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0501562-20.2017.4.05.8308

2017-06-07 00:00:00

Caixa Econômica Federal - CEF (00.360.305/0001-04)

CEF

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2017-06-08 16:06:23

Sentença - improcedente FGTS

Acórdão - Acórdão FGTS-NP

FREDERICO AUGUSTO LEOPOLDINO KOEHLER

2017-06-29 10:00:00

THALYNNI MARIA DE LAVOR PASSOS

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Administrativo e outras matérias do Direito Público

Organização Político-administrativa / Administração Pública

FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço

PE013762

SENTENÇA I. Relatório Relatório dispensado, por aplicação subsidiária da Lei no 9.099/95. II. Fundamentação Em relação à preliminar de suspensão suscitada pela ré, ressalto que o presente feito deve prosseguir por ser a matéria submetida a julgamento pelo rito do recurso repetitivo – critério de atualização monetária dos saldos de FGTS -por ser de cunho constitucional, está afeta ao Supremo Tribunal Federal e não ao Superior Tribunal de Justiça, que somente decide questões de natureza infraconstitucional. Superada essa questão e, por se tratar de questão unicamente de direito, julgo antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Sem mais preliminares. Sem prejudicial. III. Mérito Trata-se de Ação Especial Cível em que o autor requer o reconhecimento da inaplicabilidade da TR como índice de Correção dos Saldos do FGTS. Argumenta que o Supremo Tribunal Federal, nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4.357 e 4.425, teria reconhecido a inconstitucionalidade da Taxa Referencial, motivo pelo que requer a substituição por índice mais favorável. Os argumentos autorais não procedem. Primeiro, porque a decisão do Supremo não se aplica ao caso sob vertente. Depois porque, a pretensão esbarra no princípio da Separação de Poderes. A decisão exarada nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4.357 e 4.425 não tratou da inconstitucionalidade, per si, da TR, mas sim de sua utilização na atualização dos débitos judiciais da Fazenda Pública, ante o discriminem entre os índices de correção utilizados quando o poder público é credor e devedor. Na ótica daquela Corte, tal diferenciação caracteriza arbitrária discriminação e violação à isonomia entre devedor público e privado (cf, art. 5o, caput). Neste ponto transcrevemos parte do voto: "(...) o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança "cria distorções em favor do Poder Público, na medida em que enquanto devedor os seus débitos serão corrigidos pela TR e, na condição de credor,os seus créditos fiscais se corrigem por meio da Selic". Vê-se, portanto, que a parte autora alega equivocadamente um precedente que em nada se assemelha a situação fática relatada no caso. Assim não se há de estender as conclusões das referias Ações Diretas ao FGTS. A Taxa Referencial (TR) foi definida como fator de remuneração do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço-FGTS pela Lei n.o 8.660/93. O índice teve, por diversas vezes, sua legalidade reconhecida pelas Cortes Pátrias, como se nota do Enunciado Sumular 459 do STJ. Destarte, a definição pelo judiciário casuisticamente de qualquer outro índice, seja ele mais vantajoso ou não ao trabalhador, importa em violação ao Princípio da Separação de Poderes, pois estaria atuando como legislador positivo. Por oportuno, trago à Colação Ementa de Acórdão do Egrégio Tribunal Regional Federal da 5 a Região em apreciação à matéria: LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DA TR NO FGTS. ADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA REFRENCIAL (TR). LEGALIDADE. 1. Nos termos do art. 13 da Lei no 8.036/90, os depósitos efetuados nas contas vinculadas ao FGTS "serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança", os quais são remunerados pela Taxa Referencial, a teor do que dispõe o art. 12, I, da Lei no 8.177/91. 2. O col. STF, por ocasião do julgamento da ADIn 493/DF, em momento algum declarou a inconstitucionalidade da utilização da TR como índice de indexação, tendo considerado inconstitucionais o art. 18, caput, parágrafo 1°, parágrafo 4°, o art. 20, o art. 21, parágrafo ú nico, o art. 23 e parágrafos e o art. 24 e parágrafos, da Lei no 8.177/91, apenas quanto à sua aplicação em substituição a índices estipulados em contratos firmados antes da vigência dessa lei. 3. Apelação improvida. (PROCESSO: 00093658220104058300, AC521677/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 18/08/2011, PUBLICAÇÃO: DJE 26/08/2011 - Página 335) IV. Dispositivo: Do exposto, julgo improcedentes os pedidos, nos termos do art. 487, I, CPC. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Em caso de interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazoar, remetendo-se, em seguida, os autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Pernambuco, independentemente de qualquer certificação. P.R.I.

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. FGTS. INCIDÊNCIA DA TR SOBRE DÉBITOS DO FGTS. SUSPENSÃO DOS PROCESSOS INIDIVIDUAIS. ART. 1o, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.o 7.347/85. DESCABIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CEF. PRECEDENTES DO STJ. CONSTITUCIONALIDADE DA TR. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PELO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR-INPC OU POR OUTRO ÍNDICE ARBITRADO PELO PODER JUDICIÁRIO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. RECURSO INOMINADO IMPROVIDO. - Cuida-se de recurso inominado interposto pela parte autora, contra sentença de improcedência exarada em ação cível ajuizada em face da Caixa Econômica Federal, postulando o recálculo do saldo de sua conta vinculada ao FGTS- Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. - Inicialmente, examino o pleito de suspensão do feito com base no no art. 21 da Lei no 7.347/85 c/c art. 103, III, e art. 104, ambos do CDC (lei no 8.078/90). Fundamenta a parte autora que a suspensão da presente ação individual deve ocorrer em virtude da propositura da Ação Civil Pública no 5008379-42.2014.404.7100, ora em trâmite perante a 4a Vara Federal da Seção Judiciária de Porto Alegre/RS, à qual já foram atribuídos efeitos nacionais. Entendo que tal pleito não merece acolhida, em razão do disposto no art. 1o, parágrafo único, da Lei no 7.347/85: "Não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados. (Incluído pela Medida provisória no 2.180-35, de 2001)". Embora tal norma seja de constitucionalidade duvidosa, por dificultar o acesso à justiça e atentar contra o princípio da razoável duração do processo, o fato é que não foi declarada inconstitucional até o presente momento, sendo temerário suspender-se indefinidamente as milhares de ações em todo o país no aguardo de uma decisão futura em ACP que pode não vir a ser aplicável aos casos individuais, por força da vedação legal supracitada. Assim, deve a ação prosseguir normalmente até o seu deslinde. - Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da Caixa Econômica Federal, forte na Súmula no 249 do STJ: “A Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS.” De fato, o STJ tem entendimento solidificado de que "nas causas em que se discute correção monetária dos depósitos relativos a contas vinculadas ao FGTS, a legitimidade passiva "ad causam" é apenas da CEF" (IUJur no REsp 77791/SC, Rel. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, Rel. p/ acórdão Ministro José de Jesus Filho, Primeira Seção, julgado em 26/02/1997, DJ 30/06/1997, p. 30821). Assim, a demanda deve prosseguir apenas contra a CEF. - No que se refere aos critérios de correção monetária dos valores depositados na conta do FGTS, a Lei no 8.036/90 determina especificamente o índice para a correção dos saldos vinculados à caderneta de poupança, senão vejamos: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. - Nos termos da legislação atual, a remuneração básica dos depósitos da poupança é dada pela Taxa Referencial-TR, conforme disciplina o art. 7o da Lei no 8.660, de 28 de maio de 1993, segunda o qual "os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial-TR relativa à respectiva data de aniversário". - No mesmo sentido, determina o art. 2o da Lei no 12.703, de 07 de agosto de 2012, in verbis: Art. 2oO saldo dos depósitos de poupança efetuados até a data de entrada em vigor da Medida Provisória no 567, de 3 de maio de 2012, será remunerado, em cada período de rendimento, pela Taxa Referencial-TR, relativa à data de seu aniversário, acrescida de juros de 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês, observado o disposto nos §§ 1o, 2o, 3o e 4o do art. 12 da Lei no 8.177, de 1o de março de 1991. - Desse modo, verifica-se que a própria legislação específica do FGTS adotou como índice de correção monetária aquele utilizado para a atualização dos valores constantes da caderneta de poupança, ou seja, o índice oficial adotado foi a Taxa Referencial-TR, não havendo nenhuma alteração ou revogação das disposições legais acima elencadas, de modo que as referidas normas permanecem plenamente em vigor. - Destarte, o argumento da parte autora de que a utilização da TR para a correção dos saldos vinculados à conta do FGTS é inconstitucional não merece prosperar, sendo indevida a substituição da Taxa Referencial pelo INPC ou por qualquer outro índice remuneratório escolhido pelo Poder Judiciário. - A tese encampada na petição inicial, quanto à necessidade de preservação do "valor real" do capital depositado nas contas fundiárias, já foi refutada pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE no 226.855/RS, sob a relatoria do Ministro Moreira Alves, quando ficou assentado o entendimento a respeito da “natureza institucional” do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, da inexistência de direito adquirido a regime jurídico, bem assim no sentido da necessidade da submissão dos critérios adotados para sua remuneração aos termos da legislação infraconstitucional. Do referido julgado, colhe-se trecho do voto do Ministro Ilmar Galvão, que ilustrou, de maneira conclusiva, a questão ora trazida ao crivo do Judiciário: "(...). De natureza obviamente institucional, nada impede a alteração, por lei, dos seus elementos conformadores, entre eles as contribuições que lhe são destinadas, a remuneração das contas, os critérios de atualização monetária dos respectivos valores e as condições de levantamento dos recursos. Não se trata de fundo suscetível de ser complementado por empregadores ou pelo Poder Público, razão pela qual os recursos destinados à remuneração e à atualização das respectivas contas hão de ser obtidos mediante a aplicação dos valores acumulados em operações econômicas, ao mesmo tempo, de baixo risco e de rendimentos bastantes à preservação do necessário equilíbrio entre as contas ativas e passivas, requisito indispensável à própria subsistência do Fundo. Essa circunstância afasta, de pronto, a hipótese de atualização dos saldos das contas vinculadas segundo critérios outros que não a aplicação dos índices oficiais de correção monetária, únicos possíveis de serem exigidos, em contrapartida, dos tomadores de recursos do Fundo. Inexiste, por isso mesmo, norma jurídica que imponha o dever de preservação do valor real dos saldos das referidas contas, garantia que, entre nós, não contempla sequer os salários. (...)." (grifos acrescidos) - O Supremo Tribunal Federal já explicitou que o seu pronunciamento nas ADIs no 493/DF, 768/DF e 959/DF não teve o condão de declarar a inconstitucionalidade da Taxa Referencial, visto que ali se reconheceu, apenas, a impossibilidade da sua utilização em substituição aos indexadores estipulados em contratos firmados anteriormente à Lei n.o 8.177/1991 (RE 175.678/MG, 2aT., Rel. Min. Carlos Velloso, j. 29/11/1994, DJ 04/08/1995). - Acrescente-se que o fato de o STF, no julgamento da ADI 4357/DF e da ADI 4425/DF, haver declarado inconstitucional a redação do art. 1o-F da Lei no 9.494, de 10 de setembro de 1997, com redação dada pela Lei no 11.960, de 2009, em nada interfere no presente caso, porquanto a inconstitucionalidade referida pela Corte Suprema restringe-se à utilização da Taxa Referencial como índice de correção para as dívidas da Fazenda Pública reconhecidas judicialmente, as quais devem ser pagas através do regime de precatórios, de acordo com a sistemática do art. 100 da Constituição Federal de 1988. - Em resumo, a TR é índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos do FGTS decorrentes dos valores recolhidos pelos fundistas e não repassados ao Fundo. Nesse sentido se posiciona pacificamente o STJ, conforme precedente exarado por sua Primeira Seção (REsp 1.032.606/DF, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, Data do Julgamento 11/11/2009, Data da Publicação/DJe 25/11/2009), cristalizado na Súmula 459 da Colenda Corte: "A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo". - Em função do exposto, entende-se que não há lesão ao princípio da igualdade, previsto no art. 5o da CF. - Eventual alteração nessa sistemática tem que ser efetivada pela via da alteração legislativa, via Congresso Nacional, sob pena de lesão ao princípio da separação dos Poderes (nesse sentido, confira-se: AgRg no REsp 1214856/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 15/10/2013, DJe 24/10/2013). - Recurso inominado improvido. - Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, nos moldes do art. 55 da Lei n.o 9.099/95 e do art. 98, § 3o do Código de Processo Civil/2015. - Diante do quanto decidido no Resp 1.614.874, Ministro Relator Benedito Gonçalves, e adotando-se a sistemática prevista no microssistema dos Juizados Especiais Federais (Lei 10.259/01, artigo 14, §§5o e 6o), determino o imediato sobrestamento do feito até ulterior deliberação do STJ. Ou seja, as partes não precisam interpor qualquer recurso contra o presente acórdão, uma vez que o feito ficará sobrestado aguardando a decisão final do STJ para adequação ou manutenção do julgado. ACÓRDÃO Decide a 2a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Pernambuco, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, nos termos da ementa supra. Recife, data da movimentação.

8-PE

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

relação à preliminar de suspensão suscitada pela ré, ressalto que o presente feito deve prosseguir por ser a matéria submetida a julgamento pelo rito do recurso repetitivo – critério de atualização monetária dos saldos de FGTS -por ser de cunho constitucional, está afeta ao Supremo Tribunal Federal e não ao Superior Tribunal de Justiça, que somente decide questões de natureza infraconstitucional. Superada essa questão e, por se tratar de questão unicamente de direito, julgo antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Sem mais preliminares. Sem prejudicial. III. Mérito Trata-se de Ação Especial Cível em que o autor requer o reconhecimento da inaplicabilidade da TR como índice de Correção dos Saldos do FGTS. Argumenta que o Supremo Tribunal Federal, nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4.357 e 4.425, teria reconhecido a inconstitucionalidade da Taxa Referencial, motivo pelo que requer a substituição por índice mais favorável. Os argumentos autorais não procedem. Primeiro, porque a decisão do Supremo não se aplica ao caso sob vertente. Depois porque, a pretensão esbarra no princípio da Separação de Poderes. A decisão exarada nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4.357 e 4.425 não tratou da inconstitucionalidade, per si, da TR, mas sim de sua utilização na atualização dos débitos judiciais da Fazenda Pública, ante o discriminem entre os índices de correção utilizados quando o poder público é credor e devedor. Na ótica daquela Corte, tal diferenciação caracteriza arbitrária discriminação e violação à isonomia entre devedor público e privado (cf, art. 5o, caput). Neste ponto transcrevemos parte do voto: "(...) o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança "cria distorções em favor do Poder Público, na medida em que enquanto devedor os seus débitos serão corrigidos pela TR e, na condição de credor,os seus créditos fiscais se corrigem por meio da Selic". Vê-se, portanto, que a parte autora alega equivocadamente um precedente que em nada se assemelha a situação fática relatada no caso. Assim não se há de estender as conclusões das referias Ações Diretas ao FGTS. A Taxa Referencial (TR) foi definida como fator de remuneração do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço-FGTS pela Lei n.o 8.660/93. O índice teve, por diversas vezes, sua legalidade reconhecida pelas Cortes Pátrias, como se nota do Enunciado Sumular 459 do STJ. Destarte, a definição pelo judiciário casuisticamente de qualquer outro índice, seja ele mais vantajoso ou não ao trabalhador, importa em violação ao Princípio da Separação de Poderes, pois estaria atuando como legislador positivo. Por oportuno, trago à Colação Ementa de Acórdão do Egrégio Tribunal Regional Federal da 5 a Região em apreciação à matéria: LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DA TR NO FGTS. ADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA REFRENCIAL (TR). LEGALIDADE. 1. Nos termos do art. 13 da Lei no 8.036/90, os depósitos efetuados nas contas vinculadas ao FGTS "serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança", os quais são remunerados pela Taxa Referencial, a teor do que dispõe o art. 12, I, da Lei no 8.177/91. 2. O col. STF, por ocasião do julgamento da ADIn 493/DF, em momento algum declarou a inconstitucionalidade da utilização da TR como índice de indexação, tendo considerado inconstitucionais o art. 18, caput, parágrafo 1°, parágrafo 4°, o art. 20, o art. 21, parágrafo ú nico, o art. 23 e parágrafos e o art. 24 e parágrafos, da Lei no 8.177/91, apenas quanto à sua aplicação em substituição a índices estipulados em contratos firmados antes da vigência dessa lei. 3. Apelação improvida. (PROCESSO: 00093658220104058300, AC521677/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 18/08/2011, PUBLICAÇÃO: DJE 26/08/2011 - Página 335) IV. Dispositivo: Do exposto, julgo improcedentes os pedidos, nos termos do art. 487, I, CPC. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Em caso de interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazoar, remetendo-se, em seguida, os autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Pernambuco, independentemente de qualquer certificação. P.R.I

NÃO PROVIMENTO

PROVIMENTO

0502784-23.2017.4.05.8308

2017-08-14 00:00:00

Caixa Econômica Federal - CEF (00.360.305/0001-04)

CEF

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2017-08-22 09:22:35

Sentença - improcedente FGTS

Acórdão - FGTS

Joaquim Lustosa Filho

2017-09-05 10:00:00

THALYNNI MARIA DE LAVOR PASSOS

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Administrativo e outras matérias do Direito Público

Organização Político-administrativa / Administração Pública

FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço

PE013762

SENTENÇA I. Relatório Relatório dispensado, por aplicação subsidiária da Lei no 9.099/95. II. Fundamentação Em relação à preliminar de suspensão suscitada pela ré, ressalto que o presente feito deve prosseguir por ser a matéria submetida a julgamento pelo rito do recurso repetitivo – critério de atualização monetária dos saldos de FGTS -por ser de cunho constitucional, está afeta ao Supremo Tribunal Federal e não ao Superior Tribunal de Justiça, que somente decide questões de natureza infraconstitucional. Superada essa questão e, por se tratar de questão unicamente de direito, julgo antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Sem mais preliminares. Sem prejudicial. III. Mérito Trata-se de Ação Especial Cível em que o autor requer o reconhecimento da inaplicabilidade da TR como índice de Correção dos Saldos do FGTS. Argumenta que o Supremo Tribunal Federal, nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4.357 e 4.425, teria reconhecido a inconstitucionalidade da Taxa Referencial, motivo pelo que requer a substituição por índice mais favorável. Os argumentos autorais não procedem. Primeiro, porque a decisão do Supremo não se aplica ao caso sob vertente. Depois porque, a pretensão esbarra no princípio da Separação de Poderes. A decisão exarada nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4.357 e 4.425 não tratou da inconstitucionalidade, per si, da TR, mas sim de sua utilização na atualização dos débitos judiciais da Fazenda Pública, ante o discriminem entre os índices de correção utilizados quando o poder público é credor e devedor. Na ótica daquela Corte, tal diferenciação caracteriza arbitrária discriminação e violação à isonomia entre devedor público e privado (cf, art. 5o, caput). Neste ponto transcrevemos parte do voto: "(...) o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança "cria distorções em favor do Poder Público, na medida em que enquanto devedor os seus débitos serão corrigidos pela TR e, na condição de credor,os seus créditos fiscais se corrigem por meio da Selic". Vê-se, portanto, que a parte autora alega equivocadamente um precedente que em nada se assemelha a situação fática relatada no caso. Assim não se há de estender as conclusões das referias Ações Diretas ao FGTS. A Taxa Referencial (TR) foi definida como fator de remuneração do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço-FGTS pela Lei n.o 8.660/93. O índice teve, por diversas vezes, sua legalidade reconhecida pelas Cortes Pátrias, como se nota do Enunciado Sumular 459 do STJ. Destarte, a definição pelo judiciário casuisticamente de qualquer outro índice, seja ele mais vantajoso ou não ao trabalhador, importa em violação ao Princípio da Separação de Poderes, pois estaria atuando como legislador positivo. Por oportuno, trago à Colação Ementa de Acórdão do Egrégio Tribunal Regional Federal da 5 a Região em apreciação à matéria: LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DA TR NO FGTS. ADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA REFRENCIAL (TR). LEGALIDADE. 1. Nos termos do art. 13 da Lei no 8.036/90, os depósitos efetuados nas contas vinculadas ao FGTS "serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança", os quais são remunerados pela Taxa Referencial, a teor do que dispõe o art. 12, I, da Lei no 8.177/91. 2. O col. STF, por ocasião do julgamento da ADIn 493/DF, em momento algum declarou a inconstitucionalidade da utilização da TR como índice de indexação, tendo considerado inconstitucionais o art. 18, caput, parágrafo 1°, parágrafo 4°, o art. 20, o art. 21, parágrafo ú nico, o art. 23 e parágrafos e o art. 24 e parágrafos, da Lei no 8.177/91, apenas quanto à sua aplicação em substituição a índices estipulados em contratos firmados antes da vigência dessa lei. 3. Apelação improvida. (PROCESSO: 00093658220104058300, AC521677/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 18/08/2011, PUBLICAÇÃO: DJE 26/08/2011 - Página 335) IV. Dispositivo: Do exposto, julgo improcedentes os pedidos, nos termos do art. 487, I, CPC. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Em caso de interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazoar, remetendo-se, em seguida, os autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Pernambuco, independentemente de qualquer certificação. P.R.I. Petrolina (PE), 21 de agosto de 2017.

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. FGTS. INCIDÊNCIA DA TR SOBRE DÉBITOS DO FGTS. CONSTITUCIONALIDADE DA TR. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PELO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR-INPC OU POR OUTRO ÍNDICE ARBITRADO PELO PODER JUDICIÁRIO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. RECURSO INOMINADO IMPROVIDO. - Cuida-se de recurso inominado interposto contra sentença de improcedência exarada em ação cível ajuizada em face da Caixa Econômica Federal, postulando o recálculo do saldo de sua conta vinculada ao FGTS- Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. - De logo, sublinho ser cabível o deferimento da gratuidade judicial ao autor, o qual declarou ser pobre na forma da lei. - Conforme decisão proferida pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal, Luis Roberto Barroso, no ARE 890649, a mera declaração da parte é suficiente para que ela possa usufruir da gratuidade judiciária, verbis: “O recurso extraordinário deve ser provido. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que basta a simples declaração da parte requerente de sua situação de hipossuficiência para a concessão do pedido de gratuidade.Da mesma forma, em não sendo analisado tal pedido, presume-se que a parte atua sob o resguardo do benefício da assistência judiciária gratuita (ARE 811.466, Rel. Min. Celso de Mello)”. - No que se refere aos critérios de correção monetária dos valores depositados na conta do FGTS, a Lei no 8.036/90 determina especificamente o índice para a correção dos saldos vinculados à caderneta de poupança, senão vejamos: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. - Nos termos da legislação atual, a remuneração básica dos depósitos da poupança é dada pela Taxa Referencial-TR, conforme disciplina o art. 7o da Lei no 8.660, de 28 de maio de 1993, segunda o qual "os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial-TR relativa à respectiva data de aniversário". - No mesmo sentido, determina o art. 2o da Lei no 12.703, de 07 de agosto de 2012, in verbis: Art. 2oO saldo dos depósitos de poupança efetuados até a data de entrada em vigor da Medida Provisória no 567, de 3 de maio de 2012, será remunerado, em cada período de rendimento, pela Taxa Referencial-TR, relativa à data de seu aniversário, acrescida de juros de 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês, observado o disposto nos §§ 1o, 2o, 3o e 4o do art. 12 da Lei no 8.177, de 1o de março de 1991. - Desse modo, verifica-se que a própria legislação específica do FGTS adotou como índice de correção monetária aquele utilizado para a atualização dos valores constantes da caderneta de poupança, ou seja, o índice oficial adotado foi a Taxa Referencial-TR, não havendo nenhuma alteração ou revogação das disposições legais acima elencadas, de modo que as referidas normas permanecem em vigor. - Destarte, o argumento de que a utilização da TR para a correção dos saldos vinculados à conta do FGTS é inconstitucional não merece prosperar. Isso porque não cabe a substituição da Taxa Referencial pelo INPC ou por qualquer outro índice remuneratório escolhido pelo Poder Judiciário. - A tese encampada na petição inicial, quanto à necessidade de preservação do "valor real" do capital depositado nas contas fundiárias, já foi refutada pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE no 226.855/RS, sob a relatoria do Ministro Moreira Alves, quando ficou assentado o entendimento a respeito da “natureza institucional” do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, da inexistência de direito adquirido a regime jurídico, bem assim no sentido da necessidade da submissão dos critérios adotados para sua remuneração aos termos da legislação infraconstitucional. Do referido julgado, colhe-se trecho do voto do Ministro Ilmar Galvão, que ilustrou, de maneira conclusiva, a questão ora trazida ao crivo do Judiciário: "(...). De natureza obviamente institucional, nada impede a alteração, por lei, dos seus elementos conformadores, entre eles as contribuições que lhe são destinadas, a remuneração das contas, os critérios de atualização monetária dos respectivos valores e as condições de levantamento dos recursos. Não se trata de fundo suscetível de ser complementado por empregadores ou pelo Poder Público, razão pela qual os recursos destinados à remuneração e à atualização das respectivas contas hão de ser obtidos mediante a aplicação dos valores acumulados em operações econômicas, ao mesmo tempo, de baixo risco e de rendimentos bastantes à preservação do necessário equilíbrio entre as contas ativas e passivas, requisito indispensável à própria subsistência do Fundo. Essa circunstância afasta, de pronto, a hipótese de atualização dos saldos das contas vinculadas segundo critérios outros que não a aplicação dos índices oficiais de correção monetária, únicos possíveis de serem exigidos, em contrapartida, dos tomadores de recursos do Fundo. Inexiste, por isso mesmo, norma jurídica que imponha o dever de preservação do valor real dos saldos das referidas contas, garantia que, entre nós, não contempla sequer os salários. (...)." (grifos acrescidos) - O Supremo Tribunal Federal já explicitou que o seu pronunciamento, nas ADIs no 493/DF, 768/DF e 959/DF, não teve o condão de declarar a inconstitucionalidade da Taxa Referencial, visto que ali se reconheceu, apenas, a impossibilidade da sua utilização em substituição aos indexadores estipulados em contratos firmados anteriormente à Lei n.o 8.177/1991 (RE 175.678/MG, 2aT., Rel. Min. Carlos Velloso, j. 29/11/1994, DJ 04/08/1995). - O fato de o STF, no julgamento da ADI 4357/DF e da ADI 4425/DF, haver declarado inconstitucional a redação do art. 1o-F da Lei no 9.494, de 10 de setembro de 1997, com redação dada pela Lei no 11.960, de 2009, em nada interfere no presente caso, porquanto a inconstitucionalidade referida pela Corte Suprema restringe-se à utilização da Taxa Referencial como índice de correção para as dívidas da Fazenda Pública reconhecidas judicialmente, as quais devem ser pagas por meio dos precatórios, de acordo com a sistemática do art. 100 da Constituição de 1988. - Em resumo, a TR é índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos do FGTS decorrentes dos valores recolhidos pelos fundistas e não repassados ao Fundo. Nesse sentido se posiciona pacificamente o STJ, conforme precedente exarado por sua Primeira Seção (REsp 1.032.606/DF, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, Data do Julgamento 11/11/2009, Data da Publicação/DJe 25/11/2009), cristalizado na Súmula 459 da Colenda Corte: "A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo". - Em função do exposto, entende-se que não há lesão ao princípio da igualdade, previsto no art. 5o da CF. - Eventual alteração nessa sistemática tem que ser efetivada pela via legislativa, sob pena de lesão ao princípio da separação dos Poderes (nesse sentido, confira-se: AgRg no REsp 1214856/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 15/10/2013, DJe 24/10/2013). - Recurso inominado improvido. - Sem condenação em ônus sucumbenciais, em virtude do deferimento da gratuidade judicial. ACÓRDÃO Decide a 3a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Pernambuco, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA, nos termos da ementa supr Recife/PE, data da movimentação. Joaquim Lustosa Filho

8-PE

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

relação à preliminar de suspensão suscitada pela ré, ressalto que o presente feito deve prosseguir por ser a matéria submetida a julgamento pelo rito do recurso repetitivo – critério de atualização monetária dos saldos de FGTS -por ser de cunho constitucional, está afeta ao Supremo Tribunal Federal e não ao Superior Tribunal de Justiça, que somente decide questões de natureza infraconstitucional. Superada essa questão e, por se tratar de questão unicamente de direito, julgo antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Sem mais preliminares. Sem prejudicial. III. Mérito Trata-se de Ação Especial Cível em que o autor requer o reconhecimento da inaplicabilidade da TR como índice de Correção dos Saldos do FGTS. Argumenta que o Supremo Tribunal Federal, nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4.357 e 4.425, teria reconhecido a inconstitucionalidade da Taxa Referencial, motivo pelo que requer a substituição por índice mais favorável. Os argumentos autorais não procedem. Primeiro, porque a decisão do Supremo não se aplica ao caso sob vertente. Depois porque, a pretensão esbarra no princípio da Separação de Poderes. A decisão exarada nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4.357 e 4.425 não tratou da inconstitucionalidade, per si, da TR, mas sim de sua utilização na atualização dos débitos judiciais da Fazenda Pública, ante o discriminem entre os índices de correção utilizados quando o poder público é credor e devedor. Na ótica daquela Corte, tal diferenciação caracteriza arbitrária discriminação e violação à isonomia entre devedor público e privado (cf, art. 5o, caput). Neste ponto transcrevemos parte do voto: "(...) o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança "cria distorções em favor do Poder Público, na medida em que enquanto devedor os seus débitos serão corrigidos pela TR e, na condição de credor,os seus créditos fiscais se corrigem por meio da Selic". Vê-se, portanto, que a parte autora alega equivocadamente um precedente que em nada se assemelha a situação fática relatada no caso. Assim não se há de estender as conclusões das referias Ações Diretas ao FGTS. A Taxa Referencial (TR) foi definida como fator de remuneração do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço-FGTS pela Lei n.o 8.660/93. O índice teve, por diversas vezes, sua legalidade reconhecida pelas Cortes Pátrias, como se nota do Enunciado Sumular 459 do STJ. Destarte, a definição pelo judiciário casuisticamente de qualquer outro índice, seja ele mais vantajoso ou não ao trabalhador, importa em violação ao Princípio da Separação de Poderes, pois estaria atuando como legislador positivo. Por oportuno, trago à Colação Ementa de Acórdão do Egrégio Tribunal Regional Federal da 5 a Região em apreciação à matéria: LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DA TR NO FGTS. ADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA REFRENCIAL (TR). LEGALIDADE. 1. Nos termos do art. 13 da Lei no 8.036/90, os depósitos efetuados nas contas vinculadas ao FGTS "serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança", os quais são remunerados pela Taxa Referencial, a teor do que dispõe o art. 12, I, da Lei no 8.177/91. 2. O col. STF, por ocasião do julgamento da ADIn 493/DF, em momento algum declarou a inconstitucionalidade da utilização da TR como índice de indexação, tendo considerado inconstitucionais o art. 18, caput, parágrafo 1°, parágrafo 4°, o art. 20, o art. 21, parágrafo ú nico, o art. 23 e parágrafos e o art. 24 e parágrafos, da Lei no 8.177/91, apenas quanto à sua aplicação em substituição a índices estipulados em contratos firmados antes da vigência dessa lei. 3. Apelação improvida. (PROCESSO: 00093658220104058300, AC521677/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 18/08/2011, PUBLICAÇÃO: DJE 26/08/2011 - Página 335) IV. Dispositivo: Do exposto, julgo improcedentes os pedidos, nos termos do art. 487, I, CPC. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Em caso de interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazoar, remetendo-se, em seguida, os autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Pernambuco, independentemente de qualquer certificação. P.R.I. Petrolina (PE), 21 de agosto de

NÃO PROVIMENTO

NÃO PROVIMENTO

0513256-10.2017.4.05.8300

2017-08-09 00:00:00

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (29.979.036/0193-21)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2017-08-10 17:50:40

Sentença - IPC – 3i/Art. 332 do CPC/Improcedentes

Acórdão - Rev_np

FREDERICO AUGUSTO LEOPOLDINO KOEHLER

2017-09-15 09:30:00

DANIELA ZARZAR PEREIRA DE MELO QUEIROZ

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas

Reajustes e Revisões Específicos

PE001532A

Processo no 0513256-10.2017.4.05.8300T Sentença. 1.Trata-se de demanda que visa à revisão do valor de benefício previdenciário, conforme indexador que assegure o real reajuste das prestações. Decido. 2.Cumpre proferir o julgamento liminar do processo, de conformidade com o art. 332 do CPC, uma vez que os pedidos são manifestamente improcedentes. Note-se, neste ponto, que o elenco de casos de julgamento liminar do art. 332 do CPC não é numerus clausus, ou seja, é exemplificativo e não exaustivo. A demanda veicula pedido de reajuste de benefício previdenciário, sob o fundamento de que os índices legais não asseguram a efetiva correção do valor da prestação, de modo que o IPC - 3i seria o correto. É necessário ter bem presente, em primeiro lugar, que o art. 201, § 4o, da CR, veicula disposição de eficácia limitada, ou seja, necessita de regulamentação para dispor de efetividade imediata (STF, 1a Turma, RE no 204.928-0, Rel. Celso de Mello, DJU 06.06.1997; STF, Pleno, RE no 199.994/SP, Redator do acórdão Min. Maurício Corrêa, DJ 12.11.1999), à qual, compete, evidentemente, ao Poder Legislativo (arts. 2o, 24, inc. XII, 59 da CR). Desta maneira, os percentuais e épocas de reajustes das prestações dos benefícios devem observar os indicadores e índices próprios das leis previdenciárias que disciplinam especificamente essa providência, sendo vedado, por óbvio, ao Poder Judiciário atuar como poder legiferante e substituir-se na função do legislador ordinário, o qual dispõe de competência constitucional para eleger índices ou critérios de correção dos benefícios (art. 2o da CR). Neste ponto, cabe transcrever o excerto de acórdão do Supremo Tribunal Federal, por guardar pertinência com essas premissas, bem assim com a hipótese deste processo: O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DARESERVA DE LEI FORMAL TRADUZ LIMITAÇÃO AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADEJURISDICIONAL DO ESTADO. - A reserva de lei constituipostulado revestido de função excludente, de caráter negativo, pois veda, nasmatérias a ela sujeitas, quaisquer intervenções normativas, a títuloprimário, de órgãos estatais não-legislativos. Essa cláusula constitucional,por sua vez, projeta-se em uma dimensão positiva, eis que a sua incidênciareforça o princípio, que, fundado na autoridade da Constituição, impõe, àadministração e à jurisdição, a necessária submissão aos comandos estataisemanados, exclusivamente, do legislador. - Não cabe, ao Poder Judiciário, emtema regido pelo postulado constitucional da reserva de lei, atuar na anômalacondição de legislador positivo (RTJ 126/48 - RTJ 143/57 - RTJ 146/461-462 - RTJ153/765 - RTJ 161/739-740 - RTJ 175/1137, v.g.), para, em assim agindo,proceder à imposição de seus próprios critérios, afastando, desse modo, osfatores que, no âmbito de nosso sistema constitucional, só podem serlegitimamente definidos pelo Parlamento. É que, se tal fosse possível, oPoder Judiciário - que não dispõe de função legislativa - passaria adesempenhar atribuição que lhe é institucionalmente estranha (a de legisladorpositivo), usurpando, desse modo, no contexto de um sistema de poderes essencialmentelimitados, competência que não lhe pertence, com evidente transgressão aoprincípio constitucional da separação de poderes. (STF, 2a Turma, RE no 322.348 Agr/SC,Min. Celso de Mello, v.u., 12.11.2002, DJ 06.12.2002). Recorde-se que no julgamento do Recurso Extraordinário no 376.846, Relator o Ministro Carlos Velloso, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu pela constitucionalidade da legislação que determinou o reajuste dos benefícios previdenciários pelo INPC. Mais recentemente esse entendimento foi ratificado pelo Supremo Tribunal Federal: "RECURSO. Extraordinário. Benefício previdenciário. Reajuste. Plano de Custeioe Benefícios. Lei no 8.213/91. Princípio da irredutibilidade do valor dosbenefícios (Art. 194, IV, da CF). Não violação. Precedentes do STF. Agravoregimental improvido. Ocritério de reajuste dos benefícios previdenciários, previsto no inciso II doart. 41 da Lei no 8.213/91, substituído pelo § 1o do art. 9o da Lei8.542/.92, e, pelo § 4o do art. 29 da Lei 8.880/94, não viola o princípioestampado no art. 194, inciso IV, da Constituição Federal." (STF, 2aTurma, AI-AgR 548735, Rel. Cezar Peluso, j. 18.12.2006). Em resumo, e no essencial, "conquanto a Constituição Federal garanta o reajustamento dos benefícios, para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei, verifica-se que foi atribuída ao legislador a incumbência de estabelecer os índices a serem fixados." (TRF - 5a Região, 3a. Turma, Rel. Geraldo Apoliano, DJE 22/02/2013, p. 214). Por fim, é lícito concluir, à vista da narrativa da petição inicial e dos documentos que a instruíram, que o benefício foi reajustado de conformidade com os índices legais previstos na legislação previdenciária, os quais se revelam corretos, não se cogitando de diferenças, à míngua, aliás, da efetiva demonstração ou especificação de insuficiência dos valores pagos. Nestas condições, os pedidos devem ser rejeitados. Consigna-se, por fim, que por todas as razões acima expostas, bem como em virtude de ser a fundamentação suficiente para a apreciação de todos os pedidos formulados pelas partes, considera-se como não violados os demais dispositivos suscitados, inclusive considerando-os como devidamente prequestionados, possibilitando, eventualmente, a interposição dos recursos cabíveis. Deve-se ter bem presente, neste ponto, que o juiz está obrigado a prover sobre os pontos, questões e argumentos que importem na constituição destes e que infirmem a conclusão apontada na sentença (arts. 489, inc. IV, e 1.022, inc. II, do CPC). Não é a mera afirmação ou argumentação da parte que justifica a interposição do recurso, mas, sim, o argumento concreto que se constitui em ponto controvertido, e, por conseguinte, em questão de fato ou de direito que deve ser dirimida, conforme a previsão dos arts. 489, inc. IV, e art. 1.022, inc. I, do CPC, combinados. Em outros termos, os argumentos que devem ser conhecidos e providos são aqueles que constituem efetivos pontos e questões, e não todas as afirmativas que a parte lançou em seus pronunciamentos. Por outro lado, é mister considerar que a previsão do inc. VI, do art. 489, do CPC, não se aplica à jurisprudência, súmulas e precedentes meramente persuasivos, ou seja, devem ser referir necessariamente apenas aos mencionados nos arts. 332, inc. IV, e 927, do CPC, os quais não se identificam na hipótese deste processo. Visto que os embargos de declaração não se prestam para um novo julgamento daquilo que já foi decidido, ficam advertidas as partes de que a sua oposição protelatória importará na aplicação da sanção por litigância de má-fé, na forma dos arts. 80, inc. VII, e 1.026, § 2o, do CPC. 3.Julgo improcedentes os pedidos (art. 487, inc. I, do CPC).Defiro a gratuidade ao demandante (art. 98 do CPC). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei no 9.099/95). Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) contra a presente, certifique-se sobre a tempestividade e intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido oprazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Não sendo interpostos recursos e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa. P.R.I. Jaboatão, data da movimentação. Daniela Zarzar Pereira de Melo Queiroz

0519870-02.2015.4.05.8300 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DE BENEFÍCIOS. IPC-3i (ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR DA 3a IDADE). JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA PELO DESCABIMENTO. PERCENTUAIS DIVERSOS FIXADOS LEGALMENTE. ATENDIMENTO AO ART. 201, § 4o DA CF. RECURSO IMPROVIDO. - Cuida-se de ação especial previdenciária em que a parte autora, devidamente qualificada nos autos, objetiva a revisão de seu benefício com a aplicação do IPC-3i (Índice de preços ao consumidor da 3a idade). - É possível até entender-se que seriam cabíveis os reajustes perseguidos, ante os termos do art. 201, § 4o da Carta Magna, segundo o qual deve haver preservação, em caráter permanente, do valor real dos benefícios. Embora aludido dispositivo remeta a regulação do índice para a legislação infraconstitucional, sua fixação não deveria ser inferior à inflação. Entretanto, o assunto já se encontra sedimentado na jurisprudência pátria em sentido contrário, de modo que não adiantaria o julgamento pela procedência nesta 1a instância, para posterior reforma nos Tribunais, hipótese em que apenas haveria desnecessária perda de tempo e dinheiro público, em ofensa ao princípio da economia processual. - A propósito, vejamos o pensamento do STF, por seu Pleno, externado no RE 376.846/SC, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 02/04/2004, a partir de onde a posição se petrificou: “”EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS: REAJUSTE: 1997, 1999, 2000 e 2001. Lei 9.711/98, arts. 12 e 13; Lei 9.971/2000, §§ 2o e 3o do art. 4o; Med. Prov. 2.187-13, de 24.8.01, art. 1o; Decreto 3.826, de 31.5.01, art. 1o. C.F., art. 201, § 4o. I.- Índices adotados para reajustamento dos benefícios: Lei 9.711/98, artigos 12 e 13; Lei 9.971/2000, §§ 2o e 3o do art. 4o; Med. Prov. 2.187-13, de 24.8.01, art. 1o; Decreto 3.826/01, art. 1o: inocorrência de inconstitucionalidade. II.- A presunção de constitucionalidade da legislação infraconstitucional realizadora do reajuste previsto no art. 201, § 4o, C.F., somente pode ser elidida mediante demonstração da impropriedade do percentual adotado para o reajuste. Os percentuais adotados excederam os índices do INPC ou destes ficaram abaixo, num dos exercícios, em percentual desprezível e explicável, certo que o INPC é o índice mais adequado para o reajuste dos benefícios, já que o IGP-DI melhor serve para preços no atacado, porque retrata, basicamente, a variação de preços do setor empresarial brasileiro. III.- R.E. conhecido e provido.”” - Com base nesse entendimento, foi cancelada a Súmula 03 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais e editada a de número 08,a seguir transcrita: - Os benefícios de prestação continuada, no regime geral da Previdência Social, não serão reajustados com base no IGP-DI nos anos de 1997, 1999, 2000 e 2001”. - Percebamos também que a mesma orientação vem sendo tomada não só pelo STJ, como também pelo TRF da 5a Região, como podemos ver nos seguintes arestos: “PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DE BENEFÍCIO. INPC E ÍNDICES SUBSEQÜENTES. LEIS NoS 8.213/91, 8.542/92, 8.700/94 E 9.711/98. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL. IGP-DI. INAPLICABILIDADE EM PERÍODOS NÃO PREVISTOS LEGALMENTE. Esta Corte entende que o reajuste dos benefícios previdenciários deve obedecer aos critérios definidos pela Lei no 8.213/91, com as alterações trazidas pelas Leis nos 8.542/92, 8700/93, 8.880/94 e 9.711/98, vez que o constituinte delegou ao legislador ordinário a incumbência de fixar os critérios de alteração dos benefícios.Inexiste amparo legal para que sejaaplicado o IGP-DI nas competências 06/97, 06/99, 06/2000 e 06/2001, porquanto para esses períodos os critérios definidos foram os seguintes, respectivamente: 7,76% (MP no 1.572-1/97), 4,61% (MP no 1.824/99), 5,81% (MP no 2.022/2000) e 7,66% (Decreto no 3.826/2001). Recurso especial a que se nega provimento”. (in STJ, RESP 587487/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Paulo Medina, DJ 19/12/2003).” - Destarte, descabida a intenção autoral. - Por todas as razões acima expostas, bem como em razão de ser esta fundamentação suficiente para a apreciação de todos os pedidos formulados pelas partes, considero como não violados os demais dispositivos suscitados, inclusive considerando-os como devidamente prequestionados, possibilitando, de logo, a interposição dos recursos excepcionais cabíveis (RE e PU). - Assim, e tendo em vista que os embargos de declaração não se prestam para um novo julgamento daquilo que já foi decidido, ficam advertidas as partes que a sua oposição protelatória ensejará a aplicação de litigância de má-fé, na forma dos arts. 18 e 538 do CPC. - Recurso inominado improvido. -Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, nos moldes do art. 55 da Lei n.o 9.099/95 e do art. 98, § 3o do Código de Processo Civil/2015. ACÓRDÃO Decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Pernambuco, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto supra. Recife, data da movimentação. FREDERICO AUGUSTO LEOPOLDINO KOEHLER

29-PE

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

Trata-se de demanda que visa à revisão do valor de benefício previdenciário, conforme indexador que assegure o real reajuste das prestações. Decido. 2.Cumpre proferir o julgamento liminar do processo, de conformidade com o art. 332 do CPC, uma vez que os pedidos são manifestamente improcedentes. Note-se, neste ponto, que o elenco de casos de julgamento liminar do art. 332 do CPC não é numerus clausus, ou seja, é exemplificativo e não exaustivo. A demanda veicula pedido de reajuste de benefício previdenciário, sob o fundamento de que os índices legais não asseguram a efetiva correção do valor da prestação, de modo que o IPC - 3i seria o correto. É necessário ter bem presente, em primeiro lugar, que o art. 201, § 4o, da CR, veicula disposição de eficácia limitada, ou seja, necessita de regulamentação para dispor de efetividade imediata (STF, 1a Turma, RE no 204.928-0, Rel. Celso de Mello, DJU 06.06.1997; STF, Pleno, RE no 199.994/SP, Redator do acórdão Min. Maurício Corrêa, DJ 12.11.1999), à qual, compete, evidentemente, ao Poder Legislativo (arts. 2o, 24, inc. XII, 59 da CR). Desta maneira, os percentuais e épocas de reajustes das prestações dos benefícios devem observar os indicadores e índices próprios das leis previdenciárias que disciplinam especificamente essa providência, sendo vedado, por óbvio, ao Poder Judiciário atuar como poder legiferante e substituir-se na função do legislador ordinário, o qual dispõe de competência constitucional para eleger índices ou critérios de correção dos benefícios (art. 2o da CR). Neste ponto, cabe transcrever o excerto de acórdão do Supremo Tribunal Federal, por guardar pertinência com essas premissas, bem assim com a hipótese deste processo: O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DARESERVA DE LEI FORMAL TRADUZ LIMITAÇÃO AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADEJURISDICIONAL DO ESTADO. - A reserva de lei constituipostulado revestido de função excludente, de caráter negativo, pois veda, nasmatérias a ela sujeitas, quaisquer intervenções normativas, a títuloprimário, de órgãos estatais não-legislativos. Essa cláusula constitucional,por sua vez, projeta-se em uma dimensão positiva, eis que a sua incidênciareforça o princípio, que, fundado na autoridade da Constituição, impõe, àadministração e à jurisdição, a necessária submissão aos comandos estataisemanados, exclusivamente, do legislador. - Não cabe, ao Poder Judiciário, emtema regido pelo postulado constitucional da reserva de lei, atuar na anômalacondição de legislador positivo (RTJ 126/48 - RTJ 143/57 - RTJ 146/461-462 - RTJ153/765 - RTJ 161/739-740 - RTJ 175/1137, v.g.), para, em assim agindo,proceder à imposição de seus próprios critérios, afastando, desse modo, osfatores que, no âmbito de nosso sistema constitucional, só podem serlegitimamente definidos pelo Parlamento. É que, se tal fosse possível, oPoder Judiciário - que não dispõe de função legislativa - passaria adesempenhar atribuição que lhe é institucionalmente estranha (a de legisladorpositivo), usurpando, desse modo, no contexto de um sistema de poderes essencialmentelimitados, competência que não lhe pertence, com evidente transgressão aoprincípio constitucional da separação de poderes. (STF, 2a Turma, RE no 322.348 Agr/SC,Min. Celso de Mello, v.u., 12.11.2002, DJ 06.12.2002). Recorde-se que no julgamento do Recurso Extraordinário no 376.846, Relator o Ministro Carlos Velloso, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu pela constitucionalidade da legislação que determinou o reajuste dos benefícios previdenciários pelo INPC. Mais recentemente esse entendimento foi ratificado pelo Supremo Tribunal Federal: "RECURSO. Extraordinário. Benefício previdenciário. Reajuste. Plano de Custeioe Benefícios. Lei no 8.213/91. Princípio da irredutibilidade do valor dosbenefícios (Art. 194, IV, da CF). Não violação. Precedentes do STF. Agravoregimental improvido. Ocritério de reajuste dos benefícios previdenciários, previsto no inciso II doart. 41 da Lei no 8.213/91, substituído pelo § 1o do art. 9o da Lei8.542/.92, e, pelo § 4o do art. 29 da Lei 8.880/94, não viola o princípioestampado no art. 194, inciso IV, da Constituição Federal." (STF, 2aTurma, AI-AgR 548735, Rel. Cezar Peluso, j. 18.12.2006). Em resumo, e no essencial, "conquanto a Constituição Federal garanta o reajustamento dos benefícios, para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei, verifica-se que foi atribuída ao legislador a incumbência de estabelecer os índices a serem fixados." (TRF - 5a Região, 3a. Turma, Rel. Geraldo Apoliano, DJE 22/02/2013, p. 214). Por fim, é lícito concluir, à vista da narrativa da petição inicial e dos documentos que a instruíram, que o benefício foi reajustado de conformidade com os índices legais previstos na legislação previdenciária, os quais se revelam corretos, não se cogitando de diferenças, à míngua, aliás, da efetiva demonstração ou especificação de insuficiência dos valores pagos. Nestas condições, os pedidos devem ser rejeitados. Consigna-se, por fim, que por todas as razões acima expostas, bem como em virtude de ser a fundamentação suficiente para a apreciação de todos os pedidos formulados pelas partes, considera-se como não violados os demais dispositivos suscitados, inclusive considerando-os como devidamente prequestionados, possibilitando, eventualmente, a interposição dos recursos cabíveis. Deve-se ter bem presente, neste ponto, que o juiz está obrigado a prover sobre os pontos, questões e argumentos que importem na constituição destes e que infirmem a conclusão apontada na sentença (arts. 489, inc. IV, e 1.022, inc. II, do CPC). Não é a mera afirmação ou argumentação da parte que justifica a interposição do recurso, mas, sim, o argumento concreto que se constitui em ponto controvertido, e, por conseguinte, em questão de fato ou de direito que deve ser dirimida, conforme a previsão dos arts. 489, inc. IV, e art. 1.022, inc. I, do CPC, combinados. Em outros termos, os argumentos que devem ser conhecidos e providos são aqueles que constituem efetivos pontos e questões, e não todas as afirmativas que a parte lançou em seus pronunciamentos. Por outro lado, é mister considerar que a previsão do inc. VI, do art. 489, do CPC, não se aplica à jurisprudência, súmulas e precedentes meramente persuasivos, ou seja, devem ser referir necessariamente apenas aos mencionados nos arts. 332, inc. IV, e 927, do CPC, os quais não se identificam na hipótese deste processo. Visto que os embargos de declaração não se prestam para um novo julgamento daquilo que já foi decidido, ficam advertidas as partes de que a sua oposição protelatória importará na aplicação da sanção por litigância de má-fé, na forma dos arts. 80, inc. VII, e 1.026, § 2o, do CPC. 3.Julgo improcedentes os pedidos (art. 487, inc. I, do CPC).Defiro a gratuidade ao demandante (art. 98 do CPC). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei no 9.099/95). Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) contra a presente, certifique-se sobre a tempestividade e intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido oprazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Não sendo interpostos recursos e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa. P.R.I. Jaboatão, data da movimentação. Daniela Zarzar Pereira de Melo Queiroz

NÃO PROVIMENTO

NÃO PROVIMENTO

0502691-48.2017.4.05.8312

2017-06-29 00:00:00

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (29.979.036/0193-21)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2017-08-26 10:48:43

Sentença - IPC 3i

Acórdão - IPC- 3i

Cláudio Kitner

2017-09-14 13:30:00

ETHEL FRANCISCO RIBEIRO

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas

Reajustes e Revisões Específicos

PE001532A

SENTENÇA 1.RELATÓRIO Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável à hipótese em face do contido no art. 1o da Lei 10.259/01. 2.FUNDAMENTAÇÃO Conforme posicionamento já firmado na jurisprudência pátria, após a edição da Lei n. 8.542/92, o direito ao reajuste do benefício previdenciário deve observar o índice aplicável acordo com a legislação de regência de cada período, convindo ressaltar que, atualmente, a lei não vincula o reajuste dos benefícios a qualquer índice oficial, exigindo tão somente que o percentual aplicado garanta a preservação do valor real dos benefícios (art. 41, inciso I, da Lei n. 8.213/91). Destaco também que o Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de que a aplicação dos índices utilizados pelo INSS para o reajustamento dos benefícios previdenciários não constitui ofensa às garantias da irredutibilidade do valor do benefício e da preservação do seu valor real (RE no 231.395/RS, Relator Min. Sepúlveda Pertence, in DJ 18/9/98). Nesse sentido vêm decidindo reiteradamente os nossos tribunais, consoante se infere do seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. PRESERVAÇÃO REAL DO VALOR DO BENEFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE EQUÍVOCO NO ESTABELECIMENTO DA RMI E APLICAÇÃO DE REAJUSTES PREVIDENCIÁRIOS. ART. 201, PARÁGRAFO 4o, CF/88 E LEI No 8.213/91. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. A aposentadoria do promovente se deu sob a égide da Lei no 8.213/91 que, em seu art. 41, estabeleceu como critério de reajuste inicial o INPC e, posteriormente, o IRSM e demais sucedâneos legais, em consonância com a disposição contida no art. 201, parágrafo 4o, da CF/88. 2. Inexiste comprovação de equívoco no critério de aplicação da RMI e reajustes da aposentadoria pelo art. 41, da Lei no 8.213/91, (norma de regência do benefício), e legislação superveniente, o que impede a pretendida revisão. 3. Na esteira da orientação jurisprudencial emanada do Supremo Tribunal Federal, o art. 202, da CF/88 não é auto-aplicável, visto que carecedor de norma disciplinadora infraconstitucional, que se deu com a edição da Lei no 8.213/91. 4. O STF, (RE No 231.395-RS, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJU, 18.09.1998), entendeu que a aplicação dos índices legais pelo INSS para o reajustamento dos benefícios não constitui ofensa às garantias da irredutibilidade do valor do benefício e da preservação do seu valor real. 5. Apelação improvida. (AC No 255763/CE, Rel. Des. Fed. MARCELO NAVARRO, j. em 22/11/2005, DJ em 11/01/2006) Na hipótese em tela, constato que o benefício previdenciário da parte autora foi reajustado em consonância com os critérios legais, não havendo por isso qualquer revisão a ser realizada. 3.DISPOSITIVO Posto isso, resolvo o mérito da demanda (art. 487, I, do CPC), para julgar IMPROCEDENTE o pedido autoral. Custas e honorários advocatícios dispensados, nos termos do art. 55, da Lei no 9.099/95. Defiro os benefícios da justiça gratuita, caso requerido. Intimações na forma da Lei no 10.259/01. Cabo de Santo Agostinho, data da validação.

EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DE BENEFÍCIOS. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES PREVISTOS PELA LEGISLAÇÃO PERTINENTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL. IPC-3i. INAPLICABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. VOTO Cuida-se de demanda ajuizada com o intuito de obter reajustamento de benefício previdenciário pelo IPC-3i. Insurge-se a parte autora, aduzindo que o índice utilizado pela autarquia ré feriu o direito constitucional à preservação do valor real do seu benefício. O Supremo Tribunal Federal (RE 234.202) firmou o entendimento de que o critério de reajuste dos benefícios previdenciários, de forma a preservar-lhes o valor real (art. 201, § 4o, CF), é definido pelo legislador ordinário, o que restou concretizado com a Lei 8.213/91, sendo vedado o reajustamento com base em outros critérios. Outra não foi a posição adotada pelo Tribunal Regional Federal da 5a Região por ocasião do julgamento da AC 200983000054383 (TRF5 DJE - Data::28/01/2010 - Página:174), cuja ementa esclarece, in verbis: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO.. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL. ART. 201, PARÁGRAFO 4o CF/88. APLICAÇÃO DE ÍNDICES LEGAIS. LEI No 8.213/91 E DIPLOMAS LEGAIS POSTERIORES. APLICAÇÃO DO INPC. IMPOSSIBILIDADE. - A forma e os índices de reajustes que devem ser aplicados aos benefícios previdenciários, concedidos após a CF/88, são aqueles estabelecidos pela Lei no. 8.213/91, uma vez que a Carta Magna remeteu ao legislador ordinário a definição dos índices a serem aplicados aos reajustes dos benefícios para a preservação do seu valor real (art. 201, parágrafo 4o, da CF/88, na redação dada pela EC no. 20/98, antigo art. 201, parágrafo 2o, com idêntico teor). - Limita-se a Previdência Social a aplicar a legislação em vigor. A suposta defasagem alegada pela apelante não decorreu de critério administrativo que procurasse diminuir as despesas com o custeio dos benefícios. Sendo assim, a correção de possível injustiça escapa aos limites de controle do Poder Judiciário que pode agir apenas como legislador negativo, não lhe sendo permitido editar dispositivo legal que possa restituir aos beneficiários as diferenças que decorreram exclusivamente da aplicação de índices previstos nas próprias normas previdenciárias. - Na hipótese, observo que não ficou evidenciada, nos autos, qualquer defasagem a ser corrigida, nem tampouco descumprimento, pelo INSS, dos critérios de reajuste do benefício, preconizados pela legislação vigente (Lei no. 8.213/91). - Precedentes desta Corte e do colendo STJ. - Apelação do particular improvida. Desse modo, evidencia-se que a preservação do valor real dos benefícios previdenciários é assegurada pela aplicação dos índices estabelecidos pela própria legislação previdenciária, seja o INPC, o IRSM, o IPC-R, o IGP-DI ou outros previstos no ordenamento jurídico. Destarte, não há como acolher o pedido inicial. Conforme bem fundamenta a sentença combatida, a preservação do valor real dos benefícios é assegurada pela aplicação dos índices estabelecidos pela própria legislação previdenciária, não cabendo ao poder judiciário substituir o índice eleito pelo legislador. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sem condenação em honorários, em face da figura do recorrente vencido beneficiário da Justiça Gratuita. ACÓRDÃO Vistos e relatados, decide a Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Pernambuco, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, nos termos do voto supra.

34-PE

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

Conforme posicionamento já firmado na jurisprudência pátria, após a edição da Lei n. 8.542/92, o direito ao reajuste do benefício previdenciário deve observar o índice aplicável acordo com a legislação de regência de cada período, convindo ressaltar que, atualmente, a lei não vincula o reajuste dos benefícios a qualquer índice oficial, exigindo tão somente que o percentual aplicado garanta a preservação do valor real dos benefícios (art. 41, inciso I, da Lei n. 8.213/91). Destaco também que o Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de que a aplicação dos índices utilizados pelo INSS para o reajustamento dos benefícios previdenciários não constitui ofensa às garantias da irredutibilidade do valor do benefício e da preservação do seu valor real (RE no 231.395/RS, Relator Min. Sepúlveda Pertence, in DJ 18/9/98). Nesse sentido vêm decidindo reiteradamente os nossos tribunais, consoante se infere do seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. PRESERVAÇÃO REAL DO VALOR DO BENEFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE EQUÍVOCO NO ESTABELECIMENTO DA RMI E APLICAÇÃO DE REAJUSTES PREVIDENCIÁRIOS. ART. 201, PARÁGRAFO 4o, CF/88 E LEI No 8.213/91. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. A aposentadoria do promovente se deu sob a égide da Lei no 8.213/91 que, em seu art. 41, estabeleceu como critério de reajuste inicial o INPC e, posteriormente, o IRSM e demais sucedâneos legais, em consonância com a disposição contida no art. 201, parágrafo 4o, da CF/88. 2. Inexiste comprovação de equívoco no critério de aplicação da RMI e reajustes da aposentadoria pelo art. 41, da Lei no 8.213/91, (norma de regência do benefício), e legislação superveniente, o que impede a pretendida revisão. 3. Na esteira da orientação jurisprudencial emanada do Supremo Tribunal Federal, o art. 202, da CF/88 não é auto-aplicável, visto que carecedor de norma disciplinadora infraconstitucional, que se deu com a edição da Lei no 8.213/91. 4. O STF, (RE No 231.395-RS, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJU, 18.09.1998), entendeu que a aplicação dos índices legais pelo INSS para o reajustamento dos benefícios não constitui ofensa às garantias da irredutibilidade do valor do benefício e da preservação do seu valor real. 5. Apelação improvida. (AC No 255763/CE, Rel. Des. Fed. MARCELO NAVARRO, j. em 22/11/2005, DJ em 11/01/2006) Na hipótese em tela, constato que o benefício previdenciário da parte autora foi reajustado em consonância com os critérios legais, não havendo por isso qualquer revisão a ser realizada. 3.DISPOSITIVO Posto isso, resolvo o mérito da demanda (art. 487, I, do CPC), para julgar IMPROCEDENTE o pedido autoral. Custas e honorários advocatícios dispensados, nos termos do art. 55, da Lei no . Defiro os benefícios da justiça gratuita, caso requerido. Intimações na forma da Lei no . Cabo de Santo Agostinho, data da validação

NÃO PROVIMENTO

NÃO PROVIMENTO

0507792-17.2017.4.05.8102

2017-07-03 00:00:00

INSS - AADJ - APS em Juazeiro do Norte (77.923.652/0002-03) INSS (Matéria Previdenciária) - Procuradoria Seccional Federal em Juazeiro do Norte - PSF/JNE (29.979.036/0043-08)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2017-08-22 00:41:11

Sentença - Auxílio-doença/aposentadoria por invalidez - Capacidade

Acórdão - AUXÍLIO-DOENÇA. NEGA AUTOR

BRUNO LEONARDO CÂMARA CARRÁ

2017-09-21 14:00:00

DEBORA AGUIAR DA SILVA SANTOS

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Auxílio-Doença Previdenciário

CE036845

SENTENÇA A parte autora ajuizou ação de rito especial em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, almejando a/o concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade. Estando o relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei no. 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos juizados especiais federais, passo à fundamentação e posterior decisão. 1. FUNDAMENTAÇÃO Entendo não merecer acolhida a pretensão exposta na inicial. Note-se que o auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. Assim, para a concessão do benefício faz-se necessária a demonstração de incapacidade provisória por mais de 15 dias para o seu trabalho ou para sua atividade habitual, pois, o auxílio-doença presume a incapacidade e a suscetibilidade de recuperação. Imprescindível, portanto, a comprovação de incapacidade para o trabalho ou para atividade habitual (arts. 59 e 60 da Lei n.o 8.213/91). Já a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 da mesma Lei). Exige-se, portanto, a comprovação da incapacidade para o trabalho e a impossibilidade de reabilitação. A respeito dos benefícios discutidos nesta ação leciona o Dr. Marcelo Leonardo Tavares (in Direito Previdenciário, 7.a ed., 2005, p. 150): "As normas referentes ao auxílio-doença encontram-se previstas a partir do art. 59 da Lei n.o 8.213/91, devendo ser concedido por motivo de incapacidade provisória, por mais de quinze dias. Seu valor corresponde 91% do salário-de-beneficio, nunca inferior a um salário mínimo, nos termos do art. 201, § 2o, da Constituição da República. A aposentadoria por invalidez, por outro lado, é beneficio devido pela ocorrência de incapacidade permanente para qualquer atividade laboral, sendo pago no percentual de 100% do salário-de-benefício. Ademais, seus segurados, da mesma forma que os beneficiários em gozo de auxílio-doença, estão obrigados, em que pese o caráter permanente, a submeter-se a perícias periódicas de reavaliação da situação clínica, permitindo-se ao INSS o cancelamento da aposentadoria se houver recuperação (arts. 101 e 47 da Lei no 8.213/91 c/c art. 70 da Lei no 8.212/91)". A questão a ser dirimida consiste na análise do preenchimento dos requisitos necessários à fruição da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença: a) manutenção da qualidade de segurado; b) carência; e c) invalidez permanente para qualquer atividade laboral (aposentadoria por invalidez) ou provisória e suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade (auxílio-doença). Entendo, com amparo na perícia judicial realizada, não merecer acolhida a pretensão exposta na inicial, haja vista que o laudo pericial concluiu pela capacidade da parte autora para o exercício de atividade laborativa. Podendo, teoricamente, no aspecto físico/mental, exercer a atividade profissional que lhe garanta a subsistência, a parte autora não faz jus ao benefício por incapacidade. Dessa forma, havendo o perito constatado a inexistência de incapacidade laboral, conclusão esta não afastada pelo cenário probatório presente no caso sub judice, inviável a concessão do benefício ora perseguido. Nessa esteira, traz-se a lume a jurisprudência, in verbis: "PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. NULIDADE DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. NÃO-OCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL. VINCULAÇÃO DO JUIZ (CPC, ARTS. 131 E 436). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE PARA A LABORAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. (...) 2. Há independência e liberdade do juiz na apreciação da prova desde quea desconsideração das conclusões obtidas em laudo pericial leve em conta a realidade dos autos, nos moldes dos arts. 131 e 436 do CPC. (Cf. STJ, AGA 451.297/MG, Terceira Turma, Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, DJ 17/02/2003; RESP 97.148/MG, Terceira Turma, relator para o acórdão o Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 08/09/1997; TRF1, AC 96.01.28082-0/MG, Primeira Turma Suplementar, Juiz João Carlos Mayer Soares, DJ 09/10/2003.) 3. Não comprovado por laudo médico-pericial realizado em juízo o requisito legal da incapacidade total e definitiva, ou temporária, para o trabalho, nem havendo outros elementos de convicção a elidir a prova técnica produzida, é indevida a concessão de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença. (Cf. STJ, RESP 98.697/PR, Sexta Turma, Ministro Hamilton Carvalhido, DJ 21/02/2000; TRF1, AC 95.01.28645-2/MG, Primeira Turma Suplementar, Juiz João Carlos Mayer Soares, DJ 07/11/2002.) 4. Apelação não provida.". (TRF 1a Região, AC n.o 9601274049, Primeira Turma Suplementar, DJ 14/4/2005, p. 35, Relator(a) Juiz Federal João Carlos Costa Mayer Soares (Conv.), unânime, g.n.). No que concerne aos demais pressupostos exigidos para a concessão do benefício postulado, quais sejam, a qualidade de segurado(a) e a carência de, no mínimo, 12 (doze) meses, entendo não haver necessidade de se adentrar ao assunto, tendo em vista que o requisito da inaptidão laborativa, consoante elucidado acima, não foi preenchido, impedindo o acolhimento do pleito, por serem as exigências legais cumulativas e não alternativas. Desse modo, não comprovada a incapacidade laboral do(a) demandante, condição imprescindível para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença, outra senda não resta a esse Juízo que não a do julgamento pela improcedência do pleito. 2. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, ficando extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015. Defiro o pedido de justiça gratuita formulado na petição inicial. Sem custas. Sem honorários. Sem reexame necessário. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Juazeiro do Norte, data supra. DÉBORA AGUIAR DA SILVA SANTOS Juíza Federal da 30a Vara/CE

RECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO/RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LAUDO PERICIAL DESFAVORÁVEL.IRRESIGNAÇÃO. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO CONFIGURADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. VOTO Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente pedido de concessão/restabelecimento de auxílio-doença. Alega a parte autora, em suas razões recursais, que a sentença deve ser anulada, pois fundamentou a improcedência do pedido inicial com base em laudo pericial de anexo 21 contraditório, no qual aponta o início da doença e da incapacidade na mesma data. Entendo que não assiste razão à recorrente. Explico. O auxílio-doença é devido ao segurado que, havendo cumprido o período de carência exigível legalmente, ficar incapacitado para seu trabalho ou atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos. Já a aposentadoria por invalidez é a prestação previdenciária que será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida, quando foro o caso, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa condição. No caso em espécie, embora a parte autora afirme ser portadora de lombalgia, entendo, com amparo na perícia judicial realizada, não merecer acolhida a pretensão exposta na inicial, haja vista que o laudo pericial concluiu pela capacidade da parte autora para o exercício de atividade laborativa. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos, com consequente improvimento do recurso inominado. Condenação da parte recorrente no pagamento dos honorários arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando a execução suspensa nos termos do art. 11, § 2o, c/c o art. 12 da Lei no 1.060/50, em razão do deferimento da justiça gratuita. Têm-se por expressamente prequestionadas todas as questões constitucionais suscitadas, uma vez que, para fins de prequestionamento, é desnecessária a indicação expressa de artigos e parágrafos da Constituição Federal, afigurando-se suficiente sejam as regras neles contidas o fundamento do decisum ou o objeto da discussão, como no caso ora sob exame (AI 522624 AgR, Relator Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJ 6.10.2006). Com o trânsito em julgado da decisão, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal Cível. É como voto. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Ceará, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator, que passa a integrar esta decisão. Além do signatário, participaram do julgamento os Exmos. Srs. Juízes Federais Marcus Vinícius Parente Rebouças e Gustavo Melo Barbosa. Fortaleza/CE, 22 de setembro de 2017. BRUNO LEONARDO CÂMARA CARRÁ

30-CE

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

parte autora ajuizou ação de rito especial em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, almejando a/o concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade. Estando o relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei no. 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos juizados especiais federais, passo à fundamentação e posterior decisão. 1. FUNDAMENTAÇÃO Entendo não merecer acolhida a pretensão exposta na inicial. Note-se que o auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. Assim, para a concessão do benefício faz-se necessária a demonstração de incapacidade provisória por mais de 15 dias para o seu trabalho ou para sua atividade habitual, pois, o auxílio-doença presume a incapacidade e a suscetibilidade de recuperação. Imprescindível, portanto, a comprovação de incapacidade para o trabalho ou para atividade habitual (arts. 59 e 60 da Lei n.o 8.213/91). Já a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 da mesma Lei). Exige-se, portanto, a comprovação da incapacidade para o trabalho e a impossibilidade de reabilitação. A respeito dos benefícios discutidos nesta ação leciona o Dr. Marcelo Leonardo Tavares (in Direito Previdenciário, 7.a ed., 2005, p. 150): "As normas referentes ao auxílio-doença encontram-se previstas a partir do art. 59 da Lei n.o 8.213/91, devendo ser concedido por motivo de incapacidade provisória, por mais de quinze dias. Seu valor corresponde 91% do salário-de-beneficio, nunca inferior a um salário mínimo, nos termos do art. 201, § 2o, da Constituição da República. A aposentadoria por invalidez, por outro lado, é beneficio devido pela ocorrência de incapacidade permanente para qualquer atividade laboral, sendo pago no percentual de 100% do salário-de-benefício. Ademais, seus segurados, da mesma forma que os beneficiários em gozo de auxílio-doença, estão obrigados, em que pese o caráter permanente, a submeter-se a perícias periódicas de reavaliação da situação clínica, permitindo-se ao INSS o cancelamento da aposentadoria se houver recuperação (arts. 101 e 47 da Lei no 8.213/91 c/c art. 70 da Lei no 8.212/91)". A questão a ser dirimida consiste na análise do preenchimento dos requisitos necessários à fruição da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença: a) manutenção da qualidade de segurado; b) carência; e c) invalidez permanente para qualquer atividade laboral (aposentadoria por invalidez) ou provisória e suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade (auxílio-doença). Entendo, com amparo na perícia judicial realizada, não merecer acolhida a pretensão exposta na inicial, haja vista que o laudo pericial concluiu pela capacidade da parte autora para o exercício de atividade laborativa. Podendo, teoricamente, no aspecto físico/mental, exercer a atividade profissional que lhe garanta a subsistência, a parte autora não faz jus ao benefício por incapacidade. Dessa forma, havendo o perito constatado a inexistência de incapacidade laboral, conclusão esta não afastada pelo cenário probatório presente no caso sub judice, inviável a concessão do benefício ora perseguido. Nessa esteira, traz-se a lume a jurisprudência, in verbis: "PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. NULIDADE DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. NÃO-OCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL. VINCULAÇÃO DO JUIZ (CPC, ARTS. 131 E 436). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE PARA A LABORAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. (...) 2. Há independência e liberdade do juiz na apreciação da prova desde quea desconsideração das conclusões obtidas em laudo pericial leve em conta a realidade dos autos, nos moldes dos arts. 131 e 436 do CPC. (Cf. STJ, AGA 451.297/MG, Terceira Turma, Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, DJ 17/02/2003; RESP 97.148/MG, Terceira Turma, relator para o acórdão o Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 08/09/1997; TRF1, AC 96.01.28082-0/MG, Primeira Turma Suplementar, Juiz João Carlos Mayer Soares, DJ 09/10/2003.) 3. Não comprovado por laudo médico-pericial realizado em juízo o requisito legal da incapacidade total e definitiva, ou temporária, para o trabalho, nem havendo outros elementos de convicção a elidir a prova técnica produzida, é indevida a concessão de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença. (Cf. STJ, RESP 98.697/PR, Sexta Turma, Ministro Hamilton Carvalhido, DJ 21/02/2000; TRF1, AC 95.01.28645-2/MG, Primeira Turma Suplementar, Juiz João Carlos Mayer Soares, DJ 07/11/2002.) 4. Apelação não provida.". (TRF 1a Região, AC n.o 9601274049, Primeira Turma Suplementar, DJ 14/4/2005, p. 35, Relator(a) Juiz Federal João Carlos Costa Mayer Soares (Conv.), unânime, g.n.). No que concerne aos demais pressupostos exigidos para a concessão do benefício postulado, quais sejam, a qualidade de segurado(a) e a carência de, no mínimo, 12 (doze) meses, entendo não haver necessidade de se adentrar ao assunto, tendo em vista que o requisito da inaptidão laborativa, consoante elucidado acima, não foi preenchido, impedindo o acolhimento do pleito, por serem as exigências legais cumulativas e não alternativas. Desse modo, não comprovada a incapacidade laboral do(a) demandante, condição imprescindível para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença, outra senda não resta a esse Juízo que não a do julgamento pela improcedência do pleito. 2. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, ficando extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015. Defiro o pedido de justiça gratuita formulado na petição inicial. Sem custas. Sem honorários. Sem reexame necessário. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Juazeiro do Norte, data supra. DÉBORA AGUIAR DA SILVA SANTOS Juíza Federal da 30a Vara/CE

NÃO PROVIMENTO

NÃO PROVIMENTO

0502535-72.2017.4.05.8502

2017-08-04 00:00:00

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (00.360.305/0001-04)

CEF

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2017-08-28 00:08:00

Sentença - Sentença

Acórdão - Converte o feito em diligência - suspende

MARCOS ANTONIO GARAPA DE CARVALHO

2018-05-30 09:15:00

RAFAEL SOARES SOUZA

SEM PEDIDO LIMINAR

Execução de Título Judicial

Direito Civil

Obrigações

Atos Unilaterais

SE009374

SENTENÇA “TIPO B” 1. RELATÓRIO Trata-se de ação especial cível proposta contra a Caixa Econômica Federal – CEF, objetivando a correção monetária do saldo de FGTS, com aplicação do INPC e/ou IPCA em lugar da Taxa Referencial (TR), a qual, segundo a parte autora, não repõe o valor da moeda. 2. FUNDAMENTAÇÃO Legitimidade passiva da CEF. Nos termos da Súmula 249 do STJ “a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS.”. Rejeito. Litisconsórcio passivo necessário com BACEN e UNIÃO. Conforme pacífica jurisprudência do STJ (1a Seção, Incidente de Uniformização de Jurisprudência, no REsp no 77.791-SC, Relator para acórdão o Ministro José de Jesus Filho, DJ de 30/06/97), nas demandas que tratam de atualização monetária dos saldos das contas vinculadas do FGTS, a legitimidade passiva ad causam é exclusiva da Caixa Econômica Federal, por ser gestora do Fundo, com exclusão da União, do BACEN e dos bancos depositários. Rejeito. Prescrição. O prazo prescricional para requerer diferenças não creditadas nos saldos de contas vinculadas ao FGTS é trintenário, consoante Súmula 210 do STJ, e se inicia a partir da data em que a opção pelo Fundo foi efetivada. Da suspensão do processo com base na decisão proferida pelo STJ nos autos doRECURSO ESPECIAL No 1.381.683 – PE. A CEF requereu que seja determinada a suspensão do presente feito até o julgamento final do RECURSO ESPECIAL No 1.381.683 - PE (2013/0128946-0) pelo Superior Tribunal de Justiça. É certo que em recente decisão proferida pelo STJ em 25/02/2014 nos autos do RECURSO ESPECIAL No 1.381.683 - PE, foi reconhecida a controvérsia sobre a possibilidade de afastamento da TR como índice de correção monetária dos saldos das contas de FGTS sob o rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil, com determinação de suspensão de tramitação das correlatas ações à todas as instâncias da Justiça comum, estadual e federal, inclusive Juizados Especiais Cíveis e as respectivas Turmas ou Colégios Recursais. A determinação da suspensão epigrafada objetivou garantir de uma prestação jurisdicional homogênea nos feitos que versem sobre o mesmo tema, bem como evitar a desnecessária e dispendiosa movimentação do aparelho judiciário. No entanto, entendo que nenhum dos motivos acima asseverados impedem a prolação de sentença nos presentes autos: primeiro, porque, em caso de decisão desfavorável, a parte prejudicada certamente ingressará com o pertinente recurso, viabilizando a suspensão do processo no âmbito da Turma Recursal, restando assegurada a prestação jurisdicional homogênea; segundo, porque, tratando-se de questão de direito, apta ao julgamento antecipado, não haverá número relevante de atos processuais até a remessa dos autos à Turma Recursal, não havendo que falar em desnecessária ou dispendiosa (em regra, no âmbito dos Juizados, não há condenação em custas no primeiro grau de jurisdição) movimentação do aparelho judiciário. Merece ser indeferido, portanto,o pedido de suspensão do processo em primeiro grau de jurisdição. Mérito. No que concerne aos índices de correção monetária do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, é importante mencionar que, ao longo dos anos, uma sucessão de leis, decretos e resoluções trataram de especificar como se daria a remuneração dos saldos dessas contas. Importa destacar o mês de março de 1990, ocasião em que foi editada a Medida Provisória n.o 168/1990, convertida na Lei n.o 8.024/1990, recomendando, nos meses de abril e maio de 1990, a adoção do BTNF, que foi substituído, em seguida, por meio da Medida Provisória n.o 189/1990, convertida na Lei n.o 8.088, de 31/10/1990, pelo BTN, cuja aplicação foi observada no interstício de junho de 1990 a janeiro de 1991. Este índice, por sua vez, deu lugar, por derradeiro, à “Taxa Referencial - TR”, mantida até hoje desde o advento da Medida Provisória n.o 204, de 31/01/1991, convertida na Lei n.o 8.177, de 01/03/1991, de conformidade com o disposto no artigo 13 da Lei n.o 8.036/1990. Feita esta observação, vejo que a tese encampada na petição inicial, quanto à necessidade de preservação do "valor real" do capital depositado nas contas fundiárias, já foi refutada pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do histórico julgamento do Recurso Extraordinário n.o 226.855/RS. Daquele julgado, colhe-se o voto do então Ministro Ilmar Galvão, que ilustrou, de maneira conclusiva, a questão ora trazida ao crivo do Judiciário: “(...). No que concerne ao mérito, é de registrar-se, inicialmente, que as contas vinculadas ao FGTS, conforme acertadamente anotado pelo acórdão, não revestem caráter contratual, descabendo falar, conseqüentemente, em situação jurídica definitivamente constituída, insuscetível de alteração senão por vontade das partes. O que se tem, no caso, na verdade, é um fundo criado com a finalidade de compensar o efeito jurídico da estabilidade, suprimido ao contrato de trabalho. De natureza obviamente institucional, nada impede a alteração, por lei, dos seus elementos conformadores, entre eles as contribuições que lhe são destinadas, a remuneração das contas, os critérios de atualização monetária dos respectivos valores e as condições de levantamento dos recursos. Não se trata de fundo suscetível de ser complementado por empregadores ou pelo Poder Público, razão pela qual os recursos destinados à remuneração e à atualização das respectivas contas hão de ser obtidos mediante a aplicação dos valores acumulados em operações econômicas, ao mesmo tempo, de baixo risco e de rendimentos bastantes à preservação do necessário equilíbrio entre as contas ativas e passivas, requisito indispensável à própria subsistência do Fundo. Essa circunstância afasta, de pronto, a hipótese de atualização dos saldos das contas vinculadas segundo critérios outros que não a aplicação dos índices oficiais de correção monetária, únicos possíveis de serem exigidos, em contrapartida, dos tomadores de recursos do Fundo. Inexiste, por isso mesmo, norma jurídica que imponha o dever de preservação do valor real dos saldos das referidas contas, garantia que, entre nós, não contempla sequer os salários. É sabido, por outro lado, que a inflação no Brasil tem sido combatida, nos últimos tempos, por meio da implantação de planos de estabilização econômica que se têm caracterizado especialmente por abruptos congelamentos de preços, implementados por via de alterações introduzidas no sistema monetário, a que não poderiam ficar imunes fundos institucionais como o de que se trata. Não há falar, pois, em direito adquirido à correção monetária das contas vinculadas ao FGTS, em face de novo índice ficado no bojo de tais planos econômicos, ainda que instituídos no curso do prazo aquisitivo do direito, para ter vigência na data do próximo crédito de rendimentos (para isso considerado, na hipótese de crédito trimestral, cada mês, ‘de per si’, que componha o trimestre, por serem sabidamente de validade mensal os índices de correção monetária). Com efeito, não haveria de se falar, em circunstância tal, em direito adquirido a índice já extinto ou a percentuais apurados com base em dispositivos legais revogados antes do momento de sua aplicação. (...).” Em estudo a respeito do tema, que tem servido de paradigma para inúmeros julgados no âmbito das Cortes Superiores, o Ministro Teori Albino Zavascki (“Planos Econômicos, Direito Adquirido e FGTS” in Revista de Informação Legislativa, v.34, n.134, p.251/261, abril/junho 1997) teve oportunidade de explicitar que: "(...). Qualquer que seja, no entanto, a perspectiva a partir da qual se examine o FGTS, uma característica importante nele se identifica desde logo: a sua natureza institucional. Na verdade, o FGTS é uma instituição, da qual decorre um plexo de relações jurídicas com diferentes figurantes: há a relação jurídica que se estabelece entre o empregador e o Fundo, cuja prestação é uma contribuição mensal sobre os ganhos dos empregados; e há a relação jurídica que se estabelece entre o titular da conta vinculada (o empregado) e o Fundo, da qual nasce o dever de creditar rendimentos periódicos e, eventualmente, de entregar ao titular da conta o saldo disponível. Tais relações jurídicas nascem e se moldam em estrita observância de normas legais, gerais e abstratas, idênticas para todos os empregados e para todas as empresas. Até mesmo a opção pelo ‘regime instituído na presente lei’ (observe-se que a lei fala em ‘regime’!), originalmente prevista no art. 1o da Lei no 5.107, de 1966, até mesmo essa opção, único resquício de autonomia de vontade do empregado (e que se limitava a aderir ou não ao regime), já não mais existe. Hoje, a adesão ao regime do FGTS é imposta por lei a empresas e a trabalhadores, e é a lei que disciplina, de forma exaustiva, todo o conteúdo e todas as conseqüências de tal vinculação. Em suma, nada tem de contratual o regime do FGTS. Sua natureza é tipicamente institucional, estatutária, objetiva. (...)." Portanto, em virtude da “natureza institucional” do Fundo, infere-se que não há margem para tergiversações sobre os critérios de correção previstos em lei, restando, por isso, esvaziada a questão jurídica de fundo arguida pela parte autora, que só demonstra, a bem da verdade, o seu inconformismo com o índice escolhido pela legislação de regência (Lei n.o 8.036/1990, artigo 13) para recomposição financeira dos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, supostamente inservíveis para reposição da corrosão dos saldos fundiários acarretada pela alegada "inflação real". A legislação já define qual indexador econômico será aplicado pelo conselho curador do Fundo. E é aqui onde reside o “X” da questão. De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário 226.855/RS, a legislação não exige, necessariamente, que a correção monetária aplicada sobre as contas fundiárias reflita a "inflação real" do período. Ademais, o Supremo Tribunal Federal (RE 175.678/MG, 2aT., Rel. Min. Carlos Velloso, j. 29/11/1994, DJ 04/08/1995) também já se manifestou no sentido de que o seu pronunciamento nas ADIs n.o 493, n.o 768 e n.o 959 não teve o condão de declarar a inconstitucionalidade da taxa referencial, visto que fora reconhecido, apenas, a impossibilidade da sua utilização como índice de indexação em substituição àqueles estipulados em contratos firmados anteriormente à Lei n.o 8.177/1991. E, mais recentemente, o Supremo Tribunal Federal (ADI n.o 4.357/DF, ADI n.o 4.425/DF, ADI n.o 4.400/DF e ADI n.o 4.372/DF, Pleno, Rel. Min. Ayres Britto, j. 07/03/2013, DJe 20/03/2013), ao declarar a inconstitucionalidade do § 12 do artigo 100 da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional n.o 62/2009, não expungiu a taxa referencial (indexador econômico que reflete as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo junto a instituições financeiras)do mundo jurídico, mas tão somente assinalou que não é possível a sua utilização como indexador monetário (“... que reflita a variação do poder aquisitivo da moeda...”) de débitos judiciais, sob pena de vulneração do primado da coisa julgada (CF/1988, artigo 35, XXXVI), no tópico concernente à “preservação do valor real” do crédito previsto na condenação. Dessa forma, considerando a natureza institucional do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e as implicações dela decorrentes, no tocante à recomposição dos saldos constantes nas contas a ele vinculadas por meio de um indexador econômico (“in casu”, a taxa referencial), entendo que não há espaço para qualquer alegação de manipulação ou violação a direito patrimonial dos trabalhadores, restando claro o quão descabido é o intento da parte autora. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito o pedido de suspensão do processo em primeiro grau de jurisdição, rejeito as preliminares e julgo improcedente o pedido. Sem custas ou honorários. Defiro os benefícios da AJG.

VOTO A parte autora interpôs recurso inominado contra sentença que julgou improcedente a sua pretensão de ter o saldo de sua conta vinculada ao FGTS corrigido monetariamente pela aplicação do INPCe/ou IPCA em lugar da Taxa Referencial (TR). Ressalvado o entendimento pessoal desta Relatoria, que vinha mantendo a improcedência do pedido, trata-se de questão pacificada pela maioria no âmbito da TRSE, que assim vem se posicionando: "O Superior Tribunal de Justiça – STJ determinou a suspensão da tramitação das correlatas ações onde a controvérsia versa sobre a possibilidade de afastamento da TR como índice de correção monetária dos saldos das contas de FGTS em todas as instâncias da Justiça comum, estadual e federal, inclusive, Juizados Especiais Cíveis e respectivas Turmas ou Colégios Recursais em 26/02/2014 (REsp. 1.381.683-PE). O juízo de origem proferiu sentença em momento ulterior à decisão supra. Destarte, não há de se admitir, por ora, o recurso inominado interposto, devendo os autos ser devolvidos ao juízo de origem até que haja o deslinde da controvérsia pela Corte competente, oportunidade em que se procederá a novo exame de admissibilidade pelo Juízo prolator da sentença. Por essa razão, retornem os autos ao juízo de origem, onde deverá ser mantido suspenso o tramite processual até decisão final do REsp. no 1.381.683-PE. Intimações necessárias". Apesar da suspensão determinada em razão do REsp n.o 1.381.683/PE ter cessado, o fato é que o STJ afetou o REsp n.o 1.614.874/SC para ser julgado segundo o rito dos recursos repetitivos, com a mesma finalidade do primeiro e com a mesma ordem de suspensão das demandas, razão pela qual o entendimento da maioria deste Colegiado deve continuar a ser aplicado. Assim e por economia processual, converto o feito em diligência, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, para que se proceda à suspensão do seu trâmite até decisão final do REsp. no 1.614.874-SC.

7-SE

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

Trata-se de ação especial cível proposta contra a Caixa Econômica Federal – CEF, objetivando a correção monetária do saldo de FGTS, com aplicação do INPC e/ou IPCA em lugar da Taxa Referencial (TR), a qual, segundo a parte autora, não repõe o valor da moeda. 2. FUNDAMENTAÇÃO Legitimidade passiva da CEF. Nos termos da Súmula 249 do STJ “a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS.”. Rejeito. Litisconsórcio passivo necessário com BACEN e UNIÃO. Conforme pacífica jurisprudência do STJ (1a Seção, Incidente de Uniformização de Jurisprudência, no REsp no 77.791-SC, Relator para acórdão o Ministro José de Jesus Filho, DJ de 30/06/97), nas demandas que tratam de atualização monetária dos saldos das contas vinculadas do FGTS, a legitimidade passiva ad causam é exclusiva da Caixa Econômica Federal, por ser gestora do Fundo, com exclusão da União, do BACEN e dos bancos depositários. Rejeito. Prescrição. O prazo prescricional para requerer diferenças não creditadas nos saldos de contas vinculadas ao FGTS é trintenário, consoante Súmula 210 do STJ, e se inicia a partir da data em que a opção pelo Fundo foi efetivada. Da suspensão do processo com base na decisão proferida pelo STJ nos autos doRECURSO ESPECIAL No 1.381.683 – PE. A CEF requereu que seja determinada a suspensão do presente feito até o julgamento final do RECURSO ESPECIAL No 1.381.683 - PE (2013/0128946-0) pelo Superior Tribunal de Justiça. É certo que em recente decisão proferida pelo STJ em 25/02/2014 nos autos do RECURSO ESPECIAL No 1.381.683 - PE, foi reconhecida a controvérsia sobre a possibilidade de afastamento da TR como índice de correção monetária dos saldos das contas de FGTS sob o rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil, com determinação de suspensão de tramitação das correlatas ações à todas as instâncias da Justiça comum, estadual e federal, inclusive Juizados Especiais Cíveis e as respectivas Turmas ou Colégios Recursais. A determinação da suspensão epigrafada objetivou garantir de uma prestação jurisdicional homogênea nos feitos que versem sobre o mesmo tema, bem como evitar a desnecessária e dispendiosa movimentação do aparelho judiciário. No entanto, entendo que nenhum dos motivos acima asseverados impedem a prolação de sentença nos presentes autos: primeiro, porque, em caso de decisão desfavorável, a parte prejudicada certamente ingressará com o pertinente recurso, viabilizando a suspensão do processo no âmbito da Turma Recursal, restando assegurada a prestação jurisdicional homogênea; segundo, porque, tratando-se de questão de direito, apta ao julgamento antecipado, não haverá número relevante de atos processuais até a remessa dos autos à Turma Recursal, não havendo que falar em desnecessária ou dispendiosa (em regra, no âmbito dos Juizados, não há condenação em custas no primeiro grau de jurisdição) movimentação do aparelho judiciário. Merece ser indeferido, portanto,o pedido de suspensão do processo em primeiro grau de jurisdição. Mérito. No que concerne aos índices de correção monetária do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, é importante mencionar que, ao longo dos anos, uma sucessão de leis, decretos e resoluções trataram de especificar como se daria a remuneração dos saldos dessas contas. Importa destacar o mês de março de 1990, ocasião em que foi editada a Medida Provisória n.o 168/1990, convertida na Lei n.o 8.024/1990, recomendando, nos meses de abril e maio de 1990, a adoção do BTNF, que foi substituído, em seguida, por meio da Medida Provisória n.o 189/1990, convertida na Lei n.o 8.088, de 31/10/1990, pelo BTN, cuja aplicação foi observada no interstício de junho de 1990 a janeiro de 1991. Este índice, por sua vez, deu lugar, por derradeiro, à “Taxa Referencial - TR”, mantida até hoje desde o advento da Medida Provisória n.o 204, de 31/01/1991, convertida na Lei n.o 8.177, de 01/03/1991, de conformidade com o disposto no artigo 13 da Lei n.o 8.036/1990. Feita esta observação, vejo que a tese encampada na petição inicial, quanto à necessidade de preservação do "valor real" do capital depositado nas contas fundiárias, já foi refutada pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do histórico julgamento do Recurso Extraordinário n.o 226.855/RS. Daquele julgado, colhe-se o voto do então Ministro Ilmar Galvão, que ilustrou, de maneira conclusiva, a questão ora trazida ao crivo do Judiciário: “(...). No que concerne ao mérito, é de registrar-se, inicialmente, que as contas vinculadas ao FGTS, conforme acertadamente anotado pelo acórdão, não revestem caráter contratual, descabendo falar, conseqüentemente, em situação jurídica definitivamente constituída, insuscetível de alteração senão por vontade das partes. O que se tem, no caso, na verdade, é um fundo criado com a finalidade de compensar o efeito jurídico da estabilidade, suprimido ao contrato de trabalho. De natureza obviamente institucional, nada impede a alteração, por lei, dos seus elementos conformadores, entre eles as contribuições que lhe são destinadas, a remuneração das contas, os critérios de atualização monetária dos respectivos valores e as condições de levantamento dos recursos. Não se trata de fundo suscetível de ser complementado por empregadores ou pelo Poder Público, razão pela qual os recursos destinados à remuneração e à atualização das respectivas contas hão de ser obtidos mediante a aplicação dos valores acumulados em operações econômicas, ao mesmo tempo, de baixo risco e de rendimentos bastantes à preservação do necessário equilíbrio entre as contas ativas e passivas, requisito indispensável à própria subsistência do Fundo. Essa circunstância afasta, de pronto, a hipótese de atualização dos saldos das contas vinculadas segundo critérios outros que não a aplicação dos índices oficiais de correção monetária, únicos possíveis de serem exigidos, em contrapartida, dos tomadores de recursos do Fundo. Inexiste, por isso mesmo, norma jurídica que imponha o dever de preservação do valor real dos saldos das referidas contas, garantia que, entre nós, não contempla sequer os salários. É sabido, por outro lado, que a inflação no Brasil tem sido combatida, nos últimos tempos, por meio da implantação de planos de estabilização econômica que se têm caracterizado especialmente por abruptos congelamentos de preços, implementados por via de alterações introduzidas no sistema monetário, a que não poderiam ficar imunes fundos institucionais como o de que se trata. Não há falar, pois, em direito adquirido à correção monetária das contas vinculadas ao FGTS, em face de novo índice ficado no bojo de tais planos econômicos, ainda que instituídos no curso do prazo aquisitivo do direito, para ter vigência na data do próximo crédito de rendimentos (para isso considerado, na hipótese de crédito trimestral, cada mês, ‘de per si’, que componha o trimestre, por serem sabidamente de validade mensal os índices de correção monetária). Com efeito, não haveria de se falar, em circunstância tal, em direito adquirido a índice já extinto ou a percentuais apurados com base em dispositivos legais revogados antes do momento de sua aplicação. (...).” Em estudo a respeito do tema, que tem servido de paradigma para inúmeros julgados no âmbito das Cortes Superiores, o Ministro Teori Albino Zavascki (“Planos Econômicos, Direito Adquirido e FGTS” in Revista de Informação Legislativa, v.34, n.134, p.251/261, abril/junho 1997) teve oportunidade de explicitar que: "(...). Qualquer que seja, no entanto, a perspectiva a partir da qual se examine o FGTS, uma característica importante nele se identifica desde logo: a sua natureza institucional. Na verdade, o FGTS é uma instituição, da qual decorre um plexo de relações jurídicas com diferentes figurantes: há a relação jurídica que se estabelece entre o empregador e o Fundo, cuja prestação é uma contribuição mensal sobre os ganhos dos empregados; e há a relação jurídica que se estabelece entre o titular da conta vinculada (o empregado) e o Fundo, da qual nasce o dever de creditar rendimentos periódicos e, eventualmente, de entregar ao titular da conta o saldo disponível. Tais relações jurídicas nascem e se moldam em estrita observância de normas legais, gerais e abstratas, idênticas para todos os empregados e para todas as empresas. Até mesmo a opção pelo ‘regime instituído na presente lei’ (observe-se que a lei fala em ‘regime’!), originalmente prevista no art. 1o da Lei no 5.107, de 1966, até mesmo essa opção, único resquício de autonomia de vontade do empregado (e que se limitava a aderir ou não ao regime), já não mais existe. Hoje, a adesão ao regime do FGTS é imposta por lei a empresas e a trabalhadores, e é a lei que disciplina, de forma exaustiva, todo o conteúdo e todas as conseqüências de tal vinculação. Em suma, nada tem de contratual o regime do FGTS. Sua natureza é tipicamente institucional, estatutária, objetiva. (...)." Portanto, em virtude da “natureza institucional” do Fundo, infere-se que não há margem para tergiversações sobre os critérios de correção previstos em lei, restando, por isso, esvaziada a questão jurídica de fundo arguida pela parte autora, que só demonstra, a bem da verdade, o seu inconformismo com o índice escolhido pela legislação de regência (Lei n.o 8.036/1990, artigo 13) para recomposição financeira dos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, supostamente inservíveis para reposição da corrosão dos saldos fundiários acarretada pela alegada "inflação real". A legislação já define qual indexador econômico será aplicado pelo conselho curador do Fundo. E é aqui onde reside o “X” da questão. De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário 226.855/RS, a legislação não exige, necessariamente, que a correção monetária aplicada sobre as contas fundiárias reflita a "inflação real" do período. Ademais, o Supremo Tribunal Federal (RE 175.678/MG, 2aT., Rel. Min. Carlos Velloso, j. 29/11/1994, DJ 04/08/1995) também já se manifestou no sentido de que o seu pronunciamento nas ADIs n.o 493, n.o 768 e n.o 959 não teve o condão de declarar a inconstitucionalidade da taxa referencial, visto que fora reconhecido, apenas, a impossibilidade da sua utilização como índice de indexação em substituição àqueles estipulados em contratos firmados anteriormente à Lei n.o 8.177/1991. E, mais recentemente, o Supremo Tribunal Federal (ADI n.o 4.357/DF, ADI n.o 4.425/DF, ADI n.o 4.400/DF e ADI n.o 4.372/DF, Pleno, Rel. Min. Ayres Britto, j. 07/03/2013, DJe 20/03/2013), ao declarar a inconstitucionalidade do § 12 do artigo 100 da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional n.o 62/2009, não expungiu a taxa referencial (indexador econômico que reflete as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo junto a instituições financeiras)do mundo jurídico, mas tão somente assinalou que não é possível a sua utilização como indexador monetário (“... que reflita a variação do poder aquisitivo da moeda...”) de débitos judiciais, sob pena de vulneração do primado da coisa julgada (CF/1988, artigo 35, XXXVI), no tópico concernente à “preservação do valor real” do crédito previsto na condenação. Dessa forma, considerando a natureza institucional do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e as implicações dela decorrentes, no tocante à recomposição dos saldos constantes nas contas a ele vinculadas por meio de um indexador econômico (“in casu”, a taxa referencial), entendo que não há espaço para qualquer alegação de manipulação ou violação a direito patrimonial dos trabalhadores, restando claro o quão descabido é o intento da parte autora. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito o pedido de suspensão do processo em primeiro grau de jurisdição, rejeito as preliminares e julgo improcedente o pedido. Sem custas ou honorários. Defiro os benefícios da AJG

NÃO PROVIMENTO

NÃO PROVIMENTO

0506079-04.2017.4.05.8103

2017-06-19 00:00:00

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) - Procuradoria da Fazenda Nacional no Ceará - PFN/CE (00.394.460/0223-82)

UNIÃO

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2017-08-31 13:43:54

Sentença - PSS e IR s/ 1/3 de férias

Acórdão - Com voto

NAGIBE DE MELO JORGE NETO (3ª Turma)

2017-10-10 13:30:00

IACI ROLIM DE SOUSA

SEM PEDIDO LIMINAR

Execução de Título Judicial

Direito Tributário

Contribuições

Contribuições Previdenciárias

CE019341

SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-sede ação proposta em desfavor da UNIÃO por meio da qual o(a) autor(a),trabalhador(a) vinculado(a) ao Regime Geral da Previdência Social(RGPS), objetiva tutela jurisdicional que lhe assegure o reconhecimento da inexigibilidade da contribuição previdenciária e de imposto de renda incidentes sobre terço constitucional de férias, bem como a restituição dos valores já pagos a estes títulos. Relatado no essencial, passo à fundamentação. II. FUNDAMENTAÇÃO Nãohavendo necessidade de produção de outras provas, procedo ao julgamentoantecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Novo Código deProcesso Civil (Lei no 13.105/2015). II.1. Preliminar: ilegitimidade passiva AUNIÃO requereu, a título de preliminar, o reconhecimento de suailegitimidade passiva em relação ao pedido de inexigibilidade de impostode renda incidente sobre o terço constitucional de férias, ao argumentode que o produto de arrecadação do referido imposto, retido na fonte,sobre rendas e proventos pagos aos servidores municipais pertence aosrespectivos municípios, nos termos do art. 158, I, da CF. Emque pese o fato de pertencer ao Município o produto da arrecadação doimposto de renda retido na fonte sobre rendimentos pagos a seusservidores (art. 158, I, CF), entendo que a UNIÃO é parte legítima paraintegrar a lide, em função de sua relação jurídico-tributária com aparte autora (art. 119, CTN). Alémdisso, o art. 153, III, da Constituição Federal, reserva à UniãoFederal a competência exclusiva de instituir o imposto de renda, bemcomo a autoridade para a cobrança da referida exação, não lhe retirando alegitimidade para figurar no pólo passivo da ação a sistemática derepartição das receitas tributárias. Com essas razões, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela União. II.2. Prejudicial de mérito: prescrição Nostermos do art. 168, I, do CTN, o direito de pleitear a restituição detributo pago indevidamente extingue-se com o decurso do prazo de 5 anoscontados da data da extinção do crédito tributário nos casos depagamento espontâneo. Tratando-sede tributo sujeito a lançamento por homologação, considera-se extinto ocrédito tributário no momento do pagamento antecipado, a teor do art.150, § 1o, do CTN e art. 3o da LC no 118/2005. Apropósito, é cediço que o Superior Tribunal de Justiça, até a entradaem vigor da Lei Complementar no 118/2005, tinha o entendimento de que,nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, só haveria aextinção do crédito com o transcurso do prazo de 5 anos contados daocorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, contados dahomologação tácita. Por outro lado, para os pagamentos realizados após aentrada em vigor da LC no 118/2005, firmou o entendimento de quedeveria ser aplicada a prescrição quinquenal. Entretanto,quando do julgamento do Recurso Extraordinário no 566.621, o SupremoTribunal Federal firmou entendimento a respeito da matéria, declarando ainconstitucionalidade do artigo 4o da Lei Complementar no 118/2005 econsiderando válida a aplicação do novo prazo de cinco anos para asações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 (cento e vinte) dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005: DIREITOTRIBUTÁRIO – LEI INTERPRETATIVA – APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEICOMPLEMENTAR No 118/2005 – DESCABIMENTO – VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA –NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO LEGIS – APLICAÇÃO DO PRAZOREDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOSAJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. Quando do advento da LC118/05, estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ nosentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, oprazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contadosdo seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts.150, § 4o, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora tenha seauto-proclamado interpretativa, implicou inovação normativa, tendoreduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anoscontados do pagamento indevido. Lei supostamente interpretativa que, emverdade, inova no mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.Inocorrência de violação à autonomia e independência dos Poderes,porquanto a lei expressamente interpretativa também se submete, comoqualquer outra, ao controle judicial quanto à sua natureza, validade eaplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para arepetição ou compensação de indébito tributário estipulado por lei nova,fulminando, de imediato, pretensões deduzidas tempestivamente à luz doprazo então aplicável, bem como a aplicação imediata às pretensõespendentes de ajuizamento quando da publicação da lei, sem resguardo denenhuma regra de transição, implicam ofensa ao princípio da segurançajurídica em seus conteúdos de proteção da confiança e de garantia doacesso à Justiça. Afastando-se as aplicações inconstitucionais eresguardando-se, no mais, a eficácia da norma, permite-se a aplicação doprazo reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do Tribunal. O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes não apenas que tomassem ciênciado novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à tutelados seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois,não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a aplicação do novoprazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação por analogia.Além disso, não se trata de lei geral, tampouco impede iniciativalegislativa em contrário. Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4o,segunda parte, da LC 118/05, considerando-se válida a aplicação do novoprazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatiolegis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicaçãodo art. 543-B, § 3o, do CPC aos recursos sobrestados. Recursoextraordinário desprovido. (RE 566621, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE,Tribunal Pleno, julgado em 04/08/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITODJe-195 DIVULG 10-10-2011 PUBLIC 11-10-2011 EMENT VOL-02605-02 PP-00273) Nocaso em exame, considerando a data da propositura da ação, aplica-se aregra prevista no artigo 3o da Lei Complementar no 118/2005, ou seja, oprazo prescricional de 5 anos. Assim, em caso de procedência, consideram-se prescritas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede a propositura da ação. II.3. Mérito Debate-senestes autos acerca da incidência, ou não, da contribuiçãoprevidenciária e do imposto de renda sobre os valores percebidos atítulo do terço constitucional de férias. Aesse respeito, cumpre consignar que o Supremo Tribunal Federal já seposicionou no sentido de reconhecer o caráter indenizatório do terço deférias. Comefeito, o STF, por ocasião do julgamento do RE no 345.458, entendeu queo terço constitucional de férias possui natureza compensatória,consignando que agarantia de recebimento de, pelo menos, um terço a mais do que osalário normal no gozo das férias anuais (CB, art. 7o, XVII) tem porfinalidade permitir ao trabalhador ‘reforço financeiro neste período’(férias) (RE 345458, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma,julgado em 01/02/2005, DJ 11-03-2005 PP-00044 EMENT VOL-02183-02PP-00376). Aliás,a questão sobre o caráter indenizatório da verba aqui discutida foimuito bem elucidada no brilhante voto proferido pela Juíza FederalJACKELINE MICHELS BILHAVA, no PUJ no 2006.51.51.050824-8, ao apreciar a incidência da Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público Federal (PSS) sobre o adicional de férias, o qual peço vênia para transcrever o seguinte trecho: (...)Atentando-se especificamente para o princípio da irredutibilidade devencimentos ou de remuneração, esta abordagem do Supremo TribunalFederal se mostra elucidativa. De uma leitura açodada do disposto noinciso XVII do art. 7o da Constituição Federal, de acordo com o qual éassegurado “gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço amais do que o salário normal”, se poderia imaginar que tanto aremuneração do mês de férias quanto o adicional de 1/3 de fériasostentariam natureza remuneratória. Esta interpretação, porém, não érazoável. No Brasil, e em todos os países integrantes da OrganizaçãoInternacional do Trabalho – OIT, as férias são anuais e são remuneradas.De acordo com os arts. 3o e 7o da Convenção no 132 da OIT (aprovadapelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo no 47, de23.09.1981, e promulgada pelo Poder Executivo por meio do Decreto no3.197, de 05.10.1999), os trabalhadores teriam direito a pelo menos 3(três) semanas de férias anuais remuneradas. Todavia, a norma internabrasileira é mais benéfica: assegura pelo menos 30 (trinta) dias deférias anuais (art. 77 da Lei no 8.112/90 e art. 130, inc. I, da CLT)remuneradas e com adicional de 1/3 (art. 7o, inc. XVII, da CF/88). Deacordo com o costume internacional, o descanso (inclusive o das férias)deve ser remunerado, sendo que, ao fim e ao cabo, a remuneração,compreendida genericamente como contraprestação pelo proveito econômicopropiciado pelo trabalho prestado, acaba sendo anual, posto que avaliadaanualmente e proporcionalmente dividida durante o ano, levando em contaa quantidade de remuneração de férias (pois algumas categorias têm maisde um período anual) e a quantidade de salários no ano, já que todas ascategorias têm pelo menos 13 (treze) salários anuais e algumas aindarecebem 14o, 15o, ... salários]. Entretanto,não está difundido no âmbito internacional o direito ao adicional de1/3 de férias existente no Brasil. Cuida-se de um direito peculiar aodireito brasileiro que aqui assume de fato uma feição indenizatória pornão ser razoável entender que um mês de interrupção do trabalho porférias possa ser remunerado com um adicional de 1/3 justamente pelonão-trabalho, ou seja, justamente quando o não-trabalho não estápropiciando nenhum proveito econômico. Logo, o adicional de 1/3 deférias ostenta um caráter indenizatório porque, na dicção da Min. EllenGracie, serve de reforço financeiro para o custeio das despesasextraordinárias inerentes às férias. Na dicção do Min. Carlos AyresBritto (em voto-vista), a extensão deste adicional a inativos:“desnatura completamente o instituto jurídico do terço ferial, que sedestina a qualificar as férias, a torná-las produtivas no sentido deoferecer ao servidor que se afasta do trabalho uma oportunidade delazer. Lazer não significa o ‘nada fazer’, mas, sim, um ‘fazerrecreativo’, sabendo-se que sem recreação não há recriação. Este oobjetivo do terço ferial: qualificar as férias, propiciar ao servidorpúblico a oportunidade de, por um sobreganho obtido neste mês, poderquebrar a sua rotina, a sua vida habitual, sem prejuízo do pagamento esuas despesas normais. Ora, um servidor aposentado vive em estado deférias permanentes” (STF, Pleno, ADIN no 2.579, Rel. Min. CarlosVelloso, DJU 26.09.2003). Nessa linha de entendimento, em que pese adissonante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, filio-me àinterpretação pelo Supremo Tribunal Federal, por considerar a melhorinterpretação sobre a matéria. Destarte,considerando que o adicional de férias, ou terço constitucional deférias, tem natureza indenizatória e levando em conta que a base decálculo da contribuição previdenciária do servidor é a remuneração,conforme previsto no § 3o do art. 40 da Constituição Federal de 1988,ainda que se trate de uma vantagem permanente dos servidores ematividade, cuida-se de uma vantagem meramente indenizatória, inclusiveem se tratando de férias efetivamente gozadas, a qual não pode serincluída como “base de remuneração” ou como “base de contribuição”simplesmente por não estar expressamente excluída conforme a redação doparágrafo único do art. 1o da Lei no 9.783/99 e do § 1o do art. 4o daLei no 10.887/2004, pois o que define a natureza da vantagem não é aforma como a legislação a denomina, mas, sim, a sua própria natureza,mesmo porque, como já mencionado anteriormente, a Lei no 8.852/94expressamente excluía o adicional de férias, ou terço constitucional deférias, da remuneração do servidor (art. 1o, inc. III, alínea j), nãosendo admissível, por absoluta falta de razoabilidade, que em face dedeterminada legislação a natureza de uma mesma vantagem fosseremuneratória (Lei no 9.873/99 e Lei no 10.887/2004) e em face de outralegislação a natureza fosse indenizatória (Lei no 8.852/94) (...). (grifos acrescidos). Emuito embora o julgado acima trate da contribuição previdenciária paraservidor público, entendo que as razões de decidir acima transcritas têmaplicação por analogia ao presente caso, pois, não obstante o autorseja trabalhador sujeito às regras da CLT, a presente lide tem comoescopo questionar a natureza jurídica do instituto férias e, porconseguinte, obter provimento judicial que determine se cabe aincidência ou não de imposto de renda e de contribuição previdenciáriasobre o terço constitucional de férias. Mesmose tratando de regimes distintos, isto é, o celetista e o estatutário, oinstituto do adicional de férias é comum aos dois e guarda as mesmascaracterísticas e objetivos acima esmiuçados, não havendo razão para quehaja tratamento diferenciado. Alémdo mais, não entendo razoável que a natureza jurídica de uma verba oraseja considerada indenizatória, ora seja remuneratória, a depender dotributo incidente (Contribuição Previdenciária/PSS ou imposto de renda). Umavez firmado entendimento de que se trata de instituto com naturezajurídica indenizatória, não há que se falar em incidência decontribuição previdenciária ou imposto de renda sobre terçoconstitucional de férias. No caso específico do imposto de renda, sabe-se que a hipótese de incidência deste é aaquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, assimentendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos (art. 43, inciso I do CTN).A indenização, por sua vez, consiste em ressarcir o prejuízo sofrido,restaurando a perda patrimonial, não sendo, portanto, consideradarendimento. Ora,se o STF firmou orientação no sentido de que não incide a contribuiçãoprevidenciária sobre o terço de férias, uma vez que se trata de parcelaque não integra a remuneração do trabalhador, revestindo-se de caráterindenizatório, entendimento este com o qual me coaduno, reconheço quetambém não incide o imposto de renda sobre tal parcela. Postoisso, reconhecendo o caráter indenizatório do terço constitucional deférias, entendo que tanto a incidência do imposto de renda quanto da contribuição previdenciária sobre esta verba não se mostram legítimas. II.4. Da antecipação dos efeitos da tutela Constata-sea presença da probabilidade do direito alegado, tendo em conta afundamentação acima desenvolvida – o terço constitucional de férias, porostentar natureza indenizatória, não deve sofrer a incidência decontribuição previdenciária e de imposto de renda. E, considerandotratar-se o terço de férias de parcela acessória que evidentemente deveser paga quando o trabalhador goza seu período de descanso anual,permitindo-lhe um reforço financeiro neste período, tem-se como configurado o perigo de dano. De rigor, portanto, a antecipação dos efeitos da tutela, nos termos do art. 300, caput,do NCPC, a fim de que a União se abstenha, doravante, de proceder anovos descontos de contribuição previdenciária e imposto de renda sobre areferida rubrica. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a preliminar arguida pela UNIÃO e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do NCPC, para o fim de: a) reconhecer a inexigibilidade da contribuição previdenciária e do imposto de renda sobre os valores referentes ao terço constitucional de férias recebidos pela parte autora, dada à natureza indenizatória desta parcela; b)condenar a UNIÃO a abster-se de proceder a qualquer desconto nosestipêndios da parte autora a título de recolhimento de imposto de rendae de contribuição previdenciária, incidentes sobre terço constitucionalde férias; c) condenar a UNIÃO a restituir à parte promovente as importâncias porventura descontadas a título de recolhimento de imposto de renda e de contribuição previdenciária sobre terço constitucional de férias, demonstradas nas fichas financeiras que acompanham a petição inicial, assim como as que forem recolhidas a esse título no curso da ação, excluídas as parcelas atingidas pela prescrição,aplicando-se a Taxa SELIC, de forma não cumulativa com qualquer outrocoeficiente de correção monetária ou taxa de juros moratórios, nostermos da Súmula no 35 da TNU. ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA, pelo que determino à UNIÃO que se abstenha imediatamente de descontar o imposto de renda e a contribuição previdenciária sobre terço constitucional de férias, sob pena de cominação de multa, bem como para que COMUNIQUE ao responsável tributário as determinações contidas nesta decisão, afim de que sejam adotadas as providências cabíveis, no sentido de fazercessar de imediato a retenção daquelas parcelas na remuneração da parteautora. Defiro o benefício da justiça gratuita. Processonão sujeito a custas ou honorários advocatícios, no primeiro grau, porforça do disposto no art. 1o da Lei no 10.259/01 c/c os arts. 54 e 55 daLei no 9.099/95. Publique-se. Registre-se e Intimem-se. Interposto recurso voluntário e oportunizada a apresentação de contrarrazões, movimentem-se os autos para a Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, expeça-se o Requisitório com as cautelas de estilo e, em seguida, arquivem-se os autos. Sobral/CE, data supra. IACI ROLIM DE SOUSA Juíza Federal da 31a Vara - SJCE

RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR REFERENTE AO PAGAMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. - Trata-se de recurso interposto pela UNIÃO em face da sentença que julgou procedente pedido de reconhecimento da inexigibilidade da Contribuição Previdenciária sobre os valores percebidos a título de terço constitucional de férias gozadas, condenando a ré à repetição do indébito dos valores já recolhidos, com acréscimo de juros moratórios e atualização monetária. - O prazo para a repetição do indébito, de natureza prescricional, é de cinco anos, contados do alegado pagamento indevido, nos termos do art. 168 do CTN c/c o art. 3 da LC 118/05.Nesses termos, considerando que a ação foi ajuizada já na vigência da LC 118/05, a demanda alcança somente indébitos relativos a fatos geradores ocorridos nos cinco anos anteriores ao seu ajuizamento. Ademais, a jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a repetição dos valores indevidamente recolhidos a título de contribuição previdenciária deve observar a prescrição quinquenal prevista no art. 168, I, CTN e não a decenal. (Precedentes PEDILEF 201071520034660, Rel. Juiz Federal Paulo Ricardo Arena Filho, DOU 18/11/2011; PEDILEF 200932007039962, Rel. Juiz Federal Adel Américo de Oliveira, DOU 23/03/2012; PEDILEF 5009805-20.2013.4.04.7102, Relator Juiz Federal Bruno Leonardo Câmara Carrá, sessão de julgamento 14/02/2014; REsp 1216237/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10/03/2011; RE 566621, Rel. Min. Ellen Gracie. DJe 11/10/2011. - No tocante à Contribuição Previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas, a jurisprudência do STJ vem se manifestando de forma pacífica no sentido de que tal importância possui natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ela não é possível a incidência de contribuição previdenciária. Nesse sentido, dispõe: “a Primeira Seção, na assentada de 28/10/2009, por ocasião do julgamento do EREsp 956.289/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, reviu o entendimento anteriormente existente para reconhecer a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, adotando como razões de decidir a posição já sedimentada pelo STF sobre a matéria, no sentido de que essa verba não se incorpora à remuneração do servidor para fins de aposentadoria” (EREsp 200901749082. 1a Seção. DJE 24/02/2010); - A mesma orientação é seguida pela TNU, ao afirmar que “o terço constitucional de férias não se incorpora ao salário, para fins de repercussão sobre benefícios previdenciários; logo, sobre tais verbas não podem incidir contribuições sociais. Interpretação das disposições das Leis n.o 9.783, de 28-01-99, e 10.887, de 18-06-2004, em sintonia com esse entendimento”, (PEDILEF 200783005366260, DJ 28/01/2009); - Embora pendente de análise de repercussão geral, o STF também já enfrentou o tema, para afirmar: “CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA SOBRE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I - A orientação do Tribunal é no sentido de que as contribuições previdenciárias não podem incidir em parcelas indenizatórias ou que não incorporem a remuneração do servidor...” (AI-AgR 712880, 1a Turma. Rel. Min. Lewandowski, J. 26/05/2009); - Logo, diante de consolidada jurisprudência, deve-se reconhecer a inexigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre os valores recebidos a título de adicional de 1/3 de férias gozadas, devendo a União abster-se de proceder a desconto nos vencimentos da parte autora a esse título, bem como restituir os valores comprovadamente recolhidos nos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, atualizados exclusivamente pela Taxa SELIC; - Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. - Recurso desprovido. Condenação do recorrente-vencido em honorários de 10% sobre o valor da condenação. - Têm-se por expressamente prequestionadas todas as questões constitucionais suscitadas, uma vez que, para fins de prequestionamento, é desnecessária a indicação expressa de artigos e parágrafos da Constituição Federal, afigurando-se suficiente sejam as regras neles contidas o fundamento do decisum ou o objeto da discussão, como no caso ora sob exame (AI 522624 AgR, Relator Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJ 6.10.2006). - É como voto. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Ceará, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator, que passa a integrar esta decisão. Além do signatário, participaram do julgamento os Exmos. Srs. Juízes Federais Júlio Rodrigues Coelho Neto e Dartanhan Vercingetórix de Araújo e Rocha. Fortaleza, data supra.

31-CE

NÃO PROVIMENTO

PROCEDENTE

AGU

Trata-sede ação proposta em desfavor da UNIÃO por meio da qual o(a) autor(a),trabalhador(a) vinculado(a) ao Regime Geral da Previdência Social(RGPS), objetiva tutela jurisdicional que lhe assegure o reconhecimento da inexigibilidade da contribuição previdenciária e de imposto de renda incidentes sobre terço constitucional de férias, bem como a restituição dos valores já pagos a estes títulos. Relatado no essencial, passo à fundamentação. II. FUNDAMENTAÇÃO Nãohavendo necessidade de produção de outras provas, procedo ao julgamentoantecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Novo Código deProcesso Civil (Lei no 13.105/2015). II.1. Preliminar: ilegitimidade passiva AUNIÃO requereu, a título de preliminar, o reconhecimento de suailegitimidade passiva em relação ao pedido de inexigibilidade de impostode renda incidente sobre o terço constitucional de férias, ao argumentode que o produto de arrecadação do referido imposto, retido na fonte,sobre rendas e proventos pagos aos servidores municipais pertence aosrespectivos municípios, nos termos do art. 158, I, da CF. Emque pese o fato de pertencer ao Município o produto da arrecadação doimposto de renda retido na fonte sobre rendimentos pagos a seusservidores (art. 158, I, CF), entendo que a UNIÃO é parte legítima paraintegrar a lide, em função de sua relação jurídico-tributária com aparte autora (art. 119, CTN). Alémdisso, o art. 153, III, da Constituição Federal, reserva à UniãoFederal a competência exclusiva de instituir o imposto de renda, bemcomo a autoridade para a cobrança da referida exação, não lhe retirando alegitimidade para figurar no pólo passivo da ação a sistemática derepartição das receitas tributárias. Com essas razões, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela União. II.2. Prejudicial de mérito: prescrição Nostermos do art. 168, I, do CTN, o direito de pleitear a restituição detributo pago indevidamente extingue-se com o decurso do prazo de 5 anoscontados da data da extinção do crédito tributário nos casos depagamento espontâneo. Tratando-sede tributo sujeito a lançamento por homologação, considera-se extinto ocrédito tributário no momento do pagamento antecipado, a teor do art.150, § 1o, do CTN e art. 3o da LC no 118/2005. Apropósito, é cediço que o Superior Tribunal de Justiça, até a entradaem vigor da Lei Complementar no 118/2005, tinha o entendimento de que,nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, só haveria aextinção do crédito com o transcurso do prazo de 5 anos contados daocorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, contados dahomologação tácita. Por outro lado, para os pagamentos realizados após aentrada em vigor da LC no 118/2005, firmou o entendimento de quedeveria ser aplicada a prescrição quinquenal. Entretanto,quando do julgamento do Recurso Extraordinário no 566.621, o SupremoTribunal Federal firmou entendimento a respeito da matéria, declarando ainconstitucionalidade do artigo 4o da Lei Complementar no 118/2005 econsiderando válida a aplicação do novo prazo de cinco anos para asações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 (cento e vinte) dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005: DIREITOTRIBUTÁRIO – LEI INTERPRETATIVA – APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEICOMPLEMENTAR No 118/2005 – DESCABIMENTO – VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA –NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO LEGIS – APLICAÇÃO DO PRAZOREDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOSAJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. Quando do advento da LC118/05, estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ nosentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, oprazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contadosdo seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts.150, § 4o, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora tenha seauto-proclamado interpretativa, implicou inovação normativa, tendoreduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anoscontados do pagamento indevido. Lei supostamente interpretativa que, emverdade, inova no mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.Inocorrência de violação à autonomia e independência dos Poderes,porquanto a lei expressamente interpretativa também se submete, comoqualquer outra, ao controle judicial quanto à sua natureza, validade eaplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para arepetição ou compensação de indébito tributário estipulado por lei nova,fulminando, de imediato, pretensões deduzidas tempestivamente à luz doprazo então aplicável, bem como a aplicação imediata às pretensõespendentes de ajuizamento quando da publicação da lei, sem resguardo denenhuma regra de transição, implicam ofensa ao princípio da segurançajurídica em seus conteúdos de proteção da confiança e de garantia doacesso à Justiça. Afastando-se as aplicações inconstitucionais eresguardando-se, no mais, a eficácia da norma, permite-se a aplicação doprazo reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do Tribunal. O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes não apenas que tomassem ciênciado novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à tutelados seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois,não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a aplicação do novoprazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação por analogia.Além disso, não se trata de lei geral, tampouco impede iniciativalegislativa em contrário. Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4o,segunda parte, da LC 118/05, considerando-se válida a aplicação do novoprazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatiolegis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicaçãodo art. 543-B, § 3o, do CPC aos recursos sobrestados. Recursoextraordinário desprovido. (RE 566621, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE,Tribunal Pleno, julgado em 04/08/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITODJe-195 DIVULG 10-10-2011 PUBLIC 11-10-2011 EMENT VOL-02605-02 PP-00273) Nocaso em exame, considerando a data da propositura da ação, aplica-se aregra prevista no artigo 3o da Lei Complementar no 118/2005, ou seja, oprazo prescricional de 5 anos. Assim, em caso de procedência, consideram-se prescritas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede a propositura da ação. II.3. Mérito Debate-senestes autos acerca da incidência, ou não, da contribuiçãoprevidenciária e do imposto de renda sobre os valores percebidos atítulo do terço constitucional de férias. Aesse respeito, cumpre consignar que o Supremo Tribunal Federal já seposicionou no sentido de reconhecer o caráter indenizatório do terço deférias. Comefeito, o STF, por ocasião do julgamento do RE no 345.458, entendeu queo terço constitucional de férias possui natureza compensatória,consignando que agarantia de recebimento de, pelo menos, um terço a mais do que osalário normal no gozo das férias anuais (CB, art. 7o, XVII) tem porfinalidade permitir ao trabalhador ‘reforço financeiro neste período’(férias) (RE 345458, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma,julgado em 01/02/2005, DJ 11-03-2005 PP-00044 EMENT VOL-02183-02PP-00376). Aliás,a questão sobre o caráter indenizatório da verba aqui discutida foimuito bem elucidada no brilhante voto proferido pela Juíza FederalJACKELINE MICHELS BILHAVA, no PUJ no 2006.51.51.050824-8, ao apreciar a incidência da Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público Federal (PSS) sobre o adicional de férias, o qual peço vênia para transcrever o seguinte trecho: (...)Atentando-se especificamente para o princípio da irredutibilidade devencimentos ou de remuneração, esta abordagem do Supremo TribunalFederal se mostra elucidativa. De uma leitura açodada do disposto noinciso XVII do art. 7o da Constituição Federal, de acordo com o qual éassegurado “gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço amais do que o salário normal”, se poderia imaginar que tanto aremuneração do mês de férias quanto o adicional de 1/3 de fériasostentariam natureza remuneratória. Esta interpretação, porém, não érazoável. No Brasil, e em todos os países integrantes da OrganizaçãoInternacional do Trabalho – OIT, as férias são anuais e são URL acordo com os arts. 3o e 7o da Convenção no 132 da OIT (aprovadapelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo no 47, de23.09.1981, e promulgada pelo Poder Executivo por meio do Decreto no3.197, de 05.10.1999), os trabalhadores teriam direito a pelo menos 3(três) semanas de férias anuais remuneradas. Todavia, a norma internabrasileira é mais benéfica: assegura pelo menos 30 (trinta) dias deférias anuais (art. 77 da Lei no 8.112/90 e art. 130, inc. I, da CLT)remuneradas e com adicional de 1/3 (art. 7o, inc. XVII, da CF/88). Deacordo com o costume internacional, o descanso (inclusive o das férias)deve ser remunerado, sendo que, ao fim e ao cabo, a remuneração,compreendida genericamente como contraprestação pelo proveito econômicopropiciado pelo trabalho prestado, acaba sendo anual, posto que avaliadaanualmente e proporcionalmente dividida durante o ano, levando em contaa quantidade de remuneração de férias (pois algumas categorias têm maisde um período anual) e a quantidade de salários no ano, já que todas ascategorias têm pelo menos 13 (treze) salários anuais e algumas aindarecebem 14o, 15o, ... salários]. Entretanto,não está difundido no âmbito internacional o direito ao adicional de1/3 de férias existente no Brasil. Cuida-se de um direito peculiar aodireito brasileiro que aqui assume de fato uma feição indenizatória pornão ser razoável entender que um mês de interrupção do trabalho porférias possa ser remunerado com um adicional de 1/3 justamente pelonão-trabalho, ou seja, justamente quando o não-trabalho não estápropiciando nenhum proveito econômico. Logo, o adicional de 1/3 deférias ostenta um caráter indenizatório porque, na dicção da Min. EllenGracie, serve de reforço financeiro para o custeio das despesasextraordinárias inerentes às férias. Na dicção do Min. Carlos AyresBritto (em voto-vista), a extensão deste adicional a inativos:“desnatura completamente o instituto jurídico do terço ferial, que sedestina a qualificar as férias, a torná-las produtivas no sentido deoferecer ao servidor que se afasta do trabalho uma oportunidade delazer. Lazer não significa o ‘nada fazer’, mas, sim, um ‘fazerrecreativo’, sabendo-se que sem recreação não há recriação. Este oobjetivo do terço ferial: qualificar as férias, propiciar ao servidorpúblico a oportunidade de, por um sobreganho obtido neste mês, poderquebrar a sua rotina, a sua vida habitual, sem prejuízo do pagamento esuas despesas normais. Ora, um servidor aposentado vive em estado deférias permanentes” (STF, Pleno, ADIN no 2.579, Rel. Min. CarlosVelloso, DJU 26.09.2003). Nessa linha de entendimento, em que pese adissonante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, filio-me àinterpretação pelo Supremo Tribunal Federal, por considerar a melhorinterpretação sobre a matéria. Destarte,considerando que o adicional de férias, ou terço constitucional deférias, tem natureza indenizatória e levando em conta que a base decálculo da contribuição previdenciária do servidor é a remuneração,conforme previsto no § 3o do art. 40 da Constituição Federal de 1988,ainda que se trate de uma vantagem permanente dos servidores ematividade, cuida-se de uma vantagem meramente indenizatória, inclusiveem se tratando de férias efetivamente gozadas, a qual não pode serincluída como “base de remuneração” ou como “base de contribuição”simplesmente por não estar expressamente excluída conforme a redação doparágrafo único do art. 1o da Lei no 9.783/99 e do § 1o do art. 4o daLei no 10.887/2004, pois o que define a natureza da vantagem não é aforma como a legislação a denomina, mas, sim, a sua própria natureza,mesmo porque, como já mencionado anteriormente, a Lei no 8.852/94expressamente excluía o adicional de férias, ou terço constitucional deférias, da remuneração do servidor (art. 1o, inc. III, alínea j), nãosendo admissível, por absoluta falta de razoabilidade, que em face dedeterminada legislação a natureza de uma mesma vantagem fosseremuneratória (Lei no 9.873/99 e Lei no 10.887/2004) e em face de outralegislação a natureza fosse indenizatória (Lei no 8.852/94) (...). (grifos acrescidos). Emuito embora o julgado acima trate da contribuição previdenciária paraservidor público, entendo que as razões de decidir acima transcritas têmaplicação por analogia ao presente caso, pois, não obstante o autorseja trabalhador sujeito às regras da CLT, a presente lide tem comoescopo questionar a natureza jurídica do instituto férias e, porconseguinte, obter provimento judicial que determine se cabe aincidência ou não de imposto de renda e de contribuição previdenciáriasobre o terço constitucional de férias. Mesmose tratando de regimes distintos, isto é, o celetista e o estatutário, oinstituto do adicional de férias é comum aos dois e guarda as mesmascaracterísticas e objetivos acima esmiuçados, não havendo razão para quehaja tratamento diferenciado. Alémdo mais, não entendo razoável que a natureza jurídica de uma verba oraseja considerada indenizatória, ora seja remuneratória, a depender dotributo incidente (Contribuição Previdenciária/PSS ou imposto de renda). Umavez firmado entendimento de que se trata de instituto com naturezajurídica indenizatória, não há que se falar em incidência decontribuição previdenciária ou imposto de renda sobre terçoconstitucional de férias. No caso específico do imposto de renda, sabe-se que a hipótese de incidência deste é aaquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, assimentendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos (art. 43, inciso I do CTN).A indenização, por sua vez, consiste em ressarcir o prejuízo sofrido,restaurando a perda patrimonial, não sendo, portanto, consideradarendimento. Ora,se o STF firmou orientação no sentido de que não incide a contribuiçãoprevidenciária sobre o terço de férias, uma vez que se trata de parcelaque não integra a remuneração do trabalhador, revestindo-se de caráterindenizatório, entendimento este com o qual me coaduno, reconheço quetambém não incide o imposto de renda sobre tal parcela. Postoisso, reconhecendo o caráter indenizatório do terço constitucional deférias, entendo que tanto a incidência do imposto de renda quanto da contribuição previdenciária sobre esta verba não se mostram legítimas. II.4. Da antecipação dos efeitos da tutela Constata-sea presença da probabilidade do direito alegado, tendo em conta afundamentação acima desenvolvida – o terço constitucional de férias, porostentar natureza indenizatória, não deve sofrer a incidência decontribuição previdenciária e de imposto de renda. E, considerandotratar-se o terço de férias de parcela acessória que evidentemente deveser paga quando o trabalhador goza seu período de descanso anual,permitindo-lhe um reforço financeiro neste período, tem-se como configurado o perigo de dano. De rigor, portanto, a antecipação dos efeitos da tutela, nos termos do art. 300, caput,do NCPC, a fim de que a União se abstenha, doravante, de proceder anovos descontos de contribuição previdenciária e imposto de renda sobre areferida rubrica. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a preliminar arguida pela UNIÃO e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do NCPC, para o fim de: a) reconhecer a inexigibilidade da contribuição previdenciária e do imposto de renda sobre os valores referentes ao terço constitucional de férias recebidos pela parte autora, dada à natureza indenizatória desta parcela; b)condenar a UNIÃO a abster-se de proceder a qualquer desconto nosestipêndios da parte autora a título de recolhimento de imposto de rendae de contribuição previdenciária, incidentes sobre terço constitucionalde férias; c) condenar a UNIÃO a restituir à parte promovente as importâncias porventura descontadas a título de recolhimento de imposto de renda e de contribuição previdenciária sobre terço constitucional de férias, demonstradas nas fichas financeiras que acompanham a petição inicial, assim como as que forem recolhidas a esse título no curso da ação, excluídas as parcelas atingidas pela prescrição,aplicando-se a Taxa SELIC, de forma não cumulativa com qualquer outrocoeficiente de correção monetária ou taxa de juros moratórios, nostermos da Súmula no 35 da TNU. ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA, pelo que determino à UNIÃO que se abstenha imediatamente de descontar o imposto de renda e a contribuição previdenciária sobre terço constitucional de férias, sob pena de cominação de multa, bem como para que COMUNIQUE ao responsável tributário as determinações contidas nesta decisão, afim de que sejam adotadas as providências cabíveis, no sentido de fazercessar de imediato a retenção daquelas parcelas na remuneração da parteautora. Defiro o benefício da justiça gratuita. Processonão sujeito a custas ou honorários advocatícios, no primeiro grau, porforça do disposto no art. 1o da Lei no 10.259/01 c/c os arts. 54 e 55 daLei no 9.099/95. Publique-se. Registre-se e Intimem-se. Interposto recurso voluntário e oportunizada a apresentação de contrarrazões, movimentem-se os autos para a Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, expeça-se o Requisitório com as cautelas de estilo e, em seguida, arquivem-se os autos. Sobral/CE, data supra. IACI ROLIM DE SOUSA Juíza Federal da 31a Vara - SJCE

NÃO PROVIMENTO

NÃO PROVIMENTO

0502161-04.2017.4.05.8002

2017-06-23 00:00:00

INSS - Instituto Nacional do Seguro Social (29.979.036/0001-40)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2017-09-05 09:38:12

Sentença - Improcedente

Acórdão - Voto

GUILHERME MASAITI HIRATA YENDO

2017-10-11 13:30:00

ANGELO CAVALCANTI ALVES DE MIRANDA NETO

SEM PEDIDO LIMINAR

Execução de Título Judicial

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)

AL005797

SENTENÇA I. RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95 e artigo 1o da Lei 10.259/2001. II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação sumaríssima pela qual se busca a concessão de benefício de amparo social e o pagamento de diferenças devidas desde a data do requerimento administrativo. Do benefício de amparo social A Lei n. 8.742/93, conhecida como Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), foi recentemente alterada pelas Leis n.s 12.435, de 06/07/2011,12.470, de 31/08/2011, e 13.146/15, de 06 de julho de 2015, publicadas no Diário Oficial da União, respectivamente, em 07/07/2011, 01/09/2011 e 06/07/2015, a partir de quanto entraram em vigor os dispositivos relevantes ao julgamento desta causa. O princípio tempus regit actum impõe que o ato seja regido pela lei em vigor no momento de sua prática. Essa é a regra geral, que pode sofrer temperamentos em razão de retroeficácia atribuída à nova lei, desde que expressamente prevista pelo legislador e que não prejudique direito adquirido, ato jurídico perfeito ou coisa julgada. As novas leis nada dispuseram acerca de sua aplicação a fatos e atos pretéritos, razão por que somente disciplinarão aqueles ocorridos a partir de sua vigência. Assim, as disposições da Lei n. 12.435/11 somente incidirão sobre os requerimentos administrativos formulados a partir de 07/07/2011; as da Lei n. 12.470/11 aos pedidos protocolados desde 1o/09/2011; e as da Lei n. 13.146/15 aos pedidos protocolados desde 02/01/2016. Os pedidos de concessão de amparo social apresentados anteriormente permanecem sob a regência da lei revogada. Quanto aos requisitos para concessão do benefício de amparo social, as inovações foram introduzidas pela Lei n. 12.435. A Lei n. 12.470 não inovou em relação a isso, tendo-se limitado a reproduzir, ainda que com outras palavras, mas sem modificação substancial, regras que já existiam. A parte autora pretende a concessão de benefício assistencial de prestação continuada postulado administrativamente em 06/03/2017. Assim, a ação deve ser julgada à luz do atual panorama legislativo. O benefício assistencial de prestação continuada “é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família” (art. 20, caput, da Lei n. 8.472/93, com redação dada pela Lei n. 12.435/11). Inovação também trazida pela Lei n. 13.146/15, diz respeito aos critérios de identificação da pessoa portadora de deficiência. Nos termos do art. 20, § 2o, da Lei n. 8.742/93, na redação vigorante, “considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. A nova regra exige que o impedimento para participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas seja de longo prazo, assim considerado “aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos” (art. 20, § 10o, da Lei n. 8.472/93, com redação dada pela Lei n. 12.470/11). Tal prazo já havia sido instituído pela Lei n. 12.435/11 e constava no art. 20, § 2o, II, da Lei n. 8.472/93. A alteração legislativa trouxe o benefício assistencial para seu leito natural, acabando com deturpação decorrente da inexistência de previsão legislativa quanto à impossibilidade de concessão em caso de incapacidade efêmera ou passageira. Verifica-se que o autor cumpriu o requisito etário em 11/03/2008. Assim, a controvérsia dos autos cinge-se ao aspecto sócioeconômico da demandante. Nesse ponto, não restei convencido que a demandante encontra-se exposta à situação de risco social, pois analisando a certidão lavrada pelo Oficial de Justiça que realizou a diligência de constatação e as fotos derivadas da mesma, observo que a autora compõe sozinha seu núcleo familiar, e recebe pensão por morte no valor de R$ 540,00 (doc. 24). Desta maneira, a renda familiar dividida pelos integrantes (no caso, somente a autora) da família, resulta em valor superior ao limite de 1⁄4 de salário mínimo imposto para a concessão do benefício postulado. Seus netos não devem ser incluídos no grupo familiar, haja vista a ausência de comprovação que os mesmos enquadram-se na hipótese prevista no art. 20, § 1o, da Lei no 8.742/93. Ressalto que as imagens relativas ao imóvel em que habita a demandante afastam a caracterização da situação de miserabilidade aduzida na petição inicial. Ademais, conforme dispõe o art. 20, § 4o da Lei no 8.742/93, o beneficio aqui pleiteado “não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória”. In casu, a parte autora já é beneficiária de pensão por morte, tendo esta natureza alimentar, que não se enquadra em nenhuma das hipóteses de exceções à regra da vedação de cumulação que prescreve o dispositivo retro citado. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA LEI No 8.742/91, ART. 20, PARÁGRAFO 4o. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. MÁ FÉ. COMPROVAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 115, DA LEI No 8.213/91. 1. Parte autora, beneficiária da pensão por morte de ex-cônjuge, que pretende que lhe seja restabelecido o benefício de amparo social e não seja cobrado o débito referente aos anos em que recebeu o referido beneficio (LOAS) cumulado com a pensão por morte, totalizando um débito de R$ 70.293,58 (setenta mil duzentos e noventa e três reais e cinquenta e oito centavos). 2. O art. 20, parágrafo 4o, da Lei no 8.742/91, veda expressamente a cumulação do benefício assistencial com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. A jurisprudência se posiciona no mesmo sentido. 3. No caso, percebe-se, pelos documentos acostados aos autos e pela própria declaração da Autora/Apelante, que esta já recebia o benefício previdenciário de pensão em decorrência da morte de seu ex-cônjuge. 4. Resta comprovada a má-fé da Apelante no momento em que prestou declaração falsa, ao afirmar não receber nenhum outro benefício da Previdência Social nem vinculado a outro regime, assumindo a responsabilidade pela declaração sob as penas da lei. Apelação improvida. (PROCESSO: 08011812020134058100, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL ÉLIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO (CONVOCADO), Terceira Turma, JULGAMENTO: 11/06/2015, PUBLICAÇÃO:) Desse modo, resta indeferir o pedido do requerente devido a impossibilidade de acumulação, nesta hipótese, de benefícios. III. DISPOSITIVO Isto posto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão deduzida em juízo, deixando de condenar a parte autora nas despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 1o da Lei n.o 10.259/2001 c/c os art. 55 da Lei n.o 9.099/95 e art. 4o da Lei n.o 9.289/96. Fica, desde já, recebido no efeito devolutivo eventual recurso interposto pelas partes tempestivamente e na forma da lei; devendo ser aberto o prazo legal para entrega de contra-razões, que também ficam recebidas, se apresentadas conforme requisitos e prazo legal. No caso de recurso, os autos deverão ser enviados à Turma Recursal. Não havendo recurso ou no retorno deste com a manutenção da sentença: a) Certifique-se, na primeira hipótese, o trânsito em julgado; b) Intimem-se ambas as partes sobre este ou o retorno dos autos; c) Nada mais sendo requerido, remetam-se os autos para baixa e arquivamento. Concedo os benefícios da justiça gratuita. Intimem-se as partes. União dos Palmares(AL), 31 de agosto de 2017.

