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Sumarização e Informação de decisões: Aplicação de Técnicas de Inteligência Artificial no Supremo Tribunal de Justiça (IRIS) 12

227 do , a boa-fé contratual impunha-lhe explicasse aos docentes as implicações dos contratos e que os denominasse "contrato de prestação de serviços” ou "contrato de prestação de serviços de docência”; 91) Por outro lado, o próprio clausulado aponta para a existência de uma integração do Autor na sua Universidade e para a existência de subordinação: - Pelo contrato a Ré "admite o Autor ao seu serviço” e não acorda com esta a prestação de um serviço cláusula 1 do contrato transcrito no ponto 13 da factualidade; - O Autor é admitido para "para exercer funções” e não para prestar um serviço cláusula 1 do contrato transcrito no ponto 13 da factualidade provada e cláusula 1 do contrato transcrito no ponto 14 da factualidade; - "atribuindo-lhe” categoria profissional cláusula 1 do contrato transcrito no ponto 13 da factualidade provada e cláusula 1 do contrato transcrito no ponto 14 da factualidade; - Os contratos atribuem-lhe uma "retribuição mensal”de acordo com uma tabela enão fixa um preço ou fórmula de determinação do preço cláusula 4 do contrato transcrito no ponto 13 da factualidade provada e cláusula 4 do contrato transcrito no ponto 14 da factualidade; - O contrato obriga o Autor a renunciar ao exercício de docência com outra instituição de ensino pública ou privada cláusula 1 do contrato transcrito no ponto 14 da factualidade e - O contrato não prevê cláusulas caracterizadoras do contrato de prestação de serviços: .

Não prevê o resultado nomeadamente que aulas é que o Autor iria lecionar e; .

Não fixa um preço determinado ou determinável, ficando ao critério da Ré através da sua "tabela”).

92) Por outro lado, verifica-se que as cláusulas que referem que o Autor não fica dependente da direção nem é subordinado da Ré cláusula 1 do contrato transcrito no ponto 13 da factualidade é misturada com os conceitos de independência cultural científica e pedagógica, os quais, para além de serem legalmente impostos art.

7, n. 2, da CRP e art.

50 do e por isso desnecessários no clausulado deste contrato, são um dos elementos definidores do exercício da docência no ensino superior; 93) Ora, um homem médio, não jurista, colocado na posição do Autor perante a cláusula em que se refere que um docente não depende da direção da entidade instituidora da universidade quando tal é referido juntamente com a autonomia cultural científica e pedagógica, não a estranha porquanto isso resulta da própria docência do ensino superior, bem como não tem noção do peso que tal menção poderá ter na qualificação do seu trabalho; 94)Para aferirmos a posição do homem médio perante este contrato podemos analisar os depoimentos das testemunhas que foram docentes da Ré e que, como o Autor, tinham formação superior em ... e que perante os "contratos de docência” e a postura da Ré, todas estavam convencidas que estavam a assinar contratos de trabalho; 95)Veja-se neste sentido: - Depoimento da testemunha , gravado na audiência de 16/05/2019 entre as 10:00:48 e as 11:50:18 a qual declarou tendo assinado um "contrato de docência” pensou que estava a assinar um contrato de trabalho; - Depoimento da testemunha EE, gravado na audiência de 16/05/2019 entre as 12:00:25 e as 13:14:32, a qual afirmou que esteve contratado em regime de recibos verdes e que posteriormente assinou um "contrato de docência”, o qual, face à mudança de funções pensou ser um contrato de trabalho; - Depoimento da testemunha FF, gravado na audiência de julgamento de 21/05/2019 das 09:51:30 a 09:56:09, das 9:58:00 a 11:36:51, das 11:41:47 a 12:41:44 e na audiência de julgamento de 22/05/2019 entre as 9:44:16 e as 10:13:59 a qual declarou tendo assinado um "contrato de docência” pensou que estava a assinar um contrato de trabalho; 96) Face ao exposto, perante as circunstâncias em que foi assinado o contrato e as declarações negociais constantes do seu clausulado, para um declaratário normal, colocado na posição do real Autor, será normal deduzir do comportamento da Ré, enquanto declarante, que está a celebrar um contrato de trabalho.

97)Assim, nos termos do art.

236 do , tal como entendeu o Acórdão recorrido, o clausulado do contrato apenas aponta no sentido de as partes terem celebrado um contrato de trabalho.

