiar é superior a 1⁄4 do salário mínimo vigente. Dispensado o relatório, a teor do art. 38 da lei 9099/95. Fundamento e decido. O conceito e os requisitos para a concessão do Benefício de Prestação Continuada estão previstos no art. 20 da Lei 8.742/93 e seus parágrafos, fazendo-se pertinente sua transcrição: “Art. 20. O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família". § 1oPara os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2oPara efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3oConsidera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (...) § 10.Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos.” Como se pode notar, a norma exige, para a concessão do BPC, a presença dos seguintes requisitos: a) que o requerente seja idoso com mais de (sessenta e cinco anos) ou portador de deficiência, nos termos assinalados no §2o; b) a comprovação de que não possui meios de prover a própria manutenção nem de tê-la mantida por sua família, considerando o disposto nos parágrafos 1o e 3o. E mais. Em julgado recentíssimo, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência (TNU) alterou o teor da Súmula n. 48, que passou a dispor o seguinte: “Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início de sua caracterização.” (destaquei) Destarte, fincadas as premissas quanto aos requisitos para a concessão do benefício, passo à análise do caso concreto, verificando se o autor preenche os requisitos para gozo do benefício assistencial pretendido. No caso sub examine, tratando-se de autor que afirma ser deficiente, mostrou-se necessário ao julgamento da lide o auxílio técnico de profissional da área médica, o qual, após análise dos documentos constantes dos autos, bem como da avaliação clínica realizada na parte autora, concluiu que A parte autora apresenta um quadro de Espondilartrose – CID 10: M 47.9, Transtornos especificados de discos intervertebrais com radiculopatia – CID 10: M 51.1 e Estenose de tecido conjuntivo e do disco dos forames intervertebrais – CID 10: M 99.7, estando temporariamente incapaz para o trabalho. Segundo o laudo: “(...)4) O periciado encontra-se atualmente capaz de exercer a sua função habitual? Não. Pelo seu quadro clínico, ela não deverá voltar a exercer a antiga atividade, que exigia postura viciosa, o que poderia promover a recorrência habitual da sintomatologia. 5) Quais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia/deficiência? Em caso de permanência na execução de suas funções habituais, quais os riscos de agravamento clínico e de sequelas? O principal fator de agravação neste caso seria o trabalho braçal, pois uma postura viciosa da coluna cervical, como a que exige sua antiga função, provocaria piora na evolução da doença. Qualquer atividade que determine maior esforço com carregamento de peso também poderia determinar agravação na evolução clínica. 6) Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado se encontra impedido de exercer outra (s) atividade (s) que lhe garanta (m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional? A autora poderia prover seu sustento, num tipo de trabalho que não seja braçal ou de postura viciosa, através da reabilitação profissional. 7) O periciado encontra-se capaz de exercer todos os atos da vida diária sem a necessidade de qualquer auxílio, vigilância, assistência ou acompanhamento de terceiros? Ela necessitará eventualmente de assistência para algumas atividades de maior esforço, mesmo que domésticas como lavar roupas ou trocar um botijão de gás, por exemplo, quando em fase de agudização da sintomatologia. Porém, não há necessidade de auxílio nem supervisão habituais. 8) Diante da história da patologia/deficiência, dos exames e do quadro clínico atual do periciado, é possível inferir a data do início da patologia/deficiência e da incapacidade laboral? Se anterior, se contemporânea ou posterior à data do requerimento administrativo ou da cessação do benefício? Os documentos anexados comprovam incapacidade permanente para as atividades declaradas a partir de 08/11/2018. E a data da cessação do benefício da LOAS foi a de 05/10/2018. ” (Anexo 20) Ressalte-se que, segundo a perita judicial, a demandante está impossibilitada de exercer as atividades declaradas, de forma possivelmente permanente, mas mantém a capacidade para o desempenho de outras atividades, desde o trabalho “...não seja braçal ou de postura viciosa, através da reabilitação profissional”. Contudo, a análise das condições pessoais da autora em conjunto com o seu atual estado clínico apontam justamente o contrário. Com efeito, a demandante já possui 56 anos, é analfabeta e reside em pequena cidade do interior alagoano, além de não possuir experiência profissional em atividade distinta da que exercia habitualmente. Nesse contexto, a readequação da autora para outra atividade laboral é hipótese que não condiz com a realidade do mercado de trabalho, pelo que entendo que sua reabilitação é bastante improvável, senão impossível. Por isso, que, no caso em apreço, a incapacidade para trabalho habitual equipara-se à inaptidão para o exercício de toda e qualquer atividade laborativa, pois não há como se exigir da parte autora – seja por seu precário estado físico, seja por sua condição sócio-cultural, seja em razão do local em que reside – seu ingresso no mercado de trabalho. Dessa forma, de acordo com o laudo médico judicial em conjunto com as suas condições pessoais, resta evidente que a parte autora encontra-se incapaz de maneira definitiva. Como se pode notar, portanto, o prazo total do impedimento, desde a data do início de sua caracterização, é de, no mínimo,2 (dois) anos, ou seja, a parte autora apresenta impedimento de longo prazo com duração mínima de dois anos, conforme exigência da Súmula n. 48 da TNU. Superado este ponto, cumpre avaliar o preenchimento do requisito da miserabilidade do demandante. Nesse sentido, saliento que em 18.04.2013, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos RE 567985 e 580963, reconheceu, incidenter tantum, a inconstitucionalidade do § 3o do art. 20 da Lei n.o 8.742/93, que fixou o critério de 1⁄4 do salário-mínimo. Segundo o ministro Gilmar Mendes, ao longo dos últimos anos houve uma “proliferação de leis que estabeleceram critérios mais elásticos para a concessão de outros benefícios assistenciais”, citando a Lei 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003 (Art. 2o. caput: (...) § 2o. Os benefícios do PNAA serão concedidos, na forma desta Lei, para unidade familiar com renda mensal per capita inferior a meio salário mínimo.), que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; e a Lei 10.219/2001, que criou o Bolsa Escola: “É fácil perceber que a economia brasileira mudou completamente nos últimos 20 anos. Desde a promulgação da Constituição, foram realizadas significativas reformas constitucionais e administrativas com repercussão no âmbito econômico e financeiro. A inflação galopante foi controlada, o que tem permitido uma significativa melhoria na distribuição de renda”. Para o Ministro, esse contexto proporcionou que fossem modificados também os critérios para a concessão de benefícios previdenciários e assistenciais se tornando “mais generosos” e apontando para meio salário mínimo o valor padrão de renda familiar per capita: “Portanto, os programas de assistência social no Brasil utilizam atualmente o valor de meio salário mínimo como referencial econômico para a concessão dos respectivos benefícios”, sustentou o ministro. Ele ressaltou que o novo limite objetivo (1/2 salário mínimo) é um indicador bastante razoável de que o critério de um quarto do salário mínimo utilizado pela Loas está completamente defasado e inadequado para aferir a miserabilidade das famílias, que, de acordo com o artigo 203, parágrafo 5o, da Constituição Federal, possuem o direito ao benefício assistencial. E concluiu que, ao longo dos vários anos desde a sua promulgação, a norma passou por um “processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas, políticas, econômicas, sociais e jurídicas”. No ponto, embora o STF não tenha modulado os efeitos da decisão, por insuficiência de quorum, é fácil perceber que a inconstitucionalidade reconhecida não se trata de vício original (até porque tal constitucionalidade já havia sido reconhecida anteriormente em ADI 1232, em 1998), mas superveniente, em decorrência das modificações do estado de fato e de direito. Logo, não tendo o próprio STF fixado um marco temporal para o surgimento de tal inconstitucionalidade, reconheço-a apenas a partir da decisão supra referida. Por fim, não há óbice à aplicabilidade da novel orientação pretoriana aos processos em curso. Isso porque, nos termos do art. 493 do CPC, “Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão.” No caso concreto, de acordo com a avaliação social administrativa realizada pela autarquia previdenciária (anexo 24), o grupo familiar da demandante é composto apenas por ela própria, sendo que a única renda mensal decorre do pagamento oriundo do Programa de Transferência de Rendas do Governo Federal (Bolsa Família) no valor de R$ 91,00. O Formulário CadÚnico atualizado (anexo 34) corrobora o precário estado econômico/financeiro da autora. Dessa forma, reputo comprovada a miserabilidade da parte autora. Ao fim, considerando que a data de início de incapacidade fixada no laudo pericial é posterior à data de cessação do benefício anterior, entendo que as parcelas retroativas devem ser pagas somente a partir do ajuizamento da presente ação, consoante entendimento já sedimentado pela TNU. Por todo o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE A pretensão autoral: a) determinar ao INSS que conceda à parte autora o benefício postulado, com DIP em 01/10/2019. b) condenar o INSS ao pagamento das diferenças devidas a contar do ajuizamento da ação em 09/05/2019, mediante Requisição de Pequeno Valor - RPV, observada a prescrição quinquenal, Ao pagamento das diferenças devidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora desde a citação, fixando os juros no mesmo patamar de poupança e correção monetária pelo INPC, nos termos da planilha de cálculos anexa, que passa a fazer parte integrante desta sentença; c) em razão da natureza alimentar da prestação previdenciária ora concedida, fixo o prazo de 10(dez) dias para o INSS promover a implantação do benefício; escoado o prazo assinalado, não sendo comprovada pela ré a efetiva satisfação da obrigação de fazer, fica desde já autorizada a Secretaria deste Juízo a exigir-lhe o cumprimento, estabelecendo para tanto novo prazo razoável de 15(quinze) dias, findo o qual, em havendo contumácia, aplico incontinenti pena de multa no valor de R$ 500,00 em desfavor do órgão previdenciário; Sem custas e honorários advocatícios (art. 1o da Lei no 10.259/2001 c/c os art. 55 da Lei n.o 9.099/95, e art. 4o da Lei n.o 9.289/96). Defiro a assistência judiciária gratuita. Intimem-se

NÃO PROVIMENTO

NÃO PROVIMENTO

0530633-75.2018.4.05.8100

2018-12-04 00:00:00

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) - Procuradoria da Fazenda Nacional no Ceará - PFN/CE (00.394.460/0223-82)

UNIÃO

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2019-07-29 13:37:43

Sentença - IR - auxílio-creche- auxílio-escola -auxílio alimentação e auxílio-transporte

Acórdão - Com voto

GISELE CHAVES SAMPAIO ALCÂNTARA (TURMA RECURSAL)

2019-11-20 13:00:00

GLEDISON MARQUES FERNANDES

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Tributário

Crédito Tributário

Repetição de indébito

CE024387

SENTENÇA 1. Relatório. Cuida-se de ação promovida em desfavor da União Federal (Fazenda Nacional), por mio da qual a parte autora se insurge contra a incidência de imposto de renda sobre as parcelas pagas a título de auxílio-almoço, de auxílio-creche, de auxílio pré-escolar e auxílio-transporte, pugnando pela declaração de inexistência de relação jurídico-tributária válida a prestar-se como fundamento para o referido desconto, bem como pela condenação da ré em devolver os valores recolhidos em virtude da incidência da referida exação sobre as verbas em comento. Em sede de contestação, a União Federal defende a improcedência da demanda, sob o argumento, em suma, de que os valores pagos à parte autora a título de auxílio-almoço e auxílio-transporte, possuem natureza salarial e não indenizatória, razão pela qual serviriam de base de cálculo para a incidência do Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF.Quanto ao auxílio-creche e auxílio pré-escolar, alegou dispensa para a apresentação de defesa, nos termos do Ato Declaratório no 13/2011, baseado no Parecer PGFN/CRN no 2118/2011 (v.anexo 14). É o que importa relatar, sobretudo por ser dispensada a feitura do relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.° 9.099/95, aplicado ao caso por força do art. 1.° da Lei n.o 10.259/2001. É o relatório, decido. 2. Fundamentação. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Não havendo necessidade de dilação probatória, passo ao julgamento antecipado da lide. O imposto de renda incide sobre a renda ou o acréscimo patrimonial de qualquer natureza, conforme assevera o art. 43 do Código Tributário Nacional, in verbis: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Para o deslinde da querela, deve-se tomar em conta o entendimento já pacificado nos tribunais pátrios de que o pagamento de verbas indenizatórias a empregados/servidores não configura fato gerador de imposto de renda, como definido no art. 43 do Código Tributário Nacional, eis que não corresponde à aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza. As verbas recebidas a título de auxílio-alimentação (auxílio-almoço) e auxílio-transporte possuem natureza indenizatória, já que se destinam a cobrir os custos de refeição e deslocamento do empregado, não constituindo acréscimo patrimonial. O § 1.o do art. 22 da Lei n.o 8.460/92, incluído pela Lei no 9.257/97 e a Medida Provisória 2.165/2001 (art. 1o), reconhecem a natureza indenizatória do auxílio-alimentação e do auxílio-transporte ao consignarem que "a concessão do auxílio-alimentação será feita em pecúnia e terá caráter indenizatório" e"Fica instituído o Auxílio-Transporte em pecúnia, pago pela União, de natureza jurídica indenizatória, destinado ao custeio parcial das despesas realizadas com transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual pelos militares, servidores e empregados públicos da Administração Federal direta, autárquica e fundacional da União, nos deslocamentos de suas residências para os locais de trabalho e vice-versa, excetuadas aquelas realizadas nos deslocamentos em intervalos para repouso ou alimentação, durante a jornada de trabalho, e aquelas efetuadas com transportes seletivos ou especiais.". No caso do auxílio-alimentação, embora o referido dispositivo seja destinado aos servidores públicos federais, não se pode tratar de forma diferenciada os empregados públicos, em face do princípio da isonomia tributária, previsto no art. 150, II, da Constituição Federal, segundo o qual é vedado instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente. Ademais, o art. 6.o, I, da Lei n.o 7.713/88 isentou do referido imposto a alimentação recebida pelos trabalhadores. No caso dos autos, os documentos comprovam que a parte autora percebe o auxílio-alimentação, dotado de natureza indenizatória, cujo pagamento deu azo à incidência do imposto de renda (contracheques acostados no anexo 07). É cabível, portanto a restituição do seu indébito, bem como a declaração de não incidência do imposto sobre tais verbas. Nesse sentido, vejamos o posicionamento firmado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, AUXÍLIO-TRANSPORTE E PROVENTOS DE ANISTIADO POLÍTICO. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao desate da controvérsia, só que de forma contrária aos interesses da parte. Logo, não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, a justificar sua anulação por esta Corte. Tese de violação do art. 535 do CPC repelida. 2. Esta Corte já se pronunciou no sentido de que não incide imposto de renda sobre os auxílios alimentação e transporte, por possuírem natureza indenizatória. 3. Entendimento pacífico do STJ quanto à não incidência do imposto de renda sobre proventos de anistiados políticos, nos termos da Lei n. 10.559/2002. Registre-se que a referida isenção também se aplica aos declarados anistiados antes da vigência da Lei n. 10.559/2002, segundo disposto no Decreto n. 4.897/2002, ressalvado o dever de retenção em caso de posterior indeferimento da substituição para o regime de prestação mensal, permanente e continuada. 4. Recurso especial não provido. (STJ, RESP 201102184788, Segunda Turma, DJE 18/10/2011, relator Min. Mauro Campbell Marques, g.n); TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 557 DO CPC - IMPOSTO DE RENDA - NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - AUXÍLIO-TRANSPORTE. 1. A eventual nulidade da decisão monocrática calcada no art. 557 do CPC fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, na via de agravo regimental. 2. O fato gerador do imposto de renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica decorrente de acréscimo patrimonial (art. 43 do CTN). 3. Não incide imposto de renda sobre as verbas recebidas a título de indenização. Precedentes. 4. O pagamento de verbas a título de auxílio-alimentação e auxílio-transporte correspondem ao pagamento de verbas indenizatórias, portanto, não incide na espécie imposto de renda. Agravo regimental improvido. (STJ, AGRESP 201000172325, Segunda Turma, DJE 23/4/2010, rel. Min. Humberto Martins, g.n). Referido entendimento também é adotado pelo Tribunal Regional Federal da 5.a Região: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PRELIMINARES REJEITADAS. PRAZO PRESCRICIONAL. LC 118/2005. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. AUXÍLIO-CRECHE. LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA. CARÁTER INDENIZATÓRIO. NÃO-INCIDÊNCIA. PRECEDENTES STJ. ATUALIZAÇÃO. SELIC. RESP No 1.111.175. HONORÁRIOS MANTIDOS. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 566.621 - RS, declarou a inconstitucionalidade do art. 4o da LC 118/2005, estabelecendo que o prazo prescricional de cinco anos, a partir do recolhimento indevido (art. 3o) aplica-se às ações ajuizadas a partir da vigência da citada lei (09 de junho de 2005). 2. Hipótese em que a ação foi proposta após tal data, razão pela qual a prescrição alcança os valores recolhidos há mais de cinco anos do ajuizamento da ação. 3. Não configura acréscimo patrimonial, nos termos do art. 43 e seus parágrafos do CTN, a verba recebida a título de auxílio-creche, auxílio-alimentação e licença-prêmio convertida em pecúnia, pois ostentam natureza indenizatória. Precedentes STJ. 4. Atualização das quantias indevidamente recolhidas pela taxa SELIC. REsp no 1.111.175 - SP, processo submetido ao regime de recurso repetitivo. 5. Verba honorária mantida no percentual de 20% do valor da causa, pois em sintonia com o art. 20, parágrafo 4o, do CPC. 6. Apelação da União e remessa oficial desprovidas. Apelação do particular parcialmente provida. (TRF 5.a Região, APELREEX 00149501820104058300, Quarta Turma, DJE 25/11/2011, p. 248, rel. Desembargador Federal Edílson Nobre, unânime, g.n). Destarte, o recebimento de verbas a título de auxílio-almoço e auxílio-transporte não configuram acréscimo patrimonial nos termos do art. 43 e seus parágrafos do Código Tributário Nacional, tendo em vista a sua natureza indenizatória, de modo que não deve incidir o imposto de renda sobre tais valores, sendo devida, portanto, a restituição pleiteada pela parte autora. Quanto ao pedido autoral de declaração de não incidência do imposto de renda especificamente sobre valores recebidos a título de auxílio-creche/pré-escolar, vejamos. A educação, direito de todos e dever do Estado, é um direito fundamental previsto em diversos artigos da Constituição Federal (arts. 5.o, XXV, 6.o, 205, 208, v.g.) e da legislação pátria, merecendo destaque o art. 54, IV, da Lei n.o 8.069/90 (“É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: (...) IV - atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade”) e o art. 7.o do Decreto n.o 977/93, cuja finalidade é regulamentar o disposto no comando legal acima transcrito quanto à assistência pré-escolar destinada aos dependentes de servidores públicos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, este último com a seguinte redação: “Art. 7°. A assistência pré-escolar poderá ser prestada nas modalidades de assistência direta, através de creches próprias, e indireta, através de auxílio pré-escolar, que consiste em valor expresso em moeda referente ao mês em curso, que o servidor receberá do órgão ou entidade.” Como se pode notar, a assistência pré-escolar pode ser prestada de duas maneiras: de forma direta, mediante a criação de berçários, jardins de infância e pré-escolas; e indireta, por meio de pagamento em pecúnia. Desta forma, é fácil concluir que esta verba (prestação indireta) possui nítido caráter indenizatório, uma vez que se trata de mera devolução de despesa, não integrando, portanto, a base de cálculo do imposto de renda. De acordo com a orientação emanada dos Tribunais, o pagamento de auxílio-creche/pré-escolar tem natureza de ressarcimento, indenizatório, não se subsumindo, desse modo, no conceito de renda, nem representando acréscimo patrimonial apto a ensejar a incidência do tributo sob vergasta. No que concerne ao tema, já se manifestou a jurisprudência, verbis: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. AUXÍLIO-CRECHE. NÃO-INCIDÊNCIA. VERBAS DE CARÁTER REMUNERATÓRIO. INCIDÊNCIA. 1. Os valores percebidos a título de auxílio-creche, benefício trabalhista de nítido caráter indenizatório, não integram o salário-de-contribuição. Inteligência do verbete sumular n.o 310/STJ: "O auxílio-creche não integra o salário-de-contribuição" (Precedentes: REsp n.o 412.238/RS, Segunda Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJU de 07/11/2006; EDcl no REsp n.o 667.927/PE, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJU de 06/02/2006; e EREsp n.o 413.322/RS, Primeira Seção, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJU de 14/04/2003) 2. Agravo Regimental desprovido.” (STJ, AGA 200900546219, Primeira Turma,DJE 20/4/2010, Relator Min. Luiz Fux, unânime, g.n.); “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS. REVISÃO DA VERBA FIXADA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 07/STJ. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PAGAMENTO A SERVIDOR PÚBLICO A TÍTULO DE AUXÍLIO-CRECHE. NATUREZA. REGIME TRIBUTÁRIO DAS INDENIZAÇÕES. 1. O imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador, nos termos do art. 43 e seus parágrafos do CTN, os "acréscimos patrimoniais", assim entendidos os acréscimos ao patrimônio material do contribuinte. 2. No caso, os valores recebidos a título de "auxílio-creche", possuem natureza indenizatória e não representam acréscimo patrimonial, já que constituem simples reembolsos de despesas efetuadas pelos servidores por conta de obrigação legalmente imposta à Administração Pública. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.” (STJ, RESP 200703083258, Primeira Turma, DJE 29/4/2009, Teori Albino Zavascki, unânime, g.n.) ; “TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. AUXÍLIO-CRECHE. NÃO-INCIDÊNCIA. VERBA INDENIZATÓRIA. 1. A verba decorrente do recebimento de auxílio-creche, por possuir natureza indenizatória, não é passível de incidência de imposto de renda. 2. Recurso especial improvido.” (STJ,RESP 200302372692, Segunda Turma,DJ 6/3/2007, p. 249, Relator Min. João Otávio de Noronha, unânime, g.n.) e “Tributário. Apelação contra sentença que afastou a incidência do imposto de renda sobre o auxílio pré-escolar pago pela Administração Pública aos seus servidores. 1. A verba, auferida a título de auxílio pré-escolar, não pode ser considerada rendimento, e, tampouco acréscimo patrimonial, para efeito de tributação do imposto de renda, conforme a definição expressa no art. 43, do Código Tributário Nacional, mas tem nítido caráter indenizatório, por se tratar de mera restituição de uma despesa feita pelo servidor com instituições pré-escolares, cujo encargo a lei atribuiu à Administração Pública. 2. O enunciado da Súmula 310, do Superior Tribunal de Justiça, é claro no sentido de que o auxílio-creche não integra o salário-de-contribuição. 3. Improvimento do recurso voluntário e da remessa oficial.” (TRF 5.a Região,APELREEX - Apelação / Reexame Necessário – 6812, Terceira Turma, DJE 16/6/2010, p. 251, Relator Desembargador Federal Vladimir Carvalho, unânime, g.n.). No mesmo sentido, mutatis mutandis, reconhecendo a natureza indenizatória para o fim abster-se de recolher contribuição previdenciária sobre o auxílio-creche, sumulou o Superior Tribunal de Justiça sob o n.o 310: “O auxílio-creche não integra o salário-de-contribuição.”. Com este raciocínio, para com todas vênias dos entendimentos dissonantes, tenho que nenhum acréscimo patrimonial advirá à parte demandante, em razão da percepção do auxílio-creche/pré-escolar/escola, que justifique a incidência do imposto de renda sobre essas verbas. Ocorrerá, apenas, a recomposição do patrimônio do trabalhador. Ademais, no caso dos autos, verifica-se que a União Federal, devidamente citada, deixou de oferecer contestação, concordando expressamente com o pedido formulado pela parte autora, em observância ao PARECER PGFN/CRN no 2118/2011, que leva em conta ajurisprudência pacífica dos tribunais superiores, nos seguintes termos (v. anexo no 14): “PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL – PGFN DISPENSAS ADMINISTRATIVAS DE CONTESTAÇÃO, RECURSO E COBRANÇA DISPOSITIVO DO ATO DECLARATÓRIO No 16/2011 APROVADOS PELO PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL No 13) “a não apresentação de contestação, a não interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, (1) nas ações judiciais que visem obter a declaração de que não incidem contribuição previdenciária e imposto de renda sobre as verbas recebidas a título de auxílio-creche pelos trabalhadores até o limite de cinco anos de idade de seus filhos e (2) ficam revogados os Atos Declaratórios PGFN no 2, de 27 de agosto de 2010, e PGFN no 11, de 1o de dezembro de 2008”.”. Dada a natureza indenizatória do auxílio-creche e do auxílio escola, percebidos conforme se denota dos contracheques acostados (anexo 7) sobre eles não deve incidir o imposto de renda, sendo devida, portanto, a restituição pleiteada pela parte autora. Em tal cenário, impõe-se o julgamento pela procedência do pedido. 3. Dispositivo. Ante o exposto, julgo procedente o PEDIDO, para declarar a inexigibilidade de imposto de renda sobre as parcelas pagas à parte autora a título de auxílio-almoço (auxílio-alimentação), auxílio-transporte, auxílio-creche e auxílio pré-escolar (auxílio-escola), condenando a União à restituição dos valores indevidamente descontados, assim como os que porventura tiverem sido recolhidos a esse título no curso desta ação, observada a prescrição. Esclareça-se que o valor da condenação sofre atualização pela taxa SELIC, que substitui a indexação monetária e os juros, nos termos da Súmula no 35 da TNU[1], conforme planilha de cálculo elaborada pela Contadoria deste juízo, parte integrante da presente sentença. Por último, condeno a ré a se abster, quando do levantamento do valor aqui reclamado através da respectiva RPV, de cobrar o imposto de renda de que trata o art. 27, da Lei no 10.833/2003, por se tratar de verba isenta de tal exação, devendo ser oficiado ao Senhor Gerente da Caixa Econômica Federal para as devidas providências. Sem custas. Sem honorários. Sem reexame necessário. Interposto recurso voluntário, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e encaminhem-se os autos para a Turma Recursal. Transitada esta em julgado, expeça-se a competente RPV com as cautelas de estilo. Após o pagamento da RPV e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se.Registre-se.Intimem-se. Fortaleza/CE, data supra. Glêdison Marques Fernandes Juiz Federalda 33a Vara/CE

VOTO Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n.o 9.099/95. Cinge-se o destramar da lide em determinar se é devida a incidência do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre os valores pagos a título de auxílio-alimentação, auxílio creche, auxílio pré-escolar e auxílio-transporte. Como cediço, o imposto de renda incide sobre a renda ou o acréscimo patrimonial de qualquer natureza, conforme assevera o art. 43 do CTN, in verbis: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I – de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II – de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Entretanto, as verbas recebidas a título de auxílio-alimentação e auxílio-transporte ostentam natureza indenizatória, já que se destinam a cobrir os custos de refeição e deslocamento do empregado, não configurando acréscimo patrimonial de qualquer natureza, para fins de tributação. Outrossim, o §1o. do art. 22 da Lei no. 8.460/92, incluído pela Lei no 9.257/97, reconhece a natureza indenizatória do auxílio-alimentação ao consignar que “a concessão do auxílio-alimentação será feita em pecúnia e terá caráter indenizatório”. Logo, tal verba não sofre a incidência do imposto de renda. Embora o referido dispositivo seja destinado aos servidores públicos federais, não se pode tratar de forma diferenciada os empregados públicos, em face do princípio da isonomia tributária, previsto no art. 150, II, da Constituição Federal, segundo o qual é vedado instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente. Nesse sentido, os seguintes julgados do colendo STJ: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, AUXÍLIO-TRANSPORTE E PROVENTOS DE ANISTIADO POLÍTICO. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao desate da controvérsia, só que de forma contrária aos interesses da parte. Logo, não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, a justificar sua anulação por esta Corte. Tese de violação do art. 535 do CPC repelida. 2. Esta Corte já se pronunciou no sentido de que não incide imposto de renda sobre os auxílios alimentação e transporte, por possuírem natureza indenizatória. 3. Entendimento pacífico do STJ quanto à não incidência do imposto de renda sobre proventos de anistiados políticos, nos termos da Lei n. 10.559/2002. Registre-se que a referida isenção também se aplica aos declarados anistiados antes da vigência da Lei n. 10.559/2002, segundo disposto no Decreto n. 4.897/2002, ressalvado o dever de retenção em caso de posterior indeferimento da substituição para o regime de prestação mensal, permanente e continuada. 4. Recurso especial não provido. (REsp 1278076/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/10/2011, DJe 18/10/2011). TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 557 DO CPC - IMPOSTO DE RENDA - NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - AUXÍLIO TRANSPORTE. 1. A eventual nulidade da decisão monocrática calcada no art. 557 do CPC fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, na via de agravo regimental. 2. O fato gerador do imposto de renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica decorrente de acréscimo patrimonial (art. 43 do CTN). 3. Não incide imposto de renda sobre as verbas recebidas a título de indenização. Precedentes. 4. O pagamento de verbas a título de auxílio-alimentação e auxílio-transporte correspondem ao pagamento de verbas indenizatórias, portanto, não incide na espécie imposto de renda. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1177624/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/04/2010, DJe 23/04/2010). Registre-se, ainda, que recentemente a TRU da 5a Região, em Sessão realizada no dia 13/03/2017, se pronunciou no mesmo sentido do exposto acima no processo de no 050328278.2015.4.05.8312, cuja ementa transcrevo: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA - IRPF. “AUXÍLIO-ALMOÇO”. VERBA DESTINADA A RESSARCIR PARCIALMENTE AS DESPESAS DO EMPREGADO COM A SUA PRÓPRIA ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO IRPF. De outro giro, quanto à incidência de imposto de renda sobre o auxílio-creche, para o deslinde da demanda, deve-se tomar em conta o entendimento já pacificado nos Pretórios de que o pagamento de verbas indenizatórias a empregados/servidores não configura fato gerador de imposto de renda, como definido no art. 43 do Código Tributário Nacional, eis que não corresponde à aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza. A educação, direito de todos e dever do Estado, é um direito fundamental previsto em diversos artigos da Constituição Federal (arts. 5.o, XXV, 6.o, 205, 208, v.g.) e da legislação pátria, merecendo destaque o art. 54, IV, da Lei n.o 8.069/90 (“É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: (...) IV - atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade”) e o art. 7.o do Decreto n.o 977/93, cuja finalidade é regulamentar o disposto no comando legal acima transcrito quanto à assistência pré-escolar destinada aos dependentes de servidores públicos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, este último com a seguinte redação: “Art. 7°. A assistência pré-escolar poderá ser prestada nas modalidades de assistência direta, através de creches próprias, e indireta, através de auxílio pré-escolar, que consiste em valor expresso em moeda referente ao mês em curso, que o servidor receberá do órgão ou entidade.” Como se pode notar, a assistência pré-escolar pode ser prestada de duas maneiras: de forma direta, mediante a criação de berçários, jardins de infância e pré-escolas; e indireta, por meio de pagamento em pecúnia. Desta forma, é fácil concluir que esta verba (prestação indireta) possui nítido caráter indenizatório, uma vez que se trata de mera devolução de despesa, não integrando, portanto, a base de cálculo do imposto de renda. De acordo com a orientação emanada dos Tribunais, o pagamento de auxílio-creche/pré-escolar tem natureza de ressarcimento, indenizatório, não se subsumindo, desse modo, no conceito de renda, nem representando acréscimo patrimonial apto a ensejar a incidência do tributo sob vergasta. No que concerne ao tema, já se manifestou a jurisprudência, verbis: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PAGAMENTO A SERVIDOR PÚBLICO A TÍTULO DE AUXÍLIO PRÉ-ESCOLAR. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA "A percepção de auxilio pré-escolar (ou auxílio-creche) não se ajusta à hipótese de incidência tributária do imposto de renda consistente na obtenção de acréscimo patrimonial decorrente da aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza (CTN, art. 43). Precedente: REsp 1.019.017/PI, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 29/4/2009. O auxílio pré-escolar, longe de incrementar o patrimônio de quem o recebe, refere-se à compensação (reembolso) efetuada pelo empregador com vistas a efetivar um direito que já se encontrava na esfera patrimonial do trabalhador, qual seja, o direito à assistência em creches e pré-escolas (CF, art. 7o, XXV)" (REsp 1.416.409/PB, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 5/3/2015, DJe 12/3/2015).Agravo regimental improvido.(AgRg no REsp 1504862/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/05/2015, DJe 11/05/2015). No mesmo sentido, é o entendimento do tema representativo 61 da TNU: “ Não incide imposto de renda sobre auxílio-creche, por tratar-se de vantagem com caráter indenizatório” Por tal razão, deve o julgado ser mantido em todos os seus termos e pelos próprios fundamentos, na forma prevista no art. 46 da Lei n.o 9.099/95. Tem-se por expressamente prequestionadas todas as questões constitucionais suscitadas, uma vez que, para fins de prequestionamento, é desnecessária a indicação expressa de artigos e parágrafos da Constituição Federal, afigurando-se suficiente sejam as regras neles contidas o fundamento do decisum ou o objeto da discussão, como no caso ora sob exame (AI 522624 AgR, Relator Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJ 6.10.2006). Condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Recurso ao qual se nega provimento. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma Recursal da Seção Judiciária do Ceará, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator e manifestações gravadas. Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Juízes Federais Gustavo Melo Barbosa, Paula Emília Moura Aragão de Sousa Brasil e Gisele Chaves Sampaio Alcântara. Fortaleza, 20 de novembro de 2019. GISELE CHAVES SAMPAIO ALCÂNTARA

33-CE

NÃO PROVIMENTO

PROCEDENTE

AGU

Cuida-se de ação promovida em desfavor da União Federal (Fazenda Nacional), por mio da qual a parte autora se insurge contra a incidência de imposto de renda sobre as parcelas pagas a título de auxílio-almoço, de auxílio-creche, de auxílio pré-escolar e auxílio-transporte, pugnando pela declaração de inexistência de relação jurídico-tributária válida a prestar-se como fundamento para o referido desconto, bem como pela condenação da ré em devolver os valores recolhidos em virtude da incidência da referida exação sobre as verbas em comento. Em sede de contestação, a União Federal defende a improcedência da demanda, sob o argumento, em suma, de que os valores pagos à parte autora a título de auxílio-almoço e auxílio-transporte, possuem natureza salarial e não indenizatória, razão pela qual serviriam de base de cálculo para a incidência do Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF.Quanto ao auxílio-creche e auxílio pré-escolar, alegou dispensa para a apresentação de defesa, nos termos do Ato Declaratório no 13/2011, baseado no Parecer PGFN/CRN no 2118/2011 (v.anexo 14). É o que importa relatar, sobretudo por ser dispensada a feitura do relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.° 9.099/95, aplicado ao caso por força do art. 1.° da Lei n.o 10.259/2001. É o relatório, decido. 2. Fundamentação. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Não havendo necessidade de dilação probatória, passo ao julgamento antecipado da lide. O imposto de renda incide sobre a renda ou o acréscimo patrimonial de qualquer natureza, conforme assevera o art. 43 do Código Tributário Nacional, in verbis: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Para o deslinde da querela, deve-se tomar em conta o entendimento já pacificado nos tribunais pátrios de que o pagamento de verbas indenizatórias a empregados/servidores não configura fato gerador de imposto de renda, como definido no art. 43 do Código Tributário Nacional, eis que não corresponde à aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza. As verbas recebidas a título de auxílio-alimentação (auxílio-almoço) e auxílio-transporte possuem natureza indenizatória, já que se destinam a cobrir os custos de refeição e deslocamento do empregado, não constituindo acréscimo patrimonial. O § 1.o do art. 22 da Lei n.o 8.460/92, incluído pela Lei no 9.257/97 e a Medida Provisória 2.165/2001 (art. 1o), reconhecem a natureza indenizatória do auxílio-alimentação e do auxílio-transporte ao consignarem que "a concessão do auxílio-alimentação será feita em pecúnia e terá caráter indenizatório" e"Fica instituído o Auxílio-Transporte em pecúnia, pago pela União, de natureza jurídica indenizatória, destinado ao custeio parcial das despesas realizadas com transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual pelos militares, servidores e empregados públicos da Administração Federal direta, autárquica e fundacional da União, nos deslocamentos de suas residências para os locais de trabalho e vice-versa, excetuadas aquelas realizadas nos deslocamentos em intervalos para repouso ou alimentação, durante a jornada de trabalho, e aquelas efetuadas com transportes seletivos ou especiais.". No caso do auxílio-alimentação, embora o referido dispositivo seja destinado aos servidores públicos federais, não se pode tratar de forma diferenciada os empregados públicos, em face do princípio da isonomia tributária, previsto no art. 150, II, da Constituição Federal, segundo o qual é vedado instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente. Ademais, o art. 6.o, I, da Lei n.o 7.713/88 isentou do referido imposto a alimentação recebida pelos trabalhadores. No caso dos autos, os documentos comprovam que a parte autora percebe o auxílio-alimentação, dotado de natureza indenizatória, cujo pagamento deu azo à incidência do imposto de renda (contracheques acostados no anexo 07). É cabível, portanto a restituição do seu indébito, bem como a declaração de não incidência do imposto sobre tais verbas. Nesse sentido, vejamos o posicionamento firmado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, AUXÍLIO-TRANSPORTE E PROVENTOS DE ANISTIADO POLÍTICO. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao desate da controvérsia, só que de forma contrária aos interesses da parte. Logo, não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, a justificar sua anulação por esta Corte. Tese de violação do art. 535 do CPC repelida. 2. Esta Corte já se pronunciou no sentido de que não incide imposto de renda sobre os auxílios alimentação e transporte, por possuírem natureza indenizatória. 3. Entendimento pacífico do STJ quanto à não incidência do imposto de renda sobre proventos de anistiados políticos, nos termos da Lei n. 10.559/2002. Registre-se que a referida isenção também se aplica aos declarados anistiados antes da vigência da Lei n. 10.559/2002, segundo disposto no Decreto n. 4.897/2002, ressalvado o dever de retenção em caso de posterior indeferimento da substituição para o regime de prestação mensal, permanente e continuada. 4. Recurso especial não provido. (STJ, RESP 201102184788, Segunda Turma, DJE 18/10/2011, relator Min. Mauro Campbell Marques, g.n); TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 557 DO CPC - IMPOSTO DE RENDA - NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - AUXÍLIO-TRANSPORTE. 1. A eventual nulidade da decisão monocrática calcada no art. 557 do CPC fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, na via de agravo regimental. 2. O fato gerador do imposto de renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica decorrente de acréscimo patrimonial (art. 43 do CTN). 3. Não incide imposto de renda sobre as verbas recebidas a título de indenização. Precedentes. 4. O pagamento de verbas a título de auxílio-alimentação e auxílio-transporte correspondem ao pagamento de verbas indenizatórias, portanto, não incide na espécie imposto de renda. Agravo regimental improvido. (STJ, AGRESP 201000172325, Segunda Turma, DJE 23/4/2010, rel. Min. Humberto Martins, g.n). Referido entendimento também é adotado pelo Tribunal Regional Federal da 5.a Região: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PRELIMINARES REJEITADAS. PRAZO PRESCRICIONAL. LC 118/2005. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. AUXÍLIO-CRECHE. LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA. CARÁTER INDENIZATÓRIO. NÃO-INCIDÊNCIA. PRECEDENTES STJ. ATUALIZAÇÃO. SELIC. RESP No 1.111.175. HONORÁRIOS MANTIDOS. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 566.621 - RS, declarou a inconstitucionalidade do art. 4o da LC 118/2005, estabelecendo que o prazo prescricional de cinco anos, a partir do recolhimento indevido (art. 3o) aplica-se às ações ajuizadas a partir da vigência da citada lei (09 de junho de 2005). 2. Hipótese em que a ação foi proposta após tal data, razão pela qual a prescrição alcança os valores recolhidos há mais de cinco anos do ajuizamento da ação. 3. Não configura acréscimo patrimonial, nos termos do art. 43 e seus parágrafos do CTN, a verba recebida a título de auxílio-creche, auxílio-alimentação e licença-prêmio convertida em pecúnia, pois ostentam natureza indenizatória. Precedentes STJ. 4. Atualização das quantias indevidamente recolhidas pela taxa SELIC. REsp no 1.111.175 - SP, processo submetido ao regime de recurso repetitivo. 5. Verba honorária mantida no percentual de 20% do valor da causa, pois em sintonia com o art. 20, parágrafo 4o, do CPC. 6. Apelação da União e remessa oficial desprovidas. Apelação do particular parcialmente provida. (TRF 5.a Região, APELREEX 00149501820104058300, Quarta Turma, DJE 25/11/2011, p. 248, rel. Desembargador Federal Edílson Nobre, unânime, g.n). Destarte, o recebimento de verbas a título de auxílio-almoço e auxílio-transporte não configuram acréscimo patrimonial nos termos do art. 43 e seus parágrafos do Código Tributário Nacional, tendo em vista a sua natureza indenizatória, de modo que não deve incidir o imposto de renda sobre tais valores, sendo devida, portanto, a restituição pleiteada pela parte autora. Quanto ao pedido autoral de declaração de não incidência do imposto de renda especificamente sobre valores recebidos a título de auxílio-creche/pré-escolar, vejamos. A educação, direito de todos e dever do Estado, é um direito fundamental previsto em diversos artigos da Constituição Federal (arts. 5.o, XXV, 6.o, 205, 208, v.g.) e da legislação pátria, merecendo destaque o art. 54, IV, da Lei n.o 8.069/90 (“É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: (...) IV - atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade”) e o art. 7.o do Decreto n.o 977/93, cuja finalidade é regulamentar o disposto no comando legal acima transcrito quanto à assistência pré-escolar destinada aos dependentes de servidores públicos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, este último com a seguinte redação: “Art. 7°. A assistência pré-escolar poderá ser prestada nas modalidades de assistência direta, através de creches próprias, e indireta, através de auxílio pré-escolar, que consiste em valor expresso em moeda referente ao mês em curso, que o servidor receberá do órgão ou entidade.” Como se pode notar, a assistência pré-escolar pode ser prestada de duas maneiras: de forma direta, mediante a criação de berçários, jardins de infância e pré-escolas; e indireta, por meio de pagamento em pecúnia. Desta forma, é fácil concluir que esta verba (prestação indireta) possui nítido caráter indenizatório, uma vez que se trata de mera devolução de despesa, não integrando, portanto, a base de cálculo do imposto de renda. De acordo com a orientação emanada dos Tribunais, o pagamento de auxílio-creche/pré-escolar tem natureza de ressarcimento, indenizatório, não se subsumindo, desse modo, no conceito de renda, nem representando acréscimo patrimonial apto a ensejar a incidência do tributo sob vergasta. No que concerne ao tema, já se manifestou a jurisprudência, verbis: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. AUXÍLIO-CRECHE. NÃO-INCIDÊNCIA. VERBAS DE CARÁTER REMUNERATÓRIO. INCIDÊNCIA. 1. Os valores percebidos a título de auxílio-creche, benefício trabalhista de nítido caráter indenizatório, não integram o salário-de-contribuição. Inteligência do verbete sumular n.o 310/STJ: "O auxílio-creche não integra o salário-de-contribuição" (Precedentes: REsp n.o 412.238/RS, Segunda Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJU de 07/11/2006; EDcl no REsp n.o 667.927/PE, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJU de 06/02/2006; e EREsp n.o 413.322/RS, Primeira Seção, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJU de 14/04/2003) 2. Agravo Regimental desprovido.” (STJ, AGA 200900546219, Primeira Turma,DJE 20/4/2010, Relator Min. Luiz Fux, unânime, g.n.); “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS. REVISÃO DA VERBA FIXADA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 07/STJ. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PAGAMENTO A SERVIDOR PÚBLICO A TÍTULO DE AUXÍLIO-CRECHE. NATUREZA. REGIME TRIBUTÁRIO DAS INDENIZAÇÕES. 1. O imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador, nos termos do art. 43 e seus parágrafos do CTN, os "acréscimos patrimoniais", assim entendidos os acréscimos ao patrimônio material do contribuinte. 2. No caso, os valores recebidos a título de "auxílio-creche", possuem natureza indenizatória e não representam acréscimo patrimonial, já que constituem simples reembolsos de despesas efetuadas pelos servidores por conta de obrigação legalmente imposta à Administração Pública. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.” (STJ, RESP 200703083258, Primeira Turma, DJE 29/4/2009, Teori Albino Zavascki, unânime, g.n.) ; “TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. AUXÍLIO-CRECHE. NÃO-INCIDÊNCIA. VERBA INDENIZATÓRIA. 1. A verba decorrente do recebimento de auxílio-creche, por possuir natureza indenizatória, não é passível de incidência de imposto de renda. 2. Recurso especial improvido.” (STJ,RESP 200302372692, Segunda Turma,DJ 6/3/2007, p. 249, Relator Min. João Otávio de Noronha, unânime, g.n.) e “Tributário. Apelação contra sentença que afastou a incidência do imposto de renda sobre o auxílio pré-escolar pago pela Administração Pública aos seus servidores. 1. A verba, auferida a título de auxílio pré-escolar, não pode ser considerada rendimento, e, tampouco acréscimo patrimonial, para efeito de tributação do imposto de renda, conforme a definição expressa no art. 43, do Código Tributário Nacional, mas tem nítido caráter indenizatório, por se tratar de mera restituição de uma despesa feita pelo servidor com instituições pré-escolares, cujo encargo a lei atribuiu à Administração Pública. 2. O enunciado da Súmula 310, do Superior Tribunal de Justiça, é claro no sentido de que o auxílio-creche não integra o salário-de-contribuição. 3. Improvimento do recurso voluntário e da remessa oficial.” (TRF 5.a Região,APELREEX - Apelação / Reexame Necessário – 6812, Terceira Turma, DJE 16/6/2010, p. 251, Relator Desembargador Federal Vladimir Carvalho, unânime, g.n.). No mesmo sentido, mutatis mutandis, reconhecendo a natureza indenizatória para o fim abster-se de recolher contribuição previdenciária sobre o auxílio-creche, sumulou o Superior Tribunal de Justiça sob o n.o 310: “O auxílio-creche não integra o salário-de-contribuição.”. Com este raciocínio, para com todas vênias dos entendimentos dissonantes, tenho que nenhum acréscimo patrimonial advirá à parte demandante, em razão da percepção do auxílio-creche/pré-escolar/escola, que justifique a incidência do imposto de renda sobre essas verbas. Ocorrerá, apenas, a recomposição do patrimônio do trabalhador. Ademais, no caso dos autos, verifica-se que a União Federal, devidamente citada, deixou de oferecer contestação, concordando expressamente com o pedido formulado pela parte autora, em observância ao PARECER PGFN/CRN no 2118/2011, que leva em conta ajurisprudência pacífica dos tribunais superiores, nos seguintes termos (v. anexo no 14): “PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL – PGFN DISPENSAS ADMINISTRATIVAS DE CONTESTAÇÃO, RECURSO E COBRANÇA DISPOSITIVO DO ATO DECLARATÓRIO No 16/2011 APROVADOS PELO PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL No 13) “a não apresentação de contestação, a não interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, (1) nas ações judiciais que visem obter a declaração de que não incidem contribuição previdenciária e imposto de renda sobre as verbas recebidas a título de auxílio-creche pelos trabalhadores até o limite de cinco anos de idade de seus filhos e (2) ficam revogados os Atos Declaratórios PGFN no 2, de 27 de agosto de 2010, e PGFN no 11, de 1o de dezembro de 2008”.”. Dada a natureza indenizatória do auxílio-creche e do auxílio escola, percebidos conforme se denota dos contracheques acostados (anexo 7) sobre eles não deve incidir o imposto de renda, sendo devida, portanto, a restituição pleiteada pela parte autora. Em tal cenário, impõe-se o julgamento pela procedência do pedido. 3. Dispositivo. Ante o exposto, julgo procedente o PEDIDO, para declarar a inexigibilidade de imposto de renda sobre as parcelas pagas à parte autora a título de auxílio-almoço (auxílio-alimentação), auxílio-transporte, auxílio-creche e auxílio pré-escolar (auxílio-escola), condenando a União à restituição dos valores indevidamente descontados, assim como os que porventura tiverem sido recolhidos a esse título no curso desta ação, observada a prescrição. Esclareça-se que o valor da condenação sofre atualização pela taxa SELIC, que substitui a indexação monetária e os juros, nos termos da Súmula no 35 da TNU[1], conforme planilha de cálculo elaborada pela Contadoria deste juízo, parte integrante da presente sentença. Por último, condeno a ré a se abster, quando do levantamento do valor aqui reclamado através da respectiva RPV, de cobrar o imposto de renda de que trata o art. 27, da Lei no 10.833/2003, por se tratar de verba isenta de tal exação, devendo ser oficiado ao Senhor Gerente da Caixa Econômica Federal para as devidas providências. Sem custas. Sem honorários. Sem reexame necessário. Interposto recurso voluntário, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e encaminhem-se os autos para a Turma Recursal. Transitada esta em julgado, expeça-se a competente RPV com as cautelas de estilo. Após o pagamento da RPV e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se.Registre-se.Intimem-se. Fortaleza/CE, data supra. Glêdison Marques Fernandes Juiz Federalda 33a Vara/CE

NÃO PROVIMENTO

NÃO PROVIMENTO

0502155-78.2019.4.05.8308

2019-07-27 00:00:00

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (29.979.036/0193-21)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2019-10-29 11:31:11

Sentença - Laudo desfavorável

Acórdão - AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE.

Cláudio Kitner

2019-11-29 13:00:00

THALYNNI MARIA DE LAVOR PASSOS

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Auxílio-Doença Previdenciário

PE036315

SENTENÇA I – Relatório Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei no. 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao Juizado Especial Federal em virtude do disposto no art. 1o da Lei 10.259/01. II - Fundamentação Cuida-se de ação proposta por JULYANNE PEREIRA NETO em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, colimando a concessão do benefício do auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Sem preliminares. Sem prejudiciais. Adentro ao mérito. A propósito dos benefícios previdenciários em questão, confira-se a legislação vigente: "Art. 42.A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1.o A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2.o A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. [...] Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. "Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. [...] Destarte, a percepção do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez demanda a satisfação dos seguintes requisitos erigidos como essenciais pela legislação reitora da matéria (art. 25, art. 42 e art. 59 da Lei n.o 8.213/1991): Qualidade de segurado do Regime Geral da Previdência Social (RGPS). Carência de 12 (doze) meses. Incapacidade total e permanente. Na espécie, a prova pericial constatou que a parte autora está capaz. Confira-se o seguinte fragmento do complemento do laudo pericial (doc. 23): [...] DISCUSSÃO E CONCLUSÃO: “Conclui-se que a pericianda não apresenta incapacidade.” Em relação ao pedido da parte autora sobre a complementação do laudo pericial, verifico que, apesar de ter acostado novos laudos, o momento oportuno para apresentação dos exames era na data de realização da perícia. Dessa forma, rejeito a complementação do laudo pericial, pois a perícia já analisou a doença com base em toda a documentação do processo, e INDEFIRO o pedido da parte autora. As partes foram regularmente intimadas para se manifestar sobre o laudo. Vez que estas não apresentaram, na oportunidade, qualquer vício no trabalho realizado pelo perito passivo de inquiná-lo de nulidade, não diviso óbices em adotar as conclusões ali apresentadas como razão de decidir. Destaque-se, ademais, que o laudo pericial foi emitido a partir de exame físico, afigurando-se satisfatório e adequado como meio probante. Desse modo, considerando que o laudo se afigurou como meio satisfatório e adequado à prova dos fatos, não há outra alternativa senão o indeferimento do pleito, tendo em vista a comprovação de que a capacidade laborativa da parte autora está preservada. Defrontado com esse quadro, curial a rejeição do pedido. III - DISPOSITIVO Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido (art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil). Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.o 9.099/1995). Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. Expedientes necessários. P. R. I. Petrolina/PE, data da validação.

EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA.APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.CAPACIDADE LABORATIVA PRESERVADA.LAUDO MÉDICO OFICIAL ELABORADO POR TERCEIRO IMPARCIAL GOZA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE.SOBREPOSIÇÃO DE LAUDOS PARTICULARES AOS LAUDOS JUDICIAIS.TESE REPELIDA PELA JURISPRUDÊNCIA DA TURMA.RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO. VOTO Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o seu pedido de concessão de benefício previdenciário de auxílio doença/aposentadoria por invalidez. Aduz a parte autora que, após a produção da prova pericial, passou novamente por consultas médicas com especialistas (fisioterapeuta, ortopedista, psiquiatra), que continuaram atestando a sua incapacidade laboral. Suficientemente relatado, passo a fundamentar. Cinge-se a controvérsia à existência de incapacidade. Um dos requisitos para a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença é a existência de incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual, incluindo aqui as anteriormente exercidas (art. 42 e 59 da LBPS). Tal requisito, todavia, restou categoricamente afastado pelo laudo pericial, consoante se depreende da fundamentação sentencial, a qual adoto como razão de decidir: “...Em relação ao pedido da parte autora sobre a complementação do laudo pericial, verifico que, apesar de ter acostado novos laudos, o momento oportuno para apresentação dos exames era na data de realização da perícia. Dessa forma, rejeito a complementação do laudo pericial, pois a perícia já analisou a doença com base em toda a documentação do processo, e INDEFIRO o pedido da parte autora. As partes foram regularmente intimadas para se manifestar sobre o laudo. Vez que estas não apresentaram, na oportunidade, qualquer vício no trabalho realizado pelo perito passivo de inquiná-lo de nulidade, não diviso óbices em adotar as conclusões ali apresentadas como razão de decidir. Destaque-se, ademais, que o laudo pericial foi emitido a partir de exame físico, afigurando-se satisfatório e adequado como meio probante. Desse modo, considerando que o laudo se afigurou como meio satisfatório e adequado à prova dos fatos, não há outra alternativa senão o indeferimento do pleito, tendo em vista a comprovação de que a capacidade laborativa da parte autora está preservada”. Dessa forma, com o estabelecimento, pelo perito judicial, da ausência de incapacidade, outra conclusão não há que a da inexistência do direito vindicado. Saliento que a sobreposição de laudos particulares apresentados pela parte autora aos laudos judiciais é tese que tem sido repelida pela jurisprudência desta Turma Recursal. Então, não vejo motivo para afastar a conclusão pericial, precipuamente quando o laudo da autarquia coincide com o laudo judicial, em sentido contrário à pretensão autoral, não merecendo qualquer reparo a sentença vergastada. Por todas as razões acima expostas, bem como em razão de ser esta fundamentação suficiente para a apreciação de todos os pedidos formulados pelas partes, considero como não violados os demais dispositivos suscitados, inclusive considerando-os como devidamente prequestionados, possibilitando, de logo, a interposição dos recursos excepcionais cabíveis (RE e PU). Finalmente, e tendo em vista que os embargos de declaração não se prestam para um novo julgamento daquilo que já foi decidido, ficam advertidas as partes que a sua oposição protelatória ensejará a aplicação de litigância de má-fé, na forma dos artigos 81 e 1026 do CPC. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA, nos moldes da fundamentação acima. Arbitro condenação em honorários em desfavor da parte autora em 10% (dez por cento), sobre o valor atualizado da causa, ficando suspensa a cobrança, enquanto perdurar a condição de hipossuficiência, durante o prazo prescricional de cinco anos. É como voto. ACÓRDÃO Decide a 3a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Pernambuco, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, nos termos do voto supra. Recife, data do julgamento.

8-PE

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

aplicável subsidiariamente ao Juizado Especial Federal em virtude do disposto no art. 1o da Lei 10.259/01. II - Fundamentação Cuida-se de ação proposta por JULYANNE PEREIRA NETO em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, colimando a concessão do benefício do auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Sem preliminares. Sem prejudiciais. Adentro ao mérito. A propósito dos benefícios previdenciários em questão, confira-se a legislação vigente: "Art. 42.A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1.o A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2.o A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. [...] Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. "Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. [...] Destarte, a percepção do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez demanda a satisfação dos seguintes requisitos erigidos como essenciais pela legislação reitora da matéria (art. 25, art. 42 e art. 59 da Lei n.o 8.213/1991): Qualidade de segurado do Regime Geral da Previdência Social (RGPS). Carência de 12 (doze) meses. Incapacidade total e permanente. Na espécie, a prova pericial constatou que a parte autora está capaz. Confira-se o seguinte fragmento do complemento do laudo pericial (doc. 23): [...] DISCUSSÃO E CONCLUSÃO: “Conclui-se que a pericianda não apresenta incapacidade.” Em relação ao pedido da parte autora sobre a complementação do laudo pericial, verifico que, apesar de ter acostado novos laudos, o momento oportuno para apresentação dos exames era na data de realização da perícia. Dessa forma, rejeito a complementação do laudo pericial, pois a perícia já analisou a doença com base em toda a documentação do processo, e INDEFIRO o pedido da parte autora. As partes foram regularmente intimadas para se manifestar sobre o laudo. Vez que estas não apresentaram, na oportunidade, qualquer vício no trabalho realizado pelo perito passivo de inquiná-lo de nulidade, não diviso óbices em adotar as conclusões ali apresentadas como razão de decidir. Destaque-se, ademais, que o laudo pericial foi emitido a partir de exame físico, afigurando-se satisfatório e adequado como meio probante. Desse modo, considerando que o laudo se afigurou como meio satisfatório e adequado à prova dos fatos, não há outra alternativa senão o indeferimento do pleito, tendo em vista a comprovação de que a capacidade laborativa da parte autora está preservada. Defrontado com esse quadro, curial a rejeição do pedido. III - DISPOSITIVO Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido (art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil). Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.o 9.099/1995). Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. Expedientes necessários. P. R. I. Petrolina/PE, data da validação

NÃO PROVIMENTO

NÃO PROVIMENTO

0503846-85.2018.4.05.8204

2018-12-19 00:00:00

ADJ JPS - AGÊNCIA DE DEMANDA JUDICIAL JOÃO PESSOA (66.748.241/0001-21) APS GUARABIRA (13.001.020) (29.979.036/0167-30) INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (CI) – BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E AMPARO ASSISTENCIAL (29.979.036/0001-40)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2019-07-26 07:58:03

Sentença - Auxílio-doença - procedente

Acórdão - PROVIMENTO PARCIAL

FERNANDO AMÉRICO DE FIGUEIREDO PORTO

2019-11-22 09:00:00

TERCIUS GONDIM MAIA

SEM PEDIDO LIMINAR

Execução de Título Judicial

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Aposentadoria por Invalidez

PB010248

PROCESSO 0503846-85.2018.4.05.8204S SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado (Lei no. 9.099/95). FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS – objetivando a concessão de auxílio-doença, além da condenação da autarquia ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de correção monetária e juros de mora. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, a carência exigida, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (art. 59, caput, da Lei no 8.213/91). Doença ou lesão preexistente – o benefício não é devido ao segurado que se filiar ao RGPS já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão (art. 59, pg. único da Lei no 8.213/91). Requisitos para a concessão do benefício: a) qualidade de segurado; b) cumprimento da carência, consistente em 12 (doze) contribuições mensais imediatamente anteriores ao requerimento do benefício, ou, no caso do segurado especial, o exercício de atividade rural, ainda de que forma descontínua, no período de 12 (doze) meses imediatamente anterior ao requerimento do benefício (art. 25, I, c/c art. 39, I, ambos da Lei no 8.213/91), salvo quando a incapacidade decorrer de acidente de qualquer natureza ou causa, ou de alguma das doenças especificadas no art. 151 da Lei no 8.213/91, hipóteses em que a carência é dispensada na forma do art. 26, II, da Lei no 8.213/91. No caso de perda da qualidade de segurado, para efeito de carência, o segurado deverá contar, a partir da nova filiação ao RGPS, com 6 (seis) contribuições mensais (art. 27-A da Lei no 8.213/91); c) existência de incapacidade laboral por mais de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 59 da Lei no 8.213/91. Data de início do benefício – a) segurado empregado, exceto o doméstico – a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, ficando a cargo da empresa o pagamento do salário integral do segurado referente aos primeiros quinze dias de afastamento da atividade por motivo de doença; b) demais segurados – a contar do início da incapacidade (art. 60, caput, da Lei no 8.213/91). Quando for requerido por segurado, inclusive o empregado, afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, o auxílio-doença será devido a contar da data da entrada do requerimento administrativo (art. 60, § 1o, da Lei no 8.213/91). Data de cessação do benefício – não sendo fixado o prazo de sua duração no ato de concessão ou de reativação do auxílio-doença, o benefício cessará após o prazo de 120 (cento e vinte) dias, contado da data da concessão ou da reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS (art. 60, § § 8o e 9o, da Lei no 8.213/91). Data de cessação do benefício no caso de segurado insuscetível de recuperação para sua atividade habitual – o benefício será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez (art. 62 da Lei no 8.213/91). Da análise do preenchimento dos requisitos legais: No caso em tela, a parte autora pleiteia o restabelecimento de auxílio-doença alegando que está incapacitada para o exercício de seu trabalho habitual. O benefício foi cessado administrativamente em 09/11/2018 (anexo 07 – fls. 09). Qualidade de segurado e cumprimento da carência – foram demonstrados pelo CNIS (anexo 09), uma vez que a parte autora recebeu o benefício de auxílio-doença (NB: 551.361.663-3) no período do 13/11/2009 a 09/11/2018, na condição de segurado urbano. Incapacidade para o trabalho – o perito judicial concluiu que o demandante é portador de “B91 - Sequelas de poliomielite; M54.5 - Dor lombar baixa; M51.8 - Outros transtornos especificados de discos intervertebrais”, o que lhe causa incapacidade parcial e permanente para o exercício de sua atividade laboral (anexo 08). Consignou, ainda, que “as patologias que acometem o autor cursam com quadro álgico importante, incapacitando a continuidade de suas atividades laborais. Apto para atividades que não exija esforço físico, agachamento ou longos períodos em ortostase”. Nesse passo, diante do conjunto probatório, depreende-se que a parte autora, embora não esteja incapacitada para toda e qualquer atividade laboral, apresenta patologia que a incapacita para o trabalho do qual anteriormente se ocupava, uma vez que a patologia é de caráter permanente, o que é suficiente para a concessão do benefício de auxílio-doença, até que seja reabilitada pelo INSS para desenvolver outra atividade laboral que lhe garanta o sustento, como determina a Lei no 8.213/91. Se constatada, ao final do processo de reabilitação, a impossibilidade de recuperação da promovente, deverá seguir-se o que dispõe o parágrafo único do art. 62 da LBPS: Art. 62.O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Parágrafo único.O benefício a que se refere o caput deste artigo será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez. (grifo nosso) Em tais termos, não vislumbrando, no laudo, contradição, insegurança nem inconsistência perceptível para um leigo no assunto, não há razão para desconsiderá-lo, tampouco, para a realização de audiência, de maneira que o caso é de acolhimento da pretensão apresentada. Data de início do benefício – considerando que o expert informou que a incapacidade teve início em “13/03/2019. Data que foi realizada tomografia computadorizada da coluna lombossacra.” No entanto, diante da existência de atestado datado de 06/08/2018 (anexo 04), constata-se que certamente a doença a que é acometida o autor já existia bem antes da data da realização da Tomografia Computadorizada, de tal sorte que o referido exame consigna uma condição que certamente já existia bem antes da data em que foi realizado. Reforçando tal conclusão deve ser considerado que o autor recebeu auxílio-doença no período de 13/11/2009 a 09/11/2018. As circunstâncias acima discriminadas autorizam concluir que o autor no momento da cessação administrativa do benefício perante o INSS ainda se encontrava acometida da doença que o incapacitava, razão pela qual o benefício deve ser concedido a contar da data imediatamente posterior a cessação do benefício, ou seja, em 10/11/2018. Data da cessação do benefício: no presente caso, considerando que o perito judicial não estimou data de recuperação para a patologia da demandante, esclarecendo que se trata de patologia de caráter permanente, deixo de fixar a data de cessação do benefício, ficando esta condicionada à realização de perícia médica na via administrativa. Correção monetária e juros de mora O Supremo Tribunal Federal, ao resolver questão de ordem na ADI 4.425/DF, manteve, até 25/03/2015, a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) para fins de atualização monetária dos créditos inscritos em precatórios, nos termos da Emenda Constitucional no 62/2009. É certo que as normas constitucionais declaradas inconstitucionais no julgamento da ADI no 4.425/DF (§ 12 do art. 100 da CF, incluído pela EC no 62/2009, e, por arrastamento, o art. 1o-F da Lei no 9.494/97, com a redação dada pela Lei no 11.960/09) referem-se apenas à atualização dos créditos inscritos em precatório, não alcançando a atualização referente ao período anterior à inscrição do crédito na requisição de pagamento. Nesse sentido, inclusive, o próprio Supremo Tribunal Federal, tanto no RE 870.947-SE, quanto na Rcl n. 21.147-MC, deixou claro que não se manifestou sobre a constitucionalidade da Taxa Referencial e dos juros da poupança como índices aplicáveis às condenações judiciais, já que o julgado (ADIs 4.357 e 4.425) se restringiu a declarar como inconstitucional a utilização desses índices entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento. No julgamento do RE 870.947/SE, o Supremo Tribunal Federal examinou a constitucionalidade do art. 1o-F da Lei no 9.494/97 no que diz respeito à atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública até a expedição do requisitório, isto é, entre o dano efetivo/ajuizamento da demanda e a condenação, bem como no que diz respeito à fixação dos juros moratórios nas condenações impostas à Fazenda Pública. Ao final do julgamento, apreciando o tema 810 da repercussão geral, o STF fixou as seguintes teses: I) o art. 1o-F da Lei no 9.494/97, com a redação dada pela Lei no 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia; quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1o-F da Lei no 9.494/97, com a redação dada pela Lei no 11.960/09; II) o art. 1o-F da Lei no 9.494/97, com a redação dada pela Lei no 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade, uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Declarada pelo STF, portanto, a inconstitucionalidade da TR como índice de atualização monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública, na forma prevista no art. 1o-F da Lei no 9.494/94, na redação dada pela Lei no 11.960/2009, determino, por conseguinte, a aplicação dos índices de correção monetária previstos no Manual de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal (INPC, IPCA-E, SELIC, conforme o caso). Com relação à taxa de juros de mora, na linha do que foi decidido pelo STF no julgamento do RE 870.947/SE, e considerando que a condenação não decorre de relação jurídico-tributária, também deve ser observado o Manual de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, que dispõe que deve ser aplicada a disciplina prevista no art. 1o-F da Lei no 9.494/97, com as modificações operadas pela Lei no 11.960/2009 (e, a partir 2012, também com as modificações determinadas pela MP no 567/2012, convertida na Lei no 12.703/2012). DISPOSITIVO Posto isso, julgo parcialmente PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC, determinando a concessão do benefício abaixo identificado: NOME DOSEGURADO ADRIANO RIBEIRO DA COSTA ESPÉCIEDE BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA NÚMERODO BENEFÍCIO 551.361.663-3 DIB 10/11/2018 DIP 01/07/2019 DCB ---------- Condeno o réu ao pagamento das parcelas vencidas e em atraso desde 10/11/2018 (DIB) até 30/06/2019, com a incidência de correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal ora vigente. Antecipo, de ofício, os efeitos da tutela jurisdicional final, determinando que o INSS implante, em 10 (dez) dias, o benefício ora concedido, com efeitos financeiros a partir da DIP, através de intimação dirigida à ADJ, comprovando, nos autos, o cumprimento da medida. Saliento que, havendo o interesse na prorrogação do benefício ora concedido, compete à parte autora, nos termos do parágrafo 11, do art. 60 da Lei n. 8213/91, com a redação conferida pela Lei n. 13.457/2017, formalizar pedido administrativo perante o INSS. Este, por sua vez, deverá manter o benefício ativo até que o segurado seja reabilitado pela autarquia previdenciária para o desempenho de outra atividade laboral que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95 c/c art. 98 do CPC/2015, cujos benefícios de gratuidade defiro à parte autora. Após o trânsito em julgado: a. determino a intimação do INSS para, em 10 (dez) dias, informar a RMI do benefício concedido, observando o acima determinado. Após remetam-se os autos à contadoria para cálculo das verbas vencidas; b. proceda-se na forma dos arts. 16 e 17 da Lei n. 10.259/2001, a fim de que seja implantado definitivamente o benefício e efetuado o pagamento dos atrasados através de RPV, observando-se o que dispõe a Resolução n. 405/2016 do CJF e, ainda, a renúncia do crédito excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, se for o caso. Remetida a requisição ao TRF da 5a Região, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. O registro e a publicação desta sentença decorrerão de sua validação no sistema. Intimem-se. Guarabira/PB, conforme data de validação.

VOTO – EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. SUBMISSÃO À REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. RECURSO DO INSS. OPOSIÇÃO À DETERMINAÇÃO DE REABILITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PRERROGATIVA ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE O JUDICIÁRIO DETERMINAR O ENCAMINHAMENTO DO DEMANDANTE A SUBMISSÃO AO EXAME ADMINISTRATIVO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. PROVIMENTO PARCIAL. 1.A sentença foi de procedência, para condenar o ente público ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença, determinando, ainda, a submissão do autor ao processo de reabilitação profissional. 2. O ente público recorre, pleiteando o reconhecimento da sua discricionariedade na condução do procedimento de reabilitação profissional, afastando a imposição judicial de cumprimento obrigatório deste programa. 3. A sentença motivou a procedência do pedido sob o entendimento de que: “No caso em tela, a parte autora pleiteia o restabelecimento de auxílio-doença alegando que está incapacitada para o exercício de seu trabalho habitual. O benefício foi cessado administrativamente em 09/11/2018 (anexo 07 – fls. 09). Qualidade de segurado e cumprimento da carência – foram demonstrados pelo CNIS (anexo 09), uma vez que a parte autora recebeu o benefício de auxílio-doença (NB: 551.361.663-3) no período do 13/11/2009 a 09/11/2018, na condição de segurado urbano. Incapacidade para o trabalho – o perito judicial concluiu que o demandante é portador de “B91 - Sequelas de poliomielite; M54.5 - Dor lombar baixa; M51.8 - Outros transtornos especificados de discos intervertebrais”, o que lhe causa incapacidade parcial e permanente para o exercício de sua atividade laboral (anexo 08). Consignou, ainda, que “as patologias que acometem o autor cursam com quadro álgico importante, incapacitando a continuidade de suas atividades laborais. Apto para atividades que não exija esforço físico, agachamento ou longos períodos em ortostase”. Nesse passo, diante do conjunto probatório, depreende-se que a parte autora, embora não esteja incapacitada para toda e qualquer atividade laboral, apresenta patologia que a incapacita para o trabalho do qual anteriormente se ocupava, uma vez que a patologia é de caráter permanente, o que é suficiente para a concessão do benefício de auxílio-doença, até que seja reabilitada pelo INSS para desenvolver outra atividade laboral que lhe garanta o sustento, como determina a Lei no 8.213/91. Se constatada, ao final do processo de reabilitação, a impossibilidade de recuperação da promovente, deverá seguir-se o que dispõe o parágrafo único do art. 62 da LBPS: Art. 62.O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Parágrafo único.O benefício a que se refere o caput deste artigo será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez. (grifo nosso) Em tais termos, não vislumbrando, no laudo, contradição, insegurança nem inconsistência perceptível para um leigo no assunto, não há razão para desconsiderá-lo, tampouco, para a realização de audiência, de maneira que o caso é de acolhimento da pretensão apresentada.”. 4. Quanto à possibilidade de se impor ao INSS a submissão da parte autora ao processo de reabilitação profissional, merece provimento parcial o recurso do réu, tendo em vista a previsão legal disposta no art. 62 da Lei 8.213/91: “O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade”. 5. Ademais, a TNU (Tema n.o 177) firmou entendimento no sentido da possibilidade de o judiciário determinar o encaminhamento do segurado ao exame administrativo de elegibilidade à reabilitação profissional, uma vez constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, sendo inviável a condenação prévia à concessão de aposentadoria por invalidez condicionada ao insucesso da reabilitação. 6. Ante tais razões, o recurso do ente público merece parcial provimento. 7. Súmula do julgamento: A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, reunida em sessão de julgamento ocorrida na data constante da aba “Sessões Recursais” destes autos virtuais, por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao recurso do INSS, a fim de possibilitar o demandante a submeter-se ao exame administrativo de elegibilidade ao processo de reabilitação. Sem custas e honorários processuais.

12-PB

PROVIMENTO PARCIAL

PROCEDENTE

AGU

Trata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS – objetivando a concessão de auxílio-doença, além da condenação da autarquia ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de correção monetária e juros de mora. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, a carência exigida, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (art. 59, caput, da Lei no 8.213/91). Doença ou lesão preexistente – o benefício não é devido ao segurado que se filiar ao RGPS já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão (art. 59, pg. único da Lei no 8.213/91). Requisitos para a concessão do benefício: a) qualidade de segurado; b) cumprimento da carência, consistente em 12 (doze) contribuições mensais imediatamente anteriores ao requerimento do benefício, ou, no caso do segurado especial, o exercício de atividade rural, ainda de que forma descontínua, no período de 12 (doze) meses imediatamente anterior ao requerimento do benefício (art. 25, I, c/c art. 39, I, ambos da Lei no 8.213/91), salvo quando a incapacidade decorrer de acidente de qualquer natureza ou causa, ou de alguma das doenças especificadas no art. 151 da Lei no 8.213/91, hipóteses em que a carência é dispensada na forma do art. 26, II, da Lei no 8.213/91. No caso de perda da qualidade de segurado, para efeito de carência, o segurado deverá contar, a partir da nova filiação ao RGPS, com 6 (seis) contribuições mensais (art. 27-A da Lei no 8.213/91); c) existência de incapacidade laboral por mais de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 59 da Lei no 8.213/91. Data de início do benefício – a) segurado empregado, exceto o doméstico – a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, ficando a cargo da empresa o pagamento do salário integral do segurado referente aos primeiros quinze dias de afastamento da atividade por motivo de doença; b) demais segurados – a contar do início da incapacidade (art. 60, caput, da Lei no 8.213/91). Quando for requerido por segurado, inclusive o empregado, afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, o auxílio-doença será devido a contar da data da entrada do requerimento administrativo (art. 60, § 1o, da Lei no 8.213/91). Data de cessação do benefício – não sendo fixado o prazo de sua duração no ato de concessão ou de reativação do auxílio-doença, o benefício cessará após o prazo de 120 (cento e vinte) dias, contado da data da concessão ou da reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS (art. 60, § § 8o e 9o, da Lei no 8.213/91). Data de cessação do benefício no caso de segurado insuscetível de recuperação para sua atividade habitual – o benefício será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez (art. 62 da Lei no 8.213/91). Da análise do preenchimento dos requisitos legais: No caso em tela, a parte autora pleiteia o restabelecimento de auxílio-doença alegando que está incapacitada para o exercício de seu trabalho habitual. O benefício foi cessado administrativamente em 09/11/2018 (anexo 07 – fls. 09). Qualidade de segurado e cumprimento da carência – foram demonstrados pelo CNIS (anexo 09), uma vez que a parte autora recebeu o benefício de auxílio-doença (NB: 551.361.663-3) no período do 13/11/2009 a 09/11/2018, na condição de segurado urbano. Incapacidade para o trabalho – o perito judicial concluiu que o demandante é portador de “B91 - Sequelas de poliomielite; M54.5 - Dor lombar baixa; M51.8 - Outros transtornos especificados de discos intervertebrais”, o que lhe causa incapacidade parcial e permanente para o exercício de sua atividade laboral (anexo 08). Consignou, ainda, que “as patologias que acometem o autor cursam com quadro álgico importante, incapacitando a continuidade de suas atividades laborais. Apto para atividades que não exija esforço físico, agachamento ou longos períodos em ortostase”. Nesse passo, diante do conjunto probatório, depreende-se que a parte autora, embora não esteja incapacitada para toda e qualquer atividade laboral, apresenta patologia que a incapacita para o trabalho do qual anteriormente se ocupava, uma vez que a patologia é de caráter permanente, o que é suficiente para a concessão do benefício de auxílio-doença, até que seja reabilitada pelo INSS para desenvolver outra atividade laboral que lhe garanta o sustento, como determina a Lei no 8.213/91. Se constatada, ao final do processo de reabilitação, a impossibilidade de recuperação da promovente, deverá seguir-se o que dispõe o parágrafo único do art. 62 da LBPS: Art. 62.O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Parágrafo único.O benefício a que se refere o caput deste artigo será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez. (grifo nosso) Em tais termos, não vislumbrando, no laudo, contradição, insegurança nem inconsistência perceptível para um leigo no assunto, não há razão para desconsiderá-lo, tampouco, para a realização de audiência, de maneira que o caso é de acolhimento da pretensão apresentada. Data de início do benefício – considerando que o expert informou que a incapacidade teve início em “13/03/2019. Data que foi realizada tomografia computadorizada da coluna lombossacra.” No entanto, diante da existência de atestado datado de 06/08/2018 (anexo 04), constata-se que certamente a doença a que é acometida o autor já existia bem antes da data da realização da Tomografia Computadorizada, de tal sorte que o referido exame consigna uma condição que certamente já existia bem antes da data em que foi realizado. Reforçando tal conclusão deve ser considerado que o autor recebeu auxílio-doença no período de 13/11/2009 a 09/11/2018. As circunstâncias acima discriminadas autorizam concluir que o autor no momento da cessação administrativa do benefício perante o INSS ainda se encontrava acometida da doença que o incapacitava, razão pela qual o benefício deve ser concedido a contar da data imediatamente posterior a cessação do benefício, ou seja, em 10/11/2018. Data da cessação do benefício: no presente caso, considerando que o perito judicial não estimou data de recuperação para a patologia da demandante, esclarecendo que se trata de patologia de caráter permanente, deixo de fixar a data de cessação do benefício, ficando esta condicionada à realização de perícia médica na via administrativa. Correção monetária e juros de mora O Supremo Tribunal Federal, ao resolver questão de ordem na ADI 4.425/DF, manteve, até 25/03/2015, a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) para fins de atualização monetária dos créditos inscritos em precatórios, nos termos da Emenda Constitucional no 62/2009. É certo que as normas constitucionais declaradas inconstitucionais no julgamento da ADI no 4.425/DF (§ 12 do art. 100 da CF, incluído pela EC no 62/2009, e, por arrastamento, o art. 1o-F da Lei no 9.494/97, com a redação dada pela Lei no 11.960/09) referem-se apenas à atualização dos créditos inscritos em precatório, não alcançando a atualização referente ao período anterior à inscrição do crédito na requisição de pagamento. Nesse sentido, inclusive, o próprio Supremo Tribunal Federal, tanto no RE 870.947-SE, quanto na Rcl n. 21.147-MC, deixou claro que não se manifestou sobre a constitucionalidade da Taxa Referencial e dos juros da poupança como índices aplicáveis às condenações judiciais, já que o julgado (ADIs 4.357 e 4.425) se restringiu a declarar como inconstitucional a utilização desses índices entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento. No julgamento do RE 870.947/SE, o Supremo Tribunal Federal examinou a constitucionalidade do art. 1o-F da Lei no 9.494/97 no que diz respeito à atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública até a expedição do requisitório, isto é, entre o dano efetivo/ajuizamento da demanda e a condenação, bem como no que diz respeito à fixação dos juros moratórios nas condenações impostas à Fazenda Pública. Ao final do julgamento, apreciando o tema 810 da repercussão geral, o STF fixou as seguintes teses: I) o art. 1o-F da Lei no 9.494/97, com a redação dada pela Lei no 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia; quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1o-F da Lei no 9.494/97, com a redação dada pela Lei no 11.960/09; II) o art. 1o-F da Lei no 9.494/97, com a redação dada pela Lei no 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade, uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Declarada pelo STF, portanto, a inconstitucionalidade da TR como índice de atualização monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública, na forma prevista no art. 1o-F da Lei no 9.494/94, na redação dada pela Lei no 11.960/2009, determino, por conseguinte, a aplicação dos índices de correção monetária previstos no Manual de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal (INPC, IPCA-E, SELIC, conforme o caso). Com relação à taxa de juros de mora, na linha do que foi decidido pelo STF no julgamento do RE 870.947/SE, e considerando que a condenação não decorre de relação jurídico-tributária, também deve ser observado o Manual de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, que dispõe que deve ser aplicada a disciplina prevista no art. 1o-F da Lei no 9.494/97, com as modificações operadas pela Lei no 11.960/2009 (e, a partir 2012, também com as modificações determinadas pela MP no 567/2012, convertida na Lei no 12.703/2012). DISPOSITIVO Posto isso, julgo parcialmente PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC, determinando a concessão do benefício abaixo identificado: NOME DOSEGURADO ADRIANO RIBEIRO DA COSTA ESPÉCIEDE BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA NÚMERODO BENEFÍCIO 551.361.663-3 DIB 10/11/2018 DIP 01/07/2019 DCB ---------- Condeno o réu ao pagamento das parcelas vencidas e em atraso desde 10/11/2018 (DIB) até 30/06/2019, com a incidência de correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal ora vigente. Antecipo, de ofício, os efeitos da tutela jurisdicional final, determinando que o INSS implante, em 10 (dez) dias, o benefício ora concedido, com efeitos financeiros a partir da DIP, através de intimação dirigida à ADJ, comprovando, nos autos, o cumprimento da medida. Saliento que, havendo o interesse na prorrogação do benefício ora concedido, compete à parte autora, nos termos do parágrafo 11, do art. 60 da Lei n. 8213/91, com a redação conferida pela Lei n. 13.457/2017, formalizar pedido administrativo perante o INSS. Este, por sua vez, deverá manter o benefício ativo até que o segurado seja reabilitado pela autarquia previdenciária para o desempenho de outra atividade laboral que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei c/c art. 98 do CPC/2015, cujos benefícios de gratuidade defiro à parte autora. Após o trânsito em julgado: a. determino a intimação do INSS para, em 10 (dez) dias, informar a RMI do benefício concedido, observando o acima determinado. Após remetam-se os autos à contadoria para cálculo das verbas vencidas; b. proceda-se na forma dos arts. 16 e 17 da Lei n. 10.259/2001, a fim de que seja implantado definitivamente o benefício e efetuado o pagamento dos atrasados através de RPV, observando-se o que dispõe a Resolução n. 405/2016 do CJF e, ainda, a renúncia do crédito excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, se for o caso. Remetida a requisição ao TRF da 5a Região, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. O registro e a publicação desta sentença decorrerão de sua validação no sistema. Intimem-se. Guarabira/PB, conforme data de validação

PROVIMENTO

NÃO PROVIMENTO

0519091-51.2018.4.05.8200

2018-12-19 00:00:00

APS JOÃO PESSOA - SUL (13.001.080) (29.979.036/0977-13) INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (CI) – BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E AMPARO ASSISTENCIAL (29.979.036/0001-40)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2019-06-28 16:08:16

Sentença - Auxílio-doença - Improcedente

Acórdão - RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO

FERNANDO AMÉRICO DE FIGUEIREDO PORTO

2019-11-29 09:00:00

RODRIGO CORDEIRO DE SOUZA RODRIGUES

SEM PEDIDO LIMINAR

Execução de Título Judicial

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Auxílio-Doença Previdenciário

PB014139

SENTENÇA Dispensado o relatório, (art. 1o da Lei n. 10.259/2001 c/c art. 38 da Lei n. 9.099/95), fundamento e decido. A parte autora propõe em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a presente ação especial objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, cessado na via administrativa em 13.07.2015, bem como sua conversão em aposentadoria por invalidez ou, sucessivamente, a concessão de auxílio-acidente. Desnecessário complementação ou esclarecimento de prova pericial para o conhecimento e julgamento do mérito do pedido, o qual pode ser feito com base nas provas documentais e pericial já produzidas. Por essa razão, indefiro os pedidos do anexo 26. O laudo apresentado pelo perito judicial informa que a autora é portadora de transtorno não especificado de disco cervical e outras escolioses idiopáticas, enfermidades que limitam levemente o exercício da atividade habitual declarada, como atendente de telemarketing, sem recomendação de afastamento. Nesse contexto, importante observar que os documentos médicos apresentados pela parte autora foram minuciosamente analisados e mencionados pelo perito judicial em seu laudo. Ainda assim, a conclusão é de que não existe incapacidade. No anexo 26,a promovente impugnou o laudo pericial. No entanto, a perícia judicial não pode ser desconsiderada por mero inconformismo da parte interessada. As alegações da demandante não desqualificam a conclusão do perito judicial, profissional da confiança deste juízo e que possui habilitação técnica necessária para analisar, à luz da ciência médica e com imparcialidade, se a parte autora está ou não incapaz para o trabalho. Quanto ao pedido de realização de nova perícia, desta vez com especialista em psiquiatria, indefiro o pedido, uma vez que as enfermidades invocadas para fundamentar esse pleito não foram alegadas/analisadas na esfera administrativa, conforme se observa do anexo 18, de modo que o INSS não teve a oportunidade de avaliar administrativamente as patologias agora invocadas como incapacitantes. Assim, como as enfermidades psiquiátricas não foram alegadas e analisadas na esfera administrativa, a promovente não tem interesse processual nesse mister, havendo necessidade de formalização de novo requerimento administrativo vinculado a essas enfermidades. Aliado a isso, observo que o único documento médico apresentado pela autora, relativamente à enfermidade psiquiátrica, foi emitido mais de um ano após a cessação do benefício, o que ratifica a ausência de interesse processual da promovente em relação a tal enfermidade. Ultrapassado esse ponto, tenho que não há nos autos qualquer documento que possa desconstituir a prova pericial produzida em Juízo, com base no exame físico, na análise da prova documental e no conhecimento técnico do perito. Ressalte-se que ser portador(a) de alguma doença não se confunde com incapacidade para o trabalho. Desse modo, a prova da doença, da sua continuidade ou mesmo do seu progresso não é, necessariamente, prova da existência ou da continuidade de incapacidade laboral. E a legislação previdenciária não trata de benefício por doença, mas sim por incapacidade. Dessa forma, não havendo incapacidade atual, a parte autora não faz jus ao benefício de auxílio doença/aposentadoria por invalidez. Quanto ao pedido sucessivo de auxílio-acidente, cumpre esclarecer que, como asseverado pelo perito judicial, a doença ora em análise não decorre de acidente. A Lei 8.213/1991, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social, estabelece no seu art. 86 que o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Logo, nos termos da legislação em vigor, será devido o auxílio-acidente ao segurado quando preenchidos determinados requisitos, dentre eles, a ocorrência de acidente de qualquer natureza (do trabalho ou não) sofrido pelo segurado. Nesse passo, inexistindo acidente de qualquer natureza, também não prospera o pedido de concessão de auxílio-acidente. Prejudicada a análise dos demais requisitos necessários à concessão do(s) benefício(s) pretendido(s). Diante desse cenário, julgo improcedente o pedido, pelas razões já expostas. Desta feita, determino a extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art.98 do CPC. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Verifique a Secretaria a adoção das providências necessárias ao pagamento dos honorários periciais. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se João Pessoa/PB, data supra. ASSINADO ELETRONICAMENTE RODRIGO CORDEIRO DE SOUZA RODRIGUES

VOTO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE (AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-ACIDENTE). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA. LIMITAÇÃO EM GRAU LEVE. REQUISITO DA INCAPACIDADE/REDUÇÃO DA CAPACIDADE NÃO PREENCHIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS 1. Cuida-se de pedido de concessão de benefício previdenciário por incapacidade (auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), julgado improcedente. 2. O recorrente requer, em preliminar, a nulidade da sentença com o retorno dos autos para a continuidade dos atos processuais, inclusive, com a realização de audiência de instrução. Requer o restabelecimento do auxílio-doença ou a concessão do auxílio-acidente. 3. Consigne-se ser desnecessária a produção de prova testemunhal quando o julgador forma o seu convencimento com os elementos presentes nos autos, não cabendo falar-se em cerceamento de defesa (TRF-5a Região, 3a T, AC 567223, rel. Des. Fed. MARCELO NAVARRO, DJe 27.02.2014, pg. 553). 4. Colhe-se da sentença o seguinte teor: “O laudo apresentado pelo perito judicial informa que a autora é portadora de transtorno não especificado de disco cervical e outras escolioses idiopáticas, enfermidades que limitam levemente o exercício da atividade habitual declarada, como atendente de telemarketing, sem recomendação de afastamento. (...) Assim, como as enfermidades psiquiátricas não foram alegadas e analisadas na esfera administrativa, a promovente não tem interesse processual nesse mister, havendo necessidade de formalização de novo requerimento administrativo vinculado a essas enfermidades. Aliado a isso, observo que o único documento médico apresentado pela autora, relativamente à enfermidade psiquiátrica, foi emitido mais de um ano após a cessação do benefício, o que ratifica a ausência de interesse processual da promovente em relação a tal enfermidade.(...) Quanto ao pedido sucessivo de auxílio-acidente, cumpre esclarecer que, como asseverado pelo perito judicial, a doença ora em análise não decorre de acidente. A Lei 8.213/1991, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social, estabelece no seu art. 86 que o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Logo, nos termos da legislação em vigor, será devido o auxílio-acidente ao segurado quando preenchidos determinados requisitos, dentre eles, a ocorrência de acidente de qualquer natureza (do trabalho ou não) sofrido pelo segurado.” 5. Vale salientar que mesmo analisando as condições pessoais envolvidas no caso concreto, não se vislumbra hipótese de deferimento do pedido, uma vez que as limitações atestadas no laudo pericial (de grau leve – 10%), quando confrontadas com a atividade profissional (atendente de telemarketing) e a faixa etária (41 anos), conduz à conclusão da possibilidade de exercício da atividade, com as cautelas, a cargo da parte autora, para o não agravamento da doença. 6. Além disso, conforme entendimento do STJ, “o magistrado, ao analisar o tema controvertido, não está obrigado a refutar todos os aspectos levantados pelas partes, mas, tão somente, aqueles que efetivamente sejam relevantes para o deslinde do tema” (REsp 717265, 4a T, DJU1 12/3/2007, p. 239). No mesmo sentido: “não está o juiz obrigado a examinar, um a um, os pretensos fundamentos das partes, nem todas as alegações que produzem: o importante é que indique o fundamento suficiente de sua conclusão, que lhe apoiou a convicção no decidir” (STF, EDcl/RE 97.558/GO, 1a T, Rel. Min. Oscar Correa, RTJ 109/1098). 7. Estão expressamente prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. 14, caput e parágrafos e art. 15, caput, da Lei no 10.259, de 12.07.2001. 8. Diante das razões acima expostas, nega-se provimento ao recurso do autor. 9. Súmula do julgamento: A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, reunida em sessão de julgamento ocorrida na data constante da aba “Sessões Recursais” destes autos virtuais, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso da parte autora, com a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos e os acima expostos, condenando a parte autora em honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais) e custas processuais, sobrestada, porém, a sua execução, ante a concessão da gratuidade judiciária, observando-se a prescrição quinquenal (art. 98, § 3o, do CPC).

7-PB

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

fundamento e decido. A parte autora propõe em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a presente ação especial objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, cessado na via administrativa em 13.07.2015, bem como sua conversão em aposentadoria por invalidez ou, sucessivamente, a concessão de auxílio-acidente. Desnecessário complementação ou esclarecimento de prova pericial para o conhecimento e julgamento do mérito do pedido, o qual pode ser feito com base nas provas documentais e pericial já produzidas. Por essa razão, indefiro os pedidos do anexo 26. O laudo apresentado pelo perito judicial informa que a autora é portadora de transtorno não especificado de disco cervical e outras escolioses idiopáticas, enfermidades que limitam levemente o exercício da atividade habitual declarada, como atendente de telemarketing, sem recomendação de afastamento. Nesse contexto, importante observar que os documentos médicos apresentados pela parte autora foram minuciosamente analisados e mencionados pelo perito judicial em seu laudo. Ainda assim, a conclusão é de que não existe incapacidade. No anexo 26,a promovente impugnou o laudo pericial. No entanto, a perícia judicial não pode ser desconsiderada por mero inconformismo da parte interessada. As alegações da demandante não desqualificam a conclusão do perito judicial, profissional da confiança deste juízo e que possui habilitação técnica necessária para analisar, à luz da ciência médica e com imparcialidade, se a parte autora está ou não incapaz para o trabalho. Quanto ao pedido de realização de nova perícia, desta vez com especialista em psiquiatria, indefiro o pedido, uma vez que as enfermidades invocadas para fundamentar esse pleito não foram alegadas/analisadas na esfera administrativa, conforme se observa do anexo 18, de modo que o INSS não teve a oportunidade de avaliar administrativamente as patologias agora invocadas como incapacitantes. Assim, como as enfermidades psiquiátricas não foram alegadas e analisadas na esfera administrativa, a promovente não tem interesse processual nesse mister, havendo necessidade de formalização de novo requerimento administrativo vinculado a essas enfermidades. Aliado a isso, observo que o único documento médico apresentado pela autora, relativamente à enfermidade psiquiátrica, foi emitido mais de um ano após a cessação do benefício, o que ratifica a ausência de interesse processual da promovente em relação a tal enfermidade. Ultrapassado esse ponto, tenho que não há nos autos qualquer documento que possa desconstituir a prova pericial produzida em Juízo, com base no exame físico, na análise da prova documental e no conhecimento técnico do perito. Ressalte-se que ser portador(a) de alguma doença não se confunde com incapacidade para o trabalho. Desse modo, a prova da doença, da sua continuidade ou mesmo do seu progresso não é, necessariamente, prova da existência ou da continuidade de incapacidade laboral. E a legislação previdenciária não trata de benefício por doença, mas sim por incapacidade. Dessa forma, não havendo incapacidade atual, a parte autora não faz jus ao benefício de auxílio doença/aposentadoria por invalidez. Quanto ao pedido sucessivo de auxílio-acidente, cumpre esclarecer que, como asseverado pelo perito judicial, a doença ora em análise não decorre de acidente. A Lei 8.213/1991, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social, estabelece no seu art. 86 que o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Logo, nos termos da legislação em vigor, será devido o auxílio-acidente ao segurado quando preenchidos determinados requisitos, dentre eles, a ocorrência de acidente de qualquer natureza (do trabalho ou não) sofrido pelo segurado. Nesse passo, inexistindo acidente de qualquer natureza, também não prospera o pedido de concessão de auxílio-acidente. Prejudicada a análise dos demais requisitos necessários à concessão do(s) benefício(s) pretendido(s). Diante desse cenário, julgo improcedente o pedido, pelas razões já expostas. Desta feita, determino a extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n. c/c art.98 do CPC. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Verifique a Secretaria a adoção das providências necessárias ao pagamento dos honorários periciais. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se João Pessoa/PB, data supra. ASSINADO ELETRONICAMENTE RODRIGO CORDEIRO DE SOUZA RODRIGUES

NÃO PROVIMENTO

NÃO PROVIMENTO

0512025-74.2019.4.05.8300

2019-06-26 00:00:00

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (29.979.036/0193-21)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2019-09-25 16:58:40

Sentença - Previdenciário - Improcedente

Acórdão - AD.AI. Ausência de Incapacidade

Cláudio Kitner

2019-12-10 09:30:00

RAFAEL TAVARES DA SILVA

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Aposentadoria por Invalidez

NENHUM

SENTENÇA Trata-se de ação especial cível proposta pela parte autora em desfavor do INSS, objetivando a concessão de benefício previdenciário e/ou assistencial por incapacidade. I – FUNDAMENTAÇÃO No presente caso, desde logo se verifica que a parte autora não padece de incapacidade laborativa, o que, nos termos da legislação aplicável à espécie (art. 42 e 59, da Lei no. 8.213/91 e art. 20 da Lei 12.435/2011) figura como requisito indispensável à concessão do benefício previdenciário e/ ou assistencial perseguido. Com efeito, da análise dos autos, observo que o perito designado por este Juízo conclui, de forma clara e enfática que, apesar de ser portadora de patologia indicada no laudo pericial, a parte autora não está incapacitada para o trabalho. Por sua vez, no que se refere ao conteúdo da petição do anexo 24, mister se faz salientar que conquanto nomime sua pretensão por pedido de esclarecimentos, a ora requerente, por intermédio de seu advogado, apresenta, na verdade, mero inconformismo face às conclusões de natureza eminentementetécnicas apresentadas pelo douto experto em seu laudo pericial. O que se requer de fato é, com base em laudo de assistente técnico da parte, a reconsideração da conclusão. Assim, considerando o teor do referido laudo médico-pericial, entendo que a improcedência da pretensão deduzida é manifesta, dispensando a produção de outra prova que, qualquer que seja o resultado, será sempre insuficiente para afastar essa conclusão. II - DISPOSITIVO Sob essa fundamentação, julgo improcedente o pedido. Dispensado o pagamento de custas e honorários advocatícios nos termos do artigo 55 da Lei no. 9.099/95. Defiro o benefício da Justiça Gratuita. Intime-se a parte autora apenas na forma da Lei no. 10.259/01. Recife (PE), data da movimentação. RAFAEL TAVARES DA SILVA

EMENTA CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. LAUDO DESFAVORÁVEL. CAPACITADO PARA FUNÇÕES LABORATIVAS. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS.RECURSO INOMINADO IMPROVIDO. VOTO Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o seu pedidode benefício por incapacidade, sob o fundamento de que a parte autora encontra-se capacitada para atividades laborativas. Pugna a parte autora, em preliminar, pela nulidade do processo a partir do ato viciado, com a consequente baixa dos autos ao Juízo a quo, para determinação de nova perícia por médico especialista em neurologia ou, ao menos, intimação ao mesmo perito para prestar esclarecimentos, com resposta aos quesitos complementares formulados pela parte autora, profira nova decisão. No mérito, o demandante possui intensa dificuldade na fala, de forma que se questiona qual empregador estaria disposto a contratar, como empregado, uma pessoa cuja fala não é compreendida, pois talaspecto da saúde do autor causa um real estigma, principalmente diante do fato de sua atividade habitual de vendedor. Pois bem. Em primeiro lugar, a realização de nova prova, inclusive pericial, é exceção. Assim, o juiz só a determinará quando julgá-la realmente indispensável diante de uma situação obscura presente nos elementos probantes dos autos. No presente caso, percebe-se que a perícia médica esclareceu todos os questionamentos necessários para a resolução da lide. Acerca da matéria, a TNU entende que "a realização de perícia por médico especialista só é necessária em casos especialíssimos e maior complexidade, como, por exemplo, no caso de doença rara, o que não é o caso dos autos." (PEDILEF 200972500071996, JUIZ FEDERAL VLADIMIR SANTOS VITOVSKY, TNU, DOU 01/06/2012.). Assim, afasta-se a nulidade da sentença. No mérito, melhor sorte não assiste à parte autora. Um dos requisitos para a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença é a existência de incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual, incluindo aqui as anteriormente exercidas (art. 42 e 59 da LBPS). No presente caso, o perito do juízo (anexo 20) concluiu que o autor é portador de portador de Sequela de AVC com afasia leve + Hipertensão Arterial Sistêmica + Diabetes mellitus, doençasque não o impedem de exercer atividades laborais, desde agosto de 2017. De modo a elucidar a lide, o julgamento foi convertido em diligência para que o perito esclarecesse os questionamentos trazidos pela parte autora (anexo 24). O perito em esclarecimentos posteriores (anexo 32) reiterou que não há elementos nos documentos apresentados para informar a existência de incapacidade no passado e que a doença que lhe acomete não compromete sua fala, apenas apresenta discreta dificuldade de expressar algumas palavras, se fazendo entender com clareza, sem cortar as sentenças. Dessa forma, restou comprovado que o autor dos elementos nos autos que o autor se encontra capacitado para suas atividades habituais. Registro ser desnecessária a análise das condições pessoais, quando não reconhecida a incapacidade do segurado, sequer em caráter parcial. É o teor do enunciado 77 da TNU: "O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual." Importa salientar que a circunstância das conclusões do perito judicial não se amoldarem às narrativas das partes sobre os fatos, por essa ou aquela razão, não torna o laudo incompleto e nem invalida as suas conclusões. Ressalte-se, ainda, que, segundo a jurisprudência pacífica desta Turma Recursal, não é possível contrariar as conclusões periciais com base exclusivamente em laudos particulares, emitidos de forma unilateral pela parte. Além disso, quando há divergência entre o laudo do perito do juízo e o parecer do assistente técnico, devem prevalecer as conclusões do primeiro, por ser ele terceiro imparcial e equidistante dos interesses das partes. Pelo exposto, concluo que não se trata de hipótese de concessão do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, tendo em vista que o autor se encontra plenamente capaz de exercer quaisquer atividades laborais. Por todas as razões acima expostas, bem como em razão de ser esta fundamentação suficiente para a apreciação de todos os pedidos formulados pelas partes, considero como não violados os demais dispositivos suscitados, inclusive considerando-os como devidamente prequestionados, possibilitando, de logo, a interposição dos recursos excepcionais cabíveis (RE e PU). Assim, e tendo em vista que os embargos de declaração não se prestam para um novo julgamento daquilo que já foi decidido, ficam advertidas as partes que a sua oposição protelatória ensejará a aplicação de litigância de má-fé, na forma dos arts. 81 e 1026 do NCPC. Por este entender, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. Defiro a gratuidade da justiça. Arbitro condenação em honorários em desfavor do autor em 10% sobre o valor atualizado da causa, ficando suspensa enquanto perdurar a condição de hipossuficiência durante o prazo prescricional de cinco anos. É como voto. ACÓRDÃO Decide a Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Pernambuco, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, nos termos da ementa supra. Recife, data da movimentação. Claudio Kitner

19-PE

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

Trata-se de ação especial cível proposta pela parte autora em desfavor do INSS, objetivando a concessão de benefício previdenciário e/ou assistencial por incapacidade. I – FUNDAMENTAÇÃO No presente caso, desde logo se verifica que a parte autora não padece de incapacidade laborativa, o que, nos termos da legislação aplicável à espécie (art. 42 e 59, da Lei no. 8.213/91 e art. 20 da Lei 12.435/2011) figura como requisito indispensável à concessão do benefício previdenciário e/ ou assistencial perseguido. Com efeito, da análise dos autos, observo que o perito designado por este Juízo conclui, de forma clara e enfática que, apesar de ser portadora de patologia indicada no laudo pericial, a parte autora não está incapacitada para o trabalho. Por sua vez, no que se refere ao conteúdo da petição do anexo 24, mister se faz salientar que conquanto nomime sua pretensão por pedido de esclarecimentos, a ora requerente, por intermédio de seu advogado, apresenta, na verdade, mero inconformismo face às conclusões de natureza eminentementetécnicas apresentadas pelo douto experto em seu laudo pericial. O que se requer de fato é, com base em laudo de assistente técnico da parte, a reconsideração da conclusão. Assim, considerando o teor do referido laudo médico-pericial, entendo que a improcedência da pretensão deduzida é manifesta, dispensando a produção de outra prova que, qualquer que seja o resultado, será sempre insuficiente para afastar essa conclusão. II - DISPOSITIVO Sob essa fundamentação, julgo improcedente o pedido. Dispensado o pagamento de custas e honorários advocatícios nos termos do artigo 55 da Lei no. 9.099/95. Defiro o benefício da Justiça Gratuita. Intime-se a parte autora apenas na forma da Lei no. 10.259/01. Recife (PE), data da movimentação. RAFAEL TAVARES DA SILVA

NÃO PROVIMENTO

NÃO PROVIMENTO

0503354-47.2019.4.05.8402

2019-09-06 00:00:00

Fazenda Nacional (00.394.460/0239-40) Município de Caicó (08.096.570/0001-39)

FAZENDA NACIONAL

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2019-11-06 15:07:31

Sentença - procedente

Acórdão - NP

FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES

2019-12-11 08:00:00

SOPHIA NÓBREGA CÂMARA LIMA

SEM PEDIDO LIMINAR

Execução de Título Judicial

Direito Tributário

Contribuições

Contribuições Previdenciárias

RN008104

SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável à hipótese em face do contido no art. 1o da Lei 10.259/01. II – FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação proposta em face da FAZENDA NACIONAL e MUNICÍPIO DE CAICÓ, na qual a parte autora objetiva a não incidência da contribuição social do PSS sobre adicional sobre verbas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria conforme requerido na inicial, assim como a devolução de valores retidos na fonte àqueles títulos. Citado, o ente municipal reconheceu a procedência do pedido. É o sucinto relatório, que seria até dispensado, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei no 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1o da Lei no 10.259/2001. Da legitimidade da União Com a vigência da Lei no 11.457/2007, foi criada a Secretaria da Receita Federal do Brasil, cabendo a ela a administração das contribuições previdenciárias. Dessa forma, a partir de 02/05/2007, a União (Fazenda Nacional) passou a deter a legitimidade passiva "ad causam" nas ações judiciais em que se discute o recolhimento ou a devolução de valores relativos às contribuições previdenciárias. Do mérito propriamente dito Como se sabe, o modelo constitucional previdenciário dos servidores públicos federais está delineado em bases contributivas e atuariais, na conformidade da EC 20/98. Nesse passo, considerando que os valores pagos a título de adicional de um terço de férias e demais verbas não são incorporáveis à aposentadoria, não podem integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária. Nesse sentido decidiu a Turma Recursal do Estado em harmonia com o entendimento do STF: “EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF. TEMA 163: 1) Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como ‘terço de férias’, ‘serviços extraordinários’, ‘adicional noturno’ e ‘adicional de insalubridade VOTO Retorna para readequação acórdão desta relatoria por força do julgamento proferido no tema 163 do índice de Repercussão Geral, que fixou a seguinte tese: “não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como ‘terço de férias’, ‘serviços extraordinários’, ‘adicional noturno’ e ‘adicional de insalubridade” Verifica-se que a tese firmada confirma o entendimento mais recente assentado não apenas no âmbito deste colegiado, mas na jurisprudência das cortes superiores. Cumpre ressaltar que, consoante fixado pelo Supremo Tribunal Federal a ausência de transito em julgado não impede que a tese firmada seja aplicada aos casos concretos: “Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Embargos com o objetivo de sobrestamento do feito. Aposentadoria especial. Conversão de tempo comum em especial. Repercussão geral. Ausência. Análise concluída. Trânsito em julgado. Desnecessidade. Precedentes. 1. O Plenário da Corte, no exame do RE no 1.029.723/PR (Tema 943), Relator o Ministro Edson Fachin, em sessão realizada por meio eletrônico, finalizada em 20/4/2017 (DJe de 21/4/2017), assentou, dado o caráter infraconstitucional da matéria, a ausência de repercussão geral do tema versado nestes autos, relativo à possibilidade de conversão do tempo de serviço comum para especial, mediante a aplicação do fator 0,71 de conversão, nas hipóteses em que o trabalho tiver sido prestado em período anterior à Lei 9.032/95, para fins de concessão de aposentadoria especial com data de início posterior a essa legislação. 2. A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma. 3. Embargos de declaração rejeitados.(RE 993773 AgR-ED, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 08/08/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-191 DIVULG 28-08-2017 PUBLIC 29-08-2017). Com estes registros, cabe reconhecer o direito da parte autora à não incidência de contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria, tais como “terço de férias”, “serviços extraordinários”, “adicional noturno” e “adicional de insalubridade”, assim como à restituição das parcelas não prescritas. Tendo em vista a hipótese de julgamento com aplicação de paradigma em recurso repetitivo, afirma-se irrecorrível a decisão, alertando-se as partes acerca da existência de jurisprudência firma do Supremo Tribunal Federal em tal sentido. Honorários advocatícios fixados em dez por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa nas hipóteses de ter recorrido a este colegiado a parte ré. Em se tratando de restituição de parcelas tributárias, cabível observar a correção pela taxa Selic, aplicável a título de correção e juros. É como voto” (TRRN, processo n.° 0511729-58.2010.4.05.8400, Juiz Federal Relator Almiro Lemos, julgado em 06.12.2018) Dessa forma, tem-se que a pretensão autoral merece acolhimento. Por fim, indefiro o pedido de tutela de urgência por não restar demonstrada situação que caracterize perigo de dano. III - Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDOpara reconhecer o direito da parte autora a não incidência de contribuição previdenciária sobre verbas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria conforme requerido na inicial, assim como para condenar a FAZENDA NACIONAL à restituição das parcelas não prescritas, com incidência de correção monetária e juros na forma do REsp 1495146/MG, aplicando-se, analogicamente e no que cabível, o Manual de Cálculos da Justiça Federal, respeitada a prescrição quinquenal. Ademais, HOMOLOGO por sentença o reconhecimento da procedência do pedido formulado pelo MUNICÍPIO DE CAICÓ para que produza seus efeitos legais, nos termos do art. 487 inciso III do Novo Código de Processo Civil, devendo o ente municipal se abster de descontar a contribuição previdenciária sobre a verba não incorporável aos proventos de aposentadoria. Dispensado o pagamento de custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei 9.099/95). Intimações na forma da Lei no 10.259/01. Caicó/RN, data da assinatura no sistema. Sophia Nóbrega Câmara Lima

Autos n. 0503354-47.2019.4.05.8402 EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBA QUE NÃO SE INCORPORA À APOSENTADORIA DO SERVIDOR/EMPREGADO PÚBLICO. NÃO INCIDÊNCIA. TEMA 163 DO STF (RG). PRECEDENTES DA TNU E STJ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. SENTENÇA PROCEDENTE. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Cuida-se de Recurso Inominado interposto pela Fazenda Nacional insurgindo-se contra sentença que julgou procedente pedido de não incidência de contribuição previdenciária sobre verba não incoporável à aposentadoria (e.g.: terço de férias, adicional de insalubridade, serviço extraordinário, adicional noturno e adicional de insalubridade). 2. Assentada a a legitimidade passiva da Fazenda Nacional para figurar em demandas deste jaez, eis que com o advento da Lei n. 11.457/2007, as atividades referentes a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais vinculadas ao INSS foram transferidas à Secretaria da Receita Federal do Brasil, órgão da União, cuja representação, após os prazos estipulados no seu art. 16, ficou a cargo exclusivo da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para eventual questionamento quanto à exigibilidade das contribuições previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei n. 8.212/91, ainda que em demandas que têm por objetivo a restituição de indébito tributário (STJ, 2a. T., REsp n. 1355613/RS, rel. Min. Humberto Martins, DJe 02/05/2014). 3. A jurisprudência sedimentou-se de forma absoluta acerca da não incidência de contribuição previdenciárias sobre verbas remuneratórias que não se incorporam à aposentadoria. A matéria foi decidida pelo STF no Tema 163 de Repercussão Geral: "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como ‘terço de férias’, ‘serviços extraordinários’, ‘adicional noturno’ e ‘adicional de insalubridade” (STF, Pleno, RE 593068, rel. Min. Roberto Barroso, DJe-056 22.03.2019). 4. E a tal entendimento, por óbvio, adequou-se o STJ (1a. T., EDcl no AgInt no REsp n. 1659.435-SC, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 06/09/2019). Em suma, não incide contribuição previdenciáriasobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria, tais como“terço de férias”, “serviços extraordinários”, “adicional noturno” e“adicional de insalubridade”, assim como há direito à restituição das parcelas nãoprescritas. 5.Afastada eventual violência aos arts. 7.o, inciso XVII; 40, § 3.o; 150, § 6.o; 153, inciso III; e 195, § 5.o, todos da Constituição, e ao art. 4o e § 1o da Lei n.o 10.887/04, para caso eventual de prequestionamento. 6.Sentença mantida. Recurso improvido. 7.Honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto-ementa acima. Verificado o trânsito em julgado da decisão, remetam-se os autos ao juízo de origem para o cumprimento do acórdão, após baixa na distribuição. Natal/RN, data do julgamento. Francisco Glauber Pessoa Alves

9-RN

NÃO PROVIMENTO

PROCEDENTE

AGU

Cuida-se de ação proposta em face da FAZENDA NACIONAL e MUNICÍPIO DE CAICÓ, na qual a parte autora objetiva a não incidência da contribuição social do PSS sobre adicional sobre verbas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria conforme requerido na inicial, assim como a devolução de valores retidos na fonte àqueles títulos. Citado, o ente municipal reconheceu a procedência do pedido. É o sucinto relatório, que seria até dispensado, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei no 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1o da Lei no 10.259/2001. Da legitimidade da União Com a vigência da Lei no 11.457/2007, foi criada a Secretaria da Receita Federal do Brasil, cabendo a ela a administração das contribuições previdenciárias. Dessa forma, a partir de 02/05/2007, a União (Fazenda Nacional) passou a deter a legitimidade passiva "ad causam" nas ações judiciais em que se discute o recolhimento ou a devolução de valores relativos às contribuições previdenciárias. Do mérito propriamente dito Como se sabe, o modelo constitucional previdenciário dos servidores públicos federais está delineado em bases contributivas e atuariais, na conformidade da EC 20/98. Nesse passo, considerando que os valores pagos a título de adicional de um terço de férias e demais verbas não são incorporáveis à aposentadoria, não podem integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária. Nesse sentido decidiu a Turma Recursal do Estado em harmonia com o entendimento do STF: “EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF. TEMA 163: 1) Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como ‘terço de férias’, ‘serviços extraordinários’, ‘adicional noturno’ e ‘adicional de insalubridade VOTO Retorna para readequação acórdão desta relatoria por força do julgamento proferido no tema 163 do índice de Repercussão Geral, que fixou a seguinte tese: “não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como ‘terço de férias’, ‘serviços extraordinários’, ‘adicional noturno’ e ‘adicional de insalubridade” Verifica-se que a tese firmada confirma o entendimento mais recente assentado não apenas no âmbito deste colegiado, mas na jurisprudência das cortes superiores. Cumpre ressaltar que, consoante fixado pelo Supremo Tribunal Federal a ausência de transito em julgado não impede que a tese firmada seja aplicada aos casos concretos: “Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Embargos com o objetivo de sobrestamento do feito. Aposentadoria especial. Conversão de tempo comum em especial. Repercussão geral. Ausência. Análise concluída. Trânsito em julgado. Desnecessidade. Precedentes. 1. O Plenário da Corte, no exame do RE no 1.029.723/PR (Tema 943), Relator o Ministro Edson Fachin, em sessão realizada por meio eletrônico, finalizada em 20/4/2017 (DJe de 21/4/2017), assentou, dado o caráter infraconstitucional da matéria, a ausência de repercussão geral do tema versado nestes autos, relativo à possibilidade de conversão do tempo de serviço comum para especial, mediante a aplicação do fator 0,71 de conversão, nas hipóteses em que o trabalho tiver sido prestado em período anterior à Lei 9.032/95, para fins de concessão de aposentadoria especial com data de início posterior a essa legislação. 2. A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma. 3. Embargos de declaração rejeitados.(RE 993773 AgR-ED, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 08/08/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-191 DIVULG 28-08-2017 PUBLIC 29-08-2017). Com estes registros, cabe reconhecer o direito da parte autora à não incidência de contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria, tais como “terço de férias”, “serviços extraordinários”, “adicional noturno” e “adicional de insalubridade”, assim como à restituição das parcelas não prescritas. Tendo em vista a hipótese de julgamento com aplicação de paradigma em recurso repetitivo, afirma-se irrecorrível a decisão, alertando-se as partes acerca da existência de jurisprudência firma do Supremo Tribunal Federal em tal sentido. Honorários advocatícios fixados em dez por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa nas hipóteses de ter recorrido a este colegiado a parte ré. Em se tratando de restituição de parcelas tributárias, cabível observar a correção pela taxa Selic, aplicável a título de correção e juros. É como voto” (TRRN, processo n.° 0511729-58.2010.4.05.8400, Juiz Federal Relator Almiro Lemos, julgado em 06.12.2018) Dessa forma, tem-se que a pretensão autoral merece acolhimento. Por fim, indefiro o pedido de tutela de urgência por não restar demonstrada situação que caracterize perigo de dano. III - Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDOpara reconhecer o direito da parte autora a não incidência de contribuição previdenciária sobre verbas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria conforme requerido na inicial, assim como para condenar a FAZENDA NACIONAL à restituição das parcelas não prescritas, com incidência de correção monetária e juros na forma do REsp 1495146/MG, aplicando-se, analogicamente e no que cabível, o Manual de Cálculos da Justiça Federal, respeitada a prescrição quinquenal. Ademais, HOMOLOGO por sentença o reconhecimento da procedência do pedido formulado pelo MUNICÍPIO DE CAICÓ para que produza seus efeitos legais, nos termos do art. 487 inciso III do Novo Código de Processo Civil, devendo o ente municipal se abster de descontar a contribuição previdenciária sobre a verba não incorporável aos proventos de aposentadoria. Dispensado o pagamento de custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei ). Intimações na forma da Lei no . Caicó/RN, data da assinatura no sistema. Sophia Nóbrega Câmara Lima

NÃO PROVIMENTO

NÃO PROVIMENTO

0516837-53.2019.4.05.8400

2019-08-27 00:00:00

AGÊNCIA DE ATENDIMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS (ADJ) (00.000.000/0000-00) INSS - Instituto Nacional do Seguro Social (29.979.036/0251-35)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2019-09-30 14:17:22

Sentença - Improcedente

Acórdão - NP

FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES

2019-12-11 08:00:00

JANINE DE MEDEIROS SOUZA BEZERRA

SEM PEDIDO LIMINAR

Execução de Título Judicial

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Auxílio-Doença Previdenciário

RN007618B

SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação especial cível movida por CARLOS ANDRÉ DOS SANTOS contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pedindo benefício previdenciário de auxílio-doença, com conversão em aposentadoria por invalidez. É o sucinto relatório, que seria até dispensado, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei no 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1o da Lei no 10.259/2001. 2. Fundamentação Segundo dispõe o artigo 59, da Lei no 8.213/91, “o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigível nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. Por outro lado, o artigo 42 da Lei no 8.213/91 estabelece que “a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição” (destacado). A carência para a concessão do benefício é de 12 (doze) meses, não sendo exigido tal requisito nos casos de acidentes, doença profissional ou do trabalho ou doenças especificadas em listas elaboradas pelos Ministérios do Trabalho e da Previdência Social (artigos 25, I, 26, II e 151, todos da Lei 8.213/91 e Portaria Interministerial no 2.998/01). Para os segurados especiais que não contribuírem na forma do art. 39, II, da Lei 8.213/91, fica assegurado o auxílio-doença, no valor mínimo, diante da comprovação do desempenho de atividade rural, mesmo que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em quantidade de meses correspondentes à carência pertinente (inciso I do mesmo dispositivo). Faz-se, ainda, necessária a manutenção da qualidade de segurado, fazendo jus ao benefício caso também se encontre no chamado “período de graça”, período em que, muito embora este não mais esteja recolhendo contribuições, tem direito a benefícios e serviços, em razão da conservação da condição de segurado, nos termos do artigo 15 do mesmo diploma legal. Para a concessão do auxílio-doença não é exigida a incapacidade plena do segurado, sendo bastante a incapacidade parcial para o desempenho das funções laborativas. Nas situações em que o exame técnico não indicar que a incapacidade teve princípio em momento anterior, a data de início do benefício deve corresponder à do laudo. Entretanto, se o perito designado indicar que o periciando já era incapaz na data da avaliação, sem precisar desde quando, mas se houver elementos pretéritos nos autos acerca da data do início da incapacidade, o benefício será devido desde aquela data, observando-se, porém, como limite temporal a DER ou a data do ajuizamento da ação, a depender do caso. É importante ressaltar que a análise das condições pessoais ou sociais da parte somente é relevante quando a perícia atesta a incapacidade para algumas atividades e capacidade para outras, caso em que o julgador poderá avaliar se, no caso concreto, a parte dispõe de possibilidades materiais para exercer as atividades para as quais está capacitada do ponto de vista médico; isto é, se na prática a incapacidade relativa equivale à incapacidade absoluta (para o trabalho em geral). Nesse sentido: PEDILEF 00528625720084036301, JUIZ FEDERAL ROGÉRIO MOREIRA ALVES, TNU, DOU 16/08/2013 pág. 79/115. No caso em tela, o ponto controvertido reside em saber se a parte autora está incapacitada para o trabalho e, em caso positivo, se tal incapacidade é permanente ou temporária. Conforme laudo elaborado pelo(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo, o(a) autor(a), apesar de ser portador(a) de espondilose (CID: M47), espondilolistese (CID: M43.1), espondilólise (CID: M43.0), transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia (CID: M51.1) e lumbago com ciática (CID: M54.4),não apresenta incapacidade, mas apenas limitação, para o desempenho das atividades habituais. Com relação às condições pessoais e sociais da parte requerente, verifica-se que se encontram expostas nos autos (petição inicial, perícia administrativa, perícia judicial): autor(a) com 36 anos; ensino fundamental incompleto, tendo informado que estádesempregado mas que já exerceu atividades laborativas como 2o Gelador, pescador da Transmar, pescador industrial da Produmar, etc; residente na zona urbana desta capital (Natal/RN). Assim, entendo que não há supedâneo para afastar a conclusão médica no sentido de que não há incapacidade laboral no presente caso, porquanto evidenciado na instrução a aptidão do autor ao trabalho habitual, sendo sua situação compatível com a limitação funcional que apresenta. Constata-se que as funções laborais não se encontram comprometidas pelo estado de saúde por ele apresentado, dispondo de capacidade laborativa para exercer suas funções com o quadro clínico que apresenta. Inclusive, quanto a este tema, a TNU é expressa em sua súmula n. 77, ao preconizar que não há necessidade de serem valoradas as condições pessoais e sociais quanto não se trata de caso de incapacidade. Senão vejamos: “o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual”. Ademais, segundo recente julgado da TNU, não é cabível equiparar limitação a uma incapacidade à luz de condições pessoais: "AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO PERICIAL NÃO VERIFICA A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE, INEXISTINDO SEQUELAS DO ACIDENTE. A SENTENÇA JULGA O PEDIDO IMPROCEDENTE. O ACÓRDÃO DA SEGUNDA TURMA RECURSAL DO CEARÁ NEGA PROVIMENTO AO RECURSO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO ALEGA DIVERGÊNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, TANTO PELA FALTA DE INTIMAÇÃO DO LAUDO, QUANTO PELA FALTA DE ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS E SOCIAIS. QUESTÃO DE ORDEM 13 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. Trata a presente ação de pedido de concessão de benefício por incapacidade, tendo o laudo pericial deixado de verificar a existência de incapacidade laboral ou para a vida independente, inexistindo seqüelas do acidente. A sentença, então, julga o pedido improcedente, sendo mantida pela Segunda Turma Recursal do Ceará. O incidente de uniformização alega divergência com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tanto pela falta de intimação, após a juntada do laudo pericial, quanto pela falta de análise das condições pessoais e sociais do Autor (...) É o relatório. Inicialmente, seria de se conhecer, apenas parcialmente, do pedido de uniformização, porque a Turma Nacional de Uniformização apenas decide sobre alegações de direito material, não sobre direito processual. Desse modo, a questão da alegada falta de intimação sobre o laudo pericial, não é matéria para ser apreciada em uniformização de jurisprudência. De qualquer modo, o entendimento majoritário é que, em sede de juizados especiais federais, não há nulidade, na falta dessa intimação, por conta das especificidades do sistema. Porém, no que se refere à alegação de falta de análise das condições pessoais, não deve ser conhecido o incidente, por força da Questão de Ordem 13 da Turma Nacional de Uniformização, porque essa análise só deve ser feita, quando existir alguma espécie de incapacidade, nos termos da Súmula 77 do mesmo ente. É por essa razão que a imensa maioria dos julgados da Turma Nacional de Uniformização apenas realiza esse exercício de avaliação das condições sócio-econômicas e pessoais, no caso de incapacidade parcial (...). Ou seja, se houver uma incapacidade para a atividade habitual, que seja permanente, ou seja, uma incapacidade parcial e permanente, deverá o julgador realizar a análise das condições sociais e pessoais. Não é aplicada no caso de ausência de incapacidade. Assim, no entender da Relatoria, deve ser interpretada a Súmula 77. Por isso, não conheço do incidente de uniformização. É como voto.” (PEDILEF 05025126120144058105, Relator(a) JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA DOU 05/04/2017 PÁG. 153/224). Cabe salientar também que a Turma Recursal já passou a adotar esse entendimento: EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO PERICIAL. DIAGNÓSTICO DE LIMITAÇÃO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. ENTENDIMENTO ATUAL DA TNU. AUXÍLIO-ACIDENTE. DIREITO INTERTEMPORAL. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ACIDENTE: 1. Se parcial a incapacidade, então, necessariamente, deve haver análise das condições pessoais pela sentença de primeiro grau; 2. Se atestada apenas limitação, sem incapacidade, não cabe concessão de auxílio-doença, mas de auxílio-acidente, se preenchidas as demais condições legais. (Turma Recursal do Rio Grande do Norte, processo 0501265-28.2017.4.05.8400, julgado em 14/06/2017, composta pelos Juízes Federais Carlos Wagner Dias Ferreira, Almiro José da Rocha Lemos e Francisco Glauber Pessoa Alves). Sendo assim, considerando a inexistência de incapacidade laborativa nos termos da legislação pertinente, requisito indispensável para a concessão do benefício requestado, a parte autora não faz jus ao pedido postulado na inicial. 3. Dispositivo Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Defiro o pedido de Justiça Gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei no 9.099/95). Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Natal/RN, 30 de setembro de 2019.

Autos n. 0516837-53.2019.4.05.8400 EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCAPACIDADE LABORAL. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA. 1. Cuida-se de Recurso Inominado por meio do qual a parte autora se insurge contra sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento de auxílio-doença, em virtude da ausência de incapacidade laboral. Insiste no preenchimento do requisito clínico, pugnando pela concessão do benefício. Subsidiariamente, pugna pela conversão do feito em diligência para fins de realização de nova perícia com médico especialista. 2. De início, vislumbra-se que o laudo médico pericial demonstrou, de modo claro e inequívoco, a situação de saúde vivenciada pela parte autora, não havendo razões para refutá-lo.Assim, tendo em vista a imparcialidade do expert nomeado pelo juiz, a sua má atuação depende de avaliação contextualizada com os demais elementos de prova. Portanto, ausente a demonstração de erro na realização da perícia, encontra-se garantida a idoneidade da citada prova judicial e a credibilidade do perito. Ademais, as conclusões periciais são baseadas em exames e atestados médicos apresentados pela parte autora. Indefiro o pedido de nova perícia judicial. 3. Rejeito a impugnação ao laudo médico interposta pela autora, tendo em vista que, nos termos do § 5°, art. 156, do CPC,nas localidades onde não houver profissional especialista na matéria, a indicação dos peritos será de livre escolha do juiz. Outrossim, a TNU entende que "a realização de perícia por médico especialista só é necessária em casos especialíssimos e maior complexidade, como, por exemplo, no caso de doença rara, o que não é o caso dos autos." (PEDILEF 200972500071996, JUIZ FEDERAL VLADIMIR SANTOS VITOVSKY, TNU, DOU 01/06/2012.) 4. De acordo com o artigo 59, da Lei 8.213/1991, o auxílio-doença é devido ao segurado que, havendo cumprido o período de carência exigível legalmente, ficar incapacitado para seu trabalho ou atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos. Já o artigo 42, da mesma Lei, prevê que a aposentadoria por invalidez é a prestação previdenciária que será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida, quando for o caso, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa condição. 5. Assim, tendo em vista que para fazer jus aos benefícios é indispensável a qualidade de segurado, convém observar o artigo 15 da já mencionada Lei 8.213/1991, que prevê as hipóteses em que, independentemente de contribuições, é mantida a qualidade de segurado – o chamado período de graça. Vale destacar que o segurado que deixar de exercer atividade remunerada manterá a qualidade por 12 (doze) meses; que será prorrogado para 24 (vinte e quatro) meses quando o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete perda da qualidade de segurado; ou, 36 (trinta e seis) meses em caso de desemprego. 6. De acordo com o Enunciado 47 da TNU, uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez. Ressalte-se, ainda, que a análise das condições pessoais ou sociais da parte somente é relevante quando a perícia atesta a incapacidade para algumas atividades e capacidade para outras, ou seja, quando há incapacidade parcial (Enunciado 77 da TNU: O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual). Ela é despicienda se não há incapacidade, destacando-se que existir patologia não é sinônimo de existir incapacidade. 7. Outrossim, a Turma Nacional de Uniformização vem decidindo reiteradamente que é desnecessária a análise das condições pessoais e sociais do segurado quando não for reconhecida a incapacidade para a atividade habitual, senão vejamos: “PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ATIVIDADE DE RURÍCOLA. PERÍCIA MÉDICA APONTA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA No 42 DA TNU. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES SÓCIO-ECONÔMICAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA No 77 DA TNU. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. (...) 6. Infere-se do Acórdão recorrido menção expressa ao cotejo fático-probatório baseado na perícia médica judicial realizada por oftalmologista onde não se constata a incapacidade da parte autora. 7. Como se vê, a Turma Recursal de origem, consonante às provas coligidas aos autos realizou detida análise das circunstâncias probatórias ao firmar a decisão. Desse modo, a teor das razões recursais resta imperativa reavaliar a instrução fático-probatória para balizar a sua tese, frente a documentos de versões colidentes. Tal assertiva implica, por óbvio, na incidência da Súmula no 42 desta Corte Uniformizadora (“Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato”). Deveras, tal como o Superior Tribunal de Justiça não ter como missão o julgamento ordinário de fatos em sede de recurso, a mesma máxima é aplicável a essa Corte. Interpretação contrária implicaria em submeter esse colegiado a terceira instância ordinária, para reavaliar fatos à luz da concepção valorativa do julgador. 8. Ademais, conforme dispõe a Súmula no 77 deste Colegiado, “o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual.” (PEDILEF 05125046620114058100, Relator Juiz Federal Douglas Camarinha Gonzales, DOU 03/07/2015). PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO NEGATIVO. CONDIÇÕES SOCIAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 44 E 77 DA TNU. (...) 4. Não se olvida do fato de que, em se tratando de benefício por incapacidade, o julgador deverá atribuir relevo às condições pessoais do segurado, tais como, o grau de escolaridade, o meio social em que vive, idade, o nível econômico e a atividade desenvolvida. 5. Acontece que, in casu, observando os autos, nota-se que o autor/recorrente – 54 anos de idade, analfabeto, agricultor e residente Parelhas/RN – é portador de diplopia após acidente vascular (H 532), tratando-se de patologia que não acarreta nenhuma incapacidade, sendo atestada apenas limitação e sendo a doença ou seqüela reversível (anexo 14). 6. Cumpre destacar a observação registrada pelo perito no sentido de que o autor tem boa visão no olho bilateral e a patologia analisada impossibilita a autora apenas de exercer atividades que necessitem de visão binocular; não havendo esta necessidade para o desempenho da atual atividade da autora, qual seja, a de agricultura. 7. Portanto, considerando o fato de os outros elementos de prova constantes nos autos não reunirem forças capazes de infirmar a conclusão explicitada pelo expert, imperioso convir no sentido de que o laudo pericial constitui ferramenta fundamental para reconhecer a inexistência da alegada incapacidade. 8. Improvimento do recurso inominado. 7. A meu ver, a sentença, confirmada pelo acórdão recorrido, está em consonância com a jurisprudência da TNU já que, inexistindo incapacidade, não é obrigatória a análise das condições sociais em que inserido o requerente, nos termos do que dispõe a Súmula 77 da TNU, in verbis: “O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual”. 8. Pretende o autor a rediscussão do julgado, o que é vedado nessa esfera, nos termos da Súmula 42 da TNU. 9. Incidente de Uniformização de Jurisprudência não conhecido. Aplicação da Questão de Ordem n. 13 e das Súmulas 42 e 77 da TNU. (PEDILEF 05003019720154058402, Relatora Juíza Federal Flávia Pellegrino Soares Millani, DOU 27/09/2016). AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO PERICIAL NÃO VERIFICA A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE, INEXISTINDO SEQUELAS DO ACIDENTE. A SENTENÇA JULGA O PEDIDO IMPROCEDENTE. O ACÓRDÃO DA SEGUNDA TURMA RECURSAL DO CEARÁ NEGA PROVIMENTO AO RECURSO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO ALEGA DIVERGÊNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, TANTO PELA FALTA DE INTIMAÇÃO DO LAUDO, QUANTO PELA FALTA DE ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS E SOCIAIS. QUESTÃO DE ORDEM 13 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. (...) 6. Infere-se do Acórdão recorrido menção expressa ao cotejo fático-probatório baseado na perícia médica judicial realizada por oftalmologista onde não se constata a incapacidade da parte autora. 7. Como se vê, a Turma Recursal de origem, consonante às provas coligidas aos autos realizou detida análise das circunstâncias probatórias ao firmar a decisão. Desse modo, a teor das razões recursais resta imperativa reavaliar a instrução fático-probatória para balizar a sua tese, frente a documentos de versões colidentes. Tal assertiva implica, por óbvio, na incidência da Súmula no 42 desta Corte Uniformizadora (“Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato”). Deveras, tal como o Superior Tribunal de Justiça não ter como missão o julgamento ordinário de fatos em sede de recurso, a mesma máxima é aplicável a essa Corte. Interpretação contrária implicaria em submeter esse colegiado a terceira instância ordinária, para reavaliar fatos à luz da concepção valorativa do julgador. 8. Ademais, conforme dispõe a Súmula no 77 deste Colegiado, “o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual. 9. Incidente de Uniformização de Jurisprudência não conhecido. (PEDILEF 05125046620114058100, Rel. Juiz Federal DOUGLAS CAMARINHA GONZALES, DOU 03/07/2015 PÁGINAS 116/223) (grifei) Como o requerente pretende uniformizar tese contrária ao entendimento deste colegiado, não é o caso de conhecimento deste pleito, nos termos da Questão de Ordem n.o 013 desta TNU. 4. Em face do exposto, tenho que o incidente nacional de uniformização de jurisprudência formulado pela parte autora não merecer ser conhecido. Data da Decisão 11/12/2015 Data da Publicação 19/02/2016" (grifa-se). "O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual". (grifa-se). Ou seja, se houver uma incapacidade para a atividade habitual, que seja permanente, ou seja, uma incapacidade parcial e permanente, deverá o julgador realizar a análise das condições sociais e pessoais. Não é aplicada no caso de ausência de incapacidade. Assim, no entender da Relatoria, deve ser interpretada a Súmula 77. Por isso, não conheço do incidente de uniformização. É como voto.” (PEDILEF 05025126120144058105, Relator Juiz Federal Luiz Eduardo Bianchi Cerqueira, DOU 05/04/2017). 8. Diante dos precedentes da Turma Nacional de Uniformização, que tornaram mais claro os Enunciados 47 e 77 daquele Colegiado, esta Turma Recursal amadureceu o entendimento anterior passando a considerar que a limitação não equivale à incapacidade, ainda que parcial. Neste sentido: Autos n. 0502819-95.2017.4.05.8400, rel. Juiz Federal Almiro José da Rocha Lemos, composição, ainda, dos Juízes Federais Francisco Glauber Pessoa Alves e Carlos Wagner Dias Ferreira (vencido), data de julgamento 14/06/2017. 9. Não se olvida que em determinadas condições particulares, a depender do estilo da quesitação e da resposta da prova técnica, a intensidade da limitação poderá ser num grau tal que se configura em incapacidade, ainda que parcial, a ensejar a aplicação do Enunciado 77. Porém, isso será a exceção, aferida pontualmente, e não a regra. Também a depender do caso concreto, quando não houver a especificidade na perícia quanto à intensidade da limitação, poderá fazer-se necessária a complementação da prova. 10. Dentro dessa linha de raciocínio, firmam-se as seguintes premissas: a) somente há necessidade de análise das condições pessoais e sociais do segurado quando for constatada a incapacidade; b) a presença de mera limitação não é suficiente para concessão do benefício de auxílio-doença, ainda que tais condições sejam desfavoráveis, daí porque despicienda sua análise; c) havendo dúvida concreta acerca das repercussões da limitação no desempenho da atividade laboral, tendo em vista que, conforme descrito no item anterior, algumas restrições afiguram-se em verdadeira(s) incapacidade(s), é possível a análise das referidas condições; d) a eventual omissão do laudo quanto ao grau de limitação enseja a integração da prova, mediante anulação da sentença, dado o princípio do juiz natural e os precedentes do Colegiado nesse sentido específico -entendimento firmado numa série de precedentes na Sessão de Julgamento do dia 26 de agosto de 2015, presentes os Juízes FederaisAlmiro José da Rocha Lemos, Francisco Glauber Pessoa Alves e Carlos Wagner Dias Ferreira (Processo no. 0506595-74.2015.4.05.8400; Processo no. 0500777-38.2015.4.05.8402; Processo no. 0505306-09.2015.4.05.8400; Processo no. 0505997-23.2015.4.05.8400; Processo no. 0501352-40.2015.4.05.8404). 11. Destacou o juízo monocrático: “No caso em tela, o ponto controvertido reside em saber se a parte autora está incapacitada para o trabalho e, em caso positivo, se tal incapacidade é permanente ou temporária. Conforme laudo elaborado pelo(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo, o(a) autor(a), apesar de ser portador(a) de espondilose (CID: M47), espondilolistese (CID: M43.1), espondilólise (CID: M43.0), transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia (CID: M51.1) e lumbago com ciática (CID: M54.4), não apresenta incapacidade, mas apenas limitação, para o desempenho das atividades habituais. Com relação às condições pessoais e sociais da parte requerente, verifica-se que se encontram expostas nos autos (petição inicial, perícia administrativa, perícia judicial): autor(a) com 36 anos; ensino fundamental incompleto,tendo informado que estádesempregado mas que já exerceu atividades laborativas como 2o Gelador, pescador da Transmar, pescador industrial da Produmar, etc; residente na zona urbana desta capital (Natal/RN). Assim, entendo que não há supedâneo para afastar a conclusão médica no sentido de que não há incapacidade laboral no presente caso, porquanto evidenciado na instrução a aptidão do autor ao trabalho habitual, sendo sua situação compatível com a limitação funcional que apresenta. Constata-se que as funções laborais não se encontram comprometidas pelo estado de saúde por ele apresentado, dispondo de capacidade laborativa para exercer suas funções com o quadro clínico que apresenta. Inclusive, quanto a este tema, a TNU é expressa em sua súmula n. 77, ao preconizar que não há necessidade de serem valoradas as condições pessoais e sociais quanto não se trata de caso de incapacidade. Senão vejamos: “o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual [...] Sendo assim, considerando a inexistência de incapacidade laborativa nos termos da legislação pertinente, requisito indispensável para a concessão do benefício requestado, a parte autora não faz jus ao pedido postulado na inicial.” (Trecho de Sentença – Anexo 21). 12. Com efeito, consoante se observa no laudo médico pericial (anexo 17), a parte autora é portadora de espondilose (CID 10: M 47), espondilolistese (CID 10: M 43.1), espondilólise (CID 10: M 43.0), transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia (CID 10: M 51.1) e lumbago com ciática (CID 10: M 54.4), enfermidades que ocasionam mera limitação para a atividade laborativa, sendo possível o trabalho, embora haja redução da plena capacidade. Na oportunidade, destacou o expert: “Não foi constatada incapacidade laboral. Há limitação para atividades que demandem sobrecarga e movimentos repetitivos usuais da coluna lombar.” 13. Desse modo, tenho que, ainda que se considere as considerações pessoais e sociais do demandante – que conta com 36 anos, ensino fundamental incompleto, última ocupação informada pescador e reside em Natal/RN, não há que se falar em incapacidade, requisito indispensável à concessão do benefício.Destaca-se que a existência de doença não induz a presença de incapacidade laborativa, pois doença não é sinônimo de incapacidade. 14. Sentença devidamente fundamentada que remanesce ao recurso interposto, cujas razões não afastam sua adequação ao direito vigente. 15. Recurso da parte autora improvido. Sentença mantida. 16. Custas e honorários pelo recorrente vencido em 10% do valor da causa, com a isenção da gratuidade na forma do § 3o do art. 98 do CPC. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto-ementa do relator. Em se verificando o trânsito em julgado da decisão, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal Cível de origem. Natal/RN, data do julgamento. Francisco Glauber Pessoa Alves

7-RN

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

Trata-se de ação especial cível movida por CARLOS ANDRÉ DOS SANTOS contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pedindo benefício previdenciário de auxílio-doença, com conversão em aposentadoria por invalidez. É o sucinto relatório, que seria até dispensado, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei no 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1o da Lei no 10.259/2001. 2. Fundamentação Segundo dispõe o artigo 59, da Lei no 8.213/91, “o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigível nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. Por outro lado, o artigo 42 da Lei no 8.213/91 estabelece que “a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição” (destacado). A carência para a concessão do benefício é de 12 (doze) meses, não sendo exigido tal requisito nos casos de acidentes, doença profissional ou do trabalho ou doenças especificadas em listas elaboradas pelos Ministérios do Trabalho e da Previdência Social (artigos 25, I, 26, II e 151, todos da Lei 8.213/91 e Portaria Interministerial no 2.998/01). Para os segurados especiais que não contribuírem na forma do art. 39, II, da Lei 8.213/91, fica assegurado o auxílio-doença, no valor mínimo, diante da comprovação do desempenho de atividade rural, mesmo que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em quantidade de meses correspondentes à carência pertinente (inciso I do mesmo dispositivo). Faz-se, ainda, necessária a manutenção da qualidade de segurado, fazendo jus ao benefício caso também se encontre no chamado “período de graça”, período em que, muito embora este não mais esteja recolhendo contribuições, tem direito a benefícios e serviços, em razão da conservação da condição de segurado, nos termos do artigo 15 do mesmo diploma legal. Para a concessão do auxílio-doença não é exigida a incapacidade plena do segurado, sendo bastante a incapacidade parcial para o desempenho das funções laborativas. Nas situações em que o exame técnico não indicar que a incapacidade teve princípio em momento anterior, a data de início do benefício deve corresponder à do laudo. Entretanto, se o perito designado indicar que o periciando já era incapaz na data da avaliação, sem precisar desde quando, mas se houver elementos pretéritos nos autos acerca da data do início da incapacidade, o benefício será devido desde aquela data, observando-se, porém, como limite temporal a DER ou a data do ajuizamento da ação, a depender do caso. É importante ressaltar que a análise das condições pessoais ou sociais da parte somente é relevante quando a perícia atesta a incapacidade para algumas atividades e capacidade para outras, caso em que o julgador poderá avaliar se, no caso concreto, a parte dispõe de possibilidades materiais para exercer as atividades para as quais está capacitada do ponto de vista médico; isto é, se na prática a incapacidade relativa equivale à incapacidade absoluta (para o trabalho em geral). Nesse sentido: PEDILEF 00528625720084036301, JUIZ FEDERAL ROGÉRIO MOREIRA ALVES, TNU, DOU 16/08/2013 pág. 79/115. No caso em tela, o ponto controvertido reside em saber se a parte autora está incapacitada para o trabalho e, em caso positivo, se tal incapacidade é permanente ou temporária. Conforme laudo elaborado pelo(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo, o(a) autor(a), apesar de ser portador(a) de espondilose (CID: M47), espondilolistese (CID: M43.1), espondilólise (CID: M43.0), transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia (CID: M51.1) e lumbago com ciática (CID: M54.4),não apresenta incapacidade, mas apenas limitação, para o desempenho das atividades habituais. Com relação às condições pessoais e sociais da parte requerente, verifica-se que se encontram expostas nos autos (petição inicial, perícia administrativa, perícia judicial): autor(a) com 36 anos; ensino fundamental incompleto, tendo informado que estádesempregado mas que já exerceu atividades laborativas como 2o Gelador, pescador da Transmar, pescador industrial da Produmar, etc; residente na zona urbana desta capital (Natal/RN). Assim, entendo que não há supedâneo para afastar a conclusão médica no sentido de que não há incapacidade laboral no presente caso, porquanto evidenciado na instrução a aptidão do autor ao trabalho habitual, sendo sua situação compatível com a limitação funcional que apresenta. Constata-se que as funções laborais não se encontram comprometidas pelo estado de saúde por ele apresentado, dispondo de capacidade laborativa para exercer suas funções com o quadro clínico que apresenta. Inclusive, quanto a este tema, a TNU é expressa em sua súmula n. 77, ao preconizar que não há necessidade de serem valoradas as condições pessoais e sociais quanto não se trata de caso de incapacidade. Senão vejamos: “o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual”. Ademais, segundo recente julgado da TNU, não é cabível equiparar limitação a uma incapacidade à luz de condições pessoais: "AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO PERICIAL NÃO VERIFICA A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE, INEXISTINDO SEQUELAS DO ACIDENTE. A SENTENÇA JULGA O PEDIDO IMPROCEDENTE. O ACÓRDÃO DA SEGUNDA TURMA RECURSAL DO CEARÁ NEGA PROVIMENTO AO RECURSO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO ALEGA DIVERGÊNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, TANTO PELA FALTA DE INTIMAÇÃO DO LAUDO, QUANTO PELA FALTA DE ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS E SOCIAIS. QUESTÃO DE ORDEM 13 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. Trata a presente ação de pedido de concessão de benefício por incapacidade, tendo o laudo pericial deixado de verificar a existência de incapacidade laboral ou para a vida independente, inexistindo seqüelas do acidente. A sentença, então, julga o pedido improcedente, sendo mantida pela Segunda Turma Recursal do Ceará. O incidente de uniformização alega divergência com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tanto pela falta de intimação, após a juntada do laudo pericial, quanto pela falta de análise das condições pessoais e sociais do Autor (...) É o relatório. Inicialmente, seria de se conhecer, apenas parcialmente, do pedido de uniformização, porque a Turma Nacional de Uniformização apenas decide sobre alegações de direito material, não sobre direito processual. Desse modo, a questão da alegada falta de intimação sobre o laudo pericial, não é matéria para ser apreciada em uniformização de jurisprudência. De qualquer modo, o entendimento majoritário é que, em sede de juizados especiais federais, não há nulidade, na falta dessa intimação, por conta das especificidades do sistema. Porém, no que se refere à alegação de falta de análise das condições pessoais, não deve ser conhecido o incidente, por força da Questão de Ordem 13 da Turma Nacional de Uniformização, porque essa análise só deve ser feita, quando existir alguma espécie de incapacidade, nos termos da Súmula 77 do mesmo ente. É por essa razão que a imensa maioria dos julgados da Turma Nacional de Uniformização apenas realiza esse exercício de avaliação das condições sócio-econômicas e pessoais, no caso de incapacidade parcial (...). Ou seja, se houver uma incapacidade para a atividade habitual, que seja permanente, ou seja, uma incapacidade parcial e permanente, deverá o julgador realizar a análise das condições sociais e pessoais. Não é aplicada no caso de ausência de incapacidade. Assim, no entender da Relatoria, deve ser interpretada a Súmula 77. Por isso, não conheço do incidente de uniformização. É como voto.” (PEDILEF 05025126120144058105, Relator(a) JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA DOU 05/04/2017 PÁG. 153/224). Cabe salientar também que a Turma Recursal já passou a adotar esse entendimento: EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO PERICIAL. DIAGNÓSTICO DE LIMITAÇÃO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. ENTENDIMENTO ATUAL DA TNU. AUXÍLIO-ACIDENTE. DIREITO INTERTEMPORAL. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ACIDENTE: 1. Se parcial a incapacidade, então, necessariamente, deve haver análise das condições pessoais pela sentença de primeiro grau; 2. Se atestada apenas limitação, sem incapacidade, não cabe concessão de auxílio-doença, mas de auxílio-acidente, se preenchidas as demais condições legais. (Turma Recursal do Rio Grande do Norte, processo 0501265-28.2017.4.05.8400, julgado em 14/06/2017, composta pelos Juízes Federais Carlos Wagner Dias Ferreira, Almiro José da Rocha Lemos e Francisco Glauber Pessoa Alves). Sendo assim, considerando a inexistência de incapacidade laborativa nos termos da legislação pertinente, requisito indispensável para a concessão do benefício requestado, a parte autora não faz jus ao pedido postulado na inicial. 3. Dispositivo Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Defiro o pedido de Justiça Gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei no 9.099/95). Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Natal/RN, 30 de setembro de

NÃO PROVIMENTO

NÃO PROVIMENTO

0523069-90.2019.4.05.8300

2019-11-11 00:00:00

Caixa Econômica Federal - CEF (00.360.305/0001-04)

CEF

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2019-11-14 11:37:15

Sentença - Improcedência - FGTS/TR

Acórdão - FGTS - correção

JOSÉ BAPTISTA DE ALMEIDA FILHO NETO (TURMA RECURSAL)

2019-12-11 10:00:00

DIÊGO F. GUIMARÃES

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Administrativo e outras matérias do Direito Público

Organização Político-administrativa / Administração Pública

FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço

PE037841

SENTENÇA I.Relatório Trata-se de ação especial cível proposta contra a Caixa Econômica Federal – CEF, objetivando a correção monetária do saldo de FGTS, com aplicação do INPC, IPCA ou qualquer outro índice que reponha adequadamente as perdas inflacionárias sofridas, bem como o pagamento das diferenças devidas. Argumenta a parte autora que a Taxa Referencial (TR) aplicada aos saldos de FGTS não repõe o valor da moeda. II. Fundamentação Em recente decisão monocrática nos autos do RESP 1381683 – PE (15/09/2016), o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial, por entender não reunir as condições para a sua admissibilidade. Assim, restou prejudicada a decisão à fl. 312 do referido processo, que determinava a suspensão da tramitação das correlatas ações a todas as instâncias da Justiça comum, estadual e federal, inclusive Juizados Especiais Cíveis e as respectivas Turmas ou Colégios Recursais, motivo pelo qual passo a analisar a presente matéria. II.I – Questão processual: ilegitimidade passiva da ré Inicialmente, não se há de falar em ilegitimidade passiva “ad causam” da Caixa Econômica Federal. A propósito, o enunciado no 249 da Súmula do STJ: “A Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS.” Outrossim, consoante remansosa jurisprudência, a legitimidade em debate é exclusiva da Caixa. Isso porque é a empresa pública quem administra o fundo e eventual ilegalidade na atualização a menor dos valores depositados a ela beneficiaria. Não merece prosperar, portanto, a segunda preliminar. Veja-se: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ÍNDICES DE JUNHO/87, JANEIRO/89, ABRIL/90, MAIO/90, JULHO/90 E FEVEREIRO/91. LEGITIMIDADE PASSIVA EXCLUSIVA DA CEF. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO AFASTADO. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA (SÚMULA No 210/STJ). ÍNDICES APLICÁVEIS. SÚMULA 252/STJ. JULGAMENTO PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO. ADEQUAÇÃO (CPC, ART. 543-C, PARÁGRAFO 7o, II). 1. Interposto recurso especial, a Vice-Presidência desta Corte, com base em recurso representativo da controvérsia, determinou o retorno dos autos ao Órgão Julgador originário para fins de, querendo, se adequar ao paradigma indicado (art. 543-C, parágrafo 7o, II, do CPC). 2. O colendo STJ, ao julgar o REsp no 1112520/PE, Rel. Min. Benedito Gonçalves, submetido ao regime do art. 543-C do CPC, decidiu que: - "esta Corte tem o entendimento no sentido de que, nas demandas que tratam da atualização monetária dos saldos das contas vinculadas do FGTS, a legitimidade passiva ad causam é exclusiva da Caixa Econômica Federal, por ser gestora do Fundo, com a exclusão da União e dos bancos depositários (Súmula 249/STJ); - outrossim, não deve prevalecer a interpretação da recorrente quanto à ocorrência de prescrição quinquenal, pois este Tribunal já decidiu que é trintenária a prescrição para cobrança de correção monetária de contas vinculadas ao FGTS, nos termos das Súmula 210/STJ: 'A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em (30) trinta anos';” (TRF 5a REGIÃO; TERCEIRA TURMA; AC 9905033483 AC - Apelação Cível – 157010; DJE - Data: 28/11/2013) II.II. MÉRITO No que concerne aos índices de correção monetária do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, não obstante a sucessão de leis, decretos e resoluções que trataram de especificar como se daria a remuneração dos saldos dessas contas, observo que, há muito, o índice aplicado para a correção monetária de saldo de FGTS é o mesmo usado para a correção de conta-poupança. A Lei no 8.036/90, que dispõe sobre o FGTS e dá outras providências, assenta: “Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano.” (grifos acrescidos) A Lei no 8.177/91 dispõe: “Art. 1° O Banco Central do Brasil divulgará Taxa Referencial (TR), calculada a partir da remuneração mensal média líquida de impostos, dos depósitos a prazo fixo captados nos bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos múltiplos com carteira comercial ou de investimentos, caixas econômicas, ou dos títulos públicos federais, estaduais e municipais, de acordo com metodologia a ser aprovada pelo Conselho Monetário Nacional, no prazo de sessenta dias, e enviada ao conhecimento do Senado Federal. (...) Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive;” Dessa forma, não obstante a insurgência da parte autora quanto à aplicação da TR para a correção de saldo de FGTS, bem como no tocante a sua forma de cálculo, trata-se de um índice previsto em lei. Não cabe ao Poder Judiciário inovar, conferindo novo índice que não o previsto por lei específica, até mesmo porque inexistente qualquer declaração de inconstitucionalidade quanto à aplicação da TR para a correção do saldo de FGTS. Com efeito, em minucioso estudo sobre a matéria no processo 0518311-78.2013.4.05.8300, realizado pela Excelentíssima Sra. Juíza Federal Dra. Danielle Souza de Andrade e Silva Cavalcanti, restou bem lembrada a “natureza institucional” do FGTS, e como tal a necessidade de submissão à legislação infraconstitucional quanto aos critérios para a sua correção monetária. A propósito, citou a Magistrada o voto do Ministro Ilmar Galvão no Recurso Extraordinário 226.855/RS, a seguir transcrito: “(...). No que concerne ao mérito, é de registrar-se, inicialmente, que as contas vinculadas ao FGTS, conforme acertadamente anotado pelo acórdão, não revestem caráter contratual, descabendo falar, conseqüentemente, em situação jurídica definitivamente constituída, insuscetível de alteração senão por vontade das partes. O que se tem, no caso, na verdade, é um fundo criado com a finalidade de compensar o efeito jurídico da estabilidade, suprimido ao contrato de trabalho. De natureza obviamente institucional, nada impede a alteração, por lei, dos seus elementos conformadores, entre eles as contribuições que lhe são destinadas, a remuneração das contas, os critérios de atualização monetária dos respectivos valores e as condições de levantamento dos recursos. Não se trata de fundo suscetível de ser complementado por empregadores ou pelo Poder Público, razão pela qual os recursos destinados à remuneração e à atualização das respectivas contas hão de ser obtidos mediante a aplicação dos valores acumulados em operações econômicas, ao mesmo tempo, de baixo risco e de rendimentos bastantes à preservação do necessário equilíbrio entre as contas ativas e passivas, requisito indispensável à própria subsistência do Fundo. Essa circunstância afasta, de pronto, a hipótese de atualização dos saldos das contas vinculadas segundo critérios outros que não a aplicação dos índices oficiais de correção monetária, únicos possíveis de serem exigidos, em contrapartida, dos tomadores de recursos do Fundo. Inexiste, por isso mesmo, norma jurídica que imponha o dever de preservação do valor real dos saldos das referidas contas, garantia que, entre nós, não contempla sequer os salários. É sabido, por outro lado, que a inflação no Brasil tem sido combatida, nos últimos tempos, por meio da implantação de planos de estabilização econômica que se têm caracterizado especialmente por abruptos congelamentos de preços, implementados por via de alterações introduzidas no sistema monetário, a que não poderiam ficar imunes fundos institucionais como o de que se trata. Não há falar, pois, em direito adquirido à correção monetária das contas vinculadas ao FGTS, em face de novo índice ficado no bojo de tais planos econômicos, ainda que instituídos no curso do prazo aquisitivo do direito, para ter vigência na data do próximo crédito de rendimentos (para isso considerado, na hipótese de crédito trimestral, cada mês, ‘de per si’, que componha o trimestre, por serem sabidamente de validade mensal os índices de correção monetária). Com efeito, não haveria de se falar, em circunstância tal, em direito adquirido a índice já extinto ou a percentuais apurados com base em dispositivos legais revogados antes do momento de sua aplicação. (...).” (grifos acrescidos) Registra ainda a Magistrada: “E, mais recentemente, o Supremo Tribunal Federal (ADI no 4.357/DF, ADI no 4.425/DF, ADI no 4.400/DF e ADI no 4.372/DF, Pleno, Rel. Min Ayres Britto, j. 07/03/2013, DJe 20/03/2013), ao declarar a inconstitucionalidade do § 12 do artigo 100 da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional no 62/2009, não expungiu a taxa referencial (indexador econômico que reflete as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo junto a instituições financeiras) do mundo jurídico, mas tão somente assinalou que não é possível a sua utilização como indexador monetário ( “... que reflita a variação do poder aquisitivo da moeda...”) de débitos judiciais, sob pena de vulneração do primado da coisa julgada (CF/1988, artigo 35, XXXVI), no tópico concernente à “preservação do valor real” do crédito previsto na condenação. Dessa forma, considerando a natureza institucional do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e as implicações dela decorrentes, no tocante à recomposição dos saldos constantes nas contas a ele vinculadas por meio de um indexador econômico (“in casu”, a taxa referencial), entendo que não há espaço para qualquer alegação de manipulação ou violação a direito patrimonial dos trabalhadores, restando claro o quão descabido é o intento da parte autora.” Assim, entendo inexiste direito a regime jurídico quanto à fixação de critérios para a correção de saldo de FGTS. Tais critérios podem sofrer alteração por lei infranconstitucional. E atualmente a TR é a taxa aplicável ao saldo de FGTS, por força das leis supramencionadas. A propósito da matéria, o seguinte julgado: “FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). CORREÇÃO DO SALDO DAS CONTAS VINCULADAS A PARTIR DE 1999. INCIDÊNCIA DA TAXA REFERENCIAL (TR). LEGITIMIDADE. 1. Apelante recorre da sentença pela qual o Juízo Federal julgou improcedente o pedido de condenação da Caixa Econômica Federal (CEF ou Caixa) à correção do saldo da conta vinculada do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), a partir de 1999, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). 2. Apelante alega, em suma, que a Taxa Referencial (TR) não reflete a inflação ocorrida a partir de 1999, donde a necessidade da aplicação do INPC, a fim de preservar o poder de compra; e que o STF decidiu que a TR não "repõe o poder de compra". 3. O FGTS é regulamentado pela Lei 8.036, de 11 de maio de 1990 (Lei 8.036). O Art. 13, caput, da Lei 8.036 determina que "[o]s depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano." Portanto, os depósitos efetuados nas contas vinculadas são corrigidos pelo mesmo índice usado na atualização dos saldos das cadernetas de poupança. Por sua vez, "a TR é o índice de correção das cadernetas de poupança". (STF, AI 153516 AgR, Rel. Min. MOREIRA ALVES, Primeira Turma, julgado em 29/03/1994, DJ 02-09-1994 P. 22740.) Em consequência, a aplicação da TR na atualização monetária dos depósitos efetuados nas contas vinculadas do FGTS decorre, expressamente, do texto legal. 4. Improcedência da alegação de que o STF teria declarado a inconstitucionalidade da TR. Na ADI 493/DF, o STF afastou a aplicação do referido índice da correção do saldo devedor dos financiamentos habitacionais firmados antes da entrada em vigor da Lei 8.177/1991. Consequente legitimidade da incidência do referido índice na atualização dos saldos das contas vinculadas do FGTS, porquanto "a TR é o índice de correção das cadernetas de poupança". (STF, AI 153516 AgR, Rel. Min. MOREIRA ALVES, Primeira Turma, julgado em 29/03/1994, DJ 02-09-1994 P. 22740.) 5. Apelação não provida.” (TRF 1a REGIÃO, QUINTA TURMA; JUIZ FEDERAL LEÃO APARECIDO ALVES; AC 00005045720144013813 0000504-57.2014.4.01.3813; AC - APELAÇÃO CIVEL - 00005045720144013813 Posto isso, julgo IMPROCEDENTE o pedido, de modo que extingo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do NCPC. Sem a condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta instância judicial (Lei no 9.099/1995, artigo 55, primeira parte). Defiro os benefícios da justiça gratuita acaso requeridos. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, dê-se a baixa definitiva dos autos. Intimem-se. Recife, data da movimentação.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. FGTS. INCIDÊNCIA DA TR SOBRE DÉBITOS DO FGTS. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PELO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR-INPC. VEDAÇÃO AO JUDICIÁRIO DE SUBSTITUIR O MENCIONADO ÍNDICE. TESE FIRMADA EM RECURSOS REPETITIVOS. REsp No 1.614.874-SC. RECURSO INOMINADO IMPROVIDO. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o seu pedido de substituição da Taxa Referencial (TR) pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) ou Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) no tocante à correção monetária do saldo de sua conta fundiária. Entende o recorrente que a utilização da TR para correção do saldo resultou em prejuízos, pois o índice em questão passou por declínio constante desde o ano de 1999, até chegar a zero em 2012, não correspondendo, pois, à inflação. Aponta também, em favor de sua tese, a decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou inconstitucional a utilização da TR como índice de correção monetária para o pagamento dos precatórios (ADI 4357/DF e ADI 4425/DF). A Lei no 8.036/90 é clara ao adotar, em seu art. 13, a TR como índice para a correção dos saldos vinculados à caderneta de poupança, senão vejamos: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Por sua vez, a remuneração básica dos depósitos da poupança é dada pela Taxa Referencial- TR, conforme disciplina o art. 7o da Lei no 8.660, de 28 de maio de 1993, que dispõe que "os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial- TR relativa à respectiva data de aniversário". Anote-se que a mudança na forma de remuneração da caderneta de poupança empreendida no ano de 2012 não afastou a adoção da TR, conforme teor do art. 2o da lei no 12.703/2012 Verifica-se, assim, que a legislação do FGTS adotou como índice de correção monetária aquele utilizado para a atualização dos valores depositados em caderneta de poupança, ou seja, o índice oficial adotado foi a Taxa Referencial. Por outro lado, a decisão do STF nas ADIs 4357/DF e 4425/DF não implica na inconstitucionalidade da adoção da TR como índice de correção monetária em todas as situações, mas apenas como índice de correção para as dívidas reconhecidas da Fazenda Pública. Destarte, o argumento da parte autora de que a utilização da TR para a correção dos saldos vinculados à conta do FGTS é inconstitucional não merece prosperar, sendo indevida a substituição da Taxa Referencial pelo INPC ou por qualquer outro índice remuneratório, diverso do legalmente previsto. Por fim, cumpre observar que o colegiado do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de Recurso Especial repetitivo (REsp No 1.614.874-SC), de forma unânime, estabeleceu a tese de que “a remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice” in verbis: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 731. ARTIGO 1.036 DO CPC/2015. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. SUBSTITUIÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES DEPOSITADOS POR ÍNDICE QUE MELHOR REPONHA AS PERDAS DECORRENTES DO PROCESSO INFLACIONÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. FGTS QUE NÃO OSTENTA NATUREZA CONTRATUAL. REGRAMENTO ESTABELECIDO PELO ART. 17 DA LEI N. 8.177/1991 COMBINADO COM OS ARTS. 2o E 7o DA LEI N. 8.660/1993. 1. Para os fins de aplicação do artigo 1.036 do CPC/2015, é mister delimitar o âmbito da tese a ser sufragada neste recurso especial representativo de controvérsia: discute-se a possibilidade, ou não, de a TR ser substituída como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. 2. O recorrente assevera que "[...] a TR deixou de refletir, a partir de 1999, as taxas de inflação do mercado financeiro, e, por conseguinte, o FGTS também deixou de Documento: 82463234 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJe: 15/05/2018 Página 1 de 3 Superior Tribunal de Justiça remunerar corretamente os depósitos vinculados a cada trabalhador" (fl. 507). Defende a aplicação do INPC ou IPCA ou, ainda, de outro índice que melhor reponha as perdas decorrentes da inflação. 3. Por seu turno, o recorrido alega que a lei obriga a aplicação da TR como fator de correção de monetária, na medida em que o FGTS não tem natureza contratual, tendo em vista que decorre de lei todo o seu disciplinamento, inclusive a correção monetária que lhe remunera. 4. A evolução legislativa respeitante às regras de correção monetária dos depósitos vinculados ao FGTS está delineada da seguinte forma: (i) o art. 3o da Lei n. 5.107/1966 previra que a correção monetária das contas fundiárias respeitaria a legislação especifica; (ii) posteriormente, a Lei n. 5.107/1966 foi alterada pelo Decreto-Lei n. 20/1966, e o art. 3o supra passou a prever que os depósitos estariam sujeitos à correção monetária na forma e pelos critérios adotados pelo Sistema Financeiro da Habitação e capitalizariam juros segundo o disposto no artigo 4o; (iii) em 1989, foi editada a Lei n. 7.839, que passou a disciplinar o FGTS e previu, em seu art. 11, que a correção monetária observaria os parâmetros fixados para atualização dos saldos de depósitos de poupança; (iv) a Lei n. 8.036/1990, ainda em vigor, dispõe, em seu art. 13, a correção monetária dos depósitos vinculados ao FGTS com parâmetro nos índices de atualização da caderneta de poupança; (v) a Lei n. 8.177/1991 estabeleceu regras de desindexação da economia, vindo a estipular, em seu art. 17, que os saldos das contas do FGTS deveriam ser remunerados, e não mais corrigidos, pela taxa aplicável à remuneração básica da poupança; e (vi) a partir da edição da Lei n. 8.660/1993, precisamente em seus arts. 2o e 7o, a Taxa Referencial. 5. O FGTS não tem natureza contratual, na medida em que decorre de lei todo o seu disciplinamento. Precedentes RE 248.188, Relator Ministro Ilmar Galvão, Tribunal Pleno, DJ 1/6/2001; e RE 226.855/RS, Relator Ministro Moreira Alves, Tribunal Pleno, DJ 13/10/2000. 6. É vedado ao Poder Judiciário substituir índice de correção monetária estabelecido em lei. Precedentes: RE 442634 AgR, Relator Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJ 30/11/2007; e RE 200.844 AgR, Relator: Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJ 16/08/2002. 7. O FGTS é fundo de natureza financeira e que ostenta característica de multiplicidade, pois, além de servir de indenização aos trabalhadores, possui a finalidade de fomentar políticas públicas, conforme dispõe o art. 6o da Lei 8.036/1990. TESE PARA FINS DO ART. 1.036 DO CPC/2015 8. A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice. 9. Recurso especial não provido. Acórdão submetido à sistemática do artigo 1.036 do CPC/2015.” (REsp no 1614874 / SC, julgado em 11/04/2018). Por essas razões, nego provimento ao recurso inominado. A sucumbência em desfavor do demandante, que obteve o benefício da gratuidade judiciária, restringe-se a honorários, que arbitro em 10 (dez) por cento sobre o valor da causa (art. 85, §2o c/c art. 98, §2o do Código de Processo Civil). Referida obrigação, entretanto, fica sob condição suspensiva, podendo ser cobrada se, dentro de 05 (cinco) anos, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade (art. 98, §3o do CPC). Em face da decisão proferida pelo E. Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI 5090, em 06/09/2019, pelo Ministro Relator Luís Roberto Barroso, e adotando-se a sistemática prevista no microssistema dos Juizados Especiais Federais (Lei 10.259/01, artigo 14, §5o, §6o), determino o sobrestamento do feito até ulterior deliberação do STF. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decide a Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Pernambuco, por unanimidade, negar provimento ao recurso inominado, nos termos da ementa supra. Recife/PE, data do julgamento.

15-PE

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

Trata-se de ação especial cível proposta contra a Caixa Econômica Federal – CEF, objetivando a correção monetária do saldo de FGTS, com aplicação do INPC, IPCA ou qualquer outro índice que reponha adequadamente as perdas inflacionárias sofridas, bem como o pagamento das diferenças devidas. Argumenta a parte autora que a Taxa Referencial (TR) aplicada aos saldos de FGTS não repõe o valor da moeda. II. Fundamentação Em recente decisão monocrática nos autos do RESP 1381683 – PE (15/09/2016), o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial, por entender não reunir as condições para a sua admissibilidade. Assim, restou prejudicada a decisão à fl. 312 do referido processo, que determinava a suspensão da tramitação das correlatas ações a todas as instâncias da Justiça comum, estadual e federal, inclusive Juizados Especiais Cíveis e as respectivas Turmas ou Colégios Recursais, motivo pelo qual passo a analisar a presente matéria. II.I – Questão processual: ilegitimidade passiva da ré Inicialmente, não se há de falar em ilegitimidade passiva “ad causam” da Caixa Econômica Federal. A propósito, o enunciado no 249 da Súmula do STJ: “A Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS.” Outrossim, consoante remansosa jurisprudência, a legitimidade em debate é exclusiva da Caixa. Isso porque é a empresa pública quem administra o fundo e eventual ilegalidade na atualização a menor dos valores depositados a ela beneficiaria. Não merece prosperar, portanto, a segunda preliminar. Veja-se: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ÍNDICES DE JUNHO/87, JANEIRO/89, ABRIL/90, MAIO/90, JULHO/90 E FEVEREIRO/91. LEGITIMIDADE PASSIVA EXCLUSIVA DA CEF. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO AFASTADO. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA (SÚMULA No 210/STJ). ÍNDICES APLICÁVEIS. SÚMULA 252/STJ. JULGAMENTO PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO. ADEQUAÇÃO (CPC, ART. 543-C, PARÁGRAFO 7o, II). 1. Interposto recurso especial, a Vice-Presidência desta Corte, com base em recurso representativo da controvérsia, determinou o retorno dos autos ao Órgão Julgador originário para fins de, querendo, se adequar ao paradigma indicado (art. 543-C, parágrafo 7o, II, do CPC). 2. O colendo STJ, ao julgar o REsp no 1112520/PE, Rel. Min. Benedito Gonçalves, submetido ao regime do art. 543-C do CPC, decidiu que: - "esta Corte tem o entendimento no sentido de que, nas demandas que tratam da atualização monetária dos saldos das contas vinculadas do FGTS, a legitimidade passiva ad causam é exclusiva da Caixa Econômica Federal, por ser gestora do Fundo, com a exclusão da União e dos bancos depositários (Súmula 249/STJ); - outrossim, não deve prevalecer a interpretação da recorrente quanto à ocorrência de prescrição quinquenal, pois este Tribunal já decidiu que é trintenária a prescrição para cobrança de correção monetária de contas vinculadas ao FGTS, nos termos das Súmula 210/STJ: 'A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em (30) trinta anos';” (TRF 5a REGIÃO; TERCEIRA TURMA; AC 9905033483 AC - Apelação Cível – 157010; DJE - Data: 28/11/2013) II.II. MÉRITO No que concerne aos índices de correção monetária do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, não obstante a sucessão de leis, decretos e resoluções que trataram de especificar como se daria a remuneração dos saldos dessas contas, observo que, há muito, o índice aplicado para a correção monetária de saldo de FGTS é o mesmo usado para a correção de conta-poupança. A Lei no 8.036/90, que dispõe sobre o FGTS e dá outras providências, assenta: “Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano.” (grifos acrescidos) A Lei no 8.177/91 dispõe: “Art. 1° O Banco Central do Brasil divulgará Taxa Referencial (TR), calculada a partir da remuneração mensal média líquida de impostos, dos depósitos a prazo fixo captados nos bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos múltiplos com carteira comercial ou de investimentos, caixas econômicas, ou dos títulos públicos federais, estaduais e municipais, de acordo com metodologia a ser aprovada pelo Conselho Monetário Nacional, no prazo de sessenta dias, e enviada ao conhecimento do Senado Federal. (...) Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive;” Dessa forma, não obstante a insurgência da parte autora quanto à aplicação da TR para a correção de saldo de FGTS, bem como no tocante a sua forma de cálculo, trata-se de um índice previsto em lei. Não cabe ao Poder Judiciário inovar, conferindo novo índice que não o previsto por lei específica, até mesmo porque inexistente qualquer declaração de inconstitucionalidade quanto à aplicação da TR para a correção do saldo de FGTS. Com efeito, em minucioso estudo sobre a matéria no processo 0518311-78.2013.4.05.8300, realizado pela Excelentíssima Sra. Juíza Federal Dra. Danielle Souza de Andrade e Silva Cavalcanti, restou bem lembrada a “natureza institucional” do FGTS, e como tal a necessidade de submissão à legislação infraconstitucional quanto aos critérios para a sua correção monetária. A propósito, citou a Magistrada o voto do Ministro Ilmar Galvão no Recurso Extraordinário 226.855/RS, a seguir transcrito: “(...). No que concerne ao mérito, é de registrar-se, inicialmente, que as contas vinculadas ao FGTS, conforme acertadamente anotado pelo acórdão, não revestem caráter contratual, descabendo falar, conseqüentemente, em situação jurídica definitivamente constituída, insuscetível de alteração senão por vontade das partes. O que se tem, no caso, na verdade, é um fundo criado com a finalidade de compensar o efeito jurídico da estabilidade, suprimido ao contrato de trabalho. De natureza obviamente institucional, nada impede a alteração, por lei, dos seus elementos conformadores, entre eles as contribuições que lhe são destinadas, a remuneração das contas, os critérios de atualização monetária dos respectivos valores e as condições de levantamento dos recursos. Não se trata de fundo suscetível de ser complementado por empregadores ou pelo Poder Público, razão pela qual os recursos destinados à remuneração e à atualização das respectivas contas hão de ser obtidos mediante a aplicação dos valores acumulados em operações econômicas, ao mesmo tempo, de baixo risco e de rendimentos bastantes à preservação do necessário equilíbrio entre as contas ativas e passivas, requisito indispensável à própria subsistência do Fundo. Essa circunstância afasta, de pronto, a hipótese de atualização dos saldos das contas vinculadas segundo critérios outros que não a aplicação dos índices oficiais de correção monetária, únicos possíveis de serem exigidos, em contrapartida, dos tomadores de recursos do Fundo. Inexiste, por isso mesmo, norma jurídica que imponha o dever de preservação do valor real dos saldos das referidas contas, garantia que, entre nós, não contempla sequer os salários. É sabido, por outro lado, que a inflação no Brasil tem sido combatida, nos últimos tempos, por meio da implantação de planos de estabilização econômica que se têm caracterizado especialmente por abruptos congelamentos de preços, implementados por via de alterações introduzidas no sistema monetário, a que não poderiam ficar imunes fundos institucionais como o de que se trata. Não há falar, pois, em direito adquirido à correção monetária das contas vinculadas ao FGTS, em face de novo índice ficado no bojo de tais planos econômicos, ainda que instituídos no curso do prazo aquisitivo do direito, para ter vigência na data do próximo crédito de rendimentos (para isso considerado, na hipótese de crédito trimestral, cada mês, ‘de per si’, que componha o trimestre, por serem sabidamente de validade mensal os índices de correção monetária). Com efeito, não haveria de se falar, em circunstância tal, em direito adquirido a índice já extinto ou a percentuais apurados com base em dispositivos legais revogados antes do momento de sua aplicação. (...).” (grifos acrescidos) Registra ainda a Magistrada: “E, mais recentemente, o Supremo Tribunal Federal (ADI no 4.357/DF, ADI no 4.425/DF, ADI no 4.400/DF e ADI no 4.372/DF, Pleno, Rel. Min Ayres Britto, j. 07/03/2013, DJe 20/03/2013), ao declarar a inconstitucionalidade do § 12 do artigo 100 da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional no 62/2009, não expungiu a taxa referencial (indexador econômico que reflete as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo junto a instituições financeiras) do mundo jurídico, mas tão somente assinalou que não é possível a sua utilização como indexador monetário ( “... que reflita a variação do poder aquisitivo da moeda...”) de débitos judiciais, sob pena de vulneração do primado da coisa julgada (CF/1988, artigo 35, XXXVI), no tópico concernente à “preservação do valor real” do crédito previsto na condenação. Dessa forma, considerando a natureza institucional do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e as implicações dela decorrentes, no tocante à recomposição dos saldos constantes nas contas a ele vinculadas por meio de um indexador econômico (“in casu”, a taxa referencial), entendo que não há espaço para qualquer alegação de manipulação ou violação a direito patrimonial dos trabalhadores, restando claro o quão descabido é o intento da parte autora.” Assim, entendo inexiste direito a regime jurídico quanto à fixação de critérios para a correção de saldo de FGTS. Tais critérios podem sofrer alteração por lei infranconstitucional. E atualmente a TR é a taxa aplicável ao saldo de FGTS, por força das leis supramencionadas. A propósito da matéria, o seguinte julgado: “FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). CORREÇÃO DO SALDO DAS CONTAS VINCULADAS A PARTIR DE 1999. INCIDÊNCIA DA TAXA REFERENCIAL (TR). LEGITIMIDADE. 1. Apelante recorre da sentença pela qual o Juízo Federal julgou improcedente o pedido de condenação da Caixa Econômica Federal (CEF ou Caixa) à correção do saldo da conta vinculada do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), a partir de 1999, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). 2. Apelante alega, em suma, que a Taxa Referencial (TR) não reflete a inflação ocorrida a partir de 1999, donde a necessidade da aplicação do INPC, a fim de preservar o poder de compra; e que o STF decidiu que a TR não "repõe o poder de compra". 3. O FGTS é regulamentado pela Lei 8.036, de 11 de maio de 1990 (Lei 8.036). O Art. 13, caput, da Lei 8.036 determina que "[o]s depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano." Portanto, os depósitos efetuados nas contas vinculadas são corrigidos pelo mesmo índice usado na atualização dos saldos das cadernetas de poupança. Por sua vez, "a TR é o índice de correção das cadernetas de poupança". (STF, AI 153516 AgR, Rel. Min. MOREIRA ALVES, Primeira Turma, julgado em 29/03/1994, DJ 02-09-1994 P. 22740.) Em consequência, a aplicação da TR na atualização monetária dos depósitos efetuados nas contas vinculadas do FGTS decorre, expressamente, do texto legal. 4. Improcedência da alegação de que o STF teria declarado a inconstitucionalidade da TR. Na ADI 493/DF, o STF afastou a aplicação do referido índice da correção do saldo devedor dos financiamentos habitacionais firmados antes da entrada em vigor da Lei 8.177/1991. Consequente legitimidade da incidência do referido índice na atualização dos saldos das contas vinculadas do FGTS, porquanto "a TR é o índice de correção das cadernetas de poupança". (STF, AI 153516 AgR, Rel. Min. MOREIRA ALVES, Primeira Turma, julgado em 29/03/1994, DJ 02-09-1994 P. 22740.) 5. Apelação não provida.” (TRF 1a REGIÃO, QUINTA TURMA; JUIZ FEDERAL LEÃO APARECIDO ALVES; AC 00005045720144013813 0000504-57.2014.4.01.3813; AC - APELAÇÃO CIVEL - 00005045720144013813 Posto isso, julgo IMPROCEDENTE o pedido, de modo que extingo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do NCPC. Sem a condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta instância judicial (Lei no 9.099/1995, artigo 55, primeira parte). Defiro os benefícios da justiça gratuita acaso requeridos. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, dê-se a baixa definitiva dos autos. Intimem-se. Recife, data da movimentação

NÃO PROVIMENTO

NÃO PROVIMENTO

0505378-27.2019.4.05.8312

2019-10-09 00:00:00

Caixa Econômica Federal - CEF (00.360.305/0001-04)

CEF

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2019-10-14 09:20:19

Sentença - Improcedente

Acórdão - FGTS_TR_NP

Paulo Roberto Parca de Pinho

2019-12-11 10:00:00

ETHEL FRANCISCO RIBEIRO

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Administrativo e outras matérias do Direito Público

Organização Político-administrativa / Administração Pública

FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço

PE013762

SENTENÇA I – Relatório Relatório dispensado, na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95. II – Fundamentação 1.Do Mérito Trata-se de ação especial cível proposta em face da Caixa Econômica Federal – CEF, como a finalidade de obter a reposição das perdas sobre os depósitos existentes em conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), no período declinado na exordial, por entender que o índice de correção monetária aplicado não repõe, adequadamente, as perdas inflacionárias verificadas no aludido período. A parte ré depositou em cartório a peça contestatória. É o relatório do essencial. Decido. No que concerne aos índices de correção monetária do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, é importante iniciar ilustrando que, ao longo dos anos, uma sucessão de leis, decretos e resoluções trataram de especificar como se daria a remuneração dos saldos dessas contas. De acordo com a previsão contida na Lei no 5.107/1966, que criou o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, a atualização a ser repassada aos respectivos depósitos dar-se-ia pelos mesmos critérios adotados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, pressupondo, por isso, a aplicação da Unidade Padrão de Capital (UPC), que foi adotada até o ano de 1975, com creditamento trimestral em face da dicção originária do Decreto no 59.820/1966, passando a atualização a ser aplicada anualmente, no mês de janeiro de cada ano, por força do Decreto no 71.636/1972. Entre os anos de 1976 e 1986, o tema foi regulado pelo Decreto no 76.750/1975, que determinou o repasse da variação da ORTN, recomendando, também, o retorno da sistemática de correção trimestral. Com a implantação do Plano Cruzado, os Decretos-Leis no 2.283/1986 e no 2.284/1986 fizeram alusão ao IPC como índice oficial de correção do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, sendo a redação deste último modificada pelo Decreto-Lei no 2.311/1986, que passou a prever, para esse fim, a adoção da LBC ou de outro índice fixado pelo Conselho Monetário Nacional, o qual, desincumbindo-se desse mister de eleger o indexador aplicável, editou a Resolução no 1.265/1987, recomendando o repasse da OTN a partir do mês de março de 1987, a ser apurada segundo a variação do IPC ou da LBC, preferindo-se o índice de maior resultado. Com a Resolução no 1.338, de 15/07/1987, o Banco Central do Brasil alterou a sistemática de apuração do percentual da OTN, a qual, no mês de julho de 1987, foi calculada com base na variação da LBC, passando a corresponder, a partir de agosto de 1987, ao percentual divulgado para o IPC. Ao mesmo tempo em que modificou os critérios utilizados para delimitação da OTN, a mencionada Resolução recomendou que os saldos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, a partir do mês de agosto de 1987, fossem atualizados em atenção à variação do valor nominal da OTN (atrelada ao IPC), ou, se maior, ao rendimento da LBC que excedesse o percentual fixo de 0,5% (meio por cento). Assim é que a remuneração do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, nos termos da lei, correspondeu, em julho de 1987, ao índice da LBC, acontecendo, a partir de agosto de 1987, com fulcro na variação da OTN (atrelada ao IPC) ou LBC subtraída de 0,5%, se um percentual maior fosse resultante dessa subtração. A Medida Provisória no 38, de 03/02/1989, convertida na Lei no 7.738/1989, trouxe a lume normas complementares para execução da Lei no 7.730/1989, que cuidou do Plano Verão, ficando, desde então, a correção do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, expressamente atrelada à correção da poupança. A expressa correlação entre os índices do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da poupança foi mantida no texto da Lei no 7.839/1989, que finalmente revogou a lei instituidora do Fundo de Garantia (Lei no 5.107/1966), decorrendo, ainda, de seus ditames, a alteração no período de creditamento da atualização dos depósitos realizados em contas fundiárias, que passou a ser mensal, tal qual a poupança. A correção da poupança, por seu turno, consoante previsto na Medida Provisória no 32, de 15/01/1989, convertida na Lei no 7.730/1989, passou a ser efetuada da seguinte maneira: Art. 17. Os saldos das Cadernetas de Poupança serão atualizados: I- No mês de fevereiro de 1989, com base no rendimento acumulado da Letra Financeira do Tesouro Nacional - LFT verificado no mês de janeiro de 1989, deduzido o percentual fixo 0,5% (meio por cento); II - nos meses de março e abril de 1989, com base no rendimento acumulado da Letra Financeira do Tesouro - LFT, deduzido o percentual fixo de 0,5% (meio por cento), ou da variação do IPC, verificados no mês anterior, prevalecendo o maior; III - a partir de maio de 1989, com base na variação do IPC verificada no mês anterior. O IPC do mês anterior, adotado para fins de atualização do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da poupança, a partir de maio de 1989, persistiu até março de 1990, ocasião em que foi editada a Medida Provisória no 168/1990, convertida na Lei no 8.024/1990, recomendando, para esse fim, nos meses de abril e maio de 1990, a adoção do BTNF, que foi substituído, em seguida, por meio da Medida Provisória no 189/1990, convertida na Lei no 8.088, de 31/10/1990, pelo BTN, cuja aplicação foi observada no interstício de junho de 1990 a janeiro de 1991, vindo este índice a dar lugar, por derradeiro, à “Taxa Referencial - TR”, mantida até hoje desde o advento da Medida Provisória no 204, de 31/01/1991, convertida na Lei no 8.177, de 01/03/1991, de conformidade com o disposto no artigo 13 da Lei no 8.036/1990. No que concerne à taxa referencial (TR), essa é calculada a partir da remuneração mensal média dos depósitos a prazos fixos (CDBs) captados pelos mais diversos bancos (comerciais, investimentos, de títulos públicos, etc.), conforme metodologia aprovada pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução CMN no 3.354/2006, alterada pelas Resoluções CMN no 3.446/2007, no 3.530/2008, no 4.240/2013, e normas complementares, que tratam, também, da metodologia de cálculo da Taxa Básica Financeira - TBF), órgão esse vinculado ao Banco Central do Brasil. Ao atrelar o cálculo da taxa referencial às remunerações médias pagas pelas maiores instituições financeiras do país, tem-se garantido que o índice não sofreu qualquer tipo de manipulação por parte da autoridade monetária. A tese encampada na petição inicial, quanto à necessidade de preservação do "valor real" do capital depositado nas contas fundiárias, já foi refutada pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do histórico julgamento do Recurso Extraordinário no 226.855/RS, que esteve sob a relatoria do Ministro Moreira Alves, quando ficou assentado o entendimento a respeito da “natureza institucional” do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, da inexistência de direito adquirido a regime jurídico, bem assim no sentido da necessidade da submissão dos critérios adotados para sua remuneração aos termos da legislação infraconstitucional, aspectos que, inclusive, culminaram em reparos realizados no acórdão regional recorrido que havia condenado a Caixa Econômica Federal na aplicação dos índices tocantes aos Planos Bresser, Collor I (apenas quanto à atualização no mês de maio de 1990) e Collor II. Daquele julgado, colhe-se o voto do então Ministro Ilmar Galvão, que ilustrou, de maneira conclusiva, a questão ora trazida ao crivo do Judiciário: (...). No que concerne ao mérito, é de registrar-se, inicialmente, que as contas vinculadas ao FGTS, conforme acertadamente anotado pelo acórdão, não revestem caráter contratual, descabendo falar, conseqüentemente, em situação jurídica definitivamente constituída, insuscetível de alteração senão por vontade das partes. O que se tem, no caso, na verdade, é um fundo criado com a finalidade de compensar o efeito jurídico da estabilidade, suprimido ao contrato de trabalho. De natureza obviamente institucional, nada impede a alteração, por lei, dos seus elementos conformadores, entre eles as contribuições que lhe são destinadas, a remuneração das contas, os critérios de atualização monetária dos respectivos valores e as condições de levantamento dos recursos. Não se trata de fundo suscetível de ser complementado por empregadores ou pelo Poder Público, razão pela qual os recursos destinados à remuneração e à atualização das respectivas contas hão de ser obtidos mediante a aplicação dos valores acumulados em operações econômicas, ao mesmo tempo, de baixo risco e de rendimentos bastantes à preservação do necessário equilíbrio entre as contas ativas e passivas, requisito indispensável à própria subsistência do Fundo. Essa circunstância afasta, de pronto, a hipótese de atualização dos saldos das contas vinculadas segundo critérios outros que não a aplicação dos índices oficiais de correção monetária, únicos possíveis de serem exigidos, em contrapartida, dos tomadores de recursos do Fundo. Inexiste, por isso mesmo, norma jurídica que imponha o dever de preservação do valor real dos saldos das referidas contas, garantia que, entre nós, não contempla sequer os salários.É sabido, por outro lado, que a inflação no Brasil tem sido combatida, nos últimos tempos, por meio da implantação de planos de estabilização econômica que se têm caracterizado especialmente por abruptos congelamentos de preços, implementados por via de alterações introduzidas no sistema monetário, a que não poderiam ficar imunes fundos institucionais como o de que se trata. Não há falar, pois, em direito adquirido à correção monetária das contas vinculadas ao FGTS, em face de novo índice ficado no bojo de tais planos econômicos, ainda que instituídos no curso do prazo aquisitivo do direito, para ter vigência na data do próximo crédito de rendimentos (para isso considerado, na hipótese de crédito trimestral, cada mês, ‘de per si’, que componha o trimestre, por serem sabidamente de validade mensal os índices de correção monetária). Com efeito, não haveria de se falar, em circunstância tal, em direito adquirido a índice já extinto ou a percentuais apurados com base em dispositivos legais revogados antes do momento de sua aplicação. (...). Em um outro estudo a respeito do tema, que tem servido de paradigma para inúmeros julgados no âmbito das Cortes Superiores, o Ministro Teori Albino Zavascki (“Planos Econômicos, Direito Adquirido e FGTS”inRevista de Informação Legislativa, v.34, n134, p.251/261, abril/junho 1997) teve oportunidade de explicitar que: (...). Qualquer que seja, no entanto, a perspectiva a partir da qual se examine o FGTS, uma característica importante nele se identifica desde logo: a sua natureza institucional. Na verdade, o FGTS é uma instituição, da qual decorre um plexo de relações jurídicas com diferentes figurantes: há a relação jurídica que se estabelece entre o empregador e o Fundo, cuja prestação é uma contribuição mensal sobre os ganhos dos empregados; e há a relação jurídica que se estabelece entre o titular da conta vinculada (o empregado) e o Fundo, da qual nasce o dever de creditar rendimentos periódicos e, eventualmente, de entregar ao titular da conta o saldo disponível. Tais relações jurídicas nascem e se moldam em estrita observância de normas legais, gerais e abstratas, idênticas para todos os empregados e para todas as empresas. Até mesmo a opção pelo ‘regime instituído na presente lei’ (observe-se que a lei fala em ‘regime’!), originalmente prevista no art. 1o da Lei no 5.107, de 1966, até mesmo essa opção, único resquício de autonomia de vontade do empregado (e que se limitava a aderir ou não ao regime), já não mais existe. Hoje, a adesão ao regime do FGTS é imposta por lei a empresas e a trabalhadores, e é a lei que disciplina, de forma exaustiva, todo o conteúdo e todas as consequências de tal vinculação. Em suma, nada tem de contratual o regime do FGTS. Sua natureza é tipicamente institucional, estatutária, objetiva. (...). Portanto, em virtude da “natureza institucional” do Fundo, infere-se que não há margem para tergiversações sobre os critérios de correção previstos em lei, restando, por isso, esvaziada a questão jurídica de fundo arguida pela parte autora, que só demonstra, a bem da verdade, o seu inconformismo com o índice escolhido pela legislação de regência (Lei no 8.036/1990, artigo 13) para recomposição financeira dos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, supostamente inservíveis para reposição da corrosão dos saldos fundiários acarretada pela alegada "inflação real". A inflação sempre foi aferida, dada a complexidade ínsita à variação de preços, por diversos indexadores econômicos. É possível, na atualidade, apontar, dentre outros índices que aferem as oscilações no poder aquisitivo da moeda, o IGP (calculado pela Fundação Getúlio Vargas), o IPC (medido pela FIPE - Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas), o INPC (medido pelo IBGE) e o IPCA (também calculado pelo IBGE). Aliás, há muito, a economia se baseia em vários indexadores para calcular a inflação, sem que um tenha sucedido o outro, como, por exemplo, IGP-DI (1944), IPA (1947), IPCA (1980) e IGP-M (1989). Essa multiplicidade de indexadores econômicos existentes simultaneamente resulta, como é de se esperar, em índices inflacionários diferenciados, porquanto adotados métodos distintos de cálculo para delimitação de cada um deles, o que torna, portanto, praticamente impossível sustentar a existência de um único critério que revele a "inflação real". Qual dos indexadores deveria indicar com precisão a "inflação real"? Não há como definir. Daí porque se afigura estranha a ideia de existir uma "inflação real" a ser obrigatoriamente repassada às contas vinculadas de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. É exatamente em face da existência de inúmeros índices diferentes, que os atos e negócios jurídicos reclamam seja expressamente realizada uma predefinição do índice a que se submeterão para fins de correção monetária, escolhendo, dentre os vários disponíveis, o indexador econômico que promoverá a atualização monetária dos valores em jogo. O mesmo ocorre com os percentuais aplicados na correção monetária das contas vinculadas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. A legislação já define qual indexador econômico será aplicado pelo conselho curador do Fundo. E é aqui onde reside o “X” da questão. De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário 226.855/RS, a legislação não exige, necessariamente, que a correção monetária aplicada sobre as contas fundiárias reflita a "inflação real" do período. O Supremo Tribunal Federal (RE 175.678/MG, 2aT., Rel. Min Carlos Velloso, j. 29/11/1994, DJ 04/08/1995) também já se manifestou no sentido de que o seu pronunciamento nas ADIs no 493, no 768 e no 959não teve o condão de declarar a inconstitucionalidade da taxa referencial, visto que fora reconhecido, apenas, a impossibilidade da sua utilização como índice de indexação em substituição àqueles estipulados em contratos firmados anteriormente à Lei no 8.177/1991. E, mais recentemente, o Supremo Tribunal Federal (ADI no 4.357/DF, ADI no 4.425/DF, ADI no 4.400/DF e ADI no 4.372/DF, Pleno, Rel. Min Ayres Britto, j. 07/03/2013, DJe 20/03/2013), ao declarar a inconstitucionalidade do § 12 do artigo 100 da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional no 62/2009, não expungiu a taxa referencial (indexador econômico que reflete as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo junto a instituições financeiras) do mundo jurídico, mas tão somente assinalou que não é possível a sua utilização como indexador monetário ( “... que reflita a variação do poder aquisitivo da moeda...”) de débitos judiciais, sob pena de vulneração do primado da coisa julgada (CF/1988, artigo 35, XXXVI), no tópico concernente à “preservação do valor real” do crédito previsto na condenação. Dessa forma, considerando a natureza institucional do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e as implicações dela decorrentes, no tocante à recomposição dos saldos constantes nas contas a ele vinculadas por meio de um indexador econômico ( “in casu”, a taxa referencial), entendo que não há espaço para qualquer alegação de manipulação ou violação a direito patrimonial dos trabalhadores, restando claro o quão descabido é o intento da parte autora. Outrossim, tratando-se de depósitos de FGTS, que possui uma normativa própria e finalidade que ultrapassa o interesse pessoal da pessoa física vinculada, entendo que a atual correção não viola as normas constitucionais citadas pelo autor, em especial, Dignidade da pessoa Humana (art. 1o e inciso III, da CF), princípios da igualdade, segurança jurídica (art. 5o, caput, da CF), da proteção ao direito de propriedade, direito adquirido (art. 5o, XXII e XXXVI da CF) e moralidade (art. 37 da CF). Posto isso, julgo IMPROCEDENTE o pedido, de modo que extingo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Sem a condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta instância judicial (Lei no 9.099/1995, artigo 55, primeira parte). Defiro a gratuidade de justiça. Intimem-se. Cabo de Santo Agostinho, data da movimentação.

EMENTA CIVIL. FGTS. SUBSTITUIÇÃO TR POR OUTRO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PERDAS INFLACIONÁRIAS A PARTIR DE JANEIRO DE 1999. AUSÊNCIA PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SEPARAÇÃO PODERES. RECURSO DO PARTICULAR IMPROVIDO. Trata-se de Recurso movido pelo particular, por meio da qual pretende obter provimento jurisdicional que determine a substituição da TR pelo INPC, IPCA, ou qualquer outro índice que reponha perdas inflacionárias, como índice de correção monetária de conta vinculada do FGTS de sua titularidade, a partir de janeiro/1999, sustentando, em síntese, que aquele índice se distanciou sensivelmente dos índices oficiais de inflação, impingindo profundas perdas aos depósitos do FGTS, tornando-se inidônea para garantir a reposição de perdas monetárias. A pretensão foi refutada pela CEF em suas razões de defesa. A pretensão recursal tem como objetivo a substituição da TR pelo INPC, IPCA ou qualquer outro índice que reponha as perdas inflacionárias, substituindo aquele como índice de correção dos depósitos efetuados em conta vinculada do FGTS de titularidade da parte autora, com a consequente aplicação do novo índice escolhido sobre os depósitos ali constantes. A Lei no 8.036/1990, ao dispor sobre o Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço, determina a correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao FGTS de maneira diversa da pretendida pela parte autora, estabelecendo a utilização do mesmo índice utilizado para atualização dos saldos de poupança e capitalização de juros de 3% (três por cento) ao ano, verbis: “Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano.” De outro giro, a partir da edição da Medida Provisória no 294 de 31/1/1991, a TR passou a ser utilizada como indexador das contas do FGTS e a ser feita mensalmente, por força do disposto no seu art. 5o, que determinou como parâmetro para correção das contas vinculadas ao FGTS o mesmo índice atualizado para os saldos das cadernetas de poupança (Lei no 7.738/1989, art. 6o, I). Esta Medida Provisória foi convertida na Lei no 8.177/1991, que dispõe em seu artigo 5o, in verbis: “Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1°, observada a periodicidade mensal para remuneração.” A correção da poupança, por seu turno, consoante prevista na Medida Provisória no 32, de 15/01/1989, convertida na Lei no 7.730/1989, passou a ser efetuada da seguinte maneira: “Art. 17. Os saldos das Cadernetas de Poupança serão atualizados: I- No mês de fevereiro de 1989, com base no rendimento acumulado da Letra Financeira do Tesouro Nacional-LFT-verificado no mês de janeiro de 1989, deduzido o percentual fixo 0,5% (meio por cento); II - nos meses de março e abril de 1989, com base no rendimento acumulado da Letra Financeira do Tesouro - LFT, deduzido o percentual fixo de 0,5% (meio por cento), ou da variação do IPC, verificados no mês anterior, prevalecendo o maior; III - a partir de maio de 1989, com base na variação do IPC verificada no mês anterior.” O IPC do mês anterior, adotado para fins de atualização do FGTS e da poupança, a partir de maio/1989, persistiu até março/90, ocasião em que foi editada a MP no 168/90, convertida na Lei no 8.024/90, recomendando, para esse fim, nos meses de abril e maio/90, a adoção do BTNF, que foi substituído, em seguida, por meio da MP no 189/90, convertida na Lei no 8.088, de 31/10/90, pelo BTN, cuja aplicação foi observada no interstício de junho a janeiro/1991, vindo este índice a dar lugar, por derradeiro, à TR, mantida desde que fixada na MP no 294, de 31/01/1991, convertida na Lei no 8.177, de 01/03/1991. Por fim, o art. 1o da Lei no 12.703/2012 – objeto de conversão da Medida Provisória no 567, alterando o art. 12 da Lei no 8.177/1991 –, trouxe novas regras para a remuneração da poupança a partir de 04/05/2012, estabelecendo que (i) para depósitos efetuados até 03/05/2012, a remuneração continuou sendo a Taxa Referencial (TR) + 0,5% a.m., bem como para os novos depósitos ou contas abertas a partir de 04/05/2012, quando a Taxa Selic for superior a 8,5% a.a; e (ii) para os novos depósitos ou contas abertas a partir de 04/05/2012, a remuneração da poupança será 70% da Selic + TR, quando a Taxa Selic for igual ou inferior a 8,5% a.a. Como se percebe, por expressa determinação legal específica, o índice a ser utilizado para atualização monetária das contas de FGTS é a TR, merecendo lembrança que, em virtude da natureza institucional do Fundo, é inafastável a aplicação dos critérios previstos na legislação de regência da matéria, sendo defesa a substituição dos índices oficiais instituídos em lei para a correção monetária dos valores depositados em favor dos trabalhadores, para que seja adotada qualquer outra sistemática que lhes aparente mais vantajosa, preterindo-se a legislação a pretexto de sanar perdas provocadas pelos critérios de atualização nela fixados, não havendo razão, portanto, para a adoção do INPC, IPCA ou outro índice, que jamais foram mencionados na legislação para fins de remuneração do FGTS, o qual não pode ser equiparado às aplicações financeiras, nem sequer ostenta natureza contratual, como a poupança, implicando, exatamente, a sua natureza estatutária, a necessidade de ser gerido em obediência irrestrita à lei. Nessa linha, resta evidente que não há margem para discussões sobre os critérios de correção previstos em lei, restando, por isso, esvaziada a questão jurídica de fundo suscitada pela parte demandante, a qual só demonstra o seu inconformismo com os critérios determinados na legislação de regência para recomposição dos depósitos do FGTS, supostamente inservíveis para reposição da corrosão dos depósitos fundiários acarretada pela inflação. Enfim, o índice devido de correção monetária das contas vinculadas do FGTS, assim como a periodicidade de seu creditamento, dada a natureza institucional do Fundo, são previstos em lei específica, não podendo ser preteridos os critérios da lei, sendo descabida a sua substituição por índices que acompanhem os resultados da inflação, não havendo que falar em manipulação ou violação ao direito patrimonial dos trabalhadores a aplicação de índices legalmente fixados para correção do FGTS, embora os índices normatizados não venham a ser iguais ou maiores aos índices inflacionários divulgados no país para determinado período. Deve ser ressaltado que as Leis no 7.839/1989 e 8.036/1990, ao vincularem a correção das contas de FGTS às cadernetas de poupança, nunca chegaram a prever qualquer obrigação de se respeitar a inflação oficial divulgada pelo Governo Federal. Não há, também, qualquer dispositivo constitucional nesse sentido. Verifica-se, assim, que a legislação do FGTS adotou como índice de correção monetária aquele utilizado para a atualização dos valores depositados em caderneta de poupança, ou seja, o índice oficial adotado foi a Taxa Referencial. Por outro lado, a decisão do STF nas ADIs 4357/DF e 4425/DF não implicam na inconstitucionalidade da adoção da TR como índice de correção monetária em todas as situações, mas apenas como índice de correção para as dívidas reconhecidas da Fazenda Pública. Destarte, o argumento da parte autora de que a utilização da TR para a correção dos saldos vinculados à conta do FGTS é inconstitucional não merece prosperar, sendo indevida a substituição da Taxa Referencial pelo INPC ou por qualquer outro índice remuneratório, diverso do legalmente previsto. Ademais, a substituição almejada pela parte Recorrente implicaria em ofensa ao Princípio da Separação dos Poderes, visto que não cabe ao Poder Judiciário legislar. Dessa forma, por falta de amparo legal ou constitucional, a pretensão do Recorrente não merece prosperar. Inclusive, o STJ, no julgamento do Tema 731 decidiu que “a remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice”. Em face da decisão proferida pelo E. Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI 5090, em 06/09/2019, pelo Ministro Relator Luís Roberto Barroso, e adotando-se a sistemática prevista no microssistema dos Juizados Especiais Federais (Lei 10.259/01, artigo 14, §5o, §6o), determino o sobrestamento do feito até ulterior deliberação do STF. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso do autor, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. A sucumbência em desfavor do demandante restringe-se a honorários, que arbitro em 10 (dez) por cento sobre o valor da causa (art. 85, §2o c/c art. 98, §2o do Novo Código de Processo Civil). Referida obrigação, entretanto, fica sob condição suspensiva, podendo ser cobrada se, dentro de 05(cinco) anos, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade (art. 98, §3o do NCPC). Custas ex lege. ACÓRDÃO Vistos, etc. Decide a 1a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Pernambuco, à unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto supra. LIZ CORRÊA DE AZEVEDO

34-PE

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

URL Mérito Trata-se de ação especial cível proposta em face da Caixa Econômica Federal – CEF, como a finalidade de obter a reposição das perdas sobre os depósitos existentes em conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), no período declinado na exordial, por entender que o índice de correção monetária aplicado não repõe, adequadamente, as perdas inflacionárias verificadas no aludido período. A parte ré depositou em cartório a peça contestatória. É o relatório do essencial. Decido. No que concerne aos índices de correção monetária do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, é importante iniciar ilustrando que, ao longo dos anos, uma sucessão de leis, decretos e resoluções trataram de especificar como se daria a remuneração dos saldos dessas contas. De acordo com a previsão contida na Lei no 5.107/1966, que criou o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, a atualização a ser repassada aos respectivos depósitos dar-se-ia pelos mesmos critérios adotados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, pressupondo, por isso, a aplicação da Unidade Padrão de Capital (UPC), que foi adotada até o ano de 1975, com creditamento trimestral em face da dicção originária do Decreto no 59.820/1966, passando a atualização a ser aplicada anualmente, no mês de janeiro de cada ano, por força do Decreto no 71.636/1972. Entre os anos de 1976 e 1986, o tema foi regulado pelo Decreto no 76.750/1975, que determinou o repasse da variação da ORTN, recomendando, também, o retorno da sistemática de correção trimestral. Com a implantação do Plano Cruzado, os Decretos-Leis no 2.283/1986 e no 2.284/1986 fizeram alusão ao IPC como índice oficial de correção do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, sendo a redação deste último modificada pelo Decreto-Lei no 2.311/1986, que passou a prever, para esse fim, a adoção da LBC ou de outro índice fixado pelo Conselho Monetário Nacional, o qual, desincumbindo-se desse mister de eleger o indexador aplicável, editou a Resolução no 1.265/1987, recomendando o repasse da OTN a partir do mês de março de 1987, a ser apurada segundo a variação do IPC ou da LBC, preferindo-se o índice de maior resultado. Com a Resolução no 1.338, de 15/07/1987, o Banco Central do Brasil alterou a sistemática de apuração do percentual da OTN, a qual, no mês de julho de 1987, foi calculada com base na variação da LBC, passando a corresponder, a partir de agosto de 1987, ao percentual divulgado para o IPC. Ao mesmo tempo em que modificou os critérios utilizados para delimitação da OTN, a mencionada Resolução recomendou que os saldos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, a partir do mês de agosto de 1987, fossem atualizados em atenção à variação do valor nominal da OTN (atrelada ao IPC), ou, se maior, ao rendimento da LBC que excedesse o percentual fixo de 0,5% (meio por cento). Assim é que a remuneração do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, nos termos da lei, correspondeu, em julho de 1987, ao índice da LBC, acontecendo, a partir de agosto de 1987, com fulcro na variação da OTN (atrelada ao IPC) ou LBC subtraída de 0,5%, se um percentual maior fosse resultante dessa subtração. A Medida Provisória no 38, de 03/02/1989, convertida na Lei no 7.738/1989, trouxe a lume normas complementares para execução da Lei no 7.730/1989, que cuidou do Plano Verão, ficando, desde então, a correção do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, expressamente atrelada à correção da poupança. A expressa correlação entre os índices do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da poupança foi mantida no texto da Lei no 7.839/1989, que finalmente revogou a lei instituidora do Fundo de Garantia (Lei no 5.107/1966), decorrendo, ainda, de seus ditames, a alteração no período de creditamento da atualização dos depósitos realizados em contas fundiárias, que passou a ser mensal, tal qual a poupança. A correção da poupança, por seu turno, consoante previsto na Medida Provisória no 32, de 15/01/1989, convertida na Lei no 7.730/1989, passou a ser efetuada da seguinte maneira: Art. 17. Os saldos das Cadernetas de Poupança serão atualizados: I- No mês de fevereiro de 1989, com base no rendimento acumulado da Letra Financeira do Tesouro Nacional - LFT verificado no mês de janeiro de 1989, deduzido o percentual fixo 0,5% (meio por cento); II - nos meses de março e abril de 1989, com base no rendimento acumulado da Letra Financeira do Tesouro - LFT, deduzido o percentual fixo de 0,5% (meio por cento), ou da variação do IPC, verificados no mês anterior, prevalecendo o maior; III - a partir de maio de 1989, com base na variação do IPC verificada no mês anterior. O IPC do mês anterior, adotado para fins de atualização do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da poupança, a partir de maio de 1989, persistiu até março de 1990, ocasião em que foi editada a Medida Provisória no 168/1990, convertida na Lei no 8.024/1990, recomendando, para esse fim, nos meses de abril e maio de 1990, a adoção do BTNF, que foi substituído, em seguida, por meio da Medida Provisória no 189/1990, convertida na Lei no 8.088, de 31/10/1990, pelo BTN, cuja aplicação foi observada no interstício de junho de 1990 a janeiro de 1991, vindo este índice a dar lugar, por derradeiro, à “Taxa Referencial - TR”, mantida até hoje desde o advento da Medida Provisória no 204, de 31/01/1991, convertida na Lei no 8.177, de 01/03/1991, de conformidade com o disposto no artigo 13 da Lei no 8.036/1990. No que concerne à taxa referencial (TR), essa é calculada a partir da remuneração mensal média dos depósitos a prazos fixos (CDBs) captados pelos mais diversos bancos (comerciais, investimentos, de títulos públicos, etc.), conforme metodologia aprovada pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução CMN no 3.354/2006, alterada pelas Resoluções CMN no 3.446/2007, no 3.530/2008, no 4.240/2013, e normas complementares, que tratam, também, da metodologia de cálculo da Taxa Básica Financeira - TBF), órgão esse vinculado ao Banco Central do Brasil. Ao atrelar o cálculo da taxa referencial às remunerações médias pagas pelas maiores instituições financeiras do país, tem-se garantido que o índice não sofreu qualquer tipo de manipulação por parte da autoridade monetária. A tese encampada na petição inicial, quanto à necessidade de preservação do "valor real" do capital depositado nas contas fundiárias, já foi refutada pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do histórico julgamento do Recurso Extraordinário no 226.855/RS, que esteve sob a relatoria do Ministro Moreira Alves, quando ficou assentado o entendimento a respeito da “natureza institucional” do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, da inexistência de direito adquirido a regime jurídico, bem assim no sentido da necessidade da submissão dos critérios adotados para sua remuneração aos termos da legislação infraconstitucional, aspectos que, inclusive, culminaram em reparos realizados no acórdão regional recorrido que havia condenado a Caixa Econômica Federal na aplicação dos índices tocantes aos Planos Bresser, Collor I (apenas quanto à atualização no mês de maio de 1990) e Collor II. Daquele julgado, colhe-se o voto do então Ministro Ilmar Galvão, que ilustrou, de maneira conclusiva, a questão ora trazida ao crivo do Judiciário: (...). No que concerne ao mérito, é de registrar-se, inicialmente, que as contas vinculadas ao FGTS, conforme acertadamente anotado pelo acórdão, não revestem caráter contratual, descabendo falar, conseqüentemente, em situação jurídica definitivamente constituída, insuscetível de alteração senão por vontade das partes. O que se tem, no caso, na verdade, é um fundo criado com a finalidade de compensar o efeito jurídico da estabilidade, suprimido ao contrato de trabalho. De natureza obviamente institucional, nada impede a alteração, por lei, dos seus elementos conformadores, entre eles as contribuições que lhe são destinadas, a remuneração das contas, os critérios de atualização monetária dos respectivos valores e as condições de levantamento dos recursos. Não se trata de fundo suscetível de ser complementado por empregadores ou pelo Poder Público, razão pela qual os recursos destinados à remuneração e à atualização das respectivas contas hão de ser obtidos mediante a aplicação dos valores acumulados em operações econômicas, ao mesmo tempo, de baixo risco e de rendimentos bastantes à preservação do necessário equilíbrio entre as contas ativas e passivas, requisito indispensável à própria subsistência do Fundo. Essa circunstância afasta, de pronto, a hipótese de atualização dos saldos das contas vinculadas segundo critérios outros que não a aplicação dos índices oficiais de correção monetária, únicos possíveis de serem exigidos, em contrapartida, dos tomadores de recursos do Fundo. Inexiste, por isso mesmo, norma jurídica que imponha o dever de preservação do valor real dos saldos das referidas contas, garantia que, entre nós, não contempla sequer os salários.É sabido, por outro lado, que a inflação no Brasil tem sido combatida, nos últimos tempos, por meio da implantação de planos de estabilização econômica que se têm caracterizado especialmente por abruptos congelamentos de preços, implementados por via de alterações introduzidas no sistema monetário, a que não poderiam ficar imunes fundos institucionais como o de que se trata. Não há falar, pois, em direito adquirido à correção monetária das contas vinculadas ao FGTS, em face de novo índice ficado no bojo de tais planos econômicos, ainda que instituídos no curso do prazo aquisitivo do direito, para ter vigência na data do próximo crédito de rendimentos (para isso considerado, na hipótese de crédito trimestral, cada mês, ‘de per si’, que componha o trimestre, por serem sabidamente de validade mensal os índices de correção monetária). Com efeito, não haveria de se falar, em circunstância tal, em direito adquirido a índice já extinto ou a percentuais apurados com base em dispositivos legais revogados antes do momento de sua aplicação. (...). Em um outro estudo a respeito do tema, que tem servido de paradigma para inúmeros julgados no âmbito das Cortes Superiores, o Ministro Teori Albino Zavascki (“Planos Econômicos, Direito Adquirido e FGTS”inRevista de Informação Legislativa, v.34, n134, p.251/261, abril/junho 1997) teve oportunidade de explicitar que: (...). Qualquer que seja, no entanto, a perspectiva a partir da qual se examine o FGTS, uma característica importante nele se identifica desde logo: a sua natureza institucional. Na verdade, o FGTS é uma instituição, da qual decorre um plexo de relações jurídicas com diferentes figurantes: há a relação jurídica que se estabelece entre o empregador e o Fundo, cuja prestação é uma contribuição mensal sobre os ganhos dos empregados; e há a relação jurídica que se estabelece entre o titular da conta vinculada (o empregado) e o Fundo, da qual nasce o dever de creditar rendimentos periódicos e, eventualmente, de entregar ao titular da conta o saldo disponível. Tais relações jurídicas nascem e se moldam em estrita observância de normas legais, gerais e abstratas, idênticas para todos os empregados e para todas as empresas. Até mesmo a opção pelo ‘regime instituído na presente lei’ (observe-se que a lei fala em ‘regime’!), originalmente prevista no art. 1o da Lei no 5.107, de 1966, até mesmo essa opção, único resquício de autonomia de vontade do empregado (e que se limitava a aderir ou não ao regime), já não mais existe. Hoje, a adesão ao regime do FGTS é imposta por lei a empresas e a trabalhadores, e é a lei que disciplina, de forma exaustiva, todo o conteúdo e todas as consequências de tal vinculação. Em suma, nada tem de contratual o regime do FGTS. Sua natureza é tipicamente institucional, estatutária, objetiva. (...). Portanto, em virtude da “natureza institucional” do Fundo, infere-se que não há margem para tergiversações sobre os critérios de correção previstos em lei, restando, por isso, esvaziada a questão jurídica de fundo arguida pela parte autora, que só demonstra, a bem da verdade, o seu inconformismo com o índice escolhido pela legislação de regência (Lei no 8.036/1990, artigo 13) para recomposição financeira dos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, supostamente inservíveis para reposição da corrosão dos saldos fundiários acarretada pela alegada "inflação real". A inflação sempre foi aferida, dada a complexidade ínsita à variação de preços, por diversos indexadores econômicos. É possível, na atualidade, apontar, dentre outros índices que aferem as oscilações no poder aquisitivo da moeda, o IGP (calculado pela Fundação Getúlio Vargas), o IPC (medido pela FIPE - Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas), o INPC (medido pelo IBGE) e o IPCA (também calculado pelo IBGE). Aliás, há muito, a economia se baseia em vários indexadores para calcular a inflação, sem que um tenha sucedido o outro, como, por exemplo, IGP-DI (1944), IPA (1947), IPCA (1980) e IGP-M (1989). Essa multiplicidade de indexadores econômicos existentes simultaneamente resulta, como é de se esperar, em índices inflacionários diferenciados, porquanto adotados métodos distintos de cálculo para delimitação de cada um deles, o que torna, portanto, praticamente impossível sustentar a existência de um único critério que revele a "inflação real". Qual dos indexadores deveria indicar com precisão a "inflação real"? Não há como definir. Daí porque se afigura estranha a ideia de existir uma "inflação real" a ser obrigatoriamente repassada às contas vinculadas de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. É exatamente em face da existência de inúmeros índices diferentes, que os atos e negócios jurídicos reclamam seja expressamente realizada uma predefinição do índice a que se submeterão para fins de correção monetária, escolhendo, dentre os vários disponíveis, o indexador econômico que promoverá a atualização monetária dos valores em jogo. O mesmo ocorre com os percentuais aplicados na correção monetária das contas vinculadas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. A legislação já define qual indexador econômico será aplicado pelo conselho curador do Fundo. E é aqui onde reside o “X” da questão. De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário 226.855/RS, a legislação não exige, necessariamente, que a correção monetária aplicada sobre as contas fundiárias reflita a "inflação real" do período. O Supremo Tribunal Federal (RE 175.678/MG, 2aT., Rel. Min Carlos Velloso, j. 29/11/1994, DJ 04/08/1995) também já se manifestou no sentido de que o seu pronunciamento nas ADIs no 493, no 768 e no 959não teve o condão de declarar a inconstitucionalidade da taxa referencial, visto que fora reconhecido, apenas, a impossibilidade da sua utilização como índice de indexação em substituição àqueles estipulados em contratos firmados anteriormente à Lei no 8.177/1991. E, mais recentemente, o Supremo Tribunal Federal (ADI no 4.357/DF, ADI no 4.425/DF, ADI no 4.400/DF e ADI no 4.372/DF, Pleno, Rel. Min Ayres Britto, j. 07/03/2013, DJe 20/03/2013), ao declarar a inconstitucionalidade do § 12 do artigo 100 da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional no 62/2009, não expungiu a taxa referencial (indexador econômico que reflete as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo junto a instituições financeiras) do mundo jurídico, mas tão somente assinalou que não é possível a sua utilização como indexador monetário ( “... que reflita a variação do poder aquisitivo da moeda...”) de débitos judiciais, sob pena de vulneração do primado da coisa julgada (CF/1988, artigo 35, XXXVI), no tópico concernente à “preservação do valor real” do crédito previsto na condenação. Dessa forma, considerando a natureza institucional do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e as implicações dela decorrentes, no tocante à recomposição dos saldos constantes nas contas a ele vinculadas por meio de um indexador econômico ( “in casu”, a taxa referencial), entendo que não há espaço para qualquer alegação de manipulação ou violação a direito patrimonial dos trabalhadores, restando claro o quão descabido é o intento da parte autora. Outrossim, tratando-se de depósitos de FGTS, que possui uma normativa própria e finalidade que ultrapassa o interesse pessoal da pessoa física vinculada, entendo que a atual correção não viola as normas constitucionais citadas pelo autor, em especial, Dignidade da pessoa Humana (art. 1o e inciso III, da CF), princípios da igualdade, segurança jurídica (art. 5o, caput, da CF), da proteção ao direito de propriedade, direito adquirido (art. 5o, XXII e XXXVI da CF) e moralidade (art. 37 da CF). Posto isso, julgo IMPROCEDENTE o pedido, de modo que extingo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Sem a condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta instância judicial (Lei no 9.099/1995, artigo 55, primeira parte). Defiro a gratuidade de justiça. Intimem-se. Cabo de Santo Agostinho, data da movimentação

NÃO PROVIMENTO

NÃO PROVIMENTO

0505686-87.2019.4.05.8401

2019-07-09 00:00:00

EQUIPE DE ATENDIMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS - EADJ (00.100.200/3000-04) INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Mossoró (29.979.036/0253-05)

INSS

N

Não houve expedição de RPV/PRC

2019-10-31 16:31:36

Sentença - IMPROCEDENTE

Acórdão - TR

Carlos Wagner Dias Ferreira

2019-12-11 08:00:00

ORLAN DONATO ROCHA

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Auxílio-Doença Previdenciário

RN007621

SENTENÇA TIPO A I – RELATÓRIO. Cuida-se de ação especial cível previdenciária proposta em face do INSS por meio da qual a parte autora requer a concessão de auxílio-doença ou a concessão de aposentadoria por invalidez, uma vez que entende preencher os requisitos do art. 59 ou 42 da Lei 8.213/91. É o que importa relatar, sobretudo porque é dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável à hipótese por força do mandamento do art. 1o da Lei 10.259/01. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Sobre o benefício requerido, cumpre inicialmente discorrer sobre os seus pressupostos a fim de avaliar se seria possível a sua concessão, caso sejam preenchidos os demais requisitos. O auxílio-doença, nos termos dos arts. 59 e 60 da Lei 8.213/91, é o benefício devido no caso de incapacidade provisória, ou seja, suscetível de recuperação, para o seu trabalho ou atividade habitual, tendo por beneficiário o segurado empregado, a partir do décimo sexto dia de afastamento de atividade e, tratando-se de outras espécies de segurados, desde o início da incapacidade, com o termo final, para ambos, a data de sua cessação. Por sua vez, a aposentadoria por invalidez requer que o segurado esteja incapacitado de forma definitiva, isto é, quando for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para qualquer atividade laboral, conforme o disposto no art. 42 da Lei de Benefícios da Previdência Social (LBPS). Em ambos os benefícios, porém, há necessidade de se comprovar: a) qualidade de segurado; b) o cumprimento da carência do benefício - como regra, de 12 (doze) meses -; e c) a incapacidade, que poderá ser provisória e recuperável ou definitiva para todo e qualquer labor. Discorrendo melhor sobre a distinção que deve ser feita entre os benefícios em comento, transcreve-se a lição de Marcelo Leonardo Tavares: As normas referentes ao auxílio-doença encontram-se previstas a partir do art. 59 da Lei n.o 8.213/91, devendo ser concedido por motivo de incapacidade provisória, por mais de quinze dias. Seu valor corresponde 91% do salário-de-beneficio, nunca inferior a um salário mínimo, nos termos do art. 201, § 2o, da Constituição da República. A aposentadoria por invalidez, por outro lado, é beneficio devido pela ocorrência de incapacidade permanente para qualquer atividade laboral, sendo pago no percentual de 100% do salário-de-benefício. Ademais, seus segurados, da mesma forma que os beneficiários em gozo de auxílio-doença, estão obrigados, em que pese o caráter permanente, a submeter-se a perícias periódicas de reavaliação da situação clínica, permitindo-se ao INSS o cancelamento da aposentadoria se houver recuperação (arts. 101 e 47 da Lei no 8.213/91 c/c art. 70 da Lei no 8.212/91). (TAVARES, Marcelo Leonardo. Direito Previdenciário. 7. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris. 2005, p. 150) A rigor, a carência do benefício em tela corresponde a 12 (doze) contribuições mensais, ressalvados os casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou de trabalho, ou também na hipótese de ser o segurado acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social, em consonância com o elencado no inciso II, do art. 26, da Lei 8.213/91. No que concerne à carência dos segurados especiais referidos no inciso VII, do seu art. 11, observa-se pela redação do artigo 39, inc. I, da Lei 8.213/91, que poderão requerer a concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, no valor de um salário mínimo, desde que comprovem o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do referido benefício. Assim, vale ressaltar que, em relação aos benefícios concedidos com amparo no inciso I do art. 39, da Lei 8.213/91, não é exigível número mínimo de contribuições mensais, conforme se extrai da análise do art. 26, inc. III da citada lei. De outro lado, mantém a qualidade de segurado, nos termos do art. 15, II, da Lei no 8.213/90, por até 12 meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração. A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final do prazo de 12 meses (art. 15, § 4o, da Lei no 8.213/90). Além disso, o prazo se alonga por mais 12 meses para o segurado desempregado, com fundamento no art. 15, § 1o, da Lei no 8.213/90. Ocorre que, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a simples ausência de anotação na carteira de trabalho, não é o bastante para demonstrar a situação de desemprego, podendo, entretanto, o registro no Ministério do Trabalho e da Previdência ser suprido por outras provas (AgRg no Ag 1360199/SC, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 16/08/2012, DJe 22/08/2012, EDcl no REsp 1180224/PR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 14/02/2012, DJe 27/02/2012, AgRg no Ag 1407206/PR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 11/10/2011, DJe 26/10/2011, AgRg na Pet 7.606/PR, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/09/2011, DJe 27/09/2011). Em caso de perda da qualidade de segurado, “as contribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido”, consoante a letra do art. 24, parágrafo único, da Lei no 8.213/91. De outro lado, destaque-se a impossibilidade daconcessão do benefício no caso dedoença preexistente, a teor do art. 59, parágrafo único, da Lei no 8.213/91, exceto na situações nas quais a incapacidade decorra de agravamento dessa mesma doença: “Art. 59. (...). Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.” Passa-se à análise do caso concreto. No que concerne ao requisito da incapacidade laborativa da parte demandante, o laudo pericial judicial anexado aos autos concluiu que a patologia diagnosticada não lhe impõe restrições físicas ou mentais, inexistindo, desse modo, incapacidade para o exercício da sua atual atividade profissional e para o exercício de outras atividades laborativas distintas daquela. Acolho as conclusões periciais. Por outro lado, não consta nos autos qualquer elemento que venha a infirmar os fundamentos e a conclusão da perícia técnica, cujo valor probatório é de inegável valia ao deslinde da presente causa, pois, embora não vigore no nosso sistema civil a tarifação de provas, foi produzida com as cautelas legais e por profissional habilitado e equidistante dos interesses das partes. Assim, diante do quadro probatório revelado nos autos, não há como prosperar o pedido autoral, uma vez que a avaliação médica realizada no âmbito judicial, que concluiu pela AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE da parte autora, juntamente com a perícia procedida na esfera administrativa pelo Instituto Promovido – a qual goza de presunção de legitimidade até produção de prova consistente em contrário – não podem ser afastadas e ceder diante de documentação produzida unilateralmente por médico particular. III. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Defiro o pedido de justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, baixem-se estes autos da distribuição e arquivem-se. Mossoró-RN, data supra.

PROCESSO N° 0505686-87.2019.4.05.8401 EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. AUXILIO DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DA INCAPACIDADE OU LIMITAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que, em consenso com o laudo pericial acostado aos autos, julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, por restar comprovada a capacidade para o labor. Diante do exposto, requer o apelante à reforma da sentença para acolher o pedido inicial de concessão do benefício de auxílio doença. 2. O auxílio-doença é devido ao segurado que, havendo cumprido o período de carência exigível legalmente, ficar incapacitado para seu trabalho ou atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos. 3. Já a aposentadoria por invalidez é a prestação previdenciária que será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida, quando foro o caso, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa condição. 4. Não se olvida do fato de que, em se tratando de benefício por incapacidade, o julgador deverá atribuir relevo às condições pessoais do segurado, tais como, o grau de escolaridade, o meio social em que vive, idade, o nível econômico e a atividade desenvolvida, isso em consonância com a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização. 5. Contudo, o colegiado de uniformização mais recentemente evoluiu no entendimento acerca da impossibilidade de transmudar limitação em incapacidade à luz das ditas condições pessoais. Nesse sentido o PEDILEF 05025126120144058105 (Relator(a) JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA DOU 05/04/2017 PÁG. 153/224). 6. Com efeito, o enunciado da Súmula 47 da TNU diz respeito às hipóteses em que se verifica a existência de incapacidade parcial e, por conseguinte, revela-se imperiosa a aferição das condições pessoais e sociais a fim de perquirir a possibilidade de concessão da aposentadoria por invalidez (Súmula 47: Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez). A Súmula 77 da TNU, por sua vez, dispõe que “O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual”. 7. No caso vertente, a sentença julgou improcedente o pedido nos seguintes termos: “(...)No que concerne ao requisito da incapacidade laborativa da parte demandante, o laudo pericial judicial anexado aos autos concluiu que a patologia diagnosticada não lhe impõe restrições físicas ou mentais, inexistindo, desse modo, incapacidade para o exercício da sua atual atividade profissional e para o exercício de outras atividades laborativas distintas daquela. Acolho as conclusões periciais. Por outro lado, não consta nos autos qualquer elemento que venha a infirmar os fundamentos e a conclusão da perícia técnica, cujo valor probatório é de inegável valia ao deslinde da presente causa, pois, embora não vigore no nosso sistema civil a tarifação de provas, foi produzida com as cautelas legais e por profissional habilitado e equidistante dos interesses das partes. Assim, diante do quadro probatório revelado nos autos, não há como prosperar o pedido autoral, uma vez que a avaliação médica realizada no âmbito judicial, que concluiu pela AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE da parte autora, juntamente com a perícia procedida na esfera administrativa pelo Instituto Promovido – a qual goza de presunção de legitimidade até produção de prova consistente em contrário – não podem ser afastadas e ceder diante de documentação produzida unilateralmente por médico particular. (...)” – Trecho da Sentença – Anexo Nr. 20. 8. A leitura do laudo médico (Anexo Nr. 19) revela que a parte autora possui 57 (cinqüenta e sete) anos de idade e ensino médio, tendo exercido como última ocupação a atividade de plataformista. Embora portador de seqüela de fratura na clavícula esquerda, espondilose/discopatia em coluna lombar (CID 10 – M51, M47 e M42), não se encontra incapacitado em razão das patologias apresentadas. Esclareceu também que o autor não apresentou alteração ao exame físico que justifique incapacidade laboral, estando sua patologia estabilizada, apta ao seu trabalho. 9. Como se vê, de fato, o laudo informa que o autor possui capacidade laboral, hipótese em que eventuais condições pessoais gerais adversas não podem ensejar a concessão de benefício previdenciário, que, neste caso, tem por pressuposto a contingência médica, não as adversidades pessoais ou mesmo econômicas. Cabe ao autor identificar concretamente os fatos específicos que ensejariam o reconhecimento da incapacidade, que não devem ser presumidos. 10. Improvimento do recurso inominado da parte autora. 11. Honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente à razão de 10% sobre o valor atualizado da causa, observado o deferimento da gratuidade judiciária. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto, nos termos do voto-ementa. Em se verificando o trânsito em julgado da decisão, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal Cível. Natal/RN, data do julgamento. CARLOS WAGNER DIAS FERREIRA

13-RN

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

Cuida-se de ação especial cível previdenciária proposta em face do INSS por meio da qual a parte autora requer a concessão de auxílio-doença ou a concessão de aposentadoria por invalidez, uma vez que entende preencher os requisitos do art. 59 ou 42 da Lei 8.213/91. É o que importa relatar, sobretudo porque é dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável à hipótese por força do mandamento do art. 1o da Lei 10.259/01. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Sobre o benefício requerido, cumpre inicialmente discorrer sobre os seus pressupostos a fim de avaliar se seria possível a sua concessão, caso sejam preenchidos os demais requisitos. O auxílio-doença, nos termos dos arts. 59 e 60 da Lei 8.213/91, é o benefício devido no caso de incapacidade provisória, ou seja, suscetível de recuperação, para o seu trabalho ou atividade habitual, tendo por beneficiário o segurado empregado, a partir do décimo sexto dia de afastamento de atividade e, tratando-se de outras espécies de segurados, desde o início da incapacidade, com o termo final, para ambos, a data de sua cessação. Por sua vez, a aposentadoria por invalidez requer que o segurado esteja incapacitado de forma definitiva, isto é, quando for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para qualquer atividade laboral, conforme o disposto no art. 42 da Lei de Benefícios da Previdência Social (LBPS). Em ambos os benefícios, porém, há necessidade de se comprovar: a) qualidade de segurado; b) o cumprimento da carência do benefício - como regra, de 12 (doze) meses -; e c) a incapacidade, que poderá ser provisória e recuperável ou definitiva para todo e qualquer labor. Discorrendo melhor sobre a distinção que deve ser feita entre os benefícios em comento, transcreve-se a lição de Marcelo Leonardo Tavares: As normas referentes ao auxílio-doença encontram-se previstas a partir do art. 59 da Lei n.o 8.213/91, devendo ser concedido por motivo de incapacidade provisória, por mais de quinze dias. Seu valor corresponde 91% do salário-de-beneficio, nunca inferior a um salário mínimo, nos termos do art. 201, § 2o, da Constituição da República. A aposentadoria por invalidez, por outro lado, é beneficio devido pela ocorrência de incapacidade permanente para qualquer atividade laboral, sendo pago no percentual de 100% do salário-de-benefício. Ademais, seus segurados, da mesma forma que os beneficiários em gozo de auxílio-doença, estão obrigados, em que pese o caráter permanente, a submeter-se a perícias periódicas de reavaliação da situação clínica, permitindo-se ao INSS o cancelamento da aposentadoria se houver recuperação (arts. 101 e 47 da Lei no 8.213/91 c/c art. 70 da Lei no 8.212/91). (TAVARES, Marcelo Leonardo. Direito Previdenciário. 7. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris. 2005, p. 150) A rigor, a carência do benefício em tela corresponde a 12 (doze) contribuições mensais, ressalvados os casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou de trabalho, ou também na hipótese de ser o segurado acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social, em consonância com o elencado no inciso II, do art. 26, da Lei 8.213/91. No que concerne à carência dos segurados especiais referidos no inciso VII, do seu art. 11, observa-se pela redação do artigo 39, inc. I, da Lei 8.213/91, que poderão requerer a concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, no valor de um salário mínimo, desde que comprovem o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do referido benefício. Assim, vale ressaltar que, em relação aos benefícios concedidos com amparo no inciso I do art. 39, da Lei 8.213/91, não é exigível número mínimo de contribuições mensais, conforme se extrai da análise do art. 26, inc. III da citada lei. De outro lado, mantém a qualidade de segurado, nos termos do art. 15, II, da Lei no 8.213/90, por até 12 meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração. A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final do prazo de 12 meses (art. 15, § 4o, da Lei no 8.213/90). Além disso, o prazo se alonga por mais 12 meses para o segurado desempregado, com fundamento no art. 15, § 1o, da Lei no 8.213/90. Ocorre que, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a simples ausência de anotação na carteira de trabalho, não é o bastante para demonstrar a situação de desemprego, podendo, entretanto, o registro no Ministério do Trabalho e da Previdência ser suprido por outras provas (AgRg no Ag 1360199/SC, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 16/08/2012, DJe 22/08/2012, EDcl no REsp 1180224/PR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 14/02/2012, DJe 27/02/2012, AgRg no Ag 1407206/PR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 11/10/2011, DJe 26/10/2011, AgRg na Pet 7.606/PR, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/09/2011, DJe 27/09/2011). Em caso de perda da qualidade de segurado, “as contribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido”, consoante a letra do art. 24, parágrafo único, da Lei no 8.213/91. De outro lado, destaque-se a impossibilidade daconcessão do benefício no caso dedoença preexistente, a teor do art. 59, parágrafo único, da Lei no 8.213/91, exceto na situações nas quais a incapacidade decorra de agravamento dessa mesma doença: “Art. 59. (...). Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.” Passa-se à análise do caso concreto. No que concerne ao requisito da incapacidade laborativa da parte demandante, o laudo pericial judicial anexado aos autos concluiu que a patologia diagnosticada não lhe impõe restrições físicas ou mentais, inexistindo, desse modo, incapacidade para o exercício da sua atual atividade profissional e para o exercício de outras atividades laborativas distintas daquela. Acolho as conclusões periciais. Por outro lado, não consta nos autos qualquer elemento que venha a infirmar os fundamentos e a conclusão da perícia técnica, cujo valor probatório é de inegável valia ao deslinde da presente causa, pois, embora não vigore no nosso sistema civil a tarifação de provas, foi produzida com as cautelas legais e por profissional habilitado e equidistante dos interesses das partes. Assim, diante do quadro probatório revelado nos autos, não há como prosperar o pedido autoral, uma vez que a avaliação médica realizada no âmbito judicial, que concluiu pela AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE da parte autora, juntamente com a perícia procedida na esfera administrativa pelo Instituto Promovido – a qual goza de presunção de legitimidade até produção de prova consistente em contrário – não podem ser afastadas e ceder diante de documentação produzida unilateralmente por médico particular. III. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Defiro o pedido de justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, baixem-se estes autos da distribuição e arquivem-se. Mossoró-RN, data supra

NÃO PROVIMENTO

NÃO PROVIMENTO

0504860-76.2019.4.05.8202

2019-07-05 00:00:00

APS CAMPINA GRANDE - CATOLÉ (13.021.020) (29.979.036/0974-70) EADJ - EQUIPE DE ATENDIMENTO A DEMANDAS JUDICIAIS (70.226.583/0001-59) INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (29.979.036/0163-06)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2019-09-06 17:26:18

Sentença - Seguro-defeso 2017/2018 (Improcedente)

Acórdão - Recurso parcialmente provido

SÉRGIO MURILO WANDERLEY QUEIROGA

2019-12-13 09:00:00

THIAGO BATISTA DE ATAIDE

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie

Parcelas de benefício não pagas

PB011692

SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização c/c obrigação de fazer proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Narra a parte autora, pescador artesanal, que interrompeu suas atividades laborativas a partir de 01.12.2017, em virtude do início do período de defeso estabelecido pela Instrução Normativa do IBAMA n.o 210/2008, que ia de 1o de dezembro de um ano a 28 de fevereiro do ano seguinte. Alega que, um pouco de mais de um mês após a paralisação das atividades, os pescadores foram surpreendidos com a publicação da Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017 (DOU em 02.01.2018, Seção 1, pág. 48), a qual estabeleceu novos períodos proibitivos e entrou em vigor na data da sua publicação. Desse modo, a parte promovente permaneceu sem exercer a pesca até 30.04.2018, nos moldes determinados pela Portaria Interministerial no 78/2017. Afirma, ainda, que a Portaria Interministerial no 30/2018 alterou a Portaria Interministerial no 78/2017, com o fito de que esta passasse a vigorar tão somente a partir de 30.11.2018. Em seguida, a portaria em questão foi revogada pelo Decreto Legislativo n.o 170, de 06.12.2018. Assevera que, mesmo estando impedida de exercer suas atividades durante 05 (cinco) meses, o INSS concedeu tão somente 03 (três) parcelas do benefício de seguro-defeso. Assim, requer a condenação da parte promovida ao pagamento de R$ 1.996,00 (mil, novecentos e noventa e seis reais), referentes às 02 (duas) parcelas do seguro-defeso, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados. O INSS apresentou contestação, apontando, de início, a falta de interesse de agir. No mérito, defendeu que a parte autora não é pescadora artesanal e pugnou pela improcedência do pedido formulado na exordial. É o relatório. Não havendo necessidade de produção de outras provas, além das já constantes do caderno processual, passo a decidir, com fulcro no art. 355, I, do CPC/2015. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Da preliminar A autarquia previdenciária suscita, em sua contestação, a ausência de interesse de agir, porquanto a parte autora requereu, na seara administrativa, apenas o pagamento três parcelas do seguro-defeso, referentes ao período de 01/12/2017 a 28/02/2018, sem fazer menção ao pagamento das outras duas parcelas, como postula no presente feito. Em atenção ao princípio da primazia da decisão de mérito, deixo de analisar a(s) preliminar(es) ventilada(s), aplicando a norma do art. 488 do CPC, de acordo com a qual "desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485". Nesse diapasão, passo ao julgamento do mérito. II.2 – Do mérito Inicialmente, cumpre esclarecer que o seguro-defeso, atualmente disciplinado pela Lei no 10.779/2003 e pelo Decreto no 8.424/2015, trata de benefício no valor de um salário-mínimo mensal devido ao pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, durante o período de defeso de atividade pesqueira, com o fito de preservação das espécies. Consigne-se que o art. 1o, caput, da Lei no 10.779/2003 exige, como requisito para o seguro-defeso, que o segurado especial faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida, bem como que exerça essa atividade ininterruptamente. Outrossim, para que fiquem caracterizados os requisitos “profissão habitual ou principal meio de vida” e “ininterruptamente”, é necessário que o segurado efetivamente tenha exercido a pesca artesanal durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, prevalecendo o que for menor. Destaque-se, ainda, que não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso, nos termos do art. 1o, § 12, do Decreto no 8.424/2015, incluído pelo Decreto no 8.967/2017, de 23/01/2017: § 12. Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso. (Incluído pelo Decreto no 8.967, de 2017) No caso em tela, a parte autora pleiteia o recebimento de mais duas parcelas do seguro-defeso correspondentes ao período de março e abril de 2018, com fundamento na Portaria Interministerial no 78, de 29.12.2017. É cediço que o período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique, nos moldes do art. 1o, §2o, da Lei 10.779/2003. No Estado da Paraíba, o período de defeso restou incialmente regulamentado pela Instrução Normativa 210, de 25/11/2008, que proíbe, anualmente, o exercício da pesca a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro. A supracitada instrução veda o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae), nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, no entanto, não apresenta, de forma expressa, alternativas de pesca durante os períodos de defeso. Desse modo, tendo em vista a inexistência de indicação manifesta de alternativas de pesca no Estado da Paraíba, durante a vigência da Instrução Normativa no 210/2008, o direito ao seguro-defeso vinha sendo reconhecido pela administração a todos os pescadores que cumpriram os demais requisitos impostos pelas disposições normativas. Consigne-se, no entanto, que, nesta hipótese, o seguro-defeso se limita ao período de 1o de dezembro a dia 28 de fevereiro. Ocorre que, em 02.01.2018, foi publicada a Portaria Interministerial no 78, de 29/12/2017, a qual revogou a IN 210/2008 e instituiu novo período de defeso de janeiro a abril. Por outro lado, a referida portaria, que entrou em vigor em 02.01.2018, autorizou expressamente, em seu art. 9o, § 2o, a pesca, transporte e comercialização de quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d'água da região. Observe-se, portanto, que, diante da existência de expressa disponibilidade de alternativas de pesca nos municípios paraibanos alcançados pelo período de defeso, por força da norma do art. 1o, §12, do Decreto 8.424/2015, não há que se falar em direito ao seguro-desemprego no lapso de janeiro a abril, indicado na Portaria Interministerial no 78/2017, durante sua vigência. Aliás, dentro das espécies exemplificativamente listadas na Portaria Interministerial n.o 78-2017 como alternativas de pesca, consta expressamente os peixes Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp), sendo fato notório que tais espécies são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Em suma, embora a Portaria Interministerial no 78/2017 tenha estendido o período de restrição à pesca, tal restrição não implica no direito ao recebimento do seguro-defeso, justamente porque tal portaria garantiu ao pescador artesanal disponibilidade de alternativas de pesca. Cumpre mencionar ainda que o fato de a administração ter concedido o benefício de seguro-defeso durante o período de Dezembro/2017 a Fevereiro/2018 não infirma tal raciocínio. Na verdade, trata-se de uma hipótese em que a administração interpretou a legislação, claramente, da forma mais favorável ao cidadão. É que, como havia alternativa de pesca a partir de Janeiro/2018, ante a Portaria Interministerial no 78/2017, poderia o INSS ter concedido o benefício de seguro-defeso apenas durante o mês de Dezembro/2017. Todavia, conferiu efeitos retroativos à Portaria Interministerial n° 30, de 06/06/2018, que havia adiado o início da vigência da Portaria Interministerial no 78/2017, analisando o benefício com base na Instrução Normativa 210/2008 do IBAMA, diga-se, em evidente benefício aos pescadores artesanais. Nesse diapasão, tem-se que não há direito à percepção das duas parcelas do seguro-defeso requeridas na exordial, uma vez que a Portaria Interministerial no 78/2017, apesar de ter aumentado o período de defeso, indicou explicitamente alternativas de pesca nos municípios do Estado da Paraíba. Por fim, dada a inexistência da prática de ato ilícito por parte do INSS, conforme as razões acima explanadas, é forçosa a rejeição do pedido indenização por danos morais. III – DISPOSITIVO À luz do exposto, julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei no 9.099/95), ficando os benefícios da justiça gratuita deferidos à parte autora. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. A publicação e o registro desta sentença decorrerão de sua validação no sistema Creta. Intimem-se. Sousa/PB, data da movimentação.

VOTO - EMENTA PREVIDENCIÁRIO.SEGURO-DEFESO. EXTENSÃO DO PERÍODO DE DEFESO. PRETENSÃO AO PAGAMENTO COMPLEMENTAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE-AUTORA. DIREITO RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DO PARTICULAR PROVIDO EMPARTE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. Trata-se de ação em que se pugna pelo pagamento complementar do seguro-defeso, relativamente às parcelas referentes a março e abril de 2018, sob o argumento de que a Portaria Interministerial no 78/2017 estendeu o prazo regular do período de defeso do habitual período de dezembro-fevereiro para o período de dezembro-abril, tendo o INSS pago apenas o meses habituais, o que gerou também dano moral à parte-autora. Sentença de improcedência. Recurso da parte-autora. 2. A sentença está motivada, em síntese, sob o entendimento de que “...não há direito à percepção das duas parcelas do seguro-defeso requeridas na exordial, uma vez que a Portaria Interministerial no 78/2017, apesar de ter aumentado o período de defeso, indicou explicitamente alternativas de pesca nos municípios do Estado da Paraíba. (...)’”, o que permitiria, assim, “alternativa de pesca disponível durante o período de defeso”. 3. Em resumo, a controvérsia centra-se nos efeitos da Portaria Interministerial no 78/2017 sobre o pagamento do seguro-defeso, previsto na Lei no 10.779/2003, com regulamentação pelo Decreto no 8.424/2015 e pela Instrução Normativa no 210/2008/IBAMA. 4. A Portaria Interministerial no 78/2017, que estabeleceu “normas, critérios, padrões e medidas de ordenamento pesqueiro em águas continentais na região hidrográfica do Atlântico Nordeste Oriental” (art. 1o), proibiu “anualmente, entre os meses de janeiro a abril, o armazenamento, o transporte e a pesca comercial de peixes e invertebrados aquáticos de espécies nativas das regiões hidrográficas objeto desta Portaria” (art. 9o, caput). 5. Portanto, a norma estendeu o período de “defeso” previsto na Instrução Normativa no 210/2008/IBAMA, a qual resolveu “Proibir, a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro anualmente, o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae),nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, bem como o transporte, a industrialização,o armazenamento e a comercialização dessas espécies e suas respectivas ovas” (grifamos). 6. Assim, a paralisação da atividade pesqueira nos meses de março-abril de 2017 enquadra-se no requisito previsto no art. 1o da Lei no 10.779/2003: “O pescador artesanal de que tratam a alínea ‘b’ do inciso VII do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e a alínea ‘b’ do inciso VII do art. 11 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que exerça sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar, fará jus ao benefício do seguro-desemprego, no valor de 1 (um) salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie” (grifamos). 7. A circunstância de tanto a Portaria Interministerial no 78/2017 permitir “a pesca, transporte e comercialização de quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d'água da região, especialmente aquelas listadas no Anexo desta Portaria Interministerial” (art. 9o, § 2o), quanto o Decreto no 8.424/2015 determinar que “Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso” (art. 1o, § 12), não impede o reconhecimento do direito ao pagamento complementar, quando comprovados os demais requisitos exigíveis dos pretensos beneficiários. 8. Isto porque a Lei no 10.779/2003 – a que tais normas infralegais visam a regulamentar – não contempla igual restrição, ao contrário, é expressa em garantir o benefício, considerando-se que “O período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique” (art. 1o, § 2o), “Somente terá direito ao seguro-desemprego o segurado especial pescador artesanal que não disponha de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira” (art. 1o, § 4o) e “O pescador profissional artesanal não fará jus, no mesmo ano, a mais de um benefício de seguro-desemprego decorrente de defesos relativos a espécies distintas” (art. 1o, § 5o). 9. Portanto, o benefício é pago conforme a espécie de pescado a que o pescador habitualmente se dedique, devendo-se ponderar que, caso se aplicasse o entendimento de que o seguro-defeso não é devido ante a possibilidade de captura de espécie “alóctones introduzidas” na Paraíba, seria inevitável a conclusão de que o seguro-defeso não seria pago na prática, posto que a Instrução Normativa no 210/2008/IBAMA protege apenas as espécies “curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae)”, condição que, notoriamente, não ocorre na prática, posto que são inúmeros os beneficiários na Paraíba do seguro-defeso. 10. Quanto aos demais requisitos previstos à concessão do benefício, de regra, a sua análise demandaria prévia manifestação do INSS, porém, no caso, houve a concessão de 03 (três) parcelas do seguro-desemprego (anexo 05/06) no ano de 2018, sob a condição de “pescador artesanal” (informação não impugnada pelo INSS, ao contrário, admitiu o fato expressamente na sua contestação: “...orequerimentofoiespecíficoparaopagamentode03 parcelas (01/12/2017 a 28/02/2018), o qual foi deferido e devidamente adimplido...”, grifamos). 11. Quanto ao pedido de danos morais, os elementos não apontam para a ilicitude da conduta da parte-ré, a atrair-lhe a responsabilidade pelos eventuais danos morais sofridos pela parte-autora, na medida em que o indeferimento deu-se por conta de equivocada interpretação dos fatos litigiosos, circunstância, inclusive, que ensejou divergência mesmo no âmbito do Poder Judiciário, ao analisar a causa. 12. Em conclusão, é o caso de dar provimento ao recurso ordinário da parte-autora, para, reformando, em parte, a sentença, condenar o INSS ao pagamento das 02 (duas) parcelas do seguro-desemprego (Lei 10.779/2003), relativas aos meses de março e abril de 2018, observados os termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, quanto aos juros de mora e correção monetária. 13. Súmula do julgamento: A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, reunida em sessão de julgamento ocorrida na data constante da aba “Sessões Recursais” destes autos virtuais, por unanimidade de votos, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE-AUTORA, para os fins e nos termos do voto do Juiz-relator.

15-PB

PROVIMENTO PARCIAL

IMPROCEDENTE

AUTOR

Trata-se de ação de indenização c/c obrigação de fazer proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Narra a parte autora, pescador artesanal, que interrompeu suas atividades laborativas a partir de 01.12.2017, em virtude do início do período de defeso estabelecido pela Instrução Normativa do IBAMA n.o 210/2008, que ia de 1o de dezembro de um ano a 28 de fevereiro do ano seguinte. Alega que, um pouco de mais de um mês após a paralisação das atividades, os pescadores foram surpreendidos com a publicação da Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017 (DOU em 02.01.2018, Seção 1, pág. 48), a qual estabeleceu novos períodos proibitivos e entrou em vigor na data da sua publicação. Desse modo, a parte promovente permaneceu sem exercer a pesca até 30.04.2018, nos moldes determinados pela Portaria Interministerial no 78/2017. Afirma, ainda, que a Portaria Interministerial no 30/2018 alterou a Portaria Interministerial no 78/2017, com o fito de que esta passasse a vigorar tão somente a partir de 30.11.2018. Em seguida, a portaria em questão foi revogada pelo Decreto Legislativo n.o 170, de 06.12.2018. Assevera que, mesmo estando impedida de exercer suas atividades durante 05 (cinco) meses, o INSS concedeu tão somente 03 (três) parcelas do benefício de seguro-defeso. Assim, requer a condenação da parte promovida ao pagamento de R$ 1.996,00 (mil, novecentos e noventa e seis reais), referentes às 02 (duas) parcelas do seguro-defeso, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados. O INSS apresentou contestação, apontando, de início, a falta de interesse de agir. No mérito, defendeu que a parte autora não é pescadora artesanal e pugnou pela improcedência do pedido formulado na exordial. É o relatório. Não havendo necessidade de produção de outras provas, além das já constantes do caderno processual, passo a decidir, com fulcro no art. 355, I, do CPC/2015. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Da preliminar A autarquia previdenciária suscita, em sua contestação, a ausência de interesse de agir, porquanto a parte autora requereu, na seara administrativa, apenas o pagamento três parcelas do seguro-defeso, referentes ao período de 01/12/2017 a 28/02/2018, sem fazer menção ao pagamento das outras duas parcelas, como postula no presente feito. Em atenção ao princípio da primazia da decisão de mérito, deixo de analisar a(s) preliminar(es) ventilada(s), aplicando a norma do art. 488 do CPC, de acordo com a qual "desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485". Nesse diapasão, passo ao julgamento do mérito. II.2 – Do mérito Inicialmente, cumpre esclarecer que o seguro-defeso, atualmente disciplinado pela Lei no 10.779/2003 e pelo Decreto no 8.424/2015, trata de benefício no valor de um salário-mínimo mensal devido ao pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, durante o período de defeso de atividade pesqueira, com o fito de preservação das espécies. Consigne-se que o art. 1o, caput, da Lei no 10.779/2003 exige, como requisito para o seguro-defeso, que o segurado especial faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida, bem como que exerça essa atividade ininterruptamente. Outrossim, para que fiquem caracterizados os requisitos “profissão habitual ou principal meio de vida” e “ininterruptamente”, é necessário que o segurado efetivamente tenha exercido a pesca artesanal durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, prevalecendo o que for menor. Destaque-se, ainda, que não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso, nos termos do art. 1o, § 12, do Decreto no 8.424/2015, incluído pelo Decreto no 8.967/2017, de 23/01/2017: § 12. Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso. (Incluído pelo Decreto no 8.967, de 2017) No caso em tela, a parte autora pleiteia o recebimento de mais duas parcelas do seguro-defeso correspondentes ao período de março e abril de 2018, com fundamento na Portaria Interministerial no 78, de 29.12.2017. É cediço que o período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique, nos moldes do art. 1o, §2o, da Lei 10.779/2003. No Estado da Paraíba, o período de defeso restou incialmente regulamentado pela Instrução Normativa 210, de 25/11/2008, que proíbe, anualmente, o exercício da pesca a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro. A supracitada instrução veda o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae), nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, no entanto, não apresenta, de forma expressa, alternativas de pesca durante os períodos de defeso. Desse modo, tendo em vista a inexistência de indicação manifesta de alternativas de pesca no Estado da Paraíba, durante a vigência da Instrução Normativa no 210/2008, o direito ao seguro-defeso vinha sendo reconhecido pela administração a todos os pescadores que cumpriram os demais requisitos impostos pelas disposições normativas. Consigne-se, no entanto, que, nesta hipótese, o seguro-defeso se limita ao período de 1o de dezembro a dia 28 de fevereiro. Ocorre que, em 02.01.2018, foi publicada a Portaria Interministerial no 78, de 29/12/2017, a qual revogou a IN 210/2008 e instituiu novo período de defeso de janeiro a abril. Por outro lado, a referida portaria, que entrou em vigor em 02.01.2018, autorizou expressamente, em seu art. 9o, § 2o, a pesca, transporte e comercialização de quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d'água da região. Observe-se, portanto, que, diante da existência de expressa disponibilidade de alternativas de pesca nos municípios paraibanos alcançados pelo período de defeso, por força da norma do art. 1o, §12, do Decreto 8.424/2015, não há que se falar em direito ao seguro-desemprego no lapso de janeiro a abril, indicado na Portaria Interministerial no 78/2017, durante sua vigência. Aliás, dentro das espécies exemplificativamente listadas na Portaria Interministerial n.o 78-2017 como alternativas de pesca, consta expressamente os peixes Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp), sendo fato notório que tais espécies são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Em suma, embora a Portaria Interministerial no 78/2017 tenha estendido o período de restrição à pesca, tal restrição não implica no direito ao recebimento do seguro-defeso, justamente porque tal portaria garantiu ao pescador artesanal disponibilidade de alternativas de pesca. Cumpre mencionar ainda que o fato de a administração ter concedido o benefício de seguro-defeso durante o período de Dezembro/2017 a Fevereiro/2018 não infirma tal raciocínio. Na verdade, trata-se de uma hipótese em que a administração interpretou a legislação, claramente, da forma mais favorável ao cidadão. É que, como havia alternativa de pesca a partir de Janeiro/2018, ante a Portaria Interministerial no 78/2017, poderia o INSS ter concedido o benefício de seguro-defeso apenas durante o mês de Dezembro/2017. Todavia, conferiu efeitos retroativos à Portaria Interministerial n° 30, de 06/06/2018, que havia adiado o início da vigência da Portaria Interministerial no 78/2017, analisando o benefício com base na Instrução Normativa 210/2008 do IBAMA, diga-se, em evidente benefício aos pescadores artesanais. Nesse diapasão, tem-se que não há direito à percepção das duas parcelas do seguro-defeso requeridas na exordial, uma vez que a Portaria Interministerial no 78/2017, apesar de ter aumentado o período de defeso, indicou explicitamente alternativas de pesca nos municípios do Estado da Paraíba. Por fim, dada a inexistência da prática de ato ilícito por parte do INSS, conforme as razões acima explanadas, é forçosa a rejeição do pedido indenização por danos morais. III – DISPOSITIVO À luz do exposto, julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei no 9.099/95), ficando os benefícios da justiça gratuita deferidos à parte autora. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. A publicação e o registro desta sentença decorrerão de sua validação no sistema Creta. Intimem-se. Sousa/PB, data da movimentação

PROVIMENTO

NÃO PROVIMENTO

0507600-07.2019.4.05.8202

2019-08-23 00:00:00

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (29.979.036/0163-06)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2019-11-03 17:08:59

Sentença - Seguro-defeso 2017-2018 - IMPROCEDENTE

Acórdão - Recurso parcialmente provido

SÉRGIO MURILO WANDERLEY QUEIROGA

2019-12-18 09:00:00

BEATRIZ FERREIRA DE ALMEIDA

SEM PEDIDO LIMINAR

Execução de Título Judicial

Direito Previdenciário

Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie

Parcelas de benefício não pagas

PB011692

SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização c/c obrigação de fazer proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Narra a parte autora, pescador artesanal, que interrompeu suas atividades laborativas a partir de 01.12.2017, em virtude do início do período de defeso estabelecido pela Instrução Normativa do IBAMA n.o 210/2008, que ia de 1o de dezembro de um ano a 28 de fevereiro do ano seguinte. Alega que, um pouco de mais de um mês após a paralisação das atividades, os pescadores foram surpreendidos com a publicação da Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017 (DOU em 02.01.2018, Seção 1, pág. 48), a qual estabeleceu novos períodos proibitivos e entrou em vigor na data da sua publicação. Desse modo, a parte promovente permaneceu sem exercer a pesca até 30.04.2018, nos moldes determinados pela Portaria Interministerial no 78/2017. Afirma, ainda, que a Portaria Interministerial no 30/2018 alterou a Portaria Interministerial no 78/2017, com o fito de que esta passasse a vigorar tão somente a partir de 30.11.2018. Em seguida, a portaria em questão foi revogada pelo Decreto Legislativo n.o 170, de 06.12.2018. Assevera que, mesmo estando impedida de exercer suas atividades durante 05 (cinco) meses, o INSS concedeu tão somente 03 (três) parcelas do benefício de seguro-defeso. Assim, requer a condenação da parte promovida ao pagamento de R$ 1.996,00 (mil, novecentos e noventa e seis reais), referentes às 02 (duas) parcelas do seguro-defeso, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados. O INSS apresentou contestação, apontando, de início, a falta de interesse de agir. No mérito, defendeu que a parte autora não é pescadora artesanal e pugnou pela improcedência do pedido formulado na exordial. É o relatório. Não havendo necessidade de produção de outras provas, além das já constantes do caderno processual, passo a decidir, com fulcro no art. 355, I, do CPC/2015. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Da preliminar A autarquia previdenciária suscita, em sua contestação, a ausência de interesse de agir, porquanto a parte autora requereu, na seara administrativa, apenas o pagamento três parcelas do seguro-defeso, referentes ao período de 01/12/2017 a 28/02/2018, sem fazer menção ao pagamento das outras duas parcelas, como postula no presente feito. Em atenção ao princípio da primazia da decisão de mérito, deixo de analisar a(s) preliminar(es) ventilada(s), aplicando a norma do art. 488 do CPC, de acordo com a qual "desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485". Nesse diapasão, passo ao julgamento do mérito. II.2 – Do mérito Inicialmente, cumpre esclarecer que o seguro-defeso, atualmente disciplinado pela Lei no 10.779/2003 e pelo Decreto no 8.424/2015, trata de benefício no valor de um salário-mínimo mensal devido ao pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, durante o período de defeso de atividade pesqueira, com o fito de preservação das espécies. Consigne-se que o art. 1o, caput, da Lei no 10.779/2003 exige, como requisito para o seguro-defeso, que o segurado especial faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida, bem como que exerça essa atividade ininterruptamente. Outrossim, para que fiquem caracterizados os requisitos “profissão habitual ou principal meio de vida” e “ininterruptamente”, é necessário que o segurado efetivamente tenha exercido a pesca artesanal durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, prevalecendo o que for menor. Destaque-se, ainda, que não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso, nos termos do art. 1o, § 12, do Decreto no 8.424/2015, incluído pelo Decreto no 8.967/2017, de 23/01/2017: § 12. Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso. (Incluído pelo Decreto no 8.967, de 2017) No caso em tela, a parte autora pleiteia o recebimento de mais duas parcelas do seguro-defeso correspondentes ao período de março e abril de 2018, com fundamento na Portaria Interministerial no 78, de 29.12.2017. É cediço que o período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique, nos moldes do art. 1o, §2o, da Lei 10.779/2003. No Estado da Paraíba, o período de defeso restou incialmente regulamentado pela Instrução Normativa 210, de 25/11/2008, que proíbe, anualmente, o exercício da pesca a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro. A supracitada instrução veda o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae), nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, no entanto, não apresenta, de forma expressa, alternativas de pesca durante os períodos de defeso. Desse modo, tendo em vista a inexistência de indicação manifesta de alternativas de pesca no Estado da Paraíba, durante a vigência da Instrução Normativa no 210/2008, o direito ao seguro-defeso vinha sendo reconhecido pela administração a todos os pescadores que cumpriram os demais requisitos impostos pelas disposições normativas. Consigne-se, no entanto, que, nesta hipótese, o seguro-defeso se limita ao período de 1o de dezembro a dia 28 de fevereiro. Ocorre que, em 02.01.2018, foi publicada a Portaria Interministerial no 78, de 29/12/2017, a qual revogou a IN 210/2008 e instituiu novo período de defeso de janeiro a abril. Por outro lado, a referida portaria, que entrou em vigor em 02.01.2018, autorizou expressamente, em seu art. 9o, § 2o, a pesca, transporte e comercialização de quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d'água da região. Observe-se, portanto, que, diante da existência de expressa disponibilidade de alternativas de pesca nos municípios paraibanos alcançados pelo período de defeso, por força da norma do art. 1o, §12, do Decreto 8.424/2015, não há que se falar em direito ao seguro-desemprego no lapso de janeiro a abril, indicado na Portaria Interministerial no 78/2017, durante sua vigência. Aliás, dentro das espécies exemplificativamente listadas na Portaria Interministerial n.o 78-2017 como alternativas de pesca, consta expressamente os peixes Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp), sendo fato público e notório que tais espécies são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Em suma, embora a Portaria Interministerial no 78/2017 tenha estendido o período de restrição à pesca, tal restrição não implica no direito ao recebimento do seguro-defeso, justamente porque tal portaria garantiu ao pescador artesanal disponibilidade de alternativas de pesca. Cumpre mencionar ainda que o fato de a administração ter concedido o benefício de seguro-defeso durante o período de Dezembro/2017 a Fevereiro/2018 não infirma tal raciocínio. Na verdade, trata-se de uma hipótese em que a administração interpretou a legislação, claramente, da forma mais favorável ao cidadão. É que, como havia alternativa de pesca a partir de Janeiro/2018, ante a Portaria Interministerial no 78/2017, poderia o INSS ter concedido o benefício de seguro-defeso apenas durante o mês de Dezembro/2017. Todavia, conferiu efeitos retroativos à Portaria Interministerial n° 30, de 06/06/2018, que havia adiado o início da vigência da Portaria Interministerial no 78/2017, analisando o benefício com base na Instrução Normativa 210/2008 do IBAMA, diga-se, em evidente benefício aos pescadores artesanais. Outrossim, o Ofício no 72/2018-SEI-SAP, emanado do Secretaria de Aquicultura e Pesca, em resposta ao Ofício no 31/DIRBEN/INSS, enviado pelo INSS no bojo do Processo de no 52800.100332/2018-17, não altera em nada a conclusão deste juízo, senão vejamos. Na verdade, no supracitado Ofício, consta informação expressa no sentido de que “entende-se que o disposto no artigo 9o da Portaria MDIC/MMA no 78/2017 configura existência de alternativas de pesca para a região de abrangência da norma, sendo as mais expressivas aquelas listadas em seu anexo”. Ressalto que, embora o Secretário de Aquicultura e Pesca tenha apontado que “não se avaliou adequadamente se as alternativas apresentadas eram viáveis socioeconomicamente para a região e também abrangem o total de espécies disponíveis à captura nesses locais”, observo que não foi indicada, em momento algum, a inexistência de alternativas de pesca na região. De fato, o que o órgão público afirmou foi apenas que não há estudos para se afirmar se as alternativas eram viáveis socioeconomicamente para a região. No entanto, como já afirmado anteriormente, é fato público e notório que as espécies de Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp) são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Ademais, a parte promovente não colacionou aos autos nenhum laudo ou elemento congênere apto a comprovar a efetiva indisponibilidade das espécies indicadas como alternativas de pesca na região e obstar a incidência do art. 9o, §2o, da Portaria MDIC/MMA no 78/2017, não de desincumbindo do ônus imposto pelo art. 373, I, do CPC/2015. Nesse diapasão, tem-se que não há direito à percepção das duas parcelas do seguro-defeso requeridas na exordial, uma vez que a Portaria Interministerial no 78/2017, apesar de ter aumentado o período de defeso, indicou explicitamente alternativas de pesca de espécies existentes nos municípios do Estado da Paraíba. Por fim, dada a inexistência da prática de ato ilícito por parte do INSS, conforme as razões acima explanadas, é forçosa a rejeição do pedido indenização por danos morais. III – DISPOSITIVO À luz do exposto, julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei no 9.099/95), ficando os benefícios da justiça gratuita deferidos à parte autora. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. A publicação e o registro desta sentença decorrerão de sua validação no sistema Creta. Intimem-se. Sousa/PB, data da movimentação. BEATRIZ FERREIRA DE ALMEIDA Juíza Federal

VOTO - EMENTA PREVIDENCIÁRIO.SEGURO-DEFESO. EXTENSÃO DO PERÍODO DE DEFESO. PRETENSÃO AO PAGAMENTO COMPLEMENTAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE-AUTORA. DIREITO RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DO PARTICULAR PROVIDO EM PARTE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1.Trata-se de ação ordinária em que se pugna pelo pagamento complementar do seguro-defeso, relativamente às parcelas referentes a fevereiro e a março de 2018, sob o argumento de que a Portaria Interministerial no 78/2017 estendeu o prazo regular do período de defeso do habitual período de dezembro-fevereiro para o período de dezembro-abril, tendo o INSS pago apenas o meses habituais, o que gerou também dano moral à parte-autora. Sentença de improcedência. Recurso da parte-autora. 2.A sentença está motivada, em síntese, sob o entendimento de que “...a norma a que se refere o decreto (Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017) foi então editada, seguindo os supracitados parâmetros e, em seu art. 9o, § 2o, permitiu expressamente, durante todo ano, a pesca de ‘quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d ́água da região (...)’”, o que permitiria, assim, “alternativa de pesca disponível durante o período de defeso”. 3.Em resumo, a controvérsia centra-se nos efeitos da Portaria Interministerial no 78/2017 sobre o pagamento do seguro-defeso, previsto na Lei no 10.779/2003, com regulamentação pelo Decreto no 8.424/2015 e pela Instrução Normativa no 210/2008/IBAMA. 4.A Portaria Interministerial no 78/2017, que estabeleceu “normas, critérios, padrões e medidas de ordenamento pesqueiro em águas continentais na região hidrográfica do Atlântico Nordeste Oriental” (art. 1o), proibiu “anualmente, entre os meses de janeiro a abril, o armazenamento, o transporte e a pesca comercial de peixes e invertebrados aquáticos de espécies nativas das regiões hidrográficas objeto desta Portaria” (art. 9o, caput). 5.Portanto, a norma estendeu o período de “defeso” previsto na Instrução Normativa no 210/2008/IBAMA, a qual resolveu “Proibir, a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro anualmente,o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae),nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, bem como o transporte, a industrialização,o armazenamento e a comercialização dessas espécies e suas respectivas ovas” (grifamos). 6.Assim, a paralisação da atividade pesqueira nos meses de março-abril de 2017 enquadra-se no requisito previsto no art. 1o da Lei no 10.779/2003: “O pescador artesanal de que tratam a alínea ‘b’ do inciso VII do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e a alínea ‘b’ do inciso VII do art. 11 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que exerça sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar, fará jus ao benefício do seguro-desemprego, no valor de 1 (um) salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie” (grifamos). 7.A circunstância de tanto a Portaria Interministerial no 78/2017 permitir “a pesca, transporte e comercialização de quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d'água da região, especialmente aquelas listadas no Anexo desta Portaria Interministerial” (art. 9o, § 2o), quanto o Decreto no 8.424/2015 determinar que “Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso” (art. 1o, § 12), não impede o reconhecimento do direito ao pagamento complementar, quando comprovados os demais requisitos exigíveis dos pretensos beneficiários. 8.Isto porque a Lei no 10.779/2003 – a que tais normas infralegais visam regulamentar – não contempla igual restrição, ao contrário, é expressa em garantir o benefício, considerando-se que “O período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique” (art. 1o, § 2o), “Somente terá direito ao seguro-desemprego o segurado especial pescador artesanal que não disponha de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira” (art. 1o, § 4o) e “O pescador profissional artesanal não fará jus, no mesmo ano, a mais de um benefício de seguro-desemprego decorrente de defesos relativos a espécies distintas” (art. 1o, § 5o). 9.Portanto, o benefício é pago conforme a espécie de pescado a que o pescador habitualmente se dedique, devendo-se ponderar que, acaso se aplicasse o entendimento de que o seguro-defeso não é devido ante a possibilidade de captura de espécie “alóctones introduzidas” na Paraíba, seria inevitável a conclusão de que o seguro-defeso não seria pago na prática, posto que a Instrução Normativa no 210/2008/IBAMA protege apenas as espécies “curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae)”, condição que, notoriamente, não ocorre na prática, posto que são inúmeros os beneficiários na Paraíba do seguro-defeso. 10.Quanto aos demais requisitos previstos à concessão do benefício, de regra, a sua análise demandaria prévia manifestação do INSS, porém, no caso, houve a concessão de 03 (três) parcelas do segurado-desemprego (anexo 05/06) no ano de 2018, sob a condição de “pescador artesanal” (informação não impugnada pelo INSS, ao contrário, admitiu o fato expressamente na sua contestação: “...orequerimentofoiespecíficoparaopagamentode03 parcelas (01/12/2017 a 28/02/2018), o qual foi deferido e devidamente adimplido...”, grifamos). 11.Quanto ao pedido de danos morais, os elementos não apontam para a ilicitude da conduta da parte-ré, a atrair-lhe a responsabilidade pelos eventuais danos morais sofridos pela parte-autora, na medida em que o indeferimento deu-se por conta de equivocada interpretação dos fatos litigiosos, circunstância, inclusive, que ensejou divergência mesmo no âmbito do Poder Judiciário, ao analisar a causa. 12.Em conclusão, é o caso de dar provimento ao recurso ordinário da parte-autora, para, reformando, em parte, a sentença, condenar o INSS ao pagamento das 02 (duas) parcelas do seguro-desemprego (Lei 10.779/2003), relativas aos meses de março e abril de 2018, observados os termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 13.Súmula do julgamento: A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, reunida em sessão de julgamento ocorrida na data constante da aba “Sessões Recursais” destes autos virtuais, por unanimidade de votos, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE-AUTORA, para os fins e nos termos do voto do Juiz-relator.

15-PB

PROVIMENTO PARCIAL

IMPROCEDENTE

AUTOR

Trata-se de ação de indenização c/c obrigação de fazer proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Narra a parte autora, pescador artesanal, que interrompeu suas atividades laborativas a partir de 01.12.2017, em virtude do início do período de defeso estabelecido pela Instrução Normativa do IBAMA n.o 210/2008, que ia de 1o de dezembro de um ano a 28 de fevereiro do ano seguinte. Alega que, um pouco de mais de um mês após a paralisação das atividades, os pescadores foram surpreendidos com a publicação da Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017 (DOU em 02.01.2018, Seção 1, pág. 48), a qual estabeleceu novos períodos proibitivos e entrou em vigor na data da sua publicação. Desse modo, a parte promovente permaneceu sem exercer a pesca até 30.04.2018, nos moldes determinados pela Portaria Interministerial no 78/2017. Afirma, ainda, que a Portaria Interministerial no 30/2018 alterou a Portaria Interministerial no 78/2017, com o fito de que esta passasse a vigorar tão somente a partir de 30.11.2018. Em seguida, a portaria em questão foi revogada pelo Decreto Legislativo n.o 170, de 06.12.2018. Assevera que, mesmo estando impedida de exercer suas atividades durante 05 (cinco) meses, o INSS concedeu tão somente 03 (três) parcelas do benefício de seguro-defeso. Assim, requer a condenação da parte promovida ao pagamento de R$ 1.996,00 (mil, novecentos e noventa e seis reais), referentes às 02 (duas) parcelas do seguro-defeso, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados. O INSS apresentou contestação, apontando, de início, a falta de interesse de agir. No mérito, defendeu que a parte autora não é pescadora artesanal e pugnou pela improcedência do pedido formulado na exordial. É o relatório. Não havendo necessidade de produção de outras provas, além das já constantes do caderno processual, passo a decidir, com fulcro no art. 355, I, do CPC/2015. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Da preliminar A autarquia previdenciária suscita, em sua contestação, a ausência de interesse de agir, porquanto a parte autora requereu, na seara administrativa, apenas o pagamento três parcelas do seguro-defeso, referentes ao período de 01/12/2017 a 28/02/2018, sem fazer menção ao pagamento das outras duas parcelas, como postula no presente feito. Em atenção ao princípio da primazia da decisão de mérito, deixo de analisar a(s) preliminar(es) ventilada(s), aplicando a norma do art. 488 do CPC, de acordo com a qual "desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485". Nesse diapasão, passo ao julgamento do mérito. II.2 – Do mérito Inicialmente, cumpre esclarecer que o seguro-defeso, atualmente disciplinado pela Lei no 10.779/2003 e pelo Decreto no 8.424/2015, trata de benefício no valor de um salário-mínimo mensal devido ao pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, durante o período de defeso de atividade pesqueira, com o fito de preservação das espécies. Consigne-se que o art. 1o, caput, da Lei no 10.779/2003 exige, como requisito para o seguro-defeso, que o segurado especial faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida, bem como que exerça essa atividade ininterruptamente. Outrossim, para que fiquem caracterizados os requisitos “profissão habitual ou principal meio de vida” e “ininterruptamente”, é necessário que o segurado efetivamente tenha exercido a pesca artesanal durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, prevalecendo o que for menor. Destaque-se, ainda, que não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso, nos termos do art. 1o, § 12, do Decreto no 8.424/2015, incluído pelo Decreto no 8.967/2017, de 23/01/2017: § 12. Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso. (Incluído pelo Decreto no 8.967, de 2017) No caso em tela, a parte autora pleiteia o recebimento de mais duas parcelas do seguro-defeso correspondentes ao período de março e abril de 2018, com fundamento na Portaria Interministerial no 78, de 29.12.2017. É cediço que o período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique, nos moldes do art. 1o, §2o, da Lei 10.779/2003. No Estado da Paraíba, o período de defeso restou incialmente regulamentado pela Instrução Normativa 210, de 25/11/2008, que proíbe, anualmente, o exercício da pesca a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro. A supracitada instrução veda o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae), nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, no entanto, não apresenta, de forma expressa, alternativas de pesca durante os períodos de defeso. Desse modo, tendo em vista a inexistência de indicação manifesta de alternativas de pesca no Estado da Paraíba, durante a vigência da Instrução Normativa no 210/2008, o direito ao seguro-defeso vinha sendo reconhecido pela administração a todos os pescadores que cumpriram os demais requisitos impostos pelas disposições normativas. Consigne-se, no entanto, que, nesta hipótese, o seguro-defeso se limita ao período de 1o de dezembro a dia 28 de fevereiro. Ocorre que, em 02.01.2018, foi publicada a Portaria Interministerial no 78, de 29/12/2017, a qual revogou a IN 210/2008 e instituiu novo período de defeso de janeiro a abril. Por outro lado, a referida portaria, que entrou em vigor em 02.01.2018, autorizou expressamente, em seu art. 9o, § 2o, a pesca, transporte e comercialização de quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d'água da região. Observe-se, portanto, que, diante da existência de expressa disponibilidade de alternativas de pesca nos municípios paraibanos alcançados pelo período de defeso, por força da norma do art. 1o, §12, do Decreto 8.424/2015, não há que se falar em direito ao seguro-desemprego no lapso de janeiro a abril, indicado na Portaria Interministerial no 78/2017, durante sua vigência. Aliás, dentro das espécies exemplificativamente listadas na Portaria Interministerial n.o 78-2017 como alternativas de pesca, consta expressamente os peixes Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp), sendo fato público e notório que tais espécies são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Em suma, embora a Portaria Interministerial no 78/2017 tenha estendido o período de restrição à pesca, tal restrição não implica no direito ao recebimento do seguro-defeso, justamente porque tal portaria garantiu ao pescador artesanal disponibilidade de alternativas de pesca. Cumpre mencionar ainda que o fato de a administração ter concedido o benefício de seguro-defeso durante o período de Dezembro/2017 a Fevereiro/2018 não infirma tal raciocínio. Na verdade, trata-se de uma hipótese em que a administração interpretou a legislação, claramente, da forma mais favorável ao cidadão. É que, como havia alternativa de pesca a partir de Janeiro/2018, ante a Portaria Interministerial no 78/2017, poderia o INSS ter concedido o benefício de seguro-defeso apenas durante o mês de Dezembro/2017. Todavia, conferiu efeitos retroativos à Portaria Interministerial n° 30, de 06/06/2018, que havia adiado o início da vigência da Portaria Interministerial no 78/2017, analisando o benefício com base na Instrução Normativa 210/2008 do IBAMA, diga-se, em evidente benefício aos pescadores artesanais. Outrossim, o Ofício no 72/2018-SEI-SAP, emanado do Secretaria de Aquicultura e Pesca, em resposta ao Ofício no 31/DIRBEN/INSS, enviado pelo INSS no bojo do Processo de no 52800.100332/2018-17, não altera em nada a conclusão deste juízo, senão vejamos. Na verdade, no supracitado Ofício, consta informação expressa no sentido de que “entende-se que o disposto no artigo 9o da Portaria MDIC/MMA no 78/2017 configura existência de alternativas de pesca para a região de abrangência da norma, sendo as mais expressivas aquelas listadas em seu anexo”. Ressalto que, embora o Secretário de Aquicultura e Pesca tenha apontado que “não se avaliou adequadamente se as alternativas apresentadas eram viáveis socioeconomicamente para a região e também abrangem o total de espécies disponíveis à captura nesses locais”, observo que não foi indicada, em momento algum, a inexistência de alternativas de pesca na região. De fato, o que o órgão público afirmou foi apenas que não há estudos para se afirmar se as alternativas eram viáveis socioeconomicamente para a região. No entanto, como já afirmado anteriormente, é fato público e notório que as espécies de Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp) são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Ademais, a parte promovente não colacionou aos autos nenhum laudo ou elemento congênere apto a comprovar a efetiva indisponibilidade das espécies indicadas como alternativas de pesca na região e obstar a incidência do art. 9o, §2o, da Portaria MDIC/MMA no 78/2017, não de desincumbindo do ônus imposto pelo art. 373, I, do CPC/2015. Nesse diapasão, tem-se que não há direito à percepção das duas parcelas do seguro-defeso requeridas na exordial, uma vez que a Portaria Interministerial no 78/2017, apesar de ter aumentado o período de defeso, indicou explicitamente alternativas de pesca de espécies existentes nos municípios do Estado da Paraíba. Por fim, dada a inexistência da prática de ato ilícito por parte do INSS, conforme as razões acima explanadas, é forçosa a rejeição do pedido indenização por danos morais. III – DISPOSITIVO À luz do exposto, julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei no 9.099/95), ficando os benefícios da justiça gratuita deferidos à parte autora. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. A publicação e o registro desta sentença decorrerão de sua validação no sistema Creta. Intimem-se. Sousa/PB, data da movimentação. BEATRIZ FERREIRA DE ALMEIDA Juíza Federal

PROVIMENTO

NÃO PROVIMENTO

0502453-94.2019.4.05.8203

2019-09-02 00:00:00

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (29.979.036/0163-06)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2019-10-12 10:26:10

Sentença - Improcedente

Acórdão - provido

SÉRGIO MURILO WANDERLEY QUEIROGA

2020-01-24 09:00:00

BEATRIZ FERREIRA DE ALMEIDA

SEM PEDIDO LIMINAR

Execução de Título Judicial

Direito Previdenciário

Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie

Parcelas de benefício não pagas

PB012662

SENTENÇA Tipo A Dispensado o relatório por força do disposto no art. 1o da Lei n.o 10.259/01, combinado com o art. 38, caput, da Lei n.o 9.099/95, bastando dizer que se trata de ação ordinária proposta pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando o pagamento de mais duas parcelas do seguro-defeso, na categoria de pescador(a) artesanal, no período de 01/12/2017 a 30/04/2018, bem como indenização por danos morais. I – FUNDAMENTAÇÃO De início, cumpre observar não ser necessária a produção de outras provas, bastando os documentos já exibidos pelas partes, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Ademais, penso ser dispensável o exame da preliminar de ausência de interesse de agir, por força do disposto no art. 282, §2o, do CPC, conforme se verificará adiante. Mérito A princípio, cumpre esclarecer que o benefício de seguro-defeso encontra-se disciplinado pela Lei n.o 10.779/2003, sendo devido ao pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, no valor de um salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie (art. 1o, “caput”). Por força das alterações introduzidas pela Lei n.o 13.134/2015, o beneficiário será o pescador artesanal de que tratam a alínea “b” do inciso VII do art. 12 da Lei n.o 8.212, de 24 de julho de 1991, e a alínea “b” do inciso VII do art. 11 da Lei n.o 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que exerça sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar. Ademais, conforme inteligência do §4o, do art. 1o, da Lei n.o 10.779/2003, o segurado especial pescador artesanal deverá exercer sua atividade de forma exclusiva, isto é, para fazer jus ao seguro-defeso não poderá ter outra fonte de renda além daquela decorrente da atividade pesqueira. Também devemos destacar que a supracitada legislação é regulamentada pelo Decreto no 8.424/2015. Pois bem. Na situação posta nos autos, pretende a parte autora o recebimento de mais duas parcelas do seguro-desemprego (defeso), sob o fundamento de que o período de defeso foi estendido pela Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017. O período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique (art. 1o, §2o, da Lei 10.779/2003). No Estado da Paraíba, o período de defeso restava regulamentado pela Instrução Normativa n.o 210, de 25/11/2008, que proíbe, anualmente, o exercício da pesca a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro. Segundo a parte autora, porém, em 02/01/2018, quando as atividades pesqueiras já estavam suspensas há mais de um mês em função do defeso estabelecido pela citada instrução normativa, foi publicada e entrou em vigor a Portaria Interministerial n.o 78, de 29/12/2017, que, além de revogar a Instrução Normativa n.o 210/2008-IBAMA, estabeleceu, em seu art. 9o, caput, a proibição, anualmente, entre os meses de janeiro a abril, da pesca de peixes e invertebrados aquáticos de espécies nativas das regiões hidrográficas do Atlântico Nordeste Oriental. Dessa forma, conclui a parte demandante que houve a proibição da pesca durante o período de 01/12/2017 a 30/04/2018, de modo que, por força do art. 1o da já citada Lei n.o 10.779/03, fazia jus ao benefício do seguro-defeso, no valor de um salário-mínimo mensal, no referido período, totalizando 05 (cinco) parcelas. Afirma, ainda, que a Portaria Interministerial n.o 78 só foi revogada quando o período de defeso da atividade pesqueira estendido até o mês de abril já havia transcorrido em sua integralidade, pelo que os pescadores merecem reparação pelo período no qual afastados da pesca. Interpretando sistematicamente o disposto no art. 9o, §2o, da já mencionada Portaria Interministerial n.o 78-2017, com os comandos normativos dos art. 1o, §10, III e §12 do Decreto no 8.424-2015, o qual regulamenta o tema, penso que a conclusão caminha no sentido oposto ao mencionado anteriormente. Explico. O Decreto acima citado admitiu que o período de defeso fosse definido por portaria interministerial (art. 1o, §10), oportunidade na qual determinou que tal norma deveria indicar expressamente sobre a existência (se houvesse) de alternativa de pesca disponível na região (art. 1o, §10, III). Consignou ainda que em havendo disponibilidade de alternativas de pesca, não caberia o pagamento do seguro-desemprego (art. 1o, §12). Em sequência, a norma a que se refere o decreto (Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017) foi então editada, seguindo os supracitados parâmetros e, em seu art. 9o, § 2o, permitiu expressamente, durante todo ano, a pesca de “quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d ́água da região (...)”. Trouxe ainda, em anexo, uma lista exemplificativa com várias espécies encontradas na região hidrográfica do Atlântico Nordeste Oriental e que figurariam como alternativa de pesca disponível durante o período de defeso. Com efeito, afastou-se o direito ao pagamento de seguro-desemprego durante o período de vigência daquela norma, nos termos do art. 1o, §10, III e §12 do Decreto no 8.424-2015. Aliás, dentro das espécies exemplificativamente listadas na Portaria Interministerial n.o 78-2017 como alternativas de pesca, consta expressamente os peixes Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp), sendo fato notório que tais espécies são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Assim, resumindo em uma frase, entendo que a conclusão para a controvérsia dos autos é a de que “se fosse aplicada a legislação pertinente ao período (Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017), a parte autora não faria jus a pagamento de seguro-desemprego.”. A autarquia previdenciária, pois, ao aplicar a norma anterior (Instrução Normativa n.o 210/2008-IBAMA), vigente à época do pedido administrativo, preservou a esfera de direito do segurado, antes de diminuí-la. Com isso, de boa lógica, não há que se falar em pagamento complementar de parcelas de seguro-desemprego e, muito menos, de reparação por dano moral. II - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 487, I, do Novo CPC. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei n.o 9.099/95 c/c art. 1o da Lei n.o 10.259/01. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. O registro e a publicação desta sentença decorrerão de sua validação no sistema. Intimem-se. Monteiro/PB, data da validação. BEATRIZ FERREIRA DE ALMEIDA

VOTO - EMENTA PREVIDENCIÁRIO.SEGURO-DEFESO. EXTENSÃO DO PERÍODO DE DEFESO. PRETENSÃO AO PAGAMENTO COMPLEMENTAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE-AUTORA. DIREITO RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DO PARTICULAR PROVIDO. REFORMA DA SENTENÇA. 1.Trata-se de ação ordinária em que se pugna pelo pagamento complementar do seguro-defeso, relativamente às parcelas referentes a fevereiro e março de 2018, sob o argumento de que a Portaria Interministerial no 78/2017 estendeu o prazo regular do período de defeso do habitual período de dezembro-fevereiro para o período de dezembro-abril, tendo o INSS pago apenas o meses habituais, o que gerou também dano moral à parte-autora. Sentença de improcedência. Recurso da parte-autora. 2.A sentença está motivada, em síntese, sob o entendimento de que “...a norma a que se refere o decreto (Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017) foi então editada, seguindo os supracitados parâmetros e, em seu art. 9o, § 2o, permitiu expressamente, durante todo ano, a pesca de ‘quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d ́água da região (...)’”, o que permitiria, assim, “alternativa de pesca disponível durante o período de defeso”. 3.Em resumo, a controvérsia centra-se nos efeitos da Portaria Interministerial no 78/2017 sobre o pagamento do seguro-defeso, previsto na Lei no 10.779/2003, com regulamentação pelo Decreto no 8.424/2015 e pela Instrução Normativa no 210/2008/IBAMA. 4.A Portaria Interministerial no 78/2017, que estabeleceu “normas, critérios, padrões e medidas de ordenamento pesqueiro em águas continentais na região hidrográfica do Atlântico Nordeste Oriental” (art. 1o), proibiu “anualmente, entre os meses de janeiro a abril, o armazenamento, o transporte e a pesca comercial de peixes e invertebrados aquáticos de espécies nativas das regiões hidrográficas objeto desta Portaria” (art. 9o, caput). 5.Portanto, a norma estendeu o período de “defeso” previsto na Instrução Normativa no 210/2008/IBAMA, a qual resolveu “Proibir, a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro anualmente,o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae),nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, bem como o transporte, a industrialização,o armazenamento e a comercialização dessas espécies e suas respectivas ovas” (grifamos). 6.Assim, a paralisação da atividade pesqueira nos meses de março-abril de 2017 enquadra-se no requisito previsto no art. 1o da Lei no 10.779/2003: “O pescador artesanal de que tratam a alínea ‘b’ do inciso VII do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e a alínea ‘b’ do inciso VII do art. 11 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que exerça sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar, fará jus ao benefício do seguro-desemprego, no valor de 1 (um) salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie” (grifamos). 7.A circunstância de tanto a Portaria Interministerial no 78/2017 permitir “a pesca, transporte e comercialização de quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d'água da região, especialmente aquelas listadas no Anexo desta Portaria Interministerial” (art. 9o, § 2o), quanto o Decreto no 8.424/2015 determinar que “Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso” (art. 1o, § 12), não impede o reconhecimento do direito ao pagamento complementar, quando comprovados os demais requisitos exigíveis dos pretensos beneficiários. 8.Isto porque a Lei no 10.779/2003 – a que tais normas infralegais visam regulamentar – não contempla igual restrição, ao contrário, é expressa em garantir o benefício, considerando-se que “O período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique” (art. 1o, § 2o), “Somente terá direito ao seguro-desemprego o segurado especial pescador artesanal que não disponha de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira” (art. 1o, § 4o) e “O pescador profissional artesanal não fará jus, no mesmo ano, a mais de um benefício de seguro-desemprego decorrente de defesos relativos a espécies distintas” (art. 1o, § 5o). 9.Portanto, o benefício é pago conforme a espécie de pescado a que o pescador habitualmente se dedique, devendo-se ponderar que, acaso se aplicasse o entendimento de que o seguro-defeso não é devido ante a possibilidade de captura de espécie “alóctones introduzidas” na Paraíba, seria inevitável a conclusão de que o seguro-defeso não seria pago na prática, posto que a Instrução Normativa no 210/2008/IBAMA protege apenas as espécies “curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae)”, condição que, notoriamente, não ocorre na prática, posto que são inúmeros os beneficiários na Paraíba do seguro-defeso. 10.Quanto aos demais requisitos previstos à concessão do benefício, de regra, a sua análise demandaria prévia manifestação do INSS, porém, no caso, houve a concessão de 03 (três) parcelas do segurado-desemprego (anexo 05/06) no ano de 2018, sob a condição de “pescador artesanal” (informação não impugnada pelo INSS, ao contrário, admitiu o fato expressamente na sua contestação: “...orequerimentofoiespecíficoparaopagamentode03 parcelas (01/12/2017 a 28/02/2018), o qual foi deferido e devidamente adimplido...”, grifamos). 11.Em conclusão, é o caso de dar provimento ao recurso ordinário da parte-autora, para, reformando, em parte, a sentença, condenar o INSS ao pagamento das 02 (duas) parcelas do seguro-desemprego (Lei 10.779/2003), relativas aos meses de março e abril de 2018, observados os termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 12.Súmula do julgamento: A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, reunida em sessão de julgamento ocorrida na data constante da aba “Sessões Recursais” destes autos virtuais, por unanimidade de votos, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE-AUTORA, para os fins e nos termos do voto do Juiz-relator.

11-PB

PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

bastando dizer que se trata de ação ordinária proposta pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando o pagamento de mais duas parcelas do seguro-defeso, na categoria de pescador(a) artesanal, no período de 01/12/2017 a 30/04/2018, bem como indenização por danos morais. I – FUNDAMENTAÇÃO De início, cumpre observar não ser necessária a produção de outras provas, bastando os documentos já exibidos pelas partes, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Ademais, penso ser dispensável o exame da preliminar de ausência de interesse de agir, por força do disposto no art. 282, §2o, do CPC, conforme se verificará adiante. Mérito A princípio, cumpre esclarecer que o benefício de seguro-defeso encontra-se disciplinado pela Lei n.o 10.779/2003, sendo devido ao pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, no valor de um salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie (art. 1o, “caput”). Por força das alterações introduzidas pela Lei n.o 13.134/2015, o beneficiário será o pescador artesanal de que tratam a alínea “b” do inciso VII do art. 12 da Lei n.o 8.212, de 24 de julho de 1991, e a alínea “b” do inciso VII do art. 11 da Lei n.o 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que exerça sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar. Ademais, conforme inteligência do §4o, do art. 1o, da Lei n.o 10.779/2003, o segurado especial pescador artesanal deverá exercer sua atividade de forma exclusiva, isto é, para fazer jus ao seguro-defeso não poderá ter outra fonte de renda além daquela decorrente da atividade pesqueira. Também devemos destacar que a supracitada legislação é regulamentada pelo Decreto no 8.424/2015. Pois bem. Na situação posta nos autos, pretende a parte autora o recebimento de mais duas parcelas do seguro-desemprego (defeso), sob o fundamento de que o período de defeso foi estendido pela Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017. O período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique (art. 1o, §2o, da Lei 10.779/2003). No Estado da Paraíba, o período de defeso restava regulamentado pela Instrução Normativa n.o 210, de 25/11/2008, que proíbe, anualmente, o exercício da pesca a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro. Segundo a parte autora, porém, em 02/01/2018, quando as atividades pesqueiras já estavam suspensas há mais de um mês em função do defeso estabelecido pela citada instrução normativa, foi publicada e entrou em vigor a Portaria Interministerial n.o 78, de 29/12/2017, que, além de revogar a Instrução Normativa n.o 210/2008-IBAMA, estabeleceu, em seu art. 9o, caput, a proibição, anualmente, entre os meses de janeiro a abril, da pesca de peixes e invertebrados aquáticos de espécies nativas das regiões hidrográficas do Atlântico Nordeste Oriental. Dessa forma, conclui a parte demandante que houve a proibição da pesca durante o período de 01/12/2017 a 30/04/2018, de modo que, por força do art. 1o da já citada Lei n.o 10.779/03, fazia jus ao benefício do seguro-defeso, no valor de um salário-mínimo mensal, no referido período, totalizando 05 (cinco) parcelas. Afirma, ainda, que a Portaria Interministerial n.o 78 só foi revogada quando o período de defeso da atividade pesqueira estendido até o mês de abril já havia transcorrido em sua integralidade, pelo que os pescadores merecem reparação pelo período no qual afastados da pesca. Interpretando sistematicamente o disposto no art. 9o, §2o, da já mencionada Portaria Interministerial n.o 78-2017, com os comandos normativos dos art. 1o, §10, III e §12 do Decreto no 8.424-2015, o qual regulamenta o tema, penso que a conclusão caminha no sentido oposto ao mencionado anteriormente. Explico. O Decreto acima citado admitiu que o período de defeso fosse definido por portaria interministerial (art. 1o, §10), oportunidade na qual determinou que tal norma deveria indicar expressamente sobre a existência (se houvesse) de alternativa de pesca disponível na região (art. 1o, §10, III). Consignou ainda que em havendo disponibilidade de alternativas de pesca, não caberia o pagamento do seguro-desemprego (art. 1o, §12). Em sequência, a norma a que se refere o decreto (Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017) foi então editada, seguindo os supracitados parâmetros e, em seu art. 9o, § 2o, permitiu expressamente, durante todo ano, a pesca de “quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d ́água da região (...)”. Trouxe ainda, em anexo, uma lista exemplificativa com várias espécies encontradas na região hidrográfica do Atlântico Nordeste Oriental e que figurariam como alternativa de pesca disponível durante o período de defeso. Com efeito, afastou-se o direito ao pagamento de seguro-desemprego durante o período de vigência daquela norma, nos termos do art. 1o, §10, III e §12 do Decreto no 8.424-2015. Aliás, dentro das espécies exemplificativamente listadas na Portaria Interministerial n.o 78-2017 como alternativas de pesca, consta expressamente os peixes Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp), sendo fato notório que tais espécies são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Assim, resumindo em uma frase, entendo que a conclusão para a controvérsia dos autos é a de que “se fosse aplicada a legislação pertinente ao período (Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017), a parte autora não faria jus a pagamento de seguro-desemprego.”. A autarquia previdenciária, pois, ao aplicar a norma anterior (Instrução Normativa n.o 210/2008-IBAMA), vigente à época do pedido administrativo, preservou a esfera de direito do segurado, antes de diminuí-la. Com isso, de boa lógica, não há que se falar em pagamento complementar de parcelas de seguro-desemprego e, muito menos, de reparação por dano moral. II - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 487, I, do Novo CPC. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei n.o c/c art. 1o da Lei n.o . Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. O registro e a publicação desta sentença decorrerão de sua validação no sistema. Intimem-se. Monteiro/PB, data da validação. BEATRIZ FERREIRA DE ALMEIDA

PROVIMENTO

PROVIMENTO

0503969-16.2019.4.05.8312

2019-07-25 00:00:00

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (29.979.036/0193-21)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2019-10-21 15:04:32

Sentença - ATC. ruído e calor. Parc. procedente. DIB na DER.

Acórdão - Aposentadoria por tempo de contribuição (improvido)

Paulo Roberto Parca de Pinho

2020-01-29 09:00:00

RODRIGO VASCONCELOS CÔELHO DE ARAÚJO

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)

PE047153

SENTENÇA (Tipo A - Fundamentação Individualizada) I -RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei no 9.099/95 c/c o art. 1o da Lei no 10.259/01. II – FUNDAMENTAÇÃO Mérito Trata-se de ação especial cível previdenciária contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com o objetivo de que lhe seja concedido o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com reconhecimento de tempo especial, vez que o autor laborou em condições especiais à saúde e integridade física. A aposentadoria especial, modalidade de aposentadoria por tempo de contribuição, é devida a trabalhadores que se sujeitam, na execução de suas atividades laborais, a condições nocivas à sua saúde ou à sua integridade física. A carência é idêntica à das demais aposentadorias, sendo o diferencial apenas a contagem do tempo contributivo, que poderá ser de 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme o agente nocivo a que se encontre exposto o trabalhador. O Decreto no 4.827, de 3/09/2003, dispõe em seu art. 1o, § 1o, que a caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço. Por oportuno, reproduzo o referido artigo: "Art. 1o O art. 70 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 70. A conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum dar-se-á de acordo com a seguinte tabela: TEMPO A CONVERTER MULTIPLICADORES MULHER (PARA 30) HOMEM (PARA 35) DE 15 ANOS 2,00 2,33 DE 20 ANOS 1,50 1,75 DE 25 ANOS 1,20 1,40 § 1o A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço. § 2o As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período." Assim, tornou-se pacífico na jurisprudência que "o tempo de serviço é disciplinado pela lei vigente à época em que efetivamente prestado, passando a integrar, como direito autônomo, o patrimônio jurídico do trabalhador. A lei nova que venha a estabelecer restrição ao cômputo do tempo de serviço não pode ser aplicada retroativamente, em razão da intangibilidade do direito adquirido" (REsp 381.687/RS, 5a Turma, Rel. MinistroGILSON DIPP, julgado em 06.06.2002, DJ 01.07.2002 p. 378). Com o propósito de restringir o alcance do instituto, a contagem e a comprovação do tempo de serviço especial sofreram sucessivas alterações legislativas, a seguir expostas: 1) Até 28/04/95, bastava que a atividade exercida estivesse enquadrada nas categorias profissionais previstas no anexo do Decreto no 53.831/64 ou nos anexos I e II do Decreto no 83.080/79, existindo uma presunção juris et jure de exposição a agentes nocivos, perigosos ou insalubres. Todavia, o rol de atividades arroladas nos mencionados Decretos era considerado meramente exemplificativo, não havendo impedimento para que outras atividades sejam tidas como insalubres, perigosas ou penosas, desde que estejam devidamente comprovadas. 2) A partir de 29/04/95, com a edição da Lei no 9.032 de 28 de abril de 1995, que alterou o art. 57 da Lei no 8.213/91, passou-se a exigir a comprovação de que o segurado efetivamente estivesse exposto, de modo habitual e permanente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física previstos no Anexo I do Decreto no 83.080/79 ou no código 1.0.0 do Anexo ao Decreto no 53.831/64, por meio da apresentação dos formulários descritivos da atividade do segurado (SB-40 ou DSS-8030), sendo admissível, ainda, qualquer outro meio de prova. 3) Com a vigência do Decreto no 2.172 de 05 de março de 1997, que regulamentou a MP 1.523/96 (convertida na Lei 9.528/97), a partir de 06/03/97, passou-se a exigir para comprovação do exercício da atividade como especial a apresentação de laudo técnico, além da apresentação dos formulários descritivos da atividade do segurado (SB-40 ou DSS-8030). Quanto à comprovação dos vínculos empregatícios, cumpre destacar que as anotações da CTPS gozam de presunção juris tantum (Enunciado no 12 do Egrégio TST) e, não sendo ofertada pelo INSS contraprova capaz de elidi-la, não se lhes pode negar o valor probatório. Frise-se, ainda, que a eventual ausência de registro no CNIS não implica, por si só, inexistência do vínculo empregatício, sendo possível que o empregador não tenha repassado para o INSS as respectivas contribuições sociais. Por sua vez, o responsável tributário pelo pagamento das contribuições sociais é o empregador (art. 30, I da Lei 8.212/91) e não o empregado, não constituindo ônus de este último fiscalizar o recolhimento das contribuições previdenciárias, de modo que não pode ser penalizado por eventual inadimplência da empresa. Assim, os períodos anotados na CTPS do demandante devem ser computados mesmo que não haja registro no CNIS, ressalvando-se apenas a hipótese de o INSS comprovar alguma fraude ou irregularidade. Quanto ao tempo de serviço especial, cabe destacar que o Perfil Profissiográfico Previdenciário substitui, com vantagens, o formulário SB-40 e seus sucessores e os laudos periciais, desde que assinados pelo responsável técnico (AC 200603990200814, Desembargadora Federal Marisa Santos, TRF3 - Nona Turma, 20/05/2010). Ressalte-se, outrossim, que a jurisprudência já consolidou o entendimento de que o laudo que dá sustentação ao PPP não precisa ser contemporâneo à atividade laborada, sendo esse, inclusive, o entendimento encartado na Súmula 66, da TNU. A propósito, vale transcrever excerto de precedente oriundo do TRF2, elucidativo a respeito desse assunto: "O fato de não serem os laudos contemporâneos aos períodos de atividade exercida sobre condições especiais não retira a força probatória dos mesmos, uma vez que não há disposição legal que a isso obrigue o emitente ou o empregador a quem cabe encomendar a realização da perícia da qual decorrerá a emissão do laudo e que o fato da não contemporaneidade vá prejudicar a atestação das condições de trabalho havidas, seja porque pode haver documentação suficiente a garanti-la, seja porque o local de trabalho permaneceu inalterado ao longo do tempo, sendo certo que são as próprias empresas em que realizado o trabalho que elaboram os formulários e que são elas, por serem conhecedoras da própria história, as mais indicadas para descrever as condições ambientais nas quais seus empregados trabalhavam" (AC 200451120005260, Desembargadora Federal LILIANE RORIZ, TRF2 - SEGUNDA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data: 02/12/2010 - Página: 283/284). Tecidas considerações genéricas acerca do regime jurídico da aposentadoria especial, passo a tratar do caso concreto. CASO CONCRETO Pretende o autor a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com o reconhecimento de períodos laborados em atividades especiais em que esteve exposto a agentes nocivos como ruído. ATIVIDADE ESPECIAL – AGENTES NOCIVO - RUÍDO Conforme contexto probatórios dos autos (PPP de anexos 09/13), o demandante esteve exposto ao agente nocivo ruído, nos períodos de: 11.09.1989 a 28/03/1991 (90 dB); 12.08.1991 a 27.02.1992 (90 dB); 02.09.2015 a 22.01.2016 (90 dB); 10.09.2013 a 03.05.2015 (90 dB); 10.09.2013 a 03.05.2015 (85 dB) e 10.09.2013 a 01.04.2015 (90 dB). Com relação a ruído, no que diz respeito aos decibéis, originariamente, a Súmula no 32 da TNU/JEF preconizava: “O tempo laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto no 53831/64 (1.1.6); superior a 90 decibéis, a partir de 5 de março de 1997, na vigência do Decreto no 2172/97; superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto no 4882, de 18 de novembro de 2003.”. Ocorre que em 14/12/2011 a referida Súmula restou alterada, passando a dispor o seguinte: “O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 e, a contar de 5 de março de 1997, superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, quando a Administração Pública reconheceu e declarou a nocividade à saúde de tal índice de ruído.”. Todavia, o C. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a questão em incidente de uniformização interposto pelo INSS em face da nova redação da Súmula 32, decidiu que o enunciado da TNU estava em dissonância com o seu entendimento, senão vejamos: PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ÍNDICE MÍNIMO DE RUÍDO A SER CONSIDERADO PARA FINS DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ÍNDICE SUPERIOR A 85 DECIBÉIS PREVISTO NO DECRETO N. 4.882/2003. IMPOSSIBILIDADE. TEMPUS REGIT ACTUM. INCIDÊNCIA DO ÍNDICE SUPERIOR A 90 DECIBÉIS NA VIGÊNCIA DO DECRETO N. 2.172/97. ENTENDIMENTO DA TNU EM DESCOMPASSO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Incidente de uniformização de jurisprudência interposto pelo INSS contra acórdão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais que fez incidir ao caso o novo texto do enunciado n. 32/TNU: O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 e, a contar de 5 de março de 1997, superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, quando a Administração Pública reconheceu e declarou a nocividade à saúde de tal índice de ruído. 2. A contagem do tempo de trabalho de forma mais favorável àquele que esteve submetido a condições prejudiciais à saúde deve obedecer a lei vigente na época em que o trabalhador esteve exposto ao agente nocivo, no caso ruído. Assim, na vigência do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, o nível de ruído a caracterizar o direito à contagem do tempo de trabalho como especial deve ser superior a 90 decibéis, só sendo admitida a redução para 85 decibéis após a entrada em vigor do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003. Precedentes: AgRg nos EREsp 1157707/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 29/05/2013; AgRg no REsp 1326237/SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 13/05/2013; REsp 1365898/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 17/04/2013; AgRg no REsp 1263023/SC, Rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, DJe 24/05/2012; e AgRg no REsp 1146243/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 12/03/2012. 3. Incidente de uniformização provido. (STJ, Primeira Seção, Petição no 9.059-RS (2012/0046729-7) Rel. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES, J. 28/08/2013, DJE 09/09/2013 – original sem grifos) Por conseguinte, a Turma Nacional de Uniformização, na Oitava sessão ordinária de 09/10/2013, aprovou, por unanimidade, o cancelamento da Súmula no 32, com fulcro na PET 9059/STJ. Dessa feita, consoante julgado retrotranscrito, para fins de reconhecimento da natureza especial do labor, a exposição a ruído deve ser superior a 80 decibéis até 04/03/1997; a partir de 05/03/1997, superior a 90 decibéis; e, desde 18/11/2003, superior a 85 decibéis Quanto à técnica utilizada para aferir a exposição a este agente nocivo, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, nos autos do processo n.o 0505614-83.2017.4.05.8300, julgou representativo (Tema 174), firmando a tese no sentido de que: “(a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". Desse modo, no caso em análise, verifico, nos períodos posteriores a 18.11.2003, ausência de utilização de técnica de medição adequada, nos termos do supracitado tema 174, da TNU, portanto não há como concluir acerca da especialidade do período. Quanto aos períodos de 11/09/1989 a 28/03/1991 e 12/08/1991 a 27/02/1992, verifico que os níveis estiveram acima do limite tolerável, portanto reconheço tais períodos como especiais. AGENTE NOCIVO - CALOR Verifico, conforme PPP de anexo 13, que o autor esteve exposto ao agente nocivo calor com intensidade de 27,3 IBUTG, no período de 01/06/1999 a 11/12/2012. Quanto a esse agente, até o advento do Decreto no 2.172/97, ou seja, até 04/03/1997, o limite máximo tolerável era de 28°C, conforme item 1.1.1 do Anexo I ao Decreto no 53.831/64. A partir de então, os trabalhos desempenhados com exposição a temperaturas anormais continuaram a ser considerados especiais, passando-se a classificar, como tal, a exposição ao calor acima dos limites de tolerância estabelecidos pela NR-15, da Portaria no 3.214/78. Com efeito, o nível nocivo de calor passou a depender da temperatura de exposição e da taxa de metabolismo da atividade desempenhada pelo segurado (se leve, moderada ou pesada). Conforme entendimento das Turmas Recursais de Pernambuco “diferentemente do Decreto no 53.831/1964, que fixou o calor em graus Celsius, a novel norma fixou-o em IBUTG (Índice de Bulbo úmido Termômetro de Globo). Conforme a citada Portaria, o cálculo do IBUTG leva em consideração a temperatura de bulbo úmido natural, a temperatura de globo e a temperatura de bulbo seco, levando-se ainda em consideração se o ambiente era com ou sem carga solar. Além disso, a insalubridade passa a ser comensurada a partir da natureza da atividade do autor (se leve, moderada ou pesada)” (Proc. n. 0502651-37.2015.4.05.8312, Rel. Juiz Federal Joaquim Lustosa). Assim, em consonância com o conteúdo da NR 15 (quadro n. 3), é possível concluir, de acordo com o PPP, que as atividades exercidas pela parte autora são moderadas, e, considerando que a exposição ao agente nocivo calor se deu em intensidade superior a 26,7 IBUTG, é suficiente para o reconhecimento da especialidade do período, tendo em vista o quadro n. 1 do anexo III da citada norma, reconheço o período de 01/06/1999 a 11/12/2012 como especial. No pertinente ao uso de EPI, de acordo com julgado do STF, há a descaracterização da especialidade das funções exercidas com o uso eficaz do equipamento. Entretanto, como não há informações acerca do uso do eficaz do EPI, entendo que a parte faz jus ao reconhecimento da atividade, sendo-lhe aplicado o fator qualificado no referido período. Assim, somando o período especial reconhecido acima aos demais vínculos constantes da CTPS e no CNIS, tem-se que, na data do requerimento administrativo (18/05/2018), o autor contava com 38 (trinta e oito) anos, 09 (nove) meses e 1 (um) dia de serviço/contribuição, fazendo jus à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial (art. 487, I do CPC), para determinar que o INSS conceda aposentadoria por tempo de contribuição integral à parte autora, com DIB na DER (18/05/2018) e DIP na sentença, bem como a pagar-lhe as diferenças vencidas acrescidas de correção monetária e juros de mora. Tendo em vista o que decidiu o Plenário do Supremo Tribunal Federal (RE no 870.947-SE, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 20/09/2017 com repercussão geral), tem-se que na apuração das parcelas vencidas devem ser observados os seguintes critérios: (a) correção monetáriapela variação do IPCA-e, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade do art. 1-F da Lei no 9.494/97 (redação dada pela Lei no 11.960/2009) na parte que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança; e (b) juros de mora contados a partir da citação (Súmula 204 STJ), devidos no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, ou seja, 0,5% ao mês, enquanto a taxa SELIC seja superior a 8,5% ao ano, ou 70% da taxa SELIC ao ano, mensalizada, nos demais casos, tendo em vista a declaração de constitucionalidade do art. 1-F da Lei no 9.494/97 (redação dada pela Lei no 11.960/2009) na parte que disciplina os juros de mora das condenações impostas à Fazenda Pública. Defiro a gratuidade da justiça para pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios (art. 98 CPC 2015). Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei no 9.099/95, aplicados ao caso por força do art. 1° da Lei n° 10.259/2001. Havendo recurso inominado regularmente interposto, após certificação, vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo legal. Em seguida, à Turma Recursal (Enunciado 34/Fonajef). Dispensa de registro físico. Intimações na forma da Lei 10.259/01. Cabo de Santo Agostinho, data da movimentação.

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CALOR. ATIVIDADE MODERADA. LIMITE EXCEDIDO. RECURSO DO INSS IMPROVIDO. Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido do autor, condenando a autarquia a conceder aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB na DER. Insurge-se o INSS contra a sentença, aduzindo que não é possível reconhecer o período de 01/06/1999 a 11/12/2012 como especial por submissão a calor, tendo em vista que não foi apresentada documentação com dados suficientes, não havendo dados sobre o dispêndio energético. Observo que, em relação ao período supracitado, o demandante apresentou o PPP contido no anexo 13, que traz a informação que laborou na indústria de cerâmica, Cerâmica Porto Rico Ltda., como ajudante, embalador, auxiliar de prensa e operador de produção entre 01/06/1999 a 11/12/2012. No documento há indicação de que esteve sujeito a ruído de 90dB(A) e calor de 27,3 IBUTG. A sentença reconheceu o tempo especial apenas em virtude de calor. Em que pese não haver dados sobre taxa de metabolismo e dispêndio energético, há a descrição das atividades desempenhadas pelo autor, podendo enquadrar em alguns dos tipos listados na NR 15. A descrição das atividades desempenhadas nos diversos cargos: ajudante, embalador, auxiliar de prensa e operador de produção são, respectivamente: “preparam materiais para alimentação de linhas de produção, organizam área de serviço; abastecem linhas de produção; alimentam máquinas e separam materiais para reaproveitamento.” “preparam máquinas e local de trabalho para empacotar e envasar; embalam produtos e acessórios; enfardam produtos, separando, conferindo, pesando e presando produtos. realizam pequenos reparos em máquinas, identificando falhas, regulando-as, substituindo pequenas peças e testando seu funcionamento”. “Extraem matéria-prima de jazidas e preparam a argila para a fabricação e telhas e tijolos. Processam a fabricação, secagem e queima de telhas e tijolos. Desenfornam telhas e tijolos e providenciam a sua armazenagem. Participam da elaboração de demonstrativo da produção diária. Trabalham seguindo normas de segurança, higiene, qualidade e proteção ao meio ambiente.” “preparam materiais para alimentação de linhas de produção; organizam a área de serviço; abastecem linhas de produção; alimentam máquinas e separam materiais para reaproveitamento.” Pela descrição das atividades acima, é possível enquadrar a atividade do autor em atividade moderada. Vejamos descrição da NR 15: “TRABALHO MODERADO Sentado, movimentos vigorosos com braços e pernas. De pé, trabalho leve em máquina ou bancada, com alguma movimentação. De pé, trabalho moderado em máquina ou bancada, com alguma movimentação. Em movimento, trabalho moderado de levantar ou empurrar.” Isto porque o autor se movimentava vigorosamente ao longo do seu trabalho. Sendo assim, o calor de 27,3 IBUTG está acima do limite de tolerância da atividade moderado, que é de até 26,7 IBUTG. Assim, não há reparos a serem feitos na conclusão sentencial: “Conforme entendimento das Turmas Recursais de Pernambuco “diferentemente do Decreto no 53.831/1964, que fixou o calor em graus Celsius, a novel norma fixou-o em IBUTG (Índice de Bulbo úmido Termômetro de Globo). Conforme a citada Portaria, o cálculo do IBUTG leva em consideração a temperatura de bulbo úmido natural, a temperatura de globo e a temperatura de bulbo seco, levando-se ainda em consideração se o ambiente era com ou sem carga solar. Além disso, a insalubridade passa a ser comensurada a partir da natureza da atividade do autor (se leve, moderada ou pesada)” (Proc. n. 0502651-37.2015.4.05.8312, Rel. Juiz Federal Joaquim Lustosa). Assim, em consonância com o conteúdo da NR 15 (quadro n. 3), é possível concluir, de acordo com o PPP, que as atividades exercidas pela parte autora são moderadas, e, considerando que a exposição ao agente nocivo calor se deu em intensidade superior a 26,7 IBUTG, é suficiente para o reconhecimento da especialidade do período, tendo em vista o quadro n. 1 do anexo III da citada norma, reconheço o período de 01/06/1999 a 11/12/2012 como especial.” Recurso do INSS improvido. Condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios fixados à razão de 10% sobre o valor da condenação, observado o teor da Súmula 111-STJ. Custas ex lege. ACÓRDÃO Vistos etc. Decide a 1a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Pernambuco, à unanimidade, negar provimento ao recurso do INSS, nos termos da ementa supra PAULO ROBERTO PARCA DE PINHO Juiz Federal Relator

35-PE

NÃO PROVIMENTO

PARCIALMENTE PROCEDENTE

AGU

Mérito Trata-se de ação especial cível previdenciária contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com o objetivo de que lhe seja concedido o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com reconhecimento de tempo especial, vez que o autor laborou em condições especiais à saúde e integridade física. A aposentadoria especial, modalidade de aposentadoria por tempo de contribuição, é devida a trabalhadores que se sujeitam, na execução de suas atividades laborais, a condições nocivas à sua saúde ou à sua integridade física. A carência é idêntica à das demais aposentadorias, sendo o diferencial apenas a contagem do tempo contributivo, que poderá ser de 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme o agente nocivo a que se encontre exposto o trabalhador. O Decreto no 4.827, de 3/09/2003, dispõe em seu art. 1o, § 1o, que a caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço. Por oportuno, reproduzo o referido artigo: "Art. 1o O art. 70 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 70. A conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum dar-se-á de acordo com a seguinte tabela: TEMPO A CONVERTER MULTIPLICADORES MULHER (PARA 30) HOMEM (PARA 35) DE 15 ANOS 2,00 2,33 DE 20 ANOS 1,50 1,75 DE 25 ANOS 1,20 1,40 § 1o A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço. § 2o As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período." Assim, tornou-se pacífico na jurisprudência que "o tempo de serviço é disciplinado pela lei vigente à época em que efetivamente prestado, passando a integrar, como direito autônomo, o patrimônio jurídico do trabalhador. A lei nova que venha a estabelecer restrição ao cômputo do tempo de serviço não pode ser aplicada retroativamente, em razão da intangibilidade do direito adquirido" (REsp 381.687/RS, 5a Turma, Rel. MinistroGILSON DIPP, julgado em 06.06.2002, DJ 01.07.2002 p. 378). Com o propósito de restringir o alcance do instituto, a contagem e a comprovação do tempo de serviço especial sofreram sucessivas alterações legislativas, a seguir expostas: 1) Até 28/04/95, bastava que a atividade exercida estivesse enquadrada nas categorias profissionais previstas no anexo do Decreto no 53.831/64 ou nos anexos I e II do Decreto no 83.080/79, existindo uma presunção juris et jure de exposição a agentes nocivos, perigosos ou insalubres. Todavia, o rol de atividades arroladas nos mencionados Decretos era considerado meramente exemplificativo, não havendo impedimento para que outras atividades sejam tidas como insalubres, perigosas ou penosas, desde que estejam devidamente comprovadas. 2) A partir de 29/04/95, com a edição da Lei no 9.032 de 28 de abril de 1995, que alterou o art. 57 da Lei no 8.213/91, passou-se a exigir a comprovação de que o segurado efetivamente estivesse exposto, de modo habitual e permanente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física previstos no Anexo I do Decreto no 83.080/79 ou no código 1.0.0 do Anexo ao Decreto no 53.831/64, por meio da apresentação dos formulários descritivos da atividade do segurado (SB-40 ou DSS-8030), sendo admissível, ainda, qualquer outro meio de prova. 3) Com a vigência do Decreto no 2.172 de 05 de março de 1997, que regulamentou a MP 1.523/96 (convertida na Lei 9.528/97), a partir de 06/03/97, passou-se a exigir para comprovação do exercício da atividade como especial a apresentação de laudo técnico, além da apresentação dos formulários descritivos da atividade do segurado (SB-40 ou DSS-8030). Quanto à comprovação dos vínculos empregatícios, cumpre destacar que as anotações da CTPS gozam de presunção juris tantum (Enunciado no 12 do Egrégio TST) e, não sendo ofertada pelo INSS contraprova capaz de elidi-la, não se lhes pode negar o valor probatório. Frise-se, ainda, que a eventual ausência de registro no CNIS não implica, por si só, inexistência do vínculo empregatício, sendo possível que o empregador não tenha repassado para o INSS as respectivas contribuições sociais. Por sua vez, o responsável tributário pelo pagamento das contribuições sociais é o empregador (art. 30, I da Lei 8.212/91) e não o empregado, não constituindo ônus de este último fiscalizar o recolhimento das contribuições previdenciárias, de modo que não pode ser penalizado por eventual inadimplência da empresa. Assim, os períodos anotados na CTPS do demandante devem ser computados mesmo que não haja registro no CNIS, ressalvando-se apenas a hipótese de o INSS comprovar alguma fraude ou irregularidade. Quanto ao tempo de serviço especial, cabe destacar que o Perfil Profissiográfico Previdenciário substitui, com vantagens, o formulário SB-40 e seus sucessores e os laudos periciais, desde que assinados pelo responsável técnico (AC 200603990200814, Desembargadora Federal Marisa Santos, TRF3 - Nona Turma, 20/05/2010). Ressalte-se, outrossim, que a jurisprudência já consolidou o entendimento de que o laudo que dá sustentação ao PPP não precisa ser contemporâneo à atividade laborada, sendo esse, inclusive, o entendimento encartado na Súmula 66, da TNU. A propósito, vale transcrever excerto de precedente oriundo do TRF2, elucidativo a respeito desse assunto: "O fato de não serem os laudos contemporâneos aos períodos de atividade exercida sobre condições especiais não retira a força probatória dos mesmos, uma vez que não há disposição legal que a isso obrigue o emitente ou o empregador a quem cabe encomendar a realização da perícia da qual decorrerá a emissão do laudo e que o fato da não contemporaneidade vá prejudicar a atestação das condições de trabalho havidas, seja porque pode haver documentação suficiente a garanti-la, seja porque o local de trabalho permaneceu inalterado ao longo do tempo, sendo certo que são as próprias empresas em que realizado o trabalho que elaboram os formulários e que são elas, por serem conhecedoras da própria história, as mais indicadas para descrever as condições ambientais nas quais seus empregados trabalhavam" (AC 200451120005260, Desembargadora Federal LILIANE RORIZ, TRF2 - SEGUNDA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data: 02/12/2010 - Página: 283/284). Tecidas considerações genéricas acerca do regime jurídico da aposentadoria especial, passo a tratar do caso concreto. CASO CONCRETO Pretende o autor a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com o reconhecimento de períodos laborados em atividades especiais em que esteve exposto a agentes nocivos como ruído. ATIVIDADE ESPECIAL – AGENTES NOCIVO - RUÍDO Conforme contexto probatórios dos autos (PPP de anexos 09/13), o demandante esteve exposto ao agente nocivo ruído, nos períodos de: 11.09.1989 a 28/03/1991 (90 dB); 12.08.1991 a 27.02.1992 (90 dB); 02.09.2015 a 22.01.2016 (90 dB); 10.09.2013 a 03.05.2015 (90 dB); 10.09.2013 a 03.05.2015 (85 dB) e 10.09.2013 a 01.04.2015 (90 dB). Com relação a ruído, no que diz respeito aos decibéis, originariamente, a Súmula no 32 da TNU/JEF preconizava: “O tempo laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto no 53831/64 (1.1.6); superior a 90 decibéis, a partir de 5 de março de 1997, na vigência do Decreto no 2172/97; superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto no 4882, de 18 de novembro de 2003.”. Ocorre que em 14/12/2011 a referida Súmula restou alterada, passando a dispor o seguinte: “O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 e, a contar de 5 de março de 1997, superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, quando a Administração Pública reconheceu e declarou a nocividade à saúde de tal índice de ruído.”. Todavia, o C. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a questão em incidente de uniformização interposto pelo INSS em face da nova redação da Súmula 32, decidiu que o enunciado da TNU estava em dissonância com o seu entendimento, senão vejamos: PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ÍNDICE MÍNIMO DE RUÍDO A SER CONSIDERADO PARA FINS DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ÍNDICE SUPERIOR A 85 DECIBÉIS PREVISTO NO DECRETO N. 4.882/2003. IMPOSSIBILIDADE. TEMPUS REGIT ACTUM. INCIDÊNCIA DO ÍNDICE SUPERIOR A 90 DECIBÉIS NA VIGÊNCIA DO DECRETO N. 2.172/97. ENTENDIMENTO DA TNU EM DESCOMPASSO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Incidente de uniformização de jurisprudência interposto pelo INSS contra acórdão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais que fez incidir ao caso o novo texto do enunciado n. 32/TNU: O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 e, a contar de 5 de março de 1997, superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, quando a Administração Pública reconheceu e declarou a nocividade à saúde de tal índice de ruído. 2. A contagem do tempo de trabalho de forma mais favorável àquele que esteve submetido a condições prejudiciais à saúde deve obedecer a lei vigente na época em que o trabalhador esteve exposto ao agente nocivo, no caso ruído. Assim, na vigência do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, o nível de ruído a caracterizar o direito à contagem do tempo de trabalho como especial deve ser superior a 90 decibéis, só sendo admitida a redução para 85 decibéis após a entrada em vigor do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003. Precedentes: AgRg nos EREsp 1157707/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 29/05/2013; AgRg no REsp 1326237/SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 13/05/2013; REsp 1365898/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 17/04/2013; AgRg no REsp 1263023/SC, Rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, DJe 24/05/2012; e AgRg no REsp 1146243/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 12/03/2012. 3. Incidente de uniformização provido. (STJ, Primeira Seção, Petição no 9.059-RS (2012/0046729-7) Rel. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES, J. 28/08/2013, DJE 09/09/2013 – original sem grifos) Por conseguinte, a Turma Nacional de Uniformização, na Oitava sessão ordinária de 09/10/2013, aprovou, por unanimidade, o cancelamento da Súmula no 32, com fulcro na PET 9059/STJ. Dessa feita, consoante julgado retrotranscrito, para fins de reconhecimento da natureza especial do labor, a exposição a ruído deve ser superior a 80 decibéis até 04/03/1997; a partir de 05/03/1997, superior a 90 decibéis; e, desde 18/11/2003, superior a 85 decibéis Quanto à técnica utilizada para aferir a exposição a este agente nocivo, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, nos autos do processo n.o 0505614-83.2017.4.05.8300, julgou representativo (Tema 174), firmando a tese no sentido de que: “(a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". Desse modo, no caso em análise, verifico, nos períodos posteriores a 18.11.2003, ausência de utilização de técnica de medição adequada, nos termos do supracitado tema 174, da TNU, portanto não há como concluir acerca da especialidade do período. Quanto aos períodos de 11/09/1989 a 28/03/1991 e 12/08/1991 a 27/02/1992, verifico que os níveis estiveram acima do limite tolerável, portanto reconheço tais períodos como especiais. AGENTE NOCIVO - CALOR Verifico, conforme PPP de anexo 13, que o autor esteve exposto ao agente nocivo calor com intensidade de 27,3 IBUTG, no período de 01/06/1999 a 11/12/2012. Quanto a esse agente, até o advento do Decreto no 2.172/97, ou seja, até 04/03/1997, o limite máximo tolerável era de 28°C, conforme item 1.1.1 do Anexo I ao Decreto no 53.831/64. A partir de então, os trabalhos desempenhados com exposição a temperaturas anormais continuaram a ser considerados especiais, passando-se a classificar, como tal, a exposição ao calor acima dos limites de tolerância estabelecidos pela NR-15, da Portaria no 3.214/78. Com efeito, o nível nocivo de calor passou a depender da temperatura de exposição e da taxa de metabolismo da atividade desempenhada pelo segurado (se leve, moderada ou pesada). Conforme entendimento das Turmas Recursais de Pernambuco “diferentemente do Decreto no 53.831/1964, que fixou o calor em graus Celsius, a novel norma fixou-o em IBUTG (Índice de Bulbo úmido Termômetro de Globo). Conforme a citada Portaria, o cálculo do IBUTG leva em consideração a temperatura de bulbo úmido natural, a temperatura de globo e a temperatura de bulbo seco, levando-se ainda em consideração se o ambiente era com ou sem carga solar. Além disso, a insalubridade passa a ser comensurada a partir da natureza da atividade do autor (se leve, moderada ou pesada)” (Proc. n. 0502651-37.2015.4.05.8312, Rel. Juiz Federal Joaquim Lustosa). Assim, em consonância com o conteúdo da NR 15 (quadro n. 3), é possível concluir, de acordo com o PPP, que as atividades exercidas pela parte autora são moderadas, e, considerando que a exposição ao agente nocivo calor se deu em intensidade superior a 26,7 IBUTG, é suficiente para o reconhecimento da especialidade do período, tendo em vista o quadro n. 1 do anexo III da citada norma, reconheço o período de 01/06/1999 a 11/12/2012 como especial. No pertinente ao uso de EPI, de acordo com julgado do STF, há a descaracterização da especialidade das funções exercidas com o uso eficaz do equipamento. Entretanto, como não há informações acerca do uso do eficaz do EPI, entendo que a parte faz jus ao reconhecimento da atividade, sendo-lhe aplicado o fator qualificado no referido período. Assim, somando o período especial reconhecido acima aos demais vínculos constantes da CTPS e no CNIS, tem-se que, na data do requerimento administrativo (18/05/2018), o autor contava com 38 (trinta e oito) anos, 09 (nove) meses e 1 (um) dia de serviço/contribuição, fazendo jus à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial (art. 487, I do CPC), para determinar que o INSS conceda aposentadoria por tempo de contribuição integral à parte autora, com DIB na DER (18/05/2018) e DIP na sentença, bem como a pagar-lhe as diferenças vencidas acrescidas de correção monetária e juros de mora. Tendo em vista o que decidiu o Plenário do Supremo Tribunal Federal (RE no 870.947-SE, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 20/09/2017 com repercussão geral), tem-se que na apuração das parcelas vencidas devem ser observados os seguintes critérios: (a) correção monetáriapela variação do IPCA-e, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade do art. 1-F da Lei no 9.494/97 (redação dada pela Lei no 11.960/2009) na parte que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança; e (b) juros de mora contados a partir da citação (Súmula 204 STJ), devidos no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, ou seja, 0,5% ao mês, enquanto a taxa SELIC seja superior a 8,5% ao ano, ou 70% da taxa SELIC ao ano, mensalizada, nos demais casos, tendo em vista a declaração de constitucionalidade do art. 1-F da Lei no 9.494/97 (redação dada pela Lei no 11.960/2009) na parte que disciplina os juros de mora das condenações impostas à Fazenda Pública. Defiro a gratuidade da justiça para pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios (art. 98 CPC 2015). Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei no , aplicados ao caso por força do art. 1° da Lei n° 10.259/2001. Havendo recurso inominado regularmente interposto, após certificação, vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo legal. Em seguida, à Turma Recursal (Enunciado 34/Fonajef). Dispensa de registro físico. Intimações na forma da Lei . Cabo de Santo Agostinho, data da movimentação

NÃO PROVIMENTO

NÃO PROVIMENTO

0501877-04.2019.4.05.8300

2019-02-06 00:00:00

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (29.979.036/0193-21)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2019-10-23 13:14:35

Sentença - AD/AI - Inc.Preterita - Já recebeu

Acórdão - Auxílio-doença (improvido)

Paulo Roberto Parca de Pinho

2020-01-29 09:00:00

DIÊGO FERNANDES GUIMARÃES

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Auxílio-Doença Previdenciário

NENHUM

SENTENÇA I - R E L A T Ó R I O Trata-se de pedido de concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade (auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez). Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei no 9.099/95. II - F U N D A M E N T A Ç Ã O - PRELIMINARMENTE Defiro a gratuidade judicial. - MÉRITO O benefício de auxílio-doença será devido, consoante previsão do artigo 59 da Lei n. 8.213/91, “ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigível nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” (grifos nossos). Por sua vez, consoante disposto no artigo 42 da Lei n. 8.213/91, “a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. Conforme se infere dos preceitos legais supracitados, o auxílio-doença tem caráter provisório, ou seja, é devido ao segurado que se encontra impossibilitado, em caráter efetivo e transitório, de exercer o seu mister - incapacidade transitória. Por sua vez, na aposentadoria por invalidez, impõe-se que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência - incapacidade total e permanente. De seu turno, o benefício indenizatório de auxílio-acidente tem como requisitos (art. 86 da Lei no 8.213/91): a) a ocorrência de acidente de qualquer natureza; b) a presença de sequela; c) redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido pelo segurado. Feitas essas considerações, especificamente no que se refere ao caso ora sob exame, realizada a perícia médica, o expert nomeado pelo juízo diagnosticou a parte autora como portadora de patologia indicada no laudo (anexo nos autos). Ressalte-se que o laudo do perito do juízo se mostra bem fundamentado, mediante a descrição das condições de saúde da parte, de conformidade com os elementos e as técnicas usualmente aceitas para as perícias judiciais. Desnecessária, assim, nova intimação do perito. No que se refere à incapacidade, o douto perito médico afirmou que não há incapacidade laborativa atual, razão pela qual forçoso concluir que descabe a concessão/restabelecimento do benefício previdenciário pretendido. Quanto à incapacidade laborativa pretérita, no laudo pericial, o expert dá conta de que, quando esteve incapaz, já recebeu o benefício previdenciário conforme o período indicado nos documentos previdenciários acostados aos autos (CNIS/HISME/telas SABI). Dessa forma, não é devido o pagamento de valores atrasados pela autarquia previdenciária. Assim, tomando-se como base o laudo pericial, ausente a incapacidade da parte autora para exercer o seu labor habitual, resta prejudicada a análise de danos morais. Inexistente a redução da capacidade laboral por lesões decorrentes de acidente de natureza diversa do trabalho, não se verificam as condições para a concessão de auxílio-acidente. Por fim, ressalte-se que pedidos de reapreciação das questões relativas à capacidade laborativa apresentam, na verdade, mero inconformismo face às conclusões de natureza eminentemente técnicas expostas pelo douto experto em seu laudo pericial. Decerto, quando há divergência entre o laudo do perito do juízo e o parecer do assistente técnico, devem prevalecer as conclusões do primeiro, por ser ele terceiro imparcial e equidistante dos interesses das partes. Portanto, em face do teor do laudo médico-pericial anexado aos autos, impõe-se a improcedência do pedido. III – DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE o pedido nos termos do art. 487, I, do CPC/15. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Intimem-se na forma da Lei n. 10.259/2001 e dos normativos deste juízo.

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. RECURSO IMPROVIDO. Trata-se de recurso inominado interposto pela Parte Autora em face de sentença que julgou improcedente pedido de concessão do benefício de auxílio-doença. Aduziu a Recorrente, em síntese, que está incapacitada para o trabalho, razão pela qual postulou a reforma da sentença de improcedência. Rejeito a preliminar de nulidade por ausência de individualização. A individualização é feita a partir da referência ao laudo médico do processo. O artigo 59 e seguintes da Lei no 8.213/91 determinam que o segurado, incapacitado para o exercício de sua atividade habitual ou trabalho, por mais de 15 dias, terá direito à percepção do auxílio-doença, enquanto perdurar tal condição. No caso em exame, não foi verificado o preenchimento do requisito incapacidade, para a concessão do benefício de auxílio-doença. Conforme demonstra o Laudo Pericial elaborado pelo Perito designado pelo Juízo a quo, segundo se extrai da leitura de seu conteúdo, a Parte Autora não está incapacitada para o seu trabalho habitual, não fazendo jus, portanto, à percepção do benefício perseguido. Conforme se verifica na prova pericial contida no anexo 09, a parte autora é acometida de linfoma não-Hodgkin – CID10 C82.7, com diagnóstico em 02/2016. A perícia médica judicial concluiu que não há incapacidade atual. Embora o julgador não esteja obrigado a acolher as conclusões do laudo pericial, o(a) expert em questão é profissional competente e imparcial, como terceiro desinteressado na lide. Assim, nãohá óbice em adotar suas conclusões como razão de decidir, permeadas que são por critérios técnico-científicos, os quais não restaram elididos pelos elementos trazidos aos autos. Recurso inominado improvido. Sentença mantida em todos os seus termos. A sucumbência em desfavor do demandante restringe-se a honorários, que arbitro em 10 (dez) por cento sobre o valor da causa (art. 85, §2o e art. 98, §2o do Novo Código de Processo Civil). Referida obrigação, entretanto, fica sob condição suspensiva, podendo ser cobrada se, dentro de 05(cinco) anos, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade (art. 98, §3o do NCPC). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decide a Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Pernambuco, à unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos da ementa supra. Recife, data do julgamento. PAULO ROBERTO PARCA DE PINHO

14-PE

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

Trata-se de pedido de concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade (auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez). Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei no 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO - PRELIMINARMENTE Defiro a gratuidade judicial. - MÉRITO O benefício de auxílio-doença será devido, consoante previsão do artigo 59 da Lei n. 8.213/91, “ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigível nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” (grifos nossos). Por sua vez, consoante disposto no artigo 42 da Lei n. 8.213/91, “a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. Conforme se infere dos preceitos legais supracitados, o auxílio-doença tem caráter provisório, ou seja, é devido ao segurado que se encontra impossibilitado, em caráter efetivo e transitório, de exercer o seu mister - incapacidade transitória. Por sua vez, na aposentadoria por invalidez, impõe-se que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência - incapacidade total e permanente. De seu turno, o benefício indenizatório de auxílio-acidente tem como requisitos (art. 86 da Lei no 8.213/91): a) a ocorrência de acidente de qualquer natureza; b) a presença de sequela; c) redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido pelo segurado. Feitas essas considerações, especificamente no que se refere ao caso ora sob exame, realizada a perícia médica, o expert nomeado pelo juízo diagnosticou a parte autora como portadora de patologia indicada no laudo (anexo nos autos). Ressalte-se que o laudo do perito do juízo se mostra bem fundamentado, mediante a descrição das condições de saúde da parte, de conformidade com os elementos e as técnicas usualmente aceitas para as perícias judiciais. Desnecessária, assim, nova intimação do perito. No que se refere à incapacidade, o douto perito médico afirmou que não há incapacidade laborativa atual, razão pela qual forçoso concluir que descabe a concessão/restabelecimento do benefício previdenciário pretendido. Quanto à incapacidade laborativa pretérita, no laudo pericial, o expert dá conta de que, quando esteve incapaz, já recebeu o benefício previdenciário conforme o período indicado nos documentos previdenciários acostados aos autos (CNIS/HISME/telas SABI). Dessa forma, não é devido o pagamento de valores atrasados pela autarquia previdenciária. Assim, tomando-se como base o laudo pericial, ausente a incapacidade da parte autora para exercer o seu labor habitual, resta prejudicada a análise de danos morais. Inexistente a redução da capacidade laboral por lesões decorrentes de acidente de natureza diversa do trabalho, não se verificam as condições para a concessão de auxílio-acidente. Por fim, ressalte-se que pedidos de reapreciação das questões relativas à capacidade laborativa apresentam, na verdade, mero inconformismo face às conclusões de natureza eminentemente técnicas expostas pelo douto experto em seu laudo pericial. Decerto, quando há divergência entre o laudo do perito do juízo e o parecer do assistente técnico, devem prevalecer as conclusões do primeiro, por ser ele terceiro imparcial e equidistante dos interesses das partes. Portanto, em face do teor do laudo médico-pericial anexado aos autos, impõe-se a improcedência do pedido. III – DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE o pedido nos termos do art. 487, I, do CPC/15. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Intimem-se na forma da Lei n. 10.259/2001 e dos normativos deste juízo

NÃO PROVIMENTO

NÃO PROVIMENTO

0510291-88.2019.4.05.8300

2019-05-30 00:00:00

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (29.979.036/0193-21)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2019-11-06 11:36:50

Sentença - Danos morais

Acórdão - acórdão

FLÁVIO ROBERTO FERREIRA DE LIMA

2020-01-29 09:00:00

RAFAEL TAVARES DA SILVA

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Pensão por Morte (Art. 74/9)

PE035410

SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação proposta pela parte autora em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, por meio da qual pleiteia a condenação da autarquia ao pagamento de indenização por danos morais por ter cessado indevidamente o benefício da demandante em 12/06/2015, por constar no SISOBI informação acerca do falecimento da autora. A demandante afirma que o INSS apenas procedeu à reativação do benefício em 01/10/2015, e que os atrasados apenas foram pagos em 17/02/2016. É o sucinto relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO Defiro o benefício da justiça gratuita, conforme postulado. A matéria não admite maiores digressões: Por erro de informação constante no sistema PLENUS, a autora foi dada como falecida, e os valores referentes ao crédito da pensão por morte que percebe foram bloqueados. Quanto ao direito aos valores pleiteados não remanescem dúvidas, e sequer foram contestados pela demandada. Dos danos morais Da análise do conjunto probatório coligido aos autos, verifica-se ser incontroverso o fato de que o INSS deixou de pagar, indevidamente, benefício a que a autora fazia jus. Esclarecido tal ponto, resta definir se a conduta da autarquia ré teve o condão de abalar a esfera moral da parte autora. Entendo que o dano moral encontra-se suficientemente demonstrado, uma vez que a autora, portadora de patologia no momento do deferimento do benefício, sofreu, injustificadamente, privação de verba alimentar, fato que lhe causou transtornos e angústia, já que se viu privado de verba necessária a sua sobrevivência. Destaque-se que não é plausível classificar como mero aborrecimento a privação de parte de verba alimentar por diversos meses. Vale ressaltar que não se trata aqui de equívoco na interpretação de normas vigentes ou qualquer outro motivo justificável, mas clara falha na prestação do serviço, que culminou com a privação de renda mínima de pessoa idosa e doente. Assim, uma vez que a conduta do INSS atingiu a disponibilidade financeira da parte autora, comprometendo sua subsistência, sobretudo considerando o valor mínimo do benefício, incumbe-lhe o dever de arcar com a compensação pelo abalo moral que, indubitavelmente, causou. Com relação ao quantum indenizatório, saliente-se que, na fixação dos danos morais, há de se levar em conta a razoabilidade e a proporcionalidade: Há de ser razoável a indenização para que não seja de pequena monta, a ponto de não reparar e compensar o dano sofrido; nem elevada demais, de todo jeito iníqua. Há de ser proporcional, aí inserido o caráter pedagógico, para que o custo da indenização realmente leve o ofensor a tomar medidas concretas para evitar que novas situações se repitam. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado à inicial, condenando o INSS a pagar à autora, a título de danos morais, o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Juros de mora e correção monetária na forma do art. 1o-F da Lei 9.494/97. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no artigo 55, da Lei no 9.099/95, bem como em razão da parte ser beneficiária da justiça gratuita.

EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. CESSAÇÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO INOMINADO DO INSS IMPROVIDO. – Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS em face da Sentença que julgou procedente o pedido de indenização por dano moral em razão da cessão indevida do benefício previdenciário da parte autora em face de informação inverídica de óbito da demandante. – As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. – Na hipótese em apreço, não houve recurso da autarquia previdenciária no que diz respeito à ilegalidade da suspensão do benefício previdenciário, tornando-se definitiva a sentença quanto ao tema. Além disso, conquanto tenha alegado em razões recursais que não é responsável pela alimentação de dados do SISOBI, o que é de responsabilidade dos cartórios, não restou infirmado o fato de que a cessação indevida do benefício decorreu de ato praticado pelo INSS, não havendo, portanto, dúvidas quanto à sua responsabilidade pelo ato em questão. – Na situação vertente, os danos morais caracterizam-se indubitavelmente, na medida em que, ante o equívoco que resultou na suspensão do pagamento do benefício, a parte autora viu-se privada de verba de natureza alimentar, por ato indevido da Administração. – Assim, não vejo como reformar a sentença atacada, que adotou entendimento exemplar sobre a matéria. Invoco-a como razão de decidir, para todos os fins. Passo a citá-la: A matéria não admite maiores digressões: Por erro de informação constante no sistema PLENUS, a autora foi dada como falecida, e os valores referentes ao crédito da pensão por morte que percebe foram bloqueados. Quanto ao direito aos valores pleiteados não remanescem dúvidas, e sequer foram contestados pela demandada. Dos danos morais Da análise do conjunto probatório coligido aos autos, verifica-se ser incontroverso o fato de que o INSS deixou de pagar, indevidamente, benefício a que a autora fazia jus. Esclarecido tal ponto, resta definir se a conduta da autarquia ré teve o condão de abalar a esfera moral da parte autora. Entendo que o dano moral encontra-se suficientemente demonstrado, uma vez que a autora, portadora de patologia no momento do deferimento do benefício, sofreu, injustificadamente, privação de verba alimentar, fato que lhe causou transtornos e angústia, já que se viu privado de verba necessária a sua sobrevivência. Destaque-se que não é plausível classificar como mero aborrecimento a privação de parte de verba alimentar por diversos meses. Vale ressaltar que não se trata aqui de equívoco na interpretação de normas vigentes ou qualquer outro motivo justificável, mas clara falha na prestação do serviço, que culminou com a privação de renda mínima de pessoa idosa e doente. Assim, uma vez que a conduta do INSS atingiu a disponibilidade financeira da parte autora, comprometendo sua subsistência, sobretudo considerando o valor mínimo do benefício, incumbe-lhe o dever de arcar com a compensação pelo abalo moral que, indubitavelmente, causou. – Recurso do INSS improvido. Sentença mantidas em todos os seus termos. – Condeno o INSS no pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Custas ex lege. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decide a Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Pernambuco, à unanimidade, negar provimento ao recurso do INSS, nos termos da ementa supra. Recife/PE, data da movimentação.

19-PE

NÃO PROVIMENTO

PROCEDENTE

AGU

Trata-se de ação proposta pela parte autora em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, por meio da qual pleiteia a condenação da autarquia ao pagamento de indenização por danos morais por ter cessado indevidamente o benefício da demandante em 12/06/2015, por constar no SISOBI informação acerca do falecimento da autora. A demandante afirma que o INSS apenas procedeu à reativação do benefício em 01/10/2015, e que os atrasados apenas foram pagos em 17/02/2016. É o sucinto relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO Defiro o benefício da justiça gratuita, conforme postulado. A matéria não admite maiores digressões: Por erro de informação constante no sistema PLENUS, a autora foi dada como falecida, e os valores referentes ao crédito da pensão por morte que percebe foram bloqueados. Quanto ao direito aos valores pleiteados não remanescem dúvidas, e sequer foram contestados pela demandada. Dos danos morais Da análise do conjunto probatório coligido aos autos, verifica-se ser incontroverso o fato de que o INSS deixou de pagar, indevidamente, benefício a que a autora fazia jus. Esclarecido tal ponto, resta definir se a conduta da autarquia ré teve o condão de abalar a esfera moral da parte autora. Entendo que o dano moral encontra-se suficientemente demonstrado, uma vez que a autora, portadora de patologia no momento do deferimento do benefício, sofreu, injustificadamente, privação de verba alimentar, fato que lhe causou transtornos e angústia, já que se viu privado de verba necessária a sua sobrevivência. Destaque-se que não é plausível classificar como mero aborrecimento a privação de parte de verba alimentar por diversos meses. Vale ressaltar que não se trata aqui de equívoco na interpretação de normas vigentes ou qualquer outro motivo justificável, mas clara falha na prestação do serviço, que culminou com a privação de renda mínima de pessoa idosa e doente. Assim, uma vez que a conduta do INSS atingiu a disponibilidade financeira da parte autora, comprometendo sua subsistência, sobretudo considerando o valor mínimo do benefício, incumbe-lhe o dever de arcar com a compensação pelo abalo moral que, indubitavelmente, causou. Com relação ao quantum indenizatório, saliente-se que, na fixação dos danos morais, há de se levar em conta a razoabilidade e a proporcionalidade: Há de ser razoável a indenização para que não seja de pequena monta, a ponto de não reparar e compensar o dano sofrido; nem elevada demais, de todo jeito iníqua. Há de ser proporcional, aí inserido o caráter pedagógico, para que o custo da indenização realmente leve o ofensor a tomar medidas concretas para evitar que novas situações se repitam. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado à inicial, condenando o INSS a pagar à autora, a título de danos morais, o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Juros de mora e correção monetária na forma do art. 1o-F da Lei 9.494/97. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no artigo 55, da Lei no 9.099/95, bem como em razão da parte ser beneficiária da justiça gratuita

NÃO PROVIMENTO

NÃO PROVIMENTO

0501473-32.2019.4.05.8306

2019-07-05 00:00:00

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (29.979.036/0193-21)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2019-08-16 14:51:28

Sentença - Improcedente

Acórdão - Acórdão

FLÁVIO ROBERTO FERREIRA DE LIMA

2020-01-29 09:00:00

FERNANDO BRAZ XIMENES

INDEFERIDA

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Aposentadoria por Invalidez

PE001231A

Processo no. 0501473-32.2019.4.05.8306S SENTENÇA (Tipo A – Fundamentação Individualizada) I. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38, parágrafo único, da Lei no 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais (art. 1o da Lei 10.259/01). II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de pedido de concessão/restabelecimento de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez ajuizado por LUIS DOMINGOS DA SILVAem face do INSS. A lide compreende matéria de fato e de direito, contudo não necessita de prova oral ou matéria a ser obtida em audiência, circunstância que autoriza o julgamento antecipado da lide, a teor do disposto no art. 355, I, do NCPC. O benefício previdenciário do auxílio-doença é previsto no artigo 59 da Lei 8.213/91: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.” (grifos nossos). Por outro lado, a aposentadoria por invalidez é prevista no artigo 42 da Lei 8.213/91: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.” Conforme se observa dos artigos acima referidos, o auxílio-doença é devido ao segurado da previdência social que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, enquanto a aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Tratando de benefício por incapacidade, o Juiz forma a sua convicção a partir do laudo pericial, podendo aceitá-lo no todo ou em parte mediante fundamentação idônea, não se encontrando vinculado incondicionalmente ao seu conteúdo. Do contrário, o magistrado transferiria a sua função de julgar ao expert. Não se está com isso defendendo que o Juiz pode conceder o benefício sem ordenar a realização da perícia médica ou a margem total de suas conclusões e, sim, a possibilidade de reinterpretá-lo com os demais meios de prova e segundo as regras de experiência comum e técnica em geral, tudo a luz do livre convencimento motivado. Caso concreto Da incapacidade laborativa No caso dos autos, realizada perícia médica (anexo 13), o expert do juízo concluiu que a parte autora é portadora de hipertensão arterial sistêmica (I10), diabetes mellitus (E14), sequela de AVCI (I69.4) ; patologias que a incapacitam parcial e definitivamente para o exercício de quaisquer atividades laborativas que exijam agachamento, carregamento de peso ou esforço físico, inclusive a sua habitual (resposta ao quesito 2,4,6 e 12do anexo 13). Outrossim, o perito médico judicial considerou o início da incapacidade em março de 2018 (resposta ao quesito 11 do anexo 13). Ainda, o perito considerou possível a reabilitação profissional da parte autora para outras atividades laborativas que não exijam agachamento, carregamento de peso ou esforço físico (resposta ao quesito 15 do anexo 13). Configurada a incapacidade parcial e definitiva para sua atividade laborativa, requisito do auxílio-doença, resta, assim, analisar os demais requisitos. Por fim, descarta-se a aposentadoria por invalidez, visto que a incapacidade da parte demandante não é definitiva. Da qualidade de segurado e da carência Nos termos do art. 15 da Lei no 8.213/91, a qualidade de segurado é mantida, para o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social, até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições. Durante esse período, continua o segurado amparado pelo RGPS. Os §§ 1o e 2o do mesmo dispositivo legal, por sua vez, estabelecem que o prazo do período de graça será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais, além da possibilidade de acréscimo de outros 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. Já a regra prevista no § 4o do art. 15 da Lei 8.213/91 determina que “a perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos”. Pois bem. Dos documentos acostados aos autos, notadamente o CNIS, verifica-se que a parte autora foi empregada da USINA SÃO JOSÉ S/A entre 01/06/2012 a 26/01/2013 (anexo 11, página 05). Assim, levando-se em consideração a prorrogação de 12 (doze) meses prevista no art.15, II, da Lei n. 8.213/91 conjugado com o §4o da mesma lei, o período de graça se estenderia até 15 de março de 2014. Considerando que a parte autora não pagou mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado,não faz jus à prorrogação por mais 12 meses. Ainda, tendo recebido seguro desemprego, circunstância que comprova o desemprego involuntário, se estende a qualidade de segurada da parte autora por mais doze meses, ou seja, até 15 de março de 2015 (anexo 16). Ato contínuo, reingressou no RGPS na condição de empregado de JOSELMA MARINHO N. MAIA entre 01/09/2017 a 09/11/2017. Levando-se em consideração a prorrogação de 12 (doze) meses prevista no art.15, II, da Lei n. 8.213/91 conjugado com o §4o da mesma lei, o período de graça se estenderia até 15 de janeiro de 2019. De tal modo concluo que, na data do início da incapacidade (03/2018), a parte autora gozava do status de segurada. No que pertine ao período de carência, a parte deveria possuir na data da incapacidade fixada ao menos seis contribuições para a consideração dos recolhimentos anteriores para fins de concessão do benefício nos termos do artigo 27-A da Lei no. 8213/91 com a redação dada pela Lei no. 13457/2017, vigente à época do requerimento administrativo (11/07/2018, anexo 03) no entanto possuía apenas três contribuições, de maneira que não resta autorizada a utilização das contribuições anteriores para a concessão do benefício. Portanto, pela ausência de carência para o obtenção do benefício, impõe-se o indeferimento do pleito. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei no 9.099/95). Defiro os benefícios da justiça gratuita. Registre-se. Intimem-se conforme as disposições da Lei no 10.259/2001. Goiana/PE, data supra. Fernando Braz Ximenes Juiz Federal Substituto

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL. CARÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS. NÃO PREENCHIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. – Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente pedido de concessão do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez em face do não preenchimento do requisito carência. – Aduz o recorrente que “foi acometido por paralisia irreversível e incapacitante, apresentando déficit neurológico – hemiparesia esquerda, segundo laudo médico em anexo, em decorrência de acidente vascular cerebral, patologia essa que dispensa a carência para fins de requerimentos do benefício de auxílio-doença devido à gravidade da doença/sequela”. – O art. 59 e seguintes da Lei no 8.213/91 determinam que o segurado, incapacitado para o exercício de sua atividade habitual ou trabalho, por mais de 15 dias, terá direito à percepção do auxílio-doença, enquanto perdurar tal condição. – Por seu turno, o art. 42 da LBPS estabelece que a “aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. – Das considerações apresentadas pelo perito médico judicial (anexo 13), infere-se que a parte autora foi portadora de Hipertensão arterial sistêmica (I10), diabetes mellitus (E14), sequela de AVCI (I69.4). Que o incapacita de forma parcial e definitiva, desde março de 2018. O perito informa que a incapacidade é parcial para atividades que exijam realizar agachamento, carregamento de peso ou esforço físico. Informa que o periciando pode trabalhar em portaria, atendimento ao público, cozinha. – Ademais, ao contrário da afirmação do recorrente, em resposta ao quesito específico para a análise de carência (anexo 13, quesito 17) o perito é claro ao afirmar que o periciando NÃO está acometido de paralisia irreversível e incapacitante. E nas observações do exame físico geral e específico o expert observa apenas haver “limitação na mobilidade do membro superior esquerdo, limitação na força da mão grau IV, com movimento de pinça preservado. Membro inferior esquerdo com boa mobilidade e discreto deficit de força, com claudicação leve da marcha. Senta e levanta da cadeira sem dificuldade, manipula documentos.”. – Na espécie, o processo foi julgado improcedente. No tocante a análise da qualidade de segurado/carência, verifico que o juízo a quo analisou perfeitamente a lide. Da análise do caso, não vejo como reformar a sentença atacada. Invoco-a como razão de decidir, para todos os fins. Passo a citá-la: (...) Dos documentos acostados aos autos, notadamente o CNIS, verifica-se que a parte autora foi empregada da USINA SÃO JOSÉ S/A entre 01/06/2012 a 26/01/2013 (anexo 11, página 05). Assim, levando-se em consideração a prorrogação de 12 (doze) meses prevista no art.15, II, da Lei n. 8.213/91 conjugado com o §4o da mesma lei, o período de graça se estenderia até 15 de março de 2014. Considerando que a parte autora não pagou mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado,não faz jus à prorrogação por mais 12 meses. Ainda, tendo recebido seguro desemprego, circunstância que comprova o desemprego involuntário, se estende a qualidade de segurada da parte autora por mais doze meses, ou seja, até 15 de março de 2015 (anexo 16). Ato contínuo, reingressou no RGPS na condição de empregado de JOSELMA MARINHO N. MAIA entre 01/09/2017 a 09/11/2017. Levando-se em consideração a prorrogação de 12 (doze) meses prevista no art.15, II, da Lei n. 8.213/91 conjugado com o §4o da mesma lei, o período de graça se estenderia até 15 de janeiro de 2019. De tal modo concluo que, na data do início da incapacidade (03/2018), a parte autora gozava do status de segurada. No que pertine ao período de carência, a parte deveria possuir na data da incapacidade fixada ao menos seis contribuições para a consideração dos recolhimentos anteriores para fins de concessão do benefício nos termos do artigo 27-A da Lei no. 8213/91 com a redação dada pela Lei no. 13457/2017, vigente à época do requerimento administrativo (11/07/2018, anexo 03) no entanto possuía apenas três contribuições, de maneira que não resta autorizada a utilização das contribuições anteriores para a concessão do benefício. Portanto, pela ausência de carência para o obtenção do benefício, impõe-se o indeferimento do pleito.”. – Dessa forma, no caso dos autos, com a devida vênia, estou em que a douta sentença não merece sofrer qualquer glosa ou censura. – Não obstante, tratando de benefício por incapacidade, o Juiz forma a sua convicção a partir do laudo pericial, podendo aceitá-lo no todo ou em parte mediante fundamentação idônea, não se encontrando vinculado incondicionalmente ao seu conteúdo. Do contrário, o magistrado transferiria a sua função de julgar ao expert. Não se está com isso defendendo que o Juiz pode conceder o benefício sem ordenar a realização da perícia médica ou a margem total de suas conclusões e, sim, a possibilidade de reinterpretá-lo com os demais meios de prova e segundo as regras de experiência comum e técnica em geral, tudo a luz do livre convencimento motivado. – Recurso improvido. Sentença mantida em todos os seus termos. – A sucumbência fica a cargo do recorrente vencido e restringe-se a honorários, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa (art. 55, caput da Lei no 9.099/95, aplicável ao JEF por força do art. 1o, da Lei no 10.259/01), cuja exigibilidade, todavia, ficará suspensa por se tratar de beneficiário da gratuidade judiciária (art. 98 e §§ 2o e 3o, do CPC). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decide a Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Pernambuco, à unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos da ementa supra. Recife, data do julgamento.

25-PE

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

Trata-se de pedido de concessão/restabelecimento de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez ajuizado por LUIS DOMINGOS DA SILVAem face do INSS. A lide compreende matéria de fato e de direito, contudo não necessita de prova oral ou matéria a ser obtida em audiência, circunstância que autoriza o julgamento antecipado da lide, a teor do disposto no art. 355, I, do NCPC. O benefício previdenciário do auxílio-doença é previsto no artigo 59 da Lei 8.213/91: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.” (grifos nossos). Por outro lado, a aposentadoria por invalidez é prevista no artigo 42 da Lei 8.213/91: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.” Conforme se observa dos artigos acima referidos, o auxílio-doença é devido ao segurado da previdência social que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, enquanto a aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Tratando de benefício por incapacidade, o Juiz forma a sua convicção a partir do laudo pericial, podendo aceitá-lo no todo ou em parte mediante fundamentação idônea, não se encontrando vinculado incondicionalmente ao seu conteúdo. Do contrário, o magistrado transferiria a sua função de julgar ao expert. Não se está com isso defendendo que o Juiz pode conceder o benefício sem ordenar a realização da perícia médica ou a margem total de suas conclusões e, sim, a possibilidade de reinterpretá-lo com os demais meios de prova e segundo as regras de experiência comum e técnica em geral, tudo a luz do livre convencimento motivado. Caso concreto Da incapacidade laborativa No caso dos autos, realizada perícia médica (anexo 13), o expert do juízo concluiu que a parte autora é portadora de hipertensão arterial sistêmica (I10), diabetes mellitus (E14), sequela de AVCI (I69.4) ; patologias que a incapacitam parcial e definitivamente para o exercício de quaisquer atividades laborativas que exijam agachamento, carregamento de peso ou esforço físico, inclusive a sua habitual (resposta ao quesito 2,4,6 e 12do anexo 13). Outrossim, o perito médico judicial considerou o início da incapacidade em março de 2018 (resposta ao quesito 11 do anexo 13). Ainda, o perito considerou possível a reabilitação profissional da parte autora para outras atividades laborativas que não exijam agachamento, carregamento de peso ou esforço físico (resposta ao quesito 15 do anexo 13). Configurada a incapacidade parcial e definitiva para sua atividade laborativa, requisito do auxílio-doença, resta, assim, analisar os demais requisitos. Por fim, descarta-se a aposentadoria por invalidez, visto que a incapacidade da parte demandante não é definitiva. Da qualidade de segurado e da carência Nos termos do art. 15 da Lei no 8.213/91, a qualidade de segurado é mantida, para o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social, até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições. Durante esse período, continua o segurado amparado pelo RGPS. Os §§ 1o e 2o do mesmo dispositivo legal, por sua vez, estabelecem que o prazo do período de graça será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais, além da possibilidade de acréscimo de outros 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. Já a regra prevista no § 4o do art. 15 da Lei 8.213/91 determina que “a perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos”. Pois bem. Dos documentos acostados aos autos, notadamente o CNIS, verifica-se que a parte autora foi empregada da USINA SÃO JOSÉ S/A entre 01/06/2012 a 26/01/2013 (anexo 11, página 05). Assim, levando-se em consideração a prorrogação de 12 (doze) meses prevista no art.15, II, da Lei n. 8.213/91 conjugado com o §4o da mesma lei, o período de graça se estenderia até 15 de março de 2014. Considerando que a parte autora não pagou mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado,não faz jus à prorrogação por mais 12 meses. Ainda, tendo recebido seguro desemprego, circunstância que comprova o desemprego involuntário, se estende a qualidade de segurada da parte autora por mais doze meses, ou seja, até 15 de março de 2015 (anexo 16). Ato contínuo, reingressou no RGPS na condição de empregado de JOSELMA MARINHO N. MAIA entre 01/09/2017 a 09/11/2017. Levando-se em consideração a prorrogação de 12 (doze) meses prevista no art.15, II, da Lei n. 8.213/91 conjugado com o §4o da mesma lei, o período de graça se estenderia até 15 de janeiro de 2019. De tal modo concluo que, na data do início da incapacidade (03/2018), a parte autora gozava do status de segurada. No que pertine ao período de carência, a parte deveria possuir na data da incapacidade fixada ao menos seis contribuições para a consideração dos recolhimentos anteriores para fins de concessão do benefício nos termos do artigo 27-A da Lei no. 8213/91 com a redação dada pela Lei no. 13457/2017, vigente à época do requerimento administrativo (11/07/2018, anexo 03) no entanto possuía apenas três contribuições, de maneira que não resta autorizada a utilização das contribuições anteriores para a concessão do benefício. Portanto, pela ausência de carência para o obtenção do benefício, impõe-se o indeferimento do pleito. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei no ). Defiro os benefícios da justiça gratuita. Registre-se. Intimem-se conforme as disposições da Lei no 10.259/2001. Goiana/PE, data supra. Fernando Braz Ximenes Juiz Federal Substituto

NÃO PROVIMENTO

NÃO PROVIMENTO

0502459-77.2019.4.05.8308

2019-08-21 00:00:00

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (29.979.036/0193-21)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2019-10-30 09:49:42

Sentença - Improcedencia

Acórdão - Pensão por rmorte perda qualidade de segurado

Cláudio Kitner

2020-01-31 09:30:00

THALYNNI MARIA DE LAVOR PASSOS

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Pensão por Morte (Art. 74/9)

BA050932

SENTENÇA “Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n.9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Ação especial cível proposta contra o INSS, visando à concessão do benefício de pensão por morte à parte autora em epígrafe, na condição de dependentes do suposto segurado Rogério Teles de Siqueira, falecido em 23.12.2018. O réu apresentou contestação escrita, alegando a ausência da qualidade de segurado do de cujus. Cinge-se a querela de mérito, portanto, ao suposto direito dos autores à pensão por morte por óbito de seu pai. A controvérsia administrativa resume-se em saber se o extinto detinha a qualidade de segurado à data do óbito. No caso, o instituidor do benefício faleceu em 23.12.2018.A dependencia também é incontroversa já que os requerentes são filhos menores de idade. De acordo com o CNIS, apresentava ao tempo do óbito mais de cento e vinte contribuições, sendo que o ultimo vinculo empregatício datava de 09.2015. Ficou ainda comprovado ( e reconhecido pelo INSS) que após o ultimo vinculo o extinto ficou desempregado, fazendo jus também à prorrogação do período de graça por mais doze meses. Dessarte, no caso, é também incontroverso que o período de graça aplicável ao caso é de 36(trinta e seis meses). O ponto controvertido é a partir de quando deve ser computado o termo inicial desse período de graça, uma vez que a parte autora alega que somente se iniciaria com o fim da ultima parcela do seguro desemprego que no caso, seria em 04.2016. A pretensão autoral não encontra supedâneo, contudo, na lei que dispõe: " Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente;(Redação dada pela Lei no13.846, de 2019) II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1o O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2o Os prazos do inciso II ou do § 1o serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3o Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4o A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos." Com efeito a dicção legal é clara ao fixar o termo inicial do período de graça a cessação da contribuição, ou no caso do empregado, do exercício laboral. O § 4 ainda reforça que a perda da qualidade ocorrerá no dia seguinte ao término do prazo fixado para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamanete posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus páragrafos. Trazendo o disposito ao caso concreto temos que a cessação da contribuição (ou do exercício laboral no caso do empregado) ocorreu em 09.2015. O período de 36 meses inicia-se do ultimo recolhimento e vai até 09/2018, o fim do período seguindo o disposto no §4 seria portanto em 16.10.2018- dia subsequente ao termino do prazo de recolhimento da contribuição. O obito ocorreu em dezembro, portanto, o extinto já não detinha a qualidade de segurado ao tempo do óbito. Registro ainda que a percepção de seguro-desemprego tem como efeito a prorrogação do período inicial que seria de 12(doze) meses para 24(vinte e quatro) meses, mas não tem o condão de sustar o inicio da contagem do prazo, consoante se vê da expressa previsão legal. DISPOSITIVO POSTO ISSO, julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo com exame de mérito. Sem custas e sem honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95. Partes intimadas em audiência Em caso de interposição de recurso tempestivo, deve ser intimada a parte contrária para apresentar contrarrazões, antes da remessa dos autos à Turma Recursal. Petrolina/PE, 31 de julho de 2014.” Thalynni Maria de Lavor Passos

EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO, RECEBIMENTO DE SEGURO-DESEMPREGO. PRORROGAÇÃO DO PEDIDO DE GRAÇA. MARCO INICIAL. CESSAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES. INTELIGÊNCIA DO ART. 15 DA LBPS. INSUBISTÊNCIA DA FILIAÇÃO DO EXTINTO AO RGPS. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO. VOTO Cuida-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de pensão por morte em favor dos filhos menores do extinto, com fundamento na perda da qualidade de segurado, mesmo após a prorrogação do período de graça pelo prazo máximo de 36 (trinta e seis) meses, conforme norma autorizadora estamapda no art. 15 da Lei no 8.213/91. Os demandantes recorrentes sustentam que o início da contagem do período de graça acrescido iniciar-se-ia após o recebimento da última parcela do seguro-desemprego pelo autor, controvertendo, portanto, exclusivamente quanto à deflagração da prorrogação do período de graça por mais 12 meses em razão do desemprego involuntário. Assim posta a lide, passo a decidir. Como é cediço, a concessão de pensão por morte reclama a concorrência de dois requisitos: a qualidade de segurado do extinto e a qualidade de dependente do requerente. Consoante reza o art. 16, I c/c § 4o, da Lei n° 8.213/91, a dependência dos cônjuges, companheiros e filhos é presumida, ao passo que a dos demais deve ser comprovada. Outrossim, a pensão por morte não exige o cumprimento de prazo de carência, fazendo-se necessária, todavia, a comprovação da qualidade de segurado à época do óbito para que os dependentes façam jus ao benefício em comento. In casu, a controvérsia cinge-se à comprovação da qualidade de segurado do de cujus. Para além do direito à prorrogação por 36 meses com espeque na comprovação da condição de desemprego atrelada à apuração de 120 contribuições à mínuga da perda da qualidade de segurado, a pretensão dos dependentes do segurado falecido adstringe-se ao início do cômputo da extensão autorizada pela situação de desemprego. Do exame detido dos autos, constato que o extinto, falecido em 23/12/2018, manteve vínculo empregatício até o mês de Setembro de 2015. Assim, a princípio, a qualidade de segurado do “de cujus” seria mantida até 15/10/2016, conforme disposto no art. 15, II e § 4o, da Lei no 8.213/91 e nos arts. 13, II, e 14, do Decreto 3.048/99. A condição de desemprego do pretenso instituidor acarreta a prorrogação do período de graça por mais 12 meses, ou seja, 15/10/2017, nos termos do no art. 15, § 2o, da Lei no 8.213/91 e nos art. 13, § 2o, do Decreto 3.048/99. Ademais, incontroversa a prorrogação por outro período de 12 meses diante do recolhimento ininterrupto de 120 contribuições previdenciárias (art. 15, § 1o, da Lei no 8.213/91 e nos arts. 13, § 1o, do Decreto 3.048/99), restando preservada a filiação à Previdência Social pelo intervalo total de 36 meses. Dessarte, exsurge escorreita a sentença que determinou a prorrogação do período de graça após a cessação das contribuições, bem como a partir do final da relação empregatícia, por falta de amparo legal para a pretendida suspensão da fluência do prazo durante o recebimento do seguro-desemprego. Assim, quando do óbito, o extinto não mais ostentava a condição de filiado ao RGPS, perdida em 15/10/2018, deixando de instituir a pensão por morte em favor dos autores. Pelas razões expostas, bem como em virtude de ser a fundamentação acima suficiente para a apreciação de todos os pedidos formulados pelas partes, tenho por não violados os dispositivos legais suscitados, inclusive considerando-os devidamente prequestionados para o fito de possibilitar, de logo, a interposição dos recursos cabíveis (arts. 14 e 15 da Lei no 10.259/01). Dessarte, tendo em vista que os embargos de declaração não se prestam para um novo julgamento do que já foi decidido, ficam advertidas as partes que a sua oposição protelatória poderá ensejar a aplicação de litigância de má-fé, na forma dos arts. 81 e 1.026 do NCPC. Por este entender, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO. Arbitro condenação em honorários em desfavor da parte vencida em 10% sobre o valor atualizado da causa, ficando suspensa enquanto perdurar a hipossuficiência da autora durante o prazo prescricional de cinco anos, ante o deferimento do benefício da gratuidade judiciária. É como voto. ACÓRDÃO Vistos e discutidos, decide a Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Pernambuco, por unanimidade NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos da ementa supra. Recife/PE, data do julgamento. Claudio Kitner

8-PE

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

Ação especial cível proposta contra o INSS, visando à concessão do benefício de pensão por morte à parte autora em epígrafe, na condição de dependentes do suposto segurado Rogério Teles de Siqueira, falecido em 23.12.2018. O réu apresentou contestação escrita, alegando a ausência da qualidade de segurado do de cujus. Cinge-se a querela de mérito, portanto, ao suposto direito dos autores à pensão por morte por óbito de seu pai. A controvérsia administrativa resume-se em saber se o extinto detinha a qualidade de segurado à data do óbito. No caso, o instituidor do benefício faleceu em 23.12.2018.A dependencia também é incontroversa já que os requerentes são filhos menores de idade. De acordo com o CNIS, apresentava ao tempo do óbito mais de cento e vinte contribuições, sendo que o ultimo vinculo empregatício datava de 09.2015. Ficou ainda comprovado ( e reconhecido pelo INSS) que após o ultimo vinculo o extinto ficou desempregado, fazendo jus também à prorrogação do período de graça por mais doze meses. Dessarte, no caso, é também incontroverso que o período de graça aplicável ao caso é de 36(trinta e seis meses). O ponto controvertido é a partir de quando deve ser computado o termo inicial desse período de graça, uma vez que a parte autora alega que somente se iniciaria com o fim da ultima parcela do seguro desemprego que no caso, seria em 04.2016. A pretensão autoral não encontra supedâneo, contudo, na lei que dispõe: " Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente;(Redação dada pela Lei no13.846, de 2019) II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1o O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2o Os prazos do inciso II ou do § 1o serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3o Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4o A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos." Com efeito a dicção legal é clara ao fixar o termo inicial do período de graça a cessação da contribuição, ou no caso do empregado, do exercício laboral. O § 4 ainda reforça que a perda da qualidade ocorrerá no dia seguinte ao término do prazo fixado para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamanete posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus páragrafos. Trazendo o disposito ao caso concreto temos que a cessação da contribuição (ou do exercício laboral no caso do empregado) ocorreu em 09.2015. O período de 36 meses inicia-se do ultimo recolhimento e vai até 09/2018, o fim do período seguindo o disposto no §4 seria portanto em 16.10.2018- dia subsequente ao termino do prazo de recolhimento da contribuição. O obito ocorreu em dezembro, portanto, o extinto já não detinha a qualidade de segurado ao tempo do óbito. Registro ainda que a percepção de seguro-desemprego tem como efeito a prorrogação do período inicial que seria de 12(doze) meses para 24(vinte e quatro) meses, mas não tem o condão de sustar o inicio da contagem do prazo, consoante se vê da expressa previsão legal. DISPOSITIVO POSTO ISSO, julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo com exame de mérito. Sem custas e sem honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n. . Partes intimadas em audiência Em caso de interposição de recurso tempestivo, deve ser intimada a parte contrária para apresentar contrarrazões, antes da remessa dos autos à Turma Recursal. Petrolina/PE, 31 de julho de 2014.” Thalynni Maria de Lavor Passos

NÃO PROVIMENTO

NÃO PROVIMENTO

0507223-36.2019.4.05.8202

2019-08-21 00:00:00

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (29.979.036/0163-06)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2019-11-03 17:39:57

Sentença - Seguro-defeso 2017-2018 - IMPROCEDENTE

Acórdão - provido em parte

SÉRGIO MURILO WANDERLEY QUEIROGA

2020-01-31 09:00:00

BEATRIZ FERREIRA DE ALMEIDA

SEM PEDIDO LIMINAR

Execução de Título Judicial

Direito Previdenciário

Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie

Parcelas de benefício não pagas

PB024183

SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização c/c obrigação de fazer proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Narra a parte autora, pescador artesanal, que interrompeu suas atividades laborativas a partir de 01.12.2017, em virtude do início do período de defeso estabelecido pela Instrução Normativa do IBAMA n.o 210/2008, que ia de 1o de dezembro de um ano a 28 de fevereiro do ano seguinte. Alega que, um pouco de mais de um mês após a paralisação das atividades, os pescadores foram surpreendidos com a publicação da Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017 (DOU em 02.01.2018, Seção 1, pág. 48), a qual estabeleceu novos períodos proibitivos e entrou em vigor na data da sua publicação. Desse modo, a parte promovente permaneceu sem exercer a pesca até 30.04.2018, nos moldes determinados pela Portaria Interministerial no 78/2017. Afirma, ainda, que a Portaria Interministerial no 30/2018 alterou a Portaria Interministerial no 78/2017, com o fito de que esta passasse a vigorar tão somente a partir de 30.11.2018. Em seguida, a portaria em questão foi revogada pelo Decreto Legislativo n.o 170, de 06.12.2018. Assevera que, mesmo estando impedida de exercer suas atividades durante 05 (cinco) meses, o INSS concedeu tão somente 03 (três) parcelas do benefício de seguro-defeso. Assim, requer a condenação da parte promovida ao pagamento de R$ 1.996,00 (mil, novecentos e noventa e seis reais), referentes às 02 (duas) parcelas do seguro-defeso, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados. O INSS apresentou contestação, apontando, de início, a falta de interesse de agir. No mérito, defendeu que a parte autora não é pescadora artesanal e pugnou pela improcedência do pedido formulado na exordial. É o relatório. Não havendo necessidade de produção de outras provas, além das já constantes do caderno processual, passo a decidir, com fulcro no art. 355, I, do CPC/2015. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Da preliminar A autarquia previdenciária suscita, em sua contestação, a ausência de interesse de agir, porquanto a parte autora requereu, na seara administrativa, apenas o pagamento três parcelas do seguro-defeso, referentes ao período de 01/12/2017 a 28/02/2018, sem fazer menção ao pagamento das outras duas parcelas, como postula no presente feito. Em atenção ao princípio da primazia da decisão de mérito, deixo de analisar a(s) preliminar(es) ventilada(s), aplicando a norma do art. 488 do CPC, de acordo com a qual "desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485". Nesse diapasão, passo ao julgamento do mérito. II.2 – Do mérito Inicialmente, cumpre esclarecer que o seguro-defeso, atualmente disciplinado pela Lei no 10.779/2003 e pelo Decreto no 8.424/2015, trata de benefício no valor de um salário-mínimo mensal devido ao pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, durante o período de defeso de atividade pesqueira, com o fito de preservação das espécies. Consigne-se que o art. 1o, caput, da Lei no 10.779/2003 exige, como requisito para o seguro-defeso, que o segurado especial faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida, bem como que exerça essa atividade ininterruptamente. Outrossim, para que fiquem caracterizados os requisitos “profissão habitual ou principal meio de vida” e “ininterruptamente”, é necessário que o segurado efetivamente tenha exercido a pesca artesanal durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, prevalecendo o que for menor. Destaque-se, ainda, que não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso, nos termos do art. 1o, § 12, do Decreto no 8.424/2015, incluído pelo Decreto no 8.967/2017, de 23/01/2017: § 12. Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso. (Incluído pelo Decreto no 8.967, de 2017) No caso em tela, a parte autora pleiteia o recebimento de mais duas parcelas do seguro-defeso correspondentes ao período de março e abril de 2018, com fundamento na Portaria Interministerial no 78, de 29.12.2017. É cediço que o período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique, nos moldes do art. 1o, §2o, da Lei 10.779/2003. No Estado da Paraíba, o período de defeso restou incialmente regulamentado pela Instrução Normativa 210, de 25/11/2008, que proíbe, anualmente, o exercício da pesca a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro. A supracitada instrução veda o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae), nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, no entanto, não apresenta, de forma expressa, alternativas de pesca durante os períodos de defeso. Desse modo, tendo em vista a inexistência de indicação manifesta de alternativas de pesca no Estado da Paraíba, durante a vigência da Instrução Normativa no 210/2008, o direito ao seguro-defeso vinha sendo reconhecido pela administração a todos os pescadores que cumpriram os demais requisitos impostos pelas disposições normativas. Consigne-se, no entanto, que, nesta hipótese, o seguro-defeso se limita ao período de 1o de dezembro a dia 28 de fevereiro. Ocorre que, em 02.01.2018, foi publicada a Portaria Interministerial no 78, de 29/12/2017, a qual revogou a IN 210/2008 e instituiu novo período de defeso de janeiro a abril. Por outro lado, a referida portaria, que entrou em vigor em 02.01.2018, autorizou expressamente, em seu art. 9o, § 2o, a pesca, transporte e comercialização de quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d'água da região. Observe-se, portanto, que, diante da existência de expressa disponibilidade de alternativas de pesca nos municípios paraibanos alcançados pelo período de defeso, por força da norma do art. 1o, §12, do Decreto 8.424/2015, não há que se falar em direito ao seguro-desemprego no lapso de janeiro a abril, indicado na Portaria Interministerial no 78/2017, durante sua vigência. Aliás, dentro das espécies exemplificativamente listadas na Portaria Interministerial n.o 78-2017 como alternativas de pesca, consta expressamente os peixes Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp), sendo fato público e notório que tais espécies são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Em suma, embora a Portaria Interministerial no 78/2017 tenha estendido o período de restrição à pesca, tal restrição não implica no direito ao recebimento do seguro-defeso, justamente porque tal portaria garantiu ao pescador artesanal disponibilidade de alternativas de pesca. Cumpre mencionar ainda que o fato de a administração ter concedido o benefício de seguro-defeso durante o período de Dezembro/2017 a Fevereiro/2018 não infirma tal raciocínio. Na verdade, trata-se de uma hipótese em que a administração interpretou a legislação, claramente, da forma mais favorável ao cidadão. É que, como havia alternativa de pesca a partir de Janeiro/2018, ante a Portaria Interministerial no 78/2017, poderia o INSS ter concedido o benefício de seguro-defeso apenas durante o mês de Dezembro/2017. Todavia, conferiu efeitos retroativos à Portaria Interministerial n° 30, de 06/06/2018, que havia adiado o início da vigência da Portaria Interministerial no 78/2017, analisando o benefício com base na Instrução Normativa 210/2008 do IBAMA, diga-se, em evidente benefício aos pescadores artesanais. Outrossim, o Ofício no 72/2018-SEI-SAP, emanado do Secretaria de Aquicultura e Pesca, em resposta ao Ofício no 31/DIRBEN/INSS, enviado pelo INSS no bojo do Processo de no 52800.100332/2018-17, não altera em nada a conclusão deste juízo, senão vejamos. Na verdade, no supracitado Ofício, consta informação expressa no sentido de que “entende-se que o disposto no artigo 9o da Portaria MDIC/MMA no 78/2017 configura existência de alternativas de pesca para a região de abrangência da norma, sendo as mais expressivas aquelas listadas em seu anexo”. Ressalto que, embora o Secretário de Aquicultura e Pesca tenha apontado que “não se avaliou adequadamente se as alternativas apresentadas eram viáveis socioeconomicamente para a região e também abrangem o total de espécies disponíveis à captura nesses locais”, observo que não foi indicada, em momento algum, a inexistência de alternativas de pesca na região. De fato, o que o órgão público afirmou foi apenas que não há estudos para se afirmar se as alternativas eram viáveis socioeconomicamente para a região. No entanto, como já afirmado anteriormente, é fato público e notório que as espécies de Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp) são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Ademais, a parte promovente não colacionou aos autos nenhum laudo ou elemento congênere apto a comprovar a efetiva indisponibilidade das espécies indicadas como alternativas de pesca na região e obstar a incidência do art. 9o, §2o, da Portaria MDIC/MMA no 78/2017, não de desincumbindo do ônus imposto pelo art. 373, I, do CPC/2015. Nesse diapasão, tem-se que não há direito à percepção das duas parcelas do seguro-defeso requeridas na exordial, uma vez que a Portaria Interministerial no 78/2017, apesar de ter aumentado o período de defeso, indicou explicitamente alternativas de pesca de espécies existentes nos municípios do Estado da Paraíba. Por fim, dada a inexistência da prática de ato ilícito por parte do INSS, conforme as razões acima explanadas, é forçosa a rejeição do pedido indenização por danos morais. III – DISPOSITIVO À luz do exposto, julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei no 9.099/95), ficando os benefícios da justiça gratuita deferidos à parte autora. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. A publicação e o registro desta sentença decorrerão de sua validação no sistema Creta. Intimem-se. Sousa/PB, data da movimentação. BEATRIZ FERREIRA DE ALMEIDA Juíza Federal

VOTO - EMENTA PREVIDENCIÁRIO.SEGURO-DEFESO. EXTENSÃO DO PERÍODO DE DEFESO. PRETENSÃO AO PAGAMENTO COMPLEMENTAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE-AUTORA. DIREITO RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DO PARTICULAR PROVIDO EM PARTE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1.Trata-se de ação ordinária em que se pugna pelo pagamento complementar do seguro-defeso, relativamente às parcelas referentes a março e abril de 2018, sob o argumento de que a Portaria Interministerial no 78/2017 estendeu o prazo regular do período de defeso do habitual período de dezembro-fevereiro para o período de dezembro-abril, tendo o INSS pago apenas o meses habituais, o que gerou também dano moral à parte-autora. Sentença de improcedência. Recurso da parte-autora. 2.A sentença está motivada, em síntese, sob o entendimento de que “...a norma a que se refere o decreto (Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017) foi então editada, seguindo os supracitados parâmetros e, em seu art. 9o, § 2o, permitiu expressamente, durante todo ano, a pesca de ‘quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d ́água da região (...)’”, o que permitiria, assim, “alternativa de pesca disponível durante o período de defeso”. 3.Em resumo, a controvérsia centra-se nos efeitos da Portaria Interministerial no 78/2017 sobre o pagamento do seguro-defeso, previsto na Lei no 10.779/2003, com regulamentação pelo Decreto no 8.424/2015 e pela Instrução Normativa no 210/2008/IBAMA. 4.A Portaria Interministerial no 78/2017, que estabeleceu “normas, critérios, padrões e medidas de ordenamento pesqueiro em águas continentais na região hidrográfica do Atlântico Nordeste Oriental” (art. 1o), proibiu “anualmente, entre os meses de janeiro a abril, o armazenamento, o transporte e a pesca comercial de peixes e invertebrados aquáticos de espécies nativas das regiões hidrográficas objeto desta Portaria” (art. 9o, caput). 5.Portanto, a norma estendeu o período de “defeso” previsto na Instrução Normativa no 210/2008/IBAMA, a qual resolveu “Proibir, a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro anualmente,o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae),nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, bem como o transporte, a industrialização,o armazenamento e a comercialização dessas espécies e suas respectivas ovas” (grifamos). 6.Assim, a paralisação da atividade pesqueira nos meses de março-abril de 2017 enquadra-se no requisito previsto no art. 1o da Lei no 10.779/2003: “O pescador artesanal de que tratam a alínea ‘b’ do inciso VII do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e a alínea ‘b’ do inciso VII do art. 11 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que exerça sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar, fará jus ao benefício do seguro-desemprego, no valor de 1 (um) salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie” (grifamos). 7.A circunstância de tanto a Portaria Interministerial no 78/2017 permitir “a pesca, transporte e comercialização de quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d'água da região, especialmente aquelas listadas no Anexo desta Portaria Interministerial” (art. 9o, § 2o), quanto o Decreto no 8.424/2015 determinar que “Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso” (art. 1o, § 12), não impede o reconhecimento do direito ao pagamento complementar, quando comprovados os demais requisitos exigíveis dos pretensos beneficiários. 8.Isto porque a Lei no 10.779/2003 – a que tais normas infralegais visam regulamentar – não contempla igual restrição, ao contrário, é expressa em garantir o benefício, considerando-se que “O período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique” (art. 1o, § 2o), “Somente terá direito ao seguro-desemprego o segurado especial pescador artesanal que não disponha de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira” (art. 1o, § 4o) e “O pescador profissional artesanal não fará jus, no mesmo ano, a mais de um benefício de seguro-desemprego decorrente de defesos relativos a espécies distintas” (art. 1o, § 5o). 9.Portanto, o benefício é pago conforme a espécie de pescado a que o pescador habitualmente se dedique, devendo-se ponderar que, acaso se aplicasse o entendimento de que o seguro-defeso não é devido ante a possibilidade de captura de espécie “alóctones introduzidas” na Paraíba, seria inevitável a conclusão de que o seguro-defeso não seria pago na prática, posto que a Instrução Normativa no 210/2008/IBAMA protege apenas as espécies “curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae)”, condição que, notoriamente, não ocorre na prática, posto que são inúmeros os beneficiários na Paraíba do seguro-defeso. 10.Quanto aos demais requisitos previstos à concessão do benefício, de regra, a sua análise demandaria prévia manifestação do INSS, porém, no caso, houve a concessão de 03 (três) parcelas do segurado-desemprego (anexo à petição inicial) no ano de 2018, sob a condição de “pescador artesanal” (informação não impugnada pelo INSS). 11.Quanto ao pedido de danos morais, os elementos não apontam para a ilicitude da conduta da parte-ré, a atrair-lhe a responsabilidade pelos eventuais danos morais sofridos pela parte-autora, na medida em que o indeferimento deu-se por conta de equivocada interpretação dos fatos litigiosos, circunstância, inclusive, que ensejou divergência mesmo no âmbito do Poder Judiciário, ao analisar a causa. 12.Por fim, consigne-se que detém a parte-autora interesse processual, uma vez que o INSS parte de premissa equivocada, qual seja, a falta de prévio requerimento administrativo específico para as parcelas de março/abril de 2018, a ensejar a resistência da autarquia ao pleito autoral; já que houve o requerimento administrativo, cuja alcance (se apenas até fevereiro ou até abril de 2018) se confunde com o próprio mérito da causa, ainda mais que o STF ressalvou da obrigatoriedade do prévio requerimento administrativo as hipóteses de “pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo” (RE 631.240), o que, mutatis mutandis (quanto ao fundamento), se aplica ao caso; bem como porquehouve o julgamento da Ação Ordinária no 0803802-05.2018.4.05.8200 (de natureza coletiva), no qual se reconheceu a indevida resistência do INSS ao conhecimento de pedidos administrativos referentes a “seguro defeso” e englobando os meses de março/abril de 2018. 13.Em conclusão, é o caso de dar provimento ao recurso ordinário da parte-autora, para, reformando, em parte, a sentença, condenar o INSS ao pagamento das 02 (duas) parcelas do seguro-desemprego (Lei 10.779/2003), relativas aos meses de março e abril de 2018, observados os termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 14.Súmula do julgamento: A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, reunida em sessão de julgamento ocorrida na data constante da aba “Sessões Recursais” destes autos virtuais, por unanimidade de votos, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE-AUTORA, para os fins e nos termos do voto do Juiz-relator.

15-PB

PROVIMENTO PARCIAL

IMPROCEDENTE

AUTOR

Trata-se de ação de indenização c/c obrigação de fazer proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Narra a parte autora, pescador artesanal, que interrompeu suas atividades laborativas a partir de 01.12.2017, em virtude do início do período de defeso estabelecido pela Instrução Normativa do IBAMA n.o 210/2008, que ia de 1o de dezembro de um ano a 28 de fevereiro do ano seguinte. Alega que, um pouco de mais de um mês após a paralisação das atividades, os pescadores foram surpreendidos com a publicação da Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017 (DOU em 02.01.2018, Seção 1, pág. 48), a qual estabeleceu novos períodos proibitivos e entrou em vigor na data da sua publicação. Desse modo, a parte promovente permaneceu sem exercer a pesca até 30.04.2018, nos moldes determinados pela Portaria Interministerial no 78/2017. Afirma, ainda, que a Portaria Interministerial no 30/2018 alterou a Portaria Interministerial no 78/2017, com o fito de que esta passasse a vigorar tão somente a partir de 30.11.2018. Em seguida, a portaria em questão foi revogada pelo Decreto Legislativo n.o 170, de 06.12.2018. Assevera que, mesmo estando impedida de exercer suas atividades durante 05 (cinco) meses, o INSS concedeu tão somente 03 (três) parcelas do benefício de seguro-defeso. Assim, requer a condenação da parte promovida ao pagamento de R$ 1.996,00 (mil, novecentos e noventa e seis reais), referentes às 02 (duas) parcelas do seguro-defeso, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados. O INSS apresentou contestação, apontando, de início, a falta de interesse de agir. No mérito, defendeu que a parte autora não é pescadora artesanal e pugnou pela improcedência do pedido formulado na exordial. É o relatório. Não havendo necessidade de produção de outras provas, além das já constantes do caderno processual, passo a decidir, com fulcro no art. 355, I, do CPC/2015. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Da preliminar A autarquia previdenciária suscita, em sua contestação, a ausência de interesse de agir, porquanto a parte autora requereu, na seara administrativa, apenas o pagamento três parcelas do seguro-defeso, referentes ao período de 01/12/2017 a 28/02/2018, sem fazer menção ao pagamento das outras duas parcelas, como postula no presente feito. Em atenção ao princípio da primazia da decisão de mérito, deixo de analisar a(s) preliminar(es) ventilada(s), aplicando a norma do art. 488 do CPC, de acordo com a qual "desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485". Nesse diapasão, passo ao julgamento do mérito. II.2 – Do mérito Inicialmente, cumpre esclarecer que o seguro-defeso, atualmente disciplinado pela Lei no 10.779/2003 e pelo Decreto no 8.424/2015, trata de benefício no valor de um salário-mínimo mensal devido ao pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, durante o período de defeso de atividade pesqueira, com o fito de preservação das espécies. Consigne-se que o art. 1o, caput, da Lei no 10.779/2003 exige, como requisito para o seguro-defeso, que o segurado especial faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida, bem como que exerça essa atividade ininterruptamente. Outrossim, para que fiquem caracterizados os requisitos “profissão habitual ou principal meio de vida” e “ininterruptamente”, é necessário que o segurado efetivamente tenha exercido a pesca artesanal durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, prevalecendo o que for menor. Destaque-se, ainda, que não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso, nos termos do art. 1o, § 12, do Decreto no 8.424/2015, incluído pelo Decreto no 8.967/2017, de 23/01/2017: § 12. Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso. (Incluído pelo Decreto no 8.967, de 2017) No caso em tela, a parte autora pleiteia o recebimento de mais duas parcelas do seguro-defeso correspondentes ao período de março e abril de 2018, com fundamento na Portaria Interministerial no 78, de 29.12.2017. É cediço que o período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique, nos moldes do art. 1o, §2o, da Lei 10.779/2003. No Estado da Paraíba, o período de defeso restou incialmente regulamentado pela Instrução Normativa 210, de 25/11/2008, que proíbe, anualmente, o exercício da pesca a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro. A supracitada instrução veda o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae), nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, no entanto, não apresenta, de forma expressa, alternativas de pesca durante os períodos de defeso. Desse modo, tendo em vista a inexistência de indicação manifesta de alternativas de pesca no Estado da Paraíba, durante a vigência da Instrução Normativa no 210/2008, o direito ao seguro-defeso vinha sendo reconhecido pela administração a todos os pescadores que cumpriram os demais requisitos impostos pelas disposições normativas. Consigne-se, no entanto, que, nesta hipótese, o seguro-defeso se limita ao período de 1o de dezembro a dia 28 de fevereiro. Ocorre que, em 02.01.2018, foi publicada a Portaria Interministerial no 78, de 29/12/2017, a qual revogou a IN 210/2008 e instituiu novo período de defeso de janeiro a abril. Por outro lado, a referida portaria, que entrou em vigor em 02.01.2018, autorizou expressamente, em seu art. 9o, § 2o, a pesca, transporte e comercialização de quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d'água da região. Observe-se, portanto, que, diante da existência de expressa disponibilidade de alternativas de pesca nos municípios paraibanos alcançados pelo período de defeso, por força da norma do art. 1o, §12, do Decreto 8.424/2015, não há que se falar em direito ao seguro-desemprego no lapso de janeiro a abril, indicado na Portaria Interministerial no 78/2017, durante sua vigência. Aliás, dentro das espécies exemplificativamente listadas na Portaria Interministerial n.o 78-2017 como alternativas de pesca, consta expressamente os peixes Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp), sendo fato público e notório que tais espécies são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Em suma, embora a Portaria Interministerial no 78/2017 tenha estendido o período de restrição à pesca, tal restrição não implica no direito ao recebimento do seguro-defeso, justamente porque tal portaria garantiu ao pescador artesanal disponibilidade de alternativas de pesca. Cumpre mencionar ainda que o fato de a administração ter concedido o benefício de seguro-defeso durante o período de Dezembro/2017 a Fevereiro/2018 não infirma tal raciocínio. Na verdade, trata-se de uma hipótese em que a administração interpretou a legislação, claramente, da forma mais favorável ao cidadão. É que, como havia alternativa de pesca a partir de Janeiro/2018, ante a Portaria Interministerial no 78/2017, poderia o INSS ter concedido o benefício de seguro-defeso apenas durante o mês de Dezembro/2017. Todavia, conferiu efeitos retroativos à Portaria Interministerial n° 30, de 06/06/2018, que havia adiado o início da vigência da Portaria Interministerial no 78/2017, analisando o benefício com base na Instrução Normativa 210/2008 do IBAMA, diga-se, em evidente benefício aos pescadores artesanais. Outrossim, o Ofício no 72/2018-SEI-SAP, emanado do Secretaria de Aquicultura e Pesca, em resposta ao Ofício no 31/DIRBEN/INSS, enviado pelo INSS no bojo do Processo de no 52800.100332/2018-17, não altera em nada a conclusão deste juízo, senão vejamos. Na verdade, no supracitado Ofício, consta informação expressa no sentido de que “entende-se que o disposto no artigo 9o da Portaria MDIC/MMA no 78/2017 configura existência de alternativas de pesca para a região de abrangência da norma, sendo as mais expressivas aquelas listadas em seu anexo”. Ressalto que, embora o Secretário de Aquicultura e Pesca tenha apontado que “não se avaliou adequadamente se as alternativas apresentadas eram viáveis socioeconomicamente para a região e também abrangem o total de espécies disponíveis à captura nesses locais”, observo que não foi indicada, em momento algum, a inexistência de alternativas de pesca na região. De fato, o que o órgão público afirmou foi apenas que não há estudos para se afirmar se as alternativas eram viáveis socioeconomicamente para a região. No entanto, como já afirmado anteriormente, é fato público e notório que as espécies de Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp) são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Ademais, a parte promovente não colacionou aos autos nenhum laudo ou elemento congênere apto a comprovar a efetiva indisponibilidade das espécies indicadas como alternativas de pesca na região e obstar a incidência do art. 9o, §2o, da Portaria MDIC/MMA no 78/2017, não de desincumbindo do ônus imposto pelo art. 373, I, do CPC/2015. Nesse diapasão, tem-se que não há direito à percepção das duas parcelas do seguro-defeso requeridas na exordial, uma vez que a Portaria Interministerial no 78/2017, apesar de ter aumentado o período de defeso, indicou explicitamente alternativas de pesca de espécies existentes nos municípios do Estado da Paraíba. Por fim, dada a inexistência da prática de ato ilícito por parte do INSS, conforme as razões acima explanadas, é forçosa a rejeição do pedido indenização por danos morais. III – DISPOSITIVO À luz do exposto, julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei no 9.099/95), ficando os benefícios da justiça gratuita deferidos à parte autora. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. A publicação e o registro desta sentença decorrerão de sua validação no sistema Creta. Intimem-se. Sousa/PB, data da movimentação. BEATRIZ FERREIRA DE ALMEIDA Juíza Federal

PROVIMENTO

NÃO PROVIMENTO

0507435-57.2019.4.05.8202

2019-08-21 00:00:00

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (29.979.036/0163-06)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2019-10-30 16:18:03

Sentença - Seguro-defeso 2017-2018 IMPROCEDENTE

Acórdão - Recurso parcialmente provido

SÉRGIO MURILO WANDERLEY QUEIROGA

2020-02-07 09:00:00

THIAGO BATISTA DE ATAIDE

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie

Parcelas de benefício não pagas

PB024183

SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização c/c obrigação de fazer proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Narra a parte autora, pescador artesanal, que interrompeu suas atividades laborativas a partir de 01.12.2017, em virtude do início do período de defeso estabelecido pela Instrução Normativa do IBAMA n.o 210/2008, que ia de 1o de dezembro de um ano a 28 de fevereiro do ano seguinte. Alega que, um pouco de mais de um mês após a paralisação das atividades, os pescadores foram surpreendidos com a publicação da Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017 (DOU em 02.01.2018, Seção 1, pág. 48), a qual estabeleceu novos períodos proibitivos e entrou em vigor na data da sua publicação. Desse modo, a parte promovente permaneceu sem exercer a pesca até 30.04.2018, nos moldes determinados pela Portaria Interministerial no 78/2017. Afirma, ainda, que a Portaria Interministerial no 30/2018 alterou a Portaria Interministerial no 78/2017, com o fito de que esta passasse a vigorar tão somente a partir de 30.11.2018. Em seguida, a portaria em questão foi revogada pelo Decreto Legislativo n.o 170, de 06.12.2018. Assevera que, mesmo estando impedida de exercer suas atividades durante 05 (cinco) meses, o INSS concedeu tão somente 03 (três) parcelas do benefício de seguro-defeso. Assim, requer a condenação da parte promovida ao pagamento de R$ 1.996,00 (mil, novecentos e noventa e seis reais), referentes às 02 (duas) parcelas do seguro-defeso, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados. O INSS apresentou contestação, apontando, de início, a falta de interesse de agir. No mérito, defendeu que a parte autora não é pescadora artesanal e pugnou pela improcedência do pedido formulado na exordial. É o relatório. Não havendo necessidade de produção de outras provas, além das já constantes do caderno processual, passo a decidir, com fulcro no art. 355, I, do CPC/2015. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Da preliminar A autarquia previdenciária suscita, em sua contestação, a ausência de interesse de agir, porquanto a parte autora requereu, na seara administrativa, apenas o pagamento três parcelas do seguro-defeso, referentes ao período de 01/12/2017 a 28/02/2018, sem fazer menção ao pagamento das outras duas parcelas, como postula no presente feito. Em atenção ao princípio da primazia da decisão de mérito, deixo de analisar a(s) preliminar(es) ventilada(s), aplicando a norma do art. 488 do CPC, de acordo com a qual "desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485". Nesse diapasão, passo ao julgamento do mérito. II.2 – Do mérito Inicialmente, cumpre esclarecer que o seguro-defeso, atualmente disciplinado pela Lei no 10.779/2003 e pelo Decreto no 8.424/2015, trata de benefício no valor de um salário-mínimo mensal devido ao pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, durante o período de defeso de atividade pesqueira, com o fito de preservação das espécies. Consigne-se que o art. 1o, caput, da Lei no 10.779/2003 exige, como requisito para o seguro-defeso, que o segurado especial faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida, bem como que exerça essa atividade ininterruptamente. Outrossim, para que fiquem caracterizados os requisitos “profissão habitual ou principal meio de vida” e “ininterruptamente”, é necessário que o segurado efetivamente tenha exercido a pesca artesanal durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, prevalecendo o que for menor. Destaque-se, ainda, que não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso, nos termos do art. 1o, § 12, do Decreto no 8.424/2015, incluído pelo Decreto no 8.967/2017, de 23/01/2017: § 12. Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso. (Incluído pelo Decreto no 8.967, de 2017) No caso em tela, a parte autora pleiteia o recebimento de mais duas parcelas do seguro-defeso correspondentes ao período de março e abril de 2018, com fundamento na Portaria Interministerial no 78, de 29.12.2017. É cediço que o período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique, nos moldes do art. 1o, §2o, da Lei 10.779/2003. No Estado da Paraíba, o período de defeso restou incialmente regulamentado pela Instrução Normativa 210, de 25/11/2008, que proíbe, anualmente, o exercício da pesca a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro. A supracitada instrução veda o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae), nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, no entanto, não apresenta, de forma expressa, alternativas de pesca durante os períodos de defeso. Desse modo, tendo em vista a inexistência de indicação manifesta de alternativas de pesca no Estado da Paraíba, durante a vigência da Instrução Normativa no 210/2008, o direito ao seguro-defeso vinha sendo reconhecido pela administração a todos os pescadores que cumpriram os demais requisitos impostos pelas disposições normativas. Consigne-se, no entanto, que, nesta hipótese, o seguro-defeso se limita ao período de 1o de dezembro a dia 28 de fevereiro. Ocorre que, em 02.01.2018, foi publicada a Portaria Interministerial no 78, de 29/12/2017, a qual revogou a IN 210/2008 e instituiu novo período de defeso de janeiro a abril. Por outro lado, a referida portaria, que entrou em vigor em 02.01.2018, autorizou expressamente, em seu art. 9o, § 2o, a pesca, transporte e comercialização de quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d'água da região. Observe-se, portanto, que, diante da existência de expressa disponibilidade de alternativas de pesca nos municípios paraibanos alcançados pelo período de defeso, por força da norma do art. 1o, §12, do Decreto 8.424/2015, não há que se falar em direito ao seguro-desemprego no lapso de janeiro a abril, indicado na Portaria Interministerial no 78/2017, durante sua vigência. Aliás, dentro das espécies exemplificativamente listadas na Portaria Interministerial n.o 78-2017 como alternativas de pesca, consta expressamente os peixes Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp), sendo fato público e notório que tais espécies são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Em suma, embora a Portaria Interministerial no 78/2017 tenha estendido o período de restrição à pesca, tal restrição não implica no direito ao recebimento do seguro-defeso, justamente porque tal portaria garantiu ao pescador artesanal disponibilidade de alternativas de pesca. Cumpre mencionar ainda que o fato de a administração ter concedido o benefício de seguro-defeso durante o período de Dezembro/2017 a Fevereiro/2018 não infirma tal raciocínio. Na verdade, trata-se de uma hipótese em que a administração interpretou a legislação, claramente, da forma mais favorável ao cidadão. É que, como havia alternativa de pesca a partir de Janeiro/2018, ante a Portaria Interministerial no 78/2017, poderia o INSS ter concedido o benefício de seguro-defeso apenas durante o mês de Dezembro/2017. Todavia, conferiu efeitos retroativos à Portaria Interministerial n° 30, de 06/06/2018, que havia adiado o início da vigência da Portaria Interministerial no 78/2017, analisando o benefício com base na Instrução Normativa 210/2008 do IBAMA, diga-se, em evidente benefício aos pescadores artesanais. Outrossim, o Ofício no 72/2018-SEI-SAP, emanado do Secretaria de Aquicultura e Pesca, em resposta ao Ofício no 31/DIRBEN/INSS, enviado pelo INSS no bojo do Processo de no 52800.100332/2018-17, não altera em nada a conclusão deste juízo, senão vejamos. Na verdade, no supracitado Ofício, consta informação expressa no sentido de que “entende-se que o disposto no artigo 9o da Portaria MDIC/MMA no 78/2017 configura existência de alternativas de pesca para a região de abrangência da norma, sendo as mais expressivas aquelas listadas em seu anexo”. Ressalto que, embora o Secretário de Aquicultura e Pesca tenha apontado que “não se avaliou adequadamente se as alternativas apresentadas eram viáveis socioeconomicamente para a região e também abrangem o total de espécies disponíveis à captura nesses locais”, observo que não foi indicada, em momento algum, a inexistência de alternativas de pesca na região. De fato, o que o órgão público afirmou foi apenas que não há estudos para se afirmar se as alternativas eram viáveis socioeconomicamente para a região. No entanto, como já afirmado anteriormente, é fato público e notório que as espécies de Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp) são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Ademais, a parte promovente não colacionou aos autos nenhum laudo ou elemento congênere apto a comprovar a efetiva indisponibilidade das espécies indicadas como alternativas de pesca na região e obstar a incidência do art. 9o, §2o, da Portaria MDIC/MMA no 78/2017, não de desincumbindo do ônus imposto pelo art. 373, I, do CPC/2015. Nesse diapasão, tem-se que não há direito à percepção das duas parcelas do seguro-defeso requeridas na exordial, uma vez que a Portaria Interministerial no 78/2017, apesar de ter aumentado o período de defeso, indicou explicitamente alternativas de pesca de espécies existentes nos municípios do Estado da Paraíba. Por fim, dada a inexistência da prática de ato ilícito por parte do INSS, conforme as razões acima explanadas, é forçosa a rejeição do pedido indenização por danos morais. III – DISPOSITIVO À luz do exposto, julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei no 9.099/95), ficando os benefícios da justiça gratuita deferidos à parte autora. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. A publicação e o registro desta sentença decorrerão de sua validação no sistema Creta. Intimem-se. Sousa/PB, data da movimentação.

VOTO - EMENTA PREVIDENCIÁRIO.SEGURO-DEFESO. EXTENSÃO DO PERÍODO DE DEFESO. PRETENSÃO AO PAGAMENTO COMPLEMENTAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE-AUTORA. DIREITO RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DO PARTICULAR PROVIDO EM PARTE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. Trata-se de ação em que se pugna pelo pagamento complementar do seguro-defeso, relativamente às parcelas referentes a março e abril de 2018, sob o argumento de que a Portaria Interministerial no 78/2017 estendeu o prazo regular do período de defeso do habitual período de dezembro-fevereiro para o período de dezembro-abril, tendo o INSS pago apenas o meses habituais, o que gerou também dano moral à parte-autora. Sentença de improcedência. Recurso da parte-autora. 2. A sentença está motivada, em síntese, sob o entendimento de que “...não há direito à percepção das duas parcelas do seguro-defeso requeridas na exordial, uma vez que a Portaria Interministerial no 78/2017, apesar de ter aumentado o período de defeso, indicou explicitamente alternativas de pesca nos municípios do Estado da Paraíba. (...)’”, o que permitiria, assim, “alternativa de pesca disponível durante o período de defeso”. 3. Em resumo, a controvérsia centra-se nos efeitos da Portaria Interministerial no 78/2017 sobre o pagamento do seguro-defeso, previsto na Lei no 10.779/2003, com regulamentação pelo Decreto no 8.424/2015 e pela Instrução Normativa no 210/2008/IBAMA. 4. A Portaria Interministerial no 78/2017, que estabeleceu “normas, critérios, padrões e medidas de ordenamento pesqueiro em águas continentais na região hidrográfica do Atlântico Nordeste Oriental” (art. 1o), proibiu “anualmente, entre os meses de janeiro a abril, o armazenamento, o transporte e a pesca comercial de peixes e invertebrados aquáticos de espécies nativas das regiões hidrográficas objeto desta Portaria” (art. 9o, caput). 5. Portanto, a norma estendeu o período de “defeso” previsto na Instrução Normativa no 210/2008/IBAMA, a qual resolveu “Proibir, a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro anualmente, o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae),nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, bem como o transporte, a industrialização,o armazenamento e a comercialização dessas espécies e suas respectivas ovas” (grifamos). 6. Assim, a paralisação da atividade pesqueira nos meses de março-abril de 2017 enquadra-se no requisito previsto no art. 1o da Lei no 10.779/2003: “O pescador artesanal de que tratam a alínea ‘b’ do inciso VII do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e a alínea ‘b’ do inciso VII do art. 11 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que exerça sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar, fará jus ao benefício do seguro-desemprego, no valor de 1 (um) salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie” (grifamos). 7. A circunstância de tanto a Portaria Interministerial no 78/2017 permitir “a pesca, transporte e comercialização de quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d'água da região, especialmente aquelas listadas no Anexo desta Portaria Interministerial” (art. 9o, § 2o), quanto o Decreto no 8.424/2015 determinar que “Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso” (art. 1o, § 12), não impede o reconhecimento do direito ao pagamento complementar, quando comprovados os demais requisitos exigíveis dos pretensos beneficiários. 8. Isto porque a Lei no 10.779/2003 – a que tais normas infralegais visam a regulamentar – não contempla igual restrição, ao contrário, é expressa em garantir o benefício, considerando-se que “O período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique” (art. 1o, § 2o), “Somente terá direito ao seguro-desemprego o segurado especial pescador artesanal que não disponha de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira” (art. 1o, § 4o) e “O pescador profissional artesanal não fará jus, no mesmo ano, a mais de um benefício de seguro-desemprego decorrente de defesos relativos a espécies distintas” (art. 1o, § 5o). 9. Portanto, o benefício é pago conforme a espécie de pescado a que o pescador habitualmente se dedique, devendo-se ponderar que, caso se aplicasse o entendimento de que o seguro-defeso não é devido ante a possibilidade de captura de espécie “alóctones introduzidas” na Paraíba, seria inevitável a conclusão de que o seguro-defeso não seria pago na prática, posto que a Instrução Normativa no 210/2008/IBAMA protege apenas as espécies “curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae)”, condição que, notoriamente, não ocorre na prática, posto que são inúmeros os beneficiários na Paraíba do seguro-defeso. 10. Quanto aos demais requisitos previstos à concessão do benefício, de regra, a sua análise demandaria prévia manifestação do INSS, porém, no caso, houve a concessão de 03 (três) parcelas do seguro-desemprego (anexo 05/06) no ano de 2018, sob a condição de “pescador artesanal” (informação não impugnada pelo INSS, ao contrário, admitiu o fato expressamente na sua contestação: “...orequerimentofoiespecíficoparaopagamentode03 parcelas (01/12/2017 a 28/02/2018), o qual foi deferido e devidamente adimplido...”, grifamos). 11. Quanto ao pedido de danos morais, os elementos não apontam para a ilicitude da conduta da parte-ré, a atrair-lhe a responsabilidade pelos eventuais danos morais sofridos pela parte-autora, na medida em que o indeferimento deu-se por conta de equivocada interpretação dos fatos litigiosos, circunstância, inclusive, que ensejou divergência mesmo no âmbito do Poder Judiciário, ao analisar a causa. 12. Em conclusão, é o caso de dar provimento ao recurso ordinário da parte-autora, para, reformando, em parte, a sentença, condenar o INSS ao pagamento das 02 (duas) parcelas do seguro-desemprego (Lei 10.779/2003), relativas aos meses de março e abril de 2018, observados os termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, quanto aos juros de mora e correção monetária. 13. Súmula do julgamento: A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, reunida em sessão de julgamento ocorrida na data constante da aba “Sessões Recursais” destes autos virtuais, por unanimidade de votos, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE-AUTORA, para os fins e nos termos do voto do Juiz-relator.

15-PB

PROVIMENTO PARCIAL

IMPROCEDENTE

AUTOR

Trata-se de ação de indenização c/c obrigação de fazer proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Narra a parte autora, pescador artesanal, que interrompeu suas atividades laborativas a partir de 01.12.2017, em virtude do início do período de defeso estabelecido pela Instrução Normativa do IBAMA n.o 210/2008, que ia de 1o de dezembro de um ano a 28 de fevereiro do ano seguinte. Alega que, um pouco de mais de um mês após a paralisação das atividades, os pescadores foram surpreendidos com a publicação da Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017 (DOU em 02.01.2018, Seção 1, pág. 48), a qual estabeleceu novos períodos proibitivos e entrou em vigor na data da sua publicação. Desse modo, a parte promovente permaneceu sem exercer a pesca até 30.04.2018, nos moldes determinados pela Portaria Interministerial no 78/2017. Afirma, ainda, que a Portaria Interministerial no 30/2018 alterou a Portaria Interministerial no 78/2017, com o fito de que esta passasse a vigorar tão somente a partir de 30.11.2018. Em seguida, a portaria em questão foi revogada pelo Decreto Legislativo n.o 170, de 06.12.2018. Assevera que, mesmo estando impedida de exercer suas atividades durante 05 (cinco) meses, o INSS concedeu tão somente 03 (três) parcelas do benefício de seguro-defeso. Assim, requer a condenação da parte promovida ao pagamento de R$ 1.996,00 (mil, novecentos e noventa e seis reais), referentes às 02 (duas) parcelas do seguro-defeso, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados. O INSS apresentou contestação, apontando, de início, a falta de interesse de agir. No mérito, defendeu que a parte autora não é pescadora artesanal e pugnou pela improcedência do pedido formulado na exordial. É o relatório. Não havendo necessidade de produção de outras provas, além das já constantes do caderno processual, passo a decidir, com fulcro no art. 355, I, do CPC/2015. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Da preliminar A autarquia previdenciária suscita, em sua contestação, a ausência de interesse de agir, porquanto a parte autora requereu, na seara administrativa, apenas o pagamento três parcelas do seguro-defeso, referentes ao período de 01/12/2017 a 28/02/2018, sem fazer menção ao pagamento das outras duas parcelas, como postula no presente feito. Em atenção ao princípio da primazia da decisão de mérito, deixo de analisar a(s) preliminar(es) ventilada(s), aplicando a norma do art. 488 do CPC, de acordo com a qual "desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485". Nesse diapasão, passo ao julgamento do mérito. II.2 – Do mérito Inicialmente, cumpre esclarecer que o seguro-defeso, atualmente disciplinado pela Lei no 10.779/2003 e pelo Decreto no 8.424/2015, trata de benefício no valor de um salário-mínimo mensal devido ao pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, durante o período de defeso de atividade pesqueira, com o fito de preservação das espécies. Consigne-se que o art. 1o, caput, da Lei no 10.779/2003 exige, como requisito para o seguro-defeso, que o segurado especial faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida, bem como que exerça essa atividade ininterruptamente. Outrossim, para que fiquem caracterizados os requisitos “profissão habitual ou principal meio de vida” e “ininterruptamente”, é necessário que o segurado efetivamente tenha exercido a pesca artesanal durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, prevalecendo o que for menor. Destaque-se, ainda, que não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso, nos termos do art. 1o, § 12, do Decreto no 8.424/2015, incluído pelo Decreto no 8.967/2017, de 23/01/2017: § 12. Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso. (Incluído pelo Decreto no 8.967, de 2017) No caso em tela, a parte autora pleiteia o recebimento de mais duas parcelas do seguro-defeso correspondentes ao período de março e abril de 2018, com fundamento na Portaria Interministerial no 78, de 29.12.2017. É cediço que o período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique, nos moldes do art. 1o, §2o, da Lei 10.779/2003. No Estado da Paraíba, o período de defeso restou incialmente regulamentado pela Instrução Normativa 210, de 25/11/2008, que proíbe, anualmente, o exercício da pesca a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro. A supracitada instrução veda o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae), nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, no entanto, não apresenta, de forma expressa, alternativas de pesca durante os períodos de defeso. Desse modo, tendo em vista a inexistência de indicação manifesta de alternativas de pesca no Estado da Paraíba, durante a vigência da Instrução Normativa no 210/2008, o direito ao seguro-defeso vinha sendo reconhecido pela administração a todos os pescadores que cumpriram os demais requisitos impostos pelas disposições normativas. Consigne-se, no entanto, que, nesta hipótese, o seguro-defeso se limita ao período de 1o de dezembro a dia 28 de fevereiro. Ocorre que, em 02.01.2018, foi publicada a Portaria Interministerial no 78, de 29/12/2017, a qual revogou a IN 210/2008 e instituiu novo período de defeso de janeiro a abril. Por outro lado, a referida portaria, que entrou em vigor em 02.01.2018, autorizou expressamente, em seu art. 9o, § 2o, a pesca, transporte e comercialização de quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d'água da região. Observe-se, portanto, que, diante da existência de expressa disponibilidade de alternativas de pesca nos municípios paraibanos alcançados pelo período de defeso, por força da norma do art. 1o, §12, do Decreto 8.424/2015, não há que se falar em direito ao seguro-desemprego no lapso de janeiro a abril, indicado na Portaria Interministerial no 78/2017, durante sua vigência. Aliás, dentro das espécies exemplificativamente listadas na Portaria Interministerial n.o 78-2017 como alternativas de pesca, consta expressamente os peixes Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp), sendo fato público e notório que tais espécies são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Em suma, embora a Portaria Interministerial no 78/2017 tenha estendido o período de restrição à pesca, tal restrição não implica no direito ao recebimento do seguro-defeso, justamente porque tal portaria garantiu ao pescador artesanal disponibilidade de alternativas de pesca. Cumpre mencionar ainda que o fato de a administração ter concedido o benefício de seguro-defeso durante o período de Dezembro/2017 a Fevereiro/2018 não infirma tal raciocínio. Na verdade, trata-se de uma hipótese em que a administração interpretou a legislação, claramente, da forma mais favorável ao cidadão. É que, como havia alternativa de pesca a partir de Janeiro/2018, ante a Portaria Interministerial no 78/2017, poderia o INSS ter concedido o benefício de seguro-defeso apenas durante o mês de Dezembro/2017. Todavia, conferiu efeitos retroativos à Portaria Interministerial n° 30, de 06/06/2018, que havia adiado o início da vigência da Portaria Interministerial no 78/2017, analisando o benefício com base na Instrução Normativa 210/2008 do IBAMA, diga-se, em evidente benefício aos pescadores artesanais. Outrossim, o Ofício no 72/2018-SEI-SAP, emanado do Secretaria de Aquicultura e Pesca, em resposta ao Ofício no 31/DIRBEN/INSS, enviado pelo INSS no bojo do Processo de no 52800.100332/2018-17, não altera em nada a conclusão deste juízo, senão vejamos. Na verdade, no supracitado Ofício, consta informação expressa no sentido de que “entende-se que o disposto no artigo 9o da Portaria MDIC/MMA no 78/2017 configura existência de alternativas de pesca para a região de abrangência da norma, sendo as mais expressivas aquelas listadas em seu anexo”. Ressalto que, embora o Secretário de Aquicultura e Pesca tenha apontado que “não se avaliou adequadamente se as alternativas apresentadas eram viáveis socioeconomicamente para a região e também abrangem o total de espécies disponíveis à captura nesses locais”, observo que não foi indicada, em momento algum, a inexistência de alternativas de pesca na região. De fato, o que o órgão público afirmou foi apenas que não há estudos para se afirmar se as alternativas eram viáveis socioeconomicamente para a região. No entanto, como já afirmado anteriormente, é fato público e notório que as espécies de Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp) são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Ademais, a parte promovente não colacionou aos autos nenhum laudo ou elemento congênere apto a comprovar a efetiva indisponibilidade das espécies indicadas como alternativas de pesca na região e obstar a incidência do art. 9o, §2o, da Portaria MDIC/MMA no 78/2017, não de desincumbindo do ônus imposto pelo art. 373, I, do CPC/2015. Nesse diapasão, tem-se que não há direito à percepção das duas parcelas do seguro-defeso requeridas na exordial, uma vez que a Portaria Interministerial no 78/2017, apesar de ter aumentado o período de defeso, indicou explicitamente alternativas de pesca de espécies existentes nos municípios do Estado da Paraíba. Por fim, dada a inexistência da prática de ato ilícito por parte do INSS, conforme as razões acima explanadas, é forçosa a rejeição do pedido indenização por danos morais. III – DISPOSITIVO À luz do exposto, julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei no 9.099/95), ficando os benefícios da justiça gratuita deferidos à parte autora. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. A publicação e o registro desta sentença decorrerão de sua validação no sistema Creta. Intimem-se. Sousa/PB, data da movimentação

PROVIMENTO

PROVIMENTO

0528781-49.2019.4.05.8013

2019-09-06 00:00:00

INSS - Instituto Nacional do Seguro Social (29.979.036/0001-40)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2019-11-14 13:28:41

Sentença - improcedente

Acórdão - Acórdão

GUILHERME MASAITI HIRATA YENDO

2020-02-12 14:00:00

ANTÔNIO JOSÉ DE CARVALHO ARAÚJO

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Auxílio-Doença Previdenciário

AL006949

SENTENÇA Trata-se de ação proposta contra o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) postulando a concessão do benefício auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, bem como o pagamento das prestações vencidas desde a data do requerimento administrativo. Fundamento e decido. No caso sub judice mostrou-se necessário ao julgamento da lide o auxílio técnico de profissional médico, vide art. 156 do Código de Processo Civil. Após a realização dos exames, o perito apresentou laudo informando que a parte autora possui Transtorno misto ansioso depressivo e Síndrome de dependência (Alcoolismo crônico), mas que tal(is) patologia(s) não a impede no momento, de executar atividades laborativas, nem de gerir sua pessoa e/ou seus bens, concluindo que ela se encontra capacitada para sua atividade habitual. Quanto às impugnações feitas pela parte autora ao laudo pericial, indefiro-as, na medida em que o perito é inteiramente livre para apresentar suas conclusões segundo o exame realizado, não havendo nenhuma obrigatoriedade de respaldar os pareceres anexados pelo autor. Aliás, a autonomia é a única razão de existir da prova pericial. Se o perito houvesse de concordar com os pareceres apresentados pelas partes, não haveria necessidade de designação de um perito para proceder ao exame. Indefiro, também, o pedido de quesitos complementares, haja vista que a parte autora não só se submeteu ao devido exame físico, como a toda a documentação médica apresentada, incluindo todas as patologias indicadas, foi apreciada pelo(a) perito(a). Não há mácula no diagnóstico da perícia médica judicial, tendo em vista que a mesma pautou-se no rol probatório que lhe foi oferecido à época, pelo histórico clínico declarado e pelo exame físico realizado na parte autora. Desse modo, por ser o auxílio-doença definido como um benefício ao segurado que se tornar incapacitado para o trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias, vislumbro que a parte autora carece do requisito ora mencionado a ensejar a concessão do benefício. A aposentadoria por invalidez será deferida apenas quando o segurado for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa condição, conforme prescreve o artigo 42 da Lei no 8.213/91. Não restou demonstrada a incapacidade total e definitiva da parte autora a lhe garantir o benefício da aposentadoria por invalidez. Isto posto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão deduzida em juízo, deixando de condenar a parte autora nas despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 1o da Lei n.o 10.259/2001 c/c os art. 55 da Lei n.o 9.099/95 e art. 4o da Lei n.o 9.289/96. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Oficie-se a secretaria administrativa para pagamento de honorários periciais. Intimem-se.

PROCESSO No 0528781-49.2019.4.05.8013 RECORRENTE: REGINALDO SANTOS RECORRIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL JUIZ SENTENCIANTE: ANTÔNIO JOSÉ DE CARVALHO ARAÚJO PATOLOGIA: TRANSTORNO MISTO ANSIOSO DEPRESSIVO (CID 10: F41.2); SÍNDROME DE DEPENDÊNCIA, ALCOOLISMO CRÔNICO, EM REMISSÃO SUSTENTADA HÁ 26 ANOS (CID 10: F10.20) VOTO-EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE PATOLOGIA INCAPACITANTE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO. 1. Recurso inominado de sentença (anexo 22) que julgou improcedente pedido de restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença, ao fundamento de ausência de patologia incapacitante para o exercício de atividade laboral. 2. Pretensão recursal no sentido de ver anulada sentença, argumentado que não houve a ampla produção de provas, por ter seu pedido de esclarecimentos periciais indeferido. Requer a anulação da sentença com consequente intimação à perícia médica para prestar esclarecimentos sobre o laudo (anexo 23). 3. O direito ao auxílio-doença pressupõe: a) qualidade de segurado; b) cumprimento da carência de doze contribuições mensais, salvo nos casos previstos no art. 26, II e III; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos (art. 59 da Lei n° 8.213/91). 4. No caso em análise o autor não fora considerado como incapaz para as atividades habituais, tampouco para uma vida independente (anexo 20). O direito subjetivo ao auxílio-doença ou mesmo à aposentadoria por invalidez, sendo reclamada pela legislação de regência (Lei Federal n.o 8.213/91) requer a existência de incapacidade laboral relativa (à função habitual) ou absoluta (a qualquer atividade). 5. Hipótese em que a perícia médica (anexo 20) constatou que o autor não possui incapacidade laboral, apesar do seu quadro patológico, sendo, portanto, capaz não só no que diz respeito ao trabalho habitual em plantação de cana como outras atividades que lhe garantam o sustento. 6. Compulsando os autos, pode-se constatar que, no caso concreto, houve uma análise criteriosa do estado de saúde da parte recorrente, não se verificando a existência de patologia em grau suscetível de gerar incapacidade. 7. O perito é inteiramente livre para apresentar suas conclusões, não sendo obrigado a concordar com os atestados emitidos por outros profissionais; se o perito houvesse de concordar com as opiniões dos profissionais consultados pelas partes não haveria necessidade nem sentido de designação de prova pericial. A simples divergência entre as conclusões do perito e de outros profissionais consultados pelas partes é natural e não implica nenhum vício. 8. Vale ressalvar, ainda, que o Magistrado sentenciante observou todos os documentos anexados aos autos, no entanto, privilegiou o laudo pericial, pois elaborado por profissional auxiliar do Juízo, equidistante das partes, que não possui interesse no feito. Sua nomeação constitui um munus público de colaborar com a Justiça na busca de verdade real. 9. Inexistindo vício na elaboração do laudo pericial, bem como contradição em suas conclusões, não há razão às impugnações do autor apenas por inconformismo em relação à conclusão do expert. 10. “O laudo pericial goza de presunção de veracidade, de maneira que, não se apresentando qualquer elemento de prova objetivo e convincente que afaste tal presunção, deve ser utilizado para se apurar o grau de incapacidade do segurado” (AC 547.756, TRF-5, 4a Turma, unânime, relator Des. Fed. Ivan Lira de Carvalho, DJE de 11/10/2012). 11. Diante disso, desnecessária a apresentação de esclarecimentos adicionais, uma vez que a perícia médica fundou-se nos documentos médicos constantes nos autos, bem como em exame clínico realizado. Também não se verifica contradições entre as informações constantes do laudo aptas a ensejar dúvida em relação ao mesmo, o que afasta qualquer alegação de nulidade. 12. Além disso, apresentado o laudo pericial, não há óbice para que o juiz profira desde logo a sentença de mérito, sem que haja a prévia intimação das partes (artigo 12 da Lei n.o 10.259/2001 c/c o Enunciado n.o 84 do FONAJEF). Isso porque, considerando a condição de destinatário da prova (art. 370, CPC), compete apenas ao juiz apreciar a conveniência de realização de nova avaliação, bem como o acolhimento de quesitos complementares (art. 470, I c/c art. 480, CPC). 13. Desta maneira, constatada a capacidade para o trabalho da parte recorrente, assim como a regularidade do laudo pericial, o qual cumpriu devidamente com a incumbência que lhe foi designada, incabível o pleito exordial, motivo pelo qual a sentença não merece reparos. 14. Recurso improvido, sem condenação em custas por ser o recorrente-vencido beneficiário da justiça gratuita. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento), em favor do recorrido, incidente sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da concessão do benefício da justiça gratuita, ressalvado a alteração das condições econômicas do autor e respeitado o lapso prescricional de 05 (cinco) anos (art. 12 e 13 da Lei n° 1.060/50). Condiciono o pagamento das verbas à demonstração, pela ré, de que a parte autora não possui ou perdeu a condição de hipossuficiência econômica, mediante a indicação de bens livres e desembaraçados para submeter a força executiva. Tal valor estará tão-somente sujeito a correção monetária a partir da data em que foi fixada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal da Seção Judiciária de Alagoas, À UNANIMIDADE, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Relator. GUILHERME MASAITI HIRATA YENDO JUIZ FEDERAL RELATOR

9-AL

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

Trata-se de ação proposta contra o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) postulando a concessão do benefício auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, bem como o pagamento das prestações vencidas desde a data do requerimento administrativo. Fundamento e decido. No caso sub judice mostrou-se necessário ao julgamento da lide o auxílio técnico de profissional médico, vide art. 156 do Código de Processo Civil. Após a realização dos exames, o perito apresentou laudo informando que a parte autora possui Transtorno misto ansioso depressivo e Síndrome de dependência (Alcoolismo crônico), mas que tal(is) patologia(s) não a impede no momento, de executar atividades laborativas, nem de gerir sua pessoa e/ou seus bens, concluindo que ela se encontra capacitada para sua atividade habitual. Quanto às impugnações feitas pela parte autora ao laudo pericial, indefiro-as, na medida em que o perito é inteiramente livre para apresentar suas conclusões segundo o exame realizado, não havendo nenhuma obrigatoriedade de respaldar os pareceres anexados pelo autor. Aliás, a autonomia é a única razão de existir da prova pericial. Se o perito houvesse de concordar com os pareceres apresentados pelas partes, não haveria necessidade de designação de um perito para proceder ao exame. Indefiro, também, o pedido de quesitos complementares, haja vista que a parte autora não só se submeteu ao devido exame físico, como a toda a documentação médica apresentada, incluindo todas as patologias indicadas, foi apreciada pelo(a) perito(a). Não há mácula no diagnóstico da perícia médica judicial, tendo em vista que a mesma pautou-se no rol probatório que lhe foi oferecido à época, pelo histórico clínico declarado e pelo exame físico realizado na parte autora. Desse modo, por ser o auxílio-doença definido como um benefício ao segurado que se tornar incapacitado para o trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias, vislumbro que a parte autora carece do requisito ora mencionado a ensejar a concessão do benefício. A aposentadoria por invalidez será deferida apenas quando o segurado for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa condição, conforme prescreve o artigo 42 da Lei no 8.213/91. Não restou demonstrada a incapacidade total e definitiva da parte autora a lhe garantir o benefício da aposentadoria por invalidez. Isto posto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão deduzida em juízo, deixando de condenar a parte autora nas despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 1o da Lei n.o 10.259/2001 c/c os art. 55 da Lei n.o 9.099/95 e art. 4o da Lei n.o 9.289/96. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Oficie-se a secretaria administrativa para pagamento de honorários periciais. Intimem-se

NÃO PROVIMENTO

NÃO PROVIMENTO

0521768-11.2019.4.05.8300

2019-10-29 00:00:00

Caixa Econômica Federal - CEF (00.360.305/0001-04)

CEF

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2019-11-22 10:06:33

Sentença - Improcedente - FGTS - Substituição da TR

Acórdão - RI NP - FGTS-TR c/ suspensão

KYLCE ANNE PEREIRA COLLIER DE MENDONÇA (TR2)

2020-02-13 09:15:00

DANIELLI FARIAS RABELO LEITÃO RODRIGUES

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Processual Civil e do Trabalho

Liquidação / Cumprimento / Execução

Valor da Execução / Cálculo / Atualização

PE048066

SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-sede ação especial cível proposta em face da Caixa Econômica Federal, como fito de obter a reposição de alegadas perdas nos depósitos das contasdo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), por entender que oíndice de correção monetária aplicado não repõe, adequadamente, asperdas inflacionárias. É o relatório essencial. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE - Da gratuidade Judicial Defiroa gratuidade judicial, embora ressaltando que, nos termos do dispostono art. 54 da Lei 9.099/95, em primeiro grau de jurisdição, o processoperante os Juizados Especiais Federais é isento de custas, taxas oudespesas. Assim, caberá ao douto juiz-relator, a quem for distribuído eventual recurso inominado, o exame definitivo da questão. MÉRITO Sobrea matéria discutida nos autos, a Primeira Seção do Superior Tribunal deJustiça (STJ), em julgado apreciado na sistemática dos recursosrepetitivos (Resp 1614874), já firmou entendimento vinculativo. Nocitado recurso repetitivo, julgado por unanimidade, ficou estabelecida atese de que “a remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplinaprópria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualizaçãomonetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir omencionado índice”. Porsua vez, o STF há muito vem reconhecendo que a questão controvertidanesse feito não cuida de matéria constitucional, não cabendo, por isso, àSuprema Corte decidir sobre o tema. Confira-se, a respeito, o seguintejulgado: EMENTA:AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CORREÇÃOMONETÁRIA. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. SUBSTITUIÇÃODA TR POR OUTRO ÍNDICE MAIS VANTAJOSO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGAPROVIMENTO. (ARE-AgR - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO, CÁRMEN LÚCIA, STF.) Noentanto, a Suprema Corte deferiu recente medida cautelar na ADI5.090/DF para que sejam sobrestados todos os feitos que versem sobre amatéria em questão até o julgamento do mérito da mencionada ADI, emcaráter definitivo. Friso,porém, que o instituto da suspensão/sobrestamento em casos como estes,ao permitir que o processo aguarde julgamento de um paradigma pelo STFainda nas instâncias ordinárias, tem por objetivo, de um lado, nãoabarrotar a Suprema Corte com inúmeros recursos semelhantes e, de outro,propiciar que eles todos encontrem a mesma decisão de modo a obter-seuma solução isonômica e uniforme para todos os idênticos litígios. Derivada teleologia do instituto a conclusão de que não pode ele servir,jamais, como instrumento procrastinatório do feito, e de que não devenecessariamente ser paralisado em todas as suas fases/instâncias. Aocontrário, mais condizente é que o processo percorra e esgote as fasesde conhecimento anteriores a (eventual e incerto) recursoespecial/extraordinário, e só então aguarde, suspenso, o julgamento deuma decisão paradigma que pode levar anos para ser exarada. Nessesentido, deixo de aplicar a medida cautelar aos processos em trâmiteneste juízo, privilegiando os princípios da efetividade e celeridade,ínsitos aos Juizados Especiais Federais, sem prejuízo de o processoficar suspenso nas instâncias superiores. Diantedo exposto, conforme o entendimento assentado no Resp 1614874, não háoutra solução a ser dada à presente lide que não seja o reconhecimentoda impossibilidade de alteração judicial do índice previsto legalmentepara a correção monetária das contas individuais do Fundo de Garantia doTempo de Serviço (FGTS) dos trabalhadores, qual seja, a TR. III – DISPOSITIVO Dito isso, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral à luz do art. 487, I, do CPC/15. Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei 9.099/95. Defiro a gratuidade da justiça porventura requestada na inicial. Intimem-se, na forma da Lei n. 10.259/2001 e dos normativos deste juízo. Interpostorecurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentarcontrarrazões, movimentando-se, em seguida, estes autos virtuais parauma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco. Recife (PE), data da assinatura eletrônica. Danielli Farias Rabelo Leitão Rodrigues

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. FGTS. INCIDÊNCIA DA TR SOBRE DÉBITOS DO FGTS. PRECEDENTES DO STJ. CONSTITUCIONALIDADE DA TR. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PELO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR-INPC OU POR OUTRO ÍNDICE ARBITRADO PELO PODER JUDICIÁRIO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. RECURSO INOMINADO IMPROVIDO. VOTO Cuida-se de recurso inominado interposto pela parte autora, contra sentença de improcedência exarada em ação cível ajuizada em face da Caixa Econômica Federal, postulando o recálculo do saldo de sua conta vinculada ao FGTS- Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. No que se refere aos critérios de correção monetária dos valores depositados na conta do FGTS, a Lei no 8.036/90 determina especificamente o índice para a correção dos saldos vinculados à caderneta de poupança, senão vejamos: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Nos termos da legislação atual, a remuneração básica dos depósitos da poupança é dada pela Taxa Referencial-TR, conforme disciplina o art. 7o da Lei no 8.660, de 28 de maio de 1993, segunda o qual "os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial-TR relativa à respectiva data de aniversário". No mesmo sentido, determina o art. 2o da Lei no 12.703, de 07 de agosto de 2012, in verbis: Art. 2oO saldo dos depósitos de poupança efetuados até a data de entrada em vigor da Medida Provisória no 567, de 3 de maio de 2012, será remunerado, em cada período de rendimento, pela Taxa Referencial-TR, relativa à data de seu aniversário, acrescida de juros de 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês, observado o disposto nos §§ 1o, 2o, 3o e 4o do art. 12 da Lei no 8.177, de 1o de março de 1991. Desse modo, verifica-se que a própria legislação específica do FGTS adotou como índice de correção monetária aquele utilizado para a atualização dos valores constantes da caderneta de poupança, ou seja, o índice oficial adotado foi a Taxa Referencial-TR, não havendo nenhuma alteração ou revogação das disposições legais acima elencadas, de modo que as referidas normas permanecem plenamente em vigor. Destarte, o argumento da parte autora de que a utilização da TR para a correção dos saldos vinculados à conta do FGTS é inconstitucional não merece prosperar, sendo indevida a substituição da Taxa Referencial pelo INPC ou por qualquer outro índice remuneratório escolhido pelo Poder Judiciário. A tese encampada na petição inicial, quanto à necessidade de preservação do "valor real" do capital depositado nas contas fundiárias, já foi refutada pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE no 226.855/RS, sob a relatoria do Ministro Moreira Alves, quando ficou assentado o entendimento a respeito da “natureza institucional” do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, da inexistência de direito adquirido a regime jurídico, bem assim no sentido da necessidade da submissão dos critérios adotados para sua remuneração aos termos da legislação infraconstitucional. Do referido julgado, colhe-se trecho do voto do Ministro Ilmar Galvão, que ilustrou, de maneira conclusiva, a questão ora trazida ao crivo do Judiciário: "(...). De natureza obviamente institucional, nada impede a alteração, por lei, dos seus elementos conformadores, entre eles as contribuições que lhe são destinadas, a remuneração das contas, os critérios de atualização monetária dos respectivos valores e as condições de levantamento dos recursos. Não se trata de fundo suscetível de ser complementado por empregadores ou pelo Poder Público, razão pela qual os recursos destinados à remuneração e à atualização das respectivas contas hão de ser obtidos mediante a aplicação dos valores acumulados em operações econômicas, ao mesmo tempo, de baixo risco e de rendimentos bastantes à preservação do necessário equilíbrio entre as contas ativas e passivas, requisito indispensável à própria subsistência do Fundo. Essa circunstância afasta, de pronto, a hipótese de atualização dos saldos das contas vinculadas segundo critérios outros que não a aplicação dos índices oficiais de correção monetária, únicos possíveis de serem exigidos, em contrapartida, dos tomadores de recursos do Fundo. Inexiste, por isso mesmo, norma jurídica que imponha o dever de preservação do valor real dos saldos das referidas contas, garantia que, entre nós, não contempla sequer os salários. (...)." O Supremo Tribunal Federal já explicitou que o seu pronunciamento nas ADIs no 493/DF, 768/DF e 959/DF não teve o condão de declarar a inconstitucionalidade da Taxa Referencial, visto que ali se reconheceu, apenas, a impossibilidade da sua utilização em substituição aos indexadores estipulados em contratos firmados anteriormente à Lei n.o 8.177/1991 (RE 175.678/MG, 2aT., Rel. Min. Carlos Velloso, j. 29/11/1994, DJ 04/08/1995). Acrescente-se que o fato de o STF, no julgamento da ADI 4357/DF e da ADI 4425/DF, haver declarado inconstitucional a redação do art. 1o-F da Lei no 9.494, de 10 de setembro de 1997, com redação dada pela Lei no 11.960, de 2009, em nada interfere no presente caso, porquanto a inconstitucionalidade referida pela Corte Suprema restringe-se à utilização da Taxa Referencial como índice de correção para as dívidas da Fazenda Pública reconhecidas judicialmente, as quais devem ser pagas através do regime de precatórios, de acordo com a sistemática do art. 100 da Constituição Federal de 1988. Em resumo, a TR é índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos do FGTS decorrentes dos valores recolhidos pelos fundistas e não repassados ao Fundo. Nesse sentido se posiciona pacificamente o STJ, conforme precedente exarado por sua Primeira Seção (REsp 1.032.606/DF, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, Data do Julgamento 11/11/2009, Data da Publicação/DJe 25/11/2009), cristalizado na Súmula 459 da Colenda Corte: "A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo". Em função do exposto, entende-se que não há lesão ao princípio da igualdade, previsto no art. 5o da CF. Eventual alteração nessa sistemática tem que ser efetivada pela via da alteração legislativa, via Congresso Nacional, sob pena de lesão ao princípio da separação dos Poderes (nesse sentido, confira-se: AgRg no REsp 1214856/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 15/10/2013, DJe 24/10/2013). Por fim, o STJ em julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos teve a mesma conclusão da nossa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 731. ARTIGO 1.036 DO CPC/2015. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. SUBSTITUIÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES DEPOSITADOS POR ÍNDICE QUE MELHOR REPONHA AS PERDAS DECORRENTES DO PROCESSO INFLACIONÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. FGTS QUE NÃO OSTENTA NATUREZA CONTRATUAL. REGRAMENTO ESTABELECIDO PELO ART. 17 DA LEI N. 8.177/1991 COMBINADO COM OS ARTS. 2o E 7o DA LEI N. 8.660/1993. 1. Para os fins de aplicação do artigo 1.036 do CPC/2015, é mister delimitar o âmbito da tese a ser sufragada neste recurso especial representativo de controvérsia: discute-se a possibilidade, ou não, de a TR ser substituída como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. 2. O recorrente assevera que "[...] a TR deixou de refletir, a partir de 1999, as taxas de inflação do mercado financeiro, e, por conseguinte, o FGTS também deixou de remunerar corretamente os depósitos vinculados a cada trabalhador" (fl. 507). Defende a aplicação do INPC ou IPCA ou, ainda, de outro índice que melhor reponha as perdas decorrentes da inflação. 3. Por seu turno, o recorrido alega que a lei obriga a aplicação da TR como fator de correção de monetária, na medida em que o FGTS não tem natureza contratual, tendo em vista que decorre de lei todo o seu disciplinamento, inclusive a correção monetária que lhe remunera. 4. A evolução legislativa respeitante às regras de correção monetária dos depósitos vinculados ao FGTS está delineada da seguinte forma: (i) o art. 3o da Lei n. 5.107/1966 previra que a correção monetária das contas fundiárias respeitaria a legislação especifica; (ii) posteriormente, a Lei n. 5.107/1966 foi alterada pelo Decreto-Lei n. 20/1966, e o art. 3o supra passou a prever que os depósitos estariam sujeitos à correção monetária na forma e pelos critérios adotados pelo Sistema Financeiro da Habitação e capitalizariam juros segundo o disposto no artigo 4o; (iii) em 1989, foi editada a Lei n. 7.839, que passou a disciplinar o FGTS e previu, em seu art. 11, que a correção monetária observaria os parâmetros fixados para atualização dos saldos de depósitos de poupança; (iv) a Lei n. 8.036/1990, ainda em vigor, dispõe, em seu art. 13, a correção monetária dos depósitos vinculados ao FGTS com parâmetro nos índices de atualização da caderneta de poupança; (v) a Lei n. 8.177/1991 estabeleceu regras de desindexação da economia, vindo a estipular, em seu art. 17, que os saldos das contas do FGTS deveriam ser remunerados, e não mais corrigidos, pela taxa aplicável à remuneração básica da poupança; e (vi) a partir da edição da Lei n. 8.660/1993, precisamente em seus arts. 2o e 7o, a Taxa Referencial. 5. O FGTS não tem natureza contratual, na medida em que decorre de lei todo o seu disciplinamento. Precedentes RE 248.188, Relator Ministro Ilmar Galvão, Tribunal Pleno, DJ 1/6/2001; e RE 226.855/RS, Relator Ministro Moreira Alves, Tribunal Pleno, DJ 13/10/2000. 6. É vedado ao Poder Judiciário substituir índice de correção monetária estabelecido em lei. Precedentes: RE 442634 AgR, Relator Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJ 30/11/2007; e RE 200.844 AgR, Relator: Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJ 16/08/2002. 7. O FGTS é fundo de natureza financeira e que ostenta característica de multiplicidade, pois, além de servir de indenização aos trabalhadores, possui a finalidade de fomentar políticas públicas, conforme dispõe o art. 6o da Lei 8.036/1990. TESE PARA FINS DO ART. 1.036 DO CPC/2015 8. A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice. 9. Recurso especial não provido. Acórdão submetido à sistemática do artigo 1.036 do CPC/2015. (REsp 1614874/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 15/05/2018) Por todas as razões acima expostas, bem como em razão de ser esta fundamentação suficiente para a apreciação de todos os pedidos formulados pelas partes, considero como não violados os demais dispositivos suscitados, inclusive considerando-os como devidamente prequestionados, possibilitando, de logo, a interposição dos recursos excepcionais cabíveis (RE e PU). Tendo em vista que os embargos de declaração não se prestam para um novo julgamento daquilo que já foi decidido, ficam advertidas as partes que a sua oposição protelatória ensejará a aplicação de litigância de má-fé, na forma dos arts. 80, VII e 81 do NCPC. Recurso inominado improvido. A sucumbência em desfavor do demandante restringe-se a honorários, que arbitro também em 10 (dez) por cento sobre o valor da causa (art. 55, caput da Lei 9.099/95). Fica, no entanto, suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios, nos termos do parágrafo 3o do art. 98 do NCPC. Por fim, diante do quanto decidido na ADI 5090, Ministro Relator Luís Roberto Barroso, e adotando-se a sistemática prevista no microssistema dos Juizados Especiais Federais (Lei 10.259/01, artigo 14, §§5o e 6o), determino o imediato sobrestamento do feito até ulterior deliberação do STF. É como voto. ACÓRDÃO Decide a 2a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Pernambuco, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, nos termos do voto supra.

14-PE

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

Trata-sede ação especial cível proposta em face da Caixa Econômica Federal, como fito de obter a reposição de alegadas perdas nos depósitos das contasdo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), por entender que oíndice de correção monetária aplicado não repõe, adequadamente, asperdas inflacionárias. É o relatório essencial. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE - Da gratuidade Judicial Defiroa gratuidade judicial, embora ressaltando que, nos termos do dispostono art. 54 da Lei 9.099/95, em primeiro grau de jurisdição, o processoperante os Juizados Especiais Federais é isento de custas, taxas oudespesas. Assim, caberá ao douto juiz-relator, a quem for distribuído eventual recurso inominado, o exame definitivo da questão. MÉRITO Sobrea matéria discutida nos autos, a Primeira Seção do Superior Tribunal deJustiça (STJ), em julgado apreciado na sistemática dos recursosrepetitivos (Resp 1614874), já firmou entendimento vinculativo. Nocitado recurso repetitivo, julgado por unanimidade, ficou estabelecida atese de que “a remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplinaprópria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualizaçãomonetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir omencionado índice”. Porsua vez, o STF há muito vem reconhecendo que a questão controvertidanesse feito não cuida de matéria constitucional, não cabendo, por isso, àSuprema Corte decidir sobre o tema. Confira-se, a respeito, o seguintejulgado: EMENTA:AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CORREÇÃOMONETÁRIA. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. SUBSTITUIÇÃODA TR POR OUTRO ÍNDICE MAIS VANTAJOSO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGAPROVIMENTO. (ARE-AgR - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO, CÁRMEN LÚCIA, STF.) Noentanto, a Suprema Corte deferiu recente medida cautelar na ADI5.090/DF para que sejam sobrestados todos os feitos que versem sobre amatéria em questão até o julgamento do mérito da mencionada ADI, emcaráter definitivo. Friso,porém, que o instituto da suspensão/sobrestamento em casos como estes,ao permitir que o processo aguarde julgamento de um paradigma pelo STFainda nas instâncias ordinárias, tem por objetivo, de um lado, nãoabarrotar a Suprema Corte com inúmeros recursos semelhantes e, de outro,propiciar que eles todos encontrem a mesma decisão de modo a obter-seuma solução isonômica e uniforme para todos os idênticos litígios. Derivada teleologia do instituto a conclusão de que não pode ele servir,jamais, como instrumento procrastinatório do feito, e de que não devenecessariamente ser paralisado em todas as suas fases/instâncias. Aocontrário, mais condizente é que o processo percorra e esgote as fasesde conhecimento anteriores a (eventual e incerto) recursoespecial/extraordinário, e só então aguarde, suspenso, o julgamento deuma decisão paradigma que pode levar anos para ser exarada. Nessesentido, deixo de aplicar a medida cautelar aos processos em trâmiteneste juízo, privilegiando os princípios da efetividade e celeridade,ínsitos aos Juizados Especiais Federais, sem prejuízo de o processoficar suspenso nas instâncias superiores. Diantedo exposto, conforme o entendimento assentado no Resp 1614874, não háoutra solução a ser dada à presente lide que não seja o reconhecimentoda impossibilidade de alteração judicial do índice previsto legalmentepara a correção monetária das contas individuais do Fundo de Garantia doTempo de Serviço (FGTS) dos trabalhadores, qual seja, a TR. III – DISPOSITIVO Dito isso, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral à luz do art. 487, I, do CPC/15. Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei 9.099/95. Defiro a gratuidade da justiça porventura requestada na inicial. Intimem-se, na forma da Lei n. 10.259/2001 e dos normativos deste juízo. Interpostorecurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentarcontrarrazões, movimentando-se, em seguida, estes autos virtuais parauma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco. Recife (PE), data da assinatura eletrônica. Danielli Farias Rabelo Leitão Rodrigues

NÃO PROVIMENTO

NÃO PROVIMENTO

0504868-14.2019.4.05.8312

2019-09-12 00:00:00

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (29.979.036/0193-21)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2019-12-12 15:53:11

Sentença - AD/AI. Ausência de incapacidade. Improcedente

Acórdão - AD. AI. Laudo desfavorável.

Cláudio Kitner

2020-02-11 09:30:00

RODRIGO VASCONCELOS CÔELHO DE ARAÚJO

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Aposentadoria por Invalidez

PE038185

SENTENÇA I. RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei no 9.099/1995. II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação previdenciária em que ALEXANDRO BRAZ DOS SANTOS requer o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB: 621.721.623-3 (DCB: 15/07/2019) ou a concessão de aposentadoria por invalidez no caso de ser reconhecida incapacidade definitiva e total. O auxílio-doença está regulado nos artigos 59 a 64 da Lei no 8.213/1991, sendo devido ao segurado que estiver incapaz para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias. Por sua vez, a aposentadoria por invalidez, a teor dos artigos 42 e seguintes da Lei de Benefícios, é devida àquele que estiver impossibilitado de desempenhar qualquer atividade apta a garantir a sua subsistência, com prognóstico negativo de reversibilidade. Neste contexto, cabe verificar se a autora preenche os requisitos necessários à fruição da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença, quais sejam: a) manutenção da qualidade de segurado; b) carência; e c) invalidez permanente para qualquer atividade laboral (aposentadoria por invalidez) ou provisória e suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade (auxílio-doença). No tocante à incapacidade, realizada a perícia médica (anexo 12), a especialista do Juízo aduziu que o periciado é portador de Fibromialgia (CID 10 – M79.7), mas que não foi aferida incapacidade do autor para o exercício de atividades laborativas. Friso que as partes foram regularmente intimadas para se manifestar sobre o laudo. A parte autora não apresentou, em sua impugnação ao laudo (anexo 15), vício no trabalho realizado pelo perito passível de inquiná-lo de nulidade, razão por que não vislumbro óbice em adotar as conclusões ali apresentadas como razão de decidir. Embora o julgador não esteja obrigado a acolher as conclusões do laudo pericial, o expert em questão é profissional competente e imparcial, como terceiro desinteressado na lide. Assim, não há óbice em adotar suas conclusões como razão de decidir, permeadas que são por critérios técnico-científicos, os quais não restaram suficientemente elididos pelos elementos trazidos aos autos. Destaque-se, também, que o laudo pericial foi emitido a partir de exame físico, afigurando-se satisfatório e adequado como meio probante. Diante desse cenário, em face da ausência de incapacidade para o desempenho do labor habitual, improcede o rogo autoral, restando supérfluo perquirir acerca do atendimento aos demais requisitos necessários à concessão dos benefícios em análise – como a qualidade de segurado e a carência - visto que são de exigência concomitante, e não alternativa. III. DISPOSITIVO Ante as razões alinhadas, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, com supedâneo no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em razão do disposto no art. 55 da Lei no 9.099/95. Havendo recurso inominado regularmente interposto, após certificação, vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo legal. Em seguida, à Turma Recursal (Enunciado 34/Fonajef). Não havendo impugnação, ao arquivo, com as anotações necessárias. Dispensa de registro físico. Intimações na forma da Lei 10.259/01. Cabo de Santo Agostinho/PE, data da movimentação.

EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. LAUDO CATEGÓRICO. RECURSO INOMINADO IMPROVIDO. VOTO Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o seu pedido de restabelecimento de auxílio-doença/concessão de aposentadoria por invalidez, ao fundamento de inexistência de incapacidade laboral, requisito legal necessário ao enquadramento nesses benefícios. Pois bem. Um dos requisitos para a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença é a existência de incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual, incluindo aqui as anteriormente exercidas (art. 42 e 59 da LBPS). Tal requisito, todavia, ficou afastado pelo laudo pericial constante do anexo 16, que concluiu pela inexistência de incapacidade atual, consoante se depreende do excerto abaixo transcrito: “6. O periciando é portador de alguma doença, sequela ou deficiência? Quais? Indicar exames em que se baseia. Apresenta laudo médico com diagnóstico de fibromialgia (M79.7). 7. A doença, deficiência física ou mental, anomalia ou lesão de que o periciando é portador incapacita para o exercício de atividade laborativa? Quais elementos levaram à convicção pericial (tais como atestados, exames radiológicos, declarações da parte e perícias médicas do INSS acostadas aos autos virtuais)? Tal incapacidade é temporária ou definitiva? No momento, não há incapacidade. Periciando pode retornar para empresa e ser recolocado em função que não exija maiores esforços físicos como foi sugerido por médica assistente. No momento, entretanto, não existe incapacidade para sua função de separador. Ainda mais, o tratamento da fibromialgia consiste também na realização de atividades físicas. 8. É possível aferir a data de início da incapacidade? Caso positivo, qual seria esta data? Com base em que se pode afirmar isso? No momento, não há incapacidade.” Calha lembrar que, conforme preconiza a Súmula 77 da TNU, comprovada a capacidade laboral, dispensada resta a análise das condições pessoais. É verdade que o magistrado não se encontra adstrito ao que será apresentado no laudo médico, sendo este apenas uma fonte de informações captadas pelo perito e que guiará o juiz na resolução do litígio. No entanto, o laudo do juízo mostra-se bem fundamentado, mediante a descrição das condições de saúde da parte, a análise do exame físico realizado e, de conformidade com os elementos e as técnicas usualmente aceitas para as perícias judiciais, de forma, que não há razão para desconsiderar o que restou concluído pela perícia judicial. Ressalte-se que, segundo a jurisprudência pacífica desta Turma Recursal, não é possível contrariar as conclusões periciais com base exclusivamente em laudos particulares, emitidos de forma unilateral por uma das partes. Desta feita, concluo que não se justifica a concessão de benefício por incapacidade, tendo em vista que a parte autora se encontra apta para exercer as atividades laborais e habituais. Destaco, ainda, que, não obstante a plausibilidade do argumento do autor no sentido de ser “descabido comparar a atividade física direcionada ao restabelecimento de patologias àquela atividade pesada do dia a dia”, o fato é que o perito afirmou categoricamente que, no momento, não há incapacidade para o exercício da ocupação de separador de produtos em estoque. Diante desse contexto, mantenho inalterada a sentença. Por todas as razões acima expostas, bem como em razão de ser esta fundamentação suficiente para a apreciação de todos os pedidos formulados pelas partes, considero como não violados os demais dispositivos suscitados, inclusive considerando-os como devidamente prequestionados, possibilitando, de logo, a interposição dos recursos excepcionais cabíveis (RE e PU). Assim, e tendo em vista que os embargos de declaração não se prestam para um novo julgamento daquilo que já foi decidido, ficam advertidas as partes que a sua oposição protelatória ensejará a aplicação de litigância de má-fé, na forma dos arts. 81 e 1026 do NCPC. Por este entender, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA. Defiro a gratuidade da justiça. Arbitro condenação em honorários em desfavor do autor em 10% sobre o valor atualizado da causa, ficando suspensa enquanto perdurar a condição de hipossuficiência durante o prazo prescricional de cinco anos. É como voto. ACÓRDÃO Decide a Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Pernambuco, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, nos termos da ementa supra. Recife, data da movimentação.

35-PE

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

Trata-se de ação previdenciária em que ALEXANDRO BRAZ DOS SANTOS requer o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB: 621.721.623-3 (DCB: 15/07/2019) ou a concessão de aposentadoria por invalidez no caso de ser reconhecida incapacidade definitiva e total. O auxílio-doença está regulado nos artigos 59 a 64 da Lei no 8.213/1991, sendo devido ao segurado que estiver incapaz para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias. Por sua vez, a aposentadoria por invalidez, a teor dos artigos 42 e seguintes da Lei de Benefícios, é devida àquele que estiver impossibilitado de desempenhar qualquer atividade apta a garantir a sua subsistência, com prognóstico negativo de reversibilidade. Neste contexto, cabe verificar se a autora preenche os requisitos necessários à fruição da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença, quais sejam: a) manutenção da qualidade de segurado; b) carência; e c) invalidez permanente para qualquer atividade laboral (aposentadoria por invalidez) ou provisória e suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade (auxílio-doença). No tocante à incapacidade, realizada a perícia médica (anexo 12), a especialista do Juízo aduziu que o periciado é portador de Fibromialgia (CID 10 – M79.7), mas que não foi aferida incapacidade do autor para o exercício de atividades laborativas. Friso que as partes foram regularmente intimadas para se manifestar sobre o laudo. A parte autora não apresentou, em sua impugnação ao laudo (anexo 15), vício no trabalho realizado pelo perito passível de inquiná-lo de nulidade, razão por que não vislumbro óbice em adotar as conclusões ali apresentadas como razão de decidir. Embora o julgador não esteja obrigado a acolher as conclusões do laudo pericial, o expert em questão é profissional competente e imparcial, como terceiro desinteressado na lide. Assim, não há óbice em adotar suas conclusões como razão de decidir, permeadas que são por critérios técnico-científicos, os quais não restaram suficientemente elididos pelos elementos trazidos aos autos. Destaque-se, também, que o laudo pericial foi emitido a partir de exame físico, afigurando-se satisfatório e adequado como meio probante. Diante desse cenário, em face da ausência de incapacidade para o desempenho do labor habitual, improcede o rogo autoral, restando supérfluo perquirir acerca do atendimento aos demais requisitos necessários à concessão dos benefícios em análise – como a qualidade de segurado e a carência - visto que são de exigência concomitante, e não alternativa. III. DISPOSITIVO Ante as razões alinhadas, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, com supedâneo no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em razão do disposto no art. 55 da Lei no 9.099/95. Havendo recurso inominado regularmente interposto, após certificação, vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo legal. Em seguida, à Turma Recursal (Enunciado 34/Fonajef). Não havendo impugnação, ao arquivo, com as anotações necessárias. Dispensa de registro físico. Intimações na forma da Lei 10.259/01. Cabo de Santo Agostinho/PE, data da movimentação

NÃO PROVIMENTO

NÃO PROVIMENTO

0500520-64.2020.4.05.8102

2020-01-20 00:00:00

INSS - AADJ - APS em Juazeiro do Norte (77.923.652/0002-03) INSS (Matéria Previdenciária) - Procuradoria Seccional Federal em Juazeiro do Norte - PSF/JNE (29.979.036/0043-08)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2020-01-20 14:26:32

Sentença - Extinção - Coisa Julgada

Acórdão - com voto

ANDRÉ DIAS FERNANDES (MAGISTRADO TURMA RECURSAL)

2020-02-18 13:00:00

FABRICIO DE LIMA BORGES

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Aposentadoria por Invalidez

CE022660D

SENTENÇA – TIPO C Vistos etc. Por força do disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, combinado com o art. 1o da Lei no 10.259/01, dispenso a feitura do relatório. Passo, pois, à fundamentação. 1. FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, verifico a existência de processo no 0510931-40.2018.4.05.8102T já julgado (com mérito), com as mesmas partes, causa de pedir e pedido do presente feito, o que caracteriza o fenômeno processual da coisa julgada. No mencionado anterior processo, fora proferida sentença de mérito que julgou improcedente o pedido autoral, em razão da constatação da capacidade laborativa da requerente. O novo requerimento administrativo, indeferido pelo INSS, não enseja, por si só, nova tutela judicial, haja vista inexistir comprovação de alteração do estado de direito e de fato existente à época do trânsito em julgado da ação anterior. De se ressaltar, outrossim, que o atestado médico colacionado aos autos , de per si,não afasta as conclusões firmadas na perícia judicialrealizada no processo prevento no : 0510931-40.2018.4.05.8102T , ou seja , não demonstra que houve agravamento do estado de saúde do autor a ponto de gerar a incapacidade alegada na inicial. Permanece, pois, a identidade de partes, de pedido e de causa de pedir, sendo inviável, portanto, nova análise de mérito. Nos termos do art. 505, caput, do CPC, “Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide, salvo: I – se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II – nos demais casos previstos em lei”.Como o caso vertente não se enquadra nessas exceções, encontra-se caracterizada a coisa julgada material, razão pela qual o segundo processo deverá ser extinto, sem resolução do mérito. 2. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo EXTINTO o processo, com fulcro no art. 485, inciso V,§3o do Diploma Processual Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios, face o disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Defiro o benefício de Justiça Gratuita formulada na inicial. Publique-se.Registre-se.Intimem-se, observando as disposições da Lei n.o 10.259/2001. Interposto recurso voluntário, movimentem-se os autos para a Turma Recursal de Fortaleza. Do contrário, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Juazeiro do Norte/CE, data supra.

RECURSO INOMINANDO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS DIVERSOS. MESMA DOENÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DE AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. - Trata-se de recurso interposto pela parte AUTORA em face de sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de coisa julgada. - Nos termos do § 6o do art. 33 do Regimento Interno das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Ceará, não caberá recurso inominado de sentenças terminativas (Lei n.o 10.259/2001, art. 5o), exceto se importarem em negativa de prestação jurisdicional, como são as hipóteses de coisa julgada e litispendência. - De acordo com o art. 337, parágrafo 4o, do novo Código de Processo Civil, “Há coisa julgada, quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado”. Esclarece o parágrafo 2o do referido artigo que: “uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”. - Verifica-se que, no caso concreto, tramitou o processo no 0510931-40.2018.4.05.8102, cujas partes e pedido são os mesmos do presente feito, tendo a última decisão transitado em julgado em 30/01/2019. - Ressalto que a simples apresentação de novo requerimento administrativo sem a modificação do estado de fato ou de direito, não é suficiente para afastar a aplicação dos efeitos da coisa julgada. No caso dos autos, a autora não logrou demonstrar o agravamento de seu estado de saúde, apto a modificar a situação de fato existente à época do primeiro processo, de sorte que a situação apresentada no presente feito é semelhante àquela da ação anteriormente proposta, configurando-se a coisa julgada. - Perceba-se que o atestado médico de anexo 2, fl. 8, sequer fala em doença incapacitante, mas apenas em sequela e, ainda assim, sem acrescentar maiores informações que justifiquem a consideração de que a autora “Não tem condições laborativas definitivas”. Deve prevalecer, portanto, a perícia judicial regularmente produzida nos autos preventos. - Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora. - Condenação da parte recorrente no pagamento dos honorários arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando a execução suspensa nos termos do art. 98, § 3o, do CPC/2015, em razão do deferimento da justiça gratuita. - Têm-se por expressamente prequestionadas todas as questões constitucionais suscitadas, uma vez que, para fins de prequestionamento, é desnecessária a indicação expressa de artigos e parágrafos da Constituição Federal, afigurando-se suficiente sejam as regras neles contidas o fundamento do decisum ou o objeto da discussão, como no caso ora sob exame (AI 522624 AgR, Relator Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJ 6.10.2006). É como voto. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Ceará, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, anulando a sentença, nos termos do voto do relator, que passa a integrar esta decisão. Além do signatário, participaram do julgamento os Exmos. Srs. Juízes Federais Júlio Rodrigues Coelho Neto e Nagibe de Melo Jorge Neto. Fortaleza, data da sessão.

30-CE

NÃO PROVIMENTO

EXTINTO SEM MÉRITO

AUTOR

dispenso a feitura do relatório. Passo, pois, à fundamentação. 1. FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, verifico a existência de processo no 0510931-40.2018.4.05.8102T já julgado (com mérito), com as mesmas partes, causa de pedir e pedido do presente feito, o que caracteriza o fenômeno processual da coisa julgada. No mencionado anterior processo, fora proferida sentença de mérito que julgou improcedente o pedido autoral, em razão da constatação da capacidade laborativa da requerente. O novo requerimento administrativo, indeferido pelo INSS, não enseja, por si só, nova tutela judicial, haja vista inexistir comprovação de alteração do estado de direito e de fato existente à época do trânsito em julgado da ação anterior. De se ressaltar, outrossim, que o atestado médico colacionado aos autos , de per si,não afasta as conclusões firmadas na perícia judicialrealizada no processo prevento no : 0510931-40.2018.4.05.8102T , ou seja , não demonstra que houve agravamento do estado de saúde do autor a ponto de gerar a incapacidade alegada na inicial. Permanece, pois, a identidade de partes, de pedido e de causa de pedir, sendo inviável, portanto, nova análise de mérito. Nos termos do art. 505, caput, do CPC, “Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide, salvo: I – se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II – nos demais casos previstos em lei”.Como o caso vertente não se enquadra nessas exceções, encontra-se caracterizada a coisa julgada material, razão pela qual o segundo processo deverá ser extinto, sem resolução do mérito. 2. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo EXTINTO o processo, com fulcro no art. 485, inciso V,§3o do Diploma Processual Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios, face o disposto no art. 55 da Lei . Defiro o benefício de Justiça Gratuita formulada na inicial. Publique-se.Registre-se.Intimem-se, observando as disposições da Lei n.o 10.259/2001. Interposto recurso voluntário, movimentem-se os autos para a Turma Recursal de Fortaleza. Do contrário, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Juazeiro do Norte/CE, data supra

NÃO PROVIMENTO

NÃO PROVIMENTO

0503103-66.2018.4.05.8401

2018-05-03 00:00:00

EQUIPE DE ATENDIMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS - EADJ (00.100.200/3000-04) INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Mossoró (29.979.036/0253-05)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2019-11-18 15:03:42

Sentença - Improcedência

Acórdão - TR

Carlos Wagner Dias Ferreira

2020-02-19 08:00:00

ANDRÉ VIEIRA DE LIMA

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Auxílio-Doença Previdenciário

RN004741

SENTENÇA TIPO A RELATÓRIO Cuida-se de ação especial cível previdenciária proposta em face do INSS por meio da qual a parte autora requer a concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, uma vez que entende preencher os requisitos do art. 59 ou 42 da Lei 8.213/91. É o que importa relatar, sobretudo porque é dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável à hipótese por força do mandamento do art. 1o da Lei 10.259/01. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR A autarquia previdenciária alega em contestação a ausência de interesse de agir da autora tendo em vista a ausência de requerimento administrativo. Todavia, há, nos autos, prova do requerimento administrativo do benefício. Ademais, o INSS resistiu à pretensão dos presentes autos ao contestar o mérito da demanda. Assim, não é razoável atribuir à autora o ônus de ir novamente à Autarquia requerer o benefício, especialmente porque, tendo o INSS se insurgido, no presente feito, contra a pretensão resulta manifesta a necessidade e utilidade do provimento jurisdicional postulado. Portanto, diante das evidências, rejeito a preliminar arguida. PRELIMINAR DE COISA JULGADA A autarquia previdenciária alega na contestação a possibilidade de coisa julgada do presente processo com outros anteriormente julgados. No entanto, rejeito a preliminar arguida, pois o INSS não comprovou a existência da mesma. PRELIMINAR DA LITISPENDÊNCIA O INSS alega em sede de preliminar a litispendência, pois supostamente estaria tramitando outro feito com os mesmos pedidos e causa de pedir desta demandada. Ocorre que o INSS não apresentou elementos que configurassem a existência de tal, motivo pelo qual rejeito a preliminar arguida. PRELIMINAR DA AUSÊNCIA DA PARTE NA PERÍCIA MÉDICA: O Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS suscita preliminarmente, em sede de contestação, que a parte demandante faltou a perícia médica administrativa. Entretanto, verifica-se, a partir dos documentos juntados pelo próprio INSS ao presente feito, que a perícia médica administrativa aconteceu regularmente, inclusive trazendo cópia dos respectivos laudos médicos periciais realizados no âmbito da autarquia previdenciária. Isto posto, rejeito a presente preliminar. PRELIMINAR DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO O INSS alega preliminarmente a incompetência absoluta do juízo, tendo supostamente a doença do autor sido originada de acidente de trabalho, sendo, pois, incompetente o Juizado Federal nos termos do artigo 109, inciso I da Constituição Federal. No entanto, não se vislumbra da análise dos autos, especialmente do Laudo Pericial, que a doença é decorrente de acidente de trabalho, razão pela qual rejeito a preliminar arguida. PRELIMINAR DE PEREMPÇÃO A Ré alegou a ocorrência perempção, sustentando que a parte demandante ingressou quatro vezes com a mesma ação judicial junto a este Juizado Especial Federal. Ocorre que, analisando o sistema, não há registro de outras três demandas com a mesma natureza da presente, neste juízo. PRELIMINAR DE DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO Suscita o INSS, preliminarmente, em sede de contestação, que deve o causídico da parte autora comprovar sua inscrição suplementar junto ao Conselho Seccional da OAB/RN, ou, ainda, que não tenha atuado em mais de 5 causas neste Estado. Contudo, conforme se depreende do instrumento de mandato e da Petição Inicial, resta cediço a referida inscrição do advogado da parte autora na OAB/RN, razão pela qual, rejeito a preliminar arguida. PRELIMINAR DA INCAPACIDADE CIVIL E NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL Ainda a título de preliminar, o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS suscita que a parte não possui capacidade civil. No que diz respeito à capacidade civil, esta está regularizada. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO O INSS também alega, na preliminar da contestação, suposta ocorrência decadência do direito de ação e prescrição das prestações e eventuais diferenças vencidas há mais de cinco anos antes do ajuizamento da presente ação. No que tange à alegação de decadência, rejeito a preliminar arguida por total ausência de nexo com o material probatório que subsidia a presente ação. Conforme se depreende da análise dos autos entra a data do indeferimento administrativo do benefício e a do ajuizamento da ação não transcorreu o prazo do Art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 (dez anos).Portanto, incabível a preliminar de decadência. Em relação à suposta ocorrência de prescrição, calha registrar alguns pontos. Nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei no 8.213/91, “prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil”. Por outro lado, consoante o disposto no art. 3° do Decreto-Lei no 20.910/32, “quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos, a prescrição atingirá progressivamente as prestações, à medida que completarem os prazos estabelecidos pelo presente decreto.” Em outras palavras: nesses casos, a prescrição não fulmina toda a pretensão, atingindo apenas as prestações que se venceram nos 5 (cinco) anos que precederam a propositura da ação. A propósito, esclarecendo o significado da referida norma federal, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 85 com o seguinte enunciado: Súmula no 85. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação. Considerando-se que, in casu, a discussão versa sobre prestações de trato sucessivo, em situação na qual inexiste pronunciamento expresso da Administração Pública sobre o pleito da parte interessada, imperioso se mostra o reconhecimento de que apenas prescreveram as parcelas precedentes ao quinquênio que antecedeu o ingresso da ação, não sendo atingido, assim, o fundo de direito. Sob tal fundamento reconheço a prescrição quinquenal das parcelas vencidas há mais de cinco anos, contados do ajuizamento da ação, se existentes. Passo ao exame do mérito em sentido estrito. DO MÉRITO Sobre o benefício requerido, cumpre inicialmente discorrer sobre os seus pressupostos a fim de avaliar se seria possível a sua concessão, caso sejam preenchidos os demais requisitos. O auxílio-doença, nos termos dos arts. 59 e 60 da Lei 8.213/91, é o benefício devido no caso de incapacidade provisória, ou seja, suscetível de recuperação, para o seu trabalho ou atividade habitual, tendo por beneficiário o segurado empregado, a partir do décimo sexto dia de afastamento de atividade e, tratando-se de outras espécies de segurados, desde o início da incapacidade, com o termo final, para ambos, a data de sua cessação. Por sua vez, a aposentadoria por invalidez requer que o segurado esteja incapacitado de forma definitiva, isto é, quando for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para qualquer atividade laboral, conforme o disposto no art. 42 da Lei de Benefícios da Previdência Social (LBPS). Em ambos os benefícios, porém, há necessidade de se comprovar: a) qualidade de segurado; b) o cumprimento da carência do benefício - como regra, de 12 (doze) meses -; e c) a incapacidade, que poderá ser provisória e recuperável ou definitiva para todo e qualquer labor. Discorrendo melhor sobre a distinção que deve ser feita entre os benefícios em comento, transcreve-se a lição de Marcelo Leonardo Tavares: As normas referentes ao auxílio-doença encontram-se previstas a partir do art. 59 da Lei n.o 8.213/91, devendo ser concedido por motivo de incapacidade provisória, por mais de quinze dias. Seu valor corresponde 91% do salário-de-beneficio, nunca inferior a um salário mínimo, nos termos do art. 201, § 2o, da Constituição da República. A aposentadoria por invalidez, por outro lado, é beneficio devido pela ocorrência de incapacidade permanente para qualquer atividade laboral, sendo pago no percentual de 100% do salário-de-benefício. Ademais, seus segurados, da mesma forma que os beneficiários em gozo de auxílio-doença, estão obrigados, em que pese o caráter permanente, a submeter-se a perícias periódicas de reavaliação da situação clínica, permitindo-se ao INSS o cancelamento da aposentadoria se houver recuperação (arts. 101 e 47 da Lei no 8.213/91 c/c art. 70 da Lei no 8.212/91). (TAVARES, Marcelo Leonardo. Direito Previdenciário. 7. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris. 2005, p. 150) A rigor, a carência do benefício em tela corresponde a 12 (doze) contribuições mensais, ressalvados os casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou de trabalho, ou também na hipótese de ser o segurado acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social, em consonância com o elencado no inciso II, do art. 26, da Lei 8.213/91. No que concerne à carência dos segurados especiais referidos no inciso VII, do seu art. 11, observa-se pela redação do artigo 39, inc. I, da Lei 8.213/91, que poderão requerer a concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, no valor de um salário mínimo, desde que comprovem o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do referido benefício. Assim, vale ressaltar que, em relação aos benefícios concedidos com amparo no inciso I do art. 39, da Lei 8.213/91, não é exigível número mínimo de contribuições mensais, conforme se extrai da análise do art. 26, inc. III da citada lei. O art. 15 da Lei no 8.213/91 disciplina da seguinte forma acerca da perda da qualidade de segurado: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1o O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2o Os prazos do inciso II ou do § 1o serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3o Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4o A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. Como se nota, ocorre perda da qualidade de segurado após 12 meses, contados do dia seguinte ao término do prazo para recolhimento da contribuição previdenciária. Trata-se do chamado período de graça, que pode ser estendido caso o requerente comprove uma das seguintes situações: a) desemprego, caso em que haveria prorrogação por 12 meses; b) houver recolhido mais de 120 contribuições mensais ininterruptas, o que também implicaria em prorrogação por outros 12 meses; ou c) incapacidade para o trabalho antes do término do período de graça, hipótese em que a qualidade de segurado perduraria enquanto não restabelecida a capacidade. Quanto a esta última hipótese, o art. 13, II, do Decreto no 3.048/99 dispõe que, em caso de percepção de benefício por incapacidade, o período de graça é contado da cessação do benefício, e não da cessação das contribuições. Ocorre que a referida norma, por ter caráter infralegal, não pode ir além do estabelecido na Lei de Benefícios. Assim, tal disposição é ilegal. De outra mão, isto não significa que o prazo do período de graça flui enquanto mantido o benefício por incapacidade, visto que, nos termos do art. 15, inciso I, da LB, mantém a qualidade de segurado “sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício”. De outra mão, uma interpretação teleológica dos incisos I e II, da LB, indica que a concessão e manutenção do benefício por incapacidade implica em suspensão do período de graça. Com efeito, além de inexistir previsão legislativa expressa no sentido de que flui o prazo do período de graça durante a manutenção de benefício por incapacidade, interpretação distinta implicaria em clara quebra da isonomia, em detrimento do segurado que se vê incapacitado de exercer atividade laborativa, pois, uma vez cessado seu benefício (mormente se mantido por mais de 12 meses), teria de imediatamente voltar a contribuir para não perder a qualidade de segurado; enquanto pessoas plenamente capazes de exercer atividade laborativa teriam o prazo de 12 meses para voltarem a contribuir. Haveria então tratamento mais gravoso justamente contra o segurado que mais precisa da cobertura do risco social da incapacidade laborativa, o que claramente não é a teleologia do art. 15, inciso I, da LB. No que atine à situação de desemprego ensejadora da extensão do período de graça por 12 meses, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a simples ausência de anotação na Carteira de Trabalho não é o bastante para demonstrar a situação de desemprego, podendo, entretanto, o registro no Ministério do Trabalho e da Previdência ser suprido por outras provas (AgRg no Ag 1360199/SC, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 16/08/2012, DJe 22/08/2012, EDcl no REsp 1180224/PR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 14/02/2012, DJe 27/02/2012, AgRg no Ag 1407206/PR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 11/10/2011, DJe 26/10/2011, AgRg na Pet 7.606/PR, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/09/2011, DJe 27/09/2011). Registre-se, ainda, que, nos termos do art. 27-A, da Lei no 8.213/91, ”Na hipótese de perda da qualidade de segurado, para fins da concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de salário-maternidade e de auxílio-reclusão, o segurado deverá contar, a partir da data da nova filiação à Previdência Social, com metade dosperíodosprevistos nos incisos I, III e IV do caput do art. 25”, respeitadas as relações jurídicas disciplinadas pela legislação vigente à época de fatos pretéritos à alteração normativa. De outro lado, destaque-se a impossibilidade da concessão do benefício no caso de doença preexistente, a teor do art. 59, §1o, da Lei no 8.213/91, exceto nas situações nas quais a incapacidade decorra de agravamento dessa mesma doença: Art. 59, § 1o. Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. Passa-se à análise do caso concreto. No que concerne ao requisito da incapacidade laborativa, o laudo pericial anexado nos autos concluiu que, apesar de a parte autora ser portadora de doença pelo vírus da imunodeficiência humana (CID-10 B20) não há incapacidade para o exercício da sua atividade habitual (anexo 15). Registre-se que em análise as condições socias da parte autora, conforme se depreende do depoimento prestado e do laudo social, reputo não haver estigmatização, uma vez que o autor relata que apenas pessoas muito próximas têm conhecimento de sua patologia, além de ser inverossímil a alegação de que, ao fazer exames para ser contratado, as empresas tomam conhecimento da doença, visto que, ordinariamente, exames admissionais não contemplam exame de HIV. Assim, diante do quadro probatório revelado nos autos, não há como prosperar o pedido autoral, uma vez que a avaliação médica realizada no âmbito judicial, que concluiu pela AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE da parte autora, juntamente com a perícia procedida na esfera administrativa pelo Instituto Promovido – a qual goza de presunção de legitimidade até produção de prova consistente em contrário – não podem ser afastadas e ceder diante de documentação produzida unilateralmente por médico particular. Destarte, a pretensão autoral não merece procedência. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Defiro o pedido de justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, baixem-se estes autos da distribuição e arquivem-se. Mossoró, data supra.

PROCESSO N° 0503103-66.2018.4.05.8401 EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. AUXILIO DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DA INCAPACIDADE OU LIMITAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que, em consenso com o laudo pericial acostado aos autos, julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, por restar comprovada a capacidade para o labor. Diante do exposto, requer a reforma da sentença para que o pleito seja julgadomprocedente, uma vez que alega estar incapaz para o exercício da atividade laborativa. 2. O auxílio-doença é devido ao segurado que, havendo cumprido o período de carência exigível legalmente, ficar incapacitado para seu trabalho ou atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos. 3. Já a aposentadoria por invalidez é a prestação previdenciária que será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida, quando foro o caso, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa condição. 4. Com efeito, o enunciado da Súmula 78 da TNU trata da hipótese de análise de condições pessoais e sociais no caso dos portadores de HIV: “Comprovado que o requerente de benefício é portador do vírus HIV, cabe ao julgador verificar as condições pessoais, sociais, econômicas e culturais, de forma a analisar a incapacidade em sentido amplo, em face da elevada estigmatização social da doença.”. 5. Em julgado recente, a Turma Recursal do Rio Grande do Norte fixou entendimento no sentido de ser necessária a realização de prova de instrução, no caso de portador de HIV, a respeito de eventual alegação de discriminação no mercado de trabalho, nos termos da Súmula 78 da TNU, conforme elucidado no Processo no 0517883-48.2017.4.05.8400. 6. No caso vertente, o juízo a quo julgou improcedente o pedido nos seguintes termos: “(...)No que concerne ao requisito da incapacidade laborativa, o laudo pericial anexado nos autos concluiu que, apesar de a parte autora ser portadora de doença pelo vírus da imunodeficiência humana (CID-10 B20) não há incapacidade para o exercício da sua atividade habitual (anexo 15). Registre-se que em análise as condições socias da parte autora, conforme se depreende do depoimento prestado e do laudo social, reputo não haver estigmatização, uma vez que o autor relata que apenas pessoas muito próximas têm conhecimento de sua patologia, além de ser inverossímil a alegação de que, ao fazer exames para ser contratado, as empresas tomam conhecimento da doença, visto que, ordinariamente, exames admissionais não contemplam exame de HIV. Assim, diante do quadro probatório revelado nos autos, não há como prosperar o pedido autoral, uma vez que a avaliação médica realizada no âmbito judicial, que concluiu pela AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE da parte autora, juntamente com a perícia procedida na esfera administrativa pelo Instituto Promovido – a qual goza de presunção de legitimidade até produção de prova consistente em contrário – não podem ser afastadas e ceder diante de documentação produzida unilateralmente por médico particular. Destarte, a pretensão autoral não merece procedência (...)” – Trecho da Sentença – Anexo Nr. 31. 7. A leitura do laudo médico revela que o autor, 32 (trinta e dois) anos de idade e ensino fundamental, teve como última ocupação a atividade de ajudante de pedreiro. Embora portador de HIV (CID 10- B 20), não apresenta limitação ou incapacidade ao exercício da sua atividade laborativa. 8. Realizada inspeção social, verificou-se que o autor está fazendo bicos como mototaxista e que somente a irmã e a esposa tem conhecimento da patologia. O autor reside com a esposa e filha recém-nascida em uma casa de aluguel, sendo beneficiários do programa bolsa família. 9. Verifica-se que audiência de instrução foi realizada, conforme orientação da Súmula 78 da Turma Nacional de Uniformização, no entanto, pela oitiva do autor, não foi constatada a eventual alegação de discriminação no mercado do trabalho. Conforme bem pontuado pelo magistrado sentenciante, somente pessoas muito próximas têm conhecimento da patologia do autor e não é verossímil a alegação de que empresas façam exames de HIV antes de contratar seus novos empregados. 10. Improvimento do recurso inominado da parte autora. 11. Honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente à razão de 10% sobre o valor atualizado da causa, observado o deferimento da gratuidade judiciária. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto, nos termos do voto-ementa. Em se verificando o trânsito em julgado da decisão, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal Cível. Natal/RN, data do julgamento. CARLOS WAGNER DIAS FERREIRA

13-RN

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

Cuida-se de ação especial cível previdenciária proposta em face do INSS por meio da qual a parte autora requer a concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, uma vez que entende preencher os requisitos do art. 59 ou 42 da Lei 8.213/91. É o que importa relatar, sobretudo porque é dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável à hipótese por força do mandamento do art. 1o da Lei 10.259/01. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR A autarquia previdenciária alega em contestação a ausência de interesse de agir da autora tendo em vista a ausência de requerimento administrativo. Todavia, há, nos autos, prova do requerimento administrativo do benefício. Ademais, o INSS resistiu à pretensão dos presentes autos ao contestar o mérito da demanda. Assim, não é razoável atribuir à autora o ônus de ir novamente à Autarquia requerer o benefício, especialmente porque, tendo o INSS se insurgido, no presente feito, contra a pretensão resulta manifesta a necessidade e utilidade do provimento jurisdicional postulado. Portanto, diante das evidências, rejeito a preliminar arguida. PRELIMINAR DE COISA JULGADA A autarquia previdenciária alega na contestação a possibilidade de coisa julgada do presente processo com outros anteriormente julgados. No entanto, rejeito a preliminar arguida, pois o INSS não comprovou a existência da mesma. PRELIMINAR DA LITISPENDÊNCIA O INSS alega em sede de preliminar a litispendência, pois supostamente estaria tramitando outro feito com os mesmos pedidos e causa de pedir desta demandada. Ocorre que o INSS não apresentou elementos que configurassem a existência de tal, motivo pelo qual rejeito a preliminar arguida. PRELIMINAR DA AUSÊNCIA DA PARTE NA PERÍCIA MÉDICA: O Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS suscita preliminarmente, em sede de contestação, que a parte demandante faltou a perícia médica administrativa. Entretanto, verifica-se, a partir dos documentos juntados pelo próprio INSS ao presente feito, que a perícia médica administrativa aconteceu regularmente, inclusive trazendo cópia dos respectivos laudos médicos periciais realizados no âmbito da autarquia previdenciária. Isto posto, rejeito a presente preliminar. PRELIMINAR DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO O INSS alega preliminarmente a incompetência absoluta do juízo, tendo supostamente a doença do autor sido originada de acidente de trabalho, sendo, pois, incompetente o Juizado Federal nos termos do artigo 109, inciso I da Constituição Federal. No entanto, não se vislumbra da análise dos autos, especialmente do Laudo Pericial, que a doença é decorrente de acidente de trabalho, razão pela qual rejeito a preliminar arguida. PRELIMINAR DE PEREMPÇÃO A Ré alegou a ocorrência perempção, sustentando que a parte demandante ingressou quatro vezes com a mesma ação judicial junto a este Juizado Especial Federal. Ocorre que, analisando o sistema, não há registro de outras três demandas com a mesma natureza da presente, neste juízo. PRELIMINAR DE DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO Suscita o INSS, preliminarmente, em sede de contestação, que deve o causídico da parte autora comprovar sua inscrição suplementar junto ao Conselho Seccional da OAB/RN, ou, ainda, que não tenha atuado em mais de 5 causas neste Estado. Contudo, conforme se depreende do instrumento de mandato e da Petição Inicial, resta cediço a referida inscrição do advogado da parte autora na OAB/RN, razão pela qual, rejeito a preliminar arguida. PRELIMINAR DA INCAPACIDADE CIVIL E NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL Ainda a título de preliminar, o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS suscita que a parte não possui capacidade civil. No que diz respeito à capacidade civil, esta está regularizada. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO O INSS também alega, na preliminar da contestação, suposta ocorrência decadência do direito de ação e prescrição das prestações e eventuais diferenças vencidas há mais de cinco anos antes do ajuizamento da presente ação. No que tange à alegação de decadência, rejeito a preliminar arguida por total ausência de nexo com o material probatório que subsidia a presente ação. Conforme se depreende da análise dos autos entra a data do indeferimento administrativo do benefício e a do ajuizamento da ação não transcorreu o prazo do Art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 (dez anos).Portanto, incabível a preliminar de decadência. Em relação à suposta ocorrência de prescrição, calha registrar alguns pontos. Nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei no 8.213/91, “prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil”. Por outro lado, consoante o disposto no art. 3° do Decreto-Lei no 20.910/32, “quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos, a prescrição atingirá progressivamente as prestações, à medida que completarem os prazos estabelecidos pelo presente decreto.” Em outras palavras: nesses casos, a prescrição não fulmina toda a pretensão, atingindo apenas as prestações que se venceram nos 5 (cinco) anos que precederam a propositura da ação. A propósito, esclarecendo o significado da referida norma federal, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 85 com o seguinte enunciado: Súmula no 85. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação. Considerando-se que, in casu, a discussão versa sobre prestações de trato sucessivo, em situação na qual inexiste pronunciamento expresso da Administração Pública sobre o pleito da parte interessada, imperioso se mostra o reconhecimento de que apenas prescreveram as parcelas precedentes ao quinquênio que antecedeu o ingresso da ação, não sendo atingido, assim, o fundo de direito. Sob tal fundamento reconheço a prescrição quinquenal das parcelas vencidas há mais de cinco anos, contados do ajuizamento da ação, se existentes. Passo ao exame do mérito em sentido estrito. DO MÉRITO Sobre o benefício requerido, cumpre inicialmente discorrer sobre os seus pressupostos a fim de avaliar se seria possível a sua concessão, caso sejam preenchidos os demais requisitos. O auxílio-doença, nos termos dos arts. 59 e 60 da Lei 8.213/91, é o benefício devido no caso de incapacidade provisória, ou seja, suscetível de recuperação, para o seu trabalho ou atividade habitual, tendo por beneficiário o segurado empregado, a partir do décimo sexto dia de afastamento de atividade e, tratando-se de outras espécies de segurados, desde o início da incapacidade, com o termo final, para ambos, a data de sua cessação. Por sua vez, a aposentadoria por invalidez requer que o segurado esteja incapacitado de forma definitiva, isto é, quando for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para qualquer atividade laboral, conforme o disposto no art. 42 da Lei de Benefícios da Previdência Social (LBPS). Em ambos os benefícios, porém, há necessidade de se comprovar: a) qualidade de segurado; b) o cumprimento da carência do benefício - como regra, de 12 (doze) meses -; e c) a incapacidade, que poderá ser provisória e recuperável ou definitiva para todo e qualquer labor. Discorrendo melhor sobre a distinção que deve ser feita entre os benefícios em comento, transcreve-se a lição de Marcelo Leonardo Tavares: As normas referentes ao auxílio-doença encontram-se previstas a partir do art. 59 da Lei n.o 8.213/91, devendo ser concedido por motivo de incapacidade provisória, por mais de quinze dias. Seu valor corresponde 91% do salário-de-beneficio, nunca inferior a um salário mínimo, nos termos do art. 201, § 2o, da Constituição da República. A aposentadoria por invalidez, por outro lado, é beneficio devido pela ocorrência de incapacidade permanente para qualquer atividade laboral, sendo pago no percentual de 100% do salário-de-benefício. Ademais, seus segurados, da mesma forma que os beneficiários em gozo de auxílio-doença, estão obrigados, em que pese o caráter permanente, a submeter-se a perícias periódicas de reavaliação da situação clínica, permitindo-se ao INSS o cancelamento da aposentadoria se houver recuperação (arts. 101 e 47 da Lei no 8.213/91 c/c art. 70 da Lei no 8.212/91). (TAVARES, Marcelo Leonardo. Direito Previdenciário. 7. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris. 2005, p. 150) A rigor, a carência do benefício em tela corresponde a 12 (doze) contribuições mensais, ressalvados os casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou de trabalho, ou também na hipótese de ser o segurado acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social, em consonância com o elencado no inciso II, do art. 26, da Lei 8.213/91. No que concerne à carência dos segurados especiais referidos no inciso VII, do seu art. 11, observa-se pela redação do artigo 39, inc. I, da Lei 8.213/91, que poderão requerer a concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, no valor de um salário mínimo, desde que comprovem o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do referido benefício. Assim, vale ressaltar que, em relação aos benefícios concedidos com amparo no inciso I do art. 39, da Lei 8.213/91, não é exigível número mínimo de contribuições mensais, conforme se extrai da análise do art. 26, inc. III da citada lei. O art. 15 da Lei no 8.213/91 disciplina da seguinte forma acerca da perda da qualidade de segurado: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1o O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2o Os prazos do inciso II ou do § 1o serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3o Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4o A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. Como se nota, ocorre perda da qualidade de segurado após 12 meses, contados do dia seguinte ao término do prazo para recolhimento da contribuição previdenciária. Trata-se do chamado período de graça, que pode ser estendido caso o requerente comprove uma das seguintes situações: a) desemprego, caso em que haveria prorrogação por 12 meses; b) houver recolhido mais de 120 contribuições mensais ininterruptas, o que também implicaria em prorrogação por outros 12 meses; ou c) incapacidade para o trabalho antes do término do período de graça, hipótese em que a qualidade de segurado perduraria enquanto não restabelecida a capacidade. Quanto a esta última hipótese, o art. 13, II, do Decreto no 3.048/99 dispõe que, em caso de percepção de benefício por incapacidade, o período de graça é contado da cessação do benefício, e não da cessação das contribuições. Ocorre que a referida norma, por ter caráter infralegal, não pode ir além do estabelecido na Lei de Benefícios. Assim, tal disposição é ilegal. De outra mão, isto não significa que o prazo do período de graça flui enquanto mantido o benefício por incapacidade, visto que, nos termos do art. 15, inciso I, da LB, mantém a qualidade de segurado “sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício”. De outra mão, uma interpretação teleológica dos incisos I e II, da LB, indica que a concessão e manutenção do benefício por incapacidade implica em suspensão do período de graça. Com efeito, além de inexistir previsão legislativa expressa no sentido de que flui o prazo do período de graça durante a manutenção de benefício por incapacidade, interpretação distinta implicaria em clara quebra da isonomia, em detrimento do segurado que se vê incapacitado de exercer atividade laborativa, pois, uma vez cessado seu benefício (mormente se mantido por mais de 12 meses), teria de imediatamente voltar a contribuir para não perder a qualidade de segurado; enquanto pessoas plenamente capazes de exercer atividade laborativa teriam o prazo de 12 meses para voltarem a contribuir. Haveria então tratamento mais gravoso justamente contra o segurado que mais precisa da cobertura do risco social da incapacidade laborativa, o que claramente não é a teleologia do art. 15, inciso I, da LB. No que atine à situação de desemprego ensejadora da extensão do período de graça por 12 meses, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a simples ausência de anotação na Carteira de Trabalho não é o bastante para demonstrar a situação de desemprego, podendo, entretanto, o registro no Ministério do Trabalho e da Previdência ser suprido por outras provas (AgRg no Ag 1360199/SC, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 16/08/2012, DJe 22/08/2012, EDcl no REsp 1180224/PR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 14/02/2012, DJe 27/02/2012, AgRg no Ag 1407206/PR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 11/10/2011, DJe 26/10/2011, AgRg na Pet 7.606/PR, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/09/2011, DJe 27/09/2011). Registre-se, ainda, que, nos termos do art. 27-A, da Lei no 8.213/91, ”Na hipótese de perda da qualidade de segurado, para fins da concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de salário-maternidade e de auxílio-reclusão, o segurado deverá contar, a partir da data da nova filiação à Previdência Social, com metade dosperíodosprevistos nos incisos I, III e IV do caput do art. 25”, respeitadas as relações jurídicas disciplinadas pela legislação vigente à época de fatos pretéritos à alteração normativa. De outro lado, destaque-se a impossibilidade da concessão do benefício no caso de doença preexistente, a teor do art. 59, §1o, da Lei no 8.213/91, exceto nas situações nas quais a incapacidade decorra de agravamento dessa mesma doença: Art. 59, § 1o. Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. Passa-se à análise do caso concreto. No que concerne ao requisito da incapacidade laborativa, o laudo pericial anexado nos autos concluiu que, apesar de a parte autora ser portadora de doença pelo vírus da imunodeficiência humana (CID-10 B20) não há incapacidade para o exercício da sua atividade habitual (anexo 15). Registre-se que em análise as condições socias da parte autora, conforme se depreende do depoimento prestado e do laudo social, reputo não haver estigmatização, uma vez que o autor relata que apenas pessoas muito próximas têm conhecimento de sua patologia, além de ser inverossímil a alegação de que, ao fazer exames para ser contratado, as empresas tomam conhecimento da doença, visto que, ordinariamente, exames admissionais não contemplam exame de HIV. Assim, diante do quadro probatório revelado nos autos, não há como prosperar o pedido autoral, uma vez que a avaliação médica realizada no âmbito judicial, que concluiu pela AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE da parte autora, juntamente com a perícia procedida na esfera administrativa pelo Instituto Promovido – a qual goza de presunção de legitimidade até produção de prova consistente em contrário – não podem ser afastadas e ceder diante de documentação produzida unilateralmente por médico particular. Destarte, a pretensão autoral não merece procedência. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Defiro o pedido de justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, baixem-se estes autos da distribuição e arquivem-se. Mossoró, data supra

NÃO PROVIMENTO

NÃO PROVIMENTO

0503921-02.2019.4.05.8201

2019-04-25 00:00:00

APS CAMPINA GRANDE - DINAMÉRICA - FLORIANO PEIXOTO (13.021.030) (29.979.036/0156-87) EADJ - EQUIPE DE ATENDIMENTO A DEMANDAS JUDICIAIS (70.226.583/0001-59) INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (29.979.036/0163-06) PSF - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL (CAMPINA GRANDE) (26.994.558/0001-23)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2019-09-02 14:52:59

Sentença - Auxílio-doença

Acórdão - RECURSO DA PARTE-RÉ PROVIDO

SÉRGIO MURILO WANDERLEY QUEIROGA

2020-02-20 09:00:00

FLÁVIO MARCONDES SOARES RODRIGUES

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Auxílio-Doença Previdenciário

PB017002

SENTENÇA Dispensado o relatório circunstanciado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 e art. 1o da Lei n. 10.259/2001, bastando dizer que se trata de demanda promovida por Jose Airton do Nascimento em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, por meio da qual pleiteia o restabelecimento do benefício de auxílio-doença. FUNDAMENTAÇÃO Dos Requisitos do auxílio doença e da aposentadoria por invalidez Analisando o mérito, temos que para o deferimento do pedido de concessão do auxílio-doença, nos moldes do art. 59 da Lei no 8.213/91, é necessário comprovar a parte autora sua qualidade de segurada do RGPS, o cumprimento do período de carência (doze contribuições mensais), ressalvados os casos elencados no art. 26, II daquele diploma legal, e a incapacidade temporária por mais de 15 (quinze) dias consecutivos para o desempenho de seu trabalho ou atividade habitual. Por outro lado, para a concessão da aposentadoria por invalidez, segundo os requisitos instituídos pelo art. 42 da LBPS, deve-se comprovar, além da qualidade de segurado e do cumprimento do mesmo período de carência, a incapacidade permanente para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência. Do caso concreto No caso concreto, observa-se o seguinte: a parte autora pleiteia a concessão de auxílio-doença, sob o argumento de que está incapacitada para o exercício de sua atividade laborativa. Da qualidade de segurado e do período de carência Observa-se conforme o Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, que a parte autora contribuiu na condição de empregado no período de 01/03/2007 até 08/01/2018, resta irrefutável a manutenção da qualidade de segurado, bem como satisfeito o período de carência exigido pelo inciso I do art. 25 da Lei no 8.213/91. Da incapacidade laboral O laudo médico pericial (anexo 12) atestou que a parte autora é portadora de “Hemorragia intercerebral hemisférica não especificada – já houve recuperação do déficit motor e tireotoxicose- grau de acometimento moderado” (sic). Aduziu o perito que a autora está impossibilitada de exercer sua atividade laboral. “Impossibilidade decorrente do quadro de hipotireoidismo descompensado. No tocante ao AVC hemorrágico já houve recuperação de déficit.” Quanto à natureza da incapacidade, afirmou ser temporária. Quanto ao período necessário para a recuperação, aduziu: “O período de noventa dias é suficiente pararealizar ajuste de medicações e retorno as suas atividades laborais com melhora de sintomas de tireotoxicose. Quanto ao AVC já houve recuperação de déficit.” Quanto à data de início da incapacidade, o perito assim respondeu: “Questão não passível de resposta no momento. No tocante ao AVC periciado apresentou incapacidade com início em 2015, não sendo possível determinar com precisão quando ocorreu sua recuperação. Apenas posso afirmar que no momento periciado não apresenta incapacidade decorrente de seu AVC. No entanto, foi evidenciado durante avaliação que periciado encontra-se descompensado de seu quadro de hipertireoidismo, não senso possível determinar quando tal descompensação teve início. Trata-se de quadro temporário com melhora completa de sintomas com adequação de medicações”. Perícia realizada em 08/07/2019. Acolho, pois, as conclusões periciais, com as seguintes ressalvas, tendo em vista que o perito afirmou que o autor está recuperado da patologia suscitada na inicial, e avaliada na esfera administrativa, entendo que o autor não faz jus ao restabelecimento do benefício cessado em 2016, no entanto, tendo o perito constatado a situação referente ao hipertireoidismo, entendo que deve ser concedido o benefício de auxílio-doença da data da realização da perícia, pelo prazo de 90 dias. Destaque-se que a incapacidade caracteriza-se, conforme a prova pericial produzida neste juízo, por ser temporária, situação que, por ora, torna incabível o pedido formulado pela parte autora de concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. Nessa ordem de considerações, tendo o perito demonstrado a incapacidade da parte autora para o exercício de suas atividades, e sendo esta temporária entendo que ela faz jus à concessão do benefício de auxílio-doença desde a data da perícia judicial (08/07/2019), devendo cessar após noventa dias contados da implantação do benefício. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença da parte autora, bem como a pagar as prestações em atraso, a partir da data da perícia (08/07/2019). Por conseguinte, estabeleço a DCB após noventa dias contados da implantação do benefício. Desta feita, declaro o feito resolvido, com resolução do mérito, segundo art. 487, I, CPC/2015. Condeno o réu ao pagamento das parcelas vencidas e em atraso, acrescido dos juros de mora e correção monetária, a contar da citação, em conformidade com o recomendado pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução n. 267/2013, editada pelo Conselho da Justiça Federal, nos valores a serem calculados pela Contadoria deste Juízo após o trânsito em julgado da sentença. Nos termos do art. 497 do Código de Processo Civil, determino que o INSS proceda à imediata implantação do benefício ora deferido em favor da parte demandante. Fixo o prazo de 10 (dez) dias úteis para o cumprimento da medida, com a devida informação ao Juízo, sob pena de multa-diária a ser fixada em caso de descumprimento. Saliento que, havendo o interesse na prorrogação do benefício ora concedido, compete à parte autora, nos termos dos parágrafos 8o e 9o, do art. 60 da Lei n. 8.213/91, com a redação conferida pela Lei no. 13.457/2017, formalizar pedido administrativo perante o INSS. Este, por sua vez, deve manter o benefício ativo até a realização de exame pericial que ateste a recuperação da capacidade laborativa da parte autora. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95 c/c art. 98 do CPC/2015, cujos benefícios de gratuidade defiro à parte autora. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria com fito de realizar os cálculos. Ato contínuo, dê-se vista às partes, pelo prazo de cinco dias, da nova planilha elaborada. Não havendo impugnação, homologo, desde já, os cálculos em comento, para posterior expedição da requisição de pagamento, observada a referida renúncia. Remetida a requisição ao TRF da 5a Região, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. O registro e a publicação desta sentença decorrerão de sua validação no sistema. Intimem-se. Campina Grande/PB, conforme data de validação. JUIZ FEDERAL Assinado eletronicamente

VOTO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.DIB NA DATA DA PERÍCIA. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. PRETENSÃO RECURSAL DO INSS À FIXAÇÃO DA DCB A PARTIR DA DATA DA PERÍCIA. SEGUINDO O ENTENDIMENTO DA TRU. FIXAÇÃO DA DCB A PARTIR DA REALIZAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. RECURSO DA PARTE-RÉ PROVIDO. 1. O juiz sentenciante julgou procedente o pedido autoral de concessão/restabelecimento de auxílio-doença, com o pagamento do benefício “a partir da data da perícia (08/07/2019). Por conseguinte, estabeleço a DCB após noventa dias contados da implantação do benefício”. Ambas as partes recorrem da sentença. 2. O INSS recorrente requer a reforma da sentença para que a DCB seja fixada na data da perícia e não na data da implantação do benefício. O autor recorrente requer a concessão do benefício desde a data de cessação na esfera administrativa 12/07/2016. 3. No tocante à DIB, não merece provimento à pretensão recursal do autor, acolhendo os fundamentos e razõesda sentença: “Tendo em vista que o perito afirmou que o autor está recuperado da patologia suscitada na inicial, e avaliada na esfera administrativa, entendo que o autor não faz jus ao restabelecimento do benefício cessado em 2016, no entanto, tendo o perito constatado a situação referente ao hipertireoidismo, entendo que deve ser concedido o benefício de auxílio-doença da data da realização da perícia, pelo prazo de 90 dias”. 4. Quanto à DCB do novo benefício, este Colegiado vinha entendendo que a contagem do prazo para a DCB se inicia a partir da implantação do benefício, iniciando-se, assim, o prazo para a formulação do pedido de prorrogação do benefício, nos termos do art. 60, § 9o, da Lei 8.213/91, sob pena de, em se adotando o entendimento do INSS, tornar inviável o exercício do direito garantido ao segurado de propor a reavaliação do seu quadro de saúde, uma vez que o prazo para pedir-se a prorrogação poderia terminar ainda sob o trâmite do processo judicial, considerando-se, ainda, que apenas a partir da efetiva implantação pode o segurado dedicar-se integralmente à terapia de recuperação médico-laborativa, afastando-se, sem risco a sua segurança alimentar, das atividades laborais, na medida em que, na vida real, por vezes, se exerce o trabalho com sacrifício da condição de saúde. 5. A TRU da 5a Região, porém, deliberou no Processo no 0502878-92.2017.4.05.8106 no sentido “fixar a tese de que, na hipótese do art. 60, § 8o da Lei n. 8.213/91, o marco inicial para contagem do prazo para cessação do benefício de auxílio-doença deve ser fixado na data de elaboração do laudo pericial, salvo se o médico não precisar data diversa e/ou o juiz não apontar expressamente outros elementos técnicos nos autos que justifiquem sua fixação em data diversa”. 6. Desse modo, esta TR passou a seguir o entendimento acima da TRU, no sentido de fixar o termo inicial do benefício na data da elaboração do laudo, exceto se o perito não precisar data diversa ou o magistrado apontar outros elementos que justifiquem a fixação de outra data. 7. Assim, merece acolhimento a pretensão recursal do INSS. 8. Registre-se ainda que o perito judicial estimou o período de noventa dias para tratamento medicamentoso a fim de melhorar os sintomas de “tireotoxicose”, quadro evidenciado durante a perícia judicial realizada em 08/07/2019. “No tocante ao AVC hemorrágico já houve recuperação de déficit”. 9. Súmula do julgamento: A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, reunida em sessão de julgamento ocorrida na data constante da aba “Sessões Recursais” destes autos virtuais, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso da parte autora, conforme fundamentos da sentença recorrida e os acima expostos, condenando-a em honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais) e custas processuais, sobrestada, porém, a sua execução, ante a concessão da gratuidade judiciária, observando-se a prescrição quinquenal (art. 98, § 3o, do CPC). Deu provimento ao recurso do ente público para, reformando a sentença, fixar a contagem da DCB, no prazo de 90 dias, a contar da data da perícia.

9-PB

PROVIMENTO

PROCEDENTE

AUTOR

bastando dizer que se trata de demanda promovida por Jose Airton do Nascimento em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, por meio da qual pleiteia o restabelecimento do benefício de auxílio-doença. FUNDAMENTAÇÃO Dos Requisitos do auxílio doença e da aposentadoria por invalidez Analisando o mérito, temos que para o deferimento do pedido de concessão do auxílio-doença, nos moldes do art. 59 da Lei no 8.213/91, é necessário comprovar a parte autora sua qualidade de segurada do RGPS, o cumprimento do período de carência (doze contribuições mensais), ressalvados os casos elencados no art. 26, II daquele diploma legal, e a incapacidade temporária por mais de 15 (quinze) dias consecutivos para o desempenho de seu trabalho ou atividade habitual. Por outro lado, para a concessão da aposentadoria por invalidez, segundo os requisitos instituídos pelo art. 42 da LBPS, deve-se comprovar, além da qualidade de segurado e do cumprimento do mesmo período de carência, a incapacidade permanente para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência. Do caso concreto No caso concreto, observa-se o seguinte: a parte autora pleiteia a concessão de auxílio-doença, sob o argumento de que está incapacitada para o exercício de sua atividade laborativa. Da qualidade de segurado e do período de carência Observa-se conforme o Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, que a parte autora contribuiu na condição de empregado no período de 01/03/2007 até 08/01/2018, resta irrefutável a manutenção da qualidade de segurado, bem como satisfeito o período de carência exigido pelo inciso I do art. 25 da Lei no 8.213/91. Da incapacidade laboral O laudo médico pericial (anexo 12) atestou que a parte autora é portadora de “Hemorragia intercerebral hemisférica não especificada – já houve recuperação do déficit motor e tireotoxicose- grau de acometimento moderado” (sic). Aduziu o perito que a autora está impossibilitada de exercer sua atividade laboral. “Impossibilidade decorrente do quadro de hipotireoidismo descompensado. No tocante ao AVC hemorrágico já houve recuperação de déficit.” Quanto à natureza da incapacidade, afirmou ser temporária. Quanto ao período necessário para a recuperação, aduziu: “O período de noventa dias é suficiente pararealizar ajuste de medicações e retorno as suas atividades laborais com melhora de sintomas de tireotoxicose. Quanto ao AVC já houve recuperação de déficit.” Quanto à data de início da incapacidade, o perito assim respondeu: “Questão não passível de resposta no momento. No tocante ao AVC periciado apresentou incapacidade com início em 2015, não sendo possível determinar com precisão quando ocorreu sua recuperação. Apenas posso afirmar que no momento periciado não apresenta incapacidade decorrente de seu AVC. No entanto, foi evidenciado durante avaliação que periciado encontra-se descompensado de seu quadro de hipertireoidismo, não senso possível determinar quando tal descompensação teve início. Trata-se de quadro temporário com melhora completa de sintomas com adequação de medicações”. Perícia realizada em 08/07/2019. Acolho, pois, as conclusões periciais, com as seguintes ressalvas, tendo em vista que o perito afirmou que o autor está recuperado da patologia suscitada na inicial, e avaliada na esfera administrativa, entendo que o autor não faz jus ao restabelecimento do benefício cessado em 2016, no entanto, tendo o perito constatado a situação referente ao hipertireoidismo, entendo que deve ser concedido o benefício de auxílio-doença da data da realização da perícia, pelo prazo de 90 dias. Destaque-se que a incapacidade caracteriza-se, conforme a prova pericial produzida neste juízo, por ser temporária, situação que, por ora, torna incabível o pedido formulado pela parte autora de concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. Nessa ordem de considerações, tendo o perito demonstrado a incapacidade da parte autora para o exercício de suas atividades, e sendo esta temporária entendo que ela faz jus à concessão do benefício de auxílio-doença desde a data da perícia judicial (08/07/2019), devendo cessar após noventa dias contados da implantação do benefício. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença da parte autora, bem como a pagar as prestações em atraso, a partir da data da perícia (08/07/2019). Por conseguinte, estabeleço a DCB após noventa dias contados da implantação do benefício. Desta feita, declaro o feito resolvido, com resolução do mérito, segundo art. 487, I, CPC/2015. Condeno o réu ao pagamento das parcelas vencidas e em atraso, acrescido dos juros de mora e correção monetária, a contar da citação, em conformidade com o recomendado pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução n. 267/2013, editada pelo Conselho da Justiça Federal, nos valores a serem calculados pela Contadoria deste Juízo após o trânsito em julgado da sentença. Nos termos do art. 497 do Código de Processo Civil, determino que o INSS proceda à imediata implantação do benefício ora deferido em favor da parte demandante. Fixo o prazo de 10 (dez) dias úteis para o cumprimento da medida, com a devida informação ao Juízo, sob pena de multa-diária a ser fixada em caso de descumprimento. Saliento que, havendo o interesse na prorrogação do benefício ora concedido, compete à parte autora, nos termos dos parágrafos 8o e 9o, do art. 60 da Lei n. 8.213/91, com a redação conferida pela Lei no. 13.457/2017, formalizar pedido administrativo perante o INSS. Este, por sua vez, deve manter o benefício ativo até a realização de exame pericial que ateste a recuperação da capacidade laborativa da parte autora. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei c/c art. 98 do CPC/2015, cujos benefícios de gratuidade defiro à parte autora. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria com fito de realizar os cálculos. Ato contínuo, dê-se vista às partes, pelo prazo de cinco dias, da nova planilha elaborada. Não havendo impugnação, homologo, desde já, os cálculos em comento, para posterior expedição da requisição de pagamento, observada a referida renúncia. Remetida a requisição ao TRF da 5a Região, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. O registro e a publicação desta sentença decorrerão de sua validação no sistema. Intimem-se. Campina Grande/PB, conforme data de validação. JUIZ FEDERAL Assinado eletronicamente

PROVIMENTO

NÃO PROVIMENTO

0503374-59.2019.4.05.8201

2019-04-09 00:00:00

APS CUITÉ (13.001.120) (29.979.036/1234-98) EADJ - EQUIPE DE ATENDIMENTO A DEMANDAS JUDICIAIS (70.226.583/0001-59) INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (29.979.036/0163-06) INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (29.979.036/0163-06) PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL DE CAMPINA GRANDE-PB (14.032.570/0001-78)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2019-09-20 15:07:20

Sentença - Benefício assistencial à pessoa com deficiência

Acórdão - DESPROVIDO

BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO - TR

2020-02-20 09:00:00

GILVÂNKLIM MARQUES DE LIMA

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível