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Sumarização e Informação de decisões: Aplicação de Técnicas de Inteligência Artificial no Supremo Tribunal de Justiça (IRIS) 12

5 Assim, também nesta hipótese agora considerada, o Acórdão recorrido está, com todo o respeito, errado, pois, face à matéria fixada, atrás transcrita, a questão dos autos, salvo melhor opinião, resolve-se, desde logo, com recurso ao denominado método subsuntivo ou tipológico – sem necessidade de lançar mão do método indiciário, na medida em que se o recurso ao simples método subsuntivo permite afastar a qualificação do convénio como contrato de trabalho, são irrelevantes todos os índices coligidos que, não fosse o condicionalismo exposto, poderiam eventualmente confortar uma solução contrária – neste sentido Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 28-05-2008, www.dgsi.pt).

6A matéria provada evidencia à saciedade que, na relação em crise, a retribuição não era, geneticamente, elemento essencial, pois podia, no limite, faltar, como faltou ao longo de 82 oitenta e meses.

6 Tal como a retribuição faltou - horário zero, zero retribuição - quando o Autor não lecionou qualquer aula durante o ano letivo de 2013/201 – 37-A e 48 da matéria assente.

6 Em bom rigor, a matéria de facto dada como provada não denota que o Autor estivesse na dependência e inserido na estrutura organizativa da Ré.

Aliás, à semelhança da docente no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, datado de 10/04/2019, no Processo n. 23273/10T8PRT.P S 6 A forma como o Autor prestou a atividade de docência e as relações com a Ré – totalmente diferentes das relações com a ULHT – inerentes ao desenvolvimento dessa atividade, não denotam a existência de uma intromissão da Ré na atividade desenvolvida pelo Autor que revele subordinação jurídica.

Tal como a docente no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, datado de 10/04/2019, no Processo n. 23273/10T8PRT.P S 6 Interessava, sim, o resultado da atividade, que era prestada pelo Autor com autonomia, como reconhece, aliás, o Acórdão recorrido e também reconheceu o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, datado de 10/04/2019, no Processo n. 23273/10T8PRT.P S 6 Inexistia um controlo externo por parte da Ré – aliás, diga-se, desde já, que avaliações pelos alunos e uma autoavaliação manifestamente nada significam e contribuem para esse putativo controlo.

6 As regras da experiência comum ensinam-nos que quanto mais exigente o Professor é menos os alunos obtêm a sua preferência.

Portanto, questionamo-nos que relevância tem este facto para ser alterada a decisão de direito?

A resposta só pode ser uma: nenhuma!

6 O que também é revelador desta inocuidade é que as avaliações feitas pelos alunos nunca eram conhecidas pelos "avaliados”, o que destrinça, e bem, de um contrato de trabalho em que o trabalhador tem conhecimento da avaliação que lhe foi feita.

6 Como também não pode ser considerado um controlo externo por parte da Ré a autoavaliação do Autor 6 O Tribunal a quo, erradamente, entendeu que deveria dar como provado que o Autor participou nas avaliações dos cursos da ULHT por parte da A3ES.

Sublinhamos "por parte da A3ES”!!!

Ou seja, este facto, dado como provado, nem sequer tem interesse para a boa decisão da causa.

Como poderá o Tribunal a quo descortinar algum indício de laboralidade neste ponto?

Segundo o Tribunal recorrido o Autor, aparentemente, tinha um vínculo com a A3ES, pelo menos é o que consta do facto dado como provado, porque participar nas avaliações dos cursos da ULHT, da parte da A3ES, só pode ter uma interpretação.

7 Ademais, a A3ES foi instituída pelo Estado através do Decreto-Lei n 369/2007, de 5 de novembro, e é uma fundação de direito privado, dotada de personalidade jurídica e reconhecida como de utilidade pública, e não tem qualquer ligação societária à Ré.

7 Ficou, também, provado que o Autor não devia obediência a ordens ou estava sujeito à disciplina da Ré, como aliás prova o facto 42 da matéria de facto provada.

7 E mesmo o ponto 40-A aditado, não demonstra que tenha sido uma ordem, pois, como é bem de ver, a escolha de um monitor para as aulas de ... que lecionava não se mostra minimamente relevante para a decisão final tomada pelo Tribunal Recorrido.

7 Como não se ignora, e aqui em paralelismo ao ECDU – mesmo sabendo que não é aplicável - , encontra-se prevista a possibilidade de contratação para prestar serviço docente de pessoas, nacionais ou estrangeiras, de reconhecida competência científica, pedagógica ou profissional, cuja colaboração se revista de interesse e necessidade inegáveis para a instituição de ensino artigo , n.1), que são designadas por professor convidado, assistente ou leitor, salvo quanto aos professores de instituições de ensino superior estrangeiro, que são designados por professores visitantes n.2, artigo; podem ainda ser contratados como monitores estudantes de ciclos de estudo de licenciatura ou de mestrado da própria instituição de ensino superior ou de outra instituição de ensino superior artigo , n.. 7 Ou seja, neste espírito de evolução da academia, como sucede em todas as Universidades deste país, são convidados estudantes com os ciclos de estudo de licenciatura ou de mestrado da própria instituição de ensino superior – normalmente os que se destacaram mais durante o percurso académico.

7 Ademais, em boa verdade, e cotejando com o facto dado como provado no ponto 42, caso o Autor não escolhesse um estudante monitor para as aulas de ..., não acarretaria qualquer sanção disciplinar.

Ainda, também decorrente da prova provada, inexiste qualquer facto ou documento que o Autor "escolheu” o referido monitor.

Mas mais: se o Autor recebia "ordens” da Ré e dos órgãos académicos – in casu da Direção de Curso de ... – por que razão foi-lhe dito para escolher e não lhe foi imposto?

Aqui está a tão a assumida autonomia académica do Autor!

7 Ficou provado que o Autor apenas seria pago em contrapartida dos serviços prestados, o que pressupunha a efetiva prestação de um serviço e não uma qualquer disponibilidade – vide cláusula contratual n. 4, pontos 13 e 14 da matéria de facto provada; 7 No que concerne à putativa disponibilidade, ficou provado que a Ré, aliás, não "contou”, pelo menos, nos anos letivos 2013 e 2015, com o Autor – vide facto provado 36-B.

7 Isto quer dizer, única e simplesmente, que não obstante o vínculo não ter sido cessado, a Ré não fez qualquer menção ao Autor e, portanto, não enviou essa informação para a DGEEC – Direcção-Geral de Estatística da Educação e Ciência.

7 Ou seja, a Ré não "contava” com a disponibilidade do Autor para manter os rácios de qualidade do curso de ... da ULHT, ao enviar para DGEEC - Direção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência que nos anos de 2013 e 2015 não lecionava e constava do seu corpo docente.

8 Ficou provado que o A. seria pago mensalmente – vide cláusula contratual n. 4; pontos 13 e 14 da matéria de facto provada; 8 Ficou provado que a retribuição seria determinada em função de tabela em vigor em cada ano letivo – o que também evidencia que as partes quiseram que o valor da retribuição ficasse na disponibilidade da Ré, dado que cabe à R. aprovar anualmente tal tabela para cada ano letivo – cfr.

pontos 13 e 14 da matéria assente; 8 Ficou provado que a referida tabela fixava apenas um valor por hora letiva – cfr.

ponto 13 e 14 da matéria de facto -, sem que nela resultasse fixado qualquer salário ou remuneração mensal fixos; 8 Ficou provado que a contraprestação do Autor variava em função da carga horária letiva acordada e do número de horas efetivamente lecionadas – pontos 13 e 48 da matéria de facto assente.

8 E, tanto a Ré e como o Autor são pessoas esclarecidas e apresentam um nível cultural que lhes permitiu ter uma perceção sobre a natureza do vínculo e, in casu, sobre a fórmula de cálculo que incidiria a contraprestação.

8 Nessa conformidade, resulta também provado que os pagamentos ao A. foram oscilando em função das horas letivas acordadas, horas estas que foram umas vezes aumentando, outras vezes diminuindo e, por consequência, também ia aumentando e diminuindo o valor mensal percebido pelo Autor.

– cfr.

pontos 48 e 13, nomeadamente a Cláusula 4 n. 2; 8 Os factos apurados, quer quanto à génese da relação, quer quanto à execução do contrato, mostram ainda uma clara partilha do risco entre o docente e a R., pois a contraprestação paga ao docente sempre esteve dependente da carga horária atribuída e aceite pelo docente, e variável de semestre para semestre, em função dos valores hora tabelados, e das horas letivas efetivamente lecionadas, sendo que, por sua vez, tal carga horária do docente, dependia, não só mas também, do número de alunos inscritos.

Vide factos 48 e 48-E. 8Logo, sendo evidente um ambiente contratual genético e de execução que não permite quaisquer dúvidas de qualificação, só uma conclusão podia ser extraída e com o simples recurso ao método subsuntivo ou tipológico: o contrato não é um contrato de trabalho, por faltarem no caso, elementos essenciais e características fundamentais do típico contrato de trabalho – a retribuição!!!

; há, portanto, no Acórdão recorrido, também nesta perspetiva, erro de julgamento na matéria de direito, que aqui fica expressamente invocado.

8 Por outro lado e em bom rigor, a factualidade provada não permite concluir pelo preenchimento dos pressupostos da presunção de laboralidade prevista no artigo 1 do Código de Trabalho de 2003, na versão de 2006, que, sublinhe-se, não é aplicável pelas razões supra expostas.

8 De qualquer modo, sempre tal presunção se mostraria, nesse cenário, absolutamente inútil por ausência de ambiente contratual e genético e de execução que suscite dúvidas de qualificação – no seguimento da tese do Tribunal da Relação de Coimbra, à qual aderimos, desenhada nos acórdãos de 10-07-2013 relator: Azevedo, de 26-09-2014 relator: Ramalho e 13-02-2015 relator Azevedo, todos disponíveis no sítio www.dgsi.pt.

9No entanto, sem prescindir, na hipótese teórica de se entender que o ambiente contratual genético e de execução permite dúvidas sobre a qualificação do contrato, não operando o método subsuntivo – o que por dever de patrocínio se impõe, mas apenas se considera como hipótese teórica –, tal dúvida não poderia, in casu, ser resolvida aplicando – como erradamente fez o Tribunal a quo - a presunção de laboralidade do artigo 1, CT2003 versão de, por não verificados todos respetivos pressupostos.

9 Há, neste particular, por outro lado, erro julgamento no Acórdão recorrido quando decidiu que o Autor teria logrado fazer prova dos elementos constitutivos da mencionada presunção.

9 Desde logo, contrariamente ao decidido pelo Douto Tribunal a quo, não ficou demonstrado que o A. estivesse inserido da estrutura organizativa da Ré, antes pelo contrário, pois somente se demonstrou que o A. desempenhou, na sequência de convite que foi aceite, alguns "cargos” estritamente académicos, em conformidade, aliás com o que se mostrava previsto a tal propósito no contrato subscrito, e que o Tribunal recorrido parece ter ignorado.

9 Além disso, as diversas funções que o A. desempenhou na ULHT e a que o Tribunal recorrido se refere no Acórdão - factos 30, 31, 32, 33 e 34, são funções estritamente académicas, cujo exercício depende de aceitação por parte do A. ou de eleição, não configurando "cargos” de chefia, mas antes órgãos académicos que são preenchidos por convite ou eleição, conforme resulta dos Estatutos da Universidade, publicados em Diário da República e juntos aos autos.

9 Saliente-se que o facto de ter sido membro do ... e Pedagógico, ter sido oregente de unidades curriculares ou coordenador de determinados anos do curso de ... não pode consubstanciar o exercício de um cargo!!!

Mesmo que seja membro de um centro de investigação.

Determinar as funções ali exercidas como cargos é subverter, in totum, as especificidades da atividade académica no ensino superior privado.

9 Os referidos "cargos” referidos nos factos 30, 31, 32, 33 e 34 não são cargos de chefiaintegrados na estrutura da Ré, enquanto entidade instituidora do Estabelecimento de Ensino., tendo o Tribunal recorrido ignorado a autonomia entre as duas entidades, autonomia esta que de decorre da lei e que se demonstrou existir na prática, até cotejando com os factos provados 1, 2 e 9 Ademais, não foi alegado nem ficou demonstrado que a R. desse ao A. ordens, orientações ou instruções concretas, nem tampouco alegada ou demonstrada a existência de qualquer ordem, instrução ou orientação concreta que a R. tenha dado ao A. ao longo dos diversos anos de duração do contrato.

9 Não está demonstrado, que houvesse qualquer sujeição da prestação da atividade a um tempo concreto, definido pelas horas de início e termo, relevando o tempo da prestação da atividade, ou seja, a sua duração, imposto pelo destinatário da atividade; logo, inexiste, de modo claro, uma situação em que prestador de atividade observa horas de início e de termo da prestação, determinadas pelo beneficiário da mesma – semelhantemente se decidiu no Acórdão da Relação de Coimbra de 13-02-201 9 O Tribunal a quo errou, neste particular, ao considerar existir um mínimo legal de horas a "atribuir” ao docente.

9 Convém recordar que o ECDU não é diretamente aplicável aos docentes do ensino superior privado, havendo normas ali previstas – como é o caso do artigo 7 - que nunca poderão ser diretamente mobilizadas para regular a docência no privado, atenta as características próprias daquelas normas, por um lado, e a natureza e traços caracterizadores desta atividade, por outro lado - vide - Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 25-03-200 10 Normas relativas às formas de recrutamento, ao regime de vinculação, aos concursos, aos regimes de prestação do serviço ou aos vencimentos e retribuição, na medida em que o respetivo princípio normativo fundamentante é a natureza pública do vínculo, não se mostram, por regra, suscetíveis de ser aplicadas por prático-normativamente desajustadas face à sua natureza e características) ao ensino superior privado e respetiva docência).

10 As formas de recrutamento, o regime de vinculação, os eventuais concursos, os regimes de prestação de serviço ou os vencimentos e retribuição no ensino superior privado, são – devem ser - objeto da regulação legal específica a que alude o artigo 5, prevalecendo, na falta desta regulação legal específica, primeiro, a autorregulação institucional universitária por exemplo, um regulamento universitário do serviço, depois, a autorregulação privada contratual - veja-se, entre outros, o recente Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 25-06-2015, Relator Exmo.

Conselheiro Mário Belo Morgado.

10 No caso dos autos, nada foi alegado em termos de existência de algum quadro estatutário ou regulamentar definidor do regime de tempo integral - sendo que tal alegação e prova cabia ao Autor - mas provou-se terem as partes - certamente tendo presente aquele vazio legal - definido e autorregulado, contratualmente no contexto da liberdade contratual aqui, o regime de tempo integral, tendo-o feito na cláusula primeira, número três do contrato junto aos autos facto provado n.: o serviço de docência em Regime de Tempo Integral compreende, além da lecionação das aulas, prevista no parágrafo anterior, a avaliação de conhecimento e a prestação semanal de um período igual a metade da carga horária letiva, para assistência a alunos, orientação de teses e estágios e para atividades de investigação.

10 Tanto a Ré e como o Autor são pessoas esclarecidas e apresentam um nível cultural que lhes permitiu ter uma perceção sobre a natureza do vínculo.

10 10 Desta cláusula contratual não se extrai, por forma alguma, qualquer horário mínimo, e muito menos, qualquer retribuição mínima, na medida em que – conforme ficou demonstrado – a carga horária pode ser aumentada, reduzida ou até excluída, de semestre para semestre, até porque depende sempre da aceitação do docente, e tal reflete-se, na mesma proporção, no período igual a metade dessa mesma carga horária) contratualmente reservado para assistência a alunos, orientação de teses e estágios e atividades de investigação, o qual, portanto, aumentará, reduzirá ou poderá também ser excluído, em conformidade com aquela carga horária.

10 É esta e não outra a "mecânica” contratualmente fixada ab initio e que foi sendo executada ao longo dos diversos anos e concluir de modo diverso, nomeadamente como o fez o Tribunal a quo, mais não é que tentar reconfigurar ou reescrever o contrato celebrado entre as partes e que foi sendo executado ao longo dos anos, sem que o Autor alguma vez o tenha colocado em crise!

10 A interpretação adotada pelo Tribunal recorrido – da analogia do artigo 7 do ECDU e dos reflexos retributivos num contrato de docência, com a fórmula remuneratória supra explicitada, celebrado ao abrigo da liberdade contratual – não se mostra compatível com o programa constitucional, pois viola o princípio da igualdade artigo 1,, na medida em que conclui pela aplicação tout court de uma norma criada e pensada para um sector, o público, comas suas características próprias – basta pensar, por exemplo, na larga autonomia financeira que as universidade públicas hoje têm e que as universidades privadas não têm face à entidade – a outro sector, o privado, com características totalmente distintas daquele – pensemos a estrutura bicéfala e na autonomia da universidade que não abrange a dimensão financeira – INCONSTITUCIONALIDADE queaqui fica expressamente invocada; 10 E pelas mesmas razões, também se mostra violado o princípio constitucional da autonomia universitária previsto no artigo 7, n. 2, CRP, quando reportado ao quadro do ensino superior privado, atenta a estrutura bicéfala que caracteriza este sector entidade instituidora e entidade instituída): face ao vazio legal do regime da contratação de docentes no ensino superior privado, a própria determinação do significado, âmbito e alcance do tempo integral no ensino superior privado cabe necessariamente no âmbito da autonomia universitária, não sendo, de todo aplicável, o artigo 7 do Estatuto da Carreira Docente Universitária normativo aplicável exclusivamente ao ensino superior público) - INCONSTITUCIONALIDADE que aqui fica expressamente invocada.

10 Tendo como referência a doutrina do Acórdão do STJ de 02-07-2015, o que se extrai dos factos provados em 26, 27 e 28 é que no âmbito da prestação contratada, as instalações, os equipamento e os instrumentos disponibilizados pela Ré poderiam ser, ainda que pontualmente, prescindidos, pois o docente, por um lado, pode, sempre pôde, lecionar visitas de estudo a ..., ..., ..., ..., ..., ..., ... e ...) fora das instalações da Ré – como aconteceu vide facto 28 onde estão necessariamente localizados os equipamentos que esta disponibiliza, dada a respetiva e, por outro lado, o docente sempre pôde utilizar equipamentos seus, tais como livros, computador pessoal e outros.

11 Há, pois, manifesto erro de julgamento na matéria de direito, tendo o Tribunal a quoconsiderado estarem reunidas as condições de aplicabilidade da presunção prevista no artigo 1 CT, 2003 versão, independentemente da relação jurídica ter perdurado no tempo e, por isso, o A. beneficiado indevidamente – também por esta razão - da presunção de laboralidade.

11 Em rigor, o Autor não poderia ter beneficiado da presunção de laboralidade prevista no Código do Trabalho, pois, tendo em consideração que a relação contratual se iniciou em 1999 e não se extraindo da matéria de facto dada como provada que as partes – aqui Autor e Ré – alteraram os termos essenciais, à qualificação dessa relação, aplica-se o regime jurídico do contrato individual de trabalho, anexo ao Decreto-Lei 4408 de 24 de Novembro de 1969, o Supremo Tribunal de Justiça já se pronunciou que não são aplicáveis as presunções no artigo 1 do Código do Trabalho de 2003 e 200 11 Pelo que, para que a ação procedesse teria de fazer prova da existência de contrato detrabalho, o que não logrou fazer.

11 No caso concreto, os elementos apurados inevitavelmente apontam para a inexistência de subordinação jurídica e, por aí, de relação laboral.

11 Os elementos que relevaram para o Tribunal a quo, não suportam, num juízo de globalidade, uma conclusão de laboralidade.

11 Antes do mais importava decisivamente apurar, no caso, qual foi a vontade das partes da relação contratual no momento em que decidiram iniciar a relação no período ora em e, a este propósito, certo é que o Tribunal a quo andou muito mal ao não ter dado a devida relevância às declarações negociais das partes vertidas no documento referido no ponto 13 e 14, mas também os factos vertidos 10 a 12 da matéria de facto contrato de docência) dos autos fls.

24 a 26; e tal elemento é tanto mais relevante dada a natureza e as qualificações dos intervenientes instituição de ensino e docente universitários, in casu,.

11 Os acordos escritos juntos aos autos contrato de docência e contrato de docência a tempo destacam a própria denominação atribuída e o teor das respetivas cláusulas as partes denominaram o documento que subscreveram como contrato de docência).

11 O clausulado do contrato celebrado afasta-se claramente do contrato de trabalho, contendo inclusivamente disposições cuja finalidade foi afastar expressamente tal regime e outras totalmente incompatíveis com esse tipo de contrato por exemplo, ausência de estipulação retributiva base e vigência pré-determinada sem justificação do.

11 E nem o facto do contrato -ponto 14 dos factos assentes -ter sido designado com a expressão "em regime de tempo integral” e clausulado que o docente era contratado pela R. para exercer funções em regime de tempo integral, renunciando a igual compromisso com outra instituição pública ou privada, de ensino superior ou de outro grau de ensino cláusula 1, n. anula tal argumentação.

11 Quando no contrato – ponto 14 dos factos assentes - se refere à renúncia a igual compromisso, tal reporta ao compromisso de tempo integral, na medida em que, nos termos da Lei RJIES – veja-se artigos 4 e 4), o docente só pode estar em regime de tempo integral numa instituição de ensino superior; mas tal não significa exclusividade, que aliás, é outro dos regimes possíveis.

12 No entanto, o Autor não assinou nenhum documento que o vinculasse em exclusividade à Ré.

– vide matéria de facto dada como provada.

12 Nos termos do artigo 4 do RJIES – Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, aplicável in casu, o docente pode desenvolver a sua atividade letiva e regime de tempo integral, a qualquer título, ou seja, através de um vínculo inequivocamente laboral, ou através de uma prestação de serviços regulada pela legislação , ou através de qualquer outro instrumento jurídico requisição, protocolo, voluntariado, etc.

), pelo que, face a tal disposição legal, não poderia a referência contratual ao regime de tempo integral constituir qualquer indício de laboralidade, ou de disponibilidade ou de exclusividade.

12 Além disso, nesses mesmos contratos pontos 13 e 14 dos factos foram estabelecidas outras cláusulas que claramente evidenciam a sua natureza não laboral e até a excluem expressamente.

12 Desde logo, pode extrair-se, face ao contratualizado, em termos lógicos e à luz das regras da experiência comum, por referência à matéria considerada assente, que o docente lecionou aulas e avaliou conhecimentos com total autonomia e sem interferência da R., conforme resulta dos acordos escritos pontos 13 e 14 dos factos, não se tendo provado qualquer facto relativo à execução dos contratos que mostrasse o contrário, nem, diga-se, o autor sequer o alegou; 12 Ainda que respeitando os programas e a estrutura curricular estabelecidos – como aliás não poderia deixar de ser -, não se mostra provado, nem sequer alegado, que na elaboração dos programas que eram concretamente ministrados, na fixação do conteúdo das aulas e na correção e avaliação das provas de exame, tivesse a R. qualquer interferência.

12 Como é do conhecimento geral, e ficou demonstrado, o serviço docente no ensino superior, seja qual for a tipologia contratual que vincula o docente, implica necessariamente, por natureza, um conjunto de coordenadas organizatórias ou orientações, no âmbito do estabelecimento de ensino, às quais os docentes estão vinculados, e que, nomeadamente, devem ser estabelecidas pelos órgãos académicos, no específico quadro da sua autonomia.

12 O quadro legislativo aplicável aos estabelecimentos de ensino em causa ensino impõe a obrigatoriedade de estes terem Estatutos próprios e regulamentos internos, de natureza científica, pedagógica ou até administrativa, os quais os docentes todos os docentes, convidados, efetivos, prestadores de serviços, destacados, em comissão de serviço, etc.)

devem respeitar e cumprir, independentemente da natureza do respetivo vínculo contratual subjacente.

12 A existência de tais Estatutos e Regulamentos é imposta por lei Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, a que mais adiante nos, e são preparados e aprovados como resulta da pelo órgão académico competente, onde participam os próprios docentes também assim na e, por esta simples e singela razão, a existência de tais estatutos e regulamentos não podem por forma alguma constituir uma qualquer forma de expressão de um suposto poder regulamentar ou de direção da R., que não existe, nem legalmente pode existir.

12 Face ao tipo de serviço contratado – serviço docente em estabelecimento de ensino superior universitário – o docente também não poderia deixar de cumprir tais coordenadas organizatórias ou determinados deveres académicos, como a título de mero exemplo, os parâmetros genéricos dos programas e a estrutura curricular estabelecidos pelos órgãos académicos da ULHT e aprovados pelo Ministério competente, sob penado conteúdo das aulas por ele ministradas não ser reconhecido oficialmente.

12 Como tem sido defendido na jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, a existência de contrato de prestação de serviços não é incompatível com a possibilidade de a parte que recebe a prestação a beneficiária da emitir diretivas, instruções e orientações genéricas e exercer algum controlo sobre o modo como o serviço é prestado vide, neste sentido, entre outros, os Acs.

doSTJde202000, Revista n. 109/00; de 002002, Revistan 3664/01; de 302002, Revista n 4278/01; de 202002, Revista n 3441/01 e de 012006, Revista n 3318/06).

13 É neste contexto que devem ser interpretadas as "determinações da Ré”, referidas na matéria de facto assente, devendo ainda considerar-se a autonomia da ULHT face à entidade instituidora.

13 As referidas "determinações da Ré, mais não são que determinações dos órgãos académico, formuladas no quadro da sua autonomia.

13 Tais determinações e outros procedimentos administrativos, onde se inclui a justificação de falta, reportam ao serviço docente na sua generalidade, a todos os professores, independentemente da natureza jurídica do respetivo contrato – mesmo aqueles, como é o caso, por exemplo, de Juízes Conselheiros ou Desembargadores Jubilados que prestem serviço docente a título gratuito numa Universidade - sendo que o seu incumprimento não produz, como nunca produziu, qualquer consequência disciplinar-laboral.

Vide facto 42 da matéria de facto dada como assente.

13 De facto, o Autor podia justificar as aulas não lecionadas, frisamos que podia, pois inexistia qualquer consequência para a não justificação da falta, a não ser o não pagamento da aula que ficou por lecionar.

Inexistia, também, até porque ficou provado nesse sentido, qualquer procedimento disciplinar caso as faltas que o Autor desse não tivessem justificação.

Vide facto 4 13 Não tem qualquer relevância a mera existência desse tipo de determinações e procedimentos administrativos e organizacionais, onde se inclui a justificação de faltas - que aliás se compreende, dada a circunstância de a aula se dirigir a terceiros, os alunos, e estes carecerem de ser informados da eventual não lecionação da aula.

que não configuram qualquer demonstração de poder conformativo da prestação ou regulamentar, próprios de um contrato de trabalho, mas antes como meras diretivas, instruções e orientações genéricas, na medida em que a R. pode exercer algum controlo sobre o modo como o serviço é prestado vide, como já dito, entre outros, os Acs.

do STJ de 202000, Revista n 109/00; de 002002, Revista n 3664/01; de 302002, Revista n 4278/01; de 202002, Revista n 3441/01 e de 012006, Revista n 3318/06), nomeadamente face às imposições legais, controlo que lhe é aliás legalmente exigido enquanto entidade instituidora de um estabelecimento de ensino superior, como garante de qualidade do ensino e de manutenção do reconhecimento do interesse público.

13 No que tange a uma suposta dimensão temporal do contrato, resulta demonstrado que as partes não convencionaram, nos contratos escritos, qualquer período normal de trabalho, nem tampouco qualquer horário de trabalho, nem sequer um horário letivo mínimo, sendo que estes elementos e essa dimensão/delimitação temporal configuram características típicas da relação jurídico-laboral, pois o docente apenas tinha o dever de assegurar o serviço docente proposto e por si aceite, onde se incluem os horários letivos acordados no seio do órgão académico.

13 Não resulta da factualidade provada que a R. controlasse a assiduidade e pontualidade do docente, sendo que dos factos provados relativos à execução dos horários letivos resulta precisamente o contrário, isto é, que a R. não fazia tal controlo, pelo menos para "efeitos laborais”, sendo que o preenchimento e assinatura do livro de sumários servia "também” – além das finalidades pedagógicas que são inerentes a tais livros de sumários e que são do conhecimento comum e geral - para apurar quantas horas foram lecionadas e assim quantas horas tem a R. de pagar!

Tal como reconheceu o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, datado de 10/04/2019, no Processo n. 23273/10T8PRT.P S1, em que a Ré figurou como parte.

13 Ainda a propósito desta suposta dimensão temporal ficou demonstrado que o docente nunca comunicou, não tinha de comunicar, à R. as suas férias pessoais donde se conclui que a R. nunca controlou as férias do docente.

13 Logo, quanto a esta dimensão temporal, o que se observa é uma autonomia - que não meramente académica - de tal forma ampla ausência de período normal de trabalho, de horários de trabalho, horários letivos flexíveis, ausência de controlo de assiduidade e pontualidade, ausência de controlo de férias, etc.)

que de tão ampla se mostra incompatível com um vínculo de trabalho, tipicamente rígido no que tange a esta dimensão temporal.

À semelhança do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, datado de 10/04/2019, no Processo n. 23273/10T8PRT.P S 13 E também no que respeita à vinculação, sempre relativa com se viu, ao horário das aulas e às datas dos exames e avaliações, que não são um fatores relevantes no que respeita à qualificação do contrato, na medida em que numa escola ou universidade que tenha vários professores, sejam eles trabalhadores ou prestadores de serviços, haverá que conciliar as respetivas aulas e datas de exames de forma a garantir que todos eles tenham, para além dos respetivos meios, por exemplo, sala disponível vide, neste sentido, o Ac.

do STJ de 202006, relatado por Sousa Peixoto, disponível em www.dgsi.pt; 14Extrai-se ainda uma clara inexistência de dever de ocupação efetiva por parte da R. - característica essencial do contrato de trabalho - e também decorre a inexistência de efetivo dever de trabalhar, ou de disponibilidade, por parte do docente, pois, tendo o contrato dos autos como objeto principal o serviço docente, nomeadamente a lecionação, demonstrou-se que o serviço docente é sempre proposto pelo órgão académico, em cada semestre, e dependia da aceitação do docente, que podia recusar o que lhe era proposto, não tendo sido acordado qualquer horário letivo mínimo.

14 Já a propósito da dimensão quantitativo-remuneratória, o facto do contrato em causa nos autos ser oneroso não é decisivo, pois também a prestação de serviço é, normalmente, onerosa, tanto mais que demonstrou-se não terem as partes acordado, em momento algum, qualquer retribuição base ou salário, ficando apenas acordado o pagamento a realizar mensalmente em função do serviço acordado e executado – vide ponto 13 e 14 a propósito do teor do contrato, o que tem a sua relevância no sentido da inexistência de contrato de trabalho.

14 Todos aqueles elementos fácticos que entendemos provados, considerados globalmente, só permitem concluir pela inexistência de subordinação jurídica do docente à R., não podendo ser qualificada de contrato de trabalho, configurando, antes, um contrato oneroso de prestação de serviços a respetiva relação jurídica.

14 Assim sendo, deveria o Tribunal recorrido ter julgado integralmente improcedente o pedido de qualificação da relação contratual como relação laboral decorrente de um contrato de trabalho, por não provado, tal como o Supremo Tribunal de Justiça, em contornos semelhantes aos dos presentes, determinou no Processo n. 23273/10T8PRT.P S1 – em que a Ré foi parte.

14 Resulta da matéria provada diretamente e à contrário), a este propósito, que as partes não acordaram, nem executaram, em momento algum da prestação contratual aqui em crise, qualquer horário mínimo, dentro do qual o docente teria, obrigatoriamente, de prestar serviço à R. ou manter-se disponível, que não acordaram, nem executaram em momento algum da relação contratual, qualquer obrigatoriedade contratual de atribuição, por parte da R. ou do estabelecimento de ensino, de um número mínimo de horas letivas à docente; que a respetiva carga horária letiva era acordada de semestre para semestre, com a docente e dependia da respetiva aceitação, quer quanto ao número de horas a lecionar por referência à carga horária da, quer quanto às unidades curriculares a lecionar, podendo o próprio docente recusar as disciplinas propostas, bem como o número de horas; que a referida carga horária para cada semestre pode, como sempre aconteceu, ser aumentada, reduzida ou até excluída e, em consequência, respetivamente aumentada, reduzida ou excluída a sua remuneração); e que foram praticados valores hora-letiva diferenciados em função das dimensões das turmas.

14 Resulta evidente da fórmula retributiva acordada e praticada, que na relação em crise, existe uma partilha do risco entre a R. e o docente, nos resultados a atingir, o que não é, indubitavelmente, característico de um contrato de trabalho.