98) Defende a Ré que o facto de exigir ao Autor uma justificação de faltas não deveria ser pesado no sentido de o contrato que vigorou entre as partes, ser configurado como um contrato de trabalho, porquanto as mesmas são meras "orientações genéricas” e resultam de finalidades pedagógicas, obrigações legais e para verificar se o serviço foi prestado conclusões 135, 136 e; 99) Quanto ao facto de as justificações de faltas serem uma orientação genérica, nada nos autos e especialmente a factualidade provada indicia nesse sentido; 100) A justificação de faltas não configura uma orientação genérica porquanto não configura uma forma de conformação do resultado ou da sua execução; 101) A isto acresce que os pontos 21, 23, 43 e 45 da factualidade provada resulta que havia um evidente controlo de assiduidade para efeito do controlo das instruções da Ré; 102) A título de exemplo, verifica-se que não tendo sido contratada expressamente o acompanhamento de exames de disciplinas que o Autor não lecionava e não sendo tal atividade expressamente remunerada nos termos defendidos pela Ré, a marcação de faltas apenas pode servir para verificar o cumprimento de uma ordem de vigiar esses exames; 103) No mesmo sentido concorre a existência de um procedimento de justificação de faltas, a exigência da apresentação de justificação de faltas e a caracterização das faltas como justificadas ou não pontos45-Adafactualidadeprovada),a qual apenas é compatível com a prestação da atividade através de um contrato de trabalho porquanto, tratando-se de uma prestação de serviços apenas teria que haver um controlo final da prestação do trabalho, sendo irrelevante se era apresentado ou não justificação para a falta; 104) Esta conclusão não é minimamente desvalorizada pelo facto de a Ré alegadamente não atribuir qualquer consequência disciplinar às faltas, porquanto, tal como vem sendo entendimento da doutrina e da jurisprudência a existência deste poder tem que ser avaliado num "juízo de possibilidade e não de realidade” Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 22/09/2010 no processo 4401/07TTLSB.S1); 105) No mesmo sentido concorre o facto constante do ponto 46 da factualidade provada, porquanto, se a Ré apenas esperasse o resultado do trabalho do Autor não tinha este que pedir "autorização” para substituir aulas, bastando-lhe marcar as aulas para outra data; 106) Pelo exposto, verifica-se que a Ré fazia um efetivo controlo de assiduidade do Autor, o qual apenas é consentâneo com a existência de um contrato de trabalho, pelo que não há nenhum erro a apontar à decisão recorrida; 107) Na conclusão 137 alega a Ré que "ficou demonstrado que o docente nunca comunicou, não tinha que comunicar, à Ré as suas férias pessoais, de onde se concluir que a R. nunca controlou as férias docente”; 108) Em primeiro lugar tal facto não consta da factualidade provada; 109) No entanto mesmo que constasse, como é um facto público e notório, nenhum professor, em qualquer grau de ensino, público ou privado, comunica as suas férias pessoais porquanto estas ocorrem no mesmo período todos os anos, pelo que tal facto é irrelevante para a decisão da causa; 110) Defende a Ré que foi demonstrada a "inexistência de dever de ocupação efetiva por parte da R.” porquanto ficou provado que não havia para o Autor um "dever de trabalhar, ou disponibilidade” e que o serviço docente "dependia de aceitação do docente que podia recusar o que lhe era proposto”, não tendo sido acordado qualquer horário letivo mínimo”; 111) No entanto, não só nenhuma destas conclusões resulta da factualidade provada, como desta resulta precisamente o contrário; 112) Devido às especificidades da profissão, no ensino superior público e privado por força do disposto no art.52, n 1 do RJIES, os tempos de trabalho são estabelecidos com referência ao regime de contratação tempo integral ou tempo, conforme disposto no art.

70 do ECDU.

113) Quanto à disponibilidade e quanto ao horário letivo mínimo verifica-se que o Autor foi contratado em regime de tempo integral pontos 6, 13 e 14 da factualidade, por força do art.

71 do ECDU, é estabelecido entre seis e nove horas letivas semanais; 114) Recorrendo ao art.