PROCESSO No 0502161-04.2017.4.05.8002 RECORRENTE:MARIA DO SOCORRO SILVA DA ROCHA RECORRIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL JUIZ SENTENCIANTE: ÂNGELO CAVALCANTI ALVES DE MIRANDA NETO VOTO-EMENTA BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. IDOSO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. PARTE RENUNCIOU SUA QUOTA PARTE NA PETIÇÃO INICIAL. MISERABILIDADE. diligência de constatação realizada por OFICIAL DE JUSTIÇA FAVORÁVEL À AUTORA. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. 1. O benefício de amparo social, regulado pelo artigo 20 da Lei n.o 8.742/93, com a redação dada pela Lei n.o 12.435/2011 e Lei n.o 12.470/2011, garante a concessão de um salário-mínimo ao deficiente ou ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 2. Recurso inominado contra a sentença que julgou improcedente pedido de amparo social ao idoso, sob o fundamento do não atendimento ao requisito da miserabilidade, considerando o auto lavrado por Oficial de Justiça, bem como a percepção de pensão por morte (anexo 29). 3. Pretensão recursal alegando que a parte autora teria renunciado à sua quota-parte na peça exordial. Argumenta, nesse sentido, que o requisito econômico teria restado cumprido (anexo 31). 4. Para a concessão do benefício pretendido, não basta o atendimento aos requisitos positivos acima referidos; também é necessário o atendimento ao pressuposto negativo do § 4o do artigo 20 da Lei n.o 8.742/93, que dispõe o benefício de prestação continuada não pode ser cumulado com nenhum outro benefício no âmbito da Seguridade Social (salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória). 5. A partir da tela do PLENUS (anexo 16), verifica-se que a parte autora é beneficiária de pensão por morte na proporção de 50% (R$ 552, 44). Entretanto, a demandante renunciou à sua quota-parte na petição inicial, caso em que não mais incide a vedação legal acima referida. 6. Quanto ao pressuposto econômico, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da norma do art. 20, § 3o da Lei n. 8.742/93, que estabelecia o critério de 1/4 de um salário mínimo para aferição da miserabilidade para a concessão dos benefícios assistenciais, de modo que, diante da ausência de critério legal válido para aferição da hipossuficiência econômica, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais fixou o entendimento de que a miserabilidade deve ser analisada em cada caso concreto, através de quaisquer meios de prova, não podendo ser esta avaliada exclusivamente com base na renda. (PEDILEF: 05023602120114058201, Relator Juiz Federal Gláucio Ferreira Maciel Gonçalves, Dou 21/06/2013) 7. Assim, dá-se a comprovação da miserabilidade por qualquer meio de prova, tais como laudo socioeconômico, auto de constatação lavrado por oficial de justiça ou através da inquirição de testemunhas, desde que a hipossuficiência seja demonstrada por meios idôneos, submetidos ao crivo do contraditório. A matéria inclusive já fora sumulada pela TNU, conforme Enunciado n. 79: "Nas ações em que se postula benefício assistencial, é necessária a comprovação das condições socioeconômicas do autor por laudo de assistente social, por auto de constatação lavrado por oficial de justiça ou, sendo inviabilizados os referidos meios, por prova testemunhal". 8. No caso em questão, foi realizado mandado de constatação por Oficial de Justiça (anexos 24 e 25). Conforme as informações apresentadas pelo Oficial, a autora reside sozinha em imóvel alugado, pelo valor de 150 reais, situado em rua de difícil acesso. A casa, em sua maior parte com piso de cimento, possui dois quartos pequenos, sala, cozinha e banheiro, os quais são guarnecidos com parca quantidade de mobília e utensílios domésticos. Embora ganhe parte dos medicamentos de uso contínuo, a autora tem um gasto médio de 120 reais por mês com o restante da medicação. Ademais, o auxiliar do juízo informa que a despensa da recorrente conta com poucas quantidade e variedade de suprimentos alimentícios. Neste diapasão, entende-se que foi cumprido o requisito de vulnerabilidade social, caso em que faz jus a autora ao benefício pleiteado. 9. Recurso provido para: a) cancelar a concessão do benefício de pensão por morte à autora, atentando para irrepetibilidade das parcelas pagas à autora, uma vez que se tratam de verbas de natureza alimentar. b) determinar a concessão IMEDIATA do benefício assistencial ao idoso, com DIP em 01.10.2017, assinando prazo de 10 dias para cumprimento, contados da efetiva intimação do presente acórdão, sob pena de fixação de multa-diária. c) condenar o INSS ao pagamento, mediante RPV, das parcelas retroativas a partir da data do requerimento administrativo (06/03/2017), corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora (da citação), segundo cálculo a ser elaborado pelo Juízo de Execução, com a compensação de valores já eventualmente recebidos pela parte a título de pensão por morte, a fim de evitar pagamento pretérito em duplicidade; d) transitado em julgado o acórdão, expeça-se RPV. e) sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei Federal no 9.099/95 c/c art. 1o da Lei no 10.259/2001). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal da Seção Judiciária de Alagoas, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Relator. GUILHERME MASAITI HIRATA YENDO

7-AL

PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

Trata-se de ação sumaríssima pela qual se busca a concessão de benefício de amparo social e o pagamento de diferenças devidas desde a data do requerimento administrativo. Do benefício de amparo social A Lei n. 8.742/93, conhecida como Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), foi recentemente alterada pelas Leis n.s 12.435, de 06/07/2011,12.470, de 31/08/2011, e 13.146/15, de 06 de julho de 2015, publicadas no Diário Oficial da União, respectivamente, em 07/07/2011, 01/09/2011 e 06/07/2015, a partir de quanto entraram em vigor os dispositivos relevantes ao julgamento desta causa. O princípio tempus regit actum impõe que o ato seja regido pela lei em vigor no momento de sua prática. Essa é a regra geral, que pode sofrer temperamentos em razão de retroeficácia atribuída à nova lei, desde que expressamente prevista pelo legislador e que não prejudique direito adquirido, ato jurídico perfeito ou coisa julgada. As novas leis nada dispuseram acerca de sua aplicação a fatos e atos pretéritos, razão por que somente disciplinarão aqueles ocorridos a partir de sua vigência. Assim, as disposições da Lei n. 12.435/11 somente incidirão sobre os requerimentos administrativos formulados a partir de 07/07/2011; as da Lei n. 12.470/11 aos pedidos protocolados desde 1o/09/2011; e as da Lei n. 13.146/15 aos pedidos protocolados desde 02/01/2016. Os pedidos de concessão de amparo social apresentados anteriormente permanecem sob a regência da lei revogada. Quanto aos requisitos para concessão do benefício de amparo social, as inovações foram introduzidas pela Lei n. 12.435. A Lei n. 12.470 não inovou em relação a isso, tendo-se limitado a reproduzir, ainda que com outras palavras, mas sem modificação substancial, regras que já existiam. A parte autora pretende a concessão de benefício assistencial de prestação continuada postulado administrativamente em 06/03/2017. Assim, a ação deve ser julgada à luz do atual panorama legislativo. O benefício assistencial de prestação continuada “é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família” (art. 20, caput, da Lei n. 8.472/93, com redação dada pela Lei n. 12.435/11). Inovação também trazida pela Lei n. 13.146/15, diz respeito aos critérios de identificação da pessoa portadora de deficiência. Nos termos do art. 20, § 2o, da Lei n. 8.742/93, na redação vigorante, “considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. A nova regra exige que o impedimento para participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas seja de longo prazo, assim considerado “aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos” (art. 20, § 10o, da Lei n. 8.472/93, com redação dada pela Lei n. 12.470/11). Tal prazo já havia sido instituído pela Lei n. 12.435/11 e constava no art. 20, § 2o, II, da Lei n. 8.472/93. A alteração legislativa trouxe o benefício assistencial para seu leito natural, acabando com deturpação decorrente da inexistência de previsão legislativa quanto à impossibilidade de concessão em caso de incapacidade efêmera ou passageira. Verifica-se que o autor cumpriu o requisito etário em 11/03/2008. Assim, a controvérsia dos autos cinge-se ao aspecto sócioeconômico da demandante. Nesse ponto, não restei convencido que a demandante encontra-se exposta à situação de risco social, pois analisando a certidão lavrada pelo Oficial de Justiça que realizou a diligência de constatação e as fotos derivadas da mesma, observo que a autora compõe sozinha seu núcleo familiar, e recebe pensão por morte no valor de R$ 540,00 (doc. 24). Desta maneira, a renda familiar dividida pelos integrantes (no caso, somente a autora) da família, resulta em valor superior ao limite de 1⁄4 de salário mínimo imposto para a concessão do benefício postulado. Seus netos não devem ser incluídos no grupo familiar, haja vista a ausência de comprovação que os mesmos enquadram-se na hipótese prevista no art. 20, § 1o, da Lei no 8.742/93. Ressalto que as imagens relativas ao imóvel em que habita a demandante afastam a caracterização da situação de miserabilidade aduzida na petição inicial. Ademais, conforme dispõe o art. 20, § 4o da Lei no 8.742/93, o beneficio aqui pleiteado “não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória”. In casu, a parte autora já é beneficiária de pensão por morte, tendo esta natureza alimentar, que não se enquadra em nenhuma das hipóteses de exceções à regra da vedação de cumulação que prescreve o dispositivo retro citado. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA LEI No 8.742/91, ART. 20, PARÁGRAFO 4o. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. MÁ FÉ. COMPROVAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 115, DA LEI No 8.213/91. 1. Parte autora, beneficiária da pensão por morte de ex-cônjuge, que pretende que lhe seja restabelecido o benefício de amparo social e não seja cobrado o débito referente aos anos em que recebeu o referido beneficio (LOAS) cumulado com a pensão por morte, totalizando um débito de R$ 70.293,58 (setenta mil duzentos e noventa e três reais e cinquenta e oito centavos). 2. O art. 20, parágrafo 4o, da Lei no 8.742/91, veda expressamente a cumulação do benefício assistencial com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. A jurisprudência se posiciona no mesmo sentido. 3. No caso, percebe-se, pelos documentos acostados aos autos e pela própria declaração da Autora/Apelante, que esta já recebia o benefício previdenciário de pensão em decorrência da morte de seu ex-cônjuge. 4. Resta comprovada a má-fé da Apelante no momento em que prestou declaração falsa, ao afirmar não receber nenhum outro benefício da Previdência Social nem vinculado a outro regime, assumindo a responsabilidade pela declaração sob as penas da lei. Apelação improvida. (PROCESSO: 08011812020134058100, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL ÉLIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO (CONVOCADO), Terceira Turma, JULGAMENTO: 11/06/2015, PUBLICAÇÃO:) Desse modo, resta indeferir o pedido do requerente devido a impossibilidade de acumulação, nesta hipótese, de benefícios. III. DISPOSITIVO Isto posto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão deduzida em juízo, deixando de condenar a parte autora nas despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 1o da Lei n.o c/c os art. 55 da Lei n.o e art. 4o da Lei n.o 9.289/96. Fica, desde já, recebido no efeito devolutivo eventual recurso interposto pelas partes tempestivamente e na forma da lei; devendo ser aberto o prazo legal para entrega de contra-razões, que também ficam recebidas, se apresentadas conforme requisitos e prazo legal. No caso de recurso, os autos deverão ser enviados à Turma Recursal. Não havendo recurso ou no retorno deste com a manutenção da sentença: a) Certifique-se, na primeira hipótese, o trânsito em julgado; b) Intimem-se ambas as partes sobre este ou o retorno dos autos; c) Nada mais sendo requerido, remetam-se os autos para baixa e arquivamento. Concedo os benefícios da justiça gratuita. Intimem-se as partes. União dos Palmares(AL), 31 de agosto de

PROVIMENTO

NÃO PROVIMENTO

0502429-10.2017.4.05.8309

2017-09-08 00:00:00

Caixa Econômica Federal - CEF (00.360.305/0001-04)

CEF

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2017-09-11 16:13:14

Sentença - FGTS - INPC x IPCA

Acórdão - NP

JORGE ANDRÉ DE CARVALHO MENDONÇA (TR2)

2017-10-19 08:00:00

CARLOS VINICIUS CALHEIROS NOBRE

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Administrativo e outras matérias do Direito Público

Organização Político-administrativa / Administração Pública

FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço

PE013762

SENTENÇA I Relatório Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.o 9.099/95. II Fundamentação Trata-sede ação visando à condenação da Caixa a proceder à correção monetáriados depósitos do FGTS, a partir de 1999, por outro índice que não seja aTR. Alega o autor que a Taxa Referencial não tem servido para recomporas perdas inflacionárias, devendo ser substituído pelo INPC ou peloIPCAou por outro índice a critério do Juízo. Afastoas preliminares de ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal ede litisconsórcio passivo necessário entre União e Banco Central. Cediçoque a Lei 8.036/90 (Lei do FGTS) imputou à empresa pública ré aqualidade de agente operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço(arts. 4o e 7o), razão pela qual ostenta legitimidade para figurar nopólo passivo da presente ação. Aplicável ao caso, portanto, oentendimento sedimentado no Enunciado n.o 249 da Súmula do STJ: “A CaixaEconômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo emque se discute correção monetária do FGTS”. Saliente-se que a legitimidade ad causam da Caixa Econômica Federal é de caráter exclusivo, haja vista não ser ademanda do autor dirigida abstratamente contra a Lei 8.177/91,instituidora da Taxa Referencial, tampouco contra as demais normasinfra-legais que disciplinaram a sua aplicação como índice deatualização monetária dos depósitos de poupança. Assim, passo à análise do mérito. A Lei 8.036/90 (Lei do FGTS), em seu art. 13, dispõe que os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Ressalte-seque, desde a edição da Medida Provisória n.o 32, de 15/01/1989,convertida na Lei n.o 7.730/1989, a correção monetária da poupançaobedecia às seguintes balizas. "Art. 17. Os saldos das Cadernetas de Poupança serão atualizados: I- No mês de fevereiro de 1989, com base no rendimento acumulado da Letra Financeira do Tesouro Nacional - LFT verificado no mês de janeiro de 1989, deduzido o percentual fixo 0,5% (meio por cento); II- nos meses de março e abril de 1989, com base no rendimento acumuladoda Letra Financeira do Tesouro - LFT, deduzido o percentual fixo de0,5%(meio por cento), ou da variação do IPC, verificados no mês anterior, prevalecendo o maior; III - a partir de maio de 1989, com base na variação do IPC verificada no mês anterior." OIPC do mês anterior, adotado para fins de atualização do Fundo deGarantia por Tempo de Serviço e da poupança, a partir de maio de 1989,persistiu até março de 1990, ocasião em que foi editada a MedidaProvisória n.o 168/1990, convertida na Lei n.o 8.024/1990, recomendando,para esse fim, nos meses de abril e maio de 1990, a adoção do BTNF,quefoi substituído, em seguida, por meio da Medida Provisória n.o189/1990, convertida na Lei n.o 8.088, de 31/10/1990, pelo Bônus do Tesouro Nacional, cuja aplicação foi observada no interstício de junho de 1990 a janeiro de 1991. Isto porque, com o advento da Medida Provisória n.o 204, de 31/01/1991, convertida na Lei n.o 8.177, de 01/03/1991, o BTN foi extinto (art. 3o, inciso II) e substituído pela Taxa Referencial – TR, cuja aplicação como índice de correção monetária dos depósitos de poupança perdura até os dias atuais. Sobreleva notar que o valor do BTN foi fixado em Cr$ 126,8621 na data da publicação da medida provisória convertida na Lei 8.177/91 (parágrafo único do art. 3o da Lei 8.177/91) e, a partir de 1° de março de 1991, este valor nominal passou a ser atualizado no primeiro dia de cada mês, por índice calculado com base na TR referente ao mês anterior. Comodito, a Taxa Referencial – TR encontra previsão na Lei 8.177/91,editada com o escopo de promover medidas de desindexação da economia ecombate à inflação. Dentretais medidas, alterou-se a forma de correção das cadernetas depoupança, mediante a criação de um índice econômico que não mais levavaem consideração a inflação passada, mas sim a previsão de inflaçãofutura estabelecida pelo mercado financeiro, uma vez que, nos termos doart. 1o da Lei 8.177/91, a TR seria calculada a partir da remuneraçãomensal média líquida de impostos, dos depósitos a prazo fixo captadosnos bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos múltiplos comcarteira comercial ou de investimentos, caixas econômicas, ou dostítulos públicos federais, estaduais e municipais. Durantealguns anos, a Taxa Referencial permaneceu em patamares muito próximosaos principais índices econômicos vigentes. Todavia, tal correlação ouaproximação entre índices passou a sofrer significativo descolamento,mormente a partir de 1999, por conta da mudança da sistemática decálculo da TR empreendida pela Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999. Porconta do significativo decréscimo da TR em comparação com os demaisíndices econômicos, ganhou corpo a tese de que ela não serviria comoíndice de correção monetária, por não refletir a variação do poderaquisitivo da moeda. Lastreadapreponderantemente em fundamentos econômicos, a referida tese buscasubstrato jurídico-constitucional nos julgamentos da ADI 493-0 e da ADI n. 4.357/DF,nos quais o Supremo Tribunal Federal teria supostamente patenteado aimpossibilidade de utilização da Taxa Referencial como índice decorreção monetária. Todavia,convém esclarecer que o objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidaden. 493-0 se restringiu à declaração de inconstitucionalidade dosartigos18, "caput" e parágrafos 1° e 4°; 20; 21 e parágrafo único; 23 eparágrafos; e 24 e parágrafos, todos da Lei n. 8.177/91, porcontrariarem o quanto previsto no inciso XXXVI do art. 5o daConstituição Federal (“XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”). Emsuma, intentava-se com a referida ação a não aplicação da recém criadaTaxa Referencial aos contratos de financiamento habitacional firmadossob a égide do Sistema Financeiro da Habitação em data anterior à davigência da Lei 8.177/91. Defato, da simples leitura da ementa do respectivo julgado, infere-sequeo fundamento para a declaração de inconstitucionalidade dosaludidosdispositivos se restringiu à proteção do ato jurídico perfeito(leia-se,contratos de financiamento habitacional firmados em dataanterior aoadvento da Lei 8.177/91) em relação à mudança do critériode correçãomonetária até então utilizado. Eis a ementa: Ação direta de inconstitucionalidade. - Se a lei alcançar os efeitos futuros de contratos celebrados anteriormente a ela, será essa lei retroativa (retroatividade mínima) porque vai interferir na causa, que e um ato ou fato ocorrido no passado. - Odisposto no artigo 5, XXXVI, da Constituição Federal se aplica a toda equalquer lei infraconstitucional, sem qualquer distinção entre lei dedireito público e lei de direito privado, ou entre lei de ordem públicaelei dispositiva. Precedente do S.T.F.. - Ocorrência, no caso, de violação de direito adquirido. Ataxa referencial (TR) não é índice de correção monetária, pois,refletindo as variações do custo primário da captação dos depósitos aprazo fixo, não constitui índice que reflita a variação do poderaquisitivo da moeda. Por isso, não há necessidade de seexaminar a questão de saber se as normas que alteram índice de correçãomonetária se aplicam imediatamente, alcançando, pois, as prestaçõesfuturas de contratos celebrados no passado, sem violarem o disposto noartigo 5, XXXVI, da Carta Magna. - Tambémofendem o ato jurídico perfeito os dispositivos impugnados que alteramocritério de reajuste das prestações nos contratos já celebrados pelosistema do Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional(PES/CP). Ação direta de inconstitucionalidade julgadaprocedente, para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 18,"caput" e parágrafos 1 e 4; 20; 21 e parágrafo único; 23 e parágrafos; e24 e parágrafos, todos da Lei n. 8.177, de 1 de maio de 1991. (ADI 493,Relator(a): Min. MOREIRA ALVES, Tribunal Pleno, julgado em 25/06/1992,DJ 04-09-1992 PP-14089 EMENT VOL-01674-02 PP-00260 RTJ VOL-00143-03PP-00724) – nossos destaques Saliente-seque a própria jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmadaposteriormente ao julgamento da ADI 493 atesta que o entendimento alitraçado não representou a absoluta excomunhão da TR do ordenamentojurídico. Nesse sentido, indispensável a transcrição dos seguintesjulgados: EMENTAAgravo regimental no recurso extraordinário com agravo. ICMS. Correçãomonetária. TR e TRD. Possibilidade. Violação da irretroatividade dalei.Não ocorrência. 1. O debate acerca da possibilidade da utilizaçãoda TRe da TRD como indexadores para fins de correção monetária dedébitosfiscais é relevante, à luz do princípio constitucional dairretroatividade da lei tributária. 2. OSupremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI no 493/DF, TribunalPleno, Relator o Ministro Moreira Alves, DJ de 4/9/92, afirmou serilegítima a incidência imediata da Taxa Referencial (TR), instituídapela Lei no 8.177/91, aos contratos em vigência, tendo em vista não seprestar tal fator para a correção monetária. 3. Oprecedente, todavia, não se aplica à hipótese dos autos, uma vez que amatéria neles versada não cuida do alcance da lei nova a contratospassados, mas da definição do índice a ser adotado na atualização dedébitos tributários de ICMS. 4. Agravo regimental não provido. (ARE 660740 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 11/12/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-027 DIVULG 07-02-2013 PUBLIC 08-02-2013) – nossos destaques EMENTA:SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SISTEMAFINANCEIRODE HABITAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. UTILIZAÇÃO DA TAXAREFERENCIAL COMOINDEXADOR DO SALDO DEVEDOR. POSSIBILIDADE.JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMOTRIBUNAL FEDERAL. 1. Nãoofende as garantias do ato jurídico perfeito e do direito adquirido autilização da Taxa Referencial como fator de correção de contratos deSFH anteriores à edição da Lei 8.117/1991, desde que no referidocontrato conste cláusula de que a correção monetária seja feita com aaplicação do índice do BTN ou do índice de correção das cadernetas depoupança. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. (RE 615339 AgR-segundo, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 27/03/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-078 DIVULG 20-04-2012 PUBLIC 23-04-2012) – nossos destaques Ementa:AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. TAXA SELIC. TR. TRD. É legítima aaplicação da Taxa SELIC aos créditos tributários. TAXA REFERENCIAL. TR.APLICABILIDADE AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. A Taxa Referencial - TR pode ser usada em matéria tributária, se respeitada a regra da irretroatividade. Precedente. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (RE 429132 AgR, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 18/10/2011, DJe-216 DIVULG 11-11-2011 PUBLIC 14-11-2011 EMENT VOL-02625-01 PP-00111) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. POSSIBILIDADEDA UTILIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA EMCONTRATOS FIRMADOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N. 8.177/1991. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (AI 715772 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 25/09/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-200 DIVULG 10-10-2012 PUBLIC 11-10-2012) – nossos destaques Igualmentedigno de nota que o Superior Tribunal de Justiça sempre reconheceu apossibilidade de utilização da TR, como bem evidenciam as seguintessúmulas: Súmula 454: Pactuada a correção monetária nos contratos do SFH pelo mesmo índiceaplicável à caderneta de poupança, incide a taxa referencial (TR) apartir da vigência da Lei n. 8.177/1991. Súmula 459: ATaxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correçãomonetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas nãorepassados ao fundo. Ao seu turno, no julgamento da ADI 4357/DF,noticiado nos Informativos 697, 698 e 725, cujo deslinde apenasaguardaa definição de Questão de Ordem concernente à modulação dosefeitos dopróprio julgado, o Supremo Tribunal Federal declarou ainconstitucionalidade parcial do § 12 do art. 100, incluído pela EmendaConstitucional 62/09, no que diz respeito à expressão “índice oficialderemuneração básica da caderneta de poupança”, bem como ainconstitucionalidade por arrastamento do art. 5o da Lei 11.960/09. Oexcerto abaixo, retirado do Informativo STF n. 698, bem revela osfundamentos constitucionais considerados pela maioria da Corte Supremapara declaração do dispositivo sob comento: “Declarou-se (...) a inconstitucionalidade parcial do § 12 do art. 100da CF (“A partir da promulgação desta Emenda Constitucional, aatualização de valores requisitórios, após sua expedição, até o efetivopagamento, independentemente de sua natureza, será feita pelo índiceoficial de remuneração básica da caderneta de poupança, e para fins decompensação da mora, incidirão juros simples no mesmo percentual dejuros incidentes sobre a caderneta de poupança, ficando excluída aincidência de juros compensatórios”), no que diz respeito à expressão“índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança”, bemcomo do inciso II do § 1o e do § 16, ambos do art. 97 do ADCT. Realçou-seque essa atualização monetária dos débitos inscritos em precatóriodeveria corresponder ao índice de desvalorização da moeda, no fim decerto período, e que esta Corte já consagrara não estar refletida, noíndice estabelecido na emenda questionada, a perda de poder aquisitivoda moeda. Dessa maneira, afirmou-se a afronta à garantia da coisa julgada e, reflexamente, ao postulado da separação dos Poderes. (....) ”. Àtoda evidência, o entendimento firmado pelo STF no aludido julgamentonão autoriza a sua aplicação indiscriminada a qualquer relação jurídica(seja contratual, seja institucional) que preveja a incidência da TRcomo índice de atualização monetária dos créditos decorrentes de talrelação. Prova disso é que os efeitos de arrastamento dainconstitucionalidade parcial do § 12 do art. 100 da ConstituiçãoFederal se restringiram apenas ao art. 5 o da Lei 11.960/09 (concernenteà atualização monetária das condenações judiciais impostas à FazendaPública). Cediçoque a análise da aplicação da TR como índice de correção monetária dosdepósitos do FGTS (assim como dos depósitos da caderneta de poupança edas prestações e saldos devedores dos contratos de financiamento doSFH)não poderá deixar de considerar as peculiaridades da relaçãojurídicainstitucional, mormente no que tange à destinação dos recursoscaptadoscompulsoriamente dos trabalhadores/fundistas. Emseu art. 9o, §§ 2 o e 3o, dispõe a Lei 8.036/90 que os recursos doFGTSdeverão ser aplicados em habitação, saneamento básico einfra-estruturaurbana. Aoseu turno, art. 61, inciso II, do Regulamento Consolidado do FGTS(Decreto n. 99684, de 08 de novembro de 1990), estabelece que asaplicações com recursos do FGTS, desde que assegurada correção monetáriaigual à das contas vinculadas. Nítido,portanto, que a definição do critério de correção monetária dosrecursos do FGTS não pode decorrer de singela comparação entre osdiversos índices de inflação existentes. Trata-sede matéria técnica e complexa, mormente quando considerada a relevantedestinação dos recursos fundiários e a possibilidade de funestoimpactosobre setores tão sensíveis como habitação, saneamento básico einfraestrutura urbana. Sendomatéria afeta à definição da política monetária e econômica, escapa daingerência do Poder Judiciário, sob pena de violação ao princípio daseparação dos poderes. Registre-se,por fim, a tentativa de substituição da TR pelo IPCA para a correçãodos depósitos da conta vinculada foi objeto de recente Projeto de Lei doSenado (PLS 193/2008), arquivado após parecer contrário emitido pela Comissão de Assuntos Econômicos. Pela sua relevância, transcrevo trecho do parecer: “(...) não podemos ignorar a lógica de funcionamento do Fundo, sob penade acabarmos prejudicando ao mesmo trabalhador que se pretendebeneficiar. Destaco que qualquer reavaliação do FGTS sempre deve serfeita tendo em vista o difícil equilíbrio que o Fundo deve atingir entreos interesses dos depositantes e dos beneficiários dos programas quesão executados com seus recursos. E mais: devemos lembrar que, namaioria das vezes, o depositante e o beneficiário são a mesma pessoa. Ofato é que 85% das contas vinculadas do FGTS têm saldo médio inferior aR$ 1.000,00. Isso se deve ao fato dos recursos já terem sido sacadospara serem utilizados principalmente na contratação de crédito paraaquisição da casa própria. Com efeito, entre 2010 e 2011 foi realizado1,7 milhão de saques dessas contas, com um total de quase R$ 12 bilhõesde recursos do FGTS utilizados pelos mutuários para habitação. Aalteração ora proposta teria um grave efeito oneroso sobre os contratosde financiamento imobiliário, pois implicariam na revisão dessescontratos a fim de garantir o equilíbrio financeiro do Fundo. Calcula-seque a substituição da TR pelo IPCA como índice de correção das contasvinculadas, como é proposto, implicará na elevação da taxa média doscontratos de financiamento imobiliário de 6% para até 11% ao ano,impossibilitando, inclusive, financiamentos especiais do FGTS comíndices de até 5% ao ano que não poderiam mais subsistir. Considerandoque, do crédito habitacional originado entre janeiro e julho de 2011,83,5% do valor total (R$ 6,3 Bilhões) fora destinado as famílias comrenda até 5 (cinco) salários mínimos e 87,2% dos contratos firmadosforam celebrados por mutuários que percebem renda familiar até R$2.725,00, podemos constatar também que seria a população de menor renda amaior prejudicada. Ou seja, a despeito da boa intenção originalmanifesta no projeto em tela, estaríamos, na verdade, promovendo umamplo inadimplemento dessas famílias, com o risco real de perda da casaprópria e retrocesso nas conquistas da política habitacional nosúltimosanos. Importantelembrar também que não são só os titulares de contas junto ao FGTS quetêm acesso ao crédito para aquisição da casa própria. Num país em que oemprego informal, sem carteira assinada, é uma realidade, podemospreverque além do cotista, uma parcela expressiva da população seriaprejudicada, inclusive porque o recurso é utilizado também para aspolíticas de sa neamento e de infra-estrutura. Vale dizer que nosúltimos 8 anos R$ 120,2 Bilhões em recursos foram destinados a essasfinalidades, gerando 6 milhões de empregos e beneficiando 147 milhões depessoas.” Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (Art. 55 da Lei no 9.099/95). Após o trânsito em julgado arquivem-se com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ouricuri, data da validação. Carlos Vinícius calheiros Nobre Juiz Federal Conferira evolução histórica do IPCA, IPC, INPC e TR nos seguintes endereços: http://www.portalbrasil.net/ipca.htm;http://www.portalbrasil.net/ipc.htm;http://www.portalbrasil.net/inpc.htm;http://www.portalbrasil.net/tr_mensal.htm Art.100 (...) § 12. A partir da promulgação desta EmendaConstitucional, aatualização de valores de requisitórios, após suaexpedição, até o efetivopagamento, independentemente de suanatureza, será feita pelo índiceoficial de remuneração básica dacaderneta de poupança, e, para fins decompensação da mora,incidirão juros simples no mesmo percentual de jurosincidentessobre a caderneta de poupança, ficando excluída a incidência dejuros compensatórios Art.5o O art. 1o-F da Lei no 9.494, de 10 de setembro de1997, introduzido pelo art. 4o da Medida Provisória no 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. FGTS. INCIDÊNCIA DA TR SOBRE DÉBITOS DO FGTS. SUSPENSÃO DOS PROCESSOS INIDIVIDUAIS. ART. 1o, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.o 7.347/85. DESCABIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CEF. PRECEDENTES DO STJ. CONSTITUCIONALIDADE DA TR. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PELO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR-INPC OU POR OUTRO ÍNDICE ARBITRADO PELO PODER JUDICIÁRIO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. RECURSO INOMINADO IMPROVIDO. VOTO Cuida-se de recurso inominado interposto pela parte autora, contra sentença de improcedência exarada em ação cível ajuizada em face da Caixa Econômica Federal, postulando o recálculo do saldo de sua conta vinculada ao FGTS- Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Inicialmente, (re)examino a possibilidade de suspensão do feito com base no no art. 21 da Lei no 7.347/85 c/c art. 103, III, e art. 104, ambos do CDC (lei no 8.078/90). Fundamenta a parte autora que a suspensão da presente ação individual deve ocorrer em virtude da propositura da Ação Civil Pública no 5008379-42.2014.404.7100, ora em trâmite perante a 4a Vara Federal da Seção Judiciária de Porto Alegre/RS, à qual já foram atribuídos efeitos nacionais. Entendo que tal pleito não merece acolhida, em razão do disposto no art. 1o, parágrafo único, da Lei no 7.347/85: "Não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados. (Incluído pela Medida provisória no 2.180-35, de 2001)". Embora tal norma seja de constitucionalidade duvidosa, por dificultar o acesso à justiça e atentar contra o princípio da razoável duração do processo, o fato é que não foi declarada inconstitucional até o presente momento, sendo temerário suspender-se indefinidamente as milhares de ações em todo o país no aguardo de uma decisão futura em ACP que pode não vir a ser aplicável aos casos individuais, por força da vedação legal supracitada. Assim, deve a ação prosseguir normalmente até o seu deslinde.A sentença condicionou o deferimento da justiça gratuita a comprovação de que a recorrente é isenta do pagamento do imposto de renda. Ocorre que, conforme sustenta, a exigência da decisão do juízo a quo não se encontra albergada nos dispositivos que tratam da assistência judiciária gratuita no novo CPC. Pelo contrário, o parágrafo 3o do art. 99 dispõe que Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Cumprida essa exigência legal, não há alternativa senão deferir a gratuidade judiciária. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da Caixa Econômica Federal, forte na Súmula no 249 do STJ: “A Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS.” De fato, o STJ tem entendimento solidificado de que "nas causas em que se discute correção monetária dos depósitos relativos a contas vinculadas ao FGTS, a legitimidade passiva "ad causam" é apenas da CEF" (IUJur no REsp 77791/SC, Rel. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, Rel. p/ acórdão Ministro José de Jesus Filho, Primeira Seção, julgado em 26/02/1997, DJ 30/06/1997, p. 30821). Assim, a demanda deve prosseguir apenas contra a CEF. No que se refere aos critérios de correção monetária dos valores depositados na conta do FGTS, a Lei no 8.036/90 determina especificamente o índice para a correção dos saldos vinculados à caderneta de poupança, senão vejamos: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Nos termos da legislação atual, a remuneração básica dos depósitos da poupança é dada pela Taxa Referencial-TR, conforme disciplina o art. 7o da Lei no 8.660, de 28 de maio de 1993, segunda o qual "os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial-TR relativa à respectiva data de aniversário". No mesmo sentido, determina o art. 2o da Lei no 12.703, de 07 de agosto de 2012, in verbis: Art. 2oO saldo dos depósitos de poupança efetuados até a data de entrada em vigor da Medida Provisória no 567, de 3 de maio de 2012, será remunerado, em cada período de rendimento, pela Taxa Referencial-TR, relativa à data de seu aniversário, acrescida de juros de 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês, observado o disposto nos §§ 1o, 2o, 3o e 4o do art. 12 da Lei no 8.177, de 1o de março de 1991. Desse modo, verifica-se que a própria legislação específica do FGTS adotou como índice de correção monetária aquele utilizado para a atualização dos valores constantes da caderneta de poupança, ou seja, o índice oficial adotado foi a Taxa Referencial-TR, não havendo nenhuma alteração ou revogação das disposições legais acima elencadas, de modo que as referidas normas permanecem plenamente em vigor. Destarte, o argumento da parte autora de que a utilização da TR para a correção dos saldos vinculados à conta do FGTS é inconstitucional não merece prosperar, sendo indevida a substituição da Taxa Referencial pelo INPC ou por qualquer outro índice remuneratório escolhido pelo Poder Judiciário. A tese encampada na petição inicial, quanto à necessidade de preservação do "valor real" do capital depositado nas contas fundiárias, já foi refutada pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE no 226.855/RS, sob a relatoria do Ministro Moreira Alves, quando ficou assentado o entendimento a respeito da “natureza institucional” do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, da inexistência de direito adquirido a regime jurídico, bem assim no sentido da necessidade da submissão dos critérios adotados para sua remuneração aos termos da legislação infraconstitucional. Do referido julgado, colhe-se trecho do voto do Ministro Ilmar Galvão, que ilustrou, de maneira conclusiva, a questão ora trazida ao crivo do Judiciário: "(...). De natureza obviamente institucional, nada impede a alteração, por lei, dos seus elementos conformadores, entre eles as contribuições que lhe são destinadas, a remuneração das contas, os critérios de atualização monetária dos respectivos valores e as condições de levantamento dos recursos. Não se trata de fundo suscetível de ser complementado por empregadores ou pelo Poder Público, razão pela qual os recursos destinados à remuneração e à atualização das respectivas contas hão de ser obtidos mediante a aplicação dos valores acumulados em operações econômicas, ao mesmo tempo, de baixo risco e de rendimentos bastantes à preservação do necessário equilíbrio entre as contas ativas e passivas, requisito indispensável à própria subsistência do Fundo. Essa circunstância afasta, de pronto, a hipótese de atualização dos saldos das contas vinculadas segundo critérios outros que não a aplicação dos índices oficiais de correção monetária, únicos possíveis de serem exigidos, em contrapartida, dos tomadores de recursos do Fundo. Inexiste, por isso mesmo, norma jurídica que imponha o dever de preservação do valor real dos saldos das referidas contas, garantia que, entre nós, não contempla sequer os salários. (...)." (grifos acrescidos) O Supremo Tribunal Federal já explicitou que o seu pronunciamento nas ADIs no 493/DF, 768/DF e 959/DF não teve o condão de declarar a inconstitucionalidade da Taxa Referencial, visto que ali se reconheceu, apenas, a impossibilidade da sua utilização em substituição aos indexadores estipulados em contratos firmados anteriormente à Lei n.o 8.177/1991 (RE 175.678/MG, 2aT., Rel. Min. Carlos Velloso, j. 29/11/1994, DJ 04/08/1995). Acrescente-se que o fato de o STF, no julgamento da ADI 4357/DF e da ADI 4425/DF, haver declarado inconstitucional a redação do art. 1o-F da Lei no 9.494, de 10 de setembro de 1997, com redação dada pela Lei no 11.960, de 2009, em nada interfere no presente caso, porquanto a inconstitucionalidade referida pela Corte Suprema restringe-se à utilização da Taxa Referencial como índice de correção para as dívidas da Fazenda Pública reconhecidas judicialmente, as quais devem ser pagas através do regime de precatórios, de acordo com a sistemática do art. 100 da Constituição Federal de 1988. Em resumo, a TR é índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos do FGTS decorrentes dos valores recolhidos pelos fundistas e não repassados ao Fundo. Nesse sentido se posiciona pacificamente o STJ, conforme precedente exarado por sua Primeira Seção (REsp 1.032.606/DF, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, Data do Julgamento 11/11/2009, Data da Publicação/DJe 25/11/2009), cristalizado na Súmula 459 da Colenda Corte: "A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo". Em função do exposto, entende-se que não há lesão ao princípio da igualdade, previsto no art. 5o da CF. Eventual alteração nessa sistemática tem que ser efetivada pela via da alteração legislativa, via Congresso Nacional, sob pena de lesão ao princípio da separação dos Poderes (nesse sentido, confira-se: AgRg no REsp 1214856/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 15/10/2013, DJe 24/10/2013). Por todas as razões acima expostas, bem como em razão de ser esta fundamentação suficiente para a apreciação de todos os pedidos formulados pelas partes, considero como não violados os demais dispositivos suscitados, inclusive considerando-os como devidamente prequestionados, possibilitando, de logo, a interposição dos recursos excepcionais cabíveis (RE e PU). Assim, e tendo em vista que os embargos de declaração não se prestam para um novo julgamento daquilo que já foi decidido, ficam advertidas as partes que a sua oposição protelatória ensejará a aplicação de litigância de má-fé, na forma dos arts. 18 e 538 do CPC. Recurso inominado improvido. A sucumbência em desfavor do demandante restringe-se a honorários, que arbitro em 10 (dez) por cento sobre o valor da causa (art. 55, caput da Lei 9.099/95). Fica, no entanto, suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios, nos termos do parágrafo 3o do art. 98 do NCPC. Por fim, diante do quanto decidido no Resp 1.381.683-PE, Ministro Relator Benedito Gonçalves, e adotando-se a sistemática prevista no microssistema dos Juizados Especiais Federais (Lei 10.259/01, artigo 14, §§5o e 6o), determino o imediato sobrestamento do feito até ulterior deliberação do STJ. É como voto. Jorge André de Carvalho Mendonça Juiz Federal Relator ACÓRDÃO Decide a 2a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Pernambuco, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, nos termos do voto supra. Recife/PE, data da movimentação

27-PE

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

Trata-sede ação visando à condenação da Caixa a proceder à correção monetáriados depósitos do FGTS, a partir de 1999, por outro índice que não seja aTR. Alega o autor que a Taxa Referencial não tem servido para recomporas perdas inflacionárias, devendo ser substituído pelo INPC ou peloIPCAou por outro índice a critério do Juízo. Afastoas preliminares de ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal ede litisconsórcio passivo necessário entre União e Banco Central. Cediçoque a Lei 8.036/90 (Lei do FGTS) imputou à empresa pública ré aqualidade de agente operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço(arts. 4o e 7o), razão pela qual ostenta legitimidade para figurar nopólo passivo da presente ação. Aplicável ao caso, portanto, oentendimento sedimentado no Enunciado n.o 249 da Súmula do STJ: “A CaixaEconômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo emque se discute correção monetária do FGTS”. Saliente-se que a legitimidade ad causam da Caixa Econômica Federal é de caráter exclusivo, haja vista não ser ademanda do autor dirigida abstratamente contra a Lei 8.177/91,instituidora da Taxa Referencial, tampouco contra as demais normasinfra-legais que disciplinaram a sua aplicação como índice deatualização monetária dos depósitos de poupança. Assim, passo à análise do mérito. A Lei 8.036/90 (Lei do FGTS), em seu art. 13, dispõe que os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Ressalte-seque, desde a edição da Medida Provisória n.o 32, de 15/01/1989,convertida na Lei n.o 7.730/1989, a correção monetária da poupançaobedecia às seguintes balizas. "Art. 17. Os saldos das Cadernetas de Poupança serão atualizados: I- No mês de fevereiro de 1989, com base no rendimento acumulado da Letra Financeira do Tesouro Nacional - LFT verificado no mês de janeiro de 1989, deduzido o percentual fixo 0,5% (meio por cento); II- nos meses de março e abril de 1989, com base no rendimento acumuladoda Letra Financeira do Tesouro - LFT, deduzido o percentual fixo de0,5%(meio por cento), ou da variação do IPC, verificados no mês anterior, prevalecendo o maior; III - a partir de maio de 1989, com base na variação do IPC verificada no mês anterior." OIPC do mês anterior, adotado para fins de atualização do Fundo deGarantia por Tempo de Serviço e da poupança, a partir de maio de 1989,persistiu até março de 1990, ocasião em que foi editada a MedidaProvisória n.o 168/1990, convertida na Lei n.o 8.024/1990, recomendando,para esse fim, nos meses de abril e maio de 1990, a adoção do BTNF,quefoi substituído, em seguida, por meio da Medida Provisória n.o189/1990, convertida na Lei n.o 8.088, de 31/10/1990, pelo Bônus do Tesouro Nacional, cuja aplicação foi observada no interstício de junho de 1990 a janeiro de 1991. Isto porque, com o advento da Medida Provisória n.o 204, de 31/01/1991, convertida na Lei n.o 8.177, de 01/03/1991, o BTN foi extinto (art. 3o, inciso II) e substituído pela Taxa Referencial – TR, cuja aplicação como índice de correção monetária dos depósitos de poupança perdura até os dias atuais. Sobreleva notar que o valor do BTN foi fixado em Cr$ 126,8621 na data da publicação da medida provisória convertida na Lei 8.177/91 (parágrafo único do art. 3o da Lei 8.177/91) e, a partir de 1° de março de 1991, este valor nominal passou a ser atualizado no primeiro dia de cada mês, por índice calculado com base na TR referente ao mês anterior. Comodito, a Taxa Referencial – TR encontra previsão na Lei 8.177/91,editada com o escopo de promover medidas de desindexação da economia ecombate à inflação. Dentretais medidas, alterou-se a forma de correção das cadernetas depoupança, mediante a criação de um índice econômico que não mais levavaem consideração a inflação passada, mas sim a previsão de inflaçãofutura estabelecida pelo mercado financeiro, uma vez que, nos termos doart. 1o da Lei 8.177/91, a TR seria calculada a partir da remuneraçãomensal média líquida de impostos, dos depósitos a prazo fixo captadosnos bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos múltiplos comcarteira comercial ou de investimentos, caixas econômicas, ou dostítulos públicos federais, estaduais e municipais. Durantealguns anos, a Taxa Referencial permaneceu em patamares muito próximosaos principais índices econômicos vigentes. Todavia, tal correlação ouaproximação entre índices passou a sofrer significativo descolamento,mormente a partir de 1999, por conta da mudança da sistemática decálculo da TR empreendida pela Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999. Porconta do significativo decréscimo da TR em comparação com os demaisíndices econômicos, ganhou corpo a tese de que ela não serviria comoíndice de correção monetária, por não refletir a variação do poderaquisitivo da moeda. Lastreadapreponderantemente em fundamentos econômicos, a referida tese buscasubstrato jurídico-constitucional nos julgamentos da ADI 493-0 e da ADI n. 4.357/DF,nos quais o Supremo Tribunal Federal teria supostamente patenteado aimpossibilidade de utilização da Taxa Referencial como índice decorreção monetária. Todavia,convém esclarecer que o objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidaden. 493-0 se restringiu à declaração de inconstitucionalidade dosartigos18, "caput" e parágrafos 1° e 4°; 20; 21 e parágrafo único; 23 eparágrafos; e 24 e parágrafos, todos da Lei n. 8.177/91, porcontrariarem o quanto previsto no inciso XXXVI do art. 5o daConstituição Federal (“XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”). Emsuma, intentava-se com a referida ação a não aplicação da recém criadaTaxa Referencial aos contratos de financiamento habitacional firmadossob a égide do Sistema Financeiro da Habitação em data anterior à davigência da Lei 8.177/91. Defato, da simples leitura da ementa do respectivo julgado, infere-sequeo fundamento para a declaração de inconstitucionalidade dosaludidosdispositivos se restringiu à proteção do ato jurídico perfeito(leia-se,contratos de financiamento habitacional firmados em dataanterior aoadvento da Lei 8.177/91) em relação à mudança do critériode correçãomonetária até então utilizado. Eis a ementa: Ação direta de inconstitucionalidade. - Se a lei alcançar os efeitos futuros de contratos celebrados anteriormente a ela, será essa lei retroativa (retroatividade mínima) porque vai interferir na causa, que e um ato ou fato ocorrido no passado. - Odisposto no artigo 5, XXXVI, da Constituição Federal se aplica a toda equalquer lei infraconstitucional, sem qualquer distinção entre lei dedireito público e lei de direito privado, ou entre lei de ordem públicaelei dispositiva. Precedente do S.T.F.. - Ocorrência, no caso, de violação de direito adquirido. Ataxa referencial (TR) não é índice de correção monetária, pois,refletindo as variações do custo primário da captação dos depósitos aprazo fixo, não constitui índice que reflita a variação do poderaquisitivo da moeda. Por isso, não há necessidade de seexaminar a questão de saber se as normas que alteram índice de correçãomonetária se aplicam imediatamente, alcançando, pois, as prestaçõesfuturas de contratos celebrados no passado, sem violarem o disposto noartigo 5, XXXVI, da Carta Magna. - Tambémofendem o ato jurídico perfeito os dispositivos impugnados que alteramocritério de reajuste das prestações nos contratos já celebrados pelosistema do Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional(PES/CP). Ação direta de inconstitucionalidade julgadaprocedente, para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 18,"caput" e parágrafos 1 e 4; 20; 21 e parágrafo único; 23 e parágrafos; e24 e parágrafos, todos da Lei n. 8.177, de 1 de maio de 1991. (ADI 493,Relator(a): Min. MOREIRA ALVES, Tribunal Pleno, julgado em 25/06/1992,DJ 04-09-1992 PP-14089 EMENT VOL-01674-02 PP-00260 RTJ VOL-00143-03PP-00724) – nossos destaques Saliente-seque a própria jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmadaposteriormente ao julgamento da ADI 493 atesta que o entendimento alitraçado não representou a absoluta excomunhão da TR do ordenamentojurídico. Nesse sentido, indispensável a transcrição dos seguintesjulgados: EMENTAAgravo regimental no recurso extraordinário com agravo. ICMS. Correçãomonetária. TR e TRD. Possibilidade. Violação da irretroatividade dalei.Não ocorrência. 1. O debate acerca da possibilidade da utilizaçãoda TRe da TRD como indexadores para fins de correção monetária dedébitosfiscais é relevante, à luz do princípio constitucional dairretroatividade da lei tributária. 2. OSupremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI no 493/DF, TribunalPleno, Relator o Ministro Moreira Alves, DJ de 4/9/92, afirmou serilegítima a incidência imediata da Taxa Referencial (TR), instituídapela Lei no 8.177/91, aos contratos em vigência, tendo em vista não seprestar tal fator para a correção monetária. 3. Oprecedente, todavia, não se aplica à hipótese dos autos, uma vez que amatéria neles versada não cuida do alcance da lei nova a contratospassados, mas da definição do índice a ser adotado na atualização dedébitos tributários de ICMS. 4. Agravo regimental não provido. (ARE 660740 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 11/12/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-027 DIVULG 07-02-2013 PUBLIC 08-02-2013) – nossos destaques EMENTA:SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SISTEMAFINANCEIRODE HABITAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. UTILIZAÇÃO DA TAXAREFERENCIAL COMOINDEXADOR DO SALDO DEVEDOR. POSSIBILIDADE.JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMOTRIBUNAL FEDERAL. 1. Nãoofende as garantias do ato jurídico perfeito e do direito adquirido autilização da Taxa Referencial como fator de correção de contratos deSFH anteriores à edição da Lei 8.117/1991, desde que no referidocontrato conste cláusula de que a correção monetária seja feita com aaplicação do índice do BTN ou do índice de correção das cadernetas depoupança. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. (RE 615339 AgR-segundo, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 27/03/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-078 DIVULG 20-04-2012 PUBLIC 23-04-2012) – nossos destaques Ementa:AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. TAXA SELIC. TR. TRD. É legítima aaplicação da Taxa SELIC aos créditos tributários. TAXA REFERENCIAL. TR.APLICABILIDADE AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. A Taxa Referencial - TR pode ser usada em matéria tributária, se respeitada a regra da irretroatividade. Precedente. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (RE 429132 AgR, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 18/10/2011, DJe-216 DIVULG 11-11-2011 PUBLIC 14-11-2011 EMENT VOL-02625-01 PP-00111) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. POSSIBILIDADEDA UTILIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA EMCONTRATOS FIRMADOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N. 8.177/1991. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (AI 715772 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 25/09/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-200 DIVULG 10-10-2012 PUBLIC 11-10-2012) – nossos destaques Igualmentedigno de nota que o Superior Tribunal de Justiça sempre reconheceu apossibilidade de utilização da TR, como bem evidenciam as seguintessúmulas: Súmula 454: Pactuada a correção monetária nos contratos do SFH pelo mesmo índiceaplicável à caderneta de poupança, incide a taxa referencial (TR) apartir da vigência da Lei n. 8.177/1991. Súmula 459: ATaxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correçãomonetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas nãorepassados ao fundo. Ao seu turno, no julgamento da ADI 4357/DF,noticiado nos Informativos 697, 698 e 725, cujo deslinde apenasaguardaa definição de Questão de Ordem concernente à modulação dosefeitos dopróprio julgado, o Supremo Tribunal Federal declarou ainconstitucionalidade parcial do § 12 do art. 100, incluído pela EmendaConstitucional 62/09, no que diz respeito à expressão “índice oficialderemuneração básica da caderneta de poupança”, bem como ainconstitucionalidade por arrastamento do art. 5o da Lei 11.960/09. Oexcerto abaixo, retirado do Informativo STF n. 698, bem revela osfundamentos constitucionais considerados pela maioria da Corte Supremapara declaração do dispositivo sob comento: “Declarou-se (...) a inconstitucionalidade parcial do § 12 do art. 100da CF (“A partir da promulgação desta Emenda Constitucional, aatualização de valores requisitórios, após sua expedição, até o efetivopagamento, independentemente de sua natureza, será feita pelo índiceoficial de remuneração básica da caderneta de poupança, e para fins decompensação da mora, incidirão juros simples no mesmo percentual dejuros incidentes sobre a caderneta de poupança, ficando excluída aincidência de juros compensatórios”), no que diz respeito à expressão“índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança”, bemcomo do inciso II do § 1o e do § 16, ambos do art. 97 do ADCT. Realçou-seque essa atualização monetária dos débitos inscritos em precatóriodeveria corresponder ao índice de desvalorização da moeda, no fim decerto período, e que esta Corte já consagrara não estar refletida, noíndice estabelecido na emenda questionada, a perda de poder aquisitivoda moeda. Dessa maneira, afirmou-se a afronta à garantia da coisa julgada e, reflexamente, ao postulado da separação dos Poderes. (....) ”. Àtoda evidência, o entendimento firmado pelo STF no aludido julgamentonão autoriza a sua aplicação indiscriminada a qualquer relação jurídica(seja contratual, seja institucional) que preveja a incidência da TRcomo índice de atualização monetária dos créditos decorrentes de talrelação. Prova disso é que os efeitos de arrastamento dainconstitucionalidade parcial do § 12 do art. 100 da ConstituiçãoFederal se restringiram apenas ao art. 5 o da Lei 11.960/09 (concernenteà atualização monetária das condenações judiciais impostas à FazendaPública). Cediçoque a análise da aplicação da TR como índice de correção monetária dosdepósitos do FGTS (assim como dos depósitos da caderneta de poupança edas prestações e saldos devedores dos contratos de financiamento doSFH)não poderá deixar de considerar as peculiaridades da relaçãojurídicainstitucional, mormente no que tange à destinação dos recursoscaptadoscompulsoriamente dos trabalhadores/fundistas. Emseu art. 9o, §§ 2 o e 3o, dispõe a Lei 8.036/90 que os recursos doFGTSdeverão ser aplicados em habitação, saneamento básico einfra-estruturaurbana. Aoseu turno, art. 61, inciso II, do Regulamento Consolidado do FGTS(Decreto n. 99684, de 08 de novembro de 1990), estabelece que asaplicações com recursos do FGTS, desde que assegurada correção monetáriaigual à das contas vinculadas. Nítido,portanto, que a definição do critério de correção monetária dosrecursos do FGTS não pode decorrer de singela comparação entre osdiversos índices de inflação existentes. Trata-sede matéria técnica e complexa, mormente quando considerada a relevantedestinação dos recursos fundiários e a possibilidade de funestoimpactosobre setores tão sensíveis como habitação, saneamento básico einfraestrutura urbana. Sendomatéria afeta à definição da política monetária e econômica, escapa daingerência do Poder Judiciário, sob pena de violação ao princípio daseparação dos poderes. Registre-se,por fim, a tentativa de substituição da TR pelo IPCA para a correçãodos depósitos da conta vinculada foi objeto de recente Projeto de Lei doSenado (PLS 193/2008), arquivado após parecer contrário emitido pela Comissão de Assuntos Econômicos. Pela sua relevância, transcrevo trecho do parecer: “(...) não podemos ignorar a lógica de funcionamento do Fundo, sob penade acabarmos prejudicando ao mesmo trabalhador que se pretendebeneficiar. Destaco que qualquer reavaliação do FGTS sempre deve serfeita tendo em vista o difícil equilíbrio que o Fundo deve atingir entreos interesses dos depositantes e dos beneficiários dos programas quesão executados com seus recursos. E mais: devemos lembrar que, namaioria das vezes, o depositante e o beneficiário são a mesma pessoa. Ofato é que 85% das contas vinculadas do FGTS têm saldo médio inferior aR$ 1.000,00. Isso se deve ao fato dos recursos já terem sido sacadospara serem utilizados principalmente na contratação de crédito paraaquisição da casa própria. Com efeito, entre 2010 e 2011 foi realizado1,7 milhão de saques dessas contas, com um total de quase R$ 12 bilhõesde recursos do FGTS utilizados pelos mutuários para habitação. Aalteração ora proposta teria um grave efeito oneroso sobre os contratosde financiamento imobiliário, pois implicariam na revisão dessescontratos a fim de garantir o equilíbrio financeiro do Fundo. Calcula-seque a substituição da TR pelo IPCA como índice de correção das contasvinculadas, como é proposto, implicará na elevação da taxa média doscontratos de financiamento imobiliário de 6% para até 11% ao ano,impossibilitando, inclusive, financiamentos especiais do FGTS comíndices de até 5% ao ano que não poderiam mais subsistir. Considerandoque, do crédito habitacional originado entre janeiro e julho de 2011,83,5% do valor total (R$ 6,3 Bilhões) fora destinado as famílias comrenda até 5 (cinco) salários mínimos e 87,2% dos contratos firmadosforam celebrados por mutuários que percebem renda familiar até R$2.725,00, podemos constatar também que seria a população de menor renda amaior prejudicada. Ou seja, a despeito da boa intenção originalmanifesta no projeto em tela, estaríamos, na verdade, promovendo umamplo inadimplemento dessas famílias, com o risco real de perda da casaprópria e retrocesso nas conquistas da política habitacional nosúltimosanos. Importantelembrar também que não são só os titulares de contas junto ao FGTS quetêm acesso ao crédito para aquisição da casa própria. Num país em que oemprego informal, sem carteira assinada, é uma realidade, podemospreverque além do cotista, uma parcela expressiva da população seriaprejudicada, inclusive porque o recurso é utilizado também para aspolíticas de sa neamento e de infra-estrutura. Vale dizer que nosúltimos 8 anos R$ 120,2 Bilhões em recursos foram destinados a essasfinalidades, gerando 6 milhões de empregos e beneficiando 147 milhões depessoas.” Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (Art. 55 da Lei no ). Após o trânsito em julgado arquivem-se com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ouricuri, data da validação. Carlos Vinícius calheiros Nobre Juiz Federal Conferira evolução histórica do IPCA, IPC, INPC e TR nos seguintes endereços: URL Art.100 (...) § 12. A partir da promulgação desta EmendaConstitucional, aatualização de valores de requisitórios, após suaexpedição, até o efetivopagamento, independentemente de suanatureza, será feita pelo índiceoficial de remuneração básica dacaderneta de poupança, e, para fins decompensação da mora,incidirão juros simples no mesmo percentual de jurosincidentessobre a caderneta de poupança, ficando excluída a incidência dejuros compensatórios Art.5o O art. 1o-F da Lei no 9.494, de 10 de setembro de1997, introduzido pelo art. 4o da Medida Provisória no 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação

NÃO PROVIMENTO

PROVIMENTO

0502326-09.2017.4.05.8307

2017-07-31 00:00:00

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (29.979.036/0193-21)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2017-09-14 17:28:17

Sentença - Com resolução de mérito

Acórdão - AD/AI - Laudo Desfavorável

Liz Corrêa de Azevedo (TR3)

2017-10-24 10:00:00

TARCÍSIO CORRÊA MONTE

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie

Concessão

PE020418

SENTENÇA – Tipo A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório [art. 38, da Lei 9.099/95 e art. 1o, da Lei 10.259/01]. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se do pedido de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. O benefício previdenciário do auxílio-doença está previsto no artigo 59, da Lei 8.213/91: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.” O auxílio-doença é devido ao segurado da previdência social que esteja incapacitado de forma temporária para o exercício de suas atividades laborais, enquanto a aposentadoria por invalidez é devida ao segurado acometido de incapacidade total e permanente para o trabalho. O auxílio-doença requer a cumulação dos seguintes requisitos: a) Condição de segurado; b) Carência de 12 contribuições mensais, ressalvados os casos previstos no art. 26, II, da Lei 8.213/1991, quando o benefício não depende de carência; c) Incapacidade por mais de 15 (quinze) dias para atividades laborativas ou habituais; d) Transitoriedade dessa incapacidade, sob pena de configurar-se situação de aposentadoria por invalidez; e) Incapacidade posterior ao ingresso no RGPS ou, sendo a incapacidade anterior, que seja do tipo progressiva, que só gerou a incapacidade após o ingresso no RGPS. Como se trata de um benefício provisório e precário, deve perdurar enquanto estiver presente a situação de incapacidade que o ensejou, não podendo ser concedido sem prazo, sob pena de desnaturação de sua função. Assim, devem ser constantemente avaliadas as condições de sua concessão até que ocorra uma destas três hipóteses de cessação: 1) recuperação da capacidade para o trabalho; 2) reabilitação profissional para outra atividade que lhe garanta a subsistência; 3) transformação em aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente de qualquer natureza. Para decidir, o juiz forma a sua convicção a partir do laudo pericial, podendo aceitá-lo no todo ou em parte, mediante fundamentação idônea, não se encontrando vinculado incondicionalmente ao seu conteúdo. Do contrário, o magistrado transferiria a sua função de julgar ao especialista. Do mesmo modo, deve o juiz interpretá-lo com os demais meios de prova e segundo as regras da experiência comum e técnica em geral, tudo à luz do livre convencimento motivado. No caso, o laudo médico pericial (anexo 13) constatou que a parte autora é portadora de leves alterações próprias da idade com desidratação de discos da coluna (CID M51.0), sem comprometimento de seu labor, porém não há incapacidade laborativa. Assim, não se justifica a concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, pois a parte autora está capaz de exercer suas atividades laborativas habituais. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Concedo o benefício da assistência judiciária gratuita [Lei 1.060/50]. Sem custas e honorários advocatícios [art. 55 da Lei 9.099/95]. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Palmares, data da movimentação.

EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL DESFAVORÁVEL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. RECURSO DESPROVIDO. VOTO Cuida-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que indeferiu pedido de concessão de auxílio doença ou aposentadoria por invalidez. Aduz a recorrente que sua incapacidade está claramente demonstrada nos autos. Defende que, mesmo inapto para atividades laborativas em decorrência do seu quadro clínico de saúde, o perito judicial concluiu pela ausência de incapacidade. Sustenta ainda que não somente deve ser levado em conta a importância e relevância da atividade do perito judicial na matéria em questão, mas, sobretudo, deve-se atentar para os atestados médicos acostados aos autos, os quais devem se sobrepujar ao laudo por terem sido elaborados por profissionais que o acompanharam por um tempo considerável, abarcando seu histórico e a abrangência de suas limitações. Pugna pela total reforma da sentença, determinando a concessão do benefício requerido na exordial. Assim posta a lide, passo a decidir. O artigo 59 e seguintes da Lei no 8.213/91 estabelecem que o segurado incapacitado para o exercício de sua atividade habitual ou trabalho, por mais de 15 dias, terá direito à percepção do auxílio-doença, enquanto perdurar tal condição. Por seu turno, o art. 42 da LBPS estabelece que a “aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. No caso em apreço, a perícia judicial a que foi submetido o autor é categórica e afasta por completo qualquer limitação que o impeça de exercer atividades laborativas. Segundo o expert do Juízo, o periciando é portador de “leves alterações próprias da idade com desidratação de discos da coluna, M51.0.” Contudo, não possui incapacidade laborativa em nenhum grau. Peço vênia para transcrever, no que importa ao deslinde da causa, os excertos do laudo pericial, anexo 13, confeccionado em Juízo: “Periciais: O(a) periciando(a) é portador(a) de alguma doença ou de alguma sequela?CID 10? Portador de leves alterações próprias da idade com desidratação de discos da coluna, M51.0. Sem comprometimento de seu labor. Desde quando? Indique o perito a data do início da incapacidade do autor ( DII). Não se aplica. Essa doença ou sequela o(a) incapacita para o exercício de atividade laborativa? Não no momento. O(a) periciando(a) é capaz para realizar as atividades da vida diária (banhar-se, vestir-se, pentear-se, comer, passear, etc.) sem a ajuda de terceiros? Sim. O (a) demandante encontra-se capaz ou incapaz para o exercício de sua atual profissão? Capaz. Vale dizer: Encontra-se capaz ou incapaz para o exercício de sua última profissão ou de alguma das profissões que já desempenhou? Capaz. Quais elementos levaram à convicção pericial (tais como atestados, exames radiológicos, declarações da parte e perícias médicas do INSS acostadas aos autos virtuais)? Conclusão pericial fundamentada nos achados do exame físico, nos documentos médicos apresentados, na história clínica do periciando e na história natural da doença.” Faz-se mister lembrar que a identificação de moléstia não conduz, necessariamente, à incapacidade, eis que é plenamente possível que um indivíduo seja portador de enfermidade que não o incapacite para o trabalho que desempenha. De acordo com as conclusões do perito judicial expostas acima, o quadro clínico do autor não repercute na sua atividade habitual, seja para torná-lo incapaz, seja para reduzir sua capacidade de trabalho. Deve-se considerar que o perito dispõe de independência profissional, de modo que não se encontra adstrito ao parecer do médico assistente. Importa ressaltar, também, que o perito teve acesso aos documentos médicos constantes dos autos e, ainda assim, concluiu que não há incapacidade laborativa do demandante. Mencione-se que, embora o julgador não esteja obrigado a acolher as conclusões do laudo, o perito nomeado pelo Juízo é um profissional imparcial, equidistante dos interesses das partes e desinteressado na lide. Por isso, não há óbice em adotar suas conclusões como razão de decidir, pautadas que são por critérios técnico-científicos que não restaram elididos pelos elementos trazidos aos autos. Os laudos elaborados por médicos particulares são produzidos pela parte e, portanto, não gozam da mesma isenção que o laudo do perito judicial, que deve, por força de lei, ser um indivíduo desinteressado no conflito posto à apreciação judicial. Não possuem, consequentemente, aptidão para infirmar resultados de perícia realizada no bojo do processo, mormente quando o requerente foi submetido a exame clínico completo e o laudo exarado pelo expert judicial é devidamente fundamentado. Saliente-se, também, que o julgador não está obrigado a analisar as condições pessoais quando não identifica incapacidade para a atividade habitual, de acordo com o enunciado 77 da súmula da jurisprudência da TNU: “O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual”. Recurso desprovido. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Pelas razões expostas, bem como em virtude de ser a fundamentação acima suficiente para a apreciação de todos os pedidos formulados pelas partes, tenho por não violados os dispositivos legais suscitados, inclusive considerando-os devidamente prequestionados para o fito de possibilitar, de logo, a interposição dos recursos cabíveis (arts. 14 e 15 da Lei no 10.259/01). Assim, e tendo em vista que os embargos de declaração não se prestam para um novo julgamento daquilo que já foi decidido, ficam advertidas as partes que a sua oposição protelatória ensejará a aplicação de litigância de má-fé, na forma dos arts. 81 e 1.026 do NCPC. Deixo de formular condenação em honorários advocatícios tendo em vista que a parte autora, embora vencida, é beneficiária da Justiça Gratuita. ACÓRDÃO Vistos e relatados, decide a 3a Turma Recursal dos Juizados Especiais de Pernambuco, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos da ementa supra. Recife/PE, data do julgamento.

26-PE

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

Trata-se do pedido de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. O benefício previdenciário do auxílio-doença está previsto no artigo 59, da Lei 8.213/91: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.” O auxílio-doença é devido ao segurado da previdência social que esteja incapacitado de forma temporária para o exercício de suas atividades laborais, enquanto a aposentadoria por invalidez é devida ao segurado acometido de incapacidade total e permanente para o trabalho. O auxílio-doença requer a cumulação dos seguintes requisitos: a) Condição de segurado; b) Carência de 12 contribuições mensais, ressalvados os casos previstos no art. 26, II, da Lei 8.213/1991, quando o benefício não depende de carência; c) Incapacidade por mais de 15 (quinze) dias para atividades laborativas ou habituais; d) Transitoriedade dessa incapacidade, sob pena de configurar-se situação de aposentadoria por invalidez; e) Incapacidade posterior ao ingresso no RGPS ou, sendo a incapacidade anterior, que seja do tipo progressiva, que só gerou a incapacidade após o ingresso no RGPS. Como se trata de um benefício provisório e precário, deve perdurar enquanto estiver presente a situação de incapacidade que o ensejou, não podendo ser concedido sem prazo, sob pena de desnaturação de sua função. Assim, devem ser constantemente avaliadas as condições de sua concessão até que ocorra uma destas três hipóteses de cessação: 1) recuperação da capacidade para o trabalho; 2) reabilitação profissional para outra atividade que lhe garanta a subsistência; 3) transformação em aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente de qualquer natureza. Para decidir, o juiz forma a sua convicção a partir do laudo pericial, podendo aceitá-lo no todo ou em parte, mediante fundamentação idônea, não se encontrando vinculado incondicionalmente ao seu conteúdo. Do contrário, o magistrado transferiria a sua função de julgar ao especialista. Do mesmo modo, deve o juiz interpretá-lo com os demais meios de prova e segundo as regras da experiência comum e técnica em geral, tudo à luz do livre convencimento motivado. No caso, o laudo médico pericial (anexo 13) constatou que a parte autora é portadora de leves alterações próprias da idade com desidratação de discos da coluna (CID M51.0), sem comprometimento de seu labor, porém não há incapacidade laborativa. Assim, não se justifica a concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, pois a parte autora está capaz de exercer suas atividades laborativas habituais. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Concedo o benefício da assistência judiciária gratuita [Lei 1.060/50]. Sem custas e honorários advocatícios [art. 55 da Lei ]. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Palmares, data da movimentação

NÃO PROVIMENTO

NÃO PROVIMENTO

0502427-40.2017.4.05.8309

2017-09-08 00:00:00

Caixa Econômica Federal - CEF (00.360.305/0001-04)

CEF

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2017-09-11 16:13:14

Sentença - FGTS - INPC x IPCA

Acórdão - FGTS

Joaquim Lustosa Filho

2017-10-24 10:00:00

CARLOS VINICIUS CALHEIROS NOBRE

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Administrativo e outras matérias do Direito Público

Organização Político-administrativa / Administração Pública

FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço

PE013762

SENTENÇA I Relatório Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.o 9.099/95. II Fundamentação Trata-sede ação visando à condenação da Caixa a proceder à correção monetáriados depósitos do FGTS, a partir de 1999, por outro índice que não seja aTR. Alega o autor que a Taxa Referencial não tem servido para recomporas perdas inflacionárias, devendo ser substituído pelo INPC ou peloIPCAou por outro índice a critério do Juízo. Afastoas preliminares de ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal ede litisconsórcio passivo necessário entre União e Banco Central. Cediçoque a Lei 8.036/90 (Lei do FGTS) imputou à empresa pública ré aqualidade de agente operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço(arts. 4o e 7o), razão pela qual ostenta legitimidade para figurar nopólo passivo da presente ação. Aplicável ao caso, portanto, oentendimento sedimentado no Enunciado n.o 249 da Súmula do STJ: “A CaixaEconômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo emque se discute correção monetária do FGTS”. Saliente-se que a legitimidade ad causam da Caixa Econômica Federal é de caráter exclusivo, haja vista não ser ademanda do autor dirigida abstratamente contra a Lei 8.177/91,instituidora da Taxa Referencial, tampouco contra as demais normasinfra-legais que disciplinaram a sua aplicação como índice deatualização monetária dos depósitos de poupança. Assim, passo à análise do mérito. A Lei 8.036/90 (Lei do FGTS), em seu art. 13, dispõe que os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Ressalte-seque, desde a edição da Medida Provisória n.o 32, de 15/01/1989,convertida na Lei n.o 7.730/1989, a correção monetária da poupançaobedecia às seguintes balizas. "Art. 17. Os saldos das Cadernetas de Poupança serão atualizados: I- No mês de fevereiro de 1989, com base no rendimento acumulado da Letra Financeira do Tesouro Nacional - LFT verificado no mês de janeiro de 1989, deduzido o percentual fixo 0,5% (meio por cento); II- nos meses de março e abril de 1989, com base no rendimento acumuladoda Letra Financeira do Tesouro - LFT, deduzido o percentual fixo de0,5%(meio por cento), ou da variação do IPC, verificados no mês anterior, prevalecendo o maior; III - a partir de maio de 1989, com base na variação do IPC verificada no mês anterior." OIPC do mês anterior, adotado para fins de atualização do Fundo deGarantia por Tempo de Serviço e da poupança, a partir de maio de 1989,persistiu até março de 1990, ocasião em que foi editada a MedidaProvisória n.o 168/1990, convertida na Lei n.o 8.024/1990, recomendando,para esse fim, nos meses de abril e maio de 1990, a adoção do BTNF,quefoi substituído, em seguida, por meio da Medida Provisória n.o189/1990, convertida na Lei n.o 8.088, de 31/10/1990, pelo Bônus do Tesouro Nacional, cuja aplicação foi observada no interstício de junho de 1990 a janeiro de 1991. Isto porque, com o advento da Medida Provisória n.o 204, de 31/01/1991, convertida na Lei n.o 8.177, de 01/03/1991, o BTN foi extinto (art. 3o, inciso II) e substituído pela Taxa Referencial – TR, cuja aplicação como índice de correção monetária dos depósitos de poupança perdura até os dias atuais. Sobreleva notar que o valor do BTN foi fixado em Cr$ 126,8621 na data da publicação da medida provisória convertida na Lei 8.177/91 (parágrafo único do art. 3o da Lei 8.177/91) e, a partir de 1° de março de 1991, este valor nominal passou a ser atualizado no primeiro dia de cada mês, por índice calculado com base na TR referente ao mês anterior. Comodito, a Taxa Referencial – TR encontra previsão na Lei 8.177/91,editada com o escopo de promover medidas de desindexação da economia ecombate à inflação. Dentretais medidas, alterou-se a forma de correção das cadernetas depoupança, mediante a criação de um índice econômico que não mais levavaem consideração a inflação passada, mas sim a previsão de inflaçãofutura estabelecida pelo mercado financeiro, uma vez que, nos termos doart. 1o da Lei 8.177/91, a TR seria calculada a partir da remuneraçãomensal média líquida de impostos, dos depósitos a prazo fixo captadosnos bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos múltiplos comcarteira comercial ou de investimentos, caixas econômicas, ou dostítulos públicos federais, estaduais e municipais. Durantealguns anos, a Taxa Referencial permaneceu em patamares muito próximosaos principais índices econômicos vigentes. Todavia, tal correlação ouaproximação entre índices passou a sofrer significativo descolamento,mormente a partir de 1999, por conta da mudança da sistemática decálculo da TR empreendida pela Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999. Porconta do significativo decréscimo da TR em comparação com os demaisíndices econômicos, ganhou corpo a tese de que ela não serviria comoíndice de correção monetária, por não refletir a variação do poderaquisitivo da moeda. Lastreadapreponderantemente em fundamentos econômicos, a referida tese buscasubstrato jurídico-constitucional nos julgamentos da ADI 493-0 e da ADI n. 4.357/DF,nos quais o Supremo Tribunal Federal teria supostamente patenteado aimpossibilidade de utilização da Taxa Referencial como índice decorreção monetária. Todavia,convém esclarecer que o objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidaden. 493-0 se restringiu à declaração de inconstitucionalidade dosartigos18, "caput" e parágrafos 1° e 4°; 20; 21 e parágrafo único; 23 eparágrafos; e 24 e parágrafos, todos da Lei n. 8.177/91, porcontrariarem o quanto previsto no inciso XXXVI do art. 5o daConstituição Federal (“XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”). Emsuma, intentava-se com a referida ação a não aplicação da recém criadaTaxa Referencial aos contratos de financiamento habitacional firmadossob a égide do Sistema Financeiro da Habitação em data anterior à davigência da Lei 8.177/91. Defato, da simples leitura da ementa do respectivo julgado, infere-sequeo fundamento para a declaração de inconstitucionalidade dosaludidosdispositivos se restringiu à proteção do ato jurídico perfeito(leia-se,contratos de financiamento habitacional firmados em dataanterior aoadvento da Lei 8.177/91) em relação à mudança do critériode correçãomonetária até então utilizado. Eis a ementa: Ação direta de inconstitucionalidade. - Se a lei alcançar os efeitos futuros de contratos celebrados anteriormente a ela, será essa lei retroativa (retroatividade mínima) porque vai interferir na causa, que e um ato ou fato ocorrido no passado. - Odisposto no artigo 5, XXXVI, da Constituição Federal se aplica a toda equalquer lei infraconstitucional, sem qualquer distinção entre lei dedireito público e lei de direito privado, ou entre lei de ordem públicaelei dispositiva. Precedente do S.T.F.. - Ocorrência, no caso, de violação de direito adquirido. Ataxa referencial (TR) não é índice de correção monetária, pois,refletindo as variações do custo primário da captação dos depósitos aprazo fixo, não constitui índice que reflita a variação do poderaquisitivo da moeda. Por isso, não há necessidade de seexaminar a questão de saber se as normas que alteram índice de correçãomonetária se aplicam imediatamente, alcançando, pois, as prestaçõesfuturas de contratos celebrados no passado, sem violarem o disposto noartigo 5, XXXVI, da Carta Magna. - Tambémofendem o ato jurídico perfeito os dispositivos impugnados que alteramocritério de reajuste das prestações nos contratos já celebrados pelosistema do Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional(PES/CP). Ação direta de inconstitucionalidade julgadaprocedente, para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 18,"caput" e parágrafos 1 e 4; 20; 21 e parágrafo único; 23 e parágrafos; e24 e parágrafos, todos da Lei n. 8.177, de 1 de maio de 1991. (ADI 493,Relator(a): Min. MOREIRA ALVES, Tribunal Pleno, julgado em 25/06/1992,DJ 04-09-1992 PP-14089 EMENT VOL-01674-02 PP-00260 RTJ VOL-00143-03PP-00724) – nossos destaques Saliente-seque a própria jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmadaposteriormente ao julgamento da ADI 493 atesta que o entendimento alitraçado não representou a absoluta excomunhão da TR do ordenamentojurídico. Nesse sentido, indispensável a transcrição dos seguintesjulgados: EMENTAAgravo regimental no recurso extraordinário com agravo. ICMS. Correçãomonetária. TR e TRD. Possibilidade. Violação da irretroatividade dalei.Não ocorrência. 1. O debate acerca da possibilidade da utilizaçãoda TRe da TRD como indexadores para fins de correção monetária dedébitosfiscais é relevante, à luz do princípio constitucional dairretroatividade da lei tributária. 2. OSupremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI no 493/DF, TribunalPleno, Relator o Ministro Moreira Alves, DJ de 4/9/92, afirmou serilegítima a incidência imediata da Taxa Referencial (TR), instituídapela Lei no 8.177/91, aos contratos em vigência, tendo em vista não seprestar tal fator para a correção monetária. 3. Oprecedente, todavia, não se aplica à hipótese dos autos, uma vez que amatéria neles versada não cuida do alcance da lei nova a contratospassados, mas da definição do índice a ser adotado na atualização dedébitos tributários de ICMS. 4. Agravo regimental não provido. (ARE 660740 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 11/12/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-027 DIVULG 07-02-2013 PUBLIC 08-02-2013) – nossos destaques EMENTA:SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SISTEMAFINANCEIRODE HABITAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. UTILIZAÇÃO DA TAXAREFERENCIAL COMOINDEXADOR DO SALDO DEVEDOR. POSSIBILIDADE.JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMOTRIBUNAL FEDERAL. 1. Nãoofende as garantias do ato jurídico perfeito e do direito adquirido autilização da Taxa Referencial como fator de correção de contratos deSFH anteriores à edição da Lei 8.117/1991, desde que no referidocontrato conste cláusula de que a correção monetária seja feita com aaplicação do índice do BTN ou do índice de correção das cadernetas depoupança. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. (RE 615339 AgR-segundo, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 27/03/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-078 DIVULG 20-04-2012 PUBLIC 23-04-2012) – nossos destaques Ementa:AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. TAXA SELIC. TR. TRD. É legítima aaplicação da Taxa SELIC aos créditos tributários. TAXA REFERENCIAL. TR.APLICABILIDADE AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. A Taxa Referencial - TR pode ser usada em matéria tributária, se respeitada a regra da irretroatividade. Precedente. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (RE 429132 AgR, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 18/10/2011, DJe-216 DIVULG 11-11-2011 PUBLIC 14-11-2011 EMENT VOL-02625-01 PP-00111) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. POSSIBILIDADEDA UTILIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA EMCONTRATOS FIRMADOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N. 8.177/1991. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (AI 715772 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 25/09/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-200 DIVULG 10-10-2012 PUBLIC 11-10-2012) – nossos destaques Igualmentedigno de nota que o Superior Tribunal de Justiça sempre reconheceu apossibilidade de utilização da TR, como bem evidenciam as seguintessúmulas: Súmula 454: Pactuada a correção monetária nos contratos do SFH pelo mesmo índiceaplicável à caderneta de poupança, incide a taxa referencial (TR) apartir da vigência da Lei n. 8.177/1991. Súmula 459: ATaxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correçãomonetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas nãorepassados ao fundo. Ao seu turno, no julgamento da ADI 4357/DF,noticiado nos Informativos 697, 698 e 725, cujo deslinde apenasaguardaa definição de Questão de Ordem concernente à modulação dosefeitos dopróprio julgado, o Supremo Tribunal Federal declarou ainconstitucionalidade parcial do § 12 do art. 100, incluído pela EmendaConstitucional 62/09, no que diz respeito à expressão “índice oficialderemuneração básica da caderneta de poupança”, bem como ainconstitucionalidade por arrastamento do art. 5o da Lei 11.960/09. Oexcerto abaixo, retirado do Informativo STF n. 698, bem revela osfundamentos constitucionais considerados pela maioria da Corte Supremapara declaração do dispositivo sob comento: “Declarou-se (...) a inconstitucionalidade parcial do § 12 do art. 100da CF (“A partir da promulgação desta Emenda Constitucional, aatualização de valores requisitórios, após sua expedição, até o efetivopagamento, independentemente de sua natureza, será feita pelo índiceoficial de remuneração básica da caderneta de poupança, e para fins decompensação da mora, incidirão juros simples no mesmo percentual dejuros incidentes sobre a caderneta de poupança, ficando excluída aincidência de juros compensatórios”), no que diz respeito à expressão“índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança”, bemcomo do inciso II do § 1o e do § 16, ambos do art. 97 do ADCT. Realçou-seque essa atualização monetária dos débitos inscritos em precatóriodeveria corresponder ao índice de desvalorização da moeda, no fim decerto período, e que esta Corte já consagrara não estar refletida, noíndice estabelecido na emenda questionada, a perda de poder aquisitivoda moeda. Dessa maneira, afirmou-se a afronta à garantia da coisa julgada e, reflexamente, ao postulado da separação dos Poderes. (....) ”. Àtoda evidência, o entendimento firmado pelo STF no aludido julgamentonão autoriza a sua aplicação indiscriminada a qualquer relação jurídica(seja contratual, seja institucional) que preveja a incidência da TRcomo índice de atualização monetária dos créditos decorrentes de talrelação. Prova disso é que os efeitos de arrastamento dainconstitucionalidade parcial do § 12 do art. 100 da ConstituiçãoFederal se restringiram apenas ao art. 5 o da Lei 11.960/09 (concernenteà atualização monetária das condenações judiciais impostas à FazendaPública). Cediçoque a análise da aplicação da TR como índice de correção monetária dosdepósitos do FGTS (assim como dos depósitos da caderneta de poupança edas prestações e saldos devedores dos contratos de financiamento doSFH)não poderá deixar de considerar as peculiaridades da relaçãojurídicainstitucional, mormente no que tange à destinação dos recursoscaptadoscompulsoriamente dos trabalhadores/fundistas. Emseu art. 9o, §§ 2 o e 3o, dispõe a Lei 8.036/90 que os recursos doFGTSdeverão ser aplicados em habitação, saneamento básico einfra-estruturaurbana. Aoseu turno, art. 61, inciso II, do Regulamento Consolidado do FGTS(Decreto n. 99684, de 08 de novembro de 1990), estabelece que asaplicações com recursos do FGTS, desde que assegurada correção monetáriaigual à das contas vinculadas. Nítido,portanto, que a definição do critério de correção monetária dosrecursos do FGTS não pode decorrer de singela comparação entre osdiversos índices de inflação existentes. Trata-sede matéria técnica e complexa, mormente quando considerada a relevantedestinação dos recursos fundiários e a possibilidade de funestoimpactosobre setores tão sensíveis como habitação, saneamento básico einfraestrutura urbana. Sendomatéria afeta à definição da política monetária e econômica, escapa daingerência do Poder Judiciário, sob pena de violação ao princípio daseparação dos poderes. Registre-se,por fim, a tentativa de substituição da TR pelo IPCA para a correçãodos depósitos da conta vinculada foi objeto de recente Projeto de Lei doSenado (PLS 193/2008), arquivado após parecer contrário emitido pela Comissão de Assuntos Econômicos. Pela sua relevância, transcrevo trecho do parecer: “(...) não podemos ignorar a lógica de funcionamento do Fundo, sob penade acabarmos prejudicando ao mesmo trabalhador que se pretendebeneficiar. Destaco que qualquer reavaliação do FGTS sempre deve serfeita tendo em vista o difícil equilíbrio que o Fundo deve atingir entreos interesses dos depositantes e dos beneficiários dos programas quesão executados com seus recursos. E mais: devemos lembrar que, namaioria das vezes, o depositante e o beneficiário são a mesma pessoa. Ofato é que 85% das contas vinculadas do FGTS têm saldo médio inferior aR$ 1.000,00. Isso se deve ao fato dos recursos já terem sido sacadospara serem utilizados principalmente na contratação de crédito paraaquisição da casa própria. Com efeito, entre 2010 e 2011 foi realizado1,7 milhão de saques dessas contas, com um total de quase R$ 12 bilhõesde recursos do FGTS utilizados pelos mutuários para habitação. Aalteração ora proposta teria um grave efeito oneroso sobre os contratosde financiamento imobiliário, pois implicariam na revisão dessescontratos a fim de garantir o equilíbrio financeiro do Fundo. Calcula-seque a substituição da TR pelo IPCA como índice de correção das contasvinculadas, como é proposto, implicará na elevação da taxa média doscontratos de financiamento imobiliário de 6% para até 11% ao ano,impossibilitando, inclusive, financiamentos especiais do FGTS comíndices de até 5% ao ano que não poderiam mais subsistir. Considerandoque, do crédito habitacional originado entre janeiro e julho de 2011,83,5% do valor total (R$ 6,3 Bilhões) fora destinado as famílias comrenda até 5 (cinco) salários mínimos e 87,2% dos contratos firmadosforam celebrados por mutuários que percebem renda familiar até R$2.725,00, podemos constatar também que seria a população de menor renda amaior prejudicada. Ou seja, a despeito da boa intenção originalmanifesta no projeto em tela, estaríamos, na verdade, promovendo umamplo inadimplemento dessas famílias, com o risco real de perda da casaprópria e retrocesso nas conquistas da política habitacional nosúltimosanos. Importantelembrar também que não são só os titulares de contas junto ao FGTS quetêm acesso ao crédito para aquisição da casa própria. Num país em que oemprego informal, sem carteira assinada, é uma realidade, podemospreverque além do cotista, uma parcela expressiva da população seriaprejudicada, inclusive porque o recurso é utilizado também para aspolíticas de sa neamento e de infra-estrutura. Vale dizer que nosúltimos 8 anos R$ 120,2 Bilhões em recursos foram destinados a essasfinalidades, gerando 6 milhões de empregos e beneficiando 147 milhões depessoas.” Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (Art. 55 da Lei no 9.099/95). Após o trânsito em julgado arquivem-se com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ouricuri, data da validação. Carlos Vinícius calheiros Nobre Juiz Federal Conferira evolução histórica do IPCA, IPC, INPC e TR nos seguintes endereços: http://www.portalbrasil.net/ipca.htm;http://www.portalbrasil.net/ipc.htm;http://www.portalbrasil.net/inpc.htm;http://www.portalbrasil.net/tr_mensal.htm Art.100 (...) § 12. A partir da promulgação desta EmendaConstitucional, aatualização de valores de requisitórios, após suaexpedição, até o efetivopagamento, independentemente de suanatureza, será feita pelo índiceoficial de remuneração básica dacaderneta de poupança, e, para fins decompensação da mora,incidirão juros simples no mesmo percentual de jurosincidentessobre a caderneta de poupança, ficando excluída a incidência dejuros compensatórios Art.5o O art. 1o-F da Lei no 9.494, de 10 de setembro de1997, introduzido pelo art. 4o da Medida Provisória no 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. FGTS. INCIDÊNCIA DA TR SOBRE DÉBITOS DO FGTS. CONSTITUCIONALIDADE DA TR. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PELO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR-INPC OU POR OUTRO ÍNDICE ARBITRADO PELO PODER JUDICIÁRIO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. RECURSO INOMINADO IMPROVIDO. - Cuida-se de recurso inominado interposto contra sentença de improcedência exarada em ação cível ajuizada em face da Caixa Econômica Federal, postulando o recálculo do saldo de sua conta vinculada ao FGTS- Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. - No que se refere aos critérios de correção monetária dos valores depositados na conta do FGTS, a Lei no 8.036/90 determina especificamente o índice para a correção dos saldos vinculados à caderneta de poupança, senão vejamos: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Nos termos da legislação atual, a remuneração básica dos depósitos da poupança é dada pela Taxa Referencial-TR, conforme disciplina o art. 7o da Lei no 8.660, de 28 de maio de 1993, segunda o qual "os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial-TR relativa à respectiva data de aniversário". - No mesmo sentido, determina o art. 2o da Lei no 12.703, de 07 de agosto de 2012, in verbis: Art. 2oO saldo dos depósitos de poupança efetuados até a data de entrada em vigor da Medida Provisória no 567, de 3 de maio de 2012, será remunerado, em cada período de rendimento, pela Taxa Referencial-TR, relativa à data de seu aniversário, acrescida de juros de 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês, observado o disposto nos §§ 1o, 2o, 3o e 4o do art. 12 da Lei no 8.177, de 1o de março de 1991. - Desse modo, verifica-se que a própria legislação específica do FGTS adotou como índice de correção monetária aquele utilizado para a atualização dos valores constantes da caderneta de poupança, ou seja, o índice oficial adotado foi a Taxa Referencial-TR, não havendo nenhuma alteração ou revogação das disposições legais acima elencadas, de modo que as referidas normas permanecem plenamente em vigor. - Destarte, o argumento da parte autora de que a utilização da TR para a correção dos saldos vinculados à conta do FGTS é inconstitucional não merece prosperar, sendo indevida a substituição da Taxa Referencial pelo INPC ou por qualquer outro índice remuneratório escolhido pelo Poder Judiciário. - A tese encampada na petição inicial, quanto à necessidade de preservação do "valor real" do capital depositado nas contas fundiárias, já foi refutada pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE no 226.855/RS, sob a relatoria do Ministro Moreira Alves, quando ficou assentado o entendimento a respeito da "natureza institucional" do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, da inexistência de direito adquirido a regime jurídico, bem assim no sentido da necessidade da submissão dos critérios adotados para sua remuneração aos termos da legislação infraconstitucional. Do referido julgado, colhe-se trecho do voto do Ministro Ilmar Galvão, que ilustrou, de maneira conclusiva, a questão ora trazida ao crivo do Judiciário: "(...). De natureza obviamente institucional, nada impede a alteração, por lei, dos seus elementos conformadores, entre eles as contribuições que lhe são destinadas, a remuneração das contas, os critérios de atualização monetária dos respectivos valores e as condições de levantamento dos recursos. Não se trata de fundo suscetível de ser complementado por empregadores ou pelo Poder Público, razão pela qual os recursos destinados à remuneração e à atualização das respectivas contas hão de ser obtidos mediante a aplicação dos valores acumulados em operações econômicas, ao mesmo tempo, de baixo risco e de rendimentos bastantes à preservação do necessário equilíbrio entre as contas ativas e passivas, requisito indispensável à própria subsistência do Fundo. Essa circunstância afasta, de pronto, a hipótese de atualização dos saldos das contas vinculadas segundo critérios outros que não a aplicação dos índices oficiais de correção monetária, únicos possíveis de serem exigidos, em contrapartida, dos tomadores de recursos do Fundo. Inexiste, por isso mesmo, norma jurídica que imponha o dever de preservação do valor real dos saldos das referidas contas, garantia que, entre nós, não contempla sequer os salários. (...)." (grifos acrescidos) - O Supremo Tribunal Federal já explicitou que o seu pronunciamento nas ADIs no 493/DF, 768/DF e 959/DF não teve o condão de declarar a inconstitucionalidade da Taxa Referencial, visto que ali se reconheceu, apenas, a impossibilidade da sua utilização em substituição aos indexadores estipulados em contratos firmados anteriormente à Lei n.o 8.177/1991 (RE 175.678/MG, 2aT., Rel. Min. Carlos Velloso, j. 29/11/1994, DJ 04/08/1995). - Acrescente-se que o fato de o STF, no julgamento da ADI 4357/DF e da ADI 4425/DF, haver declarado inconstitucional a redação do art. 1o-F da Lei no 9.494, de 10 de setembro de 1997, com redação dada pela Lei no 11.960, de 2009, em nada interfere no presente caso, porquanto a inconstitucionalidade referida pela Corte Suprema restringe-se à utilização da Taxa Referencial como índice de correção para as dívidas da Fazenda Pública reconhecidas judicialmente, as quais devem ser pagas através do regime de precatórios, de acordo com a sistemática do art. 100 da Constituição Federal de 1988. - Em resumo, a TR é índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos do FGTS decorrentes dos valores recolhidos pelos fundistas e não repassados ao Fundo. Nesse sentido se posiciona pacificamente o STJ, conforme precedente exarado por sua Primeira Seção (REsp 1.032.606/DF, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, Data do Julgamento 11/11/2009, Data da Publicação/DJe 25/11/2009), cristalizado na Súmula 459 da Colenda Corte: "A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo". - Em função do exposto, entende-se que não há lesão ao princípio da igualdade, previsto no art. 5o da CF. - Eventual alteração nessa sistemática tem que ser efetivada pela via da alteração legislativa, via Congresso Nacional, sob pena de lesão ao princípio da separação dos Poderes (nesse sentido, confira-se: AgRg no REsp 1214856/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 15/10/2013, DJe 24/10/2013). - Recurso inominado improvido. - Sem condenação em ônus sucumbenciais. ACÓRDÃO Decide a 3a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Pernambuco, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, nos termos da ementa supra. Recife/PE, data da movimentação.

27-PE

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

Trata-sede ação visando à condenação da Caixa a proceder à correção monetáriados depósitos do FGTS, a partir de 1999, por outro índice que não seja aTR. Alega o autor que a Taxa Referencial não tem servido para recomporas perdas inflacionárias, devendo ser substituído pelo INPC ou peloIPCAou por outro índice a critério do Juízo. Afastoas preliminares de ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal ede litisconsórcio passivo necessário entre União e Banco Central. Cediçoque a Lei 8.036/90 (Lei do FGTS) imputou à empresa pública ré aqualidade de agente operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço(arts. 4o e 7o), razão pela qual ostenta legitimidade para figurar nopólo passivo da presente ação. Aplicável ao caso, portanto, oentendimento sedimentado no Enunciado n.o 249 da Súmula do STJ: “A CaixaEconômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo emque se discute correção monetária do FGTS”. Saliente-se que a legitimidade ad causam da Caixa Econômica Federal é de caráter exclusivo, haja vista não ser ademanda do autor dirigida abstratamente contra a Lei 8.177/91,instituidora da Taxa Referencial, tampouco contra as demais normasinfra-legais que disciplinaram a sua aplicação como índice deatualização monetária dos depósitos de poupança. Assim, passo à análise do mérito. A Lei 8.036/90 (Lei do FGTS), em seu art. 13, dispõe que os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Ressalte-seque, desde a edição da Medida Provisória n.o 32, de 15/01/1989,convertida na Lei n.o 7.730/1989, a correção monetária da poupançaobedecia às seguintes balizas. "Art. 17. Os saldos das Cadernetas de Poupança serão atualizados: I- No mês de fevereiro de 1989, com base no rendimento acumulado da Letra Financeira do Tesouro Nacional - LFT verificado no mês de janeiro de 1989, deduzido o percentual fixo 0,5% (meio por cento); II- nos meses de março e abril de 1989, com base no rendimento acumuladoda Letra Financeira do Tesouro - LFT, deduzido o percentual fixo de0,5%(meio por cento), ou da variação do IPC, verificados no mês anterior, prevalecendo o maior; III - a partir de maio de 1989, com base na variação do IPC verificada no mês anterior." OIPC do mês anterior, adotado para fins de atualização do Fundo deGarantia por Tempo de Serviço e da poupança, a partir de maio de 1989,persistiu até março de 1990, ocasião em que foi editada a MedidaProvisória n.o 168/1990, convertida na Lei n.o 8.024/1990, recomendando,para esse fim, nos meses de abril e maio de 1990, a adoção do BTNF,quefoi substituído, em seguida, por meio da Medida Provisória n.o189/1990, convertida na Lei n.o 8.088, de 31/10/1990, pelo Bônus do Tesouro Nacional, cuja aplicação foi observada no interstício de junho de 1990 a janeiro de 1991. Isto porque, com o advento da Medida Provisória n.o 204, de 31/01/1991, convertida na Lei n.o 8.177, de 01/03/1991, o BTN foi extinto (art. 3o, inciso II) e substituído pela Taxa Referencial – TR, cuja aplicação como índice de correção monetária dos depósitos de poupança perdura até os dias atuais. Sobreleva notar que o valor do BTN foi fixado em Cr$ 126,8621 na data da publicação da medida provisória convertida na Lei 8.177/91 (parágrafo único do art. 3o da Lei 8.177/91) e, a partir de 1° de março de 1991, este valor nominal passou a ser atualizado no primeiro dia de cada mês, por índice calculado com base na TR referente ao mês anterior. Comodito, a Taxa Referencial – TR encontra previsão na Lei 8.177/91,editada com o escopo de promover medidas de desindexação da economia ecombate à inflação. Dentretais medidas, alterou-se a forma de correção das cadernetas depoupança, mediante a criação de um índice econômico que não mais levavaem consideração a inflação passada, mas sim a previsão de inflaçãofutura estabelecida pelo mercado financeiro, uma vez que, nos termos doart. 1o da Lei 8.177/91, a TR seria calculada a partir da remuneraçãomensal média líquida de impostos, dos depósitos a prazo fixo captadosnos bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos múltiplos comcarteira comercial ou de investimentos, caixas econômicas, ou dostítulos públicos federais, estaduais e municipais. Durantealguns anos, a Taxa Referencial permaneceu em patamares muito próximosaos principais índices econômicos vigentes. Todavia, tal correlação ouaproximação entre índices passou a sofrer significativo descolamento,mormente a partir de 1999, por conta da mudança da sistemática decálculo da TR empreendida pela Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999. Porconta do significativo decréscimo da TR em comparação com os demaisíndices econômicos, ganhou corpo a tese de que ela não serviria comoíndice de correção monetária, por não refletir a variação do poderaquisitivo da moeda. Lastreadapreponderantemente em fundamentos econômicos, a referida tese buscasubstrato jurídico-constitucional nos julgamentos da ADI 493-0 e da ADI n. 4.357/DF,nos quais o Supremo Tribunal Federal teria supostamente patenteado aimpossibilidade de utilização da Taxa Referencial como índice decorreção monetária. Todavia,convém esclarecer que o objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidaden. 493-0 se restringiu à declaração de inconstitucionalidade dosartigos18, "caput" e parágrafos 1° e 4°; 20; 21 e parágrafo único; 23 eparágrafos; e 24 e parágrafos, todos da Lei n. 8.177/91, porcontrariarem o quanto previsto no inciso XXXVI do art. 5o daConstituição Federal (“XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”). Emsuma, intentava-se com a referida ação a não aplicação da recém criadaTaxa Referencial aos contratos de financiamento habitacional firmadossob a égide do Sistema Financeiro da Habitação em data anterior à davigência da Lei 8.177/91. Defato, da simples leitura da ementa do respectivo julgado, infere-sequeo fundamento para a declaração de inconstitucionalidade dosaludidosdispositivos se restringiu à proteção do ato jurídico perfeito(leia-se,contratos de financiamento habitacional firmados em dataanterior aoadvento da Lei 8.177/91) em relação à mudança do critériode correçãomonetária até então utilizado. Eis a ementa: Ação direta de inconstitucionalidade. - Se a lei alcançar os efeitos futuros de contratos celebrados anteriormente a ela, será essa lei retroativa (retroatividade mínima) porque vai interferir na causa, que e um ato ou fato ocorrido no passado. - Odisposto no artigo 5, XXXVI, da Constituição Federal se aplica a toda equalquer lei infraconstitucional, sem qualquer distinção entre lei dedireito público e lei de direito privado, ou entre lei de ordem públicaelei dispositiva. Precedente do S.T.F.. - Ocorrência, no caso, de violação de direito adquirido. Ataxa referencial (TR) não é índice de correção monetária, pois,refletindo as variações do custo primário da captação dos depósitos aprazo fixo, não constitui índice que reflita a variação do poderaquisitivo da moeda. Por isso, não há necessidade de seexaminar a questão de saber se as normas que alteram índice de correçãomonetária se aplicam imediatamente, alcançando, pois, as prestaçõesfuturas de contratos celebrados no passado, sem violarem o disposto noartigo 5, XXXVI, da Carta Magna. - Tambémofendem o ato jurídico perfeito os dispositivos impugnados que alteramocritério de reajuste das prestações nos contratos já celebrados pelosistema do Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional(PES/CP). Ação direta de inconstitucionalidade julgadaprocedente, para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 18,"caput" e parágrafos 1 e 4; 20; 21 e parágrafo único; 23 e parágrafos; e24 e parágrafos, todos da Lei n. 8.177, de 1 de maio de 1991. (ADI 493,Relator(a): Min. MOREIRA ALVES, Tribunal Pleno, julgado em 25/06/1992,DJ 04-09-1992 PP-14089 EMENT VOL-01674-02 PP-00260 RTJ VOL-00143-03PP-00724) – nossos destaques Saliente-seque a própria jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmadaposteriormente ao julgamento da ADI 493 atesta que o entendimento alitraçado não representou a absoluta excomunhão da TR do ordenamentojurídico. Nesse sentido, indispensável a transcrição dos seguintesjulgados: EMENTAAgravo regimental no recurso extraordinário com agravo. ICMS. Correçãomonetária. TR e TRD. Possibilidade. Violação da irretroatividade dalei.Não ocorrência. 1. O debate acerca da possibilidade da utilizaçãoda TRe da TRD como indexadores para fins de correção monetária dedébitosfiscais é relevante, à luz do princípio constitucional dairretroatividade da lei tributária. 2. OSupremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI no 493/DF, TribunalPleno, Relator o Ministro Moreira Alves, DJ de 4/9/92, afirmou serilegítima a incidência imediata da Taxa Referencial (TR), instituídapela Lei no 8.177/91, aos contratos em vigência, tendo em vista não seprestar tal fator para a correção monetária. 3. Oprecedente, todavia, não se aplica à hipótese dos autos, uma vez que amatéria neles versada não cuida do alcance da lei nova a contratospassados, mas da definição do índice a ser adotado na atualização dedébitos tributários de ICMS. 4. Agravo regimental não provido. (ARE 660740 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 11/12/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-027 DIVULG 07-02-2013 PUBLIC 08-02-2013) – nossos destaques EMENTA:SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SISTEMAFINANCEIRODE HABITAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. UTILIZAÇÃO DA TAXAREFERENCIAL COMOINDEXADOR DO SALDO DEVEDOR. POSSIBILIDADE.JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMOTRIBUNAL FEDERAL. 1. Nãoofende as garantias do ato jurídico perfeito e do direito adquirido autilização da Taxa Referencial como fator de correção de contratos deSFH anteriores à edição da Lei 8.117/1991, desde que no referidocontrato conste cláusula de que a correção monetária seja feita com aaplicação do índice do BTN ou do índice de correção das cadernetas depoupança. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. (RE 615339 AgR-segundo, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 27/03/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-078 DIVULG 20-04-2012 PUBLIC 23-04-2012) – nossos destaques Ementa:AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. TAXA SELIC. TR. TRD. É legítima aaplicação da Taxa SELIC aos créditos tributários. TAXA REFERENCIAL. TR.APLICABILIDADE AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. A Taxa Referencial - TR pode ser usada em matéria tributária, se respeitada a regra da irretroatividade. Precedente. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (RE 429132 AgR, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 18/10/2011, DJe-216 DIVULG 11-11-2011 PUBLIC 14-11-2011 EMENT VOL-02625-01 PP-00111) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. POSSIBILIDADEDA UTILIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA EMCONTRATOS FIRMADOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N. 8.177/1991. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (AI 715772 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 25/09/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-200 DIVULG 10-10-2012 PUBLIC 11-10-2012) – nossos destaques Igualmentedigno de nota que o Superior Tribunal de Justiça sempre reconheceu apossibilidade de utilização da TR, como bem evidenciam as seguintessúmulas: Súmula 454: Pactuada a correção monetária nos contratos do SFH pelo mesmo índiceaplicável à caderneta de poupança, incide a taxa referencial (TR) apartir da vigência da Lei n. 8.177/1991. Súmula 459: ATaxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correçãomonetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas nãorepassados ao fundo. Ao seu turno, no julgamento da ADI 4357/DF,noticiado nos Informativos 697, 698 e 725, cujo deslinde apenasaguardaa definição de Questão de Ordem concernente à modulação dosefeitos dopróprio julgado, o Supremo Tribunal Federal declarou ainconstitucionalidade parcial do § 12 do art. 100, incluído pela EmendaConstitucional 62/09, no que diz respeito à expressão “índice oficialderemuneração básica da caderneta de poupança”, bem como ainconstitucionalidade por arrastamento do art. 5o da Lei 11.960/09. Oexcerto abaixo, retirado do Informativo STF n. 698, bem revela osfundamentos constitucionais considerados pela maioria da Corte Supremapara declaração do dispositivo sob comento: “Declarou-se (...) a inconstitucionalidade parcial do § 12 do art. 100da CF (“A partir da promulgação desta Emenda Constitucional, aatualização de valores requisitórios, após sua expedição, até o efetivopagamento, independentemente de sua natureza, será feita pelo índiceoficial de remuneração básica da caderneta de poupança, e para fins decompensação da mora, incidirão juros simples no mesmo percentual dejuros incidentes sobre a caderneta de poupança, ficando excluída aincidência de juros compensatórios”), no que diz respeito à expressão“índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança”, bemcomo do inciso II do § 1o e do § 16, ambos do art. 97 do ADCT. Realçou-seque essa atualização monetária dos débitos inscritos em precatóriodeveria corresponder ao índice de desvalorização da moeda, no fim decerto período, e que esta Corte já consagrara não estar refletida, noíndice estabelecido na emenda questionada, a perda de poder aquisitivoda moeda. Dessa maneira, afirmou-se a afronta à garantia da coisa julgada e, reflexamente, ao postulado da separação dos Poderes. (....) ”. Àtoda evidência, o entendimento firmado pelo STF no aludido julgamentonão autoriza a sua aplicação indiscriminada a qualquer relação jurídica(seja contratual, seja institucional) que preveja a incidência da TRcomo índice de atualização monetária dos créditos decorrentes de talrelação. Prova disso é que os efeitos de arrastamento dainconstitucionalidade parcial do § 12 do art. 100 da ConstituiçãoFederal se restringiram apenas ao art. 5 o da Lei 11.960/09 (concernenteà atualização monetária das condenações judiciais impostas à FazendaPública). Cediçoque a análise da aplicação da TR como índice de correção monetária dosdepósitos do FGTS (assim como dos depósitos da caderneta de poupança edas prestações e saldos devedores dos contratos de financiamento doSFH)não poderá deixar de considerar as peculiaridades da relaçãojurídicainstitucional, mormente no que tange à destinação dos recursoscaptadoscompulsoriamente dos trabalhadores/fundistas. Emseu art. 9o, §§ 2 o e 3o, dispõe a Lei 8.036/90 que os recursos doFGTSdeverão ser aplicados em habitação, saneamento básico einfra-estruturaurbana. Aoseu turno, art. 61, inciso II, do Regulamento Consolidado do FGTS(Decreto n. 99684, de 08 de novembro de 1990), estabelece que asaplicações com recursos do FGTS, desde que assegurada correção monetáriaigual à das contas vinculadas. Nítido,portanto, que a definição do critério de correção monetária dosrecursos do FGTS não pode decorrer de singela comparação entre osdiversos índices de inflação existentes. Trata-sede matéria técnica e complexa, mormente quando considerada a relevantedestinação dos recursos fundiários e a possibilidade de funestoimpactosobre setores tão sensíveis como habitação, saneamento básico einfraestrutura urbana. Sendomatéria afeta à definição da política monetária e econômica, escapa daingerência do Poder Judiciário, sob pena de violação ao princípio daseparação dos poderes. Registre-se,por fim, a tentativa de substituição da TR pelo IPCA para a correçãodos depósitos da conta vinculada foi objeto de recente Projeto de Lei doSenado (PLS 193/2008), arquivado após parecer contrário emitido pela Comissão de Assuntos Econômicos. Pela sua relevância, transcrevo trecho do parecer: “(...) não podemos ignorar a lógica de funcionamento do Fundo, sob penade acabarmos prejudicando ao mesmo trabalhador que se pretendebeneficiar. Destaco que qualquer reavaliação do FGTS sempre deve serfeita tendo em vista o difícil equilíbrio que o Fundo deve atingir entreos interesses dos depositantes e dos beneficiários dos programas quesão executados com seus recursos. E mais: devemos lembrar que, namaioria das vezes, o depositante e o beneficiário são a mesma pessoa. Ofato é que 85% das contas vinculadas do FGTS têm saldo médio inferior aR$ 1.000,00. Isso se deve ao fato dos recursos já terem sido sacadospara serem utilizados principalmente na contratação de crédito paraaquisição da casa própria. Com efeito, entre 2010 e 2011 foi realizado1,7 milhão de saques dessas contas, com um total de quase R$ 12 bilhõesde recursos do FGTS utilizados pelos mutuários para habitação. Aalteração ora proposta teria um grave efeito oneroso sobre os contratosde financiamento imobiliário, pois implicariam na revisão dessescontratos a fim de garantir o equilíbrio financeiro do Fundo. Calcula-seque a substituição da TR pelo IPCA como índice de correção das contasvinculadas, como é proposto, implicará na elevação da taxa média doscontratos de financiamento imobiliário de 6% para até 11% ao ano,impossibilitando, inclusive, financiamentos especiais do FGTS comíndices de até 5% ao ano que não poderiam mais subsistir. Considerandoque, do crédito habitacional originado entre janeiro e julho de 2011,83,5% do valor total (R$ 6,3 Bilhões) fora destinado as famílias comrenda até 5 (cinco) salários mínimos e 87,2% dos contratos firmadosforam celebrados por mutuários que percebem renda familiar até R$2.725,00, podemos constatar também que seria a população de menor renda amaior prejudicada. Ou seja, a despeito da boa intenção originalmanifesta no projeto em tela, estaríamos, na verdade, promovendo umamplo inadimplemento dessas famílias, com o risco real de perda da casaprópria e retrocesso nas conquistas da política habitacional nosúltimosanos. Importantelembrar também que não são só os titulares de contas junto ao FGTS quetêm acesso ao crédito para aquisição da casa própria. Num país em que oemprego informal, sem carteira assinada, é uma realidade, podemospreverque além do cotista, uma parcela expressiva da população seriaprejudicada, inclusive porque o recurso é utilizado também para aspolíticas de sa neamento e de infra-estrutura. Vale dizer que nosúltimos 8 anos R$ 120,2 Bilhões em recursos foram destinados a essasfinalidades, gerando 6 milhões de empregos e beneficiando 147 milhões depessoas.” Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (Art. 55 da Lei no ). Após o trânsito em julgado arquivem-se com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ouricuri, data da validação. Carlos Vinícius calheiros Nobre Juiz Federal Conferira evolução histórica do IPCA, IPC, INPC e TR nos seguintes endereços: URL Art.100 (...) § 12. A partir da promulgação desta EmendaConstitucional, aatualização de valores de requisitórios, após suaexpedição, até o efetivopagamento, independentemente de suanatureza, será feita pelo índiceoficial de remuneração básica dacaderneta de poupança, e, para fins decompensação da mora,incidirão juros simples no mesmo percentual de jurosincidentessobre a caderneta de poupança, ficando excluída a incidência dejuros compensatórios Art.5o O art. 1o-F da Lei no 9.494, de 10 de setembro de1997, introduzido pelo art. 4o da Medida Provisória no 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação

NÃO PROVIMENTO

NÃO PROVIMENTO

0514358-85.2017.4.05.8100

2017-07-08 00:00:00

INSS - AADJ (77.923.652/0001-22) INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - (FORTALEZA) (29.979.036/1088-55)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2017-08-31 15:58:40

Sentença - LOAS Capacidade

Acórdão - COM VOTO

NAGIBE DE MELO JORGE NETO (3ª Turma)

2017-10-24 13:30:00

SERGIO FIÚZA TAHIM DE SOUSA BRASIL

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)

CE008415

SENTENÇA – Tipo “B” Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de ação de rito especial ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social/INSS onde a parte autora almeja a concessão/restabelecimento de amparo social para pessoa portadora de deficiência. Estando o relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei no. 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos juizados especiais federais, passo à fundamentação e posterior decisão. Inicialmente, defiro o pedido de justiça gratuita. II. FUNDAMENTAÇÃO A questão da assistência social não constitui novidade no rol das preocupações das sociedades humanas e, como não poderia deixar de ser, encontrou destacada atenção na Constituição Federal de 1988, que em seu art. 3o erigiu a solidariedade à categoria de objetivo fundamental da República Federativa do Brasil. Com esteio no art. 203, V, da Constituição Federal, conclui-se que para obter o benefício de amparo assistencial é necessário que a pessoa seja portadora de deficiência ou idosa e que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Entendo, com amparo na perícia judicial realizada, não merecer acolhida a pretensão exposta na inicial, haja vista que o laudo pericial concluiu pela capacidade da parte autora para o exercício de atividade laborativa, conforme denota trecho abaixo extraído do laudo pericial: “Nossa conclusão é que pela documentação apresentada e curso evolutivo das enfermidades o autor não está incapacitado para o trabalho.” Podendo, teoricamente, no aspecto físico/mental, exercer uma atividade profissional que lhe garanta a subsistência, a parte autora não faz jus ao amparo assistencial. Em epítome, não há provas de que a parte autora não possui meios/capacidade de prover à própria manutenção. Como a parte requerente ainda não preenche o requisito da idade mínima (prestação em razão da idade - idoso) e não pode ser considerada incapaz para o trabalho que lhe garanta a subsistência, não há como conceder o Benefício de Prestação Continuada (LOAS). III. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedente o pedido, com esteio no art. 487, I, do CPC. Sem custas. Sem honorários. Sem reexame necessário. P.R.I. Ciência ao MPF. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, data supra

RECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. PEDIDO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - BPC. ART. 203, INC. V DA CF E ART. 20 DA LEI No 8.742/1993. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. LAUDO PERICIAL DESFAVORÁVEL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Cuida-se de recurso inominado interposto pela parte autora, em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial de amparo à pessoa portadora de deficiência. - A Constituição Federal de 1988 assegura, em seu art. 203, inciso V, um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso (65 anos, por força da Lei 10.471/2003), que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. - O art. 20, §§ 2o e 3o da Lei no 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), com as modificações patrocinadas pelas Leis nos 12.435 e 12.470/2011, determina que, para obter a concessão do benefício assistencial na qualidade de deficiente, a pessoa deve apresentar impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que possam obstaculizar a sua participação plena e efetiva no tecido social em igualdade de condições com as demais pessoas. - Embora a incapacidade não precise ser permanente para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada (Súmula no 48 – TNU), há de haver impedimento de longo prazo, que é aquele capaz de produzir efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos, a teor do disposto no § 10 do art. 20 da Lei no 8.742/1993. - Além disso, a renda mensal familiar, inclusive na hipótese do idoso, deve corresponder, em tese, a um montante inferior a 1⁄4 (um quarto) do salário mínimo per capita ou equivalente, consoante orientação do STF (Recursos Extraordinários (REs) 567985 e 580963). - No caso em espécie, o laudo pericial (anexo 21) é claro ao informar que o(a) autor(a)/recorrente (53 anos – servente de obras), apesar de ser portador(a) de “sequelas de poliomielite CID 10:B91”, não pode ser considerado(a) portador(a) de deficiência com impedimento de longo prazo. - Conclui o expert que “pela documentação apresentada e curso evolutivo da enfermidade, o autor não está incapacitado para o trabalho”. - Com efeito, em casos de benefícios que envolvem avaliação da incapacidade, o sucesso da pretensão depende, inequivocamente, da conclusão da prova pericial. É bem verdade, por outra via, que o Magistrado não se vincula à conclusão pericial puramente, como preceitua o art. 371, do novo CPC, que trata do princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional do Juiz. Todavia, a avaliação médica aqui produzida atendeu às necessidades do caso concreto, sendo possível inferir de sua análise que o médico nomeado procedeu ao exame físico e expôs com clareza o quadro clínico da parte autora, afora ter examinado os documentos apresentados e respondido aos quesitos formulados, chegando, por fim, à conclusão de que a patologia do autor não o torna incapaz. - Nesse contexto, não comprovado o impedimento de longo prazo da parte autora, condição imprescindível para a concessão do benefício assistencial, deixo de analisar o requisito referente à miserabilidade. Entendo não haver necessidade de se adentrar ao assunto uma vez que os requisitos são cumulativos e um deles não foi preenchido. - Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos, com consequente desprovimento do recurso inominado. - Condenação da parte recorrente no pagamento dos honorários arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando a execução suspensa nos termos do art. 98, § 3o, do CPC/2015, em razão do deferimento da justiça gratuita. - Têm-se por expressamente prequestionadas todas as questões constitucionais suscitadas, uma vez que, para fins de prequestionamento, é desnecessária a indicação expressa de artigos e parágrafos da Constituição Federal, afigurando-se suficiente sejam as regras neles contidas o fundamento do decisum ou o objeto da discussão, como no caso ora sob exame (AI 522624 AgR, Relator Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJ 6.10.2006). Com o trânsito em julgado da decisão, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal Cível. É como voto. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Ceará, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator, que passa a integrar esta decisão. Além do signatário, participaram do julgamento os Exmos. Srs. Juízes Federais Júlio Rodrigues Coelho Neto e André Dias Fernandes. Fortaleza, data da sessão. NAGIBE DE MELO JORGE NETO

26-CE

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

Trata-se de ação de rito especial ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social/INSS onde a parte autora almeja a concessão/restabelecimento de amparo social para pessoa portadora de deficiência. Estando o relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei no. 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos juizados especiais federais, passo à fundamentação e posterior decisão. Inicialmente, defiro o pedido de justiça gratuita. II. FUNDAMENTAÇÃO A questão da assistência social não constitui novidade no rol das preocupações das sociedades humanas e, como não poderia deixar de ser, encontrou destacada atenção na Constituição Federal de 1988, que em seu art. 3o erigiu a solidariedade à categoria de objetivo fundamental da República Federativa do Brasil. Com esteio no art. 203, V, da Constituição Federal, conclui-se que para obter o benefício de amparo assistencial é necessário que a pessoa seja portadora de deficiência ou idosa e que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Entendo, com amparo na perícia judicial realizada, não merecer acolhida a pretensão exposta na inicial, haja vista que o laudo pericial concluiu pela capacidade da parte autora para o exercício de atividade laborativa, conforme denota trecho abaixo extraído do laudo pericial: “Nossa conclusão é que pela documentação apresentada e curso evolutivo das enfermidades o autor não está incapacitado para o trabalho.” Podendo, teoricamente, no aspecto físico/mental, exercer uma atividade profissional que lhe garanta a subsistência, a parte autora não faz jus ao amparo assistencial. Em epítome, não há provas de que a parte autora não possui meios/capacidade de prover à própria manutenção. Como a parte requerente ainda não preenche o requisito da idade mínima (prestação em razão da idade - idoso) e não pode ser considerada incapaz para o trabalho que lhe garanta a subsistência, não há como conceder o Benefício de Prestação Continuada (LOAS). III. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedente o pedido, com esteio no art. 487, I, do CPC. Sem custas. Sem honorários. Sem reexame necessário. P.R.I. Ciência ao MPF. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, data supra

NÃO PROVIMENTO

NÃO PROVIMENTO

0511282-53.2017.4.05.8100

2017-06-05 00:00:00

INSS - AADJ (77.923.652/0001-22) INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - (FORTALEZA) (29.979.036/1088-55)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2017-08-24 15:30:56

Sentença - LOAS - deficiente (criança) - procedente

Acórdão - Com voto

JOÃO LUÍS NOGUEIRA MATIAS (TURMA)

2017-10-25 13:30:00

GUSTAVO HENRIQUE TEIXEIRA DE OLIVEIRA

SEM PEDIDO LIMINAR

Execução de Título Judicial

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)

CE018947

RELATÓRIO Dispensado, ex vi do art. 38, da Lei no 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita., caso requeridos O benefício assistencial de prestação continuada, previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal, é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem a impossibilidade de sustento próprio, ou de tê-lo provido por sua família, e independe da exigência de contribuição. A Lei no 8.742/93, no seu art. 20, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei 12.470/2011, que dispõe acerca da organização da Assistência Social, regulamentou o comando constitucional, in verbis: Art. 20.O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1o - Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2o - Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3o - Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. § 4oO benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. § 5oA condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. § 6oA concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. § 7oNa hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. § 8oA renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. § 9oA remuneração da pessoa com deficiência na condição de aprendiz não será considerada para fins do cálculo a que se refere o § 3o deste artigo. § 10.Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. Art. 21. O benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem. No que se refere à incapacidade, não há controvérsias, o próprio INSS reconheceu, na via administrativa, a existência de impedimento de longo prazo, conforme se verifica pela tela do "HISMED" (v. anexo 05). O único ponto controvertido da presente demanda, portanto, reside em aferir se a parte demandante preenche o pressuposto da miserabilidade, na medida em que a perícia médica do INSS é enfática ao consignar a sua incapacidade. Consta dos autos, declaração de composição e renda familiar, informando que a autora (criança - 05 anos de idade) reside com a mãe, o pai e uma irmã, percebendo o núcleo familiar renda no valor de R$ 937,00 proveniente do trabalho do genitor (anexo no 02). Realizada pericial social (anexos no 16), a assistente social informou que o assistido é portador de Transtornos do Espectro do Autismo e que faz acompanhamento com equipe multidisciplinar (fonoaudióloga, psicóloga, nutricionista, terapeuta Ocupacional, pediatra e neuropediatra) no NUTEP - Núcleo de tratamento e Estimulação Precoce ligado ao Complexo Hospitalar da Universidade Federal do Ceará, que trabalha e acompanha pessoas com Transtornos do Espectro do Autismo, a família se desloca de Pacajus para Fortaleza. Segundo a mãe do periciando, iniciou o acompanhamento em set/2015, toma Neuleptil gotas 1% 1xdia, a medicação não é disponibilizada pelo SUS na dosagem que o periciando faz uso. O imóvel é próprio, construída no terreno doado pelo avô do autor. A residência é modesta, possui estrutura em alvenaria, com paredes rebocadas e sem pintura, piso de cimento regular, dividida em 05 cômodos sendo: 02 (dois) quartos, 01(uma) sala, 01 (uma) cozinha, 01 banheiro no quarto, em fase de acabamento, mobiliários e eletrodomésticos conservados. Condição de higiene satisfatória (anexo 19). Destaca-se, ainda, que a mãe do periciando trabalhava na empresa Vulcabrás (anexo 13), mas deixou de trabalhar para cuidar do filho (apresenta déficit de aprendizagem e não interage). Atualmente, a renda mensal da família é R$ 363,00, sendo: R$ 163,00 proveniente do programa bolsa família e R$ 200,00 do ex-esposo (encontra-se "separada de fato" há 03 meses). O esposo trabalha na empresa Vulcabrás e recebe R$ 937,00 (anexo 14). O laudo social conclui informando que, durante a realização da visita domiciliar, o periciando se apresentou sempre desatento, alheio e inquieto. Segundo a genitora, não formula frases, não fica quieto e só dorme com a medicação, não havendo perspectiva de recuperação (laudo médico - anexo 03). Isto posto, considerando que o promovente (criança) apresenta impedimento de longo prazo e ainda que se considere os rendimentos familiares composto pela pensão paga pelo genitor (R$ 200,00 reais) e a renda do bolsa família (R$ 163,00), totalizando R$ 363,00 reais, é imperioso admitir que o núcleo familiar do postulante não dispõe de recursos suficientes para prestar o auxílio de que este necessita, porquanto sobressai com revelo os dados relacionados ao contexto sócio-econômico comprovadamente desfavorável. O autor não só precisa se deslocar de Pacajus para Fortaleza todas as sextas feiras para tratamento de saúde (laudos e atestados - anexo 03), como demanda de cuidados da genitora, o que a impede de trabalhar. Por assim dizer, concluo que a parte autora, efetivamente, é miserável para os fins de concessão do amparo social assegurado no art. 203, V, da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido, destaco as orientações jurisprudenciais a seguir: “CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AMPARO ASSISTENCIAL. MISERABILIDADE. RENDA PER CAPITA DO NÚCLEO FAMILIAR SUPERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. JULGAMENTO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. ADEQUAÇÃO (CPC, ART. 543-B, PARÁGRAFO 3o). 1. Interposto recurso extraordinário, a Vice-Presidência desta Corte determinou retorno dos autos ao órgão julgador originário, com base em recurso repetitivo, para fins de aplicação do artigo 543-B, parágrafo 3o, do CPC. 2. O egrégio STF, ao julgar o RE n.o 580963/PR e Rcl n.o 4374/PE, ambos do relator Ministro GILMAR MENDES, sob os auspícios do regime de repercussão geral, decidiu que "Como a lei permaneceu inalterada, elaboraram-se maneiras de contornar o critério objetivo e único estipulado pela LOAS e avaliar o real estado de miserabilidade social das famílias com entes idosos ou deficientes." 3. A limitação do valor da renda per capita familiar é apenas elemento objetivo para presumir-se absolutamente a miserabilidade quando inferior a 1/4 do salário mínimo. Pode, entretanto, a parte comprovar por outros meios que não pode prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 4. Mantida a antecipação dos efeitos da tutela. Dívida de natureza alimentar. Risco maior haveria se não concedida. 5. Honorários advocatícios majorados para 10% (dez por cento) das parcelas vencidas. Súmula n.o 111-STJ. 6. Cabimento do Juízo de adequação. Remessa oficial, apelação e agravo retido do INSS não providos. Apelação do particular provida.” (AC 200181000089862, Desembargador Federal Manuel Maia, TRF5 - Terceira Turma, DJE - Data::08/10/2013 - Página::133.) (grifos acrescidos) “CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. INCAPACIDADE COMPROVADA (ESQUIZOFRENIA). RENDA MÍNIMA. LEI 8.742/93. REQUISTOS PREENCHIDOS. 1. Remessa Oficial e Apelação interposta pelo INSS em desfavor da sentença que julgou procedente o pedido de restabelecimento de LOAS (benefício assistencial), devido ao fato do Autor ser portador de doença mental. 2. Consoante disposto no art. 198, I, do CCB, não corre a prescrição contra os absolutamente incapazes. O art. 103, parágrafo único da Lei 8.213/91 estatui que: "Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças pela Previdência Social, salvo o direito dos menores incapazes e ausentes, na forma do Código Civil." 3. A questão da incapacidade do Autor foi comprovada mediante laudo pericial que informa ser o mesmo portador de esquizofrenia há mais de 20 anos, tornando impossível o desenvolvimento de atividades laborativas e incapacitado para atos da vida diária comum. A miserabilidade do núcleo familiar foi devidamente comprovada. 4. Ademais, a Terceira Seção do Eg. Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que "o critério de aferição da renda mensal deve ser tido como um limite mínimo, um quantum considerado insatisfatório à subsistência da pessoa portadora de deficiência ou idosa, não impedindo, contudo, que o julgador faça uso de outros elementos probatórios, desde que aptos a comprovar a condição de miserabilidade da parte e de sua família". 5. Quanto à fixação dos honorários advocatícios, o entendimento jurisprudencial de nossos Tribunais e desta Egrégia Corte é no sentido de que para as ações previdenciárias devem ser arbitrados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 6. Remessa Oficial e Apelação não providas.” (APELREEX 200885020001748, Desembargador Federal Manuel Maia, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::31/03/2011 - Página::234.) (grifos acrescidos) No entanto, considerando que houve alteração da composição familiar e da renda após a data da entrada do requerimento administrativo, uma vez que a seperação dos gentirores do autor ocorreu há apenas 03 (três) meses, o benefício somente será devido a partir da citação do INSS. No que concerne à atualização do débito judicial, este juízo vinha decidindo pela aplicação do INPC, considerando a sistemática prevista no art. 41-A da Lei no 8.213/1991 e as decisões proferidas em sede de ADIs (4.357 e 4.425) que, por arrastamento, declararam a inconstitucionalidade, em parte, do art. 5o da Lei no 11.960/2009. Isso porque em recente decisão do STF, proferida nos autos do RE 870.947/SE, com reconhecimento de repercussão geral,restou assentado o entendimento do Min. Luiz Fux, segundo o qual, a inconstitucionalidade declarada nas ADIs nos 4.357 e 4.425, quanto à aplicação da TR como índice de correção monetária, refere-se apenas à atualização monetária do crédito no lapso temporal entre a data da inscrição do crédito em precatório e o seu efetivo pagamento, uma vez que a norma constitucional objeto de impugnação nas ADIs 4.357 e 4.425 (art. 100, § 12, da CF/88, incluído pela EC no 62/98) dizia respeito exclusivamente à atualização do precatório, não contemplando a atualização da condenação por ocasião do julgamento na fase de conhecimento. Contudo, verifico que o INSS vem apresentando inúmeros recursos tão somente para discutir os critérios de atualização estabelecidos nas sentenças quanto às parcelas vencidas, comprometendo a celeridade processual que se destaca entre os princípios dos Juizados Especiais Federais. Como se não bastasse, na grande maioria das vezes, os autores recorridos têm anunciado, em contrarrazões, que cedem à tese sustentada pela autarquia previdenciária para verem logo satisfeitas as obrigações, oportunidade em que é reconhecida a falta de interesse recursal. Noutras ocasiões têm adotado idêntico procedimento em audiência. Neste sentido, a fim de garantir a efetividade do direito, ressalvo o meu ponto de vista para estabelecer como critério de atualização monetária o previsto na Lei no 11.960/2009. D I S P O S I T I V O À luz do exposto, RESOLVO O MÉRITO DA PRESENTE DEMANDA, acolhendo o pedido formulado na inicial, de modo a condenar o INSS a conceder o benefício assistencial ao deficiente, com DIB em 14/06/2017 (data da citação) e DIP (data de implantação do benefício) correspondente à data de 1o/07/2017, devendo as diferenças verificadas até a efetiva implantação ser pagas administrativamente. Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento, por RPV, dos atrasados referentes ao período compreendido entre a data da concessão do benefício e a DIP, respeitada a prescrição quinquenal, conforme valores apurados em planilha a ser elaborada pela Contadoria do Juízo. Tais parcelas deverão ser corrigidas monetariamente a contar da data em que se tornarem devidas, com base na Lei no 11.960/09. Havendo trânsito em julgado do processo com o pedido julgado procedente, fica a parte ré condenada ao pagamento dos honorários periciais, mediante expedição de RPV de ressarcimento da dotação respectiva, tendo em vista o adiantamento efetuado à conta desta. A execução obedecerá ao teto dos Juizados Especiais Federais. Dispensado o pagamento de custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei 9.099/95). Quanto ao pedido de gratuidade processual, o defiro, caso requerido, com fundamento no art. 4o, da Lei no 1.060/50, com redação dada pela Lei no 7.510/86. Publique-se e intimem-se observadas as disposições da Lei no. 10.259/2001 e dos normativos deste juízo. Data supra Gustavo Henrique Teixeira de Oliveira Juiz Federal da 28a Vara Processo no0511282-53.2017.4.05.8100 NB702.339.670-6

RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto pela parte autora visando à reforma da sentença no que concerne a data da DIB. É o relatório. VOTO No caso em comento, tendo sido devidamente satisfeitos os requisitos necessários à percepção do benefício de amparo social à pessoa portadora de deficiência, cinge-se a controvérsia somente quanto à data a ser fixada como termo de início do referido benefício. O juízo a quo, julgando parcialmente procedente o pedido da autora contido na peça exordial, determinou que a concessão do benefício de prestação continuada deveria ter início na data da citação do INSS, qual tenha ocorrido em 14/06/2017, em vez de corresponder à data do requerimento administrativo. Isto porque o magistrado a quo considerou que houve mudança na situação fática do núcleo familiar em questão com a separação dos pais do genitor. Com a devida vênia ao entendimento sufragado, entendo ser possível a concessão do benefício vindicado desde a DER. Com efeito, na época do requerimento administrativo o núcleo familiar era composto pelo autor, sua mãe, seu pai e uma irmã (anexo 10). A única renda da família era de aproximadamente um salário mínimo auferido pelo pai do autor (CNIS – anexos 12 a 15). Observa-se que naquela ocasião a família já vivia com renda per capita familiar menor que 1⁄2 salário mínimo. Além disso, a residência da família é a mesma, o que somado a renda da época indica que a situação de miserabilidade já estava configurada naquela ocasião. Diante disso, verifico que assiste razão à parte autora no sentido de alterar a data de início do benefício concedido, uma vez que por ocasião do requerimento administrativo já se encontravam preenchidos os requisitos necessários à concessão do benefício vindicado. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso da autora, para fixar a DIB na data da DER ocorrida em 04/04/2016. Tem-se por expressamente prequestionadas todas as questões constitucionais suscitadas, uma vez que, para fins de prequestionamento, é desnecessária a indicação expressa de artigos e parágrafos da Constituição Federal, afigurando-se suficiente sejam as regras neles contidas o fundamento do decisum ou o objeto da discussão, como no caso ora sob exame (AI 522624 AgR, Relator Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJ 6.10.2006). Condenação do recorrente em honorários advocatícios, fixados em 10 % (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 55 da Lei n.o 9.099/95), suspensa a execução desta parcela enquanto litigar sob o pálio da gratuidade judiciária. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma Recursal da Seção Judiciária do Ceará, à unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da parte ré e negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto do relator e manifestações gravadas. Participaramdo julgamento os Exmos. Srs. Juízes Federais Gustavo Melo Barbosa,Paula Emília Moura Aragão de Sousa Brasil e João Luís Nogueira Matias. Fortaleza/CE, 25 de outubro de 2017.

