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0500057-90.2018.4.05.8200

2018-01-03 00:00:00

APS BAYEUX (13.001.010) (29.979.036/0751-59) INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (CI) – BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E AMPARO ASSISTENCIAL (29.979.036/0001-40)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2018-03-22 14:34:50

Sentença - Extinção

Acórdão - negou provimento

RUDIVAL GAMA DO NASCIMENTO

2019-04-05 09:00:00

RODRIGO CORDEIRO DE SOUZA RODRIGUES

SEM PEDIDO LIMINAR

Execução de Título Judicial

Direito Previdenciário

Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie

Restabelecimento

PB004007

SENTENÇA Dispensado o relatório do caso examinado, na forma do art. 1o da Lei n. 10.259/2001, combinado com o art. 38 da Lei n. 9.099/95, passo a decidir. O autor objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença que percebia (NB 616.472.625-9), cessado na via administrativa em 01/11/2017, por limite médico, e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com acréscimo de 25%. Nas cartas enviadas pelo INSS aos segurados, em cujo conteúdo comunica a concessão/prorrogação do auxílio doença com fixação de limite médico, consta, expressamente, a informação de que se o segurado ainda se considerar incapaz ao tempo do limite médico programado, poderá formular novo pedido de prorrogação do benefício, nos 15 dias que antecedem a data da cessação programada. Nesse ponto, registre-se que, caso o segurado requeira a prorrogação do benefício, o INSS somente poderá cessá-lo após o julgamento administrativo do pedido, que, por sua vez, depende da realização de nova perícia médica. Logo, somente após resposta negativa por parte do instituto réu é que se justifica pleitear em Juízo o restabelecimento/manutenção do auxílio-doença. No presente caso, o(a) autor(a) se submeteu a exame pericial junto ao INSS no dia 01/08/2017,cujo resultado fixou data de cessação programada do benefício para o dia 01/11/2017 (a.08). O(A) promovente, por sua vez, não requereu a prorrogação do benefício, de modo que, chegada a data do limite médico estabelecido pela única perícia médica a que se submeteu, o benefício foi cessado. Logo, a alegação de persistência da incapacidade laborativa não foi apreciada pelo INSS, de modo que este Juízo não pode julgar a causa, eis que estaria usurpando o papel da Administração. É necessário, pois, que haja um indeferimento administrativo relacionado à persistência do quadro clínico incapacitante para, com a eventual negativa da autarquia ré, configurar-se o interesse de agir. É verdade que a Constituição Federal assegura o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional. Entretanto, em se tratando de benefício previdenciário, é necessário que o interessado inicialmente requeira administrativamente a sua concessão/manutenção, para que a autarquia competente possa verificar se estão ou não reunidos os requisitos legais. Somente com a negativa é que nasce o direito de ação. A lide é caracterizada por uma pretensão resistida. Se não houve qualquer oposição por parte da administração pública, inexiste contenda e, consequentemente, direito de ação. O que entende a jurisprudência é que não se faz necessário o prévio exaurimento das vias administrativas, ou seja, o interessado não precisa esgotar todas as instâncias recursais antes de ingressar em Juízo. Contudo, o Poder Judiciário não pode substituir-se ao administrador, analisando os pedidos de concessão/manutenção de benefício previdenciário ainda não submetidos ao órgão competente para o deferimento ou indeferimento do pleito. Diante desse cenário, declaro extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Sem custas ou honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Decorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa/PB, data supra.

VOTO - EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. CONCESSÃO SOB A VIGÊNCIA DA MP 767/2017. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO NÃO APRESENTADO. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Cuida-se de recurso interposto em face de sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, ante a ausência de pretensão resistida. Recurso da parte autora alegando que não há previsão para se exigir pedido de prorrogação para o ato de cessação de benefício de auxílio-doença por prazo determinado como condição da ação, devendo ser reconhecida a pretensão resistida e julgado procedente o pedido inicial. 2.Extrai-se dos autos que a demandante foi beneficiária de auxílio-doença de 01/11/2016 a 01/11/2017, cessado em razão de limite médico. 3.Consoante se extrai do teor do art. 60 da Lei n. 8.213/1991, com a redação conferida, respectivamente, pela Medida Provisória no 739, de 07/07/2016 e pela Medida Provisória no 767, de 06/01/2017 findo o prazo estipulado para a concessão do benefício, seja por ato administrativo ou por decisão judicial, o mesmo será cessado, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS. 4.Tendo o benefício cessado em 01/11/2017, quando já se exigia de pedido de prorrogação, não tendo sido este apresentado, é caso de negar provimento ao recurso da parte autora. 5.Juizado especial. Parágrafo 5o do art. 82 da Lei no 9.099/95. Ausência de fundamentação. Artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Não ocorrência. Possibilidade de o colégio recursal fazer remissão aos fundamentos adotados na sentença. Jurisprudência pacificada na Corte. Matéria com repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. (RE 635729 RG, Relator Min. Dias Toffoli, julgado em 30/06/2011, DJe 24.08.2011). 6.Súmula do julgamento: A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, reunida em sessão de julgamento ocorrida na data constante da aba “Sessões Recursais” destes autos virtuais, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso da parte autora, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Condenação do recorrente em honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), suspensa ante a concessão da gratuidade judiciária. Sem custas.

7-PB

NÃO PROVIMENTO

EXTINTO SEM MÉRITO

AUTOR

passo a decidir. O autor objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença que percebia (NB 616.472.625-9), cessado na via administrativa em 01/11/2017, por limite médico, e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com acréscimo de 25%. Nas cartas enviadas pelo INSS aos segurados, em cujo conteúdo comunica a concessão/prorrogação do auxílio doença com fixação de limite médico, consta, expressamente, a informação de que se o segurado ainda se considerar incapaz ao tempo do limite médico programado, poderá formular novo pedido de prorrogação do benefício, nos 15 dias que antecedem a data da cessação programada. Nesse ponto, registre-se que, caso o segurado requeira a prorrogação do benefício, o INSS somente poderá cessá-lo após o julgamento administrativo do pedido, que, por sua vez, depende da realização de nova perícia médica. Logo, somente após resposta negativa por parte do instituto réu é que se justifica pleitear em Juízo o restabelecimento/manutenção do auxílio-doença. No presente caso, o(a) autor(a) se submeteu a exame pericial junto ao INSS no dia 01/08/2017,cujo resultado fixou data de cessação programada do benefício para o dia 01/11/2017 (a.08). O(A) promovente, por sua vez, não requereu a prorrogação do benefício, de modo que, chegada a data do limite médico estabelecido pela única perícia médica a que se submeteu, o benefício foi cessado. Logo, a alegação de persistência da incapacidade laborativa não foi apreciada pelo INSS, de modo que este Juízo não pode julgar a causa, eis que estaria usurpando o papel da Administração. É necessário, pois, que haja um indeferimento administrativo relacionado à persistência do quadro clínico incapacitante para, com a eventual negativa da autarquia ré, configurar-se o interesse de agir. É verdade que a Constituição Federal assegura o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional. Entretanto, em se tratando de benefício previdenciário, é necessário que o interessado inicialmente requeira administrativamente a sua concessão/manutenção, para que a autarquia competente possa verificar se estão ou não reunidos os requisitos legais. Somente com a negativa é que nasce o direito de ação. A lide é caracterizada por uma pretensão resistida. Se não houve qualquer oposição por parte da administração pública, inexiste contenda e, consequentemente, direito de ação. O que entende a jurisprudência é que não se faz necessário o prévio exaurimento das vias administrativas, ou seja, o interessado não precisa esgotar todas as instâncias recursais antes de ingressar em Juízo. Contudo, o Poder Judiciário não pode substituir-se ao administrador, analisando os pedidos de concessão/manutenção de benefício previdenciário ainda não submetidos ao órgão competente para o deferimento ou indeferimento do pleito. Diante desse cenário, declaro extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Sem custas ou honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei . Decorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa/PB, data supra

NÃO PROVIMENTO

PROVIMENTO

0505420-58.2018.4.05.8200

2018-04-20 00:00:00

CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CI) (00.360.305/0001-04)

CEF

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2018-09-26 16:47:28

Sentença - Dano moral/material - Revisão contratual - Portabilidade

Acórdão - Recurso desprovido

SÉRGIO MURILO WANDERLEY QUEIROGA

2019-04-05 09:00:00

EMILIANO ZAPATA DE MIRANDA LEITÃO

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito do Consumidor

Responsabilidade do Fornecedor

Interpretação / Revisão de Contrato

PB019030

SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38, cabeça, da Lei n.o 9.099/95. A responsabilidade civil da CEF por eventuais prejuízos causados aos seus correntistas por falha na prestação de seus serviços bancários é objetiva, nos termos do art. 14, cabeça e § 1o, do CDC (Lei no 8.078/90), estando a jurisprudência do STJ já consolidada quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor às relações decorrentes de contratos bancários realizados com clientes na qualidade de destinatários finais dos serviços financeiros respectivos (AgRg no REsp 631.555/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgad em 16/11/2010, DJe 06/12/2010;REsp 986.272/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/09/2011, DJe 01/02/2012, e Súmula n.o 297 do STJ). A parte autora alega que celebrou contrato de empréstimo consignado com o Banco SANTANDER S/A (n. 186599651), e logo após realizou a portabilidade desse negócio jurídico para a CEF, devido às condições mais vantajosas oferecidas (menor taxa de juros e prazo de amortização em 60 meses). Aduz, no entanto, que o contrato de portabilidade celebrado com a demandada revelou-se prejudicial, eis que firmado com prazo de pagamento maior (84 meses) que o oferecido (60 meses); com valor da parcela mensal superior (R$ 2.456,38) à do contrato liquidado (R$ 2.452,83), e com cobrança indevida de IOF (R$ 2.101,29). O contrato de empréstimo n. 186599651 foi celebrado com o Banco SANTANDER S/A no dia 11/06/2013, no valor total de R$ 120.484,95 (valor líquido de R$ 114.737,89), a ser liquidado em 84 parcelas de R$ 2.452,83, no período de julho/2013 a junho/2020, com taxas de juros mensal de 1,38% e anual de 17,87% (anexos 04/05). Já o contrato de empréstimo n. 13.0904.110.0103630-27 – que a inicial diz se referir à portabilidade do contrato acima referido – foi celebrado com a CEF em data de 22/08/2013, no valor total de R$ 114.559,68 (valor líquido de R$ 110.698,71), a ser liquidado em 84 parcelas de R$ 2.456,38, com início de pagamento em outubro/2013, e taxas de juros mensal de 1,56% e anual de 20,41% (anexos 06/07). Note-se que o contrato celebrado entre a autora e a CEF, ao fazer referência às operações de portabilidade, afirma que “(...) o valor líquido do empréstimo destina-se à liquidação antecipada de dívida em nome do(a) DEVEDOR(A), existente em outra Instituição Financeira” (cláusula sexta, parágrafo terceiro), e que a forma de se realizar essa liquidação da dívida portada será “(...) mediante transferência de valores pela CAIXA a outra Instituição Financeira, exclusivamente por meio de TED Transferência Eletrônica Disponível (...)” (cláusula sexta, parágrafo quarto – anexo 06). Ademais, o parágrafo sétimo da cláusula sétima do referido contrato afirma que “Para operações de Portabilidade do Crédito Consignado, o valor do empréstimo está limitado ao valor do saldo devedor e ao prazo remanescente do contrato existente na outra Instituição Financeira.” No caso, o depósito do valor líquido (R$ 110.698,71) do contrato celebrado entre a autora e a CEF foi efetuado no dia 22/08/2013 na conta corrente n. 0904.001.00008.235-2, de titularidade da parte autora, conforme está previsto na sua cláusula segunda (dados do contrato). E no dia 27/08/2013, a CEF emitiu um cheque administrativo nominal ao Banco SANTANDER S/A, no valor de R$ 118.276,74 (anexo 08), que foi retirado daquela conta corrente nesse mesmo dia (R$ 118.297,74 – anexo 11), e que serviu para quitação do saldo devedor do contrato de empréstimo celebrado com o referido banco (n. 186599651) no dia 05/09/2013, conforme respectivo extrato de consignação (anexo 09). É certo que, considerando o fato de o saldo devedor do contrato de empréstimo da autora com o Banco SANTANDER ter sido quitado com os valores do contrato firmado com a CEF, poder-se-ia argumentar em favor da portabilidade contratual. Ocorre, porém, que essa narrativa da inicial não encontra respaldo nas circunstâncias em que se deram a celebração do negócio jurídico contratual com a CEF. Primeiro, observa-se que o valor do saldo devedor do contrato liquidado era de R$ 117.154,91, conforme descrito no verso daquele cheque administrativo (o valor remanescente desse cheque, também descrito ali, foi depositado na conta da autora no dia 03/09/2013 – R$ 1.121,83 – anexo 11), e o prazo de amortização remanescente era de 82 meses (anexo 09), quando da nova contratação com a CEF. Acontece que esse valor do saldo devedor e o prazo de amortização remanescente do contrato liquidado não coincidem com o valor e o prazo de amortização do contrato de empréstimo celebrado com a CEF, quer seja o valor total (R$ 114.559,68), quer seja o líquido (R$ 110.698,71), o que contraria aquela previsão da cláusula sétima, parágrafo sétimo, de que o valor do empréstimo da CEF deve estar limitado ao valor do saldo devedor e ao prazo remanescente do contrato a liquidar. Segundo, as taxas de juros contratadas com a CEF (mensal de 1,56% e anual de 20,41%) não foram mais vantajosas do que as do contrato com o Banco SANTANDER S/A (mensal de 1,38% e anual de 17,87%), e a versão de que o prazo de amortização do contrato com a demandada seria de 60 meses não encontra amparo na documentação dos autos. Por fim, soa estranho o fato de a parte autora ter celebrado o contrato com a demandada em agosto/2013, e após quase 05 (cinco) anos pagando as respectivas parcelas, ter ingressado com a presente ação judicial questionando erro nas condições negociadas, justamente em relação à taxa de juros e ao prazo de amortização, que já estavam expressamente previstas no instrumento contratual desde o seu início. Ressalte-se que a parte autora tinha plena ciência do valor contratado com a CEF, do número de parcelas e do montante de cada parcela, bem como das taxas mensal e anual de juros, no momento da celebração do contrato objeto da lide, portanto, é impossível dizer que desconhecia as taxas de juros e o prazo de amortização. Desse modo, em que pese a liquidação do saldo devedor do contrato de empréstimo com o Banco SANTANDER S/A, com parte dos valores decorrentes do contrato celebrado com a CEF, conclui-se que essa nova contratação deu-se sob novas condições livremente pactuadas entre as partes, não configurando hipótese de portabilidade. E, ainda, como não houve portabilidade do contrato, caso em que não poderia haver cobrança de IOF no contrato celebrado com a CEF (cláusula sétima, parágrafo oitavo), era devido, sim, pela parte autora o valor referente ao IOF cobrado pela parte ré (R$ 2.101,29), não fazendo a parte autora jus à sua restituição. Entendo que a renda mensal da parte autora, que conforme se depreende dos elementos que acompanham a inicial (anexo 10), é superior ao teto dos benefícios para a Previdência Social no RGPS, não permite a aplicação da presunção, por simples declaração nos autos, de que se encontre em situação que não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do próprio sustento ou da família, razão pela qual indefiro o pedido de justiça gratuita por ela formulado. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido inicial, declarando a extinção do processo com resolução do mérito (art. 487, inciso I, do CPC/15). Ficam as partes exoneradas de qualquer condenação em honorários advocatícios e custas processuais em primeira instância, em face do disposto no art. 1.o da Lei n.o 10.259/2001 e no art. 55 da Lei n.o 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa/PB, data supra. Emiliano Zapata de Miranda Leitão

VOTO EMENTA RESPONSABILIDADE CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. PORTABILIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE PORTABILIDADE. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. 1. Trata-se de recurso ordinário interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão contratual, sob o fundamento de inexistência de portabilidade. Parte autora recorrente alega que o contrato no 13.0904.110.0103630-27 celebrado com a CEF se trata de portabilidade, para que pudesse quitar o saldo devedor do contrato de empréstimo celebrado com o Santander (no 186599651), tendo em vista que a CEF oferecia condições melhores de empréstimo. Contudo, suscita que embora tenha aceitado a operação de portabilidade, a CEF operacionalizou como um empréstimo consignado normal, além de frisar que confiou nas informações da Gerência, sem ler o contrato. Requer, assim, que o contrato seja revisado para atender o que pensou que havia contratado: reduzir as 84 parcelas para 60, mantendo a prestação do mesmo valor do Banco Santander, devolução do IOF em dobro, além de indenização por danos morais. 2. Extrai-se do teor da sentença: “É certo que, considerando o fato de o saldo devedor do contrato de empréstimo da autora com o Banco SANTANDER ter sido quitado com os valores do contrato firmado com a CEF, poder-se-ia argumentar em favor da portabilidade contratual. Ocorre, porém, que essa narrativa da inicial não encontra respaldo nas circunstâncias em que se deram a celebração do negócio jurídico contratual com a CEF. Primeiro, observa-se que o valor do saldo devedor do contrato liquidado era de R$ 117.154,91, conforme descrito no verso daquele cheque administrativo (o valor remanescente desse cheque, também descrito ali, foi depositado na conta da autora no dia 03/09/2013 – R$ 1.121,83 – anexo 11), e o prazo de amortização remanescente era de 82 meses (anexo 09), quando da nova contratação com a CEF. Acontece que esse valor do saldo devedor e o prazo de amortização remanescente do contrato liquidado não coincidem com o valor e o prazo de amortização do contrato de empréstimo celebrado com a CEF, quer seja o valor total (R$ 114.559,68), quer seja o líquido (R$ 110.698,71), o que contraria aquela previsão da cláusula sétima, parágrafo sétimo, de que o valor do empréstimo da CEF deve estar limitado ao valor do saldo devedor e ao prazo remanescente do contrato a liquidar. Segundo, as taxas de juros contratadas com a CEF (mensal de 1,56% e anual de 20,41%) não foram mais vantajosas do que as do contrato com o Banco SANTANDER S/A (mensal de 1,38% e anual de 17,87%), e a versão de que o prazo de amortização do contrato com a demandada seria de 60 meses não encontra amparo na documentação dos autos. Por fim, soa estranho o fato de a parte autora ter celebrado o contrato com a demandada em agosto/2013, e após quase 05 (cinco) anos pagando as respectivas parcelas, ter ingressado com a presente ação judicial questionando erro nas condições negociadas, justamente em relação à taxa de juros e ao prazo de amortização, que já estavam expressamente previstas no instrumento contratual desde o seu início. Ressalte-se que a parte autora tinha plena ciência do valor contratado com a CEF, do número de parcelas e do montante de cada parcela, bem como das taxas mensal e anual de juros, no momento da celebração do contrato objeto da lide, portanto, é impossível dizer que desconhecia as taxas de juros e o prazo de amortização. Desse modo, em que pese a liquidação do saldo devedor do contrato de empréstimo com o Banco SANTANDER S/A, com parte dos valores decorrentes do contrato celebrado com a CEF, conclui-se que essa nova contratação deu-se sob novas condições livremente pactuadas entre as partes, não configurando hipótese de portabilidade. E, ainda, como não houve portabilidade do contrato, caso em que não poderia haver cobrança de IOF no contrato celebrado com a CEF (cláusula sétima, parágrafo oitavo), era devido, sim, pela parte autora o valor referente ao IOF cobrado pela parte ré (R$ 2.101,29), não fazendo a parte autora jus à sua restituição.” 3. Observa-se que no contrato com a CEF (anexo 6), foi expresso na cláusula segunda todos os valores, sendo que a autora concordou com os termos do contrato, não podendo a instituição financeira ser obrigada a mudar os termos cinco anos depois do início do pagamento apenas porque a autora alega que não leu o contrato no momento em que o celebrou. 4. No caso, constata-se que a sentença examinou a causa sob fundamentos legais e fáticos suficientes à solução da lide, desse modo, não há nada a acrescentar às razões de decidir expostas na sentença recorrida, às quais adere esta Turma Recursal. 5. Saliente-se que, conforme entendimento do STJ, “o magistrado, ao analisar o tema controvertido, não está obrigado a refutar todos os aspectos levantados pelas partes, mas, tão somente, aqueles que efetivamente sejam relevantes para o deslinde do tema” (REsp 717265, 4a T, DJU1 12/3/2007, p. 239). No mesmo sentido: “não está o juiz obrigado a examinar, um a um, os pretensos fundamentos das partes, nem todas as alegações que produzem: o importante é que indique o fundamento suficiente de sua conclusão, que lhe apoiou a convicção no decidir” (STF, EDcl/RE 97.558/GO, 1a T, Rel. Min. Oscar Correa, RTJ 109/1098). 6. Juizado especial. Parágrafo 5o do art. 82 da Lei no 9.099/95. Ausência de fundamentação. Artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Não ocorrência. Possibilidade de o colégio recursal fazer remissão aos fundamentos adotados na sentença. Jurisprudência pacificada na Corte. Matéria com repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. (RE 635729 RG, Relator Min. Dias Toffoli, julgado em 30/06/2011, DJe 24.08.2011). 7. Súmula do julgamento: A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, reunida em sessão de julgamento ocorrida na data constante da aba “Sessões Recursais” destes autos virtuais, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso da parte autora, com a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, condenando-a em honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais) e custas processuais, sobrestada, porém, a sua execução, ante a concessão da gratuidade judiciária, observando-se a prescrição quinquenal (art. 98, § 3o, do CPC).

13-PB

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

responsabilidade civil da CEF por eventuais prejuízos causados aos seus correntistas por falha na prestação de seus serviços bancários é objetiva, nos termos do art. 14, cabeça e § 1o, do CDC (Lei no 8.078/90), estando a jurisprudência do STJ já consolidada quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor às relações decorrentes de contratos bancários realizados com clientes na qualidade de destinatários finais dos serviços financeiros respectivos (AgRg no REsp 631.555/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgad em 16/11/2010, DJe 06/12/2010;REsp 986.272/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/09/2011, DJe 01/02/2012, e Súmula n.o 297 do STJ). A parte autora alega que celebrou contrato de empréstimo consignado com o Banco SANTANDER S/A (n. 186599651), e logo após realizou a portabilidade desse negócio jurídico para a CEF, devido às condições mais vantajosas oferecidas (menor taxa de juros e prazo de amortização em 60 meses). Aduz, no entanto, que o contrato de portabilidade celebrado com a demandada revelou-se prejudicial, eis que firmado com prazo de pagamento maior (84 meses) que o oferecido (60 meses); com valor da parcela mensal superior (R$ 2.456,38) à do contrato liquidado (R$ 2.452,83), e com cobrança indevida de IOF (R$ 2.101,29). O contrato de empréstimo n. 186599651 foi celebrado com o Banco SANTANDER S/A no dia 11/06/2013, no valor total de R$ 120.484,95 (valor líquido de R$ 114.737,89), a ser liquidado em 84 parcelas de R$ 2.452,83, no período de julho/2013 a junho/2020, com taxas de juros mensal de 1,38% e anual de 17,87% (anexos 04/05). Já o contrato de empréstimo n. 13.0904.110.0103630-27 – que a inicial diz se referir à portabilidade do contrato acima referido – foi celebrado com a CEF em data de 22/08/2013, no valor total de R$ 114.559,68 (valor líquido de R$ 110.698,71), a ser liquidado em 84 parcelas de R$ 2.456,38, com início de pagamento em outubro/2013, e taxas de juros mensal de 1,56% e anual de 20,41% (anexos 06/07). Note-se que o contrato celebrado entre a autora e a CEF, ao fazer referência às operações de portabilidade, afirma que “(...) o valor líquido do empréstimo destina-se à liquidação antecipada de dívida em nome do(a) DEVEDOR(A), existente em outra Instituição Financeira” (cláusula sexta, parágrafo terceiro), e que a forma de se realizar essa liquidação da dívida portada será “(...) mediante transferência de valores pela CAIXA a outra Instituição Financeira, exclusivamente por meio de TED Transferência Eletrônica Disponível (...)” (cláusula sexta, parágrafo quarto – anexo 06). Ademais, o parágrafo sétimo da cláusula sétima do referido contrato afirma que “Para operações de Portabilidade do Crédito Consignado, o valor do empréstimo está limitado ao valor do saldo devedor e ao prazo remanescente do contrato existente na outra Instituição Financeira.” No caso, o depósito do valor líquido (R$ 110.698,71) do contrato celebrado entre a autora e a CEF foi efetuado no dia 22/08/2013 na conta corrente n. 0904.001.00008.235-2, de titularidade da parte autora, conforme está previsto na sua cláusula segunda (dados do contrato). E no dia 27/08/2013, a CEF emitiu um cheque administrativo nominal ao Banco SANTANDER S/A, no valor de R$ 118.276,74 (anexo 08), que foi retirado daquela conta corrente nesse mesmo dia (R$ 118.297,74 – anexo 11), e que serviu para quitação do saldo devedor do contrato de empréstimo celebrado com o referido banco (n. 186599651) no dia 05/09/2013, conforme respectivo extrato de consignação (anexo 09). É certo que, considerando o fato de o saldo devedor do contrato de empréstimo da autora com o Banco SANTANDER ter sido quitado com os valores do contrato firmado com a CEF, poder-se-ia argumentar em favor da portabilidade contratual. Ocorre, porém, que essa narrativa da inicial não encontra respaldo nas circunstâncias em que se deram a celebração do negócio jurídico contratual com a CEF. Primeiro, observa-se que o valor do saldo devedor do contrato liquidado era de R$ 117.154,91, conforme descrito no verso daquele cheque administrativo (o valor remanescente desse cheque, também descrito ali, foi depositado na conta da autora no dia 03/09/2013 – R$ 1.121,83 – anexo 11), e o prazo de amortização remanescente era de 82 meses (anexo 09), quando da nova contratação com a CEF. Acontece que esse valor do saldo devedor e o prazo de amortização remanescente do contrato liquidado não coincidem com o valor e o prazo de amortização do contrato de empréstimo celebrado com a CEF, quer seja o valor total (R$ 114.559,68), quer seja o líquido (R$ 110.698,71), o que contraria aquela previsão da cláusula sétima, parágrafo sétimo, de que o valor do empréstimo da CEF deve estar limitado ao valor do saldo devedor e ao prazo remanescente do contrato a liquidar. Segundo, as taxas de juros contratadas com a CEF (mensal de 1,56% e anual de 20,41%) não foram mais vantajosas do que as do contrato com o Banco SANTANDER S/A (mensal de 1,38% e anual de 17,87%), e a versão de que o prazo de amortização do contrato com a demandada seria de 60 meses não encontra amparo na documentação dos autos. Por fim, soa estranho o fato de a parte autora ter celebrado o contrato com a demandada em agosto/2013, e após quase 05 (cinco) anos pagando as respectivas parcelas, ter ingressado com a presente ação judicial questionando erro nas condições negociadas, justamente em relação à taxa de juros e ao prazo de amortização, que já estavam expressamente previstas no instrumento contratual desde o seu início. Ressalte-se que a parte autora tinha plena ciência do valor contratado com a CEF, do número de parcelas e do montante de cada parcela, bem como das taxas mensal e anual de juros, no momento da celebração do contrato objeto da lide, portanto, é impossível dizer que desconhecia as taxas de juros e o prazo de amortização. Desse modo, em que pese a liquidação do saldo devedor do contrato de empréstimo com o Banco SANTANDER S/A, com parte dos valores decorrentes do contrato celebrado com a CEF, conclui-se que essa nova contratação deu-se sob novas condições livremente pactuadas entre as partes, não configurando hipótese de portabilidade. E, ainda, como não houve portabilidade do contrato, caso em que não poderia haver cobrança de IOF no contrato celebrado com a CEF (cláusula sétima, parágrafo oitavo), era devido, sim, pela parte autora o valor referente ao IOF cobrado pela parte ré (R$ 2.101,29), não fazendo a parte autora jus à sua restituição. Entendo que a renda mensal da parte autora, que conforme se depreende dos elementos que acompanham a inicial (anexo 10), é superior ao teto dos benefícios para a Previdência Social no RGPS, não permite a aplicação da presunção, por simples declaração nos autos, de que se encontre em situação que não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do próprio sustento ou da família, razão pela qual indefiro o pedido de justiça gratuita por ela formulado. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido inicial, declarando a extinção do processo com resolução do mérito (art. 487, inciso I, do CPC/15). Ficam as partes exoneradas de qualquer condenação em honorários advocatícios e custas processuais em primeira instância, em face do disposto no art. 1.o da Lei n.o 10.259/2001 e no art. 55 da Lei n.o . Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa/PB, data supra. Emiliano Zapata de Miranda Leitão

NÃO PROVIMENTO

NÃO PROVIMENTO

0500348-87.2018.4.05.8201

2018-01-25 00:00:00

EADJ - EQUIPE DE ATENDIMENTO A DEMANDAS JUDICIAIS (70.226.583/0001-59) INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (29.979.036/0163-06)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2018-05-10 15:57:07

Sentença - aposentadoria por tempo de contribuição

Acórdão - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO

SÉRGIO MURILO WANDERLEY QUEIROGA

2019-08-02 09:00:00

GILVÂNKLIM MARQUES DE LIMA

SEM PEDIDO LIMINAR

Execução de Título Judicial

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

PB015475

SENTENÇA Tipo A Relatório circunstanciado dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95, bastando dizer que se trata de ação previdenciária promovida por José Orlando Patrício de Sousa em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, através da qual pretende a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com conversão de períodos laborados sob condições especiais em períodos comuns. FUNDAMENTAÇÃO Dos requisitos da aposentadoria por tempo de contribuição O benefício de aposentadoria por tempo de contribuição foi criado pela EC n. 20/1998 que, desde 16/12/1998, passou a substituir o antigo benefício de aposentadoria por tempo de serviço. Vê-se que, de acordo com o artigo 201, § 7o, inciso I, da Constituição Federal, para concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, faz-se necessário, apenas, que o segurado comprove ser detentor de um período de contribuição, real ou presumido, de 35 anos, se homem, ou 30, se mulher, respeitada a carência de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais (art. 25, inciso II, da Lei n. 8.213/91), não havendo, portanto, qualquer exigência no tocante a limite mínimo de idade. Há redução de 05 (cinco) anos para professor(a) que comprove, exclusivamente, tempo de efetivo exercício em função de magistério na Educação Infantil, no Ensino Fundamental ou no Ensino Médio (art. 201, § 8o, da CF). Considera-se função de magistério, além do exercício de docência, as funções de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico (art. 56, § 2o, do Decreto n. 3.048/99), afastando-se, nesse ponto, a aplicação da Súmula n. 726 do Supremo Tribunal Federal. Destaque-se que o art. 9o, incisos I e II, alíneas “a” e “b”, da EC n. 20/1998 buscou implementar, como regra de transição, para os segurados que já se encontravam vinculados ao Regime Geral de Previdência Social na data de sua publicação (16/12/1998), a exigência cumulativa dos seguintes requisitos, para efeitos de concessão do benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição:1) idade mínima de 53 anos de idade, se homem, e 48 anos de idade, se mulher;2) tempo de contribuição mínimo de 35 anos, se homem, e 30 anos, se mulher;3) um período adicional de contribuição equivalente a 20% do tempo que, na data da publicação da EC n. 20/1998, faltaria para o segurado atingir o limite de tempo de contribuição de 35 anos, se homem ou 30 anos, se mulher. Todavia, o art. 9o, caput, da EC n. 20/1998 possibilitou aos segurados optarem pelas novas regras de aposentadoria estabelecidas para o Regime Geral de Previdência Social, estatuídas com base na aludida Emenda. Assim, como o artigo 201, § 7o, inciso I, da Constituição Federal possibilitou a concessão de aposentadoria ao homem após 35 anos de tempo de contribuição e 30 anos, se mulher, as regras de cunho transitório para a concessão de aposentadoria integral, estabelecidas no art. 9o, incisos I e II, alíneas “a” e “b” da EC n. 20/1998 perderam sua aplicabilidade, uma vez que a redação do texto permanente da Constituição Federal é mais benéfica para os segurados. Acrescente-se que, de acordo com a leitura conjunta do art. 55, inciso II, da Lei n. 8.213/91 e art. 61, inciso III, do Decreto n. 3.048/99, para fins de cômputo de tempo de contribuição ou mesmo de carência, o benefício por incapacidade não oriundo de acidente de trabalho será considerado, desde que intercalado por contribuições, dispensando-se tal requisito se decorrente do acidente de trabalho. Em arremate, por força do art. 3o da Lei n. 10.666/2003, a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, bastando que a pessoa tenha o necessário tempo de contribuição e a carência de 180 (cento e oitenta) contribuições pagas tempestivamente. Dos requisitos da aposentadoria especial por exposição a agentes nocivos Insta salientar que a aposentadoria especial (art. 201, § 1o, da CF) é uma modalidade de aposentadoria por tempo de contribuição, diferindo em relação ao tempo mínimo, que é diminuído em razão de o trabalhador exercer atividade nociva à saúde ou à integridade física. No Direito Previdenciário, prevalece o brocardo do “tempus regit actum”, ou seja, os atos jurídicos são regidos pela lei da época em que ocorreram. Desse modo, considera-se imprescindível o estudo da sucessão legislativa ao longo do tempo, tanto como forma de examinar os requisitos para concessão do benefício, como o meio de comprovação destes. No período de 1960 até 28/04/1995, o reconhecimento da especialidade dava-se através do enquadramento da categoria profissional do segurado aos elencos constantes dos anexos dos Decretos ns. 53.831/64 e 83.080/79, nos termos do que previa a Lei n. 3.807/60 – LOPS. Nesse período, era dispensada comprovação de exposição permanente a agentes nocivos (Súmula n. 49 da TNU). Durante este período, contudo, as listagens de agentes nocivos eram exemplificativas, podendo o trabalhador, por meio de laudo pericial, demonstrar a sujeição a agentes agressivos não listados nos referidos diplomas normativos. A exceção ficava por conta da exposição aos agentes nocivos ruído e calor, situações em que sempre se fez necessária a medição técnica, não sendo aplicada pura e simplesmente a regra do enquadramento funcional, exigindo-se para todo o período trabalhado, mesmo que anterior a 29/04/1995, a comprovação das condições especiais por Laudo Técnico Pericial. Em seguida, a Lei n. 9.032, de 28 de abril de 1995, alterou o regime jurídico originariamente previsto no artigo 57 da Lei n. 8.213/91, para determinar a necessidade de o segurado comprovar a efetiva exposição aos agentes agressivos, exigindo, ainda, que essa exposição fosse permanente, não ocasional nem intermitente. A seu turno, o Decreto n. 3.048, de 06 de maio de 1999, disciplinou o que viria a ser tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, asseverando, em seu artigo 65, ser aquele “no qual a exposição do empregado, do trabalhador avulso ou do cooperado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço”. A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, desde a entrada em vigor da Lei n. 9.032/95, foi feita por diversos formulários distintos (SB-40, DISES BE 5235, DSS 8030, e o DIRBEN 8030). Atualmente, contudo, todos foram substituídos pela apresentação de laudo pericial ou Perfil Profissiográfico Profissional – PPP, que somente veio a lume a partir da Medida Provisórian. 1.523, de 27 de junho de 1997 (convertida na Lei n. 9.528/97), regulamentada pelo Decreto n. 2.172, de 05 de março de 1997. O PPP deve ser emitido pela empresa ou seu preposto com base em Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho – LTCAT, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, de acordo com o art. 58, § 1o, da Lei n. 8.213/91, com redação dada pela Lei n. 9.732/98. Deste modo, atualmente, a aposentadoria especial é devida ao segurado do RGPS – Regime Geral de Previdência Social que, cumprindo o período de carência (180 contribuições mensais – art. 25, inciso II, da Lei n. 8.213/91), tiver trabalhado sujeito a condições especiais, de forma permanente, provada através do denominado Perfil Profissiográfico Previdenciário, que prejudiquem a saúde ou a integridade física durante 15, 20 ou 25 anos (art. 57, caput, da citada Lei). Finalmente, quanto aos agentes nocivos, o artigo 58 da Lei n. 8.213/91, com a redação dada pela Lei n. 9.528, de 10 de dezembro de 1997, dispôs que "a relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo". Essa relação de atividades especiais consta do anexo IV do RPS. Da conversão do tempo especial em comum Um dos pontos controvertidos da presente demanda consiste em avaliar a suposta especialidade das atividades exercidas pela parte autora, de modo a permitir a devida conversão em tempo comum, com a finalidade de que lhe seja concedido o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Ainda que o segurado não tenha desempenhado atividade considerada prejudicial à saúde durante o prazo legal mínimo para obtenção desta forma diferenciada de aposentadoria, é possível a conversão do tempo especial em comum, com redução do período mínimo para aquisição do direito à aposentadoria por tempo de contribuição, de que trata o art. 201, § 7o, inciso I, da Constituição Federal, ou por tempo de serviço, nos termos do art. 202, inciso II e § 1o, também da CF, na redação anterior à EC 20/98, ambas regidas pelos arts. 52 e seguintes da Lei n. 8.213/91. Tal postura resguarda os princípios da isonomia e da justiça social, enunciados nos arts. 5o, caput, e 193 ambos da Constituição Federal. Logo, objetivando-se prestigiar a igualdade material é que se deve considerar possível a conversão de tempo especial em comum desde a origem da aposentadoria especial, com o advento da Lei Orgânica da Previdência Social (Lei n. 3.807/60), ainda que sem previsão legal expressa acerca desta conversão, surgida apenas com o advento da Lei n. 6.887/80 (Súmula n. 50 da TNU). Atualmente, o art. 70 do Decreto n. 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social), fixa os fatores de conversão, nos seguintes termos: Tempo a converter Multiplicadores Mulher (para 30) Multiplicadores Homem (para 35) De 15 anos 2,00 2,33 De 20 anos 1,50 1,75 De 25 anos 1,20 1,40 Assim sendo, para os benefícios concedidos na vigência da Lei n. 8.213/1991, os fatores de conversão a serem aplicados são aqueles indicados na tabela prevista acima, e não aquele vigente na época em que o trabalho em condições especiais foi desempenhado, com aplicação do princípio do tempus regit actum e da Súmula n. 55 da TNU. O caso dos autos Inicialmente, indefiro o pedido de designação de audiência, haja vista que o processo encontra-se hábil para julgamento. Ademais, os depoimentos do autor e de testemunha(s) não servem para, sozinhos, comprovar o alegado labor especial mediante a utilização de arma de fogo. Registro ainda que, no que se refere a Perfil Profisiográfico Previdenciário assinado por presidente de sindicato (anexo 23, fls. 09/10), tenho que, com exceção do sindicato dos trabalhadores avulsos, órgão gestor de mão de obra e cooperativa, nenhum outro sindicato tem permissão legal para fornecer o PPP. Naqueles casos, os sindicatos fornecem porque se equiparam à empresa, já que seus trabalhadores são avulsos e não possuem um empregador determinado. No caso em comento, o(a) promovente requer o reconhecimento do labor especial nos seguintes períodos: 08/01/1987 a 05/06/1991, laborado na Nordeste Paraíba Vigilância e Transporte de Valores.; 01/11/1991 a 20/06/1994, junto à ENSERV – Empresa de Serviços de Vigilância Ltda; 19/06/1994 a 28/04/1995, na empresa KENT – Serviços de Vigilância Ltda.; de 16/06/2002 a 02/01/2003 e de 01/11/2003 a 04/01/2004 , ambos junto à SHANALLY – Serviços de Vigilância. Tais vínculos encontram-se registrados na Carteira de Trabalho e Previdência Social do autor (anexo 20, fls. 13 e 15), apontando e todos o cargo de vigilante. Observo, no entanto, que a parte autora obteve o reconhecimento administrativo de atividades exercidas sob condições especiais relativamente aos seguintes períodos laborais: 08/01/1987 a 05/06/1991, laborado na Nordeste Paraíba Vigilância e Transporte de Valores.; 01/11/1991 a 20/06/1994, junto à ENSERV – Empresa de Serviços de Vigilância Ltda; e 15/06/1994 a 28/04/1995, na empresa KENT – Serviços de Vigilância Ltda. (anexo 25, fls. 32), motivo pelo qual não persiste o interesse de agir quanto aos mesmos. Assim, passo a analisar os períodos laborados de 16/06/2002 a 02/01/2003 e de 01/11/2003 a 04/01/2004 , ambos junto à SHANALLY – Serviços de Vigilância. Os vínculos acima estão ratificados na Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS (anexo 20, fls. 15), no cargo de vigilante. Nesse passo, trouxe o autor Perfis Profissiográficos Outrossim, trouxe o autor Perfis Profissiográficos Previdenciários, ambos de 12/06/2017, referentes ao labor na Shanally Serviços de Vigilância Eirele, nos períodos de 16/06/2002 a 02/01/2003 e de 01/11/2003 a 04/01/2004, apontando o uso de “arma de fogo” de modo habitual e permanente, não eventual e nem intermitente (anexo 23, fls. 13/15 e 17/19). Desta forma, os períodos supracitados devem ser considerados como laborados sob condições especiais. Por fim, verifica-se no caso, conforme planilha em anexo, o tempo de 34 anos, 04 meses e 08 dias até a DER, o que é insuficiente para a concessão do beneficio de aposentadoria por tempo de contribuição pleiteada. DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da parte autora determinando que o INSS reconheça como tempo de serviço especial e proceda a sua conversão em comum, mediante a multiplicação do conversor 1.4, os períodos de 16/06/2002 a 02/01/2003 e de 01/11/2003 a 04/01/2004 , ambos laborados junto à SHANALLY – Serviços de Vigilância. Homologo a planilha de tempo de serviço/contribuição do anexo 28, a qual é parte integrante desta sentença. Desta feita, declaro o feito resolvido, com resolução do mérito, segundo art. 487, I, CPC/2015. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei no 9.099/95 c/c art. 98 do CPC, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS para cumprimento da obrigação de fazer, em 10 (dez) dias. Cumpridas as determinações, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Campina Grande, data supra. JUIZ FEDERAL

VOTO-EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE EXERCIDA EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. ATIVIDADE ESPECIAL DE VIGILANTE. PORTE DE ARMA DE FOGO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. 1. Trata-se de recurso ordinário interposto contra sentença que reconheceu como tempo de serviço especial os períodos de 16/06/2002 a 02/01/2003 e de 01/11/2003 a 04/01/2004, ambos laborados pelo autor junto à SHANALLY – Serviços de Vigilância e julgou improcedente o pedido, em razão do tempo total apurado (33 anos, 07 meses e 04 dias) ser insuficiente para a concessão do benefício de aposentadoria pleiteado. 2. Em suas razões recursais a parte autora objetiva o reconhecimento como especial do período de 01/07/1998 a 15/06/2002, no qual laborou como vigilante na empresa COILAV – Custódia e Vigilância de Valores Ltda., bem como a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Aduz que desde a inicial requereu a designação de audiência de instrução para melhor comprovação do uso de arma de fogo no período questionado, no entanto, o magistrado sentenciante indeferiu o seu pedido, sob o argumento de que depoimentos dele e de testemunhas não servem para comprovar labor com arma de fogo. Afirma que trabalhou na empresa COILAV portando arma de fogo, isso atestado por certificados e declaração de participação de cursos de reciclagem de vigilantes, porém atualmente a empresa está fechada. Argumenta, ainda, que a atual jurisprudência da Turma Recursal da Paraíba entende ser possível a comprovação do uso de arma de fogo pelo vigilante através de audiência na hipótese de empresa que não está mais em atividade. 3. No caso em análise, com o propósito de reconhecer o período de 01/07/1998 a 15/06/2002, o autor apresentou Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP (anexo 23, fls. 07 a 09). Observa-se que os PPP foi preenchido pelo Sindicato dos Vigilantes e Empregados em Empresas de Segurança, Vigilância, Transporte de Valores, Segurança Orgânica, Escolta Armada, Vigilância Eletrônica, Segurança Privada e nos Centros de Formações de Vigilantes do Município de Campina Grande – PB, uma vez que a Empresa COILAV na qual o autor trabalhou foi desativada. 4. Diante do exposto, há de se converter o julgamento em diligência para audiência de instrução, a fim de aferir o uso de arma de fogo, no período laborado como vigilante na Empresa COILAV de 01/07/1998 a 15/06/2002. Registre-se que a prova a ser produzida, em audiência, servirá como mais um elemento de comprovação do uso de arma de fogo, por conta da peculiaridade de o agente de risco ser volante e pelo fato de ter encerrado as atividades na empresa. 5. Súmula do julgamento: A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, reunida em sessão de julgamento ocorrida na data constante da aba “Sessões Recursais” destes autos virtuais, por unanimidade de votos, converteu o julgamento em diligência para oportunizar a parte autora a produção de prova, em audiência, no tocante ao período laborado, alegadamente como vigilante, com uso de arma de fogo de 01/07/1998 a 15/06/2002. Após o cumprimento da diligência, retornem os autos para julgamento.

9-PB

PROVIMENTO

PARCIALMENTE PROCEDENTE

AUTOR

bastando dizer que se trata de ação previdenciária promovida por José Orlando Patrício de Sousa em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, através da qual pretende a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com conversão de períodos laborados sob condições especiais em períodos comuns. FUNDAMENTAÇÃO Dos requisitos da aposentadoria por tempo de contribuição O benefício de aposentadoria por tempo de contribuição foi criado pela EC n. 20/1998 que, desde 16/12/1998, passou a substituir o antigo benefício de aposentadoria por tempo de serviço. Vê-se que, de acordo com o artigo 201, § 7o, inciso I, da Constituição Federal, para concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, faz-se necessário, apenas, que o segurado comprove ser detentor de um período de contribuição, real ou presumido, de 35 anos, se homem, ou 30, se mulher, respeitada a carência de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais (art. 25, inciso II, da Lei n. 8.213/91), não havendo, portanto, qualquer exigência no tocante a limite mínimo de idade. Há redução de 05 (cinco) anos para professor(a) que comprove, exclusivamente, tempo de efetivo exercício em função de magistério na Educação Infantil, no Ensino Fundamental ou no Ensino Médio (art. 201, § 8o, da CF). Considera-se função de magistério, além do exercício de docência, as funções de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico (art. 56, § 2o, do Decreto n. 3.048/99), afastando-se, nesse ponto, a aplicação da Súmula n. 726 do Supremo Tribunal Federal. Destaque-se que o art. 9o, incisos I e II, alíneas “a” e “b”, da EC n. 20/1998 buscou implementar, como regra de transição, para os segurados que já se encontravam vinculados ao Regime Geral de Previdência Social na data de sua publicação (16/12/1998), a exigência cumulativa dos seguintes requisitos, para efeitos de concessão do benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição:1) idade mínima de 53 anos de idade, se homem, e 48 anos de idade, se mulher;2) tempo de contribuição mínimo de 35 anos, se homem, e 30 anos, se mulher;3) um período adicional de contribuição equivalente a 20% do tempo que, na data da publicação da EC n. 20/1998, faltaria para o segurado atingir o limite de tempo de contribuição de 35 anos, se homem ou 30 anos, se mulher. Todavia, o art. 9o, caput, da EC n. 20/1998 possibilitou aos segurados optarem pelas novas regras de aposentadoria estabelecidas para o Regime Geral de Previdência Social, estatuídas com base na aludida Emenda. Assim, como o artigo 201, § 7o, inciso I, da Constituição Federal possibilitou a concessão de aposentadoria ao homem após 35 anos de tempo de contribuição e 30 anos, se mulher, as regras de cunho transitório para a concessão de aposentadoria integral, estabelecidas no art. 9o, incisos I e II, alíneas “a” e “b” da EC n. 20/1998 perderam sua aplicabilidade, uma vez que a redação do texto permanente da Constituição Federal é mais benéfica para os segurados. Acrescente-se que, de acordo com a leitura conjunta do art. 55, inciso II, da Lei n. 8.213/91 e art. 61, inciso III, do Decreto n. 3.048/99, para fins de cômputo de tempo de contribuição ou mesmo de carência, o benefício por incapacidade não oriundo de acidente de trabalho será considerado, desde que intercalado por contribuições, dispensando-se tal requisito se decorrente do acidente de trabalho. Em arremate, por força do art. 3o da Lei n. 10.666/2003, a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, bastando que a pessoa tenha o necessário tempo de contribuição e a carência de 180 (cento e oitenta) contribuições pagas tempestivamente. Dos requisitos da aposentadoria especial por exposição a agentes nocivos Insta salientar que a aposentadoria especial (art. 201, § 1o, da CF) é uma modalidade de aposentadoria por tempo de contribuição, diferindo em relação ao tempo mínimo, que é diminuído em razão de o trabalhador exercer atividade nociva à saúde ou à integridade física. No Direito Previdenciário, prevalece o brocardo do “tempus regit actum”, ou seja, os atos jurídicos são regidos pela lei da época em que ocorreram. Desse modo, considera-se imprescindível o estudo da sucessão legislativa ao longo do tempo, tanto como forma de examinar os requisitos para concessão do benefício, como o meio de comprovação destes. No período de 1960 até 28/04/1995, o reconhecimento da especialidade dava-se através do enquadramento da categoria profissional do segurado aos elencos constantes dos anexos dos Decretos ns. 53.831/64 e 83.080/79, nos termos do que previa a Lei n. 3.807/60 – LOPS. Nesse período, era dispensada comprovação de exposição permanente a agentes nocivos (Súmula n. 49 da TNU). Durante este período, contudo, as listagens de agentes nocivos eram exemplificativas, podendo o trabalhador, por meio de laudo pericial, demonstrar a sujeição a agentes agressivos não listados nos referidos diplomas normativos. A exceção ficava por conta da exposição aos agentes nocivos ruído e calor, situações em que sempre se fez necessária a medição técnica, não sendo aplicada pura e simplesmente a regra do enquadramento funcional, exigindo-se para todo o período trabalhado, mesmo que anterior a 29/04/1995, a comprovação das condições especiais por Laudo Técnico Pericial. Em seguida, a Lei n. 9.032, de 28 de abril de 1995, alterou o regime jurídico originariamente previsto no artigo 57 da Lei n. 8.213/91, para determinar a necessidade de o segurado comprovar a efetiva exposição aos agentes agressivos, exigindo, ainda, que essa exposição fosse permanente, não ocasional nem intermitente. A seu turno, o Decreto n. 3.048, de 06 de maio de 1999, disciplinou o que viria a ser tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, asseverando, em seu artigo 65, ser aquele “no qual a exposição do empregado, do trabalhador avulso ou do cooperado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço”. A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, desde a entrada em vigor da Lei n. 9.032/95, foi feita por diversos formulários distintos (SB-40, DISES BE 5235, DSS 8030, e o DIRBEN 8030). Atualmente, contudo, todos foram substituídos pela apresentação de laudo pericial ou Perfil Profissiográfico Profissional – PPP, que somente veio a lume a partir da Medida Provisórian. 1.523, de 27 de junho de 1997 (convertida na Lei n. 9.528/97), regulamentada pelo Decreto n. 2.172, de 05 de março de 1997. O PPP deve ser emitido pela empresa ou seu preposto com base em Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho – LTCAT, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, de acordo com o art. 58, § 1o, da Lei n. 8.213/91, com redação dada pela Lei n. 9.732/98. Deste modo, atualmente, a aposentadoria especial é devida ao segurado do RGPS – Regime Geral de Previdência Social que, cumprindo o período de carência (180 contribuições mensais – art. 25, inciso II, da Lei n. 8.213/91), tiver trabalhado sujeito a condições especiais, de forma permanente, provada através do denominado Perfil Profissiográfico Previdenciário, que prejudiquem a saúde ou a integridade física durante 15, 20 ou 25 anos (art. 57, caput, da citada Lei). Finalmente, quanto aos agentes nocivos, o artigo 58 da Lei n. 8.213/91, com a redação dada pela Lei n. 9.528, de 10 de dezembro de 1997, dispôs que "a relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo". Essa relação de atividades especiais consta do anexo IV do RPS. Da conversão do tempo especial em comum Um dos pontos controvertidos da presente demanda consiste em avaliar a suposta especialidade das atividades exercidas pela parte autora, de modo a permitir a devida conversão em tempo comum, com a finalidade de que lhe seja concedido o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Ainda que o segurado não tenha desempenhado atividade considerada prejudicial à saúde durante o prazo legal mínimo para obtenção desta forma diferenciada de aposentadoria, é possível a conversão do tempo especial em comum, com redução do período mínimo para aquisição do direito à aposentadoria por tempo de contribuição, de que trata o art. 201, § 7o, inciso I, da Constituição Federal, ou por tempo de serviço, nos termos do art. 202, inciso II e § 1o, também da CF, na redação anterior à EC 20/98, ambas regidas pelos arts. 52 e seguintes da Lei n. 8.213/91. Tal postura resguarda os princípios da isonomia e da justiça social, enunciados nos arts. 5o, caput, e 193 ambos da Constituição Federal. Logo, objetivando-se prestigiar a igualdade material é que se deve considerar possível a conversão de tempo especial em comum desde a origem da aposentadoria especial, com o advento da Lei Orgânica da Previdência Social (Lei n. 3.807/60), ainda que sem previsão legal expressa acerca desta conversão, surgida apenas com o advento da Lei n. 6.887/80 (Súmula n. 50 da TNU). Atualmente, o art. 70 do Decreto n. 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social), fixa os fatores de conversão, nos seguintes termos: Tempo a converter Multiplicadores Mulher (para 30) Multiplicadores Homem (para 35) De 15 anos 2,00 2,33 De 20 anos 1,50 1,75 De 25 anos 1,20 1,40 Assim sendo, para os benefícios concedidos na vigência da Lei n. 8.213/1991, os fatores de conversão a serem aplicados são aqueles indicados na tabela prevista acima, e não aquele vigente na época em que o trabalho em condições especiais foi desempenhado, com aplicação do princípio do tempus regit actum e da Súmula n. 55 da TNU. O caso dos autos Inicialmente, indefiro o pedido de designação de audiência, haja vista que o processo encontra-se hábil para julgamento. Ademais, os depoimentos do autor e de testemunha(s) não servem para, sozinhos, comprovar o alegado labor especial mediante a utilização de arma de fogo. Registro ainda que, no que se refere a Perfil Profisiográfico Previdenciário assinado por presidente de sindicato (anexo 23, fls. 09/10), tenho que, com exceção do sindicato dos trabalhadores avulsos, órgão gestor de mão de obra e cooperativa, nenhum outro sindicato tem permissão legal para fornecer o PPP. Naqueles casos, os sindicatos fornecem porque se equiparam à empresa, já que seus trabalhadores são avulsos e não possuem um empregador determinado. No caso em comento, o(a) promovente requer o reconhecimento do labor especial nos seguintes períodos: 08/01/1987 a 05/06/1991, laborado na Nordeste Paraíba Vigilância e Transporte de Valores.; 01/11/1991 a 20/06/1994, junto à ENSERV – Empresa de Serviços de Vigilância Ltda; 19/06/1994 a 28/04/1995, na empresa KENT – Serviços de Vigilância Ltda.; de 16/06/2002 a 02/01/2003 e de 01/11/2003 a 04/01/2004 , ambos junto à SHANALLY – Serviços de Vigilância. Tais vínculos encontram-se registrados na Carteira de Trabalho e Previdência Social do autor (anexo 20, fls. 13 e 15), apontando e todos o cargo de vigilante. Observo, no entanto, que a parte autora obteve o reconhecimento administrativo de atividades exercidas sob condições especiais relativamente aos seguintes períodos laborais: 08/01/1987 a 05/06/1991, laborado na Nordeste Paraíba Vigilância e Transporte de Valores.; 01/11/1991 a 20/06/1994, junto à ENSERV – Empresa de Serviços de Vigilância Ltda; e 15/06/1994 a 28/04/1995, na empresa KENT – Serviços de Vigilância Ltda. (anexo 25, fls. 32), motivo pelo qual não persiste o interesse de agir quanto aos mesmos. Assim, passo a analisar os períodos laborados de 16/06/2002 a 02/01/2003 e de 01/11/2003 a 04/01/2004 , ambos junto à SHANALLY – Serviços de Vigilância. Os vínculos acima estão ratificados na Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS (anexo 20, fls. 15), no cargo de vigilante. Nesse passo, trouxe o autor Perfis Profissiográficos Outrossim, trouxe o autor Perfis Profissiográficos Previdenciários, ambos de 12/06/2017, referentes ao labor na Shanally Serviços de Vigilância Eirele, nos períodos de 16/06/2002 a 02/01/2003 e de 01/11/2003 a 04/01/2004, apontando o uso de “arma de fogo” de modo habitual e permanente, não eventual e nem intermitente (anexo 23, fls. 13/15 e 17/19). Desta forma, os períodos supracitados devem ser considerados como laborados sob condições especiais. Por fim, verifica-se no caso, conforme planilha em anexo, o tempo de 34 anos, 04 meses e 08 dias até a DER, o que é insuficiente para a concessão do beneficio de aposentadoria por tempo de contribuição pleiteada. DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da parte autora determinando que o INSS reconheça como tempo de serviço especial e proceda a sua conversão em comum, mediante a multiplicação do conversor 1.4, os períodos de 16/06/2002 a 02/01/2003 e de 01/11/2003 a 04/01/2004 , ambos laborados junto à SHANALLY – Serviços de Vigilância. Homologo a planilha de tempo de serviço/contribuição do anexo 28, a qual é parte integrante desta sentença. Desta feita, declaro o feito resolvido, com resolução do mérito, segundo art. 487, I, CPC/2015. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei no c/c art. 98 do CPC, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS para cumprimento da obrigação de fazer, em 10 (dez) dias. Cumpridas as determinações, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Campina Grande, data supra. JUIZ FEDERAL

PROVIMENTO

NÃO PROVIMENTO

0505163-42.2018.4.05.8003

2018-10-24 00:00:00

INSS - Instituto Nacional do Seguro Social (29.979.036/0001-40)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2018-11-07 15:04:34

Sentença - Extinção_Coisa Julgada

Acórdão - .

SÉRGIO JOSÉ WANDERLEY DE MENDONÇA

2019-04-04 14:00:00

CAMILA MONTEIRO PULLIN

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Auxílio-Doença Previdenciário

AL008025A

Processo: 0505163-42.2018.4.05.8003 SENTENÇA – TIPO “C” 1.A parte autora ajuizou ação anteriormente (processo no. 0503071-28.2017.4.05.8003), com causa de pedir e pedido idênticos aos do presente feito, e que foi julgada improcedente pelo Juizado Especial Federal, tendo a sentença transitado em julgado. 2.Desta forma, verifico que a pretensão da parte já foi decidida. Decisão esta que se encontra acobertada pelo manto da coisa julgada, não podendo mais nenhum outro juiz decidir novamente a lide julgada. 3.A coisa julgada consiste em pressuposto processual negativo de validade da relação processual e configura-se quando a demanda judicial é renovada após o trânsito em julgado de sentença de mérito proferida em processo idêntico, com mesmas partes, causas de pedir e pedidos. Ela impede a re-propositura da ação visando à obtenção do mesmo provimento jurisdicional e bem da vida (pedidos imediato e mediato) com base em idênticos fatos e fundamentos jurídicos (causas de pedir próxima e remota), desde que haja coincidência de partes. 4.A repetição de demandas é evidenciada, inclusive, pelo fato de ambas as ações mencionarem números de requerimentos administrativos idênticos, NB: 12134201756. 5.Assim, a presente ação é mera reprodução de outra anteriormente ajuizada, uma vez que seus elementos são os mesmos aduzidos em processos anteriores. Portanto, evidente a coisa julgada material a impedir o prosseguimento desta demanda. 6.Diante do exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC. 7.Sem custas nem honorários advocatícios. 8.Intime-se a parte autora para, querendo, apresentar recurso no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 8o, I, do Regimento Interno da Turma Recursal da Seção Judiciária de Alagoas, aprovado em 16 de dezembro de 2014 (compete à Turma Recursal processar e julgar, em matéria cível, o recurso de sentença definitiva, excetuadas as homologatórias de conciliação e de laudo arbitral, e de sentença terminativa, nos casos em que a extinção do processo obstar nova propositura da ação ou importar negativa de jurisdição). 9.Fica desde já recebido no efeito devolutivo eventual recurso interposto pelas partes tempestivamente e na forma da lei; devendo ser aberto o prazo legal para entrega de contrarrazões, que também ficam recebidas, se apresentadas conforme requisitos e prazo legal. No caso de recurso, os autos deverão ser enviados à Turma Recursal. 10.Não havendo recurso ou no retorno deste com a manutenção da sentença: a) certifique-se, na primeira hipótese, o trânsito em julgado; b) intimem-se ambas as partes sobre este ou o retorno dos autos; c) com o trânsito em julgado, arquive-se.

PROCESSO No 0505163-42.2018.4.05.8003 RECORRENTE: JOSÉ GERALDO DA SILVA SANTOS RECORRIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL MAGISTRADO SENTENCIANTE: CAMILA MONTEIRO PULLIN VOTO-EMENTA previdenciário. AUXÍLIO-DOENÇA. coisa julgada. sentença de extinção sem resolução do mérito. não demonstração de alteração da situação fática. manutenção da sentença. recurso improvido. 1. Recurso inominado contra sentença que extinguiu o pleito sem resolução do mérito, por entender tratar-se de coisa julgada (anexo 10). 2. Pretensão recursal da parte autora requerendo a anulação da sentença extintiva, escorada na alegação de que não há identidade das ações, tendo em vista a alteração fática consistente na comprovação da qualidade de segurada há época da incapacidade (anexo 11). 3. A coisa julgada consiste em pressuposto processual negativo de validade da relação processual e configura-se quando a demanda judicial é renovada após o trânsito em julgado de sentença de mérito proferida em processo idêntico, com mesmas partes, causas de pedir e pedidos. Ela impede a re-propositura da ação visando à obtenção do mesmo provimento jurisdicional e bem da vida (pedidos imediato e mediato) com base em idênticos fatos e fundamentos jurídicos (causas de pedir próxima e remota), desde que haja coincidência de partes. 4. Compulsando os autos, verifica-se que esta ação é reprodução da ação anterior (Processo no 0503071-28.2017.4.05.8003), pois são idênticas as partes e o pedido. Por mais que alegue a parte autora que a causa de pedir é diversa, o que configuraria alteração na situação fática, percebe-se que a parte não fornece elementos probatórios quanto à mudança alegada, bem como se utiliza do mesmo ato impugnado do processo anterior NB 12134201756. 5. Assim, não merece reparos a sentença atacada. 6. Recurso inominado improvido. Sem custas por ser o recorrente-vencido beneficiário da justiça gratuita. Com base nos termos do Código de Processo Civil de 2015, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos dos arts. 85 e 98, § 3o, da Lei 13.105/2015; arts. 54, § único, e 55 da Lei n.o 9.099/95 c/c art.1o da Lei 10.259/2001. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal da Seção Judiciária de Alagoas, À UNANIMIDADE, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO nos termos do voto do Relator.

11-AL

NÃO PROVIMENTO

EXTINTO SEM MÉRITO

AUTOR

parte autora ajuizou ação anteriormente (processo no. 0503071-28.2017.4.05.8003), com causa de pedir e pedido idênticos aos do presente feito, e que foi julgada improcedente pelo Juizado Especial Federal, tendo a sentença transitado em julgado. 2.Desta forma, verifico que a pretensão da parte já foi decidida. Decisão esta que se encontra acobertada pelo manto da coisa julgada, não podendo mais nenhum outro juiz decidir novamente a lide julgada. 3.A coisa julgada consiste em pressuposto processual negativo de validade da relação processual e configura-se quando a demanda judicial é renovada após o trânsito em julgado de sentença de mérito proferida em processo idêntico, com mesmas partes, causas de pedir e pedidos. Ela impede a re-propositura da ação visando à obtenção do mesmo provimento jurisdicional e bem da vida (pedidos imediato e mediato) com base em idênticos fatos e fundamentos jurídicos (causas de pedir próxima e remota), desde que haja coincidência de partes. 4.A repetição de demandas é evidenciada, inclusive, pelo fato de ambas as ações mencionarem números de requerimentos administrativos idênticos, NB: 12134201756. 5.Assim, a presente ação é mera reprodução de outra anteriormente ajuizada, uma vez que seus elementos são os mesmos aduzidos em processos anteriores. Portanto, evidente a coisa julgada material a impedir o prosseguimento desta demanda. 6.Diante do exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC. 7.Sem custas nem honorários advocatícios. 8.Intime-se a parte autora para, querendo, apresentar recurso no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 8o, I, do Regimento Interno da Turma Recursal da Seção Judiciária de Alagoas, aprovado em 16 de dezembro de 2014 (compete à Turma Recursal processar e julgar, em matéria cível, o recurso de sentença definitiva, excetuadas as homologatórias de conciliação e de laudo arbitral, e de sentença terminativa, nos casos em que a extinção do processo obstar nova propositura da ação ou importar negativa de jurisdição). 9.Fica desde já recebido no efeito devolutivo eventual recurso interposto pelas partes tempestivamente e na forma da lei; devendo ser aberto o prazo legal para entrega de contrarrazões, que também ficam recebidas, se apresentadas conforme requisitos e prazo legal. No caso de recurso, os autos deverão ser enviados à Turma Recursal. 10.Não havendo recurso ou no retorno deste com a manutenção da sentença: a) certifique-se, na primeira hipótese, o trânsito em julgado; b) intimem-se ambas as partes sobre este ou o retorno dos autos; c) com o trânsito em julgado, arquive-se

NÃO PROVIMENTO

NÃO PROVIMENTO

0511957-73.2018.4.05.8102

2018-09-26 00:00:00

INSS (Matéria Previdenciária) - Procuradoria Seccional Federal em Juazeiro do Norte - PSF/JNE (29.979.036/0043-08)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2019-01-30 21:46:46

Sentença - Apos. idade rural

Acórdão - Apos Rural por Idade. Requisitos preenchidos. Dá autor

Leopoldo Fontenele Teixeira

2019-03-28 14:00:00

RAFAEL CHALEGRE DO REGO BARROS

SEM PEDIDO LIMINAR

Execução de Título Judicial

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)

CE009436

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DA 5a REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ SUBSEÇÃO DE JUAZEIRO DO NORTE 17a VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL SENTENÇA (Tipo “A”) AUTOR(A): JOSE LUIZ DOS SANTOS. Relatório Por força do disposto no art. 38 da Lei no 9.099/95, combinado com o art. 1o da Lei no 10.259/01, dispenso a feitura do relatório. Passo, pois, à fundamentação. Fundamentação Cuida-se de demanda previdenciária ajuizada pelo rito do juizado especial em que a parte autora postula provimento jurisdicional que condene o INSS a conceder-lhe o benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurado especial, com o pagamento do atrasado devidamente corrigido e acrescido de juros de mora. São requisitos para a concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural, enquadrado na condição de segurado especial: a) a idade mínima de 60 anos, se homem, ou de 55 anos, se mulher; b) o exercício de atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, nos últimos meses de carência exigidos, imediatamente anteriores ao requerimento do benefício, ainda que de forma descontínua, sendo que a carência para os inscritos após 24 de julho de 1991 é de 180 meses e, para os inscritos antes de 24 de julho de 1991, corresponde ao lapso indicado na tabela progressiva do art. 142 da Lei 8.213/1991. Em relação ao requisito etário não há qualquer controvérsia nos autos (DN: 15/07/1958; anexo no 10, fl. 3), razão pela qual passo a analisar o exercício de labor agrícola, na condição de segurado especial. Entende-se como regime de economia familiar “a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes” (art. 11, § 1o, da Lei no 8.213/1991). Acerca da comprovação do efetivo exercício da atividade agrícola, o art. 55, § 3o da Lei no 8.213/91 dispõe expressamente que: “A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no artigo 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.” Corroborando esse dispositivo legal, o Colendo STJ editou a Súmula 149, asseverando que: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção do benefício previdenciário.” Não podem ser considerados início de prova material os seguintes documentos: 1) certidão da Justiça Eleitoral que não indica a data do cadastro e se houve alteração da profissão, ou a certidão que contenha ressalva expressa quanto ao valor probante das informações nela consignadas, máxime porque a profissão é informada pelo interessado sem nenhuma diligência para confirmação do alegado (v. TRF da 5a Reg., AC 0004455-85.2012.4.05.9999, j. 20/11/2012); 2) declaração do sindicato de trabalhadores rurais não homologada pelo INSS (TNUJEF, PEDILEF no 2006.83.03.501599-0/PE, DJ 26.11.2008; PEDILEF no 2007.72.55.009096-5/SC, DJ 28/07/2009); 3) carteira de filiação a sindicato rural ou recibos de pagamento de mensalidades, máxime se recentes, já que, se por força legal, não se admite declaração do sindicato desprovida de homologação, que é o “mais”, não se pode admitir mera prova de filiação, que é o “menos” no âmbito dessa relação sindicato-filiado; 4) contrato de comodato rural, para o período anterior à data de reconhecimento das firmas pelo Cartório; 5) cadastro do imóvel no INCRA e comprovante de pagamento do ITR em nome de terceiro, proprietário do imóvel, não integrante do grupo familiar, pois apenas comprovam a existência e a propriedade do imóvel, mas não o labor pela parte autora; 6) certidão de casamento sem a indicação da profissão de agricultor para a parte autora ou seu cônjuge ou, ainda que existente essa indicação, quando existir prova nos autos de que passaram a exercer profissão diversa da agricultura após o matrimônio (STJ, AGA AgRg no Ag 1.340.365/PR, DJE29/11/2010; STJ, AgRg no REsp 1.088.756/SC, DJe 03/11/2009); 7) declarações em geral de terceiros, como vizinho e parceiro rural, por consubstanciarem mera declaração testemunhal reduzida a escrito (TNUJEF, PEDILEF no 2007.83.00.526657-4/PE, DJ 25.03.2009, PEDILEF no 2006.83.02.503892-0/PE, DJ 29.05.2009); 8) declarações de servidores públicos, sem indicar os documentos públicos que estão arquivados na repartição e que embasaram as informações, pois equivalem a mero testemunho reduzido a escrito; 9) requerimentos de matrícula em escola pública, sem comprovação da entrega ao órgão público, ou sem assinatura de servidor público; 10) meros formulários preenchidos em unidades de saúde, referentes a dados de qualificação do paciente, quando a profissão é informada pelo interessado sem nenhuma diligência ou atenção na confirmação do referido dado. Observa-se que a lei exige o início de prova material consubstanciada em documentação abrangida pelo período de carência da aposentadoria rural. Aplica-se, a propósito dessa questão, a Súmula no 34 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais: “Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar.” Com o intento de comprovar o exercício de atividade rural pelo período de carência exigido por lei, a parte autora coligiu aos autos alguns documentos. Através da análise dos autos, observa-se que dele consta: períodos de atividade rural homologados pelo INSS, de 01/01/1996 a 30/04/2001 e de 01/01/2018 a 10/09/2018 (anexo no 18, fl. 12); comprovantes de participação no programa Hora de Plantar, de 1998 e 1999 (anexo no 5, fl. 4); extrato de aptidão ao PRONAF, emitido em 2018 (anexo no 6, fl. 6); certidão de casamento, celebrado em 1985, na qual o postulante figura como agricultor (anexo no 7, fl. 3); benefício de aposentadoria por idade rural recebido pela esposa, com DIB em 2008 (anexo no 3, fl. 1); recibo de entrega da declaração do ITR – Imposto Territorial Rural, de 2017, sítio Latão, propriedade de João Gomes da Costa (anexo no 3, fl. 3); dentre outros documentos, de menor importância. Na situação em apreço, entendo não ser possível a concessão da aposentadoria, pois não se comprovou a contento o exercício da atividade rural durante todo o período de carência. Veja-se que, tendo o postulante nascido em 1958, tem-se que completou a idade de 60 anos em 2018. Dessa forma, o período de carência remonta a 2003 – contando-se o período de 180 meses imediatamente anterior ao requerimento (DER: 11/09/2018 – anexo no 10, fl. 2. Constata-se, portanto, que o primeiro período homologado pelo INSS, de 1996 a 2001, está fora da carência. Cumpre observar ainda que o demandante teve muitos vínculos dentro do período de carência (anexo no 21), tendo recebido salários superiores ao mínimo (anexo no 22). Note-se que alguns vínculos tiveram duração superior a um ano. Dessa forma, apesar do acervo probatório colacionado e da prova oral produzida em audiência, os quais dão mostras de que o requerente se dedicou à roça durante algum tempo, entendo que houve descontinuidade da atividade rural, a qual compromete a integralização do período de carência. Além disso, os vínculos empregatícios afastam a imprescindibilidade da prática da agricultura de subsistência. Conforme se deduz, portanto, os documentos apresentados pela parte postulante não são suficientes para servir como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural em período mínimo exigido por lei, nos termos já expostos nesta sentença. Por fim, cumpre observar que a demandante ainda não preenche o requisito etário para a concessão da aposentadoria por idade híbrida/mista, que autoriza a soma dos tempos de serviço urbano e rural. Assim, tenho por não atendidos todos os requisitos necessários para a concessão do benefício requerido na inicial. Dispositivo Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Defiro o benefício da justiça gratuita. Sem custas e honorários sucumbenciais (art. 55 da Lei n.o 9.099/95). Sem reexame necessário (art. 13, Lei no 10.259/2001). Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Juazeiro do Norte/CE, data da movimentação.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CARÊNCIA. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO INDICIÁRIA ADEQUADA. CONHECIMENTOS RURAIS ADEQUADOS. DEPOIMENTOS HARMÔNICOS. AUSÊNCIA DE CONTRAPROVA. SÚMULA N. 41 DA TNU. PRINCIPIO DO IN DUBIO PRO MISERO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO INPC À CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DA TR.APLICA ENTENDIMENTO DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL RECURSO INOMINADO PROVIDO. VOTO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei no. 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, a teor do art. 1o da Lei no. 10.259/01. Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente pedido de aposentadoria por idade rural. Na oportunidade, o causídico da demandante argumentou que há documentação nos autos capaz de prover um início de prova material, bem como que os demais elementos militam pela concessão do benefício pleiteado. Pois bem. A condição legal de trabalhador(a) rural, apta a conferir o direito à percepção do benefício de Aposentadoria por Idade, depende de um conjunto harmônico de provas em que haja, no mínimo, um início de documentos consistentes, o qual, adicionado à prova testemunhal compatível e não contraditória com os documentos trazidos, demonstre que a parte autora, durante o período de carência, detinha a condição de segurada especial. Recorde-se que, para a aposentadoria por idade da parte autora, como segurado(a) especial/trabalhador(a) rural, seria necessária a comprovação do labor na agricultura em regime de economia familiar, durante o período de carência estabelecido na tabela constante do art. 142 da Lei n.o 8.213/91, nos meses imediatamente anteriores à data do requerimento administrativo. Na oportunidade da sentença, o juiz monocrático afirmou que a documentação autoral é adequada, havendo períodos de atividade rural homologados pelo INSS, de 01/01/1996 a 30/04/2001 e de 01/01/2018 a 10/09/2018 (anexo no 18, fl. 12); comprovantes de participação no programa Hora de Plantar, de 1998 e 1999 (anexo no 5, fl. 4); extrato de aptidão ao PRONAF, emitido em 2018 (anexo no 6, fl. 6); certidão de casamento, celebrado em 1985, na qual o postulante figura como agricultor (anexo no 7, fl. 3); benefício de aposentadoria por idade rural recebido pela esposa, com DIB em 2008 (anexo no 3, fl. 1); recibo de entrega da declaração do ITR – Imposto Territorial Rural, de 2017, sítio Latão, propriedade de João Gomes da Costa (anexo no 3, fl. 3); dentre outros documentos, de menor importância. Afora isso, assinalou o magistrado de origem que a prova oral foi satisfatória, tendo julgado improcedente o pleito tão somente em razão de o demandante ter mantido vínculos urbanos durante o período de carência, alguns com duração superior a 1 ano (v. CNIS de anexo 21), e tendo inclusive percebido remuneração superior ao salário mínimo (v. CNIS de anexo 22). Em sede de recurso, o causídico da parte demandante argumentou que os elementos de prova presentes nos autos são suficientes para a concessão do benefício pleiteado, alegando ainda que o desempenho de atividade urbana se deu de forma intercalada com o labor campesino e que teriam se dado eventualmente como empregado rural, na colheita de uva. Tenho que o petitório recursal merece guarida, devendo a sentença meritória ser reformada. Explico. É que, como asseverado pelo magistrado de origem, a prova indiciária é robusta, bem como a prova oral é harmônica, não havendo quaisquer contradições observadas. Acrescento nesse tocante que o próprio INSS reconheceu administrativamente os bons conhecimentos rurais da parte autora. Para além disso, é de se ver que o labor urbano exercido se deu de regra em atividades ligadas à agricultura, como se pode ver do exame da CTPS (v. anexos 7 a 9). No que se refere ao labor em atividades puramente urbanas, observo que o autor trabalhou na empresa Cerâmica Batateira Eireli durante os períodos compreendidos entre 5/7/2004 e 5/1/2005 e entre 1/12/2008 e 5/2009 (v. CNIS de anexo 21). Pois bem, é de se ver que nos anos de 2005 e 2008 não houve labor rural por período superior aos 120 dias anuais previstos na lei de regência, e ainda que, quanto aos anos de 2004 e 2009, os valores percebidos a título de remuneração se deram de forma inferior ao salário mínimo da época. Ademais, tenho que, pois mais que tenha havido a percepção de valores superiores ao salário mínimo em algumas competências, analisando o CNIS de anexo 22, observo que tal excedente foi de pouca monta, em percentuais de até 15% do salário mínimo do período, mas de regra ficando abaixo dos 5%. Vale acrescentar ainda que, ainda que não se considerasse o período em que o demandante exerceu labor urbano com cerâmica, há reconhecimento administrativo de labor rural de subsistência por vários anos em período imediatamente anterior ao inicio da carência, de forma que não haveria óbice à concessão do benefício requestado. De tal forma, diante do conjunto probatório acostado aos autos, e aplicando o princípio do in dubio pro misero, tenho que o promovente comprovou de forma satisfatória o atendimento dos requisitos mínimos necessários para o deferimento do pedido.Por tal razão, a sentença recorrida merece reforma, a fim de que seja acolhida a pretensão autoral. No que tange aos juros e índice de correção monetária incidentes sobre as parcelas vencidas, tenho que a questão não demanda maiores digressões, porquanto tenha o plenário do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 870947-SE, de Relatoria do Ministro Luiz Fux, entendido, em sede de repercussão geral, pela inconstitucionalidade do 1o-F da Lei no 9.494/1997, com redação dada pela Lei no 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetáriadas condenações impostas à Fazenda Pública. Acrescento que tal posição já tinha sido firmada pelo STF quando do julgamento das ADIs 4357 e 4425, mas o objeto das referidas ações era restrito ao momento posterior à expedição de precatórios, o que levou a Fazenda Pública a sustentar a incidência integral do referido dispositivo legal no momento anterior ao precatório. Com o julgamento do RE 870947-SE,o Supremo estendeu o entendimento também para o momento que precede a expedição de precatórios, de modo que restou vencida a controvérsia sobre o assunto. Assim, os índices aplicáveis são o INPC, quando se tratar de demandas previdenciárias (por conta de previsão expressa da Lei no 8.213/91), SELIC, em caso de créditos tributários, e IPCA-E nas demais situações. Saliento que, salvo nos casos de créditos tributários, a fixação de juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígida, nesse tocante, a redação do 1o-F da Lei no 9.494/1997, com redação dada pela Lei no 11.960/2009. Por fim, verifico que estão presentes os requisitos necessários à concessão da antecipação dos efeitos da tutela. De fato, a plausibilidade das alegações já restou demonstrada através das razões acima expostas; já o perigo de dano reside no caráter alimentar do benefício. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para reformar a sentença, JULGANDO PROCEDENTE o pedido autoral, determinando ao INSS que conceda o benefício de aposentadoria por idade rural em favor da parte autora, fixando o seu termo a quo em 11/9/2018 (DER). Fixo a DIP em 1o de maio de 2019. Dada a tutela antecipada concedida conforme fundamentação acima, determino ao INSS que implante o benefício da parte autora no prazo de 15 dias. As parcelas atrasadas devem ser corrigidas monetariamente pelo INPC (art. 41-A da Lei n.o 8.213/91) e demais indexadores constantes no Manual de Cálculos da Justiça Federal desde quando devido, e acrescido de juros de acordo com o índice da poupança, desde a citação. Cálculos que serão realizados pela Contadoria do juízo. Sem condenação em honorários, uma vez que somente o recorrente vencido arca com tal ônus. Tem-se por expressamente prequestionadas todas as questões constitucionais suscitadas, uma vez que, para fins de prequestionamento, é desnecessária a indicação expressa de artigos e parágrafos da Constituição Federal, afigurando-se suficiente sejam as regras neles contidas o fundamento do decisum ou o objeto da discussão, como no caso ora sob exame (AI 522624 AgR, Relator Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJ 6.10.2006). É como voto. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Ceará, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator, que passa a integrar esta decisão. Além do signatário, participaram do julgamento os Exmos. Srs. Juízes Federais Marcus Vinícius Parente Rebouças e Dartanhan Vercingetórix de Araújo e Rocha. Fortaleza/CE, 9 de maio de 2019. Leopoldo Fontenele Teixeira Juiz Federal Relator

17-CE

PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

PRIMEIRA INSTÂNCIA DA 5a REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ SUBSEÇÃO DE JUAZEIRO DO NORTE 17a VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL SENTENÇA (Tipo “A”) AUTOR(A): JOSE LUIZ DOS SANTOS. Relatório Por força do disposto no art. 38 da Lei no 9.099/95, combinado com o art. 1o da Lei no 10.259/01, dispenso a feitura do relatório. Passo, pois, à fundamentação. Fundamentação Cuida-se de demanda previdenciária ajuizada pelo rito do juizado especial em que a parte autora postula provimento jurisdicional que condene o INSS a conceder-lhe o benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurado especial, com o pagamento do atrasado devidamente corrigido e acrescido de juros de mora. São requisitos para a concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural, enquadrado na condição de segurado especial: a) a idade mínima de 60 anos, se homem, ou de 55 anos, se mulher; b) o exercício de atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, nos últimos meses de carência exigidos, imediatamente anteriores ao requerimento do benefício, ainda que de forma descontínua, sendo que a carência para os inscritos após 24 de julho de 1991 é de 180 meses e, para os inscritos antes de 24 de julho de 1991, corresponde ao lapso indicado na tabela progressiva do art. 142 da Lei 8.213/1991. Em relação ao requisito etário não há qualquer controvérsia nos autos (DN: 15/07/1958; anexo no 10, fl. 3), razão pela qual passo a analisar o exercício de labor agrícola, na condição de segurado especial. Entende-se como regime de economia familiar “a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes” (art. 11, § 1o, da Lei no 8.213/1991). Acerca da comprovação do efetivo exercício da atividade agrícola, o art. 55, § 3o da Lei no 8.213/91 dispõe expressamente que: “A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no artigo 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.” Corroborando esse dispositivo legal, o Colendo STJ editou a Súmula 149, asseverando que: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção do benefício previdenciário.” Não podem ser considerados início de prova material os seguintes documentos: 1) certidão da Justiça Eleitoral que não indica a data do cadastro e se houve alteração da profissão, ou a certidão que contenha ressalva expressa quanto ao valor probante das informações nela consignadas, máxime porque a profissão é informada pelo interessado sem nenhuma diligência para confirmação do alegado (v. TRF da 5a Reg., AC 0004455-85.2012.4.05.9999, j. 20/11/2012); 2) declaração do sindicato de trabalhadores rurais não homologada pelo INSS (TNUJEF, PEDILEF no 2006.83.03.501599-0/PE, DJ 26.11.2008; PEDILEF no 2007.72.55.009096-5/SC, DJ 28/07/2009); 3) carteira de filiação a sindicato rural ou recibos de pagamento de mensalidades, máxime se recentes, já que, se por força legal, não se admite declaração do sindicato desprovida de homologação, que é o “mais”, não se pode admitir mera prova de filiação, que é o “menos” no âmbito dessa relação sindicato-filiado; 4) contrato de comodato rural, para o período anterior à data de reconhecimento das firmas pelo Cartório; 5) cadastro do imóvel no INCRA e comprovante de pagamento do ITR em nome de terceiro, proprietário do imóvel, não integrante do grupo familiar, pois apenas comprovam a existência e a propriedade do imóvel, mas não o labor pela parte autora; 6) certidão de casamento sem a indicação da profissão de agricultor para a parte autora ou seu cônjuge ou, ainda que existente essa indicação, quando existir prova nos autos de que passaram a exercer profissão diversa da agricultura após o matrimônio (STJ, AGA AgRg no Ag 1.340.365/PR, DJE29/11/2010; STJ, AgRg no REsp 1.088.756/SC, DJe 03/11/2009); 7) declarações em geral de terceiros, como vizinho e parceiro rural, por consubstanciarem mera declaração testemunhal reduzida a escrito (TNUJEF, PEDILEF no 2007.83.00.526657-4/PE, DJ 25.03.2009, PEDILEF no 2006.83.02.503892-0/PE, DJ 29.05.2009); 8) declarações de servidores públicos, sem indicar os documentos públicos que estão arquivados na repartição e que embasaram as informações, pois equivalem a mero testemunho reduzido a escrito; 9) requerimentos de matrícula em escola pública, sem comprovação da entrega ao órgão público, ou sem assinatura de servidor público; 10) meros formulários preenchidos em unidades de saúde, referentes a dados de qualificação do paciente, quando a profissão é informada pelo interessado sem nenhuma diligência ou atenção na confirmação do referido dado. Observa-se que a lei exige o início de prova material consubstanciada em documentação abrangida pelo período de carência da aposentadoria rural. Aplica-se, a propósito dessa questão, a Súmula no 34 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais: “Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar.” Com o intento de comprovar o exercício de atividade rural pelo período de carência exigido por lei, a parte autora coligiu aos autos alguns documentos. Através da análise dos autos, observa-se que dele consta: períodos de atividade rural homologados pelo INSS, de 01/01/1996 a 30/04/2001 e de 01/01/2018 a 10/09/2018 (anexo no 18, fl. 12); comprovantes de participação no programa Hora de Plantar, de 1998 e 1999 (anexo no 5, fl. 4); extrato de aptidão ao PRONAF, emitido em 2018 (anexo no 6, fl. 6); certidão de casamento, celebrado em 1985, na qual o postulante figura como agricultor (anexo no 7, fl. 3); benefício de aposentadoria por idade rural recebido pela esposa, com DIB em 2008 (anexo no 3, fl. 1); recibo de entrega da declaração do ITR – Imposto Territorial Rural, de 2017, sítio Latão, propriedade de João Gomes da Costa (anexo no 3, fl. 3); dentre outros documentos, de menor importância. Na situação em apreço, entendo não ser possível a concessão da aposentadoria, pois não se comprovou a contento o exercício da atividade rural durante todo o período de carência. Veja-se que, tendo o postulante nascido em 1958, tem-se que completou a idade de 60 anos em 2018. Dessa forma, o período de carência remonta a 2003 – contando-se o período de 180 meses imediatamente anterior ao requerimento (DER: 11/09/2018 – anexo no 10, fl. 2. Constata-se, portanto, que o primeiro período homologado pelo INSS, de 1996 a 2001, está fora da carência. Cumpre observar ainda que o demandante teve muitos vínculos dentro do período de carência (anexo no 21), tendo recebido salários superiores ao mínimo (anexo no 22). Note-se que alguns vínculos tiveram duração superior a um ano. Dessa forma, apesar do acervo probatório colacionado e da prova oral produzida em audiência, os quais dão mostras de que o requerente se dedicou à roça durante algum tempo, entendo que houve descontinuidade da atividade rural, a qual compromete a integralização do período de carência. Além disso, os vínculos empregatícios afastam a imprescindibilidade da prática da agricultura de subsistência. Conforme se deduz, portanto, os documentos apresentados pela parte postulante não são suficientes para servir como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural em período mínimo exigido por lei, nos termos já expostos nesta sentença. Por fim, cumpre observar que a demandante ainda não preenche o requisito etário para a concessão da aposentadoria por idade híbrida/mista, que autoriza a soma dos tempos de serviço urbano e rural. Assim, tenho por não atendidos todos os requisitos necessários para a concessão do benefício requerido na inicial. Dispositivo Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Defiro o benefício da justiça gratuita. Sem custas e honorários sucumbenciais (art. 55 da Lei n.o 9.099/95). Sem reexame necessário (art. 13, Lei no 10.259/2001). Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Juazeiro do Norte/CE, data da movimentação

PROVIMENTO

NÃO PROVIMENTO

0504586-52.2018.4.05.8201

2018-06-20 00:00:00

EADJ - EQUIPE DE ATENDIMENTO A DEMANDAS JUDICIAIS (70.226.583/0001-59) INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (29.979.036/0163-06)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2018-11-22 15:52:43

Sentença - procedente

Acórdão - Recurso desprovido

SÉRGIO MURILO WANDERLEY QUEIROGA

2019-04-12 09:00:00

GILVÂNKLIM MARQUES DE LIMA

SEM PEDIDO LIMINAR

Execução de Título Judicial

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)

PB006964

SENTENÇA RELATÓRIO: Dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95). FUNDAMENTAÇÃO: Oral conforme consta em anexo no processo virtual. DISPOSITIVO: Isto posto, julgo procedente o pedido, determinando que o INSS implante o benefício de aposentadoria por idade, com termo inicial em 27/03/2018 (DIB). Nos termos do art. 497 do Código de Processo Civil, determino que o INSS proceda à imediata implantação do benefício ora deferido em favor da parte demandante. Fixo o prazo de 10 (dez) dias úteis para o cumprimento da medida, com a devida informação ao Juízo, sob pena de multa-diária a ser fixada em caso de descumprimento. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95 c/c art. 98 do CPC/2015, cujos benefícios de gratuidade defiro à parte autora. Após o trânsito em julgado, proceda-se na forma dos arts. 16 e 17 da Lei n. 10.259/2001, a fim de que seja implantado definitivamente o benefício e efetuado o pagamento dos atrasados através de RPV, observando-se o que dispõe a Resolução n. 168/2011 do CJF e, ainda, a renúncia do crédito excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, se for o caso. Remetida a requisição ao TRF da 5a Região, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. O registro e a publicação desta sentença decorrerão de sua validação no sistema. Intimem-se.

VOTO-EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ENTE PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS 1. Cuida-se de pedido de concessão de aposentadoria rural por idade rural, julgado procedente, sendo recorrente o ente público. 2. Nos benefícios pleiteados por trabalhadores rurais, é de extrema importância as informações trazidas pelo julgador retratam as características do autor, já que os trabalhadores rurais possuem características próprias como mãos calejadas, a pele do rosto queimada e precocemente envelhecida em decorrência da longa exposição ao sol, assim como os pés rachados. Nesse sentido: APELREEX 00004522420114059999, TRF-5a Região, Rel. Des. Emiliano Zapata, DJE - Data::24/02/2011 - Página::422. 3. Em sua peça recursal, o ente público alega que a parte autora recebe pensão em valor superior ao salário mínimo e que "o fato de um dos membros da família possuir outra fonte de renda, descaracteriza a condição de segurado especial, pois, em tais casos, a atividade rural não é indispensável para a subsistência da família", pelo que requer a reforma da sentença, julgando-se improcedente o pedido. 4. Colhe-se da sentença: “A autora, em seu depoimento, informou que reside no sítio Logradouro, município de Campina Grande, tem 55 anos e a terra em que reside é constituído por um assentamento que lhe foi outorgado pelo INCRA. Informou que mora com o filho e que recebe uma pensão por morte de natureza urbana, desde 2017, que lhe foi legada por seu falecido esposo, no valor atual de R$ 1.415,00. Durante o contado pessoal que com a autora tive, pude constatar que ela tem características bem evidencias de que se trata de pessoa que sempre residiu na zona rural. Além disso, ela apresenta sólido início de prova material, dentre o qual destaco: documento de aptidão ao PRONAF, expedido em 22/10/2015; comprovantes de recebimento do garantia-safra, correspondentes às safras de 2012/2013, 2013/2014 e 2014/2015. O fato de autora receber um benefício de pensão por morte de natureza urbana que excede a 01 salário-mínimo, entendo que não serve para descaracterizar a condição de segurada especial da autora, uma vez que o benefício não excede em montante considerável ao valor estipulado de 01 salário mínimo atualmente". 5. No caso, constata-se que a sentença examinou a causa sob fundamentos legais e fáticos suficientes à solução da lide. Embora a parte autora receba pensão por morte, esta só passou a ser paga em 2017, ou seja, muito próximo ao requerimento administrativo, que ocorreu em 03/2018. Comprovado que a autora exerceu a atividade rural, através de documentos e de características de trabalhador rural que a mesma possui, entende-se devida a concessão do benefício de aposentadoria, razão pela qual, nega-se provimento ao recurso interposto. 6. Saliente-se que, conforme entendimento do STJ, “o magistrado, ao analisar o tema controvertido, não está obrigado a refutar todos os aspectos levantados pelas partes, mas, tão somente, aqueles que efetivamente sejam relevantes para o deslinde do tema” (REsp 717265, 4a T, DJU1 12/3/2007, p. 239). No mesmo sentido: “não está o juiz obrigado a examinar, um a um, os pretensos fundamentos das partes, nem todas as alegações que produzem: o importante é que indique o fundamento suficiente de sua conclusão, que lhe apoiou a convicção no decidir” (STF, EDcl/RE 97.558/GO, 1a T, Rel. Min. Oscar Correa, RTJ 109/1098) 7. Juizado especial. Parágrafo 5o do art. 82 da Lei no 9.099/95. Ausência de fundamentação. Artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Não ocorrência. Possibilidade de o colégio recursal fazer remissão aos fundamentos adotados na sentença. Jurisprudência pacificada na Corte. Matéria com repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. (RE 635729 RG, Relator Min. Dias Toffoli, julgado em 30/06/2011, DJe 24.08.2011) 8. Súmula do julgamento: A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, reunida em sessão de julgamento ocorrida na data constante da aba “Sessões Recursais” destes autos virtuais, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso do ente público. Condenação do ente público ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação já fixado de forma líquida na sentença recorrida, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Sem condenação ao pagamento de custas processuais em face do disposto no art. 4o, inciso I, da Lei no 9.289/96.

9-PB

NÃO PROVIMENTO

PROCEDENTE

AGU

Oral conforme consta em anexo no processo virtual. DISPOSITIVO: Isto posto, julgo procedente o pedido, determinando que o INSS implante o benefício de aposentadoria por idade, com termo inicial em 27/03/2018 (DIB). Nos termos do art. 497 do Código de Processo Civil, determino que o INSS proceda à imediata implantação do benefício ora deferido em favor da parte demandante. Fixo o prazo de 10 (dez) dias úteis para o cumprimento da medida, com a devida informação ao Juízo, sob pena de multa-diária a ser fixada em caso de descumprimento. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei c/c art. 98 do CPC/2015, cujos benefícios de gratuidade defiro à parte autora. Após o trânsito em julgado, proceda-se na forma dos arts. 16 e 17 da Lei n. 10.259/2001, a fim de que seja implantado definitivamente o benefício e efetuado o pagamento dos atrasados através de RPV, observando-se o que dispõe a Resolução n. 168/2011 do CJF e, ainda, a renúncia do crédito excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, se for o caso. Remetida a requisição ao TRF da 5a Região, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. O registro e a publicação desta sentença decorrerão de sua validação no sistema. Intimem-se

NÃO PROVIMENTO

PROVIMENTO

0508567-65.2018.4.05.8015

2018-08-30 00:00:00

INSS - Instituto Nacional do Seguro Social (29.979.036/0001-40)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2018-12-19 12:14:16

Sentença - Procedência

Acórdão - Voto

SERGIO DE ABREU BRITO

2019-04-16 14:00:00

ISABELLE MARNE CAVALCANTI DE OLIVEIRA LIMA

INDEFERIDA

Execução de Título Judicial

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)

AL007007

SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Requer a parte autora a concessão do benefício de aposentadoria por idade urbana. Alega que protocolou o pedido administrativamente, mas que foi negado por falta de período de carência, já que necessitava comprovar 180 contribuições, nos termos da tabela progressiva do art. 142, da Lei 8.213/93. A aposentadoria por idade regida pelos artigos 48 a 51 da Lei no 8.213/91, exige a presença de dois requisitos para a sua concessão: a idade e o número de contribuições correspondente à carência do benefício. Nessa esteira, o artigo 25, II, da Lei de Benefícios afirma que para obter a aposentadoria por idade deverá o segurado comprovar a carência de 180 contribuições ou 15 anos, observada a regra de transição do art. 142. Além disso, o requisito específico é a idade de 65 anos para o homem e de 60 anos para a mulher, mitigado, respectivamente, para 60 e 55 anos, em se tratando de segurado rural. A comprovação do efetivo exercício de atividade urbana, por outro lado, constitui o cerne da discussão haja vista ter sido a razão do indeferimento do pedido de concessão do benefício pleiteado. No caso em tela, deverá haver comprovação do exercício de atividade urbana no período de 180 meses imediatamente anteriores à data em que a parte autora completou 65 anos de idade ou comprovar o exercício de atividade urbana no período de 180 meses imediatamente anteriores a DER, se for mais benéfico à parte postulante, pois a sua filiação ao Regime Geral de Previdência Social foi anterior a 24/07/1991. O PA indica que houve o reconhecimento administrativo referente a 136 contribuições (doc. 73, fl. 20), restando pendente tão somente, as contribuições referentes aos períodos prestados como contribuinte individual junto a diversos entes municipais, discriminadas no evento n.o 15. No ponto, o INSS afirma que não é possível reconhecer tais períodos porque “o fato de se emitir notas não se comprova o exercício laborativo” (doc. 73, fl. 24). Contudo, configurada a prestação de serviços, a teor dos diversos documentos anexados à inicial e não impugnados pelo INSS, a Lei previdenciária confere aos envolvidos nesta relação a qualidade de contribuintes individuais, na forma do disposto no artigo 12, V, g e h, da Lei n.o 8.212, de 1991, obrigando-os ao recolhimento da referida parcela. Nesse particular, aplica-se à empresa o disposto no artigo 22, III, da mencionada lei, certo que a Lei n.o 10.666, de 2003 (artigo 4o), determinou a obrigatoriedade da retenção, pelo tomador de serviços, das contribuições devidas pelo segurado contribuinte individual que lhe preste serviços, valor este que deve ser repassado aos cofres da Previdência Social, juntamente com a contribuição a seu cargo. Assim, cabe ao tomador de serviço o recolhimento das contribuições previdenciárias do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração. Logo, entendo que o período discriminado no evento n.o 15 deve ser computado como de efetivo recolhimento pelo autor, o qual não deve ser prejudicado pela ausência de repasse pelo tomador de serviço. Diante disso, somando-se o tempo ora reconhecido (48 contribuições), com o tempo já reconhecido administrativamente (136 contribuições), chega-se a conclusão de que o autor conta com 184 contribuições, tempo suficiente para a concessão do benefício almejado. Dispositivo Ante o exposto, resolvo o mérito da demanda com fulcro no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para o fim de julgar PROCEDENTE o pedido da parte autora, condenando-se o INSS a: a) CONCEDER à demandante aposentadoria por idade a trabalhador urbano a partir de 08/01/2018 (DER=DIB), com DIP em 01.12.2018, observados os critérios estabelecidos pela Lei no 9.876/99; b) PAGAR as diferenças devidas desde o requerimento administrativo, corrigidas monetariamente desde o vencimento de cada prestação pelo INPC, nos termos do caput do artigo 41-A, da Lei n. 8213/91, com redação dada pela Lei n. 11.430/2006, e de juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança, desde a citação, mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV)[1]. Sem custas e honorários advocatícios, segundo artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 e artigo 1o da Lei 10.259/2001. Defiro os benefícios da justiça gratuita requeridos. Considerando a natureza alimentar do benefício previdenciário reconhecido como devido nesta sentença, sem o qual a parte autora não terá condições de prover o próprio sustento, e a possibilidade do réu interpor recurso, prolongando indefinidamente o estado de carência financeira do(a) beneficiário(a) da Previdência Social, intime-se o INSS para que implante o benefício e comprove, no prazo de 30 (trinta) dias, a efetivação dessa determinação. No caso de recurso, os autos deverão ser enviados à Turma Recursal. Não havendo recurso ou no retorno deste com a manutenção da sentença: a) certifique-se, na primeira hipótese, o trânsito em julgado; b) após, expeça-se requisição de pagamento. Com eventual juntada de contrato de honorários, acolho a retenção dos mesmos limitados em até 30% (trinta por cento) das parcelas vencidas até a sentença (Súmula 111/STJ), ou desde que esteja nos moldes estabelecidos pela TR, sendo a quantia restante integralmente da parte autora. Sem embargo, expeça-se RPV. Outrossim, acaso ultrapassado o limite acima referido ou inexistindo nos autos contrato escrito de honorários advocatícios, sem embargo, tendo em vista a função social do contrato, a hipossuficiência da parte autora, a vedação ao enriquecimento ilícito, o benefício da gratuidade e o caráter alimentar da verba, honorários contratuais fixados no percentual de 20% (vinte por cento), incidente sobre as parcelas retroativas e 12 (doze) parcelas vincendas do benefício postulado em juízo, desde que não ultrapasse 50% (cinquenta por cento) do valor a ser requisitado, sendo certo que a retenção de honorários advocatícios exige juntada do respectivo contrato (Res. CJF 168/2011). Ato contínuo, expeça-se RPV. Registre-se. Intime-se. ISABELLE MARNE CAVALCANTI DE OLIVEIRA LIMA Juíza Federal 10a Vara/AL RESUMO DO BENEFÍCIO DEFERIDO BENEFÍCIO/ESPÉCIE APOSENTADORIAPOR IDADE BENEFICIÁRIO CARLOS MACHADO URTIGA BENEFÍCIO No 183.220.139-0 CPF 272.154.317-20 RMI SALÁRIOMÍNIMO DIB 08/01/2018 DIP 01/12/2018 [1] O STF ao julgar as ADI's 4.357/DF e 4.425/DF, de relatoria do Ministro Luiz Fux, declarou, por arrastamento, a inconstitucionalidade do art. 1o-F da Lei no 9.494/97, com redação dada pela Lei no 11.960/2009, ao fundamento de que o índice aplicável aos depósitos em cadernetas de poupança não se presta para atualização monetária, porquanto não corresponde à desvalorização da moeda em certo período de tempo. Embora não publicados os acórdãos, a notícia foi divulgada no Informativo no 698 do STF. Dada a eficácia repristinatória da declaração de inconstitucionalidade na via concentrada, voltou a viger a legislação pretérita, segundo a qual os créditos de benefícios previdenciários devem ser corrigidos monetariamente pelo INPC (Lei no 11.430/2006), desde o vencimento de cada prestação.

PROCESSO 0508567-65.2018.4.05.8015 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDA: CARLOS MACHADO URTIGA JUIZ(A) IMPEDIDO(A): ISABELLE MARNE CAVALCANTI DE OLIVEIRA LIMA VOTO-EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. PRESTADOR DE SERVIÇO. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. RESPONSABILIDADE DA PESSOA JURIDICA TOMADORA DO SERVIÇO. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO TEMPO EFETIVAMENTE TRABALHADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Recurso inominado em face de sentença que julgou procedente pedido de aposentadoria por idade urbana, ante o cumprimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício. 2.Pretensão recursal do INSS aduzindo preliminarmente a prescrição das parcelas não pagas e nem reclamadas dentro do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação. No mérito, insurge-se quanto ao reconhecimento do tempo laborado pela autora nos períodos contidos no anexo 15, prestado perante diversas prefeituras municipais, porquanto tais períodos não constam no CNIS e não foram efetuadas as contribuições correspondentes.Pugna ainda pela aplicação da TR com índice de correção monetária. Por fim, prequestiona a matéria para eventual interposição de recursos às instâncias superiores e requer a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso. 3.Inicialmente, quanto ao pretendido efeito suspensivo ao recurso inominado, este somente deve ser atribuído para evitar dano irreparável à parte, a teor do art. 43 da Lei no 9.099/95 c/c art. 1o da Lei no 10.259/2001, situação esta excepcional que não se configura com a simples implantação imediata de benefício previdenciário. Fosse assim, considerando que a grande massa de processos que tramitam nos juizados especiais federais versa sobre questões previdenciárias, inverter-se-ia a regra de que o recurso inominado normalmente carece de efeito suspensivo. Pedido rejeitado. 4.Ausência de interesse recursal quanto ao reconhecimento da prescrição das parcelas vencidas antes do quinquênio que precede à propositura da ação, nos moldes da Súmula 85 do STJ, porquanto o pedido não abrange prestações anteriores ao lustro legal que antecede a propositura da ação. 5.A aposentadoria por idade urbana é devida ao segurado, com 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher, que comprove o período de carência, a teor do art. 48 da Lei de n.o 8.213/91. Cumpre destacar que a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão desse benefício, por força do art. 3o, § 1o, da Lei n. 10.666/2003. 4.Na espécie, resta superado o implemento da idade, cingindo a controvérsia quanto ao cumprimento da carência, notadamente quanto aos períodos dos serviços prestados como contribuinte individual a diversas prefeituras, aduzindo a autarquia que tais períodos não podem ser considerados pela ausência de recolhimento das contribuições. 5.Hipótese em que desde a edição da Lei 9.876/99, o contribuinte individual que presta serviços à pessoa jurídica tem retida pela empresa a parte que se refere a sua contribuição para o INSS, cabendo à tomadora dos serviços a obrigação de recolher essa parcela aos cofres da Previdência ( art. 22, III, da Lei 8.212/91). Assim, deve ser reconhecido como tempo de contribuição e de carência o período comprovadamente trabalhado, independentemente da correção do recolhimento das contribuições, pois estas são de responsabilidade de terceiros. 6.Reiterando tal obrigação, assim dispõe o art. 4o da Lei 10.666/03: Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia 20 (vinte) do mês seguinte ao da competência, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia. 7.Neste sentido, observo que a magistrada muito bem analisou a matéria pelo que, considerando que o STF no julgamento do AI 852.520 (AgRedD), entendeu que a fundamentação per relationem pode ser utilizada pelo julgador, sem que isso implique negativa de prestação jurisdicional, adoto as razões da douta sentença, abaixo transcrita, como fundamento desta decisão: “O PA indica que houve o reconhecimento administrativo referente a 136 contribuições (doc. 73, fl. 20), restando pendente tão somente, as contribuições referentes aos períodos prestados como contribuinte individual junto a diversos entes municipais, discriminadas no evento n.o 15. No ponto, o INSS afirma que não é possível reconhecer tais períodos porque “o fato de se emitir notas não se comprova o exercício laborativo” (doc. 73, fl. 24). Contudo, configurada a prestação de serviços, a teor dos diversos documentos anexados à inicial e não impugnados pelo INSS, a Lei previdenciária confere aos envolvidos nesta relação a qualidade de contribuintes individuais, na forma do disposto no artigo 12, V, g e h, da Lei n.o 8.212, de 1991, obrigando-os ao recolhimento da referida parcela. Nesse particular, aplica-se à empresa o disposto no artigo 22, III, da mencionada lei, certo que a Lei n.o 10.666, de 2003 (artigo 4o), determinou a obrigatoriedade da retenção, pelo tomador de serviços, das contribuições devidas pelo segurado contribuinte individual que lhe preste serviços, valor este que deve ser repassado aos cofres da Previdência Social, juntamente com a contribuição a seu cargo. Assim, cabe ao tomador de serviço o recolhimento das contribuições previdenciárias do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração. Logo, entendo que o período discriminado no evento n.o 15 deve ser computado como de efetivo recolhimento pelo autor, o qual não deve ser prejudicado pela ausência de repasse pelo tomador de serviço. Diante disso, somando-se o tempo ora reconhecido (48 contribuições), com o tempo já reconhecido administrativamente (136 contribuições), chega-se a conclusão de que o autor conta com 184 contribuições, tempo suficiente para a concessão do benefício almejado. 8.No que se refere à correção monetária, o STF, na Sessão Plenária do dia 20 de setembro de 2017, no julgamento do RE 870.947, firmou a tese de que o artigo 1o-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5o, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Portanto, deve-se aplicar o INPC como índice de correção monetária na espécie e juros moratórios no mesmo patamar da caderneta de poupança. 9.Inocorrência de violação aos dispositivos legais e constitucionais mencionados na peça recursal, o que se destaca para fins de prequestionamento. 10.Ante o exposto, a sentença aqui vergastada não merece qualquer reparo, daí por que, ratificados todos os seus termos, deve a mesma ser mantida, por seus próprios fundamentos. 11.Recurso inominado improvido, com condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei no 9.099/95 c/c art. 1o da Lei 10.259/2001), limitando-se o cálculo às prestações vencidas até a prolação da sentença (Súmula 111 do STJ). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal da Seção Judiciária de Alagoas, à UNANIMIDADE, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, nos termos do voto do Relator.

10-AL

NÃO PROVIMENTO

PROCEDENTE

AGU

Requer a parte autora a concessão do benefício de aposentadoria por idade urbana. Alega que protocolou o pedido administrativamente, mas que foi negado por falta de período de carência, já que necessitava comprovar 180 contribuições, nos termos da tabela progressiva do art. 142, da Lei 8.213/93. A aposentadoria por idade regida pelos artigos 48 a 51 da Lei no 8.213/91, exige a presença de dois requisitos para a sua concessão: a idade e o número de contribuições correspondente à carência do benefício. Nessa esteira, o artigo 25, II, da Lei de Benefícios afirma que para obter a aposentadoria por idade deverá o segurado comprovar a carência de 180 contribuições ou 15 anos, observada a regra de transição do art. 142. Além disso, o requisito específico é a idade de 65 anos para o homem e de 60 anos para a mulher, mitigado, respectivamente, para 60 e 55 anos, em se tratando de segurado rural. A comprovação do efetivo exercício de atividade urbana, por outro lado, constitui o cerne da discussão haja vista ter sido a razão do indeferimento do pedido de concessão do benefício pleiteado. No caso em tela, deverá haver comprovação do exercício de atividade urbana no período de 180 meses imediatamente anteriores à data em que a parte autora completou 65 anos de idade ou comprovar o exercício de atividade urbana no período de 180 meses imediatamente anteriores a DER, se for mais benéfico à parte postulante, pois a sua filiação ao Regime Geral de Previdência Social foi anterior a 24/07/1991. O PA indica que houve o reconhecimento administrativo referente a 136 contribuições (doc. 73, fl. 20), restando pendente tão somente, as contribuições referentes aos períodos prestados como contribuinte individual junto a diversos entes municipais, discriminadas no evento n.o 15. No ponto, o INSS afirma que não é possível reconhecer tais períodos porque “o fato de se emitir notas não se comprova o exercício laborativo” (doc. 73, fl. 24). Contudo, configurada a prestação de serviços, a teor dos diversos documentos anexados à inicial e não impugnados pelo INSS, a Lei previdenciária confere aos envolvidos nesta relação a qualidade de contribuintes individuais, na forma do disposto no artigo 12, V, g e h, da Lei n.o 8.212, de 1991, obrigando-os ao recolhimento da referida parcela. Nesse particular, aplica-se à empresa o disposto no artigo 22, III, da mencionada lei, certo que a Lei n.o 10.666, de 2003 (artigo 4o), determinou a obrigatoriedade da retenção, pelo tomador de serviços, das contribuições devidas pelo segurado contribuinte individual que lhe preste serviços, valor este que deve ser repassado aos cofres da Previdência Social, juntamente com a contribuição a seu cargo. Assim, cabe ao tomador de serviço o recolhimento das contribuições previdenciárias do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração. Logo, entendo que o período discriminado no evento n.o 15 deve ser computado como de efetivo recolhimento pelo autor, o qual não deve ser prejudicado pela ausência de repasse pelo tomador de serviço. Diante disso, somando-se o tempo ora reconhecido (48 contribuições), com o tempo já reconhecido administrativamente (136 contribuições), chega-se a conclusão de que o autor conta com 184 contribuições, tempo suficiente para a concessão do benefício almejado. Dispositivo Ante o exposto, resolvo o mérito da demanda com fulcro no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para o fim de julgar PROCEDENTE o pedido da parte autora, condenando-se o INSS a: a) CONCEDER à demandante aposentadoria por idade a trabalhador urbano a partir de 08/01/2018 (DER=DIB), com DIP em 01.12.2018, observados os critérios estabelecidos pela Lei no 9.876/99; b) PAGAR as diferenças devidas desde o requerimento administrativo, corrigidas monetariamente desde o vencimento de cada prestação pelo INPC, nos termos do caput do artigo 41-A, da Lei n. 8213/91, com redação dada pela Lei n. 11.430/2006, e de juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança, desde a citação, mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV)[1]. Sem custas e honorários advocatícios, segundo artigos 54 e 55 da Lei e artigo 1o da Lei 10.259/2001. Defiro os benefícios da justiça gratuita requeridos. Considerando a natureza alimentar do benefício previdenciário reconhecido como devido nesta sentença, sem o qual a parte autora não terá condições de prover o próprio sustento, e a possibilidade do réu interpor recurso, prolongando indefinidamente o estado de carência financeira do(a) beneficiário(a) da Previdência Social, intime-se o INSS para que implante o benefício e comprove, no prazo de 30 (trinta) dias, a efetivação dessa determinação. No caso de recurso, os autos deverão ser enviados à Turma Recursal. Não havendo recurso ou no retorno deste com a manutenção da sentença: a) certifique-se, na primeira hipótese, o trânsito em julgado; b) após, expeça-se requisição de pagamento. Com eventual juntada de contrato de honorários, acolho a retenção dos mesmos limitados em até 30% (trinta por cento) das parcelas vencidas até a sentença (Súmula 111/STJ), ou desde que esteja nos moldes estabelecidos pela TR, sendo a quantia restante integralmente da parte autora. Sem embargo, expeça-se RPV. Outrossim, acaso ultrapassado o limite acima referido ou inexistindo nos autos contrato escrito de honorários advocatícios, sem embargo, tendo em vista a função social do contrato, a hipossuficiência da parte autora, a vedação ao enriquecimento ilícito, o benefício da gratuidade e o caráter alimentar da verba, honorários contratuais fixados no percentual de 20% (vinte por cento), incidente sobre as parcelas retroativas e 12 (doze) parcelas vincendas do benefício postulado em juízo, desde que não ultrapasse 50% (cinquenta por cento) do valor a ser requisitado, sendo certo que a retenção de honorários advocatícios exige juntada do respectivo contrato (Res. CJF 168/2011). Ato contínuo, expeça-se RPV. Registre-se. Intime-se. ISABELLE MARNE CAVALCANTI DE OLIVEIRA LIMA Juíza Federal 10a Vara/AL RESUMO DO BENEFÍCIO DEFERIDO BENEFÍCIO/ESPÉCIE APOSENTADORIAPOR IDADE BENEFICIÁRIO CARLOS MACHADO URTIGA BENEFÍCIO No 183.220.139-0 CPF 272.154.317-20 RMI SALÁRIOMÍNIMO DIB 08/01/2018 DIP 01/12/2018 [1] O STF ao julgar as ADI's 4.357/DF e 4.425/DF, de relatoria do Ministro Luiz Fux, declarou, por arrastamento, a inconstitucionalidade do art. 1o-F da Lei no 9.494/97, com redação dada pela Lei no 11.960/2009, ao fundamento de que o índice aplicável aos depósitos em cadernetas de poupança não se presta para atualização monetária, porquanto não corresponde à desvalorização da moeda em certo período de tempo. Embora não publicados os acórdãos, a notícia foi divulgada no Informativo no 698 do STF. Dada a eficácia repristinatória da declaração de inconstitucionalidade na via concentrada, voltou a viger a legislação pretérita, segundo a qual os créditos de benefícios previdenciários devem ser corrigidos monetariamente pelo INPC (Lei no 11.430/2006), desde o vencimento de cada prestação

NÃO PROVIMENTO

NÃO PROVIMENTO

0523014-94.2018.4.05.8100

2018-09-14 00:00:00

INSS - AADJ (77.923.652/0001-22) INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - (FORTALEZA) (29.979.036/1088-55)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2019-02-14 14:56:15

Sentença - IMPROCEDENTE

Acórdão - COM VOTO

NAGIBE DE MELO JORGE NETO (3ª Turma)

2019-04-16 09:00:00

JOSÉ HELVESLEY ALVES

INDEFERIDA

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)

CE017884

SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei no. 9.099/95. F U N D A M E N T A Ç Ã O: Cuida, a espécie, de Ação Ordinária objetivando a concessão, junto ao INSS, do benefício previdenciário de amparo social ao deficiente, sem afastar, no entanto, outros aspectos a serem examinados. Fica esclarecido, desde já, que o entendimento adotado por este Juízo não viola qualquer dos dispositivos constitucionais e/ou infraconstitucionais eventualmente invocados pelas partes. Assim sendo, tenho por suficientemente pré-questionada a matéria pela fundamentação contida nesta sentença. A Lei no. 8.742, de 07 de dezembro de 1993, recentemente alterada pelas Leis nos. 12.435, de 06.07.2011, e 12.471, de 31.08.2011, ao dispor sobre a organização da Assistência Social, disciplinou o benefício de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência e ao idoso. Como assentado no artigo 20, os requisitos indispensáveis ao benefício de prestação continuada abrange dois tipos distintos: ser a pessoa portadora de deficiência e ser idoso com 65 anos ou mais (com redação dada pela Lei no. 12.435/2011) e que, cumulativamente, comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Transcrevo, abaixo, a nova redação do art. 20, no tocante à definição de incapacidade e à renda familiar: Art. 20.O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei no. 12.435, de 2011) § 1oPara os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei no. 12.435, de 2011) § 2oPara efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.(Redação dada pela Lei no. 12.470, de 2011) § 3oConsidera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei no. 12.435, de 2011) (...) § 10.Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. .(Redação dada pela Lei no. 12.470, de 2011) A perícia trazida aos autos, estampada no anexo 25 informa que a promovente não é portadora de deficiência. Ao responder as questões formuladas pelo Juízo, o perito atesta que a promovente não é portadora de qualquer deficiência ou impedimento de longo prazo que a incapacite para o trabalho ou que possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade (quesitos 01, 02, 03, 04, 05 e 07 do laudo – anexo 17), in verbis: “Não se aplica. No momento do exame pericial não foram encontrados elementos psiquiátricos que possam culminar em incapacidade laboral”. “Não se aplica”. Em sua manifestação técnica (vide anexo 17), o perito afirma: “Periciada no momento do exame, sem alterações de humor, afeto, orientação, discurso e memória, sem prejuízo aparente em sua qualidade de vida. Desta forma a perícia médica conclui pela não constatação de incapacidade laboral”. Portanto, a despeito de eventual situação financeira precária do grupo familiar da promovente, entendo que esta não apresenta, pelo menos no momento, incapacidade laborativa ou impedimento de longo prazo que impeça o trabalho ou obstrua sua participação plena e efetiva na sociedade, requisito essencial ao deferimento do benefício ora em discussão. É necessário o preenchimento simultâneo e cumulativo dos requisitos legais; o preenchimento de apenas um não é suficiente para a concessão do benefício. Por essa mesma razão, entendo desnecessária a realização da perícia social, pois, independentemente do resultado desta avaliação, inexiste a incapacidade, atestada por perito judicial, equidistante das partes. Não basta apenas a miserabilidade, pois, a se considerar somente este aspecto, independentemente da existência de impedimentos de longo prazo, a maioria das famílias brasileiras, inclusive aquelas que estão inseridas no mercado de trabalho, fariam jus ao benefício assistencial haja vista que todas suportam, vida de regra, despesas com saúde, alimentação, moradia e educação maiores que as receitas. A finalidade dos benefícios assistenciais é amparar aqueles que não têm a menor condição de prover a própria manutenção e não complementar a renda familiar. A ausência de incapacidade impede a concessão do benefício assistencial, consoante arestos a seguir transcritos: BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ARTIGOS 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 20 DA LEI N.o 8.742/93. PREMININARES. INCPACIDADE PARCIAL. BENEFÍCIO INDEVIDO. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. 1. 2. (...). 3. Não comprovada a incapacidade total e permanente para o desempenho de atividade da vida diária ou para o trabalho, é indevida a concessão do benefício assistencial de que tratam o artigo 203, inciso V, da Constituição Federal e a Lei no. 8.742/93.(grifamos). 4. (...). 5. Preliminares rejeitadas. Apelação do INSS provida.1 PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PERÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE INVALIDEZ. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - Ausência de incapacidade laborativa da autora, provada por perícia judicial. Improcedência do pedido.2(grifamos) Destarte, ausente requisito essencial, in casu, a incapacidade e/ou impedimentos de longo prazo, tal como explicitado na fundamentação supra, não há como ser acolhida a pretensão autoral, impondo-se a improcedência do pedido. D E C I S U M: ISTO POSTO, mantido o indeferimento da tutela antecipada, e o mais que dos autos consta, por toda a fundamentação, eventual violação dos dispositivos constitucionais e/ou infraconstitucionais invocados pelas partes em sede de prequestionamento, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem custas, sem honorários (art. 55, da Lei no. 9.099/95). Trânsita em julgado esta decisão, arquivem-se, com baixa na Distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza (CE), 14 de fevereiro de 2019. JOSÉ HELVESLEY ALVES,

RECURSO INOMINADO -DIREITO PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (LOAS) – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS–SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - DESPROVIMENTO DO RECURSO - SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI 9.099/95) VOTO Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente pedido de concessão de benefício assistencial de amparo à pessoa portadora de deficiência. A Constituição Federal de 1988 prevê em seu art. 203 que a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social. Dentre seus objetivos (inciso V) está a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso (65 anos, por força da Lei 10.471/2003) que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Para efeito de concessão deste benefício, o art. 20, §§ 2o e 3o da Lei no 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), em conformidade com as Leis n. 12.435/2011 e 12.470/2011, determina que, para a concessão do benefício assistencial na qualidade de deficiente, a pessoa deve apresentar impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Embora a incapacidade não precise ser permanente para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada (Súmula no 48 – TNU), há de haver impedimento de longo prazo, que é aquele capaz de produzir efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos, a teor do disposto no § 10 do art. 20 da Lei no 8.742/1993; Além disso, a renda mensal familiar, inclusive na hipótese do idoso, deve corresponder, em tese, a um montante inferior a 1⁄4 (um quarto) do salário mínimo per capita ou equivalente, podendo, porém, ser utilizados outros parâmetros para aferir a miserabilidade, consoante orientação do STF (Recursos Extraordinários 567985 e 580963); Com efeito, no RE 580.963/PR, o STF declarou a inconstitucionalidade por omissão parcial do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/03, permitindo a exclusão da renda mensal per capita familiar da renda oriunda de benefícios assistenciais a deficientes e de benefícios previdenciários a idosos no valor de um salário mínimo. Por seu turno, no RE 567.985/MT, o STF decidiu que o juiz não está impedido de averiguar outros elementos caracterizadores de estado de pobreza, não se prendendo ao parâmetro estrito da regra legal de um quarto do salário mínimo. Por sua vez, no julgamento do REsp 1112557, representativo de controvérsia, o STJ firmou entendimento possibilitando a demonstração da condição de miserabilidade do beneficiário por outros meios de prova, quando a renda per capita do núcleo familiar for superior a 1⁄4 (um quarto) do salário-mínimo. Analisando atentamente a sentença recorrida, constata-se que o Juízo a quo formou seu convencimento à luz de uma análise adequada dos fatos, aplicando corretamente as normas de regência. Por tal razão, valho-me dos fundamentos do julgado monocrático como causa de decidir, na forma do art. 46 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1o da Lei n° 10.259/2001, com a súmula de julgamento servindo de acórdão, in verbis: A perícia trazida aos autos, estampada no anexo 25 informa que a promovente não é portadora de deficiência. Ao responder as questões formuladas pelo Juízo, o perito atesta que a promovente não é portadora de qualquer deficiência ou impedimento de longo prazo que a incapacite para o trabalho ou que possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade (quesitos 01, 02, 03, 04, 05 e 07 do laudo – anexo 17), in verbis: “Não se aplica. No momento do exame pericial não foram encontrados elementos psiquiátricos que possam culminar em incapacidade laboral”. “Não se aplica”. Em sua manifestação técnica (vide anexo 17), o perito afirma: “Periciada no momento do exame, sem alterações de humor, afeto, orientação, discurso e memória, sem prejuízo aparente em sua qualidade de vida. Desta forma a perícia médica conclui pela não constatação de incapacidade laboral”. Portanto, a despeito de eventual situação financeira precária do grupo familiar da promovente, entendo que esta não apresenta, pelo menos no momento, incapacidade laborativa ou impedimento de longo prazo que impeça o trabalho ou obstrua sua participação plena e efetiva na sociedade, requisito essencial ao deferimento do benefício ora em discussão. É necessário o preenchimento simultâneo e cumulativo dos requisitos legais; o preenchimento de apenas um não é suficiente para a concessão do benefício. Por essa mesma razão, entendo desnecessária a realização da perícia social, pois, independentemente do resultado desta avaliação, inexiste a incapacidade, atestada por perito judicial, equidistante das partes. Não basta apenas a miserabilidade, pois, a se considerar somente este aspecto, independentemente da existência de impedimentos de longo prazo, a maioria das famílias brasileiras, inclusive aquelas que estão inseridas no mercado de trabalho, fariam jus ao benefício assistencial haja vista que todas suportam, vida de regra, despesas com saúde, alimentação, moradia e educação maiores que as receitas. A finalidade dos benefícios assistenciais é amparar aqueles que não têm a menor condição de prover a própria manutenção e não complementar a renda familiar. A ausência de incapacidade impede a concessão do benefício assistencial, consoante arestos a seguir transcritos: BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ARTIGOS 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 20 DA LEI N.o 8.742/93. PREMININARES. INCPACIDADE PARCIAL. BENEFÍCIO INDEVIDO. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. 1. 2. (...). 3. Não comprovada a incapacidade total e permanente para o desempenho de atividade da vida diária ou para o trabalho, é indevida a concessão do benefício assistencial de que tratam o artigo 203, inciso V, da Constituição Federal e a Lei no. 8.742/93.(grifamos). 4. (...). 5. Preliminares rejeitadas. Apelação do INSS provida.1 PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PERÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE INVALIDEZ. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - Ausência de incapacidade laborativa da autora, provada por perícia judicial. Improcedência do pedido.2(grifamos) Destarte, ausente requisito essencial, in casu, a incapacidade e/ou impedimentos de longo prazo, tal como explicitado na fundamentação supra, não há como ser acolhida a pretensão autoral, impondo-se a improcedência do pedido. Com efeito, em casos de benefícios que envolvem avaliação da incapacidade, o sucesso da pretensão depende, inequivocamente, da conclusão da prova pericial. É bem verdade, por outra via, que o Magistrado não se vincula à conclusão pericial puramente, como preceitua o art. 371, do novo CPC, que trata do princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional do Juiz. Todavia, o caso em apreço apresenta laudo, que considero completo, que não constatou impedimentos de longo prazo. Vale ressaltar que, a incapacidade, de que trata a Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/93), é aquela que impede a pessoa de prover, de maneira satisfatória, o próprio sustento, tornando-a dependente de terceiros para sobreviver, e não, a que resulta da impossibilidade de realizar tarefas simples do cotidiano, como alimentar-se, deambular, assear-se, dentre outras. Neste sentido, dispôs a Súmula 29, da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, dos Juizados Especiais Federais: Para os efeitos do art. 20, § 2o, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento. Nesse contexto, não comprovada o impedimento de longo prazo da parte autora, condição imprescindível para a concessão do benefício assistencial, deixo de analisar o requisito referente à miserabilidade. Entendo não haver necessidade de se adentrar ao assunto uma vez que os requisitos são cumulativos e um deles não foi preenchido. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos, com consequente DESPROVIMENTO do recurso inominado. Condenação da parte recorrente no pagamento dos honorários arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando a execução suspensa nos termos do art. 98, § 3o, do N-CPC, em razão do deferimento da justiça gratuita. Têm-se por expressamente prequestionadas todas as questões constitucionais suscitadas, uma vez que, para fins de prequestionamento, é desnecessária a indicação expressa de artigos e parágrafos da Constituição Federal, afigurando-se suficiente sejam as regras neles contidas o fundamento do decisum ou o objeto da discussão, como no caso ora sob exame (AI 522624 AgR, Relator Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJ 6.10.2006). É como voto. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Ceará, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator, que passa a integrar esta decisão. Além do signatário, participaram do julgamento os Exmos. Srs. Juízes Federais Júlio Rodrigues Coelho Neto e Dartanhan Vercingetórix de Araújo e Rocha. Fortaleza, data supra. NAGIBE DE MELO JORGE NETO Juiz Federal – 3a Turma – 1a Relatoria

13-CE

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

Cuida, a espécie, de Ação Ordinária objetivando a concessão, junto ao INSS, do benefício previdenciário de amparo social ao deficiente, sem afastar, no entanto, outros aspectos a serem examinados. Fica esclarecido, desde já, que o entendimento adotado por este Juízo não viola qualquer dos dispositivos constitucionais e/ou infraconstitucionais eventualmente invocados pelas partes. Assim sendo, tenho por suficientemente pré-questionada a matéria pela fundamentação contida nesta sentença. A Lei no. 8.742, de 07 de dezembro de 1993, recentemente alterada pelas Leis nos. 12.435, de 06.07.2011, e 12.471, de 31.08.2011, ao dispor sobre a organização da Assistência Social, disciplinou o benefício de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência e ao idoso. Como assentado no artigo 20, os requisitos indispensáveis ao benefício de prestação continuada abrange dois tipos distintos: ser a pessoa portadora de deficiência e ser idoso com 65 anos ou mais (com redação dada pela Lei no. 12.435/2011) e que, cumulativamente, comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Transcrevo, abaixo, a nova redação do art. 20, no tocante à definição de incapacidade e à renda familiar: Art. 20.O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei no. 12.435, de 2011) § 1oPara os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei no. 12.435, de 2011) § 2oPara efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.(Redação dada pela Lei no. 12.470, de 2011) § 3oConsidera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei no. 12.435, de 2011) (...) § 10.Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. .(Redação dada pela Lei no. 12.470, de 2011) A perícia trazida aos autos, estampada no anexo 25 informa que a promovente não é portadora de deficiência. Ao responder as questões formuladas pelo Juízo, o perito atesta que a promovente não é portadora de qualquer deficiência ou impedimento de longo prazo que a incapacite para o trabalho ou que possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade (quesitos 01, 02, 03, 04, 05 e 07 do laudo – anexo 17), in verbis: “Não se aplica. No momento do exame pericial não foram encontrados elementos psiquiátricos que possam culminar em incapacidade laboral”. “Não se aplica”. Em sua manifestação técnica (vide anexo 17), o perito afirma: “Periciada no momento do exame, sem alterações de humor, afeto, orientação, discurso e memória, sem prejuízo aparente em sua qualidade de vida. Desta forma a perícia médica conclui pela não constatação de incapacidade laboral”. Portanto, a despeito de eventual situação financeira precária do grupo familiar da promovente, entendo que esta não apresenta, pelo menos no momento, incapacidade laborativa ou impedimento de longo prazo que impeça o trabalho ou obstrua sua participação plena e efetiva na sociedade, requisito essencial ao deferimento do benefício ora em discussão. É necessário o preenchimento simultâneo e cumulativo dos requisitos legais; o preenchimento de apenas um não é suficiente para a concessão do benefício. Por essa mesma razão, entendo desnecessária a realização da perícia social, pois, independentemente do resultado desta avaliação, inexiste a incapacidade, atestada por perito judicial, equidistante das partes. Não basta apenas a miserabilidade, pois, a se considerar somente este aspecto, independentemente da existência de impedimentos de longo prazo, a maioria das famílias brasileiras, inclusive aquelas que estão inseridas no mercado de trabalho, fariam jus ao benefício assistencial haja vista que todas suportam, vida de regra, despesas com saúde, alimentação, moradia e educação maiores que as receitas. A finalidade dos benefícios assistenciais é amparar aqueles que não têm a menor condição de prover a própria manutenção e não complementar a renda familiar. A ausência de incapacidade impede a concessão do benefício assistencial, consoante arestos a seguir transcritos: BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ARTIGOS 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 20 DA LEI N.o 8.742/93. PREMININARES. INCPACIDADE PARCIAL. BENEFÍCIO INDEVIDO. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. 1. 2. (...). 3. Não comprovada a incapacidade total e permanente para o desempenho de atividade da vida diária ou para o trabalho, é indevida a concessão do benefício assistencial de que tratam o artigo 203, inciso V, da Constituição Federal e a Lei no. 8.742/93.(grifamos). 4. (...). 5. Preliminares rejeitadas. Apelação do INSS provida.1 PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PERÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE INVALIDEZ. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - Ausência de incapacidade laborativa da autora, provada por perícia judicial. Improcedência do pedido.2(grifamos) Destarte, ausente requisito essencial, in casu, a incapacidade e/ou impedimentos de longo prazo, tal como explicitado na fundamentação supra, não há como ser acolhida a pretensão autoral, impondo-se a improcedência do pedido. D E C I S U M: ISTO POSTO, mantido o indeferimento da tutela antecipada, e o mais que dos autos consta, por toda a fundamentação, eventual violação dos dispositivos constitucionais e/ou infraconstitucionais invocados pelas partes em sede de prequestionamento, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem custas, sem honorários (art. 55, da Lei no. ). Trânsita em julgado esta decisão, arquivem-se, com baixa na Distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza (CE), 14 de fevereiro de 2019. JOSÉ HELVESLEY ALVES

NÃO PROVIMENTO

NÃO PROVIMENTO

0506771-03.2017.4.05.8103

2017-07-04 00:00:00

INSS - APSADJ (Sobral) (77.923.652/0003-94) INSS - Instituto Nacional do Seguro Social (Sobral) (29.979.036/0044-80)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2019-02-03 21:46:45

Sentença - revisão de RMI - aposentadoria por tempo de contribuição de professora

Acórdão - Aposentadoria por tempo de contribuição.Professora.Nega INSS.

