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0501562-20.2017.4.05.8308

2017-06-07 00:00:00

Caixa Econômica Federal - CEF (00.360.305/0001-04)

CEF

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2017-06-08 16:06:23

Sentença - improcedente FGTS

Acórdão - Acórdão FGTS-NP

FREDERICO AUGUSTO LEOPOLDINO KOEHLER

2017-06-29 10:00:00

THALYNNI MARIA DE LAVOR PASSOS

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Administrativo e outras matérias do Direito Público

Organização Político-administrativa / Administração Pública

FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço

PE013762

SENTENÇA I. Relatório Relatório dispensado, por aplicação subsidiária da Lei no 9.099/95. II. Fundamentação Em relação à preliminar de suspensão suscitada pela ré, ressalto que o presente feito deve prosseguir por ser a matéria submetida a julgamento pelo rito do recurso repetitivo – critério de atualização monetária dos saldos de FGTS -por ser de cunho constitucional, está afeta ao Supremo Tribunal Federal e não ao Superior Tribunal de Justiça, que somente decide questões de natureza infraconstitucional. Superada essa questão e, por se tratar de questão unicamente de direito, julgo antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Sem mais preliminares. Sem prejudicial. III. Mérito Trata-se de Ação Especial Cível em que o autor requer o reconhecimento da inaplicabilidade da TR como índice de Correção dos Saldos do FGTS. Argumenta que o Supremo Tribunal Federal, nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4.357 e 4.425, teria reconhecido a inconstitucionalidade da Taxa Referencial, motivo pelo que requer a substituição por índice mais favorável. Os argumentos autorais não procedem. Primeiro, porque a decisão do Supremo não se aplica ao caso sob vertente. Depois porque, a pretensão esbarra no princípio da Separação de Poderes. A decisão exarada nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4.357 e 4.425 não tratou da inconstitucionalidade, per si, da TR, mas sim de sua utilização na atualização dos débitos judiciais da Fazenda Pública, ante o discriminem entre os índices de correção utilizados quando o poder público é credor e devedor. Na ótica daquela Corte, tal diferenciação caracteriza arbitrária discriminação e violação à isonomia entre devedor público e privado (cf, art. 5o, caput). Neste ponto transcrevemos parte do voto: "(...) o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança "cria distorções em favor do Poder Público, na medida em que enquanto devedor os seus débitos serão corrigidos pela TR e, na condição de credor,os seus créditos fiscais se corrigem por meio da Selic". Vê-se, portanto, que a parte autora alega equivocadamente um precedente que em nada se assemelha a situação fática relatada no caso. Assim não se há de estender as conclusões das referias Ações Diretas ao FGTS. A Taxa Referencial (TR) foi definida como fator de remuneração do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço-FGTS pela Lei n.o 8.660/93. O índice teve, por diversas vezes, sua legalidade reconhecida pelas Cortes Pátrias, como se nota do Enunciado Sumular 459 do STJ. Destarte, a definição pelo judiciário casuisticamente de qualquer outro índice, seja ele mais vantajoso ou não ao trabalhador, importa em violação ao Princípio da Separação de Poderes, pois estaria atuando como legislador positivo. Por oportuno, trago à Colação Ementa de Acórdão do Egrégio Tribunal Regional Federal da 5 a Região em apreciação à matéria: LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DA TR NO FGTS. ADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA REFRENCIAL (TR). LEGALIDADE. 1. Nos termos do art. 13 da Lei no 8.036/90, os depósitos efetuados nas contas vinculadas ao FGTS "serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança", os quais são remunerados pela Taxa Referencial, a teor do que dispõe o art. 12, I, da Lei no 8.177/91. 2. O col. STF, por ocasião do julgamento da ADIn 493/DF, em momento algum declarou a inconstitucionalidade da utilização da TR como índice de indexação, tendo considerado inconstitucionais o art. 18, caput, parágrafo 1°, parágrafo 4°, o art. 20, o art. 21, parágrafo ú nico, o art. 23 e parágrafos e o art. 24 e parágrafos, da Lei no 8.177/91, apenas quanto à sua aplicação em substituição a índices estipulados em contratos firmados antes da vigência dessa lei. 3. Apelação improvida. (PROCESSO: 00093658220104058300, AC521677/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 18/08/2011, PUBLICAÇÃO: DJE 26/08/2011 - Página 335) IV. Dispositivo: Do exposto, julgo improcedentes os pedidos, nos termos do art. 487, I, CPC. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Em caso de interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazoar, remetendo-se, em seguida, os autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Pernambuco, independentemente de qualquer certificação. P.R.I.

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. FGTS. INCIDÊNCIA DA TR SOBRE DÉBITOS DO FGTS. SUSPENSÃO DOS PROCESSOS INIDIVIDUAIS. ART. 1o, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.o 7.347/85. DESCABIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CEF. PRECEDENTES DO STJ. CONSTITUCIONALIDADE DA TR. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PELO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR-INPC OU POR OUTRO ÍNDICE ARBITRADO PELO PODER JUDICIÁRIO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. RECURSO INOMINADO IMPROVIDO. - Cuida-se de recurso inominado interposto pela parte autora, contra sentença de improcedência exarada em ação cível ajuizada em face da Caixa Econômica Federal, postulando o recálculo do saldo de sua conta vinculada ao FGTS- Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. - Inicialmente, examino o pleito de suspensão do feito com base no no art. 21 da Lei no 7.347/85 c/c art. 103, III, e art. 104, ambos do CDC (lei no 8.078/90). Fundamenta a parte autora que a suspensão da presente ação individual deve ocorrer em virtude da propositura da Ação Civil Pública no 5008379-42.2014.404.7100, ora em trâmite perante a 4a Vara Federal da Seção Judiciária de Porto Alegre/RS, à qual já foram atribuídos efeitos nacionais. Entendo que tal pleito não merece acolhida, em razão do disposto no art. 1o, parágrafo único, da Lei no 7.347/85: "Não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados. (Incluído pela Medida provisória no 2.180-35, de 2001)". Embora tal norma seja de constitucionalidade duvidosa, por dificultar o acesso à justiça e atentar contra o princípio da razoável duração do processo, o fato é que não foi declarada inconstitucional até o presente momento, sendo temerário suspender-se indefinidamente as milhares de ações em todo o país no aguardo de uma decisão futura em ACP que pode não vir a ser aplicável aos casos individuais, por força da vedação legal supracitada. Assim, deve a ação prosseguir normalmente até o seu deslinde. - Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da Caixa Econômica Federal, forte na Súmula no 249 do STJ: “A Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS.” De fato, o STJ tem entendimento solidificado de que "nas causas em que se discute correção monetária dos depósitos relativos a contas vinculadas ao FGTS, a legitimidade passiva "ad causam" é apenas da CEF" (IUJur no REsp 77791/SC, Rel. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, Rel. p/ acórdão Ministro José de Jesus Filho, Primeira Seção, julgado em 26/02/1997, DJ 30/06/1997, p. 30821). Assim, a demanda deve prosseguir apenas contra a CEF. - No que se refere aos critérios de correção monetária dos valores depositados na conta do FGTS, a Lei no 8.036/90 determina especificamente o índice para a correção dos saldos vinculados à caderneta de poupança, senão vejamos: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. - Nos termos da legislação atual, a remuneração básica dos depósitos da poupança é dada pela Taxa Referencial-TR, conforme disciplina o art. 7o da Lei no 8.660, de 28 de maio de 1993, segunda o qual "os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial-TR relativa à respectiva data de aniversário". - No mesmo sentido, determina o art. 2o da Lei no 12.703, de 07 de agosto de 2012, in verbis: Art. 2oO saldo dos depósitos de poupança efetuados até a data de entrada em vigor da Medida Provisória no 567, de 3 de maio de 2012, será remunerado, em cada período de rendimento, pela Taxa Referencial-TR, relativa à data de seu aniversário, acrescida de juros de 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês, observado o disposto nos §§ 1o, 2o, 3o e 4o do art. 12 da Lei no 8.177, de 1o de março de 1991. - Desse modo, verifica-se que a própria legislação específica do FGTS adotou como índice de correção monetária aquele utilizado para a atualização dos valores constantes da caderneta de poupança, ou seja, o índice oficial adotado foi a Taxa Referencial-TR, não havendo nenhuma alteração ou revogação das disposições legais acima elencadas, de modo que as referidas normas permanecem plenamente em vigor. - Destarte, o argumento da parte autora de que a utilização da TR para a correção dos saldos vinculados à conta do FGTS é inconstitucional não merece prosperar, sendo indevida a substituição da Taxa Referencial pelo INPC ou por qualquer outro índice remuneratório escolhido pelo Poder Judiciário. - A tese encampada na petição inicial, quanto à necessidade de preservação do "valor real" do capital depositado nas contas fundiárias, já foi refutada pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE no 226.855/RS, sob a relatoria do Ministro Moreira Alves, quando ficou assentado o entendimento a respeito da “natureza institucional” do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, da inexistência de direito adquirido a regime jurídico, bem assim no sentido da necessidade da submissão dos critérios adotados para sua remuneração aos termos da legislação infraconstitucional. Do referido julgado, colhe-se trecho do voto do Ministro Ilmar Galvão, que ilustrou, de maneira conclusiva, a questão ora trazida ao crivo do Judiciário: "(...). De natureza obviamente institucional, nada impede a alteração, por lei, dos seus elementos conformadores, entre eles as contribuições que lhe são destinadas, a remuneração das contas, os critérios de atualização monetária dos respectivos valores e as condições de levantamento dos recursos. Não se trata de fundo suscetível de ser complementado por empregadores ou pelo Poder Público, razão pela qual os recursos destinados à remuneração e à atualização das respectivas contas hão de ser obtidos mediante a aplicação dos valores acumulados em operações econômicas, ao mesmo tempo, de baixo risco e de rendimentos bastantes à preservação do necessário equilíbrio entre as contas ativas e passivas, requisito indispensável à própria subsistência do Fundo. Essa circunstância afasta, de pronto, a hipótese de atualização dos saldos das contas vinculadas segundo critérios outros que não a aplicação dos índices oficiais de correção monetária, únicos possíveis de serem exigidos, em contrapartida, dos tomadores de recursos do Fundo. Inexiste, por isso mesmo, norma jurídica que imponha o dever de preservação do valor real dos saldos das referidas contas, garantia que, entre nós, não contempla sequer os salários. (...)." (grifos acrescidos) - O Supremo Tribunal Federal já explicitou que o seu pronunciamento nas ADIs no 493/DF, 768/DF e 959/DF não teve o condão de declarar a inconstitucionalidade da Taxa Referencial, visto que ali se reconheceu, apenas, a impossibilidade da sua utilização em substituição aos indexadores estipulados em contratos firmados anteriormente à Lei n.o 8.177/1991 (RE 175.678/MG, 2aT., Rel. Min. Carlos Velloso, j. 29/11/1994, DJ 04/08/1995). - Acrescente-se que o fato de o STF, no julgamento da ADI 4357/DF e da ADI 4425/DF, haver declarado inconstitucional a redação do art. 1o-F da Lei no 9.494, de 10 de setembro de 1997, com redação dada pela Lei no 11.960, de 2009, em nada interfere no presente caso, porquanto a inconstitucionalidade referida pela Corte Suprema restringe-se à utilização da Taxa Referencial como índice de correção para as dívidas da Fazenda Pública reconhecidas judicialmente, as quais devem ser pagas através do regime de precatórios, de acordo com a sistemática do art. 100 da Constituição Federal de 1988. - Em resumo, a TR é índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos do FGTS decorrentes dos valores recolhidos pelos fundistas e não repassados ao Fundo. Nesse sentido se posiciona pacificamente o STJ, conforme precedente exarado por sua Primeira Seção (REsp 1.032.606/DF, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, Data do Julgamento 11/11/2009, Data da Publicação/DJe 25/11/2009), cristalizado na Súmula 459 da Colenda Corte: "A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo". - Em função do exposto, entende-se que não há lesão ao princípio da igualdade, previsto no art. 5o da CF. - Eventual alteração nessa sistemática tem que ser efetivada pela via da alteração legislativa, via Congresso Nacional, sob pena de lesão ao princípio da separação dos Poderes (nesse sentido, confira-se: AgRg no REsp 1214856/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 15/10/2013, DJe 24/10/2013). - Recurso inominado improvido. - Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, nos moldes do art. 55 da Lei n.o 9.099/95 e do art. 98, § 3o do Código de Processo Civil/2015. - Diante do quanto decidido no Resp 1.614.874, Ministro Relator Benedito Gonçalves, e adotando-se a sistemática prevista no microssistema dos Juizados Especiais Federais (Lei 10.259/01, artigo 14, §§5o e 6o), determino o imediato sobrestamento do feito até ulterior deliberação do STJ. Ou seja, as partes não precisam interpor qualquer recurso contra o presente acórdão, uma vez que o feito ficará sobrestado aguardando a decisão final do STJ para adequação ou manutenção do julgado. ACÓRDÃO Decide a 2a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Pernambuco, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, nos termos da ementa supra. Recife, data da movimentação.

8-PE

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

relação à preliminar de suspensão suscitada pela ré, ressalto que o presente feito deve prosseguir por ser a matéria submetida a julgamento pelo rito do recurso repetitivo – critério de atualização monetária dos saldos de FGTS -por ser de cunho constitucional, está afeta ao Supremo Tribunal Federal e não ao Superior Tribunal de Justiça, que somente decide questões de natureza infraconstitucional. Superada essa questão e, por se tratar de questão unicamente de direito, julgo antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Sem mais preliminares. Sem prejudicial. III. Mérito Trata-se de Ação Especial Cível em que o autor requer o reconhecimento da inaplicabilidade da TR como índice de Correção dos Saldos do FGTS. Argumenta que o Supremo Tribunal Federal, nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4.357 e 4.425, teria reconhecido a inconstitucionalidade da Taxa Referencial, motivo pelo que requer a substituição por índice mais favorável. Os argumentos autorais não procedem. Primeiro, porque a decisão do Supremo não se aplica ao caso sob vertente. Depois porque, a pretensão esbarra no princípio da Separação de Poderes. A decisão exarada nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4.357 e 4.425 não tratou da inconstitucionalidade, per si, da TR, mas sim de sua utilização na atualização dos débitos judiciais da Fazenda Pública, ante o discriminem entre os índices de correção utilizados quando o poder público é credor e devedor. Na ótica daquela Corte, tal diferenciação caracteriza arbitrária discriminação e violação à isonomia entre devedor público e privado (cf, art. 5o, caput). Neste ponto transcrevemos parte do voto: "(...) o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança "cria distorções em favor do Poder Público, na medida em que enquanto devedor os seus débitos serão corrigidos pela TR e, na condição de credor,os seus créditos fiscais se corrigem por meio da Selic". Vê-se, portanto, que a parte autora alega equivocadamente um precedente que em nada se assemelha a situação fática relatada no caso. Assim não se há de estender as conclusões das referias Ações Diretas ao FGTS. A Taxa Referencial (TR) foi definida como fator de remuneração do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço-FGTS pela Lei n.o 8.660/93. O índice teve, por diversas vezes, sua legalidade reconhecida pelas Cortes Pátrias, como se nota do Enunciado Sumular 459 do STJ. Destarte, a definição pelo judiciário casuisticamente de qualquer outro índice, seja ele mais vantajoso ou não ao trabalhador, importa em violação ao Princípio da Separação de Poderes, pois estaria atuando como legislador positivo. Por oportuno, trago à Colação Ementa de Acórdão do Egrégio Tribunal Regional Federal da 5 a Região em apreciação à matéria: LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DA TR NO FGTS. ADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA REFRENCIAL (TR). LEGALIDADE. 1. Nos termos do art. 13 da Lei no 8.036/90, os depósitos efetuados nas contas vinculadas ao FGTS "serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança", os quais são remunerados pela Taxa Referencial, a teor do que dispõe o art. 12, I, da Lei no 8.177/91. 2. O col. STF, por ocasião do julgamento da ADIn 493/DF, em momento algum declarou a inconstitucionalidade da utilização da TR como índice de indexação, tendo considerado inconstitucionais o art. 18, caput, parágrafo 1°, parágrafo 4°, o art. 20, o art. 21, parágrafo ú nico, o art. 23 e parágrafos e o art. 24 e parágrafos, da Lei no 8.177/91, apenas quanto à sua aplicação em substituição a índices estipulados em contratos firmados antes da vigência dessa lei. 3. Apelação improvida. (PROCESSO: 00093658220104058300, AC521677/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 18/08/2011, PUBLICAÇÃO: DJE 26/08/2011 - Página 335) IV. Dispositivo: Do exposto, julgo improcedentes os pedidos, nos termos do art. 487, I, CPC. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Em caso de interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazoar, remetendo-se, em seguida, os autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Pernambuco, independentemente de qualquer certificação. P.R.I

NÃO PROVIMENTO

PROVIMENTO

0502784-23.2017.4.05.8308

2017-08-14 00:00:00

Caixa Econômica Federal - CEF (00.360.305/0001-04)

CEF

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2017-08-22 09:22:35

Sentença - improcedente FGTS

Acórdão - FGTS

Joaquim Lustosa Filho

2017-09-05 10:00:00

THALYNNI MARIA DE LAVOR PASSOS

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Administrativo e outras matérias do Direito Público

Organização Político-administrativa / Administração Pública

FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço

PE013762

SENTENÇA I. Relatório Relatório dispensado, por aplicação subsidiária da Lei no 9.099/95. II. Fundamentação Em relação à preliminar de suspensão suscitada pela ré, ressalto que o presente feito deve prosseguir por ser a matéria submetida a julgamento pelo rito do recurso repetitivo – critério de atualização monetária dos saldos de FGTS -por ser de cunho constitucional, está afeta ao Supremo Tribunal Federal e não ao Superior Tribunal de Justiça, que somente decide questões de natureza infraconstitucional. Superada essa questão e, por se tratar de questão unicamente de direito, julgo antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Sem mais preliminares. Sem prejudicial. III. Mérito Trata-se de Ação Especial Cível em que o autor requer o reconhecimento da inaplicabilidade da TR como índice de Correção dos Saldos do FGTS. Argumenta que o Supremo Tribunal Federal, nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4.357 e 4.425, teria reconhecido a inconstitucionalidade da Taxa Referencial, motivo pelo que requer a substituição por índice mais favorável. Os argumentos autorais não procedem. Primeiro, porque a decisão do Supremo não se aplica ao caso sob vertente. Depois porque, a pretensão esbarra no princípio da Separação de Poderes. A decisão exarada nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4.357 e 4.425 não tratou da inconstitucionalidade, per si, da TR, mas sim de sua utilização na atualização dos débitos judiciais da Fazenda Pública, ante o discriminem entre os índices de correção utilizados quando o poder público é credor e devedor. Na ótica daquela Corte, tal diferenciação caracteriza arbitrária discriminação e violação à isonomia entre devedor público e privado (cf, art. 5o, caput). Neste ponto transcrevemos parte do voto: "(...) o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança "cria distorções em favor do Poder Público, na medida em que enquanto devedor os seus débitos serão corrigidos pela TR e, na condição de credor,os seus créditos fiscais se corrigem por meio da Selic". Vê-se, portanto, que a parte autora alega equivocadamente um precedente que em nada se assemelha a situação fática relatada no caso. Assim não se há de estender as conclusões das referias Ações Diretas ao FGTS. A Taxa Referencial (TR) foi definida como fator de remuneração do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço-FGTS pela Lei n.o 8.660/93. O índice teve, por diversas vezes, sua legalidade reconhecida pelas Cortes Pátrias, como se nota do Enunciado Sumular 459 do STJ. Destarte, a definição pelo judiciário casuisticamente de qualquer outro índice, seja ele mais vantajoso ou não ao trabalhador, importa em violação ao Princípio da Separação de Poderes, pois estaria atuando como legislador positivo. Por oportuno, trago à Colação Ementa de Acórdão do Egrégio Tribunal Regional Federal da 5 a Região em apreciação à matéria: LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DA TR NO FGTS. ADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA REFRENCIAL (TR). LEGALIDADE. 1. Nos termos do art. 13 da Lei no 8.036/90, os depósitos efetuados nas contas vinculadas ao FGTS "serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança", os quais são remunerados pela Taxa Referencial, a teor do que dispõe o art. 12, I, da Lei no 8.177/91. 2. O col. STF, por ocasião do julgamento da ADIn 493/DF, em momento algum declarou a inconstitucionalidade da utilização da TR como índice de indexação, tendo considerado inconstitucionais o art. 18, caput, parágrafo 1°, parágrafo 4°, o art. 20, o art. 21, parágrafo ú nico, o art. 23 e parágrafos e o art. 24 e parágrafos, da Lei no 8.177/91, apenas quanto à sua aplicação em substituição a índices estipulados em contratos firmados antes da vigência dessa lei. 3. Apelação improvida. (PROCESSO: 00093658220104058300, AC521677/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 18/08/2011, PUBLICAÇÃO: DJE 26/08/2011 - Página 335) IV. Dispositivo: Do exposto, julgo improcedentes os pedidos, nos termos do art. 487, I, CPC. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Em caso de interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazoar, remetendo-se, em seguida, os autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Pernambuco, independentemente de qualquer certificação. P.R.I. Petrolina (PE), 21 de agosto de 2017.