236 do , de acordo com o critério do homem médio, não faz qualquer sentido estabelecer uma cláusula num contrato que remete para regimes mínimos e máximos de lecionação, se estes não têm qualquer efeito no contrato; 115) Se um docente assume o compromisso de lecionar em tempo integral sabe que tem que ter disponibilidade para lecionar até nove horas semanais, acrescidas do trabalho inerente a essa lecionação ponto 24 da factualidade, sob pena de incumprir o compromisso assumido; 116) Esta conclusão é reforçada pela proibição estabelecida pela Ré de o Autor lecionar para outras instituições pontos 13, 14, 34, 35 e, na medida em que a mesma demonstra a intenção que o Autor conservasse esta disponibilidade para a Ré; 117) Esta conclusão é também reforçada pelo facto de a Ré ter comunicado à Direção Geral de Estatísticas da Educação e Ciência que Autor era "seu docente” ponto 36-Bdafactualidadeprovada), assumindo assim a Ré perante as autoridades que supervisionam a sua atividade que contava com a disponibilidade do Autor; 118) Verifica-se ainda que, contrariamente ao alegado pela Ré, a distribuição do serviço docente não dependia de qualquer "aceitação” por parte do Autor, porquanto o Autor lecionou as disciplinas que a Universidade da Ré lhe "atribuiu” pontos 15 e 16 da factualidade, ou seja, aquelas que a Ré, através dos seus órgãos entendeu que deveria lecionar e não as disciplinas que resultaram de qualquer espécie de negociação; 119) Por outro lado, verifica-se que "o calendário anual e os horários letivos, com a determinação das aulas que o Autor teria que ministrar, eram estabelecidos pelos órgãos da ULHT, após proposta do respetivo Diretor de Curso” ponto 20 da factualidade, o que denota mais uma vez que não havia qualquer negociação ou possibilidade de recusa de lecionar; 120) Mais, "era também a ULHT ...) que procedia à calendarização dos exames das disciplinas lecionadas pelo Autor bem como dos exames de disciplinas que o Autor não lecionava, mas que teria que vigiar e dar apoio aos alunos” ponto 21 da factualidade, o que também não é consentâneo com qualquer negociação do trabalho atribuído; 121) Exatamente no mesmo sentido concorre outro tipo de trabalhos atribuídos pela Ré ao Autor que nada se relacionam com a lecionação das disciplinas que lhe eram atribuídas e que demonstram que esta contava com a sua disponibilidade pontos 27, 27-A, 28, 29, 30, 31, 32, 33 e 36-A da factualidade; 122) As conclusões supra são reforçadas pelo facto de o Autor ter que solicitar uma licença à Ré para não lecionar, esta ter sido autorizada pela Ré e de esta expressamente comunicar às autoridades competentes que continuava a contar com a disponibilidade do Autor pontos 37,37-A,37-Be; 123) De acordo com a posição sufragada pela Ré não tinha o Autor que pedir qualquer licença à Ré, bastando-lhe apenas não aceitar o serviço docente que lhe fosse distribuído, o que, como se viu não aconteceu; 124) Face ao exposto, nada há a apontar à decisão recorrida, com base nas conclusões da Ré; 125) Insurge-se a Ré conclusões 153 e contra o facto de o Tribunal a quo ter pesado como indício de laboralidade o facto de esta ter feito constar dos recibos de vencimento do Autora existência de um seguro de acidentes de trabalho ponto 49-A da factualidade, nomeadamente pelo facto de, alegadamente, estes recibos não fazerem prova plena que o Autor estava abrangido por este contrato de seguro; 126) Contudo, a Ré não conseguiu provar tal facto; 127) A isto acresce que, mesmo que o Autor não fosse abrangido por este contrato de seguro, seria de questionar porque motivo a Ré fazia constar a sua existência nos recibos de vencimento; 128) Não havendo uma explicação expressa para este facto, tal como fez o Tribunal a quo, tal facto tem que ser pesado no sentido da laboralidade da relação que vigorou entre a Autora e a Ré; 129) Conclui a Ré que, ao qualificar o contrato em causa nos autos como um contrato de trabalho o Tribunal a quo violou o disposto nos "artigos 23, n. 1, 34, 115 e 115, todos do Código Civil, nos artigos 10 e 1, CT/2003 e nos artigos 13 da Constituição e 7 do ECDU” conclusão; 130) No caso concreto a Ré poderia ter optado por contratar o Autor apenas para este lhe prestar um serviço, ou seja, para lecionar uma determinada disciplina, mas esta contratação teria limitações que, os factos provados nos autos, demonstram que não existiam na execução do contrato sub judice, nomeadamente: - Teria que haver uma definição concreta do resultado, o que não permitiria que a Ré dispusesse da disponibilidade do Autor e pudesse determinar, sem o seu acordo, as disciplinas que teria que lecionar, a carga horária, os seus horários e ainda atribuir-lhe trabalho de vigilância de exames de disciplinas que este não lecionava pontos 20 e 21 da factualidade; - Teria que haver uma definição expressa do preço ou da forma de determinar o mesmo, não ficando este na disponibilidade exclusiva da Ré; - Não poderia a Ré contar com a disponibilidade do Autor para a certificação dos seus cursos e não poderia exigir que este não prestasse o seu trabalho para outrem de forma a assegurar essa disponibilidade pontos 13, 34, 35 e 39 da factualidade; - Não poderia a Ré contar com o Autor para a gestão e promoção da ULHT, através da atribuição de cargos e funções não relacionadas com a lecionação e não atribuir uma remuneração específica para tais funções pontos 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 33-A, 36-A, 38-A, 38-B, 38-, 40 e 40-A da factualidade; 131) Como é evidente, a Ré optou por não o fazer.

132) Nos termos alegados e apontados pelo Tribunal a quo, todos os indícios diferenciadores do exercício da atividade de docente do ensino superior com subordinação estavam presentes na execução do contrato dos presentes autos, nomeadamente: - Resulta do contrato a intenção de vincular o Autor a uma carreira; - Foi contratada uma atividade duradoura não foi uma atividade esporádica ou; - Com integração do Autor na estrutura produtiva da Ré e da sua Universidade tanto que lhe atribuiu uma categoria profissional de; - Contava com a disponibilidade do Autor em tempo integral usando a sua disponibilidade e formação para aprovar os; - Com exercício de cargos de administração da estrutura produtiva da Universidade da Ré; - Exercício de cargos e tarefas extralectivas por determinação do Diretor de Curso; - Respondendo a uma hierarquia e com subordinação jurídica; - A hétero determinação das condições de prestação da atividade, designadamente quanto a distribuição de serviço, horários e local de trabalho; - A suspensão do contrato que ocorreu durante as licenças teve de ter a autorização da Ré; - Retribuição de acordo com uma tabela definida pela Ré; - Falta de relação efetiva entre o valor pago e o trabalho desempenhado, pagamento de férias, subsídios de férias e de Natal, e a efetivação de descontos para efeitos de Segurança Social e IRS; 133) Face ao exposto, da forma como o contrato foi executado, não podemos deixar de concluir pela existência de um contrato de trabalho; 134) Defende a Ré que, sendo a relação sub judice qualificada como um contrato de trabalho, terá o mesmo que ser qualificado como um contrato de trabalho a termo certo conclusões 168 a, porquanto entende que, não havendo um regime de contratação próprio, nos termos previstos no art.