Leopoldo Fontenele Teixeira

2019-04-25 14:00:00

THIAGO MESQUITA TELES DE CARVALHO

SEM PEDIDO LIMINAR

Execução de Título Judicial

Direito Previdenciário

RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas

RMI - Renda Mensal Inicial

CE019341

Sentença I - Relatório Dispensado o relatório, passo a decidir. II – Fundamentação Trata-se de ação ajuizada em face do INSS, por meio da qual a parte autora, a Sra. Maria Dulce Martins, postula revisão da RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da qual é titular (espécie 42) para que lhe seja concedida aposentadoria por tempo de serviço de professor (espécie 57), sem a incidência do fator previdenciário, sob o fundamento de que, ao tempo do requerimento administrativo, preencheria os requisitos necessários à percepção do benefício pretendido e sem a incidência de tal fator. II.1 - Do mérito Primeiramente, observo que a Lei 3.807/60, a qual dispunha sobre a Lei Orgânica da Previdência Social, previa, em seu art. 31, a aposentadoria especial, devida ao segurado que exercesse determinadas atividades profissionais, em serviços que fossem considerados penosos, insalubres ou perigosos, regulamentados por Decreto do Poder Executivo. O Decreto n. 53.831/64 classificava, no item 2.1.4 do Anexo II, a atividade de magistério como sendo penosa. Entretanto, com a entrada em vigor da EC 18/81, e alterações constitucionais posteriores, a atividade de professor deixou de ser considerada especial, não sendo possível o reconhecimento de tal atividade como especial. No mesmo sentido decidiu o colendo STF, in verbis: Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MAGISTÉRIO. CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. SERVIÇO PRESTADO ANTES DA EC 18/81. POSSIBILIDADE. 1. No regime anterior à Emenda Constitucional 18/81, a atividade de professor era considerada como especial (Decreto 53.831/64, Anexo, Item 2.1.4). Foi a partir dessa Emenda que a aposentadoria do professor passou a ser espécie de benefício por tempo de contribuição, com o requisito etário reduzido, e não mais uma aposentadoria especial. 2. Agravo regimental a que se dá parcial provimento. (ARE-AgR 742005, TEORI ZAVASCKI, STF) Nesse contexto, observo da carta de concessão de anexo 3 que o período considerado pelo INSS para o cálculo do valor do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição é posterior à vigência da EC 18/81, razão pela qual não é possível reconhecer tal período como atividade especial. Ademais, nos termos do artigo 29, I e II da Lei 8.213/91, o fator previdenciário não incide em relação à concessão de aposentadoria especial, situação na qual não se enquadra a aposentadoria por tempo de contribuição do professor. Nessa esteira, saliento que a Emenda Constitucional 20/98, que incluiu os §§ 7o e 8o ao art. 201 da Constituição Federal de 1988, estabeleceu condições especiais para aposentadoria por tempo de contribuição dos que exerceram funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. É que, no § 8o, referida emenda reduziu em cinco anos o tempo de contribuição necessário para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Outrossim, o art. 29, § 9o, II e III da Lei 8.123/91, incluído pela Lei 9.876/99, estabeleceu condições especiais para os professores e professoras que exerceram funções exclusivamente de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. Referidos incisos preceituam que, para aplicação do fator previdenciário, serão adicionados cinco ou dez anos, em se tratando de professor ou professora, respectivamente. Nesse contexto, entendo que, nada obstante o tratamento diferenciado dado pela Constituição Federal e pela Lei 8.213/91 ao professor que exerça a função de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, ele não mais goza de todas as benesses devidas aos que se aposentam com aposentadoria especial. Sobre o tema, anoto acórdãos recentemente proferidos pelo colendo Superior Tribunal de Justiça – STJ, que decidiu no mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA DE PROFESSOR. SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. FATOR PREVIDENCIÁRIO. INCIDÊNCIA. 1. À luz do Decreto 53.831/64 (Quadro Anexo, Item 2.1.4), a atividade de professor era considerada penosa, situação modificada com a entrada em vigor da Emenda Constitucional 18/81 e, consequentemente, das alterações constitucionais posteriores, porquanto o desempenho da atividade deixou de ser considerada especial para ser uma regra "excepcional", diferenciada, na qual demanda um tempo de serviço menor em relação a outras atividades, desde que se comprove o exclusivo trabalho nessa condição. 2. A atividade de professor não é especial em si, para fins de seu enquadramento na espécie "aposentadoria especial" a que alude o art. 57 da Lei n. 8.213/91, mas regra diferenciada para a aposentadoria que exige o seu cumprimento integral, o que afasta seu enquadramento às disposições do inciso II do art. 29 do mesmo diploma, que não prevê a utilização do fator previdenciário no cálculo do salário-de-benefício. 3. Amoldando-se a aposentadoria do professor naquelas descritas no inciso I, "c", inafastável o fator previdenciário, incidência corroborada ainda pelas disposições do § 9o do art. 29 da Lei de Benefícios, em que foram estabelecidos acréscimos temporais para minorar o impacto da fórmula de cálculo sobre o regime diferenciado dos professores. 4. Recurso especial improvido. (STJ REsp 1146092 / RS Ministro NEFI CORDEIRO T6 - SEXTA TURMA JULGAMENTO EM 22/09/2015 DJe 19/10/2015) (grifei) Na mesma linha: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. FATOR PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE DE PROFESSOR. INCIDÊNCIA. 1. "Incide o fator previdenciário no cálculo do salário de benefício da aposentadoria por tempo de serviço de professor quando a segurada não tiver tempo suficiente para a concessão do benefício anteriormente à edição da Lei 9.876, de 1999, como no presente caso, conforme asseverado pelo Tribunal a quo."(EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1.490.380/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 9/6/2015, DJe 16/6/2015). 2. Decisão mantida. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ AgRg no REsp 1481976 / RS Ministro OG FERNANDES T2 - SEGUNDA TURMA JULGAMENTO EM 22/09/2015 DJe 14/10/2015) (grifei) Quanto ao ponto, friso que me posiciono de forma divergente ao que indica a TNU em sua jurisprudência (PEDILEF 50108581820134047205, JUIZ FEDERAL JOÃO BATISTA LAZZARI, TNU, DOU 10/07/2015 PÁGINAS 193/290), colegiado que considera inaplicável o fator previdenciário à aposentadoria por tempo de contribuição de professor com fundamento no tratamento diferenciado que a Lei Complementar n. 142/2013 assegura à concessão de aposentadoria do segurado com deficiência, no qual somente incide o fator previdenciário sobre a RMI quando seu resultado for superior à unidade (fator previdenciário positivo).A comparação embasa-se no fato de tratar-se de benefício igualmente concedido com tempo de contribuição reduzido. A TNU ainda considera que a aplicação do fator previdenciário, tal como ocorre hodiernamente, no cálculo da aposentadoria por tempo de contribuição do professor é inconstitucional por ferir o princípio da isonomia, uma vez que a aplicação diferenciada apenas abrange o tempo de contribuição (acréscimo de cinco ou dez anos), sem gerar igual correção em relação à idade do segurado (variável relevante na fórmula do fator previdenciário). Posiciono-me contrariamente ao entendimento acima explanado com fundamento no precedente do Colendo STJ supracitado, acolhendo a decisão do Supremo Tribunal Federal, cuja ementa é transcrita a seguir: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. FATOR PREVIDENCIÁRIO. LEI 9.876/1999. CONSTITUCIONALIDADE. ADI 2.111-MC/DF. APOSENTADORIA ESPECIAL DOS PROFESSORES. CÁLCULO DO MONTANTE DEVIDO. APLICAÇÃO DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO IMPROVIDO. I – O Plenário desta Corte, no julgamento da ADI 2.111-MC/DF, Rel. Min. Sydney Sanches, entendeu constitucional o fator previdenciário previsto no art. 29, caput, incisos e parágrafos, da Lei 8.213/1991, com redação dada pelo art. 2o da Lei 9.876/1999. II – Naquela oportunidade, o Tribunal afirmou, ainda, que a matéria atinente ao cálculo do montante do benefício previdenciário já não possui disciplina constitucional. Por essa razão, a utilização do fator previdenciário, previsto na Lei 9.876/1999, no cálculo do valor devido à recorrente a título de aposentadoria, não implica qualquer ofensa à Carta Magna. De fato, por ser matéria remetida à disciplina exclusivamente infraconstitucional, a suposta violação do Texto Maior se daria de forma meramente reflexa, circunstância que torna inviável o recurso extraordinário. III – Agravo regimental improvido. (ARE-AgR 702764, RICARDO LEWANDOWSKI, STF) Destarte, diante da ausência de inconstitucionalidade na incidência do fator previdenciário sobre o cálculo da aposentadoria por tempo de contribuição de professor, sendo a matéria de ordem infraconstitucional, adoto o entendimento do tribunal responsável pela uniformização da jurisprudência quanto à interpretação das normas legais, qual seja o Superior Tribunal de Justiça. No caso em apreço, o INSS reconheceu 32 (trinta e dois) anos e 29 (vinte e nove) dias de tempo de contribuição da segurada, desde a data de admissão (03/08/1981) até 02/09/2013 (data de início do benefício), conforme resumo do cálculo do tempo de contribuição (anexo 30, fl.3), concedendo-lhe aposentadoria por tempo de contribuição (espécie 42). Adentrando o mérito, observo que a parte autora colacionou ao processo judicial e ao administrativo diversos documentos a fim de comprovar o efetivo e exclusivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio pelo período mínimo exigido de 25 (vinte e cinco anos), nos termos do art.201, §8o, da Constituição Federal. Dentre eles, destacam-se: I) cópia da CTPS (anexos 1 e 32) com data de admissão em 03/08/1981, para o cargo de “professora leiga” no município de Santa Quitéria, acompanhada de folha de alteração salarial em 1982; II) contrato de trabalho entre a requerente e o município, com vigência a partir de 03/08/1981, para a função de professora (anexo 26, fl.2); III) portaria de nomeação da requerente para o cargo de “professora II” e de “regente auxiliar II”, em 02/05/1983 e 02/05/1985 (anexo 35); IV) declaração do município de Santa Quitéria, informando que a requerente ocupou o cargo efetivo de “professora”, de 02/05/1983 a 01/11/2013, sujeita ao RGPS (anexo 35); RAIS distribuídas entre os nos de 1986 a 2012 (anexo 8); ficha funcional (cargo “professora II”) e fichas financeiras dos anos de 1983 a 1996 (anexo 7); certidão de tempo de contribuição referente ao período de 11/10/1993 a 25/10/1998, indicandoo cargo de professora (anexo 20, fl.2). Com efeito, a documentação reunida representa prova material robusta de que a autora exerceu o magistério no ensino fundamental e médio durante todo o período contributivo reconhecido pelo INSS (anexo 31, fl.3), satisfazendo o requisito temporal exigido para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição de professor. II.2 – Da antecipação de tutela Constato a presença da “probabilidade do direito” alegado (requisito do art. 300, caput, do CPC), tendo em conta a fundamentação acima desenvolvida – reunião dos requisitos para concessão do benefício. Considerando o caráter alimentar dos benefícios previdenciários, conjugada com a hipossuficiência social e técnica da segurada da Previdência Social, tenho como configurado o requisito do art. 300, caput, do CPC, qual seja, “perigo de dano”. De rigor, portanto, a antecipação dos efeitos da tutela, a fim de revisar, de imediato, o benefício. III – Dispositivo Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos da parte autora, para: A)reconhecer o período de 03/08/1981 (data de admissão) a 02/09/2013 (DIB da aposentadoria por tempo de contribuição) como efetivo exercício das funções de magistério pela parte autora, na forma exigida pelo art.201, §8o, da Constituição Federal; B) condenar o INSS a revisar a aposentadoria por tempo de contribuição (espécie 42) percebida pela demandante (NB 160.806.600-0) para convertê-la em aposentadoria por tempo de serviço de professor (espécie 57), com incidência de fator previdenciário, fixando a DIB em 02/09/2013 (DIB da aposentadoria por tempo de contribuição) e DIP em fevereiro/2019; C)determinar ao réu o pagamento, após o trânsito em julgado, das diferenças remuneratórias decorrentes da revisão, calculadas de acordo com o manual de cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal das parcelas anteriores à propositura da ação. Fica autorizada a compensação de valores pagos a título de benefícios inacumuláveis. Considerando que a decisão contém os parâmetros de liquidação, resta atendido o disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/99 (Enunciado n. 32 FONAJEF). Com o trânsito em julgado, à Contadoria para elaboração do cálculo dos valores atrasados. Após expeça-se a requisição de pequeno valor, observando-se o teto de 60 (sessenta) salários-mínimos. Ultrapassado este valor e não havendo renúncia ao excedente, expeça-se precatório. Nada mais havendo, arquivem-se os autos. Sem custas nem honorários advocatícios. Defiro o benefício da Justiça Gratuita, conforme postulado na exordial.Intimem-se as partes. Sobral/CE, data do sistema. Thiago Mesquita Teles de Carvalho

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PROFESSORA. COMPROVAÇÃO DA TOTALIDADE DO TEMPO DE SERVIÇO EXCLUSIVAMENTE NAS FUNÇÕES DE MAGISTÉRIO. RECURSO INOMINADO IMPROVIDO. VOTO Cuida-se de recurso interposto pelo INSS em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando “o INSS a revisar a aposentadoria por tempo de contribuição (espécie 42) percebida pela demandante (NB 160.806.600-0) para convertê-la em aposentadoria por tempo de serviço de professor (espécie 57), com incidência de fator previdenciário, fixando a DIB em 02/09/2013 (DIB da aposentadoria por tempo de contribuição)”. Sobre a aposentadoria por tempo de serviço/contribuição do professor, dispõem os §§ 7° e 8° do art. 201 da Constituição Federal, com a redação dada pela EC n.° 20/98, de 16/12/1998: “§ 7o É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; II - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. § 8o Os requisitos a que se refere o inciso I do parágrafo anterior serão reduzidos em cinco anos, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.” No mesmo sentido, prescreve o art. 56 da Lei n.° 8.213/91: “Art. 56. O professor, após 30 (trinta) anos, e a professora, após 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício em funções de magistério poderão aposentar-se por tempo de serviço, com renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III deste Capítulo.”. Da análise dos dispositivos retro mencionados, verifica-se que para fazer jus à redução do tempo de serviço para a aposentadoria por tempo de serviço de professor, a parte requerente deverá demonstrar o efetivo exercício do magistério durante 25 (vinte e cinco) anos. Ressalte-se que, conforme alteração legislativa introduzida pela Lei no 11.301/2006, a definição de função de magistério foi ampliada para incluir os especialistas e professores em exercício de atividades de coordenação, direção e assessoramento pedagógico, senão vejamos: "Art. 1o O art. 67 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido do seguinte § 2o, renumerando-se o atual parágrafo único para § 1o: “Art. 67. .............................................................................................................................. § 2o Para os efeitos do disposto no § 5o do art. 40 e no § 8o do art. 201 da Constituição Federal, são consideradas funções de magistério as exercidas por professores e especialistas em educação no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico.” O dispositivo legal acima foi objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o STF, a qual foi julgada parcialmente procedente para, mediante interpretação conforme, excluir os especialistas em educação da abrangência legal, sendo equiparadas à de magistério apenas as funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico exercidas por professor de carreira em estabelecimento de ensino básico. Vejamos: "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE MANEJADA CONTRA O ART. 1o DA LEI FEDERAL 11.301/2006, QUE ACRESCENTOU O § 2o AO ART. 67 DA LEI 9.394/1996. CARREIRA DE MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL PARA OS EXERCENTES DE FUNÇÕES DE DIREÇÃO, COORDENAÇÃO E ASSESSORAMENTO PEDAGÓGICO. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 40, § 5o, E 201, § 8o, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, COM INTERPRETAÇÃO CONFORME. I - A função de magistério não se circunscreve apenas ao trabalho em sala de aula, abrangendo também a preparação de aulas, a correção de provas, o atendimento aos pais e alunos, a coordenação e o assessoramento pedagógico e, ainda, a direção de unidade escolar. II - As funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico integram a carreira do magistério, desde que exercidos, em estabelecimentos de ensino básico, por professores de carreira, excluídos os especialistas em educação, fazendo jus aqueles que as desempenham ao regime especial de aposentadoria estabelecido nos arts. 40, § 5o, e 201, § 8o, da Constituição Federal. III - Ação direta julgada parcialmente procedente, com interpretação conforme, nos termos supra. (ADI 3772, Relator(a):Min. CARLOS BRITTO, Relator(a) p/ Acórdão:Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 29/10/2008, DJe-059 DIVULG 26-03-2009 PUBLIC 27-03-2009 REPUBLICAÇÃO: DJe-204 DIVULG 28-10-2009 PUBLIC 29-10-2009 EMENT VOL-02380-01 PP-00080 RTJ VOL-00208-03 PP-00961)" Nesse tocante, a fim de evitar repetições desnecessárias, colaciono trecho do julgado impugnado, o qual adoto como parte da fundamentação: “No caso em apreço, o INSS reconheceu 32 (trinta e dois) anos e 29 (vinte e nove) dias de tempo de contribuição da segurada, desde a data de admissão (03/08/1981) até 02/09/2013 (data de início do benefício), conforme resumo do cálculo do tempo de contribuição (anexo 30, fl.3), concedendo-lhe aposentadoria por tempo de contribuição (espécie 42). Adentrando o mérito, observo que a parte autora colacionou ao processo judicial e ao administrativo diversos documentos a fim de comprovar o efetivo e exclusivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio pelo período mínimo exigido de 25 (vinte e cinco anos), nos termos do art.201, §8o, da Constituição Federal. Dentre eles, destacam-se: I) cópia da CTPS (anexos 1 e 32) com data de admissão em 03/08/1981, para o cargo de “professora leiga” no município de Santa Quitéria, acompanhada de folha de alteração salarial em 1982; II) contrato de trabalho entre a requerente e o município, com vigência a partir de 03/08/1981, para a função de professora (anexo 26, fl.2); III) portaria de nomeação da requerente para o cargo de “professora II” e de “regente auxiliar II”, em 02/05/1983 e 02/05/1985 (anexo 35); IV) declaração do município de Santa Quitéria, informando que a requerente ocupou o cargo efetivo de “professora”, de 02/05/1983 a 01/11/2013, sujeita ao RGPS (anexo 35); RAIS distribuídas entre os nos de 1986 a 2012 (anexo 8); ficha funcional (cargo “professora II”) e fichas financeiras dos anos de 1983 a 1996 (anexo 7); certidão de tempo de contribuição referente ao período de 11/10/1993 a 25/10/1998, indicandoo cargo de professora (anexo 20, fl.2). Com efeito, a documentação reunida representa prova material robusta de que a autora exerceu o magistério no ensino fundamental e médio durante todo o período contributivo reconhecido pelo INSS (anexo 31, fl.3), satisfazendo o requisito temporal exigido para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição de professor.” Assim, com base nos fundamentos acima, tenho que a sentença deve ser mantida em todos os seus termos e por seus próprios fundamentos, nos moldes do art. 46 da Lei no 9.099/95. Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Condeno o recorrente em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da condenação (art. 55 da Lei n.o 9.099/95), observado o disposto na Súmula 111 do STJ. Tem-se por expressamente prequestionadas todas as questões constitucionais suscitadas, uma vez que, para fins de prequestionamento, é desnecessária a indicação expressa de artigos e parágrafos da Constituição Federal, afigurando-se suficiente sejam as regras neles contidas o fundamento do decisum ou o objeto da discussão, como no caso ora sob exame (RE-AgR 353986, Relator Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe 14/08/2008). Com o trânsito em julgado da decisão, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal Cível. É como voto. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Ceará, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator, que passa a integrar esta decisão. Além dosignatário, participaram do julgamento os Exmos. Srs. Juízes FederaisBruno Leonardo Câmara Carrá e Marcus Vinícius Parente Rebouças. Fortaleza/CE, 25 de abril de 2019. Leopoldo Fontenele Teixeira

19-CE

NÃO PROVIMENTO

PARCIALMENTE PROCEDENTE

AGU

passo a decidir. II – Fundamentação Trata-se de ação ajuizada em face do INSS, por meio da qual a parte autora, a Sra. Maria Dulce Martins, postula revisão da RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da qual é titular (espécie 42) para que lhe seja concedida aposentadoria por tempo de serviço de professor (espécie 57), sem a incidência do fator previdenciário, sob o fundamento de que, ao tempo do requerimento administrativo, preencheria os requisitos necessários à percepção do benefício pretendido e sem a incidência de tal fator. II.1 - Do mérito Primeiramente, observo que a Lei 3.807/60, a qual dispunha sobre a Lei Orgânica da Previdência Social, previa, em seu art. 31, a aposentadoria especial, devida ao segurado que exercesse determinadas atividades profissionais, em serviços que fossem considerados penosos, insalubres ou perigosos, regulamentados por Decreto do Poder Executivo. O Decreto n. 53.831/64 classificava, no item 2.1.4 do Anexo II, a atividade de magistério como sendo penosa. Entretanto, com a entrada em vigor da EC 18/81, e alterações constitucionais posteriores, a atividade de professor deixou de ser considerada especial, não sendo possível o reconhecimento de tal atividade como especial. No mesmo sentido decidiu o colendo STF, in verbis: Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MAGISTÉRIO. CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. SERVIÇO PRESTADO ANTES DA EC 18/81. POSSIBILIDADE. 1. No regime anterior à Emenda Constitucional 18/81, a atividade de professor era considerada como especial (Decreto 53.831/64, Anexo, Item 2.1.4). Foi a partir dessa Emenda que a aposentadoria do professor passou a ser espécie de benefício por tempo de contribuição, com o requisito etário reduzido, e não mais uma aposentadoria especial. 2. Agravo regimental a que se dá parcial provimento. (ARE-AgR 742005, TEORI ZAVASCKI, STF) Nesse contexto, observo da carta de concessão de anexo 3 que o período considerado pelo INSS para o cálculo do valor do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição é posterior à vigência da EC 18/81, razão pela qual não é possível reconhecer tal período como atividade especial. Ademais, nos termos do artigo 29, I e II da Lei 8.213/91, o fator previdenciário não incide em relação à concessão de aposentadoria especial, situação na qual não se enquadra a aposentadoria por tempo de contribuição do professor. Nessa esteira, saliento que a Emenda Constitucional 20/98, que incluiu os §§ 7o e 8o ao art. 201 da Constituição Federal de 1988, estabeleceu condições especiais para aposentadoria por tempo de contribuição dos que exerceram funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. É que, no § 8o, referida emenda reduziu em cinco anos o tempo de contribuição necessário para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Outrossim, o art. 29, § 9o, II e III da Lei 8.123/91, incluído pela Lei 9.876/99, estabeleceu condições especiais para os professores e professoras que exerceram funções exclusivamente de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. Referidos incisos preceituam que, para aplicação do fator previdenciário, serão adicionados cinco ou dez anos, em se tratando de professor ou professora, respectivamente. Nesse contexto, entendo que, nada obstante o tratamento diferenciado dado pela Constituição Federal e pela Lei 8.213/91 ao professor que exerça a função de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, ele não mais goza de todas as benesses devidas aos que se aposentam com aposentadoria especial. Sobre o tema, anoto acórdãos recentemente proferidos pelo colendo Superior Tribunal de Justiça – STJ, que decidiu no mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA DE PROFESSOR. SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. FATOR PREVIDENCIÁRIO. INCIDÊNCIA. 1. À luz do Decreto 53.831/64 (Quadro Anexo, Item 2.1.4), a atividade de professor era considerada penosa, situação modificada com a entrada em vigor da Emenda Constitucional 18/81 e, consequentemente, das alterações constitucionais posteriores, porquanto o desempenho da atividade deixou de ser considerada especial para ser uma regra "excepcional", diferenciada, na qual demanda um tempo de serviço menor em relação a outras atividades, desde que se comprove o exclusivo trabalho nessa condição. 2. A atividade de professor não é especial em si, para fins de seu enquadramento na espécie "aposentadoria especial" a que alude o art. 57 da Lei n. 8.213/91, mas regra diferenciada para a aposentadoria que exige o seu cumprimento integral, o que afasta seu enquadramento às disposições do inciso II do art. 29 do mesmo diploma, que não prevê a utilização do fator previdenciário no cálculo do salário-de-benefício. 3. Amoldando-se a aposentadoria do professor naquelas descritas no inciso I, "c", inafastável o fator previdenciário, incidência corroborada ainda pelas disposições do § 9o do art. 29 da Lei de Benefícios, em que foram estabelecidos acréscimos temporais para minorar o impacto da fórmula de cálculo sobre o regime diferenciado dos professores. 4. Recurso especial improvido. (STJ REsp 1146092 / RS Ministro NEFI CORDEIRO T6 - SEXTA TURMA JULGAMENTO EM 22/09/2015 DJe 19/10/2015) (grifei) Na mesma linha: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. FATOR PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE DE PROFESSOR. INCIDÊNCIA. 1. "Incide o fator previdenciário no cálculo do salário de benefício da aposentadoria por tempo de serviço de professor quando a segurada não tiver tempo suficiente para a concessão do benefício anteriormente à edição da Lei 9.876, de 1999, como no presente caso, conforme asseverado pelo Tribunal a quo."(EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1.490.380/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 9/6/2015, DJe 16/6/2015). 2. Decisão mantida. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ AgRg no REsp 1481976 / RS Ministro OG FERNANDES T2 - SEGUNDA TURMA JULGAMENTO EM 22/09/2015 DJe 14/10/2015) (grifei) Quanto ao ponto, friso que me posiciono de forma divergente ao que indica a TNU em sua jurisprudência (PEDILEF 50108581820134047205, JUIZ FEDERAL JOÃO BATISTA LAZZARI, TNU, DOU 10/07/2015 PÁGINAS 193/290), colegiado que considera inaplicável o fator previdenciário à aposentadoria por tempo de contribuição de professor com fundamento no tratamento diferenciado que a Lei Complementar n. 142/2013 assegura à concessão de aposentadoria do segurado com deficiência, no qual somente incide o fator previdenciário sobre a RMI quando seu resultado for superior à unidade (fator previdenciário positivo).A comparação embasa-se no fato de tratar-se de benefício igualmente concedido com tempo de contribuição reduzido. A TNU ainda considera que a aplicação do fator previdenciário, tal como ocorre hodiernamente, no cálculo da aposentadoria por tempo de contribuição do professor é inconstitucional por ferir o princípio da isonomia, uma vez que a aplicação diferenciada apenas abrange o tempo de contribuição (acréscimo de cinco ou dez anos), sem gerar igual correção em relação à idade do segurado (variável relevante na fórmula do fator previdenciário). Posiciono-me contrariamente ao entendimento acima explanado com fundamento no precedente do Colendo STJ supracitado, acolhendo a decisão do Supremo Tribunal Federal, cuja ementa é transcrita a seguir: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. FATOR PREVIDENCIÁRIO. LEI 9.876/1999. CONSTITUCIONALIDADE. ADI 2.111-MC/DF. APOSENTADORIA ESPECIAL DOS PROFESSORES. CÁLCULO DO MONTANTE DEVIDO. APLICAÇÃO DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO IMPROVIDO. I – O Plenário desta Corte, no julgamento da ADI 2.111-MC/DF, Rel. Min. Sydney Sanches, entendeu constitucional o fator previdenciário previsto no art. 29, caput, incisos e parágrafos, da Lei 8.213/1991, com redação dada pelo art. 2o da Lei 9.876/1999. II – Naquela oportunidade, o Tribunal afirmou, ainda, que a matéria atinente ao cálculo do montante do benefício previdenciário já não possui disciplina constitucional. Por essa razão, a utilização do fator previdenciário, previsto na Lei 9.876/1999, no cálculo do valor devido à recorrente a título de aposentadoria, não implica qualquer ofensa à Carta Magna. De fato, por ser matéria remetida à disciplina exclusivamente infraconstitucional, a suposta violação do Texto Maior se daria de forma meramente reflexa, circunstância que torna inviável o recurso extraordinário. III – Agravo regimental improvido. (ARE-AgR 702764, RICARDO LEWANDOWSKI, STF) Destarte, diante da ausência de inconstitucionalidade na incidência do fator previdenciário sobre o cálculo da aposentadoria por tempo de contribuição de professor, sendo a matéria de ordem infraconstitucional, adoto o entendimento do tribunal responsável pela uniformização da jurisprudência quanto à interpretação das normas legais, qual seja o Superior Tribunal de Justiça. No caso em apreço, o INSS reconheceu 32 (trinta e dois) anos e 29 (vinte e nove) dias de tempo de contribuição da segurada, desde a data de admissão (03/08/1981) até 02/09/2013 (data de início do benefício), conforme resumo do cálculo do tempo de contribuição (anexo 30, fl.3), concedendo-lhe aposentadoria por tempo de contribuição (espécie 42). Adentrando o mérito, observo que a parte autora colacionou ao processo judicial e ao administrativo diversos documentos a fim de comprovar o efetivo e exclusivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio pelo período mínimo exigido de 25 (vinte e cinco anos), nos termos do art.201, §8o, da Constituição Federal. Dentre eles, destacam-se: I) cópia da CTPS (anexos 1 e 32) com data de admissão em 03/08/1981, para o cargo de “professora leiga” no município de Santa Quitéria, acompanhada de folha de alteração salarial em 1982; II) contrato de trabalho entre a requerente e o município, com vigência a partir de 03/08/1981, para a função de professora (anexo 26, fl.2); III) portaria de nomeação da requerente para o cargo de “professora II” e de “regente auxiliar II”, em 02/05/1983 e 02/05/1985 (anexo 35); IV) declaração do município de Santa Quitéria, informando que a requerente ocupou o cargo efetivo de “professora”, de 02/05/1983 a 01/11/2013, sujeita ao RGPS (anexo 35); RAIS distribuídas entre os nos de 1986 a 2012 (anexo 8); ficha funcional (cargo “professora II”) e fichas financeiras dos anos de 1983 a 1996 (anexo 7); certidão de tempo de contribuição referente ao período de 11/10/1993 a 25/10/1998, indicandoo cargo de professora (anexo 20, fl.2). Com efeito, a documentação reunida representa prova material robusta de que a autora exerceu o magistério no ensino fundamental e médio durante todo o período contributivo reconhecido pelo INSS (anexo 31, fl.3), satisfazendo o requisito temporal exigido para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição de professor. II.2 – Da antecipação de tutela Constato a presença da “probabilidade do direito” alegado (requisito do art. 300, caput, do CPC), tendo em conta a fundamentação acima desenvolvida – reunião dos requisitos para concessão do benefício. Considerando o caráter alimentar dos benefícios previdenciários, conjugada com a hipossuficiência social e técnica da segurada da Previdência Social, tenho como configurado o requisito do art. 300, caput, do CPC, qual seja, “perigo de dano”. De rigor, portanto, a antecipação dos efeitos da tutela, a fim de revisar, de imediato, o benefício. III – Dispositivo Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos da parte autora, para: A)reconhecer o período de 03/08/1981 (data de admissão) a 02/09/2013 (DIB da aposentadoria por tempo de contribuição) como efetivo exercício das funções de magistério pela parte autora, na forma exigida pelo art.201, §8o, da Constituição Federal; B) condenar o INSS a revisar a aposentadoria por tempo de contribuição (espécie 42) percebida pela demandante (NB 160.806.600-0) para convertê-la em aposentadoria por tempo de serviço de professor (espécie 57), com incidência de fator previdenciário, fixando a DIB em 02/09/2013 (DIB da aposentadoria por tempo de contribuição) e DIP em fevereiro/2019; C)determinar ao réu o pagamento, após o trânsito em julgado, das diferenças remuneratórias decorrentes da revisão, calculadas de acordo com o manual de cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal das parcelas anteriores à propositura da ação. Fica autorizada a compensação de valores pagos a título de benefícios inacumuláveis. Considerando que a decisão contém os parâmetros de liquidação, resta atendido o disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/99 (Enunciado n. 32 FONAJEF). Com o trânsito em julgado, à Contadoria para elaboração do cálculo dos valores atrasados. Após expeça-se a requisição de pequeno valor, observando-se o teto de 60 (sessenta) salários-mínimos. Ultrapassado este valor e não havendo renúncia ao excedente, expeça-se precatório. Nada mais havendo, arquivem-se os autos. Sem custas nem honorários advocatícios. Defiro o benefício da Justiça Gratuita, conforme postulado na exordial.Intimem-se as partes. Sobral/CE, data do sistema. Thiago Mesquita Teles de Carvalho

NÃO PROVIMENTO

NÃO PROVIMENTO

0502097-06.2018.4.05.8310

2018-10-24 00:00:00

Caixa Econômica Federal - CEF (00.360.305/0001-04) Ricardo Lopes Godoy (PE001931A)

CEF

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2019-03-19 14:45:58

Sentença - Procedente

Acórdão - dp

JORGE ANDRÉ DE CARVALHO MENDONÇA (TR2)

2019-04-25 09:15:00

ALLAN ENDRY VERAS FERREIRA

SEM PEDIDO LIMINAR

Execução de Título Judicial

Direito do Consumidor

Responsabilidade do Fornecedor

Indenização por Dano Moral

PE033438

Processo n.o 0502097-06.2018.4.05.8310S Autora: Maria Silene da Silva Henrique Réu: Caixa Econômica Federal – CEF SENTENÇA Vistos etc. I. Relatório Dispensado o relatório, nos termos da Lei no 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito estabelecido na Lei n.o 10.259/2001. II. Fundamentação Destaco, inicialmente, que os princípios da celeridade, economia processual, simplicidade, informalidade e oralidade, entre outros, orientam os processos de competência dos juizados especiais, revelando que a maior preocupação do operador do direito, nestas causas, deve ser a matéria de fundo, enfim, a busca da justiça, de forma simples e objetiva. No mérito, busca a parte autora a retirada da restrição cadastral e a concessão de indenização por danos morais em virtude da negativação indevida. Pois bem. Em linhas gerais, a base da responsabilidade civil encontra-se no descumprimento de um dever, que, sendo conscientemente violado, configura um ilícito, gerando a obrigação de reparar o dano causado à vítima. Assim estabelece o art. 927 do Código Civil, ao dispor que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”, situação também verificada “independentemente de culpa, nos casos especificados em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar por sua natureza risco para os direitos de outrem” (parágrafo único). Figuram como requisitos da responsabilidade civil a existência de uma ação (comissiva ou omissiva), representada por um ato ilícito, a ocorrência de um dano e o nexo de causalidade entre a ação e o dano. Acompanhando entendimento sedimentado nos tribunais e na doutrina, a relação que se aperfeiçoa entre o cliente e a instituição financeira, no trato de serviços bancários, configura típico enlace consumerista, e, portanto, a responsabilidade civil dele decorrente amolda-se à teoria objetiva, dispensando-se a demonstração da culpa em sentido amplo, bastando a prova do nexo de causalidade entre a ação do agente causador do dano e o evento danoso para surgir o dever de indenizar (CDC, art. 14). Confira-se, a esse respeito, a Súmula n.o 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Por ser o consumidor considerado vulnerável pela lei, e, ante a virtual dificuldade de produzir prova de suas alegações, o ônus da prova pode ser invertido, com fundamento no art. 6o, VIII, do CDC, ficando a cargo do fornecedor provar que o defeito inexiste ou o fato alegado derivou da culpa exclusiva do cliente (art. 14, § 3o). O dano moral, em especial, é consequência de um ultraje que vulnera a intimidade, vida privada, honra ou imagem do ofendido, em razão de conduta antijurídica. Mero aborrecimento não é suficiente para sua caracterização. Tanto a doutrina como a jurisprudência têm se posicionado no sentido de que só deve ser reputado como dano moral a dor, a vergonha e a humilhação, que fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, de forma a lhe causar sensível aflição e desequilíbrio em seu bem estar, não bastando mero dissabor, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada. Feitas essas considerações, passo ao exame do caso. A autora alega, em resumo, que possuía cartão de crédito junto à instituição bancária ré e que, em 18/05/2018, solicitou o cancelamento do mesmo, vindo a pagar o montante de R$ 192,84. Afirma que, em junho de 2018, fora surpreendida com a cobrança de débito inexistente, fato, inclusive reconhecido pela CEF, em audiência junto ao PROCON. Nada obstante, em setembro de 2018, teve seu nome incluído nos cadastros restritivos de crédito. Em sua contestação, a demandada aduz que, após intempestividade no pagamento de diversas parcelas do cartão, houve ativação automática de parcelamento. Asseverou que o atraso na quitação do débito deu ensejo a negativação, conforme previsão contratual. Ademais, pontuou que a autora ainda estaria inadimplente. Diante da divergência de informações, este juízo solicitou que a CEF se manifestasse sobre os documentos fornecidos administrativamente, que asseveravam a inexistência de débito. Contudo, mesmo intimado em mais de uma oportunidade, a empresa ré quedou-se inerte. O caso posto não merece grandes digressões. Isto porque, na hipótese dos autos, tenho que, diante dos documentos apresentados, o dano moral restou devidamente caracterizado, uma vez que, com o cancelamento do cartão e consequente pagamento em tempo oportuno, conforme fez prova (anexos 9) e confirmado pela própria CEF, em diversas oportunidades (anexos 7, 8 e 21), a negativação do seu nome decorreu exclusivamente por falha do sistema da parte ré, motivo pelo qual o ressarcimento se mostra devido. Da análise dos autos virtuais, depreende-se que o banco réu, embora reconheça, em contestação, a validade da dívida, deixa de trazer aos autos prova que afaste as informações de cancelamento e inexistência de débito apresentadas pela requerente. A tese defensiva está em dissonância com os documentos carreados, notadamente porque, em diversas vezes, a própria instituição afirma que houve cancelamento do cartão, do acordo equivocado e que o cartão não possui qualquer débito (anexos 7 e 8). Ademais, pela tela de consulta ao sistema da Caixa (anexo 21), em agosto de 2018, não constava qualquer inadimplência em nome da autora, de modo que a pendência negativada está claramente equivocada. Desse modo, merecem ser acolhidas as alegações da requerente, quanto a inexistência de débito, porquanto tal prova somente poderia ser feita pelo banco demandado e a referida parte não se desincumbiu do seu ônus processual. In casu, caberia à instituição bancária ré adotar os procedimentos necessários capazes de efetuar as baixas de pendências. Logo, inexistindo a segurança adequada para efetivação das transações realizadas, sobrevindo lesão a terceiros, deve o banco réu ser penalizado, notadamente por se tratar de risco da própria atividade exercida. Sobre situação similar a dos autos, assim já decidiu a jurisprudência: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CEF. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PREVISÃO DE PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO MEDIANTE DÉBITO AUTOMÁTICO. SALDO SUFICIENTE EM CONTA BANCÁRIA. FALHA NO SISTEMA OPERACIONAL DA INSTITUIÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (...) 4. A despeito disso, teve seu nome inscrito nos cadastros restritivos de crédito - SERASA e SPC -, tendo a instituição financeira reconhecido o equívoco, afirmando que "por inconsistência do sistema, não foi feito o débito programado". 5. Sendo assim, considerando os fatos ocorridos, bem como a própria afirmação da CEF de que o seu sistema operacional falhou, resta claro que o nome do apelado foi indevidamente inscrito nos órgãos de restrição ao crédito. 6. "Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, é suficiente ao pedido indenizatório o protesto ou a inscrição indevidos do nome em cadastros restritivos, uma vez que é presumível o abalo moral sofrido em face desses atos." (AgRg no Ag 1251747/MT, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/08/2011, DJe 25/08/2011) (AC 00020256920104058500, TRF5 - Primeira Turma, DJE - Data::06/09/2012 - Página::356.) Estabelecido o dever de indenizar, cumpre, então, fixar o montante devido. A fixação do dano moral deve ser feita com bom-senso e moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, à gravidade da ofensa, ao nível sócio-econômico das partes, à realidade da vida e às particularidades do caso. Desse modo, levando-se em conta o reconhecimento de que a indenização não deve ser instrumento de enriquecimento ilícito, mas que também deve penalizar o infrator, tenho como razoável o valor da indenização por danos morais no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais). III. Dispositivo Por essas razões, julgo procedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, declarando inexistente o débito objeto da ação (parcela vencida em 01/09/2018 referente ao contrato 50674100504400720000) e condenando a CEF a pagar a autora, a título de indenização por danos morais, o montante total de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês, de tudo incidindo correção monetária, nos moldes estatuídos pelo Conselho da Justiça Federal, que padronizou o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Deverá a instituição bancária, no prazo de 5 (cinco), efetuar a retirada do nome da requerente do cadastro negativo ou, já tendo adotado tal medida, colacionar aos autos documento atualizado que comprove tal ato. Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários, a teor do disposto no art. 55 da Lei no. 9.099/90. Dispensado o reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei n.o 10.259/2001. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Arcoverde, data da movimentação.

EMENTA RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO INFORMATIVO DE CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO EM R$ 2.000,00 PELA SENTENÇA. MAJORAÇÃO PARA R$ 7.000,00. RECURSO INOMINADO PROVIDO. VOTO Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença que julgou procedente o pleito de exclusão de inscrição em cadastro de proteção ao crédito, bem como indenização por danos morais. Em suas razões recursais alega que não houve razoabilidade e proporcionalidade no valor arbitrado. Sendo assim, requer o provimento do presente recurso para que seja majorado o valor fixado a título de danos morais. Como se vê, a controvérsia recursal é limitada ao valor dos danos morais. O ato ilícito reconhecido na sentença, neste ponto não recorrido, é o seguinte: "O caso posto não merece grandes digressões. Isto porque, na hipótese dos autos, tenho que, diante dos documentos apresentados, o dano moral restou devidamente caracterizado, uma vez que, com o cancelamento do cartão e consequente pagamento em tempo oportuno, conforme fez prova (anexos 9) e confirmado pela própria CEF, em diversas oportunidades (anexos 7, 8 e 21), a negativação do seu nome decorreu exclusivamente por falha do sistema da parte ré, motivo pelo qual o ressarcimento se mostra devido. Da análise dos autos virtuais, depreende-se que o banco réu, embora reconheça, em contestação, a validade da dívida, deixa de trazer aos autos prova que afaste as informações de cancelamento e inexistência de débito apresentadas pela requerente. A tese defensiva está em dissonância com os documentos carreados, notadamente porque, em diversas vezes, a própria instituição afirma que houve cancelamento do cartão, do acordo equivocado e que o cartão não possui qualquer débito (anexos 7 e 8). Ademais, pela tela de consulta ao sistema da Caixa (anexo 21), em agosto de 2018, não constava qualquer inadimplência em nome da autora, de modo que a pendência negativada está claramente equivocada. Desse modo, merecem ser acolhidas as alegações da requerente, quanto a inexistência de débito, porquanto tal prova somente poderia ser feita pelo banco demandado e a referida parte não se desincumbiu do seu ônus processual. In casu, caberia à instituição bancária ré adotar os procedimentos necessários capazes de efetuar as baixas de pendências. Logo, inexistindo a segurança adequada para efetivação das transações realizadas, sobrevindo lesão a terceiros, deve o banco réu ser penalizado, notadamente por se tratar de risco da própria atividade exercida." Como se sabe, na fixação dos danos morais, há de se levar em conta a razoabilidade e a proporcionalidade, já que não há tarifação legal do valor.Assim, há de ser razoável para que não seja de pequena monta, a ponto de não reparar e compensar, nem elevada demais, de todo jeito iníqua; há de ser proporcional, aí inserido o caráter pedagógico, para que o custo da indenização realmente leve o ofensor a tomar medidas concretas para evitar que novas situações se repitam.É que possuem eles (os danos morais) dupla função, quais sejam, a compensatória e a punitiva. Por conseguinte, o valor indenizatório deve servir não só para compensar o sofrimento injustamente causado por outrem, como também para sancionar o causador, funcionando como forma de desestímulo à prática de novas condutas similares.Nesse toar, a fixação do valor da indenização pelo Poder Judiciário deve manter como paradigmas o grau de culpa, o porte econômico das partes, dentre outros elementos razoáveis, sempre mantendo a coerência com a realidade. Realmente, não deve ser excessivo, para que não caracterize o enriquecimento ilícito do lesado, mas, por outro lado, deverá sempre buscar garantir ao lesado uma justa reparação em face da natureza do ato causador do dano no caso em concreto, abrandando, na medida do possível, o constrangimento e a humilhação decorrentes do ato lesivo. Portanto, no meu entender, com base em tais parâmetros subjetivos, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil e quinhentos reais) fixados pela sentença recorrida, data máxima vênia, não atende aos ditames acima referidos. Entendemos, na linha de precedentes da Turma, que o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) se mostra mais razoável para compensar os constrangimentos sofridos pela parte autora. Por todas as razões acima expostas, bem como em razão de ser esta fundamentação suficiente para a apreciação de todos os pedidos formulados pelas partes, considero como não violados os demais dispositivos suscitados, inclusive considerando-os como devidamente prequestionados, possibilitando, de logo, a interposição dos recursos excepcionais cabíveis (RE e PU). E tendo em vista que os embargos de declaração não se prestam para um novo julgamento daquilo que já foi decidido, ficam advertidas as partes que a sua oposição protelatória ensejará a aplicação de litigância de má-fé, na forma dos arts. 80, VII e 81 do CPC/15. Por este entender, DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO interposto pela parte autora, para, reformando a sentença no que tange ao quantum fixado a título de danos morais, condenar a Ré, a Caixa Econômica Federal – CEF, ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de danos morais, mantidos os demais comandos sentenciais. Sem honorários, em face da inexistência da figura do recorrente vencido, nos termos da Lei no 9.099/95, aplicável ao JEF por força do art. 1o da Lei 10.259/01. É como voto. Recife, data do julgamento. Jorge André de Carvalho Mendonça Juiz Federal Relator ACÓRDÃO Vistos, etc. Decide a 2a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Pernambuco, à unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, nos termos do voto supra. Recife, data do julgamento. Jorge André de Carvalho Mendonça

28-PE

PROVIMENTO

PROCEDENTE

AUTOR

Autora: Maria Silene da Silva Henrique Réu: Caixa Econômica Federal – CEF SENTENÇA Vistos etc. I. Relatório Dispensado o relatório, nos termos da Lei no 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito estabelecido na Lei n.o 10.259/2001. II. Fundamentação Destaco, inicialmente, que os princípios da celeridade, economia processual, simplicidade, informalidade e oralidade, entre outros, orientam os processos de competência dos juizados especiais, revelando que a maior preocupação do operador do direito, nestas causas, deve ser a matéria de fundo, enfim, a busca da justiça, de forma simples e objetiva. No mérito, busca a parte autora a retirada da restrição cadastral e a concessão de indenização por danos morais em virtude da negativação indevida. Pois bem. Em linhas gerais, a base da responsabilidade civil encontra-se no descumprimento de um dever, que, sendo conscientemente violado, configura um ilícito, gerando a obrigação de reparar o dano causado à vítima. Assim estabelece o art. 927 do Código Civil, ao dispor que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”, situação também verificada “independentemente de culpa, nos casos especificados em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar por sua natureza risco para os direitos de outrem” (parágrafo único). Figuram como requisitos da responsabilidade civil a existência de uma ação (comissiva ou omissiva), representada por um ato ilícito, a ocorrência de um dano e o nexo de causalidade entre a ação e o dano. Acompanhando entendimento sedimentado nos tribunais e na doutrina, a relação que se aperfeiçoa entre o cliente e a instituição financeira, no trato de serviços bancários, configura típico enlace consumerista, e, portanto, a responsabilidade civil dele decorrente amolda-se à teoria objetiva, dispensando-se a demonstração da culpa em sentido amplo, bastando a prova do nexo de causalidade entre a ação do agente causador do dano e o evento danoso para surgir o dever de indenizar (CDC, art. 14). Confira-se, a esse respeito, a Súmula n.o 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Por ser o consumidor considerado vulnerável pela lei, e, ante a virtual dificuldade de produzir prova de suas alegações, o ônus da prova pode ser invertido, com fundamento no art. 6o, VIII, do CDC, ficando a cargo do fornecedor provar que o defeito inexiste ou o fato alegado derivou da culpa exclusiva do cliente (art. 14, § 3o). O dano moral, em especial, é consequência de um ultraje que vulnera a intimidade, vida privada, honra ou imagem do ofendido, em razão de conduta antijurídica. Mero aborrecimento não é suficiente para sua caracterização. Tanto a doutrina como a jurisprudência têm se posicionado no sentido de que só deve ser reputado como dano moral a dor, a vergonha e a humilhação, que fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, de forma a lhe causar sensível aflição e desequilíbrio em seu bem estar, não bastando mero dissabor, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada. Feitas essas considerações, passo ao exame do caso. A autora alega, em resumo, que possuía cartão de crédito junto à instituição bancária ré e que, em 18/05/2018, solicitou o cancelamento do mesmo, vindo a pagar o montante de R$ 192,84. Afirma que, em junho de 2018, fora surpreendida com a cobrança de débito inexistente, fato, inclusive reconhecido pela CEF, em audiência junto ao PROCON. Nada obstante, em setembro de 2018, teve seu nome incluído nos cadastros restritivos de crédito. Em sua contestação, a demandada aduz que, após intempestividade no pagamento de diversas parcelas do cartão, houve ativação automática de parcelamento. Asseverou que o atraso na quitação do débito deu ensejo a negativação, conforme previsão contratual. Ademais, pontuou que a autora ainda estaria inadimplente. Diante da divergência de informações, este juízo solicitou que a CEF se manifestasse sobre os documentos fornecidos administrativamente, que asseveravam a inexistência de débito. Contudo, mesmo intimado em mais de uma oportunidade, a empresa ré quedou-se inerte. O caso posto não merece grandes digressões. Isto porque, na hipótese dos autos, tenho que, diante dos documentos apresentados, o dano moral restou devidamente caracterizado, uma vez que, com o cancelamento do cartão e consequente pagamento em tempo oportuno, conforme fez prova (anexos 9) e confirmado pela própria CEF, em diversas oportunidades (anexos 7, 8 e 21), a negativação do seu nome decorreu exclusivamente por falha do sistema da parte ré, motivo pelo qual o ressarcimento se mostra devido. Da análise dos autos virtuais, depreende-se que o banco réu, embora reconheça, em contestação, a validade da dívida, deixa de trazer aos autos prova que afaste as informações de cancelamento e inexistência de débito apresentadas pela requerente. A tese defensiva está em dissonância com os documentos carreados, notadamente porque, em diversas vezes, a própria instituição afirma que houve cancelamento do cartão, do acordo equivocado e que o cartão não possui qualquer débito (anexos 7 e 8). Ademais, pela tela de consulta ao sistema da Caixa (anexo 21), em agosto de 2018, não constava qualquer inadimplência em nome da autora, de modo que a pendência negativada está claramente equivocada. Desse modo, merecem ser acolhidas as alegações da requerente, quanto a inexistência de débito, porquanto tal prova somente poderia ser feita pelo banco demandado e a referida parte não se desincumbiu do seu ônus processual. In casu, caberia à instituição bancária ré adotar os procedimentos necessários capazes de efetuar as baixas de pendências. Logo, inexistindo a segurança adequada para efetivação das transações realizadas, sobrevindo lesão a terceiros, deve o banco réu ser penalizado, notadamente por se tratar de risco da própria atividade exercida. Sobre situação similar a dos autos, assim já decidiu a jurisprudência: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CEF. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PREVISÃO DE PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO MEDIANTE DÉBITO AUTOMÁTICO. SALDO SUFICIENTE EM CONTA BANCÁRIA. FALHA NO SISTEMA OPERACIONAL DA INSTITUIÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (...) 4. A despeito disso, teve seu nome inscrito nos cadastros restritivos de crédito - SERASA e SPC -, tendo a instituição financeira reconhecido o equívoco, afirmando que "por inconsistência do sistema, não foi feito o débito programado". 5. Sendo assim, considerando os fatos ocorridos, bem como a própria afirmação da CEF de que o seu sistema operacional falhou, resta claro que o nome do apelado foi indevidamente inscrito nos órgãos de restrição ao crédito. 6. "Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, é suficiente ao pedido indenizatório o protesto ou a inscrição indevidos do nome em cadastros restritivos, uma vez que é presumível o abalo moral sofrido em face desses atos." (AgRg no Ag 1251747/MT, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/08/2011, DJe 25/08/2011) (AC 00020256920104058500, TRF5 - Primeira Turma, DJE - Data::06/09/2012 - Página::356.) Estabelecido o dever de indenizar, cumpre, então, fixar o montante devido. A fixação do dano moral deve ser feita com bom-senso e moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, à gravidade da ofensa, ao nível sócio-econômico das partes, à realidade da vida e às particularidades do caso. Desse modo, levando-se em conta o reconhecimento de que a indenização não deve ser instrumento de enriquecimento ilícito, mas que também deve penalizar o infrator, tenho como razoável o valor da indenização por danos morais no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais). III. Dispositivo Por essas razões, julgo procedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, declarando inexistente o débito objeto da ação (parcela vencida em 01/09/2018 referente ao contrato 50674100504400720000) e condenando a CEF a pagar a autora, a título de indenização por danos morais, o montante total de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês, de tudo incidindo correção monetária, nos moldes estatuídos pelo Conselho da Justiça Federal, que padronizou o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Deverá a instituição bancária, no prazo de 5 (cinco), efetuar a retirada do nome da requerente do cadastro negativo ou, já tendo adotado tal medida, colacionar aos autos documento atualizado que comprove tal ato. Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários, a teor do disposto no art. 55 da Lei no. 9.099/90. Dispensado o reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei n.o 10.259/2001. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Arcoverde, data da movimentação

PROVIMENTO

NÃO PROVIMENTO

0507773-65.2018.4.05.8202

2018-05-15 00:00:00

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (29.979.036/0163-06)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2019-01-31 10:40:57

Sentença - Improcedente

Acórdão - desprovido

SÉRGIO MURILO WANDERLEY QUEIROGA

2019-04-26 09:00:00

THIAGO BATISTA DE ATAIDE

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)

PB004007

TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Processo n.o: 0507773-65.2018.4.05.8202 Autor(a): MARIA DO SOCORRO GONÇALVES DE SANTANA Réu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Na hora designada do dia para o qual foi aprazada a audiência de instrução, conforme data prevista na aba "Audiências", na sala de audiências de instrução do juiz titular da 15a Vara Federal, Subseção Judiciária de Sousa (PB), onde se encontravam presentes o Exmo. Dr. Thiago Batista de Ataide, Juiz Federal, comigo, Maria Amélia Arantes Lima Pontes (Conciliadora), abaixo assinado, teve lugar a audiência designada. Apregoadas as partes e os seus representantes legais, dando fé do comparecimento da parte autora e seu(ua) advogado(a), e do Instituto Nacional do Seguro Social, na pessoa do(a) procurador(a), Dr(a). Carlos Jacob de Sousa.. Iniciada a audiência e inviável a possibilidade de acordo, o MM. Juiz ouviu a parte autora e a(s) testemunha(s) RAIMUNDO MANUEL DE SANTANA R.G.: 696.555 SSDS/PB. Para constar, eu, Maria Amélia Arantes Lima Pontes (Conciliadora), lavrei o presente, digitei e subscrevi. Concluída a instrução do feito, as provas coletadas em audiência (por meio digital) foram anexadas aos presentes autos e passou o (a) MM. Juiz (a) a proferir sentença: SENTENÇA RELATÓRIO: Dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95). FUNDAMENTAÇÃO: Oral conforme consta em anexo no processo virtual. DISPOSITIVO: Isto posto, julgo improcedente o pedido da parte autora. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei no. 9.099/95 c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Sousa/PB, data da validação.Nada mais havendo, foi encerrada a audiência. THIAGO BATISTA DE ATAÍDE Juiz Federal Titular da 15a Vara/SJPB

VOTO - EMENTA PROCESSUAL CIVIL.PREVIDENCIÁRIO.APOSENTADORIA POR IDADE (HÍBRIDA). SEGURADO ESPECIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE-AUTORA. NÃO ATINGIMENTO DO TEMPO DE CARÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.Cuida-se de pedido de concessão de aposentadoria por idade rural, julgado improcedente. A parte autora alega, em sua peça recursal, que juntou aos autos vasta prova material de sua condição de segurado especial. 2.A sentença (oral) está motivada sob o entendimento de que “...a própria autora admitiu que exerceu atividade urbana continuamente entre 1986 até 2003, posteriormente, exerceu atividade urbana entre 01.11.2009 até 31.12.2010. Desse modo, pode-se concluir que a autora não preenche o tempo de carência....” (grifamos). 3.Acresça-se apenas que a atividade descontínua a que faz referência o § 2o do art. 48 da Lei no 8.213/91 deve ser comungada com o disposto no art. 11, § 9o, III, da mesma lei, para se alcançar o entendimento de que o afastamento da atividade agrícola por período superior a 120 (cento e vinte) dias faz com o haja a perda da condição de segurado especial (STJ, 1a T, AgRg no RESP. 1354939/CE, rel. min. Arnaldo Esteves Lima, j. 01.07.2014) 4.É o caso de se confirmar a sentença pelos seus próprios fundamentos. 5.Juizado especial. Parágrafo 5o do art. 82 da Lei no 9.099/95. Ausência de fundamentação. Artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Não ocorrência. Possibilidade de o colégio recursal fazer remissão aos fundamentos adotados na sentença. Jurisprudência pacificada na Corte. Matéria com repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. (RE 635729 RG, Relator Min. Dias Toffoli, julgado em 30/06/2011, DJe 24.08.2011). 6.Súmula do julgamento: A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, reunida em sessão de julgamento ocorrida na data constante da aba “Sessões Recursais” destes autos virtuais, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso da parte autora, condenando a parte autora em honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais) e custas processuais, sobrestada, porém, a sua execução, ante a gratuidade judiciária, que ora se concede, observando-se a prescrição quinquenal (art. 98, § 3o, do CPC).

15-PB

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Processo n.o: 0507773-65.2018.4.05.8202 Autor(a): MARIA DO SOCORRO GONÇALVES DE SANTANA Réu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Na hora designada do dia para o qual foi aprazada a audiência de instrução, conforme data prevista na aba "Audiências", na sala de audiências de instrução do juiz titular da 15a Vara Federal, Subseção Judiciária de Sousa (PB), onde se encontravam presentes o Exmo. Dr. Thiago Batista de Ataide, Juiz Federal, comigo, Maria Amélia Arantes Lima Pontes (Conciliadora), abaixo assinado, teve lugar a audiência designada. Apregoadas as partes e os seus representantes legais, dando fé do comparecimento da parte autora e seu(ua) advogado(a), e do Instituto Nacional do Seguro Social, na pessoa do(a) procurador(a), Dr(a). Carlos Jacob de Sousa.. Iniciada a audiência e inviável a possibilidade de acordo, o MM. Juiz ouviu a parte autora e a(s) testemunha(s) RAIMUNDO MANUEL DE SANTANA R.G.: 696.555 SSDS/PB. Para constar, eu, Maria Amélia Arantes Lima Pontes (Conciliadora), lavrei o presente, digitei e subscrevi. Concluída a instrução do feito, as provas coletadas em audiência (por meio digital) foram anexadas aos presentes autos e passou o (a) MM. Juiz (a) a proferir sentença: SENTENÇA RELATÓRIO: Dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95). FUNDAMENTAÇÃO: Oral conforme consta em anexo no processo virtual. DISPOSITIVO: Isto posto, julgo improcedente o pedido da parte autora. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei no. 9.099/95 c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Sousa/PB, data da validação.Nada mais havendo, foi encerrada a audiência. THIAGO BATISTA DE ATAÍDE Juiz Federal Titular da 15a Vara/SJPB

NÃO PROVIMENTO

NÃO PROVIMENTO

0503602-38.2018.4.05.8502

2018-10-24 00:00:00

Fundação Nacional de Saúde - FUNASA (26.989.350/0016-00) UNIÃO FEDERAL (AGU) (26.994.558/0035-72)

UNIÃO

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2019-02-01 15:44:17

Sentença - Sentença

Acórdão - Conhece do RI da União, nega-lhe provimento e mantém sentença

EDMILSON DA SILVA PIMENTA

2019-04-30 09:15:00

RAFAEL SOARES SOUZA

SEM PEDIDO LIMINAR

Execução de Título Judicial

Direito Administrativo e outras matérias do Direito Público

Servidor Público Civil

Sistema Remuneratório e Benefícios

SE010178

SENTENÇA 1.FUNDAMENTAÇÃO 1.1 – Dos fatos Trata-se de ação de cobrança de parcelas de abono de permanência e cominatória para fins de sua implantação em folha de pagamento do autor. Alegou o demandante que implementou os requisitos para a concessão de aposentadoria especial e permaneceu em atividade, fazendo jus a parcelas de abono de permanência no valor equivalente a uma contribuição previdenciária. 1.2 – Preliminares 1.2.1 – Preliminar de ilegitimidade passiva alegada pela FUNASA A FUNASA é parte legítima para atuar no pólo passivo da demanda, considerando que o autor somente foi redistribuído ao Ministério da Saúde em setembro de 2010 (item 49). Apesar de as eventuais parcelas anteriores a outubro de 2013 se encontrarem prescritas, subsistem deveres da FUNASA para com o autor, a exemplo da obrigação de fornecer o PPP, ou, em caso de juntada dos formulários SB-40, DISE BE 5235, DSS 8030 ou DIRBEN 8030, o LTCAT correspondente ao período laborado para a epigrafada Fundação, o que impõe a sua permanência no pólo passivo da demanda. Rejeito. 1.2.2 – Prescrição Em se tratando de prestações de trato sucessivo, estão prescritas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, conforme o artigo 1o do Decreto 20.910/32 e Súmula no 85, do STJ. 1.3 - Mérito 1.3.1 – Do abono de permanência Como é cediço, o abono de permanência no serviço público foi instituído pela Emenda Constitucional no 41, de 31/12/2003, ao acrescentar o § 19 ao art. 40 da Constituição, com a seguinte redação: “Art. 40. (...) § 19. O servidor de que trata este artigo e que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária estabelecida no § 1o, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor de sua contribuição previdenciária até completar as exigências para a aposentadoria compulsória contida no § 1o, II.” Posteriormente, com a edição da Lei no 10.887/04, foi concretizado o mandamento constitucional, nos seguintes termos: “Art. 7o O servidor ocupante de cargo efetivo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas na alínea a do inciso III do § 1o do art. 40 da constituição Federal, no § 5o do art. 2o ou no § 1o do art. 3o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, e que opte por permanecer em atividade fará jus a abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no inciso II do § 1o do art. 40 da Constituição Federal.” Os diplomas legais transcritos determinam que o pagamento do abono de permanência se fará pelo valor que o segurado deveria despender com a contribuição previdenciária, representando assim uma compensação pelo fato de o servidor deixar de exercer o direito à aposentação para permanecer laborando em prol do serviço público. Em outras palavras, trata-se de medida compensatória voltada a neutralizar o decréscimo patrimonial representado pelo pagamento da contribuição previdenciária devida ao servidor público que, podendo, deixa de usufruir de um direito já integrado ao seu patrimônio jurídico, qual seja, o direito de gozar sua aposentadoria. No caso dos autos, assume especial relevância detectar se o autor implementou os requisitos para a concessão de aposentadoria especial para fins de verificação do direito ao recebimento do abono de permanência. Em demandas que visam a concessão de abono de permanência tem-se observado a extrema dificuldade em se obter a juntada de PPP e LTCAT idôneos por parte da FUNASA e do Ministério da Saúde. Como já asseverado, nos termos do artigo 58 da legislação previdenciária (Lei no 8.213/91), aplicável ao caso, constitui obrigação do empregador o fornecimento do laudo técnico de condições ambientais de trabalho (LTCAT), mantendo atualizado o Perfil Profissiográfico do trabalhador, fornecendo-lhe cópia autêntica desse documento. No caso em tela, a FUNASA alegou a impossibilidade de fornecer o PPP e LTCAT do autor (item 43), restringindo-se a juntar laudos técnicos de insalubridade que não se referem especificamente a ele [itens 54/71]. Frise-se que a análise individual da atividade é relevante, considerando que informações indispensáveis como o uso de EPI eficaz podem variar de um servidor para outro. A União, por sua vez, juntou PPP [item 44] desprovido de informações importantes [a exemplo da existência de EPI eficaz] e sem carimbo do órgão e assinatura do responsável, o que prejudica sobremaneira o valor probatório do documento. O laudo técnico de item 46 da mesma forma não traz informações sobre a existência de EPI eficaz, se restringindo a recomendar a sua utilização. Ademais, constata-se que tal laudo técnico é mais voltado para uma análise de insalubridade, não sendo demais lembrar que a percepção de adicional de insalubridade pelo segurado, por si só, não lhe confere o direito de ter o respectivo período reconhecido como especial, porquanto os requisitos para a percepção do direito trabalhista são distintos dos requisitos para o reconhecimento da especialidade do trabalho no âmbito da Previdência Social. Nesse sentido: STJ - REsp: 1476932 SP 2014/0154127-9, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 10/03/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/03/2015. Apesar disso, não se pode prejudicar a parte autora pela desídia de órgãos que deveriam manter em seus arquivos formulários e/ou laudo técnicos individuais, detalhados e idôneos para a defesa de direitos de seus servidores. Se o direito de qualquer cidadão obter certidões perante órgãos públicos é constitucionalmente protegido pelo inciso XXXIII, do artigo 5o, da Constituição da República, com muito maior razão também o é do servidor em obter informações de seu interesse perante o órgão para o qual presta seus serviços. Primeiramente, destaco que a jurisprudência tem reconhecido a atividade de guarda de endemias/agente de saúde pública como especial: TRF5 – AC 374420/RN, Desembargador Federal Francisco Wildo, Primeira Turma, 19/01/2006, DJE: 10/03/2006; TRF5 – AMS 99563/PB, Desembargador Federal Paulo Machado Cordeiro, Primeira Turma, 10/07/2008, DJE: 30/09/2008; STJ – REsp 1564311/MG, Assusete Magalhães, DJE: 20/06/2017. Em segundo lugar, tem-se que as atribuições do agente de endemias/agente de saúde pública, por si só, denotam a exposição, dentre outros, a agentes nocivos biológicos, havendo subsunção ao item 1.3.1 do anexo I ao Decreto no 83.080/79, conforme se depreende do art. 4o da Lei no 11.350/2006, cujo §§ 1o e 2o foram incluídos pela Lei no 13.595/2018: Art. 4oO Agente de Combate às Endemias tem como atribuição o exercício de atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor de cada ente federado. § 1oSão consideradas atividades típicas do Agente de Combate às Endemias, em sua área geográfica de atuação: I - desenvolvimento de ações educativas e de mobilização da comunidade relativas à prevenção e ao controle de doenças e agravos à saúde; II - realização de ações de prevenção e controle de doenças e agravos à saúde, em interação com o Agente Comunitário de Saúde e a equipe de atenção básica; III - identificação de casos suspeitos de doenças e agravos à saúde e encaminhamento, quando indicado, para a unidade de saúde de referência, assim como comunicação do fato à autoridade sanitária responsável; IV - divulgação de informações para a comunidade sobre sinais, sintomas, riscos e agentes transmissores de doenças e sobre medidas de prevenção individuais e coletivas; V - realização de ações de campo para pesquisa entomológica, malacológica e coleta de reservatórios de doenças; VI - cadastramento e atualização da base de imóveis para planejamento e definição de estratégias de prevenção e controle de doenças; VII - execução de ações de prevenção e controle de doenças, com a utilização de medidas de controle químico e biológico, manejo ambiental e outras ações de manejo integrado de vetores; VIII - execução de ações de campo em projetos que visem a avaliar novas metodologias de intervenção para prevenção e controle de doenças; IX - registro das informações referentes às atividades executadas, de acordo com as normas do SUS; X - identificação e cadastramento de situações que interfiram no curso das doenças ou que tenham importância epidemiológica relacionada principalmente aos fatores ambientais; XI - mobilização da comunidade para desenvolver medidas simples de manejo ambiental e outras formas de intervenção no ambiente para o controle de vetores. § 2oÉ considerada atividade dos Agentes de Combate às Endemias assistida por profissional de nível superior e condicionada à estrutura de vigilância epidemiológica e ambiental e de atenção básica a participação: I - no planejamento, execução e avaliação das ações de vacinação animal contra zoonoses de relevância para a saúde pública normatizadas pelo Ministério da Saúde, bem como na notificação e na investigação de eventos adversos temporalmente associados a essas vacinações; II - na coleta de animais e no recebimento, no acondicionamento, na conservação e no transporte de espécimes ou amostras biológicas de animais, para seu encaminhamento aos laboratórios responsáveis pela identificação ou diagnóstico de zoonoses de relevância para a saúde pública no Município; III - na necropsia de animais com diagnóstico suspeito de zoonoses de relevância para a saúde pública, auxiliando na coleta e no encaminhamento de amostras laboratoriais, ou por meio de outros procedimentos pertinentes; IV - na investigação diagnóstica laboratorial de zoonoses de relevância para a saúde pública; V - na realização do planejamento, desenvolvimento e execução de ações de controle da população de animais, com vistas ao combate à propagação de zoonoses de relevância para a saúde pública, em caráter excepcional, e sob supervisão da coordenação da área de vigilância em saúde. Diante de tais fundamentos, a única forma de se afastar a nocividade da função seria pela comprovação da disponibilização de EPI eficaz à sua neutralização, ônus do qual os requeridos não se desincumbiram. Forçoso reconhecer, portanto, como especial a atividade de guarda de endemias/agente de saúde pública desempenhada pelo autor. Frise-se que, em 09 de abril de 2014, o Supremo Tribunal Federal aprovou a Súmula Vinculante no 33, cujo enunciado possui a seguinte redação: Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do Regime Geral de Previdência Social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, parágrafo 4o, inciso III, da Constituição Federal, até edição de lei complementar específica. As regras do Regime Geral de Previdência Social, as quais a nova súmula faz menção, são aquelas instituídas pela Lei no 8.213/1991, que dispõe sobre o plano de benefícios da Previdência Social e, em seu artigo 57, trata da aposentadoria especial nos seguintes termos: Art. 57.A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. Destarte, preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria, emerge o direito do servidor que optar por permanecer em atividade a parcelas de abono de permanência no valor de uma contribuição previdenciária, inclusive, em caráter retroativo, conforme os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EMCONDIÇÕES INSALUBRES. CONTAGEM PONDERADA. ABONO DE PERMANÊNCIA RETROATIVO. - O fato de o servidor ter permanecido em serviço quando implementados os requisitos para aposentadoria (computando-se o tempo de serviço especial posteriormente reconhecido) lhe garante o direito à percepção do abono de permanência nos mesmo moldes que o servidor que opta por permanecer na ativa após a implementação dos requisitos para aposentadoria. (TRF4 - AC 50679703220144047100 RS, Relator: Luís Alberto D’Azevedo Aurvalle, Org. Julg.: Quarta Turma, Julg.: 29/09/2015, D.E. 30/09/2015) SERVIDOR PÚBLICO. EMENDA CONSTITUCIONAL No 41, DE 2003, ARTIGOS 2o E 3o. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA. OPÇÃO PELA PERMANÊNCIA EM ATIVIDADE. ABONO DE PERMANÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. 1. O servidor que tenha ingressado no serviço público até a data da EC 20/1998, completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no caput do artigo 2o da EC 41/2003, e que opte por permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 40, § 1o, II, da Constituição Federal. 2. O simples fato de o servidor não requerer aposentadoria, embora tenha implementado os requisitos para tal, caracteriza opção pela permanência em serviço, fazendo jus ao abono. 3. A capitalização dos juros decorre da sistemática estabelecida pelo art. 1o-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei no 11.960, de 29/06/2009, não cabendo alegar anatocismo. (TRF4 - AC 50270058020124047100/RS, Relator: Sérgio Renato Tejada Garcia, Org. Julg.: Terceira Turma, Julg.: 10/09/2014, D.E. 11/09/2014). Assim, detecta-se que a concessão do abono de permanência ora pleiteado encontra amparo constitucional (§ 19, do art. 40 da Constituição Federal), legal (art. 7o, da Lei no 10.887/2004) e jurisprudencial (precedentes acima), Não é demais lembrar que a regra geral estabelecida pela CF-88 é que a aposentadoria voluntária somente pode ser deferida a partir da conjugação de dois requisitos: tempo de contribuição e idade (artigo 40, § 1o, inciso III), no entanto, a exceção consta no artigo 40, § 4o, da CF-88, com redação dada pela EC no 47 /2005, permitindo a concessão de aposentadorias em razão das condições especiais de trabalho. Nesse passo, tratando-se a aposentadoria especial de aposentadoria voluntária prevista constitucionalmente, excluí-la como fato gerador do abono de permanência significaria privilegiar servidores em detrimento de outros que, em razão de condições laborais nocivas à saúde e/ou integridade física, tem direito à aposentação em tempo inferior. Quanto à possibilidade de concessão de abono de permanência para servidores que fazem jus à aposentadoria especial, confira-se: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. OFICIAL DE JUSTIÇA. ABONO DE PERMANÊNCIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. QUESTÃO PREJUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ESPECIAL. 1. O apelante alega que o STF, ao julgar o Mandado de Injunção n.1102/DF, reconheceu o direito de os Oficiais de Justiça terem seus pleitos de aposentadoria especial apreciados administrativamente nos termos do art. 57, da Lei n.o 8.213/91, de forma que lhe deve ser concedido o abono de permanência desde a data em que completou 25 anos de serviço. 2. O Colendo STJ já entendeu que "O egrégio STF, no julgamento do MI 1.683/DF, manejado pela Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais da Paraíba-ASSOJAF, da qual o ora recorrente é filiado, não reconheceu a atividade desses profissionais como atividade de risco, cabendo a eles, portanto, comprovar o exercício de trabalho em condições especiais que prejudiquem a sua saúde ou integridade física."(RMS 36806- PE, Primeira Turma, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho,DJe 25/10/2012). Precedente desta Corte: AC529236/CE, Quarta Turma, Des. Edílson Nobre , DJE - 21/06/2012. 3. Não tendo o recorrente demonstrado que implementou 25 anos de atividade especial para usufruir o direito à aposentadoria especial a ensejar o direito à percepção do abono de permanência, deve ser mantida a decisão singular. 4. Apelação improvida. (TRF5 - AC 98093620104058100, Relator: Des. Fed. Marcelo Navarro, Org. Julg.: Terceira Turma, Julg.: 19/09/2013, Pub.: 25/09/2013) No caso em tela, o autor exerce a atividade de guarda de endemias desde 24/08/1987 (data de seu ingresso no serviço público - item 49), tendo completado os 25 anos exigidos para a concessão da aposentadoria especial em 24/08/2012, data em que passou a fazer jus a parcelas de abono de permanência, pois optou em permanecer em atividade. No entanto, somente fará jus às parcelas devidas a partir de outubro de 2013, considerando que as anteriores estão prescritas. Considerando que as parcelas de abono de permanência são devidas na presente demanda tão somente a partir de outubro de 2013, época em que o autor não mais se encontrava vinculado à FUNASA (redistribuição em setembro de 2010 – item 49), a pretensão autoral quanto a esta merece ser indeferida, concentrando-se a responsabilidade pela restituição dos atrasados e implantação em folha de pagamento na União (Ministério da Saúde). 1.3.2 - Atualização dos Cálculos O Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu recentemente o julgamento do recurso do Recurso Extraordinário (RE) 870947 em que se discutem os índices de correção monetária e os juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações impostas contra a Fazenda Pública. A maioria dos ministros seguiu o voto do relator, ministro Luiz Fux, que afastou o uso da Taxa Referencial como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. Tal entendimento já tinha sido definido pelo STF quanto à correção no período posterior à expedição do precatório. O índice de correção monetária adotado foi o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial, considerado mais adequado para recompor a perda de poder de compra. Quanto aos juros de mora incidentes sobre esses débitos, o julgamento manteve o uso do índice de remuneração da poupança, previsto na legislação questionada, apenas para débitos de natureza não tributária, como é o caso daqueles referentes a causas previdenciárias. Para os débitos de natureza tributária, ficou definido que deverá ser usado o mesmo índice adotado pelo Fisco para corrigir os débitos dos contribuintes para se preservar o princípio da isonomia, isto é, a taxa é a Selic. Nesse passo, adequo meu entendimento aos parâmetros definidos pelo STF no âmbito do RE 870947. 1.3.3 Da assistência judiciária gratuita Quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita, há entendimento segundo o qual para que seja deferido basta a mera declaração da pessoa física. Todavia, levando-se em consideração a [i] extrema modicidade das custas na Justiça Federal e [ii] a renda mensal do autor [superior a R$ 3.500,00 em junho de 2018 – fl. 16 do item 05], objetivamente, constata-se que o requerente pode sim arcar com os encargos financeiros do processo, o que me leva a desconsiderar a presunção legal acima referida. 2. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva alegada pela FUNASA, declaro o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria especial pelo autor em 24/08/2012, declaro a prescrição das parcelas anteriores a outubro de 2013 e, quanto à União, julgo parcialmente procedente o pedido para condená-la: a) ao pagamento de parcelas de abono permanência ao autor, a partir de 01/10/2013, equivalente ao valor de sua contribuição previdenciária, atualizadas sob os parâmetros definidos pelo STF no âmbito do RE 870947; b) a implantar o abono de permanência em folha de pagamento do autor, no prazo de 10 (dez) dias, contados do trânsito em julgado, comprovando tal providência nos autos. Quanto à FUNASA, julgo improcedente o pedido. Sem custas ou honorários. Indefiro AJG. P.R.I.

VOTO A UNIÃO FEDERAL (AGU) recorreu contra sentença que declarou o direito de a parte autora a obter a concessão da aposentadoria especial e a condenou ao pagamento do abono de permanência no serviço público federal. A decisão recorrida deu solução adequada à pretensão trazida a juízo. Por isso, voto por conhecer do recurso, negar-lhe provimento e manter a sentença recorrida amparado em seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei n.o 9.099/95 e art. 1o da Lei n.o 10.259/2001). Sem custas, pois o(a) UNIÃO FEDERAL (AGU) (recorrente vencido(a)) é isento(a) (art. 4o da Lei n.o 9.289/96). Condeno o(a) UNIÃO FEDERAL (AGU) (recorrente vencido(a)) ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o total das parcelas atrasadas a serem pagas via RPV, nos termos do art. 55 da Lei n.o 9.099/95 e art. 1o da Lei n.o 10.259/2001. É como voto.

7-SE

NÃO PROVIMENTO

PARCIALMENTE PROCEDENTE

AGU

Dos fatos Trata-se de ação de cobrança de parcelas de abono de permanência e cominatória para fins de sua implantação em folha de pagamento do autor. Alegou o demandante que implementou os requisitos para a concessão de aposentadoria especial e permaneceu em atividade, fazendo jus a parcelas de abono de permanência no valor equivalente a uma contribuição previdenciária. 1.2 – Preliminares 1.2.1 – Preliminar de ilegitimidade passiva alegada pela FUNASA A FUNASA é parte legítima para atuar no pólo passivo da demanda, considerando que o autor somente foi redistribuído ao Ministério da Saúde em setembro de 2010 (item 49). Apesar de as eventuais parcelas anteriores a outubro de 2013 se encontrarem prescritas, subsistem deveres da FUNASA para com o autor, a exemplo da obrigação de fornecer o PPP, ou, em caso de juntada dos formulários SB-40, DISE BE 5235, DSS 8030 ou DIRBEN 8030, o LTCAT correspondente ao período laborado para a epigrafada Fundação, o que impõe a sua permanência no pólo passivo da demanda. Rejeito. 1.2.2 – Prescrição Em se tratando de prestações de trato sucessivo, estão prescritas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, conforme o artigo 1o do Decreto 20.910/32 e Súmula no 85, do STJ. 1.3 - Mérito 1.3.1 – Do abono de permanência Como é cediço, o abono de permanência no serviço público foi instituído pela Emenda Constitucional no 41, de 31/12/2003, ao acrescentar o § 19 ao art. 40 da Constituição, com a seguinte redação: “Art. 40. (...) § 19. O servidor de que trata este artigo e que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária estabelecida no § 1o, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor de sua contribuição previdenciária até completar as exigências para a aposentadoria compulsória contida no § 1o, II.” Posteriormente, com a edição da Lei no 10.887/04, foi concretizado o mandamento constitucional, nos seguintes termos: “Art. 7o O servidor ocupante de cargo efetivo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas na alínea a do inciso III do § 1o do art. 40 da constituição Federal, no § 5o do art. 2o ou no § 1o do art. 3o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, e que opte por permanecer em atividade fará jus a abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no inciso II do § 1o do art. 40 da Constituição Federal.” Os diplomas legais transcritos determinam que o pagamento do abono de permanência se fará pelo valor que o segurado deveria despender com a contribuição previdenciária, representando assim uma compensação pelo fato de o servidor deixar de exercer o direito à aposentação para permanecer laborando em prol do serviço público. Em outras palavras, trata-se de medida compensatória voltada a neutralizar o decréscimo patrimonial representado pelo pagamento da contribuição previdenciária devida ao servidor público que, podendo, deixa de usufruir de um direito já integrado ao seu patrimônio jurídico, qual seja, o direito de gozar sua aposentadoria. No caso dos autos, assume especial relevância detectar se o autor implementou os requisitos para a concessão de aposentadoria especial para fins de verificação do direito ao recebimento do abono de permanência. Em demandas que visam a concessão de abono de permanência tem-se observado a extrema dificuldade em se obter a juntada de PPP e LTCAT idôneos por parte da FUNASA e do Ministério da Saúde. Como já asseverado, nos termos do artigo 58 da legislação previdenciária (Lei no 8.213/91), aplicável ao caso, constitui obrigação do empregador o fornecimento do laudo técnico de condições ambientais de trabalho (LTCAT), mantendo atualizado o Perfil Profissiográfico do trabalhador, fornecendo-lhe cópia autêntica desse documento. No caso em tela, a FUNASA alegou a impossibilidade de fornecer o PPP e LTCAT do autor (item 43), restringindo-se a juntar laudos técnicos de insalubridade que não se referem especificamente a ele [itens 54/71]. Frise-se que a análise individual da atividade é relevante, considerando que informações indispensáveis como o uso de EPI eficaz podem variar de um servidor para outro. A União, por sua vez, juntou PPP [item 44] desprovido de informações importantes [a exemplo da existência de EPI eficaz] e sem carimbo do órgão e assinatura do responsável, o que prejudica sobremaneira o valor probatório do documento. O laudo técnico de item 46 da mesma forma não traz informações sobre a existência de EPI eficaz, se restringindo a recomendar a sua utilização. Ademais, constata-se que tal laudo técnico é mais voltado para uma análise de insalubridade, não sendo demais lembrar que a percepção de adicional de insalubridade pelo segurado, por si só, não lhe confere o direito de ter o respectivo período reconhecido como especial, porquanto os requisitos para a percepção do direito trabalhista são distintos dos requisitos para o reconhecimento da especialidade do trabalho no âmbito da Previdência Social. Nesse sentido: STJ - REsp: 1476932 SP 2014/0154127-9, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 10/03/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/03/2015. Apesar disso, não se pode prejudicar a parte autora pela desídia de órgãos que deveriam manter em seus arquivos formulários e/ou laudo técnicos individuais, detalhados e idôneos para a defesa de direitos de seus servidores. Se o direito de qualquer cidadão obter certidões perante órgãos públicos é constitucionalmente protegido pelo inciso XXXIII, do artigo 5o, da Constituição da República, com muito maior razão também o é do servidor em obter informações de seu interesse perante o órgão para o qual presta seus serviços. Primeiramente, destaco que a jurisprudência tem reconhecido a atividade de guarda de endemias/agente de saúde pública como especial: TRF5 – AC 374420/RN, Desembargador Federal Francisco Wildo, Primeira Turma, 19/01/2006, DJE: 10/03/2006; TRF5 – AMS 99563/PB, Desembargador Federal Paulo Machado Cordeiro, Primeira Turma, 10/07/2008, DJE: 30/09/2008; STJ – REsp 1564311/MG, Assusete Magalhães, DJE: 20/06/2017. Em segundo lugar, tem-se que as atribuições do agente de endemias/agente de saúde pública, por si só, denotam a exposição, dentre outros, a agentes nocivos biológicos, havendo subsunção ao item 1.3.1 do anexo I ao Decreto no 83.080/79, conforme se depreende do art. 4o da Lei no 11.350/2006, cujo §§ 1o e 2o foram incluídos pela Lei no 13.595/2018: Art. 4oO Agente de Combate às Endemias tem como atribuição o exercício de atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor de cada ente federado. § 1oSão consideradas atividades típicas do Agente de Combate às Endemias, em sua área geográfica de atuação: I - desenvolvimento de ações educativas e de mobilização da comunidade relativas à prevenção e ao controle de doenças e agravos à saúde; II - realização de ações de prevenção e controle de doenças e agravos à saúde, em interação com o Agente Comunitário de Saúde e a equipe de atenção básica; III - identificação de casos suspeitos de doenças e agravos à saúde e encaminhamento, quando indicado, para a unidade de saúde de referência, assim como comunicação do fato à autoridade sanitária responsável; IV - divulgação de informações para a comunidade sobre sinais, sintomas, riscos e agentes transmissores de doenças e sobre medidas de prevenção individuais e coletivas; V - realização de ações de campo para pesquisa entomológica, malacológica e coleta de reservatórios de doenças; VI - cadastramento e atualização da base de imóveis para planejamento e definição de estratégias de prevenção e controle de doenças; VII - execução de ações de prevenção e controle de doenças, com a utilização de medidas de controle químico e biológico, manejo ambiental e outras ações de manejo integrado de vetores; VIII - execução de ações de campo em projetos que visem a avaliar novas metodologias de intervenção para prevenção e controle de doenças; IX - registro das informações referentes às atividades executadas, de acordo com as normas do SUS; X - identificação e cadastramento de situações que interfiram no curso das doenças ou que tenham importância epidemiológica relacionada principalmente aos fatores ambientais; XI - mobilização da comunidade para desenvolver medidas simples de manejo ambiental e outras formas de intervenção no ambiente para o controle de vetores. § 2oÉ considerada atividade dos Agentes de Combate às Endemias assistida por profissional de nível superior e condicionada à estrutura de vigilância epidemiológica e ambiental e de atenção básica a participação: I - no planejamento, execução e avaliação das ações de vacinação animal contra zoonoses de relevância para a saúde pública normatizadas pelo Ministério da Saúde, bem como na notificação e na investigação de eventos adversos temporalmente associados a essas vacinações; II - na coleta de animais e no recebimento, no acondicionamento, na conservação e no transporte de espécimes ou amostras biológicas de animais, para seu encaminhamento aos laboratórios responsáveis pela identificação ou diagnóstico de zoonoses de relevância para a saúde pública no Município; III - na necropsia de animais com diagnóstico suspeito de zoonoses de relevância para a saúde pública, auxiliando na coleta e no encaminhamento de amostras laboratoriais, ou por meio de outros procedimentos pertinentes; IV - na investigação diagnóstica laboratorial de zoonoses de relevância para a saúde pública; V - na realização do planejamento, desenvolvimento e execução de ações de controle da população de animais, com vistas ao combate à propagação de zoonoses de relevância para a saúde pública, em caráter excepcional, e sob supervisão da coordenação da área de vigilância em saúde. Diante de tais fundamentos, a única forma de se afastar a nocividade da função seria pela comprovação da disponibilização de EPI eficaz à sua neutralização, ônus do qual os requeridos não se desincumbiram. Forçoso reconhecer, portanto, como especial a atividade de guarda de endemias/agente de saúde pública desempenhada pelo autor. Frise-se que, em 09 de abril de 2014, o Supremo Tribunal Federal aprovou a Súmula Vinculante no 33, cujo enunciado possui a seguinte redação: Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do Regime Geral de Previdência Social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, parágrafo 4o, inciso III, da Constituição Federal, até edição de lei complementar específica. As regras do Regime Geral de Previdência Social, as quais a nova súmula faz menção, são aquelas instituídas pela Lei no 8.213/1991, que dispõe sobre o plano de benefícios da Previdência Social e, em seu artigo 57, trata da aposentadoria especial nos seguintes termos: Art. 57.A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. Destarte, preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria, emerge o direito do servidor que optar por permanecer em atividade a parcelas de abono de permanência no valor de uma contribuição previdenciária, inclusive, em caráter retroativo, conforme os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EMCONDIÇÕES INSALUBRES. CONTAGEM PONDERADA. ABONO DE PERMANÊNCIA RETROATIVO. - O fato de o servidor ter permanecido em serviço quando implementados os requisitos para aposentadoria (computando-se o tempo de serviço especial posteriormente reconhecido) lhe garante o direito à percepção do abono de permanência nos mesmo moldes que o servidor que opta por permanecer na ativa após a implementação dos requisitos para aposentadoria. (TRF4 - AC 50679703220144047100 RS, Relator: Luís Alberto D’Azevedo Aurvalle, Org. Julg.: Quarta Turma, Julg.: 29/09/2015, D.E. 30/09/2015) SERVIDOR PÚBLICO. EMENDA CONSTITUCIONAL No 41, DE 2003, ARTIGOS 2o E 3o. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA. OPÇÃO PELA PERMANÊNCIA EM ATIVIDADE. ABONO DE PERMANÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. 1. O servidor que tenha ingressado no serviço público até a data da EC 20/1998, completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no caput do artigo 2o da EC 41/2003, e que opte por permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 40, § 1o, II, da Constituição Federal. 2. O simples fato de o servidor não requerer aposentadoria, embora tenha implementado os requisitos para tal, caracteriza opção pela permanência em serviço, fazendo jus ao abono. 3. A capitalização dos juros decorre da sistemática estabelecida pelo art. 1o-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei no 11.960, de 29/06/2009, não cabendo alegar anatocismo. (TRF4 - AC 50270058020124047100/RS, Relator: Sérgio Renato Tejada Garcia, Org. Julg.: Terceira Turma, Julg.: 10/09/2014, D.E. 11/09/2014). Assim, detecta-se que a concessão do abono de permanência ora pleiteado encontra amparo constitucional (§ 19, do art. 40 da Constituição Federal), legal (art. 7o, da Lei no 10.887/2004) e jurisprudencial (precedentes acima), Não é demais lembrar que a regra geral estabelecida pela CF-88 é que a aposentadoria voluntária somente pode ser deferida a partir da conjugação de dois requisitos: tempo de contribuição e idade (artigo 40, § 1o, inciso III), no entanto, a exceção consta no artigo 40, § 4o, da CF-88, com redação dada pela EC no 47 /2005, permitindo a concessão de aposentadorias em razão das condições especiais de trabalho. Nesse passo, tratando-se a aposentadoria especial de aposentadoria voluntária prevista constitucionalmente, excluí-la como fato gerador do abono de permanência significaria privilegiar servidores em detrimento de outros que, em razão de condições laborais nocivas à saúde e/ou integridade física, tem direito à aposentação em tempo inferior. Quanto à possibilidade de concessão de abono de permanência para servidores que fazem jus à aposentadoria especial, confira-se: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. OFICIAL DE JUSTIÇA. ABONO DE PERMANÊNCIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. QUESTÃO PREJUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ESPECIAL. 1. O apelante alega que o STF, ao julgar o Mandado de Injunção n.1102/DF, reconheceu o direito de os Oficiais de Justiça terem seus pleitos de aposentadoria especial apreciados administrativamente nos termos do art. 57, da Lei n.o 8.213/91, de forma que lhe deve ser concedido o abono de permanência desde a data em que completou 25 anos de serviço. 2. O Colendo STJ já entendeu que "O egrégio STF, no julgamento do MI 1.683/DF, manejado pela Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais da Paraíba-ASSOJAF, da qual o ora recorrente é filiado, não reconheceu a atividade desses profissionais como atividade de risco, cabendo a eles, portanto, comprovar o exercício de trabalho em condições especiais que prejudiquem a sua saúde ou integridade física."(RMS 36806- PE, Primeira Turma, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho,DJe 25/10/2012). Precedente desta Corte: AC529236/CE, Quarta Turma, Des. Edílson Nobre , DJE - 21/06/2012. 3. Não tendo o recorrente demonstrado que implementou 25 anos de atividade especial para usufruir o direito à aposentadoria especial a ensejar o direito à percepção do abono de permanência, deve ser mantida a decisão singular. 4. Apelação improvida. (TRF5 - AC 98093620104058100, Relator: Des. Fed. Marcelo Navarro, Org. Julg.: Terceira Turma, Julg.: 19/09/2013, Pub.: 25/09/2013) No caso em tela, o autor exerce a atividade de guarda de endemias desde 24/08/1987 (data de seu ingresso no serviço público - item 49), tendo completado os 25 anos exigidos para a concessão da aposentadoria especial em 24/08/2012, data em que passou a fazer jus a parcelas de abono de permanência, pois optou em permanecer em atividade. No entanto, somente fará jus às parcelas devidas a partir de outubro de 2013, considerando que as anteriores estão prescritas. Considerando que as parcelas de abono de permanência são devidas na presente demanda tão somente a partir de outubro de 2013, época em que o autor não mais se encontrava vinculado à FUNASA (redistribuição em setembro de 2010 – item 49), a pretensão autoral quanto a esta merece ser indeferida, concentrando-se a responsabilidade pela restituição dos atrasados e implantação em folha de pagamento na União (Ministério da Saúde). 1.3.2 - Atualização dos Cálculos O Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu recentemente o julgamento do recurso do Recurso Extraordinário (RE) 870947 em que se discutem os índices de correção monetária e os juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações impostas contra a Fazenda Pública. A maioria dos ministros seguiu o voto do relator, ministro Luiz Fux, que afastou o uso da Taxa Referencial como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. Tal entendimento já tinha sido definido pelo STF quanto à correção no período posterior à expedição do precatório. O índice de correção monetária adotado foi o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial, considerado mais adequado para recompor a perda de poder de compra. Quanto aos juros de mora incidentes sobre esses débitos, o julgamento manteve o uso do índice de remuneração da poupança, previsto na legislação questionada, apenas para débitos de natureza não tributária, como é o caso daqueles referentes a causas previdenciárias. Para os débitos de natureza tributária, ficou definido que deverá ser usado o mesmo índice adotado pelo Fisco para corrigir os débitos dos contribuintes para se preservar o princípio da isonomia, isto é, a taxa é a Selic. Nesse passo, adequo meu entendimento aos parâmetros definidos pelo STF no âmbito do RE 870947. 1.3.3 Da assistência judiciária gratuita Quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita, há entendimento segundo o qual para que seja deferido basta a mera declaração da pessoa física. Todavia, levando-se em consideração a [i] extrema modicidade das custas na Justiça Federal e [ii] a renda mensal do autor [superior a R$ 3.500,00 em junho de 2018 – fl. 16 do item 05], objetivamente, constata-se que o requerente pode sim arcar com os encargos financeiros do processo, o que me leva a desconsiderar a presunção legal acima referida. 2. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva alegada pela FUNASA, declaro o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria especial pelo autor em 24/08/2012, declaro a prescrição das parcelas anteriores a outubro de 2013 e, quanto à União, julgo parcialmente procedente o pedido para condená-la: a) ao pagamento de parcelas de abono permanência ao autor, a partir de 01/10/2013, equivalente ao valor de sua contribuição previdenciária, atualizadas sob os parâmetros definidos pelo STF no âmbito do RE 870947; b) a implantar o abono de permanência em folha de pagamento do autor, no prazo de 10 (dez) dias, contados do trânsito em julgado, comprovando tal providência nos autos. Quanto à FUNASA, julgo improcedente o pedido. Sem custas ou honorários. Indefiro AJG. P.R.I

NÃO PROVIMENTO

PROVIMENTO

0505341-85.2018.4.05.8101

2018-07-17 00:00:00

INSS - AADJ (77.923.652/0001-22) INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - (FORTALEZA) (29.979.036/1088-55)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2019-02-22 15:06:58

Sentença - Aposentadoria por idade. Vínculos no CNIS. Procedente.

Acórdão - com voto

ANDRÉ DIAS FERNANDES (MAGISTRADO TURMA RECURSAL)

2019-04-30 13:00:00

ELISE AVESQUE FROTA

SEM PEDIDO LIMINAR

Execução de Título Judicial

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)

CE021544

SENTENÇA TIPO A I – RELATÓRIO. Cuida-se de ação especial cível previdenciária, proposta em face do INSS, por meio da qual a parte autora, , visa à obtenção de provimento jurisdicional que determine a concessão de aposentadoria por idade, na qualidade de segurado urbano. É o que importa relatar, mormente porque é dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável à hipótese por força do mandamento do art. 1o da Lei 10.259/01. II – FUNDAMENTAÇÃO. Estando o processo suficientemente instruído, não havendo necessidade de produção de provas em audiência, procedo ao julgamento antecipado da lide, autorizado pelo art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A disciplina da aposentadoria por idade é realizada pelo art. 48 da Lei 8.213/91, que assegura o seu cabimento ao segurado que, cumprida a carência exigida na lei em comento, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, ou 60 (sessenta), se mulher. Segundo os ensinamentos da doutrina a proteção à idade se justifica porque: A Lei presume que a idade avançada implica incapacidade laborativa e/ou de ganho para o segurado. “A velhice, efetivamente, não retira a capacidade de trabalho, salvo nas atividades que exigem grande força física – cada vez mais raras nas sociedades modernas – mas subtrai a capacidade de ganho. Isso porque o idoso deve ser afastado do trabalho para ceder o seu lugar aos mais jovens. Socialmente, assim, é conveniente que, atingida uma certa idade, a pessoa pare de trabalhar. (DIAS, Eduardo Rocha; MACÊDO, José Leandro Monteiro de. Curso de Direito Previdenciário. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010. p. 229). Em relação ao benefício previdenciário requestado pela parte autora, como já observado, é necessário cumprir o período de carência, com base no art. 142 da LBPS, visto que a sua incidência ocorre sobre todos os segurados que tenham exercido atividade vinculada à Previdência Social até a data de promulgação da Lei 8.213/91, sendo desnecessário que, em tal data, mantivesse a qualidade de segurado. Dizendo-se de outro modo: a regra permanente do art. 25, II, da referida lei, prevê o prazo de carência de 180 (cento e oitenta) contribuições, porém, para os segurados já inscritos em 24 de julho de 1991, aplica-se a regra de transição do art. 142. Não se olvide que a carência corresponde ao número mínimo de contribuições indispensáveis à concessão do benefício ao segurado, contrastando com o período de graça, já que neste o segurado continua tendo direito à proteção previdenciária sem exercer atividade remunerada e sem contribuir. No período de carência, porém, o segurado, embora trabalhando e contribuindo, enquanto não completado o número mínimo de contribuições, não faz jus aos benefícios e serviços previdenciários. Deste modo, para a concessão do benefício de aposentadoria por idade faz-se necessário o atendimento de dois requisitos essenciais, quais sejam, a idade mínima e a carência. Considerando-se, de outro lado, a aplicação da regra prevista no art. 25, II, da Lei no 8.213/91 ao caso concreto, a parte autora necessitaria ter contribuído ao RGPS durante 180 meses. Recorde-se, por oportuno, que a perda da qualidade de segurado, para a concessão de aposentadoria por idade não será considerada, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência, consoante previsão do art. 3o, § 1o, da Lei 10.666/2003. Caso concreto Acerca da aposentadoria postulada, considerando-se a data natalícia da parte Autora em 25/07/1950, percebe-se que restou cumprido na DER (22/06/2017) o requisito atinente à idade do segurado. Relativamente aos períodos de contribuição, consta dos autos CTPS, Fichas financeiras, Declaração da Prefeitura e Ficha funcional relativas aos períodos laborados pelo Autor como auxiliar de serviços gerais no Município de Morada Nova. Ademais, há no CNIS e CTPS, o registro de trabalho na empresa Construtora Britânia Ltda. De acordo com a documentação dos autos, notadamente o CNIS, o Autor possui os seguintes períodos de contribuição: CONTAGEM DE TEMPO (períodos concomitantes excluídos) Data Inicial Data Final Total Dias Anos Meses Dias Origem do vínculo 01/10/1976 30/09/1977 360 1 - - CONSTRUTORA BRITANIA LTDA 16/11/1977 30/11/1978 375 1 - 15 CONSTRUTORABRITANIA LTDA 01/03/1979 15/06/1979 105 - 3 15 CONSTRUTORA BRITANIA LTDA 08/08/1979 19/05/1981 642 1 9 12 CONSTRUTORA BRITANIA LTDA 01/06/1981 16/07/1981 46 - 1 16 CONSTRUTORA BRITANIA LTDA 01/08/1981 15/08/1987 2.175 6 - 15 CONSTRUTORA BRITANIA LTDA 01/06/1998 31/12/2000 931 2 7 1 MUNICIPIODE MORADA NOVA 02/01/2001 30/06/2001 179 - 5 29 MUNICIPIODE MORADA NOVA 01/08/2001 31/12/2001 151 - 5 1 MUNICIPIODE MORADA NOVA 02/01/2002 31/12/2002 360 1 - - MUNICIPIODE MORADA NOVA 02/01/2003 30/06/2003 179 - 5 29 MUNICIPIODE MORADA NOVA 02/01/2004 30/06/2004 179 - 5 29 MUNICIPIODE MORADA NOVA 03/01/2006 28/02/2006 56 - 1 26 MUNICIPIODE MORADA NOVA 01/03/2006 31/12/2006 301 - 10 1 MUNICIPIODE MORADA NOVA Total até a DER 6.039 16 9 9 Desse modo, até a DER (22/06/2017) o Autor comprovou o cumprimento de todos os requisitos exigidos pelas normas dos arts. 48 e 25, II, da Lei 8.213/91 (idade de 65 anos e mais de 15 anos de contribuição), fazendo jus, portanto, à aposentadoria por idade, desde a data do respectivo requerimento. Dito isto, uma vez presente a prova inequívoca dos fatos e a verossimilhança do direito, nos termos da fundamentação acima, bem como o receio de dano irreparável, em razão do caráter alimentar do benefício, pertinente a antecipação dos efeitos da tutela. III – DISPOSITIVO. Em face do quanto exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a: a)CONCEDER à parte Autora, Sr. JOSÉ OLIMPIO DE OLIVEIRA, o benefício de APOSENTADORIA POR IDADE (segurado urbano), com DIB em 22/06/2017 (DER) e DIP em 1o/02/2018; e b)PAGAR-LHE as parcelas atrasadas, referentes ao período compreendido entre a DIB e a DIP, com juros e correção nos termos da Lei 11.960/09. Dado o caráter alimentar do benefício requerido e, em razão do estado em que o processo se encontra, por haver mais do que suficiência da prova para o surgimento da verossimilhança da alegação, sendo ela apta para a declaração da existência do próprio direito, concedo a antecipação da tutela pretendida, autorizado pelo art. 4.o da Lei 10.259/2001. Sem custas e honorários advocatícios. Com o advento do trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV) em favor da demandante, observando-se o teto de 60 (sessenta) salários mínimos atualizados até essa data. Ultrapassado o referido valor e não havendo renúncia ao excedente, expeça-se precatório. Publique-se, registre-se e intimem-se. Limoeiro do Norte/CE, data supra.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. CUMPRIMENTO DA CARÊNCIA. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. VOTO Trata-se de recurso interposto pela parte ré em face da sentença que julgou PROCEDENTE o pedido de concessão de aposentadoria por idade de trabalhador urbano. Dois são os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria por idade: a) a idade mínima, de 65 anos de idade, se homem, ou 60 anos, no caso de segurada do sexo feminino e b) o cumprimento da carência, conforme a tabela de transição constante no artigo 142 da Lei n°. 8.213/91, para os filiados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) até a publicação da LBPS. Para os segurados após a publicação da Lei de Benefícios, exige-se o cumprimento da carência de 180 meses. Analisando atentamente a Sentença recorrida, constata-se que o Juízo a quo formou seu convencimento à luz de uma análise adequada dos fatos, aplicando corretamente as normas de regência. No caso, os vínculos empregatícios da parte autora restaram devidamente comprovados mediante os registros do CNIS e declarações do Município de Morada Nova, computando o período de carência exigido para a concessão da aposentadoria por idade. Cumpre destacar que mesmo excluindo-se o período de trabalho de 01/03/2006 a 31/12/2006 (10 anos e 1 mês), supostamente considerado para obtenção de aposentadoria no RPPS, o demandante ainda implementaria 15 anos e 11 meses de tempo de contribuição, suficiente para concessão da aposentadoria por idade. Saliente-se, ainda, que, cabe ao réu, ao contestar a ação, alegar toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor (art. 336 do CPC/2015), dando oportunidade ao Magistrado de realizar a instrução processual cabível e se manifestar sobre todos os fatos ocorridos. Outrossim, consoante o art. 341 do NCPC, também incumbe ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas. Ocorre que o INSS, devidamente citado, sequer apresentou contestação, tendo anexado apenas o processo administrativo, não se desincumbindo do seu ônus argumentativo. No caso, o juiz de primeira instância, após o devido trâmite processual, desenvolvido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, entendeu que as provas carreadas aos autos foram suficientes para demonstrar o cumprimento do tempo de serviço/contribuição necessário à concessão da aposentadoria por idade. Não obstante, o réu interpôs recurso inominado insurgindo-se contra a sentença com base em novos fatos e novos argumentos que não foram levantados oportunamente, ou seja, em sua defesa de primeiro grau, o que caracteriza inovação recursal, inadmissível nesse momento processual em razão da preclusão lógica. Por tal razão, valho-me dos fundamentos do julgado monocrático como causa de decidir, na forma do art. 46 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1o da Lei n° 10.259/2001, visto que as questões fático-jurídicas debatidas nos autos obtiveram decisão que se coaduna com o entendimento desta Terceira Turma Recursal (grifos acrescidos): “(...) Caso concreto Acerca da aposentadoria postulada, considerando-se a data natalícia da parte Autora em 25/07/1950, percebe-se que restou cumprido na DER (22/06/2017) o requisito atinente à idade do segurado. Relativamente aos períodos de contribuição, consta dos autos CTPS, Fichas financeiras, Declaração da Prefeitura e Ficha funcional relativas aos períodos laborados pelo Autor como auxiliar de serviços gerais no Município de Morada Nova. Ademais, há no CNIS e CTPS, o registro de trabalho na empresa Construtora Britânia Ltda. De acordo com a documentação dos autos, notadamente o CNIS, o Autor possui os seguintes períodos de contribuição: CONTAGEM DE TEMPO(períodos concomitantes excluídos) Data Inicial Data Final Total Dias Anos Meses Dias Origem do vínculo 01/10/1976 30/09/1977 360 1 - - CONSTRUTORABRITANIA LTDA 16/11/1977 30/11/1978 375 1 - 15 CONSTRUTORABRITANIA LTDA 01/03/1979 15/06/1979 105 - 3 15 CONSTRUTORABRITANIA LTDA 08/08/1979 19/05/1981 642 1 9 12 CONSTRUTORABRITANIA LTDA 01/06/1981 16/07/1981 46 - 1 16 CONSTRUTORABRITANIA LTDA 01/08/1981 15/08/1987 2.175 6 - 15 CONSTRUTORABRITANIA LTDA 01/06/1998 31/12/2000 931 2 7 1 MUNICIPIO DEMORADA NOVA 02/01/2001 30/06/2001 179 - 5 29 MUNICIPIO DEMORADA NOVA 01/08/2001 31/12/2001 151 - 5 1 MUNICIPIO DEMORADA NOVA 02/01/2002 31/12/2002 360 1 - - MUNICIPIO DEMORADA NOVA 02/01/2003 30/06/2003 179 - 5 29 MUNICIPIO DEMORADA NOVA 02/01/2004 30/06/2004 179 - 5 29 MUNICIPIO DEMORADA NOVA 03/01/2006 28/02/2006 56 - 1 26 MUNICIPIO DEMORADA NOVA 01/03/2006 31/12/2006 301 - 10 1 MUNICIPIO DEMORADA NOVA Total até a DER 6.039 16 9 9 Desse modo, até a DER (22/06/2017) o Autor comprovou o cumprimento de todos os requisitos exigidos pelas normas dos arts. 48 e 25, II, da Lei 8.213/91 (idade de 65 anos e mais de 15 anos de contribuição), fazendo jus, portanto, à aposentadoria por idade, desde a data do respectivo requerimento. Dito isto, uma vez presente a prova inequívoca dos fatos e a verossimilhança do direito, nos termos da fundamentação acima, bem como o receio de dano irreparável, em razão do caráter alimentar do benefício, pertinente a antecipação dos efeitos da tutela”. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso inominado. Condenação do recorrente em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da condenação (art. 55 da Lei n.o 9.099/95). Têm-se por expressamente prequestionadas todas as questões constitucionais suscitadas, uma vez que, para fins de prequestionamento, é desnecessária a indicação expressa de artigos e parágrafos da Constituição Federal, afigurando-se suficiente sejam as regras neles contidas o fundamento do decisum ou o objeto da discussão, como no caso ora sob exame (AI 522624 AgR, Relator Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJ 6.10.2006). É como voto. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Ceará, por unanimidade, emNEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do relator, que passa a integrar esta decisão. Além do signatário, participaram do julgamento os Exmos. Srs. Juízes Federais Dartanhan Vercingetórix de Araújo e Rocha e Júlio Rodrigues Coelho Neto. Fortaleza, data da sessão. ANDRÉ DIAS FERNANDES Juiz Federal da 3a TR/CE

29-CE

NÃO PROVIMENTO

PROCEDENTE

AGU

Cuida-se de ação especial cível previdenciária, proposta em face do INSS, por meio da qual a parte autora, , visa à obtenção de provimento jurisdicional que determine a concessão de aposentadoria por idade, na qualidade de segurado urbano. É o que importa relatar, mormente porque é dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável à hipótese por força do mandamento do art. 1o da Lei 10.259/01. II – FUNDAMENTAÇÃO. Estando o processo suficientemente instruído, não havendo necessidade de produção de provas em audiência, procedo ao julgamento antecipado da lide, autorizado pelo art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A disciplina da aposentadoria por idade é realizada pelo art. 48 da Lei 8.213/91, que assegura o seu cabimento ao segurado que, cumprida a carência exigida na lei em comento, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, ou 60 (sessenta), se mulher. Segundo os ensinamentos da doutrina a proteção à idade se justifica porque: A Lei presume que a idade avançada implica incapacidade laborativa e/ou de ganho para o segurado. “A velhice, efetivamente, não retira a capacidade de trabalho, salvo nas atividades que exigem grande força física – cada vez mais raras nas sociedades modernas – mas subtrai a capacidade de ganho. Isso porque o idoso deve ser afastado do trabalho para ceder o seu lugar aos mais jovens. Socialmente, assim, é conveniente que, atingida uma certa idade, a pessoa pare de trabalhar. (DIAS, Eduardo Rocha; MACÊDO, José Leandro Monteiro de. Curso de Direito Previdenciário. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010. p. 229). Em relação ao benefício previdenciário requestado pela parte autora, como já observado, é necessário cumprir o período de carência, com base no art. 142 da LBPS, visto que a sua incidência ocorre sobre todos os segurados que tenham exercido atividade vinculada à Previdência Social até a data de promulgação da Lei 8.213/91, sendo desnecessário que, em tal data, mantivesse a qualidade de segurado. Dizendo-se de outro modo: a regra permanente do art. 25, II, da referida lei, prevê o prazo de carência de 180 (cento e oitenta) contribuições, porém, para os segurados já inscritos em 24 de julho de 1991, aplica-se a regra de transição do art. 142. Não se olvide que a carência corresponde ao número mínimo de contribuições indispensáveis à concessão do benefício ao segurado, contrastando com o período de graça, já que neste o segurado continua tendo direito à proteção previdenciária sem exercer atividade remunerada e sem contribuir. No período de carência, porém, o segurado, embora trabalhando e contribuindo, enquanto não completado o número mínimo de contribuições, não faz jus aos benefícios e serviços previdenciários. Deste modo, para a concessão do benefício de aposentadoria por idade faz-se necessário o atendimento de dois requisitos essenciais, quais sejam, a idade mínima e a carência. Considerando-se, de outro lado, a aplicação da regra prevista no art. 25, II, da Lei no 8.213/91 ao caso concreto, a parte autora necessitaria ter contribuído ao RGPS durante 180 meses. Recorde-se, por oportuno, que a perda da qualidade de segurado, para a concessão de aposentadoria por idade não será considerada, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência, consoante previsão do art. 3o, § 1o, da Lei 10.666/2003. Caso concreto Acerca da aposentadoria postulada, considerando-se a data natalícia da parte Autora em 25/07/1950, percebe-se que restou cumprido na DER (22/06/2017) o requisito atinente à idade do segurado. Relativamente aos períodos de contribuição, consta dos autos CTPS, Fichas financeiras, Declaração da Prefeitura e Ficha funcional relativas aos períodos laborados pelo Autor como auxiliar de serviços gerais no Município de Morada Nova. Ademais, há no CNIS e CTPS, o registro de trabalho na empresa Construtora Britânia Ltda. De acordo com a documentação dos autos, notadamente o CNIS, o Autor possui os seguintes períodos de contribuição: CONTAGEM DE TEMPO (períodos concomitantes excluídos) Data Inicial Data Final Total Dias Anos Meses Dias Origem do vínculo 01/10/1976 30/09/1977 360 1 - - CONSTRUTORA BRITANIA LTDA 16/11/1977 30/11/1978 375 1 - 15 CONSTRUTORABRITANIA LTDA 01/03/1979 15/06/1979 105 - 3 15 CONSTRUTORA BRITANIA LTDA 08/08/1979 19/05/1981 642 1 9 12 CONSTRUTORA BRITANIA LTDA 01/06/1981 16/07/1981 46 - 1 16 CONSTRUTORA BRITANIA LTDA 01/08/1981 15/08/1987 2.175 6 - 15 CONSTRUTORA BRITANIA LTDA 01/06/1998 31/12/2000 931 2 7 1 MUNICIPIODE MORADA NOVA 02/01/2001 30/06/2001 179 - 5 29 MUNICIPIODE MORADA NOVA 01/08/2001 31/12/2001 151 - 5 1 MUNICIPIODE MORADA NOVA 02/01/2002 31/12/2002 360 1 - - MUNICIPIODE MORADA NOVA 02/01/2003 30/06/2003 179 - 5 29 MUNICIPIODE MORADA NOVA 02/01/2004 30/06/2004 179 - 5 29 MUNICIPIODE MORADA NOVA 03/01/2006 28/02/2006 56 - 1 26 MUNICIPIODE MORADA NOVA 01/03/2006 31/12/2006 301 - 10 1 MUNICIPIODE MORADA NOVA Total até a DER 6.039 16 9 9 Desse modo, até a DER (22/06/2017) o Autor comprovou o cumprimento de todos os requisitos exigidos pelas normas dos arts. 48 e 25, II, da Lei 8.213/91 (idade de 65 anos e mais de 15 anos de contribuição), fazendo jus, portanto, à aposentadoria por idade, desde a data do respectivo requerimento. Dito isto, uma vez presente a prova inequívoca dos fatos e a verossimilhança do direito, nos termos da fundamentação acima, bem como o receio de dano irreparável, em razão do caráter alimentar do benefício, pertinente a antecipação dos efeitos da tutela. III – DISPOSITIVO. Em face do quanto exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a: a)CONCEDER à parte Autora, Sr. JOSÉ OLIMPIO DE OLIVEIRA, o benefício de APOSENTADORIA POR IDADE (segurado urbano), com DIB em 22/06/2017 (DER) e DIP em 1o/02/2018; e b)PAGAR-LHE as parcelas atrasadas, referentes ao período compreendido entre a DIB e a DIP, com juros e correção nos termos da Lei 11.960/09. Dado o caráter alimentar do benefício requerido e, em razão do estado em que o processo se encontra, por haver mais do que suficiência da prova para o surgimento da verossimilhança da alegação, sendo ela apta para a declaração da existência do próprio direito, concedo a antecipação da tutela pretendida, autorizado pelo art. 4.o da Lei 10.259/2001. Sem custas e honorários advocatícios. Com o advento do trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV) em favor da demandante, observando-se o teto de 60 (sessenta) salários mínimos atualizados até essa data. Ultrapassado o referido valor e não havendo renúncia ao excedente, expeça-se precatório. Publique-se, registre-se e intimem-se. Limoeiro do Norte/CE, data supra

NÃO PROVIMENTO

NÃO PROVIMENTO

0502181-15.2019.4.05.8102

2019-02-20 00:00:00

INSS - AADJ - APS em Juazeiro do Norte (77.923.652/0002-03) INSS (Matéria Previdenciária) - Procuradoria Seccional Federal em Juazeiro do Norte - PSF/JNE (29.979.036/0043-08)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2019-02-25 09:57:52

Sentença - Extintiva e TJ – Coisa julgada

Acórdão - com voto

JULIO RODRIGUES COELHO NETO (3ª TURMA)

2019-04-30 13:00:00

LUCAS MARIANO CUNHA ARAGÃO DE ALBUQUERQUE

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Auxílio-Doença Previdenciário

CE014010

Sentença: (Tipo “C”[1] – Extintiva sem resolução de mérito) 1. Relatório Dispensado o relatório, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei no 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1o da Lei no 10.259/2001. Autos conclusos para sentença em 21 de fevereiro de 2019. 2. Fundamentação Compulsando os autos, verificou-se que a presente ação apresenta identidade de partes, causa de pedir e pedido em relação ao processo detectado na aba de prevenção do Sistema Eletrônico CRETA (processo n° 0508115-85.2018.4.05.8102), o qual já transitou em julgado. Nos moldes do art. 337, § 4o do Código de Processo Civil, verifica-se a coisa julgada sempre que se reproduz uma ação idêntica à outra anteriormente ajuizada, que já foi decidida por sentença da qual não caiba mais recurso. Com efeito, o processo mencionado já foi sentenciado por outro Juízo, que julgou a pretensão do(a) autor(a), com base no art. 487, inciso I, do CPC. Assim, tendo sido decidido o mérito da controvérsia em outra ação idêntica, anteriormente ajuizada pelo postulante, este não poderia mais propor a presente lide visando a rediscussão da matéria. No entanto, uma vez sentenciado o processo com apreciação do mérito, havendo insatisfação da parte com o decisum, caberá a esta tão somente interpor o recurso cabível, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido é a jurisprudência: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DECISÃO REVESTIDA DA AUTORIDADE DA COISA JULGADA - CONSEQÜENTE IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DA CONTROVÉRSIA - RENOVAÇÃO DO LITÍGIO, EM SEDE DE EXECUÇÃO - INVIABILIDADE - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - Em sede de execução, não mais se justifica a renovação do litígio que foi objeto de definitiva resolução no processo de conhecimento, especialmente quando a decisão que apreciou a controvérsia apresenta-se revestida da autoridade da coisa julgada, ainda que a parte interessada venha a suscitar questão nova, que deixou de ser por ela alegada no processo. - A norma inscrita no art. 474 do CPC impossibilita a instauração de nova demanda para rediscutir a controvérsia, mesmo que com fundamento em novas alegações, pois o instituto da coisa julgada material - considerada a finalidade prática que o informa - absorve, necessariamente, "tanto as questões que foram discutidas como as que o poderiam ser" (LIEBMAN), mas não o foram. A autoridade da coisa julgada em sentido material estende-se, por isso mesmo, tanto ao que foi efetivamente argüído pelas partes quanto ao que poderia ter sido alegado, mas não o foi, desde que tais alegações e defesas se contenham no objeto do processo ("tantum judicatum quantum disputatum vel disputari debebat"). Aplicação, ao caso, do art. 474 do CPC. Doutrina. Precedentes." (STF, RE-AgR251666/RJ, Relator Ministro Celso de Mello, DJ 22 FEV 2002, p. 48, unânime) (sem grifos no original) Por se tratar de matéria de ordem pública, a ocorrência de coisa julgada pode ser declarada de ofício pelo juiz, conforme prevê o § 3o do art. 485 do CPC. Dessa forma, verificada a repetição de ação anteriormente ajuizada, que já foi decidida e para qual não cabe mais recurso, caracterizada está a coisa julgada, não restando outra senda ao juízo, que não extinguir o feito sem resolução do mérito, com base no art. 485, V, do Código de Processo Civil. 3. Dispositivo Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, diante da ocorrência da coisa julgada, o que faço com fundamento no art. 485, V do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei no 9.099/1995. Publicação e registro eletrônico. Arquive-se, imediatamente, por se tratar de sentença terminativa (art. 5.o da Lei n.o 10.259, de 2001). Juazeiro do Norte/CE, 21 de fevereiro de 2019. LUCAS MARIANO CUNHA ARAGÃO DE ALBUQUERQUE JUIZ FEDERAL TITULAR - 17.a VARA/CE C e r t i d ã o – Trânsito em julgado: Certifico que a sentença proferida nos autos do processo em epígrafe transitou em julgado na data da sua prolação, conforme inteligência do artigo 5o da Lei no 10.259/2001. Dou fé. Juazeiro do Norte/CE, 21 de fevereiro de 2019. José Alberto Monteiro Rodrigues Júnior

RECURSO INOMINANDO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS DIVERSOS. DOENÇAS SEMELHANTES. NÃO COMPROVAÇÃO DE AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. - Trata-se de recurso interposto pela parte AUTORA em face de sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de coisa julgada. - Nos termos do § 6o do art. 33 do Regimento Interno das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Ceará, não caberá recurso inominado de sentenças terminativas (Lei n.o 10.259/2001, art. 5o), exceto se importarem em negativa de prestação jurisdicional, como são as hipóteses de coisa julgada e litispendência. - De acordo com o art. 337, parágrafo 4o, do novo Código de Processo Civil, “Há coisa julgada, quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado”. Esclarece o parágrafo 2o do referido artigo que: “uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”. - Verifica-se que, no caso concreto, tramitou o processo no 0508115-85.2018.4.05.8102, cujas partes e pedido são os mesmos do presente feito, tendo a decisão transitado em julgado em 04/12/2018. - Ressalto que a simples apresentação de novo requerimento administrativo sem a modificação do estado de fato ou de direito, não é suficiente para afastar a aplicação dos efeitos da coisa julgada. No caso dos autos, o autor não logrou demonstrar o agravamento de seu estado de saúde, apto a modificar a situação de fato existente à época do primeiro processo, de sorte que a situação apresentada no presente feito é semelhante àquela da ação anteriormente proposta, configurando-se a coisa julgada. - Impende destacar, ainda, que não há, no concreto, sensível modificação das condições patológicas do postulante, que no primeiro processo indicou ser portador de outras dermatites (CID 10 L 30) e, neste, apresentou-se com um quadro de psoríase (CID 10 L40), que não deixa de ser um doença da pele, provavelmente relacionada com a anterior dermatite apresentada, mas cujo agravamento não restou evidenciado. - Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora. - Defiro à parte autora o benefício da justiça gratuita. Condenação da parte recorrente no pagamento dos honorários arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando a execução suspensa nos termos do art. 98, § 3o, do CPC/2015, em razão do deferimento da justiça gratuita. - Têm-se por expressamente prequestionadas todas as questões constitucionais suscitadas, uma vez que, para fins de prequestionamento, é desnecessária a indicação expressa de artigos e parágrafos da Constituição Federal, afigurando-se suficiente sejam as regras neles contidas o fundamento do decisum ou o objeto da discussão, como no caso ora sob exame (AI 522624 AgR, Relator Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJ 6.10.2006). É como voto. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Ceará, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, anulando a sentença, nos termos do voto do relator, que passa a integrar esta decisão. Além do signatário, participaram do julgamento os Exmos. Srs. Juízes Federais André Dias Fernandes e Dartanhan Vercingetórix de Araújo e Rocha. Fortaleza, data da sessão. Júlio Rodrigues Coelho Neto

17-CE

NÃO PROVIMENTO

EXTINTO SEM MÉRITO

AUTOR

Extintiva sem resolução de mérito) 1. Relatório Dispensado o relatório, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei no 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1o da Lei no 10.259/2001. Autos conclusos para sentença em 21 de fevereiro de 2019. 2. Fundamentação Compulsando os autos, verificou-se que a presente ação apresenta identidade de partes, causa de pedir e pedido em relação ao processo detectado na aba de prevenção do Sistema Eletrônico CRETA (processo n° 0508115-85.2018.4.05.8102), o qual já transitou em julgado. Nos moldes do art. 337, § 4o do Código de Processo Civil, verifica-se a coisa julgada sempre que se reproduz uma ação idêntica à outra anteriormente ajuizada, que já foi decidida por sentença da qual não caiba mais recurso. Com efeito, o processo mencionado já foi sentenciado por outro Juízo, que julgou a pretensão do(a) autor(a), com base no art. 487, inciso I, do CPC. Assim, tendo sido decidido o mérito da controvérsia em outra ação idêntica, anteriormente ajuizada pelo postulante, este não poderia mais propor a presente lide visando a rediscussão da matéria. No entanto, uma vez sentenciado o processo com apreciação do mérito, havendo insatisfação da parte com o decisum, caberá a esta tão somente interpor o recurso cabível, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido é a jurisprudência: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DECISÃO REVESTIDA DA AUTORIDADE DA COISA JULGADA - CONSEQÜENTE IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DA CONTROVÉRSIA - RENOVAÇÃO DO LITÍGIO, EM SEDE DE EXECUÇÃO - INVIABILIDADE - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - Em sede de execução, não mais se justifica a renovação do litígio que foi objeto de definitiva resolução no processo de conhecimento, especialmente quando a decisão que apreciou a controvérsia apresenta-se revestida da autoridade da coisa julgada, ainda que a parte interessada venha a suscitar questão nova, que deixou de ser por ela alegada no processo. - A norma inscrita no art. 474 do CPC impossibilita a instauração de nova demanda para rediscutir a controvérsia, mesmo que com fundamento em novas alegações, pois o instituto da coisa julgada material - considerada a finalidade prática que o informa - absorve, necessariamente, "tanto as questões que foram discutidas como as que o poderiam ser" (LIEBMAN), mas não o foram. A autoridade da coisa julgada em sentido material estende-se, por isso mesmo, tanto ao que foi efetivamente argüído pelas partes quanto ao que poderia ter sido alegado, mas não o foi, desde que tais alegações e defesas se contenham no objeto do processo ("tantum judicatum quantum disputatum vel disputari debebat"). Aplicação, ao caso, do art. 474 do CPC. Doutrina. Precedentes." (STF, RE-AgR251666/RJ, Relator Ministro Celso de Mello, DJ 22 FEV 2002, p. 48, unânime) (sem grifos no original) Por se tratar de matéria de ordem pública, a ocorrência de coisa julgada pode ser declarada de ofício pelo juiz, conforme prevê o § 3o do art. 485 do CPC. Dessa forma, verificada a repetição de ação anteriormente ajuizada, que já foi decidida e para qual não cabe mais recurso, caracterizada está a coisa julgada, não restando outra senda ao juízo, que não extinguir o feito sem resolução do mérito, com base no art. 485, V, do Código de Processo Civil. 3. Dispositivo Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, diante da ocorrência da coisa julgada, o que faço com fundamento no art. 485, V do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei no 9.099/1995. Publicação e registro eletrônico. Arquive-se, imediatamente, por se tratar de sentença terminativa (art. 5.o da Lei n.o 10.259, de 2001). Juazeiro do Norte/CE, 21 de fevereiro de 2019. LUCAS MARIANO CUNHA ARAGÃO DE ALBUQUERQUE JUIZ FEDERAL TITULAR - 17.a VARA/CE C e r t i d ã o – Trânsito em julgado: Certifico que a sentença proferida nos autos do processo em epígrafe transitou em julgado na data da sua prolação, conforme inteligência do artigo 5o da Lei no 10.259/2001. Dou fé. Juazeiro do Norte/CE, 21 de fevereiro de 2019. José Alberto Monteiro Rodrigues Júnior

NÃO PROVIMENTO

NÃO PROVIMENTO

0502087-59.2018.4.05.8310

2018-10-24 00:00:00

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (29.979.036/0193-21)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2019-02-14 18:13:38

Sentença - imp

Acórdão - PM_np

LUIZ BISPO DA SILVA NETO (TR2)

2019-05-02 13:00:00

ALLAN ENDRY VERAS FERREIRA

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Pensão por Morte (Art. 74/9)

PE020418

SENTENÇA Vistos etc. I. Relatório Dispensado o relatório, nos termos da Lei no 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito estabelecido na Lei n.o 10.259/2001. II. Fundamentação Destaco, inicialmente, que os princípios da celeridade, economia processual, simplicidade, informalidade e oralidade, entre outros, orientam os processos de competência dos juizados especiais, revelando que a maior preocupação do operador do direito, nestas causas, deve ser a matéria de fundo, enfim, a busca da justiça, de forma simples e objetiva. No mérito, busca a parte autora, em síntese, a concessão de pensão por morte, benefício previsto no art. 74, e seguintes, da Lei n.o 8.213/91. Para o deferimento do benefício em questão é necessária a presença dos seguintes requisitos: a qualidade de segurado do de cujus; prova do óbito; estar devidamente evidenciado o vínculo de parentesco determinante da dependência e, sendo o caso de não ser ela presumida, estar efetivamente comprovada. No caso dos autos, constata-se que está ausente requisito essencial à concessão do benefício em tela, qual seja, a comprovação da qualidade de segurado do de cujus. Isto porque o falecido era funcionário estatutário da Prefeitura de Coroaci/MG e, em consequência, estava excluído do RGPS, conforme prevê o art. 12 da Lei n.o 8.212/91. A própria autora confirmou que recebe pensão por morte estatutária. Vê-se, portanto, que a concessão de aposentadoria ao falecido no âmbito do RGPS foi irregular, como de fato foi apurado pelo INSS. Não estão presentes, pois, os requisitos autorizadores da concessão do benefício pleiteado. III. Dispositivo Por essas razões, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC. Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários, a teor do disposto no art. 55 da Lei no. 9.099/90. Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo. Dispensado o reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei n.o 10.259/2001. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Arcoverde, data da movimentação.

EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE EM FAVOR DA ESPOSA. QUALIDADE DE SEGURADO DO INSTITUIDOR NÃO COMPROVADA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DO PARTICULAR IMPROVIDO. VOTO 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto em face de sentença que julgou improcedente o pleito de concessão de pensão por morte. 2. Para a concessão de pensão por morte para os dependentes, o falecido deve possuir a qualidade de segurado ou preencher os requisitos para obtenção da aposentadoria (art. 102 da Lei 8.213/91). 3. O artigo 16, da Lei 8.213/91, por sua vez, estabelece quais são os beneficiários do Regime Geral da Previdência Social na condição de dependentes, citando dentre eles, o (a) cônjuge e o (a) companheiro (a). 4. Extrai-se dos autos, contudo, que o instituidor falecido não estava vinculado ao RGPS, não possuindo, portanto, a qualidade de segurado. Conforme bem pontuado na sentença: “[...] No caso dos autos, constata-se que está ausente requisito essencial à concessão do benefício em tela, qual seja, a comprovação da qualidade de segurado do de cujus. Isto porque o falecido era funcionário estatutário da Prefeitura de Coroaci/MG e, em consequência, estava excluído do RGPS, conforme prevê o art. 12 da Lei n.o 8.212/91. A própria autora confirmou que recebe pensão por morte estatutária. Vê-se, portanto, que a concessão de aposentadoria ao falecido no âmbito do RGPS foi irregular, como de fato foi apurado pelo INSS. Não estão presentes, pois, os requisitos autorizadores da concessão do benefício pleiteado. [...].” 5. Com efeito, não foi preenchido requisito essencial ao deferimento do pleito e a parte autora não trouxe aos autos prova capaz de infirmar a conclusão do Juiz singular. Dessa forma, salvo situações excepcionais, deve ser prestigiada a análise probatória realizada pelo juiz prolator da sentença, porquanto responsável pela produção das provas em audiência, especialmente diante do princípio da oralidade, de peculiar relevância nos juizados especiais. 6. Recurso improvido. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. 7.Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, nos moldes do art. 55 da Lei n.o 9.099/95, c/c o art. 98, § 3o do Código de Processo Civil/2015. 8. É como voto. Luiz Bispo da Silva Neto Juiz Relator ACÓRDÃO Vistos etc. Decide a 2a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Pernambuco, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos da ementa supra. Recife, data do julgamento. Luiz Bispo da Silva Neto

28-PE

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

Destaco, inicialmente, que os princípios da celeridade, economia processual, simplicidade, informalidade e oralidade, entre outros, orientam os processos de competência dos juizados especiais, revelando que a maior preocupação do operador do direito, nestas causas, deve ser a matéria de fundo, enfim, a busca da justiça, de forma simples e objetiva. No mérito, busca a parte autora, em síntese, a concessão de pensão por morte, benefício previsto no art. 74, e seguintes, da Lei n.o 8.213/91. Para o deferimento do benefício em questão é necessária a presença dos seguintes requisitos: a qualidade de segurado do de cujus; prova do óbito; estar devidamente evidenciado o vínculo de parentesco determinante da dependência e, sendo o caso de não ser ela presumida, estar efetivamente comprovada. No caso dos autos, constata-se que está ausente requisito essencial à concessão do benefício em tela, qual seja, a comprovação da qualidade de segurado do de cujus. Isto porque o falecido era funcionário estatutário da Prefeitura de Coroaci/MG e, em consequência, estava excluído do RGPS, conforme prevê o art. 12 da Lei n.o 8.212/91. A própria autora confirmou que recebe pensão por morte estatutária. Vê-se, portanto, que a concessão de aposentadoria ao falecido no âmbito do RGPS foi irregular, como de fato foi apurado pelo INSS. Não estão presentes, pois, os requisitos autorizadores da concessão do benefício pleiteado. III. Dispositivo Por essas razões, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC. Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários, a teor do disposto no art. 55 da Lei no. 9.099/90. Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo. Dispensado o reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei n.o . Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Arcoverde, data da movimentação

NÃO PROVIMENTO

NÃO PROVIMENTO

0532100-89.2018.4.05.8100

2018-12-19 00:00:00

INSS - AADJ (77.923.652/0001-22) INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - (FORTALEZA) (29.979.036/1088-55)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2019-04-01 15:27:42

Sentença - Auxílio-doença/Aposentadoria por invalidez

Acórdão - Auxílio-doença.Sem incapacidade.Nega autora.

Leopoldo Fontenele Teixeira

2019-05-09 14:00:00

SERGIO FIÚZA TAHIM DE SOUSA BRASIL

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Auxílio-Doença Previdenciário

CE009711

SENTENÇA Vistos, etc. I – RELATÓRIO A parte autora ajuizou ação de rito especial em face do Instituto Nacional do Seguro Social almejando o deferimento (concessão e/ou restabelecimento) de benefício por incapacidade (auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez). O INSS apresentou contestação alegando que o pedido formulado na inicial não encontra respaldo legal. Não tendo chegado as partes à conciliação, julga-se a lide. Relatado no essencial, decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Pedido de gratuidade da justiça Inicialmente, defiro o pedido de justiça gratuita, entendendo, com base na documentação disponível, que a parte demandante não tem condições de pagar as despesas relativas ao processo sem prejuízo daquelas referentes ao sustento próprio ou de sua família. Mérito Entendo não merecer acolhida a pretensão exposta na exordial. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. Assim, para a concessão do benefício faz-se necessária a demonstração de incapacidade provisória por mais de 15 dias para o seu trabalho ou para sua atividade habitual, pois, o auxílio-doença presume a incapacidade e a suscetibilidade de recuperação. Imprescindível, portanto, a comprovação de incapacidade para o trabalho ou para atividade habitual (arts. 59 e 60 da Lei n.o 8.213/91). Já a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 da Lei n.o 8.213/91). Exige-se, portanto, a comprovação da incapacidade para o trabalho e a impossibilidade de reabilitação. A questão a ser dirimida consiste na análise do preenchimento dos requisitos necessários à fruição da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença: a) manutenção da qualidade de segurado; b) carência; e c) invalidez permanente para a atividade laboral (aposentadoria por invalidez) ou provisória e suscetível de recuperação para a mesma ou para outra atividade (auxílio-doença). Para a concessão do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez exige-se a carência de doze contribuições, segundo reza o art. 25, I, da Lei n.o 8.213, de 1991, exceto nos casos previstos no art. 26, II, c/c art. 151 da mesma Lei. Segundo o art. 39, os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 da Lei n.o 8.213/91, precisam comprovar o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido (no caso, os doze meses). No que concerne ao requisito da incapacidade laborativa, com amparo na perícia realizada, concluo que não merece acolhida a pretensão exposta na inicial. Nos termos do laudo médico pericial acostado aos autos (v. anexo no 31), tem-se que a autora é portadora de diabetes mellitus tipo II e de hipertensão arterial sistêmica, com início há aproximadamente um ano e seis meses, mas que tais patologias não a incapacitam para o exercício de sua atividade laboral de comerciante. Por oportuno, transcrevo trecho do laudo pericial acerca da inexistência de impedimentos laborais. 5) Em caso afirmativo, essa doença, deficiência ou sequela atualmente o(a) incapacita para a atividade laborativa que ele(a) afirmou exercer? E já o(a) incapacitou anteriormente? (informar em que se baseou para chegar a essa conclusão). R: Não, o transtorno que acomete a autora não é considerado grave, tem tratamento clínico, portanto não gera incapacidade para o trabalho. Porém é possível afirmar que o transtorno acima já a incapacitou no período de junho de 2018 e que durou por três meses. A história clínica e diagnóstico da enfermidade e prognóstico da enfermidade nos levaram a esta conclusão.. 6) Caso a doença, deficiência ou sequela acarrete a incapacidade laborativa, qual a data do início da incapacidade (data precisa ou pelo menos aproximada)? R: Quesito prejudicado pela resposta do quesito 05. 7) Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), tal incapacidade é temporária (ou indefinida), ou seja, há, em tese, a possibilidade de cessação de tal incapacidade para que ele volte a exercer atividade laborativa; ou definitiva, quer dizer, de acordo com a evolução atual dos conhecimentos médicos, não há possibilidade de cessação de tal incapacidade? Não se aplica. O periciando não apresenta incapacidade. 7.1) Em caso de incapacidade temporária, é possível fixar, ainda que por estimativa, uma previsão de data para a recuperação da capacidade laborativa? R: Quesito prejudicado pela resposta do quesito 05. 8) Considerando apenas a situação médica do(a) periciando(a), sua incapacidade pode ser considerada total, ou seja, para toda e qualquer atividade laborativa; ou parcial, quer dizer, apenas para algumas atividades laborativas (neste último caso, especificar quais)? R: Quesito prejudicado pela resposta do quesito 05. 10) Com relação às atividades da vida diária (assear-se, alimentar-se, locomover-se), o(a) autor(a) apresenta alterações em virtude das quais necessite de acompanhamento permanente de outra pessoa? R: A autora não necessita de acompanhamento permanente de outra pessoa. (grifos acrescidos) No caso, o médico relatou que houve impedimentos pretéritos, por um período de três meses, com início em junho de 2018, ou seja de junho a setembro de 2018. Entretanto, tal condição não autoriza sequer o pagamento de parcelas atrasadas do benefício, haja vista que a totalidade do período é anterior à data de entrada do requerimento administrativo (DER), efetuado em 25/10/2018, conforme se observa da carta de indeferimento acostada aos autos (anexo no 4). Neste ponto, registre-se que a orientação da Turma Nacional de Uniformização é no sentido de que, estando ausentes, na data do requerimento administrativo, os impedimentos laborais, a concessão do benefício exige, pelo menos, a existência de incapacidade laboral no momento do deferimento. Assim, por exemplo, apontado o início da incapacidade em data posterior ao requerimento, a data do início do benefício pode ser fixada tanto das datas reconhecidas no laudo, quanto na data de sua elaboração, nos casos em que o perito não fixa o termo inicial dos impedimentos (TNU, PEDILEF 200763060094503, data de julgamento: 14/9/2009, DJ 13/11/2009, pg. 3, relator(a): juíza federal Jacqueline Michels Bilhalva). Assim, inexistindo incapacidade, na data de entrada do requerimento administrativo, e estando ausentes impedimentos laborais atuais, não há que se falar em ilegalidade na conduta do ente previdenciário, sendo descabida a concessão de qualquer dos benefícios por incapacidade pleiteados. Frise-se que, em conformidade com o art. 479 do Código de Processo Civil, o juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto noart. 371, podendo formar o seu convencimento com base em outros elementos ou fatos provados nos autos. Todavia, não pode ele se afastar das conclusões ali exaradas sem um motivo contundente que o leve a isso, pois a prova pericial é justamente destinada a trazer ao juízo elementos que dependam de conhecimento técnico-especializado, que o magistrado não detém, sobre pontos relevantes e imprescindíveis para a solução do litígio. In casu, porém, o que se observa é que as conclusões periciais se apresentam coerentes e devidamente fundamentadas, nada havendo nestes fólios que justifique o não acolhimento destas. Importa esclarecer que, a teor da súmula 77 da TNU, publicada em 6/9/2013, “o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual.” Destarte, podendo, teoricamente, exercer a atividade profissional que lhe garanta a subsistência, a parte autora não faz jus ao benefício por incapacidade. Portanto, não comprovada a incapacidade laboral da demandante, condição imprescindível para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença, não prosperam os argumentos ventilados na inicial. III – DISPOSITIVO Com base nestes esteios, diante da ausência dos requisitos legais imprescindíveis para a concessão de benefício por incapacidade (auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez), julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas. Sem honorários. Sem reexame necessário. Interposto recurso voluntário, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e encaminhem-se os autos para a Turma Recursal. Do contrário, arquivem-se. P. R. Intimem-se. Fortaleza/CE, data supra.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO MÉDICO PERICIAL DESFAVORÁVEL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE ABARCOU TODO O OBJETO DA LIDE. MANTÉM SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei no. 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, a teor do art. 1o da Lei no. 10.259/01. VOTO Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente pedido de concessão de auxílio-doença. Preliminarmente, destaco que a Turma Nacional de Uniformização já sedimentou entendimento segundo o qual não há óbice a que a perícia médica possa ser validamente realizada por médico não especialista na moléstia que acomete o segurado. (TNU, PEDILEF 200872510048413, 200872510018627, 200872510031462, 200972500071996). Em verdade, deve ser feita a verificação, em cada caso, da necessidade e suficiência à luz do cotejo entre a natureza da patologia alegada, a qualificação técnica e as afirmações do perito. Desta feita, tenho por ausente qualquer nulidade no caso concreto. Com efeito, a concessão do auxílio-doença pressupõe, nos termos da Lei n. 8.213/91: i) a condição de Segurado; ii) o cumprimento da carência exigida; iii) a existência de incapacidade temporária para o trabalho; e iv) doença posterior à filiação ao RGPS. Destaque-se que todos os requisitos acima mencionados devem ser preenchidos concomitantemente, de forma que a exclusão de apenas um deles inviabiliza a concessão do benefício previdenciário. No caso presente, a fim de evitar repetições desnecessárias, colaciono trecho do julgado impugnado, o qual adoto como parte da fundamentação: “No que concerne ao requisito da incapacidade laborativa, com amparo na perícia realizada, concluo que não merece acolhida a pretensão exposta na inicial. Nos termos do laudo médico pericial acostado aos autos (v. anexo no 31), tem-se que a autora é portadora de diabetes mellitus tipo II e de hipertensão arterial sistêmica, com início há aproximadamente um ano e seis meses, mas que tais patologias não a incapacitam para o exercício de sua atividade laboral de comerciante. Por oportuno, transcrevo trecho do laudo pericial acerca da inexistência de impedimentos laborais. 5) Em caso afirmativo, essa doença, deficiência ou sequela atualmente o(a) incapacita para a atividade laborativa que ele(a) afirmou exercer? E já o(a) incapacitou anteriormente? (informar em que se baseou para chegar a essa conclusão). R: Não, o transtorno que acomete a autora não é considerado grave, tem tratamento clínico, portanto não gera incapacidade para o trabalho. Porém é possível afirmar que o transtorno acima já a incapacitou no período de junho de 2018 e que durou por três meses. A história clínica e diagnóstico da enfermidade e prognóstico da enfermidade nos levaram a esta conclusão.. 6) Caso a doença, deficiência ou sequela acarrete a incapacidade laborativa, qual a data do início da incapacidade (data precisa ou pelo menos aproximada)? R: Quesito prejudicado pela resposta do quesito 05. 7) Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), tal incapacidade é temporária (ou indefinida), ou seja, há, em tese, a possibilidade de cessação de tal incapacidade para que ele volte a exercer atividade laborativa; ou definitiva, quer dizer, de acordo com a evolução atual dos conhecimentos médicos, não há possibilidade de cessação de tal incapacidade? Não se aplica. O periciando não apresenta incapacidade. 7.1) Em caso de incapacidade temporária, é possível fixar, ainda que por estimativa, uma previsão de data para a recuperação da capacidade laborativa? R: Quesito prejudicado pela resposta do quesito 05. 8) Considerando apenas a situação médica do(a) periciando(a), sua incapacidade pode ser considerada total, ou seja, para toda e qualquer atividade laborativa; ou parcial, quer dizer, apenas para algumas atividades laborativas (neste último caso, especificar quais)? R: Quesito prejudicado pela resposta do quesito 05. 10) Com relação às atividades da vida diária (assear-se, alimentar-se, locomover-se), o(a) autor(a) apresenta alterações em virtude das quais necessite de acompanhamento permanente de outra pessoa? R: A autora não necessita de acompanhamento permanente de outra pessoa. (grifos acrescidos) No caso, o médico relatou que houve impedimentos pretéritos, por um período de três meses, com início em junho de 2018, ou seja de junho a setembro de 2018. Entretanto, tal condição não autoriza sequer o pagamento de parcelas atrasadas do benefício, haja vista que a totalidade do período é anterior à data de entrada do requerimento administrativo (DER), efetuado em 25/10/2018, conforme se observa da carta de indeferimento acostada aos autos (anexo no 4). Neste ponto, registre-se que a orientação da Turma Nacional de Uniformização é no sentido de que, estando ausentes, na data do requerimento administrativo, os impedimentos laborais, a concessão do benefício exige, pelo menos, a existência de incapacidade laboral no momento do deferimento. Assim, por exemplo, apontado o início da incapacidade em data posterior ao requerimento, a data do início do benefício pode ser fixada tanto das datas reconhecidas no laudo, quanto na data de sua elaboração, nos casos em que o perito não fixa o termo inicial dos impedimentos (TNU, PEDILEF 200763060094503, data de julgamento: 14/9/2009, DJ 13/11/2009, pg. 3, relator(a): juíza federal Jacqueline Michels Bilhalva). Assim, inexistindo incapacidade, na data de entrada do requerimento administrativo, e estando ausentes impedimentos laborais atuais, não há que se falar em ilegalidade na conduta do ente previdenciário, sendo descabida a concessão de qualquer dos benefícios por incapacidade pleiteados. Frise-se que, em conformidade com o art. 479 do Código de Processo Civil, o juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto noart. 371, podendo formar o seu convencimento com base em outros elementos ou fatos provados nos autos. Todavia, não pode ele se afastar das conclusões ali exaradas sem um motivo contundente que o leve a isso, pois a prova pericial é justamente destinada a trazer ao juízo elementos que dependam de conhecimento técnico-especializado, que o magistrado não detém, sobre pontos relevantes e imprescindíveis para a solução do litígio. In casu, porém, o que se observa é que as conclusões periciais se apresentam coerentes e devidamente fundamentadas, nada havendo nestes fólios que justifique o não acolhimento destas. Importa esclarecer que, a teor da súmula 77 da TNU, publicada em 6/9/2013, “o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual.” Destarte, podendo, teoricamente, exercer a atividade profissional que lhe garanta a subsistência, a parte autora não faz jus ao benefício por incapacidade. Portanto, não comprovada a incapacidade laboral da demandante, condição imprescindível para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença, não prosperam os argumentos ventilados na inicial.” Dessa forma, não se identifica doença ou sequela incapacitante no quadro atual apta à concessão do benefício previdenciário pleiteado. Saliento que a conclusão pericial levou em consideração, além dos documentos apresentados, as condições pessoais e sociais da autora, tais como idade (56 anos), escolaridade (ensino fundamental completo) e profissão (comerciante). Assim, a sentença recorrida deve ser mantida em todos os seus termos e pelos próprios fundamentos, na forma prevista no art. 46 da Lei no. 9099/95. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Tem-se por expressamente prequestionadas todas as questões constitucionais suscitadas, uma vez que, para fins de prequestionamento, é desnecessária a indicação expressa de artigos e parágrafos da Constituição Federal, afigurando-se suficiente sejam as regras neles contidas o fundamento do decisum ou o objeto da discussão, como no caso ora sob exame (AI 522624 AgR, Relator Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJ 6.10.2006). Condeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa (art. 55 da Lei n.o 9.099/95), obrigação cuja exigibilidade ficará suspensa por 5 anos, salvo se comprovado que deixou de existir a situação de hipossuficiência que justificou a concessão da gratuidade judiciária. É como voto. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Ceará, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator, que passa a integrar esta decisão. Além do signatário, participaram do julgamento os Exmos. Srs. Juízes Federais Dartanhan Vercingetórix de Araújo e Rocha e Marcus Vinícius Parente Rebouças. Fortaleza/CE, 9 de maio de 2019. Leopoldo Fontenele Teixeira

26-CE

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

parte autora ajuizou ação de rito especial em face do Instituto Nacional do Seguro Social almejando o deferimento (concessão e/ou restabelecimento) de benefício por incapacidade (auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez). O INSS apresentou contestação alegando que o pedido formulado na inicial não encontra respaldo legal. Não tendo chegado as partes à conciliação, julga-se a lide. Relatado no essencial, decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Pedido de gratuidade da justiça Inicialmente, defiro o pedido de justiça gratuita, entendendo, com base na documentação disponível, que a parte demandante não tem condições de pagar as despesas relativas ao processo sem prejuízo daquelas referentes ao sustento próprio ou de sua família. Mérito Entendo não merecer acolhida a pretensão exposta na exordial. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. Assim, para a concessão do benefício faz-se necessária a demonstração de incapacidade provisória por mais de 15 dias para o seu trabalho ou para sua atividade habitual, pois, o auxílio-doença presume a incapacidade e a suscetibilidade de recuperação. Imprescindível, portanto, a comprovação de incapacidade para o trabalho ou para atividade habitual (arts. 59 e 60 da Lei n.o 8.213/91). Já a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 da Lei n.o 8.213/91). Exige-se, portanto, a comprovação da incapacidade para o trabalho e a impossibilidade de reabilitação. A questão a ser dirimida consiste na análise do preenchimento dos requisitos necessários à fruição da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença: a) manutenção da qualidade de segurado; b) carência; e c) invalidez permanente para a atividade laboral (aposentadoria por invalidez) ou provisória e suscetível de recuperação para a mesma ou para outra atividade (auxílio-doença). Para a concessão do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez exige-se a carência de doze contribuições, segundo reza o art. 25, I, da Lei n.o 8.213, de 1991, exceto nos casos previstos no art. 26, II, c/c art. 151 da mesma Lei. Segundo o art. 39, os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 da Lei n.o 8.213/91, precisam comprovar o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido (no caso, os doze meses). No que concerne ao requisito da incapacidade laborativa, com amparo na perícia realizada, concluo que não merece acolhida a pretensão exposta na inicial. Nos termos do laudo médico pericial acostado aos autos (v. anexo no 31), tem-se que a autora é portadora de diabetes mellitus tipo II e de hipertensão arterial sistêmica, com início há aproximadamente um ano e seis meses, mas que tais patologias não a incapacitam para o exercício de sua atividade laboral de comerciante. Por oportuno, transcrevo trecho do laudo pericial acerca da inexistência de impedimentos laborais. 5) Em caso afirmativo, essa doença, deficiência ou sequela atualmente o(a) incapacita para a atividade laborativa que ele(a) afirmou exercer? E já o(a) incapacitou anteriormente? (informar em que se baseou para chegar a essa conclusão). R: Não, o transtorno que acomete a autora não é considerado grave, tem tratamento clínico, portanto não gera incapacidade para o trabalho. Porém é possível afirmar que o transtorno acima já a incapacitou no período de junho de 2018 e que durou por três meses. A história clínica e diagnóstico da enfermidade e prognóstico da enfermidade nos levaram a esta conclusão.. 6) Caso a doença, deficiência ou sequela acarrete a incapacidade laborativa, qual a data do início da incapacidade (data precisa ou pelo menos aproximada)? R: Quesito prejudicado pela resposta do quesito 05. 7) Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), tal incapacidade é temporária (ou indefinida), ou seja, há, em tese, a possibilidade de cessação de tal incapacidade para que ele volte a exercer atividade laborativa; ou definitiva, quer dizer, de acordo com a evolução atual dos conhecimentos médicos, não há possibilidade de cessação de tal incapacidade? Não se aplica. O periciando não apresenta incapacidade. 7.1) Em caso de incapacidade temporária, é possível fixar, ainda que por estimativa, uma previsão de data para a recuperação da capacidade laborativa? R: Quesito prejudicado pela resposta do quesito 05. 8) Considerando apenas a situação médica do(a) periciando(a), sua incapacidade pode ser considerada total, ou seja, para toda e qualquer atividade laborativa; ou parcial, quer dizer, apenas para algumas atividades laborativas (neste último caso, especificar quais)? R: Quesito prejudicado pela resposta do quesito 05. 10) Com relação às atividades da vida diária (assear-se, alimentar-se, locomover-se), o(a) autor(a) apresenta alterações em virtude das quais necessite de acompanhamento permanente de outra pessoa? R: A autora não necessita de acompanhamento permanente de outra pessoa. (grifos acrescidos) No caso, o médico relatou que houve impedimentos pretéritos, por um período de três meses, com início em junho de 2018, ou seja de junho a setembro de 2018. Entretanto, tal condição não autoriza sequer o pagamento de parcelas atrasadas do benefício, haja vista que a totalidade do período é anterior à data de entrada do requerimento administrativo (DER), efetuado em 25/10/2018, conforme se observa da carta de indeferimento acostada aos autos (anexo no 4). Neste ponto, registre-se que a orientação da Turma Nacional de Uniformização é no sentido de que, estando ausentes, na data do requerimento administrativo, os impedimentos laborais, a concessão do benefício exige, pelo menos, a existência de incapacidade laboral no momento do deferimento. Assim, por exemplo, apontado o início da incapacidade em data posterior ao requerimento, a data do início do benefício pode ser fixada tanto das datas reconhecidas no laudo, quanto na data de sua elaboração, nos casos em que o perito não fixa o termo inicial dos impedimentos (TNU, PEDILEF 200763060094503, data de julgamento: 14/9/2009, DJ 13/11/2009, pg. 3, relator(a): juíza federal Jacqueline Michels Bilhalva). Assim, inexistindo incapacidade, na data de entrada do requerimento administrativo, e estando ausentes impedimentos laborais atuais, não há que se falar em ilegalidade na conduta do ente previdenciário, sendo descabida a concessão de qualquer dos benefícios por incapacidade pleiteados. Frise-se que, em conformidade com o art. 479 do Código de Processo Civil, o juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto noart. 371, podendo formar o seu convencimento com base em outros elementos ou fatos provados nos autos. Todavia, não pode ele se afastar das conclusões ali exaradas sem um motivo contundente que o leve a isso, pois a prova pericial é justamente destinada a trazer ao juízo elementos que dependam de conhecimento técnico-especializado, que o magistrado não detém, sobre pontos relevantes e imprescindíveis para a solução do litígio. In casu, porém, o que se observa é que as conclusões periciais se apresentam coerentes e devidamente fundamentadas, nada havendo nestes fólios que justifique o não acolhimento destas. Importa esclarecer que, a teor da súmula 77 da TNU, publicada em 6/9/2013, “o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual.” Destarte, podendo, teoricamente, exercer a atividade profissional que lhe garanta a subsistência, a parte autora não faz jus ao benefício por incapacidade. Portanto, não comprovada a incapacidade laboral da demandante, condição imprescindível para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença, não prosperam os argumentos ventilados na inicial. III – DISPOSITIVO Com base nestes esteios, diante da ausência dos requisitos legais imprescindíveis para a concessão de benefício por incapacidade (auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez), julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas. Sem honorários. Sem reexame necessário. Interposto recurso voluntário, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e encaminhem-se os autos para a Turma Recursal. Do contrário, arquivem-se. P. R. Intimem-se. Fortaleza/CE, data supra

NÃO PROVIMENTO

NÃO PROVIMENTO

0522471-91.2018.4.05.8100

2018-09-10 00:00:00

INSS - AADJ (77.923.652/0001-22) INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - (FORTALEZA) (29.979.036/1088-55)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2019-02-12 13:52:01

Sentença - Revisão - Fator Previdenciário - Média

Acórdão - Revisão de RMI. Fator previdenciário. Expectativa de vida. Nega Autor

MARCUS VINICIUS PARENTE REBOUÇAS (1ª Turma Recursal)

2019-05-09 14:00:00

NILIANE MEIRA LIMA

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas

RMI - Renda Mensal Inicial

CE031312A

SENTENÇA Cuida-se de ação de rito especial aforada por JOSE FERREIRA DE MOURA, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS, por meio da qual objetiva édito jurisdicional que lhe assegure a revisão de sua Aposentadoria por Tempo de Contribuição, recalculando o fator previdenciário, por entender haver ilegalidade em seu critério de apuração, especificamente no tocante à variável expectativa de vida, quando, ao seu vê, deveria ter sido utilizada a expectativa de vida masculina ao invés da expectativa de vida média, ambas apuradas pelo IBGE. Argumenta a inconstitucionalidade da disposição que determina a realização da média entre as expectativas de vida do homem e da mulher, o que, segundo alega, feriria o princípio da isonomia. Considerando que a matéria prescinde de dilação probatória, permite-se o julgamento antecipado da lide, a teor da norma insculpida no inciso I do art. 355 do Diploma Processual Civil. Adentro, desde já, o ambiente meritório, considerando a inexistência de preliminares a serem analisadas. O cálculo do fator previdenciário encontra previsão legal no art. 29, parágrafos 7o e 8o, da Lei 8.213/91, que assim dispõem: § 7o O fator previdenciário será calculado considerando-se a idade, a expectativa de sobrevida e o tempo de contribuição do segurado ao se aposentar, segundo a fórmula constante do Anexo desta Lei. § 8o Para efeito do disposto no § 7o, a expectativa de sobrevida do segurado na idade da aposentadoria será obtida a partir da tábua completa de mortalidade construída pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, considerando-se a média nacional única para ambos os sexos. Essas disposições são esclarecidas nos parágrafos 11o a 14o do art. 32 do Decreto no 3.048/99, que não contrariam o texto da Lei 8.213/91. Este Juízo tem entendimento firmado no sentido de inexistir inconstitucionalidade na regra que determinou o cálculo do salário-de-benefício mediante a incidência do fator previdenciário. A jurisprudência do e. STF, ainda que se trate de um primeiro exame, não reconheceu a regra do fator previdenciário como inconstitucional. A esse respeito, colaciono a seguinte ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA SOCIAL. CÁLCULO DOS BENEFÍCIOS. FATOR PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE: CARÊNCIA. SALÁRIO-FAMÍLIA. REVOGAÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR POR LEI ORDINÁRIA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: A) DOS ARTIGOS 25, 26, 29 E 67 DA LEI No 8.213, DE 24.07.1991, COM A REDAÇÃO QUE LHES FOI DADA PELO ART. 2o DA LEI No 9.876, DE 26.11.1999; B) DOS ARTIGOS 3o, 5o, 6o, 7o E 9o DA LEI No 9.876, DE 26.11.1999, ESTE ÚLTIMO NA PARTE EM QUE REVOGA A LEI COMPLEMENTAR 84, DE 18.01.1996; C) DO ARTIGO 67 DA LEI No 8.213, DE 24.07.1991, NA PARTE EM QUECONTÉM ESTAS EXPRESSÕES: "E À APRESENTAÇÃO ANUAL DE ATESTADO DE VACINAÇÃO OBRIGATÓRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 6o, 7o, XXIV, 24, XII, 193, 201, II, IV, E SEUS PARÁGRAFOS 1o, 3o E 7o, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MEDIDA CAUTELAR. 1. Na ADI n° 2.111 já foi indeferida a suspensão cautelar do arts. 3° e 2° da Lei n° 9.876, de 26.11.1999 (este último na parte em que deu nova redação ao art. 29 da Lei n° 8.213, de 24.7.1991). 2. O art. 5° da Lei 9.876/99 é norma de desdobramento, que regula o cálculo do salário-de-benefício, mediante aplicação do fator previdenciário, cujo dispositivo não foi suspenso na referida ADI n° 2.111. Pelas mesmas razões não é suspenso aqui. 3. E como a norma relativa ao "fator previdenciário" não foi suspensa, é de se preservar, tanto o art. 6o, quanto o art. 7o da Lei no 9.876, de 26.11.1999, exatamente para que não se venha, posteriormente, a alegar a violação de direitos adquiridos, por falta de ressalva expressa. 4. Com relação à pretendida suspensão dos artigos 25, 26 e de parte do art. 67 da Lei no 8.213/91, em sua redação originária e também na que lhe foi dada pela Lei no 9.876/99, bem como do artigo 9o desta última, os fundamentos jurídicos da inicial ficaram seriamente abalados com as informações do Congresso Nacional, d a Presidência da República e, sobretudo, com o parecer da Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência e Assistência Social, não se vislumbrando, por ora, nos dispositivos impugnados, qualquer afronta às normas da Constituição. 5. Medida cautelar indeferida, quanto a todos os dispositivos impugnados. (ADI 2110 MC, Relator(a): Min. SYDNEY SANCHES, Tribunal Pleno, julgado em 16/03/2000, DJ 05-12-2003 PP-00017 EMENT VOL-02135-04 PP-00566) Assim sendo, entendo que não cabe determinar a exclusão do mencionado fator no cálculo do benefício do autor. Por outro lado, com relação ao ponto essa era a única possibilidade que estaria ao alcance do Poder Judiciário, porquanto, em declarações de inconstitucionalidade, não lhe é dado atuar como legislador positivo, apenas podendo excluir determinado normativo do sistema jurídico por ofender a Constituição ou, em dispositivos cujo significado não seja unívoco, dar interpretação conforme a Constituição, o que não se apresenta no caso em análise. Com efeito, a parte autora pretende a criação de nova norma, ao argumento de que esta mais bem se adequaria ao princípio da isonomia. Argumenta que a mulher vive mais do que o homem e que o fator previdenciário calculado pela média das expectativas de vida de ambos implicaria prejuízos a este último. Assim, sob o argumento da igualdade, objetiva a criação de norma jurídica diversa daquela constante do art. 29 da Lei 8.213/91, com a substantiva alteração da fórmula do fator previdenciário. Isso, todavia, evidentemente só poderia ser feito pelo Poder Legislativo. A jurisprudência do e. STF é pacífica neste sentido. Transcrevo ementas de julgamentos juridicamente análogos, embora relativos a matérias diversas: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. PIS/PASEP E COFINS. EXTENSÃO DE TRATAMENTO DIFERENCIADO. ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. 1. O acolhimento da postulação da autora --- extensão do tratamento tributário diferenciado concedido às instituições financeiras, às cooperativas e às revendedoras de carros usados, a título do PIS/PASEP e da COFINS --- implicaria converter-se o STF em legislador positivo. Isso porque se pretende, dado ser ínsita a pretensão de ver reconhecida a inconstitucionalidade do preceito, não para eliminá-lo do mundo jurídico, mas com a intenção de, corrigindo eventual tratamento adverso à isonomia, estender os efeitos da norma contida no preceito legal a universo de destinatários nele não contemplados. Precedentes. Agravo regimental não provido. (RE 402748 AgR, Relator(a): Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 22/04/2008, DJe-088 DIVULG 15-05-2008 PUBLIC 16-05-2008 EMENT VOL-02319-07 PP-01364 - grifei) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. NÃO-RECEPÇÃO DO ART. 3o, § 1o, DA LEI COMPLEMENTAR PAULISTA N. 432/1985 PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988. INCONSTITUCIONALIDADE DE VINCULAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AO SALÁRIO MÍNIMO: PRECEDENTE DO PLENÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DA MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO POR DECISÃO JUDICIAL. SÚMULA VINCULANTE N. 4. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Apesar de reconhecer a proibição constitucional de vinculação de qualquer vantagem ao salário mínimo, o Supremo Tribunal Federal decidiu que não seria possível julgar procedente o pedido dos servidores em razão da impossibilidade de atuar como legislador positivo. (RE 541915 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 11/11/2008, DJe-025 DIVULG 05-02-2009 PUBLIC 06-02-2009 EMENT VOL-02347-09 PP-01820 - grifei) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS. ISONOMIA. EQUIPARAÇÃO OU SUPRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. 1. A declaração de inconstitucionalidade dos textos normativos que estabelecem distinção entre as alíquotas recolhidas, a título de contribuição social, das instituições financeiras e aquelas oriundas das empresas jurídicas em geral teria como conseqüência normativa ou a equiparação dos percentuais ou a sua supressão. Ambas as hipóteses devem ser afastadas, dado que o STF não pode atuar como legislador positivo nem conceder isenções tributárias. Daí a impossibilidade jurídica do pedido formulado no recurso extraordinário. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 370590 AgR, Relator(a): Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 29/04/2008, DJe-088 DIVULG 15-05-2008 PUBLIC 16-05-2008 EMENT VOL-02319-06 PP-01258 LEXSTF v. 30, n. 358, 2008, p. 270-278 - grifei) Portanto, não assiste razão à parte autora quando pretende a alteração da fórmula de cálculo do fator previdenciário, com a consideração da expectativa de sobrevida que se refere apenas ao indivíduo do sexo masculino, estando, pois, o cálculo do salário-de-benefício do autor efetuado corretamente, na obediência dos ditames legais da época. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na exordial. Sem custas, sem honorários (art. 55, da Lei no 9.099/95). Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se, com baixa na Distribuição. Publique-se.Registre-se.Intimem-se.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RMI. RECÁLCULO DO FATOR PREVIDENCIÁRIO, ADOTANDO OS DADOS DO IBGE SOBRE A EXPECTATIVA DE VIDA DO HOMEM. RECORRENTE REQUER A CRIAÇÃO DE NORMA JURÍDICA DIVERSA DA CONSTANTE NO ART. 29 DA LEI N.o 8.213/91 PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. VOTO Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de revisão da renda mensal inicial (RMI) a partir do recálculo do fator previdenciário aplicado ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, adotando-se os dados do IBGE sobre a expectativa de vida do homem. Inicialmente, defiro o pedido de justiça gratuita. Analisando a decisão recorrida, observa-se que o juiz sentenciante bem aplicou ao caso as normas de regência, não merecendo reforma. A fim de ilustrar, bem como para evitar repetições desnecessárias, colaciono trecho do julgado impugnado, o qual adoto como parte da fundamentação: “Cuida-se de ação de rito especial aforada por JOSE FERREIRA DE MOURA, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS, por meio da qual objetiva édito jurisdicional que lhe assegure a revisão de sua Aposentadoria por Tempo de Contribuição, recalculando o fator previdenciário, por entender haver ilegalidade em seu critério de apuração, especificamente no tocante à variável expectativa de vida, quando, ao seu vê, deveria ter sido utilizada a expectativa de vida masculina ao invés da expectativa de vida média, ambas apuradas pelo IBGE. Argumenta a inconstitucionalidade da disposição que determina a realização da média entre as expectativas de vida do homem e da mulher, o que, segundo alega, feriria o princípio da isonomia. Considerando que a matéria prescinde de dilação probatória, permite-se o julgamento antecipado da lide, a teor da norma insculpida no inciso I do art. 355 do Diploma Processual Civil. Adentro, desde já, o ambiente meritório, considerando a inexistência de preliminares a serem analisadas. O cálculo do fator previdenciário encontra previsão legal no art. 29, parágrafos 7o e 8o, da Lei 8.213/91, que assim dispõem: § 7o O fator previdenciário será calculado considerando-se a idade, a expectativa de sobrevida e o tempo de contribuição do segurado ao se aposentar, segundo a fórmula constante do Anexo desta Lei. § 8o Para efeito do disposto no § 7o, a expectativa de sobrevida do segurado na idade da aposentadoria será obtida a partir da tábua completa de mortalidade construída pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, considerando-se a média nacional única para ambos os sexos. Essas disposições são esclarecidas nos parágrafos 11o a 14o do art. 32 do Decreto no 3.048/99, que não contrariam o texto da Lei 8.213/91. Este Juízo tem entendimento firmado no sentido de inexistir inconstitucionalidade na regra que determinou o cálculo do salário-de-benefício mediante a incidência do fator previdenciário. A jurisprudência do e. STF, ainda que se trate de um primeiro exame, não reconheceu a regra do fator previdenciário como inconstitucional. A esse respeito, colaciono a seguinte ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA SOCIAL. CÁLCULO DOS BENEFÍCIOS. FATOR PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE: CARÊNCIA. SALÁRIO-FAMÍLIA. REVOGAÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR POR LEI ORDINÁRIA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: A) DOS ARTIGOS 25, 26, 29 E 67 DA LEI No 8.213, DE 24.07.1991, COM A REDAÇÃO QUE LHES FOI DADA PELO ART. 2o DA LEI No 9.876, DE 26.11.1999; B) DOS ARTIGOS 3o, 5o, 6o, 7o E 9o DA LEI No 9.876, DE 26.11.1999, ESTE ÚLTIMO NA PARTE EM QUE REVOGA A LEI COMPLEMENTAR 84, DE 18.01.1996; C) DO ARTIGO 67 DA LEI No 8.213, DE 24.07.1991, NA PARTE EM QUE CONTÉM ESTAS EXPRESSÕES: "E À APRESENTAÇÃO ANUAL DE ATESTADO DE VACINAÇÃO OBRIGATÓRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 6o, 7o, XXIV, 24, XII, 193, 201, II, IV, E SEUS PARÁGRAFOS 1o, 3o E 7o, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MEDIDA CAUTELAR. 1. Na ADI n° 2.111 já foi indeferida a suspensão cautelar do arts. 3° e 2° da Lei n° 9.876, de 26.11.1999 (este último na parte em que deu nova redação ao art. 29 da Lei n° 8.213, de 24.7.1991). 2. O art. 5° da Lei 9.876/99 é norma de desdobramento, que regula o cálculo do salário-de-benefício, mediante aplicação do fator previdenciário, cujo dispositivo não foi suspenso na referida ADI n° 2.111. Pelas mesmas razões não é suspenso aqui. 3. E como a norma relativa ao "fator previdenciário" não foi suspensa, é de se preservar, tanto o art. 6o, quanto o art. 7o da Lei no 9.876, de 26.11.1999, exatamente para que não se venha, posteriormente, a alegar a violação de direitos adquiridos, por falta de ressalva expressa. 4. Com relação à pretendida suspensão dos artigos 25, 26 e de parte do art. 67 da Lei no 8.213/91, em sua redação originária e também na que lhe foi dada pela Lei no 9.876/99, bem como do artigo 9o desta última, os fundamentos jurídicos da inicial ficaram seriamente abalados com as informações do Congresso Nacional, d a Presidência da República e, sobretudo, com o parecer da Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência e Assistência Social, não se vislumbrando, por ora, nos dispositivos impugnados, qualquer afronta às normas da Constituição. 5. Medida cautelar indeferida, quanto a todos os dispositivos impugnados. (ADI 2110 MC, Relator(a): Min. SYDNEY SANCHES, Tribunal Pleno, julgado em 16/03/2000, DJ 05-12-2003 PP-00017 EMENT VOL-02135-04 PP-00566) Assim sendo, entendo que não cabe determinar a exclusão do mencionado fator no cálculo do benefício do autor. Por outro lado, com relação ao ponto essa era a única possibilidade que estaria ao alcance do Poder Judiciário, porquanto, em declarações de inconstitucionalidade, não lhe é dado atuar como legislador positivo, apenas podendo excluir determinado normativo do sistema jurídico por ofender a Constituição ou, em dispositivos cujo significado não seja unívoco, dar interpretação conforme a Constituição, o que não se apresenta no caso em análise. Com efeito, a parte autora pretende a criação de nova norma, ao argumento de que esta mais bem se adequaria ao princípio da isonomia. Argumenta que a mulher vive mais do que o homem e que o fator previdenciário calculado pela média das expectativas de vida de ambos implicaria prejuízos a este último. Assim, sob o argumento da igualdade, objetiva a criação de norma jurídica diversa daquela constante do art. 29 da Lei 8.213/91, com a substantiva alteração da fórmula do fator previdenciário. Isso, todavia, evidentemente só poderia ser feito pelo Poder Legislativo. A jurisprudência do e. STF é pacífica neste sentido. Transcrevo ementas de julgamentos juridicamente análogos, embora relativos a matérias diversas: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. PIS/PASEP E COFINS. EXTENSÃO DE TRATAMENTO DIFERENCIADO. ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. 1. O acolhimento da postulação da autora --- extensão do tratamento tributário diferenciado concedido às instituições financeiras, às cooperativas e às revendedoras de carros usados, a título do PIS/PASEP e da COFINS --- implicaria converter-se o STF em legislador positivo. Isso porque se pretende, dado ser ínsita a pretensão de ver reconhecida a inconstitucionalidade do preceito, não para eliminá-lo do mundo jurídico, mas com a intenção de, corrigindo eventual tratamento adverso à isonomia, estender os efeitos da norma contida no preceito legal a universo de destinatários nele não contemplados. Precedentes. Agravo regimental não provido. (RE 402748 AgR, Relator(a): Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 22/04/2008, DJe-088 DIVULG 15-05-2008 PUBLIC 16-05-2008 EMENT VOL-02319-07 PP-01364 - grifei) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. NÃO-RECEPÇÃO DO ART. 3o, § 1o, DA LEI COMPLEMENTAR PAULISTA N. 432/1985 PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988. INCONSTITUCIONALIDADE DE VINCULAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AO SALÁRIO MÍNIMO: PRECEDENTE DO PLENÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DA MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO POR DECISÃO JUDICIAL. SÚMULA VINCULANTE N. 4. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Apesar de reconhecer a proibição constitucional de vinculação de qualquer vantagem ao salário mínimo, o Supremo Tribunal Federal decidiu que não seria possível julgar procedente o pedido dos servidores em razão da impossibilidade de atuar como legislador positivo. (RE 541915 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 11/11/2008, DJe-025 DIVULG 05-02-2009 PUBLIC 06-02-2009 EMENT VOL-02347-09 PP-01820 - grifei) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS. ISONOMIA. EQUIPARAÇÃO OU SUPRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. 1. A declaração de inconstitucionalidade dos textos normativos que estabelecem distinção entre as alíquotas recolhidas, a título de contribuição social, das instituições financeiras e aquelas oriundas das empresas jurídicas em geral teria como conseqüência normativa ou a equiparação dos percentuais ou a sua supressão. Ambas as hipóteses devem ser afastadas, dado que o STF não pode atuar como legislador positivo nem conceder isenções tributárias. Daí a impossibilidade jurídica do pedido formulado no recurso extraordinário. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 370590 AgR, Relator(a): Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 29/04/2008, DJe-088 DIVULG 15-05-2008 PUBLIC 16-05-2008 EMENT VOL-02319-06 PP-01258 LEXSTF v. 30, n. 358, 2008, p. 270-278 - grifei) Portanto, não assiste razão à parte autora quando pretende a alteração da fórmula de cálculo do fator previdenciário, com a consideração da expectativa de sobrevida que se refere apenas ao indivíduo do sexo masculino, estando, pois, o cálculo do salário-de-benefício do autor efetuado corretamente, na obediência dos ditames legais da época.” Assim, tenho que deve ser mantida a sentença de origem em todos os seus termos e por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Tem-se por expressamente prequestionadas todas as questões constitucionais suscitadas, uma vez que, para fins de prequestionamento, é desnecessária a indicação expressa de artigos e parágrafos da Constituição Federal, afigurando-se suficiente sejam as regras neles contidas o fundamento do decisum ou o objeto da discussão, como no caso ora sob exame (RE-AgR 353986, Relator Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe 14/08/2008). Com o trânsito em julgado da decisão, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal Cível. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no montante equivalente a 10% (dez por cento) do valor da condenação. É como voto. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Ceará, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO aos recursos, nos termos do voto do relator, que passa a integrar esta decisão. Além do signatário, participaram do julgamento os Exmos. Srs. Juízes Federais Leopoldo Fontenele Teixeira e Dartanhan Vercingetórix de Araújo e Rocha. Fortaleza/CE, 9 de maio de 2019. Marcus Vinícius Parente Rebouças

14-CE

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

Cuida-se de ação de rito especial aforada por JOSE FERREIRA DE MOURA, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS, por meio da qual objetiva édito jurisdicional que lhe assegure a revisão de sua Aposentadoria por Tempo de Contribuição, recalculando o fator previdenciário, por entender haver ilegalidade em seu critério de apuração, especificamente no tocante à variável expectativa de vida, quando, ao seu vê, deveria ter sido utilizada a expectativa de vida masculina ao invés da expectativa de vida média, ambas apuradas pelo IBGE. Argumenta a inconstitucionalidade da disposição que determina a realização da média entre as expectativas de vida do homem e da mulher, o que, segundo alega, feriria o princípio da isonomia. Considerando que a matéria prescinde de dilação probatória, permite-se o julgamento antecipado da lide, a teor da norma insculpida no inciso I do art. 355 do Diploma Processual Civil. Adentro, desde já, o ambiente meritório, considerando a inexistência de preliminares a serem analisadas. O cálculo do fator previdenciário encontra previsão legal no art. 29, parágrafos 7o e 8o, da Lei 8.213/91, que assim dispõem: § 7o O fator previdenciário será calculado considerando-se a idade, a expectativa de sobrevida e o tempo de contribuição do segurado ao se aposentar, segundo a fórmula constante do Anexo desta Lei. § 8o Para efeito do disposto no § 7o, a expectativa de sobrevida do segurado na idade da aposentadoria será obtida a partir da tábua completa de mortalidade construída pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, considerando-se a média nacional única para ambos os sexos. Essas disposições são esclarecidas nos parágrafos 11o a 14o do art. 32 do Decreto no 3.048/99, que não contrariam o texto da Lei 8.213/91. Este Juízo tem entendimento firmado no sentido de inexistir inconstitucionalidade na regra que determinou o cálculo do salário-de-benefício mediante a incidência do fator previdenciário. A jurisprudência do e. STF, ainda que se trate de um primeiro exame, não reconheceu a regra do fator previdenciário como inconstitucional. A esse respeito, colaciono a seguinte ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA SOCIAL. CÁLCULO DOS BENEFÍCIOS. FATOR PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE: CARÊNCIA. SALÁRIO-FAMÍLIA. REVOGAÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR POR LEI ORDINÁRIA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: A) DOS ARTIGOS 25, 26, 29 E 67 DA LEI No 8.213, DE 24.07.1991, COM A REDAÇÃO QUE LHES FOI DADA PELO ART. 2o DA LEI No 9.876, DE 26.11.1999; B) DOS ARTIGOS 3o, 5o, 6o, 7o E 9o DA LEI No 9.876, DE 26.11.1999, ESTE ÚLTIMO NA PARTE EM QUE REVOGA A LEI COMPLEMENTAR 84, DE 18.01.1996; C) DO ARTIGO 67 DA LEI No 8.213, DE 24.07.1991, NA PARTE EM QUECONTÉM ESTAS EXPRESSÕES: "E À APRESENTAÇÃO ANUAL DE ATESTADO DE VACINAÇÃO OBRIGATÓRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 6o, 7o, XXIV, 24, XII, 193, 201, II, IV, E SEUS PARÁGRAFOS 1o, 3o E 7o, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MEDIDA CAUTELAR. 1. Na ADI n° 2.111 já foi indeferida a suspensão cautelar do arts. 3° e 2° da Lei n° 9.876, de 26.11.1999 (este último na parte em que deu nova redação ao art. 29 da Lei n° 8.213, de 24.7.1991). 2. O art. 5° da Lei 9.876/99 é norma de desdobramento, que regula o cálculo do salário-de-benefício, mediante aplicação do fator previdenciário, cujo dispositivo não foi suspenso na referida ADI n° 2.111. Pelas mesmas razões não é suspenso aqui. 3. E como a norma relativa ao "fator previdenciário" não foi suspensa, é de se preservar, tanto o art. 6o, quanto o art. 7o da Lei no 9.876, de 26.11.1999, exatamente para que não se venha, posteriormente, a alegar a violação de direitos adquiridos, por falta de ressalva expressa. 4. Com relação à pretendida suspensão dos artigos 25, 26 e de parte do art. 67 da Lei no 8.213/91, em sua redação originária e também na que lhe foi dada pela Lei no 9.876/99, bem como do artigo 9o desta última, os fundamentos jurídicos da inicial ficaram seriamente abalados com as informações do Congresso Nacional, d a Presidência da República e, sobretudo, com o parecer da Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência e Assistência Social, não se vislumbrando, por ora, nos dispositivos impugnados, qualquer afronta às normas da Constituição. 5. Medida cautelar indeferida, quanto a todos os dispositivos impugnados. (ADI 2110 MC, Relator(a): Min. SYDNEY SANCHES, Tribunal Pleno, julgado em 16/03/2000, DJ 05-12-2003 PP-00017 EMENT VOL-02135-04 PP-00566) Assim sendo, entendo que não cabe determinar a exclusão do mencionado fator no cálculo do benefício do autor. Por outro lado, com relação ao ponto essa era a única possibilidade que estaria ao alcance do Poder Judiciário, porquanto, em declarações de inconstitucionalidade, não lhe é dado atuar como legislador positivo, apenas podendo excluir determinado normativo do sistema jurídico por ofender a Constituição ou, em dispositivos cujo significado não seja unívoco, dar interpretação conforme a Constituição, o que não se apresenta no caso em análise. Com efeito, a parte autora pretende a criação de nova norma, ao argumento de que esta mais bem se adequaria ao princípio da isonomia. Argumenta que a mulher vive mais do que o homem e que o fator previdenciário calculado pela média das expectativas de vida de ambos implicaria prejuízos a este último. Assim, sob o argumento da igualdade, objetiva a criação de norma jurídica diversa daquela constante do art. 29 da Lei 8.213/91, com a substantiva alteração da fórmula do fator previdenciário. Isso, todavia, evidentemente só poderia ser feito pelo Poder Legislativo. A jurisprudência do e. STF é pacífica neste sentido. Transcrevo ementas de julgamentos juridicamente análogos, embora relativos a matérias diversas: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. PIS/PASEP E COFINS. EXTENSÃO DE TRATAMENTO DIFERENCIADO. ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. 1. O acolhimento da postulação da autora --- extensão do tratamento tributário diferenciado concedido às instituições financeiras, às cooperativas e às revendedoras de carros usados, a título do PIS/PASEP e da COFINS --- implicaria converter-se o STF em legislador positivo. Isso porque se pretende, dado ser ínsita a pretensão de ver reconhecida a inconstitucionalidade do preceito, não para eliminá-lo do mundo jurídico, mas com a intenção de, corrigindo eventual tratamento adverso à isonomia, estender os efeitos da norma contida no preceito legal a universo de destinatários nele não contemplados. Precedentes. Agravo regimental não provido. (RE 402748 AgR, Relator(a): Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 22/04/2008, DJe-088 DIVULG 15-05-2008 PUBLIC 16-05-2008 EMENT VOL-02319-07 PP-01364 - grifei) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. NÃO-RECEPÇÃO DO ART. 3o, § 1o, DA LEI COMPLEMENTAR PAULISTA N. 432/1985 PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988. INCONSTITUCIONALIDADE DE VINCULAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AO SALÁRIO MÍNIMO: PRECEDENTE DO PLENÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DA MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO POR DECISÃO JUDICIAL. SÚMULA VINCULANTE N. 4. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Apesar de reconhecer a proibição constitucional de vinculação de qualquer vantagem ao salário mínimo, o Supremo Tribunal Federal decidiu que não seria possível julgar procedente o pedido dos servidores em razão da impossibilidade de atuar como legislador positivo. (RE 541915 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 11/11/2008, DJe-025 DIVULG 05-02-2009 PUBLIC 06-02-2009 EMENT VOL-02347-09 PP-01820 - grifei) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS. ISONOMIA. EQUIPARAÇÃO OU SUPRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. 1. A declaração de inconstitucionalidade dos textos normativos que estabelecem distinção entre as alíquotas recolhidas, a título de contribuição social, das instituições financeiras e aquelas oriundas das empresas jurídicas em geral teria como conseqüência normativa ou a equiparação dos percentuais ou a sua supressão. Ambas as hipóteses devem ser afastadas, dado que o STF não pode atuar como legislador positivo nem conceder isenções tributárias. Daí a impossibilidade jurídica do pedido formulado no recurso extraordinário. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 370590 AgR, Relator(a): Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 29/04/2008, DJe-088 DIVULG 15-05-2008 PUBLIC 16-05-2008 EMENT VOL-02319-06 PP-01258 LEXSTF v. 30, n. 358, 2008, p. 270-278 - grifei) Portanto, não assiste razão à parte autora quando pretende a alteração da fórmula de cálculo do fator previdenciário, com a consideração da expectativa de sobrevida que se refere apenas ao indivíduo do sexo masculino, estando, pois, o cálculo do salário-de-benefício do autor efetuado corretamente, na obediência dos ditames legais da época. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na exordial. Sem custas, sem honorários (art. 55, da Lei no 9.099/95). Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se, com baixa na Distribuição. Publique-se.Registre-se.Intimem-se

NÃO PROVIMENTO

NÃO PROVIMENTO

0514982-73.2018.4.05.8400

2018-08-21 00:00:00

UNIÃO (26.994.558/0034-91)

UNIÃO

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2019-02-26 13:20:42

Sentença - militar - férias - proc parcial

Acórdão - NP

FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES

2019-05-15 08:00:00

ADRIAN SOARES AMORIM DE FREITAS

SEM PEDIDO LIMINAR

Execução de Título Judicial

Direito Administrativo e outras matérias do Direito Público

Militar

Sistema Remuneratório e Benefícios

RN013414

SENTENÇA Relatório dispensado. Pela presente causa a parte autora pede que seja determinado o pagamento de férias proporcionais não gozadas relativas ao período indicado na inicial, acrescido do respectivo adicional de 1/3 constitucionalmente previsto, em razão de erro da administração castrense na concessão/pagamento de suas férias. Inicialmente, afasto eventual alegação de prescrição da pretensão autoral, haja vista ser pacífico o entendimento na jurisprudência do STJ que o prazo prescricional para a percepção de remuneração de férias não gozadas inicia-se com a passagem do militar para a inatividade, tendo a parte autora ajuizado a ação antes de decorridos cinco anos do ato de sua reforma. Nesse sentido, vejamos o julgado adiante: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. FÉRIAS NÃO GOZADAS. INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. APOSENTADORIA. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça pacificou-se no sentido de que o termo inicial da contagem do prazo para requerer indenização por férias não gozadas é a data da passagem do militar para a inatividade. 2. Agravo regimental improvido. (STJ. AGRESP 732154/BA. Sexta Turma. Rel. Min. Hamilton Carvalhido. DJ 06/03/2006, p. 483). 1. Da conversão em pecúnia de férias não gozadas, com acréscimo do terço constitucional, relativamente aos períodos indicados na petição inicial. Adentrando ao mérito da demanda ressalte-se que, para verificar se o Autor tem direito ao pagamento das férias requeridas e respectivo adicional de 1/3, deve-se primeiro analisar se estas não foram efetivamente gozadas, ou devidamente pagas no momento de sua passagem para a inatividade. A Medida Provisória no 2215-10/2001 reestruturou a remuneração dos servidores militares, dispondo acerca do pagamento de férias não gozadas nos seguintes termos: Art. 9o O militar, ao ser transferido para a inatividade remunerada, além dos direitos previstos nos arts. 10 e 11 desta Medida Provisória, faz jus: I – à ajuda de custo prevista na alínea "b" do inciso XI do art. 3o desta Medida Provisória; e II – ao valor relativo ao período integral das férias a que tiver direito e, ao incompleto, na proporção de um doze avos por mês de efetivo serviço. § 1o No caso do inciso II deste artigo, a fração igual ou superior a quinze dias é considerada como mês integral. § 2o Os direitos previstos neste artigo são concedidos aos beneficiários da pensão militar no caso de falecimento do militar em serviço ativo. No caso, ao ser desligado do serviço militar, o Autor somente recebeu o valor proporcional de férias, com o respectivo adicional de 1/3, referente ao ano no qual ocorrera o desligamento, e de eventuais férias vencidas relativamente a ano(s) anterior(es) completo(s), sem que fossem computados os meses indicados na petição inicial. Portanto, considerando a condição de militar incorporado, o Autor faz jus à indenização pecuniária de férias não gozadas, sem direito à dobra, referente aos períodos em que deixou de usufruir suas férias, com acréscimo do terço constitucional perquirido. No caso dos autos, o autor pleiteia a indenização das férias relativas aos anos de 1989 (30 dias), 2009 (10 dias); 2010 (20 dias); 2011 (30 dias) e 2012 (20 dias). Em que pese o argumento da União de que as férias dos militares são sempre concedidas, independentemente de registro - o qual somente seria obrigatório em caso de inexistência de efetivo usufruto das férias -, não apresentou a ré qualquer documento que pudesse comprovar a alegação de que o autor teria usufruído as férias em questão, a exemplo de registros diversos. Nos termos da jurisprudência trabalhista, compete ao empregador o ônus de comprovar que o funcionário usufruiu o período de férias e recebeu as verbas devidas. Não tendo a União efetuado a comprovação necessária, opera-se a presunção de que o autor não usufruiu as férias em questão, possuindo direito ao recebimento da respectiva indenização. Quanto ao acréscimo do terço de férias em relação aos períodos de 2009, 2010, 2011 e 2012, informou a União que os pagamentos foram efetivamente realizados em janeiro de 2010, dezembro de 2010, novembro de 2011 e abril de 2013, havendo nos autos a prova de que, de fato, ao menos o terço de férias relativo ao ano de 2012 foi recebido pelo autor em abril de 2013, sendo o terço de férias do ano de 2013 recebido no ato de sua dispensa, no contracheque de outubro de 2013 (anexo 20, páginas 4 e 5, respectivamente), devendo a União comprovar, na execução, o efetivo pagamento do terço de férias relativo aos anos de 1989, 2009, 2010 e 2011, sob pena de ser acrescentada aos cálculos a cobrança dessa verba. 2. Da (in)exigibilidade do imposto de renda sobre a indenização de férias não gozadas convertidas em pecúnia. A questão apresentada cinge-se em saber se os valores reclamados pelo autor compõem parcela das chamadas verbas indenizatórias ou, diversamente, formam fração das nominadas verbas salariais sobre as quais incidiria o imposto de renda respectivo. Nos termos do art. 153, III, da Constituição c/c o art. 43 do CTN, o imposto de renda possui como hipótese de incidência a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, ou seja, o produto do capital (juros, rendimentos de aplicações financeiras e os ganhos de capital), do trabalho (remuneração do prestador de serviço, salário, vencimentos) ou da combinação de ambos (lucro), bem como de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais decorrentes de qualquer outra causa. Percebe-se, desse modo, que a legislação adotou, para a definição do conceito de renda, o critério do acréscimo patrimonial, entendido como a variação positiva do patrimônio. Assim, para a identificação das situações que autorizam a tributação pelo imposto de renda, deve ser verificada a existência de efetivo acréscimo patrimonial, não bastando, para tanto, a mera percepção de determinado valor monetário. Devidamente compreendida a natureza do conceito de renda, mostra-se inviável tributar verbas de caráter indenizatório, uma vez que constituem mera reposição patrimonial decorrente de uma perda. Não é à toa, portanto, que os Tribunais pátrios vêm consolidando o entendimento de que o imposto de renda não incide sobre quaisquer formas de indenização, como no caso da desapropriação (Súmula no 39 do extinto TFR), das férias não gozadas por necessidade do serviço (Súmula no 125 do STJ), das licenças-prêmio não gozadas por necessidade do serviço (Súmula no 136 do STJ) e dos valores recebidos a título de incentivo à demissão voluntária (Súmula no 215 do STJ). Por fim, impende salientar que a própria Fazenda Nacional, nos autos do processo no 0514200-71.2015.4.05.8400, deixou claro que “já reconheceu por lei a não incidência o imposto de renda sobre férias vencidas e não gozadas por necessidade do serviço, férias proporcionais convertidas em pecúnia e licença prêmio”. Assim, descabe a exação sobre a conversão de férias não gozadas em pecúnia, em razão da natureza indenizatória da verba. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, para condenar a UNIÃO ao pagamento do valor relativo às férias não gozadas pela parte autora nos períodos de 1989 (30 dias), 2009 (10 dias); 2010 (20 dias); 2011 (30 dias) e 2012 (20 dias), tomando como referência a remuneração quando do ato da reforma, sem incidência de IRPF, em razão do caráter indenizatório da verba. Com relação ao acréscimo do terço constitucional de férias, em face da alegação da União de que o pagamento teria sido realizado, deverá a ré apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, os comprovantes de pagamento do terço de férias relativo aos anos de 1989, 2009, 2010 e 2011, sob pena de ser acrescida a cobrança desses períodos ao débito exequendo. Reconhece-se desde já o pagamento do terço de férias relativo ao ano de 2012, quitado no contracheque do mês de abril de 2013, como demonstrado nos autos. Correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Indefiro o pedido de justiça gratuita, vez que o militar possui totais condições de custear as despesas com o processo. A execução limita-se ao teto dos Juizados Especiais Federais. Sem custas e sem honorários advocatícios. Intimem-se.

Autos n. 0514982-73.2018.4.05.8400 EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR. FÉRIAS NÃO GOZADAS. SUCESSÃO DE NORMAS NO TEMPO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. USUFRUTO DO DIREITO APÓS A VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. INCIDÊNCIA DA ATUAL CARTA CONSTITUCIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IMPROVIMENTO DO RECURSO INOMINADO. 1. Recurso da União em face de sentença que reconheceu o direito ao pagamento de férias não gozadas com acréscimo proporcional de 1/3 constitucional. A União alega que teria havido o pagamento dos valores buscados, que não seria possível contar o tempo de serviço de formação anterior ao juramento à Bandeira Nacional, que não seria devido o adicional de 1/3 constitucional e que o quantum deveria observar a remuneração à base de seu valor histórico corrigido monetariamente. 2. O art. 9o, II, da Medida Provisória no 2215-10/2001, expressamente atribui direito às ferias quando o militar é transferido para a inatividade remunerada, tal direito diz respeito ao período integral das férias, bem como ao incompleto, na proporção de um doze avos por mês de efetivo serviço. 3. Esse também é o entendimento do TRF da 1o Região: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. SERVIDOR APOSENTADO. FÉRIAS NÃO GOZADAS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PROMOÇÃO NA PASSAGEM PARA A INATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA 2.131/2000. SÚMULA 359 DO STF. 1. Somente com a efetiva aposentadoria surgiu, para o autor, o direito de reivindicar a conversão das férias não gozadas em pecúnia. Prescrição que não se operou, por ajuizada a ação ainda no mesmo ano em que aposentado o servidor. 2. É devido o pagamento das férias convertidas em pecúnia em virtude da aposentadoria do servidor, face à natureza indenizatória de tais verbas. Enriquecimento ilícito da Administração que não se admite.” (AC 200238010038241. AC - APELAÇÃO CIVEL – 200238010038241. Relator: Juiz Federal Mark Yshida Brandão. TRF1. 1a Turma suplementar. Fonte: e-DJF1 data:29/06/2011. pag. 198.) Desse modo, não há que se falar em prescrição. 4. De acordo com o artigo 10, da já mencionada Medida Provisória no 2215-10/2001, os proventos na inatividade remunerada são constituídos das seguintes parcelas: soldo ou quotas de soldo; adicional militar; adicional de habilitação; adicional de tempo de serviço, observado o disposto no art. 30 desta Medida Provisória; adicional de compensação orgânica; e, adicional de permanência. 5. Por sua vez, o artigo 80 do Decreto 4.307/2002, que dispõe sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas, prevê que o adicional de férias será pago no valor correspondente a um terço da remuneração do mês de início das férias.Quanto ao militar excluído do serviço ativo, por transferência para a reserva remunerada, reforma, demissão, licenciamento, no retorno à inatividade após a convocação ou na designação para o serviço ativo, o § 1o estabelece que perceberá o valor relativo ao período de férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de um doze avos por mês de efetivo serviço, ou fração superior a quinze dias. 6. Destarte, o magistrado singular decidiu a lide da seguinte maneira: “No caso, ao ser desligado do serviço militar, o Autor somente recebeu o valor proporcional de férias, com o respectivo adicional de 1/3, referente ao ano no qual ocorrera o desligamento, e de eventuais férias vencidas relativamente a ano(s) anterior(es) completo(s), sem que fossem computados os meses indicados na petição inicial.Portanto, considerando a condição de militar incorporado, o Autor faz jus à indenização pecuniária de férias não gozadas, sem direito à dobra, referente aos períodos em que deixou de usufruir suas férias, com acréscimo do terço constitucional perquirido.No caso dos autos, o autor pleiteia a indenização das férias relativas aos anos de 1989 (30 dias), 2009 (10 dias); 2010 (20 dias); 2011 (30 dias) e 2012 (20 dias). Em que pese o argumento da União de que as férias dos militares são sempre concedidas, independentemente de registro - o qual somente seria obrigatório em caso de inexistência de efetivo usufruto das férias -, não apresentou a ré qualquer documento que pudesse comprovar a alegação de que o autor teria usufruído as férias em questão, a exemplo de registros diversos. Nos termos da jurisprudência trabalhista, compete ao empregador o ônus de comprovar que o funcionário usufruiu o período de férias e recebeu as verbas devidas. Não tendo a União efetuado a comprovação necessária, opera-se a presunção de que o autor não usufruiu as férias em questão, possuindo direito ao recebimento da respectiva indenização. Quanto ao acréscimo do terço de férias em relação aos períodos de 2009, 2010, 2011 e 2012, informou a União que os pagamentos foram efetivamente realizados em janeiro de 2010, dezembro de 2010, novembro de 2011 e abril de 2013, havendo nos autos a prova de que, de fato, ao menos o terço de férias relativo ao ano de 2012 foi recebido pelo autor em abril de 2013, sendo o terço de férias do ano de 2013 recebido no ato de sua dispensa, no contracheque de outubro de 2013 (anexo 20, páginas 4 e 5, respectivamente), devendo a União comprovar, na execução, o efetivo pagamento do terço de férias relativo aos anos de 1989, 2009, 2010 e 2011, sob pena de ser acrescentada aos cálculos a cobrança dessa verba.” – Trecho da sentença (anexo 23). 7. Com efeito, inexistindo nos autos elementos que demonstrem que o autor usufruiu as férias referentes aos períodos de nos períodos de 1989 (30 dias), 2009 (10 dias); 2010 (20 dias); 2011 (30 dias) e 2012 (20 dias), tal valor deve ser indenizado, tomado por base o ato da reforma. 8. Recurso improvido. Sentença mantida. 9. Condenação do recorrente-vencido ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do Voto do Juiz Relator. Em se verificando o trânsito em julgado da decisão, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal Cível. Natal/RN, data do julgamento. FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES

3-RN

NÃO PROVIMENTO

PARCIALMENTE PROCEDENTE

AGU

Pela presente causa a parte autora pede que seja determinado o pagamento de férias proporcionais não gozadas relativas ao período indicado na inicial, acrescido do respectivo adicional de 1/3 constitucionalmente previsto, em razão de erro da administração castrense na concessão/pagamento de suas férias. Inicialmente, afasto eventual alegação de prescrição da pretensão autoral, haja vista ser pacífico o entendimento na jurisprudência do STJ que o prazo prescricional para a percepção de remuneração de férias não gozadas inicia-se com a passagem do militar para a inatividade, tendo a parte autora ajuizado a ação antes de decorridos cinco anos do ato de sua reforma. Nesse sentido, vejamos o julgado adiante: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. FÉRIAS NÃO GOZADAS. INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. APOSENTADORIA. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça pacificou-se no sentido de que o termo inicial da contagem do prazo para requerer indenização por férias não gozadas é a data da passagem do militar para a inatividade. 2. Agravo regimental improvido. (STJ. AGRESP 732154/BA. Sexta Turma. Rel. Min. Hamilton Carvalhido. DJ 06/03/2006, p. 483). 1. Da conversão em pecúnia de férias não gozadas, com acréscimo do terço constitucional, relativamente aos períodos indicados na petição inicial. Adentrando ao mérito da demanda ressalte-se que, para verificar se o Autor tem direito ao pagamento das férias requeridas e respectivo adicional de 1/3, deve-se primeiro analisar se estas não foram efetivamente gozadas, ou devidamente pagas no momento de sua passagem para a inatividade. A Medida Provisória no 2215-10/2001 reestruturou a remuneração dos servidores militares, dispondo acerca do pagamento de férias não gozadas nos seguintes termos: Art. 9o O militar, ao ser transferido para a inatividade remunerada, além dos direitos previstos nos arts. 10 e 11 desta Medida Provisória, faz jus: I – à ajuda de custo prevista na alínea "b" do inciso XI do art. 3o desta Medida Provisória; e II – ao valor relativo ao período integral das férias a que tiver direito e, ao incompleto, na proporção de um doze avos por mês de efetivo serviço. § 1o No caso do inciso II deste artigo, a fração igual ou superior a quinze dias é considerada como mês integral. § 2o Os direitos previstos neste artigo são concedidos aos beneficiários da pensão militar no caso de falecimento do militar em serviço ativo. No caso, ao ser desligado do serviço militar, o Autor somente recebeu o valor proporcional de férias, com o respectivo adicional de 1/3, referente ao ano no qual ocorrera o desligamento, e de eventuais férias vencidas relativamente a ano(s) anterior(es) completo(s), sem que fossem computados os meses indicados na petição inicial. Portanto, considerando a condição de militar incorporado, o Autor faz jus à indenização pecuniária de férias não gozadas, sem direito à dobra, referente aos períodos em que deixou de usufruir suas férias, com acréscimo do terço constitucional perquirido. No caso dos autos, o autor pleiteia a indenização das férias relativas aos anos de 1989 (30 dias), 2009 (10 dias); 2010 (20 dias); 2011 (30 dias) e 2012 (20 dias). Em que pese o argumento da União de que as férias dos militares são sempre concedidas, independentemente de registro - o qual somente seria obrigatório em caso de inexistência de efetivo usufruto das férias -, não apresentou a ré qualquer documento que pudesse comprovar a alegação de que o autor teria usufruído as férias em questão, a exemplo de registros diversos. Nos termos da jurisprudência trabalhista, compete ao empregador o ônus de comprovar que o funcionário usufruiu o período de férias e recebeu as verbas devidas. Não tendo a União efetuado a comprovação necessária, opera-se a presunção de que o autor não usufruiu as férias em questão, possuindo direito ao recebimento da respectiva indenização. Quanto ao acréscimo do terço de férias em relação aos períodos de 2009, 2010, 2011 e 2012, informou a União que os pagamentos foram efetivamente realizados em janeiro de 2010, dezembro de 2010, novembro de 2011 e abril de 2013, havendo nos autos a prova de que, de fato, ao menos o terço de férias relativo ao ano de 2012 foi recebido pelo autor em abril de 2013, sendo o terço de férias do ano de 2013 recebido no ato de sua dispensa, no contracheque de outubro de 2013 (anexo 20, páginas 4 e 5, respectivamente), devendo a União comprovar, na execução, o efetivo pagamento do terço de férias relativo aos anos de 1989, 2009, 2010 e 2011, sob pena de ser acrescentada aos cálculos a cobrança dessa verba. 2. Da (in)exigibilidade do imposto de renda sobre a indenização de férias não gozadas convertidas em pecúnia. A questão apresentada cinge-se em saber se os valores reclamados pelo autor compõem parcela das chamadas verbas indenizatórias ou, diversamente, formam fração das nominadas verbas salariais sobre as quais incidiria o imposto de renda respectivo. Nos termos do art. 153, III, da Constituição c/c o art. 43 do CTN, o imposto de renda possui como hipótese de incidência a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, ou seja, o produto do capital (juros, rendimentos de aplicações financeiras e os ganhos de capital), do trabalho (remuneração do prestador de serviço, salário, vencimentos) ou da combinação de ambos (lucro), bem como de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais decorrentes de qualquer outra causa. Percebe-se, desse modo, que a legislação adotou, para a definição do conceito de renda, o critério do acréscimo patrimonial, entendido como a variação positiva do patrimônio. Assim, para a identificação das situações que autorizam a tributação pelo imposto de renda, deve ser verificada a existência de efetivo acréscimo patrimonial, não bastando, para tanto, a mera percepção de determinado valor monetário. Devidamente compreendida a natureza do conceito de renda, mostra-se inviável tributar verbas de caráter indenizatório, uma vez que constituem mera reposição patrimonial decorrente de uma perda. Não é à toa, portanto, que os Tribunais pátrios vêm consolidando o entendimento de que o imposto de renda não incide sobre quaisquer formas de indenização, como no caso da desapropriação (Súmula no 39 do extinto TFR), das férias não gozadas por necessidade do serviço (Súmula no 125 do STJ), das licenças-prêmio não gozadas por necessidade do serviço (Súmula no 136 do STJ) e dos valores recebidos a título de incentivo à demissão voluntária (Súmula no 215 do STJ). Por fim, impende salientar que a própria Fazenda Nacional, nos autos do processo no 0514200-71.2015.4.05.8400, deixou claro que “já reconheceu por lei a não incidência o imposto de renda sobre férias vencidas e não gozadas por necessidade do serviço, férias proporcionais convertidas em pecúnia e licença prêmio”. Assim, descabe a exação sobre a conversão de férias não gozadas em pecúnia, em razão da natureza indenizatória da verba. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, para condenar a UNIÃO ao pagamento do valor relativo às férias não gozadas pela parte autora nos períodos de 1989 (30 dias), 2009 (10 dias); 2010 (20 dias); 2011 (30 dias) e 2012 (20 dias), tomando como referência a remuneração quando do ato da reforma, sem incidência de IRPF, em razão do caráter indenizatório da verba. Com relação ao acréscimo do terço constitucional de férias, em face da alegação da União de que o pagamento teria sido realizado, deverá a ré apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, os comprovantes de pagamento do terço de férias relativo aos anos de 1989, 2009, 2010 e 2011, sob pena de ser acrescida a cobrança desses períodos ao débito exequendo. Reconhece-se desde já o pagamento do terço de férias relativo ao ano de 2012, quitado no contracheque do mês de abril de 2013, como demonstrado nos autos. Correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Indefiro o pedido de justiça gratuita, vez que o militar possui totais condições de custear as despesas com o processo. A execução limita-se ao teto dos Juizados Especiais Federais. Sem custas e sem honorários advocatícios. Intimem-se

NÃO PROVIMENTO

NÃO PROVIMENTO

0509064-79.2018.4.05.8015

2018-09-12 00:00:00

INSS - Instituto Nacional do Seguro Social (29.979.036/0001-40)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2019-02-01 11:48:28

Sentença - Improcedente

Acórdão - voto

SERGIO DE ABREU BRITO

2019-05-15 14:00:00

PAULO HENRIQUE DA SILVA AGUIAR

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Auxílio-Doença Previdenciário

AL013405

SENTENÇA Trata-se de ação proposta em face do INSS, por meio da qual objetiva a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, com o pagamento de parcelas retroativas a partir do requerimento administrativo. Fundamento e decido. Para a concessão de auxílio-doença, o art. 59 da Lei no 8.213/91 exige a prova da qualidade de segurado, o cumprimento da carência – 12 (doze) meses, nos termos do art. 25, I, da mesma lei – e a comprovação da incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias; para a concessão da aposentadoria por invalidez, o art. 42 da mesma lei exige a comprovação da qualidade de segurado e do prazo de carência de 12 meses, devendo ser concedida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação e recuperação. No mais, em atenção ao disposto no art. 45 da Lei no. 8.213/91, caso o autor apresente necessidade de auxílio, vigilância, assistência e acompanhamento de terceiros, fará jus a um acréscimo de 25% no valor do benefício. Passo à análise do caso concreto. No caso dos autos, em resposta aos quesitos apresentados, o perito judicial emitiu parecer desfavorável à pretensão, destacando que a parte autora não está incapacitada. Não observando vício aparente na perícia realizada, não cabe ao magistrado reverter opinião técnica fundamentada. A documentação carreada aos autos não é suficiente para afastar as conclusões do expert. Não comprovada a incapacidade do(a) demandante para o trabalho, reputo indevida, portanto, a concessão do benefício pleiteado. Isto posto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão deduzida em juízo, deixando de condenar a parte autora nas despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 1o da Lei n.o10.259/2001 c/c os art. 55 da Lei n.o 9.099/95 e art. 4o da Lei n.o 9.289/96. Oficie-se à Secretaria Administrativa para pagamento dos honorários periciais. No caso de recurso, os autos deverão ser enviados à Turma Recursal. Não havendo recurso ou no retorno deste com a manutenção da sentença: a) certifique-se, na primeira hipótese, o trânsito em julgado; b) intimem-se ambas as partes sobre este ou o retorno dos autos; c) nada sendo requerido, remeta-se o processo para baixa e arquivamento. Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

PROCESSO No:0509064-79.2018.4.05.8015 RECORRENTE:NIVALDO SOUZA FRANÇA RECORRIDO: INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL JUIZ(A) IMPEDIDO(A): PAULO HENRIQUE DA SILVA AGUIAR DADOS: 50 ANOS; ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO; ESTRELA DE ALAGOAS/AL PROFISSÃO DECLARADA: AGRICULTOR VOTO-EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE HABITUAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DO LAUDO ELABORADO PELO PERITO JUDICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONFIRMAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1.Recurso inominado contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de auxílio-doença, em razão de não ter sido detectada patologia/deficiência na parte autora capaz de produzir incapacidade laboral para o trabalho declarado. Pretensão recursal escorada na alegação de que o recorrente encontra-se incapaz para o trabalho. 2.O direito à percepção de auxílio-doença pressupõe, entre outros requisitos, que o segurado da Previdência Social permaneça incapacitado para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, a teor do que dispõe o artigo 59 da Lei Federal n.° 8.213/91, assim como o direito à aposentadoria por invalidez está sujeito à comprovação da incapacidade laborativa para qualquer atividade remunerada, nos termos do artigo 42 da Lei n.° 8.213 de 1991. 3.A mera existência de limitações ao exercício laboral não constitui, por si só, direito subjetivo ao auxílio-doença ou mesmo à aposentadoria por invalidez, sendo reclamada pela legislação de regência (Lei Federal n.o 8.213/91) a existência de incapacidade laboral relativa (à função habitual) ou absoluta (a qualquer atividade). 4.Hipótese em que a perícia médica (anexo 21) é conclusiva no sentido de que apesar de o(a) autor(a) apresentar discopatia lombar-abaulamentos discais (CID-10 M51.2), encontra-se capaz para o exercício da atividade habitual declarada, conforme se extrai dos quesitos respondidos na perícia: 4)-O periciado encontra-se atualmente capaz de exercer a sua função habitual? Resposta: Sim. 5)-Quais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia/deficiência? Em caso de permanência na execução de suas funções habituais, quais os riscos de agravamento clínico e de sequelas? Resposta: São fatores negativos: não realização de tratamento, sedentarismo e hábitos posturais inadequados. O risco de agravamento é decorrente da presença destes fatores negativos. 6)-Tendo em vista a patologia / deficiência identificada e a idade, o periciado se encontra impedido de exercer outra (s) atividade (s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional? Resposta: Não. 7)-O periciado encontra-se capaz de exercer todos os atos da vida diária sem a necessidade de qualquer auxílio, vigilância, assistência ou acompanhamento de terceiros? Resposta: Sim. 8)-Diante da história da patologia/deficiência, dos exames e do quadro clínico atual do periciado, é possível inferir a data do início da patologia/deficiência e da incapacidade laboral? Se anterior contemporânea ou posterior à data do requerimento administrativo ou da cessação do benefício?Data da entrega do requerimento (DER)? Data da cessação do benefício (DCB)? Resposta: A patologia foi diagnosticada em 04/10/2017, data da tomografia de coluna lombo-sacra apresentada. Ela não é causa de incapacidade laboral atual. DER: 26/01/2018. CONCLUSÃO E COMENTÁRIOS FINAIS: Quanto à capacidade para sua função habitual: capaz. Quanto à capacidade para o trabalho: capaz. Quanto à capacidade para sua vida independente: capaz. Não foram observadas alterações, ao exame de imagem ou ao exame físico, que justificassem incapacidade laboral atualmente. A sintomatologia pode ser controlada com a realização do tratamento adequado. 5.“O laudo pericial goza de presunção de veracidade, de maneira que, não se apresentando qualquer elemento de prova objetivo e convincente que afaste tal presunção, deve ser utilizado para se apurar o grau de incapacidade do segurado” (AC 547.756, TRF-5, 4a Turma, unânime, relator Des. Fed. Ivan Lira de Carvalho, DJE de 11/10/2012). Havendo divergência entre as conclusões do perito do juízo e de outros profissionais consultados pelas partes deve-se prestigiar o laudo oficial, pois o auxiliar do juízo é terceiro imparcial, equidistante do interesse das partes, cujas conclusões possuem presunção de veracidade e legitimidade. Compulsando os autos, pode-se constatar que, no caso concreto, houve uma análise criteriosa do estado de saúde da parte recorrente, não se verificando a existência de patologias suscetíveis de gerar incapacidade. O auxiliar do juízo desempenhou seu mister com competência e esmero, sendo certo que a irresignação da parte recorrente é compreensível diante do conjunto probatório francamente desfavorável a sua pretensão. Ademais, a simples divergência entre as conclusões do perito e de outros profissionais consultados pelas partes é natural (até porque os profissionais consultados por ambas as partes avaliaram o estado de saúde e apresentaram conclusões divergentes, de modo que o perito haverá que divergir, necessariamente, da avaliação de algum dos profissionais) e não implica nenhum vício. 6.É de bom norte aduzir que somente as condições pessoais da parte recorrente, dissociadas de algum tipo de incapacidade para o exercício da atividade laboral, não ensejam por si só o deferimento do benefício pleiteado. Mesmo porque, ante a objetividade da resposta pericial referente à inexistência de incapacidade para realização da atividade declarada, não há qualquer sentido em se analisar as condições pessoais da parte autora. 7.Inexistindo incapacidade para atividade habitual é desnecessário proceder à análise de suas condições pessoais, sociais, econômicas e culturais da parte autora e do local em que vive. A própria Súmula 47 da TNU prescreve que somente é necessário analisar as condições pessoais e sociais quando houver sido reconhecida ao menos incapacidade parcial para o trabalho, ou seja, a impossibilidade de desempenho da atividade habitual. Nem poderia ser diferente, pois se a parte pode exercer a atividade laborativa que sempre lhe garantiu o sustento, não há impossibilidade de mantença da própria subsistência e de sua família. 8.Recurso inominado improvido, condenando-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa (art. 54, parágrafo único, e art. 55 da Lei 9099/95 c/c art. 1o da Lei 10.259/01). Contudo, considerando a concessão da assistência judiciária gratuita, a condenação em honorários sucumbenciais fica suspensa pelo prazo de cinco anos até que sobrevenha a hipersuficiência, ou, persistindo a situação de pobreza, incida a prescrição (art. 98, §§ 2o e 3o, Novo CPC). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal da Seção Judiciária de Alagoas, à UNANIMIDADE, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Relator.

10-AL

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

Trata-se de ação proposta em face do INSS, por meio da qual objetiva a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, com o pagamento de parcelas retroativas a partir do requerimento administrativo. Fundamento e decido. Para a concessão de auxílio-doença, o art. 59 da Lei no 8.213/91 exige a prova da qualidade de segurado, o cumprimento da carência – 12 (doze) meses, nos termos do art. 25, I, da mesma lei – e a comprovação da incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias; para a concessão da aposentadoria por invalidez, o art. 42 da mesma lei exige a comprovação da qualidade de segurado e do prazo de carência de 12 meses, devendo ser concedida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação e recuperação. No mais, em atenção ao disposto no art. 45 da Lei no. 8.213/91, caso o autor apresente necessidade de auxílio, vigilância, assistência e acompanhamento de terceiros, fará jus a um acréscimo de 25% no valor do benefício. Passo à análise do caso concreto. No caso dos autos, em resposta aos quesitos apresentados, o perito judicial emitiu parecer desfavorável à pretensão, destacando que a parte autora não está incapacitada. Não observando vício aparente na perícia realizada, não cabe ao magistrado reverter opinião técnica fundamentada. A documentação carreada aos autos não é suficiente para afastar as conclusões do expert. Não comprovada a incapacidade do(a) demandante para o trabalho, reputo indevida, portanto, a concessão do benefício pleiteado. Isto posto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão deduzida em juízo, deixando de condenar a parte autora nas despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 1o da Lei n.o10.259/2001 c/c os art. 55 da Lei n.o 9.099/95 e art. 4o da Lei n.o 9.289/96. Oficie-se à Secretaria Administrativa para pagamento dos honorários periciais. No caso de recurso, os autos deverão ser enviados à Turma Recursal. Não havendo recurso ou no retorno deste com a manutenção da sentença: a) certifique-se, na primeira hipótese, o trânsito em julgado; b) intimem-se ambas as partes sobre este ou o retorno dos autos; c) nada sendo requerido, remeta-se o processo para baixa e arquivamento. Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se

NÃO PROVIMENTO

NÃO PROVIMENTO

0503046-54.2018.4.05.8302

2018-07-23 00:00:00

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (29.979.036/0193-21)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2018-10-10 16:54:34

Sentença - valores retroativos

Acórdão - Atrasados de PM - RI Autor DP

KYLCE ANNE PEREIRA COLLIER DE MENDONÇA (TR2)

2019-05-16 09:15:00

MARCOS ANTONIO MACIEL SARAIVA

SEM PEDIDO LIMINAR

Execução de Título Judicial

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Pensão por Morte (Art. 74/9)

PE041831D

SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação especial cível, proposta por MARIA JOSÉ PAIXÃO DA SILVA, em face do INSS, requerendo a condenação da autarquia previdenciária no pagamento de valores supostamente devidos relativos ao benefício de pensão por morte que recebe. Afirma que requereu, em 8.10.2015, pensão por morte, em razão do óbito de seu companheiro, mas teve o benefício negado administrativamente, pela falta de comprovação da qualidade de dependente. Após, em agosto de 2017, foi concedido o benefício, mediante a apresentação de novas provas. Afirma a autora que o INSS, através de seus servidores, não a instruiu corretamente quanto à justificação administrativa, nem quanto à possibilidade de propor ação neste juízo, já naquela época, em busca do benefício. Requer, então, que lhe sejam pagos os valores supostamente devidos desde a primeira DER, 8.10.2015, por entender que já havia implementados todos os requisitos, até a data da concessão administrativa, em 25.8.2018. Em contestação, o INSS requer a improcedência do pedido, alegando que, no primeiro requerimento, houve o indeferimento em razão de que, naquele momento, a autora não havia demonstrado a qualidade de dependente. A justificação administrativa não foi realizada em razão de não haver início de prova material para comprovar a condição de companheira, conforme o processo administrativo. Sanado o vício em novo requerimento administrativo, a autarquia previdenciária concedeu o benefício administrativamente, o que justifica que a parte autora, à época do primeiro requerimento, de fato, não havia comprovado sua qualidade de dependente. Em impugnação, a autora sustenta que há no processo administrativo “indícios” de prova material, como carteira de associado do instituidor, na Associação dos pequenos produtores rurais do Sitio Olho D’água, e ficha de cliente de estabelecimento comercial, além de declaração do sindicato dos trabalhadores rurais. É o que importa relatar. FUNDAMENTAÇÃO. Conforme o art. 16, Lei 8213/1991: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; IV - § 1o A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2o .O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. § 3o Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3o do art. 226 da Constituição Federal. § 4o A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada O art. 17 determina que caberá ao regulamento da Previdência disciplinar como se dará a inscrição do segurado e dos dependentes. Seguindo essa determinação, o Decreto 3048/1999, dispõe, em seu art. 22, que a inscrição do dependente será promovida quando do requerimento do benefício, com a apresentação dos documentos que enumera: I - para os dependentes preferenciais: a) cônjuge e filhos - certidões de casamento e de nascimento; b) companheira ou companheiro - documento de identidade e certidão de casamento com averbação da separação judicial ou divórcio, quando um dos companheiros ou ambos já tiverem sido casados, ou de óbito, se for o caso; e c) equiparado a filho - certidão judicial de tutela e, em se tratando de enteado, certidão de casamento do segurado e de nascimento do dependente, observado o disposto no § 3o do art. 16; II - pais - certidão de nascimento do segurado e documentos de identidade dos mesmos; e III - irmão - certidão de nascimento. § 1o(Revogado pelo Decreto no 4.079, de 2002) §2o (Revogado pelo Decreto no 4.079, de 2002) § 3oPara comprovação do vínculo e da dependência econômica, conforme o caso, devem ser apresentados no mínimo três dos seguintes documentos: (Redação dada pelo Decreto no 3.668, de 2000) I - certidão de nascimento de filho havido em comum; II - certidão de casamento religioso; III - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente; IV - disposições testamentárias; V - (Revogado pelo Decreto no 5.699, de 2006) VI - declaração especial feita perante tabelião; VII - prova de mesmo domicílio; VIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil; IX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada; X - conta bancária conjunta; XI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado; XII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados; XIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária; XIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável; XV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente; XVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; ou XVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar. Do caso concreto. Pretende a parte autora a concessão de valores retroativos em razão de suposto erro da autarquia previdenciária, ao não lhe conceder benefício de pensão por morte quando do primeiro requerimento, em 8.10.2015. Afirma que deveria o servidor do INSS ter concedido a justificação administrativa, ou, pelo menos, ter-lhe informado que ela poderia requerer o benefício judicialmente, ao invés de buscar a declaração da união estável em ação judicial própria. No processo administrativo, consta o registro da autora no sindicato dos trabalhadores rurais, com a indicação de que seu esposo era o instituidor (doc.14, p.25-27), bem como inscrição do instituidor na associação dos pequenos produtores rurais do Sítio Olho D’água, com a indicação de que a autora seria sua dependente (doc.14, p.29). Foi apresentada, ainda, declaração de união estável, feita pela autora, em Cartório, na forma de escritura pública, após a morte do instituidor (doc.15, p.1). Em carta de exigências (doc.15, p.43), a autora foi notificada para “apresentar provas materiais para a comprovação da união estável ou requerimento de justificação administrativa”. No mesmo documento, há registro, pelo servidor do INSS, de que foi feito requerimento de justificação, bem como “exigência não cumprida”. Isso posto e considerando que apenas meses depois foi juntada comprovação suficiente, não é devida a concessão retroativa do benefício. DISPOSITIVO À luz do exposto, extingo o processo, com resolução do mérito, para julgar IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora, nos termos do art. 487, I, NCPC. Sem custas e sem honorários. Defiro a gratuidade da justiça. Intimem-se. Caruaru, data da movimentação. MARCOS ANTONIO MACIEL SARAIVA Juiz Federal In 77/2015 Parágrafo único. A JA para confirmar a identidade e relação de parentesco constitui hipótese de exceção e será utilizada quando houver divergência de dados a respeito da correspondência entre a pessoa interessada e os documentos exibidos. II - certidão de casamento religioso; III - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente; IV - disposições testamentárias; V - declaração especial feita perante tabelião; VI - prova de mesmo domicílio; VII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil; VIII - procuração ou fiança reciprocamente outorgada; IX - conta bancária conjunta; X - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado; XI - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados; XII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária; XIII - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável; XIV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente; XV - declaração de não emancipação do dependente menor de 21 (vinte e um) anos; ou

EMENTA CONSTITUCIONAL — PREVIDENCIÁRIO — PENSÃO POR MORTE — ART. 201, INCISO V, DA CF/88 — LEI No 8.213/91 —QUALIDADE DE DEPENDENTE — REQUISITO SATISFEITO — EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL — DIREITO ADQUIRIDO - ATRASADOS DEVIDOS DESDE O PRIMEIRO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO— RECURSO INOMINADO PROVIDO VOTO Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que, em sede de ação especial cível, julgou improcedente o seu pedido objetivando a condenação da autarquia previdenciária no pagamento de valores que entende devidos referentes a atrasados do benefício de pensão por morte que recebe atualmente. Na hipótese, observa-se que a autora aduziu dois requerimentos administrativos em face do falecimento de seu companheiro, o primeiro em 08/10/2015 e o segundo em 08/2017 e que, ao passo que o primeiro foi indeferido sob fundamento de não comprovação da condição de dependente (união estável), o segundo lhe foi favorável, com a concessão do benefício a contar de 08/2017. Com efeito, segundo a norma do art. 74, da Lei do RGPS, a pensão por morte deve ser concedida a partir do requerimento administrativo, quando requerida 90 dias após óbito do instituidor da pensão. Confira-se: Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei no 9.528, de 1997) I - do óbito, quando requerida até noventa dias depois deste;(Redação pela Lei no 13.183, de 2015) II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei no 9.528, de 1997) III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. (Incluído pela Lei no 9.528, de 1997) O primeiro requerimento administrativo da autora foi indeferido por falta de provas de sua qualidade de dependente, uma vez que não foi demonstrada a união estável e, a despeito do requerimento de justificação administrativa, com a apresentação de quatro testemunhas indicadas para a comprovação da existência de união estável, o seu pedido foi negado. Entendo ter razão a autora quanto a retroação da DIB, porém com fundamento diverso do alegado em juízo. É importante frisar que o prazo de 90 dias para requerimento administrativo é prescricional(na época do óbito deste processo ainda era de 30 dias). Transcorrido este lapso, os efeitos financeiros serão devidos a partir da DER (art. 74, I e II, da Lei no 8.213/91). Questionada a decisão administrativa, há um novo prazo prescricional para afastar a violação do direito do autor, desta feita de 5 anos. Realizada a pretensão tempestivamente (seja judicial ou administrativamente), são devidos os valores desde a DER. Transcorrido o lustro com inércia do titular, os efeitos financeiros se limitarão aos 5 anos anteriores ao marco interruptivo. Independentemente de ter juntado prova suficiente ou não à época da DER, o fato é que o próprio INSS, em 2017, reconheceu que a autora era dependente do falecido à época do óbito e, portanto, tinha direito adquirido ao benefício. O fato de o primeiro requerimento ter sido indeferido por falta de provas não afasta o direito ao qual fazia jus desde aquele requerimento, até porque não tinha ainda sido fulminado nem pela decadência, nem pela prescrição. A situação é a mesma de quando há a negativa administrativa e posterior reconhecimento judicial do direito adquirido do dependente. Ainda que a instrução administrativa inicial tenha sido insuficiente, não há quem negue que os efeitos financeiros do benefício reconhecido judicialmente retroagirão ao requerimento administrativo, se não forem alcançados pela prescrição. Ainda que posteriormente ao primeiro requerimento administrativo, porém dentro do lustro prescricional, o próprio INSS reconheceu o direito adquirito desde o óbito. Nesta senda, não justificativa para não se retroagir os efeitos financeiros à DER. Por tais razões, faz jus a autora aos atrasados do seu benefício de pensão por morte, desde a data do primeiro requerimento administrativo em 10/2015. , tendo em vista o julgamento do RE no 870947/STF (tema 810), aplica-se a tese firmada pelo Pretório no sentido de que: “1) O art. 1o-F da Lei no 9.494/97, com a redação dada pela Lei no 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5o, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1o-F da Lei no 9.494/97 com a redação dada pela Lei no 11.960/09; e 2) O art. 1o-F da Lei no 9.494/97, com a redação dada pela Lei no 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5o, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina”. Em sendo assim, no caso dos autos, aplicam-se os índices de remuneração da caderneta de poupança para a incidência dos juros moratórios e incidirá o IPCA-E como índice de correção monetária. Por fim, ressalto que o fato de a(s) parte(s) haver(em) indicado dispositivos constitucionais/legais como aplicáveis à causa não enseja a necessária manifestação judicial a respeito, se a decisão embargada encontra-se suficientemente fundamentada. Trata-se da melhor exegese do art. 489, § 1o, IV, do CPC/2015 ("Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador"). Desse modo, apenas cabe apreciar os argumentos deduzidos no processo que sejam aptos a, em tese, negar a conclusão adotada na decisão. Em vista de tudo o que foi exposto e por tudo mais que dos autos consta, DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO interposto pela parte autora-recorrente para, reformando a sentença, JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, condenando o INSS na obrigação pagar os valores atrasados a título de benefício de pensão por morte de que trata os autos, relativos ao período de 10/2015 a 08/2017. A forma de correção dos atrasados se dará integralmente pela norma do art. 1o-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09. Sem condenação em honorários advocatícios, ante a ausência da figura do recorrente vencido (art. 55, caput da Lei n° 9.099/95, aplicável ao JEF por força do art. 1° da Lei n° 10.259/01). É como voto. ACÓRDÃO Vistos, etc. Decide a 2a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Pernambuco, à unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, nos termos do voto supra. O Exmo. Juiz Federal Jorge André de Carvalho Mendonça acompanhou o relator por fundamento diverso. Recife, data do julgamento. GUILHERME SOARES DINIZ

31-PE

PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

Trata-se de ação especial cível, proposta por MARIA JOSÉ PAIXÃO DA SILVA, em face do INSS, requerendo a condenação da autarquia previdenciária no pagamento de valores supostamente devidos relativos ao benefício de pensão por morte que recebe. Afirma que requereu, em 8.10.2015, pensão por morte, em razão do óbito de seu companheiro, mas teve o benefício negado administrativamente, pela falta de comprovação da qualidade de dependente. Após, em agosto de 2017, foi concedido o benefício, mediante a apresentação de novas provas. Afirma a autora que o INSS, através de seus servidores, não a instruiu corretamente quanto à justificação administrativa, nem quanto à possibilidade de propor ação neste juízo, já naquela época, em busca do benefício. Requer, então, que lhe sejam pagos os valores supostamente devidos desde a primeira DER, 8.10.2015, por entender que já havia implementados todos os requisitos, até a data da concessão administrativa, em 25.8.2018. Em contestação, o INSS requer a improcedência do pedido, alegando que, no primeiro requerimento, houve o indeferimento em razão de que, naquele momento, a autora não havia demonstrado a qualidade de dependente. A justificação administrativa não foi realizada em razão de não haver início de prova material para comprovar a condição de companheira, conforme o processo administrativo. Sanado o vício em novo requerimento administrativo, a autarquia previdenciária concedeu o benefício administrativamente, o que justifica que a parte autora, à época do primeiro requerimento, de fato, não havia comprovado sua qualidade de dependente. Em impugnação, a autora sustenta que há no processo administrativo “indícios” de prova material, como carteira de associado do instituidor, na Associação dos pequenos produtores rurais do Sitio Olho D’água, e ficha de cliente de estabelecimento comercial, além de declaração do sindicato dos trabalhadores rurais. É o que importa relatar. FUNDAMENTAÇÃO. Conforme o art. 16, Lei 8213/1991: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; IV - § 1o A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2o .O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. § 3o Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3o do art. 226 da Constituição Federal. § 4o A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada O art. 17 determina que caberá ao regulamento da Previdência disciplinar como se dará a inscrição do segurado e dos dependentes. Seguindo essa determinação, o Decreto 3048/1999, dispõe, em seu art. 22, que a inscrição do dependente será promovida quando do requerimento do benefício, com a apresentação dos documentos que enumera: I - para os dependentes preferenciais: a) cônjuge e filhos - certidões de casamento e de nascimento; b) companheira ou companheiro - documento de identidade e certidão de casamento com averbação da separação judicial ou divórcio, quando um dos companheiros ou ambos já tiverem sido casados, ou de óbito, se for o caso; e c) equiparado a filho - certidão judicial de tutela e, em se tratando de enteado, certidão de casamento do segurado e de nascimento do dependente, observado o disposto no § 3o do art. 16; II - pais - certidão de nascimento do segurado e documentos de identidade dos mesmos; e III - irmão - certidão de nascimento. § 1o(Revogado pelo Decreto no 4.079, de 2002) §2o (Revogado pelo Decreto no 4.079, de 2002) § 3oPara comprovação do vínculo e da dependência econômica, conforme o caso, devem ser apresentados no mínimo três dos seguintes documentos: (Redação dada pelo Decreto no 3.668, de 2000) I - certidão de nascimento de filho havido em comum; II - certidão de casamento religioso; III - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente; IV - disposições testamentárias; V - (Revogado pelo Decreto no 5.699, de 2006) VI - declaração especial feita perante tabelião; VII - prova de mesmo domicílio; VIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil; IX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada; X - conta bancária conjunta; XI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado; XII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados; XIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária; XIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável; XV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente; XVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; ou XVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar. Do caso concreto. Pretende a parte autora a concessão de valores retroativos em razão de suposto erro da autarquia previdenciária, ao não lhe conceder benefício de pensão por morte quando do primeiro requerimento, em 8.10.2015. Afirma que deveria o servidor do INSS ter concedido a justificação administrativa, ou, pelo menos, ter-lhe informado que ela poderia requerer o benefício judicialmente, ao invés de buscar a declaração da união estável em ação judicial própria. No processo administrativo, consta o registro da autora no sindicato dos trabalhadores rurais, com a indicação de que seu esposo era o instituidor (doc.14, p.25-27), bem como inscrição do instituidor na associação dos pequenos produtores rurais do Sítio Olho D’água, com a indicação de que a autora seria sua dependente (doc.14, p.29). Foi apresentada, ainda, declaração de união estável, feita pela autora, em Cartório, na forma de escritura pública, após a morte do instituidor (doc.15, p.1). Em carta de exigências (doc.15, p.43), a autora foi notificada para “apresentar provas materiais para a comprovação da união estável ou requerimento de justificação administrativa”. No mesmo documento, há registro, pelo servidor do INSS, de que foi feito requerimento de justificação, bem como “exigência não cumprida”. Isso posto e considerando que apenas meses depois foi juntada comprovação suficiente, não é devida a concessão retroativa do benefício. DISPOSITIVO À luz do exposto, extingo o processo, com resolução do mérito, para julgar IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora, nos termos do art. 487, I, NCPC. Sem custas e sem honorários. Defiro a gratuidade da justiça. Intimem-se. Caruaru, data da movimentação. MARCOS ANTONIO MACIEL SARAIVA Juiz Federal In 77/2015 Parágrafo único. A JA para confirmar a identidade e relação de parentesco constitui hipótese de exceção e será utilizada quando houver divergência de dados a respeito da correspondência entre a pessoa interessada e os documentos exibidos. II - certidão de casamento religioso; III - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente; IV - disposições testamentárias; V - declaração especial feita perante tabelião; VI - prova de mesmo domicílio; VII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil; VIII - procuração ou fiança reciprocamente outorgada; IX - conta bancária conjunta; X - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado; XI - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados; XII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária; XIII - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável; XIV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente; XV - declaração de não emancipação do dependente menor de 21 (vinte e um) anos; ou

PROVIMENTO

PROVIMENTO

0506120-31.2018.4.05.8201

2018-08-08 00:00:00

EADJ - EQUIPE DE ATENDIMENTO A DEMANDAS JUDICIAIS (70.226.583/0001-59) INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (29.979.036/0163-06)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2018-12-04 12:02:30

Sentença - Auxílio-doença

Acórdão - recurso desprovido

JOÃO PEREIRA DE ANDRADE FILHO

2019-05-10 09:00:00

FLÁVIO MARCONDES SOARES RODRIGUES

SEM PEDIDO LIMINAR

Execução de Título Judicial

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Auxílio-Doença Previdenciário

PB017002

SENTENÇA Dispensado o relatório por força do disposto no art. 1o da Lei no 10.259/01, combinado com o caput, do art. 38, da Lei no 9.099/95, bastando dizer que se trata de demanda promovida por Charles Lindemberg Barbosa em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Passo à fundamentação. FUNDAMENTAÇÃO Postula-se o restabelecimento do benefício de auxílio-doença. Dos Requisitos do auxílio doença e da aposentadoria por invalidez Analisando o mérito, temos que para o deferimento do pedido de concessão do auxílio-doença, nos moldes do art. 59 da Lei no 8.213/91, é necessário comprovar a parte autora sua qualidade de segurada do RGPS, o cumprimento do período de carência (doze contribuições mensais), ressalvados os casos elencados no art. 26, II daquele diploma legal, e a incapacidade temporária por mais de 15 (quinze) dias consecutivos para o desempenho de seu trabalho ou atividade habitual. Por outro lado, para a concessão da aposentadoria por invalidez, segundo os requisitos instituídos pelo art. 42 da LBPS, deve-se comprovar, além da qualidade de segurado e do cumprimento do mesmo período de carência, a incapacidade permanente para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência. DA QUALIDADE DE SEGURADO E DO PERÍODO DE CARÊNCIA Tratando-se de pedido de restabelecimento de auxílio-doença (NB: 621.825.937-8) com data de início em 01/02/2018 (DIB) cessado em 30/04/2018 (DCB), uma vez comprovado que a incapacidade subsiste, resta irrefutável a manutenção da qualidade de segurado, bem como satisfeito o período de carência exigido pelo inciso I do art. 25 da Lei no 8.213/91. Ademais, em razão da presunção de legalidade de que se revestem os atos administrativos, faz inferir ter sido o cumprimento do período de carência previamente aferido e reconhecido pela administração previdenciária. DA INCAPACIDADE LABORAL Com relação à incapacidade laboral, o laudo médico pericial (anexo 10) atesta que a parte autora é portadora de “Transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de múltiplas drogas e ao uso de outras substâncias psicoativas – transtorno psicótico CID 10: F 19.5 - Grau de acometimento severo (atualmente).” Relatou o perito que a patologia da qual a parte autora é portadora ocasiona a impossibilidade de exercer qualquer trabalho e que tem natureza temporária. Sobre o tempo necessário para a recuperação, o perito respondeu: “Em torno de 12 (doze) Meses, a partir da data desta perícia. Para a recuperação é necessário acompanhamento psiquiátrico mais assíduo e psicoterapia.” Em suas considerações finais, afirmou: “O(A) periciando(a) é portador(a) de transtorno mental, caracterizado por sintomas psiquiátricos importantes; apresentando incapacidade total e temporária, para exercer atividades laborativas. Perícia realizada em 12/11/2018. Acolho, pois, as conclusões periciais. Destaque-se que a incapacidade caracteriza-se, conforme a prova pericial produzida neste juízo, por ser temporária, situação que, por ora, torna incabível o pedido formulado pela parte autora de concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. Considerando a prova pericial produzida, entendo que a parte autora faz jus ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença, a contar da data da cessação administrativa, devendo o benefício perdurar por 1 (um) ano, a partir da data de implantação do benefício. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTE, em parte, o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora, bem como a pagar as prestações em atraso, a partir da data de cessação administrativa (DCB 30/04/2018), até 1 (um) ano após a implantação do benefício. Desta feita, declaro o feito resolvido, com resolução do mérito, segundo art. 487, I, CPC/2015. Condeno o réu ao pagamento das parcelas vencidas e em atraso, acrescido dos juros de mora e correção monetária, a contar da citação, em conformidade com o recomendado pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução n. 267/2013, editada pelo Conselho da Justiça Federal, nos valores encontrados pela Contadoria deste Juízo, conforme planilha anexa, que é parte integrante desta sentença. Nos termos do art. 497 do Código de Processo Civil, determino que o INSS proceda à imediata implantação do benefício ora deferido em favor da parte demandante. Fixo o prazo de 10 (dez) dias úteis para o cumprimento da medida, com a devida informação ao Juízo, sob pena de multa-diária a ser fixada em caso de descumprimento. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria com fito de realizar os cálculos. Ato contínuo, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, da planilha elaborada. Não havendo impugnação, homologo, desde já, os cálculos em comento, para posterior expedição da requisição de pagamento, observada a eventual renúncia do crédito excedente a 60 salários mínimos. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95 c/c artigos 98 e 99 do CPC/2015, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Intimações necessárias por meio eletrônico. Cumpridas as determinações contidas nos itens acima, dê-se baixa e arquivem-se. Campina Grande, data supra.

VOTO EMENTA PREVIDENCIÁRIO- AUXILIO-DOENÇA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO PELO PRAZO ESTIMADO NA PERÍCIA CONTADO A PARTIR DA DATA DA SUA IMPLANTAÇÃO - RECURSO DO ENTE PÚBLICO - INICIO DA CONTAGEM DO PRAZO NA DATA DA PERÍCIA JUDICIAL - ENTENDIMENTO JÁ PACIFICADO NESTA TR DE SER O MARCO INICIAL QUANDO DA EFETIVA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO – RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de recurso interposto pela parte ré em face de sentença de procedência, reconhecendo o direito da parte autora à percepção de auxílio-doença por doze meses contados da data da implantação do benefício. O INSS recorre pugnando pela contagem do prazo mínimo de recuperação a partir da data da realização da perícia e não da efetiva implantação do benefício. 2. O presente caso é de fácil deslinde, pois já é entendimento pacificado nesta TR de que o prazo de recuperação do quadro incapacitante da parte autora e nesta situação de doze meses (promovente de 39 anos e desempregado (foi garçom), portador de transtornos mentais e comportamentais devido ao uso de múltiplas drogas e ao uso de outras substâncias psicoativas – transtorno psicótico, que o incapacitam para toda e qualquer atividade laboral – anexo no 10), deve ter seu marco inicial de contagem a partir da data da efetiva implantação do benefício, primeiramente, para não gerar qualquer prejuízo a autora que teve seu pedido reconhecido em juízo mesmo com a antecipação da tutela, como também para que ela se submeta ao tratamento indicado pelo expert e, por conseguinte, possa manter a sua subsistência e a de sua família com o valor do benefício percebido. 3. Dessa forma, não assiste razão ao recorrente, devendo-se manter a sentença em sua integralidade, cuja fundamentação ora se adota como forma de decidir. 4. Juizado especial. Parágrafo 5o do art. 82 da Lei no 9.099/95. Ausência de fundamentação. Artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Não ocorrência. Possibilidade de o colégio recursal fazer remissão aos fundamentos adotados na sentença. Jurisprudência pacificada na Corte. Matéria com repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. (RE 635729 RG, Relator Min. Dias Toffoli, julgado em 30/06/2011, DJe 24.08.2011). 5. Súmula do julgamento: A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, reunida em sessão de julgamento ocorrida na data constante da aba “Sessões Recursais” destes autos virtuais, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso, com a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 82, § 5o, da Lei n. 9.099/95. 6. Condenação do ente público ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação já fixado de forma líquida na sentença recorrida, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Sem condenação ao pagamento de custas processuais em face do disposto no art. 4o, inciso I, da Lei no 9.289/96.