28-CE

PROVIMENTO

PROCEDENTE

AGU

Preliminarmente, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita., caso requeridos O benefício assistencial de prestação continuada, previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal, é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem a impossibilidade de sustento próprio, ou de tê-lo provido por sua família, e independe da exigência de contribuição. A Lei no 8.742/93, no seu art. 20, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei 12.470/2011, que dispõe acerca da organização da Assistência Social, regulamentou o comando constitucional, in verbis: Art. 20.O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1o - Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2o - Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3o - Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. § 4oO benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. § 5oA condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. § 6oA concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. § 7oNa hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. § 8oA renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. § 9oA remuneração da pessoa com deficiência na condição de aprendiz não será considerada para fins do cálculo a que se refere o § 3o deste artigo. § 10.Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. Art. 21. O benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem. No que se refere à incapacidade, não há controvérsias, o próprio INSS reconheceu, na via administrativa, a existência de impedimento de longo prazo, conforme se verifica pela tela do "HISMED" (v. anexo 05). O único ponto controvertido da presente demanda, portanto, reside em aferir se a parte demandante preenche o pressuposto da miserabilidade, na medida em que a perícia médica do INSS é enfática ao consignar a sua incapacidade. Consta dos autos, declaração de composição e renda familiar, informando que a autora (criança - 05 anos de idade) reside com a mãe, o pai e uma irmã, percebendo o núcleo familiar renda no valor de R$ 937,00 proveniente do trabalho do genitor (anexo no 02). Realizada pericial social (anexos no 16), a assistente social informou que o assistido é portador de Transtornos do Espectro do Autismo e que faz acompanhamento com equipe multidisciplinar (fonoaudióloga, psicóloga, nutricionista, terapeuta Ocupacional, pediatra e neuropediatra) no NUTEP - Núcleo de tratamento e Estimulação Precoce ligado ao Complexo Hospitalar da Universidade Federal do Ceará, que trabalha e acompanha pessoas com Transtornos do Espectro do Autismo, a família se desloca de Pacajus para Fortaleza. Segundo a mãe do periciando, iniciou o acompanhamento em set/2015, toma Neuleptil gotas 1% 1xdia, a medicação não é disponibilizada pelo SUS na dosagem que o periciando faz uso. O imóvel é próprio, construída no terreno doado pelo avô do autor. A residência é modesta, possui estrutura em alvenaria, com paredes rebocadas e sem pintura, piso de cimento regular, dividida em 05 cômodos sendo: 02 (dois) quartos, 01(uma) sala, 01 (uma) cozinha, 01 banheiro no quarto, em fase de acabamento, mobiliários e eletrodomésticos conservados. Condição de higiene satisfatória (anexo 19). Destaca-se, ainda, que a mãe do periciando trabalhava na empresa Vulcabrás (anexo 13), mas deixou de trabalhar para cuidar do filho (apresenta déficit de aprendizagem e não interage). Atualmente, a renda mensal da família é R$ 363,00, sendo: R$ 163,00 proveniente do programa bolsa família e R$ 200,00 do ex-esposo (encontra-se "separada de fato" há 03 meses). O esposo trabalha na empresa Vulcabrás e recebe R$ 937,00 (anexo 14). O laudo social conclui informando que, durante a realização da visita domiciliar, o periciando se apresentou sempre desatento, alheio e inquieto. Segundo a genitora, não formula frases, não fica quieto e só dorme com a medicação, não havendo perspectiva de recuperação (laudo médico - anexo 03). Isto posto, considerando que o promovente (criança) apresenta impedimento de longo prazo e ainda que se considere os rendimentos familiares composto pela pensão paga pelo genitor (R$ 200,00 reais) e a renda do bolsa família (R$ 163,00), totalizando R$ 363,00 reais, é imperioso admitir que o núcleo familiar do postulante não dispõe de recursos suficientes para prestar o auxílio de que este necessita, porquanto sobressai com revelo os dados relacionados ao contexto sócio-econômico comprovadamente desfavorável. O autor não só precisa se deslocar de Pacajus para Fortaleza todas as sextas feiras para tratamento de saúde (laudos e atestados - anexo 03), como demanda de cuidados da genitora, o que a impede de trabalhar. Por assim dizer, concluo que a parte autora, efetivamente, é miserável para os fins de concessão do amparo social assegurado no art. 203, V, da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido, destaco as orientações jurisprudenciais a seguir: “CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AMPARO ASSISTENCIAL. MISERABILIDADE. RENDA PER CAPITA DO NÚCLEO FAMILIAR SUPERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. JULGAMENTO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. ADEQUAÇÃO (CPC, ART. 543-B, PARÁGRAFO 3o). 1. Interposto recurso extraordinário, a Vice-Presidência desta Corte determinou retorno dos autos ao órgão julgador originário, com base em recurso repetitivo, para fins de aplicação do artigo 543-B, parágrafo 3o, do CPC. 2. O egrégio STF, ao julgar o RE n.o 580963/PR e Rcl n.o 4374/PE, ambos do relator Ministro GILMAR MENDES, sob os auspícios do regime de repercussão geral, decidiu que "Como a lei permaneceu inalterada, elaboraram-se maneiras de contornar o critério objetivo e único estipulado pela LOAS e avaliar o real estado de miserabilidade social das famílias com entes idosos ou deficientes." 3. A limitação do valor da renda per capita familiar é apenas elemento objetivo para presumir-se absolutamente a miserabilidade quando inferior a 1/4 do salário mínimo. Pode, entretanto, a parte comprovar por outros meios que não pode prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 4. Mantida a antecipação dos efeitos da tutela. Dívida de natureza alimentar. Risco maior haveria se não concedida. 5. Honorários advocatícios majorados para 10% (dez por cento) das parcelas vencidas. Súmula n.o 111-STJ. 6. Cabimento do Juízo de adequação. Remessa oficial, apelação e agravo retido do INSS não providos. Apelação do particular provida.” (AC 200181000089862, Desembargador Federal Manuel Maia, TRF5 - Terceira Turma, DJE - Data::08/10/2013 - Página::133.) (grifos acrescidos) “CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. INCAPACIDADE COMPROVADA (ESQUIZOFRENIA). RENDA MÍNIMA. LEI 8.742/93. REQUISTOS PREENCHIDOS. 1. Remessa Oficial e Apelação interposta pelo INSS em desfavor da sentença que julgou procedente o pedido de restabelecimento de LOAS (benefício assistencial), devido ao fato do Autor ser portador de doença mental. 2. Consoante disposto no art. 198, I, do CCB, não corre a prescrição contra os absolutamente incapazes. O art. 103, parágrafo único da Lei 8.213/91 estatui que: "Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças pela Previdência Social, salvo o direito dos menores incapazes e ausentes, na forma do Código Civil." 3. A questão da incapacidade do Autor foi comprovada mediante laudo pericial que informa ser o mesmo portador de esquizofrenia há mais de 20 anos, tornando impossível o desenvolvimento de atividades laborativas e incapacitado para atos da vida diária comum. A miserabilidade do núcleo familiar foi devidamente comprovada. 4. Ademais, a Terceira Seção do Eg. Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que "o critério de aferição da renda mensal deve ser tido como um limite mínimo, um quantum considerado insatisfatório à subsistência da pessoa portadora de deficiência ou idosa, não impedindo, contudo, que o julgador faça uso de outros elementos probatórios, desde que aptos a comprovar a condição de miserabilidade da parte e de sua família". 5. Quanto à fixação dos honorários advocatícios, o entendimento jurisprudencial de nossos Tribunais e desta Egrégia Corte é no sentido de que para as ações previdenciárias devem ser arbitrados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 6. Remessa Oficial e Apelação não providas.” (APELREEX 200885020001748, Desembargador Federal Manuel Maia, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::31/03/2011 - Página::234.) (grifos acrescidos) No entanto, considerando que houve alteração da composição familiar e da renda após a data da entrada do requerimento administrativo, uma vez que a seperação dos gentirores do autor ocorreu há apenas 03 (três) meses, o benefício somente será devido a partir da citação do INSS. No que concerne à atualização do débito judicial, este juízo vinha decidindo pela aplicação do INPC, considerando a sistemática prevista no art. 41-A da Lei no 8.213/1991 e as decisões proferidas em sede de ADIs (4.357 e 4.425) que, por arrastamento, declararam a inconstitucionalidade, em parte, do art. 5o da Lei no 11.960/2009. Isso porque em recente decisão do STF, proferida nos autos do RE 870.947/SE, com reconhecimento de repercussão geral,restou assentado o entendimento do Min. Luiz Fux, segundo o qual, a inconstitucionalidade declarada nas ADIs nos 4.357 e 4.425, quanto à aplicação da TR como índice de correção monetária, refere-se apenas à atualização monetária do crédito no lapso temporal entre a data da inscrição do crédito em precatório e o seu efetivo pagamento, uma vez que a norma constitucional objeto de impugnação nas ADIs 4.357 e 4.425 (art. 100, § 12, da CF/88, incluído pela EC no 62/98) dizia respeito exclusivamente à atualização do precatório, não contemplando a atualização da condenação por ocasião do julgamento na fase de conhecimento. Contudo, verifico que o INSS vem apresentando inúmeros recursos tão somente para discutir os critérios de atualização estabelecidos nas sentenças quanto às parcelas vencidas, comprometendo a celeridade processual que se destaca entre os princípios dos Juizados Especiais Federais. Como se não bastasse, na grande maioria das vezes, os autores recorridos têm anunciado, em contrarrazões, que cedem à tese sustentada pela autarquia previdenciária para verem logo satisfeitas as obrigações, oportunidade em que é reconhecida a falta de interesse recursal. Noutras ocasiões têm adotado idêntico procedimento em audiência. Neste sentido, a fim de garantir a efetividade do direito, ressalvo o meu ponto de vista para estabelecer como critério de atualização monetária o previsto na Lei no 11.960/2009. D I S P O S I T I V O À luz do exposto, RESOLVO O MÉRITO DA PRESENTE DEMANDA, acolhendo o pedido formulado na inicial, de modo a condenar o INSS a conceder o benefício assistencial ao deficiente, com DIB em 14/06/2017 (data da citação) e DIP (data de implantação do benefício) correspondente à data de 1o/07/2017, devendo as diferenças verificadas até a efetiva implantação ser pagas administrativamente. Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento, por RPV, dos atrasados referentes ao período compreendido entre a data da concessão do benefício e a DIP, respeitada a prescrição quinquenal, conforme valores apurados em planilha a ser elaborada pela Contadoria do Juízo. Tais parcelas deverão ser corrigidas monetariamente a contar da data em que se tornarem devidas, com base na Lei no 11.960/09. Havendo trânsito em julgado do processo com o pedido julgado procedente, fica a parte ré condenada ao pagamento dos honorários periciais, mediante expedição de RPV de ressarcimento da dotação respectiva, tendo em vista o adiantamento efetuado à conta desta. A execução obedecerá ao teto dos Juizados Especiais Federais. Dispensado o pagamento de custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei ). Quanto ao pedido de gratuidade processual, o defiro, caso requerido, com fundamento no art. 4o, da Lei no 1.060/50, com redação dada pela Lei no 7.510/86. Publique-se e intimem-se observadas as disposições da Lei no. 10.259/2001 e dos normativos deste juízo. Data supra Gustavo Henrique Teixeira de Oliveira Juiz Federal da 28a Vara Processo no0511282-53.2017.4.05.8100 NB

PROVIMENTO

NÃO PROVIMENTO

0509494-95.2017.4.05.8102

2017-08-08 00:00:00

INSS - AADJ - APS em Juazeiro do Norte (77.923.652/0002-03) INSS (Matéria Previdenciária) - Procuradoria Seccional Federal em Juazeiro do Norte - PSF/JNE (29.979.036/0043-08)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2017-09-21 23:39:09

Sentença - Auxílio-doença/aposentadoria por invalidez - Capacidade

Acórdão - COM VOTO

ANDRÉ DIAS FERNANDES (MAGISTRADO TURMA RECURSAL)

2017-10-31 14:00:00

DEBORA AGUIAR DA SILVA SANTOS

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Auxílio-Doença Previdenciário

CE014010

SENTENÇA A parte autora ajuizou ação de rito especial em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, almejando a/o concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade. Estando o relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei no. 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos juizados especiais federais, passo à fundamentação e posterior decisão. 1. FUNDAMENTAÇÃO Entendo não merecer acolhida a pretensão exposta na inicial. Note-se que o auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. Assim, para a concessão do benefício faz-se necessária a demonstração de incapacidade provisória por mais de 15 dias para o seu trabalho ou para sua atividade habitual, pois, o auxílio-doença presume a incapacidade e a suscetibilidade de recuperação. Imprescindível, portanto, a comprovação de incapacidade para o trabalho ou para atividade habitual (arts. 59 e 60 da Lei n.o 8.213/91). Já a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 da mesma Lei). Exige-se, portanto, a comprovação da incapacidade para o trabalho e a impossibilidade de reabilitação. A respeito dos benefícios discutidos nesta ação leciona o Dr. Marcelo Leonardo Tavares (in Direito Previdenciário, 7.a ed., 2005, p. 150): "As normas referentes ao auxílio-doença encontram-se previstas a partir do art. 59 da Lei n.o 8.213/91, devendo ser concedido por motivo de incapacidade provisória, por mais de quinze dias. Seu valor corresponde 91% do salário-de-beneficio, nunca inferior a um salário mínimo, nos termos do art. 201, § 2o, da Constituição da República. A aposentadoria por invalidez, por outro lado, é beneficio devido pela ocorrência de incapacidade permanente para qualquer atividade laboral, sendo pago no percentual de 100% do salário-de-benefício. Ademais, seus segurados, da mesma forma que os beneficiários em gozo de auxílio-doença, estão obrigados, em que pese o caráter permanente, a submeter-se a perícias periódicas de reavaliação da situação clínica, permitindo-se ao INSS o cancelamento da aposentadoria se houver recuperação (arts. 101 e 47 da Lei no 8.213/91 c/c art. 70 da Lei no 8.212/91)". A questão a ser dirimida consiste na análise do preenchimento dos requisitos necessários à fruição da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença: a) manutenção da qualidade de segurado; b) carência; e c) invalidez permanente para qualquer atividade laboral (aposentadoria por invalidez) ou provisória e suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade (auxílio-doença). Entendo, com amparo na perícia judicial realizada, não merecer acolhida a pretensão exposta na inicial, haja vista que o laudo pericial concluiu pela capacidade da parte autora para o exercício de atividade laborativa. Podendo, teoricamente, no aspecto físico/mental, exercer a atividade profissional que lhe garanta a subsistência, a parte autora não faz jus ao benefício por incapacidade. Dessa forma, havendo o perito constatado a inexistência de incapacidade laboral, conclusão esta não afastada pelo cenário probatório presente no caso sub judice, inviável a concessão do benefício ora perseguido. Nessa esteira, traz-se a lume a jurisprudência, in verbis: "PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. NULIDADE DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. NÃO-OCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL. VINCULAÇÃO DO JUIZ (CPC, ARTS. 131 E 436). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE PARA A LABORAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. (...) 2. Há independência e liberdade do juiz na apreciação da prova desde quea desconsideração das conclusões obtidas em laudo pericial leve em conta a realidade dos autos, nos moldes dos arts. 131 e 436 do CPC. (Cf. STJ, AGA 451.297/MG, Terceira Turma, Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, DJ 17/02/2003; RESP 97.148/MG, Terceira Turma, relator para o acórdão o Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 08/09/1997; TRF1, AC 96.01.28082-0/MG, Primeira Turma Suplementar, Juiz João Carlos Mayer Soares, DJ 09/10/2003.) 3. Não comprovado por laudo médico-pericial realizado em juízo o requisito legal da incapacidade total e definitiva, ou temporária, para o trabalho, nem havendo outros elementos de convicção a elidir a prova técnica produzida, é indevida a concessão de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença. (Cf. STJ, RESP 98.697/PR, Sexta Turma, Ministro Hamilton Carvalhido, DJ 21/02/2000; TRF1, AC 95.01.28645-2/MG, Primeira Turma Suplementar, Juiz João Carlos Mayer Soares, DJ 07/11/2002.) 4. Apelação não provida.". (TRF 1a Região, AC n.o 9601274049, Primeira Turma Suplementar, DJ 14/4/2005, p. 35, Relator(a) Juiz Federal João Carlos Costa Mayer Soares (Conv.), unânime, g.n.). No que concerne aos demais pressupostos exigidos para a concessão do benefício postulado, quais sejam, a qualidade de segurado(a) e a carência de, no mínimo, 12 (doze) meses, entendo não haver necessidade de se adentrar ao assunto, tendo em vista que o requisito da inaptidão laborativa, consoante elucidado acima, não foi preenchido, impedindo o acolhimento do pleito, por serem as exigências legais cumulativas e não alternativas. Desse modo, não comprovada a incapacidade laboral do(a) demandante, condição imprescindível para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença, outra senda não resta a esse Juízo que não a do julgamento pela improcedência do pleito. 2. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, ficando extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015. Defiro o pedido de justiça gratuita formulado na petição inicial. Sem custas. Sem honorários. Sem reexame necessário. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Juazeiro do Norte, data supra. DÉBORA AGUIAR DA SILVA SANTOS Juíza Federal da 30a Vara/CE

RECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO/RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LAUDO PERICIAL DESFAVORÁVEL.IRRESIGNAÇÃO. CAPACIDADE LABORAL. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente pedido de concessão/restabelecimento de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez. O auxílio-doença é devido ao segurado que, havendo cumprido o período de carência exigível legalmente, ficar incapacitado para seu trabalho ou atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos. Já a aposentadoria por invalidez é a prestação previdenciária que será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida, quando for o caso, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa condição. No caso em espécie, verifica-se que a perícia médica, realizada por médico de confiança do juízo (anexo 11), evidencia que, apesar de a parte autora (agricultor,45 anos) ser portadora de Discopatia degenerativa em C5, C6 e C7 e pequena protusão discal osteofitaria (CID 10 M50 ), não há incapacidade atual, apta à concessão do pleito. O perito segue aduzindo que o autor tem capacidade de trabalhar. O periciado não apresenta limite funcional, estando com mobilidade e a força muscular inalterada, tem marcha simétrica, sistema osteo muscular bem desenvolvido e não apresenta incapacidade física, tendo capacidade de exercer sua função laboral habitual, que inclusive continua a exercer. O autora nunca recebeu auxílio doença. Conclui-se pelo laudo médico-pericial que a parte requerente não apresenta incapacidade laboral, podendo desempenhar suas funções sem maiores problemas. Não havendo nos autos lastro probatório apto a infirmar as conclusões do perito e diante dos demais elementos probantes encontrados nos autos (laudos e outros exames médicos e/ou hospitalares, além de outros), inclusive em relação à idade, ao grau de escolaridade, ao meio social, o nível econômico e a atividade desenvolvida pela parte autora, a sentença monocrática deve ser mantida, dada a inexistência de qualquer incapacidade laborativa capaz de ensejar o reconhecimento do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos (art.46 da Lei n.9099/95), com consequente desprovimento do recurso inominado. Condenação da parte recorrente no pagamento dos honorários arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando a execução suspensa nos termos do art. 98, § 3o, do CPC/2015, em razão do deferimento da justiça gratuita. Têm-se por expressamente prequestionadas todas as questões constitucionais suscitadas, uma vez que, para fins de prequestionamento, é desnecessária a indicação expressa de artigos e parágrafos da Constituição Federal, afigurando-se suficiente sejam as regras neles contidas o fundamento do decisum ou o objeto da discussão, como no caso ora sob exame (AI 522624 AgR, Relator Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJ 6.10.2006). Com o trânsito em julgado da decisão, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal Cível. É como voto. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Ceará, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do relator, que passa a integrar esta decisão. Além do signatário, participaram do julgamento os Exmos. Srs. Juízes Federais Nagibe de Melo Jorge Neto e Rocha e Júlio Rodrigues Coelho Neto. Fortaleza, data da sessão. André Dias Fernandes Juiz Federal

30-CE

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

parte autora ajuizou ação de rito especial em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, almejando a/o concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade. Estando o relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei no. 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos juizados especiais federais, passo à fundamentação e posterior decisão. 1. FUNDAMENTAÇÃO Entendo não merecer acolhida a pretensão exposta na inicial. Note-se que o auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. Assim, para a concessão do benefício faz-se necessária a demonstração de incapacidade provisória por mais de 15 dias para o seu trabalho ou para sua atividade habitual, pois, o auxílio-doença presume a incapacidade e a suscetibilidade de recuperação. Imprescindível, portanto, a comprovação de incapacidade para o trabalho ou para atividade habitual (arts. 59 e 60 da Lei n.o 8.213/91). Já a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 da mesma Lei). Exige-se, portanto, a comprovação da incapacidade para o trabalho e a impossibilidade de reabilitação. A respeito dos benefícios discutidos nesta ação leciona o Dr. Marcelo Leonardo Tavares (in Direito Previdenciário, 7.a ed., 2005, p. 150): "As normas referentes ao auxílio-doença encontram-se previstas a partir do art. 59 da Lei n.o 8.213/91, devendo ser concedido por motivo de incapacidade provisória, por mais de quinze dias. Seu valor corresponde 91% do salário-de-beneficio, nunca inferior a um salário mínimo, nos termos do art. 201, § 2o, da Constituição da República. A aposentadoria por invalidez, por outro lado, é beneficio devido pela ocorrência de incapacidade permanente para qualquer atividade laboral, sendo pago no percentual de 100% do salário-de-benefício. Ademais, seus segurados, da mesma forma que os beneficiários em gozo de auxílio-doença, estão obrigados, em que pese o caráter permanente, a submeter-se a perícias periódicas de reavaliação da situação clínica, permitindo-se ao INSS o cancelamento da aposentadoria se houver recuperação (arts. 101 e 47 da Lei no 8.213/91 c/c art. 70 da Lei no 8.212/91)". A questão a ser dirimida consiste na análise do preenchimento dos requisitos necessários à fruição da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença: a) manutenção da qualidade de segurado; b) carência; e c) invalidez permanente para qualquer atividade laboral (aposentadoria por invalidez) ou provisória e suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade (auxílio-doença). Entendo, com amparo na perícia judicial realizada, não merecer acolhida a pretensão exposta na inicial, haja vista que o laudo pericial concluiu pela capacidade da parte autora para o exercício de atividade laborativa. Podendo, teoricamente, no aspecto físico/mental, exercer a atividade profissional que lhe garanta a subsistência, a parte autora não faz jus ao benefício por incapacidade. Dessa forma, havendo o perito constatado a inexistência de incapacidade laboral, conclusão esta não afastada pelo cenário probatório presente no caso sub judice, inviável a concessão do benefício ora perseguido. Nessa esteira, traz-se a lume a jurisprudência, in verbis: "PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. NULIDADE DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. NÃO-OCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL. VINCULAÇÃO DO JUIZ (CPC, ARTS. 131 E 436). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE PARA A LABORAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. (...) 2. Há independência e liberdade do juiz na apreciação da prova desde quea desconsideração das conclusões obtidas em laudo pericial leve em conta a realidade dos autos, nos moldes dos arts. 131 e 436 do CPC. (Cf. STJ, AGA 451.297/MG, Terceira Turma, Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, DJ 17/02/2003; RESP 97.148/MG, Terceira Turma, relator para o acórdão o Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 08/09/1997; TRF1, AC 96.01.28082-0/MG, Primeira Turma Suplementar, Juiz João Carlos Mayer Soares, DJ 09/10/2003.) 3. Não comprovado por laudo médico-pericial realizado em juízo o requisito legal da incapacidade total e definitiva, ou temporária, para o trabalho, nem havendo outros elementos de convicção a elidir a prova técnica produzida, é indevida a concessão de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença. (Cf. STJ, RESP 98.697/PR, Sexta Turma, Ministro Hamilton Carvalhido, DJ 21/02/2000; TRF1, AC 95.01.28645-2/MG, Primeira Turma Suplementar, Juiz João Carlos Mayer Soares, DJ 07/11/2002.) 4. Apelação não provida.". (TRF 1a Região, AC n.o 9601274049, Primeira Turma Suplementar, DJ 14/4/2005, p. 35, Relator(a) Juiz Federal João Carlos Costa Mayer Soares (Conv.), unânime, g.n.). No que concerne aos demais pressupostos exigidos para a concessão do benefício postulado, quais sejam, a qualidade de segurado(a) e a carência de, no mínimo, 12 (doze) meses, entendo não haver necessidade de se adentrar ao assunto, tendo em vista que o requisito da inaptidão laborativa, consoante elucidado acima, não foi preenchido, impedindo o acolhimento do pleito, por serem as exigências legais cumulativas e não alternativas. Desse modo, não comprovada a incapacidade laboral do(a) demandante, condição imprescindível para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença, outra senda não resta a esse Juízo que não a do julgamento pela improcedência do pleito. 2. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, ficando extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015. Defiro o pedido de justiça gratuita formulado na petição inicial. Sem custas. Sem honorários. Sem reexame necessário. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Juazeiro do Norte, data supra. DÉBORA AGUIAR DA SILVA SANTOS Juíza Federal da 30a Vara/CE

NÃO PROVIMENTO

PROVIMENTO

0501607-33.2017.4.05.8402

2017-07-04 00:00:00

EQUIPE DE ATENDIMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS - EADJ (00.100.200/3000-04) INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Mossoró (29.979.036/0253-05)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2017-09-19 09:19:10

Sentença - Improcedência

Acórdão - NP

FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES

2017-11-08 09:00:00

ARNALDO PEREIRA DE ANDRADE SEGUNDO

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Auxílio-Doença Previdenciário

RN005474B

SENTENÇA – Tipo “A” (Resolução CJF no 535, de 18 de dezembro de 2006) I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável à hipótese em face do contido no art. 1o da Lei 10.259/01. II – FUNDAMENTAÇÃO Ab initio, rejeito as preliminares e prejudiciais de mérito arguidas na contestação, posto que alheias aos elementos processuais edificados nos autos. Trata-se de ação especial cível previdenciária proposta pela parte autora, objetivando a concessão/restabelecimento do benefício previdenciário Auxílio-Doença ou sua conversão em Aposentadoria por Invalidez, sob a alegação de que se encontra incapacitada para o exercício de suas atividades laborativas habituais em decorrência de enfermidade/sequela que a acomete. De acordo com o artigo 59, da Lei no. 8.213/91, o benefício previdenciário Auxílio-Doença será devido “ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigível nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. Ressalte-se que essa espécie de benefício não está submetida a um prazo máximo de concessão, devendo ser mantido enquanto perdurar a incapacidade para o labor habitual, ressalvado, evidentemente, o dever do INSS de submeter o segurado a realização de perícias médicas periodicamente, a teor do previsto no art. 101, da mesma lei. Por sua vez, o artigo 42, do mesmo diploma legal, dispõe que “a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.” No caso em comento, não obstante o(a) requerente tenha sido portador(a) de doença(s) catalogada(s) na CID/10 como “S32 – Fratura da coluna”, não ficou constatada, no laudo pericial (Anexo 19), a incapacidade alegada, sequer limitação funcional, segundo apontou o perito judicial nas respostas aos quesitos 3.1, 4.1 e 4.2 do referido laudo. Nesse aspecto, observo que a documentação médica particular (Anexos 06 e 23), acostada aos autos pela parte autora, não se mostra suficientemente idônea para sobrepujar o laudo pericial oficial, posto que, perante a contradição entre os laudos apresentados, deve prevalecer, a meu sentir, o laudo do perito judicial, que atua como auxiliar do juízo, equidistante do interesse das partes. Por outro lado, não se deve confundir a presença de doença/sequela com a existência de incapacidade laboral, dado que afecções podem ou não implicar em alterações psicofísicas possíveis de impedir ou limitar atividades laborais do paciente. Note-se, por relevante, que não se aplicam ao caso as Súmulas de n.os 79 e 80 da TNU, uma vez que se referem a benefícios assistenciais, o que não é o caso dos autos. Assim, rejeito a impugnação e pedido autorais (Anexo 24), por vislumbrar elementos suficientes ao julgamento da lide, pelas razões alhures indicadas, principalmente pela prova técnica produzida, que não reconheceu a incapacidade alegada, requisito imprescindível à concessão do benefício ora pleiteado. Ademais, como a perícia se deu de forma regular, adequada e conclusiva, julgo desnecessária sua complementação ou sua repetição por perito diverso. Uma vez ausente o requisito da incapacidade, imprescindível à concessão do benefício pleiteado, deixo de analisar os demais requisitos, por consectário lógico. Desta forma, em face do conjunto fático-probatório encontradiço nos presentes autos, não merece acolhida a pretensão descansada na peça inaugural, uma vez que, ante o diagnóstico apresentado pelo perito, atestando a ausência de incapacidade laborativa, deixa o(a) Postulante de preencher o requisito da incapacidade, para fazer jus ao direito do benefício de Auxílio-Doença ou, a depender da situação, sua conversão para Aposentadoria por Invalidez. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na peça inaugural. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, por força do delineado nos arts. 1o, da Lei no 10.259/01, e 55, da Lei no 9.099/95. Defiro o pedido de justiça gratuita, porquanto a parte autora preenche os requisitos previstos na Lei no 1.060/50. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição, com o consequente arquivamento dos autos. Publicação e registro decorrem da validação da sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Caicó-RN, 19 de setembro de 2017.

Autos no0501607-33.2017.4.05.8402 EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. DESNECESSIDADE DE ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS E SOCIAIS. ENUNCIADO 77 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. IMPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA. 1. Cuida-se de recurso inominado interposto pela parte autora, insurgindo-se contra sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-doença em razão da ausência de incapacidade. Insiste no preenchimento do requisito clínico. 2. De acordo com o artigo 59, da Lei 8.213/1991, o auxílio-doença é devido ao segurado que, havendo cumprido o período de carência exigível legalmente, ficar incapacitado para seu trabalho ou atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos. Já o artigo 42, da mesma Lei, prevê que a aposentadoria por invalidez é a prestação previdenciária que será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida, quando for o caso, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa condição. 3. Assim, tendo em vista que para fazer jus aos benefícios é indispensável a qualidade de segurado, convém observar o artigo 15 da já mencionada Lei 8.213/1991, que prevê as hipóteses em que, independentemente de contribuições, é mantida a qualidade de segurado – o chamado período de graça. Vale destacar que o segurado que deixar de exercer atividade remunerada manterá a qualidade por 12 (doze) meses; que será prorrogado para 24 (vinte e quatro) meses quando o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete perda da qualidade de segurado; ou, 36 (trinta e seis) meses em caso de desemprego. 4. De acordo com o Enunciado 47 da TNU, uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez. Ressalte-se, ainda, que a análise das condições pessoais ou sociais da parte somente é relevante quando a perícia atesta a incapacidade para algumas atividades e capacidade para outras, ou seja, quando há incapacidade parcial (Enunciado 77 da TNU: O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual). Ela é despicienda se não há incapacidade, destacando-se que existir patologia não é sinônimo de existir incapacidade. 5. Outrossim, a Turma Nacional de Uniformização vem decidindo reiteradamente que é desnecessária a análise das condições pessoais e sociais do segurado quando não for reconhecida a incapacidade para a atividade habitual, senão vejamos: “PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ATIVIDADE DE RURÍCOLA. PERÍCIA MÉDICA APONTA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA No 42 DA TNU. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES SÓCIO-ECONÔMICAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA No 77 DA TNU. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. (...) 6. Infere-se do Acórdão recorrido menção expressa ao cotejo fático-probatório baseado na perícia médica judicial realizada por oftalmologista onde não se constata a incapacidade da parte autora. 7. Como se vê, a Turma Recursal de origem, consonante às provas coligidas aos autos realizou detida análise das circunstâncias probatórias ao firmar a decisão. Desse modo, a teor das razões recursais resta imperativa reavaliar a instrução fático-probatória para balizar a sua tese, frente a documentos de versões colidentes. Tal assertiva implica, por óbvio, na incidência da Súmula no 42 desta Corte Uniformizadora (“Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato”). Deveras, tal como o Superior Tribunal de Justiça não ter como missão o julgamento ordinário de fatos em sede de recurso, a mesma máxima é aplicável a essa Corte. Interpretação contrária implicaria em submeter esse colegiado a terceira instância ordinária, para reavaliar fatos à luz da concepção valorativa do julgador. 8. Ademais, conforme dispõe a Súmula no 77 deste Colegiado, “o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual.” (PEDILEF 05125046620114058100, Relator Juiz Federal Douglas Camarinha Gonzales, DOU 03/07/2015). PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO NEGATIVO. CONDIÇÕES SOCIAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 44 E 77 DA TNU. (...) 4. Não se olvida do fato de que, em se tratando de benefício por incapacidade, o julgador deverá atribuir relevo às condições pessoais do segurado, tais como, o grau de escolaridade, o meio social em que vive, idade, o nível econômico e a atividade desenvolvida. 5. Acontece que, in casu, observando os autos, nota-se que o autor/recorrente – 54 anos de idade, analfabeto, agricultor e residente Parelhas/RN – é portador de diplopia após acidente vascular (H 532), tratando-se de patologia que não acarreta nenhuma incapacidade, sendo atestada apenas limitação e sendo a doença ou seqüela reversível (anexo 14). 6. Cumpre destacar a observação registrada pelo perito no sentido de que o autor tem boa visão no olho bilateral e a patologia analisada impossibilita a autora apenas de exercer atividades que necessitem de visão binocular; não havendo esta necessidade para o desempenho da atual atividade da autora, qual seja, a de agricultura. 6. Portanto, considerando o fato de os outros elementos de prova constantes nos autos não reunirem forças capazes de infirmar a conclusão explicitada pelo expert, imperioso convir no sentido de que o laudo pericial constitui ferramenta fundamental para reconhecer a inexistência da alegada incapacidade. 8. Improvimento do recurso inominado. 7.A meu ver, a sentença, confirmada pelo acórdão recorrido, está em consonância com a jurisprudência da TNU já que, inexistindo incapacidade, não é obrigatória a análise das condições sociais em que inserido o requerente, nos termos do que dispõe a Súmula 77 da TNU, in verbis: “O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual”. 8. Pretende o autor a rediscussão do julgado, o que é vedado nessa esfera, nos termos da Súmula 42 da TNU. 9. Incidente de Uniformização de Jurisprudência não conhecido. Aplicação da Questão de Ordem n. 13 e das Súmulas 42 e 77 da TNU. (PEDILEF 05003019720154058402, Relatora Juíza Federal Flávia Pellegrino Soares Millani, DOU 27/09/2016). AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO PERICIAL NÃO VERIFICA A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE, INEXISTINDO SEQUELAS DO ACIDENTE. A SENTENÇA JULGA O PEDIDO IMPROCEDENTE. O ACÓRDÃO DA SEGUNDA TURMA RECURSAL DO CEARÁ NEGA PROVIMENTO AO RECURSO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO ALEGA DIVERGÊNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, TANTO PELA FALTA DE INTIMAÇÃO DO LAUDO, QUANTO PELA FALTA DE ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS E SOCIAIS. QUESTÃO DE ORDEM 13 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. (...) 6. Infere-se do Acórdão recorrido menção expressa ao cotejo fático-probatório baseado na perícia médica judicial realizada por oftalmologista onde não se constata a incapacidade da parte autora. 7. Como se vê, a Turma Recursal de origem, consonante às provas coligidas aos autos realizou detida análise das circunstâncias probatórias ao firmar a decisão. Desse modo, a teor das razões recursais resta imperativa reavaliar a instrução fático-probatória para balizar a sua tese, frente a documentos de versões colidentes. Tal assertiva implica, por óbvio, na incidência da Súmula no 42 desta Corte Uniformizadora (“Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato”). Deveras, tal como o Superior Tribunal de Justiça não ter como missão o julgamento ordinário de fatos em sede de recurso, a mesma máxima é aplicável a essa Corte. Interpretação contrária implicaria em submeter esse colegiado a terceira instância ordinária, para reavaliar fatos à luz da concepção valorativa do julgador. 8. Ademais, conforme dispõe a Súmula no 77 deste Colegiado, “o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual. 9. Incidente de Uniformização de Jurisprudência não conhecido. (PEDILEF 05125046620114058100, Rel. Juiz Federal DOUGLAS CAMARINHA GONZALES, DOU 03/07/2015 PÁGINAS 116/223) (grifei) Como o requerente pretende uniformizar tese contrária ao entendimento deste colegiado, não é o caso de conhecimento deste pleito, nos termos da Questão de Ordem n.o 013 desta TNU. 4. Em face do exposto, tenho que o incidente nacional de uniformização de jurisprudência formulado pela parte autora não merecer ser conhecido. Data da Decisão 11/12/2015 Data da Publicação 19/02/2016" (grifa-se). "O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual". (grifa-se). Ou seja, se houver uma incapacidade para a atividade habitual, que seja permanente, ou seja, uma incapacidade parcial e permanente, deverá o julgador realizar a análise das condições sociais e pessoais. Não é aplicada no caso de ausência de incapacidade. Assim, no entender da Relatoria, deve ser interpretada a Súmula 77. Por isso, não conheço do incidente de uniformização. É como voto.” (PEDILEF 05025126120144058105, Relator Juiz Federal Luiz Eduardo Bianchi Cerqueira, DOU 05/04/2017). 7. Diante dos precedentes da Turma Nacional de Uniformização, que tornaram mais claro os Enunciados 47 e 77 daquele Colegiado, esta Turma Recursal amadureceu o entendimento anterior passando a considerar que a limitação não equivale à incapacidade, ainda que parcial. Neste sentido: Autos n. 0502819-95.2017.4.05.8400, rel. Juiz Federal Almiro José da Rocha Lemos, composição, ainda, dos Juízes Federais Francisco Glauber Pessoa Alves e Carlos Wagner Dias Ferreira (vencido), data de julgamento 14/06/2017. 8. Não se olvida que em determinadas condições particulares, a depender do estilo da quesitação e da resposta da prova técnica, a intensidade da limitação poderá ser num grau tal que se configura em incapacidade, ainda que parcial, a ensejar a aplicação do Enunciado 77. Porém, isso será a exceção, aferida pontualmente, e não a regra. Também a depender do caso concreto, quando não houver a especificidade na perícia quanto à intensidade da limitação, poderá fazer-se necessária a complementação da prova. 9. Dentro dessa linha de raciocínio, firmam-se as seguintes premissas: a) somente há necessidade de análise das condições pessoais e sociais do segurado quando for constatada a incapacidade; b) a presença de mera limitação não é suficiente para concessão do benefício de auxílio-doença, ainda que tais condições sejam desfavoráveis, daí porque despicienda sua análise; c) havendo dúvida concreta acerca das repercussões da limitação no desempenho da atividade laboral, tendo em vista que, conforme descrito no item anterior, algumas restrições afiguram-se em verdadeira(s) incapacidade(s), é possível a análise das referidas condições; d) a eventual omissão do laudo quanto ao grau de limitação enseja a integração da prova, mediante anulação da sentença, dado o princípio do juiz natural e os precedentes do Colegiado nesse sentido específico -entendimento firmado numa série de precedentes na Sessão de Julgamento do dia 26 de agosto de 2015, presentes os Juízes FederaisAlmiro José da Rocha Lemos, Francisco Glauber Pessoa Alves e Carlos Wagner Dias Ferreira (Processo no. 0506595-74.2015.4.05.8400; Processo no. 0500777-38.2015.4.05.8402; Processo no. 0505306-09.2015.4.05.8400; Processo no. 0505997-23.2015.4.05.8400; Processo no. 0501352-40.2015.4.05.8404). 10. Asseverou o juízo sentenciante: “No caso em comento, não obstante o(a) requerente tenha sido portador(a) de doença(s) catalogada(s) na CID/10 como “S32 – Fratura da coluna”, não ficou constatada, no laudo pericial (Anexo 19), a incapacidade alegada, sequer limitação funcional, segundo apontou o perito judicial nas respostas aos quesitos 3.1, 4.1 e 4.2 do referido laudo. Nesse aspecto, observo que a documentação médica particular (Anexos 06 e 23), acostada aos autos pela parte autora, não se mostra suficientemente idônea para sobrepujar o laudo pericial oficial, posto que, perante a contradição entre os laudos apresentados, deve prevalecer, a meu sentir, o laudo do perito judicial, que atua como auxiliar do juízo, equidistante do interesse das partes. Por outro lado, não se deve confundir a presença de doença/sequela com a existência de incapacidade laboral, dado que afecções podem ou não implicar em alterações psicofísicas possíveis de impedir ou limitar atividades laborais do paciente. Note-se, por relevante, que não se aplicam ao caso as Súmulas de n.os 79 e 80 da TNU, uma vez que se referem a benefícios assistenciais, o que não é o caso dos autos.Assim, rejeito a impugnação e pedido autorais (Anexo 24), por vislumbrar elementos suficientes ao julgamento da lide, pelas razões alhures indicadas, principalmente pela prova técnica produzida, que não reconheceu a incapacidade alegada, requisito imprescindível à concessão do benefício ora pleiteado. Ademais, como a perícia se deu de forma regular, adequada e conclusiva, julgo desnecessária sua complementação ou sua repetição por perito diverso. Uma vez ausente o requisito da incapacidade, imprescindível à concessão do benefício pleiteado, deixo de analisar os demais requisitos, por consectário lógico. Desta forma, em face do conjunto fático-probatório encontradiço nos presentes autos, não merece acolhida a pretensão descansada na peça inaugural, uma vez que, ante o diagnóstico apresentado pelo perito, atestando a ausência de incapacidade laborativa, deixa o(a) Postulante de preencher o requisito da incapacidade, para fazer jus ao direito do benefício de Auxílio-Doença ou, a depender da situação, sua conversão para Aposentadoria por Invalidez.” – Trecho da Sentença (anexo 25). 11. No caso dos autos, conforme destaca o laudo pericial (anexo 19), embora a demandante seja portadora de Fratura da coluna (CID10 S32), não possui incapacidade ou limitação que inviabilize ou dificulte o exercício da sua atual atividade profissional. Desse modo, tenho ainda que considerar as condições pessoais e sociais da autora, que conta com 35 anos de idade, ensino fundamental incompleto, faxineira e residente em Jardim do Seridó/RN. Assim, não há que se falar em incapacidade, de modo que resta inviabilizada a concessão do benefício de auxílio-doença. 12. Sabe-se que o laudo não vincula a convicção judicial. Contudo, não havendo nos autos outros documentos capazes de infirmar a conclusão pericial, ele constitui ferramenta fundamental para reconhecer a inexistência de incapacidade. Outrossim, verifico que o laudo foi formulado por profissional médico perito, plenamente habilitado para averiguar a capacidade ou incapacidade laborativa do demandante, com elementos de convencimento que garantem idoneidade à citada prova judicial. 13. Sentença devidamente fundamentada que remanesce ao recurso interposto, cujas razões não afastam sua adequação ao direito vigente. 14. Recurso da parte autora improvido. 15. Custas e honorários pelo recorrente vencido em 10% do valor da causa, com a isenção da gratuidade na forma do § 3o do art. 98 do CPC. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, mantendo-se a sentença, na forma estabelecida no voto-ementa do Juiz Relator. Em se verificando o trânsito em julgado da decisão, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal Cível. Natal/RN, data do julgamento.

9-RN

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

Resolução CJF no 535, de 18 de dezembro de 2006) I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável à hipótese em face do contido no art. 1o da Lei 10.259/01. II – FUNDAMENTAÇÃO Ab initio, rejeito as preliminares e prejudiciais de mérito arguidas na contestação, posto que alheias aos elementos processuais edificados nos autos. Trata-se de ação especial cível previdenciária proposta pela parte autora, objetivando a concessão/restabelecimento do benefício previdenciário Auxílio-Doença ou sua conversão em Aposentadoria por Invalidez, sob a alegação de que se encontra incapacitada para o exercício de suas atividades laborativas habituais em decorrência de enfermidade/sequela que a acomete. De acordo com o artigo 59, da Lei no. 8.213/91, o benefício previdenciário Auxílio-Doença será devido “ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigível nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. Ressalte-se que essa espécie de benefício não está submetida a um prazo máximo de concessão, devendo ser mantido enquanto perdurar a incapacidade para o labor habitual, ressalvado, evidentemente, o dever do INSS de submeter o segurado a realização de perícias médicas periodicamente, a teor do previsto no art. 101, da mesma lei. Por sua vez, o artigo 42, do mesmo diploma legal, dispõe que “a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.” No caso em comento, não obstante o(a) requerente tenha sido portador(a) de doença(s) catalogada(s) na CID/10 como “S32 – Fratura da coluna”, não ficou constatada, no laudo pericial (Anexo 19), a incapacidade alegada, sequer limitação funcional, segundo apontou o perito judicial nas respostas aos quesitos 3.1, 4.1 e 4.2 do referido laudo. Nesse aspecto, observo que a documentação médica particular (Anexos 06 e 23), acostada aos autos pela parte autora, não se mostra suficientemente idônea para sobrepujar o laudo pericial oficial, posto que, perante a contradição entre os laudos apresentados, deve prevalecer, a meu sentir, o laudo do perito judicial, que atua como auxiliar do juízo, equidistante do interesse das partes. Por outro lado, não se deve confundir a presença de doença/sequela com a existência de incapacidade laboral, dado que afecções podem ou não implicar em alterações psicofísicas possíveis de impedir ou limitar atividades laborais do paciente. Note-se, por relevante, que não se aplicam ao caso as Súmulas de n.os 79 e 80 da TNU, uma vez que se referem a benefícios assistenciais, o que não é o caso dos autos. Assim, rejeito a impugnação e pedido autorais (Anexo 24), por vislumbrar elementos suficientes ao julgamento da lide, pelas razões alhures indicadas, principalmente pela prova técnica produzida, que não reconheceu a incapacidade alegada, requisito imprescindível à concessão do benefício ora pleiteado. Ademais, como a perícia se deu de forma regular, adequada e conclusiva, julgo desnecessária sua complementação ou sua repetição por perito diverso. Uma vez ausente o requisito da incapacidade, imprescindível à concessão do benefício pleiteado, deixo de analisar os demais requisitos, por consectário lógico. Desta forma, em face do conjunto fático-probatório encontradiço nos presentes autos, não merece acolhida a pretensão descansada na peça inaugural, uma vez que, ante o diagnóstico apresentado pelo perito, atestando a ausência de incapacidade laborativa, deixa o(a) Postulante de preencher o requisito da incapacidade, para fazer jus ao direito do benefício de Auxílio-Doença ou, a depender da situação, sua conversão para Aposentadoria por Invalidez. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na peça inaugural. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, por força do delineado nos arts. 1o, da Lei no 10.259/01, e 55, da Lei no 9.099/95. Defiro o pedido de justiça gratuita, porquanto a parte autora preenche os requisitos previstos na Lei no 1.060/50. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição, com o consequente arquivamento dos autos. Publicação e registro decorrem da validação da sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Caicó-RN, 19 de setembro de

NÃO PROVIMENTO

NÃO PROVIMENTO

0512668-91.2017.4.05.8400

2017-08-15 00:00:00

AGÊNCIA DE ATENDIMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS (ADJ) (00.000.000/0000-00) INSS - Instituto Nacional do Seguro Social (29.979.036/0251-35)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2017-09-28 15:15:51

Sentença - Procedente

Acórdão - TR

Almiro José da Rocha Lemos

2017-11-08 09:00:00

JOSÉ CARLOS DANTAS TEIXEIRA DE SOUZA

SEM PEDIDO LIMINAR

Execução de Título Judicial

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Auxílio-Doença Previdenciário

RN013465

SENTENÇA Deferida Justiça Gratuita. Relatório dispensado. A condição de segurado está incontroversa nos autos (CNIS, INFBEN, CTPS, homologação rural), não havendo dado objetivo algum para desconsideração judicial (anexo 11). Administrativamente, o pedido foi negado por não haver incapacidade definitiva. Contudo, após instrução processual, por médico perito de confiança do juízo nomeado para avaliação da incapacidade, houve o reconhecimento da incapacidade definitiva, o que não é incompatível com a possibilidade eventual de recuperação ou o PRP. Essa conclusão deve preponderar sobre a primeira, segundo ditames probatórios, judiciais e previdenciários vigentes no Brasil (anexo). Em razão da definitividade, fica prejudicado o pedido de auxílio-doença. Registre-se, aliás, ser até dispensável o pedido expresso de aposentadoria, pois o tratamento jurídico que se dá é à proteção geral de incapacidade. Retroação à DER/DCB: possibilidade no caso. O douto perito registrou haver estado incapacitante, contudo, em data posterior ao requerimento administrativo. Apesar de priorizarmos a conclusão médica, em razão da especialidade científica e da credibilidade do douto médico, constata-se, por outros dados (gravidade da doença, identidade do estado clínico apresentado ao INSS, natureza da doença/seqüela, sinceridade nos depoimentos ao médico judicial e possibilidade de compreensão, como leigo, de alguns aspectos do tratamento, curto período entre um exame e o outro) que o estado incapacitante deve ter estado presente desde o requerimento administrativo. Repise-se: não se trata de uma retroação aleatória, mas amparada por uma conjunção de indícios e de máximas de experiência. É algo cauteloso e criterioso a partir da análise do caso concreto. No caso dos autos, o perito judicial constatou que o(a) demandante é portador(a) de “tratamento cirúrgico de fratura de fêmur com sequela de poliomielite”, resultando em incapacidadetotal e definitiva para o exercício da atividade laborativa, com data do início da incapacidade fixada na data da perícia médica em 14/09/2017. (anexo 13). Porém, apesar do perito judicial ter fixado a data do início da incapacidade em 14/09/2017, observo que consta nos autos documentação médica que comprova a incapacidade alegada desde a data da cessação do benefício em 15/10/2015. (anexos 02 e 12). Com efeito, durante o estado incapacitante pretérito por tempo determinado, a parte autora tinha a cobertura securitária social, uma vez que recebeu auxílio-doença no período de 13/02/2015 a 15/10/2015 (anexo 11). Data de Início da Aposentadoria por Invalidez A data de início da aposentadoria por invalidez deve ser o dia imediato ao da cessação do auxílio-doença (LBPS, art. 43: “A aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, ressalvado o disposto nos §§ 1o, 2o e 3o deste artigo”). Isso, quando precedido de auxílio-doença. Nada obsta o deferimento direto do benefício, sobretudo quando evidente a incapacidade total e definitiva e seja improvável a reabilitação profissional. Havendo relativa subjetividade na elegibilidade para a reabilitação profissional e dependendo de prognóstico marcado por forte valoração social e individual, quanto a período pretérito, entendo que deve prevalecer a expectativa de reabilitação. Assim, mesmo com definitividade constatada anteriormente, por laudo judicial, há de prevalecer a DIB legal da aposentadoria por invalidez. Liminar O princípio constitucional da celeridade (tão almejado no nosso sistema); o princípio processual da informalidade, amparado em milhões de acordos firmados com a Autarquia, com retroação de períodos curtos, postura totalmente compatível com a Dignidade da Pessoa Humana, haja vista a destinação alimentar e elementar do benefício; o princípio constitucional da eficiência, segundo o qual o cidadão deve ser visto como o destinatário de toda ação estatal, sendo a satisfação desse o fim último do Estado e; ainda,a legislação processual aplicável (Lei 10.259/01, art. 4o, e CPC, arts. 300, 304, 311, IV), legitimam e demandam deferimento de ofício de benefício previdenciário reconhecido em sentença após instrução adequada. Há um compromisso judicial com a correção imediata de qualquer equívoco administrativo-previdenciário em prejuízo do hipossuficiente. DISPOSITIVO POSTO ISSO, JULGO PROCEDENTE o pedido e determino que o INSS implante o benefício APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. O benefício APOSENTADORIA POR INVALIDEZ deve ter como DIB a DER/DCB última (15/10/2015), e DIP o primeiro dia do mês da prolação da sentença (01/09/2017), em razão do deferimento de liminar, o qual se mostra inerente ao pleito e ao momento processual. Atrasados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. A respeito do ADICIONAL INVALIDEZ, em conformidade com o laudo judicial, é_ INDEVIDO, por não haver dependência de terceiro para os atos da vida diária. Deferido pedido de justiça gratuita. Intimem-se.

PROCESSO 0512668-91.2017.4.05.8400 EMENTA:DIREITO PREVIDENCIÁRIO.APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACRÉSCIMO DE 25%.NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA PERMANENTE DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDENCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA. VOTO Cuida-se de recurso inominado interposto pela parte autora,insurgindo-se contra sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria por invalidez, deixando de conceder oacréscimo de 25% alusivo à grande invalidez. De acordo com o artigo 42, da Lei 8.213/1991, a aposentadoria porinvalidez é a prestação previdenciária que será devida ao segurado que,cumprida a carência exigida, quando for o caso, for considerado incapazpara o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício deatividade que lhe garanta a subsistência e ser-lhe-á paga enquantopermanecer nessa condição. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar daassistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte ecinco por cento), conforme estabelece o art. 45, da Lei 8.213/91. Outrossim, tendo em vista que para fazer jus ao benefício éindispensável a qualidade de segurado, convém observar o artigo 15 da jámencionada Lei 8.213/1991, que prevê as hipóteses em que,independentemente de contribuições, é mantida a qualidade de segurado - ochamado período de graça. Vale destacar que o segurado que deixar deexercer atividade remunerada manterá a qualidade por 12 (doze) meses;que será prorrogado para 24 (vinte e quatro) meses quando o segurado játiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais seminterrupção que acarrete perda da qualidade de segurado;ou, 36 (trintae seis) meses em caso de desemprego. No caso dos autos, assim destaca o laudo pericial: "5.2) O(a) periciando(a) É CAPAZ para realizar as ATIVIDADES DA VIDA DIÁRIA (banhar-se, vestir-se, comer, passear, tomar medicamentos etc.) sem a ajuda de terceiros? NÃO, depende de terceiros para realizar atividades diárias. (...) Reafirmo a incapacidade na data indicada. Frenteascondiçoesdeirreversibilidadedoquadroea gravidade da sequela, associado as condições socio-culturais não observo capacidade de retorno ao mercado de trabalho." Tenho, contudo, que age corretamente o juízo de origem ao entender inexistente a condicionante legal. Tenho que em hipóteses nas quais há deficiência de caráter ortopédico - o autor tem limitação funcional em uma das pernas - é inteiramente possível aquilatar a existência da condição de dependência de terceiros. E avaliando tal circunstância igualmente não tenho esta como presente, na medida em que a deficiência em questão não exige permanence acompanhamento para as atividades diárias, sendo certo que mesmo a incapacidade laboral foi firmada considerando-se a ausência de escolaridade, realidade qua não influi no adicional de 25%. Voto, pois, por desprover o recurso, não havendo honorários exigíveis. ACÓRDÃO Vistos,relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Juízes da TurmaRecursal da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte, àunanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, mantendo-se asentença, na forma estabelecida no voto-ementa do Juiz Relator. Em se verificando o trânsito em julgado da decisão, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal Cível. Almiro Lemos

3-RN

NÃO PROVIMENTO

PROCEDENTE

AUTOR

Deferida Justiça Gratuita. Relatório dispensado. A condição de segurado está incontroversa nos autos (CNIS, INFBEN, CTPS, homologação rural), não havendo dado objetivo algum para desconsideração judicial (anexo 11). Administrativamente, o pedido foi negado por não haver incapacidade definitiva. Contudo, após instrução processual, por médico perito de confiança do juízo nomeado para avaliação da incapacidade, houve o reconhecimento da incapacidade definitiva, o que não é incompatível com a possibilidade eventual de recuperação ou o PRP. Essa conclusão deve preponderar sobre a primeira, segundo ditames probatórios, judiciais e previdenciários vigentes no Brasil (anexo). Em razão da definitividade, fica prejudicado o pedido de auxílio-doença. Registre-se, aliás, ser até dispensável o pedido expresso de aposentadoria, pois o tratamento jurídico que se dá é à proteção geral de incapacidade. Retroação à DER/DCB: possibilidade no caso. O douto perito registrou haver estado incapacitante, contudo, em data posterior ao requerimento administrativo. Apesar de priorizarmos a conclusão médica, em razão da especialidade científica e da credibilidade do douto médico, constata-se, por outros dados (gravidade da doença, identidade do estado clínico apresentado ao INSS, natureza da doença/seqüela, sinceridade nos depoimentos ao médico judicial e possibilidade de compreensão, como leigo, de alguns aspectos do tratamento, curto período entre um exame e o outro) que o estado incapacitante deve ter estado presente desde o requerimento administrativo. Repise-se: não se trata de uma retroação aleatória, mas amparada por uma conjunção de indícios e de máximas de experiência. É algo cauteloso e criterioso a partir da análise do caso concreto. No caso dos autos, o perito judicial constatou que o(a) demandante é portador(a) de “tratamento cirúrgico de fratura de fêmur com sequela de poliomielite”, resultando em incapacidadetotal e definitiva para o exercício da atividade laborativa, com data do início da incapacidade fixada na data da perícia médica em 14/09/2017. (anexo 13). Porém, apesar do perito judicial ter fixado a data do início da incapacidade em 14/09/2017, observo que consta nos autos documentação médica que comprova a incapacidade alegada desde a data da cessação do benefício em 15/10/2015. (anexos 02 e 12). Com efeito, durante o estado incapacitante pretérito por tempo determinado, a parte autora tinha a cobertura securitária social, uma vez que recebeu auxílio-doença no período de 13/02/2015 a 15/10/2015 (anexo 11). Data de Início da Aposentadoria por Invalidez A data de início da aposentadoria por invalidez deve ser o dia imediato ao da cessação do auxílio-doença (LBPS, art. 43: “A aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, ressalvado o disposto nos §§ 1o, 2o e 3o deste artigo”). Isso, quando precedido de auxílio-doença. Nada obsta o deferimento direto do benefício, sobretudo quando evidente a incapacidade total e definitiva e seja improvável a reabilitação profissional. Havendo relativa subjetividade na elegibilidade para a reabilitação profissional e dependendo de prognóstico marcado por forte valoração social e individual, quanto a período pretérito, entendo que deve prevalecer a expectativa de reabilitação. Assim, mesmo com definitividade constatada anteriormente, por laudo judicial, há de prevalecer a DIB legal da aposentadoria por invalidez. Liminar O princípio constitucional da celeridade (tão almejado no nosso sistema); o princípio processual da informalidade, amparado em milhões de acordos firmados com a Autarquia, com retroação de períodos curtos, postura totalmente compatível com a Dignidade da Pessoa Humana, haja vista a destinação alimentar e elementar do benefício; o princípio constitucional da eficiência, segundo o qual o cidadão deve ser visto como o destinatário de toda ação estatal, sendo a satisfação desse o fim último do Estado e; ainda,a legislação processual aplicável (Lei 10.259/01, art. 4o, e CPC, arts. 300, 304, 311, IV), legitimam e demandam deferimento de ofício de benefício previdenciário reconhecido em sentença após instrução adequada. Há um compromisso judicial com a correção imediata de qualquer equívoco administrativo-previdenciário em prejuízo do hipossuficiente. DISPOSITIVO POSTO ISSO, JULGO PROCEDENTE o pedido e determino que o INSS implante o benefício APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. O benefício APOSENTADORIA POR INVALIDEZ deve ter como DIB a DER/DCB última (15/10/2015), e DIP o primeiro dia do mês da prolação da sentença (01/09/2017), em razão do deferimento de liminar, o qual se mostra inerente ao pleito e ao momento processual. Atrasados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. A respeito do ADICIONAL INVALIDEZ, em conformidade com o laudo judicial, é_ INDEVIDO, por não haver dependência de terceiro para os atos da vida diária. Deferido pedido de justiça gratuita. Intimem-se

NÃO PROVIMENTO

NÃO PROVIMENTO

0511133-30.2017.4.05.8400

2017-07-21 00:00:00

AGÊNCIA DE ATENDIMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS (ADJ) (00.000.000/0000-00) INSS - Instituto Nacional do Seguro Social (29.979.036/0251-35)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2017-09-27 11:19:37

Sentença - Improcedente

Acórdão - TR

Sophia Nobrega Câmara Lima

2017-11-08 09:00:00

JOSÉ CARLOS DANTAS TEIXEIRA DE SOUZA

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Auxílio-Doença Previdenciário

RN004653

SENTENÇA Relatório dispensado. É apresentado pedido de concessão judicial de benefício previdenciário por incapacidade, o qual pode ser enquadrado em um dos três previstos na legislação: I - aposentadoria por invalidez (“considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência”); II - auxílio-doença (“ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”); III - auxílio-acidente (“consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”). Em razão da proteção máxima, a jurisprudência aconselha o deferimento de qualquer um dos benefícios, ainda que não solicitado expressamente. Há direito à aposentadoria por invalidez quando se constata haver incapacidade total e definitiva, sendo insuscetível de reabilitação (PRP). Naturalmente, o juízo em torno do PRP é um prognóstico, estando sujeito a reexames médicos. A configuração da invalidez é de fácil compreensão médico-jurídica. A Incapacidade Laborativa no sistema brasileiro Considerando haver divergência na compreensão do fenômeno, a abordagem exaustiva sobre o assunto se apresenta pertinente. Adiante, são enfrentadas algumas questões de direito sobre o assunto, na seguinte ordem: I – Incapacidade nos benefícios previdenciários; II – Incapacidade na visão da TNU; III – A valoração e os meios de prova da contextualização. Ao final, são sintetizadas conclusões normativas que possibilitam um escorreito julgamento, ao menos para validade processual. I – INCAPACIDADE NOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS Resta examinar os requisitos do auxílio-doença. No caso, não há controvérsia sobre a condição de segurado e a carência, o cerne da demanda se restringe à análise da incapacidade. O que significa a incapacidade como fato gerador do auxílio-doença? Tradicionalmente costuma ser resumida como a incapacidade total e temporária. Havendo limitação (redução da plena capacidade), naturalmente, não é caso de reconhecimento do fato gerador. A temporariedade é característica pacífica. Outros traços não o são. Com efeito, a contextualização sócio-econômica, a parcialidade da incapacidade, a reabilitação profissional, o método de avaliação médica e a amplitude do mercado de trabalho são os principais temas que ensejam divergência na apreciação da incapacidade. Sobre esses temas, é recomendada a leitura do estudo elaborado pela Universidade Brunel a respeito da incapacidade na Europa, de 2002, solicitado pela Comissão Europeia de Emprego e Assuntos Sociais denominado “Definitions of Disability in Europe – a comparative analysis” (disponível na internet), abarcando desde indenizações compatíveis com o trabalho, a inclusão do deficiente, a incapacidade, a deficiência e a benefícios sociais que afetem os atos da vida diária. Curiosamente, na Europa, não há duas legislações iguais sobre esse tema: incapacidade laborativa e proteção social, a despeito de toda semelhança cultural entre os países integrantes da União Europeia. Isso deveria servir de reflexão para a nossa jurisprudência, que tem se distanciado de conceitos elementares da temática. A contextualização sócio-econômica é inerente ao exame de incapacidade. A divergência dessa premissa é o primeiro equívoco de “parte” da jurisprudência. Tanto o exame médico administrativo como a avaliação médica judicial estão fundadas na contextualização sócio-econômica. É absurdo pensar que o histórico laborativo, a idade, a escolaridade, a capacitação técnica, as ocupações existentes na macrorregião e demais aspectos, como desemprego e “vontade do segurado”, não sejam tomados em conta. Pode-se discordar da conclusão médica, pois há certo subjetivismo em vista da abertura e indeterminação da contextualização; contudo, nenhum embasamento existe para dedução genérica de que os médicos “não compreendem” ou “não são capazes” para efetuar tal ponderação. Veja-se, a partir de exemplos, a complexidade e o subjetivismo do fenômeno. Apenas a repercussão da “vontade do segurado” explica o trabalho desempenhado por segurados em situações “presumidas incapacitantes” (v.g., portadores de síndrome de Down, autistas, cegos bilaterais, tetraplégicos etc); por outro lado, apenas a exclusão social autoriza a compreensão de ser a maioria dos requerentes da classe baixa social, com baixa qualificação, sem estabilidade, com vínculos esporádicos ou desempregados. Igualmente, se mostra despropositada a jurisprudência que condiciona a análise do mercado de trabalho à cidade onde reside o requerente. Com efeitos, a modernidade tem facilitado o transporte, de modo que são milhões de pessoas que trabalham em cidade distinta da residência, assim como são milhares de pessoas que se locomovem na macrorregião, com distância superior a sessenta quilômetros, principalmente para trabalhos em cidades-polos. Em suma, a contextualização, sendo imparcial e em respeito à igualdade, pode pesar positiva ou negativamente ao reconhecimento do estado incapacitante. De modo a transparecer essa contextualização, já autorizada aos médicos peritos (em reuniões), a quesitação não apenas menciona a contextualização sócio-econômica como possui aberturas sociais, em prol da proteção ao hipossuficiente e, por conseguinte, à dignidade humana. Exemplos disso temos: a separação da última atividade das demais; a contextualização da residualidade de eventual incapacidade parcial; as justificativas da capacidade residual; a definição do mercado de trabalho afetado em quadro áreas. Essa é a fundamentação primordial pela qual se discorda dos enunciados das súmulas 47, 77 e 78 da TNU. “Elas” apreciam a questão como faculdade do julgador ou dos peritos, premissa da qual discordamos completamente. As condições pessoais e sociais do segurado não estão como faculdade, são inerentes e são de juízo obrigatório no julgamento do estado incapacitante. Outra faceta do fenômeno (diversa da ponderação sócio-econômica inerente ao estado incapacitante), é a vinculação ao laudo pericial e à superação da conclusão do especialista (na forma e nos motivos). É pacífica a vigência do princípio do livre convencimento motivado, no atual CPC, art. 436 (“O juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos”), e no vindouro CPC, arts. 371 (“O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento”) e 479 (“O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito”). “O juiz não está vinculado ao laudo” é um dogma; a fundamentação seria o contraponto dogmático. De fato, não há razão para o magistrado, nomeando peritos de confiança, especialistas, com autorização expressa e pública para a contextualização sócio-econômica, desconsiderar as conclusões, infundadamente, dos especialistas. Se isso ocorre, e pode ocorrer, naturalmente, há de ser excepcional e fundamentado, tal como deixa claro o art. 479 de novo CPC. O que carece de embasamento dogmático e científico, médico ou jurídico, é o argumento de “incompetência” e de “inadequação” de apreciação da “funcionalidade” (CIF) pelos médicos peritos. Essa linha de raciocínio em nada se confunde com divergências da ponderação judicial, porquanto subjetivas. Contextualização sócio-econômica, funcionalidade (da CIF – Classificação Internacional de Funcionalidade) e condições pessoais e sociais expressam o mesmo fenômeno. É manifesto equívoco jurídico transformar a desconsideração do laudo médico em regra; é arbitrário condicionar a validade de um julgamento à “explicação da fundamentação”; fere o sistema normativo quando se condiciona a validade de um julgamento à inversão de uma fundamentação “contra legem”. Na linha dessa desconexão social, máximas são deturpadas por retóricas vazias. Tome-se o caso corriqueiro de alegação de “trabalhar incapacitado”. São diversos os casos em que o estado incapacitante não é obstáculo para o ingresso no mercado de trabalho. Milhares de pessoas portadoras de doenças ou deficiências gravíssimas trabalham, mesmo em estado incapacitante em qualquer contexto social ou nacional. E isso se dá pela preponderância da vontade na superação dos obstáculos. Não quer dizer que todos devam fazê-lo. Então, o estado incapacitante pode ser reconhecido mesmo trabalhando o segurado. São os casos de portadores de síndrome de Down, de austismo ou de cegueira. Isso é completamente distinto da aplicação às situações sem prova de incapacidade e sem conclusão pericial pelo estado incapacitante, sobretudo com relação a períodos pretéritos ou quando o estado clínico não é necessariamente incapacitante. Trabalhar estando incapacitado é justamente a exceção, pois a máxima social é que quem trabalha está capaz. Portanto, sem contextualização e compreensão do estado incapacitante “de per si”, mostra-se descabida a inversão da lógica social. Por outro, seja através das mensalidades de recuperação, na aposentadoria por invalidez, ou em contratações eventuais do BPC, o estado incapacitante “de per si” mantém a legitimidade do benefício. II – INCAPACIDADE NA VISÃO DA TNU: A LEGITIMIDADE DA RETÓRICA Realçada a definição e a importância da contextualização sócio-econômica do segurado, é oportuno abordar as súmulas da TNU em torno da incapacidade laborativa e do modo de valoração das questões pessoais e sociais. A súmula n. 47 da TNU dispõe que “uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez. Essa conclusão está em perfeita consonância com a quesitação dos JEFs – Juizados Especiais Federais no Estado do Rio Grande do Norte, aliás, posta com abertura social não apenas para a aposentadoria, mas, igualmente, para o auxílio-doença e o BPC – Benefício de Prestação Continuada. Expressamente, a indagação é formulada a partir das condições pessoais e sociais do periciando e, sobretudo, há possibilidade de reconhecimento de incapacidade social total, mesmo quando há incapacidade parcial, justamente para os caso em que a “residualidade” está desconexa com a realidade do jurisdicionado. A respeito do enunciado, para a sua exata compreensão, é fundamental transcrever os precedentes que o embasaram, de modo que a sua aplicação guarde sintonia com o seu desiderato de uniformização, com coerência e convencimento. No PEDILEF N. 0023291-16.2009.4.01.3600, a fundamentação é centrada na correta definição de incapacidade como fenômeno complexo, a partir do qual a “realidade do periciando” emoldura o julgamento. Transcrevem-se passagens da fundamentação: “2 - Apontados como paradigmas os julgados proferidos pelo STJ no AgRg. no Ag. 1011387 MG (2008/0026603-2) e pela TNU no PEDILEF 2007.83.00.505258-6, os quais acolhem a tese de que a incapacidade deve ser fixada à luz das condições pessoais do beneficiário, não ficando o julgador necessariamente vinculado à prova pericial. 3 - “Esta Corte tem se orientado no sentido de que o magistrado, na verificação dos requisitos para a concessão de aposentadoria por invalidez, não está adstrito aos requisitos objetivos legais, devendo verificar, também os aspectos sócio-econômicos do segurado, para fins de aferição de sua incapacidade laboral”(AgRg no Ag 1247316/PR (2009/0213933-6), Sexta Turma, Rela. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, pub. DJe de 17.11.2011). “Para a concessão de aposentadoria por invalidez devem ser considerados outros aspectos relevantes, além dos elencados no art. 42 da Lei 8.213/91, tais como, a condição sócio-econômica, profissional e cultural do segurado” (AgRg no REsp 1000210/MG (2007/0251691-7) Quinta Turma, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, pub. DJe de 18.10.2010. No mesmo sentido: PEDILEF 200870510094492, Rel. Juíza Federal Vanessa Vieira de Mello, 11.10.2011; PEDILEF 200770530040605, Rel. Juiz Federal Ronivon de Aragão, DJ 11.6.2010; PEDILEF 200683035013979, Rel. Juíza Federal Jacqueline Michels Bilhalva, DJ 28.7.2009. Divergência entre a tese acolhida pelo acórdão recorrido e jurisprudência dominante do STJ e TNU”. Registre-se que, em momento algum, consta argumentação que essas condições dependam de averiguação apenas por audiência, até porque será comprovado que isso atenta contra os princípios instrutórios do direito brasileiro. Semelhantes são as razões de outro PEDILEF que justificou o enunciado, de n. 2007.71.95.027855-4: “Esta Turma Nacional tem estabelecido entendimento no sentido de que a incapacidade tanto no âmbito do Benefício por Incapacidade como no de Prestação Continuada não necessita decorrer, exclusivamente, de alguma patologia, mas pode ser assim reconhecida (incapacidade) com lastro em análise mais ampla, atinente às condições sócio-econômicas, profissionais, culturais e locais do interessado, a inviabilizar a vida laboral e independente”. Esse fundamento foi exposto, inicialmente, como “ratio” da discordância dos enunciados analisados, pois tencionam restringir aplicação àquilo que é inerente ao fenômeno. Eis que, a partir da própria “valoração”, assim feita sem audiência, laudo com incapacidade parcial foi entendida como “total”, no caso concreto, porquanto o modo de valoração se fundou em “dados juntados nos autos e na perícia”. Em outro precedente mencionado no PEDILEF, mesmo com audiência, não se conheceu haver enquadramento como inválido. Repise-se que, nos precedentes, não há nenhuma vinculação ao “modo de valoração”. Transcreve-se, abaixo, trechos do PEDILEF: “3. A deficiência apontada não o torna incapaz para a vida independente nem para o trabalho. Tal fato se comprova pelo depoimento do próprio autor que revelou ter desempenhado trabalho remunerado, como zelador, junto a instituição religiosa, por um período de 05 anos (fl. 34). 4. Para ser considerada pessoa portadora de deficiência, nos termos da Lei no 8.742/93, a incapacidade deve ser total e permanente. Sem tais requisitos, não se caracteriza a “invalidez”, mesmo havendo razões de ordem econômica e social a favor do recorrente, tais razões não militam apenas em seu favor, mas também em prol de grande parte dos brasileiros. 5. A limitação vivenciada pelo autor pode lhe trazer dificuldade de inserção no mercado de trabalho, o que é lamentável, entretanto, tal situação de marginalização não o atinge com exclusividade nem é, necessariamente, em decorrência do mal que o aflige. 6. Recurso a que se nega provimento. 7. Sem condenação em honorários advocatícios, em face do deferimento da assistência judiciária gratuita. (Processo no 2005.33.00.765299-8, rel. Juiz Federal CÉSAR CINTRA FONSECA - DJU de 13.10.2006)”. Ou seja, as condições pessoais são passíveis de valoração mesmo sem audiência, o que é ululante no processo civil, na realidade do JEF e está em consonância com os precedentes da TNU, conforme outra passagem do PEDILEF em questão (no qual até se questiona a competência da TNU para adentrar em questões fáticas): “Porém, breve leitura das razões do incidente é o bastante para que se perceba não tratar, o Pedido de Uniformização, de questão de direito material, e que não resta demonstrada a divergência jurisprudencial. Explico. A matéria objeto do incidente, qual seja, o reconhecimento da incapacidade laborativa apenas parcial pela Turma Recursal de Pernambuco, reflete a convicção dos julgadores decorrente da análise das provas e das peculiaridades do caso concreto. No caso dos autos, tanto o juízo monocrático quanto o colegiado da Turma Recursal de origem reputaram o autor – qualificado, na perícia, como ajudante de marceneiro, à época com 37 anos e diagnosticado como portador de Epilepsia –, parcialmente incapaz. E o fizeram com base no laudo pericial, segundo o qual “A incapacidade é parcial. O periciando é jovem. Apresenta crises convulsivas parcialmente controladas pelo uso de medicação; podendo, portanto, exercer atividades que não exijam esforço físico e/ou mental, como trabalhos manuais, por exemplo.” (resposta ao quesito no 04). Importa mencionar que a análise realizada na Turma de origem não ficou adstrita ao laudo, complementando sua convicção ao expor que “Em casos extraordinários, as circunstâncias pessoais do postulante – v.g., idade, família, despesas médicas, escolaridade, local de residência – podem autorizar a concessão do benefício. Essa excepcionalidade, contudo, não restou comprovada nos autos”. Qual a razão, numa retórica respeitável, de que a idade, família, despesas, escolaridade, residência, qualificação, não podem estar documentadas ou que esses traços não sejam admitidos a partir do relato da inicial, do histórico médico SABI e judicial? Seja realçado que, no próprio julgado, mesmo sem audiência (relevando questões de competência sobre matéria de fato da TNU), o próprio julgador, em face das circunstâncias concretas, teceu considerações sobre as condições pessoais e sociais. A súmula n. 77 da TNU regrou que “o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual”. Afora a divergência em torno da obrigatoriedade da contextualização sócio-econômica, a súmula, que trata especificamente do auxílio-doença, em nada acrescenta na proteção ao hipossuficiente. A essência do enunciado, em verdade, se ampara no sistema probatório brasileiro e na conjugação dos princípios abordados acima, sobretudo, a excepcionalidade que deve ser a desconsideração de laudo contrário, principalmente, quando está expresso que as condições pessoais e sociais já integram o juízo elaborado pelo médico perito judicial. Eis alguns trechos da fundamentação dos PEDILEFs que propiciaram a síntese: 1 - PEDILEF n. 0020741-39.2009.4.03.6301: (...) Sustenta que nas decisões dessas turmas houve entendimento de que: “ainda que a perícia tenha atestado que a parte pode exercer algumas atividades laborativas, é de se reconhecer a sua total incapacidade para fins de concessão do benefício de auxílio doença/aposentadoria por invalidez tendo em vista as limitações impostas pela doença e também baixo grau de escolaridade e atividade habitual”. (...) 4. Ademais, é interessante consignar que este Colegiado já firmou o entendimento de que a necessidade de análise das condições pessoais e sociais do segurado para efeito de concessão de aposentadoria por invalidez, o que não é o caso dos autos ( já que sequer houve o reconhecimento da incapacidade para atividade habitual), repita-se, somente ocorrerá quando reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho – Súmula 47 TNU. Em contrapartida, quando negada a incapacidade para o trabalho habitual, forçoso inadmitir o exame das condições pessoais, já que o mesmo não pode, por si só, afastar a conclusão sobre a aptidão laboral calcada na valoração de prova pericial. 2 – PEDILEF n. 0507072-34.2009.4.05.8101: (...) 1. A sentença considerou que a incapacidade laborativa não ficou comprovada, porque o laudo pericial concluiu que a patologia diagnosticada não impunha restrições físicas ou mentais e porque não constava nos autos qualquer elemento que infirmasse os fundamentos e a conclusão da perícia técnica. Não houve qualquer exame de condições pessoais. A autora interpôs recurso inominado alegando que a sentença desconsiderou os fatores pessoais e sociais do segurado, tendo analisado somente as razões médicas periciais.2. Quando o juiz conclui que não há incapacidade para o trabalho, não fica obrigado a examinar as condições pessoais e sociais. (...) Pedi vista dos autos em face da manifestação da eminente Juíza Federal Kyu Soon Lee, em declaração de voto na sessão de 6 de novembro. S.Ex.a disse: ―Acompanho o Relator no resultado — negar provimento ao Pedido de Uniformização do Autor, mas por fundamento diverso, com a devida venia. Não consigo interpretar a Súmula citada como óbice para o Juiz analisar as condições pessoais e sociais quando constatada pelo laudo médico, tanto a incapacidade total quanto a capacidade laborativa do autor. Curioso aliás, que são exatamente nesse sentido os julgados citados pelo Autor em sua peça de Pedido de Uniformização. Ocorre que o ilustre Relator alterou a sua posição para o caso concreto, inclusive nem referindo a a possível limitação à Súmula n.o 47 da TNU, que preocupava à Dr.o Lee, não se mantendo a divergência que antes se indicara. DR. JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA. Tendo registrado ainda o relator, JUIZ FEDERAL ROGÉRIO MOREIRA ALVES: “Do mesmo modo, entendo que não se pode engessar o magistrado instrutor, vedando-lhe a análise das condições pessoais e sociais do autor; e igualmente, posiciono-me no sentido de que não se pode obrigar o juiz a fazer essa análise quando ele entender pela prescindibilidade desse exame, como no caso em tela”. Por fim, segundo a súmula n. 78 da TNU, “comprovado que o requerente de benefício é portador do vírus HIV, cabe ao julgador verificar as condições pessoais, sociais, econômicas e culturais, de forma a analisar a incapacidade em sentido amplo, em face da elevada estigmatização social da doença”. Alguns parâmetros precisam ser estabelecidos para a compreensão dessa súmula: (a) diz respeito a hipóteses nas quais houve reconhecimento da capacidade, plena ou reduzida (limitação), ou seja, o laudo médico foi contrário; (b) mesmo com o laudo contrário, em razão dos princípios processuais, o magistrado não está vinculado, o que nada mais significa do que reiterar os princípios probatórios do sistema brasileiro, cabendo fundamentar o acolhimento ou a desconsideração do laudo médico; (c) em consonância com o nosso entendimento sobre a valoração e julgamento de incapacidade (por qualquer autoridade, médica ou judicial), o fenômeno sempre se dá em vista do contexto social e pessoal, afinal, esse seria o sentido da “incapacidade em sentido amplo”. Mas, afinal, qual o efeito prático dessa súmula no julgamento judicial (restrito que é a situações onde o laudo é contrário, a priori)? O ponto de partida são os precedentes do enunciado. A conclusão do primeiro PEDILEF n. 50031980720124047108 foi para que a TURMA RECURSAL realizasse ponderação em torno “das condições pessoais, sociais, econômica e culturais do Autor”, tendo frisado que: “No caso dos autos, o acórdão recorrido teceu considerações a respeito dos avanços da Medicina, ausência de exclusão social e preconceitos (muito discutível) e decréscimo de doenças oportunistas, mas nada a respeito das condições pessoais, sociais, econômicas e culturais do Autor, contrariando, assim, a jurisprudência consolidada desta Corte Uniformizadora. 11. Entrementes, de acordo com a Questão de Ordem no 20 da TNU, os autos deverão retornar à Turma Recursal de origem para que, considerando a premissa de direito ora fixada, proceda à adequação do julgado”. Em outro PEDILEF de n. 05028486020084058401, restou assentado não haver presunção de incapacidade por ser acometido o autor de doença com estigma na sociedade: “5. O acórdão da Turma Recursal potiguar negou provimento ao recurso inominado e assim manteve a sentença, sob o fundamento da presunção de incapacidade do portador do vírus HIV, ainda que assintomático, o que confronta com o entendimento constante de acórdão da TNU utilizado como paradigma. 6. Esta egrégia Turma Nacional de Uniformização possui entendimento consolidado no sentido de que a estigmatização da doença relacionada ao vírus HIV por si só não autoriza a presunção de incapacidade laborativa. Compreende, também, que os portadores do vírus da AIDS, mesmo que assintomáticos, devem ter sua incapacidade aferida com base nas condições pessoais, sociais, econômicas e culturais (PEDILEF 00212758020094036301, JUÍZA FEDERAL KYU SOON LEE, DOU 21/06/2013 pág. 105/162.). 7. À luz dessa compreensão, inegável que a posição adotada no acórdão censurado com ela não se harmoniza, mormente no que tange à ausência de apreciação das condições pessoais do autor, ora recorrido. 8. Incidente de Uniformização conhecido e provido para determinar o retorno dos autos à Turma Recursal do Rio Grande do Norte para adequação do julgado às premissas jurídicas já assentadas nessa Turma Nacional de Uniformização”. Buscando definir os parâmetros normativos do enunciado, outros PEDILFEs (05001916920134058402 e 00212758020094036301) pacificaram que: Quanto ao mérito, o Colegiado desta Turma Nacional de Uniformização, quando do julgamento do Pedilef 0021275-80.2009.4.03.6301 (Relatora Juíza Federal Kyu Soon Lee, j. 12/06/2013), (a) firmou a tese de que estigmatização da doença relacionada ao vírus HIV por si só não presume incapacidade laborativa; (b) reafirmou a tese consolidada por esta TNU, de que as condições pessoais e sociais devem ser analisadas para a aferição da incapacidade nos casos de portadores do vírus HIV; e (c) determinou o retorno dos autos à Turma Recursal de origem para adequação do julgado. Ironicamente, as conclusões assimiláveis desses precedentes são que: (i) o sistema probatório brasileiro deve ser aplicado e (ii) o contexto sócio-econômico (ora entendido como “funcionalidade”, ora como condições pessoais e sociais) integra o âmago do estado incapacitante, sendo valorado, inclusive, pelo médico perito, do mesmo modo como deve sê-lo pelo magistrado. Paradoxalmente, em essência, em nada contradiz as súmulas anteriores. E por quê? Porque essa conclusão é estéril e redundante, haja vista ser descabido presumir incapacidade ou capacidade, como reafirmado nos últimos precedentes que reformaram julgamentos que assim o faziam. III – A VALORAÇÃO E OS MEIOS DE PROVA DA CONTEXTUALIZAÇÃO Sinteticamente: não se mostra cabível, nem viável e nem pertinente resumir a retórica do estado incapacitante, sendo tal fenômeno individual, subjetivo e complexo. Portanto, o efeito prático das súmulas é o aperfeiçoamento retórico da fundamentação dos casos em torno do estado incapacitante. Sequer existe o corolário de condicionar o julgamento à realização de estudo social ou de audiência, como será demonstrado abaixo. A conclusão do debate, portanto, se resume ao modo de valorar as condições pessoais e sociais, como defendido acima, o qual deve se aplicar a qualquer julgamento, e, por conseguinte, à legitimidade da retórica apresentada para o acolhimento ou rejeição do estado incapacitante. E a divergência reside, assim, na adoção de parâmetros já constantes dos autos, ou na rejeição por considerações pessoais do próprio julgador! A conclusão do intérprete e do julgador não pode ser densificada em enunciado que sintetize, genericamente, o estado incapacitante ou a capacidade laboral. Essa é a razão pela qual se mostraram inconvenientes audiências para inquirir o que já está documentado, ou que consta na inicial (tido como depoimento pessoal), ou o que já foi relatado ao INSS, ou o que foi apresentado ao médico judicial. Em todos os casos, nada se acrescenta. Igualmente, é contraproducente designar estudo social quando a autarquia reconhece a miserabilidade, ainda mais quando há coerência, contemporaneidade, espontaneidade, factibilidade e identidade entre o que foi apresentado ao INSS e ao Judiciário. Pode-se presumir a miserabilidade, nesses casos; certo de que a miserabilidade é um conceito de repercussão nos outros benefícios, já que expressivo das condições sócio-econômicas, individuais e da funcionalidade. Afinal, também seria temerário realizar audiências quando o laudo conclui pela incapacidade, como se houvesse motivo para questionar as conclusões e ponderações dos médicos peritos, indistinta e infundadamente. De outro modo, havendo dúvida sobre esses elementos, acrescentando-se algo obscuro ou duvidoso, aí, sim, haverá utilidade a justificar essas medidas instrutórias. Por fim, quando à valoração e à legitimidade da averiguação das condições pessoais, a legislação processual ampara, claramente, a interpretação a partir dos fatos documentados e/ou admitidos como verdade nos autos. Explica-se. O depoimento do autor deve ser acolhido a partir do relato da inicial. Esse é o motivo de o depoimento pessoal do autor ser posto como faculdade do juiz (CPC, art. 342. “O juiz pode, de ofício, em qualquer estado do processo, determinar o comparecimento pessoal das partes (...)”) e matéria de interesse da parte ré CPC, art. 343. “(...) compete a cada parte requerer o depoimento pessoal da outra (...)”). Na mesma esteira, a disciplina do testemunho (CPC, art. 400) deixa claro não ter relevância a inquirição sobre fato já provado por documento (exemplo, idade, histórico laborativo, desemprego, recolhimentos, qualificação, residência, macrorregião) ou que só por exame pericial possa ser provado (exemplo, condição clínica, existência de enfermidade). Síntese Normativa A síntese normativa que orienta a valoração das provas no caso concreto é a seguinte: 1) Incapacidade se distingue de limitação (incluído que está no mercado de trabalho), e esta não corresponde a capacidade parcial (na qual parcela do mercado de trabalho está excluída); 2) Fica registrada a perfeita incidência e aplicabilidade das súmulas da TNU n. 47 (pois não se trata de incapacidade parcial), n. 77 (apesar da ponderação invertida, não há motivo para a desconsideração do laudo) e n. 78 (cautelas quando envolve elevada estigmatização da doença); 3) As condições pessoais e sociais devem ser averiguadas de ofício pelo julgador. E essa contextualização pode ser realizada independentemente de audiência. 4) A TNU não determina a realização de audiência em caso de limitação, senão quando: (a) há pedido da parte Autora e (b) o laudo médico informa haver “incapacidade parcial”. Anotações Factuais Conclusivas Esses são os motivos que conduzem à valoração das condições pessoais e sociais, sempre efetivada, mas, agora, com as justificativas dogmáticas e com os esclarecimentos a partir da jurisprudência da TNU, reiterando a conformidade com tal e o sentido abstraído da mesma. O laudo médico (a despeito das expressas aberturas sociais), e mesmo sendo contrário à pretensão (clarividente que foi a respeito da ausência de incapacidade), reafirmou a conclusão da autoridade administrativa em torno da mesma situação. O douto perito judicial concluiu não haver incapacidade de maneira convincente. Após sopesar as questões pessoais e sociais (documentos anexados e lidos), vê-se ser correta a conclusão do douto perito. Há coincidência entre a valoração médica e a judicial. Não houve rigor médico; está motivado o laudo; a valoração do contexto sócio-econômico, em respeito à isonomia, não destoa dos precedentes judiciais e nem das orientações da ciência médica. Em suma, acolho a fundamentação do laudo acostado aos autos, após ponderações em torno das questões pessoais e sociais (documentos anexados e lidos). Rejeito desconsiderá-lo. Toda avaliação médica na Justiça Federal, Terceira Vara, há expressa determinação para que sejam consideradas as condições sócio-econômicas, até por desconhecer embasamento para proceder de forma contrária. Somente retórica vazia poderia ser utilizada para superá-lo. Afora isso, não há nenhuma ponderação substancial sobre erro nessa valoração ou na avaliação médica; ausente que é de vício de obscuridade, contradição ou omissão. Afinal, o laudo médico é muito mais detalhado e preciso do que o atestado apresentado. As condições sócio-econômicas levadas em conta, a confirmar a rejeição da pretensão, são as seguintes: ● idade (anos), inserido na sociedade economicamente ativa; ● qualificação: dentro do padrão da atividade e da comunidade em que está inserido, sobretudo para as atividades que tem experiência; ● desemprego identificado como motivação social preponderante; ● histórico laborativo de marcante instabilidade ocupacional, conforme dados; ● residência em cidade e macrorregião ocupacional sob influência da Grande Natal. Quanto à doença e os efeitos laborativos, reafirmando não ser caso de incapacidade, tem-se que: ● enfermidade(s) não enseja(m) incapacidade (impossibilidade de trabalhar com as ponderações jurídicas pertinentes da realidade sócio-econômica e dignidade humana), no momento da perícia; ● enfermidade, na sociedade, sem peculiaridades no caso que excepcione os precedentes judiciais; ● tratamento de saúde disponível na rede pública, cabendo à parte autora contribuir com a eficiência do mesmo; ● vontade do autor, naturalmente afetada pela instabilidade ocupacional; ● desnecessidade de reabilitação profissional; ● discriminação irrelevante para o caso. No caso dos autos, o(a) perito(a) judicial constatou que o(a) demandante é portador(a) de “F20.0 – esquizofrenia paranóide”, mas concluiu que não há limitação para nem incapacidade para o exercício das atividades laborais, em decorrência da(s) referida(s) enfermidade(s). Asseverou inda ao final: “Pericianda com sintomatologia estabilizada com uso de medicação.” (anexo 17).. Em impugnação (anexo 13), a parte autora discordou da conclusão do laudo pericial, argumentando que é portadora de esquizofrenia paranóide, que recebeu o benefício durante dois anos e três meses e que sua incapacidade é total e permanente. Ao final requereu a designação de audiência de instrução. Porém, conforme já argumentado, rejeito desconsiderar o laudo pericial, tendo em vista que foi realizado por profissional, competente, imparcial e de confiança do juízo. Por fim, entende-se desnecessária a realização de audiência. Conforme jurisprudência consolidada, esse meio de prova é descabido quando há capacidade ou limitação (TNU, súmulas 47 e 77). De resto, a recusa de audiência está em conformidade com o art. 443 do CPC. Com efeito, os fatos já estão documentados (inciso I) ou já avaliado em exame pericial o impacto da enfermidade (inciso II). De qualquer modo, não tem pertinência alguma a realização de audiência. Nenhuma justificativa é apresentada no requerimento. Assim, considerando que o(a) autor(a) se encontra capaz, não havendo elementos que justifiquem seu afastamento, entendo pela improcedência da pretensão deduzida, diante da inexistência de incapacidade para o exercício das atividades laborais. DISPOSITIVO POSTO ISSO, julgo improcedente o pedido. Intimem-se. Deferida Justiça Gratuita. Sem honorários e sem sucumbência. JOSÉ CARLOS D. T. DE SOUZA Juiz Federal – 3a vara SJRN

PROCESSO 0511133-30.2017.4.05.8400 EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. AUXILIO DOENÇA. PEDIDO DE CONCESSÃO. AUSÊNCIA DA INCAPACIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se recurso interposto pela parte autora em face de sentença que, diante do laudo pericial acostado aos autos, julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Aduz restar comprovada a incapacidade laborativa a ensejar a concessão do benefício e, alternativamente, a realização de nova perícia médica. 2. Despicienda a complementação da prova pericial, quando da perícia médica não restam dúvidas acerca da condição médica e da inexistência de incapacidade laborativa. 3. O auxílio-doença é devido ao segurado que, havendo cumprido o período de carência exigível legalmente, ficar incapacitado para seu trabalho ou atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos. 4. Já a aposentadoria por invalidez é a prestação previdenciária que será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida, quando foro o caso, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa condição. 5. Não se olvida do fato de que, em se tratando de benefício por incapacidade, o julgador deverá atribuir relevo às condições pessoais do segurado, tais como, o grau de escolaridade, o meio social em que vive, idade, o nível econômico e a atividade desenvolvida, isso em consonância com a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização. 6. Contudo, o colegiado de uniformização mais recentemente evoluiu no entendimento acerca da impossibilidade de transmudar limitação em incapacidade à luz das ditas condições pessoais. Nesse sentido o PEDILEF 05025126120144058105 (Relator(a) JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA DOU 05/04/2017 PÁG. 153/224). 7. Com efeito, o enunciado da Súmula 47 da TNU diz respeito às hipóteses em que se verifica a existência de incapacidade parcial e, por conseguinte, revela-se imperiosa a aferição das condições pessoais e sociais a fim de perquirir a possibilidade de concessão da aposentadoria por invalidez (Súmula 47: Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez). A Súmula 77 da TNU, por sua vez, dispõe que “O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual”. 8. No caso vertente, a sentença julgou improcedente o pedido nos seguintes termos: “(...) No caso dos autos, o(a) perito(a) judicial constatou que o(a) demandante é portador(a) de “F20.0 – esquizofrenia paranóide”, mas concluiu que não há limitação para nem incapacidade para o exercício das atividades laborais, em decorrência da(s) referida(s) enfermidade(s). Asseverou inda ao final: “Pericianda com sintomatologia estabilizada com uso de medicação.” (anexo 17). Em impugnação (anexo 13), a parte autora discordou da conclusão do laudo pericial, argumentando que é portadora de esquizofrenia paranóide, que recebeu o benefício durante dois anos e três meses e que sua incapacidade é total e permanente. Ao final requereu a designação de audiência de instrução. Porém, conforme já argumentado, rejeito desconsiderar o laudo pericial, tendo em vista que foi realizado por profissional, competente, imparcial e de confiança do juízo. Por fim, entende-se desnecessária a realização de audiência. Conforme jurisprudência consolidada, esse meio de prova é descabido quando há capacidade ou limitação (TNU, súmulas 47 e 77). De resto, a recusa de audiência está em conformidade com o art. 443 do CPC. Com efeito, os fatos já estão documentados (inciso I) ou já avaliado em exame pericial o impacto da enfermidade (inciso II). De qualquer modo, não tem pertinência alguma a realização de audiência. Nenhuma justificativa é apresentada no requerimento. Assim, considerando que o(a) autor(a) se encontra capaz, não havendo elementos que justifiquem seu afastamento, entendo pela improcedência da pretensão deduzida, diante da inexistência de incapacidade para o exercício das atividades laborais.”– trecho da sentença (anexo 18). 9. A leitura do laudo médico revela que a autora, que possui 38 anos, ensino fundamental incompleto, reside em Parnamirim/RN e trabalhava como auxiliar de cozinha, a despeito de ser portadora de esquizofrenia paranoide, possui capacidade laboral, não apresentando sequer limitação (anexo 17). 10. Ressalta-se que o perito judicial é profissional de confiança do juízo e detentor do saber científico necessário para a avaliação da situação, não podendo o laudo ceder abstratamente ao entendimento de médico particular. 11. É cediço que o laudo não vincula a convicção judicial. Contudo, não havendo nos autos outros documentos capazes de infirmar a conclusão pericial, ele constitui ferramenta fundamental para reconhecer a inexistência de incapacidade. 12. Improvimento do recurso inominado da parte autora. 13. Honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente à razão de 10% sobre o valor atualizado da causa, observado o deferimento da gratuidade judiciária. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto, nos termos do voto-ementa. Em se verificando o trânsito em julgado da decisão, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal Cível. Natal/RN, data do julgamento.

3-RN

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

apresentado pedido de concessão judicial de benefício previdenciário por incapacidade, o qual pode ser enquadrado em um dos três previstos na legislação: I - aposentadoria por invalidez (“considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência”); II - auxílio-doença (“ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”); III - auxílio-acidente (“consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”). Em razão da proteção máxima, a jurisprudência aconselha o deferimento de qualquer um dos benefícios, ainda que não solicitado expressamente. Há direito à aposentadoria por invalidez quando se constata haver incapacidade total e definitiva, sendo insuscetível de reabilitação (PRP). Naturalmente, o juízo em torno do PRP é um prognóstico, estando sujeito a reexames médicos. A configuração da invalidez é de fácil compreensão médico-jurídica. A Incapacidade Laborativa no sistema brasileiro Considerando haver divergência na compreensão do fenômeno, a abordagem exaustiva sobre o assunto se apresenta pertinente. Adiante, são enfrentadas algumas questões de direito sobre o assunto, na seguinte ordem: I – Incapacidade nos benefícios previdenciários; II – Incapacidade na visão da TNU; III – A valoração e os meios de prova da contextualização. Ao final, são sintetizadas conclusões normativas que possibilitam um escorreito julgamento, ao menos para validade processual. I – INCAPACIDADE NOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS Resta examinar os requisitos do auxílio-doença. No caso, não há controvérsia sobre a condição de segurado e a carência, o cerne da demanda se restringe à análise da incapacidade. O que significa a incapacidade como fato gerador do auxílio-doença? Tradicionalmente costuma ser resumida como a incapacidade total e temporária. Havendo limitação (redução da plena capacidade), naturalmente, não é caso de reconhecimento do fato gerador. A temporariedade é característica pacífica. Outros traços não o são. Com efeito, a contextualização sócio-econômica, a parcialidade da incapacidade, a reabilitação profissional, o método de avaliação médica e a amplitude do mercado de trabalho são os principais temas que ensejam divergência na apreciação da incapacidade. Sobre esses temas, é recomendada a leitura do estudo elaborado pela Universidade Brunel a respeito da incapacidade na Europa, de 2002, solicitado pela Comissão Europeia de Emprego e Assuntos Sociais denominado “Definitions of Disability in Europe – a comparative analysis” (disponível na internet), abarcando desde indenizações compatíveis com o trabalho, a inclusão do deficiente, a incapacidade, a deficiência e a benefícios sociais que afetem os atos da vida diária. Curiosamente, na Europa, não há duas legislações iguais sobre esse tema: incapacidade laborativa e proteção social, a despeito de toda semelhança cultural entre os países integrantes da União Europeia. Isso deveria servir de reflexão para a nossa jurisprudência, que tem se distanciado de conceitos elementares da temática. A contextualização sócio-econômica é inerente ao exame de incapacidade. A divergência dessa premissa é o primeiro equívoco de “parte” da jurisprudência. Tanto o exame médico administrativo como a avaliação médica judicial estão fundadas na contextualização sócio-econômica. É absurdo pensar que o histórico laborativo, a idade, a escolaridade, a capacitação técnica, as ocupações existentes na macrorregião e demais aspectos, como desemprego e “vontade do segurado”, não sejam tomados em conta. Pode-se discordar da conclusão médica, pois há certo subjetivismo em vista da abertura e indeterminação da contextualização; contudo, nenhum embasamento existe para dedução genérica de que os médicos “não compreendem” ou “não são capazes” para efetuar tal ponderação. Veja-se, a partir de exemplos, a complexidade e o subjetivismo do fenômeno. Apenas a repercussão da “vontade do segurado” explica o trabalho desempenhado por segurados em situações “presumidas incapacitantes” (v.g., portadores de síndrome de Down, autistas, cegos bilaterais, tetraplégicos etc); por outro lado, apenas a exclusão social autoriza a compreensão de ser a maioria dos requerentes da classe baixa social, com baixa qualificação, sem estabilidade, com vínculos esporádicos ou desempregados. Igualmente, se mostra despropositada a jurisprudência que condiciona a análise do mercado de trabalho à cidade onde reside o requerente. Com efeitos, a modernidade tem facilitado o transporte, de modo que são milhões de pessoas que trabalham em cidade distinta da residência, assim como são milhares de pessoas que se locomovem na macrorregião, com distância superior a sessenta quilômetros, principalmente para trabalhos em cidades-polos. Em suma, a contextualização, sendo imparcial e em respeito à igualdade, pode pesar positiva ou negativamente ao reconhecimento do estado incapacitante. De modo a transparecer essa contextualização, já autorizada aos médicos peritos (em reuniões), a quesitação não apenas menciona a contextualização sócio-econômica como possui aberturas sociais, em prol da proteção ao hipossuficiente e, por conseguinte, à dignidade humana. Exemplos disso temos: a separação da última atividade das demais; a contextualização da residualidade de eventual incapacidade parcial; as justificativas da capacidade residual; a definição do mercado de trabalho afetado em quadro áreas. Essa é a fundamentação primordial pela qual se discorda dos enunciados das súmulas 47, 77 e 78 da TNU. “Elas” apreciam a questão como faculdade do julgador ou dos peritos, premissa da qual discordamos completamente. As condições pessoais e sociais do segurado não estão como faculdade, são inerentes e são de juízo obrigatório no julgamento do estado incapacitante. Outra faceta do fenômeno (diversa da ponderação sócio-econômica inerente ao estado incapacitante), é a vinculação ao laudo pericial e à superação da conclusão do especialista (na forma e nos motivos). É pacífica a vigência do princípio do livre convencimento motivado, no atual CPC, art. 436 (“O juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos”), e no vindouro CPC, arts. 371 (“O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento”) e 479 (“O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito”). “O juiz não está vinculado ao laudo” é um dogma; a fundamentação seria o contraponto dogmático. De fato, não há razão para o magistrado, nomeando peritos de confiança, especialistas, com autorização expressa e pública para a contextualização sócio-econômica, desconsiderar as conclusões, infundadamente, dos especialistas. Se isso ocorre, e pode ocorrer, naturalmente, há de ser excepcional e fundamentado, tal como deixa claro o art. 479 de novo CPC. O que carece de embasamento dogmático e científico, médico ou jurídico, é o argumento de “incompetência” e de “inadequação” de apreciação da “funcionalidade” (CIF) pelos médicos peritos. Essa linha de raciocínio em nada se confunde com divergências da ponderação judicial, porquanto subjetivas. Contextualização sócio-econômica, funcionalidade (da CIF – Classificação Internacional de Funcionalidade) e condições pessoais e sociais expressam o mesmo fenômeno. É manifesto equívoco jurídico transformar a desconsideração do laudo médico em regra; é arbitrário condicionar a validade de um julgamento à “explicação da fundamentação”; fere o sistema normativo quando se condiciona a validade de um julgamento à inversão de uma fundamentação “contra legem”. Na linha dessa desconexão social, máximas são deturpadas por retóricas vazias. Tome-se o caso corriqueiro de alegação de “trabalhar incapacitado”. São diversos os casos em que o estado incapacitante não é obstáculo para o ingresso no mercado de trabalho. Milhares de pessoas portadoras de doenças ou deficiências gravíssimas trabalham, mesmo em estado incapacitante em qualquer contexto social ou nacional. E isso se dá pela preponderância da vontade na superação dos obstáculos. Não quer dizer que todos devam fazê-lo. Então, o estado incapacitante pode ser reconhecido mesmo trabalhando o segurado. São os casos de portadores de síndrome de Down, de austismo ou de cegueira. Isso é completamente distinto da aplicação às situações sem prova de incapacidade e sem conclusão pericial pelo estado incapacitante, sobretudo com relação a períodos pretéritos ou quando o estado clínico não é necessariamente incapacitante. Trabalhar estando incapacitado é justamente a exceção, pois a máxima social é que quem trabalha está capaz. Portanto, sem contextualização e compreensão do estado incapacitante “de per si”, mostra-se descabida a inversão da lógica social. Por outro, seja através das mensalidades de recuperação, na aposentadoria por invalidez, ou em contratações eventuais do BPC, o estado incapacitante “de per si” mantém a legitimidade do benefício. II – INCAPACIDADE NA VISÃO DA TNU: A LEGITIMIDADE DA RETÓRICA Realçada a definição e a importância da contextualização sócio-econômica do segurado, é oportuno abordar as súmulas da TNU em torno da incapacidade laborativa e do modo de valoração das questões pessoais e sociais. A súmula n. 47 da TNU dispõe que “uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez. Essa conclusão está em perfeita consonância com a quesitação dos JEFs – Juizados Especiais Federais no Estado do Rio Grande do Norte, aliás, posta com abertura social não apenas para a aposentadoria, mas, igualmente, para o auxílio-doença e o BPC – Benefício de Prestação Continuada. Expressamente, a indagação é formulada a partir das condições pessoais e sociais do periciando e, sobretudo, há possibilidade de reconhecimento de incapacidade social total, mesmo quando há incapacidade parcial, justamente para os caso em que a “residualidade” está desconexa com a realidade do jurisdicionado. A respeito do enunciado, para a sua exata compreensão, é fundamental transcrever os precedentes que o embasaram, de modo que a sua aplicação guarde sintonia com o seu desiderato de uniformização, com coerência e convencimento. No PEDILEF N. 0023291-16.2009.4.01.3600, a fundamentação é centrada na correta definição de incapacidade como fenômeno complexo, a partir do qual a “realidade do periciando” emoldura o julgamento. Transcrevem-se passagens da fundamentação: “2 - Apontados como paradigmas os julgados proferidos pelo STJ no AgRg. no Ag. 1011387 MG (2008/0026603-2) e pela TNU no PEDILEF 2007.83.00.505258-6, os quais acolhem a tese de que a incapacidade deve ser fixada à luz das condições pessoais do beneficiário, não ficando o julgador necessariamente vinculado à prova pericial. 3 - “Esta Corte tem se orientado no sentido de que o magistrado, na verificação dos requisitos para a concessão de aposentadoria por invalidez, não está adstrito aos requisitos objetivos legais, devendo verificar, também os aspectos sócio-econômicos do segurado, para fins de aferição de sua incapacidade laboral”(AgRg no Ag 1247316/PR (2009/0213933-6), Sexta Turma, Rela. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, pub. DJe de 17.11.2011). “Para a concessão de aposentadoria por invalidez devem ser considerados outros aspectos relevantes, além dos elencados no art. 42 da Lei 8.213/91, tais como, a condição sócio-econômica, profissional e cultural do segurado” (AgRg no REsp 1000210/MG (2007/0251691-7) Quinta Turma, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, pub. DJe de 18.10.2010. No mesmo sentido: PEDILEF 200870510094492, Rel. Juíza Federal Vanessa Vieira de Mello, 11.10.2011; PEDILEF 200770530040605, Rel. Juiz Federal Ronivon de Aragão, DJ 11.6.2010; PEDILEF 200683035013979, Rel. Juíza Federal Jacqueline Michels Bilhalva, DJ 28.7.2009. Divergência entre a tese acolhida pelo acórdão recorrido e jurisprudência dominante do STJ e TNU”. Registre-se que, em momento algum, consta argumentação que essas condições dependam de averiguação apenas por audiência, até porque será comprovado que isso atenta contra os princípios instrutórios do direito brasileiro. Semelhantes são as razões de outro PEDILEF que justificou o enunciado, de n. 2007.71.95.027855-4: “Esta Turma Nacional tem estabelecido entendimento no sentido de que a incapacidade tanto no âmbito do Benefício por Incapacidade como no de Prestação Continuada não necessita decorrer, exclusivamente, de alguma patologia, mas pode ser assim reconhecida (incapacidade) com lastro em análise mais ampla, atinente às condições sócio-econômicas, profissionais, culturais e locais do interessado, a inviabilizar a vida laboral e independente”. Esse fundamento foi exposto, inicialmente, como “ratio” da discordância dos enunciados analisados, pois tencionam restringir aplicação àquilo que é inerente ao fenômeno. Eis que, a partir da própria “valoração”, assim feita sem audiência, laudo com incapacidade parcial foi entendida como “total”, no caso concreto, porquanto o modo de valoração se fundou em “dados juntados nos autos e na perícia”. Em outro precedente mencionado no PEDILEF, mesmo com audiência, não se conheceu haver enquadramento como inválido. Repise-se que, nos precedentes, não há nenhuma vinculação ao “modo de valoração”. Transcreve-se, abaixo, trechos do PEDILEF: “3. A deficiência apontada não o torna incapaz para a vida independente nem para o trabalho. Tal fato se comprova pelo depoimento do próprio autor que revelou ter desempenhado trabalho remunerado, como zelador, junto a instituição religiosa, por um período de 05 anos (fl. 34). 4. Para ser considerada pessoa portadora de deficiência, nos termos da Lei no 8.742/93, a incapacidade deve ser total e permanente. Sem tais requisitos, não se caracteriza a “invalidez”, mesmo havendo razões de ordem econômica e social a favor do recorrente, tais razões não militam apenas em seu favor, mas também em prol de grande parte dos brasileiros. 5. A limitação vivenciada pelo autor pode lhe trazer dificuldade de inserção no mercado de trabalho, o que é lamentável, entretanto, tal situação de marginalização não o atinge com exclusividade nem é, necessariamente, em decorrência do mal que o aflige. 6. Recurso a que se nega provimento. 7. Sem condenação em honorários advocatícios, em face do deferimento da assistência judiciária gratuita. (Processo no 2005.33.00.765299-8, rel. Juiz Federal CÉSAR CINTRA FONSECA - DJU de 13.10.2006)”. Ou seja, as condições pessoais são passíveis de valoração mesmo sem audiência, o que é ululante no processo civil, na realidade do JEF e está em consonância com os precedentes da TNU, conforme outra passagem do PEDILEF em questão (no qual até se questiona a competência da TNU para adentrar em questões fáticas): “Porém, breve leitura das razões do incidente é o bastante para que se perceba não tratar, o Pedido de Uniformização, de questão de direito material, e que não resta demonstrada a divergência jurisprudencial. Explico. A matéria objeto do incidente, qual seja, o reconhecimento da incapacidade laborativa apenas parcial pela Turma Recursal de Pernambuco, reflete a convicção dos julgadores decorrente da análise das provas e das peculiaridades do caso concreto. No caso dos autos, tanto o juízo monocrático quanto o colegiado da Turma Recursal de origem reputaram o autor – qualificado, na perícia, como ajudante de marceneiro, à época com 37 anos e diagnosticado como portador de Epilepsia –, parcialmente incapaz. E o fizeram com base no laudo pericial, segundo o qual “A incapacidade é parcial. O periciando é jovem. Apresenta crises convulsivas parcialmente controladas pelo uso de medicação; podendo, portanto, exercer atividades que não exijam esforço físico e/ou mental, como trabalhos manuais, por exemplo.” (resposta ao quesito no 04). Importa mencionar que a análise realizada na Turma de origem não ficou adstrita ao laudo, complementando sua convicção ao expor que “Em casos extraordinários, as circunstâncias pessoais do postulante – v.g., idade, família, despesas médicas, escolaridade, local de residência – podem autorizar a concessão do benefício. Essa excepcionalidade, contudo, não restou comprovada nos autos”. Qual a razão, numa retórica respeitável, de que a idade, família, despesas, escolaridade, residência, qualificação, não podem estar documentadas ou que esses traços não sejam admitidos a partir do relato da inicial, do histórico médico SABI e judicial? Seja realçado que, no próprio julgado, mesmo sem audiência (relevando questões de competência sobre matéria de fato da TNU), o próprio julgador, em face das circunstâncias concretas, teceu considerações sobre as condições pessoais e sociais. A súmula n. 77 da TNU regrou que “o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual”. Afora a divergência em torno da obrigatoriedade da contextualização sócio-econômica, a súmula, que trata especificamente do auxílio-doença, em nada acrescenta na proteção ao hipossuficiente. A essência do enunciado, em verdade, se ampara no sistema probatório brasileiro e na conjugação dos princípios abordados acima, sobretudo, a excepcionalidade que deve ser a desconsideração de laudo contrário, principalmente, quando está expresso que as condições pessoais e sociais já integram o juízo elaborado pelo médico perito judicial. Eis alguns trechos da fundamentação dos PEDILEFs que propiciaram a síntese: 1 - PEDILEF n. 0020741-39.2009.4.03.6301: (...) Sustenta que nas decisões dessas turmas houve entendimento de que: “ainda que a perícia tenha atestado que a parte pode exercer algumas atividades laborativas, é de se reconhecer a sua total incapacidade para fins de concessão do benefício de auxílio doença/aposentadoria por invalidez tendo em vista as limitações impostas pela doença e também baixo grau de escolaridade e atividade habitual”. (...) 4. Ademais, é interessante consignar que este Colegiado já firmou o entendimento de que a necessidade de análise das condições pessoais e sociais do segurado para efeito de concessão de aposentadoria por invalidez, o que não é o caso dos autos ( já que sequer houve o reconhecimento da incapacidade para atividade habitual), repita-se, somente ocorrerá quando reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho – Súmula 47 TNU. Em contrapartida, quando negada a incapacidade para o trabalho habitual, forçoso inadmitir o exame das condições pessoais, já que o mesmo não pode, por si só, afastar a conclusão sobre a aptidão laboral calcada na valoração de prova pericial. 2 – PEDILEF n. 0507072-34.2009.4.05.8101: (...) 1. A sentença considerou que a incapacidade laborativa não ficou comprovada, porque o laudo pericial concluiu que a patologia diagnosticada não impunha restrições físicas ou mentais e porque não constava nos autos qualquer elemento que infirmasse os fundamentos e a conclusão da perícia técnica. Não houve qualquer exame de condições pessoais. A autora interpôs recurso inominado alegando que a sentença desconsiderou os fatores pessoais e sociais do segurado, tendo analisado somente as razões médicas periciais.2. Quando o juiz conclui que não há incapacidade para o trabalho, não fica obrigado a examinar as condições pessoais e sociais. (...) Pedi vista dos autos em face da manifestação da eminente Juíza Federal Kyu Soon Lee, em declaração de voto na sessão de 6 de novembro. S.Ex.a disse: ―Acompanho o Relator no resultado — negar provimento ao Pedido de Uniformização do Autor, mas por fundamento diverso, com a devida venia. Não consigo interpretar a Súmula citada como óbice para o Juiz analisar as condições pessoais e sociais quando constatada pelo laudo médico, tanto a incapacidade total quanto a capacidade laborativa do autor. Curioso aliás, que são exatamente nesse sentido os julgados citados pelo Autor em sua peça de Pedido de Uniformização. Ocorre que o ilustre Relator alterou a sua posição para o caso concreto, inclusive nem referindo a a possível limitação à Súmula n.o 47 da TNU, que preocupava à Dr.o Lee, não se mantendo a divergência que antes se indicara. DR. JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA. Tendo registrado ainda o relator, JUIZ FEDERAL ROGÉRIO MOREIRA ALVES: “Do mesmo modo, entendo que não se pode engessar o magistrado instrutor, vedando-lhe a análise das condições pessoais e sociais do autor; e igualmente, posiciono-me no sentido de que não se pode obrigar o juiz a fazer essa análise quando ele entender pela prescindibilidade desse exame, como no caso em tela”. Por fim, segundo a súmula n. 78 da TNU, “comprovado que o requerente de benefício é portador do vírus HIV, cabe ao julgador verificar as condições pessoais, sociais, econômicas e culturais, de forma a analisar a incapacidade em sentido amplo, em face da elevada estigmatização social da doença”. Alguns parâmetros precisam ser estabelecidos para a compreensão dessa súmula: (a) diz respeito a hipóteses nas quais houve reconhecimento da capacidade, plena ou reduzida (limitação), ou seja, o laudo médico foi contrário; (b) mesmo com o laudo contrário, em razão dos princípios processuais, o magistrado não está vinculado, o que nada mais significa do que reiterar os princípios probatórios do sistema brasileiro, cabendo fundamentar o acolhimento ou a desconsideração do laudo médico; (c) em consonância com o nosso entendimento sobre a valoração e julgamento de incapacidade (por qualquer autoridade, médica ou judicial), o fenômeno sempre se dá em vista do contexto social e pessoal, afinal, esse seria o sentido da “incapacidade em sentido amplo”. Mas, afinal, qual o efeito prático dessa súmula no julgamento judicial (restrito que é a situações onde o laudo é contrário, a priori)? O ponto de partida são os precedentes do enunciado. A conclusão do primeiro PEDILEF n. 50031980720124047108 foi para que a TURMA RECURSAL realizasse ponderação em torno “das condições pessoais, sociais, econômica e culturais do Autor”, tendo frisado que: “No caso dos autos, o acórdão recorrido teceu considerações a respeito dos avanços da Medicina, ausência de exclusão social e preconceitos (muito discutível) e decréscimo de doenças oportunistas, mas nada a respeito das condições pessoais, sociais, econômicas e culturais do Autor, contrariando, assim, a jurisprudência consolidada desta Corte Uniformizadora. 11. Entrementes, de acordo com a Questão de Ordem no 20 da TNU, os autos deverão retornar à Turma Recursal de origem para que, considerando a premissa de direito ora fixada, proceda à adequação do julgado”. Em outro PEDILEF de n. 05028486020084058401, restou assentado não haver presunção de incapacidade por ser acometido o autor de doença com estigma na sociedade: “5. O acórdão da Turma Recursal potiguar negou provimento ao recurso inominado e assim manteve a sentença, sob o fundamento da presunção de incapacidade do portador do vírus HIV, ainda que assintomático, o que confronta com o entendimento constante de acórdão da TNU utilizado como paradigma. 6. Esta egrégia Turma Nacional de Uniformização possui entendimento consolidado no sentido de que a estigmatização da doença relacionada ao vírus HIV por si só não autoriza a presunção de incapacidade laborativa. Compreende, também, que os portadores do vírus da AIDS, mesmo que assintomáticos, devem ter sua incapacidade aferida com base nas condições pessoais, sociais, econômicas e culturais (PEDILEF 00212758020094036301, JUÍZA FEDERAL KYU SOON LEE, DOU 21/06/2013 pág. 105/162.). 7. À luz dessa compreensão, inegável que a posição adotada no acórdão censurado com ela não se harmoniza, mormente no que tange à ausência de apreciação das condições pessoais do autor, ora recorrido. 8. Incidente de Uniformização conhecido e provido para determinar o retorno dos autos à Turma Recursal do Rio Grande do Norte para adequação do julgado às premissas jurídicas já assentadas nessa Turma Nacional de Uniformização”. Buscando definir os parâmetros normativos do enunciado, outros PEDILFEs (05001916920134058402 e 00212758020094036301) pacificaram que: Quanto ao mérito, o Colegiado desta Turma Nacional de Uniformização, quando do julgamento do Pedilef 0021275-80.2009.4.03.6301 (Relatora Juíza Federal Kyu Soon Lee, j. 12/06/2013), (a) firmou a tese de que estigmatização da doença relacionada ao vírus HIV por si só não presume incapacidade laborativa; (b) reafirmou a tese consolidada por esta TNU, de que as condições pessoais e sociais devem ser analisadas para a aferição da incapacidade nos casos de portadores do vírus HIV; e (c) determinou o retorno dos autos à Turma Recursal de origem para adequação do julgado. Ironicamente, as conclusões assimiláveis desses precedentes são que: (i) o sistema probatório brasileiro deve ser aplicado e (ii) o contexto sócio-econômico (ora entendido como “funcionalidade”, ora como condições pessoais e sociais) integra o âmago do estado incapacitante, sendo valorado, inclusive, pelo médico perito, do mesmo modo como deve sê-lo pelo magistrado. Paradoxalmente, em essência, em nada contradiz as súmulas anteriores. E por quê? Porque essa conclusão é estéril e redundante, haja vista ser descabido presumir incapacidade ou capacidade, como reafirmado nos últimos precedentes que reformaram julgamentos que assim o faziam. III – A VALORAÇÃO E OS MEIOS DE PROVA DA CONTEXTUALIZAÇÃO Sinteticamente: não se mostra cabível, nem viável e nem pertinente resumir a retórica do estado incapacitante, sendo tal fenômeno individual, subjetivo e complexo. Portanto, o efeito prático das súmulas é o aperfeiçoamento retórico da fundamentação dos casos em torno do estado incapacitante. Sequer existe o corolário de condicionar o julgamento à realização de estudo social ou de audiência, como será demonstrado abaixo. A conclusão do debate, portanto, se resume ao modo de valorar as condições pessoais e sociais, como defendido acima, o qual deve se aplicar a qualquer julgamento, e, por conseguinte, à legitimidade da retórica apresentada para o acolhimento ou rejeição do estado incapacitante. E a divergência reside, assim, na adoção de parâmetros já constantes dos autos, ou na rejeição por considerações pessoais do próprio julgador! A conclusão do intérprete e do julgador não pode ser densificada em enunciado que sintetize, genericamente, o estado incapacitante ou a capacidade laboral. Essa é a razão pela qual se mostraram inconvenientes audiências para inquirir o que já está documentado, ou que consta na inicial (tido como depoimento pessoal), ou o que já foi relatado ao INSS, ou o que foi apresentado ao médico judicial. Em todos os casos, nada se acrescenta. Igualmente, é contraproducente designar estudo social quando a autarquia reconhece a miserabilidade, ainda mais quando há coerência, contemporaneidade, espontaneidade, factibilidade e identidade entre o que foi apresentado ao INSS e ao Judiciário. Pode-se presumir a miserabilidade, nesses casos; certo de que a miserabilidade é um conceito de repercussão nos outros benefícios, já que expressivo das condições sócio-econômicas, individuais e da funcionalidade. Afinal, também seria temerário realizar audiências quando o laudo conclui pela incapacidade, como se houvesse motivo para questionar as conclusões e ponderações dos médicos peritos, indistinta e infundadamente. De outro modo, havendo dúvida sobre esses elementos, acrescentando-se algo obscuro ou duvidoso, aí, sim, haverá utilidade a justificar essas medidas instrutórias. Por fim, quando à valoração e à legitimidade da averiguação das condições pessoais, a legislação processual ampara, claramente, a interpretação a partir dos fatos documentados e/ou admitidos como verdade nos autos. Explica-se. O depoimento do autor deve ser acolhido a partir do relato da inicial. Esse é o motivo de o depoimento pessoal do autor ser posto como faculdade do juiz (CPC, art. 342. “O juiz pode, de ofício, em qualquer estado do processo, determinar o comparecimento pessoal das partes (...)”) e matéria de interesse da parte ré CPC, art. 343. “(...) compete a cada parte requerer o depoimento pessoal da outra (...)”). Na mesma esteira, a disciplina do testemunho (CPC, art. 400) deixa claro não ter relevância a inquirição sobre fato já provado por documento (exemplo, idade, histórico laborativo, desemprego, recolhimentos, qualificação, residência, macrorregião) ou que só por exame pericial possa ser provado (exemplo, condição clínica, existência de enfermidade). Síntese Normativa A síntese normativa que orienta a valoração das provas no caso concreto é a seguinte: 1) Incapacidade se distingue de limitação (incluído que está no mercado de trabalho), e esta não corresponde a capacidade parcial (na qual parcela do mercado de trabalho está excluída); 2) Fica registrada a perfeita incidência e aplicabilidade das súmulas da TNU n. 47 (pois não se trata de incapacidade parcial), n. 77 (apesar da ponderação invertida, não há motivo para a desconsideração do laudo) e n. 78 (cautelas quando envolve elevada estigmatização da doença); 3) As condições pessoais e sociais devem ser averiguadas de ofício pelo julgador. E essa contextualização pode ser realizada independentemente de audiência. 4) A TNU não determina a realização de audiência em caso de limitação, senão quando: (a) há pedido da parte Autora e (b) o laudo médico informa haver “incapacidade parcial”. Anotações Factuais Conclusivas Esses são os motivos que conduzem à valoração das condições pessoais e sociais, sempre efetivada, mas, agora, com as justificativas dogmáticas e com os esclarecimentos a partir da jurisprudência da TNU, reiterando a conformidade com tal e o sentido abstraído da mesma. O laudo médico (a despeito das expressas aberturas sociais), e mesmo sendo contrário à pretensão (clarividente que foi a respeito da ausência de incapacidade), reafirmou a conclusão da autoridade administrativa em torno da mesma situação. O douto perito judicial concluiu não haver incapacidade de maneira convincente. Após sopesar as questões pessoais e sociais (documentos anexados e lidos), vê-se ser correta a conclusão do douto perito. Há coincidência entre a valoração médica e a judicial. Não houve rigor médico; está motivado o laudo; a valoração do contexto sócio-econômico, em respeito à isonomia, não destoa dos precedentes judiciais e nem das orientações da ciência médica. Em suma, acolho a fundamentação do laudo acostado aos autos, após ponderações em torno das questões pessoais e sociais (documentos anexados e lidos). Rejeito desconsiderá-lo. Toda avaliação médica na Justiça Federal, Terceira Vara, há expressa determinação para que sejam consideradas as condições sócio-econômicas, até por desconhecer embasamento para proceder de forma contrária. Somente retórica vazia poderia ser utilizada para superá-lo. Afora isso, não há nenhuma ponderação substancial sobre erro nessa valoração ou na avaliação médica; ausente que é de vício de obscuridade, contradição ou omissão. Afinal, o laudo médico é muito mais detalhado e preciso do que o atestado apresentado. As condições sócio-econômicas levadas em conta, a confirmar a rejeição da pretensão, são as seguintes: ● idade (anos), inserido na sociedade economicamente ativa; ● qualificação: dentro do padrão da atividade e da comunidade em que está inserido, sobretudo para as atividades que tem experiência; ● desemprego identificado como motivação social preponderante; ● histórico laborativo de marcante instabilidade ocupacional, conforme dados; ● residência em cidade e macrorregião ocupacional sob influência da Grande Natal. Quanto à doença e os efeitos laborativos, reafirmando não ser caso de incapacidade, tem-se que: ● enfermidade(s) não enseja(m) incapacidade (impossibilidade de trabalhar com as ponderações jurídicas pertinentes da realidade sócio-econômica e dignidade humana), no momento da perícia; ● enfermidade, na sociedade, sem peculiaridades no caso que excepcione os precedentes judiciais; ● tratamento de saúde disponível na rede pública, cabendo à parte autora contribuir com a eficiência do mesmo; ● vontade do autor, naturalmente afetada pela instabilidade ocupacional; ● desnecessidade de reabilitação profissional; ● discriminação irrelevante para o caso. No caso dos autos, o(a) perito(a) judicial constatou que o(a) demandante é portador(a) de “F20.0 – esquizofrenia paranóide”, mas concluiu que não há limitação para nem incapacidade para o exercício das atividades laborais, em decorrência da(s) referida(s) enfermidade(s). Asseverou inda ao final: “Pericianda com sintomatologia estabilizada com uso de medicação.” (anexo 17).. Em impugnação (anexo 13), a parte autora discordou da conclusão do laudo pericial, argumentando que é portadora de esquizofrenia paranóide, que recebeu o benefício durante dois anos e três meses e que sua incapacidade é total e permanente. Ao final requereu a designação de audiência de instrução. Porém, conforme já argumentado, rejeito desconsiderar o laudo pericial, tendo em vista que foi realizado por profissional, competente, imparcial e de confiança do juízo. Por fim, entende-se desnecessária a realização de audiência. Conforme jurisprudência consolidada, esse meio de prova é descabido quando há capacidade ou limitação (TNU, súmulas 47 e 77). De resto, a recusa de audiência está em conformidade com o art. 443 do CPC. Com efeito, os fatos já estão documentados (inciso I) ou já avaliado em exame pericial o impacto da enfermidade (inciso II). De qualquer modo, não tem pertinência alguma a realização de audiência. Nenhuma justificativa é apresentada no requerimento. Assim, considerando que o(a) autor(a) se encontra capaz, não havendo elementos que justifiquem seu afastamento, entendo pela improcedência da pretensão deduzida, diante da inexistência de incapacidade para o exercício das atividades laborais. DISPOSITIVO POSTO ISSO, julgo improcedente o pedido. Intimem-se. Deferida Justiça Gratuita. Sem honorários e sem sucumbência. JOSÉ CARLOS D. T. DE SOUZA Juiz Federal – 3a vara SJRN

NÃO PROVIMENTO

NÃO PROVIMENTO

0501986-71.2017.4.05.8402

2017-08-07 00:00:00

EQUIPE DE ATENDIMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS - EADJ (00.100.200/3000-04) INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Mossoró (29.979.036/0253-05)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2017-10-18 19:27:19

Sentença - Procedente

Acórdão - DP

FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES

2017-11-14 08:00:00

ARNALDO PEREIRA DE ANDRADE SEGUNDO

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Salário-Maternidade (Art. 71/73)

RN012197

TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO Ação Especial Cível Processo no: 0501986-71.2017.4.05.8402T Autor(a): Maria Janikely Silva Advogado(a) da parte autora: Rosberg Gomes de Araújo OAB RN012197 Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Procurador do INSS: Adalberto Jorge Silva Porto Assistente de audiência: Daniel Severiano Silva Audiência realizada dia 18/10/2017 às 10:30 horas Presentes o MM Juiz Federal, Dr. ARNALDO PEREIRA DE ANDRADE SEGUNDO, assim como as partes acima nominadas, foi aberta a presente AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. A seguir, foi tomado o depoimento pessoal da parte autora, cujas declarações foram gravadas integralmente em arquivo MP3. Depois, ouviu-se a(s) testemunha(s) abaixo nominadas, cujo(s) depoimento(s) foi(ram) gravado(s), integralmente, emarquivo MP3, tendo–se prestado compromisso: a)José Luiz de Sousa, brasileiro (a), estado civil união estavel, profissão Agricultor, inscrito (a) no CPF 035.274.788-92, RG 12.934.706, nascido em 19/06/1953, residente e domiciliado (a) na (o) Assentamento João da Cruz, bairro Zona rural, cidade de Florânia/RN. SENTENÇA TIPO A “Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei no 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início entre vinte e oito dias antes do parto e a data da ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade (art. 71 da Lei 8.213/91). Para as seguradas especiais a concessão de salário-maternidade depende da comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 10(dez) meses imediatamente anteriores ao inicio do benefício (art. 39, § único, c/c art. 25, III, todos da Lei 8.213/91). Quanto à prova de atividade, por imposição do art. 55, § 3o da Lei 8.213/91, a comprovação do tempo de serviço não pode ser efetuada por prova exclusivamente testemunhal, ressalvado caso fortuito ou força maior. No caso vertente, a Certidão de Nascimento acostada aos autos comprova o nascimento de filho(a) da demandante (anexo 7). Por sua vez, o exercício da atividade rural, em regime de economia familiar, no período acima destacado, restou suficientemente provado através dos documentos juntados aos autos, notadamente a homologação de período como segurada especial entre 2009 e 2015 (anexo 20, fl. 1), ficha de associada de programa de assentamento (anexo 8, fl. 1), entre outros, os quais se constituem em razoável início de prova material, e que foram corroborados pela prova oral produzida em audiência. Com efeito, o fato do companheiro da demandante estar empregado e receber valor pouco superior ao salário-mínimo, a meu sentir, não descaracteriza a qualidade de segurada especial da requerente, pois a prolongada estiagem pelo qual passa o Nordeste brasileiro, obriga os agricultores a procurarem outra fonte de renda, sob pena de perecimento por fome. Note-se que a demandante afirmou em audiência que o faturamento da safra da cultura de caju e pinha no ano de 2016 não chegou a R$ 800,00 (oitocentos reais), tornando impossível a sobrevivência dos agricultores apenas da terra. Assim, tenho que ficou comprovada a qualidade de segurada especial da parte autora. Nesse sentido, destaco o seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. COMPROVAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA E DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. ADMISSIBILIDADE. 1. A Trabalhadora Rural tem direito ao benefício de salário-maternidade, desde que comprove o exercício de labor no campo e o período de carência de 10 meses (arts. 71 a 73 da Lei 8.213/91). 2. É meramente exemplificativo o rol de documentos constante do art. 106, parág. único da Lei 8.213/91, daí se poder aceitar qualquer outro indício de prova material revelador da realidade e típicos da cultura rural, a ser complementado com a prova testemunhal; neste caso, o comprovante de recebimento de benefício de salário maternidade, na condição de segurada especial, em nome da mãe da demandante (fls. 24/27); a declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Ubajara-CE, atestando o trabalho no campo, em regime de trabalho individual, no período de julho de 2012 a setembro de 2013 (fls. 31); a declaração do proprietário do imóvel rural, informando que a demandante trabalha na agricultura em regime de economia individual (fls. 32); o cadastro de agricultor familiar, em nome dos pais da autora (fls. 35); as notas fiscais de compra de produtos agrícolas, em nome da ora apelante (fls. 37); os documentos da secretaria de saúde, onde consta a profissão da demandante como agricultora (fls. 38); o comprovante de filiação junto à Associação Comunitária de Agricultores Rurais desde 2011 (fls. 41/43), e os testemunhos prestados em Juízo demonstram satisfatoriamente a qualidade de Trabalhadora Rural da apelante pelo período de carência exigido. 3. Quanto ao fato de o marido da promovente ter mantido vínculo empregatício, de maio a novembro de 2011, vale ressaltar que o desempenho de labor urbano por um cônjuge, não desnatura o desenvolvimento da atividade rural do outro, uma vez que o trabalho agrícola pode ser exercido individualmente, nos termos do inc. VII do art. 11 da Lei no 8.213/91, de modo que, comprovados os requisitos necessários para a concessão do benefício, resta que faz jus a autora ao salário maternidade pleiteado. (Precedentes desta Corte: AC582749/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, Quarta Turma, JULGAMENTO: 01/09/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 03/09/2015 - Página 261; AC582432/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 04/08/2015). 4. Em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5o da Lei no 11.960/2009 e do entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 17/6/2015), os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1o-F da Lei 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária. A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo. 5. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, observando-se a Súmula 111 do STJ. 6. Apelação do particular provida. (PROCESSO: 00041543620154059999, AC585776/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL MANOEL ERHARDT, Primeira Turma, JULGAMENTO: 28/01/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 03/02/2016 - Página 67) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS na concessão do benefício de salário maternidade, com renda mensal fixada em 01 (um) salário-mínimo, e, ainda, no pagamento das prestações vencidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros desde a citação, pelos índices e percentagem, respectivamente, previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução no 267/2013 do Conselho da Justiça Federal – CJF. Não há custas e honorários. Sentença publicada em audiência com intimação das partes. Transitada em julgado, expeça-se RPV.”

Autos n° 0501986-71.2017.4.05.8402 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL.RECURSO DO INSS PROVIDO. 1. Recurso do INSS que se bate contra a concessão de salário-maternidade a segurada especial (rural). 2. Nos termos dos arts. 71 a 73 da Lei n. 8.213/91 o salário-maternidade é devido às seguradas do RGPS no valor mínimo de um salário mínimo, por cento e vinte dias.Suas condições são:a)filiação ou inscrição junto ao RGPS;b)o nascimento, a adoção ou a guarda judicialmente deferida.Para o caso da segurada-especial rural, deve existir a comprovação da atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos doze meses anteriores ao início do benefício (art. 39, § único da Lei n. 8.213/91). 3. Segundo o Enunciado 34 da TNU, para "fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar", vedada a prova exclusivamente testemunhal (Súmula n. 149 do STJ).Outrossim, há de se destacar que "para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício" (Enunciado 14 da TNU). 4. Há, ainda, de se frisar recente posicionamento da TNU no sentido de viabilizar a utilização de prova material em períodos fora da carência, desde que próximos, anteriormente ou posteriormente, ao parto.Verbis:"VOTO-EMENTA PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. SALÁRIO-MATERNIDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DOCUMENTOS EXTEMPORÂNEOS SITUADOS ANTES E DEPOIS DO PARTO. PROXIMIDADE. PERÍODO DE CARÊNCIA DIMINUTO. FLEXIBILIZAÇÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA E INICIAL DE ATIVIDADE RURAL. ATENDIMENTO EXIGÊNCIA LEGAL. PEDIDO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...)5. No mérito, não é de se prover o Pedido de Uniformização. Isto porque, dado o exíguo período de carência do Salário-Maternidade - que entendo ser de 12 (doze) meses em face de interpretação sistemática do art. 25, inc. III c.c. art. 39, Parágrafo Único, ambos da Lei 8.213/91 - é dado ao magistrado, em face da documentação acostada e do seu respectivo valor probante, estender ou não a sua validade ou eficácia para o período carencial - mesmo porque se está em sede de início de prova material, ou seja, prova marcadamente indiciária do alegado, sem foros de prova plena" (PEDILEF 05069897820104058102, rel. Juiz Federal Paulo Ricardo Arena Filho, DOU 11/05/2012). Rio de Janeiro/RJ, 29 de março de 2012). 5. No PEDILEF 05069897820104058102, destacou-se, ainda, que documentações próximas às da data do parto "por se posicionarem tanto no período anterior como posterior ao parto, acabam por criar ou estabelecer uma presunção, ainda que meramente indicativa, de que durante aquele período a parte-autora detinha a condição de trabalhadora rural. Isto, a meu ver, satisfação a exigência legal". Ressalva-se que "a prova plena e cabal virá somente com a completa análise do contexto probatório, notadamente com a oitiva das testemunhas" e que a TNU destacou flexibilizando "o entendimento de que os documentos aptos a caracterizarem o início de prova material devem estar necessariamente dentro do (exíguo) período de carência exigido pelo benefício de Salário-Maternidade. Precedentes: PEDILEFs nos. 2008.32.00.7026250 (Relator Juiz Federal José Eduardo do Nascimento); 2009.32.00.704394-5 (Relator Juiz Federal Paulo Arena); 2005.81.03.503752-5 (Juíza Federal Ana Carolina Lins Pereira); 0502226-34.2010.4.05.8102 (Juíza Federal Vanessa Vieira de Mello); 2010.33.00.700873-7 (Juiz Federal Adel Américo de Oliveira) e 2009.70.50.001230-6 (Relator Juiz Federal Antônio Schenkel do Amaral e Silva)". 6. Não veda o benefício a eventual atividade urbana intercalada (O exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural, condição que deve ser analisada no caso concreto - Enunciado 46 da TNU). 7. Destacou o juízo monocrático: "Por sua vez, o exercício da atividade rural, em regime de economia familiar, no período acima destacado, restou suficientemente provado através dos documentos juntados aos autos, notadamente a homologação de período como segurada especial entre 2009 e 2015 (anexo 20, fl. 1), ficha de associada de programa de assentamento (anexo 8, fl. 1), entre outros, os quais se constituem em razoável início de prova material, e que foram corroborados pela prova oral produzida em audiência. Com efeito, o fato do companheiro da demandante estar empregado e receber valor pouco superior ao salário-mínimo, a meu sentir, não descaracteriza a qualidade de segurada especial da requerente, pois a prolongada estiagem pelo qual passa o Nordeste brasileiro, obriga os agricultores a procurarem outra fonte de renda, sob pena de perecimento por fome. Note-se que a demandante afirmou em audiência que o faturamento da safra da cultura de caju e pinha no ano de 2016 não chegou a R$ 800,00 (oitocentos reais), tornando impossível a sobrevivência dos agricultores apenas da terra. Assim, tenho que ficou comprovada a qualidade de segurada especial da parte autora." 8. Entretanto, da análise dos autos, observo que o conjunto probatório carreado não é suficiente à comprovação da condição de segurada especial. O nascimento do filho da demandante ocorreu em 30/06/2016. Contudo, com exceção do DAP de dezembro de 2015, a filiação ao Sindicato Rural foi feita em 2010, a autora recebeu um benefício de salário-maternidade em 2010 e o período homologado pelo INSS foi de 31/12/2009 a 25/01/2015, ou seja, há fragilidade da prova material quanto ao período que deveria comprovar o labor rural (dez meses anteriores ao parto). 9. Por outro lado, os depoimentos colhidos em audiência de instrução não demonstraram a qualidade de segurada especial da autora no período de carência exigido. A demandante informou que o companheiro trabalhou no período de 2015 a 15/06/2016 e mandava dinheiro para o pagamento das despesas da casa, que plantou feijão, milho, caju e pinha, tendo vendido caju e pinha. A testemunha, por sua vez, disse que a autora trabalhou com o marido e irmãos e que plantava fava, feijão e milho. Todavia, na entrevista rural, a demandante informou plantar caju, pinha e mandioca, que vendeu somente pinha e que trabalhava juntamente com seu pai. 10. Ademais, o companheiro da autora trabalhou no período de 26/01/2015 a 15/06/2016 (época em que a autora deveria comprovar o labor rural), auferindo renda média de R$ 2.000,00, descaracterizando a agricultura familiar de subsistência. 11. Recurso provido para julgar o pedido improcedente. ACÓRDÃO Decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio Grande do Norte, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso nos termos da ementa supra. Sem custas e honorários advocatícios. Natal, data do julgamento. Francisco Glauber Pessoa Alves

9-RN

PROVIMENTO

PROCEDENTE

AGU

TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO Ação Especial Cível Processo no: 0501986-71.2017.4.05.8402T Autor(a): Maria Janikely Silva Advogado(a) da parte autora: Rosberg Gomes de Araújo OAB RN012197 Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Procurador do INSS: Adalberto Jorge Silva Porto Assistente de audiência: Daniel Severiano Silva Audiência realizada dia 18/10/2017 às 10:30 horas Presentes o MM Juiz Federal, Dr. ARNALDO PEREIRA DE ANDRADE SEGUNDO, assim como as partes acima nominadas, foi aberta a presente AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. A seguir, foi tomado o depoimento pessoal da parte autora, cujas declarações foram gravadas integralmente em arquivo MP3. Depois, ouviu-se a(s) testemunha(s) abaixo nominadas, cujo(s) depoimento(s) foi(ram) gravado(s), integralmente, emarquivo MP3, tendo–se prestado compromisso: a)José Luiz de Sousa, brasileiro (a), estado civil união estavel, profissão Agricultor, inscrito (a) no CPF 035.274.788-92, RG 12.934.706, nascido em 19/06/1953, residente e domiciliado (a) na (o) Assentamento João da Cruz, bairro Zona rural, cidade de Florânia/RN. SENTENÇA TIPO A “Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei no 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início entre vinte e oito dias antes do parto e a data da ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade (art. 71 da Lei 8.213/91). Para as seguradas especiais a concessão de salário-maternidade depende da comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 10(dez) meses imediatamente anteriores ao inicio do benefício (art. 39, § único, c/c art. 25, III, todos da Lei 8.213/91). Quanto à prova de atividade, por imposição do art. 55, § 3o da Lei 8.213/91, a comprovação do tempo de serviço não pode ser efetuada por prova exclusivamente testemunhal, ressalvado caso fortuito ou força maior. No caso vertente, a Certidão de Nascimento acostada aos autos comprova o nascimento de filho(a) da demandante (anexo 7). Por sua vez, o exercício da atividade rural, em regime de economia familiar, no período acima destacado, restou suficientemente provado através dos documentos juntados aos autos, notadamente a homologação de período como segurada especial entre 2009 e 2015 (anexo 20, fl. 1), ficha de associada de programa de assentamento (anexo 8, fl. 1), entre outros, os quais se constituem em razoável início de prova material, e que foram corroborados pela prova oral produzida em audiência. Com efeito, o fato do companheiro da demandante estar empregado e receber valor pouco superior ao salário-mínimo, a meu sentir, não descaracteriza a qualidade de segurada especial da requerente, pois a prolongada estiagem pelo qual passa o Nordeste brasileiro, obriga os agricultores a procurarem outra fonte de renda, sob pena de perecimento por fome. Note-se que a demandante afirmou em audiência que o faturamento da safra da cultura de caju e pinha no ano de 2016 não chegou a R$ 800,00 (oitocentos reais), tornando impossível a sobrevivência dos agricultores apenas da terra. Assim, tenho que ficou comprovada a qualidade de segurada especial da parte autora. Nesse sentido, destaco o seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. COMPROVAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA E DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. ADMISSIBILIDADE. 1. A Trabalhadora Rural tem direito ao benefício de salário-maternidade, desde que comprove o exercício de labor no campo e o período de carência de 10 meses (arts. 71 a 73 da Lei 8.213/91). 2. É meramente exemplificativo o rol de documentos constante do art. 106, parág. único da Lei 8.213/91, daí se poder aceitar qualquer outro indício de prova material revelador da realidade e típicos da cultura rural, a ser complementado com a prova testemunhal; neste caso, o comprovante de recebimento de benefício de salário maternidade, na condição de segurada especial, em nome da mãe da demandante (fls. 24/27); a declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Ubajara-CE, atestando o trabalho no campo, em regime de trabalho individual, no período de julho de 2012 a setembro de 2013 (fls. 31); a declaração do proprietário do imóvel rural, informando que a demandante trabalha na agricultura em regime de economia individual (fls. 32); o cadastro de agricultor familiar, em nome dos pais da autora (fls. 35); as notas fiscais de compra de produtos agrícolas, em nome da ora apelante (fls. 37); os documentos da secretaria de saúde, onde consta a profissão da demandante como agricultora (fls. 38); o comprovante de filiação junto à Associação Comunitária de Agricultores Rurais desde 2011 (fls. 41/43), e os testemunhos prestados em Juízo demonstram satisfatoriamente a qualidade de Trabalhadora Rural da apelante pelo período de carência exigido. 3. Quanto ao fato de o marido da promovente ter mantido vínculo empregatício, de maio a novembro de 2011, vale ressaltar que o desempenho de labor urbano por um cônjuge, não desnatura o desenvolvimento da atividade rural do outro, uma vez que o trabalho agrícola pode ser exercido individualmente, nos termos do inc. VII do art. 11 da Lei no 8.213/91, de modo que, comprovados os requisitos necessários para a concessão do benefício, resta que faz jus a autora ao salário maternidade pleiteado. (Precedentes desta Corte: AC582749/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, Quarta Turma, JULGAMENTO: 01/09/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 03/09/2015 - Página 261; AC582432/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 04/08/2015). 4. Em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5o da Lei no 11.960/2009 e do entendimento pacificado no Pleno desta Corte Regional (sessão do dia 17/6/2015), os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1o-F da Lei 9.494/97), ainda que se trate de demanda previdenciária. A correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo. 5. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, observando-se a Súmula 111 do STJ. 6. Apelação do particular provida. (PROCESSO: 00041543620154059999, AC585776/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL MANOEL ERHARDT, Primeira Turma, JULGAMENTO: 28/01/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 03/02/2016 - Página 67) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS na concessão do benefício de salário maternidade, com renda mensal fixada em 01 (um) salário-mínimo, e, ainda, no pagamento das prestações vencidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros desde a citação, pelos índices e percentagem, respectivamente, previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução no 267/2013 do Conselho da Justiça Federal – CJF. Não há custas e honorários. Sentença publicada em audiência com intimação das partes. Transitada em julgado, expeça-se RPV.”