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. FGTS. INCIDÊNCIA DA TR SOBRE DÉBITOS DO FGTS. CONSTITUCIONALIDADE DA TR. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PELO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR-INPC OU POR OUTRO ÍNDICE ARBITRADO PELO PODER JUDICIÁRIO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. RECURSO INOMINADO IMPROVIDO. - Cuida-se de recurso inominado interposto contra sentença de improcedência exarada em ação cível ajuizada em face da Caixa Econômica Federal, postulando o recálculo do saldo de sua conta vinculada ao FGTS- Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. - De logo, sublinho ser cabível o deferimento da gratuidade judicial ao autor, o qual declarou ser pobre na forma da lei. - Conforme decisão proferida pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal, Luis Roberto Barroso, no ARE 890649, a mera declaração da parte é suficiente para que ela possa usufruir da gratuidade judiciária, verbis: “O recurso extraordinário deve ser provido. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que basta a simples declaração da parte requerente de sua situação de hipossuficiência para a concessão do pedido de gratuidade.Da mesma forma, em não sendo analisado tal pedido, presume-se que a parte atua sob o resguardo do benefício da assistência judiciária gratuita (ARE 811.466, Rel. Min. Celso de Mello)”. - No que se refere aos critérios de correção monetária dos valores depositados na conta do FGTS, a Lei no 8.036/90 determina especificamente o índice para a correção dos saldos vinculados à caderneta de poupança, senão vejamos: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. - Nos termos da legislação atual, a remuneração básica dos depósitos da poupança é dada pela Taxa Referencial-TR, conforme disciplina o art. 7o da Lei no 8.660, de 28 de maio de 1993, segunda o qual "os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial-TR relativa à respectiva data de aniversário". - No mesmo sentido, determina o art. 2o da Lei no 12.703, de 07 de agosto de 2012, in verbis: Art. 2oO saldo dos depósitos de poupança efetuados até a data de entrada em vigor da Medida Provisória no 567, de 3 de maio de 2012, será remunerado, em cada período de rendimento, pela Taxa Referencial-TR, relativa à data de seu aniversário, acrescida de juros de 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês, observado o disposto nos §§ 1o, 2o, 3o e 4o do art. 12 da Lei no 8.177, de 1o de março de 1991. - Desse modo, verifica-se que a própria legislação específica do FGTS adotou como índice de correção monetária aquele utilizado para a atualização dos valores constantes da caderneta de poupança, ou seja, o índice oficial adotado foi a Taxa Referencial-TR, não havendo nenhuma alteração ou revogação das disposições legais acima elencadas, de modo que as referidas normas permanecem em vigor. - Destarte, o argumento de que a utilização da TR para a correção dos saldos vinculados à conta do FGTS é inconstitucional não merece prosperar. Isso porque não cabe a substituição da Taxa Referencial pelo INPC ou por qualquer outro índice remuneratório escolhido pelo Poder Judiciário. - A tese encampada na petição inicial, quanto à necessidade de preservação do "valor real" do capital depositado nas contas fundiárias, já foi refutada pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE no 226.855/RS, sob a relatoria do Ministro Moreira Alves, quando ficou assentado o entendimento a respeito da “natureza institucional” do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, da inexistência de direito adquirido a regime jurídico, bem assim no sentido da necessidade da submissão dos critérios adotados para sua remuneração aos termos da legislação infraconstitucional. Do referido julgado, colhe-se trecho do voto do Ministro Ilmar Galvão, que ilustrou, de maneira conclusiva, a questão ora trazida ao crivo do Judiciário: "(...). De natureza obviamente institucional, nada impede a alteração, por lei, dos seus elementos conformadores, entre eles as contribuições que lhe são destinadas, a remuneração das contas, os critérios de atualização monetária dos respectivos valores e as condições de levantamento dos recursos. Não se trata de fundo suscetível de ser complementado por empregadores ou pelo Poder Público, razão pela qual os recursos destinados à remuneração e à atualização das respectivas contas hão de ser obtidos mediante a aplicação dos valores acumulados em operações econômicas, ao mesmo tempo, de baixo risco e de rendimentos bastantes à preservação do necessário equilíbrio entre as contas ativas e passivas, requisito indispensável à própria subsistência do Fundo. Essa circunstância afasta, de pronto, a hipótese de atualização dos saldos das contas vinculadas segundo critérios outros que não a aplicação dos índices oficiais de correção monetária, únicos possíveis de serem exigidos, em contrapartida, dos tomadores de recursos do Fundo. Inexiste, por isso mesmo, norma jurídica que imponha o dever de preservação do valor real dos saldos das referidas contas, garantia que, entre nós, não contempla sequer os salários. (...)." (grifos acrescidos) - O Supremo Tribunal Federal já explicitou que o seu pronunciamento, nas ADIs no 493/DF, 768/DF e 959/DF, não teve o condão de declarar a inconstitucionalidade da Taxa Referencial, visto que ali se reconheceu, apenas, a impossibilidade da sua utilização em substituição aos indexadores estipulados em contratos firmados anteriormente à Lei n.o 8.177/1991 (RE 175.678/MG, 2aT., Rel. Min. Carlos Velloso, j. 29/11/1994, DJ 04/08/1995). - O fato de o STF, no julgamento da ADI 4357/DF e da ADI 4425/DF, haver declarado inconstitucional a redação do art. 1o-F da Lei no 9.494, de 10 de setembro de 1997, com redação dada pela Lei no 11.960, de 2009, em nada interfere no presente caso, porquanto a inconstitucionalidade referida pela Corte Suprema restringe-se à utilização da Taxa Referencial como índice de correção para as dívidas da Fazenda Pública reconhecidas judicialmente, as quais devem ser pagas por meio dos precatórios, de acordo com a sistemática do art. 100 da Constituição de 1988. - Em resumo, a TR é índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos do FGTS decorrentes dos valores recolhidos pelos fundistas e não repassados ao Fundo. Nesse sentido se posiciona pacificamente o STJ, conforme precedente exarado por sua Primeira Seção (REsp 1.032.606/DF, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, Data do Julgamento 11/11/2009, Data da Publicação/DJe 25/11/2009), cristalizado na Súmula 459 da Colenda Corte: "A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo". - Em função do exposto, entende-se que não há lesão ao princípio da igualdade, previsto no art. 5o da CF. - Eventual alteração nessa sistemática tem que ser efetivada pela via legislativa, sob pena de lesão ao princípio da separação dos Poderes (nesse sentido, confira-se: AgRg no REsp 1214856/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 15/10/2013, DJe 24/10/2013). - Recurso inominado improvido. - Sem condenação em ônus sucumbenciais, em virtude do deferimento da gratuidade judicial. ACÓRDÃO Decide a 3a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Pernambuco, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA, nos termos da ementa supr Recife/PE, data da movimentação. Joaquim Lustosa Filho

8-PE

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

relação à preliminar de suspensão suscitada pela ré, ressalto que o presente feito deve prosseguir por ser a matéria submetida a julgamento pelo rito do recurso repetitivo – critério de atualização monetária dos saldos de FGTS -por ser de cunho constitucional, está afeta ao Supremo Tribunal Federal e não ao Superior Tribunal de Justiça, que somente decide questões de natureza infraconstitucional. Superada essa questão e, por se tratar de questão unicamente de direito, julgo antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Sem mais preliminares. Sem prejudicial. III. Mérito Trata-se de Ação Especial Cível em que o autor requer o reconhecimento da inaplicabilidade da TR como índice de Correção dos Saldos do FGTS. Argumenta que o Supremo Tribunal Federal, nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4.357 e 4.425, teria reconhecido a inconstitucionalidade da Taxa Referencial, motivo pelo que requer a substituição por índice mais favorável. Os argumentos autorais não procedem. Primeiro, porque a decisão do Supremo não se aplica ao caso sob vertente. Depois porque, a pretensão esbarra no princípio da Separação de Poderes. A decisão exarada nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4.357 e 4.425 não tratou da inconstitucionalidade, per si, da TR, mas sim de sua utilização na atualização dos débitos judiciais da Fazenda Pública, ante o discriminem entre os índices de correção utilizados quando o poder público é credor e devedor. Na ótica daquela Corte, tal diferenciação caracteriza arbitrária discriminação e violação à isonomia entre devedor público e privado (cf, art. 5o, caput). Neste ponto transcrevemos parte do voto: "(...) o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança "cria distorções em favor do Poder Público, na medida em que enquanto devedor os seus débitos serão corrigidos pela TR e, na condição de credor,os seus créditos fiscais se corrigem por meio da Selic". Vê-se, portanto, que a parte autora alega equivocadamente um precedente que em nada se assemelha a situação fática relatada no caso. Assim não se há de estender as conclusões das referias Ações Diretas ao FGTS. A Taxa Referencial (TR) foi definida como fator de remuneração do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço-FGTS pela Lei n.o 8.660/93. O índice teve, por diversas vezes, sua legalidade reconhecida pelas Cortes Pátrias, como se nota do Enunciado Sumular 459 do STJ. Destarte, a definição pelo judiciário casuisticamente de qualquer outro índice, seja ele mais vantajoso ou não ao trabalhador, importa em violação ao Princípio da Separação de Poderes, pois estaria atuando como legislador positivo. Por oportuno, trago à Colação Ementa de Acórdão do Egrégio Tribunal Regional Federal da 5 a Região em apreciação à matéria: LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DA TR NO FGTS. ADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA REFRENCIAL (TR). LEGALIDADE. 1. Nos termos do art. 13 da Lei no 8.036/90, os depósitos efetuados nas contas vinculadas ao FGTS "serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança", os quais são remunerados pela Taxa Referencial, a teor do que dispõe o art. 12, I, da Lei no 8.177/91. 2. O col. STF, por ocasião do julgamento da ADIn 493/DF, em momento algum declarou a inconstitucionalidade da utilização da TR como índice de indexação, tendo considerado inconstitucionais o art. 18, caput, parágrafo 1°, parágrafo 4°, o art. 20, o art. 21, parágrafo ú nico, o art. 23 e parágrafos e o art. 24 e parágrafos, da Lei no 8.177/91, apenas quanto à sua aplicação em substituição a índices estipulados em contratos firmados antes da vigência dessa lei. 3. Apelação improvida. (PROCESSO: 00093658220104058300, AC521677/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 18/08/2011, PUBLICAÇÃO: DJE 26/08/2011 - Página 335) IV. Dispositivo: Do exposto, julgo improcedentes os pedidos, nos termos do art. 487, I, CPC. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Em caso de interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazoar, remetendo-se, em seguida, os autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Pernambuco, independentemente de qualquer certificação. P.R.I. Petrolina (PE), 21 de agosto de

NÃO PROVIMENTO

NÃO PROVIMENTO

0513256-10.2017.4.05.8300

2017-08-09 00:00:00

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (29.979.036/0193-21)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2017-08-10 17:50:40

Sentença - IPC – 3i/Art. 332 do CPC/Improcedentes

Acórdão - Rev_np

FREDERICO AUGUSTO LEOPOLDINO KOEHLER

2017-09-15 09:30:00

DANIELA ZARZAR PEREIRA DE MELO QUEIROZ

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas

Reajustes e Revisões Específicos

PE001532A

Processo no 0513256-10.2017.4.05.8300T Sentença. 1.Trata-se de demanda que visa à revisão do valor de benefício previdenciário, conforme indexador que assegure o real reajuste das prestações. Decido. 2.Cumpre proferir o julgamento liminar do processo, de conformidade com o art. 332 do CPC, uma vez que os pedidos são manifestamente improcedentes. Note-se, neste ponto, que o elenco de casos de julgamento liminar do art. 332 do CPC não é numerus clausus, ou seja, é exemplificativo e não exaustivo. A demanda veicula pedido de reajuste de benefício previdenciário, sob o fundamento de que os índices legais não asseguram a efetiva correção do valor da prestação, de modo que o IPC - 3i seria o correto. É necessário ter bem presente, em primeiro lugar, que o art. 201, § 4o, da CR, veicula disposição de eficácia limitada, ou seja, necessita de regulamentação para dispor de efetividade imediata (STF, 1a Turma, RE no 204.928-0, Rel. Celso de Mello, DJU 06.06.1997; STF, Pleno, RE no 199.994/SP, Redator do acórdão Min. Maurício Corrêa, DJ 12.11.1999), à qual, compete, evidentemente, ao Poder Legislativo (arts. 2o, 24, inc. XII, 59 da CR). Desta maneira, os percentuais e épocas de reajustes das prestações dos benefícios devem observar os indicadores e índices próprios das leis previdenciárias que disciplinam especificamente essa providência, sendo vedado, por óbvio, ao Poder Judiciário atuar como poder legiferante e substituir-se na função do legislador ordinário, o qual dispõe de competência constitucional para eleger índices ou critérios de correção dos benefícios (art. 2o da CR). Neste ponto, cabe transcrever o excerto de acórdão do Supremo Tribunal Federal, por guardar pertinência com essas premissas, bem assim com a hipótese deste processo: O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DARESERVA DE LEI FORMAL TRADUZ LIMITAÇÃO AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADEJURISDICIONAL DO ESTADO. - A reserva de lei constituipostulado revestido de função excludente, de caráter negativo, pois veda, nasmatérias a ela sujeitas, quaisquer intervenções normativas, a títuloprimário, de órgãos estatais não-legislativos. Essa cláusula constitucional,por sua vez, projeta-se em uma dimensão positiva, eis que a sua incidênciareforça o princípio, que, fundado na autoridade da Constituição, impõe, àadministração e à jurisdição, a necessária submissão aos comandos estataisemanados, exclusivamente, do legislador. - Não cabe, ao Poder Judiciário, emtema regido pelo postulado constitucional da reserva de lei, atuar na anômalacondição de legislador positivo (RTJ 126/48 - RTJ 143/57 - RTJ 146/461-462 - RTJ153/765 - RTJ 161/739-740 - RTJ 175/1137, v.g.), para, em assim agindo,proceder à imposição de seus próprios critérios, afastando, desse modo, osfatores que, no âmbito de nosso sistema constitucional, só podem serlegitimamente definidos pelo Parlamento. É que, se tal fosse possível, oPoder Judiciário - que não dispõe de função legislativa - passaria adesempenhar atribuição que lhe é institucionalmente estranha (a de legisladorpositivo), usurpando, desse modo, no contexto de um sistema de poderes essencialmentelimitados, competência que não lhe pertence, com evidente transgressão aoprincípio constitucional da separação de poderes. (STF, 2a Turma, RE no 322.348 Agr/SC,Min. Celso de Mello, v.u., 12.11.2002, DJ 06.12.2002). Recorde-se que no julgamento do Recurso Extraordinário no 376.846, Relator o Ministro Carlos Velloso, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu pela constitucionalidade da legislação que determinou o reajuste dos benefícios previdenciários pelo INPC. Mais recentemente esse entendimento foi ratificado pelo Supremo Tribunal Federal: "RECURSO. Extraordinário. Benefício previdenciário. Reajuste. Plano de Custeioe Benefícios. Lei no 8.213/91. Princípio da irredutibilidade do valor dosbenefícios (Art. 194, IV, da CF). Não violação. Precedentes do STF. Agravoregimental improvido. Ocritério de reajuste dos benefícios previdenciários, previsto no inciso II doart. 41 da Lei no 8.213/91, substituído pelo § 1o do art. 9o da Lei8.542/.92, e, pelo § 4o do art. 29 da Lei 8.880/94, não viola o princípioestampado no art. 194, inciso IV, da Constituição Federal." (STF, 2aTurma, AI-AgR 548735, Rel. Cezar Peluso, j. 18.12.2006). Em resumo, e no essencial, "conquanto a Constituição Federal garanta o reajustamento dos benefícios, para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei, verifica-se que foi atribuída ao legislador a incumbência de estabelecer os índices a serem fixados." (TRF - 5a Região, 3a. Turma, Rel. Geraldo Apoliano, DJE 22/02/2013, p. 214). Por fim, é lícito concluir, à vista da narrativa da petição inicial e dos documentos que a instruíram, que o benefício foi reajustado de conformidade com os índices legais previstos na legislação previdenciária, os quais se revelam corretos, não se cogitando de diferenças, à míngua, aliás, da efetiva demonstração ou especificação de insuficiência dos valores pagos. Nestas condições, os pedidos devem ser rejeitados. Consigna-se, por fim, que por todas as razões acima expostas, bem como em virtude de ser a fundamentação suficiente para a apreciação de todos os pedidos formulados pelas partes, considera-se como não violados os demais dispositivos suscitados, inclusive considerando-os como devidamente prequestionados, possibilitando, eventualmente, a interposição dos recursos cabíveis. Deve-se ter bem presente, neste ponto, que o juiz está obrigado a prover sobre os pontos, questões e argumentos que importem na constituição destes e que infirmem a conclusão apontada na sentença (arts. 489, inc. IV, e 1.022, inc. II, do CPC). Não é a mera afirmação ou argumentação da parte que justifica a interposição do recurso, mas, sim, o argumento concreto que se constitui em ponto controvertido, e, por conseguinte, em questão de fato ou de direito que deve ser dirimida, conforme a previsão dos arts. 489, inc. IV, e art. 1.022, inc. I, do CPC, combinados. Em outros termos, os argumentos que devem ser conhecidos e providos são aqueles que constituem efetivos pontos e questões, e não todas as afirmativas que a parte lançou em seus pronunciamentos. Por outro lado, é mister considerar que a previsão do inc. VI, do art. 489, do CPC, não se aplica à jurisprudência, súmulas e precedentes meramente persuasivos, ou seja, devem ser referir necessariamente apenas aos mencionados nos arts. 332, inc. IV, e 927, do CPC, os quais não se identificam na hipótese deste processo. Visto que os embargos de declaração não se prestam para um novo julgamento daquilo que já foi decidido, ficam advertidas as partes de que a sua oposição protelatória importará na aplicação da sanção por litigância de má-fé, na forma dos arts. 80, inc. VII, e 1.026, § 2o, do CPC. 3.Julgo improcedentes os pedidos (art. 487, inc. I, do CPC).Defiro a gratuidade ao demandante (art. 98 do CPC). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei no 9.099/95). Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) contra a presente, certifique-se sobre a tempestividade e intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido oprazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Não sendo interpostos recursos e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa. P.R.I. Jaboatão, data da movimentação. Daniela Zarzar Pereira de Melo Queiroz