53 do RJIES, deve ser aplicado à relação em causa nos autos o ECDU, nomeadamente quanto à vinculação dos docentes; 135) Contudo, o regime de contratação do ECDU não pode ser aplicado analogicamente porquanto a contratação prevista no ECDU está suportada no regime da contratação pública, atualmente o Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas LGTFP - Lei 35/2014), o qual tem um vínculo muito mais estável do que a contratação realizada ao abrigo do Código do Trabalho por exemplo, que a contratação realizada através do ECDU e da LGTFP não prevê a extinção do posto de trabalho ou o despedimento; 136) Também ao nível salarial, as instituições de ensino superior público estão vinculadas a uma tabela própria, enquanto que as entidades instituidoras podem adequar os vencimentos dos docentes de acordo com a negociação que fazem no momento da contratação como aconteceu no caso concreto, ponto 7 da factualidade; 137) A isto acresce que, de acordo com o ECDU, a lecionação no ensino superior público não pode ser feita através do regime do contrato de prestação de serviços, como é comummente aceite para o ensino superior privado; 138) Devido a estes diferentes mecanismos de formação e cessação dos vínculos nunca poderíamos aplicar o regime de admissão à carreira previsto no ECDU aos docentes do ensino superior privado, porquanto não são situações análogas na parte da formação dos vínculos; 139) No entanto, mesmo que o ECDU fosse aplicável quanto à formação dos vínculos, face à factualidade provada, verifica-se que nunca se poderia considerar que a relação que ligou o Autor e a Ré como estando sujeita a termo certo; 140) Nomeadamente o art.

32 do ECDU invocado pela Ré não é aplicável ao Autor porquanto ele não tinha a categoria profissional de "professor catedrático” pontos 6, 8, 13 e 14 da factualidade e não de "assistente convidado” à qual a disposição é aplicável; 141) A isto acresce que a referida norma impõe outros requisitos à celebração de contratos a termo, como seja a abertura de concursos e a falta de preenchimento de lugares que n��o foram alegados pela Ré e que não constam da factualidade provada; 142) Verifica-se ainda que a contratação a termo em regime de tempo integral tem uma duração limitada a quatro anos, a qual foi manifestamente ultrapassada pela relação em causa nos autos, a qual durou 18 anos; 143) A isto acresce que, conforme decorre da análise do ECDU, os professores de carreira professores catedráticos e "são contratados por tempo indeterminado” art.

19, n 1 do; 144) A isto acresce que, dada a categoria de catedrático do Autor, era-lhe ainda aplicável o regime de tenure previsto no art.

20 do ECDU e art.

50 do RJIES, o qual lhe atribui um "estatuto reforçado de estabilidade no emprego ...) que se traduz na garantia da manutenção do posto de trabalho”, o que não é consentâneo com um contrato de trabalho a termo; 145) A isto acresce que a factualidade provada demonstra que a Ré ao contratar o Autor o pretendeu integrar no seu "quadro permanente de docentes” nos termos previstos no citado art.

50 do; 146) Por fim, é ainda de notar que a duração do contrato 18 é demonstrativa do facto de o Autor ocupar funções permanentes dentro da estrutura organizativa da Ré e da sua universidade; 147) Sendo aplicável ao caso concreto o regime de contratação do ECDU, também seria aplicável a restante legislação relativa à contratação de docentes no ensino superior público, nomeadamente o regime transitório do ECDU Decreto-Lei 205/2009, alterado pela Lei 8/2010); 148) De acordo com este normativo, caso se considerasse que a nomeação do Autor não era definitiva à data, ser-lhe-ia aplicável o art.

6, n 2 do Decreto-Lei 205/2009, o qual converteu os contratos a termo dos professores catedráticos em contratos sem termo; 149) Face ao exposto deverão improceder as conclusões nas quais a Ré alega que o contrato entre as partes deveria ser qualificado como um contrato de trabalho a termo; 150) Insurge-se a Ré contra a condenação no pagamento das diferenças salariais conclusões 185 a pelo facto de facto de, supostamente, não ser possível a aplicação das normas laborais referentes à retribuição à lecionação no ensino superior privado, nomeadamente o princípio da irredutibilidade da remuneração e pelo facto de a remuneração do Autor, alegadamente, resultar de um valor/hora por cada hora lecionada e de não ter sido fixado qualquer horário de trabalho; 151) Em primeiro lugar não foi provado que a remuneração do Autor dependia de um valor/hora e que não foi fixado um horário de trabalho, pelo que tal facto seria suficiente para indeferir as alegações da Ré pontos 6, 7 e 14 da factualidade; 152) Tendo o Autor alegado os valores que lhe foram pagos, era para a Ré muito simples provar os factos que agora alega mas que não conseguiu provar, bastava-lhe alegar qual tinha sido o horário do Autor, alegar o valor/hora e a fórmula para chegar aos valores pagos, o que não fez; 153) A isto acresce que, nos termos do art.

258, n3 do CT, tendo o Autor alegado os valores que lhe foram pagos pela Ré, os mesmos presumiam-se constituir retribuição; 154) Face a esta presunção, cabia à Ré ilidir a mesma demonstrando de que forma se constituía a remuneração do Autor e que o valor que o Tribunal a quo fixou como a remuneração do Autor não correspondia ao vencimento do Autor, o que evidentemente não fez; 155) A esta circunstância acresce que, como resulta do ponto 48-B, a Ré sempre ocultou do Autor a forma como era calculada a sua remuneração, pelo que o ónus de demonstrar a forma como se constituía a remuneração do Autor era ainda mais veemente no caso sub judice; 156) Quanto à alegada não aplicação do princípio da irredutibilidade da remuneração às instituições de ensino superior privado, fundamenta a Ré tal argumento no facto de o número de alunos ser variável; 157) Como em qualquer outra atividade, a variação da procura, ou seja, neste caso o número de alunos, faz parte dos riscos próprios do negócio, tendo a Ré, em caso de diminuição do número de alunos à sua disposição os mesmos mecanismos legais, previstos no Código do Trabalho que permitem a redução da remuneração ex.

redução temporária do período normal de ou a cessação do contrato de trabalho ex: despedimento coletivo ou extinção do posto de; 158) Face a esta conclusão é entendimento da jurisprudência, é de aplicar aos docentes do ensino superior privado o regime laboral em matéria de retribuição Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 22-05-2013, no processo 3420/09TTLSB.L1-4 e Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 27-05-2009, no processo 08S3435, disponíveis em www.dgsi.pt); 159) O entendimento sufragado pela Ré, no sentido de não ser aplicável aos docentes do ensino superior privado o princípio da irredutibilidade da remuneração, não tendo um evidente e claro fundamento que permita um tratamento diferenciado em relação aos demais trabalhadores, é claramente violador do princípio da igualdade previsto no art.

13 da CRP; 160) Inconstitucionalidade que expressamente se invoca para os efeitos do art.

70, n 1, da Lei do Tribunal Constitucional; 161) Face ao supra exposto, verifica-se que a decisão recorrida não praticou qualquer acto ilegal na parte em que procedeu à fixação da remuneração do Autor de acordo com a remuneração mais elevada que lhe foi paga.

Face ao supra alegado deve o recurso a que se responde ser julgado improcedente, mantendo-se a decisão recorrida.

1 Neste Supremo Tribunal de Justiça, o Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer no sentido de ser negada a revista.

1 Nas suas conclusões, a recorrente suscita as seguintes questões que cumpre solucionar: - Se devem ser eliminados os pontos 7, 37-A, 37-B, 47 e 47-A dos factos assentes por conterem conceitos de direito embora a Recorrente se insurja contra outros factos assentes ao longo das alegações, não lhes faz referência nas Conclusões); - Se existe contradição entre os factos 6 e 47B dos factos assentes; - Se a relação entre Autor e Ré constitui um contrato de trabalho ou de prestação de serviços e, neste âmbito, pronunciando-se sobre aaplicabilidade da presunção de laboralidade do art.

1 do Código de Trabalho de 2003 e se a aplicação do disposto no artigo 71 do Estatuto da Carreira Docente Universitária viola os artigos 13 e 76 da R.P.)

- Caso se considere existir um contrato de trabalho, se estamos perante um contrato de trabalho por tempo indeterminado ou por termo certo; e qual o valor a considerar como remuneração mensal do Recorrido para efeitos de cálculo das quantias devidas.

A) Fundamentação de facto A factualidade considerada assente é a seguinte: a negrito assinalam-se as alterações decorrentes do Acórdão do Tribunal da Relação) A Ré é uma cooperativa que se dedica a explorar estabelecimentos de ensino e formação profissional.

No âmbito desta sua atividade a Ré explora um estabelecimento de ensino superior privado denominado Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias.

Uma das unidades orgânicas desta Universidade é a Escola de Comunicação, Arquitetura, Artes e Tecnologias da Informação, a qual acabou por ter várias designações ao longo do tempo.

O Autor é licenciado em ... desde 1990, mestre em ... desde 1992 e doutorado em ... desde 199 O Autor exerceu funções de professor, em regime de tempo integral, na Universidade Independente desde 199 Em junho de 1999, o Autor foi abordado, em nome da ULHT, pelo Professor , Diretor do Departamento de ..., no sentido de vir a integrar o corpo docente da ULHT como professor Catedrático em regime de tempo integral.

Nesta proposta, foi-lhe dito que a prestação do seu trabalho implicaria o pagamento de um vencimento mensal na ordem dos trezentos Escudos, acrescido de subsídio de férias e de Natal.

Tendo o Autor aceite tal convite, em 01/10/1999, começou a prestar o seu trabalho para a ULHT.

Em setembro de 1999, a ULHT enviou ao Autor o horário letivo que teria que cumprir e a Direção de Curso convocou-o para uma reunião de preparação do ano letivo de 1999/200 1 Assim, nesta data, a Ré entregou ao Autor a minuta de contrato que se encontra a fls.

24v a 26 dos autos.

1 Verificando que tal minuta não tinha a categoria profissional acordada, de professor catedrático, o Autor não o aceitou e não assinou a mesma.

1 Nessa sequência, em 26 de dezembro de 1999, o A. reuniu nas instalações da ULHT em Lisboa, com o Dr. GG, ... do Grupo Lusófona e da Ré e ... da ULHT, para que fosse formalizado o contrato que vinha executando desde outubro.

1 Tendo o A. assinado o contrato junto a fls.

26v-28, datado de 18-10-1999, do qual consta, designadamente, o seguinte1: "CONTRATO DE DOCÊNCIA ENTRE: COFAC – Cooperativa de Formação e Animação Cultural, CRL,, adiante designada por Primeira Outorgante; E AA, adiante designado por Segundo Outorgante, Considerando: a) que a Primeira Outorgante é titular dos estabelecimentos de ensino denominados por Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias; b) que os mesmos visam, fundamentalmente a atividade livre da docência e investigação no ensino superior e que parte substancial daquela atividade docente se realiza com plena autonomia técnica e jurídica, tendente à realização de obras com elevado componente de tirocínio em alguns níveis; ) que é pressuposta, no serviço de ensino, por parte de todos os agentes nele envolvidos, a plena aceitação do regime jurídico aplicável, em especial o contido no Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo; ) que jamais foi publicado o diploma legal onde deveria constar o regime específico de contratação dos docentes do ensino superior particular e cooperativo, expressamente previsto no art.

24, n. 1 e 2, do Dec. Lei 16/94, de 22 de janeiro, que aprovou o mesmo Estatuto; e) que o reconhecimento da lacuna legal referida na alínea anterior não deve inibir as partes interessadas de entre si ajustarem os termos em que mútua e validamente se vinculem, tendo em vista os resultados que a sua atividade permite obter; é, livremente e de boa-fé, celebrado o presente contrato de docência, que se rege pelas cláusulas seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA Nos termos estabelecidos pelos artigos 23 e seguintes do Decreto-lei n 16/94, de 22 de janeiro, que aprova o Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo, a Primeira Outorgante contrata o Segundo Outorgante, com a categoria académica de Professor Catedrático Convidado, para exercer as funções de docente do Ensino Superior.

Pelo presente contrato, o "SEGUNDO OUTORGANTE" compromete-se a exercer o serviço docente acordado com os órgãos académicos competentes e a contribuir, no eventualmente necessário, para a gestão democrática dos estabelecimentos do ensino.

O serviço de docência que constitui o objeto deste contrato abrange a atividade de ensino e a avaliação de conhecimentos.

O "SEGUNDO OUTORGANTE" não fica dependente da direção nem é subordinado da "PRIMEIRA OUTORGANTE", desempenhando os serviços ajustados com plena independência cultural, científica e pedagógica.

A livre aceitação, por parte do "SEGUNDO OUTORGANTE", das meras orientações dimanadas dos órgãos académicos estatutariamente competentes, no quadro da autonomia universitária, não prejudica o estabelecido no número anterior.

O "SEGUNDO OUTORGANTE" poderá ser convidado, pelo "PRIMEIRO OUTORGANTE", para o exercício de outras funções no âmbito académico.

CLÁUSULA SEGUNDA A "PRIMEIRA OUTORGANTE" coloca à disposição do "SEGUNDO OUTORGANTE" as instalações, equipamento e pessoal necessários ao desempenho dos serviços acordados, nos limites da sua responsabilidade e possibilidade.

CLÁUSULA TERCEIRA Sem prejuízo de eventuais substituições transitórias, ou imediatas por razões de urgência, o período de lecionação semanal e o respetivo horário serão definidos pelo "PRIMEIRO OUTORGANTE", através de instrumento avulso, de acordo com a especificidade da atividade e as necessidades dos cursos em que o docente venha a lecionar.

CLÁUSULA QUARTA Como contrapartida dos serviços efetivamente prestados, será paga ao à) "SEGUNDO OUTORGANTE" uma retribuição mensal ilíquida, passível dos descontos legais, liquidada no último dia útil de cada mês.

O montante da retribuição referida no n. anterior é determinado pelo número de horas de serviço atribuídas ao à) "SEGUNDO OUTORGANTE", nos termos da cláusula anterior, multiplicando-se o valor/hora, fixado por tabela para o presente ano letivo, pelo número de horas semanais e este produto por quatro.

Tratando-se de serviço estritamente semestral, a retribuição, devida nos termos do número anterior, será repartida e liquidada pelas prestações mensais correspondentes ao tempo de vigência do contrato.

CLÁUSULA QUINTA O presente contrato tem início em 18/10/1999 e termina a sua vigência a 30/09/200 Não obstante o prazo estabelecido no número anterior, o contrato pode cessar antecipadamente por mútuo acordo, ou com aviso prévio de 30 dias de uma das partes, ou ainda, a todo tempo, quando ocorra facto que determine a sua caducidade ou importe a sua rescisão.

Nomeadamente considera-se haver motivo de rescisão do contrato se os órgãos académicos competentes - por qualquer razão justificada por eles no âmbito dos valores que lhes incumbe tutelar - entenderem dever dispensar o serviço docente prestado pelo "SEGUNDO OUTORGANTE".

O contrato renova-se, sem mais formalidades, em 01/10/2000, terminando a 30/09/2001, e assim sucessivamente, se nada em contrário for declarado pelas partes até 30 dias antes do teimo de cada período de vigência.

CLAUSULA SEXTA A insuficiência legislativa identificada na alínea do preâmbulo e bem assim, a natureza mista do presente contrato, implicam o reconhecimento pelas partes de que na integração de lacunas e resolução de dúvidas eventualmente suscitadas por este clausulado, aplicar-se-ão as regras de interpretação convocáveis para a fixação do regime jurídico deste tipo de contratos, tendo em conta os usos e costumes universitários geralmente aceites.

CLAUSULA SÉTIMA Para todas as questões emergentes deste contrato, as partes escolhem o tribunal competente da Comarca ..., com renúncia expressa a qualquer outro foro.

).

Lisboa, 18 de outubro de 199 )”.

13-A - A assinatura de tal contrato não foi precedida de qualquer explicação, pelo Departamento de Recursos Humanos da ULHT, quanto ao tipo de contrato, quanto ao tipo de vínculo ou quanto às implicações jurídicas das cláusulas nele contidas 1 Em outubro de 2001, o Autor assinou novo contrato do qual ficou a constar, designadamente, o seguinte: "CONTRATO DE DOCÊNCIA EM REGIME DE TEMPO INTEGRAL ENTRE: COFAC – Cooperativa de Formação e Animação Cultural, CRL,, adiante designada por Primeira Outorgante; E AA, adiante designado por Segundo Outorgante, Considerando que a Primeira Outorgante é titular da Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias, e que ambas as partes visam, fundamentalmente, a atividade de docência e investigação no ensino superior, é, livremente e de boa-fé, celebrado o presente contrato, que se rege pelas cláusulas seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA Nos termos estabelecidos pelos artigos 23 e seguintes do Decreto-lei n 16/94, de 22 de janeiro, que aprova o Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo, a Primeira Outorgante contrata o Segundo Outorgante, com a categoria académica de Catedrático Convidado, para exercer as suas funções em regime de Tempo Integral, renunciando a igual compromisso com outra instituição pública ou privada, de ensino superior ou de outro grau de ensino.

O Segundo Outorgante compromete-se a exercer o serviço acordado com os órgãos académicos competentes, bem como a contribuir para a gestão democrática da Universidade.

O serviço de docência em regime de Tempo Integral que constitui objeto deste contrato compreende, além da lecionação das aulas previstas no parágrafo anterior, a avaliação de conhecimentos e a prestação semanal de um período igual a metade da carga horária letiva, para assistência a alunos, orientação de teses e estágios e para atividades de investigação.

O Segundo Outorgante poderá ser convidado, pelo Primeiro Outorgante, para o exercício de outras funç��es no âmbito académico.

CLÁUSULA SEGUNDA A Primeira Outorgante coloca à disposição do Segundo Outorgante as instalações, equipamentos e pessoal necessários ao desempenho das funções que lhe forem atribuídas, nos limites das suas responsabilidades e possibilidades.

CLÁUSULA TERCEIRA O período de serviço de docência semanal e o respetivo horário serão definidos pelo Primeiro Outorgante, de acordo com a especificidade da atividade, as necessidades da Universidade e a conveniência do docente.

CLÁUSULA QUARTA Como contrapartida dos serviços prestados, será paga ao Segundo Outorgante uma retribuição mensal de acordo com a tabela em vigor em cada ano letivo.

CLÁUSULA QUINTA O presente contrato tem início em 01/10/2001 e termina a sua vigência a 30/09/2002, renovando-se, sucessivamente, sem mais formalidades, por período igual ao agora acordado, se nada em contrário for declarado pelas partes até 60 dias antes do seu termo.

Não obstante o prazo estabelecido no número anterior, o contrato pode cessar antecipadamente por mútuo acordo CLÁUSULA SEXTA Para todas as questões emergentes deste contrato, as partes escolhem o tribunal competente da Comarca ..., com renúncia expressa a qualquer outro foro.

).

Lisboa, 01 de outubro de 200 )”.

1 O A. lecionou as disciplinas que a ULHT lhe atribuiu, fazendo a avaliação de conhecimentos, prestando assistência aos alunos, orientando teses e estágios.

1 Assim, durante o exercício das suas funções, o Autor lecionou as seguintes disciplinas do Curso de ..., que lhe foram atribuídas pelos órgãos da ULHT: �� ...; ...; ...; ...; ...; ...; ...; 1 Lecionou ainda a disciplina de ... da ULHT.

1 Para além das disciplinas lecionadas em licenciaturas, o Autor lecionou ainda nos cursos de doutoramento e mestrado.

Nomeadamente: Lecionou as disciplinas de ... do Curso de Mestrado Integrado em ...; Orientou teses no ...; Orientou teses do Curso de Mestrado em ...; Fez parte Júris de mestrados; Lecionou no Curso de Doutoramento em ...; 1 Estas disciplinas eram lecionadas de acordo com o programa estabelecido pelas Coordenações dos cursos.

2 O calendário anual e os horários letivos, com a determinação das aulas que o Autor teria que ministrar, eram estabelecidos pelos órgãos da ULHT, após proposta do respetivo Diretor de Curso.

2 Era também a ULHT, da forma descrita, que procedia à calendarização dos exames das disciplinas lecionadas pelo Autor, bem como dos exames de disciplinas que o Autor não lecionava, mas teria que vigiar, e dar apoio aos alunos.

2 No decurso de um semestre, os órgãos da ULHT determinavam quais os dias em que não haveria aulas, e os dias em que essas aulas deveriam ser substituídas.

2 Era a Ré, através das Direções de curso e restantes órgãos da ULHT, que determinava os dias em que o Autor deveria comparecer nas arguências de teses dos seus orientandos, e naquelas em que era arguente ou vogal.

2 A este trabalho acrescia o trabalho de preparação das aulas, preenchimento de documentação relacionada com a disciplina, correção de exames, lançamento de notas, 2 As aulas suprarreferidas sempre foram lecionadas nas instalações da Ré, sitas no Campo Grande em Lisboa, nas salas que esta indicava ao Autor para o efeito.

2 Recorrendo o Autor, para a lecionação das mesmas, a todo o tipo de materiais como livros, fotocópias, quadros, giz e marcadores, projetores, computadores, etc.

fornecidos pela Ré.

2 Para além do trabalho letivo e de avaliação dos alunos, o Autor participou e realizou visitas de estudo, workshops, conferências e exposições programados pela R. através dos Órgãos da ULHT, com vista à promoção e divulgação da Universidade, como aconteceu com a "Exposição dos trabalhos dos alunos do Curso de ...” e o programa de troca de alunos com a Universidade ...”.

27-A.

Para além de participar nestes eventos, o A. procurou patrocínio para um deles.

2 O Autor participou nas seguintes visitas de estudo: Visita a ... em 2008; Visita a ...; Visita a ...; Visita a ...; Visita a ... e ... em abril de 2009; Visita à ... em 2011; Visita de estudo ao ... em 201 2 O Autor era convocado para estar presente em reuniões de coordenação do curso e de cada ano do curso, reuniões da ... e do ..., reuniões de preparação dos anos letivos, reuniões de Orientadores, reuniões de avaliação de teses de mestrado e reuniões sobre outros assuntos que envolviam o curso de ..., o Mestrado e o ou Doutoramento.

3 O Autor exerceu os seguintes cargos: ... do 3 ano do Curso de ..., nos anos de 1999 a 2008, 2010 e 2011; Regente da disciplina de ... do 3 ano do Curso de ..., nos anos de 1999 a 2006; Regente das disciplinas de ... e ... do 3 ano do Curso de ..., nos anos de 2007 e 2008; ... do 4 ano do ..., nos anos de 2009 e 2010; Regente das cadeiras de ... e ... do Mestrado integrado em ...; Regente das cadeiras de ... e ... do Mestrado integrado em ..., nos anos de 2010 e 2011; Regente da disciplina de ..., no curso de ..., nos anos de 2004 e 2005; Regente da cadeira de ... do 4 ano da ... e ..., nos anos de 2004 e 2005 Membro da Comissão de ... no ano de 201 3 Foi membro do ... do Departamento .... 3 Foi membro do .... 3 Foi membro da ... da ULHT.

3-A - No exercício destas funções o Autor sempre esteve sujeito aos regulamentos dos órgãos, nomeadamente, a título de exemplo, o "Regimento do Conselho Científico da Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias”, aprovado pelo Despacho Reitoral n 311/2011, conforme doc.

175 que se junta e se dá como reproduzido 3 A ULHT, através do Departamento de ..., exigiu que o Autor não lecionasse, em regime de tempo integral, em qualquer outra instituição de ensino.

3 O que o Autor tinha de declarar por escrito.

3 Ao A. foi atribuído um "cartão de docente da ULHT”.

36-A.

O Autor participou nas reuniões de avaliação dos Cursos da ULHT por parte da A3Es, por ordens da Direção.

36-B - A Ré comunicou à ..., nos anos de 2011, 2012, 2014 e 2016, ser o A. seu docente com um número de horas de docência que oscilou nesses anos entre as 10 e as 18 horas semanais.

3 Em setembro de 2013, o Autor pediu ao Diretor do Departamento de ... da ECATI/ULHT Professor Doutor a concessão de uma licença que apelidou de sabática, para o ano letivo de 2013/201 3-A O Diretor do Departamento de ..., FF, dirigiu à Direção de Recursos Humanos em 20 de setembro de 2013 o e-mail documentado a fls.

184 no qual solicitava que se procedesse ao "necessário para se dar provimento ao processo de licença sabática de um ano” do A. e referia considerar‑se que o mesmo "não será desvinculado do nosso curso” e estará nesse ano letivo "em horário zero”.

3-B – E veio a conceder ao A. a licença para não lecionar pelo período de um ano.

3 Nessa sequência, o A. não lecionou na Ré durante o ano letivo de 2013/2014, nem auferiu da Ré qualquer quantia monetária.

3-A - Com exceção das questões específicas relacionadas com a forma de lecionação, próprias da autonomia dos docentes do Ensino Superior, sempre obedeceu às regras que lhe foram impostas pela Ré e pelos órgãos da sua universidade, nomeadamente quanto aos programas, normas e regulamentos de avaliação e normas e regulamentos da ULHT 3-B – O Autor reportava a uma estrutura hierárquica da Ré e do estabelecimento de Ensino Superior por esta explorado, respondendo à sua estrutura hierárquica Diretores de Curso, Diretores de Departamento, ...) e à estrutura hierárquica da Ré Administração) 3 - - O A. participou no processo de criação do centro de investigação da ULHT, denominado .. posteriormente denominado ... – ...), onde exerceu funções de investigador.

3 Através da "Ordem de Serviço n ...13”, emanada da Direção e remetida ao Autor por email de 15/10/2013, foi o A. informado que, estando em tempo integral, não poderia integrar centros de investigação ...) que não fossem afetos à COFAC, sem "autorização para esse efeito”.