PROVIMENTO

NÃO PROVIMENTO

0502432-89.2017.4.05.8106

2017-08-10 00:00:00

INSS - APSADJ (Sobral) (77.923.652/0003-94) INSS (Matéria Previdenciária) - Procuradoria Seccional Federal em Juazeiro do Norte - PSF/JNE (29.979.036/0043-08)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2017-09-13 17:26:54

Sentença - Salário Maternidade Rural - Improcedente

Acórdão - Com voto

PAULA EMÍLIA MOURA ARAGÃO DE SOUSA BRASIL

2017-11-16 08:00:00

JOÃO BATISTA MARTINS PRATA BRAGA

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Salário-Maternidade (Art. 71/73)

CE023788B

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5a REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ SUBSEÇÃO DE TAUÁ 24a VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL S E N T E N ÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1o da Lei 10.259/2001. 2. FUNDAMENTAÇÃO Sem preliminares. Mérito. Cuida-se de demanda previdenciária ajuizada pelo rito do juizado especial em que a parte autora postula provimento jurisdicional que condene o INSS a conceder-lhe o benefício de salário-maternidade, devidamente corrigido e acrescido de juros de mora. Inicialmente, cumpre abordar a constitucionalidade dos atos de instrução colhidos por conciliador. Dispõe a súmula conjunta no 3 das Turmas Recursais do Ceará: “É constitucional a ouvida de partes e testemunhas em audiência conduzida por conciliador, sendo dispensável, a critério do juiz, a repetição ou a complementação da prova oral produzida perante o conciliador, se não houver fundada impugnação das partes (art. 26 da Lei no 12.153/2009).” Nesse caso, havendo depoimento pessoal e oitiva de testemunha anexados aos autos suficientes para embasar o julgamento do feito, passa-se ao exame do mérito. O benefício de salário-maternidade, no valor de um salário-mínimo, é devido à segurada especial, desde que esta comprove o exercício de atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que de forma descontínua, nos 10 (dez) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício, conforme estabelecido no parágrafo único do art. 39 da Lei no 8.213/91. Acerca da comprovação do efetivo exercício da atividade agrícola, o art. 55, § 3o da Lei no 8.213/91 dispõe expressamente que: “A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no artigo 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.” Corroborando esse dispositivo legal, o Colendo STJ editou a Súmula no 149, asseverando que: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção do benefício previdenciário.” Observa-se que a lei exige o início de prova material consubstanciada em documentação idônea expedida nos dez meses anteriores ao início do benefício. Aplica-se, a propósito dessa questão, a Súmula no 34 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais: “Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar.” No presente caso, o nascimento do filho da autora foi comprovado a partir da anexação da sua certidão de nascimento, que demonstra ter ocorrido o fato deflagrador do direito ao benefício em 22/5/2014. (anexo 6). Entretanto, analisando os documentos acostados pela postulante, entendo que os mesmos não são suficientes para comprovar início de prova material do efetivo exercício de atividade rural em período mínimo exigido por lei, qual seja, nos dez meses imediatamente anteriores ao início do benefício, ainda que de forma descontínua, nos termos já expostos nesta sentença. Analisando os autos, verifico que, de fato, a parte autora não apresentou início razoável de prova material hábil a atestar o labor agrícola. Alguns elementos afastam a tese de desenvolvimento de agricultura familiar em regime de subsistência, em período mínimo exigido em lei, alguns documentos são extemporâneos aos fatos que se pretende provar outros estão em nome de terceiros, não sendo possível utilizá-los como indicio de prova. Dos poucos documentos constantes nos autos, alguns estão em nome de Nilton Mendes de Lima, companheiro da autora, no entanto o INSS juntou extrato do CNIS, anexo 19, o qual comprova que ele trabalhou por longo período de tempo como trabalhador urbano, descaracterizando a essencialidade do labor por ventura prestado no campo. Cumpre registrar que em seu depoimento pessoal, não demonstrou conhecimentos quanto às rotinas agrícolas, tal fato aliado a ausência de documentos não permite aferir que, de fato, tenha ela exercido o trabalho na agricultura em regime de economia familiar, no prazo legalmente exigido para a concessão do benefício pleiteado. De outra banda, a testemunha ouvida Sra. Reginalda Cavalcante Pereira, em nada contribuiu para o desate da presente demanda, razão pela qual não merece ter validade esta prova. Assim, a fragilidade dos depoimentos resulta na conclusão quanto a não credibilidade das alegações colhidas em audiência, de sorte a não fornecer elementos suficientes para concluir-se que a parte autora realmente trabalhou na agricultura durante o período de carência do benefício pleiteado. Desta forma, em vista da ausência de início de prova material do idôneo a revelar o trabalho na agricultura durante o período de carência e das deficiências encontradas nos depoimentos acima descritos, considerando que incumbe à autora demonstrar os fatos constitutivos do direito perseguido, a teor do art. 373 I do CPC, não vislumbro como conceder o benefício requestado na exordial. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei 9.099/1995. Defiro a gratuidade da justiça. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Tauá/CE, 8 de setembro de 2017.

VOTO SALÁRIO MATERNIDADE. SEGURADO ESPECIAL. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL PRECÁRIO. PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO i. A condição legal de segurada especial, apta a conferir o direito à percepção do benefício de Salário Maternidade, depende de um conjunto harmônico de provas em que haja, no mínimo, um início de documentos consistentes, o qual, adicionado à prova testemunhal compatível e não contraditória com os documentos trazidos, demonstre que a parte autora, durante o período de carência estabelecido na tabela constante do art. 25, III, da Lei n.o 8.213/91, detinha a condição de segurado(a) especial. ii. A jurisprudência da TNU, órgão máximo na hierarquia do microssistema jurídico dos Juizados Especiais Federais, com competência uniformizante para a interpretação da disciplina legal respectiva, têm conferido destacada consideração à dificuldade da trabalhadora rural/segurada especial de documentar-se acerca de seu labor. Com esse sentir, tem-se admitido como início de prova material um vasto rol de documentos, dentre eles sindicais, certidões de casamento/nascimento/óbito, comprovantes de propriedade ou posse de terra, notas fiscais de compras de insumos agrícolas, documentos de paticipação em programas voltados aos trabalhadores do campo, os quais, in casu, não se fizeram presente de sorte a supedanear o decreto de procedência guerreado. iii. Acerca do tema, a reiterada jurisprudência já se encontra cristalizada em súmulas do entendimento do Colegiado Superior Uniformizante, v.g., Súmulas TNU no 6 "A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola"; no 14 "Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício"; no 30 "Tratando-se de demanda previdenciária, o fato de o imóvel ser superior ao módulo rural não afasta, por si só, a qualificação de seu proprietário como segurado especial, desde que comprovada, nos autos, a sua exploração em regime de economia familiar" ; no 41 "A circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, condição que deve ser analisada no caso concreto"; no 46 "O exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural, condição que deve ser analisada no caso concreto". iv. Destaque-se que circunstâncias como (a) acervo formado exclusivamente por documentos em nomes de terceiros estranhos ao núcleo familiar; (b) parte autora residente em zona urbana; (c) documentos não contemporâneos ao período de carência; (d) existência de vínculos urbanos duradouros ou consecutivos no CNIS, em nome da autora ou do consorte; (e) registros como contribuinte individual/empresário; (f) prova testemunhal contraditória com versão autoral, várias destas verificadas no caso ora em julgamento, têm o condão de obstar o decreto de procedência perseguido. v. No caso sub examinem, restou consignado na sentença prolatada: “(...) Dos poucos documentos constantes nos autos, alguns estão em nome de Nilton Mendes de Lima, companheiro da autora, no entanto o INSS juntou extrato do CNIS, anexo 19, o qual comprova que ele trabalhou por longo período de tempo como trabalhador urbano, descaracterizando a essencialidade do labor por ventura prestado no campo. Cumpre registrar que em seu depoimento pessoal, não demonstrou conhecimentos quanto às rotinas agrícolas, tal fato aliado a ausência de documentos não permite aferir que, de fato, tenha ela exercido o trabalho na agricultura em regime de economia familiar, no prazo legalmente exigido para a concessão do benefício pleiteado. De outra banda, a testemunha ouvida Sra. Reginalda Cavalcante Pereira, em nada contribuiu para o desate da presente demanda, razão pela qual não merece ter validade esta prova. Assim, a fragilidade dos depoimentos resulta na conclusão quanto a não credibilidade das alegações colhidas em audiência, de sorte a não fornecer elementos suficientes para concluir-se que a parte autora realmente trabalhou na agricultura durante o período de carência do benefício pleiteado. (...)”. Assim, em que pese a possibilidade de início de prova material, não restou comprovado o exercício do labor rural no período de carência, de sorte que, à luz dos ditames traçados pela lei, pela doutrina e pela jurisprudência uniformizante da TNU já referida, tudo conflui para o julgamento pela improcedência do pedido, da exata forma como restou decidido pelo juízo monocrático, cujos fundamentos ora são tomados de empréstimo como razão de decidir para o presente julgamento. vi. Recurso Inominado conhecido, mas improvido. vii. Condenação do recorrente em honorários advocatícios, fixados em 10 % (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa (art. 55 da Lei n.o 9.099/95), suspensa a execução desta parcela enquanto litigar sob o pálio da gratuidade judiciária. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma Recursal da Seção Judiciária do Ceará, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator e manifestações gravadas. Participaramdo julgamento os Exmos. Sres. Juízes Federais André Luiz CavalcantiSilveira, Paula Emília Moura Aragão de Sousa Brasil e Gisele ChavesSampaio Alcântara Fortaleza, 16 de Novembro de 2017. PAULA EMÍLIA MOURA ARAGÃO DE SOUSA BRASIL

24-CE

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5a REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ SUBSEÇÃO DE TAUÁ 24a VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1o da Lei 10.259/2001. 2. FUNDAMENTAÇÃO Sem preliminares. Mérito. Cuida-se de demanda previdenciária ajuizada pelo rito do juizado especial em que a parte autora postula provimento jurisdicional que condene o INSS a conceder-lhe o benefício de salário-maternidade, devidamente corrigido e acrescido de juros de mora. Inicialmente, cumpre abordar a constitucionalidade dos atos de instrução colhidos por conciliador. Dispõe a súmula conjunta no 3 das Turmas Recursais do Ceará: “É constitucional a ouvida de partes e testemunhas em audiência conduzida por conciliador, sendo dispensável, a critério do juiz, a repetição ou a complementação da prova oral produzida perante o conciliador, se não houver fundada impugnação das partes (art. 26 da Lei no 12.153/2009).” Nesse caso, havendo depoimento pessoal e oitiva de testemunha anexados aos autos suficientes para embasar o julgamento do feito, passa-se ao exame do mérito. O benefício de salário-maternidade, no valor de um salário-mínimo, é devido à segurada especial, desde que esta comprove o exercício de atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que de forma descontínua, nos 10 (dez) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício, conforme estabelecido no parágrafo único do art. 39 da Lei no 8.213/91. Acerca da comprovação do efetivo exercício da atividade agrícola, o art. 55, § 3o da Lei no 8.213/91 dispõe expressamente que: “A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no artigo 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.” Corroborando esse dispositivo legal, o Colendo STJ editou a Súmula no 149, asseverando que: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção do benefício previdenciário.” Observa-se que a lei exige o início de prova material consubstanciada em documentação idônea expedida nos dez meses anteriores ao início do benefício. Aplica-se, a propósito dessa questão, a Súmula no 34 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais: “Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar.” No presente caso, o nascimento do filho da autora foi comprovado a partir da anexação da sua certidão de nascimento, que demonstra ter ocorrido o fato deflagrador do direito ao benefício em 22/5/2014. (anexo 6). Entretanto, analisando os documentos acostados pela postulante, entendo que os mesmos não são suficientes para comprovar início de prova material do efetivo exercício de atividade rural em período mínimo exigido por lei, qual seja, nos dez meses imediatamente anteriores ao início do benefício, ainda que de forma descontínua, nos termos já expostos nesta sentença. Analisando os autos, verifico que, de fato, a parte autora não apresentou início razoável de prova material hábil a atestar o labor agrícola. Alguns elementos afastam a tese de desenvolvimento de agricultura familiar em regime de subsistência, em período mínimo exigido em lei, alguns documentos são extemporâneos aos fatos que se pretende provar outros estão em nome de terceiros, não sendo possível utilizá-los como indicio de prova. Dos poucos documentos constantes nos autos, alguns estão em nome de Nilton Mendes de Lima, companheiro da autora, no entanto o INSS juntou extrato do CNIS, anexo 19, o qual comprova que ele trabalhou por longo período de tempo como trabalhador urbano, descaracterizando a essencialidade do labor por ventura prestado no campo. Cumpre registrar que em seu depoimento pessoal, não demonstrou conhecimentos quanto às rotinas agrícolas, tal fato aliado a ausência de documentos não permite aferir que, de fato, tenha ela exercido o trabalho na agricultura em regime de economia familiar, no prazo legalmente exigido para a concessão do benefício pleiteado. De outra banda, a testemunha ouvida Sra. Reginalda Cavalcante Pereira, em nada contribuiu para o desate da presente demanda, razão pela qual não merece ter validade esta prova. Assim, a fragilidade dos depoimentos resulta na conclusão quanto a não credibilidade das alegações colhidas em audiência, de sorte a não fornecer elementos suficientes para concluir-se que a parte autora realmente trabalhou na agricultura durante o período de carência do benefício pleiteado. Desta forma, em vista da ausência de início de prova material do idôneo a revelar o trabalho na agricultura durante o período de carência e das deficiências encontradas nos depoimentos acima descritos, considerando que incumbe à autora demonstrar os fatos constitutivos do direito perseguido, a teor do art. 373 I do CPC, não vislumbro como conceder o benefício requestado na exordial. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei 9.099/1995. Defiro a gratuidade da justiça. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Tauá/CE, 8 de setembro de

NÃO PROVIMENTO

NÃO PROVIMENTO

0515500-09.2017.4.05.8300

2017-09-12 00:00:00

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (29.979.036/0193-21)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2017-10-04 12:38:45

Sentença - Extensão dos reajustes aos benefícios

Acórdão - Reajuste de benefício_ECs 20 e 41

JOSÉ BAPTISTA DE ALMEIDA FILHO NETO (TURMA RECURSAL)

2017-11-22 14:00:00

MARÍLIA IVO NEVES

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas

Reajustes e Revisões Específicos

PE001532A

SENTENÇA 1. RELATÓRIO Cuida-se de ação especial cível ajuizada em face do INSS, objetivando a revisão da renda mensal do seu benefício de aposentadoria. Insurge-se o demandante contra a diversidade de índices aplicados para o reajustamento do limite máximo do salário-de-contribuição e dos benefícios de prestação continuada. Argumenta que, nos anos de 1999 a 2004, foi utilizado índice superior ao devido quando do reajustamento do limite máximo dos salários-de-contribuição, do que resultaria a necessidade de elevação, também, do índice aplicado para o reajuste dos benefícios de prestação continuada. É o que importa relatar. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, observo que a presente demanda versa exclusivamente sobre matéria de direito, prescindindo de dilação probatória. Tendo em conta que este Juízo vem reiteradamente decidindo pela improcedência do pedido em casos idênticos, dispenso a citação da parte ré para reproduzir os fundamentos já esposados em ações anteriores (Proc. no 0508340-69.2013.4.05.8300). De início, não se configura a decadência, no presente caso, pois a parte não pretende a revisão do ato concessório, mas diferenças de reajuste do benefício com fato gerador posterior à concessão, de forma que existiriam repercussões até a presente data. Assim, impõe-se, apenas, declarar prescritas as parcelas anteriores ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação. Sustenta o demandante que, nos anos de 1999 a 2004, foi utilizado índice superior ao devido quando do reajustamento do limite máximo dos salários-de-contribuição, do que resultaria a necessidade de elevação, também, do índice aplicado para o reajuste dos benefícios de prestação continuada. As disposições da Portaria n.o 5.188/99, do Ministro da Previdência Social, e do Decreto Presidencial n.o 5.061/04, teriam, no seu entender, exorbitado do poder regulamentar. Não assiste razão à parte autora. Cumpre esclarecer, de logo, que o limite máximo de salário-de-contribuição no âmbito do Regime Geral de Previdência Social equivale ao limite máximo para o salário-de-benefício e para a renda mensal de benefício previdenciário, de modo que as alterações promovidas pelas Emendas Constitucionais n.os 20/98 e 41/03 repercutiram no teto de salário-de-contribuição e no teto do salário-de-benefício e da renda mensal. O limite máximo dos benefícios do RGPS foi fixado pelo art. 14 da Emenda Constitucional n.o 20, de 15/12/1998, nos seguintes termos: “Art. 14 - O limite máximo para o valor dos benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal é fixado em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), devendo, a partir da data da publicação desta Emenda, ser reajustado de forma a preservar, em caráter permanente, seu valor real, atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social.” A Medida Provisória n.o 1.824, de 30/04/1999, ao dispor sobre o reajuste dos benefícios da Previdência Social no ano subseqüente, 1999, previu o seguinte: “Art. 2oOs benefícios mantidos pela Previdência Social serão reajustados, em 1o de junho de 1999, em quatro vírgula sessenta e um por cento. Art. 3oPara os benefícios concedidos pela Previdência Social a partir de 1° de julho de 1998, o reajuste nos termos do artigo anterior dar-se-á de acordo com os percentuais indicados no Anexo desta Medida Provisória.” O anexo mencionado no art. 3o acima transcrito previu um escalonamento crescente dos percentuais a serem aplicados aos benefícios concedidos a partir de 1o de julho de 1998, a fim de estender-lhes de forma proporcional o reajuste de 4,61% referido no art. 2o. Ainda no ano de 1999, a Portaria n.o 5.188/99, do Ministro da Previdência Social, reajustou o limite máximo dos salários-de-contribuição do RGPS e sobre ele aplicou o citado percentual de 4,61%, o mesmo incidente sobre os benefícios de prestação continuada. Como o teto do RGPS fora elevado em dezembro de 1998, pela EC n.o 20/98, entende a parte autora que, quando da revisão anual, em 1999, deveria incidir sobre esse limite máximo o mesmo índice proporcional aplicado no reajuste dos benefícios concedidos em dezembro de 1998 (segundo a tabela anexa ao art. 3o da MP 1.824/99 – 2,28%). De igual modo, no ano de 2004, foi elevado o teto do RGPS pelo art. 5o da EC n.o 41, de 19/12/2003: “Art. 5o O limite máximo para o valor dos benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal é fixado em R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), devendo, a partir da data de publicação desta Emenda, ser reajustado de forma a preservar, em caráter permanente, seu valor real, atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social.” O reajuste ocorrido em 2004 foi determinado pelo Decreto n.o 5.061/04: "Art. 1oOs benefícios mantidos pela Previdência Social serão reajustados, a partir de 1o de maio de 2004, em quatro vírgula cinqüenta e três por cento. Parágrafo único. Para os benefícios concedidos pela Previdência Social a partir de 1o de junho de 2003, o reajuste nos termos do caput dar-se-á de acordo com os percentuais indicados no Anexo a este Decreto. Art. 2oA partir de 1o de maio de 2004, o limite máximo do salário de contribuição e do salário de benefício é de R$ 2.508,72 (dois mil, quinhentos e oito reais e setenta e dois centavos).” Também nessa oportunidade, aplicou-se ao limite máximo do salário-de-contribuição o mesmo percentual (4,53%) utilizado para os benefícios, sem a proporcionalidade prevista no anexo referido pelo parágrafo único do art. 1o. Vê-se que, ao interpretar as Emendas Constitucionais n.os 20/99 e 41/03, que determinam sejam aplicados, no reajuste do limite máximo do RGPS, os mesmos índices aplicados aos seus benefícios, o Poder Executivo, acertadamente, utilizou o índice integral sobre os novos tetos instituídos pelas mesmas emendas. Ao contrário do que se defende na inicial, não é imperioso que seja observada, no reajuste desse teto, a mesma proporcionalidade prevista para o reajuste da renda mensal de benefício previdenciário. Nem o texto das emendas constitucionais, já transcritos, e nem a Lei n.o 8.213/91, prevêem tal obrigatoriedade. Com efeito, esse diploma, assim dispõe sobre o assunto: “Art. 41-A.O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.” Não há previsão de proporcionalidade quando da definição do índice de reajuste do teto, mas tão-só quando da revisão dos benefícios em manutenção. As normas regulamentares impugnadas pela parte autora não afrontaram o comando constitucional, e atualizaram o limite máximo para o valor dos benefícios do RGPS com os mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social.Não se extrai do texto constitucional que esse índice devesse ser igual ao percentual proporcional aplicado aos benefícios concedidos no período anterior. Não se equivalem a fixação de novo teto para o RGPS e a concessão de benefício. Assim, não se pode considerar que, estabelecido novos limites máximos em dezembro de 1998 e de 2003, haveriam de incidir sobre eles apenas os índices previstos para os benefícios deferidos no mesmo período. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. REVISÃO DE BENEFÍCIO. REAJUSTE DA RENDA MENSAL. EMENDAS 20/98 E 41/03. PORTARIAS 5.188/1999 E 479/2004. MAJORAÇÃO DOS TETOS. IRRELEVÂNCIA PARA O REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS. 1. A natureza reparadora dos embargos de declaração só permite a sua oposição contra sentença ou acórdão acoimado de obscuridade ou contradição, bem como nos casos de omissão do Juiz ou Tribunal. Não ocorrendo qualquer uma das hipóteses, descabe o manejo do recurso em apreço. 2. Se o acórdão decidiu contrariamente às pretensões do autor, não será na via dos embargos declaratórios que buscará reformar o decisum, pena de se lhes atribuir efeitos infringentes, hipótese só admitida excepcionalmente. 3. A citação expressa dos dispositivos legais e constitucionais no corpo do acórdão é desnecessária, pois o Juiz não está obrigado a responder todas as alegações da parte, quando encontrar fundamento suficiente para embasar a sua decisão. 4. As majorações dos tetos promovidas pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/04 não implicaram aumento das rendas mensais dos benefícios previdenciários em manutenção. 5. Não se cogita de ilegalidade nas Portarias Ministeriais 5.188/99 e 479/04, as quais concederam ao teto, respectivamente, reajustes de 4,61% e 4,53%. Ao interpretar as Emendas o INSS, corretamente, aplicou o índice integral sobre os valores dos novos tetos instituídos, pois foi isso o que referidos atos normativos determinaram expressamente. 6. Não há se confundir reajuste de renda mensal inicial de benefício previdenciário, o qual deve observar proporcionalidade nos termos das normas de regência (art. 41 e, depois, 41-A, da Lei 8.213/91), com atualização do valor do teto, para o qual não prevista qualquer proporcionalidade. 7. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que os critérios estabelecidos na Lei no 8.213/1991 e na legislação previdenciária correlata cumprem as disposições constitucionais que asseguram a irredutibilidade e a preservação do valor real dos benefícios. Precedentes: RE no 203.867-9, RE no 313.382-9, RE no 376.846-8.(APELREEX 00061248420094047000, RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, TRF4 - QUINTA TURMA, 10/05/2010) Ademais, a vedação a que os tetos dos salários-de-contribuição e dos salários-de-benefício sejam reajustados em percentual inferior ao aplicado nos reajustes dos benefícios em manutenção visa a evitar que haja redução indevida dos benefícios quando da concessão ou dos reajustamentos.Mantendo-se a paridade, cumpre-se o comando constitucional de preservação do valor real dos benefícios. O valor do teto está, assim, vinculado ao reajustamento dos benefícios. Ocorrido este (o reajustamento), o valor do teto deverá ser elevado conforme os mesmos índices. Se assim não fosse, isto é, mantendo-se o mesmo valor do teto, o reajuste findaria inexistente para grande parte dos beneficiários, vez que esbarrariam no limitador. A recíproca, todavia, não é necessariamente verdadeira. Nada obsta a que sejam elevados os tetos em percentuais superiores aos aplicados para o reajustamento dos benefícios. Nenhum prejuízo adviria para os segurados da Previdência. Não há, pois, a correlação pretendida pela parte demandante entre a fonte de arrecadação e o “desembolso”. Se é certo que não pode ser criada despesa sem a correspondente fonte de receita, não há óbice em ampliar-se a base de arrecadação, independentemente de haver prévia definição quanto à destinação dos novos recursos. À luz de tais considerações, impende reconhecer a improcedência dos pedidos. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado, extinguindo o processo com julgamento do mérito (art. 487, I, CPC). Sem custas e honorários advocatícios, indevidos no primeiro grau de jurisdição nesse Juizado. Defiro os benefícios da justiça gratuita, eventualmente requerido. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Recife/PE, data da movimentação.

EMENTA:PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DE BENEFÍCIO. 2,28% e 1,75%. PERCENTUAIS DECORRENTESDA MAJORAÇÃO DO TETO DOS BENEFÍCIOS PELAS EC 20/98 E 41/2003.IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO. Recursoinominado contra a sentença que julgou improcedente o pedido da parte autorade ter incorporado na renda mensal do benefício de que é titular asdiferenças entre os reajustes aplicados aos limites máximos dos salários decontribuição e os concedidos aos benefícios previdenciários em junho de 1999(2,28%) e em maio de 2004 (1,75%). Foram oferecidas contrarrazões. OSupremo Tribunal Federal (RE 234.202) firmou o entendimento de que o critériode reajuste dos benefícios previdenciários, de forma a preservar-lhes o valorreal (art. 201, § 4o, CF), é definido pelo legislador ordinário, o que restouconcretizado com a Lei 8.213/91, sendo vedado o reajustamento com base emoutros critérios. A Lei8.212/91 (art. 20, § 1o), que estabelece a majoração dossalários-de-contribuição na mesma época e pelos mesmos índices dos reajustesdos benefícios, não autoriza o aumento do benefício em virtude da majoraçãodo teto da Previdência Social, decorrentes das ECs 20/98 e 41/2003. Aostetos fixados pelas emendas constitucionais foi aplicado o reajuste integralconforme determinação constante das próprias Emendas Constitucionais. Destaforma, os índices de reajuste aplicados aos benefícios em manutenção - nosmeses de jun./1999 e maio/2004 - contemplam a variação da moeda no períodoimediatamente anterior, sendo que qualquer incremento aos mesmos significariaum acréscimo em termos reais aos valores pagos, e não apenas um reajustevisando à manutenção do valor real. Não hácomo se reconhecer qualquer direito à aplicação do mesmo percentual comrelação aos benefícios - estes, foram reajustados de acordo com os índicesinflacionários, em cumprimento ao dispositivo constitucional, visando àpreservação de seu valor. A regra que determina que o teto seja reajustadopelos mesmos índices aplicados aos benefícios existe como garantia para ossegurados de que seu benefício não será diminuído em razão do teto, o queacabaria ocorrendo caso este não fosse corrigido, mas o benefício sim - e nãopara garantir ao segurado a paridade como teto. Portanto, a regra é que oteto (e os salários-de-contribuição, por conseguinte), seja reajustado juntocom os benefícios, e não que os benefícios sejam reajustados toda vez que oteto o for. Estes, os benefícios, devem ser corrigidos para preservação deseu valor, de acordo com a inflação, o que é feito, nos dias atuais,anualmente. Assim,não compete ao Poder Judiciário substituir-se ao legislador e adotar oscritérios vindicados pela parte autora ou os que entender adequados, parareajuste dos benefícios. Os atos regulamentares do Poder Executivo, acimamencionados, não implicaram- assim como não implicaram as EmendasConstitucionais n. 20 e 41 - em reajuste de benefícios concedidosanteriormente, mas apenas em um novo teto, um novo limite máximo de valor debenefício. Registre-se,por oportuno, que o pedido autoral, não tem qualquer relação com a recentedecisão proferida pelo E. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RecursoExtraordinário n. 564.354. Recursoimprovido. Sentença mantida. Asucumbência em desfavor do recorrente, que obteve o benefício da gratuidadejudiciária, restringe-se a honorários, que arbitro em 10 (dez) por centosobre o valor da causa (art. 85, §2o c/c art. 98, §2o do Código de ProcessoCivil). Referida obrigação, entretanto, fica sob condição suspensiva, podendoser cobrada se, dentro de 05 (cinco) anos, o credor demonstrar que deixou deexistir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão dagratuidade (art. 98, §3o do CPC). Custas exlege. ACÓRDÃO Decidea Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Pernambuco, porunanimidade, negar provimento aorecurso, nos termos da ementa supra. Recife, data do julgamento.

19-PE

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

Cuida-se de ação especial cível ajuizada em face do INSS, objetivando a revisão da renda mensal do seu benefício de aposentadoria. Insurge-se o demandante contra a diversidade de índices aplicados para o reajustamento do limite máximo do salário-de-contribuição e dos benefícios de prestação continuada. Argumenta que, nos anos de 1999 a 2004, foi utilizado índice superior ao devido quando do reajustamento do limite máximo dos salários-de-contribuição, do que resultaria a necessidade de elevação, também, do índice aplicado para o reajuste dos benefícios de prestação continuada. É o que importa relatar. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, observo que a presente demanda versa exclusivamente sobre matéria de direito, prescindindo de dilação probatória. Tendo em conta que este Juízo vem reiteradamente decidindo pela improcedência do pedido em casos idênticos, dispenso a citação da parte ré para reproduzir os fundamentos já esposados em ações anteriores (Proc. no 0508340-69.2013.4.05.8300). De início, não se configura a decadência, no presente caso, pois a parte não pretende a revisão do ato concessório, mas diferenças de reajuste do benefício com fato gerador posterior à concessão, de forma que existiriam repercussões até a presente data. Assim, impõe-se, apenas, declarar prescritas as parcelas anteriores ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação. Sustenta o demandante que, nos anos de 1999 a 2004, foi utilizado índice superior ao devido quando do reajustamento do limite máximo dos salários-de-contribuição, do que resultaria a necessidade de elevação, também, do índice aplicado para o reajuste dos benefícios de prestação continuada. As disposições da Portaria n.o 5.188/99, do Ministro da Previdência Social, e do Decreto Presidencial n.o 5.061/04, teriam, no seu entender, exorbitado do poder regulamentar. Não assiste razão à parte autora. Cumpre esclarecer, de logo, que o limite máximo de salário-de-contribuição no âmbito do Regime Geral de Previdência Social equivale ao limite máximo para o salário-de-benefício e para a renda mensal de benefício previdenciário, de modo que as alterações promovidas pelas Emendas Constitucionais n.os 20/98 e 41/03 repercutiram no teto de salário-de-contribuição e no teto do salário-de-benefício e da renda mensal. O limite máximo dos benefícios do RGPS foi fixado pelo art. 14 da Emenda Constitucional n.o 20, de 15/12/1998, nos seguintes termos: “Art. 14 - O limite máximo para o valor dos benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal é fixado em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), devendo, a partir da data da publicação desta Emenda, ser reajustado de forma a preservar, em caráter permanente, seu valor real, atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social.” A Medida Provisória n.o 1.824, de 30/04/1999, ao dispor sobre o reajuste dos benefícios da Previdência Social no ano subseqüente, 1999, previu o seguinte: “Art. 2oOs benefícios mantidos pela Previdência Social serão reajustados, em 1o de junho de 1999, em quatro vírgula sessenta e um por cento. Art. 3oPara os benefícios concedidos pela Previdência Social a partir de 1° de julho de 1998, o reajuste nos termos do artigo anterior dar-se-á de acordo com os percentuais indicados no Anexo desta Medida Provisória.” O anexo mencionado no art. 3o acima transcrito previu um escalonamento crescente dos percentuais a serem aplicados aos benefícios concedidos a partir de 1o de julho de 1998, a fim de estender-lhes de forma proporcional o reajuste de 4,61% referido no art. 2o. Ainda no ano de 1999, a Portaria n.o 5.188/99, do Ministro da Previdência Social, reajustou o limite máximo dos salários-de-contribuição do RGPS e sobre ele aplicou o citado percentual de 4,61%, o mesmo incidente sobre os benefícios de prestação continuada. Como o teto do RGPS fora elevado em dezembro de 1998, pela EC n.o 20/98, entende a parte autora que, quando da revisão anual, em 1999, deveria incidir sobre esse limite máximo o mesmo índice proporcional aplicado no reajuste dos benefícios concedidos em dezembro de 1998 (segundo a tabela anexa ao art. 3o da MP 1.824/99 – 2,28%). De igual modo, no ano de 2004, foi elevado o teto do RGPS pelo art. 5o da EC n.o 41, de 19/12/2003: “Art. 5o O limite máximo para o valor dos benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal é fixado em R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), devendo, a partir da data de publicação desta Emenda, ser reajustado de forma a preservar, em caráter permanente, seu valor real, atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social.” O reajuste ocorrido em 2004 foi determinado pelo Decreto n.o 5.061/04: "Art. 1oOs benefícios mantidos pela Previdência Social serão reajustados, a partir de 1o de maio de 2004, em quatro vírgula cinqüenta e três por cento. Parágrafo único. Para os benefícios concedidos pela Previdência Social a partir de 1o de junho de 2003, o reajuste nos termos do caput dar-se-á de acordo com os percentuais indicados no Anexo a este Decreto. Art. 2oA partir de 1o de maio de 2004, o limite máximo do salário de contribuição e do salário de benefício é de R$ 2.508,72 (dois mil, quinhentos e oito reais e setenta e dois centavos).” Também nessa oportunidade, aplicou-se ao limite máximo do salário-de-contribuição o mesmo percentual (4,53%) utilizado para os benefícios, sem a proporcionalidade prevista no anexo referido pelo parágrafo único do art. 1o. Vê-se que, ao interpretar as Emendas Constitucionais n.os 20/99 e 41/03, que determinam sejam aplicados, no reajuste do limite máximo do RGPS, os mesmos índices aplicados aos seus benefícios, o Poder Executivo, acertadamente, utilizou o índice integral sobre os novos tetos instituídos pelas mesmas emendas. Ao contrário do que se defende na inicial, não é imperioso que seja observada, no reajuste desse teto, a mesma proporcionalidade prevista para o reajuste da renda mensal de benefício previdenciário. Nem o texto das emendas constitucionais, já transcritos, e nem a Lei n.o 8.213/91, prevêem tal obrigatoriedade. Com efeito, esse diploma, assim dispõe sobre o assunto: “Art. 41-A.O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.” Não há previsão de proporcionalidade quando da definição do índice de reajuste do teto, mas tão-só quando da revisão dos benefícios em manutenção. As normas regulamentares impugnadas pela parte autora não afrontaram o comando constitucional, e atualizaram o limite máximo para o valor dos benefícios do RGPS com os mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social.Não se extrai do texto constitucional que esse índice devesse ser igual ao percentual proporcional aplicado aos benefícios concedidos no período anterior. Não se equivalem a fixação de novo teto para o RGPS e a concessão de benefício. Assim, não se pode considerar que, estabelecido novos limites máximos em dezembro de 1998 e de 2003, haveriam de incidir sobre eles apenas os índices previstos para os benefícios deferidos no mesmo período. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. REVISÃO DE BENEFÍCIO. REAJUSTE DA RENDA MENSAL. EMENDAS 20/98 E 41/03. PORTARIAS 5.188/1999 E 479/2004. MAJORAÇÃO DOS TETOS. IRRELEVÂNCIA PARA O REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS. 1. A natureza reparadora dos embargos de declaração só permite a sua oposição contra sentença ou acórdão acoimado de obscuridade ou contradição, bem como nos casos de omissão do Juiz ou Tribunal. Não ocorrendo qualquer uma das hipóteses, descabe o manejo do recurso em apreço. 2. Se o acórdão decidiu contrariamente às pretensões do autor, não será na via dos embargos declaratórios que buscará reformar o decisum, pena de se lhes atribuir efeitos infringentes, hipótese só admitida excepcionalmente. 3. A citação expressa dos dispositivos legais e constitucionais no corpo do acórdão é desnecessária, pois o Juiz não está obrigado a responder todas as alegações da parte, quando encontrar fundamento suficiente para embasar a sua decisão. 4. As majorações dos tetos promovidas pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/04 não implicaram aumento das rendas mensais dos benefícios previdenciários em manutenção. 5. Não se cogita de ilegalidade nas Portarias Ministeriais 5.188/99 e 479/04, as quais concederam ao teto, respectivamente, reajustes de 4,61% e 4,53%. Ao interpretar as Emendas o INSS, corretamente, aplicou o índice integral sobre os valores dos novos tetos instituídos, pois foi isso o que referidos atos normativos determinaram expressamente. 6. Não há se confundir reajuste de renda mensal inicial de benefício previdenciário, o qual deve observar proporcionalidade nos termos das normas de regência (art. 41 e, depois, 41-A, da Lei 8.213/91), com atualização do valor do teto, para o qual não prevista qualquer proporcionalidade. 7. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que os critérios estabelecidos na Lei no 8.213/1991 e na legislação previdenciária correlata cumprem as disposições constitucionais que asseguram a irredutibilidade e a preservação do valor real dos benefícios. Precedentes: RE no 203.867-9, RE no 313.382-9, RE no 376.846-8.(APELREEX 00061248420094047000, RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, TRF4 - QUINTA TURMA, 10/05/2010) Ademais, a vedação a que os tetos dos salários-de-contribuição e dos salários-de-benefício sejam reajustados em percentual inferior ao aplicado nos reajustes dos benefícios em manutenção visa a evitar que haja redução indevida dos benefícios quando da concessão ou dos reajustamentos.Mantendo-se a paridade, cumpre-se o comando constitucional de preservação do valor real dos benefícios. O valor do teto está, assim, vinculado ao reajustamento dos benefícios. Ocorrido este (o reajustamento), o valor do teto deverá ser elevado conforme os mesmos índices. Se assim não fosse, isto é, mantendo-se o mesmo valor do teto, o reajuste findaria inexistente para grande parte dos beneficiários, vez que esbarrariam no limitador. A recíproca, todavia, não é necessariamente verdadeira. Nada obsta a que sejam elevados os tetos em percentuais superiores aos aplicados para o reajustamento dos benefícios. Nenhum prejuízo adviria para os segurados da Previdência. Não há, pois, a correlação pretendida pela parte demandante entre a fonte de arrecadação e o “desembolso”. Se é certo que não pode ser criada despesa sem a correspondente fonte de receita, não há óbice em ampliar-se a base de arrecadação, independentemente de haver prévia definição quanto à destinação dos novos recursos. À luz de tais considerações, impende reconhecer a improcedência dos pedidos. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado, extinguindo o processo com julgamento do mérito (art. 487, I, CPC). Sem custas e honorários advocatícios, indevidos no primeiro grau de jurisdição nesse Juizado. Defiro os benefícios da justiça gratuita, eventualmente requerido. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Recife/PE, data da movimentação

NÃO PROVIMENTO

NÃO PROVIMENTO

0507269-93.2017.4.05.8202

2017-10-06 00:00:00

EADJ - EQUIPE DE ATENDIMENTO A DEMANDAS JUDICIAIS (70.226.583/0001-59) INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (29.979.036/0163-06)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2017-10-16 11:52:43

Sentença - Parcialmente procedente

Acórdão - Recurso não provido

SÉRGIO MURILO WANDERLEY QUEIROGA

2017-11-22 14:00:00

THIAGO BATISTA DE ATAIDE

SEM PEDIDO LIMINAR

Execução de Título Judicial

Direito Previdenciário

Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie

Parcelas de benefício não pagas

PB011692

SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão do seguro-defeso em favor da parte autora, na qualidade de pescador(a) artesanal, referente ao período de 01/12/2015 a 29/02/2016. Emsede de tutela de urgência, requereu a análise, processamento e deferimento do requerimento do benefício seguro-desemprego do pescador artesanal, pela autarquia federal, bem como os devidos pagamentos. A parte autora alega, em síntese, que: a) faz jus ao seguro-defeso da piracema, na qualidade de pescador(a) artesanal, associado(a) a uma colônia de pescadores oficial, referente ao período de 01/12/2015 a 29/02/2016, conforme estabelecido pelo IBAMA; b) o INSS se negou a processar o seu Requerimento de Seguro-Defeso da Pesca Artesanal/RSDPA, embora atendesse a todos os requisitos exigidos pela legislação específica, sob a alegação de que a atividade pesqueira naquele município estava prejudicada em razão de uma decisão oriunda de uma portaria ministerial; c) sucessivos atos normativos e decisões judiciais suspenderam e restabeleceram o pagamento do seguro-defeso, durante o período da piracema, em todo Nordeste. Por último, foi mantido o Decreto Legislativo de no. 293/2015, de 10/10/2015, que susta os efeitos da Portaria Interministerial no 192, de 5 de outubro de 2015, garantindo o período defeso; d) restabelecido o prazo para o pagamento do seguro-defeso, este findou sendo ínfimo, pois, na interpretação do INSS, os pescadores do Estado, mesmo estando aptos ao recebimento do beneficio, teriam somente poucos dias de período suspenso de sua atividade pesqueira; e) o Memorando-Circular no 10/DIRAT/DIRBEN/PFE/INSS, datado de 04/04/2016, orienta quanto ao requerimento de seguro-desemprego do pescador artesanal sobre os defesos suspensos pela Portaria Interministerial no. 192, no sentido de que a decisão do STF tem aplicação imediata, não abrangendo os atos passados (efeito ex nunc), o que enseja a proibição da atividade pesqueira apenas a partir de 11/03/2016. Ademais, informa que somente fazem jus ao seguro-desemprego os pescadores abrangidos por período de defeso superior a 30 dias; f) considerando-se os períodos de suspensão e retorno dos efeitos do Decreto Legislativo n. 293/2015, foi ultrapassado o prazo de 30 (trinta) dias de proibição da pesca; g) deixou de exercer a atividade pesqueira, no período de 15/11/2015 a 15/03/2016. Documentos apresentados. Na contestação, o INSS suscita a preliminar de inépcia da inicial e, no mérito, alega que a parte autora não faz jus ao seguro-defeso, porquanto não restaram comprovados os seguintes requisitos:a) qualidade de segurado pescador(a) artesanal; b) recolhimento de contribuição previdenciária nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício ou desde o último período de defeso até o requerimento do benefício, nos termos do art. 2o, § 2o, II, da Lei 10.779/2003. Por fim, a autarquia federal sustenta que restaram prejudicados os pedidos de seguro-defeso, no interregno de 01/12/2015 a 28/02/2016, tendo em vista que, de acordo com a decisão do STF (ADI de n.o 5447), até 11/03/2016, não há que se falar em obrigatoriedade de suspensão das atividades pesqueiras e, consequentemente, em direito ao seguro-defeso neste período. É o relatório, embora fosse dispensado. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Da inépcia da inicial A alegação de inépcia da inicial, em razão da não apresentação de documentos que comprovem a condição de pescador artesanal, em sede de preliminar, confunde-se com o mérito, razão pela qual será apreciada conjuntamente. Do Mérito Na situação posta nos autos, pretende a parte autora a concessão do seguro-desemprego (defeso), na categoria de pescador(a) artesanal, no período de 01/12/2015 a 29/02/2016. Inicialmente, cumpre esclarecer que o benefício de seguro-defeso encontra-se disciplinado pela Lei no 10.779/2003, sendo devido ao pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, no valor de um salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie (art. 1o, “caput”). Por força das alterações introduzidas pela Lei 13.134/2015, o beneficiário será o pescador artesanal de que tratam a alínea “b” do inciso VII do art. 12 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, e a alínea “b” do inciso VII do art. 11 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que exerça sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar. O período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique (art. 1o, §2o). No Estado da Paraíba, o período de defeso restou regulamentado pela Instrução Normativa 210 de 25/11/2008, que proíbe, anualmente, o exercício da pesca a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro. Os documentos a serem apresentados, por ocasião do requerimento dirigido ao órgão competente do Ministério do Trabalho e Emprego, encontram-se elencados no art. 2o, §2o, do mencionado diploma legal. Outros documentos, também, podem ser exigidos para a habilitação do benefício (art. 2o, §6o). No ato de habilitação ao benefício, o INSS deverá verificar a condição de segurado pescador artesanal e o pagamento da contribuição previdenciária, nos termos da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício ou desde o último período de defeso até o requerimento do benefício, o que for menor, observado, quando for o caso, o disposto no inciso II do § 2o (art. 2o, § 3o). Pela nova disciplina decorrente da Lei 13.134/2015, cabe ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) receber e processar os requerimentos e habilitar os beneficiários, nos termos do regulamento. Por sua vez, a resolução 759 do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – CODEFAT, prevê que “o pagamento da primeira parcela corresponderá aos primeiros trinta dias a contar do início do defeso e, as parcelas subsequentes, a cada intervalo de 30 dias” (art. 1o, §2o). Em seguida, dispõe ainda que “o pescador fará jus ao pagamento integral das parcelas subsequentes para cada mês, por fração igual ou superior a 15 (quinze) dias do defeso” (art. 1o, §3o). Interpretando-se sistematicamente os dispositivos legais mencionados, pode-se afirmar que o seguro-defeso é devido apenas quando houver proibição da pesca, durante o período de reprodução das espécies, exigindo-se, para a concessão do benefício, um intervalo mínimo de 30 (trinta) dias de proibição da atividade pesqueira. DO CASO CONCRETO A parte autora alega que o INSS negou o processamento do seu Requerimento de Seguro-Defeso da Pesca Artesanal/RSDPA, embora atendesse a todos os requisitos exigidos pela legislação específica. Inicialmente, cumpre destacar que, na presente demanda, será analisado apenas se houve, realmente, proibição da pesca durante período suficiente para concessão do benefício de seguro defeso, e não a concessão direta do benefício na esfera judicial. É que, por entender que não seria devido o seguro-defeso durante a piracema 2015/2016, o INSS sequer processou os pedidos apresentados pelos segurados. Em decorrência, centenas de processos aportaram a este juízo, para a concessão direta do mencionado benefício, sem que tenham sido analisados na esfera administrativa os requisitos legais. Sendo assim, no que concerne à análise dos requisitos para concessão do seguro-defeso, estes não serão apreciados por este Juízo, nesta oportunidade, por entender que cabe ao INSS receber e processar, inicialmente, os requerimentos e habilitar os beneficiários, nos termos do art. 2o da Lei 10.779/2003. De fato, ao Poder Judiciário cabe apenas revisar o ato administrativo, se for o caso, e não conceder diretamente benefícios previdenciários ou assistenciais. Do contrário, haveria nítida intervenção do Poder Judiciário na esfera da competência do Poder Executivo. Portanto, na presente sentença, analisarei apenas se será devido, ou não, o seguro-defeso em decorrência da piracema 2015/2016, cabendo ao INSS a análise dos demais requisitos legais. Normalmente, os requerimentos de seguro defeso são processados e concedidos pelo INSS, desde que preenchidos os requisitos legais, sem maiores questionamentos. Todavia, infere-se dos autos que sucessivos atos normativos e decisões judiciais alteraram as disposições quanto ao período de recebimento do seguro-defeso do pescador artesanal, de forma que a autarquia previdenciária chegou à conclusão de que não seria devido qualquer valor a título de seguro-defeso, por não ter havido proibição de pesca durante o período mínimo necessário à concessão do benefício. Observa-se que o art. 1o da Instrução Normativa de n.o 210, de 25/11/2008, do IBAMA, proíbe no período de 01/12 a 28/02, anualmente, o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae), nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, bem como o transporte, a industrialização, o armazenamento e a comercialização dessas espécies e suas respectivas ovas. Ocorre que a Portaria Interministerial de no. 192, de 09/10/2015, suspendeu, por até 120 dias, os períodos de defeso do pescador artesanal, estabelecido pelo IBAMA. Por sua vez, o Decreto Legislativo de no. 293, de 10/12/2015, sustou os efeitos normativos da Portaria Interministerial, acima citada, e manteve os períodos de defeso, nos quais é vedada a atividade pesqueira. Sendo assim, a partir de 10/12/2015, houve realmente proibição da pesca, na forma estabelecida inicialmente pelo IBAMA. Posteriormente, contudo, uma liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) de n.o 5447, de 07/01/2016, sustou os efeitos do Decreto Legislativo de n.o 293/2015, de forma que foi permitido o exercício da pesca. Sendo assim, após um período de 28 (vinte e oito) dias de defeso – 10/12/2015 até 07/01/2016 –, os pescadores da região puderam novamente exercer a atividade pesqueira. No entanto, em 11/03/2016, a cautelar deferida na ADI de n.o 5447 foi revogada, restabelecendo o Decreto Legislativo de no. 293/2015, passando a vigorar, de imediato e com efeitos ex nunc, todos os períodos de defeso suspensos pela Portaria Interministerial no 192/2015, conforme consulta no site do STF. Com base nesta última decisão do STF, o Memorando-Circular Conjunto n.o 10/DIRAT/DIRBEN/PFE/INSS, de 04/04/2016, orientou as Agências da Previdência Social quanto ao seguro-desemprego do pescador artesanal, dispondo que: (I) a decisão tem eficácia imediata, porém sem efeitos retroativos, o que implica a proibição da atividade pesqueira apenas a partir de 11/03/2016; (II) em resposta ao Ofício no 006/DIRAT/INSS, o Ministério do Trabalho e Previdência Social esclareceu que, nos termos da Resolução CODEFAT n.o 759, de 09/03/2016, somente fazem jus ao Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal – SDPA aqueles abrangidos por período-defeso superior a 30 (trinta dias). Como já mencionado, a Resolução do CODEFAT n.o 759, de 09/03/2016, dispõe sobre critérios de pagamento do benefício seguro-desemprego aos pescadores profissionais, categoria artesanal, durante a paralisação da atividade pesqueira instituída pela Lei no 10.779, de 25 de novembro de 2003. A referida resolução dispõe que pagamento da primeira parcela corresponderá aos primeiros trinta dias a contar do início do defeso e, as parcelas subsequentes, a cada intervalo de 30 dias (1o, § 3o). O pescador fará jus ao pagamento integral das parcelas subsequentes para cada mês, por fração igual ou superior a 15 (quinze) dias do defeso (art. 1o, § 3o). Nesse ponto, considerando as alterações normativas e decisões do STF relacionadas ao seguro-defeso, durante o período de 2015/2016, observa-se que decorreram apenas 28 (vinte e oito) dias de proibição da pesca artesanal, uma vez que o Decreto Legislativo de no. 293, datado de 10/12/2015, teve seus efeitos suspensos por liminar (ADI de n.o 5447) somente em 07/01/2016. No entanto, a despeito de não ter cumprido o prazo mínimo do defeso, exigido pela autarquia federal, é razoável conceder ao pescador artesanal 30 (trinta) dias de seguro-desemprego (defeso), caso preenchidos os demais requisitos para sua concessão, considerando a natureza alimentar que reveste o benefício em comento, indispensável à sobrevivência daqueles que têm a pesca como única fonte de renda. Evidencia-se que a sucessão dos atos normativos e decisões judiciais, acima citados, causaram aos trabalhadores rurais (pescadores artesanais) uma insegurança jurídica, eis que, em curto intervalo de tempo, ora era garantido o seguro-defeso e, portanto, proibida a atividade pesqueira, ora era suspenso o seguro e permitida a pesca. Nesse passo, tais mudanças não podem importar ao pescador artesanal prejuízos financeiros que atingem diretamente a sua subsistência. O seguro-defeso é uma assistência financeira temporária concedida aos pescadores profissionais artesanais que, durante o período defeso, são obrigados a paralisar suas atividades para preservação da espécie. Essa medida visa proteger a fauna, no período de reprodução dos peixes, bem como a sobrevivência do pescador. Ademais, é relevante destacar que faltavam apenas 02 (dois) dias para se atingir o prazo mínimo necessário à concessão do benefício. Nesse aspecto, considerando o nível de instrução e informação dos pescadores artesanais, é possível presumir que a própria decisão liminar do STF, que liberou a pesca a partir de 07/01/2016, não tenha chegado ao conhecimento dos mesmos de forma imediata. Logo, muito provavelmente, tais pescadores realmente passaram trinta ou mais dias sem exercer a pesca. Dessa forma, na situação posta nos autos, resta prudente garantir o período de 30 (trinta) dias de seguro-defeso para os trabalhadores que cumprirem os requisitos elencados na Lei 10.779/2003. Por outro lado, deixo de considerar todo período alegado pela parte autora, no interregno de 01/12/2015 a 29/02/2016 (período estabelecido pela Instrução Normativa de n.o 210, de 25/11/2008, do IBAMA), como período defeso, em razão dos atos normativos e decisão do STF (Portaria Interministerial de no. 192, de 09/10/2015; liminar na ADI de n.o 5447, de 07/01/2016) terem suspendido a sua concessão, durante alguns dias, dentro deste intervalo. Nesse aspecto, é relevante destacar que não se justifica o pagamento do seguro-defeso durante o período em que não houve proibição da pesca, ainda que seja criticável a Portaria Interministerial no 192/2015, ao suspender o período de defeso. Com efeito, se os pescadores poderiam trabalhar e, consequentemente, auferir renda, não há justificativa para o pagamento do seguro-defeso durante o período correspondente. No que tange ao pedido de tutela provisória para o processamento do requerimento de seguro-defeso e demais providências para pagamento, no INSS, tenho que não se encontram presentes os requisitos necessário para sua concessão, tendo em vista que a eventual concessão do seguro-defeso, após requerimento administrativo, ensejará tão somente o pagamento de parcelas vencidas, o que não é cabível em sede de tutela de urgência. Além disso, há perigo de irreversibilidade de efeitos da decisão. Desse modo, caso haja, indefiro o pedido de tutela de urgência. No que tange ao pleito indenizatório, caso haja, não merece prosperar a pretensão autoral por não ter sido configurado qualquer dano à seara moral. É que, no caso concreto, a autarquia federal não praticou ato ilícito hábil à concessão de dano moral. O INSS, ao seguir a Resolução de n.o CODEFAT n.o 759, de 09/03/2016 e a orientação do Memorando-Circular Conjunto n.o 10/DIRAT/DIRBEN/PFE/INSS, de 04/04/2016, procedeu no exercício regular de um direito. Ademais, o preenchimento dos requisitos, no caso concreto, ainda serão analisados pelo INSS. Cumpre consignar que é inerente à Administração a tomada de decisões, podendo, inclusive, ocorrer interpretações diversas do interesse dos segurados, quando da análise de benefícios. Diante desse cenário, impõe-se a improcedência do pedido de indenização por danos morais. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil, para: a) reconhecer como devido o seguro-defeso, pelo prazo de 30 (trinta) dias, no valor de um salário-mínimo, em decorrência da proibição da pesca durante o período de 10/12/2015 até 07/01/2016; b) determinar que o INSS recepcione e processe o requerimento de seguro-defeso que for apresentado pela parte autora, devendo pagá-lo, em favor da mesma, desde que demonstrado, na esfera administrativa, o implemento dos requisitos necessários à concessão do benefício. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 1o da Lei no 10.259/01 c/c art. 55 da Lei no 9.099/95 e art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. A publicação e o registro desta Sentença decorrerão automaticamente de sua validação no Sistema. Intimem-se. Sousa/PB, data da movimentação. THIAGO BATISTA DE ATAÍDE

VOTO - EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SEGURO-DEFESO. SUSPENSÃO E RESTABELECIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA NO VIÉS DE PROIBIÇÃO DA SURPRESA E BOA-FÉ. DEFERIMENTO. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Trata-se de recurso ordinário interposto contra sentença que julgou procedente, em parte, o pedido autoral de pagamento de benefício de seguro-defeso. 2. A questão controversa reside no entendimento esposado pelo INSS para o não pagamento do benefício do seguro-defeso, consubstanciado no Memorando-Circular no 10/DIRAT/DIRBEN/PFE/INSS, de 04.04.2016, no sentido de que “somente fazem jus ao seguro-defeso os pescadores abrangidos por período defeso superior a 30 dias”, circunstância que não favoreceria os pescadores da Paraíba quanto ao período defeso regulado pela Instrução Normativa no 210/2008/IBAMA. 3. A questão fática foi bem descrita na sentença: “Observa-se que o art. 1o da Instrução Normativa de n.o 210, de 25/11/2008, do IBAMA, proíbe no período de 01/12 a 28/02, anualmente, o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae), nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, bem como o transporte, a industrialização, o armazenamento e a comercialização dessas espécies e suas respectivas ovas. Ocorre que a Portaria Interministerial de no. 192, de 09/10/2015, suspendeu, por até 120 dias, os períodos de defeso do pescador artesanal, estabelecido pelo IBAMA. Por sua vez, o Decreto Legislativo de no. 293, de 10/12/2015, sustou os efeitos normativos da Portaria Interministerial, acima citada, e manteve os períodos de defeso, nos quais é vedada a atividade pesqueira. Sendo assim, a partir de 10/12/2015, houve realmente proibição da pesca, na forma estabelecida inicialmente pelo IBAMA. Posteriormente, contudo, uma liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) de n.o 5447, de 07/01/2016, sustou os efeitos do Decreto Legislativo de n.o 293/2015, de forma que foi permitido o exercício da pesca. Sendo assim, após um período de 28 (vinte e oito) dias de defeso – 10/12/2015 até 07/01/2016 –, os pescadores da região puderam novamente exercer a atividade pesqueira. No entanto, em 11/03/2016, a cautelar deferida na ADI de n.o 5447 foi revogada, restabelecendo o Decreto Legislativo de no. 293/2015, passando a vigorar, de imediato e com efeitos ex nunc, todos os períodos de defeso suspensos pela Portaria Interministerial no 192/2015, conforme consulta no site do STF. Com base nesta última decisão do STF, o Memorando-Circular Conjunto n.o 10/DIRAT/DIRBEN/PFE/INSS, de 04/04/2016, orientou às Agências da Previdência Social quanto ao seguro-desemprego do pescador artesanal, dispondo que: (I) a decisão tem eficácia imediata, porém sem efeitos retroativos, o que implica a proibição da atividade pesqueira apenas a partir de 11/03/2016; (II) em resposta ao Ofício no 006/DIRAT/INSS, o Ministério do Trabalho e Previdência Social esclareceu que, nos termos da Resolução CODEFAT n.o 759, de 09/03/2016, somente fazem jus ao Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal – SDPA aqueles abrangidos por período-defeso superior a 30 (trinta dias)”. 4. Alega-se no recurso do INSS que não cabe ao Poder Judiciário flexibilizar requisitos objetivos contidos em normativos legais, sob pena de violação ao princípio da separação de Poderes, e que, no caso, tendo o período de defeso vigorado, entre idas e vindas, por 28 (vinte e oito) dias, não se alcançou o mínimo de 30 (trinta) dias para o pagamento do benefício. 5. Em resumo, a questão sobre a qual controvertem a sentença e o recurso do INSS centra-se na seguinte indagação: por quantos dias vigorou o Decreto Legislativo no 293/2015 e seus reflexos no pagamento do seguro-defeso na Paraíba? 6. Como visto, o período do defeso se iniciaria em 01.12.2015 (cf. Instrução Normativa de n.o 210, de 25/11/2008, do IBAMA). Porém, antes do seu início, a Portaria Interministerial no 192/2015 o suspendeu pelo período de 120 dias. Em seguida, o Decreto-legislativo no 293, de 10.12.2015, restabeleceu o período do defeso, decreto este que vigorou até o advento da decisão liminar cautelar na ADI 5447, proferida em 07.01.2016, quando iniciado, o período de defeso (o STF, em 11.03.2016, revogou a medida liminar monocrática deferida na ADI 5447). 7. No entanto, entendo que a solução da lide não deve se limitar à apuração da quantidade de dias que perdurou a vigência do seguro-defeso na Paraíba. 8. Compreendo, sim, que a questão centra-se na análise da razoabilidade de exigir-se a integralidade do período de 30 (trinta) dias para o pagamento do defeso, quando os pescadores se deparam com sucessivas alterações normativas, patrocinadas por órgão da Administração Pública Federal e Poderes da República (IBAMA e Congresso Nacional), associadas à decisão judicial de caráter provisório (liminar), inclusive posteriormente revogada. 9. Se para o administrador público e para o operador do Direito tal instabilidade gerou dúvidas, quiçá para o beneficiário do seguro-defeso, por lei, pescador artesanal, de parcos recursos que, neste cipoal normativo, viu-se desorientado, sem segurança jurídica alguma a direcioná-lo no como proceder. 10. Em outras palavras, seria draconiano exigir-se que o pescador, costumeiramente ciente de que o período do seguro-defeso na Paraíba ocorre entre 01 de dezembro e 28 de fevereiro (entendimento reforçado pelo restabelecimento do defeso pelo decreto legislativo) não tenha criado a justa expectativa de que receberia o benefício, se desmobilizando quanto aos meios materiais para o exercício da atividade pesqueira. 11. Não me parece razoável exigir-se do pescador contemplado pelo seguro-defeso acompanhar o vai-e-vém na liberação/proibição da pesca, mobilizando-se e desmobilizando-se conforme as alterações oriundas da cúpula da Administração Pública Federal e do Congresso Nacional e do STF, numa autêntica mudança de regra durante o andamento do jogo. 12. O razoável, portanto, é presumir que o pescador permaneceu parado durante todo o período do defeso (ou, no mínimo, a partir de 10.12.2015, data do Decreto Legislativo no 293), posto que, habituado a tal recesso e com a crença reforçada pelo advento do restabelecimento do defeso, despreparou-se e confiou na sua manutenção familiar com base no benefício, não sendo correto ser surpreendido com o ato de indeferimento, tão somente porque, entre idas e vindas das Autoridades competentes, a vigência do defeso não integralizou o trintídio normativo. Repita-se: quando já em curso o período do defeso, período este no qual o pescador assume dívidas, sobretudo de natureza alimentar, com vistas a sua manutenção e da sua família, eis que proibido de pescar, não se afigurando legítimo e ofensivo à segurança jurídica suprimir-lhe o direito aos valores do seguro quando já da fluência do período de defeso. 13. Uma coisa é ter conhecimento, com a devida antecedência, que o período vindouro de defeso não alcançará lapso temporal superior a 30 (trinta) dias, razão pela qual não será devido o respectivo seguro. Outra coisa é ser surpreendido, no curso de um período de defeso de 120 dias, com a sua redução para 28 dias, motivada, dentre outras razões, por evitar o seu pagamento, conforme reconhecido pelo STF quando do julgamento da ADI 5447. É agressão à segurança jurídica que não condiz com o Estado de Direito. 14. Neste contexto, observo que não houve descumprimento do julgado proferido pelo STF na ADIN 5447. 15. Isto porque as razões ora expostas estão confluentes com a decisão revogatória da decisão liminar, ao entender vigente o período de defeso entre dezembro/2015 e fevereiro/2016. Ademais, quanto aos efeitos “ex nunc” do restabelecimento do DL 293/2010, a garantia da segurança alimentar e sobrevivência dos pescadores foi um dos fundamentos da decisão de revogação da liminar na ADIN, não sendo razoável entender-se, agora, que tal decisão impede o pagamento do benefício do seguro-defeso. 16. Logo, entendo que a restrição da retroação dos efeitos do restabelecimento do DL 293/2010 não se destinou a invalidar os atos praticados conforme o DL 293/2010, mas, sim, limitou-se a vedar a invalidação dos atos praticados que não se harmonizem com o entendimento firmado a partir do julgamento da revogação da liminar da ADIN. 17. Portanto, é o caso de manter-se a sentença, com base nos fundamentos supra. 18. Acerca dos honorários advocatícios sucumbenciais, revendo a matéria, entendo por fixá-los em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico relativo ao benefício postulado, considerando que a gradação na sua fixação deve levar em conta, dentre outros, “o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço” (art. 85, § 2o, IV, do CPC), o que, na causa em análise, resvala para o reconhecimento de que houve já o ajuizamento de milhares (seguramente mais de 3.000) de ações idênticas (de natureza repetitiva), nos termos delineadores contidos no art. 2o, II, parágrafo único, da Resolução no 535/2006/CJF (“para os efeitos desta Resolução, serão consideradas sentenças repetitivas as que não envolvam análise específica do caso para resolução do mérito, utilizando-se o magistrado dos mesmos fundamentos constantes de sentença anteriormente prolatada, embora questões preliminares diversas tenham sido apreciadas”), circunstância que, indubitavelmente, carece de um maior trabalho pelo representante da parte na elaboração das peças iniciais e das réplicas. 19. Por outro lado, considerando-se a natureza das ações sob a jurisdição dos JEFs (“causas cíveis de menor complexidade”, cf. art. 3o da Lei 9.099/95), não há aviltamento do valor atribuído aos honorários advocatícios, quando guardada a proporcionalidade com o valor do proveito econômico relativo ao benefício postulado (como é o caso), já tendo o STJ decidido neste sentido: “hipótese em que, condenado o Estado recorrido ao pagamento de R$ 1.500,00 à parte autora em ação de cobrança restrita a questão de direito, considera-se razoável a verba honorária monocraticamente majorada para R$ 150,00, não sendo cabível novo reajuste” (AgInt no RESP. 1376956/MG, rel. min. Gurgel de Faria, j. 09.08.2016). 20. Súmula do julgamento: A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, reunida em sessão de julgamento ocorrida na data constante da aba “Sessões Recursais” destes autos virtuais, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso do ente público, nos termos do voto do Juiz-relator, condenando-se o recorrente em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico relativo ao benefício postulado, no valor de um salário mínimo. Sem custas.

15-PB

NÃO PROVIMENTO

PARCIALMENTE PROCEDENTE

AGU

Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão do seguro-defeso em favor da parte autora, na qualidade de pescador(a) artesanal, referente ao período de 01/12/2015 a 29/02/2016. Emsede de tutela de urgência, requereu a análise, processamento e deferimento do requerimento do benefício seguro-desemprego do pescador artesanal, pela autarquia federal, bem como os devidos pagamentos. A parte autora alega, em síntese, que: a) faz jus ao seguro-defeso da piracema, na qualidade de pescador(a) artesanal, associado(a) a uma colônia de pescadores oficial, referente ao período de 01/12/2015 a 29/02/2016, conforme estabelecido pelo IBAMA; b) o INSS se negou a processar o seu Requerimento de Seguro-Defeso da Pesca Artesanal/RSDPA, embora atendesse a todos os requisitos exigidos pela legislação específica, sob a alegação de que a atividade pesqueira naquele município estava prejudicada em razão de uma decisão oriunda de uma portaria ministerial; c) sucessivos atos normativos e decisões judiciais suspenderam e restabeleceram o pagamento do seguro-defeso, durante o período da piracema, em todo Nordeste. Por último, foi mantido o Decreto Legislativo de no. 293/2015, de 10/10/2015, que susta os efeitos da Portaria Interministerial no 192, de 5 de outubro de 2015, garantindo o período defeso; d) restabelecido o prazo para o pagamento do seguro-defeso, este findou sendo ínfimo, pois, na interpretação do INSS, os pescadores do Estado, mesmo estando aptos ao recebimento do beneficio, teriam somente poucos dias de período suspenso de sua atividade pesqueira; e) o Memorando-Circular no 10/DIRAT/DIRBEN/PFE/INSS, datado de 04/04/2016, orienta quanto ao requerimento de seguro-desemprego do pescador artesanal sobre os defesos suspensos pela Portaria Interministerial no. 192, no sentido de que a decisão do STF tem aplicação imediata, não abrangendo os atos passados (efeito ex nunc), o que enseja a proibição da atividade pesqueira apenas a partir de 11/03/2016. Ademais, informa que somente fazem jus ao seguro-desemprego os pescadores abrangidos por período de defeso superior a 30 dias; f) considerando-se os períodos de suspensão e retorno dos efeitos do Decreto Legislativo n. 293/2015, foi ultrapassado o prazo de 30 (trinta) dias de proibição da pesca; g) deixou de exercer a atividade pesqueira, no período de 15/11/2015 a 15/03/2016. Documentos apresentados. Na contestação, o INSS suscita a preliminar de inépcia da inicial e, no mérito, alega que a parte autora não faz jus ao seguro-defeso, porquanto não restaram comprovados os seguintes requisitos:a) qualidade de segurado pescador(a) artesanal; b) recolhimento de contribuição previdenciária nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício ou desde o último período de defeso até o requerimento do benefício, nos termos do art. 2o, § 2o, II, da Lei 10.779/2003. Por fim, a autarquia federal sustenta que restaram prejudicados os pedidos de seguro-defeso, no interregno de 01/12/2015 a 28/02/2016, tendo em vista que, de acordo com a decisão do STF (ADI de n.o 5447), até 11/03/2016, não há que se falar em obrigatoriedade de suspensão das atividades pesqueiras e, consequentemente, em direito ao seguro-defeso neste período. É o relatório, embora fosse dispensado. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Da inépcia da inicial A alegação de inépcia da inicial, em razão da não apresentação de documentos que comprovem a condição de pescador artesanal, em sede de preliminar, confunde-se com o mérito, razão pela qual será apreciada conjuntamente. Do Mérito Na situação posta nos autos, pretende a parte autora a concessão do seguro-desemprego (defeso), na categoria de pescador(a) artesanal, no período de 01/12/2015 a 29/02/2016. Inicialmente, cumpre esclarecer que o benefício de seguro-defeso encontra-se disciplinado pela Lei no 10.779/2003, sendo devido ao pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, no valor de um salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie (art. 1o, “caput”). Por força das alterações introduzidas pela Lei 13.134/2015, o beneficiário será o pescador artesanal de que tratam a alínea “b” do inciso VII do art. 12 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, e a alínea “b” do inciso VII do art. 11 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que exerça sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar. O período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique (art. 1o, §2o). No Estado da Paraíba, o período de defeso restou regulamentado pela Instrução Normativa 210 de 25/11/2008, que proíbe, anualmente, o exercício da pesca a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro. Os documentos a serem apresentados, por ocasião do requerimento dirigido ao órgão competente do Ministério do Trabalho e Emprego, encontram-se elencados no art. 2o, §2o, do mencionado diploma legal. Outros documentos, também, podem ser exigidos para a habilitação do benefício (art. 2o, §6o). No ato de habilitação ao benefício, o INSS deverá verificar a condição de segurado pescador artesanal e o pagamento da contribuição previdenciária, nos termos da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício ou desde o último período de defeso até o requerimento do benefício, o que for menor, observado, quando for o caso, o disposto no inciso II do § 2o (art. 2o, § 3o). Pela nova disciplina decorrente da Lei 13.134/2015, cabe ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) receber e processar os requerimentos e habilitar os beneficiários, nos termos do regulamento. Por sua vez, a resolução 759 do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – CODEFAT, prevê que “o pagamento da primeira parcela corresponderá aos primeiros trinta dias a contar do início do defeso e, as parcelas subsequentes, a cada intervalo de 30 dias” (art. 1o, §2o). Em seguida, dispõe ainda que “o pescador fará jus ao pagamento integral das parcelas subsequentes para cada mês, por fração igual ou superior a 15 (quinze) dias do defeso” (art. 1o, §3o). Interpretando-se sistematicamente os dispositivos legais mencionados, pode-se afirmar que o seguro-defeso é devido apenas quando houver proibição da pesca, durante o período de reprodução das espécies, exigindo-se, para a concessão do benefício, um intervalo mínimo de 30 (trinta) dias de proibição da atividade pesqueira. DO CASO CONCRETO A parte autora alega que o INSS negou o processamento do seu Requerimento de Seguro-Defeso da Pesca Artesanal/RSDPA, embora atendesse a todos os requisitos exigidos pela legislação específica. Inicialmente, cumpre destacar que, na presente demanda, será analisado apenas se houve, realmente, proibição da pesca durante período suficiente para concessão do benefício de seguro defeso, e não a concessão direta do benefício na esfera judicial. É que, por entender que não seria devido o seguro-defeso durante a piracema 2015/2016, o INSS sequer processou os pedidos apresentados pelos segurados. Em decorrência, centenas de processos aportaram a este juízo, para a concessão direta do mencionado benefício, sem que tenham sido analisados na esfera administrativa os requisitos legais. Sendo assim, no que concerne à análise dos requisitos para concessão do seguro-defeso, estes não serão apreciados por este Juízo, nesta oportunidade, por entender que cabe ao INSS receber e processar, inicialmente, os requerimentos e habilitar os beneficiários, nos termos do art. 2o da Lei 10.779/2003. De fato, ao Poder Judiciário cabe apenas revisar o ato administrativo, se for o caso, e não conceder diretamente benefícios previdenciários ou assistenciais. Do contrário, haveria nítida intervenção do Poder Judiciário na esfera da competência do Poder Executivo. Portanto, na presente sentença, analisarei apenas se será devido, ou não, o seguro-defeso em decorrência da piracema 2015/2016, cabendo ao INSS a análise dos demais requisitos legais. Normalmente, os requerimentos de seguro defeso são processados e concedidos pelo INSS, desde que preenchidos os requisitos legais, sem maiores questionamentos. Todavia, infere-se dos autos que sucessivos atos normativos e decisões judiciais alteraram as disposições quanto ao período de recebimento do seguro-defeso do pescador artesanal, de forma que a autarquia previdenciária chegou à conclusão de que não seria devido qualquer valor a título de seguro-defeso, por não ter havido proibição de pesca durante o período mínimo necessário à concessão do benefício. Observa-se que o art. 1o da Instrução Normativa de n.o 210, de 25/11/2008, do IBAMA, proíbe no período de 01/12 a 28/02, anualmente, o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae), nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, bem como o transporte, a industrialização, o armazenamento e a comercialização dessas espécies e suas respectivas ovas. Ocorre que a Portaria Interministerial de no. 192, de 09/10/2015, suspendeu, por até 120 dias, os períodos de defeso do pescador artesanal, estabelecido pelo IBAMA. Por sua vez, o Decreto Legislativo de no. 293, de 10/12/2015, sustou os efeitos normativos da Portaria Interministerial, acima citada, e manteve os períodos de defeso, nos quais é vedada a atividade pesqueira. Sendo assim, a partir de 10/12/2015, houve realmente proibição da pesca, na forma estabelecida inicialmente pelo IBAMA. Posteriormente, contudo, uma liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) de n.o 5447, de 07/01/2016, sustou os efeitos do Decreto Legislativo de n.o 293/2015, de forma que foi permitido o exercício da pesca. Sendo assim, após um período de 28 (vinte e oito) dias de defeso – 10/12/2015 até 07/01/2016 –, os pescadores da região puderam novamente exercer a atividade pesqueira. No entanto, em 11/03/2016, a cautelar deferida na ADI de n.o 5447 foi revogada, restabelecendo o Decreto Legislativo de no. 293/2015, passando a vigorar, de imediato e com efeitos ex nunc, todos os períodos de defeso suspensos pela Portaria Interministerial no 192/2015, conforme consulta no site do STF. Com base nesta última decisão do STF, o Memorando-Circular Conjunto n.o 10/DIRAT/DIRBEN/PFE/INSS, de 04/04/2016, orientou as Agências da Previdência Social quanto ao seguro-desemprego do pescador artesanal, dispondo que: (I) a decisão tem eficácia imediata, porém sem efeitos retroativos, o que implica a proibição da atividade pesqueira apenas a partir de 11/03/2016; (II) em resposta ao Ofício no 006/DIRAT/INSS, o Ministério do Trabalho e Previdência Social esclareceu que, nos termos da Resolução CODEFAT n.o 759, de 09/03/2016, somente fazem jus ao Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal – SDPA aqueles abrangidos por período-defeso superior a 30 (trinta dias). Como já mencionado, a Resolução do CODEFAT n.o 759, de 09/03/2016, dispõe sobre critérios de pagamento do benefício seguro-desemprego aos pescadores profissionais, categoria artesanal, durante a paralisação da atividade pesqueira instituída pela Lei no 10.779, de 25 de novembro de 2003. A referida resolução dispõe que pagamento da primeira parcela corresponderá aos primeiros trinta dias a contar do início do defeso e, as parcelas subsequentes, a cada intervalo de 30 dias (1o, § 3o). O pescador fará jus ao pagamento integral das parcelas subsequentes para cada mês, por fração igual ou superior a 15 (quinze) dias do defeso (art. 1o, § 3o). Nesse ponto, considerando as alterações normativas e decisões do STF relacionadas ao seguro-defeso, durante o período de 2015/2016, observa-se que decorreram apenas 28 (vinte e oito) dias de proibição da pesca artesanal, uma vez que o Decreto Legislativo de no. 293, datado de 10/12/2015, teve seus efeitos suspensos por liminar (ADI de n.o 5447) somente em 07/01/2016. No entanto, a despeito de não ter cumprido o prazo mínimo do defeso, exigido pela autarquia federal, é razoável conceder ao pescador artesanal 30 (trinta) dias de seguro-desemprego (defeso), caso preenchidos os demais requisitos para sua concessão, considerando a natureza alimentar que reveste o benefício em comento, indispensável à sobrevivência daqueles que têm a pesca como única fonte de renda. Evidencia-se que a sucessão dos atos normativos e decisões judiciais, acima citados, causaram aos trabalhadores rurais (pescadores artesanais) uma insegurança jurídica, eis que, em curto intervalo de tempo, ora era garantido o seguro-defeso e, portanto, proibida a atividade pesqueira, ora era suspenso o seguro e permitida a pesca. Nesse passo, tais mudanças não podem importar ao pescador artesanal prejuízos financeiros que atingem diretamente a sua subsistência. O seguro-defeso é uma assistência financeira temporária concedida aos pescadores profissionais artesanais que, durante o período defeso, são obrigados a paralisar suas atividades para preservação da espécie. Essa medida visa proteger a fauna, no período de reprodução dos peixes, bem como a sobrevivência do pescador. Ademais, é relevante destacar que faltavam apenas 02 (dois) dias para se atingir o prazo mínimo necessário à concessão do benefício. Nesse aspecto, considerando o nível de instrução e informação dos pescadores artesanais, é possível presumir que a própria decisão liminar do STF, que liberou a pesca a partir de 07/01/2016, não tenha chegado ao conhecimento dos mesmos de forma imediata. Logo, muito provavelmente, tais pescadores realmente passaram trinta ou mais dias sem exercer a pesca. Dessa forma, na situação posta nos autos, resta prudente garantir o período de 30 (trinta) dias de seguro-defeso para os trabalhadores que cumprirem os requisitos elencados na Lei 10.779/2003. Por outro lado, deixo de considerar todo período alegado pela parte autora, no interregno de 01/12/2015 a 29/02/2016 (período estabelecido pela Instrução Normativa de n.o 210, de 25/11/2008, do IBAMA), como período defeso, em razão dos atos normativos e decisão do STF (Portaria Interministerial de no. 192, de 09/10/2015; liminar na ADI de n.o 5447, de 07/01/2016) terem suspendido a sua concessão, durante alguns dias, dentro deste intervalo. Nesse aspecto, é relevante destacar que não se justifica o pagamento do seguro-defeso durante o período em que não houve proibição da pesca, ainda que seja criticável a Portaria Interministerial no 192/2015, ao suspender o período de defeso. Com efeito, se os pescadores poderiam trabalhar e, consequentemente, auferir renda, não há justificativa para o pagamento do seguro-defeso durante o período correspondente. No que tange ao pedido de tutela provisória para o processamento do requerimento de seguro-defeso e demais providências para pagamento, no INSS, tenho que não se encontram presentes os requisitos necessário para sua concessão, tendo em vista que a eventual concessão do seguro-defeso, após requerimento administrativo, ensejará tão somente o pagamento de parcelas vencidas, o que não é cabível em sede de tutela de urgência. Além disso, há perigo de irreversibilidade de efeitos da decisão. Desse modo, caso haja, indefiro o pedido de tutela de urgência. No que tange ao pleito indenizatório, caso haja, não merece prosperar a pretensão autoral por não ter sido configurado qualquer dano à seara moral. É que, no caso concreto, a autarquia federal não praticou ato ilícito hábil à concessão de dano moral. O INSS, ao seguir a Resolução de n.o CODEFAT n.o 759, de 09/03/2016 e a orientação do Memorando-Circular Conjunto n.o 10/DIRAT/DIRBEN/PFE/INSS, de 04/04/2016, procedeu no exercício regular de um direito. Ademais, o preenchimento dos requisitos, no caso concreto, ainda serão analisados pelo INSS. Cumpre consignar que é inerente à Administração a tomada de decisões, podendo, inclusive, ocorrer interpretações diversas do interesse dos segurados, quando da análise de benefícios. Diante desse cenário, impõe-se a improcedência do pedido de indenização por danos morais. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil, para: a) reconhecer como devido o seguro-defeso, pelo prazo de 30 (trinta) dias, no valor de um salário-mínimo, em decorrência da proibição da pesca durante o período de 10/12/2015 até 07/01/2016; b) determinar que o INSS recepcione e processe o requerimento de seguro-defeso que for apresentado pela parte autora, devendo pagá-lo, em favor da mesma, desde que demonstrado, na esfera administrativa, o implemento dos requisitos necessários à concessão do benefício. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 1o da Lei no 10.259/01 c/c art. 55 da Lei no 9.099/95 e art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. A publicação e o registro desta Sentença decorrerão automaticamente de sua validação no Sistema. Intimem-se. Sousa/PB, data da movimentação. THIAGO BATISTA DE ATAÍDE

NÃO PROVIMENTO

NÃO PROVIMENTO

0507298-46.2017.4.05.8202

2017-10-06 00:00:00

EADJ - EQUIPE DE ATENDIMENTO A DEMANDAS JUDICIAIS (70.226.583/0001-59) INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (29.979.036/0163-06)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2017-10-16 11:52:43

Sentença - Parcialmente procedente

Acórdão - Recurso desprovido

SÉRGIO MURILO WANDERLEY QUEIROGA

2017-11-22 14:00:00

THIAGO BATISTA DE ATAIDE

SEM PEDIDO LIMINAR

Execução de Título Judicial

Direito Previdenciário

Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie

Parcelas de benefício não pagas

PB011692

SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão do seguro-defeso em favor da parte autora, na qualidade de pescador(a) artesanal, referente ao período de 01/12/2015 a 29/02/2016. Emsede de tutela de urgência, requereu a análise, processamento e deferimento do requerimento do benefício seguro-desemprego do pescador artesanal, pela autarquia federal, bem como os devidos pagamentos. A parte autora alega, em síntese, que: a) faz jus ao seguro-defeso da piracema, na qualidade de pescador(a) artesanal, associado(a) a uma colônia de pescadores oficial, referente ao período de 01/12/2015 a 29/02/2016, conforme estabelecido pelo IBAMA; b) o INSS se negou a processar o seu Requerimento de Seguro-Defeso da Pesca Artesanal/RSDPA, embora atendesse a todos os requisitos exigidos pela legislação específica, sob a alegação de que a atividade pesqueira naquele município estava prejudicada em razão de uma decisão oriunda de uma portaria ministerial; c) sucessivos atos normativos e decisões judiciais suspenderam e restabeleceram o pagamento do seguro-defeso, durante o período da piracema, em todo Nordeste. Por último, foi mantido o Decreto Legislativo de no. 293/2015, de 10/10/2015, que susta os efeitos da Portaria Interministerial no 192, de 5 de outubro de 2015, garantindo o período defeso; d) restabelecido o prazo para o pagamento do seguro-defeso, este findou sendo ínfimo, pois, na interpretação do INSS, os pescadores do Estado, mesmo estando aptos ao recebimento do beneficio, teriam somente poucos dias de período suspenso de sua atividade pesqueira; e) o Memorando-Circular no 10/DIRAT/DIRBEN/PFE/INSS, datado de 04/04/2016, orienta quanto ao requerimento de seguro-desemprego do pescador artesanal sobre os defesos suspensos pela Portaria Interministerial no. 192, no sentido de que a decisão do STF tem aplicação imediata, não abrangendo os atos passados (efeito ex nunc), o que enseja a proibição da atividade pesqueira apenas a partir de 11/03/2016. Ademais, informa que somente fazem jus ao seguro-desemprego os pescadores abrangidos por período de defeso superior a 30 dias; f) considerando-se os períodos de suspensão e retorno dos efeitos do Decreto Legislativo n. 293/2015, foi ultrapassado o prazo de 30 (trinta) dias de proibição da pesca; g) deixou de exercer a atividade pesqueira, no período de 15/11/2015 a 15/03/2016. Documentos apresentados. Na contestação, o INSS suscita a preliminar de inépcia da inicial e, no mérito, alega que a parte autora não faz jus ao seguro-defeso, porquanto não restaram comprovados os seguintes requisitos:a) qualidade de segurado pescador(a) artesanal; b) recolhimento de contribuição previdenciária nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício ou desde o último período de defeso até o requerimento do benefício, nos termos do art. 2o, § 2o, II, da Lei 10.779/2003. Por fim, a autarquia federal sustenta que restaram prejudicados os pedidos de seguro-defeso, no interregno de 01/12/2015 a 28/02/2016, tendo em vista que, de acordo com a decisão do STF (ADI de n.o 5447), até 11/03/2016, não há que se falar em obrigatoriedade de suspensão das atividades pesqueiras e, consequentemente, em direito ao seguro-defeso neste período. É o relatório, embora fosse dispensado. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Da inépcia da inicial A alegação de inépcia da inicial, em razão da não apresentação de documentos que comprovem a condição de pescador artesanal, em sede de preliminar, confunde-se com o mérito, razão pela qual será apreciada conjuntamente. Do Mérito Na situação posta nos autos, pretende a parte autora a concessão do seguro-desemprego (defeso), na categoria de pescador(a) artesanal, no período de 01/12/2015 a 29/02/2016. Inicialmente, cumpre esclarecer que o benefício de seguro-defeso encontra-se disciplinado pela Lei no 10.779/2003, sendo devido ao pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, no valor de um salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie (art. 1o, “caput”). Por força das alterações introduzidas pela Lei 13.134/2015, o beneficiário será o pescador artesanal de que tratam a alínea “b” do inciso VII do art. 12 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, e a alínea “b” do inciso VII do art. 11 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que exerça sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar. O período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique (art. 1o, §2o). No Estado da Paraíba, o período de defeso restou regulamentado pela Instrução Normativa 210 de 25/11/2008, que proíbe, anualmente, o exercício da pesca a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro. Os documentos a serem apresentados, por ocasião do requerimento dirigido ao órgão competente do Ministério do Trabalho e Emprego, encontram-se elencados no art. 2o, §2o, do mencionado diploma legal. Outros documentos, também, podem ser exigidos para a habilitação do benefício (art. 2o, §6o). No ato de habilitação ao benefício, o INSS deverá verificar a condição de segurado pescador artesanal e o pagamento da contribuição previdenciária, nos termos da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício ou desde o último período de defeso até o requerimento do benefício, o que for menor, observado, quando for o caso, o disposto no inciso II do § 2o (art. 2o, § 3o). Pela nova disciplina decorrente da Lei 13.134/2015, cabe ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) receber e processar os requerimentos e habilitar os beneficiários, nos termos do regulamento. Por sua vez, a resolução 759 do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – CODEFAT, prevê que “o pagamento da primeira parcela corresponderá aos primeiros trinta dias a contar do início do defeso e, as parcelas subsequentes, a cada intervalo de 30 dias” (art. 1o, §2o). Em seguida, dispõe ainda que “o pescador fará jus ao pagamento integral das parcelas subsequentes para cada mês, por fração igual ou superior a 15 (quinze) dias do defeso” (art. 1o, §3o). Interpretando-se sistematicamente os dispositivos legais mencionados, pode-se afirmar que o seguro-defeso é devido apenas quando houver proibição da pesca, durante o período de reprodução das espécies, exigindo-se, para a concessão do benefício, um intervalo mínimo de 30 (trinta) dias de proibição da atividade pesqueira. DO CASO CONCRETO A parte autora alega que o INSS negou o processamento do seu Requerimento de Seguro-Defeso da Pesca Artesanal/RSDPA, embora atendesse a todos os requisitos exigidos pela legislação específica. Inicialmente, cumpre destacar que, na presente demanda, será analisado apenas se houve, realmente, proibição da pesca durante período suficiente para concessão do benefício de seguro defeso, e não a concessão direta do benefício na esfera judicial. É que, por entender que não seria devido o seguro-defeso durante a piracema 2015/2016, o INSS sequer processou os pedidos apresentados pelos segurados. Em decorrência, centenas de processos aportaram a este juízo, para a concessão direta do mencionado benefício, sem que tenham sido analisados na esfera administrativa os requisitos legais. Sendo assim, no que concerne à análise dos requisitos para concessão do seguro-defeso, estes não serão apreciados por este Juízo, nesta oportunidade, por entender que cabe ao INSS receber e processar, inicialmente, os requerimentos e habilitar os beneficiários, nos termos do art. 2o da Lei 10.779/2003. De fato, ao Poder Judiciário cabe apenas revisar o ato administrativo, se for o caso, e não conceder diretamente benefícios previdenciários ou assistenciais. Do contrário, haveria nítida intervenção do Poder Judiciário na esfera da competência do Poder Executivo. Portanto, na presente sentença, analisarei apenas se será devido, ou não, o seguro-defeso em decorrência da piracema 2015/2016, cabendo ao INSS a análise dos demais requisitos legais. Normalmente, os requerimentos de seguro defeso são processados e concedidos pelo INSS, desde que preenchidos os requisitos legais, sem maiores questionamentos. Todavia, infere-se dos autos que sucessivos atos normativos e decisões judiciais alteraram as disposições quanto ao período de recebimento do seguro-defeso do pescador artesanal, de forma que a autarquia previdenciária chegou à conclusão de que não seria devido qualquer valor a título de seguro-defeso, por não ter havido proibição de pesca durante o período mínimo necessário à concessão do benefício. Observa-se que o art. 1o da Instrução Normativa de n.o 210, de 25/11/2008, do IBAMA, proíbe no período de 01/12 a 28/02, anualmente, o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae), nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, bem como o transporte, a industrialização, o armazenamento e a comercialização dessas espécies e suas respectivas ovas. Ocorre que a Portaria Interministerial de no. 192, de 09/10/2015, suspendeu, por até 120 dias, os períodos de defeso do pescador artesanal, estabelecido pelo IBAMA. Por sua vez, o Decreto Legislativo de no. 293, de 10/12/2015, sustou os efeitos normativos da Portaria Interministerial, acima citada, e manteve os períodos de defeso, nos quais é vedada a atividade pesqueira. Sendo assim, a partir de 10/12/2015, houve realmente proibição da pesca, na forma estabelecida inicialmente pelo IBAMA. Posteriormente, contudo, uma liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) de n.o 5447, de 07/01/2016, sustou os efeitos do Decreto Legislativo de n.o 293/2015, de forma que foi permitido o exercício da pesca. Sendo assim, após um período de 28 (vinte e oito) dias de defeso – 10/12/2015 até 07/01/2016 –, os pescadores da região puderam novamente exercer a atividade pesqueira. No entanto, em 11/03/2016, a cautelar deferida na ADI de n.o 5447 foi revogada, restabelecendo o Decreto Legislativo de no. 293/2015, passando a vigorar, de imediato e com efeitos ex nunc, todos os períodos de defeso suspensos pela Portaria Interministerial no 192/2015, conforme consulta no site do STF. Com base nesta última decisão do STF, o Memorando-Circular Conjunto n.o 10/DIRAT/DIRBEN/PFE/INSS, de 04/04/2016, orientou as Agências da Previdência Social quanto ao seguro-desemprego do pescador artesanal, dispondo que: (I) a decisão tem eficácia imediata, porém sem efeitos retroativos, o que implica a proibição da atividade pesqueira apenas a partir de 11/03/2016; (II) em resposta ao Ofício no 006/DIRAT/INSS, o Ministério do Trabalho e Previdência Social esclareceu que, nos termos da Resolução CODEFAT n.o 759, de 09/03/2016, somente fazem jus ao Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal – SDPA aqueles abrangidos por período-defeso superior a 30 (trinta dias). Como já mencionado, a Resolução do CODEFAT n.o 759, de 09/03/2016, dispõe sobre critérios de pagamento do benefício seguro-desemprego aos pescadores profissionais, categoria artesanal, durante a paralisação da atividade pesqueira instituída pela Lei no 10.779, de 25 de novembro de 2003. A referida resolução dispõe que pagamento da primeira parcela corresponderá aos primeiros trinta dias a contar do início do defeso e, as parcelas subsequentes, a cada intervalo de 30 dias (1o, § 3o). O pescador fará jus ao pagamento integral das parcelas subsequentes para cada mês, por fração igual ou superior a 15 (quinze) dias do defeso (art. 1o, § 3o). Nesse ponto, considerando as alterações normativas e decisões do STF relacionadas ao seguro-defeso, durante o período de 2015/2016, observa-se que decorreram apenas 28 (vinte e oito) dias de proibição da pesca artesanal, uma vez que o Decreto Legislativo de no. 293, datado de 10/12/2015, teve seus efeitos suspensos por liminar (ADI de n.o 5447) somente em 07/01/2016. No entanto, a despeito de não ter cumprido o prazo mínimo do defeso, exigido pela autarquia federal, é razoável conceder ao pescador artesanal 30 (trinta) dias de seguro-desemprego (defeso), caso preenchidos os demais requisitos para sua concessão, considerando a natureza alimentar que reveste o benefício em comento, indispensável à sobrevivência daqueles que têm a pesca como única fonte de renda. Evidencia-se que a sucessão dos atos normativos e decisões judiciais, acima citados, causaram aos trabalhadores rurais (pescadores artesanais) uma insegurança jurídica, eis que, em curto intervalo de tempo, ora era garantido o seguro-defeso e, portanto, proibida a atividade pesqueira, ora era suspenso o seguro e permitida a pesca. Nesse passo, tais mudanças não podem importar ao pescador artesanal prejuízos financeiros que atingem diretamente a sua subsistência. O seguro-defeso é uma assistência financeira temporária concedida aos pescadores profissionais artesanais que, durante o período defeso, são obrigados a paralisar suas atividades para preservação da espécie. Essa medida visa proteger a fauna, no período de reprodução dos peixes, bem como a sobrevivência do pescador. Ademais, é relevante destacar que faltavam apenas 02 (dois) dias para se atingir o prazo mínimo necessário à concessão do benefício. Nesse aspecto, considerando o nível de instrução e informação dos pescadores artesanais, é possível presumir que a própria decisão liminar do STF, que liberou a pesca a partir de 07/01/2016, não tenha chegado ao conhecimento dos mesmos de forma imediata. Logo, muito provavelmente, tais pescadores realmente passaram trinta ou mais dias sem exercer a pesca. Dessa forma, na situação posta nos autos, resta prudente garantir o período de 30 (trinta) dias de seguro-defeso para os trabalhadores que cumprirem os requisitos elencados na Lei 10.779/2003. Por outro lado, deixo de considerar todo período alegado pela parte autora, no interregno de 01/12/2015 a 29/02/2016 (período estabelecido pela Instrução Normativa de n.o 210, de 25/11/2008, do IBAMA), como período defeso, em razão dos atos normativos e decisão do STF (Portaria Interministerial de no. 192, de 09/10/2015; liminar na ADI de n.o 5447, de 07/01/2016) terem suspendido a sua concessão, durante alguns dias, dentro deste intervalo. Nesse aspecto, é relevante destacar que não se justifica o pagamento do seguro-defeso durante o período em que não houve proibição da pesca, ainda que seja criticável a Portaria Interministerial no 192/2015, ao suspender o período de defeso. Com efeito, se os pescadores poderiam trabalhar e, consequentemente, auferir renda, não há justificativa para o pagamento do seguro-defeso durante o período correspondente. No que tange ao pedido de tutela provisória para o processamento do requerimento de seguro-defeso e demais providências para pagamento, no INSS, tenho que não se encontram presentes os requisitos necessário para sua concessão, tendo em vista que a eventual concessão do seguro-defeso, após requerimento administrativo, ensejará tão somente o pagamento de parcelas vencidas, o que não é cabível em sede de tutela de urgência. Além disso, há perigo de irreversibilidade de efeitos da decisão. Desse modo, caso haja, indefiro o pedido de tutela de urgência. No que tange ao pleito indenizatório, caso haja, não merece prosperar a pretensão autoral por não ter sido configurado qualquer dano à seara moral. É que, no caso concreto, a autarquia federal não praticou ato ilícito hábil à concessão de dano moral. O INSS, ao seguir a Resolução de n.o CODEFAT n.o 759, de 09/03/2016 e a orientação do Memorando-Circular Conjunto n.o 10/DIRAT/DIRBEN/PFE/INSS, de 04/04/2016, procedeu no exercício regular de um direito. Ademais, o preenchimento dos requisitos, no caso concreto, ainda serão analisados pelo INSS. Cumpre consignar que é inerente à Administração a tomada de decisões, podendo, inclusive, ocorrer interpretações diversas do interesse dos segurados, quando da análise de benefícios. Diante desse cenário, impõe-se a improcedência do pedido de indenização por danos morais. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil, para: a) reconhecer como devido o seguro-defeso, pelo prazo de 30 (trinta) dias, no valor de um salário-mínimo, em decorrência da proibição da pesca durante o período de 10/12/2015 até 07/01/2016; b) determinar que o INSS recepcione e processe o requerimento de seguro-defeso que for apresentado pela parte autora, devendo pagá-lo, em favor da mesma, desde que demonstrado, na esfera administrativa, o implemento dos requisitos necessários à concessão do benefício. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 1o da Lei no 10.259/01 c/c art. 55 da Lei no 9.099/95 e art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. A publicação e o registro desta Sentença decorrerão automaticamente de sua validação no Sistema. Intimem-se. Sousa/PB, data da movimentação. THIAGO BATISTA DE ATAÍDE

VOTO - EMENTA PREVIDENCIÁRIO.SEGURO-DEFESO. SUSPENSÃO E RESTABELECIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA NO VIÉS DE PROIBIÇÃO DA SURPRESA E BOA-FÉ. DEFERIMENTO. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.Trata-se de recurso ordinário interposto contra sentença que julgou procedente, em parte, o pedido autoral de pagamento de benefício de seguro-defeso. 2.A questão controversa reside no entendimento esposado pelo INSS para o não pagamento do benefício do seguro-defeso, consubstanciado no Memorando-Circular no 10/DIRAT/DIRBEN/PFE/INSS, de 04.04.2016, no sentido de que “somente fazem jus ao seguro-defeso os pescadores abrangidos por período defeso superior a 30 dias”, circunstância que não favoreceria os pescadores da Paraíba quanto ao período defeso regulado pela Instrução Normativa no 210/2008/IBAMA. 3.A questão fática foi bem descrita na sentença: “Observa-se que o art. 1o da Instrução Normativa de n.o 210, de 25/11/2008, do IBAMA, proíbe no período de 01/12 a 28/02, anualmente, o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae), nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, bem como o transporte, a industrialização, o armazenamento e a comercialização dessas espécies e suas respectivas ovas. Ocorre que a Portaria Interministerial de no. 192, de 09/10/2015, suspendeu, por até 120 dias, os períodos de defeso do pescador artesanal, estabelecido pelo IBAMA. Por sua vez, o Decreto Legislativo de no. 293, de 10/12/2015, sustou os efeitos normativos da Portaria Interministerial, acima citada, e manteve os períodos de defeso, nos quais é vedada a atividade pesqueira. Sendo assim, a partir de 10/12/2015, houve realmente proibição da pesca, na forma estabelecida inicialmente pelo IBAMA. Posteriormente, contudo, uma liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) de n.o 5447, de 07/01/2016, sustou os efeitos do Decreto Legislativo de n.o 293/2015, de forma que foi permitido o exercício da pesca. Sendo assim, após um período de 28 (vinte e oito) dias de defeso – 10/12/2015 até 07/01/2016 –, os pescadores da região puderam novamente exercer a atividade pesqueira. No entanto, em 11/03/2016, a cautelar deferida na ADI de n.o 5447 foi revogada, restabelecendo o Decreto Legislativo de no. 293/2015, passando a vigorar, de imediato e com efeitos ex nunc, todos os períodos de defeso suspensos pela Portaria Interministerial no 192/2015, conforme consulta no site do STF. Com base nesta última decisão do STF, o Memorando-Circular Conjunto n.o 10/DIRAT/DIRBEN/PFE/INSS, de 04/04/2016, orientou às Agências da Previdência Social quanto ao seguro-desemprego do pescador artesanal, dispondo que: (I) a decisão tem eficácia imediata, porém sem efeitos retroativos, o que implica a proibição da atividade pesqueira apenas a partir de 11/03/2016; (II) em resposta ao Ofício no 006/DIRAT/INSS, o Ministério do Trabalho e Previdência Social esclareceu que, nos termos da Resolução CODEFAT n.o 759, de 09/03/2016, somente fazem jus ao Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal – SDPA aqueles abrangidos por período-defeso superior a 30 (trinta dias)”. 4.Alega-se no recurso do INSS que não cabe ao Poder Judiciário flexibilizar requisitos objetivos contidos em normativos legais, sob pena de violação ao princípio da separação de Poderes, e que, no caso, tendo o período de defeso vigorado, entre idas e vindas, por 28 (vinte e oito) dias, não se alcançou o mínimo de 30 (trinta) dias para o pagamento do benefício. 5.Em resumo, a questão sobre a qual controvertem a sentença e o recurso do INSS centra-se na seguinte indagação: por quantos dias vigorou o Decreto Legislativo no 293/2015 e seus reflexos no pagamento do seguro-defeso na Paraíba? 6.Como visto, o período do defeso se iniciaria em 01.12.2015 (cf. Instrução Normativa de n.o 210, de 25/11/2008, do IBAMA). Porém, antes do seu início, a Portaria Interministerial no 192/2015 o suspendeu pelo período de 120 dias. Em seguida, o Decreto-legislativo no 293, de 10.12.2015, restabeleceu o período do defeso, decreto este que vigorou até o advento da decisão liminar cautelar na ADI 5447, proferida em 07.01.2016, quando iniciado, o período de defeso (o STF, em 11.03.2016, revogou a medida liminar monocrática deferida na ADI 5447). 7.No entanto, entendo que a solução da lide não deve se limitar à apuração da quantidade de dias que perdurou a vigência do seguro-defeso na Paraíba. 8.Compreendo, sim, que a questão centra-se na análise da razoabilidade de exigir-se a integralidade do período de 30 (trinta) dias para o pagamento do defeso, quando os pescadores se deparam com sucessivas alterações normativas, patrocinadas por órgão da Administração Pública Federal e Poderes da República (IBAMA e Congresso Nacional), associadas à decisão judicial de caráter provisório (liminar), inclusive posteriormente revogada. 9.Se para o administrador público e para o operador do Direito tal instabilidade gerou dúvidas, quiçá para o beneficiário do seguro-defeso, por lei, pescador artesanal, de parcos recursos que, neste cipoal normativo, viu-se desorientado, sem segurança jurídica alguma a direcioná-lo no como proceder. 10.Em outras palavras, seria draconiano exigir-se que o pescador, costumeiramente ciente de que o período do seguro-defeso na Paraíba ocorre entre 01 de dezembro e 28 de fevereiro (entendimento reforçado pelo restabelecimento do defeso pelo decreto legislativo) não tenha criado a justa expectativa de que receberia o benefício, se desmobilizando quanto aos meios materiais para o exercício da atividade pesqueira. 11.Não me parece razoável exigir-se do pescador contemplado pelo seguro-defeso acompanhar o vai-e-vém na liberação/proibição da pesca, mobilizando-se e desmobilizando-se conforme as alterações oriundas da cúpula da Administração Pública Federal e do Congresso Nacional e do STF, numa autêntica mudança de regra durante o andamento do jogo. 12.O razoável, portanto, é presumir que o pescador permaneceu parado durante todo o período do defeso (ou, no mínimo, a partir de 10.12.2015, data do Decreto Legislativo no 293), posto que, habituado a tal recesso e com a crença reforçada pelo advento do restabelecimento do defeso, despreparou-se e confiou na sua manutenção familiar com base no benefício, não sendo correto ser surpreendido com o ato de indeferimento, tão somente porque, entre idas e vindas das Autoridades competentes, a vigência do defeso não integralizou o trintídio normativo. Repita-se: quando já em curso o período do defeso, período este no qual o pescador assume dívidas, sobretudo de natureza alimentar, com vistas a sua manutenção e da sua família, eis que proibido de pescar, não se afigurando legítimo e ofensivo à segurança jurídica suprimir-lhe o direito aos valores do seguro quando já da fluência do período de defeso. 13.Uma coisa é ter conhecimento, com a devida antecedência, que o período vindouro de defeso não alcançará lapso temporal superior a 30 (trinta) dias, razão pela qual não será devido o respectivo seguro. Outra coisa é ser surpreendido, no curso de um período de defeso de 120 dias, com a sua redução para 28 dias, motivada, dentre outras razões, por evitar o seu pagamento, conforme reconhecido pelo STF quando do julgamento da ADI 5447. É agressão à segurança jurídica que não condiz com o Estado de Direito. 14.Neste contexto, observo que não houve descumprimento do julgado proferido pelo STF na ADIN 5447. 15.Isto porque as razões ora expostas estão confluentes com a decisão revogatória da decisão liminar, ao entender vigente o período de defeso entre dezembro/2015 e fevereiro/2016. Ademais, quanto aos efeitos “ex nunc” do restabelecimento do DL 293/2010, a garantia da segurança alimentar e sobrevivência dos pescadores foi um dos fundamentos da decisão de revogação da liminar na ADIN, não sendo razoável entender-se, agora, que tal decisão impede o pagamento do benefício do seguro-defeso. 16.Logo, entendo que a restrição da retroação dos efeitos do restabelecimento do DL 293/2010 não se destinou a invalidar os atos praticados conforme o DL 293/2010, mas, sim, limitou-se a vedar a invalidação dos atos praticados que não se harmonizem com o entendimento firmado a partir do julgamento da revogação da liminar da ADIN. 17.Portanto, é o caso de manter-se a sentença, com base nos fundamentos supra. 18.Acerca dos honorários advocatícios sucumbenciais, revendo a matéria, entendo por fixá-los em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico relativo ao benefício postulado, considerando que a gradação na sua fixação deve levar em conta, dentre outros, “o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço” (art. 85, § 2o, IV, do CPC), o que, na causa em análise, resvala para o reconhecimento de que houve já o ajuizamento de milhares (seguramente mais de 3.000) de ações idênticas (de natureza repetitiva), nos termos delineadores contidos no art. 2o, II, parágrafo único, da Resolução no 535/2006/CJF (“para os efeitos desta Resolução, serão consideradas sentenças repetitivas as que não envolvam análise específica do caso para resolução do mérito, utilizando-se o magistrado dos mesmos fundamentos constantes de sentença anteriormente prolatada, embora questões preliminares diversas tenham sido apreciadas”), circunstância que, indubitavelmente, carece de um maior trabalho pelo representante da parte na elaboração das peças iniciais e das réplicas. 19.Por outro lado, considerando-se a natureza das ações sob a jurisdição dos JEFs (“causas cíveis de menor complexidade”, cf. art. 3o da Lei 9.099/95), não há aviltamento do valor atribuído aos honorários advocatícios, quando guardada a proporcionalidade com o valor do proveito econômico do benefício postulado (como é o caso), já tendo o STJ decidido neste sentido: “hipótese em que, condenado o Estado recorrido ao pagamento de R$ 1.500,00 à parte autora em ação de cobrança restrita a questão de direito, considera-se razoável a verba honorária monocraticamente majorada para R$ 150,00, não sendo cabível novo reajuste” (AgInt no RESP. 1376956/MG, rel. min. Gurgel de Faria, j. 09.08.2016). 20.Súmula do julgamento: A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, reunida em sessão de julgamento ocorrida na data constante da aba “Sessões Recursais” destes autos virtuais, por unanimidade de votos, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS, nos termos do voto do Juiz-relator, condenando-se o recorrente em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico do benefício postulado, no valor de um salário mínimo. Sem custas.

15-PB

NÃO PROVIMENTO

PARCIALMENTE PROCEDENTE

AGU

Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão do seguro-defeso em favor da parte autora, na qualidade de pescador(a) artesanal, referente ao período de 01/12/2015 a 29/02/2016. Emsede de tutela de urgência, requereu a análise, processamento e deferimento do requerimento do benefício seguro-desemprego do pescador artesanal, pela autarquia federal, bem como os devidos pagamentos. A parte autora alega, em síntese, que: a) faz jus ao seguro-defeso da piracema, na qualidade de pescador(a) artesanal, associado(a) a uma colônia de pescadores oficial, referente ao período de 01/12/2015 a 29/02/2016, conforme estabelecido pelo IBAMA; b) o INSS se negou a processar o seu Requerimento de Seguro-Defeso da Pesca Artesanal/RSDPA, embora atendesse a todos os requisitos exigidos pela legislação específica, sob a alegação de que a atividade pesqueira naquele município estava prejudicada em razão de uma decisão oriunda de uma portaria ministerial; c) sucessivos atos normativos e decisões judiciais suspenderam e restabeleceram o pagamento do seguro-defeso, durante o período da piracema, em todo Nordeste. Por último, foi mantido o Decreto Legislativo de no. 293/2015, de 10/10/2015, que susta os efeitos da Portaria Interministerial no 192, de 5 de outubro de 2015, garantindo o período defeso; d) restabelecido o prazo para o pagamento do seguro-defeso, este findou sendo ínfimo, pois, na interpretação do INSS, os pescadores do Estado, mesmo estando aptos ao recebimento do beneficio, teriam somente poucos dias de período suspenso de sua atividade pesqueira; e) o Memorando-Circular no 10/DIRAT/DIRBEN/PFE/INSS, datado de 04/04/2016, orienta quanto ao requerimento de seguro-desemprego do pescador artesanal sobre os defesos suspensos pela Portaria Interministerial no. 192, no sentido de que a decisão do STF tem aplicação imediata, não abrangendo os atos passados (efeito ex nunc), o que enseja a proibição da atividade pesqueira apenas a partir de 11/03/2016. Ademais, informa que somente fazem jus ao seguro-desemprego os pescadores abrangidos por período de defeso superior a 30 dias; f) considerando-se os períodos de suspensão e retorno dos efeitos do Decreto Legislativo n. 293/2015, foi ultrapassado o prazo de 30 (trinta) dias de proibição da pesca; g) deixou de exercer a atividade pesqueira, no período de 15/11/2015 a 15/03/2016. Documentos apresentados. Na contestação, o INSS suscita a preliminar de inépcia da inicial e, no mérito, alega que a parte autora não faz jus ao seguro-defeso, porquanto não restaram comprovados os seguintes requisitos:a) qualidade de segurado pescador(a) artesanal; b) recolhimento de contribuição previdenciária nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício ou desde o último período de defeso até o requerimento do benefício, nos termos do art. 2o, § 2o, II, da Lei 10.779/2003. Por fim, a autarquia federal sustenta que restaram prejudicados os pedidos de seguro-defeso, no interregno de 01/12/2015 a 28/02/2016, tendo em vista que, de acordo com a decisão do STF (ADI de n.o 5447), até 11/03/2016, não há que se falar em obrigatoriedade de suspensão das atividades pesqueiras e, consequentemente, em direito ao seguro-defeso neste período. É o relatório, embora fosse dispensado. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Da inépcia da inicial A alegação de inépcia da inicial, em razão da não apresentação de documentos que comprovem a condição de pescador artesanal, em sede de preliminar, confunde-se com o mérito, razão pela qual será apreciada conjuntamente. Do Mérito Na situação posta nos autos, pretende a parte autora a concessão do seguro-desemprego (defeso), na categoria de pescador(a) artesanal, no período de 01/12/2015 a 29/02/2016. Inicialmente, cumpre esclarecer que o benefício de seguro-defeso encontra-se disciplinado pela Lei no 10.779/2003, sendo devido ao pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, no valor de um salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie (art. 1o, “caput”). Por força das alterações introduzidas pela Lei 13.134/2015, o beneficiário será o pescador artesanal de que tratam a alínea “b” do inciso VII do art. 12 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, e a alínea “b” do inciso VII do art. 11 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que exerça sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar. O período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique (art. 1o, §2o). No Estado da Paraíba, o período de defeso restou regulamentado pela Instrução Normativa 210 de 25/11/2008, que proíbe, anualmente, o exercício da pesca a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro. Os documentos a serem apresentados, por ocasião do requerimento dirigido ao órgão competente do Ministério do Trabalho e Emprego, encontram-se elencados no art. 2o, §2o, do mencionado diploma legal. Outros documentos, também, podem ser exigidos para a habilitação do benefício (art. 2o, §6o). No ato de habilitação ao benefício, o INSS deverá verificar a condição de segurado pescador artesanal e o pagamento da contribuição previdenciária, nos termos da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício ou desde o último período de defeso até o requerimento do benefício, o que for menor, observado, quando for o caso, o disposto no inciso II do § 2o (art. 2o, § 3o). Pela nova disciplina decorrente da Lei 13.134/2015, cabe ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) receber e processar os requerimentos e habilitar os beneficiários, nos termos do regulamento. Por sua vez, a resolução 759 do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – CODEFAT, prevê que “o pagamento da primeira parcela corresponderá aos primeiros trinta dias a contar do início do defeso e, as parcelas subsequentes, a cada intervalo de 30 dias” (art. 1o, §2o). Em seguida, dispõe ainda que “o pescador fará jus ao pagamento integral das parcelas subsequentes para cada mês, por fração igual ou superior a 15 (quinze) dias do defeso” (art. 1o, §3o). Interpretando-se sistematicamente os dispositivos legais mencionados, pode-se afirmar que o seguro-defeso é devido apenas quando houver proibição da pesca, durante o período de reprodução das espécies, exigindo-se, para a concessão do benefício, um intervalo mínimo de 30 (trinta) dias de proibição da atividade pesqueira. DO CASO CONCRETO A parte autora alega que o INSS negou o processamento do seu Requerimento de Seguro-Defeso da Pesca Artesanal/RSDPA, embora atendesse a todos os requisitos exigidos pela legislação específica. Inicialmente, cumpre destacar que, na presente demanda, será analisado apenas se houve, realmente, proibição da pesca durante período suficiente para concessão do benefício de seguro defeso, e não a concessão direta do benefício na esfera judicial. É que, por entender que não seria devido o seguro-defeso durante a piracema 2015/2016, o INSS sequer processou os pedidos apresentados pelos segurados. Em decorrência, centenas de processos aportaram a este juízo, para a concessão direta do mencionado benefício, sem que tenham sido analisados na esfera administrativa os requisitos legais. Sendo assim, no que concerne à análise dos requisitos para concessão do seguro-defeso, estes não serão apreciados por este Juízo, nesta oportunidade, por entender que cabe ao INSS receber e processar, inicialmente, os requerimentos e habilitar os beneficiários, nos termos do art. 2o da Lei 10.779/2003. De fato, ao Poder Judiciário cabe apenas revisar o ato administrativo, se for o caso, e não conceder diretamente benefícios previdenciários ou assistenciais. Do contrário, haveria nítida intervenção do Poder Judiciário na esfera da competência do Poder Executivo. Portanto, na presente sentença, analisarei apenas se será devido, ou não, o seguro-defeso em decorrência da piracema 2015/2016, cabendo ao INSS a análise dos demais requisitos legais. Normalmente, os requerimentos de seguro defeso são processados e concedidos pelo INSS, desde que preenchidos os requisitos legais, sem maiores questionamentos. Todavia, infere-se dos autos que sucessivos atos normativos e decisões judiciais alteraram as disposições quanto ao período de recebimento do seguro-defeso do pescador artesanal, de forma que a autarquia previdenciária chegou à conclusão de que não seria devido qualquer valor a título de seguro-defeso, por não ter havido proibição de pesca durante o período mínimo necessário à concessão do benefício. Observa-se que o art. 1o da Instrução Normativa de n.o 210, de 25/11/2008, do IBAMA, proíbe no período de 01/12 a 28/02, anualmente, o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae), nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, bem como o transporte, a industrialização, o armazenamento e a comercialização dessas espécies e suas respectivas ovas. Ocorre que a Portaria Interministerial de no. 192, de 09/10/2015, suspendeu, por até 120 dias, os períodos de defeso do pescador artesanal, estabelecido pelo IBAMA. Por sua vez, o Decreto Legislativo de no. 293, de 10/12/2015, sustou os efeitos normativos da Portaria Interministerial, acima citada, e manteve os períodos de defeso, nos quais é vedada a atividade pesqueira. Sendo assim, a partir de 10/12/2015, houve realmente proibição da pesca, na forma estabelecida inicialmente pelo IBAMA. Posteriormente, contudo, uma liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) de n.o 5447, de 07/01/2016, sustou os efeitos do Decreto Legislativo de n.o 293/2015, de forma que foi permitido o exercício da pesca. Sendo assim, após um período de 28 (vinte e oito) dias de defeso – 10/12/2015 até 07/01/2016 –, os pescadores da região puderam novamente exercer a atividade pesqueira. No entanto, em 11/03/2016, a cautelar deferida na ADI de n.o 5447 foi revogada, restabelecendo o Decreto Legislativo de no. 293/2015, passando a vigorar, de imediato e com efeitos ex nunc, todos os períodos de defeso suspensos pela Portaria Interministerial no 192/2015, conforme consulta no site do STF. Com base nesta última decisão do STF, o Memorando-Circular Conjunto n.o 10/DIRAT/DIRBEN/PFE/INSS, de 04/04/2016, orientou as Agências da Previdência Social quanto ao seguro-desemprego do pescador artesanal, dispondo que: (I) a decisão tem eficácia imediata, porém sem efeitos retroativos, o que implica a proibição da atividade pesqueira apenas a partir de 11/03/2016; (II) em resposta ao Ofício no 006/DIRAT/INSS, o Ministério do Trabalho e Previdência Social esclareceu que, nos termos da Resolução CODEFAT n.o 759, de 09/03/2016, somente fazem jus ao Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal – SDPA aqueles abrangidos por período-defeso superior a 30 (trinta dias). Como já mencionado, a Resolução do CODEFAT n.o 759, de 09/03/2016, dispõe sobre critérios de pagamento do benefício seguro-desemprego aos pescadores profissionais, categoria artesanal, durante a paralisação da atividade pesqueira instituída pela Lei no 10.779, de 25 de novembro de 2003. A referida resolução dispõe que pagamento da primeira parcela corresponderá aos primeiros trinta dias a contar do início do defeso e, as parcelas subsequentes, a cada intervalo de 30 dias (1o, § 3o). O pescador fará jus ao pagamento integral das parcelas subsequentes para cada mês, por fração igual ou superior a 15 (quinze) dias do defeso (art. 1o, § 3o). Nesse ponto, considerando as alterações normativas e decisões do STF relacionadas ao seguro-defeso, durante o período de 2015/2016, observa-se que decorreram apenas 28 (vinte e oito) dias de proibição da pesca artesanal, uma vez que o Decreto Legislativo de no. 293, datado de 10/12/2015, teve seus efeitos suspensos por liminar (ADI de n.o 5447) somente em 07/01/2016. No entanto, a despeito de não ter cumprido o prazo mínimo do defeso, exigido pela autarquia federal, é razoável conceder ao pescador artesanal 30 (trinta) dias de seguro-desemprego (defeso), caso preenchidos os demais requisitos para sua concessão, considerando a natureza alimentar que reveste o benefício em comento, indispensável à sobrevivência daqueles que têm a pesca como única fonte de renda. Evidencia-se que a sucessão dos atos normativos e decisões judiciais, acima citados, causaram aos trabalhadores rurais (pescadores artesanais) uma insegurança jurídica, eis que, em curto intervalo de tempo, ora era garantido o seguro-defeso e, portanto, proibida a atividade pesqueira, ora era suspenso o seguro e permitida a pesca. Nesse passo, tais mudanças não podem importar ao pescador artesanal prejuízos financeiros que atingem diretamente a sua subsistência. O seguro-defeso é uma assistência financeira temporária concedida aos pescadores profissionais artesanais que, durante o período defeso, são obrigados a paralisar suas atividades para preservação da espécie. Essa medida visa proteger a fauna, no período de reprodução dos peixes, bem como a sobrevivência do pescador. Ademais, é relevante destacar que faltavam apenas 02 (dois) dias para se atingir o prazo mínimo necessário à concessão do benefício. Nesse aspecto, considerando o nível de instrução e informação dos pescadores artesanais, é possível presumir que a própria decisão liminar do STF, que liberou a pesca a partir de 07/01/2016, não tenha chegado ao conhecimento dos mesmos de forma imediata. Logo, muito provavelmente, tais pescadores realmente passaram trinta ou mais dias sem exercer a pesca. Dessa forma, na situação posta nos autos, resta prudente garantir o período de 30 (trinta) dias de seguro-defeso para os trabalhadores que cumprirem os requisitos elencados na Lei 10.779/2003. Por outro lado, deixo de considerar todo período alegado pela parte autora, no interregno de 01/12/2015 a 29/02/2016 (período estabelecido pela Instrução Normativa de n.o 210, de 25/11/2008, do IBAMA), como período defeso, em razão dos atos normativos e decisão do STF (Portaria Interministerial de no. 192, de 09/10/2015; liminar na ADI de n.o 5447, de 07/01/2016) terem suspendido a sua concessão, durante alguns dias, dentro deste intervalo. Nesse aspecto, é relevante destacar que não se justifica o pagamento do seguro-defeso durante o período em que não houve proibição da pesca, ainda que seja criticável a Portaria Interministerial no 192/2015, ao suspender o período de defeso. Com efeito, se os pescadores poderiam trabalhar e, consequentemente, auferir renda, não há justificativa para o pagamento do seguro-defeso durante o período correspondente. No que tange ao pedido de tutela provisória para o processamento do requerimento de seguro-defeso e demais providências para pagamento, no INSS, tenho que não se encontram presentes os requisitos necessário para sua concessão, tendo em vista que a eventual concessão do seguro-defeso, após requerimento administrativo, ensejará tão somente o pagamento de parcelas vencidas, o que não é cabível em sede de tutela de urgência. Além disso, há perigo de irreversibilidade de efeitos da decisão. Desse modo, caso haja, indefiro o pedido de tutela de urgência. No que tange ao pleito indenizatório, caso haja, não merece prosperar a pretensão autoral por não ter sido configurado qualquer dano à seara moral. É que, no caso concreto, a autarquia federal não praticou ato ilícito hábil à concessão de dano moral. O INSS, ao seguir a Resolução de n.o CODEFAT n.o 759, de 09/03/2016 e a orientação do Memorando-Circular Conjunto n.o 10/DIRAT/DIRBEN/PFE/INSS, de 04/04/2016, procedeu no exercício regular de um direito. Ademais, o preenchimento dos requisitos, no caso concreto, ainda serão analisados pelo INSS. Cumpre consignar que é inerente à Administração a tomada de decisões, podendo, inclusive, ocorrer interpretações diversas do interesse dos segurados, quando da análise de benefícios. Diante desse cenário, impõe-se a improcedência do pedido de indenização por danos morais. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil, para: a) reconhecer como devido o seguro-defeso, pelo prazo de 30 (trinta) dias, no valor de um salário-mínimo, em decorrência da proibição da pesca durante o período de 10/12/2015 até 07/01/2016; b) determinar que o INSS recepcione e processe o requerimento de seguro-defeso que for apresentado pela parte autora, devendo pagá-lo, em favor da mesma, desde que demonstrado, na esfera administrativa, o implemento dos requisitos necessários à concessão do benefício. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 1o da Lei no 10.259/01 c/c art. 55 da Lei no 9.099/95 e art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. A publicação e o registro desta Sentença decorrerão automaticamente de sua validação no Sistema. Intimem-se. Sousa/PB, data da movimentação. THIAGO BATISTA DE ATAÍDE

NÃO PROVIMENTO

NÃO PROVIMENTO

0502771-42.2017.4.05.8302

2017-06-05 00:00:00

Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT (34.028.316/0001-03)

CORREIOS

S

Houve expedição de RPV/PRC

2017-08-29 17:10:44

Sentença - indenização

Acórdão - ECT - Atraso - Encomenda - Dano Moral e material - RI ECT NP

FREDERICO AUGUSTO LEOPOLDINO KOEHLER

2017-11-30 08:00:00

KATHERINE BEZERRA CARVALHO DE MELO

SEM PEDIDO LIMINAR

Execução de Título Judicial

Direito Civil

Responsabilidade Civil

Indenização por Dano Moral

NENHUM

SENTENÇA (Tipo A – Fundamentação Individualizada) RELATÓRIO Trata-se de ação especial cível, proposta por CYBELLE CLECIA DE OLIVEIRA CAMPELO, em face da ECT, requerendo indenização pelos danos morais e materiais sofridos, em razão de alegado atraso na entrega de encomenda enviada via sedex pela demandante por meio de contratação dos serviços da demandada. Afirma a autora que reside em Caruaru/PE e que enviou, para Recife, em 13.3.2017, sedex cujo conteúdo era uma receita médica e o respectivo remédio prescrito, de uso controlado, para uso pelo seu pai, portador de eczema na pele. A encomenda, entretanto, só teria chegado em 24.3.2017. Em razão do atraso, disse que o seu genitor sofreu um agravamento dos sintomas da doença (doc.8). A ECT não apresentou contestação. É o que importa relatar. FUNDAMENTOS Da revelia da Fazenda Pública. Nos termos do art. 344, NCPC, “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. Trata-se do que a doutrina chama de efeito material da revelia. Neste caso, considera-se que os fatos alegados pelo autor são verdadeiros. Não se trata de considerar que haja procedência do pedido. Por certo, as provas deverão ser analisadas e o direito verificado na ação. A presunção, então, é relativa. O dispositivo seguinte trata das exceções à aplicação do efeito material da revelia, conforme se demonstra abaixo: Art. 345.A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. Conforme se depreende da clara dicção do dispositivo, o efeito material não se aplica no caso de o litígio versar sobre direitos indisponíveis. A relação jurídica travada entre a Fazenda pública e um particular, por sua vez, é indisponível, consequência da supremacia do interesse público, que firma a ideia de que este não se encontra à mercê do administrador para sua disposição. Assim, por mais que a ECT – que faz parte da Fazenda Pública – não tenha apresentado contestação, não se lhe aplica o efeito material da revelia. Da Responsabilidade da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). A Lei 6538/1978 dispõe sobre os serviços postais, explorados pela União através da empresa pública federal ECT. Considerando que a ECT é uma empresa pública prestadora de serviços públicos, a responsabilidade dos Correios pelo extravio de correspondências é, inequivocamente, objetiva (art. 37, §6o, CF c/c art. 22, parágrafo único, CDC). São pressupostos da responsabilidade civil: a prática de uma ação ou omissão ilícita; a ocorrência de um efetivo dano moral ou patrimonial; e o nexo de causalidade entre o ato praticado – comissivo ou omissivo – e o dano. Sem a configuração de tais pressupostos, apresenta-se como antijurídica qualquer pretensão de conteúdo indenizatório. No presente feito, tratando-se, nos termos do art. 3°, §2°, do CDC, de relação de consumo, em que a responsabilidade do fornecedor é objetiva, o cerne da demanda consiste em saber se estão presentes os demais requisitos necessários à responsabilização civil da ré pelo dano supostamente suportado pela parte autora. Do caso concreto A autora afirma que enviou, via SEDEX, medicamento ao seu genitor, portador de doença na pele (eczema), o qual teria sofrido com o agravamento da moléstia em razão da demora na entrega da correspondência. Apresenta comprovante de postagem (doc.6), a partir do qual é possível se verificar que a autora expediu, em 13.3.2017, um SEDEX de no SN625712048BR, ao valor R$23,80, sendo o peso da embalagem de 189 gramas. Não há declaração do valor ou do conteúdo da encomenda no documento. A autora anexa o receituário médico que teria sido enviado (doc.7) e de sua análise se verifica que a consulta foi realizada em Recife, cidade de residência do seu genitor, destinatário do SEDEX, em 22.02.2017. A demora na entrega do SEDEX foi reconhecida administrativamente pelos próprios Correios, conforme doc.11, restando expressa a informação de que o prazo de entrega da encomenda postada pela demandante era de apenas um dia útil, ao passo que o serviço somente foi perfectibilizado após dez dias da postagem. Assim, como o atraso se demonstra irrefutável, encontra-se comprovada a existência dos danos materiais alegados, no importe de R$ 23,80, referente ao valor pago pelo serviço não prestado em conformidade com a previsão contratual e que, portanto, deve ser reembolsado à autora devidamente atualizado. No que tange aos danos morais, constata-se que este também se encontra suficientemente comprovados no caso dos autos, devendo, igualmente, ser indenizados pela parte demandada. Com efeito, em que pese não ter sido declarado o conteúdo da postagem pela parte autora no momento da contratação, a questão posta nos autos demanda o exame baseado na Teoria daverossimilhança preponderante, cuja idéia é a de atribuir a verdade àparte que ostentou posição mais verossímil em relação à outra. Nesteparticular, vê-se que a parte autoracircunstanciou bem os fatos, deixou evidente tratar-se o objeto postadode medicação para tratamento da moléstia de seu genitor, sobretudo em razão da proximidade da data do receituário acostado aos autos com relação à data de envio, bem como em razão do peso da embalagem, compatível com o objeto alegadamente postado. Bem evidenciado, ainda, o prejuízo quesofreu com o atraso na entrega, na medida em que o seu genitor passou, ao todo, quase um mês sem se submeter ao tratamento devido.Por outro lado, a ECTsequer se deu ao trabalho de apresentar contestação na presente demanda, a fim de excluir a sua responsabilidade. Ademais, tem plena aplicabilidade na espécie o Código de Defesa doConsumidor - CDC, já que estatuída nítida relação de consumo entre aspartes, que convencionaram uma prestação de serviço de postagem onerosa.Assim, com apoio neste diploma legal, tem-se que vige aresponsabilidade objetiva (art. 14 do CDC), somente mitigada diante dascausas excludentes expressamente aceitas pelo ordenamento jurídico,excludentes que aqui não restaram evidenciadas. Anatureza da responsabilidade da ré é objetiva e, como tal, deveresponder por conseqüências de má prestação de seu serviço. Afinal, emrelações consumeiristas deve-se prezar pelo equilíbrio contratual, nãosendo, portanto, razoável que suporte o usuário de seus serviços, como aparte hipossuficiente da avença, o ônus de tal ocorrido. Dessa forma,ao contratar serviços de postagem, há a obrigação de resultado queengloba a segurança da encomenda postada. Nesse ponto, impende consignar que, muito embora haja um lapso considerável entre a data de emissão do receituário e a data da postagem, o fato é que a previsão de entrega do sedex era de apenas 1 dia útil, ao passo que a entrega efetiva somente se deu 10 dias depois, o que, indubitavelmente, contribuiu para o agravamento do quadro de saúde do genitor da autora. É dizer, não importa para a conclusão acerca do dever de indenizar da parte demandada o fato de a parte demandante também ter demorado para postar o medicamento, o que pode ter acontecido pelas mais diversas razões, inclusive de natureza econômica da parte autora, a qual, representada nos autos pela DPU, já revela sua situação presumidamente de necessidade. Esse fato somente poderia, no máximo, representar concausa apta a ser ponderada no juízo de fixação do valor da indenização, mas jamais para excluí-la. Do mesmo modo, não se faz necessária a existência de maiores comprovações acerca do agravamento da doença pela demora da entrega, considerando que tal agravamento é decorrência lógica do fato de haver uma prescrição médica para uso de medicamento e haver um atraso de quase um mês na sua aplicação, o que é corroborado, ainda, pela fotografia anexada aos autos, que evidencia o aspecto da mão do genitor da parte autora à época dos fatos. Impende registrar, especificamente sobre a desnecessidade de declaração de conteúdo da embalagem para se concluir acerca do dever de indenizar, que, apartir de precedente do STJ, a TNU evoluiu a sua jurisprudência nosentido de que as hipóteses de extravio de carta registrada/encomendaregistrada caracterizam dano moral in re ipsa,independentemente da comprovação de conteúdo. A comprovação do conteúdoseria critério apenas para a graduação do dano moral. Confira-se o acórdão da TNUsobre a matéria: PEDIDODE UNIFORMIZAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. ADMINISTRATIVO.RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59DA TNU. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. EXTRAVIO DE CORRESPONDÊNCIA REGISTRADA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. INCIDENTE PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. 1.Cuida-se de incidente de uniformização de interpretação de lei federalinterposto pela parte autora, contra acórdão da Turma Recursal deSergipe, que entendeu não comprovados danos morais e materiais,decorrentes do extravio de correspondência cujo conteúdo e valor nãoforam devidamente declarados. Pretende uniformizar o entendimento de queos danos morais e materiais pelo extravio de produtos postados, apesarde não declarados, podem ser indenizados. Indica precedentes desta TurmaNacional de Uniformização (TNU) e do Superior Tribunal de Justiça(STJ). 2.O precedente deste colegiado aplica o teor da Súmula 59 da TNU, queenuncia: "A ausência de declaração do objeto postado não impede acondenação da ECTa indenizar danos decorrentes do extravio, desde que o conteúdo dapostagem seja demonstrado por outros meios de prova admitidos emdireito". No mesmo sentido consta um dos precedentes do E. STJ, citadopela parte autora. 3. Quanto ao ponto, o acórdão impugnado não reconheceu o direito à reparação de danos morais e materiais por entender não comprovado o conteúdo da postagem, sendo insuficientes para esse fim as provas acostadas ao feito, conforme segue: 5. Aparte autora apresenta igualmente paradigma do E. STJ, versando sobre oextravio de correspondência registrada configurar dano moral in reipsa, nos termos da jurisprudência dominante da Corte Superior. 6.Por essa forma, em se reconhecendo no paradigma apresentadojurisprudência dominante do STJ em sentido oposto ao acórdão impugnado,merece ser conhecido o incidente de uniformização de jurisprudência. 7. Impende salientar envolver a lide hipótese de encomenda rastreada - SEDEX, sendo reconhecida a ausência de localização da postagem pela parte ré, conforme documentação anexada. 8.Importa ao reconhecimento do direito, uma vez identificada aresponsabilidade objetiva dos correios por equiparação à administraçãopública na prestação de serviços do interesse da coletividade (arts.21-X e 37, § 6o, ambos da Constituição Federal) e a incidência de normasdo Código de Defesa do Consumidor (arts. 6o.-VI, 14 e 22), a existênciade relação causal entre a falha no serviço de postagem, ao extraviarcorrespondência registrada ou rastreada, e o dano juridicamentequalificado como injusto, por decorrer de atividade irregular - falha doserviço - dos correios. Por sua vez, a jurisprudência tem albergando oprincípio da presunção de dano e afirmado a desnecessidade decomprovação específica nas hipóteses em que se demonstra inerente aopróprio evento. Isto, porser considerado notório o fato de que o extravio de correspondênciaacarreta transtornos para a pessoa que dependia deste serviço. Distintamentedo que ocorre com o dano patrimonial advindo dos prejuízos materiaiscausados pela ausência de entrega de correspondência, a ser demonstradopor fatos concretos, o dano extrapatrimonial decorre da experiênciacomum e da ponderação de valores que integram os direitos dapersonalidade. Aintensidade do dissabor, dos inconvenientes e do abalo psíquicoprovocado adquirem relevância na gradação do quantum indenizatório,posto que a comprovação do dano se origina do evento danoso em si. 9. Sobre o tema, o E. STJ consolidou o entendimento de que acontratação de serviços postais oferecidos pelos correios, quandopermitido o posterior rastreamento pelo próprio órgão de postagem,evidencia a existência de contrato de consumo, respondendo objetivamentea fornecedora por danos morais decorrentes da falha do serviço, se nãocomprovada a efetiva entrega, configurando dano moral in re ipsa, conforme precedente a seguir transcrito: “(...)2. O extravio de correspondência registrada acarreta dano moral in reipsa (EREsp 1.097.266/PB, Rei. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA,SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe de 24/2/2015). 3. Constatada afalha na prestação do serviço postal, é devida a reparação por danomoral” (STJ-4aT, AgRg no AREsp 655441 / MA, Rei. Min. RAULARAÚJO DJe 03/08/2015). Destaco que o precedente em questão é recente eevidencia jurisprudência dominante da Corte, visto que alicerçado emacórdão da 2a Seção do STJ. 10. Adecisão impugnada, diversamente do entendimento dominante do E. STJ,considerou não provado o dano moral. Entrementes, a jurisprudênciatem-se orientado tanto pela desvinculação à concepção meramentepatrimonialista de dano, como também pela inexistência de um catálogoexaustivo de espécies de danos morais. Porisso, não se estribou exclusivamente no aspecto da necessidade decomprovação de um efetivo prejuízo moral, senão na responsabilidade doprestador do serviço pelos constrangimentos e abalo psíquicopresumidamente advindos da prestação de serviço deficiente, do queresulta dano moral in re ipsa, e impõe ao prestador do serviço, seja soba ótica administrativa ou consumerista, o dever de eficiência ereparação. 11.Destarte, demonstrada a existência de jurisprudência dominante do E.Superior Tribunal de Justiça no mesmo sentido da decisão paradigmáticaapresentada pela parte autora, cumpre alinhamento jurisprudencial destecolegiado àquela Corte Superior, reafirmando o entendimento de que, emse cuidando de extravio de correspondência registrada - ou que permiterastreamento - evidencia-se dano moral in re ipsa, cuja comprovaçãoconsiste na falha da prestação do serviço postal. 12.Voto, então, por conhecer em parte do incidente de uniformização dejurisprudência, dando-lhe parcial provimento para que os autos retornem àorigem com o escopo à adequação do acórdão. (TNU, PEDILEF 05003273420114058500, Rel. Juíza Federal SUSANA SBROGIO ́GALIA, julgado em 20.07.2016) De outro lado, assiste razão à parte autora quando demanda direito próprio à indenização por danos em ricochete, eis que, em casos da espécie, os danos pela má prestação de serviços pela demandada são diretamente suportados pelo genitor da parte autora, a qual, incumbida de promover o tratamento de saúde de seu genitor já idoso e residente em município diverso, suportou a intensa angústia e dissabores decorrentes da espera prolongada e injustificável pela entrega de medicamento, conforme visto anteriormente. Em casos análogos, assim têm decidido as Turmas Recursais do E. TRF5: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ECT. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE CÂNCER (QUIMIOTERAPIA).CONTEXTO PROBATÓRIO QUE PERMITE INFERIR O CONTEÚDO POSTADO. A ECTNÃO LOGROU DEMONSTRAR A NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR ACERCA DA CHEGADA DAENCOMENDA EM SUA AGÊNCIA.DEVOLUÇÃO DE ENCOMENDA À AGÊNCIA EMISSORA.FALHA NO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. OBSERVÂNCIAAOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REPARAÇÃO DODANO MORAL FIXADA EM 5.000,00. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO (Órgão Julgador: Primeira Turma-JFSE / Tipo de Documento: Acórdãos/ Data de Julgamento: 21/06/2017/ Nr. Processo:0506539-32.2015.4.05.8500). CIVIL. PEDIDO DEINDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ECT. ATRASO NA ENTREGA DEDOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PARTICIPAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO.CONTEXTOPROBATÓRIO QUE PERMITE INFERIR O CONTEÚDO POSTADO. SENTENÇA DEIMPROCEDÊNCIA. DANO MATERIAL IMPOSSÍVEL DE AFERIR. AUSÊNCIA DE PROVA DASDESPESAS EFETUADAS. DANO MORAL IN RE IPSA. PERDA DE UMA CHANCE.OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.REPARAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTEPROVIDO.(Órgão Julgador: Primeira Turma-JFSE / Tipo de Documento: Acórdãos/ Data de Julgamento: 29/03/2017/ Nr. Processo:0501401-41.2016.4.05.8503) DANO MORAL. EXTRAVIO DE ENCOMENDA. FALHA NO SERVIÇO. ECT. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NULIDADE AFASTADA. CONVICÇÃO FORMADA A PARTIR DE OUTRAS PROVAS. DANO MORAL REFLEXO DEMONSTRADO. CONDENAÇÃO PELO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. SANÇÃO QUE SE IMPÕE PARA REPRIMIR E PREVENIR OUTRAS OCORRÊNCIAS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR DO DANO MORAL ARBITRADO COM FUNDAMENTO NA REPERCUSSÃO DO FATO DANOSO. RECURSO PROVIDO. 01. A recorrente relata que a demora na entrega da medicação (Cosequin) adquirida no Rio de Janeiro/RJ, pelo valor de R$ 130,00 (cento e trinta reais), e destinada ao tratamento do seu animal de estimação, um cachorro poodle de nome Belinha, trouxe grande sofrimento ao animal que, sofrendo de hérnia de disco e displasia coxofemoral (Anexo 2), ficou impossibilitado de fazer as suas necessidades fisiológicas por 9 (nove) dias. 02. A recorrente sustenta, ainda, que passou a compartilhar do sofrimento sentido por seu animal que, em virtude da demora na entrega da medicação, passou 9 (nove) dias sem fazer as suas necessidades fisiológicas, conforme o relatório médico acostado (anexo 2). 03. Ora, aqueles que passam pela experiência de ter um animal de estimação são capazes de entender o quão esses bichos são importantes para a vida de muita gente, às vezes comparados a entes da própria família.A demandante parece ser uma dessas pessoas, basta para tanto ver as fotografias juntadas aos autos (Anexo 3) 04. A notoriedade desse apego que as pessoas guardam com seus bichos torna crível concluir que o atraso de 9 (nove) dias da encomenda tenha imposto à autora uma grande aflição, porquanto impotente, com o sofrimento do animal. 05. Ao dano sofrido por terceiro por lesão causada à vítima, no caso um cachorro, é denominado dano reflexo (par ricochet). 06. O dano restou perfeitamente comprovado, máxime por esta haver depositado confiança no pleno atendimento dos serviços atribuídos a ré, quedando-se frustrada tal desiderato.Constatado o dano, exsurge o dever de indenizar, ainda que modicamente. 07. No que se refere ao quantum indenizatório,tem-se que, diante das circunstâncias do caso concreto, o valor da condenação imposta a título de dano moral deve, além de recompensar a dor, a angústia e o sofrimento suportados, desencorajar a repetição de atos dessa natureza. 08. Posto isso, considero justo e razoável a fixação do dano moral no valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais). 09. Recurso provido.(Órgão Julgador: Primeira Turma-JFSE / Tipo de Documento: Acórdãos/ Data de Julgamento: 19/07/2013/ Nr. Processo:0506196-41.2012.4.05.8500) Quanto ao valor do dano moral,não há critérios legais definidos para a sua fixação, devendo-se valer ojulgador pelo bom senso e razoabilidade, não podendo ser fixado quantum que torne ilusória a condenação e nem tão pouco valor vultuoso quetraduza o enriquecimento ilícito. Assim, diante das peculiaridades docaso concreto, entendo que deve ser fixado emR$ 5.000,00, de forma a indenizar com justiça o autor e a punir a conduta desidiosa da parte ré. DISPOSITIVO À luz de tais considerações, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, extinguindo-se o processo com julgamento de mérito (art. 487, I, do NCPC), razão pela qual: a) condeno a ECT ao pagamento de indenização por danos morais da ordem de R$ 5.000,00 à parte autora; e b) condeno a ECT ao reembolso de R$23,80, em razão do atraso da entrega do SEDEX. Juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, verbas incabíveis na primeira instância dos Juizados Especiais (art. 55 da Lei n.o 9.099/95). Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Caruaru/PE, data da movimentação. KATHERINE BEZERRA CARVALHO DE MELO Juíza Federal Substituta