0519870-02.2015.4.05.8300 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DE BENEFÍCIOS. IPC-3i (ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR DA 3a IDADE). JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA PELO DESCABIMENTO. PERCENTUAIS DIVERSOS FIXADOS LEGALMENTE. ATENDIMENTO AO ART. 201, § 4o DA CF. RECURSO IMPROVIDO. - Cuida-se de ação especial previdenciária em que a parte autora, devidamente qualificada nos autos, objetiva a revisão de seu benefício com a aplicação do IPC-3i (Índice de preços ao consumidor da 3a idade). - É possível até entender-se que seriam cabíveis os reajustes perseguidos, ante os termos do art. 201, § 4o da Carta Magna, segundo o qual deve haver preservação, em caráter permanente, do valor real dos benefícios. Embora aludido dispositivo remeta a regulação do índice para a legislação infraconstitucional, sua fixação não deveria ser inferior à inflação. Entretanto, o assunto já se encontra sedimentado na jurisprudência pátria em sentido contrário, de modo que não adiantaria o julgamento pela procedência nesta 1a instância, para posterior reforma nos Tribunais, hipótese em que apenas haveria desnecessária perda de tempo e dinheiro público, em ofensa ao princípio da economia processual. - A propósito, vejamos o pensamento do STF, por seu Pleno, externado no RE 376.846/SC, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 02/04/2004, a partir de onde a posição se petrificou: “”EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS: REAJUSTE: 1997, 1999, 2000 e 2001. Lei 9.711/98, arts. 12 e 13; Lei 9.971/2000, §§ 2o e 3o do art. 4o; Med. Prov. 2.187-13, de 24.8.01, art. 1o; Decreto 3.826, de 31.5.01, art. 1o. C.F., art. 201, § 4o. I.- Índices adotados para reajustamento dos benefícios: Lei 9.711/98, artigos 12 e 13; Lei 9.971/2000, §§ 2o e 3o do art. 4o; Med. Prov. 2.187-13, de 24.8.01, art. 1o; Decreto 3.826/01, art. 1o: inocorrência de inconstitucionalidade. II.- A presunção de constitucionalidade da legislação infraconstitucional realizadora do reajuste previsto no art. 201, § 4o, C.F., somente pode ser elidida mediante demonstração da impropriedade do percentual adotado para o reajuste. Os percentuais adotados excederam os índices do INPC ou destes ficaram abaixo, num dos exercícios, em percentual desprezível e explicável, certo que o INPC é o índice mais adequado para o reajuste dos benefícios, já que o IGP-DI melhor serve para preços no atacado, porque retrata, basicamente, a variação de preços do setor empresarial brasileiro. III.- R.E. conhecido e provido.”” - Com base nesse entendimento, foi cancelada a Súmula 03 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais e editada a de número 08,a seguir transcrita: - Os benefícios de prestação continuada, no regime geral da Previdência Social, não serão reajustados com base no IGP-DI nos anos de 1997, 1999, 2000 e 2001”. - Percebamos também que a mesma orientação vem sendo tomada não só pelo STJ, como também pelo TRF da 5a Região, como podemos ver nos seguintes arestos: “PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DE BENEFÍCIO. INPC E ÍNDICES SUBSEQÜENTES. LEIS NoS 8.213/91, 8.542/92, 8.700/94 E 9.711/98. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL. IGP-DI. INAPLICABILIDADE EM PERÍODOS NÃO PREVISTOS LEGALMENTE. Esta Corte entende que o reajuste dos benefícios previdenciários deve obedecer aos critérios definidos pela Lei no 8.213/91, com as alterações trazidas pelas Leis nos 8.542/92, 8700/93, 8.880/94 e 9.711/98, vez que o constituinte delegou ao legislador ordinário a incumbência de fixar os critérios de alteração dos benefícios.Inexiste amparo legal para que sejaaplicado o IGP-DI nas competências 06/97, 06/99, 06/2000 e 06/2001, porquanto para esses períodos os critérios definidos foram os seguintes, respectivamente: 7,76% (MP no 1.572-1/97), 4,61% (MP no 1.824/99), 5,81% (MP no 2.022/2000) e 7,66% (Decreto no 3.826/2001). Recurso especial a que se nega provimento”. (in STJ, RESP 587487/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Paulo Medina, DJ 19/12/2003).” - Destarte, descabida a intenção autoral. - Por todas as razões acima expostas, bem como em razão de ser esta fundamentação suficiente para a apreciação de todos os pedidos formulados pelas partes, considero como não violados os demais dispositivos suscitados, inclusive considerando-os como devidamente prequestionados, possibilitando, de logo, a interposição dos recursos excepcionais cabíveis (RE e PU). - Assim, e tendo em vista que os embargos de declaração não se prestam para um novo julgamento daquilo que já foi decidido, ficam advertidas as partes que a sua oposição protelatória ensejará a aplicação de litigância de má-fé, na forma dos arts. 18 e 538 do CPC. - Recurso inominado improvido. -Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, nos moldes do art. 55 da Lei n.o 9.099/95 e do art. 98, § 3o do Código de Processo Civil/2015. ACÓRDÃO Decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Pernambuco, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto supra. Recife, data da movimentação. FREDERICO AUGUSTO LEOPOLDINO KOEHLER

29-PE

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

Trata-se de demanda que visa à revisão do valor de benefício previdenciário, conforme indexador que assegure o real reajuste das prestações. Decido. 2.Cumpre proferir o julgamento liminar do processo, de conformidade com o art. 332 do CPC, uma vez que os pedidos são manifestamente improcedentes. Note-se, neste ponto, que o elenco de casos de julgamento liminar do art. 332 do CPC não é numerus clausus, ou seja, é exemplificativo e não exaustivo. A demanda veicula pedido de reajuste de benefício previdenciário, sob o fundamento de que os índices legais não asseguram a efetiva correção do valor da prestação, de modo que o IPC - 3i seria o correto. É necessário ter bem presente, em primeiro lugar, que o art. 201, § 4o, da CR, veicula disposição de eficácia limitada, ou seja, necessita de regulamentação para dispor de efetividade imediata (STF, 1a Turma, RE no 204.928-0, Rel. Celso de Mello, DJU 06.06.1997; STF, Pleno, RE no 199.994/SP, Redator do acórdão Min. Maurício Corrêa, DJ 12.11.1999), à qual, compete, evidentemente, ao Poder Legislativo (arts. 2o, 24, inc. XII, 59 da CR). Desta maneira, os percentuais e épocas de reajustes das prestações dos benefícios devem observar os indicadores e índices próprios das leis previdenciárias que disciplinam especificamente essa providência, sendo vedado, por óbvio, ao Poder Judiciário atuar como poder legiferante e substituir-se na função do legislador ordinário, o qual dispõe de competência constitucional para eleger índices ou critérios de correção dos benefícios (art. 2o da CR). Neste ponto, cabe transcrever o excerto de acórdão do Supremo Tribunal Federal, por guardar pertinência com essas premissas, bem assim com a hipótese deste processo: O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DARESERVA DE LEI FORMAL TRADUZ LIMITAÇÃO AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADEJURISDICIONAL DO ESTADO. - A reserva de lei constituipostulado revestido de função excludente, de caráter negativo, pois veda, nasmatérias a ela sujeitas, quaisquer intervenções normativas, a títuloprimário, de órgãos estatais não-legislativos. Essa cláusula constitucional,por sua vez, projeta-se em uma dimensão positiva, eis que a sua incidênciareforça o princípio, que, fundado na autoridade da Constituição, impõe, àadministração e à jurisdição, a necessária submissão aos comandos estataisemanados, exclusivamente, do legislador. - Não cabe, ao Poder Judiciário, emtema regido pelo postulado constitucional da reserva de lei, atuar na anômalacondição de legislador positivo (RTJ 126/48 - RTJ 143/57 - RTJ 146/461-462 - RTJ153/765 - RTJ 161/739-740 - RTJ 175/1137, v.g.), para, em assim agindo,proceder à imposição de seus próprios critérios, afastando, desse modo, osfatores que, no âmbito de nosso sistema constitucional, só podem serlegitimamente definidos pelo Parlamento. É que, se tal fosse possível, oPoder Judiciário - que não dispõe de função legislativa - passaria adesempenhar atribuição que lhe é institucionalmente estranha (a de legisladorpositivo), usurpando, desse modo, no contexto de um sistema de poderes essencialmentelimitados, competência que não lhe pertence, com evidente transgressão aoprincípio constitucional da separação de poderes. (STF, 2a Turma, RE no 322.348 Agr/SC,Min. Celso de Mello, v.u., 12.11.2002, DJ 06.12.2002). Recorde-se que no julgamento do Recurso Extraordinário no 376.846, Relator o Ministro Carlos Velloso, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu pela constitucionalidade da legislação que determinou o reajuste dos benefícios previdenciários pelo INPC. Mais recentemente esse entendimento foi ratificado pelo Supremo Tribunal Federal: "RECURSO. Extraordinário. Benefício previdenciário. Reajuste. Plano de Custeioe Benefícios. Lei no 8.213/91. Princípio da irredutibilidade do valor dosbenefícios (Art. 194, IV, da CF). Não violação. Precedentes do STF. Agravoregimental improvido. Ocritério de reajuste dos benefícios previdenciários, previsto no inciso II doart. 41 da Lei no 8.213/91, substituído pelo § 1o do art. 9o da Lei8.542/.92, e, pelo § 4o do art. 29 da Lei 8.880/94, não viola o princípioestampado no art. 194, inciso IV, da Constituição Federal." (STF, 2aTurma, AI-AgR 548735, Rel. Cezar Peluso, j. 18.12.2006). Em resumo, e no essencial, "conquanto a Constituição Federal garanta o reajustamento dos benefícios, para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei, verifica-se que foi atribuída ao legislador a incumbência de estabelecer os índices a serem fixados." (TRF - 5a Região, 3a. Turma, Rel. Geraldo Apoliano, DJE 22/02/2013, p. 214). Por fim, é lícito concluir, à vista da narrativa da petição inicial e dos documentos que a instruíram, que o benefício foi reajustado de conformidade com os índices legais previstos na legislação previdenciária, os quais se revelam corretos, não se cogitando de diferenças, à míngua, aliás, da efetiva demonstração ou especificação de insuficiência dos valores pagos. Nestas condições, os pedidos devem ser rejeitados. Consigna-se, por fim, que por todas as razões acima expostas, bem como em virtude de ser a fundamentação suficiente para a apreciação de todos os pedidos formulados pelas partes, considera-se como não violados os demais dispositivos suscitados, inclusive considerando-os como devidamente prequestionados, possibilitando, eventualmente, a interposição dos recursos cabíveis. Deve-se ter bem presente, neste ponto, que o juiz está obrigado a prover sobre os pontos, questões e argumentos que importem na constituição destes e que infirmem a conclusão apontada na sentença (arts. 489, inc. IV, e 1.022, inc. II, do CPC). Não é a mera afirmação ou argumentação da parte que justifica a interposição do recurso, mas, sim, o argumento concreto que se constitui em ponto controvertido, e, por conseguinte, em questão de fato ou de direito que deve ser dirimida, conforme a previsão dos arts. 489, inc. IV, e art. 1.022, inc. I, do CPC, combinados. Em outros termos, os argumentos que devem ser conhecidos e providos são aqueles que constituem efetivos pontos e questões, e não todas as afirmativas que a parte lançou em seus pronunciamentos. Por outro lado, é mister considerar que a previsão do inc. VI, do art. 489, do CPC, não se aplica à jurisprudência, súmulas e precedentes meramente persuasivos, ou seja, devem ser referir necessariamente apenas aos mencionados nos arts. 332, inc. IV, e 927, do CPC, os quais não se identificam na hipótese deste processo. Visto que os embargos de declaração não se prestam para um novo julgamento daquilo que já foi decidido, ficam advertidas as partes de que a sua oposição protelatória importará na aplicação da sanção por litigância de má-fé, na forma dos arts. 80, inc. VII, e 1.026, § 2o, do CPC. 3.Julgo improcedentes os pedidos (art. 487, inc. I, do CPC).Defiro a gratuidade ao demandante (art. 98 do CPC). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei no 9.099/95). Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) contra a presente, certifique-se sobre a tempestividade e intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido oprazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Não sendo interpostos recursos e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa. P.R.I. Jaboatão, data da movimentação. Daniela Zarzar Pereira de Melo Queiroz

NÃO PROVIMENTO

NÃO PROVIMENTO

0502691-48.2017.4.05.8312

2017-06-29 00:00:00

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (29.979.036/0193-21)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2017-08-26 10:48:43

Sentença - IPC 3i

Acórdão - IPC- 3i

Cláudio Kitner

2017-09-14 13:30:00

ETHEL FRANCISCO RIBEIRO

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas

Reajustes e Revisões Específicos

PE001532A

SENTENÇA 1.RELATÓRIO Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável à hipótese em face do contido no art. 1o da Lei 10.259/01. 2.FUNDAMENTAÇÃO Conforme posicionamento já firmado na jurisprudência pátria, após a edição da Lei n. 8.542/92, o direito ao reajuste do benefício previdenciário deve observar o índice aplicável acordo com a legislação de regência de cada período, convindo ressaltar que, atualmente, a lei não vincula o reajuste dos benefícios a qualquer índice oficial, exigindo tão somente que o percentual aplicado garanta a preservação do valor real dos benefícios (art. 41, inciso I, da Lei n. 8.213/91). Destaco também que o Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de que a aplicação dos índices utilizados pelo INSS para o reajustamento dos benefícios previdenciários não constitui ofensa às garantias da irredutibilidade do valor do benefício e da preservação do seu valor real (RE no 231.395/RS, Relator Min. Sepúlveda Pertence, in DJ 18/9/98). Nesse sentido vêm decidindo reiteradamente os nossos tribunais, consoante se infere do seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. PRESERVAÇÃO REAL DO VALOR DO BENEFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE EQUÍVOCO NO ESTABELECIMENTO DA RMI E APLICAÇÃO DE REAJUSTES PREVIDENCIÁRIOS. ART. 201, PARÁGRAFO 4o, CF/88 E LEI No 8.213/91. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. A aposentadoria do promovente se deu sob a égide da Lei no 8.213/91 que, em seu art. 41, estabeleceu como critério de reajuste inicial o INPC e, posteriormente, o IRSM e demais sucedâneos legais, em consonância com a disposição contida no art. 201, parágrafo 4o, da CF/88. 2. Inexiste comprovação de equívoco no critério de aplicação da RMI e reajustes da aposentadoria pelo art. 41, da Lei no 8.213/91, (norma de regência do benefício), e legislação superveniente, o que impede a pretendida revisão. 3. Na esteira da orientação jurisprudencial emanada do Supremo Tribunal Federal, o art. 202, da CF/88 não é auto-aplicável, visto que carecedor de norma disciplinadora infraconstitucional, que se deu com a edição da Lei no 8.213/91. 4. O STF, (RE No 231.395-RS, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJU, 18.09.1998), entendeu que a aplicação dos índices legais pelo INSS para o reajustamento dos benefícios não constitui ofensa às garantias da irredutibilidade do valor do benefício e da preservação do seu valor real. 5. Apelação improvida. (AC No 255763/CE, Rel. Des. Fed. MARCELO NAVARRO, j. em 22/11/2005, DJ em 11/01/2006) Na hipótese em tela, constato que o benefício previdenciário da parte autora foi reajustado em consonância com os critérios legais, não havendo por isso qualquer revisão a ser realizada. 3.DISPOSITIVO Posto isso, resolvo o mérito da demanda (art. 487, I, do CPC), para julgar IMPROCEDENTE o pedido autoral. Custas e honorários advocatícios dispensados, nos termos do art. 55, da Lei no 9.099/95. Defiro os benefícios da justiça gratuita, caso requerido. Intimações na forma da Lei no 10.259/01. Cabo de Santo Agostinho, data da validação.

EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DE BENEFÍCIOS. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES PREVISTOS PELA LEGISLAÇÃO PERTINENTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL. IPC-3i. INAPLICABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. VOTO Cuida-se de demanda ajuizada com o intuito de obter reajustamento de benefício previdenciário pelo IPC-3i. Insurge-se a parte autora, aduzindo que o índice utilizado pela autarquia ré feriu o direito constitucional à preservação do valor real do seu benefício. O Supremo Tribunal Federal (RE 234.202) firmou o entendimento de que o critério de reajuste dos benefícios previdenciários, de forma a preservar-lhes o valor real (art. 201, § 4o, CF), é definido pelo legislador ordinário, o que restou concretizado com a Lei 8.213/91, sendo vedado o reajustamento com base em outros critérios. Outra não foi a posição adotada pelo Tribunal Regional Federal da 5a Região por ocasião do julgamento da AC 200983000054383 (TRF5 DJE - Data::28/01/2010 - Página:174), cuja ementa esclarece, in verbis: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO.. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL. ART. 201, PARÁGRAFO 4o CF/88. APLICAÇÃO DE ÍNDICES LEGAIS. LEI No 8.213/91 E DIPLOMAS LEGAIS POSTERIORES. APLICAÇÃO DO INPC. IMPOSSIBILIDADE. - A forma e os índices de reajustes que devem ser aplicados aos benefícios previdenciários, concedidos após a CF/88, são aqueles estabelecidos pela Lei no. 8.213/91, uma vez que a Carta Magna remeteu ao legislador ordinário a definição dos índices a serem aplicados aos reajustes dos benefícios para a preservação do seu valor real (art. 201, parágrafo 4o, da CF/88, na redação dada pela EC no. 20/98, antigo art. 201, parágrafo 2o, com idêntico teor). - Limita-se a Previdência Social a aplicar a legislação em vigor. A suposta defasagem alegada pela apelante não decorreu de critério administrativo que procurasse diminuir as despesas com o custeio dos benefícios. Sendo assim, a correção de possível injustiça escapa aos limites de controle do Poder Judiciário que pode agir apenas como legislador negativo, não lhe sendo permitido editar dispositivo legal que possa restituir aos beneficiários as diferenças que decorreram exclusivamente da aplicação de índices previstos nas próprias normas previdenciárias. - Na hipótese, observo que não ficou evidenciada, nos autos, qualquer defasagem a ser corrigida, nem tampouco descumprimento, pelo INSS, dos critérios de reajuste do benefício, preconizados pela legislação vigente (Lei no. 8.213/91). - Precedentes desta Corte e do colendo STJ. - Apelação do particular improvida. Desse modo, evidencia-se que a preservação do valor real dos benefícios previdenciários é assegurada pela aplicação dos índices estabelecidos pela própria legislação previdenciária, seja o INPC, o IRSM, o IPC-R, o IGP-DI ou outros previstos no ordenamento jurídico. Destarte, não há como acolher o pedido inicial. Conforme bem fundamenta a sentença combatida, a preservação do valor real dos benefícios é assegurada pela aplicação dos índices estabelecidos pela própria legislação previdenciária, não cabendo ao poder judiciário substituir o índice eleito pelo legislador. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sem condenação em honorários, em face da figura do recorrente vencido beneficiário da Justiça Gratuita. ACÓRDÃO Vistos e relatados, decide a Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Pernambuco, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, nos termos do voto supra.

34-PE

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

Conforme posicionamento já firmado na jurisprudência pátria, após a edição da Lei n. 8.542/92, o direito ao reajuste do benefício previdenciário deve observar o índice aplicável acordo com a legislação de regência de cada período, convindo ressaltar que, atualmente, a lei não vincula o reajuste dos benefícios a qualquer índice oficial, exigindo tão somente que o percentual aplicado garanta a preservação do valor real dos benefícios (art. 41, inciso I, da Lei n. 8.213/91). Destaco também que o Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de que a aplicação dos índices utilizados pelo INSS para o reajustamento dos benefícios previdenciários não constitui ofensa às garantias da irredutibilidade do valor do benefício e da preservação do seu valor real (RE no 231.395/RS, Relator Min. Sepúlveda Pertence, in DJ 18/9/98). Nesse sentido vêm decidindo reiteradamente os nossos tribunais, consoante se infere do seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. PRESERVAÇÃO REAL DO VALOR DO BENEFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE EQUÍVOCO NO ESTABELECIMENTO DA RMI E APLICAÇÃO DE REAJUSTES PREVIDENCIÁRIOS. ART. 201, PARÁGRAFO 4o, CF/88 E LEI No 8.213/91. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. A aposentadoria do promovente se deu sob a égide da Lei no 8.213/91 que, em seu art. 41, estabeleceu como critério de reajuste inicial o INPC e, posteriormente, o IRSM e demais sucedâneos legais, em consonância com a disposição contida no art. 201, parágrafo 4o, da CF/88. 2. Inexiste comprovação de equívoco no critério de aplicação da RMI e reajustes da aposentadoria pelo art. 41, da Lei no 8.213/91, (norma de regência do benefício), e legislação superveniente, o que impede a pretendida revisão. 3. Na esteira da orientação jurisprudencial emanada do Supremo Tribunal Federal, o art. 202, da CF/88 não é auto-aplicável, visto que carecedor de norma disciplinadora infraconstitucional, que se deu com a edição da Lei no 8.213/91. 4. O STF, (RE No 231.395-RS, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJU, 18.09.1998), entendeu que a aplicação dos índices legais pelo INSS para o reajustamento dos benefícios não constitui ofensa às garantias da irredutibilidade do valor do benefício e da preservação do seu valor real. 5. Apelação improvida. (AC No 255763/CE, Rel. Des. Fed. MARCELO NAVARRO, j. em 22/11/2005, DJ em 11/01/2006) Na hipótese em tela, constato que o benefício previdenciário da parte autora foi reajustado em consonância com os critérios legais, não havendo por isso qualquer revisão a ser realizada. 3.DISPOSITIVO Posto isso, resolvo o mérito da demanda (art. 487, I, do CPC), para julgar IMPROCEDENTE o pedido autoral. Custas e honorários advocatícios dispensados, nos termos do art. 55, da Lei no . Defiro os benefícios da justiça gratuita, caso requerido. Intimações na forma da Lei no . Cabo de Santo Agostinho, data da validação

NÃO PROVIMENTO

NÃO PROVIMENTO

0507792-17.2017.4.05.8102

2017-07-03 00:00:00

INSS - AADJ - APS em Juazeiro do Norte (77.923.652/0002-03) INSS (Matéria Previdenciária) - Procuradoria Seccional Federal em Juazeiro do Norte - PSF/JNE (29.979.036/0043-08)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2017-08-22 00:41:11

Sentença - Auxílio-doença/aposentadoria por invalidez - Capacidade

Acórdão - AUXÍLIO-DOENÇA. NEGA AUTOR

BRUNO LEONARDO CÂMARA CARRÁ

2017-09-21 14:00:00

DEBORA AGUIAR DA SILVA SANTOS

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Auxílio-Doença Previdenciário

CE036845

SENTENÇA A parte autora ajuizou ação de rito especial em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, almejando a/o concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade. Estando o relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei no. 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos juizados especiais federais, passo à fundamentação e posterior decisão. 1. FUNDAMENTAÇÃO Entendo não merecer acolhida a pretensão exposta na inicial. Note-se que o auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. Assim, para a concessão do benefício faz-se necessária a demonstração de incapacidade provisória por mais de 15 dias para o seu trabalho ou para sua atividade habitual, pois, o auxílio-doença presume a incapacidade e a suscetibilidade de recuperação. Imprescindível, portanto, a comprovação de incapacidade para o trabalho ou para atividade habitual (arts. 59 e 60 da Lei n.o 8.213/91). Já a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 da mesma Lei). Exige-se, portanto, a comprovação da incapacidade para o trabalho e a impossibilidade de reabilitação. A respeito dos benefícios discutidos nesta ação leciona o Dr. Marcelo Leonardo Tavares (in Direito Previdenciário, 7.a ed., 2005, p. 150): "As normas referentes ao auxílio-doença encontram-se previstas a partir do art. 59 da Lei n.o 8.213/91, devendo ser concedido por motivo de incapacidade provisória, por mais de quinze dias. Seu valor corresponde 91% do salário-de-beneficio, nunca inferior a um salário mínimo, nos termos do art. 201, § 2o, da Constituição da República. A aposentadoria por invalidez, por outro lado, é beneficio devido pela ocorrência de incapacidade permanente para qualquer atividade laboral, sendo pago no percentual de 100% do salário-de-benefício. Ademais, seus segurados, da mesma forma que os beneficiários em gozo de auxílio-doença, estão obrigados, em que pese o caráter permanente, a submeter-se a perícias periódicas de reavaliação da situação clínica, permitindo-se ao INSS o cancelamento da aposentadoria se houver recuperação (arts. 101 e 47 da Lei no 8.213/91 c/c art. 70 da Lei no 8.212/91)". A questão a ser dirimida consiste na análise do preenchimento dos requisitos necessários à fruição da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença: a) manutenção da qualidade de segurado; b) carência; e c) invalidez permanente para qualquer atividade laboral (aposentadoria por invalidez) ou provisória e suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade (auxílio-doença). Entendo, com amparo na perícia judicial realizada, não merecer acolhida a pretensão exposta na inicial, haja vista que o laudo pericial concluiu pela capacidade da parte autora para o exercício de atividade laborativa. Podendo, teoricamente, no aspecto físico/mental, exercer a atividade profissional que lhe garanta a subsistência, a parte autora não faz jus ao benefício por incapacidade. Dessa forma, havendo o perito constatado a inexistência de incapacidade laboral, conclusão esta não afastada pelo cenário probatório presente no caso sub judice, inviável a concessão do benefício ora perseguido. Nessa esteira, traz-se a lume a jurisprudência, in verbis: "PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. NULIDADE DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. NÃO-OCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL. VINCULAÇÃO DO JUIZ (CPC, ARTS. 131 E 436). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE PARA A LABORAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. (...) 2. Há independência e liberdade do juiz na apreciação da prova desde quea desconsideração das conclusões obtidas em laudo pericial leve em conta a realidade dos autos, nos moldes dos arts. 131 e 436 do CPC. (Cf. STJ, AGA 451.297/MG, Terceira Turma, Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, DJ 17/02/2003; RESP 97.148/MG, Terceira Turma, relator para o acórdão o Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 08/09/1997; TRF1, AC 96.01.28082-0/MG, Primeira Turma Suplementar, Juiz João Carlos Mayer Soares, DJ 09/10/2003.) 3. Não comprovado por laudo médico-pericial realizado em juízo o requisito legal da incapacidade total e definitiva, ou temporária, para o trabalho, nem havendo outros elementos de convicção a elidir a prova técnica produzida, é indevida a concessão de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença. (Cf. STJ, RESP 98.697/PR, Sexta Turma, Ministro Hamilton Carvalhido, DJ 21/02/2000; TRF1, AC 95.01.28645-2/MG, Primeira Turma Suplementar, Juiz João Carlos Mayer Soares, DJ 07/11/2002.) 4. Apelação não provida.". (TRF 1a Região, AC n.o 9601274049, Primeira Turma Suplementar, DJ 14/4/2005, p. 35, Relator(a) Juiz Federal João Carlos Costa Mayer Soares (Conv.), unânime, g.n.). No que concerne aos demais pressupostos exigidos para a concessão do benefício postulado, quais sejam, a qualidade de segurado(a) e a carência de, no mínimo, 12 (doze) meses, entendo não haver necessidade de se adentrar ao assunto, tendo em vista que o requisito da inaptidão laborativa, consoante elucidado acima, não foi preenchido, impedindo o acolhimento do pleito, por serem as exigências legais cumulativas e não alternativas. Desse modo, não comprovada a incapacidade laboral do(a) demandante, condição imprescindível para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença, outra senda não resta a esse Juízo que não a do julgamento pela improcedência do pleito. 2. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, ficando extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015. Defiro o pedido de justiça gratuita formulado na petição inicial. Sem custas. Sem honorários. Sem reexame necessário. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Juazeiro do Norte, data supra. DÉBORA AGUIAR DA SILVA SANTOS Juíza Federal da 30a Vara/CE

RECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO/RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LAUDO PERICIAL DESFAVORÁVEL.IRRESIGNAÇÃO. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO CONFIGURADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. VOTO Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente pedido de concessão/restabelecimento de auxílio-doença. Alega a parte autora, em suas razões recursais, que a sentença deve ser anulada, pois fundamentou a improcedência do pedido inicial com base em laudo pericial de anexo 21 contraditório, no qual aponta o início da doença e da incapacidade na mesma data. Entendo que não assiste razão à recorrente. Explico. O auxílio-doença é devido ao segurado que, havendo cumprido o período de carência exigível legalmente, ficar incapacitado para seu trabalho ou atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos. Já a aposentadoria por invalidez é a prestação previdenciária que será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida, quando foro o caso, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa condição. No caso em espécie, embora a parte autora afirme ser portadora de lombalgia, entendo, com amparo na perícia judicial realizada, não merecer acolhida a pretensão exposta na inicial, haja vista que o laudo pericial concluiu pela capacidade da parte autora para o exercício de atividade laborativa. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos, com consequente improvimento do recurso inominado. Condenação da parte recorrente no pagamento dos honorários arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando a execução suspensa nos termos do art. 11, § 2o, c/c o art. 12 da Lei no 1.060/50, em razão do deferimento da justiça gratuita. Têm-se por expressamente prequestionadas todas as questões constitucionais suscitadas, uma vez que, para fins de prequestionamento, é desnecessária a indicação expressa de artigos e parágrafos da Constituição Federal, afigurando-se suficiente sejam as regras neles contidas o fundamento do decisum ou o objeto da discussão, como no caso ora sob exame (AI 522624 AgR, Relator Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJ 6.10.2006). Com o trânsito em julgado da decisão, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal Cível. É como voto. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Ceará, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator, que passa a integrar esta decisão. Além do signatário, participaram do julgamento os Exmos. Srs. Juízes Federais Marcus Vinícius Parente Rebouças e Gustavo Melo Barbosa. Fortaleza/CE, 22 de setembro de 2017. BRUNO LEONARDO CÂMARA CARRÁ

30-CE

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

parte autora ajuizou ação de rito especial em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, almejando a/o concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade. Estando o relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei no. 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos juizados especiais federais, passo à fundamentação e posterior decisão. 1. FUNDAMENTAÇÃO Entendo não merecer acolhida a pretensão exposta na inicial. Note-se que o auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. Assim, para a concessão do benefício faz-se necessária a demonstração de incapacidade provisória por mais de 15 dias para o seu trabalho ou para sua atividade habitual, pois, o auxílio-doença presume a incapacidade e a suscetibilidade de recuperação. Imprescindível, portanto, a comprovação de incapacidade para o trabalho ou para atividade habitual (arts. 59 e 60 da Lei n.o 8.213/91). Já a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 da mesma Lei). Exige-se, portanto, a comprovação da incapacidade para o trabalho e a impossibilidade de reabilitação. A respeito dos benefícios discutidos nesta ação leciona o Dr. Marcelo Leonardo Tavares (in Direito Previdenciário, 7.a ed., 2005, p. 150): "As normas referentes ao auxílio-doença encontram-se previstas a partir do art. 59 da Lei n.o 8.213/91, devendo ser concedido por motivo de incapacidade provisória, por mais de quinze dias. Seu valor corresponde 91% do salário-de-beneficio, nunca inferior a um salário mínimo, nos termos do art. 201, § 2o, da Constituição da República. A aposentadoria por invalidez, por outro lado, é beneficio devido pela ocorrência de incapacidade permanente para qualquer atividade laboral, sendo pago no percentual de 100% do salário-de-benefício. Ademais, seus segurados, da mesma forma que os beneficiários em gozo de auxílio-doença, estão obrigados, em que pese o caráter permanente, a submeter-se a perícias periódicas de reavaliação da situação clínica, permitindo-se ao INSS o cancelamento da aposentadoria se houver recuperação (arts. 101 e 47 da Lei no 8.213/91 c/c art. 70 da Lei no 8.212/91)". A questão a ser dirimida consiste na análise do preenchimento dos requisitos necessários à fruição da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença: a) manutenção da qualidade de segurado; b) carência; e c) invalidez permanente para qualquer atividade laboral (aposentadoria por invalidez) ou provisória e suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade (auxílio-doença). Entendo, com amparo na perícia judicial realizada, não merecer acolhida a pretensão exposta na inicial, haja vista que o laudo pericial concluiu pela capacidade da parte autora para o exercício de atividade laborativa. Podendo, teoricamente, no aspecto físico/mental, exercer a atividade profissional que lhe garanta a subsistência, a parte autora não faz jus ao benefício por incapacidade. Dessa forma, havendo o perito constatado a inexistência de incapacidade laboral, conclusão esta não afastada pelo cenário probatório presente no caso sub judice, inviável a concessão do benefício ora perseguido. Nessa esteira, traz-se a lume a jurisprudência, in verbis: "PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. NULIDADE DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. NÃO-OCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL. VINCULAÇÃO DO JUIZ (CPC, ARTS. 131 E 436). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE PARA A LABORAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. (...) 2. Há independência e liberdade do juiz na apreciação da prova desde quea desconsideração das conclusões obtidas em laudo pericial leve em conta a realidade dos autos, nos moldes dos arts. 131 e 436 do CPC. (Cf. STJ, AGA 451.297/MG, Terceira Turma, Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, DJ 17/02/2003; RESP 97.148/MG, Terceira Turma, relator para o acórdão o Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 08/09/1997; TRF1, AC 96.01.28082-0/MG, Primeira Turma Suplementar, Juiz João Carlos Mayer Soares, DJ 09/10/2003.) 3. Não comprovado por laudo médico-pericial realizado em juízo o requisito legal da incapacidade total e definitiva, ou temporária, para o trabalho, nem havendo outros elementos de convicção a elidir a prova técnica produzida, é indevida a concessão de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença. (Cf. STJ, RESP 98.697/PR, Sexta Turma, Ministro Hamilton Carvalhido, DJ 21/02/2000; TRF1, AC 95.01.28645-2/MG, Primeira Turma Suplementar, Juiz João Carlos Mayer Soares, DJ 07/11/2002.) 4. Apelação não provida.". (TRF 1a Região, AC n.o 9601274049, Primeira Turma Suplementar, DJ 14/4/2005, p. 35, Relator(a) Juiz Federal João Carlos Costa Mayer Soares (Conv.), unânime, g.n.). No que concerne aos demais pressupostos exigidos para a concessão do benefício postulado, quais sejam, a qualidade de segurado(a) e a carência de, no mínimo, 12 (doze) meses, entendo não haver necessidade de se adentrar ao assunto, tendo em vista que o requisito da inaptidão laborativa, consoante elucidado acima, não foi preenchido, impedindo o acolhimento do pleito, por serem as exigências legais cumulativas e não alternativas. Desse modo, não comprovada a incapacidade laboral do(a) demandante, condição imprescindível para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença, outra senda não resta a esse Juízo que não a do julgamento pela improcedência do pleito. 2. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, ficando extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015. Defiro o pedido de justiça gratuita formulado na petição inicial. Sem custas. Sem honorários. Sem reexame necessário. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Juazeiro do Norte, data supra. DÉBORA AGUIAR DA SILVA SANTOS Juíza Federal da 30a Vara/CE

NÃO PROVIMENTO

NÃO PROVIMENTO

0502535-72.2017.4.05.8502

2017-08-04 00:00:00

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (00.360.305/0001-04)

CEF

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2017-08-28 00:08:00

Sentença - Sentença

Acórdão - Converte o feito em diligência - suspende

MARCOS ANTONIO GARAPA DE CARVALHO

2018-05-30 09:15:00

RAFAEL SOARES SOUZA

SEM PEDIDO LIMINAR

Execução de Título Judicial

Direito Civil

Obrigações

Atos Unilaterais

SE009374

SENTENÇA “TIPO B” 1. RELATÓRIO Trata-se de ação especial cível proposta contra a Caixa Econômica Federal – CEF, objetivando a correção monetária do saldo de FGTS, com aplicação do INPC e/ou IPCA em lugar da Taxa Referencial (TR), a qual, segundo a parte autora, não repõe o valor da moeda. 2. FUNDAMENTAÇÃO Legitimidade passiva da CEF. Nos termos da Súmula 249 do STJ “a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS.”. Rejeito. Litisconsórcio passivo necessário com BACEN e UNIÃO. Conforme pacífica jurisprudência do STJ (1a Seção, Incidente de Uniformização de Jurisprudência, no REsp no 77.791-SC, Relator para acórdão o Ministro José de Jesus Filho, DJ de 30/06/97), nas demandas que tratam de atualização monetária dos saldos das contas vinculadas do FGTS, a legitimidade passiva ad causam é exclusiva da Caixa Econômica Federal, por ser gestora do Fundo, com exclusão da União, do BACEN e dos bancos depositários. Rejeito. Prescrição. O prazo prescricional para requerer diferenças não creditadas nos saldos de contas vinculadas ao FGTS é trintenário, consoante Súmula 210 do STJ, e se inicia a partir da data em que a opção pelo Fundo foi efetivada. Da suspensão do processo com base na decisão proferida pelo STJ nos autos doRECURSO ESPECIAL No 1.381.683 – PE. A CEF requereu que seja determinada a suspensão do presente feito até o julgamento final do RECURSO ESPECIAL No 1.381.683 - PE (2013/0128946-0) pelo Superior Tribunal de Justiça. É certo que em recente decisão proferida pelo STJ em 25/02/2014 nos autos do RECURSO ESPECIAL No 1.381.683 - PE, foi reconhecida a controvérsia sobre a possibilidade de afastamento da TR como índice de correção monetária dos saldos das contas de FGTS sob o rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil, com determinação de suspensão de tramitação das correlatas ações à todas as instâncias da Justiça comum, estadual e federal, inclusive Juizados Especiais Cíveis e as respectivas Turmas ou Colégios Recursais. A determinação da suspensão epigrafada objetivou garantir de uma prestação jurisdicional homogênea nos feitos que versem sobre o mesmo tema, bem como evitar a desnecessária e dispendiosa movimentação do aparelho judiciário. No entanto, entendo que nenhum dos motivos acima asseverados impedem a prolação de sentença nos presentes autos: primeiro, porque, em caso de decisão desfavorável, a parte prejudicada certamente ingressará com o pertinente recurso, viabilizando a suspensão do processo no âmbito da Turma Recursal, restando assegurada a prestação jurisdicional homogênea; segundo, porque, tratando-se de questão de direito, apta ao julgamento antecipado, não haverá número relevante de atos processuais até a remessa dos autos à Turma Recursal, não havendo que falar em desnecessária ou dispendiosa (em regra, no âmbito dos Juizados, não há condenação em custas no primeiro grau de jurisdição) movimentação do aparelho judiciário. Merece ser indeferido, portanto,o pedido de suspensão do processo em primeiro grau de jurisdição. Mérito. No que concerne aos índices de correção monetária do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, é importante mencionar que, ao longo dos anos, uma sucessão de leis, decretos e resoluções trataram de especificar como se daria a remuneração dos saldos dessas contas. Importa destacar o mês de março de 1990, ocasião em que foi editada a Medida Provisória n.o 168/1990, convertida na Lei n.o 8.024/1990, recomendando, nos meses de abril e maio de 1990, a adoção do BTNF, que foi substituído, em seguida, por meio da Medida Provisória n.o 189/1990, convertida na Lei n.o 8.088, de 31/10/1990, pelo BTN, cuja aplicação foi observada no interstício de junho de 1990 a janeiro de 1991. Este índice, por sua vez, deu lugar, por derradeiro, à “Taxa Referencial - TR”, mantida até hoje desde o advento da Medida Provisória n.o 204, de 31/01/1991, convertida na Lei n.o 8.177, de 01/03/1991, de conformidade com o disposto no artigo 13 da Lei n.o 8.036/1990. Feita esta observação, vejo que a tese encampada na petição inicial, quanto à necessidade de preservação do "valor real" do capital depositado nas contas fundiárias, já foi refutada pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do histórico julgamento do Recurso Extraordinário n.o 226.855/RS. Daquele julgado, colhe-se o voto do então Ministro Ilmar Galvão, que ilustrou, de maneira conclusiva, a questão ora trazida ao crivo do Judiciário: “(...). No que concerne ao mérito, é de registrar-se, inicialmente, que as contas vinculadas ao FGTS, conforme acertadamente anotado pelo acórdão, não revestem caráter contratual, descabendo falar, conseqüentemente, em situação jurídica definitivamente constituída, insuscetível de alteração senão por vontade das partes. O que se tem, no caso, na verdade, é um fundo criado com a finalidade de compensar o efeito jurídico da estabilidade, suprimido ao contrato de trabalho. De natureza obviamente institucional, nada impede a alteração, por lei, dos seus elementos conformadores, entre eles as contribuições que lhe são destinadas, a remuneração das contas, os critérios de atualização monetária dos respectivos valores e as condições de levantamento dos recursos. Não se trata de fundo suscetível de ser complementado por empregadores ou pelo Poder Público, razão pela qual os recursos destinados à remuneração e à atualização das respectivas contas hão de ser obtidos mediante a aplicação dos valores acumulados em operações econômicas, ao mesmo tempo, de baixo risco e de rendimentos bastantes à preservação do necessário equilíbrio entre as contas ativas e passivas, requisito indispensável à própria subsistência do Fundo. Essa circunstância afasta, de pronto, a hipótese de atualização dos saldos das contas vinculadas segundo critérios outros que não a aplicação dos índices oficiais de correção monetária, únicos possíveis de serem exigidos, em contrapartida, dos tomadores de recursos do Fundo. Inexiste, por isso mesmo, norma jurídica que imponha o dever de preservação do valor real dos saldos das referidas contas, garantia que, entre nós, não contempla sequer os salários. É sabido, por outro lado, que a inflação no Brasil tem sido combatida, nos últimos tempos, por meio da implantação de planos de estabilização econômica que se têm caracterizado especialmente por abruptos congelamentos de preços, implementados por via de alterações introduzidas no sistema monetário, a que não poderiam ficar imunes fundos institucionais como o de que se trata. Não há falar, pois, em direito adquirido à correção monetária das contas vinculadas ao FGTS, em face de novo índice ficado no bojo de tais planos econômicos, ainda que instituídos no curso do prazo aquisitivo do direito, para ter vigência na data do próximo crédito de rendimentos (para isso considerado, na hipótese de crédito trimestral, cada mês, ‘de per si’, que componha o trimestre, por serem sabidamente de validade mensal os índices de correção monetária). Com efeito, não haveria de se falar, em circunstância tal, em direito adquirido a índice já extinto ou a percentuais apurados com base em dispositivos legais revogados antes do momento de sua aplicação. (...).” Em estudo a respeito do tema, que tem servido de paradigma para inúmeros julgados no âmbito das Cortes Superiores, o Ministro Teori Albino Zavascki (“Planos Econômicos, Direito Adquirido e FGTS” in Revista de Informação Legislativa, v.34, n.134, p.251/261, abril/junho 1997) teve oportunidade de explicitar que: "(...). Qualquer que seja, no entanto, a perspectiva a partir da qual se examine o FGTS, uma característica importante nele se identifica desde logo: a sua natureza institucional. Na verdade, o FGTS é uma instituição, da qual decorre um plexo de relações jurídicas com diferentes figurantes: há a relação jurídica que se estabelece entre o empregador e o Fundo, cuja prestação é uma contribuição mensal sobre os ganhos dos empregados; e há a relação jurídica que se estabelece entre o titular da conta vinculada (o empregado) e o Fundo, da qual nasce o dever de creditar rendimentos periódicos e, eventualmente, de entregar ao titular da conta o saldo disponível. Tais relações jurídicas nascem e se moldam em estrita observância de normas legais, gerais e abstratas, idênticas para todos os empregados e para todas as empresas. Até mesmo a opção pelo ‘regime instituído na presente lei’ (observe-se que a lei fala em ‘regime’!), originalmente prevista no art. 1o da Lei no 5.107, de 1966, até mesmo essa opção, único resquício de autonomia de vontade do empregado (e que se limitava a aderir ou não ao regime), já não mais existe. Hoje, a adesão ao regime do FGTS é imposta por lei a empresas e a trabalhadores, e é a lei que disciplina, de forma exaustiva, todo o conteúdo e todas as conseqüências de tal vinculação. Em suma, nada tem de contratual o regime do FGTS. Sua natureza é tipicamente institucional, estatutária, objetiva. (...)." Portanto, em virtude da “natureza institucional” do Fundo, infere-se que não há margem para tergiversações sobre os critérios de correção previstos em lei, restando, por isso, esvaziada a questão jurídica de fundo arguida pela parte autora, que só demonstra, a bem da verdade, o seu inconformismo com o índice escolhido pela legislação de regência (Lei n.o 8.036/1990, artigo 13) para recomposição financeira dos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, supostamente inservíveis para reposição da corrosão dos saldos fundiários acarretada pela alegada "inflação real". A legislação já define qual indexador econômico será aplicado pelo conselho curador do Fundo. E é aqui onde reside o “X” da questão. De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário 226.855/RS, a legislação não exige, necessariamente, que a correção monetária aplicada sobre as contas fundiárias reflita a "inflação real" do período. Ademais, o Supremo Tribunal Federal (RE 175.678/MG, 2aT., Rel. Min. Carlos Velloso, j. 29/11/1994, DJ 04/08/1995) também já se manifestou no sentido de que o seu pronunciamento nas ADIs n.o 493, n.o 768 e n.o 959 não teve o condão de declarar a inconstitucionalidade da taxa referencial, visto que fora reconhecido, apenas, a impossibilidade da sua utilização como índice de indexação em substituição àqueles estipulados em contratos firmados anteriormente à Lei n.o 8.177/1991. E, mais recentemente, o Supremo Tribunal Federal (ADI n.o 4.357/DF, ADI n.o 4.425/DF, ADI n.o 4.400/DF e ADI n.o 4.372/DF, Pleno, Rel. Min. Ayres Britto, j. 07/03/2013, DJe 20/03/2013), ao declarar a inconstitucionalidade do § 12 do artigo 100 da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional n.o 62/2009, não expungiu a taxa referencial (indexador econômico que reflete as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo junto a instituições financeiras)do mundo jurídico, mas tão somente assinalou que não é possível a sua utilização como indexador monetário (“... que reflita a variação do poder aquisitivo da moeda...”) de débitos judiciais, sob pena de vulneração do primado da coisa julgada (CF/1988, artigo 35, XXXVI), no tópico concernente à “preservação do valor real” do crédito previsto na condenação. Dessa forma, considerando a natureza institucional do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e as implicações dela decorrentes, no tocante à recomposição dos saldos constantes nas contas a ele vinculadas por meio de um indexador econômico (“in casu”, a taxa referencial), entendo que não há espaço para qualquer alegação de manipulação ou violação a direito patrimonial dos trabalhadores, restando claro o quão descabido é o intento da parte autora. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito o pedido de suspensão do processo em primeiro grau de jurisdição, rejeito as preliminares e julgo improcedente o pedido. Sem custas ou honorários. Defiro os benefícios da AJG.

VOTO A parte autora interpôs recurso inominado contra sentença que julgou improcedente a sua pretensão de ter o saldo de sua conta vinculada ao FGTS corrigido monetariamente pela aplicação do INPCe/ou IPCA em lugar da Taxa Referencial (TR). Ressalvado o entendimento pessoal desta Relatoria, que vinha mantendo a improcedência do pedido, trata-se de questão pacificada pela maioria no âmbito da TRSE, que assim vem se posicionando: "O Superior Tribunal de Justiça – STJ determinou a suspensão da tramitação das correlatas ações onde a controvérsia versa sobre a possibilidade de afastamento da TR como índice de correção monetária dos saldos das contas de FGTS em todas as instâncias da Justiça comum, estadual e federal, inclusive, Juizados Especiais Cíveis e respectivas Turmas ou Colégios Recursais em 26/02/2014 (REsp. 1.381.683-PE). O juízo de origem proferiu sentença em momento ulterior à decisão supra. Destarte, não há de se admitir, por ora, o recurso inominado interposto, devendo os autos ser devolvidos ao juízo de origem até que haja o deslinde da controvérsia pela Corte competente, oportunidade em que se procederá a novo exame de admissibilidade pelo Juízo prolator da sentença. Por essa razão, retornem os autos ao juízo de origem, onde deverá ser mantido suspenso o tramite processual até decisão final do REsp. no 1.381.683-PE. Intimações necessárias". Apesar da suspensão determinada em razão do REsp n.o 1.381.683/PE ter cessado, o fato é que o STJ afetou o REsp n.o 1.614.874/SC para ser julgado segundo o rito dos recursos repetitivos, com a mesma finalidade do primeiro e com a mesma ordem de suspensão das demandas, razão pela qual o entendimento da maioria deste Colegiado deve continuar a ser aplicado. Assim e por economia processual, converto o feito em diligência, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, para que se proceda à suspensão do seu trâmite até decisão final do REsp. no 1.614.874-SC.

7-SE

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

Trata-se de ação especial cível proposta contra a Caixa Econômica Federal – CEF, objetivando a correção monetária do saldo de FGTS, com aplicação do INPC e/ou IPCA em lugar da Taxa Referencial (TR), a qual, segundo a parte autora, não repõe o valor da moeda. 2. FUNDAMENTAÇÃO Legitimidade passiva da CEF. Nos termos da Súmula 249 do STJ “a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS.”. Rejeito. Litisconsórcio passivo necessário com BACEN e UNIÃO. Conforme pacífica jurisprudência do STJ (1a Seção, Incidente de Uniformização de Jurisprudência, no REsp no 77.791-SC, Relator para acórdão o Ministro José de Jesus Filho, DJ de 30/06/97), nas demandas que tratam de atualização monetária dos saldos das contas vinculadas do FGTS, a legitimidade passiva ad causam é exclusiva da Caixa Econômica Federal, por ser gestora do Fundo, com exclusão da União, do BACEN e dos bancos depositários. Rejeito. Prescrição. O prazo prescricional para requerer diferenças não creditadas nos saldos de contas vinculadas ao FGTS é trintenário, consoante Súmula 210 do STJ, e se inicia a partir da data em que a opção pelo Fundo foi efetivada. Da suspensão do processo com base na decisão proferida pelo STJ nos autos doRECURSO ESPECIAL No 1.381.683 – PE. A CEF requereu que seja determinada a suspensão do presente feito até o julgamento final do RECURSO ESPECIAL No 1.381.683 - PE (2013/0128946-0) pelo Superior Tribunal de Justiça. É certo que em recente decisão proferida pelo STJ em 25/02/2014 nos autos do RECURSO ESPECIAL No 1.381.683 - PE, foi reconhecida a controvérsia sobre a possibilidade de afastamento da TR como índice de correção monetária dos saldos das contas de FGTS sob o rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil, com determinação de suspensão de tramitação das correlatas ações à todas as instâncias da Justiça comum, estadual e federal, inclusive Juizados Especiais Cíveis e as respectivas Turmas ou Colégios Recursais. A determinação da suspensão epigrafada objetivou garantir de uma prestação jurisdicional homogênea nos feitos que versem sobre o mesmo tema, bem como evitar a desnecessária e dispendiosa movimentação do aparelho judiciário. No entanto, entendo que nenhum dos motivos acima asseverados impedem a prolação de sentença nos presentes autos: primeiro, porque, em caso de decisão desfavorável, a parte prejudicada certamente ingressará com o pertinente recurso, viabilizando a suspensão do processo no âmbito da Turma Recursal, restando assegurada a prestação jurisdicional homogênea; segundo, porque, tratando-se de questão de direito, apta ao julgamento antecipado, não haverá número relevante de atos processuais até a remessa dos autos à Turma Recursal, não havendo que falar em desnecessária ou dispendiosa (em regra, no âmbito dos Juizados, não há condenação em custas no primeiro grau de jurisdição) movimentação do aparelho judiciário. Merece ser indeferido, portanto,o pedido de suspensão do processo em primeiro grau de jurisdição. Mérito. No que concerne aos índices de correção monetária do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, é importante mencionar que, ao longo dos anos, uma sucessão de leis, decretos e resoluções trataram de especificar como se daria a remuneração dos saldos dessas contas. Importa destacar o mês de março de 1990, ocasião em que foi editada a Medida Provisória n.o 168/1990, convertida na Lei n.o 8.024/1990, recomendando, nos meses de abril e maio de 1990, a adoção do BTNF, que foi substituído, em seguida, por meio da Medida Provisória n.o 189/1990, convertida na Lei n.o 8.088, de 31/10/1990, pelo BTN, cuja aplicação foi observada no interstício de junho de 1990 a janeiro de 1991. Este índice, por sua vez, deu lugar, por derradeiro, à “Taxa Referencial - TR”, mantida até hoje desde o advento da Medida Provisória n.o 204, de 31/01/1991, convertida na Lei n.o 8.177, de 01/03/1991, de conformidade com o disposto no artigo 13 da Lei n.o 8.036/1990. Feita esta observação, vejo que a tese encampada na petição inicial, quanto à necessidade de preservação do "valor real" do capital depositado nas contas fundiárias, já foi refutada pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do histórico julgamento do Recurso Extraordinário n.o 226.855/RS. Daquele julgado, colhe-se o voto do então Ministro Ilmar Galvão, que ilustrou, de maneira conclusiva, a questão ora trazida ao crivo do Judiciário: “(...). No que concerne ao mérito, é de registrar-se, inicialmente, que as contas vinculadas ao FGTS, conforme acertadamente anotado pelo acórdão, não revestem caráter contratual, descabendo falar, conseqüentemente, em situação jurídica definitivamente constituída, insuscetível de alteração senão por vontade das partes. O que se tem, no caso, na verdade, é um fundo criado com a finalidade de compensar o efeito jurídico da estabilidade, suprimido ao contrato de trabalho. De natureza obviamente institucional, nada impede a alteração, por lei, dos seus elementos conformadores, entre eles as contribuições que lhe são destinadas, a remuneração das contas, os critérios de atualização monetária dos respectivos valores e as condições de levantamento dos recursos. Não se trata de fundo suscetível de ser complementado por empregadores ou pelo Poder Público, razão pela qual os recursos destinados à remuneração e à atualização das respectivas contas hão de ser obtidos mediante a aplicação dos valores acumulados em operações econômicas, ao mesmo tempo, de baixo risco e de rendimentos bastantes à preservação do necessário equilíbrio entre as contas ativas e passivas, requisito indispensável à própria subsistência do Fundo. Essa circunstância afasta, de pronto, a hipótese de atualização dos saldos das contas vinculadas segundo critérios outros que não a aplicação dos índices oficiais de correção monetária, únicos possíveis de serem exigidos, em contrapartida, dos tomadores de recursos do Fundo. Inexiste, por isso mesmo, norma jurídica que imponha o dever de preservação do valor real dos saldos das referidas contas, garantia que, entre nós, não contempla sequer os salários. É sabido, por outro lado, que a inflação no Brasil tem sido combatida, nos últimos tempos, por meio da implantação de planos de estabilização econômica que se têm caracterizado especialmente por abruptos congelamentos de preços, implementados por via de alterações introduzidas no sistema monetário, a que não poderiam ficar imunes fundos institucionais como o de que se trata. Não há falar, pois, em direito adquirido à correção monetária das contas vinculadas ao FGTS, em face de novo índice ficado no bojo de tais planos econômicos, ainda que instituídos no curso do prazo aquisitivo do direito, para ter vigência na data do próximo crédito de rendimentos (para isso considerado, na hipótese de crédito trimestral, cada mês, ‘de per si’, que componha o trimestre, por serem sabidamente de validade mensal os índices de correção monetária). Com efeito, não haveria de se falar, em circunstância tal, em direito adquirido a índice já extinto ou a percentuais apurados com base em dispositivos legais revogados antes do momento de sua aplicação. (...).” Em estudo a respeito do tema, que tem servido de paradigma para inúmeros julgados no âmbito das Cortes Superiores, o Ministro Teori Albino Zavascki (“Planos Econômicos, Direito Adquirido e FGTS” in Revista de Informação Legislativa, v.34, n.134, p.251/261, abril/junho 1997) teve oportunidade de explicitar que: "(...). Qualquer que seja, no entanto, a perspectiva a partir da qual se examine o FGTS, uma característica importante nele se identifica desde logo: a sua natureza institucional. Na verdade, o FGTS é uma instituição, da qual decorre um plexo de relações jurídicas com diferentes figurantes: há a relação jurídica que se estabelece entre o empregador e o Fundo, cuja prestação é uma contribuição mensal sobre os ganhos dos empregados; e há a relação jurídica que se estabelece entre o titular da conta vinculada (o empregado) e o Fundo, da qual nasce o dever de creditar rendimentos periódicos e, eventualmente, de entregar ao titular da conta o saldo disponível. Tais relações jurídicas nascem e se moldam em estrita observância de normas legais, gerais e abstratas, idênticas para todos os empregados e para todas as empresas. Até mesmo a opção pelo ‘regime instituído na presente lei’ (observe-se que a lei fala em ‘regime’!), originalmente prevista no art. 1o da Lei no 5.107, de 1966, até mesmo essa opção, único resquício de autonomia de vontade do empregado (e que se limitava a aderir ou não ao regime), já não mais existe. Hoje, a adesão ao regime do FGTS é imposta por lei a empresas e a trabalhadores, e é a lei que disciplina, de forma exaustiva, todo o conteúdo e todas as conseqüências de tal vinculação. Em suma, nada tem de contratual o regime do FGTS. Sua natureza é tipicamente institucional, estatutária, objetiva. (...)." Portanto, em virtude da “natureza institucional” do Fundo, infere-se que não há margem para tergiversações sobre os critérios de correção previstos em lei, restando, por isso, esvaziada a questão jurídica de fundo arguida pela parte autora, que só demonstra, a bem da verdade, o seu inconformismo com o índice escolhido pela legislação de regência (Lei n.o 8.036/1990, artigo 13) para recomposição financeira dos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, supostamente inservíveis para reposição da corrosão dos saldos fundiários acarretada pela alegada "inflação real". A legislação já define qual indexador econômico será aplicado pelo conselho curador do Fundo. E é aqui onde reside o “X” da questão. De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário 226.855/RS, a legislação não exige, necessariamente, que a correção monetária aplicada sobre as contas fundiárias reflita a "inflação real" do período. Ademais, o Supremo Tribunal Federal (RE 175.678/MG, 2aT., Rel. Min. Carlos Velloso, j. 29/11/1994, DJ 04/08/1995) também já se manifestou no sentido de que o seu pronunciamento nas ADIs n.o 493, n.o 768 e n.o 959 não teve o condão de declarar a inconstitucionalidade da taxa referencial, visto que fora reconhecido, apenas, a impossibilidade da sua utilização como índice de indexação em substituição àqueles estipulados em contratos firmados anteriormente à Lei n.o 8.177/1991. E, mais recentemente, o Supremo Tribunal Federal (ADI n.o 4.357/DF, ADI n.o 4.425/DF, ADI n.o 4.400/DF e ADI n.o 4.372/DF, Pleno, Rel. Min. Ayres Britto, j. 07/03/2013, DJe 20/03/2013), ao declarar a inconstitucionalidade do § 12 do artigo 100 da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional n.o 62/2009, não expungiu a taxa referencial (indexador econômico que reflete as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo junto a instituições financeiras)do mundo jurídico, mas tão somente assinalou que não é possível a sua utilização como indexador monetário (“... que reflita a variação do poder aquisitivo da moeda...”) de débitos judiciais, sob pena de vulneração do primado da coisa julgada (CF/1988, artigo 35, XXXVI), no tópico concernente à “preservação do valor real” do crédito previsto na condenação. Dessa forma, considerando a natureza institucional do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e as implicações dela decorrentes, no tocante à recomposição dos saldos constantes nas contas a ele vinculadas por meio de um indexador econômico (“in casu”, a taxa referencial), entendo que não há espaço para qualquer alegação de manipulação ou violação a direito patrimonial dos trabalhadores, restando claro o quão descabido é o intento da parte autora. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito o pedido de suspensão do processo em primeiro grau de jurisdição, rejeito as preliminares e julgo improcedente o pedido. Sem custas ou honorários. Defiro os benefícios da AJG

NÃO PROVIMENTO

NÃO PROVIMENTO

0506079-04.2017.4.05.8103

2017-06-19 00:00:00

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) - Procuradoria da Fazenda Nacional no Ceará - PFN/CE (00.394.460/0223-82)

UNIÃO

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2017-08-31 13:43:54

Sentença - PSS e IR s/ 1/3 de férias

Acórdão - Com voto

NAGIBE DE MELO JORGE NETO (3ª Turma)

2017-10-10 13:30:00

IACI ROLIM DE SOUSA

SEM PEDIDO LIMINAR

Execução de Título Judicial

Direito Tributário

Contribuições

Contribuições Previdenciárias

CE019341

SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-sede ação proposta em desfavor da UNIÃO por meio da qual o(a) autor(a),trabalhador(a) vinculado(a) ao Regime Geral da Previdência Social(RGPS), objetiva tutela jurisdicional que lhe assegure o reconhecimento da inexigibilidade da contribuição previdenciária e de imposto de renda incidentes sobre terço constitucional de férias, bem como a restituição dos valores já pagos a estes títulos. Relatado no essencial, passo à fundamentação. II. FUNDAMENTAÇÃO Nãohavendo necessidade de produção de outras provas, procedo ao julgamentoantecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Novo Código deProcesso Civil (Lei no 13.105/2015). II.1. Preliminar: ilegitimidade passiva AUNIÃO requereu, a título de preliminar, o reconhecimento de suailegitimidade passiva em relação ao pedido de inexigibilidade de impostode renda incidente sobre o terço constitucional de férias, ao argumentode que o produto de arrecadação do referido imposto, retido na fonte,sobre rendas e proventos pagos aos servidores municipais pertence aosrespectivos municípios, nos termos do art. 158, I, da CF. Emque pese o fato de pertencer ao Município o produto da arrecadação doimposto de renda retido na fonte sobre rendimentos pagos a seusservidores (art. 158, I, CF), entendo que a UNIÃO é parte legítima paraintegrar a lide, em função de sua relação jurídico-tributária com aparte autora (art. 119, CTN). Alémdisso, o art. 153, III, da Constituição Federal, reserva à UniãoFederal a competência exclusiva de instituir o imposto de renda, bemcomo a autoridade para a cobrança da referida exação, não lhe retirando alegitimidade para figurar no pólo passivo da ação a sistemática derepartição das receitas tributárias. Com essas razões, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela União. II.2. Prejudicial de mérito: prescrição Nostermos do art. 168, I, do CTN, o direito de pleitear a restituição detributo pago indevidamente extingue-se com o decurso do prazo de 5 anoscontados da data da extinção do crédito tributário nos casos depagamento espontâneo. Tratando-sede tributo sujeito a lançamento por homologação, considera-se extinto ocrédito tributário no momento do pagamento antecipado, a teor do art.150, § 1o, do CTN e art. 3o da LC no 118/2005. Apropósito, é cediço que o Superior Tribunal de Justiça, até a entradaem vigor da Lei Complementar no 118/2005, tinha o entendimento de que,nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, só haveria aextinção do crédito com o transcurso do prazo de 5 anos contados daocorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, contados dahomologação tácita. Por outro lado, para os pagamentos realizados após aentrada em vigor da LC no 118/2005, firmou o entendimento de quedeveria ser aplicada a prescrição quinquenal. Entretanto,quando do julgamento do Recurso Extraordinário no 566.621, o SupremoTribunal Federal firmou entendimento a respeito da matéria, declarando ainconstitucionalidade do artigo 4o da Lei Complementar no 118/2005 econsiderando válida a aplicação do novo prazo de cinco anos para asações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 (cento e vinte) dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005: DIREITOTRIBUTÁRIO – LEI INTERPRETATIVA – APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEICOMPLEMENTAR No 118/2005 – DESCABIMENTO – VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA –NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO LEGIS – APLICAÇÃO DO PRAZOREDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOSAJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. Quando do advento da LC118/05, estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ nosentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, oprazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contadosdo seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts.150, § 4o, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora tenha seauto-proclamado interpretativa, implicou inovação normativa, tendoreduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anoscontados do pagamento indevido. Lei supostamente interpretativa que, emverdade, inova no mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.Inocorrência de violação à autonomia e independência dos Poderes,porquanto a lei expressamente interpretativa também se submete, comoqualquer outra, ao controle judicial quanto à sua natureza, validade eaplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para arepetição ou compensação de indébito tributário estipulado por lei nova,fulminando, de imediato, pretensões deduzidas tempestivamente à luz doprazo então aplicável, bem como a aplicação imediata às pretensõespendentes de ajuizamento quando da publicação da lei, sem resguardo denenhuma regra de transição, implicam ofensa ao princípio da segurançajurídica em seus conteúdos de proteção da confiança e de garantia doacesso à Justiça. Afastando-se as aplicações inconstitucionais eresguardando-se, no mais, a eficácia da norma, permite-se a aplicação doprazo reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do Tribunal. O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes não apenas que tomassem ciênciado novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à tutelados seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois,não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a aplicação do novoprazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação por analogia.Além disso, não se trata de lei geral, tampouco impede iniciativalegislativa em contrário. Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4o,segunda parte, da LC 118/05, considerando-se válida a aplicação do novoprazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatiolegis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicaçãodo art. 543-B, § 3o, do CPC aos recursos sobrestados. Recursoextraordinário desprovido. (RE 566621, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE,Tribunal Pleno, julgado em 04/08/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITODJe-195 DIVULG 10-10-2011 PUBLIC 11-10-2011 EMENT VOL-02605-02 PP-00273) Nocaso em exame, considerando a data da propositura da ação, aplica-se aregra prevista no artigo 3o da Lei Complementar no 118/2005, ou seja, oprazo prescricional de 5 anos. Assim, em caso de procedência, consideram-se prescritas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede a propositura da ação. II.3. Mérito Debate-senestes autos acerca da incidência, ou não, da contribuiçãoprevidenciária e do imposto de renda sobre os valores percebidos atítulo do terço constitucional de férias. Aesse respeito, cumpre consignar que o Supremo Tribunal Federal já seposicionou no sentido de reconhecer o caráter indenizatório do terço deférias. Comefeito, o STF, por ocasião do julgamento do RE no 345.458, entendeu queo terço constitucional de férias possui natureza compensatória,consignando que agarantia de recebimento de, pelo menos, um terço a mais do que osalário normal no gozo das férias anuais (CB, art. 7o, XVII) tem porfinalidade permitir ao trabalhador ‘reforço financeiro neste período’(férias) (RE 345458, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma,julgado em 01/02/2005, DJ 11-03-2005 PP-00044 EMENT VOL-02183-02PP-00376). Aliás,a questão sobre o caráter indenizatório da verba aqui discutida foimuito bem elucidada no brilhante voto proferido pela Juíza FederalJACKELINE MICHELS BILHAVA, no PUJ no 2006.51.51.050824-8, ao apreciar a incidência da Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público Federal (PSS) sobre o adicional de férias, o qual peço vênia para transcrever o seguinte trecho: (...)Atentando-se especificamente para o princípio da irredutibilidade devencimentos ou de remuneração, esta abordagem do Supremo TribunalFederal se mostra elucidativa. De uma leitura açodada do disposto noinciso XVII do art. 7o da Constituição Federal, de acordo com o qual éassegurado “gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço amais do que o salário normal”, se poderia imaginar que tanto aremuneração do mês de férias quanto o adicional de 1/3 de fériasostentariam natureza remuneratória. Esta interpretação, porém, não érazoável. No Brasil, e em todos os países integrantes da OrganizaçãoInternacional do Trabalho – OIT, as férias são anuais e são remuneradas.De acordo com os arts. 3o e 7o da Convenção no 132 da OIT (aprovadapelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo no 47, de23.09.1981, e promulgada pelo Poder Executivo por meio do Decreto no3.197, de 05.10.1999), os trabalhadores teriam direito a pelo menos 3(três) semanas de férias anuais remuneradas. Todavia, a norma internabrasileira é mais benéfica: assegura pelo menos 30 (trinta) dias deférias anuais (art. 77 da Lei no 8.112/90 e art. 130, inc. I, da CLT)remuneradas e com adicional de 1/3 (art. 7o, inc. XVII, da CF/88). Deacordo com o costume internacional, o descanso (inclusive o das férias)deve ser remunerado, sendo que, ao fim e ao cabo, a remuneração,compreendida genericamente como contraprestação pelo proveito econômicopropiciado pelo trabalho prestado, acaba sendo anual, posto que avaliadaanualmente e proporcionalmente dividida durante o ano, levando em contaa quantidade de remuneração de férias (pois algumas categorias têm maisde um período anual) e a quantidade de salários no ano, já que todas ascategorias têm pelo menos 13 (treze) salários anuais e algumas aindarecebem 14o, 15o, ... salários]. Entretanto,não está difundido no âmbito internacional o direito ao adicional de1/3 de férias existente no Brasil. Cuida-se de um direito peculiar aodireito brasileiro que aqui assume de fato uma feição indenizatória pornão ser razoável entender que um mês de interrupção do trabalho porférias possa ser remunerado com um adicional de 1/3 justamente pelonão-trabalho, ou seja, justamente quando o não-trabalho não estápropiciando nenhum proveito econômico. Logo, o adicional de 1/3 deférias ostenta um caráter indenizatório porque, na dicção da Min. EllenGracie, serve de reforço financeiro para o custeio das despesasextraordinárias inerentes às férias. Na dicção do Min. Carlos AyresBritto (em voto-vista), a extensão deste adicional a inativos:“desnatura completamente o instituto jurídico do terço ferial, que sedestina a qualificar as férias, a torná-las produtivas no sentido deoferecer ao servidor que se afasta do trabalho uma oportunidade delazer. Lazer não significa o ‘nada fazer’, mas, sim, um ‘fazerrecreativo’, sabendo-se que sem recreação não há recriação. Este oobjetivo do terço ferial: qualificar as férias, propiciar ao servidorpúblico a oportunidade de, por um sobreganho obtido neste mês, poderquebrar a sua rotina, a sua vida habitual, sem prejuízo do pagamento esuas despesas normais. Ora, um servidor aposentado vive em estado deférias permanentes” (STF, Pleno, ADIN no 2.579, Rel. Min. CarlosVelloso, DJU 26.09.2003). Nessa linha de entendimento, em que pese adissonante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, filio-me àinterpretação pelo Supremo Tribunal Federal, por considerar a melhorinterpretação sobre a matéria. Destarte,considerando que o adicional de férias, ou terço constitucional deférias, tem natureza indenizatória e levando em conta que a base decálculo da contribuição previdenciária do servidor é a remuneração,conforme previsto no § 3o do art. 40 da Constituição Federal de 1988,ainda que se trate de uma vantagem permanente dos servidores ematividade, cuida-se de uma vantagem meramente indenizatória, inclusiveem se tratando de férias efetivamente gozadas, a qual não pode serincluída como “base de remuneração” ou como “base de contribuição”simplesmente por não estar expressamente excluída conforme a redação doparágrafo único do art. 1o da Lei no 9.783/99 e do § 1o do art. 4o daLei no 10.887/2004, pois o que define a natureza da vantagem não é aforma como a legislação a denomina, mas, sim, a sua própria natureza,mesmo porque, como já mencionado anteriormente, a Lei no 8.852/94expressamente excluía o adicional de férias, ou terço constitucional deférias, da remuneração do servidor (art. 1o, inc. III, alínea j), nãosendo admissível, por absoluta falta de razoabilidade, que em face dedeterminada legislação a natureza de uma mesma vantagem fosseremuneratória (Lei no 9.873/99 e Lei no 10.887/2004) e em face de outralegislação a natureza fosse indenizatória (Lei no 8.852/94) (...). (grifos acrescidos). Emuito embora o julgado acima trate da contribuição previdenciária paraservidor público, entendo que as razões de decidir acima transcritas têmaplicação por analogia ao presente caso, pois, não obstante o autorseja trabalhador sujeito às regras da CLT, a presente lide tem comoescopo questionar a natureza jurídica do instituto férias e, porconseguinte, obter provimento judicial que determine se cabe aincidência ou não de imposto de renda e de contribuição previdenciáriasobre o terço constitucional de férias. Mesmose tratando de regimes distintos, isto é, o celetista e o estatutário, oinstituto do adicional de férias é comum aos dois e guarda as mesmascaracterísticas e objetivos acima esmiuçados, não havendo razão para quehaja tratamento diferenciado. Alémdo mais, não entendo razoável que a natureza jurídica de uma verba oraseja considerada indenizatória, ora seja remuneratória, a depender dotributo incidente (Contribuição Previdenciária/PSS ou imposto de renda). Umavez firmado entendimento de que se trata de instituto com naturezajurídica indenizatória, não há que se falar em incidência decontribuição previdenciária ou imposto de renda sobre terçoconstitucional de férias. No caso específico do imposto de renda, sabe-se que a hipótese de incidência deste é aaquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, assimentendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos (art. 43, inciso I do CTN).A indenização, por sua vez, consiste em ressarcir o prejuízo sofrido,restaurando a perda patrimonial, não sendo, portanto, consideradarendimento. Ora,se o STF firmou orientação no sentido de que não incide a contribuiçãoprevidenciária sobre o terço de férias, uma vez que se trata de parcelaque não integra a remuneração do trabalhador, revestindo-se de caráterindenizatório, entendimento este com o qual me coaduno, reconheço quetambém não incide o imposto de renda sobre tal parcela. Postoisso, reconhecendo o caráter indenizatório do terço constitucional deférias, entendo que tanto a incidência do imposto de renda quanto da contribuição previdenciária sobre esta verba não se mostram legítimas. II.4. Da antecipação dos efeitos da tutela Constata-sea presença da probabilidade do direito alegado, tendo em conta afundamentação acima desenvolvida – o terço constitucional de férias, porostentar natureza indenizatória, não deve sofrer a incidência decontribuição previdenciária e de imposto de renda. E, considerandotratar-se o terço de férias de parcela acessória que evidentemente deveser paga quando o trabalhador goza seu período de descanso anual,permitindo-lhe um reforço financeiro neste período, tem-se como configurado o perigo de dano. De rigor, portanto, a antecipação dos efeitos da tutela, nos termos do art. 300, caput,do NCPC, a fim de que a União se abstenha, doravante, de proceder anovos descontos de contribuição previdenciária e imposto de renda sobre areferida rubrica. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a preliminar arguida pela UNIÃO e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do NCPC, para o fim de: a) reconhecer a inexigibilidade da contribuição previdenciária e do imposto de renda sobre os valores referentes ao terço constitucional de férias recebidos pela parte autora, dada à natureza indenizatória desta parcela; b)condenar a UNIÃO a abster-se de proceder a qualquer desconto nosestipêndios da parte autora a título de recolhimento de imposto de rendae de contribuição previdenciária, incidentes sobre terço constitucionalde férias; c) condenar a UNIÃO a restituir à parte promovente as importâncias porventura descontadas a título de recolhimento de imposto de renda e de contribuição previdenciária sobre terço constitucional de férias, demonstradas nas fichas financeiras que acompanham a petição inicial, assim como as que forem recolhidas a esse título no curso da ação, excluídas as parcelas atingidas pela prescrição,aplicando-se a Taxa SELIC, de forma não cumulativa com qualquer outrocoeficiente de correção monetária ou taxa de juros moratórios, nostermos da Súmula no 35 da TNU. ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA, pelo que determino à UNIÃO que se abstenha imediatamente de descontar o imposto de renda e a contribuição previdenciária sobre terço constitucional de férias, sob pena de cominação de multa, bem como para que COMUNIQUE ao responsável tributário as determinações contidas nesta decisão, afim de que sejam adotadas as providências cabíveis, no sentido de fazercessar de imediato a retenção daquelas parcelas na remuneração da parteautora. Defiro o benefício da justiça gratuita. Processonão sujeito a custas ou honorários advocatícios, no primeiro grau, porforça do disposto no art. 1o da Lei no 10.259/01 c/c os arts. 54 e 55 daLei no 9.099/95. Publique-se. Registre-se e Intimem-se. Interposto recurso voluntário e oportunizada a apresentação de contrarrazões, movimentem-se os autos para a Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, expeça-se o Requisitório com as cautelas de estilo e, em seguida, arquivem-se os autos. Sobral/CE, data supra. IACI ROLIM DE SOUSA Juíza Federal da 31a Vara - SJCE

RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR REFERENTE AO PAGAMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. - Trata-se de recurso interposto pela UNIÃO em face da sentença que julgou procedente pedido de reconhecimento da inexigibilidade da Contribuição Previdenciária sobre os valores percebidos a título de terço constitucional de férias gozadas, condenando a ré à repetição do indébito dos valores já recolhidos, com acréscimo de juros moratórios e atualização monetária. - O prazo para a repetição do indébito, de natureza prescricional, é de cinco anos, contados do alegado pagamento indevido, nos termos do art. 168 do CTN c/c o art. 3 da LC 118/05.Nesses termos, considerando que a ação foi ajuizada já na vigência da LC 118/05, a demanda alcança somente indébitos relativos a fatos geradores ocorridos nos cinco anos anteriores ao seu ajuizamento. Ademais, a jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a repetição dos valores indevidamente recolhidos a título de contribuição previdenciária deve observar a prescrição quinquenal prevista no art. 168, I, CTN e não a decenal. (Precedentes PEDILEF 201071520034660, Rel. Juiz Federal Paulo Ricardo Arena Filho, DOU 18/11/2011; PEDILEF 200932007039962, Rel. Juiz Federal Adel Américo de Oliveira, DOU 23/03/2012; PEDILEF 5009805-20.2013.4.04.7102, Relator Juiz Federal Bruno Leonardo Câmara Carrá, sessão de julgamento 14/02/2014; REsp 1216237/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10/03/2011; RE 566621, Rel. Min. Ellen Gracie. DJe 11/10/2011. - No tocante à Contribuição Previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas, a jurisprudência do STJ vem se manifestando de forma pacífica no sentido de que tal importância possui natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ela não é possível a incidência de contribuição previdenciária. Nesse sentido, dispõe: “a Primeira Seção, na assentada de 28/10/2009, por ocasião do julgamento do EREsp 956.289/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, reviu o entendimento anteriormente existente para reconhecer a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, adotando como razões de decidir a posição já sedimentada pelo STF sobre a matéria, no sentido de que essa verba não se incorpora à remuneração do servidor para fins de aposentadoria” (EREsp 200901749082. 1a Seção. DJE 24/02/2010); - A mesma orientação é seguida pela TNU, ao afirmar que “o terço constitucional de férias não se incorpora ao salário, para fins de repercussão sobre benefícios previdenciários; logo, sobre tais verbas não podem incidir contribuições sociais. Interpretação das disposições das Leis n.o 9.783, de 28-01-99, e 10.887, de 18-06-2004, em sintonia com esse entendimento”, (PEDILEF 200783005366260, DJ 28/01/2009); - Embora pendente de análise de repercussão geral, o STF também já enfrentou o tema, para afirmar: “CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA SOBRE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I - A orientação do Tribunal é no sentido de que as contribuições previdenciárias não podem incidir em parcelas indenizatórias ou que não incorporem a remuneração do servidor...” (AI-AgR 712880, 1a Turma. Rel. Min. Lewandowski, J. 26/05/2009); - Logo, diante de consolidada jurisprudência, deve-se reconhecer a inexigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre os valores recebidos a título de adicional de 1/3 de férias gozadas, devendo a União abster-se de proceder a desconto nos vencimentos da parte autora a esse título, bem como restituir os valores comprovadamente recolhidos nos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, atualizados exclusivamente pela Taxa SELIC; - Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. - Recurso desprovido. Condenação do recorrente-vencido em honorários de 10% sobre o valor da condenação. - Têm-se por expressamente prequestionadas todas as questões constitucionais suscitadas, uma vez que, para fins de prequestionamento, é desnecessária a indicação expressa de artigos e parágrafos da Constituição Federal, afigurando-se suficiente sejam as regras neles contidas o fundamento do decisum ou o objeto da discussão, como no caso ora sob exame (AI 522624 AgR, Relator Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJ 6.10.2006). - É como voto. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Ceará, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator, que passa a integrar esta decisão. Além do signatário, participaram do julgamento os Exmos. Srs. Juízes Federais Júlio Rodrigues Coelho Neto e Dartanhan Vercingetórix de Araújo e Rocha. Fortaleza, data supra.

31-CE

NÃO PROVIMENTO

PROCEDENTE

AGU

Trata-sede ação proposta em desfavor da UNIÃO por meio da qual o(a) autor(a),trabalhador(a) vinculado(a) ao Regime Geral da Previdência Social(RGPS), objetiva tutela jurisdicional que lhe assegure o reconhecimento da inexigibilidade da contribuição previdenciária e de imposto de renda incidentes sobre terço constitucional de férias, bem como a restituição dos valores já pagos a estes títulos. Relatado no essencial, passo à fundamentação. II. FUNDAMENTAÇÃO Nãohavendo necessidade de produção de outras provas, procedo ao julgamentoantecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Novo Código deProcesso Civil (Lei no 13.105/2015). II.1. Preliminar: ilegitimidade passiva AUNIÃO requereu, a título de preliminar, o reconhecimento de suailegitimidade passiva em relação ao pedido de inexigibilidade de impostode renda incidente sobre o terço constitucional de férias, ao argumentode que o produto de arrecadação do referido imposto, retido na fonte,sobre rendas e proventos pagos aos servidores municipais pertence aosrespectivos municípios, nos termos do art. 158, I, da CF. Emque pese o fato de pertencer ao Município o produto da arrecadação doimposto de renda retido na fonte sobre rendimentos pagos a seusservidores (art. 158, I, CF), entendo que a UNIÃO é parte legítima paraintegrar a lide, em função de sua relação jurídico-tributária com aparte autora (art. 119, CTN). Alémdisso, o art. 153, III, da Constituição Federal, reserva à UniãoFederal a competência exclusiva de instituir o imposto de renda, bemcomo a autoridade para a cobrança da referida exação, não lhe retirando alegitimidade para figurar no pólo passivo da ação a sistemática derepartição das receitas tributárias. Com essas razões, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela União. II.2. Prejudicial de mérito: prescrição Nostermos do art. 168, I, do CTN, o direito de pleitear a restituição detributo pago indevidamente extingue-se com o decurso do prazo de 5 anoscontados da data da extinção do crédito tributário nos casos depagamento espontâneo. Tratando-sede tributo sujeito a lançamento por homologação, considera-se extinto ocrédito tributário no momento do pagamento antecipado, a teor do art.150, § 1o, do CTN e art. 3o da LC no 118/2005. Apropósito, é cediço que o Superior Tribunal de Justiça, até a entradaem vigor da Lei Complementar no 118/2005, tinha o entendimento de que,nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, só haveria aextinção do crédito com o transcurso do prazo de 5 anos contados daocorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, contados dahomologação tácita. Por outro lado, para os pagamentos realizados após aentrada em vigor da LC no 118/2005, firmou o entendimento de quedeveria ser aplicada a prescrição quinquenal. Entretanto,quando do julgamento do Recurso Extraordinário no 566.621, o SupremoTribunal Federal firmou entendimento a respeito da matéria, declarando ainconstitucionalidade do artigo 4o da Lei Complementar no 118/2005 econsiderando válida a aplicação do novo prazo de cinco anos para asações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 (cento e vinte) dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005: DIREITOTRIBUTÁRIO – LEI INTERPRETATIVA – APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEICOMPLEMENTAR No 118/2005 – DESCABIMENTO – VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA –NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO LEGIS – APLICAÇÃO DO PRAZOREDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOSAJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. Quando do advento da LC118/05, estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ nosentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, oprazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contadosdo seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts.150, § 4o, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora tenha seauto-proclamado interpretativa, implicou inovação normativa, tendoreduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anoscontados do pagamento indevido. Lei supostamente interpretativa que, emverdade, inova no mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.Inocorrência de violação à autonomia e independência dos Poderes,porquanto a lei expressamente interpretativa também se submete, comoqualquer outra, ao controle judicial quanto à sua natureza, validade eaplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para arepetição ou compensação de indébito tributário estipulado por lei nova,fulminando, de imediato, pretensões deduzidas tempestivamente à luz doprazo então aplicável, bem como a aplicação imediata às pretensõespendentes de ajuizamento quando da publicação da lei, sem resguardo denenhuma regra de transição, implicam ofensa ao princípio da segurançajurídica em seus conteúdos de proteção da confiança e de garantia doacesso à Justiça. Afastando-se as aplicações inconstitucionais eresguardando-se, no mais, a eficácia da norma, permite-se a aplicação doprazo reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do Tribunal. O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes não apenas que tomassem ciênciado novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à tutelados seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois,não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a aplicação do novoprazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação por analogia.Além disso, não se trata de lei geral, tampouco impede iniciativalegislativa em contrário. Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4o,segunda parte, da LC 118/05, considerando-se válida a aplicação do novoprazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatiolegis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicaçãodo art. 543-B, § 3o, do CPC aos recursos sobrestados. Recursoextraordinário desprovido. (RE 566621, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE,Tribunal Pleno, julgado em 04/08/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITODJe-195 DIVULG 10-10-2011 PUBLIC 11-10-2011 EMENT VOL-02605-02 PP-00273) Nocaso em exame, considerando a data da propositura da ação, aplica-se aregra prevista no artigo 3o da Lei Complementar no 118/2005, ou seja, oprazo prescricional de 5 anos. Assim, em caso de procedência, consideram-se prescritas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede a propositura da ação. II.3. Mérito Debate-senestes autos acerca da incidência, ou não, da contribuiçãoprevidenciária e do imposto de renda sobre os valores percebidos atítulo do terço constitucional de férias. Aesse respeito, cumpre consignar que o Supremo Tribunal Federal já seposicionou no sentido de reconhecer o caráter indenizatório do terço deférias. Comefeito, o STF, por ocasião do julgamento do RE no 345.458, entendeu queo terço constitucional de férias possui natureza compensatória,consignando que agarantia de recebimento de, pelo menos, um terço a mais do que osalário normal no gozo das férias anuais (CB, art. 7o, XVII) tem porfinalidade permitir ao trabalhador ‘reforço financeiro neste período’(férias) (RE 345458, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma,julgado em 01/02/2005, DJ 11-03-2005 PP-00044 EMENT VOL-02183-02PP-00376). Aliás,a questão sobre o caráter indenizatório da verba aqui discutida foimuito bem elucidada no brilhante voto proferido pela Juíza FederalJACKELINE MICHELS BILHAVA, no PUJ no 2006.51.51.050824-8, ao apreciar a incidência da Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público Federal (PSS) sobre o adicional de férias, o qual peço vênia para transcrever o seguinte trecho: (...)Atentando-se especificamente para o princípio da irredutibilidade devencimentos ou de remuneração, esta abordagem do Supremo TribunalFederal se mostra elucidativa. De uma leitura açodada do disposto noinciso XVII do art. 7o da Constituição Federal, de acordo com o qual éassegurado “gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço amais do que o salário normal”, se poderia imaginar que tanto aremuneração do mês de férias quanto o adicional de 1/3 de fériasostentariam natureza remuneratória. Esta interpretação, porém, não érazoável. No Brasil, e em todos os países integrantes da OrganizaçãoInternacional do Trabalho – OIT, as férias são anuais e são URL acordo com os arts. 3o e 7o da Convenção no 132 da OIT (aprovadapelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo no 47, de23.09.1981, e promulgada pelo Poder Executivo por meio do Decreto no3.197, de 05.10.1999), os trabalhadores teriam direito a pelo menos 3(três) semanas de férias anuais remuneradas. Todavia, a norma internabrasileira é mais benéfica: assegura pelo menos 30 (trinta) dias deférias anuais (art. 77 da Lei no 8.112/90 e art. 130, inc. I, da CLT)remuneradas e com adicional de 1/3 (art. 7o, inc. XVII, da CF/88). Deacordo com o costume internacional, o descanso (inclusive o das férias)deve ser remunerado, sendo que, ao fim e ao cabo, a remuneração,compreendida genericamente como contraprestação pelo proveito econômicopropiciado pelo trabalho prestado, acaba sendo anual, posto que avaliadaanualmente e proporcionalmente dividida durante o ano, levando em contaa quantidade de remuneração de férias (pois algumas categorias têm maisde um período anual) e a quantidade de salários no ano, já que todas ascategorias têm pelo menos 13 (treze) salários anuais e algumas aindarecebem 14o, 15o, ... salários]. Entretanto,não está difundido no âmbito internacional o direito ao adicional de1/3 de férias existente no Brasil. Cuida-se de um direito peculiar aodireito brasileiro que aqui assume de fato uma feição indenizatória pornão ser razoável entender que um mês de interrupção do trabalho porférias possa ser remunerado com um adicional de 1/3 justamente pelonão-trabalho, ou seja, justamente quando o não-trabalho não estápropiciando nenhum proveito econômico. Logo, o adicional de 1/3 deférias ostenta um caráter indenizatório porque, na dicção da Min. EllenGracie, serve de reforço financeiro para o custeio das despesasextraordinárias inerentes às férias. Na dicção do Min. Carlos AyresBritto (em voto-vista), a extensão deste adicional a inativos:“desnatura completamente o instituto jurídico do terço ferial, que sedestina a qualificar as férias, a torná-las produtivas no sentido deoferecer ao servidor que se afasta do trabalho uma oportunidade delazer. Lazer não significa o ‘nada fazer’, mas, sim, um ‘fazerrecreativo’, sabendo-se que sem recreação não há recriação. Este oobjetivo do terço ferial: qualificar as férias, propiciar ao servidorpúblico a oportunidade de, por um sobreganho obtido neste mês, poderquebrar a sua rotina, a sua vida habitual, sem prejuízo do pagamento esuas despesas normais. Ora, um servidor aposentado vive em estado deférias permanentes” (STF, Pleno, ADIN no 2.579, Rel. Min. CarlosVelloso, DJU 26.09.2003). Nessa linha de entendimento, em que pese adissonante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, filio-me àinterpretação pelo Supremo Tribunal Federal, por considerar a melhorinterpretação sobre a matéria. Destarte,considerando que o adicional de férias, ou terço constitucional deférias, tem natureza indenizatória e levando em conta que a base decálculo da contribuição previdenciária do servidor é a remuneração,conforme previsto no § 3o do art. 40 da Constituição Federal de 1988,ainda que se trate de uma vantagem permanente dos servidores ematividade, cuida-se de uma vantagem meramente indenizatória, inclusiveem se tratando de férias efetivamente gozadas, a qual não pode serincluída como “base de remuneração” ou como “base de contribuição”simplesmente por não estar expressamente excluída conforme a redação doparágrafo único do art. 1o da Lei no 9.783/99 e do § 1o do art. 4o daLei no 10.887/2004, pois o que define a natureza da vantagem não é aforma como a legislação a denomina, mas, sim, a sua própria natureza,mesmo porque, como já mencionado anteriormente, a Lei no 8.852/94expressamente excluía o adicional de férias, ou terço constitucional deférias, da remuneração do servidor (art. 1o, inc. III, alínea j), nãosendo admissível, por absoluta falta de razoabilidade, que em face dedeterminada legislação a natureza de uma mesma vantagem fosseremuneratória (Lei no 9.873/99 e Lei no 10.887/2004) e em face de outralegislação a natureza fosse indenizatória (Lei no 8.852/94) (...). (grifos acrescidos). Emuito embora o julgado acima trate da contribuição previdenciária paraservidor público, entendo que as razões de decidir acima transcritas têmaplicação por analogia ao presente caso, pois, não obstante o autorseja trabalhador sujeito às regras da CLT, a presente lide tem comoescopo questionar a natureza jurídica do instituto férias e, porconseguinte, obter provimento judicial que determine se cabe aincidência ou não de imposto de renda e de contribuição previdenciáriasobre o terço constitucional de férias. Mesmose tratando de regimes distintos, isto é, o celetista e o estatutário, oinstituto do adicional de férias é comum aos dois e guarda as mesmascaracterísticas e objetivos acima esmiuçados, não havendo razão para quehaja tratamento diferenciado. Alémdo mais, não entendo razoável que a natureza jurídica de uma verba oraseja considerada indenizatória, ora seja remuneratória, a depender dotributo incidente (Contribuição Previdenciária/PSS ou imposto de renda). Umavez firmado entendimento de que se trata de instituto com naturezajurídica indenizatória, não há que se falar em incidência decontribuição previdenciária ou imposto de renda sobre terçoconstitucional de férias. No caso específico do imposto de renda, sabe-se que a hipótese de incidência deste é aaquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, assimentendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos (art. 43, inciso I do CTN).A indenização, por sua vez, consiste em ressarcir o prejuízo sofrido,restaurando a perda patrimonial, não sendo, portanto, consideradarendimento. Ora,se o STF firmou orientação no sentido de que não incide a contribuiçãoprevidenciária sobre o terço de férias, uma vez que se trata de parcelaque não integra a remuneração do trabalhador, revestindo-se de caráterindenizatório, entendimento este com o qual me coaduno, reconheço quetambém não incide o imposto de renda sobre tal parcela. Postoisso, reconhecendo o caráter indenizatório do terço constitucional deférias, entendo que tanto a incidência do imposto de renda quanto da contribuição previdenciária sobre esta verba não se mostram legítimas. II.4. Da antecipação dos efeitos da tutela Constata-sea presença da probabilidade do direito alegado, tendo em conta afundamentação acima desenvolvida – o terço constitucional de férias, porostentar natureza indenizatória, não deve sofrer a incidência decontribuição previdenciária e de imposto de renda. E, considerandotratar-se o terço de férias de parcela acessória que evidentemente deveser paga quando o trabalhador goza seu período de descanso anual,permitindo-lhe um reforço financeiro neste período, tem-se como configurado o perigo de dano. De rigor, portanto, a antecipação dos efeitos da tutela, nos termos do art. 300, caput,do NCPC, a fim de que a União se abstenha, doravante, de proceder anovos descontos de contribuição previdenciária e imposto de renda sobre areferida rubrica. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a preliminar arguida pela UNIÃO e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do NCPC, para o fim de: a) reconhecer a inexigibilidade da contribuição previdenciária e do imposto de renda sobre os valores referentes ao terço constitucional de férias recebidos pela parte autora, dada à natureza indenizatória desta parcela; b)condenar a UNIÃO a abster-se de proceder a qualquer desconto nosestipêndios da parte autora a título de recolhimento de imposto de rendae de contribuição previdenciária, incidentes sobre terço constitucionalde férias; c) condenar a UNIÃO a restituir à parte promovente as importâncias porventura descontadas a título de recolhimento de imposto de renda e de contribuição previdenciária sobre terço constitucional de férias, demonstradas nas fichas financeiras que acompanham a petição inicial, assim como as que forem recolhidas a esse título no curso da ação, excluídas as parcelas atingidas pela prescrição,aplicando-se a Taxa SELIC, de forma não cumulativa com qualquer outrocoeficiente de correção monetária ou taxa de juros moratórios, nostermos da Súmula no 35 da TNU. ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA, pelo que determino à UNIÃO que se abstenha imediatamente de descontar o imposto de renda e a contribuição previdenciária sobre terço constitucional de férias, sob pena de cominação de multa, bem como para que COMUNIQUE ao responsável tributário as determinações contidas nesta decisão, afim de que sejam adotadas as providências cabíveis, no sentido de fazercessar de imediato a retenção daquelas parcelas na remuneração da parteautora. Defiro o benefício da justiça gratuita. Processonão sujeito a custas ou honorários advocatícios, no primeiro grau, porforça do disposto no art. 1o da Lei no 10.259/01 c/c os arts. 54 e 55 daLei no 9.099/95. Publique-se. Registre-se e Intimem-se. Interposto recurso voluntário e oportunizada a apresentação de contrarrazões, movimentem-se os autos para a Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, expeça-se o Requisitório com as cautelas de estilo e, em seguida, arquivem-se os autos. Sobral/CE, data supra. IACI ROLIM DE SOUSA Juíza Federal da 31a Vara - SJCE

NÃO PROVIMENTO

NÃO PROVIMENTO

0502161-04.2017.4.05.8002

2017-06-23 00:00:00

INSS - Instituto Nacional do Seguro Social (29.979.036/0001-40)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2017-09-05 09:38:12

Sentença - Improcedente

Acórdão - Voto

GUILHERME MASAITI HIRATA YENDO

2017-10-11 13:30:00

ANGELO CAVALCANTI ALVES DE MIRANDA NETO

SEM PEDIDO LIMINAR

Execução de Título Judicial

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)

AL005797

SENTENÇA I. RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95 e artigo 1o da Lei 10.259/2001. II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação sumaríssima pela qual se busca a concessão de benefício de amparo social e o pagamento de diferenças devidas desde a data do requerimento administrativo. Do benefício de amparo social A Lei n. 8.742/93, conhecida como Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), foi recentemente alterada pelas Leis n.s 12.435, de 06/07/2011,12.470, de 31/08/2011, e 13.146/15, de 06 de julho de 2015, publicadas no Diário Oficial da União, respectivamente, em 07/07/2011, 01/09/2011 e 06/07/2015, a partir de quanto entraram em vigor os dispositivos relevantes ao julgamento desta causa. O princípio tempus regit actum impõe que o ato seja regido pela lei em vigor no momento de sua prática. Essa é a regra geral, que pode sofrer temperamentos em razão de retroeficácia atribuída à nova lei, desde que expressamente prevista pelo legislador e que não prejudique direito adquirido, ato jurídico perfeito ou coisa julgada. As novas leis nada dispuseram acerca de sua aplicação a fatos e atos pretéritos, razão por que somente disciplinarão aqueles ocorridos a partir de sua vigência. Assim, as disposições da Lei n. 12.435/11 somente incidirão sobre os requerimentos administrativos formulados a partir de 07/07/2011; as da Lei n. 12.470/11 aos pedidos protocolados desde 1o/09/2011; e as da Lei n. 13.146/15 aos pedidos protocolados desde 02/01/2016. Os pedidos de concessão de amparo social apresentados anteriormente permanecem sob a regência da lei revogada. Quanto aos requisitos para concessão do benefício de amparo social, as inovações foram introduzidas pela Lei n. 12.435. A Lei n. 12.470 não inovou em relação a isso, tendo-se limitado a reproduzir, ainda que com outras palavras, mas sem modificação substancial, regras que já existiam. A parte autora pretende a concessão de benefício assistencial de prestação continuada postulado administrativamente em 06/03/2017. Assim, a ação deve ser julgada à luz do atual panorama legislativo. O benefício assistencial de prestação continuada “é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família” (art. 20, caput, da Lei n. 8.472/93, com redação dada pela Lei n. 12.435/11). Inovação também trazida pela Lei n. 13.146/15, diz respeito aos critérios de identificação da pessoa portadora de deficiência. Nos termos do art. 20, § 2o, da Lei n. 8.742/93, na redação vigorante, “considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. A nova regra exige que o impedimento para participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas seja de longo prazo, assim considerado “aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos” (art. 20, § 10o, da Lei n. 8.472/93, com redação dada pela Lei n. 12.470/11). Tal prazo já havia sido instituído pela Lei n. 12.435/11 e constava no art. 20, § 2o, II, da Lei n. 8.472/93. A alteração legislativa trouxe o benefício assistencial para seu leito natural, acabando com deturpação decorrente da inexistência de previsão legislativa quanto à impossibilidade de concessão em caso de incapacidade efêmera ou passageira. Verifica-se que o autor cumpriu o requisito etário em 11/03/2008. Assim, a controvérsia dos autos cinge-se ao aspecto sócioeconômico da demandante. Nesse ponto, não restei convencido que a demandante encontra-se exposta à situação de risco social, pois analisando a certidão lavrada pelo Oficial de Justiça que realizou a diligência de constatação e as fotos derivadas da mesma, observo que a autora compõe sozinha seu núcleo familiar, e recebe pensão por morte no valor de R$ 540,00 (doc. 24). Desta maneira, a renda familiar dividida pelos integrantes (no caso, somente a autora) da família, resulta em valor superior ao limite de 1⁄4 de salário mínimo imposto para a concessão do benefício postulado. Seus netos não devem ser incluídos no grupo familiar, haja vista a ausência de comprovação que os mesmos enquadram-se na hipótese prevista no art. 20, § 1o, da Lei no 8.742/93. Ressalto que as imagens relativas ao imóvel em que habita a demandante afastam a caracterização da situação de miserabilidade aduzida na petição inicial. Ademais, conforme dispõe o art. 20, § 4o da Lei no 8.742/93, o beneficio aqui pleiteado “não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória”. In casu, a parte autora já é beneficiária de pensão por morte, tendo esta natureza alimentar, que não se enquadra em nenhuma das hipóteses de exceções à regra da vedação de cumulação que prescreve o dispositivo retro citado. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA LEI No 8.742/91, ART. 20, PARÁGRAFO 4o. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. MÁ FÉ. COMPROVAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 115, DA LEI No 8.213/91. 1. Parte autora, beneficiária da pensão por morte de ex-cônjuge, que pretende que lhe seja restabelecido o benefício de amparo social e não seja cobrado o débito referente aos anos em que recebeu o referido beneficio (LOAS) cumulado com a pensão por morte, totalizando um débito de R$ 70.293,58 (setenta mil duzentos e noventa e três reais e cinquenta e oito centavos). 2. O art. 20, parágrafo 4o, da Lei no 8.742/91, veda expressamente a cumulação do benefício assistencial com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. A jurisprudência se posiciona no mesmo sentido. 3. No caso, percebe-se, pelos documentos acostados aos autos e pela própria declaração da Autora/Apelante, que esta já recebia o benefício previdenciário de pensão em decorrência da morte de seu ex-cônjuge. 4. Resta comprovada a má-fé da Apelante no momento em que prestou declaração falsa, ao afirmar não receber nenhum outro benefício da Previdência Social nem vinculado a outro regime, assumindo a responsabilidade pela declaração sob as penas da lei. Apelação improvida. (PROCESSO: 08011812020134058100, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL ÉLIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO (CONVOCADO), Terceira Turma, JULGAMENTO: 11/06/2015, PUBLICAÇÃO:) Desse modo, resta indeferir o pedido do requerente devido a impossibilidade de acumulação, nesta hipótese, de benefícios. III. DISPOSITIVO Isto posto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão deduzida em juízo, deixando de condenar a parte autora nas despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 1o da Lei n.o 10.259/2001 c/c os art. 55 da Lei n.o 9.099/95 e art. 4o da Lei n.o 9.289/96. Fica, desde já, recebido no efeito devolutivo eventual recurso interposto pelas partes tempestivamente e na forma da lei; devendo ser aberto o prazo legal para entrega de contra-razões, que também ficam recebidas, se apresentadas conforme requisitos e prazo legal. No caso de recurso, os autos deverão ser enviados à Turma Recursal. Não havendo recurso ou no retorno deste com a manutenção da sentença: a) Certifique-se, na primeira hipótese, o trânsito em julgado; b) Intimem-se ambas as partes sobre este ou o retorno dos autos; c) Nada mais sendo requerido, remetam-se os autos para baixa e arquivamento. Concedo os benefícios da justiça gratuita. Intimem-se as partes. União dos Palmares(AL), 31 de agosto de 2017.

PROCESSO No 0502161-04.2017.4.05.8002 RECORRENTE:MARIA DO SOCORRO SILVA DA ROCHA RECORRIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL JUIZ SENTENCIANTE: ÂNGELO CAVALCANTI ALVES DE MIRANDA NETO VOTO-EMENTA BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. IDOSO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. PARTE RENUNCIOU SUA QUOTA PARTE NA PETIÇÃO INICIAL. MISERABILIDADE. diligência de constatação realizada por OFICIAL DE JUSTIÇA FAVORÁVEL À AUTORA. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. 1. O benefício de amparo social, regulado pelo artigo 20 da Lei n.o 8.742/93, com a redação dada pela Lei n.o 12.435/2011 e Lei n.o 12.470/2011, garante a concessão de um salário-mínimo ao deficiente ou ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 2. Recurso inominado contra a sentença que julgou improcedente pedido de amparo social ao idoso, sob o fundamento do não atendimento ao requisito da miserabilidade, considerando o auto lavrado por Oficial de Justiça, bem como a percepção de pensão por morte (anexo 29). 3. Pretensão recursal alegando que a parte autora teria renunciado à sua quota-parte na peça exordial. Argumenta, nesse sentido, que o requisito econômico teria restado cumprido (anexo 31). 4. Para a concessão do benefício pretendido, não basta o atendimento aos requisitos positivos acima referidos; também é necessário o atendimento ao pressuposto negativo do § 4o do artigo 20 da Lei n.o 8.742/93, que dispõe o benefício de prestação continuada não pode ser cumulado com nenhum outro benefício no âmbito da Seguridade Social (salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória). 5. A partir da tela do PLENUS (anexo 16), verifica-se que a parte autora é beneficiária de pensão por morte na proporção de 50% (R$ 552, 44). Entretanto, a demandante renunciou à sua quota-parte na petição inicial, caso em que não mais incide a vedação legal acima referida. 6. Quanto ao pressuposto econômico, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da norma do art. 20, § 3o da Lei n. 8.742/93, que estabelecia o critério de 1/4 de um salário mínimo para aferição da miserabilidade para a concessão dos benefícios assistenciais, de modo que, diante da ausência de critério legal válido para aferição da hipossuficiência econômica, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais fixou o entendimento de que a miserabilidade deve ser analisada em cada caso concreto, através de quaisquer meios de prova, não podendo ser esta avaliada exclusivamente com base na renda. (PEDILEF: 05023602120114058201, Relator Juiz Federal Gláucio Ferreira Maciel Gonçalves, Dou 21/06/2013) 7. Assim, dá-se a comprovação da miserabilidade por qualquer meio de prova, tais como laudo socioeconômico, auto de constatação lavrado por oficial de justiça ou através da inquirição de testemunhas, desde que a hipossuficiência seja demonstrada por meios idôneos, submetidos ao crivo do contraditório. A matéria inclusive já fora sumulada pela TNU, conforme Enunciado n. 79: "Nas ações em que se postula benefício assistencial, é necessária a comprovação das condições socioeconômicas do autor por laudo de assistente social, por auto de constatação lavrado por oficial de justiça ou, sendo inviabilizados os referidos meios, por prova testemunhal". 8. No caso em questão, foi realizado mandado de constatação por Oficial de Justiça (anexos 24 e 25). Conforme as informações apresentadas pelo Oficial, a autora reside sozinha em imóvel alugado, pelo valor de 150 reais, situado em rua de difícil acesso. A casa, em sua maior parte com piso de cimento, possui dois quartos pequenos, sala, cozinha e banheiro, os quais são guarnecidos com parca quantidade de mobília e utensílios domésticos. Embora ganhe parte dos medicamentos de uso contínuo, a autora tem um gasto médio de 120 reais por mês com o restante da medicação. Ademais, o auxiliar do juízo informa que a despensa da recorrente conta com poucas quantidade e variedade de suprimentos alimentícios. Neste diapasão, entende-se que foi cumprido o requisito de vulnerabilidade social, caso em que faz jus a autora ao benefício pleiteado. 9. Recurso provido para: a) cancelar a concessão do benefício de pensão por morte à autora, atentando para irrepetibilidade das parcelas pagas à autora, uma vez que se tratam de verbas de natureza alimentar. b) determinar a concessão IMEDIATA do benefício assistencial ao idoso, com DIP em 01.10.2017, assinando prazo de 10 dias para cumprimento, contados da efetiva intimação do presente acórdão, sob pena de fixação de multa-diária. c) condenar o INSS ao pagamento, mediante RPV, das parcelas retroativas a partir da data do requerimento administrativo (06/03/2017), corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora (da citação), segundo cálculo a ser elaborado pelo Juízo de Execução, com a compensação de valores já eventualmente recebidos pela parte a título de pensão por morte, a fim de evitar pagamento pretérito em duplicidade; d) transitado em julgado o acórdão, expeça-se RPV. e) sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei Federal no 9.099/95 c/c art. 1o da Lei no 10.259/2001). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal da Seção Judiciária de Alagoas, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Relator. GUILHERME MASAITI HIRATA YENDO

7-AL

PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

Trata-se de ação sumaríssima pela qual se busca a concessão de benefício de amparo social e o pagamento de diferenças devidas desde a data do requerimento administrativo. Do benefício de amparo social A Lei n. 8.742/93, conhecida como Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), foi recentemente alterada pelas Leis n.s 12.435, de 06/07/2011,12.470, de 31/08/2011, e 13.146/15, de 06 de julho de 2015, publicadas no Diário Oficial da União, respectivamente, em 07/07/2011, 01/09/2011 e 06/07/2015, a partir de quanto entraram em vigor os dispositivos relevantes ao julgamento desta causa. O princípio tempus regit actum impõe que o ato seja regido pela lei em vigor no momento de sua prática. Essa é a regra geral, que pode sofrer temperamentos em razão de retroeficácia atribuída à nova lei, desde que expressamente prevista pelo legislador e que não prejudique direito adquirido, ato jurídico perfeito ou coisa julgada. As novas leis nada dispuseram acerca de sua aplicação a fatos e atos pretéritos, razão por que somente disciplinarão aqueles ocorridos a partir de sua vigência. Assim, as disposições da Lei n. 12.435/11 somente incidirão sobre os requerimentos administrativos formulados a partir de 07/07/2011; as da Lei n. 12.470/11 aos pedidos protocolados desde 1o/09/2011; e as da Lei n. 13.146/15 aos pedidos protocolados desde 02/01/2016. Os pedidos de concessão de amparo social apresentados anteriormente permanecem sob a regência da lei revogada. Quanto aos requisitos para concessão do benefício de amparo social, as inovações foram introduzidas pela Lei n. 12.435. A Lei n. 12.470 não inovou em relação a isso, tendo-se limitado a reproduzir, ainda que com outras palavras, mas sem modificação substancial, regras que já existiam. A parte autora pretende a concessão de benefício assistencial de prestação continuada postulado administrativamente em 06/03/2017. Assim, a ação deve ser julgada à luz do atual panorama legislativo. O benefício assistencial de prestação continuada “é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família” (art. 20, caput, da Lei n. 8.472/93, com redação dada pela Lei n. 12.435/11). Inovação também trazida pela Lei n. 13.146/15, diz respeito aos critérios de identificação da pessoa portadora de deficiência. Nos termos do art. 20, § 2o, da Lei n. 8.742/93, na redação vigorante, “considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. A nova regra exige que o impedimento para participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas seja de longo prazo, assim considerado “aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos” (art. 20, § 10o, da Lei n. 8.472/93, com redação dada pela Lei n. 12.470/11). Tal prazo já havia sido instituído pela Lei n. 12.435/11 e constava no art. 20, § 2o, II, da Lei n. 8.472/93. A alteração legislativa trouxe o benefício assistencial para seu leito natural, acabando com deturpação decorrente da inexistência de previsão legislativa quanto à impossibilidade de concessão em caso de incapacidade efêmera ou passageira. Verifica-se que o autor cumpriu o requisito etário em 11/03/2008. Assim, a controvérsia dos autos cinge-se ao aspecto sócioeconômico da demandante. Nesse ponto, não restei convencido que a demandante encontra-se exposta à situação de risco social, pois analisando a certidão lavrada pelo Oficial de Justiça que realizou a diligência de constatação e as fotos derivadas da mesma, observo que a autora compõe sozinha seu núcleo familiar, e recebe pensão por morte no valor de R$ 540,00 (doc. 24). Desta maneira, a renda familiar dividida pelos integrantes (no caso, somente a autora) da família, resulta em valor superior ao limite de 1⁄4 de salário mínimo imposto para a concessão do benefício postulado. Seus netos não devem ser incluídos no grupo familiar, haja vista a ausência de comprovação que os mesmos enquadram-se na hipótese prevista no art. 20, § 1o, da Lei no 8.742/93. Ressalto que as imagens relativas ao imóvel em que habita a demandante afastam a caracterização da situação de miserabilidade aduzida na petição inicial. Ademais, conforme dispõe o art. 20, § 4o da Lei no 8.742/93, o beneficio aqui pleiteado “não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória”. In casu, a parte autora já é beneficiária de pensão por morte, tendo esta natureza alimentar, que não se enquadra em nenhuma das hipóteses de exceções à regra da vedação de cumulação que prescreve o dispositivo retro citado. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA LEI No 8.742/91, ART. 20, PARÁGRAFO 4o. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. MÁ FÉ. COMPROVAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 115, DA LEI No 8.213/91. 1. Parte autora, beneficiária da pensão por morte de ex-cônjuge, que pretende que lhe seja restabelecido o benefício de amparo social e não seja cobrado o débito referente aos anos em que recebeu o referido beneficio (LOAS) cumulado com a pensão por morte, totalizando um débito de R$ 70.293,58 (setenta mil duzentos e noventa e três reais e cinquenta e oito centavos). 2. O art. 20, parágrafo 4o, da Lei no 8.742/91, veda expressamente a cumulação do benefício assistencial com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. A jurisprudência se posiciona no mesmo sentido. 3. No caso, percebe-se, pelos documentos acostados aos autos e pela própria declaração da Autora/Apelante, que esta já recebia o benefício previdenciário de pensão em decorrência da morte de seu ex-cônjuge. 4. Resta comprovada a má-fé da Apelante no momento em que prestou declaração falsa, ao afirmar não receber nenhum outro benefício da Previdência Social nem vinculado a outro regime, assumindo a responsabilidade pela declaração sob as penas da lei. Apelação improvida. (PROCESSO: 08011812020134058100, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL ÉLIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO (CONVOCADO), Terceira Turma, JULGAMENTO: 11/06/2015, PUBLICAÇÃO:) Desse modo, resta indeferir o pedido do requerente devido a impossibilidade de acumulação, nesta hipótese, de benefícios. III. DISPOSITIVO Isto posto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão deduzida em juízo, deixando de condenar a parte autora nas despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 1o da Lei n.o c/c os art. 55 da Lei n.o e art. 4o da Lei n.o 9.289/96. Fica, desde já, recebido no efeito devolutivo eventual recurso interposto pelas partes tempestivamente e na forma da lei; devendo ser aberto o prazo legal para entrega de contra-razões, que também ficam recebidas, se apresentadas conforme requisitos e prazo legal. No caso de recurso, os autos deverão ser enviados à Turma Recursal. Não havendo recurso ou no retorno deste com a manutenção da sentença: a) Certifique-se, na primeira hipótese, o trânsito em julgado; b) Intimem-se ambas as partes sobre este ou o retorno dos autos; c) Nada mais sendo requerido, remetam-se os autos para baixa e arquivamento. Concedo os benefícios da justiça gratuita. Intimem-se as partes. União dos Palmares(AL), 31 de agosto de

PROVIMENTO

NÃO PROVIMENTO

0502429-10.2017.4.05.8309

2017-09-08 00:00:00

Caixa Econômica Federal - CEF (00.360.305/0001-04)

CEF

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2017-09-11 16:13:14

Sentença - FGTS - INPC x IPCA

Acórdão - NP

JORGE ANDRÉ DE CARVALHO MENDONÇA (TR2)

2017-10-19 08:00:00

CARLOS VINICIUS CALHEIROS NOBRE

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Administrativo e outras matérias do Direito Público

Organização Político-administrativa / Administração Pública

FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço

PE013762

"SENTENÇA I Relatório Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.o 9.099/95. II Funda(...TRUNCATED)

"EMENTA PROCESSUAL CIVIL. FGTS. INCIDÊNCIA DA TR SOBRE DÉBITOS DO FGTS. SUSPENSÃO DOS PROCESSOS I(...TRUNCATED)

27-PE

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

"Trata-sede ação visando à condenação da Caixa a proceder à correção monetáriados depósito(...TRUNCATED)

NÃO PROVIMENTO

PROVIMENTO

0502326-09.2017.4.05.8307

2017-07-31 00:00:00

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (29.979.036/0193-21)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2017-09-14 17:28:17

Sentença - Com resolução de mérito

Acórdão - AD/AI - Laudo Desfavorável

Liz Corrêa de Azevedo (TR3)

2017-10-24 10:00:00

TARCÍSIO CORRÊA MONTE

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie

Concessão

PE020418

"SENTENÇA – Tipo A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório [art. 38, da Lei 9.099/95 e art. 1o, (...TRUNCATED)

"EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL DESFAVORÁVEL.(...TRUNCATED)

26-PE

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

"Trata-se do pedido de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. O benefício p(...TRUNCATED)

NÃO PROVIMENTO

NÃO PROVIMENTO