9-PB

NÃO PROVIMENTO

PARCIALMENTE PROCEDENTE

AGU

bastando dizer que se trata de demanda promovida por Charles Lindemberg Barbosa em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Passo à fundamentação. FUNDAMENTAÇÃO Postula-se o restabelecimento do benefício de auxílio-doença. Dos Requisitos do auxílio doença e da aposentadoria por invalidez Analisando o mérito, temos que para o deferimento do pedido de concessão do auxílio-doença, nos moldes do art. 59 da Lei no 8.213/91, é necessário comprovar a parte autora sua qualidade de segurada do RGPS, o cumprimento do período de carência (doze contribuições mensais), ressalvados os casos elencados no art. 26, II daquele diploma legal, e a incapacidade temporária por mais de 15 (quinze) dias consecutivos para o desempenho de seu trabalho ou atividade habitual. Por outro lado, para a concessão da aposentadoria por invalidez, segundo os requisitos instituídos pelo art. 42 da LBPS, deve-se comprovar, além da qualidade de segurado e do cumprimento do mesmo período de carência, a incapacidade permanente para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência. DA QUALIDADE DE SEGURADO E DO PERÍODO DE CARÊNCIA Tratando-se de pedido de restabelecimento de auxílio-doença (NB: 621.825.937-8) com data de início em 01/02/2018 (DIB) cessado em 30/04/2018 (DCB), uma vez comprovado que a incapacidade subsiste, resta irrefutável a manutenção da qualidade de segurado, bem como satisfeito o período de carência exigido pelo inciso I do art. 25 da Lei no 8.213/91. Ademais, em razão da presunção de legalidade de que se revestem os atos administrativos, faz inferir ter sido o cumprimento do período de carência previamente aferido e reconhecido pela administração previdenciária. DA INCAPACIDADE LABORAL Com relação à incapacidade laboral, o laudo médico pericial (anexo 10) atesta que a parte autora é portadora de “Transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de múltiplas drogas e ao uso de outras substâncias psicoativas – transtorno psicótico CID 10: F 19.5 - Grau de acometimento severo (atualmente).” Relatou o perito que a patologia da qual a parte autora é portadora ocasiona a impossibilidade de exercer qualquer trabalho e que tem natureza temporária. Sobre o tempo necessário para a recuperação, o perito respondeu: “Em torno de 12 (doze) Meses, a partir da data desta perícia. Para a recuperação é necessário acompanhamento psiquiátrico mais assíduo e psicoterapia.” Em suas considerações finais, afirmou: “O(A) periciando(a) é portador(a) de transtorno mental, caracterizado por sintomas psiquiátricos importantes; apresentando incapacidade total e temporária, para exercer atividades laborativas. Perícia realizada em 12/11/2018. Acolho, pois, as conclusões periciais. Destaque-se que a incapacidade caracteriza-se, conforme a prova pericial produzida neste juízo, por ser temporária, situação que, por ora, torna incabível o pedido formulado pela parte autora de concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. Considerando a prova pericial produzida, entendo que a parte autora faz jus ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença, a contar da data da cessação administrativa, devendo o benefício perdurar por 1 (um) ano, a partir da data de implantação do benefício. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTE, em parte, o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora, bem como a pagar as prestações em atraso, a partir da data de cessação administrativa (DCB 30/04/2018), até 1 (um) ano após a implantação do benefício. Desta feita, declaro o feito resolvido, com resolução do mérito, segundo art. 487, I, CPC/2015. Condeno o réu ao pagamento das parcelas vencidas e em atraso, acrescido dos juros de mora e correção monetária, a contar da citação, em conformidade com o recomendado pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução n. 267/2013, editada pelo Conselho da Justiça Federal, nos valores encontrados pela Contadoria deste Juízo, conforme planilha anexa, que é parte integrante desta sentença. Nos termos do art. 497 do Código de Processo Civil, determino que o INSS proceda à imediata implantação do benefício ora deferido em favor da parte demandante. Fixo o prazo de 10 (dez) dias úteis para o cumprimento da medida, com a devida informação ao Juízo, sob pena de multa-diária a ser fixada em caso de descumprimento. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria com fito de realizar os cálculos. Ato contínuo, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, da planilha elaborada. Não havendo impugnação, homologo, desde já, os cálculos em comento, para posterior expedição da requisição de pagamento, observada a eventual renúncia do crédito excedente a 60 salários mínimos. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei c/c artigos 98 e 99 do CPC/2015, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Intimações necessárias por meio eletrônico. Cumpridas as determinações contidas nos itens acima, dê-se baixa e arquivem-se. Campina Grande, data supra

NÃO PROVIMENTO

PROVIMENTO

0501170-67.2018.4.05.8204

2018-05-05 00:00:00

ADJ JPS - AGÊNCIA DE DEMANDA JUDICIAL JOÃO PESSOA (66.748.241/0001-21) APS SOLÂNEA (13.001.110) (29.979.036/0544-02) INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (CI) – BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E AMPARO ASSISTENCIAL (29.979.036/0001-40)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2019-02-07 16:53:55

Sentença - AUXÍLIO-DOENÇA - PROCEDENTE

Acórdão - Recurso desprovido

SÉRGIO MURILO WANDERLEY QUEIROGA

2019-05-17 09:00:00

TERCIUS GONDIM MAIA

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Auxílio-Acidente (Art. 86)

PB015606

PROCESSO 0501170-67.2018.4.05.8204T SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado (Lei no. 9.099/95). FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS – objetivando a concessão de auxílio-doença, além da condenação da autarquia ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de correção monetária e juros de mora. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, a carência exigida, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (art. 59, caput, da Lei no 8.213/91). Doença ou lesão preexistente – o benefício não é devido ao segurado que se filiar ao RGPS já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão (art. 59, pg. único da Lei no 8.213/91). Requisitos para a concessão do benefício: a) qualidade de segurado; b) cumprimento da carência, consistente em 12 (doze) contribuições mensais imediatamente anteriores ao requerimento do benefício, ou, no caso do segurado especial, o exercício de atividade rural, ainda de que forma descontínua, no período de 12 (doze) meses imediatamente anterior ao requerimento do benefício (art. 25, I, c/c art. 39, I, ambos da Lei no 8.213/91), salvo quando a incapacidade decorrer de acidente de qualquer natureza ou causa, ou de alguma das doenças especificadas no art. 151 da Lei no 8.213/91, hipóteses em que a carência é dispensada na forma do art. 26, II, da Lei no 8.213/91. No caso de perda da qualidade de segurado, para efeito de carência, o segurado deverá contar, a partir da nova filiação ao RGPS, com 6 (seis) contribuições mensais (art. 27-A da Lei no 8.213/91); c) existência de incapacidade laboral por mais de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 59 da Lei no 8.213/91. Data de início do benefício – a) segurado empregado, exceto o doméstico – a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, ficando a cargo da empresa o pagamento do salário integral do segurado referente aos primeiros quinze dias de afastamento da atividade por motivo de doença; b) demais segurados – a contar do início da incapacidade (art. 60, caput, da Lei no 8.213/91). Quando for requerido por segurado, inclusive o empregado, afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, o auxílio-doença será devido a contar da data da entrada do requerimento administrativo (art. 60, § 1o, da Lei no 8.213/91). Data de cessação do benefício – não sendo fixado o prazo de sua duração no ato de concessão ou de reativação do auxílio-doença, o benefício cessará após o prazo de 120 (cento e vinte) dias, contado da data da concessão ou da reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS (art. 60, § § 8o e 9o, da Lei no 8.213/91). Data de cessação do benefício no caso de segurado insuscetível de recuperação para sua atividade habitual – o benefício será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez (art. 62 da Lei no 8.213/91). Da análise do preenchimento dos requisitos legais: No caso em tela, a parte autora pleiteia a concessão de auxílio-doença alegando que está incapacitada para o exercício de seu trabalho habitual. O benefício foi indeferido administrativamente, DER em 22/11/2017 (anexo 4). Inicialmente, importa salientar que foi apresentada proposta de acordo do INSS (anexo 24), contudo, a parte promovente não aceitou tal proposta, conforme anexo 25. Qualidade de segurado e cumprimento da carência – Na hipótese sob comento, a qualidade de segurado da parte autora é incontroversa, uma vez que consta no Termo de Homologação da Atividade Rural (anexo 13, fls. 11), período de atividade de 01/10/2003 a 18/04/2017, na condição de segurado especial. Incapacidade para o trabalho – o perito judicial concluiu que o demandante é portador de “T93.2 – Seqüelas de outras fraturas do membro inferior”. Contudo esclareceu o perito médico que as referidas patologias causam incapacidade parcial e temporária para exercer sua atividade laboral (anexo 20). Foi estimado um período de 12 (doze) meses para recuperação da parte autora. Nesse cenário, não vislumbrando no laudo contradição, insegurança nem inconsistência, não há razão para desconsiderá-lo nem para a realização de audiência ou de nova perícia médica. Data de início do benefício – considerando que o experto informou que a incapacidade teve início em “04/05/2017. Justificativa: Data que foi vítima de trauma”, fixo a DIB na data do requerimento administrativo, ou seja, 22/11/2017. Data da cessação do benefício: com respaldo no laudo pericial, estimo o prazo de 12 (doze) meses de duração do benefício, contado da data da implantação administrativa, sem prejuízo do disposto no § 10 do art. 60 da Lei no 8.213/91. Nesse sentido, entendo que o benefício deve ser concedido à parte autora, com DIB 22/11/2017 e DCB 01/02/2020 – 12 meses contados a partir da data da implantação administrativa (01/02/2019). Correção monetária e juros de mora O Supremo Tribunal Federal, ao resolver questão de ordem na ADI 4.425/DF, manteve, até 25/03/2015, a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) para fins de atualização monetária dos créditos inscritos em precatórios, nos termos da Emenda Constitucional no 62/2009. É certo que as normas constitucionais declaradas inconstitucionais no julgamento da ADI no 4.425/DF (§ 12 do art. 100 da CF, incluído pela EC no 62/2009, e, por arrastamento, o art. 1o-F da Lei no 9.494/97, com a redação dada pela Lei no 11.960/09) referem-se apenas à atualização dos créditos inscritos em precatório, não alcançando a atualização referente ao período anterior à inscrição do crédito na requisição de pagamento. Nesse sentido, inclusive, o próprio Supremo Tribunal Federal, tanto no RE 870.947-SE, quanto na Rcl n. 21.147-MC, deixou claro que não se manifestou sobre a constitucionalidade da Taxa Referencial e dos juros da poupança como índices aplicáveis às condenações judiciais, já que o julgado (ADIs 4.357 e 4.425) se restringiu a declarar como inconstitucional a utilização desses índices entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento. No julgamento do RE 870.947/SE, o Supremo Tribunal Federal examinou a constitucionalidade do art. 1o-F da Lei no 9.494/97 no que diz respeito à atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública até a expedição do requisitório, isto é, entre o dano efetivo/ajuizamento da demanda e a condenação, bem como no que diz respeito à fixação dos juros moratórios nas condenações impostas à Fazenda Pública. Ao final do julgamento, apreciando o tema 810 da repercussão geral, o STF fixou as seguintes teses: I) o art. 1o-F da Lei no 9.494/97, com a redação dada pela Lei no 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia; quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1o-F da Lei no 9.494/97, com a redação dada pela Lei no 11.960/09; II) o art. 1o-F da Lei no 9.494/97, com a redação dada pela Lei no 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade, uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Declarada pelo STF, portanto, a inconstitucionalidade da TR como índice de atualização monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública, na forma prevista no art. 1o-F da Lei no 9.494/94, na redação dada pela Lei no 11.960/2009, determino, por conseguinte, a aplicação dos índices de correção monetária previstos no Manual de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal (INPC, IPCA-E, SELIC, conforme o caso). Com relação à taxa de juros de mora, na linha do que foi decidido pelo STF no julgamento do RE 870.947/SE, e considerando que a condenação não decorre de relação jurídico-tributária, também deve ser observado o Manual de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, que dispõe que deve ser aplicada a disciplina prevista no art. 1o-F da Lei no 9.494/97, com as modificações operadas pela Lei no 11.960/2009 (e, a partir 2012, também com as modificações determinadas pela MP no 567/2012, convertida na Lei no 12.703/2012). DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido (art. 487, I, do CPC), para condenar o INSS a implantar o benefício auxílio-doença com as seguintes características: NOME DO BENEFICIÁRIO SINDERLEY GOMES DO NASCIMENTO ESPÉCIE DE BENEFÍCIO Auxílio-doença NÚMERO DO BENEFÍCIO 621.006.317-2 DIB 22/11/2017 DIP 01/02/2019 DCB 01/02/2020 Condeno o réu ao pagamento das parcelas vencidas e em atraso desde 22/11/2017 (DIB) até 31/01/2019, com a incidência de correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal ora vigente. Antecipo, de ofício, os efeitos da tutela jurisdicional, para determinar que o INSS proceda à imediata implantação do benefício em favor da parte demandante. Fixo o prazo de 10 (dez) dias úteis para o cumprimento da medida, com a devida informação ao Juízo, sob pena de multa-diária a ser fixada em caso de descumprimento. Saliento que, havendo o interesse na prorrogação do benefício ora concedido, compete à parte autora, nos termos do parágrafo 11, do art. 60 da Lei n. 8213/91, com a redação conferida pela Lei n. 13.457/2017, formalizar pedido administrativo perante o INSS. Este, por sua vez, deve manter o benefício ativo até a realização de exame pericial que ateste a recuperação da capacidade laborativa da parte autora. Determino, ainda, a intimação do INSS também para, em 10 (dez) dias úteis, informar a RMI do benefício concedido. Após, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para cálculo das verbas vencidas. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95 c/c art. 98 do CPC/2015, cujos benefícios de gratuidade defiro à parte autora. Após o trânsito em julgado, proceda-se na forma dos arts. 16 e 17 da Lei n. 10.259/2001, a fim de que seja implantado definitivamente o benefício e efetuado o pagamento dos atrasados através de RPV, observando-se o que dispõe a Resolução n. 168/2011 do CJF e, ainda, a renúncia do crédito excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, se for o caso. Remetida a requisição ao TRF da 5a Região, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. O registro e a publicação desta sentença decorrerão de sua validação no sistema. Intimem-se. Guarabira/PB, conforme data de validação. TÉRCIUS GONDIM MAIA

VOTO-EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.INCAPACIDADE LABORATIVA TEMPORÁRIA AFERÍVEL A PARTIR DO LAUDO DO PERITO JUDICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1o-F DA LEI No 9.494/97 COM RELAÇÃO À APLICAÇÃO DA TR. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS PARA FINS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DO ENTE PÚBLICO DESPROVIDO. 1. Trata-se de recurso interposto pela parte ré contra sentença que julgou procedente o pedido de auxílio-doença, sob o fundamento de incapacidade laboral temporária. A parte recorrente alega que a DCB foi fixada a partir da data de efetiva implantação do benefício, quando deveria ter sido fixada a partir da data de realização da perícia judicial. No que tange esse aspecto, sustenta que a DCB deveria ser 13/06/2019, não 01/02/2020. Por fim, alegou a inviabilidade de fixar o INPC como critério de correção monetária. 2. Na hipótese dos autos, foi acolhida a estimativa de doze meses para que a parte autora logre êxito em recuperar a sua capacidade laboral, visto que atualmente se encontra impossibilitada de exercer a sua atividade laboral por ser portador de “T93.2 – Seqüelas de outras fraturas do membro inferior”. O referido prazo foi estipulado pelo laudo pericial, não havendo qualquer oposição da parte ré contra esse ponto. 3. Fixar a DCB a partir da data da perícia realizada no Juízo não está em consonância com a jurisprudência assentada por esta Turma Recursal, qual seja, que a DCB, bem como o prazo para a formulação do pedido de prorrogação do benefício, nos termos do art. 60, § 9o, da Lei 8.213/91, conta-se da efetiva implantação do auxílio-doença, sob pena de tornar inviável o exercício do direito garantido ao segurado. No caso em análise, disposição diversa ensejaria a dificuldade da parte autora em realizar o tratamento de forma adequada. 4. Relativamente à aplicação do art. 1o-F da Lei no 9.494/97, com a redação dada pela Lei no 11.960/2009, esta TR, no julgamento de recurso ordinário interposto nos Processo nos 0503667-71.2015.4.05.8200 e 0500333-29.2015.4.05.8200, entendeu “inconstitucional a utilização da Taxa Referencial como índice de correção monetária a ser aplicável às condenações judiciais impostas à Fazenda Pública”, definindo, quanto à matéria, que “devem ser aplicados os índices de correção monetária previstos no Manual de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal (INPC, IPCA-E, SELIC, conforme o caso)” e “com relação à taxa de juros de mora aplicável às condenações, deve ser observado o Manual de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal que dispõe que deve ser aplicada a disciplina prevista no art. 1o-F da Lei n. 9.494/97, com as modificações operadas pela Lei n. 11.960/2009 (e, a partir de 2012, também com as modificações determinadas pela MP n. 567/2012, convertida na Lei n. 12.703/2012)”. 5. Tal linha de entendimento restou confirmada pelo STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE no 870.947/SE, que firmou a tese no sentido de que o art. 1o-F da Lei no 9.494/97, com a redação dada pela Lei no 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5o, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 6. Considerando os aspectos abordados e em face da não verificação de qualquer incongruência, mantém-se a sentença pelos seus próprios fundamentos. 7. Súmula do julgamento: A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, reunida em sessão de julgamento ocorrida na data constante da aba “Sessões Recursais” destes autos virtuais, por unanimidade, negou provimento ao recurso da parte ré, com a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, condenando a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Sem custas.

12-PB

NÃO PROVIMENTO

PROCEDENTE

AGU

Trata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS – objetivando a concessão de auxílio-doença, além da condenação da autarquia ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de correção monetária e juros de mora. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, a carência exigida, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (art. 59, caput, da Lei no 8.213/91). Doença ou lesão preexistente – o benefício não é devido ao segurado que se filiar ao RGPS já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão (art. 59, pg. único da Lei no 8.213/91). Requisitos para a concessão do benefício: a) qualidade de segurado; b) cumprimento da carência, consistente em 12 (doze) contribuições mensais imediatamente anteriores ao requerimento do benefício, ou, no caso do segurado especial, o exercício de atividade rural, ainda de que forma descontínua, no período de 12 (doze) meses imediatamente anterior ao requerimento do benefício (art. 25, I, c/c art. 39, I, ambos da Lei no 8.213/91), salvo quando a incapacidade decorrer de acidente de qualquer natureza ou causa, ou de alguma das doenças especificadas no art. 151 da Lei no 8.213/91, hipóteses em que a carência é dispensada na forma do art. 26, II, da Lei no 8.213/91. No caso de perda da qualidade de segurado, para efeito de carência, o segurado deverá contar, a partir da nova filiação ao RGPS, com 6 (seis) contribuições mensais (art. 27-A da Lei no 8.213/91); c) existência de incapacidade laboral por mais de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 59 da Lei no 8.213/91. Data de início do benefício – a) segurado empregado, exceto o doméstico – a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, ficando a cargo da empresa o pagamento do salário integral do segurado referente aos primeiros quinze dias de afastamento da atividade por motivo de doença; b) demais segurados – a contar do início da incapacidade (art. 60, caput, da Lei no 8.213/91). Quando for requerido por segurado, inclusive o empregado, afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, o auxílio-doença será devido a contar da data da entrada do requerimento administrativo (art. 60, § 1o, da Lei no 8.213/91). Data de cessação do benefício – não sendo fixado o prazo de sua duração no ato de concessão ou de reativação do auxílio-doença, o benefício cessará após o prazo de 120 (cento e vinte) dias, contado da data da concessão ou da reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS (art. 60, § § 8o e 9o, da Lei no 8.213/91). Data de cessação do benefício no caso de segurado insuscetível de recuperação para sua atividade habitual – o benefício será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez (art. 62 da Lei no 8.213/91). Da análise do preenchimento dos requisitos legais: No caso em tela, a parte autora pleiteia a concessão de auxílio-doença alegando que está incapacitada para o exercício de seu trabalho habitual. O benefício foi indeferido administrativamente, DER em 22/11/2017 (anexo 4). Inicialmente, importa salientar que foi apresentada proposta de acordo do INSS (anexo 24), contudo, a parte promovente não aceitou tal proposta, conforme anexo 25. Qualidade de segurado e cumprimento da carência – Na hipótese sob comento, a qualidade de segurado da parte autora é incontroversa, uma vez que consta no Termo de Homologação da Atividade Rural (anexo 13, fls. 11), período de atividade de 01/10/2003 a 18/04/2017, na condição de segurado especial. Incapacidade para o trabalho – o perito judicial concluiu que o demandante é portador de “T93.2 – Seqüelas de outras fraturas do membro inferior”. Contudo esclareceu o perito médico que as referidas patologias causam incapacidade parcial e temporária para exercer sua atividade laboral (anexo 20). Foi estimado um período de 12 (doze) meses para recuperação da parte autora. Nesse cenário, não vislumbrando no laudo contradição, insegurança nem inconsistência, não há razão para desconsiderá-lo nem para a realização de audiência ou de nova perícia médica. Data de início do benefício – considerando que o experto informou que a incapacidade teve início em “04/05/2017. Justificativa: Data que foi vítima de trauma”, fixo a DIB na data do requerimento administrativo, ou seja, 22/11/2017. Data da cessação do benefício: com respaldo no laudo pericial, estimo o prazo de 12 (doze) meses de duração do benefício, contado da data da implantação administrativa, sem prejuízo do disposto no § 10 do art. 60 da Lei no 8.213/91. Nesse sentido, entendo que o benefício deve ser concedido à parte autora, com DIB 22/11/2017 e DCB 01/02/2020 – 12 meses contados a partir da data da implantação administrativa (01/02/2019). Correção monetária e juros de mora O Supremo Tribunal Federal, ao resolver questão de ordem na ADI 4.425/DF, manteve, até 25/03/2015, a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) para fins de atualização monetária dos créditos inscritos em precatórios, nos termos da Emenda Constitucional no 62/2009. É certo que as normas constitucionais declaradas inconstitucionais no julgamento da ADI no 4.425/DF (§ 12 do art. 100 da CF, incluído pela EC no 62/2009, e, por arrastamento, o art. 1o-F da Lei no 9.494/97, com a redação dada pela Lei no 11.960/09) referem-se apenas à atualização dos créditos inscritos em precatório, não alcançando a atualização referente ao período anterior à inscrição do crédito na requisição de pagamento. Nesse sentido, inclusive, o próprio Supremo Tribunal Federal, tanto no RE 870.947-SE, quanto na Rcl n. 21.147-MC, deixou claro que não se manifestou sobre a constitucionalidade da Taxa Referencial e dos juros da poupança como índices aplicáveis às condenações judiciais, já que o julgado (ADIs 4.357 e 4.425) se restringiu a declarar como inconstitucional a utilização desses índices entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento. No julgamento do RE 870.947/SE, o Supremo Tribunal Federal examinou a constitucionalidade do art. 1o-F da Lei no 9.494/97 no que diz respeito à atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública até a expedição do requisitório, isto é, entre o dano efetivo/ajuizamento da demanda e a condenação, bem como no que diz respeito à fixação dos juros moratórios nas condenações impostas à Fazenda Pública. Ao final do julgamento, apreciando o tema 810 da repercussão geral, o STF fixou as seguintes teses: I) o art. 1o-F da Lei no 9.494/97, com a redação dada pela Lei no 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia; quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1o-F da Lei no 9.494/97, com a redação dada pela Lei no 11.960/09; II) o art. 1o-F da Lei no 9.494/97, com a redação dada pela Lei no 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade, uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Declarada pelo STF, portanto, a inconstitucionalidade da TR como índice de atualização monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública, na forma prevista no art. 1o-F da Lei no 9.494/94, na redação dada pela Lei no 11.960/2009, determino, por conseguinte, a aplicação dos índices de correção monetária previstos no Manual de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal (INPC, IPCA-E, SELIC, conforme o caso). Com relação à taxa de juros de mora, na linha do que foi decidido pelo STF no julgamento do RE 870.947/SE, e considerando que a condenação não decorre de relação jurídico-tributária, também deve ser observado o Manual de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, que dispõe que deve ser aplicada a disciplina prevista no art. 1o-F da Lei no 9.494/97, com as modificações operadas pela Lei no 11.960/2009 (e, a partir 2012, também com as modificações determinadas pela MP no 567/2012, convertida na Lei no 12.703/2012). DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido (art. 487, I, do CPC), para condenar o INSS a implantar o benefício auxílio-doença com as seguintes características: NOME DO BENEFICIÁRIO SINDERLEY GOMES DO NASCIMENTO ESPÉCIE DE BENEFÍCIO Auxílio-doença NÚMERO DO BENEFÍCIO 621.006.317-2 DIB 22/11/2017 DIP 01/02/2019 DCB 01/02/2020 Condeno o réu ao pagamento das parcelas vencidas e em atraso desde 22/11/2017 (DIB) até 31/01/2019, com a incidência de correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal ora vigente. Antecipo, de ofício, os efeitos da tutela jurisdicional, para determinar que o INSS proceda à imediata implantação do benefício em favor da parte demandante. Fixo o prazo de 10 (dez) dias úteis para o cumprimento da medida, com a devida informação ao Juízo, sob pena de multa-diária a ser fixada em caso de descumprimento. Saliento que, havendo o interesse na prorrogação do benefício ora concedido, compete à parte autora, nos termos do parágrafo 11, do art. 60 da Lei n. 8213/91, com a redação conferida pela Lei n. 13.457/2017, formalizar pedido administrativo perante o INSS. Este, por sua vez, deve manter o benefício ativo até a realização de exame pericial que ateste a recuperação da capacidade laborativa da parte autora. Determino, ainda, a intimação do INSS também para, em 10 (dez) dias úteis, informar a RMI do benefício concedido. Após, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para cálculo das verbas vencidas. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei c/c art. 98 do CPC/2015, cujos benefícios de gratuidade defiro à parte autora. Após o trânsito em julgado, proceda-se na forma dos arts. 16 e 17 da Lei n. 10.259/2001, a fim de que seja implantado definitivamente o benefício e efetuado o pagamento dos atrasados através de RPV, observando-se o que dispõe a Resolução n. 168/2011 do CJF e, ainda, a renúncia do crédito excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, se for o caso. Remetida a requisição ao TRF da 5a Região, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. O registro e a publicação desta sentença decorrerão de sua validação no sistema. Intimem-se. Guarabira/PB, conforme data de validação. TÉRCIUS GONDIM MAIA

NÃO PROVIMENTO

NÃO PROVIMENTO

0501803-62.2019.4.05.8101

2019-03-12 00:00:00

INSS - AADJ (77.923.652/0001-22) INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - (FORTALEZA) (29.979.036/1088-55)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2019-04-02 17:35:24

Sentença - Coisa Julgada

Acórdão - com voto

JULIO RODRIGUES COELHO NETO (3ª TURMA)

2019-05-21 13:00:00

ELISE AVESQUE FROTA

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Aposentadoria por Invalidez

CE021843B

SENTENÇA TIPO C I - Relatório Por força do disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, combinado com o art. 1o da Lei 10.259/01, dispenso a feitura do relatório. II - Fundamentação A parte autora reclama provimento jurisdicional que condene a autarquia demandada a conceder-lhe benefício previdenciário/assistencial. Porém, convém analisar a possibilidade de coisa julgada. Depreende-se do disposto no Novo Código Processual Civil, em seu art. 337, §§ 1o, 2o e 4o, que há coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada e já decidida por sentença, da qual não mais caiba recurso, em que figuram as mesmas partes, possuindo a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Com efeito, é o que se pode observar no caso em tela, senão vejamos. Comparando os presentes autos com o processo n.o 0500714-38.2018.4.05.8101S, verifico que ambos têm identidade de partes, de pedido e causa de pedir, que fundamenta o retro citado processo, julgado improcedente, neste Juízo, em 29/08/2018. No caso em tela, embora haja requerimento administrativo diverso do processo prevento, inexiste alteração fática-processual em relação ao feito supramencionado, no qual houve julgamento pela improcedência do mesmo pedido. Desse modo, verificada a reprodução de uma mesma ação já julgada e transitada em julgado, impõe-se a extinção do presente processo, na forma do art. 485, inciso V, do Novo Código de Processo Civil. III – Dispositivo Ante o exposto, extingo o presente processo na forma do art. 485, V, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Defiro o pedido de gratuidade judiciária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, baixem-se estes autos da distribuição e arquivem-se. Limoeiro do Norte/CE, data supra

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. COISA JULGADA. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. NEGATIVA DE JURISDIÇÃO. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. SENTENÇA ANULADA. PROVIMENTO DO RECURSO. VOTO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei no. 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, a teor do art. 1o da Lei no. 10.259/01. Cuida-se de recurso inominado interposto pela parte autora, em face de sentença terminativa que extinguiu o processo sem a resolução do respectivo mérito, em razão da coisa julgada. Pois bem. Via de regra, o apelo que se insurge contra sentença terminativa não merece ser conhecido, no microssistema dos JEFs, à míngua de amparo legal que justifique o seu cabimento. A propósito disto, assim dispõem os artigos 4o e 5o, da Lei no. 10.259/01, que trata dos Juizados Especiais Federais: Art. 4o O Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação. Art. 5o Exceto nos casos do art. 4o, somente será admitido recurso de sentença definitiva. Como se vê, o cabimento do recurso inominado, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, restringe-se às hipóteses de sentença definitiva, circunstância de resto não configurada na espécie. Contudo, o caso enseja a verificação da ocorrência ou não de negativa de prestação jurisdicional, em face da alegação de coisa julgada, pelo que, atenta à regra excepcional insculpida no Regimento Interno das TRs/Ce, art. 34, § 6o, hei por bem conhecer do apelo. No mérito em si, analisando detidamente o caso, observa-se que no processo 0500714-38.2018.4.05.8101 (T.J em 15/09/2018), cujas partes, causa de pedir e pedido são idênticos à demanda atual, a parte autora padecia de "transtorno inespecífico de disco intervertebral (CID10 M51.9)." Saliente-se, a propósito, que o laudo produzido no mencionado processo foi elaborado em 13 de abril de 2018. Já na demanda atual, trouxe a parte autora documentos indicando suposto agravamento da situação clínica anterior (anexos 5 e 7). Tais documentos foram produzidos em setembro/18, ou seja, diante da natureza da doença é possivel que tenha havido agravamento da patologia. Cabe salientar que as sentenças que decidem relações jurídicas continuativas fazem coisa julgada rebus sic stantibus, de modo que, diante da alteração das circunstâncias fáticas, há a possibilidade de reapreciar a situação. Assim como pode acontecer nos casos de benefícios por incapacidade que tendo sido indeferido na esfera judicial, em havendo modificação da situação fática, nada impede a sua reapreciação. Nesse cenário, forçoso reconhecer a necessidade de reapreciação do caso, razão pela qual há de ser anulada a sentença recorrida, devendo os autos retornar ao Juízo de Origem para exame da pretensão deduzida na peça de ingresso da vertente demanda. Tem-se por expressamente prequestionadas todas as questões constitucionais suscitadas, uma vez que, para fins de prequestionamento, é desnecessária a indicação expressa de artigos e parágrafos da Constituição Federal, afigurando-se suficiente sejam as regras neles contidas o fundamento do decisum ou o objeto da discussão, como no caso ora sob exame (AI 522624 AgR, Relator Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJ 6.10.2006). Sem honorários (art. 55 da Lei n.o 9.099/95). ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma Recursal da Seção Judiciária do Ceará, à unanimidade, anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao Juízo de Origem, nos termos do voto do relator e manifestações gravadas. Além do signatário, participaram do julgamento os Exmos. Srs. Juízes Federais André Dias Fernandes e Nagibe de Melo Jorge Neto. Fortaleza, data supra. JÚLIO RODRIGUES COELHO NETO

29-CE

PROVIMENTO

EXTINTO SEM MÉRITO

AUTOR

dispenso a feitura do relatório. II - Fundamentação A parte autora reclama provimento jurisdicional que condene a autarquia demandada a conceder-lhe benefício previdenciário/assistencial. Porém, convém analisar a possibilidade de coisa julgada. Depreende-se do disposto no Novo Código Processual Civil, em seu art. 337, §§ 1o, 2o e 4o, que há coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada e já decidida por sentença, da qual não mais caiba recurso, em que figuram as mesmas partes, possuindo a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Com efeito, é o que se pode observar no caso em tela, senão vejamos. Comparando os presentes autos com o processo n.o 0500714-38.2018.4.05.8101S, verifico que ambos têm identidade de partes, de pedido e causa de pedir, que fundamenta o retro citado processo, julgado improcedente, neste Juízo, em 29/08/2018. No caso em tela, embora haja requerimento administrativo diverso do processo prevento, inexiste alteração fática-processual em relação ao feito supramencionado, no qual houve julgamento pela improcedência do mesmo pedido. Desse modo, verificada a reprodução de uma mesma ação já julgada e transitada em julgado, impõe-se a extinção do presente processo, na forma do art. 485, inciso V, do Novo Código de Processo Civil. III – Dispositivo Ante o exposto, extingo o presente processo na forma do art. 485, V, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei . Defiro o pedido de gratuidade judiciária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, baixem-se estes autos da distribuição e arquivem-se. Limoeiro do Norte/CE, data supra

PROVIMENTO

NÃO PROVIMENTO

0502910-63.2018.4.05.8203

2018-10-19 00:00:00

APS MONTEIRO (13.021.140) (29.979.036/0536-94) EADJ - EQUIPE DE ATENDIMENTO A DEMANDAS JUDICIAIS (70.226.583/0001-59) INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (29.979.036/0163-06) PSF - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL (CAMPINA GRANDE) (26.994.558/0001-23)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2019-01-11 12:07:11

Sentença - Improcedente

Acórdão - recurso desprovido

JOÃO PEREIRA DE ANDRADE FILHO

2019-05-17 09:00:00

RODRIGO MAIA DA FONTE

SEM PEDIDO LIMINAR

Execução de Título Judicial

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Auxílio-Doença Previdenciário

PB013088

SENTENÇA Tipo A Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei no. 9.099/95. Cuida-se de ação especial cível ajuizada pela parte autora colimandoa concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez. A propósito do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez, confira-se a legislação vigente: “Art. 42.A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1.o A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2.o A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. [...] Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.” Logo, a percepção da aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença demanda a satisfação dos seguintes requisitos erigidos como essenciais pela legislação reitora da matéria (art. 59 da Lei n.o 8.213/1991): (a) Qualidade de segurado do Regime Geral da Previdência Social (RGPS); (b) Carência de 12 (doze) meses; (c) Incapacidade laborativa. No presente caso, desde logo se verifica que a parte autora não padece de incapacidade laborativa, o que, nos termos da legislação aplicável à espécie figura como requisito indispensável à concessão do benefício perseguido, embora já tenha estado incapacitado no passado. Com efeito, da análise dos autos, vejo que o laudo do perito (anexo 4) designado por este Juízo conclui, de forma clara e enfática, pela inexistência de incapacidade temporária ou definitiva da parte demandante para o trabalho, emboraseja portadora de Fratura da fíbula (CID 10 - S82.4), uma vez que “A radiografia evidencia fratura consolidada e bem reduzida. Exame físico mostra que não há perda de função da articulação ou sinais de infecção” (quesito 4). Por outro lado, o perito judicial relatou que foi verificada incapacidade no passado por três meses logo após o tratamento cirúrgico (quesito 18). Friso que as partes foram regularmente intimadas para se manifestar sobre o laudo. Na oportunidade, conforme petição de anexo 5, a parte autora alegou que discordada conclusão do perito judicial, exposta no laudo, de que não há incapacidade atual para o exercício de seu labor habitual, pois continua tendo crises continuas, não podendo trabalhar ou realizar suas atividades normais. No entanto, entendo que a impugnação autoral foi genérica, pois não fez menção à qualquer exame médicocapaz de afastar a conclusão do expert do Juízo, que foi baseada em anamnese, exame físico e documentos médicos (quesito 28), de maneira que não merece prosperar. Do exposto, concluo que o laudo pericial judicial analisou de forma clara, fundamentada, completa e satisfatória aos quesitos formulados e a enfermidade do autor, chegando à mesma conclusão da perícia administrativa, qual seja, que o requerente está apto para desenvolver atividades laborativas, de modo que a impugnação autoral não indicou qualquer vício passível de fulminar o laudo judicial de nulidade, o que, combinado com o já exposto, justifica se adotar as conclusões nele apontadas como razão de decidir. Destaque-se, ademais, que o laudo pericial foi emitido a partir de exame físico, afigurando-se satisfatório e adequado como meio probante. O perito que subscreve o laudo é especialista em perícias médicas, com aptidão técnica e científica para atestar a repercussão laboral da moléstia diagnosticada, motivo por que entendo desnecessária a realização de novo laudo ou a designação de audiência de instrução. Assim, considerando o teor do referido laudo médico-pericial, entendo que a improcedência da pretensão deduzida é manifesta, no que se refere à concessão do auxílio-doença ou sua conversão em aposentadoria por invalidez, dispensando a produção de prova testemunhal que, qualquer que seja o resultado, será sempre insuficiente para afastar essa conclusão, bem com o a realização de novo exame pericial. Também não é o caso de concessão de auxílio-acidente, já que não estão presentes os seus requisitos de forma cumulada: a) acidente de qualquer natureza; b) sequela definitiva dele resultante; e c) redução da capacidade laborativa, conforme quesitos 19 a 21 do laudo judicial. Observo, por fim, que não há direito a atrasados, porque a parte autora já esteve em gozo de benefício por incapacidade, conforme Extrato do INFBEN (anexo 2, fl. 4), que informa que a autora recebeu auxílio doença no período de 21/12/2017 a 24/07/2018, ou seja, a requerente recebeu benefício por incapacidade por mais tempo do que foi previsto no laudo judicial. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos (art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil - Lei n.o 13.105/2015). Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.o 9.099/1995). Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. Expedientes necessários. P. R. I. Monteiro/PB, data da validação.

VOTO-EMENTA PREVIDENCIÁRIO – RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - SENTENÇA IMPROCEDENTE - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE ATUAL - RECURSO DA PARTE AUTORA – SENTENÇA MANTIDA 1.Sentença de improcedência por ausência de incapacidade laborativa. A parte autora recorre alegando, em suma, que sua incapacidade a impede de permanecer exercendo atividades habituais de agricultora e pugnando, por conseguinte, pelo restabelecimento do auxílio-doença com DIB na data da cessação do benefício anterior ou concessão da aposentadoria por invalidez. 2.No que tange à alegação do cerceamento do direito de defesa pela não realização de audiência, o CPC/15 é claro em seu art. 355, caput e inciso I, ao afirmar que “o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas;”. Assim, não sendo indispensável a prova oral no presente processo, não merecem guarida os argumentos do autor neste ponto. 3.No caso dos autos, segundo o laudo pericial (anexo no 04), as sequelas de que é portadora a demandante, de 51 anos – fratura da fíbula – não apresentando incapacidade atualmente ou redução da capacidade laboral, ainda esclarecendo o perito que “...a radiografia evidencia fratura consolidada e bem reduzida. Exame físico mostra que não há perda de função da articulação ou sinais de infecção”. 4.Ao final, o expert prestou as seguintes informações: “Acreditamos que não há incapacidade laborativa no momento atual. Entretanto, houve incapacidade total por um período de 3 meses imediatamente posterior a tratamento cirúrgico realizado em tornozelo”. 5.Dessa forma, não havendo incapacidade laborativa, requisito indispensável para o restabelecimento do benefício pleiteado ou para a concessão da aposentadoria por invalidez, deve-se manter a sentença em sua integralidade, cuja fundamentação ora se adota como forma de decidir. 6.Juizado especial. Parágrafo 5o do art. 82 da Lei no 9.099/95. Ausência de fundamentação. Artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Não ocorrência. Possibilidade de o colégio recursal fazer remissão aos fundamentos adotados na sentença. Jurisprudência pacificada na Corte. Matéria com repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. (RE 635729 RG, Relator Min. Dias Toffoli, julgado em 30/06/2011, DJe 24.08.2011). 7.Súmula do julgamento: A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, reunida em sessão de julgamento ocorrida na data constante da aba “Sessões Recursais” destes autos virtuais, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso da parte autora, com a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 82, § 5o, da Lei n. 9.099/95, condenando a parte autora em honorários advocatícios fixados em R$ 1000,00 (mil reais) e custas processuais, suspensos em razão da gratuidade judiciária deferida.

11-PB

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

Cuida-se de ação especial cível ajuizada pela parte autora colimandoa concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez. A propósito do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez, confira-se a legislação vigente: “Art. 42.A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1.o A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2.o A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. [...] Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.” Logo, a percepção da aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença demanda a satisfação dos seguintes requisitos erigidos como essenciais pela legislação reitora da matéria (art. 59 da Lei n.o 8.213/1991): (a) Qualidade de segurado do Regime Geral da Previdência Social (RGPS); (b) Carência de 12 (doze) meses; (c) Incapacidade laborativa. No presente caso, desde logo se verifica que a parte autora não padece de incapacidade laborativa, o que, nos termos da legislação aplicável à espécie figura como requisito indispensável à concessão do benefício perseguido, embora já tenha estado incapacitado no passado. Com efeito, da análise dos autos, vejo que o laudo do perito (anexo 4) designado por este Juízo conclui, de forma clara e enfática, pela inexistência de incapacidade temporária ou definitiva da parte demandante para o trabalho, emboraseja portadora de Fratura da fíbula (CID 10 - S82.4), uma vez que “A radiografia evidencia fratura consolidada e bem reduzida. Exame físico mostra que não há perda de função da articulação ou sinais de infecção” (quesito 4). Por outro lado, o perito judicial relatou que foi verificada incapacidade no passado por três meses logo após o tratamento cirúrgico (quesito 18). Friso que as partes foram regularmente intimadas para se manifestar sobre o laudo. Na oportunidade, conforme petição de anexo 5, a parte autora alegou que discordada conclusão do perito judicial, exposta no laudo, de que não há incapacidade atual para o exercício de seu labor habitual, pois continua tendo crises continuas, não podendo trabalhar ou realizar suas atividades normais. No entanto, entendo que a impugnação autoral foi genérica, pois não fez menção à qualquer exame médicocapaz de afastar a conclusão do expert do Juízo, que foi baseada em anamnese, exame físico e documentos médicos (quesito 28), de maneira que não merece prosperar. Do exposto, concluo que o laudo pericial judicial analisou de forma clara, fundamentada, completa e satisfatória aos quesitos formulados e a enfermidade do autor, chegando à mesma conclusão da perícia administrativa, qual seja, que o requerente está apto para desenvolver atividades laborativas, de modo que a impugnação autoral não indicou qualquer vício passível de fulminar o laudo judicial de nulidade, o que, combinado com o já exposto, justifica se adotar as conclusões nele apontadas como razão de decidir. Destaque-se, ademais, que o laudo pericial foi emitido a partir de exame físico, afigurando-se satisfatório e adequado como meio probante. O perito que subscreve o laudo é especialista em perícias médicas, com aptidão técnica e científica para atestar a repercussão laboral da moléstia diagnosticada, motivo por que entendo desnecessária a realização de novo laudo ou a designação de audiência de instrução. Assim, considerando o teor do referido laudo médico-pericial, entendo que a improcedência da pretensão deduzida é manifesta, no que se refere à concessão do auxílio-doença ou sua conversão em aposentadoria por invalidez, dispensando a produção de prova testemunhal que, qualquer que seja o resultado, será sempre insuficiente para afastar essa conclusão, bem com o a realização de novo exame pericial. Também não é o caso de concessão de auxílio-acidente, já que não estão presentes os seus requisitos de forma cumulada: a) acidente de qualquer natureza; b) sequela definitiva dele resultante; e c) redução da capacidade laborativa, conforme quesitos 19 a 21 do laudo judicial. Observo, por fim, que não há direito a atrasados, porque a parte autora já esteve em gozo de benefício por incapacidade, conforme Extrato do INFBEN (anexo 2, fl. 4), que informa que a autora recebeu auxílio doença no período de 21/12/2017 a 24/07/2018, ou seja, a requerente recebeu benefício por incapacidade por mais tempo do que foi previsto no laudo judicial. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos (art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil - Lei n.o 13.105/2015). Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.o 9.099/1995). Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. Expedientes necessários. P. R. I. Monteiro/PB, data da validação

NÃO PROVIMENTO

NÃO PROVIMENTO

0531037-29.2018.4.05.8100

2018-12-10 00:00:00

INSS - AADJ (77.923.652/0001-22) INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - (FORTALEZA) (29.979.036/1088-55)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2019-02-27 09:31:28

Sentença - Coisa Julgada + certidão TJ

Acórdão - LOAS. Coisa julgada.Sem alteração fática. Mesmo req adm. Mantém.Nega autor.

Leopoldo Fontenele Teixeira

2019-05-23 14:00:00

SERGIO FIÚZA TAHIM DE SOUSA BRASIL

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)

CE007885

SENTENÇA – TIPO “C” Vistos, etc. I- RELATÓRIO. Estando o relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei no. 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, passo à fundamentação e posterior decisão. II – FUNDAMENTAÇÃO. Compulsando os autos, observa-se que a presente ação apresenta identidade de partes, causa de pedir e pedido em relação ao processo detectado no boxe de prevenção do sistema CRETA (processo n.o 0513923-77.2018.4.05.8100S) o qual já transitou em julgado. Nos moldes do art. 337, § 4.o, do Código de Processo Civil, verifica-se a coisa julgada sempre que “se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado”. Com efeito, o processo mencionado já foi decidido com resolução de mérito nos termos do art. 487 do CPC. Assim, tendo sido decidido o mérito da controvérsia em ação idêntica anteriormente ajuizada pela parte autora, esta não poderia mais propor a presente lide visando a rediscussão da matéria. Uma vez sentenciado o processo com apreciação do mérito, havendo insatisfação da parte com o decisum, caberia a esta tão somente interpor o recurso cabível e não propor ação idêntica. Nesse sentido, a jurisprudência: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DECISÃO REVESTIDA DA AUTORIDADE DA COISA JULGADA - CONSEQUENTE IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DA CONTROVÉRSIA - RENOVAÇÃO DO LITÍGIO, EM SEDE DE EXECUÇÃO - INVIABILIDADE - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - Em sede de execução, não mais se justifica a renovação do litígio que foi objeto de definitiva resolução no processo de conhecimento, especialmente quando a decisão que apreciou a controvérsia apresenta-se revestida da autoridade da coisa julgada, ainda que a parte interessada venha a suscitar questão nova, que deixou de ser por ela alegada no processo. - A norma inscrita no art. 474 do CPC impossibilita a instauração de nova demanda para rediscutir a controvérsia, mesmo que com fundamento em novas alegações, pois o instituto da coisa julgada material - considerada a finalidade prática que o informa - absorve, necessariamente, "tanto as questões que foram discutidas como as que o poderiam ser" (LIEBMAN), mas não o foram. A autoridade da coisa julgada em sentido material estende-se, por isso mesmo, tanto ao que foi efetivamente arguído pelas partes quanto ao que poderia ter sido alegado, mas não o foi, desde que tais alegações e defesas se contenham no objeto do processo ("tantum judicatum quantum disputatum vel disputari debebat"). Aplicação, ao caso, do art. 474 do CPC. Doutrina. Precedentes.” (STF, RE-AgR, Processo n° 251666/RJ, DJ 22/2/2002, p. 48, Ement. Vol 2058-03, p. 575, Relator(a)Celso de Mello, unânime). Por tratar-se de matéria de ordem pública, a ocorrência de coisa julgada deve ser conhecida de ofício pelo juiz, conforme prevê o § 3.o do art. 485 do CPC. Desta forma, verificada a repetição de ação anteriormente ajuizada, que já foi decidida com resolução de mérito e para qual não cabe mais recurso, caracterizada está a coisa julgada, não restando outra senda ao Juízo que não extinguir o feito sem resolução do mérito, com base no art. 485, V, do Código de Processo Civil. III – DISPOSITIVO. Isto posto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, diante da ocorrência da coisa julgada, o que faço com fundamento no art. 485, V, do CPC. Sem custas, sem honorários e sem reexame necessário. P. R. Intimem-se. Arquivem-se, imediatamente, por se tratar de sentença terminativa (art. 5.o da Lei n.o 10.259/01). Fortaleza/CE, data supra. SÉRGIO FIUZA TAHIM DE SOUSA BRASIL Juiz Federal – 26.a Vara/CE Certidão – Trânsito em Julgado Certifico que a sentença proferida nos autos do processo em epígrafe transitou em julgado na data da sua prolação, conforme inteligência do artigo 5.o da Lei n.o 10.259/01. Dou fé. Fortaleza/CE, data supra.

COISA JULGADA. RECONHECIMENTO. MANTÉM SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI 9.099/95). RECURSO INOMINADO IMPROVIDO. VOTO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei no. 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, a teor do art. 1o da Lei no. 10.259/01. De início, defiro o pedido de justiça gratuita. Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença que julgou extinto o processo ante o reconhecimento de coisa julgada. No presente caso, observo que restou acertada a sentença impugnada, não merecendo reforma. Com efeito, a fim de evitar repetições desnecessárias, colaciono trecho do julgado impugnado, o qual adoto como parte da fundamentação: " Compulsando os autos, observa-se que a presente ação apresenta identidade de partes, causa de pedir e pedido em relação ao processo detectado no boxe de prevenção do sistema CRETA (processo n.o 0513923-77.2018.4.05.8100S) o qual já transitou em julgado. Nos moldes do art. 337, § 4.o, do Código de Processo Civil, verifica-se a coisa julgada sempre que “se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado”. Com efeito, o processo mencionado já foi decidido com resolução de mérito nos termos do art. 487 do CPC. Assim, tendo sido decidido o mérito da controvérsia em ação idêntica anteriormente ajuizada pela parte autora, esta não poderia mais propor a presente lide visando a rediscussão da matéria. Uma vez sentenciado o processo com apreciação do mérito, havendo insatisfação da parte com o decisum, caberia a esta tão somente interpor o recurso cabível e não propor ação idêntica. Nesse sentido, a jurisprudência: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DECISÃO REVESTIDA DA AUTORIDADE DA COISA JULGADA - CONSEQUENTE IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DA CONTROVÉRSIA - RENOVAÇÃO DO LITÍGIO, EM SEDE DE EXECUÇÃO - INVIABILIDADE - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - Em sede de execução, não mais se justifica a renovação do litígio que foi objeto de definitiva resolução no processo de conhecimento, especialmente quando a decisão que apreciou a controvérsia apresenta-se revestida da autoridade da coisa julgada, ainda que a parte interessada venha a suscitar questão nova, que deixou de ser por ela alegada no processo. - A norma inscrita no art. 474 do CPC impossibilita a instauração de nova demanda para rediscutir a controvérsia, mesmo que com fundamento em novas alegações, pois o instituto da coisa julgada material - considerada a finalidade prática que o informa - absorve, necessariamente, "tanto as questões que foram discutidas como as que o poderiam ser" (LIEBMAN), mas não o foram. A autoridade da coisa julgada em sentido material estende-se, por isso mesmo, tanto ao que foi efetivamente arguído pelas partes quanto ao que poderia ter sido alegado, mas não o foi, desde que tais alegações e defesas se contenham no objeto do processo ("tantum judicatum quantum disputatum vel disputari debebat"). Aplicação, ao caso, do art. 474 do CPC. Doutrina. Precedentes.” (STF, RE-AgR, Processo n° 251666/RJ, DJ 22/2/2002, p. 48, Ement. Vol 2058-03, p. 575, Relator(a)Celso de Mello, unânime). Por tratar-se de matéria de ordem pública, a ocorrência de coisa julgada deve ser conhecida de ofício pelo juiz, conforme prevê o § 3.o do art. 485 do CPC. Desta forma, verificada a repetição de ação anteriormente ajuizada, que já foi decidida com resolução de mérito e para qual não cabe mais recurso, caracterizada está a coisa julgada, não restando outra senda ao Juízo que não extinguir o feito sem resolução do mérito, com base no art. 485, V, do Código de Processo Civil ". Saliento que a única diferença entre o presente processo e o anterior são documentos médicos que relatam a manutenção da patologia da parte autora em relação ao processo anterior, não tendo havido modificação do quadro fático da doença. Ademais, consta nos autos, inclusive, o mesmo requerimento administrativo do primeiro processo. Dessa forma, verificada a identidade com ação anteriormente ajuizada, que já foi decidida e para qual não cabe mais recurso, caracterizada está a coisa julgada, devendo a sentença extintiva prolatada em primeira instância ser mantida em todos os seus termos e por seus próprios fundamentos, na forma prevista no art. 46 da Lei no. 9099/95. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Tem-se por expressamente prequestionadas todas as questões constitucionais suscitadas, uma vez que, para fins de prequestionamento, é desnecessária a indicação expressa de artigos e parágrafos da Constituição Federal, afigurando-se suficiente sejam as regras neles contidas o fundamento do decisum ou o objeto da discussão, como no caso ora sob exame (RE-AgR 353986, Relator Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe 14/08/2008). Com o trânsito em julgado da decisão, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal Cível. Condeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa (art. 55 da Lei n.o 9.099/95), obrigação cuja exigibilidade ficará suspensa por 5 (cinco) anos, salvo se comprovado que deixou de existir a situação de hipossuficiência que justificou a concessão da gratuidade judiciária. É como voto. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Ceará, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator, que passa a integrar esta decisão. Além do signatário, participaram do julgamento os Exmos. Srs. Juízes Federais José Eduardo de Melo Vilar Filho e Marcus Vinícius Parente Rebouças. Fortaleza/CE, 23 de maio de 2019.

26-CE

NÃO PROVIMENTO

EXTINTO SEM MÉRITO

AUTOR

aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, passo à fundamentação e posterior decisão. II – FUNDAMENTAÇÃO. Compulsando os autos, observa-se que a presente ação apresenta identidade de partes, causa de pedir e pedido em relação ao processo detectado no boxe de prevenção do sistema CRETA (processo n.o 0513923-77.2018.4.05.8100S) o qual já transitou em julgado. Nos moldes do art. 337, § 4.o, do Código de Processo Civil, verifica-se a coisa julgada sempre que “se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado”. Com efeito, o processo mencionado já foi decidido com resolução de mérito nos termos do art. 487 do CPC. Assim, tendo sido decidido o mérito da controvérsia em ação idêntica anteriormente ajuizada pela parte autora, esta não poderia mais propor a presente lide visando a rediscussão da matéria. Uma vez sentenciado o processo com apreciação do mérito, havendo insatisfação da parte com o decisum, caberia a esta tão somente interpor o recurso cabível e não propor ação idêntica. Nesse sentido, a jurisprudência: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DECISÃO REVESTIDA DA AUTORIDADE DA COISA JULGADA - CONSEQUENTE IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DA CONTROVÉRSIA - RENOVAÇÃO DO LITÍGIO, EM SEDE DE EXECUÇÃO - INVIABILIDADE - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - Em sede de execução, não mais se justifica a renovação do litígio que foi objeto de definitiva resolução no processo de conhecimento, especialmente quando a decisão que apreciou a controvérsia apresenta-se revestida da autoridade da coisa julgada, ainda que a parte interessada venha a suscitar questão nova, que deixou de ser por ela alegada no processo. - A norma inscrita no art. 474 do CPC impossibilita a instauração de nova demanda para rediscutir a controvérsia, mesmo que com fundamento em novas alegações, pois o instituto da coisa julgada material - considerada a finalidade prática que o informa - absorve, necessariamente, "tanto as questões que foram discutidas como as que o poderiam ser" (LIEBMAN), mas não o foram. A autoridade da coisa julgada em sentido material estende-se, por isso mesmo, tanto ao que foi efetivamente arguído pelas partes quanto ao que poderia ter sido alegado, mas não o foi, desde que tais alegações e defesas se contenham no objeto do processo ("tantum judicatum quantum disputatum vel disputari debebat"). Aplicação, ao caso, do art. 474 do CPC. Doutrina. Precedentes.” (STF, RE-AgR, Processo n° 251666/RJ, DJ 22/2/2002, p. 48, Ement. Vol 2058-03, p. 575, Relator(a)Celso de Mello, unânime). Por tratar-se de matéria de ordem pública, a ocorrência de coisa julgada deve ser conhecida de ofício pelo juiz, conforme prevê o § 3.o do art. 485 do CPC. Desta forma, verificada a repetição de ação anteriormente ajuizada, que já foi decidida com resolução de mérito e para qual não cabe mais recurso, caracterizada está a coisa julgada, não restando outra senda ao Juízo que não extinguir o feito sem resolução do mérito, com base no art. 485, V, do Código de Processo Civil. III – DISPOSITIVO. Isto posto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, diante da ocorrência da coisa julgada, o que faço com fundamento no art. 485, V, do CPC. Sem custas, sem honorários e sem reexame necessário. P. R. Intimem-se. Arquivem-se, imediatamente, por se tratar de sentença terminativa (art. 5.o da Lei n.o 10.259/01). Fortaleza/CE, data supra. SÉRGIO FIUZA TAHIM DE SOUSA BRASIL Juiz Federal – 26.a Vara/CE Certidão – Trânsito em Julgado Certifico que a sentença proferida nos autos do processo em epígrafe transitou em julgado na data da sua prolação, conforme inteligência do artigo 5.o da Lei n.o 10.259/01. Dou fé. Fortaleza/CE, data supra

NÃO PROVIMENTO

NÃO PROVIMENTO

0515857-70.2018.4.05.8100

2018-07-03 00:00:00

INSS - AADJ (77.923.652/0001-22) INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - (FORTALEZA) (29.979.036/1088-55)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2019-03-14 14:51:32

Sentença - Procedente em parte

Acórdão - Auxílio-doença.Sem carência.Dá INSS.

Leopoldo Fontenele Teixeira

2019-05-23 14:00:00

JOSÉ HELVESLEY ALVES

INDEFERIDA

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Auxílio-Doença Previdenciário

CE027470

SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei no. 9.099/95. F U N D A M E N T A Ç Ã O Em não havendo necessidade de produção de prova em audiência, para o caso em tela, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I,do CPC. Cuida, a espécie, de ação submetida ao rito dos Juizados Especiais Federais, em que a parte autora pugna pela concessão do benefício de auxílio-doença, requerido em 09/04/2018, com a conversão em aposentadoria por invalidez, se constatada a incapacidade total e definitiva, sem afastar, no entanto, outros aspectos a serem examinados. É bem verdade que, para o deferimento de um benefício, há todo um processo para exame de sua viabilidade ou não, tendo a própria Autarquia promovida concedido o benefício autoral, cancelando-o posteriormente, consoante documentos acostados aos autos. A Carta Magna de 1988 estabeleceu, no art. 201, I, a cobertura, pela Previdência Social, dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada. A concessão de auxílio-doença a trabalhador urbano, nas condições da lide ora posta, é regida pela Lei dos Benefícios da Previdência Social (Lei no. 8.213/91), conforme os artigos 25 e 59/63. Do que se infere dos dispositivos supramencionados, conclui-se que, para seu deferimento, o auxílio-doença de trabalhador urbano reclama os seguintes pressupostos, elencados pela aludida LBPS: a qualidade de segurado e o cumprimento da carência, quando for o caso, além da incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias. O auxílio-doença não exige insuscetibilidade de recuperação. Ao contrário, o prognóstico é de que haja recuperação para a atividade habitual ou reabilitação para outra atividade, tanto que, sendo possível a reabilitação, o benefício a ser concedido é o auxílio-doença, e não a aposentadoria por invalidez. Igualmente à aposentadoria por invalidez, esta prestação não é devida quando a doença ou lesão for precedente à filiação, salvo quando a incapacidade resultar do agravamento ou progressão da lesão. Em face disso, a jurisprudência tem temperado esta regra e, havendo controvérsia neste ponto, imprescindível será a realização da perícia. O auxílio-doença tem caráter transitório, precário, não se prestando para ser mantido perpetuamente, tanto é assim que a lei prevê forma de submissão do segurado a processo de reabilitação. A participação nos programas de reabilitação profissional é obrigatória, sob pena de a administração ficar autorizada a suspender o benefício por incapacidade. Trata-se, aqui, de suspensão do benefício, e não de cancelamento, haja vista que, retornando o segurado para cumprir o tratamento prescrito, ainda incapaz, a prestação previdenciária deverá ser restabelecida. Para a concessão de aposentadoria por invalidez, além dos requisitos básicos do auxílio-doença (qualidade de segurado e cumprimento da carência), deve o segurado comprovar a incapacidade total e permanente para o exercício de atividade laboral que lhe garanta o sustento. Com relação à qualidade de segurada, consulta ao CNIS mostra que a autora verteu contribuições individuais até 31/12/2018. Portanto, na data do requerimento administrativo (09/04/2018), a promovente detinha a qualidade de segurada. No tocante à incapacidade, a autora, consoante laudo pericial judicial (anexo 18), é portadora de transtorno esquizoafetivo, que a incapacita para o exercício de sua atividade profissional habitual. Ainda de acordo com o perito judicial, a incapacidade da promovente pode ser revertida. Outrossim, o perito estabelece o mês de abril de 2018 como data de início da incapacidade laboral da requerente. Destarte, comprovadas a qualidade de segurada e a incapacidade à época do requerimento do benefício, faz jus a promovente à concessão do auxílio-doença, o qual deverá perdurar por 120 (cento e vinte) dias, contados da reativação administrativa. Outro não é o entendimento da jurisprudência, consoante aresto abaixo transcrito: RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO. RESTABELECIMENTO. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Em tendo sido cancelado indevidamente o auxílio-doença, o termo inicial do benefício deve ser o da data em que foi suspenso o seu pagamento.(grifamos). 2. 3.(...). 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.[1] Com relação ao pedido sucessivo de aposentadoria por invalidez, incabível a pretensão autoral, haja vista que a possibilidade de reversão da incapacidade, o que não atende aos requisitos legais para a concessão deste benefício. Por fim, após o trânsito em julgado da presente decisão e implantação do benefício pela autarquia, remetam-se os autos à Contadoria para o cálculo das parcelas devidas à promovente, desde a data do indeferimento do auxílio-doença (09/04/2018) até a efetiva implantação administrativa do benefício. Não haverá mais qualquer pagamento através de complemento positivo relativamente às parcelas compreendidas entre a data da prolação da sentença e o cumprimento da obrigação de fazer (vide Recurso Extraordinário com Agravo no. 724.944), observada a Súmula 111, do STJ. A correção monetária das parcelas pretéritas, consoante decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, no bojo do Recurso Especial de no. 1.495.146/MG (recurso repetitivo), com relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, julgado pela Primeira Seção em 22.02.2018 e publicado no DJe de 02.03.2018,deve ser feita utilizando-se o INPC, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei no. 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei no. 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1o-F, da Lei no.9.494/97, com redação dada pela Lei no. 11.960/2009). D E C I S U M: ISTO POSTO, e o mais que dos autos consta, mantido o indeferimento da tutela antecipada, JULGO PROCEDENTE EMPARTE O PEDIDO, para condenar a Autarquia promovida a CONCEDER, em favor da autora, o benefício de Auxílio-Doença, com efeitos retroativos desde a data do requerimento administrativo (09/04/2018), o qual deverá perdurar por 120 (cento e vinte) dias, contados da reativação administrativa. O pagamento das parcelas devidas à parte promovente, calculadas após o trânsito em julgado desta decisão até a data da implementação da obrigação de fazer, descontados os valores recebidos a título de salário-maternidade, deve ser acrescido de correção monetária e juros de mora nos moldes descritos na fundamentação. Tais valores deverão ser executados através do requisitório adequado, ressaltando que não haverá mais pagamento de complemento positivo para as diferenças compreendidas entre o trânsito em julgado e o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, observada a Súmula 111, do STJ. A parte autora renunciou aos valores excedentes à alçada dos Juizados Federais. Sem custas, sem honorários. Após o trânsito em julgado da sentença, remetam-se os autos à AADJ para cumprimento da obrigação de fazer no prazo máximo de vinte dias. Expeça-se, ato contínuo, a RPV. Por fim, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se.Registre-se.Intimem-se. Fortaleza (CE), 14 de março de 2019. JOSÉ HELVESLEY ALVES, Juiz Federal da 13a Vara.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CARÊNCIA NÃO PREENCHIDA. RECURSO DO INSS A QUE SE DÁ PROVIMENTO. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei no. 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, a teor do art. 1o da Lei no. 10.259/01. VOTO O INSS apresentou recurso inominado em face da sentença de origem, que julgou procedente o pedido de auxílio-doença. Com efeito, a concessão do auxílio-doença pressupõe, nos termos da Lei n. 8.213/91: i) a condição de Segurado; ii) o cumprimento da carência exigida; iii) a existência de incapacidade temporária para o trabalho; e iv) doença posterior à filiação ao RGPS. Destaque-se que todos os requisitos acima mencionados devem ser preenchidos concomitantemente, de forma que a exclusão de apenas um deles inviabiliza a concessão do benefício previdenciário. No caso, o laudo médico pericial atestou o início da incapacidade em abril de 2018, mês em que a autora apresentou o requerimento administrativo (DER em 9/4/2018). Ocorre que, tendo a autora recolhido contribuições, na qualidade de contribuinte individual, entre 1o/9/2014 e 31/7/2015, somente readquiriu a condição de segurada, também como contribuinte individual, em 1o/10/2017, com pagamento em 16/11/2017. Frise-se que a parte autora não possui mais de 120 contribuições para o RGPS, sendo incabível a prorrogaão do período de graça para 36 meses. Portanto, na DER (9/04/2018), a autora somente efetuou cinco contribuições para a Previdência, número inferior ao mínimo de doze contribuições necessárias para concessão do benefício pleiteado. Assim, a parte promovente não possui, pelo menos, um dos requisitos indispensáveis ao que pretende em sua peça inicial, motivo por que deve ser dado como improcedente o pedido. Logo, a sentença merece ser reformada. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso do INSS, para JULGAR IMPROCEDENTE o pedido autoral. Sem condenação em honorários advocatícios. Tem-se por expressamente prequestionadas todas as questões constitucionais suscitadas, uma vez que, para fins de prequestionamento, é desnecessária a indicação expressa de artigos e parágrafos da Constituição Federal, afigurando-se suficiente sejam as regras neles contidas o fundamento do decisum ou o objeto da discussão, como no caso ora sob exame (AI 522624 AgR, Relator Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJ 6.10.2006). É como voto. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Ceará, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator, que passa a integrar esta decisão. Além do signatário, participaram do julgamento os Exmos. Srs. Juízes Federais Marcus Vinícius Parente Rebouças e Dartanhan Vercingetórix de Araújo e Rocha. Fortaleza/CE, 23 de maio de 2019. Leopoldo Fontenele Teixeira

13-CE

PROVIMENTO

PARCIALMENTE PROCEDENTE

AGU

não havendo necessidade de produção de prova em audiência, para o caso em tela, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I,do CPC. Cuida, a espécie, de ação submetida ao rito dos Juizados Especiais Federais, em que a parte autora pugna pela concessão do benefício de auxílio-doença, requerido em 09/04/2018, com a conversão em aposentadoria por invalidez, se constatada a incapacidade total e definitiva, sem afastar, no entanto, outros aspectos a serem examinados. É bem verdade que, para o deferimento de um benefício, há todo um processo para exame de sua viabilidade ou não, tendo a própria Autarquia promovida concedido o benefício autoral, cancelando-o posteriormente, consoante documentos acostados aos autos. A Carta Magna de 1988 estabeleceu, no art. 201, I, a cobertura, pela Previdência Social, dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada. A concessão de auxílio-doença a trabalhador urbano, nas condições da lide ora posta, é regida pela Lei dos Benefícios da Previdência Social (Lei no. 8.213/91), conforme os artigos 25 e 59/63. Do que se infere dos dispositivos supramencionados, conclui-se que, para seu deferimento, o auxílio-doença de trabalhador urbano reclama os seguintes pressupostos, elencados pela aludida LBPS: a qualidade de segurado e o cumprimento da carência, quando for o caso, além da incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias. O auxílio-doença não exige insuscetibilidade de recuperação. Ao contrário, o prognóstico é de que haja recuperação para a atividade habitual ou reabilitação para outra atividade, tanto que, sendo possível a reabilitação, o benefício a ser concedido é o auxílio-doença, e não a aposentadoria por invalidez. Igualmente à aposentadoria por invalidez, esta prestação não é devida quando a doença ou lesão for precedente à filiação, salvo quando a incapacidade resultar do agravamento ou progressão da lesão. Em face disso, a jurisprudência tem temperado esta regra e, havendo controvérsia neste ponto, imprescindível será a realização da perícia. O auxílio-doença tem caráter transitório, precário, não se prestando para ser mantido perpetuamente, tanto é assim que a lei prevê forma de submissão do segurado a processo de reabilitação. A participação nos programas de reabilitação profissional é obrigatória, sob pena de a administração ficar autorizada a suspender o benefício por incapacidade. Trata-se, aqui, de suspensão do benefício, e não de cancelamento, haja vista que, retornando o segurado para cumprir o tratamento prescrito, ainda incapaz, a prestação previdenciária deverá ser restabelecida. Para a concessão de aposentadoria por invalidez, além dos requisitos básicos do auxílio-doença (qualidade de segurado e cumprimento da carência), deve o segurado comprovar a incapacidade total e permanente para o exercício de atividade laboral que lhe garanta o sustento. Com relação à qualidade de segurada, consulta ao CNIS mostra que a autora verteu contribuições individuais até 31/12/2018. Portanto, na data do requerimento administrativo (09/04/2018), a promovente detinha a qualidade de segurada. No tocante à incapacidade, a autora, consoante laudo pericial judicial (anexo 18), é portadora de transtorno esquizoafetivo, que a incapacita para o exercício de sua atividade profissional habitual. Ainda de acordo com o perito judicial, a incapacidade da promovente pode ser revertida. Outrossim, o perito estabelece o mês de abril de 2018 como data de início da incapacidade laboral da requerente. Destarte, comprovadas a qualidade de segurada e a incapacidade à época do requerimento do benefício, faz jus a promovente à concessão do auxílio-doença, o qual deverá perdurar por 120 (cento e vinte) dias, contados da reativação administrativa. Outro não é o entendimento da jurisprudência, consoante aresto abaixo transcrito: RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO. RESTABELECIMENTO. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Em tendo sido cancelado indevidamente o auxílio-doença, o termo inicial do benefício deve ser o da data em que foi suspenso o seu pagamento.(grifamos). 2. 3.(...). 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.[1] Com relação ao pedido sucessivo de aposentadoria por invalidez, incabível a pretensão autoral, haja vista que a possibilidade de reversão da incapacidade, o que não atende aos requisitos legais para a concessão deste benefício. Por fim, após o trânsito em julgado da presente decisão e implantação do benefício pela autarquia, remetam-se os autos à Contadoria para o cálculo das parcelas devidas à promovente, desde a data do indeferimento do auxílio-doença (09/04/2018) até a efetiva implantação administrativa do benefício. Não haverá mais qualquer pagamento através de complemento positivo relativamente às parcelas compreendidas entre a data da prolação da sentença e o cumprimento da obrigação de fazer (vide Recurso Extraordinário com Agravo no. 724.944), observada a Súmula 111, do STJ. A correção monetária das parcelas pretéritas, consoante decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, no bojo do Recurso Especial de no. 1.495.146/MG (recurso repetitivo), com relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, julgado pela Primeira Seção em 22.02.2018 e publicado no DJe de 02.03.2018,deve ser feita utilizando-se o INPC, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei no. 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei no. 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1o-F, da Lei no.9.494/97, com redação dada pela Lei no. 11.960/2009). D E C I S U M: ISTO POSTO, e o mais que dos autos consta, mantido o indeferimento da tutela antecipada, JULGO PROCEDENTE EMPARTE O PEDIDO, para condenar a Autarquia promovida a CONCEDER, em favor da autora, o benefício de Auxílio-Doença, com efeitos retroativos desde a data do requerimento administrativo (09/04/2018), o qual deverá perdurar por 120 (cento e vinte) dias, contados da reativação administrativa. O pagamento das parcelas devidas à parte promovente, calculadas após o trânsito em julgado desta decisão até a data da implementação da obrigação de fazer, descontados os valores recebidos a título de salário-maternidade, deve ser acrescido de correção monetária e juros de mora nos moldes descritos na fundamentação. Tais valores deverão ser executados através do requisitório adequado, ressaltando que não haverá mais pagamento de complemento positivo para as diferenças compreendidas entre o trânsito em julgado e o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, observada a Súmula 111, do STJ. A parte autora renunciou aos valores excedentes à alçada dos Juizados Federais. Sem custas, sem honorários. Após o trânsito em julgado da sentença, remetam-se os autos à AADJ para cumprimento da obrigação de fazer no prazo máximo de vinte dias. Expeça-se, ato contínuo, a RPV. Por fim, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se.Registre-se.Intimem-se. Fortaleza (CE), 14 de março de 2019. JOSÉ HELVESLEY ALVES, Juiz Federal da 13a Vara

PROVIMENTO

NÃO PROVIMENTO

0524331-30.2018.4.05.8100

2018-09-27 00:00:00

INSS - AADJ (77.923.652/0001-22) INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - (FORTALEZA) (29.979.036/1088-55)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2019-05-02 11:38:55

Sentença - LOAS deficiente - improcedente

Acórdão - Recurso dissociado dos fundamentos da sentença. Não conhece

MARCUS VINICIUS PARENTE REBOUÇAS (1ª Turma Recursal)

2019-05-23 14:00:00

JOSÉ MAXIMILIANO MACHADO CAVALCANTI

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)

CE009711

RELATÓRIO Dispensado, ex vi do art. 38, da Lei no 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. O benefício assistencial de prestação continuada, previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal, é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem a impossibilidade de sustento próprio, ou de tê-lo provido por sua família, e independe da exigência de contribuição. A Lei no 8.742/93, no seu art. 20, com a nova redação que lhe foi dada pelas Leis 12.475/2011 e , que dispõe acerca da organização da Assistência Social, regulamentou o comando constitucional, in verbis: Art. 20.O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1o. Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2o. Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3o. Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. § 4o. O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. § 5o. A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. § 6o. A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. § 7o. Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. § 8o. A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. § 9o.Os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem não serão computados para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3o deste artigo. § 10.Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. § 11.Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. Art. 21. O benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem. No particular, como visto o primeiro pressuposto não restou refutado pela autarquia previdenciária, até porque a sua satisfação decorre da análise do documento de identidade (v. anexo n° 7). De acordo com o laudo social (anexo no 38), o autor reside com a esposa, uma filha e três netos, em residência própria, em condições razoáveis de habitação. Inicialmente, registro que os netos do demandante não integram o seu grupo familiar, conforme o disposto no §1o do artigo 20 da Lei Lei no 8.742/93. Desta feita, fazem parte do grupo familiar do autor sua esposa, Sra. Oscarina Marta de Oliveira Moreira, o qual, segundo o laudo social, aufere renda de um salário mínimo, e sua filha, Sra. Sangila Thaís de Oliveira, que recebe renda informal de R$ 40,00 (quarenta reais). Conclui-se, portanto, que a renda do grupo familiar da autora suplanta o valor de 1/4 do salário mínimo per capita. Registre-se que não há comprovação nos autos de gastos extraordinários com a compra de medicamentos não fornecidos pelo SUS, de alimentação especial ou insumos essenciais, capaz de comprometer consideravelmente a renda da família. Logo, vê-se claramente que os gastos da parte autora podem ser suportados pelo seu familiar, até mesmo porque a obrigação do Estado na assistência às pessoas carentes é subsidiária, somente sendo devida quando a família não puder provê-la. Com efeito, não sendo o caso de pessoa completamente desassistida, estou em que o pleito deve ser julgado improcedente, por não estar comprovado que a renda per capita da família é inferior ao limite legal, este já declarado constitucional pelo STF. Apesar das lamentáveis dificuldades que a família enfrenta, nunca é demais rememorar que o benefício perseguido é devido apenas àqueles que não possuem recursos mínimos para a sua existência digna, o que não parece ser o caso dos autos. DISPOSITIVO À luz do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, RESOLVO O MÉRITO DA PRESENTE DEMANDA, rejeitando os pleitos iniciais (art. 487, I, primeira figura, CPC). Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios (art. 55, Lei no 9.099/95). Publique-se e intimem-se, observadas as disposições da Lei no 10.259/2001 e os normativos deste juízo. Data supra José Maximiliano Machado Cavalcanti

PROCESSO CIVIL. RECURSO INOMINADO. ADMISSIBILIDADE. PEÇA DISSOCIADA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. NÃO CONHECIMENTO. VOTO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei no. 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, a teor do art. 1o da Lei no. 10.259/01. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pleito autoral, consistente este na pretensão de obter a concessão do benefício assistencial a idoso, em razão da não comprovação da miserabilidade. Em suas razões recursais, no entanto, a parte autora apresenta petitório totalmente genérico, afirmando de forma sucinta que a parte autora teria cumprido os requisitos necessários ao amparo social. Ademais, argumenta o recorrente sobre pontos totalmente externos à lide, uma vez que sustenta que o laudo médico constata incapacidade para o trabalho, requerendo, inclusive, realização de perícia com médico especialista. Em sendo assim, a parte não cumpriu com o pressuposto intrínseco de associar seu recurso à fundamentação trazida na sentença, impondo, dessa maneira, a não admissibilidade da peça recursal por essa e. Turma. A propósito do assunto a jurisprudência é pacífica, como demonstra o julgado abaixo transcrito: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO DISSOCIADA DOS FUNDAMENTOS SENTENÇA RECORRIDA. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. DIVÓRCIO IDEOLÓGICO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Carece de pressuposto de admissibilidade recursal a apelação que veicula razões completamente dissociadas da fundamentação da sentença recorrida (art. 514, II, do CPC). 2. O MM. Juiz Federal a quo julgou improcedente a pretensão autoral ante a constatação de coisa julgada existente sobre a questão versada nos autos. Nas razões recursais, todavia, o recorrente alegou a ocorrência de prescrição da pretensão executória do Poder Público. 3. Ocorreu, na hipótese, o que o Pretório Excelso denomina de divórcio ideológico. Tal se dá quando as razões do apelante não atacam os argumentos da sentença recorrida, fazendo com que a impugnação recursal não guarde pertinência com os fundamentos em que se assentou o ato decisório questionado. 4. Apelação não conhecida. (TRF 5. AC 200983000101890, Desembargadora Federal Niliane Meira Lima, TRF5 - Primeira Turma, DJE - Data::09/09/2011 - Página::282.) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso inominado por faltar pressuposto intrínseco de admissibilidade. Sem condenação em honorários. É como voto. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Ceará, por unanimidade, em NEGAR CONHECIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator, que passa a integrar esta decisão. Além do signatário, participaram do julgamento os Exmos. Srs. Juízes Federais Leopoldo Fontenele Teixeira e Dartanhan Vercingetórix de Araújo e Rocha. Fortaleza/CE, 23 de maio de 2019.

28-CE

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

Preliminarmente, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. O benefício assistencial de prestação continuada, previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal, é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem a impossibilidade de sustento próprio, ou de tê-lo provido por sua família, e independe da exigência de contribuição. A Lei no 8.742/93, no seu art. 20, com a nova redação que lhe foi dada pelas Leis 12.475/2011 e , que dispõe acerca da organização da Assistência Social, regulamentou o comando constitucional, in verbis: Art. 20.O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1o. Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2o. Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3o. Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. § 4o. O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. § 5o. A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. § 6o. A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. § 7o. Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. § 8o. A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. § 9o.Os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem não serão computados para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3o deste artigo. § 10.Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. § 11.Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. Art. 21. O benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem. No particular, como visto o primeiro pressuposto não restou refutado pela autarquia previdenciária, até porque a sua satisfação decorre da análise do documento de identidade (v. anexo n° 7). De acordo com o laudo social (anexo no 38), o autor reside com a esposa, uma filha e três netos, em residência própria, em condições razoáveis de habitação. Inicialmente, registro que os netos do demandante não integram o seu grupo familiar, conforme o disposto no §1o do artigo 20 da Lei Lei no 8.742/93. Desta feita, fazem parte do grupo familiar do autor sua esposa, Sra. Oscarina Marta de Oliveira Moreira, o qual, segundo o laudo social, aufere renda de um salário mínimo, e sua filha, Sra. Sangila Thaís de Oliveira, que recebe renda informal de R$ 40,00 (quarenta reais). Conclui-se, portanto, que a renda do grupo familiar da autora suplanta o valor de 1/4 do salário mínimo per capita. Registre-se que não há comprovação nos autos de gastos extraordinários com a compra de medicamentos não fornecidos pelo SUS, de alimentação especial ou insumos essenciais, capaz de comprometer consideravelmente a renda da família. Logo, vê-se claramente que os gastos da parte autora podem ser suportados pelo seu familiar, até mesmo porque a obrigação do Estado na assistência às pessoas carentes é subsidiária, somente sendo devida quando a família não puder provê-la. Com efeito, não sendo o caso de pessoa completamente desassistida, estou em que o pleito deve ser julgado improcedente, por não estar comprovado que a renda per capita da família é inferior ao limite legal, este já declarado constitucional pelo STF. Apesar das lamentáveis dificuldades que a família enfrenta, nunca é demais rememorar que o benefício perseguido é devido apenas àqueles que não possuem recursos mínimos para a sua existência digna, o que não parece ser o caso dos autos. DISPOSITIVO À luz do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, RESOLVO O MÉRITO DA PRESENTE DEMANDA, rejeitando os pleitos iniciais (art. 487, I, primeira figura, CPC). Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios (art. 55, Lei no ). Publique-se e intimem-se, observadas as disposições da Lei no 10.259/2001 e os normativos deste juízo. Data supra José Maximiliano Machado Cavalcanti

NÃO PROVIMENTO

PROVIMENTO

0501703-29.2018.4.05.8203

2018-07-11 00:00:00

APS PRINCESA ISABEL (13.021.160) (29.979.036/0981-08) EADJ - EQUIPE DE ATENDIMENTO A DEMANDAS JUDICIAIS (70.226.583/0001-59) INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (29.979.036/0163-06) PSF - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL (CAMPINA GRANDE) (26.994.558/0001-23)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2019-01-16 12:09:51

Sentença - Improcedente

Acórdão - desprovido

SÉRGIO MURILO WANDERLEY QUEIROGA

2019-05-24 09:00:00

RODRIGO MAIA DA FONTE

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Pensão por Morte (Art. 74/9)

PB004007

SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei no 9.099/95, bastando dizer tratar-se de pedido de pensão por morte requerido em 11/09/2017 e indeferido administrativamente por perda da qualidade de segurado. A pensão por morte é benefício previdenciário devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, conforme consta do art. 74 da Lei 8.213/91. Com base nesse artigo, é possível afirmar que são requisitos essenciais para a concessão do benefício de pensão por morte: 1)A qualidade de segurado do instituidor ao tempo do óbito; 2)A qualidade de dependente do requerente; 3)A morte do segurado. Quanto ao caso em exame, adianta-se que os dois últimos requisitos encontram-se nitidamente preenchidos, já que: (a) o óbito do instituidor deu-se em 06/07/2017 (anexo 5); (b) a qualidade de dependente do requerente é incontroversa, pois o demandante é filho do falecido RICARDO TORRES RAMOS (anexo 2), estando, portanto, isento da necessidade de comprovação da dependência, conforme previsto no artigo 16, da Lei n° 8.213/91: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei no 13.146, de 2015) II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;(Redação dada pela Lei no 13.146, de 2015) IV - (Revogada pela Lei no 9.032, de 1995) § 1o A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2o O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. (Redação dada pela Lei no 9.528, de 1997) § 3o Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3o do art. 226 da Constituição Federal. § 4o A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. O ponto controvertida da demanda, portanto, cinge-se à comprovação da manutenção da qualidade de segurado do falecido quando de seu óbito, condição para o recebimento, pelo dependente, do benefício pleiteado. É que, conforme previsto no art. 102, §2o, da Lei n.o 8213/91, “não será concedida pensão por morte aos dependentes do segurado que falecer após a perda desta qualidade, nos termos do art. 15 desta Lei, salvo se preenchidos os requisitos para obtenção da aposentadoria na forma do parágrafo anterior”. O supracitado art. 15 da Lei n.o 8213/91 disciplina que: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1o O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2o Os prazos do inciso II ou do § 1o serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3o Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4o A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. No caso em exame, o benefício de pensão por morte foi indeferido administrativamente sob o argumento de que a qualidade de segurado foi mantida até 30/06/2017, já que a cessação da última contribuição deu-se em 04/2016 (anexo 1). Com efeito, da análise dos autos, observa-se que o último vínculo constante do CNIS do falecido remonta ao período de 04/02/2016 a 08/04/2016 (anexo 20), pelo que, nos termos do inciso “I” do artigo transcrito, preservaria sua qualidade de segurado, a princípio, apenas até junho de 2017. Restaria saber, todavia, se o de cujus fazia jus a alguma das hipóteses de prorrogação do período de graça previstas nos §§ 1o e 2o do referido dispositivo legal. Em relação ao §1o, verifica-se que não houve o pagamento de mais de 120 contribuições (anexo 14, fl. 27), pelo que desatendido o comando normativo do parágrafo ora examinado. Resta saber se o de cujus atendia a exigência para a prorrogação prevista no §2o do artigo em destaque. Compulsando os autos, extrai-se da inicial a alegação de que o pretenso instituidor teria recebido seguro-desemprego, o que acarretaria a manutenção de sua qualidade de segurado na data do óbito. Contudo, da detida análise da documentação acostada aos autos, em especial dos documentos de anexos 3 e 25, verifica-se que o falecido não recebeu o seguro-desemprego referente ao seu último vínculo empregatício. Deflui-se do Relatório Situação do Requerimento Formal (anexo 25) que o pretenso instituidor recebeu cinco parcelas de seguro-desemprego referente ao vínculo empregatício de 01/11/2008 a 01/10/2010, tendo sido notificado para restituir a quinta parcela do requerimento, em face de reemprego com data de admissão em 01/02/2011. Depreende-se, ainda, que o pretenso instituidor formulou novo pedido de seguro-desemprego referente ao vínculo empregatício de 07/04/2015 a 03/12/2015, porém não consta qualquer registro sobre eventual liberação das prestações referentes a esse período, o que pode ter ocorrido em virtude de potencial ausência de restituição da quinta parcela daquele relativo ao vínculo rompido em 2010. Ainda que superada essa questão, imperioso destacar a exegese que é dada ao art. 15, §2o, da referida lei, no sentido de que “a ausência de registro em órgão do Ministério do Trabalho não impede a comprovação do desemprego por outros meios admitidos em Direito” (Súmula 27, TNU), entendimento ao qual me filio. É que, ao meu ver, o registro no Ministério do Trabalho e da Previdência Social constitui, via de regra, prova absoluta da situação de desemprego, mas não impede que tal fato seja demonstrado mediante outras provas. No caso dos autos, caberia à parte autora comprovar, por outros meios de prova, a situação de desemprego voluntário do pretenso instituidor. Entretanto, a prova produzida em audiência também foi desfavorável ao pleito inicial. Em seu depoimento (anexos 21 e 22), a parte autora afirmou que o falecido trabalhou em São Paulo, mas que voltou para a Paraíba; que, logo quando voltou de São Paulo, passou a trabalhar com a irmã, que tem uma loja que organiza aniversários; que não sabe dizer se ele continuou trabalhando com a irmã até o dia em que morreu; que a mulher que vivia com o falecido informou que ele recebeu seguro-desemprego, mas não lhe entregou os comprovantes. Ressalta-se, ademais, que, apesar de oportunizada a oitiva de testemunha que pudesse comprovar a situação de desemprego voluntário do falecido à época do óbito, a referida prova não foi produzida pela parte autora. Desse modo, entendo que não restou caracterizada a situação de desemprego involuntário do pretenso instituidor, razão pela qual não merece prosperar o pedido de prorrogação do período de graça (art. 15, § 2o, da Lei n.o 8.213/91), impondo-se a improcedência do pedido autoral. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 487, I, do CPC, extinguindo o processo com resolução de mérito. Sem custas e honorários advocatícios, vide art. 55 da Lei n. 9.099/95. Defiro o pedido de justiça gratuita, nos termos da Lei 1.060/50. A publicação e o registro desta sentença decorrem automaticamente da validação no sistema eletrônico. Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Monteiro-PB, data da validação.

VOTO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE-AUTORA. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. RECURSO DESPROVIDO. 1.Cuida-se de pedido de concessão de pensão por morte, julgado improcedente, recorrendo a parte-autora, alegando, em sua peça recursal, que estão presentes os requisitos à concessão do benefício pleiteado, em especial que o pretenso instituidor manteve a qualidade de segurado até o óbito (em 06.07.2017), em razão da prorrogação do período de graça pelo desemprego. 2.A sentença está motivada sob o entendimento de que “No caso em exame, o benefício de pensão por morte foi indeferido administrativamente sob o argumento de que a qualidade de segurado foi mantida até 30/06/2017, já que a cessação da última contribuição deu-se em 04/2016 (anexo 1). Com efeito, da análise dos autos, observa-se que o último vínculo constante do CNIS do falecido remonta ao período de 04/02/2016 a 08/04/2016 (anexo 20), pelo que, nos termos do inciso ‘I’ do artigo transcrito, preservaria sua qualidade de segurado, a princípio, apenas até junho de 2017. Restaria saber, todavia, se o de cujus fazia jus a alguma das hipóteses de prorrogação do período de graça previstas nos §§ 1o e 2o do referido dispositivo legal. Em relação ao §1o, verifica-se que não houve o pagamento de mais de 120 contribuições (anexo 14, fl. 27), pelo que desatendido o comando normativo do parágrafo ora examinado. Resta saber se o de cujus atendia a exigência para a prorrogação prevista no §2o do artigo em destaque. Compulsando os autos, extrai-se da inicial a alegação de que o pretenso instituidor teria recebido seguro-desemprego, o que acarretaria a manutenção de sua qualidade de segurado na data do óbito. Contudo, da detida análise da documentação acostada aos autos, em especial dos documentos de anexos 3 e 25, verifica-se que o falecido não recebeu o seguro-desemprego referente ao seu último vínculo empregatício. Deflui-se do Relatório Situação do Requerimento Formal (anexo 25) que o pretenso instituidor recebeu cinco parcelas de seguro-desemprego referente ao vínculo empregatício de 01/11/2008 a 01/10/2010, tendo sido notificado para restituir a quinta parcela do requerimento, em face de reemprego com data de admissão em 01/02/2011. Depreende-se, ainda, que o pretenso instituidor formulou novo pedido de seguro-desemprego referente ao vínculo empregatício de 07/04/2015 a 03/12/2015, porém não consta qualquer registro sobre eventual liberação das prestações referentes a esse período, o que pode ter ocorrido em virtude de potencial ausência de restituição da quinta parcela daquele relativo ao vínculo rompido em 2010. Ainda que superada essa questão, imperioso destacar a exegese que é dada ao art. 15, §2o, da referida lei, no sentido de que ‘a ausência de registro em órgão do Ministério do Trabalho não impede a comprovação do desemprego por outros meios admitidos em Direito’ (Súmula 27, TNU), entendimento ao qual me filio. É que, ao meu ver, o registro no Ministério do Trabalho e da Previdência Social constitui, via de regra, prova absoluta da situação de desemprego, mas não impede que tal fato seja demonstrado mediante outras provas. No caso dos autos, caberia à parte autora comprovar, por outros meios de prova, a situação de desemprego voluntário do pretenso instituidor. Entretanto, a prova produzida em audiência também foi desfavorável ao pleito inicial. Em seu depoimento (anexos 21 e 22), a parte autora afirmou que o falecido trabalhou em São Paulo, mas que voltou para a Paraíba; que, logo quando voltou de São Paulo, passou a trabalhar com a irmã, que tem uma loja que organiza aniversários; que não sabe dizer se ele continuou trabalhando com a irmã até o dia em que morreu; que a mulher que vivia com o falecido informou que ele recebeu seguro-desemprego, mas não lhe entregou os comprovantes. Ressalta-se, ademais, que, apesar de oportunizada a oitiva de testemunha que pudesse comprovar a situação de desemprego voluntário do falecido à época do óbito, a referida prova não foi produzida pela parte autora. Desse modo, entendo que não restou caracterizada a situação de desemprego involuntário do pretenso instituidor, razão pela qual não merece prosperar o pedido de prorrogação do período de graça (art. 15, § 2o, da Lei n.o 8.213/91), impondo-se a improcedência do pedido autoral” (grifamos). 3.É o caso de confirmar-se a sentença também pelos próprios fundamentos. 4.Juizado especial. Parágrafo 5o do art. 82 da Lei no 9.099/95. Ausência de fundamentação. Artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Não ocorrência. Possibilidade de o colégio recursal fazer remissão aos fundamentos adotados na sentença. Jurisprudência pacificada na Corte. Matéria com repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. (RE 635729 RG, Relator Min. Dias Toffoli, julgado em 30/06/2011, DJe 24.08.2011). 5.Súmula do julgamento: A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, reunida em sessão de julgamento ocorrida na data constante da aba “Sessões Recursais” destes autos virtuais, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso da parte autora, com a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, condenando a parte autora em honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais) e custas processuais, sobrestada, porém, a sua execução, ante a concessão da gratuidade judiciária, observando-se a prescrição quinquenal (art. 98, § 3o, do CPC).

11-PB

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

bastando dizer tratar-se de pedido de pensão por morte requerido em 11/09/2017 e indeferido administrativamente por perda da qualidade de segurado. A pensão por morte é benefício previdenciário devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, conforme consta do art. 74 da Lei 8.213/91. Com base nesse artigo, é possível afirmar que são requisitos essenciais para a concessão do benefício de pensão por morte: 1)A qualidade de segurado do instituidor ao tempo do óbito; 2)A qualidade de dependente do requerente; 3)A morte do segurado. Quanto ao caso em exame, adianta-se que os dois últimos requisitos encontram-se nitidamente preenchidos, já que: (a) o óbito do instituidor deu-se em 06/07/2017 (anexo 5); (b) a qualidade de dependente do requerente é incontroversa, pois o demandante é filho do falecido RICARDO TORRES RAMOS (anexo 2), estando, portanto, isento da necessidade de comprovação da dependência, conforme previsto no artigo 16, da Lei n° 8.213/91: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei no 13.146, de 2015) II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;(Redação dada pela Lei no 13.146, de 2015) IV - (Revogada pela Lei no 9.032, de 1995) § 1o A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2o O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. (Redação dada pela Lei no 9.528, de 1997) § 3o Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3o do art. 226 da Constituição Federal. § 4o A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. O ponto controvertida da demanda, portanto, cinge-se à comprovação da manutenção da qualidade de segurado do falecido quando de seu óbito, condição para o recebimento, pelo dependente, do benefício pleiteado. É que, conforme previsto no art. 102, §2o, da Lei n.o 8213/91, “não será concedida pensão por morte aos dependentes do segurado que falecer após a perda desta qualidade, nos termos do art. 15 desta Lei, salvo se preenchidos os requisitos para obtenção da aposentadoria na forma do parágrafo anterior”. O supracitado art. 15 da Lei n.o 8213/91 disciplina que: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1o O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2o Os prazos do inciso II ou do § 1o serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3o Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4o A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. No caso em exame, o benefício de pensão por morte foi indeferido administrativamente sob o argumento de que a qualidade de segurado foi mantida até 30/06/2017, já que a cessação da última contribuição deu-se em 04/2016 (anexo 1). Com efeito, da análise dos autos, observa-se que o último vínculo constante do CNIS do falecido remonta ao período de 04/02/2016 a 08/04/2016 (anexo 20), pelo que, nos termos do inciso “I” do artigo transcrito, preservaria sua qualidade de segurado, a princípio, apenas até junho de 2017. Restaria saber, todavia, se o de cujus fazia jus a alguma das hipóteses de prorrogação do período de graça previstas nos §§ 1o e 2o do referido dispositivo legal. Em relação ao §1o, verifica-se que não houve o pagamento de mais de 120 contribuições (anexo 14, fl. 27), pelo que desatendido o comando normativo do parágrafo ora examinado. Resta saber se o de cujus atendia a exigência para a prorrogação prevista no §2o do artigo em destaque. Compulsando os autos, extrai-se da inicial a alegação de que o pretenso instituidor teria recebido seguro-desemprego, o que acarretaria a manutenção de sua qualidade de segurado na data do óbito. Contudo, da detida análise da documentação acostada aos autos, em especial dos documentos de anexos 3 e 25, verifica-se que o falecido não recebeu o seguro-desemprego referente ao seu último vínculo empregatício. Deflui-se do Relatório Situação do Requerimento Formal (anexo 25) que o pretenso instituidor recebeu cinco parcelas de seguro-desemprego referente ao vínculo empregatício de 01/11/2008 a 01/10/2010, tendo sido notificado para restituir a quinta parcela do requerimento, em face de reemprego com data de admissão em 01/02/2011. Depreende-se, ainda, que o pretenso instituidor formulou novo pedido de seguro-desemprego referente ao vínculo empregatício de 07/04/2015 a 03/12/2015, porém não consta qualquer registro sobre eventual liberação das prestações referentes a esse período, o que pode ter ocorrido em virtude de potencial ausência de restituição da quinta parcela daquele relativo ao vínculo rompido em 2010. Ainda que superada essa questão, imperioso destacar a exegese que é dada ao art. 15, §2o, da referida lei, no sentido de que “a ausência de registro em órgão do Ministério do Trabalho não impede a comprovação do desemprego por outros meios admitidos em Direito” (Súmula 27, TNU), entendimento ao qual me filio. É que, ao meu ver, o registro no Ministério do Trabalho e da Previdência Social constitui, via de regra, prova absoluta da situação de desemprego, mas não impede que tal fato seja demonstrado mediante outras provas. No caso dos autos, caberia à parte autora comprovar, por outros meios de prova, a situação de desemprego voluntário do pretenso instituidor. Entretanto, a prova produzida em audiência também foi desfavorável ao pleito inicial. Em seu depoimento (anexos 21 e 22), a parte autora afirmou que o falecido trabalhou em São Paulo, mas que voltou para a Paraíba; que, logo quando voltou de São Paulo, passou a trabalhar com a irmã, que tem uma loja que organiza aniversários; que não sabe dizer se ele continuou trabalhando com a irmã até o dia em que morreu; que a mulher que vivia com o falecido informou que ele recebeu seguro-desemprego, mas não lhe entregou os comprovantes. Ressalta-se, ademais, que, apesar de oportunizada a oitiva de testemunha que pudesse comprovar a situação de desemprego voluntário do falecido à época do óbito, a referida prova não foi produzida pela parte autora. Desse modo, entendo que não restou caracterizada a situação de desemprego involuntário do pretenso instituidor, razão pela qual não merece prosperar o pedido de prorrogação do período de graça (art. 15, § 2o, da Lei n.o 8.213/91), impondo-se a improcedência do pedido autoral. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 487, I, do CPC, extinguindo o processo com resolução de mérito. Sem custas e honorários advocatícios, vide art. 55 da Lei n. . Defiro o pedido de justiça gratuita, nos termos da Lei 1.060/50. A publicação e o registro desta sentença decorrem automaticamente da validação no sistema eletrônico. Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Monteiro-PB, data da validação

NÃO PROVIMENTO

NÃO PROVIMENTO

0515165-65.2018.4.05.8102

2018-12-07 00:00:00

AUTARQUIA/FUNDAÇÃO - Procuradoria Seccional Federal em Juazeiro do Norte - PSF/JNE (29.979.036/0042-19) Caixa Econômica Federal CEF (00.360.305/0001-04) FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (00.378.257/0001-81)

CEF

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2019-03-01 14:03:23

Sentença - Contrato de Financiamento Estudantil - Prorrogação Do Prazo – Residência Médica

Acórdão - com voto

ANDRÉ DIAS FERNANDES (MAGISTRADO TURMA RECURSAL)

2019-05-28 14:00:00

LUCAS MARIANO CUNHA ARAGÃO DE ALBUQUERQUE

SEM PEDIDO LIMINAR

Execução de Título Judicial

Direito Civil

Obrigações

Espécies de Contratos

CE024293A

SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência e danos materiais proposta pela parte autora em face da Caixa Econômica Federal e do Fundo Nacional de Desenvolvimento de Educação, na qual objetiva a extensão/prorrogação do período de carência de contrato de financiamento estudantil, bem como a suspensão da cobrança das parcelas vencidas e vincendas. A parte autora relata que o período de carência para que começasse a pagar o FIES expirou, tendo iniciado o adimplemento das primeiras parcelas (anexo 19, lauda 6). Entretanto, no decorrer da amortização, a autora teria sido aprovada na residência médica para a especialidade de clinica médica. Dessa forma, diante da dificuldade de honrar com as parcelas do FIES que estariam por vir, solicitou a extensão do prazo de carência tão logo soube da sua aprovação para residência médica. II – FUNDAMENTAÇÃO Preliminar - Ilegitimidade passiva ad causam do FNDE De início, deve-se reconhecer a legitimidade dos réus para figurarem no pólo passivo da demanda. Sobre a gestão do FIES, a Lei 10.260/2001 assim dispõe: “Art. 3o A gestão do FIES caberá: I - ao MEC, na qualidade de formulador da política de oferta de financiamento e de supervisor da execução das operações do Fundo; e II - ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, na qualidade de agente operador e de administradora dos ativos e passivos, conforme regulamento e normas baixadas pelo CMN. (Redação dada pela Lei no 12.202, de 2010) (...) § 3o De acordo com os limites de crédito estabelecidos pelo agente operador, as instituições financeiras poderão, na qualidade de agente financeiro, conceder financiamentos com recursos do FIES”. Muito embora a Lei 12.202/2010, que alterou a Lei 10.260/2001, tenha transferido a atribuição de agente operador e administrador do FIES para o FNDE – o que justifica a participação deste na lide –, o parágrafo 3o, do artigo acima transcrito, dispõe acerca das instituições financeiras que poderão, na qualidade de agente financeiro, conceder financiamento com recursos do FIES, situação em que se enquadra o agente financeiro do contrato em questão, e que, por sua vez, justifica a presença desta na lide. Para reforçar, o recente entendimento jurisprudencial: “ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR. FIES. TABELA PRICE. APLICABILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. INOCORRÊNCIA. JUROS CONTRATUAIS DE 9% AO ANO. 1. Lide na qual a estudante pretende a revisão das cláusulas pactuadas em contrato de financiamento estudantil. A sentença improcedentes os embargos à execução . 2. Inexiste, qualquer ilegalidade na incidência da Tabela Price, expressamente pactuada, que não importa, por si só, anatocismo. Nem tampouco na taxa de juros contratuais de 9% ao ano, sendo legítima, ainda, a capitalização mensal dos juros, em consonância com a Res. n.o 2.647/99 do BACEN, editada com base na MP n.o 1.865-4/99 e reeditada sucessivamente, até a conversão na Lei n.o 10.260/2001. 3. A Súmula n.o 121 do STF e a Lei de Usura apenas vedam a prática do anatocismo, e não a incidência da Tabela Price. 4. No tocante à aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao contrato objeto dos autos, o entendimento que vem prevalecendo é o de que, na relação travada com o estudante que adere ao programa do crédito educativo, não se identifica relação de consumo, porque o objeto do contrato é um programa de governo, em benefício do estudante, sem conotação de serviço bancário, nos termos do art. 3o, § 2o, do CDC. 5. Não cabe ao julgador mudar as regras que regem o ajuste. A parte escolheu contratar e deve honrar suas escolhas. Os critérios efetivamente utilizados pela CEF não são ilegais. Por outro lado, a simples referência ao CDC e ao fato de se tratar de contrato de adesão não abala tais conclusões, nem demonstra a necessidade de afastar o pacto. 6. . A Lei n. 12.202/2010, ao dar nova redação ao art. 3o da Lei n. 10.260/2001, transferiu a atribuição de agente operador e administrador de ativos e passivos do Fies, da CEF para o FNDE. 7. A legitimidade do agente financeiro para a ação de cobrança, todavia, foi mantida, de acordo com o art. 6o da Lei n. 10.260/2001, não modificado, no ponto, cabendo ao FNDE apenas a sua gestão, nos termos da nova lei. 8. Precedentes: AC no 2009.51.01.028118-7/RJ - Relator Desembargador Federal Guilherme Calmon Nogueira da Gama - E-DJF2R: 07/12/2012; AC no 2009.51.01.009741-8/RJ - Relator Desembargador Federal Guilherme Couto - E-DJF2R: 28/02/2012. 9. Apelação desprovida. Sentença mantida. (TRF-2 - AC: 200850010138669, Relator: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM, Data de Julgamento: 29/01/2013, QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 21/02/2013) A legitimidade do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, como se constata, decorre de expressa disposição legal. Portanto, rejeito apreliminar arguida pelo demandado. Mérito Trata-se de ação proposta por DANIELLE LEITE SANTOS em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, por meio da qual almeja provimento jurisdicional que determine a prorrogação, pelo período de duração de sua residência médica, da carência prevista no contrato de financiamento estudantil (FIES) por ela firmado junto à referida instituição financeira (contrato n.o 05.0744.185.0004125-9-97 / anexo 19), bem como a suspensão das cobranças das parcelas vencidas e vincendas do aludido contrato. A postulante afirma ter se formado em medicina pela FMJ - Faculdade de Medicina Estácio de Juazeiro do Norte/CE. Narra a autora encontrar-se matriculada no Programa de Residência em Clinica Médica – Faculdade de Medicina Estácio de Juazeiro do Norte, com data de ingresso em março/2018 (anexo 4). Ademais, noticia ter solicitado a prorrogação da carência do seu contrato de financiamento estudantil, por meio do portal do FIESMED, requerimento este ainda não apreciado pelo aludido órgão (anexo 5). Narra, ainda, que o prazo de carência do seu financiamento estudantil já se expirou. Esclarece que, diante desse cenário, não tem condições financeiras de quitar as prestações do referido financiamento estudantil (R$ 1.576,31), porquanto a bolsa que percebe pela residência médica é de aproximadamente R$ 3.000,00 (três mil reais). A Lei no 10.260/2001, que trata do FIES, versa em seu art. 5o, inciso IV sobre carência de 18 meses, contados a partir do mês imediatamente subsequente ao da conclusão do curso, para cobrança de parcelas de amortização, mantendo-se apenas o pagamento dos juros. A prorrogação do período de carência do FIES encontra previsão legal no § 3.o do art. 6.o-B da Lei n.o 10.260/2001, incluído pela Lei n.o 12.202/2010: "§ 3.o O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei n.o 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica." (Incluído pela Lei n.o 12.202, de 2010) No caso dos autos, percebe-se que a autora se enquadra em todas aquelas condições, pois é graduado em medicina, optou por ingressar em programa de residência médica, credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM) (anexo 3) e, por fim, a especialidade médica escolhida pela demandante está definida como especialidade prioritária, consoante se infere do Anexo II da Portaria Conjunta n.o 2/2011 da SAS - Secretaria de Atenção à Saúde e da SGTES - Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde. Ocorre que o FNDE alega que, quando do ingresso na residência médica (março de 2018), o contratoda autora já não se encontravano período de carência do FIES, portanto a autora não poderia solicitar a sua prorrogação. Assim, dispõe o art. 6o, §1oda Portaria Nomativa 7/2013 do MEC: Art. 6o. O período de carência estendido de que trata o § 3o do art. 6o-B da Lei no 10.260, de 2001, será concedido a médico integrante de equipe prevista no inciso II do art. 2o desta Portaria que vier a estar regularmente matriculado e frequentando programa de residência médica: I - credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica; e II - em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde. § 1o Poderá solicitar o período de carência estendido o médico que não integre equipe prevista na forma do inciso II do art. 2o, regularmente matriculado em residência médica que atenda às condições previstas nos incisos I e II do caput, desde que o contrato não esteja na fase de amortização do financiamento.” Pois bem. A Portaria 7/2013 do MEC, sendo ato infralegal, não pode extrapolar os requisitos previstos na Lei 10.206/01, portanto, não há que se exigir que a solicitação da prorrogação do período de carência seja realizado antes da fase de amortização. Entendo que a promovente faz jus à prorrogação da carência nos moldes pleiteados na exordial. Nessa linha de intelecção, afigura-se oportuno transcrever os seguintes julgados: "ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL. FIES. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. LEI No 12.202/2010. APLICAÇÃO DA LEI MAIS BENÉFICA AO ESTUDANTE. CABIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. Remessa oficial em face de sentença responsável por conceder a segurança a TIAGO MARTINS FORMIGA, determinando a suspensão da cobrança das prestações do Contrato de Financiamento Estudantil - FIES no 13.0732.185.0003696-23, até a conclusão pelo Impetrante da Residência Médica em que se encontra matriculado, em face do parágrafo 3o, do art. 6o-B da Lei 10.260/2001. 2. Com efeito, a norma em comento - parágrafo 3o, do art. 6o-B da Lei 10.260/2001, introduzido pela Lei No 12.202/2010 - garante aos estudantes graduados em medicina a extensão do período de carência do Contrato de Financiamento Estudantil por todo o período de duração da residência médica quando comprovada a concomitância de dois requisitos: a) que o graduado tenha ingressado em programa credenciado de Residência Médica pela Comissão Nacional de Residência Médica; e b) em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde. 3. In casu, o impetrante celebrou Contrato de Financiamento Estudantil - FIES com a CAIXA para custeio do Curso de Medicina perante a Faculdade de Medicina Nova Esperança, graduou-se em 2012 e iniciou em 2013 Residência Médica em Traumatologia e Ortopedia junto ao Centro de Ensino e Treinamento do Hospital de Emergência e Trauma Senador Humberto Lucena, com término previsto para março/2016. Em 25 de agosto de 2011, foi publicada a Portaria Conjunta no 2, da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, que definiu dezenove especialidades médicas consideradas prioritárias para o SUS, dentre as quais destaca-se ortopedia, especialidade de residência do impetrante. 4. Neste viés, o impetrante, na qualidade de médico residente desde março do ano de 2013, faz jus à dilação de prazo de carência, conforme alteração introduzida pela Lei 12.202/2010. 5. Ademais, considerando o caráter social dos contratos de financiamentos estudantis, uma vez que promovem a igualdade entre estudantes de variadas classes sociais, ao facilitar o acesso ao ensino superior, necessário se faz aplicação da norma mais benéfica ao estudante em tais contratos, de modo que o art. 6o-B da Lei n° 10.260/2001, incluído pela Lei n° 12.202/2010, deve ter aplicação imediata para os contratos ainda em vigor. 6. Precedentes: PROCESSO: 00003014620134058202, REO561851/PB, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ MARIA LUCENA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 17/10/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 24/10/2013; PROCESSO: 00019871620124058200, REO557869/PB, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO (CONVOCADO), Segunda Turma, JULGAMENTO: 03/09/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 12/09/2013 - Página 254 7. Remessa Oficial não provida (APLREEX 08016262920134058200. TRF 5. Terceira Turma. Relator Des. Fed. Marcelo Navarro) (destacado). ADMINISTRATIVO. FIES. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. CONTRATO CELEBRADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI No 12.202/2010. FUNÇÃO SOCIAL DO FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. LEI MAIS BENEFICA. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Caso de remessa oficial de sentença, em face da pretensão do impetrante de prorrogação do prazo de carência do Contrato de Financiamento Estudantil - FIES por ele celebrado em 2007 com a Caixa Econômica Federal, pelo tempo de duração da Residência Médica, nos termos em que dispõe o art. 6o - B da Lei 10.260/2001, com a redação que lhe foi dada pela Lei 12.202/10. 2. O art. 6o - B, parágrafo 3o, da Lei 10. 260/01, incluído pela Lei 12.202/2010, dispõe que "O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado de Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro do Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica." 3. A regulamentação da referida norma concretizou-se com a edição da Portaria 1.377/2011 e da Portaria Conjunta 2, de 25.08.2011, que discriminou as especialidades e as áreas de atuação a serem consideradas prioritárias e a Psiquiatria é uma delas, consoante Anexo II da mencionada portaria. 4. Na hipótese, o impetrante custeou o seu curso de Medicina pelo FIES e após a conclusão do curso foi aprovado em residência médica junto à Universidade Federal de Alagoas, encontrando-se, atualmente, matriculado em residência médica, na especialidade de Psiquiatria, a qual teve início em 01.03.2012, com previsão de término para 20.02.2015, devendo ser suspenso o pagamento do financiamento estudantil durante todo o período da residência médica, mediante a prorrogação do prazo de carência para iniciar a quitação do FIES. 5. Precedentes jurisprudenciais desta Corte: REO561851/PB, Relator: Desembargador Federal José Maria Lucena, Primeira Turma, DJE 24/10/2013; APELREEX23647/PB, Relator: Desembargador Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho (Convocado), Terceira Turma, DJE 05/09/2012; e AC537610/PB, Relator: Desembargador Federal Lázaro Guimarães, Quarta Turma, DJE 23/08/2012. 6. Manutenção da sentença, porquanto restou atendido o comando do art. 3o, inc. III, da Constituição Federal de 1988, quanto à garantia do direito à educação, através da aplicação da lei mais benéfica ao estudante, ainda que o contrato de abertura de crédito haja sido firmado antes da modificação do prazo de carência previsto na legislação, considerando-se o caráter social do contrato de financiamento estudantil. 7. Remessa oficial improvida. (REO 00005258420134058201, Desembargador Federal Fernando Braga, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::09/05/2014 - Página::107.)"0 PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. CURSO DE MEDICINA. RESIDÊNCIA MÉDICA. PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. RAZOABILIDADE. SUSTAÇÃO DE COBRANÇA DE MENSALIDADES. POSSIBILIDADE. REQUISITOS LEGAIS SATISFEITOS. APLICAÇÃO DA LEI MAIS BENÉFICA PARA O ESTUDANTE. PRECEDENTES. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO DA AGRAVANTE. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. O cerne da questão consiste em saber se é possível a prorrogação da cobrança das parcelas relativas ao FIES, durante o prazo de sua residência médica. 2. A agravante se insurge contra a decisão que indeferiu o pedido de liminar para que fosse respeitado o período de carência do FIES até o término da sua residênciamédica, sob alegação, em síntese, de que não há nenhuma menção no instrumento contratual, de qualquer limitação do período de carência entre a colação de grau e a aprovação da residência médica, e que o direito à prorrogação da carência do financiamento passa a existir logo após a sua aprovação na residência. 3. Aduz que o art. 6o-B, §3o, da Lei no. 10.260/01 garante ao estudante que ingressar na residência a extensão da carência do FIES, e que será prejudicada pelas cobranças antecipadas do financiamento estudantil durante a residência médica, uma vez que não tem condições de arcar com a dívida, apenas com o valor da bolsa estudantil. 4. O MM Juiz de 1a grau proferiu decisão interlocutória pela improcedência do pedido de prorrogação do pagamento FIES, em virtude da residência médica em pediatria, por considerar que a agravante foi aprovada na referida residência após o decurso do período de carência constante no instrumento contratual firmado perante as partes, ora litigantes. 5. A agravante é médica graduada pela FCM - Faculdade de Ciências Médicas e colou grau em 27/06/2013. Para poder cursar a faculdade, a agravante recorreu ao FIES, por meio da CEF, em novembro de 2007. 6. O pedido deduzido na Ação mandamental foi formulado no sentido de que fosse garantida à impetrante, ora agravante, a prorrogação do prazo de carência do Financiamento Estudantil até a conclusão da Residência Médica, nos termos do artigo 6o-B, §3o, da Lei no 10.260/2001. 7. Numa melhor análise do caso concreto, porém, ainda, prefacial, parece que assiste razão à agravante, diante dos elementos trazidos aos autos e conforme a lei de regência, sendo suficiente a comprovação de que foi aprovada na residência médica, com ingresso em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM), de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, não se mostrando razoável a suposta incompatibilidade da antecipação do prazo de carência (já que a agravante realizou o pagamento de 25 parcelas do financiamento estudantil após 6 meses da sua colação de grau - ID 376975) com a prorrogação dessa carência, em razão de fato superveniente, a sua aprovação na Residência Médica em Pediatria. 8. A previsão contratual indica o prazo de carência como sendo até o mês subsequente ao da conclusão do curso, ou antecipadamente a critério do tomador. Assim, quando estipula que o período para a amortização do financiamento será iniciado no mês subsequente ao da conclusão do curso, inviabiliza a previsão legal de permissão da prorrogação da carência quando da aprovação em residência médica, por ser muito exíguo. E, muito mais, se for levar em consideração a antecipação da carência, ocorrida no caso concreto. 9. A portaria no. 1.377/2011-GM/MS prevê que "Para obter a extensão do prazo de carência do respectivo financiamento por todo o período de duração da residência médica, o estudante graduado em Medicina deverá optar pelo ingresso em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM), de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidade médica cuja prioridade para o SUS será definida pelo Ministério da Saúde com observância dos seguintes critérios:" 10. E em seu art. 3o-A, §1o, estabelece que "O Programa de Residência Médica ao qual o profissional médico esteja vinculado deverá ter início no período de carência previsto do contrato de financiamento". 11. A prorrogação da carência tem previsão no parágrafo 3o do art. 6o- B da Lei no 10.260/2001, com redação dada pela Lei no 12.202/2010, objetivando garantir que o financiamento estudantil somente seja cobrado após a conclusão da formação profissional, quando o médico estiver em plena atividade de suas funções laborativas: "O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica.(Incluído pela Lei no 12.202, de 2010)." 12. Esta Turma possui entendimento pacificado no sentido de que nos contratos de financiamento estudantil, prevaleça a norma mais benéfica ao estudante, ainda que posterior à avença. Precedentes desta Corte. 13. O FIES, Fundo de Financiamento Estudantil do Ensino Superior, foi instituído pela Lei no 10.260/2001, visando à concessão de financiamento a estudantes matriculados em cursos de ensino superior não gratuito, sendo caracterizado pelo seu cunho eminentemente social, visto como meio de acesso ao ensino e à formação acadêmica, instrumentalizado através de contrato firmado perante a CEF. 14. A não prorrogação da carência para amortização do FIES, sem a suspensão do pagamento das mensalidades pelo tempo requerido poderá resultar em óbice à participação da discente na Residência Médica, na medida em que inviabiliza, no caso concreto, o pagamento mensal da bolsa estudantil correspondente. 15. A agravante apenas pleiteia uma suspensão/prorrogação do prazo de carência, já que não tem condições de arcar com o pagamento concomitante da bolsa estudantil e das prestações do FIES, nesse período da sua residência, de 02/2015 a 02/2017. 16. Vislumbra-se a presença dos requisitos legais, que autorizam a suspensão do pagamento das prestações devidas ao FIES, até a conclusão da residência médica da agravante, quando haverá a continuidade do pagamento das prestações seguintes. 17. Plausibilidade do direito pleiteado pela agravante, tendo sido suficientemente demonstrada a relevância do fundamento jurídico, devendo-se a CEF efetuar a adequação sistêmica, com a determinação da sustação das cobranças mensais do FIES oriundas do Contrato de Financiamento Estudantil no 13.0041.185.0003720-67, conforme requerido, até o julgamento final da presente demanda. 18. Agravo de Instrumento provido. (TRF 5.a Região, AGTR 0800777-48.2015.4.05.0000, Rel. Roberto Fialho Moreira, 4.a Turma, DJ 14/4/2015). Nesse viés, considerando que a autora tem direito à extensão da carência, nos termos acima delineados, mostra-se incabível a cobrança de parcela de amortização do FIES, devendo o FNDE, juntamente com a CEF, promoverem a sua suspensão, até a conclusão do programa de residência médica da autora. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito as preliminares de falta de ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para determinar, que o FNDE e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF se abstenham de cobrar a amortização da dívida do contrato de financiamento estudantil da parte autora (contrato n.o 05.0744.185.0004125-9-97 / anexo 19) antes de exaurido o prazo de conclusão da sua residência médica, nos termos do § 3.o do art. 6.o-B da Lei n.o 10.260/2001, incluído pela Lei n.o 12.202/2010. Processo não sujeito a custas ou honorários advocatícios, no primeiro grau, por força do disposto no art. 1o da Lei no. 10.259/01, c/c os arts. 54 e 55 da Lei no. 9.099/95. Interposto recurso contra a presente sentença, intime-se o recorrido para oferecer resposta e, após, remeta-se à Turma Recursal. Cumprido o julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Publique-se, registre-se e intimem-se, observando as disposições da Lei n.o 10.259/2001. Juazeiro do Norte/CE, data supra.

RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. CONCLUSÃO DA GRADUAÇÃO EM MEDICINA. CARÊNCIA. PRORROGAÇÃO. RESIDÊNCIA MÉDICA. REQUISITOS PREENCHIDOS. ART. 6o, §3o DA LEI No 10.260/2001. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Cuida-se de recurso inominado interposto pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, determinando que a ré se abstenha de cobrar a amortização da dívida do contrato de financiamento estudantil da parte autora antes de exaurido o prazo de conclusão da sua residência médica. A Lei no 10.260/2001, que criou o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES, regula sua contratação e aditamento.Tanto o FNDE, como o FIES e as instituições financeiras assumem legitimação passiva para responder por demandas deste jaez. A sentença recorrida encontra-se em consonância com a jurisprudência consolidada acerca da matéria, sendo oportuno destacar o seguinte julgado (grifos acrescidos): PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. CURSO DE MEDICINA. RESIDÊNCIA MÉDICA. PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. RAZOABILIDADE. SUSTAÇÃO DE COBRANÇA DE MENSALIDADES. POSSIBILIDADE. REQUISITOS LEGAIS SATISFEITOS. APLICAÇÃO DA LEI MAIS BENÉFICA PARA O ESTUDANTE. PRECEDENTES. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO DA AGRAVANTE. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. O cerne da questão consiste em saber se é possível a prorrogação da cobrança das parcelas relativas ao FIES, durante o prazo de sua residência médica. 2. A agravante se insurge contra a decisão que indeferiu o pedido de liminar para que fosse respeitado o período de carência do FIES até o término da sua residência médica, sob alegação, em síntese, de que não há nenhuma menção no instrumento contratual, de qualquer limitação do período de carência entre a colação de grau e a aprovação da residência médica, e que o direito à prorrogação da carência do financiamento passa a existir logo após a sua aprovação na residência. 3. Aduz que o art. 6o-B, parágrafo 3o, da Lei no. 10.260/01 garante ao estudante que ingressar na residência a extensão da carência do FIES, e que será prejudicada pelas cobranças antecipadas do financiamento estudantil durante a residência médica, uma vez que não tem condições de arcar com a dívida, apenas com o valor da bolsa estudantil. 4. O MM Juiz de 1a grau proferiu decisão interlocutória pela improcedência do pedido de prorrogação do pagamento FIES, em virtude da residência médica em pediatria, por considerar que a agravante foi aprovada na referida residência após o decurso do período de carência constante no instrumento contratual firmado perante as partes, ora litigantes. 5. A agravante é médica graduada pela FCM - Faculdade de Ciências Médicas e colou grau em 27/06/2013. Para poder cursar a faculdade, a agravante recorreu ao FIES, por meio da CEF, em novembro de 2007. 6. O pedido deduzido na Ação mandamental foi formulado no sentido de que fosse garantida à impetrante, ora agravante, a prorrogação do prazo de carência do Financiamento Estudantil até a conclusão da Residência Médica, nos termos do artigo 6o-B, parágrafo 3o, da Lei no 10.260/2001. 7. Numa melhor análise do caso concreto, porém, ainda, prefacial, parece que assiste razão à agravante, diante dos elementos trazidos aos autos e conforme a lei de regência, sendo suficiente a comprovação de que foi aprovada na residência médica, com ingresso em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM), de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, não se mostrando razoável a suposta incompatibilidade da antecipação do prazo de carência (já que a agravante realizou o pagamento de 25 parcelas do financiamento estudantil após 6 meses da sua colação de grau - ID 376975) com a prorrogação dessa carência, em razão de fato superveniente, a sua aprovação na Residência Médica em Pediatria. 8. A previsão contratual indica o prazo de carência como sendo até o mês subsequente ao da conclusão do curso, ou antecipadamente a critério do tomador. Assim, quando estipula que o período para a amortização do financiamento será iniciado no mês subsequente ao da conclusão do curso, inviabiliza a previsão legal de permissão da prorrogação da carência quando da aprovação em residência médica, por ser muito exíguo. E, muito mais, se for levar em consideração a antecipação da carência, ocorrida no caso concreto. 9. A portaria no. 1.377/2011-GM/MS prevê que "Para obter a extensão do prazo de carência do respectivo financiamento por todo o período de duração da residência médica, o estudante graduado em Medicina deverá optar pelo ingresso em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM), de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidade médica cuja prioridade para o SUS será definida pelo Ministério da Saúde com observância dos seguintes critérios:" 10. E em seu art. 3o-A, parágrafo 1o, estabelece que "O Programa de Residência Médica ao qual o profissional médico esteja vinculado deverá ter início no período de carência previsto do contrato de financiamento". 11. A prorrogação da carência tem previsão no parágrafo 3o do art. 6o- B da Lei no 10.260/2001, com redação dada pela Lei no 12.202/2010, objetivando garantir que o financiamento estudantil somente seja cobrado após a conclusão da formação profissional, quando o médico estiver em plena atividade de suas funções laborativas: "O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica.(Incluído pela Lei no 12.202, de 2010)." 12. Esta Turma possui entendimento pacificado no sentido de que nos contratos de financiamento estudantil, prevaleça a norma mais benéfica ao estudante, ainda que posterior à avença. Precedentes desta Corte. 13. O FIES, Fundo de Financiamento Estudantil do Ensino Superior, foi instituído pela Lei no 10.260/2001, visando à concessão de financiamento a estudantes matriculados em cursos de ensino superior não gratuito, sendo caracterizado pelo seu cunho eminentemente social, visto como meio de acesso ao ensino e à formação acadêmica, instrumentalizado através de contrato firmado perante a CEF. 14. A não prorrogação da carência para amortização do FIES, sem a suspensão do pagamento das mensalidades pelo tempo requerido poderá resultar em óbice à participação da discente na Residência Médica, na medida em que inviabiliza, no caso concreto, o pagamento mensal da bolsa estudantil correspondente. 15. A agravante apenas pleiteia uma suspensão/prorrogação do prazo de carência, já que não tem condições de arcar com o pagamento concomitante da bolsa estudantil e das prestações do FIES, nesse período da sua residência, de 02/2015 a 02/2017. 16. Vislumbra-se a presença dos requisitos legais, que autorizam a suspensão do pagamento das prestações devidas ao FIES, até a conclusão da residência médica da agravante, quando haverá a continuidade do pagamento das prestações seguintes. 17. Plausibilidade do direito pleiteado pela agravante, tendo sido suficientemente demonstrada a relevância do fundamento jurídico, devendo-se a CEF efetuar a adequação sistêmica, com a determinação da sustação das cobranças mensais do FIES oriundas do Contrato de Financiamento Estudantil no 13.0041.185.0003720-67, conforme requerido, até o julgamento final da presente demanda. 18. Agravo de Instrumento provido. (AG - Agravo de Instrumento - 0800777-48.2015.4.05.0000, Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira, TRF5 - Quarta Turma.) Conforme se verifica do recurso interposto (anexo 22), a parte recorrente não traz argumentos que já não tenham sido debatidos e rebatidos pela decisão de primeiro grau, portanto analisando atentamente a sentença recorrida, constata-se que o Juízo a quo formou seu convencimento à luz de uma análise adequada dos fatos, aplicando corretamente as normas de regência. Por tal razão, valho-me dos fundamentos do julgado monocrático como causa de decidir, na forma do art. 46 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1o da Lei n° 10.259/2001, com a súmula de julgamento servindo de acórdão, in verbis: (grifos acrescidos) "(...) II – FUNDAMENTAÇÃO Preliminar - Ilegitimidade passiva ad causam do FNDE De início, deve-se reconhecer a legitimidade dos réus para figurarem no pólo passivo da demanda. Sobre a gestão do FIES, a Lei 10.260/2001 assim dispõe: “Art. 3o A gestão do FIES caberá: I - ao MEC, na qualidade de formulador da política de oferta de financiamento e de supervisor da execução das operações do Fundo; e II - ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, na qualidade de agente operador e de administradora dos ativos e passivos, conforme regulamento e normas baixadas pelo CMN. (Redação dada pela Lei no 12.202, de 2010) (...) § 3o De acordo com os limites de crédito estabelecidos pelo agente operador, as instituições financeiras poderão, na qualidade de agente financeiro, conceder financiamentos com recursos do FIES”. Muito embora a Lei 12.202/2010, que alterou a Lei 10.260/2001, tenha transferido a atribuição de agente operador e administrador do FIES para o FNDE – o que justifica a participação deste na lide –, o parágrafo 3o, do artigo acima transcrito, dispõe acerca das instituições financeiras que poderão, na qualidade de agente financeiro, conceder financiamento com recursos do FIES, situação em que se enquadra o agente financeiro do contrato em questão, e que, por sua vez, justifica a presença desta na lide. Para reforçar, o recente entendimento jurisprudencial: “ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR. FIES. TABELA PRICE. APLICABILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. INOCORRÊNCIA. JUROS CONTRATUAIS DE 9% AO ANO. 1. Lide na qual a estudante pretende a revisão das cláusulas pactuadas em contrato de financiamento estudantil. A sentença improcedentes os embargos à execução . 2. Inexiste, qualquer ilegalidade na incidência da Tabela Price, expressamente pactuada, que não importa, por si só, anatocismo. Nem tampouco na taxa de juros contratuais de 9% ao ano, sendo legítima, ainda, a capitalização mensal dos juros, em consonância com a Res. n.o 2.647/99 do BACEN, editada com base na MP n.o 1.865-4/99 e reeditada sucessivamente, até a conversão na Lei n.o 10.260/2001. 3. A Súmula n.o 121 do STF e a Lei de Usura apenas vedam a prática do anatocismo, e não a incidência da Tabela Price. 4. No tocante à aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao contrato objeto dos autos, o entendimento que vem prevalecendo é o de que, na relação travada com o estudante que adere ao programa do crédito educativo, não se identifica relação de consumo, porque o objeto do contrato é um programa de governo, em benefício do estudante, sem conotação de serviço bancário, nos termos do art. 3o, § 2o, do CDC. 5. Não cabe ao julgador mudar as regras que regem o ajuste. A parte escolheu contratar e deve honrar suas escolhas. Os critérios efetivamente utilizados pela CEF não são ilegais. Por outro lado, a simples referência ao CDC e ao fato de se tratar de contrato de adesão não abala tais conclusões, nem demonstra a necessidade de afastar o pacto. 6. . A Lei n. 12.202/2010, ao dar nova redação ao art. 3o da Lei n. 10.260/2001, transferiu a atribuição de agente operador e administrador de ativos e passivos do Fies, da CEF para o FNDE. 7. A legitimidade do agente financeiro para a ação de cobrança, todavia, foi mantida, de acordo com o art. 6o da Lei n. 10.260/2001, não modificado, no ponto, cabendo ao FNDE apenas a sua gestão, nos termos da nova lei. 8. Precedentes: AC no 2009.51.01.028118-7/RJ - Relator Desembargador Federal Guilherme Calmon Nogueira da Gama - E-DJF2R: 07/12/2012; AC no 2009.51.01.009741-8/RJ - Relator Desembargador Federal Guilherme Couto - E-DJF2R: 28/02/2012. 9. Apelação desprovida. Sentença mantida. (TRF-2 - AC: 200850010138669, Relator: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM, Data de Julgamento: 29/01/2013, QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 21/02/2013) A legitimidade do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, como se constata, decorre de expressa disposição legal. Portanto, rejeito apreliminar arguida pelo demandado. Mérito Trata-se de ação proposta por DANIELLE LEITE SANTOS em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, por meio da qual almeja provimento jurisdicional que determine a prorrogação, pelo período de duração de sua residência médica, da carência prevista no contrato de financiamento estudantil (FIES) por ela firmado junto à referida instituição financeira (contrato n.o 05.0744.185.0004125-9-97 / anexo 19), bem como a suspensão das cobranças das parcelas vencidas e vincendas do aludido contrato. A postulante afirma ter se formado em medicina pela FMJ - Faculdade de Medicina Estácio de Juazeiro do Norte/CE. Narra a autora encontrar-se matriculada no Programa de Residência em Clinica Médica – Faculdade de Medicina Estácio de Juazeiro do Norte, com data de ingresso em março/2018 (anexo 4). Ademais, noticia ter solicitado a prorrogação da carência do seu contrato de financiamento estudantil, por meio do portal do FIESMED, requerimento este ainda não apreciado pelo aludido órgão (anexo 5). Narra, ainda, que o prazo de carência do seu financiamento estudantil já se expirou. Esclarece que, diante desse cenário, não tem condições financeiras de quitar as prestações do referido financiamento estudantil (R$ 1.576,31), porquanto a bolsa que percebe pela residência médica é de aproximadamente R$ 3.000,00 (três mil reais). A Lei no 10.260/2001, que trata do FIES, versa em seu art. 5o, inciso IV sobre carência de 18 meses, contados a partir do mês imediatamente subsequente ao da conclusão do curso, para cobrança de parcelas de amortização, mantendo-se apenas o pagamento dos juros. A prorrogação do período de carência do FIES encontra previsão legal no § 3.o do art. 6.o-B da Lei n.o 10.260/2001, incluído pela Lei n.o 12.202/2010: "§ 3.o O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei n.o 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica." (Incluído pela Lei n.o 12.202, de 2010) No caso dos autos, percebe-se que a autora se enquadra em todas aquelas condições, pois é graduado em medicina, optou por ingressar em programa de residência médica, credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM) (anexo 3) e, por fim, a especialidade médica escolhida pela demandante está definida como especialidade prioritária, consoante se infere do Anexo II da Portaria Conjunta n.o 2/2011 da SAS - Secretaria de Atenção à Saúde e da SGTES - Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde. Ocorre que o FNDE alega que, quando do ingresso na residência médica (março de 2018), o contratoda autora já não se encontravano período de carência do FIES, portanto a autora não poderia solicitar a sua prorrogação. Assim, dispõe o art. 6o, §1oda Portaria Nomativa 7/2013 do MEC: Art. 6o. O período de carência estendido de que trata o § 3o do art. 6o-B da Lei no 10.260, de 2001, será concedido a médico integrante de equipe prevista no inciso II do art. 2o desta Portaria que vier a estar regularmente matriculado e frequentando programa de residência médica: I - credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica; e II - em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde. § 1o Poderá solicitar o período de carência estendido o médico que não integre equipe prevista na forma do inciso II do art. 2o, regularmente matriculado em residência médica que atenda às condições previstas nos incisos I e II do caput, desde que o contrato não esteja na fase de amortização do financiamento.” Pois bem. A Portaria 7/2013 do MEC, sendo ato infralegal, não pode extrapolar os requisitos previstos na Lei 10.206/01, portanto, não há que se exigir que a solicitação da prorrogação do período de carência seja realizado antes da fase de amortização. Entendo que a promovente faz jus à prorrogação da carência nos moldes pleiteados na exordial. Nessa linha de intelecção, afigura-se oportuno transcrever os seguintes julgados: "ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL. FIES. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. LEI No 12.202/2010. APLICAÇÃO DA LEI MAIS BENÉFICA AO ESTUDANTE. CABIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. Remessa oficial em face de sentença responsável por conceder a segurança a TIAGO MARTINS FORMIGA, determinando a suspensão da cobrança das prestações do Contrato de Financiamento Estudantil - FIES no 13.0732.185.0003696-23, até a conclusão pelo Impetrante da Residência Médica em que se encontra matriculado, em face do parágrafo 3o, do art. 6o-B da Lei 10.260/2001. 2. Com efeito, a norma em comento - parágrafo 3o, do art. 6o-B da Lei 10.260/2001, introduzido pela Lei No 12.202/2010 - garante aos estudantes graduados em medicina a extensão do período de carência do Contrato de Financiamento Estudantil por todo o período de duração da residência médica quando comprovada a concomitância de dois requisitos: a) que o graduado tenha ingressado em programa credenciado de Residência Médica pela Comissão Nacional de Residência Médica; e b) em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde. 3. In casu, o impetrante celebrou Contrato de Financiamento Estudantil - FIES com a CAIXA para custeio do Curso de Medicina perante a Faculdade de Medicina Nova Esperança, graduou-se em 2012 e iniciou em 2013 Residência Médica em Traumatologia e Ortopedia junto ao Centro de Ensino e Treinamento do Hospital de Emergência e Trauma Senador Humberto Lucena, com término previsto para março/2016. Em 25 de agosto de 2011, foi publicada a Portaria Conjunta no 2, da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, que definiu dezenove especialidades médicas consideradas prioritárias para o SUS, dentre as quais destaca-se ortopedia, especialidade de residência do impetrante. 4. Neste viés, o impetrante, na qualidade de médico residente desde março do ano de 2013, faz jus à dilação de prazo de carência, conforme alteração introduzida pela Lei 12.202/2010. 5. Ademais, considerando o caráter social dos contratos de financiamentos estudantis, uma vez que promovem a igualdade entre estudantes de variadas classes sociais, ao facilitar o acesso ao ensino superior, necessário se faz aplicação da norma mais benéfica ao estudante em tais contratos, de modo que o art. 6o-B da Lei n° 10.260/2001, incluído pela Lei n° 12.202/2010, deve ter aplicação imediata para os contratos ainda em vigor. 6. Precedentes: PROCESSO: 00003014620134058202, REO561851/PB, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ MARIA LUCENA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 17/10/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 24/10/2013; PROCESSO: 00019871620124058200, REO557869/PB, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO (CONVOCADO), Segunda Turma, JULGAMENTO: 03/09/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 12/09/2013 - Página 254 7. Remessa Oficial não provida (APLREEX 08016262920134058200. TRF 5. Terceira Turma. Relator Des. Fed. Marcelo Navarro) (destacado). (...) Nesse viés, considerando que a autora tem direito à extensão da carência, nos termos acima delineados, mostra-se incabível a cobrança de parcela de amortização do FIES, devendo o FNDE, juntamente com a CEF, promoverem a sua suspensão, até a conclusão do programa de residência médica da autora.” Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Condenação da parte recorrente no pagamento dos honorários arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa ante a ausência de condenação pecuniária. Têm-se por expressamente prequestionadas todas as questões constitucionais suscitadas, uma vez que, para fins de prequestionamento, é desnecessária a indicação expressa de artigos e parágrafos da Constituição Federal, afigurando-se suficiente sejam as regras neles contidas o fundamento do decisum ou o objeto da discussão, como no caso ora sob exame (AI 522624 AgR, Relator Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJ 6.10.2006). É como voto. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Ceará, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator, que passa a integrar esta decisão. Além do signatário, participaram do julgamento os Exmos. Srs. Juízes Federais Nagibe de Melo Jorge Neto e Júlio Rodrigues Coelho Neto. Fortaleza, data da sessão. ANDRÉ DIAS FERNANDES Juiz Federal da 3a TR/CE

17-CE

NÃO PROVIMENTO

PARCIALMENTE PROCEDENTE

AGU

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência e danos materiais proposta pela parte autora em face da Caixa Econômica Federal e do Fundo Nacional de Desenvolvimento de Educação, na qual objetiva a extensão/prorrogação do período de carência de contrato de financiamento estudantil, bem como a suspensão da cobrança das parcelas vencidas e vincendas. A parte autora relata que o período de carência para que começasse a pagar o FIES expirou, tendo iniciado o adimplemento das primeiras parcelas (anexo 19, lauda 6). Entretanto, no decorrer da amortização, a autora teria sido aprovada na residência médica para a especialidade de clinica médica. Dessa forma, diante da dificuldade de honrar com as parcelas do FIES que estariam por vir, solicitou a extensão do prazo de carência tão logo soube da sua aprovação para residência médica. II – FUNDAMENTAÇÃO Preliminar - Ilegitimidade passiva ad causam do FNDE De início, deve-se reconhecer a legitimidade dos réus para figurarem no pólo passivo da demanda. Sobre a gestão do FIES, a Lei 10.260/2001 assim dispõe: “Art. 3o A gestão do FIES caberá: I - ao MEC, na qualidade de formulador da política de oferta de financiamento e de supervisor da execução das operações do Fundo; e II - ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, na qualidade de agente operador e de administradora dos ativos e passivos, conforme regulamento e normas baixadas pelo CMN. (Redação dada pela Lei no 12.202, de 2010) (...) § 3o De acordo com os limites de crédito estabelecidos pelo agente operador, as instituições financeiras poderão, na qualidade de agente financeiro, conceder financiamentos com recursos do FIES”. Muito embora a Lei 12.202/2010, que alterou a Lei 10.260/2001, tenha transferido a atribuição de agente operador e administrador do FIES para o FNDE – o que justifica a participação deste na lide –, o parágrafo 3o, do artigo acima transcrito, dispõe acerca das instituições financeiras que poderão, na qualidade de agente financeiro, conceder financiamento com recursos do FIES, situação em que se enquadra o agente financeiro do contrato em questão, e que, por sua vez, justifica a presença desta na lide. Para reforçar, o recente entendimento jurisprudencial: “ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR. FIES. TABELA PRICE. APLICABILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. INOCORRÊNCIA. JUROS CONTRATUAIS DE 9% AO ANO. 1. Lide na qual a estudante pretende a revisão das cláusulas pactuadas em contrato de financiamento estudantil. A sentença improcedentes os embargos à execução . 2. Inexiste, qualquer ilegalidade na incidência da Tabela Price, expressamente pactuada, que não importa, por si só, anatocismo. Nem tampouco na taxa de juros contratuais de 9% ao ano, sendo legítima, ainda, a capitalização mensal dos juros, em consonância com a Res. n.o 2.647/99 do BACEN, editada com base na MP n.o 1.865-4/99 e reeditada sucessivamente, até a conversão na Lei n.o 10.260/2001. 3. A Súmula n.o 121 do STF e a Lei de Usura apenas vedam a prática do anatocismo, e não a incidência da Tabela Price. 4. No tocante à aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao contrato objeto dos autos, o entendimento que vem prevalecendo é o de que, na relação travada com o estudante que adere ao programa do crédito educativo, não se identifica relação de consumo, porque o objeto do contrato é um programa de governo, em benefício do estudante, sem conotação de serviço bancário, nos termos do art. 3o, § 2o, do CDC. 5. Não cabe ao julgador mudar as regras que regem o ajuste. A parte escolheu contratar e deve honrar suas escolhas. Os critérios efetivamente utilizados pela CEF não são ilegais. Por outro lado, a simples referência ao CDC e ao fato de se tratar de contrato de adesão não abala tais conclusões, nem demonstra a necessidade de afastar o pacto. 6. . A Lei n. 12.202/2010, ao dar nova redação ao art. 3o da Lei n. 10.260/2001, transferiu a atribuição de agente operador e administrador de ativos e passivos do Fies, da CEF para o FNDE. 7. A legitimidade do agente financeiro para a ação de cobrança, todavia, foi mantida, de acordo com o art. 6o da Lei n. 10.260/2001, não modificado, no ponto, cabendo ao FNDE apenas a sua gestão, nos termos da nova lei. 8. Precedentes: AC no 2009.51.01.028118-7/RJ - Relator Desembargador Federal Guilherme Calmon Nogueira da Gama - E-DJF2R: 07/12/2012; AC no 2009.51.01.009741-8/RJ - Relator Desembargador Federal Guilherme Couto - E-DJF2R: 28/02/2012. 9. Apelação desprovida. Sentença mantida. (TRF-2 - AC: 200850010138669, Relator: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM, Data de Julgamento: 29/01/2013, QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 21/02/2013) A legitimidade do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, como se constata, decorre de expressa disposição legal. Portanto, rejeito apreliminar arguida pelo demandado. Mérito Trata-se de ação proposta por DANIELLE LEITE SANTOS em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, por meio da qual almeja provimento jurisdicional que determine a prorrogação, pelo período de duração de sua residência médica, da carência prevista no contrato de financiamento estudantil (FIES) por ela firmado junto à referida instituição financeira (contrato n.o 05.0744.185.0004125-9-97 / anexo 19), bem como a suspensão das cobranças das parcelas vencidas e vincendas do aludido contrato. A postulante afirma ter se formado em medicina pela FMJ - Faculdade de Medicina Estácio de Juazeiro do Norte/CE. Narra a autora encontrar-se matriculada no Programa de Residência em Clinica Médica – Faculdade de Medicina Estácio de Juazeiro do Norte, com data de ingresso em março/2018 (anexo 4). Ademais, noticia ter solicitado a prorrogação da carência do seu contrato de financiamento estudantil, por meio do portal do FIESMED, requerimento este ainda não apreciado pelo aludido órgão (anexo 5). Narra, ainda, que o prazo de carência do seu financiamento estudantil já se expirou. Esclarece que, diante desse cenário, não tem condições financeiras de quitar as prestações do referido financiamento estudantil (R$ 1.576,31), porquanto a bolsa que percebe pela residência médica é de aproximadamente R$ 3.000,00 (três mil reais). A Lei no 10.260/2001, que trata do FIES, versa em seu art. 5o, inciso IV sobre carência de 18 meses, contados a partir do mês imediatamente subsequente ao da conclusão do curso, para cobrança de parcelas de amortização, mantendo-se apenas o pagamento dos juros. A prorrogação do período de carência do FIES encontra previsão legal no § 3.o do art. 6.o-B da Lei n.o 10.260/2001, incluído pela Lei n.o 12.202/2010: "§ 3.o O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei n.o 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica." (Incluído pela Lei n.o 12.202, de 2010) No caso dos autos, percebe-se que a autora se enquadra em todas aquelas condições, pois é graduado em medicina, optou por ingressar em programa de residência médica, credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM) (anexo 3) e, por fim, a especialidade médica escolhida pela demandante está definida como especialidade prioritária, consoante se infere do Anexo II da Portaria Conjunta n.o 2/2011 da SAS - Secretaria de Atenção à Saúde e da SGTES - Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde. Ocorre que o FNDE alega que, quando do ingresso na residência médica (março de 2018), o contratoda autora já não se encontravano período de carência do FIES, portanto a autora não poderia solicitar a sua prorrogação. Assim, dispõe o art. 6o, §1oda Portaria Nomativa 7/2013 do MEC: Art. 6o. O período de carência estendido de que trata o § 3o do art. 6o-B da Lei no 10.260, de 2001, será concedido a médico integrante de equipe prevista no inciso II do art. 2o desta Portaria que vier a estar regularmente matriculado e frequentando programa de residência médica: I - credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica; e II - em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde. § 1o Poderá solicitar o período de carência estendido o médico que não integre equipe prevista na forma do inciso II do art. 2o, regularmente matriculado em residência médica que atenda às condições previstas nos incisos I e II do caput, desde que o contrato não esteja na fase de amortização do financiamento.” Pois bem. A Portaria 7/2013 do MEC, sendo ato infralegal, não pode extrapolar os requisitos previstos na Lei 10.206/01, portanto, não há que se exigir que a solicitação da prorrogação do período de carência seja realizado antes da fase de amortização. Entendo que a promovente faz jus à prorrogação da carência nos moldes pleiteados na exordial. Nessa linha de intelecção, afigura-se oportuno transcrever os seguintes julgados: "ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL. FIES. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. LEI No 12.202/2010. APLICAÇÃO DA LEI MAIS BENÉFICA AO ESTUDANTE. CABIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. Remessa oficial em face de sentença responsável por conceder a segurança a TIAGO MARTINS FORMIGA, determinando a suspensão da cobrança das prestações do Contrato de Financiamento Estudantil - FIES no 13.0732.185.0003696-23, até a conclusão pelo Impetrante da Residência Médica em que se encontra matriculado, em face do parágrafo 3o, do art. 6o-B da Lei 10.260/2001. 2. Com efeito, a norma em comento - parágrafo 3o, do art. 6o-B da Lei 10.260/2001, introduzido pela Lei No 12.202/2010 - garante aos estudantes graduados em medicina a extensão do período de carência do Contrato de Financiamento Estudantil por todo o período de duração da residência médica quando comprovada a concomitância de dois requisitos: a) que o graduado tenha ingressado em programa credenciado de Residência Médica pela Comissão Nacional de Residência Médica; e b) em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde. 3. In casu, o impetrante celebrou Contrato de Financiamento Estudantil - FIES com a CAIXA para custeio do Curso de Medicina perante a Faculdade de Medicina Nova Esperança, graduou-se em 2012 e iniciou em 2013 Residência Médica em Traumatologia e Ortopedia junto ao Centro de Ensino e Treinamento do Hospital de Emergência e Trauma Senador Humberto Lucena, com término previsto para março/2016. Em 25 de agosto de 2011, foi publicada a Portaria Conjunta no 2, da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, que definiu dezenove especialidades médicas consideradas prioritárias para o SUS, dentre as quais destaca-se ortopedia, especialidade de residência do impetrante. 4. Neste viés, o impetrante, na qualidade de médico residente desde março do ano de 2013, faz jus à dilação de prazo de carência, conforme alteração introduzida pela Lei 12.202/2010. 5. Ademais, considerando o caráter social dos contratos de financiamentos estudantis, uma vez que promovem a igualdade entre estudantes de variadas classes sociais, ao facilitar o acesso ao ensino superior, necessário se faz aplicação da norma mais benéfica ao estudante em tais contratos, de modo que o art. 6o-B da Lei n° 10.260/2001, incluído pela Lei n° 12.202/2010, deve ter aplicação imediata para os contratos ainda em vigor. 6. Precedentes: PROCESSO: 00003014620134058202, REO561851/PB, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ MARIA LUCENA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 17/10/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 24/10/2013; PROCESSO: 00019871620124058200, REO557869/PB, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO (CONVOCADO), Segunda Turma, JULGAMENTO: 03/09/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 12/09/2013 - Página 254 7. Remessa Oficial não provida (APLREEX 08016262920134058200. TRF 5. Terceira Turma. Relator Des. Fed. Marcelo Navarro) (destacado). ADMINISTRATIVO. FIES. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. CONTRATO CELEBRADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI No 12.202/2010. FUNÇÃO SOCIAL DO FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. LEI MAIS BENEFICA. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Caso de remessa oficial de sentença, em face da pretensão do impetrante de prorrogação do prazo de carência do Contrato de Financiamento Estudantil - FIES por ele celebrado em 2007 com a Caixa Econômica Federal, pelo tempo de duração da Residência Médica, nos termos em que dispõe o art. 6o - B da Lei 10.260/2001, com a redação que lhe foi dada pela Lei 12.202/10. 2. O art. 6o - B, parágrafo 3o, da Lei 10. 260/01, incluído pela Lei 12.202/2010, dispõe que "O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado de Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro do Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica." 3. A regulamentação da referida norma concretizou-se com a edição da Portaria 1.377/2011 e da Portaria Conjunta 2, de 25.08.2011, que discriminou as especialidades e as áreas de atuação a serem consideradas prioritárias e a Psiquiatria é uma delas, consoante Anexo II da mencionada portaria. 4. Na hipótese, o impetrante custeou o seu curso de Medicina pelo FIES e após a conclusão do curso foi aprovado em residência médica junto à Universidade Federal de Alagoas, encontrando-se, atualmente, matriculado em residência médica, na especialidade de Psiquiatria, a qual teve início em 01.03.2012, com previsão de término para 20.02.2015, devendo ser suspenso o pagamento do financiamento estudantil durante todo o período da residência médica, mediante a prorrogação do prazo de carência para iniciar a quitação do FIES. 5. Precedentes jurisprudenciais desta Corte: REO561851/PB, Relator: Desembargador Federal José Maria Lucena, Primeira Turma, DJE 24/10/2013; APELREEX23647/PB, Relator: Desembargador Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho (Convocado), Terceira Turma, DJE 05/09/2012; e AC537610/PB, Relator: Desembargador Federal Lázaro Guimarães, Quarta Turma, DJE 23/08/2012. 6. Manutenção da sentença, porquanto restou atendido o comando do art. 3o, inc. III, da Constituição Federal de 1988, quanto à garantia do direito à educação, através da aplicação da lei mais benéfica ao estudante, ainda que o contrato de abertura de crédito haja sido firmado antes da modificação do prazo de carência previsto na legislação, considerando-se o caráter social do contrato de financiamento estudantil. 7. Remessa oficial improvida. (REO 00005258420134058201, Desembargador Federal Fernando Braga, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::09/05/2014 - Página::107.)"0 PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. CURSO DE MEDICINA. RESIDÊNCIA MÉDICA. PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. RAZOABILIDADE. SUSTAÇÃO DE COBRANÇA DE MENSALIDADES. POSSIBILIDADE. REQUISITOS LEGAIS SATISFEITOS. APLICAÇÃO DA LEI MAIS BENÉFICA PARA O ESTUDANTE. PRECEDENTES. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO DA AGRAVANTE. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. O cerne da questão consiste em saber se é possível a prorrogação da cobrança das parcelas relativas ao FIES, durante o prazo de sua residência médica. 2. A agravante se insurge contra a decisão que indeferiu o pedido de liminar para que fosse respeitado o período de carência do FIES até o término da sua residênciamédica, sob alegação, em síntese, de que não há nenhuma menção no instrumento contratual, de qualquer limitação do período de carência entre a colação de grau e a aprovação da residência médica, e que o direito à prorrogação da carência do financiamento passa a existir logo após a sua aprovação na residência. 3. Aduz que o art. 6o-B, §3o, da Lei no. 10.260/01 garante ao estudante que ingressar na residência a extensão da carência do FIES, e que será prejudicada pelas cobranças antecipadas do financiamento estudantil durante a residência médica, uma vez que não tem condições de arcar com a dívida, apenas com o valor da bolsa estudantil. 4. O MM Juiz de 1a grau proferiu decisão interlocutória pela improcedência do pedido de prorrogação do pagamento FIES, em virtude da residência médica em pediatria, por considerar que a agravante foi aprovada na referida residência após o decurso do período de carência constante no instrumento contratual firmado perante as partes, ora litigantes. 5. A agravante é médica graduada pela FCM - Faculdade de Ciências Médicas e colou grau em 27/06/2013. Para poder cursar a faculdade, a agravante recorreu ao FIES, por meio da CEF, em novembro de 2007. 6. O pedido deduzido na Ação mandamental foi formulado no sentido de que fosse garantida à impetrante, ora agravante, a prorrogação do prazo de carência do Financiamento Estudantil até a conclusão da Residência Médica, nos termos do artigo 6o-B, §3o, da Lei no 10.260/2001. 7. Numa melhor análise do caso concreto, porém, ainda, prefacial, parece que assiste razão à agravante, diante dos elementos trazidos aos autos e conforme a lei de regência, sendo suficiente a comprovação de que foi aprovada na residência médica, com ingresso em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM), de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, não se mostrando razoável a suposta incompatibilidade da antecipação do prazo de carência (já que a agravante realizou o pagamento de 25 parcelas do financiamento estudantil após 6 meses da sua colação de grau - ID 376975) com a prorrogação dessa carência, em razão de fato superveniente, a sua aprovação na Residência Médica em Pediatria. 8. A previsão contratual indica o prazo de carência como sendo até o mês subsequente ao da conclusão do curso, ou antecipadamente a critério do tomador. Assim, quando estipula que o período para a amortização do financiamento será iniciado no mês subsequente ao da conclusão do curso, inviabiliza a previsão legal de permissão da prorrogação da carência quando da aprovação em residência médica, por ser muito exíguo. E, muito mais, se for levar em consideração a antecipação da carência, ocorrida no caso concreto. 9. A portaria no. 1.377/2011-GM/MS prevê que "Para obter a extensão do prazo de carência do respectivo financiamento por todo o período de duração da residência médica, o estudante graduado em Medicina deverá optar pelo ingresso em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM), de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidade médica cuja prioridade para o SUS será definida pelo Ministério da Saúde com observância dos seguintes critérios:" 10. E em seu art. 3o-A, §1o, estabelece que "O Programa de Residência Médica ao qual o profissional médico esteja vinculado deverá ter início no período de carência previsto do contrato de financiamento". 11. A prorrogação da carência tem previsão no parágrafo 3o do art. 6o- B da Lei no 10.260/2001, com redação dada pela Lei no 12.202/2010, objetivando garantir que o financiamento estudantil somente seja cobrado após a conclusão da formação profissional, quando o médico estiver em plena atividade de suas funções laborativas: "O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica.(Incluído pela Lei no 12.202, de 2010)." 12. Esta Turma possui entendimento pacificado no sentido de que nos contratos de financiamento estudantil, prevaleça a norma mais benéfica ao estudante, ainda que posterior à avença. Precedentes desta Corte. 13. O FIES, Fundo de Financiamento Estudantil do Ensino Superior, foi instituído pela Lei no 10.260/2001, visando à concessão de financiamento a estudantes matriculados em cursos de ensino superior não gratuito, sendo caracterizado pelo seu cunho eminentemente social, visto como meio de acesso ao ensino e à formação acadêmica, instrumentalizado através de contrato firmado perante a CEF. 14. A não prorrogação da carência para amortização do FIES, sem a suspensão do pagamento das mensalidades pelo tempo requerido poderá resultar em óbice à participação da discente na Residência Médica, na medida em que inviabiliza, no caso concreto, o pagamento mensal da bolsa estudantil correspondente. 15. A agravante apenas pleiteia uma suspensão/prorrogação do prazo de carência, já que não tem condições de arcar com o pagamento concomitante da bolsa estudantil e das prestações do FIES, nesse período da sua residência, de 02/2015 a 02/2017. 16. Vislumbra-se a presença dos requisitos legais, que autorizam a suspensão do pagamento das prestações devidas ao FIES, até a conclusão da residência médica da agravante, quando haverá a continuidade do pagamento das prestações seguintes. 17. Plausibilidade do direito pleiteado pela agravante, tendo sido suficientemente demonstrada a relevância do fundamento jurídico, devendo-se a CEF efetuar a adequação sistêmica, com a determinação da sustação das cobranças mensais do FIES oriundas do Contrato de Financiamento Estudantil no 13.0041.185.0003720-67, conforme requerido, até o julgamento final da presente demanda. 18. Agravo de Instrumento provido. (TRF 5.a Região, AGTR 0800777-48.2015.4.05.0000, Rel. Roberto Fialho Moreira, 4.a Turma, DJ 14/4/2015). Nesse viés, considerando que a autora tem direito à extensão da carência, nos termos acima delineados, mostra-se incabível a cobrança de parcela de amortização do FIES, devendo o FNDE, juntamente com a CEF, promoverem a sua suspensão, até a conclusão do programa de residência médica da autora. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito as preliminares de falta de ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para determinar, que o FNDE e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF se abstenham de cobrar a amortização da dívida do contrato de financiamento estudantil da parte autora (contrato n.o 05.0744.185.0004125-9-97 / anexo 19) antes de exaurido o prazo de conclusão da sua residência médica, nos termos do § 3.o do art. 6.o-B da Lei n.o 10.260/2001, incluído pela Lei n.o 12.202/2010. Processo não sujeito a custas ou honorários advocatícios, no primeiro grau, por força do disposto no art. 1o da Lei no. 10.259/01, c/c os arts. 54 e 55 da Lei no. 9.099/95. Interposto recurso contra a presente sentença, intime-se o recorrido para oferecer resposta e, após, remeta-se à Turma Recursal. Cumprido o julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Publique-se, registre-se e intimem-se, observando as disposições da Lei n.o 10.259/2001. Juazeiro do Norte/CE, data supra

NÃO PROVIMENTO

NÃO PROVIMENTO

0505911-10.2019.4.05.8013

2019-02-27 00:00:00

INSS - Instituto Nacional do Seguro Social (29.979.036/0001-40)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2019-03-27 19:57:17

Sentença - Procedente

Acórdão - .

SERGIO DE ABREU BRITO

2019-05-29 14:00:00

FELINI DE OLIVEIRA WANDERLEY

SEM PEDIDO LIMINAR

Execução de Título Judicial

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)

AL007452

Processo: 0505977-10.2019.4.05.8013T Autora: Tânia Campelo Lopes Ferreira Réu: Instituto Nacional do Seguro Social SENTENÇA Trata-se de ação proposta contra INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, postulando aposentadoria por idade e o pagamento das respectivas parcelas retroativas. Fundamento e decido. A aposentadoria por idade, conforme dispõe o art. 48 da Lei no 8.213/91, é benefício previdenciário devido a todos os segurados que completaram 65 anos de idade (se homens) ou 60 anos de idade (no caso das mulheres), reduzida em 05 anos a idade para os trabalhadores rurais, desde que cumprida a carência mínima exigida em lei. Sendo certo que a autora é trabalhadora urbana e já conta com mais de 60 anos, conforme documentos anexados aos autos, resta saber se preenche os demais requisitos para a obtenção do benefício aqui pleiteado, a saber: cumprimento de carência e qualidade de segurado. Em relação à carência para a aposentadoria por idade, aplica-se a regra prevista no art. 25, II, da Lei no 8.213/91, devendo comprovar, além da idade (60 anos, in casu), o cumprimento da carência de 180 contribuições mensais para a obtenção do benefício. No caso em tela, os documentos colacionados aos autos, mais precisamente as telas do CNIS e as cópias da CTPS da autora, comprovam que a parte já havia cumprido a carência legal quando requereu administrativamente a concessão de benefício, contando, na época, com 180 contribuições. É o que se observa na planilha elaborada ao final desta sentença. Impende ressaltar que anotações na CTPS da demandante, embora não tenham valor absoluto, conforme súmula 225 do STF e enunciado 12 do Superior Tribunal do Trabalho, gozam de presunção relativa (juris tantum) de veracidade de seu conteúdo quanto ao tempo de serviço, a teor do que dispõe o artigo 40, I do Decreto–lei no 5.452 de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho). Neste sentido, calha trazer o pronunciamento da quinta turma do Superior Tribunal de Justiça, em decisão relatada pela Ministra Laurita Vaz: “Previdenciário E Trabalhista. Carteira Profissional. Anotações Feitas Por Ordem Judicial. Presunção Relativa De Veracidade. Enunciado N.o 12 Do Tst E Súmula N.o 225 Do Stf. 1. As anotações feita na Carteira de Trabalho e Previdência Social gozam de presunção juris tantum, consoante preconiza o Enunciado n.o 12 do Tribunal Superior do Trabalho e da Súmula n.o 225 do Supremo Tribunal Federal. 2. O fato de o empregador ter descumprido a sua obrigação de proceder ao registro do empregado no prazo devido, tendo o feito tão-somente extemporaneamente e por força de ordem judicial, não tem o condão de afastar a veracidade da inscrição. Para ocorrência dessa hipótese, seria imperioso a demonstração de que houve conluio entre as partes no processo trabalhista, no intuito de forjar a existência da relação de emprego. 3. Não há falar em prejuízo para a autarquia, uma vez que, a teor do art. 114, § 3o, da Constituição Federal, a própria Justiça do Trabalho executa ex officio as contribuições previdenciárias relativas ao período reconhecido na sentença por ela prolatada. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.” Ademais, alguns períodos encontram-se no CNIS, não se podendo negar seu valor probatório. Enfatizo que os registros constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), por força da nova redação do art. 19 do Decreto 3048, tem valor probatório equivalente às anotações em CTPS, vejamos: “Art. 19. Os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS relativos a vínculos, remunerações e contribuições valem como prova de filiação à previdência social, tempo de contribuição e salários-de-contribuição. (Redação dada pelo Decreto no 6.722, de 2008)”. Caberia, no caso, ao INSS, refutar tais provas a partir de argumentos sólidos e convincentes (art. 373, II, NCPC). Não tendo a autarquia previdenciária feito nenhuma alegação específica acerca de possível fraude ou falsidade, reputo válidas as anotações na CTPS do autor. Por fim, quanto à qualidade de segurado, em se cuidando de pedido de aposentadoria por idade, não há que se questionar a qualidade de segurado do requerente, pois o §1o do art. 3o da Lei n.o 10.666/2003 alçou, de forma inequívoca, ao status legal a irrelevância da perda da qualidade de segurado, em consonância com o entendimento jurisprudencial já consolidado antes mesmo de sua edição, o qual reclamava apenas a comprovação da carência mínima legal, in verbis: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Comprovado que a recorrente, ao completar 60 (sessenta) anos de idade, já havia contribuído com o mínimo legal, independe não mais estar exercendo atividade remunerada abrangida pela Previdência Social. Benefício concedido. Precedentes da Terceira Seção. 2. Recurso provido.” Tenho, portanto, que os documentos colacionados aos autos comprovam que a parte autora havia cumprido 180 meses de carência quando do requerimento administrativo, o que se encontra acima das 180 contribuições exigidas pela Lei no 8.213/91. É o que se observa da planilha de contagem de tempo de serviço ao final desta sentença. Por fim, há que se considerar que o STF, ao julgar as ADI’s 4.357/DF e 4.425/DF, relator para o acórdão ministro Luiz Fux, declarou, por arrastamento, a inconstitucionalidade parcial do art. 5° da Lei n. 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1o-F da Lei n. 9.494/97, ao fundamento de que o índice aplicável aos depósitos em cadernetas de poupança não se presta para atualização monetária, porquanto não corresponde à desvalorização da moeda em certo período de tempo. Embora não publicados os acórdãos, a notícia foi divulgada no Informativo no 698 do STF. Dada a eficácia repristinatória da declaração de inconstitucionalidade na via concentrada, voltou a viger a legislação pretérita, segundo a qual os créditos de benefícios previdenciários devem ser corrigidos monetariamente pelo INPC (Lei n. 11.430/2006), desde o vencimento de cada prestação. Quanto aos juros de mora, incidem a partir da citação e devem corresponder aos juros dos depósitos em caderneta de poupança, já que o art. 5° da Lei n. 11.960/2009 não foi atingido, neste particular, pela declaração de inconstitucionalidade. Destarte, incidirão juros de mora de 0,5% ao mês (simples) até abril de 2012. A partir de maio de 2012, incidirão juros capitalizados de forma simples, correspondentes a 0,5% ao mês ou 70% da SELIC se o percentual dela for fixado abaixo de 8,5% ao ano (art. 12, inciso II, alíneas “a” e “b”, da Lei n. 8.177/91, com a redação da Lei n. 12.703/12, bem como Manual de Cálculos da Justiça Federal). Na hipótese de ter sido anexado aos autos contrato de honorários advocatícios, registro a existência de Enunciado firmado pela Turma Recursal de Alagoas, nos termos adiante constantes: “8. Não caracteriza lesão contratual a estipulação de honorários advocatícios em causas previdenciárias no percentual de 20% (vinte por cento), incidente sobre as parcelas retroativas e 12 (doze) parcelas vincendas do benefício postulado em juízo, desde que não ultrapasse 50% (cinquenta por cento) do valor a ser requisitado (aprovado em 24 de março de 2015).” Desta feita, com a ressalva de meu entendimento pessoal, ancorado em precedente do STJ (REsp 1.155.200 – DF, Ministra Nancy Andrighi, 22 de fevereiro de 2011), deve a expedição de eventual RPV ser nos termos da referida súmula. Diante do exposto, julgo procedente o pedido para: a) determinar ao INSS que conceda o benefício de aposentadoria por idade, com DIP em 01/03/2019, RMI no valor de R$ 1.013,76 , conforme planilhas de cálculos em anexo; b) Condenar o INSS a pagar ao autor as parcelas retroativas, correspondentes às prestações devidas desde o requerimento administrativo, formulado em 28/08/2018 (DER/DIB), observada a prescrição quinquenal, corrigidas monetariamente pelo INPC, a partir do vencimento de cada prestação, e acrescidas de juros de mora a partir da citação, calculados na forma indicada na fundamentação supra. O valor total devido está descrito em planilha de cálculos anexa, a qual passa a fazer parte integrante desta sentença. Defiro ainda os benefícios da gratuidade da justiça requerida pela parte autora, nos termos dos art. 98 e seg. do NCPC. Sem custas e honorários (art. 1o da Lei n.o 10.259/2001 c/c os art. 55 da Lei n. 9.099/95, e art. 4o da Lei n. 9.289/96). Intimem-se as partes. Após trânsito em julgado, expeça-se RPV para pagamento do valor devido. Juiz Federal – 14a Vara/AL CONTAGEM DE TEMPO DE CARÊNCIA Período:Modo:Total normal:Acréscimo:Somatório: 01/06/1977 a 30/06/1986normal9 a 1 m 0 dnão há9 a 1 m 0 d 01/07/2005 a 31/12/2005normal0 a 6 m 0 dnão há0 a 6 m 0 d 01/01/2006 a 31/03/2006normal0 a 3 m 0 dnão há0 a 3 m 0 d 01/02/2009 a 31/03/2010normal1 a 2 m 0 dnão há1 a 2 m 0 d 01/08/2010 a 31/12/2010normal0 a 5 m 0 dnão há0 a 5 m 0 d 01/07/2011 a 28/02/2015normal3 a 7 m 28 dnão há3 a 7 m 28 d Total: 15 anos, 0 mês e 28 dias. 180 Contribuições. RESUMO DO BENEFÍCIO DEFERIDO BENEFÍCIO/ESPÉCIE AP. IDADE / 41 BENEFICIÁRIO TÂNIA CAMPELO LOPES FERREIRA BENEFÍCIO No 189.326.466-9 CPF 087.897.704-04 RMI R$ 1.013,76 DIB 28/08/2018 DIP 01/03/2019 Súmula 225 - Não é absoluto o valor probatório das anotações da carteira profissional. “Enunciado 12/TST-As anotações apostas pelo empregador na Carteira Profissional do empregado não geram presunção Juris et de jure, mas apenas Juris tantum.” Art. 40 - As Carteirasde Trabalho e Previdência Social regularmente emitidas e anotadas servirão de prova nos atos em que sejam exigidas carteiras de identidade e especialmente:(Redação dada pelo Decreto-lei no 229, de 28.2.1967) I - Nos casos de dissídio na Justiça do Trabalho entre a emprêsa e o empregado por motivo de salário, férias ou tempo de serviço; (Redação dada pelo Decreto-lei no 229, de 28.2.1967)

PROCESSO No 0505911-10.2019.4.05.8013 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: TÂNIA CAMPELO LOPES FERREIRA JUIZ IMPEDIDO: FELINI DE OLIVEIRA WANDERLEY VOTO-EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. TEMPO ORIUNDO DE PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV) NA CONDIÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO (REGIME PRÓPRIO). CONTAGEM NO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADIs 4357 E 4425. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 5o, DA LEI No 11.960/09. ENTENDIMENTO DO STF. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO INSS IMPROVIDO. 1. Recurso inominado contra sentença que julgou procedente pedido de aposentadoria por idade, considerando na contagem de tempo de serviço período laborado no RPPS do Estado de Alagoas. 2. Pretensão recursal do INSS no sentido de que o tempo de serviço/contribuição prestado no RPPS entre 16/06/1977 a 20/06/1986 não pode ser averbado para fins de aposentadoria no RGPS, em razão de o autor ter aderido ao Programa de Demissão Voluntário - PDV. Defende a alteração do termo inicial das parcelas retroativas, sob o fundamento de que a autora só apresentou a CTC no curso do processo judicial. Também requer alteração do fator de correção monetária e juros. 3. A aposentadoria por idade urbana é devida ao segurado, com 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher, que comprove o período de carência, a teor do art. 48 da Lei de n.o 8.213/91. Cumpre destacar que a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão desse benefício, por força do art. 3o, § 1o, da Lei n. 10.666/2003. 4. Hipótese em que a parte autora implementou a idade de 60 anos, sendo-lhe exigido o cumprimento do período de carência correspondente a 180 meses. Benefício de aposentadoria por idade urbana requerido em 28/08/2018. 5. A discussão nos presentes autos refere-se ao aproveitamento do tempo de serviço da autora prestado no RPPS para fins de aposentadoria por idade urbana no RPGS. 6. No que toca à questão da utilização do tempo de contribuição para o regime próprio do Estado de Alagoas entre 16/06/1977 a 20/06/1986 ( Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio – SEPLAG – anexo 11), em que houve adesão do da segurada ao Programa de Demissão Voluntária – PDV (anexo 11), de fato, esta Turma Recursal tem jurisprudência no sentido da impossibilidade de utilização no Regime Geral da Previdência Social (RGPS) do aludido tempo. Inclusive, esse magistrado, vinha acompanhando o entendimento supracitado. Contudo, depois de melhor refletir sobre o tema, conclui que inexiste motivo para não se aceitar a contagem desse tempo de contribuição no RGPS. Explico. 7. Nos termos do art. 201, § 9o, da CF/88, para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei. 8. A matéria foi regulada nos arts. 94 a 99 da Lei n. 8.213/91. Nos termos do art. 94 da referida lei: "Para efeito dos benefícios previstos no Regime Geral de Previdência Social ou no serviço público é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na atividade privada, rural e urbana, e do tempo de contribuição ou de serviço na administração pública, hipótese em que os diferentes sistemas de previdência social se compensarão financeiramente." 9. O art. 96 traz algumas regras sobre essa contagem recíproca de tempo de serviço "Art. 96. O tempo de contribuição ou de serviço de que trata esta Seção será contado de acordo com a legislação pertinente, observadas as normas seguintes: I - não será admitida a contagem em dobro ou em outras condições especiais; II - é vedada a contagem de tempo de serviço público com o de atividade privada, quando concomitantes; III - não será contado por um sistema o tempo de serviço utilizado para concessão de aposentadoria pelo outro; IV - o tempo de serviço anterior ou posterior à obrigatoriedade de filiação à Previdência Social só será contado mediante indenização da contribuição correspondente ao período respectivo, com acréscimo de juros moratórios de zero vírgula cinco por cento ao mês, capitalizados anualmente, e multa de dez por cento. (Redação dada pela Medida Provisória no 2.187-13, de 2001) (Vide Medida Provisória no 316, de 2006)" 10. Como se vê, inexiste qualquer vedação da utilização do tempo oriundo de Programa de Demissão Voluntária como contagem recíproca. Cumpre apenas mencionar que o benefício resultante de contagem recíproca de tempo de serviço será concedido e pago pelo sistema a que o interessado estiver vinculado ao requerê-lo, e calculado na forma da respectiva legislação (art. 99 da Lei n. 8.213/91). 11. O Programa de Demissão Voluntária (PDV), geralmente, utilizado no setor privado, se consubstancia como um mecanismo de incentivo financeiro dado pelo empregador a seus empregados, com objetivo de incentivar pedidos de resilição contratual pelos obreiros. Contudo, também pode ser utilizado no Setor Público, desde que autorizado por lei, com o propósito de redução de gastos com pessoal. 12. Quando o servidor adere a esse programa, faz jus à indenização calculada, normalmente, com base no tempo de serviço público. Contudo, esta indenização não se refere, de modo algum, à repetição de valores de contribuição previdenciária descontados do servidor, pois, do ponto de vista da relação jurídico-tributário, com recebimento de remuneração nos respectivos meses trabalhados ocorreu o fato gerador desta contribuição ao regime próprio de previdência, e o crédito tributário correspondente foi extinto pelos descontos na fonte destes valores da remuneração do servidor. Portanto, o PDV não tem o condão de desfazer esses atos jurídicos tributários pretéritos, portanto, inexiste razão para desconsiderar o período efetivamente trabalhado como tempo de contribuição. Na verdade, o valor recebido pela adesão ao PDV refere-se à indenização pela "perda incentivada" do cargo público, ou seja, pelo rompimento do vínculo jurídico-administrativo do servidor com a Administração Pública. 13. O servidor, ao realizar adesão ao PDV, tem rompido o seu vínculo com o Estado, logo, não poderia se aposentar no regime próprio. Todavia, nada impede que este período seja utilizado no RGPS, com base nas regras de contagem recíproca do tempo de serviço, expostas anteriormente. Nesse sentido, o julgado abaixo do TRF da 5a Região: “ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR DA FUNASA. AGENTE DE SAÚDE PÚBLICA. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL PRESTADO SOB O REGIME CELETISTA. POSSIBILIDADE. ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV). QUEBRA DE VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL ESTATUTÁRIA. IMPERTINÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1. Trata-se de apelação cível manejada pela FUNASA em face de sentença prolatada pelo douto Juízo Federal da 3a Vara que julgou procedente, em parte, o pedido autoral, determinando à referida fundação que proceda à conversão e averbação do tempo de serviço especial prestado pelo autor, em condições insalubres, no período de 15 de agosto de 1977 a 11 de dezembro de 1990, data da publicação da Lei 8.112/90, procedendo à recontagem do seu tempo de serviço, acrescida do percentual de 40%, nos termos dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79 e demais legislações pertinentes, com efeitos financeiros a partir da data de concessão da aposentadoria. 2. Determinou, também, que a apelante concedesse ao apelado, mesmo tendo aderido a plano de demissão voluntária em 25.11.99, a aposentadoria por tempo de serviço (trinta anos, dois meses e três dias), a partir de 30.06.2003, data do ajuizamento da presente demanda, pagando-lhe as prestações devidas desde então, aplicando correção monetária a partir do vencimento de cada parcela, acrescida, também, de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação (Súmula 204, STJ). 3. O direito à contagem especial do tempo de serviço prestado sob condições insalubres por servidor público celetista, à época em que a legislação então vigente permitia tal benesse, incorporou-se ao seu patrimônio jurídico. Logo, tem direito a que seja averbado em sua ficha funcional o tempo de serviço que prestara no regime anterior, em condições nocivas à saúde, com o acréscimo legal decorrente da insalubridade. 4. A jurisprudência assente nos Tribunais do País já consolidou o entendimento de que a adesão a Plano de Demissão Voluntária extingue o vínculo jurídico do servidor com a Administração Pública, não sendo possível a concessão de aposentadoria estatutária; o que não impede a contagem do tempo de serviço para a obtenção de aposentadoria sujeita a outro regime como o Regime Geral de Previdência Social. 5. Apelação da FUNASA a que se dá parcial provimento, apenas para afastar a concessão da aposentadoria proporcional estatutária, mantendo, pois, o direito à averbação do tempo de serviço especial prestado pelo apelado sob a égide do regime celetista.(PROCESSO: 200385000042607, AC446354/SE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MANOEL ERHARDT, Primeira Turma, JULGAMENTO: 08/03/2012, PUBLICAÇÃO: DJE 15/03/2012 - Página 318) –GRIFAMOS” 14. Portanto, manifesto-me no sentido de que o tempo de serviço prestado ao Estado de Alagoas oriundo do PDV pode ser computado como tempo de contribuição, e, por dedução lógica, os salários-de-contribuição desse vínculo devem ser utilizados no cálculo da RMI do benefício em exame, observado o teto do RGPS, por integrarem o período básico de cálculo, devendo o entes envolvidos efetivarem a devida compensação financeira entre si. 15. Por fim, o STF, na Sessão Plenária do dia 20 de setembro de 2017, no julgamento do RE 870.947, firmou a tese de que o artigo 1o-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5o, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Portanto, deve-se aplicar o INPC como índice de correção monetária na espécie e juros moratórios no mesmo patamar da caderneta de poupança. 16. Logo, não se sustenta a pretensão do recorrente de aplicação da TR como índice de atualização monetária, vez que a norma do art. 5o da Lei 11.960/09 foi declarada inconstitucional nesta parte, razão pela qual a sentença recorrida não merece reparos. 17. Decisão que não implica ofensa aos dispositivos elencados pela Autarquia ré em sua peça recursal para fins de prequestionamento. 18.Recurso do INSS improvido, condenando-se o recorrente em honorários de sucumbência de 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei n. 9.099/95), limitada às parcelas vencidas até a prolação da sentença (Súmula 111 do STJ). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal da Seção Judiciária de Alagoas, à UNANIMIDADE, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Relator. SÉRGIO DE ABREU BRITO

14-AL

NÃO PROVIMENTO

PROCEDENTE

AGU

Autora: Tânia Campelo Lopes Ferreira Réu: Instituto Nacional do Seguro Social SENTENÇA Trata-se de ação proposta contra INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, postulando aposentadoria por idade e o pagamento das respectivas parcelas retroativas. Fundamento e decido. A aposentadoria por idade, conforme dispõe o art. 48 da Lei no 8.213/91, é benefício previdenciário devido a todos os segurados que completaram 65 anos de idade (se homens) ou 60 anos de idade (no caso das mulheres), reduzida em 05 anos a idade para os trabalhadores rurais, desde que cumprida a carência mínima exigida em lei. Sendo certo que a autora é trabalhadora urbana e já conta com mais de 60 anos, conforme documentos anexados aos autos, resta saber se preenche os demais requisitos para a obtenção do benefício aqui pleiteado, a saber: cumprimento de carência e qualidade de segurado. Em relação à carência para a aposentadoria por idade, aplica-se a regra prevista no art. 25, II, da Lei no 8.213/91, devendo comprovar, além da idade (60 anos, in casu), o cumprimento da carência de 180 contribuições mensais para a obtenção do benefício. No caso em tela, os documentos colacionados aos autos, mais precisamente as telas do CNIS e as cópias da CTPS da autora, comprovam que a parte já havia cumprido a carência legal quando requereu administrativamente a concessão de benefício, contando, na época, com 180 contribuições. É o que se observa na planilha elaborada ao final desta sentença. Impende ressaltar que anotações na CTPS da demandante, embora não tenham valor absoluto, conforme súmula 225 do STF e enunciado 12 do Superior Tribunal do Trabalho, gozam de presunção relativa (juris tantum) de veracidade de seu conteúdo quanto ao tempo de serviço, a teor do que dispõe o artigo 40, I do Decreto–lei no 5.452 de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho). Neste sentido, calha trazer o pronunciamento da quinta turma do Superior Tribunal de Justiça, em decisão relatada pela Ministra Laurita Vaz: “Previdenciário E Trabalhista. Carteira Profissional. Anotações Feitas Por Ordem Judicial. Presunção Relativa De Veracidade. Enunciado N.o 12 Do Tst E Súmula N.o 225 Do Stf. 1. As anotações feita na Carteira de Trabalho e Previdência Social gozam de presunção juris tantum, consoante preconiza o Enunciado n.o 12 do Tribunal Superior do Trabalho e da Súmula n.o 225 do Supremo Tribunal Federal. 2. O fato de o empregador ter descumprido a sua obrigação de proceder ao registro do empregado no prazo devido, tendo o feito tão-somente extemporaneamente e por força de ordem judicial, não tem o condão de afastar a veracidade da inscrição. Para ocorrência dessa hipótese, seria imperioso a demonstração de que houve conluio entre as partes no processo trabalhista, no intuito de forjar a existência da relação de emprego. 3. Não há falar em prejuízo para a autarquia, uma vez que, a teor do art. 114, § 3o, da Constituição Federal, a própria Justiça do Trabalho executa ex officio as contribuições previdenciárias relativas ao período reconhecido na sentença por ela prolatada. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.” Ademais, alguns períodos encontram-se no CNIS, não se podendo negar seu valor probatório. Enfatizo que os registros constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), por força da nova redação do art. 19 do Decreto 3048, tem valor probatório equivalente às anotações em CTPS, vejamos: “Art. 19. Os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS relativos a vínculos, remunerações e contribuições valem como prova de filiação à previdência social, tempo de contribuição e salários-de-contribuição. (Redação dada pelo Decreto no 6.722, de 2008)”. Caberia, no caso, ao INSS, refutar tais provas a partir de argumentos sólidos e convincentes (art. 373, II, NCPC). Não tendo a autarquia previdenciária feito nenhuma alegação específica acerca de possível fraude ou falsidade, reputo válidas as anotações na CTPS do autor. Por fim, quanto à qualidade de segurado, em se cuidando de pedido de aposentadoria por idade, não há que se questionar a qualidade de segurado do requerente, pois o §1o do art. 3o da Lei n.o 10.666/2003 alçou, de forma inequívoca, ao status legal a irrelevância da perda da qualidade de segurado, em consonância com o entendimento jurisprudencial já consolidado antes mesmo de sua edição, o qual reclamava apenas a comprovação da carência mínima legal, in verbis: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Comprovado que a recorrente, ao completar 60 (sessenta) anos de idade, já havia contribuído com o mínimo legal, independe não mais estar exercendo atividade remunerada abrangida pela Previdência Social. Benefício concedido. Precedentes da Terceira Seção. 2. Recurso provido.” Tenho, portanto, que os documentos colacionados aos autos comprovam que a parte autora havia cumprido 180 meses de carência quando do requerimento administrativo, o que se encontra acima das 180 contribuições exigidas pela Lei no 8.213/91. É o que se observa da planilha de contagem de tempo de serviço ao final desta sentença. Por fim, há que se considerar que o STF, ao julgar as ADI’s 4.357/DF e 4.425/DF, relator para o acórdão ministro Luiz Fux, declarou, por arrastamento, a inconstitucionalidade parcial do art. 5° da Lei n. 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1o-F da Lei n. 9.494/97, ao fundamento de que o índice aplicável aos depósitos em cadernetas de poupança não se presta para atualização monetária, porquanto não corresponde à desvalorização da moeda em certo período de tempo. Embora não publicados os acórdãos, a notícia foi divulgada no Informativo no 698 do STF. Dada a eficácia repristinatória da declaração de inconstitucionalidade na via concentrada, voltou a viger a legislação pretérita, segundo a qual os créditos de benefícios previdenciários devem ser corrigidos monetariamente pelo INPC (Lei n. 11.430/2006), desde o vencimento de cada prestação. Quanto aos juros de mora, incidem a partir da citação e devem corresponder aos juros dos depósitos em caderneta de poupança, já que o art. 5° da Lei n. 11.960/2009 não foi atingido, neste particular, pela declaração de inconstitucionalidade. Destarte, incidirão juros de mora de 0,5% ao mês (simples) até abril de 2012. A partir de maio de 2012, incidirão juros capitalizados de forma simples, correspondentes a 0,5% ao mês ou 70% da SELIC se o percentual dela for fixado abaixo de 8,5% ao ano (art. 12, inciso II, alíneas “a” e “b”, da Lei n. 8.177/91, com a redação da Lei n. 12.703/12, bem como Manual de Cálculos da Justiça Federal). Na hipótese de ter sido anexado aos autos contrato de honorários advocatícios, registro a existência de Enunciado firmado pela Turma Recursal de Alagoas, nos termos adiante constantes: “8. Não caracteriza lesão contratual a estipulação de honorários advocatícios em causas previdenciárias no percentual de 20% (vinte por cento), incidente sobre as parcelas retroativas e 12 (doze) parcelas vincendas do benefício postulado em juízo, desde que não ultrapasse 50% (cinquenta por cento) do valor a ser requisitado (aprovado em 24 de março de 2015).” Desta feita, com a ressalva de meu entendimento pessoal, ancorado em precedente do STJ (REsp 1.155.200 – DF, Ministra Nancy Andrighi, 22 de fevereiro de 2011), deve a expedição de eventual RPV ser nos termos da referida súmula. Diante do exposto, julgo procedente o pedido para: a) determinar ao INSS que conceda o benefício de aposentadoria por idade, com DIP em 01/03/2019, RMI no valor de R$ 1.013,76 , conforme planilhas de cálculos em anexo; b) Condenar o INSS a pagar ao autor as parcelas retroativas, correspondentes às prestações devidas desde o requerimento administrativo, formulado em 28/08/2018 (DER/DIB), observada a prescrição quinquenal, corrigidas monetariamente pelo INPC, a partir do vencimento de cada prestação, e acrescidas de juros de mora a partir da citação, calculados na forma indicada na fundamentação supra. O valor total devido está descrito em planilha de cálculos anexa, a qual passa a fazer parte integrante desta sentença. Defiro ainda os benefícios da gratuidade da justiça requerida pela parte autora, nos termos dos art. 98 e seg. do NCPC. Sem custas e honorários (art. 1o da Lei n.o 10.259/2001 c/c os art. 55 da Lei n. 9.099/95, e art. 4o da Lei n. 9.289/96). Intimem-se as partes. Após trânsito em julgado, expeça-se RPV para pagamento do valor devido. Juiz Federal – 14a Vara/AL CONTAGEM DE TEMPO DE CARÊNCIA Período:Modo:Total normal:Acréscimo:Somatório: 01/06/1977 a 30/06/1986normal9 a 1 m 0 dnão há9 a 1 m 0 d 01/07/2005 a 31/12/2005normal0 a 6 m 0 dnão há0 a 6 m 0 d 01/01/2006 a 31/03/2006normal0 a 3 m 0 dnão há0 a 3 m 0 d 01/02/2009 a 31/03/2010normal1 a 2 m 0 dnão há1 a 2 m 0 d 01/08/2010 a 31/12/2010normal0 a 5 m 0 dnão há0 a 5 m 0 d 01/07/2011 a 28/02/2015normal3 a 7 m 28 dnão há3 a 7 m 28 d Total: 15 anos, 0 mês e 28 dias. 180 Contribuições. RESUMO DO BENEFÍCIO DEFERIDO BENEFÍCIO/ESPÉCIE AP. IDADE / 41 BENEFICIÁRIO TÂNIA CAMPELO LOPES FERREIRA BENEFÍCIO No 189.326.466-9 CPF 087.897.704-04 RMI R$ 1.013,76 DIB 28/08/2018 DIP 01/03/2019 Súmula 225 - Não é absoluto o valor probatório das anotações da carteira profissional. “Enunciado 12/TST-As anotações apostas pelo empregador na Carteira Profissional do empregado não geram presunção Juris et de jure, mas apenas Juris tantum.” Art. 40 - As Carteirasde Trabalho e Previdência Social regularmente emitidas e anotadas servirão de prova nos atos em que sejam exigidas carteiras de identidade e especialmente:(Redação dada pelo Decreto-lei no 229, de 28.2.1967) I - Nos casos de dissídio na Justiça do Trabalho entre a emprêsa e o empregado por motivo de salário, férias ou tempo de serviço; (Redação dada pelo Decreto-lei no 229, de

NÃO PROVIMENTO

NÃO PROVIMENTO

0536969-65.2018.4.05.8013

2018-12-20 00:00:00

INSS - Instituto Nacional do Seguro Social (29.979.036/0001-40)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2019-04-08 12:56:40

Sentença - procedente

Acórdão - Voto

SERGIO DE ABREU BRITO

2019-05-29 14:00:00

RONEY RAIMUNDO LEÃO OTÍLIO

SEM PEDIDO LIMINAR

Execução de Título Judicial

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Aposentadoria por Invalidez

AL005077

SENTENÇA (Tipo A – Fundamentação Individualizada) Cuida-se de pedido de concessão de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ e, sucessivamente, de AUXÍLIO-DOENÇA, cumulado com pedido de pagamento de parcelas retroativas, contra os quais se insurge o INSS, ao argumento de que a parte autora não comprovara administrativamente a incapacidade para o trabalho, nem mesmo para a função habitual. Passo a fundamentar e decidir. 1. Inicialmente, acolho em favor do INSS a prescrição das parcelas acaso devidas e não pagas há mais de 05 anos. 2. O direito à percepção de auxílio-doença pressupõe, dentre outros requisitos, que o segurado da Previdência Social permaneça incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, a teor do que dispõe o artigo 59 da Lei Federal n° 8.213 de 1991[1], assim como o direito à aposentadoria por invalidez está sujeito à comprovação da incapacidade laborativa para qualquer atividade remunerada, nos termos do artigo 42 da Lei Federal n° 8.213 de 1991[2]. 4. Nesse sentido, vejo que a avaliação técnica produzida por profissional da área médica nos presentes autos eletrônicos concluiu que a parte autora é portadora de Hipertensão Arterial Sistêmica (I 10); Diabetes (E 14); Sequelade fratura de cotovelo esquerdo, estando, assim, incapacitada para o exercício de sua função habitual por um período sugerido de vinte e quatro meses, conforme disposto em resposta ao quesito suplementar do laudo pericial. 5. No entanto, a moléstia que acomete a parte autora não lhe retira a possibilidade de re-inserção no mercado de trabalho, uma vez que se trata de incapacidade laboral temporária, razão pela qual não faz jus à aposentação prematura por invalidez, mas tão somente ao benefício auxílio-doença com vistas a sua re-inclusão no mercado de trabalho. 6. Outrossim, posso constatar, ao examinar o laudo pericial, que a incapacidade da parte autora é contemporânea à data do indeferimento do benefício na esfera administrativa, sendo devidas à ela, assim, todas as parcelas vencidas desde a edição do ato impugnado. 6. Quanto à qualidade de segurado da parte autora, depreende-se da análise dos documentos colacionados aos autos, em especial das telas do CNIS (anexo n. 16), que a mesma era filiada à Previdência Social, na condição de beneficiário de auxílio doença, até 07/2018. Assim, nos termos do art. 15, da Lei no 8.213/91, manteria a sua qualidade de segurado da Previdência Social até 15/09/2019, sendo certo que, por ocasião do requerimento administrativo, em 10/2018, mantinha a qualidade de segurado da Previdência Social. 10. Por fim, no que se refere à correção monetária, impõe-se o afastamento do artigo 1o-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, em razão da declaração de inconstitucionalidade quanto ao ponto, no julgamento da ADI 4.357 e da ADI 4.425/DF. Com efeito, o relator designado para o acórdão, ministro Luiz Fux, declarou, por arrastamento, a inconstitucionalidade parcial do artigo 1o-F da Lei 9.494/1997, ao fundamento de que o índice aplicável aos depósitos em cadernetas de poupança não se presta para atualização monetária, porquanto não corresponde à desvalorização da moeda em certo período de tempo. Embora não publicados os acórdãos, a notícia foi divulgada no Informativo no 698 do STF. 11. Dada a eficácia repristinatória da declaração de inconstitucionalidade na via concentrada, voltou a viger a legislação pretérita, segundo a qual os créditos de benefícios previdenciários devem ser corrigidos monetariamente pelo INPC (Lei no 11.430/2006), desde o vencimento de cada prestação. 12. Quanto aos juros de mora, estes continuam a sofrer a incidência dos juros aplicados à caderneta de poupança a partir da citação, nos termos do art. 1o-F da Lei no 9.494/97, com redação dada pela Lei no 11.960/2009, segunda parte. 13. Por todo o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, ao tempo em que: a.Determino que o INSS implante imediatamente em favor da parte autora o benefício AUXÍLIO-DOENÇA, no valor atual de 01 salário mínimo, com DIP em 1o de março de 2019, com DCB em 08/02/2021, assinando o prazo de 15 dias para o cumprimento desta decisão, sob pena de fixação de multa-diária. Intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de fazer. b.Condeno o réu ao pagamento de parcelas retroativas, desde o requerimento administrativo, mediante Requisição de Pequeno Valor - RPV, observada a prescrição quinquenal, devidamente corrigidas pelo INPC, desde o vencimento de cada prestação, e acrescidas de juros aplicados à caderneta de poupança, a partir da citação, nos termos da planilha de cálculos anexa, que passa a fazer parte integrante desta sentença. Transitada em julgado a presente sentença, expeça-se RPV. c.Condeno o réu ao pagamento dos honorários periciais. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei Federal n.o 9.099/95). Intimem-se. Maceió, 27 de março de 2019. Juiz Federal

PROCESSO No 0536969-65.2018.4.05.8013 RECORRENTE: INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO: CÍCERO JOÃO GERONIMO JUIZ IMPEDIDO: RONEY RAIMUNDO LEÃO OTÍLIO DADOS: 56 ANOS; NÃO ALFABETIZADO; MARAGOGI/AL PROFISSÃO DECLARADA: SERVENTE DE PEDREIRO VOTO-EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA O TRABALHO HABITUAL. DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE (DII) FIXADA EM DATA POSTERIOR AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO (DER). TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO NA DATA DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO (DAA). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REFORMA. RECURSO PROVIDO. 1.Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de auxílio-doença, indeferindo sua conversão em aposentadoria por invalidez, impondo o termo inicial do benefício (DIB) na data do requerimento administrativo (DER 29/10/2018), em razão do perito médico do Juízo ter fixado a data de início da incapacidade em data contemporânea a DER, ou seja, DII em 28/12/2018. 2.Pretensão recursal da Autarquia ré alegando que a data de início do benefício (DIB) deve ser fixada na data de início da incapacidade (DII) determinada pela perícia médica judicial, porquanto a incapacidade teve início após a data de entrada do requerimento administrativo (DER). 3.O benefício de auxílio-doença está regulado nos artigos 59 e seguintes da Lei no 8.213/91, tendo os seguintes requisitos: a) incapacidade para o seu trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos; b) qualidade de segurado na data do início da incapacidade; c) carência, nos termos do art. 25, I, salvo nos casos previstos no art. 26, II. Além disso, é necessário que a doença incapacitante não seja preexistente ou, caso o for, que a incapacidade resulte de agravamento da doença verificado após a filiação ao regime geral de previdência (artigo 42, § 2o, e artigo 59, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91). 4.Hipótese em que a perícia médica judicial (anexo 14) é conclusiva no sentido de que a parte autora, diagnosticada com HIPERTENSÃO ARTERIAL SISTÊMICA (I 10), DIABETES (E 14) e SEQUELA DE FRATURA DE COTOVELO ESQUERDO, encontra-se temporariamente incapaz de exercer a atividade habitual declarada e o trabalho em geral, por período de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data do exame pericial (08/02/2019), fixando a DII e 28/12/2018. 5.Quanto aos pressupostos para o direito à concessão do auxílio-doença não há dúvidas, gravitando a questão em torno do momento em que o benefício é devido à parte autora. 6.No caso, o douto perito fixou a DII em 28/12/2018, contudo, o magistrado sentenciante retroagiu o início da incapacidade para a DER (29/10/2018), para fins de pagamento das parcelas retroativas. 7.Havendo a parte autora pleiteado o benefício na esfera administrativa em 29/10/2018 (DER) e a ação somente ajuizada em 07/01/2019 (DAA), a incapacidade (28/12/2018 - DII) é superveniente à DER, mas anterior à data de ajuizamento da ação (DAA), devendo esta ser o marco a partir do qual é devido o benefício. A esse respeito, pacífico o entendimento da Turma Nacional de Uniformização, que assim se pronunciou: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. FIXAÇÃO DA DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO NA DATA DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO. LAUDO PERICIAL QUE FIXA A DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE APÓS A DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, MAS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO. APLICAÇÃO DA QUESTÃO DE ORDEM 02/TNU. (PEDILEF 200971670022131, Relator (a): Juiz Federal Adel Américo de Oliveira, publicação em 11/05/2012). 8.Ante o exposto, os retroativos deveriam ser fixados desde o ajuizamento da ação. Contudo, como o INSS requer os retroativos desde a DII, em virtude do princípio da congruência, a sentença deve ser reformada para fixar a data de início do benefício (DIB) na DII (28/12/2018). 9.Recurso inominadoprovido para fixar a data de início do benefício (DIB) na DII (28/12/2018). Deverá a Contadoria do Juízo da Execução elaborar nova planilha de liquidação do julgado, considerando a nova DIB. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei Federal no 9.099/95; Enunciado no 97 FONAJEF). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal da Seção Judiciária de Alagoas, POR UNANIMIDADE, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, nos termos do voto do Relator.

6-AL

PROVIMENTO

PROCEDENTE

AGU

Cuida-se de pedido de concessão de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ e, sucessivamente, de AUXÍLIO-DOENÇA, cumulado com pedido de pagamento de parcelas retroativas, contra os quais se insurge o INSS, ao argumento de que a parte autora não comprovara administrativamente a incapacidade para o trabalho, nem mesmo para a função habitual. Passo a fundamentar e decidir. 1. Inicialmente, acolho em favor do INSS a prescrição das parcelas acaso devidas e não pagas há mais de 05 anos. 2. O direito à percepção de auxílio-doença pressupõe, dentre outros requisitos, que o segurado da Previdência Social permaneça incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, a teor do que dispõe o artigo 59 da Lei Federal n° 8.213 de 1991[1], assim como o direito à aposentadoria por invalidez está sujeito à comprovação da incapacidade laborativa para qualquer atividade remunerada, nos termos do artigo 42 da Lei Federal n° 8.213 de 1991[2]. 4. Nesse sentido, vejo que a avaliação técnica produzida por profissional da área médica nos presentes autos eletrônicos concluiu que a parte autora é portadora de Hipertensão Arterial Sistêmica (I 10); Diabetes (E 14); Sequelade fratura de cotovelo esquerdo, estando, assim, incapacitada para o exercício de sua função habitual por um período sugerido de vinte e quatro meses, conforme disposto em resposta ao quesito suplementar do laudo pericial. 5. No entanto, a moléstia que acomete a parte autora não lhe retira a possibilidade de re-inserção no mercado de trabalho, uma vez que se trata de incapacidade laboral temporária, razão pela qual não faz jus à aposentação prematura por invalidez, mas tão somente ao benefício auxílio-doença com vistas a sua re-inclusão no mercado de trabalho. 6. Outrossim, posso constatar, ao examinar o laudo pericial, que a incapacidade da parte autora é contemporânea à data do indeferimento do benefício na esfera administrativa, sendo devidas à ela, assim, todas as parcelas vencidas desde a edição do ato impugnado. 6. Quanto à qualidade de segurado da parte autora, depreende-se da análise dos documentos colacionados aos autos, em especial das telas do CNIS (anexo n. 16), que a mesma era filiada à Previdência Social, na condição de beneficiário de auxílio doença, até 07/2018. Assim, nos termos do art. 15, da Lei no 8.213/91, manteria a sua qualidade de segurado da Previdência Social até 15/09/2019, sendo certo que, por ocasião do requerimento administrativo, em 10/2018, mantinha a qualidade de segurado da Previdência Social. 10. Por fim, no que se refere à correção monetária, impõe-se o afastamento do artigo 1o-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, em razão da declaração de inconstitucionalidade quanto ao ponto, no julgamento da ADI 4.357 e da ADI 4.425/DF. Com efeito, o relator designado para o acórdão, ministro Luiz Fux, declarou, por arrastamento, a inconstitucionalidade parcial do artigo 1o-F da Lei 9.494/1997, ao fundamento de que o índice aplicável aos depósitos em cadernetas de poupança não se presta para atualização monetária, porquanto não corresponde à desvalorização da moeda em certo período de tempo. Embora não publicados os acórdãos, a notícia foi divulgada no Informativo no 698 do STF. 11. Dada a eficácia repristinatória da declaração de inconstitucionalidade na via concentrada, voltou a viger a legislação pretérita, segundo a qual os créditos de benefícios previdenciários devem ser corrigidos monetariamente pelo INPC (Lei no 11.430/2006), desde o vencimento de cada prestação. 12. Quanto aos juros de mora, estes continuam a sofrer a incidência dos juros aplicados à caderneta de poupança a partir da citação, nos termos do art. 1o-F da Lei no 9.494/97, com redação dada pela Lei no 11.960/2009, segunda parte. 13. Por todo o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, ao tempo em que: a.Determino que o INSS implante imediatamente em favor da parte autora o benefício AUXÍLIO-DOENÇA, no valor atual de 01 salário mínimo, com DIP em 1o de março de 2019, com DCB em 08/02/2021, assinando o prazo de 15 dias para o cumprimento desta decisão, sob pena de fixação de multa-diária. Intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de fazer. b.Condeno o réu ao pagamento de parcelas retroativas, desde o requerimento administrativo, mediante Requisição de Pequeno Valor - RPV, observada a prescrição quinquenal, devidamente corrigidas pelo INPC, desde o vencimento de cada prestação, e acrescidas de juros aplicados à caderneta de poupança, a partir da citação, nos termos da planilha de cálculos anexa, que passa a fazer parte integrante desta sentença. Transitada em julgado a presente sentença, expeça-se RPV. c.Condeno o réu ao pagamento dos honorários periciais. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei Federal n.o 9.099/95). Intimem-se. Maceió, 27 de março de 2019. Juiz Federal

PROVIMENTO

NÃO PROVIMENTO

0505023-30.2017.4.05.8201

2017-07-04 00:00:00

APS CAMPINA GRANDE - TIRADENTES (13.021.040) (29.979.036/0976-32) EADJ - EQUIPE DE ATENDIMENTO A DEMANDAS JUDICIAIS (70.226.583/0001-59) INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (29.979.036/0163-06) PSF - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL (CAMPINA GRANDE) (26.994.558/0001-23)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2018-03-23 11:43:08

Sentença - Procedente

Acórdão - deu provimento

RUDIVAL GAMA DO NASCIMENTO

2019-05-24 09:00:00

FLÁVIO MARCONDES SOARES RODRIGUES

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Pensão por Morte (Art. 74/9)

PB003388

SENTENÇA Tipo A Dispensado o relatório circunstanciado, nos termos do art. 38 da Lei no. 9.099/95 e art. 1o da Lei no. 10.259/2001, bastando dizer que se trata de ação previdenciária promovida por KALINA TAVARES DE LIMA em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por meio da qual se pleiteia a concessão do benefício de pensão por morte em razão do falecimento de seu filho ARTHUR HENRIQUE TAVARES DE LIMA, ocorrido em 03/09/2016. FUNDAMENTAÇÃO Dos requisitos da pensão por morte De início, cumpre esclarecer que a pensão por morte, a teor do entendimento jurisprudencial dominante, deve ser regulada pela lei vigente ao tempo do óbito do segurado. Nesse sentido é a súmula no. 340 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado”. No caso em apreço, tendo em vista que o óbito do segurado ocorreu em 03/09/2016, as disposições concernentes ao benefício reclamado a serem aplicadas são aquelas previstas na Lei n.o 8.213/91, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 13.135, de 17 de junho de 2015. Esclarecida a legislação aplicável ao presente feito, é imprescindível analisar os requisitos para a concessão do benefício pleiteado. O instituto da pensão por morte garante ao conjunto de dependentes do segurado que falecer a percepção do valor mensal correspondente a 100% (cem por cento) do montante da aposentadoria que o pretenso instituidor recebia ou teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento (art. 75, da Lei n.o 8.213/91). Para a percepção do benefício, é necessário, todavia, o preenchimento dos seguintes requisitos: a) condição de segurado do falecido instituidor; e b) condição de dependente da pessoa que pleiteia a prestação (arts. 74 a 76 da Lei no. 8.213/91). Por fim, quanto à data de início da concessão do benefício de pensão por morte, a legislação que rege a matéria estabelece que será devido ao dependente do segurado, após preenchidos todos requisitos legais, a contar: a) da data do óbito, quando requerido até noventa dias depois deste; b) do requerimento, quando pleiteado após o prazo anteriormente previsto; e c) da decisão judicial, no caso de morte presumida (art. 74 da Lei n.o 8.213/91). O caso dos autos A Autora afirma que estava residindo com o filho na rua DesembargadorTrindade, 723, Quarto 06, no centro de Campina Grande. O falecido contava com 22 (vinte e dois) anos, era solteiro, sem filhos, empresário (loja de equipamentos de carro e moto). A morte decorreu de complicações causadas por disparo de arma de fogo em tentativa de assalto. Audiência de instrução. Autora se diz separada de fato do esposo, residia apenas com o filho falecido. Desempregada, alega que o endereço do esposo em comum, na sua casa, "é porque ele coloca apenas para receber correspondências". Disse que o marido era “irresponsável” e que nunca quis solicitar pensão alimentícia. INSS aponta empresa de segurança em nome da autora e do marido, o que é negado pela autora. Destaco que o INSS não trouxe prova negativa que pudesse infirmar a condição de dependência da autora em face do falecido filho. Causa espanto que a suposta empresa referida pelo INSS localiza-se a 500 (quinhentos) metros da sede da autarquia, nesta cidade de Campina Grande, e não se tem nos autos uma mísera pesquisa externa que poderia ter sido realizada para tentar dar robustez à resistência do órgão previdenciário. Por sua vez, a testemunha confirmou a dependência da autora em face do filho com bastante segurança. A dependência econômica significa contribuição às despesas da família, implica participação significativa no orçamento doméstico, não sendo necessário que a subsistência dependa exclusivamente dos recursos advindos do segurado. Assim, para que configurada a dependência econômica dos pais em relação ao filho, não se exige que o trabalho do filho seja a única fonte de renda da família. Outrossim, pode ser comprovada por qualquer meio de prova, não se exigindo início de prova material. Para fins de percepção de pensão por morte, a dependência econômica entre os genitores e o segurado falecido deve ser demonstrada, não podendo ser presumida. Entendo que a prova produzida revelou com elevado grau de segurança que a autora (genitora) dependia financeiramente do filho (falecido). Residiam na mesma casa, o falecido contava apenas com 22 (vinte e dois) anos de idade, era solteiro e sem filhos. Já a autora, encontrava-se em situação de desemprego, sem renda para se sustentar há mais de 5 (cinco) anos. Essas evidências, somadas a prova testemunhal, bastante firme, levam ao convencimento da viabilidade do pleito. No Superior Tribunal de Justiça, há precedentes no sentido de que a dependência econômica dos pais em relação aos filhos pode ser comprovada por qualquer meio de prova, não sendo exigido início de prova material, verbis: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA MÃE EM RELAÇÃO AO FILHO FALECIDO. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POR QUALQUER MEIO DE PROVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal a quo firmou entendimento em sentido diverso ao da jurisprudência do STJ que se posicionou no sentido de que a dependência econômica dos pais em relação aos filhos, com o fim de obtenção do benefício pensão por morte, pode ser comprovada por qualquer meio de prova, não se exigindo início de prova material. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 617.725/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 26/05/2015) Assim, tenho que a prova dos autos revelou com elevado grau de certeza que, de fato, a autora (genitora) dependia economicamente do filho falecido.Registro, mais uma vez, a negligência do órgão previdenciário em bem instruir os autos do processo administrativo. Mencionou, en passant, que haveria estabelecimento comercial em nome da autora e seu ex-esposo, porém, não teve a mínima diligência em checar a atual situação, eis que noticiado em mesa de audiência que o referido endereço ficaria a menos de 500 metros da sede do INSS nesta cidade. Portanto, mostra-se viável o acolhimento do pedido. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para determinar que o INSS conceda o benefício previdenciário de PENSÃO POR MORTE à autora, bem como pagar valores atrasados desde a data do óbito (03/09/2016), acrescidos dos juros de mora, a contar da citação, em conformidade com o recomendado pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução n.o 267/2013, editada pelo Conselho da Justiça Federal, e correção monetária, de acordo também como referido Manual. Desta feita, declaro o feito resolvido, com resolução do mérito, segundo art.487, I, CPC. Considerando a natureza alimentar do benefício ora deferido, bem como a manifesta hipossuficiência da demandante, cujo direito à subsistência constitui consectário inafastável do direito fundamental à vida, insculpido no caput do art. 5o da Carta Magna de 1988, cuja tutela não pode e nem deve ser procrastinada, impõe-se o deferimento ex officio da TUTELA ANTECIPADA, com fundamento no art. 4o da Lei no 10.259/01, para determinar ao INSS a imediata implantação do benefício, no prazo de 10 (dez) dias. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria com fito de realizar os cálculos. Ato contínuo, dê-se vista às partes, pelo prazo de cinco dias, da planilha elaborada. Não havendo impugnação, homologo, desde já, os cálculos em comento, para posterior expedição da requisição de pagamento observada a eventual renúncia do crédito excedente a 60 salários mínimos. Intimações necessárias por meio eletrônico. Cumpridas as determinações contidas nos itens acima, dê-se baixa e arquivem-se. Campina Grande, data supra. FLÁVIO MARCONDES SOARES RODRIGUES

VOTO - EMENTA PREVIDENICÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DE GENITORA EM RELAÇÃO AO FILHO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO DA PARTE RÉ PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1.Cuida-se de recurso interposto em face de sentença que julgou procedente pedido de concessão de pensão por morte concedida em favor da parte autora, na condição de genitora do falecido. Parte ré recorre alegando não ter restado comprovada a dependência econômica da parte autora em relação ao falecido filho. 2."A comprovação da real dependência econômica dos pais em relação aos filhos não se confunde com o esporádico reforço orçamentário e tampouco com a mera ajuda de manutenção familiar, não tendo a autora se desincumbido satisfatoriamente, de forma extreme de dúvidas, de comprovar que era dependente econômica de seu falecido filho" (AC 1998.38.00.029737-8/MG, Rel. Desembargador Federal Carlos Moreira Alves, Conv. Juiz Federal Iran Velasco Nascimento (conv.), Segunda Turma,e-DJF1 p.120 de 07/04/2008). 3.Verifica-se dos autos que na data do óbito, em 03/09/2016, o filho da autora possuía apenas 22 anos de idade e recolhimentos, como contribuinte individual, no período de 01/04/2014 a 31/08/2016, no valor de um salário mínimo da época. 4.Por outro lado, a autora contava com 51 anos, não havendo relatos de que padecia de algum problema de saúde, mas ao contrário, relata apenas que estava com dificuldades de conseguir emprego. 5.O sustento do lar ou auxílio financeiro que o filho prestava à mãe durante os dois anos que estava filiado ao RGPS como contribuinte individual, não é suficiente para caracterizar a situação de dependência econômica. 6.É natural que um filho queira dar a sua mãe conforto, poupando-a até de se submeter a trabalhos árduos, que às vezes, apenas para os quais tem qualificação, mas, de forma alguma, a dependência econômica resta caracterizada, especialmente quando a mãe, ora autora, é pessoa jovem e saudável, totalmente apta a trabalhar e manter sua própria subsistência. 7.Destarte, dá-se provimento ao recurso da parte ré. 8.Súmula do julgamento: A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, reunida em sessão de julgamento ocorrida na data constante da aba “Sessões Recursais” destes autos virtuais, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso, reformando a sentença para julgar improcedente o pedido inicial. Sem custas.

9-PB

PROVIMENTO

PROCEDENTE

AGU

bastando dizer que se trata de ação previdenciária promovida por KALINA TAVARES DE LIMA em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por meio da qual se pleiteia a concessão do benefício de pensão por morte em razão do falecimento de seu filho ARTHUR HENRIQUE TAVARES DE LIMA, ocorrido em 03/09/2016. FUNDAMENTAÇÃO Dos requisitos da pensão por morte De início, cumpre esclarecer que a pensão por morte, a teor do entendimento jurisprudencial dominante, deve ser regulada pela lei vigente ao tempo do óbito do segurado. Nesse sentido é a súmula no. 340 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado”. No caso em apreço, tendo em vista que o óbito do segurado ocorreu em 03/09/2016, as disposições concernentes ao benefício reclamado a serem aplicadas são aquelas previstas na Lei n.o 8.213/91, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 13.135, de 17 de junho de 2015. Esclarecida a legislação aplicável ao presente feito, é imprescindível analisar os requisitos para a concessão do benefício pleiteado. O instituto da pensão por morte garante ao conjunto de dependentes do segurado que falecer a percepção do valor mensal correspondente a 100% (cem por cento) do montante da aposentadoria que o pretenso instituidor recebia ou teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento (art. 75, da Lei n.o 8.213/91). Para a percepção do benefício, é necessário, todavia, o preenchimento dos seguintes requisitos: a) condição de segurado do falecido instituidor; e b) condição de dependente da pessoa que pleiteia a prestação (arts. 74 a 76 da Lei no. 8.213/91). Por fim, quanto à data de início da concessão do benefício de pensão por morte, a legislação que rege a matéria estabelece que será devido ao dependente do segurado, após preenchidos todos requisitos legais, a contar: a) da data do óbito, quando requerido até noventa dias depois deste; b) do requerimento, quando pleiteado após o prazo anteriormente previsto; e c) da decisão judicial, no caso de morte presumida (art. 74 da Lei n.o 8.213/91). O caso dos autos A Autora afirma que estava residindo com o filho na rua DesembargadorTrindade, 723, Quarto 06, no centro de Campina Grande. O falecido contava com 22 (vinte e dois) anos, era solteiro, sem filhos, empresário (loja de equipamentos de carro e moto). A morte decorreu de complicações causadas por disparo de arma de fogo em tentativa de assalto. Audiência de instrução. Autora se diz separada de fato do esposo, residia apenas com o filho falecido. Desempregada, alega que o endereço do esposo em comum, na sua casa, "é porque ele coloca apenas para receber correspondências". Disse que o marido era “irresponsável” e que nunca quis solicitar pensão alimentícia. INSS aponta empresa de segurança em nome da autora e do marido, o que é negado pela autora. Destaco que o INSS não trouxe prova negativa que pudesse infirmar a condição de dependência da autora em face do falecido filho. Causa espanto que a suposta empresa referida pelo INSS localiza-se a 500 (quinhentos) metros da sede da autarquia, nesta cidade de Campina Grande, e não se tem nos autos uma mísera pesquisa externa que poderia ter sido realizada para tentar dar robustez à resistência do órgão previdenciário. Por sua vez, a testemunha confirmou a dependência da autora em face do filho com bastante segurança. A dependência econômica significa contribuição às despesas da família, implica participação significativa no orçamento doméstico, não sendo necessário que a subsistência dependa exclusivamente dos recursos advindos do segurado. Assim, para que configurada a dependência econômica dos pais em relação ao filho, não se exige que o trabalho do filho seja a única fonte de renda da família. Outrossim, pode ser comprovada por qualquer meio de prova, não se exigindo início de prova material. Para fins de percepção de pensão por morte, a dependência econômica entre os genitores e o segurado falecido deve ser demonstrada, não podendo ser presumida. Entendo que a prova produzida revelou com elevado grau de segurança que a autora (genitora) dependia financeiramente do filho (falecido). Residiam na mesma casa, o falecido contava apenas com 22 (vinte e dois) anos de idade, era solteiro e sem filhos. Já a autora, encontrava-se em situação de desemprego, sem renda para se sustentar há mais de 5 (cinco) anos. Essas evidências, somadas a prova testemunhal, bastante firme, levam ao convencimento da viabilidade do pleito. No Superior Tribunal de Justiça, há precedentes no sentido de que a dependência econômica dos pais em relação aos filhos pode ser comprovada por qualquer meio de prova, não sendo exigido início de prova material, verbis: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA MÃE EM RELAÇÃO AO FILHO FALECIDO. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POR QUALQUER MEIO DE PROVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal a quo firmou entendimento em sentido diverso ao da jurisprudência do STJ que se posicionou no sentido de que a dependência econômica dos pais em relação aos filhos, com o fim de obtenção do benefício pensão por morte, pode ser comprovada por qualquer meio de prova, não se exigindo início de prova material. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 617.725/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 26/05/2015) Assim, tenho que a prova dos autos revelou com elevado grau de certeza que, de fato, a autora (genitora) dependia economicamente do filho falecido.Registro, mais uma vez, a negligência do órgão previdenciário em bem instruir os autos do processo administrativo. Mencionou, en passant, que haveria estabelecimento comercial em nome da autora e seu ex-esposo, porém, não teve a mínima diligência em checar a atual situação, eis que noticiado em mesa de audiência que o referido endereço ficaria a menos de 500 metros da sede do INSS nesta cidade. Portanto, mostra-se viável o acolhimento do pedido. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para determinar que o INSS conceda o benefício previdenciário de PENSÃO POR MORTE à autora, bem como pagar valores atrasados desde a data do óbito (03/09/2016), acrescidos dos juros de mora, a contar da citação, em conformidade com o recomendado pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução n.o 267/2013, editada pelo Conselho da Justiça Federal, e correção monetária, de acordo também como referido Manual. Desta feita, declaro o feito resolvido, com resolução do mérito, segundo art.487, I, CPC. Considerando a natureza alimentar do benefício ora deferido, bem como a manifesta hipossuficiência da demandante, cujo direito à subsistência constitui consectário inafastável do direito fundamental à vida, insculpido no caput do art. 5o da Carta Magna de 1988, cuja tutela não pode e nem deve ser procrastinada, impõe-se o deferimento ex officio da TUTELA ANTECIPADA, com fundamento no art. 4o da Lei no 10.259/01, para determinar ao INSS a imediata implantação do benefício, no prazo de 10 (dez) dias. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria com fito de realizar os cálculos. Ato contínuo, dê-se vista às partes, pelo prazo de cinco dias, da planilha elaborada. Não havendo impugnação, homologo, desde já, os cálculos em comento, para posterior expedição da requisição de pagamento observada a eventual renúncia do crédito excedente a 60 salários mínimos. Intimações necessárias por meio eletrônico. Cumpridas as determinações contidas nos itens acima, dê-se baixa e arquivem-se. Campina Grande, data supra. FLÁVIO MARCONDES SOARES RODRIGUES

PROVIMENTO

NÃO PROVIMENTO

0512716-28.2018.4.05.8202

2018-08-03 00:00:00

APS ITAPORANGA (13.021.080) (29.979.036/0172-05) EADJ - EQUIPE DE ATENDIMENTO A DEMANDAS JUDICIAIS (70.226.583/0001-59) INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (29.979.036/0163-06)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2019-02-18 15:30:52

Sentença - Improcedência

Acórdão - negou provimento

RUDIVAL GAMA DO NASCIMENTO

2019-05-31 09:00:00

THIAGO BATISTA DE ATAIDE

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)

PB021954

SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensada a feitura do relatório, por força do artigo 38 da Lei no 9.099/95, de aplicação subsidiária neste Juizado Especial Federal (artigo 1o, caput, da Lei no 10.259/01), passo à fundamentação. II - FUNDAMENTAÇÃO O benefício assistencial de prestação continuada, previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal, é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem a impossibilidade de sustento próprio, ou de tê-lo provido por sua família, e independe da exigência de contribuição. A Lei no 8.742/93, recentemente alterada pela Lei no 12.435/2011, que dispõe acerca da organização da Assistência Social, regulamentou o comando constitucional, in verbis: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. §1o. Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2oPara efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. §3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. (...) Da simples leitura desse dispositivo, verifica-se que para a obtenção desse benefício, no valor de um salário mínimo, é necessário que o interessado seja pessoa idosa ou com deficiência e encontre-se impossibilitada de prover os meios necessários à sua manutenção ou tê-la provida por sua família, sendo os requisitos para concessão de ordem cumulativa. No caso sub judice, trata-se de pedido de benefício assistencial a menor de idade. Acerca da questão, a Lei no 8.742/93 não é explícita ao garantir o benefício assistencial aos menores de idade. No entanto, o Decreto no 6.214/07 – regulamento do benefício de prestação continuada – previu, in litteris: Art. 4o (...) §2o Para fins de reconhecimento do direito ao benefício de prestação continuada às crianças e adolescentes menores de dezesseis anos de idade, deve ser avaliada a existência da deficiência e o seu impacto na limitação do desempenho de atividade e restrição da participação social, compatível com a idade, sendo dispensável proceder à avaliação da incapacidade para o trabalho.(...)” Obviamente, não é o caso de proceder à avaliação da capacidade laborativa, porquanto, a teor do artigo 7o, inciso XXXIII, é proibido o trabalho ao menor de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos. Entrementes, é imprescindível que fique demonstrado, mediante laudo pericial, a limitação do desempenho de atividade e restrição da participação social, decorrente da deficiência, além do requisito da hipossuficiência. No caso em tela, de acordo com o laudo pericial constante do anexo 21, a parte autora é portadora de Talassemia beta (CID 10 – D56.1) havendo incapacidade total e temporária desde 26/02/2018. O perito aponta, ainda, que o(a) demandante consegue ter vida independente compatível com sua idade, isto é, prescinde do auxílio de terceiros para a realização das atividades diárias, como vestir-se, alimentar-se caminhar e fazer sua higiene pessoal. Por fim, o laudo constante do anexo 10 informa que atualmente a parte se encontra, atualmente, com anemia leve. Pois bem. Considerando que se trata de autor(a) com apenas 04 anos de idade e que prescinde do auxílio de terceiros para as atividades normais de sua idade, não há de se falar em impedimento de longo prazo no caso em tela. Assim, encontra-se ausente o requisito previsto no art. 20, § 2o, da Lei no 8.742/93, tornando-se desnecessária a análise da miserabilidade, haja vista a exigência de concomitância dos dois requisitos para concessão do benefício assistencial. Nesse tom, em face do conjunto fático-probatório encontrado nos presentes autos, não merece acolhida a pretensão descansada na peça inaugural. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC. Interposto o recurso, tempestivamente, intime-se a parte contrária para oferecer resposta escrita, remetendo-se em seguida os autos à Turma Recursal. Sem custas. Sem honorários. Sem reexame necessário. A publicação e o registro desta Sentença decorrerão automaticamente de sua validação no Sistema. Intimem-se. Sousa/PB, data da movimentação.

VOTO – EMENTA SEGURIDADE SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEFICIENTE. PARTE AUTORA MENOR DE IDADE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE QUE DEMANDE ATENÇÃO ESPECIAL DOS RESPONSÁVEIS. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Cuida-se de recurso interposto em face de sentença que julgou improcedente pedido de concessão de benefício assistencial ao deficiente, ante a ausência de incapacidade laborativa. 2.Depreende-se do laudo pericial que a parte autora, com 04 anos de idade, é portadora de Talassemia beta, desde o nascimento, havendo incapacidade total e temporária, estimando-se prazo superior a dois anos para recuperação. Segundo o perito, o periciado tem vida independente compatível com sua idade, podendo estudar em condições especiais. Por fim, informa que atualmente a parte se encontra, atualmente, com anemia leve. 3.Conforme fundamentado na sentença, “Considerando que se trata de autor(a) com apenas 04 anos de idade e que prescinde do auxílio de terceiros para as atividades normais de sua idade, não há de se falar em impedimento de longo prazo no caso em tela.”. 4.Destarte, a parte autora não se enquadra como pessoa com deficiência nos termos do art. 20, §2o, da Lei n.o8.742/93 c/c art.4o, §1o, do Decreto n.o6.214/07, na redação dada pelo Decreto n.o7.617/11, o qual prevê que, para fins de reconhecimento do direito ao benefício assistencial às crianças e adolescentes menores de dezesseis anos de idade, deve ser avaliada a existência da deficiência e o seu impacto na limitação do desempenho de atividade e restrição da participação social, compatível com a idade. 5.Juizado especial. Parágrafo 5o do art. 82 da Lei no 9.099/95. Ausência de fundamentação. Artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Não ocorrência. Possibilidade de o colégio recursal fazer remissão aos fundamentos adotados na sentença. Jurisprudência pacificada na Corte. Matéria com repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. (RE 635729 RG, Relator Min. Dias Toffoli, julgado em 30/06/2011, DJe 24.08.2011). 6.Súmula do julgamento: A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, reunida em sessão de julgamento ocorrida na data constante da aba “Sessões Recursais” destes autos virtuais, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos. Condenação em honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), suspensa ante a concessão da gratuidade judiciária. Sem custas.

15-PB

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

passo à fundamentação. II - FUNDAMENTAÇÃO O benefício assistencial de prestação continuada, previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal, é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem a impossibilidade de sustento próprio, ou de tê-lo provido por sua família, e independe da exigência de contribuição. A Lei no 8.742/93, recentemente alterada pela Lei no 12.435/2011, que dispõe acerca da organização da Assistência Social, regulamentou o comando constitucional, in verbis: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. §1o. Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2oPara efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. §3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. (...) Da simples leitura desse dispositivo, verifica-se que para a obtenção desse benefício, no valor de um salário mínimo, é necessário que o interessado seja pessoa idosa ou com deficiência e encontre-se impossibilitada de prover os meios necessários à sua manutenção ou tê-la provida por sua família, sendo os requisitos para concessão de ordem cumulativa. No caso sub judice, trata-se de pedido de benefício assistencial a menor de idade. Acerca da questão, a Lei no 8.742/93 não é explícita ao garantir o benefício assistencial aos menores de idade. No entanto, o Decreto no 6.214/07 – regulamento do benefício de prestação continuada – previu, in litteris: Art. 4o (...) §2o Para fins de reconhecimento do direito ao benefício de prestação continuada às crianças e adolescentes menores de dezesseis anos de idade, deve ser avaliada a existência da deficiência e o seu impacto na limitação do desempenho de atividade e restrição da participação social, compatível com a idade, sendo dispensável proceder à avaliação da incapacidade para o trabalho.(...)” Obviamente, não é o caso de proceder à avaliação da capacidade laborativa, porquanto, a teor do artigo 7o, inciso XXXIII, é proibido o trabalho ao menor de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos. Entrementes, é imprescindível que fique demonstrado, mediante laudo pericial, a limitação do desempenho de atividade e restrição da participação social, decorrente da deficiência, além do requisito da hipossuficiência. No caso em tela, de acordo com o laudo pericial constante do anexo 21, a parte autora é portadora de Talassemia beta (CID 10 – D56.1) havendo incapacidade total e temporária desde 26/02/2018. O perito aponta, ainda, que o(a) demandante consegue ter vida independente compatível com sua idade, isto é, prescinde do auxílio de terceiros para a realização das atividades diárias, como vestir-se, alimentar-se caminhar e fazer sua higiene pessoal. Por fim, o laudo constante do anexo 10 informa que atualmente a parte se encontra, atualmente, com anemia leve. Pois bem. Considerando que se trata de autor(a) com apenas 04 anos de idade e que prescinde do auxílio de terceiros para as atividades normais de sua idade, não há de se falar em impedimento de longo prazo no caso em tela. Assim, encontra-se ausente o requisito previsto no art. 20, § 2o, da Lei no 8.742/93, tornando-se desnecessária a análise da miserabilidade, haja vista a exigência de concomitância dos dois requisitos para concessão do benefício assistencial. Nesse tom, em face do conjunto fático-probatório encontrado nos presentes autos, não merece acolhida a pretensão descansada na peça inaugural. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC. Interposto o recurso, tempestivamente, intime-se a parte contrária para oferecer resposta escrita, remetendo-se em seguida os autos à Turma Recursal. Sem custas. Sem honorários. Sem reexame necessário. A publicação e o registro desta Sentença decorrerão automaticamente de sua validação no Sistema. Intimem-se. Sousa/PB, data da movimentação

NÃO PROVIMENTO

NÃO PROVIMENTO

0507910-53.2018.4.05.8200

2018-06-05 00:00:00

ADJ JPS - AGÊNCIA DE DEMANDA JUDICIAL JOÃO PESSOA (66.748.241/0001-21) APS BAYEUX (13.001.010) (29.979.036/0751-59) INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (CI) – BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E AMPARO ASSISTENCIAL (29.979.036/0001-40)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2019-01-14 17:06:45

Sentença - auxílio-doença

Acórdão - Desprovimento

BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO - TR

2019-05-31 09:00:00

EMILIANO ZAPATA DE MIRANDA LEITÃO

SEM PEDIDO LIMINAR

Execução de Título Judicial

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Aposentadoria por Invalidez

PE033513

SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38, cabeça, da Lei n.o 9.099/95. Conforme consta no laudo judicial (anexo 18, datado de 03/09/2018), a parte autora é portadora de transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia (CID 10: M 51.1) e escoliose não especificada (CID 10: M 41.9), apresentando impossibilidade temporária (180 dias) de exercer qualquer trabalho, remissiva a 24/09/2013, com base na perícia médica administrativa. Em virtude de incapacidade decorrente de quadro clínico semelhante ao analisado neste feito, a parte autora recebeu o auxílio-doença de n.o 607.528.738-1 de 24/09/2013 a 07/03/2018 (fl. 1 do anexo 19). Dessa forma, comprovada a incapacidade total e temporária da parte autora, não havendo dúvida quanto a sua qualidade de segurada ou quanto ao período de carência, impõe-se o restabelecimento do auxílio-doença de no. 607.528.738-1, desde o dia seguinte à DCB, ou seja, a partir de 08/03/2018, uma vez que na referida data resta reconhecida a incapacidade da parte autora, devendo a permanência de sua incapacidade temporária ser avaliada administrativamente na forma abaixo determinada. Considerando a previsão do perito judicial de que a parte autora deverá recuperar a sua capacidade para o trabalho após o decurso de 180 (cento e oitenta) dias, a concessão do benefício por incapacidade em questão deverá ser mantida pelo INSS ao menos até o transcurso do referido prazo, o qual deve ser contado a partir da implantação do benefício, podendo o segurado, antes do final de referido prazo, apresentar Pedido de Prorrogação - PP, caso em que o benefício só será cancelado após revisão médica administrativa (realização de nova perícia médica administrativa a fim de averiguar eventual continuidade da incapacidade da parte autora). Caso na referida perícia administrativa se constate que a parte autora ainda apresenta o quadro clínico incapacitante evidenciado no laudo judicial e na análise acima procedida neste julgado ou que ela se encontra incapacitada em virtude de outros fatores, o INSS deverá manter a concessão do auxílio-doença ou, em sendo o caso, convertê-lo em aposentadoria por invalidez. Entretanto, caso se constate que a parte autora não mais apresenta o quadro clínico incapacitante evidenciado no laudo judicial e na análise acima procedida neste julgado, nem incapacidade decorrente de outros fatores, será devida a cessação do benefício ora concedido. Saliente-se que o INSS deverá providenciar o fornecimento de cópia desta sentença e do laudo judicial elaborado neste feito ao perito que venha a realizar a referida perícia administrativa, a fim de que nela possa ser examinada a permanência ou não do quadro incapacitante apurado nesta ação. Ressalte-se, ainda, que a estimativa de prazo de manutenção do auxílio-doença da parte autora acima determinada nesta sentença impede, apenas, a cessação automática do benefício sem nova perícia médica administrativa antes do final desse prazo, não prejudicando, no entanto, a possibilidade de realização de perícia médica administrativa de ofício, em prazo menor, na qual, no entanto, devem ser observadas as orientações acima expostas na fundamentação desta sentença quanto ao quadro clínico incapacitante da parte autora evidenciado no laudo judicial e na análise procedida neste julgado. O prazo de recuperação estimado pelo perito judicial é, a princípio, razoável. Inexistem nos autos elementos hábeis a evidenciar a natureza permanente da incapacidade ora reconhecida, não se tratando, portanto, de hipótese de conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. Em face da natureza alimentar do benefício em apreço, constata-se a urgência do pedido da parte autora, impondo-se, portanto, a concessão, de ofício, da antecipação dos efeitos da tutela. Entendo que a renda mensal da parte autora, que conforme se depreende dos elementos que acompanham a inicial, é presumidamente não superior ao teto dos benefícios para a Previdência Social no RGPS, permite a aplicação da presunção, por simples declaração nos autos, de que se encontre em situação que não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do próprio sustento ou da família, razão pela qual defiro o pedido de justiça gratuita por ela formulado. Ante o exposto: I - julgo procedente, em parte, o pedido inicial, condenando o INSS: a) ao restabelecimento do benefício abaixo identificado: NOME DO SEGURADO IRANETEROSÁRIO DA SILVA ESPÉCIE DE BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA NÚMERO DO BENEFÍCIO 31/607.528.738-1 DRB 08/03/2018 IMPLANTAÇÃO 01/01/2019 RMI SALÁRIOMÍNIMO RENDA MENSAL ATUAL SALÁRIOMÍNIMO DCB O benefício deve ser mantido aomenos até o transcurso do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, o qualdeve ser contado a partir da efetiva implantação do benefício, podendoo segurado, antes do final de referido prazo, apresentar Pedido deProrrogação - PP, caso em que o benefício só será cancelado após revisãomédica administrativa (realização de nova perícia médica administrativa a fimde averiguar eventual continuidade da incapacidade da parte autora). AMANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO DEVERÁ, ADEMAIS, OBSERVAR AS ORIENTAÇÕES EXPOSTAS NAFUNDAMENTAÇÃO DESTA SENTENÇA TANTO NA HIPÓTESE DA PERÍCIA ADMINISTRATIVADECORRENTE DO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO - PPACIMA INDICADA QUANTO NAQUELADE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ADMINISTRATIVA DE OFÍCIO. b) ao pagamento, observada a renúncia do crédito excedente a 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação, das parcelas vencidas do benefício ora concedido, desde 08/03/2018 até 31/12/2018, com a incidência de correção monetária e juros de mora nos termos indicados no item I abaixo (em relação aos cálculos judiciais), conforme planilha elaborada pelo Setor de Cálculos dos Juizados Especiais Federais da SJPB em João Pessoa, a qual homologo como parte integrante desta sentença. II - antecipo, de ofício, os efeitos da tutela jurisdicional final, determinando que o INSS implante, em 10 (dez) dias, o benefício ora concedido, com efeitos financeiros a partir da DIP acima fixada, através de intimação dirigida à APSADJ, comprovando nos autos o cumprimento medida. III - e determino que o INSS providencie o fornecimento de cópia desta sentença e do laudo judicial elaborado neste feito ao perito que venha a realizar a perícia administrativa acima referida, a fim de que nela possa ser examinada a continuidade ou não do quadro incapacitante apurado nesta ação. Em relação aos cálculos judiciais acima homologados, deve-se observar que: I – em face dos entendimentos firmados pelo Plenário do STF no julgamento, em sede de repercussão geral (Tema n.o 810), do RE n.o 870.947/SE, pelo STJ, em sede de recurso repetitivo (Tema n.o 905), no REsp n.o 1.495.146/MG, e pela TNU no PEDILEF n.o 0002462-54.2009.4.03.6317, nas ações envolvendo benefícios previdenciários do RGPS e benefícios assistenciais da LOAS, incide correção monetária pelo INPC, a partir de 09/2006, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal ora vigente, e incidem juros de mora segundo o índice de juros de mora aplicado às cadernetas de poupança, estes nos termos do art. 1.o-F, da Lei n.o 9.494/97, na redação dada pela Lei n.o 11.960/09, a partir de 07/2009, aplicando-se o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal ora vigente quanto aos juros de mora e à atualização monetária em relação ao período anterior a esses marcos temporais; II – nos casos em que a condenação judicial for de restabelecimento e/ou restabelecimento com conversão de benefício previdenciário e nos quais não tiver sido acolhida eventual impugnação judicial deduzida no feito à metodologia de cálculo utilizada pelo INSS na concessão do benefício originário, a Contadoria Judicial elaborou os cálculos em questão de acordo com a metodologia administrativa aplicada pelo INSS, vez que não objeto da lide e/ou acolhida pela sentença qualquer alteração dos critérios administrativos de cálculo aplicados concretamente pelo INSS; III – e, fora da hipótese do item anterior, ou seja, quando o benefício previdenciário objeto da condenação judicial estiver sendo concedido em caráter original pela sentença, sem anterior concessão administrativa objeto de restabelecimento e/ou restabelecimento com conversão de benefício previdenciário, a regra do art. 29, § 5.o, da Lei n.o 8.213/91 deve ser interpretada em conjunto com a disposição do art. 55, inciso II, da mesma Lei, como decidido pelo STF (RE 583834, Relator(a):Min. AYRES BRITTO, Tribunal Pleno, julgado em 21/09/2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-032 DIVULG 13-02-2012 PUBLIC 14-02-2012), de tal forma que os períodos de percepção de benefício por incapacidade só serão considerados no PBC se intercalados com períodos de atividade laborativa; bem como que a aposentadoria por invalidez decorrente de conversão de auxílio-doença deve ser calculada de acordo com o art. 36, § 7.o, do Decreto n.o 3.048/99. Após o trânsito em julgado, proceda-se na forma do art. 17 da Lei n.o 10.259/2001 e da legislação então vigente sobre o pagamento de créditos e cumprimento de ordens judiciais pela Fazenda Pública, a fim de que a parte ré adote as providências necessárias ao cumprimento da obrigação de pagar no prazo e forma legais, observada a renúncia do crédito excedente a 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação (a qual só pode atingir prestações vencidas no momento da propositura da ação, nos termos do entendimento da TNU - PEDILEF 00090195320094013200, Relator Juiz José Eduardo do Nascimento, DOU 07.10.2011), incluindo-se, na RPV/Precatório a ser expedido, os valores relativos ao ressarcimento à SJPB dos honorários periciais pagos ao perito judicial. Ficam as partes exoneradas de qualquer condenação em honorários advocatícios e custas processuais em primeira instância, em face do disposto no art. 1.o da Lei n.o 10.259/2001 e no art. 55 da Lei n.o 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa/PB, data supra.

VOTO-EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DO INSS. INSURGÊNCIA QUANTO À DCB FIXADA E QUANTO AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DESPROVIMENTO. 1. A sentença foi de procedência, para condenar o ente público à concessão do benefício de auxílio-doença desde a DCB, e determinar a manutenção do benefício nos seguintes termos: desde a DCB até o transcurso do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da implantação. 2. O INSS recorre, impugnando a DCB fixada, sob o argumento de que o prazo de seis meses acima citado (prazo de recuperação apontado pelo perito) deve ser contado da perícia judicial, e não da implantação do benefício. 3. Quanto à questão, esta TR, nos julgamentos proferidos nessas situações, tem entendido que o prazo de recuperação indicado pelo perito judicial deve ser contado da efetiva implantação do benefício, assim como determinado na sentença, e não da data da realização da perícia, como pretende o recorrente. 4. No que tange à pretensão de aplicação da Lei 11.960/2009, esta não merece prosperar, tendo em vista que esta Turma Recursal vem considerando inconstitucional o art. 1o-F da Lei no 9.494/97 com relação à aplicação da Taxa Referencial para fins de atualização monetária, conforme fundamentação constante no seguinte precedente: 0502280-40.2014.4.05.8205, julgamento em 04/09/2015. Ademais, recentemente, o Pleno do STF, ao julgar o RE no. 870.947, com repercussão geral, decidiu no mesmo sentido dos argumentos utilizados por esta TR e declarou a “impossibilidade jurídica da utilização do índice de remuneração da caderneta de poupança como critério de correção monetária imposta à Fazenda Pública”. 5. Em tais termos, o recurso do INSS não merece provimento. 6. Súmula do julgamento: A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, reunida em sessão de julgamento ocorrida na data constante da aba “Sessões Recursais” destes autos virtuais, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso do INSS, mantendo a sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 82, § 5o, da Lei n. 9.099/95. Condenação em honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação. Sem custas.

13-PB

NÃO PROVIMENTO

PARCIALMENTE PROCEDENTE

AGU

Conforme consta no laudo judicial (anexo 18, datado de 03/09/2018), a parte autora é portadora de transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia (CID 10: M 51.1) e escoliose não especificada (CID 10: M 41.9), apresentando impossibilidade temporária (180 dias) de exercer qualquer trabalho, remissiva a 24/09/2013, com base na perícia médica administrativa. Em virtude de incapacidade decorrente de quadro clínico semelhante ao analisado neste feito, a parte autora recebeu o auxílio-doença de n.o 607.528.738-1 de 24/09/2013 a 07/03/2018 (fl. 1 do anexo 19). Dessa forma, comprovada a incapacidade total e temporária da parte autora, não havendo dúvida quanto a sua qualidade de segurada ou quanto ao período de carência, impõe-se o restabelecimento do auxílio-doença de no. 607.528.738-1, desde o dia seguinte à DCB, ou seja, a partir de 08/03/2018, uma vez que na referida data resta reconhecida a incapacidade da parte autora, devendo a permanência de sua incapacidade temporária ser avaliada administrativamente na forma abaixo determinada. Considerando a previsão do perito judicial de que a parte autora deverá recuperar a sua capacidade para o trabalho após o decurso de 180 (cento e oitenta) dias, a concessão do benefício por incapacidade em questão deverá ser mantida pelo INSS ao menos até o transcurso do referido prazo, o qual deve ser contado a partir da implantação do benefício, podendo o segurado, antes do final de referido prazo, apresentar Pedido de Prorrogação - PP, caso em que o benefício só será cancelado após revisão médica administrativa (realização de nova perícia médica administrativa a fim de averiguar eventual continuidade da incapacidade da parte autora). Caso na referida perícia administrativa se constate que a parte autora ainda apresenta o quadro clínico incapacitante evidenciado no laudo judicial e na análise acima procedida neste julgado ou que ela se encontra incapacitada em virtude de outros fatores, o INSS deverá manter a concessão do auxílio-doença ou, em sendo o caso, convertê-lo em aposentadoria por invalidez. Entretanto, caso se constate que a parte autora não mais apresenta o quadro clínico incapacitante evidenciado no laudo judicial e na análise acima procedida neste julgado, nem incapacidade decorrente de outros fatores, será devida a cessação do benefício ora concedido. Saliente-se que o INSS deverá providenciar o fornecimento de cópia desta sentença e do laudo judicial elaborado neste feito ao perito que venha a realizar a referida perícia administrativa, a fim de que nela possa ser examinada a permanência ou não do quadro incapacitante apurado nesta ação. Ressalte-se, ainda, que a estimativa de prazo de manutenção do auxílio-doença da parte autora acima determinada nesta sentença impede, apenas, a cessação automática do benefício sem nova perícia médica administrativa antes do final desse prazo, não prejudicando, no entanto, a possibilidade de realização de perícia médica administrativa de ofício, em prazo menor, na qual, no entanto, devem ser observadas as orientações acima expostas na fundamentação desta sentença quanto ao quadro clínico incapacitante da parte autora evidenciado no laudo judicial e na análise procedida neste julgado. O prazo de recuperação estimado pelo perito judicial é, a princípio, razoável. Inexistem nos autos elementos hábeis a evidenciar a natureza permanente da incapacidade ora reconhecida, não se tratando, portanto, de hipótese de conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. Em face da natureza alimentar do benefício em apreço, constata-se a urgência do pedido da parte autora, impondo-se, portanto, a concessão, de ofício, da antecipação dos efeitos da tutela. Entendo que a renda mensal da parte autora, que conforme se depreende dos elementos que acompanham a inicial, é presumidamente não superior ao teto dos benefícios para a Previdência Social no RGPS, permite a aplicação da presunção, por simples declaração nos autos, de que se encontre em situação que não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do próprio sustento ou da família, razão pela qual defiro o pedido de justiça gratuita por ela formulado. Ante o exposto: I - julgo procedente, em parte, o pedido inicial, condenando o INSS: a) ao restabelecimento do benefício abaixo identificado: NOME DO SEGURADO IRANETEROSÁRIO DA SILVA ESPÉCIE DE BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA NÚMERO DO BENEFÍCIO 31/607.528.738-1 DRB 08/03/2018 IMPLANTAÇÃO 01/01/2019 RMI SALÁRIOMÍNIMO RENDA MENSAL ATUAL SALÁRIOMÍNIMO DCB O benefício deve ser mantido aomenos até o transcurso do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, o qualdeve ser contado a partir da efetiva implantação do benefício, podendoo segurado, antes do final de referido prazo, apresentar Pedido deProrrogação - PP, caso em que o benefício só será cancelado após revisãomédica administrativa (realização de nova perícia médica administrativa a fimde averiguar eventual continuidade da incapacidade da parte autora). AMANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO DEVERÁ, ADEMAIS, OBSERVAR AS ORIENTAÇÕES EXPOSTAS NAFUNDAMENTAÇÃO DESTA SENTENÇA TANTO NA HIPÓTESE DA PERÍCIA ADMINISTRATIVADECORRENTE DO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO - PPACIMA INDICADA QUANTO NAQUELADE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ADMINISTRATIVA DE OFÍCIO. b) ao pagamento, observada a renúncia do crédito excedente a 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação, das parcelas vencidas do benefício ora concedido, desde 08/03/2018 até 31/12/2018, com a incidência de correção monetária e juros de mora nos termos indicados no item I abaixo (em relação aos cálculos judiciais), conforme planilha elaborada pelo Setor de Cálculos dos Juizados Especiais Federais da SJPB em João Pessoa, a qual homologo como parte integrante desta sentença. II - antecipo, de ofício, os efeitos da tutela jurisdicional final, determinando que o INSS implante, em 10 (dez) dias, o benefício ora concedido, com efeitos financeiros a partir da DIP acima fixada, através de intimação dirigida à APSADJ, comprovando nos autos o cumprimento medida. III - e determino que o INSS providencie o fornecimento de cópia desta sentença e do laudo judicial elaborado neste feito ao perito que venha a realizar a perícia administrativa acima referida, a fim de que nela possa ser examinada a continuidade ou não do quadro incapacitante apurado nesta ação. Em relação aos cálculos judiciais acima homologados, deve-se observar que: I – em face dos entendimentos firmados pelo Plenário do STF no julgamento, em sede de repercussão geral (Tema n.o 810), do RE n.o 870.947/SE, pelo STJ, em sede de recurso repetitivo (Tema n.o 905), no REsp n.o 1.495.146/MG, e pela TNU no PEDILEF n.o 0002462-54.2009.4.03.6317, nas ações envolvendo benefícios previdenciários do RGPS e benefícios assistenciais da LOAS, incide correção monetária pelo INPC, a partir de 09/2006, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal ora vigente, e incidem juros de mora segundo o índice de juros de mora aplicado às cadernetas de poupança, estes nos termos do art. 1.o-F, da Lei n.o 9.494/97, na redação dada pela Lei n.o 11.960/09, a partir de 07/2009, aplicando-se o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal ora vigente quanto aos juros de mora e à atualização monetária em relação ao período anterior a esses marcos temporais; II – nos casos em que a condenação judicial for de restabelecimento e/ou restabelecimento com conversão de benefício previdenciário e nos quais não tiver sido acolhida eventual impugnação judicial deduzida no feito à metodologia de cálculo utilizada pelo INSS na concessão do benefício originário, a Contadoria Judicial elaborou os cálculos em questão de acordo com a metodologia administrativa aplicada pelo INSS, vez que não objeto da lide e/ou acolhida pela sentença qualquer alteração dos critérios administrativos de cálculo aplicados concretamente pelo INSS; III – e, fora da hipótese do item anterior, ou seja, quando o benefício previdenciário objeto da condenação judicial estiver sendo concedido em caráter original pela sentença, sem anterior concessão administrativa objeto de restabelecimento e/ou restabelecimento com conversão de benefício previdenciário, a regra do art. 29, § 5.o, da Lei n.o 8.213/91 deve ser interpretada em conjunto com a disposição do art. 55, inciso II, da mesma Lei, como decidido pelo STF (RE 583834, Relator(a):Min. AYRES BRITTO, Tribunal Pleno, julgado em 21/09/2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-032 DIVULG 13-02-2012 PUBLIC 14-02-2012), de tal forma que os períodos de percepção de benefício por incapacidade só serão considerados no PBC se intercalados com períodos de atividade laborativa; bem como que a aposentadoria por invalidez decorrente de conversão de auxílio-doença deve ser calculada de acordo com o art. 36, § 7.o, do Decreto n.o 3.048/99. Após o trânsito em julgado, proceda-se na forma do art. 17 da Lei n.o 10.259/2001 e da legislação então vigente sobre o pagamento de créditos e cumprimento de ordens judiciais pela Fazenda Pública, a fim de que a parte ré adote as providências necessárias ao cumprimento da obrigação de pagar no prazo e forma legais, observada a renúncia do crédito excedente a 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação (a qual só pode atingir prestações vencidas no momento da propositura da ação, nos termos do entendimento da TNU - PEDILEF 00090195320094013200, Relator Juiz José Eduardo do Nascimento, DOU 07.10.2011), incluindo-se, na RPV/Precatório a ser expedido, os valores relativos ao ressarcimento à SJPB dos honorários periciais pagos ao perito judicial. Ficam as partes exoneradas de qualquer condenação em honorários advocatícios e custas processuais em primeira instância, em face do disposto no art. 1.o da Lei n.o 10.259/2001 e no art. 55 da Lei n.o . Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa/PB, data supra

NÃO PROVIMENTO

NÃO PROVIMENTO

0500388-29.2019.4.05.8203

2019-02-12 00:00:00

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (29.979.036/0163-06)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2019-02-18 07:35:22

Sentença - Improcedente

Acórdão - Desprovimento

BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO - TR

2019-05-31 09:00:00

RODRIGO MAIA DA FONTE

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)

PB025909

SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei no 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO De início, indefiro o pedido de realização de audiência de instrução, formulado pela parte autora, uma vez que não foi demonstrada a necessidade de realização deste ato processual, bem como por já ter sido produzida prova oral em sessão de conciliação. Assim, tendo este Juízo formado seu convencimento com a prova produzida em audiência de conciliação e demais elementos constantes nos autos, não se faz necessária maior dilação probatória, razão pela qual passo ao julgamento da lide. O Plano de Benefícios da Previdência Social (Lei n.o 8.213/91) prevê, entre os segurados obrigatórios, o segurado especial, descrito no art. 11, VII, como “o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais (...) que exerçam suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com auxílio eventual de terceiros (...)”. Faz jus o trabalhador rural, na condição de segurado especial, ao benefício de aposentadoria por idade, nos termos dos arts. 39, I, 48, §§ 1.o e 2.o, e 143 da Lei n.o 8.213/91, desde que comprovada a atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. A carência exigida para o caso, conforme a tabela constante do art. 142 da citada Lei, é de 180 meses, haja vista que a parte autora completou a idade mínima no ano de 2014. Seu requerimento administrativo foi feito em 07/11/2018. Logo, o período de carência legal a se investigar se insere entre 11/2003 a 11/2018. Importante realçar que, para a comprovação do tempo de serviço rural e consequente obtenção do direito à aposentação, é necessária a apresentação de documentação idônea, ainda que indiciária (início de prova material), expedida na época em que ocorridos os fatos, no período que antecede ao requerimento do benefício. É a previsão contida no art. 55, § 3.o, da Lei 8.213/91. O tema já se acha consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula n.o 149 – “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de beneficio previdenciário”), o que vem em reforço da exigência do início de prova material (documentação idônea) contemporânea ao período de trabalho que se deseja aproveitar, para referendar a prova testemunhal eventualmente existente, cuja exclusividade não basta. Quanto à temática, registro meu entendimento no sentido de que o rol de documentos previstos no art. 106 da Lei 8.213-91 é exemplificativo. Logo, mesmo não estando expressamente mencionados no dispositivo, entendo que outros documentos atendem à finalidade nele insculpida, a exemplo de: prova percepção de outros benefícios, durante o período de carência, na qualidade de segurado especial; prova de que a parte requerente trabalhou na Frente Produtiva de Trabalho nos períodos de seca no sertão; recebimento de seguro-safra; declarações de órgãos públicos, certidões públicas etc. Isso não significa dizer, porém, que a mencionada norma não serve como uma forte fonte de orientação do intérprete. Pensar de modo contrário, admitindo-se todo e qualquer documento como início de prova material, em que pese o expresso texto da lei, implica, a meu ver, um completo desvirtuamento das balizas delineadas pelo legislador, pondo em xeque até mesmo a manutenção do benefício - de feição especial - em nosso ordenamento. Por essa razão, em regra, tenho que documentos como carteira sindical ou declaração sindical sem homologação por parte do INSS, certidão eleitoral e fichas de atendimento médico não se prestam a figurar como início de prova material exigido pela Lei no 8.213/91, pois produzidos amparados com as informações unilaterais do próprio requerente, sem a análise da condição (ou não) da qualificação alegada, e sem que o documento detenha fé-pública. Do contrário, a meu ver, afastar-se-íamos por completo do que previu o art. 106 da já mencionada lei do RGPS. Os documentos, saliente-se, têm caráter ainda menos persuasivo quando produzidos pouco antes do requerimento administrativo, seja por serem extemporâneos, seja por retratarem, no geral, apenas a intenção do requerente de se qualificar como agricultor e possibilitar a obtenção do benefício previdenciário, mas sem ter o condão de demonstrar minimamente tal qualificação. O mesmo se pode dizer das declarações unilaterais prestadas por terceiros que também não gozam de fé-pública, cujo teor do declarado, pois, não se presta a figurar como prova documental (art. 408, parágrafo único, do NCPC). Não desconheço, porém, a dificuldade que encontra o homem do campo de apresentar a exigida prova documental. É por esta razão que em casos extraordinários, quando os documentos mencionados nos dois últimos parágrafos são corroborados por prova inequívoca produzida na via administrativa e em audiência, penso que há exceção à regra, pelo que eles podem passar a figurar como início de prova, atendendo o requisito da Súmula no 149, do STJ, e admitindo-se o acolhimento da pretensão autoral, desde de que, logicamente, devidamente fundamentado pelo magistrado. Cumpre registrar, também, que o início de prova material produzido em favor de um ou mais integrante(s) da família, notadamente o cônjuge, figura como prova documental em favor da parte requerente, desde que mantida a unidade familiar, em atenção ao regime previsto no art. 11, §1o, da Lei 8.213-91. Com fundamento nos argumentos expostos nas linhas passadas, passo a examinar o caso dos autos. De acordo a sentença do processo 0500989-74.2015.4.05.8203T, que julgou improcedente o pedido autoral, ficou demonstrado na audiência de instrução que a autora não realizou o trabalho rural ao longo do período de carência, pois houve contradição entre seu depoimento e o que ela prestou na seara administrativa, sem contudo haver demonstrado qualquer justificativa para afastar o que relatou na entrevista rural (como por exemplo, que seu marido é vereador desde 2013). Diante disso, por força do efeito positivo da coisa julgada, não é possível desconsiderar o conteúdo imperativo da decisão transitada em julgado na apreciação desta demanda, no que concerne ao não reconhecimento da qualidade de segurada especial da autora no período que antecede o trânsito em julgado da sentença, ou seja, até 13/01/2016. Ademais, mesmo considerando que a autora exerceu atividade rural de 14/01/2016 até os dias atuais, não seria preenchido o requisito carência. Portanto, ante o efeito positivo da coisa julgada e o lapso temporal após 13/01/2016, momento até o qual a sentença transitada em julgado desconsiderou o exercício de atividade rural por parte da postulante, ser inferior ao período de carência necessário a concessão do benefício, restou demonstrado o não preenchimento do requisito carência, de modo que se impõe a improcedência do pedido autoral. DISPOSITIVO Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 487, I, do Novo CPC, extinguindo o processo com resolução de mérito. Sem custas e honorários advocatícios, vide art. 55 da Lei n. 9.099/95. Defiro o pedido de justiça gratuita, nos termos da Lei 1.060/50. A publicação e o registro desta sentença decorrem automaticamente da validação no sistema eletrônico. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Monteiro-PB, data da validação.