0502771-42.2017.4.05.8302 EMENTA RESPONSABILIDADE CIVIL. ECT. ENTREGA COM ATRASO. DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. - Recurso Inominado interposto pela ECT em face de sentença proferida em sede de Ação Especial Cível, a qual julgou procedente o pedido inicial, para condenar a Empresa Pública Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais e ao ressarcimento do valor de R$ 23,80 (vinte e três reais e oitenta centavos) a título de danos materiais. - A ECT pretende, em síntese, que seja afastada a responsabilidade civil ao argumento de que não praticou qualquer ato ilícito. - Passo ao mérito. - Os requisitos para a configuração do dano moral e sua responsabilização encontram-se nos arts. 186 e 927 do atual Código Civil: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” - Depreende-se da leitura do art. 186 do CC/02 que os requisitos para a configuração da responsabilização por dano, tanto moral quanto material, são: a) conduta (ação ou omissão); b) culpa em sentido lato (dolo e culpa); c) dano; d) nexo causal. - De acordo com o art. 927, quem comete ato ilícito, ao preencher os requisitos supra mencionados, fica obrigado a repará-lo; surge então o dever de indenizar. - A Carta da República conferiu ao dano moral status constitucional, assegurando uma indenização quando o agravo acarretar ofensa à honra e à imagem, ou violação à intimidade e à vida privada. No entanto, o artigo 5o, V, da Constituição não estabeleceu os parâmetros para a fixação da importância que, somente com a análise do caso concreto, será definido. - A compensação pelo abalo à esfera moral, no ordenamento jurídico em vigor, não se submete, em regra, a valores especificamente determinados em lei, cabendo ao magistrado, mediante uma apreciação equitativa e discricionária, extrair a expressão quantitativa do sentimento de desconforto, de constrangimento, aborrecimento e humilhação, advindos da parte adversa. - Deve-se destacar que, nos termos do entendimento sumulado da TNU: “A ausência de declaração do objeto postado não impede a condenação da ECT a indenizar danos decorrentes do extravio, desde que o conteúdo da postagem seja demonstrado por outros meios de prova admitidos em direito.” (Súmula no 59). - Desta forma, o dever de indenizar exsurge independentemente do valor do bem postado, quando presente a falha na prestação dos serviços – como é o caso dos autos. - Compulsando os autos, verifica-se que a culpa do réu não pode ser eximida, haja vista que cabe à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT possuir métodos que evitem o atraso imotivado, como o que ocorreu no caso em apreço. Destaque-se também que, embora a entrega de encomendas postais possa variar de acordo com inúmeros fatores externos, é inadmissível que após a postagem da mercadoria no Brasil, os Correios demandem um período muito superior ao estimado para a entrega do produto ao destinatário final, salvo comprovação de culpa exclusiva do recebedor, o que não foi o caso dos autos. - No que diz respeito ao quantum indenizatório dos danos morais, há de se levar em conta a razoabilidade e a proporcionalidade. - Deveras, há de ser razoável a indenização para que não seja de pequena monta, a ponto de não reparar e compensar o dano sofrido; nem elevada demais, de todo jeito iníqua. Há de ser proporcional, aí inserido o caráter pedagógico, para que o custo da indenização realmente leve o ofensor a tomar medidas concretas para evitar que novas situações se repitam. - É que possuem eles (os danos morais) dupla função, quais sejam, a compensatória e a punitiva.Por conseguinte, o valor indenizatório deve servir não só para compensar o sofrimento injustamente causado por outrem, como também para sancionar o causador, funcionando como forma de desestímulo à prática de novas condutas similares. - Nesse toar, a fixação do valor da indenização pelo Poder Judiciário deve manter como paradigmas o grau de culpa, o porte econômico das partes, dentre outros elementos razoáveis, sempre mantendo a coerência com a realidade. - Sendo assim, considerando as peculiaridades do caso concreto e o caráter pedagógico da sanção, e à vista das condições das partes, da gravidade da conduta e da necessária proporcionalidade, considero razoável o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização ao autor pelos danos ao seu patrimônio imaterial, pois, além de sancionar o causador do ilícito pelo seu comportamento, não representa enriquecimento sem causa, inexistindo ofensa ao art. 944, do Código Civil. Registre-se que o valor normalmente fixado pela 2a TRPE para essas hipóteses é de R$7.000,00 (sete mil reais), mas, como não houve recurso da parte autora pleiteando a majoração do quantum indenizatório, deve ele ser mantido, sob pena de reformatio in pejus proibida. - Por todas as razões acima expostas, bem como em razão de ser esta fundamentação suficiente para a apreciação de todos os pedidos formulados pelas partes, considero como não violados os demais dispositivos suscitados, inclusive considerando-os como devidamente prequestionados, possibilitando, de logo, a interposição dos recursos excepcionais cabíveis (RE e PU). - Por último, visando evitar descabidos e protelatórios embargos de declaração, ressalte-se que não existe a menor necessidade de manifestação expressa sobre os todos os argumentos jurídicos levantados pelas partes, eis que as razões já expostas neste decisum são suficientes para julgamento de todos os pedidos formulados. Idêntico raciocínio se aplica ao prequestionamento. Não há obrigação de manifestação expressa sobre todas as teses jurídicas apontadas como tal. O único propósito de prequestionar a matéria a ser eventualmente levada ao conhecimento das Cortes Superiores, sem que ocorra, na hipótese, qualquer dos pressupostos elencados no art. 1.022 do Código de Ritos, não constitui razão suficiente para a oposição dos embargos declaratórios, consoante prega a pacífica jurisprudência do STJ. E insta acentuar, igualmente, que os embargos de declaração não se prestam para reanálise de pedidos já decididos. - Recurso inominado IMPROVIDO. - Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. ACÓRDÃO Vistos, etc. Decide a 2a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Pernambuco, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, nos termos do voto supra. Recife, data do julgamento. Frederico Augusto Leopoldino Koehler

31-PE

NÃO PROVIMENTO

PROCEDENTE

AGU

Trata-se de ação especial cível, proposta por CYBELLE CLECIA DE OLIVEIRA CAMPELO, em face da ECT, requerendo indenização pelos danos morais e materiais sofridos, em razão de alegado atraso na entrega de encomenda enviada via sedex pela demandante por meio de contratação dos serviços da demandada. Afirma a autora que reside em Caruaru/PE e que enviou, para Recife, em 13.3.2017, sedex cujo conteúdo era uma receita médica e o respectivo remédio prescrito, de uso controlado, para uso pelo seu pai, portador de eczema na pele. A encomenda, entretanto, só teria chegado em 24.3.2017. Em razão do atraso, disse que o seu genitor sofreu um agravamento dos sintomas da doença (doc.8). A ECT não apresentou contestação. É o que importa relatar. FUNDAMENTOS Da revelia da Fazenda Pública. Nos termos do art. 344, NCPC, “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. Trata-se do que a doutrina chama de efeito material da revelia. Neste caso, considera-se que os fatos alegados pelo autor são verdadeiros. Não se trata de considerar que haja procedência do pedido. Por certo, as provas deverão ser analisadas e o direito verificado na ação. A presunção, então, é relativa. O dispositivo seguinte trata das exceções à aplicação do efeito material da revelia, conforme se demonstra abaixo: Art. 345.A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. Conforme se depreende da clara dicção do dispositivo, o efeito material não se aplica no caso de o litígio versar sobre direitos indisponíveis. A relação jurídica travada entre a Fazenda pública e um particular, por sua vez, é indisponível, consequência da supremacia do interesse público, que firma a ideia de que este não se encontra à mercê do administrador para sua disposição. Assim, por mais que a ECT – que faz parte da Fazenda Pública – não tenha apresentado contestação, não se lhe aplica o efeito material da revelia. Da Responsabilidade da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). A Lei 6538/1978 dispõe sobre os serviços postais, explorados pela União através da empresa pública federal ECT. Considerando que a ECT é uma empresa pública prestadora de serviços públicos, a responsabilidade dos Correios pelo extravio de correspondências é, inequivocamente, objetiva (art. 37, §6o, CF c/c art. 22, parágrafo único, CDC). São pressupostos da responsabilidade civil: a prática de uma ação ou omissão ilícita; a ocorrência de um efetivo dano moral ou patrimonial; e o nexo de causalidade entre o ato praticado – comissivo ou omissivo – e o dano. Sem a configuração de tais pressupostos, apresenta-se como antijurídica qualquer pretensão de conteúdo indenizatório. No presente feito, tratando-se, nos termos do art. 3°, §2°, do CDC, de relação de consumo, em que a responsabilidade do fornecedor é objetiva, o cerne da demanda consiste em saber se estão presentes os demais requisitos necessários à responsabilização civil da ré pelo dano supostamente suportado pela parte autora. Do caso concreto A autora afirma que enviou, via SEDEX, medicamento ao seu genitor, portador de doença na pele (eczema), o qual teria sofrido com o agravamento da moléstia em razão da demora na entrega da correspondência. Apresenta comprovante de postagem (doc.6), a partir do qual é possível se verificar que a autora expediu, em 13.3.2017, um SEDEX de no SN625712048BR, ao valor R$23,80, sendo o peso da embalagem de 189 gramas. Não há declaração do valor ou do conteúdo da encomenda no documento. A autora anexa o receituário médico que teria sido enviado (doc.7) e de sua análise se verifica que a consulta foi realizada em Recife, cidade de residência do seu genitor, destinatário do SEDEX, em 22.02.2017. A demora na entrega do SEDEX foi reconhecida administrativamente pelos próprios Correios, conforme doc.11, restando expressa a informação de que o prazo de entrega da encomenda postada pela demandante era de apenas um dia útil, ao passo que o serviço somente foi perfectibilizado após dez dias da postagem. Assim, como o atraso se demonstra irrefutável, encontra-se comprovada a existência dos danos materiais alegados, no importe de R$ 23,80, referente ao valor pago pelo serviço não prestado em conformidade com a previsão contratual e que, portanto, deve ser reembolsado à autora devidamente atualizado. No que tange aos danos morais, constata-se que este também se encontra suficientemente comprovados no caso dos autos, devendo, igualmente, ser indenizados pela parte demandada. Com efeito, em que pese não ter sido declarado o conteúdo da postagem pela parte autora no momento da contratação, a questão posta nos autos demanda o exame baseado na Teoria daverossimilhança preponderante, cuja idéia é a de atribuir a verdade àparte que ostentou posição mais verossímil em relação à outra. Nesteparticular, vê-se que a parte autoracircunstanciou bem os fatos, deixou evidente tratar-se o objeto postadode medicação para tratamento da moléstia de seu genitor, sobretudo em razão da proximidade da data do receituário acostado aos autos com relação à data de envio, bem como em razão do peso da embalagem, compatível com o objeto alegadamente postado. Bem evidenciado, ainda, o prejuízo quesofreu com o atraso na entrega, na medida em que o seu genitor passou, ao todo, quase um mês sem se submeter ao tratamento devido.Por outro lado, a ECTsequer se deu ao trabalho de apresentar contestação na presente demanda, a fim de excluir a sua responsabilidade. Ademais, tem plena aplicabilidade na espécie o Código de Defesa doConsumidor - CDC, já que estatuída nítida relação de consumo entre aspartes, que convencionaram uma prestação de serviço de postagem onerosa.Assim, com apoio neste diploma legal, tem-se que vige aresponsabilidade objetiva (art. 14 do CDC), somente mitigada diante dascausas excludentes expressamente aceitas pelo ordenamento jurídico,excludentes que aqui não restaram evidenciadas. Anatureza da responsabilidade da ré é objetiva e, como tal, deveresponder por conseqüências de má prestação de seu serviço. Afinal, emrelações consumeiristas deve-se prezar pelo equilíbrio contratual, nãosendo, portanto, razoável que suporte o usuário de seus serviços, como aparte hipossuficiente da avença, o ônus de tal ocorrido. Dessa forma,ao contratar serviços de postagem, há a obrigação de resultado queengloba a segurança da encomenda postada. Nesse ponto, impende consignar que, muito embora haja um lapso considerável entre a data de emissão do receituário e a data da postagem, o fato é que a previsão de entrega do sedex era de apenas 1 dia útil, ao passo que a entrega efetiva somente se deu 10 dias depois, o que, indubitavelmente, contribuiu para o agravamento do quadro de saúde do genitor da autora. É dizer, não importa para a conclusão acerca do dever de indenizar da parte demandada o fato de a parte demandante também ter demorado para postar o medicamento, o que pode ter acontecido pelas mais diversas razões, inclusive de natureza econômica da parte autora, a qual, representada nos autos pela DPU, já revela sua situação presumidamente de necessidade. Esse fato somente poderia, no máximo, representar concausa apta a ser ponderada no juízo de fixação do valor da indenização, mas jamais para excluí-la. Do mesmo modo, não se faz necessária a existência de maiores comprovações acerca do agravamento da doença pela demora da entrega, considerando que tal agravamento é decorrência lógica do fato de haver uma prescrição médica para uso de medicamento e haver um atraso de quase um mês na sua aplicação, o que é corroborado, ainda, pela fotografia anexada aos autos, que evidencia o aspecto da mão do genitor da parte autora à época dos fatos. Impende registrar, especificamente sobre a desnecessidade de declaração de conteúdo da embalagem para se concluir acerca do dever de indenizar, que, apartir de precedente do STJ, a TNU evoluiu a sua jurisprudência nosentido de que as hipóteses de extravio de carta registrada/encomendaregistrada caracterizam dano moral in re ipsa,independentemente da comprovação de conteúdo. A comprovação do conteúdoseria critério apenas para a graduação do dano moral. Confira-se o acórdão da TNUsobre a matéria: PEDIDODE UNIFORMIZAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. ADMINISTRATIVO.RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59DA TNU. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. EXTRAVIO DE CORRESPONDÊNCIA REGISTRADA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. INCIDENTE PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. 1.Cuida-se de incidente de uniformização de interpretação de lei federalinterposto pela parte autora, contra acórdão da Turma Recursal deSergipe, que entendeu não comprovados danos morais e materiais,decorrentes do extravio de correspondência cujo conteúdo e valor nãoforam devidamente declarados. Pretende uniformizar o entendimento de queos danos morais e materiais pelo extravio de produtos postados, apesarde não declarados, podem ser indenizados. Indica precedentes desta TurmaNacional de Uniformização (TNU) e do Superior Tribunal de Justiça(STJ). 2.O precedente deste colegiado aplica o teor da Súmula 59 da TNU, queenuncia: "A ausência de declaração do objeto postado não impede acondenação da ECTa indenizar danos decorrentes do extravio, desde que o conteúdo dapostagem seja demonstrado por outros meios de prova admitidos emdireito". No mesmo sentido consta um dos precedentes do E. STJ, citadopela parte autora. 3. Quanto ao ponto, o acórdão impugnado não reconheceu o direito à reparação de danos morais e materiais por entender não comprovado o conteúdo da postagem, sendo insuficientes para esse fim as provas acostadas ao feito, conforme segue: 5. Aparte autora apresenta igualmente paradigma do E. STJ, versando sobre oextravio de correspondência registrada configurar dano moral in reipsa, nos termos da jurisprudência dominante da Corte Superior. 6.Por essa forma, em se reconhecendo no paradigma apresentadojurisprudência dominante do STJ em sentido oposto ao acórdão impugnado,merece ser conhecido o incidente de uniformização de jurisprudência. 7. Impende salientar envolver a lide hipótese de encomenda rastreada - SEDEX, sendo reconhecida a ausência de localização da postagem pela parte ré, conforme documentação anexada. 8.Importa ao reconhecimento do direito, uma vez identificada aresponsabilidade objetiva dos correios por equiparação à administraçãopública na prestação de serviços do interesse da coletividade (arts.21-X e 37, § 6o, ambos da Constituição Federal) e a incidência de normasdo Código de Defesa do Consumidor (arts. 6o.-VI, 14 e 22), a existênciade relação causal entre a falha no serviço de postagem, ao extraviarcorrespondência registrada ou rastreada, e o dano juridicamentequalificado como injusto, por decorrer de atividade irregular - falha doserviço - dos correios. Por sua vez, a jurisprudência tem albergando oprincípio da presunção de dano e afirmado a desnecessidade decomprovação específica nas hipóteses em que se demonstra inerente aopróprio evento. Isto, porser considerado notório o fato de que o extravio de correspondênciaacarreta transtornos para a pessoa que dependia deste serviço. Distintamentedo que ocorre com o dano patrimonial advindo dos prejuízos materiaiscausados pela ausência de entrega de correspondência, a ser demonstradopor fatos concretos, o dano extrapatrimonial decorre da experiênciacomum e da ponderação de valores que integram os direitos dapersonalidade. Aintensidade do dissabor, dos inconvenientes e do abalo psíquicoprovocado adquirem relevância na gradação do quantum indenizatório,posto que a comprovação do dano se origina do evento danoso em si. 9. Sobre o tema, o E. STJ consolidou o entendimento de que acontratação de serviços postais oferecidos pelos correios, quandopermitido o posterior rastreamento pelo próprio órgão de postagem,evidencia a existência de contrato de consumo, respondendo objetivamentea fornecedora por danos morais decorrentes da falha do serviço, se nãocomprovada a efetiva entrega, configurando dano moral in re ipsa, conforme precedente a seguir transcrito: “(...)2. O extravio de correspondência registrada acarreta dano moral in reipsa (EREsp 1.097.266/PB, Rei. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA,SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe de 24/2/2015). 3. Constatada afalha na prestação do serviço postal, é devida a reparação por danomoral” (STJ-4aT, AgRg no AREsp 655441 / MA, Rei. Min. RAULARAÚJO DJe 03/08/2015). Destaco que o precedente em questão é recente eevidencia jurisprudência dominante da Corte, visto que alicerçado emacórdão da 2a Seção do STJ. 10. Adecisão impugnada, diversamente do entendimento dominante do E. STJ,considerou não provado o dano moral. Entrementes, a jurisprudênciatem-se orientado tanto pela desvinculação à concepção meramentepatrimonialista de dano, como também pela inexistência de um catálogoexaustivo de espécies de danos morais. Porisso, não se estribou exclusivamente no aspecto da necessidade decomprovação de um efetivo prejuízo moral, senão na responsabilidade doprestador do serviço pelos constrangimentos e abalo psíquicopresumidamente advindos da prestação de serviço deficiente, do queresulta dano moral in re ipsa, e impõe ao prestador do serviço, seja soba ótica administrativa ou consumerista, o dever de eficiência ereparação. 11.Destarte, demonstrada a existência de jurisprudência dominante do E.Superior Tribunal de Justiça no mesmo sentido da decisão paradigmáticaapresentada pela parte autora, cumpre alinhamento jurisprudencial destecolegiado àquela Corte Superior, reafirmando o entendimento de que, emse cuidando de extravio de correspondência registrada - ou que permiterastreamento - evidencia-se dano moral in re ipsa, cuja comprovaçãoconsiste na falha da prestação do serviço postal. 12.Voto, então, por conhecer em parte do incidente de uniformização dejurisprudência, dando-lhe parcial provimento para que os autos retornem àorigem com o escopo à adequação do acórdão. (TNU, PEDILEF 05003273420114058500, Rel. Juíza Federal SUSANA SBROGIO ́GALIA, julgado em 20.07.2016) De outro lado, assiste razão à parte autora quando demanda direito próprio à indenização por danos em ricochete, eis que, em casos da espécie, os danos pela má prestação de serviços pela demandada são diretamente suportados pelo genitor da parte autora, a qual, incumbida de promover o tratamento de saúde de seu genitor já idoso e residente em município diverso, suportou a intensa angústia e dissabores decorrentes da espera prolongada e injustificável pela entrega de medicamento, conforme visto anteriormente. Em casos análogos, assim têm decidido as Turmas Recursais do E. TRF5: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ECT. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE CÂNCER (QUIMIOTERAPIA).CONTEXTO PROBATÓRIO QUE PERMITE INFERIR O CONTEÚDO POSTADO. A ECTNÃO LOGROU DEMONSTRAR A NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR ACERCA DA CHEGADA DAENCOMENDA EM SUA AGÊNCIA.DEVOLUÇÃO DE ENCOMENDA À AGÊNCIA EMISSORA.FALHA NO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. OBSERVÂNCIAAOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REPARAÇÃO DODANO MORAL FIXADA EM 5.000,00. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO (Órgão Julgador: Primeira Turma-JFSE / Tipo de Documento: Acórdãos/ Data de Julgamento: 21/06/2017/ Nr. Processo:0506539-32.2015.4.05.8500). CIVIL. PEDIDO DEINDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ECT. ATRASO NA ENTREGA DEDOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PARTICIPAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO.CONTEXTOPROBATÓRIO QUE PERMITE INFERIR O CONTEÚDO POSTADO. SENTENÇA DEIMPROCEDÊNCIA. DANO MATERIAL IMPOSSÍVEL DE AFERIR. AUSÊNCIA DE PROVA DASDESPESAS EFETUADAS. DANO MORAL IN RE IPSA. PERDA DE UMA CHANCE.OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.REPARAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTEPROVIDO.(Órgão Julgador: Primeira Turma-JFSE / Tipo de Documento: Acórdãos/ Data de Julgamento: 29/03/2017/ Nr. Processo:0501401-41.2016.4.05.8503) DANO MORAL. EXTRAVIO DE ENCOMENDA. FALHA NO SERVIÇO. ECT. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NULIDADE AFASTADA. CONVICÇÃO FORMADA A PARTIR DE OUTRAS PROVAS. DANO MORAL REFLEXO DEMONSTRADO. CONDENAÇÃO PELO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. SANÇÃO QUE SE IMPÕE PARA REPRIMIR E PREVENIR OUTRAS OCORRÊNCIAS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR DO DANO MORAL ARBITRADO COM FUNDAMENTO NA REPERCUSSÃO DO FATO DANOSO. RECURSO PROVIDO. 01. A recorrente relata que a demora na entrega da medicação (Cosequin) adquirida no Rio de Janeiro/RJ, pelo valor de R$ 130,00 (cento e trinta reais), e destinada ao tratamento do seu animal de estimação, um cachorro poodle de nome Belinha, trouxe grande sofrimento ao animal que, sofrendo de hérnia de disco e displasia coxofemoral (Anexo 2), ficou impossibilitado de fazer as suas necessidades fisiológicas por 9 (nove) dias. 02. A recorrente sustenta, ainda, que passou a compartilhar do sofrimento sentido por seu animal que, em virtude da demora na entrega da medicação, passou 9 (nove) dias sem fazer as suas necessidades fisiológicas, conforme o relatório médico acostado (anexo 2). 03. Ora, aqueles que passam pela experiência de ter um animal de estimação são capazes de entender o quão esses bichos são importantes para a vida de muita gente, às vezes comparados a entes da própria família.A demandante parece ser uma dessas pessoas, basta para tanto ver as fotografias juntadas aos autos (Anexo 3) 04. A notoriedade desse apego que as pessoas guardam com seus bichos torna crível concluir que o atraso de 9 (nove) dias da encomenda tenha imposto à autora uma grande aflição, porquanto impotente, com o sofrimento do animal. 05. Ao dano sofrido por terceiro por lesão causada à vítima, no caso um cachorro, é denominado dano reflexo (par ricochet). 06. O dano restou perfeitamente comprovado, máxime por esta haver depositado confiança no pleno atendimento dos serviços atribuídos a ré, quedando-se frustrada tal desiderato.Constatado o dano, exsurge o dever de indenizar, ainda que modicamente. 07. No que se refere ao quantum indenizatório,tem-se que, diante das circunstâncias do caso concreto, o valor da condenação imposta a título de dano moral deve, além de recompensar a dor, a angústia e o sofrimento suportados, desencorajar a repetição de atos dessa natureza. 08. Posto isso, considero justo e razoável a fixação do dano moral no valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais). 09. Recurso provido.(Órgão Julgador: Primeira Turma-JFSE / Tipo de Documento: Acórdãos/ Data de Julgamento: 19/07/2013/ Nr. Processo:0506196-41.2012.4.05.8500) Quanto ao valor do dano moral,não há critérios legais definidos para a sua fixação, devendo-se valer ojulgador pelo bom senso e razoabilidade, não podendo ser fixado quantum que torne ilusória a condenação e nem tão pouco valor vultuoso quetraduza o enriquecimento ilícito. Assim, diante das peculiaridades docaso concreto, entendo que deve ser fixado emR$ 5.000,00, de forma a indenizar com justiça o autor e a punir a conduta desidiosa da parte ré. DISPOSITIVO À luz de tais considerações, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, extinguindo-se o processo com julgamento de mérito (art. 487, I, do NCPC), razão pela qual: a) condeno a ECT ao pagamento de indenização por danos morais da ordem de R$ 5.000,00 à parte autora; e b) condeno a ECT ao reembolso de R$23,80, em razão do atraso da entrega do SEDEX. Juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, verbas incabíveis na primeira instância dos Juizados Especiais (art. 55 da Lei n.o 9.099/95). Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Caruaru/PE, data da movimentação. KATHERINE BEZERRA CARVALHO DE MELO Juíza Federal Substituta

NÃO PROVIMENTO

PROVIMENTO

0502964-30.2017.4.05.8311

2017-09-04 00:00:00

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (29.979.036/0193-21)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2017-11-24 15:59:22

Sentença - procedente

Acórdão - NP

JORGE ANDRÉ DE CARVALHO MENDONÇA (TR2)

2017-12-07 13:00:00

DANIELA ZARZAR PEREIRA DE MELO QUEIROZ

SEM PEDIDO LIMINAR

Execução de Título Judicial

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Auxílio-Doença Previdenciário

PE018310

SENTENÇA Trata-se de demanda que visa à concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez. Sem preliminares ou prejudiciais, adentro ao mérito. O Plano de Benefícios da Previdência Social estabeleceu que "o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos" (art. 59, “caput”, Lei 8.213/91). Por sua vez, “a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição” (art. 42, “caput”, Lei 8.213/91). No caso, por ocasião da perícia em anexo 20, verificou-se que a(s) hipótese(s) diagnóstica(s), qual(is) seja(m), “espondilite anquilosante”, vem, desde 01/08/2017, causando ao(à) autor(a) incapacidade total e permanente para o trabalho. Presente a incapacidade total e definitiva, restou preenchido um dos requisitos para concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. O cumprimento dos demais requisitos, atinentes à carência e qualidade de segurado, também foi atendido, tendo em vista que a parte encontra-se empregada desde 19/03/2014 (CNIS em anexo 13). Assim, o benefício é devido desde a DER em 02/08/2017, sendo importante frisar que, conforme dispõe a súmula 72 da TNU, “É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou." Por tudo isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, condenando o INSS em obrigação de fazer, consistente em implantar, em favor do(a) autor(a), o benefício de aposentadoria por invalidez, bem como na obrigação de pagar as verbas vencidas, a contar de 02/08/2017. Sobre a condenação, conforme pontuou o STF, no julgamento do RE n. 870.947, se a dívida da Fazenda Pública for de natureza tributária, os juros de mora e a correção monetária se farão pela SELIC, e a de natureza não-tributária seguirá o IPCA-e, que é o mesmo aplicado ao débito em geral, e os juros serão os mesmos aplicados à caderneta de poupança. Considerando que o STF ainda não modulou os efeitos a partir de quando terá início essa decisão sobre correção monetária, identifico matéria condicional ínsita à própria relação jurídica que autoriza este juízo a definir o IPCA-e desde já para remunerar os créditos judiciais, muito embora possa vir a sofrer mudança por ocasião da fase executiva acaso o STF defina marco temporal em sentido contrário. Logo, fica autorizada a contadoria deste juízo a elaborar a conta considerando IPCA-e nos casos pretéritos e nos futuros, sem prejuízo de vir a ser aplicada outra data limite. Eis os dados básicos para o registro do benefício: TIPODE BENEFÍCIO Aposentadoria por invalidez. BENEFICIÁRIO(A) ALDIR LADISLAU DA SILVA RENDAMENSAL A definir. DIB 02/08/2017 DIP Data do trânsito em julgado VERBASVENCIDAS A serem liquidadas. O aposentado poderá ser convocado a qualquer momento, pelo INSS, para a avaliação das condições que ensejaram a aposentadoria por invalidez, ciente de que, caso se recuse a fazer os exames médicos exigidos, o benefício será suspenso (art. 43, §4.o, c/c art. 101, “caput”, da Lei 8.213/91). Deixo de conceder a tutela de urgência, em razão do forte perigo de irreversibilidade fática do provimento antecipado, o que ganha mais razão, agora, diante do entendimento firmado no âmbito da 1.a Seção do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, em caso de revogação da medida, e à luz da boa-fé objetiva, o segurado deve restituir ao erário tudo aquilo que foi recebido por meio de decisão precária (REsp 1384418/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/2013, DJe 30/08/2013). Em caso de interposição de recurso tempestivo, intime-se o recorrido para, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões. Após, remessa dos autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Pernambuco (Enunciado 34/Fonajef). Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria para cálculos dos atrasados, e, após intimação das partes, expeça-se a competente requisição de pagamento, observando-se as formalidades e disposições pertinentes. Registre-se a presente sentença. Intimações na forma da Lei no 10.259/01. Jaboatão/PE, data da movimentação.

EMENTA CONSTITUCIONAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1o-F DA LEI No 9494/1997 COM REDAÇÃO DA LEI No 11.960/2009. APLICAÇÃO DO IPCA-E. RECURSO IMPROVIDO. VOTO A parte ré recorreu apenas da parte referente aos critérios de juros de mora e correção monetária. No julgamento do RE 870.947/SE, em 20/09/2017, o STF decidiu a questão definitivamente, restando assentado que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária:i) a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1o-F da Lei no 9.494/97 com a redação dada pela Lei no 11.960/09;ii) O art. 1o-F da Lei no 9.494/97, com a redação dada pela Lei no 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5o, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Sobre qual o índice de correção monetária a ser adotado nas relações jurídicas não-tributárias, decidiu o STF expressamente o seguinte: "Nesse exato sentido, voto pela aplicação do aludido índice [Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E)] a todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, qualquer que seja o ente federativo de que se cuide." Em função da nova orientação, o caso é de superar mais uma vez nosso precedente em sentido contrário, seguindo o atual posicionamento da Suprema Corte. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso inominado. Honorários a cargo do INSS à razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos da Lei no 9.099/95, aplicável ao JEF por força do art. 1o, da Lei no 10.259/01, observados os termos da Súmula no 111, do C. STJ. É como voto. Jorge André de Carvalho Mendonça Juiz Federal Relator ACÓRDÃO Vistos etc. Decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Pernambuco, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto supra. Recife, data da movimentação.

30-PE

NÃO PROVIMENTO

PROCEDENTE

AGU

Trata-se de demanda que visa à concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez. Sem preliminares ou prejudiciais, adentro ao mérito. O Plano de Benefícios da Previdência Social estabeleceu que "o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos" (art. 59, “caput”, Lei 8.213/91). Por sua vez, “a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição” (art. 42, “caput”, Lei 8.213/91). No caso, por ocasião da perícia em anexo 20, verificou-se que a(s) hipótese(s) diagnóstica(s), qual(is) seja(m), “espondilite anquilosante”, vem, desde 01/08/2017, causando ao(à) autor(a) incapacidade total e permanente para o trabalho. Presente a incapacidade total e definitiva, restou preenchido um dos requisitos para concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. O cumprimento dos demais requisitos, atinentes à carência e qualidade de segurado, também foi atendido, tendo em vista que a parte encontra-se empregada desde 19/03/2014 (CNIS em anexo 13). Assim, o benefício é devido desde a DER em 02/08/2017, sendo importante frisar que, conforme dispõe a súmula 72 da TNU, “É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou." Por tudo isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, condenando o INSS em obrigação de fazer, consistente em implantar, em favor do(a) autor(a), o benefício de aposentadoria por invalidez, bem como na obrigação de pagar as verbas vencidas, a contar de 02/08/2017. Sobre a condenação, conforme pontuou o STF, no julgamento do RE n. 870.947, se a dívida da Fazenda Pública for de natureza tributária, os juros de mora e a correção monetária se farão pela SELIC, e a de natureza não-tributária seguirá o IPCA-e, que é o mesmo aplicado ao débito em geral, e os juros serão os mesmos aplicados à caderneta de poupança. Considerando que o STF ainda não modulou os efeitos a partir de quando terá início essa decisão sobre correção monetária, identifico matéria condicional ínsita à própria relação jurídica que autoriza este juízo a definir o IPCA-e desde já para remunerar os créditos judiciais, muito embora possa vir a sofrer mudança por ocasião da fase executiva acaso o STF defina marco temporal em sentido contrário. Logo, fica autorizada a contadoria deste juízo a elaborar a conta considerando IPCA-e nos casos pretéritos e nos futuros, sem prejuízo de vir a ser aplicada outra data limite. Eis os dados básicos para o registro do benefício: TIPODE BENEFÍCIO Aposentadoria por invalidez. BENEFICIÁRIO(A) ALDIR LADISLAU DA SILVA RENDAMENSAL A definir. DIB 02/08/2017 DIP Data do trânsito em julgado VERBASVENCIDAS A serem liquidadas. O aposentado poderá ser convocado a qualquer momento, pelo INSS, para a avaliação das condições que ensejaram a aposentadoria por invalidez, ciente de que, caso se recuse a fazer os exames médicos exigidos, o benefício será suspenso (art. 43, §4.o, c/c art. 101, “caput”, da Lei 8.213/91). Deixo de conceder a tutela de urgência, em razão do forte perigo de irreversibilidade fática do provimento antecipado, o que ganha mais razão, agora, diante do entendimento firmado no âmbito da 1.a Seção do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, em caso de revogação da medida, e à luz da boa-fé objetiva, o segurado deve restituir ao erário tudo aquilo que foi recebido por meio de decisão precária (REsp 1384418/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/2013, DJe 30/08/2013). Em caso de interposição de recurso tempestivo, intime-se o recorrido para, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões. Após, remessa dos autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Pernambuco (Enunciado 34/Fonajef). Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria para cálculos dos atrasados, e, após intimação das partes, expeça-se a competente requisição de pagamento, observando-se as formalidades e disposições pertinentes. Registre-se a presente sentença. Intimações na forma da Lei no 10.259/01. Jaboatão/PE, data da movimentação

NÃO PROVIMENTO

NÃO PROVIMENTO

0507450-73.2017.4.05.8015

2017-08-24 00:00:00

INSS - Instituto Nacional do Seguro Social (29.979.036/0001-40)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2017-10-11 16:33:50

Sentença - Improcedente

Acórdão - .

SÉRGIO JOSÉ WANDERLEY DE MENDONÇA

2017-12-06 13:30:00

ISABELLE MARNE CAVALCANTI DE OLIVEIRA LIMA

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)

AL010494

SENTENÇA (TIPO A) 1. Pretende MARIA MARGARIDA ALVES BERNARDO DA SILVA obter aposentadoria por idade, como segurada especial rural. Deu entrada no requerimento administrativo em 09/05/2017, mas o INSS indeferiu por falta de período de carência. 2. Segundo afirma, começou a trabalhar na roça ajudando os pais. Mas depois foi para Maceió trabalhar como doméstica, mas ainda solteira. Casou-se em Taquarana e desde então não voltou mais a trabalhar de doméstica ou a morar em Maceió. 3. Na propriedade rural em Taquarana, o marido é empregado da dona da terra, recebendo pagamento e com carteira assinada. A demandante diz que também foi empregada informal, cuidando da casa da fazenda. Mesmo depois que o marido se aposentou, continuou trabalhando para a patroa, de modo que ele tem duas fontes de renda, nos últimos anos. A própria diz que faz pouco tempo de deixou de trabalhar para a patroa, mas depois admite que apenas diminuiu o trabalho, pois a patroa tem ido menos para lá e o “cuidar da casa” exige menos tarefas hoje. Mas não houve, por exemplo, contratação de outra empregada para suprir a função da autora. 4. A inspeção foi positiva. O que se conclui é que o casal de fato vive há muitos anos na propriedade mencionada, e que lá têm roça. Mas também são empregados da dona da terra, não sendo cabível considerar que a agricultura é a fonte de sustento. Ainda mais quando o marido sempre teve salário, e a autora também recebeu por um tempo, e agora o cônjuge tem duas fontes de renda. Logo, a improcedência é a medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei 9.099/95). Concedo o benefício da justiça gratuita requerido por vislumbrar a hipossuficiência da parte autora para arcar com as despesas processuais. Havendo recurso inominado regularmente interposto, após certificação, vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo legal; em seguida, à Turma Recursal (Enunciado 34/Fonajef). Não havendo impugnação, ao arquivo, com as anotações necessárias. Publique-se, registre-se e intimem-se.

1.PROCESSO No 0507450-73.2017.4.05.8015 RECORRENTE: MARIA MARGARIDA ALVES BERNARDO SILVA RECORRIDO: INSS- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL MAGISTRADO SENTENCIANTE: ISABELLE MARNE CAVALCANTI DE OLIVEIRA LIMA VOTO-EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL NÃO CORROBORADO PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO IMPROVIDO. 1. Recurso inominado de sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por idade rural, face à ausência de comprovação do efetivo exercício de atividades rurais, pelo período de carência, na qualidade de segurado especial. 2. Pretensão recursal da parte autora defendendo sua qualidade de segurada especial aduzindo existência de início de prova e depoimento favorável. 3. Hipótese em que, além de não ter apresentado documentos que servem como início de prova material, o conjunto probatório apresentou-se frágil, sendo importante transcrever as impressões do magistrado sentenciante: “Na propriedade rural em Taquarana, o marido é empregado da dona da terra, recebendo pagamento e com carteira assinada. A demandante diz que também foi empregada informal, cuidando da casa da fazenda. Mesmo depois que o marido se aposentou, continuou trabalhando para a patroa, de modo que ele tem duas fontes de renda, nos últimos anos. A própria diz que faz pouco tempo de deixou de trabalhar para a patroa, mas depois admite que apenas diminuiu o trabalho, pois a patroa tem ido menos para lá e o “cuidar da casa” exige menos tarefas hoje. Mas não houve, por exemplo, contratação de outra empregada para suprir a função da autora. 4. A inspeção foi positiva. O que se conclui é que o casal de fato vive há muitos anos na propriedade mencionada, e que lá têm roça. Mas também são empregados da dona da terra, não sendo cabível considerar que a agricultura é a fonte de sustento. Ainda mais quando o marido sempre teve salário, e a autora também recebeu por um tempo, e agora o cônjuge tem duas fontes de renda.”. 4. Outrossim, ficou comprovado na instrução que a atividade rural não é imprescindível para o sustento familiar, tendo em vista as duas fontes de renda recebidas pelo cônjuge da autora, fato que descaracteriza a atividade rural de economia familiar. 5. Para o reconhecimento do exercício da atividade rural na condição de segurado especial, o início de prova material deve ser corroborado e ampliado por outros meios de provas, constituindo conjunto probatório harmônico, devendo-se sempre prestigiar a valoração da prova realizada pelo juiz de primeiro grau, que participou diretamente de sua produção. É possível, e até provável que a autora exerça ou tenha exercido em algum momento de sua vida atividade rural. Todavia, não basta o desempenho de atividade rural para ser configurada a condição de segurado especial, mormente quando se quer fazer prova dessa condição durante o período de carência exigido pela Lei no 8.213/91. O conjunto probatório como um todo não lhe restou favorável. 6. Ante o exposto, entendo que não há nos autos provas suficientes à comprovação da atividade rurícola da parte recorrente pelo período de carência exigido pela Lei no 8.213/91. 7. Recurso inominado improvido, deixando de condenar a parte autora nas despesas processuais e honorários advocatícios, uma vez que beneficiária da assistência judiciária gratuita (art.54, § único, e 55 da Lei 9.099/95 c/c art.1o da Lei 10.259/01). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal da Seção Judiciária de Alagoas, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, nos termos do voto do Relator. SÉRGIO JOSÉ WANDERLEY DE MENDONÇA

10-AL

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

Pretende MARIA MARGARIDA ALVES BERNARDO DA SILVA obter aposentadoria por idade, como segurada especial rural. Deu entrada no requerimento administrativo em 09/05/2017, mas o INSS indeferiu por falta de período de carência. 2. Segundo afirma, começou a trabalhar na roça ajudando os pais. Mas depois foi para Maceió trabalhar como doméstica, mas ainda solteira. Casou-se em Taquarana e desde então não voltou mais a trabalhar de doméstica ou a morar em Maceió. 3. Na propriedade rural em Taquarana, o marido é empregado da dona da terra, recebendo pagamento e com carteira assinada. A demandante diz que também foi empregada informal, cuidando da casa da fazenda. Mesmo depois que o marido se aposentou, continuou trabalhando para a patroa, de modo que ele tem duas fontes de renda, nos últimos anos. A própria diz que faz pouco tempo de deixou de trabalhar para a patroa, mas depois admite que apenas diminuiu o trabalho, pois a patroa tem ido menos para lá e o “cuidar da casa” exige menos tarefas hoje. Mas não houve, por exemplo, contratação de outra empregada para suprir a função da autora. 4. A inspeção foi positiva. O que se conclui é que o casal de fato vive há muitos anos na propriedade mencionada, e que lá têm roça. Mas também são empregados da dona da terra, não sendo cabível considerar que a agricultura é a fonte de sustento. Ainda mais quando o marido sempre teve salário, e a autora também recebeu por um tempo, e agora o cônjuge tem duas fontes de renda. Logo, a improcedência é a medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei 9.099/95). Concedo o benefício da justiça gratuita requerido por vislumbrar a hipossuficiência da parte autora para arcar com as despesas processuais. Havendo recurso inominado regularmente interposto, após certificação, vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo legal; em seguida, à Turma Recursal (Enunciado 34/Fonajef). Não havendo impugnação, ao arquivo, com as anotações necessárias. Publique-se, registre-se e intimem-se

NÃO PROVIMENTO

PROVIMENTO

0502547-86.2017.4.05.8502

2017-08-04 00:00:00

EQUIPE DE ATENDIMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS - EADJ/INSS (00.000.000/0000-00) INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (29.979.036/0416-88)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2017-10-18 13:29:57

Sentença - Auxílio doença - Improcedente

Acórdão - Aux.Doença.Indeferido.Mantém

FÁBIO CORDEIRO DE LIMA

2017-12-13 09:15:00

RAFAEL SOARES SOUZA

SEM PEDIDO LIMINAR

Execução de Título Judicial

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Auxílio-Doença Previdenciário

SE000967

SENTENÇA 1. FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de pedido de restabelecimento do auxílio-doença/concessão de aposentadoria por invalidez. Os requisitos cumulativos para concessão do auxílio-doença são os seguintes: (I) qualidade de segurado; (II) a carência, o que se dá pelo atendimento do lapso temporal de 12 (doze) meses, ressalvadas as doenças especificadas na Portaria Interministerial no. 2998/01; (III) existência de incapacidade para o trabalho ou ocupação habitual por mais de 15 (quinze) dias [art. 59 da Lei no. 8.213/91]. Já a aposentadoria por invalidez, além dos dois primeiros requisitos supracitados, apresenta como pressuposto a existência de incapacidade total e permanente para todo e qualquer trabalho, sem possibilidade de reabilitação [art. 42 da Lei no. 8.213/91]. No caso concreto, o requisito da incapacidade está ausente, porquanto o laudo pericial constatou de forma segura e elucidativa que a(s) enfermidade(s) que acomete(m) a parte autora não traz(em) prejuízo significativo ao exercício de suas atividades laborativas, tampouco trazia(m) à época da cessação administrativa, nos seguintes termos: A PARTE ESTEVE EM BENEFICIO NO PERIODO DE 22.01.14 A 05.06.17, MAS NÃO EXISTEM NOS AUTOS EVIDENCIAS DE INCAPACIDADE AO TEMPO DA DCB, ALEM DA PRESENÇA DE SINAIS INEQUIVOCOS DE ATIVIDADE LABORATIVA. (...) AO EXAME FISICO NÃO SE OBSERVOU LIMITAÇÃO QUE SE TRADUZISSE EM INCAPACIDADE. FORÇA MUSCULAR PRESERVADA. MARCHA HARMONICA E EQUILIBRADA. SENTA DE FORMA CONFORTAVEL FLETINDO QUADRIS E JOELHOS A 90 GRAUS. PERMANECE DE PÉ SEM NECESSIDADE DE QUALQUER TIPO DE APOIO. ARCOS DE MOVIMENTOS DA COLUNA LOMBAR PRESERVADO. AGACHA DE FORMA SATISFATORIA. REFLEXOS PATELAR E AQUILEU PRESENTES E SIMETRICOS. SINAIS DE LASEGUE INVERTIDO E BECHTEREW NEGATIVOS. SUBIU E DESCEU DA MACA SEM DIFICULDADES. AUSENCIA DE ATROFIAS. PRESENÇA DE SINAIS INEQUIVOCOS DE ATIVIDADE LABORATIVA. Ressalte-se, por oportuno, que o laudo do perito médico oficiante neste juízo prevalece sobre aqueles formulados pelos médicos assistentes da parte autora. Exegese contrária transformaria a perícia judicial em ato processual totalmente inútil, já que a função do magistrado nas demandas de benefício previdenciário por incapacidade seria meramente homologatória de laudos confeccionados por outros profissionais. Frise-se, ainda, que toda documentação juntada pela parte autora é devidamente analisada pelo perito antes de se chegar ao diagnóstico de inexistência de incapacidade, não merecendo prosperar a alegação de que o expert foi indiferente a tal suporte probatório. Manifesta a desnecessidade de médico especialista e dupla perícia, procedimentos incompatíveis com a informalidade, celeridade, economia e simplicidade do rito especial, sobretudo quando o laudo ora acostado se mostra bastante elucidativo quanto a inexistência de incapacidade. 2. DISPOSITIVO: Julgo improcedente o pedido.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL QUE APONTA INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE. REQUISITO AUSENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. 1. Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido da exordial, sob o fundamento de ausência de incapacidade. 2. Alega o recorrente que há nos autos provas documentais que atestam sua incapacidade para o labor a autorizar a concessão do benefício previdenciário por incapacidade. 3. Cabe esclarecer que para concessão de auxílio-doença necessária a comprovação dos seguintes requisitos por parte do segurado: (a) cumprimento do período de carência de 12 contribuições, quando a lei de benefícios assim o exigir; e (b) incapacidade para o trabalho ou para a sua atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Por outro lado, a aposentadoria por invalidez dirige-se ao segurado que demonstre ser incapaz para o exercício de seu trabalho habitual e, também, que seja insusceptível de reabilitação para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta a subsistência. 4. Em casos deste jaez, tem-se por base o laudo médico judicial (anexo 36), porque prova técnica produzida sob a égide do contraditório e da ampla defesa. O perito judicial afirmou que a parte não apresentou ao exame físico limitação que traduzisse incapacidade laborativa, acrescentando que “A parte esteve em beneficio no período de 22.01.14 a 05.06.17, mas não existem nos autos evidencias de incapacidade ao tempo da DCB, além da presença de sinais inequívocos de atividade laborativa.” 5.Com isso, não se está a dizer que o juízo vincula-se às conclusões periciais, podendo formar a sua convicção com outros elementos e fatos provados nos autos (art. 479 do CPC/2015).Ocorre, entretanto, que os documentos médicos produzidos unilateralmente (anexos 13 a 17, 39, 42) não são suficientes para infirmar as conclusões do experto judicial. 6. Ressalte-se, por fim, que atestados médicos para afastamento do trabalho (art. 1o, II, da Resolução CFM No 1.488/1998), não pode ser interpretado como declaração de incapacidade para o desenvolvimento de atividade laboral habitual, porquanto sua finalidade é de facilitar o acesso a terapias e afastar o paciente de determinados agentes agressivos durante o tratamento. Dito de outra forma, o atestado é instrumento de operacionalização da terapêutica adotada pelo médico que atende o paciente, mas não é apto para atestar a incapacidade para fins previdenciários. 7. Cumpre ressaltar que, em que pese, a parte autora, em sede recursal, afirme ser portador de enfermidade de ordem psíquica, tal informação não foi prestada na exordial, como também não foi arrolado aos autos qualquer documento médico que comprove tal alegação. 8. Ante todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao(s) recurso(s) inominado(s), mantendo a sentença recorrida pelos seus fundamentos já colacionados, na forma do art. 46 da Lei no. 9.099/95 c/c art. 1o da Lei no 10.259/2001, bem como pelos outros fundamentos ora acrescidos neste voto-ementa, declarando que a coisa julgada a ser formada nesta demanda é do tipo rebus sic stantibus, o que permitirá que a parte autora formule novo requerimento administrativo e eventualmente proponha nova demanda judicial em havendo alteração das circunstâncias fáticas. Sem condenação em custas por ser o recorrente-vencido beneficiário da justiça gratuita. Condeno o recorrente-vencido (autor) ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento), em favor da parte recorrida, incidente sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da concessão do benefício da justiça gratuita, ressalvado a alteração das condições econômicas do autor e respeitado o lapso prescricional de 05 (cinco) anos (art. 12 e 13 da Lei n.o 1.060/50). Condiciono o pagamento das verbas à demonstração, pela ré de que o autor não possui ou perdeu a condição de hipossuficiência econômica, mediante a indicação de bens livres e desembaraçados para submeter a força executiva. ACÓRDÃO Certificação do resultado e composição da Turma conforme certidão de julgamento. FÁBIO CORDEIRO DE LIMA

7-SE

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

Trata-se de pedido de restabelecimento do auxílio-doença/concessão de aposentadoria por invalidez. Os requisitos cumulativos para concessão do auxílio-doença são os seguintes: (I) qualidade de segurado; (II) a carência, o que se dá pelo atendimento do lapso temporal de 12 (doze) meses, ressalvadas as doenças especificadas na Portaria Interministerial no. 2998/01; (III) existência de incapacidade para o trabalho ou ocupação habitual por mais de 15 (quinze) dias [art. 59 da Lei no. 8.213/91]. Já a aposentadoria por invalidez, além dos dois primeiros requisitos supracitados, apresenta como pressuposto a existência de incapacidade total e permanente para todo e qualquer trabalho, sem possibilidade de reabilitação [art. 42 da Lei no. 8.213/91]. No caso concreto, o requisito da incapacidade está ausente, porquanto o laudo pericial constatou de forma segura e elucidativa que a(s) enfermidade(s) que acomete(m) a parte autora não traz(em) prejuízo significativo ao exercício de suas atividades laborativas, tampouco trazia(m) à época da cessação administrativa, nos seguintes termos: A PARTE ESTEVE EM BENEFICIO NO PERIODO DE 22.01.14 A 05.06.17, MAS NÃO EXISTEM NOS AUTOS EVIDENCIAS DE INCAPACIDADE AO TEMPO DA DCB, ALEM DA PRESENÇA DE SINAIS INEQUIVOCOS DE ATIVIDADE LABORATIVA. (...) AO EXAME FISICO NÃO SE OBSERVOU LIMITAÇÃO QUE SE TRADUZISSE EM INCAPACIDADE. FORÇA MUSCULAR PRESERVADA. MARCHA HARMONICA E EQUILIBRADA. SENTA DE FORMA CONFORTAVEL FLETINDO QUADRIS E JOELHOS A 90 GRAUS. PERMANECE DE PÉ SEM NECESSIDADE DE QUALQUER TIPO DE APOIO. ARCOS DE MOVIMENTOS DA COLUNA LOMBAR PRESERVADO. AGACHA DE FORMA SATISFATORIA. REFLEXOS PATELAR E AQUILEU PRESENTES E SIMETRICOS. SINAIS DE LASEGUE INVERTIDO E BECHTEREW NEGATIVOS. SUBIU E DESCEU DA MACA SEM DIFICULDADES. AUSENCIA DE ATROFIAS. PRESENÇA DE SINAIS INEQUIVOCOS DE ATIVIDADE LABORATIVA. Ressalte-se, por oportuno, que o laudo do perito médico oficiante neste juízo prevalece sobre aqueles formulados pelos médicos assistentes da parte autora. Exegese contrária transformaria a perícia judicial em ato processual totalmente inútil, já que a função do magistrado nas demandas de benefício previdenciário por incapacidade seria meramente homologatória de laudos confeccionados por outros profissionais. Frise-se, ainda, que toda documentação juntada pela parte autora é devidamente analisada pelo perito antes de se chegar ao diagnóstico de inexistência de incapacidade, não merecendo prosperar a alegação de que o expert foi indiferente a tal suporte probatório. Manifesta a desnecessidade de médico especialista e dupla perícia, procedimentos incompatíveis com a informalidade, celeridade, economia e simplicidade do rito especial, sobretudo quando o laudo ora acostado se mostra bastante elucidativo quanto a inexistência de incapacidade. 2. DISPOSITIVO: Julgo improcedente o pedido

NÃO PROVIMENTO

NÃO PROVIMENTO

0501000-11.2017.4.05.8405

2017-08-14 00:00:00

AGÊNCIA DE ATENDIMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS (ADJ) (00.000.000/0000-00) INSS - Instituto Nacional do Seguro Social (29.979.036/0251-35)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2017-10-07 10:11:23

Sentença - AD/AI - Parcialmente Procedente

Acórdão - DP

FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES

2017-12-13 08:00:00

HALLISON RÊGO BEZERRA

SEM PEDIDO LIMINAR

Execução de Título Judicial

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Auxílio-Doença Previdenciário

RN010256

SENTENÇA I.RELATÓRIO Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável à hipótese em face do contido no art. 1o da Lei 10.259/01. II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação especial cível previdenciária formulada por IZAIAS PAULINO DA SILVA REBOUÇAS em face do INSS, objetivando a concessão do benefício de auxílio-doença e/ou conversão em aposentadoria por invalidez, sob a alegação de que se encontra incapacito para o exercício de suas atividades laborativas habituais em decorrência de enfermidade/sequela que o acomete. Alega que padece de problemas de saúde, tendo requerido a concessão do benefício junto ao INSS, o qual foi indevidamente negado sob o argumento de inexistência de incapacidade (resultado contrário da perícia – anexo 02). Inicialmente, indefiro o pedido de desconsideração do laudo médico, formulado pelo autor em petição juntada aos autos (anexo 23), por entender não existirem outros elementos capazes de afastar a conclusão pericial.Apesar do laudo impugnado realmente atestar que a parte autora apresenta hérnia de disco lombar, também informa que tal lesão não o incapacita definitivamente para o trabalho ou para a vida independente. Ressalte-se, ainda, que não há dúvida sobre a idoneidade do profissional indicado por este Juízo, o qual se encontra apto a diagnosticar as enfermidades apontadas pela parte autora que, após detalhada perícia médica, atestou a capacidade da mesma para o exercício de atividade laborativa, não havendo razão para a desconsideração do laudo juntado aos autos. Ademais, a parte autora não apresentou qualquer documento capaz de afastar a idoneidade ou a capacidade do profissional indicado para este mister. Importante salientar que a presença da patologia não equivale à presença da incapacidade. Da mesma forma o início da doença, não condiz, necessariamente, como o início da incapacidade para o trabalho eventual. A data fixada pelo perito para início da incapacidade, coincide com a data da realização da consulta (08/09/2017), a qual é utilizada sempre que o expert não encontra nos documentos e laudos anexados pela parte, informações suficientemente convincentes para determinar data inicial anterior ao do seu exame físico. A incapacidade laboral, independentemente da presença da patologia, deve ser comprovada através de exame médico-pericial e o julgador, via de regra, firma sua convicção com base no laudo judicial, tendo em vista que quando da ponderação dos resultados obtidos pelos atestados médicos particulares trazidos aos autos pelo autor, o resultado de perícia médica administrativa e o laudo médico judicial, há a prevalência deste em relação aos demais em razão de maior equidistância das partes e pelo fato de ser confeccionado por pessoa de confiança do Juízo. Ademais, verifica-se que o perito médico judicial foi claro ao afirmar no laudo médico juntado aos autos (anexo 22) que o autor apresenta incapacidade temporária, bem como que se o mesmo seguir as recomendações do médico assistente, o qual julgou necessária a realização de correção cirúrgica, poderá vir a se recuperar (item 06 do anexo 22). Frise-se, também, que o laudo médico não vincula a convicção judicial, entretanto, considerando que os demais documentos e informações juntadas aos autos não foram capazes de infirmar a conclusão pericial, esta constitui ferramenta fundamental para o reconhecimento da temporariedade de incapacidade, bem como de sua data de início. Assim, acolho o referido laudo por não considerar existirem, dentre os documentos trazidos aos autos, outros elementos capazes de afastar o resultado encontrado pelo expert na perícia judicial. Superada tal questão, tem-se que segundo dispõe o artigo 59, da Lei no. 8.213/91, o auxílio-doença será devido “ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigível nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. ” (Grifos nossos). Ressalte-se que essa espécie de benefício não está submetida a um prazo máximo de concessão, devendo ser mantido enquanto perdurar a incapacidade para o labor habitual, ressalvado, evidentemente, o dever do INSS de submeter o segurado a realização de perícias médicas periodicamente. Por sua vez, o artigo 42, do mesmo diploma legal, dispõe que “a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição” (destacado). No caso em riste, quanto à carência e à qualidade de segurado do autor, a autarquia demandada não ofertou qualquer impugnação ou questionamento específico a esse ponto. Verifica-se, também, a existência de vínculo empregatício até 03/02/2017, conforme se pode extrair das informações do CNIS (anexo 19). Realizada perícia médica judicial (22), no dia 08/09/2017, conforme já descrito alhures, o expert designado por este Juízo constatou que a autora é portadora de patologia de prognóstico intermediário, que o incapacita total e temporariamente para o exercício da sua atividade habitual, bem como para todo e qualquer trabalho, pelo período de 06 (seis) meses. Assim, em face do conjunto fático-probatório encontradiço nos autos, o benefício de auxílio-doença deverá ser concedido à parte autora. II.I Do termo inicial do benefício Ultrapassada a querela referente à concessão do direito pleiteado, já devidamente reconhecido, resta ventilar a respeito do termo a quo para a entrega do bem da vida postulado. Em relação à data a ser fixada como de início de benefícios previdenciários e assistenciais por incapacidade/impedimento, adoto o entendimento firmado pela Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, de que este irá depender, seguindo o entendimento jurisprudencial dominante nos Tribunais Superiores, principalmente, das constatações realizadas no laudo médico pericial, resumindo-se da seguinte forma: a) se não houve requerimento administrativo e a incapacidade (ou impedimento, no caso de benefício assistencial) for estabelecida antes da citação, o benefício será devido desde a citação válida (STJ, 1a. Seção, RESp n. 1.369.165/SP, rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 07/03/2014, sob o regime representativo de controvérsia); b) se houve requerimento administrativo e a incapacidade (ou impedimento, no caso de benefício assistencial) estabelecida no laudo pericial for preexistente àquele, o benefício será devido desde o requerimento administrativo (Súmula n° 22 da TNU: Se a prova pericial realizada em juízo dá conta de que a incapacidade já existia na data do requerimento administrativo, esta é o termo inicial do benefício assistencial); c) se houve requerimento administrativo e se a perícia judicial não precisar a data do início da incapacidade (ou impedimento, no caso de benefício assistencial) do período do requerimento administrativo até sua realização, desde a data do laudo judicial (STJ, 2a. Turma, RESp n. 1.411.921/SC, rel. Min. HumbertoMartins, DJe 25/10/2013; TNU, PEDILEF 200936007023962,rel. José AntonioSavaris,DOU13/11/2011); d) se houve requerimento administrativo e o laudo pericial judicial fixar a data de início da incapacidade (ou impedimento, no caso de benefício assistencial) após o requerimento administrativo (legitimando a recusa do INSS), mas antes do ajuizamento da ação, o benefício será devido desde a citação (STJ, 1a. Seção, RESp n. 1.369.165/SP, rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 07/03/2014, sob oregime representativo de controvérsia; TNU, PEDILEF 200971670022131, rel. Adel Américo de Oliveira, DOU 11/05/2012). (grifos acrescidos) Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO NÃO INDICA DATA ANTERIOR PARA O INÍCIO DA INCAPACIDADE. FIXAÇÃO DA DIB NA DATA DA PERÍCIA MÉDICA. A data do início do benefício deve ser fixada na data da realização da perícia, quando esta, como na hipótese, não consegue indicar data anterior para o início da incapacidade. Apelação desprovida. (TRF-1 - AC 00025306520124013306 0002530-65.2012.4.01.3306, Rel. JUIZ FEDERAL CRISTIANO MIRANDA DE SANTANA, julgado em 23/02/2016, publicação 14/04/2016 e-DJF1). (grifos acrescidos) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS.INCAPACIDADE. COMPROVAÇÃO. Quatro são os requisitos para a concessão do benefício em tela:(a) a qualidade de segurado do requerente; (b) o cumprimento da carência de 12 contribuições mensais, (c) a superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de qualquer atividade que garanta a subsistência, (d) o caráter permanente da incapacidade. Comprovada a existência de impedimento para o trabalho, é de ser reconhecido o direito ao benefício por incapacidade. Ausente qualquer indício a demonstrar o início da incapacidade, deve ser fixada a DIB na data da perícia médica. (TRF-4 - AC 94 SC 2006.72.16.000094-1, Rel. RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, julgado em 14/03/2007, publicação D.E. 03/04/2007). (grifos acrescidos) Deste modo, havendo requerimento administrativo e, tendo o perito fixado data do início da incapacidade na data da perícia médica realizada nos autos, é caso, pois, de enquadramento do termo inicial do benefício requerido na data da realização da perícia, ou seja, em 08/09/2017 (anexo 22). Outrossim, havendo o perito constatado em laudo pericial que a incapacidade do autor é temporária, com duração presumida de 06 (seis) meses, é caso, pois, de fixação do termo final do benefício ora requerido em 08/03/2018. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado à inicial para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença à parte autora, com data do início do benefício (DIB) em 08/09/2017 (data da perícia médica), pelo prazo mínimo de 06 (seis) meses, com data prevista de cessação do benefício em 08/03/2018 e data do início do pagamento (DIP) por ocasião do trânsito em julgado. Nos termos do art. 78, § 2o do Decreto 3.048/1999, caso o prazo concedido na sentença se revele insuficiente para a recuperação, a parte autora poderá solicitar a sua prorrogação administrativamente no prazo de 15 (quinze) dias antes do término, devendo o benefício ser pago até a nova decisão do INSS. Os atrasados devem ser pagos por intermédio de RPV ou PRECATÓRIO, com incidência de correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, com base no IPCA-E, e juros de mora segundo a sistemática aplicada à poupança (0,5% enquanto ametaSELICforsuperiora 8,5% ou70%dametada taxaSELICquandoestaforigualouinferiora8,5%),a contar da citação inicial válida (Súmula no 204-STJ). Autoriza-se, desde já, a compensação de valores eventualmente já pagos pela Autarquia Previdenciária em favor do requerente, a fim se evitar enriquecimento sem causa. Defiro o pedido de justiça gratuita, porquanto a parte autora preenche os requisitos previstos na Lei no 1.060/50. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, por força do delineado nos arts. 1o, da Lei no 10.259/01, e 55, da Lei no 9.099/95. Publicação e registro decorrem da validação da sentença no sistema eletrônico. Intimem-se.

Autos n. 0501000-11.2017.4.05.8405 EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. ALTERAÇÃO DA DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. RECURSO INOMINADO PROVIDO. 1. Cuida-se de recurso inominado interposto pelo demandante, insurgindo-se contra sentença que concedeu auxílio-doença. Requer retroação da DIB à data do requerimento administrativo (24/05/2017) ao invés da data do laudo judicial (08/09/2017). 2. Vislumbra-se que o laudo médico pericial demonstrou de modo claro e inequívoco, a situação de saúde vivenciada pela parte autora, não havendo razões para refutá-lo.Assim, tendo em vista a imparcialidade do expert nomeado pelo juiz, a sua má atuação depende de avaliação contextualizada com os demais elementos de prova. Portanto, ausente a demonstração de erro na realização da perícia, encontra-se garantida a idoneidade da citada prova judicial e a credibilidade do perito. Ademais, não houve ocorrência de cerceamento de defesa, uma vez que a doença da parte autora deve ser comprovada por exame médico pericial, sendo desnecessária a inquirição de testemunhas e seu depoimento. Outrossim, há nos autos elementos probatórios suficientes ao deslinde do feito. Nulidades afastadas. 3. O art. 59 e ss. da Lei n.o 8.213/91, relativos ao auxílio-doença, determinam que o segurado, incapacitado para o exercício de sua atividade habitual ou trabalho, por mais de 15 dias, terá direito à percepção do auxílio-doença, enquanto perdurar tal condição. O art. 42 da Lei 8.213/91, relativo à aposentadoria por invalidez, estabelece que será devida a aposentadoria uma vez cumprida a carência exigida, quando for o caso, ao segurado que for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo-lhe paga enquanto permanecer nessa condição. Impõe-se sublinhar que, para aferir-se a capacidade ou incapacidade laboral, bem como sua extensão, necessário se faz analisar o caso concreto. 4. Consoante entendimento assentado em sede de recurso repetitivo (1a. T., REsp no 1311665, rel. para Ac. Min. Sérgio Kukina, DJe de 17/10/2014), o STJ “passou a rechaçar a fixação da Data de Início do Benefício - DIB a partir do laudo pericial, porquanto a prova técnica prestar-se-ia unicamente para nortear o convencimento do juízo quanto à pertinência do novo benefício, mas não para atestar o efetivo momento em que a moléstia incapacitante se instalou”, para concluir que: "A citação válida informa o litígio, constitui em mora a autarquia previdenciária federal e deve ser considerada como termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida na via judicial quando ausente a prévia postulação". 5. Este Colegiado, em duas sessões de julgamento (em 28.10.2015, com composição dos Juízes Almiro José da Rocha Lemos, Francisco Glauber Pessoa Alves e Carlos Wagner Dias Ferreira; em 18.11.2015, com composição dos Juízes Almiro José da Rocha Lemos, Francisco Glauber Pessoa Alves e Gisele Maria da Silva Araújo Leite), realinhou sua jurisprudência sobre o marco inicial dos benefícios previdenciários e, por analogia, dos assistenciais, quanto à constatação da incapacidade e impedimento, tanto nas hipóteses de ausência de requerimento administrativo, como nas de requerimento administrativo prévio e, ainda, de restabelecimento de benefício. Tendo fixado o STJ, ainda que apenas quanto aos casos de ausência de requerimento administrativo, que, mesmo que fixada a incapacidade/impedimento apenas na data do laudo judicial pericial, o benefício será devido desde a citação, idênticas razões de fato e direito compelem à implementação dessa premissa às hipóteses onde, tendo havido requerimento administrativo indeferido ou suspensão do benefício, mas, de igual forma, a constatação pericial judicial da incapacidade ou impedimento igualmente só tenha sido fixada na data do laudo. Corroborando tal conclusão, recentíssimo julgado da Turma Nacional de Uniformização no qual restou consignado que o precedente do STJ pode ser aplicado nos casos em que tenha havido prévio requerimento administrativo (TNU, PEDILEF 05003021-49.2012.4.04.7009, rel. Frederico Augusto Leopoldino Koehler, DOU 13/11/2015). 6. Em resumo, da análise jurisprudencial superior renovada:a)se não houve requerimento administrativo e a incapacidade (ou impedimento, no caso de benefício assistencial) for estabelecida antes ou mesmo depois da citação, o benefício será devido desde a citação válida, eis que então constituída em mora a Fazenda Pública e servindo o laudo como norteador da situação fática (STJ, 1a. Seção, RESp n. 1.369.165/SP, rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe07/03/2014; STJ, 1a. T., REsp no 1311665, rel. para Ac. Min. Sérgio Kukina, DJe de 17/10/2014; ambos sob o regime representativo de controvérsia);b)se houve requerimento administrativo e a incapacidade(ou impedimento, no caso de benefício assistencial) estabelecida no laudo pericial for preexistente àquele, o benefício será devido desde o requerimento administrativo (Súmula n° 22 da TNU:Se a prova pericial realizada em juízo dá conta de que a incapacidade já existia na data do requerimento administrativo, esta é o termo inicial do benefício assistencial);c) se houve requerimento administrativo e o laudo pericial judicial fixar a data de início da incapacidade (ou impedimento, no caso de benefício assistencial) após o requerimento administrativo (legitimando a recusa do INSS), antes ou após a data da citação, o benefício será devido desde a citação (STJ, 1a. Seção, RESp n. 1.369.165/SP, rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe07/03/2014, sob o regime representativo de controvérsia; TNU, PEDILEF 05003021-49.2012.4.04.7009, rel. Frederico Augusto Leopoldino Koehler, DOU 13/11/2015). 7. Por sua vez, em se tratando de restabelecimento de benefício, quando a perícia judicial não conseguir especificar a data de início da incapacidade (DII), é possível aplicar a presunção de continuidade do estado incapacitante, desde que o postulante atenda cumulativamente aos seguintes requisitos: 1) que a incapacidade laborativa constatada seja derivada da mesma doença que motivou a concessão de benefício por incapacidade anterior; 2) que o laudo pericial não demonstre a recuperação da incapacidade no período que medeia a DCB anterior e o laudo pericial produzido em juízo; 3) que a natureza da patologia não implique a alternância de períodos significativos de melhora e piora; 4) que o decurso de tempo entre a DCB e a perícia judicial não seja significativo a ponto de interromper a presunção do estado incapacitante, o que deverá ser aferido no caso concreto. (PEDILEF 00355861520094013300, JUÍZA FEDERAL ANA BEATRIZ VIEIRA DA LUZ PALUMBO, TNU, DOU 31/05/2013 pág. 133/154).Não sendo o caso de fixação da DII na data da suspensão ou cancelamento do benefício, ela será considerada na data da citação, ainda que constatada após a suspensão ou cancelamento administrativo e antes do ajuizamento, bem como após a citação (inteligência dos julgados: STJ, 1a. Seção, RESp n. 1.369.165/SP, rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe07/03/2014; STJ, 1a. T., REsp no 1311665, rel. para Ac. Min. Sérgio Kukina, DJe de 17/10/2014; ambos sob o regime representativo de controvérsia). 8. Em todos os casos, se privilegia o princípio do livre convencimento motivado que permite ao magistrado a fixação da data de início do benefício mediante a análise do conjunto probatório. (Precedente:PEDILEF 05017231720094058500, JUÍZA FEDERAL SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES, TNU, DOU 23/09/2011) 9. No caso dos autos, destacou o juízo monocrático:"No caso em riste, quanto à carência e à qualidade de segurado do autor, a autarquia demandada não ofertou qualquer impugnação ou questionamento específico a esse ponto. Verifica-se, também, a existência de vínculo empregatício até 03/02/2017, conforme se pode extrair das informações do CNIS (anexo 19). Realizada perícia médica judicial (22), no dia 08/09/2017, conforme já descrito alhures, o expert designado por este Juízo constatou que a autora é portadora de patologia de prognóstico intermediário, que o incapacita total e temporariamente para o exercício da sua atividade habitual, bem como para todo e qualquer trabalho, pelo período de 06 (seis) meses. Assim, em face do conjunto fático-probatório encontradiço nos autos, o benefício de auxílio-doença deverá ser concedido à parte autora. (...)Deste modo, havendo requerimento administrativo e, tendo o perito fixado data do início da incapacidade na data da perícia médica realizada nos autos, é caso, pois, de enquadramento do termo inicial do benefício requerido na data da realização da perícia, ou seja, em 08/09/2017 (anexo 22). Outrossim, havendo o perito constatado em laudo pericial que a incapacidade do autor é temporária, com duração presumida de 06 (seis) meses, é caso, pois, de fixação do termo final do benefício ora requerido em 08/03/2018.”. – Trecho da sentença (anexo 22). 10. De acordo com o laudo médico pericial (anexo 22), a parte autora é portadora dehérnia de disco lombar, ocasionando incapacidade total e temporária para a atividade laborativa. O perito estabeleceu o início da incapacidade na data da perícia (08/09/2017). Outrossim, o prazo de recuperação foi fixado em seis meses, conforme recomendações do medico assistente, ao qual julga a necessidade de correção cirúrgica da patologia apresentada 11. No que tange à fixação da DIB, nos termos dos parâmetros enunciados, sendo fixado o início da incapacidade em momento posterior ao requerimento administrativo (28/05/2017), a DIB deve contar da data da citação (17/08/2017). 12. Entretanto, tenho que no presente caso, pode-se presumir a continuidade do estado incapacitante, haja vista o lapso temporal entre a data do requerimento do benefício (28/05/2017) e a data do início da incapacidade (08/09/2017) estabelecida no laudo é bem exíguo, de apenas 4 (quatro) meses.Ademais, há atestados médicos contemporâneos ao requerimento administrativo (anexo 05) 13. Recurso provido para fixar a DIB na DER (28/05/2017). 14. Sem custas e honorários. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte, por maioria, em DAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do Voto do Juiz Relator. Vencido o juiz Almiro Lemos. Em se verificando o trânsito em julgado da decisão, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal Cível. Natal/RN, data do julgamento. Francisco Glauber Pessoa Alves

15-RN

PROVIMENTO

PARCIALMENTE PROCEDENTE

AUTOR

Trata-se de ação especial cível previdenciária formulada por IZAIAS PAULINO DA SILVA REBOUÇAS em face do INSS, objetivando a concessão do benefício de auxílio-doença e/ou conversão em aposentadoria por invalidez, sob a alegação de que se encontra incapacito para o exercício de suas atividades laborativas habituais em decorrência de enfermidade/sequela que o acomete. Alega que padece de problemas de saúde, tendo requerido a concessão do benefício junto ao INSS, o qual foi indevidamente negado sob o argumento de inexistência de incapacidade (resultado contrário da perícia – anexo 02). Inicialmente, indefiro o pedido de desconsideração do laudo médico, formulado pelo autor em petição juntada aos autos (anexo 23), por entender não existirem outros elementos capazes de afastar a conclusão pericial.Apesar do laudo impugnado realmente atestar que a parte autora apresenta hérnia de disco lombar, também informa que tal lesão não o incapacita definitivamente para o trabalho ou para a vida independente. Ressalte-se, ainda, que não há dúvida sobre a idoneidade do profissional indicado por este Juízo, o qual se encontra apto a diagnosticar as enfermidades apontadas pela parte autora que, após detalhada perícia médica, atestou a capacidade da mesma para o exercício de atividade laborativa, não havendo razão para a desconsideração do laudo juntado aos autos. Ademais, a parte autora não apresentou qualquer documento capaz de afastar a idoneidade ou a capacidade do profissional indicado para este mister. Importante salientar que a presença da patologia não equivale à presença da incapacidade. Da mesma forma o início da doença, não condiz, necessariamente, como o início da incapacidade para o trabalho eventual. A data fixada pelo perito para início da incapacidade, coincide com a data da realização da consulta (08/09/2017), a qual é utilizada sempre que o expert não encontra nos documentos e laudos anexados pela parte, informações suficientemente convincentes para determinar data inicial anterior ao do seu exame físico. A incapacidade laboral, independentemente da presença da patologia, deve ser comprovada através de exame médico-pericial e o julgador, via de regra, firma sua convicção com base no laudo judicial, tendo em vista que quando da ponderação dos resultados obtidos pelos atestados médicos particulares trazidos aos autos pelo autor, o resultado de perícia médica administrativa e o laudo médico judicial, há a prevalência deste em relação aos demais em razão de maior equidistância das partes e pelo fato de ser confeccionado por pessoa de confiança do Juízo. Ademais, verifica-se que o perito médico judicial foi claro ao afirmar no laudo médico juntado aos autos (anexo 22) que o autor apresenta incapacidade temporária, bem como que se o mesmo seguir as recomendações do médico assistente, o qual julgou necessária a realização de correção cirúrgica, poderá vir a se recuperar (item 06 do anexo 22). Frise-se, também, que o laudo médico não vincula a convicção judicial, entretanto, considerando que os demais documentos e informações juntadas aos autos não foram capazes de infirmar a conclusão pericial, esta constitui ferramenta fundamental para o reconhecimento da temporariedade de incapacidade, bem como de sua data de início. Assim, acolho o referido laudo por não considerar existirem, dentre os documentos trazidos aos autos, outros elementos capazes de afastar o resultado encontrado pelo expert na perícia judicial. Superada tal questão, tem-se que segundo dispõe o artigo 59, da Lei no. 8.213/91, o auxílio-doença será devido “ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigível nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. ” (Grifos nossos). Ressalte-se que essa espécie de benefício não está submetida a um prazo máximo de concessão, devendo ser mantido enquanto perdurar a incapacidade para o labor habitual, ressalvado, evidentemente, o dever do INSS de submeter o segurado a realização de perícias médicas periodicamente. Por sua vez, o artigo 42, do mesmo diploma legal, dispõe que “a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição” (destacado). No caso em riste, quanto à carência e à qualidade de segurado do autor, a autarquia demandada não ofertou qualquer impugnação ou questionamento específico a esse ponto. Verifica-se, também, a existência de vínculo empregatício até 03/02/2017, conforme se pode extrair das informações do CNIS (anexo 19). Realizada perícia médica judicial (22), no dia 08/09/2017, conforme já descrito alhures, o expert designado por este Juízo constatou que a autora é portadora de patologia de prognóstico intermediário, que o incapacita total e temporariamente para o exercício da sua atividade habitual, bem como para todo e qualquer trabalho, pelo período de 06 (seis) meses. Assim, em face do conjunto fático-probatório encontradiço nos autos, o benefício de auxílio-doença deverá ser concedido à parte autora. II.I Do termo inicial do benefício Ultrapassada a querela referente à concessão do direito pleiteado, já devidamente reconhecido, resta ventilar a respeito do termo a quo para a entrega do bem da vida postulado. Em relação à data a ser fixada como de início de benefícios previdenciários e assistenciais por incapacidade/impedimento, adoto o entendimento firmado pela Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, de que este irá depender, seguindo o entendimento jurisprudencial dominante nos Tribunais Superiores, principalmente, das constatações realizadas no laudo médico pericial, resumindo-se da seguinte forma: a) se não houve requerimento administrativo e a incapacidade (ou impedimento, no caso de benefício assistencial) for estabelecida antes da citação, o benefício será devido desde a citação válida (STJ, 1a. Seção, RESp n. 1.369.165/SP, rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 07/03/2014, sob o regime representativo de controvérsia); b) se houve requerimento administrativo e a incapacidade (ou impedimento, no caso de benefício assistencial) estabelecida no laudo pericial for preexistente àquele, o benefício será devido desde o requerimento administrativo (Súmula n° 22 da TNU: Se a prova pericial realizada em juízo dá conta de que a incapacidade já existia na data do requerimento administrativo, esta é o termo inicial do benefício assistencial); c) se houve requerimento administrativo e se a perícia judicial não precisar a data do início da incapacidade (ou impedimento, no caso de benefício assistencial) do período do requerimento administrativo até sua realização, desde a data do laudo judicial (STJ, 2a. Turma, RESp n. 1.411.921/SC, rel. Min. HumbertoMartins, DJe 25/10/2013; TNU, PEDILEF 200936007023962,rel. José AntonioSavaris,DOU13/11/2011); d) se houve requerimento administrativo e o laudo pericial judicial fixar a data de início da incapacidade (ou impedimento, no caso de benefício assistencial) após o requerimento administrativo (legitimando a recusa do INSS), mas antes do ajuizamento da ação, o benefício será devido desde a citação (STJ, 1a. Seção, RESp n. 1.369.165/SP, rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 07/03/2014, sob oregime representativo de controvérsia; TNU, PEDILEF 200971670022131, rel. Adel Américo de Oliveira, DOU 11/05/2012). (grifos acrescidos) Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO NÃO INDICA DATA ANTERIOR PARA O INÍCIO DA INCAPACIDADE. FIXAÇÃO DA DIB NA DATA DA PERÍCIA MÉDICA. A data do início do benefício deve ser fixada na data da realização da perícia, quando esta, como na hipótese, não consegue indicar data anterior para o início da incapacidade. Apelação desprovida. (TRF-1 - AC 00025306520124013306 0002530-65.2012.4.01.3306, Rel. JUIZ FEDERAL CRISTIANO MIRANDA DE SANTANA, julgado em 23/02/2016, publicação 14/04/2016 e-DJF1). (grifos acrescidos) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS.INCAPACIDADE. COMPROVAÇÃO. Quatro são os requisitos para a concessão do benefício em tela:(a) a qualidade de segurado do requerente; (b) o cumprimento da carência de 12 contribuições mensais, (c) a superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de qualquer atividade que garanta a subsistência, (d) o caráter permanente da incapacidade. Comprovada a existência de impedimento para o trabalho, é de ser reconhecido o direito ao benefício por incapacidade. Ausente qualquer indício a demonstrar o início da incapacidade, deve ser fixada a DIB na data da perícia médica. (TRF-4 - AC 94 SC 2006.72.16.000094-1, Rel. RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, julgado em 14/03/2007, publicação D.E. 03/04/2007). (grifos acrescidos) Deste modo, havendo requerimento administrativo e, tendo o perito fixado data do início da incapacidade na data da perícia médica realizada nos autos, é caso, pois, de enquadramento do termo inicial do benefício requerido na data da realização da perícia, ou seja, em 08/09/2017 (anexo 22). Outrossim, havendo o perito constatado em laudo pericial que a incapacidade do autor é temporária, com duração presumida de 06 (seis) meses, é caso, pois, de fixação do termo final do benefício ora requerido em 08/03/2018. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado à inicial para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença à parte autora, com data do início do benefício (DIB) em 08/09/2017 (data da perícia médica), pelo prazo mínimo de 06 (seis) meses, com data prevista de cessação do benefício em 08/03/2018 e data do início do pagamento (DIP) por ocasião do trânsito em julgado. Nos termos do art. 78, § 2o do Decreto 3.048/1999, caso o prazo concedido na sentença se revele insuficiente para a recuperação, a parte autora poderá solicitar a sua prorrogação administrativamente no prazo de 15 (quinze) dias antes do término, devendo o benefício ser pago até a nova decisão do INSS. Os atrasados devem ser pagos por intermédio de RPV ou PRECATÓRIO, com incidência de correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, com base no IPCA-E, e juros de mora segundo a sistemática aplicada à poupança (0,5% enquanto ametaSELICforsuperiora 8,5% ou70%dametada taxaSELICquandoestaforigualouinferiora8,5%),a contar da citação inicial válida (Súmula no 204-STJ). Autoriza-se, desde já, a compensação de valores eventualmente já pagos pela Autarquia Previdenciária em favor do requerente, a fim se evitar enriquecimento sem causa. Defiro o pedido de justiça gratuita, porquanto a parte autora preenche os requisitos previstos na Lei no 1.060/50. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, por força do delineado nos arts. 1o, da Lei no , e 55, da Lei no . Publicação e registro decorrem da validação da sentença no sistema eletrônico. Intimem-se

PROVIMENTO

NÃO PROVIMENTO

0521252-77.2017.4.05.8100

2017-09-22 00:00:00

INSS - AADJ (77.923.652/0001-22) INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - (FORTALEZA) (29.979.036/1088-55)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2017-11-03 11:37:26

Sentença - Parcialmente procedente-aposentadoria por tempo de contribuição

Acórdão - Ap Tempo de Cont..Tempo esp.Ruído e Calor.PPP.Sem LTCAT.Nega INSS

MARCUS VINICIUS PARENTE REBOUÇAS (1ª Turma Recursal)

2017-12-07 14:00:00

ANDRÉ LUIZ CAVALCANTI SILVEIRA

SEM PEDIDO LIMINAR

Execução de Título Judicial

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

CE004643B

SENTENÇA Pretende a parte autora a concessão do benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, mediante o reconhecimento do caráter especial de períodos laborados. O benefício foi requerido na via administrativa (NB 180.250.086-0) em 22/03/2017. Dispensadoo relatório do caso examinado, na forma do art. 1o da Lei no10.259/2001, combinado com o art. 38 da Lei no 9.099/95, passo afundamentar e, ao final, decido. FUNDAMENTAÇÃO 1) Quanto à prova do tempo de trabalho. a) Nos termos do art. 29-A da Lei n. 8.213/91, o INSS deve utilizar as informações do CNIS como prova do tempo de filiação, sendo as anotações nele contidas presumidas verossímeis. Cabe a quem alega (ao segurado ou ao INSS, pois) a prova de incongruência do cadastro com a vida laboral do trabalhador, podendo ele, já na via administrativa, obter a alteração de dados mediante prova. b) A anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social/CTPS goza de presunção juris tantum de veracidade, nos termos do enunciado n.o 12 do TST, Súmula n.o 225 do STF e Súmula 75 da TNU, de modo que constitui prova suficiente do serviço prestado nos períodos nela mencionados. As anotações, portanto, só podem ser refutadas diante de inconsistência delas resultante de fraudes. Por conseguinte, a simples ausência de alguns desses registros no CNIS não é suficiente para descaracterizá-los. c) Nos termos da Súmula 31 da TNU, "a anotação na CTPS decorrente de sentença trabalhista homologatória constitui início de prova material para fins previdenciários". Porém, quando o acordo em reclamação trabalhista ou a anotação resultante de revelia nela resultam de reclamação ajuizada muito tempo após o vínculo, sem incursão probatória e sem importar em ônus ao devedor, não há tal valor indiciário, nos termos do julgamento proferido pela TNU no processo 2012.50.50.002501-9, em 17.08.2016. Trata-se a anotação decorrente de reclamação trabalhista em tais casos, pois, de prova insuficiente para, por si só, provar o tempo de contribuição, carecendo portanto de outros elementos (anotações em registros públicos, prova de depósito das contribuições para o FGTS; fichas de registros de empregados ou folhas de pagamentos; prova testemunhal etc) para firmar o convencimento do julgador quanto ao tempo de serviço/contribuição. Cabe anotar, entretanto, que a anotação da CTPS decorrente de sentença de mérito propriamente dita, a depender do contexto probatório constante do processo trabalhista (provas testemunhais e documentais, ausência de revelia do reclamado etc) pode servir, por si só, para provar o tempo de serviço/contribuição, a critério do magistrado que, não reputando suficientes as provas constantes dos autos, pode marcar audiência de instrução ou requerer outros documentos. d) Quanto ao cômputo de período de percepção de auxílio-doença como tempo de carência, dispõe a Súmula 73 da TNU que "o tempo de gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez não decorrentes de acidente de trabalho só pode ser computado como tempo de contribuição e carência quando intercalado entre períodos nos quais houve recolhimento de contribuições da Previdência Social". e) Por fim, cabe destacar que a eventual ausência de recolhimento das contribuições sociais a cargo do empregador, por substituição tributária, não impede o reconhecimento do tempo de serviço/contribuição. Entendimento diverso implicaria para o trabalhador, parte mais fraca da relação laboral, duplo prejuízo, pela ausência de recolhimento das contribuições previdenciárias e pela impossibilidade de obtenção de benefícios futuros. Por força do que preconiza o art. 33, §5 ̊, da Lei 8.213/91, cabe ao empregador o recolhimento das contribuições previdenciárias, não devendo o empregado ser prejudicado devido à negligência do próprio empregador. Em casos tais, a autarquia previdenciária pode utilizar os meios próprios de cobrança das contribuições que deixaram de ser recolhidas ou repassadas pelo empregador. 2) Quanto ao tempo laborado em condições especiais. O tempo de serviço exercido sob condições especiais é regido pelas seguintes normas: a) até 28.04.1995 (vigência da LOPS e da Lei no 8.213/91 em sua redação original): - enquadramento: feito com base nos Decretos no 53.831/64 e no 83.080/79, que elencavam: a) categorias profissionais; e b) agentes nocivos penosos, perigosos ou insalubres. Caso o segurado integrasse uma das categorias ou estivesse sujeito a um dos agentes listados nos decretos, eram presumidos os riscos de danos à sua saúde; - prova: por meio da CTPS ou de formulário preenchido pela empresa, dispensando-se a produção de qualquer prova técnica para o reconhecimento da natureza especial do tempo de serviço, exceto para o ruído, para o qual o laudo técnico já era exigido. b) de 29.04.1995 a 05.03.1997 (vigência da Lei no 9.032/95 ainda não regulamentada): - enquadramento: continuava a ser feito com base nas listas dos Decretos no 53.831/64 e no 83.080/79, mas foi extinto o enquadramento com base unicamente na categoria profissional. Passou a ser exigida a efetiva exposição do trabalhador a agentes nocivos, de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente; - prova: à falta de regulamentação da Lei no 9.032/95, a comprovação do tempo de trabalho sob condição especial era feita mediante o simples preenchimento dos formulários padronizados da Previdência Social (SB-40, DSS 8030), não se exigindo ainda laudo técnico, exceto para o ruído. c) a partir de 06.03.1997 (vigência do Decreto no 2.172/97, que regulamentou a Lei no 9.528/97, resultante da conversão da MP no 1.523/96): - enquadramento: o Decreto no 2.172/97 substituiu as listas de agentes previstas nos Decretos no 53.831/64 e no 83.080/79; - prova: necessária a apresentação dos formulários padronizados da Previdência Social (SB-40, DSS 8030) preenchidos pela empresa e do laudo técnico. d) a partir de 06.05.1999 (vigência do Decreto no 3.048/99, que estabeleceu novo regulamento da Lei no 8.213/91): - enquadramento: o Decreto no 3.048/99 substituiu a lista de agentes prevista no Decreto no 2.172/97; - prova: manteve-se a sistemática anterior, ou seja, formulários padronizados preenchidos pela empresa e laudo técnico. e) a partir de 01.01.2004 (Decreto no 4.032/2001, que alterou o Decreto no 3.048/99): - enquadramento: continuou sendo feito com base na lista do Decreto no 3.048/99; - prova: mediante apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário, criado pela Lei no 9.578/97, mas somente exigido a partir de 01.01.2004, como determinado pelo Decreto no 4.032/2001. Esse documento deve ser preenchido pela empresa com base no laudo técnico, que não precisa mais ser apresentado ao INSS, devendo ficar arquivado na empresa. Tanto o laudo quanto o PPP devem ser atualizados anualmente. Importante, também, destacar que o laudo pericial tendente à comprovação da natureza especial da atividade, não necessita ser contemporâneo ao tempo do seu exercício. Nesse sentido, a Súmula 68 da TNU, in verbis: “O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado”. Porém, para que tal entendimento seja aplicado, mister que se tenha evidenciado que o ambiente em que realizada a perícia não seja dissociado daquele em que efetivamente desempenhado o labor em relação aos elementos que possam influenciar na incidência do agente nocivo no desempenho do labor. Em relação à freqüência da exposição ao agente nocivo, importa dizer que o caráter habitual e permanente, não eventual nem intermitente, apenas passou a ser exigido a partir do advento da Lei 9032/5, de 29/04/1995. A respeito do assunto, a Súmula 49 da TNU: “Para reconhecimento de condição especial de trabalho antes de 29/4/1995, a exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física não precisa ocorrer de forma permanente”. No que diz respeito ao calor, previsto no item 1.1.1 do Quadro Anexo do Decreto 53.831/64, no período anterior à Lei 9.032/95, se encontrava enquadrado como insalubre quando o segurado estivesse exposto ao calor em locais com temperatura acima de 28o e que a exposição fosse proveniente de fontes artificiais. Exigência não reproduzida no item 2.0.4 do Anexo IV do Decreto no 2.172/97 (06.03.1997) nem no item 2.0.4 do anexo IV, do Decreto no 3.048/99, os quais dispuseram apenas que o benefício seria devido na hipótese de os trabalhos com exposição ao calor acima dos limites de tolerância estabelecidos na NR-15, da Portaria 3.214/78 (assento no julgamento do PEDILEF no 0503208-24.2015.4.05.8312, de 27/04/2017). Quando o agente nocivo é o ruído deve-se observar que sempre foi exigido pela legislação o laudo técnico comprobatório dos níveis a que esteve submetido o segurado. Com efeito, somente a partir da medição desses níveis é possível avaliar se o segurado esteve sujeito a risco de dano à saúde. Quanto aos níveis de ruído que determinam que seja considerado especial o trabalho, impõe-se destacar que o STJ, ao julgar a PET n.o9.059/RS, reafirmou o entendimento de que, na vigência do Decreto n.o 2.172/97, o nível de ruído a caracterizar o direito à contagem do tempo de trabalho como especial deve ser superior a 90 decibéis, só sendo admitida a redução para 85 decibéis após a entrada em vigor do Decreto n.o 4.882/03 (Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 28/08/2013, DJe 09/09/2013). Assim, a fim de se adequar ao entendimento firmado pelo STJ quanto à irretroatividade do índice de ruído previsto no Decreto n.o4.882/03, a TNU, na sessão realizada em 09.10.2013, cancelou a sua Súmula n.o32, pelo que o tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial a contar dos seguintes níveis: -80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 até 04/03/1997; -90 decibéis a contar de 05/03/1997 (Decreto n. 2.172/97) até 18/11/2003; -85 decibéis a contar de 19/11/2003 (Decreto n. 4.882/2003). Quanto à utilização do Equipamento de Proteção Individual e a eliminação do efeito nocivo no desempenho do labor e, consequentemente, do caráter especial, o e. STF, em decisão de 04/12/2014, decidiu que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial. Porém, no caso de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do PPP no sentido da eficácia do EPI não descaracteriza por si só o tempo de serviço especial para a aposentadoria. Vale ressaltar que, após decisão do STF nesse mesmo sentido, a AGU emitiu a Nota Técnica no 0006/2015 determinando a observância do precedente pelo INSS. A Primeira Seção do STJ, ainda, no julgamento do REsp n. 1.306.113/SC, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, entendeu que “as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividade nocivas à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais”. A contagem especial de tempo de contribuição (com fator de conversão em comum ou não) não ofende o princípio da prévia fonte de custeio, conforme se infere dos arts. 30, I, c/c o § 4o da Lei 8.212/91 e § 6o do art. 57 da Lei 8.2013/91, além de o benefício pleiteado estar previsto no art. 201, § 1o, c/c art. 15, da EC no 20/98. A previsão de contagem especial já decorre de disposições constitucionais e legais, não implicando em criação de novo benefício. Outrossim, não é o eventual fato do empregador preencher incorretamente a GFIP, inclusive em alguns casos em contrariedade com o que ele mesmo informa no PPP ou consta do laudo pericial previdenciário pelo próprio empregador, que poderia obnubilar o direito do trabalhador ao cômputo especial do tempo, cabendo o INSS, se o caso for, proceder à lançamento de crédito tributário que possa tem sido reduzido em razão de tal providência. Quanto ao afastamento da atividade especial em razão da concessão do benefício, a correta interpretação do art. 57, § 8o, da Lei 8.213/91 é que, concedida a aposentadoria por força de decisão judicial, o afastamento do empregado do trabalho insalubre somente é exigível após o trânsito em julgado da sentença. Exigir do segurado o prévio afastamento da atividade insalubre é por demais temerário, pois inviabilizaria a própria manutenção do sustento do trabalhador. 3) Fixados esses parâmetros, cabe analisar a situação posta nestes autos. (a) Da análise da prova do tempo de trabalho. A parte autora, no anexo 1, apresentou períodos que entende necessários para a concessão do benefício. Não consta dos autos o extrato do tempo de contribuição computado pelo INSS na via administrativa Do cotejo dos períodos alegados pela parte autora com aqueles registrados no CNIS (anexo 11) e, no caso de divergência, daqueles anotados na CTPS (anexos 6/7), temos o seguinte: Itens Alegados pela parte Autora NATUREZA (Autor(a) alega serEspecial ?) Registros no CNIS com ou sem indicadores Anotações da CTPS 1. 12/09/77 a 09/06/85 S (calor/cola/químico) Registrado 2. 26/08/86 a 01/09/86 N 26/08/86 a 30/08/86 26/08/86 a 01/09/86 3. 07/07/87 a 31/03/95 S (ruído/calor/químico) Registrado 4. 01/04/95 a 12/12/02 N Registrado 5. 22/10/02 a 01/09/04 N Registrado 6. 01/04/05 a 11/10/05 N Registrado 7. 20/08/07 a 27/10/08 N Registrado 8. 04/05/09 a 18/12/09 N 04/05/09 a15/12/09 04/05/09 a 15/12/09 9. 01/04/10 a 22/03/17 N 01/04/10 a 09/2017 01/04/10 a aberto ITENS 1 e 3 a 7: não há controvérsia quanto aos vínculos, visto que se encontram registrados no CNIS. ITENS 2 e 8: encontra-se registrado na CTPS e no CNIS o vínculo de 4/5/2009 a 15/12/2009. Tais documentos gozam de presunção juris tantum de veracidade, nos termos da fundamentação acima. O promovente não trouxe aos autos qualquer elemento que indique a extensão do vínculo até 18/12/2009, pelo que devem prevalecer os dados constantes na CTPS e no CNIS. ITEM 9 o vínculo com início em 01/04/10 se encontra em aberto no CNIS com última remuneração em 09/2017. Tenho por comprovados, pois, todos os vínculos alegados pela parte autora, à exceção do período entre 16 e 18/12/2009. (b) Da análise da natureza do trabalho - se comum ou especial. Como visto, a parte autora alega especialidade dos trabalhos desempenhados nos vínculos dos itens 1 e 3 acima. Buscando comprovar a especialidade do labor a parte autora trouxe a seguinte documentação: I) Período: 12/09/77 a 09/06/85-RG DE OLIVEIRA CNPJ 09.478.058/0001-10 Informações do PPP emitido em 03/2017 (anexo 8) Setor: montagem de colchoes; Cargo: estufador; Atividades: fazia montagem e colagem dos colchoes de espumas e algodão; Fatores de riscos: Ruído 82dB(A); Calor 28oC (atividade moderada); Químicos (cola, solvente, poeira). II) Período: 07/07/87 a 31/03/95-VICUNHA TEXTIL Informações do PPP emitido em 05/17 (anexo 9) CNPJ 07.332.190/0012-46 Períodos Cargos Setor Riscos Atividades 07/07/87a 30/11/87 Prod.de fiação Classificador -Ruído92dB(A) -Poeirade algodão (0,223mg/m3) Preparamfibras para fabricação de fios e fabricam fios de tecelagem. Trabalho deforma habitual e permanente. Atividade moderada. 01/12/87a 31/03/95 Almoxarifado Auxiliaadministrativo -Ruído58dB(A) -Calor27,3 ou 26,5 IBUTG Auxiliaros serviços de apoio nas áreas de administração; atender pessoas , auxiliarna organização de documentos variados. A parte autora aprestou PPPs apontando exposição aos agentes ruído, calor, químico (cola, solvente, poeira e poeira de algodão). - Quanto ao agente ruído: os níveis indicados ultrapassam os limites de tolerância das legislações da época somente nos períodos de 12/09/77 a 09/06/85 e 07/07/87 a 30/11/87; - Quanto ao agente calor: os níveis indicados não ultrapassam os limites de tolerância previstos no item 1.1.1 do Quadro Anexo do Decreto 53.831/64. No período anterior à Lei 9.032/95, se encontrava enquadrado como insalubre quando o segurado estivesse exposto ao calor em locais com temperatura acima de 28o. -QUIMICO (cola, solvente e Poeira de algodão (0,223mg/m3): A poeira de algodão não se encontra arrolada como agente nocivo nos Decretos que regulamentam a matéria. Ademais, ainda que constatada a nocividade por laudo pericial, não se encontra classificado como agente insalubre no Anexo 14 da NR 15 da Portaria no 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Portanto, entendo que restou devidamente demonstrada a atividade especial nos períodos de 12/09/77 a 09/06/85 e 07/07/87 a 30/11/87. Assim, computando os lapsos laborados em condições especiais, convertido pelo fator 1.4, somados aos períodos comuns, quando do requerimento administrativo (22/03/17), o postulante computava tempo suficiente para aposentação por tempo de contribuição, pois somava 37 anos, 7 meses e 15 dias de contribuição, conforme planilha acostada aos autos. O pedido de justiça gratuita. Defiro o pedido de gratuidade judiciária, em face do disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95 c/c art. 98 do CPC. ISSO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da parte autora, pelo que condeno o INSS a: I) COMPUTAR os tempos de serviço exercidos pela parte autora sob condições especiais os vínculos de 12/09/77 a 09/06/85 e 07/07/87 a 30/11/87, sem prejuízo dos períodos comuns e especiais reconhecidos na via administrativa; II)IMPLANTAR em favor da parte autora Aposentadoria por Tempo de Contribuição com as seguintes características: NB 180.250.086-0; DER/DIB: 22/03/17; RMI a ser calculada pelo INSS; DIP 01.10.17. III) PAGAR nesta via judicial as parcelas desde a DIB e correção monetária desde a competência de cada parcela e juros de mora a contar da citação válida, ambos nos termos da Lei 11.960/09. Determino, ainda, que o referido benefício seja IMPLANTADO pelo INSS em favor da parte autora no prazo de 15 (quinze) dias da ciência desta sentença, independentemente de eventual interesse em recorrer, haja vista que, se porventura for interposto o recurso do art. 42 da Lei n.o 9.099/95, tal instrumento deverá processar-se apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.o 9.099/95). Sem condenação em honorários advocatícios e em custas processuais, por força do delineado nos arts. 1o, da Lei no 10.259/01, e 55, da Lei no 9.099/95. Transitada esta em julgado: 1) envie-se para elaboração da conta; 2) intimem-se as partes da conta 5 (cinco) dias e, em seguida, expeça-se requisição de pagamento; Após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CÔMPUTO DE TEMPO ESPECIAL. RUÍDO E CALOR. EPI EFICAZ. IRRELEVANTE. DANOS QUE VÃO ALÉM DA PERDA DA FUNÇÃO AUDITIVA. ENTENDIMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES DA TNU. CÓDIGO GFIP. PREENCHIMENTO A CARGO DO EMPREGADOR. LTCAT. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO NO CASO CONCRETO. PPP QUE PREENCHE OS REQUISITOS E COMPROVA A EXPOSIÇÃO AOS AGENTES NOCIVOS. APLICAÇÃO DO INPC À CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DA TR. MANTÉM SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO IMPROVIDO. RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95, aplicado ao caso por força do art. 1° da Lei n° 10.259/2001. VOTO O INSS apresentou recurso inominado em face da sentença de origem, sustentando a não especialidade do tempo em que o autor se submeteu a ruído e calor, ante a existência de EPI eficaz, a ausência de LTCAT e o código de preenchimento da GFIP, bem como questionando o índice de correção monetária aplicável às parcelas atrasadas. Entendo que a sentença recorrida não merece reforma. Explico. Com efeito, o uso EPI eficaz não é hábil a ilidir o caráter de especialidade de período laborado com exposição aos agentes ruídos e calor em níveis superiores aos de tolerância, conforme jurisprudência mais recente do STF, inclusive manifestada em sede de repercussão geral: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 201, § 1o, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REQUISITOS DE CARACTERIZAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES NOCIVAS. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL. EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. NEUTRALIZAÇÃO DA RELAÇÃO NOCIVA ENTRE O AGENTE INSALUBRE E O TRABALHADOR. COMPROVAÇÃO NO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO PPP OU SIMILAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS HÁBEIS À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. CASO CONCRETO. AGENTE NOCIVO RUÍDO. UTILIZAÇÃO DE EPI. EFICÁCIA. REDUÇÃO DA NOCIVIDADE. CENÁRIO ATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE NEUTRALIZAÇÃO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES PREJUDICIAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Conduz à admissibilidade do Recurso Extraordinário a densidade constitucional, no aresto recorrido, do direito fundamental à previdência social (art. 201, CRFB/88), com reflexos mediatos nos cânones constitucionais do direito à vida (art. 5o, caput, CRFB/88), à saúde (arts. 3o, 5o e 196, CRFB/88), à dignidade da pessoa humana (art. 1o, III, CRFB/88) e ao meio ambiente de trabalho equilibrado (arts. 193 e 225, CRFB/88). 2. A eliminação das atividades laborais nocivas deve ser a meta maior da Sociedade - Estado, empresariado, trabalhadores e representantes sindicais -, que devem voltar-se incessantemente para com a defesa da saúde dos trabalhadores, como enuncia a Constituição da República, ao erigir como pilares do Estado Democrático de Direito a dignidade humana (art. 1o, III, CRFB/88), a valorização social do trabalho, a preservação da vida e da saúde (art. 3o, 5o, e 196, CRFB/88), e o meio ambiente de trabalho equilibrado (art. 193, e 225, CRFB/88). 3. A aposentadoria especial prevista no artigo 201, § 1o, da Constituição da República, significa que poderão ser adotados, para concessão de aposentadorias aos beneficiários do regime geral de previdência social, requisitos e critérios diferenciados nos “casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar”. 4. A aposentadoria especial possui nítido caráter preventivo e impõe-se para aqueles trabalhadores que laboram expostos a agentes prejudiciais à saúde e a fortiori possuem um desgaste naturalmente maior, por que não se lhes pode exigir o cumprimento do mesmo tempo de contribuição que aqueles empregados que não se encontram expostos a nenhum agente nocivo. 5. A norma inscrita no art. 195, § 5o, CRFB/88, veda a criação, majoração ou extensão de benefício sem a correspondente fonte de custeio, disposição dirigida ao legislador ordinário, sendo inexigível quando se tratar de benefício criado diretamente pela Constituição. Deveras, o direito à aposentadoria especial foi outorgado aos seus destinatários por norma constitucional (em sua origem o art. 202, e atualmente o art. 201, § 1o, CRFB/88). Precedentes: RE 151.106 AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 28/09/1993, Primeira Turma, DJ de 26/11/93; RE 220.742, Rel. Min. Néri da Silveira, julgamento em 03/03/98, Segunda Turma, DJ de 04/09/1998. 6. Existência de fonte de custeio para o direito à aposentadoria especial antes, através dos instrumentos tradicionais de financiamento da previdência social mencionados no art. 195, da CRFB/88, e depois da Medida Provisória no 1.729/98, posteriormente convertida na Lei no 9.732, de 11 de dezembro de 1998. Legislação que, ao reformular o seu modelo de financiamento, inseriu os §§ 6o e 7o no art. 57 da Lei n.o 8.213/91, e estabeleceu que este benefício será financiado com recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212/91, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. 7. Por outro lado, o art. 10 da Lei no 10.666/2003, ao criar o Fator Acidentário de Prevenção-FAP, concedeu redução de até 50% do valor desta contribuição em favor das empresas que disponibilizem aos seus empregados equipamentos de proteção declarados eficazes nos formulários previstos na legislação, o qual funciona como incentivo para que as empresas continuem a cumprir a sua função social, proporcionando um ambiente de trabalho hígido a seus trabalhadores. 8. O risco social aplicável ao benefício previdenciário da aposentadoria especial é o exercício de atividade em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física (CRFB/88, art. 201, § 1o), de forma que torna indispensável que o indivíduo trabalhe exposto a uma nocividade notadamente capaz de ensejar o referido dano, porquanto a tutela legal considera a exposição do segurado pelo risco presumido presente na relação entre agente nocivo e o trabalhador. 9. A interpretação do instituto da aposentadoria especial mais consentânea com o texto constitucional é aquela que conduz a uma proteção efetiva do trabalhador, considerando o benefício da aposentadoria especial excepcional, destinado ao segurado que efetivamente exerceu suas atividades laborativas em “condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”. 10. Consectariamente, a primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. 11. A Administração poderá, no exercício da fiscalização, aferir as informações prestadas pela empresa, sem prejuízo do inafastável judicial review. Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete. 12. In casu, tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que em limites acima do limite legal, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. 13. Ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que indubitavelmente não é o caso, é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores. 14. Desse modo, a segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. 15. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Extraordinário.(ARE 664335, Relator(a):Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 04/12/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-029 DIVULG 11-02-2015 PUBLIC 12-02-2015) Grifos Nossos Assim, cumpre notar que, mesmo que o EPI utilizado reduza a agressividade do som a níveis toleráveis, a literatura científica tem avançado no sentido de demonstrar que não é suficiente para ilidir os demais efeitos maléficos, que vão além da perda da função auditiva, como bem expôs o pretório excelso. Saliente-se que, antes mesmo da apreciação do tema pelo STF em sede de repercussão geral, a Turma Nacional de Uniformização já possuía entendimento sumulado no sentido de que “O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado” – Súmula n.o 9. Quanto às informações constantes da GFIP, consoante prevê o art. 30 da Lei no 8.212/91, cabe ao empregador referido ônus sendo, portanto, inadmissível que o preenchimento incorreto do referido formulário impeça a concessão do benefício a que faz jus a parte autora. Ademais, o fato de a GFIP estar preenchida com o código zero ou 01, que corresponderia a ausência de exposição a agentes nocivos, pode ser decorrente do uso de EPI eficaz e, no caso concreto, estamos tratando do ruído, cujo uso não afasta o reconhecimento do tempo especial, conforme jurisprudência do STF acima citada. No que tange ao argumento de que não houve a juntada de laudo técnico, tenho que não merece prosperar, uma vez que os PPP's colacionados aos autos foram preenchidos com respeito às formalidades legais, de forma que já resumem os dados constantes nos laudos. Efetivamente, a TNU "já uniformizou o entendimento de que a exibição do perfil profissiográfico previdenciário (PPP) dispensa a apresentação de laudo técnico de condições ambientais do trabalho, salvo se houver impugnação específica ao documento". (PEDILEF 05040154420104058401, JUIZ FEDERAL GLÁUCIO FERREIRA MACIEL GONÇALVES, TNU, DJ 22/03/2013). Por fim, n o que tange ao índice de correção monetária incidentes sobre as parcelas vencidas, tenho que a questão não demanda maiores digressões, porquanto tenha o plenário do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 870947-SE, de Relatoria do Ministro Luiz Fux, entendido, em sede de repercussão geral, pela inconstitucionalidade do 1o-F da Lei no 9.494/1997, com redação dada pela Lei no 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetáriadas condenações impostas à Fazenda Pública. Acrescento que tal posição já tinha sido firmada pelo STF quando do julgamento das ADIs 4357 e 4425, mas o objeto das referidas ações era restrito ao momento posterior à expedição de precatórios, o que levou a Fazenda Pública a sustentar a incidência integral do referido dispositivo legal no momento anterior ao precatório. Com o julgamento do RE 870947-SE, o Supremo estendeu o entendimento também para o momento que precede a expedição de precatórios, de modo que restou vencida a controvérsia sobre o assunto. Assim, os índices aplicáveis são o INPC, quando se tratar de demandas previdenciárias (por conta de previsão expressa da Lei no 8.213/91), SELIC, em caso de créditos tributários, e IPCA-E nas demais situações. Saliento que, salvo nos casos de créditos tributários, a fixação de juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígida, nesse tocante, a redação do 1o-F da Lei no 9.494/1997, com redação dada pela Lei no 11.960/2009. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Condenação do recorrente em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da condenação (art. 55 da Lei n.o 9.099/95), observado o disposto na Súmula 111 do STJ. Tem-se por expressamente prequestionadas todas as questões constitucionais suscitadas, uma vez que, para fins de prequestionamento, é desnecessária a indicação expressa de artigos e parágrafos da Constituição Federal, afigurando-se suficiente sejam as regras neles contidas o fundamento do decisum ou o objeto da discussão, como no caso ora sob exame (RE-AgR 353986, Relator Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe 14/08/2008). Com o trânsito em julgado da decisão, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal Cível. É como voto. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Ceará, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator, que passa a integrar esta decisão. Além do signatário, participaram do julgamento os Exmos. Srs. Juízes Federais José Eduardo de Melo Vilar Filho e Dartanhan Vercingetórix de Araújo e Rocha. Fortaleza/CE, 7 de dezembro de 2017. Marcus Vinicius Parente Rebouças

14-CE

NÃO PROVIMENTO

PARCIALMENTE PROCEDENTE

AGU

Pretende a parte autora a concessão do benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, mediante o reconhecimento do caráter especial de períodos laborados. O benefício foi requerido na via administrativa (NB 180.250.086-0) em 22/03/2017. Dispensadoo relatório do caso examinado, na forma do art. 1o da Lei no10.259/2001, combinado com o art. 38 da Lei no 9.099/95, passo afundamentar e, ao final, decido. FUNDAMENTAÇÃO 1) Quanto à prova do tempo de trabalho. a) Nos termos do art. 29-A da Lei n. 8.213/91, o INSS deve utilizar as informações do CNIS como prova do tempo de filiação, sendo as anotações nele contidas presumidas verossímeis. Cabe a quem alega (ao segurado ou ao INSS, pois) a prova de incongruência do cadastro com a vida laboral do trabalhador, podendo ele, já na via administrativa, obter a alteração de dados mediante prova. b) A anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social/CTPS goza de presunção juris tantum de veracidade, nos termos do enunciado n.o 12 do TST, Súmula n.o 225 do STF e Súmula 75 da TNU, de modo que constitui prova suficiente do serviço prestado nos períodos nela mencionados. As anotações, portanto, só podem ser refutadas diante de inconsistência delas resultante de fraudes. Por conseguinte, a simples ausência de alguns desses registros no CNIS não é suficiente para descaracterizá-los. c) Nos termos da Súmula 31 da TNU, "a anotação na CTPS decorrente de sentença trabalhista homologatória constitui início de prova material para fins previdenciários". Porém, quando o acordo em reclamação trabalhista ou a anotação resultante de revelia nela resultam de reclamação ajuizada muito tempo após o vínculo, sem incursão probatória e sem importar em ônus ao devedor, não há tal valor indiciário, nos termos do julgamento proferido pela TNU no processo 2012.50.50.002501-9, em 17.08.2016. Trata-se a anotação decorrente de reclamação trabalhista em tais casos, pois, de prova insuficiente para, por si só, provar o tempo de contribuição, carecendo portanto de outros elementos (anotações em registros públicos, prova de depósito das contribuições para o FGTS; fichas de registros de empregados ou folhas de pagamentos; prova testemunhal etc) para firmar o convencimento do julgador quanto ao tempo de serviço/contribuição. Cabe anotar, entretanto, que a anotação da CTPS decorrente de sentença de mérito propriamente dita, a depender do contexto probatório constante do processo trabalhista (provas testemunhais e documentais, ausência de revelia do reclamado etc) pode servir, por si só, para provar o tempo de serviço/contribuição, a critério do magistrado que, não reputando suficientes as provas constantes dos autos, pode marcar audiência de instrução ou requerer outros documentos. d) Quanto ao cômputo de período de percepção de auxílio-doença como tempo de carência, dispõe a Súmula 73 da TNU que "o tempo de gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez não decorrentes de acidente de trabalho só pode ser computado como tempo de contribuição e carência quando intercalado entre períodos nos quais houve recolhimento de contribuições da Previdência Social". e) Por fim, cabe destacar que a eventual ausência de recolhimento das contribuições sociais a cargo do empregador, por substituição tributária, não impede o reconhecimento do tempo de serviço/contribuição. Entendimento diverso implicaria para o trabalhador, parte mais fraca da relação laboral, duplo prejuízo, pela ausência de recolhimento das contribuições previdenciárias e pela impossibilidade de obtenção de benefícios futuros. Por força do que preconiza o art. 33, §5 ̊, da Lei 8.213/91, cabe ao empregador o recolhimento das contribuições previdenciárias, não devendo o empregado ser prejudicado devido à negligência do próprio empregador. Em casos tais, a autarquia previdenciária pode utilizar os meios próprios de cobrança das contribuições que deixaram de ser recolhidas ou repassadas pelo empregador. 2) Quanto ao tempo laborado em condições especiais. O tempo de serviço exercido sob condições especiais é regido pelas seguintes normas: a) até 28.04.1995 (vigência da LOPS e da Lei no 8.213/91 em sua redação original): - enquadramento: feito com base nos Decretos no 53.831/64 e no 83.080/79, que elencavam: a) categorias profissionais; e b) agentes nocivos penosos, perigosos ou insalubres. Caso o segurado integrasse uma das categorias ou estivesse sujeito a um dos agentes listados nos decretos, eram presumidos os riscos de danos à sua saúde; - prova: por meio da CTPS ou de formulário preenchido pela empresa, dispensando-se a produção de qualquer prova técnica para o reconhecimento da natureza especial do tempo de serviço, exceto para o ruído, para o qual o laudo técnico já era exigido. b) de 29.04.1995 a 05.03.1997 (vigência da Lei no 9.032/95 ainda não regulamentada): - enquadramento: continuava a ser feito com base nas listas dos Decretos no 53.831/64 e no 83.080/79, mas foi extinto o enquadramento com base unicamente na categoria profissional. Passou a ser exigida a efetiva exposição do trabalhador a agentes nocivos, de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente; - prova: à falta de regulamentação da Lei no 9.032/95, a comprovação do tempo de trabalho sob condição especial era feita mediante o simples preenchimento dos formulários padronizados da Previdência Social (SB-40, DSS 8030), não se exigindo ainda laudo técnico, exceto para o ruído. c) a partir de 06.03.1997 (vigência do Decreto no 2.172/97, que regulamentou a Lei no 9.528/97, resultante da conversão da MP no 1.523/96): - enquadramento: o Decreto no 2.172/97 substituiu as listas de agentes previstas nos Decretos no 53.831/64 e no 83.080/79; - prova: necessária a apresentação dos formulários padronizados da Previdência Social (SB-40, DSS 8030) preenchidos pela empresa e do laudo técnico. d) a partir de 06.05.1999 (vigência do Decreto no 3.048/99, que estabeleceu novo regulamento da Lei no 8.213/91): - enquadramento: o Decreto no 3.048/99 substituiu a lista de agentes prevista no Decreto no 2.172/97; - prova: manteve-se a sistemática anterior, ou seja, formulários padronizados preenchidos pela empresa e laudo técnico. e) a partir de 01.01.2004 (Decreto no 4.032/2001, que alterou o Decreto no 3.048/99): - enquadramento: continuou sendo feito com base na lista do Decreto no 3.048/99; - prova: mediante apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário, criado pela Lei no 9.578/97, mas somente exigido a partir de 01.01.2004, como determinado pelo Decreto no 4.032/2001. Esse documento deve ser preenchido pela empresa com base no laudo técnico, que não precisa mais ser apresentado ao INSS, devendo ficar arquivado na empresa. Tanto o laudo quanto o PPP devem ser atualizados anualmente. Importante, também, destacar que o laudo pericial tendente à comprovação da natureza especial da atividade, não necessita ser contemporâneo ao tempo do seu exercício. Nesse sentido, a Súmula 68 da TNU, in verbis: “O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado”. Porém, para que tal entendimento seja aplicado, mister que se tenha evidenciado que o ambiente em que realizada a perícia não seja dissociado daquele em que efetivamente desempenhado o labor em relação aos elementos que possam influenciar na incidência do agente nocivo no desempenho do labor. Em relação à freqüência da exposição ao agente nocivo, importa dizer que o caráter habitual e permanente, não eventual nem intermitente, apenas passou a ser exigido a partir do advento da Lei 9032/5, de 29/04/1995. A respeito do assunto, a Súmula 49 da TNU: “Para reconhecimento de condição especial de trabalho antes de 29/4/1995, a exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física não precisa ocorrer de forma permanente”. No que diz respeito ao calor, previsto no item 1.1.1 do Quadro Anexo do Decreto 53.831/64, no período anterior à Lei 9.032/95, se encontrava enquadrado como insalubre quando o segurado estivesse exposto ao calor em locais com temperatura acima de 28o e que a exposição fosse proveniente de fontes artificiais. Exigência não reproduzida no item 2.0.4 do Anexo IV do Decreto no 2.172/97 (06.03.1997) nem no item 2.0.4 do anexo IV, do Decreto no 3.048/99, os quais dispuseram apenas que o benefício seria devido na hipótese de os trabalhos com exposição ao calor acima dos limites de tolerância estabelecidos na NR-15, da Portaria 3.214/78 (assento no julgamento do PEDILEF no 0503208-24.2015.4.05.8312, de 27/04/2017). Quando o agente nocivo é o ruído deve-se observar que sempre foi exigido pela legislação o laudo técnico comprobatório dos níveis a que esteve submetido o segurado. Com efeito, somente a partir da medição desses níveis é possível avaliar se o segurado esteve sujeito a risco de dano à saúde. Quanto aos níveis de ruído que determinam que seja considerado especial o trabalho, impõe-se destacar que o STJ, ao julgar a PET n.o9.059/RS, reafirmou o entendimento de que, na vigência do Decreto n.o 2.172/97, o nível de ruído a caracterizar o direito à contagem do tempo de trabalho como especial deve ser superior a 90 decibéis, só sendo admitida a redução para 85 decibéis após a entrada em vigor do Decreto n.o 4.882/03 (Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 28/08/2013, DJe 09/09/2013). Assim, a fim de se adequar ao entendimento firmado pelo STJ quanto à irretroatividade do índice de ruído previsto no Decreto n.o4.882/03, a TNU, na sessão realizada em 09.10.2013, cancelou a sua Súmula n.o32, pelo que o tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial a contar dos seguintes níveis: -80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 até 04/03/1997; -90 decibéis a contar de 05/03/1997 (Decreto n. 2.172/97) até 18/11/2003; -85 decibéis a contar de 19/11/2003 (Decreto n. 4.882/2003). Quanto à utilização do Equipamento de Proteção Individual e a eliminação do efeito nocivo no desempenho do labor e, consequentemente, do caráter especial, o e. STF, em decisão de 04/12/2014, decidiu que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial. Porém, no caso de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do PPP no sentido da eficácia do EPI não descaracteriza por si só o tempo de serviço especial para a aposentadoria. Vale ressaltar que, após decisão do STF nesse mesmo sentido, a AGU emitiu a Nota Técnica no 0006/2015 determinando a observância do precedente pelo INSS. A Primeira Seção do STJ, ainda, no julgamento do REsp n. 1.306.113/SC, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, entendeu que “as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividade nocivas à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais”. A contagem especial de tempo de contribuição (com fator de conversão em comum ou não) não ofende o princípio da prévia fonte de custeio, conforme se infere dos arts. 30, I, c/c o § 4o da Lei 8.212/91 e § 6o do art. 57 da Lei 8.2013/91, além de o benefício pleiteado estar previsto no art. 201, § 1o, c/c art. 15, da EC no 20/98. A previsão de contagem especial já decorre de disposições constitucionais e legais, não implicando em criação de novo benefício. Outrossim, não é o eventual fato do empregador preencher incorretamente a GFIP, inclusive em alguns casos em contrariedade com o que ele mesmo informa no PPP ou consta do laudo pericial previdenciário pelo próprio empregador, que poderia obnubilar o direito do trabalhador ao cômputo especial do tempo, cabendo o INSS, se o caso for, proceder à lançamento de crédito tributário que possa tem sido reduzido em razão de tal providência. Quanto ao afastamento da atividade especial em razão da concessão do benefício, a correta interpretação do art. 57, § 8o, da Lei 8.213/91 é que, concedida a aposentadoria por força de decisão judicial, o afastamento do empregado do trabalho insalubre somente é exigível após o trânsito em julgado da sentença. Exigir do segurado o prévio afastamento da atividade insalubre é por demais temerário, pois inviabilizaria a própria manutenção do sustento do trabalhador. 3) Fixados esses parâmetros, cabe analisar a situação posta nestes autos. (a) Da análise da prova do tempo de trabalho. A parte autora, no anexo 1, apresentou períodos que entende necessários para a concessão do benefício. Não consta dos autos o extrato do tempo de contribuição computado pelo INSS na via administrativa Do cotejo dos períodos alegados pela parte autora com aqueles registrados no CNIS (anexo 11) e, no caso de divergência, daqueles anotados na CTPS (anexos 6/7), temos o seguinte: Itens Alegados pela parte Autora NATUREZA (Autor(a) alega serEspecial ?) Registros no CNIS com ou sem indicadores Anotações da CTPS 1. 12/09/77 a 09/06/85 S (calor/cola/químico) Registrado 2. 26/08/86 a 01/09/86 N 26/08/86 a 30/08/86 26/08/86 a 01/09/86 3. 07/07/87 a 31/03/95 S (ruído/calor/químico) Registrado 4. 01/04/95 a 12/12/02 N Registrado 5. 22/10/02 a 01/09/04 N Registrado 6. 01/04/05 a 11/10/05 N Registrado 7. 20/08/07 a 27/10/08 N Registrado 8. 04/05/09 a 18/12/09 N 04/05/09 a15/12/09 04/05/09 a 15/12/09 9. 01/04/10 a 22/03/17 N 01/04/10 a 09/2017 01/04/10 a aberto ITENS 1 e 3 a 7: não há controvérsia quanto aos vínculos, visto que se encontram registrados no CNIS. ITENS 2 e 8: encontra-se registrado na CTPS e no CNIS o vínculo de 4/5/2009 a 15/12/2009. Tais documentos gozam de presunção juris tantum de veracidade, nos termos da fundamentação acima. O promovente não trouxe aos autos qualquer elemento que indique a extensão do vínculo até 18/12/2009, pelo que devem prevalecer os dados constantes na CTPS e no CNIS. ITEM 9 o vínculo com início em 01/04/10 se encontra em aberto no CNIS com última remuneração em 09/2017. Tenho por comprovados, pois, todos os vínculos alegados pela parte autora, à exceção do período entre 16 e 18/12/2009. (b) Da análise da natureza do trabalho - se comum ou especial. Como visto, a parte autora alega especialidade dos trabalhos desempenhados nos vínculos dos itens 1 e 3 acima. Buscando comprovar a especialidade do labor a parte autora trouxe a seguinte documentação: I) Período: 12/09/77 a 09/06/85-RG DE OLIVEIRA CNPJ 09.478.058/0001-10 Informações do PPP emitido em 03/2017 (anexo 8) Setor: montagem de colchoes; Cargo: estufador; Atividades: fazia montagem e colagem dos colchoes de espumas e algodão; Fatores de riscos: Ruído 82dB(A); Calor 28oC (atividade moderada); Químicos (cola, solvente, poeira). II) Período: 07/07/87 a 31/03/95-VICUNHA TEXTIL Informações do PPP emitido em 05/17 (anexo 9) CNPJ 07.332.190/0012-46 Períodos Cargos Setor Riscos Atividades 07/07/87a 30/11/87 URL fiação Classificador -Ruído92dB(A) -Poeirade algodão (0,223mg/m3) Preparamfibras para fabricação de fios e fabricam fios de tecelagem. Trabalho deforma habitual e permanente. Atividade moderada. 01/12/87a 31/03/95 Almoxarifado Auxiliaadministrativo -Ruído58dB(A) -Calor27,3 ou 26,5 IBUTG Auxiliaros serviços de apoio nas áreas de administração; atender pessoas , auxiliarna organização de documentos variados. A parte autora aprestou PPPs apontando exposição aos agentes ruído, calor, químico (cola, solvente, poeira e poeira de algodão). - Quanto ao agente ruído: os níveis indicados ultrapassam os limites de tolerância das legislações da época somente nos períodos de 12/09/77 a 09/06/85 e 07/07/87 a 30/11/87; - Quanto ao agente calor: os níveis indicados não ultrapassam os limites de tolerância previstos no item 1.1.1 do Quadro Anexo do Decreto 53.831/64. No período anterior à Lei 9.032/95, se encontrava enquadrado como insalubre quando o segurado estivesse exposto ao calor em locais com temperatura acima de 28o. -QUIMICO (cola, solvente e Poeira de algodão (0,223mg/m3): A poeira de algodão não se encontra arrolada como agente nocivo nos Decretos que regulamentam a matéria. Ademais, ainda que constatada a nocividade por laudo pericial, não se encontra classificado como agente insalubre no Anexo 14 da NR 15 da Portaria no 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Portanto, entendo que restou devidamente demonstrada a atividade especial nos períodos de 12/09/77 a 09/06/85 e 07/07/87 a 30/11/87. Assim, computando os lapsos laborados em condições especiais, convertido pelo fator 1.4, somados aos períodos comuns, quando do requerimento administrativo (22/03/17), o postulante computava tempo suficiente para aposentação por tempo de contribuição, pois somava 37 anos, 7 meses e 15 dias de contribuição, conforme planilha acostada aos autos. O pedido de justiça gratuita. Defiro o pedido de gratuidade judiciária, em face do disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95 c/c art. 98 do CPC. ISSO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da parte autora, pelo que condeno o INSS a: I) COMPUTAR os tempos de serviço exercidos pela parte autora sob condições especiais os vínculos de 12/09/77 a 09/06/85 e 07/07/87 a 30/11/87, sem prejuízo dos períodos comuns e especiais reconhecidos na via administrativa; II)IMPLANTAR em favor da parte autora Aposentadoria por Tempo de Contribuição com as seguintes características: NB 180.250.086-0; DER/DIB: 22/03/17; RMI a ser calculada pelo INSS; DIP 01.10.17. III) PAGAR nesta via judicial as parcelas desde a DIB e correção monetária desde a competência de cada parcela e juros de mora a contar da citação válida, ambos nos termos da Lei 11.960/09. Determino, ainda, que o referido benefício seja IMPLANTADO pelo INSS em favor da parte autora no prazo de 15 (quinze) dias da ciência desta sentença, independentemente de eventual interesse em recorrer, haja vista que, se porventura for interposto o recurso do art. 42 da Lei n.o 9.099/95, tal instrumento deverá processar-se apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.o 9.099/95). Sem condenação em honorários advocatícios e em custas processuais, por força do delineado nos arts. 1o, da Lei no 10.259/01, e 55, da Lei no 9.099/95. Transitada esta em julgado: 1) envie-se para elaboração da conta; 2) intimem-se as partes da conta 5 (cinco) dias e, em seguida, expeça-se requisição de pagamento; Após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição

NÃO PROVIMENTO

NÃO PROVIMENTO

0509813-42.2017.4.05.8400

2017-06-30 00:00:00

AGÊNCIA DE ATENDIMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS (ADJ) (00.000.000/0000-00) INSS - Instituto Nacional do Seguro Social (29.979.036/0251-35)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2017-10-04 16:48:56

Sentença - Procedência

Acórdão - voto

Sophia Nobrega Câmara Lima

2017-12-13 08:00:00

JANINE DE MEDEIROS SOUZA BEZERRA

DEFERIDA

Execução de Título Judicial

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)

RN005802

SENTENÇA 1.Relatório Trata-se de ação proposta por EDILEIDE XAVIER DE LUCENA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na qual requer a concessão do benefício de prestação continuada no valor de um salário-mínimo, previsto no artigo 20, da Lei no 8.742/93, bem como o pagamento das parcelas atrasadas desde o requerimento administrativo. É o sucinto relatório, que seria até dispensado, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei no 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1o da Lei no 10.259/2001. 2.Fundamentação Após juntada do laudo pericial, as partes foram intimadas, mas nenhuma diligência, complementação ou audiência foi requerida, estando, pois, satisfeitas as partes quanto às provas produzidas. De fato, todas as provas relevantes para a análise do pedido do autor foram colhidas, não havendo necessidade de produção de outras provas. Considerando esta circunstância e o fato de que as partes não manifestaram interesse em conciliação, impõe-se o imediato julgamento de mérito. Passo ao mérito. O benefício pleiteado pela parte autora tem previsão originária no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, que prevê a concessão de benefício assistencial no valor de um salário-mínimo mensal ao idoso e à pessoa portadora de deficiência que comprovem não possuir meios de prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família. Nota-se, pois, que duas são as espécies de benefício assistencial: a concedida em prol da pessoa idosa e a deferida em favor da pessoa com deficiência; exigindo-se, em ambos os casos, a cumulação do requisito da miserabilidade, para a concessão do benefício assistencial. Definindo o que se considera pessoa com deficiência, foi aprovada pelo Congresso Nacional, mediante o Decreto Legislativo no. 186/2008, a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, sob o rito do art. 5o, §3o, da Constituição Federal. Com status de emenda constitucional, preceitua a aludida Convenção, em seu art. 1o, que: “pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas”. Inspirada na Convenção Internacional referenciada, a Lei no. 8.742/93, editada com o fim de regulamentar o benefício assistencial, foi modificada, por meio da Lei no. 12.470/2011, para passar a definir pessoa com deficiência da seguinte forma: “Art. 20.O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei no 12.435, de 2011) §1o [...] § 2oPara efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência ‘aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. (Redação dada pela Lei no 12.470, de 2011) – (Grifo Acrescido) Vislumbra-se, portanto, que, segundo a norma infraconstitucional, para a caracterização da pessoa com deficiência, deve estar evidenciado o impedimento de longo prazo, seja de natureza física, mental, intelectual ou mesmo sensorial, que serve de obstáculo, ao lado de diversas outras barreiras, à plena participação no seio social em igualdade de condições com as demais pessoas. Trazendo a definição para impedimento de longo prazo, a Lei no. 8.742/93, em seu art. 20, §10, esclarece que seria aquele com efeitos pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos. A despeito do lapso temporal fixado pela legislação, mostra-se plenamente admissível a sua flexibilização, diante das circunstâncias do caso concreto, com a concessão do benefício em casos de impedimento de curto ou médio prazo, uma vez que essa benesse assistencial objetiva, em primazia, garantir o postulado constitucional da dignidade da pessoa humana, o que exige uma análise acurada caso a caso a fim de evitar julgamentos preliminares e desarrazoados. Cumpre ainda pontuar que o impedimento, hoje exigido para efeito de concessão do benefício assistencial, não se limita à incapacidade laborativa. Perceba-se que o impedimento restará caracterizado quando houver obstáculo para a pessoa com deficiência participar plena e efetivamente da sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, o que significar dizer que engloba a própria incapacidade para o trabalho e vida independente, mas não se restringe a ela, propriamente dita. Deverá, pois, o julgador estar atento às condições individuais do autor, sejam elas pessoais ou referentes ao meio social em que se encontra inserido, para que identifique se há, ou não, impedimento, nos termos do art. 20, da Lei no. 8.742/93. Nessa perspectiva, mostra-se plenamente cabível, com os temperamentos ora formulados, a incidência da Súmula no. 29, da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, quando diz: “Para os efeitos do art. 20, § 2o, da Lei 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a que impossibilita de prover o seu próprio sustento”. Nesse mesmo contexto, razoável também a aplicação do Enunciado no. 48, da Turma Nacional de Uniformização, que ensina: “A incapacidade não precisa ser permanente para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada”. Admite-se, assim, que a incapacidade da pessoa com deficiência seja apenas de ordem temporária e mesmo assim dê ensejo à percepção do benefício, pois, em razão das circunstancias fáticas, a incapacidade relativa à atividade habitual pode equivaler à própria incapacidade absoluta para o trabalho em geral. A apreciação do caso in concretum, com a análise das condições pessoais do autor, demonstrará se a parte efetivamente dispõe de possibilidades materiais para desempenhar as atividades para as quais estaria habilitada do ponto de vista médico. Sob outra prisma, indispensável destacar que, tratando-se de menor de idade, o impedimento a ser comprovado para fins de percepção do amparo assistencial é aquele que decorre da doença/deficiência, e não a que resulta da própria condição de criança ou adolescente, além do que a análise das condições para a obtenção do benefício deve aferir não apenas se a parte autora é portadora de deficiência, mas também o seu impacto na limitação de desempenho de atividade e restrição da participação social, compatível com a idade, nos termos do art. 4o, §1o, do Decreto no. 6.214/2007, com redação dada pelo Decreto no. 7.617/2011. Por oportuno, importante dizer que, nas situações em que o exame técnico não indicar que o impedimento teve princípio em momento anterior, a data de início do benefício deve corresponder à do laudo. Entretanto, se o perito designado indicar que o periciando já possuía impedimento na data da avaliação, mas sem precisar desde quando e houver elementos pretéritos nos autos acerca desta circunstância, deverá ser considerado como devida a prestação desde o ingresso na via administrativa. No que se refere ao requisito da miserabilidade, para a concessão do benefício assistencial, dessume-se do texto constitucional que foi exigida a ausência de meios do seio familiar de prover o sustento da pessoa idosa ou com deficiência. Para efeito de consignar critério mais objetivo quanto a esse requisito, estatuiu a Lei no. 8.742/93, em seu art. 20, § 3o, com redação dada pela Lei no. 11.435/2011, que, para percepção da assistência social, deveria a renda mensal familiar, per capita, corresponder a valor inferior a 1⁄4 (um quarto) do salário-mínimo. Analisando o mencionado requisito da miserabilidade estabelecido pela norma supracitada, e modificando entendimento anterior, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Reclamação no. 4374/PE e os Recursos Extraordinários no. 567.985-RG/MT e 580.963-RG/PR, declarou a inconstitucionalidade, incidenter tantum, do § 3o do art. 20 da Lei 8.742/93, por entender que estaria defasado o critério de cálculo utilizado para a concessão do benefício assistencial, na medida em que não se mostraria mais suficiente para caracterizar a situação de miserabilidade, eis que, ao longo dos anos, foram editadas inúmeras leis com critérios mais elásticos (muitas delas, fixando em meio salário mínimo), como, por exemplo, a Lei 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; e a Lei 10.219/2001, que criou o Bolsa Escola (Informativos no. 669/2013 e 702/2013, STF). Ressalte-se que, na mesma oportunidade, a Corte Suprema também declarou a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 34[1], da Lei no. 10.471/2003 (Estatuto do Idoso), uma vez que considerou violado o princípio da isonomia, pois, “no referido estatuto, abrira-se exceção para o recebimento de dois benefícios assistenciais de idoso, mas não permitira a percepção conjunta de benefício de idoso com o de deficiente ou de qualquer outro previdenciário”, de modo que “o legislador incorrera em equívoco, pois, em situação absolutamente idêntica, deveria ser possível a exclusão do cômputo do benefício, independentemente de sua origem” (Informativos no. 669/2013 e 702/2013, STF). Vale registrar que, apesar de o reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 20, §3o, da Lei no. 8.742/93 ser bastante recente, já havia entendimento predominante, no âmbito da Turma Recursal do Rio Grande do Norte, acompanhado por este magistrado, no sentido da relativização do requisito da miserabilidade, haja vista que a renda mensal per capita em 1/4 (um quarto) de salário mínimo não era apurada de forma puramente aritmética, mas sim consideradas as condições pessoais do requerente e/ou de seu núcleo familiar, conforme enunciado abaixo transcrito, in verbis: Enunciado no 03, da Turma Recursal do Rio Grande do Norte: “A renda per capita de 1/4 do salário mínimo, embora sirva como referencial para a aferição da situação familiar, não impede que, na via judicial, sejam reconhecidos outros indicadores que revelem a necessidade de amparo assistencial ao deficiente ou ao idoso”. A par dessas considerações, resta sedimentado que o reconhecimento do estado de hipossuficiência econômica do grupo familiar será feito a partir da análise do caso concreto, podendo a renda familiar superar o valor de 1⁄4 (um quarto) de um salário mínimo, quando demonstrada a situação de miserabilidade. Firmadas as bases para a concessão do benefício assistencial, o ponto controvertido da presente ação consiste em saber se a parte autora preenche os requisitos legais do artigo 20, da Lei no 8.742/93. Quanto ao impedimento, o perito médico nomeado por este Juízo, de forma clara, fundamentada e conclusiva, atestou que o impedimento da parte autora obstaculiza, ao lado de diversas outras barreiras, o exercício de atividade laborativa.O laudo pericial elaborado concluiu que a pericianda é portadora de “neoplasia maligna de mama, pós: cirurgia, quimioterapia e radioterapia”, tendo o perito fixado a data de início da incapacidade laborativa em 28/04/2016. O perito informou que a autora está incapacitada por curto período, necessitando de seis meses de tratamento, a partir da data da perícia médica. Acerca da possibilidade de impedimento temporário, assim dispõe a Súmula 48 da TNU: "A incapacidade não precisa ser permanente para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada". Na avaliação social do impedimento, o próprio INSS considerou que a parte autora enfrenta barreira ambiental grave e possui dificuldade grave na participação social (anexo 10). Portanto, o impedimento na perspectiva social é ponto incontroverso. De toda maneira, mesmo que na avaliação social nada tivesse sido registrado de barreira ambiental ou de dificuldade de participação social, o só fato de ter sido constatado impedimento na seara médica leva a inexorável conclusão de que há impedimento de longo prazo da parte autora. A avaliação médica e a avaliação social do impedimento são dois requisitos que se acumulam, não se absorvem. Ante os referidos elementos probantes, restou preenchido o requisito do impedimento. Já com relação ao requisito da miserabilidade (se possui meios para prover a própria subsistência), esse não é ponto controvertido, pois o INSS indeferiu apenas pela questão do impedimento na seara médica (anexo 4, p. 26), tendo reconhecido a presença desse requisito legal, consoante se vê no evento 10. De fato, na avaliação social do INSS (anexo 10) foi apresentado o seguinte histórico: “Requerente com câncer de mama. Em tratamento quimioterápico/radioterápico. Segundo declarações prestadas, já trabalhou, mas não chegou a cumprir a carência da Previdência Social para qualidade de segurada. Grupo familiar composto pela mesma, esposo (desempregado, fazendo ‘bicos’ de servente de pedreiro) e 3 filhos (1, 9 e 16 anos). Enfrentam dificuldades financeiras graves. Mesmo cadastrada, a família ainda não foi contemplada com programa de transferência de renda/Bolsa Família.A mesma está fazendo acompanhamento médico por meio do SUS/Liga Contra o Câncer, mas se depara com dificuldades de acesso a alguns exames (caros/o que onera e dificulta o orçamento familiar). Conta a mesma que começou a sentir o nódulo na mama, ainda na gravidez, mas não foi identificado/ encaminhado pelo médico, apesar da mesma ter alertado, foi confundido com sintomas da gravidez/lactação. A Sra. Edileide Xavier de Lucena passou por cirurgia (retirada total da mama e esvaziamento da axila direita) e, seguindo tratamento, não tem previsão de alta. É a responsável pelo cuidado com os filhos e pela casa, mas não consegue realizar afazeres que exijam maiores esforços. Recebe ‘ajuda’ dos familiares, nesse sentido. Moram em casa de 4 cômodos e banheiro, instalações básicas elétrico/hidráulicas, situada em rua não calçada, localizada em bairro periférico da zona norte desta capital, com enfrentamento de fragilidades no que se refere à infraestrutura e acessibilidade, além de vulnerabilidades e riscos quanto à violência urbana. A casa foi passada para o seu marido, pelo pai, em vida (sic). A requerente em apreço possui Ensino Médio incompleto (2o. ano). A mesma não possui isenção tarifária para pessoa com deficiência.”. Sendo assim, no que concerne ao aspecto miserabilidade do núcleo familiar, está preenchido tal requisito. Portanto, estando satisfeitas as condições estabelecidas para a concessão do benefício de prestação continuada, impõe-se o deferimento do pedido formulado na exordial, de modo que o benefício de amparo assistencial deve ser concedido desde o dia 17/11/2016, data do requerimento administrativo. 3.Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a implantar o benefício de prestação continuada no valor de um salário mínimo mensal desde 17/11/2016 (requerimento administrativo).A implantação do benefício deverá ocorrer independentemente de ofício, efetuando-se na via administrativa a partir de 01/10/2017. Condeno também o réu ao pagamento dos atrasados, por requisitório de pagamento, após o trânsito em julgado desta, atualizados segundo os parâmetros do Art. 1o F da Lei no 9.494/1997, conforme planilha elaborada. As parcelas atrasadas até doze vincendas após ajuizamento ficam limitadas a sessenta salários mínimos do ano da propositura, incidindo sobre esse montante apenas atualização monetária. No requisitório de pagamento, será deduzida a verba honorária devida ao patrono no percentual indicado no contrato que for juntado até a respectiva expedição. Dado que a verba pleiteada na inicial, e ora deferida, tem caráter alimentar, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, em cumprimento aos princípios da dignidade da pessoa humana e da efetividade processual, razão pela qual determino o cumprimento da obrigação de fazer (implantação do benefício), no prazo de 22 (vinte e dois) dias após a intimação desta sentença, independentemente da expedição de ofício, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) em caso de descumprimento. Condeno o INSS ao ressarcimento dos honorários periciais pagos pela JFRN. Defiro o pedido de Justiça Gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei no 9.099/95). Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Natal/RN, 04 de outubro de 2017. JANINE DE MEDEIROS SOUZA BEZERRA Juíza Federal da 7a Vara/SJRN

PROCESSO 0509813-42.2017.4.05.8400 EMENTA: AÇÃO ESPECIAL DE RITO SUMARÍSSIMO. ASSISTÊNCIA SOCIAL.BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA AO DEFICIENTE. CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. INTERNALIZAÇÃO COMO NORMA CONSTITUCIONAL. ART. 203, INC. V, DA CRFB E ART. 20 DA LEI No 8.742/1993. IMPEDIMENTO. CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DCB. FIXAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO INSS. 1. O INSS manifesta sua irresignação em face da sentença que concedeu o benefício assistencial pretendido, argumentando, para tanto, que o requisito de impedimento de longo prazo não foi preenchido. Pugna, ainda pela fixação da data de cessação do benefício. 2. O Congresso Nacional, por meio do Decreto Legislativo no 186/2008, aprovou a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, assinada em Nova Iorque, em 30 de março de 2007. Por ter sido aprovada segundo o rito previsto no § 3o do art. 5o da CF, a Convenção de Nova Iorque sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência detém status de emenda constitucional e, portanto, de norma constitucional formal e materialmente. 3. A referida Convenção, em seu artigo 1o, define pessoas com deficiência como sendo “aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas”. 4. A seu turno, a Carta Magna de 1988 assegura, em seu art. 203, inciso V, um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso (65 anos, por força da Lei 10.471/2003), que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. 5. A Lei no 8.742/93, Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, estipula por intermédio do seu art. 20, mais especificamente no § 3o, com as modificações patrocinadas pela Lei no 12.435/2011, que se considera incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1⁄4 (um quarto) do salário mínimo. 6. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 567.985-RG/MT, o RE 580.963-RG/PR e a Reclamação n.o 4374/PE, redator para o acórdão o Min. Gilmar Mendes, declarou a inconstitucionalidade incidenter tantum do § 3o do art. 20 da Lei 8.742/93. Ressaltou o Colegiado o esvaziamento da decisão tomada na ADI 1232/DF - na qual assentada a constitucionalidade do art. 20, § 3o, da Lei 8.742/93 -, especialmente por verificar que inúmeras reclamações ajuizadas teriam sido indeferidas a partir de condições específicas, a demonstrar a adoção de outros parâmetros para a definição de miserabilidade. Ressaltou-se, enfim, que juiz, diante do caso concreto, poderia fazer a análise da situação. 7. Ressalta-se que, na mesma oportunidade, o STF também declarou a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 34 da Lei no 10.471/2003 (Estatuto do Idoso), cuja redação encontra-se vazada no sentido de que “O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas”. 8.No caso dos autos, a parte autora possui 56 anos, 2a grau incompleto, dona de casa, portadora de neoplasia maligna de mama . O expert concluiu que a patologia acarreta-lhe impedimento desde 28/04/2016 e por 6 meses a contar da data da perícia médica, realizada em 02/09/2017. 9. Entrementes, cumpre observar que a análise da existência de impedimento de longo prazo não fica adstrita à verificação da incapacidade laborativa. Isto porque, em se tratando de benefício assistencial, necessário se faz que o julgador atribua especial relevo às condições pessoais do autor, tais como o grau de escolaridade, o meio social em que vive, a idade, o nível econômico e a atividade desenvolvida. 10. Neste ponto, analisando as condições pessoais e sociais da demandante, ponderou, acertadamente, a magistrada sentenciante: “Quanto ao impedimento, o perito médico nomeado por este Juízo, de forma clara, fundamentada e conclusiva, atestou que o impedimento da parte autora obstaculiza, ao lado de diversas outras barreiras, o exercício de atividade laborativa.O laudo pericial elaborado concluiu que a pericianda é portadora de “neoplasia maligna de mama, pós: cirurgia, quimioterapia e radioterapia”, tendo o perito fixado a data de início da incapacidade laborativa em 28/04/2016. O perito informou que a autora está incapacitada por curto período, necessitando de seis meses de tratamento, a partir da data da perícia médica. Acerca da possibilidade de impedimento temporário, assim dispõe a Súmula 48 da TNU: "A incapacidade não precisa ser permanente para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada". Na avaliação social do impedimento, o próprio INSS considerou que a parte autora enfrenta barreira ambiental grave e possui dificuldade grave na participação social (anexo 10). Portanto, o impedimento na perspectiva social é ponto incontroverso. De toda maneira, mesmo que na avaliação social nada tivesse sido registrado de barreira ambiental ou de dificuldade de participação social, o só fato de ter sido constatado impedimento na seara médica leva a inexorável conclusão de que há impedimento de longo prazo da parte autora. A avaliação médica e a avaliação social do impedimento são dois requisitos que se acumulam, não se absorvem. Ante os referidos elementos probantes, restou preenchido o requisito do impedimento. 11. Outrossim, imperioso destacar o entendimento da Turma Nacional de Uniformização segundo o qual a temporariedade da incapacidade não constitui óbice para a concessão do benefício assistencial e que o critério de deficiência “com efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos” não pode ser o único norte para sua configuração. Assim, mesmo que a deficiência fique aquém dos 02 (dois) anos, possível se afigura caracterizar o critério objetivo, que deve ser apurado em cada caso. Nesse sentido, os precedentes: PEDILEF 50364169320114047000, JUIZ FEDERAL ADEL AMÉRICO DE OLIVEIRA, TNU, DOU 22/03/2013; PEDILEF 05087008120114058200, JUIZ FEDERAL PAULO ERNANE MOREIRA BARROS, TNU, DOU 05/12/2014 pág. 148/235; e o PEDILEF 0513151-60.2013.4.05.8013, JUIZ FEDERAL CARLOS WAGNER DIAS FERREIRA, TNU, julgado em 08/10/2014. 12. Neste diapasão, à luz dos elementos probatórios presentes nos autos, e com a posição firmada pela Corte Suprema nos precedentes já mencionados, resta evidenciado, à saciedade, que a parte autora preenche o requisito do impedimento, razão pela qual faz jus ao benéfico assistencial requestado. 13. Noutro pórtico, no tocante à irresignação relativa à fixação da DCB, este Colegiado possui entendimento firmado no sentido da inaplicabilidade da alta programada, em vista da ausência de previsão legal. 14. Desprovimento do recurso inominado do INSS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte, por maioria, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto-ementa e da assentada oral. Vencida a juíza relatora, que entendia pela aplicabilidade da alta programada ao benefício assistencial. Honorários fixados em 10% sobre o valor da condenação. Em se verificando o trânsito em julgado da decisão, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal Cível. Natal, data do julgamento. Juíza Federal Relatora

7-RN

NÃO PROVIMENTO

PROCEDENTE

AGU

Trata-se de ação proposta por EDILEIDE XAVIER DE LUCENA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na qual requer a concessão do benefício de prestação continuada no valor de um salário-mínimo, previsto no artigo 20, da Lei no 8.742/93, bem como o pagamento das parcelas atrasadas desde o requerimento administrativo. É o sucinto relatório, que seria até dispensado, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei no 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1o da Lei no 10.259/2001. 2.Fundamentação Após juntada do laudo pericial, as partes foram intimadas, mas nenhuma diligência, complementação ou audiência foi requerida, estando, pois, satisfeitas as partes quanto às provas produzidas. De fato, todas as provas relevantes para a análise do pedido do autor foram colhidas, não havendo necessidade de produção de outras provas. Considerando esta circunstância e o fato de que as partes não manifestaram interesse em conciliação, impõe-se o imediato julgamento de mérito. Passo ao mérito. O benefício pleiteado pela parte autora tem previsão originária no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, que prevê a concessão de benefício assistencial no valor de um salário-mínimo mensal ao idoso e à pessoa portadora de deficiência que comprovem não possuir meios de prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família. Nota-se, pois, que duas são as espécies de benefício assistencial: a concedida em prol da pessoa idosa e a deferida em favor da pessoa com deficiência; exigindo-se, em ambos os casos, a cumulação do requisito da miserabilidade, para a concessão do benefício assistencial. Definindo o que se considera pessoa com deficiência, foi aprovada pelo Congresso Nacional, mediante o Decreto Legislativo no. 186/2008, a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, sob o rito do art. 5o, §3o, da Constituição Federal. Com status de emenda constitucional, preceitua a aludida Convenção, em seu art. 1o, que: “pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas”. Inspirada na Convenção Internacional referenciada, a Lei no. 8.742/93, editada com o fim de regulamentar o benefício assistencial, foi modificada, por meio da Lei no. 12.470/2011, para passar a definir pessoa com deficiência da seguinte forma: “Art. 20.O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei no 12.435, de 2011) §1o [...] § 2oPara efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência ‘aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. (Redação dada pela Lei no 12.470, de 2011) – (Grifo Acrescido) Vislumbra-se, portanto, que, segundo a norma infraconstitucional, para a caracterização da pessoa com deficiência, deve estar evidenciado o impedimento de longo prazo, seja de natureza física, mental, intelectual ou mesmo sensorial, que serve de obstáculo, ao lado de diversas outras barreiras, à plena participação no seio social em igualdade de condições com as demais pessoas. Trazendo a definição para impedimento de longo prazo, a Lei no. 8.742/93, em seu art. 20, §10, esclarece que seria aquele com efeitos pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos. A despeito do lapso temporal fixado pela legislação, mostra-se plenamente admissível a sua flexibilização, diante das circunstâncias do caso concreto, com a concessão do benefício em casos de impedimento de curto ou médio prazo, uma vez que essa benesse assistencial objetiva, em primazia, garantir o postulado constitucional da dignidade da pessoa humana, o que exige uma análise acurada caso a caso a fim de evitar julgamentos preliminares e desarrazoados. Cumpre ainda pontuar que o impedimento, hoje exigido para efeito de concessão do benefício assistencial, não se limita à incapacidade laborativa. Perceba-se que o impedimento restará caracterizado quando houver obstáculo para a pessoa com deficiência participar plena e efetivamente da sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, o que significar dizer que engloba a própria incapacidade para o trabalho e vida independente, mas não se restringe a ela, propriamente dita. Deverá, pois, o julgador estar atento às condições individuais do autor, sejam elas pessoais ou referentes ao meio social em que se encontra inserido, para que identifique se há, ou não, impedimento, nos termos do art. 20, da Lei no. 8.742/93. Nessa perspectiva, mostra-se plenamente cabível, com os temperamentos ora formulados, a incidência da Súmula no. 29, da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, quando diz: “Para os efeitos do art. 20, § 2o, da Lei 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a que impossibilita de prover o seu próprio sustento”. Nesse mesmo contexto, razoável também a aplicação do Enunciado no. 48, da Turma Nacional de Uniformização, que ensina: “A incapacidade não precisa ser permanente para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada”. Admite-se, assim, que a incapacidade da pessoa com deficiência seja apenas de ordem temporária e mesmo assim dê ensejo à percepção do benefício, pois, em razão das circunstancias fáticas, a incapacidade relativa à atividade habitual pode equivaler à própria incapacidade absoluta para o trabalho em geral. A apreciação do caso in concretum, com a análise das condições pessoais do autor, demonstrará se a parte efetivamente dispõe de possibilidades materiais para desempenhar as atividades para as quais estaria habilitada do ponto de vista médico. Sob outra prisma, indispensável destacar que, tratando-se de menor de idade, o impedimento a ser comprovado para fins de percepção do amparo assistencial é aquele que decorre da doença/deficiência, e não a que resulta da própria condição de criança ou adolescente, além do que a análise das condições para a obtenção do benefício deve aferir não apenas se a parte autora é portadora de deficiência, mas também o seu impacto na limitação de desempenho de atividade e restrição da participação social, compatível com a idade, nos termos do art. 4o, §1o, do Decreto no. 6.214/2007, com redação dada pelo Decreto no. 7.617/2011. Por oportuno, importante dizer que, nas situações em que o exame técnico não indicar que o impedimento teve princípio em momento anterior, a data de início do benefício deve corresponder à do laudo. Entretanto, se o perito designado indicar que o periciando já possuía impedimento na data da avaliação, mas sem precisar desde quando e houver elementos pretéritos nos autos acerca desta circunstância, deverá ser considerado como devida a prestação desde o ingresso na via administrativa. No que se refere ao requisito da miserabilidade, para a concessão do benefício assistencial, dessume-se do texto constitucional que foi exigida a ausência de meios do seio familiar de prover o sustento da pessoa idosa ou com deficiência. Para efeito de consignar critério mais objetivo quanto a esse requisito, estatuiu a Lei no. 8.742/93, em seu art. 20, § 3o, com redação dada pela Lei no. 11.435/2011, que, para percepção da assistência social, deveria a renda mensal familiar, per capita, corresponder a valor inferior a 1⁄4 (um quarto) do salário-mínimo. Analisando o mencionado requisito da miserabilidade estabelecido pela norma supracitada, e modificando entendimento anterior, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Reclamação no. 4374/PE e os Recursos Extraordinários no. 567.985-RG/MT e 580.963-RG/PR, declarou a inconstitucionalidade, incidenter tantum, do § 3o do art. 20 da Lei 8.742/93, por entender que estaria defasado o critério de cálculo utilizado para a concessão do benefício assistencial, na medida em que não se mostraria mais suficiente para caracterizar a situação de miserabilidade, eis que, ao longo dos anos, foram editadas inúmeras leis com critérios mais elásticos (muitas delas, fixando em meio salário mínimo), como, por exemplo, a Lei 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; e a Lei 10.219/2001, que criou o Bolsa Escola (Informativos no. 669/2013 e 702/2013, STF). Ressalte-se que, na mesma oportunidade, a Corte Suprema também declarou a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 34[1], da Lei no. 10.471/2003 (Estatuto do Idoso), uma vez que considerou violado o princípio da isonomia, pois, “no referido estatuto, abrira-se exceção para o recebimento de dois benefícios assistenciais de idoso, mas não permitira a percepção conjunta de benefício de idoso com o de deficiente ou de qualquer outro previdenciário”, de modo que “o legislador incorrera em equívoco, pois, em situação absolutamente idêntica, deveria ser possível a exclusão do cômputo do benefício, independentemente de sua origem” (Informativos no. 669/2013 e 702/2013, STF). Vale registrar que, apesar de o reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 20, §3o, da Lei no. 8.742/93 ser bastante recente, já havia entendimento predominante, no âmbito da Turma Recursal do Rio Grande do Norte, acompanhado por este magistrado, no sentido da relativização do requisito da miserabilidade, haja vista que a renda mensal per capita em 1/4 (um quarto) de salário mínimo não era apurada de forma puramente aritmética, mas sim consideradas as condições pessoais do requerente e/ou de seu núcleo familiar, conforme enunciado abaixo transcrito, in verbis: Enunciado no 03, da Turma Recursal do Rio Grande do Norte: “A renda per capita de 1/4 do salário mínimo, embora sirva como referencial para a aferição da situação familiar, não impede que, na via judicial, sejam reconhecidos outros indicadores que revelem a necessidade de amparo assistencial ao deficiente ou ao idoso”. A par dessas considerações, resta sedimentado que o reconhecimento do estado de hipossuficiência econômica do grupo familiar será feito a partir da análise do caso concreto, podendo a renda familiar superar o valor de 1⁄4 (um quarto) de um salário mínimo, quando demonstrada a situação de miserabilidade. Firmadas as bases para a concessão do benefício assistencial, o ponto controvertido da presente ação consiste em saber se a parte autora preenche os requisitos legais do artigo 20, da Lei no 8.742/93. Quanto ao impedimento, o perito médico nomeado por este Juízo, de forma clara, fundamentada e conclusiva, atestou que o impedimento da parte autora obstaculiza, ao lado de diversas outras barreiras, o exercício de atividade laborativa.O laudo pericial elaborado concluiu que a pericianda é portadora de “neoplasia maligna de mama, pós: cirurgia, quimioterapia e radioterapia”, tendo o perito fixado a data de início da incapacidade laborativa em 28/04/2016. O perito informou que a autora está incapacitada por curto período, necessitando de seis meses de tratamento, a partir da data da perícia médica. Acerca da possibilidade de impedimento temporário, assim dispõe a Súmula 48 da TNU: "A incapacidade não precisa ser permanente para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada". Na avaliação social do impedimento, o próprio INSS considerou que a parte autora enfrenta barreira ambiental grave e possui dificuldade grave na participação social (anexo 10). Portanto, o impedimento na perspectiva social é ponto incontroverso. De toda maneira, mesmo que na avaliação social nada tivesse sido registrado de barreira ambiental ou de dificuldade de participação social, o só fato de ter sido constatado impedimento na seara médica leva a inexorável conclusão de que há impedimento de longo prazo da parte autora. A avaliação médica e a avaliação social do impedimento são dois requisitos que se acumulam, não se absorvem. Ante os referidos elementos probantes, restou preenchido o requisito do impedimento. Já com relação ao requisito da miserabilidade (se possui meios para prover a própria subsistência), esse não é ponto controvertido, pois o INSS indeferiu apenas pela questão do impedimento na seara médica (anexo 4, p. 26), tendo reconhecido a presença desse requisito legal, consoante se vê no evento 10. De fato, na avaliação social do INSS (anexo 10) foi apresentado o seguinte histórico: “Requerente com câncer de mama. Em tratamento quimioterápico/radioterápico. Segundo declarações prestadas, já trabalhou, mas não chegou a cumprir a carência da Previdência Social para qualidade de segurada. Grupo familiar composto pela mesma, esposo (desempregado, fazendo ‘bicos’ de servente de pedreiro) e 3 filhos (1, 9 e 16 anos). Enfrentam dificuldades financeiras graves. Mesmo cadastrada, a família ainda não foi contemplada com programa de transferência de renda/Bolsa Família.A mesma está fazendo acompanhamento médico por meio do SUS/Liga Contra o Câncer, mas se depara com dificuldades de acesso a alguns exames (caros/o que onera e dificulta o orçamento familiar). Conta a mesma que começou a sentir o nódulo na mama, ainda na gravidez, mas não foi identificado/ encaminhado pelo médico, apesar da mesma ter alertado, foi confundido com sintomas da gravidez/lactação. A Sra. Edileide Xavier de Lucena passou por cirurgia (retirada total da mama e esvaziamento da axila direita) e, seguindo tratamento, não tem previsão de alta. É a responsável pelo cuidado com os filhos e pela casa, mas não consegue realizar afazeres que exijam maiores esforços. Recebe ‘ajuda’ dos familiares, nesse sentido. Moram em casa de 4 cômodos e banheiro, instalações básicas elétrico/hidráulicas, situada em rua não calçada, localizada em bairro periférico da zona norte desta capital, com enfrentamento de fragilidades no que se refere à infraestrutura e acessibilidade, além de vulnerabilidades e riscos quanto à violência urbana. A casa foi passada para o seu marido, pelo pai, em vida (sic). A requerente em apreço possui Ensino Médio incompleto (2o. ano). A mesma não possui isenção tarifária para pessoa com deficiência.”. Sendo assim, no que concerne ao aspecto miserabilidade do núcleo familiar, está preenchido tal requisito. Portanto, estando satisfeitas as condições estabelecidas para a concessão do benefício de prestação continuada, impõe-se o deferimento do pedido formulado na exordial, de modo que o benefício de amparo assistencial deve ser concedido desde o dia 17/11/2016, data do requerimento administrativo. 3.Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a implantar o benefício de prestação continuada no valor de um salário mínimo mensal desde 17/11/2016 (requerimento administrativo).A implantação do benefício deverá ocorrer independentemente de ofício, efetuando-se na via administrativa a partir de 01/10/2017. Condeno também o réu ao pagamento dos atrasados, por requisitório de pagamento, após o trânsito em julgado desta, atualizados segundo os parâmetros do Art. 1o F da Lei no 9.494/1997, conforme planilha elaborada. As parcelas atrasadas até doze vincendas após ajuizamento ficam limitadas a sessenta salários mínimos do ano da propositura, incidindo sobre esse montante apenas atualização monetária. No requisitório de pagamento, será deduzida a verba honorária devida ao patrono no percentual indicado no contrato que for juntado até a respectiva expedição. Dado que a verba pleiteada na inicial, e ora deferida, tem caráter alimentar, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, em cumprimento aos princípios da dignidade da pessoa humana e da efetividade processual, razão pela qual determino o cumprimento da obrigação de fazer (implantação do benefício), no prazo de 22 (vinte e dois) dias após a intimação desta sentença, independentemente da expedição de ofício, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) em caso de descumprimento. Condeno o INSS ao ressarcimento dos honorários periciais pagos pela JFRN. Defiro o pedido de Justiça Gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei no 9.099/95). Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Natal/RN, 04 de outubro de 2017. JANINE DE MEDEIROS SOUZA BEZERRA Juíza Federal da 7a Vara/SJRN

NÃO PROVIMENTO

NÃO PROVIMENTO

0502415-44.2017.4.05.8303

2017-08-10 00:00:00

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (29.979.036/0193-21)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2017-10-13 19:05:54

Sentença - SENTENÇA

Acórdão - PM. Dar provimento.

Paulo Roberto Parca de Pinho

2017-12-15 09:00:00

EMANUEL JOSÉ MATIAS GUERRA

SEM PEDIDO LIMINAR

Execução de Título Judicial

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Pensão por Morte (Art. 74/9)

PE000573A

SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei no. 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito estabelecido na Lei n.o 10.259/2001 por força de seu art. 1o. I – Fundamentação Cuida-se de ação especial previdenciária promovida por DAVID EMANOEL DA SILVA SANTANA e outros contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, buscando a obtenção de provimento jurisdicional que lhes garanta o direito à concessão do benefício de pensão por morte, a contar da data do óbito (08/11/2014), com o consequente pagamento das parcelas vencidas e vincendas. Conforme se afere do art. 74 da Lei no. 8.213/91, a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data (1) do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; (2) do requerimento, quando requerida após este prazo; ou (3) da decisão judicial, no caso de morte presumida. Ademais, de acordo com o inciso I do art. 16 do citado diploma legal, são beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado, o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente. Neste contexto, cabe verificar se o Autor preenche os requisitos necessários à fruição da pensão por morte, quais sejam: a) qualidade de dependente; b) o óbito; c) a manutenção, pelo de cujus, da qualidade de Segurado ou satisfação dos requisitos legais do benefício de aposentadoria. Passemos, desta forma, à análise das questões pertinentes à resolução da presente lide. O requisito do óbito foi devidamente comprovado, uma vez que foi colacionada aos autos a respectiva certidão (anexo 15, pg. 03). Quanto à condição de dependentes dos Demandantes, não há maiores imbróglios. Não se instaurou controvérsia quanto ao reconhecimento de Adriana Dudu da Silva como companheira do de cujus e pai do outro demandante (ora representados por ela). Constatou-se que, de fato, é filho do falecido, menor de 21 anos, conforme certidão de nascimento acostadas aos autos: David Emanoel da Silva Santana (anexo 15, pg.15). Conclui-se, pois, que todos os demandantes se enquadram no disposto no art. 16, I, da Lei no. 8.213/91. Resta, pois, a análise da condição, pelo de cujus, da qualidade de Segurado ao tempo do óbito. De fato, o motivo do indeferimento administrativo foi a não comprovação de qualidade de segurado especial do de cujus. Foi também no que consistiu os fundamentos da peça contestatória (anexo 24). Analisando-se os dados do CNIS juntados aos autos (anexo 20), percebe-se não há qualquer vínculo de emprego em nome do Sr. Emanoel Alexandre Santana. Do processo, destacam-se documentos que trazem a indicação de ser o falecido trabalhador rural, tais como: requerimento de matrícula, referente ao ano de 2013 a 2016, onde consta a profissão do autor como agricultor (anexo 15, fls. 17 e anexo 16, fls. 01), declaração do proprietário, o Sr. Manoel Rodrigues de Lima, consignando que o demandante exerceu atividade rural no período de 2009 a 2013 no Sítio Panta Leão na cidade Ouro Velho, PB (anexo 16, fls. 02), recibos de ITR em nome do Sr. Manoel Rodrigues de Lima, referentes aos anos de 2009, 2013 e 2015, etc. Nesse contexto, a prova colhida em laudo social (anexo 22) produzido por Assistente Social de confiança do Juízo, equidistante do interesse das partes, ajudou sobremaneira na formação do convencimento do magistrado em sentido favorável às pretensões autorais, ao declarar que “Diante do exposto e das informações colhidas, a autora ressaltou que o esposo sempre trabalhou na agricultura. Conversamos com o cunhado, na ocasião também reforçou que o Sr. Emanoel atuava no meio rural, na qualidade de segurado especial, e que o casal conviviam juntos até o seu falecimento. No momento da entrevista a autora declarou ainda que convivia com o Sr. Emanoel Alexandre há 05 anos, onde tiveram um filho é que atualmente o mesmo encontra – se com 09 anos. Entretanto não conseguimos colher mais informações, devido o falecido residir em outro estado”. Assim, considero comprovada a qualidade de segurado especial do de cujus ao tempo do óbito. Observo, ainda, que o óbito ocorreu em 08/11/2014, conforme certidão de óbito (anexo no 15, pg. 03), ao tempo em que o requerimento do benefício, em 26/10/2016 (anexo 15, pg. 01), foi efetuado fora do prazo previsto no art. 74, inciso I, da Lei n.o 8213/91. Ademais, ao tempo do óbito, o casal possuía mais de dois anos de união, estando a companheira com 34 anos, o que lhe garante acesso ao benefício por quinze anos (art. 77, V, c, 4, da Lei de Benefícios). Ante o exposto, considero presentes os requisitos para concessão do benefício de pensão por morte aos demandantes, com início a partir da data do requerimento (26/10/2016). II – Dispositivo Isso posto, resolvo o mérito da demanda, para julgar PROCEDENTE o pedido declinado na inicial (art. 487, I, novo CPC), condenando o INSS a implantar o benefício de pensão por morte favor dos autores, com DIB na data do requerimento (26/10/2016) e DIP no primeiro dia do mês de validação desta sentença. Quanto a companheiro, o benefício será gozado pelo prazo de quinze anos. Antecipo os efeitos da tutela acima, devendo ser implantado o benefício em 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00. Em caso de interposição de recurso tempestivo, será recebido no efeito meramente devolutivo, devendo ser intimado o recorrido para, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões. Após, remessa dos autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Pernambuco. Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, verbas incabíveis na primeira instância dos Juizados Especiais (art. 55 da Lei no. 9.099/95). Intimações da forma da Lei 10.259/2001. Defiro a gratuidade ao demandante (Lei no 1.060/50). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei no 9.099/95). Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Serra Talhada, data da movimentação.

EMENTA: PENSÃO POR MORTE. DEPENDENTE MENOR E INCAPAZ. REQUERIMENTO 90 DIAS APÓS O ÓBITO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DESDE O FALECIMENTO. CABIMENTO. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. Trata-se de recurso inominado interposto pela autora contra a sentença que julgou o pleito de pensão por morte parcialmente procedente. A concessão de pensão por morte reclama a concorrência de dois requisitos: a qualidade de segurado do extinto e a qualidade de dependente do requerente. Cediço que a pensão por morte, conforme dicção das Normas que regem a matéria, será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, considerando-se como dependentes: o cônjuge, a(o) companheira(o), o filho/irmão não emancipado (de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido, ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente) e os pais do de cujus (art. 201, inciso V, da CF/88; art.16, incisos I usque III c/c art.74, caput, ambos da Lei no 8.213/91). A parte autora em seu recurso inominado informa que um dos pensionistas era à época do óbito absolutamente incapaz, razão pela qual não se aplicaria o Art. 74, Inciso I da Lei8213/91. Deste modo, pugna para que, em relação ao pensionista David Emanoel, o benefício seja concedido com efeitos financeiros desde o evento morte. Observo que se trata de benefício a ser concedido em favor de menor incapaz (anexo 11, página 7), portanto, não sendo aplicável o art. 74, Inciso I, da Lei 8.213/91, o qual indica que a pensão por morte será devida a contar do requerimento administrativo se este for apresentado mais de 90 dias após o falecimento do segurado. Ademais, o art. 79 da Lei 8.213/91 impede o curso dos prazos de prescrição e decadência contra menor, incapaz ou ausente. Assim, pelas razões acima expostas, conclui-se pelo deferimento do direito pleiteado desde a data do óbito do segurado, em 08/11/2014 (anexo 4, página 1). Recurso inominado provido. Sentença reformada para fixar a DIB, em relação ao pensionista menor, desde a data do óbito do segurado. ACÓRDÃO Vistos, etc. Decide a 1a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Pernambuco, à unanimidade, dar provimento ao recurso inominado, nos termos da ementa supra. Paulo Roberto Parca de Pinho

18-PE

PROVIMENTO

PROCEDENTE

AUTOR

por força de seu art. 1o. I – Fundamentação Cuida-se de ação especial previdenciária promovida por DAVID EMANOEL DA SILVA SANTANA e outros contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, buscando a obtenção de provimento jurisdicional que lhes garanta o direito à concessão do benefício de pensão por morte, a contar da data do óbito (08/11/2014), com o consequente pagamento das parcelas vencidas e vincendas. Conforme se afere do art. 74 da Lei no. 8.213/91, a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data (1) do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; (2) do requerimento, quando requerida após este prazo; ou (3) da decisão judicial, no caso de morte presumida. Ademais, de acordo com o inciso I do art. 16 do citado diploma legal, são beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado, o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente. Neste contexto, cabe verificar se o Autor preenche os requisitos necessários à fruição da pensão por morte, quais sejam: a) qualidade de dependente; b) o óbito; c) a manutenção, pelo de cujus, da qualidade de Segurado ou satisfação dos requisitos legais do benefício de aposentadoria. Passemos, desta forma, à análise das questões pertinentes à resolução da presente lide. O requisito do óbito foi devidamente comprovado, uma vez que foi colacionada aos autos a respectiva certidão (anexo 15, pg. 03). Quanto à condição de dependentes dos Demandantes, não há maiores imbróglios. Não se instaurou controvérsia quanto ao reconhecimento de Adriana Dudu da Silva como companheira do de cujus e pai do outro demandante (ora representados por ela). Constatou-se que, de fato, é filho do falecido, menor de 21 anos, conforme certidão de nascimento acostadas aos autos: David Emanoel da Silva Santana (anexo 15, pg.15). Conclui-se, pois, que todos os demandantes se enquadram no disposto no art. 16, I, da Lei no. 8.213/91. Resta, pois, a análise da condição, pelo de cujus, da qualidade de Segurado ao tempo do óbito. De fato, o motivo do indeferimento administrativo foi a não comprovação de qualidade de segurado especial do de cujus. Foi também no que consistiu os fundamentos da peça contestatória (anexo 24). Analisando-se os dados do CNIS juntados aos autos (anexo 20), percebe-se não há qualquer vínculo de emprego em nome do Sr. Emanoel Alexandre Santana. Do processo, destacam-se documentos que trazem a indicação de ser o falecido trabalhador rural, tais como: requerimento de matrícula, referente ao ano de 2013 a 2016, onde consta a profissão do autor como agricultor (anexo 15, fls. 17 e anexo 16, fls. 01), declaração do proprietário, o Sr. Manoel Rodrigues de Lima, consignando que o demandante exerceu atividade rural no período de 2009 a 2013 no Sítio Panta Leão na cidade Ouro Velho, PB (anexo 16, fls. 02), recibos de ITR em nome do Sr. Manoel Rodrigues de Lima, referentes aos anos de 2009, 2013 e 2015, etc. Nesse contexto, a prova colhida em laudo social (anexo 22) produzido por Assistente Social de confiança do Juízo, equidistante do interesse das partes, ajudou sobremaneira na formação do convencimento do magistrado em sentido favorável às pretensões autorais, ao declarar que “Diante do exposto e das informações colhidas, a autora ressaltou que o esposo sempre trabalhou na agricultura. Conversamos com o cunhado, na ocasião também reforçou que o Sr. Emanoel atuava no meio rural, na qualidade de segurado especial, e que o casal conviviam juntos até o seu falecimento. No momento da entrevista a autora declarou ainda que convivia com o Sr. Emanoel Alexandre há 05 anos, onde tiveram um filho é que atualmente o mesmo encontra – se com 09 anos. Entretanto não conseguimos colher mais informações, devido o falecido residir em outro estado”. Assim, considero comprovada a qualidade de segurado especial do de cujus ao tempo do óbito. Observo, ainda, que o óbito ocorreu em 08/11/2014, conforme certidão de óbito (anexo no 15, pg. 03), ao tempo em que o requerimento do benefício, em 26/10/2016 (anexo 15, pg. 01), foi efetuado fora do prazo previsto no art. 74, inciso I, da Lei n.o 8213/91. Ademais, ao tempo do óbito, o casal possuía mais de dois anos de união, estando a companheira com 34 anos, o que lhe garante acesso ao benefício por quinze anos (art. 77, V, c, 4, da Lei de Benefícios). Ante o exposto, considero presentes os requisitos para concessão do benefício de pensão por morte aos demandantes, com início a partir da data do requerimento (26/10/2016). II – Dispositivo Isso posto, resolvo o mérito da demanda, para julgar PROCEDENTE o pedido declinado na inicial (art. 487, I, novo CPC), condenando o INSS a implantar o benefício de pensão por morte favor dos autores, com DIB na data do requerimento (26/10/2016) e DIP no primeiro dia do mês de validação desta sentença. Quanto a companheiro, o benefício será gozado pelo prazo de quinze anos. Antecipo os efeitos da tutela acima, devendo ser implantado o benefício em 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00. Em caso de interposição de recurso tempestivo, será recebido no efeito meramente devolutivo, devendo ser intimado o recorrido para, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões. Após, remessa dos autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Pernambuco. Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, verbas incabíveis na primeira instância dos Juizados Especiais (art. 55 da Lei no. ). Intimações da forma da Lei . Defiro a gratuidade ao demandante (Lei no 1.060/50). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei no ). Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Serra Talhada, data da movimentação

PROVIMENTO

NÃO PROVIMENTO

0506578-79.2017.4.05.8202

2017-09-17 00:00:00

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (29.979.036/0163-06)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2017-10-16 11:52:43

Sentença - Parcialmente procedente

Acórdão - Recursos desprovidos

JOÃO PEREIRA DE ANDRADE FILHO

2017-12-15 09:00:00

THIAGO BATISTA DE ATAIDE

SEM PEDIDO LIMINAR

Execução de Título Judicial

Direito Previdenciário

Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie

Parcelas de benefício não pagas

PB024183

SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão do seguro-defeso em favor da parte autora, na qualidade de pescador(a) artesanal, referente ao período de 01/12/2015 a 29/02/2016. Emsede de tutela de urgência, requereu a análise, processamento e deferimento do requerimento do benefício seguro-desemprego do pescador artesanal, pela autarquia federal, bem como os devidos pagamentos. A parte autora alega, em síntese, que: a) faz jus ao seguro-defeso da piracema, na qualidade de pescador(a) artesanal, associado(a) a uma colônia de pescadores oficial, referente ao período de 01/12/2015 a 29/02/2016, conforme estabelecido pelo IBAMA; b) o INSS se negou a processar o seu Requerimento de Seguro-Defeso da Pesca Artesanal/RSDPA, embora atendesse a todos os requisitos exigidos pela legislação específica, sob a alegação de que a atividade pesqueira naquele município estava prejudicada em razão de uma decisão oriunda de uma portaria ministerial; c) sucessivos atos normativos e decisões judiciais suspenderam e restabeleceram o pagamento do seguro-defeso, durante o período da piracema, em todo Nordeste. Por último, foi mantido o Decreto Legislativo de no. 293/2015, de 10/10/2015, que susta os efeitos da Portaria Interministerial no 192, de 5 de outubro de 2015, garantindo o período defeso; d) restabelecido o prazo para o pagamento do seguro-defeso, este findou sendo ínfimo, pois, na interpretação do INSS, os pescadores do Estado, mesmo estando aptos ao recebimento do beneficio, teriam somente poucos dias de período suspenso de sua atividade pesqueira; e) o Memorando-Circular no 10/DIRAT/DIRBEN/PFE/INSS, datado de 04/04/2016, orienta quanto ao requerimento de seguro-desemprego do pescador artesanal sobre os defesos suspensos pela Portaria Interministerial no. 192, no sentido de que a decisão do STF tem aplicação imediata, não abrangendo os atos passados (efeito ex nunc), o que enseja a proibição da atividade pesqueira apenas a partir de 11/03/2016. Ademais, informa que somente fazem jus ao seguro-desemprego os pescadores abrangidos por período de defeso superior a 30 dias; f) considerando-se os períodos de suspensão e retorno dos efeitos do Decreto Legislativo n. 293/2015, foi ultrapassado o prazo de 30 (trinta) dias de proibição da pesca; g) deixou de exercer a atividade pesqueira, no período de 15/11/2015 a 15/03/2016. Documentos apresentados. Na contestação, o INSS suscita a preliminar de inépcia da inicial e, no mérito, alega que a parte autora não faz jus ao seguro-defeso, porquanto não restaram comprovados os seguintes requisitos:a) qualidade de segurado pescador(a) artesanal; b) recolhimento de contribuição previdenciária nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício ou desde o último período de defeso até o requerimento do benefício, nos termos do art. 2o, § 2o, II, da Lei 10.779/2003. Por fim, a autarquia federal sustenta que restaram prejudicados os pedidos de seguro-defeso, no interregno de 01/12/2015 a 28/02/2016, tendo em vista que, de acordo com a decisão do STF (ADI de n.o 5447), até 11/03/2016, não há que se falar em obrigatoriedade de suspensão das atividades pesqueiras e, consequentemente, em direito ao seguro-defeso neste período. É o relatório, embora fosse dispensado. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Da inépcia da inicial A alegação de inépcia da inicial, em razão da não apresentação de documentos que comprovem a condição de pescador artesanal, em sede de preliminar, confunde-se com o mérito, razão pela qual será apreciada conjuntamente. Do Mérito Na situação posta nos autos, pretende a parte autora a concessão do seguro-desemprego (defeso), na categoria de pescador(a) artesanal, no período de 01/12/2015 a 29/02/2016. Inicialmente, cumpre esclarecer que o benefício de seguro-defeso encontra-se disciplinado pela Lei no 10.779/2003, sendo devido ao pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, no valor de um salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie (art. 1o, “caput”). Por força das alterações introduzidas pela Lei 13.134/2015, o beneficiário será o pescador artesanal de que tratam a alínea “b” do inciso VII do art. 12 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, e a alínea “b” do inciso VII do art. 11 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que exerça sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar. O período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique (art. 1o, §2o). No Estado da Paraíba, o período de defeso restou regulamentado pela Instrução Normativa 210 de 25/11/2008, que proíbe, anualmente, o exercício da pesca a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro. Os documentos a serem apresentados, por ocasião do requerimento dirigido ao órgão competente do Ministério do Trabalho e Emprego, encontram-se elencados no art. 2o, §2o, do mencionado diploma legal. Outros documentos, também, podem ser exigidos para a habilitação do benefício (art. 2o, §6o). No ato de habilitação ao benefício, o INSS deverá verificar a condição de segurado pescador artesanal e o pagamento da contribuição previdenciária, nos termos da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício ou desde o último período de defeso até o requerimento do benefício, o que for menor, observado, quando for o caso, o disposto no inciso II do § 2o (art. 2o, § 3o). Pela nova disciplina decorrente da Lei 13.134/2015, cabe ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) receber e processar os requerimentos e habilitar os beneficiários, nos termos do regulamento. Por sua vez, a resolução 759 do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – CODEFAT, prevê que “o pagamento da primeira parcela corresponderá aos primeiros trinta dias a contar do início do defeso e, as parcelas subsequentes, a cada intervalo de 30 dias” (art. 1o, §2o). Em seguida, dispõe ainda que “o pescador fará jus ao pagamento integral das parcelas subsequentes para cada mês, por fração igual ou superior a 15 (quinze) dias do defeso” (art. 1o, §3o). Interpretando-se sistematicamente os dispositivos legais mencionados, pode-se afirmar que o seguro-defeso é devido apenas quando houver proibição da pesca, durante o período de reprodução das espécies, exigindo-se, para a concessão do benefício, um intervalo mínimo de 30 (trinta) dias de proibição da atividade pesqueira. DO CASO CONCRETO A parte autora alega que o INSS negou o processamento do seu Requerimento de Seguro-Defeso da Pesca Artesanal/RSDPA, embora atendesse a todos os requisitos exigidos pela legislação específica. Inicialmente, cumpre destacar que, na presente demanda, será analisado apenas se houve, realmente, proibição da pesca durante período suficiente para concessão do benefício de seguro defeso, e não a concessão direta do benefício na esfera judicial. É que, por entender que não seria devido o seguro-defeso durante a piracema 2015/2016, o INSS sequer processou os pedidos apresentados pelos segurados. Em decorrência, centenas de processos aportaram a este juízo, para a concessão direta do mencionado benefício, sem que tenham sido analisados na esfera administrativa os requisitos legais. Sendo assim, no que concerne à análise dos requisitos para concessão do seguro-defeso, estes não serão apreciados por este Juízo, nesta oportunidade, por entender que cabe ao INSS receber e processar, inicialmente, os requerimentos e habilitar os beneficiários, nos termos do art. 2o da Lei 10.779/2003. De fato, ao Poder Judiciário cabe apenas revisar o ato administrativo, se for o caso, e não conceder diretamente benefícios previdenciários ou assistenciais. Do contrário, haveria nítida intervenção do Poder Judiciário na esfera da competência do Poder Executivo. Portanto, na presente sentença, analisarei apenas se será devido, ou não, o seguro-defeso em decorrência da piracema 2015/2016, cabendo ao INSS a análise dos demais requisitos legais. Normalmente, os requerimentos de seguro defeso são processados e concedidos pelo INSS, desde que preenchidos os requisitos legais, sem maiores questionamentos. Todavia, infere-se dos autos que sucessivos atos normativos e decisões judiciais alteraram as disposições quanto ao período de recebimento do seguro-defeso do pescador artesanal, de forma que a autarquia previdenciária chegou à conclusão de que não seria devido qualquer valor a título de seguro-defeso, por não ter havido proibição de pesca durante o período mínimo necessário à concessão do benefício. Observa-se que o art. 1o da Instrução Normativa de n.o 210, de 25/11/2008, do IBAMA, proíbe no período de 01/12 a 28/02, anualmente, o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae), nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, bem como o transporte, a industrialização, o armazenamento e a comercialização dessas espécies e suas respectivas ovas. Ocorre que a Portaria Interministerial de no. 192, de 09/10/2015, suspendeu, por até 120 dias, os períodos de defeso do pescador artesanal, estabelecido pelo IBAMA. Por sua vez, o Decreto Legislativo de no. 293, de 10/12/2015, sustou os efeitos normativos da Portaria Interministerial, acima citada, e manteve os períodos de defeso, nos quais é vedada a atividade pesqueira. Sendo assim, a partir de 10/12/2015, houve realmente proibição da pesca, na forma estabelecida inicialmente pelo IBAMA. Posteriormente, contudo, uma liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) de n.o 5447, de 07/01/2016, sustou os efeitos do Decreto Legislativo de n.o 293/2015, de forma que foi permitido o exercício da pesca. Sendo assim, após um período de 28 (vinte e oito) dias de defeso – 10/12/2015 até 07/01/2016 –, os pescadores da região puderam novamente exercer a atividade pesqueira. No entanto, em 11/03/2016, a cautelar deferida na ADI de n.o 5447 foi revogada, restabelecendo o Decreto Legislativo de no. 293/2015, passando a vigorar, de imediato e com efeitos ex nunc, todos os períodos de defeso suspensos pela Portaria Interministerial no 192/2015, conforme consulta no site do STF. Com base nesta última decisão do STF, o Memorando-Circular Conjunto n.o 10/DIRAT/DIRBEN/PFE/INSS, de 04/04/2016, orientou as Agências da Previdência Social quanto ao seguro-desemprego do pescador artesanal, dispondo que: (I) a decisão tem eficácia imediata, porém sem efeitos retroativos, o que implica a proibição da atividade pesqueira apenas a partir de 11/03/2016; (II) em resposta ao Ofício no 006/DIRAT/INSS, o Ministério do Trabalho e Previdência Social esclareceu que, nos termos da Resolução CODEFAT n.o 759, de 09/03/2016, somente fazem jus ao Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal – SDPA aqueles abrangidos por período-defeso superior a 30 (trinta dias). Como já mencionado, a Resolução do CODEFAT n.o 759, de 09/03/2016, dispõe sobre critérios de pagamento do benefício seguro-desemprego aos pescadores profissionais, categoria artesanal, durante a paralisação da atividade pesqueira instituída pela Lei no 10.779, de 25 de novembro de 2003. A referida resolução dispõe que pagamento da primeira parcela corresponderá aos primeiros trinta dias a contar do início do defeso e, as parcelas subsequentes, a cada intervalo de 30 dias (1o, § 3o). O pescador fará jus ao pagamento integral das parcelas subsequentes para cada mês, por fração igual ou superior a 15 (quinze) dias do defeso (art. 1o, § 3o). Nesse ponto, considerando as alterações normativas e decisões do STF relacionadas ao seguro-defeso, durante o período de 2015/2016, observa-se que decorreram apenas 28 (vinte e oito) dias de proibição da pesca artesanal, uma vez que o Decreto Legislativo de no. 293, datado de 10/12/2015, teve seus efeitos suspensos por liminar (ADI de n.o 5447) somente em 07/01/2016. No entanto, a despeito de não ter cumprido o prazo mínimo do defeso, exigido pela autarquia federal, é razoável conceder ao pescador artesanal 30 (trinta) dias de seguro-desemprego (defeso), caso preenchidos os demais requisitos para sua concessão, considerando a natureza alimentar que reveste o benefício em comento, indispensável à sobrevivência daqueles que têm a pesca como única fonte de renda. Evidencia-se que a sucessão dos atos normativos e decisões judiciais, acima citados, causaram aos trabalhadores rurais (pescadores artesanais) uma insegurança jurídica, eis que, em curto intervalo de tempo, ora era garantido o seguro-defeso e, portanto, proibida a atividade pesqueira, ora era suspenso o seguro e permitida a pesca. Nesse passo, tais mudanças não podem importar ao pescador artesanal prejuízos financeiros que atingem diretamente a sua subsistência. O seguro-defeso é uma assistência financeira temporária concedida aos pescadores profissionais artesanais que, durante o período defeso, são obrigados a paralisar suas atividades para preservação da espécie. Essa medida visa proteger a fauna, no período de reprodução dos peixes, bem como a sobrevivência do pescador. Ademais, é relevante destacar que faltavam apenas 02 (dois) dias para se atingir o prazo mínimo necessário à concessão do benefício. Nesse aspecto, considerando o nível de instrução e informação dos pescadores artesanais, é possível presumir que a própria decisão liminar do STF, que liberou a pesca a partir de 07/01/2016, não tenha chegado ao conhecimento dos mesmos de forma imediata. Logo, muito provavelmente, tais pescadores realmente passaram trinta ou mais dias sem exercer a pesca. Dessa forma, na situação posta nos autos, resta prudente garantir o período de 30 (trinta) dias de seguro-defeso para os trabalhadores que cumprirem os requisitos elencados na Lei 10.779/2003. Por outro lado, deixo de considerar todo período alegado pela parte autora, no interregno de 01/12/2015 a 29/02/2016 (período estabelecido pela Instrução Normativa de n.o 210, de 25/11/2008, do IBAMA), como período defeso, em razão dos atos normativos e decisão do STF (Portaria Interministerial de no. 192, de 09/10/2015; liminar na ADI de n.o 5447, de 07/01/2016) terem suspendido a sua concessão, durante alguns dias, dentro deste intervalo. Nesse aspecto, é relevante destacar que não se justifica o pagamento do seguro-defeso durante o período em que não houve proibição da pesca, ainda que seja criticável a Portaria Interministerial no 192/2015, ao suspender o período de defeso. Com efeito, se os pescadores poderiam trabalhar e, consequentemente, auferir renda, não há justificativa para o pagamento do seguro-defeso durante o período correspondente. No que tange ao pedido de tutela provisória para o processamento do requerimento de seguro-defeso e demais providências para pagamento, no INSS, tenho que não se encontram presentes os requisitos necessário para sua concessão, tendo em vista que a eventual concessão do seguro-defeso, após requerimento administrativo, ensejará tão somente o pagamento de parcelas vencidas, o que não é cabível em sede de tutela de urgência. Além disso, há perigo de irreversibilidade de efeitos da decisão. Desse modo, caso haja, indefiro o pedido de tutela de urgência. No que tange ao pleito indenizatório, caso haja, não merece prosperar a pretensão autoral por não ter sido configurado qualquer dano à seara moral. É que, no caso concreto, a autarquia federal não praticou ato ilícito hábil à concessão de dano moral. O INSS, ao seguir a Resolução de n.o CODEFAT n.o 759, de 09/03/2016 e a orientação do Memorando-Circular Conjunto n.o 10/DIRAT/DIRBEN/PFE/INSS, de 04/04/2016, procedeu no exercício regular de um direito. Ademais, o preenchimento dos requisitos, no caso concreto, ainda serão analisados pelo INSS. Cumpre consignar que é inerente à Administração a tomada de decisões, podendo, inclusive, ocorrer interpretações diversas do interesse dos segurados, quando da análise de benefícios. Diante desse cenário, impõe-se a improcedência do pedido de indenização por danos morais. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil, para: a) reconhecer como devido o seguro-defeso, pelo prazo de 30 (trinta) dias, no valor de um salário-mínimo, em decorrência da proibição da pesca durante o período de 10/12/2015 até 07/01/2016; b) determinar que o INSS recepcione e processe o requerimento de seguro-defeso que for apresentado pela parte autora, devendo pagá-lo, em favor da mesma, desde que demonstrado, na esfera administrativa, o implemento dos requisitos necessários à concessão do benefício. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 1o da Lei no 10.259/01 c/c art. 55 da Lei no 9.099/95 e art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. A publicação e o registro desta Sentença decorrerão automaticamente de sua validação no Sistema. Intimem-se. Sousa/PB, data da movimentação. THIAGO BATISTA DE ATAÍDE

VOTO - EMENTA PREVIDENCIÁRIO.SEGURO-DEFESO. SUSPENSÃO E RESTABELECIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA NO VIÉS DE PROIBIÇÃO DA SURPRESA E BOA-FÉ. DEFERIMENTO. RECURSOS DO PARTICULAR E DO INSS DESPROVIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Trata-se de recursos ordinários interpostos contra sentença que julgou procedente, em parte, o pedido autoral de pagamento de benefício de seguro-defeso. 2. A questão controversa reside no entendimento esposado pelo INSS para o não pagamento do benefício do seguro-defeso, consubstanciado no Memorando-Circular no 10/DIRAT/DIRBEN/PFE/INSS, de 04.04.2016, no sentido de que “somente fazem jus ao seguro-defeso os pescadores abrangidos por período defeso superior a 30 dias”, circunstância que não favoreceria os pescadores da Paraíba quanto ao período defeso regulado pela Instrução Normativa no 210/2008/IBAMA. 3. A questão fática foi bem descrita na sentença: “Observa-se que o art. 1o da Instrução Normativa de n.o 210, de 25/11/2008, do IBAMA, proíbe no período de 01/12 a 28/02, anualmente, o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae), nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, bem como o transporte, a industrialização, o armazenamento e a comercialização dessas espécies e suas respectivas ovas. Ocorre que a Portaria Interministerial de no. 192, de 09/10/2015, suspendeu, por até 120 dias, os períodos de defeso do pescador artesanal, estabelecido pelo IBAMA. Por sua vez, o Decreto Legislativo de no. 293, de 10/12/2015, sustou os efeitos normativos da Portaria Interministerial, acima citada, e manteve os períodos de defeso, nos quais é vedada a atividade pesqueira. Sendo assim, a partir de 10/12/2015, houve realmente proibição da pesca, na forma estabelecida inicialmente pelo IBAMA. Posteriormente, contudo, uma liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) de n.o 5447, de 07/01/2016, sustou os efeitos do Decreto Legislativo de n.o 293/2015, de forma que foi permitido o exercício da pesca. Sendo assim, após um período de 28 (vinte e oito) dias de defeso – 10/12/2015 até 07/01/2016 –, os pescadores da região puderam novamente exercer a atividade pesqueira. No entanto, em 11/03/2016, a cautelar deferida na ADI de n.o 5447 foi revogada, restabelecendo o Decreto Legislativo de no. 293/2015, passando a vigorar, de imediato e com efeitos ex nunc, todos os períodos de defeso suspensos pela Portaria Interministerial no 192/2015, conforme consulta no site do STF. Com base nesta última decisão do STF, o Memorando-Circular Conjunto n.o 10/DIRAT/DIRBEN/PFE/INSS, de 04/04/2016, orientou às Agências da Previdência Social quanto ao seguro-desemprego do pescador artesanal, dispondo que: (I) a decisão tem eficácia imediata, porém sem efeitos retroativos, o que implica a proibição da atividade pesqueira apenas a partir de 11/03/2016; (II) em resposta ao Ofício no 006/DIRAT/INSS, o Ministério do Trabalho e Previdência Social esclareceu que, nos termos da Resolução CODEFAT n.o 759, de 09/03/2016, somente fazem jus ao Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal – SDPA aqueles abrangidos por período-defeso superior a 30 (trinta dias)”. 4. Alega-se no recurso do INSS que não cabe ao Poder Judiciário flexibilizar requisitos objetivos contidos em normativos legais, sob pena de violação ao princípio da separação de Poderes, e que, no caso, tendo o período de defeso vigorado, entre idas e vindas, por 28 (vinte e oito) dias, não se alcançou o mínimo de 30 (trinta) dias para o pagamento do benefício. 5. No recurso do particular, se pugna pelo exame dos demais requisitos subjetivos para a concessão do seguro-defeso, delegado pela sentença ao exame administrativo do INSS, além de renovar-se o pedido de indenização por danos morais. 6. Em resumo, a questão sobre a qual controvertem a sentença e o recurso do INSS centra-se na seguinte indagação: por quantos dias vigorou o Decreto Legislativo no 293/2015 e seus reflexos no pagamento do seguro-defeso na Paraíba? 7. Como visto, o período do defeso se iniciaria em 01.12.2015 (cf. Instrução Normativa de n.o 210, de 25/11/2008, do IBAMA). Porém, antes do seu início, a Portaria Interministerial no 192/2015 o suspendeu pelo período de 120 dias. Em seguida, o Decreto-legislativo no 293, de 10.12.2015, restabeleceu o período do defeso, decreto este que vigorou até o advento da decisão liminar cautelar na ADI 5447, proferida em 07.01.2016, quando iniciado,o período de defeso (o STF, em 11.03.2016, revogou a medida liminar monocrática deferida na ADI 5447). 8. No entanto, entendo que a solução da lide não deve se limitar à apuração da quantidade de dias que perdurou a vigência do seguro-defeso na Paraíba. 9. Compreendo, sim, que a questão centra-se na análise da razoabilidade de exigir-se a integralidade do período de 30 (trinta) dias para o pagamento do defeso, quando os pescadores se deparam com sucessivas alterações normativas, patrocinadas por órgão da Administração Pública Federal e Poderes da República (IBAMA e Congresso Nacional), associadas à decisão judicial de caráter provisório (liminar), inclusive posteriormente revogada. 10. Se para o administrador público e para o operador do Direito tal instabilidade gerou dúvidas, quiçá para o beneficiário do seguro-defeso, por lei, pescador artesanal, de parcos recursos que, neste cipoal normativo, viu-se desorientado, sem segurança jurídica alguma a direcioná-lo no como proceder. 11. Em outras palavras, seria draconiano exigir-se que o pescador, costumeiramente ciente de que o período do seguro-defeso na Paraíba ocorre entre 01 de dezembro e 28 de fevereiro (entendimento reforçado pelo restabelecimento do defeso pelo decreto legislativo) não tenha criado a justa expectativa de que receberia o benefício, se desmobilizando quanto aos meios materiais para o exercício da atividade pesqueira. 12. Não me parece razoável exigir-se do pescador contemplado pelo seguro-defeso acompanhar o vai-e-vém na liberação/proibição da pesca, mobilizando-se e desmobilizando-se conforme as alterações oriundas da cúpula da Administração Pública Federal e do Congresso Nacional e do STF, numa autêntica mudança de regra durante o andamento do jogo. 13. O razoável, portanto, é presumir que o pescador permaneceu parado durante todo o período do defeso (ou, no mínimo, a partir de 10.12.2015, data do Decreto Legislativo no 293), posto que, habituado a tal recesso e com a crença reforçada pelo advento do restabelecimento do defeso, despreparou-se e confiou na sua manutenção familiar com base no benefício, não sendo correto ser surpreendido com o ato de indeferimento, tão somente porque, entre idas e vindas das Autoridades competentes, a vigência do defeso não integralizou o trintídio normativo. Repita-se: quando já em curso o período do defeso, período este no qual o pescador assume dívidas, sobretudo de natureza alimentar, com vistas a sua manutenção e da sua família, eis que proibido de pescar, não se afigurando legítimo e ofensivo à segurança jurídica suprimir-lhe o direito aos valores do seguro quando já da fluência do período de defeso. 14. Uma coisa é ter conhecimento, com a devida antecedência, que o período vindouro de defeso não alcançará lapso temporal superior a 30 (trinta) dias, razão pela qual não será devido o respectivo seguro. Outra coisa é ser surpreendido, no curso de um período de defeso de 120 dias, com a sua redução para 28 dias, motivada, dentre outras razões, por evitar o seu pagamento, conforme reconhecido pelo STF quando do julgamento da ADI 5447. É agressão à segurança jurídica que não condiz com o Estado de Direito. 15. Portanto, é o caso de manter-se a sentença, com base nos fundamentos supra. 16. Por outro lado, pugna-se no recurso do particular pelo exame dos demais requisitos subjetivos para a concessão do seguro-defeso, delegado pela sentença ao exame administrativo do INSS, além de renovar o pedido de indenização por danos morais. 17. Sobre a matéria devolvida a esta Turma Recursal, consigno que o tema da exigibilidade de prévio requerimento administrativo como condição de ingresso na via judicial foi apreciado pelo STF, ao julgar o Recurso Extraordinário no 631.240/MG, em 03/09/2014, sob repercussão geral que pacificou a matéria, firmando o entendimento de que é necessário o prévio requerimento administrativo, como condição para o ajuizamento de ação judicial visando a revisão de benefício previdenciário. No mesmo sentido, o STJ, no recurso repetitivo (RESP. 1369834/SP), decidiu: “(...) adesão à tese estabelecida no RE 631.240/MG, julgado pelo Supremo Tribunal Federal sob regime da repercussão geral". 18. No caso dos autos, o que se apresentou, a título de indeferimento administrativo, foi mera mensagem assinada por terceiro em que se noticia o inteiro teor do Memorando-Circular no 10/DIRAT/DIRBEN/PFE/INSS, de 04.04.2016, donde se conclui que não houve sequer a apreciação administrativa pelo INSS quanto à questão referente ao prazo de vigência do seguro-defeso. 19. No entanto, tal questão foi enfrentada pelo INSS, seja na contestação como no seu recurso ordinário, de maneira que entendo suprida a necessidade de demonstração da pretensão resistida, porém, apenas quanto ao requisito referente ao tempo em que vigorou o período defeso em razão dos exames pelo STF dos atos legislativos atinentes à matéria, havendo ausência de interesse processual quanto aos demais requisitos legais para a concessão do benefício. 20. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, rejeito-o, considerando que não houve sequer ato material de indeferimento do benefício, cujo exame ainda se dará, conforme capítuloda sentença aqui confirmada, mediante a análise de todos os requisitos ao recebimento do benefício, superada a questão quanto ao período mínimo de 30 (trinta) dias exigido no Memorando-Circular no 10/DIRAT/DIRBEN/PFE/INSS. 21. Portanto, não há que se falar em danos morais decorrentes do seu indeferimento administrativo que, aliás, sequer ocorreu no caso concreto. 22. Em conclusão, é o caso de negar provimento ao recurso ordinário da parte-autora. 23. Súmula do julgamento: A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, reunida em sessão de julgamento ocorrida na data constante da aba “Sessões Recursais” destes autos virtuais, por unanimidade de votos, NEGOU PROVIMENTO AOS RECURSOS DO INSS E DA PARTE AUTORA. Condenação do INSS em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico. Sem custas. Condenação da parte autora em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico e custas processuais, suspensa em razão da gratuidade judiciária deferida.

15-PB

NÃO PROVIMENTO

PARCIALMENTE PROCEDENTE

AGU

Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão do seguro-defeso em favor da parte autora, na qualidade de pescador(a) artesanal, referente ao período de 01/12/2015 a 29/02/2016. Emsede de tutela de urgência, requereu a análise, processamento e deferimento do requerimento do benefício seguro-desemprego do pescador artesanal, pela autarquia federal, bem como os devidos pagamentos. A parte autora alega, em síntese, que: a) faz jus ao seguro-defeso da piracema, na qualidade de pescador(a) artesanal, associado(a) a uma colônia de pescadores oficial, referente ao período de 01/12/2015 a 29/02/2016, conforme estabelecido pelo IBAMA; b) o INSS se negou a processar o seu Requerimento de Seguro-Defeso da Pesca Artesanal/RSDPA, embora atendesse a todos os requisitos exigidos pela legislação específica, sob a alegação de que a atividade pesqueira naquele município estava prejudicada em razão de uma decisão oriunda de uma portaria ministerial; c) sucessivos atos normativos e decisões judiciais suspenderam e restabeleceram o pagamento do seguro-defeso, durante o período da piracema, em todo Nordeste. Por último, foi mantido o Decreto Legislativo de no. 293/2015, de 10/10/2015, que susta os efeitos da Portaria Interministerial no 192, de 5 de outubro de 2015, garantindo o período defeso; d) restabelecido o prazo para o pagamento do seguro-defeso, este findou sendo ínfimo, pois, na interpretação do INSS, os pescadores do Estado, mesmo estando aptos ao recebimento do beneficio, teriam somente poucos dias de período suspenso de sua atividade pesqueira; e) o Memorando-Circular no 10/DIRAT/DIRBEN/PFE/INSS, datado de 04/04/2016, orienta quanto ao requerimento de seguro-desemprego do pescador artesanal sobre os defesos suspensos pela Portaria Interministerial no. 192, no sentido de que a decisão do STF tem aplicação imediata, não abrangendo os atos passados (efeito ex nunc), o que enseja a proibição da atividade pesqueira apenas a partir de 11/03/2016. Ademais, informa que somente fazem jus ao seguro-desemprego os pescadores abrangidos por período de defeso superior a 30 dias; f) considerando-se os períodos de suspensão e retorno dos efeitos do Decreto Legislativo n. 293/2015, foi ultrapassado o prazo de 30 (trinta) dias de proibição da pesca; g) deixou de exercer a atividade pesqueira, no período de 15/11/2015 a 15/03/2016. Documentos apresentados. Na contestação, o INSS suscita a preliminar de inépcia da inicial e, no mérito, alega que a parte autora não faz jus ao seguro-defeso, porquanto não restaram comprovados os seguintes requisitos:a) qualidade de segurado pescador(a) artesanal; b) recolhimento de contribuição previdenciária nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício ou desde o último período de defeso até o requerimento do benefício, nos termos do art. 2o, § 2o, II, da Lei 10.779/2003. Por fim, a autarquia federal sustenta que restaram prejudicados os pedidos de seguro-defeso, no interregno de 01/12/2015 a 28/02/2016, tendo em vista que, de acordo com a decisão do STF (ADI de n.o 5447), até 11/03/2016, não há que se falar em obrigatoriedade de suspensão das atividades pesqueiras e, consequentemente, em direito ao seguro-defeso neste período. É o relatório, embora fosse dispensado. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Da inépcia da inicial A alegação de inépcia da inicial, em razão da não apresentação de documentos que comprovem a condição de pescador artesanal, em sede de preliminar, confunde-se com o mérito, razão pela qual será apreciada conjuntamente. Do Mérito Na situação posta nos autos, pretende a parte autora a concessão do seguro-desemprego (defeso), na categoria de pescador(a) artesanal, no período de 01/12/2015 a 29/02/2016. Inicialmente, cumpre esclarecer que o benefício de seguro-defeso encontra-se disciplinado pela Lei no 10.779/2003, sendo devido ao pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, no valor de um salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie (art. 1o, “caput”). Por força das alterações introduzidas pela Lei 13.134/2015, o beneficiário será o pescador artesanal de que tratam a alínea “b” do inciso VII do art. 12 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, e a alínea “b” do inciso VII do art. 11 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que exerça sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar. O período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique (art. 1o, §2o). No Estado da Paraíba, o período de defeso restou regulamentado pela Instrução Normativa 210 de 25/11/2008, que proíbe, anualmente, o exercício da pesca a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro. Os documentos a serem apresentados, por ocasião do requerimento dirigido ao órgão competente do Ministério do Trabalho e Emprego, encontram-se elencados no art. 2o, §2o, do mencionado diploma legal. Outros documentos, também, podem ser exigidos para a habilitação do benefício (art. 2o, §6o). No ato de habilitação ao benefício, o INSS deverá verificar a condição de segurado pescador artesanal e o pagamento da contribuição previdenciária, nos termos da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício ou desde o último período de defeso até o requerimento do benefício, o que for menor, observado, quando for o caso, o disposto no inciso II do § 2o (art. 2o, § 3o). Pela nova disciplina decorrente da Lei 13.134/2015, cabe ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) receber e processar os requerimentos e habilitar os beneficiários, nos termos do regulamento. Por sua vez, a resolução 759 do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – CODEFAT, prevê que “o pagamento da primeira parcela corresponderá aos primeiros trinta dias a contar do início do defeso e, as parcelas subsequentes, a cada intervalo de 30 dias” (art. 1o, §2o). Em seguida, dispõe ainda que “o pescador fará jus ao pagamento integral das parcelas subsequentes para cada mês, por fração igual ou superior a 15 (quinze) dias do defeso” (art. 1o, §3o). Interpretando-se sistematicamente os dispositivos legais mencionados, pode-se afirmar que o seguro-defeso é devido apenas quando houver proibição da pesca, durante o período de reprodução das espécies, exigindo-se, para a concessão do benefício, um intervalo mínimo de 30 (trinta) dias de proibição da atividade pesqueira. DO CASO CONCRETO A parte autora alega que o INSS negou o processamento do seu Requerimento de Seguro-Defeso da Pesca Artesanal/RSDPA, embora atendesse a todos os requisitos exigidos pela legislação específica. Inicialmente, cumpre destacar que, na presente demanda, será analisado apenas se houve, realmente, proibição da pesca durante período suficiente para concessão do benefício de seguro defeso, e não a concessão direta do benefício na esfera judicial. É que, por entender que não seria devido o seguro-defeso durante a piracema 2015/2016, o INSS sequer processou os pedidos apresentados pelos segurados. Em decorrência, centenas de processos aportaram a este juízo, para a concessão direta do mencionado benefício, sem que tenham sido analisados na esfera administrativa os requisitos legais. Sendo assim, no que concerne à análise dos requisitos para concessão do seguro-defeso, estes não serão apreciados por este Juízo, nesta oportunidade, por entender que cabe ao INSS receber e processar, inicialmente, os requerimentos e habilitar os beneficiários, nos termos do art. 2o da Lei 10.779/2003. De fato, ao Poder Judiciário cabe apenas revisar o ato administrativo, se for o caso, e não conceder diretamente benefícios previdenciários ou assistenciais. Do contrário, haveria nítida intervenção do Poder Judiciário na esfera da competência do Poder Executivo. Portanto, na presente sentença, analisarei apenas se será devido, ou não, o seguro-defeso em decorrência da piracema 2015/2016, cabendo ao INSS a análise dos demais requisitos legais. Normalmente, os requerimentos de seguro defeso são processados e concedidos pelo INSS, desde que preenchidos os requisitos legais, sem maiores questionamentos. Todavia, infere-se dos autos que sucessivos atos normativos e decisões judiciais alteraram as disposições quanto ao período de recebimento do seguro-defeso do pescador artesanal, de forma que a autarquia previdenciária chegou à conclusão de que não seria devido qualquer valor a título de seguro-defeso, por não ter havido proibição de pesca durante o período mínimo necessário à concessão do benefício. Observa-se que o art. 1o da Instrução Normativa de n.o 210, de 25/11/2008, do IBAMA, proíbe no período de 01/12 a 28/02, anualmente, o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae), nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, bem como o transporte, a industrialização, o armazenamento e a comercialização dessas espécies e suas respectivas ovas. Ocorre que a Portaria Interministerial de no. 192, de 09/10/2015, suspendeu, por até 120 dias, os períodos de defeso do pescador artesanal, estabelecido pelo IBAMA. Por sua vez, o Decreto Legislativo de no. 293, de 10/12/2015, sustou os efeitos normativos da Portaria Interministerial, acima citada, e manteve os períodos de defeso, nos quais é vedada a atividade pesqueira. Sendo assim, a partir de 10/12/2015, houve realmente proibição da pesca, na forma estabelecida inicialmente pelo IBAMA. Posteriormente, contudo, uma liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) de n.o 5447, de 07/01/2016, sustou os efeitos do Decreto Legislativo de n.o 293/2015, de forma que foi permitido o exercício da pesca. Sendo assim, após um período de 28 (vinte e oito) dias de defeso – 10/12/2015 até 07/01/2016 –, os pescadores da região puderam novamente exercer a atividade pesqueira. No entanto, em 11/03/2016, a cautelar deferida na ADI de n.o 5447 foi revogada, restabelecendo o Decreto Legislativo de no. 293/2015, passando a vigorar, de imediato e com efeitos ex nunc, todos os períodos de defeso suspensos pela Portaria Interministerial no 192/2015, conforme consulta no site do STF. Com base nesta última decisão do STF, o Memorando-Circular Conjunto n.o 10/DIRAT/DIRBEN/PFE/INSS, de 04/04/2016, orientou as Agências da Previdência Social quanto ao seguro-desemprego do pescador artesanal, dispondo que: (I) a decisão tem eficácia imediata, porém sem efeitos retroativos, o que implica a proibição da atividade pesqueira apenas a partir de 11/03/2016; (II) em resposta ao Ofício no 006/DIRAT/INSS, o Ministério do Trabalho e Previdência Social esclareceu que, nos termos da Resolução CODEFAT n.o 759, de 09/03/2016, somente fazem jus ao Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal – SDPA aqueles abrangidos por período-defeso superior a 30 (trinta dias). Como já mencionado, a Resolução do CODEFAT n.o 759, de 09/03/2016, dispõe sobre critérios de pagamento do benefício seguro-desemprego aos pescadores profissionais, categoria artesanal, durante a paralisação da atividade pesqueira instituída pela Lei no 10.779, de 25 de novembro de 2003. A referida resolução dispõe que pagamento da primeira parcela corresponderá aos primeiros trinta dias a contar do início do defeso e, as parcelas subsequentes, a cada intervalo de 30 dias (1o, § 3o). O pescador fará jus ao pagamento integral das parcelas subsequentes para cada mês, por fração igual ou superior a 15 (quinze) dias do defeso (art. 1o, § 3o). Nesse ponto, considerando as alterações normativas e decisões do STF relacionadas ao seguro-defeso, durante o período de 2015/2016, observa-se que decorreram apenas 28 (vinte e oito) dias de proibição da pesca artesanal, uma vez que o Decreto Legislativo de no. 293, datado de 10/12/2015, teve seus efeitos suspensos por liminar (ADI de n.o 5447) somente em 07/01/2016. No entanto, a despeito de não ter cumprido o prazo mínimo do defeso, exigido pela autarquia federal, é razoável conceder ao pescador artesanal 30 (trinta) dias de seguro-desemprego (defeso), caso preenchidos os demais requisitos para sua concessão, considerando a natureza alimentar que reveste o benefício em comento, indispensável à sobrevivência daqueles que têm a pesca como única fonte de renda. Evidencia-se que a sucessão dos atos normativos e decisões judiciais, acima citados, causaram aos trabalhadores rurais (pescadores artesanais) uma insegurança jurídica, eis que, em curto intervalo de tempo, ora era garantido o seguro-defeso e, portanto, proibida a atividade pesqueira, ora era suspenso o seguro e permitida a pesca. Nesse passo, tais mudanças não podem importar ao pescador artesanal prejuízos financeiros que atingem diretamente a sua subsistência. O seguro-defeso é uma assistência financeira temporária concedida aos pescadores profissionais artesanais que, durante o período defeso, são obrigados a paralisar suas atividades para preservação da espécie. Essa medida visa proteger a fauna, no período de reprodução dos peixes, bem como a sobrevivência do pescador. Ademais, é relevante destacar que faltavam apenas 02 (dois) dias para se atingir o prazo mínimo necessário à concessão do benefício. Nesse aspecto, considerando o nível de instrução e informação dos pescadores artesanais, é possível presumir que a própria decisão liminar do STF, que liberou a pesca a partir de 07/01/2016, não tenha chegado ao conhecimento dos mesmos de forma imediata. Logo, muito provavelmente, tais pescadores realmente passaram trinta ou mais dias sem exercer a pesca. Dessa forma, na situação posta nos autos, resta prudente garantir o período de 30 (trinta) dias de seguro-defeso para os trabalhadores que cumprirem os requisitos elencados na Lei 10.779/2003. Por outro lado, deixo de considerar todo período alegado pela parte autora, no interregno de 01/12/2015 a 29/02/2016 (período estabelecido pela Instrução Normativa de n.o 210, de 25/11/2008, do IBAMA), como período defeso, em razão dos atos normativos e decisão do STF (Portaria Interministerial de no. 192, de 09/10/2015; liminar na ADI de n.o 5447, de 07/01/2016) terem suspendido a sua concessão, durante alguns dias, dentro deste intervalo. Nesse aspecto, é relevante destacar que não se justifica o pagamento do seguro-defeso durante o período em que não houve proibição da pesca, ainda que seja criticável a Portaria Interministerial no 192/2015, ao suspender o período de defeso. Com efeito, se os pescadores poderiam trabalhar e, consequentemente, auferir renda, não há justificativa para o pagamento do seguro-defeso durante o período correspondente. No que tange ao pedido de tutela provisória para o processamento do requerimento de seguro-defeso e demais providências para pagamento, no INSS, tenho que não se encontram presentes os requisitos necessário para sua concessão, tendo em vista que a eventual concessão do seguro-defeso, após requerimento administrativo, ensejará tão somente o pagamento de parcelas vencidas, o que não é cabível em sede de tutela de urgência. Além disso, há perigo de irreversibilidade de efeitos da decisão. Desse modo, caso haja, indefiro o pedido de tutela de urgência. No que tange ao pleito indenizatório, caso haja, não merece prosperar a pretensão autoral por não ter sido configurado qualquer dano à seara moral. É que, no caso concreto, a autarquia federal não praticou ato ilícito hábil à concessão de dano moral. O INSS, ao seguir a Resolução de n.o CODEFAT n.o 759, de 09/03/2016 e a orientação do Memorando-Circular Conjunto n.o 10/DIRAT/DIRBEN/PFE/INSS, de 04/04/2016, procedeu no exercício regular de um direito. Ademais, o preenchimento dos requisitos, no caso concreto, ainda serão analisados pelo INSS. Cumpre consignar que é inerente à Administração a tomada de decisões, podendo, inclusive, ocorrer interpretações diversas do interesse dos segurados, quando da análise de benefícios. Diante desse cenário, impõe-se a improcedência do pedido de indenização por danos morais. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil, para: a) reconhecer como devido o seguro-defeso, pelo prazo de 30 (trinta) dias, no valor de um salário-mínimo, em decorrência da proibição da pesca durante o período de 10/12/2015 até 07/01/2016; b) determinar que o INSS recepcione e processe o requerimento de seguro-defeso que for apresentado pela parte autora, devendo pagá-lo, em favor da mesma, desde que demonstrado, na esfera administrativa, o implemento dos requisitos necessários à concessão do benefício. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 1o da Lei no 10.259/01 c/c art. 55 da Lei no 9.099/95 e art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. A publicação e o registro desta Sentença decorrerão automaticamente de sua validação no Sistema. Intimem-se. Sousa/PB, data da movimentação. THIAGO BATISTA DE ATAÍDE

NÃO PROVIMENTO

NÃO PROVIMENTO

0508065-63.2017.4.05.8015

2017-09-12 00:00:00

INSS - Instituto Nacional do Seguro Social (29.979.036/0001-40)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2017-10-02 09:12:37

Sentença - Improcedente

Acórdão - .

SERGIO DE ABREU BRITO

2017-12-18 13:30:00

PAULO HENRIQUE DA SILVA AGUIAR

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Pensão por Morte (Art. 74/9)

AL009181

SENTENÇA I – RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95 e artigo 1o da Lei 10.259/2001. II – FUNDAMENTAÇÃO Pretende a parte autora obter pensão por morte, em razão do falecimento de JOSÉ AILTON DOS SANTOS, ocorrido em 18/05/2017. O INSS contestou a ação. Da pensão por morte O instituto da pensão por morte está disciplinado nos artigos 74 a 79 da Lei no 8.213/91. A relação dos beneficiários/dependentes está exarada no artigo 16 e incisos da Lei no 8.213/91. Esta regra, no que tange à presunção de dependência econômica, é complementada pelo § 4o do mesmo artigo. Da leitura desses dispositivos, conclui-se que é necessária apenas a presença de três requisitos para que a parte autora tenha direito ao benefício perseguido: (1) morte de pessoa com qualidade de segurado no momento do falecimento; (2) relação de dependência econômica entre a parte autora e o falecido contemporânea à morte deste; e (3)inexistência de beneficiário/dependente de classe precedente.Ainda, de acordo com o inciso I, do artigo 26, da referida Lei, a pensão por morte independe de carência. Da qualidade de segurado do de cujus Analisando os autos, verifico constar a certidão de óbito em nome do falecido (anexo 04), constato que o primeiro requisito supra transcrito (evento morte) restou devidamente comprovado. Em audiência, a parte autora alega que mora no Sítio Lagoa do Mato, Lagoa da Canoa-AL; pede a pensão pelo falecimento de seu companheiro, com quem viveu em união estável por 25 anos; teve 8 filhos com o falecido; o de cujus era agricultor e nunca laborou fora do campo; seu companheiro trabalhava nas terras de Antônio (2 tarefas); na época do óbito, convivia com o falecido e não havia se separado; óbito em maio de 2017; respondeu que o falecido recebia LOAS em 2008 e desde então não plantou mais roça, tendo parado de trabalhar. A testemunha ouvida informa que conheceu o falecido; que o falecido não trabalhava mais desde 2009. Quanto à análise da qualidade de segura do falecido, ficou demonstrado que este recebia Benefício de Prestação Continuada – LOAS. Desta forma, verifico que este benefício tem a natureza de personalíssima e de benefício assistencial, razão pela qual não gera pensão por morte. Desta forma, a improcedência se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei 9.099/95). Concedo o benefício da justiça gratuita requerido por vislumbrar a hipossuficiência da parte autora para arcar com as despesas processuais. Havendo recurso inominado regularmente interposto, após certificação, vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo legal; em seguida, à Turma Recursal (Enunciado 34/Fonajef). Não havendo impugnação, ao arquivo, com as anotações necessárias. Publique-se, registre-se e intimem-se.

PROCESSO No 0508065-63.2017.4.05.8015 RECORRENTE: ANDREA FERREIRA DO NASCIMENTO E OUTROS RECORRIDO: INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL JUIZ(A) SENTENCIANTE: PAULO HENRIQUE DA SILVA AGUIAR VOTO-EMENTA PENSÃO POR MORTE. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DE CUJUS. FATO NÃO IMPEDITIVO DA ANÁLISE DO REQUISITO QUALIDADE DE SEGURADO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. PROVAS FRÁGEIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO. 1.Recurso inominado em face de sentença que julgou improcedente o pedido de pensão por morte da autora, em razão de não ter considerado presente o requisito de qualidade de segurado especial do instituidor. 2. Pretensão recursal da autora no sentido de que as provas dos autos comprovam a qualidade de segurado especial do instituidor. 3. O direito à percepção do benefício de pensão por morte pressupõe, dentre outros requisitos, a qualidade de segurado do de cujus quando de seu falecimento e a relação de dependência do beneficiário em relação ao seu instituidor. A dependência econômica dos filhos menores e da companheira é presumida, bastando no tocante à companheira que seja comprovada a existência da união estável. 4. Na hipótese, ao de cujus foi concedido um benefício assistencial ao deficiente na esfera judicial. 5. Em termos lógicos, é possível concluir que o fato de o extinto ter recebido um benefício assistencial não significa per si que ele não possuía qualidade de segurado especial à época do óbito, uma vez que não se analisa este requisito neste tipo de benefício. 6. Reputo existente, porém frágil, o início de prova material. Veja-se: certidão de nascimento do filho em 2008 em abril de 2008 em que consta o extinto como agricultor (anexo 5), certidão de casamento da filha que aparece como agricultora (2012) (anexo 6), certidão do TRE (anexo 8) (2017), contrato de comodato rural assinado por Wagner, datado de 2017 (anexo 11), entre outros. 7.A prova oral produzida em juízo foi desfavorável. Como bem registrou o magistrado sentenciante: “Em audiência, a parte autora alega que mora no Sítio Lagoa do Mato, Lagoa da Canoa-AL; pede a pensão pelo falecimento de seu companheiro, com quem viveu em união estável por 25 anos; teve 8 filhos com o falecido; o de cujus era agricultor e nunca laborou fora do campo; seu companheiro trabalhava nas terras de Antônio (2 tarefas); na época do óbito, convivia com o falecido e não havia se separado; óbito em maio de 2017; respondeu que o falecido recebia LOAS em 2008 e desde então não plantou mais roça, tendo parado de trabalhar.A testemunha ouvida informa que conheceu o falecido; que o falecido não trabalhava mais desde 2009.”. Além disso, na ocasião da entrevista no INSS disse que a documentação foi preparada por Wagner e que não o conhecia. Em Juízo disse que era vizinho do seu Antônio, e que não foi ele quem preparou a documentação. 8. Ante o contexto probatório, considero ausentes os requisitos necessários à concessão de pensão por morte à recorrente. 9. Recurso do autor improvido, condenando-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. Contudo, considerando a concessão da assistência judiciária gratuita, a condenação em honorários sucumbenciais fica suspensa pelo prazo de cinco anos até que sobrevenha a hipersuficiência, ou, persistindo a situação de pobreza, incida a prescrição (art. 98, §§ 2o e 3o, Novo CPC). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal da Seção Judiciária de Alagoas, à UNANIMIDADE, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Relator. SÉRGIO DE ABREU BRITO

10-AL

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

Pretende a parte autora obter pensão por morte, em razão do falecimento de JOSÉ AILTON DOS SANTOS, ocorrido em 18/05/2017. O INSS contestou a ação. Da pensão por morte O instituto da pensão por morte está disciplinado nos artigos 74 a 79 da Lei no 8.213/91. A relação dos beneficiários/dependentes está exarada no artigo 16 e incisos da Lei no 8.213/91. Esta regra, no que tange à presunção de dependência econômica, é complementada pelo § 4o do mesmo artigo. Da leitura desses dispositivos, conclui-se que é necessária apenas a presença de três requisitos para que a parte autora tenha direito ao benefício perseguido: (1) morte de pessoa com qualidade de segurado no momento do falecimento; (2) relação de dependência econômica entre a parte autora e o falecido contemporânea à morte deste; e (3)inexistência de beneficiário/dependente de classe precedente.Ainda, de acordo com o inciso I, do artigo 26, da referida Lei, a pensão por morte independe de carência. Da qualidade de segurado do de cujus Analisando os autos, verifico constar a certidão de óbito em nome do falecido (anexo 04), constato que o primeiro requisito supra transcrito (evento morte) restou devidamente comprovado. Em audiência, a parte autora alega que mora no Sítio Lagoa do Mato, Lagoa da Canoa-AL; pede a pensão pelo falecimento de seu companheiro, com quem viveu em união estável por 25 anos; teve 8 filhos com o falecido; o de cujus era agricultor e nunca laborou fora do campo; seu companheiro trabalhava nas terras de Antônio (2 tarefas); na época do óbito, convivia com o falecido e não havia se separado; óbito em maio de 2017; respondeu que o falecido recebia LOAS em 2008 e desde então não plantou mais roça, tendo parado de trabalhar. A testemunha ouvida informa que conheceu o falecido; que o falecido não trabalhava mais desde 2009. Quanto à análise da qualidade de segura do falecido, ficou demonstrado que este recebia Benefício de Prestação Continuada – LOAS. Desta forma, verifico que este benefício tem a natureza de personalíssima e de benefício assistencial, razão pela qual não gera pensão por morte. Desta forma, a improcedência se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei ). Concedo o benefício da justiça gratuita requerido por vislumbrar a hipossuficiência da parte autora para arcar com as despesas processuais. Havendo recurso inominado regularmente interposto, após certificação, vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo legal; em seguida, à Turma Recursal (Enunciado 34/Fonajef). Não havendo impugnação, ao arquivo, com as anotações necessárias. Publique-se, registre-se e intimem-se

NÃO PROVIMENTO

PROVIMENTO

0515702-71.2017.4.05.8013

2017-06-09 00:00:00

Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - CORREIOS (34.028.316/0001-03)

CORREIOS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2017-10-10 14:59:29

Sentença - parcialmente procedente

Acórdão - .

SÉRGIO JOSÉ WANDERLEY DE MENDONÇA

2017-12-18 13:30:00

GUSTAVO DE MENDONÇA GOMES

SEM PEDIDO LIMINAR

Execução de Título Judicial

Direito do Consumidor

Responsabilidade do Fornecedor

Indenização por Dano Moral

AL014402

Autor (a): HITALO BRUNO DA SILVA LEITE Réu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de pedido de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, ajuizado pela parte autora, devidamente qualificada na inicial, em face da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, ao argumento de que esta causara à parte autora dano de caráter patrimonial e extrapatrimonial por falha na prestação de seus serviços, mais precisamente em virtude da negativa de entrega de produto e demora excessiva na entrega. Dispensado o relatório (conforme artigo 38 da Lei Federal 9.099 de 1995, aplicável neste Juizado Especial Federal por força do artigo 1o da Lei Federal no 10.259 de 2001). Passo a fundamentar e decidir. 1.Preliminarmente, defiro o pedido do autor de Justiça Gratuita porquanto o requerente se encontra enquadrado nos parâmetros admitidos por este Juizado, qual seja, a percepção mensal de, no máximo, 05 (cinco) salários-mínimos, o que caracteriza situação econômica que não lhe permite o pagamento de custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. 2.Ab initio, acolho a preliminar suscitada pela ré no tocante à extensão das prerrogativas processuais da Fazenda Pública à ECT, à ela estendidas pelo Decreto-Lei no 509/69, em seu art. 12. 3.Devidamente intimada do documento juntado pela parte autora (doc. 34), a ECT manifestou-se em favor da sua não recepção, dada a suposta intempestividade em que se deu a juntada do documento (doc. 38). 4.Não obstante, inicialmente tenho que o julgamento da causa deve perpassar pela apreciação de todas as provas alçadas aos autos, privilegiando-se a busca pela verdade real dos fatos, mediante o máximo de contraditório e ampla defesa possíveis, nunca, porém, sem olvidar da observância das regras e prazos processuais ou judiciais. 5.Por outro lado, não se pode admitir que qualquer dos envolvidos seja beneficiado pela inércia do outro, colhendo-se, destarte, frutos dos efeitos de eventual preclusão em detrimento da verdade real dos fatos, então buscada pelo Estado-Juiz no seu ofício de pacificação social, ou, ainda, frutos do silêncio que lhe aproveite. Deve-se privilegiar, isso sim, o princípio da cooperação entre as partes, insculpido no art. 6o do CPC/2015, in verbis: 6.Nesta senda, destaco nunca ser demais lembrar que o magistrado deve conduzir o processo de modo que seu resultado prático tenha como fonte razoável grau de certeza, a fim de se evitar injustiças, ou o reconhecimento de direitos que não existam ou que não se apliquem ao caso, estando atentas as partes acerca dos deveres que lhe cabem, a teoria do que prescreve o art. 77 do CPC/2015. 7.Desse modo, não acolho a impugnação posta pela ECT, entendendo que não se pode olvidar dos princípios que regem o microssistema processual aos quais se encontram submetidos os Juizados Especiais Federais, estampados como critérios de sua atuação no art. 2o da Lei no 9.099/95, ressaltando-se, dentre eles, o da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. A análise dos documentos, ademais, auxilia no esclarecimento de argumentos trazidos pelos próprios Correios. 8.Para melhor elucidar os fatos, foi designada audiência de instrução, na qual a parte autora consignou que desiste dos pedidos referentes à entrega dos produtos, in casu, o telefone celular, posto que o autor já recebeu o outro produto que havia encomendado, mantendo somente o pedido por dano moral (doc. 40). Quanto a tal consignação, a ECT não se opôs. 9.Conforme assinala CARNELUTTI, “como a lei deixa à parte a iniciativa do processo, colocando à sua disposição a ação, assim lhe atribui também a faculdade de desistir de tal iniciativa” [1]. Dessa forma, visto que o demandante desistiu do supracitado pedido, não há mais razão em se fazer uma análise do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil 10.No mérito, a responsabilidade civil no direito privado contemporâneo vem paulatinamente abandonando a chamada teoria da culpa na mesma e inversa proporção em que vem crescendo a teoria do risco, cuja consolidação tem levado a responsabilidade civil subjetiva a ceder cada vez mais espaço em favor da expansão da responsabilidade civil objetiva. 11.É nesta perspectiva que o Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Artigo 14 da Lei Federal no. 8.078 de 1990[2]), em consonância com a cláusula geral da teoria do risco prevista expressamente no novo Código Civil brasileiro (artigo 927, parágrafo único da Lei Federal no 10.406 de 2002)[3], consagrou a responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviços, fundada na teoria do risco criado. 12.Com efeito, entendo que a eficácia da legislação consumerista (Lei Federal no 8.078 de 1990) abrange e disciplina as ações da demandada, mesmo quando no exercício de função delegatária do Poder Público Federal, por enquadrá-la de forma clara e inequívoca no conceito de ‘fornecedor’, previsto em seu artigo 3o, abaixo transcrito: “Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” 13.Firmada, desta forma, a premissa de que a responsabilidade civil ora investigada tem natureza objetiva e prescinde de demonstração de culpa (cf. art. 14 da Lei Federal n.o 8.078 de 1990), o foco deve voltar-se à verificação da existência de provas da ocorrência de seus elementos essenciais (ou pressupostos), ou seja, (1o) o fato jurídico, omissivo ou comissivo, contrário a direito (ilícito em senso lato), (2o) o dano patrimonial ou extrapatrimonial, “isto é, desvantagem no corpo, na psique, na vida, na saúde, da honra, ao nome, no crédito, no bem estar, ou no patrimônio”[4], e (3o) a relação de causalidade (nexo causal) entre o fato contrário a direito e a lesão a direito (damnum emergens ou lucro cessans). 14.A propósito, cumpre registrar que vigora como regra geral no direito privado pátrio, tanto em sede de responsabilidade civil negocial, quanto de responsabilidade civil extranegocial, a teoria causalidade imediata[5], a qual assegura o direito à indenização tão somente por danos diretos e imediatos, sendo inadmissível a reparação por danos indiretos ou reflexos (em ricochete), salvo quando excepcionalmente acolhida, pela própria legislação privatista brasileira, a teoria da causalidade adequada (vg: artigo 948, II do Código Civil Brasileiro de 2002[6]). 15.Os prejuízos decorrentes do ato omissivo ou comissivo, com efeito, podem ter caráter patrimonial ou extrapatrimonial, ainda que de caráter exclusivamente moral, que em tese consiste o último em uma lesão a um direito da personalidade, havendo a sua caracterização, seguindo a lição de Carlos Alberto Menezes Direito e Sérgio Cavalieri Filho[7], quando há “agressão à dignidade humana”, pelo que devem ser excluídos, nesta linha de entendimento, os dissabores, as mágoas, os aborrecimentos ou as irritações corriqueiras em nosso dia-dia, fatos estes sem o condão de fazer romper equilíbrio psicológico humano. É neste sentido, com efeito, quem vem caminhando a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça[8]: RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO TELEFÔNICO. ALTO PARNAÍBA. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA. MERO DISSABOR. (...) O mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige. 16.Daí é que, em geral, a doutrina e jurisprudência têm excluído do alcance da indenização por danos morais o mero inadimplemento contratual, cuja materialidade, consubstanciada na quebra de confiança entre os contratantes, é previsível e comum no trânsito das relações negociais privadas[9], e para cuja ocorrência os contratantes podem antecipadamente fixar cláusula penal. 17.Ademais, não há que se falar em substituição dos produtos encomendados pelo autor por indenização por danos morais, visto que tais objetos possuem natureza jurídica totalmente distinta. 18.Dissecada a situação, as questões trazidas aos autos consistem em determinar se a conduta levada a efeito pela ECT e consubstanciada na não entrega da mercadoria ao destinatário final revela-se suficiente à configuração de uma das hipóteses do dever de indenizar estabelecido em nosso ordenamento jurídico. 19.A valoração da mercadoria é prerrogativa da Receita Federal, órgão da União Federal responsável pela cobrança e arrecadação de tributos. Desse modo, ao não concordar com o valor do tributo, o cliente poderá solicitar a revisão dos valores a serem pagos ao Fisco. Não cabe a ECT interferir nas atividades dos agentes da Receita Federal, cumprindo àquela apenas realizar o trâmite postal. 20.De acordo com a Instrução Normativa SRF no 96/99: Art. 8o Os bens integrantes de remessa postal internacional no valor aduaneiro de até US$ 500.00 (quinhentos dólares dos Estados Unidos da América) serão entregues ao destinatário pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT mediante o pagamento do Imposto de Importação lançado pela fiscalização aduaneira na Nota de Tributação Simplificada - NTS instituída pela Instrução Normativa No 101, de 11 de novembro de 1991, dispensadas quaisquer outras formalidades aduaneiras. 21.Alega o autor em sua inicial que efetuou o pedido de revisão mediante requerimento por e-mail (doc. 34), e que, posteriormente, dirigiu-se à agência da ECT para desistir do pedido de revisão e pagar o valor original de tributação. Entretanto, a solicitação do autor no intuito de pagar o tributo e retirar sua mercadoria foi negada pela atendente. Nas palavras da parte autora: “foi negado pela atendente, tanto a entrega do celular mediante o pagamento do imposto, quanto a desistência do procedimento tributário”. Em audiência, as partes concordaram que de fato o episódio ocorreu. 22.Desse modo, apesar do fato do autor ter pedido a revisão do tributo ensejar em uma maior lentidão do procedimento, posto que, de fato, o pedido revisional atrasa quaisquer procedimentos referentes à entrega dos produtos, houve tentativa por parte do demandante de solucionar o impasse quando buscou a retirada de suas encomendas mediante o pagamento do valor original do tributo. Se, por um lado, o autor promoveu uma maior lentidão no processo de retirada da mercadoria, por outro, buscou solucionar o problema quando procurou pagar o tributo e retirar sua encomenda. 23.Assim sendo, verifico que a ECT contribuiu para que o autor continuasse passando por transtornos desnecessários, ao invés de desempenhar esforços no intuito de solucionar o problema do demandante, o que se daria pela simples autorização para que o mesmo efetuasse o pagamento do valor original do tributo. 24.Por todo o exposto: a.Quanto ao pedido de entrega dos produtos, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil; b.Julgo parcialmente procedente o pedido de indenização por danos morais, condenando a ré ao pagamento do valor de R$3.000,00 (três mil reais) em favor da parte autora, corrigido monetariamente a partir desta sentença e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar do trânsito em julgado. 25.Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei no 9.099/95). 26.Intimem-se. Maceió, 9 de outubro de 2017. GUSTAVO DE MENDONÇA GOMES Juiz Federal – 6a Vara Alagoas [1] CARNELUTTI, Francesco. Sistema de direito processual civil, volume IV. Tradução de Hiltomar Martins Oliveira. 2a edição. São Paulo: Lemos e Cruz, 2004, p. 675 [2] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [3] Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. [4] MIRANDA, Pontes. Tratado de direito privado. Parte especial. Tomo 22. 3a edição. São Paulo: editora revista dos tribunais, 1984. Página 181. [5] Art. 403. Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual. [6] Art. 948. No caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações: I – (...); II - na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima. [7] Comentários ao novo código civil. Volume XIII. Rio de Janeiro: editora forense, 2004. Página 103.

1.PROCESSO No 0515702-71.2017.4.05.8013 RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS- ECT RECORRIDO: HITALO BRUNO DA SILVA LEITE MAGISTRADO SENTENCIANTE: GUSTAVO DE MENDONÇA GOMES VOTO-EMENTA RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. DEMORA INJUSTIFICADA NA LIBERAÇÃO DE ENCOMENDA.PAGAMENTO DE TRIBUTO POSTERIOR. OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-se de Recurso Inominado interposto pelos Correios contra sentença que julgou procedente o pedido danos morais no valor de R$ 3.000,00, decorrente da demora na liberação de mercadorias compradas no exterior. 2.Razões recursais aduzindo inexistência de dano moral, já que o autor deu causa à demora na liberação da encomenda quando deixou de recolher o devido tributo de importação. Mesmo o autor tendo decidido pelo pagamento do tributo posteriormente, não há se falar em dano moral a ser reparado, já que cabe à Receita Federal a fiscalização, e não aos Correios, que é apenas intermediária no repasse das encomendas. 3.Inobstante os fundamentos apresentados na peça recursal, vê-se que, no caso em perspectiva, acertada a decisão do magistrado sentenciante em condenar os Correios em danos morais por falha na prestação dos serviços. 4.O autor efetuou o pedido de revisão do tributo junto à Receita Federal e, posteriormente, dirigiu-se à agência da ECT para desistir do pedido de revisão e pagar o valor original de tributação. Entretanto, a solicitação do autor no intuito de pagar o tributo e retirar sua mercadoria foi negada pela atendente. Nas palavras da parte autora: “foi negado pela atendente, tanto a entrega do celular mediante o pagamento do imposto, quanto a desistência do procedimento tributário”. Todo esse episódio foi devidamente confirmado em audiência de instrução. 5.As alegações da ECT restaram fragilizadas no curso da ação, ante a comprovação de que, de fato, houve negativa injustificada e desarrazoada na entrega do produto, mesmo diante de alongado tempo na tentativa infrutífera, pelo autor, de resolução do problema pelas vias administrativa. 6.Ressalte-se as importantes conclusões do magistrado sentenciante, as quais utilizo como razão de decidir: “(...) apesar do fato do autor ter pedido a revisão do tributo ensejar em uma maior lentidão do procedimento, posto que, de fato, o pedido revisional atrasa quaisquer procedimentos referentes à entrega dos produtos, houve tentativa por parte do demandante de solucionar o impasse quando buscou a retirada de suas encomendas mediante o pagamento do valor original do tributo. Se, por um lado, o autor promoveu uma maior lentidão no processo de retirada da mercadoria, por outro, buscou solucionar o problema quando procurou pagar o tributo e retirar sua encomenda. 23.Assim sendo, verifico que a ECT contribuiu para que o autor continuasse passando por transtornos desnecessários, ao invés de desempenhar esforços no intuito de solucionar o problema do demandante, o que se daria pela simples autorização para que o mesmo efetuasse o pagamento do valor original do tributo.” 7. Recurso inominado a que se nega provimento, com a condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da causa. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal da Seção Judiciária de Alagoas, À UNANIMIDADE, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Relator. SÉRGIO JOSÉ WANDERLEY DE MENDONÇA JUIZ FEDERAL RELATOR

6-AL

NÃO PROVIMENTO

PARCIALMENTE PROCEDENTE

AGU

Autor (a): HITALO BRUNO DA SILVA LEITE Réu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de pedido de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, ajuizado pela parte autora, devidamente qualificada na inicial, em face da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, ao argumento de que esta causara à parte autora dano de caráter patrimonial e extrapatrimonial por falha na prestação de seus serviços, mais precisamente em virtude da negativa de entrega de produto e demora excessiva na entrega. Dispensado o relatório (conforme artigo 38 da Lei Federal 9.099 de 1995, aplicável neste Juizado Especial Federal por força do artigo 1o da Lei Federal no 10.259 de 2001). Passo a fundamentar e decidir. 1.Preliminarmente, defiro o pedido do autor de Justiça Gratuita porquanto o requerente se encontra enquadrado nos parâmetros admitidos por este Juizado, qual seja, a percepção mensal de, no máximo, 05 (cinco) salários-mínimos, o que caracteriza situação econômica que não lhe permite o pagamento de custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. 2.Ab initio, acolho a preliminar suscitada pela ré no tocante à extensão das prerrogativas processuais da Fazenda Pública à ECT, à ela estendidas pelo Decreto-Lei no 509/69, em seu art. 12. 3.Devidamente intimada do documento juntado pela parte autora (doc. 34), a ECT manifestou-se em favor da sua não recepção, dada a suposta intempestividade em que se deu a juntada do documento (doc. 38). 4.Não obstante, inicialmente tenho que o julgamento da causa deve perpassar pela apreciação de todas as provas alçadas aos autos, privilegiando-se a busca pela verdade real dos fatos, mediante o máximo de contraditório e ampla defesa possíveis, nunca, porém, sem olvidar da observância das regras e prazos processuais ou judiciais. 5.Por outro lado, não se pode admitir que qualquer dos envolvidos seja beneficiado pela inércia do outro, colhendo-se, destarte, frutos dos efeitos de eventual preclusão em detrimento da verdade real dos fatos, então buscada pelo Estado-Juiz no seu ofício de pacificação social, ou, ainda, frutos do silêncio que lhe aproveite. Deve-se privilegiar, isso sim, o princípio da cooperação entre as partes, insculpido no art. 6o do CPC/2015, in verbis: 6.Nesta senda, destaco nunca ser demais lembrar que o magistrado deve conduzir o processo de modo que seu resultado prático tenha como fonte razoável grau de certeza, a fim de se evitar injustiças, ou o reconhecimento de direitos que não existam ou que não se apliquem ao caso, estando atentas as partes acerca dos deveres que lhe cabem, a teoria do que prescreve o art. 77 do CPC/2015. 7.Desse modo, não acolho a impugnação posta pela ECT, entendendo que não se pode olvidar dos princípios que regem o microssistema processual aos quais se encontram submetidos os Juizados Especiais Federais, estampados como critérios de sua atuação no art. 2o da Lei no 9.099/95, ressaltando-se, dentre eles, o da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. A análise dos documentos, ademais, auxilia no esclarecimento de argumentos trazidos pelos próprios Correios. 8.Para melhor elucidar os fatos, foi designada audiência de instrução, na qual a parte autora consignou que desiste dos pedidos referentes à entrega dos produtos, in casu, o telefone celular, posto que o autor já recebeu o outro produto que havia encomendado, mantendo somente o pedido por dano moral (doc. 40). Quanto a tal consignação, a ECT não se opôs. 9.Conforme assinala CARNELUTTI, “como a lei deixa à parte a iniciativa do processo, colocando à sua disposição a ação, assim lhe atribui também a faculdade de desistir de tal iniciativa” [1]. Dessa forma, visto que o demandante desistiu do supracitado pedido, não há mais razão em se fazer uma análise do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil URL mérito, a responsabilidade civil no direito privado contemporâneo vem paulatinamente abandonando a chamada teoria da culpa na mesma e inversa proporção em que vem crescendo a teoria do risco, cuja consolidação tem levado a responsabilidade civil subjetiva a ceder cada vez mais espaço em favor da expansão da responsabilidade civil objetiva. 11.É nesta perspectiva que o Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Artigo 14 da Lei Federal no. 8.078 de 1990[2]), em consonância com a cláusula geral da teoria do risco prevista expressamente no novo Código Civil brasileiro (artigo 927, parágrafo único da Lei Federal no 10.406 de 2002)[3], consagrou a responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviços, fundada na teoria do risco criado. URL efeito, entendo que a eficácia da legislação consumerista (Lei Federal no 8.078 de 1990) abrange e disciplina as ações da demandada, mesmo quando no exercício de função delegatária do Poder Público Federal, por enquadrá-la de forma clara e inequívoca no conceito de ‘fornecedor’, previsto em seu artigo 3o, abaixo transcrito: “Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” 13.Firmada, desta forma, a premissa de que a responsabilidade civil ora investigada tem natureza objetiva e prescinde de demonstração de culpa (cf. art. 14 da Lei Federal n.o 8.078 de 1990), o foco deve voltar-se à verificação da existência de provas da ocorrência de seus elementos essenciais (ou pressupostos), ou seja, (1o) o fato jurídico, omissivo ou comissivo, contrário a direito (ilícito em senso lato), (2o) o dano patrimonial ou extrapatrimonial, “isto é, desvantagem no corpo, na psique, na vida, na saúde, da honra, ao nome, no crédito, no bem estar, ou no patrimônio”[4], e (3o) a relação de causalidade (nexo causal) entre o fato contrário a direito e a lesão a direito (damnum emergens ou lucro cessans). 14.A propósito, cumpre registrar que vigora como regra geral no direito privado pátrio, tanto em sede de responsabilidade civil negocial, quanto de responsabilidade civil extranegocial, a teoria causalidade imediata[5], a qual assegura o direito à indenização tão somente por danos diretos e imediatos, sendo inadmissível a reparação por danos indiretos ou reflexos (em ricochete), salvo quando excepcionalmente acolhida, pela própria legislação privatista brasileira, a teoria da causalidade adequada (vg: artigo 948, II do Código Civil Brasileiro de 2002[6]). 15.Os prejuízos decorrentes do ato omissivo ou comissivo, com efeito, podem ter caráter patrimonial ou extrapatrimonial, ainda que de caráter exclusivamente moral, que em tese consiste o último em uma lesão a um direito da personalidade, havendo a sua caracterização, seguindo a lição de Carlos Alberto Menezes Direito e Sérgio Cavalieri Filho[7], quando há “agressão à dignidade humana”, pelo que devem ser excluídos, nesta linha de entendimento, os dissabores, as mágoas, os aborrecimentos ou as irritações corriqueiras em nosso dia-dia, fatos estes sem o condão de fazer romper equilíbrio psicológico humano. É neste sentido, com efeito, quem vem caminhando a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça[8]: RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO TELEFÔNICO. ALTO PARNAÍBA. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA. MERO DISSABOR. (...) O mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige. 16.Daí é que, em geral, a doutrina e jurisprudência têm excluído do alcance da indenização por danos morais o mero inadimplemento contratual, cuja materialidade, consubstanciada na quebra de confiança entre os contratantes, é previsível e comum no trânsito das relações negociais privadas[9], e para cuja ocorrência os contratantes podem antecipadamente fixar cláusula penal. 17.Ademais, não há que se falar em substituição dos produtos encomendados pelo autor por indenização por danos morais, visto que tais objetos possuem natureza jurídica totalmente distinta. 18.Dissecada a situação, as questões trazidas aos autos consistem em determinar se a conduta levada a efeito pela ECT e consubstanciada na não entrega da mercadoria ao destinatário final revela-se suficiente à configuração de uma das hipóteses do dever de indenizar estabelecido em nosso ordenamento jurídico. 19.A valoração da mercadoria é prerrogativa da Receita Federal, órgão da União Federal responsável pela cobrança e arrecadação de tributos. Desse modo, ao não concordar com o valor do tributo, o cliente poderá solicitar a revisão dos valores a serem pagos ao Fisco. Não cabe a ECT interferir nas atividades dos agentes da Receita Federal, cumprindo àquela apenas realizar o trâmite postal. 20.De acordo com a Instrução Normativa SRF no 96/99: Art. 8o Os bens integrantes de remessa postal internacional no valor aduaneiro de até US$ 500.00 (quinhentos dólares dos Estados Unidos da América) serão entregues ao destinatário pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT mediante o pagamento do Imposto de Importação lançado pela fiscalização aduaneira na Nota de Tributação Simplificada - NTS instituída pela Instrução Normativa No 101, de 11 de novembro de 1991, dispensadas quaisquer outras formalidades aduaneiras. 21.Alega o autor em sua inicial que efetuou o pedido de revisão mediante requerimento por e-mail (doc. 34), e que, posteriormente, dirigiu-se à agência da ECT para desistir do pedido de revisão e pagar o valor original de tributação. Entretanto, a solicitação do autor no intuito de pagar o tributo e retirar sua mercadoria foi negada pela atendente. Nas palavras da parte autora: “foi negado pela atendente, tanto a entrega do celular mediante o pagamento do imposto, quanto a desistência do procedimento tributário”. Em audiência, as partes concordaram que de fato o episódio ocorreu. 22.Desse modo, apesar do fato do autor ter pedido a revisão do tributo ensejar em uma maior lentidão do procedimento, posto que, de fato, o pedido revisional atrasa quaisquer procedimentos referentes à entrega dos produtos, houve tentativa por parte do demandante de solucionar o impasse quando buscou a retirada de suas encomendas mediante o pagamento do valor original do tributo. Se, por um lado, o autor promoveu uma maior lentidão no processo de retirada da mercadoria, por outro, buscou solucionar o problema quando procurou pagar o tributo e retirar sua encomenda. 23.Assim sendo, verifico que a ECT contribuiu para que o autor continuasse passando por transtornos desnecessários, ao invés de desempenhar esforços no intuito de solucionar o problema do demandante, o que se daria pela simples autorização para que o mesmo efetuasse o pagamento do valor original do tributo. 24.Por todo o exposto: a.Quanto ao pedido de entrega dos produtos, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil; b.Julgo parcialmente procedente o pedido de indenização por danos morais, condenando a ré ao pagamento do valor de R$3.000,00 (três mil reais) em favor da parte autora, corrigido monetariamente a partir desta sentença e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar do trânsito em julgado. 25.Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei no 9.099/95). 26.Intimem-se. Maceió, 9 de outubro de 2017. GUSTAVO DE MENDONÇA GOMES Juiz Federal – 6a Vara Alagoas [1] CARNELUTTI, Francesco. Sistema de direito processual civil, volume IV. Tradução de Hiltomar Martins Oliveira. 2a edição. São Paulo: Lemos e Cruz, 2004, p. 675 [2] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [3] Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. [4] MIRANDA, Pontes. Tratado de direito privado. Parte especial. Tomo 22. 3a edição. São Paulo: editora revista dos tribunais, 1984. Página 181. [5] Art. 403. Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual. [6] Art. 948. No caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações: I – (...); II - na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima. [7] Comentários ao novo código civil. Volume XIII. Rio de Janeiro: editora forense, 2004. Página

NÃO PROVIMENTO

PROVIMENTO

0514651-55.2017.4.05.8100

2017-07-12 00:00:00

INSS - AADJ (77.923.652/0001-22) INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - (FORTALEZA) (29.979.036/1088-55)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2017-08-07 12:43:22

Sentença - Laudo desfavorável - Improcedência

Acórdão - com voto

PAULA EMÍLIA MOURA ARAGÃO DE SOUSA BRASIL

2018-01-24 13:30:00

GUSTAVO HENRIQUE TEIXEIRA DE OLIVEIRA

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Auxílio-Doença Previdenciário

CE030643

RELATÓRIO Dispensado, ex vi do art. 38, da Lei no 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO i.) Do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez i. 1.) Da qualidade de segurado Para fazer jus à percepção do auxílio-doença, faz-se necessário que a parte autora demonstre, nos termos do art. 59 da Lei no 8.213/91, incapacidade provisória para o trabalho ou atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos bem como preencha o período da carência, consistente em doze contribuições, a teor do disposto no art. 25, inciso I, da mencionada norma legal. Inexigível este requisito, contudo, nos casos previstos no art. 26, II do retro citado diploma legislativo e, também, na hipótese da concessão, no valor de um salário mínimo, aos segurados especiais que comprovem o exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento, igual ao número de meses de carência acima mencionado, conforme art. 26, III c/c o art. 39, inciso I, ambos da referida Lei no 8.213/91. Já a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, o período de carência, será devida ao segurado que for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, à luz do art. 42 da legislação previdenciária em comento. i. 2.) Da incapacidade laboral Realizada a perícia médica judicial sob o crivo do contraditório (anexo no 22), concluiu o perito que a parte autora não apresenta doença que incapacite para o trabalho. Prosseguindo, relata o vistor oficial: "2. Essa doença ou seqüela o(a) incapacita para o exercício de atividade laborativa? Qual a data do início da incapacidade (DII)? Tal incapacidade é temporária ou definitiva? Não. Não há incapacidade no momento. Requerente não apresenta sinais clínicos evidenciem bloqueio articular, nem processo inflamatório atual em articulações.Apresenta função normal em joelhos, sem limitações significativas 3.Tal incapacidade existia à época do requerimento administrativo/cessação do benefício?Informe, sendo o caso, o período estimado em que se encontrou incapaz para atividade laboral. Não. Não havia incapacidade à época da cessação do benefício, em 09 de maio de 2017.Houve incapacidade durante o período de 120 dias, após cada tratamento cirúrgico em 05 de novembro de 2013 e 12 de maio de 2015. 4.Em razão da(s) enfermidade(s) constatada(s) no exame pericial, a parte autora necessitada assistência de outra pessoa para prática dos atos da vida civil (assinatura de contratos,compras, vendas, casamentos, recebimento de valores, etc.) ? Não. Os atos da vida civil não foram prejudicados, podendo ser exercidos sem o auxílio de terceiros. 5. Informe a data estimada em que o periciando estará curado da enfermidade, ou seja, a data da sua possível alta (Medida Provisória no 739/2016). Não é possível precisar a data da cura da enfermidade, já que trata-se de doença de caráter degenerativo, que se apresenta em crises álgicas episódicas. Ressalto que, no momento,não há incapacidade laboral, já que a enfermidade encontra-se em controle satisfatório,não sendo evidentes sinais de atividade inflamatória atual da doença, nem sinais clínicos de bloqueio articular. 6. Caso a incapacidade seja temporária, qual o prazo ideal para tratamento durante o qual o(a) autor(a) não poderia trabalhar na sua atividade habitual? Não se aplica, já que não há incapacidade. (...) 13. Caso esteja desempregado, pode ou não pode desempenhar sua última profissão mesmo acometido da doença alegada? Vale dizer: encontra-se capaz ou incapaz para o exercício de sua última profissão ou de alguma das profissões que já desempenhou?Quais elementos levaram à convicção pericial (tais como atestados, exames radiológicos,declarações da parte e perícias médicas do INSS acostadas aos autos virtuais)? Requerente pode exercer sua atividade laboral habitual. Essas conclusões são baseadas em dados de anamnese e exame físico coletados durante a perícia." Sabe-se que constitui princípio básico no direito adjetivo pátrio que o juiz é livre para apreciar as provas e formar livremente o seu convencimento, desde que devidamente fundamentado, como também é sabido que compete ao julgador decidir acerca da necessidade de instrução probatória visando auxiliá-lo na formação do seu convencimento no que diz respeito à busca da verdade. In casu, verifico que a prova técnica produzida forneceu elementos suficientes para tal desiderato, auxiliando no deslinde da demanda. Com efeito, na análise da incapacidade para o trabalho, deve o julgador considerar, além da limitação à saúde, a história de vida e o universo sócio-econômico em que se encontra inserido o(a) segurado(a). Na situação concreta posta à análise, no entanto, restou atestado que a parte requerente possui a capacidade plena para o exercício de suas atividades profissionais. Diante deste cenário, e em harmonia com o alinhado no art. 59 da Lei no 8.213/91, destaco que o benefício previdenciário do auxílio-doença alcança, tão-somente, aqueles segurados que estão em situação de incapacidade temporária para o trabalho com quadro clínico de característica reversível – o que não ficou identificado dos presentes autos. Por assim dizer, percebe-se, desde logo, que a parte autora não padece de incapacidade laborativa, o que, nos termos da legislação aplicável à espécie figura como requisito indispensável à concessão do benefício perseguido. Logo, considerando o teor do referido laudo médico-pericial, entendo que a improcedência da pretensão deduzida é manifesta, dispensando a produção de prova testemunhal que, qualquer que seja o resultado, será sempre insuficiente para afastar essa conclusão. DISPOSITIVO À luz do exposto, RESOLVO O MÉRITO DA PRESENTE DEMANDA, rejeitando o pleito inicial (art. 487, I, CPC). Dispensado o pagamento de custas e honorários advocatícios nos termos do artigo 55 da Lei no. 9.099/95. Publique-se e intimem-se, observadas as disposições da Lei no. 10.259/2001 e dos normativos deste juízo. Data supra

RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente pedido de restabelecimento de auxílio doença/aposentadoria por invalidez. No caso dos autos, entendeu o(a) magistrado(a) sentenciante não ter sido comprovada a incapacidade para atividade habitual, alegada na inicial. Sustenta o recorrente, em suma, preencher os requisitos necessários para concessão do benefício postulado, inclusive aquele relativo à incapacidade. Relatado no essencial. Passo à fundamentação. VOTO Não prospera o recurso manejado pelo requerente. Conforme laudo pericial presente nos autos (anexo 22), o médico perito foi claro ao concluir que não existe incapacidade laborativa atual para o ofício da parte autora (pedreiro, eletricista e vigia), estando apta para o trabalho habitual. Senão vejamos: “(...)Manifestação Técnica do(a) Perito(a): Requerente apresenta enfermidade que no momento não ocasiona limitações, já que a mobilidade dos joelhos encontra-se normal e indolor. Não apresenta sinais clínicos que evidenciem bloqueio articular, nem processo inflamatório atual. O estado de saúde do requerente não o incapacita para o exercício de sua última atividade laboral. Desse modo, conclui-se que requerente não apresenta incapacidade para o trabalho. (...)” Calha pontuar que há distinção entre a existência de doença e de incapacidade. A primeira indica o começo das manifestações sintomáticas características da patologia em questão, a segunda, por sua vez, aponta para o momento em que essas manifestações, por atingirem uma maior intensidade, comprometem a capacidade de cada indivíduo exercer as atividades habituais. Portanto, trata-se de conceitos distintos, embora associados. Pois bem. É certo que, em conformidade com o art. 479[1] do Novo Código de Processo Civil, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar o seu convencimento com outros elementos ou fatos provados nos autos. Todavia, é inegável, também, que não pode ele se afastar das conclusões ali exaradas sem um motivo contundente que o leve a isso, pois a prova pericial é justamente destinada a trazer ao juízo elementos de convicção acerca de fatos que dependam de conhecimento técnico-especializado, que o magistrado não detém, sobre pontos relevantes e imprescindíveis para a solução do litígio. In casu, diante do cotejo das provas e da interpretação sistemática de todas elas, verifica-se que o juízo formou seu convencimento à luz do melhor direito. Não merecendo, portanto, qualquer reproche. Assim sendo, não preenchidos os requisitos para a obtenção de benefício por incapacidade, deve o julgado ser mantido em todos os seus termos e pelos próprios fundamentos, na forma prevista no art. 46 da Lei n.o 9.099/95. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso para confirmar a sentença de primeira instância na forma em que foi prolatada. Condenação do recorrente em honorários advocatícios, fixados em 10 % (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 55 da Lei n.o 9.099/95), suspensa a execução desta parcela enquanto litigar sob o pálio da gratuidade judiciária. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma Recursal da Seção Judiciária do Ceará, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator e manifestações gravadas. Participaramdo julgamento os Exmos. Sr. Juízes Federais Gustavo Melo Barbosa, PaulaEmília Moura Aragão de Sousa Brasil e Gisele Chaves Sampaio Alcântara. Fortaleza, data supra. PAULA EMÍLIA MOURA ARAGÃO DE SOUSA BRASIL JUÍZA FEDERAL - 2.a RELATORIA - 2.a TR/CE

28-CE

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez i. 1.) Da qualidade de segurado Para fazer jus à percepção do auxílio-doença, faz-se necessário que a parte autora demonstre, nos termos do art. 59 da Lei no 8.213/91, incapacidade provisória para o trabalho ou atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos bem como preencha o período da carência, consistente em doze contribuições, a teor do disposto no art. 25, inciso I, da mencionada norma legal. Inexigível este requisito, contudo, nos casos previstos no art. 26, II do retro citado diploma legislativo e, também, na hipótese da concessão, no valor de um salário mínimo, aos segurados especiais que comprovem o exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento, igual ao número de meses de carência acima mencionado, conforme art. 26, III c/c o art. 39, inciso I, ambos da referida Lei no 8.213/91. Já a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, o período de carência, será devida ao segurado que for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, à luz do art. 42 da legislação previdenciária em comento. i. 2.) Da incapacidade laboral Realizada a perícia médica judicial sob o crivo do contraditório (anexo no 22), concluiu o perito que a parte autora não apresenta doença que incapacite para o trabalho. Prosseguindo, relata o vistor oficial: "2. Essa doença ou seqüela o(a) incapacita para o exercício de atividade laborativa? Qual a data do início da incapacidade (DII)? Tal incapacidade é temporária ou definitiva? Não. Não há incapacidade no momento. Requerente não apresenta sinais clínicos evidenciem bloqueio articular, nem processo inflamatório atual em articulações.Apresenta função normal em joelhos, sem limitações significativas 3.Tal incapacidade existia à época do requerimento administrativo/cessação do benefício?Informe, sendo o caso, o período estimado em que se encontrou incapaz para atividade laboral. Não. Não havia incapacidade à época da cessação do benefício, em 09 de maio de 2017.Houve incapacidade durante o período de 120 dias, após cada tratamento cirúrgico em 05 de novembro de 2013 e 12 de maio de 2015. 4.Em razão da(s) enfermidade(s) constatada(s) no exame pericial, a parte autora necessitada assistência de outra pessoa para prática dos atos da vida civil (assinatura de contratos,compras, vendas, casamentos, recebimento de valores, etc.) ? Não. Os atos da vida civil não foram prejudicados, podendo ser exercidos sem o auxílio de terceiros. 5. Informe a data estimada em que o periciando estará curado da enfermidade, ou seja, a data da sua possível alta (Medida Provisória no 739/2016). Não é possível precisar a data da cura da enfermidade, já que trata-se de doença de caráter degenerativo, que se apresenta em crises álgicas episódicas. Ressalto que, no momento,não há incapacidade laboral, já que a enfermidade encontra-se em controle satisfatório,não sendo evidentes sinais de atividade inflamatória atual da doença, nem sinais clínicos de bloqueio articular. 6. Caso a incapacidade seja temporária, qual o prazo ideal para tratamento durante o qual o(a) autor(a) não poderia trabalhar na sua atividade habitual? Não se aplica, já que não há incapacidade. (...) 13. Caso esteja desempregado, pode ou não pode desempenhar sua última profissão mesmo acometido da doença alegada? Vale dizer: encontra-se capaz ou incapaz para o exercício de sua última profissão ou de alguma das profissões que já desempenhou?Quais elementos levaram à convicção pericial (tais como atestados, exames radiológicos,declarações da parte e perícias médicas do INSS acostadas aos autos virtuais)? Requerente pode exercer sua atividade laboral habitual. Essas conclusões são baseadas em dados de anamnese e exame físico coletados durante a perícia." Sabe-se que constitui princípio básico no direito adjetivo pátrio que o juiz é livre para apreciar as provas e formar livremente o seu convencimento, desde que devidamente fundamentado, como também é sabido que compete ao julgador decidir acerca da necessidade de instrução probatória visando auxiliá-lo na formação do seu convencimento no que diz respeito à busca da verdade. In casu, verifico que a prova técnica produzida forneceu elementos suficientes para tal desiderato, auxiliando no deslinde da demanda. Com efeito, na análise da incapacidade para o trabalho, deve o julgador considerar, além da limitação à saúde, a história de vida e o universo sócio-econômico em que se encontra inserido o(a) segurado(a). Na situação concreta posta à análise, no entanto, restou atestado que a parte requerente possui a capacidade plena para o exercício de suas atividades profissionais. Diante deste cenário, e em harmonia com o alinhado no art. 59 da Lei no 8.213/91, destaco que o benefício previdenciário do auxílio-doença alcança, tão-somente, aqueles segurados que estão em situação de incapacidade temporária para o trabalho com quadro clínico de característica reversível – o que não ficou identificado dos presentes autos. Por assim dizer, percebe-se, desde logo, que a parte autora não padece de incapacidade laborativa, o que, nos termos da legislação aplicável à espécie figura como requisito indispensável à concessão do benefício perseguido. Logo, considerando o teor do referido laudo médico-pericial, entendo que a improcedência da pretensão deduzida é manifesta, dispensando a produção de prova testemunhal que, qualquer que seja o resultado, será sempre insuficiente para afastar essa conclusão. DISPOSITIVO À luz do exposto, RESOLVO O MÉRITO DA PRESENTE DEMANDA, rejeitando o pleito inicial (art. 487, I, CPC). Dispensado o pagamento de custas e honorários advocatícios nos termos do artigo 55 da Lei no. . Publique-se e intimem-se, observadas as disposições da Lei no. 10.259/2001 e dos normativos deste juízo. Data supra

NÃO PROVIMENTO

NÃO PROVIMENTO

0520184-92.2017.4.05.8100

2017-09-12 00:00:00

INSS - AADJ (77.923.652/0001-22) INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - (FORTALEZA) (29.979.036/1088-55)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2017-10-25 14:21:23

Sentença - Auxilio doença-restabelecimento- sem incapacidade -improcedente

Acórdão - AD. Laudo médico desfavorável. Nega Autor

LEOPOLDO FONTENELE TEIXEIRA (TURMA RECURSAL)