VOTO-EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. 1. O MM Juiz sentenciante julgou improcedente o pedido, ante o não preenchimento da carência. 2. A coisa julgada material, formada em demanda judicial que versa sobre o reconhecimento do exercício de atividade rural em regime de economia familiar, abrange o período no qual se pretende provar o trabalho campesino. 3. Tendo a parte ingressado anteriormente com um processo judicial, no qual foi afastada a sua qualidade/carência para a concessão de aposentadoria rural de segurado(a) especial, o período que a parte pretende provar e que antecede a sentença (proferida em 14/12/2015)não pode ser objeto de nova cognição judicial. Ademais, um novo requerimento administrativo, apesar de não sujeito integralmente aos efeitos positivos e negativos da coisa julgada, deve respeitar o que decidido no processo judicial anterior. 4. Examinando os autos, constata-se que a parte autora, apresenta de ter apresentado alguns documentos diferentes dos que constam no processo anterior, não comprovou a existência de fato novo que modifique as circunstâncias concretas apreciadas na ação anterior. 5. Tendo em vista que a parte autora reproduziu a mesma demanda, ainda que ciente da impossibilidade de fazê-lo, deve ser aplicada multa por litigância de má-fé, no montante de 9% do valor corrigido da causa, nos termos dos arts. 80, inc. I, e 81 do CPC. 6. O recurso autoral, pois, não merece provimento. 7. Súmula do julgamento: A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, reunida em sessão de julgamento ocorrida na data constante da aba “Sessões Recursais” destes autos virtuais, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso da parte autora e reconheceu a coisa julgada material, extinguindo o feito sem resolução do mérito, com base no art. 485, V, do CPC. 8. Condenação do recorrente ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no montante de 9% do valor corrigido da causa, de honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (mil reais) e custas, nos termos do art. 55, caput, da Lei n.o 9.099/95, suspensa na hipótese de concessão de gratuidade de justiça.

11-PB

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

início, indefiro o pedido de realização de audiência de instrução, formulado pela parte autora, uma vez que não foi demonstrada a necessidade de realização deste ato processual, bem como por já ter sido produzida prova oral em sessão de conciliação. Assim, tendo este Juízo formado seu convencimento com a prova produzida em audiência de conciliação e demais elementos constantes nos autos, não se faz necessária maior dilação probatória, razão pela qual passo ao julgamento da lide. O Plano de Benefícios da Previdência Social (Lei n.o 8.213/91) prevê, entre os segurados obrigatórios, o segurado especial, descrito no art. 11, VII, como “o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais (...) que exerçam suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com auxílio eventual de terceiros (...)”. Faz jus o trabalhador rural, na condição de segurado especial, ao benefício de aposentadoria por idade, nos termos dos arts. 39, I, 48, §§ 1.o e 2.o, e 143 da Lei n.o 8.213/91, desde que comprovada a atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. A carência exigida para o caso, conforme a tabela constante do art. 142 da citada Lei, é de 180 meses, haja vista que a parte autora completou a idade mínima no ano de 2014. Seu requerimento administrativo foi feito em 07/11/2018. Logo, o período de carência legal a se investigar se insere entre 11/2003 a 11/2018. Importante realçar que, para a comprovação do tempo de serviço rural e consequente obtenção do direito à aposentação, é necessária a apresentação de documentação idônea, ainda que indiciária (início de prova material), expedida na época em que ocorridos os fatos, no período que antecede ao requerimento do benefício. É a previsão contida no art. 55, § 3.o, da Lei 8.213/91. O tema já se acha consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula n.o 149 – “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de beneficio previdenciário”), o que vem em reforço da exigência do início de prova material (documentação idônea) contemporânea ao período de trabalho que se deseja aproveitar, para referendar a prova testemunhal eventualmente existente, cuja exclusividade não basta. Quanto à temática, registro meu entendimento no sentido de que o rol de documentos previstos no art. 106 da Lei 8.213-91 é exemplificativo. Logo, mesmo não estando expressamente mencionados no dispositivo, entendo que outros documentos atendem à finalidade nele insculpida, a exemplo de: prova percepção de outros benefícios, durante o período de carência, na qualidade de segurado especial; prova de que a parte requerente trabalhou na Frente Produtiva de Trabalho nos períodos de seca no sertão; recebimento de seguro-safra; declarações de órgãos públicos, certidões públicas etc. Isso não significa dizer, porém, que a mencionada norma não serve como uma forte fonte de orientação do intérprete. Pensar de modo contrário, admitindo-se todo e qualquer documento como início de prova material, em que pese o expresso texto da lei, implica, a meu ver, um completo desvirtuamento das balizas delineadas pelo legislador, pondo em xeque até mesmo a manutenção do benefício - de feição especial - em nosso ordenamento. Por essa razão, em regra, tenho que documentos como carteira sindical ou declaração sindical sem homologação por parte do INSS, certidão eleitoral e fichas de atendimento médico não se prestam a figurar como início de prova material exigido pela Lei no 8.213/91, pois produzidos amparados com as informações unilaterais do próprio requerente, sem a análise da condição (ou não) da qualificação alegada, e sem que o documento detenha fé-pública. Do contrário, a meu ver, afastar-se-íamos por completo do que previu o art. 106 da já mencionada lei do RGPS. Os documentos, saliente-se, têm caráter ainda menos persuasivo quando produzidos pouco antes do requerimento administrativo, seja por serem extemporâneos, seja por retratarem, no geral, apenas a intenção do requerente de se qualificar como agricultor e possibilitar a obtenção do benefício previdenciário, mas sem ter o condão de demonstrar minimamente tal qualificação. O mesmo se pode dizer das declarações unilaterais prestadas por terceiros que também não gozam de fé-pública, cujo teor do declarado, pois, não se presta a figurar como prova documental (art. 408, parágrafo único, do NCPC). Não desconheço, porém, a dificuldade que encontra o homem do campo de apresentar a exigida prova documental. É por esta razão que em casos extraordinários, quando os documentos mencionados nos dois últimos parágrafos são corroborados por prova inequívoca produzida na via administrativa e em audiência, penso que há exceção à regra, pelo que eles podem passar a figurar como início de prova, atendendo o requisito da Súmula no 149, do STJ, e admitindo-se o acolhimento da pretensão autoral, desde de que, logicamente, devidamente fundamentado pelo magistrado. Cumpre registrar, também, que o início de prova material produzido em favor de um ou mais integrante(s) da família, notadamente o cônjuge, figura como prova documental em favor da parte requerente, desde que mantida a unidade familiar, em atenção ao regime previsto no art. 11, §1o, da Lei 8.213-91. Com fundamento nos argumentos expostos nas linhas passadas, passo a examinar o caso dos autos. De acordo a sentença do processo 0500989-74.2015.4.05.8203T, que julgou improcedente o pedido autoral, ficou demonstrado na audiência de instrução que a autora não realizou o trabalho rural ao longo do período de carência, pois houve contradição entre seu depoimento e o que ela prestou na seara administrativa, sem contudo haver demonstrado qualquer justificativa para afastar o que relatou na entrevista rural (como por exemplo, que seu marido é vereador desde 2013). Diante disso, por força do efeito positivo da coisa julgada, não é possível desconsiderar o conteúdo imperativo da decisão transitada em julgado na apreciação desta demanda, no que concerne ao não reconhecimento da qualidade de segurada especial da autora no período que antecede o trânsito em julgado da sentença, ou seja, até 13/01/2016. Ademais, mesmo considerando que a autora exerceu atividade rural de 14/01/2016 até os dias atuais, não seria preenchido o requisito carência. Portanto, ante o efeito positivo da coisa julgada e o lapso temporal após 13/01/2016, momento até o qual a sentença transitada em julgado desconsiderou o exercício de atividade rural por parte da postulante, ser inferior ao período de carência necessário a concessão do benefício, restou demonstrado o não preenchimento do requisito carência, de modo que se impõe a improcedência do pedido autoral. DISPOSITIVO Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 487, I, do Novo CPC, extinguindo o processo com resolução de mérito. Sem custas e honorários advocatícios, vide art. 55 da Lei n. . Defiro o pedido de justiça gratuita, nos termos da Lei 1.060/50. A publicação e o registro desta sentença decorrem automaticamente da validação no sistema eletrônico. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Monteiro-PB, data da validação

NÃO PROVIMENTO

NÃO PROVIMENTO

0509000-96.2018.4.05.8200

2018-06-28 00:00:00

APS SAPÉ (13.001.160) (29.979.036/0750-78) INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (CI) – BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E AMPARO ASSISTENCIAL (29.979.036/0001-40)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2019-01-30 13:12:02

Sentença - LOAS - Improcedente

Acórdão - Recurso desprovido

SÉRGIO MURILO WANDERLEY QUEIROGA

2019-05-31 09:00:00

RODRIGO CORDEIRO DE SOUZA RODRIGUES

INDEFERIDA

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)

PB011662B

SENTENÇA – TIPO A Vistos etc. Cuida-se de Ação Ordinária proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de benefício assistencial ao deficiente, com base no que dispõe o artigo 203, V, da Constituição Federal de 1988, regulamentado pelo artigo 20 da Lei n.o8.742/93. Dispensado o relatório pormenorizado, nos termos do art.38 da Lei n.o9.099/1995[1]. Passo a decidir. Devidamente preenchidos todos os pressupostos processuais e condições da ação, passa-se ao julgamento do mérito da lide. Aqui, cumpre ressaltar que o artigo 355, I e II, do Código de Processo Civil[2], impõe o julgamento antecipado da lide quando a questão de mérito for unicamente de direito e quando ocorrer a revelia, não sendo necessária a produção de prova em audiência. Além disso, quando for o caso, “o julgamento antecipado não é uma faculdade, mas dever que a lei impõe ao julgador”[3], em homenagem ao princípio da economia processual. Nesse ínterim, as provas já juntadas aos autos fornecem suporte probatório suficiente para o julgamento mérito. A realização da instrução, em casos desta monta, reserva-se para situações onde as provas indicadas não sejam conclusivas, o que não é o caso dos autos! Utilizando-se do julgamento antecipado da lide, tem-se que a percepção do benefício em apreço está condicionada à comprovação de que o interessado tenha mais de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou seja portador de deficiência, acrescida de vulnerabilidade econômica que lhe impossibilite de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família (art. 20, §2o, da Lei n.o8.742/93[4], cumulado com art.34 da Lei n.o10.741/03[5]). O critério objetivo eleito pela lei como apto a demonstrar a miserabilidade do beneficiário era somente a renda mensal familiar per capta inferior a 1⁄4 (um quarto) do salário-mínimo, entendendo-se como família o conjunto de pessoas composto pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto (art.16 da Lei n.o8.213/91[6]; art. 20, §1o, da LOAS, com a redação dada pela Lei n.o 12.435/11). Todavia, registre-se que o art. 34, parágrafo único, da Lei n.o 10.741/03 determina a exclusão no cálculo da renda mensal familiar, em favor do idoso com mais de 65 anos que pretenda receber o benefício assistencial da LOAS, do valor referente a benefício assistencial ao idoso eventualmente percebido por outros membros de sua família. Feitas essas considerações, é preciso se voltar para julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal, o qual, em Repercussão Geral, declarou a inconstitucionalidade das normas acima: Benefício de prestação continuada: tutela constitucional de hipossuficientes e dignidade humana – 11 O Plenário, por maioria, negou provimento a recursos extraordinários julgados em conjunto — interpostos pelo INSS — em que se discutia o critério de cálculo utilizado com o intuito de aferir-se a renda mensal familiar per capita para fins de concessão de benefício assistencial a idoso e a pessoa com deficiência, previsto no art. 203, V, da CF — v. Informativo 669. Declarou-se a inconstitucionalidade incidenter tantum do § 3o do art. 20 da Lei 8.742/93 [“Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família ... § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo”] e do parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741/2003. RE 567985/MT, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o acórdão Min. Gilmar Mendes, 17 e 18.4.2013. (RE-567985) Por conseguinte, observa-se que a mensuração legal foi relativizada pelo Supremo Tribunal Federal, o qual asseverou que o critério legal de “renda familiar per capita inferior a um quarto do salário mínimo” estaria defasado para caracterizar a situação de miserabilidade, sobretudo quando a renda superior ao limite legal decorre da percepção de benefício assistencial por membro familiar diverso (STF, Rcl 4374/PE, rel. Min. Gilmar Mendes, 18.4.2013, Informativo 702). Noutro giro, o inverso (renda inferior, mas ausência de situação de miserabilidade) também seria possível, por um consectário lógico, afinal, reconheceu-se, no julgamento informado, a aptidão de outros parâmetros para a definição de miserabilidade, cabendo ao juiz, diante do caso concreto, fazer a análise da situação! Nesse mesmo sentir, a jurisprudência majoritária já invocava os princípios da isonomia, da razoabilidade e da solidariedade, aplicando, por analogia, o parágrafo único do art.34 da Lei n.o 10.741/03 para se admitir seja excluído do cálculo da renda mensal familiar, como base no art.34 do Estatuto do Idoso, qualquer benefício – assistencial ou previdenciário – percebido por qualquer membro da família, ainda que não idoso, desde que no valor de um salário-mínimo[7] [8]. Destarte, seguindo-se o entendimento acima aludido, tem–se que o só fato de a renda familiar per capita do requerente ser superior (ou inferior) a 1⁄4 (um quarto) do salário-mínimo não impede (nem garante), por si só, a concessão do benefício assistencial. Em tal situação, compete ao julgador levar em consideração as características pessoais do postulante e dos membros de sua família, bem como o contexto sociocultural em que inseridos, fazendo mais elástica a prova da miserabilidade. A par disso, é premente a necessidade de uniformização jurisprudencial de parâmetros de renda, diante da crescente e já volumosa interposição de demandas relacionadas a tal benefício. Afinal, a percepção de miserabilidade por cada magistrado, no plano subjetivo, certamente é diversa e isso poderia ocasionar situações de aparente injustiça, na contramão da unificação de posicionamentos judiciais indicada pelo Novo Código de Processo Civil, por exemplo. Assim, salvo situações excepcionais, onde uma comprovada exteriorização de riqueza indique patrimônio visivelmente incompatível com a renda informada e comprovada, adotar-se-á, para fins de objetivação do conceito de miserabilidade, o parâmetro limitador para a concessão do benefício a renda per capita de até 1/2 salário mínimo, critério objetivo citado nas notícias sobre esse julgamento, estabelecido com base em leis posteriores à LOAS, mas que dispuseram sobre a concessão de outros benefícios assistenciais. Diante disso, considero que, mesmo se a renda familiar per capita atinge ou supera o patamar de 1/4 do salário mínimo, desde que seja de até 1/2 salário mínimo, é possível a concessão do benefício. Precedente do Tribunal Regional Federal da 5a Região[9]. No presente caso, desnecessária a colheita de prova em audiência e/ou complementação ou esclarecimento de prova pericial para o conhecimento e julgamento do mérito do pedido, o que pode ser feito com base nas provas documentais e pericial já produzidas. Em razão disso, indefiro o pedido de realização de audiência formulado na petição do anexo 28. Quanto à incapacidade, o perito judicial informou que a promovente é portadora de I10 -Hipertensão essencial (primária) e de CID E11.8 -Diabetes mellitus não insulinodependente -com complicações não especificadas, enfermidades que a tornam incapaz para o exercício da atividade profissional declarada, como agricultora. No entanto, embora o perito tenha afirmado que existe incapacidade atual, acrescentou que há possibilidade de estabilização do quadro clínico e recuperação da capacidade laborativa, mediante tratamento e otimização terapêutica. Tratando-se de incapacidade temporária, necessário verificar se ela corresponde a impedimento de longo prazo (igual ou superior a 2 anos), nos termos do que dispõe o art. art.20, §10o da Lei n. 8.742/93. Nesse ponto, o perito estimou que a incapacidade é de 180 dias, de modo que o quadro clínico verificado não gera o impedimento de longo prazo exigido para a concessão do amparo social. Logo, não restou evidenciada situação de impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que, em interação com diversas barreiras, possa obstruir a participação plena e efetiva da demandante na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, nos termos do art. 20, § 2o, da Lei n. 8.742/93. Outrossim, importante observar que os documentos médicos apresentados pelo(a) autor(a) não revelam a presença de quadro clínico mais grave do que o identificado pelo perito, situação que, eventualmente, poderia fragilizar o laudo pericial. Ademais, não é possível que a perícia judicial seja desconsiderada por mero inconformismo da parte interessada. As alegações da demandante na petição do anexo 28 não desqualificam a conclusão do perito judicial, profissional da confiança deste juízo e que possui habilitação técnica necessária para avaliar, à luz da ciência médica e com imparcialidade, o quadro clínico da parte autora, a repercussão deste em sua capacidade laborativa, bem como estimar prognóstico para recuperação do potencial laboral. Prejudicada a análise da renda familiar, na medida em que a ausência de incapacidade de longo prazo já exclui a possibilidade de concessão do benefício almejado. Diante desse cenário, julgo improcedente o pedido, pelas razões já expostas. Desta feita, determino a extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei no 9.099/95 c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Verifique a Secretaria a adoção das providências necessárias ao pagamento dos honorários periciais. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa/PB, data supra. ASSINADO ELETRONICAMENTE RODRIGO CORDEIRO DE SOUZA RODRIGUES Juiz Federal Substituto da 7a Vara Federal da Paraíba [1] Art. 38. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório. [2] Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas; II – o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. [3] STJ, 4a Turma, REsp 2.832-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, julgamento em 14.08.1990, DJU 17.09.1990, p.9.513. [4] Art. 20.O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei no 12.435, de 2011) § 1oPara os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei no 12.435, de 2011) § 2oPara efeito de concessão deste benefício, considera-se: (Redação dada pela Lei no 12.435, de 2011) I - pessoa com deficiência: aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas; (Redação dada pela Lei no 12.435, de 2011) II - impedimentos de longo prazo: aqueles que incapacitam a pessoa com deficiência para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Redação dada pela Lei no 12.435, de 2011) § 2oPara efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.(Redação dada pela Lei no 12.470, de 2011) § 3oConsidera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei no 12.435, de 2011) § 4oO benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. (Redação dada pela Lei no 12.435, de 2011) § 5oA condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. (Redação dada pela Lei no 12.435, de 2011) § 6oA concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de incapacidade, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). (Redação dada pela Lei no 12.435, de 2011) § 6oA concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS.(Redação dada pela Lei no 12.470, de 2011) § 7oNa hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. (Incluído pela Lei no 9.720, de 1998) § 8oA renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido.(Incluído pela Lei no 9.720, de 1998) § 9oA remuneração da pessoa com deficiência na condição de aprendiz não será considerada para fins do cálculo a que se refere o § 3o deste artigo.(Inclído pela Lei no 12.470, de 2011) § 10.Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos.(Inclído pela Lei no 12.470, de 2011) [5] Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – Loas.(Vide Decreto no 6.214, de 2007) Parágrafo único. O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas. [6] Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido;(Redação dada pela Lei no 9.032, de 1995) I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente;(Redação dada pela Lei no 12.470, de 2011) II - os pais; III - o irmão, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido;(Redação dada pela Lei no 9.032, de 1995) III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente;(Redação dada pela Lei no 12.470, de 2011) IV - a pessoa designada, menor de 21 (vinte e um) anos ou maior de 60(sessenta) anos ou inválida.(Revogada pela Lei no 9.032, de 1995) [7] TNU. PEDILEF 00513884920074039999, Rel. LEIDE POLO, Data da Decisão: 01/08/2011; STJ. AgRg no AREsp 227619, 2a Turma, Min. Rel. HUMBERTO MARTINS, DJe: 19/10/2012

VOTO EMENTA SEGURIDADE SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEFICIENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Sentença de improcedência em razão do não preenchimento do requisito constante do art. 20, § 2o, da Lei no 8.742/93. Parte autora recorre alegando que satisfaz as condições necessárias à concessão do benefício assistencial ao deficiente. 2. A autora tem 63 anos, é agricultora e reside em Sapé/PB. Em relação à incapacidade da demandante, extrai-se da sentença o seguinte: “a promovente é portadora de I10 -Hipertensão essencial (primária) e de CID E11.8 -Diabetes mellitus não insulinodependente -com complicações não especificadas, enfermidades que a tornam incapaz para o exercício da atividade profissional declarada, como agricultora. No entanto, embora o perito tenha afirmado que existe incapacidade atual, acrescentou que há possibilidade de estabilização do quadro clínico e recuperação da capacidade laborativa, mediante tratamento e otimização terapêutica. Tratando-se de incapacidade temporária, necessário verificar se ela corresponde a impedimento de longo prazo (igual ou superior a 2 anos), nos termos do que dispõe o art. art.20, §10o da Lei n. 8.742/93. Nesse ponto, o perito estimou que a incapacidade é de 180 dias, de modo que o quadro clínico verificado não gera o impedimento de longo prazo exigido para a concessão do amparo social ”. 3. A incapacidade temporária não impede a concessão do amparo assistencial, no entanto, ela deve ter um caráter perdurável, o que não ficou evidenciado nos autos. Sobre o tema, a TNU já decidiu que “o impedimento, embora transitório, deve ter um caráter duradouro, uma vez que se trata de benefício destinado à manutenção de pessoa deficiente, donde se exigir que tenha ele um prazo razoável, afastando-se os demasiadamente curtos, sob pena de, a não ser assim, transformar-se o benefício assistencial em uma espécie de auxílio-doença destinado aos que não detêm cobertura previdenciária, em franco estímulo à informalidade e êxodo da cobertura securitária” e que “para a concessão do benefício assistencial previsto na Lei n. 8.742/93, o requisito do impedimento de longo prazo previsto no art. 20, §§ 2o e 10, da Lei no 8.742/93, sem olvidar a excepcionalidade de sua flexibilização, nos termos da fundamentação supra” (PEDILEF no 5007382-24.2012.4.04.7102, sob minha relatoria, j. 12.05.2016). 4. No caso dos autos, a autora reside com seu esposo, que tem renda de 01 salário-mínimo, e 02 filhos maiores. Assim, não restando comprovada a ocorrência de impedimento de longo prazo capaz de ensejar a concessão do benefício assistencial pleiteado e se considerando que a família da autora possui renda, deve ser mantida a sentença do JEF que julgou improcedente o pleito autoral. 5. Juizado especial. Parágrafo 5o do art. 82 da Lei no 9.099/95. Ausência de fundamentação. Artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Não ocorrência. Possibilidade de o colégio recursal fazer remissão aos fundamentos adotados na sentença. Jurisprudência pacificada na Corte. Matéria com repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. (RE 635729 RG, Relator Min. Dias Toffoli, julgado em 30/06/2011, DJe 24.08.2011). 6. Súmula do julgamento: A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, reunida em sessão de julgamento ocorrida na data constante da aba “Sessões Recursais” destes autos virtuais, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso da parte autora, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, condenando-a em honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (mil reais) e custas processuais, suspensos em razão da gratuidade judiciária deferida. Sérgio Murilo Wanderley Queiroga

7-PB

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

Cuida-se de Ação Ordinária proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de benefício assistencial ao deficiente, com base no que dispõe o artigo 203, V, da Constituição Federal de 1988, regulamentado pelo artigo 20 da Lei n.o8.742/93. Dispensado o relatório pormenorizado, nos termos do art.38 da Lei n.o9.099/1995[1]. Passo a decidir. Devidamente preenchidos todos os pressupostos processuais e condições da ação, passa-se ao julgamento do mérito da lide. Aqui, cumpre ressaltar que o artigo 355, I e II, do Código de Processo Civil[2], impõe o julgamento antecipado da lide quando a questão de mérito for unicamente de direito e quando ocorrer a revelia, não sendo necessária a produção de prova em audiência. Além disso, quando for o caso, “o julgamento antecipado não é uma faculdade, mas dever que a lei impõe ao julgador”[3], em homenagem ao princípio da economia processual. Nesse ínterim, as provas já juntadas aos autos fornecem suporte probatório suficiente para o julgamento mérito. A realização da instrução, em casos desta monta, reserva-se para situações onde as provas indicadas não sejam conclusivas, o que não é o caso dos autos! Utilizando-se do julgamento antecipado da lide, tem-se que a percepção do benefício em apreço está condicionada à comprovação de que o interessado tenha mais de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou seja portador de deficiência, acrescida de vulnerabilidade econômica que lhe impossibilite de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família (art. 20, §2o, da Lei n.o8.742/93[4], cumulado com art.34 da Lei n.o10.741/03[5]). O critério objetivo eleito pela lei como apto a demonstrar a miserabilidade do beneficiário era somente a renda mensal familiar per capta inferior a 1⁄4 (um quarto) do salário-mínimo, entendendo-se como família o conjunto de pessoas composto pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto (art.16 da Lei n.o8.213/91[6]; art. 20, §1o, da LOAS, com a redação dada pela Lei n.o 12.435/11). Todavia, registre-se que o art. 34, parágrafo único, da Lei n.o 10.741/03 determina a exclusão no cálculo da renda mensal familiar, em favor do idoso com mais de 65 anos que pretenda receber o benefício assistencial da LOAS, do valor referente a benefício assistencial ao idoso eventualmente percebido por outros membros de sua família. Feitas essas considerações, é preciso se voltar para julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal, o qual, em Repercussão Geral, declarou a inconstitucionalidade das normas acima: Benefício de prestação continuada: tutela constitucional de hipossuficientes e dignidade humana – 11 O Plenário, por maioria, negou provimento a recursos extraordinários julgados em conjunto — interpostos pelo INSS — em que se discutia o critério de cálculo utilizado com o intuito de aferir-se a renda mensal familiar per capita para fins de concessão de benefício assistencial a idoso e a pessoa com deficiência, previsto no art. 203, V, da CF — v. Informativo 669. Declarou-se a inconstitucionalidade incidenter tantum do § 3o do art. 20 da Lei 8.742/93 [“Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família ... § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo”] e do parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741/2003. RE 567985/MT, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o acórdão Min. Gilmar Mendes, 17 e 18.4.2013. (RE-567985) Por conseguinte, observa-se que a mensuração legal foi relativizada pelo Supremo Tribunal Federal, o qual asseverou que o critério legal de “renda familiar per capita inferior a um quarto do salário mínimo” estaria defasado para caracterizar a situação de miserabilidade, sobretudo quando a renda superior ao limite legal decorre da percepção de benefício assistencial por membro familiar diverso (STF, Rcl 4374/PE, rel. Min. Gilmar Mendes, 18.4.2013, Informativo 702). Noutro giro, o inverso (renda inferior, mas ausência de situação de miserabilidade) também seria possível, por um consectário lógico, afinal, reconheceu-se, no julgamento informado, a aptidão de outros parâmetros para a definição de miserabilidade, cabendo ao juiz, diante do caso concreto, fazer a análise da situação! Nesse mesmo sentir, a jurisprudência majoritária já invocava os princípios da isonomia, da razoabilidade e da solidariedade, aplicando, por analogia, o parágrafo único do art.34 da Lei n.o 10.741/03 para se admitir seja excluído do cálculo da renda mensal familiar, como base no art.34 do Estatuto do Idoso, qualquer benefício – assistencial ou previdenciário – percebido por qualquer membro da família, ainda que não idoso, desde que no valor de um salário-mínimo[7] [8]. Destarte, seguindo-se o entendimento acima aludido, tem–se que o só fato de a renda familiar per capita do requerente ser superior (ou inferior) a 1⁄4 (um quarto) do salário-mínimo não impede (nem garante), por si só, a concessão do benefício assistencial. Em tal situação, compete ao julgador levar em consideração as características pessoais do postulante e dos membros de sua família, bem como o contexto sociocultural em que inseridos, fazendo mais elástica a prova da miserabilidade. A par disso, é premente a necessidade de uniformização jurisprudencial de parâmetros de renda, diante da crescente e já volumosa interposição de demandas relacionadas a tal benefício. Afinal, a percepção de miserabilidade por cada magistrado, no plano subjetivo, certamente é diversa e isso poderia ocasionar situações de aparente injustiça, na contramão da unificação de posicionamentos judiciais indicada pelo Novo Código de Processo Civil, por exemplo. Assim, salvo situações excepcionais, onde uma comprovada exteriorização de riqueza indique patrimônio visivelmente incompatível com a renda informada e comprovada, adotar-se-á, para fins de objetivação do conceito de miserabilidade, o parâmetro limitador para a concessão do benefício a renda per capita de até 1/2 salário mínimo, critério objetivo citado nas notícias sobre esse julgamento, estabelecido com base em leis posteriores à LOAS, mas que dispuseram sobre a concessão de outros benefícios assistenciais. Diante disso, considero que, mesmo se a renda familiar per capita atinge ou supera o patamar de 1/4 do salário mínimo, desde que seja de até 1/2 salário mínimo, é possível a concessão do benefício. Precedente do Tribunal Regional Federal da 5a Região[9]. No presente caso, desnecessária a colheita de prova em audiência e/ou complementação ou esclarecimento de prova pericial para o conhecimento e julgamento do mérito do pedido, o que pode ser feito com base nas provas documentais e pericial já produzidas. Em razão disso, indefiro o pedido de realização de audiência formulado na petição do anexo 28. Quanto à incapacidade, o perito judicial informou que a promovente é portadora de I10 -Hipertensão essencial (primária) e de CID E11.8 -Diabetes mellitus não insulinodependente -com complicações não especificadas, enfermidades que a tornam incapaz para o exercício da atividade profissional declarada, como agricultora. No entanto, embora o perito tenha afirmado que existe incapacidade atual, acrescentou que há possibilidade de estabilização do quadro clínico e recuperação da capacidade laborativa, mediante tratamento e otimização terapêutica. Tratando-se de incapacidade temporária, necessário verificar se ela corresponde a impedimento de longo prazo (igual ou superior a 2 anos), nos termos do que dispõe o art. art.20, §10o da Lei n. 8.742/93. Nesse ponto, o perito estimou que a incapacidade é de 180 dias, de modo que o quadro clínico verificado não gera o impedimento de longo prazo exigido para a concessão do amparo social. Logo, não restou evidenciada situação de impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que, em interação com diversas barreiras, possa obstruir a participação plena e efetiva da demandante na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, nos termos do art. 20, § 2o, da Lei n. 8.742/93. Outrossim, importante observar que os documentos médicos apresentados pelo(a) autor(a) não revelam a presença de quadro clínico mais grave do que o identificado pelo perito, situação que, eventualmente, poderia fragilizar o laudo pericial. Ademais, não é possível que a perícia judicial seja desconsiderada por mero inconformismo da parte interessada. As alegações da demandante na petição do anexo 28 não desqualificam a conclusão do perito judicial, profissional da confiança deste juízo e que possui habilitação técnica necessária para avaliar, à luz da ciência médica e com imparcialidade, o quadro clínico da parte autora, a repercussão deste em sua capacidade laborativa, bem como estimar prognóstico para recuperação do potencial laboral. Prejudicada a análise da renda familiar, na medida em que a ausência de incapacidade de longo prazo já exclui a possibilidade de concessão do benefício almejado. Diante desse cenário, julgo improcedente o pedido, pelas razões já expostas. Desta feita, determino a extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei no 9.099/95 c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Verifique a Secretaria a adoção das providências necessárias ao pagamento dos honorários periciais. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa/PB, data supra. ASSINADO ELETRONICAMENTE RODRIGO CORDEIRO DE SOUZA RODRIGUES Juiz Federal Substituto da 7a Vara Federal da Paraíba [1] Art. 38. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório. [2] Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas; II – o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. [3] STJ, 4a Turma, REsp 2.832-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, julgamento em 14.08.1990, DJU 17.09.1990, p.9.513. [4] Art. 20.O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei no 12.435, de 2011) § 1oPara os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei no 12.435, de 2011) § 2oPara efeito de concessão deste benefício, considera-se: (Redação dada pela Lei no 12.435, de 2011) I - pessoa com deficiência: aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas; (Redação dada pela Lei no 12.435, de 2011) II - impedimentos de longo prazo: aqueles que incapacitam a pessoa com deficiência para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Redação dada pela Lei no 12.435, de 2011) § 2oPara efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.(Redação dada pela Lei no 12.470, de 2011) § 3oConsidera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei no 12.435, de 2011) § 4oO benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. (Redação dada pela Lei no 12.435, de 2011) § 5oA condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. (Redação dada pela Lei no 12.435, de 2011) § 6oA concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de incapacidade, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). (Redação dada pela Lei no 12.435, de 2011) § 6oA concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS.(Redação dada pela Lei no 12.470, de 2011) § 7oNa hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. (Incluído pela Lei no 9.720, de 1998) § 8oA renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido.(Incluído pela Lei no 9.720, de 1998) § 9oA remuneração da pessoa com deficiência na condição de aprendiz não será considerada para fins do cálculo a que se refere o § 3o deste artigo.(Inclído pela Lei no 12.470, de 2011) § 10.Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos.(Inclído pela Lei no 12.470, de 2011) [5] Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – Loas.(Vide Decreto no 6.214, de 2007) Parágrafo único. O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas. [6] Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido;(Redação dada pela Lei no 9.032, de 1995) I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente;(Redação dada pela Lei no 12.470, de 2011) II - os pais; III - o irmão, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido;(Redação dada pela Lei no 9.032, de 1995) III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente;(Redação dada pela Lei no 12.470, de 2011) IV - a pessoa designada, menor de 21 (vinte e um) anos ou maior de 60(sessenta) anos ou inválida.(Revogada pela Lei no 9.032, de 1995) [7] TNU. PEDILEF 00513884920074039999, Rel. LEIDE POLO, Data da Decisão: 01/08/2011; STJ. AgRg no AREsp 227619, 2a Turma, Min. Rel. HUMBERTO MARTINS, DJe

NÃO PROVIMENTO

PROVIMENTO

0536743-60.2018.4.05.8013

2018-12-18 00:00:00

INSS - Instituto Nacional do Seguro Social (29.979.036/0001-40)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2019-04-01 13:50:34

Sentença - .

Acórdão - voto

SERGIO DE ABREU BRITO

2019-06-05 14:00:00

FELINI DE OLIVEIRA WANDERLEY

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)

AL016395

PROCESSO: 0536743-60.2018.4.05.8013T SENTENÇA Trata-se de ação de rito sumaríssimo na qual se busca a concessão do benefício de amparo social e o pagamento das diferenças devidas desde o requerimento administrativo. Fundamento e decido. Para efeito de concessão de benefício de amparo social, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 20, § 2o, da Lei no 8.742/93). Considera-se impedimento de longo prazo aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de dois anos (art. 20, § 10, da Lei no 8.742/93). Segue súmula da TNU n. 48 ressaltando o dispositivo legal acima: Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início da sua caracterização. Visando aferir o estado de saúde da parte autora, e especialmente sua capacidade para plena e efetiva participação social em igualdade de condições com as demais pessoas, foi realizada perícia médica. Segundo o laudo pericial, a parte autora é portadora de CID 10: M25.5 – Dor articular, M48.0 - Estenose da coluna vertebral, M51.1 - Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia; I83 - Varizes dos membros inferiores. Consta no laudo pericial: [...] a incapacidade temporária se deu de 19/02/2019 a 19/06/2019, em conformidade ao exame físico realizado, pois foi estabelecida em decorrência da restrição dos movimentos dos joelhos, não havendo exame complementar nos autos dessa articulação. As demais patologias apresentadas não geram incapacidade para a função declarada.. Desta feita, depreende-se da análise do laudo pericial (anexo no 22) que não há caracterização de existência de impedimento de longo prazo. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES as pretensões deduzidas em juízo. Defiro, no entanto, o benefício da assistência judiciária gratuita pleiteado pela parte autora. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.o 9.099/95). Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Juiz Federal - 14a Vara/AL

PROCESSO No 0536743-60.2018.4.05.8013 RECORRENTE: ROSILENE ALVES DE AMORIM RECORRIDO: INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL JUIZ(A) IMPEDIDO(A): FELINI DE OLIVEIRA WANDERLEY DADOS: 48 ANOS; FUNDAMENTAL; RIO LARGO/AL PROFISSÃO DECLARADA: FAXINEIRA VOTO-EMENTA AMPARO SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. LIMITAÇÃO DE CURTA DURAÇÃO PARA O TRABALHO. SÚMULA 48 TNU. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO LAUDO PERICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Recurso inominado contra sentença que julgou improcedente o pedido de amparo social ao deficiente, tendo em vista a não caracterização de impedimentos de longo prazo. 2. Pretensão recursal escorada na alegação de que o autor faz jus ao benefício pleiteado visto que, preenche todos os requisitos necessários para a concessão da benesse pretendida, uma vez que, sobrevive de forma hipossuficiente além de estar incapacitada para o trabalho. 3. O art. 20, caput, da Lei n.° 8.742/93, estabelece que: “O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.”. 4. In casu, verifica-se que a parte autora encontrou-se incapacitada, mas não por longo período de tempo (dois anos ou mais), como asseverado laudo médico pericial (anexo 22): 4) O periciado encontra-se atualmente capaz de exercer a sua função habitual? R: não, encontra-se incapaz. Ao exame físico apresentou restrição moderada dos movimentos dos joelhos com edema à esquerda, sinais de radiculopatia e estenose da coluna e varizes de grossos calibres. 5) Quais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia/ deficiência? Em caso de permanência na execução de suas funções habituais, quais os riscos de agravamento clínico e de sequelas? R: o abandono ao tratamento. 6) Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional? R: prejudicado, trata-se de incapacidade temporária. 7) O periciado encontra-se plenamente capaz de exercer todos os atos da vida diária sem a necessidade de qualquer auxílio, vigilância, assistência ou acompanhamento de terceiros? R: sim, não necessita de assistência ou supervisão para as atividades diárias. 8) Diante da história da patologia/deficiência, dos exames e do quadro clínico atual do periciado, é possível inferir a data do início da patologia/deficiência e da incapacidade? É a mesma anterior, contemporânea ou posterior à data do requerimento administrativo ou da cessação do benefício? R: a incapacidade temporária se deu de 19/02/2019 a 19/06/2019, em conformidade ao exame físico realizado, pois foi estabelecida em decorrência da restrição dos movimentos dos joelhos, não havendo exame complementar nos autos dessa articulação. As demais patologias apresentadas não geram incapacidade para a função declarada. COMENTÁRIOS Incapacidade laboral é a impossibilidade temporária ou definitiva do desempenho das funções específicas de uma atividade ou ocupação, em consequência de alterações psíquicas ou morfo-fisiológicas, provocadas por doença ou acidente, para o qual o examinado estava previamente habilitado e em exercício. CONCLUSÕES - Diagnóstico da Autora: CID 10: M25.5 – Dor articular, M48.0 - Estenose da coluna vertebral, M51.1 - Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia; I83 - Varizes dos membros inferiores. - Capacidade para a função habitual: não. - Capacidade para outras atividades laborais: prejudicado, trata-se de incapacidade temporária. - Capacidade para a vida independente: sim. 5. Apesar de frisar que há incapacidade para o trabalho, nota-se que o expert conclui que tal incapacidade é temporária 4 (quatro) meses, no período de 19/02/2019 a 19/06/2019, sendo possível concluir que, após a melhora, a recorrente poderá exercer suas atividades normalmente. O prazo de incapacidade dado pelo perito está longe do exigido legalmente para a concessão do benefício pleiteado, que é de dois anos no mínimo. 6. Ademais, como cediço, nos termos do art. 20, § 2°, da Lei Federal n.° 8.742/93: “Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.” 7. Insta salientar que a Súmula 48 da TNU, alterada em 29/04/2019, estabelece que para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação. 8. Haja vista a conclusão retro, não há sequer a necessidade de avaliar a miserabilidade, pois, para concessão do benefício vindicado, é necessário o preenchimento dos requisitos cumulativos, a saber: miserabilidade e impedimento de longo prazo. A não configuração de um deles descaracteriza o direito ao benefício assistencial, restando desnecessária a análise do outro. Logo, impossível o deferimento do benefício requerido. 9. O laudo pericial goza de presunção de veracidade, logo, não se apresentando qualquer elemento de prova objetivo e convincente que afaste tal presunção, deve ser utilizado para se apurar o grau de impedimento do requerente. Havendo divergência entre as conclusões do perito do juízo e de outros profissionais consultados pelas partes deve-se prestigiar o laudo oficial, pois o auxiliar do juízo é terceiro imparcial, equidistante do interesse das partes, cujas conclusões possuem presunção de veracidade e legitimidade. O auxiliar do juízo desempenhou seu mister com competência e esmero, sendo certo que a irresignação da parte recorrente é compreensível diante do conjunto probatório francamente desfavorável a sua pretensão. 10. Recurso improvido, condenando-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. Contudo, considerando a concessão da assistência judiciária gratuita, a condenação em honorários sucumbenciais fica suspensa pelo prazo de cinco anos até que sobrevenha a hipersuficiência, ou, persistindo a situação de pobreza, incida a prescrição (art. 98, §§ 2o e 3o, Novo CPC). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal da Seção Judiciária de Alagoas, À UNANIMIDADE, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO nos termos do voto do Relator. SÉRGIO DE ABREU BRITO

14-AL

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

Trata-se de ação de rito sumaríssimo na qual se busca a concessão do benefício de amparo social e o pagamento das diferenças devidas desde o requerimento administrativo. Fundamento e decido. Para efeito de concessão de benefício de amparo social, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 20, § 2o, da Lei no 8.742/93). Considera-se impedimento de longo prazo aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de dois anos (art. 20, § 10, da Lei no 8.742/93). Segue súmula da TNU n. 48 ressaltando o dispositivo legal acima: Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início da sua caracterização. Visando aferir o estado de saúde da parte autora, e especialmente sua capacidade para plena e efetiva participação social em igualdade de condições com as demais pessoas, foi realizada perícia médica. Segundo o laudo pericial, a parte autora é portadora de CID 10: M25.5 – Dor articular, M48.0 - Estenose da coluna vertebral, M51.1 - Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia; I83 - Varizes dos membros inferiores. Consta no laudo pericial: [...] a incapacidade temporária se deu de 19/02/2019 a 19/06/2019, em conformidade ao exame físico realizado, pois foi estabelecida em decorrência da restrição dos movimentos dos joelhos, não havendo exame complementar nos autos dessa articulação. As demais patologias apresentadas não geram incapacidade para a função declarada.. Desta feita, depreende-se da análise do laudo pericial (anexo no 22) que não há caracterização de existência de impedimento de longo prazo. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES as pretensões deduzidas em juízo. Defiro, no entanto, o benefício da assistência judiciária gratuita pleiteado pela parte autora. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.o 9.099/95). Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Juiz Federal - 14a Vara/AL

NÃO PROVIMENTO

NÃO PROVIMENTO

0501672-90.2019.4.05.8100

2019-01-24 00:00:00

INSS - AADJ (77.923.652/0001-22) INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - (FORTALEZA) (29.979.036/1088-55)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2019-04-10 14:44:31

Sentença - Auxílio-doença/Aposentadoria por Invalidez

Acórdão - Com voto

GUSTAVO MELO BARBOSA (2ª TURMA RECURSAL)

2019-06-05 13:30:00

SERGIO FIÚZA TAHIM DE SOUSA BRASIL

SEM PEDIDO LIMINAR

Execução de Título Judicial

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Auxílio-Doença Previdenciário

CE028337

SENTENÇA Vistos, etc. I – RELATÓRIO. A parte autora ajuizou ação de rito especial em face do Instituto Nacional do Seguro Social almejando o restabelecimento de auxílio-doença, com posterior conversão em aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente. Devidamente citado, o INSS pugnou pela total improcedência da demanda, por falta de amparo legal. Não tendo chegado as partes à conciliação, julga-se a lide. Relatado no essencial, decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Pedido de gratuidade da justiça. Inicialmente, defiro o pedido de justiça gratuita, entendendo, com base na documentação disponível, que a parte demandante não tem condições de pagar as despesas relativas ao processo sem prejuízo daquelas referentes ao sustento próprio. Mérito. Entendo merecer acolhida a pretensão exposta na exordial no que tange ao pedido de restabelecimento de auxílio-doença. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. Assim, para a concessão do benefício faz-se necessária a demonstração de incapacidade provisória por mais de 15 dias para o seu trabalho ou para sua atividade habitual, pois, o auxílio-doença presume a incapacidade e a suscetibilidade de recuperação. Imprescindível, portanto, a comprovação de incapacidade para o trabalho ou para atividade habitual (arts. 59 e 60 da Lei n.o 8.213/91). Já a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 da Lei n.o 8.213/91). Exige-se, portanto, a comprovação da incapacidade para o trabalho e a impossibilidade de reabilitação. A questão a ser dirimida consiste na análise do preenchimento dos requisitos necessários à fruição da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença: a) manutenção da qualidade de segurado; b) carência; e c) invalidez permanente para a atividade laboral (aposentadoria por invalidez) ou provisória e suscetível de recuperação para a mesma ou para outra atividade (auxílio-doença). Para a concessão do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez exige-se a carência de doze contribuições, segundo reza o art. 25, I, da Lei n.o 8.213, de 1991, exceto nos casos previstos no art. 26, II, c/c art. 151 da mesma Lei. Segundo o art. 39, os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 da Lei n.o 8.213/91, precisam comprovar o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido (no caso, os doze meses). Importante ressaltar, ab initio, que a qualidade de segurado(a) da parte demandante e a carência já foram reconhecidas pelo INSS, quando da concessão do auxílio-doença NB 624.472.841-0, com início em 20/8/2018 e cessação em 10/11/2018, conforme noticia o CNIS acostado aos autos (anexo n.o 9, fl.7). No que concerne ao requisito da incapacidade laborativa, com amparo na perícia realizada, concluo que merece acolhida a pretensão exposta na inicial. Nos termos do laudo médico pericial acostado aos autos (anexo n.o 24), tem-se que o autor foi diagnosticado com doença aterosclerótica do coração (CID10: I25.1), em 2013, espondiloartropatia degenerativa de coluna lombar (CID10: M47.9), em 2017 e discopatia cervical com mielopatia (CID10: M50.0), em julho de 2018.Realizou, em agosto de 2018, artrodese de coluna cervical (CID10: Z98.1). Atualmente, tais patologias o incapacitam para o exercício de sua atividade laboral habitual (vigilante). Ressalta o médico/perito que, considerando o diagnóstico de discopatia cervical com mielopatia, há incapacidade parcial e definitiva, desde julho de 2018, relacionada ao desempenho de funções que exijam longos períodos em posição ortostática. Contudo, o perito concluiu pela possibilidade de sua reabilitação profissional para o exercício de funções compatíveis com tal limitação, tais como porteiro, auxiliar administrativo, recepcionista. Destaca-se que, em relação às demais enfermidades, segundo o perito, não há incapacidade laboral. Para corroborar o posicionamento, transcrevo trecho do laudo pericial acerca da existência de impedimentos laborais: DISCUSSÃO E CONCLUSÃO: Periciando hipertenso e coronariopata, com histórico de cirurgia de revascularização do miocárdio, após infarto do miocárdio em 2013. Evoluiu assintomático. Apresentou hérnia discal protrusa em coluna cervical com compressão medular, sendo tratado cirurgicamente, com artrodese de coluna em agosto de 2018. Atualmente se queixa de dor e parestesias ao permanecer por longos períodos em pé ou sentado. QUESITOS DO(A) JUIZ(A) (...) 04) O(a) periciando(a) é, ou já foi, portador(a) de doença, deficiência ou sequela? (informar o CID e descrevê-la). Qual a data do início da doença, deficiência ou sequela (data precisa ou pelo menos aproximada)? Atenção nos quesitos 4 e 6: não confundir a data de início da própria doença/deficiência com a data de início da incapacidade que a mesma pode acarretar ao portador(a). Resposta: portador de (I25.1) DOENÇA ATEROSCLERÓTICA DO CORAÇÃO diagnosticada em 2013; (M47.9) ESPONDILOARTROPATIA DEGENERATIVA DE COLUNA LOMBAR diagnosticada em outubro de 2017; (M50.0) DISCOPATIA CERVICAL COM MIELOPATIA diagnosticada em julho de2018; (Z98.1) ARTRODESE DE COLUNA CERVICAL C5-T1 realizada em agosto de 2018. 05) Em caso afirmativo, essa doença, deficiência ou sequela atualmente o(a) incapacita para a atividade laborativa que ele(a) afirmou exercer? E já o(a) incapacitou anteriormente? (informar em que se baseou para chegar a essa conclusão). Resposta: (I25.1) DOENÇA ATEROSCLERÓTICA DO CORAÇÃO e (M47.9) ESPONDILOARTROPATIA DEGENERATIVA DE COLUNA LOMBAR não o incapacitam atualmente, conforme dados de anamnese, exame físico e documentos médicos. (M50.0) DISCOPATIA CERVICAL COM MIELOPATIA o incapacita, atualmente, para o exercício de sua função habitual (vigilante armado). Houve incapacidade anteriormente, conforme benefício concedido pelo INSS, cessado em junho de 2014 (CID I25.1) e em dezembro de 2017 (CID M47.9). 06) Caso a doença, deficiência ou sequela acarrete a incapacidade laborativa, qual a data do início da incapacidade (data precisa ou pelo menos aproximada)? Resposta: DII: julho de 2018, conforme dados de anamnese e documentos médicos. 07) Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), tal incapacidade é temporária (ou indefinida), ou seja, há, em tese, a possibilidade de cessação de tal incapacidade para que ele volte a exercer atividade laborativa; ou definitiva, quer dizer, de acordo com a evolução atual dos conhecimentos médicos, não há possibilidade de cessação de tal incapacidade? Resposta: A incapacidade para sua atividade laborativa habitual (vigilante armado) é definitiva, pois a cirurgia realizada (artrodese) limitou os movimentos da coluna cervical em definitivo, com comprometimento sensitivo dos membros superiores. 08) Considerando apenas a situação médica do(a) periciando(a), sua incapacidade pode ser considerada total, ou seja, para toda e qualquer atividade laborativa; ou parcial, quer dizer, apenas para algumas atividades laborativas (neste último caso, especificar quais)? Resposta: A incapacidade é parcial. Pode exercer atividades laborativas em que não permaneça longos períodos em posição ortostática, ou com longas caminhadas, tais como porteiro, auxiliar administrativo, recepcionista. 09) Caso o periciando(a) esteja incapacitado(a), a doença por si só já o(a) tornava incapaz para o trabalho ou tal incapacidade somente aconteceu após a progressão ou agravamento da enfermidade? Se a incapacidade resultou da progressão ou do agravamento, é possível definir a data de tal progressão/agravamento (data precisa ou pelo menos aproximada)? Resposta: A incapacidade somente aconteceu após a progressão ou agravamento da enfermidade em julho de 2018. (grifos acrescidos) Concluiu o perito, portanto, que o autor apresenta-se definitivamente incapaz, mas apenas de forma parcial, estando impossibilitado de exercer atividades que exijam longos períodos em posição ortostática (como, por exemplo, vigilante). Desta feita, havendo incapacidade parcial e permanente, faz-se imprescindível o cumprimento do enunciado n.o 47 da TNU: “Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez”. Assim, no caso, pela análise das condições pessoais da parte autora, entendo que se revela devida a concessão de aposentadoria por invalidez, pois levando em consideração que o autor já possui 68 (sessenta e oito) anos de idade, estando definitivamente incapacitado para suas atividades habituais, bem como outros ofícios que demandem esforço físico intenso, entendo que não logrará êxito caso submetido a processo de reabilitação profissional. Nesse mesmo sentido a jurisprudência pátria, verbis: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. TERMO A QUO DO BENEFÍCIO. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apesar de o laudo oficial restringir a capacidade laborativa do autor apenas para atividades que exijam esforço físico, tendo em vista suas condições pessoais e a dificuldade de readaptação profissional, deve ser concedida aposentadoria por invalidez. 2. Constatado pela prova pericial que a incapacidade do segurado já existia à época da suspensão do auxílio-doença anteriormente deferido, é a partir desta data que deve ser paga a aposentadoria por invalidez. 3. Juros de mora contados a partir da citação para as parcelas vencidas anteriormente a ela, e do respectivo vencimento, para as que lhe forem posteriores. 4. Os honorários advocatícios, fixados pelo juízo a quo em 10% sobre o montante da condenação, incidem apenas sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. 5. Apelação improvida. Remessa oficial parcialmente provida.” (TRF 1a Região, 2a Turma, AC n.o 199838000304305, relator Desembargador Federal Aloísio Palmeira Lima, julgado em 6 de agosto de 2007, p. 51, por unanimidade, g.n.). (grifos acrescidos) Destarte, comprovados os requisitos de carência, qualidade de segurado e havendo o laudo pericial atestado a incapacidade laboral da parte autora ao tempo da cessação do benefício de auxílio-doença, outra senda não resta a esse Juízo senão o deferimento do restabelecimento do benefício ora perseguido com a respectiva conversão em aposentadoria por invalidez. Portanto, as parcelas atrasadas devem ser pagas desde o dia imediatamente posterior à data da cessação do auxílio-doença NB 624.472.841-0. III – DISPOSITIVO Com base nestes esteios, julgo procedente o pedido, resolvendo o feito com exame de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a restabelecer (obrigação de fazer), em favor da parte autora, o benefício de auxílio-doença, convertendo-o em aposentadoria por invalidez, com DIB correspondente ao dia imediatamente posterior à data da cessação do auxílio-doença NB 624.472.841-0, e a pagar-lhe as parcelas atrasadas, assim entendidas as devidas desde 11/11/2018 até a efetiva implantação do benefício. A DIP deve ocorrer a partir do dia 1.o do mês correspondente à prolatação desta sentença. À vista da declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento do art. 1.o-F da Lei n.° 9.494/97, com redação dada pela Lei n.° 11.960, de 29 de junho de 2009 (STF, ADI 4357/DF e ADI 4425/DF), assim como do entendimento do STJ de que a referida declaração parcial de inconstitucionalidade diz respeito ao critério de correção monetária, mantida a eficácia do dispositivo relativamente ao cálculo dos juros de mora, à exceção das dívidas de natureza tributária, REsp 1.270.439/PR (Rel. Ministro Castro Meira, DJe de 2/8/2012) e AgRg no REsp 1263644/PR (Rel. Ministro Sérgio Kukina, DJe 18/10/2013), determino que as parcelas atrasadas sejam corrigidas monetariamente pelo INPC (art. 41-A da Lei n.o 8.213/91) e demais indexadores constantes no manual de cálculos da Justiça Federal e com os juros aplicáveis à caderneta de poupança, desde a citação, montante a ser atualizado na data do efetivo pagamento. Condeno o INSS, ainda, ao pagamento dos honorários periciais antecipados por este Juízo, devidamente atualizados, em favor desta Seção Judiciária, conforme o disposto no art. 12, § 1o, da Lei no 10.259/2001, c/c art. 3o, § 2o, da Resolução no 440/05 do Conselho da Justiça Federal. Após o trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor – RPV em favor da parte demandante, nos termos do art. 17 da Lei no 10.259/01, observando-se o teto de 60 (sessenta) salários-mínimos na data da sua expedição. Ultrapassado o referido valor e não havendo renúncia ao excedente, expeça-se precatório. Determino, ainda, que o referido benefício seja implantado pelo INSS em favor da parte autora no prazo de 15 (quinze) dias da intimação desta sentença, sob pena de cominação de multa diária por dia de atraso, independentemente de eventual interesse em recorrer, haja vista o seu caráter alimentar, a comprovação dos requisitos para a obtenção do direito postulado e o efeito apenas devolutivo do recurso porventura interposto (arts. 42 e 43 da Lei n.o 9.099/95). Sem custas. Sem honorários. Sem reexame necessário. Interposto recurso voluntário, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e encaminhem-se os autos para a Turma Recursal. Do contrário, cumpridas as condenações/obrigações desta sentença, arquivem-se os autos. P. R. Intimem-se. Fortaleza/CE, data supra.

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL E DEFINITIVA PARA ATIVIDADE HABITUAL DE VIGILANTE. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS À REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. VOTO Trata-se de recurso interposto pela parte ré em face de sentença que julgou procedente pedido de aposentadoria por invalidez. A Autarquia Previdenciária alega que a incapacidade da autora não foi reconhecida pelo perito judicial e, portanto, não faria jus ao benefício previdenciário. Entendo não prosperar o recurso manejado pela parte ré. Inicialmente, destaco que o auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. Assim, para a concessão do benefício faz-se necessária a demonstração de incapacidade provisória por mais de 15 dias para o seu trabalho ou para sua atividade habitual, pois o auxílio-doença presume a incapacidade e a suscetibilidade de recuperação. Imprescindível, portanto, a comprovação de incapacidade para o trabalho ou para atividade habitual (artigos 59 e 60 da Lei n.o 8.213/91). Já a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 da mesma Lei). Exige-se, portanto, a comprovação da incapacidade para o trabalho e a impossibilidade de reabilitação. Pois bem. Analisando atentamente a sentença recorrida, constata-se que o Juízo a quo formou seu convencimento à luz de uma análise adequada dos fatos, aplicando corretamente as normas de regência. Por tal razão, deve o julgado ser mantido em todos os seus termos e pelos próprios fundamentos, na forma prevista no art. 46 da Lei no. 9099/95, verbis: Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. Para melhor ilustrar e com o objetivo de evitar repetições desnecessárias e atendendo aos princípios informadores dos juizados especiais, em particular os da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, colaciono trecho do julgado impugnado, o qual adoto como parte da fundamentação: (...) Concluiu o perito, portanto, que o autor apresenta-se definitivamente incapaz, mas apenas de forma parcial, estando impossibilitado de exercer atividades que exijam longos períodos em posição ortostática (como, por exemplo, vigilante). Desta feita, havendo incapacidade parcial e permanente, faz-se imprescindível o cumprimento do enunciado n.o 47 da TNU: “Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez”. Assim, no caso, pela análise das condições pessoais da parte autora, entendo que se revela devida a concessão de aposentadoria por invalidez, pois levando em consideração que o autor já possui 68 (sessenta e oito) anos de idade, estando definitivamente incapacitado para suas atividades habituais, bem como outros ofícios que demandem esforço físico intenso, entendo que não logrará êxito caso submetido a processo de reabilitação profissional. Nesse mesmo sentido a jurisprudência pátria, verbis: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. TERMO A QUO DO BENEFÍCIO. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apesar de o laudo oficial restringir a capacidade laborativa do autor apenas para atividades que exijam esforço físico, tendo em vista suas condições pessoais e a dificuldade de readaptação profissional, deve ser concedida aposentadoria por invalidez. 2. Constatado pela prova pericial que a incapacidade do segurado já existia à época da suspensão do auxílio-doença anteriormente deferido, é a partir desta data que deve ser paga a aposentadoria por invalidez. 3. Juros de mora contados a partir da citação para as parcelas vencidas anteriormente a ela, e do respectivo vencimento, para as que lhe forem posteriores. 4. Os honorários advocatícios, fixados pelo juízo a quo em 10% sobre o montante da condenação, incidem apenas sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. 5. Apelação improvida. Remessa oficial parcialmente provida.” (TRF 1a Região, 2a Turma, AC n.o 199838000304305, relator Desembargador Federal Aloísio Palmeira Lima, julgado em 6 de agosto de 2007, p. 51, por unanimidade, g.n.). (grifos acrescidos) Destarte, comprovados os requisitos de carência, qualidade de segurado e havendo o laudo pericial atestado a incapacidade laboral da parte autora ao tempo da cessação do benefício de auxílio-doença, outra senda não resta a esse Juízo senão o deferimento do restabelecimento do benefício ora perseguido com a respectiva conversão em aposentadoria por invalidez. Portanto, as parcelas atrasadas devem ser pagas desde o dia imediatamente posterior à data da cessação do auxílio-doença NB 624.472.841-0.(...) De fato, o laudo pericial foi peremptório ao reconhecer a existência de incapacidade parcial definitiva, o que acaba por atrair a aplicação da súmula no 47 da TNU, como bem apontou o magistrado de primeira instância. Dito isso, observo que o autor já conta com idade avançada e, aparentemente, pelo menos nos últimos anos, somente trabalhou em atividades que atualmente está fisicamente impedido de exercer. Tal cenário torna por demais penosa a readaptação a uma nova profissão, bem como a consecução de uma vaga no concorrido mercado de trabalho atual. Destarte, não resta dúvida que, constatada a incapacidade para o trabalho e a impossibilidade de reabilitação da parte autora, devida é a concessão da aposentadoria por invalidez. Quanto ao pedido de alteração dos parâmetros de correção monetária, entendo não prosperar o recurso manejado pelo INSS. Senão vejamos. Nos autos das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF, restou decidido que "A atualização monetária dos débitos fazendários inscritos em precatórios segundo o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança viola o direito fundamental de propriedade (CF, art. 5o, XXII) na medida em que é manifestamente incapaz de preservar o valor real do crédito de que é titular o cidadão. A inflação, fenômeno tipicamente econômico-monetário, mostra-se insuscetível de captação apriorística (ex ante), de modo que o meio escolhido pelo legislador constituinte (remuneração da caderneta de poupança) é inidôneo a promover o fim a que se destina (traduzir a inflação do período)". Portanto, "O art. 1o-F da Lei no 9.494/97, com redação dada pela Lei no 11.960/09, ao reproduzir as regras da EC no 62/09 quanto à atualização monetária e à fixação de juros moratórios de créditos inscritos em precatórios incorre nos mesmos vícios de juridicidade que inquinam o art. 100, §12, da CF, razão pela qual se revela inconstitucional por arrastamento". Não será o fato de que o débito da Fazenda Pública ainda não está inscrito em precatório que determinará a ausência de violação ao direito fundamental da propriedade (art. 5o, XXII, da Constituição Federal de 1988) pela utilização de um índice "que é manifestamente incapaz de preservar o valor real do crédito de que é titular o cidadão". Assim sendo, a sentença de 1o grau teria prestigiado integralmente o disposto no art. 102, § 2o, da Constituição Federal de 1988, na medida em que observou os motivos determinantes da decisão do STF nas ADIs 4.357/DF e 4.425/DF, para concluir que, igualmente, "A atualização monetária dos débitos fazendários" antes de "inscritos em precatórios segundo o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança" também "viola o direito fundamental de propriedade (CF, art. 5o, XXII)". Não se vislumbra nenhuma razão para excepcionar o raciocínio já delineado pela Corte Suprema. Importante ainda destacar que, em momento algum, o STF declarou que na hipótese em tablado (correção monetária dos débitos fazendários pelos índices da poupança antes da inscrição em precatório), o art. 1o-F Lei n.o 9.494/1997, com redação dada pela Lei n.o 11.960/2009, seria integralmente constitucional, de forma que, repito, não há malferimento ao art. 102, § 2o, da Constituição Federal de 1988, verbis: § 2o As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Quanto à manifestação do Excelentíssimo Ministro Luiz Fux, reconhecendo a repercussão geral no RE 870.947, tendo em vista tratar-se de decisão proferida em Juízo perfunctório apriorístico, ainda não é o caso de determinar a mudança do entendimento já sedimentado na jurisprudência, não só deste Colegiado, mas de toda a magistratura federal e do Superior Tribunal de Justiça, sob pena de ofensa à segurança jurídica e inconveniente tumulto na execução dos julgados em primeira instância. Ademais, ao contrário da interpretação que vem sendo dada pelo recorrente ao que foi decidido pelo Min. Luiz Fux nos autos da RE n.o 870.947, o eminente Relator deixou transparecer em suas razões que seria incoerente diferenciar os índices de correção monetária no momento anterior e posterior à expedição do precatório, nas seguintes passagens: "Tendo em vista a recente conclusão do julgamento das ADIs no 4.357 e 4.425, ocorrida em 25 de março de 2015, revela-se oportuno que o Supremo Tribunal Federal reitere, em sede de repercussão geral, as razões que orientaram aquele pronunciamento da Corte, o que, a um só tempo, contribuirá para orientar os tribunais locais quanto à aplicação do decidido pelo STF, bem como evitará que casos idênticos cheguem a esta Suprema Corte. (...) Ainda que haja coerência, sob a perspectiva material, em aplicar o mesmo índice para corrigir precatórios e condenações judiciais da Fazenda Pública, é certo que o julgamento das ADIs no 4.357 e 4.425, sob a perspectiva formal, teve escopo reduzido. Daí a necessidade e urgência em o Supremo Tribunal Federal pronunciar-se especificamente sobre a questão e pacificar, vez por todas, a controvérsia judicial que vem movimentando os tribunais inferiores e avolumando esta própria Corte com grande quantidade de processos". (grifos nossos) A tudo isso acrescenta-se agora mais a decisão proferida em embargos de declaração nos autos do multicitado RE no 870.947 (no dia 24/09/2018), na qual o eminente relator recebe-os com efeito suspensivo, destacando a firme jurisprudência do STF no sentido da possibilidade de aplicação pelas instâncias a quo de decisão emanada do STF em RE, antes mesmo do seu trânsito em julgado. Com esteio no argumento, o relator destaca a possibilidade de vultoso prejuízo ao erário decorrente de sua decisão anterior, a qual nunca foi plenamente aplicada por esta Segunda Turma, com esteio justamente nas razões dantes alinhadas. De mais a mais, o argumento de administração judiciária parece ter inspirado também a decisão prolatada pela Turma Regional de Uniformização desta 5a Região, na sessão de 31 de agosto de 2015 (Proc. 0509138-35.2010.4.05.8300), na qual restou vencedor o entendimento de que nestes casos há de prevalecer a orientação constante do Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente ao tempo da execução. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Tem-se por expressamente prequestionadas todas as questões constitucionais suscitadas, uma vez que, para fins de prequestionamento, é desnecessária a indicação expressa de artigos e parágrafos da Constituição Federal, afigurando-se suficiente sejam as regras neles contidas o fundamento do decisum ou o objeto da discussão, como no caso ora sob exame (AI 522624 AgR, Relator Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJ 6.10.2006). Condenação em honorários advocatícios, fixados em 10 % (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei n.o 9.099/95). ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma Recursal da Seção Judiciária do Ceará, à unanimidade, negar provimento ao recurso do INSS, nos termos do voto do relator e manifestações gravadas. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Srs. Juízes Federais Gustavo Melo Barbosa, Paula Emília Moura Aragão de Sousa Brasil e André Luiz Cavalcanti Silveira. Fortaleza/CE, 05 de junho de 2019.

26-CE

NÃO PROVIMENTO

PROCEDENTE

AGU

parte autora ajuizou ação de rito especial em face do Instituto Nacional do Seguro Social almejando o restabelecimento de auxílio-doença, com posterior conversão em aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente. Devidamente citado, o INSS pugnou pela total improcedência da demanda, por falta de amparo legal. Não tendo chegado as partes à conciliação, julga-se a lide. Relatado no essencial, decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Pedido de gratuidade da justiça. Inicialmente, defiro o pedido de justiça gratuita, entendendo, com base na documentação disponível, que a parte demandante não tem condições de pagar as despesas relativas ao processo sem prejuízo daquelas referentes ao sustento próprio. Mérito. Entendo merecer acolhida a pretensão exposta na exordial no que tange ao pedido de restabelecimento de auxílio-doença. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. Assim, para a concessão do benefício faz-se necessária a demonstração de incapacidade provisória por mais de 15 dias para o seu trabalho ou para sua atividade habitual, pois, o auxílio-doença presume a incapacidade e a suscetibilidade de recuperação. Imprescindível, portanto, a comprovação de incapacidade para o trabalho ou para atividade habitual (arts. 59 e 60 da Lei n.o 8.213/91). Já a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 da Lei n.o 8.213/91). Exige-se, portanto, a comprovação da incapacidade para o trabalho e a impossibilidade de reabilitação. A questão a ser dirimida consiste na análise do preenchimento dos requisitos necessários à fruição da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença: a) manutenção da qualidade de segurado; b) carência; e c) invalidez permanente para a atividade laboral (aposentadoria por invalidez) ou provisória e suscetível de recuperação para a mesma ou para outra atividade (auxílio-doença). Para a concessão do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez exige-se a carência de doze contribuições, segundo reza o art. 25, I, da Lei n.o 8.213, de 1991, exceto nos casos previstos no art. 26, II, c/c art. 151 da mesma Lei. Segundo o art. 39, os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 da Lei n.o 8.213/91, precisam comprovar o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido (no caso, os doze meses). Importante ressaltar, ab initio, que a qualidade de segurado(a) da parte demandante e a carência já foram reconhecidas pelo INSS, quando da concessão do auxílio-doença NB 624.472.841-0, com início em 20/8/2018 e cessação em 10/11/2018, conforme noticia o CNIS acostado aos autos (anexo n.o 9, fl.7). No que concerne ao requisito da incapacidade laborativa, com amparo na perícia realizada, concluo que merece acolhida a pretensão exposta na inicial. Nos termos do laudo médico pericial acostado aos autos (anexo n.o 24), tem-se que o autor foi diagnosticado com doença aterosclerótica do coração (CID10: I25.1), em 2013, espondiloartropatia degenerativa de coluna lombar (CID10: M47.9), em 2017 e discopatia cervical com mielopatia (CID10: M50.0), em julho de 2018.Realizou, em agosto de 2018, artrodese de coluna cervical (CID10: Z98.1). Atualmente, tais patologias o incapacitam para o exercício de sua atividade laboral habitual (vigilante). Ressalta o médico/perito que, considerando o diagnóstico de discopatia cervical com mielopatia, há incapacidade parcial e definitiva, desde julho de 2018, relacionada ao desempenho de funções que exijam longos períodos em posição ortostática. Contudo, o perito concluiu pela possibilidade de sua reabilitação profissional para o exercício de funções compatíveis com tal limitação, tais como porteiro, auxiliar administrativo, recepcionista. Destaca-se que, em relação às demais enfermidades, segundo o perito, não há incapacidade laboral. Para corroborar o posicionamento, transcrevo trecho do laudo pericial acerca da existência de impedimentos laborais: DISCUSSÃO E CONCLUSÃO: Periciando hipertenso e coronariopata, com histórico de cirurgia de revascularização do miocárdio, após infarto do miocárdio em 2013. Evoluiu assintomático. Apresentou hérnia discal protrusa em coluna cervical com compressão medular, sendo tratado cirurgicamente, com artrodese de coluna em agosto de 2018. Atualmente se queixa de dor e parestesias ao permanecer por longos períodos em pé ou sentado. QUESITOS DO(A) JUIZ(A) (...) 04) O(a) periciando(a) é, ou já foi, portador(a) de doença, deficiência ou sequela? (informar o CID e descrevê-la). Qual a data do início da doença, deficiência ou sequela (data precisa ou pelo menos aproximada)? Atenção nos quesitos 4 e 6: não confundir a data de início da própria doença/deficiência com a data de início da incapacidade que a mesma pode acarretar ao portador(a). Resposta: portador de (I25.1) DOENÇA ATEROSCLERÓTICA DO CORAÇÃO diagnosticada em 2013; (M47.9) ESPONDILOARTROPATIA DEGENERATIVA DE COLUNA LOMBAR diagnosticada em outubro de 2017; (M50.0) DISCOPATIA CERVICAL COM MIELOPATIA diagnosticada em julho de2018; (Z98.1) ARTRODESE DE COLUNA CERVICAL C5-T1 realizada em agosto de 2018. 05) Em caso afirmativo, essa doença, deficiência ou sequela atualmente o(a) incapacita para a atividade laborativa que ele(a) afirmou exercer? E já o(a) incapacitou anteriormente? (informar em que se baseou para chegar a essa conclusão). Resposta: (I25.1) DOENÇA ATEROSCLERÓTICA DO CORAÇÃO e (M47.9) ESPONDILOARTROPATIA DEGENERATIVA DE COLUNA LOMBAR não o incapacitam atualmente, conforme dados de anamnese, exame físico e documentos médicos. (M50.0) DISCOPATIA CERVICAL COM MIELOPATIA o incapacita, atualmente, para o exercício de sua função habitual (vigilante armado). Houve incapacidade anteriormente, conforme benefício concedido pelo INSS, cessado em junho de 2014 (CID I25.1) e em dezembro de 2017 (CID M47.9). 06) Caso a doença, deficiência ou sequela acarrete a incapacidade laborativa, qual a data do início da incapacidade (data precisa ou pelo menos aproximada)? Resposta: DII: julho de 2018, conforme dados de anamnese e documentos médicos. 07) Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), tal incapacidade é temporária (ou indefinida), ou seja, há, em tese, a possibilidade de cessação de tal incapacidade para que ele volte a exercer atividade laborativa; ou definitiva, quer dizer, de acordo com a evolução atual dos conhecimentos médicos, não há possibilidade de cessação de tal incapacidade? Resposta: A incapacidade para sua atividade laborativa habitual (vigilante armado) é definitiva, pois a cirurgia realizada (artrodese) limitou os movimentos da coluna cervical em definitivo, com comprometimento sensitivo dos membros superiores. 08) Considerando apenas a situação médica do(a) periciando(a), sua incapacidade pode ser considerada total, ou seja, para toda e qualquer atividade laborativa; ou parcial, quer dizer, apenas para algumas atividades laborativas (neste último caso, especificar quais)? Resposta: A incapacidade é parcial. Pode exercer atividades laborativas em que não permaneça longos períodos em posição ortostática, ou com longas caminhadas, tais como porteiro, auxiliar administrativo, recepcionista. 09) Caso o periciando(a) esteja incapacitado(a), a doença por si só já o(a) tornava incapaz para o trabalho ou tal incapacidade somente aconteceu após a progressão ou agravamento da enfermidade? Se a incapacidade resultou da progressão ou do agravamento, é possível definir a data de tal progressão/agravamento (data precisa ou pelo menos aproximada)? Resposta: A incapacidade somente aconteceu após a progressão ou agravamento da enfermidade em julho de 2018. (grifos acrescidos) Concluiu o perito, portanto, que o autor apresenta-se definitivamente incapaz, mas apenas de forma parcial, estando impossibilitado de exercer atividades que exijam longos períodos em posição ortostática (como, por exemplo, vigilante). Desta feita, havendo incapacidade parcial e permanente, faz-se imprescindível o cumprimento do enunciado n.o 47 da TNU: “Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez”. Assim, no caso, pela análise das condições pessoais da parte autora, entendo que se revela devida a concessão de aposentadoria por invalidez, pois levando em consideração que o autor já possui 68 (sessenta e oito) anos de idade, estando definitivamente incapacitado para suas atividades habituais, bem como outros ofícios que demandem esforço físico intenso, entendo que não logrará êxito caso submetido a processo de reabilitação profissional. Nesse mesmo sentido a jurisprudência pátria, verbis: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. TERMO A QUO DO BENEFÍCIO. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apesar de o laudo oficial restringir a capacidade laborativa do autor apenas para atividades que exijam esforço físico, tendo em vista suas condições pessoais e a dificuldade de readaptação profissional, deve ser concedida aposentadoria por invalidez. 2. Constatado pela prova pericial que a incapacidade do segurado já existia à época da suspensão do auxílio-doença anteriormente deferido, é a partir desta data que deve ser paga a aposentadoria por invalidez. 3. Juros de mora contados a partir da citação para as parcelas vencidas anteriormente a ela, e do respectivo vencimento, para as que lhe forem posteriores. 4. Os honorários advocatícios, fixados pelo juízo a quo em 10% sobre o montante da condenação, incidem apenas sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. 5. Apelação improvida. Remessa oficial parcialmente provida.” (TRF 1a Região, 2a Turma, AC n.o 199838000304305, relator Desembargador Federal Aloísio Palmeira Lima, julgado em 6 de agosto de 2007, p. 51, por unanimidade, g.n.). (grifos acrescidos) Destarte, comprovados os requisitos de carência, qualidade de segurado e havendo o laudo pericial atestado a incapacidade laboral da parte autora ao tempo da cessação do benefício de auxílio-doença, outra senda não resta a esse Juízo senão o deferimento do restabelecimento do benefício ora perseguido com a respectiva conversão em aposentadoria por invalidez. Portanto, as parcelas atrasadas devem ser pagas desde o dia imediatamente posterior à data da cessação do auxílio-doença NB 624.472.841-0. III – DISPOSITIVO Com base nestes esteios, julgo procedente o pedido, resolvendo o feito com exame de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a restabelecer (obrigação de fazer), em favor da parte autora, o benefício de auxílio-doença, convertendo-o em aposentadoria por invalidez, com DIB correspondente ao dia imediatamente posterior à data da cessação do auxílio-doença NB 624.472.841-0, e a pagar-lhe as parcelas atrasadas, assim entendidas as devidas desde 11/11/2018 até a efetiva implantação do benefício. A DIP deve ocorrer a partir do dia 1.o do mês correspondente à prolatação desta sentença. À vista da declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento do art. 1.o-F da Lei n.° 9.494/97, com redação dada pela Lei n.° 11.960, de 29 de junho de 2009 (STF, ADI 4357/DF e ADI 4425/DF), assim como do entendimento do STJ de que a referida declaração parcial de inconstitucionalidade diz respeito ao critério de correção monetária, mantida a eficácia do dispositivo relativamente ao cálculo dos juros de mora, à exceção das dívidas de natureza tributária, REsp 1.270.439/PR (Rel. Ministro Castro Meira, DJe de 2/8/2012) e AgRg no REsp 1263644/PR (Rel. Ministro Sérgio Kukina, DJe 18/10/2013), determino que as parcelas atrasadas sejam corrigidas monetariamente pelo INPC (art. 41-A da Lei n.o 8.213/91) e demais indexadores constantes no manual de cálculos da Justiça Federal e com os juros aplicáveis à caderneta de poupança, desde a citação, montante a ser atualizado na data do efetivo pagamento. Condeno o INSS, ainda, ao pagamento dos honorários periciais antecipados por este Juízo, devidamente atualizados, em favor desta Seção Judiciária, conforme o disposto no art. 12, § 1o, da Lei no 10.259/2001, c/c art. 3o, § 2o, da Resolução no 440/05 do Conselho da Justiça Federal. Após o trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor – RPV em favor da parte demandante, nos termos do art. 17 da Lei no 10.259/01, observando-se o teto de 60 (sessenta) salários-mínimos na data da sua expedição. Ultrapassado o referido valor e não havendo renúncia ao excedente, expeça-se precatório. Determino, ainda, que o referido benefício seja implantado pelo INSS em favor da parte autora no prazo de 15 (quinze) dias da intimação desta sentença, sob pena de cominação de multa diária por dia de atraso, independentemente de eventual interesse em recorrer, haja vista o seu caráter alimentar, a comprovação dos requisitos para a obtenção do direito postulado e o efeito apenas devolutivo do recurso porventura interposto (arts. 42 e 43 da Lei n.o 9.099/95). Sem custas. Sem honorários. Sem reexame necessário. Interposto recurso voluntário, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e encaminhem-se os autos para a Turma Recursal. Do contrário, cumpridas as condenações/obrigações desta sentença, arquivem-se os autos. P. R. Intimem-se. Fortaleza/CE, data supra

NÃO PROVIMENTO

NÃO PROVIMENTO

0502893-81.2019.4.05.8400

2019-02-20 00:00:00

AGÊNCIA DE ATENDIMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS (ADJ) (00.000.000/0000-00) INSS - Instituto Nacional do Seguro Social (29.979.036/0251-35)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2019-04-23 17:21:32

Sentença - IMPROCEDENTE

Acórdão - TR

Almiro José da Rocha Lemos

2019-06-05 08:00:00

ADRIAN SOARES AMORIM DE FREITAS

SEM PEDIDO LIMINAR

Execução de Título Judicial

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Auxílio-Doença Previdenciário

RN008743

SENTENÇA Relatório dispensado. No caso, não há controvérsia sobre a condição de segurado e a carência. É apresentado pedido de concessão judicial de benefício previdenciário por incapacidade, o qual pode ser enquadrado em um dos três previstos na legislação: I - aposentadoria por invalidez (“considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência”); II - auxílio-doença (“ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”); III - auxílio-acidente (“consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”). Em razão da proteção máxima, a jurisprudência aconselha o deferimento de qualquer um dos benefícios, ainda que não solicitado expressamente. Há direito à aposentadoria por invalidez quando se constata haver incapacidade total e definitiva, sendo insuscetível de reabilitação (PRP). Naturalmente, o juízo em torno do PRP é um prognóstico, estando sujeito a reexames médicos. A configuração da invalidez é de fácil compreensão médico-jurídica. A Incapacidade Laborativa no sistema brasileiro Considerando haver divergência na compreensão do fenômeno, a abordagem exaustiva sobre o assunto se apresenta pertinente. Adiante, são enfrentadas algumas questões de direito sobre o assunto, na seguinte ordem: I – Incapacidade nos benefícios previdenciários; II – Incapacidade na visão da TNU; III – A valoração e os meios de prova da contextualização. Ao final, são sintetizadas conclusões normativas que possibilitam um escorreito julgamento, ao menos para validade processual. I – INCAPACIDADE NOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS Resta examinar os requisitos do auxílio-doença. No caso, não há controvérsia sobre a condição de segurado e a carência, o cerne da demanda se restringe à análise da incapacidade. O que significa a incapacidade como fato gerador do auxílio-doença? Tradicionalmente costuma ser resumida como a incapacidade total e temporária. Havendo limitação (redução da plena capacidade), naturalmente, não é caso de reconhecimento do fato gerador. A temporariedade é característica pacífica. Outros traços não o são. Com efeito, a contextualização socioeconômica, a parcialidade da incapacidade, a reabilitação profissional, o método de avaliação médica e a amplitude do mercado de trabalho são os principais temas que ensejam divergência na apreciação da incapacidade. Sobre esses temas, é recomendada a leitura do estudo elaborado pela Universidade Brunel a respeito da incapacidade na Europa, de 2002, solicitado pela Comissão Europeia de Emprego e Assuntos Sociais denominado “Definitions of Disability in Europe – a comparative analysis” (disponível na internet), abarcando desde indenizações compatíveis com o trabalho, a inclusão do deficiente, a incapacidade, a deficiência e a benefícios sociais que afetem os atos da vida diária. Curiosamente, na Europa, não há duas legislações iguais sobre esse tema: incapacidade laborativa e proteção social, a despeito de toda semelhança cultural entre os países integrantes da União Europeia. Isso deveria servir de reflexão para a nossa jurisprudência, que tem se distanciado de conceitos elementares da temática. A contextualização socioeconômica é inerente ao exame de incapacidade. A divergência dessa premissa é o primeiro equívoco de “parte” da jurisprudência. Tanto o exame médico administrativo como a avaliação médica judicial estão fundadas na contextualização socioeconômica. É absurdo pensar que o histórico laborativo, a idade, a escolaridade, a capacitação técnica, as ocupações existentes na macrorregião e demais aspectos, como desemprego e “vontade do segurado”, não sejam tomados em conta. Pode-se discordar da conclusão médica, pois há certo subjetivismo em vista da abertura e indeterminação da contextualização; contudo, nenhum embasamento existe para dedução genérica de que os médicos “não compreendem” ou “não são capazes” para efetuar tal ponderação. Veja-se, a partir de exemplos, a complexidade e o subjetivismo do fenômeno. Apenas a repercussão da “vontade do segurado” explica o trabalho desempenhado por segurados em situações “presumidas incapacitantes” (v.g., portadores de síndrome de Down, autistas, cegos bilaterais, tetraplégicos etc); por outro lado, apenas a exclusão social autoriza a compreensão de ser a maioria dos requerentes da classe baixa social, com baixa qualificação, sem estabilidade, com vínculos esporádicos ou desempregados. Igualmente, se mostra despropositada a jurisprudência que condiciona a análise do mercado de trabalho à cidade onde reside o requerente. Com efeitos, a modernidade tem facilitado o transporte, de modo que são milhões de pessoas que trabalham em cidade distinta da residência, assim como são milhares de pessoas que se locomovem na macrorregião, com distância superior a sessenta quilômetros, principalmente para trabalhos em cidades-polos. Em suma, a contextualização, sendo imparcial e em respeito à igualdade, pode pesar positiva ou negativamente ao reconhecimento do estado incapacitante. De modo a transparecer essa contextualização, já autorizada aos médicos peritos (em reuniões), a quesitação não apenas menciona a contextualização socioeconômica como possui aberturas sociais, em prol da proteção ao hipossuficiente e, por conseguinte, à dignidade humana. Exemplos disso temos: a separação da última atividade das demais; a contextualização da residualidade de eventual incapacidade parcial; as justificativas da capacidade residual; a definição do mercado de trabalho afetado em quadro áreas. Essa é a fundamentação primordial pela qual se discorda dos enunciados das súmulas 47, 77 e 78 da TNU. “Elas” apreciam a questão como faculdade do julgador ou dos peritos, premissa da qual discordamos completamente. As condições pessoais e sociais do segurado não estão como faculdade, são inerentes e são de juízo obrigatório no julgamento do estado incapacitante. Outra faceta do fenômeno (diversa da ponderação socioeconômica inerente ao estado incapacitante), é a vinculação ao laudo pericial e à superação da conclusão do especialista (na forma e nos motivos). É pacífica a vigência do princípio do livre convencimento motivado, no atual CPC, art. 436 (“O juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos”), e no vindouro CPC, arts. 371 (“O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento”) e 479 (“O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito”). “O juiz não está vinculado ao laudo” é um dogma; a fundamentação seria o contraponto dogmático. De fato, não há razão para o magistrado, nomeando peritos de confiança, especialistas, com autorização expressa e pública para a contextualização socioeconômica, desconsiderar as conclusões, infundadamente, dos especialistas. Se isso ocorre, e pode ocorrer, naturalmente, há de ser excepcional e fundamentado, tal como deixa claro o art. 479 de novo CPC. O que carece de embasamento dogmático e científico, médico ou jurídico, é o argumento de “incompetência” e de “inadequação” de apreciação da “funcionalidade” (CIF) pelos médicos peritos. Essa linha de raciocínio em nada se confunde com divergências da ponderação judicial, porquanto subjetivas. Contextualização socioeconômica, funcionalidade (da CIF – Classificação Internacional de Funcionalidade) e condições pessoais e sociais expressam o mesmo fenômeno. É manifesto equívoco jurídico transformar a desconsideração do laudo médico em regra; é arbitrário condicionar a validade de um julgamento à “explicação da fundamentação”; fere o sistema normativo quando se condiciona a validade de um julgamento à inversão de uma fundamentação “contra legem”. Na linha dessa desconexão social, máximas são deturpadas por retóricas vazias. Tome-se o caso corriqueiro de alegação de “trabalhar incapacitado”. São diversos os casos em que o estado incapacitante não é obstáculo para o ingresso no mercado de trabalho. Milhares de pessoas portadoras de doenças ou deficiências gravíssimas trabalham, mesmo em estado incapacitante em qualquer contexto social ou nacional. E isso se dá pela preponderância da vontade na superação dos obstáculos. Não quer dizer que todos devam fazê-lo. Então, o estado incapacitante pode ser reconhecido mesmo trabalhando o segurado. São os casos de portadores de síndrome de Down, de austismo ou de cegueira. Isso é completamente distinto da aplicação às situações sem prova de incapacidade e sem conclusão pericial pelo estado incapacitante, sobretudo com relação a períodos pretéritos ou quando o estado clínico não é necessariamente incapacitante. Trabalhar estando incapacitado é justamente a exceção, pois a máxima social é que quem trabalha está capaz. Portanto, sem contextualização e compreensão do estado incapacitante “de per si”, mostra-se descabida a inversão da lógica social. Por outro, seja através das mensalidades de recuperação, na aposentadoria por invalidez, ou em contratações eventuais do BPC, o estado incapacitante “de per si” mantém a legitimidade do benefício. II – INCAPACIDADE NA VISÃO DA TNU: A LEGITIMIDADE DA RETÓRICA Realçada a definição e a importância da contextualização socioeconômica do segurado, é oportuno abordar as súmulas da TNU em torno da incapacidade laborativa e do modo de valoração das questões pessoais e sociais. A súmula n. 47 da TNU dispõe que “uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez. Essa conclusão está em perfeita consonância com a quesitação dos JEFs – Juizados Especiais Federais no Estado do Rio Grande do Norte, aliás, posta com abertura social não apenas para a aposentadoria, mas, igualmente, para o auxílio-doença e o BPC – Benefício de Prestação Continuada. Expressamente, a indagação é formulada a partir das condições pessoais e sociais do periciando e, sobretudo, há possibilidade de reconhecimento de incapacidade social total, mesmo quando há incapacidade parcial, justamente para os caso em que a “residualidade” está desconexa com a realidade do jurisdicionado. A respeito do enunciado, para a sua exata compreensão, é fundamental transcrever os precedentes que o embasaram, de modo que a sua aplicação guarde sintonia com o seu desiderato de uniformização, com coerência e convencimento. No PEDILEF N. 0023291-16.2009.4.01.3600, a fundamentação é centrada na correta definição de incapacidade como fenômeno complexo, a partir do qual a “realidade do periciando” emoldura o julgamento. Transcrevem-se passagens da fundamentação: “2 - Apontados como paradigmas os julgados proferidos pelo STJ no AgRg. no Ag. 1011387 MG (2008/0026603-2) e pela TNU no PEDILEF 2007.83.00.505258-6, os quais acolhem a tese de que a incapacidade deve ser fixada à luz das condições pessoais do beneficiário, não ficando o julgador necessariamente vinculado à prova pericial. 3 - “Esta Corte tem se orientado no sentido de que o magistrado, na verificação dos requisitos para a concessão de aposentadoria por invalidez, não está adstrito aos requisitos objetivos legais, devendo verificar, também os aspectos socioeconômicos do segurado, para fins de aferição de sua incapacidade laboral”(AgRg no Ag 1247316/PR (2009/0213933-6), Sexta Turma, Rela. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, pub. DJe de 17.11.2011). “Para a concessão de aposentadoria por invalidez devem ser considerados outros aspectos relevantes, além dos elencados no art. 42 da Lei 8.213/91, tais como, a condição socioeconômica, profissional e cultural do segurado” (AgRg no REsp 1000210/MG (2007/0251691-7) Quinta Turma, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, pub. DJe de 18.10.2010. No mesmo sentido: PEDILEF 200870510094492, Rel. Juíza Federal Vanessa Vieira de Mello, 11.10.2011; PEDILEF 200770530040605, Rel. Juiz Federal Ronivon de Aragão, DJ 11.6.2010; PEDILEF 200683035013979, Rel. Juíza Federal Jacqueline Michels Bilhalva, DJ 28.7.2009. Divergência entre a tese acolhida pelo acórdão recorrido e jurisprudência dominante do STJ e TNU”. Registre-se que, em momento algum, consta argumentação que essas condições dependam de averiguação apenas por audiência, até porque será comprovado que isso atenta contra os princípios instrutórios do direito brasileiro. Semelhantes são as razões de outro PEDILEF que justificou o enunciado, de n. 2007.71.95.027855-4: “Esta Turma Nacional tem estabelecido entendimento no sentido de que a incapacidade tanto no âmbito do Benefício por Incapacidade como no de Prestação Continuada não necessita decorrer, exclusivamente, de alguma patologia, mas pode ser assim reconhecida (incapacidade) com lastro em análise mais ampla, atinente às condições socioeconômicas, profissionais, culturais e locais do interessado, a inviabilizar a vida laboral e independente”. Esse fundamento foi exposto, inicialmente, como “ratio” da discordância dos enunciados analisados, pois tencionam restringir aplicação àquilo que é inerente ao fenômeno. Eis que, a partir da própria “valoração”, assim feita sem audiência, laudo com incapacidade parcial foi entendida como “total”, no caso concreto, porquanto o modo de valoração se fundou em “dados juntados nos autos e na perícia”. Em outro precedente mencionado no PEDILEF, mesmo com audiência, não se conheceu haver enquadramento como inválido. Repise-se que, nos precedentes, não há nenhuma vinculação ao “modo de valoração”. Transcreve-se, abaixo, trechos do PEDILEF: “3. A deficiência apontada não o torna incapaz para a vida independente nem para o trabalho. Tal fato se comprova pelo depoimento do próprio autor que revelou ter desempenhado trabalho remunerado, como zelador, junto a instituição religiosa, por um período de 05 anos (fl. 34). 4. Para ser considerada pessoa portadora de deficiência, nos termos da Lei no 8.742/93, a incapacidade deve ser total e permanente. Sem tais requisitos, não se caracteriza a “invalidez”, mesmo havendo razões de ordem econômica e social a favor do recorrente, tais razões não militam apenas em seu favor, mas também em prol de grande parte dos brasileiros. 5. A limitação vivenciada pelo autor pode lhe trazer dificuldade de inserção no mercado de trabalho, o que é lamentável, entretanto, tal situação de marginalização não o atinge com exclusividade nem é, necessariamente, em decorrência do mal que o aflige. 6. Recurso a que se nega provimento. 7. Sem condenação em honorários advocatícios, em face do deferimento da assistência judiciária gratuita. (Processo no 2005.33.00.765299-8, rel. Juiz Federal CÉSAR CINTRA FONSECA - DJU de 13.10.2006)”. Ou seja, as condições pessoais são passíveis de valoração mesmo sem audiência, o que é ululante no processo civil, na realidade do JEF e está em consonância com os precedentes da TNU, conforme outra passagem do PEDILEF em questão (no qual até se questiona a competência da TNU para adentrar em questões fáticas): “Porém, breve leitura das razões do incidente é o bastante para que se perceba não tratar, o Pedido de Uniformização, de questão de direito material, e que não resta demonstrada a divergência jurisprudencial. Explico. A matéria objeto do incidente, qual seja, o reconhecimento da incapacidade laborativa apenas parcial pela Turma Recursal de Pernambuco, reflete a convicção dos julgadores decorrente da análise das provas e das peculiaridades do caso concreto. No caso dos autos, tanto o juízo monocrático quanto o colegiado da Turma Recursal de origem reputaram o autor – qualificado, na perícia, como ajudante de marceneiro, à época com 37 anos e diagnosticado como portador de Epilepsia –, parcialmente incapaz. E o fizeram com base no laudo pericial, segundo o qual “A incapacidade é parcial. O periciando é jovem. Apresenta crises convulsivas parcialmente controladas pelo uso de medicação; podendo, portanto, exercer atividades que não exijam esforço físico e/ou mental, como trabalhos manuais, por exemplo.” (resposta ao quesito no 04). Importa mencionar que a análise realizada na Turma de origem não ficou adstrita ao laudo, complementando sua convicção ao expor que “Em casos extraordinários, as circunstâncias pessoais do postulante – v.g., idade, família, despesas médicas, escolaridade, local de residência – podem autorizar a concessão do benefício. Essa excepcionalidade, contudo, não restou comprovada nos autos”. Qual a razão, numa retórica respeitável, de que a idade, família, despesas, escolaridade, residência, qualificação, não podem estar documentadas ou que esses traços não sejam admitidos a partir do relato da inicial, do histórico médico SABI e judicial? Seja realçado que, no próprio julgado, mesmo sem audiência (relevando questões de competência sobre matéria de fato da TNU), o próprio julgador, em face das circunstâncias concretas, teceu considerações sobre as condições pessoais e sociais. A súmula n. 77 da TNU regrou que “o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual”. Afora a divergência em torno da obrigatoriedade da contextualização socioeconômica, a súmula, que trata especificamente do auxílio-doença, em nada acrescenta na proteção ao hipossuficiente. A essência do enunciado, em verdade, se ampara no sistema probatório brasileiro e na conjugação dos princípios abordados acima, sobretudo, a excepcionalidade que deve ser a desconsideração de laudo contrário, principalmente, quando está expresso que as condições pessoais e sociais já integram o juízo elaborado pelo médico perito judicial. Eis alguns trechos da fundamentação dos PEDILEFs que propiciaram a síntese: 1 - PEDILEF n. 0020741-39.2009.4.03.6301: (...) Sustenta que nas decisões dessas turmas houve entendimento de que: “ainda que a perícia tenha atestado que a parte pode exercer algumas atividades laborativas, é de se reconhecer a sua total incapacidade para fins de concessão do benefício de auxílio doença/aposentadoria por invalidez tendo em vista as limitações impostas pela doença e também baixo grau de escolaridade e atividade habitual”. (...) 4. Ademais, é interessante consignar que este Colegiado já firmou o entendimento de que a necessidade de análise das condições pessoais e sociais do segurado para efeito de concessão de aposentadoria por invalidez, o que não é o caso dos autos ( já que sequer houve o reconhecimento da incapacidade para atividade habitual), repita-se, somente ocorrerá quando reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho – Súmula 47 TNU. Em contrapartida, quando negada a incapacidade para o trabalho habitual, forçoso inadmitir o exame das condições pessoais, já que o mesmo não pode, por si só, afastar a conclusão sobre a aptidão laboral calcada na valoração de prova pericial. 2 – PEDILEF n. 0507072-34.2009.4.05.8101: (...) 1. A sentença considerou que a incapacidade laborativa não ficou comprovada, porque o laudo pericial concluiu que a patologia diagnosticada não impunha restrições físicas ou mentais e porque não constava nos autos qualquer elemento que infirmasse os fundamentos e a conclusão da perícia técnica. Não houve qualquer exame de condições pessoais. A autora interpôs recurso inominado alegando que a sentença desconsiderou os fatores pessoais e sociais do segurado, tendo analisado somente as razões médicas periciais.2. Quando o juiz conclui que não há incapacidade para o trabalho, não fica obrigado a examinar as condições pessoais e sociais. (...) Pedi vista dos autos em face da manifestação da eminente Juíza Federal Kyu Soon Lee, em declaração de voto na sessão de 6 de novembro. S.Ex.a disse: ―Acompanho o Relator no resultado — negar provimento ao Pedido de Uniformização do Autor, mas por fundamento diverso, com a devida venia. Não consigo interpretar a Súmula citada como óbice para o Juiz analisar as condições pessoais e sociais quando constatada pelo laudo médico, tanto a incapacidade total quanto a capacidade laborativa do autor. Curioso aliás, que são exatamente nesse sentido os julgados citados pelo Autor em sua peça de Pedido de Uniformização. Ocorre que o ilustre Relator alterou a sua posição para o caso concreto, inclusive nem referindo a a possível limitação à Súmula n.o 47 da TNU, que preocupava à Dr.o Lee, não se mantendo a divergência que antes se indicara. DR. JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA. Tendo registrado ainda o relator, JUIZ FEDERAL ROGÉRIO MOREIRA ALVES: “Do mesmo modo, entendo que não se pode engessar o magistrado instrutor, vedando-lhe a análise das condições pessoais e sociais do autor; e igualmente, posiciono-me no sentido de que não se pode obrigar o juiz a fazer essa análise quando ele entender pela prescindibilidade desse exame, como no caso em tela”. Por fim, segundo a súmula n. 78 da TNU, “comprovado que o requerente de benefício é portador do vírus HIV, cabe ao julgador verificar as condições pessoais, sociais, econômicas e culturais, de forma a analisar a incapacidade em sentido amplo, em face da elevada estigmatização social da doença”. Alguns parâmetros precisam ser estabelecidos para a compreensão dessa súmula: (a) diz respeito a hipóteses nas quais houve reconhecimento da capacidade, plena ou reduzida (limitação), ou seja, o laudo médico foi contrário; (b) mesmo com o laudo contrário, em razão dos princípios processuais, o magistrado não está vinculado, o que nada mais significa do que reiterar os princípios probatórios do sistema brasileiro, cabendo fundamentar o acolhimento ou a desconsideração do laudo médico; (c) em consonância com o nosso entendimento sobre a valoração e julgamento de incapacidade (por qualquer autoridade, médica ou judicial), o fenômeno sempre se dá em vista do contexto social e pessoal, afinal, esse seria o sentido da “incapacidade em sentido amplo”. Mas, afinal, qual o efeito prático dessa súmula no julgamento judicial (restrito que é a situações onde o laudo é contrário, a priori)? O ponto de partida são os precedentes do enunciado. A conclusão do primeiro PEDILEF n. 50031980720124047108 foi para que a TURMA RECURSAL realizasse ponderação em torno “das condições pessoais, sociais, econômica e culturais do Autor”, tendo frisado que: “No caso dos autos, o acórdão recorrido teceu considerações a respeito dos avanços da Medicina, ausência de exclusão social e preconceitos (muito discutível) e decréscimo de doenças oportunistas, mas nada a respeito das condições pessoais, sociais, econômicas e culturais do Autor, contrariando, assim, a jurisprudência consolidada desta Corte Uniformizadora. 11. Entrementes, de acordo com a Questão de Ordem no 20 da TNU, os autos deverão retornar à Turma Recursal de origem para que, considerando a premissa de direito ora fixada, proceda à adequação do julgado”. Em outro PEDILEF de n. 05028486020084058401, restou assentado não haver presunção de incapacidade por ser acometido o autor de doença com estigma na sociedade: “5. O acórdão da Turma Recursal potiguar negou provimento ao recurso inominado e assim manteve a sentença, sob o fundamento da presunção de incapacidade do portador do vírus HIV, ainda que assintomático, o que confronta com o entendimento constante de acórdão da TNU utilizado como paradigma. 6. Esta egrégia Turma Nacional de Uniformização possui entendimento consolidado no sentido de que a estigmatização da doença relacionada ao vírus HIV por si só não autoriza a presunção de incapacidade laborativa. Compreende, também, que os portadores do vírus da AIDS, mesmo que assintomáticos, devem ter sua incapacidade aferida com base nas condições pessoais, sociais, econômicas e culturais (PEDILEF 00212758020094036301, JUÍZA FEDERAL KYU SOON LEE, DOU 21/06/2013 pág. 105/162.). 7. À luz dessa compreensão, inegável que a posição adotada no acórdão censurado com ela não se harmoniza, mormente no que tange à ausência de apreciação das condições pessoais do autor, ora recorrido. 8. Incidente de Uniformização conhecido e provido para determinar o retorno dos autos à Turma Recursal do Rio Grande do Norte para adequação do julgado às premissas jurídicas já assentadas nessa Turma Nacional de Uniformização”. Buscando definir os parâmetros normativos do enunciado, outros PEDILFEs (05001916920134058402 e 00212758020094036301) pacificaram que: Quanto ao mérito, o Colegiado desta Turma Nacional de Uniformização, quando do julgamento do Pedilef 0021275-80.2009.4.03.6301 (Relatora Juíza Federal Kyu Soon Lee, j. 12/06/2013), (a) firmou a tese de que estigmatização da doença relacionada ao vírus HIV por si só não presume incapacidade laborativa; (b) reafirmou a tese consolidada por esta TNU, de que as condições pessoais e sociais devem ser analisadas para a aferição da incapacidade nos casos de portadores do vírus HIV; e (c) determinou o retorno dos autos à Turma Recursal de origem para adequação do julgado. Ironicamente, as conclusões assimiláveis desses precedentes são que: (i) o sistema probatório brasileiro deve ser aplicado e (ii) o contexto socioeconômico (ora entendido como “funcionalidade”, ora como condições pessoais e sociais) integra o âmago do estado incapacitante, sendo valorado, inclusive, pelo médico perito, do mesmo modo como deve sê-lo pelo magistrado. Paradoxalmente, em essência, em nada contradiz as súmulas anteriores. E por quê? Porque essa conclusão é estéril e redundante, haja vista ser descabido presumir incapacidade ou capacidade, como reafirmado nos últimos precedentes que reformaram julgamentos que assim o faziam. III – A VALORAÇÃO E OS MEIOS DE PROVA DA CONTEXTUALIZAÇÃO Sinteticamente: não se mostra cabível, nem viável e nem pertinente resumir a retórica do estado incapacitante, sendo tal fenômeno individual, subjetivo e complexo. Portanto, o efeito prático das súmulas é o aperfeiçoamento retórico da fundamentação dos casos em torno do estado incapacitante. Sequer existe o corolário de condicionar o julgamento à realização de estudo social ou de audiência, como será demonstrado abaixo. A conclusão do debate, portanto, se resume ao modo de valorar as condições pessoais e sociais, como defendido acima, o qual deve se aplicar a qualquer julgamento, e, por conseguinte, à legitimidade da retórica apresentada para o acolhimento ou rejeição do estado incapacitante. E a divergência reside, assim, na adoção de parâmetros já constantes dos autos, ou na rejeição por considerações pessoais do próprio julgador! A conclusão do intérprete e do julgador não pode ser densificada em enunciado que sintetize, genericamente, o estado incapacitante ou a capacidade laboral. Essa é a razão pela qual se mostraram inconvenientes audiências para inquirir o que já está documentado, ou que consta na inicial (tido como depoimento pessoal), ou o que já foi relatado ao INSS, ou o que foi apresentado ao médico judicial. Em todos os casos, nada se acrescenta. Igualmente, é contraproducente designar estudo social quando a autarquia reconhece a miserabilidade, ainda mais quando há coerência, contemporaneidade, espontaneidade, factibilidade e identidade entre o que foi apresentado ao INSS e ao Judiciário. Pode-se presumir a miserabilidade, nesses casos; certo de que a miserabilidade é um conceito de repercussão nos outros benefícios, já que expressivo das condições socioeconômicas, individuais e da funcionalidade. Afinal, também seria temerário realizar audiências quando o laudo conclui pela incapacidade, como se houvesse motivo para questionar as conclusões e ponderações dos médicos peritos, indistinta e infundadamente. De outro modo, havendo dúvida sobre esses elementos, acrescentando-se algo obscuro ou duvidoso, aí, sim, haverá utilidade a justificar essas medidas instrutórias. Por fim, quando à valoração e à legitimidade da averiguação das condições pessoais, a legislação processual ampara, claramente, a interpretação a partir dos fatos documentados e/ou admitidos como verdade nos autos. Explica-se. O depoimento do autor deve ser acolhido a partir do relato da inicial. Esse é o motivo de o depoimento pessoal do autor ser posto como faculdade do juiz (CPC, art. 342. “O juiz pode, de ofício, em qualquer estado do processo, determinar o comparecimento pessoal das partes (...)”) e matéria de interesse da parte ré CPC, art. 343. “(...) compete a cada parte requerer o depoimento pessoal da outra (...)”). Na mesma esteira, a disciplina do testemunho (CPC, art. 400) deixa claro não ter relevância a inquirição sobre fato já provado por documento (exemplo, idade, histórico laborativo, desemprego, recolhimentos, qualificação, residência, macrorregião) ou que só por exame pericial possa ser provado (exemplo, condição clínica, existência de enfermidade). Síntese Normativa A síntese normativa que orienta a valoração das provas no caso concreto é a seguinte: 1) Incapacidade se distingue de limitação (incluído que está no mercado de trabalho), e esta não corresponde a capacidade parcial (na qual parcela do mercado de trabalho está excluída); 2) Fica registrada a perfeita incidência e aplicabilidade das súmulas da TNU n. 47 (pois não se trata de incapacidade parcial), n. 77 (apesar da ponderação invertida, não há motivo para a desconsideração do laudo) e n. 78 (cautelas quando envolve elevada estigmatização da doença); 3) As condições pessoais e sociais devem ser averiguadas de ofício pelo julgador. E essa contextualização pode ser realizada independentemente de audiência. 4) A TNU não determina a realização de audiência em caso de limitação, senão quando: (a) há pedido da parte Autora e (b) o laudo médico informa haver “incapacidade parcial”. Anotações Factuais Conclusivas Esses são os motivos que conduzem à valoração das condições pessoais e sociais, sempre efetivada, mas, agora, com as justificativas dogmáticas e com os esclarecimentos a partir da jurisprudência da TNU, reiterando a conformidade com tal e o sentido abstraído da mesma. O laudo médico (a despeito das expressas aberturas sociais), e mesmo sendo contrário à pretensão (clarividente que foi a respeito da ausência de incapacidade), reafirmou a conclusão da autoridade administrativa em torno da mesma situação. O douto perito judicial concluiu não haver incapacidade de maneira convincente. Após sopesar as questões pessoais e sociais (documentos anexados e lidos), vê-se ser correta a conclusão do douto perito. Há coincidência entre a valoração médica e a judicial. Não houve rigor médico; está motivado o laudo; a valoração do contexto socioeconômico, em respeito à isonomia, não destoa dos precedentes judiciais e nem das orientações da ciência médica. Em suma, acolho a fundamentação do laudo acostado aos autos, após ponderações em torno das questões pessoais e sociais (documentos anexados e lidos). Rejeito desconsiderá-lo. Toda avaliação médica na Justiça Federal, Terceira Vara, há expressa determinação para que sejam consideradas as condições socioeconômicas, até por desconhecer embasamento para proceder de forma contrária. Somente retórica vazia poderia ser utilizada para superá-lo. Afora isso, não há nenhuma ponderação substancial sobre erro nessa valoração ou na avaliação médica; ausente que é de vício de obscuridade, contradição ou omissão. Afinal, o laudo médico é muito mais detalhado e preciso do que o atestado apresentado. As condições socioeconômicas levadas em conta, a confirmar a rejeição da pretensão, são as seguintes: ● idade 60 anos, inserida na sociedade economicamente ativa; ● qualificação: dentro do padrão da atividade e da comunidade em que está inserida (quesito 4 do laudo– anexo 16), sobretudo para as que tem experiência; ● desemprego identificado como motivação social preponderante. Quanto à doença e os efeitos laborativos, reafirmando não ser caso de incapacidade, tem-se que: ● enfermidade(s) não enseja(m) incapacidade (impossibilidade de trabalhar com as ponderações jurídicas pertinentes da realidade socioeconômica e dignidade humana), no momento da perícia; ● enfermidade, na sociedade, sem peculiaridades no caso que excepcione os precedentes judiciais; ● tratamento de saúde disponível na rede pública, cabendo à parte autora contribuir com a eficiência do mesmo. Além disso, a perita judicial constatou que a parte demandante é portadora de F41.2- transtorno misto ansioso depressivo, conforme (anexo 16), mas concluindo que não há incapacidade para o exercício das atividades laborais.Asseverou, ainda, ao final, o seguinte: “Reafirmo a capacidade para atividades habituais” (quesito 6- anexo 16). Quanto à impugnação apresentada, entende-se que o laudo pericial (anexo 16), não possui qualquer vício que possa desservir o julgamento e a perita designada por este Juízo dispõe de inconteste conhecimento e competência para avaliação. Por conseguinte, indefiro os referidos pedidos pelos argumentos já expostos. Por fim, entendo desnecessária a realização de audiência. Conforme jurisprudência consolidada, esse meio de prova é descabido quando há capacidade ou limitação (TNU, súmulas 47 e 77). De resto, a recusa de audiência está em conformidade com o art. 443 do CPC. Com efeito, os fatos já estão documentados (inciso I) ou já avaliado em exame pericial o impacto da enfermidade (inciso II). DISPOSITIVO POSTO ISSO, julgo improcedente o pedido. Deferida Justiça Gratuita. Sem honorários e sem sucumbência. Intimem-se.

PROCESSO 0502893-81.2019.4.05.8400 EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE BENEFÍCIO FUNDADO EM INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL DESFAVORÁVEL. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO CONFORME O ESTADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA: 1. Constatada a ausência de incapacidade laboral, não há necessidade de instrução complementar e análise das condições pessoais. 2. Se parcial a incapacidade, deve, necessariamente, haver análise das condições pessoais pela sentença de primeiro grau, sendo nula eventual decisão abstrata, não sendo suprível tal deficiência no âmbito da turma recursal, ante o princípio da mediação. 3. Pode haver julgamento conforme o estado do processo, sem produção de prova complementar ao laudo, quando há exame das condições pessoais pela decisão recorrida; 4. Se o laudo produzido e o exame das condições pessoais não demonstram existir incapacidade, seja para a profissão habitual, seja para o exercício de atividades acessíveis ao segurado, não há fundamento para a concessão de benefício previdenciário substitutivo. VOTO Trata-se de recurso inominado contra sentença que, diante de laudo pericial acostado aos autos, atestando a inexistência de incapacidade, sequer parcial, da parte autora, julgou improcedente pedido de benefício fundado em incapacidade. Alega a recorrente a nulidade da sentença, por ausência de instrução complementar necessária à comprovação da existência de incapacidade laboral. A Lei n.o 8.213/91, no que atine ao auxílio-doença, estabelece que o segurado, incapacitado para o exercício de sua atividade habitual ou trabalho, por mais de 15 dias, terá direito à percepção do auxílio-doença, enquanto perdurar tal condição. O Art. 42 da Lei 8.213/91, relativo à aposentadoria por invalidez, estabelece que será devida a aposentadoria uma vez cumprida a carência exigida, quando for o caso, ao segurado que for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo-lhe paga enquanto permanecer nessa condição. Constato que, de fato, o laudo pericial não confirmou a tese autoral da incapacidade, não havendo esta sequer parcialmente. Diante de tal fato, nada impede, senão recomenda, que o magistrado profira sentença de improcedência, olhos postos no princípio da duração razoável do processo. A referida prática restou consolidada nas mais diversas unidades jurisdicionais, gerando, inclusive enunciado do Fórum Nacional de Juízes Federais de Juizados Especiais, o que acaba indicando o procedimento como boa prática. Ademais, não há elementos concretos que amparem o descredenciamento da perícia produzida e nem é recomendável que ao saber científico se faça preponderar razões de ordem empírica. Cabe salientar que, conforme orientação sumulada no âmbito da Turma Nacional de Uniformização, ausente a incapacidade ou mesmo limitação, não se há perquirir condições pessoais: "O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual” (Súmula 77 da Turma Nacional de Uniformização). Correta, pois, a sentença, que declarou improcedente o pedido apoiando-se nas seguintes razões: “(...) O laudo médico (a despeito das expressas aberturas sociais), e mesmo sendo contrário à pretensão (clarividente que foi a respeito da ausência de incapacidade), reafirmou a conclusão da autoridade administrativa em torno da mesma situação. O douto perito judicial concluiu não haver incapacidade de maneira convincente. Após sopesar as questões pessoais e sociais (documentos anexados e lidos), vê-se ser correta a conclusão do douto perito. Há coincidência entre a valoração médica e a judicial. Não houve rigor médico; está motivado o laudo; a valoração do contexto socioeconômico, em respeito à isonomia, não destoa dos precedentes judiciais e nem das orientações da ciência médica. Em suma, acolho a fundamentação do laudo acostado aos autos, após ponderações em torno das questões pessoais e sociais (documentos anexados e lidos). Rejeito desconsiderá-lo. Toda avaliação médica na Justiça Federal, Terceira Vara, há expressa determinação para que sejam consideradas as condições socioeconômicas, até por desconhecer embasamento para proceder de forma contrária. Somente retórica vazia poderia ser utilizada para superá-lo. Afora isso, não há nenhuma ponderação substancial sobre erro nessa valoração ou na avaliação médica; ausente que é de vício de obscuridade, contradição ou omissão. Afinal, o laudo médico é muito mais detalhado e preciso do que o atestado apresentado. As condições socioeconômicas levadas em conta, a confirmar a rejeição da pretensão, são as seguintes: ● idade 60 anos, inserida na sociedade economicamente ativa; ● qualificação: dentro do padrão da atividade e da comunidade em que está inserida (quesito 4 do laudo– anexo 16), sobretudo para as que tem experiência; ● desemprego identificado como motivação social preponderante.Quanto à doença e os efeitos laborativos, reafirmando não ser caso de incapacidade, tem-se que: ● enfermidade(s) não enseja(m) incapacidade (impossibilidade de trabalhar com as ponderações jurídicas pertinentes da realidade socioeconômica e dignidade humana), no momento da perícia; ● enfermidade, na sociedade, sem peculiaridades no caso que excepcione os precedentes judiciais; ● tratamento de saúde disponível na rede pública, cabendo à parte autora contribuir com a eficiência do mesmo. Além disso, a perita judicial constatou que a parte demandante é portadora de F41.2- transtorno misto ansioso depressivo, conforme (anexo 16), mas concluindo que não há incapacidade para o exercício das atividades laborais.Asseverou, ainda, ao final, o seguinte: “Reafirmo a capacidade para atividades habituais” (quesito 6- anexo 16). Quanto à impugnação apresentada, entende-se que o laudo pericial (anexo 16), não possui qualquer vício que possa desservir o julgamento e a perita designada por este Juízo dispõe de inconteste conhecimento e competência para avaliação. Por conseguinte, indefiro os referidos pedidos pelos argumentos já expostos. Por fim, entendo desnecessária a realização de audiência. Conforme jurisprudência consolidada, esse meio de prova é descabido quando há capacidade ou limitação (TNU, súmulas 47 e 77). De resto, a recusa de audiência está em conformidade com o art. 443 do CPC. Com efeito, os fatos já estão documentados (inciso I) ou já avaliado em exame pericial o impacto da enfermidade (inciso II)”.De fato, o laudo produzido não rende ensejo para que se fale em incapacidade para a profissão habitual da autora (costureira), ei-lo: “(...) 4.1) Levando em consideração que a parte autora já foi avaliada por perito desse Juízo (laudo anexo), o estado de saúde da parte autora continua o mesmo? Houve alguma alteração? NÃO. O quadro é substancialmente o mesmo. Reitera-se a conclusão de capacidade laborativa. (...) 5.1) Quanto à atual (ou última) atividade laborativa há, em vista do quadro clínico provado: CAPACIDADE, o estado clínico não inviabiliza e nem dificulta o trabalho. 5.2) Em vista das atividades habituais, do contexto sócio-econômico e da(s) doença(s) ou seqüela(s), há: CAPACIDADE, não há limitação e nem incapacidade. (...) 6.1) Qual a DATA DE INÍCIO (comprovada) da incapacidade? NA. Capaz para atividades habituais. 6.2) O(a) periciando(a) É CAPAZ para realizar as atividades da vida diária (banhar-se, vestir-se, comer, passear, tomar medicamentos etc.) sem a ajuda de terceiros? NA. Capaz para atividades habituais. (...) 7.1) Preste o(a) Sr(a). Perito(a) os esclarecimentos adicionais que considerar necessários. Reafirmo a capacidade para atividades habituais”. Nada há, portanto, que infirme as conclusões do sentenciante, razão pela qual conheço o recurso inominado interposto pela parte autora, mas para lhe negar provimento, pelos motivos acima indicados. É como voto. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Juiz Relator.Sem honorários, ante a concessão da assistência judiciária gratuita.

3-RN

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

caso, não há controvérsia sobre a condição de segurado e a carência. É apresentado pedido de concessão judicial de benefício previdenciário por incapacidade, o qual pode ser enquadrado em um dos três previstos na legislação: I - aposentadoria por invalidez (“considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência”); II - auxílio-doença (“ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”); III - auxílio-acidente (“consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”). Em razão da proteção máxima, a jurisprudência aconselha o deferimento de qualquer um dos benefícios, ainda que não solicitado expressamente. Há direito à aposentadoria por invalidez quando se constata haver incapacidade total e definitiva, sendo insuscetível de reabilitação (PRP). Naturalmente, o juízo em torno do PRP é um prognóstico, estando sujeito a reexames médicos. A configuração da invalidez é de fácil compreensão médico-jurídica. A Incapacidade Laborativa no sistema brasileiro Considerando haver divergência na compreensão do fenômeno, a abordagem exaustiva sobre o assunto se apresenta pertinente. Adiante, são enfrentadas algumas questões de direito sobre o assunto, na seguinte ordem: I – Incapacidade nos benefícios previdenciários; II – Incapacidade na visão da TNU; III – A valoração e os meios de prova da contextualização. Ao final, são sintetizadas conclusões normativas que possibilitam um escorreito julgamento, ao menos para validade processual. I – INCAPACIDADE NOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS Resta examinar os requisitos do auxílio-doença. No caso, não há controvérsia sobre a condição de segurado e a carência, o cerne da demanda se restringe à análise da incapacidade. O que significa a incapacidade como fato gerador do auxílio-doença? Tradicionalmente costuma ser resumida como a incapacidade total e temporária. Havendo limitação (redução da plena capacidade), naturalmente, não é caso de reconhecimento do fato gerador. A temporariedade é característica pacífica. Outros traços não o são. Com efeito, a contextualização socioeconômica, a parcialidade da incapacidade, a reabilitação profissional, o método de avaliação médica e a amplitude do mercado de trabalho são os principais temas que ensejam divergência na apreciação da incapacidade. Sobre esses temas, é recomendada a leitura do estudo elaborado pela Universidade Brunel a respeito da incapacidade na Europa, de 2002, solicitado pela Comissão Europeia de Emprego e Assuntos Sociais denominado “Definitions of Disability in Europe – a comparative analysis” (disponível na internet), abarcando desde indenizações compatíveis com o trabalho, a inclusão do deficiente, a incapacidade, a deficiência e a benefícios sociais que afetem os atos da vida diária. Curiosamente, na Europa, não há duas legislações iguais sobre esse tema: incapacidade laborativa e proteção social, a despeito de toda semelhança cultural entre os países integrantes da União Europeia. Isso deveria servir de reflexão para a nossa jurisprudência, que tem se distanciado de conceitos elementares da temática. A contextualização socioeconômica é inerente ao exame de incapacidade. A divergência dessa premissa é o primeiro equívoco de “parte” da jurisprudência. Tanto o exame médico administrativo como a avaliação médica judicial estão fundadas na contextualização socioeconômica. É absurdo pensar que o histórico laborativo, a idade, a escolaridade, a capacitação técnica, as ocupações existentes na macrorregião e demais aspectos, como desemprego e “vontade do segurado”, não sejam tomados em conta. Pode-se discordar da conclusão médica, pois há certo subjetivismo em vista da abertura e indeterminação da contextualização; contudo, nenhum embasamento existe para dedução genérica de que os médicos “não compreendem” ou “não são capazes” para efetuar tal ponderação. Veja-se, a partir de exemplos, a complexidade e o subjetivismo do fenômeno. Apenas a repercussão da “vontade do segurado” explica o trabalho desempenhado por segurados em situações “presumidas incapacitantes” (v.g., portadores de síndrome de Down, autistas, cegos bilaterais, tetraplégicos etc); por outro lado, apenas a exclusão social autoriza a compreensão de ser a maioria dos requerentes da classe baixa social, com baixa qualificação, sem estabilidade, com vínculos esporádicos ou desempregados. Igualmente, se mostra despropositada a jurisprudência que condiciona a análise do mercado de trabalho à cidade onde reside o requerente. Com efeitos, a modernidade tem facilitado o transporte, de modo que são milhões de pessoas que trabalham em cidade distinta da residência, assim como são milhares de pessoas que se locomovem na macrorregião, com distância superior a sessenta quilômetros, principalmente para trabalhos em cidades-polos. Em suma, a contextualização, sendo imparcial e em respeito à igualdade, pode pesar positiva ou negativamente ao reconhecimento do estado incapacitante. De modo a transparecer essa contextualização, já autorizada aos médicos peritos (em reuniões), a quesitação não apenas menciona a contextualização socioeconômica como possui aberturas sociais, em prol da proteção ao hipossuficiente e, por conseguinte, à dignidade humana. Exemplos disso temos: a separação da última atividade das demais; a contextualização da residualidade de eventual incapacidade parcial; as justificativas da capacidade residual; a definição do mercado de trabalho afetado em quadro áreas. Essa é a fundamentação primordial pela qual se discorda dos enunciados das súmulas 47, 77 e 78 da TNU. “Elas” apreciam a questão como faculdade do julgador ou dos peritos, premissa da qual discordamos completamente. As condições pessoais e sociais do segurado não estão como faculdade, são inerentes e são de juízo obrigatório no julgamento do estado incapacitante. Outra faceta do fenômeno (diversa da ponderação socioeconômica inerente ao estado incapacitante), é a vinculação ao laudo pericial e à superação da conclusão do especialista (na forma e nos motivos). É pacífica a vigência do princípio do livre convencimento motivado, no atual CPC, art. 436 (“O juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos”), e no vindouro CPC, arts. 371 (“O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento”) e 479 (“O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito”). “O juiz não está vinculado ao laudo” é um dogma; a fundamentação seria o contraponto dogmático. De fato, não há razão para o magistrado, nomeando peritos de confiança, especialistas, com autorização expressa e pública para a contextualização socioeconômica, desconsiderar as conclusões, infundadamente, dos especialistas. Se isso ocorre, e pode ocorrer, naturalmente, há de ser excepcional e fundamentado, tal como deixa claro o art. 479 de novo CPC. O que carece de embasamento dogmático e científico, médico ou jurídico, é o argumento de “incompetência” e de “inadequação” de apreciação da “funcionalidade” (CIF) pelos médicos peritos. Essa linha de raciocínio em nada se confunde com divergências da ponderação judicial, porquanto subjetivas. Contextualização socioeconômica, funcionalidade (da CIF – Classificação Internacional de Funcionalidade) e condições pessoais e sociais expressam o mesmo fenômeno. É manifesto equívoco jurídico transformar a desconsideração do laudo médico em regra; é arbitrário condicionar a validade de um julgamento à “explicação da fundamentação”; fere o sistema normativo quando se condiciona a validade de um julgamento à inversão de uma fundamentação “contra legem”. Na linha dessa desconexão social, máximas são deturpadas por retóricas vazias. Tome-se o caso corriqueiro de alegação de “trabalhar incapacitado”. São diversos os casos em que o estado incapacitante não é obstáculo para o ingresso no mercado de trabalho. Milhares de pessoas portadoras de doenças ou deficiências gravíssimas trabalham, mesmo em estado incapacitante em qualquer contexto social ou nacional. E isso se dá pela preponderância da vontade na superação dos obstáculos. Não quer dizer que todos devam fazê-lo. Então, o estado incapacitante pode ser reconhecido mesmo trabalhando o segurado. São os casos de portadores de síndrome de Down, de austismo ou de cegueira. Isso é completamente distinto da aplicação às situações sem prova de incapacidade e sem conclusão pericial pelo estado incapacitante, sobretudo com relação a períodos pretéritos ou quando o estado clínico não é necessariamente incapacitante. Trabalhar estando incapacitado é justamente a exceção, pois a máxima social é que quem trabalha está capaz. Portanto, sem contextualização e compreensão do estado incapacitante “de per si”, mostra-se descabida a inversão da lógica social. Por outro, seja através das mensalidades de recuperação, na aposentadoria por invalidez, ou em contratações eventuais do BPC, o estado incapacitante “de per si” mantém a legitimidade do benefício. II – INCAPACIDADE NA VISÃO DA TNU: A LEGITIMIDADE DA RETÓRICA Realçada a definição e a importância da contextualização socioeconômica do segurado, é oportuno abordar as súmulas da TNU em torno da incapacidade laborativa e do modo de valoração das questões pessoais e sociais. A súmula n. 47 da TNU dispõe que “uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez. Essa conclusão está em perfeita consonância com a quesitação dos JEFs – Juizados Especiais Federais no Estado do Rio Grande do Norte, aliás, posta com abertura social não apenas para a aposentadoria, mas, igualmente, para o auxílio-doença e o BPC – Benefício de Prestação Continuada. Expressamente, a indagação é formulada a partir das condições pessoais e sociais do periciando e, sobretudo, há possibilidade de reconhecimento de incapacidade social total, mesmo quando há incapacidade parcial, justamente para os caso em que a “residualidade” está desconexa com a realidade do jurisdicionado. A respeito do enunciado, para a sua exata compreensão, é fundamental transcrever os precedentes que o embasaram, de modo que a sua aplicação guarde sintonia com o seu desiderato de uniformização, com coerência e convencimento. No PEDILEF N. 0023291-16.2009.4.01.3600, a fundamentação é centrada na correta definição de incapacidade como fenômeno complexo, a partir do qual a “realidade do periciando” emoldura o julgamento. Transcrevem-se passagens da fundamentação: “2 - Apontados como paradigmas os julgados proferidos pelo STJ no AgRg. no Ag. 1011387 MG (2008/0026603-2) e pela TNU no PEDILEF 2007.83.00.505258-6, os quais acolhem a tese de que a incapacidade deve ser fixada à luz das condições pessoais do beneficiário, não ficando o julgador necessariamente vinculado à prova pericial. 3 - “Esta Corte tem se orientado no sentido de que o magistrado, na verificação dos requisitos para a concessão de aposentadoria por invalidez, não está adstrito aos requisitos objetivos legais, devendo verificar, também os aspectos socioeconômicos do segurado, para fins de aferição de sua incapacidade laboral”(AgRg no Ag 1247316/PR (2009/0213933-6), Sexta Turma, Rela. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, pub. DJe de 17.11.2011). “Para a concessão de aposentadoria por invalidez devem ser considerados outros aspectos relevantes, além dos elencados no art. 42 da Lei 8.213/91, tais como, a condição socioeconômica, profissional e cultural do segurado” (AgRg no REsp 1000210/MG (2007/0251691-7) Quinta Turma, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, pub. DJe de 18.10.2010. No mesmo sentido: PEDILEF 200870510094492, Rel. Juíza Federal Vanessa Vieira de Mello, 11.10.2011; PEDILEF 200770530040605, Rel. Juiz Federal Ronivon de Aragão, DJ 11.6.2010; PEDILEF 200683035013979, Rel. Juíza Federal Jacqueline Michels Bilhalva, DJ 28.7.2009. Divergência entre a tese acolhida pelo acórdão recorrido e jurisprudência dominante do STJ e TNU”. Registre-se que, em momento algum, consta argumentação que essas condições dependam de averiguação apenas por audiência, até porque será comprovado que isso atenta contra os princípios instrutórios do direito brasileiro. Semelhantes são as razões de outro PEDILEF que justificou o enunciado, de n. 2007.71.95.027855-4: “Esta Turma Nacional tem estabelecido entendimento no sentido de que a incapacidade tanto no âmbito do Benefício por Incapacidade como no de Prestação Continuada não necessita decorrer, exclusivamente, de alguma patologia, mas pode ser assim reconhecida (incapacidade) com lastro em análise mais ampla, atinente às condições socioeconômicas, profissionais, culturais e locais do interessado, a inviabilizar a vida laboral e independente”. Esse fundamento foi exposto, inicialmente, como “ratio” da discordância dos enunciados analisados, pois tencionam restringir aplicação àquilo que é inerente ao fenômeno. Eis que, a partir da própria “valoração”, assim feita sem audiência, laudo com incapacidade parcial foi entendida como “total”, no caso concreto, porquanto o modo de valoração se fundou em “dados juntados nos autos e na perícia”. Em outro precedente mencionado no PEDILEF, mesmo com audiência, não se conheceu haver enquadramento como inválido. Repise-se que, nos precedentes, não há nenhuma vinculação ao “modo de valoração”. Transcreve-se, abaixo, trechos do PEDILEF: “3. A deficiência apontada não o torna incapaz para a vida independente nem para o trabalho. Tal fato se comprova pelo depoimento do próprio autor que revelou ter desempenhado trabalho remunerado, como zelador, junto a instituição religiosa, por um período de 05 anos (fl. 34). 4. Para ser considerada pessoa portadora de deficiência, nos termos da Lei no 8.742/93, a incapacidade deve ser total e permanente. Sem tais requisitos, não se caracteriza a “invalidez”, mesmo havendo razões de ordem econômica e social a favor do recorrente, tais razões não militam apenas em seu favor, mas também em prol de grande parte dos brasileiros. 5. A limitação vivenciada pelo autor pode lhe trazer dificuldade de inserção no mercado de trabalho, o que é lamentável, entretanto, tal situação de marginalização não o atinge com exclusividade nem é, necessariamente, em decorrência do mal que o aflige. 6. Recurso a que se nega provimento. 7. Sem condenação em honorários advocatícios, em face do deferimento da assistência judiciária gratuita. (Processo no 2005.33.00.765299-8, rel. Juiz Federal CÉSAR CINTRA FONSECA - DJU de 13.10.2006)”. Ou seja, as condições pessoais são passíveis de valoração mesmo sem audiência, o que é ululante no processo civil, na realidade do JEF e está em consonância com os precedentes da TNU, conforme outra passagem do PEDILEF em questão (no qual até se questiona a competência da TNU para adentrar em questões fáticas): “Porém, breve leitura das razões do incidente é o bastante para que se perceba não tratar, o Pedido de Uniformização, de questão de direito material, e que não resta demonstrada a divergência jurisprudencial. Explico. A matéria objeto do incidente, qual seja, o reconhecimento da incapacidade laborativa apenas parcial pela Turma Recursal de Pernambuco, reflete a convicção dos julgadores decorrente da análise das provas e das peculiaridades do caso concreto. No caso dos autos, tanto o juízo monocrático quanto o colegiado da Turma Recursal de origem reputaram o autor – qualificado, na perícia, como ajudante de marceneiro, à época com 37 anos e diagnosticado como portador de Epilepsia –, parcialmente incapaz. E o fizeram com base no laudo pericial, segundo o qual “A incapacidade é parcial. O periciando é jovem. Apresenta crises convulsivas parcialmente controladas pelo uso de medicação; podendo, portanto, exercer atividades que não exijam esforço físico e/ou mental, como trabalhos manuais, por exemplo.” (resposta ao quesito no 04). Importa mencionar que a análise realizada na Turma de origem não ficou adstrita ao laudo, complementando sua convicção ao expor que “Em casos extraordinários, as circunstâncias pessoais do postulante – v.g., idade, família, despesas médicas, escolaridade, local de residência – podem autorizar a concessão do benefício. Essa excepcionalidade, contudo, não restou comprovada nos autos”. Qual a razão, numa retórica respeitável, de que a idade, família, despesas, escolaridade, residência, qualificação, não podem estar documentadas ou que esses traços não sejam admitidos a partir do relato da inicial, do histórico médico SABI e judicial? Seja realçado que, no próprio julgado, mesmo sem audiência (relevando questões de competência sobre matéria de fato da TNU), o próprio julgador, em face das circunstâncias concretas, teceu considerações sobre as condições pessoais e sociais. A súmula n. 77 da TNU regrou que “o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual”. Afora a divergência em torno da obrigatoriedade da contextualização socioeconômica, a súmula, que trata especificamente do auxílio-doença, em nada acrescenta na proteção ao hipossuficiente. A essência do enunciado, em verdade, se ampara no sistema probatório brasileiro e na conjugação dos princípios abordados acima, sobretudo, a excepcionalidade que deve ser a desconsideração de laudo contrário, principalmente, quando está expresso que as condições pessoais e sociais já integram o juízo elaborado pelo médico perito judicial. Eis alguns trechos da fundamentação dos PEDILEFs que propiciaram a síntese: 1 - PEDILEF n. 0020741-39.2009.4.03.6301: (...) Sustenta que nas decisões dessas turmas houve entendimento de que: “ainda que a perícia tenha atestado que a parte pode exercer algumas atividades laborativas, é de se reconhecer a sua total incapacidade para fins de concessão do benefício de auxílio doença/aposentadoria por invalidez tendo em vista as limitações impostas pela doença e também baixo grau de escolaridade e atividade habitual”. (...) 4. Ademais, é interessante consignar que este Colegiado já firmou o entendimento de que a necessidade de análise das condições pessoais e sociais do segurado para efeito de concessão de aposentadoria por invalidez, o que não é o caso dos autos ( já que sequer houve o reconhecimento da incapacidade para atividade habitual), repita-se, somente ocorrerá quando reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho – Súmula 47 TNU. Em contrapartida, quando negada a incapacidade para o trabalho habitual, forçoso inadmitir o exame das condições pessoais, já que o mesmo não pode, por si só, afastar a conclusão sobre a aptidão laboral calcada na valoração de prova pericial. 2 – PEDILEF n. 0507072-34.2009.4.05.8101: (...) 1. A sentença considerou que a incapacidade laborativa não ficou comprovada, porque o laudo pericial concluiu que a patologia diagnosticada não impunha restrições físicas ou mentais e porque não constava nos autos qualquer elemento que infirmasse os fundamentos e a conclusão da perícia técnica. Não houve qualquer exame de condições pessoais. A autora interpôs recurso inominado alegando que a sentença desconsiderou os fatores pessoais e sociais do segurado, tendo analisado somente as razões médicas periciais.2. Quando o juiz conclui que não há incapacidade para o trabalho, não fica obrigado a examinar as condições pessoais e sociais. (...) Pedi vista dos autos em face da manifestação da eminente Juíza Federal Kyu Soon Lee, em declaração de voto na sessão de 6 de novembro. S.Ex.a disse: ―Acompanho o Relator no resultado — negar provimento ao Pedido de Uniformização do Autor, mas por fundamento diverso, com a devida venia. Não consigo interpretar a Súmula citada como óbice para o Juiz analisar as condições pessoais e sociais quando constatada pelo laudo médico, tanto a incapacidade total quanto a capacidade laborativa do autor. Curioso aliás, que são exatamente nesse sentido os julgados citados pelo Autor em sua peça de Pedido de Uniformização. Ocorre que o ilustre Relator alterou a sua posição para o caso concreto, inclusive nem referindo a a possível limitação à Súmula n.o 47 da TNU, que preocupava à Dr.o Lee, não se mantendo a divergência que antes se indicara. DR. JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA. Tendo registrado ainda o relator, JUIZ FEDERAL ROGÉRIO MOREIRA ALVES: “Do mesmo modo, entendo que não se pode engessar o magistrado instrutor, vedando-lhe a análise das condições pessoais e sociais do autor; e igualmente, posiciono-me no sentido de que não se pode obrigar o juiz a fazer essa análise quando ele entender pela prescindibilidade desse exame, como no caso em tela”. Por fim, segundo a súmula n. 78 da TNU, “comprovado que o requerente de benefício é portador do vírus HIV, cabe ao julgador verificar as condições pessoais, sociais, econômicas e culturais, de forma a analisar a incapacidade em sentido amplo, em face da elevada estigmatização social da doença”. Alguns parâmetros precisam ser estabelecidos para a compreensão dessa súmula: (a) diz respeito a hipóteses nas quais houve reconhecimento da capacidade, plena ou reduzida (limitação), ou seja, o laudo médico foi contrário; (b) mesmo com o laudo contrário, em razão dos princípios processuais, o magistrado não está vinculado, o que nada mais significa do que reiterar os princípios probatórios do sistema brasileiro, cabendo fundamentar o acolhimento ou a desconsideração do laudo médico; (c) em consonância com o nosso entendimento sobre a valoração e julgamento de incapacidade (por qualquer autoridade, médica ou judicial), o fenômeno sempre se dá em vista do contexto social e pessoal, afinal, esse seria o sentido da “incapacidade em sentido amplo”. Mas, afinal, qual o efeito prático dessa súmula no julgamento judicial (restrito que é a situações onde o laudo é contrário, a priori)? O ponto de partida são os precedentes do enunciado. A conclusão do primeiro PEDILEF n. 50031980720124047108 foi para que a TURMA RECURSAL realizasse ponderação em torno “das condições pessoais, sociais, econômica e culturais do Autor”, tendo frisado que: “No caso dos autos, o acórdão recorrido teceu considerações a respeito dos avanços da Medicina, ausência de exclusão social e preconceitos (muito discutível) e decréscimo de doenças oportunistas, mas nada a respeito das condições pessoais, sociais, econômicas e culturais do Autor, contrariando, assim, a jurisprudência consolidada desta Corte Uniformizadora. 11. Entrementes, de acordo com a Questão de Ordem no 20 da TNU, os autos deverão retornar à Turma Recursal de origem para que, considerando a premissa de direito ora fixada, proceda à adequação do julgado”. Em outro PEDILEF de n. 05028486020084058401, restou assentado não haver presunção de incapacidade por ser acometido o autor de doença com estigma na sociedade: “5. O acórdão da Turma Recursal potiguar negou provimento ao recurso inominado e assim manteve a sentença, sob o fundamento da presunção de incapacidade do portador do vírus HIV, ainda que assintomático, o que confronta com o entendimento constante de acórdão da TNU utilizado como paradigma. 6. Esta egrégia Turma Nacional de Uniformização possui entendimento consolidado no sentido de que a estigmatização da doença relacionada ao vírus HIV por si só não autoriza a presunção de incapacidade laborativa. Compreende, também, que os portadores do vírus da AIDS, mesmo que assintomáticos, devem ter sua incapacidade aferida com base nas condições pessoais, sociais, econômicas e culturais (PEDILEF 00212758020094036301, JUÍZA FEDERAL KYU SOON LEE, DOU 21/06/2013 pág. 105/162.). 7. À luz dessa compreensão, inegável que a posição adotada no acórdão censurado com ela não se harmoniza, mormente no que tange à ausência de apreciação das condições pessoais do autor, ora recorrido. 8. Incidente de Uniformização conhecido e provido para determinar o retorno dos autos à Turma Recursal do Rio Grande do Norte para adequação do julgado às premissas jurídicas já assentadas nessa Turma Nacional de Uniformização”. Buscando definir os parâmetros normativos do enunciado, outros PEDILFEs (05001916920134058402 e 00212758020094036301) pacificaram que: Quanto ao mérito, o Colegiado desta Turma Nacional de Uniformização, quando do julgamento do Pedilef 0021275-80.2009.4.03.6301 (Relatora Juíza Federal Kyu Soon Lee, j. 12/06/2013), (a) firmou a tese de que estigmatização da doença relacionada ao vírus HIV por si só não presume incapacidade laborativa; (b) reafirmou a tese consolidada por esta TNU, de que as condições pessoais e sociais devem ser analisadas para a aferição da incapacidade nos casos de portadores do vírus HIV; e (c) determinou o retorno dos autos à Turma Recursal de origem para adequação do julgado. Ironicamente, as conclusões assimiláveis desses precedentes são que: (i) o sistema probatório brasileiro deve ser aplicado e (ii) o contexto socioeconômico (ora entendido como “funcionalidade”, ora como condições pessoais e sociais) integra o âmago do estado incapacitante, sendo valorado, inclusive, pelo médico perito, do mesmo modo como deve sê-lo pelo magistrado. Paradoxalmente, em essência, em nada contradiz as súmulas anteriores. E por quê? Porque essa conclusão é estéril e redundante, haja vista ser descabido presumir incapacidade ou capacidade, como reafirmado nos últimos precedentes que reformaram julgamentos que assim o faziam. III – A VALORAÇÃO E OS MEIOS DE PROVA DA CONTEXTUALIZAÇÃO Sinteticamente: não se mostra cabível, nem viável e nem pertinente resumir a retórica do estado incapacitante, sendo tal fenômeno individual, subjetivo e complexo. Portanto, o efeito prático das súmulas é o aperfeiçoamento retórico da fundamentação dos casos em torno do estado incapacitante. Sequer existe o corolário de condicionar o julgamento à realização de estudo social ou de audiência, como será demonstrado abaixo. A conclusão do debate, portanto, se resume ao modo de valorar as condições pessoais e sociais, como defendido acima, o qual deve se aplicar a qualquer julgamento, e, por conseguinte, à legitimidade da retórica apresentada para o acolhimento ou rejeição do estado incapacitante. E a divergência reside, assim, na adoção de parâmetros já constantes dos autos, ou na rejeição por considerações pessoais do próprio julgador! A conclusão do intérprete e do julgador não pode ser densificada em enunciado que sintetize, genericamente, o estado incapacitante ou a capacidade laboral. Essa é a razão pela qual se mostraram inconvenientes audiências para inquirir o que já está documentado, ou que consta na inicial (tido como depoimento pessoal), ou o que já foi relatado ao INSS, ou o que foi apresentado ao médico judicial. Em todos os casos, nada se acrescenta. Igualmente, é contraproducente designar estudo social quando a autarquia reconhece a miserabilidade, ainda mais quando há coerência, contemporaneidade, espontaneidade, factibilidade e identidade entre o que foi apresentado ao INSS e ao Judiciário. Pode-se presumir a miserabilidade, nesses casos; certo de que a miserabilidade é um conceito de repercussão nos outros benefícios, já que expressivo das condições socioeconômicas, individuais e da funcionalidade. Afinal, também seria temerário realizar audiências quando o laudo conclui pela incapacidade, como se houvesse motivo para questionar as conclusões e ponderações dos médicos peritos, indistinta e infundadamente. De outro modo, havendo dúvida sobre esses elementos, acrescentando-se algo obscuro ou duvidoso, aí, sim, haverá utilidade a justificar essas medidas instrutórias. Por fim, quando à valoração e à legitimidade da averiguação das condições pessoais, a legislação processual ampara, claramente, a interpretação a partir dos fatos documentados e/ou admitidos como verdade nos autos. Explica-se. O depoimento do autor deve ser acolhido a partir do relato da inicial. Esse é o motivo de o depoimento pessoal do autor ser posto como faculdade do juiz (CPC, art. 342. “O juiz pode, de ofício, em qualquer estado do processo, determinar o comparecimento pessoal das partes (...)”) e matéria de interesse da parte ré CPC, art. 343. “(...) compete a cada parte requerer o depoimento pessoal da outra (...)”). Na mesma esteira, a disciplina do testemunho (CPC, art. 400) deixa claro não ter relevância a inquirição sobre fato já provado por documento (exemplo, idade, histórico laborativo, desemprego, recolhimentos, qualificação, residência, macrorregião) ou que só por exame pericial possa ser provado (exemplo, condição clínica, existência de enfermidade). Síntese Normativa A síntese normativa que orienta a valoração das provas no caso concreto é a seguinte: 1) Incapacidade se distingue de limitação (incluído que está no mercado de trabalho), e esta não corresponde a capacidade parcial (na qual parcela do mercado de trabalho está excluída); 2) Fica registrada a perfeita incidência e aplicabilidade das súmulas da TNU n. 47 (pois não se trata de incapacidade parcial), n. 77 (apesar da ponderação invertida, não há motivo para a desconsideração do laudo) e n. 78 (cautelas quando envolve elevada estigmatização da doença); 3) As condições pessoais e sociais devem ser averiguadas de ofício pelo julgador. E essa contextualização pode ser realizada independentemente de audiência. 4) A TNU não determina a realização de audiência em caso de limitação, senão quando: (a) há pedido da parte Autora e (b) o laudo médico informa haver “incapacidade parcial”. Anotações Factuais Conclusivas Esses são os motivos que conduzem à valoração das condições pessoais e sociais, sempre efetivada, mas, agora, com as justificativas dogmáticas e com os esclarecimentos a partir da jurisprudência da TNU, reiterando a conformidade com tal e o sentido abstraído da mesma. O laudo médico (a despeito das expressas aberturas sociais), e mesmo sendo contrário à pretensão (clarividente que foi a respeito da ausência de incapacidade), reafirmou a conclusão da autoridade administrativa em torno da mesma situação. O douto perito judicial concluiu não haver incapacidade de maneira convincente. Após sopesar as questões pessoais e sociais (documentos anexados e lidos), vê-se ser correta a conclusão do douto perito. Há coincidência entre a valoração médica e a judicial. Não houve rigor médico; está motivado o laudo; a valoração do contexto socioeconômico, em respeito à isonomia, não destoa dos precedentes judiciais e nem das orientações da ciência médica. Em suma, acolho a fundamentação do laudo acostado aos autos, após ponderações em torno das questões pessoais e sociais (documentos anexados e lidos). Rejeito desconsiderá-lo. Toda avaliação médica na Justiça Federal, Terceira Vara, há expressa determinação para que sejam consideradas as condições socioeconômicas, até por desconhecer embasamento para proceder de forma contrária. Somente retórica vazia poderia ser utilizada para superá-lo. Afora isso, não há nenhuma ponderação substancial sobre erro nessa valoração ou na avaliação médica; ausente que é de vício de obscuridade, contradição ou omissão. Afinal, o laudo médico é muito mais detalhado e preciso do que o atestado apresentado. As condições socioeconômicas levadas em conta, a confirmar a rejeição da pretensão, são as seguintes: ● idade 60 anos, inserida na sociedade economicamente ativa; ● qualificação: dentro do padrão da atividade e da comunidade em que está inserida (quesito 4 do laudo– anexo 16), sobretudo para as que tem experiência; ● desemprego identificado como motivação social preponderante. Quanto à doença e os efeitos laborativos, reafirmando não ser caso de incapacidade, tem-se que: ● enfermidade(s) não enseja(m) incapacidade (impossibilidade de trabalhar com as ponderações jurídicas pertinentes da realidade socioeconômica e dignidade humana), no momento da perícia; ● enfermidade, na sociedade, sem peculiaridades no caso que excepcione os precedentes judiciais; ● tratamento de saúde disponível na rede pública, cabendo à parte autora contribuir com a eficiência do mesmo. Além disso, a perita judicial constatou que a parte demandante é portadora de F41.2- transtorno misto ansioso depressivo, conforme (anexo 16), mas concluindo que não há incapacidade para o exercício das atividades laborais.Asseverou, ainda, ao final, o seguinte: “Reafirmo a capacidade para atividades habituais” (quesito 6- anexo 16). Quanto à impugnação apresentada, entende-se que o laudo pericial (anexo 16), não possui qualquer vício que possa desservir o julgamento e a perita designada por este Juízo dispõe de inconteste conhecimento e competência para avaliação. Por conseguinte, indefiro os referidos pedidos pelos argumentos já expostos. Por fim, entendo desnecessária a realização de audiência. Conforme jurisprudência consolidada, esse meio de prova é descabido quando há capacidade ou limitação (TNU, súmulas 47 e 77). De resto, a recusa de audiência está em conformidade com o art. 443 do CPC. Com efeito, os fatos já estão documentados (inciso I) ou já avaliado em exame pericial o impacto da enfermidade (inciso II). DISPOSITIVO POSTO ISSO, julgo improcedente o pedido. Deferida Justiça Gratuita. Sem honorários e sem sucumbência. Intimem-se

NÃO PROVIMENTO

NÃO PROVIMENTO

0517973-22.2018.4.05.8400

2018-10-02 00:00:00

AGÊNCIA DE ATENDIMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS (ADJ) (00.000.000/0000-00) INSS - Instituto Nacional do Seguro Social (29.979.036/0251-35)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2019-03-28 13:08:41

Sentença - Parcialmente procedente

Acórdão - Turma Recursal

Almiro José da Rocha Lemos

2019-06-05 08:00:00

JANINE DE MEDEIROS SOUZA BEZERRA

SEM PEDIDO LIMINAR

Execução de Título Judicial

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)

RN014587

SENTENÇA 1.Relatório Trata-se de ação proposta por ROBSON DE ANDRADE MORAIS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na qual requer a concessão do benefício de prestação continuada no valor de um salário-mínimo, previsto no artigo 20, da Lei no 8.742/93, bem como o pagamento das parcelas atrasadas desde o requerimento administrativo. É o sucinto relatório, que seria até dispensado, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei no 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1o da Lei no 10.259/2001. 2.Fundamentação De início, indefiro o requerimento de complementação de perícia, pois não existe contradição no laudo juntado. A incapacidade não decorre do só fato de haver patologia/doença/sequela, sendo necessária a avaliação de como tal patologia interfere na atividade laborativa da parte autora, o que foi feito.Além disso, os peritos não têm sua conclusão adstrita aos laudos particulares apresentados pela parte autora. Saliente-se que a Turma Recursal do Rio Grande do Norte já firmou entendimento de que a complementação do laudo pericial é desnecessária quando já estão disponíveis no laudo todas as informações médicas para a resolução da demanda: 4. Em suas razões recursais, o único fundamento suscitado pela parte recorrente é o da nulidade da sentença, por violação ao contraditório, tendo em vista o indeferimento do pedido de complementação do laudo pericial. 5. Inexistente a alegada nulidade da sentença, por não se vislumbrar qualquer nódoa apta a configurar o apontado error in procedendo. No âmbito do Juizado, o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação (art. 2o da Lei no 9.099/1995). Desse modo, não se enxerga nenhuma mácula no ato indeferitório do pedido de complementação do laudo pericial, quando, ao se compulsar os termos dessa peça técnica (Anexo Nr. 12), vê-se que as informações médicas esposadas pelo expert são sobremaneira suficientes para elucidação da quizila. 6. Assim, portanto, o mero indeferimento do pedido de complementação da perícia não constitui cerceamento do direito de defesa, conforme pretende fazer crer a recorrente. 7. Sentença infensa a qualquer alteração. (TR-RN, PROCESSO 0510299-90.2018.4.05.8400, 1a Relatoria, Sessão de 14/11/2018, composta por MM Juiz Federal Carlos Wagner Dias Ferreira, MM Juiz Federal Almiro José da Rocha Lemos e MM Juiz Federal Dr. Francisco Glauber Pessoa Alves) Passo ao mérito. O benefício pleiteado pela parte autora tem previsão originária no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, que prevê a concessão de benefício assistencial no valor de um salário-mínimo mensal ao idoso e à pessoa portadora de deficiência que comprovem não possuir meios de prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família. Nota-se, pois, que duas são as espécies de benefício assistencial: a concedida em prol da pessoa idosa e a deferida em favor da pessoa com deficiência; exigindo-se, em ambos os casos, a cumulação do requisito da miserabilidade, para a concessão do benefício assistencial. Definindo o que se considera pessoa com deficiência, foi aprovada pelo Congresso Nacional, mediante o Decreto Legislativo no. 186/2008, a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, sob o rito do art. 5o, § 3o, da Constituição Federal. Com status de emenda constitucional, preceitua a aludida Convenção, em seu art. 1o, que: “pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas”. Inspirada na Convenção Internacional referenciada, a Lei no. 8.742/93, editada com o fim de regulamentar o benefício assistencial, foi modificada, por meio da Lei no. 12.470/2011, para passar a definir pessoa com deficiência da seguinte forma: “Art. 20.O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei no 12.435, de 2011) §1o [...] § 2oPara efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência ‘aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. (Redação dada pela Lei no 12.470, de 2011) – (Grifo Acrescido) Vislumbra-se, portanto, que, segundo a norma infraconstitucional, para a caracterização da pessoa com deficiência, deve estar evidenciado o impedimento de longo prazo, seja de natureza física, mental, intelectual ou mesmo sensorial, que serve de obstáculo, ao lado de diversas outras barreiras, à plena participação no seio social em igualdade de condições com as demais pessoas. Trazendo a definição para impedimento de longo prazo, a Lei no. 8.742/93, em seu art. 20, §10, esclarece que seria aquele com efeitos pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos. A despeito do lapso temporal fixado pela legislação, mostra-se plenamente admissível a sua flexibilização, diante das circunstâncias do caso concreto, com a concessão do benefício em casos de impedimento de curto ou médio prazo, uma vez que essa benesse assistencial objetiva, em primazia, garantir o postulado constitucional da dignidade da pessoa humana, o que exige uma análise acurada caso a caso a fim de evitar julgamentos preliminares e desarrazoados. Cumpre ainda pontuar que o impedimento, hoje exigido para efeito de concessão do benefício assistencial, não se limita à incapacidade laborativa. Perceba-se que o impedimento restará caracterizado quando houver obstáculo para a pessoa com deficiência participar plena e efetivamente da sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, o que significar dizer que engloba a própria incapacidade para o trabalho e vida independente, mas não se restringe a ela, propriamente dita. Deverá, pois, o julgador estar atento às condições individuais do autor, sejam elas pessoais ou referentes ao meio social em que se encontra inserido, para que identifique se há, ou não, impedimento, nos termos do art. 20, da Lei no. 8.742/93. Nessa perspectiva, mostra-se plenamente cabível, com os temperamentos ora formulados, a incidência da Súmula no. 29, da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, quando diz: “Para os efeitos do art. 20, § 2o, da Lei 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a que impossibilita de prover o seu próprio sustento”. Nesse mesmo contexto, razoável também a aplicação do Enunciado no. 48, da Turma Nacional de Uniformização, que ensina: “A incapacidade não precisa ser permanente para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada”. Admite-se, assim, que a incapacidade da pessoa com deficiência seja apenas de ordem temporária e mesmo assim dê ensejo à percepção do benefício, pois, em razão das circunstancias fáticas, a incapacidade relativa à atividade habitual pode equivaler à própria incapacidade absoluta para o trabalho em geral. A apreciação do caso in concretum, com a análise das condições pessoais do autor, demonstrará se a parte efetivamente dispõe de possibilidades materiais para desempenhar as atividades para as quais estaria habilitada do ponto de vista médico. Sob outro prisma, indispensável destacar que, tratando-se de menor de idade, o impedimento a ser comprovado para fins de percepção do amparo assistencial é aquele que decorre da doença/deficiência, e não a que resulta da própria condição de criança ou adolescente, além do que a análise das condições para a obtenção do benefício deve aferir não apenas se a parte autora é portadora de deficiência, mas também o seu impacto na limitação de desempenho de atividade e restrição da participação social, compatível com a idade, nos termos do art. 4o, §1o, do Decreto no. 6.214/2007, com redação dada pelo Decreto no. 7.617/2011. Por oportuno, importante dizer que, nas situações em que o exame técnico não indicar que o impedimento teve princípio em momento anterior, a data de início do benefício deve corresponder à do laudo. Entretanto, se o perito designado indicar que o periciando já possuía impedimento na data da avaliação, mas sem precisar desde quando e houver elementos pretéritos nos autos acerca desta circunstância, deverá ser considerado como devida a prestação desde o ingresso na via administrativa. No que se refere ao requisito da miserabilidade, para a concessão do benefício assistencial, dessume-se do texto constitucional que foi exigida a ausência de meios do seio familiar de prover o sustento da pessoa idosa ou com deficiência. Para efeito de consignar critério mais objetivo quanto a esse requisito, estatuiu a Lei no. 8.742/93, em seu art. 20, § 3o, com redação dada pela Lei no. 11.435/2011, que, para percepção da assistência social, deveria a renda mensal familiar, per capita, corresponder a valor inferior a 1⁄4 (um quarto) do salário-mínimo. Analisando o mencionado requisito da miserabilidade estabelecido pela norma supracitada, e modificando entendimento anterior, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Reclamação no. 4374/PE e os Recursos Extraordinários no. 567.985-RG/MT e 580.963-RG/PR, declarou a inconstitucionalidade, incidenter tantum, do § 3o do art. 20 da Lei 8.742/93, por entender que estaria defasado o critério de cálculo utilizado para a concessão do benefício assistencial, na medida em que não se mostraria mais suficiente para caracterizar a situação de miserabilidade, eis que, ao longo dos anos, foram editadas inúmeras leis com critérios mais elásticos (muitas delas, fixando em meio salário mínimo), como, por exemplo, a Lei 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; e a Lei 10.219/2001, que criou o Bolsa Escola (Informativos no. 669/2013 e 702/2013, STF). Ressalte-se que, na mesma oportunidade, a Corte Suprema também declarou a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 34 da Lei no. 10.471/2003 (Estatuto do Idoso)[1], uma vez que considerou violado o princípio da isonomia, pois, “no referido estatuto, abrira-se exceção para o recebimento de dois benefícios assistenciais de idoso, mas não permitira a percepção conjunta de benefício de idoso com o de deficiente ou de qualquer outro previdenciário”, de modo que “o legislador incorrera em equívoco, pois, em situação absolutamente idêntica, deveria ser possível a exclusão do cômputo do benefício, independentemente de sua origem” (Informativos no. 669/2013 e 702/2013, STF). Vale registrar que, apesar de o reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 20, §3o, da Lei no. 8.742/93 ser bastante recente, já havia entendimento predominante, no âmbito da Turma Recursal do Rio Grande do Norte, acompanhado por este magistrado, no sentido da relativização do requisito da miserabilidade, haja vista que a renda mensal per capita em 1/4 (um quarto) de salário mínimo não era apurada de forma puramente aritmética, mas sim consideradas as condições pessoais do requerente e/ou de seu núcleo familiar, conforme enunciado abaixo transcrito, in verbis: Enunciado no 03, da Turma Recursal do Rio Grande do Norte: “A renda per capita de 1/4 do salário mínimo, embora sirva como referencial para a aferição da situação familiar, não impede que, na via judicial, sejam reconhecidos outros indicadores que revelem a necessidade de amparo assistencial ao deficiente ou ao idoso”. A par dessas considerações, resta sedimentado que o reconhecimento do estado de hipossuficiência econômica do grupo familiar será feito a partir da análise do caso concreto, podendo a renda familiar superar o valor de 1⁄4 (um quarto) de um salário mínimo, quando demonstrada a situação de miserabilidade. Firmadas as bases para a concessão do benefício assistencial, o ponto controvertido da presente ação consiste em saber se a parte autora preenche os requisitos legais do artigo 20, da Lei no 8.742/93. Quanto ao impedimento, o perito judicial informou que o autor é portador de “esquizofrenia paranoide”, de “outros transtornos mentais especificados devidos a uma lesão e disfunção cerebral e a uma doença física” e de “outros transtornos dissociativos (de conversão), apresentando impedimento total e temporário para o trabalho, que deverá perdurar por dois anos. De acordo com o especialista, referida incapacidade somente pôde ser constatada na data da perícia judicial, realizada em 29/01/2019. Contudo, no que diz respeito à fixação da data de início da incapacidade verificada, há posicionamento do STJ em sede de recurso repetitivo (1a. T., REsp no 1311665, rel. para Ac. Min. Sérgio Kukina, DJe de 17/10/2014) no qual passou a ser rechaçada a fixação da data de início do benefício (DIB) a partir do laudo pericial, “porquanto a prova técnica prestar-se-ia unicamente para nortear o convencimento do juízo quanto à pertinência do novo benefício, mas não para atestar o efetivo momento em que a moléstia incapacitante se instalou”. Assim, afastada a utilização da data do exame pericial como marco temporal do início da incapacidade, deve-se utilizar a data da citação da autarquia previdenciária como termo inicial para implantação do benefício por incapacidade, mesmo nos casos em que tenha havido prévia postulação administrativa, conforme julgado da TNU (PEDILEF 05003021-49.2012.4.04.7009, rel. Frederico Augusto Leopoldino Koehler, DOU 13/11/2015). Desse modo, como a citação do INSS se deu em 04/10/2018, esta deverá ser considerada como a data de início da incapacidade. Ressalte-se que a avaliação social realizada pela assistente social designada pelo Juízo, constatou-se que a parte autora enfrenta barreira ambiental grave e possui dificuldade moderada na participação social (anexo 13). De toda maneira, mesmo que na avaliação social nada tivesse sido registrado de barreira ambiental ou de dificuldade de participação social, o só fato de ter sido constatado impedimento na seara médica leva a inexorável conclusão de que há impedimento de longo prazo da parte autora. A avaliação médica e a avaliação social do impedimento são dois requisitos que se acumulam, não se absorvem. Ante os referidos elementos probantes, restou preenchido o requisito do impedimento. Com relação ao requisito da miserabilidade, adota-se o conceito restritivo de grupo familiar, encontrado no § 1o do art. 20 da Lei no. 8.742/93, que reza: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei no 12.435, de 2011) § 1oPara os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei no 12.435, de 2011). Neste prisma, foi constatado no laudo social (anexos 13 e 14) que o autor reside com sua genitora e um irmão maior de idade.Referido grupo familiar sobrevive unicamente da renda de um salário-mínimo advinda do benefício assistencial percebido pelo irmão do demandante, que também é portador de transtorno mental, e da ajuda da avó materna. Ressalte-se que, em razão da condição de deficiente do irmão do autor, ele e sua renda devem ser afastados do cômputo da renda familiar, conforme decidiu o STF no RE 580.963/PR, ao declarar a inconstitucionalidade por omissão parcial do art. 34, parágrafo único, do Estatuto do Idoso, diante da inexistência de justificativa plausível para discriminação dos portadores de deficiência em relação aos idosos, bem como dos idosos beneficiários da assistência social em relação aos idosos titulares de benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo. Ademais, conforme conclusão da perita judicial (assistente social), o autor não tem meios para prover o próprio sustento nem de tê-lo provido por sua família, não existindo reparos a serem feitos na sua conclusão. Sendo assim, no que concerne ao aspecto miserabilidade do núcleo familiar, acolho o parecer da assistente Social, considerando aqui preenchido tal requisito. Portanto, estando satisfeitas as condições estabelecidas para a concessão do benefício de prestação continuada, impõe-se o deferimento do pedido formulado na exordial, de modo que o benefício de amparo assistencial deve ser concedido desde 04/10/2018, data da citação do INSS.Não é possível o deferimento do benefício a partir do requerimento administrativo formulado em 26/04/2012, tendo em vista que não ficou devidamente demonstrado que, na referida data, o autor preenchia todos os requisitos exigidos pela legislação. 3.Dispositivo Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a conceder o benefício de prestação continuada no valor de um salário mínimo mensal à parte autora desde 04/10/2018 (DIB), data da citação, efetivando-se na via administrativa a partir de 04/10/2018 (DIP). Não há pagamento em atrasados por requisitório, uma vez que o recebimento na via administrativa (DIP) corresponderá ao termo inicial do benefício (DIB). Dado que a verba pleiteada tem caráter alimentar, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, em cumprimento aos princípios da dignidade da pessoa humana e da efetividade processual, razão pela qual determino o cumprimento da obrigação de fazer (implantação do benefício) no prazo de 22 dias após a intimação desta sentença, independentemente da expedição de ofício. Em caso de descumprimento, fica estipulada multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais). Condeno o INSS ao ressarcimento dos honorários periciais pagos pela JFRN. Defiro o pedido de Justiça Gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei no 9.099/95). Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Natal-RN, 28 de março de 2019. JANINE DE MEDEIROS SOUZA BEZERRA Juíza Federal Substituta da 7a Vara/SJRN

PROCESSO 0517973-22.2018.4.05.8400 EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. LOAS. ALTERAÇÃO DA DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). COMPROVAÇÃO EM JUÍZO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR: 1. Se não houve requerimento administrativo o benefício será devido desde a citação válida, eis que então constituída em mora a Fazenda Pública e servindo o laudo como norteador da situação fática;2. Se houve requerimento administrativo e a incapacidade (ou impedimento) estabelecida no laudo pericial for preexistente àquele, o benefício será devido desde o requerimento administrativo;3. Se houve requerimento administrativo e o laudo pericial judicial fixar a data de início da incapacidade (ou impedimento) após o requerimento, o benefício será devido desde a citação4. Quando a perícia judicial não conseguir especificar a data de início da incapacidade (DII), é possível aplicar a presunção de continuidade do estado incapacitante, atendidos conjuntamente os seguintes requisitos: que a incapacidade laborativa constatada seja derivada da mesma doença que motivou a concessão (ou pedido) de benefício por incapacidade anterior; que o laudo pericial não demonstre a recuperação da incapacidade no período entre a negativa e o laudo judicial; que a natureza da patologia não implique a alternância de períodos significativos de melhora e piora; que o decurso de tempo entre a DCB e a perícia judicial não seja significativo a ponto de interromper a presunção do estado incapacitante;5. Se a incapacidade diagnosticada em juízo decorre de análise conjunta, englobando problema de saúde grave ocorrido após o requerimento, não é possível a retroação à data deste.VOTOCuida-se de recurso inominado interposto pela demandante, insurgindo-se contra sentença que julgou o pleito parcialmente procedente. Busca alterar o termo inicial do benefício concedido. Inicialmente afasto a prejudicial de mérito levantada pelo INSS.Até o advento da MP 1.523-9/1997 (convertida na Lei 9.528/97), não havia previsão normativa de prazo de decadência do direito ou da ação de revisão do ato concessivo de benefício previdenciário. Todavia, com a nova redação, dada pela referida Medida Provisória, ao art. 103 da Lei 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social), ficou estabelecido que “É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”. (STJ, REsp no 1.303.988-PE, STJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 14/03/2012). Assim, é decenal o prazo para questionar o deferimento ou indeferimento do benefício previdenciário. Não se aplicando ao caso em concreto que foi requerido em 2012. Devendo ser aplicada a prescrição quinquenal quanto aos valores atrasados por ventura existentes. A definição do termo inicial dos benefícios previdenciários e assistenciais por incapacidade/impedimento está sedimentada neste colegiado nos seguintes termos: “3. Consoante entendimento assentado em sede de recurso repetitivo (1a. T., REsp no 1311665, rel. para Ac. Min. Sérgio Kukina, DJe de 17/10/2014), o STJ “passou a rechaçar a fixação da Data de Início do Benefício - DIB a partir do laudo pericial, porquanto a prova técnica prestar-se-ia unicamente para nortear o convencimento do juízo quanto à pertinência do novo benefício, mas não para atestar o efetivo momento em que a moléstia incapacitante se instalou”, para concluir que: "A citação válida informa o litígio, constitui em mora a autarquia previdenciária federal e deve ser considerada como termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida na via judicial quando ausente a prévia postulação". 4. Este Colegiado, em duas sessões de julgamento (em 28.10.2015, com composição dos Juízes Almiro José da Rocha Lemos, Francisco Glauber Pessoa Alves e Carlos Wagner Dias Ferreira; em 18.11.2015, com composição dos Juízes Almiro José da Rocha Lemos, Francisco Glauber Pessoa Alves e Gisele Maria da Silva Araújo Leite), realinhou sua jurisprudência sobre o marco inicial dos benefícios previdenciários e, por analogia, dos assistenciais, quanto à constatação da incapacidade e impedimento, tanto nas hipóteses de ausência de requerimento administrativo, como nas de requerimento administrativo prévio e, ainda, de restabelecimento de benefício. Tendo fixado o STJ, ainda que apenas quanto aos casos de ausência de requerimento administrativo, que, mesmo que fixada a incapacidade/impedimento apenas na data do laudo judicial pericial, o benefício será devido desde a citação, idênticas razões de fato e direito compelem à implementação dessa premissa às hipóteses onde, tendo havido requerimento administrativo indeferido ou suspensão do benefício, mas, de igual forma, a constatação pericial judicial da incapacidade ou impedimento igualmente só tenha sido fixada na data do laudo. Corroborando tal conclusão, recentíssimo julgado da Turma Nacional de Uniformização no qual restou consignado que o precedente do STJ pode ser aplicado nos casos em que tenha havido prévio requerimento administrativo (TNU, PEDILEF 05003021-49.2012.4.04.7009, rel. Frederico Augusto Leopoldino Koehler, DOU 13/11/2015). 5. Em resumo, da análise jurisprudencial superior renovada:a)se não houve requerimento administrativo e a incapacidade (ou impedimento, no caso de benefício assistencial) for estabelecida antes ou mesmo depois da citação, o benefício será devido desde a citação válida, eis que então constituída em mora a Fazenda Pública e servindo o laudo como norteador da situação fática (STJ, 1a. Seção, RESp n. 1.369.165/SP, rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe07/03/2014; STJ, 1a. T., REsp no 1311665, rel. para Ac. Min. Sérgio Kukina, DJe de 17/10/2014; ambos sob o regime representativo de controvérsia);b)se houve requerimento administrativo e a incapacidade(ou impedimento, no caso de benefício assistencial) estabelecida no laudo pericial for preexistente àquele, o benefício será devido desde o requerimento administrativo (Súmula n° 22 da TNU:Se a prova pericial realizada em juízo dá conta de que a incapacidade já existia na data do requerimento administrativo, esta é o termo inicial do benefício assistencial);c) se houve requerimento administrativo e o laudo pericial judicial fixar a data de início da incapacidade (ou impedimento, no caso de benefício assistencial) após o requerimento administrativo (legitimando a recusa do INSS), antes ou após a data da citação, o benefício será devido desde a citação (STJ, 1a. Seção, RESp n. 1.369.165/SP, rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe07/03/2014, sob o regime representativo de controvérsia; TNU, PEDILEF 05003021-49.2012.4.04.7009, rel. Frederico Augusto Leopoldino Koehler, DOU 13/11/2015). 6. Por sua vez, em se tratando de restabelecimento de benefício, quando a perícia judicial não conseguir especificar a data de início da incapacidade (DII), é possível aplicar a presunção de continuidade do estado incapacitante, desde que o postulante atenda cumulativamente aos seguintes requisitos: 1) que a incapacidade laborativa constatada seja derivada da mesma doença que motivou a concessão de benefício por incapacidade anterior; 2) que o laudo pericial não demonstre a recuperação da incapacidade no período que medeia a DCB anterior e o laudo pericial produzido em juízo; 3) que a natureza da patologia não implique a alternância de períodos significativos de melhora e piora; 4) que o decurso de tempo entre a DCB e a perícia judicial não seja significativo a ponto de interromper a presunção do estado incapacitante, o que deverá ser aferido no caso concreto. (PEDILEF 00355861520094013300, JUÍZA FEDERAL ANA BEATRIZ VIEIRA DA LUZ PALUMBO, TNU, DOU 31/05/2013 pág. 133/154).Não sendo o caso de fixação da DII na data da suspensão ou cancelamento do benefício, ela será considerada na data da citação, ainda que constatada após a suspensão ou cancelamento administrativo e antes do ajuizamento, bem como após a citação (inteligência dos julgados: STJ, 1a. Seção, RESp n. 1.369.165/SP, rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe07/03/2014; STJ, 1a. T., REsp no 1311665, rel. para Ac. Min. Sérgio Kukina, DJe de 17/10/2014; ambos sob o regime representativo de controvérsia). 7. Em todos os casos, se privilegia o princípio do livre convencimento motivado que permite ao magistrado a fixação da data de início do benefício mediante a análise do conjunto probatório. (TNU, PEDILEF 05017231720094058500, rel. Simone dos Santos Lemos Fernandes, TNU, DOU 23/09/2011)” (Processo 0500801-35.2016.4.05.8401, Relator Francisco Glauber Pessoa Alves, julgado em 25 de maio de 2016, pela composição efetiva do colegiado). No que diz respeito ao recebimento de auxílio acidente sem prévia demanda administrativa, definiu este colegiado no paradigma formado no processo(julgado em 25 de maio de 2016, pela composição efetiva do colegiado) aplicar precedente específico do STJ, formado em julgamento de processo repetitivo: "PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REEXAME DE PROVAS. NÃO-OCORRÊNCIA. DISACUSIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGALMENTE EXIGIDOS. SÚMULA N.o 44/STJ. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. DEVER DE OBSERVÂNCIA AO ART. 543-C, § 7.o, INCISOS I E II, DO CPC E DA RESOLUÇÃO STJ N.o 08, DE 07/08/2008. 1. Inaplicabilidade, à espécie, da Súmula n.o 7/STJ, por não se tratar de reexame de provas, mas sim, de valoração do conjunto probatório dos autos. 2. Conforme a jurisprudência deste Tribunal Superior, ora reafirmada, estando presentes os requisitos legais exigidos para a concessão do auxílio-acidente com base no art. 86, § 4o, da Lei n.o 8.213/91 ? deficiência auditiva, nexo causal e a redução da capacidade laborativa, não se pode recusar a concessão do benefício acidentário ao Obreiro, ao argumento de que o grau de disacusia verificado está abaixo do mínimo previsto na Tabela de Fowler. 3. O tema, já exaustivamente debatido no âmbito desta Corte Superior, resultou na edição da Súmula n.o 44/STJ, segundo a qual "A definição, em ato regulamentar, de grau mínimo de disacusia, não exclui, por si só, a concessão do benefício previdenciário." 4. A expressão "por si só" contida na citada Súmula significa que o benefício acidentário não pode ser negado exclusivamente em razão do grau mínimo de disacusia apresentado pelo Segurado. 5. No caso em apreço, restando evidenciados os pressupostos elencados na norma previdenciária para a concessão do benefício acidentário postulado, tem aplicabilidade a Súmula n.o 44/STJ. 6. Nas hipóteses em que há concessão de auxílio-doença na seara administrativa, o termo inicial para pagamento do auxílio-acidente é fixado no dia seguinte ao da cessação daquele benefício, ou, havendo requerimento administrativo de concessão do auxílio-acidente, o termo inicial corresponderá à data dessa postulação. Contudo, tal entendimento não se aplica ao caso em análise, em que o Recorrente formulou pedido de concessão do auxílio-acidente a partir da data citação, que deve corresponder ao dies a quo do benefício ora concedido, sob pena de julgamento extra petita. 7. Recurso especial provido. Jurisprudência do STJ reafirmada. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n.o 08, de 07/08/2008.” (REsp 1095523/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/08/2009, DJe 05/11/2009) . São estas as premissas jurídicas para o exame da questão. No caso dos autos, funda-se o recurso nas seguintes bases: "(...)Ínclitos Julgadores há que se dispor o enorme equívoco em que incorreu o DigníssimoJuiz a quoem condenar o INSS a restabelecer o benefício da autora a contar da data de sua citação, qual seja: 04/10/2018, sob a fundamentação de que a Parte Autora apenas fora dada como impedida na data da perícia médica judicial.Ora, Nobres Julgadores, no tópico 4.4 do referido laudo pericial,o respeitável Perito assinalou que a data do impedimento se deu na data da perícia médica judicial por não ter provas para estabelecer outra data, sendo que, no tópico 3.1 do mesmo laudo, O MÉDICO PERITO, AFIRMOU QUE A DOENÇA É PRESENTE NA VIDA DO AUTOR DESDE CRIANÇA, COM AGRAVAMENTO APÓS OS 12 ANOS, VEJAMOS:(...)Ademais, excelênciaopróprio INSSreconheceu a incapacidade do Autor no dia de sua perícia médica no ano de 2012, tanto que a sua negativa fora com base na renda per capta da família do autor e não por questão de sua doença, vejamos a negativa do INSS, constando também no anexo 06 dos autos:(...)Advocacia & AssessoriaDr. Wesley Tiago A. LimaOAB/RN14.587Avenida Tenente Cordeiro, No. 431, Boa Esperança, Parnamirim/RN, CEP 59140-610E-mail: [email protected]| Fone: (84) 99126-7213 / (84) 98851-8320Sem falar nas inúmeras documentações médicas juntada aos autosa respeito da doença do autor, e as que foram apresentadas no dia da perícia judicial, acredita-se portanto este causídico que o perito judicial equivocou-seao assinalar no tópico 4.4que a data do impedimento se deu na data da perícia médica judicial por não ter provas para estabelecer outra data, quando na verdade deveria falar que o impedimento se deu desde criança, com agravamento após os 12 anos como descreveu no tópico 3.1, ou pelo menos na data do último requerimento administrativo, qual seja, 26/04/2012, VISTO QUE CONFORME DEMONSTRADO ACIMA, O PRÓPRIO INSS RECONHECEU O IMPEDIMENTO DO AUTOR, SENDO SUA NEGATIVA COM BASE NA RENDA FAMILIAR.Por tanto, conforme fundamentado, o benefício do Autor deve ser restituído a contar da data do último requerimento administrativo, qual seja, 26/04/2012..(...)" A sentença recorrida assenta-se nas seguintes premissas: "(...) Quanto ao impedimento, o perito judicial informou que o autor é portador de “esquizofrenia paranoide”, de “outros transtornos mentais especificados devidos a uma lesão e disfunção cerebral e a uma doença física” e de “outros transtornos dissociativos (de conversão), apresentando impedimento total e temporário para o trabalho, que deverá perdurar por dois anos. De acordo com o especialista, referida incapacidade somente pôde ser constatada na data da perícia judicial, realizada em 29/01/2019. Contudo, no que diz respeito à fixação da data de início da incapacidade verificada, há posicionamento do STJ em sede de recurso repetitivo (1a. T., REsp no 1311665, rel. para Ac. Min. Sérgio Kukina, DJe de 17/10/2014) no qual passou a ser rechaçada a fixação da data de início do benefício (DIB) a partir do laudo pericial, “porquanto a prova técnica prestar-se-ia unicamente para nortear o convencimento do juízo quanto à pertinência do novo benefício, mas não para atestar o efetivo momento em que a moléstia incapacitante se instalou”. Assim, afastada a utilização da data do exame pericial como marco temporal do início da incapacidade, deve-se utilizar a data da citação da autarquia previdenciária como termo inicial para implantação do benefício por incapacidade, mesmo nos casos em que tenha havido prévia postulação administrativa, conforme julgado da TNU (PEDILEF 05003021-49.2012.4.04.7009, rel. Frederico Augusto Leopoldino Koehler, DOU 13/11/2015). Desse modo, como a citação do INSS se deu em 04/10/2018, esta deverá ser considerada como a data de início da incapacidade. Ressalte-se que a avaliação social realizada pela assistente social designada pelo Juízo, constatou-se que a parte autora enfrenta barreira ambiental grave e possui dificuldade moderada na participação social (anexo 13). De toda maneira, mesmo que na avaliação social nada tivesse sido registrado de barreira ambiental ou de dificuldade de participação social, o só fato de ter sido constatado impedimento na seara médica leva a inexorável conclusão de que há impedimento de longo prazo da parte autora. A avaliação médica e a avaliação social do impedimento são dois requisitos que se acumulam, não se absorvem. Ante os referidos elementos probantes, restou preenchido o requisito do impedimento.Com relação ao requisito da miserabilidade, adota-se o conceito restritivo de grupo familiar, encontrado no § 1o do art. 20 da Lei no. 8.742/93, que reza: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei no 12.435, de 2011) § 1oPara os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei no 12.435, de 2011).Neste prisma, foi constatado no laudo social (anexos 13 e 14) que o autor reside com sua genitora e um irmão maior de idade.Referido grupo familiar sobrevive unicamente da renda de um salário-mínimo advinda do benefício assistencial percebido pelo irmão do demandante, que também é portador de transtorno mental, e da ajuda da avó materna. Ressalte-se que, em razão da condição de deficiente do irmão do autor, ele e sua renda devem ser afastados do cômputo da renda familiar, conforme decidiu o STF no RE 580.963/PR, ao declarar a inconstitucionalidade por omissão parcial do art. 34, parágrafo único, do Estatuto do Idoso, diante da inexistência de justificativa plausível para discriminação dos portadores de deficiência em relação aos idosos, bem como dos idosos beneficiários da assistência social em relação aos idosos titulares de benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo. Ademais, conforme conclusão da perita judicial (assistente social), o autor não tem meios para prover o próprio sustento nem de tê-lo provido por sua família, não existindo reparos a serem feitos na sua conclusão. Sendo assim, no que concerne ao aspecto miserabilidade do núcleo familiar, acolho o parecer da assistente Social, considerando aqui preenchido tal requisito. Portanto, estando satisfeitas as condições estabelecidas para a concessão do benefício de prestação continuada, impõe-se o deferimento do pedido formulado na exordial, de modo que o benefício de amparo assistencial deve ser concedido desde 04/10/2018, data da citação do INSS.Não é possível o deferimento do benefício a partir do requerimento administrativo formulado em 26/04/2012, tendo em vista que não ficou devidamente demonstrado que, na referida data, o autor preenchia todos os requisitos exigidos pela legislação.(...)" A partir do exposto, tem-se claramente que o quadro examinado pelo perito, que autorizou a constatação do preenchimento dos dois requisitos para o recebimento do benefício assistencial considera fato ocorrido após o requerimento administrativo, que agravou o estado de saúde do autor. Ademais, o fato de existir a doença, por mais grave que seja, não necessariamente comprova a incapacidade laboral. Não se há falar, pois, em retroação anterior à citação. Nego provimento, pois, ao recurso. É como voto. ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado da parte autora, nos termos do Voto do Juiz Relator. Condena a recorrente em honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa, ficando sua cobrança suspensa em razão do deferimento da Justiça gratuita. Em se verificando o trânsito em julgado da decisão, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal Cível.Almiro Lemos

7-RN

NÃO PROVIMENTO

PARCIALMENTE PROCEDENTE

AUTOR

Trata-se de ação proposta por ROBSON DE ANDRADE MORAIS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na qual requer a concessão do benefício de prestação continuada no valor de um salário-mínimo, previsto no artigo 20, da Lei no 8.742/93, bem como o pagamento das parcelas atrasadas desde o requerimento administrativo. É o sucinto relatório, que seria até dispensado, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei no 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1o da Lei no 10.259/2001. 2.Fundamentação De início, indefiro o requerimento de complementação de perícia, pois não existe contradição no laudo juntado. A incapacidade não decorre do só fato de haver patologia/doença/sequela, sendo necessária a avaliação de como tal patologia interfere na atividade laborativa da parte autora, o que foi feito.Além disso, os peritos não têm sua conclusão adstrita aos laudos particulares apresentados pela parte autora. Saliente-se que a Turma Recursal do Rio Grande do Norte já firmou entendimento de que a complementação do laudo pericial é desnecessária quando já estão disponíveis no laudo todas as informações médicas para a resolução da demanda: 4. Em suas razões recursais, o único fundamento suscitado pela parte recorrente é o da nulidade da sentença, por violação ao contraditório, tendo em vista o indeferimento do pedido de complementação do laudo pericial. 5. Inexistente a alegada nulidade da sentença, por não se vislumbrar qualquer nódoa apta a configurar o apontado error in procedendo. No âmbito do Juizado, o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação (art. 2o da Lei no 9.099/1995). Desse modo, não se enxerga nenhuma mácula no ato indeferitório do pedido de complementação do laudo pericial, quando, ao se compulsar os termos dessa peça técnica (Anexo Nr. 12), vê-se que as informações médicas esposadas pelo expert são sobremaneira suficientes para elucidação da quizila. 6. Assim, portanto, o mero indeferimento do pedido de complementação da perícia não constitui cerceamento do direito de defesa, conforme pretende fazer crer a recorrente. 7. Sentença infensa a qualquer alteração. (TR-RN, PROCESSO 0510299-90.2018.4.05.8400, 1a Relatoria, Sessão de 14/11/2018, composta por MM Juiz Federal Carlos Wagner Dias Ferreira, MM Juiz Federal Almiro José da Rocha Lemos e MM Juiz Federal Dr. Francisco Glauber Pessoa Alves) Passo ao mérito. O benefício pleiteado pela parte autora tem previsão originária no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, que prevê a concessão de benefício assistencial no valor de um salário-mínimo mensal ao idoso e à pessoa portadora de deficiência que comprovem não possuir meios de prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família. Nota-se, pois, que duas são as espécies de benefício assistencial: a concedida em prol da pessoa idosa e a deferida em favor da pessoa com deficiência; exigindo-se, em ambos os casos, a cumulação do requisito da miserabilidade, para a concessão do benefício assistencial. Definindo o que se considera pessoa com deficiência, foi aprovada pelo Congresso Nacional, mediante o Decreto Legislativo no. 186/2008, a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, sob o rito do art. 5o, § 3o, da Constituição Federal. Com status de emenda constitucional, preceitua a aludida Convenção, em seu art. 1o, que: “pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas”. Inspirada na Convenção Internacional referenciada, a Lei no. 8.742/93, editada com o fim de regulamentar o benefício assistencial, foi modificada, por meio da Lei no. 12.470/2011, para passar a definir pessoa com deficiência da seguinte forma: “Art. 20.O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei no 12.435, de 2011) §1o [...] § 2oPara efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência ‘aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. (Redação dada pela Lei no 12.470, de 2011) – (Grifo Acrescido) Vislumbra-se, portanto, que, segundo a norma infraconstitucional, para a caracterização da pessoa com deficiência, deve estar evidenciado o impedimento de longo prazo, seja de natureza física, mental, intelectual ou mesmo sensorial, que serve de obstáculo, ao lado de diversas outras barreiras, à plena participação no seio social em igualdade de condições com as demais pessoas. Trazendo a definição para impedimento de longo prazo, a Lei no. 8.742/93, em seu art. 20, §10, esclarece que seria aquele com efeitos pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos. A despeito do lapso temporal fixado pela legislação, mostra-se plenamente admissível a sua flexibilização, diante das circunstâncias do caso concreto, com a concessão do benefício em casos de impedimento de curto ou médio prazo, uma vez que essa benesse assistencial objetiva, em primazia, garantir o postulado constitucional da dignidade da pessoa humana, o que exige uma análise acurada caso a caso a fim de evitar julgamentos preliminares e desarrazoados. Cumpre ainda pontuar que o impedimento, hoje exigido para efeito de concessão do benefício assistencial, não se limita à incapacidade laborativa. Perceba-se que o impedimento restará caracterizado quando houver obstáculo para a pessoa com deficiência participar plena e efetivamente da sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, o que significar dizer que engloba a própria incapacidade para o trabalho e vida independente, mas não se restringe a ela, propriamente dita. Deverá, pois, o julgador estar atento às condições individuais do autor, sejam elas pessoais ou referentes ao meio social em que se encontra inserido, para que identifique se há, ou não, impedimento, nos termos do art. 20, da Lei no. 8.742/93. Nessa perspectiva, mostra-se plenamente cabível, com os temperamentos ora formulados, a incidência da Súmula no. 29, da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, quando diz: “Para os efeitos do art. 20, § 2o, da Lei 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a que impossibilita de prover o seu próprio sustento”. Nesse mesmo contexto, razoável também a aplicação do Enunciado no. 48, da Turma Nacional de Uniformização, que ensina: “A incapacidade não precisa ser permanente para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada”. Admite-se, assim, que a incapacidade da pessoa com deficiência seja apenas de ordem temporária e mesmo assim dê ensejo à percepção do benefício, pois, em razão das circunstancias fáticas, a incapacidade relativa à atividade habitual pode equivaler à própria incapacidade absoluta para o trabalho em geral. A apreciação do caso in concretum, com a análise das condições pessoais do autor, demonstrará se a parte efetivamente dispõe de possibilidades materiais para desempenhar as atividades para as quais estaria habilitada do ponto de vista médico. Sob outro prisma, indispensável destacar que, tratando-se de menor de idade, o impedimento a ser comprovado para fins de percepção do amparo assistencial é aquele que decorre da doença/deficiência, e não a que resulta da própria condição de criança ou adolescente, além do que a análise das condições para a obtenção do benefício deve aferir não apenas se a parte autora é portadora de deficiência, mas também o seu impacto na limitação de desempenho de atividade e restrição da participação social, compatível com a idade, nos termos do art. 4o, §1o, do Decreto no. 6.214/2007, com redação dada pelo Decreto no. 7.617/2011. Por oportuno, importante dizer que, nas situações em que o exame técnico não indicar que o impedimento teve princípio em momento anterior, a data de início do benefício deve corresponder à do laudo. Entretanto, se o perito designado indicar que o periciando já possuía impedimento na data da avaliação, mas sem precisar desde quando e houver elementos pretéritos nos autos acerca desta circunstância, deverá ser considerado como devida a prestação desde o ingresso na via administrativa. No que se refere ao requisito da miserabilidade, para a concessão do benefício assistencial, dessume-se do texto constitucional que foi exigida a ausência de meios do seio familiar de prover o sustento da pessoa idosa ou com deficiência. Para efeito de consignar critério mais objetivo quanto a esse requisito, estatuiu a Lei no. 8.742/93, em seu art. 20, § 3o, com redação dada pela Lei no. 11.435/2011, que, para percepção da assistência social, deveria a renda mensal familiar, per capita, corresponder a valor inferior a 1⁄4 (um quarto) do salário-mínimo. Analisando o mencionado requisito da miserabilidade estabelecido pela norma supracitada, e modificando entendimento anterior, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Reclamação no. 4374/PE e os Recursos Extraordinários no. 567.985-RG/MT e 580.963-RG/PR, declarou a inconstitucionalidade, incidenter tantum, do § 3o do art. 20 da Lei 8.742/93, por entender que estaria defasado o critério de cálculo utilizado para a concessão do benefício assistencial, na medida em que não se mostraria mais suficiente para caracterizar a situação de miserabilidade, eis que, ao longo dos anos, foram editadas inúmeras leis com critérios mais elásticos (muitas delas, fixando em meio salário mínimo), como, por exemplo, a Lei 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; e a Lei 10.219/2001, que criou o Bolsa Escola (Informativos no. 669/2013 e 702/2013, STF). Ressalte-se que, na mesma oportunidade, a Corte Suprema também declarou a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 34 da Lei no. 10.471/2003 (Estatuto do Idoso)[1], uma vez que considerou violado o princípio da isonomia, pois, “no referido estatuto, abrira-se exceção para o recebimento de dois benefícios assistenciais de idoso, mas não permitira a percepção conjunta de benefício de idoso com o de deficiente ou de qualquer outro previdenciário”, de modo que “o legislador incorrera em equívoco, pois, em situação absolutamente idêntica, deveria ser possível a exclusão do cômputo do benefício, independentemente de sua origem” (Informativos no. 669/2013 e 702/2013, STF). Vale registrar que, apesar de o reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 20, §3o, da Lei no. 8.742/93 ser bastante recente, já havia entendimento predominante, no âmbito da Turma Recursal do Rio Grande do Norte, acompanhado por este magistrado, no sentido da relativização do requisito da miserabilidade, haja vista que a renda mensal per capita em 1/4 (um quarto) de salário mínimo não era apurada de forma puramente aritmética, mas sim consideradas as condições pessoais do requerente e/ou de seu núcleo familiar, conforme enunciado abaixo transcrito, in verbis: Enunciado no 03, da Turma Recursal do Rio Grande do Norte: “A renda per capita de 1/4 do salário mínimo, embora sirva como referencial para a aferição da situação familiar, não impede que, na via judicial, sejam reconhecidos outros indicadores que revelem a necessidade de amparo assistencial ao deficiente ou ao idoso”. A par dessas considerações, resta sedimentado que o reconhecimento do estado de hipossuficiência econômica do grupo familiar será feito a partir da análise do caso concreto, podendo a renda familiar superar o valor de 1⁄4 (um quarto) de um salário mínimo, quando demonstrada a situação de miserabilidade. Firmadas as bases para a concessão do benefício assistencial, o ponto controvertido da presente ação consiste em saber se a parte autora preenche os requisitos legais do artigo 20, da Lei no 8.742/93. Quanto ao impedimento, o perito judicial informou que o autor é portador de “esquizofrenia paranoide”, de “outros transtornos mentais especificados devidos a uma lesão e disfunção cerebral e a uma doença física” e de “outros transtornos dissociativos (de conversão), apresentando impedimento total e temporário para o trabalho, que deverá perdurar por dois anos. De acordo com o especialista, referida incapacidade somente pôde ser constatada na data da perícia judicial, realizada em 29/01/2019. Contudo, no que diz respeito à fixação da data de início da incapacidade verificada, há posicionamento do STJ em sede de recurso repetitivo (1a. T., REsp no 1311665, rel. para Ac. Min. Sérgio Kukina, DJe de 17/10/2014) no qual passou a ser rechaçada a fixação da data de início do benefício (DIB) a partir do laudo pericial, “porquanto a prova técnica prestar-se-ia unicamente para nortear o convencimento do juízo quanto à pertinência do novo benefício, mas não para atestar o efetivo momento em que a moléstia incapacitante se instalou”. Assim, afastada a utilização da data do exame pericial como marco temporal do início da incapacidade, deve-se utilizar a data da citação da autarquia previdenciária como termo inicial para implantação do benefício por incapacidade, mesmo nos casos em que tenha havido prévia postulação administrativa, conforme julgado da TNU (PEDILEF 05003021-49.2012.4.04.7009, rel. Frederico Augusto Leopoldino Koehler, DOU 13/11/2015). Desse modo, como a citação do INSS se deu em 04/10/2018, esta deverá ser considerada como a data de início da incapacidade. Ressalte-se que a avaliação social realizada pela assistente social designada pelo Juízo, constatou-se que a parte autora enfrenta barreira ambiental grave e possui dificuldade moderada na participação social (anexo 13). De toda maneira, mesmo que na avaliação social nada tivesse sido registrado de barreira ambiental ou de dificuldade de participação social, o só fato de ter sido constatado impedimento na seara médica leva a inexorável conclusão de que há impedimento de longo prazo da parte autora. A avaliação médica e a avaliação social do impedimento são dois requisitos que se acumulam, não se absorvem. Ante os referidos elementos probantes, restou preenchido o requisito do impedimento. Com relação ao requisito da miserabilidade, adota-se o conceito restritivo de grupo familiar, encontrado no § 1o do art. 20 da Lei no. 8.742/93, que reza: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei no 12.435, de 2011) § 1oPara os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei no 12.435, de 2011). Neste prisma, foi constatado no laudo social (anexos 13 e 14) que o autor reside com sua genitora e um irmão maior de idade.Referido grupo familiar sobrevive unicamente da renda de um salário-mínimo advinda do benefício assistencial percebido pelo irmão do demandante, que também é portador de transtorno mental, e da ajuda da avó materna. Ressalte-se que, em razão da condição de deficiente do irmão do autor, ele e sua renda devem ser afastados do cômputo da renda familiar, conforme decidiu o STF no RE 580.963/PR, ao declarar a inconstitucionalidade por omissão parcial do art. 34, parágrafo único, do Estatuto do Idoso, diante da inexistência de justificativa plausível para discriminação dos portadores de deficiência em relação aos idosos, bem como dos idosos beneficiários da assistência social em relação aos idosos titulares de benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo. Ademais, conforme conclusão da perita judicial (assistente social), o autor não tem meios para prover o próprio sustento nem de tê-lo provido por sua família, não existindo reparos a serem feitos na sua conclusão. Sendo assim, no que concerne ao aspecto miserabilidade do núcleo familiar, acolho o parecer da assistente Social, considerando aqui preenchido tal requisito. Portanto, estando satisfeitas as condições estabelecidas para a concessão do benefício de prestação continuada, impõe-se o deferimento do pedido formulado na exordial, de modo que o benefício de amparo assistencial deve ser concedido desde 04/10/2018, data da citação do INSS.Não é possível o deferimento do benefício a partir do requerimento administrativo formulado em 26/04/2012, tendo em vista que não ficou devidamente demonstrado que, na referida data, o autor preenchia todos os requisitos exigidos pela legislação. 3.Dispositivo Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a conceder o benefício de prestação continuada no valor de um salário mínimo mensal à parte autora desde 04/10/2018 (DIB), data da citação, efetivando-se na via administrativa a partir de 04/10/2018 (DIP). Não há pagamento em atrasados por requisitório, uma vez que o recebimento na via administrativa (DIP) corresponderá ao termo inicial do benefício (DIB). Dado que a verba pleiteada tem caráter alimentar, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, em cumprimento aos princípios da dignidade da pessoa humana e da efetividade processual, razão pela qual determino o cumprimento da obrigação de fazer (implantação do benefício) no prazo de 22 dias após a intimação desta sentença, independentemente da expedição de ofício. Em caso de descumprimento, fica estipulada multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais). Condeno o INSS ao ressarcimento dos honorários periciais pagos pela JFRN. Defiro o pedido de Justiça Gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei no 9.099/95). Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Natal-RN, 28 de março de 2019. JANINE DE MEDEIROS SOUZA BEZERRA Juíza Federal Substituta da 7a Vara/SJRN

NÃO PROVIMENTO

NÃO PROVIMENTO

0500111-74.2019.4.05.8312

2019-01-09 00:00:00

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (29.979.036/0193-21)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2019-04-06 18:18:27

Sentença - Restabelecimeno de auxílio-doença. Procedente.

Acórdão - AD-NP

LUIZ BISPO DA SILVA NETO (TR2)

2019-06-03 13:00:00

MADJA DE SOUSA MOURA

SEM PEDIDO LIMINAR

Execução de Título Judicial

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Aposentadoria por Invalidez

PE026265D

SENTENÇA (Tipo A - Fundamentação Individualizada) Vistos, etc. I - RELATÓRIO. Cuida-se de ação especial previdenciária, em que a parte autora pleiteia provimento jurisdicional que condene o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS a conceder-lhe o benefício de aposentadoria por invalidez ou restabelecer-lhe o benefício de auxílio-doença, cessado em 05/11/2018 (NB 520.693.802-1). Pugna, também, pelo pagamento das prestações vencidas, a contar da cessação do benefício anteriormente percebido (DCB 05/11/2018), acrescido de atualização monetária e juros moratórios. Estando o relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei no. 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos juizados especiais federais, passo à fundamentação e posterior decisão. II - FUNDAMENTAÇÃO. MÉRITO a)Da contestação do INSS O INSS anexou contestação (anexo 17), onde pugna pela improcedência do feito. b)Da Legislação de regência A aposentadoria por invalidez é benefício previdenciário voltado a combater a contingência social incapacidade permanente para o trabalho, pois é devido a todos os segurados que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição (art.42, caput, da Lei 8.213/91). Por outro laudo, como é de todos cediço, as normas referentes ao auxílio-doença encontram-se previstas a partir do art. 59 a 63 da Lei n.o 8.213/91, bem como, nos arts. 71 a 80 do Decreto 3.048/99. Disso resulta que, para a concessão do auxílio-doença, impõe-se, necessariamente, a demonstração de (i) incapacidade provisória para o trabalho ou para a atividade habitual, bem como a (ii) qualidade de segurado e a (iii) carência. c)Da Perícia Judicial No caso de que se cuida, a perícia médica realizada (anexo 09 do processo no 0500431-61.2018.4.05.8312) constatou que o quadro apresentado pela parte autora, consistente em " lombalgia com radiculopatia crônica (quesito 1), a torna incapaz de forma parcial e definitiva para suas atividades laborativas (quesitos 4 e 6), fixando a DII em 12/01/2013 (quesito 2). d)Da qualidade de segurado da parte autora e do período de graça Por outro lado, entendo preenchidos os requisitos período de carência e qualidade de segurado pelo demandante. Com efeito, trata-se, basicamente, de pedido de restabelecimento de benefício previdenciário, tendo a parte autora recebido auxílio-doença até 05/11/2018 (NB 520.693.802-1), por enfermidades similares às ora indicadas. e)Da fixação da DIB Tecidas as considerações acima, fixo a DIB do benefício em 06/11/2018 (data posterior à cessação do AD anteriormente percebido). f)Da reabilitação profissional Por fim, tendo em vista que o perito judicial expôs a existência de capacidade laborativa residual do demandante, o qual pode exercer diversas outras profissões, tais como, a de vendedor, porteiro, vigia ou empacotador de supermercado (resposta ao quesito 6, do laudo), constata-se, do ponto de vista médico, a inexistência de óbice à participação em programa de reabilitação. Com efeito, da análise dos autos, verifico que o requerente conta com 50 (cinquenta) anos de idade e possui razoável instrução, de forma que é possível concluir que detém condições de ser reabilitado para o desempenho de funções adequadas a sua limitação laboral. Dispõe o artigo 62, da lei 8.213/91: "Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Não cessará o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez.” Deverá, assim, a parte autora submeter-se a processo de reabilitação profissional a cargo da Previdência Social, com o objetivo de qualificar-se para o exercício de outras profissões, tendo em conta atualmente não estar apta ao exercício de outra função além da anteriormente exercida. Ressalto que o presente julgamento tem como referência o laudo pericial (anexo 09 do processo no 0500431-61.2018.4.05.8312), porque prova técnica, realizada no contraditório judicial e com forte conteúdo probatório, embora não vinculante, já que pode ser acolhida parcial ou integralmente, no cotejo com outros elementos de convicção e conforme o livre convencimento motivado sendo o expert de confiança do Juízo. Ademais, destaco que não restou demonstrado qualquer vício no trabalho realizado pelo perito passível de inquiná-lo de nulidade, razão por que não diviso óbices em adotar as conclusões ali apresentadas como razão de decidir. Observo, ainda, que o laudo pericial foi emitido a partir de exame físico, afigurando-se satisfatório e adequado como meio probante, bem como que os demais elementos dos autos são insuficientes para superar a conclusão do perito, sobretudo porque juntada prova produzida unilateralmente. Diante desse cenário, presente a incapacidade definitiva e parcial para desempenho do labor, bem como demonstrada qualidade de segurado do postulante, a concessão do auxílio-doença é medida que se impõe, não podendo o INSS cessá-lo sem que seja constatada a reabilitação ou a melhora no quadro clínico da parte autora ou, ainda, a conversão do benefício em aposentadoria por invalidez. III. DISPOSITIVO. Ante as razões alinhadas, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com supedâneo no art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, para: a)Condenar o INSS a conceder o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA; b)Antecipar os efeitos da tutela e determinar a implantação do benefício em 20 dias, sob pena de aplicação de multa diária, no valor de R$100,00 (cem reais), a contar a partir do 21o dia, inclusive, com DIP (data de início de pagamento) no primeiro dia do mês corrente; c)Condenar o INSS ao pagamento do valor concernente às parcelas vencidas com DIB em 06/11/2018 (data posterior à cessação do benefício NB 520.693.802-1), por meio de RPV. Conforme manifestação do STF nas Reclamações no 20.611, de 10/06/2015, e no 21.147, de 30/062015, aplico o art. 1o-F da Lei no 9.494/97, tanto para os juros quanto para correção monetária. Publicação e Registro pelo Sistema Creta. Intimem-se. Interposto recurso voluntário, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Escoado o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Do contrário, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos para a contadoria para elaboração dos cálculos e posterior expedição da RPV. Expedida a RPV, arquivem-se os autos. Deferido o pedido de justiça gratuita. Sem reexame necessário. Cabo de Santo Agostinho-PE, data da validação.

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE PARA ATIVIDADE HABITUAL. COMPROVAÇÃO. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. CABIMENTO. RECURSO DO ENTE PÚBLICO IMPROVIDO. VOTO 1. Cuida-se de recurso inominado interposto pelo INSS, em face de sentença que acolheu o pleito de restabelecimento de auxílio-doença, condicionando a cessação desse à conclusão de processo de reabilitação. 2. A autarquia previdenciária pugna pela reforma do julgado, a fim de que seja afastada a exigência de prévia submissão a processo de reabilitação profissional para a suspensão do benefício. 3. Na hipótese em liça, o laudo pericial (anexo 14) concluiu que o autor é portador de lombalgia com radiculopatia crônica (M51.1), patologia que o incapacita, parcial e definitivamente, para o desempenho de sua atividade laborativa habitual de pintor de paredes. 4. Nessa senda, decidiu o juiz singular: “Diante desse cenário, presente a incapacidade definitiva e parcial para desempenho do labor, bem como demonstrada qualidade de segurado do postulante, a concessão do auxílio-doença é medida que se impõe, não podendo o INSS cessá-lo sem que seja constatada a reabilitação ou a melhora no quadro clínico da parte autora ou, ainda, a conversão do benefício em aposentadoria por invalidez”. 5. Com efeito, tratando-se de incapacidade parcial e definitiva, consoante demonstrado no laudo pericial, não há que se falar em fixação de data de cessação do benefício. 6. Isso porque, nos termos do parágrafo único, do art. 62, da Lei no 8.213/91, “O benefício a que se refere o caput deste artigo será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez”. 7. In casu, o autor apresenta incapacidade definitiva para sua atividade habitual de pintor de paredes. Destarte, cabível condicionar a cessação do benefício à reabilitação do segurado em outra profissão, compatível com a sua limitação. 8. Logo, a DCB deverá observar o disposto na lei de regência, isto é, coincidir com a data em que o demandante encontre-se apto para nova atividade que lhe garanta a subsistência, após o processo de reabilitação. 9. Por último, visando evitar descabidos e protelatórios embargos de declaração, ressalte-se que não existe a menor necessidade de manifestação expressa sobre os todos os argumentos jurídicos levantados pelas partes, eis que as razões já expostas neste decisum são suficientes para julgamento de todos os pedidos formulados. Idêntico raciocínio se aplica ao prequestionamento. Não há obrigação de manifestação expressa sobre todas as teses jurídicas apontadas como tal. O único propósito de prequestionar a matéria a ser eventualmente levada ao conhecimento das Cortes Superiores, sem que ocorra, na hipótese, qualquer dos pressupostos elencados no art. 1.022 do Código de Ritos, não constitui razão suficiente para a oposição dos embargos declaratórios, consoante prega a pacífica jurisprudência do STJ. De toda forma, a fim de agilizar o andamento dos processos, considero desde já prequestionados expressamente todos os dispositivos legais indicados pelas partes em suas petições durante o trâmite processual. Insta acentuar, por fim, que os embargos de declaração não se prestam para reanálise de pedidos já decididos. 10. Recurso improvido. Sentença mantida. 11. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, nos moldes do art. 55 da Lei no 9.099/95 e do art. 98, § 3o, do Código de Processo Civil. 12. É como voto. LUIZ BISPO DA SILVA NETO Juiz Federal Relator ACÓRDÃO Vistos, etc. Decide a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Pernambuco, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos da ementa supra. Recife, data do julgamento. LUIZ BISPO DA SILVA NETO

35-PE

NÃO PROVIMENTO

PROCEDENTE

AGU

Cuida-se de ação especial previdenciária, em que a parte autora pleiteia provimento jurisdicional que condene o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS a conceder-lhe o benefício de aposentadoria por invalidez ou restabelecer-lhe o benefício de auxílio-doença, cessado em 05/11/2018 (NB 520.693.802-1). Pugna, também, pelo pagamento das prestações vencidas, a contar da cessação do benefício anteriormente percebido (DCB 05/11/2018), acrescido de atualização monetária e juros moratórios. Estando o relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei no. 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos juizados especiais federais, passo à fundamentação e posterior decisão. II - FUNDAMENTAÇÃO. MÉRITO a)Da contestação do INSS O INSS anexou contestação (anexo 17), onde pugna pela improcedência do feito. b)Da Legislação de regência A aposentadoria por invalidez é benefício previdenciário voltado a combater a contingência social incapacidade permanente para o trabalho, pois é devido a todos os segurados que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição (art.42, caput, da Lei 8.213/91). Por outro laudo, como é de todos cediço, as normas referentes ao auxílio-doença encontram-se previstas a partir do art. 59 a 63 da Lei n.o 8.213/91, bem como, nos arts. 71 a 80 do Decreto 3.048/99. Disso resulta que, para a concessão do auxílio-doença, impõe-se, necessariamente, a demonstração de (i) incapacidade provisória para o trabalho ou para a atividade habitual, bem como a (ii) qualidade de segurado e a (iii) carência. c)Da Perícia Judicial No caso de que se cuida, a perícia médica realizada (anexo 09 do processo no 0500431-61.2018.4.05.8312) constatou que o quadro apresentado pela parte autora, consistente em " lombalgia com radiculopatia crônica (quesito 1), a torna incapaz de forma parcial e definitiva para suas atividades laborativas (quesitos 4 e 6), fixando a DII em 12/01/2013 (quesito 2). d)Da qualidade de segurado da parte autora e do período de graça Por outro lado, entendo preenchidos os requisitos período de carência e qualidade de segurado pelo demandante. Com efeito, trata-se, basicamente, de pedido de restabelecimento de benefício previdenciário, tendo a parte autora recebido auxílio-doença até 05/11/2018 (NB 520.693.802-1), por enfermidades similares às ora indicadas. e)Da fixação da DIB Tecidas as considerações acima, fixo a DIB do benefício em 06/11/2018 (data posterior à cessação do AD anteriormente percebido). f)Da reabilitação profissional Por fim, tendo em vista que o perito judicial expôs a existência de capacidade laborativa residual do demandante, o qual pode exercer diversas outras profissões, tais como, a de vendedor, porteiro, vigia ou empacotador de supermercado (resposta ao quesito 6, do laudo), constata-se, do ponto de vista médico, a inexistência de óbice à participação em programa de reabilitação. Com efeito, da análise dos autos, verifico que o requerente conta com 50 (cinquenta) anos de idade e possui razoável instrução, de forma que é possível concluir que detém condições de ser reabilitado para o desempenho de funções adequadas a sua limitação laboral. Dispõe o artigo 62, da lei 8.213/91: "Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Não cessará o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez.” Deverá, assim, a parte autora submeter-se a processo de reabilitação profissional a cargo da Previdência Social, com o objetivo de qualificar-se para o exercício de outras profissões, tendo em conta atualmente não estar apta ao exercício de outra função além da anteriormente exercida. Ressalto que o presente julgamento tem como referência o laudo pericial (anexo 09 do processo no 0500431-61.2018.4.05.8312), porque prova técnica, realizada no contraditório judicial e com forte conteúdo probatório, embora não vinculante, já que pode ser acolhida parcial ou integralmente, no cotejo com outros elementos de convicção e conforme o livre convencimento motivado sendo o expert de confiança do Juízo. Ademais, destaco que não restou demonstrado qualquer vício no trabalho realizado pelo perito passível de inquiná-lo de nulidade, razão por que não diviso óbices em adotar as conclusões ali apresentadas como razão de decidir. Observo, ainda, que o laudo pericial foi emitido a partir de exame físico, afigurando-se satisfatório e adequado como meio probante, bem como que os demais elementos dos autos são insuficientes para superar a conclusão do perito, sobretudo porque juntada prova produzida unilateralmente. Diante desse cenário, presente a incapacidade definitiva e parcial para desempenho do labor, bem como demonstrada qualidade de segurado do postulante, a concessão do auxílio-doença é medida que se impõe, não podendo o INSS cessá-lo sem que seja constatada a reabilitação ou a melhora no quadro clínico da parte autora ou, ainda, a conversão do benefício em aposentadoria por invalidez. III. DISPOSITIVO. Ante as razões alinhadas, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com supedâneo no art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, para: a)Condenar o INSS a conceder o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA; b)Antecipar os efeitos da tutela e determinar a implantação do benefício em 20 dias, sob pena de aplicação de multa diária, no valor de R$100,00 (cem reais), a contar a partir do 21o dia, inclusive, com DIP (data de início de pagamento) no primeiro dia do mês corrente; c)Condenar o INSS ao pagamento do valor concernente às parcelas vencidas com DIB em 06/11/2018 (data posterior à cessação do benefício NB 520.693.802-1), por meio de RPV. Conforme manifestação do STF nas Reclamações no 20.611, de 10/06/2015, e no 21.147, de 30/062015, aplico o art. 1o-F da Lei no 9.494/97, tanto para os juros quanto para correção monetária. Publicação e Registro pelo Sistema Creta. Intimem-se. Interposto recurso voluntário, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Escoado o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Do contrário, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos para a contadoria para elaboração dos cálculos e posterior expedição da RPV. Expedida a RPV, arquivem-se os autos. Deferido o pedido de justiça gratuita. Sem reexame necessário. Cabo de Santo Agostinho-PE, data da validação

NÃO PROVIMENTO

NÃO PROVIMENTO

0500593-92.2018.4.05.8106

2018-03-01 00:00:00

INSS - APSADJ (Sobral) (77.923.652/0003-94) INSS (Matéria Previdenciária) - Procuradoria Seccional Federal em Juazeiro do Norte - PSF/JNE (29.979.036/0043-08)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2019-04-16 19:41:07

Sentença - aposentadoria por idade rural - procedente

Acórdão - Apos Rural por Idade. Requisitos não preenchidos. Dá INSS

JOSÉ EDUARDO DE MELO VILAR FILHO

2019-06-06 14:00:00

JOÃO BATISTA MARTINS PRATA BRAGA

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)

CE023788B

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5.a REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ SUBSEÇÃO DE TAUÁ 24a VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL SENTENÇA 1. Relatório. Dispensado o relatório, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei no 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1o da Lei no 10.259/2001. 2. Fundamentação. Sem preliminares. Mérito. Previsão legal A parte autora almeja a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, asseverando que preenche todos os requisitos estipulados na Lei no 8.213/1991, tendo exercido a profissão de agricultora durante o período de carência exigido em lei, em regime de economia familiar. O benefício de aposentadoria requestado encontra tratamento normativo no art. 48 da Lei no 8.213/1991 (Plano de Benefícios da Previdência Social), in verbis: Art. 48 - A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei no 9.032, de 28.4.95). § 1o Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. § 2oPara os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o períodoa que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei. Em se tratando de rurícola, não se exige a prova do cumprimento do período de carência através do recolhimento das respectivas contribuições, bastando provar o exercício da atividade rural por tempo igual ao período de carência exigido. A comprovação do tempo de serviço, em consonância com as normas de regência, só produz efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito. Ademais, deve existir conformidade entre as declarações colhidas em audiência e a prova documental carreada aos autos. Requisito da idade No caso em apreço, observo que a autora, nascida em 24/09/1962, cumpria o requisito específico da idade na data de entrada do requerimento administrativo (DER: 25/09/2017), não havendo questionamento do INSS quanto a este ponto. Início de prova material Conforme orientação da Turma de Uniformização e expressa dicção do art. 48, § 2o, da Lei no 8.213/1991, a aposentadoria de trabalhador rural em regime de economia familiar exige comprovação do exercício de tal atividade no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. Para comprovar a sua condição de segurada especial, a parte demandante juntou ao processo os seguintes documentos, dentre outros de menor importância: 1) Requerimento de Regularização Fundiária do Sítio São Francisco (Goianésia do Pará-PA) formulado pelo cônjuge da autora em 2009 (anexo no 20); 2) Declaração de Aptidão ao Pronaf assinada pela autora e pelo cônjuge em 2011, em Goianésia do Pará-PA (anexos no 09-10); 3) Documentos emitidos pelo sindicado dos trabalhadores rurais de Goianésia do Pará (anexos no 11-14). Possuo o entendimento de que o requisito da comprovação documental do tempo de serviço rural deve ser analisado com temperamentos. Por vezes, a atividade agrícola encontra-se sobejamente demonstrada por meio da prova testemunhal e por outros elementos constantes dos autos, e não existem documentos contemporâneos aos fatos alegados, não sendo justo o reconhecimento da improcedência do pleito. Em outras hipóteses, os documentos supostamente alinham-se à tese defendida na inicial e comprovam o exercício da atividade na agricultura, pelo tempo a que se referem, mas outros elementos convencem o Julgador de que inexistia atividade agrícola exercida pela parte autora em regime de economia familiar. Em seu depoimento pessoal, a autora afirmou, em síntese, que (anexo no 29): morou em Goianésia do Pará-PA no período de 1985 a 2015; em 2015 regressou ao Município de Tauá-CE; no Pará, ela e o marido moravam no Sítio São Francisco e trabalhavam na agricultura; o sítio possuía dez alqueires; além da agricultura, o marido trabalhou como vaqueiro no Pará, para o Sr. Cleyde; o retorno ao Ceará em 2015 deu-se em função de doença depressiva que acometeu o marido; atualmente, trabalha na roça, no distrito de Marruás. A testemunha Maria de Fátima Bandeira de Sousa declarou, em síntese, que (anexo no 30): a autora passou anos morando fora do Ceará; atualmente, ela trabalha na agricultura, no distrito de Marruás; sabe que a requerente sempre trabalhou na atividade rural. A testemunha Francisco de Assis Rocha Filho, por sua vez, asseverou que (anexo no 52): reside no sítio de sua propriedade, denominado Caracol e localizado em Goianésia do Pará; conhece a autora e a família, pois eles moravam no sítio vizinho; a autora e a família praticavam a agricultura, assim como os demais moradores na zona rural da cidade; o nome do sítio era São Francisco e pertencia a autora e ao marido; há cerca de 03 anos, a autora foi embora para o Ceará. Na espécie, o conjunto documental mostra-se em conformidade com o teor dos depoimentos colhidos em audiência. Consta do requerimento de regularização fundiária feito pelo cônjuge da postulante em 2009 perante o INCRA, a informação de que ele e a família ocupavam a parcela de terra chamada Sítio São Francisco, em Goianésia do Pará, desde o ano de 1985 (anexo no 20), permitindo-se aferir, assim, a veracidade da alegação autoral. Nota-se, também, que em 2011 a demandante permanecia vivendo na zona rural da cidade paraense, haja vista a DAP e o respectivo extrato lá emitidos (anexos no 09-10). Os apontamentos do CNIS revelam que o marido da parte autora, de fato, manteve vínculo de emprego com Cleyde Aguiar entre 2003 e 2012 (anexo no 39), exercendo a função, segundo a requerente, de vaqueiro. De outro lado, não registro de relações empregatícias e/ou previdenciárias da demandante (anexo no 40), tampouco qualquer indício de exercício de atividades de natureza urbana ao longo de sua vida. Destarte, à luz dos elementos de prova que formam aos autos, é possível concluir que a autora e sua família estão, desde 1985, vinculados ao campo, destacando-se o longo período de tempo em que moraram na zona rural de Goianésia do Pará, sendo possível, então, reconhecer o exercício de atividade rural pelo prazo exigido em lei. Por fim, uma vez que presente a prova inequívoca dos fatos e a verossimilhança do direito, nos termos da fundamentação acima, bem como o receio de dano irreparável, em razão do caráter alimentar do benefício, pertinente a antecipação dos efeitos da tutela postulada na inicial. 3. Dispositivo. Pelo exposto, julgo procedente o pedido formulado na ação, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a: a) conceder à autora o benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurada especial, no valor de um salário-mínimo, com DIB em 25/09/2017 (DER) e DIP em 01/04/2019, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação desta sentença, em razão da antecipação de tutela deferida; b) pagar à parte autora as parcelas vencidas entre a data da DIB e a DIP, por meio de RPV, após o trânsito em julgado desta, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Defiro a gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei no 9.099/1995. Intimem-se as partes. Tauá/CE, data de inclusão supra. JOÃO BATISTA MARTINS PRATA BRAGA

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE DE SEGURADO ESPECIAL. SÚMULA N. 41 DA TNU. AUSÊNCIA DE CARÁTER DE SUBSISTÊNCIA DO LABOR RURAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO INOMINADO PROVIDO. VOTO Trata-se de recurso interposto pelo INSS em face de sentença que julgou procedente pedido de aposentadoria por idade rural. A condição legal de trabalhador(a) rural, apta a conferir o direito à percepção do benefício de Aposentadoria por Idade, depende de um conjunto harmônico de provas em que haja, no mínimo, um início de documentos consistentes, o qual, adicionado à prova testemunhal compatível e não contraditória com os documentos trazidos, demonstre que a parte autora, durante o período de carência, detinha a condição de segurada especial. Recorde-se que, para a aposentadoria por idade da parte autora, como segurado(a) especial/trabalhador(a) rural, seria necessária a comprovação do labor na agricultura em regime de economia familiar, durante o período de carência estabelecido na tabela constante do art. 142 da Lei n.o 8.213/91, nos meses imediatamente anteriores à data do requerimento administrativo. Pois bem, observo que o magistrado sentenciante, por entender preenchidos os requisitos pertinentes ao benefício em questão, julgou procedente o pleito autoral. Em sede de recurso, o INSS apresentou petitório alegando que restou descaracterizada a subsistência do labor rural supostamente desempenhado pela autora, tendo em vista que seu marido manteve vínculos urbanos como vaqueiro durante o período de carência, notadamente entre maio/2003 e setembro/2012, percebendo quantia superior ao salário mínimo da época em até quatro vezes. É certo que, a Súmula n. 41 da TNU, acolhe a possibilidade de labor urbano de algum integrante do grupo familiar durante o período de carência, sem que isso, por si só, descaracterize a qualidade de segurado especial, contudo, não se pode olvidar que uma remuneração de até quatro vezes o salário mínimo tende a tornar inexpressivo o labor rural supostamente desempenhado. Ademais, diante do conjunto de elementos apresentados nos autos, não observo qualquer justificativa para conferir caráter de subsistência à alegada atividade rural da autora. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso do INSS para fins de julgar improcedente o pleito autoral. Tem-se por expressamente prequestionadas todas as questões constitucionais suscitadas, uma vez que, para fins de prequestionamento, é desnecessária a indicação expressa de artigos e parágrafos da Constituição Federal, afigurando-se suficiente sejam as regras neles contidas o fundamento do decisum ou o objeto da discussão, como no caso ora sob exame (RE-AgR 353986, Relator Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe 14/08/2008). Com o trânsito em julgado da decisão, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal Cível. Sem condenação em honorários advocatícios. É como voto. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Ceará, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator, que passa a integrar esta decisão. Alémdo signatário, participaram do julgamento os Exmos. Srs. JuízesFederais Leopoldo Fontenele Teixeira e Marcus Vinicius Parente Rebouças. Fortaleza/CE, 6 de junho de 2019. José Eduardo de Melo Vilar Filho

24-CE

PROVIMENTO

PROCEDENTE

AGU

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5.a REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ SUBSEÇÃO DE TAUÁ 24a VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL SENTENÇA 1. Relatório. Dispensado o relatório, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei no 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1o da Lei no 10.259/2001. 2. Fundamentação. Sem preliminares. Mérito. Previsão legal A parte autora almeja a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, asseverando que preenche todos os requisitos estipulados na Lei no 8.213/1991, tendo exercido a profissão de agricultora durante o período de carência exigido em lei, em regime de economia familiar. O benefício de aposentadoria requestado encontra tratamento normativo no art. 48 da Lei no 8.213/1991 (Plano de Benefícios da Previdência Social), in verbis: Art. 48 - A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei no 9.032, de 28.4.95). § 1o Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. § 2oPara os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o períodoa que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei. Em se tratando de rurícola, não se exige a prova do cumprimento do período de carência através do recolhimento das respectivas contribuições, bastando provar o exercício da atividade rural por tempo igual ao período de carência exigido. A comprovação do tempo de serviço, em consonância com as normas de regência, só produz efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito. Ademais, deve existir conformidade entre as declarações colhidas em audiência e a prova documental carreada aos autos. Requisito da idade No caso em apreço, observo que a autora, nascida em 24/09/1962, cumpria o requisito específico da idade na data de entrada do requerimento administrativo (DER: 25/09/2017), não havendo questionamento do INSS quanto a este ponto. Início de prova material Conforme orientação da Turma de Uniformização e expressa dicção do art. 48, § 2o, da Lei no 8.213/1991, a aposentadoria de trabalhador rural em regime de economia familiar exige comprovação do exercício de tal atividade no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. Para comprovar a sua condição de segurada especial, a parte demandante juntou ao processo os seguintes documentos, dentre outros de menor importância: 1) Requerimento de Regularização Fundiária do Sítio São Francisco (Goianésia do Pará-PA) formulado pelo cônjuge da autora em 2009 (anexo no 20); 2) Declaração de Aptidão ao Pronaf assinada pela autora e pelo cônjuge em 2011, em Goianésia do Pará-PA (anexos no 09-10); 3) Documentos emitidos pelo sindicado dos trabalhadores rurais de Goianésia do Pará (anexos no 11-14). Possuo o entendimento de que o requisito da comprovação documental do tempo de serviço rural deve ser analisado com temperamentos. Por vezes, a atividade agrícola encontra-se sobejamente demonstrada por meio da prova testemunhal e por outros elementos constantes dos autos, e não existem documentos contemporâneos aos fatos alegados, não sendo justo o reconhecimento da improcedência do pleito. Em outras hipóteses, os documentos supostamente alinham-se à tese defendida na inicial e comprovam o exercício da atividade na agricultura, pelo tempo a que se referem, mas outros elementos convencem o Julgador de que inexistia atividade agrícola exercida pela parte autora em regime de economia familiar. Em seu depoimento pessoal, a autora afirmou, em síntese, que (anexo no 29): morou em Goianésia do Pará-PA no período de 1985 a 2015; em 2015 regressou ao Município de Tauá-CE; no Pará, ela e o marido moravam no Sítio São Francisco e trabalhavam na agricultura; o sítio possuía dez alqueires; além da agricultura, o marido trabalhou como vaqueiro no Pará, para o Sr. Cleyde; o retorno ao Ceará em 2015 deu-se em função de doença depressiva que acometeu o marido; atualmente, trabalha na roça, no distrito de Marruás. A testemunha Maria de Fátima Bandeira de Sousa declarou, em síntese, que (anexo no 30): a autora passou anos morando fora do Ceará; atualmente, ela trabalha na agricultura, no distrito de Marruás; sabe que a requerente sempre trabalhou na atividade rural. A testemunha Francisco de Assis Rocha Filho, por sua vez, asseverou que (anexo no 52): reside no sítio de sua propriedade, denominado Caracol e localizado em Goianésia do Pará; conhece a autora e a família, pois eles moravam no sítio vizinho; a autora e a família praticavam a agricultura, assim como os demais moradores na zona rural da cidade; o nome do sítio era São Francisco e pertencia a autora e ao marido; há cerca de 03 anos, a autora foi embora para o Ceará. Na espécie, o conjunto documental mostra-se em conformidade com o teor dos depoimentos colhidos em audiência. Consta do requerimento de regularização fundiária feito pelo cônjuge da postulante em 2009 perante o INCRA, a informação de que ele e a família ocupavam a parcela de terra chamada Sítio São Francisco, em Goianésia do Pará, desde o ano de 1985 (anexo no 20), permitindo-se aferir, assim, a veracidade da alegação autoral. Nota-se, também, que em 2011 a demandante permanecia vivendo na zona rural da cidade paraense, haja vista a DAP e o respectivo extrato lá emitidos (anexos no 09-10). Os apontamentos do CNIS revelam que o marido da parte autora, de fato, manteve vínculo de emprego com Cleyde Aguiar entre 2003 e 2012 (anexo no 39), exercendo a função, segundo a requerente, de vaqueiro. De outro lado, não registro de relações empregatícias e/ou previdenciárias da demandante (anexo no 40), tampouco qualquer indício de exercício de atividades de natureza urbana ao longo de sua vida. Destarte, à luz dos elementos de prova que formam aos autos, é possível concluir que a autora e sua família estão, desde 1985, vinculados ao campo, destacando-se o longo período de tempo em que moraram na zona rural de Goianésia do Pará, sendo possível, então, reconhecer o exercício de atividade rural pelo prazo exigido em lei. Por fim, uma vez que presente a prova inequívoca dos fatos e a verossimilhança do direito, nos termos da fundamentação acima, bem como o receio de dano irreparável, em razão do caráter alimentar do benefício, pertinente a antecipação dos efeitos da tutela postulada na inicial. 3. Dispositivo. Pelo exposto, julgo procedente o pedido formulado na ação, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a: a) conceder à autora o benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurada especial, no valor de um salário-mínimo, com DIB em 25/09/2017 (DER) e DIP em 01/04/2019, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação desta sentença, em razão da antecipação de tutela deferida; b) pagar à parte autora as parcelas vencidas entre a data da DIB e a DIP, por meio de RPV, após o trânsito em julgado desta, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Defiro a gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei no 9.099/1995. Intimem-se as partes. Tauá/CE, data de inclusão supra. JOÃO BATISTA MARTINS PRATA BRAGA

PROVIMENTO

NÃO PROVIMENTO

0514273-56.2018.4.05.8103

2018-12-17 00:00:00

INSS - APSADJ (Sobral) (77.923.652/0003-94) INSS - Instituto Nacional do Seguro Social (Sobral) (29.979.036/0044-80)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2019-02-26 19:55:14

Sentença - Extinção-Autor Não Cumpriu Emenda à inicial+Certidão TJ

Acórdão - Com voto

ANDRÉ LUIZ CAVALCANTI SILVEIRA (TURMA)

2019-06-05 13:30:00

THIAGO MESQUITA TELES DE CARVALHO

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Pensão por Morte (Art. 74/9)

PB004007

SENTENÇA - Tipo "C" Vistos, etc. I. RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei no. 9.099/95. II. FUNDAMENTAÇÃO Verificando o juiz da causa a inexistência de (i) documento ou (ii) da realização de ato indispensável à propositura da ação, nos termos do art. 320 do CPC, determinou ao autor a emenda à inicial, no prazo de lei. Todavia,embora regularmente intimado para que suprisse a falta, possibilitando oregular andamento do feito, a parte suplicante não apresentou indeferimento administrativo, conforme determina o ato ordinatório de emenda. Destemodo, não tendo a parte autora realizado regularmente a emendadeterminada, reclama incidência o disposto no art. 485, IV, à míngua depressuposto processual de validade (petição inicial apta), impondo-se aextinção do processo sem exame do mérito. No sentido da extinção, veja-se a jurisprudência: "PROCESSUALCIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PETIÇÃOINICIAL. FALTA DE LOGICIDADE ENTRE O PEDIDO E A CAUSA DE PEDIR. INÉPCIA.ART. 284, PAR. ÚNICO, I. 1. DEVE O JUIZ, AO DESPACHAR A INICIAL,CONSTATANDO A AUSÊNCIA DE REQUISITO QUE DIFICULTE O JULGAMENTO DO MÉRITODA AÇÃO, DETERMINAR QUE O AUTOR PROCEDA A SUA EMENDA OU A COMPLETE NOPRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NOS TERMOS DO ART. 284 DO CPC. 2. EM NÃO SENDOATENDIDO PODERÁ DECRETAR A EXTINÇÃO DO PROCESSO. 3. APELAÇÃO PROVIDA.(Acórdão Origem: TRIBUNAL - QUINTA REGIÃO. AC 236558. Processo:200084000044388. UF: RN. Órgão Julgador: Segunda Turma. Data:08/05/2001. Documento: TRF500052483. Fonte: DJ 12/04/2002, p. 824.RelatorDesembargador Federal Petrucio Ferreira, UNÂNIME); "PROCESSUALCIVIL. PETIÇÃO INICIAL. INEPCIA. INDEFERIMENTO.ASSEGURADA AO AUTOR,ANTES DA SENTENÇA, OPORTUNIDADE PARA EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL, O NÃOSUPRIMENTO DAS IRREGULARIDADES APONTADAS, NO PRAZO FIXADO, IMPORTA NADECLARAÇÃO DE INEPCIA, COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEMJULGAMENTO DO MERITO. (Acórdão Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO.Classe: AC. Processo: 8902013936. UF: RJ. Órgão Julgador: TERCEIRATURMA. Data: 09/05/1990. Documento: TRF200008737. Fonte: DJ 12/06/1990.Data Publicação 12/06/1990); "AGRAVOREGIMENTAL - AÇÃO DECLARATÓRIA - PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL -PETIÇÃO INICIAL - INÉPCIA - EMENDA APÓS A CONTESTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE -EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. I - Inadmissível a emenda da petiçãoinicial inepta após a apresentação da contestação pelo réu. II - Nestahipótese, deve o processo ser extinto sem julgamento de mérito, emobservância ao art. 295, inciso I, combinado com o artigo 267, inciso I,do CPC. III - Agravo regimental a que se dá provimento. (AcórdãoOrigem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Classe: AGA - AGRAVOREGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - 289840. Processo: 200000154040.UF: SP. Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA. Data da decisão: 15/09/2000.Documento: STJ000371939. Fonte: DJ 09/10/2000, p. 147. Relator(a) NANCYANDRIGHI Decisão Unânime. Data Publicação 09/10/2000). III. DISPOSITIVO Com base nestes esteios, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, IV c/c art. 330, I do CPC, em face da inépcia da inicial. Sem custas. Sem honorários. P. R. I. Arquive-se, imediatamente, por se tratar de sentença terminativa (art. 5.o da Lei n.o 10.259, de 2001). Sobral/CE, 26 de fevereiro de 2019. Thiago Mesquita Teles de Carvalho Juiz Federal Titular da 19aVara/SJCE CERTIDÃO - Trânsito em Julgado Certificoque a sentença proferida nos autos do processo em epígrafe, transitouem julgado na data da sua prolação, conforme inteligência do artigo 5.oda Lei no 10.259/01. Dou fé. Sobral/CE, 26 de fevereiro de 2019.

VOTO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei no. 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, a teor do art. 1o da Lei no. 10.259/01. Nos termos do art. 5o da Lei n.o 10.259/2001, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, só será admitido recurso contra sentença definitiva, aqui entendida como aquela que aprecia o mérito da demanda. Todavia, o Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Ceará admite, na hipótese de negativa de jurisdição, ou seja, quando a demanda não puder ser renovada após o saneamento da pendência, a possibilidade de cabimento de recurso inominado contra sentença terminativa (§ 6o do art. 34). Na hipótese dos autos, a demanda foi extinta em razão da ausência de requerimento administrativo específico. Com efeito, embora conste nos autos tela do IFBEN constando a percepção de benefício de pensão por morte em nome da requerente em consulta ao sistema CRETA observei que esta foi deferida em nome dos filhos da autora nos autos do processo 0501601-60.2011.4.05.8103. Na ocasião, a requerente ajuizou ação representando seus filhos e requerendo a pensão apenas em nome destes. Entendo que o fato de não ter requerido o benefício na via judicial em nome próprio é um indício de que também não o requereu na via administrativa. Assim, não tendo sido colacionado aos autos qualquer comprovante da efetiva realização do requerimento administrativo respectivo, não restou configurado o interesse para agir, à míngua de necessidade da prestação jurisdicional buscada, que constitui conditio sine qua non do exercício da jurisdição. Deveras, não havendo prova da recusa do INSS à concessão do benefício pleiteado, patenteada está a inexistência de lide, a ausência de conflito. Inexistindo litígio, resulta evidente, por força da desnecessidade do provimento jurisdicional, a falta de interesse processual. Cabe à promovente, apenas, renovar o seu pedido, sanando os defeitos que levaram ao reconhecimento da inépcia da inicial. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso, mas para NEGAR-LHE provimento. Condenação do recorrente em honorários advocatícios, fixados em 10 % (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 55 da Lei n.o 9.099/95), suspensa a execução desta parcela enquanto litigar sob o pálio da gratuidade judiciária. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma Recursal da Seção Judiciária do Ceará, à unanimidade, conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator e manifestações gravadas, com a ressalva do entendimento pessoal da relatora. Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Juízes Federais Gustavo Melo Barbosa, Paula Emília Moura Aragão de Sousa Brasil e André Luiz Cavalcanti Silveira. Fortaleza, data supra. ANDRÉ LUIZ CAVALCANTI SILVEIRA JUIZ FEDERAL - 3.a RELATORIA - 2.a TR/CE

19-CE

NÃO PROVIMENTO

EXTINTO SEM MÉRITO

AUTOR

Verificando o juiz da causa a inexistência de (i) documento ou (ii) da realização de ato indispensável à propositura da ação, nos termos do art. 320 do CPC, determinou ao autor a emenda à inicial, no prazo de lei. Todavia,embora regularmente intimado para que suprisse a falta, possibilitando oregular andamento do feito, a parte suplicante não apresentou indeferimento administrativo, conforme determina o ato ordinatório de emenda. Destemodo, não tendo a parte autora realizado regularmente a emendadeterminada, reclama incidência o disposto no art. 485, IV, à míngua depressuposto processual de validade (petição inicial apta), impondo-se aextinção do processo sem exame do mérito. No sentido da extinção, veja-se a jurisprudência: "PROCESSUALCIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PETIÇÃOINICIAL. FALTA DE LOGICIDADE ENTRE O PEDIDO E A CAUSA DE PEDIR. INÉPCIA.ART. 284, PAR. ÚNICO, I. 1. DEVE O JUIZ, AO DESPACHAR A INICIAL,CONSTATANDO A AUSÊNCIA DE REQUISITO QUE DIFICULTE O JULGAMENTO DO MÉRITODA AÇÃO, DETERMINAR QUE O AUTOR PROCEDA A SUA EMENDA OU A COMPLETE NOPRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NOS TERMOS DO ART. 284 DO CPC. 2. EM NÃO SENDOATENDIDO PODERÁ DECRETAR A EXTINÇÃO DO PROCESSO. 3. APELAÇÃO PROVIDA.(Acórdão Origem: TRIBUNAL - QUINTA REGIÃO. AC 236558. Processo:200084000044388. UF: RN. Órgão Julgador: Segunda Turma. Data:08/05/2001. Documento: TRF500052483. Fonte: DJ 12/04/2002, p. 824.RelatorDesembargador Federal Petrucio Ferreira, UNÂNIME); "PROCESSUALCIVIL. PETIÇÃO INICIAL. INEPCIA. INDEFERIMENTO.ASSEGURADA AO AUTOR,ANTES DA SENTENÇA, OPORTUNIDADE PARA EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL, O NÃOSUPRIMENTO DAS IRREGULARIDADES APONTADAS, NO PRAZO FIXADO, IMPORTA NADECLARAÇÃO DE INEPCIA, COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEMJULGAMENTO DO MERITO. (Acórdão Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO.Classe: AC. Processo: 8902013936. UF: RJ. Órgão Julgador: TERCEIRATURMA. Data: 09/05/1990. Documento: TRF200008737. Fonte: DJ 12/06/1990.Data Publicação 12/06/1990); "AGRAVOREGIMENTAL - AÇÃO DECLARATÓRIA - PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL -PETIÇÃO INICIAL - INÉPCIA - EMENDA APÓS A CONTESTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE -EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. I - Inadmissível a emenda da petiçãoinicial inepta após a apresentação da contestação pelo réu. II - Nestahipótese, deve o processo ser extinto sem julgamento de mérito, emobservância ao art. 295, inciso I, combinado com o artigo 267, inciso I,do CPC. III - Agravo regimental a que se dá provimento. (AcórdãoOrigem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Classe: AGA - AGRAVOREGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - 289840. Processo: 200000154040.UF: SP. Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA. Data da decisão: 15/09/2000.Documento: STJ000371939. Fonte: DJ 09/10/2000, p. 147. Relator(a) NANCYANDRIGHI Decisão Unânime. Data Publicação 09/10/2000). III. DISPOSITIVO Com base nestes esteios, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, IV c/c art. 330, I do CPC, em face da inépcia da inicial. Sem custas. Sem honorários. P. R. I. Arquive-se, imediatamente, por se tratar de sentença terminativa (art. 5.o da Lei n.o 10.259, de 2001). Sobral/CE, 26 de fevereiro de 2019. Thiago Mesquita Teles de Carvalho Juiz Federal Titular da 19aVara/SJCE CERTIDÃO - Trânsito em Julgado Certificoque a sentença proferida nos autos do processo em epígrafe, transitouem julgado na data da sua prolação, conforme inteligência do artigo 5.oda Lei no 10.259/01. Dou fé. Sobral/CE, 26 de fevereiro de

NÃO PROVIMENTO

NÃO PROVIMENTO

0503829-58.2018.4.05.8104

2018-10-09 00:00:00

INSS - APSADJ (Sobral) (77.923.652/0003-94) INSS - Instituto Nacional do Seguro Social (Sobral) (29.979.036/0044-80)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2018-11-30 12:00:16

Sentença - Extinção - ausência à perícia

Acórdão - Nega INSS

MARCUS VINICIUS PARENTE REBOUÇAS (1ª Turma Recursal)

2019-06-06 14:00:00

DANIEL GUERRA ALVES

SEM PEDIDO LIMINAR

Execução de Título Judicial

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Auxílio-Doença Previdenciário

CE008928

SENTENÇA - TIPO C I - Relatório. Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95, aplicado ao caso por força do art. 1° da Lei n° 10.259/2001. II - Fundamentação. Trata-se de ação proposta contra o INSS, visando à concessão de benefício previdenciário conforme carta de indeferimento juntada aos autos, pelos motivos fáticos e jurídicos alinhados na petição inicial. Regularmenteintimada para comparecer a Perícia Médica designada, a parte nãocompareceu ao ato, tampouco fez prova de motivo que pudesse justificar aimpossibilidade do seu comparecimento. Oart. 1o, da Lei 10.259/01 estabelece que as disposições da Lei 9.099/95se aplicam aos Juizados Especiais Federais naquilo que não conflitarcom o seu regime. Porisso, afigura-se aplicável, por analogia, ao presente caso, o dispostono art. 51, I, da Lei 9.099/95, que estabelece como conseqüência do nãocomparecimento do autor a qualquer das audiências a extinção do processosem resolução do mérito. Ocomparecimento à perícia é ato personalíssimo do autor, assim como ocomparecimento à audiência, de modo que a ausência injustificada devereceber a mesma sanção. Não pode o Poder Judiciário ficar à disposiçãode pessoas que demonstram desídia na defesa de seus direitos edesinteresse pela resolução de modo rápido e eficaz de seus conflitos. Ressalte-se,por oportuno, que o parágrafo primeiro, do art. 51, da Lei no.9.099/95, aplicável à Lei no. 10.259/2001, estatui que a extinção doprocesso independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoaldas partes. III - Dispositivo. Doexposto e de tudo o mais que dos autos consta, EXTINGO O PROCESSO SEMJULGAMENTO DE MÉRITO, por não ter o autor comparecido a Perícia Médica,conforme aplicação analógica do inc. I do art. 51 da Lei no 9.099/95. Semcustas e honorários advocatícios por força do disposto no art. 1o daLei no 10.259/01, c/c os arts. 54 e 55 da Lei no 9.099/95. Publique-se,registre-se e intimem-se. Após, certifique-se o trânsito em julgado eremetam-se os autos para o arquivo com baixa na distribuição, observadasas disposições do art. 5o da Lei no 10.259/2001. Crateús/CE, data da assinatura eletrônica. DANIEL GUERRA ALVES Juiz Federal da22a vara-SJCE CERTIDÃO - Trânsito em Julgado Certificoque a sentença proferida nos autos do processo em epígrafe, transitouem julgado na data da sua prolação, conforme inteligência do artigo 5.oda Lei no 10.259/01. Dou fé. NATANE CRISTINA BRAINER AMORIM DA SILVA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS COMPROVADOS. INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA. LAUDO JUDICIAL FAVORÁVEL. RECURSO INOMINADO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei no. 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, a teor do art. 1o da Lei no. 10.259/01. VOTO O INSS apresentou recurso inominado em face da sentença de origem, sustentando a inexistência de incapacidade total e permanente que justifique a concessão de aposentadoria por invalidez. Pois bem. A concessão de aposentadoria por invalidez pressupõe, nos termos da Lei n. 8.213/91: i) a condição de Segurado; ii) o cumprimento da carência exigida; iii) a existência de incapacidade total e permanente para o trabalho e iv) doença posterior à filiação ao RGPS. Destaque-se que todos os requisitos acima mencionados devem ser preenchidos concomitantemente, de forma que a exclusão de apenas um deles inviabiliza a concessão do benefício previdenciário. A controvérsia recursal se cinge a averiguar a existência de incapacidade total e permanente da parte demandante. Com efeito, a fim de evitar repetições desnecessárias, colaciono trecho do julgado impugnado, o qual adoto como parte da fundamentação: “Trata-se de pedido de restabelecimento de auxílio-doença apresentado em face do INSS no qual a parte autora alega, em síntese, o preenchimento de todos os requisitos para sua manutenção. Inicialmente, vale salientar que, uma vez concedido o auxílio-doença, sua manutenção exige apenas a continuação do estado de incapacidade, requisito este previsto no caput do art. 59 da Lei 8.213/91. Não há que se averiguar carência e qualidade de segurado, eis que o pleito é a continuidade do mesmo benefício anterior, para o qual já foi cumprida a carência, sendo que o trabalhador preserva a condição de segurado enquanto recebe o benefício [art. 15, I, Lei 8.213/91]. No caso dos autos, percebe-se que a parte autora recebeu o auxílio-doença no 162071965-4 até 24/08/2018 (ANEXO 23). A prova da continuidade da incapacidade do indivíduo é eminentemente técnica e depende do concurso de perito, auxiliar do juízo. Feita perícia médica (ANEXOS 35, 40 e 43) constatou-se que a parte autora se encontra total e definitivamente incapacitada para o trabalho por insuficiência renal grave, que determinaram a realização de transplante renal e a utilização diária e permanente de medicamento imunossupressor para que seu corpo não rejeite o órgão transplantado. Nessas condições, não deve exercer atividade que exijam esforços, tampouco aquelas que exponham sua fragilizada imunidade a agentes biológicos causadores de doenças (ambiente agrícola, lesões por ferramentas, contato com terceiros, aglomerações diversas etc.). Percebe-se, portanto, que a parte autora estava ainda incapaz para o trabalho quando da cessação do benefício, razão pela qual deve ser restabelecido. Diante do exposto, a parte autora em verdade preenche os requisitos da aposentadoria por invalidez (art. 42, Lei 8.213/91): incapacidade total e permanente, razão pela qual esse benefício lhe deve ser concedido.”. Destaco que no anexo 40 o perito retificou a informação prestada no laudo judicial indicando para estado de incapacidade total. Logo considerando o informado no laudo judicial o autor é portador de incapacidade total e definitiva indicando que o benefício a ser concedido seja o de aposentadoria por invalidez. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Condeno o INSS em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das diferenças vencidas até a sentença, conforme a Súmula n.111 do Superior Tribunal de Justiça , devidamente atualizado, a teor do art. 55 da Lei no. 9.099/95. Tem-se por expressamente prequestionadas todas as questões constitucionais suscitadas, uma vez que, para fins de prequestionamento, é desnecessária a indicação expressa de artigos e parágrafos da Constituição Federal, afigurando-se suficiente sejam as regras neles contidas o fundamento do decisum ou o objeto da discussão, como no caso ora sob exame (RE-AgR 353986, Relator Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe 14/08/2008). Com o trânsito em julgado da decisão, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal Cível. É como voto. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Ceará, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator, que passa a integrar esta decisão. Alémdo signatário, participaram do julgamento os Exmos. Srs. JuízesFederais José Eduardo de Melo Vilar Filho e Leopoldo Fontenele Teixeira. Fortaleza/CE, 06 de junho de 2019. Marcus Vinícius Parente Rebouças

22-CE

NÃO PROVIMENTO

EXTINTO SEM MÉRITO

AGU

Trata-se de ação proposta contra o INSS, visando à concessão de benefício previdenciário conforme carta de indeferimento juntada aos autos, pelos motivos fáticos e jurídicos alinhados na petição inicial. Regularmenteintimada para comparecer a Perícia Médica designada, a parte nãocompareceu ao ato, tampouco fez prova de motivo que pudesse justificar aimpossibilidade do seu comparecimento. Oart. 1o, da Lei 10.259/01 estabelece que as disposições da Lei se aplicam aos Juizados Especiais Federais naquilo que não conflitarcom o seu regime. Porisso, afigura-se aplicável, por analogia, ao presente caso, o dispostono art. 51, I, da Lei , que estabelece como conseqüência do nãocomparecimento do autor a qualquer das audiências a extinção do processosem resolução do mérito. Ocomparecimento à perícia é ato personalíssimo do autor, assim como ocomparecimento à audiência, de modo que a ausência injustificada devereceber a mesma sanção. Não pode o Poder Judiciário ficar à disposiçãode pessoas que demonstram desídia na defesa de seus direitos edesinteresse pela resolução de modo rápido e eficaz de seus conflitos. Ressalte-se,por oportuno, que o parágrafo primeiro, do art. 51, da Lei no. , aplicável à Lei no. , estatui que a extinção doprocesso independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoaldas partes. III - Dispositivo. Doexposto e de tudo o mais que dos autos consta, EXTINGO O PROCESSO SEMJULGAMENTO DE MÉRITO, por não ter o autor comparecido a Perícia Médica,conforme aplicação analógica do inc. I do art. 51 da Lei no . Semcustas e honorários advocatícios por força do disposto no art. 1o daLei no 10.259/01, c/c os arts. 54 e 55 da Lei no . Publique-se,registre-se e intimem-se. Após, certifique-se o trânsito em julgado eremetam-se os autos para o arquivo com baixa na distribuição, observadasas disposições do art. 5o da Lei no . Crateús/CE, data da assinatura eletrônica. DANIEL GUERRA ALVES Juiz Federal da22a vara-SJCE CERTIDÃO - Trânsito em Julgado Certificoque a sentença proferida nos autos do processo em epígrafe, transitouem julgado na data da sua prolação, conforme inteligência do artigo 5.oda Lei no 10.259/01. Dou fé. NATANE CRISTINA BRAINER AMORIM DA SILVA

NÃO PROVIMENTO

NÃO PROVIMENTO

0504145-62.2018.4.05.8107

2018-08-30 00:00:00

INSS - AADJ - APS em Juazeiro do Norte (77.923.652/0002-03) INSS (Matéria Previdenciária) - Procuradoria Seccional Federal em Juazeiro do Norte - PSF/JNE (29.979.036/0043-08)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2018-12-06 21:41:13

Sentença - Improcedência. (Sentenciado em Audiência) Link da Audiência.

Acórdão - com voto

GUSTAVO MELO BARBOSA (2ª TURMA RECURSAL)

2019-06-12 13:30:00

RAFAEL CHALEGRE DO REGO BARROS

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)

CE021681D

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ 25a VARA FEDERAL - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IGUATU TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E INSTRUÇÃO (Mutirão de Audiências) AUTOS n.o 0504145-62.2018.4.05.8107 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AUTOR(A): SONIA MARIA ALVES RODRIGUES RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS Aos seis dias do mês de dezembro do ano de 2018, em sala de audiências da 25a Vara Federal, Subseção Judiciária de Iguatu/CE, onde se encontrava presente o MM. JUIZ FEDERAL, Dr. RAFAEL CHALEGRE DO REGO BARROS, comigo, Secretário de Audiências, abaixo assinado, teve lugar a audiência designada. Apregoadas as partes e os seus representantes legais, compareceram a parte autor(a), sr(a). SONIA MARIA ALVES RODRIGUES, acompanhado(a) de seu(sua) advogado(a), Dr(a). Jobson Santana Cardozo, e o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, representado pelo Dr(a). Carlos Emanuel Parente Nogueira. Aberta a audiência, tomou-se o depoimento pessoal da parte autora e ouvida(s) sua(s) testemunha(s). As declarações prestadas estão gravadas no Sistema DRS Audiências, acessáveis pelo seguinte link: http://drsweb.jfce.jus.br/DRSWebJFCE/?NumeroProcesso=0504145-62.2018.4.05.8107&DataAudiencia=201812061416&DataAcesso=201812061225&Hash=7c83761f4708686e4245664375cf303f Encerrada a instrução, o MM. JUIZ FEDERAL provocou as partes quanto à conciliação, que, na ocasião, restou frustrada. Em seguida, proferiu oralmente SENTENÇA - TIPO A (Resolução no CJF-RES-2006/0535, de 18/12/2006), de igual modo gravada no Sistema DRS Audiências e disponível para acesso pelo mesmo link acima indicado, por meio da qual julgou improcedente o pedido. Ordenou, em seguida, que o respectivo DISPOSITIVO fosse reduzido a termo sob a seguinte formulação: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o PEDIDO. DEFIRO os benefícios da gratuidade judiciária. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei no 9.099/95. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. PARTES INTIMADAS EM AUDIÊNCIA. Após o trânsito em julgado, BAIXEM-SE estes autos da Distribuição e ARQUIVEM-SE. Expedientes necessários. RAFAEL CHALEGRE DO REGO BARROS Juiz Federal Por fim, a audiência foi declarada encerrada.

VOTO APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. TRABALHADOR RURAL/PESCADOR ARTESANAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONFIGURADO. CONJUNTO PROBATÓRIO DESFAVORÁVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei no. 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, a teor do art. 1o da Lei no. 10.259/01. Trata-se de recurso interposto pela parte AUTORA em face de sentença que julgou improcedente pedido de aposentadoria por idade rural. A condição legal de segurado(a) especial, apta a conferir o direito à percepção do benefício de aposentadoria por idade, depende de um conjunto harmônico de provas em que haja, no mínimo, um início de documentos consistentes, o qual, adicionado à prova testemunhal compatível e não contraditória com os documentos trazidos, demonstre que a parte autora detinha a condição de agricultor(a)/pescador(a) artesanal. Recordo que para a aposentadoria por idade da parte autora, como segurado(a) especial/trabalhador(a) rural, seria necessária a comprovação do labor na agricultura em regime de economia familiar, durante o período de carência estabelecido na tabela constante do art. 142 da Lei n.o 8.213/91, no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo (art. 39, I, da LBPS). Nesse sentido, trazemos à baila a súmula no. 54 da Turma Nacional de Uniformização - TNU, in verbis: "Para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima". No entanto, a prova do cumprimento desta carência passa, inexoravelmente, por prova documental, não havendo nenhuma celeuma jurisprudencial em sentido contrário, tendo há muito tempo o Superior Tribunal de Justiça editado a Súmula 149: "a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de da obtenção de benefício previdenciário". Compreendendo a dificuldade do homem do campo reunir documentação robusta, a Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU) já sedimentou, em entendimento cristalizado na Súmula 14, que "Para concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência". No entanto, ainda que não corresponda a todo o período de carência, "Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar", segundo a Súmula 34 também da TNU. Com esse sentir, tem-se admitido como início de prova material um vasto rol de documentos, dentre eles sindicais, certidões de casamento/nascimento/óbito, comprovantes de propriedade ou posse de terra, notas fiscais de compras de insumos agrícolas, documentos de participação em programas voltados aos trabalhadores do campo, entre outros de menor importância. Ressalto, contudo, que o início de prova material, como o próprio nome já o diz, tem caráter meramente indiciário dos fatos alegados, não se revestindo em prova absoluta e incontrastável. Esses documentos indiciários, ainda que sejam necessários e indispensáveis, não são suficientes para a comprovação da condição de segurado especial durante todo o período de carência. O início de prova material tem o condão de, tão só, revelar que os fatos alegados podem ser verdadeiros, a depender de posterior confirmação após análise de todo o contexto probatório. Destaque-se que circunstâncias como (a) acervo formado exclusivamente por documentos em nomes de terceiros estranhos ao núcleo familiar; (b) parte autora residente em zona urbana; (c) documentos não contemporâneos ao período de carência; (d) existência de vínculos urbanos duradouros ou consecutivos no CNIS, em nome da autora ou do consorte; (e) registros como contribuinte individual/empresário; (f) prova testemunhal contraditória com versão autoral, têm o condão de obstar o decreto de procedência perseguido. No caso sub examinem, observo que a sentença impugnada analisou de forma cautelosa as provas constantes nos autos, não merecendo reforma. Como bem destacou o(a) magistrado(a) que presidiu a audiência de instrução e sentenciou oralmente o feito:não há como reconhecer o cumprimento do período de carência de 15 anos no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou implementação da idade, pois entre 2009 e 2013, a autora exerceu atividade urbana recebendo salário correspondente ao valor mínimo. De fato, bem dentro do seu período de carência, de forma quase ininterrupta, a parte autora exerceu atividade urbana no junto ao Município de Iguatu, recebendo remuneração de 1 salário mínimo, inviabilizando a concessão do benefício pleiteado aos 55 anos de idade. Na melhor das hipóteses, poderá pleiteá-lo ao complementar a carência com tempo exclusivamente rural. Ainda assim, sua prova é muito frágil, pois o marido está afastado do labor rural desde 2006, quando passou a receber auxílio-doença, enquanto, em nome próprio, a autora só apresenta a filiação sindical em 2016. Assevero, ainda, o entendimento desta Turma Recursal de prestigiar as impressões pessoais do(a) magistrado(a) que presidiu a instrução e sentenciou o feito, que em contato próximo com a parte autora, ocasião em que observou seu linguajar, trejeitos e aparência, não concluiu pela comprovação dos requisitos necessários ao deferimento do benefício. Portanto, não obstante a existência de início de prova material válido, não restou comprovado o exercício do labor rural no período de carência, de sorte que, à luz dos ditames traçados pela lei, pela doutrina e pela jurisprudência uniformizante da TNU, tudo conflui para o julgamento pela improcedência do pedido, da exata forma como restou decidido pelo juízo monocrático, cujos fundamentos ora são tomados de empréstimo como razão de decidir para o presente julgamento pela manutenção da sentença de improcedência. Recurso Inominado conhecido, mas improvido. Tem-se por expressamente prequestionadas todas as questões constitucionais suscitadas, uma vez que, para fins de prequestionamento, é desnecessária a indicação expressa de artigos e parágrafos da Constituição Federal, afigurando-se suficiente sejam as regras neles contidas o fundamento do decisum ou o objeto da discussão, como no caso ora sob exame (AI 522624 AgR, Relator Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJ 6.10.2006). Condeno o recorrente em honorários advocatícios fixados em 10 % (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 55 da Lei n.o 9.099/95), suspensa a execução enquanto litigar sob o pálio da Justiça Gratuita. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma Recursal da Seção Judiciária do Ceará, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator e manifestações gravadas. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Srs. Juízes Federais Gustavo Melo Barbosa, Paula Emília Moura Aragão de Sousa Brasil e André Luiz Cavalcanti Silveira. Fortaleza/CE, 12 de junho de 2019.

25-CE

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IGUATU TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E INSTRUÇÃO (Mutirão de Audiências) AUTOS n.o 0504145-62.2018.4.05.8107 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AUTOR(A): SONIA MARIA ALVES RODRIGUES RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS Aos seis dias do mês de dezembro do ano de 2018, em sala de audiências da 25a Vara Federal, Subseção Judiciária de Iguatu/CE, onde se encontrava presente o MM. JUIZ FEDERAL, Dr. RAFAEL CHALEGRE DO REGO BARROS, comigo, Secretário de Audiências, abaixo assinado, teve lugar a audiência designada. Apregoadas as partes e os seus representantes legais, compareceram a parte autor(a), sr(a). SONIA MARIA ALVES RODRIGUES, acompanhado(a) de seu(sua) advogado(a), Dr(a). Jobson Santana Cardozo, e o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, representado pelo Dr(a). Carlos Emanuel Parente Nogueira. Aberta a audiência, tomou-se o depoimento pessoal da parte autora e ouvida(s) sua(s) testemunha(s). As declarações prestadas estão gravadas no Sistema DRS Audiências, acessáveis pelo seguinte link: URL Encerrada a instrução, o MM. JUIZ FEDERAL provocou as partes quanto à conciliação, que, na ocasião, restou frustrada. Em seguida, proferiu oralmente SENTENÇA - TIPO A (Resolução no CJF-RES-2006/0535, de 18/12/2006), de igual modo gravada no Sistema DRS Audiências e disponível para acesso pelo mesmo link acima indicado, por meio da qual julgou improcedente o pedido. Ordenou, em seguida, que o respectivo DISPOSITIVO fosse reduzido a termo sob a seguinte formulação: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o PEDIDO. DEFIRO os benefícios da gratuidade judiciária. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei no 9.099/95. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. PARTES INTIMADAS EM AUDIÊNCIA. Após o trânsito em julgado, BAIXEM-SE estes autos da Distribuição e ARQUIVEM-SE. Expedientes necessários. RAFAEL CHALEGRE DO REGO BARROS Juiz Federal Por fim, a audiência foi declarada encerrada

NÃO PROVIMENTO

NÃO PROVIMENTO

0502237-43.2018.4.05.8309

2018-09-14 00:00:00

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (29.979.036/0193-21)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2019-02-15 16:35:41

Sentença - Auxílio-doença

Acórdão - np

KYLCE ANNE PEREIRA COLLIER DE MENDONÇA (TR2)

2019-06-03 13:00:00

JAIME TRAVASSOS SARINHO

SEM PEDIDO LIMINAR

Execução de Título Judicial

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Auxílio-Doença Previdenciário

PE025267D

SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação especial previdenciária em que a parte autora, devidamente qualificada, objetiva o restabelecimento de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez, assim como consequente pagamento de prestações atrasadas. II - FUNDAMENTAÇÃO De início, deve-se ressaltar que enquanto o auxílio-doença requer uma incapacidade que pode ser apenas parcial e temporária para o trabalho, a aposentadoria por invalidez exige que a incapacidade seja total e definitiva. Ademais, o benefício de auxílio-doença (art. 59 da Lei no 8.213/91) exige como requisitos essenciais: a) a qualidade de segurado (art. 15 da Lei n.o 8.213/91); b) o cumprimento da carência (art. 25, I, da Lei n.o 8.213) e c) a incapacidade para o trabalho por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Já a aposentadoria por invalidez, nos moldes do art. 42 da citada lei, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. No caso dos autos, a perícia judicial concluiu pelo diagnóstico de Sequelas de ferimento do membro superior (quesito 3), o que causa à parte autora uma incapacidade total e temporária para o desenvolvimento de sua atividade habitual como agricultor desde 04/09/2018 (DII). Friso que as partes foram regularmente intimadas para se manifestar sobre o laudo. Não apresentaram, na oportunidade, vício no trabalho realizado pelo perito passível de inquiná-lo de nulidade, razão por que não vislumbro óbices em adotar as conclusões ali apresentadas como razão de decidir. Destaque-se, ademais, que o laudo pericial foi emitido a partir de exame físico, afigurando-se satisfatório e adequado como meio probante. Destaco, ainda, que o laudo pericial acostado respondeu de forma clara, fundamentada, completa e satisfatória aos quesitos formulados, razão pela qual não vislumbro óbices em utilizar suas conclusões como razão de decidir. Em relação à qualidade de segurado e à carência, observo que a parte autora percebeu vários benefícios de auxílio-doença, na qualidade de segurado especial, sendo que o último foi concedido com DIB em 09/02/2015 e DCB em 02/12/2016 (anexo 13). Em seguida, a parte autora foi titular do benefício de salário-maternidade durante o período de abril a agosto de 2017, de modo que manteve a qualidade de segurada especial até a DII fixada pelo perito judicial (04/09/2018), por força do art. 15, II, da Lei 8.213/91. Indubitável, portanto, a qualidade de segurado e a desnecessidade de cumprimento da carência do benefício requerido na DII, sendo devido o benefício à autora. Em relação ao período de concessão do benefício, o laudo pericial é claro no sentido de que, para uma recuperação total da incapacidade temporária do demandante, necessário seria o prazo de 6 (seis) meses, contado da data da realização do exame pericial, realizado em 06/12/2018 (quesito 14 do laudo). Portanto, com data prevista para cessação da incapacidade em 06/06/2019. No tocante à DIB, imperioso fixá-la na data da citação do réu (17/09/2018), em razão de o perito ter constatado a data de início de incapacidade posterior à data de cessão do último benefício concedido ou do último requerimento administrativo. Portanto, pelo fato de a incapacidade ser de natureza total e temporária, é o caso de concessão de auxílio-doença, com DIB em 17/09/2018, DIP em 01/02/2019 e DCB em 06/06/2019. III – DISPOSITIVO Posto isso, extingo o processo com resolução do mérito, para julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, condenando o INSS: a) À concessão do benefício de auxílio-doença, com DIB em 17/09/2018, DIP em 01/02/2019 e DCB em 06/06/2019. a.1) Caso o prazo concedido para a recuperação se revele insuficiente, deverá a parte autora solicitar a prorrogação do benefício em sede administrativa, na forma estabelecida pelo INSS, observado o prazo de até 15 dias antes da data de cessação do benefício a ser implantado, sob pena de suspensão do pagamento. b) Ao pagamento das parcelas em atraso entre DIB e a DIP, com correção monetária e juros moratórios calculados nos termos da regra do art. 1o-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09. Deverá a Contadoria deste Juízo, quando da apuração do passivo correspondente, efetuar a compensação de eventuais valores percebidos pela parte autora, a título de benefício inacumulável. Os atrasados serão pagos mediante RPV, após o trânsito em julgado, observado o teto dos Juizados Especiais Federais, tendo-se por renunciado o montante excedente a esse valor, exceto se o valor da condenação ultrapassar esse montante em virtude do vencimento de parcelas no curso do processo, caso em que o pagamento poderá ser realizado por precatório, conforme inteligência do art. 17, § 4o da Lei no 10.259/01. Após o trânsito em julgado da presente demanda, intime-se o INSS para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir a obrigação de fazer contida acima, sob pena de multa diária que de logo arbitro no valor de R$ 100,00 (cem reais). Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95. Registre-se. Intimações na forma da Lei n.o 10.259/2001. Defiro os benefícios da justiça gratuita.

EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. DII. FIXAÇÃO PELO PERITO JUDICIAL. MOMENTO POSTERIOR À DCB DO BENEFÍCIO ANTERIOR. DIB NA CITAÇÃO. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. VOTO Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, concedendo em favor da autora auxílio-doença, com DIB em 17/09/2018 (data da citação). A recorrente pede que a DIB seja fixada na data da cessação do benefício anterior (NB 609.488.752-6), em 02/12/2016. Para aplicação da presunção da continuidade do estado incapacitante, é necessário o atendimento cumulativo dos seguintes requisitos (PEDILEF 00503044220084013400): a) que a incapacidade laborativa constatada seja derivada da mesma doença que motivou a concessão de benefício por incapacidade anterior; b) que o laudo pericial não demonstre a recuperação da incapacidade no período que medeia a DCB anterior e o laudo pericial produzido em juízo; c) que a natureza da patologia não implique a alternância de períodos significativos de melhora e piora; d) que o decurso de tempo entre a DCB e a perícia judicial não seja significativo a ponto de interromper a presunção do estado incapacitante, o que deverá ser aferido no caso concreto. Além desses requisitos, no PEDILEF 00138731320074036302, a TNU entendeu que para presumir a continuidade da incapacidade desde a DCB era necessário que o perito não fixasse a DII no novo processo. A perícia judicial constatou que a incapacidade da autora provém de “Sequelas de ferimento do membro superior (CID 10 -T92.0)”; com DII em 04/09/2018 - anexo 25. Diante da fixação clara de uma DII, em momento posterior à DCB do benefício anterior, não é possível fixar a DIB nesta última.. Além disso, não vejo como aceitar como prova a documentação médica apresentada unilateralmente pela parte autora. Ora, se tal documentação existe, nada melhor do que levá-la e apresentá-la ao perito, profissional que tem conhecimento técnico para aferi-la e saber e se as respectivas informações são suficientes ou não para retroagir a DII. Na minha visão, isso não cabe ao juiz, salvo situações excepcionais que permitam afastar a conclusão do laudo. Todas as ações relativas a benefícios por incapacidade são ajuizadas com documentação médica unilateral. Mas em altíssimo percentual o conteúdo de tal documentação é simplesmente afastado pela perícia médica. Ou seja, sua informação não corresponde à realidade. Assim, como simplesmente acreditar nela em alguns casos? Além disso, da mesma forma que o médico da parte autora dá informações a respeito da incapacidade, o médico do INSS dá informação justamente contrária. Por isso, prestigiar indistintamente o médico de uma parte, em detrimento do médico da outra, a meu ver viola o princípio constitucional da igualdade das partes, influenciando na própria imparcialidade do julgador. Durante alguns anos votei em sentido contrário, é verdade, mas isso aconteceu apenas em função da posição contrária da maioria de então. Tanto que sempre ressalvei minha posição naquelas situações. Agora, contudo, a maioria passou ao sentido contrário, com o qual inclusive concordo, de maneira que, também por razões de isonomia e segurança jurídica, adoto o mesmo posicionamento. Portanto, considerando o entendimento da Turma e da TNU no sentido de não ser possível retroagir a DIB para DCB anterior quando o perito fixar a DII em momento posterior, reforçado pelo entendimento atual desta Turma de não poder retroagir DII com base em documento médico unilateral, a DIB deve ser mantida na data da citação. Percebe-se que a sentença recorrida analisou perfeitamente a lide, sendo desnecessárias novas considerações além das já lançadas no bojo do ato monocrático recorrido, devendo ser mantida pelos seus próprios fundamentos, por força do art. 46, da Lei no 9.099/95 (aplicável ao JEF por força do art. 1o, da Lei no 10.259/01), norma de acordo com os princípios que regem os juizados especiais federais. Tendo em vista que os embargos de declaração não se prestam para um novo julgamento daquilo que já foi decidido, ficam advertidas as partes que a sua oposição protelatória ensejará a aplicação de litigância de má-fé, na forma dos arts. 80, VII e 81 do NCPC. Por este entender, voto pelo conhecimento do recurso para negar-lhe provimento. A sucumbência em desfavor da demandante restringe-se a honorários, que arbitro também em 10 (dez) por cento sobre o valor da causa (art. 55, caput da Lei 9.099/95). Fica , no entanto, suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios, nos termos do parágrafo 3o do art. 98 do NCPC. É como voto. JORGE ANDRÉ DE CARVALHO MENDONÇA Juiz Federal Relator ACÓRDÃO Vistos, etc. Decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Pernambuco, por maioria, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, nos termos do voto supra.Vencida a Dra Kylce Anne Pereira Collier de Mendonça. Recife, data do julgamento.

27-PE

NÃO PROVIMENTO

PARCIALMENTE PROCEDENTE

AUTOR

Trata-se de ação especial previdenciária em que a parte autora, devidamente qualificada, objetiva o restabelecimento de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez, assim como consequente pagamento de prestações atrasadas. II - FUNDAMENTAÇÃO De início, deve-se ressaltar que enquanto o auxílio-doença requer uma incapacidade que pode ser apenas parcial e temporária para o trabalho, a aposentadoria por invalidez exige que a incapacidade seja total e definitiva. Ademais, o benefício de auxílio-doença (art. 59 da Lei no 8.213/91) exige como requisitos essenciais: a) a qualidade de segurado (art. 15 da Lei n.o 8.213/91); b) o cumprimento da carência (art. 25, I, da Lei n.o 8.213) e c) a incapacidade para o trabalho por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Já a aposentadoria por invalidez, nos moldes do art. 42 da citada lei, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. No caso dos autos, a perícia judicial concluiu pelo diagnóstico de Sequelas de ferimento do membro superior (quesito 3), o que causa à parte autora uma incapacidade total e temporária para o desenvolvimento de sua atividade habitual como agricultor desde 04/09/2018 (DII). Friso que as partes foram regularmente intimadas para se manifestar sobre o laudo. Não apresentaram, na oportunidade, vício no trabalho realizado pelo perito passível de inquiná-lo de nulidade, razão por que não vislumbro óbices em adotar as conclusões ali apresentadas como razão de decidir. Destaque-se, ademais, que o laudo pericial foi emitido a partir de exame físico, afigurando-se satisfatório e adequado como meio probante. Destaco, ainda, que o laudo pericial acostado respondeu de forma clara, fundamentada, completa e satisfatória aos quesitos formulados, razão pela qual não vislumbro óbices em utilizar suas conclusões como razão de decidir. Em relação à qualidade de segurado e à carência, observo que a parte autora percebeu vários benefícios de auxílio-doença, na qualidade de segurado especial, sendo que o último foi concedido com DIB em 09/02/2015 e DCB em 02/12/2016 (anexo 13). Em seguida, a parte autora foi titular do benefício de salário-maternidade durante o período de abril a agosto de 2017, de modo que manteve a qualidade de segurada especial até a DII fixada pelo perito judicial (04/09/2018), por força do art. 15, II, da Lei 8.213/91. Indubitável, portanto, a qualidade de segurado e a desnecessidade de cumprimento da carência do benefício requerido na DII, sendo devido o benefício à autora. Em relação ao período de concessão do benefício, o laudo pericial é claro no sentido de que, para uma recuperação total da incapacidade temporária do demandante, necessário seria o prazo de 6 (seis) meses, contado da data da realização do exame pericial, realizado em 06/12/2018 (quesito 14 do laudo). Portanto, com data prevista para cessação da incapacidade em 06/06/2019. No tocante à DIB, imperioso fixá-la na data da citação do réu (17/09/2018), em razão de o perito ter constatado a data de início de incapacidade posterior à data de cessão do último benefício concedido ou do último requerimento administrativo. Portanto, pelo fato de a incapacidade ser de natureza total e temporária, é o caso de concessão de auxílio-doença, com DIB em 17/09/2018, DIP em 01/02/2019 e DCB em 06/06/2019. III – DISPOSITIVO Posto isso, extingo o processo com resolução do mérito, para julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, condenando o INSS: a) À concessão do benefício de auxílio-doença, com DIB em 17/09/2018, DIP em 01/02/2019 e DCB em 06/06/2019. a.1) Caso o prazo concedido para a recuperação se revele insuficiente, deverá a parte autora solicitar a prorrogação do benefício em sede administrativa, na forma estabelecida pelo INSS, observado o prazo de até 15 dias antes da data de cessação do benefício a ser implantado, sob pena de suspensão do pagamento. b) Ao pagamento das parcelas em atraso entre DIB e a DIP, com correção monetária e juros moratórios calculados nos termos da regra do art. 1o-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09. Deverá a Contadoria deste Juízo, quando da apuração do passivo correspondente, efetuar a compensação de eventuais valores percebidos pela parte autora, a título de benefício inacumulável. Os atrasados serão pagos mediante RPV, após o trânsito em julgado, observado o teto dos Juizados Especiais Federais, tendo-se por renunciado o montante excedente a esse valor, exceto se o valor da condenação ultrapassar esse montante em virtude do vencimento de parcelas no curso do processo, caso em que o pagamento poderá ser realizado por precatório, conforme inteligência do art. 17, § 4o da Lei no 10.259/01. Após o trânsito em julgado da presente demanda, intime-se o INSS para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir a obrigação de fazer contida acima, sob pena de multa diária que de logo arbitro no valor de R$ 100,00 (cem reais). Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95. Registre-se. Intimações na forma da Lei n.o 10.259/2001. Defiro os benefícios da justiça gratuita

NÃO PROVIMENTO

PROVIMENTO

0500312-84.2019.4.05.8015

2019-01-13 00:00:00

INSS - Instituto Nacional do Seguro Social (29.979.036/0001-40)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2019-04-09 15:58:04

Sentença - Procedente

Acórdão - .

Ângelo Cavalcanti Alves de Miranda Neto

2019-06-13 14:00:00

PAULO HENRIQUE DA SILVA AGUIAR

SEM PEDIDO LIMINAR

Execução de Título Judicial

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)

AL013176

SENTENÇA (TIPO A) Pretende a parte autora aposentadoria na qualidade de segurado especial. O INSS contestou a ação. Em audiência, foi colhida a prova oral. O benefício de aposentadoria por idade configura benefício etário com sede na Constituição Federal e disciplina na Lei 8.213/91, exigindo-se: 1) idade de 60 anos para homem e 55 anos para mulher; e 2) e tempo de efetiva atividade rural, pelo período correspondente ao estipulado como carência (art. 48, Lei de Benefícios). A contagem do período de carência, por sua vez, pode ser feita retroativamente a partir da data do implemento da idade mínima ou da apresentação do requerimento administrativo, inteligência do art. 102, §1o da Lei no 8.213 de 1991. Neste sentido, STJ: (REsp 1354908/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1a Seção, DJe 10/02/2016; AREsp: 705906 PR, Relator: Min. Herman Benjamin, DJ 09/06/2015). A análise do acervo probatório deve ter início a partir da presença de algum início de prova documental, por expresso imperativo legal (cf. artigo 55, § 3o da Lei Federal n.o 8.213/91) e jurisprudencial (cf. súmula 149 do STJ). Contudo, segundo a súmula 14 da TNU, não exige relação de contemporaneidade com todo o período de carência. Ao analisar os autos nesta perspectiva, percebo que há início de prova material, a exemplo de certidão eleitoral, declaração de atividade rural, dentre outros. Em audiência, autora disse que mora em Belém-AL; não é casada e nem vive em união estável; 1 filho; é agricultora desde seus 08 anos de idade; que morou em São Paulo entre 1987-2000; em São Paulo, trabalhou como doméstica; que, em Alagoas, passoua trabalhar apenas na roça; que é viúva e não recebe pensão; 55 anos; planta milho, feijão e macaxeira; que limpa o feijão antes de florar. Inspeção judicial positiva. Testemunha alega que conhece a autora desde 2000, a qual é agricultora; que, às vezes, a requerente faz faxinas, mas seu sustento é retirado da roça. Destaco que o último vínculo urbano da demandante não descaracteriza a condição de rurícola, ante o curto período em que era exercido, na forma do art. 11, § 9o, III, da Lei no. 8.213/91. Todas estas provas tornam induvidoso o trabalho rurícola desenvolvido pela parte autora, em regime de economia familiar, no período de carência anterior ao requerimento administrativo. A autora ainda, demonstrou conhecimento a respeito do cultivo da terra, perfazendo um conjunto hábil a demonstrar a qualidade de segurado especial. Ademais, destaco que a autora possui mãos calejadas, o que denuncia sua condição de rurícola. Satisfeitos os requisitos legais, defiro o pedido. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONCEDER A APOSENTADORIA DE SEGURADO ESPECIAL (NB 180.760.403-6, CPF 179.020.098-90), FIXANDO A DIB EM 06/05/2018 e DIP em 01/04/2019, E CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA ante o caráter alimentar da verba, a idade da parte autora, a inversão do ônus do tempo do processo e a previsão legal de recurso sem efeito suspensivo. Deverá o INSS implantar o benefício em 30 (trinta) dias. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei 9.099/95). Publique-se, registre-se e intimem-se. Havendo recurso inominado regularmente interposto, após certificação, vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo legal; em seguida, comprovada a implantação do benefício, à Turma Recursal (Enunciado 34/Fonajef). Certificado o trânsito em julgado, expeça-se RPV no valor constante na planilha anexa, ora liquidado. Considerando que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade, em parte, por arrastamento, do art. 1o-F da Lei no 9.494, com redação dada pelo art. 5o da Lei no 11.960, de 29 de junho de 2009 (ADI 4425/DF), o valor dos atrasados deverá ser corrigido monetariamente desde o vencimento de cada prestação pelo INPC, nos termos do caput do artigo 41-A, da Lei n. 8213/91, com redação dada pela Lei n. 11.430/2006, e de juros de mora aplicável à caderneta de poupança, desde a citação. Tendo em vista a função social do contrato, a hipossuficiência da parte autora, a vedação ao enriquecimento ilícito, o benefício da gratuidade e o caráter alimentar da verba, com eventual juntada de contrato de honorários, acolho a retenção dos mesmos limitados em até 30% (trinta por cento) das parcelas vencidas até a sentença (Súmula 111/STJ), ou desde que esteja nos moldes estabelecidos pela TR, sendo a quantia restante integralmente da parte autora. Sem embargo, expeça-se RPV. Outrossim, acaso ultrapassado o limite acima referido ou inexistindo nos autos contrato escrito de honorários advocatícios, tendo em vista a função social do contrato, a hipossuficiência da parte autora, a vedação ao enriquecimento ilícito, o benefício da gratuidade e o caráter alimentar da verba, honorários contratuais fixados no percentual de 20% (vinte por cento), incidente sobre as parcelas retroativas e 12 (doze) parcelas vincendas do benefício postulado em juízo, desde que não ultrapasse 50% (cinquenta por cento) do valor a ser requisitado, sendo certo que a retenção de honorários advocatícios exige juntada do respectivo contrato PAULO HENRIQUE DA SILVA AGUIAR Juiz Federal Substituto da 10a Vara Federal de Alagoas RESUMO DO BENEFÍCIO DEFERIDO BENEFÍCIO/ESPÉCIE APOSENTADORIAPOR IDADE BENEFICIÁRIO EDILEUZA MARIA DA CONCEIÇÃO BENEFÍCIONo 180.760.403-6 CPF 179.020.098-90 RMI SALÁRIOMÍNIMO DIB 06/05/2018

PROCESSO No 0500312-84.2019.4.05.8015 RECORRENTE: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDA: EDILEUZA MARIA DA CONCEIÇÃO MAGISTRADO SENTENCIANTE: PAULO HENRIQUE DA SILVA AGUIAR VOTO-EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO PELA PROVA ORAL E INSPEÇÃO POSITIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DO INSS IMPROVIDO. 1. Recurso inominado de sentença que julgou procedente pedido de concessão de aposentadoria rural por idade, condenando o INSS ao pagamento das diferenças devidas desde o requerimento administrativo. 2. Pretensão recursal do INSS amparada, em síntese, no argumento de ausência de início de prova material. 3. Inicialmente, indefiro o requerimento de concessão de efeito suspensivo à decisão, uma vez que ao recurso inominado somente deve ser atribuído efeito suspensivo para evitar dano irreparável à parte, a teor do art. 43 da Lei no 9.099/95 c/c art. 1o da Lei no 10.259/2001. Situação excepcional que não se configura com a simples implantação imediata de benefício previdenciário. Fosse assim, considerando que a grande massa de processos que tramitam nos juizados especiais federais versa sobre questões previdenciárias, inverter-se-ia a regra de que o recurso inominado normalmente carece de efeito suspensivo. 4. A aposentadoria por idade é devida ao segurado especial, no valor de 1 (um) salário mínimo, com 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher, a teor dos arts. 39 e 48, § 1o, da Lei de n.o 8.213/91, e comprove, cumulativamente, a carência necessária para tanto, ainda que de forma descontínua, nos termos e dos arts. 142 e 143 desta mesma Lei. 5. Em se tratando de segurado especial não se exige o recolhimento de contribuições, mas somente a comprovação do exercício de atividade especial, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício (art. 143 da Lei no 8.213/91) ou à data do implemento da idade mínima (súmula 54 da TNU). No caso dos benefícios de aposentadoria por idade de segurado especial, 180 contribuições mensais para os filiados ao RGPS a partir de 24/07/91 – data da promulgação da Lei n.o 8.213/91 –, nos termos do art. 25, II, da referida lei; ou período de carência específico, segundo a tabela prevista em seu art. 142, para os que já se encontravam filiados ao Regime Geral de Previdência Social antes de 24/07/91. 6. Dispõe a Súmula 54 da TNU que:“Para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima”. 7. A comprovação do exercício da atividade rural no período de carência não prescinde de início de prova material, conforme dispõem o artigo 55, § 3o, da Lei no 8.213/91 e a Súmula 149 do STJ, mas não se exige relação de contemporaneidade com todo o período de carência, nos moldes da Súmula 14 da TNU. 8. Hipótese em que a parte autora implementou a idade de 55 anos em 02/05/2018, sendo-lhe exigido o cumprimento do período de carência correspondente a 180 meses, ainda que de forma descontínua. Benefício de aposentadoria por idade requerido em 06/05/2018. 9. Verifica-se que os documentos carreados aos autos mostram-se idôneos a constituírem início de prova material, notadamente o contrato de comodato rural (anexo 8) e o requerimento de matrícula de filho, constando a profissão da autora como agricultora (anexo 12). 10. Ademais, tal início de prova material foi corroborado pela prova produzida em audiência, que foi favorável à autora. A testemunha alega que conhece a demandante desde 2000, confirmando que ela exerce a agricultura, retirando o seu sustento da roça. 11. Quanto aos vínculos urbanos da recorrida, apontados pelo INSS, ressalto, como bem o fez o magistrado sentenciante, que são muito curtos e não descaracterizam a qualidade de segurada especial da autora. 12. A inspeção judicial foi positiva, possuindo a demandante mãos calejadas, o que é compatível com a atividade agrícola que alega exercer. 13. Deste modo, o conjunto probatório restou suficiente para a comprovação do exercício de atividade rural durante o período de carência, na condição de segurado especial, pois, ainda que de forma descontínua, a autora cumpriu o período de carência, devendo-se sempre prestigiar a valoração da prova realizada pelo juízo monocrático, que participou diretamente de sua produção. Assim, não merece reparos a sentença de procedência. 14. Decisão que não implica ofensa aos dispositivos elencados pelo INSS em sua peça recursal para fins de prequestionamento. 15. Recurso inominado improvido, com condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei no 9.099/95 c/c art. 1o da Lei 10.259/2001), limitando-se o cálculo às prestações vencidas até a prolação da sentença (Súmula 111 do STJ). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal da Seção Judiciária de Alagoas, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Relator.

10-AL

NÃO PROVIMENTO

PROCEDENTE

AGU

Pretende a parte autora aposentadoria na qualidade de segurado especial. O INSS contestou a ação. Em audiência, foi colhida a prova oral. O benefício de aposentadoria por idade configura benefício etário com sede na Constituição Federal e disciplina na Lei 8.213/91, exigindo-se: 1) idade de 60 anos para homem e 55 anos para mulher; e 2) e tempo de efetiva atividade rural, pelo período correspondente ao estipulado como carência (art. 48, Lei de Benefícios). A contagem do período de carência, por sua vez, pode ser feita retroativamente a partir da data do implemento da idade mínima ou da apresentação do requerimento administrativo, inteligência do art. 102, §1o da Lei no 8.213 de 1991. Neste sentido, STJ: (REsp 1354908/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1a Seção, DJe 10/02/2016; AREsp: 705906 PR, Relator: Min. Herman Benjamin, DJ 09/06/2015). A análise do acervo probatório deve ter início a partir da presença de algum início de prova documental, por expresso imperativo legal (cf. artigo 55, § 3o da Lei Federal n.o 8.213/91) e jurisprudencial (cf. súmula 149 do STJ). Contudo, segundo a súmula 14 da TNU, não exige relação de contemporaneidade com todo o período de carência. Ao analisar os autos nesta perspectiva, percebo que há início de prova material, a exemplo de certidão eleitoral, declaração de atividade rural, dentre outros. Em audiência, autora disse que mora em Belém-AL; não é casada e nem vive em união estável; 1 filho; é agricultora desde seus 08 anos de idade; que morou em São Paulo entre 1987-2000; em São Paulo, trabalhou como doméstica; que, em Alagoas, passoua trabalhar apenas na roça; que é viúva e não recebe pensão; 55 anos; planta milho, feijão e macaxeira; que limpa o feijão antes de florar. Inspeção judicial positiva. Testemunha alega que conhece a autora desde 2000, a qual é agricultora; que, às vezes, a requerente faz faxinas, mas seu sustento é retirado da roça. Destaco que o último vínculo urbano da demandante não descaracteriza a condição de rurícola, ante o curto período em que era exercido, na forma do art. 11, § 9o, III, da Lei no. 8.213/91. Todas estas provas tornam induvidoso o trabalho rurícola desenvolvido pela parte autora, em regime de economia familiar, no período de carência anterior ao requerimento administrativo. A autora ainda, demonstrou conhecimento a respeito do cultivo da terra, perfazendo um conjunto hábil a demonstrar a qualidade de segurado especial. Ademais, destaco que a autora possui mãos calejadas, o que denuncia sua condição de rurícola. Satisfeitos os requisitos legais, defiro o pedido. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONCEDER A APOSENTADORIA DE SEGURADO ESPECIAL (NB 180.760.403-6, CPF 179.020.098-90), FIXANDO A DIB EM 06/05/2018 e DIP em 01/04/2019, E CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA ante o caráter alimentar da verba, a idade da parte autora, a inversão do ônus do tempo do processo e a previsão legal de recurso sem efeito suspensivo. Deverá o INSS implantar o benefício em 30 (trinta) dias. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei 9.099/95). Publique-se, registre-se e intimem-se. Havendo recurso inominado regularmente interposto, após certificação, vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo legal; em seguida, comprovada a implantação do benefício, à Turma Recursal (Enunciado 34/Fonajef). Certificado o trânsito em julgado, expeça-se RPV no valor constante na planilha anexa, ora liquidado. Considerando que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade, em parte, por arrastamento, do art. 1o-F da Lei no 9.494, com redação dada pelo art. 5o da Lei no 11.960, de 29 de junho de 2009 (ADI 4425/DF), o valor dos atrasados deverá ser corrigido monetariamente desde o vencimento de cada prestação pelo INPC, nos termos do caput do artigo 41-A, da Lei n. 8213/91, com redação dada pela Lei n. 11.430/2006, e de juros de mora aplicável à caderneta de poupança, desde a citação. Tendo em vista a função social do contrato, a hipossuficiência da parte autora, a vedação ao enriquecimento ilícito, o benefício da gratuidade e o caráter alimentar da verba, com eventual juntada de contrato de honorários, acolho a retenção dos mesmos limitados em até 30% (trinta por cento) das parcelas vencidas até a sentença (Súmula 111/STJ), ou desde que esteja nos moldes estabelecidos pela TR, sendo a quantia restante integralmente da parte autora. Sem embargo, expeça-se RPV. Outrossim, acaso ultrapassado o limite acima referido ou inexistindo nos autos contrato escrito de honorários advocatícios, tendo em vista a função social do contrato, a hipossuficiência da parte autora, a vedação ao enriquecimento ilícito, o benefício da gratuidade e o caráter alimentar da verba, honorários contratuais fixados no percentual de 20% (vinte por cento), incidente sobre as parcelas retroativas e 12 (doze) parcelas vincendas do benefício postulado em juízo, desde que não ultrapasse 50% (cinquenta por cento) do valor a ser requisitado, sendo certo que a retenção de honorários advocatícios exige juntada do respectivo contrato PAULO HENRIQUE DA SILVA AGUIAR Juiz Federal Substituto da 10a Vara Federal de Alagoas RESUMO DO BENEFÍCIO DEFERIDO BENEFÍCIO/ESPÉCIE APOSENTADORIAPOR IDADE BENEFICIÁRIO EDILEUZA MARIA DA CONCEIÇÃO BENEFÍCIONo 180.760.403-6 CPF 179.020.098-90 RMI SALÁRIOMÍNIMO DIB

NÃO PROVIMENTO

NÃO PROVIMENTO

0509504-05.2018.4.05.8200

2018-07-09 00:00:00

ADJ JPS - AGÊNCIA DE DEMANDA JUDICIAL JOÃO PESSOA (66.748.241/0001-21) APS JOÃO PESSOA - CENTRO (13.001.050) (98.813.608/0001-30) INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (CI) – BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E AMPARO ASSISTENCIAL (29.979.036/0001-40)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2019-02-15 12:21:51

Sentença - IMPROCEDENTE

Acórdão - Desprovimento

BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO - TR

2019-06-14 09:00:00

TERCIUS GONDIM MAIA

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)

PB022708

TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO,INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Aos15 de fevereiro de 2019, no horário designado, na sala de audiências da 12aVara Federal, Subseção Judiciária de Guarabira/PB, onde se encontravampresentes o(a) MM. Juiz(a) Federal, comigo, técnico judiciário, abaixo assinados,teve lugar aaudiência designada nos autos em epígrafe. Apregoadas aspartes,constatou-se o comparecimento da parte autora, LUZIA DO NASCIMENTO SOUZA, acompanhada de seu(sua) advogado(a). Presente o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, na pessoa de seu (sua) Procurador (a), o(a) EDSON LUCENA NERI.O INSS apresentou contestação em momento anterior à audiência.INICIADOS OS TRABALHOS, o MM. Juiz Federal questionou as partes sobre apossibilidade de acordo, o que não foi aceito. Em seguida, colheu-se o depoimento pessoal da parte autora e da(s) testemunha(s) Francineide Silva de Oliveira (RG: 2.708.020 SSP-PB), o(s) qual (quais) foi (foram) gravado(s) em arquivo tipo mp3 e será(ão) anexado(s) aos autos. Encerradaa instrução, novamente tentou-se a conciliação das partes, que restoufrustrada. Ao final, passou o(a) MM. Juiz(a) Federal a proferir sentença pela IMPROCEDÊNCIA do pedido. Paraconstar, eu, Ricardo Fernandes de Medeiros, técnico judiciário, lavrei o presentetermo, cuja subscrição pelos presentes fica dispensada pelo MM. Juiz,por se tratar de processo virtual. Encerrada a instrução, passou o (a) MM. Juiz (a) a proferir sentença: SENTENÇA RELATÓRIO: Dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95). FUNDAMENTAÇÃO: Oral conforme consta em anexo no processo virtual. DISPOSITIVO: Isto posto, julgo improcedente o pedido da parte autora. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei no. 9.099/95. A publicação e o registro desta sentença decorrerão de sua validação no sistema. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os presentes autos. Guarabira-PB, conforme data de validação no sistema.

VOTO-EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA AOS FATOS QUE SE PRETENDE PROVAR. PROVA ORAL COLHIDA EM AUDIÊNCIA DESFAVORÁVEL.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. O MM Juiz sentenciante julgou improcedente o pedido autoral, por não haver início razoável de prova material contemporânea aos fatos que se busca provar, além de não ter sido favorável a prova oral colhida em audiência. 2. Em sua peça recursal, o(a) recorrente informa haver o preenchimento dos requisitos legais à concessão do benefício, tanto em relação à prova material, quanto no que se refere à prova oral colhida em audiência. 3. Nota-se dos autos, porém, que não há, no caso, início razoável de prova material contemporânea aos fatos a serem provados, além de ter sido a prova oral colhida em audiência frágil, desfavorável à caracterização de segurada especial da parte autora, podendo ser destacado: i) a filiação a STR é recente (02/2012); ii) a autora mora na zona urbana; iii) a ficha de cadastramento familiar (A21, fl. 04) é recente, ou seja, apesar de indicar que foi firmada em 1997, registra que a autora contava com 60 (sessenta) anos (a autora nasceu em 13/12/1957 – completou aquela idade em 2017). 4. Segundo a súmula n.o 34 da TNU, “para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar”. 5. Não é possível, pois, a concessão da aposentadoria por idade rural (artigo 143 da Lei n.o 8.213/91), quando não comprovado o desempenho de atividade em regime de economia familiar. A esse respeito, confira-se: (STJ, 3a Seção, AR 4.094-SP, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgada em 26.09.2012). 6. O recurso interposto pela parte autora, pois, não merece provimento. 7. Juizado especial. Parágrafo 5o do art. 82 da Lei no 9.099/95. Ausência de fundamentação. Artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Não ocorrência. Possibilidade de o colégio recursal fazer remissão aos fundamentos adotados na sentença. Jurisprudência pacificada na Corte. Matéria com repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. (RE 635729 RG, Relator Min. Dias Toffoli, julgado em 30/06/2011, DJe 24.08.2011). 8. Súmula de Julgamento: A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, reunida em sessão de julgamento ocorrida na data constante da aba “Sessões Recursais” destes autos virtuais, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso da parte autora, mantendo a sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 82, § 5o, da Lei n. 9.099/95. 9. Condenação em honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (mil reais) e custas processuais, suspensa na hipótese de concessão de assistência judiciária gratuita.

12-PB

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO,INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Aos15 de fevereiro de 2019, no horário designado, na sala de audiências da 12aVara Federal, Subseção Judiciária de Guarabira/PB, onde se encontravampresentes o(a) MM. Juiz(a) Federal, comigo, técnico judiciário, abaixo assinados,teve lugar aaudiência designada nos autos em epígrafe. Apregoadas aspartes,constatou-se o comparecimento da parte autora, LUZIA DO NASCIMENTO SOUZA, acompanhada de seu(sua) advogado(a). Presente o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, na pessoa de seu (sua) Procurador (a), o(a) EDSON LUCENA NERI.O INSS apresentou contestação em momento anterior à audiência.INICIADOS OS TRABALHOS, o MM. Juiz Federal questionou as partes sobre apossibilidade de acordo, o que não foi aceito. Em seguida, colheu-se o depoimento pessoal da parte autora e da(s) testemunha(s) Francineide Silva de Oliveira (RG: 2.708.020 SSP-PB), o(s) qual (quais) foi (foram) gravado(s) em arquivo tipo mp3 e será(ão) anexado(s) aos autos. Encerradaa instrução, novamente tentou-se a conciliação das partes, que restoufrustrada. Ao final, passou o(a) MM. Juiz(a) Federal a proferir sentença pela IMPROCEDÊNCIA do pedido. Paraconstar, eu, Ricardo Fernandes de Medeiros, técnico judiciário, lavrei o presentetermo, cuja subscrição pelos presentes fica dispensada pelo MM. Juiz,por se tratar de processo virtual. Encerrada a instrução, passou o (a) MM. Juiz (a) a proferir sentença: SENTENÇA RELATÓRIO: Dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95). FUNDAMENTAÇÃO: Oral conforme consta em anexo no processo virtual. DISPOSITIVO: Isto posto, julgo improcedente o pedido da parte autora. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei no. 9.099/95. A publicação e o registro desta sentença decorrerão de sua validação no sistema. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os presentes autos. Guarabira-PB, conforme data de validação no sistema

NÃO PROVIMENTO

NÃO PROVIMENTO

0532291-37.2018.4.05.8100

2018-12-20 00:00:00

INSS - AADJ (77.923.652/0001-22) INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - (FORTALEZA) (29.979.036/1088-55)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2019-05-07 22:53:09

Sentença - Auxílio-acidente. Redução definitiva da capacidade. Parcialmente Procedente.

Acórdão - com voto

ANDRÉ DIAS FERNANDES (MAGISTRADO TURMA RECURSAL)

2019-06-25 13:00:00

ELISE AVESQUE FROTA

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie

Restabelecimento

CE017884

SENTENÇA TIPO A I - RELATÓRIO Trata-se de ação especial cível previdenciária proposta por VALDENIR DE ALENCAR COSTA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -INSS por meio da qual a parte autora requer o restabelecimento de auxílio-doença ou a concessão de aposentadoria por invalidez, uma vez que entende preencher os requisitos do art. 59 ou 42 da Lei 8.213/91. É o que importa relatar, sobretudo porque é dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável à hipótese por força do mandamento do art. 1o da Lei 10.259/01. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Sobre o benefício requerido, cumpre inicialmente discorrer sobre os seus pressupostos a fim de avaliar se seria possível a sua concessão, caso sejam preenchidos os demais requisitos. O auxílio-doença, nos termos dos arts. 59 e 60 da Lei 8.213/91, é o benefício devido no caso de incapacidade provisória, ou seja, suscetível de recuperação, para o seu trabalho ou atividade habitual, tendo por beneficiário o segurado empregado, a partir do décimo sexto dia de afastamento de atividade e, tratando-se de outras espécies de segurados, desde o início da incapacidade, com o termo final, para ambos, a data de sua cessação. Por sua vez, a aposentadoria por invalidez requer que o segurado esteja incapacitado de forma definitiva, isto é, quando for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para qualquer atividade laboral, conforme o disposto no art. 42 da Lei de Benefícios da Previdência Social (LBPS). Em ambos os benefícios, porém, há necessidade de se comprovar: a) qualidade de segurado; b) o cumprimento da carência do benefício - como regra, de 12 (doze) meses -; e c) a incapacidade, que poderá ser provisória e recuperável ou definitiva para todo e qualquer labor. Discorrendo melhor sobre a distinção que deve ser feita entre os benefícios em comento, transcreve-se a lição de Marcelo Leonardo Tavares: As normas referentes ao auxílio-doença encontram-se previstas a partir do art. 59 da Lei n.o 8.213/91, devendo ser concedido por motivo de incapacidade provisória, por mais de quinze dias. Seu valor corresponde 91% do salário-de-beneficio, nunca inferior a um salário mínimo, nos termos do art. 201, § 2o, da Constituição da República. A aposentadoria por invalidez, por outro lado, é beneficio devido pela ocorrência de incapacidade permanente para qualquer atividade laboral, sendo pago no percentual de 100% do salário-de-benefício. Ademais, seus segurados, da mesma forma que os beneficiários em gozo de auxílio-doença, estão obrigados, em que pese o caráter permanente, a submeter-se a perícias periódicas de reavaliação da situação clínica, permitindo-se ao INSS o cancelamento da aposentadoria se houver recuperação (arts. 101 e 47 da Lei no 8.213/91 c/c art. 70 da Lei no 8.212/91). (TAVARES, Marcelo Leonardo. Direito Previdenciário. 7. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris. 2005, p. 150) A rigor, a carência do benefício em tela corresponde a 12 (doze) contribuições mensais, ressalvados os casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou de trabalho, ou também na hipótese de ser o segurado acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social, em consonância com o elencado no inciso II, do art. 26, da Lei 8.213/91. No que concerne à carência dos segurados especiais referidos no inciso VII, do seu art. 11, observa-se pela redação do artigo 39, inc. I, da Lei 8.213/91, que poderão requerer a concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, no valor de um salário mínimo, desde que comprovem o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do referido benefício. Assim, vale ressaltar que, em relação aos benefícios concedidos com amparo no inciso I do art. 39, da Lei 8.213/91, não é exigível número mínimo de contribuições mensais, conforme se extrai da análise do art. 26, inc. III da citada lei. Em caso de perda da qualidade de segurado, “as contribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido”, consoante a letra do art. 24, parágrafo único, da Lei no 8.213/91. No que toca ao auxílio-acidente, na forma prevista no art. 86 da Lei no 8.213/91, a concessão desse benefício exige a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, das quais resultem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia. Tem o benefício caráter de indenização e não de substituição da remuneração. Para a concessão do benefício, o segurado deve demonstrar que a sequela é definitiva, conforme as situações discriminadas no anexo III do Decreto no 3.048/1999, que implique: -redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia; -redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, exigindo maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exercia à época do acidente; -impossibilidade de desempenho da mesma atividade que exercia à época do acidente, sendo viável o desempenho de outra, após processo de reabilitação. Portanto, o dano que enseja o direito ao auxílio-acidente é o que acarreta a perda ou redução na capacidade laborativa (qualitativa ou quantitativa), sem ocasionar a invalidez permanente para qualquer trabalho. Não há exigência de carência, nos termos do art. 26, inciso I, da Lei 8.213/91, mas é imprescindível a qualidade de segurado. Passa-se à análise do caso concreto. No que se refere ao requisito da incapacidade laborativa, o perito judicial anexado nos autos concluiu que a autora é portadora de sequela de fratura dos punhos com deformidade física, mas que não há incapacidade para o trabalho na atividade habitual (Anexo 14). Desse modo, inexistindo a incapacidade laboral atual, tal como assentado pela perícia realizada nestes autos, deixa o demandante de preencher um dos requisitos indispensáveis para fazer jus ao pretendido restabelecimento do auxílio-doença em questão. Por outro lado, atesta o perito judicial a existência de redução leve de sua capacidade laboral de forma definitiva, o que se enquadra nas hipóteses de concessão de auxílio-acidente. Tendo em vista que o pleiteante percebido o benefício de auxílio-doença até 01/06/2018, deve considerar a data inicial do benefício de auxílio-acidente como sendo a data imediatamente posterior à data de cessação do antigo benefício, ou seja, 02/06/2018. Neste sentido, em face do conjunto fático-probatório constante dos presentes autos, merece parcial acolhida a pretensão requerida na peça inaugural. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da inicial, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a CONCEDER à parte autora o benefício de Auxílio-Acidente, com DIB em 02/06/2018 (data imediatamente posterior à cessação do auxílio-doença). Fixo DIP em 01/05/2019. Condeno ainda o INSS a pagar-lhe as parcelas atrasadas, referentes ao período compreendido entre 02/06/2018 até a efetiva implantação com juros e correção nos termos da Lei 11.960/09. Condeno, ainda, à devolução do valor adiantado a título de honorários dos peritos, nos termos do que dispõe o §1o do art. 12 da Lei no 10.259/2001. Tendo em conta a natureza alimentar do benefício ora deferido, bem como a manifesta hipossuficiência da demandante, cujo direito à subsistência constitui consectário inafastável do direito fundamental à vida, insculpido no caput do art. 5.o da Carta Política de 1988, impõe-se o deferimento liminar antecipatório com fundamento no art. 4o, da Lei 10.259/01, para determinar ao INSS a implantação/concessão do benefício, no prazo de 15 (quinze) dias. Aplico o enunciado 32 do FONAJEF: “A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei no 9.099/95.” Assim, não é necessário remeter o processo, previamente, à contadoria, devendo haver o seu curso normal, com intimações das partes. Defiro o pedido de justiça gratuita (Lei no 1.060/50). Sem condenação em honorários advocatícios e em custas processuais, por força do delineado nos arts. 1o, da Lei no 10.259/01, e 55, da Lei no 9.099/95. P.R.I. Limoeiro do Norte/CE, data supra. ELISE AVESQUE FROTA

RECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. BENEFÍCIO ANTERIOR AO ADVENTO DA MP No 739/2016 e MP No. 767/2017. CONVOCAÇÃO DO SEGURADO PARA AVALIAÇÃO DOS REQUISITOS QUE PERMITEM A MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. NÃO ATENDIMENTO À CONVOCAÇÃO DO INSS. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. VOTO Trata-se de recurso interposto pela parte RÉ em face de sentença que julgou PROCEDENTE o pedido de concessão de benefício previdenciário. Requer o recorrente a extinção do processo sem resolução do mérito, uma vez que o benefício foi cessado por não ter comparecido o autor à convocação do INSS. Acerca da necessidade de prévio requerimento administrativo, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240/MG, com repercussão geral reconhecida, firmou a tese a seguir ementada (grifos acrescidos): Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5o, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. (...) (RE 631240, Relator(a):Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014) A Turma Nacional de Uniformização, por sua vez, entendia que quando o benefício de auxílio-doença fosse cessado em razão da aplicação do instituto da alta programada, tratando-se de pedido de restabelecimento, seria desnecessário o prévio ingresso do pedido na esfera administrativa (PEDILEF 200770500165515, DOU 04/10/2011; PEDILEF 05017578320134058101, DOU 09/10/2015). É bem verdade que com o advento das Medidas Provisórias 739, de 07/07/2016, com vigência encerrada em 04/11/2016, e 767/2017, convertida na Lei no 13.457, de 26/06/2017, passou a ser necessário o prévio requerimento administrativo de prorrogação dos benefícios por incapacidade, ficando superado o entendimento acima esposado. Referida lei alterou a Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, que passou a vigorar com a seguinte redação: Art. 60 (...) § 8oSempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício.(Incluído pela Lei no 13.457, de 2017) § 9oNa ausência de fixação do prazo de que trata o § 8o deste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei. (Incluído pela Lei no 13.457, de 2017) Como se vê, salvo decisão administrativa ou judicial em contrário, deverá cessar o benefício por incapacidade no período máximo de 120 dias, nos termos do novo art. 60, §§ 8o e 9o, da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei no 13.457/2017, exceto se, na forma do regulamento, o segurado requerer a sua prorrogação junto ao INSS, tornando então o pedido de prorrogação indispensável ao restabelecimento do benefício. Acerca da aplicabilidade das medidas provisórias, em julgado proferido em 19/04/2018, a TNU proferiu a seguinte decisão: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL INTERPOSTO PELO INSS. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO AFETADO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ALTA PROGRAMADA. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO JUDICIAL OU ADMINISTRATIVAMENTE, SEM DATA DE CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO (DCB), AINDA QUE ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA MP No 739/2016, PODE SER OBJETO DE REVISÃO ADMINISTRATIVA, NA FORMA E PRAZOS PREVISTOS EM LEI E DEMAIS NORMAS QUE REGULAMENTAM A MATÉRIA, POR MEIO DE PRÉVIA CONVOCAÇÃO DO SEGURADO PELO INSS, PARA AVALIAR SE PERSISTEM OS MOTIVOS DA CONCESSÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO, REATIVADO OU PRORROGADO POSTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA MP No 767/2017, CONVERTIDA NA LEI N.o 13.457/17, DEVE, NOS TERMOS DA LEI, TER A SUA DCB FIXADA, SENDO DESNECESSÁRIA, NESSES CASOS, A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA PARA A CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. EM QUALQUER CASO, O SEGURADO PODERÁ PEDIR A PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO, COM GARANTIA DE PAGAMENTO ATÉ A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TNU – PEDILEF 0500774-49.2016.4.05.8305/PE, Relator: Juiz Federal Fernando Moreira Goncalves, Data de Julgamento: 19/04/2018, Turma Nacional de Uniformização) No voto do relator do processo, foram fixadas as seguintes teses: a)os benefícios de auxílio-doença concedidos judicial ou administrativamente, sem Data de Cessação de Benefício (DCB), ainda que anteriormente à edição da MP no 739/2016, podem ser objeto de revisão administrativa, na forma e prazos previstos em lei e demais normas que regulamentam a matéria, por meio de prévia convocação dos segurados pelo INSS, para avaliar se persistem os motivos de concessão do benefício; b)os benefícios concedidos, reativados ou prorrogados posteriormente à publicação da MP no 767/2017, convertida na Lei n.o 13.457/17, devem, nos termos da lei, ter a sua DCB fixada, sendo desnecessária, nesses casos, a realização de nova perícia para a cessação do benefício; c)em qualquer caso, o segurado poderá pedir a prorrogação do benefício, com garantia de pagamento até a realização da perícia médica. Na espécie, verifica-se que a cessação do benefício se deu em razão do motivo: “não atendimento à convocação ao PSS” (anexo 9). Observa-se que, como não houve por parte do autor a prática das medidas necessárias (comparecimento à convocação do INSS) para a completa análise do requisito da incapacidade laboral, sem a qual o benefício não poderia ser mantido, não há falar em pretensão resistida pelo INSS, o que torna a presente demanda viciada em razão da falta de interesse processual. Na verdade, caso se aceitasse esta demanda judicial sem que o mérito da prorrogação do benefício tenha sido devidamente apreciado pelo INSS, estar-se-ia igualando o Judiciário a um Posto de Atendimento da Autarquia Previdenciária em questão e, por via de consequência, substituindo a natural atividade administrativa a cargo dessa autarquia previdenciária pela direta tutela jurisdicional, despida de qualquer litigiosidade. Dessa forma, a prorrogação do benefício não pôde ter seu mérito analisado na via administrativa por razões imputáveis unicamente ao requerente, impondo-se, assim, a extinção do processo ante a ausência de interesse processual (pretensão resistida). Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso do INSS, reformando a sentença para julgar extinto o processo sem resolução do mérito, em razão da ausência de interesse processual (art. 485, VI, CPC/2015). Sem condenação em honorários. Têm-se por expressamente prequestionadas todas as questões constitucionais suscitadas, uma vez que, para fins de prequestionamento, é desnecessária a indicação expressa de artigos e parágrafos da Constituição Federal, afigurando-se suficiente sejam as regras neles contidas o fundamento do decisum ou o objeto da discussão, como no caso ora sob exame (AI 522624 AgR, Relator Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJ 6.10.2006). É como voto. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Ceará, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do relator, que passa a integrar esta decisão. Além do signatário, participaram do julgamento os Exmos. Srs. Juízes Federais Nagibe de Melo Jorge Neto e Júlio Rodrigues Coelho Neto. Fortaleza, data da sessão.

29-CE

PROVIMENTO

PARCIALMENTE PROCEDENTE

AGU

Trata-se de ação especial cível previdenciária proposta por VALDENIR DE ALENCAR COSTA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -INSS por meio da qual a parte autora requer o restabelecimento de auxílio-doença ou a concessão de aposentadoria por invalidez, uma vez que entende preencher os requisitos do art. 59 ou 42 da Lei 8.213/91. É o que importa relatar, sobretudo porque é dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável à hipótese por força do mandamento do art. 1o da Lei 10.259/01. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Sobre o benefício requerido, cumpre inicialmente discorrer sobre os seus pressupostos a fim de avaliar se seria possível a sua concessão, caso sejam preenchidos os demais requisitos. O auxílio-doença, nos termos dos arts. 59 e 60 da Lei 8.213/91, é o benefício devido no caso de incapacidade provisória, ou seja, suscetível de recuperação, para o seu trabalho ou atividade habitual, tendo por beneficiário o segurado empregado, a partir do décimo sexto dia de afastamento de atividade e, tratando-se de outras espécies de segurados, desde o início da incapacidade, com o termo final, para ambos, a data de sua cessação. Por sua vez, a aposentadoria por invalidez requer que o segurado esteja incapacitado de forma definitiva, isto é, quando for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para qualquer atividade laboral, conforme o disposto no art. 42 da Lei de Benefícios da Previdência Social (LBPS). Em ambos os benefícios, porém, há necessidade de se comprovar: a) qualidade de segurado; b) o cumprimento da carência do benefício - como regra, de 12 (doze) meses -; e c) a incapacidade, que poderá ser provisória e recuperável ou definitiva para todo e qualquer labor. Discorrendo melhor sobre a distinção que deve ser feita entre os benefícios em comento, transcreve-se a lição de Marcelo Leonardo Tavares: As normas referentes ao auxílio-doença encontram-se previstas a partir do art. 59 da Lei n.o 8.213/91, devendo ser concedido por motivo de incapacidade provisória, por mais de quinze dias. Seu valor corresponde 91% do salário-de-beneficio, nunca inferior a um salário mínimo, nos termos do art. 201, § 2o, da Constituição da República. A aposentadoria por invalidez, por outro lado, é beneficio devido pela ocorrência de incapacidade permanente para qualquer atividade laboral, sendo pago no percentual de 100% do salário-de-benefício. Ademais, seus segurados, da mesma forma que os beneficiários em gozo de auxílio-doença, estão obrigados, em que pese o caráter permanente, a submeter-se a perícias periódicas de reavaliação da situação clínica, permitindo-se ao INSS o cancelamento da aposentadoria se houver recuperação (arts. 101 e 47 da Lei no 8.213/91 c/c art. 70 da Lei no 8.212/91). (TAVARES, Marcelo Leonardo. Direito Previdenciário. 7. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris. 2005, p. 150) A rigor, a carência do benefício em tela corresponde a 12 (doze) contribuições mensais, ressalvados os casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou de trabalho, ou também na hipótese de ser o segurado acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social, em consonância com o elencado no inciso II, do art. 26, da Lei 8.213/91. No que concerne à carência dos segurados especiais referidos no inciso VII, do seu art. 11, observa-se pela redação do artigo 39, inc. I, da Lei 8.213/91, que poderão requerer a concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, no valor de um salário mínimo, desde que comprovem o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do referido benefício. Assim, vale ressaltar que, em relação aos benefícios concedidos com amparo no inciso I do art. 39, da Lei 8.213/91, não é exigível número mínimo de contribuições mensais, conforme se extrai da análise do art. 26, inc. III da citada lei. Em caso de perda da qualidade de segurado, “as contribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido”, consoante a letra do art. 24, parágrafo único, da Lei no 8.213/91. No que toca ao auxílio-acidente, na forma prevista no art. 86 da Lei no 8.213/91, a concessão desse benefício exige a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, das quais resultem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia. Tem o benefício caráter de indenização e não de substituição da remuneração. Para a concessão do benefício, o segurado deve demonstrar que a sequela é definitiva, conforme as situações discriminadas no anexo III do Decreto no 3.048/1999, que implique: -redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia; -redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, exigindo maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exercia à época do acidente; -impossibilidade de desempenho da mesma atividade que exercia à época do acidente, sendo viável o desempenho de outra, após processo de reabilitação. Portanto, o dano que enseja o direito ao auxílio-acidente é o que acarreta a perda ou redução na capacidade laborativa (qualitativa ou quantitativa), sem ocasionar a invalidez permanente para qualquer trabalho. Não há exigência de carência, nos termos do art. 26, inciso I, da Lei 8.213/91, mas é imprescindível a qualidade de segurado. Passa-se à análise do caso concreto. No que se refere ao requisito da incapacidade laborativa, o perito judicial anexado nos autos concluiu que a autora é portadora de sequela de fratura dos punhos com deformidade física, mas que não há incapacidade para o trabalho na atividade habitual (Anexo 14). Desse modo, inexistindo a incapacidade laboral atual, tal como assentado pela perícia realizada nestes autos, deixa o demandante de preencher um dos requisitos indispensáveis para fazer jus ao pretendido restabelecimento do auxílio-doença em questão. Por outro lado, atesta o perito judicial a existência de redução leve de sua capacidade laboral de forma definitiva, o que se enquadra nas hipóteses de concessão de auxílio-acidente. Tendo em vista que o pleiteante percebido o benefício de auxílio-doença até 01/06/2018, deve considerar a data inicial do benefício de auxílio-acidente como sendo a data imediatamente posterior à data de cessação do antigo benefício, ou seja, 02/06/2018. Neste sentido, em face do conjunto fático-probatório constante dos presentes autos, merece parcial acolhida a pretensão requerida na peça inaugural. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da inicial, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a CONCEDER à parte autora o benefício de Auxílio-Acidente, com DIB em 02/06/2018 (data imediatamente posterior à cessação do auxílio-doença). Fixo DIP em 01/05/2019. Condeno ainda o INSS a pagar-lhe as parcelas atrasadas, referentes ao período compreendido entre 02/06/2018 até a efetiva implantação com juros e correção nos termos da Lei 11.960/09. Condeno, ainda, à devolução do valor adiantado a título de honorários dos peritos, nos termos do que dispõe o §1o do art. 12 da Lei no 10.259/2001. Tendo em conta a natureza alimentar do benefício ora deferido, bem como a manifesta hipossuficiência da demandante, cujo direito à subsistência constitui consectário inafastável do direito fundamental à vida, insculpido no caput do art. 5.o da Carta Política de 1988, impõe-se o deferimento liminar antecipatório com fundamento no art. 4o, da Lei 10.259/01, para determinar ao INSS a implantação/concessão do benefício, no prazo de 15 (quinze) dias. Aplico o enunciado 32 do FONAJEF: “A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei no 9.099/95.” Assim, não é necessário remeter o processo, previamente, à contadoria, devendo haver o seu curso normal, com intimações das partes. Defiro o pedido de justiça gratuita (Lei no 1.060/50). Sem condenação em honorários advocatícios e em custas processuais, por força do delineado nos arts. 1o, da Lei no 10.259/01, e 55, da Lei no 9.099/95. P.R.I. Limoeiro do Norte/CE, data supra. ELISE AVESQUE FROTA

PROVIMENTO

NÃO PROVIMENTO

0506380-23.2018.4.05.8003

2018-12-19 00:00:00

APS - Agência da Previdência Social de Atendimento de Demandas Judiciais (144.402.454-04) INSS - Instituto Nacional do Seguro Social (29.979.036/0001-40)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2019-04-08 15:22:22

Sentença - sentença procedente

Acórdão - .

SÉRGIO JOSÉ WANDERLEY DE MENDONÇA

2019-06-19 14:00:00

ANTÔNIO JOSÉ DE CARVALHO ARAÚJO

SEM PEDIDO LIMINAR

Execução de Título Judicial

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)

AL008560B

PROCESSO: 0506380-23.2018.4.05.8003S AUTOR (A): SEBASTIÃO FELIX DOS SANTOS ADV.:Alexsandra Vieira (AL008560B) RÉU: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social Procurador: Nelson Felix do Nascimento ASSENTADA Hoje, na Sala de Audiência do Juizado Especial Federal Adjunto da 11a Vara da Seção Judiciária de Alagoas, sob a presidência do Juiz(a) Federal, compareceram as partes e os seus procuradores. Aberta a audiência de instrução e julgamento, colheu-se o depoimento pessoal da parte autora e da testemunha já cadastradas, ficando tudo registrado em arquivo de som armazenado neste Juízo. Encerrada a instrução, foram os autos conclusos. SENTENÇA (TIPO A) Pretende a parte autora aposentadoria na qualidade de segurado especial. Em audiência, foi colhida a prova oral. O benefício de aposentadoria por idade configura benefício etário com sede na Constituição Federal e disciplinado na Lei 8.213/91, que exige: 1) idade de 60 (sessenta) anos para homem e 55 (cinquenta e cinco); e 2) e tempo de atividade rural/exercício da pesca, pelo período correspondente ao estipulado como carência (arts. 48 e 142 da Lei de Benefícios). Embora não se ignore a dificuldade de o agricultor apresentar documentação que demonstre a atividade, o que é reconhecido pela jurisprudência (Súmula 14/TNU e 41/TNU), o conjunto probatório produzido demonstrou, de modo convergente e com segurança necessária, que a parte autora exerceu labor rural/atividade pesqueira sob regime de economia familiar em tempo suficiente para a concessão do benefício. Prova documental – a parte autora trouxe certidão nascimento contemporâneo ao intervalo de carência, nas quais é qualificada como rurícola. Também juntou documentos rurais de terceiro, dono da terra, para quem trabalha. Mitigando-se o rigor probatório da TNU e demais tribunais pátrios, basta a título de prova documental. Inspeção judicial positiva -a parte autora apresentou mãos calejadas, típicas do trabalhador campesino, suprindo e/ou complementando as poucas provas documentais. Prova oral – a parte demandante bem respondeu a perguntas do juízo sobre o labor rural. A testemunha confirmou o seu serviço nas terras de terceiro. Falta de Registros CNIS – a ausência de vínculos urbanos, no intervalo de carência, reforça a conclusão de que a parte dedicou-se por toda a vida ao ofício rural. Ante o exposto, julgo procedente o pedido para conceder aposentadoria por idade de segurado especial (NB 168.722.550-5), fixando a DIB 19/04/2018, e DIP em 01.04.2019. Concedo a tutela antecipada ante o caráter alimentar da verba, a data de indeferimento e a previsão legal de recurso sem efeito suspensivo. Deverá o INSS implantar o benefício descrito no anexo RESUMO DO BENEFÍCIO DEFERIDO, no prazo de 40 (quarenta) dias, com data de início do benefício (DIB) e data de início de pagamento (DIP) ali especificadas. Condeno o réu ao pagamento das parcelas devidas do benefício acrescidas de correção monetária, incidente desde o vencimento de cada uma delas, e juros de mora mensal, desde a citação, conforme especificado no anexo RESUMO DO BENEFÍCIO DEFERIDO e planilha de cálculos das parcelas atrasadas, elaborada conforme manual de cálculos do Conselho da Justiça Federal e parte integrante desta sentença, valores estes limitados ao teto dos Juizados Especiais Federais na data do ajuizamento do processo. Presentes os requisitos da Lei n. 1.060/50, defiro a gratuidade da justiça. Sem custas ou honorários em primeiro grau. Havendo recurso inominado regularmente interposto, após certificação, vista ao INSS para contrarrazões, no prazo legal; em seguida, comprovada a implantação do benefício, à Turma Recursal (Enunciado 34/Fonajef). Considerando a função social, a hipossuficiência da parte autora e o caráter alimentar da verba, autorizo a retenção de honorários advocatícios contratuais, devendo o contrato ser impreterivelmente apresentado até a data da expedição do RPV/PRC(Resolução CJF 168 de 2011), e desde que não ultrapasse 50% do valor requisitado (conforme entendimento da TR/AL), sendo a quantia restante integralmente da parte autora, que deverá em 4 (quatro) meses comparecer a uma agência de Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil para receber o seu crédito vencido. Ademais, deverá o INSS implantar o referido benefício no prazo de 40 (quarenta) dias, contados da intimação desta sentença, sob pena de multa no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) cumulada com astreintes no valor de R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento, a ser aplicada automaticamente a partir do 41o (quadragésimo primeiro) dia de atraso, independentemente de nova intimação, sem prejuízo de outras consequências processuais e administrativas. Expeça-se RPV. Publique-se, registre-se, intimem-se Santana do Ipanema, 02 de Abril de 2019 Juiz(a) Federal BENEFÍCIO/ESPÉCIE APOSENTADORIA PORIDADE (CÓDIGO N.o B-41 NOINSS) BENEFICIÁRIO SEBASTIÃO FELIX DOSSANTOS BENEFÍCIO No 168.722.550-5 CPF 586.690.274-53 RMI SALÁRIO MÍNIMO DIB 19/04/2018 DIP 01/04/2019 PARCELAS ATRASADASDO BENEFÍCIO – PAGAMENTO VIA RPV/PRECATÓRIO -

PROCESSO No 0506380-23.2018.4.05.8003 RECORRENTE: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDA: SEBASTIÃO FELIX DOS SANTOS MAGISTRADO SENTENCIANTE: ANTÔNIO JOSÉ DE CARVALHO ARAÚJO VOTO-EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO PELA PROVA ORAL E INSPEÇÃO POSITIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DO INSS IMPROVIDO. 1. Recurso inominado de sentença que julgou procedente pedido de concessão de aposentadoria rural por idade, condenando o INSS ao pagamento das diferenças devidas desde o requerimento administrativo. 2. Pretensão recursal do INSS amparada, em síntese, no argumento de ausência de início de prova material. 3. Inicialmente, indefiro o requerimento de concessão de efeito suspensivo à decisão, uma vez que ao recurso inominado somente deve ser atribuído efeito suspensivo para evitar dano irreparável à parte, a teor do art. 43 da Lei no 9.099/95 c/c art. 1o da Lei no 10.259/2001. Situação excepcional que não se configura com a simples implantação imediata de benefício previdenciário. Fosse assim, considerando que a grande massa de processos que tramitam nos juizados especiais federais versa sobre questões previdenciárias, inverter-se-ia a regra de que o recurso inominado normalmente carece de efeito suspensivo. 4. A aposentadoria por idade é devida ao segurado especial, no valor de 1 (um) salário mínimo, com 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher, a teor dos arts. 39 e 48, § 1o, da Lei de n.o 8.213/91, e comprove, cumulativamente, a carência necessária para tanto, ainda que de forma descontínua, nos termos e dos arts. 142 e 143 desta mesma Lei. 5. Em se tratando de segurado especial não se exige o recolhimento de contribuições, mas somente a comprovação do exercício de atividade especial, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício (art. 143 da Lei no 8.213/91) ou à data do implemento da idade mínima (súmula 54 da TNU). No caso dos benefícios de aposentadoria por idade de segurado especial, 180 contribuições mensais para os filiados ao RGPS a partir de 24/07/91 – data da promulgação da Lei n.o 8.213/91 –, nos termos do art. 25, II, da referida lei; ou período de carência específico, segundo a tabela prevista em seu art. 142, para os que já se encontravam filiados ao Regime Geral de Previdência Social antes de 24/07/91. 6. Dispõe a Súmula 54 da TNU que:“Para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima”. 7. A comprovação do exercício da atividade rural no período de carência não prescinde de início de prova material, conforme dispõem o artigo 55, § 3o, da Lei no 8.213/91 e a Súmula 149 do STJ, mas não se exige relação de contemporaneidade com todo o período de carência, nos moldes da Súmula 14 da TNU. 8. Hipótese em que a parte autora implementou a idade de 60 anos em 20/08/2017, sendo-lhe exigido o cumprimento do período de carência correspondente a 180 meses, ainda que de forma descontínua. Benefício de aposentadoria por idade requerido em 19/04/2018. 9. Verifica-se que os documentos carreados aos autos, apesar de frágeis, mostram-se idôneos a constituírem início de prova material, notadamente a certidão de nascimento de filho, informando a profissão do autor como agricultor (anexo 13) e contrato de comodato de imóvel rural (anexo 6). 10. Ademais, tal início de prova material foi corroborado pela prova produzida em audiência, que foi favorável ao autor, que bem respondeu às perguntas que lhe foram formuladas sobre o labor rural. A testemunha confirmou a sua versão sobre os fatos. Além disso, a inspeção judicial foi positiva, apresentando o recorrido mãos calejadas e perfil campesino. 11. No que se refere à correção monetária, o STF, na Sessão Plenária do dia 20 de setembro de 2017, no julgamento do RE 870.947, firmou a tese de que o artigo 1o-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5o, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Embora não publicado o acórdão, a notícia foi divulgada no sítio do STF. Portanto, deve-se aplicar o INPC como índice de correção monetária na espécie e juros moratórios no mesmo patamar da caderneta de poupança. 12. Deste modo, o conjunto probatório restou suficiente para a comprovação do exercício de atividade rural durante o período de carência, na condição de segurado especial, pois, ainda que de forma descontínua, a autora cumpriu o período de carência, devendo-se sempre prestigiar a valoração da prova realizada pelo juízo monocrático, que participou diretamente de sua produção. Assim, não merece reparos a sentença de procedência. 13. Recurso inominado improvido, com condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei no 9.099/95 c/c art. 1o da Lei 10.259/2001), limitando-se o cálculo às prestações vencidas até a prolação da sentença (Súmula 111 do STJ). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal da Seção Judiciária de Alagoas, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Relator. SÉRGIO JOSÉ WANDERLEY DE MENDONÇA

11-AL

NÃO PROVIMENTO

PROCEDENTE

AGU

AUTOR (A): SEBASTIÃO FELIX DOS SANTOS ADV.:Alexsandra Vieira (AL008560B) RÉU: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social Procurador: Nelson Felix do Nascimento ASSENTADA Hoje, na Sala de Audiência do Juizado Especial Federal Adjunto da 11a Vara da Seção Judiciária de Alagoas, sob a presidência do Juiz(a) Federal, compareceram as partes e os seus procuradores. Aberta a audiência de instrução e julgamento, colheu-se o depoimento pessoal da parte autora e da testemunha já cadastradas, ficando tudo registrado em arquivo de som armazenado neste Juízo. Encerrada a instrução, foram os autos conclusos. SENTENÇA (TIPO A) Pretende a parte autora aposentadoria na qualidade de segurado especial. Em audiência, foi colhida a prova oral. O benefício de aposentadoria por idade configura benefício etário com sede na Constituição Federal e disciplinado na Lei 8.213/91, que exige: 1) idade de 60 (sessenta) anos para homem e 55 (cinquenta e cinco); e 2) e tempo de atividade rural/exercício da pesca, pelo período correspondente ao estipulado como carência (arts. 48 e 142 da Lei de Benefícios). Embora não se ignore a dificuldade de o agricultor apresentar documentação que demonstre a atividade, o que é reconhecido pela jurisprudência (Súmula 14/TNU e 41/TNU), o conjunto probatório produzido demonstrou, de modo convergente e com segurança necessária, que a parte autora exerceu labor rural/atividade pesqueira sob regime de economia familiar em tempo suficiente para a concessão do benefício. Prova documental – a parte autora trouxe certidão nascimento contemporâneo ao intervalo de carência, nas quais é qualificada como rurícola. Também juntou documentos rurais de terceiro, dono da terra, para quem trabalha. Mitigando-se o rigor probatório da TNU e demais tribunais pátrios, basta a título de prova documental. Inspeção judicial positiva -a parte autora apresentou mãos calejadas, típicas do trabalhador campesino, suprindo e/ou complementando as poucas provas documentais. Prova oral – a parte demandante bem respondeu a perguntas do juízo sobre o labor rural. A testemunha confirmou o seu serviço nas terras de terceiro. Falta de Registros CNIS – a ausência de vínculos urbanos, no intervalo de carência, reforça a conclusão de que a parte dedicou-se por toda a vida ao ofício rural. Ante o exposto, julgo procedente o pedido para conceder aposentadoria por idade de segurado especial (NB 168.722.550-5), fixando a DIB 19/04/2018, e DIP em 01.04.2019. Concedo a tutela antecipada ante o caráter alimentar da verba, a data de indeferimento e a previsão legal de recurso sem efeito suspensivo. Deverá o INSS implantar o benefício descrito no anexo RESUMO DO BENEFÍCIO DEFERIDO, no prazo de 40 (quarenta) dias, com data de início do benefício (DIB) e data de início de pagamento (DIP) ali especificadas. Condeno o réu ao pagamento das parcelas devidas do benefício acrescidas de correção monetária, incidente desde o vencimento de cada uma delas, e juros de mora mensal, desde a citação, conforme especificado no anexo RESUMO DO BENEFÍCIO DEFERIDO e planilha de cálculos das parcelas atrasadas, elaborada conforme manual de cálculos do Conselho da Justiça Federal e parte integrante desta sentença, valores estes limitados ao teto dos Juizados Especiais Federais na data do ajuizamento do processo. Presentes os requisitos da Lei n. 1.060/50, defiro a gratuidade da justiça. Sem custas ou honorários em primeiro grau. Havendo recurso inominado regularmente interposto, após certificação, vista ao INSS para contrarrazões, no prazo legal; em seguida, comprovada a implantação do benefício, à Turma Recursal (Enunciado 34/Fonajef). Considerando a função social, a hipossuficiência da parte autora e o caráter alimentar da verba, autorizo a retenção de honorários advocatícios contratuais, devendo o contrato ser impreterivelmente apresentado até a data da expedição do RPV/PRC(Resolução CJF 168 de 2011), e desde que não ultrapasse 50% do valor requisitado (conforme entendimento da TR/AL), sendo a quantia restante integralmente da parte autora, que deverá em 4 (quatro) meses comparecer a uma agência de Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil para receber o seu crédito vencido. Ademais, deverá o INSS implantar o referido benefício no prazo de 40 (quarenta) dias, contados da intimação desta sentença, sob pena de multa no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) cumulada com astreintes no valor de R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento, a ser aplicada automaticamente a partir do 41o (quadragésimo primeiro) dia de atraso, independentemente de nova intimação, sem prejuízo de outras consequências processuais e administrativas. Expeça-se RPV. Publique-se, registre-se, intimem-se Santana do Ipanema, 02 de Abril de 2019 Juiz(a) Federal BENEFÍCIO/ESPÉCIE APOSENTADORIA PORIDADE (CÓDIGO N.o B-41 NOINSS) BENEFICIÁRIO SEBASTIÃO FELIX DOSSANTOS BENEFÍCIO No 168.722.550-5 CPF 586.690.274-53 RMI SALÁRIO MÍNIMO DIB 19/04/2018 DIP 01/04/2019 PARCELAS ATRASADASDO BENEFÍCIO – PAGAMENTO VIA RPV/PRECATÓRIO

NÃO PROVIMENTO

NÃO PROVIMENTO

0528556-63.2018.4.05.8013

2018-10-03 00:00:00

INSS - Instituto Nacional do Seguro Social (29.979.036/0001-40)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2019-03-27 19:55:06

Sentença - Sentença

Acórdão - .

SÉRGIO JOSÉ WANDERLEY DE MENDONÇA

2019-06-19 14:00:00

FELINI DE OLIVEIRA WANDERLEY

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas

RMI - Renda Mensal Inicial

AL011681

Processo no 0528556-63.2018.4.05.8013T Autor (a): JOSÉ OLIVEIRA DA SILVA Réu:INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trata-se de pedido de revisão de aposentadoria, no sentido de converter a aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, nos termos do art. 57 da Lei no 8.213/1991, e ao pagamento das parcelas retroativas devidas. Alega a parte autora que o seu benefício foi concedido no percentual inferior a 100% (cem por cento), tendo em vista que certos períodos de tempo não foram considerados especiais, o que diminuiu o seu tempo de contribuição, com redução de seu fator previdenciário e conseqüente diminuição de sua renda mensal inicial. Fundamento e decido. Entendo que há coisa julgada parcial no presente caso. Refiro-me à sentença transitada em julgado no processo no. 0504656-32.2010.4.05.8013S , que tramitou na 6a Vara Federal desta Seção Judiciária. Não se está, com isso, estendendo a força da coisa julgada aos fundamentos da sentença, mas reconhecendo-se a identidade parcial entre as ações por tratarem dos mesmos fatos alegados como causa de pedir, ainda que os pedidos sejam distintos. Veja-se, neste sentido, entendimento da TNU: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO. SÚMULA 33 TNUJ. PROVAS APRESENTADAS APENAS NO PROCESSO JUDICIAL. PRÉ-EXISTÊNCIA DO DIREITO. BENEFÍCIO DEVIDO DESDE O REQUERIMENTO. INCIDENTE IMPROVIDO. 1. Comprovada a similitude e a divergência entre o acórdão recorrido e o paradigma, oriundos de Turmas Recursais de diferentes Regiões, com indicação da fonte (Processo 00118688620054036302, 1a Turma Recursal – SP, Rel. Juíza Federal Kyu Soon Lee, DJF3 30/06/2011), tem cabimento o incidente de uniformização. 2. Esta Turma Nacional já sumulou entendimento no sentido de que, “Quando o segurado houver preenchido os requisitos legais para concessão da aposentadoria por tempo de serviço na data do requerimento administrativo, esta data será o termo inicial da concessão do benefício” (Enunciado no33). A redação da súmula, entretanto, não esclarece se a orientação nela exposta também se aplica aos casos em que a prova do direito ao benefício não foi realizada no processo administrativo. 3. Para a análise do direito ao benefício, é indiferente saber se as provas apresentadas na ação judicial constaram do processo administrativo. Com efeito, se é certo que a avaliação realizada no processo administrativo levou em consideração o conjunto probatório então existente, e que a autarquia previdenciária não poderia conceder o benefício com base em provas que não haviam sido apresentadas naquele momento, é não menos certo que a ação judicial julga não apenas a correção e legalidade do ato administrativo de indeferimento, mas o próprio direito ao benefício postulado. Pensar de forma contrária (que a ação judicial julga apenas se o ato de indeferimento foi praticado corretamente, de acordo com as provas apresentadas no processo administrativo) implicaria reconhecer que eventual sentença de improcedência jamais faria coisa julgada material, pois a sentença avaliaria apenas a legalidade daquele ato específico (NB), não obstando que o autor formulasse outros requerimentos administrativos, tantos quantos desejasse, e sempre pudesse propor novas ações judiciais para avaliar a legalidade destes novos atos de indeferimento. 4. Mas não é assim. A sentença que julga pretensão a determinado benefício previdenciário avalia a existência do próprio direito ao benefício, com base em todos os fatos alegados como causa de pedir e provas que vierem a ser apresentadas, e não apenas se as provas existentes no processo administrativo eram suficientes para o seu deferimento. A sentença assim prolatada formará, inclusive, coisa julgada material, a impedir a propositura de ação idêntica, com base nos mesmos fatos (mesmo tempo de contribuição), ainda que a parte apresente provas diversas daquelas apresentadas na ação anterior, pois provas não são elementos identificadores da ação (art. 301, § 2o do CPC). 5. Ademais, a sentença judicial não constitui o direito do autor, apenas declara um direito pré-existente e condena o réu a satisfazê-lo. Com efeito, não se deve confundir a existência de um direito com a prova da sua existência. Se a parte comprova o direito ao benefício previdenciário apenas durante a ação judicial, mas demonstra que o direito já existia desde a época do requerimento administrativo – apenas não havia sido provado -nada obsta o reconhecimento do direito e a condenação ao pagamento das prestações devidas desde aquela data. 6. A condenação da autarquia ao pagamento de prestações vencidas antes da ação não deve ser interpretada como uma sanção ou censura à conduta administrativa de indeferimento. A sanção prevista em lei para o atraso são os juros moratórios – que, nesse caso, não são devidos. O pagamento das prestações anteriores à ação é mera satisfação de um direito, sem qualquer juízo sobre culpa ou responsabilidade pela não satisfação anterior, que pode até ser do próprio segurado. 7. Incidente de Uniformização conhecido e desprovido. (TNU, PEDILEF 50095171520124047003, Rel. Juiz Federal André Carvalho Monteiro, decisão: 12/06/2013, DOU 21/06/2013 pág. 105/162) É que a sentença acima citada (doc. 17), já com trânsito em julgado, reconheceu que o autor comprovou que laborou 11 anos, 3 meses e 24 dias em condições especiais, de modo que sobre esse pedido o juiz decidiu com força de coisa julgada. Veja-se: “16. Examinando-se os autos, percebe-se que grande parte do tempo de serviço trabalhado pelo autor (conforme planilha ao final desta decisão), deve ser contado como especial, uma vez que o autor comprovou satisfatoriamente, através de anotações em CTPS e PPPs, que exerceu atividades em condições especiais, desempenhando as funções de servente e empacotador, sujeito a agente agressivo físico (ruído). 17. Nesse passo, impende ressaltar que as anotações na CTPS, embora não tenham valor absoluto, conforme súmula 225 do STF e enunciado 12 do Tribunal Superior do Trabalho, gozam de presunção relativa (juris tantum) de veracidade de seu conteúdo quanto ao tempo de serviço nelas informado, bem como quanto a condição de especial da atividade exercida, a teor do que dispõe o artigo 40, I do Decreto–lei no 5.452 de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho). Neste sentido, calha trazer o pronunciamento da quinta turma do Superior Tribunal de Justiça, em decisão relatada pela Ministra Laurita Vaz: “Previdenciário e Trabalhista. Carteira Profissional. Anotações feitas por ordem judicial. Presunção relativa de veracidade. Enunciado n. 12 do TST e Súmula n. 225 do STF. 1. As anotações feita na Carteira de Trabalho e Previdência Social gozam de presunção juris tantum, consoante preconiza o Enunciado n.o 12 do Tribunal Superior do Trabalho e da Súmula n.o 225 do Supremo Tribunal Federal. 2. O fato de o empregador ter descumprido a sua obrigação de proceder ao registro do empregado no prazo devido, tendo o feito tão-somente extemporaneamente e por força de ordem judicial, não tem o condão de afastar a veracidade da inscrição. Para ocorrência dessa hipótese, seria imperioso a demonstração de que houve conluio entre as partes no processo trabalhista, no intuito de forjar a existência da relação de emprego. 3. Não há falar em prejuízo para a autarquia, uma vez que, a teor do art. 114, § 3o, da Constituição Federal, a própria Justiça do Trabalho executa ex officio as contribuições previdenciárias relativas ao período reconhecido na sentença por ela prolatada. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. 18. Caberia, no caso, ao INSS, refutar tais provas a partir de argumentos sólidos e convincentes (art. 333, II, CPC). Entretanto, não foi isso que se afigurou nos autos. 19. Assim, convertendo-se o tempo trabalhado em condições especiais para tempo comum (multiplicador 1,4), e somando-se a este resultado o tempo trabalhado em condições comuns, aufere-se, em 12/03/2008, data do requerimento administrativo de aposentadoria, um total de 35 ano(s), 10 meses e 14 dia(s) de tempo de contribuição, (conforme planilha no final desta sentença), o que é mais do que suficiente para a concessão do benefício almejado pelo autor, com RMI no percentual de 100% do salário de benefício. 20. Em face do exposto, julgo procedente o pleito autoral e condeno o INSS a: a) Conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao autor, com DIP em 1o de junho de 2010, no importe atual de R$ 686,44, assinando o prazo de 10 dias para o cumprimento da decisão, sob pena de fixação de multa diária. Oficie-se o INSS para que cumpra a obrigação de fazer; b) Proceder ao pagamento das diferenças atrasadas, observada a prescrição quinqüenal, corrigidas monetariamente e acrescidas dos juros de mora contados da data da citação, considerando, a partir de 29/06/2009, os termos do art. 1o-F da Lei no 9.494/97, com a redação dada pela lei no 11.960/09, mediante Requisição de Pequeno Valor - RPV, no montante descrito em planilha em anexo, que passa a integrar a presente sentença. Transitada em julgado a presente sentença, expeça-se RPV. c) Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei Federal n.o 9.099/95). Intimem-se. Maceió, 7 de junho de 2010. NIVALDO LUIZ DIAS JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO” TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO Período:Modo:Total normalacréscimosomatório 20/11/1974 a 20/12/1974especial (40%)0 a 1m 1 d0 a 0 m 12 d0 a 1 m 13 d 14/11/1976 a 13/05/1977normal0 a 6 m 0 dnão há0 a 6 m 0 d 08/06/1977 a 31/08/1988especial (40%)11 a 2 m 23 d4 a 5 m 27 d15 a 8 m 20 d 01/09/1988 a 11/03/2008normal19 a 6 m 11 dnão há19 a 6 m 11 d Total de: 35 ano(s) 10 mês(es) 14 dia(s) Assim, cumpre reconhecer a coisa julgada advinda da sentença (doc. 17), proferida no processo n. 0504656-32.2010.4.05.8013S, pelo que a parte autora contava, portanto, até 12/03/2008, com 11 anos, 3 meses e 24 dias de tempo especial. De consequência, não merece acolhida o pedido de revisão de aposentadoria, no sentido de converter a aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, uma vez que, em razão do instituto da coisa julgada e do princípio do dedutível e do deduzido, não há reconhecer nenhum outro período como especial além daqueles já reconhecidos na demanda anterior (0504656-32.2010.4.05.8013S), não obstante tenha a parte autora trazido aos autos um novo PPP referente ao vínculo com a empresa S/A Leão Irmãos – Açúcar e Álcool (doc. 08), diferente daquele apresentado na demanda anterior (doc. 06). Nesse passo, constato que a parte autora não completou o tempo de trabalho necessário à concessão da aposentadoria especial, uma vez que somente foi reconhecido como tempo especial: 11 anos, 3 meses e 24 dias. Outrossim, ressalto que os cálculos estão limitados até a Data da concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição concedido judicialmente (12/03/2008). Assim, considerando somente o tempo trabalhado em condições especiais, aufere-se, em 12/03/2008, data da concessão do benefício que se pretende ver revisado, um total de 11 anos, 3 meses e 24 dias em atividade especial, tempo insuficiente para a concessão da aposentadoria especial vindicada. Dessa forma, em se tratando de pedido expresso de APOSENTADORIA ESPECIAL, não há que se computar nenhum período comum, mas apenas os períodos de efetiva exposição a algum agente nocivo à saúde. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES as pretensões deduzidas em juízo. Sem custas e honorários (art. 1o da Lei n.o 10.259/2001 c/c os art. 55 da Lei n. 9.099/95, e art. 4o da Lei n. 9.289/96). Defiro ainda os benefícios da gratuidade da justiça requerida pela parte autora, nos termos dos art. 98 e seg. do NCPC. Intimem-se as partes. Oportunamente, arquivem-se os autos. FELINI DE OLIVEIRA WANDERLEY Juiz Federal - 14a Vara TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO: Período:Modo:Total normalacréscimosomatório 20/11/1974 a 20/12/1974especial (40%)0 a 1m 1 d0 a 0 m 12 d0 a 1 m 13 d 14/11/1976 a 13/05/1977normal0 a 6 m 0 dnão há0 a 6 m 0 d 08/06/1977 a 31/08/1988especial (40%)11 a 2 m 23 d4 a 5 m 27 d15 a 8 m 20 d 01/09/1988 a 11/03/2008normal19 a 6 m 11 dnão há19 a 6 m 11 d Total de: 35 ano(s) 10 mês(es) 14 dia(s) CÁLCULO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL Período:Modo:Total normal:Acréscimo:Somatório: Tempo já reconhecido:0 a 1 m 1 d Tempo já reconhecido:11 a 2 m 23 d Total: 11 anos, 3 meses e 24 dias Súmula 225 - Não é absoluto o valor probatório das anotações da carteira profissional. “Enunciado 12/TST-As anotações apostas pelo empregador na Carteira Profissional do empregado não geram presunção Juris et de jure, mas apenas Juris tantum.” Art. 40 - As Carteirasde Trabalho e Previdência Social regularmente emitidas e anotadas servirão de prova nos atos em que sejam exigidas carteiras de identidade e especialmente:(Redação dada pelo Decreto-lei no 229, de 28.2.1967) I - Nos casos de dissídio na Justiça do Trabalho entre a emprêsa e o empregado por motivo de salário, férias ou tempo de serviço; (Redação dada pelo Decreto-lei no 229, de 28.2.1967) RESP - RECURSO ESPECIAL – 498305 Processo: 200300212630 UF: RN Órgão Julgador: QUINTA TURMA Data da decisão: 02/09/2003 DJ Data da publicação: 06/10/2003 PÁGINA:307

PROCESSO No 0528556-63.2018.4.05.8013 RECORRENTE: JOSÉ OLIVEIRA DA SILVA RECORRIDO: INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL JUIZ(A) IMPEDIDO(A): FELINI DE OLIVEIRA WANDERLEY VOTO-EMENTA PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONSIDERAÇÃO DE PERÍODOS TRABALHADOS EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. COISA JULGADA MATERIAL PARCIAL. EXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DA EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA MATERIAL. ART. 508 DO CPC/2015. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DO AUTOR IMPROVIDO. 1. Recurso inominado interposto em face de sentença que reconheceu coisa julgada parcial em relação ao processo no 0504656-32.2010.4.05.8013S, onde fora reconhecido apenas 11 anos, 3 meses e 24 dias como tempo especial. 2. Pretensão recursal sob a alegação de nulidade da sentença prolatada defendendo a ausência de coisa julgada, já que a parte apresentou novo requerimento administrativo e colacionou documento não apreciado na ação anterior, além do pedido ser diverso. 3. Segundo a doutrina, a coisa julgada não é um dos efeitos da sentença, mas sim a qualidades destes serem imutáveis e indiscutíveis. Já a coisa julgada material consiste no impedimento de que a mesma questão, já decidida em caráter definitivo, volte a ser discutida em outro processo. Para tanto, precisa haver identidade entre as partes, a causa de pedir e o pedido (dentro do conceito de identidade existe a possibilidade de haver coisa julgada parcial ou integral). 4. Nesse sentido, o art. 508 do CPC prevê o que se chama de eficácia preclusiva da coisa julgada material, in verbis: “art. 508.Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.” Isto é, reputar-se-ão apreciadas não apenas as matérias deduzidas, mas as dedutíveis pelas partes. 5. Nesse sentido, entendo que o pronunciamento judicial relativo à especialidade ou não dos períodos apreciados na demanda supracitada, está abarcado pela eficácia preclusiva da coisa julgada material do art. 508 do CPC, uma vez que o requisito de permanência e habitualidade da exposição ao agente nocivo não deveria ter sido só alegado, mas também comprovado naqueles autos, não tendo relevância o fato da parte ter acostado nestes autos documentos que não foram analisados na demanda anterior, mas que se referem a período lá apreciado. 6.Pelas razões acima expostas, reputo acertada a conclusão do magistrado sentenciante. 7.Recurso inominado improvido, condenando a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos dos arts. 85 e 98, §§ 2o e 3o, do CPC. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal da Seção Judiciária de Alagoas, À UNANIMIDADE, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, nos termos do voto condutor, vencido o relator originário, Juiz Federal Sérgio Wanderley.

14-AL

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

Autor (a): JOSÉ OLIVEIRA DA SILVA Réu:INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trata-se de pedido de revisão de aposentadoria, no sentido de converter a aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, nos termos do art. 57 da Lei no 8.213/1991, e ao pagamento das parcelas retroativas devidas. Alega a parte autora que o seu benefício foi concedido no percentual inferior a 100% (cem por cento), tendo em vista que certos períodos de tempo não foram considerados especiais, o que diminuiu o seu tempo de contribuição, com redução de seu fator previdenciário e conseqüente diminuição de sua renda mensal inicial. Fundamento e decido. Entendo que há coisa julgada parcial no presente caso. Refiro-me à sentença transitada em julgado no processo no. 0504656-32.2010.4.05.8013S , que tramitou na 6a Vara Federal desta Seção Judiciária. Não se está, com isso, estendendo a força da coisa julgada aos fundamentos da sentença, mas reconhecendo-se a identidade parcial entre as ações por tratarem dos mesmos fatos alegados como causa de pedir, ainda que os pedidos sejam distintos. Veja-se, neste sentido, entendimento da TNU: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO. SÚMULA 33 TNUJ. PROVAS APRESENTADAS APENAS NO PROCESSO JUDICIAL. PRÉ-EXISTÊNCIA DO DIREITO. BENEFÍCIO DEVIDO DESDE O REQUERIMENTO. INCIDENTE IMPROVIDO. 1. Comprovada a similitude e a divergência entre o acórdão recorrido e o paradigma, oriundos de Turmas Recursais de diferentes Regiões, com indicação da fonte (Processo 00118688620054036302, 1a Turma Recursal – SP, Rel. Juíza Federal Kyu Soon Lee, DJF3 30/06/2011), tem cabimento o incidente de uniformização. 2. Esta Turma Nacional já sumulou entendimento no sentido de que, “Quando o segurado houver preenchido os requisitos legais para concessão da aposentadoria por tempo de serviço na data do requerimento administrativo, esta data será o termo inicial da concessão do benefício” (Enunciado no33). A redação da súmula, entretanto, não esclarece se a orientação nela exposta também se aplica aos casos em que a prova do direito ao benefício não foi realizada no processo administrativo. 3. Para a análise do direito ao benefício, é indiferente saber se as provas apresentadas na ação judicial constaram do processo administrativo. Com efeito, se é certo que a avaliação realizada no processo administrativo levou em consideração o conjunto probatório então existente, e que a autarquia previdenciária não poderia conceder o benefício com base em provas que não haviam sido apresentadas naquele momento, é não menos certo que a ação judicial julga não apenas a correção e legalidade do ato administrativo de indeferimento, mas o próprio direito ao benefício postulado. Pensar de forma contrária (que a ação judicial julga apenas se o ato de indeferimento foi praticado corretamente, de acordo com as provas apresentadas no processo administrativo) implicaria reconhecer que eventual sentença de improcedência jamais faria coisa julgada material, pois a sentença avaliaria apenas a legalidade daquele ato específico (NB), não obstando que o autor formulasse outros requerimentos administrativos, tantos quantos desejasse, e sempre pudesse propor novas ações judiciais para avaliar a legalidade destes novos atos de indeferimento. 4. Mas não é assim. A sentença que julga pretensão a determinado benefício previdenciário avalia a existência do próprio direito ao benefício, com base em todos os fatos alegados como causa de pedir e provas que vierem a ser apresentadas, e não apenas se as provas existentes no processo administrativo eram suficientes para o seu deferimento. A sentença assim prolatada formará, inclusive, coisa julgada material, a impedir a propositura de ação idêntica, com base nos mesmos fatos (mesmo tempo de contribuição), ainda que a parte apresente provas diversas daquelas apresentadas na ação anterior, pois provas não são elementos identificadores da ação (art. 301, § 2o do CPC). 5. Ademais, a sentença judicial não constitui o direito do autor, apenas declara um direito pré-existente e condena o réu a satisfazê-lo. Com efeito, não se deve confundir a existência de um direito com a prova da sua existência. Se a parte comprova o direito ao benefício previdenciário apenas durante a ação judicial, mas demonstra que o direito já existia desde a época do requerimento administrativo – apenas não havia sido provado -nada obsta o reconhecimento do direito e a condenação ao pagamento das prestações devidas desde aquela data. 6. A condenação da autarquia ao pagamento de prestações vencidas antes da ação não deve ser interpretada como uma sanção ou censura à conduta administrativa de indeferimento. A sanção prevista em lei para o atraso são os juros moratórios – que, nesse caso, não são devidos. O pagamento das prestações anteriores à ação é mera satisfação de um direito, sem qualquer juízo sobre culpa ou responsabilidade pela não satisfação anterior, que pode até ser do próprio segurado. 7. Incidente de Uniformização conhecido e desprovido. (TNU, PEDILEF 50095171520124047003, Rel. Juiz Federal André Carvalho Monteiro, decisão: 12/06/2013, DOU 21/06/2013 pág. 105/162) É que a sentença acima citada (doc. 17), já com trânsito em julgado, reconheceu que o autor comprovou que laborou 11 anos, 3 meses e 24 dias em condições especiais, de modo que sobre esse pedido o juiz decidiu com força de coisa julgada. Veja-se: “16. Examinando-se os autos, percebe-se que grande parte do tempo de serviço trabalhado pelo autor (conforme planilha ao final desta decisão), deve ser contado como especial, uma vez que o autor comprovou satisfatoriamente, através de anotações em CTPS e PPPs, que exerceu atividades em condições especiais, desempenhando as funções de servente e empacotador, sujeito a agente agressivo físico (ruído). 17. Nesse passo, impende ressaltar que as anotações na CTPS, embora não tenham valor absoluto, conforme súmula 225 do STF e enunciado 12 do Tribunal Superior do Trabalho, gozam de presunção relativa (juris tantum) de veracidade de seu conteúdo quanto ao tempo de serviço nelas informado, bem como quanto a condição de especial da atividade exercida, a teor do que dispõe o artigo 40, I do Decreto–lei no 5.452 de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho). Neste sentido, calha trazer o pronunciamento da quinta turma do Superior Tribunal de Justiça, em decisão relatada pela Ministra Laurita Vaz: “Previdenciário e Trabalhista. Carteira Profissional. Anotações feitas por ordem judicial. Presunção relativa de veracidade. Enunciado n. 12 do TST e Súmula n. 225 do STF. 1. As anotações feita na Carteira de Trabalho e Previdência Social gozam de presunção juris tantum, consoante preconiza o Enunciado n.o 12 do Tribunal Superior do Trabalho e da Súmula n.o 225 do Supremo Tribunal Federal. 2. O fato de o empregador ter descumprido a sua obrigação de proceder ao registro do empregado no prazo devido, tendo o feito tão-somente extemporaneamente e por força de ordem judicial, não tem o condão de afastar a veracidade da inscrição. Para ocorrência dessa hipótese, seria imperioso a demonstração de que houve conluio entre as partes no processo trabalhista, no intuito de forjar a existência da relação de emprego. 3. Não há falar em prejuízo para a autarquia, uma vez que, a teor do art. 114, § 3o, da Constituição Federal, a própria Justiça do Trabalho executa ex officio as contribuições previdenciárias relativas ao período reconhecido na sentença por ela prolatada. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. 18. Caberia, no caso, ao INSS, refutar tais provas a partir de argumentos sólidos e convincentes (art. 333, II, CPC). Entretanto, não foi isso que se afigurou nos autos. 19. Assim, convertendo-se o tempo trabalhado em condições especiais para tempo comum (multiplicador 1,4), e somando-se a este resultado o tempo trabalhado em condições comuns, aufere-se, em 12/03/2008, data do requerimento administrativo de aposentadoria, um total de 35 ano(s), 10 meses e 14 dia(s) de tempo de contribuição, (conforme planilha no final desta sentença), o que é mais do que suficiente para a concessão do benefício almejado pelo autor, com RMI no percentual de 100% do salário de benefício. 20. Em face do exposto, julgo procedente o pleito autoral e condeno o INSS a: a) Conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao autor, com DIP em 1o de junho de 2010, no importe atual de R$ 686,44, assinando o prazo de 10 dias para o cumprimento da decisão, sob pena de fixação de multa diária. Oficie-se o INSS para que cumpra a obrigação de fazer; b) Proceder ao pagamento das diferenças atrasadas, observada a prescrição quinqüenal, corrigidas monetariamente e acrescidas dos juros de mora contados da data da citação, considerando, a partir de 29/06/2009, os termos do art. 1o-F da Lei no 9.494/97, com a redação dada pela lei no 11.960/09, mediante Requisição de Pequeno Valor - RPV, no montante descrito em planilha em anexo, que passa a integrar a presente sentença. Transitada em julgado a presente sentença, expeça-se RPV. c) Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei Federal n.o 9.099/95). Intimem-se. Maceió, 7 de junho de 2010. NIVALDO LUIZ DIAS JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO” TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO Período:Modo:Total normalacréscimosomatório 20/11/1974 a 20/12/1974especial (40%)0 a 1m 1 d0 a 0 m 12 d0 a 1 m 13 d 14/11/1976 a 13/05/1977normal0 a 6 m 0 dnão há0 a 6 m 0 d 08/06/1977 a 31/08/1988especial (40%)11 a 2 m 23 d4 a 5 m 27 d15 a 8 m 20 d 01/09/1988 a 11/03/2008normal19 a 6 m 11 dnão há19 a 6 m 11 d Total de: 35 ano(s) 10 mês(es) 14 dia(s) Assim, cumpre reconhecer a coisa julgada advinda da sentença (doc. 17), proferida no processo n. 0504656-32.2010.4.05.8013S, pelo que a parte autora contava, portanto, até 12/03/2008, com 11 anos, 3 meses e 24 dias de tempo especial. De consequência, não merece acolhida o pedido de revisão de aposentadoria, no sentido de converter a aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, uma vez que, em razão do instituto da coisa julgada e do princípio do dedutível e do deduzido, não há reconhecer nenhum outro período como especial além daqueles já reconhecidos na demanda anterior (0504656-32.2010.4.05.8013S), não obstante tenha a parte autora trazido aos autos um novo PPP referente ao vínculo com a empresa S/A Leão Irmãos – Açúcar e Álcool (doc. 08), diferente daquele apresentado na demanda anterior (doc. 06). Nesse passo, constato que a parte autora não completou o tempo de trabalho necessário à concessão da aposentadoria especial, uma vez que somente foi reconhecido como tempo especial: 11 anos, 3 meses e 24 dias. Outrossim, ressalto que os cálculos estão limitados até a Data da concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição concedido judicialmente (12/03/2008). Assim, considerando somente o tempo trabalhado em condições especiais, aufere-se, em 12/03/2008, data da concessão do benefício que se pretende ver revisado, um total de 11 anos, 3 meses e 24 dias em atividade especial, tempo insuficiente para a concessão da aposentadoria especial vindicada. Dessa forma, em se tratando de pedido expresso de APOSENTADORIA ESPECIAL, não há que se computar nenhum período comum, mas apenas os períodos de efetiva exposição a algum agente nocivo à saúde. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES as pretensões deduzidas em juízo. Sem custas e honorários (art. 1o da Lei n.o 10.259/2001 c/c os art. 55 da Lei n. 9.099/95, e art. 4o da Lei n. 9.289/96). Defiro ainda os benefícios da gratuidade da justiça requerida pela parte autora, nos termos dos art. 98 e seg. do NCPC. Intimem-se as partes. Oportunamente, arquivem-se os autos. FELINI DE OLIVEIRA WANDERLEY Juiz Federal - 14a Vara TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO: Período:Modo:Total normalacréscimosomatório 20/11/1974 a 20/12/1974especial (40%)0 a 1m 1 d0 a 0 m 12 d0 a 1 m 13 d 14/11/1976 a 13/05/1977normal0 a 6 m 0 dnão há0 a 6 m 0 d 08/06/1977 a 31/08/1988especial (40%)11 a 2 m 23 d4 a 5 m 27 d15 a 8 m 20 d 01/09/1988 a 11/03/2008normal19 a 6 m 11 dnão há19 a 6 m 11 d Total de: 35 ano(s) 10 mês(es) 14 dia(s) CÁLCULO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL Período:Modo:Total normal:Acréscimo:Somatório: Tempo já reconhecido:0 a 1 m 1 d Tempo já reconhecido:11 a 2 m 23 d Total: 11 anos, 3 meses e 24 dias Súmula 225 - Não é absoluto o valor probatório das anotações da carteira profissional. “Enunciado 12/TST-As anotações apostas pelo empregador na Carteira Profissional do empregado não geram presunção Juris et de jure, mas apenas Juris tantum.” Art. 40 - As Carteirasde Trabalho e Previdência Social regularmente emitidas e anotadas servirão de prova nos atos em que sejam exigidas carteiras de identidade e especialmente:(Redação dada pelo Decreto-lei no 229, de 28.2.1967) I - Nos casos de dissídio na Justiça do Trabalho entre a emprêsa e o empregado por motivo de salário, férias ou tempo de serviço; (Redação dada pelo Decreto-lei no 229, de 28.2.1967) RESP - RECURSO ESPECIAL – 498305 Processo: 200300212630 UF: RN Órgão Julgador: QUINTA TURMA Data da decisão: 02/09/2003 DJ Data da publicação: 06/10/2003 PÁGINA

NÃO PROVIMENTO

NÃO PROVIMENTO

0504018-24.2018.4.05.8302

2018-09-18 00:00:00

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (29.979.036/0193-21)

INSS

S

Houve expedição de RPV/PRC

2019-02-20 16:12:03

Sentença - Procedente

Acórdão - Acórdão

FLÁVIO ROBERTO FERREIRA DE LIMA

2019-06-26 10:00:00

MARCOS ANTONIO MACIEL SARAIVA

SEM PEDIDO LIMINAR

Execução de Título Judicial

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Pensão por Morte (Art. 74/9)

PE015319

Procedimento Comum do Juizado Especial Cível: 0504018-24.2018.4.05.8302 Autor(a): Adriana Gomes Medeiros de Brito Adv: Mariana Sampaio B. T. Vilaça, OAB/PE 37.741 Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Aos 20 dias do mês de fevereiro do ano 2019, às 11:15 horas, na Sala de Audiências da 31a Vara Federal, onde se encontravam presentes o Exmo. Sr. Dr. Marcos Antônio Maciel Saraiva, Juiz Federal, comigo, Letícia Karoline Bezerra Arantes, Conciliadora, teve lugar a audiência de instrução designada. Presente a parte autora, assim como seu advogado. Presente o representante do INSS, Boris Tenório de Andrade. Aberta a audiência e iniciados os trabalhos, a parte autora ratificou o mandato passado ao seu advogado. Realizados os depoimentos da parte autora e da testemunha. Ao final, o MM. Juiz cientificou as partes de que a publicação da sentença ocorrerá na data de hoje, até as 17:00h, iniciando-se o prazo para interposição de recurso no primeiro dia útil seguinte. SENTENÇA 1.Relatório Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, a teor do preceituado no art. 1o da Lei 10.259/01. 2. Fundamentação Da Pensão por morte Prevista no art. 74 e seguintes da Lei n. 8.213/1991, a concessão de benefício de pensão por morte demanda a comprovação de três requisitos: a) óbito do instituidor; b) qualidade de segurado do instituidor na data do óbito; c) qualidade de dependente do beneficiário na data do óbito. Segundo o art. 26 da Lei n. 8.213/91, a concessão do benefício de pensão por morte independe de carência. Todavia, em se tratando de pensão instituída em favor de cônjuge ou de companheiro, nos termos da Lei n. 13.135/2015, caso o óbito tenha ocorrido a partir de 18/06/2015, a pensão será temporária na hipótese de o segurado não ter pago 18 contribuições mensais. O pagamento do benefício, nesses casos, também será temporário se a união tiver durado menos de 2 (dois) anos ou se o beneficiário possuir menos de 44 anos de idade[1]. Também para os óbitos ocorridos a partir de 18/06/2015, se a causa mortis decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, não se exigirá comprovação do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou dos 2 (dois) anos de casamento ou de união estável. São dependentes para fins de pagamento de pensão por morte as pessoas indicadas no art. 16 da Lei de Benefícios: A partir de 05/11/2015, com a publicação da Lei n. 13.183/2015, se o requerimento administrativo for formulado até noventa dias da data do óbito, nesta será fixada a data de início do benefício. O tempo de manutenção do benefício deverá variar conforme a qualidade de dependente, nos termos do art. 77 da Lei n. 8.213/91. Vale ressaltar que, nos termos do art. 5°, da Lei n° 13.135/2015, que alterou, dentre outros, dispositivos da Lei n° 8.213/1991, os atos praticados com base em dispositivos da MP 664/2014 devem ser revistos e adaptados aos termos do referido diploma legal. Da prova do óbito Certidão de óbito acostada aos autos comprova o falecimento do Sr. Antonio Luiz de Brito, ocorrido em 08/09/2017 (anexo 06). Qualidade de dependente A parte autora pleiteia a concessão do benefício na qualidade de cônjuge. Embora conste, no documento 11, informação de que era separada, tal informação é antiga. Depois disso, a autora propôs mais duas ações judiciais, indicando o mesmo endereço constante da certidão de óbito e informando ser casada. Sendo assim, concluo que eram casados na data do óbito e que a relação conjugal se mantinha. Qualidade segurado No caso em tela, foram anexados aos autos os seguintes documentos: CTPS, cópia de processos, entre outros. Em audiência foi apurado o seguinte. São dois os pontos controvertidos: a validade do último vínculo de emprego, encerrado em 17/09/2015; e a situação de desemprego involuntário. Em relação ao primeiro, reputo comprovado. A ação trabalhista foi proposta pelo falecido, que veio a óbito no curso do processo. Vê-se, portanto, que não havia possibilidade de o acordo ter por finalidade simular relação de emprego com o objetivo de fraudar a previdência. Sobre o segundo, o falecido foi demitido sem justa causa, segundo ficou homologado pela sentença trabalhista. Nas ações propostas pela demandante (0502397-26.2017.4.05.8302 e 0503393-24.2017.4.05.8302) se indicou a situação de desemprego do falecido. Em audiência, a testemunha informou que ele fazia pequenos bicos, uma vez na semana, na feira da sulanca, percebendo R$ 50,00. Além disso, é verossímil que tivesse compromissos com o tratamento da doença da esposa. Os bicos em questão, pela pequena monta da remuneração, não afastam a situação de desemprego, porque não importam a percepção de um salário-mínimo, base de cálculo elementar para o pagamento da contribuição previdenciária. Comprovado, por fim, o recolhimento de mais de 18 contribuições, decorrentes dos vários vínculos de emprego do falecido. Em face do exposto, concluo pelo cumprimento de todos os requisitos. Dispositivo Pelo exposto, resolvo o mérito, para reconhecer a PROCEDÊNCIA do pedido, condenando o INSS a conceder pensão por morte à parte autora, no valor de 01 (um) salário mínimo mensal, com DIB em 19/04/2018 (DER). Os juros e correção monetária nos termos do art. 1o-F da Lei n. 9.494/97. O pagamento da pensão se dará por 20 anos, por possuir a autora 43 anos na data do óbito. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95. Partes intimadas em audiência. Caruaru/PE, 20 de fevereiro de 2019. Marcos Antônio Maciel Saraiva Juiz Federal

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CÔNJUGE.DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. REQUISITOS SATISFEITOS. RECURSO DO INSS IMPROVIDO. Cuida-se de recurso interposto pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido autoral de concessão de pensão por morte. Alega o INSS que não restou comprovada a qualidade de dependente da requerente, nem mesmo a qualidade de segurado do de cujus no momento do óbito. Passo a análise do recurso. A pensão por morte, conforme dicção das normas que regem a matéria será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, considerando-se como dependentes: o cônjuge, a companheira(o), o filho/irmão não emancipado (de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido) e os pais do de cujus (art. 201, inciso V, da CF/88; art.16, incisos I a III c/c art.74, caput, ambos da Lei no 8.213/91). Como se nota do teor do recurso, os pontos controvertidos da presente demanda é a comprovação da condição de dependente da parte autora em relação ao instituidor da pensão por morte, assim como a qualidade do segurado. Na espécie, restou comprovado mediante sentença trabalhista que o segurado manteve vínculo de trabalho com a Mandacaru Terceirização de Serviços Ltda. até 17/09/2015 permanecendo a qualidade de segurado até 15/11/2017, face ao definido no art. 15, Inc II e § 2o, da Lei 8.213/1991. Ademais, foi realizada audiência de instrução, com produção de prova oral, a fim de verificar a qualidade de dependente da parte autora na qual logrou êxito em comprovar o alegado. Destarte, verificando as peças costadas aos autos, entendo que não merece reparos a sentença atacada, pois acertadamente decidiu o juiz de 1° grau. Invoco-a sua argumentação para os fins de, também, fundamentar o presente voto. Eis o seu conteúdo: “(...) Da prova do óbito Certidão de óbito acostada aos autos comprova o falecimento do Sr. Antonio Luiz de Brito, ocorrido em 08/09/2017 (anexo 06). Qualidade de dependente A parte autora pleiteia a concessão do benefício na qualidade de cônjuge. Embora conste, no documento 11, informação de que era separada, tal informação é antiga. Depois disso, a autora propôs mais duas ações judiciais, indicando o mesmo endereço constante da certidão de óbito e informando ser casada. Sendo assim, concluo que eram casados na data do óbito e que a relação conjugal se mantinha. Qualidade segurado No caso em tela, foram anexados aos autos os seguintes documentos: CTPS, cópia de processos, entre outros. Em audiência foi apurado o seguinte. São dois os pontos controvertidos: a validade do último vínculo de emprego, encerrado em 17/09/2015; e a situação de desemprego involuntário. Em relação ao primeiro, reputo comprovado. A ação trabalhista foi proposta pelo falecido, que veio a óbito no curso do processo. Vê-se, portanto, que não havia possibilidade de o acordo ter por finalidade simular relação de emprego com o objetivo de fraudar a previdência. Sobre o segundo, o falecido foi demitido sem justa causa, segundo ficou homologado pela sentença trabalhista. Nas ações propostas pela demandante (0502397-26.2017.4.05.8302 e 0503393-24.2017.4.05.8302) se indicou a situação de desemprego do falecido. Em audiência, a testemunha informou que ele fazia pequenos bicos, uma vez na semana, na feira da sulanca, percebendo R$ 50,00. Além disso, é verossímil que tivesse compromissos com o tratamento da doença da esposa. Os bicos em questão, pela pequena monta da remuneração, não afastam a situação de desemprego, porque não importam a percepção de um salário-mínimo, base de cálculo elementar para o pagamento da contribuição previdenciária. Comprovado, por fim, o recolhimento de mais de 18 contribuições, decorrentes dos vários vínculos de emprego do falecido. Em face do exposto, concluo pelo cumprimento de todos os requisitos (...) ” Percebe-se que a sentença recorrida analisou perfeitamente a lide, sendo desnecessárias novas considerações além das já lançadas no bojo do ato monocrático recorrido, devendo ser mantida pelos seus próprios fundamentos, por força do art. 46, da Lei no 9.099/95 (aplicável ao JEF por força do art. 1o, da Lei no 10.259/01), norma de acordo com os princípios que regem os juizados especiais federais. Os arts. 370 e 371 do CPC aludem respectivamente, ao poder instrutório do juiz sentenciante, avaliando a necessidade da prova dentro do conjunto probatório existente, bem assim à análise das provas constantes nos autos, dispondo acerca do livre convencimento motivado. Deve ser prestigiada a análise probatória realizada pelo juiz prolator da sentença, porquanto responsável pela produção das provas em audiência, especialmente diante do princípio da oralidade, de peculiar relevância nos juizados especiais. Cumpre ressaltar que, na avaliação das provas, não está o Juiz adstrito a padrões de validade pré-estabelecidos, haja vista que há muito foi superado o período da chamada prova tarifada, admitindo-se o livre convencimento motivado. Por todas as razões acima expostas, bem como em razão de ser esta fundamentação suficiente para a apreciação de todos os pedidos formulados pelas partes, considero como não violados os demais dispositivos suscitados, inclusive considerando-os como devidamente prequestionados, possibilitando, de logo, a interposição dos recursos excepcionais cabíveis (PU e RE). Recurso inominado improvido. Sentença mantida. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, com observância do teor na Súmula 111 do STJ. Custas ex lege. ACÓRDÃO Vistos, Relatados e Discutidos, decide a Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Pernambuco, por unanimidade, negar provimento ao recurso do INSS, nos termos da ementa supra. Recife, data do julgamento. FLÁVIO ROBERTO FERREIRA DE LIMA

31-PE

NÃO PROVIMENTO

PROCEDENTE

AGU

Procedimento Comum do Juizado Especial Cível: 0504018-24.2018.4.05.8302 Autor(a): Adriana Gomes Medeiros de Brito Adv: Mariana Sampaio B. T. Vilaça, OAB/PE 37.741 Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Aos 20 dias do mês de fevereiro do ano 2019, às 11:15 horas, na Sala de Audiências da 31a Vara Federal, onde se encontravam presentes o Exmo. Sr. Dr. Marcos Antônio Maciel Saraiva, Juiz Federal, comigo, Letícia Karoline Bezerra Arantes, Conciliadora, teve lugar a audiência de instrução designada. Presente a parte autora, assim como seu advogado. Presente o representante do INSS, Boris Tenório de Andrade. Aberta a audiência e iniciados os trabalhos, a parte autora ratificou o mandato passado ao seu advogado. Realizados os depoimentos da parte autora e da testemunha. Ao final, o MM. Juiz cientificou as partes de que a publicação da sentença ocorrerá na data de hoje, até as 17:00h, iniciando-se o prazo para interposição de recurso no primeiro dia útil seguinte. SENTENÇA 1.Relatório Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, a teor do preceituado no art. 1o da Lei 10.259/01. 2. Fundamentação Da Pensão por morte Prevista no art. 74 e seguintes da Lei n. 8.213/1991, a concessão de benefício de pensão por morte demanda a comprovação de três requisitos: a) óbito do instituidor; b) qualidade de segurado do instituidor na data do óbito; c) qualidade de dependente do beneficiário na data do óbito. Segundo o art. 26 da Lei n. 8.213/91, a concessão do benefício de pensão por morte independe de carência. Todavia, em se tratando de pensão instituída em favor de cônjuge ou de companheiro, nos termos da Lei n. 13.135/2015, caso o óbito tenha ocorrido a partir de 18/06/2015, a pensão será temporária na hipótese de o segurado não ter pago 18 contribuições mensais. O pagamento do benefício, nesses casos, também será temporário se a união tiver durado menos de 2 (dois) anos ou se o beneficiário possuir menos de 44 anos de idade[1]. Também para os óbitos ocorridos a partir de 18/06/2015, se a causa mortis decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, não se exigirá comprovação do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou dos 2 (dois) anos de casamento ou de união estável. São dependentes para fins de pagamento de pensão por morte as pessoas indicadas no art. 16 da Lei de Benefícios: A partir de 05/11/2015, com a publicação da Lei n. 13.183/2015, se o requerimento administrativo for formulado até noventa dias da data do óbito, nesta será fixada a data de início do benefício. O tempo de manutenção do benefício deverá variar conforme a qualidade de dependente, nos termos do art. 77 da Lei n. 8.213/91. Vale ressaltar que, nos termos do art. 5°, da Lei n° 13.135/2015, que alterou, dentre outros, dispositivos da Lei n° 8.213/1991, os atos praticados com base em dispositivos da MP 664/2014 devem ser revistos e adaptados aos termos do referido diploma legal. Da prova do óbito Certidão de óbito acostada aos autos comprova o falecimento do Sr. Antonio Luiz de Brito, ocorrido em 08/09/2017 (anexo 06). Qualidade de dependente A parte autora pleiteia a concessão do benefício na qualidade de cônjuge. Embora conste, no documento 11, informação de que era separada, tal informação é antiga. Depois disso, a autora propôs mais duas ações judiciais, indicando o mesmo endereço constante da certidão de óbito e informando ser casada. Sendo assim, concluo que eram casados na data do óbito e que a relação conjugal se mantinha. Qualidade segurado No caso em tela, foram anexados aos autos os seguintes documentos: CTPS, cópia de processos, entre outros. Em audiência foi apurado o seguinte. São dois os pontos controvertidos: a validade do último vínculo de emprego, encerrado em 17/09/2015; e a situação de desemprego involuntário. Em relação ao primeiro, reputo comprovado. A ação trabalhista foi proposta pelo falecido, que veio a óbito no curso do processo. Vê-se, portanto, que não havia possibilidade de o acordo ter por finalidade simular relação de emprego com o objetivo de fraudar a previdência. Sobre o segundo, o falecido foi demitido sem justa causa, segundo ficou homologado pela sentença trabalhista. Nas ações propostas pela demandante (0502397-26.2017.4.05.8302 e 0503393-24.2017.4.05.8302) se indicou a situação de desemprego do falecido. Em audiência, a testemunha informou que ele fazia pequenos bicos, uma vez na semana, na feira da sulanca, percebendo R$ 50,00. Além disso, é verossímil que tivesse compromissos com o tratamento da doença da esposa. Os bicos em questão, pela pequena monta da remuneração, não afastam a situação de desemprego, porque não importam a percepção de um salário-mínimo, base de cálculo elementar para o pagamento da contribuição previdenciária. Comprovado, por fim, o recolhimento de mais de 18 contribuições, decorrentes dos vários vínculos de emprego do falecido. Em face do exposto, concluo pelo cumprimento de todos os requisitos. Dispositivo Pelo exposto, resolvo o mérito, para reconhecer a PROCEDÊNCIA do pedido, condenando o INSS a conceder pensão por morte à parte autora, no valor de 01 (um) salário mínimo mensal, com DIB em 19/04/2018 (DER). Os juros e correção monetária nos termos do art. 1o-F da Lei n. 9.494/97. O pagamento da pensão se dará por 20 anos, por possuir a autora 43 anos na data do óbito. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95. Partes intimadas em audiência. Caruaru/PE, 20 de fevereiro de 2019. Marcos Antônio Maciel Saraiva Juiz Federal

NÃO PROVIMENTO

NÃO PROVIMENTO

0502543-12.2018.4.05.8309

2018-10-09 00:00:00

BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. (33.885.724/0001-19) Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (29.979.036/0193-21) Talita Valença Cavalcanti de Sá (PE001886A)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2019-02-14 10:01:24

Sentença - Empréstimo Consignado

Acórdão - RI AUTOR NP

Guilherme Soares Diniz (TR2)

2019-06-27 09:15:00

JAIME TRAVASSOS SARINHO

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito do Consumidor