2018-01-25 14:00:00

JOSÉ MAXIMILIANO MACHADO CAVALCANTI

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Aposentadoria por Invalidez

CE012564

RELATÓRIO Dispensado, ex vi do art. 38, da Lei no 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, defiro o benefício da justiça gratuita. Segundo dispõe o artigo 59, da Lei no. 8.213/91, o auxílio-doença será devido “ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigível nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” (grifos nossos). Ressalte-se que essa espécie de benefício não está submetida a um prazo máximo de concessão, devendo ser mantido enquanto perdurar a incapacidade para o labor habitual, ressalvado, evidentemente, o dever do INSS de submeter o segurado a realização de perícias médicas periodicamente. Importante também lembrar que o art. 62 da Lei de Benefícios determina que o segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para a ocupação costumeira, deverá sujeitar-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outro trabalho, não cessando o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência. Se o estado clínico ou patológico indicar a irrecuperabilidade do segurado, a Previdência deverá, então, aposentá-lo por invalidez permanente. Por sua vez, o artigo 42, do mesmo diploma legal, dispõe que “a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição” (destacado). No presente caso , o perito do juízo constatou e expressamente firmou em seu parecer técnico (anexo no 14) que o autor relata que "há aproximadamente 13 anos, foi acometido de dor em coluna lombo-sacra e cervical. Refere que, durante consulta médica, foi diagnosticado com artrose de coluna lombo-sacra e cervical. Informa, também, quadro de lesão incisa em 1° quirodáctilo esquerdo em 15 de dezembro de 2016, foi submetido a tratamento cirúrgico na época, evoluindo com déficit de mobilidade". Salientou, ainda, de forma clara, que "Houve incapacidade total e temporária para o trabalho durante o período que compreendeu 15 de dezembro de 2016 a 15 de fevereiro de 2017, necessário para recuperação pós-operatória da lesão incisa em 1° quirodáctilo esquerdo. A enfermidade em coluna lombar do autor não levou a comprometimento radicular, nem a restrição de mobilidade em coluna vertebral". Ao final, concluiu: "Não há incapacidade no momento. Requerente não apresenta sinais clínicos que evidenciem conflito radicular atual em raízes nervosas lombares. Apresenta função normal em coluna lombar, sem limitações significativas. A mobilidade em mão esquerda é funcional, com preservação da função de preensão palmar". Assim, uma vez que a doença não incapacita o autor para o trabalho atualmente, não havendo incapacidade para a atividade já desempenhadas à época da cessação do benefício, e ainda verificando-se que o auxílio doença foi concedido ao postulante em 16/12/2016 e cessado em 01/02/2017 (anexo no 16), não há o que se falar em restabelecimento do benefício de auxílio doença ou aposentadoria por invalidez por ausência de cumprimento ao requisito legal da incapacidade laborativa. DISPOSITIVO À luz do exposto, RESOLVO O MÉRITO DA PRESENTE DEMANDA, rejeitando o pedido formulado na inicial (art. 487, I, fine, CPC). Dispensado o pagamento de custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei 9.099/95). Intimações na forma da Lei no 10.259/2001 e dos normativos deste juízo. Data supra

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO MÉDICO PERICIAL DESFAVORÁVEL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE ABARCOU TODO O OBJETO DA LIDE. MANTÉM SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei no. 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, a teor do art. 1o da Lei no. 10.259/01. VOTO Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente pedido de concessão de auxílio-doença. A concessão do auxílio-doença/aposentadoria por invalidez pressupõe, nos termos da Lei n. 8.213/91: i) a condição de Segurado; ii) o cumprimento da carência exigida; iii) a existência de incapacidade temporária para o trabalho; e iv) doença posterior à filiação ao RGPS. Destaque-se que todos os requisitos acima mencionados devem ser preenchidos concomitantemente, de forma que a exclusão de apenas um deles inviabiliza a concessão do benefício previdenciário. Na hipótese, para evitar repetições desnecessárias, colaciono trecho do julgado impugnado, o qual adoto como parte da fundamentação: “No presente caso , o perito do juízo constatou e expressamente firmou em seu parecer técnico (anexo no 14) que o autor relata que "há aproximadamente 13 anos, foi acometido de dor em coluna lombo-sacra e cervical. Refere que, durante consulta médica, foi diagnosticado com artrose de coluna lombo-sacra e cervical. Informa, também, quadro de lesão incisa em 1° quirodáctilo esquerdo em 15 de dezembro de 2016, foi submetido a tratamento cirúrgico na época, evoluindo com déficit de mobilidade". Salientou, ainda, de forma clara, que "Houve incapacidade total e temporária para o trabalho durante o período que compreendeu 15 de dezembro de 2016 a 15 de fevereiro de 2017, necessário para recuperação pós-operatória da lesão incisa em 1° quirodáctilo esquerdo. A enfermidade em coluna lombar do autor não levou a comprometimento radicular, nem a restrição de mobilidade em coluna vertebral". Ao final, concluiu: "Não há incapacidade no momento. Requerente não apresenta sinais clínicos que evidenciem conflito radicular atual em raízes nervosas lombares. Apresenta função normal em coluna lombar, sem limitações significativas. A mobilidade em mão esquerda é funcional, com preservação da função de preensão palmar". Assim, uma vez que a doença não incapacita o autor para o trabalho atualmente, não havendo incapacidade para a atividade já desempenhadas à época da cessação do benefício, e ainda verificando-se que o auxílio doença foi concedido ao postulante em 16/12/2016 e cessado em 01/02/2017 (anexo no 16), não há o que se falar em restabelecimento do benefício de auxílio doença ou aposentadoria por invalidez por ausência de cumprimento ao requisito legal da incapacidade laborativa.” Ora, é certo que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar o seu convencimento com outros elementos ou fatos provados nos autos. Todavia, é inegável, também, que não pode ele se afastar das conclusões ali exaradas sem um motivo contundente que o leve a isso, pois a prova pericial é justamente destinada a trazer ao juízo elementos de convicção acerca de fatos que dependam de conhecimento técnico-especializado, que o magistrado não detém, sobre pontos relevantes e imprescindíveis para a solução do litígio. Ressalte-se, ainda, que não há nos autos lastro probatório apto a infirmar as conclusões do perito, as quais, inclusive, levaram em consideração as condições pessoais da parte demandante, tais como sua idade, profissão e escolaridade. Assim, deve prevalecer o laudo pericial judicial em detrimento da avaliação médica apresentada pela parte autora, pois elaborado por perito da confiança do juízo, que respondeu aos quesitos judiciais e das partes, direcionados à verificação da incapacidade para fins de concessão do benefício ora pleiteado, tendo, inclusive, realizado exame clínico detalhado na parte autora, tendo concluído que está capaz para o exercício do seu labor habitual. Sendo assim, conclui-se que não se encontram reunidos os requisitos necessários para a concessão do benefício ora pleiteado. Assim, a sentença recorrida deve ser mantida em todos os seus termos e pelos próprios fundamentos, na forma prevista no art. 46 da Lei no. 9099/95. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Tem-se por expressamente prequestionadas todas as questões constitucionais suscitadas, uma vez que, para fins de prequestionamento, é desnecessária a indicação expressa de artigos e parágrafos da Constituição Federal, afigurando-se suficiente sejam as regras neles contidas o fundamento do decisum ou o objeto da discussão, como no caso ora sob exame (AI 522624 AgR, Relator Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJ 6.10.2006). Condeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa (art. 55 da Lei n.o 9.099/95), obrigação cuja exigibilidade ficará suspensa por 5 anos, salvo se comprovado que deixou de existir a situação de hipossuficiência que justificou a concessão da gratuidade judiciária. É como voto. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Ceará, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator, que passa a integrar esta decisão. Além do signatário, participaram do julgamento os Exmos. Srs. Juízes Federais José Eduardo de Melo Vilar Filho e Dartanhan Vercingetórix de Araújo e Rocha. Fortaleza/CE, 25 de janeiro de 2018. Leopoldo Fontenele Teixeira

28-CE

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

Preliminarmente, defiro o benefício da justiça gratuita. Segundo dispõe o artigo 59, da Lei no. 8.213/91, o auxílio-doença será devido “ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigível nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” (grifos nossos). Ressalte-se que essa espécie de benefício não está submetida a um prazo máximo de concessão, devendo ser mantido enquanto perdurar a incapacidade para o labor habitual, ressalvado, evidentemente, o dever do INSS de submeter o segurado a realização de perícias médicas periodicamente. Importante também lembrar que o art. 62 da Lei de Benefícios determina que o segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para a ocupação costumeira, deverá sujeitar-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outro trabalho, não cessando o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência. Se o estado clínico ou patológico indicar a irrecuperabilidade do segurado, a Previdência deverá, então, aposentá-lo por invalidez permanente. Por sua vez, o artigo 42, do mesmo diploma legal, dispõe que “a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição” (destacado). No presente caso , o perito do juízo constatou e expressamente firmou em seu parecer técnico (anexo no 14) que o autor relata que "há aproximadamente 13 anos, foi acometido de dor em coluna lombo-sacra e cervical. Refere que, durante consulta médica, foi diagnosticado com artrose de coluna lombo-sacra e cervical. Informa, também, quadro de lesão incisa em 1° quirodáctilo esquerdo em 15 de dezembro de 2016, foi submetido a tratamento cirúrgico na época, evoluindo com déficit de mobilidade". Salientou, ainda, de forma clara, que "Houve incapacidade total e temporária para o trabalho durante o período que compreendeu 15 de dezembro de 2016 a 15 de fevereiro de 2017, necessário para recuperação pós-operatória da lesão incisa em 1° quirodáctilo esquerdo. A enfermidade em coluna lombar do autor não levou a comprometimento radicular, nem a restrição de mobilidade em coluna vertebral". Ao final, concluiu: "Não há incapacidade no momento. Requerente não apresenta sinais clínicos que evidenciem conflito radicular atual em raízes nervosas lombares. Apresenta função normal em coluna lombar, sem limitações significativas. A mobilidade em mão esquerda é funcional, com preservação da função de preensão palmar". Assim, uma vez que a doença não incapacita o autor para o trabalho atualmente, não havendo incapacidade para a atividade já desempenhadas à época da cessação do benefício, e ainda verificando-se que o auxílio doença foi concedido ao postulante em 16/12/2016 e cessado em 01/02/2017 (anexo no 16), não há o que se falar em restabelecimento do benefício de auxílio doença ou aposentadoria por invalidez por ausência de cumprimento ao requisito legal da incapacidade laborativa. DISPOSITIVO À luz do exposto, RESOLVO O MÉRITO DA PRESENTE DEMANDA, rejeitando o pedido formulado na inicial (art. 487, I, fine, CPC). Dispensado o pagamento de custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei ). Intimações na forma da Lei no 10.259/2001 e dos normativos deste juízo. Data supra

NÃO PROVIMENTO

NÃO PROVIMENTO

0509086-04.2017.4.05.8103

2017-09-01 00:00:00

INSS - APSADJ (Sobral) (77.923.652/0003-94) INSS - Instituto Nacional do Seguro Social (Sobral) (29.979.036/0044-80)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2017-10-28 14:09:17

Sentença - Auxílio doença

Acórdão - AD. Laudo médico desfavorável. Nega Autora

LEOPOLDO FONTENELE TEIXEIRA (TURMA RECURSAL)

2018-01-25 14:00:00

IACI ROLIM DE SOUSA

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Auxílio-Doença Previdenciário

CE033703

SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação de rito especial, ajuizada contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, através da qual a parte autora requer a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade, com o pagamento das prestações vencidas e vincendas, acrescidas de correção monetária e de juros de mora, a contar do requerimento administrativo/cessação do benefício. É o que importa relatar. Passo à análise do mérito. II. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, observe-se que a alteração no prazo mínimo de afastamento para 30 dias (MP 664/2014) não tem aplicação prática, uma vez que tal elastecimento não foi mantido quando da conversão da MP em lei, bem como há previsão expressa de que os atos praticados com base naquela medida provisória sejam adaptados ao disposto na lei de conversão (art. 5o, Lei 13.135/2015). O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. Assim, para a concessão do benefício faz-se necessária a demonstração de incapacidade provisória por mais de 15 dias para o seu trabalho ou para sua atividade habitual, pois o auxílio-doença presume a incapacidade e a suscetibilidade de recuperação. Imprescindível, portanto, a comprovação de incapacidade para o trabalho ou para atividade habitual (arts. 59 e 60 da Lei n.o 8.213/91). Já a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 da mesma Lei). Exige-se, portanto, a comprovação da incapacidade para o trabalho e a impossibilidade de reabilitação. A respeito dos benefícios discutidos nesta ação leciona o Dr. Marcelo Leonardo Tavares (in Direito Previdenciário, 7.a ed., 2005, p. 150): As normas referentes ao auxílio-doença encontram-se previstas a partir do art. 59 da Lei n.o 8.213/91, devendo ser concedido por motivo de incapacidade provisória, por mais de quinze dias. Seu valor corresponde 91% do salário-de-beneficio, nunca inferior a um salário mínimo, nos termos do art. 201, § 2o, da Constituição da República. A aposentadoria por invalidez, por outro lado, é beneficio devido pela ocorrência de incapacidade permanente para qualquer atividade laboral, sendo pago no percentual de 100% do salário-de-benefício. Ademais, seus segurados, da mesma forma que os beneficiários em gozo de auxílio-doença, estão obrigados, em que pese o caráter permanente, a submeter-se a perícias periódicas de reavaliação da situação clínica, permitindo-se ao INSS o cancelamento da aposentadoria se houver recuperação (arts. 101 e 47 da Lei no 8.213/91 c/c art. 70 da Lei no 8.212/91). A questão a ser dirimida consiste na análise do preenchimento dos requisitos necessários à fruição da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença: a) manutenção da qualidade de segurado; b) carência; e c) invalidez permanente para qualquer atividade laboral (aposentadoria por invalidez) ou provisória e suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade (auxílio-doença). No caso em análise, entendo, com amparo na perícia judicial realizada, não merecer acolhida a pretensão exposta na inicial, haja vista o laudo pericial ter concluído pela capacidade da parte autora para o exercício de atividade laborativa. Podendo, teoricamente, no aspecto físico/mental, exercer a atividade profissional que lhe garanta a subsistência, a parte autora não faz jus ao benefício por incapacidade. Dessa forma, havendo o perito constatado a inexistência de incapacidade laboral, conclusão esta não afastada pelo cenário probatório presente no caso sub judice, inviável a concessão do benefício ora perseguido. Nessa esteira, traz-se a lume a jurisprudência, in verbis: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. NULIDADE DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. NÃO-OCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL. VINCULAÇÃO DO JUIZ (CPC, ARTS. 131 E 436). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE PARA A LABORAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. (...) 2. Há independência e liberdade do juiz na apreciação da prova desde que a desconsideração das conclusões obtidas em laudo pericial leve em conta a realidade dos autos, nos moldes dos arts. 131 e 436 do CPC. (Cf. STJ, AGA 451.297/MG, Terceira Turma, Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, DJ 17/02/2003; RESP 97.148/MG, Terceira Turma, relator para o acórdão o Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 08/09/1997; TRF1, AC 96.01.28082-0/MG, Primeira Turma Suplementar, Juiz João Carlos Mayer Soares, DJ 09/10/2003.) 3. Não comprovado por laudo médico-pericial realizado em juízo o requisito legal da incapacidade total e definitiva, ou temporária, para o trabalho, nem havendo outros elementos de convicção a elidir a prova técnica produzida, é indevida a concessão de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença. (Cf. STJ, RESP 98.697/PR, Sexta Turma, Ministro Hamilton Carvalhido, DJ 21/02/2000; TRF1, AC 95.01.28645-2/MG, Primeira Turma Suplementar, Juiz João Carlos Mayer Soares, DJ 07/11/2002.) 4. Apelação não provida. (TRF 1a Região, AC n.o 9601274049, Primeira Turma Suplementar, DJ 14/4/2005, p. 35, Relator(a) Juiz Federal João Carlos Costa Mayer Soares (Conv.), unânime, g.n.). No que concerne aos demais pressupostos exigidos para a concessão do benefício postulado, quais sejam, a qualidade de segurado e a carência de, no mínimo, 12 (doze) meses, entendo não haver necessidade de se adentrar ao assunto, tendo em vista que o requisito da inaptidão laborativa, consoante elucidado acima, não foi preenchido, impedindo o acolhimento do pleito, por serem as exigências legais cumulativas e não alternativas. Desse modo, não comprovada a incapacidade laboral do(a) demandante, condição imprescindível para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença, outra senda não resta a esse Juízo que não a do julgamento pela improcedência do pleito. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem custas e honorários sucumbenciais (art. 55 da Lei no 9.099/95). Sem reexame necessário (art. 13, Lei no 10.259/2001). Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Sobral/CE, data supra. IACI ROLIM DE SOUSA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO MÉDICO PERICIAL DESFAVORÁVEL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE ATUAL OU NO MOMENTO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE ABARCOU TODO O OBJETO DA LIDE. MANTÉM SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei no. 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, a teor do art. 1o da Lei no. 10.259/01. VOTO Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente pedido de concessão/restabelecimento de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. A concessão do auxílio-doença/aposentadoria por invalidez pressupõe, nos termos da Lei n. 8.213/91: i) a condição de Segurado; ii) o cumprimento da carência exigida; iii) a existência de incapacidade para o trabalho (temporária) e iv) doença posterior à filiação ao RGPS. Destaque-se que todos os requisitos acima mencionados devem ser preenchidos concomitantemente, de forma que a exclusão de apenas um deles inviabiliza a concessão do benefício previdenciário. Na hipótese, da análise do laudo pericial do anexo 12, verifico que a parte autora é portadora de “CID 10 M54.4-Lumbago com ciática e Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia (CID 10 M51.1)". Não obstante, por ocasião da realização de perícia judicial, foi constatado pelo médico perito que inexiste incapacidade atual, tampouco no momento do requerimento do benefício. Passo a transcrever trecho do laudo pericial: “Verificação da doença/INCAPACIDADE 4. O (a) periciando(a) é, ou já foi, portador(a) de doença, deficiência ou algum tipo de retardo mental? Nesse último caso, qual o grau: Leve, moderado ou grave? (INFORMAR O CID E DESCREVER A DOENÇA/DEFICIÊNCIA). R: Sim. CID 10 M54.4 - Lumbago com ciática e Transtornos de discos lombares** e de outros discos intervertebrais com radiculopatia (CID 10 M51.1) *A lombalgia pode ser definida como uma dor na região lombar, ou seja, na região mais baixa da coluna perto da bacia. É também conhecida como "lumbago", "dor nas costas", "dor nos rins" ou "dor nos quartos". ** A degeneração do disco intervertebral é um problema na região lombar que pode ocasionar complicações como estenose espinhal, espondilolistese e retrolistese. 5. Em caso afirmativo, essa doença, deficiência ou retardo mental atualmente o (a) incapacita para a atividade que ele(a) afirmou exercer? E já o(a) incapacitou anteriormente? (informar, em termos médicos/técnicos, em que se baseou para chegar a essa conclusão). R: Não. Sem elementos para afirmar incapacidade anterior. 6. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? E a data do início da incapacidade? (informar em que se baseou para chegar a essa conclusão). R: Não observo incapacidade no momento da perícia médica. Pelo exame físico e pela avaliação do exame complementar de ressonância magnética: “Discopatia degenerativa lombar incipiente e protusão discal mediana em L5S1, evidenciando doença leve. 7. No caso de haver sido detectada alguma incapacidade, quais os sintomas que acometem o(a) periciando(a) deixando-o(a) incapacitado(a) para o exercício da atividade que ele(a) declarou exercer? OBS: Caso não tenha sido detectada incapacidade, deverá o Sr. Perito assinalar este quesito como prejudicado. R: Prejudicado.” Ora, é certo que, em conformidade com o art. 479 do Novo Código de Processo Civil, Lei no 13.105/2015 (art. 436 do Código de Processo Civil de 1973), o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar o seu convencimento com outros elementos ou fatos provados nos autos. Todavia, é inegável, também, que não pode ele se afastar das conclusões ali exaradas sem um motivo contundente que o leve a isso, pois a prova pericial é justamente destinada a trazer ao juízo elementos de convicção acerca de fatos que dependam de conhecimento técnico-especializado, que o magistrado não detém, sobre pontos relevantes e imprescindíveis para a solução do litígio. Ressalte-se, ainda, que não há nos autos lastro probatório apto a infirmar as conclusões do perito as quais, inclusive, levaram em consideração as suas condições, tendo concluído que inexiste incapacidade. Assim, a sentença recorrida deve ser mantida em todos os seus termos e pelos próprios fundamentos, na forma prevista no art. 46 da Lei no. 9099/95. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Condeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa (art. 55 da Lei n.o 9.099/95), obrigação cuja exigibilidade ficará suspensa por 5 anos, salvo se comprovado que deixou de existir a situação de hipossuficiência que justificou a concessão da gratuidade judiciária. Tem-se por expressamente prequestionadas todas as questões constitucionais suscitadas, uma vez que, para fins de prequestionamento, é desnecessária a indicação expressa de artigos e parágrafos da Constituição Federal, afigurando-se suficiente sejam as regras neles contidas o fundamento do decisum ou o objeto da discussão, como no caso ora sob exame (AI 522624 AgR, Relator Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJ 6.10.2006). É como voto. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Ceará, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator, que passa a integrar esta decisão. Além do signatário, participaram do julgamento os Exmos. Srs. Juízes Federais José Eduardo de Melo Vilar Filho e Dartanhan Vercingetórix de Araújo e Rocha. Fortaleza/CE, 25 de janeiro de 2018. Leopoldo Fontenele Teixeira

31-CE

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

Trata-se de ação de rito especial, ajuizada contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, através da qual a parte autora requer a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade, com o pagamento das prestações vencidas e vincendas, acrescidas de correção monetária e de juros de mora, a contar do requerimento administrativo/cessação do benefício. É o que importa relatar. Passo à análise do mérito. II. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, observe-se que a alteração no prazo mínimo de afastamento para 30 dias (MP 664/2014) não tem aplicação prática, uma vez que tal elastecimento não foi mantido quando da conversão da MP em lei, bem como há previsão expressa de que os atos praticados com base naquela medida provisória sejam adaptados ao disposto na lei de conversão (art. 5o, Lei 13.135/2015). O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. Assim, para a concessão do benefício faz-se necessária a demonstração de incapacidade provisória por mais de 15 dias para o seu trabalho ou para sua atividade habitual, pois o auxílio-doença presume a incapacidade e a suscetibilidade de recuperação. Imprescindível, portanto, a comprovação de incapacidade para o trabalho ou para atividade habitual (arts. 59 e 60 da Lei n.o 8.213/91). Já a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 da mesma Lei). Exige-se, portanto, a comprovação da incapacidade para o trabalho e a impossibilidade de reabilitação. A respeito dos benefícios discutidos nesta ação leciona o Dr. Marcelo Leonardo Tavares (in Direito Previdenciário, 7.a ed., 2005, p. 150): As normas referentes ao auxílio-doença encontram-se previstas a partir do art. 59 da Lei n.o 8.213/91, devendo ser concedido por motivo de incapacidade provisória, por mais de quinze dias. Seu valor corresponde 91% do salário-de-beneficio, nunca inferior a um salário mínimo, nos termos do art. 201, § 2o, da Constituição da República. A aposentadoria por invalidez, por outro lado, é beneficio devido pela ocorrência de incapacidade permanente para qualquer atividade laboral, sendo pago no percentual de 100% do salário-de-benefício. Ademais, seus segurados, da mesma forma que os beneficiários em gozo de auxílio-doença, estão obrigados, em que pese o caráter permanente, a submeter-se a perícias periódicas de reavaliação da situação clínica, permitindo-se ao INSS o cancelamento da aposentadoria se houver recuperação (arts. 101 e 47 da Lei no 8.213/91 c/c art. 70 da Lei no 8.212/91). A questão a ser dirimida consiste na análise do preenchimento dos requisitos necessários à fruição da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença: a) manutenção da qualidade de segurado; b) carência; e c) invalidez permanente para qualquer atividade laboral (aposentadoria por invalidez) ou provisória e suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade (auxílio-doença). No caso em análise, entendo, com amparo na perícia judicial realizada, não merecer acolhida a pretensão exposta na inicial, haja vista o laudo pericial ter concluído pela capacidade da parte autora para o exercício de atividade laborativa. Podendo, teoricamente, no aspecto físico/mental, exercer a atividade profissional que lhe garanta a subsistência, a parte autora não faz jus ao benefício por incapacidade. Dessa forma, havendo o perito constatado a inexistência de incapacidade laboral, conclusão esta não afastada pelo cenário probatório presente no caso sub judice, inviável a concessão do benefício ora perseguido. Nessa esteira, traz-se a lume a jurisprudência, in verbis: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. NULIDADE DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. NÃO-OCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL. VINCULAÇÃO DO JUIZ (CPC, ARTS. 131 E 436). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE PARA A LABORAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. (...) 2. Há independência e liberdade do juiz na apreciação da prova desde que a desconsideração das conclusões obtidas em laudo pericial leve em conta a realidade dos autos, nos moldes dos arts. 131 e 436 do CPC. (Cf. STJ, AGA 451.297/MG, Terceira Turma, Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, DJ 17/02/2003; RESP 97.148/MG, Terceira Turma, relator para o acórdão o Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 08/09/1997; TRF1, AC 96.01.28082-0/MG, Primeira Turma Suplementar, Juiz João Carlos Mayer Soares, DJ 09/10/2003.) 3. Não comprovado por laudo médico-pericial realizado em juízo o requisito legal da incapacidade total e definitiva, ou temporária, para o trabalho, nem havendo outros elementos de convicção a elidir a prova técnica produzida, é indevida a concessão de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença. (Cf. STJ, RESP 98.697/PR, Sexta Turma, Ministro Hamilton Carvalhido, DJ 21/02/2000; TRF1, AC 95.01.28645-2/MG, Primeira Turma Suplementar, Juiz João Carlos Mayer Soares, DJ 07/11/2002.) 4. Apelação não provida. (TRF 1a Região, AC n.o 9601274049, Primeira Turma Suplementar, DJ 14/4/2005, p. 35, Relator(a) Juiz Federal João Carlos Costa Mayer Soares (Conv.), unânime, g.n.). No que concerne aos demais pressupostos exigidos para a concessão do benefício postulado, quais sejam, a qualidade de segurado e a carência de, no mínimo, 12 (doze) meses, entendo não haver necessidade de se adentrar ao assunto, tendo em vista que o requisito da inaptidão laborativa, consoante elucidado acima, não foi preenchido, impedindo o acolhimento do pleito, por serem as exigências legais cumulativas e não alternativas. Desse modo, não comprovada a incapacidade laboral do(a) demandante, condição imprescindível para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença, outra senda não resta a esse Juízo que não a do julgamento pela improcedência do pleito. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem custas e honorários sucumbenciais (art. 55 da Lei no 9.099/95). Sem reexame necessário (art. 13, Lei no 10.259/2001). Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Sobral/CE, data supra. IACI ROLIM DE SOUSA

NÃO PROVIMENTO

NÃO PROVIMENTO

0501899-15.2017.4.05.8306

2017-09-06 00:00:00

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (29.979.036/0193-21)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2017-11-21 12:31:44

Sentença - Improcedente

Acórdão - AD/AI - Laudo Desfavorável

Polyana Falcão Brito

2018-01-26 10:00:00

RAFAEL TAVARES DA SILVA

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Auxílio-Doença Previdenciário

PE014014

SENTENÇA Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável à hipótese em face do contido no art. 1o da Lei 10.259/01. Trata-se de ação especial cível proposta em desfavor do INSS, objetivando a concessão de benefício por incapacidade, assim como o conseqüente pagamento de parcelas atrasadas. Um dos requisitos para a concessão de benefício por incapacidade, seja a aposentadoria por invalidez, o auxílio-doença ou o benefício assistencial de prestação continuada - LOAS, é a existência de incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual (art. 42 e 59 da LBPS e art. 20, § 2o da Lei 8.742/93). Tal benefício, todavia, no presente caso ficou de logo afastado pela prova pericial anexada, não havendo necessidade, pois, de apreciação dos demais requisitos, eis que descabido o pleito. Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE o pedido. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios em face do art. 55 da Lei 9.099/95. Intimem-se.

EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL DESFAVORÁVEL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. RECURSO DESPROVIDO. VOTO Cuida-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que indeferiu pedido de restabelecimento de auxílio doença ou concessão de aposentadoria por invalidez. Aduz o recorrente que sua incapacidade está claramente demonstrada nos autos, embora não tenha sido constatada pelo perito do Juízo. Sustenta que enquanto portador de patologia, encontra-se não somente limitado no aspecto físico, mas também no emocional, uma vez que as restrições impostas pela doença (utilização de sonda urinária) o impedem de usufruir de uma vida normal. Por sua vez, o laudo do experto não pode servir como único norte para a resolução da demanda, até porque, como é sabido, o juiz não está adstrito ao laudo podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. Pugna pela reforma total da sentença, de modo a julgar procedente o pedido de concessão do benefício requerido na exordial. Assim posta a lide, passo a decidir. O artigo 59 e seguintes da Lei no 8.213/91 estabelecem que o segurado incapacitado para o exercício de sua atividade habitual ou trabalho, por mais de 15 dias, terá direito à percepção do auxílio-doença, enquanto perdurar tal condição. Por seu turno, o art. 42 da LBPS estabelece que a “aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. No caso em apreço, o perito judicial atestou que a parte autora é portadora de “Bexiga neuropática não -inibida não classificada em outra parte (CID 10 -N31.0) e Hidronefrose com estreitamento de ureter não classificada em outra parte (CID 10 -N13.1) e não é portadora de“Doença renal em estádio final (CID 10 -N18.0)”. Contudo, não possui incapacidade laborativa para exercer sua atividade laborativa habituais. Peço vênia para transcrever, no que importa ao deslinde da causa, os excertos do laudo pericial, anexo 13, confeccionado em Juízo: “3.As lesões, sequelas ou doenças de que se diz o(a) periciando(a) portador(a) são decorrentes de doença profissional, doença do trabalho, acidente de trabalho, ou acidente de qualquer natureza (art. 71, §2o, do Decreto 3.048/99)?Não. 4.Não se tratando de doença, lesão, sequela ou deficiência proveniente do exercício funcional, pode-se dizer que tal enfermidade incapacita o(a) periciando(a) para o desenvolvimento de atividades laborativas?Não. O periciado apresenta limitações leves, todavia não necessita de afastamento das atividades laborais e pode praticar os atos ordinariamente atribuídos a sua atividade, sem risco a sua saúde. 5. A incapacidade é total (inviabilizando toda e qualquer atividade laborativa) ou parcial (inviabilizando apenas algumas atividades laborativas)?Não se aplica. Não há incapacidade. 15. O(A) periciando(a) é passível de reabilitação para o exercício de outra atividade profissional, tendo em conta a sua idade e condições socioeconômicas?Não se aplica. Não há incapacidade. 16. O(a) periciando(a) consegue ter uma vida independente, vale dizer, sem contar com a ajuda de terceiros para realizar as atividades normais da vida diária (vestir-se, alimentar-se, andar sem auxílio de terceiros e fazer sua higiene pessoal)?Sim. Quesitos do autor 3. Qual o grau de deficiência?A patologia do periciado está sobre controle. Não há incapacidade laboral.” Faz-se mister lembrar que a identificação de moléstia não conduz, necessariamente, à incapacidade, eis que é plenamente possível que um indivíduo seja portador de enfermidade que não o incapacite, em última análise, para o trabalho que desempenha. De acordo com as conclusões do perito judicial expostas acima, o quadro clínico do autor não repercute na sua atividade habitual, seja para torná-la incapaz, seja para reduzir sua capacidade de trabalho. Deve-se considerar que o perito dispõe de independência profissional, de modo que não se encontra adstrito ao parecer do médico assistente. Importa ressaltar, também, que o perito teve acesso aos documentos médicos constantes dos autos, e, ainda assim, concluiu que não há incapacidade laborativa do demandante. Mencione-se que, embora o julgador não esteja obrigado a acolher as conclusões do laudo, o perito nomeado pelo Juízo é um profissional imparcial, equidistante dos interesses das partes e desinteressado na lide. Por isso, não há óbice em adotar suas conclusões como razão de decidir, pautadas que são por critérios técnico-científicos que não restaram elididos pelos elementos trazidos aos autos. Os laudos elaborados por médicos particulares são produzidos pela parte e, portanto, não gozam da mesma isenção que o laudo do perito judicial, que deve, por força de lei, ser um indivíduo desinteressado no conflito posto à apreciação judicial. Não possuem, consequentemente, aptidão para infirmar resultados de perícia realizada no bojo do processo, mormente quando o requerente foi submetido à exame clínico completo e o laudo exarado pelo expert judicial é devidamente fundamentado. Saliente-se, que o julgador não está obrigado a analisar as condições pessoais quando não identifica incapacidade para a atividade habitual, de acordo com o enunciado 77 da súmula da jurisprudência da TNU: “O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual”. Recurso desprovido. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Pelas razões expostas, bem como em virtude de ser a fundamentação acima suficiente para a apreciação de todos os pedidos formulados pelas partes, tenho por não violados os dispositivos legais suscitados, inclusive considerando-os devidamente prequestionados para o fito de possibilitar, de logo, a interposição dos recursos cabíveis (arts. 14 e 15 da Lei no 10.259/01). Assim, e tendo em vista que os embargos de declaração não se prestam para um novo julgamento daquilo que já foi decidido, ficam advertidas as partes que a sua oposição protelatória ensejará a aplicação de litigância de má-fé, na forma dos arts. 81 e 1.026 do NCPC. Deixo de formular condenação em honorários advocatícios tendo em vista que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita, na esteira da orientação firmada pelo STF (RE-AgR n° 313.348-RS, DJ 16.05.03). ACÓRDÃO Vistos e relatados, decide a 3a Turma Recursal dos Juizados Especiais de Pernambuco, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos da ementa supra. Recife/PE, data do julgamento.

25-PE

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

Trata-se de ação especial cível proposta em desfavor do INSS, objetivando a concessão de benefício por incapacidade, assim como o conseqüente pagamento de parcelas atrasadas. Um dos requisitos para a concessão de benefício por incapacidade, seja a aposentadoria por invalidez, o auxílio-doença ou o benefício assistencial de prestação continuada - LOAS, é a existência de incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual (art. 42 e 59 da LBPS e art. 20, § 2o da Lei 8.742/93). Tal benefício, todavia, no presente caso ficou de logo afastado pela prova pericial anexada, não havendo necessidade, pois, de apreciação dos demais requisitos, eis que descabido o pleito. Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE o pedido. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios em face do art. 55 da Lei . Intimem-se

NÃO PROVIMENTO

NÃO PROVIMENTO

0520672-47.2017.4.05.8100

2017-09-17 00:00:00

INSS - AADJ (77.923.652/0001-22) INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - (FORTALEZA) (29.979.036/1088-55)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2017-11-08 14:57:49

Sentença - Laudo desfavorável - Improcedência

Acórdão - Com voto

NAGIBE DE MELO JORGE NETO (3ª Turma)

2018-01-30 13:00:00

JOSÉ MAXIMILIANO MACHADO CAVALCANTI

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie

Restabelecimento

CE031210

RELATÓRIO Dispensado, ex vi do art. 38, da Lei no 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO i.) Do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez i. 1.) Da qualidade de segurado Para fazer jus à percepção do auxílio-doença, faz-se necessário que a parte autora demonstre, nos termos do art. 59 da Lei no 8.213/91, incapacidade provisória para o trabalho ou atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos bem como preencha o período da carência, consistente em doze contribuições, a teor do disposto no art. 25, inciso I, da mencionada norma legal. Inexigível este requisito, contudo, nos casos previstos no art. 26, II do retro citado diploma legislativo e, também, na hipótese da concessão, no valor de um salário mínimo, aos segurados especiais que comprovem o exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento, igual ao número de meses de carência acima mencionado, conforme art. 26, III c/c o art. 39, inciso I, ambos da referida Lei no 8.213/91. Já a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, o período de carência, será devida ao segurado que for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, à luz do art. 42 da legislação previdenciária em comento. i. 2.) Da incapacidade laboral Realizada a perícia médica judicial sob o crivo do contraditório (anexo no 18), concluiu o perito que a parte autora não apresenta doença que incapacite para o trabalho. Prosseguindo, relata o vistor oficial: "2.2. Essa doença ou seqüela atualmente o(a) incapacita para o exercício de atividade laborativa? Qual a data do início da incapacidade - DII (data precisa ou pelo menos aproximada)? Tal incapacidade é temporária ou definitiva? Não incapacita. 2.3. Tal doença, deficiência ou sequela já o (a) incapacitou anteriormente? Informe, sendo o caso, a data de início da incapacidade e o período estimado em que o(a) periciando(a) se encontrou incapaz para atividade laboral, bem como se esta incapacidade foi total ou parcial. Não a incapacitou. 2.4. Em razão da(s) enfermidade(s) constatada(s) no exame pericial, aparte autora necessita da assistência de outra pessoa para prática dos atos da vida civil(assinatura de contratos, compras, vendas, casamentos, recebimento de valores, etc.) ?Em caso positivo, para quais atos? É possível definir desde quando? Não necessita de terceiros. 2.5. Informe a data estimada em que o periciando estará curado da enfermidade, ou seja, a data da sua possível alta (Medida Provisória no 739/2016). Os transtornos de personalidade são de caráter permanente, apos o tratamento correto instituído haverá remissão dos sintomas em um período de dois anos. 2.6. Caso a incapacidade seja temporária, qual o prazo ideal para tratamento durante o qual o(a) autor(a) não poderia trabalhar na sua atividade habitual? Não ha Incapacidade. (...) 2.12. O (a) demandante pode ou não pode desempenhar sua atual profissão mesmo acometido da doença por ele alegada? Ou seja: encontra-se capaz ou incapaz para o exercício de sua atual profissão? Quais elementos levaram à convicção pericial (tais como atestados , exames radiológicos, declarações da parte e perícias médicas do INSS acostadas aos autos virtuais)? Encontra-se capaz para o trabalho. De acordo com a avaliação pericial e o relatório apresentado." Sabe-se que constitui princípio básico no direito adjetivo pátrio que o juiz é livre para apreciar as provas e formar livremente o seu convencimento, desde que devidamente fundamentado, como também é sabido que compete ao julgador decidir acerca da necessidade de instrução probatória visando auxiliá-lo na formação do seu convencimento no que diz respeito à busca da verdade. In casu, verifico que a prova técnica produzida forneceu elementos suficientes para tal desiderato, auxiliando no deslinde da demanda. Com efeito, na análise da incapacidade para o trabalho, deve o julgador considerar, além da limitação à saúde, a história de vida e o universo sócio-econômico em que se encontra inserido o(a) segurado(a). Na situação concreta posta à análise, no entanto, restou atestado que a parte requerente possui a capacidade plena para o exercício de suas atividades profissionais. Diante deste cenário, e em harmonia com o alinhado no art. 59 da Lei no 8.213/91, destaco que o benefício previdenciário do auxílio-doença alcança, tão-somente, aqueles segurados que estão em situação de incapacidade temporária para o trabalho com quadro clínico de característica reversível – o que não ficou identificado dos presentes autos. Por assim dizer, percebe-se, desde logo, que a parte autora não padece de incapacidade laborativa, o que, nos termos da legislação aplicável à espécie figura como requisito indispensável à concessão do benefício perseguido. Logo, considerando o teor do referido laudo médico-pericial, entendo que a improcedência da pretensão deduzida é manifesta, dispensando a produção de prova testemunhal que, qualquer que seja o resultado, será sempre insuficiente para afastar essa conclusão. DISPOSITIVO À luz do exposto, RESOLVO O MÉRITO DA PRESENTE DEMANDA, rejeitando o pleito inicial (art. 487, I, CPC). Dispensado o pagamento de custas e honorários advocatícios nos termos do artigo 55 da Lei no. 9.099/95. Publique-se e intimem-se, observadas as disposições da Lei no. 10.259/2001 e dos normativos deste juízo. Data supra

RECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO/RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LAUDO PERICIAL DESFAVORÁVEL.IRRESIGNAÇÃO. OMISSÃO NA ANÁLISE DE TODAS AS DOENÇAS. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. PROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA ANULADA. Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente pedido de concessão/restabelecimento de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez. Inconformado com a perícia médico-judicial realizada (anexo 18), pleiteia a parte recorrente a anulação da sentença para que seja realizada uma nova perícia, desta vez, levando-se em consideração todas as doenças mencionadas na inicial. Assiste razão ao recorrente. Com efeito, observa-se que o perito judicial não se manifestou sobre a existência de transtorno depressivo recorrente (CID 10 F33), doença apontada nos atestados médicos apresentados pelo autor, afirmando apenas que é portador de transtorno de personalidade (CID 10 F60), enfermidade que não gera incapacidade laborativa. Ante a possibilidade de injustiça, é prudente que se determine a realização de um novo exame pericial, a fim de que sejam analisadas todas as doenças informadas na inicial. Têm-se por expressamente prequestionadas todas as questões constitucionais suscitadas, uma vez que, para fins de prequestionamento, é desnecessária a indicação expressa de artigos e parágrafos da Constituição Federal, afigurando-se suficiente sejam as regras neles contidas o fundamento do decisum ou o objeto da discussão, como no caso ora sob exame (AI 522624 AgR, Relator Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJ 6.10.2006). Com o trânsito em julgado da decisão, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal Cível. Do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para ANULAR a sentença, determinando a devolução dos autos ao Juizado de origem para que seja realizada uma nova perícia para analisar a (in)capacidade da parte autora levando-se em consideração todas as enfermidades citadas na inicial. Sem condenação honorária. É como voto. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Ceará, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO ao recurso, anulando a sentença, nos termos do voto do relator, que passa a integrar esta decisão. Além do signatário, participaram do julgamento os Exmos. Srs. Juízes Federais Júlio Rodrigues Coelho Neto e André Dias Fernandes. Fortaleza, data supra.

28-CE

PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez i. 1.) Da qualidade de segurado Para fazer jus à percepção do auxílio-doença, faz-se necessário que a parte autora demonstre, nos termos do art. 59 da Lei no 8.213/91, incapacidade provisória para o trabalho ou atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos bem como preencha o período da carência, consistente em doze contribuições, a teor do disposto no art. 25, inciso I, da mencionada norma legal. Inexigível este requisito, contudo, nos casos previstos no art. 26, II do retro citado diploma legislativo e, também, na hipótese da concessão, no valor de um salário mínimo, aos segurados especiais que comprovem o exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento, igual ao número de meses de carência acima mencionado, conforme art. 26, III c/c o art. 39, inciso I, ambos da referida Lei no 8.213/91. Já a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, o período de carência, será devida ao segurado que for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, à luz do art. 42 da legislação previdenciária em comento. i. 2.) Da incapacidade laboral Realizada a perícia médica judicial sob o crivo do contraditório (anexo no 18), concluiu o perito que a parte autora não apresenta doença que incapacite para o trabalho. Prosseguindo, relata o vistor oficial: "2.2. Essa doença ou seqüela atualmente o(a) incapacita para o exercício de atividade laborativa? Qual a data do início da incapacidade - DII (data precisa ou pelo menos aproximada)? Tal incapacidade é temporária ou definitiva? Não incapacita. 2.3. Tal doença, deficiência ou sequela já o (a) incapacitou anteriormente? Informe, sendo o caso, a data de início da incapacidade e o período estimado em que o(a) periciando(a) se encontrou incapaz para atividade laboral, bem como se esta incapacidade foi total ou parcial. Não a incapacitou. 2.4. Em razão da(s) enfermidade(s) constatada(s) no exame pericial, aparte autora necessita da assistência de outra pessoa para prática dos atos da vida civil(assinatura de contratos, compras, vendas, casamentos, recebimento de valores, etc.) ?Em caso positivo, para quais atos? É possível definir desde quando? Não necessita de terceiros. 2.5. Informe a data estimada em que o periciando estará curado da enfermidade, ou seja, a data da sua possível alta (Medida Provisória no 739/2016). Os transtornos de personalidade são de caráter permanente, apos o tratamento correto instituído haverá remissão dos sintomas em um período de dois anos. 2.6. Caso a incapacidade seja temporária, qual o prazo ideal para tratamento durante o qual o(a) autor(a) não poderia trabalhar na sua atividade habitual? Não ha Incapacidade. (...) 2.12. O (a) demandante pode ou não pode desempenhar sua atual profissão mesmo acometido da doença por ele alegada? Ou seja: encontra-se capaz ou incapaz para o exercício de sua atual profissão? Quais elementos levaram à convicção pericial (tais como atestados , exames radiológicos, declarações da parte e perícias médicas do INSS acostadas aos autos virtuais)? Encontra-se capaz para o trabalho. De acordo com a avaliação pericial e o relatório apresentado." Sabe-se que constitui princípio básico no direito adjetivo pátrio que o juiz é livre para apreciar as provas e formar livremente o seu convencimento, desde que devidamente fundamentado, como também é sabido que compete ao julgador decidir acerca da necessidade de instrução probatória visando auxiliá-lo na formação do seu convencimento no que diz respeito à busca da verdade. In casu, verifico que a prova técnica produzida forneceu elementos suficientes para tal desiderato, auxiliando no deslinde da demanda. Com efeito, na análise da incapacidade para o trabalho, deve o julgador considerar, além da limitação à saúde, a história de vida e o universo sócio-econômico em que se encontra inserido o(a) segurado(a). Na situação concreta posta à análise, no entanto, restou atestado que a parte requerente possui a capacidade plena para o exercício de suas atividades profissionais. Diante deste cenário, e em harmonia com o alinhado no art. 59 da Lei no 8.213/91, destaco que o benefício previdenciário do auxílio-doença alcança, tão-somente, aqueles segurados que estão em situação de incapacidade temporária para o trabalho com quadro clínico de característica reversível – o que não ficou identificado dos presentes autos. Por assim dizer, percebe-se, desde logo, que a parte autora não padece de incapacidade laborativa, o que, nos termos da legislação aplicável à espécie figura como requisito indispensável à concessão do benefício perseguido. Logo, considerando o teor do referido laudo médico-pericial, entendo que a improcedência da pretensão deduzida é manifesta, dispensando a produção de prova testemunhal que, qualquer que seja o resultado, será sempre insuficiente para afastar essa conclusão. DISPOSITIVO À luz do exposto, RESOLVO O MÉRITO DA PRESENTE DEMANDA, rejeitando o pleito inicial (art. 487, I, CPC). Dispensado o pagamento de custas e honorários advocatícios nos termos do artigo 55 da Lei no. . Publique-se e intimem-se, observadas as disposições da Lei no. 10.259/2001 e dos normativos deste juízo. Data supra

PROVIMENTO

NÃO PROVIMENTO

0505070-98.2017.4.05.8105

2017-10-10 00:00:00

INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - (FORTALEZA) (29.979.036/1088-55)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2017-11-08 18:00:38

Sentença - Termo de audiência com dispositivo - Improcedente

Acórdão - Salário-maternidade. Não comprovada a qualidade de segurada. Nega autor.

JOSÉ EDUARDO DE MELO VILAR FILHO

2018-01-25 14:00:00

JOSÉ FLÁVIO FONSECA DE OLIVEIRA

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Salário-Maternidade (Art. 71/73)

CE016873A

TERMO DE AUDIÊNCIA Quixadá, 8 de novembro de 2017. Fiz audiência hoje eu, Dr. JOSÉ FLÁVIO FONSECA DE OLIVEIRA, Juiz Federal Substituto da 23a Vara, estando presentes a parte autora acompanhada de seu (sua) advogado(a), Dr.(a) Danielly Figueiredo Ximenes (CE016873A), e o(a) Procurador(a) Federal, Dr.(a) CLEITON LIMA ASSUNÇÃO, matrícula 884526, bem como as testemunhas. Iniciados os trabalhos, foram tomados os depoimentos que constam na gravação em anexo. Frustrada a conciliação entre as partes, proferi a sentença abaixo e, em seguida, mandei encerrar a audiência, do que para constar, lavrei este termo. sentença III – Dispositivo. Diante desse cenário e por tudo que aqui foi dito, REJEITO O PEDIDO, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I, do CPC. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Sem custas e honorários advocatícios por força do disposto no art. 1o da Lei no 10.259/01, c/c os arts. 54 e 55 da Lei no 9.099/95. Publicada a sentença em mesa, intimadas as partes, registre-se, aguarde-se o prazo para recorrer. Interposto recurso voluntário, movimentem-se os autos para a Turma Recursal. Do contrário, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Quixadá, 8 de novembro de 2017. JOSÉ FLÁVIO FONSECA DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto da 23a Vara/SJCE, respondendo pela Titularidade Plena

PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. NÃO COMPROVADA A QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO IMPROVIDO. VOTO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei no. 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, a teor do art. 1o da Lei no. 10.259/01. Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente pedido de salário-maternidade. É garantida a concessão de salário maternidade para a segurada especial no valor de 1(um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 10 (dez) meses imediatamente anteriores ao início do benefício, nos termos dos arts. 25, III e 39, parágrafo único, da Lei 8.213/91 c/c art. 93, §2o, do Dec. 3048/99. No presente caso, verifica-se que o nascimento da criança ocorreu em 01/12/2015, competindo à autora a prova da condição de segurada especial no período imediatamente anterior ao parto e pela carência do benefício (10 meses). Com efeito, a condição legal de agricultor, apta a conferir o direito à percepção do salário-maternidade, depende de um conjunto harmônico de provas em que haja, no mínimo, um início de documentos consistentes, o qual, adicionado à prova testemunhal compatível e não contraditória com os documentos trazidos, demonstre que a parte autora, durante o período de carência, detinha a condição de segurada especial. Com o intento de comprovar o exercício de atividade agrícola pelo período de carência exigido por lei, a parte autora apresentou os seguintes documentos: Seguro-safra de 2002/2003 e Hora de plantar de 2008 e 2016, em nome do genitor da autora; DAP em nome da mãe da autora; Declaração sindical de exercício de atividade rural com filiação em 2016 e outros documentos de menor importância. Observa-se, assim, a existência de início de prova material. Ressalte-se, contudo, que o início de prova material, como o próprio nome já o diz, tem caráter meramente indiciário dos fatos alegados, não se revestindo em prova absoluta e incontrastável. Esses documentos indiciários, ainda que sejam necessários, não são suficientes para a comprovação da condição de segurado especial durante todo o período de carência. O início de prova material tem o condão de, tão só, revelar que os fatos alegados podem ser verdadeiros, a depender de posterior confirmação após análise de todo o contexto probatório. Na hipótese, em audiência de instrução, observo que a autora não prestou depoimento convincente, demonstrando pouco conhecimento sobre o exercício da atividade rural ao errar respostas de perguntas simples, contribuindo para o convencimento do julgador acerca do não exercício da agricultura, pela demandante, no período de carência.À guisa de ilustração, a requerente declarou que leva apenas uma semana para colher o que é plantado em 1(um) hectare. A testemunha, por sua vez, não soube informar sobre o tempo contemporâneo a carência, uma vez que desconhece o relacionamento que a mesma teve com o pai da criança e não soube dizer em que tempo a autora teria viajado para Fortaleza, de modo que não restou demonstrado que a demandante realmente mantinha a qualidade de segurada durante o período de carência. Desse modo, a prova documental anexada aos autos não foi corroborada pelos demais elementos neles constantes, razão pela qual não faz jus a parte demandante ao benefício postulado. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Tem-se por expressamente prequestionadas todas as questões constitucionais suscitadas, uma vez que, para fins de prequestionamento, é desnecessária a indicação expressa de artigos e parágrafos da Constituição Federal, afigurando-se suficiente sejam as regras neles contidas o fundamento do decisum ou o objeto da discussão, como no caso ora sob exame (AI 522624 AgR, Relator Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJ 6.10.2006). Condeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa (art. 55 da Lei n.o 9.099/95), obrigação cuja exigibilidade ficará suspensa por 5 anos, salvo se comprovado que deixou de existir a situação de hipossuficiência que justificou a concessão da gratuidade judiciária. É como voto. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Ceará, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator, que passa a integrar esta decisão. Alémdo signatário, participaram do julgamento os Exmos. Srs. JuízesFederais Dartanhan Vercingetórix de Araújo e Rocha e Leopoldo FonteneleTeixeira. Fortaleza/CE, 25 de janeiro de 2018. José Eduardo de Melo Vilar Filho

23-CE

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

TERMO DE AUDIÊNCIA Quixadá, 8 de novembro de 2017. Fiz audiência hoje eu, Dr. JOSÉ FLÁVIO FONSECA DE OLIVEIRA, Juiz Federal Substituto da 23a Vara, estando presentes a parte autora acompanhada de seu (sua) advogado(a), Dr.(a) Danielly Figueiredo Ximenes (CE016873A), e o(a) Procurador(a) Federal, Dr.(a) CLEITON LIMA ASSUNÇÃO, matrícula 884526, bem como as testemunhas. Iniciados os trabalhos, foram tomados os depoimentos que constam na gravação em anexo. Frustrada a conciliação entre as partes, proferi a sentença abaixo e, em seguida, mandei encerrar a audiência, do que para constar, lavrei este termo. sentença III – Dispositivo. Diante desse cenário e por tudo que aqui foi dito, REJEITO O PEDIDO, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I, do CPC. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Sem custas e honorários advocatícios por força do disposto no art. 1o da Lei no 10.259/01, c/c os arts. 54 e 55 da Lei no 9.099/95. Publicada a sentença em mesa, intimadas as partes, registre-se, aguarde-se o prazo para recorrer. Interposto recurso voluntário, movimentem-se os autos para a Turma Recursal. Do contrário, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Quixadá, 8 de novembro de 2017. JOSÉ FLÁVIO FONSECA DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto da 23a Vara/SJCE, respondendo pela Titularidade Plena

NÃO PROVIMENTO

NÃO PROVIMENTO

0502578-33.2017.4.05.8203

2017-11-16 00:00:00

EADJ - EQUIPE DE ATENDIMENTO A DEMANDAS JUDICIAIS (70.226.583/0001-59) INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (29.979.036/0163-06)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2017-11-16 16:38:09

Sentença - Improcedente

Acórdão - Recurso provido

SÉRGIO MURILO WANDERLEY QUEIROGA

2018-02-02 09:00:00

RODRIGO MAIA DA FONTE

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie

Parcelas de benefício não pagas

PB011692

SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n.o 9.099./95 c/c art. 1o da Lei n.o 10.259/01. I – FUNDAMENTAÇÃO Na situação posta nos autos, pretende a parteautora a concessão do seguro-desemprego (defeso), na categoria depescador (a) artesanal, no período de 01/12/2015 a 28/02/2016. Inicialmente, cumpre esclarecer que obenefício de seguro-defeso encontra-se disciplinado pela Leino 10.779/2003, sendo devido ao pescador profissional que exerça suaatividade de forma artesanal, no valor de um salário-mínimo mensal,durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservaçãodaespécie (art. 1o, “caput”). Por força das alterações introduzidas pelaLei 13.134/2015, o beneficiário será o pescador artesanal de quetratamaalínea “b” do inciso VII do art. 12 da Lei 8.212, de 24 dejulhode1991, e a alínea “b” do inciso VII do art. 11 da Lei8.213,de 24dejulho de 1991, desde que exerça sua atividadeprofissionalininterruptamente, de forma artesanal eindividualmente ou emregime deeconomia familiar. O período de defeso de atividade pesqueira é ofixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos RecursosNaturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvialoulacustre a cuja captura o pescador se dedique (art. 1o, §2o). No Estado da Paraíba, o período de defesorestou regulamentado pela Instrução Normativa 210 de 25/11/2008, queproíbe, anualmente, o exercício da pesca a partir das 00h00 minhorasdodia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 defevereiro. Os documentos a serem apresentados, porocasião do requerimento dirigido ao órgão competente do Ministério doTrabalho e Emprego, encontram-se elencados no art. 2o, §2o, domencionado diploma legal. Outros documentos, também, podem ser exigidospara a habilitação do benefício (art. 2o, §6o). No ato de habilitação ao benefício, o INSSdeverá verificar a condição de segurado pescador artesanal e opagamentoda contribuição previdenciária, nos termos da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991,nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores aorequerimentodobenefício ou desde o último período de defeso até orequerimentodobenefício, o que for menor, observado, quando for ocaso, odispostonoinciso II do § 2o (art. 2o, § 3o). Pela nova disciplina decorrente da Lei13.134/2015, cabe ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) receber eprocessar os requerimentos e habilitar os beneficiários, nostermosdoregulamento. Por sua vez, a resolução 759 do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – CODEFAT, prevê que “opagamento da primeira parcela corresponderá aos primeiros trintadiasacontar do início do defeso e, as parcelas subsequentes, acadaintervalo de 30 dias” (art. 1o, §2o). Em seguida, dispõe ainda que “opescador fará jus ao pagamento integral das parcelas subsequentesparacada mês, por fração igual ou superior a 15 (quinze) dias dodefeso” (art. 1o, §3o). Interpretando-se sistematicamente osdispositivos legais mencionados, pode-se afirmar que o seguro-defeso édevido apenas quando houver proibição da pesca, durante o período dereprodução das espécies, exigindo-se, para a concessão dobenefício,umintervalo mínimo de 30 (trinta) dias de proibição daatividadepesqueira. Do caso concreto – MATÉRIA DE DIREITO Na espécie, entendo que há obstáculo de direito que prejudica o acolhimento da pretensão autoral.É que mesmo se a parte autora tivesse preenchido todos osrequisitosexigidos para o recebimento do seguro-defeso da piracema -comoaleganainicial mas sequer foi provado - entendo que obenefício nãoseriadevido, considerando que não houve a proibição da pesca artesanal pelo período mínimo necessário a sua concessão. Infere-se dos autos que sucessivos atosnormativos e decisões judiciais alteraram as disposições quanto aoperíodo de recebimento do seguro-defeso do pescador artesanal. Observa-se que o art. 1o da InstruçãoNormativa de n.o 210, de 25/11/2008, do IBAMA, proíbe no período de01/12 a 28/02, anualmente, o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus)e branquinha (Curimatidae), nos rios, riachos, lagoas, açudespúblicoseprivados e represas do estado da Paraíba, bem como otransporte, aindustrialização, o armazenamento e a comercializaçãodessas espécies esuas respectivas ovas. Ocorre que a Portaria Interministerial de no.192, de 09/10/2015, suspendeu, por até 120 dias, os períodos dedefesodo pescador artesanal, estabelecido pelo IBAMA. Por sua vez, o Decreto Legislativo de no.293, de 10/12/2015, sustou os efeitos normativos da PortariaInterministerial, acima citada, e manteve os períodos de defeso, nosquais é vedada a atividade pesqueira. Sendo assim, a partir de10/12/2015, houve realmente proibição da pesca, na forma estabelecidainicialmente pelo IBAMA. Posteriormente, contudo, uma liminar na AçãoDireta de Inconstitucionalidade (ADI) de n.o 5447, de 07/01/2016,sustouos efeitos do Decreto Legislativo de n.o 293/2015, de formaquefoipermitido o exercício da pesca. Sendo assim, após um período de 28 (vinte eoito) dias de defeso – 10/12/2015 até 07/01/2016 –, os pescadores daregião puderam novamente exercer a atividade pesqueira. No entanto, em 11/03/2016, a cautelardeferida na ADI de n.o 5447 foi revogada, restabelecendo o DecretoLegislativo de no. 293/2015, passando a vigorar, de imediato e comefeitos ex nunc, todos os períodos de defeso suspensos pela Portaria Interministerial no 192/2015, conforme consulta no site do STF. Com base nesta última decisão do STF, oMemorando-Circular Conjunto n.o 10/DIRAT/DIRBEN/PFE/INSS, de 04/04/2016,orientou as Agências da Previdência Social quanto aoseguro-desempregodo pescador artesanal, dispondo que: (I) a decisãotem eficáciaimediata, porém sem efeitos retroativos, o que implica aproibição daatividade pesqueira apenas a partir de 11/03/2016;(II)em resposta aoOfício no 006/DIRAT/INSS, o Ministério doTrabalho ePrevidência Socialesclareceu que, nos termos daResolução CODEFAT n.o759, de 09/03/2016,somente fazem jus aoSeguro-Desemprego doPescador Artesanal – SDPAaqueles abrangidospor período-defesosuperior a 30 (trinta dias). Como já mencionado, a Resolução do CODEFATn.o 759, de 09/03/2016, dispõe sobre critérios de pagamento dobenefícioseguro-desemprego aos pescadores profissionais, categoriaartesanal,durante a paralisação da atividade pesqueira instituídapela Lei no10.779, de 25 de novembro de 2003. A referida resoluçãodispõe quepagamento da primeira parcela corresponderá aos primeirostrinta dias acontar do início do defeso e, as parcelassubsequentes,acadaintervalode 30 dias (1o, § 3o). O pescadorfará jus aopagamentointegral dasparcelas subsequentes para cadamês, por fraçãoigual ousuperior a 15(quinze) dias do defeso(art. 1o, § 3o). Nesse ponto, considerando as alteraçõesnormativas e decisões do STF relacionadas ao seguro-defeso, durante operíodo de 2015/2016, observa-se que decorreram apenas 28 (vinte eoito)dias de proibição da pesca artesanal, uma vez que o DecretoLegislativode no. 293, datado de 10/12/2015, teve seus efeitossuspensos porliminar (ADI de n.o 5447) somente em 07/01/2016. Logo, como a parte autora nãocumpriu o prazo mínimo do defeso, requisito objetivo previsto emnormaespecífica, não seria possível a concessão doseguro-desemprego(defeso)no caso em comento, ainda que tivesseatendido aos demaisrequisitosexigidos, o que não ocorreu no caso dos autos. A conclusão acima narrada dispensa a realização de outros atos de instrução, por conta da relação de prejudicialidade. Ademais, quanto ao pedido de indenização por danos morais,tenho-o como manifestamente improcedente, em virtude de não tervislumbrado na situação narrada qualquer lesão em medida suficiente àcaracterização de dano moral. Feitas essas considerações, a improcedência dos pleitos autorais é medida que se impõe. II - DISPOSITIVO Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos, com fulcro no art. 487, I, do Novo CPC, extinguindo o processo com resolução de mérito. Sem custas e honorários advocatícios, vide art. 55 da Lei n. 9.099/95. Defiro o pedido de justiça gratuita, nos termos da Lei 1.060/50. A publicação e o registro desta sentença decorrem automaticamente da validação no sistema eletrônico. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Monteiro-PB, data da validação.

VOTO-EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SEGURO-DEFESO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SUSPENSÃO E RESTABELECIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA NO VIÉS DE PROIBIÇÃO DA SURPRESA E BOA-FÉ. RECURSO DA PARTE-AUTORA PROVIDO EMPARTE. REFORMA DA SENTENÇA. 1.Trata-se de recurso ordinário interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral de pagamento de benefício de seguro-defeso. 2.O fundamento do indeferimento do pedido centrou-se no entendimento de que não houve prova do atendimento aos requisitos à concessão do benefício, especificamente porque, nos termos do Memorando-Circular no 10/DIRAT/DIRBEN/PFE/INSS, de 04.04.2016, “somente fazem jus ao seguro-defeso os pescadores abrangidos por período defeso superior a 30 dias”, circunstância que não favoreceria os pescadores da Paraíba quanto ao período defeso regulado pela Instrução Normativa no 210/2008/IBAMA; requisito que, desatendido conforme a sentença, dispensa a realização de outros atos de instrução, por conta da relação de prejudicialidade. 3.No recurso, a parte-autora sustenta que: a) o não cumprimento do prazo de dias para o pagamento deu-se por margem mínima, devendo ser relevado o descumprimento, ainda mais quando se considera os sucessivos atos administrativos e decisões judiciais envolvidos no caso; b) não houve o exame administrativo dos demais requisitos ao benefício, carecendo, assim, a questão de interesse processual, razão pela qual não poderia haver o exame pelo Poder Judiciário; c) deve ser reconhecido o direito ao benefício ou garantido o direito ao exame administrativo pelo INSS dos demais requisitos ao benefício, excluído a exigibilidade do prazo mínimo de 30 (trinta) dias de vigência do período de defeso. 4.Aponte-se, inicialmente, que a sentença ora recorrida trata-se de nova sentença, proferida pelo JEF após a anulação, por esta Turma Recursal, da anterior proferida nos autos, uma vez que “não se permitiu à parte-autora produzir, em instrução, as provas relativas ao direito alegado, direito este que a sentença recorrida entendeu justamente como não comprovado”. Na nova sentença, o JEF não mais se atém, como razão para a improcedência, à ausência de demonstração da qualidade de pescador artesanal, mas, apenas, quanto ao cumprimento do prazo de 30 (trinta) dias para a obtenção do seguro-defeso. 5.Esta Turma Recursal já decidiu sobre a matéria nos seguintes termos (Processo n. 0501824-97.2017.4.05.8201): “Em resumo, a questão sobre a qual controvertem a sentença e o recurso do INSS centra-se na seguinte indagação: por quantos dias vigorou o Decreto Legislativo no 293/2015 e seus reflexos no pagamento do seguro-defeso na Paraíba? Como visto, o período do defeso se iniciaria em 01.12.2015 (cf. Instrução Normativa de n.o 210, de 25/11/2008, do IBAMA). Porém, antes do seu início, a Portaria Interministerial no 192/2015 o suspendeu pelo período de 120 dias. Em seguida, o Decreto-legislativo no 293, de 10.12.2015, restabeleceu o período do defeso, decreto este que vigorou até o advento da decisão liminar cautelar na ADI 5447, proferida em 07.01.2016, quando iniciado, o período de defeso (o STF, em 11.03.2016, revogou a medida liminar monocrática deferida na ADI 5447). No entanto, entendo que a solução da lide não deve se limitar à apuração da quantidade de dias que perdurou a vigência do seguro-defeso na Paraíba. Compreendo, sim, que a questão centra-se na análise da razoabilidade de exigir-se a integralidade do período de 30 (trinta) dias para o pagamento do defeso, quando os pescadores se deparam com sucessivas alterações normativas, patrocinadas por órgão da Administração Pública Federal e Poderes da República (IBAMA e Congresso Nacional), associadas à decisão judicial de caráter provisório (liminar), inclusive posteriormente revogada. Se para o administrador público e para o operador do Direito tal instabilidade gerou dúvidas, quiçá para o beneficiário do seguro-defeso, por lei, pescador artesanal, de parcos recursos que, neste cipoal normativo, viu-se desorientado, sem segurança jurídica alguma a direcioná-lo no como proceder. Em outras palavras, seria draconiano exigir-se que o pescador, costumeiramente ciente de que o período do seguro-defeso na Paraíba ocorre entre 01 de dezembro e 28 de fevereiro (entendimento reforçado pelo restabelecimento do defeso pelo decreto legislativo) não tenha criado a justa expectativa de que receberia o benefício, se desmobilizando quanto aos meios materiais para o exercício da atividade pesqueira. Não me parece razoável exigir-se do pescador contemplado pelo seguro-defeso acompanhar o vai-e-vém na liberação/proibição da pesca, mobilizando-se e desmobilizando-se conforme as alterações oriundas da cúpula da Administração Pública Federal e do Congresso Nacional e do STF, numa autêntica mudança de regra durante o andamento do jogo. O razoável, portanto, é presumir que o pescador permaneceu parado durante todo o período do defeso (ou, no mínimo, a partir de 10.12.2015, data do Decreto Legislativo no 293), posto que, habituado a tal recesso e com a crença reforçada pelo advento do restabelecimento do defeso, despreparou-se e confiou na sua manutenção familiar com base no benefício, não sendo correto ser surpreendido com o ato de indeferimento, tão somente porque, entre idas e vindas das Autoridades competentes, a vigência do defeso não integralizou o trintídio normativo. Repita-se: quando já em curso o período do defeso, período este no qual o pescador assume dívidas, sobretudo de natureza alimentar, com vistas a sua manutenção e da sua família, eis que proibido de pescar, não se afigurando legítimo e ofensivo à segurança jurídica suprimir-lhe o direito aos valores do seguro quando já da fluência do período de defeso. Uma coisa é ter conhecimento, com a devida antecedência, que o período vindouro de defeso não alcançará lapso temporal superior a 30 (trinta) dias, razão pela qual não será devido o respectivo seguro. Outra coisa é ser surpreendido, no curso de um período de defeso de 120 dias, com a sua redução para 28 dias, motivada, dentre outras razões, por evitar o seu pagamento, conforme reconhecido pelo STF quando do julgamento da ADI 5447. É agressão à segurança jurídica que não condiz com o Estado de Direito. Neste contexto, observo que não houve descumprimento do julgado proferido pelo STF na ADIN 5447. Isto porque as razões ora expostas estão confluentes com a decisão revogatória da decisão liminar, ao entender vigente o período de defeso entre dezembro/2015 e fevereiro/2016. Ademais, quanto aos efeitos “ex nunc” do restabelecimento do DL 293/2010, a garantia da segurança alimentar e sobrevivência dos pescadores foi um dos fundamentos da decisão de revogação da liminar na ADIN, não sendo razoável entender-se, agora, que tal decisão impede o pagamento do benefício do seguro-defeso. Logo, entendo que a restrição da retroação dos efeitos do restabelecimento do DL 293/2010 não se destinou a invalidar os atos praticados conforme o DL 293/2010, mas, sim, limitou-se a vedar a invalidação dos atos praticados que não se harmonizem com o entendimento firmado a partir do julgamento da revogação da liminar da ADIN”. 6.Assim, o caso é de se reformar a sentença, para afastar a exigência expressa no Memorando-Circular no 10/DIRAT/DIRBEN/PFE/INSS, de 04.04.2016, no sentido de que “somente fazem jus ao seguro-defeso os pescadores abrangidos por período defeso superior a 30 dias”, relativamente ao período de defeso compreendido entre 2015/2016. 7.É o caso de provimento parcial do recurso da parte-autora. 8.Súmula do julgamento: A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, reunida em sessão de julgamento ocorrida na data constante da aba “Sessões Recursais” destes autos virtuais, por unanimidade de votos, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, reformando a sentença, apenas para afastar a exigência expressa no Memorando-Circular no 10/DIRAT/DIRBEN/PFE/INSS, de 04.04.2016, no sentido de que “somente fazem jus ao seguro-defeso os pescadores abrangidos por período defeso superior a 30 dias”, relativamente ao período de defeso compreendido entre 2015/2016.

11-PB

PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

situação posta nos autos, pretende a parteautora a concessão do seguro-desemprego (defeso), na categoria depescador (a) artesanal, no período de 01/12/2015 a 28/02/2016. Inicialmente, cumpre esclarecer que obenefício de seguro-defeso encontra-se disciplinado pela Leino 10.779/2003, sendo devido ao pescador profissional que exerça suaatividade de forma artesanal, no valor de um salário-mínimo mensal,durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservaçãodaespécie (art. 1o, “caput”). Por força das alterações introduzidas pelaLei 13.134/2015, o beneficiário será o pescador artesanal de quetratamaalínea “b” do inciso VII do art. 12 da Lei 8.212, de 24 dejulhode1991, e a alínea “b” do inciso VII do art. 11 da Lei8.213,de 24dejulho de 1991, desde que exerça sua atividadeprofissionalininterruptamente, de forma artesanal eindividualmente ou emregime deeconomia familiar. O período de defeso de atividade pesqueira é ofixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos RecursosNaturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvialoulacustre a cuja captura o pescador se dedique (art. 1o, §2o). No Estado da Paraíba, o período de defesorestou regulamentado pela Instrução Normativa 210 de 25/11/2008, queproíbe, anualmente, o exercício da pesca a partir das 00h00 minhorasdodia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 defevereiro. Os documentos a serem apresentados, porocasião do requerimento dirigido ao órgão competente do Ministério doTrabalho e Emprego, encontram-se elencados no art. 2o, §2o, domencionado diploma legal. Outros documentos, também, podem ser exigidospara a habilitação do benefício (art. 2o, §6o). No ato de habilitação ao benefício, o INSSdeverá verificar a condição de segurado pescador artesanal e opagamentoda contribuição previdenciária, nos termos da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991,nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores aorequerimentodobenefício ou desde o último período de defeso até orequerimentodobenefício, o que for menor, observado, quando for ocaso, odispostonoinciso II do § 2o (art. 2o, § 3o). Pela nova disciplina decorrente da Lei13.134/2015, cabe ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) receber eprocessar os requerimentos e habilitar os beneficiários, nostermosdoregulamento. Por sua vez, a resolução 759 do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – CODEFAT, prevê que “opagamento da primeira parcela corresponderá aos primeiros trintadiasacontar do início do defeso e, as parcelas subsequentes, acadaintervalo de 30 dias” (art. 1o, §2o). Em seguida, dispõe ainda que “opescador fará jus ao pagamento integral das parcelas subsequentesparacada mês, por fração igual ou superior a 15 (quinze) dias dodefeso” (art. 1o, §3o). Interpretando-se sistematicamente osdispositivos legais mencionados, pode-se afirmar que o seguro-defeso édevido apenas quando houver proibição da pesca, durante o período dereprodução das espécies, exigindo-se, para a concessão dobenefício,umintervalo mínimo de 30 (trinta) dias de proibição daatividadepesqueira. Do caso concreto – MATÉRIA DE DIREITO Na espécie, entendo que há obstáculo de direito que prejudica o acolhimento da pretensão autoral.É que mesmo se a parte autora tivesse preenchido todos osrequisitosexigidos para o recebimento do seguro-defeso da piracema -comoaleganainicial mas sequer foi provado - entendo que obenefício nãoseriadevido, considerando que não houve a proibição da pesca artesanal pelo período mínimo necessário a sua concessão. Infere-se dos autos que sucessivos atosnormativos e decisões judiciais alteraram as disposições quanto aoperíodo de recebimento do seguro-defeso do pescador artesanal. Observa-se que o art. 1o da InstruçãoNormativa de n.o 210, de 25/11/2008, do IBAMA, proíbe no período de01/12 a 28/02, anualmente, o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus)e branquinha (Curimatidae), nos rios, riachos, lagoas, açudespúblicoseprivados e represas do estado da Paraíba, bem como otransporte, aindustrialização, o armazenamento e a comercializaçãodessas espécies esuas respectivas ovas. Ocorre que a Portaria Interministerial de no.192, de 09/10/2015, suspendeu, por até 120 dias, os períodos dedefesodo pescador artesanal, estabelecido pelo IBAMA. Por sua vez, o Decreto Legislativo de no.293, de 10/12/2015, sustou os efeitos normativos da PortariaInterministerial, acima citada, e manteve os períodos de defeso, nosquais é vedada a atividade pesqueira. Sendo assim, a partir de10/12/2015, houve realmente proibição da pesca, na forma estabelecidainicialmente pelo IBAMA. Posteriormente, contudo, uma liminar na AçãoDireta de Inconstitucionalidade (ADI) de n.o 5447, de 07/01/2016,sustouos efeitos do Decreto Legislativo de n.o 293/2015, de formaquefoipermitido o exercício da pesca. Sendo assim, após um período de 28 (vinte eoito) dias de defeso – 10/12/2015 até 07/01/2016 –, os pescadores daregião puderam novamente exercer a atividade pesqueira. No entanto, em 11/03/2016, a cautelardeferida na ADI de n.o 5447 foi revogada, restabelecendo o DecretoLegislativo de no. 293/2015, passando a vigorar, de imediato e comefeitos ex nunc, todos os períodos de defeso suspensos pela Portaria Interministerial no 192/2015, conforme consulta no site do STF. Com base nesta última decisão do STF, oMemorando-Circular Conjunto n.o 10/DIRAT/DIRBEN/PFE/INSS, de 04/04/2016,orientou as Agências da Previdência Social quanto aoseguro-desempregodo pescador artesanal, dispondo que: (I) a decisãotem eficáciaimediata, porém sem efeitos retroativos, o que implica aproibição daatividade pesqueira apenas a partir de 11/03/2016;(II)em resposta aoOfício no 006/DIRAT/INSS, o Ministério doTrabalho ePrevidência Socialesclareceu que, nos termos daResolução CODEFAT n.o759, de 09/03/2016,somente fazem jus aoSeguro-Desemprego doPescador Artesanal – SDPAaqueles abrangidospor período-defesosuperior a 30 (trinta dias). Como já mencionado, a Resolução do CODEFATn.o 759, de 09/03/2016, dispõe sobre critérios de pagamento dobenefícioseguro-desemprego aos pescadores profissionais, categoriaartesanal,durante a paralisação da atividade pesqueira instituídapela Lei no10.779, de 25 de novembro de 2003. A referida resoluçãodispõe quepagamento da primeira parcela corresponderá aos primeirostrinta dias acontar do início do defeso e, as parcelassubsequentes,acadaintervalode 30 dias (1o, § 3o). O pescadorfará jus aopagamentointegral dasparcelas subsequentes para cadamês, por fraçãoigual ousuperior a 15(quinze) dias do defeso(art. 1o, § 3o). Nesse ponto, considerando as alteraçõesnormativas e decisões do STF relacionadas ao seguro-defeso, durante operíodo de 2015/2016, observa-se que decorreram apenas 28 (vinte eoito)dias de proibição da pesca artesanal, uma vez que o DecretoLegislativode no. 293, datado de 10/12/2015, teve seus efeitossuspensos porliminar (ADI de n.o 5447) somente em 07/01/2016. Logo, como a parte autora nãocumpriu o prazo mínimo do defeso, requisito objetivo previsto emnormaespecífica, não seria possível a concessão doseguro-desemprego(defeso)no caso em comento, ainda que tivesseatendido aos demaisrequisitosexigidos, o que não ocorreu no caso dos autos. A conclusão acima narrada dispensa a realização de outros atos de instrução, por conta da relação de prejudicialidade. Ademais, quanto ao pedido de indenização por danos morais,tenho-o como manifestamente improcedente, em virtude de não tervislumbrado na situação narrada qualquer lesão em medida suficiente àcaracterização de dano moral. Feitas essas considerações, a improcedência dos pleitos autorais é medida que se impõe. II - DISPOSITIVO Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos, com fulcro no art. 487, I, do Novo CPC, extinguindo o processo com resolução de mérito. Sem custas e honorários advocatícios, vide art. 55 da Lei n. 9.099/95. Defiro o pedido de justiça gratuita, nos termos da Lei 1.060/50. A publicação e o registro desta sentença decorrem automaticamente da validação no sistema eletrônico. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Monteiro-PB, data da validação

PROVIMENTO

NÃO PROVIMENTO

0509965-14.2017.4.05.8102

2017-08-18 00:00:00

INSS - AADJ - APS em Juazeiro do Norte (77.923.652/0002-03) INSS (Matéria Previdenciária) - Procuradoria Seccional Federal em Juazeiro do Norte - PSF/JNE (29.979.036/0043-08)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2017-11-12 15:22:55

Sentença - Aposentadoria por idade - segurado (a) especial

Acórdão - COM VOTO

ANDRÉ DIAS FERNANDES (MAGISTRADO TURMA RECURSAL)

2018-02-06 14:00:00

DEBORA AGUIAR DA SILVA SANTOS

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)

CE029593

SENTENÇA Relatório Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n° 9.099/95 — norma aplicável ao caso por força do art. 1° da Lei n° 10.259/2001 — passo a fundamentar e a decidir. Fundamentação Defiro a gratuidade de justiça. Trata-se de ação ordinária promovida contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em que a parte autora objetiva a concessão de aposentadoria por idade, na qualidade de segurada especial. Em prol de seu pleito, aduz que, embora sendo trabalhadora rural e tendo preenchido todos os requisitos legalmente exigidos para a concessão do benefício, a aposentadoria não foi concedida administrativamente. Não havendo questões preliminares a dirimir, passo à apreciação do mérito. Para a concessão de aposentadoria por idade pleiteada faz-se necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: i) comprovação da qualidade de segurado especial; ii) idade mínima (55 anos, se mulher, e 60 anos, se homem); e iii) cumprimento da carência (arts. 11, VII; 39, I; 48, §§ 1o e 2o e art. 142, todos da Lei no 8.213/91). Pois bem. Ainda que reconhecida a dificuldade com que o obreiro rural se depara na produção da prova dessa sua qualidade, apresentando-se desarrazoado exigir-lhe documentação contemporânea à cadeia fática em toda a sua extensão, uma vez que naquele meio não há boa organização dos papéis, sobretudo quando se trata de labor sob o sistema de economia familiar, após uma análise acurada do caderno processual, convencida estou de que a parte autora não logrou comprovar o exercício de atividade rural durante o lapso temporal de carência do benefício pleiteado. Isto porque, por ocasião da audiência, verifiquei que a autora não tem aparência de trabalhadora rural (pele não castigada pelo sol), tampouco farto conhecimento da lida no campo (não sabe: como se mede uma tarefa de terra; o que é plantar em lastro; o que é mecha; o que é cerca de faxina; qual a ferramenta utilizada para fazer a destoca), pelo que improcede a alegação de que é segurada especial. Dessa forma, outra solução não me parece mais razoável, senão a de indeferir o pedido, ante a insuficiência das provas coligidas aos autos, cuja produção incumbia à requerente. Dispositivo À luz do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, rejeitando os pedidos iniciais nos termos do art. 487, I do CPC. Sem custas e honorários advocatícios por força do disposto no art. 1o da Lei no 10.259/01 c/c os arts. 54 e 55 da Lei no 9.099/95. Publique-se, registre-se e intimem-se, observando as disposições da Lei no. 10.259/2001. Interposto recurso voluntário, movimentem-se os autos para a Turma Recursal de Fortaleza. Do contrário, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Juazeiro do Norte/CE, data supra

RECURSO INOMINADO. APOSENTADORIA POR IDADE DE SEGURADO ESPECIAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CARÊNCIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI 9.099/95). DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente pedido de aposentadoria por idade de segurado especial. - A condição legal de trabalhador(a) rural, apta a conferir o direito à percepção do benefício de aposentadoria por idade, depende de um conjunto harmônico de provas em que haja, no mínimo, um início de documentos consistentes, o qual, adicionado à prova testemunhal compatível e não contraditória com a documentação trazida, demonstre que a parte autora detinha a condição de segurada especial durante o período de carência. - Para a aposentadoria por idade da parte recorrente como segurado(a) especial/trabalhador(a) rural, é necessária a comprovação do labor na agricultura em regime de economia familiar ou individual durante o período de carência estabelecido na tabela constante do art. 142 da Lei n.o 8.213/91, nos meses imediatamente anteriores à data do requerimento administrativo. - O Enunciado no 14 da TNU estatui não ser necessário, para a concessão de aposentadoria rural por idade, que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. - Pretendendo demonstrar o início de prova material, a parte autora juntou aos autos os documentos que constam nos anexos 04 a 15, dentre os quais se destacam: declaração de exercício de atividade rural, com data de filiação em 23/05/2013 (anexo 05, p. 01); Programa Hora de Plantar 2004, em nome do esposo (anexo 09, p. 01), DAP de 2014, em nome do esposo (anexo 09, p. 03); ficha de matrícula, onde consta profissão de agricultora (anexo 09, p. 05 a 07); bolsa-renda de 2001 e 2002, em nome do esposo (anexo 08, p. 01); garantia-safra 2005 a 2017, em nome do esposo (anexo 07, p. 02-05). - Com o intento de comprovar o exercício de atividade rural pelo período de carência exigido por lei, a parte autora coligiu aos autos alguns documentos em nome de seu esposo.Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, para fins de comprovação do labor campesino, sãoaceitos,comoinício de prova material, os documentosemnome de outros membros da família, inclusive cônjuge ougenitor, que o qualifiquem como lavrador, desde que acompanhados derobustaprovatestemunhal(AgRgnoAREsp188.059/MG,Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 11/09/2012). Na espécie, porém, a parte autora não mostrou vasto conhecimento sobre o labor agrícola; como bem salientou a Magistrada a quo, não soube dizer “como se mede uma tarefa de terra; o que é plantar em lastro; o que é mecha; o que é cerca de faxina; qual a ferramenta utilizada para fazer a destoca” - Ressalte-se que a autora possui vínculo urbano no período de 2001 a 2008 (anexo 25, p. 13). - Ante o exposto, analisando atentamente a sentença recorrida, constata-se que o Juízo a quo formou seu convencimento à luz de uma análise adequada dos fatos, aplicando corretamente as normas de regência. Por tal razão, deve o julgado ser mantido em todos os seus termos e pelos próprios fundamentos, na forma prevista no art. 46 da Lei n.o 9.099/95. - Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso para confirmar a sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial. - Têm-se por expressamente prequestionadas todas as questões constitucionais suscitadas, uma vez que, para fins de prequestionamento, é desnecessária a indicação expressa de artigos e parágrafos da Constituição Federal, afigurando-se suficiente sejam as regras neles contidas o fundamento do decisum ou o objeto da discussão, como no caso ora sob exame (RE-AgR 353986, Relator Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe 14/08/2008). - Condenação do recorrente em honorários advocatícios, fixados em 10 % (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa (art. 55 da Lei n.o 9.099/95), ficando suspenso em se tratando de beneficiário da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado da decisão, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal Cível. É como voto. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Ceará, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator, que passa a integrar esta decisão. Além do signatário, participaram do julgamento os Exmos. Srs. Juízes Federais Júlio Rodrigues Coelho Neto e Nagibe de Melo Jorge Neto. Fortaleza, data da sessão. ANDRÉ DIAS FERNANDES

30-CE

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

passo a fundamentar e a decidir. Fundamentação Defiro a gratuidade de justiça. Trata-se de ação ordinária promovida contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em que a parte autora objetiva a concessão de aposentadoria por idade, na qualidade de segurada especial. Em prol de seu pleito, aduz que, embora sendo trabalhadora rural e tendo preenchido todos os requisitos legalmente exigidos para a concessão do benefício, a aposentadoria não foi concedida administrativamente. Não havendo questões preliminares a dirimir, passo à apreciação do mérito. Para a concessão de aposentadoria por idade pleiteada faz-se necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: i) comprovação da qualidade de segurado especial; ii) idade mínima (55 anos, se mulher, e 60 anos, se homem); e iii) cumprimento da carência (arts. 11, VII; 39, I; 48, §§ 1o e 2o e art. 142, todos da Lei no 8.213/91). Pois bem. Ainda que reconhecida a dificuldade com que o obreiro rural se depara na produção da prova dessa sua qualidade, apresentando-se desarrazoado exigir-lhe documentação contemporânea à cadeia fática em toda a sua extensão, uma vez que naquele meio não há boa organização dos papéis, sobretudo quando se trata de labor sob o sistema de economia familiar, após uma análise acurada do caderno processual, convencida estou de que a parte autora não logrou comprovar o exercício de atividade rural durante o lapso temporal de carência do benefício pleiteado. Isto porque, por ocasião da audiência, verifiquei que a autora não tem aparência de trabalhadora rural (pele não castigada pelo sol), tampouco farto conhecimento da lida no campo (não sabe: como se mede uma tarefa de terra; o que é plantar em lastro; o que é mecha; o que é cerca de faxina; qual a ferramenta utilizada para fazer a destoca), pelo que improcede a alegação de que é segurada especial. Dessa forma, outra solução não me parece mais razoável, senão a de indeferir o pedido, ante a insuficiência das provas coligidas aos autos, cuja produção incumbia à requerente. Dispositivo À luz do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, rejeitando os pedidos iniciais nos termos do art. 487, I do CPC. Sem custas e honorários advocatícios por força do disposto no art. 1o da Lei no 10.259/01 c/c os arts. 54 e 55 da Lei no . Publique-se, registre-se e intimem-se, observando as disposições da Lei no. . Interposto recurso voluntário, movimentem-se os autos para a Turma Recursal de Fortaleza. Do contrário, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Juazeiro do Norte/CE, data supra

NÃO PROVIMENTO

NÃO PROVIMENTO

0504789-36.2017.4.05.8302

2017-10-03 00:00:00

União Federal (26.994.558/0008-08)

UNIÃO

N

Não houve expedição de RPV/PRC

2017-11-06 19:08:57

Sentença - auxílio-alimentação

Acórdão - Auxílio-alimentação - correção

Cláudio Kitner

2018-02-07 10:00:00

KATHERINE BEZERRA CARVALHO DE MELO

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Administrativo e outras matérias do Direito Público

Servidor Público Civil

Sistema Remuneratório e Benefícios

NENHUM

SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação especial cível, ajuizada por SAMUEL OBED SILVESTRE DE SOUZA, em face da União Federal, requerendo o pagamento de diferenças retroativas de auxílio-alimentação, relativamente ao período entre janeiro e setembro de 2016. Alega, em suma, fazer jus aos valores pleiteados, com fundamento na Portaria Conjunta no 1 de 18/02/2016, do Conselho Nacional de Justiça. Pleiteia, ainda, seja declarada a natureza indenizatória das verbas, para fins de impedir descontos de imposto de renda e de encargos previdenciários. Em contestação, a União suscita, preliminarmente, a inépcia da inicial por inexistência de pedido certo e ausência de documentos essenciais à propositura da demanda, além do não cabimento da justiça gratuita, pugnando, no mérito, pela improcedência do pedido. Em síntese, afirma que a Portaria Conjunta no 1/2016 condicionou expressamente a implantação dos novos valores à disponibilidade orçamentária de cada órgão, de modo que o direito ao reajuste somente surgiu para os servidores da Justiça Federal de Primeiro Grau com a Portaria no 297, de 24/08/2016, que não fez menção a qualquer efeito retroativo. Requer, ainda, sejam observados os parâmetros de cálculo estabelecido no art. 1o F da Lei n.o 9.494/97, com a redação dada pelo artigo 5o da Lei n.o 11.906/09. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Da inexistência de pedido certo A União sustenta a inépcia da inicial, alegando a falta de indicação de pedido certo pelo autor. Não assiste razão à ré. Em suas alegações exordiais, o autor indicou suficientemente o pedido comsuas especificações, cumprindo o disposto no art. 319, IV, CPC. Pela leitura da inicial, inequívoca a pretensão autoral, consistente no recebimento de valores retroativos especificamente a título de auxílio-alimentação. Rejeito, assim, a preliminar. A ausência de documentos essenciais à propositura da demanda Tampouco se verifica a ausência de documentos essenciais à propositura da ação, sustentada pela ré. Registre-se que, em que pese alegar hipótese de indeferimento da inicial, a ré não indica quais documentos entende ausentes, limitando-se a alegar, de forma genérica e imprecisa, a falta de documentação que entende necessária. Da análise do conjunto probatório, conclui-se pela suficiência dos documentos apresentados pelo autor, inexistindo óbice ao julgamento do feito com base na preliminar suscitada, que deve ser rejeitada. Do não cabimento da justiça gratuita A ré pugna, ainda, pelo indeferimento da justiça gratuita, alegando plena condição financeira do autor de arcar com as custas processuais sem colocar em risco a sua subsistência e de sua família. Em que pese a impugnação da demanda, o autor não formulou pedido pela concessão de justiça gratuita, inexistindo motivo para negar aquilo que sequer foi requerido. Do mérito A parte autora pugna pelo recebimento das diferenças de valores de auxílio-alimentação, com fundamento na Portaria Conjunta no 1 do Conselho Nacional de Justiça, e a declaração da natureza não indenizatória das referidas verbas. Dispõe o art. 22 da Lei no 8.460/1992, com redação dada pela Lei 9.527/1997: Art. 22. O Poder Executivo disporá sobre a concessão mensal do auxílio-alimentação por dia trabalhado, aos servidores públicos federais civis ativos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional. § 1o A concessão do auxílio-alimentação será feita em pecúnia e terá caráter indenizatório. O referido artigo está regulamentado na Resolução no 4/2008 do CJF: Art. 17. O auxílio-alimentação de que trata o art. 22 da Lei no 8.460, de 17 de setembro de 1992, com a redação dada pela Lei no 9.527, de 10 de dezembro de 1997, será concedido, em pecúnia, na folha de pagamento do mês anterior ao de competência do benefício, aos servidores em efetivo exercício. (...) § 2o O auxílio-alimentação, de caráter indenizatório, destina-se a subsidiar as despesas com a refeição do servidor, devendo ser-lhe pago diretamente. Art. 20. O valor mensal do auxílio-alimentação será fixado e atualizado mediante autorização do Presidente do Conselho da Justiça Federal, tendo por base estudos sobre variação acumulada de índices oficiais, valores adotados em outros órgãos públicos federais, preços de refeição no mercado e disponibilidade orçamentária. Anualmente, e com base em estudos técnicos, os valores de referência do auxílio-alimentação dos servidores são reajustados por atos do Conselho Nacional de Justiça, em conjunto com o Conselho da Justiça Federal, Conselho Superior da Justiça do Trabalho, TSE, STJ,TST, STM e TJDFT, para recompor as perdas inflacionárias acumuladas no ano anterior. No ano de 2016, foi estabelecido para o auxílio alimentação, através da Portaria Conjunta no 1 de 18/02/2016, o seguinte: Art. 1o Os valores per capita mensais, de referência para o exercício 2016, do auxílio-alimentação e da assistência pré-escolar, a serem pagos no âmbito dos órgãos signatários desta portaria passam a ser, respectivamente, de R$ 884,00 (oitocentos e oitenta e quatro reais) e de R$ 699,00 (seiscentos e noventa e nove reais).Parágrafo único. A implantação dos novos valores no exercício de 2016 fica condicionada à disponibilidade orçamentária de cada órgão. Verifica-se que o ponto controverso da lide consiste em esclarecer qual o termo inicial do direito ao reajuste de auxílio-alimentação previsto na citada Portaria. Pois bem. Da leitura da Portaria Conjunta no 1, de 18/02/2016, constata-se que os valores per capita mensais reajustados são de referência para o exercício de 2016. A implantação dos novos valores, por sua vez, ficou condicionada à disponibilidade orçamentária de cada órgão. O art. 34, da Lei no 4.320/1964, prevê a coincidência do exercício financeiro com o ano civil. Assim, quando a Portaria Conjunta no 01/2016 se refere aos novos valores reajustados como referência para o exercício de 2016, estabelece que os novos valores são devidos desde 01/01/2016. O condicionamento à dotação orçamentária diz respeito apenas à implantação do pagamento, ou seja, à inserção dos valores devidos em folha. Tal entendimento é corroborado pela documentação juntada pela parte autora, demonstrando que, em anos anteriores, Portarias de reajuste também determinaram a atualização dos benefícios e condicionaram a implantação dos novos valores à disponibilidade orçamentária de cada órgão. Em seguida, de forma diversa do que aconteceu no exercício de 2016, cada Tribunal incluiu os valores atualizados na folha de pagamento do mês e abriu folha suplementar para quitar os retroativos desde janeiro, conforme se verifica na consulta ao contracheque de anos anteriores de qualquer servidor. Deve-se, portanto, diferenciar o termo inicial do direito ao reajuste e o início de sua efetiva implantação. A inserção dos novos valores em folha de pagamento, de acordo com a portaria de reajuste de 2016, ficou condicionada à disponibilidade orçamentária, mas, ao fazê-lo, cada órgão deve quitar os valores retroativos. Assim, não há que se falar em condicionar o direito ao reajuste à existência de dotação orçamentária, vez que o pagamento ("implantação" em folha) é que a ela está vinculado. A interpretação não pode ser diversa. A Resolução no 4/2008 do CJF dispõe que o valor mensal do auxílio-alimentação será fixado com base em estudos sobre variação acumulada de índices oficiais, valores adotados em outros órgãos públicos federais, preços de refeição no mercado e disponibilidade orçamentária. Deixar de atualizar a verba indenizatória devida ao servidor por 09 (nove) meses do exercício financeiro de referência (janeiro a setembro de 2016) significa retirar um direito que já havia sido reconhecido pela Portaria Conjunta no 01/2016. No caso dos servidores da Justiça Federal, o Conselho da Justiça Federal, por meio da Portaria no 297, de 24/08/2016, atestou a disponibilidade orçamentária, determinando o pagamento do reajuste de auxílio-alimentação a partir de 01/10/2016, nos termos da Portaria Conjunta no 01/2016 do CNJ, silenciando a respeito dos valores atrasados. No entanto, tal fato não autoriza o inadimplemento, inexistindo autorização para não pagar com base em alegada crise financeira, como sustenta a parte demandada. Devido, portanto, o pagamento integral do reajuste desde o início do exercício financeiro, procedimento adotado administrativamente nos anos anteriores (2014 e 2015), quando as portarias de reajuste também condicionaram a implantação à disponibilidade orçamentária de cada órgão e houve pagamento retroativo, independentemente de pleito dos interessados. Quanto ao pedido de declaração da natureza indenizatória das verbas em apreço, com fins de impedir descontos de imposto de renda e previdenciários, o art. 22, § 3o, b, da Lei no 8.460/1992, com redação dada pela Lei no 9.527/1997, bem como o art. 22 da Resolução no 04/2008, do CJF, são claros ao afirmarem que o auxílio-alimentação não será configurado como rendimento tributável e nem sofrerá incidência de contribuição para o Plano de Seguridade Social do servidor público, in verbis: § 3o O auxílio-alimentação não será: (...) b) configurado como rendimento tributável e nem sofrerá incidência de contribuição para o Plano de Seguridade Social do servidor público; (Incluído pela Lei no 9.527, de 1997) Art. 22. O auxílio-alimentação não será incorporado ao vencimento, à remuneração, aos proventos ou à pensão, não constituindo salário-utilidade ou prestação salarial "in natura", não sofrendo incidência de contribuição para o Plano de Seguridade Social e não se configurando como rendimento tributável. Assim, assiste razão ao demandante também nesse ponto. DISPOSITIVO Em face do exposto, julgo procedente o pedido (art. 487, I, do CPC), para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora as diferenças mensais dos valores de auxílio-alimentação (de janeiro a setembro de 2016), com fundamento na Portaria Conjunta no 1/2016 do CNJ. Declaro a não incidência de encargos previdenciários e fiscais, em razão da natureza indenizatória da verba deferida (art. 22, § 3o, b, da Lei no 8.460/1992 e art. 22 da Resolução no 04/2008 do CJF). Os valores em atraso devem ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, na forma do art. 1o-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela lei 11.960/2009. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei no. 9.099/95). Em caso de interposição de recurso tempestivo, recebo desde já no seu efeito meramente devolutivo (art. 43 da Lei n.o 9.099/95), devendo ser intimado o recorrido para, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Pernambuco. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para apuração dos valores devidos. Em seguida, expeça-se Requisição de Pequeno Valor - RPV. Em seguida, arquive-se. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Caruaru/PE, data da movimentação. KATHERINE BEZERRA CARVALHO DE MELO

EMENTA ADMINISTRATIVO.SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. REAJUSTE. PORTARIACOJUNTA CNJ/TSE/STJ/CJF/TST/CSJT/STM/TJDFT No 1/2016. DISPONIBILIDADEORÇAMENTÁRIA DE CADA ÓRGÃO DO PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO. PAGAMENTORETROATIVO AO INÍCIO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO. INTERPRETAÇÃO HISTÓRICA DAFORMA DE REAJUSTAMENTO. RECURSO INOMINADO DA UNIÃO FEDERAL DESPROVIDO. VOTO Cuida-sede recurso inominado interposto pela União Federal contra sentença quejulgou procedente o pedido inaugural, condenando-a a pagar aodemandante, servidor público federal, as diferenças mensais dos valoresde auxílio-alimentação entre janeiro e setembro/2016, com fundamento naPortaria Conjunta no 01/2016 do CNJ, sem incidência de encargosprevidenciários e fiscais, com correção monetária e juros de mora naforma do art. 1o-F da Lei no 9.494/97, com a redação dada pela Lei no11.960/09. Emsuas razões, o ente público suscita, preliminarmente, a incompetênciados Juizados Especiais para o processamento do feito, ao fundamento deque o objeto da lide visaria anulação do ato administrativo federal. Nomérito, sustenta, em síntese, que a Portaria ConjuntaCNJ/TSE/STJ/CJF/TST/CSJT/STM/TJDFT no 1, de 18/02/2016, teriacondicionado o reajuste do auxílio-alimentação à disponibilidadeorçamentária de cada órgão do Poder Judiciário da União, o que somenteteria sido feito, no âmbito do CJF, pela Portaria CJF no 297, de24/08/2016. Alega, ainda, que o acolhimento da pretensão autoralacabaria indo de encontro ao disposto da Súmula Vinculante no 37 Assim posta a lide, passo a decidir. Adespeito do esforço argumentativo envidado pela ré, entendo que ademanda se insere na competência dos Juizados Especiais Federais. Odisposto no artigo 3o, § 3o, III, da Lei no 10.259/01 não constituiempecilho ao prosseguimento do feito, vez que, na presente ação, não sediscute a anulação ou cancelamento de ato administrativo de abrangênciafederal. O objeto da demanda encontra-se no âmbito da relação individualmantida pelo autor com a ré, referente ao direito ao pagamento dediferenças devidas de auxílio-alimentação, a reclamar o mero exameinterpretativo das normas, e não eventuais vícios e validade de atosadministrativos. Nomérito, também não merecem ser acolhidas as teses defendidas pela parterecorrente. Por suas didáticas palavras, inclusive interpretaçãohistórica da forma de reajustamento do auxílio-alimentação dosservidores do Poder Judiciário da União, peço vênia para transcreverexcerto da sentença, que adoto como razões de decidir “[...] Da leitura da Portaria Conjunta no 1, de 18/02/2016, constata-se que os valores per capita mensais reajustados são de referência para o exercício de 2016. A implantação dos novos valores, por sua vez, ficou condicionada à disponibilidade orçamentária de cada órgão. O art. 34, da Lei no 4.320/1964, prevê a coincidência do exercício financeiro com o ano civil. Assim, quando a Portaria Conjunta no 01/2016 se refere aos novos valores reajustados como referência para o exercício de 2016, estabelece que os novos valores são devidos desde 01/01/2016. O condicionamento à dotação orçamentária diz respeito apenas à implantação do pagamento, ou seja, à inserção dos valores devidos em folha. Tal entendimento é corroborado pela documentação juntada pela parte autora, demonstrando que, em anos anteriores, Portarias de reajuste também determinaram a atualização dos benefícios e condicionaram a implantação dos novos valores à disponibilidade orçamentária de cada órgão. Em seguida, de forma diversa do que aconteceu no exercício de 2016, cada Tribunal incluiu os valores atualizados na folha de pagamento do mês e abriu folha suplementar para quitar os retroativos desde janeiro, conforme se verifica na consulta ao contracheque de anos anteriores de qualquer servidor. Deve-se, portanto, diferenciar o termo inicial do direito ao reajuste e o início de sua efetiva implantação. A inserção dos novos valores em folha de pagamento, de acordo com a portaria de reajuste de 2016, ficou condicionada à disponibilidade orçamentária, mas, ao fazê-lo, cada órgão deve quitar os valores retroativos. Assim, não há que se falar em condicionar o direito ao reajuste à existência de dotação orçamentária, vez que o pagamento ("implantação" em folha) é que a ela está vinculado. A interpretação não pode ser diversa. A Resolução no 4/2008 do CJF dispõe que o valor mensal do auxílio-alimentação será fixado com base em estudos sobre variação acumulada de índices oficiais, valores adotados em outros órgãos públicos federais, preços de refeição no mercado e disponibilidade orçamentária. Deixar de atualizar a verba indenizatória devida ao servidor por 09 (nove) meses do exercício financeiro de referência (janeiro a setembro de 2016) significa retirar um direito que já havia sido reconhecido pela Portaria Conjunta no 01/2016. No caso dos servidores da Justiça Federal, o Conselho da Justiça Federal, por meio da Portaria no 297, de 24/08/2016, atestou a disponibilidade orçamentária, determinando o pagamento do reajuste de auxílio-alimentação a partir de 01/10/2016, nos termos da Portaria Conjunta no 01/2016 do CNJ, silenciando a respeito dos valores atrasados. No entanto, tal fato não autoriza o inadimplemento, inexistindo autorização para não pagar com base em alegada crise financeira, como sustenta a parte demandada. Devido, portanto, o pagamento integral do reajuste desde o início do exercício financeiro, procedimento adotado administrativamente nos anos anteriores (2014 e 2015), quando as portarias de reajuste também condicionaram a implantação à disponibilidade orçamentária de cada órgão e houve pagamento retroativo, independentemente de pleito dos interessados." Tecidas tais considerações, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso inominado, mantendo incólume a sentença vergastada. Semcondenação em honorários advocatícios sucumbenciais, vez que a parterecorrida/vencedora não se encontra assistida por advogado nos autos. É como voto. ACÓRDÃO Vistos e relatados, decide a Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Pernambuco, à unanimidade, conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado da União Federal, nos termos da fundamentação supra. Recife/PE, data do julgamento.

31-PE

NÃO PROVIMENTO

PROCEDENTE

AGU

Trata-se de ação especial cível, ajuizada por SAMUEL OBED SILVESTRE DE SOUZA, em face da União Federal, requerendo o pagamento de diferenças retroativas de auxílio-alimentação, relativamente ao período entre janeiro e setembro de 2016. Alega, em suma, fazer jus aos valores pleiteados, com fundamento na Portaria Conjunta no 1 de 18/02/2016, do Conselho Nacional de Justiça. Pleiteia, ainda, seja declarada a natureza indenizatória das verbas, para fins de impedir descontos de imposto de renda e de encargos previdenciários. Em contestação, a União suscita, preliminarmente, a inépcia da inicial por inexistência de pedido certo e ausência de documentos essenciais à propositura da demanda, além do não cabimento da justiça gratuita, pugnando, no mérito, pela improcedência do pedido. Em síntese, afirma que a Portaria Conjunta no 1/2016 condicionou expressamente a implantação dos novos valores à disponibilidade orçamentária de cada órgão, de modo que o direito ao reajuste somente surgiu para os servidores da Justiça Federal de Primeiro Grau com a Portaria no 297, de 24/08/2016, que não fez menção a qualquer efeito retroativo. Requer, ainda, sejam observados os parâmetros de cálculo estabelecido no art. 1o F da Lei n.o 9.494/97, com a redação dada pelo artigo 5o da Lei n.o 11.906/09. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Da inexistência de pedido certo A União sustenta a inépcia da inicial, alegando a falta de indicação de pedido certo pelo autor. Não assiste razão à ré. Em suas alegações exordiais, o autor indicou suficientemente o pedido comsuas especificações, cumprindo o disposto no art. 319, IV, CPC. Pela leitura da inicial, inequívoca a pretensão autoral, consistente no recebimento de valores retroativos especificamente a título de auxílio-alimentação. Rejeito, assim, a preliminar. A ausência de documentos essenciais à propositura da demanda Tampouco se verifica a ausência de documentos essenciais à propositura da ação, sustentada pela ré. Registre-se que, em que pese alegar hipótese de indeferimento da inicial, a ré não indica quais documentos entende ausentes, limitando-se a alegar, de forma genérica e imprecisa, a falta de documentação que entende necessária. Da análise do conjunto probatório, conclui-se pela suficiência dos documentos apresentados pelo autor, inexistindo óbice ao julgamento do feito com base na preliminar suscitada, que deve ser rejeitada. Do não cabimento da justiça gratuita A ré pugna, ainda, pelo indeferimento da justiça gratuita, alegando plena condição financeira do autor de arcar com as custas processuais sem colocar em risco a sua subsistência e de sua família. Em que pese a impugnação da demanda, o autor não formulou pedido pela concessão de justiça gratuita, inexistindo motivo para negar aquilo que sequer foi requerido. Do mérito A parte autora pugna pelo recebimento das diferenças de valores de auxílio-alimentação, com fundamento na Portaria Conjunta no 1 do Conselho Nacional de Justiça, e a declaração da natureza não indenizatória das referidas verbas. Dispõe o art. 22 da Lei no 8.460/1992, com redação dada pela Lei 9.527/1997: Art. 22. O Poder Executivo disporá sobre a concessão mensal do auxílio-alimentação por dia trabalhado, aos servidores públicos federais civis ativos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional. § 1o A concessão do auxílio-alimentação será feita em pecúnia e terá caráter indenizatório. O referido artigo está regulamentado na Resolução no 4/2008 do CJF: Art. 17. O auxílio-alimentação de que trata o art. 22 da Lei no 8.460, de 17 de setembro de 1992, com a redação dada pela Lei no 9.527, de 10 de dezembro de 1997, será concedido, em pecúnia, na folha de pagamento do mês anterior ao de competência do benefício, aos servidores em efetivo exercício. (...) § 2o O auxílio-alimentação, de caráter indenizatório, destina-se a subsidiar as despesas com a refeição do servidor, devendo ser-lhe pago diretamente. Art. 20. O valor mensal do auxílio-alimentação será fixado e atualizado mediante autorização do Presidente do Conselho da Justiça Federal, tendo por base estudos sobre variação acumulada de índices oficiais, valores adotados em outros órgãos públicos federais, preços de refeição no mercado e disponibilidade orçamentária. Anualmente, e com base em estudos técnicos, os valores de referência do auxílio-alimentação dos servidores são reajustados por atos do Conselho Nacional de Justiça, em conjunto com o Conselho da Justiça Federal, Conselho Superior da Justiça do Trabalho, TSE, STJ,TST, STM e TJDFT, para recompor as perdas inflacionárias acumuladas no ano anterior. No ano de 2016, foi estabelecido para o auxílio alimentação, através da Portaria Conjunta no 1 de 18/02/2016, o seguinte: Art. 1o Os valores per capita mensais, de referência para o exercício 2016, do auxílio-alimentação e da assistência pré-escolar, a serem pagos no âmbito dos órgãos signatários desta portaria passam a ser, respectivamente, de R$ 884,00 (oitocentos e oitenta e quatro reais) e de R$ 699,00 (seiscentos e noventa e nove reais).Parágrafo único. A implantação dos novos valores no exercício de 2016 fica condicionada à disponibilidade orçamentária de cada órgão. Verifica-se que o ponto controverso da lide consiste em esclarecer qual o termo inicial do direito ao reajuste de auxílio-alimentação previsto na citada Portaria. Pois bem. Da leitura da Portaria Conjunta no 1, de 18/02/2016, constata-se que os valores per capita mensais reajustados são de referência para o exercício de 2016. A implantação dos novos valores, por sua vez, ficou condicionada à disponibilidade orçamentária de cada órgão. O art. 34, da Lei no 4.320/1964, prevê a coincidência do exercício financeiro com o ano civil. Assim, quando a Portaria Conjunta no 01/2016 se refere aos novos valores reajustados como referência para o exercício de 2016, estabelece que os novos valores são devidos desde 01/01/2016. O condicionamento à dotação orçamentária diz respeito apenas à implantação do pagamento, ou seja, à inserção dos valores devidos em folha. Tal entendimento é corroborado pela documentação juntada pela parte autora, demonstrando que, em anos anteriores, Portarias de reajuste também determinaram a atualização dos benefícios e condicionaram a implantação dos novos valores à disponibilidade orçamentária de cada órgão. Em seguida, de forma diversa do que aconteceu no exercício de 2016, cada Tribunal incluiu os valores atualizados na folha de pagamento do mês e abriu folha suplementar para quitar os retroativos desde janeiro, conforme se verifica na consulta ao contracheque de anos anteriores de qualquer servidor. Deve-se, portanto, diferenciar o termo inicial do direito ao reajuste e o início de sua efetiva implantação. A inserção dos novos valores em folha de pagamento, de acordo com a portaria de reajuste de 2016, ficou condicionada à disponibilidade orçamentária, mas, ao fazê-lo, cada órgão deve quitar os valores retroativos. Assim, não há que se falar em condicionar o direito ao reajuste à existência de dotação orçamentária, vez que o pagamento ("implantação" em folha) é que a ela está vinculado. A interpretação não pode ser diversa. A Resolução no 4/2008 do CJF dispõe que o valor mensal do auxílio-alimentação será fixado com base em estudos sobre variação acumulada de índices oficiais, valores adotados em outros órgãos públicos federais, preços de refeição no mercado e disponibilidade orçamentária. Deixar de atualizar a verba indenizatória devida ao servidor por 09 (nove) meses do exercício financeiro de referência (janeiro a setembro de 2016) significa retirar um direito que já havia sido reconhecido pela Portaria Conjunta no 01/2016. No caso dos servidores da Justiça Federal, o Conselho da Justiça Federal, por meio da Portaria no 297, de 24/08/2016, atestou a disponibilidade orçamentária, determinando o pagamento do reajuste de auxílio-alimentação a partir de 01/10/2016, nos termos da Portaria Conjunta no 01/2016 do CNJ, silenciando a respeito dos valores atrasados. No entanto, tal fato não autoriza o inadimplemento, inexistindo autorização para não pagar com base em alegada crise financeira, como sustenta a parte demandada. Devido, portanto, o pagamento integral do reajuste desde o início do exercício financeiro, procedimento adotado administrativamente nos anos anteriores (2014 e 2015), quando as portarias de reajuste também condicionaram a implantação à disponibilidade orçamentária de cada órgão e houve pagamento retroativo, independentemente de pleito dos interessados. Quanto ao pedido de declaração da natureza indenizatória das verbas em apreço, com fins de impedir descontos de imposto de renda e previdenciários, o art. 22, § 3o, b, da Lei no 8.460/1992, com redação dada pela Lei no 9.527/1997, bem como o art. 22 da Resolução no 04/2008, do CJF, são claros ao afirmarem que o auxílio-alimentação não será configurado como rendimento tributável e nem sofrerá incidência de contribuição para o Plano de Seguridade Social do servidor público, in verbis: § 3o O auxílio-alimentação não será: (...) b) configurado como rendimento tributável e nem sofrerá incidência de contribuição para o Plano de Seguridade Social do servidor público; (Incluído pela Lei no 9.527, de 1997) Art. 22. O auxílio-alimentação não será incorporado ao vencimento, à remuneração, aos proventos ou à pensão, não constituindo salário-utilidade ou prestação salarial "in natura", não sofrendo incidência de contribuição para o Plano de Seguridade Social e não se configurando como rendimento tributável. Assim, assiste razão ao demandante também nesse ponto. DISPOSITIVO Em face do exposto, julgo procedente o pedido (art. 487, I, do CPC), para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora as diferenças mensais dos valores de auxílio-alimentação (de janeiro a setembro de 2016), com fundamento na Portaria Conjunta no 1/2016 do CNJ. Declaro a não incidência de encargos previdenciários e fiscais, em razão da natureza indenizatória da verba deferida (art. 22, § 3o, b, da Lei no 8.460/1992 e art. 22 da Resolução no 04/2008 do CJF). Os valores em atraso devem ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, na forma do art. 1o-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela lei 11.960/2009. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei no. 9.099/95). Em caso de interposição de recurso tempestivo, recebo desde já no seu efeito meramente devolutivo (art. 43 da Lei n.o 9.099/95), devendo ser intimado o recorrido para, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Pernambuco. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para apuração dos valores devidos. Em seguida, expeça-se Requisição de Pequeno Valor - RPV. Em seguida, arquive-se. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Caruaru/PE, data da movimentação. KATHERINE BEZERRA CARVALHO DE MELO

NÃO PROVIMENTO

PROVIMENTO

0519115-25.2017.4.05.8100

2017-08-30 00:00:00

INSS - AADJ (77.923.652/0001-22) INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - (FORTALEZA) (29.979.036/1088-55)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2017-10-20 08:58:12

Sentença - Aposentadoria por invalidez - parcial procedência

Acórdão - Nega Autor. DIB Citação.

DARTANHAN VERCINGETÓRIX DE ARAÚJO E ROCHA TR-1

2018-01-25 14:00:00

JOSÉ MAXIMILIANO MACHADO CAVALCANTI

SEM PEDIDO LIMINAR

Execução de Título Judicial

Direito Previdenciário

Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie

Restabelecimento

CE020164

RELATÓRIO Dispensado, ex vi do art. 38, da Lei no 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, defiro os benefícios da justiça gratuita. Segundo dispõe o artigo 59, da Lei no. 8.213/91, o auxílio-doença será devido “ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigível nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” (grifos acrescidos). Ressalte-se que essa espécie de benefício não está submetida a um prazo máximo de concessão, devendo ser mantido enquanto perdurar a incapacidade para o labor habitual, ressalvado, evidentemente, o dever do INSS de submeter o segurado a realização de perícias médicas periodicamente. Importante também lembrar que o art. 62 da Lei de Benefícios determina que o segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para a ocupação costumeira, deverá sujeitar-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outro trabalho, não cessando o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência. Se o estado clínico ou patológico indicar a irrecuperabilidade do segurado, a Previdência deverá, então, aposentá-lo por invalidez permanente. Por sua vez, o artigo 42, do mesmo diploma legal, dispõe que “a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição” (destacado). No caso dos autos, a perícia médica realizada concluiu que a demandante é portadora de demência. O laudo (anexo no 12) consigna, ainda, que a autora apresenta incapacidade total e definitiva desde junho de 2017. Passo, agora, à análise da qualidade de segurado do demandante e da carência exigida para o benefício de aposentadoria por invalidez. Assim dispõe o art. 15 da Lei de Benefícios da Previdência Social: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuição. I – sem limite de prazo quemestá em gozo de benefício; II - até 12 (doze) meses após cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III – até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV – até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V – até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às forças armadas para prestar serviço militar; VI – até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo; § 1° O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2a Os prazos do inciso II ou do § 1° serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3° Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4° A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. Por sua vez, artigo 14 do Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048/199) com redação dada pelo Decreto 4.032/2001, estabelece que “o reconhecimento da perda da qualidade de segurado no termo final dos prazos fixados no art. 13 ocorrerá no dia seguinte ao do vencimento da contribuição do contribuinte individual relativa ao mês imediatamente posterior ao término daqueles prazos”. Para ter direito a auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, é necessário que o segurado comprove o cumprimento da carência exigida no art. 25, inc. I, da Lei de Benefícios, que consiste em 12 (doze) contribuições mensais. Segundo preceitua a Lei no 8.213/91, o filiado da Previdência Social perde a qualidade de segurado depois de transcorridos os lapsos temporais de que trata o art. 15, chamados períodos de graça, em que ficar sem contribuir para o sistema. In casu, resta comprovado nos autos que a autora recebeu auxílio-doença no intervalo de 24.11.2015 a 04.10.2016, de sorte que, na data da incapacidade (em junho de 2017), a autora mantinha a qualidade de segurado, bem como havia cumprido o período mínimo de carência exigida no art. 25 da Lei de Benefícios. Destarte, ante as conclusões apontadas pela perícia realizada em juízo, dos elementos probatórios carreados aos autos e com arrimo na legislação previdenciária aplicada à espécie e na informalidade que orienta os processos no âmbito dos juizados, não remanesce qualquer dúvida quanto ao seu direito ao benefício de aposentadoria por invalidez, o qual será devido a partir da citação da autarquia previdenciária (06.09.2017), uma vez que a data do início de incapacidade é posterior a DCB (04.10.2016). Reconhecida a plausibilidade do direito e tendo em vista o caráter alimentar da verba, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. No que concerne à atualização do débito judicial, este juízo vinha decidindo pela aplicação do INPC, considerando a sistemática prevista no art. 41-A da Lei no 8.213/1991 e as decisões proferidas em sede de ADIs (4.357 e 4.425) que, por arrastamento, declararam a inconstitucionalidade, em parte, do art. 5o da Lei no 11.960/2009. Isso porque em recente decisão do STF, proferida nos autos do RE 870.947/SE, com reconhecimento de repercussão geral,restou assentado o entendimento do Min. Luiz Fux, segundo o qual, a inconstitucionalidade declarada nas ADIs nos 4.357 e 4.425, quanto à aplicação da TR como índice de correção monetária, refere-se apenas à atualização monetária do crédito no lapso temporal entre a data da inscrição do crédito em precatório e o seu efetivo pagamento, uma vez que a norma constitucional objeto de impugnação nas ADIs 4.357 e 4.425 (art. 100, § 12, da CF/88, incluído pela EC no 62/98) dizia respeito exclusivamente à atualização do precatório, não contemplando a atualização da condenação por ocasião do julgamento na fase de conhecimento. Contudo, verifico que o INSS vem apresentando inúmeros recursos tão somente para discutir os critérios de atualização estabelecidos nas sentenças quanto às parcelas vencidas, comprometendo a celeridade processual que se destaca entre os princípios dos Juizados Especiais Federais. Como se não bastasse, na grande maioria das vezes, os autores recorridos têm anunciado, em contrarrazões, que cedem à tese sustentada pela autarquia previdenciária para verem logo satisfeitas as obrigações, oportunidade em que é reconhecida a falta de interesse recursal. Noutras ocasiões têm adotado idêntico procedimento em audiência. Neste sentido, a fim de garantir a efetividade do direito, ressalvo o meu ponto de vista para estabelecer como critério de atualização monetária o previsto na Lei no 11.960/2009. DISPOSITIVO À luz do exposto e de tudo o mais que dos autos consta RESOLVO O MÉRITO DA PRESENTE DEMANDA, acolhendo parcialmente o pedido inicial (art. 487, I, fine, CPC). Como conseqüência, condeno o INSS a conceder imediatamente, independentemente do trânsito em julgado desta o benefício de aposentadoria por invalidez, em favor da parte autora, com DIB (data de início do benefício) fixada a partir da data da citação do INSS (06.09.2017) e DIP (data de implantação do benefício) em 01.10.2017, devendo as diferenças verificadas até a efetiva implantação ser pagas administrativamente. Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento, por RPV, dos atrasados referentes ao período compreendido entre a data da concessão do benefício e a DIP, respeitada a prescrição quinquenal, corrigidos monetariamente conforme fundamentação supra. A implantação do benefício ora deferido deverá ocorrer no prazo de 10 (dez) dias a partir da intimação desta sentença, ultrapassado o qual passa a correr multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo descumprimento. Dispensado o pagamento de custas e honorários advocatícios de acordo com o artigo 55 da Lei no. 9.099/95. Quanto ao pedido de gratuidade processual, o defiro, caso requerido, com fundamento no art. 4o, da Lei no 1.060/50, com redação dada pela Lei no 7.510/86. Registre-se e intimem-se, observadas as disposições da Lei no 10.259/2001 e os normativos deste juízo. Data supra José Maximiliano Machado Cavalcanti Juiz Federal da 28a Vara QUADRO RESUMO Processo no 0519115-25.2017.4.05.8100T NB 616.448.975-3 DIB Citação 6.9.2017 DIP 1o.10.2017

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXILIO DOENÇA. DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DE INCAPACIDADE À ÉPOCA DA DER. FIXAÇÃO NA DATA DA CITAÇÃO. MANTÉM SENTENÇA. RECURSO INOMINADO IMPROVIDO. VOTO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei no. 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, a teor do art. 1o da Lei no. 10.259/01. O deslinde da questão cinge-se a determinar a data a ser considerada como de início da incapacidade da parte demandante, tendo o juízo de origem fixado a DIB na data da citação. No caso presente, a fim de evitar repetições desnecessárias, colaciono trecho do julgado impugnado, o qual adoto como parte da fundamentação: “Para ter direito a auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, é necessário que o segurado comprove o cumprimento da carência exigida no art. 25, inc. I, da Lei de Benefícios, que consiste em 12 (doze) contribuições mensais. Segundo preceitua a Lei no 8.213/91, o filiado da Previdência Social perde a qualidade de segurado depois de transcorridos os lapsos temporais de que trata o art. 15, chamados períodos de graça, em que ficar sem contribuir para o sistema. In casu, resta comprovado nos autos que a autora recebeu auxílio-doença no intervalo de 24.11.2015 a 04.10.2016, de sorte que, na data da incapacidade (em junho de 2017), a autora mantinha a qualidade de segurado, bem como havia cumprido o período mínimo de carência exigida no art. 25 da Lei de Benefícios. Destarte, ante as conclusões apontadas pela perícia realizada em juízo, dos elementos probatórios carreados aos autos e com arrimo na legislação previdenciária aplicada à espécie e na informalidade que orienta os processos no âmbito dos juizados, não remanesce qualquer dúvida quanto ao seu direito ao benefício de aposentadoria por invalidez, o qual será devido a partir da citação da autarquia previdenciária (06.09.2017), uma vez que a data do início de incapacidade é posterior a DCB (04.10.2016)." Saliento que os documentos médicos apresentados pela parte autora com a inicial não indicam a existência de impedimentos à época do requerimento administrativo, mas tão somente da patologia, sendo certo que esta não implica automaticamente aqueles. Assim, a sentença recorrida deve ser mantida em todos os seus termos e pelos próprios fundamentos, na forma prevista no art. 46 da Lei no. 9099/95. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Tem-se por expressamente prequestionadas todas as questões constitucionais suscitadas, uma vez que, para fins de prequestionamento, é desnecessária a indicação expressa de artigos e parágrafos da Constituição Federal, afigurando-se suficiente sejam as regras neles contidas o fundamento do decisum ou o objeto da discussão, como no caso ora sob exame (AI 522624 AgR, Relator Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJ 6.10.2006). Condeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa (art. 55 da Lei n.o 9.099/95), obrigação cuja exigibilidade ficará suspensa por 5 anos, salvo se comprovado que deixou de existir a situação de hipossuficiência que justificou a concessão da gratuidade judiciária. É como voto. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Ceará, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator, que passa a integrar esta decisão. Além do signatário, participaram do julgamento os Exmos. Srs. Juízes Federais Leopoldo Fontenele Teixeira e José Eduardo de Melo Vilar Filho. Fortaleza/CE, 25 de janeiro de 2018. Dartanhan Vercingetórix de Araújo e Rocha

28-CE

NÃO PROVIMENTO

PARCIALMENTE PROCEDENTE

AUTOR

Preliminarmente, defiro os benefícios da justiça gratuita. Segundo dispõe o artigo 59, da Lei no. 8.213/91, o auxílio-doença será devido “ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigível nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” (grifos acrescidos). Ressalte-se que essa espécie de benefício não está submetida a um prazo máximo de concessão, devendo ser mantido enquanto perdurar a incapacidade para o labor habitual, ressalvado, evidentemente, o dever do INSS de submeter o segurado a realização de perícias médicas periodicamente. Importante também lembrar que o art. 62 da Lei de Benefícios determina que o segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para a ocupação costumeira, deverá sujeitar-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outro trabalho, não cessando o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência. Se o estado clínico ou patológico indicar a irrecuperabilidade do segurado, a Previdência deverá, então, aposentá-lo por invalidez permanente. Por sua vez, o artigo 42, do mesmo diploma legal, dispõe que “a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição” (destacado). No caso dos autos, a perícia médica realizada concluiu que a demandante é portadora de demência. O laudo (anexo no 12) consigna, ainda, que a autora apresenta incapacidade total e definitiva desde junho de 2017. Passo, agora, à análise da qualidade de segurado do demandante e da carência exigida para o benefício de aposentadoria por invalidez. Assim dispõe o art. 15 da Lei de Benefícios da Previdência Social: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuição. I – sem limite de prazo quemestá em gozo de benefício; II - até 12 (doze) meses após cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III – até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV – até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V – até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às forças armadas para prestar serviço militar; VI – até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo; § 1° O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2a Os prazos do inciso II ou do § 1° serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3° Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4° A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. Por sua vez, artigo 14 do Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048/199) com redação dada pelo Decreto 4.032/2001, estabelece que “o reconhecimento da perda da qualidade de segurado no termo final dos prazos fixados no art. 13 ocorrerá no dia seguinte ao do vencimento da contribuição do contribuinte individual relativa ao mês imediatamente posterior ao término daqueles prazos”. Para ter direito a auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, é necessário que o segurado comprove o cumprimento da carência exigida no art. 25, inc. I, da Lei de Benefícios, que consiste em 12 (doze) contribuições mensais. Segundo preceitua a Lei no 8.213/91, o filiado da Previdência Social perde a qualidade de segurado depois de transcorridos os lapsos temporais de que trata o art. 15, chamados períodos de graça, em que ficar sem contribuir para o sistema. In casu, resta comprovado nos autos que a autora recebeu auxílio-doença no intervalo de 24.11.2015 a 04.10.2016, de sorte que, na data da incapacidade (em junho de 2017), a autora mantinha a qualidade de segurado, bem como havia cumprido o período mínimo de carência exigida no art. 25 da Lei de Benefícios. Destarte, ante as conclusões apontadas pela perícia realizada em juízo, dos elementos probatórios carreados aos autos e com arrimo na legislação previdenciária aplicada à espécie e na informalidade que orienta os processos no âmbito dos juizados, não remanesce qualquer dúvida quanto ao seu direito ao benefício de aposentadoria por invalidez, o qual será devido a partir da citação da autarquia previdenciária (06.09.2017), uma vez que a data do início de incapacidade é posterior a DCB (04.10.2016). Reconhecida a plausibilidade do direito e tendo em vista o caráter alimentar da verba, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. No que concerne à atualização do débito judicial, este juízo vinha decidindo pela aplicação do INPC, considerando a sistemática prevista no art. 41-A da Lei no 8.213/1991 e as decisões proferidas em sede de ADIs (4.357 e 4.425) que, por arrastamento, declararam a inconstitucionalidade, em parte, do art. 5o da Lei no 11.960/2009. Isso porque em recente decisão do STF, proferida nos autos do RE 870.947/SE, com reconhecimento de repercussão geral,restou assentado o entendimento do Min. Luiz Fux, segundo o qual, a inconstitucionalidade declarada nas ADIs nos 4.357 e 4.425, quanto à aplicação da TR como índice de correção monetária, refere-se apenas à atualização monetária do crédito no lapso temporal entre a data da inscrição do crédito em precatório e o seu efetivo pagamento, uma vez que a norma constitucional objeto de impugnação nas ADIs 4.357 e 4.425 (art. 100, § 12, da CF/88, incluído pela EC no 62/98) dizia respeito exclusivamente à atualização do precatório, não contemplando a atualização da condenação por ocasião do julgamento na fase de conhecimento. Contudo, verifico que o INSS vem apresentando inúmeros recursos tão somente para discutir os critérios de atualização estabelecidos nas sentenças quanto às parcelas vencidas, comprometendo a celeridade processual que se destaca entre os princípios dos Juizados Especiais Federais. Como se não bastasse, na grande maioria das vezes, os autores recorridos têm anunciado, em contrarrazões, que cedem à tese sustentada pela autarquia previdenciária para verem logo satisfeitas as obrigações, oportunidade em que é reconhecida a falta de interesse recursal. Noutras ocasiões têm adotado idêntico procedimento em audiência. Neste sentido, a fim de garantir a efetividade do direito, ressalvo o meu ponto de vista para estabelecer como critério de atualização monetária o previsto na Lei no 11.960/2009. DISPOSITIVO À luz do exposto e de tudo o mais que dos autos consta RESOLVO O MÉRITO DA PRESENTE DEMANDA, acolhendo parcialmente o pedido inicial (art. 487, I, fine, CPC). Como conseqüência, condeno o INSS a conceder imediatamente, independentemente do trânsito em julgado desta o benefício de aposentadoria por invalidez, em favor da parte autora, com DIB (data de início do benefício) fixada a partir da data da citação do INSS (06.09.2017) e DIP (data de implantação do benefício) em 01.10.2017, devendo as diferenças verificadas até a efetiva implantação ser pagas administrativamente. Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento, por RPV, dos atrasados referentes ao período compreendido entre a data da concessão do benefício e a DIP, respeitada a prescrição quinquenal, corrigidos monetariamente conforme fundamentação supra. A implantação do benefício ora deferido deverá ocorrer no prazo de 10 (dez) dias a partir da intimação desta sentença, ultrapassado o qual passa a correr multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo descumprimento. Dispensado o pagamento de custas e honorários advocatícios de acordo com o artigo 55 da Lei no. . Quanto ao pedido de gratuidade processual, o defiro, caso requerido, com fundamento no art. 4o, da Lei no 1.060/50, com redação dada pela Lei no 7.510/86. Registre-se e intimem-se, observadas as disposições da Lei no 10.259/2001 e os normativos deste juízo. Data supra José Maximiliano Machado Cavalcanti Juiz Federal da 28a Vara QUADRO RESUMO Processo no 0519115-25.2017.4.05.8100T NB 616.448.975-3 DIB Citação 6.9.2017 DIP 1o

NÃO PROVIMENTO

NÃO PROVIMENTO

0503305-65.2017.4.05.8308

2017-09-14 00:00:00

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sertão Pernambucano - IF SERTÃO-PE (10.830.301/0001-04)

IFES

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2017-12-06 19:07:47

Sentença - Progr. funcional desempenho - procedente

Acórdão - Só Lei 11.960/09 - RI IFPE PP

KYLCE ANNE PEREIRA COLLIER DE MENDONÇA (TR2)

2018-02-08 14:00:00

ARTHUR NAPOLEÃO TEIXEIRA FILHO

SEM PEDIDO LIMINAR

Execução de Título Judicial

Direito Administrativo e outras matérias do Direito Público

Servidor Público Civil

Regime Estatutário

CE028204

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSA”. INOCORRÊNCIA.MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DIFERENÇAS VENCIMENTAIS. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. ÓBICES SUSCITADOS QUE NÃO IMPEDEM A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO PELA VIA JUDICIAL. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANOEL PEDRO DA COSTA NORONHA JÚNIOR propõe ação em desfavor do INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO SERTÃOPERNAMBUCANO – IF SERTÃO requerendo: “[...] b) A procedência da ação in totum e consequente condenação do IF Sertão-PE ao pagamento, em favor do promovente, da quantia objeto do reconhecimento administrativo operado pela Portaria n.66, de 10 de abril de 2017, com juros e correção monetária, referente aos exercícios de 2015 e 2016, no valor atualizado de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais); [...].” (doc. 15). 2. Em apertada síntese, assevera ter-lhe sido deferido administrativamente a percepção de vantagens pecuniárias em decorrência de Progressão Funcional por Desempenho Acadêmico, contudo, mesmo reconhecendo-se devido o pagamento de atrasados, o valor remanesce impago. 3. A ré argui a preliminar de ilegitimidade passiva ad causa. No mérito, sustenta a inviabilidade do pagamento de despesa de exercícios anteriores. Requer a extinção do processo sem resolução do mérito ou a improcedência do pedido (doc.17). 4. É o relatório. DECIDO. 5. Promovo o julgamento antecipado do mérito, ante a prescindibilidade de dilação probatória (art. 355, I, do Novo Código de Processo Civil). 6. O réu é parte legitima a figurar no polo passivo da lide: há pertinência subjetiva entre ele e a causa de pedir. 7. Sem mais preliminares ou prejudiciais. 8. Adentro ao mérito. 9. O autor pretende a condenação do réu a pagar valores referentes à percepção de Progressão Funcional por Desempenho Acadêmico, já reconhecidos na instância administrativa. 10. O réu não contesta o reconhecimento de dívida. Portanto, trata-se de tema incontroverso. 11. Os óbices administrativos suscitados são inábeis a obstar a pretendida condenação, posto que claramente afeitos à instância administrativa. 12. Assim, a propalada disposição administrativa (Portaria Conjunta SEGEP/SOF n.o 2, de 30/11/2012) é incapaz de impedir a satisfação da obrigação – repita-se: já reconhecida e aqui não contestada – pela via judicial. 13. Friso, por imperioso, que inexiste qualquer condição ou termo a sobrestar a exequibilidade da obrigação. 14. Defrontado com esse panorama, o pedido merece ser acolhido. 15. Colaciono precedente: “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA DE EX-SERVIDOR PÚBLICO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DA DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO. INTERESSE DE AGIR. CONDICIONAMENTO DA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO À DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. 1. Não há de se falar em ausência de interesse processual daquele que pretende obter, judicialmente, o pagamento de parcelas reconhecidas administrativamente e não quitadas, pois, embora o ente público admita a existência da dívida, condiciona a satisfação do crédito à existência de dotação orçamentária. 2. Embora o pagamento de despesas no âmbito da Administração Pública seja condicionado à existência de prévia dotação orçamentária, a União não pode se furtar do cumprimento de uma obrigação legal, com base em Portaria Conjunta da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que prevê a forma de pagamento de dívidas superiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) de maneira parcelada, de acordo com critérios a serem estabelecidos pelo órgão respectivo, além de condicionar o pagamento à existência de dotação orçamentária. 3. Tratando-se de dívida relativa ao período de setembro de 1995 a dezembro de 2003, no valor de R$ 153.641,79, o ente público já deveria ter providenciado tal dotação. 4. A mera alegação de necessidade de dotação orçamentária prévia não é suficiente para justificar a dilação indefinida no tempo do adimplemento da obrigação pela União Federal. [...].” (TRF 1.a Região, Apelação Cível n.o 200634000370003, Segunda Turma, Relator(a) Juiz Federal ITELMAR RAYDAN EVANGELISTA (Conv.), e-DJF1 Data: 06/05/2010, p. 45). 16.Do exposto, REJEITO a preliminar, e, no mérito, JULGO PROCEDENTE o pedido (art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil), para CONDENAR o réu a pagar ao autor quantia relativa à percepção de vantagens pecuniárias em decorrência de Progressão Funcional por Desempenho Acadêmico (Portaria n. 66, de 10 de abril de 2017), devendo ser abatidos os valores eventualmente já pagos a este título, respeitada a prescrição quinquenal, a ser atualizada consoante as disposições do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 17. Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.o 9.099/1995). 18. Certificado o trânsito em julgado: (a) REMETAM-SE os autos à Contadoria para a atualização da quantia. As partes deverão ser intimadas para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestarem-se acerca dos cálculos. (b) Após, havendo a anuência das partes, EXPEÇA-SE a RPV, observando-se o teto de 60 (sessenta) salários mínimos. Ultrapassado este valor e não havendo renúncia ao excedente, EXPEÇA-SE precatório. (c) Nada mais havendo, ARQUIVEM-SE os autos. 19. Expedientes necessários. 20. P. R. I. Petrolina/PE, 06 de dezembro de 2017. Juiz Federal ARTHUR NAPOLEÃO TEIXEIRA FILHO

EMENTA PROCESSO CIVIL. JUROS DE MORA/CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 1o-F, DA LEI No 9.494/97 COM AS MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI No 11.960/09. JULGAMENTO DO RE No 870947/STF (TEMA 810). RECURSO INOMINADO DO INSS PROVIDO, EM PARTE. VOTO Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que, em sede de ação especial cível, julgou procedente o pedido da parte autora de concessão de benefício previdenciário. A parte dispositiva da sentença restou assim resumida: “Do exposto, REJEITO a preliminar, e, no mérito, JULGO PROCEDENTE o pedido (art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil), para CONDENAR o réu a pagar ao autor quantia relativa à percepção de vantagens pecuniárias em decorrência de Progressão Funcional por Desempenho Acadêmico (Portaria n. 66, de 10 de abril de 2017), devendo ser abatidos os valores eventualmente já pagos a este título, respeitada a prescrição quinquenal, a ser atualizada consoante as disposições do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.” – Trecho da Sentença. Insurge-se o IFPE tão somente contra os critérios de cálculos utilizados na fixação dos valores atrasados. Pugna que a atualização monetária e os juros moratórios sejam estipulados com base nos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 1o-F da Lei 9.494/97, na redação dada pela Lei 11.960/2009. No que diz respeito aos critérios de juros de mora e correção monetária, tendo em vista o julgamento do RE no 870947/STF (tema 810), aplica-se a tese firmada pelo Pretório no sentido de que: “1) O art. 1o-F da Lei no 9.494/97, com a redação dada pela Lei no 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5o, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1o-F da Lei no 9.494/97 com a redação dada pela Lei no 11.960/09; e 2) O art. 1o-F da Lei no 9.494/97, com a redação dada pela Lei no 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5o, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina”. Em sendo assim, no caso dos autos, aplicam-se os índices de remuneração da caderneta de poupança para a incidência dos juros moratórios e incidirá o IPCA-E como índice de correção monetária. Por fim, ressalto que o fato de a(s) parte(s) haver(em) indicado dispositivos constitucionais/legais como aplicáveis à causa não enseja a necessária manifestação judicial a respeito, se a decisão encontra-se suficientemente fundamentada. Trata-se da melhor exegese do art. 489, § 1o, IV, do CPC/2015 ("Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador"). Desse modo, apenas cabe apreciar os argumentos deduzidos no processo que sejam aptos a, em tese, negar a conclusão adotada na decisão. Com base em tais considerações, DÁ-SE PROVIMENTO, EM PARTE, AO RECURSO INOMINADO DO IFPE, somente para aplicar os índices de remuneração da caderneta de poupança para a incidência dos juros moratórios e o IPCA-E como índice de correção monetária. Sem condenação das partes litigantes em honorários advocatícios, nos temos do art. 55, caput da Lei 9.099/95, aplicável ao JEF por força do art. 1o da Lei 10.259/01. Recuso Inominado provido, em parte. É como voto. ACÓRDÃO Vistos, etc. Decide a 2a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Pernambuco, à unanimidade, DAR PROVIMENTO, EM PARTE, AO RECURSO INOMINADO DO IFPE, nos termos do voto supra. Recife, data do julgamento.

17-PE

PROVIMENTO PARCIAL

PROCEDENTE

AGU

DIREITO ADMINISTRATIVO. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSA”. INOCORRÊNCIA.MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DIFERENÇAS VENCIMENTAIS. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. ÓBICES SUSCITADOS QUE NÃO IMPEDEM A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO PELA VIA JUDICIAL. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANOEL PEDRO DA COSTA NORONHA JÚNIOR propõe ação em desfavor do INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO SERTÃOPERNAMBUCANO – IF SERTÃO requerendo: “[...] b) A procedência da ação in totum e consequente condenação do IF Sertão-PE ao pagamento, em favor do promovente, da quantia objeto do reconhecimento administrativo operado pela Portaria n.66, de 10 de abril de 2017, com juros e correção monetária, referente aos exercícios de 2015 e 2016, no valor atualizado de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais); [...].” (doc. 15). 2. Em apertada síntese, assevera ter-lhe sido deferido administrativamente a percepção de vantagens pecuniárias em decorrência de Progressão Funcional por Desempenho Acadêmico, contudo, mesmo reconhecendo-se devido o pagamento de atrasados, o valor remanesce impago. 3. A ré argui a preliminar de ilegitimidade passiva ad causa. No mérito, sustenta a inviabilidade do pagamento de despesa de exercícios anteriores. Requer a extinção do processo sem resolução do mérito ou a improcedência do pedido (doc.17). 4. É o relatório. DECIDO. 5. Promovo o julgamento antecipado do mérito, ante a prescindibilidade de dilação probatória (art. 355, I, do Novo Código de Processo Civil). 6. O réu é parte legitima a figurar no polo passivo da lide: há pertinência subjetiva entre ele e a causa de pedir. 7. Sem mais preliminares ou prejudiciais. 8. Adentro ao mérito. 9. O autor pretende a condenação do réu a pagar valores referentes à percepção de Progressão Funcional por Desempenho Acadêmico, já reconhecidos na instância administrativa. 10. O réu não contesta o reconhecimento de dívida. Portanto, trata-se de tema incontroverso. 11. Os óbices administrativos suscitados são inábeis a obstar a pretendida condenação, posto que claramente afeitos à instância administrativa. 12. Assim, a propalada disposição administrativa (Portaria Conjunta SEGEP/SOF n.o 2, de 30/11/2012) é incapaz de impedir a satisfação da obrigação – repita-se: já reconhecida e aqui não contestada – pela via judicial. 13. Friso, por imperioso, que inexiste qualquer condição ou termo a sobrestar a exequibilidade da obrigação. 14. Defrontado com esse panorama, o pedido merece ser acolhido. 15. Colaciono precedente: “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA DE EX-SERVIDOR PÚBLICO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DA DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO. INTERESSE DE AGIR. CONDICIONAMENTO DA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO À DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. 1. Não há de se falar em ausência de interesse processual daquele que pretende obter, judicialmente, o pagamento de parcelas reconhecidas administrativamente e não quitadas, pois, embora o ente público admita a existência da dívida, condiciona a satisfação do crédito à existência de dotação orçamentária. 2. Embora o pagamento de despesas no âmbito da Administração Pública seja condicionado à existência de prévia dotação orçamentária, a União não pode se furtar do cumprimento de uma obrigação legal, com base em Portaria Conjunta da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que prevê a forma de pagamento de dívidas superiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) de maneira parcelada, de acordo com critérios a serem estabelecidos pelo órgão respectivo, além de condicionar o pagamento à existência de dotação orçamentária. 3. Tratando-se de dívida relativa ao período de setembro de 1995 a dezembro de 2003, no valor de R$ 153.641,79, o ente público já deveria ter providenciado tal dotação. 4. A mera alegação de necessidade de dotação orçamentária prévia não é suficiente para justificar a dilação indefinida no tempo do adimplemento da obrigação pela União Federal. [...].” (TRF 1.a Região, Apelação Cível n.o 200634000370003, Segunda Turma, Relator(a) Juiz Federal ITELMAR RAYDAN EVANGELISTA (Conv.), e-DJF1 Data: 06/05/2010, p. 45). URL exposto, REJEITO a preliminar, e, no mérito, JULGO PROCEDENTE o pedido (art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil), para CONDENAR o réu a pagar ao autor quantia relativa à percepção de vantagens pecuniárias em decorrência de Progressão Funcional por Desempenho Acadêmico (Portaria n. 66, de 10 de abril de 2017), devendo ser abatidos os valores eventualmente já pagos a este título, respeitada a prescrição quinquenal, a ser atualizada consoante as disposições do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 17. Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.o 9.099/1995). 18. Certificado o trânsito em julgado: (a) REMETAM-SE os autos à Contadoria para a atualização da quantia. As partes deverão ser intimadas para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestarem-se acerca dos cálculos. (b) Após, havendo a anuência das partes, EXPEÇA-SE a RPV, observando-se o teto de 60 (sessenta) salários mínimos. Ultrapassado este valor e não havendo renúncia ao excedente, EXPEÇA-SE precatório. (c) Nada mais havendo, ARQUIVEM-SE os autos. 19. Expedientes necessários. 20. P. R. I. Petrolina/PE, 06 de dezembro de 2017. Juiz Federal ARTHUR NAPOLEÃO TEIXEIRA FILHO

PROVIMENTO

NÃO PROVIMENTO

0501539-80.2017.4.05.8306

2017-07-28 00:00:00

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (29.979.036/0193-21)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2017-11-21 23:59:38

Sentença - Parcialmente Procedente-Averbar

Acórdão - Previdenciário

FREDERICO AUGUSTO LEOPOLDINO KOEHLER

2018-02-22 08:00:00

RAFAEL TAVARES DA SILVA

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)

PE026222D

Processo no. 0501539-80.2017.4.05.8306T SENTENÇA (Tipo A – Fundamentação Individualizada) I. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei no 9.099/95 c/c o art. 1o da Lei no 10.259/01. II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação especial previdenciária proposta por Valdir Chaves Vilarim em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, requerendo a condenação da Autarquia Previdenciária na concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com conversão de períodos especiais, retroativa à data da entrada do requerimento na via administrativa. Pleiteia o autor em sua inicial o reconhecimento da natureza especial das atividades desenvolvidas no período compreendido entre 18/10/1979 a 01/11/1990 e 03/01/1991 a 17/02/1994. Requer, ainda, a averbação do período em que foi aluno aprendiz junto ao Ginásio Industrial Augusto Gondim entre 02/02/1969 a 22/12/1972, bem como do tempo de serviço exercido junto ao Exército entre 30/06/1974 a 30/11/1974. O INSS apurou 23 anos, 08 meses e 13 dias de tempo de contribuição até a DER (31/08/2016). II. 1. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR Primeiramente afasto a preliminar de ausência de interesse de agir suscitada pelo INSS, em sede de contestação. O certo é que a parte autora deveria ter juntado à época do requerimento administrativo a certidão de contribuição de aluno aprendiz, o que não aconteceu, pois no processo administrativo somente consta certificado de reservista. No entanto, ao adentrar o mérito da demanda, o INSS se insurge contra o pleito autoral, o que caracteriza a pretensão resistida. Desta forma, rejeita-se a preliminar. II.2. Dos requisitos da aposentadoria por tempo de contribuição O benefício de aposentadoria por tempo de contribuição é tratado no art. 201, §7o, da Constituição Federal, que, após a edição da Emenda Constitucional n.o 20/98, prevê como requisitos para concessão: a)cumprimento da carência exigida, que é de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais, nos termos do art. 25, II, da Lei n.o 8.213/91, ressalvados os casos dos segurados filiados antes da edição da lei, em que os períodos de carência obedecem à tabela prevista no art. 142 do mesmo diploma; b)35 anos de contribuição, se homem, e 30 anos de contribuição, se mulher. A referida Emenda Constitucional, contudo, previu, em seu art. 9o, regra de transição, aplicável aos segurados filiados ao regime antes da sua publicação. Segundo essas normas transitórias, o direito à aposentadoria por tempo de contribuição, desde que cumprido o período de carência (nos termos acima expostos) obedecerá aos requisitos adiante elencados: Para a aposentadoria com proventos integrais I.cinqüenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; e II.tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a)35 anos, se homem, e 30 anos, se mulher; e b)um período adicional de contribuição equivalente a 20% do tempo que, na data da publicação da Emenda n.o 20/98, faltaria para atingir o limite de tempo acima. Para a aposentadoria com proventos proporcionais I.cinqüenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; e I.tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a)30 anos, se homem, e 25 anos, se mulher; e b)um período adicional de contribuição equivalente a 40% do tempo que, na data da publicação da Emenda n.o 20/98, faltaria para atingir o limite de tempo acima. No caso da aposentadoria proporcional, o cálculo da renda mensal inicial tomará por base o disposto no inciso II, §1o, do referido artigo: “Art. 9o. (...) §1o (...) II - o valor da aposentadoria proporcional será equivalente a setenta por cento do valor da aposentadoria a que se refere o "caput", acrescido de cinco por cento por ano de contribuição que supere a soma a que se refere o inciso anterior, até o limite de cem por cento.” Porém, cumpre tecer algumas considerações acerca da aplicação das regras de transição previstas no art. 9o da Emenda Constitucional no 20/98, em relação à aposentadoria por tempo de contribuição com proventos integrais. É que, em relação aos critérios para concessão de aposentadoria integral, nas lições de Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, estas não têm aplicabilidade por serem mais gravosas ao segurado, sendo essa situação reconhecida pelo INSS quando da edição da Instrução Normativa INSS/DC n 57/2001, não se exigindo idade mínima e pedágio de vinte por cento para a concessão de aposentadoria integral pelas regras de transição (cf. Manual de Direito Previdenciário, 6 ed., São Paulo: LTr, 2005, pp. 533/534). II.3. Da conversão do tempo de serviço prestado sob condições especiais No caso dos autos, o que se pretende é a conversão de tempo de serviço alegadamente prestado sob condições especiais em tempo de serviço comum, a fim de que, somados todos os períodos de atividade da parte autora, seja concedido o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. O deslinde da controvérsia exige análise, ainda que breve, das características e requisitos do benefício de aposentadoria especial, bem assim da viabilidade de conversão do tempo de serviço especial em comum. Senão Vejamos. A aposentadoria especial, espécie do gênero aposentadoria por tempo de contribuição, para cuja concessão exige-se a conjugação dos fatores tempo de serviço e exposição ao risco, encontra fundamento na norma do art. 201, §1o, da Constituição Federal, in verbis: “Art. 201. (...) § 1o É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar.” O atual regramento da aposentadoria especial tem esteio nos artigos 57 e 58 da Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei no. 8.213/91), com as alterações significativas sucedidas pelas Leis nos. 9.032/95, 9.528/97 e 9.711/98. Confiram-se os dispositivos: “Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (Redação dada pela Lei no 9.032, de 28.4.95) § 1o e §2o - omissis § 3o A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social–INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. (Redação dada pela Lei no 9.032, de 28.4.95) § 4o O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. (Redação dada pela Lei no 9.032, de 28.4.95) § 5o O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício. (Parágrafo acrescentado pela Lei no 9.032, de 28.4.95). § 6o ao § 8o - omissis Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei no 9.528, de 10.12.97) § 1o A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. (Redação dada pela Lei no 9.732, de 11.12.98) § 2o ao §4o - omissis” Com o propósito de restringir o alcance do instituto, a contagem e a comprovação do tempo de serviço especial, a legislação de regência sofreu as sucessivas alterações mencionadas, conforme a seguir exposto, o que nos obriga a observar o princípio do "tempus regit actum" (os pedidos devem ser apreciados de acordo com as regras em vigor ao tempo da prestação do serviço): 1) Até 28/04/95, bastava que a atividade exercida estivesse enquadrada nas categorias profissionais previstas no anexo do Decreto no 53.831/64 ou nos anexos I e II do Decreto no 83.080/79, existindo uma presunção juris et jure de exposição a agentes nocivos, perigosos ou insalubres. Todavia, o rol de atividades arroladas nos mencionados Decretos era considerado meramente exemplificativo, não havendo impedimento para que outras atividades sejam tidas como insalubres, perigosas ou penosas, desde que estejam devidamente comprovadas. 2) A partir de 29/04/95, com a edição da Lei no 9.032/95, que alterou o art. 57 da Lei no 8.213/91, passou-se a exigir a comprovação de que o segurado efetivamente estivesse exposto, de modo habitual e permanente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física previstos no Anexo I do Decreto no 83.080/79 ou no código 1.0.0 do Anexo ao Decreto no 53.831/64, por meio da apresentação dos formulários descritivos da atividade do segurado (SB-40 ou DSS-8030), sendo admissível, ainda, qualquer outro meio de prova. 3) Com a vigência do Decreto no 2.172/97, em 05/03/97, que regulamentou a MP 1.523/96 (convertida na Lei 9.528/97), passou-se a exigir para comprovação do exercício da atividade como especial a apresentação de laudo técnico, além da apresentação dos formulários descritivos da atividade do segurado (SB-40 ou DSS-8030). Em suma: a prova quanto ao trabalhado especial há de ser analisada da seguinte forma: a) para o período anterior à edição da Lei no 9.032/95, mediante o enquadramento por categoria profissional; a) a partir da citada lei, mediante os formulários SB-40 e DSS-8030, emitidos pela empresa empregadora; c) a partir de 05/03/97, data de edição do Decreto 2.172/97, mediante os formulários SB-40 e DSS-8030 com base em laudo técnico. Por fim, complementando as inovações, o Decreto n. 4.032, de 26.11.2001, passou a exigir o perfil profissiográfico previdenciário, também elaborado com base em laudo técnico. O Superior Tribunal de Justiça decidiu o Incidente de Uniformização de Jurisprudência (Petição 2012/0046729-7 – PET 9059/RS), de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, publicado no DJe de 09/09/2013, acerca de entendimento divergente em relação ao índice mínimo do agente ruído a ser considerado para configurar o trabalho especial, alterando a Súmula 32 da TNU, verbis: “PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ÍNDICE MÍNIMO DE RUÍDO A SER CONSIDERADO PARA FINS DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ÍNDICE SUPERIOR A 85 DECIBÉIS PREVISTO NO DECRETO N. 4.882/2003. IMPOSSIBILIDADE. TEMPUS REGIT ACTUM. INCIDÊNCIA DO ÍNDICE SUPERIOR A 90 DECIBÉIS NA VIGÊNCIA DO DECRETO N. 2.172/97. ENTENDIMENTO DA TNU EM DESCOMPASSO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Incidente de uniformização de jurisprudência interposto pelo INSS contra acórdão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais que fez incidir ao caso o novo texto do enunciado n. 32/TNU: O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 e, a contar de 5 de março de 1997, superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, quando a Administração Pública reconheceu e declarou a nocividade à saúde de tal índice de ruído. 2. A contagem do tempo de trabalho de forma mais favorável àquele que esteve submetido a condições prejudiciais à saúde deve obedecer a lei vigente na época em que o trabalhador esteve exposto ao agente nocivo, no caso ruído. Assim, na vigência do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, o nível de ruído a caracterizar o direito à contagem do tempo de trabalho como especial deve ser superior a 90 decibéis, só sendo admitida a redução para 85 decibéis após a entrada em vigor do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003.” Precedentes: AgRg nos EREsp 1157707/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 29/05/2013; AgRg no REsp 1326237/SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 13/05/2013; REsp 1365898/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 17/04/2013; AgRg no REsp 1263023/SC, Rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, DJe 24/05/2012; e AgRg no REsp 1146243/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 12/03/2012. 3. Incidente de uniformização provido.” (Sem destaque na fonte) Nesse sentido, ainda, foi editada a Súmula n. 29, de 09 de junho de 2008, da Advocacia-Geral da União: "Atendidas as demais condições legais, considera-se especial, no âmbito do RGPS, a atividade exercida com exposição a ruído superior a 80 decibéis até 05/03/97, superior a 90 decibéis desta data até 18/11/2003, e superior a 85 decibéis a partir de então." Outrossim, dentre os pontos importantes para fundamentar o decidido nestes autos, convém pontuar a contemporaneidade entre o perfil profissiográfico previdenciário - PPP apresentado e os períodos em que foram exercidas as atividades e a utilização de EPI. Em relação à exigência legal de que fossem apresentados formulário, laudo técnico e PPP surgiram indagações sobre se seria essencial a contemporaneidade entre a análise pericial propriamente dita e o período em que foi exercida a atividade. Sim, porque, há de se convir que, com o passar dos anos, tornar-se-ia cada vez mais difícil para o perito a reprodução das condições especiais a que se submetia o segurado, diminuindo-se, por consequência, o valor probante do laudo realizado. Não obstante a diferença de datas entre a prestação dos serviços e a confecção do PPP, não vejo qualquer prejuízo em seu valor probatório, uma vez que as informações são de teor meramente declarativo, não estando sujeitas a qualquer tipo de prescrição ou efeito negativo do desenrolar do tempo. Além do mais, as atividades em uma empresa tendem a ser exercidas de forma padronizada, isto é, divide-se cada atividade em operações que são repetitivas e semelhantes, de modo a otimizar a execução. Assim, é perfeitamente possível aferir-se, ainda que após um longo intervalo de tempo, se o trabalhador exercia atividades em condições especiais à sua saúde e integridade física. Tal entendimento é ratificado pela Súmula 68 da TNU, segundo a qual “O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado”. Uso de Equipamento de Proteção No que concerne ao uso de equipamento de proteção individual ou coletiva pelo segurado, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário (ARE) n. 664.335, com repercussão geral reconhecida, decidiu que:”o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial”. A decisão faz referência ao uso de EPI (equipamento de proteção individual), sugerindo que se comprovadamente houver o uso eficaz do EPI restará descaracterizada a especialidade da atividade. No que tange ao uso de equipamento de proteção individual, no caso específico de exposição ao agente físico ruído a níveis acima dos limites de tolerância, o Supremo Tribunal Federal, no mesmo julgamento, estabeleceu que ainda que comprovada a utilização de EPI (protetores auriculares), resta mantida a especialidade da atividade. Com efeito, a tese fixada pela Corte Constitucional é no sentido de que" na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria, pois,apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas”. Feitas essas considerações, passo a analisar o caso concreto. Quanto à comprovação dos vínculos empregatícios, cumpre destacar que as anotações da CTPS gozam de presunção juris tantum (Enunciado no 12 do Egrégio TST) e, não sendo ofertada pelo INSS contraprova capaz de elidi-la, não se lhes pode negar o valor probatório. a) Período compreendido entre 02/02/1969 a 22/12/1972: Pretende a parte autora a averbação do período em que foi aluno aprendiz no Ginásio Industrial Augusto Gondim entre 02/02/1969 a 22/12/1972. Com efeito, para fins de contagem do tempo de serviço de aluno-aprendiz, consoante iterativa jurisprudência, deve ser observada a Súmula no 96 do Tribunal de Contas da União, que prevê a contraprestação pecuniária à conta do orçamento da União. Nesse sentido, também foi editada a Súmula no 18, da TNU: "Provado que o aluno aprendiz de Escola Técnica Federal recebia remuneração, mesmo que indireta, à conta do orçamento da União, o respectivo tempo de serviço pode ser computado para fins de aposentadoria previdenciária." No caso em comento, o demandante não comprovou que recebia, no exercício das funções de aluno-aprendiz, remuneração de forma direta e/ou indireta, tais como: alimentação, calçados, vestuário, material escolar, atendimento médico/odontológico e pousada à conta do Orçamento da União, conforme certidão do anexo 05. Dessa forma, não restou demonstrado o pagamento de remuneração, ainda que indireta (in natura), à época dos estudos. Registre-se, ainda, que intimada a trazer aos autos o histórico escolar relativo ao período em questão, para fins de aferir a frequência em aulas teóricas e atividades práticas (anexo 15), a parte autora quedou-se inerte, de modo que não é possível a inclusão desse interregno no tempo de serviço/contribuição do autor. b) Período compreendido entre 30/06/1974 a 30/11/1974: Pretende, ainda, a parte autora a averbação do período exercido junto ao Exército Brasileiro entre 30/06/1974 a 30/11/1974. Em sua contestação, o INSS apontou divergência contida no Certificado de Reservista apresentado pela parte autora (anexo 04), vez que o documento menciona um tempo de serviço total de apenas 01 (um) mês e 08 (oito) dias. Intimado a esclarecer esta incongruência (anexo 14), a parte autora deixou escoar o prazo sem o cumprimento desta determinação, de modo que não é possível o reconhecimento do tempo de serviço prestado junto ao Exército Brasileiro. c) Período compreendido entre 18/10/1979 a 01/11/1990: Da análise do PPP (anexo 06), verifica-se que o autor desempenhou a atividade de ferramenteiro (18/10/1979 a 30/06/1987), despachante (01/071987 a 30/09/1987),controlador de ferramentas (01/10/1987 a 31/10/1988) e balconista (01/11/1988 a 01/11/1990) junto ao empregador Itapessoca Agro Industrial S/A. Apesar da diferença de nomenclatura, as atividades exercidas pelo segurado eram idênticas, sendo este responsável por realizar a entrega e recebimento de ferramentas de uso industrial, inspecionar e controlar o estoque na ferramentaria, despachar materiais e equipamentos no almoxarifado, controlar documentos, abastecer eventualmente veículos e máquinas a diesel, etc. O documento apresentado indica que o segurado laborou no setor almoxarifado/pátio fabril da empresa, com exposição para o período de 18/10/1979 a 30/06/1987, aos seguintes agentes agressivos: ruído de 98 dB(A), poeira de sílica e hidrocarbonetos. Portanto, a prova colacionada aos autos logrou êxito em demonstrar que a atividade por ele exercida entre 18/10/1979 a 30/06/1987era efetivamente prejudicial à sua saúde e à sua integridade física, já que há menção à exposição ao agente agressivo do ruído acima do limite de tolerância previsto na legislação. Os demais períodos devem ser simplesmente computados, sem qualquer majoração, ante a ausência de prova de exposição a fatores de riscos. d) Período compreendido entre 03/01/1991 a 17/02/1994: Neste período, o autor laborou para o empregador CIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA, na função de auxiliar de escritório, conforme PPP e LTCAT (anexo 07). De acordo com os documentos juntados aos autos, o autor esteve exposto ao agente nocivo do ruído aferido na intensidade de 86 dB(A). Conforme exposto na fundamentação acima, o nível de ruído aferido deve ser considerado nocivo por estar acima do limite de tolerância previsto na legislação, ensejando o reconhecimento do tempo de serviço como especial. Por fim, observo que o autor não alcançou os 35 anos necessários de tempo de contribuição previstos em lei, uma vez que contava, na data de entrada do requerimento administrativo (DER 31/08/2016), com 27 (vinte e sete) anos,11 (onze) meses e 24 (vinte e quatro) dias de tempo de contribuição, conforme planilha de tempo de contribuição em anexo. III. DISPOSITIVO Posto isso, julgo parcialmente procedente o pedido, tão somente para determinar ao INSS a averbação do período no qual foi reconhecida a especialidade laboral (18/10/1979 a 30/06/1987 e 03/01/1991 a 17/02/1994), constante na planilha em anexo que integra o presente decisum, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e sem honorários advocatícios, verbas incabíveis na primeira instância dos Juizados Especiais Federais (art. 55 da Lei n.o 9.099/95). Intimações na forma da Lei n.o 10.259/2001

PROCESSO 0501539-80.2017.4.05.8306 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ESPECIAL. DESNECESSIDADE DE ASSINATURA DE MÉDICO OU ENGENHEIRO DO TRABALHO E DE AUTORIZAÇÃO DA EMPRESA PARA ASSINATURA DO PPP. DESNECESSIDADE DE LAUDO TÉCNICO, SALVO SE EXISTENTE DÚVIDA OBJETIVA NO PPP. RECURSO DO INSS IMPROVIDO. - Trata-se de recurso interposto pelo INSS em face de sentença de parcial procedência da pretensão inicial, que determinou a averbação de determinados períodos, nos termos de planilha de tempo de contribuição em anexo. Pois bem. - Sabe-se que ao contrário do que alega o INSS, não consta no PPP campo específico para que o engenheiro/médico do trabalho assine também o documento, além do representante legal da empresa. Levando-se em consideração que o PPP é documento elaborado pelo próprio INSS, não cabe exigir mais do que a autarquia no âmbito administrativo. Nenhuma norma obriga a assinatura do PPP pelo responsável pelos registros ambientais em caso de não-apresentação do LTCAT. - Outrosim, a autorização da empresa para que o signatário do PPP/Formulário/LTCAT produza o documento é desnecessária, a não ser que o INSS apresente questionamentos razoáveis quanto à existência de fraude e irregularidades. Não trazendo a autarquia previdenciária elementos para que se duvide da regularidade do documento, deve-se acolher o que nele está disposto. - In casu, sendo desnecessária a autorização da empresa para que o signatário do PPP produza o documento, o fato dele ter sido assinado por pessoa diversa daquela constante de declaração não invalida o documento. - Oportuno ressaltar que a TNU, em recente julgado, fixou entendimento de que o PPP é suficiente para comprovação da exposição a agentes nocivos, ainda, que se tratando de ruído, salvo na hipótese de existir dúvida objetiva em relação à validade do PPP. Nesse sentido: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RUÍDO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). APRESENTAÇÃO SIMULTÂNEA DO RESPECTIVO LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO (LTCAT). DESNECESSIDADE QUANDO AUSENTE IDÔNEA IMPUGNAÇÃO AO CONTEÚDO DO PPP. 1. Em regra, trazido aos autos o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), dispensável se faz, para o reconhecimento e contagem do tempo de serviço especial do segurado, a juntada do respectivo Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), na medida que o PPP já é elaborado com base nos dados existentes no LTCAT, ressalvando-se, entretanto, a necessidade da também apresentação desse laudo quando idoneamente impugnado o conteúdo do PPP. 2. No caso concreto, conforme destacado no escorreito acórdão da TNU, assim como no bem lançado pronunciamento do Parquet, não foi suscitada pelo órgão previdenciário nenhuma objeção específica às informações técnicas constantes do PPP anexado aos autos, não se podendo, por isso, recusar-lhe validade como meio de prova apto à comprovação da exposição do trabalhador ao agente nocivo "ruído". 3. Pedido de uniformização de jurisprudência improcedente. (STJ, Pet 10262 / RS, Rel. Min. Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Seção, DJe 16/02/2017). - Em sendo assim, o entendimento que predomina é o de que não sendo apresentada qualquer dúvida objetiva que comprometa a validade do PPP, este deve ser considerado suficiente a comprovar a exposição aos agentes nocivos. - Quanto ao agente nocivo ruído, esta Turma Recursal vem decidindo seguidamente que a menção a uma ou outra metodologia de medição venha a desconstituir a conclusão de sujeição do segurado ao ruído, pois se deve ater mais às conclusões dos documentos comprobatórios, do que às técnicas determinadas pelas instruções normativas do INSS. Logo, para fins de reconhecimento da especialidade, deve-se ater ao fato de a nocividade ter se dado acima dos limites toleráveis. - Quanto ao período de 18/10/1979 a 01/11/1990, de fato, consta da CTPS anexada no Processo Administrativo (anexo 11, fl. 10), que o autor, a partir de 1o/07/1984, e não de 1o/07/1987, teria passado da função de ferramenteiro à de despachante. - Ocorre que, da análise do PPP (anexo 06), verifica-se que dentro do período de 18/10/1979 a 01/11/1990, em todas as funções a que se submeteu o autor – ferramenteiro, despachante, controlador de ferramentas e balconista – foram realizadas as mesas tarefas, todas com exposição aos mesmos agentes agressivos, quais sejam: ruído de 98 decibéis, poeira sílica e hidrocarbonetos, de forma habitual e permanente, sem uso de EPI eficaz. - Logo, há de se manter a especialidade do período de 18/10/1979 a 01/11/1990. - Diante do exposto, devida a manutenção da sentença. - Por último, visando evitar descabidos e protelatórios embargos de declaração, ressalte-se que não existe a menor necessidade de manifestação expressa sobre os todos os argumentos jurídicos levantados pelas partes, eis que as razões já expostas neste decisumsão suficientes para julgamento de todos os pedidos formulados. Idêntico raciocínio se aplica ao prequestionamento. Não há obrigação de manifestação expressa sobre todas as teses jurídicas apontadas como tal. O único propósito de prequestionar a matéria a ser eventualmente levada ao conhecimento das Cortes Superiores, sem que ocorra, na hipótese, qualquer dos pressupostos elencados no art. 535 do Código de Ritos, não constitui razão suficiente para a oposição dos embargos declaratórios, consoante prega a pacífica jurisprudência do STJ. De toda forma, a fim de agilizar o andamento dos processos, considero desde já prequestionados expressamente todos os dispositivos legais indicados pelas partes em suas petições durante o trâmite processual. Insta acentuar, por fim, que os embargos de declaração não se prestam para reanálise de pedidos já decididos. - Recurso do INSS improvido. Sentença mantida. - Honorários advocatícios a cargo do INSS arbitrados em 10% do valor da causa, salvo se a parte autora não estiver representada por advogado na demanda. ACÓRDÃO Decide a 2a Turma Recursal dos Juizados Especiais de Pernambuco, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos da ementa. Recife, data da movimentação. Frederico Augusto Leopoldino Koehler

25-PE

NÃO PROVIMENTO

PARCIALMENTE PROCEDENTE

AGU

Trata-se de ação especial previdenciária proposta por Valdir Chaves Vilarim em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, requerendo a condenação da Autarquia Previdenciária na concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com conversão de períodos especiais, retroativa à data da entrada do requerimento na via administrativa. Pleiteia o autor em sua inicial o reconhecimento da natureza especial das atividades desenvolvidas no período compreendido entre 18/10/1979 a 01/11/1990 e 03/01/1991 a 17/02/1994. Requer, ainda, a averbação do período em que foi aluno aprendiz junto ao Ginásio Industrial Augusto Gondim entre 02/02/1969 a 22/12/1972, bem como do tempo de serviço exercido junto ao Exército entre 30/06/1974 a 30/11/1974. O INSS apurou 23 anos, 08 meses e 13 dias de tempo de contribuição até a DER (31/08/2016). II. 1. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR Primeiramente afasto a preliminar de ausência de interesse de agir suscitada pelo INSS, em sede de contestação. O certo é que a parte autora deveria ter juntado à época do requerimento administrativo a certidão de contribuição de aluno aprendiz, o que não aconteceu, pois no processo administrativo somente consta certificado de reservista. No entanto, ao adentrar o mérito da demanda, o INSS se insurge contra o pleito autoral, o que caracteriza a pretensão resistida. Desta forma, rejeita-se a preliminar. II.2. Dos requisitos da aposentadoria por tempo de contribuição O benefício de aposentadoria por tempo de contribuição é tratado no art. 201, §7o, da Constituição Federal, que, após a edição da Emenda Constitucional n.o 20/98, prevê como requisitos para concessão: a)cumprimento da carência exigida, que é de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais, nos termos do art. 25, II, da Lei n.o 8.213/91, ressalvados os casos dos segurados filiados antes da edição da lei, em que os períodos de carência obedecem à tabela prevista no art. 142 do mesmo diploma; b)35 anos de contribuição, se homem, e 30 anos de contribuição, se mulher. A referida Emenda Constitucional, contudo, previu, em seu art. 9o, regra de transição, aplicável aos segurados filiados ao regime antes da sua publicação. Segundo essas normas transitórias, o direito à aposentadoria por tempo de contribuição, desde que cumprido o período de carência (nos termos acima expostos) obedecerá aos requisitos adiante elencados: Para a aposentadoria com proventos integrais I.cinqüenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; e II.tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a)35 anos, se homem, e 30 anos, se mulher; e b)um período adicional de contribuição equivalente a 20% do tempo que, na data da publicação da Emenda n.o 20/98, faltaria para atingir o limite de tempo acima. Para a aposentadoria com proventos proporcionais I.cinqüenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; e I.tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a)30 anos, se homem, e 25 anos, se mulher; e b)um período adicional de contribuição equivalente a 40% do tempo que, na data da publicação da Emenda n.o 20/98, faltaria para atingir o limite de tempo acima. No caso da aposentadoria proporcional, o cálculo da renda mensal inicial tomará por base o disposto no inciso II, §1o, do referido artigo: “Art. 9o. (...) §1o (...) II - o valor da aposentadoria proporcional será equivalente a setenta por cento do valor da aposentadoria a que se refere o "caput", acrescido de cinco por cento por ano de contribuição que supere a soma a que se refere o inciso anterior, até o limite de cem por cento.” Porém, cumpre tecer algumas considerações acerca da aplicação das regras de transição previstas no art. 9o da Emenda Constitucional no 20/98, em relação à aposentadoria por tempo de contribuição com proventos integrais. É que, em relação aos critérios para concessão de aposentadoria integral, nas lições de Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, estas não têm aplicabilidade por serem mais gravosas ao segurado, sendo essa situação reconhecida pelo INSS quando da edição da Instrução Normativa INSS/DC n 57/2001, não se exigindo idade mínima e pedágio de vinte por cento para a concessão de aposentadoria integral pelas regras de transição (cf. Manual de Direito Previdenciário, 6 ed., São Paulo: LTr, 2005, pp. 533/534). II.3. Da conversão do tempo de serviço prestado sob condições especiais No caso dos autos, o que se pretende é a conversão de tempo de serviço alegadamente prestado sob condições especiais em tempo de serviço comum, a fim de que, somados todos os períodos de atividade da parte autora, seja concedido o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. O deslinde da controvérsia exige análise, ainda que breve, das características e requisitos do benefício de aposentadoria especial, bem assim da viabilidade de conversão do tempo de serviço especial em comum. Senão Vejamos. A aposentadoria especial, espécie do gênero aposentadoria por tempo de contribuição, para cuja concessão exige-se a conjugação dos fatores tempo de serviço e exposição ao risco, encontra fundamento na norma do art. 201, §1o, da Constituição Federal, in verbis: “Art. 201. (...) § 1o É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar.” O atual regramento da aposentadoria especial tem esteio nos artigos 57 e 58 da Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei no. 8.213/91), com as alterações significativas sucedidas pelas Leis nos. 9.032/95, 9.528/97 e 9.711/98. Confiram-se os dispositivos: “Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (Redação dada pela Lei no 9.032, de 28.4.95) § 1o e §2o - omissis § 3o A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social–INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. (Redação dada pela Lei no 9.032, de 28.4.95) § 4o O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. (Redação dada pela Lei no 9.032, de 28.4.95) § 5o O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício. (Parágrafo acrescentado pela Lei no 9.032, de 28.4.95). § 6o ao § 8o - omissis Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei no 9.528, de 10.12.97) § 1o A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. (Redação dada pela Lei no 9.732, de 11.12.98) § 2o ao §4o - omissis” Com o propósito de restringir o alcance do instituto, a contagem e a comprovação do tempo de serviço especial, a legislação de regência sofreu as sucessivas alterações mencionadas, conforme a seguir exposto, o que nos obriga a observar o princípio do "tempus regit actum" (os pedidos devem ser apreciados de acordo com as regras em vigor ao tempo da prestação do serviço): 1) Até 28/04/95, bastava que a atividade exercida estivesse enquadrada nas categorias profissionais previstas no anexo do Decreto no 53.831/64 ou nos anexos I e II do Decreto no 83.080/79, existindo uma presunção juris et jure de exposição a agentes nocivos, perigosos ou insalubres. Todavia, o rol de atividades arroladas nos mencionados Decretos era considerado meramente exemplificativo, não havendo impedimento para que outras atividades sejam tidas como insalubres, perigosas ou penosas, desde que estejam devidamente comprovadas. 2) A partir de 29/04/95, com a edição da Lei no 9.032/95, que alterou o art. 57 da Lei no 8.213/91, passou-se a exigir a comprovação de que o segurado efetivamente estivesse exposto, de modo habitual e permanente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física previstos no Anexo I do Decreto no 83.080/79 ou no código 1.0.0 do Anexo ao Decreto no 53.831/64, por meio da apresentação dos formulários descritivos da atividade do segurado (SB-40 ou DSS-8030), sendo admissível, ainda, qualquer outro meio de prova. 3) Com a vigência do Decreto no 2.172/97, em 05/03/97, que regulamentou a MP 1.523/96 (convertida na Lei 9.528/97), passou-se a exigir para comprovação do exercício da atividade como especial a apresentação de laudo técnico, além da apresentação dos formulários descritivos da atividade do segurado (SB-40 ou DSS-8030). Em suma: a prova quanto ao trabalhado especial há de ser analisada da seguinte forma: a) para o período anterior à edição da Lei no 9.032/95, mediante o enquadramento por categoria profissional; a) a partir da citada lei, mediante os formulários SB-40 e DSS-8030, emitidos pela empresa empregadora; c) a partir de 05/03/97, data de edição do Decreto 2.172/97, mediante os formulários SB-40 e DSS-8030 com base em laudo técnico. Por fim, complementando as inovações, o Decreto n. 4.032, de 26.11.2001, passou a exigir o perfil profissiográfico previdenciário, também elaborado com base em laudo técnico. O Superior Tribunal de Justiça decidiu o Incidente de Uniformização de Jurisprudência (Petição 2012/0046729-7 – PET 9059/RS), de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, publicado no DJe de 09/09/2013, acerca de entendimento divergente em relação ao índice mínimo do agente ruído a ser considerado para configurar o trabalho especial, alterando a Súmula 32 da TNU, verbis: “PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ÍNDICE MÍNIMO DE RUÍDO A SER CONSIDERADO PARA FINS DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ÍNDICE SUPERIOR A 85 DECIBÉIS PREVISTO NO DECRETO N. 4.882/2003. IMPOSSIBILIDADE. TEMPUS REGIT ACTUM. INCIDÊNCIA DO ÍNDICE SUPERIOR A 90 DECIBÉIS NA VIGÊNCIA DO DECRETO N. 2.172/97. ENTENDIMENTO DA TNU EM DESCOMPASSO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Incidente de uniformização de jurisprudência interposto pelo INSS contra acórdão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais que fez incidir ao caso o novo texto do enunciado n. 32/TNU: O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 e, a contar de 5 de março de 1997, superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, quando a Administração Pública reconheceu e declarou a nocividade à saúde de tal índice de ruído. 2. A contagem do tempo de trabalho de forma mais favorável àquele que esteve submetido a condições prejudiciais à saúde deve obedecer a lei vigente na época em que o trabalhador esteve exposto ao agente nocivo, no caso ruído. Assim, na vigência do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, o nível de ruído a caracterizar o direito à contagem do tempo de trabalho como especial deve ser superior a 90 decibéis, só sendo admitida a redução para 85 decibéis após a entrada em vigor do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003.” Precedentes: AgRg nos EREsp 1157707/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 29/05/2013; AgRg no REsp 1326237/SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 13/05/2013; REsp 1365898/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 17/04/2013; AgRg no REsp 1263023/SC, Rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, DJe 24/05/2012; e AgRg no REsp 1146243/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 12/03/2012. 3. Incidente de uniformização provido.” (Sem destaque na fonte) Nesse sentido, ainda, foi editada a Súmula n. 29, de 09 de junho de 2008, da Advocacia-Geral da União: "Atendidas as demais condições legais, considera-se especial, no âmbito do RGPS, a atividade exercida com exposição a ruído superior a 80 decibéis até 05/03/97, superior a 90 decibéis desta data até 18/11/2003, e superior a 85 decibéis a partir de então." Outrossim, dentre os pontos importantes para fundamentar o decidido nestes autos, convém pontuar a contemporaneidade entre o perfil profissiográfico previdenciário - PPP apresentado e os períodos em que foram exercidas as atividades e a utilização de EPI. Em relação à exigência legal de que fossem apresentados formulário, laudo técnico e PPP surgiram indagações sobre se seria essencial a contemporaneidade entre a análise pericial propriamente dita e o período em que foi exercida a atividade. Sim, porque, há de se convir que, com o passar dos anos, tornar-se-ia cada vez mais difícil para o perito a reprodução das condições especiais a que se submetia o segurado, diminuindo-se, por consequência, o valor probante do laudo realizado. Não obstante a diferença de datas entre a prestação dos serviços e a confecção do PPP, não vejo qualquer prejuízo em seu valor probatório, uma vez que as informações são de teor meramente declarativo, não estando sujeitas a qualquer tipo de prescrição ou efeito negativo do desenrolar do tempo. Além do mais, as atividades em uma empresa tendem a ser exercidas de forma padronizada, isto é, divide-se cada atividade em operações que são repetitivas e semelhantes, de modo a otimizar a execução. Assim, é perfeitamente possível aferir-se, ainda que após um longo intervalo de tempo, se o trabalhador exercia atividades em condições especiais à sua saúde e integridade física. Tal entendimento é ratificado pela Súmula 68 da TNU, segundo a qual “O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado”. Uso de Equipamento de Proteção No que concerne ao uso de equipamento de proteção individual ou coletiva pelo segurado, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário (ARE) n. 664.335, com repercussão geral reconhecida, decidiu que:”o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial”. A decisão faz referência ao uso de EPI (equipamento de proteção individual), sugerindo que se comprovadamente houver o uso eficaz do EPI restará descaracterizada a especialidade da atividade. No que tange ao uso de equipamento de proteção individual, no caso específico de exposição ao agente físico ruído a níveis acima dos limites de tolerância, o Supremo Tribunal Federal, no mesmo julgamento, estabeleceu que ainda que comprovada a utilização de EPI (protetores auriculares), resta mantida a especialidade da atividade. Com efeito, a tese fixada pela Corte Constitucional é no sentido de que" na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria, pois,apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas”. Feitas essas considerações, passo a analisar o caso concreto. Quanto à comprovação dos vínculos empregatícios, cumpre destacar que as anotações da CTPS gozam de presunção juris tantum (Enunciado no 12 do Egrégio TST) e, não sendo ofertada pelo INSS contraprova capaz de elidi-la, não se lhes pode negar o valor probatório. a) Período compreendido entre 02/02/1969 a 22/12/1972: Pretende a parte autora a averbação do período em que foi aluno aprendiz no Ginásio Industrial Augusto Gondim entre 02/02/1969 a 22/12/1972. Com efeito, para fins de contagem do tempo de serviço de aluno-aprendiz, consoante iterativa jurisprudência, deve ser observada a Súmula no 96 do Tribunal de Contas da União, que prevê a contraprestação pecuniária à conta do orçamento da União. Nesse sentido, também foi editada a Súmula no 18, da TNU: "Provado que o aluno aprendiz de Escola Técnica Federal recebia remuneração, mesmo que indireta, à conta do orçamento da União, o respectivo tempo de serviço pode ser computado para fins de aposentadoria previdenciária." No caso em comento, o demandante não comprovou que recebia, no exercício das funções de aluno-aprendiz, remuneração de forma direta e/ou indireta, tais como: alimentação, calçados, vestuário, material escolar, atendimento médico/odontológico e pousada à conta do Orçamento da União, conforme certidão do anexo 05. Dessa forma, não restou demonstrado o pagamento de remuneração, ainda que indireta (in natura), à época dos estudos. Registre-se, ainda, que intimada a trazer aos autos o histórico escolar relativo ao período em questão, para fins de aferir a frequência em aulas teóricas e atividades práticas (anexo 15), a parte autora quedou-se inerte, de modo que não é possível a inclusão desse interregno no tempo de serviço/contribuição do autor. b) Período compreendido entre 30/06/1974 a 30/11/1974: Pretende, ainda, a parte autora a averbação do período exercido junto ao Exército Brasileiro entre 30/06/1974 a 30/11/1974. Em sua contestação, o INSS apontou divergência contida no Certificado de Reservista apresentado pela parte autora (anexo 04), vez que o documento menciona um tempo de serviço total de apenas 01 (um) mês e 08 (oito) dias. Intimado a esclarecer esta incongruência (anexo 14), a parte autora deixou escoar o prazo sem o cumprimento desta determinação, de modo que não é possível o reconhecimento do tempo de serviço prestado junto ao Exército Brasileiro. c) Período compreendido entre 18/10/1979 a 01/11/1990: Da análise do PPP (anexo 06), verifica-se que o autor desempenhou a atividade de ferramenteiro (18/10/1979 a 30/06/1987), despachante (01/071987 a 30/09/1987),controlador de ferramentas (01/10/1987 a 31/10/1988) e balconista (01/11/1988 a 01/11/1990) junto ao empregador Itapessoca Agro Industrial S/A. Apesar da diferença de nomenclatura, as atividades exercidas pelo segurado eram idênticas, sendo este responsável por realizar a entrega e recebimento de ferramentas de uso industrial, inspecionar e controlar o estoque na ferramentaria, despachar materiais e equipamentos no almoxarifado, controlar documentos, abastecer eventualmente veículos e máquinas a diesel, etc. O documento apresentado indica que o segurado laborou no setor almoxarifado/pátio fabril da empresa, com exposição para o período de 18/10/1979 a 30/06/1987, aos seguintes agentes agressivos: ruído de 98 dB(A), poeira de sílica e hidrocarbonetos. Portanto, a prova colacionada aos autos logrou êxito em demonstrar que a atividade por ele exercida entre 18/10/1979 a 30/06/1987era efetivamente prejudicial à sua saúde e à sua integridade física, já que há menção à exposição ao agente agressivo do ruído acima do limite de tolerância previsto na legislação. Os demais períodos devem ser simplesmente computados, sem qualquer majoração, ante a ausência de prova de exposição a fatores de riscos. d) Período compreendido entre 03/01/1991 a 17/02/1994: Neste período, o autor laborou para o empregador CIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA, na função de auxiliar de escritório, conforme PPP e LTCAT (anexo 07). De acordo com os documentos juntados aos autos, o autor esteve exposto ao agente nocivo do ruído aferido na intensidade de 86 dB(A). Conforme exposto na fundamentação acima, o nível de ruído aferido deve ser considerado nocivo por estar acima do limite de tolerância previsto na legislação, ensejando o reconhecimento do tempo de serviço como especial. Por fim, observo que o autor não alcançou os 35 anos necessários de tempo de contribuição previstos em lei, uma vez que contava, na data de entrada do requerimento administrativo (DER 31/08/2016), com 27 (vinte e sete) anos,11 (onze) meses e 24 (vinte e quatro) dias de tempo de contribuição, conforme planilha de tempo de contribuição em anexo. III. DISPOSITIVO Posto isso, julgo parcialmente procedente o pedido, tão somente para determinar ao INSS a averbação do período no qual foi reconhecida a especialidade laboral (18/10/1979 a 30/06/1987 e 03/01/1991 a 17/02/1994), constante na planilha em anexo que integra o presente decisum, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e sem honorários advocatícios, verbas incabíveis na primeira instância dos Juizados Especiais Federais (art. 55 da Lei n.o ). Intimações na forma da Lei n.o

NÃO PROVIMENTO

NÃO PROVIMENTO

0504146-78.2017.4.05.8108

2017-09-14 00:00:00

INSS - APSADJ (Sobral) (77.923.652/0003-94) INSS - Instituto Nacional do Seguro Social (Sobral) (29.979.036/0044-80)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2018-01-16 10:44:21

Sentença - Improcedente - benefício assistencial

Acórdão - LOAS. Laudo Pericial. Depressão controlada. Nega autora.

JOSÉ EDUARDO DE MELO VILAR FILHO

2018-02-22 14:00:00

FELIPE GRAZIANO DA SILVA TURINI

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)

CE009711

SENTENÇA I. Relatório Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. II. Fundamentação 2.1. Gratuidade da Justiça Inicialmente, acolho o pedido de Gratuidade da Justiça, eis que, com base no art. 99, §3o, do CPC/15, a afirmação da pessoa natural, na petição inicial, de que não dispõe de condições para pagar as custas processuais e os honorários de advogado presume-se verdadeira e autoriza a concessão do referido benefício. 2.2 – Mérito Sem preliminares ou prejudiciais, e presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, passo ao exame do mérito. Trata-se de ação especial movida por Maria Sônia Viana, representada por Solange Viana dos Santos Costa, já devidamente qualificada nos autos, em face do INSS, objetivando a concessão de benefício assistencial de amparo à pessoa portadora de deficiência e o pagamento das parcelas atrasadas, a partir do requerimento administrativo, em 13/06/2014. São requisitos para o deferimento do benefício assistencial pleiteado, nos termos do art. 203, V da CF/88, o (a) requerente ser pessoa portadora de deficiência física ou idosa e não possuir meios de prover a própria subsistência ou de tê-la provido pela própria família. Tal dispositivo constitucional foi regulamentado pelo artigo 20 da Lei Orgânica da Assistência Social, que assim dispõe: Art. 20.O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei no 12.435, de 2011) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei no 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei no 12.470, de 2011) § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei no 12.435, de 2011) § 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. (Redação dada pela Lei no 12.435, de 2011) § 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. (Redação dada pela Lei no 12.435, de 2011) § 6o A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei no 12.470, de 2011) § 7o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. (Incluído pela Lei no 9.720, de 30.11.1998) § 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido.(Incluído pela Lei no 9.720, de 30.11.1998) § 9o A remuneração da pessoa com deficiência na condição de aprendiz não será considerada para fins do cálculo a que se refere o § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei no 12.470, de 2011) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Inclído pela Lei no 12.470, de 2011) Quanto ao requisito da incapacidade para a vida independente, cabe frisar que sua configuração demanda análise sob uma perspectiva financeira, sendo suficiente para o atendimento da previsão legal que o indivíduo esteja impossibilitado para o reingresso no mercado de trabalho, e não apenas no caso em que se encontre impossibilitado de desenvolver os atos básicos da vida, como higiene e locomoção próprias. A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, sensível a esse aspecto, sedimentou entendimento através de sua Súmula 29, que assim dispõe: Súm. 29 - Para os efeitos do art. 20, § 2o, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento. Ressalte-se, ainda, por oportuno, que o Decreto no 6.214, de 28.09.2007, que regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso, expressamente fez prever que a incapacidade apta a gerar a concessão do benefício há de ser avaliada sob um aspecto multidimensional, abrangendo não apenas a limitação da capacidade para o trabalho, mas também a condição social da pessoa incapacitada. Nessa perspectiva, não se pode analisar o grau de incapacidade do requerente sem relacionar sua condição física à formação pessoal e às oportunidades de emprego que lhe podem ser dadas, sob pena de inviabilizar-se o acesso ao benefício assegurado constitucionalmente, com ofensa, inclusive, ao princípio da dignidade da pessoa humana. No caso em análise, o perito judicial atestou que a parte autora é portadora de transtorno depressivo. Relatou que ela está totalmente compensada, sem sintomas (sintomas em remissão) e em uso de baixa dosagem de medicamentos. Em sua conclusão, o perito considerou que não há incapacidade laborativa em virtude da ausência de sintomas. Como se vislumbra, o laudo pericial deixou claro que a parte autora não se trata de pessoa com impedimentos físicos, intelectuais ou sensoriais de longo prazo por no mínimo dois anos, que podem interromper sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas. Na hipótese, a perícia realizada se mostra apta e suficiente à análise do pedido, uma vez que o laudo apresentado é bastante claro em relação à análise da enfermidade da parte autora e suas limitações. Por tal razão, não há que se falar em nulidade da perícia ou necessidade de produção de novas provas. É bem verdade que, na forma do art. 479, do NCPC, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar o seu convencimento com outros elementos ou fatos provados nos autos. Todavia, é inegável, também, que não pode ele se afastar das conclusões ali exaradas sem um motivo contundente que o leve a isso, pois a prova pericial é justamente destinada a trazer ao juízo elementos de convicção acerca de fatos que dependam de conhecimento técnico-especializado, que o magistrado não detém, sobre pontos relevantes e imprescindíveis para a solução do litígio. Assim, impõe-se a rejeição da pretensão autoral, diante da inexistência de impedimentos de longo prazo capazes de obstruir a participação plena e efetiva da Parte Autora na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. III. Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Quanto aos honorários do perito, condeno o promovente ao pagamento dos mesmos, vez que sucumbente na demanda, mas suspendo sua exigibilidade, nos termos do art. 98, §3o, do CPC/15. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, baixem-se estes autos da distribuição e arquivem-se. Itapipoca/CE, data infra.

AMPARO SOCIAL (LOAS). REQUISITOS. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. IMPEDIMENTOS DE LONGO PRAZO DE NATUREZA FÍSICA, MENTAL, INTELECTUAL E SENSORIAL. MÍNIMO DE DOIS ANOS. LAUDO PERICIAL MÉDICO DESFAVORÁVEL. RECURSO DENEGADO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI 9.099/95). VOTO A parte autora apresentou recurso em face da sentença de origem, sustentando que preenche os requisitos necessários à concessão de benefício assistencial de prestação continuada, notadamente no que tange à existência de impedimentos de longo prazo. Pois bem. É cediço que a Constituição Federal de 1988 assegura, em seu art. 203, inciso V, um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso (65 anos ou mais), que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família (art. 20 da Lei 8.742/93). Ressalte-se que se enquadra na condição de deficiente aquela pessoa que ostente impedimentos que a impeçam de exercer os atos da vida normal em igualdades de condições com as demais pessoas. Para fins de benefício assistencial, tais impedimentos devem ser de longo prazo, assim considerados aqueles superiores a dois anos. Analisando atentamente a sentença recorrida, constata-se que o Juízo a quo formou seu convencimento à luz de uma análise adequada dos fatos, aplicando corretamente as normas de regência. Com efeito, a fim de evitar repetições desnecessárias, colaciono trecho do julgado impugnado, o qual adoto como parte da fundamentação: No caso em análise, o perito judicial atestou que a parte autora é portadora de transtorno depressivo. Relatou que ela está totalmente compensada, sem sintomas (sintomas em remissão) e em uso de baixa dosagem de medicamentos. Em sua conclusão, o perito considerou que não há incapacidade laborativa em virtude da ausência de sintomas. Como se vislumbra, o laudo pericial deixou claro que a parte autora não se trata de pessoa com impedimentos físicos, intelectuais ou sensoriais de longo prazo por no mínimo dois anos, que podem interromper sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas. Na hipótese, a perícia realizada se mostra apta e suficiente à análise do pedido, uma vez que o laudo apresentado é bastante claro em relação à análise da enfermidade da parte autora e suas limitações. Por tal razão, não há que se falar em nulidade da perícia ou necessidade de produção de novas provas. É bem verdade que, na forma do art. 479, do NCPC, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar o seu convencimento com outros elementos ou fatos provados nos autos. Todavia, é inegável, também, que não pode ele se afastar das conclusões ali exaradas sem um motivo contundente que o leve a isso, pois a prova pericial é justamente destinada a trazer ao juízo elementos de convicção acerca de fatos que dependam de conhecimento técnico-especializado, que o magistrado não detém, sobre pontos relevantes e imprescindíveis para a solução do litígio. Assim, impõe-se a rejeição da pretensão autoral, diante da inexistência de impedimentos de longo prazo capazes de obstruir a participação plena e efetiva da Parte Autora na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. A partir disso, percebe-se que é incontestável a existência da enfermidade, tanto é que os documentos médicos trazidos aos autos pela parte autora corroboram com este entendimento, porém o que não há, no caso em análise, é o acometimento de incapacidade à autora. Assim, entendo que nada obsta o exercício laboral da parte autora. No que se refere aos atestados médicos trazidos aos autos do processo em epígrafe pelo autor, deixo de acolhê-los para formar convencimento à luz do laudo médico pericial, uma vez que este foi realizado por expert auxiliar do Juízo, eqüidistante dos interesses das partes. Saliento que, na situação, o médico perito que avaliou a autora o fez tomando por base os documentos médicos apresentados, razão pela qual não vislumbro qualquer mácula na perícia, a qual é satisfatoriamente conclusiva e sem contradições. Destaco, ainda, que a Turma Nacional de Uniformização já sedimentou entendimento segundo o qual não há óbice a que a perícia médica possa ser validamente realizada por médico não especialista na moléstia que acomete o segurado. (TNU, PEDILEF 200872510048413, 200872510018627, 200872510031462, 200972500071996). Em verdade, deve ser feita a verificação, em cada caso, da necessidade e suficiência à luz do cotejo entre a natureza da patologia alegada, a qualificação técnica e as afirmações do perito. Desta feita, tenho por ausente a necessidade de realização de nova perícia por médico especialista. Assim, tenho que a sentença vergastada não merece reforma, devendo ser mantida em todos os seus termos e pelos próprios fundamentos, na forma prevista no art. 46 da Lei no. 9099/95. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Tem-se por expressamente prequestionadas todas as questões constitucionais suscitadas, uma vez que, para fins de prequestionamento, é desnecessária a indicação expressa de artigos e parágrafos da Constituição Federal, afigurando-se suficiente sejam as regras neles contidas o fundamento do decisum ou o objeto da discussão, como no caso ora sob exame (RE-AgR 353986, Relator Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe 14/08/2008). Com o trânsito em julgado da decisão, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal Cível. Condeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa (art. 55 da Lei n.o 9.099/95), obrigação cuja exigibilidade ficará suspensa por 5 anos, salvo se comprovado que deixou de existir a situação de hipossuficiência que justificou a concessão da gratuidade judiciária É como voto. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Ceará, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator, que passa a integrar esta decisão. Além do signatário, participaram do julgamento os Exmos. Srs. Juízes Federais Dartanhan Vercingetórix de Araújo e Rocha e Leopoldo Fontenele Teixeira. Fortaleza/CE, 22 de Fevereiro de 2018.

27-CE

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

Gratuidade da Justiça Inicialmente, acolho o pedido de Gratuidade da Justiça, eis que, com base no art. 99, §3o, do CPC/15, a afirmação da pessoa natural, na petição inicial, de que não dispõe de condições para pagar as custas processuais e os honorários de advogado presume-se verdadeira e autoriza a concessão do referido benefício. 2.2 – Mérito Sem preliminares ou prejudiciais, e presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, passo ao exame do mérito. Trata-se de ação especial movida por Maria Sônia Viana, representada por Solange Viana dos Santos Costa, já devidamente qualificada nos autos, em face do INSS, objetivando a concessão de benefício assistencial de amparo à pessoa portadora de deficiência e o pagamento das parcelas atrasadas, a partir do requerimento administrativo, em 13/06/2014. São requisitos para o deferimento do benefício assistencial pleiteado, nos termos do art. 203, V da CF/88, o (a) requerente ser pessoa portadora de deficiência física ou idosa e não possuir meios de prover a própria subsistência ou de tê-la provido pela própria família. Tal dispositivo constitucional foi regulamentado pelo artigo 20 da Lei Orgânica da Assistência Social, que assim dispõe: Art. 20.O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei no 12.435, de 2011) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei no 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei no 12.470, de 2011) § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei no 12.435, de 2011) § 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. (Redação dada pela Lei no 12.435, de 2011) § 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. (Redação dada pela Lei no 12.435, de 2011) § 6o A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei no 12.470, de 2011) § 7o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. (Incluído pela Lei no 9.720, de 30.11.1998) § 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido.(Incluído pela Lei no 9.720, de 30.11.1998) § 9o A remuneração da pessoa com deficiência na condição de aprendiz não será considerada para fins do cálculo a que se refere o § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei no 12.470, de 2011) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Inclído pela Lei no 12.470, de 2011) Quanto ao requisito da incapacidade para a vida independente, cabe frisar que sua configuração demanda análise sob uma perspectiva financeira, sendo suficiente para o atendimento da previsão legal que o indivíduo esteja impossibilitado para o reingresso no mercado de trabalho, e não apenas no caso em que se encontre impossibilitado de desenvolver os atos básicos da vida, como higiene e locomoção próprias. A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, sensível a esse aspecto, sedimentou entendimento através de sua Súmula 29, que assim dispõe: Súm. 29 - Para os efeitos do art. 20, § 2o, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento. Ressalte-se, ainda, por oportuno, que o Decreto no 6.214, de 28.09.2007, que regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso, expressamente fez prever que a incapacidade apta a gerar a concessão do benefício há de ser avaliada sob um aspecto multidimensional, abrangendo não apenas a limitação da capacidade para o trabalho, mas também a condição social da pessoa incapacitada. Nessa perspectiva, não se pode analisar o grau de incapacidade do requerente sem relacionar sua condição física à formação pessoal e às oportunidades de emprego que lhe podem ser dadas, sob pena de inviabilizar-se o acesso ao benefício assegurado constitucionalmente, com ofensa, inclusive, ao princípio da dignidade da pessoa humana. No caso em análise, o perito judicial atestou que a parte autora é portadora de transtorno depressivo. Relatou que ela está totalmente compensada, sem sintomas (sintomas em remissão) e em uso de baixa dosagem de medicamentos. Em sua conclusão, o perito considerou que não há incapacidade laborativa em virtude da ausência de sintomas. Como se vislumbra, o laudo pericial deixou claro que a parte autora não se trata de pessoa com impedimentos físicos, intelectuais ou sensoriais de longo prazo por no mínimo dois anos, que podem interromper sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas. Na hipótese, a perícia realizada se mostra apta e suficiente à análise do pedido, uma vez que o laudo apresentado é bastante claro em relação à análise da enfermidade da parte autora e suas limitações. Por tal razão, não há que se falar em nulidade da perícia ou necessidade de produção de novas provas. É bem verdade que, na forma do art. 479, do NCPC, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar o seu convencimento com outros elementos ou fatos provados nos autos. Todavia, é inegável, também, que não pode ele se afastar das conclusões ali exaradas sem um motivo contundente que o leve a isso, pois a prova pericial é justamente destinada a trazer ao juízo elementos de convicção acerca de fatos que dependam de conhecimento técnico-especializado, que o magistrado não detém, sobre pontos relevantes e imprescindíveis para a solução do litígio. Assim, impõe-se a rejeição da pretensão autoral, diante da inexistência de impedimentos de longo prazo capazes de obstruir a participação plena e efetiva da Parte Autora na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. III. Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei . Quanto aos honorários do perito, condeno o promovente ao pagamento dos mesmos, vez que sucumbente na demanda, mas suspendo sua exigibilidade, nos termos do art. 98, §3o, do CPC/15. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, baixem-se estes autos da distribuição e arquivem-se. Itapipoca/CE, data infra

NÃO PROVIMENTO

NÃO PROVIMENTO

0508308-37.2017.4.05.8102

2017-07-13 00:00:00

INSS - AADJ - APS em Juazeiro do Norte (77.923.652/0002-03) INSS (Matéria Previdenciária) - Procuradoria Seccional Federal em Juazeiro do Norte - PSF/JNE (29.979.036/0043-08)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2017-10-20 14:38:22

Sentença - Aposentadoria por idade - segurado (a) especial

Acórdão - COM VOTO

GUSTAVO MELO BARBOSA (2ª TURMA RECURSAL)

2018-02-21 13:30:00

DEBORA AGUIAR DA SILVA SANTOS

SEM PEDIDO LIMINAR

Execução de Título Judicial

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)

CE019813D

SENTENÇA RELATÓRIO Tendo em vista ser dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95 — norma aplicável ao caso por força do art. 1° da Lei n° 10.259/2001 — passo a fundamentar e a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Defiro a gratuidade de justiça. Versam os presentes autos acerca de demanda de natureza previdenciária ajuizada contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, no bojo da qual a parte autora almeja provimento jurisdicional, que lhe reconheça o direito à percepção do benefício de aposentadoria por idade na condição de trabalhador (a) rural e condene o réu no pagamento dos valores atrasados a partir do requerimento administrativo. Não havendo questões preliminares, apreciarei de logo o mérito da lide. Em razão da reconhecida dificuldade com que o obreiro rural se depara na produção da prova dessa sua qualidade, apresenta-se desarrazoado exigir-lhe documentação contemporânea à cadeia fática em toda sua extensão, uma vez que no meio em que vive não há boa organização dos papéis, sobretudo quando se trata de labor sob o sistema de economia familiar. Malgrado seja, os presentes autos foram instruídos com documentos que sugerem início de prova material válida a corroborar os depoimentos tomados em Juízo, a saber: certidão de casamento, em que o autor figura como agricultor; e filiação ao sindicato dos trabalhadores rurais. Aplicável, na espécie, a Súmula no 577 do Superior Tribunal de Justiça: “É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório”. Durante a audiência, pude constatar que o autor tem conhecimento da lida no campo, assim como aparência de trabalhador rural. Ademais, a testemunha confirmou o depoimento da parte autora, no sentido de que esta sempre trabalhou na agricultura para sua subsistência, o que demonstra a satisfação das exigências legais necessárias à implementação do benefício, é dizer, a qualidade de segurado especial, a idade e a carência (conforme art. 142 da Lei no 8.213/91). Quanto à antecipação dos efeitos da tutela saliento que, por força do art. 4o da Lei no 10.259/01 o juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar danos de difícil reparação. Forçoso atentar para o sentido teleológico do dispositivo, vez que, evidentemente, abrange as medidas liminares e as antecipações de tutela. Sendo assim, independentemente de eventual pedido de tutela antecipatória, creio que o risco de dano irrecuperável mostra-se evidente, pois impor o ônus à parte autora da espera do trânsito em julgado da sentença, para só então vir a usufruir do benefício de aposentadoria por idade, implica ameaça de prejuízo concreto e real à sua mantença, sem falar que se trata de verba de natureza alimentar. DISPOSITIVO Por tais considerações, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA, para que o instituto previdenciário conceda em favor da parte demandante o benefício de aposentadoria por idade na condição de segurada especial, com DIP em 1o/10/2017, implantando-o no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação deste decisum, sob pena de cominação de multa diária por dia de atraso. À luz do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, para condenar o INSS a conceder a aposentadoria por idade pleiteada em favor da parte autora. Condeno o réu, ainda, no pagamento mediante Requisição de Pequeno Valor – RPV das parcelas vencidas retroativas a 26/05/2017 (DER=DIB) corrigidas monetariamente e acrescidas de juros moratórios segundo o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Sem custas e honorários advocatícios por força do disposto no art. 1o da Lei no 10.259/01 c/c os arts. 54 e 55 da Lei no 9.099/95. Publique-se, registre-se e intimem-se, observando as disposições da Lei no. 10.259/2001. Em caso de eventual recurso, movimentem-se os autos para a Turma Recursal de Fortaleza. Do contrário, cumprido o julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Juazeiro do Norte/CE, data supra

RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei no. 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, a teor do art. 1o da Lei no. 10.259/01. VOTO Trata-se de recurso interposto contra sentença que, ao determinar a forma incidência de índices de correção monetária e juros de mora sobre o valor dos atrasados, negou aplicação integral ao art. 1o-F da Lei n.o 9.494/1997, com redação dada pela Lei n.o 11.960/2009. Em casos semelhantes, a Turma Recursal tem dado parcial provimento aos recursos do INSS, reconhecendo apenas a inconstitucionalidade parcial do art. 1o-F da Lei n.o 9.494/1997, com redação dada pela Lei n.o 11.960/2009, quando fixa a atualização monetária segundo os índices oficias aplicados à caderneta de poupança. Já quanto aos juros de mora, devem observar o que reza o mencionado dispositivo legal, ou seja, os índices da poupança. E assim fazemos em observância aos motivos determinantes das decisões do STF nas ADIs 4.357/DF e 4.425/DF. Todavia, no caso em tablado, a parte autora, ora recorrida, em petição de anexo, assevera que acolhe as razões recursais da autarquia previdenciária. Os motivos para tanto não são declinados. No entanto, é possível supor que a parte autora busca uma rápida solução do litígio com o pagamento dos atrasados no menor espaço de tempo, o que é perfeitamente compreensível, pois todas estas ações estão sendo sobrestadas em razão da manifestação do Excelentíssimo Ministro Luiz Fux, reconhecendo a repercussão geral da matéria no RE 870.947. Assim, como se trata de direito disponível da promovente, não vejo motivos para oposição à renúncia aos índices fixados na sentença. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso do INSS, determinando que os atrasados sejam calculados conforme o disposto no art. 1o-F da Lei n.o 9.494/1997, com redação dada pela Lei n.o 11.960/2009. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.o 9.099/1995) ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma Recursal da Seção Judiciária do Ceará, à unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator e manifestações gravadas. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Srs. Juízes Federais Gustavo Melo Barbosa, Paula Emília Moura Aragão de Sousa Brasile João Luís Nogueira Matias. Fortaleza/CE, 21/02/2018. GUSTAVO MELO BARBOSA

30-CE

PROVIMENTO

PROCEDENTE

AGU

passo a fundamentar e a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Defiro a gratuidade de justiça. Versam os presentes autos acerca de demanda de natureza previdenciária ajuizada contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, no bojo da qual a parte autora almeja provimento jurisdicional, que lhe reconheça o direito à percepção do benefício de aposentadoria por idade na condição de trabalhador (a) rural e condene o réu no pagamento dos valores atrasados a partir do requerimento administrativo. Não havendo questões preliminares, apreciarei de logo o mérito da lide. Em razão da reconhecida dificuldade com que o obreiro rural se depara na produção da prova dessa sua qualidade, apresenta-se desarrazoado exigir-lhe documentação contemporânea à cadeia fática em toda sua extensão, uma vez que no meio em que vive não há boa organização dos papéis, sobretudo quando se trata de labor sob o sistema de economia familiar. Malgrado seja, os presentes autos foram instruídos com documentos que sugerem início de prova material válida a corroborar os depoimentos tomados em Juízo, a saber: certidão de casamento, em que o autor figura como agricultor; e filiação ao sindicato dos trabalhadores rurais. Aplicável, na espécie, a Súmula no 577 do Superior Tribunal de Justiça: “É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório”. Durante a audiência, pude constatar que o autor tem conhecimento da lida no campo, assim como aparência de trabalhador rural. Ademais, a testemunha confirmou o depoimento da parte autora, no sentido de que esta sempre trabalhou na agricultura para sua subsistência, o que demonstra a satisfação das exigências legais necessárias à implementação do benefício, é dizer, a qualidade de segurado especial, a idade e a carência (conforme art. 142 da Lei no 8.213/91). Quanto à antecipação dos efeitos da tutela saliento que, por força do art. 4o da Lei no 10.259/01 o juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar danos de difícil reparação. Forçoso atentar para o sentido teleológico do dispositivo, vez que, evidentemente, abrange as medidas liminares e as antecipações de tutela. Sendo assim, independentemente de eventual pedido de tutela antecipatória, creio que o risco de dano irrecuperável mostra-se evidente, pois impor o ônus à parte autora da espera do trânsito em julgado da sentença, para só então vir a usufruir do benefício de aposentadoria por idade, implica ameaça de prejuízo concreto e real à sua mantença, sem falar que se trata de verba de natureza alimentar. DISPOSITIVO Por tais considerações, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA, para que o instituto previdenciário conceda em favor da parte demandante o benefício de aposentadoria por idade na condição de segurada especial, com DIP em 1o/10/2017, implantando-o no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação deste decisum, sob pena de cominação de multa diária por dia de atraso. À luz do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, para condenar o INSS a conceder a aposentadoria por idade pleiteada em favor da parte autora. Condeno o réu, ainda, no pagamento mediante Requisição de Pequeno Valor – RPV das parcelas vencidas retroativas a 26/05/2017 (DER=DIB) corrigidas monetariamente e acrescidas de juros moratórios segundo o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Sem custas e honorários advocatícios por força do disposto no art. 1o da Lei no 10.259/01 c/c os arts. 54 e 55 da Lei no . Publique-se, registre-se e intimem-se, observando as disposições da Lei no. . Em caso de eventual recurso, movimentem-se os autos para a Turma Recursal de Fortaleza. Do contrário, cumprido o julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Juazeiro do Norte/CE, data supra

PROVIMENTO

NÃO PROVIMENTO

0509275-70.2017.4.05.8300

2017-06-06 00:00:00

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (29.979.036/0193-21)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2017-11-30 11:37:20

Sentença - Não há incapacidade

Acórdão - LOAS

Joaquim Lustosa Filho

2018-02-27 10:00:00

GUILHERME SOARES DINIZ

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)

PE030341D

SENTENÇA Trata-se de ação especial cível proposta pela parte autora em desfavor do INSS, objetivando a concessão de benefício previdenciário e/ou assistencial por incapacidade. I – FUNDAMENTAÇÃO No presente caso, desde logo se verifica que a parte autora não padece de incapacidade laborativa, o que, nos termos da legislação aplicável à espécie (art. 42 e 59, da Lei no. 8.213/91 e art. 20 da Lei 12.435/2011) figura como requisito indispensável à concessão do benefício previdenciário e/ ou assistencial perseguido. Com efeito, da análise dos autos, observo que o perito designado por este Juízo conclui, de forma clara e enfática que, apesar de ser portadora de patologia indicada no laudo pericial, a parte autora não está incapacitada para o trabalho. Assim, considerando o teor do referido laudo médico-pericial, entendo que a improcedência da pretensão deduzida é manifesta, dispensando a produção de outra prova que, qualquer que seja o resultado, será sempre insuficiente para afastar essa conclusão. II - DISPOSITIVO Sob essa fundamentação, julgo improcedente o pedido. Dispensado o pagamento de custas e honorários advocatícios nos termos do artigo 55 da Lei no. 9.099/95. Intime-se a parte autora apenas na forma da Lei no. 10.259/01. Recife (PE), data da movimentação. GUILHERME SOARES DINIZ

EMENTA BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 20 DA LEI No 8.742/93 NÃO ATENDIDOS. RECURSO IMPROVIDO. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial. O art. 203, inciso V, da Carta Federal de 1988, prevê “a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”. Por sua vez, a Lei 8.742/93 dispõe da seguinte forma sobre o benefício requerido: “Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.” - São, portanto, imprescindíveis para a concessão do benefício a satisfação de 2 (dois) requisitos: primeiramente, a idade mínima de 65 (sessenta em cinco anos) ou incapacidade que o impossibilite de exercer atividade laborativa, em decorrência de enfermidade/sequela e, segundo, a miserabilidade do recorrente, configurando sua impossibilidade de prover seu sustento. (grifei). Não assiste razão ao autor. O laudo pericial foi suficiente para o julgador dirimir a controvérsia. Não apresentando o laudo pericial qualquer vício, o simples fato de ser desfavorável (não há incapacidade para a vida laboral) à autora não permite a anulação da sentença. Ademais, conforme o HISMED, a perícia médica administrativa foi realizada em virtude das CID psiquiátricas F44 EF41.8, não havendo, portanto, pretensão resistida que justifique a realização de nova perícia médica para avaliação neurológica do demandante. Por fim, considerando que a patologia não é capaz de provocar, de per si, a incapacidade para o labor, desnecessária a análise das condições pessoais. Não é demais relembrar que o perito, na condição de auxiliar do juízo, exerce seu mister de modo imparcial, como terceiro desinteressado na lide. Não há óbice, portanto, em adotar suas conclusões como razão de decidir, permeadas que são por critérios técnico-científicos, os quais não restaram elididos pelos elementos trazidos aos autos. Recurso inominado improvido. Condenação do autor (recorrente vencido) a pagar honorários advocatícios, fixados em dez por cento sobre o valor da causa, mas suspensa a sua exigibilidade, segundo a regra do art. 98, §3o, do CPC, por ter havido o deferimento da justiça gratuita. ACÓRDÃO Decide a 3a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Pernambuco, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA, nos termos do voto supra. Recife, data da movimentação.

19-PE

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

Trata-se de ação especial cível proposta pela parte autora em desfavor do INSS, objetivando a concessão de benefício previdenciário e/ou assistencial por incapacidade. I – FUNDAMENTAÇÃO No presente caso, desde logo se verifica que a parte autora não padece de incapacidade laborativa, o que, nos termos da legislação aplicável à espécie (art. 42 e 59, da Lei no. 8.213/91 e art. 20 da Lei 12.435/2011) figura como requisito indispensável à concessão do benefício previdenciário e/ ou assistencial perseguido. Com efeito, da análise dos autos, observo que o perito designado por este Juízo conclui, de forma clara e enfática que, apesar de ser portadora de patologia indicada no laudo pericial, a parte autora não está incapacitada para o trabalho. Assim, considerando o teor do referido laudo médico-pericial, entendo que a improcedência da pretensão deduzida é manifesta, dispensando a produção de outra prova que, qualquer que seja o resultado, será sempre insuficiente para afastar essa conclusão. II - DISPOSITIVO Sob essa fundamentação, julgo improcedente o pedido. Dispensado o pagamento de custas e honorários advocatícios nos termos do artigo 55 da Lei no. 9.099/95. Intime-se a parte autora apenas na forma da Lei no. 10.259/01. Recife (PE), data da movimentação. GUILHERME SOARES DINIZ

NÃO PROVIMENTO

NÃO PROVIMENTO

0507599-69.2017.4.05.8500

2017-09-11 00:00:00

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (29.979.036/0416-88)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2017-11-23 08:43:09

Sentença - Aux Doença/invalidez - ausência de incapacidade.

Acórdão - Aux.Doença.Indeferido.Mantém

GILTON BATISTA BRITO

2018-02-28 09:15:00

LIDIANE VIEIRA BOMFIM PINHEIRO DE MENESES

SEM PEDIDO LIMINAR

Execução de Título Judicial

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Auxílio-Doença Previdenciário

SE010650

SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório, conforme autorização do art. 38, da Lei 9.099/1995, cuja incidência foi recepcionada pelo art. 1o, da Lei no 10.259/2001. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Pretendea parte autora a concessão/restabelecimento/conversão de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, prestaçõesprevidenciárias com base no risco incapacidade. Poisbem. Nos termos do art. 42, da Lei 8.213/91, a aposentadoria porinvalidez uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, serádevida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, forconsiderado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício deatividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquantopermanecer nesta condição. Oauxílio-doença, por sua vez, é marcado pela transitoriedade fundada narecuperação da capacidade laborativa do segurado, seja para a funçãohabitualmente exercida ou para qualquer outra que tenha condiçõesefetivas de desempenhar, obtendo os ganhos necessários para a suamanutenção. Acarência, nos dois casos, é de doze meses, ressalvadas as hipóteses deacidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou dotrabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RegimeGeral de Previdência Social, for acometido de alguma das doenças eafecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde edo Trabalho e da Previdência Social a cada três anos, de acordo com oscritérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência, ou outro fatorque lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamentoparticularizado. Os benefícios pleiteados tem em comum a cobertura do risco incapacidade. Passo, nesses termos, à análise das condicionantes legais pertinentes ao benefício em tela. Da incapacidade Segundo o laudo, não há incapacidade laborativa ao tempo da DER/DCB, ou ao tempo em que o autor detinha a qualidade de segurado. Esclareceu oexpert que o autor encontra-se apto para suas atividades habituais. Assim, entendo comprovada a ausência de incapacidade, sendo, portanto, desnecessária a análise dos demais requisitos. 3. DISPOSITIVO. 3.1.Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. 3.2.Sem custas e honorários no primeiro grau. 3.3.Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. 3.4.Registre-se e Intimem-se, observadas as disposições da Lei n. 10.259/2001. 3.5.Havendo recurso, verifique a secretaria a tempestividade, sendo o recurso tempestivo, fica este recebido em seu duplo efeito, devendo ser promovida a intimação da parte recorrida para apresentar contra-razões, encaminhando posteriormente os autos à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho. 3.6.Procedimentos ordinatórios necessários para o implemento das determinações acima ficam a cargo da secretaria, independentemente de novo despacho.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONCESSÃO. PARTE AUTORA COM 63 ANOS DE IDADE, INVOCANDO ENFERMIDADE ORTOPÉDICA COM LIMITAÇÃO FUNCIONAL. INCAPACIDADE AFASTADA PELO PERITO JUDICIAL. LAUDO JUDICIAL QUE ATESTA LESÃO JÁ CONSOLIDADA DO RÁDIO DISTAL, SEM LIMITAÇÃO FUNCIONAL INCAPACITANTE. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO. Tenho por acertada a valoração de provas e a aplicação do direito realizadas pela sentença impugnada, fazendo constar deste voto os mesmos fundamentos, como se transcritos estivessem. De fato, controvertida a incapacidade, o julgamento tem como referência o laudo, porque prova técnica, realizada no contraditório judicial e com forte conteúdo probatório, embora não vinculante, podendo ser acolhida parcial ou integralmente, no cotejo com outros elementos de convicção e conforme o livre convencimento motivado, sendo o experto, ademais, de confiança do Juízo. A propósito, manifesta a desnecessidade de médico especialista e dupla perícia, procedimentos incompatíveis com a informalidade, celeridade, economia e simplicidade do rito especial, sobretudo diante da regra prevista no art. 35, da Lei 9.099/95 e 12, da Lei 10.259/2001 (TRF 1, 1a TURMA, AC 200538040010755, MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES; TRF 5, 3a Turma, AC 422475, Frederico Pinto de Azevedo) e da realidade onde sediado este Juizado. No caso, a parte autora, 63 anos, domiciliada em Aracaju, foi submetida à perícia médica judicial (anexo 14), a qual concluiu pela ausência de incapacidade ao atestar que a fratura do rádio distal em decorrência de acidente automobilístico foi tratada cirurgicamente com sucesso e que a percepção de benefício por incapacidade de 06/12/2016 a 23/08/2017 (anexo 5) foi suficiente à recuperação da sua capacidade laborativa, não remanescendo limitação clinicamente relevante. Outrossim, o fato de o caso do demandante recomendar tratamento fisioterápico não implica, necessariamente, incapacidade, sendo comum casos em que tal tratamento se dá simultaneamente à atividade laborativa. Diante desse contexto probatório e da insuficiência da impugnação, fundada em documentação médica particular produzida unilateralmente (anexos 6-9), não subsiste a pretensão recursal. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Ônus da sucumbência pela parte recorrente vencida, com honorários advocatícios no importe de 10% do valor da causa. Cobrança suspensa, porém, ante a gratuidade deferida. ACÓRDÃO Decide a Turma Recursal NEGAR PROVIMENTO ao recurso, conforme dispositivo do voto. Composição e especificação certificada nos autos.

5-SE

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

Pretendea parte autora a concessão/restabelecimento/conversão de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, prestaçõesprevidenciárias com base no risco incapacidade. Poisbem. Nos termos do art. 42, da Lei 8.213/91, a aposentadoria porinvalidez uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, serádevida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, forconsiderado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício deatividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquantopermanecer nesta condição. Oauxílio-doença, por sua vez, é marcado pela transitoriedade fundada narecuperação da capacidade laborativa do segurado, seja para a funçãohabitualmente exercida ou para qualquer outra que tenha condiçõesefetivas de desempenhar, obtendo os ganhos necessários para a suamanutenção. Acarência, nos dois casos, é de doze meses, ressalvadas as hipóteses deacidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou dotrabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RegimeGeral de Previdência Social, for acometido de alguma das doenças eafecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde edo Trabalho e da Previdência Social a cada três anos, de acordo com oscritérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência, ou outro fatorque lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamentoparticularizado. Os benefícios pleiteados tem em comum a cobertura do risco incapacidade. Passo, nesses termos, à análise das condicionantes legais pertinentes ao benefício em tela. Da incapacidade Segundo o laudo, não há incapacidade laborativa ao tempo da DER/DCB, ou ao tempo em que o autor detinha a qualidade de segurado. Esclareceu oexpert que o autor encontra-se apto para suas atividades habituais. Assim, entendo comprovada a ausência de incapacidade, sendo, portanto, desnecessária a análise dos demais requisitos. 3. DISPOSITIVO. 3.1.Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. 3.2.Sem custas e honorários no primeiro grau. 3.3.Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. 3.4.Registre-se e Intimem-se, observadas as disposições da Lei n. . 3.5.Havendo recurso, verifique a secretaria a tempestividade, sendo o recurso tempestivo, fica este recebido em seu duplo efeito, devendo ser promovida a intimação da parte recorrida para apresentar contra-razões, encaminhando posteriormente os autos à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho. 3.6.Procedimentos ordinatórios necessários para o implemento das determinações acima ficam a cargo da secretaria, independentemente de novo despacho

NÃO PROVIMENTO

NÃO PROVIMENTO

0507545-06.2017.4.05.8500

2017-09-08 00:00:00

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (29.979.036/0416-88)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2017-11-23 08:43:09

Sentença - Aux Doença/invalidez - ausência de incapacidade.

Acórdão - Conhece do RI do autor, dá-lhe provimento e reforma a sentença

MARCOS ANTONIO GARAPA DE CARVALHO

2018-02-28 09:15:00

LIDIANE VIEIRA BOMFIM PINHEIRO DE MENESES

SEM PEDIDO LIMINAR

Processo de Execução

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Auxílio-Doença Previdenciário

NENHUM

SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório, conforme autorização do art. 38, da Lei 9.099/1995, cuja incidência foi recepcionada pelo art. 1o, da Lei no 10.259/2001. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Pretendea parte autora a concessão/restabelecimento/conversão de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, prestaçõesprevidenciárias com base no risco incapacidade. Poisbem. Nos termos do art. 42, da Lei 8.213/91, a aposentadoria porinvalidez uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, serádevida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, forconsiderado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício deatividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquantopermanecer nesta condição. Oauxílio-doença, por sua vez, é marcado pela transitoriedade fundada narecuperação da capacidade laborativa do segurado, seja para a funçãohabitualmente exercida ou para qualquer outra que tenha condiçõesefetivas de desempenhar, obtendo os ganhos necessários para a suamanutenção. Acarência, nos dois casos, é de doze meses, ressalvadas as hipóteses deacidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou dotrabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RegimeGeral de Previdência Social, for acometido de alguma das doenças eafecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde edo Trabalho e da Previdência Social a cada três anos, de acordo com oscritérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência, ou outro fatorque lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamentoparticularizado. Os benefícios pleiteados tem em comum a cobertura do risco incapacidade. Passo, nesses termos, à análise das condicionantes legais pertinentes ao benefício em tela. Da incapacidade Segundo o laudo, não há incapacidade laborativa ao tempo da DER/DCB, ou ao tempo em que o autor detinha a qualidade de segurado. Esclareceu oexpert que o autor encontra-se apto para suas atividades habituais. Assim, entendo comprovada a ausência de incapacidade, sendo, portanto, desnecessária a análise dos demais requisitos. 3. DISPOSITIVO. 3.1.Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. 3.2.Sem custas e honorários no primeiro grau. 3.3.Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. 3.4.Registre-se e Intimem-se, observadas as disposições da Lei n. 10.259/2001. 3.5.Havendo recurso, verifique a secretaria a tempestividade, sendo o recurso tempestivo, fica este recebido em seu duplo efeito, devendo ser promovida a intimação da parte recorrida para apresentar contra-razões, encaminhando posteriormente os autos à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho. 3.6.Procedimentos ordinatórios necessários para o implemento das determinações acima ficam a cargo da secretaria, independentemente de novo despacho.

VOTO JOAO MENEZES recorreu contra sentença que julgou improcedente seu pedido de restabelecimento de auxílio-doença, pretendendo a reforma da decisão recorrida. Não há controvérsia sobre qualidade de segurado e cumprimento de carência, pois a parte recorrente recebeu o benefício no período de 06/03/2008 a 12/06/2017, conforme INFBEN no anexo n° 02. Com o devido respeito à decisão do juízo de origem, no caso deste processo foram preenchidos os requisitos de fato e de direito para o restabelecimento do benefício, tanto através dos documentos juntados aos autos, como e principalmente pelo(s) laudo(s) pericial(is) da lavra do(s) auxiliar(es) técnico(s) do juízo; e em razão da natureza da incapacidade que acomete a parte autora, se levados em conta sua ocupação e seu grau de instrução. No que diz respeito ao requisito da incapacidade laborativa, apesar o perito judicial haver concluído, no laudo constante do anexo n° 7, que o autor, pedreiro com 57 anos de idade, não está incapacitado para o trabalho em decorrência de gonartrose moderada pós traumática (CID M17.0), ele informa, também, que o autor consegue permanecer de pé somente por curto espaço de tempo, não consegue de abaixar e permanecer agachado sem ajuda das mãos e pode utilizar instrumentos para trabalhos manuais em pé, como artefatos empregados por pedreiros, desde que passe por período de adaptação. Ora, tais circunstâncias, aliadas às características braçais do trabalho de pedreiro, permitem concluir pela incapacidade do autor. Destaque-se, ainda, que é dever legal da autarquia submeter a parte autora reabilitação profissional (arts. 89 a 92 da Lei n.o 8.213/91), como meio de viabilizar seu retorno ao trabalho, segundo as suas condições pessoais, além de ser dever da parte demandante se submeter a tal processo de reabilitação (art. 62 da Lei n.o 8.213/91), sob pena de ver cessado seu benefício, a menos que comprove a impossibilidade de a ele se submeter, desde que tudo seja apurado e documentado em processo administrativo específico instaurado pelo réu, a fim de comprovar a negativa de submissão da parte autora. Frise-se que a prestação previdenciária da reabilitação profissional independe de pedido expresso da parte em sua petição inicial, pois se assemelha, em gênero, às prestações devidas diretamente por força de lei, como juros, correção monetária, honorários advocatícios e periciais, motivo pelo qual integram o rol dos mal denominados pedidos implícitos ou, segundo a classificação de Cândido Rangel Dinamarco, autorização legal para que o juiz decida sem pedido expresso. Quanto à data de início do benefício (DIB), ela deve ser fixada na da cessação do último benefício por incapacidade fruído pela parte autora e cessado indevidamente (DCB),pois o estado de incapacidade lhe é contemporâneo. Amparado em tais fundamentos, voto por conhecer e prover o recurso, reformar a sentença recorrida e: a) de ofício, proclamar a prescrição das parcelas do benefício vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação; b) nos termos do art. 4o da Lei n.o 10.259/2001, antecipar os efeitos da tutela de mérito e cominar ao réu a obrigação de implantar o benefício descrito no RESUMO DO BENEFÍCIO DEFERIDO abaixo, no prazo de 15 (quinze) dias, como data de início do benefício (DIB) e data de início de pagamento (DIP) ali especificadas; c) acolher o pedido formulado na inicial, confirmar a antecipação de tutela acima deferida, e condenar o réu a implantar, de modo definitivo, o benefício devido à parte autora; e d) julgar procedente a demanda. A autarquia fica intimada a comprovar nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, o cumprimento do preceito cominatório acima estabelecido, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), a incidir a partir do 16o (décimo sexto) dia da sua intimação e até que se comprove o adimplemento da obrigação de fazer. Condeno o réu ao pagamento das parcelas devidas do benefício desde a DIB até o dia anterior à DIP, acrescidas de correção monetária, incidente desde o vencimento de cada uma delas, e juros de mora desde a citação; sendo que a correção monetária e os juros de mora devem respeitar as seguintes diretrizes [STF, RE n.o 870.947/SE – RG (repercussão geral]:a) a correção monetária deverá ser calculada de acordo com o vencimento das parcelas originalmente devidas, utilizando-se como índice o IPCA-E; e b) os juros de mora serão devidos desde a citação, a observar o seguinte: i)até junho/2009, regramento previsto para os juros de mora no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal para a classe da ação; ii) de julho/2009 e até junho/2012, 0,5% (meio por cento) ao mês de juros de mora (art. 1o-F da Lei n.o 9.494/97, alterada pela Lei n.o 11.960/2009); e iii) a partir de julho/2012, taxa de juros aplicada às cadernetas de poupança (art. 1o-F da Lei n.o 9.494/97, alterada pela Lei n.o 11.960/2009 e Lei n.o 12.703/2012); valores a serem estabelecidos no juízo de origem, após o trânsito em julgado desta decisão. Condeno a autarquia ao pagamento dos honorários do(s) perito(s) que atuou(uaram) no feito, valor a ser incluído na requisição de pequeno valor a ser expedida após o trânsito em julgado desta decisão. Fica facultado à autarquia submeter a parte autora a novas perícias, a fim de constatar a cessação da incapacidade ou a sua reabilitação, porém não antes de expedido o certificado de capacidade previsto no art. 47, inciso I, alínea "a", da Lei n.o 8.213/91, sob pena das cominações legais aplicáveis à espécie em caso de cessação indevida do benefício, contrária ao aqui estabelecido. Defiro a gratuidade da justiça. Sem custas ou honorários advocatícios, pois a sucumbente foi a parte recorrida, não a parte recorrente (art. 55o da Lei n.o 9.099/95 e art. 1o da Lei n.o 10.259/2001). É como voto. RESUMO DO BENEFÍCIO RESTABELECIDO BENEFÍCIO/ESPÉCIE AUXÍLIO-DOENÇA (CÓDIGON.o B-31 NO INSS) SEGURADO JOAOMENEZES CPF 171.460.705-49 RMI INALTERADA DIB 13/06/2017 DIP 28/02/2018 VALOR ASER PAGO VIA RPV/PRECATÓRIO A SERCALCULADO PELO SETOR DE CÁLCULOS DO JUÍZO DE ORIGEM, APÓS A COMPROVAÇÃO DAIMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO, SUJEITO A COBRANÇA DE DIFERENÇAS DECORRENTES DEREVISÃO POR INICIATIVA DO SEGURADO, RESPEITADO O PRAZO DECADENCIAL PARAREVISÃO DO BENEFÍCIO, PREVISTO EM LEI. ACÓRDÃO

5-SE

PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

Pretendea parte autora a concessão/restabelecimento/conversão de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, prestaçõesprevidenciárias com base no risco incapacidade. Poisbem. Nos termos do art. 42, da Lei 8.213/91, a aposentadoria porinvalidez uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, serádevida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, forconsiderado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício deatividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquantopermanecer nesta condição. Oauxílio-doença, por sua vez, é marcado pela transitoriedade fundada narecuperação da capacidade laborativa do segurado, seja para a funçãohabitualmente exercida ou para qualquer outra que tenha condiçõesefetivas de desempenhar, obtendo os ganhos necessários para a suamanutenção. Acarência, nos dois casos, é de doze meses, ressalvadas as hipóteses deacidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou dotrabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RegimeGeral de Previdência Social, for acometido de alguma das doenças eafecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde edo Trabalho e da Previdência Social a cada três anos, de acordo com oscritérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência, ou outro fatorque lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamentoparticularizado. Os benefícios pleiteados tem em comum a cobertura do risco incapacidade. Passo, nesses termos, à análise das condicionantes legais pertinentes ao benefício em tela. Da incapacidade Segundo o laudo, não há incapacidade laborativa ao tempo da DER/DCB, ou ao tempo em que o autor detinha a qualidade de segurado. Esclareceu oexpert que o autor encontra-se apto para suas atividades habituais. Assim, entendo comprovada a ausência de incapacidade, sendo, portanto, desnecessária a análise dos demais requisitos. 3. DISPOSITIVO. 3.1.Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. 3.2.Sem custas e honorários no primeiro grau. 3.3.Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. 3.4.Registre-se e Intimem-se, observadas as disposições da Lei n. . 3.5.Havendo recurso, verifique a secretaria a tempestividade, sendo o recurso tempestivo, fica este recebido em seu duplo efeito, devendo ser promovida a intimação da parte recorrida para apresentar contra-razões, encaminhando posteriormente os autos à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho. 3.6.Procedimentos ordinatórios necessários para o implemento das determinações acima ficam a cargo da secretaria, independentemente de novo despacho

PROVIMENTO

NÃO PROVIMENTO

0502797-25.2017.4.05.8307

2017-09-05 00:00:00

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco - IFPE (antigo CEFET/PE) (10.767.239/0001-45)

IFES

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2017-12-18 11:03:42

Sentença - Com resolução do mérito

Acórdão - Adicional de incentivo à qualificação

Polyana Falcão Brito

2018-02-27 10:00:00

RAFAEL TAVARES DA SILVA

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Administrativo e outras matérias do Direito Público

Servidor Público Civil

Sistema Remuneratório e Benefícios

NENHUM

SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38, parágrafo único, da Lei no 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais (art. 1o da Lei no 10.259/01). FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ordinária proposta por Mariana de Souza Alves em face do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco, objetivando que o réu seja condenado ao pagamento do incentivo à qualificação desde a data do requerimento administrativo indeferido. A autora pleiteou administrativamente a percepção da Retribuição por Titulação (RT), tendo o pleito sido indeferido pelo IFPE, em virtude da não apresentação do diploma de conclusão do curso.Na oportunidade, a demandante instruiu o requerimento administrativo com a ata de defesa de dissertação e a certidão de conclusão do curso de mestrado em ciência da informação (anexo 02). Pois bem. Ab initio, rejeito a preliminar da impossibilidade jurídica do pedido, uma vez que não há no ordenamento jurídico vedação ao acolhimento do pleito autoral. Ademais, a legitimidade passiva do IFPE é evidente, haja vista ser a autora servidora vinculada aos quadros da autarquia, cabendo a ela o pagamento de sua remuneração. No mérito, cumpre trazer à baila os arts. 16 e17, da Lei n. 12.772/2012, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, in verbis: Art. 16.A estrutura remuneratória do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal possui a seguinte composição: I - Vencimento Básico, conforme valores e vigências estabelecidos no Anexo III, para cada Carreira, cargo, classe e nível; e II - Retribuição por Titulação - RT, conforme disposto no art. 17. Art. 17.Fica instituída a RT, devida ao docente integrante do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal em conformidade com a Carreira, cargo, classe, nível e titulação comprovada, nos valores e vigência estabelecidos no Anexo IV. (...) § 2o A equivalência do RSC com a titulação acadêmica, exclusivamente para fins de percepção da RT, ocorrerá da seguinte forma: I - diploma de graduação somado ao RSC-I equivalerá à titulação de especialização; II - certificado de pós-graduação lato sensu somado ao RSC-II equivalerá a mestrado; e III - titulação de mestre somada ao RSC-III equivalerá a doutorado. O art. 1o, §§ 2o e 4o, do Decreto No 5.824, de 29/06/2006, aplicável à hipótese, estabelece que, in verbis: Art. 1o O Incentivo à Qualificação será concedido aos servidores ativos, aos aposentados e aos instituidores de pensão com base no que determina a Lei no 11.091, de 12 de janeiro de 2005, e no estabelecido neste Decreto. § 2o Após a implantação, o servidor que atender ao critério de tempo de efetivo exercício no cargo, estabelecido no art. 12 da Lei no 11.091, de 2005, poderá requerer a concessão do Incentivo à Qualificação, por meio de formulário próprio, ao qual deverá ser anexado o certificado ou diploma de educação formal em nível superior ao exigido para ingresso no cargo de que é titular. § 3o A unidade de gestão de pessoas da IFE deverá certificar se o curso concluído é direta ou indiretamente relacionado com o ambiente organizacional de atuação do servidor, no prazo de trinta dias após a data de entrada do requerimento devidamente instruído. § 4o O Incentivo à Qualificação será devido ao servidor após a publicação do ato de concessão, com efeitos financeiros a partir da data de entrada do requerimento na IFE. Da análise do dispositivo acima transcrito, tem-se que para o servidor fazer jus ao incentivo de qualificação deverá comprovar a conclusão do curso correspondente à titulação que pleiteia. No caso sub judice, vê-se que a autora pleiteou o incentivo à qualificação em 19/06/2017, carreando ao processo administrativo a ata de defesa de dissertação e a certidão de conclusão do curso de mestrado em ciência da informação, dando conta de que ela concluiu com êxito o curso de Pós-Graduação Stricto Sensu (Mestrado). Entretanto, seu pleito foi indeferido em virtude da não apresentação do diploma devidamente registrado. Não se pode perder de vista que toda exigência apresenta cunho de instrumentalidade, no sentido de que se relaciona com determinados fins buscados.In casu, o fundamental para a percepção do incentivo à qualificação é a capacitação da autora, que deve ser comprovada por qualquer meio de prova,seja diploma, certidão ou declaração da Universidade. Tenho que a admissão exclusiva do diploma como meio de prova mostra-se desarrazoado, sobretudo porque é cediço que existe toda uma burocracia administrativa para as Universidades expedirem o aludido documento, não devendo o servidor ser prejudicado por uma mera formalidade. Nesse sentido, trago à colação o seguinte julgado: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TÍTULO. GRADUAÇÃO DE MESTRADO. APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE COLAÇÃO DE GRAU. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1. Apelação e remessa oficial em face de sentença que concedeu a segurança pleiteada para determinar que a autoridade coatora aceite como suficientes à comprovação da Titulação de Mestrado as declarações de colação de grau fornecidas pela Universidade Federal de Pernambuco, e efetue o pagamento da Retribuição por Titulação a que cada uma tiver direito, observado o disposto no art. 14, parágrafo 4o, da Lei no. 12.016/09. 2. As Impetrantes apresentaram todos os demais documentos necessários, bem como declarações da Secretária de Pós-Graduação em Psicologia Cognitiva e da Coordenadora do Programa de Pós-Graduação em Letras, ambas da UFPE, informando sobre a colação de grau e espera pela expedição do diploma de Mestre. Sendo assim, não é razoável que sejam penalizadas com a não expedição do diploma. 3. Apelação e remessa oficial improvidas. (APELREEX 00012332520134058302, Desembargador Federal Francisco Cavalcanti, TRF5 - Primeira Turma, DJE - Data: 15/05/2014 - Página::101.) Assim, comprovada nos autos a conclusão do curso pela demandante, forçoso admitir que faz jus à percepção do incentivo à qualificação, desde a data do primeiro requerimento administrativo. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito e julgo procedente o pedido, para condenar o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco a pagar a parte autora a Gratificação de Incentivo à Qualificação correspondente, desde a data do primeiro requerimento administrativo (19/06/2017). Defiro o pedido de justiça gratuita constante na Inicial. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.o 9.099/95). Intimações da forma da Lei 10.259/2001.

EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. PROVA DA CONCLUSÃO DO MESTRADO POR MEIO DIVERSO DO DIPLOMA. POSSIBILIDADE. CÁLCULO DOS ATRASADOS. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. TESE FIXADA NO RE 870974. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO. RECURSO DESPROVIDO. VOTO Trata-se de recurso inominado interposto pelo IFPE contra sentença que o condenou a pagar ao autor parcelas retroativas de “retribuição por titulação”, referente ao período de 19/06/2017 (data do primeiro requerimento administrativo) até a data em que passou a receber a referida parcelaremuneratória). Defende a autarquia em síntese: a) a incompetência do juizados especial federal para o processamento e julgamento do feito, por pretender a parte autora a anulação de ato administrativo; b) a ilegitimidade do IFPE para a causa; c) a impossibilidade de pagamento ao autor da parcelas retroativas do adicional pretendido, tendo em vista que seu diploma somente foi registrado em data posterior ao requerimento administrativo; d) a aplicação integral da sistemática de cálculo prevista no art. 1o-F da Lei 9.494/1997, por não ter o STF ainda modulo os efeitos da decisão proferida no RE 870947. Pois bem. Inicialmente, destaco que não merece guarida a preliminar de incompetência do JEF por se tratar de pretensão de anulação de ato administrativo federal diverso de ato previdenciário, de lançamento fiscal cujo valor seja da alçada, ou de sanção que não seja demissão imposta a servidor civil. É que o art. 3o, § 1o, III, da Lei no 10.259/01, ao tratar de limitação de competência dos JEF’s, merece interpretação restritiva, em respeito ao amplo acesso ao Poder Judiciário. Nessa senda, afasta-se a competência dos Juizados Especiais Federais apenas nos casos em que o objeto principal da ação seja a anulação de ato administrativo federal. Na presente demanda o que se quer é a correta interpretação e aplicação de atos normativos federais, e não a anulação de um ato específico. Superada a preliminar, vou ao mérito. No que diz respeito a legitimidade passiva do IFPE, por se tratar este ente de autarquia, possuindo, portanto, personalidade jurídica, e uma vez que o autor integra o seu quadro de servidores, não há como se afastar a sua legitimidade. Nesse sentido, o cumprimento de determinações do TCU não tem o condão de afastar a sua legitimidade para a causa. A questão não enseja maiores discussões. Com efeito, a Lei n.o 12.772, de 28.12.2012, assim dispõe sobre o Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, abrangendo a Carreira de Magistério Superior eCarreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico : Art. 16.A estrutura remuneratória do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal possui a seguinte composição: I - Vencimento Básico, conforme valores e vigências estabelecidos no Anexo III, para cada Carreira, cargo, classe e nível; e II - Retribuição por Titulação - RT, conforme disposto no art. 17. Art. 17.Fica instituída a RT, devida ao docente integrante do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal em conformidade com a Carreira, cargo, classe, nível e titulação comprovada, nos valores e vigência estabelecidos no Anexo IV. § 1oA RT será considerada no cálculo dos proventos e das pensões, na forma dos regramentos de regime previdenciário aplicável a cada caso, desde que o certificado ou o título tenham sido obtidos anteriormente à data da inativação. § 2o Os valores referentes à RT não serão percebidos cumulativamente para diferentes titulações ou com quaisquer outras Retribuições por Titulação, adicionais ou gratificações de mesma natureza. A RT leva em consideração a classe e o nível de titulação do professor integrante do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal. A vantagem Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC é exclusiva dos ocupantes de cargos da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (art. 18 da Lei n.o 12.772/12). A referida vantagem permite majorar em patamar imediatamente superior o valor pago a título de Retribuição por Titulação - RT, mediante valorização das experiências profissionais dos integrantes da carreira (art. 8o da Resolução CPRSC No 1/2014). Assim, em tese, se um servidor estiver recebendo Retribuição por Titulação - RT com base em títulos de graduação/pós-graduação, pode, por força da RSC, receber, respectivamente, RT equivalente ao nível equivalente de especialização/mestrado/doutorado(art. 18, § 2o, I a III da Lei n.o 12.772/12). A RSC é exclusiva para o pagamento majorado da Retribuição por Titulação - RT, mas não pode ser utilizado para fins de equiparação de titulação para cumprimento de requisitos para a promoção na Carreira (art. 19 da Lei n.o 12.772/12 c/c arts. 4o e 10 da Resolução CPRSC No 1/2014). Art. 18.No caso dos ocupantes de cargos da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, para fins de percepção da RT, será considerada a equivalência da titulação exigida com o Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC. § 1oO RSC de que trata o caput poderá ser concedido pela respectiva IFE de lotação do servidor em 3 (três) níveis: I - RSC-I; II - RSC-II; e III - RSC-III. § 2oA equivalência do RSC com a titulação acadêmica, exclusivamente para fins de percepção da RT, ocorrerá da seguinte forma: I - diploma de graduação somado ao RSC-I equivalerá à titulação de especialização; II - certificado de pós-graduação lato sensu somado ao RSC-II equivalerá a mestrado; e III - titulação de mestre somada ao RSC-III equivalerá a doutorado. Percebe-se, portanto, que o desiderato da instituição da gratificação de qualificação é incentivar o servidor público a avançar em seus estudos, adquirindo conhecimento técnico ou acadêmico. Para evitar, entretanto, o pagamento a quem não participou efetivamente de uma ação de capacitação, exige-se a comprovação da conclusão do curso, formalidade essa que não pode ser tamanha ao ponto de prejudicar o servidor por mora à qual não deu causa. Com efeito, é sabido que muitas instituições de ensino, públicas ou privadas, não laboram com presteza em relação à entrega de diplomas, de forma que se afigura desarrazoado condicionar a concessão de determinado incentivo ao servidor tão somente com base em uma atuação administrativa que não tem relação comqualquer manifestação de vontade ou diligência desse servidor. E, por tal razão, não se pode desconsiderar a certidão de conclusão do curso, ou a de colação de grau, ou mesmo qualquer outro documento idôneo - no caso dos autos foi apresentada a Ata conclusiva da tese de dissertação, atestando a aprovação do discente (anexo 2) - como suficiente para os fins de comprovação da qualificação do servidor. Nesse sentido, confiram-se os julgados seguinte: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PLANO DE CARREIRA DOS CARGOS TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS EM EDUCAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO. INCENTIVO À QUALIFICAÇÃO. LEI 11.091/2005 E DECRETO 5.824/2006. 1. Cinge-se a discussão dos autos aos efeitos financeiros da concessão de verba remuneratória denominada Incentivo à Qualificação. O autor entende que retroagem à data do requerimento administrativo, após a publicação do ato de concessão; ao passo que a instituição de ensino defende a retroatividade somente a partir da apresentação do diploma, e não da declaração de conclusão do curso. 2. Inexiste violação do art. 535 do CPC, na medida que não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente porque o Tribunal a quo apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. 3. Os procedimentos para a concessão do incentivo à qualificação encontram-se estabelecidos pelo Decreto 5.824; e, apesar de o § 2o do art. 1o prever que o adicional será requerido por meio de formulário próprio, ao qual deverá ser anexado o certificado ou diploma de educação formal em nível superior ao exigido para ingresso no cargo de que é titular, o § 4o do mesmo art. 1o é expresso ao dispor que "O Incentivo à Qualificação será devido ao servidor após a publicação do ato de concessão, com efeitos financeiros a partir da data de entrada do requerimento na IFE". 4. No caso, é de ser mantido o entendimento adotado pelo acórdão do Tribunal de origem, tendo em vista que o requerimento do pagamento do Incentivo à Qualificação foi processado mesmo com a juntada apenas da declaração de conclusão de curso (e posteriormente deferido pela administração); e, especialmente, porque o autor não pode ser prejudicado pela morosidade da instituição de ensino (que é a própria demandada), a quem compete a expedição do documento. 5. Recurso especial não provido. (STJ, RESP 1383895 - PB, 2.a Turma, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 06/08/2013) - Grifou-se. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO. EXIGÊNCIA DO DIPLOMA DE DOUTORADO SUPRIDA POR DECLARAÇÃO DE APROVAÇÃO DA DEFESA DE TESE E DE CONCLUSÃO DOS CRÉDITOS. 1. A sentença concedeu apenas parcialmente a segurança pleiteada, determinando a "implantação de retribuição por titulação de doutorado", mas a contar da data da impetração do mandado de segurança, e não do requerimento administrativo formulado pelo ora impetrante, o qual fora indeferido por não estar instruído com a cópia do respectivo diploma de conclusão do curso de pós-graduação, apesar de apresentadas a ata de avaliação da defesa de tese e a declaração da Coordenadora do Programa de Pós-Graduação em Educação da UFRN atestando a conclusão de todos os créditos, a aprovação da referida defesa e o cumprimento "de todos os requisitos para a obtenção do título de Doutor em Educação". 2. Considerando que a ata de avaliação da defesa de tese e a respectiva declaração já atestam o que o diploma apenas irá, formalmente, ratificar, não se vislumbra óbice ao pagamento da retribuição pretendida, tendo em vista que, no caso, "nada mais resta, senão o aguardo dos trâmites burocráticos até a confecção e registro do diploma, o que não pode constituir óbice ao recebimento da vantagem", como bem disse a MM. Juíza singular. 3. Precedentes desta Corte: APELREEX 00047509420114058500,: Desembargador Federal Geraldo Apoliano, Terceira Turma, DJE 24/10/2012; APELREEX 00003276020124058402, Desembargador Federal Edílson Nobre, Quarta Turma, DJE 17/01/2013; AC 00025217520124058000, Desembargador Federal Vladimir Carvalho, Segunda Turma, DJE 26/09/2013. 4. Remessa oficial à qual se nega provimento. (APELREEX 08013819720134058400, Desembargador Federal Francisco Cavalcanti, TRF5 - Primeira Turma.) - Grifou-se. No que tange ao cálculo dos atrasados, verifico que a sentença foi omissa quanto ao parâmetro a ser observado. Nada obstante, por se tratar de questão de ordem pública (AgRg no AREsp 18.272-SP, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 4/2/2014), e sendo consectário lógico da condenação, a omissão deve ser suprida de ofício por esta Turma Recursal. Desta feita, o cálculo da quantia deve ser feito à luz da tese firmada pelo STF no julgamento do RE 870974, qual seja, correção pelo ICPA-e e juros de mora na forma do art. 1o-F da Lei 9.494/1997. Ressalte-se que não há necessidade de aguardar o trânsito em julgado da decisão proferida pelo Pretório Excelso, pois o presente feito não se encontra sobrestado na Presidência para análise de recurso extremo, mas, sim, incluído em pauta para julgamento de recurso inominado. Nesse sentido, já decidiu o próprio Supremo, conforme se observa do seguinte precedente: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INSURGÊNCIA VEICULADA CONTRA A APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (ARTS. 543-B DO CPC E 328 RISTF). POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO OU DO TRÂNSITO EM JULGADO DO PARADIGMA. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO 01.10.2010. A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma. Precedentes. Adequada à espécie, merece manutenção a sistemática da repercussão geral aplicada (arts. 543-B do CPC e 328 do RISTF). Agravo regimental conhecido e não provido”. (ARE 673256 AgR/RS, Rel. Min. Rosa Weber, Dje de 21/10/2013). Honorários de sucumbência arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. Sem custas. ACÓRDÃO Vistos e relatados, decide a Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Pernambuco, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos da ementa supra. Recife, data do julgamento.

26-PE

NÃO PROVIMENTO

PROCEDENTE

AGU

Trata-se de ação ordinária proposta por Mariana de Souza Alves em face do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco, objetivando que o réu seja condenado ao pagamento do incentivo à qualificação desde a data do requerimento administrativo indeferido. A autora pleiteou administrativamente a percepção da Retribuição por Titulação (RT), tendo o pleito sido indeferido pelo IFPE, em virtude da não apresentação do diploma de conclusão do URL oportunidade, a demandante instruiu o requerimento administrativo com a ata de defesa de dissertação e a certidão de conclusão do curso de mestrado em ciência da informação (anexo 02). Pois bem. Ab initio, rejeito a preliminar da impossibilidade jurídica do pedido, uma vez que não há no ordenamento jurídico vedação ao acolhimento do pleito autoral. Ademais, a legitimidade passiva do IFPE é evidente, haja vista ser a autora servidora vinculada aos quadros da autarquia, cabendo a ela o pagamento de sua remuneração. No mérito, cumpre trazer à baila os arts. 16 e17, da Lei n. 12.772/2012, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, in verbis: Art. 16.A estrutura remuneratória do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal possui a seguinte composição: I - Vencimento Básico, conforme valores e vigências estabelecidos no Anexo III, para cada Carreira, cargo, classe e nível; e II - Retribuição por Titulação - RT, conforme disposto no art. 17. Art. 17.Fica instituída a RT, devida ao docente integrante do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal em conformidade com a Carreira, cargo, classe, nível e titulação comprovada, nos valores e vigência estabelecidos no Anexo IV. (...) § 2o A equivalência do RSC com a titulação acadêmica, exclusivamente para fins de percepção da RT, ocorrerá da seguinte forma: I - diploma de graduação somado ao RSC-I equivalerá à titulação de especialização; II - certificado de pós-graduação lato sensu somado ao RSC-II equivalerá a mestrado; e III - titulação de mestre somada ao RSC-III equivalerá a doutorado. O art. 1o, §§ 2o e 4o, do Decreto No 5.824, de 29/06/2006, aplicável à hipótese, estabelece que, in verbis: Art. 1o O Incentivo à Qualificação será concedido aos servidores ativos, aos aposentados e aos instituidores de pensão com base no que determina a Lei no 11.091, de 12 de janeiro de 2005, e no estabelecido neste Decreto. § 2o Após a implantação, o servidor que atender ao critério de tempo de efetivo exercício no cargo, estabelecido no art. 12 da Lei no 11.091, de 2005, poderá requerer a concessão do Incentivo à Qualificação, por meio de formulário próprio, ao qual deverá ser anexado o certificado ou diploma de educação formal em nível superior ao exigido para ingresso no cargo de que é titular. § 3o A unidade de gestão de pessoas da IFE deverá certificar se o curso concluído é direta ou indiretamente relacionado com o ambiente organizacional de atuação do servidor, no prazo de trinta dias após a data de entrada do requerimento devidamente instruído. § 4o O Incentivo à Qualificação será devido ao servidor após a publicação do ato de concessão, com efeitos financeiros a partir da data de entrada do requerimento na IFE. Da análise do dispositivo acima transcrito, tem-se que para o servidor fazer jus ao incentivo de qualificação deverá comprovar a conclusão do curso correspondente à titulação que pleiteia. No caso sub judice, vê-se que a autora pleiteou o incentivo à qualificação em 19/06/2017, carreando ao processo administrativo a ata de defesa de dissertação e a certidão de conclusão do curso de mestrado em ciência da informação, dando conta de que ela concluiu com êxito o curso de Pós-Graduação Stricto Sensu (Mestrado). Entretanto, seu pleito foi indeferido em virtude da não apresentação do diploma devidamente registrado. Não se pode perder de vista que toda exigência apresenta cunho de instrumentalidade, no sentido de que se relaciona com determinados fins URL casu, o fundamental para a percepção do incentivo à qualificação é a capacitação da autora, que deve ser comprovada por qualquer meio de prova,seja diploma, certidão ou declaração da Universidade. Tenho que a admissão exclusiva do diploma como meio de prova mostra-se desarrazoado, sobretudo porque é cediço que existe toda uma burocracia administrativa para as Universidades expedirem o aludido documento, não devendo o servidor ser prejudicado por uma mera formalidade. Nesse sentido, trago à colação o seguinte julgado: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TÍTULO. GRADUAÇÃO DE MESTRADO. APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE COLAÇÃO DE GRAU. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1. Apelação e remessa oficial em face de sentença que concedeu a segurança pleiteada para determinar que a autoridade coatora aceite como suficientes à comprovação da Titulação de Mestrado as declarações de colação de grau fornecidas pela Universidade Federal de Pernambuco, e efetue o pagamento da Retribuição por Titulação a que cada uma tiver direito, observado o disposto no art. 14, parágrafo 4o, da Lei no. 12.016/09. 2. As Impetrantes apresentaram todos os demais documentos necessários, bem como declarações da Secretária de Pós-Graduação em Psicologia Cognitiva e da Coordenadora do Programa de Pós-Graduação em Letras, ambas da UFPE, informando sobre a colação de grau e espera pela expedição do diploma de Mestre. Sendo assim, não é razoável que sejam penalizadas com a não expedição do diploma. 3. Apelação e remessa oficial improvidas. (APELREEX 00012332520134058302, Desembargador Federal Francisco Cavalcanti, TRF5 - Primeira Turma, DJE - Data: 15/05/2014 - Página::101.) Assim, comprovada nos autos a conclusão do curso pela demandante, forçoso admitir que faz jus à percepção do incentivo à qualificação, desde a data do primeiro requerimento administrativo. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito e julgo procedente o pedido, para condenar o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco a pagar a parte autora a Gratificação de Incentivo à Qualificação correspondente, desde a data do primeiro requerimento administrativo (19/06/2017). Defiro o pedido de justiça gratuita constante na Inicial. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.o ). Intimações da forma da Lei

NÃO PROVIMENTO

NÃO PROVIMENTO

0520551-19.2017.4.05.8100

2017-09-15 00:00:00

INSS - AADJ (77.923.652/0001-22) INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - (FORTALEZA) (29.979.036/1088-55)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2017-11-28 14:10:21

Sentença - Aposentadoria por idade rural

Acórdão - COM VOTO

ANDRÉ DIAS FERNANDES (MAGISTRADO TURMA RECURSAL)

2018-02-27 13:00:00

DARTANHAN VERCINGETÓRIX DE ARAÚJO E ROCHA

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)

CE018571

SENTENÇA Vistos, etc. I – RELATÓRIO. Trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social/INSS na qual a parte autora almeja a concessão do benefício de aposentadoria por idade para trabalhador(a) rural (segurado especial). Conciliação frustrada. A autarquia previdenciária contestou alegando o não preenchimento dos requisitos legais. É o resumo dos fatos. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO. Sem preliminares. Mérito. Entendo não merecer acolhida a pretensão exposta na exordial, tendo em vista que o conjunto probatório não cumpre os requisitos dos arts. 48, § 2o, 106, parágrafo único, 142 e 143 da Lei n.o 8.213/91. Os documentos apresentados pelo(a) postulante, a meu sentir, não são suficientes para servir como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural em período mínimo exigido por lei. Recordo que, para a aposentadoria por idade da parte autora, como segurado(a) especial/trabalhador(a) rural, seria necessária a comprovação do labor na agricultura em regime de economia familiar, durante o período de carência estabelecido na tabela constante do art. 142 da Lei n.o 8.213/91, nos meses imediatamente anteriores à data do requerimento administrativo. Em epítome, para comprovação do seu direito, a parte autora anexou os seguintes documentos: comprovante de endereço na zona rural (anexo 5); emitidos pelo sindicato dos trabalhadores rurais (anexo 6); notas fiscais de insumos agrícolas (anexo 6); Certificado de Cadastro de Imóvel Rural relativo aos anos de 2010 a 2014 (anexo 6), dentre outros documentos de menor importância. Acerca do valor probatório dos documentos emitidos pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais, já se pronunciou o Tribunal Regional Federal da Quinta Região, in verbis: “PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RURÍCOLA. APOSENTADORIA POR IDADE. REQUERIMENTO E CONCESSÃO ADMINISTRATIVA POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PARCELAS DEVIDAS DESDE A DATA DA PROPOSITURA DO FEITO. INTERESSE DE AGIR. DECLARAÇÃO SUBSCRITA POR PRESIDENTE DO SINDICATO DE TRABALHADORES RURAIS E VEREADOR. NATUREZA DE PROVA TESTEMUNHAL. COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE MENSALIDADE SINDICAL. LIMITAÇÃO PROBATÓRIA. CERTIDÃO DE CASAMENTO. DOMÉSTICA. FICHAS E CARTEIRA DO SINDICATO. PROVA DA FILIAÇÃO. BOLETIM DE MOVIMENTAÇÃO DO PROGRAMA HORA DE PLANTAR. INCOMPLETUDE E ATUALIDADE. IMPRESTABILIDADE. PROVA TESTEMUNHAL. INSUFICIÊNCIA. 1. Deferido, o benefício previdenciário postulado pela autora ANTÔNIA VIEIRA DE BARROS, na seara administrativa (DER e DIB em 05.10.98), persiste o interesse de agir em relação às parcelas tidas por devidas desde a data do ajuizamento da ação, em 23.11.95. 2. A concessão administrativa de aposentadoria por idade, após exame da documentação apresentada pelo interessado, resulta no reconhecimento, por parte do INSS, da procedência do pedido formulado judicialmente, porquanto, da conduta adotada pela autarquia, infere-se o posicionamento no sentido do preenchimento dos requisitos legalmente exigidos ao deferimento do benefício. 3. As fichas de associado e a carteira do sindicato provam apenas a filiação da autora à entidade, para a qual não é condição o efetivo exercício da atividade rural. 4. As declarações prestadas pelo presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Novo Oriente e por vereador da localidade, além de não trazerem as firmas reconhecidas, têm natureza de prova testemunhal e não de início de prova material. 5. Comprovante de pagamento de mensalidade sindical demonstra apenas o recolhimento no mês nela aposto (janeiro de 1995). 6. A condição de agricultor do marido, declarada na certidão de casamento, não estende à esposa os seus efeitos. 7. Um único boletim de movimentação de alegado programa governamental (Hora de Plantar) não é prova do exercício de atividade rural, por incompletude quanto às informações que deveriam estar neles contidas (a exemplo da descrição dos produtos distribuídos), por incorreção quanto ao número de documento de identidade, bem como por sua atualidade, tendo sido expedido quando a autora estava prestes a completar a idade mínima para aposentação, aspecto que também invalida a certidão da EMATERCE. 8. A Lei no 8.213/91 não admite a prova exclusivamente testemunhal para a comprovação do exercício de atividade rural, o que foi ratificado pela Súmula 149 do STJ. 9. Pelo parcial provimento da remessa oficial e da apelação, julgando improcedente o pedido formulado pela autora ERUNDINA SOARES DE PINHO, mas mantendo a sentença quanto ao deferido à autora ANTÔNIA VIEIRA BARROS.” (TRF 5.a Região, AC 200305000328495, Segunda Turma, DJ 13/4/2005, p. 899, Relator Francisco de Barros e Silva, por maioria, g.n.). Registre-se que alguns documentos colacionados aos autos estão em nome de terceiros, não tendo a parte promovente juntado provas suficientes em seu nome para fins de comprovação de sua condição pessoal de rurícola, já outros foram emitidos pouco antes do ajuizamento da ação, o que elimina sua força probante, nos termos da jurisprudência adiante colacionada: “PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO DECLARAÇÕES E DOCUMENTOS RECENTES. INÍCIO DE PROVA MATERIAL (ART. 55, PARÁGRAFO 3°, DA LEI N° 8.213/91). INEXISTÊNCIA. 1 - PARA EFEITOS DE COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO, A LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA NÃO ADMITE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL, EXIGINDO QUE SE BASEIE PELO MENOS EMINÍCIO DE PROVA MATERIAL (LEI N° 8.213/91, ART. 55, PARÁGRAFO 3°); 2 - AS DECLARAÇÕES E AS GUIAS DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL ITR, EMITIDAS POUCO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO NÃO CONSTITUEM INÍCIO DE PROVA MATERIAL, JÁ QUE NÃO DEMONSTRAM, COM RAZOÁVEL SEGURANÇA O EFETIVO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO PELO REQUERENTE NA ATIVIDADE RURAL; 3 - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS.” (TRF 5a Região, AC n.o 290796, Terceira Turma, DJ 20/11/2002, p. 610, Relator Desembargador Federal Paulo Gadelha, unânime, g.n.). Vê-se, portanto, que os parcos documentos são demasiadamente frágeis, emitidos pouco antes do ajuizamento da ação, e a maioria com valor equivalente à mera prova testemunhal, sem o condão de provar que a parte autora trabalhou na agricultura por mais de 180 (cento e oitenta) meses (art. 142 da Lei n.o 8.213/91). Note-se que, além do precário acervo probatório apresentado, a postulante não possui a aparência de trabalhadora rural (possui as mãos sem marcas ou calosidades de modo relevante). Merece destaque, ainda, o fato de que o cônjuge da autora possui vínculos urbanos no CNIS (anexo 11), recebeu o benefício de auxílio-doença na qualidade de comerciário (anexo 12) e figura como vendedor na certidão de casamento (anexo 4), circunstâncias que reforçam o entendimento de que a demandante não dedicou sua vida ao trabalho na roça, juntamente com sua família, na agricultura de subsistência. Reitere-se que os documentos trazidos aos autos não constituem supedâneo da tese da parte requerente, inexistindo início de prova material. Observa-se que a lei exige o início de prova material – consubstanciada em documentação idônea expedida na época dos fatos que se pretende provar - para referendar a prova testemunhal eventualmente existente. A Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais enfrentou lide semelhante, oportunidade em que anunciou sob o n.o 34: “Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar.”. Em vista do exposto, conclui-se que a prova testemunhal produzida e os documentos acostados, nos termos da súmula n.o 149 do STJ e do art. 55, § 3.o, da Lei n.o 8.213/91, não são suficientes para a comprovação do tempo de trabalho na agricultura em regime de economia familiar. III – DISPOSITIVO. Com essas considerações, tendo em vista a não comprovação do labor em regime de economia familiar pelo período de tempo mínimo exigido para a aposentadoria por idade para trabalhador(a) rural/segurado(a) especial, julgo improcedente o pedido. Sem custas. Sem honorários. Intimem-se as partes. Registre-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, data supra. DARTANHAN VERCINGETÓRIX DE ARAÚJO E ROCHA Juiz Federal Substituto - 9a Vara/CE,

RECURSO INOMINADO. APOSENTADORIA POR IDADE DE SEGURADO ESPECIAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CARÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA (ART. 46 DA LEI 9.099/95). DESPROVIMENTO DO RECURSO. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei no. 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, a teor do art. 1o da Lei no. 10.259/01. Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente pedido de aposentadoria por idade de segurado especial. Para a aposentadoria por idade da parte recorrente como segurado(a) especial/trabalhador(a) rural, é necessária a comprovação do labor na agricultura em regime de economia familiar ou individual durante o período de carência estabelecido na tabela constante do art. 142 da Lei n.o 8.213/91, nos meses imediatamente anteriores à data do requerimento administrativo. Da análise da situação vertente, constata-se que o juízo sentenciante, adequadamente, julgou pela improcedência do pedido, uma vez que a parte autora não logrou comprovar a qualidade de segurada especial. A improcedência do pleito autoral se deu, sobretudo, pelo fato de que a documentação apresentada além de ser parca, é bastante frágil erecente, possuindo data de emissão próxima ao ajuizamento da ação. Ademais, além da documentação frágil, a inspeção judicial não foi favorável à parte autora, pois constatou-se que ela não possui aparência de quem laborou na agricultura na condição de trabalhadora rural. A autora possui as mãos sem marcas ou calosidades de modo relevante. Consoante afirmado pelo magistrado sentenciante: " Merece destaque, ainda, o fato de que o cônjuge da autora possui vínculos urbanos no CNIS (anexo 11), recebeu o benefício de auxílio-doença na qualidade de comerciário (anexo 12) e figura como vendedor na certidão de casamento (anexo 4), circunstâncias que reforçam o entendimento de que a demandante não dedicou sua vida ao trabalho na roça, juntamente com sua família, na agricultura de subsistência.". Assim, conclui-se que a autora não logrou apresentar um conjunto probatório suficiente paraformar convencimento de que tenha se dedicado à agricultura, em regime de economia familiar, dentro do período de carência legal. As circunstâncias do caso concreto não autorizam o reconhecimento da qualidade de segurada especial da promovente dentro do período de carência legal, sendo improcedentes as razões recursais dela, permanecendo a sentença recorrida imune de reforma. Analisando atentamente a Sentença recorrida (anexo 16), que julgou IMPROCEDENTE o pedido inicial, constata-se que o Juízo a quo formou seu convencimento à luz de uma análise adequada dos fatos, aplicando corretamente as normas de regência. Por tal razão, valho-me dos fundamentos do julgado monocrático como causa de decidir, na forma do art. 46 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1o da Lei n° 10.259/2001, com a súmula de julgamento servindo de acórdão. Condenação da parte recorrente no pagamento dos honorários arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando a execução suspensa nos termos do art. 98, § 3o, do CPC/2015, em razão do deferimento da justiça gratuita. Têm-se por expressamente prequestionadas todas as questões constitucionais suscitadas, uma vez que, para fins de prequestionamento, é desnecessária a indicação expressa de artigos e parágrafos da Constituição Federal, afigurando-se suficiente sejam as regras neles contidas o fundamento do decisum ou o objeto da discussão, como no caso ora sob exame (AI 522624 AgR, Relator Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJ 6.10.2006). Com o trânsito em julgado da decisão, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal Cível. É como voto. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Ceará, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do relator, que passa a integrar esta decisão. Além do signatário, participaram do julgamento os Exmos. Srs. Juízes Federais Nagibe de Melo Jorge Neto e Júlio Rodrigues Coelho Neto. Fortaleza, data da sessão. André Dias Fernandes

26-CE

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

Trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social/INSS na qual a parte autora almeja a concessão do benefício de aposentadoria por idade para trabalhador(a) rural (segurado especial). Conciliação frustrada. A autarquia previdenciária contestou alegando o não preenchimento dos requisitos legais. É o resumo dos fatos. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO. Sem preliminares. Mérito. Entendo não merecer acolhida a pretensão exposta na exordial, tendo em vista que o conjunto probatório não cumpre os requisitos dos arts. 48, § 2o, 106, parágrafo único, 142 e 143 da Lei n.o 8.213/91. Os documentos apresentados pelo(a) postulante, a meu sentir, não são suficientes para servir como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural em período mínimo exigido por lei. Recordo que, para a aposentadoria por idade da parte autora, como segurado(a) especial/trabalhador(a) rural, seria necessária a comprovação do labor na agricultura em regime de economia familiar, durante o período de carência estabelecido na tabela constante do art. 142 da Lei n.o 8.213/91, nos meses imediatamente anteriores à data do requerimento administrativo. Em epítome, para comprovação do seu direito, a parte autora anexou os seguintes documentos: comprovante de endereço na zona rural (anexo 5); emitidos pelo sindicato dos trabalhadores rurais (anexo 6); notas fiscais de insumos agrícolas (anexo 6); Certificado de Cadastro de Imóvel Rural relativo aos anos de 2010 a 2014 (anexo 6), dentre outros documentos de menor importância. Acerca do valor probatório dos documentos emitidos pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais, já se pronunciou o Tribunal Regional Federal da Quinta Região, in verbis: “PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RURÍCOLA. APOSENTADORIA POR IDADE. REQUERIMENTO E CONCESSÃO ADMINISTRATIVA POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PARCELAS DEVIDAS DESDE A DATA DA PROPOSITURA DO FEITO. INTERESSE DE AGIR. DECLARAÇÃO SUBSCRITA POR PRESIDENTE DO SINDICATO DE TRABALHADORES RURAIS E VEREADOR. NATUREZA DE PROVA TESTEMUNHAL. COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE MENSALIDADE SINDICAL. LIMITAÇÃO PROBATÓRIA. CERTIDÃO DE CASAMENTO. DOMÉSTICA. FICHAS E CARTEIRA DO SINDICATO. PROVA DA FILIAÇÃO. BOLETIM DE MOVIMENTAÇÃO DO PROGRAMA HORA DE PLANTAR. INCOMPLETUDE E ATUALIDADE. IMPRESTABILIDADE. PROVA TESTEMUNHAL. INSUFICIÊNCIA. 1. Deferido, o benefício previdenciário postulado pela autora ANTÔNIA VIEIRA DE BARROS, na seara administrativa (DER e DIB em 05.10.98), persiste o interesse de agir em relação às parcelas tidas por devidas desde a data do ajuizamento da ação, em 23.11.95. 2. A concessão administrativa de aposentadoria por idade, após exame da documentação apresentada pelo interessado, resulta no reconhecimento, por parte do INSS, da procedência do pedido formulado judicialmente, porquanto, da conduta adotada pela autarquia, infere-se o posicionamento no sentido do preenchimento dos requisitos legalmente exigidos ao deferimento do benefício. 3. As fichas de associado e a carteira do sindicato provam apenas a filiação da autora à entidade, para a qual não é condição o efetivo exercício da atividade rural. 4. As declarações prestadas pelo presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Novo Oriente e por vereador da localidade, além de não trazerem as firmas reconhecidas, têm natureza de prova testemunhal e não de início de prova material. 5. Comprovante de pagamento de mensalidade sindical demonstra apenas o recolhimento no mês nela aposto (janeiro de 1995). 6. A condição de agricultor do marido, declarada na certidão de casamento, não estende à esposa os seus efeitos. 7. Um único boletim de movimentação de alegado programa governamental (Hora de Plantar) não é prova do exercício de atividade rural, por incompletude quanto às informações que deveriam estar neles contidas (a exemplo da descrição dos produtos distribuídos), por incorreção quanto ao número de documento de identidade, bem como por sua atualidade, tendo sido expedido quando a autora estava prestes a completar a idade mínima para aposentação, aspecto que também invalida a certidão da EMATERCE. 8. A Lei no 8.213/91 não admite a prova exclusivamente testemunhal para a comprovação do exercício de atividade rural, o que foi ratificado pela Súmula 149 do STJ. 9. Pelo parcial provimento da remessa oficial e da apelação, julgando improcedente o pedido formulado pela autora ERUNDINA SOARES DE PINHO, mas mantendo a sentença quanto ao deferido à autora ANTÔNIA VIEIRA BARROS.” (TRF 5.a Região, AC 200305000328495, Segunda Turma, DJ 13/4/2005, p. 899, Relator Francisco de Barros e Silva, por maioria, g.n.). Registre-se que alguns documentos colacionados aos autos estão em nome de terceiros, não tendo a parte promovente juntado provas suficientes em seu nome para fins de comprovação de sua condição pessoal de rurícola, já outros foram emitidos pouco antes do ajuizamento da ação, o que elimina sua força probante, nos termos da jurisprudência adiante colacionada: “PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO DECLARAÇÕES E DOCUMENTOS RECENTES. INÍCIO DE PROVA MATERIAL (ART. 55, PARÁGRAFO 3°, DA LEI N° 8.213/91). INEXISTÊNCIA. 1 - PARA EFEITOS DE COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO, A LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA NÃO ADMITE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL, EXIGINDO QUE SE BASEIE PELO MENOS EMINÍCIO DE PROVA MATERIAL (LEI N° 8.213/91, ART. 55, PARÁGRAFO 3°); 2 - AS DECLARAÇÕES E AS GUIAS DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL ITR, EMITIDAS POUCO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO NÃO CONSTITUEM INÍCIO DE PROVA MATERIAL, JÁ QUE NÃO DEMONSTRAM, COM RAZOÁVEL SEGURANÇA O EFETIVO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO PELO REQUERENTE NA ATIVIDADE RURAL; 3 - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS.” (TRF 5a Região, AC n.o 290796, Terceira Turma, DJ 20/11/2002, p. 610, Relator Desembargador Federal Paulo Gadelha, unânime, g.n.). Vê-se, portanto, que os parcos documentos são demasiadamente frágeis, emitidos pouco antes do ajuizamento da ação, e a maioria com valor equivalente à mera prova testemunhal, sem o condão de provar que a parte autora trabalhou na agricultura por mais de 180 (cento e oitenta) meses (art. 142 da Lei n.o 8.213/91). Note-se que, além do precário acervo probatório apresentado, a postulante não possui a aparência de trabalhadora rural (possui as mãos sem marcas ou calosidades de modo relevante). Merece destaque, ainda, o fato de que o cônjuge da autora possui vínculos urbanos no CNIS (anexo 11), recebeu o benefício de auxílio-doença na qualidade de comerciário (anexo 12) e figura como vendedor na certidão de casamento (anexo 4), circunstâncias que reforçam o entendimento de que a demandante não dedicou sua vida ao trabalho na roça, juntamente com sua família, na agricultura de subsistência. Reitere-se que os documentos trazidos aos autos não constituem supedâneo da tese da parte requerente, inexistindo início de prova material. Observa-se que a lei exige o início de prova material – consubstanciada em documentação idônea expedida na época dos fatos que se pretende provar - para referendar a prova testemunhal eventualmente existente. A Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais enfrentou lide semelhante, oportunidade em que anunciou sob o n.o 34: “Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar.”. Em vista do exposto, conclui-se que a prova testemunhal produzida e os documentos acostados, nos termos da súmula n.o 149 do STJ e do art. 55, § 3.o, da Lei n.o 8.213/91, não são suficientes para a comprovação do tempo de trabalho na agricultura em regime de economia familiar. III – DISPOSITIVO. Com essas considerações, tendo em vista a não comprovação do labor em regime de economia familiar pelo período de tempo mínimo exigido para a aposentadoria por idade para trabalhador(a) rural/segurado(a) especial, julgo improcedente o pedido. Sem custas. Sem honorários. Intimem-se as partes. Registre-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, data supra. DARTANHAN VERCINGETÓRIX DE ARAÚJO E ROCHA Juiz Federal Substituto - 9a Vara/CE

NÃO PROVIMENTO

NÃO PROVIMENTO

0501567-39.2017.4.05.8503

2017-07-05 00:00:00

EQUIPE DE ATENDIMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS - EADJ/INSS (00.000.000/0000-00) INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (29.979.036/0416-88)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2017-12-14 15:30:04

Sentença - Improcedente. Auxílio-doença.

Acórdão - Auxílio.Doença.Indeferido Provê

EDMILSON DA SILVA PIMENTA

2018-02-28 09:15:00

JAILSOM LEANDRO DE SOUSA

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário