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0505641-07.2019.4.05.8200

2019-04-23 00:00:00

APS SAPÉ (13.001.160) (29.979.036/0750-78) INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (CI) – BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E AMPARO ASSISTENCIAL (29.979.036/0001-40)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2019-08-29 11:38:31

Sentença - Auxílio-doença - Improcedente

Acórdão - RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO

SÉRGIO MURILO WANDERLEY QUEIROGA

2020-03-27 09:00:00

ROGÉRIO ROBERTO GONÇALVES DE ABREU

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie

Restabelecimento

PB004007

SENTENÇA Dispensado o relatório, (art. 1o da Lei n. 10.259/2001 c/c art. 38 da Lei n. 9.099/95), fundamento e decido. A presente ação foi ajuizada objetivando o restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença, cessado em 20.02.2019, bem como sua conversão em aposentadoria por invalidez com acréscimo de 25%. Desnecessário complementação ou esclarecimento de prova pericial para o conhecimento e julgamento do mérito do pedido, o qual pode ser feito com base nas provas documentais e pericial já produzidas. O laudo da perícia judicial atesta que o(a) autor(a) é portador(a) de “transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais e bursite do ombro.” A conclusão do perito judicial, profissional da confiança deste juízo e que possui habilitação técnica necessária para analisar, à luz da ciência médica e com imparcialidade, se a parte autora está ou não incapaz para o trabalho, é de que existe limitação leve que não impede o exercício da atividade profissional habitual (serralheiro). Aliado a isso, importante observar que os documentos médicos apresentados pela parte autora foram minuciosamente analisados e mencionados pelo perito judicial que, ainda assim, concluiu pela inexistência de incapacidade. No anexo 12, o promovente impugnou o laudo pericial. No entanto, a perícia judicial não pode ser desconsiderada por mero inconformismo da parte interessada. As alegações do(a) demandante não desqualificam a conclusão do perito judicial, profissional da confiança deste juízo e que possui habilitação técnica necessária para analisar, à luz da ciência médica e com imparcialidade, se a parte autora está ou não incapaz para o trabalho. Ressalte-se que ser portador de alguma doença não se confunde com incapacidade para o trabalho. Desse modo, a prova da doença, da sua continuidade ou mesmo do seu progresso não é, necessariamente, prova da existência ou da continuidade de incapacidade laboral. E a legislação previdenciária não trata de benefício por doença, mas sim por incapacidade. Portanto, não havendo incapacidade atual, a autora não faz jus ao benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez. Prejudicada a análise dos demais requisitos necessários à concessão do(s) benefício(s) pretendido(s). Diante desse cenário, julgo improcedente o pedido, pelas razões já expostas. Desta feita, determino a extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art.98 do CPC. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Verifique a Secretaria a adoção das providências necessárias ao pagamento dos honorários periciais. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P. R. I. João Pessoa/PB, data supra. ASSINADO ELETRONICAMENTE ROGÉRIO ROBERTO GONÇALVES DE ABREU

VOTO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE (AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-ACIDENTE). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LIMITAÇÃO EM GRAU LEVE. REQUISITO DA INCAPACIDADE NÃO PREENCHIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS 1. Cuida-se de pedido de concessão/restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade (auxílio-doença/aposentadoria por invalidez/auxílio-acidente), julgado improcedente. 2. O recorrente requer os valores atrasados que lhe são devidos, a título de auxílio-doença, no período de 20.02.2019 (DCB do NB: 625.786.990-4) a 20.08.2019 (DIB do auxílio-doença ativo – NB: 629.228.538-7). 3. Colhe-se da sentença: “O laudo da perícia judicial atesta que o(a) autor(a) é portador(a) de “transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais e bursite do ombro.” A conclusão do perito judicial, profissional da confiança deste juízo e que possui habilitação técnica necessária para analisar, à luz da ciência médica e com imparcialidade, se a parte autora está ou não incapaz para o trabalho, é de que existe limitação leve que não impede o exercício da atividade profissional habitual (serralheiro).” 4. Além disso, conforme entendimento do STJ, “o magistrado, ao analisar o tema controvertido, não está obrigado a refutar todos os aspectos levantados pelas partes, mas, tão somente, aqueles que efetivamente sejam relevantes para o deslinde do tema” (REsp 717265, 4a T, DJU1 12/3/2007, p. 239). No mesmo sentido: “não está o juiz obrigado a examinar, um a um, os pretensos fundamentos das partes, nem todas as alegações que produzem: o importante é que indique o fundamento suficiente de sua conclusão, que lhe apoiou a convicção no decidir” (STF, EDcl/RE 97.558/GO, 1a T, Rel. Min. Oscar Correa, RTJ 109/1098). 5. Juizado especial. Parágrafo 5o do art. 82 da Lei no 9.099/95. Ausência de fundamentação. Artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Não ocorrência. Possibilidade de o colégio recursal fazer remissão aos fundamentos adotados na sentença. Jurisprudência pacificada na Corte. Matéria com repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. (RE 635729 RG, Relator Min. Dias Toffoli, julgado em 30/06/2011, DJe 24.08.2011). 6. Estão expressamente prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. 14, caput e parágrafos e art. 15, caput, da Lei no 10.259, de 12.07.2001. 7. Assim, nega-se provimento ao recurso da parte autora. 8. Súmula do julgamento: A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, reunida em sessão de julgamento ocorrida na data constante da aba “Sessões Recursais” destes autos virtuais, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso da parte autora, com a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, condenando a parte autora em honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais) e custas processuais, sobrestada, porém, a sua execução, ante a concessão da gratuidade judiciária, observando-se a prescrição quinquenal (art. 98, § 3o, do CPC).

7-PB

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

fundamento e decido. A presente ação foi ajuizada objetivando o restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença, cessado em 20.02.2019, bem como sua conversão em aposentadoria por invalidez com acréscimo de 25%. Desnecessário complementação ou esclarecimento de prova pericial para o conhecimento e julgamento do mérito do pedido, o qual pode ser feito com base nas provas documentais e pericial já produzidas. O laudo da perícia judicial atesta que o(a) autor(a) é portador(a) de “transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais e bursite do ombro.” A conclusão do perito judicial, profissional da confiança deste juízo e que possui habilitação técnica necessária para analisar, à luz da ciência médica e com imparcialidade, se a parte autora está ou não incapaz para o trabalho, é de que existe limitação leve que não impede o exercício da atividade profissional habitual (serralheiro). Aliado a isso, importante observar que os documentos médicos apresentados pela parte autora foram minuciosamente analisados e mencionados pelo perito judicial que, ainda assim, concluiu pela inexistência de incapacidade. No anexo 12, o promovente impugnou o laudo pericial. No entanto, a perícia judicial não pode ser desconsiderada por mero inconformismo da parte interessada. As alegações do(a) demandante não desqualificam a conclusão do perito judicial, profissional da confiança deste juízo e que possui habilitação técnica necessária para analisar, à luz da ciência médica e com imparcialidade, se a parte autora está ou não incapaz para o trabalho. Ressalte-se que ser portador de alguma doença não se confunde com incapacidade para o trabalho. Desse modo, a prova da doença, da sua continuidade ou mesmo do seu progresso não é, necessariamente, prova da existência ou da continuidade de incapacidade laboral. E a legislação previdenciária não trata de benefício por doença, mas sim por incapacidade. Portanto, não havendo incapacidade atual, a autora não faz jus ao benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez. Prejudicada a análise dos demais requisitos necessários à concessão do(s) benefício(s) pretendido(s). Diante desse cenário, julgo improcedente o pedido, pelas razões já expostas. Desta feita, determino a extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n. c/c art.98 do CPC. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Verifique a Secretaria a adoção das providências necessárias ao pagamento dos honorários periciais. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P. R. I. João Pessoa/PB, data supra. ASSINADO ELETRONICAMENTE ROGÉRIO ROBERTO GONÇALVES DE ABREU

NÃO PROVIMENTO

0511177-90.2019.4.05.8202

2019-11-08 00:00:00

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (29.979.036/0163-06)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2019-12-16 13:09:08

Sentença - Seguro-defeso 2017/2018 - Improcedente

Acórdão - Recurso provido

SÉRGIO MURILO WANDERLEY QUEIROGA

2020-03-27 09:00:00

THIAGO BATISTA DE ATAIDE

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie

Parcelas de benefício não pagas

PB011692

SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização c/c obrigação de fazer proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Narra a parte autora, pescador artesanal, que interrompeu suas atividades laborativas a partir de 01.12.2017, em virtude do início do período de defeso estabelecido pela Instrução Normativa do IBAMA n.o 210/2008, que ia de 1o de dezembro de um ano a 28 de fevereiro do ano seguinte. Alega que, um pouco de mais de um mês após a paralisação das atividades, os pescadores foram surpreendidos com a publicação da Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017 (DOU em 02.01.2018, Seção 1, pág. 48), a qual estabeleceu novos períodos proibitivos e entrou em vigor na data da sua publicação. Desse modo, a parte promovente permaneceu sem exercer a pesca até 30.04.2018, nos moldes determinados pela Portaria Interministerial no 78/2017. Afirma, ainda, que a Portaria Interministerial no 30/2018 alterou a Portaria Interministerial no 78/2017, com o fito de que esta passasse a vigorar tão somente a partir de 30.11.2018. Em seguida, a portaria em questão foi revogada pelo Decreto Legislativo n.o 170, de 06.12.2018. Assevera que, mesmo estando impedida de exercer suas atividades durante 05 (cinco) meses, o INSS concedeu tão somente 03 (três) parcelas do benefício de seguro-defeso. Assim, requer a condenação da parte promovida ao pagamento de R$ 1.996,00 (mil, novecentos e noventa e seis reais), referentes às 02 (duas) parcelas do seguro-defeso, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados. O INSS apresentou contestação, apontando, de início, a falta de interesse de agir. No mérito, defendeu que a parte autora não é pescadora artesanal e pugnou pela improcedência do pedido formulado na exordial. É o relatório. Não havendo necessidade de produção de outras provas, além das já constantes do caderno processual, passo a decidir, com fulcro no art. 355, I, do CPC/2015. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Da preliminar A autarquia previdenciária suscita, em sua contestação, a ausência de interesse de agir, porquanto a parte autora requereu, na seara administrativa, apenas o pagamento três parcelas do seguro-defeso, referentes ao período de 01/12/2017 a 28/02/2018, sem fazer menção ao pagamento das outras duas parcelas, como postula no presente feito. Em atenção ao princípio da primazia da decisão de mérito, deixo de analisar a(s) preliminar(es) ventilada(s), aplicando a norma do art. 488 do CPC, de acordo com a qual "desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485". Nesse diapasão, passo ao julgamento do mérito. II.2 – Do mérito Inicialmente, cumpre esclarecer que o seguro-defeso, atualmente disciplinado pela Lei no 10.779/2003 e pelo Decreto no 8.424/2015, trata de benefício no valor de um salário-mínimo mensal devido ao pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, durante o período de defeso de atividade pesqueira, com o fito de preservação das espécies. Consigne-se que o art. 1o, caput, da Lei no 10.779/2003 exige, como requisito para o seguro-defeso, que o segurado especial faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida, bem como que exerça essa atividade ininterruptamente. Outrossim, para que fiquem caracterizados os requisitos “profissão habitual ou principal meio de vida” e “ininterruptamente”, é necessário que o segurado efetivamente tenha exercido a pesca artesanal durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, prevalecendo o que for menor. Destaque-se, ainda, que não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso, nos termos do art. 1o, § 12, do Decreto no 8.424/2015, incluído pelo Decreto no 8.967/2017, de 23/01/2017: § 12. Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso. (Incluído pelo Decreto no 8.967, de 2017) No caso em tela, a parte autora pleiteia o recebimento de mais duas parcelas do seguro-defeso correspondentes ao período de março e abril de 2018, com fundamento na Portaria Interministerial no 78, de 29.12.2017. É cediço que o período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique, nos moldes do art. 1o, §2o, da Lei 10.779/2003. No Estado da Paraíba, o período de defeso restou incialmente regulamentado pela Instrução Normativa 210, de 25/11/2008, que proíbe, anualmente, o exercício da pesca a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro. A supracitada instrução veda o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae), nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, no entanto, não apresenta, de forma expressa, alternativas de pesca durante os períodos de defeso. Desse modo, tendo em vista a inexistência de indicação manifesta de alternativas de pesca no Estado da Paraíba, durante a vigência da Instrução Normativa no 210/2008, o direito ao seguro-defeso vinha sendo reconhecido pela administração a todos os pescadores que cumpriram os demais requisitos impostos pelas disposições normativas. Consigne-se, no entanto, que, nesta hipótese, o seguro-defeso se limita ao período de 1o de dezembro a dia 28 de fevereiro. Ocorre que, em 02.01.2018, foi publicada a Portaria Interministerial no 78, de 29/12/2017, a qual revogou a IN 210/2008 e instituiu novo período de defeso de janeiro a abril. Por outro lado, a referida portaria, que entrou em vigor em 02.01.2018, autorizou expressamente, em seu art. 9o, § 2o, a pesca, transporte e comercialização de quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d'água da região. Observe-se, portanto, que, diante da existência de expressa disponibilidade de alternativas de pesca nos municípios paraibanos alcançados pelo período de defeso, por força da norma do art. 1o, §12, do Decreto 8.424/2015, não há que se falar em direito ao seguro-desemprego no lapso de janeiro a abril, indicado na Portaria Interministerial no 78/2017, durante sua vigência. Aliás, dentro das espécies exemplificativamente listadas na Portaria Interministerial n.o 78-2017 como alternativas de pesca, consta expressamente os peixes Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp), sendo fato público e notório que tais espécies são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Em suma, embora a Portaria Interministerial no 78/2017 tenha estendido o período de restrição à pesca, tal restrição não implica no direito ao recebimento do seguro-defeso, justamente porque tal portaria garantiu ao pescador artesanal disponibilidade de alternativas de pesca. Cumpre mencionar ainda que o fato de a administração ter concedido o benefício de seguro-defeso durante o período de Dezembro/2017 a Fevereiro/2018 não infirma tal raciocínio. Na verdade, trata-se de uma hipótese em que a administração interpretou a legislação, claramente, da forma mais favorável ao cidadão. É que, como havia alternativa de pesca a partir de Janeiro/2018, ante a Portaria Interministerial no 78/2017, poderia o INSS ter concedido o benefício de seguro-defeso apenas durante o mês de Dezembro/2017. Todavia, conferiu efeitos retroativos à Portaria Interministerial n° 30, de 06/06/2018, que havia adiado o início da vigência da Portaria Interministerial no 78/2017, analisando o benefício com base na Instrução Normativa 210/2008 do IBAMA, diga-se, em evidente benefício aos pescadores artesanais. Outrossim, o Ofício no 72/2018-SEI-SAP, emanado do Secretaria de Aquicultura e Pesca, em resposta ao Ofício no 31/DIRBEN/INSS, enviado pelo INSS no bojo do Processo de no 52800.100332/2018-17, não altera em nada a conclusão deste juízo, senão vejamos. Na verdade, no supracitado Ofício, consta informação expressa no sentido de que “entende-se que o disposto no artigo 9o da Portaria MDIC/MMA no 78/2017 configura existência de alternativas de pesca para a região de abrangência da norma, sendo as mais expressivas aquelas listadas em seu anexo”. Ressalto que, embora o Secretário de Aquicultura e Pesca tenha apontado que “não se avaliou adequadamente se as alternativas apresentadas eram viáveis socioeconomicamente para a região e também abrangem o total de espécies disponíveis à captura nesses locais”, observo que não foi indicada, em momento algum, a inexistência de alternativas de pesca na região. De fato, o que o órgão público afirmou foi apenas que não há estudos para se afirmar se as alternativas eram viáveis socioeconomicamente para a região. No entanto, como já afirmado anteriormente, é fato público e notório que as espécies de Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp) são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Ademais, a parte promovente não colacionou aos autos nenhum laudo ou elemento congênere apto a comprovar a efetiva indisponibilidade das espécies indicadas como alternativas de pesca na região e obstar a incidência do art. 9o, §2o, da Portaria MDIC/MMA no 78/2017, não de desincumbindo do ônus imposto pelo art. 373, I, do CPC/2015. Nesse diapasão, tem-se que não há direito à percepção das duas parcelas do seguro-defeso requeridas na exordial, uma vez que a Portaria Interministerial no 78/2017, apesar de ter aumentado o período de defeso, indicou explicitamente alternativas de pesca de espécies existentes nos municípios do Estado da Paraíba. Por fim, dada a inexistência da prática de ato ilícito por parte do INSS, conforme as razões acima explanadas, é forçosa a rejeição do pedido indenização por danos morais. III – DISPOSITIVO À luz do exposto, julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei no 9.099/95), ficando os benefícios da justiça gratuita deferidos à parte autora. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. A publicação e o registro desta sentença decorrerão de sua validação no sistema Creta. Intimem-se. Sousa/PB, data da movimentação.

VOTO - EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SEGURO-DEFESO. EXTENSÃO DO PERÍODO DE DEFESO. PRETENSÃO AO PAGAMENTO COMPLEMENTAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE-AUTORA. DIREITO RECONHECIDO. RECURSO DO PARTICULAR PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de ação ordinária em que se pugna pelo pagamento complementar do seguro-defeso, relativamente às parcelas referentes a março e a abril de 2018, sob o argumento de que a Portaria Interministerial no 78/2017 estendeu o prazo regular do período de defeso do habitual período de dezembro-fevereiro para o período de dezembro-abril, tendo o INSS pago apenas o meses habituais, o que gerou também dano moral à parte-autora. Sentença de improcedência. Recurso da parte-autora. 2. A sentença está motivada, em síntese, sob o entendimento de que em 02.01.2018, foi publicada a Portaria Interministerial no 78, de 29/12/2017, a qual revogou a IN 210/2008 e instituiu novo período de defeso de janeiro a abril. Por outro lado, a referida portaria, que entrou em vigor em 02.01.2018, autorizou expressamente, em seu art. 9o, § 2o, a pesca, transporte e comercialização de quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d'água da região, o que permitiria, assim, alternativa de pesca durante o período de defeso. 3. Em resumo, a controvérsia centra-se nos efeitos da Portaria Interministerial no 78/2017 sobre o pagamento do seguro-defeso, previsto na Lei no 10.779/2003, com regulamentação pelo Decreto no 8.424/2015 e pela Instrução Normativa no 210/2008/IBAMA. 4. A Portaria Interministerial no 78/2017, que estabeleceu “normas, critérios, padrões e medidas de ordenamento pesqueiro em águas continentais na região hidrográfica do Atlântico Nordeste Oriental” (art. 1o), proibiu “anualmente, entre os meses de janeiro a abril, o armazenamento, o transporte e a pesca comercial de peixes e invertebrados aquáticos de espécies nativas das regiões hidrográficas objeto desta Portaria” (art. 9o, caput). 5. Portanto, a norma estendeu o período de “defeso” previsto na Instrução Normativa no 210/2008/IBAMA, a qual resolveu “Proibir, a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro anualmente,o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae),nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, bem como o transporte, a industrialização,o armazenamento e a comercialização dessas espécies e suas respectivas ovas” (grifamos). 6. Assim, a paralisação da atividade pesqueira nos meses de março-abril de 2018 enquadra-se no requisito previsto no art. 1o da Lei no 10.779/2003: “O pescador artesanal de que tratam a alínea ‘b’ do inciso VII do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e a alínea ‘b’ do inciso VII do art. 11 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que exerça sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar, fará jus ao benefício do seguro-desemprego, no valor de 1 (um) salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie” (grifamos). 7. A circunstância de tanto a Portaria Interministerial no 78/2017 permitir “a pesca, transporte e comercialização de quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d'água da região, especialmente aquelas listadas no Anexo desta Portaria Interministerial” (art. 9o, § 2o), quanto o Decreto no 8.424/2015 determinar que “Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso” (art. 1o, § 12), não impede o reconhecimento do direito ao pagamento complementar, quando comprovados os demais requisitos exigíveis dos pretensos beneficiários. 8. Isto porque a Lei no 10.779/2003 – a que tais normas infralegais visam regulamentar – não contempla igual restrição, ao contrário, é expressa em garantir o benefício, considerando-se que “O período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique” (art. 1o, § 2o), “Somente terá direito ao seguro-desemprego o segurado especial pescador artesanal que não disponha de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira” (art. 1o, § 4o) e “O pescador profissional artesanal não fará jus, no mesmo ano, a mais de um benefício de seguro-desemprego decorrente de defesos relativos a espécies distintas” (art. 1o, § 5o). 9. Portanto, o benefício é pago conforme a espécie de pescado a que o pescador habitualmente se dedique, devendo-se ponderar que, acaso se aplicasse o entendimento de que o seguro-defeso não é devido ante a possibilidade de captura de espécie “alóctones introduzidas” na Paraíba, seria inevitável a conclusão de que o seguro-defeso não seria pago na prática, posto que a Instrução Normativa no 210/2008/IBAMA protege apenas as espécies “curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae)”, condição que, notoriamente, não ocorre na prática, posto que são inúmeros os beneficiários na Paraíba do seguro-defeso. 10. Quanto aos demais requisitos previstos à concessão do benefício, de regra, a sua análise demandaria prévia manifestação do INSS, porém, no caso, houve a concessão de 03 (três) parcelas do segurado-desemprego (cf. anexos à petição inicial) no ano de 2018, sob a condição de “pescador artesanal”, informação esta não impugnada pelo INSS. 11. Por fim, consigne-se que detém a parte-autora interesse processual, uma vez que o INSS parte de premissa equivocada, qual seja, a falta de prévio requerimento administrativo específico para as parcelas de março/abril de 2018, a ensejar a resistência da autarquia ao pleito autoral; já que houve o requerimento administrativo, cujo alcance (se apenas até fevereiro ou até abril de 2018) se confunde com o próprio mérito da causa, ainda mais que o STF ressalvou da obrigatoriedade do prévio requerimento administrativo as hipóteses de “pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo” (RE 631.240), o que, mutatis mutandis (quanto ao fundamento), se aplica ao caso; bem como porquehouve o julgamento da Ação Ordinária no 0803802-05.2018.4.05.8200 (de natureza coletiva), no qual se reconheceu a indevida resistência do INSS ao conhecimento de pedidos administrativos referentes a “seguro defeso” e englobando os meses de março/abril de 2018. 12. Em conclusão, é o caso de dar provimento ao recurso ordinário da parte-autora, para, reformando, em parte, a sentença, condenar o INSS ao pagamento das 02 (duas) parcelas do seguro-desemprego (Lei 10.779/2003), relativas aos meses de março e abril de 2018, observados os termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 13. Súmula do julgamento: A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, reunida em sessão de julgamento ocorrida na data constante da aba “Sessões Recursais” destes autos virtuais, por unanimidade de votos, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE-AUTORA, para os fins e nos termos do voto do Juiz-relator.

15-PB

PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

Trata-se de ação de indenização c/c obrigação de fazer proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Narra a parte autora, pescador artesanal, que interrompeu suas atividades laborativas a partir de 01.12.2017, em virtude do início do período de defeso estabelecido pela Instrução Normativa do IBAMA n.o 210/2008, que ia de 1o de dezembro de um ano a 28 de fevereiro do ano seguinte. Alega que, um pouco de mais de um mês após a paralisação das atividades, os pescadores foram surpreendidos com a publicação da Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017 (DOU em 02.01.2018, Seção 1, pág. 48), a qual estabeleceu novos períodos proibitivos e entrou em vigor na data da sua publicação. Desse modo, a parte promovente permaneceu sem exercer a pesca até 30.04.2018, nos moldes determinados pela Portaria Interministerial no 78/2017. Afirma, ainda, que a Portaria Interministerial no 30/2018 alterou a Portaria Interministerial no 78/2017, com o fito de que esta passasse a vigorar tão somente a partir de 30.11.2018. Em seguida, a portaria em questão foi revogada pelo Decreto Legislativo n.o 170, de 06.12.2018. Assevera que, mesmo estando impedida de exercer suas atividades durante 05 (cinco) meses, o INSS concedeu tão somente 03 (três) parcelas do benefício de seguro-defeso. Assim, requer a condenação da parte promovida ao pagamento de R$ 1.996,00 (mil, novecentos e noventa e seis reais), referentes às 02 (duas) parcelas do seguro-defeso, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados. O INSS apresentou contestação, apontando, de início, a falta de interesse de agir. No mérito, defendeu que a parte autora não é pescadora artesanal e pugnou pela improcedência do pedido formulado na exordial. É o relatório. Não havendo necessidade de produção de outras provas, além das já constantes do caderno processual, passo a decidir, com fulcro no art. 355, I, do CPC/2015. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Da preliminar A autarquia previdenciária suscita, em sua contestação, a ausência de interesse de agir, porquanto a parte autora requereu, na seara administrativa, apenas o pagamento três parcelas do seguro-defeso, referentes ao período de 01/12/2017 a 28/02/2018, sem fazer menção ao pagamento das outras duas parcelas, como postula no presente feito. Em atenção ao princípio da primazia da decisão de mérito, deixo de analisar a(s) preliminar(es) ventilada(s), aplicando a norma do art. 488 do CPC, de acordo com a qual "desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485". Nesse diapasão, passo ao julgamento do mérito. II.2 – Do mérito Inicialmente, cumpre esclarecer que o seguro-defeso, atualmente disciplinado pela Lei no 10.779/2003 e pelo Decreto no 8.424/2015, trata de benefício no valor de um salário-mínimo mensal devido ao pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, durante o período de defeso de atividade pesqueira, com o fito de preservação das espécies. Consigne-se que o art. 1o, caput, da Lei no 10.779/2003 exige, como requisito para o seguro-defeso, que o segurado especial faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida, bem como que exerça essa atividade ininterruptamente. Outrossim, para que fiquem caracterizados os requisitos “profissão habitual ou principal meio de vida” e “ininterruptamente”, é necessário que o segurado efetivamente tenha exercido a pesca artesanal durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, prevalecendo o que for menor. Destaque-se, ainda, que não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso, nos termos do art. 1o, § 12, do Decreto no 8.424/2015, incluído pelo Decreto no 8.967/2017, de 23/01/2017: § 12. Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso. (Incluído pelo Decreto no 8.967, de 2017) No caso em tela, a parte autora pleiteia o recebimento de mais duas parcelas do seguro-defeso correspondentes ao período de março e abril de 2018, com fundamento na Portaria Interministerial no 78, de 29.12.2017. É cediço que o período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique, nos moldes do art. 1o, §2o, da Lei 10.779/2003. No Estado da Paraíba, o período de defeso restou incialmente regulamentado pela Instrução Normativa 210, de 25/11/2008, que proíbe, anualmente, o exercício da pesca a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro. A supracitada instrução veda o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae), nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, no entanto, não apresenta, de forma expressa, alternativas de pesca durante os períodos de defeso. Desse modo, tendo em vista a inexistência de indicação manifesta de alternativas de pesca no Estado da Paraíba, durante a vigência da Instrução Normativa no 210/2008, o direito ao seguro-defeso vinha sendo reconhecido pela administração a todos os pescadores que cumpriram os demais requisitos impostos pelas disposições normativas. Consigne-se, no entanto, que, nesta hipótese, o seguro-defeso se limita ao período de 1o de dezembro a dia 28 de fevereiro. Ocorre que, em 02.01.2018, foi publicada a Portaria Interministerial no 78, de 29/12/2017, a qual revogou a IN 210/2008 e instituiu novo período de defeso de janeiro a abril. Por outro lado, a referida portaria, que entrou em vigor em 02.01.2018, autorizou expressamente, em seu art. 9o, § 2o, a pesca, transporte e comercialização de quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d'água da região. Observe-se, portanto, que, diante da existência de expressa disponibilidade de alternativas de pesca nos municípios paraibanos alcançados pelo período de defeso, por força da norma do art. 1o, §12, do Decreto 8.424/2015, não há que se falar em direito ao seguro-desemprego no lapso de janeiro a abril, indicado na Portaria Interministerial no 78/2017, durante sua vigência. Aliás, dentro das espécies exemplificativamente listadas na Portaria Interministerial n.o 78-2017 como alternativas de pesca, consta expressamente os peixes Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp), sendo fato público e notório que tais espécies são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Em suma, embora a Portaria Interministerial no 78/2017 tenha estendido o período de restrição à pesca, tal restrição não implica no direito ao recebimento do seguro-defeso, justamente porque tal portaria garantiu ao pescador artesanal disponibilidade de alternativas de pesca. Cumpre mencionar ainda que o fato de a administração ter concedido o benefício de seguro-defeso durante o período de Dezembro/2017 a Fevereiro/2018 não infirma tal raciocínio. Na verdade, trata-se de uma hipótese em que a administração interpretou a legislação, claramente, da forma mais favorável ao cidadão. É que, como havia alternativa de pesca a partir de Janeiro/2018, ante a Portaria Interministerial no 78/2017, poderia o INSS ter concedido o benefício de seguro-defeso apenas durante o mês de Dezembro/2017. Todavia, conferiu efeitos retroativos à Portaria Interministerial n° 30, de 06/06/2018, que havia adiado o início da vigência da Portaria Interministerial no 78/2017, analisando o benefício com base na Instrução Normativa 210/2008 do IBAMA, diga-se, em evidente benefício aos pescadores artesanais. Outrossim, o Ofício no 72/2018-SEI-SAP, emanado do Secretaria de Aquicultura e Pesca, em resposta ao Ofício no 31/DIRBEN/INSS, enviado pelo INSS no bojo do Processo de no 52800.100332/2018-17, não altera em nada a conclusão deste juízo, senão vejamos. Na verdade, no supracitado Ofício, consta informação expressa no sentido de que “entende-se que o disposto no artigo 9o da Portaria MDIC/MMA no 78/2017 configura existência de alternativas de pesca para a região de abrangência da norma, sendo as mais expressivas aquelas listadas em seu anexo”. Ressalto que, embora o Secretário de Aquicultura e Pesca tenha apontado que “não se avaliou adequadamente se as alternativas apresentadas eram viáveis socioeconomicamente para a região e também abrangem o total de espécies disponíveis à captura nesses locais”, observo que não foi indicada, em momento algum, a inexistência de alternativas de pesca na região. De fato, o que o órgão público afirmou foi apenas que não há estudos para se afirmar se as alternativas eram viáveis socioeconomicamente para a região. No entanto, como já afirmado anteriormente, é fato público e notório que as espécies de Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp) são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Ademais, a parte promovente não colacionou aos autos nenhum laudo ou elemento congênere apto a comprovar a efetiva indisponibilidade das espécies indicadas como alternativas de pesca na região e obstar a incidência do art. 9o, §2o, da Portaria MDIC/MMA no 78/2017, não de desincumbindo do ônus imposto pelo art. 373, I, do CPC/2015. Nesse diapasão, tem-se que não há direito à percepção das duas parcelas do seguro-defeso requeridas na exordial, uma vez que a Portaria Interministerial no 78/2017, apesar de ter aumentado o período de defeso, indicou explicitamente alternativas de pesca de espécies existentes nos municípios do Estado da Paraíba. Por fim, dada a inexistência da prática de ato ilícito por parte do INSS, conforme as razões acima explanadas, é forçosa a rejeição do pedido indenização por danos morais. III – DISPOSITIVO À luz do exposto, julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei no 9.099/95), ficando os benefícios da justiça gratuita deferidos à parte autora. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. A publicação e o registro desta sentença decorrerão de sua validação no sistema Creta. Intimem-se. Sousa/PB, data da movimentação

PROVIMENTO

0513849-14.2018.4.05.8200

2018-09-21 00:00:00

ADJ JPS - AGÊNCIA DE DEMANDA JUDICIAL JOÃO PESSOA (66.748.241/0001-21) APS JOÃO PESSOA - CENTRO (13.001.050) (98.813.608/0001-30) INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (CI) – BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E AMPARO ASSISTENCIAL (29.979.036/0001-40)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2019-08-27 14:50:50

Sentença - Procedente

Acórdão - desprovido

SÉRGIO MURILO WANDERLEY QUEIROGA

2020-03-27 09:00:00

ROGÉRIO ROBERTO GONÇALVES DE ABREU

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie

Concessão

RJ177500

SENTENÇA – TIPO A Dispensado o relatório da hipótese em estudo (art. 1o da Lei no 10.259/2001 c/c art. 38 da Lei no 9.099/95). Passo a decidir. A presente ação foi ajuizada objetivando a concessão do acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a renda mensal do benefício de aposentadoria por invalidez, com o pagamento das parcelas atrasadas retroativas a 27.02.2014, data do início do benefício. O artigo 45 da Lei 8.213/91 estabelece queo valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de terceira pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento). No presente caso, o laudo da perícia judicial atestou que o autor é portador de transtorno afetivo bipolar, episódio atual depressivo grave, com sintomas psicóticos (CID 10 – F.315). Em resposta ao item 6.1, o perito afirmou que a enfermidade portada torna a autora incapaz para o desempenho das atividades da vida diária, necessitando do auxílio permanente de terceira pessoa. Além disso, laudo judicial elaborado em 06.10.2014, nos autos do processo n.o 0509725-27.2014.4.05.8200 (anexo 09), o perito judicial também estabeleceu, no item III (10), que a enfermidade portada torna a autora incapaz para o desempenho das atividades da vida diária, necessitando do auxílio permanente de terceira pessoa, o que demonstra que o adicional era devido desde o início do benefício. Feitas essas considerações, o promovente faz jus à percepção do adicional requerido. O acréscimo de 25% ao benefício da parte autora é devido desde a data de início de sua aposentadoria por invalidez, pois o perito judicial constatou que a necessidade de acompanhamento e vigilância é contemporânea àquela data. Diante desse cenário, julgo procedente o pedido do autor, pelo que condeno o INSS a: a) implantar em favor do promovente o adicional de 25% sobre o valor da aposentadoria por invalidez NB 609.369.461-9, desde 27.02.2014; b) pagar as parcelas vencidas do adicional, desde a DIB até o dia imediatamente anterior à DIP, observada a prescrição quinquenal, corrigidas e com juros de mora, observada a renúncia do crédito excedente a 60 (sessenta) salários mínimos. Desta feita, declaro o feito resolvido, com resolução do mérito, segundo art.487, I, CPC. Em relação aos cálculos judiciais, considerando o entendimento adotado pelo plenário do STF (em sede de repercussão geral — Tema n. 810) no julgamento do RE n.o870.947/SE e pelo STJ (em sede de recurso repetitivo n.905) determino a incidência de correção monetária, a contar de cada competência devida, pelo INPC a partir de 07/2009 e pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal ora vigente em relação ao período anterior a 07/2009, como também a incidência de juros de mora, a contar da citação (súmula 204, STJ), segundo o índice aplicado às cadernetas de poupança, nesse último caso, nos termos do art. 1.o-F, da Lei n.o9.494/97, na redação dada pela Lei n.o 11.960/09. A respeito, segue planilha de cálculo formulada pelo Setor de Cálculo deste Juizado em anexo, a qual homologo como parte integrante desta sentença. Defiro a antecipação dos efeitos da tutela para impor ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a efetivação da obrigação de fazer imposta (art.497 do Código de Processo Civil), implantando o benefício da parte autora, desde a competência agosto de 2019. Prazo para cumprimento: 05 dias. Sem custas e honorários advocatícios, com esteio no art. 55 da Lei 9.099/95, cumulado com o art.1o da Lei n.o10.259/2001. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Após o trânsito em julgado, proceda-se na forma dos arts. 16 e 17 da Lei no 10.259/2011, a fim de que seja implantado definitivamente o benefício e efetuado o pagamento dos atrasados, observada a renúncia do crédito excedente a 60 (sessenta) salários mínimos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se

VOTO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE (APOSENTADORIA POR INVALIDEZ). PRETENSÃO AO ADICIONAL DE 25% (ART. 45 DA LEI 8.213/99). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO INSS. ALEGAÇÃO DO NÃO CABIMENTO DO ADICIONAL DESDE A APOSENTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1.Cuida-se de pedido de concessão do adicional de 25% previsto no art. 45 da Lei 8.213/91 incidente sobre o benefício previdenciário por incapacidade (aposentadoria por invalidez), julgado procedente, recorrendo a parte-ré, alegando que NÃO estão presentes os requisitos à concessão do adicional desde a data do advento da necessidade de assistência permanente pela parte-autora, mas, sim, desde a DER, posto que “a aposentadoria por invalidez foi concedida através de sentença judicial, no processo 0509725- 27.2014.4.05.8200, onde não foi estipulado o adicional ora pleiteado”. 2.A sentença está motivada sob o entendimento de que “No presente caso, o laudo da perícia judicial atestou que o autor é portador de transtorno afetivo bipolar, episódio atual depressivo grave, com sintomas psicóticos (CID 10 – F.315). Em resposta ao item 6.1, o perito afirmou que a enfermidade portada torna a autora incapaz para o desempenho das atividades da vida diária, necessitando do auxílio permanente de terceira pessoa. Além disso, laudo judicial elaborado em 06.10.2014, nos autos do processo n.o 0509725-27.2014.4.05.8200 (anexo 09), o perito judicial também estabeleceu, no item III (10), que a enfermidade portada torna a autora incapaz para o desempenho das atividades da vida diária, necessitando do auxílio permanente de terceira pessoa, o que demonstra que o adicional era devido desde o início do benefício. Feitas essas considerações, o promovente faz jus à percepção do adicional requerido. O acréscimo de 25% ao benefício da parte autora é devido desde a data de início de sua aposentadoria por invalidez, pois o perito judicial constatou que a necessidade de acompanhamento e vigilância é contemporânea àquela data” (grifamos). 3.É o caso de confirmar-se a sentença por seus próprios fundamentos. 4.Juizado especial. Parágrafo 5o do art. 82 da Lei no 9.099/95. Ausência de fundamentação. Artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Não ocorrência. Possibilidade de o colégio recursal fazer remissão aos fundamentos adotados na sentença. Jurisprudência pacificada na Corte. Matéria com repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. (RE 635729 RG, Relator Min. Dias Toffoli, julgado em 30/06/2011, DJe 24.08.2011) 5.Súmula do julgamento: A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, reunida em sessão de julgamento ocorrida na data constante da aba “Sessões Recursais” destes autos virtuais, por unanimidade de votos, NEGOU PROVIMENTO ao recurso do INSS, nos termos do voto do Juiz-relator, condenando o recorrente-sucumbente (INSS) em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a aplicação da Súmula no 111 do STJ. Sem custas.

7-PB

NÃO PROVIMENTO

PROCEDENTE

AGU

Passo a decidir. A presente ação foi ajuizada objetivando a concessão do acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a renda mensal do benefício de aposentadoria por invalidez, com o pagamento das parcelas atrasadas retroativas a 27.02.2014, data do início do benefício. O artigo 45 da Lei 8.213/91 estabelece queo valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de terceira pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento). No presente caso, o laudo da perícia judicial atestou que o autor é portador de transtorno afetivo bipolar, episódio atual depressivo grave, com sintomas psicóticos (CID 10 – F.315). Em resposta ao item 6.1, o perito afirmou que a enfermidade portada torna a autora incapaz para o desempenho das atividades da vida diária, necessitando do auxílio permanente de terceira pessoa. Além disso, laudo judicial elaborado em 06.10.2014, nos autos do processo n.o 0509725-27.2014.4.05.8200 (anexo 09), o perito judicial também estabeleceu, no item III (10), que a enfermidade portada torna a autora incapaz para o desempenho das atividades da vida diária, necessitando do auxílio permanente de terceira pessoa, o que demonstra que o adicional era devido desde o início do benefício. Feitas essas considerações, o promovente faz jus à percepção do adicional requerido. O acréscimo de 25% ao benefício da parte autora é devido desde a data de início de sua aposentadoria por invalidez, pois o perito judicial constatou que a necessidade de acompanhamento e vigilância é contemporânea àquela data. Diante desse cenário, julgo procedente o pedido do autor, pelo que condeno o INSS a: a) implantar em favor do promovente o adicional de 25% sobre o valor da aposentadoria por invalidez NB 609.369.461-9, desde 27.02.2014; b) pagar as parcelas vencidas do adicional, desde a DIB até o dia imediatamente anterior à DIP, observada a prescrição quinquenal, corrigidas e com juros de mora, observada a renúncia do crédito excedente a 60 (sessenta) salários mínimos. Desta feita, declaro o feito resolvido, com resolução do mérito, segundo art.487, I, CPC. Em relação aos cálculos judiciais, considerando o entendimento adotado pelo plenário do STF (em sede de repercussão geral — Tema n. 810) no julgamento do RE n.o870.947/SE e pelo STJ (em sede de recurso repetitivo n.905) determino a incidência de correção monetária, a contar de cada competência devida, pelo INPC a partir de 07/2009 e pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal ora vigente em relação ao período anterior a 07/2009, como também a incidência de juros de mora, a contar da citação (súmula 204, STJ), segundo o índice aplicado às cadernetas de poupança, nesse último caso, nos termos do art. 1.o-F, da Lei n.o9.494/97, na redação dada pela Lei n.o 11.960/09. A respeito, segue planilha de cálculo formulada pelo Setor de Cálculo deste Juizado em anexo, a qual homologo como parte integrante desta sentença. Defiro a antecipação dos efeitos da tutela para impor ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a efetivação da obrigação de fazer imposta (art.497 do Código de Processo Civil), implantando o benefício da parte autora, desde a competência agosto de 2019. Prazo para cumprimento: 05 dias. Sem custas e honorários advocatícios, com esteio no art. 55 da Lei , cumulado com o art.1o da Lei n.o10.259/2001. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Após o trânsito em julgado, proceda-se na forma dos arts. 16 e 17 da Lei no 10.259/2011, a fim de que seja implantado definitivamente o benefício e efetuado o pagamento dos atrasados, observada a renúncia do crédito excedente a 60 (sessenta) salários mínimos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se

NÃO PROVIMENTO

0502798-66.2019.4.05.8201

2019-03-22 00:00:00

APS PATOS (13.021.090) (29.979.036/0165-78) EADJ - EQUIPE DE ATENDIMENTO A DEMANDAS JUDICIAIS (70.226.583/0001-59) INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (29.979.036/0163-06) PSF - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL (CAMPINA GRANDE) (26.994.558/0001-23)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2019-09-11 17:15:24

Sentença - Benefício assitencial à pessoa com deficiência

Acórdão - Recurso provido

SÉRGIO MURILO WANDERLEY QUEIROGA

2020-03-27 09:00:00

GILVÂNKLIM MARQUES DE LIMA

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)

PB004007

SENTENÇA Dispensado relatório exaustivo, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o artigo 1o da Lei 10.259/01, bastando apenas dizer que se trata de pretensão movida Luiz Miguel Pereira Lopes do Nascimento, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a concessão de amparo assistencial ao deficiente. Os requisitos do amparo assistencial O benefício assistencial requestado encontra-se previsto na Lei Maior, em seu art. 203, inciso V e no art. 20 da Lei n. 8.742/1993, e para a sua concessão, faz-se mister que o interessado seja pessoa idosa (com 65 anos ou mais) ou portadora de deficiência física ou mental e encontre-se impossibilitado de prover os meios necessários à sua manutenção ou tê-la provida por sua família. A Lei n. 8.742/93, alterada pelas Leis n. 12.435/2011 e n. 13.146/2015, que dispõe acerca da organização da Assistência Social, regulamentou o comando constitucional, in verbis: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. § 11.Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. Percebe-se a exigência de dois requisitos para a concessão do amparo assistencial: idade ou deficiência e hipossuficiência econômica. O conceito de deficiência atual tem previsão expressa no art. 2o da Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) que considera pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Cotejando os dispositivos legais transcritos acima com a anterior legislação do Benefício Assistencial, verifico que restaram modificadas as exigências atinentes à deficiência, de maneira que se exige um exame conjunto da patologia com os aspectos sociais e culturais, para se aferir sobre a obstrução da participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Esse entendimento, inclusive, já estava consolidado pela Turma Nacional de Uniformização (PEDILEF 00581818720094013500, JUIZ FEDERAL ROGÉRIO MOREIRA ALVES, TNU, DOU 22/03/2013). Depreende-se, então, que passou a existir uma nova percepção acerca da deficiência, a qual deve ser examinada à luz de análise médica e social, conjugando aspectos clínicos do caso com repercussões socioambientais. Cabe ao julgador aferir os graus de impedimento e de restrição da parte autora de acordo com fatores pessoais (idade, preparo físico, origem social, nível de instrução, dentre outros tópicos) e elementos ambientais (que influenciem favoravelmente ao requerente ou que lhe ocasionem barreiras, tais como relações de convívio familiar, acesso às políticas públicas para fornecimento de medicamentos e de insumos, participação na vida social, possibilidade de discriminação em virtude da deficiência e outros pontos). Quanto ao critério objetivo (hipossuficiência econômica), a lei elegeu a questão da renda mensal familiar per capta ser inferior a 1⁄4 (um quarto) do salário-mínimo, entendendo-se como família o conjunto de pessoas elencadas no art. 16 da Lei no 8.213/91, desde que vivam sob o mesmo teto (art. 20, §§ 1o e 3°, LOAS). Vale salientar, no entanto, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Reclamação n. 4374 e dos Recursos Extraordinários ns. 567985 e 580963, em abril de 2013, declarou a inconstitucionalidade incidental do art. 20, § 3o, da Lei n. 8.742/93. Firmou o pretório excelso que o critério legal para constatação da hipossuficiência não mais se adequa à realidade da sociedade e da economia brasileira, estando, então, eivado de inconstitucionalidade. Por conseguinte, em 07 de julho de 2015, foi editada a Lei n. 13.146 – em vigor desde 06 de janeiro de 2016 – que aprovou o Estatuto da Pessoa com Deficiência e incluiu o §11o, no art. 20 da Lei n. 8.742/93. Tal dispositivo ao prevê que, para a concessão do benefício, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, flexibiliza o critério objetivo da renda mensal familiar inferior a 1⁄4, estabelecido no §3o. É cediço que a finalidade do benefício assistencial é garantir uma renda mínima para aquelas pessoas que, em razão de deficiência física ou idade avançada, não possam prover a sua subsistência, nem a ter provida por sua família. A Carta Magna prevê como beneficiários da assistência social o deficiente e o idoso, não excluindo de seu rol as crianças porventura carentes e que não possuam meios de prover à própria manutenção, ou de tê-la provida por seus pares. O caso dos autos No caso concreto, a parte autora pleiteia a concessão de benefício assistencial ao deficiente. Da incapacidade Realizada perícia médica (anexo 11), restou constatado que a parte autora é portadora de: “Autismo infantil - CID F84.0 .”. Aduziu o perito que em razão do quadro clínico apresentado, a parte autora apresenta limitação de desempenho e restrição na participação social em grau leve. Afirmou o perito que a doença faz o periciado demandar dos responsáveis cuidados especiais além do normal exigido para sua idade, esclarecendo que “As metas principais dos tratamentos de crianças com transtorno do espectro autista são focar comportamentos básicos para melhorar as interações sociais e a comunicação; ampliar as estratégias de integração escolar; desenvolver relacionamentos significativos com os pares; e aumentar as habilidades para viver uma vida independente no longo prazo. As intervenções nos tratamentos psicossociais têm com o foco principal ajudá-las a desenvolver habilidades nas convenções sociais, estimular comportamentos socialmente aceitáveis e prossociais com os pares e diminuir os sintomas de comportamentos estranhos. Muitos casos exigem soluções linguísticas e acadêmicas. Além disso, as metas dos tratamentos costumam incluir a redução de comportamentos irritáveis e disruptivos que possam surgir na escola ou em casa e ser exacerbados nos períodos de transição. Crianças com incapacidade intelectual precisam de intervenções comportamentais apropriadas sob a ótica evolutiva para reforçar comportamentos socialmente aceitáveis e incentivar habilidades de autocuidado. É frequente também que os pais de crianças com o transtorno se beneficiem da educação psicológica, do suporte e da orientação para otimizar o relacionamento e a eficiência com suas crianças. O tratamento amplo e detalhado do transtorno do espectro autista, incluindo programas comportamentais intensivos, treinamento e participação dos pais e intervenções acadêmicas ou educacionais, produz resultados bastante promissores.” (sic). Pelas conclusões do laudo a patologia, impõe restrições à participação social em grau leve. Dessa forma, entendo que o demandante não é portador de deficiência física, intelectual ou sensorial com duração mínima de dois anos (impedimento de longo prazo) que possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Assim, torna-se desnecessária a perquirição acerca de sua alegada vulnerabilidade econômica, devendo ser o feito julgado improcedente. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, Código de Processo Civil/2015. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei no 9.099/95 c/c artigos 98 e 99 do CPC/2015, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimações necessárias por meio eletrônico. Campina Grande, data supra. JUIZ FEDERAL Assinado eletronicamente

VOTO – EMENTA SEGURIDADE SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEFICIENTE. MENOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REQUISITOS COMPROVADOS. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de recurso interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial ao portador de deficiência. 2. Em suas razões recursais a parte autora alega, em sede de preliminar, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa. No mérito aduz o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado. 3. A preliminar arguida não merece acolhimento. A incapacidade não precisa necessariamente ser demonstrada por meio de prova oral em audiência, que se apresenta, nestes casos, apenas como elemento subsidiário na eventual necessidade de complementação da prova, haja vista ser o laudo do perito judicial, se reportando às condições de saúde da parte autora, não o único, mas o principal elemento norteador das conclusões do magistrado quanto ao requisito da incapacidade. Ademais, segundo entendimento do STJ: "Não há falar em violação do art. 435 do CPC, por alegado cerceamento de defesa, porquanto, tendo o juiz, destinatário da prova, decidido, com base nos elementos de que dispunha, pela desnecessidade de realização de novas provas em audiência (...)” (AgRg no Ag 1378796/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 02/08/2012, DJe 10/08/2012)". 4. Na avaliação da incapacidade para o trabalho e para os atos da vida independente relativa ao menor de 16 anos deve se prender a dois aspectos: a) existência da deficiência e b) impacto desta na limitação do desempenho de atividade e restrição da participação social, compatível com a idade, sendo dispensável proceder à avaliação da incapacidade para o trabalho (art. 4o, § 2o, do Decreto no 6.214/2007, com a redação dada pelo Decreto no 6.564/2008). 5. Quanto ao requisito da incapacidade, o(a) perito(a) designado(a) para o feito atestou que o(a) autor(a), menor de idade, apresenta “Autismo infantil – CID 10: F84.0”. Asseverou que tal enfermidade/deficiência lhe causa limitação de desempenho e restrição na participação social de grau leve e demanda dos seus responsáveis atenção ou cuidado especial além do normal exigido para alguém da sua idade. Ressaltou também que: “As metas principais dos tratamentos de crianças com transtorno do espectro autista são focar comportamentos básicos para melhorar as interações sociais e a comunicação; ampliar as estratégias de integração escolar; desenvolver relacionamentos significativos com os pares; e aumentar as habilidades para viver uma vida independente no longo prazo. As intervenções nos tratamentos psicossociais têm como foco principal ajudá-las a desenvolver habilidades nas convenções sociais, estimular comportamentos socialmente aceitáveis e prossociais com os pares e diminuir os sintomas de comportamentos estranhos. Muitos casos exigem soluções linguísticas e acadêmicas. Além disso, as metas dos tratamentos costumam incluir a redução de comportamentos irritáveis e disruptivos que possam surgir na escola ou em casa e ser exacerbados nos períodos de transição. Crianças com incapacidade intelectual precisam de intervenções comportamentais apropriadas sob a ótica evolutiva para reforçar comportamentos socialmente aceitáveis e incentivar habilidades de autocuidado. É frequente também que os pais de crianças com o transtorno se beneficiem da educação psicológica, do suporte e da orientação para otimizar o relacionamento e a eficiência com suas crianças. O tratamento amplo e detalhado do transtorno do espectro autista, incluindo programas comportamentais intensivos, treinamento e participação dos pais e intervenções acadêmicas ou educacionais, produz resultados bastante promissores.”. 6. Da análise do laudo judicial verifica-se que o promovente é uma criança de, apenas, quatro anos, que reside no município de Queimadas com seus pais e o conjunto probatório evidencia que ele, por conta de sua patologia, necessita de cuidados especiais além daqueles normalmente dispensados às crianças da sua idade e apresenta restrição na participação social, de modo que restou preenchido o requisito da incapacidade. 7. Em relação ao requisito da hipossuficiência, foi informado no estudo socioeconômico que o autor (4 anos) reside com seus pais em casa própria composta por 04 (quatro) cômodos, distribuídos entre cozinha, dois quartos e banheiro. Trata-se de uma residência simples, que apresenta espaço físico restrito. O piso é revestido de cerâmica, o teto possui forro. Os móveis e eletrodomésticos que guarnecem o ambiente são modestos, na cozinha foi possível observar um fogão (6 bocas), mesa, armário e geladeira (simples) pequena; nos quartos camas e guarda-roupas. Existe fornecimento de água encanada, energia elétrica, possui rede de esgoto. A rua na qual o imóvel está localizado é pavimentada. Nas proximidades da residência existe escola pública e unidade básica de saúde da família (UBSF). A renda familiar provém dos bicos realizados pelo pai do requerente, ajudando vaqueiros quando tem vaquejada na região, recebe em média R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) por mês. Quanto aos gastos domésticos, foram declarados gastos com energia (R$ 60,00), água (R$ 50,00), alimentação (R$ 400,00), médico (R$ 150,00) semestralmente e medicação (R$ 80,00). 8. Conforme entendimento firmado na Rcl 4.374/PE e no RE n.o 567.985/MT, o critério de 1⁄4 do salário-mínimo utilizado na LOAS encontra-se completamente defasado e inadequado para aferir a miserabilidade das famílias, motivo pelo qual o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do artigo 20, §3o, da Lei no 8.742/93, sem determinar, no entanto, a nulidade da norma. 9. Assim, embora a legislação tenha estabelecido um parâmetro objetivo de aferição de miserabilidade, tal critério não afasta outras formas de verificação de tal condição, que deve ser aferida pelo julgador na análise do caso concreto 10. No caso em questão, trata-se de uma família humilde cujo filho necessita de cuidados especiais, que demanda atenção especial da mãe, impedindo-a de trabalhar, ademais, possui gastos com tratamentos específicos e medicação e cuja renda familiar não é suficiente para suprir as necessidades básicas do menor. Ressalto, ainda, que o fato de terem uma residência organizada e limpa não descaracteriza a situação de hipossuficiência do grupo familiar. 11. Em relação à DIB, deve ser fixada na DER (12.11.2018), pois desde aquela época já se encontravam presentes os requisitos necessários para a concessão do benefício pleiteado. 12. Súmula do julgamento: A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, reunida em sessão de julgamento ocorrida na data constante da aba “Sessões Recursais” destes autos virtuais, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso da parte autora, reformando a sentença para conceder ao promovente o benefício assistencial ao portador de deficiência a partir da DER (12.11.2018), condenando o ente público ao pagamento das parcelas pretéritas, devidamente corrigidas, nos termos do Manual de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal.

9-PB

PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o artigo 1o da Lei 10.259/01, bastando apenas dizer que se trata de pretensão movida Luiz Miguel Pereira Lopes do Nascimento, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a concessão de amparo assistencial ao deficiente. Os requisitos do amparo assistencial O benefício assistencial requestado encontra-se previsto na Lei Maior, em seu art. 203, inciso V e no art. 20 da Lei n. 8.742/1993, e para a sua concessão, faz-se mister que o interessado seja pessoa idosa (com 65 anos ou mais) ou portadora de deficiência física ou mental e encontre-se impossibilitado de prover os meios necessários à sua manutenção ou tê-la provida por sua família. A Lei n. 8.742/93, alterada pelas Leis n. 12.435/2011 e n. 13.146/2015, que dispõe acerca da organização da Assistência Social, regulamentou o comando constitucional, in verbis: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. § 11.Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. Percebe-se a exigência de dois requisitos para a concessão do amparo assistencial: idade ou deficiência e hipossuficiência econômica. O conceito de deficiência atual tem previsão expressa no art. 2o da Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) que considera pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Cotejando os dispositivos legais transcritos acima com a anterior legislação do Benefício Assistencial, verifico que restaram modificadas as exigências atinentes à deficiência, de maneira que se exige um exame conjunto da patologia com os aspectos sociais e culturais, para se aferir sobre a obstrução da participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Esse entendimento, inclusive, já estava consolidado pela Turma Nacional de Uniformização (PEDILEF 00581818720094013500, JUIZ FEDERAL ROGÉRIO MOREIRA ALVES, TNU, DOU 22/03/2013). Depreende-se, então, que passou a existir uma nova percepção acerca da deficiência, a qual deve ser examinada à luz de análise médica e social, conjugando aspectos clínicos do caso com repercussões socioambientais. Cabe ao julgador aferir os graus de impedimento e de restrição da parte autora de acordo com fatores pessoais (idade, preparo físico, origem social, nível de instrução, dentre outros tópicos) e elementos ambientais (que influenciem favoravelmente ao requerente ou que lhe ocasionem barreiras, tais como relações de convívio familiar, acesso às políticas públicas para fornecimento de medicamentos e de insumos, participação na vida social, possibilidade de discriminação em virtude da deficiência e outros pontos). Quanto ao critério objetivo (hipossuficiência econômica), a lei elegeu a questão da renda mensal familiar per capta ser inferior a 1⁄4 (um quarto) do salário-mínimo, entendendo-se como família o conjunto de pessoas elencadas no art. 16 da Lei no 8.213/91, desde que vivam sob o mesmo teto (art. 20, §§ 1o e 3°, LOAS). Vale salientar, no entanto, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Reclamação n. 4374 e dos Recursos Extraordinários ns. 567985 e 580963, em abril de 2013, declarou a inconstitucionalidade incidental do art. 20, § 3o, da Lei n. 8.742/93. Firmou o pretório excelso que o critério legal para constatação da hipossuficiência não mais se adequa à realidade da sociedade e da economia brasileira, estando, então, eivado de inconstitucionalidade. Por conseguinte, em 07 de julho de 2015, foi editada a Lei n. 13.146 – em vigor desde 06 de janeiro de 2016 – que aprovou o Estatuto da Pessoa com Deficiência e incluiu o §11o, no art. 20 da Lei n. 8.742/93. Tal dispositivo ao prevê que, para a concessão do benefício, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, flexibiliza o critério objetivo da renda mensal familiar inferior a 1⁄4, estabelecido no §3o. É cediço que a finalidade do benefício assistencial é garantir uma renda mínima para aquelas pessoas que, em razão de deficiência física ou idade avançada, não possam prover a sua subsistência, nem a ter provida por sua família. A Carta Magna prevê como beneficiários da assistência social o deficiente e o idoso, não excluindo de seu rol as crianças porventura carentes e que não possuam meios de prover à própria manutenção, ou de tê-la provida por seus pares. O caso dos autos No caso concreto, a parte autora pleiteia a concessão de benefício assistencial ao deficiente. Da incapacidade Realizada perícia médica (anexo 11), restou constatado que a parte autora é portadora de: “Autismo infantil - CID F84.0 .”. Aduziu o perito que em razão do quadro clínico apresentado, a parte autora apresenta limitação de desempenho e restrição na participação social em grau leve. Afirmou o perito que a doença faz o periciado demandar dos responsáveis cuidados especiais além do normal exigido para sua idade, esclarecendo que “As metas principais dos tratamentos de crianças com transtorno do espectro autista são focar comportamentos básicos para melhorar as interações sociais e a comunicação; ampliar as estratégias de integração escolar; desenvolver relacionamentos significativos com os pares; e aumentar as habilidades para viver uma vida independente no longo prazo. As intervenções nos tratamentos psicossociais têm com o foco principal ajudá-las a desenvolver habilidades nas convenções sociais, estimular comportamentos socialmente aceitáveis e prossociais com os pares e diminuir os sintomas de comportamentos estranhos. Muitos casos exigem soluções linguísticas e acadêmicas. Além disso, as metas dos tratamentos costumam incluir a redução de comportamentos irritáveis e disruptivos que possam surgir na escola ou em casa e ser exacerbados nos períodos de transição. Crianças com incapacidade intelectual precisam de intervenções comportamentais apropriadas sob a ótica evolutiva para reforçar comportamentos socialmente aceitáveis e incentivar habilidades de autocuidado. É frequente também que os pais de crianças com o transtorno se beneficiem da educação psicológica, do suporte e da orientação para otimizar o relacionamento e a eficiência com suas crianças. O tratamento amplo e detalhado do transtorno do espectro autista, incluindo programas comportamentais intensivos, treinamento e participação dos pais e intervenções acadêmicas ou educacionais, produz resultados bastante promissores.” (sic). Pelas conclusões do laudo a patologia, impõe restrições à participação social em grau leve. Dessa forma, entendo que o demandante não é portador de deficiência física, intelectual ou sensorial com duração mínima de dois anos (impedimento de longo prazo) que possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Assim, torna-se desnecessária a perquirição acerca de sua alegada vulnerabilidade econômica, devendo ser o feito julgado improcedente. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, Código de Processo Civil/2015. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei no c/c artigos 98 e 99 do CPC/2015, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimações necessárias por meio eletrônico. Campina Grande, data supra. JUIZ FEDERAL Assinado eletronicamente

PROVIMENTO

0501308-06.2019.4.05.8202

2019-02-21 00:00:00

APS SOUSA (13.021.110) (29.979.036/0166-59) EADJ - EQUIPE DE ATENDIMENTO A DEMANDAS JUDICIAIS (70.226.583/0001-59) INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (29.979.036/0163-06)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2019-08-19 11:12:16

Sentença - Parcialmente Procedente

Acórdão - Recurso não provido

SÉRGIO MURILO WANDERLEY QUEIROGA

2020-03-27 09:00:00

THIAGO BATISTA DE ATAIDE

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)

PB014432

SENTENÇA 1.RELATÓRIO Dispenso a feitura do relatório do caso examinado, por força do disposto no art. 1o da Lei no 10.259/2001, combinado com o caput, do art. 38, da Lei no 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO No mérito, trata-se de ação em que pretende a parte autora obter provimento jurisdicional que condene o demandado, INSS, a conceder-lhe benefício de APOSENTADORIA RURAL POR IDADE, cumulado com pedido de pagamento de retroativos. A concessão da aposentadoria rural por idade, prevista no art. 48, §§ 1o e 2o da Lei no 8.213/91, está condicionada ao preenchimento concomitante de dois requisitos: idade mínima de 60 (sessenta) anos, se homem, e de 55 (cinqüenta e cinco) se mulher, bem como, a teor do art. 11, caput , inciso I, alínea “a” e inciso VII e § 1o, da Lei 8.213/91, com a nova redação trazida pela Lei no 8.398/92, a comprovação do exercício efetivo de atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que de forma descontínua, em número de meses idêntico à carência estampada na tabela descrita no art. 142 da mencionada lei. Em relação ao requisito etário não há qualquer controvérsia nos autos. Exigindo-se o implemento da carência de 180 meses, passo a analisar o exercício de labor agrícola, na condição de segurado especial. Acerca da atividade rural, o art. 55, § 3o da Lei no 8.213/91 dispõe expressamente que: “A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no artigo 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.” Corroborando esse dispositivo legal, o Colendo STJ editou a Súmula 149, asseverando que: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção do benefício previdenciário”. Desta sorte, faz-se imprescindível para a demonstração do labor agrícola o início de prova material, sendo inábil a prova exclusivamente testemunhal, observando-se que o rol de documentos elencados no art. 106 da Lei no 8213/91, segundo jurisprudência remansosa,é meramente exemplificativo. À guisa de exemplo, a Turma de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais editou a Súmula no 6, dispondo que: “A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola” . DO CASO CONCRETO Na situação posta nos autos, a parte autora alega que exerceu a atividade rural, no período de carência do benefício. Nesse particular, foram colacionados aos autos os seguintes documentos: a) certidão de casamento, com data de 12/01/1982, constando a profissão do autor como pedreiro (anexo 23, folha 04); b) declaração de atividade do pescador artesanal com filiação em 15/11/2009, indicando o labor, no intervalo de 30/03/2006 a 18/07/2018, no Açude Público de São Gonçalo (anexo 24, folhas 03-04); c) declaração fornecida pelo STR, com filiação em 08/06/1998 indicando o labor rural, no intervalo de 04/09/1995 a 29/03/2006, no Sítio Belo Horizonte, em imóvel de sua propriedade (anexo 24, folhas 07-08); d) declaração do DNOCS, datado de 16/07/2018, informando que o autor é ex-concessionário de área de vazante no entorno do Açude de São Gonçalo, conforme contratos com início em 04/09/1995 e fim em 04/09/1996, e de 10/11/1998 a 10/09/2010 (anexo 25, folha 02), bem como continua explorando a referida área em regime de economia familiar; e) contratos de concessão de uso celebrado entre o autor e o DNOCS, referente a uma área situada no contorno do Açude Público de São Gonçalo, com datas de 10/11/1998 e 04/09/1995 (anexo 26, folhas 01-05 e anexo 27, folhas 01-04); f) declaração de Aptidão ao PRONAF, com emissão em 30/05/2017 e validade em 27/02/2019 (anexo 27, folha 05); g) CNIS com vínculos urbanos de intermitentes até 07/12/1984 (anexo 27, folha 09). h) relatório para análise do direito ao Seguro Defeso Pescador Artesanal constando recolhimentos realizados nas competências 12/2007, 12/2008, 12/2009, 12/2010, 12/2011, 12/2016 e 12/2017 (anexo 27, folha 19); i) extrato do Sagres constando o autor como credor da Prefeitura de Marizópolis no período de 2003 a 2018 (anexo 27, folha 21); j) empenhos da Prefeitura Municipal de Marizópolis em que o autor figura como credor, referentes à locação de uma bomba de água elétrica para abastecimento de uma escola municipal e de um imóvel (anexo 28). Em audiência de instrução, o autor afirmou que trabalha nas terras do DNOCS; que tem a concessão de uso há uns 35 anos; que produz milho, feijão e cria animais; que a esposa trabalha na roça e é aposentada como agricultora; que a partir de 1984 não trabalhou mais em firma; que não teria como viver apenas da renda do aluguel; que estava colocando água para o pessoal da escola e tinha uma casada locada; que recebia uns 500 reais por mês; que a casa fica na cidade e é de herdeiros. Durante a referida audiência restou reconhecido o trabalho rural do autor a partir de 1995, ficando controvertida a qualidade de segurado especial do mesmo diante da renda locatícia recebida. Pois bem, no tocante a tal ponto, tenho que não restou comprovada a qualidade de segurado especial do demandante no período total de carência do benefício. Ora, o artigo 11, da Lei 8.213 de 1993, assim declara: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros a título de mútua colaboração, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; ou 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2o da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado, que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. No caso dos autos, não restam dúvidas que o autor desenvolveu atividade rural durante o período alegado, em parte dele como agricultor, em outra como pescador, conforme verificado no artigo acima destacado. Ocorre que o referido artigo, no seu parágrafo nono, também declara: Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: § 9o.Não é segurado especial o membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento, exceto se decorrente de: I – benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício de prestação continuada da Previdência Social; II – benefício previdenciário pela participação em plano de previdência complementar instituído nos termos do inciso IV do § 9o deste artigo; III - exercício de atividade remunerada em período não superior a 120 (cento e vinte) dias, corridos ou intercalados, no ano civil, observado o disposto no § 13 deste artigo; IV – exercício de mandato eletivo de dirigente sindical de organização da categoria de trabalhadores rurais; V – exercício de mandato de vereador do município onde desenvolve a atividade rural, ou de dirigente de cooperativa rural constituída exclusivamente por segurados especiais, observado o disposto no § 13 deste artigo; VI – parceria ou meação outorgada na forma e condições estabelecidas no inciso I do § 9o deste artigo; VII – atividade artesanal desenvolvida com matéria-prima produzida pelo respectivo grupo familiar, podendo ser utilizada matéria-prima de outra origem, desde que a renda mensal obtida na atividade não exceda ao menor benefício de prestação continuada da Previdência Social; e VIII – atividade artística, desde que em valor mensal inferior ao menor benefício de prestação continuada da Previdência Social. Pelos documentos juntados aos autos, mais precisamente extratos do Sagres constando empenhos da Prefeitura de Marizópolis, verifica-se que o autor figurou como credor do referido ente público durante o período de 2003 a 2018, recebendo renda variável durante tal intervalo de tempo. Analisando detidamente os empenhos, constata-se que durante os anos de 2010 a 2014 o demandante recebeu renda superior a um salário mínimo mensal da Prefeitura de Marizópolis (anexo 28, folhas 19, 22, 29 e 32), o que demonstra que o seu labor não era indispensável ao sustento familiar, como requer a legislação previdenciária em comento. Dessa forma, no que se refere a tal período (2010 a 2014), em analogia ao disposto no artigo art. 11, §9o, da Lei 8213/91, entendo que restou descaracterizada a qualidade de segurado especial do mesmo. Assim, considerando que os artigos 39, I, art. 48, §2o e art. 143 da Lei 8.213/91, dispõem que a atividade rural deve ser imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou ao preenchimento do requisito etário, bem como que o período em que o autor obteve renda superior a um salário mínimo mensal não pode ser computado como de exercício efetivo da atividade rural, com base na ausência de qualidade de segurado especial do autor, impõe-se a procedência parcial do pedido autoral apenas para determinar a averbação da atividade rural, no período de 01/01/1995 a 31/12/2009 e de 01/01/2015 a 17/07/2018 (DER). Outrossim, considerando que o autor não conta, até o presente momento, com 65 (sessenta e cinco) anos de idade, deixo de analisar a possibilidade de concessão de aposentadoria por idade híbrida. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do NCPC), apenas para reconhecer o exercício de atividade rural, desenvolvido pela parte autora, no período de 01/01/1995 a 31/12/2009 e de 01/01/2015 a 17/07/2018, devendo o INSS averbar no CNIS os referidos períodos. Interposto o recurso, tempestivamente, intime-se a parte contrária para oferecer resposta escrita, remetendo-se em seguida os autos à Turma Recursal. Sem custas. Sem honorários. Sem reexame necessário. A publicação e o registro desta Sentença decorrerão automaticamente de sua validação no Sistema. Intimem-se. Sousa/PB, data da movimentação.

VOTO – EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DO TRABALHO RURAL NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Trata-se de Recurso Ordinário pelo qual se pretende a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, apenas para reconhecer o exercício de atividade rural, desenvolvido pela parte autora, no período de 01/01/1995 a 31/12/2009 e de 01/01/2015 a 17/07/2018, devendo o INSS averbar no CNIS os referidos períodos. 2. Em suas razões recursais a parte autora pugna pela reforma da sentença alegando que em virtude de ter recebido, no período de 2010 a 2014, créditos superiores ao salário mínimo o magistrado do JEF não considerou sua condição de segurado especial nesse período. Aduz que nesse período não desenvolveu nenhuma atividade urbana, ou seja, não prestou nenhum serviço ao município de Marizópolis e que os valores recebidos eram relativos às locações de uma bomba elétrica para levar água a uma escola municipal localizada no Sítio Belo Horizonte e locação de um imóvel localizado na cidade de Marizópolis. Assevera que o recebimento de renda de aluguéis não descaracteriza, por si só, a condição de segurado especial. Assevera que os períodos de atividade rural reconhecidos na sentença perfazem mais de 17 anos, ultrapassando, portanto, a carência exigida para a concessão do benefício pleiteado. Sustenta, ainda, que o segundo período reconhecido (01/01/2015 a 17/07/2018) é imediatamente anterior ao requerimento do benefício. Logo, faz jus ao benefício de aposentadoria pleiteado. 3 Extrai-se da sentença de embargos o seguinte: “Na situação posta nos autos, a parte autora alega que exerceu a atividade rural, no período de carência do benefício. Nesse particular, foram colacionados aos autos os seguintes documentos: a) certidão de casamento, com data de 12/01/1982, constando a profissão do autor como pedreiro (anexo 23, folha 04); b) declaração de atividade do pescador artesanal com filiação em 15/11/2009, indicando o labor, no intervalo de 30/03/2006 a 18/07/2018, no Açude Público de São Gonçalo (anexo 24, folhas 03-04); c) declaração fornecida pelo STR, com filiação em 08/06/1998 indicando o labor rural, no intervalo de 04/09/1995 a 29/03/2006, no Sítio Belo Horizonte, em imóvel de sua propriedade (anexo 24, folhas 07-08); d) declaração do DNOCS, datado de 16/07/2018, informando que o autor é ex-concessionário de área de vazante no entorno do Açude de São Gonçalo, conforme contratos com início em 04/09/1995 e fim em 04/09/1996, e de 10/11/1998 a 10/09/2010 (anexo 25, folha 02), bem como continua explorando a referida área em regime de economia familiar; e) contratos de concessão de uso celebrado entre o autor e o DNOCS, referente a uma área situada no contorno do Açude Público de São Gonçalo, com datas de 10/11/1998 e 04/09/1995 (anexo 26, folhas 01-05 e anexo 27, folhas 01-04); f) declaração de Aptidão ao PRONAF, com emissão em 30/05/2017 e validade em 27/02/2019 (anexo 27, folha 05); g) CNIS com vínculos urbanos de intermitentes até 07/12/1984 (anexo 27, folha 09). h) relatório para análise do direito ao Seguro Defeso Pescador Artesanal constando recolhimentos realizados nas competências 12/2007, 12/2008, 12/2009, 12/2010, 12/2011, 12/2016 e 12/2017 (anexo 27, folha 19); i) extrato do Sagres constando o autor como credor da Prefeitura de Marizópolis no período de 2003 a 2018 (anexo 27, folha 21); j) empenhos da Prefeitura Municipal de Marizópolis em que o autor figura como credor, referentes à locação de uma bomba de água elétrica para abastecimento de uma escola municipal e de um imóvel (anexo 28). Em audiência de instrução, o autor afirmou que trabalha nas terras do DNOCS; que tem a concessão de uso há uns 35 anos; que produz milho, feijão e cria animais; que a esposa trabalha na roça e é aposentada como agricultora; que a partir de 1984 não trabalhou mais em firma; que não teria como viver apenas da renda do aluguel; que estava colocando água para o pessoal da escola e tinha uma casada locada; que recebia uns 500 reais por mês; que a casa fica na cidade e é de herdeiros. Durante a referida audiência restou reconhecido o trabalho rural do autor a partir de 1995, ficando controvertida a qualidade de segurado especial do mesmo diante da renda locatícia recebida. Pois bem, no tocante a tal ponto, tenho que não restou comprovada a qualidade de segurado especial do demandante no período total de carência do benefício. Ora, o artigo 11, da Lei 8.213 de 1993, assim declara: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros a título de mútua colaboração, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; ou 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2o da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado, que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. No caso dos autos, não restam dúvidas que o autor desenvolveu atividade rural durante o período alegado, em parte dele como agricultor, em outra como pescador, conforme verificado no artigo acima destacado. Ocorre que o referido artigo, no seu parágrafo nono, também declara: Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: § 9o.Não é segurado especial o membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento, exceto se decorrente de: I – benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício de prestação continuada da Previdência Social; II – benefício previdenciário pela participação em plano de previdência complementar instituído nos termos do inciso IV do § 9o deste artigo; III - exercício de atividade remunerada em período não superior a 120 (cento e vinte) dias, corridos ou intercalados, no ano civil, observado o disposto no § 13 deste artigo; IV – exercício de mandato eletivo de dirigente sindical de organização da categoria de trabalhadores rurais; V – exercício de mandato de vereador do município onde desenvolve a atividade rural, ou de dirigente de cooperativa rural constituída exclusivamente por segurados especiais, observado o disposto no § 13 deste artigo; VI – parceria ou meação outorgada na forma e condições estabelecidas no inciso I do § 9o deste artigo; VII – atividade artesanal desenvolvida com matéria-prima produzida pelo respectivo grupo familiar, podendo ser utilizada matéria-prima de outra origem, desde que a renda mensal obtida na atividade não exceda ao menor benefício de prestação continuada da Previdência Social; e VIII – atividade artística, desde que em valor mensal inferior ao menor benefício de prestação continuada da Previdência Social. Pelos documentos juntados aos autos, mais precisamente extratos do Sagres constando empenhos da Prefeitura de Marizópolis, verifica-se que o autor figurou como credor do referido ente público durante o período de 2003 a 2018, recebendo renda variável durante tal intervalo de tempo. Analisando detidamente os empenhos, constata-se que durante os anos de 2010 a 2014 o demandante recebeu renda superior a um salário mínimo mensal da Prefeitura de Marizópolis (anexo 28, folhas 19, 22, 29 e 32), o que demonstra que o seu labor não era indispensável ao sustento familiar, como requer a legislação previdenciária em comento. Dessa forma, no que se refere a tal período (2010 a 2014), em analogia ao disposto no artigo art. 11, §9o, da Lei 8213/91, entendo que restou descaracterizada a qualidade de segurado especial do mesmo. Assim, considerando que os artigos 39, I, art. 48, §2o e art. 143 da Lei 8.213/91, dispõem que a atividade rural deve ser imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou ao preenchimento do requisito etário, bem como que o período em que o autor obteve renda superior a um salário mínimo mensal não pode ser computado como de exercício efetivo da atividade rural, com base na ausência de qualidade de segurado especial do autor, impõe-se a procedência parcial do pedido autoral apenas para determinar a averbação da atividade rural, no período de 01/01/1995 a 31/12/2009 e de 01/01/2015 a 17/07/2018 (DER). Outrossim, considerando que o autor não conta, até o presente momento, com 65 (sessenta e cinco) anos de idade, deixo de analisar a possibilidade de concessão de aposentadoria por idade híbrida. 4. No caso, constata-se que a sentença examinou a causa sob fundamentos legais e fáticos suficientes à solução da lide, não havendo o que acrescentar as razões de decidir expostas na sentença, às quais adiro. Assim, deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 5. Saliente-se que, conforme entendimento do STJ, “o magistrado, ao analisar o tema controvertido, não está obrigado a refutar todos os aspectos levantados pelas partes, mas, tão somente, aqueles que efetivamente sejam relevantes para o deslinde do tema” (REsp 717265, 4a T, DJU1 12/3/2007, p. 239). No mesmo sentido: “não está o juiz obrigado a examinar, um a um, os pretensos fundamentos das partes, nem todas as alegações que produzem: o importante é que indique o fundamento suficiente de sua conclusão, que lhe apoiou a convicção no decidir” (STF, EDcl/RE 97.558/GO, 1a T, Rel. Min. Oscar Correa, RTJ 109/1098) 6. Juizado especial. Parágrafo 5o do art. 82 da Lei no 9.099/95. Ausência de fundamentação. Artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Não ocorrência. Possibilidade de o colégio recursal fazer remissão aos fundamentos adotados na sentença. Jurisprudência pacificada na Corte. Matéria com repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. (RE 635729 RG, Relator Min. Dias Toffoli, julgado em 30/06/2011, DJe 24.08.2011). 7. Súmula do julgamento: A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, reunida em sessão de julgamento ocorrida na data constante da aba “Sessões Recursais” destes autos virtuais, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso da parte autora, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, Condenação da parte autora em honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais) e custas processuais, sobrestada, porém, a sua execução, ante a concessão da gratuidade judiciária, observando-se a prescrição quinquenal (art. 98, § 3o, do CPC).

15-PB

NÃO PROVIMENTO

PARCIALMENTE PROCEDENTE

AUTOR

Dispenso a feitura do relatório do caso examinado, por força do disposto no art. 1o da Lei no 10.259/2001, combinado com o caput, do art. 38, da Lei no 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO No mérito, trata-se de ação em que pretende a parte autora obter provimento jurisdicional que condene o demandado, INSS, a conceder-lhe benefício de APOSENTADORIA RURAL POR IDADE, cumulado com pedido de pagamento de retroativos. A concessão da aposentadoria rural por idade, prevista no art. 48, §§ 1o e 2o da Lei no 8.213/91, está condicionada ao preenchimento concomitante de dois requisitos: idade mínima de 60 (sessenta) anos, se homem, e de 55 (cinqüenta e cinco) se mulher, bem como, a teor do art. 11, caput , inciso I, alínea “a” e inciso VII e § 1o, da Lei 8.213/91, com a nova redação trazida pela Lei no 8.398/92, a comprovação do exercício efetivo de atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que de forma descontínua, em número de meses idêntico à carência estampada na tabela descrita no art. 142 da mencionada lei. Em relação ao requisito etário não há qualquer controvérsia nos autos. Exigindo-se o implemento da carência de 180 meses, passo a analisar o exercício de labor agrícola, na condição de segurado especial. Acerca da atividade rural, o art. 55, § 3o da Lei no 8.213/91 dispõe expressamente que: “A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no artigo 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.” Corroborando esse dispositivo legal, o Colendo STJ editou a Súmula 149, asseverando que: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção do benefício previdenciário”. Desta sorte, faz-se imprescindível para a demonstração do labor agrícola o início de prova material, sendo inábil a prova exclusivamente testemunhal, observando-se que o rol de documentos elencados no art. 106 da Lei no 8213/91, segundo jurisprudência remansosa,é meramente exemplificativo. À guisa de exemplo, a Turma de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais editou a Súmula no 6, dispondo que: “A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola” . DO CASO CONCRETO Na situação posta nos autos, a parte autora alega que exerceu a atividade rural, no período de carência do benefício. Nesse particular, foram colacionados aos autos os seguintes documentos: a) certidão de casamento, com data de 12/01/1982, constando a profissão do autor como pedreiro (anexo 23, folha 04); b) declaração de atividade do pescador artesanal com filiação em 15/11/2009, indicando o labor, no intervalo de 30/03/2006 a 18/07/2018, no Açude Público de São Gonçalo (anexo 24, folhas 03-04); c) declaração fornecida pelo STR, com filiação em 08/06/1998 indicando o labor rural, no intervalo de 04/09/1995 a 29/03/2006, no Sítio Belo Horizonte, em imóvel de sua propriedade (anexo 24, folhas 07-08); d) declaração do DNOCS, datado de 16/07/2018, informando que o autor é ex-concessionário de área de vazante no entorno do Açude de São Gonçalo, conforme contratos com início em 04/09/1995 e fim em 04/09/1996, e de 10/11/1998 a 10/09/2010 (anexo 25, folha 02), bem como continua explorando a referida área em regime de economia familiar; e) contratos de concessão de uso celebrado entre o autor e o DNOCS, referente a uma área situada no contorno do Açude Público de São Gonçalo, com datas de 10/11/1998 e 04/09/1995 (anexo 26, folhas 01-05 e anexo 27, folhas 01-04); f) declaração de Aptidão ao PRONAF, com emissão em 30/05/2017 e validade em 27/02/2019 (anexo 27, folha 05); g) CNIS com vínculos urbanos de intermitentes até 07/12/1984 (anexo 27, folha 09). h) relatório para análise do direito ao Seguro Defeso Pescador Artesanal constando recolhimentos realizados nas competências 12/2007, 12/2008, 12/2009, 12/2010, 12/2011, 12/2016 e 12/2017 (anexo 27, folha 19); i) extrato do Sagres constando o autor como credor da Prefeitura de Marizópolis no período de 2003 a 2018 (anexo 27, folha 21); j) empenhos da Prefeitura Municipal de Marizópolis em que o autor figura como credor, referentes à locação de uma bomba de água elétrica para abastecimento de uma escola municipal e de um imóvel (anexo 28). Em audiência de instrução, o autor afirmou que trabalha nas terras do DNOCS; que tem a concessão de uso há uns 35 anos; que produz milho, feijão e cria animais; que a esposa trabalha na roça e é aposentada como agricultora; que a partir de 1984 não trabalhou mais em firma; que não teria como viver apenas da renda do aluguel; que estava colocando água para o pessoal da escola e tinha uma casada locada; que recebia uns 500 reais por mês; que a casa fica na cidade e é de herdeiros. Durante a referida audiência restou reconhecido o trabalho rural do autor a partir de 1995, ficando controvertida a qualidade de segurado especial do mesmo diante da renda locatícia recebida. Pois bem, no tocante a tal ponto, tenho que não restou comprovada a qualidade de segurado especial do demandante no período total de carência do benefício. Ora, o artigo 11, da Lei 8.213 de 1993, assim declara: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros a título de mútua colaboração, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; ou 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2o da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado, que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. No caso dos autos, não restam dúvidas que o autor desenvolveu atividade rural durante o período alegado, em parte dele como agricultor, em outra como pescador, conforme verificado no artigo acima destacado. Ocorre que o referido artigo, no seu parágrafo nono, também declara: Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: § 9o.Não é segurado especial o membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento, exceto se decorrente de: I – benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício de prestação continuada da Previdência Social; II – benefício previdenciário pela participação em plano de previdência complementar instituído nos termos do inciso IV do § 9o deste artigo; III - exercício de atividade remunerada em período não superior a 120 (cento e vinte) dias, corridos ou intercalados, no ano civil, observado o disposto no § 13 deste artigo; IV – exercício de mandato eletivo de dirigente sindical de organização da categoria de trabalhadores rurais; V – exercício de mandato de vereador do município onde desenvolve a atividade rural, ou de dirigente de cooperativa rural constituída exclusivamente por segurados especiais, observado o disposto no § 13 deste artigo; VI – parceria ou meação outorgada na forma e condições estabelecidas no inciso I do § 9o deste artigo; VII – atividade artesanal desenvolvida com matéria-prima produzida pelo respectivo grupo familiar, podendo ser utilizada matéria-prima de outra origem, desde que a renda mensal obtida na atividade não exceda ao menor benefício de prestação continuada da Previdência Social; e VIII – atividade artística, desde que em valor mensal inferior ao menor benefício de prestação continuada da Previdência Social. Pelos documentos juntados aos autos, mais precisamente extratos do Sagres constando empenhos da Prefeitura de Marizópolis, verifica-se que o autor figurou como credor do referido ente público durante o período de 2003 a 2018, recebendo renda variável durante tal intervalo de tempo. Analisando detidamente os empenhos, constata-se que durante os anos de 2010 a 2014 o demandante recebeu renda superior a um salário mínimo mensal da Prefeitura de Marizópolis (anexo 28, folhas 19, 22, 29 e 32), o que demonstra que o seu labor não era indispensável ao sustento familiar, como requer a legislação previdenciária em comento. Dessa forma, no que se refere a tal período (2010 a 2014), em analogia ao disposto no artigo art. 11, §9o, da Lei 8213/91, entendo que restou descaracterizada a qualidade de segurado especial do mesmo. Assim, considerando que os artigos 39, I, art. 48, §2o e art. 143 da Lei 8.213/91, dispõem que a atividade rural deve ser imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou ao preenchimento do requisito etário, bem como que o período em que o autor obteve renda superior a um salário mínimo mensal não pode ser computado como de exercício efetivo da atividade rural, com base na ausência de qualidade de segurado especial do autor, impõe-se a procedência parcial do pedido autoral apenas para determinar a averbação da atividade rural, no período de 01/01/1995 a 31/12/2009 e de 01/01/2015 a 17/07/2018 (DER). Outrossim, considerando que o autor não conta, até o presente momento, com 65 (sessenta e cinco) anos de idade, deixo de analisar a possibilidade de concessão de aposentadoria por idade híbrida. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do NCPC), apenas para reconhecer o exercício de atividade rural, desenvolvido pela parte autora, no período de 01/01/1995 a 31/12/2009 e de 01/01/2015 a 17/07/2018, devendo o INSS averbar no CNIS os referidos períodos. Interposto o recurso, tempestivamente, intime-se a parte contrária para oferecer resposta escrita, remetendo-se em seguida os autos à Turma Recursal. Sem custas. Sem honorários. Sem reexame necessário. A publicação e o registro desta Sentença decorrerão automaticamente de sua validação no Sistema. Intimem-se. Sousa/PB, data da movimentação

NÃO PROVIMENTO

0502198-39.2019.4.05.8203

2019-08-07 00:00:00

APS MONTEIRO (13.021.140) (29.979.036/0536-94) EADJ - EQUIPE DE ATENDIMENTO A DEMANDAS JUDICIAIS (70.226.583/0001-59) INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (29.979.036/0163-06) PSF - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL (CAMPINA GRANDE) (26.994.558/0001-23)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2019-10-12 08:20:47

Sentença - Improcedente

Acórdão - Recurso não provido

SÉRGIO MURILO WANDERLEY QUEIROGA

2020-03-27 09:00:00

BEATRIZ FERREIRA DE ALMEIDA

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)

PB004007

SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei no 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO O Plano de Benefícios da Previdência Social (Lei n.o 8.213/91) prevê, entre os segurados obrigatórios, o segurado especial, descrito no art. 11, VII, como “o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais (...) que exerçam suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com auxílio eventual de terceiros (...)”. Faz jus o trabalhador rural, na condição de segurado especial, ao benefício de aposentadoria por idade, nos termos dos arts. 39, I, 48, §§ 1.o e 2.o, e 143 da Lei n.o 8.213/91, desde que comprovada a atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. A carência exigida para o caso, conforme a tabela constante do art. 142 da citada Lei, é de 180 meses, haja vista que a parte autora completou a idade mínima no ano de 2019. Seu requerimento administrativo foi feito em 12/02/2019. Logo, o período de carência legal a se investigar se insere entre 02/2004 a 02/2019. Importante realçar que, para a comprovação do tempo de serviço rural e consequente obtenção do direito à aposentação, é necessária a apresentação de documentação idônea, ainda que indiciária (início de prova material), expedida na época em que ocorridos os fatos, no período que antecede ao requerimento do benefício. É a previsão contida no art. 55, § 3.o, da Lei 8.213/91. O tema já se acha consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula n.o 149 – “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de beneficio previdenciário”), o que vem em reforço da exigência do início de prova material (documentação idônea) contemporânea ao período de trabalho que se deseja aproveitar, para referendar a prova testemunhal eventualmente existente, cuja exclusividade não basta. Quanto à temática, registro meu entendimento no sentido de que o rol de documentos previstos no art. 106 da Lei 8.213-91 é exemplificativo. Logo, mesmo não estando expressamente mencionados no dispositivo, entendo que outros documentos atendem à finalidade nele insculpida, a exemplo de: prova percepção de outros benefícios, durante o período de carência, na qualidade de segurado especial; prova de que a parte requerente trabalhou na Frente Produtiva de Trabalho nos períodos de seca no sertão; recebimento de seguro-safra; declarações de órgãos públicos, certidões públicas etc. Isso não significa dizer, porém, que a mencionada norma não serve como uma forte fonte de orientação do intérprete. Pensar de modo contrário, admitindo-se todo e qualquer documento como início de prova material, em que pese o expresso texto da lei, implica, a meu ver, um completo desvirtuamento das balizas delineadas pelo legislador, pondo em xeque até mesmo a manutenção do benefício - de feição especial - em nosso ordenamento. Por essa razão, em regra, tenho que documentos como carteira sindical ou declaração sindical sem homologação por parte do INSS, certidão eleitoral e fichas de atendimento médico não se prestam a figurar como início de prova material exigido pela Lei no 8.213/91, pois produzidos amparados com as informações unilaterais do próprio requerente, sem a análise da condição (ou não) da qualificação alegada, e sem que o documento detenha fé-pública. Do contrário, a meu ver, afastar-se-íamos por completo do que previu o art. 106 da já mencionada lei do RGPS. Os documentos, saliente-se, têm caráter ainda menos persuasivo quando produzidos pouco antes do requerimento administrativo, seja por serem extemporâneos, seja por retratarem, no geral, apenas a intenção do requerente de se qualificar como agricultor e possibilitar a obtenção do benefício previdenciário, mas sem ter o condão de demonstrar minimamente tal qualificação. O mesmo se pode dizer das declarações unilaterais prestadas por terceiros que também não gozam de fé-pública, cujo teor do declarado, pois, não se presta a figurar como prova documental (art. 408, parágrafo único, do NCPC). Não desconheço, porém, a dificuldade que encontra o homem do campo de apresentar a exigida prova documental. É por esta razão que em casos extraordinários, quando os documentos mencionados nos dois últimos parágrafos são corroborados por prova inequívoca produzida na via administrativa e em audiência, penso que há exceção à regra, pelo que eles podem passar a figurar como início de prova, atendendo o requisito da Súmula no 149, do STJ, e admitindo-se o acolhimento da pretensão autoral, desde de que, logicamente, devidamente fundamentado pelo magistrado. Cumpre registrar, também, que o início de prova material produzido em favor de um ou mais integrante(s) da família, notadamente o cônjuge, figura como prova documental em favor da parte requerente, desde que mantida a unidade familiar, em atenção ao regime previsto no art. 11, §1o, da Lei 8.213-91. Com fundamento nos argumentos expostos, passo a examinar o caso dos autos. De início, indefiro o pedido de realização de audiência de instrução, formulado pela parte autora, uma vez que não foi demonstrada a necessidade de realização deste ato processual, bem como por já ter sido produzida prova oral em sessão de conciliação. Assim, tendo este Juízo formado seu convencimento com a prova produzida em audiência de conciliação e demais elementos constantes nos autos, não se faz necessária maior dilação probatória, razão pela qual passo ao julgamento da lide. Da análise da inicial, verifica-se que a parte autora defende preencher os requisitos necessários para concessão do benefício de aposentadoria por idade rural. Dos documentos acostados como início de prova material contemporânea ao período de carência, destaco os seguintes: Escritura particular de compra e venda de terra em nome do esposo, datada de 01/08/2011 (anexo 10, fl.1); ITR 2010, 2017 em nome do esposo (anexo 10, fls. 2/3). Com efeito, o Contrato de Comodato datado em 01/01/1995, com prazo de 01/01/1995 a 31/12/2003, encontra-se com data de autenticação de firma em cartório ilegível, não podendo ser considerado para efeito de prova material (anexo 9, fl.15), ainda mais porque aparenta ser de produção recente. Apesar de, nos autos, constar início de prova material no período de carência, observa-se no anexo 10, fls.6/7, que a autora teve vínculo como contribuinte individual nos anos de 2004 a 2010, o que descaracteriza, por si só, a qualidade de segurado especial da autora. Esse ponto, demonstra a ausência do caráter essencial da atividade rural para o sustento do núcleo familiar. Vê-se, ainda, que no Despacho de anexo 10, fl.25, o INSS informou que "Foi detectado que a interessada sempre prestou serviço em outras atividades, mesmo que de forma esporádica". Em depoimento (anexos 13/14), a autora informou que o marido teve seu benefício de aposentadoria concedido pela Justiça, e que possui a mesma documentação que o marido apresentou à época. Declarou, ainda, que as contribuições individuais em seu CNIS foi em decorrência de oferecer seu sítio e lanches/cafés para o pessoal da Secretaria de Saúde atender a comunidade vizinha. Afirmou que o esposo tinha o mesmo problema no CNIS. A informação sobre a justificativa das contribuições individuais foi confirmada pela testemunha (anexo 15), que declarou que não existia posto médico na região, e que o pessoal da Prefeitura/Secretaria fazia reuniões no sítio da autora. Registre-se que o esposo da autora foi aposentado por meio do processo 0501745-49.2016.4.05.8203, e em consulta ao seu extrato CNIS (anexo 13, fl.5), observou-se que houve apenas um registro no ano de 2003 como contribuinte individual, que não ultrapassou a fração de 120 dias, fato que não foi óbice à sua aposentadoria. Não é demais lembrar que o regime de economia familiar, nos termos do art. 8o, §1o da Lei n. 8.213/91, é entendido como “a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes.” Dessa forma, não se pode computar o lapso compreendido entre 2004 e 2010 para fins de cumprimento da carência (02/2004 a 02/2019) do benefício de aposentadoria por idade rural, face aos anos de contribuinte individual, o que demonstra que possível atividade campesina exercida pela parte autora, no referido período, não era meio essencial de prover o sustento da família, retirando o caráter essencial da atividade agrícola. Por tudo o que se expôs, o pedido da demandante não merece prosperar em virtude das contribuições individuais nos anos de 2004 a 2010 envolver grande parte do período de carência e da não comprovação da indispensabilidade do labor agrícola para a subsistência da sua família, razão pela qual se impõe a improcedência do pedido autoral. DISPOSITIVO Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 487, I, do Novo CPC, extinguindo o processo com resolução de mérito. Sem custas e honorários advocatícios, vide art. 55 da Lei n. 9.099/95. Defiro o pedido de justiça gratuita, nos termos da Lei 1.060/50. A publicação e o registro desta sentença decorrem automaticamente da validação no sistema eletrônico. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Monteiro-PB, data da validação. Juiz(a) Federal Assinado eletronicamente

VOTO – EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL NO PERÍODO DE CARÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Trata-se de Recurso Ordinário pelo qual se pretende a reforma de sentença que julgou improcedente pedido de concessão de aposentadoria por idade rural. 2. Em suas razões recursais a parte autora pugna pela reforma da sentença alegando o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado. Aduz também que seu esposo recebe benefício de aposentadoria por idade rural e que a atividade urbana exercida por ela, em concomitância com a atividade rural, não descaracteriza a sua qualidade de segurada especial. 3. Extrai-se da sentença o seguinte: “Da análise da inicial, verifica-se que a parte autora defende preencher os requisitos necessários para concessão do benefício de aposentadoria por idade rural. Dos documentos acostados como início de prova material contemporânea ao período de carência, destaco os seguintes: Escritura particular de compra e venda de terra em nome do esposo, datada de 01/08/2011 (anexo 10, fl.1); ITR 2010, 2017 em nome do esposo (anexo 10, fls. 2/3). Com efeito, o Contrato de Comodato datado em 01/01/1995, com prazo de 01/01/1995 a 31/12/2003, encontra-se com data de autenticação de firma em cartório ilegível, não podendo ser considerado para efeito de prova material (anexo 9, fl.15), ainda mais porque aparenta ser de produção recente. Apesar de, nos autos, constar início de prova material no período de carência, observa-se no anexo 10, fls.6/7, que a autora teve vínculo como contribuinte individual nos anos de 2004 a 2010, o que descaracteriza, por si só, a qualidade de segurado especial da autora. Esse ponto, demonstra a ausência do caráter essencial da atividade rural para o sustento do núcleo familiar. Vê-se, ainda, que no Despacho de anexo 10, fl.25, o INSS informou que "Foi detectado que a interessada sempre prestou serviço em outras atividades, mesmo que de forma esporádica". Em depoimento (anexos 13/14), a autora informou que o marido teve seu benefício de aposentadoria concedido pela Justiça, e que possui a mesma documentação que o marido apresentou à época. Declarou, ainda, que as contribuições individuais em seu CNIS foi em decorrência de oferecer seu sítio e lanches/cafés para o pessoal da Secretaria de Saúde atender a comunidade vizinha. Afirmou que o esposo tinha o mesmo problema no CNIS. A informação sobre a justificativa das contribuições individuais foi confirmada pela testemunha (anexo 15), que declarou que não existia posto médico na região, e que o pessoal da Prefeitura/Secretaria fazia reuniões no sítio da autora. Registre-se que o esposo da autora foi aposentado por meio do processo 0501745-49.2016.4.05.8203, e em consulta ao seu extrato CNIS (anexo 13, fl.5), observou-se que houve apenas um registro no ano de 2003 como contribuinte individual, que não ultrapassou a fração de 120 dias, fato que não foi óbice à sua aposentadoria. Não é demais lembrar que o regime de economia familiar, nos termos do art. 8o, §1o da Lei n. 8.213/91, é entendido como “a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes.” Dessa forma, não se pode computar o lapso compreendido entre 2004 e 2010 para fins de cumprimento da carência (02/2004 a 02/2019) do benefício de aposentadoria por idade rural, face aos anos de contribuinte individual, o que demonstra que possível atividade campesina exercida pela parte autora, no referido período, não era meio essencial de prover o sustento da família, retirando o caráter essencial da atividade agrícola. Por tudo o que se expôs, o pedido da demandante não merece prosperar em virtude das contribuições individuais nos anos de 2004 a 2010 envolver grande parte do período de carência e da não comprovação da indispensabilidade do labor agrícola para a subsistência da sua família, razão pela qual se impõe a improcedência do pedido autoral. 4. No caso, constata-se que a sentença examinou a causa sob fundamentos legais e fáticos suficientes à solução da lide, não havendo o que acrescentar as razões de decidir expostas na sentença, às quais adiro. Assim, deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 5. Saliente-se que, conforme entendimento do STJ, “o magistrado, ao analisar o tema controvertido, não está obrigado a refutar todos os aspectos levantados pelas partes, mas, tão somente, aqueles que efetivamente sejam relevantes para o deslinde do tema” (REsp 717265, 4a T, DJU1 12/3/2007, p. 239). No mesmo sentido: “não está o juiz obrigado a examinar, um a um, os pretensos fundamentos das partes, nem todas as alegações que produzem: o importante é que indique o fundamento suficiente de sua conclusão, que lhe apoiou a convicção no decidir” (STF, EDcl/RE 97.558/GO, 1a T, Rel. Min. Oscar Correa, RTJ 109/1098) 6. Juizado especial. Parágrafo 5o do art. 82 da Lei no 9.099/95. Ausência de fundamentação. Artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Não ocorrência. Possibilidade de o colégio recursal fazer remissão aos fundamentos adotados na sentença. Jurisprudência pacificada na Corte. Matéria com repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. (RE 635729 RG, Relator Min. Dias Toffoli, julgado em 30/06/2011, DJe 24.08.2011). 7. Súmula do julgamento: A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, reunida em sessão de julgamento ocorrida na data constante da aba “Sessões Recursais” destes autos virtuais, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso da parte autora, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, Condenação da parte autora em honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais) e custas processuais, sobrestada, porém, a sua execução, ante a concessão da gratuidade judiciária, observando-se a prescrição quinquenal (art. 98, § 3o, do CPC).

11-PB

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

Plano de Benefícios da Previdência Social (Lei n.o 8.213/91) prevê, entre os segurados obrigatórios, o segurado especial, descrito no art. 11, VII, como “o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais (...) que exerçam suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com auxílio eventual de terceiros (...)”. Faz jus o trabalhador rural, na condição de segurado especial, ao benefício de aposentadoria por idade, nos termos dos arts. 39, I, 48, §§ 1.o e 2.o, e 143 da Lei n.o 8.213/91, desde que comprovada a atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. A carência exigida para o caso, conforme a tabela constante do art. 142 da citada Lei, é de 180 meses, haja vista que a parte autora completou a idade mínima no ano de 2019. Seu requerimento administrativo foi feito em 12/02/2019. Logo, o período de carência legal a se investigar se insere entre 02/2004 a 02/2019. Importante realçar que, para a comprovação do tempo de serviço rural e consequente obtenção do direito à aposentação, é necessária a apresentação de documentação idônea, ainda que indiciária (início de prova material), expedida na época em que ocorridos os fatos, no período que antecede ao requerimento do benefício. É a previsão contida no art. 55, § 3.o, da Lei 8.213/91. O tema já se acha consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula n.o 149 – “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de beneficio previdenciário”), o que vem em reforço da exigência do início de prova material (documentação idônea) contemporânea ao período de trabalho que se deseja aproveitar, para referendar a prova testemunhal eventualmente existente, cuja exclusividade não basta. Quanto à temática, registro meu entendimento no sentido de que o rol de documentos previstos no art. 106 da Lei 8.213-91 é exemplificativo. Logo, mesmo não estando expressamente mencionados no dispositivo, entendo que outros documentos atendem à finalidade nele insculpida, a exemplo de: prova percepção de outros benefícios, durante o período de carência, na qualidade de segurado especial; prova de que a parte requerente trabalhou na Frente Produtiva de Trabalho nos períodos de seca no sertão; recebimento de seguro-safra; declarações de órgãos públicos, certidões públicas etc. Isso não significa dizer, porém, que a mencionada norma não serve como uma forte fonte de orientação do intérprete. Pensar de modo contrário, admitindo-se todo e qualquer documento como início de prova material, em que pese o expresso texto da lei, implica, a meu ver, um completo desvirtuamento das balizas delineadas pelo legislador, pondo em xeque até mesmo a manutenção do benefício - de feição especial - em nosso ordenamento. Por essa razão, em regra, tenho que documentos como carteira sindical ou declaração sindical sem homologação por parte do INSS, certidão eleitoral e fichas de atendimento médico não se prestam a figurar como início de prova material exigido pela Lei no 8.213/91, pois produzidos amparados com as informações unilaterais do próprio requerente, sem a análise da condição (ou não) da qualificação alegada, e sem que o documento detenha fé-pública. Do contrário, a meu ver, afastar-se-íamos por completo do que previu o art. 106 da já mencionada lei do RGPS. Os documentos, saliente-se, têm caráter ainda menos persuasivo quando produzidos pouco antes do requerimento administrativo, seja por serem extemporâneos, seja por retratarem, no geral, apenas a intenção do requerente de se qualificar como agricultor e possibilitar a obtenção do benefício previdenciário, mas sem ter o condão de demonstrar minimamente tal qualificação. O mesmo se pode dizer das declarações unilaterais prestadas por terceiros que também não gozam de fé-pública, cujo teor do declarado, pois, não se presta a figurar como prova documental (art. 408, parágrafo único, do NCPC). Não desconheço, porém, a dificuldade que encontra o homem do campo de apresentar a exigida prova documental. É por esta razão que em casos extraordinários, quando os documentos mencionados nos dois últimos parágrafos são corroborados por prova inequívoca produzida na via administrativa e em audiência, penso que há exceção à regra, pelo que eles podem passar a figurar como início de prova, atendendo o requisito da Súmula no 149, do STJ, e admitindo-se o acolhimento da pretensão autoral, desde de que, logicamente, devidamente fundamentado pelo magistrado. Cumpre registrar, também, que o início de prova material produzido em favor de um ou mais integrante(s) da família, notadamente o cônjuge, figura como prova documental em favor da parte requerente, desde que mantida a unidade familiar, em atenção ao regime previsto no art. 11, §1o, da Lei 8.213-91. Com fundamento nos argumentos expostos, passo a examinar o caso dos autos. De início, indefiro o pedido de realização de audiência de instrução, formulado pela parte autora, uma vez que não foi demonstrada a necessidade de realização deste ato processual, bem como por já ter sido produzida prova oral em sessão de conciliação. Assim, tendo este Juízo formado seu convencimento com a prova produzida em audiência de conciliação e demais elementos constantes nos autos, não se faz necessária maior dilação probatória, razão pela qual passo ao julgamento da lide. Da análise da inicial, verifica-se que a parte autora defende preencher os requisitos necessários para concessão do benefício de aposentadoria por idade rural. Dos documentos acostados como início de prova material contemporânea ao período de carência, destaco os seguintes: Escritura particular de compra e venda de terra em nome do esposo, datada de 01/08/2011 (anexo 10, fl.1); ITR 2010, 2017 em nome do esposo (anexo 10, fls. 2/3). Com efeito, o Contrato de Comodato datado em 01/01/1995, com prazo de 01/01/1995 a 31/12/2003, encontra-se com data de autenticação de firma em cartório ilegível, não podendo ser considerado para efeito de prova material (anexo 9, fl.15), ainda mais porque aparenta ser de produção recente. Apesar de, nos autos, constar início de prova material no período de carência, observa-se no anexo 10, fls.6/7, que a autora teve vínculo como contribuinte individual nos anos de 2004 a 2010, o que descaracteriza, por si só, a qualidade de segurado especial da autora. Esse ponto, demonstra a ausência do caráter essencial da atividade rural para o sustento do núcleo familiar. Vê-se, ainda, que no Despacho de anexo 10, fl.25, o INSS informou que "Foi detectado que a interessada sempre prestou serviço em outras atividades, mesmo que de forma esporádica". Em depoimento (anexos 13/14), a autora informou que o marido teve seu benefício de aposentadoria concedido pela Justiça, e que possui a mesma documentação que o marido apresentou à época. Declarou, ainda, que as contribuições individuais em seu CNIS foi em decorrência de oferecer seu sítio e lanches/cafés para o pessoal da Secretaria de Saúde atender a comunidade vizinha. Afirmou que o esposo tinha o mesmo problema no CNIS. A informação sobre a justificativa das contribuições individuais foi confirmada pela testemunha (anexo 15), que declarou que não existia posto médico na região, e que o pessoal da Prefeitura/Secretaria fazia reuniões no sítio da autora. Registre-se que o esposo da autora foi aposentado por meio do processo 0501745-49.2016.4.05.8203, e em consulta ao seu extrato CNIS (anexo 13, fl.5), observou-se que houve apenas um registro no ano de 2003 como contribuinte individual, que não ultrapassou a fração de 120 dias, fato que não foi óbice à sua aposentadoria. Não é demais lembrar que o regime de economia familiar, nos termos do art. 8o, §1o da Lei n. 8.213/91, é entendido como “a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes.” Dessa forma, não se pode computar o lapso compreendido entre 2004 e 2010 para fins de cumprimento da carência (02/2004 a 02/2019) do benefício de aposentadoria por idade rural, face aos anos de contribuinte individual, o que demonstra que possível atividade campesina exercida pela parte autora, no referido período, não era meio essencial de prover o sustento da família, retirando o caráter essencial da atividade agrícola. Por tudo o que se expôs, o pedido da demandante não merece prosperar em virtude das contribuições individuais nos anos de 2004 a 2010 envolver grande parte do período de carência e da não comprovação da indispensabilidade do labor agrícola para a subsistência da sua família, razão pela qual se impõe a improcedência do pedido autoral. DISPOSITIVO Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 487, I, do Novo CPC, extinguindo o processo com resolução de mérito. Sem custas e honorários advocatícios, vide art. 55 da Lei n. . Defiro o pedido de justiça gratuita, nos termos da Lei 1.060/50. A publicação e o registro desta sentença decorrem automaticamente da validação no sistema eletrônico. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Monteiro-PB, data da validação. Juiz(a) Federal Assinado eletronicamente

NÃO PROVIMENTO

0508370-06.2019.4.05.8200

2019-06-13 00:00:00

APS GUARABIRA (13.001.020) (29.979.036/0167-30) INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (CI) – BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E AMPARO ASSISTENCIAL (29.979.036/0001-40)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2019-10-03 18:01:23

Sentença - Procedente - Aposentadoria por idade empregado rural

Acórdão - Recurso não provido

SÉRGIO MURILO WANDERLEY QUEIROGA

2020-03-27 09:00:00

RODRIGO CORDEIRO DE SOUZA RODRIGUES

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)

PB024345

SENTENÇA – TIPO A Vistos etc. Trata-se de ação em que José dos Santos postula a concessão de aposentadoria por idade rural (NB 187.518.605-8), requerida na via administrativa em 14/09/2018. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei no. 9.099/99, aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais. Passo a decidir. O deferimento do benefício de aposentadoria por idade rural depende da comprovação dos seguintes requisitos (Lei no 8.213/91): a) qualidade de empregado rural ou de segurado especial, mediante exercício de atividades nas condições previstas no art. 11, VII; b) 55 (cinquenta e cinco) e 60 (sessenta) anos de idade, para os requerentes do sexo feminino e masculino, respectivamente (art. 48, §1o); e c) que o exercício da atividade rural tenha ocorrido durante o período de carência exigido para a concessão da aposentadoria. Embora a DER do NB 187.518.605-8 seja 2 dias antes do implemento da idade de 60 anos, tem-se que o requisito etário se encontrava satisfeito relativamente a esse benefício, pois a DER correspondeu à data do agendamento do benefício, e o atendimento somente foi formalizado no dia 24/09/2018, data em que o promovente já tinha completado 60 anos. A carência, no caso em tela, corresponde a 180 (cento e oitenta) contribuições (idade implementada em 2018). Os contratos de trabalho anotados no extrato do CNIS e na CTPS do autor, como empregado rural/trabalhador rural, correspondem aos seguintes períodos: 01/12/1993 a 23/12/1993; 26/10/1994 a 27/02/1995; 28/08/2000 a 04/09/2000; 16/10/2001 a 28/11/2001; 29/11/2001 a 31/12/2001; 26/08/2002 a 08/03/2003; 21/07/2003 a 18/04/2005; 29/08/2005 a 02/10/2006; 13/03/2006 a 30/03/2007; 10/09/2007 a 19/02/2008; 19/08/2008 a 03/04/2010; 12/08/2010 a 01/02/2011; 12/04/2011 a 04/03/2013; 07/10/2013 a 14/03/2014; 11/08/2014 a 29/03/2015; 14/09/2015 a 26/01/2016; 03/10/2016 a 25/04/2017; 01/11/2017 a 29/01/2018, o que contabiliza 11 anos, 08 meses e 12 dias de tempo de serviço/contribuição exclusivamente rural, conforme planilha em anexo. No entanto, como o tempo contabilizado acima é exclusivamente rural, aplica-se a ele o disposto no artigo 3o da Lei .o 11.718/2018[1]. Os períodos trabalhados nos anos de 2011 a 2015 se limitam a 12 meses dentro do respectivo ano civil, pois o autor trabalhou pelo menos 4 meses em cada um dos anos em referência (2011 a 2015). No ano de 2016 o promovente laborou por 4 meses, de forma que devem ser contabilizados 8 meses para efeito de carêncianesse ano civil. No ano de 2017 o promovente laborou por 5 meses, de forma que devem ser contabilizados 10 meses para efeito de carência nesse ano civil. No ano de 2018, até a DER, o promovente laborou por 1 mês, de forma que devem ser contabilizados 2 meses para efeito de carência nesse ano civil, limitado à DER. Feitas essas considerações, o tempo de serviço do autor resulta em 14 anos, 02 meses e 13 dias, conforme tabela a seguir: Início Término Temponormal Acréscimoda Lei n. 11.718/2008 anos meses dias 01/12/1993 23/12/1993 0 0 23 26/10/1994 27/02/1995 0 4 2 28/08/2000 04/09/2000 0 0 7 16/10/2001 28/11/2001 0 1 13 29/11/2001 31/12/2001 0 1 3 26/08/2002 08/03/2003 0 6 13 21/07/2003 18/04/2005 1 8 28 28/08/2005 02/10/2006 1 1 5 13/03/2006 30/03/2007 1 0 18 10/09/2007 19/02/2008 0 5 10 19/08/2008 03/04/2010 1 7 15 12/08/2010 31/12/2010 0 4 20 01/01/2011 31/12/2015 5 0 0 Acréscimos limitados a 12 meses no anocivil 01/01/2016 03/10/2016 26/01/2016 31/12/2016 0 4 0 4meses 01/01/2017 01/11/2017 05/04/2017 31/12/2017 0 5 1 5meses 01/01/2018 29/01/2018 0 1 0 1mês Subtotal 13anos 04meses 13dias 10 meses de acréscimo Totalcom acréscimos 14anos 02meses 13dias Dito isso, restou evidenciado que o autor não integralizou a carência necessária para o deferimento da aposentadoria por idade rural para empregado rural (180 meses – 15 anos). Paralelamente a isso, registre-se que não há períodos a serem homologados como segurado especial, pois o próprio autor declarou em audiência que nunca cultivou roçado em regime de subsistência, afirmando que, nos períodos em que não estava com carteira assinada, trabalhava informalmente em atividades relacionadas à cana de açúcar. Relativamente aos diversos vínculos urbanos anotados no extrato do CNIS do autor, não se mostra relevante, no presente processo, proceder-se à contagem do tempo total possuído pelo autor (urbano e rural), pois o promovente não possui a idade mínima para concessão de aposentadoria por idade com períodos urbanos (65 anos). Nada obstante isso, importante observar que, após a DER do NB 187.518.605-8, o promovente iniciou novo contrato de trabalho como empregado rural. Dito isso, analiso, excepcionalmente, se o promovente integralizou a carência exigida para a concessão do benefício após a DER do benefício e antes do ajuizamento da presente demanda. O último contrato de trabalho anotado na CTPS e no CNIS do autor vigeu de 03/09/2018 a 04/03/2019. Logo, considerando o contrato de trabalho já analisado anteriormente, vigente de 01/01/2018 a 29/01/2018, e esse novo contrato de trabalho, o promovente laborou, no ano de 2018, por 5 meses, de forma que devem ser contabilizados 10 meses para efeito de carência nesse ano civil. No ano de 2019 o promovente laborou por 2 meses, de forma que devem ser contabilizados 4 meses para efeito de carência nesse ano civil. Feitas essas considerações, o tempo de serviço do autor, considerando o tempo até o ajuizamento da presente lide, resulta em 15 anos, 03 meses e 13 dias, conforme tabela a seguir: Início Término Temponormal Acréscimoda Lei n. 11.718/2008 anos meses dias 01/12/1993 23/12/1993 0 0 23 26/10/1994 27/02/1995 0 4 2 28/08/2000 04/09/2000 0 0 7 16/10/2001 28/11/2001 0 1 13 29/11/2001 31/12/2001 0 1 3 26/08/2002 08/03/2003 0 6 13 21/07/2003 18/04/2005 1 8 28 28/08/2005 02/10/2006 1 1 5 13/03/2006 30/03/2007 1 0 18 10/09/2007 19/02/2008 0 5 10 19/08/2008 03/04/2010 1 7 15 12/08/2010 31/12/2010 0 4 20 01/01/2011 31/12/2015 5 0 0 Acréscimos limitados a 12 meses no anocivil 01/01/2016 03/10/2016 26/01/2016 31/12/2016 0 4 0 4meses 01/01/2017 01/11/2017 05/04/2017 31/12/2017 0 5 1 5meses 01/01/2018 29/01/2018 0 1 0 1mês 03/09/2018 31/12/2018 0 4 0 4meses 01/01/2019 04/03/2019 0 3 0 3meses Subtotal 13anos 10meses 16dias 17 meses de acréscimo Totalcom acréscimos 15anos 03meses 16dias Dessa forma, o autor integralizou a carência necessária para a obtenção da aposentadoria por idade para empregado rural. Portanto, cumpridos os requisitos necessários, o caso é, pois, de concessão do benefício. Considerando que foi contabilizado tempo de serviço posterior à data de entrada do requerimento, o benefício somente é devido a partir do ajuizamento da presente lide. Diante desse cenário, julgo procedente o pedido da parte autora, pelo que condeno o INSS a: a)conceder o benefício abaixo identificado: ESPÉCIE DE BENEFÍCIO Aposentadoria por idade (rural) NÚMERO DO BENEFÍCIO Novo NB DIB 13/06/2019 DIP 01/10/2019 RMI Salário mínimo b) pagar as parcelas vencidas do benefício, desde a DIB até o dia imediatamente anterior à DIP, corrigidas e com juros de mora, observada a renúncia do crédito excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, nos termos da planilha de cálculo em anexo, que é parte integrante desta sentença. Em relação aos cálculos judiciais, considerando o entendimento adotado pelo plenário do STF (em sede de repercussão geral — Tema n. 810) no julgamento do RE n.o870.947/SE e pelo STJ (em sede de recurso repetitivo n.905) determino a incidência de correção monetária, a contar de cada competência devida, pelo INPC a partir de 07/2009 e pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal ora vigente em relação ao período anterior a 07/2009, como também a incidência de juros de mora, a contar da citação (súmula 204, STJ), segundo o índice aplicado às cadernetas de poupança, nesse último caso, nos termos do art. 1.o-F, da Lei n.o9.494/97, na redação dada pela Lei n.o 11.960/09. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 3o da Lei n. 1.060/50. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, proceda-se na forma dos arts. 16 e 17 da Lei n. 10.259/2011, a fim de que seja implantado definitivamente o benefício e efetuado o pagamento dos atrasados, observada a renúncia do crédito excedente a 60 (sessenta) salários mínimos. P. R. I. João Pessoa/PB, data supra. ASSINADO ELETRONICAMENTE RODRIGO CORDEIRO DE SOUZA RODRIGUES Juiz Federal Substituto da 7a Vara Federal da Paraíba [1] Art. 3oNa concessão de aposentadoria por idade do empregado rural, em valor equivalente ao salário mínimo, serão contados para efeito de carência: I – até 31 de dezembro de 2010, a atividade comprovada na forma do art. 143 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991; II – de janeiro de 2011 a dezembro de 2015, cada mês comprovado de emprego, multiplicado por 3 (três), limitado a 12 (doze) meses, dentro do respectivo ano civil; e III – de janeiro de 2016 a dezembro de 2020, cada mês comprovado de emprego, multiplicado por 2 (dois), limitado a 12 (doze) meses dentro do respectivo ano civil.

VOTO – EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. REAFIRMAÇÃO DA DER. CABIMENTO. RECURSO DO ENTE PÚBLICO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Trata-se de Recurso Ordinário pelo qual se pretende a reforma de sentença que julgou procedente o pedido, condenando o INSS a conceder ao promovente o benefício de aposentadoria por idade rural com DIB em 13.06.2019 (data do ajuizamento da ação). 2. Em suas razões recursais o ente público pugna pela reforma da sentença alegando que o magistrado sentenciante considerou para o cálculo do tempo de contribuição/carência do autor períodos posteriores ao requerimento administrativo e a decisão final de indeferimento na esfera administrativa. Aduz que a sentença adotou a tese da reafirmação da DER como alternativa para fugir da discussão quanto à exigência do prévio requerimento administrativo. Assevera que esse entendimento deve ser revisto após decisão do STF no julgamento do RE 631240, que reconheceu a necessidade de prévio requerimento administrativo para caracterização de interesse de agir nas ações previdenciárias. Sustenta a incompatibilidade da reafirmação da DER com a exigência do prévio requerimento administrativo. Argumenta, ainda, que se os requisitos forem preenchidos após a conclusão do processo administrativo ou durante o processo judicial, esse é um caso de falta de interesse de agir, e não de reafirmação da DER. Do contrário, todo e qualquer segurado precisaria ingressar com apenas um pedido de concessão em toda a sua vida contributiva, pois esse requerimento valeria eternamente, apenas com o uso da tal reafirmação da DER. 3. Extrai-se da sentença o seguinte: “Embora a DER do NB 187.518.605-8 seja 2 dias antes do implemento da idade de 60 anos, tem-se que o requisito etário se encontrava satisfeito relativamente a esse benefício, pois a DER correspondeu à data do agendamento do benefício, e o atendimento somente foi formalizado no dia 24/09/2018, data em que o promovente já tinha completado 60 anos. A carência, no caso em tela, corresponde a 180 (cento e oitenta) contribuições (idade implementada em 2018). Os contratos de trabalho anotados no extrato do CNIS e na CTPS do autor, como empregado rural/trabalhador rural, correspondem aos seguintes períodos: 01/12/1993 a 23/12/1993; 26/10/1994 a 27/02/1995; 28/08/2000 a 04/09/2000; 16/10/2001 a 28/11/2001; 29/11/2001 a 31/12/2001; 26/08/2002 a 08/03/2003; 21/07/2003 a 18/04/2005; 29/08/2005 a 02/10/2006; 13/03/2006 a 30/03/2007; 10/09/2007 a 19/02/2008; 19/08/2008 a 03/04/2010; 12/08/2010 a 01/02/2011; 12/04/2011 a 04/03/2013; 07/10/2013 a 14/03/2014; 11/08/2014 a 29/03/2015; 14/09/2015 a 26/01/2016; 03/10/2016 a 25/04/2017; 01/11/2017 a 29/01/2018, o que contabiliza 11 anos, 08 meses e 12 dias de tempo de serviço/contribuição exclusivamente rural, conforme planilha em anexo. No entanto, como o tempo contabilizado acima é exclusivamente rural, aplica-se a ele o disposto no artigo 3o da Lei .o 11.718/2018[1]. Os períodos trabalhados nos anos de 2011a 2015 se limitam a 12 meses dentro do respectivo ano civil, pois o autor trabalhou pelo menos 4 meses em cada um dos anos em referência (2011 a 2015). No ano de 2016 o promovente laborou por 4 meses, de forma que devem ser contabilizados 8 meses para efeito de carêncianesse ano civil. No ano de 2017 o promovente laborou por 5 meses, de forma que devem ser contabilizados 10 meses para efeito de carência nesse ano civil. No ano de 2018, até a DER, o promovente laborou por 1 mês, de forma que devem ser contabilizados 2 meses para efeito de carência nesse ano civil, limitado à DER. Feitas essas considerações, o tempo de serviço do autor resulta em 14 anos, 02 meses e 13 dias, conforme tabela a seguir: Início Término Tempo normal Acréscimo da Lei n. 11.718/2008 anos Meses dias 01/12/1993 23/12/1993 0 0 23 26/10/1994 27/02/1995 0 4 2 28/08/2000 04/09/2000 0 0 7 16/10/2001 28/11/2001 0 1 13 29/11/2001 31/12/2001 0 1 3 26/08/2002 08/03/2003 0 6 13 21/07/2003 18/04/2005 1 8 28 28/08/2005 02/10/2006 1 1 5 13/03/2006 30/03/2007 1 0 18 10/09/2007 19/02/2008 0 5 10 19/08/2008 03/04/2010 1 7 15 12/08/2010 31/12/2010 0 4 20 01/01/2011 31/12/2015 5 0 0 Acréscimos limitados a 12 meses no anocivil 01/01/2016 03/10/2016 26/01/2016 31/12/2016 0 4 0 4 meses 01/01/2017 01/11/2017 05/04/2017 31/12/2017 0 5 1 5 meses 01/01/2018 29/01/2018 0 1 0 1 mês Subtotal 13 anos 04 meses 13 dias 10 meses de acréscimo Total com acréscimos 14 anos 02 meses 13 dias Dito isso, restou evidenciado que o autor não integralizou a carência necessária para o deferimento da aposentadoria por idade rural para empregado rural (180 meses – 15 anos). Paralelamente a isso, registre-se que não há períodos a serem homologados como segurado especial, pois o próprio autor declarou em audiência que nunca cultivou roçado em regime de subsistência, afirmando que, nos períodos em que não estava com carteira assinada, trabalhava informalmente em atividades relacionadas à cana de açúcar. Relativamente aos diversos vínculos urbanos anotados no extrato do CNIS do autor, não se mostra relevante, no presente processo, proceder-se à contagem do tempo total possuído pelo autor (urbano e rural), pois o promovente não possui a idade mínima para concessão de aposentadoria por idade com períodos urbanos (65 anos). Nada obstante isso, importante observar que, após a DER do NB 187.518.605-8, o promovente iniciou novo contrato de trabalho como empregado rural. Dito isso, analiso, excepcionalmente, se o promovente integralizou a carência exigida para a concessão do benefício após a DER do benefício e antes do ajuizamento da presente demanda. O último contrato de trabalho anotado na CTPS e no CNIS do autor vigeu de 03/09/2018 a 04/03/2019. Logo, considerando o contrato de trabalho já analisado anteriormente, vigente de 01/01/2018 a 29/01/2018, e esse novo contrato de trabalho, o promovente laborou, no ano de 2018, por 5 meses, de forma que devem ser contabilizados 10 meses para efeito de carência nesse ano civil. No ano de 2019 o promovente laborou por 2 meses, de forma que devem ser contabilizados 4 meses para efeito de carência nesse ano civil. Feitas essas considerações, o tempo de serviço do autor, considerando o tempo até o ajuizamento da presente lide, resulta em 15 anos, 03 meses e 13 dias, conforme tabela a seguir: Início Término Tempo normal Acréscimo da Lei n. 11.718/2008 anos Meses dias 01/12/1993 23/12/1993 0 0 23 26/10/1994 27/02/1995 0 4 2 28/08/2000 04/09/2000 0 0 7 16/10/2001 28/11/2001 0 1 13 29/11/2001 31/12/2001 0 1 3 26/08/2002 08/03/2003 0 6 13 21/07/2003 18/04/2005 1 8 28 28/08/2005 02/10/2006 1 1 5 13/03/2006 30/03/2007 1 0 18 10/09/2007 19/02/2008 0 5 10 19/08/2008 03/04/2010 1 7 15 12/08/2010 31/12/2010 0 4 20 01/01/2011 31/12/2015 5 0 0 Acréscimos limitados a 12 meses no anocivil 01/01/2016 03/10/2016 26/01/2016 31/12/2016 0 4 0 4 meses 01/01/2017 01/11/2017 05/04/2017 31/12/2017 0 5 1 5 meses 01/01/2018 29/01/2018 0 1 0 1 mês 03/09/2018 31/12/2018 0 4 0 4 meses 01/01/2019 04/03/2019 0 3 0 3 meses Subtotal 13 anos 10 meses 16 dias 17 meses de acréscimo Total com acréscimos 15 anos 03 meses 16 dias Dessa forma, o autor integralizou a carência necessária para a obtenção da aposentadoria por idade para empregado rural. Portanto, cumpridos os requisitos necessários, o caso é, pois, de concessão do benefício. Considerando que foi contabilizado tempo de serviço posterior à data de entrada do requerimento, o benefício somente é devido a partir do ajuizamento da presente lide.”. 4. No caso, constata-se que a sentença examinou a causa sob fundamentos legais e fáticos suficientes à solução da lide, não havendo o que acrescentar as razões de decidir expostas na sentença, às quais adiro. Assim, deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 5. O STJ no julgamento dos Recursos Especiais no 1.727.063/SP, 1.727.064/SP e 1.727.069 (Tema 995), afetados ao rito dos repetitivos, firmou a seguinte tese: “É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir”. 6. Saliente-se que, conforme entendimento do STJ, “o magistrado, ao analisar o tema controvertido, não está obrigado a refutar todos os aspectos levantados pelas partes, mas, tão somente, aqueles que efetivamente sejam relevantes para o deslinde do tema” (REsp 717265, 4a T, DJU1 12/3/2007, p. 239). No mesmo sentido: “não está o juiz obrigado a examinar, um a um, os pretensos fundamentos das partes, nem todas as alegações que produzem: o importante é que indique o fundamento suficiente de sua conclusão, que lhe apoiou a convicção no decidir” (STF, EDcl/RE 97.558/GO, 1a T, Rel. Min. Oscar Correa, RTJ 109/1098) 7. Juizado especial. Parágrafo 5o do art. 82 da Lei no 9.099/95. Ausência de fundamentação. Artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Não ocorrência. Possibilidade de o colégio recursal fazer remissão aos fundamentos adotados na sentença. Jurisprudência pacificada na Corte. Matéria com repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. (RE 635729 RG, Relator Min. Dias Toffoli, julgado em 30/06/2011, DJe 24.08.2011). 8. Súmula do julgamento: A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, reunida em sessão de julgamento ocorrida na data constante da aba “Sessões Recursais” destes autos virtuais, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso do ente público, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, condenando-o em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Sem custas.

7-PB

NÃO PROVIMENTO

PROCEDENTE

AGU

Trata-se de ação em que José dos Santos postula a concessão de aposentadoria por idade rural (NB 187.518.605-8), requerida na via administrativa em 14/09/2018. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei no. 9.099/99, aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais. Passo a decidir. O deferimento do benefício de aposentadoria por idade rural depende da comprovação dos seguintes requisitos (Lei no 8.213/91): a) qualidade de empregado rural ou de segurado especial, mediante exercício de atividades nas condições previstas no art. 11, VII; b) 55 (cinquenta e cinco) e 60 (sessenta) anos de idade, para os requerentes do sexo feminino e masculino, respectivamente (art. 48, §1o); e c) que o exercício da atividade rural tenha ocorrido durante o período de carência exigido para a concessão da aposentadoria. Embora a DER do NB 187.518.605-8 seja 2 dias antes do implemento da idade de 60 anos, tem-se que o requisito etário se encontrava satisfeito relativamente a esse benefício, pois a DER correspondeu à data do agendamento do benefício, e o atendimento somente foi formalizado no dia 24/09/2018, data em que o promovente já tinha completado 60 anos. A carência, no caso em tela, corresponde a 180 (cento e oitenta) contribuições (idade implementada em 2018). Os contratos de trabalho anotados no extrato do CNIS e na CTPS do autor, como empregado rural/trabalhador rural, correspondem aos seguintes períodos: 01/12/1993 a 23/12/1993; 26/10/1994 a 27/02/1995; 28/08/2000 a 04/09/2000; 16/10/2001 a 28/11/2001; 29/11/2001 a 31/12/2001; 26/08/2002 a 08/03/2003; 21/07/2003 a 18/04/2005; 29/08/2005 a 02/10/2006; 13/03/2006 a 30/03/2007; 10/09/2007 a 19/02/2008; 19/08/2008 a 03/04/2010; 12/08/2010 a 01/02/2011; 12/04/2011 a 04/03/2013; 07/10/2013 a 14/03/2014; 11/08/2014 a 29/03/2015; 14/09/2015 a 26/01/2016; 03/10/2016 a 25/04/2017; 01/11/2017 a 29/01/2018, o que contabiliza 11 anos, 08 meses e 12 dias de tempo de serviço/contribuição exclusivamente rural, conforme planilha em anexo. No entanto, como o tempo contabilizado acima é exclusivamente rural, aplica-se a ele o disposto no artigo 3o da Lei .o 11.718/2018[1]. Os períodos trabalhados nos anos de 2011 a 2015 se limitam a 12 meses dentro do respectivo ano civil, pois o autor trabalhou pelo menos 4 meses em cada um dos anos em referência (2011 a 2015). No ano de 2016 o promovente laborou por 4 meses, de forma que devem ser contabilizados 8 meses para efeito de carêncianesse ano civil. No ano de 2017 o promovente laborou por 5 meses, de forma que devem ser contabilizados 10 meses para efeito de carência nesse ano civil. No ano de 2018, até a DER, o promovente laborou por 1 mês, de forma que devem ser contabilizados 2 meses para efeito de carência nesse ano civil, limitado à DER. Feitas essas considerações, o tempo de serviço do autor resulta em 14 anos, 02 meses e 13 dias, conforme tabela a seguir: Início Término Temponormal Acréscimoda Lei n. 11.718/2008 anos meses dias 01/12/1993 23/12/1993 0 0 23 26/10/1994 27/02/1995 0 4 2 28/08/2000 04/09/2000 0 0 7 16/10/2001 28/11/2001 0 1 13 29/11/2001 31/12/2001 0 1 3 26/08/2002 08/03/2003 0 6 13 21/07/2003 18/04/2005 1 8 28 28/08/2005 02/10/2006 1 1 5 13/03/2006 30/03/2007 1 0 18 10/09/2007 19/02/2008 0 5 10 19/08/2008 03/04/2010 1 7 15 12/08/2010 31/12/2010 0 4 20 01/01/2011 31/12/2015 5 0 0 Acréscimos limitados a 12 meses no anocivil 01/01/2016 03/10/2016 26/01/2016 31/12/2016 0 4 0 4meses 01/01/2017 01/11/2017 05/04/2017 31/12/2017 0 5 1 5meses 01/01/2018 29/01/2018 0 1 0 1mês Subtotal 13anos 04meses 13dias 10 meses de acréscimo Totalcom acréscimos 14anos 02meses 13dias Dito isso, restou evidenciado que o autor não integralizou a carência necessária para o deferimento da aposentadoria por idade rural para empregado rural (180 meses – 15 anos). Paralelamente a isso, registre-se que não há períodos a serem homologados como segurado especial, pois o próprio autor declarou em audiência que nunca cultivou roçado em regime de subsistência, afirmando que, nos períodos em que não estava com carteira assinada, trabalhava informalmente em atividades relacionadas à cana de açúcar. Relativamente aos diversos vínculos urbanos anotados no extrato do CNIS do autor, não se mostra relevante, no presente processo, proceder-se à contagem do tempo total possuído pelo autor (urbano e rural), pois o promovente não possui a idade mínima para concessão de aposentadoria por idade com períodos urbanos (65 anos). Nada obstante isso, importante observar que, após a DER do NB 187.518.605-8, o promovente iniciou novo contrato de trabalho como empregado rural. Dito isso, analiso, excepcionalmente, se o promovente integralizou a carência exigida para a concessão do benefício após a DER do benefício e antes do ajuizamento da presente demanda. O último contrato de trabalho anotado na CTPS e no CNIS do autor vigeu de 03/09/2018 a 04/03/2019. Logo, considerando o contrato de trabalho já analisado anteriormente, vigente de 01/01/2018 a 29/01/2018, e esse novo contrato de trabalho, o promovente laborou, no ano de 2018, por 5 meses, de forma que devem ser contabilizados 10 meses para efeito de carência nesse ano civil. No ano de 2019 o promovente laborou por 2 meses, de forma que devem ser contabilizados 4 meses para efeito de carência nesse ano civil. Feitas essas considerações, o tempo de serviço do autor, considerando o tempo até o ajuizamento da presente lide, resulta em 15 anos, 03 meses e 13 dias, conforme tabela a seguir: Início Término Temponormal Acréscimoda Lei n. 11.718/2008 anos meses dias 01/12/1993 23/12/1993 0 0 23 26/10/1994 27/02/1995 0 4 2 28/08/2000 04/09/2000 0 0 7 16/10/2001 28/11/2001 0 1 13 29/11/2001 31/12/2001 0 1 3 26/08/2002 08/03/2003 0 6 13 21/07/2003 18/04/2005 1 8 28 28/08/2005 02/10/2006 1 1 5 13/03/2006 30/03/2007 1 0 18 10/09/2007 19/02/2008 0 5 10 19/08/2008 03/04/2010 1 7 15 12/08/2010 31/12/2010 0 4 20 01/01/2011 31/12/2015 5 0 0 Acréscimos limitados a 12 meses no anocivil 01/01/2016 03/10/2016 26/01/2016 31/12/2016 0 4 0 4meses 01/01/2017 01/11/2017 05/04/2017 31/12/2017 0 5 1 5meses 01/01/2018 29/01/2018 0 1 0 1mês 03/09/2018 31/12/2018 0 4 0 4meses 01/01/2019 04/03/2019 0 3 0 3meses Subtotal 13anos 10meses 16dias 17 meses de acréscimo Totalcom acréscimos 15anos 03meses 16dias Dessa forma, o autor integralizou a carência necessária para a obtenção da aposentadoria por idade para empregado rural. Portanto, cumpridos os requisitos necessários, o caso é, pois, de concessão do benefício. Considerando que foi contabilizado tempo de serviço posterior à data de entrada do requerimento, o benefício somente é devido a partir do ajuizamento da presente lide. Diante desse cenário, julgo procedente o pedido da parte autora, pelo que condeno o INSS a: a)conceder o benefício abaixo identificado: ESPÉCIE DE BENEFÍCIO Aposentadoria por idade (rural) NÚMERO DO BENEFÍCIO Novo NB DIB 13/06/2019 DIP 01/10/2019 RMI Salário mínimo b) pagar as parcelas vencidas do benefício, desde a DIB até o dia imediatamente anterior à DIP, corrigidas e com juros de mora, observada a renúncia do crédito excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, nos termos da planilha de cálculo em anexo, que é parte integrante desta sentença. Em relação aos cálculos judiciais, considerando o entendimento adotado pelo plenário do STF (em sede de repercussão geral — Tema n. 810) no julgamento do RE n.o870.947/SE e pelo STJ (em sede de recurso repetitivo n.905) determino a incidência de correção monetária, a contar de cada competência devida, pelo INPC a partir de 07/2009 e pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal ora vigente em relação ao período anterior a 07/2009, como também a incidência de juros de mora, a contar da citação (súmula 204, STJ), segundo o índice aplicado às cadernetas de poupança, nesse último caso, nos termos do art. 1.o-F, da Lei n.o9.494/97, na redação dada pela Lei n.o 11.960/09. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 3o da Lei n. 1.060/50. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, proceda-se na forma dos arts. 16 e 17 da Lei n. 10.259/2011, a fim de que seja implantado definitivamente o benefício e efetuado o pagamento dos atrasados, observada a renúncia do crédito excedente a 60 (sessenta) salários mínimos. P. R. I. João Pessoa/PB, data supra. ASSINADO ELETRONICAMENTE RODRIGO CORDEIRO DE SOUZA RODRIGUES Juiz Federal Substituto da 7a Vara Federal da Paraíba [1] Art. 3oNa concessão de aposentadoria por idade do empregado rural, em valor equivalente ao salário mínimo, serão contados para efeito de carência: I – até 31 de dezembro de 2010, a atividade comprovada na forma do art. 143 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991; II – de janeiro de 2011 a dezembro de 2015, cada mês comprovado de emprego, multiplicado por 3 (três), limitado a 12 (doze) meses, dentro do respectivo ano civil; e III – de janeiro de 2016 a dezembro de 2020, cada mês comprovado de emprego, multiplicado por 2 (dois), limitado a 12 (doze) meses dentro do respectivo ano civil

NÃO PROVIMENTO

0507118-65.2019.4.05.8200

2019-05-20 00:00:00

APS JOAO PESSOA - BELA VISTA (13.001.040) (29.979.036/0542-32) INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (CI) – BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E AMPARO ASSISTENCIAL (29.979.036/0001-40)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2019-09-11 14:49:58

Sentença - improcedente | aposentadoria por idade rural

Acórdão - Recurso não provido

SÉRGIO MURILO WANDERLEY QUEIROGA

2020-03-27 09:00:00

ROGÉRIO ROBERTO GONÇALVES DE ABREU

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)

PB021863

SENTENÇA Dispensado o relatório, passo aos fundamentos e, ao final, decido. Preliminarmente, o autor renunciou aos créditos que eventualmente superem o teto de alçada desse juizado. Noutro ponto, não há o que se falar em prescrição, tendo em vista que no ínterim entre a DER e a propositura dessa demanda transcorreu prazo inferior ao legalmente previsto para afastar a pretensão. No mérito, trata-se de ação cível especial em que a parte autora postula a concessão de APOSENTADORIA POR IDADE RURAL, a qual foi requerida na via administrativa em 11.10.2018 (NB 187.085.198-3) e indeferida por falta de período de carência. Quanto a idade mínima para alcançar o benefício, tal requisito resta incontroverso, constando de documentos oficiais trazidos aos autos. Na inicial, o demandante alega ter origem agrícola, sempre trabalhado na agricultura, desde criança, sendo essa a profissão da qual retira o sustento e sobrevivência de sua família. No entanto, não foram apresentados documentos idôneos a comprovar o labor rural do requerente pelo período de carência exigido por lei. A filiação do autor no sindicato de trabalhadores rural data de 08.08.2018, dois meses antes do pleito administrativo. Ao se habilitar como eleitor o autor declarou ser vigilante. No CNIS, consta ter o autor trabalhado como empregado, depois ter passado a recolher contribuição previdenciária na condição de empregado doméstico (março de 2003 a janeiro de 2012 e de abril de 2012 a março de 2013). Há nos autos, ainda, parcos documentos em que qualifica o autor como agricultou, todavia, esses documentos são meramente declaratórios, ou seja, o documento tem base na declaração do próprio autor, sendo elemento que não deve ser utilizado como prova em favor do declarante, vez que o juiz não possui elementos para verificar se tal declaração foi feita despropositadamente - como é o caso da certidão sobre quitação eleitoral. Consubstanciando a falta de comprovação da atividade rural, em depoimento, o autor afirmou que sua esposa se aposentou como professora (urbano), confirmou ter trabalhado fora das atividades rurais, como pedreiro e vigilante, inclusive aquela anotado como empregado doméstico. Ademais, afirmou que as terras onde trabalha ocupa mais de 500 hectares, tamanho desproporcional àquele em que se labuta por subsistência. Conclui-se, portanto que o parco conjunto probatório, forçadamente reconhecido como início prova material não foi suplementado pela prova em audiência, devendo-se rejeitar o pedido autoral. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora (art. 487, inciso I, CPC/2015). Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 98, § 1o, do CPC/2015, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. P.R.I. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa. João Pessoa, data supra.

VOTO – EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL NO PERÍODO DE CARÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Ordinário pelo qual se pretende a reforma de sentença que julgou improcedente pedido de concessão de aposentadoria por idade - segurado especial. 2. Em suas razões recursais a parte autora pugna pela reforma da sentença alegando que o conjunto probatório anexado aos autos comprova sua qualidade de segurada especial no período de carência necessário para a concessão do benefício pleiteado. 3. Extrai-se da sentença o seguinte: “No mérito, trata-se de ação cível especial em que a parte autora postula a concessão de APOSENTADORIA POR IDADE RURAL, a qual foi requerida na via administrativa em 11.10.2018 (NB 187.085.198-3) e indeferida por falta de período de carência. Quanto a idade mínima para alcançar o benefício, tal requisito resta incontroverso, constando de documentos oficiais trazidos aos autos. Na inicial, o demandante alega ter origem agrícola, sempre trabalhado na agricultura, desde criança, sendo essa a profissão da qual retira o sustento e sobrevivência de sua família. No entanto, não foram apresentados documentos idôneos a comprovar o labor rural do requerente pelo período de carência exigido por lei. A filiação do autor no sindicato de trabalhadores rural data de 08.08.2018, dois meses antes do pleito administrativo. Ao se habilitar como eleitor o autor declarou ser vigilante. No CNIS, consta ter o autor trabalhado como empregado, depois ter passado a recolher contribuição previdenciária na condição de empregado doméstico (março de 2003 a janeiro de 2012 e de abril de 2012 a março de 2013). Há nos autos, ainda, parcos documentos em que qualifica o autor como agricultou, todavia, esses documentos são meramente declaratórios, ou seja, o documento tem base na declaração do próprio autor, sendo elemento que não deve ser utilizado como prova em favor do declarante, vez que o juiz não possui elementos para verificar se tal declaração foi feita despropositadamente - como é o caso da certidão sobre quitação eleitoral. Consubstanciando a falta de comprovação da atividade rural, em depoimento, o autor afirmou que sua esposa se aposentou como professora (urbano), confirmou ter trabalhado fora das atividades rurais, como pedreiro e vigilante, inclusive aquela anotado como empregado doméstico. Ademais, afirmou que as terras onde trabalha ocupa mais de 500 hectares, tamanho desproporcional àquele em que se labuta por subsistência. Conclui-se, portanto que o parco conjunto probatório, forçadamente reconhecido como início prova material não foi suplementado pela prova em audiência, devendo-se rejeitar o pedido autoral.”. 4. No caso, constata-se que a sentença examinou a causa sob fundamentos legais e fáticos suficientes à solução da lide, não havendo o que acrescentar as razões de decidir expostas na sentença, às quais adiro. Assim, deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 5. Saliente-se que, conforme entendimento do STJ, “o magistrado, ao analisar o tema controvertido, não está obrigado a refutar todos os aspectos levantados pelas partes, mas, tão somente, aqueles que efetivamente sejam relevantes para o deslinde do tema” (REsp 717265, 4a T, DJU1 12/3/2007, p. 239). No mesmo sentido: “não está o juiz obrigado a examinar, um a um, os pretensos fundamentos das partes, nem todas as alegações que produzem: o importante é que indique o fundamento suficiente de sua conclusão, que lhe apoiou a convicção no decidir” (STF, EDcl/RE 97.558/GO, 1a T, Rel. Min. Oscar Correa, RTJ 109/1098) 6. Juizado especial. Parágrafo 5o do art. 82 da Lei no 9.099/95. Ausência de fundamentação. Artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Não ocorrência. Possibilidade de o colégio recursal fazer remissão aos fundamentos adotados na sentença. Jurisprudência pacificada na Corte. Matéria com repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. (RE 635729 RG, Relator Min. Dias Toffoli, julgado em 30/06/2011, DJe 24.08.2011). 7. Súmula do julgamento: A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, reunida em sessão de julgamento ocorrida na data constante da aba “Sessões Recursais” destes autos virtuais, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso da parte autora, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, Condenação da parte autora em honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais) e custas processuais, sobrestada, porém, a sua execução, ante a concessão da gratuidade judiciária, observando-se a prescrição quinquenal (art. 98, § 3o, do CPC).

7-PB

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

passo aos fundamentos e, ao final, decido. Preliminarmente, o autor renunciou aos créditos que eventualmente superem o teto de alçada desse juizado. Noutro ponto, não há o que se falar em prescrição, tendo em vista que no ínterim entre a DER e a propositura dessa demanda transcorreu prazo inferior ao legalmente previsto para afastar a pretensão. No mérito, trata-se de ação cível especial em que a parte autora postula a concessão de APOSENTADORIA POR IDADE RURAL, a qual foi requerida na via administrativa em 11.10.2018 (NB 187.085.198-3) e indeferida por falta de período de carência. Quanto a idade mínima para alcançar o benefício, tal requisito resta incontroverso, constando de documentos oficiais trazidos aos autos. Na inicial, o demandante alega ter origem agrícola, sempre trabalhado na agricultura, desde criança, sendo essa a profissão da qual retira o sustento e sobrevivência de sua família. No entanto, não foram apresentados documentos idôneos a comprovar o labor rural do requerente pelo período de carência exigido por lei. A filiação do autor no sindicato de trabalhadores rural data de 08.08.2018, dois meses antes do pleito administrativo. Ao se habilitar como eleitor o autor declarou ser vigilante. No CNIS, consta ter o autor trabalhado como empregado, depois ter passado a recolher contribuição previdenciária na condição de empregado doméstico (março de 2003 a janeiro de 2012 e de abril de 2012 a março de 2013). Há nos autos, ainda, parcos documentos em que qualifica o autor como agricultou, todavia, esses documentos são meramente declaratórios, ou seja, o documento tem base na declaração do próprio autor, sendo elemento que não deve ser utilizado como prova em favor do declarante, vez que o juiz não possui elementos para verificar se tal declaração foi feita despropositadamente - como é o caso da certidão sobre quitação eleitoral. Consubstanciando a falta de comprovação da atividade rural, em depoimento, o autor afirmou que sua esposa se aposentou como professora (urbano), confirmou ter trabalhado fora das atividades rurais, como pedreiro e vigilante, inclusive aquela anotado como empregado doméstico. Ademais, afirmou que as terras onde trabalha ocupa mais de 500 hectares, tamanho desproporcional àquele em que se labuta por subsistência. Conclui-se, portanto que o parco conjunto probatório, forçadamente reconhecido como início prova material não foi suplementado pela prova em audiência, devendo-se rejeitar o pedido autoral. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora (art. 487, inciso I, CPC/2015). Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 98, § 1o, do CPC/2015, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. P.R.I. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa. João Pessoa, data supra

NÃO PROVIMENTO

0500508-66.2019.4.05.8205

2019-03-13 00:00:00

APS PATOS (13.021.090) (29.979.036/0165-78) EADJ - EQUIPE DE ATENDIMENTO A DEMANDAS JUDICIAIS (70.226.583/0001-59) INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (29.979.036/0163-06) PSF - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL (CAMPINA GRANDE) (26.994.558/0001-23)

INSS

N

Não houve expedição de RPV/PRC

2019-06-20 21:00:30

Sentença - improcedente

Acórdão - desprovido

SÉRGIO MURILO WANDERLEY QUEIROGA

2020-03-27 09:00:00

MARCOS ANTONIO MENDES DE ARAÚJO FILHO

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Auxílio-Doença Previdenciário

PB007498

Processo: 0500508-66.2019.4.05.8205Autor(es): FRANCINALDO DE ARAUJO SANTOSTipo da conclusão: Concluso para Sentença EMENTA: BENEFÍCIO. INCAPACIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei no 9.099/95, aplicável por força do art. 1o da Lei no 10.259/2001. Decido. Defiro a gratuidade de justiça, caso requerida e a parte autora tenha apresentado declaração de hipossuficiência. Os requisitos necessários à fruição do benefício de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez, à luz da Lei no 8.213/91 (LBPS), em especial dos arts. 25, 42 e 59, são os seguintes: a) Auxílio-doença: 1 - manutenção da qualidade de segurado; 2 - carência de 12 (doze) contribuições mensais (acrescidas eventualmente do pedágio do art. 27-A, da LBPS), salvo as dispensas do art. 26, II, da LBPS, assim como consideradas as hipóteses de presunção de recolhimento; 3 - enfermidade posterior à filiação ao regime previdenciário ou progressão /agravamento da mesma; 4 - incapacidade provisória e suscetível de recuperação para mesma ou de reabilitação para outra atividade (total, mas provisória, ou parcial); b) Aposentadoria por invalidez: 1 - manutenção da qualidade de segurado; 2 - carência de 12 (doze) contribuições mensais (acrescidas eventualmente do pedágio do art. 27-A, da LBPS), salvo as dispensas do art. 26, II, da LBPS, assim como consideradas as hipóteses de presunção de recolhimento; 3 - enfermidade posterior à filiação ao regime previdenciário ou progressão /agravamento da mesma; 4 - incapacidade insuscetível de recuperação/reabilitação para qualquer atividade laboral (total e permanente). Ainda que o motivo do indeferimento ou cessação do benefício anterior tenha sido único (ex. inexistência de incapacidade), deve o julgador apreciar o preenchimento de todos os requisitos legais. No caso em tela, constata-se e conclui-se que: - diz o laudo da perícia realizada em 03/05/2019 (a.21): Número do processo: 0500508-66.2019.4.05.8205 Nome do(a) autor(a): FRANCINALDO DE ARAUJO SANTOS Idade: 47 anos Profissão declarada: agricultor Tempo de profissão: 02 anos aproximadamente Atividade declarada como exercida: atualmente não exerce nenhuma atividade EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA I) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia: R. Dor em coluna lombar. II) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID): R. Distúrbios dos discos intervertebrais (CID M51); Espondilolistese (CID M43.1). VI) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. R. No momento não. Anamnese, exame físico, análise de documentos médicos. VIII) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). R. Indeterminada, porém o exame mais antigo apresentado no ato da perícia data de 13/10/2015 (tomografia). XI) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. R. Não foi constatada incapacidade entre a data do indeferimento do benefício e a data da presente perícia. XIV) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? R. Exames de imagem (tomografia computadorizada), documentos constantes nos autos, a devida anamnese e exame físico. XV) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Hã previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? R. Sim, paliativo por tempo indeterminado. Não foi realizada cirurgia em coluna, não há indicação desta no momento. O tratamento é oferecido pelo SUS, entretanto de forma paliativa para dor quando existir. XVII) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. R. Periciado embora apresente uma patologia de caráter permanente, sua incapacidade fica restrita aos períodos de crises álgicas, o que não ocorre no momento. Periciado embora não esteja incapaz no presente momento já esteve incapaz pelo período de 30 dias a contar de 09/08/2018, conforme atestado médico especializado. - ante o laudo pericial, verifico que o autor encontra-se capaz de exercer suas atividades laborativas. Assim, restam desatendidos os requisitos legais para concessão do benefício. Embora o perito afirme ter existido incapacidade pelo prazo de 30 (trinta) dias a contar de 09/08/2018, não são devidos atrasados, uma vez que o benefício somente foi requerido em 25/09/2018 (a.17), ou seja, após a cessação da incapacidade. Portanto, nos termos do art. 60, §1o, da Lei no 8213/91, não há que se falar em atrasados. A eventual ausência da parte autora à audiência, em face do laudo médico desfavorável, não impede a prolação de sentença com apreciação do mérito. Nos termos do art. 488 do NCPC, desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485 (i.e., sem resolução de mérito). Isso posto, REVOGO A TUTELA DE URGÊNCIA EVENTUALMENTE CONCEDIDA e JULGO IMPROCEDENTE(S) O(S) PLEITO(S) AUTORAL(IS), extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma da lei. Caso ainda não tenha sido providenciado, requisite a Secretaria, de imediato, porquanto já apresentado o laudo pericial, o valor correspondente aos honorários do perito, conforme fixado em decisão anterior ou, caso negativo, no montante de R$ 200,00 (duzentos reais), por intermédio do AJG. Com o depósito, intime-se o Sr. Perito para que tenha ciência. Apresentado recurso, dê-se vista ao recorrido para contrarrazões. Após, subam os autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo. Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se.

VOTO - EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE (AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS AO BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1.Cuida-se de pedido de concessão/restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade (auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), julgado improcedente, recorrendo a parte-autora, alegando, em sua peça recursal, que estão presentes os requisitos à concessão do benefício pleiteado. 2.A sentença está motivada sob o entendimento de que: 3. “EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA I) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia: R. Dor em coluna lombar. II) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID): R. Distúrbios dos discos intervertebrais (CID M51); Espondilolistese (CID M43.1). VI) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. R. No momento não. Anamnese, exame físico, análise de documentos médicos ... - ante o laudo pericial, verifico que o autor encontra-se capaz de exercer suas atividades laborativas. Assim, restam desatendidos os requisitos legais para concessão do benefício. Embora o perito afirme ter existido incapacidade pelo prazo de 30 (trinta) dias a contar de 09/08/2018, não são devidos atrasados, uma vez que o benefício somente foi requerido em 25/09/2018 (a.17), ou seja, após a cessação da incapacidade. Portanto, nos termos do art. 60, §1o, da Lei no 8213/91, não há que se falar em atrasados”. 4.É o caso de confirmar-se a sentença por seus próprios fundamentos. 5.Juizado especial. Parágrafo 5o do art. 82 da Lei no 9.099/95. Ausência de fundamentação. Artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Não ocorrência. Possibilidade de o colégio recursal fazer remissão aos fundamentos adotados na sentença. Jurisprudência pacificada na Corte. Matéria com repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. (RE 635729 RG, Relator Min. Dias Toffoli, julgado em 30/06/2011, DJe 24.08.2011) 6.Súmula do julgamento: A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, reunida em sessão de julgamento ocorrida na data constante da aba “Sessões Recursais” destes autos virtuais, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso da parte autora, com a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, condenando a parte autora em honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais) e custas processuais, sobrestada, porém, a sua execução, em caso de concessão da gratuidade judiciária, observando-se a prescrição quinquenal (art. 98, § 3o, do CPC).

14-PB

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

Autor(es): FRANCINALDO DE ARAUJO SANTOSTipo da conclusão: Concluso para Sentença EMENTA: BENEFÍCIO. INCAPACIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei no 9.099/95, aplicável por força do art. 1o da Lei no 10.259/2001. Decido. Defiro a gratuidade de justiça, caso requerida e a parte autora tenha apresentado declaração de hipossuficiência. Os requisitos necessários à fruição do benefício de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez, à luz da Lei no 8.213/91 (LBPS), em especial dos arts. 25, 42 e 59, são os seguintes: a) Auxílio-doença: 1 - manutenção da qualidade de segurado; 2 - carência de 12 (doze) contribuições mensais (acrescidas eventualmente do pedágio do art. 27-A, da LBPS), salvo as dispensas do art. 26, II, da LBPS, assim como consideradas as hipóteses de presunção de recolhimento; 3 - enfermidade posterior à filiação ao regime previdenciário ou progressão /agravamento da mesma; 4 - incapacidade provisória e suscetível de recuperação para mesma ou de reabilitação para outra atividade (total, mas provisória, ou parcial); b) Aposentadoria por invalidez: 1 - manutenção da qualidade de segurado; 2 - carência de 12 (doze) contribuições mensais (acrescidas eventualmente do pedágio do art. 27-A, da LBPS), salvo as dispensas do art. 26, II, da LBPS, assim como consideradas as hipóteses de presunção de recolhimento; 3 - enfermidade posterior à filiação ao regime previdenciário ou progressão /agravamento da mesma; 4 - incapacidade insuscetível de recuperação/reabilitação para qualquer atividade laboral (total e permanente). Ainda que o motivo do indeferimento ou cessação do benefício anterior tenha sido único (ex. inexistência de incapacidade), deve o julgador apreciar o preenchimento de todos os requisitos legais. No caso em tela, constata-se e conclui-se que: - diz o laudo da perícia realizada em 03/05/2019 (a.21): Número do processo: 0500508-66.2019.4.05.8205 Nome do(a) autor(a): FRANCINALDO DE ARAUJO SANTOS Idade: 47 anos Profissão declarada: agricultor Tempo de profissão: 02 anos aproximadamente Atividade declarada como exercida: atualmente não exerce nenhuma atividade EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA I) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia: R. Dor em coluna lombar. II) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID): R. Distúrbios dos discos intervertebrais (CID M51); Espondilolistese (CID M43.1). VI) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. R. No momento não. Anamnese, exame físico, análise de documentos médicos. VIII) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). R. Indeterminada, porém o exame mais antigo apresentado no ato da perícia data de 13/10/2015 (tomografia). XI) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. R. Não foi constatada incapacidade entre a data do indeferimento do benefício e a data da presente perícia. XIV) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? R. Exames de imagem (tomografia computadorizada), documentos constantes nos autos, a devida anamnese e exame físico. XV) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Hã previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? R. Sim, paliativo por tempo indeterminado. Não foi realizada cirurgia em coluna, não há indicação desta no momento. O tratamento é oferecido pelo SUS, entretanto de forma paliativa para dor quando existir. XVII) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. R. Periciado embora apresente uma patologia de caráter permanente, sua incapacidade fica restrita aos períodos de crises álgicas, o que não ocorre no momento. Periciado embora não esteja incapaz no presente momento já esteve incapaz pelo período de 30 dias a contar de 09/08/2018, conforme atestado médico especializado. - ante o laudo pericial, verifico que o autor encontra-se capaz de exercer suas atividades laborativas. Assim, restam desatendidos os requisitos legais para concessão do benefício. Embora o perito afirme ter existido incapacidade pelo prazo de 30 (trinta) dias a contar de 09/08/2018, não são devidos atrasados, uma vez que o benefício somente foi requerido em 25/09/2018 (a.17), ou seja, após a cessação da incapacidade. Portanto, nos termos do art. 60, §1o, da Lei no 8213/91, não há que se falar em atrasados. A eventual ausência da parte autora à audiência, em face do laudo médico desfavorável, não impede a prolação de sentença com apreciação do mérito. Nos termos do art. 488 do NCPC, desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485 (i.e., sem resolução de mérito). Isso posto, REVOGO A TUTELA DE URGÊNCIA EVENTUALMENTE CONCEDIDA e JULGO IMPROCEDENTE(S) O(S) PLEITO(S) AUTORAL(IS), extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma da lei. Caso ainda não tenha sido providenciado, requisite a Secretaria, de imediato, porquanto já apresentado o laudo pericial, o valor correspondente aos honorários do perito, conforme fixado em decisão anterior ou, caso negativo, no montante de R$ 200,00 (duzentos reais), por intermédio do AJG. Com o depósito, intime-se o Sr. Perito para que tenha ciência. Apresentado recurso, dê-se vista ao recorrido para contrarrazões. Após, subam os autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo. Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se

NÃO PROVIMENTO

0508883-68.2019.4.05.8201

2019-09-06 00:00:00

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (29.979.036/0163-06)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2019-11-11 15:06:02

Sentença - Seguro Defeso

Acórdão - provido em parte

SÉRGIO MURILO WANDERLEY QUEIROGA

2020-03-27 09:00:00

FLÁVIO MARCONDES SOARES RODRIGUES

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie

Parcelas de benefício não pagas

PB025431

SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização c/c Dano Moral em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando o pagamento de duas parcelas de seguro-defeso em favor da parte autora, na qualidade de pescador(a) artesanal, referente ao período de março e abril de 2018. A parte autora alega, em síntese, que: a) é pescador artesanal e que interrompeu suas atividades laborativas a partir de 01.12.2017, em virtude do início do período de defeso estabelecido pela Instrução Normativa do IBAMA n.o 210/2008, que ia de 1o de dezembro de um ano a 28 de fevereiro do ano seguinte. b) os pescadores foram surpreendidos com a publicação da Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017 (DOU em 02.01.2018, Seção 1, pág. 48), a qual estabeleceu novos períodos proibitivos e entrou em vigor na data da sua publicação. c) permaneceu sem exercer a pesca até 30.04.2018, nos moldes determinados pela Portaria Interministerial no 78/2017. d) mesmo estando impedida de exercer suas atividades durante 05 (cinco) meses, o INSS concedeu apenas 03 (três) parcelas do benefício de seguro-defeso. Assim, requer a condenação da parte promovida ao pagamento de R$ 1.996,00 (mil, novecentos e noventa e seis reais), referentes às 02 (duas) parcelas do seguro-defeso correspondentes aos meses de março e abril de 2018, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados. O INSS apresentou contestação. FUNDAMENTAÇÃO Do mérito O seguro-defeso disciplinado pela Lei no 10.779/2003 e pelo Decreto no 8.424/2015, trata de benefício no valor de um salário-mínimo mensal devido ao pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, durante o período de defeso de atividade pesqueira, com o fito de preservação das espécies. O art. 1o, caput, da Lei no 10.779/2003 exige, como requisito para o seguro-defeso, que o segurado especial faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida, bem como que exerça essa atividade ininterruptamente. Importante registrar que não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso, nos termos do art. 1o, § 12, do Decreto no 8.424/2015: § 12. Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso. (Incluído pelo Decreto no 8.967, de 2017) No caso dos autos, a parte autora pleiteia o recebimento de mais duas parcelas do seguro-defeso correspondentes ao período de março e abril de 2018, com fundamento na Portaria Interministerial no 78, de 29.12.2017. O período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique, nos moldes do art. 1o, §2o, da Lei 10.779/2003. No Estado da Paraíba, o período de defeso restou inicialmente regulamentado pela Instrução Normativa 210, de 25/11/2008, que proíbe, anualmente, o exercício da pesca a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro. Referida norma infralegal veda o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae), nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, no entanto, não apresenta, de forma expressa, alternativas de pesca durante os períodos de defeso. De forma diversa, a Portaria Interministerial no 78, de 29/12/2017, que revogou a IN 210/2008, instituiu novo período de defeso de janeiro a abril, mas autorizou expressamente, em seu art. 9o, § 2o, a pesca, transporte e comercialização de quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d'água da região. Observa-se, que dentre as espécies exemplificativamente listadas em referida portaria, como alternativas de pesca, consta expressamente os peixes Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp), sendo fato notório que tais espécies são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Em síntese, embora a Portaria Interministerial no 78/2017 tenha estendido o período de restrição à pesca, tal restrição não implica no direito ao recebimento do seguro-defeso, justamente porque tal portaria garantiu ao pescador artesanal disponibilidade de alternativas de pesca. Percebe-se que administração aplicou interpretação mais favorável aos segurados pecadores pagando seguro-defeso nos meses de janeiro e fevereiro, quando estava em vigor a liberação parcial da pesca no estado da Paraíba, mas tal entendimento não pode servir como direito subjetivo do segurado de exigir o pagamento das parcelas de março e abril de 2018. Diante do exposto, não há direito à percepção das duas parcelas do seguro-defeso requeridas na exordial, uma vez que a Portaria Interministerial no 78/2017, apesar de ter aumentado o período de defeso, indicou explicitamente alternativas de pesca nos municípios do Estado da Paraíba. Por fim, no que toca ao pedido de indenização de danos morais, não há provas específicas da ocorrência de constrangimentos, limitando-se o demandante a arguí-lo de forma genérica, razão pela qual não dever prosperar o pleito em referência. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedente o pedido, declarando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95 c/c arts. 98 e 99 do NCPC, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora Registre-se. Intimem-se as partes (Lei no 10.259/01, art. 8o). Campina Grande-PB, data supra. JUIZ FEDERAL

VOTO - EMENTA PREVIDENCIÁRIO.SEGURO-DEFESO. EXTENSÃO DO PERÍODO DE DEFESO. PRETENSÃO AO PAGAMENTO COMPLEMENTAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE-AUTORA. DIREITO RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DO PARTICULAR PROVIDO EMPARTE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1.Trata-se de ação em que se pugna pelo pagamento complementar do seguro-defeso, relativamente às parcelas referentes a março e abril de 2018, sob o argumento de que a Portaria Interministerial no 78/2017 estendeu o prazo regular do período de defeso do habitual período de dezembro-fevereiro para o período de dezembro-abril, tendo o INSS pago apenas o meses habituais, o que gerou também dano moral à parte-autora. Sentença de improcedência. Recurso da parte-autora. 2.A sentença está motivada, em síntese, sob o entendimento de que “...a norma a que se refere o decreto (Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017) foi então editada, seguindo os supracitados parâmetros e, em seu art. 9o, § 2o, permitiu expressamente, durante todo ano, a pesca de ‘quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d ́água da região (...)’”, o que permitiria, assim, “alternativa de pesca disponível durante o período de defeso”. 3.Em resumo, a controvérsia centra-se nos efeitos da Portaria Interministerial no 78/2017 sobre o pagamento do seguro-defeso, previsto na Lei no 10.779/2003, com regulamentação pelo Decreto no 8.424/2015 e pela Instrução Normativa no 210/2008/IBAMA. 4.A Portaria Interministerial no 78/2017, que estabeleceu “normas, critérios, padrões e medidas de ordenamento pesqueiro em águas continentais na região hidrográfica do Atlântico Nordeste Oriental” (art. 1o), proibiu “anualmente, entre os meses de janeiro a abril, o armazenamento, o transporte e a pesca comercial de peixes e invertebrados aquáticos de espécies nativas das regiões hidrográficas objeto desta Portaria” (art. 9o, caput). 5.Portanto, a norma estendeu o período de “defeso” previsto na Instrução Normativa no 210/2008/IBAMA, a qual resolveu “Proibir, a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro anualmente, o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae),nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, bem como o transporte, a industrialização,o armazenamento e a comercialização dessas espécies e suas respectivas ovas” (grifamos). 6.Assim, a paralisação da atividade pesqueira nos meses de março-abril de 2017 enquadra-se no requisito previsto no art. 1o da Lei no 10.779/2003: “O pescador artesanal de que tratam a alínea ‘b’ do inciso VII do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e a alínea ‘b’ do inciso VII do art. 11 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que exerça sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar, fará jus ao benefício do seguro-desemprego, no valor de 1 (um) salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie” (grifamos). 7.A circunstância de tanto a Portaria Interministerial no 78/2017 permitir “a pesca, transporte e comercialização de quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d'água da região, especialmente aquelas listadas no Anexo desta Portaria Interministerial” (art. 9o, § 2o), quanto o Decreto no 8.424/2015 determinar que “Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso” (art. 1o, § 12), não impede o reconhecimento do direito ao pagamento complementar, quando comprovados os demais requisitos exigíveis dos pretensos beneficiários. 8.Isto porque a Lei no 10.779/2003 – a que tais normas infralegais visam a regulamentar – não contempla igual restrição, ao contrário, é expressa em garantir o benefício, considerando-se que “O período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique” (art. 1o, § 2o), “Somente terá direito ao seguro-desemprego o segurado especial pescador artesanal que não disponha de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira” (art. 1o, § 4o) e “O pescador profissional artesanal não fará jus, no mesmo ano, a mais de um benefício de seguro-desemprego decorrente de defesos relativos a espécies distintas” (art. 1o, § 5o). 9.Portanto, o benefício é pago conforme a espécie de pescado a que o pescador habitualmente se dedique, devendo-se ponderar que, caso se aplicasse o entendimento de que o seguro-defeso não é devido ante a possibilidade de captura de espécie “alóctones introduzidas” na Paraíba, seria inevitável a conclusão de que o seguro-defeso não seria pago na prática, posto que a Instrução Normativa no 210/2008/IBAMA protege apenas as espécies “curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae)”, condição que, notoriamente, não ocorre na prática, posto que são inúmeros os beneficiários na Paraíba do seguro-defeso. 10.Quanto aos demais requisitos previstos à concessão do benefício, de regra, a sua análise demandaria prévia manifestação do INSS, porém, no caso, houve a concessão de 03 (três) parcelas do seguro-desemprego (anexo 05/06) no ano de 2018, sob a condição de “pescador artesanal” (informação não impugnada pelo INSS, ao contrário, admitiu o fato expressamente na sua contestação: “...orequerimentofoiespecíficoparaopagamentode03 parcelas (01/12/2017 a 28/02/2018), o qual foi deferido e devidamente adimplido...”, grifamos). 11.Quanto ao pedido de danos morais, os elementos não apontam para a ilicitude da conduta da parte-ré, a atrair-lhe a responsabilidade pelos eventuais danos morais sofridos pela parte-autora, na medida em que o indeferimento deu-se por conta de equivocada interpretação dos fatos litigiosos, circunstância, inclusive, que ensejou divergência mesmo no âmbito do Poder Judiciário, ao analisar a causa. 12.Por fim, consigne-se que detém a parte-autora interesse processual, uma vez que houve o requerimento administrativo, cuja alcance (se apenas até fevereiro ou até abril de 2018) se confunde com o próprio mérito da causa, ainda mais que o STF ressalvou da obrigatoriedade do prévio requerimento administrativo as hipóteses de “pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo” (RE 631.240), o que, mutatis mutandis (quanto ao fundamento), se aplica ao caso; bem como porquehouve o julgamento da Ação Ordinária no 0803802-05.2018.4.05.8200 (de natureza coletiva), no qual se reconheceu a indevida resistência do INSS ao conhecimento de pedidos administrativos referentes a “seguro defeso” e englobando os meses de março/abril de 2018. 13.Em conclusão, é o caso de dar provimento ao recurso ordinário da parte-autora, para, reformando, em parte, a sentença, condenar o INSS ao pagamento das 02 (duas) parcelas do seguro-desemprego (Lei 10.779/2003), relativas aos meses de março e abril de 2018, observados os termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, quanto aos juros de mora e correção monetária. 14.Súmula do julgamento: A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, reunida em sessão de julgamento ocorrida na data constante da aba “Sessões Recursais” destes autos virtuais, por unanimidade de votos, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE-AUTORA, para os fins e nos termos do voto do Juiz-relator.

9-PB

PROVIMENTO PARCIAL

IMPROCEDENTE

AUTOR

Trata-se de Ação de Indenização c/c Dano Moral em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando o pagamento de duas parcelas de seguro-defeso em favor da parte autora, na qualidade de pescador(a) artesanal, referente ao período de março e abril de 2018. A parte autora alega, em síntese, que: a) é pescador artesanal e que interrompeu suas atividades laborativas a partir de 01.12.2017, em virtude do início do período de defeso estabelecido pela Instrução Normativa do IBAMA n.o 210/2008, que ia de 1o de dezembro de um ano a 28 de fevereiro do ano seguinte. b) os pescadores foram surpreendidos com a publicação da Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017 (DOU em 02.01.2018, Seção 1, pág. 48), a qual estabeleceu novos períodos proibitivos e entrou em vigor na data da sua publicação. c) permaneceu sem exercer a pesca até 30.04.2018, nos moldes determinados pela Portaria Interministerial no 78/2017. d) mesmo estando impedida de exercer suas atividades durante 05 (cinco) meses, o INSS concedeu apenas 03 (três) parcelas do benefício de seguro-defeso. Assim, requer a condenação da parte promovida ao pagamento de R$ 1.996,00 (mil, novecentos e noventa e seis reais), referentes às 02 (duas) parcelas do seguro-defeso correspondentes aos meses de março e abril de 2018, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados. O INSS apresentou contestação. FUNDAMENTAÇÃO Do mérito O seguro-defeso disciplinado pela Lei no 10.779/2003 e pelo Decreto no 8.424/2015, trata de benefício no valor de um salário-mínimo mensal devido ao pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, durante o período de defeso de atividade pesqueira, com o fito de preservação das espécies. O art. 1o, caput, da Lei no 10.779/2003 exige, como requisito para o seguro-defeso, que o segurado especial faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida, bem como que exerça essa atividade ininterruptamente. Importante registrar que não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso, nos termos do art. 1o, § 12, do Decreto no 8.424/2015: § 12. Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso. (Incluído pelo Decreto no 8.967, de 2017) No caso dos autos, a parte autora pleiteia o recebimento de mais duas parcelas do seguro-defeso correspondentes ao período de março e abril de 2018, com fundamento na Portaria Interministerial no 78, de 29.12.2017. O período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique, nos moldes do art. 1o, §2o, da Lei 10.779/2003. No Estado da Paraíba, o período de defeso restou inicialmente regulamentado pela Instrução Normativa 210, de 25/11/2008, que proíbe, anualmente, o exercício da pesca a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro. Referida norma infralegal veda o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae), nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, no entanto, não apresenta, de forma expressa, alternativas de pesca durante os períodos de defeso. De forma diversa, a Portaria Interministerial no 78, de 29/12/2017, que revogou a IN 210/2008, instituiu novo período de defeso de janeiro a abril, mas autorizou expressamente, em seu art. 9o, § 2o, a pesca, transporte e comercialização de quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d'água da região. Observa-se, que dentre as espécies exemplificativamente listadas em referida portaria, como alternativas de pesca, consta expressamente os peixes Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp), sendo fato notório que tais espécies são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Em síntese, embora a Portaria Interministerial no 78/2017 tenha estendido o período de restrição à pesca, tal restrição não implica no direito ao recebimento do seguro-defeso, justamente porque tal portaria garantiu ao pescador artesanal disponibilidade de alternativas de pesca. Percebe-se que administração aplicou interpretação mais favorável aos segurados pecadores pagando seguro-defeso nos meses de janeiro e fevereiro, quando estava em vigor a liberação parcial da pesca no estado da Paraíba, mas tal entendimento não pode servir como direito subjetivo do segurado de exigir o pagamento das parcelas de março e abril de 2018. Diante do exposto, não há direito à percepção das duas parcelas do seguro-defeso requeridas na exordial, uma vez que a Portaria Interministerial no 78/2017, apesar de ter aumentado o período de defeso, indicou explicitamente alternativas de pesca nos municípios do Estado da Paraíba. Por fim, no que toca ao pedido de indenização de danos morais, não há provas específicas da ocorrência de constrangimentos, limitando-se o demandante a arguí-lo de forma genérica, razão pela qual não dever prosperar o pleito em referência. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedente o pedido, declarando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95 c/c arts. 98 e 99 do NCPC, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora Registre-se. Intimem-se as partes (Lei no 10.259/01, art. 8o). Campina Grande-PB, data supra. JUIZ FEDERAL

PROVIMENTO

0500379-61.2019.4.05.8205

2019-02-21 00:00:00

APS PATOS (13.021.090) (29.979.036/0165-78) EADJ - EQUIPE DE ATENDIMENTO A DEMANDAS JUDICIAIS (70.226.583/0001-59) INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (29.979.036/0163-06) PSF - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL (CAMPINA GRANDE) (26.994.558/0001-23)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2019-08-26 10:57:45

Sentença - improcedente

Acórdão - RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO

SÉRGIO MURILO WANDERLEY QUEIROGA

2020-03-27 09:00:00

CLAUDIO GIRAO BARRETO

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)

PB011279

Processo: 0500379-61.2019.4.05.8205Autor(es): MIGUEL WILLER RODRIGUES DE LUCENATipo da conclusão: Concluso para Sentença BPC/LOAS. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. IMPROCEDÊNCIA. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, "caput", da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1o da Lei 10.259/2001. Decido. Defiro a gratuidade de justiça (NCPC, arts. 98 e 99), caso requerida e a parte autora tenha apresentado declaração de hipossuficiência. Nos termos do art. 488 do NCPC, desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485 (i.e., sem resolução de mérito) do mesmo diploma. Assim, deixo de apreciar as eventuais preliminares/prejudiciais levantadas, porquanto a pretensão da parte autora não será acolhida, inexistindo nesse proceder qualquer prejuízo para aquele(s) que figura(m) no polo passivo. A concessão do benefício assistencial previsto na Lei 8.742/93, art. 20, após as alterações promovidas pelas Leis nos. 12.435/2011, 12.470/2011, 13.146/2015 e 13.846/2019 – e com base na jurisprudência dominante -, pressupõe o atendimento dos seguintes requisitos: a) ser portador de deficiência, ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais; b) por deficiente, entende-se aquele que (I) tem impedimento de longo prazo (i.e., que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com (II) uma ou mais barreiras, pode obstruir a (III) participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; c) não mais se exige a incapacidade para a vida independente e para o trabalho, ou seja, ainda que a condição que acomete a parte autora não conduza necessariamente à incapacidade (que inclusive poderia ser parcial), se reduz fortemente sua capacidade laborativa, deve ser tida como impedimento (AC 0000325-39.2007.4.01.3306, DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 19/04/2013 PAG 54); d) não ter condições de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família (miserabilidade), enfatizando-se que, se existirem pessoas obrigadas pelo Código Civil a prestar alimentos à parte autora (e possam fazê-lo), ainda que não residam sob o mesmo teto, o BPC/LOAS deve ser indeferido, ante o caráter subsidiário da Assistência Social (ApCiv 5154387-72.2019.4.03.9999, Juiz Federal Convocado RODRIGO ZACHARIAS, TRF3 - 9a Turma, DATA: 28/06/2019); e) por família, desde que vivam sob o mesmo teto, entende-se o conjunto formado por: requerente, cônjuge ou companheiro, filhos solteiros, pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, irmãos solteiros, enteados solteiros e os menores tutelados; f) a miserabilidade se presume quando a renda mensal per capita da família for inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo, não sendo computado(s) no cálculo outro(s) benefício(s) (BPC/LOAS) já concedido a membro da família ou o benefício previdenciário recebido por idoso (60 anos ou mais) no valor de um salário mínimo (REsp 1355052/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, STJ, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/02/2015, DJe 05/11/2015); g) não haver acumulação, pelo deficiente/idoso, do BPC/LOAS com qualquer benefício pecuniário da seguridade social ou de outro regime, salvo a pensão especial de natureza indenizatória; h) quanto ao portador de deficiência menor de 16 anos (para o qual não seria devido o BPC/LOAS, por não se tratar de pessoa incorporável à vida produtiva, haja vista a proibição de trabalho fixada pela CF), cumpre notar que a menoridade, por si só, não impede a concessão do benefício de LOAS, porquanto basta o impacto na economia familiar, seja por exigir a dedicação de um dos membros do grupo para seus cuidados, prejudicando a capacidade de gerar renda, seja por ter que dispor de recursos maiores que os normais para sua idade, em razão de remédios ou tratamentos que não sejam de responsabilidade do Sistema Único de Saúde - SUS (AC - Apelação Civel - 538402 0001170-84.2012.4.05.9999, Desembargador Federal Edílson Nobre, TRF5 - Quarta Turma, DJE - Data: 17/05/2012 - Página: 909); i) inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único. Ainda que o motivo do indeferimento ou cessação do benefício anterior tenha sido único (ex. renda per capita superior ao limite), deve o julgador apreciar o preenchimento de todos os requisitos legais, pois é possível que os outros aspectos (ex. deficiência) não tenham sido analisados pelo INSS. Naturalmente, se a parte demandada, em sede administrativa ou judicial, houver expressamente reconhecido alguns pressupostos, pode o magistrado deixar de proceder à análise de tais pontos, por força da teoria dos motivos determinantes (AC - Apelação Civel - 519537 2008.84.00.003656-1, Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho, TRF5 - Quarta Turma, DJE - Data: 09/06/2011 - Página: 566). No caso em tela, constata-se e conclui-se que: - versa a demanda sobre BPC/LOAS ao deficiente menor de 16 anos. - a presente ação foi proposta em 21/02/2019. - o pedido formulado na inicial é de concessão do benefício cuja DER é 30/10/2017 (A.6, P.8). - a parte autora nasceu em 15/06/2005 (A.3), de modo que, por ocasião da DER, tinha 12 ano(s) de idade. - o motivo de indeferimento foi: não deficiente (A.6, P.8). - o auxiliar encarregado de verificar ‘in loco’ a condição socioeconômica do grupo familiar relatou (a.14): Processo: 0500379-61.2019.4.05.8205T. Autor:Miguel Willer Rodrigues de Lucena. 1)Qual a idade, a condição de saúde, o grau deescolaridade, a profissão e a renda mensal (percebida a qualquer título) daparte autora? ·Miguel Willer Rodrigues de Lucena, DN15/06/05, 13 anos de idade; Solteiro; Cursa o 6o Ano do Ensino Fundamental;Estudante; Nãoéassistidopelo Programa Bolsa Família; Sem renda; Segundoinformações relatadas pela genitora do autor ele apresenta comportamento de inquietude, dificuldade em socialização,também não consegue avançar em sua aprendizagem, na escola tem um cuidador sópara ele, e mesmo assim não consegue ficar durante o expediente completo,tem sono agitado, fala dormindo, não apresenta agressividade, se irrita combarulho, é dependente da genitoraquanto a sua higienização, recusarealizar o tratamento no CAPSI e faz uso de medicação. O autor realizou uma consulta psiquiátrica noCentro de Atenção Psicossocial Infanto –Juvenil (CAPSI), na cidade dePatos-PB, onde foi diagnosticado segundoatestado médico sob CID 10 F 84.0 (Autismo), onde foi encaminhado pararealizar terapias semanais no CAPSI, mas o autor se recusa a comparecer;A família não contar com poder aquisitivo; A genitora do autor acredita quecom o Amparo da Assistência Social ele consiga realizar o acompanhamentoviável para seu filho e adquirir condições dignas de vida. 2)Descreva a residência da parte autora, inclusivequanto ao estado de conservação do imóvel, esclarecendo se se trata de bempróprio ou alugado (se for o caso, informando o valor pago a título dealuguel), indicando o número de cômodos, os móveis que a guarnecem, bem comoesclarecendo se existe fornecimento de energia elétrica e água encanada. ·O autor residecom a genitora, em domicílio cedido, sendo de herdeiros; A residência épequena, encontra-se em males condiçõesde conservação, com pouca mobilha, e más condições de conservações. O imóveldispõe de Energia Elétrica e água encanada em suas instalações, bem como écomposto por: 01sala, 01 quarto,cozinha e banheiro,. A residência élocalizada em Cidade de médio porte, o que facilita o acesso aos equipamentospúblicos: Educacionais, saúde, sociais, culturais, por oferecer de formadevida. ·Obs.: O domicílio dispõe de móveis simples. 3)Quais as pessoas que residem neste local?Qualificar estas pessoas, indicando o nome, a idade, a profissão, a rendamensal e o grau de parentesco com a parte autora. ·O núcleo familiar do autor é composto por: ·Rossana Rodrigues Marques, DN07/09/80, 38 anos de idade; Portadora doCPF:038.018.744-27; Genitora; Do lar,Pensionista, com renda de R$: 998,00 mensais. ·Rayssa Evellyn Rodrigues de Lucena, DN26/03/03, 16 anos de idade; Portadora doCPF:084.981.084-11; Irmã; Estudante,sem renda. • Rebeca Victória Rodrigues de Lucena, DN18/05/16, 02 anos de idade;Portadora do CPF: 150.545.444-10; Irmã;Frequenta Creche, sem renda. ·Samuel Rodrigues Marques Rocha, DN 09/12/11, 07 anos de idade; Portador doCPF:710.902.374-56; Irmão; Estudante,sem renda. 4)Com base nas informações acima, qual é rendalíquida mensal do grupo familiar da parte autora? ·O referido núcleo familiar conta com umrendimento de R$: 998,00 para sustentodo lar. ·Despesas básicas: Alimentação R$: 240,00. Butijãode Gás R$:70,00. ·Água R$: 45,98. Energia R$: 76,04. ·Obs: Ressalta que a fera que faz não atende asnecessidades alimentícias da família. 6)Algum dos membros do grupo familiar daparte autora (residentes no imóvel) possui alguma espécie de gastoextraordinário, a exemplo da necessidade de aquisição de remédios nãofornecidos pelo SUS, ou outro tipo de custeio para tratamento de saúde? ·O autor faz uso das medicações: •Carbamazepina 20mg, 02 X ao dia. ·Fluoxetina 20mg, 01 X ao dia. ·Risperidona 02mg, 01 X á noite. ·Obs: asmedicações Carbamazepina e Fluoxetina são disponibilizadas pela farmáciabásica do município e a Risperidona é viabilizada pela senhora RoseaneRodrigues Marques na qualidade de tia do autor. Conforme análise e observação da realidadeo referido contexto familiar apresenta modestas condições socioeconômicas desobrevivência, que o rendimento não é suficiente para suprir as necessidadesbásicas da família. Sabe-se que a deficiência do autor não há cura, masacompanhamento contínuo, porém a família necessita do rendimento, a fim decustear necessidades básicas de sobrevivência que garanta os direitos doautora uma vida digna, como esta em garantia na Constituição Federal (grifo nosso) - o perito médico do juízo, em exame realizado no dia 14/06/2019, teceu as seguintes considerações (a.17): PROCESSO No: 0500379-61.2019.4.05.8205T AUTOR: MIGUEL WILLER RODRIGUES DE LUCENA VI-QUESITOS DO JUIZ: I)O autor atualmente é portador de alguma doença,distúrbio, lesão ou anomalia, assim classificada pela OMS? Dê o diagnóstico. R-Sim. R-Autismo infantil CID 10: F84.0 III)Esta enfermidade, distúrbio, lesão ouanomalia, caso existente, incapacita o autor para o desempenho de toda equalquer atividade laboral? Ou seja, o autor encontra-se incapacitado paradesempenhar qualquer profissão que lhe garanta a subsistência (incapacidadetotal)? Explicar o porquê. R-Sim. R-Sim. R-Devido a sintomas psiquiátricos importantes IV)Tal enfermidade, caso existente, incapacita oautor para o desempenho de suas atividades diárias, tal como vestir-se,alimentar-se ou sair de casa sozinho para tratar de assuntos particulares? Ouseja, o autor é incapaz de levar uma vida independente? Explicar o porquê. R-Sim. R-Sim. R-Devido a sintomas psiquiátricos importantes. V)Tal incapacidade, caso existente, é permanenteou temporária? Ou seja, é o autor passível de recuperação clínica oureabilitação caso submetido a tratamento adequado? Indicar qual o tratamento,bem como, se possível, o tempo médio necessário para a recuperação oureabilitação. R-Permanente. R-Não é passível de recuperação clínica oureabilitação. VII)Qual a data do início da incapacidade? Se nãofor possível precisar a data exata, deve-se indicar a data aproximada,levando-se em conta os exames, atestados e demais documentos apresentadospelo periciando. R-Início desdeo nascimento, conforme anamnese e documento(s) médico(s), descrito(s) noítem V. QUESITOS DO RÉU: d) quais foram as unidades de classificação decada domínio analisados acima e os qualificadores que, de acordo com o graude comprometimento, levaram à conclusão das respostas acima? R-Anamnese e documentos médicos. R-Grau de comprometimento severo. (grifo nosso) - ouvida em juízo, disse a parte autora: que o autor tem 14 anos, começou a apresentar o distúrbio aos cinco anos. Faz CAPS e ASPA (Associação dos Autistas). Mora com ela e os três irmãos, dois deles de outro pai que não lhe ajuda por responder a processo de violência doméstica. Recebe pensão por morte do pai do autor, sendo esta a única renda. Disse que não pode arrumar um serviço por causa da deficiência dele, que não tem com quem deixá-lo. Disse que apresenta dificuldade na escola, mas tem um cuidador pra ele. Alega gastos com medicamento de cerca de R$250,00 mensais e que vai precisar fazer outros exames, aumentando as despesas. (A.23). - No caso em tela, concluo não fazer jus a parte autora ao BPC/LOAS, porquanto não comprovado o impacto da deficiência do menor na renda familiar. Como consignado no laudo social, o autor é autista e frequenta a escola, onde dispõe de um cuidador só para ele. Portanto, sua deficiência não impede a sua genitora de trabalhar. Ademais, o autor é assistido pelo SUS, sendo acompanhado pelo Centro de Atenção Psicossocial Infanto –Juvenil (CAPSI) na cidade de Patos, onde reside. Além disso, das medicações que faz uso, apenas uma delas é adquirida pela tia do menor, sendo as demais disponibilizas pelo município. Em juízo, embora a representante do autor tenha declarado que, na realidade, tem um gasto mensal de cerca de R$250,00 (duzentos e cinquenta reais) com medicamentos (divergindo do declarado perante a assistente social), tais gastos sequer foram comprovado nos autos. Ademais, entendo que este fornecimento é ônus do SUS e não justifica a concessão do benefício assistencial. Enfatizo não ser o BPC/LOAS uma compensação por eventual deficiência, mas sim uma política pública de integração social e de distribuição equânime de oportunidades que, para o menor de 16 anos, impõe que a deficiência traga impactos para a economia do grupo familiar, requisito não atendido no caso dos autos. Não bastasse, como esclarecido no depoimento da genitora, o pai do autor é falecido, tendo instituído pensão. Assim, deve o autor ser incluído naquela pensão (inacumulável com o BPC/LOAS), não requerer o benefício assistencial. Mister concluir, portanto, não restarem atendidos os requisitos detalhados anteriormente nesta sentença, de modo que incabível a concessão do benefício previsto no art. 20 da Lei 8.742/93. Caso deduzida, não merece acolhida a pretensão de danos morais. Se o pedido principal é julgado improcedente, o de danos morais, por ser, no caso concreto, decorrente daquele, também deve ser recusado. Ante o exposto, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC, JULGO IMPROCEDENTE(S) O(S) PLEITO(S) AUTORAL(IS). Sem custas ou honorários advocatícios, na forma da lei. Apresentado recurso, dê-se vista ao recorrido para contrarrazões. Após, subam os autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.

VOTO - EMENTA SEGURIDADE SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. SENTENÇA IMPROCEDENTE.MENOR. VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA. INCAPACIDADE PARA OS ATOS HABITUAIS. NECESSIDADE DA AJUDA DO RESPONSÁVEL. REQUISITOS COMPROVADOS. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. 1. Sentença de improcedência em razão da não comprovação de deficiência que impeça a realização de trabalho habitual. Parte autora recorre, alegando o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício assistencial ao deficiente. 2. Na avaliação da incapacidade para os atos da vida independente relativa ao menor de 16 anos deve se prender a dois aspectos: a) existência da deficiência e b) impacto desta na limitação do desempenho de atividade e restrição da participação social, compatível com a idade, sendo dispensável proceder à avaliação da incapacidade para o trabalho (art. 4o, § 2o, do Decreto no 6.214/2007, com a redação dada pelo Decreto no 6.564/2008). 3. É entendimento desta Turma (PROCESSO No 0500756-56.2010.4.05.8202), bem como do TRF da 5a Região (APELREEX 00006818120114059999), que para a concessão de amparo assistencial em relação à criança, não é qualquer enfermidade que comporta a ação social do Estado via Seguridade Social, mas aquelas que ensejam a necessidade de real intervenção da família, pois os menores já são, em face da própria idade, incapazes para o trabalho. 4. De acordo com a perícia médica, o autor (13 anos) é portador de “autismo infantil”, que causa incapacidade permanente para toda e qualquer atividade de grau de acometimento severo, devido aos sintomas psiquiátricos importantes, necessitando da ajuda de terceiro para o desempenho dos atos da vida diária. 5. O laudo social aponta para situação de vulnerabilidade socioeconômica, uma vez que o autor (menor) reside com sua genitora (pensionista) e três irmãos (02, 07 e 16 anos), com renda familiar de R$ 998,00 mensais. A residência da família é humilde, encontrando-se em péssimas condições de conservação e pouca mobília, constituída por 01 sala, 01 quarto, cozinha e banheiro. Segundo declarado durante a perícia, o autor faz uso de medicações “Carbamazepina e Fluoxetina” que “são disponibilizadas pela farmácia básica do município e a Risperidona é viabilizada pela senhora Roseane Rodrigues Marques, na qualidade de tia do autor” (anexo 14). 6. Em depoimento, a representante disse que o autor apresenta distúrbios desde os cinco anos, recebendo apoio do CAPS (Centro de Atenção Psicossocial) e ASPA (Associação dos Autistas). Alegou que mora com o autor e os três irmãos, dois deles de outro pai, que não lhe ajuda por responder a processo de violência doméstica. Recebe pensão por morte do pai do autor, sendo a única renda, pois não tem com quem deixar o filho doente. Disse que o autor apresenta dificuldade no colégio. 7. No caso em apreço, restam comprovados os requisitos da miserabilidade (laudo social) e impedimento de longo prazo (autismo), pois o menor necessita de cuidados além do necessário para uma pessoa da sua idade, nos termos do art. 20, § 2o, da Lei n. 8.742/93: "Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas", bem ainda nos termos do art. 1o, § 2o (A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais) e art. 3o, IV, d, da Lei n. 12.764/2012. 8. Desse modo, merece provimento o recurso da parte autora para, reformando a sentença recorrida, conceder o benefício assistencial ao deficiente desde 30/10/2017. 9. Súmula do julgamento: A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, reunida em sessão de julgamento ocorrida na data constante da aba “Sessões Recursais” destes autos virtuais, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso do autor, conforme fundamentação supra. Juros e correção monetária, nos termos do Manual de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, conforme precedentes desta Turma Recursal nos Procs. nos 0503667-71.2015.4.05.8200 e 0500333-29.2015.4.05.8200, tendo em vista a declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 1o - F da Lei n. 9.494/97.

14-PB

PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

Autor(es): MIGUEL WILLER RODRIGUES DE LUCENATipo da conclusão: Concluso para Sentença BPC/LOAS. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. IMPROCEDÊNCIA. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, "caput", da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1o da Lei 10.259/2001. Decido. Defiro a gratuidade de justiça (NCPC, arts. 98 e 99), caso requerida e a parte autora tenha apresentado declaração de hipossuficiência. Nos termos do art. 488 do NCPC, desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485 (i.e., sem resolução de mérito) do mesmo diploma. Assim, deixo de apreciar as eventuais preliminares/prejudiciais levantadas, porquanto a pretensão da parte autora não será acolhida, inexistindo nesse proceder qualquer prejuízo para aquele(s) que figura(m) no polo passivo. A concessão do benefício assistencial previsto na Lei 8.742/93, art. 20, após as alterações promovidas pelas Leis nos. 12.435/2011, 12.470/2011, 13.146/2015 e 13.846/2019 – e com base na jurisprudência dominante -, pressupõe o atendimento dos seguintes requisitos: a) ser portador de deficiência, ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais; b) por deficiente, entende-se aquele que (I) tem impedimento de longo prazo (i.e., que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com (II) uma ou mais barreiras, pode obstruir a (III) participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; c) não mais se exige a incapacidade para a vida independente e para o trabalho, ou seja, ainda que a condição que acomete a parte autora não conduza necessariamente à incapacidade (que inclusive poderia ser parcial), se reduz fortemente sua capacidade laborativa, deve ser tida como impedimento (AC 0000325-39.2007.4.01.3306, DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 19/04/2013 PAG 54); d) não ter condições de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família (miserabilidade), enfatizando-se que, se existirem pessoas obrigadas pelo Código Civil a prestar alimentos à parte autora (e possam fazê-lo), ainda que não residam sob o mesmo teto, o BPC/LOAS deve ser indeferido, ante o caráter subsidiário da Assistência Social (ApCiv 5154387-72.2019.4.03.9999, Juiz Federal Convocado RODRIGO ZACHARIAS, TRF3 - 9a Turma, DATA: 28/06/2019); e) por família, desde que vivam sob o mesmo teto, entende-se o conjunto formado por: requerente, cônjuge ou companheiro, filhos solteiros, pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, irmãos solteiros, enteados solteiros e os menores tutelados; f) a miserabilidade se presume quando a renda mensal per capita da família for inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo, não sendo computado(s) no cálculo outro(s) benefício(s) (BPC/LOAS) já concedido a membro da família ou o benefício previdenciário recebido por idoso (60 anos ou mais) no valor de um salário mínimo (REsp 1355052/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, STJ, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/02/2015, DJe 05/11/2015); g) não haver acumulação, pelo deficiente/idoso, do BPC/LOAS com qualquer benefício pecuniário da seguridade social ou de outro regime, salvo a pensão especial de natureza indenizatória; h) quanto ao portador de deficiência menor de 16 anos (para o qual não seria devido o BPC/LOAS, por não se tratar de pessoa incorporável à vida produtiva, haja vista a proibição de trabalho fixada pela CF), cumpre notar que a menoridade, por si só, não impede a concessão do benefício de LOAS, porquanto basta o impacto na economia familiar, seja por exigir a dedicação de um dos membros do grupo para seus cuidados, prejudicando a capacidade de gerar renda, seja por ter que dispor de recursos maiores que os normais para sua idade, em razão de remédios ou tratamentos que não sejam de responsabilidade do Sistema Único de Saúde - SUS (AC - Apelação Civel - 538402 0001170-84.2012.4.05.9999, Desembargador Federal Edílson Nobre, TRF5 - Quarta Turma, DJE - Data: 17/05/2012 - Página: 909); i) inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único. Ainda que o motivo do indeferimento ou cessação do benefício anterior tenha sido único (ex. renda per capita superior ao limite), deve o julgador apreciar o preenchimento de todos os requisitos legais, pois é possível que os outros aspectos (ex. deficiência) não tenham sido analisados pelo INSS. Naturalmente, se a parte demandada, em sede administrativa ou judicial, houver expressamente reconhecido alguns pressupostos, pode o magistrado deixar de proceder à análise de tais pontos, por força da teoria dos motivos determinantes (AC - Apelação Civel - 519537 2008.84.00.003656-1, Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho, TRF5 - Quarta Turma, DJE - Data: 09/06/2011 - Página: 566). No caso em tela, constata-se e conclui-se que: - versa a demanda sobre BPC/LOAS ao deficiente menor de 16 anos. - a presente ação foi proposta em 21/02/2019. - o pedido formulado na inicial é de concessão do benefício cuja DER é 30/10/2017 (A.6, P.8). - a parte autora nasceu em 15/06/2005 (A.3), de modo que, por ocasião da DER, tinha 12 ano(s) de idade. - o motivo de indeferimento foi: não deficiente (A.6, P.8). - o auxiliar encarregado de verificar ‘in loco’ a condição socioeconômica do grupo familiar relatou (a.14): Processo: 0500379-61.2019.4.05.8205T. Autor:Miguel Willer Rodrigues de Lucena. 1)Qual a idade, a condição de saúde, o grau deescolaridade, a profissão e a renda mensal (percebida a qualquer título) daparte autora? ·Miguel Willer Rodrigues de Lucena, DN15/06/05, 13 anos de idade; Solteiro; Cursa o 6o Ano do Ensino Fundamental;Estudante; Nãoéassistidopelo Programa Bolsa Família; Sem renda; Segundoinformações relatadas pela genitora do autor ele apresenta comportamento de inquietude, dificuldade em socialização,também não consegue avançar em sua aprendizagem, na escola tem um cuidador sópara ele, e mesmo assim não consegue ficar durante o expediente completo,tem sono agitado, fala dormindo, não apresenta agressividade, se irrita combarulho, é dependente da genitoraquanto a sua higienização, recusarealizar o tratamento no CAPSI e faz uso de medicação. O autor realizou uma consulta psiquiátrica noCentro de Atenção Psicossocial Infanto –Juvenil (CAPSI), na cidade dePatos-PB, onde foi diagnosticado segundoatestado médico sob CID 10 F 84.0 (Autismo), onde foi encaminhado pararealizar terapias semanais no CAPSI, mas o autor se recusa a comparecer;A família não contar com poder aquisitivo; A genitora do autor acredita quecom o Amparo da Assistência Social ele consiga realizar o acompanhamentoviável para seu filho e adquirir condições dignas de vida. 2)Descreva a residência da parte autora, inclusivequanto ao estado de conservação do imóvel, esclarecendo se se trata de bempróprio ou alugado (se for o caso, informando o valor pago a título dealuguel), indicando o número de cômodos, os móveis que a guarnecem, bem comoesclarecendo se existe fornecimento de energia elétrica e água encanada. ·O autor residecom a genitora, em domicílio cedido, sendo de herdeiros; A residência épequena, encontra-se em males condiçõesde conservação, com pouca mobilha, e más condições de conservações. O imóveldispõe de Energia Elétrica e água encanada em suas instalações, bem como écomposto por: 01sala, 01 quarto,cozinha e banheiro,. A residência élocalizada em Cidade de médio porte, o que facilita o acesso aos equipamentospúblicos: Educacionais, saúde, sociais, culturais, por oferecer de formadevida. ·Obs.: O domicílio dispõe de móveis simples. 3)Quais as pessoas que residem neste local?Qualificar estas pessoas, indicando o nome, a idade, a profissão, a rendamensal e o grau de parentesco com a parte autora. ·O núcleo familiar do autor é composto por: ·Rossana Rodrigues Marques, DN07/09/80, 38 anos de idade; Portadora doCPF:038.018.744-27; Genitora; Do lar,Pensionista, com renda de R$: 998,00 mensais. ·Rayssa Evellyn Rodrigues de Lucena, DN26/03/03, 16 anos de idade; Portadora doCPF:084.981.084-11; Irmã; Estudante,sem renda. • Rebeca Victória Rodrigues de Lucena, DN18/05/16, 02 anos de idade;Portadora do CPF: 150.545.444-10; Irmã;Frequenta Creche, sem renda. ·Samuel Rodrigues Marques Rocha, DN 09/12/11, 07 anos de idade; Portador doCPF:710.902.374-56; Irmão; Estudante,sem renda. 4)Com base nas informações acima, qual é rendalíquida mensal do grupo familiar da parte autora? ·O referido núcleo familiar conta com umrendimento de R$: 998,00 para sustentodo lar. ·Despesas básicas: Alimentação R$: 240,00. Butijãode Gás R$:70,00. ·Água R$: 45,98. Energia R$: 76,04. ·Obs: Ressalta que a fera que faz não atende asnecessidades alimentícias da família. 6)Algum dos membros do grupo familiar daparte autora (residentes no imóvel) possui alguma espécie de gastoextraordinário, a exemplo da necessidade de aquisição de remédios nãofornecidos pelo SUS, ou outro tipo de custeio para tratamento de saúde? ·O autor faz uso das medicações: •Carbamazepina 20mg, 02 X ao dia. ·Fluoxetina 20mg, 01 X ao dia. ·Risperidona 02mg, 01 X á noite. ·Obs: asmedicações Carbamazepina e Fluoxetina são disponibilizadas pela farmáciabásica do município e a Risperidona é viabilizada pela senhora RoseaneRodrigues Marques na qualidade de tia do autor. Conforme análise e observação da realidadeo referido contexto familiar apresenta modestas condições socioeconômicas desobrevivência, que o rendimento não é suficiente para suprir as necessidadesbásicas da família. Sabe-se que a deficiência do autor não há cura, masacompanhamento contínuo, porém a família necessita do rendimento, a fim decustear necessidades básicas de sobrevivência que garanta os direitos doautora uma vida digna, como esta em garantia na Constituição Federal (grifo nosso) - o perito médico do juízo, em exame realizado no dia 14/06/2019, teceu as seguintes considerações (a.17): PROCESSO No: 0500379-61.2019.4.05.8205T AUTOR: MIGUEL WILLER RODRIGUES DE LUCENA VI-QUESITOS DO JUIZ: I)O autor atualmente é portador de alguma doença,distúrbio, lesão ou anomalia, assim classificada pela OMS? Dê o diagnóstico. R-Sim. R-Autismo infantil CID 10: F84.0 III)Esta enfermidade, distúrbio, lesão ouanomalia, caso existente, incapacita o autor para o desempenho de toda equalquer atividade laboral? Ou seja, o autor encontra-se incapacitado paradesempenhar qualquer profissão que lhe garanta a subsistência (incapacidadetotal)? Explicar o porquê. R-Sim. R-Sim. R-Devido a sintomas psiquiátricos importantes IV)Tal enfermidade, caso existente, incapacita oautor para o desempenho de suas atividades diárias, tal como vestir-se,alimentar-se ou sair de casa sozinho para tratar de assuntos particulares? Ouseja, o autor é incapaz de levar uma vida independente? Explicar o porquê. R-Sim. R-Sim. R-Devido a sintomas psiquiátricos importantes. V)Tal incapacidade, caso existente, é permanenteou temporária? Ou seja, é o autor passível de recuperação clínica oureabilitação caso submetido a tratamento adequado? Indicar qual o tratamento,bem como, se possível, o tempo médio necessário para a recuperação oureabilitação. R-Permanente. R-Não é passível de recuperação clínica oureabilitação. VII)Qual a data do início da incapacidade? Se nãofor possível precisar a data exata, deve-se indicar a data aproximada,levando-se em conta os exames, atestados e demais documentos apresentadospelo periciando. R-Início desdeo nascimento, conforme anamnese e documento(s) médico(s), descrito(s) noítem V. QUESITOS DO RÉU: d) quais foram as unidades de classificação decada domínio analisados acima e os qualificadores que, de acordo com o graude comprometimento, levaram à conclusão das respostas acima? R-Anamnese e documentos médicos. R-Grau de comprometimento severo. (grifo nosso) - ouvida em juízo, disse a parte autora: que o autor tem 14 anos, começou a apresentar o distúrbio aos cinco anos. Faz CAPS e ASPA (Associação dos Autistas). Mora com ela e os três irmãos, dois deles de outro pai que não lhe ajuda por responder a processo de violência doméstica. Recebe pensão por morte do pai do autor, sendo esta a única renda. Disse que não pode arrumar um serviço por causa da deficiência dele, que não tem com quem deixá-lo. Disse que apresenta dificuldade na escola, mas tem um cuidador pra ele. Alega gastos com medicamento de cerca de R$250,00 mensais e que vai precisar fazer outros exames, aumentando as despesas. (A.23). - No caso em tela, concluo não fazer jus a parte autora ao BPC/LOAS, porquanto não comprovado o impacto da deficiência do menor na renda familiar. Como consignado no laudo social, o autor é autista e frequenta a escola, onde dispõe de um cuidador só para ele. Portanto, sua deficiência não impede a sua genitora de trabalhar. Ademais, o autor é assistido pelo SUS, sendo acompanhado pelo Centro de Atenção Psicossocial Infanto –Juvenil (CAPSI) na cidade de Patos, onde reside. Além disso, das medicações que faz uso, apenas uma delas é adquirida pela tia do menor, sendo as demais disponibilizas pelo município. Em juízo, embora a representante do autor tenha declarado que, na realidade, tem um gasto mensal de cerca de R$250,00 (duzentos e cinquenta reais) com medicamentos (divergindo do declarado perante a assistente social), tais gastos sequer foram comprovado nos autos. Ademais, entendo que este fornecimento é ônus do SUS e não justifica a concessão do benefício assistencial. Enfatizo não ser o BPC/LOAS uma compensação por eventual deficiência, mas sim uma política pública de integração social e de distribuição equânime de oportunidades que, para o menor de 16 anos, impõe que a deficiência traga impactos para a economia do grupo familiar, requisito não atendido no caso dos autos. Não bastasse, como esclarecido no depoimento da genitora, o pai do autor é falecido, tendo instituído pensão. Assim, deve o autor ser incluído naquela pensão (inacumulável com o BPC/LOAS), não requerer o benefício assistencial. Mister concluir, portanto, não restarem atendidos os requisitos detalhados anteriormente nesta sentença, de modo que incabível a concessão do benefício previsto no art. 20 da Lei 8.742/93. Caso deduzida, não merece acolhida a pretensão de danos morais. Se o pedido principal é julgado improcedente, o de danos morais, por ser, no caso concreto, decorrente daquele, também deve ser recusado. Ante o exposto, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC, JULGO IMPROCEDENTE(S) O(S) PLEITO(S) AUTORAL(IS). Sem custas ou honorários advocatícios, na forma da lei. Apresentado recurso, dê-se vista ao recorrido para contrarrazões. Após, subam os autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se

PROVIMENTO

0508717-73.2018.4.05.8200

2018-06-20 00:00:00

ADJ JPS - AGÊNCIA DE DEMANDA JUDICIAL JOÃO PESSOA (66.748.241/0001-21) APS JOÃO PESSOA - TAMBAUZINHO (13.001.070) (29.979.036/0461-32) INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (CI) – BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E AMPARO ASSISTENCIAL (29.979.036/0001-40)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2019-08-29 16:53:58

Sentença - Benefício assistencial ao deficiente

Acórdão - RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO

SÉRGIO MURILO WANDERLEY QUEIROGA

2020-03-27 09:00:00

EMILIANO ZAPATA DE MIRANDA LEITÃO

INDEFERIDA

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)

PB007676

SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38, cabeça, da Lei n.o 9.099/95. Conforme consta no laudo judicial (anexo 22, datado de 01/10/2018), a parte autora é portadora de transtornos globais do desenvolvimento (CID F84), acarretando-lhe limitação de desempenho e restrição na participação social de grau moderado. Aduz, ainda, que a doença da parte autora demanda atenção especial dos seus responsáveis além do normal exigido para alguém de sua idade. Assim, a parte autora enquadra-se como pessoa com deficiência nos termos do art. 20, §2o, da Lei n.o 8.742/93 c/c art.4o, §1o, do Decreto n.o 6.214/07, na redação dada pelo Decreto n.o 7.617/11, o qual prevê que, para fins de reconhecimento do direito ao benefício assistencial às crianças e adolescentes menores de dezesseis anos de idade, deve ser avaliada a existência da deficiência e o seu impacto na limitação do desempenho de atividade e restrição da participação social, compatível com a idade. Em face do entendimento do STF esposado no julgamento da Rcl n.o 4.374/PE (Relator Ministro Gilmar Mendes) e, em sede de repercussão geral, dos REs n.o 567.985/MT (relator original Ministro Marco Aurélio e relator para o acórdão Ministro Gilmar Mendes) e n.o 580.963/PR (relator Ministro Gilmar Mendes), inclusive, com a rejeição por aquela Corte Constitucional, da modulação dos efeitos da inconstitucionalidade do art. 20,§ 3.o, da Lei n.o 8.742/93 (que prevê o critério de renda mensal per capita inferior a 1/4 do salário mínimo para a concessão dos benefícios assistenciais ao idoso e à pessoa com deficiência) e do art. 34, parágrafo único, da Lei n.o 10.741/2003 (que prevê o não cômputo na renda familiar para fins de concessão de benefício assistencial ao idoso e outro benefício assistencial dessa mesma natureza concedido a membro do grupo familiar) ali reconhecida, bem como levando em conta os motivos do reconhecimento de referida inconstitucionalidade, nos quais embasado o voto vencedor acolhido pela maioria do Pleno do STF (defasagem do critério caracterizador da miserabilidade contido na primeira norma e infração ao princípio da isonomia pela segunda norma), tem-se que: I - o critério de 1/2 salário mínimo adotado pela legislação superveniente de outros benefícios assistenciais (Bolsa Escola - Lei n.o 10.219/2001, Bolsa Alimentação - Lei n.o 10.689/2003 e Bolsa Família - Lei n.o 10.836/2004, bem como no apoio federal a programas de renda mínima municipais conforme critérios da Lei n.o 9.533/97 - art. 5.o, inciso I) passa a ser critério objetivo adequado para a constatação da miserabilidade econômica, também, em relação aos benefícios assistenciais ao idoso e à pessoa com deficiência disciplinados pela Lei n.a 8.742/93 (enquanto não adotada resposta legislativa adequada à inconstitucionalidade reconhecida pelo STF nos julgados acima referidos), sem prejuízo da análise de outras circunstâncias indicativas dessa miserabilidade no caso concreto, como já vinha sendo sufragado na jurisprudência do STJ (AgRg no AREsp 262.331/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/02/2013, DJe 25/02/2013) e da TNU (Súmula n.o 11); II - em face disso, o preenchimento do anterior critério de renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo ou do novo critério de renda per capita inferior a 1/2 do salário mínimo mostra-se como indicativo de presunção relativa de situação de miserabilidade para fins de concessão do benefício assistencial, sem prejuízo de serem analisadas outras circunstâncias concretas do grupo familiar que permitam ser alcançada a conclusão de ocorrência ou não dessa situação; III - e a renda mínima (salário mínimo) decorrente de benefício pago a idoso ou a pessoa com deficiência, independentemente da natureza do benefício (previdenciário ou assistencial) por eles percebido, deve ser excluída da composição da renda do grupo familiar, como já vinha sendo, também, sufragado pela jurisprudência do STJ (AgRg no AREsp 227.619/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/10/2012, DJe 19/10/2012 - quanto à aplicação analógica do art. 34, parágrafo único, da Lei n.o 10.741/2003) e da TNU (PEDILEF n.o 200870950034000/PR, Relatora Juízo Jacqueline Michels Bilhava, DJ 04/09/2009 - quanto à mesma norma). Ressalte-se, ainda, o entendimento da TNU (PEDILEF 5009459-52.2011.4.04.7001) de que, mesmo nos casos em que seja atendido o requisito da renda per capita mensal inferior a 1⁄4 (um quarto) do salário mínimo (então utilizado como parâmetro de miserabilidade), quando outros elementos constantes dos autos indicarem situação incompatível com a pretendida situação de miserabilidade ensejadora da concessão de benefício assistencial, ainda caberá ao juiz analisar os demais elementos de prova, tendo como finalidade a confirmação ou não da situação de miserabilidade do grupo familiar do requerente. Nos termos do art. 20, §1o, da Lei no 8.742/93, na redação dada pela Lei no 12.435/2011, já vigente quando do requerimento administrativo da parte autora, o cálculo da renda familiar per capita para fins de concessão de benefício assistencial deve ser realizado considerando como integrantes da família, desde que vivam sob o mesmo teto, apenas: requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados. Registre-se que a nova redação dada pela Lei no 12.435/11 ao art. 20, §1o, da Lei no 8.742/93 abrange os filhos ou irmãos maiores apenas se eles forem solteiros, não abrangendo, portanto, aqueles que forem casados, divorciados, separados de fato ou que tenham filhos, pois o sentido da norma é afastar do núcleo familiar quem se desvinculou financeiramente da sua família original, passando a verter a sua renda em exclusivo proveito próprio e/ou da sua nova família, não mais integrando o grupo familiar de origem, mesmo que tenha continuado ou voltado a viver sob o mesmo teto. Nos termos do art. 4o, §2o, do Decreto no 6.214/07, os benefícios e auxílios assistenciais de natureza eventual ou temporária não devem ser computados como renda mensal bruta familiar para fins de concessão do benefício assistencial, excluindo-se, portanto, qualquer valor recebido a título de Bolsa Família. No caso em tela, conforme se depreende do exame dos autos, o grupo familiar declarado no PA do LOAS pelo autor é composto por ele e seus pais (anexo 20, fs. 05/06), tendo sido confirmado pelo estudo socioeconômico realizado neste feito (anexo 24), no qual, também, registrada a informação, declarada por ocasião do cumprimento da diligência, de que a renda mensal do grupo familiar é composta pelos rendimentos do pai do autor (R$ 1.274,00 –técnico de enfermagem – vínculo com a Cruz Vermelha Brasileira). De acordo com os elementos de prova colhidos nos autos (CNIS anexo à sentença), o pai da parte autora encerrou o vínculo empregatício com a Cruz Vermelha Brasileira em 30/06/2019. Não obstante, iniciou vínculo com o Instituto Acqua – Ação, Cidadania, Qualidade Urbana e Ambiental, desde 19/07/2019, tendo recebido renda de R$ 536,00 (quinhentos e trinta e seis reais), em julho/2019. Assim, a renda familiar por cabeça mensal é inferior a 1/2 do salário mínimo. Contudo, as fotos e as informações constantes do estudo socioeconômico cumprido neste feito (anexo 24) evidenciam que as condições de habitação da parte autora não se mostram compatíveis com o estado de miserabilidade socioeconômica necessário à concessão do benefício assistencial postulado, como o demonstra o padrão da residência e dos móveis e demais itens que a guarnecem visualizáveis nas referidas fotos. Os fatos ressaltados nos parágrafos anteriores, por serem demonstrativos concretos da condição socioeconômica e financeira do grupo familiar da parte autora e indicar a existência de potencial omissão de renda informal, vez que aquela condição é incompatível com a renda formal constatada em relação ao grupo familiar, deve prevalecer sobre os achados meramente formais relativos à renda do grupo familiar, afastando, assim, a possibilidade de caracterização de estado de miserabilidade socioeconômica necessário à concessão do benefício assistencial postulado. Quanto à impugnação ao laudo social, formulada pela autora no anexo 25, não prospera, vez que o sigilo da perícia social é necessário para a averiguação das reais condições de moradia da parte autora, sem interferência da intimação prévia das partes acerca da sua realização. Ademais, o contraditório e a ampla defesa lhe foram garantidos após a anexação do laudo social aos autos, oportunidade em que as partes foram devidamente intimadas (vide aba “intimações”) e em que o autor poderia ter apresentado quesitos à perita judicial. Não obstante, limitou-se a requerer a nulidade da referida diligência (anexo 25), o que torna essa questão preclusa. Conforme consta da aba “perícias”, a data da realização do estudo socioeconômico se deu em 06/02/2019, tendo o laudo sido anexado em 14/03/2019, razão pela qual verifico a ocorrência de erro material da perita judicial no tocante à data de realização da diligência informada no laudo social (11/03/2018 - anexo 24, fls. 03/04) e considero a data de 11/03/2019, razão pela qual não há que se falar que a perícia social poderia pertencer à perícia judicial adversa ao processo, conforme alega a parte autora no anexo 25. Desse modo, embora a renda familiar formal por cabeça mensal seja inferior a 1/2 do salário mínimo, as condições socioeconômicas de moradia e vida do grupo familiar indicam a existência de omissão de renda informal deste e afastam a existência de estado de miserabilidade socioeconômica, razão pela qual se conclui que a parte autora não preenche o requisito legal da miserabilidade exigido pela Lei n.o 8.742/93 para a concessão do benefício assistencial postulado. Entendo que a renda mensal da parte autora, que conforme se depreende dos elementos que acompanham a inicial, é presumidamente não superior ao teto dos benefícios para a Previdência Social no RGPS, permite a aplicação da presunção, por simples declaração nos autos, de que se encontre em situação que não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do próprio sustento ou da família, razão pela qual defiro o pedido de justiça gratuita por ela formulado. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido inicial, declarando a extinção do processo com resolução do mérito (art. 487, inciso I, do CPC/2015). Ficam as partes exoneradas de qualquer condenação em honorários advocatícios e custas processuais em primeira instância, em face do disposto no art. 1.o da Lei n.o 10.259/2001 e no art. 55 da Lei n.o 9.099/95.

VOTO-EMENTA SEGURIDADE SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA. LAUDO SOCIAL NÃO COMPROVA SITUAÇAO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. 1. Sentença de improcedência em razão do não preenchimento do requisito da vulnerabilidade socioeconômica. Parte autora recorrente alega que satisfaz as condições necessárias para a concessão do benefício assistencial ao deficiente. 2. Colhe-se da sentença o seguinte teor: “No caso em tela, conforme se depreende do exame dos autos, o grupo familiar declarado no PA do LOAS pelo autor é composto por ele e seus pais (anexo 20, fs. 05/06), tendo sido confirmado pelo estudo socioeconômico realizado neste feito (anexo 24), no qual, também, registrada a informação, declarada por ocasião do cumprimento da diligência, de que a renda mensal do grupo familiar é composta pelos rendimentos do pai do autor (R$ 1.274,00 –técnico de enfermagem – vínculo com a Cruz Vermelha Brasileira). De acordo com os elementos de prova colhidos nos autos (CNIS anexo à sentença), o pai da parte autora encerrou o vínculo empregatício com a Cruz Vermelha Brasileira em 30/06/2019. Não obstante, iniciou vínculo com o Instituto Acqua – Ação, Cidadania, Qualidade Urbana e Ambiental, desde 19/07/2019, tendo recebido renda de R$ 536,00 (quinhentos e trinta e seis reais), em julho/2019. Assim, a renda familiar por cabeça mensal é inferior a 1/2 do salário mínimo. Contudo, as fotos e as informações constantes do estudo socioeconômico cumprido neste feito (anexo 24) evidenciam que as condições de habitação da parte autora não se mostram compatíveis com o estado de miserabilidade socioeconômica necessário à concessão do benefício assistencial postulado, como o demonstra o padrão da residência e dos móveis e demais itens que a guarnecem visualizáveis nas referidas fotos. Os fatos ressaltados nos parágrafos anteriores, por serem demonstrativos concretos da condição socioeconômica e financeira do grupo familiar da parte autora e indicar a existência de potencial omissão de renda informal, vez que aquela condição é incompatível com a renda formal constatada em relação ao grupo familiar, deve prevalecer sobre os achados meramente formais relativos à renda do grupo familiar, afastando, assim, a possibilidade de caracterização de estado de miserabilidade socioeconômica necessário à concessão do benefício assistencial postulado. Quanto à impugnação ao laudo social, formulada pela autora no anexo 25, não prospera, vez que o sigilo da perícia social é necessário para a averiguação das reais condições de moradia da parte autora, sem interferência da intimação prévia das partes acerca da sua realização. Ademais, o contraditório e a ampla defesa lhe foram garantidos após a anexação do laudo social aos autos, oportunidade em que as partes foram devidamente intimadas (vide aba “intimações”) e em que o autor poderia ter apresentado quesitos à perita judicial. Não obstante, limitou-se a requerer a nulidade da referida diligência (anexo 25), o que torna essa questão preclusa. Conforme consta da aba “perícias”, a data da realização do estudo socioeconômico se deu em 06/02/2019, tendo o laudo sido anexado em 14/03/2019, razão pela qual verifico a ocorrência de erro material da perita judicial no tocante à data de realização da diligência informada no laudo social (11/03/2018 - anexo 24, fls. 03/04) e considero a data de 11/03/2019, razão pela qual não há que se falar que a perícia social poderia pertencer à perícia judicial adversa ao processo, conforme alega a parte autora no anexo 25. Desse modo, embora a renda familiar formal por cabeça mensal seja inferior a 1/2 do salário mínimo, as condições socioeconômicas de moradia e vida do grupo familiar indicam a existência de omissão de renda informal deste e afastam a existência de estado de miserabilidade socioeconômica, razão pela qual se conclui que a parte autora não preenche o requisito legal da miserabilidade exigido pela Lei n.o 8.742/93 para a concessão do benefício assistencial postulado.” 3. Além disso, conforme entendimento do STJ, “o magistrado, ao analisar o tema controvertido, não está obrigado a refutar todos os aspectos levantados pelas partes, mas, tão somente, aqueles que efetivamente sejam relevantes para o deslinde do tema” (REsp 717265, 4a T, DJU1 12/3/2007, p. 239). No mesmo sentido: “não está o juiz obrigado a examinar, um a um, os pretensos fundamentos das partes, nem todas as alegações que produzem: o importante é que indique o fundamento suficiente de sua conclusão, que lhe apoiou a convicção no decidir” (STF, EDcl/RE 97.558/GO, 1a T, Rel. Min. Oscar Correa, RTJ 109/1098). 4. Juizado especial. Parágrafo 5o do art. 82 da Lei no 9.099/95. Ausência de fundamentação. Artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Não ocorrência. Possibilidade de o colégio recursal fazer remissão aos fundamentos adotados na sentença. Jurisprudência pacificada na Corte. Matéria com repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. (RE 635729 RG, Relator Min. Dias Toffoli, julgado em 30/06/2011, DJe 24.08.2011). 5. Estão expressamente prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. 14, caput e parágrafos e art. 15, caput, da Lei no 10.259, de 12.07.2001. 6. Desse modo, nega-se provimento ao recurso da parte autora. 7. Súmula do julgamento: A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, reunida em sessão de julgamento ocorrida na data constante da aba “Sessões Recursais” destes autos virtuais, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso da parte autora, com a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. Condenação da parte autora em honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais) e custas processuais, sobrestada, porém, a sua execução, ante a concessão da gratuidade judiciária, observando-se a prescrição quinquenal (art. 98, § 3o, do CPC).

13-PB

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

Conforme consta no laudo judicial (anexo 22, datado de 01/10/2018), a parte autora é portadora de transtornos globais do desenvolvimento (CID F84), acarretando-lhe limitação de desempenho e restrição na participação social de grau moderado. Aduz, ainda, que a doença da parte autora demanda atenção especial dos seus responsáveis além do normal exigido para alguém de sua idade. Assim, a parte autora enquadra-se como pessoa com deficiência nos termos do art. 20, §2o, da Lei n.o 8.742/93 c/c art.4o, §1o, do Decreto n.o 6.214/07, na redação dada pelo Decreto n.o 7.617/11, o qual prevê que, para fins de reconhecimento do direito ao benefício assistencial às crianças e adolescentes menores de dezesseis anos de idade, deve ser avaliada a existência da deficiência e o seu impacto na limitação do desempenho de atividade e restrição da participação social, compatível com a idade. Em face do entendimento do STF esposado no julgamento da Rcl n.o 4.374/PE (Relator Ministro Gilmar Mendes) e, em sede de repercussão geral, dos REs n.o 567.985/MT (relator original Ministro Marco Aurélio e relator para o acórdão Ministro Gilmar Mendes) e n.o 580.963/PR (relator Ministro Gilmar Mendes), inclusive, com a rejeição por aquela Corte Constitucional, da modulação dos efeitos da inconstitucionalidade do art. 20,§ 3.o, da Lei n.o 8.742/93 (que prevê o critério de renda mensal per capita inferior a 1/4 do salário mínimo para a concessão dos benefícios assistenciais ao idoso e à pessoa com deficiência) e do art. 34, parágrafo único, da Lei n.o 10.741/2003 (que prevê o não cômputo na renda familiar para fins de concessão de benefício assistencial ao idoso e outro benefício assistencial dessa mesma natureza concedido a membro do grupo familiar) ali reconhecida, bem como levando em conta os motivos do reconhecimento de referida inconstitucionalidade, nos quais embasado o voto vencedor acolhido pela maioria do Pleno do STF (defasagem do critério caracterizador da miserabilidade contido na primeira norma e infração ao princípio da isonomia pela segunda norma), tem-se que: I - o critério de 1/2 salário mínimo adotado pela legislação superveniente de outros benefícios assistenciais (Bolsa Escola - Lei n.o 10.219/2001, Bolsa Alimentação - Lei n.o 10.689/2003 e Bolsa Família - Lei n.o 10.836/2004, bem como no apoio federal a programas de renda mínima municipais conforme critérios da Lei n.o 9.533/97 - art. 5.o, inciso I) passa a ser critério objetivo adequado para a constatação da miserabilidade econômica, também, em relação aos benefícios assistenciais ao idoso e à pessoa com deficiência disciplinados pela Lei n.a 8.742/93 (enquanto não adotada resposta legislativa adequada à inconstitucionalidade reconhecida pelo STF nos julgados acima referidos), sem prejuízo da análise de outras circunstâncias indicativas dessa miserabilidade no caso concreto, como já vinha sendo sufragado na jurisprudência do STJ (AgRg no AREsp 262.331/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/02/2013, DJe 25/02/2013) e da TNU (Súmula n.o 11); II - em face disso, o preenchimento do anterior critério de renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo ou do novo critério de renda per capita inferior a 1/2 do salário mínimo mostra-se como indicativo de presunção relativa de situação de miserabilidade para fins de concessão do benefício assistencial, sem prejuízo de serem analisadas outras circunstâncias concretas do grupo familiar que permitam ser alcançada a conclusão de ocorrência ou não dessa situação; III - e a renda mínima (salário mínimo) decorrente de benefício pago a idoso ou a pessoa com deficiência, independentemente da natureza do benefício (previdenciário ou assistencial) por eles percebido, deve ser excluída da composição da renda do grupo familiar, como já vinha sendo, também, sufragado pela jurisprudência do STJ (AgRg no AREsp 227.619/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/10/2012, DJe 19/10/2012 - quanto à aplicação analógica do art. 34, parágrafo único, da Lei n.o 10.741/2003) e da TNU (PEDILEF n.o 200870950034000/PR, Relatora Juízo Jacqueline Michels Bilhava, DJ 04/09/2009 - quanto à mesma norma). Ressalte-se, ainda, o entendimento da TNU (PEDILEF 5009459-52.2011.4.04.7001) de que, mesmo nos casos em que seja atendido o requisito da renda per capita mensal inferior a 1⁄4 (um quarto) do salário mínimo (então utilizado como parâmetro de miserabilidade), quando outros elementos constantes dos autos indicarem situação incompatível com a pretendida situação de miserabilidade ensejadora da concessão de benefício assistencial, ainda caberá ao juiz analisar os demais elementos de prova, tendo como finalidade a confirmação ou não da situação de miserabilidade do grupo familiar do requerente. Nos termos do art. 20, §1o, da Lei no 8.742/93, na redação dada pela Lei no 12.435/2011, já vigente quando do requerimento administrativo da parte autora, o cálculo da renda familiar per capita para fins de concessão de benefício assistencial deve ser realizado considerando como integrantes da família, desde que vivam sob o mesmo teto, apenas: requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados. Registre-se que a nova redação dada pela Lei no 12.435/11 ao art. 20, §1o, da Lei no 8.742/93 abrange os filhos ou irmãos maiores apenas se eles forem solteiros, não abrangendo, portanto, aqueles que forem casados, divorciados, separados de fato ou que tenham filhos, pois o sentido da norma é afastar do núcleo familiar quem se desvinculou financeiramente da sua família original, passando a verter a sua renda em exclusivo proveito próprio e/ou da sua nova família, não mais integrando o grupo familiar de origem, mesmo que tenha continuado ou voltado a viver sob o mesmo teto. Nos termos do art. 4o, §2o, do Decreto no 6.214/07, os benefícios e auxílios assistenciais de natureza eventual ou temporária não devem ser computados como renda mensal bruta familiar para fins de concessão do benefício assistencial, excluindo-se, portanto, qualquer valor recebido a título de Bolsa Família. No caso em tela, conforme se depreende do exame dos autos, o grupo familiar declarado no PA do LOAS pelo autor é composto por ele e seus pais (anexo 20, fs. 05/06), tendo sido confirmado pelo estudo socioeconômico realizado neste feito (anexo 24), no qual, também, registrada a informação, declarada por ocasião do cumprimento da diligência, de que a renda mensal do grupo familiar é composta pelos rendimentos do pai do autor (R$ 1.274,00 –técnico de enfermagem – vínculo com a Cruz Vermelha Brasileira). De acordo com os elementos de prova colhidos nos autos (CNIS anexo à sentença), o pai da parte autora encerrou o vínculo empregatício com a Cruz Vermelha Brasileira em 30/06/2019. Não obstante, iniciou vínculo com o Instituto Acqua – Ação, Cidadania, Qualidade Urbana e Ambiental, desde 19/07/2019, tendo recebido renda de R$ 536,00 (quinhentos e trinta e seis reais), em julho/2019. Assim, a renda familiar por cabeça mensal é inferior a 1/2 do salário mínimo. Contudo, as fotos e as informações constantes do estudo socioeconômico cumprido neste feito (anexo 24) evidenciam que as condições de habitação da parte autora não se mostram compatíveis com o estado de miserabilidade socioeconômica necessário à concessão do benefício assistencial postulado, como o demonstra o padrão da residência e dos móveis e demais itens que a guarnecem visualizáveis nas referidas fotos. Os fatos ressaltados nos parágrafos anteriores, por serem demonstrativos concretos da condição socioeconômica e financeira do grupo familiar da parte autora e indicar a existência de potencial omissão de renda informal, vez que aquela condição é incompatível com a renda formal constatada em relação ao grupo familiar, deve prevalecer sobre os achados meramente formais relativos à renda do grupo familiar, afastando, assim, a possibilidade de caracterização de estado de miserabilidade socioeconômica necessário à concessão do benefício assistencial postulado. Quanto à impugnação ao laudo social, formulada pela autora no anexo 25, não prospera, vez que o sigilo da perícia social é necessário para a averiguação das reais condições de moradia da parte autora, sem interferência da intimação prévia das partes acerca da sua realização. Ademais, o contraditório e a ampla defesa lhe foram garantidos após a anexação do laudo social aos autos, oportunidade em que as partes foram devidamente intimadas (vide aba “intimações”) e em que o autor poderia ter apresentado quesitos à perita judicial. Não obstante, limitou-se a requerer a nulidade da referida diligência (anexo 25), o que torna essa questão preclusa. Conforme consta da aba “perícias”, a data da realização do estudo socioeconômico se deu em 06/02/2019, tendo o laudo sido anexado em 14/03/2019, razão pela qual verifico a ocorrência de erro material da perita judicial no tocante à data de realização da diligência informada no laudo social (11/03/2018 - anexo 24, fls. 03/04) e considero a data de 11/03/2019, razão pela qual não há que se falar que a perícia social poderia pertencer à perícia judicial adversa ao processo, conforme alega a parte autora no anexo 25. Desse modo, embora a renda familiar formal por cabeça mensal seja inferior a 1/2 do salário mínimo, as condições socioeconômicas de moradia e vida do grupo familiar indicam a existência de omissão de renda informal deste e afastam a existência de estado de miserabilidade socioeconômica, razão pela qual se conclui que a parte autora não preenche o requisito legal da miserabilidade exigido pela Lei n.o 8.742/93 para a concessão do benefício assistencial postulado. Entendo que a renda mensal da parte autora, que conforme se depreende dos elementos que acompanham a inicial, é presumidamente não superior ao teto dos benefícios para a Previdência Social no RGPS, permite a aplicação da presunção, por simples declaração nos autos, de que se encontre em situação que não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do próprio sustento ou da família, razão pela qual defiro o pedido de justiça gratuita por ela formulado. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido inicial, declarando a extinção do processo com resolução do mérito (art. 487, inciso I, do CPC/2015). Ficam as partes exoneradas de qualquer condenação em honorários advocatícios e custas processuais em primeira instância, em face do disposto no art. 1.o da Lei n.o 10.259/2001 e no art. 55 da Lei n.o

NÃO PROVIMENTO

0501831-21.2019.4.05.8201

2019-02-20 00:00:00

APS CAMPINA GRANDE - DINAMÉRICA - FLORIANO PEIXOTO (13.021.030) (29.979.036/0156-87) EADJ - EQUIPE DE ATENDIMENTO A DEMANDAS JUDICIAIS (70.226.583/0001-59) INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (29.979.036/0163-06) PSF - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL (CAMPINA GRANDE) (26.994.558/0001-23)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2019-08-16 14:42:57

Sentença - Extinção sem resolução do mérito

Acórdão - RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO

SÉRGIO MURILO WANDERLEY QUEIROGA

2020-03-20 09:00:00

GILVÂNKLIM MARQUES DE LIMA

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Auxílio-Doença Previdenciário

PB016738

SENTENÇA Dispensado o relatóriocircunstanciado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 e art. 1o da Lein. 10.259/2001, bastando dizer que se trata de demanda promovida por Vilmarda Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS,por meio da qual pleiteia a concessão do benefício de auxílio-doença e sua conversão emaposentadoria por invalidez. FUNDAMENTAÇÃO DosRequisitos do auxílio doença e da aposentadoria por invalidez O auxílio-doença é o benefício devido aosegurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social que ficarincapacitado temporariamente para seu trabalho ou para a atividade habitual. O período de carência para a concessão doauxílio-doença é de 12 (doze) contribuições mensais, sendo dispensada noscasos de acidente de qualquer natureza, doença profissional ou do trabalhoe doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios daSaúde e pela Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, conformealteração introduzida pela Lei no. 13.135/2015 no texto da Lei no8.213/1991. Na hipótese de segurado especial, faz-se necessária, apenas, acomprovação do exercício de atividade rural no período de 12 (doze) mesesanteriores ao requerimento do benefício, conforme estatui o art. 25, I, c/cart. 39, I, ambos da Lei no. 8.213/91. Ademais, para a obtenção dobenefício em comento mister se faz que a incapacidade laboral permaneça pormais de 15 (quinze) dias, consoante estabelece o art. 59 da Lei n.8.213/91. Vejamos: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido,quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficarincapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por maisde 15 (quinze) dias consecutivos. Cumpre destacar, ainda, que a Lei no.13.457/2017 alterou o art. 60 da Lei n. 8.213/91. Sendo assim, de acordocom a nova redação do dispositivo, caberá ao juiz, sempre que possível,estimar na decisão por meio da qual conceder ou restabelecer um benefíciode auxílio-doença o prazo de sua duração. Caso não haja tal estimativa, obenefício será automaticamente cancelado em 120 (cento e vinte) dias, amenos que o beneficiário pleiteie e obtenha sua prorrogação perante o INSSpela forma regulamentar cabível. Por sua vez, a aposentadoria por invalidez éconcedida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, forconsiderado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhegaranta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nestacondição, conforme preceitua o art. 42 da Lei no. 8.213/91. Outrossim, paraobter o benefício o segurado deve comprovar o período de carência, que éidêntico ao do auxílio-doença. Saliente-se, portanto, que a principaldiferença entre o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez dizrespeito à natureza temporária da incapacidade, que é protegida peloauxílio-doença e não existe na aposentadoria por invalidez. DOINTERESSE DE AGIR O demandante pleiteou o restabelecimento do benefíciode auxílio-doença (NB 617.622.378-8)e teve seu pedido indeferido em razão de limite médico. Contando, através da análise do Cadastro Nacional de InformaçõesSociais – CNIS, depreende-se que o mesmo está em gozo de benefício deauxílio-doença desde 02/08/2019 até 08/11/2019. O perito aduziu que há incapacidade parcial e temporária,nota-se que o benefício auxílio-doençaprevidenciário encontra-se atualmente ativo e é vedada a cumulação destaespécie de benefício. Com efeito, verifica-se que o autor já está emgozo de benefício previdenciário de auxílio-doença. Dessa forma, o que aparte autora (com base nas conclusões do laudo supra) poderia auferir emJuízo já fora concedido administrativamente, de maneira que o presentefeito deve ser extinto sem adentrar-lhe o mérito, ante a falta de interessede agir da parte demandante. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto oprocesso sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do novoCPC. Sem custas e honorários advocatícios, em facedo disposto no art. 55 da Lei 9.099/95 c/c artigos 98 e 99 do CPC/2015,cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. O registro e a publicação destasentença decorrerão de sua validação no sistema. Por se tratar de sentençaterminativa, que é irrecorrível (art. 5° da lei no. 10.259/01), confirmadaa intimação da parte demandante, dê-se baixa e arquivem-se os presentesautos. Intimações por meio eletrônico. Campina Grande, data supra. JUIZ FEDERAL Assinadoeletronicamente

VOTO-EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA DE EXTINÇAO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PARTE REQUER VALORES PRETÉRITOS DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. POSSIBILIDADE. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. 1. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, ante a falta de interesse de agir, pois o autor se encontra em gozo do benefício de auxílio-doença desde 02/08/2019. 2. A parte autora recorrente requer o restabelecimento do auxílio-doença desde a data de cessação do benefício (NB 617.622.378-8) na esfera administrativa em 18/12/2018, até a data estipulada pelo perito judicial 20/04/2019. Requer a nulidade da sentença para retorno dos autos ao JEF com o intuito de avaliar as provas carreadas no processo e novo julgamento. 3. Na hipótese dos autos, não há justificativa para produção de novas provas, uma vez que a perícia médica foi conclusiva, reportando-se às condições de capacidade para o trabalho como a principal prova norteadora das conclusões do decisum, detalhando, inclusive, os exames médicos e a situação física do periciado. 4. Conforme dados extraídos do CNIS, depreende-se que o autor esteve em gozo de benefício de auxílio-doença desde 02/08/2019 até 08/11/2019. 5. O perito judicial atestou que o autor é portador de “neoplasia maligna do ânus e do canal anal”, que o impossibilita de desempenhar sua atividade laboral de carregador de caminhão de forma temporária, pelo prazo de 06 meses, a partir de 20/10/2018 até 20/04/2019. 6. Em suas considerações especiais, o perito informou que o autor “SUBMETEU-SE A TRATAMENTO CIRÚRGICO E TRATAMENTOS COMPLEMENTARES (RADIOTERAPIA...) NÃO SENDO AINDA CONSIDERADO CURADO DA PATOLOGIA EM CONSEQUÊNCIA DO CURTO TEMPO EM QUE INÍCIOU O TRATAMENTO PORÉM DEVERÁ RETORNAR O TRABALHO EM 20/04/2019”. 7. Na hipótese em apreço, ficou comprovado que o autor se encontra incapacitado para o trabalho desde a data de cessação do benefício de auxílio-doença na esfera administrativa em 18/12/2018, fazendo jus aos valores pretéritos do benefício até 20/04/2019, baseado no laudo médico-pericial. 8. Diante do exposto, merece provimento o recurso da parte autora para, reformando a sentença recorrida, conceder os valores atrasados do benefício de auxílio-doença de 18/12/2018 até a data estipulada pelo perito judicial 20/04/2019, descontando as parcelas já recebidas, na hipótese de o autor ter recebido o benefício na esfera administrativa. 9. Súmula do julgamento: A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, reunida em sessão de julgamento ocorrida na data constante da aba “Sessões Recursais” destes autos virtuais, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso da parte autora para, reformando a sentença recorrida, conceder o benefício de auxílio-doença de 18/12/2018 a 20/04/2019, conforme fundamentação supramencionada e nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

9-PB

PROVIMENTO

EXTINTO SEM MÉRITO

AUTOR

bastando dizer que se trata de demanda promovida por Vilmarda Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS,por meio da qual pleiteia a concessão do benefício de auxílio-doença e sua conversão emaposentadoria por invalidez. FUNDAMENTAÇÃO DosRequisitos do auxílio doença e da aposentadoria por invalidez O auxílio-doença é o benefício devido aosegurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social que ficarincapacitado temporariamente para seu trabalho ou para a atividade habitual. O período de carência para a concessão doauxílio-doença é de 12 (doze) contribuições mensais, sendo dispensada noscasos de acidente de qualquer natureza, doença profissional ou do trabalhoe doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios daSaúde e pela Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, conformealteração introduzida pela Lei no. 13.135/2015 no texto da Lei no8.213/1991. Na hipótese de segurado especial, faz-se necessária, apenas, acomprovação do exercício de atividade rural no período de 12 (doze) mesesanteriores ao requerimento do benefício, conforme estatui o art. 25, I, c/cart. 39, I, ambos da Lei no. 8.213/91. Ademais, para a obtenção dobenefício em comento mister se faz que a incapacidade laboral permaneça pormais de 15 (quinze) dias, consoante estabelece o art. 59 da Lei n.8.213/91. Vejamos: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido,quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficarincapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por maisde 15 (quinze) dias consecutivos. Cumpre destacar, ainda, que a Lei no.13.457/2017 alterou o art. 60 da Lei n. 8.213/91. Sendo assim, de acordocom a nova redação do dispositivo, caberá ao juiz, sempre que possível,estimar na decisão por meio da qual conceder ou restabelecer um benefíciode auxílio-doença o prazo de sua duração. Caso não haja tal estimativa, obenefício será automaticamente cancelado em 120 (cento e vinte) dias, amenos que o beneficiário pleiteie e obtenha sua prorrogação perante o INSSpela forma regulamentar cabível. Por sua vez, a aposentadoria por invalidez éconcedida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, forconsiderado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhegaranta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nestacondição, conforme preceitua o art. 42 da Lei no. 8.213/91. Outrossim, paraobter o benefício o segurado deve comprovar o período de carência, que éidêntico ao do auxílio-doença. Saliente-se, portanto, que a principaldiferença entre o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez dizrespeito à natureza temporária da incapacidade, que é protegida peloauxílio-doença e não existe na aposentadoria por invalidez. DOINTERESSE DE AGIR O demandante pleiteou o restabelecimento do benefíciode auxílio-doença (NB 617.622.378-8)e teve seu pedido indeferido em razão de limite médico. Contando, através da análise do Cadastro Nacional de InformaçõesSociais – CNIS, depreende-se que o mesmo está em gozo de benefício deauxílio-doença desde 02/08/2019 até 08/11/2019. O perito aduziu que há incapacidade parcial e temporária,nota-se que o benefício auxílio-doençaprevidenciário encontra-se atualmente ativo e é vedada a cumulação destaespécie de benefício. Com efeito, verifica-se que o autor já está emgozo de benefício previdenciário de auxílio-doença. Dessa forma, o que aparte autora (com base nas conclusões do laudo supra) poderia auferir emJuízo já fora concedido administrativamente, de maneira que o presentefeito deve ser extinto sem adentrar-lhe o mérito, ante a falta de interessede agir da parte demandante. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto oprocesso sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do novoCPC. Sem custas e honorários advocatícios, em facedo disposto no art. 55 da Lei c/c artigos 98 e 99 do CPC/2015,cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. O registro e a publicação destasentença decorrerão de sua validação no sistema. Por se tratar de sentençaterminativa, que é irrecorrível (art. 5° da lei no. 10.259/01), confirmadaa intimação da parte demandante, dê-se baixa e arquivem-se os presentesautos. Intimações por meio eletrônico. Campina Grande, data supra. JUIZ FEDERAL Assinadoeletronicamente

PROVIMENTO

0501368-76.2019.4.05.8202

2019-02-23 00:00:00

APS CATOLÉ DO ROCHA (13.021.050) (29.979.036/0540-70) EADJ - EQUIPE DE ATENDIMENTO A DEMANDAS JUDICIAIS (70.226.583/0001-59) INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (29.979.036/0163-06)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2019-10-10 12:12:31

Sentença - IMPROCEDENTE

Acórdão - Recurso não provido

SÉRGIO MURILO WANDERLEY QUEIROGA

2020-03-27 09:00:00

THIAGO BATISTA DE ATAIDE

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)

PB024906

TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Processo n.o: 0501368-76.2019.4.05.8202 Autor(a): IVA ARAUJO DINIZ SOUZA Réu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Na hora designada do dia para o qual foi aprazada a audiência de instrução, conforme data prevista na aba "Audiências", na sala de audiências de instrução do juiz titular da 15a Vara Federal, Subseção Judiciária de Sousa (PB), onde se encontravam presentes o Exmo. Dr. Thiago Batista de Ataide, Juiz Federal, comigo, Thalya da Nobrega Melo (Conciliadora), abaixo assinado, teve lugar a audiência designada. Apregoadas as partes e os seus representantes legais, dando fé do comparecimento da parte autora e seu(ua) advogado(a), e do Instituto Nacional do Seguro Social, na pessoa do(a) procurador(a), Dr(a). Giordane Chaves Sampaio Mesquita. Iniciada a audiência e inviável a possibilidade de acordo, o MM. Juiz ouviu a parte autora e a(s) testemunha(s) EDIVAN DA SILVA DINIZ; RG: 003.888.235 - SSDS/RN. Para constar, eu, Thalya da Nobrega Melo (Conciliadora), lavrei o presente, digitei e subscrevi. Concluída a instrução do feito, as provas coletadas em audiência (por meio digital) foram anexadas aos presentes autos e passou o (a) MM. Juiz (a) a proferir sentença: SENTENÇA RELATÓRIO: Dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95). FUNDAMENTAÇÃO: Oral conforme consta em anexo no processo virtual. DISPOSITIVO: Isto posto, julgo improcedente o pedido da parte autora. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei no. 9.099/95 c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Sousa/PB, data da validação.Nada mais havendo, foi encerrada a audiência. THIAGO BATISTA DE ATAÍDE Juiz Federal Titular da 15a Vara/SJPB

VOTO – EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL NO PERÍODO DE CARÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Trata-se de Recurso Ordinário pelo qual se pretende a reforma de sentença que julgou improcedente pedido de concessão de aposentadoria por idade rural. 2. Em suas razões recursais a parte autora pugna pela reforma da sentença alegando o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado. Aduz que a documentação juntada aos autos comprova sua qualidade de segurada especial no período de carência e que a atividade urbana realizada por seu cônjuge não descaracteriza o seu labor rural. 3. Na sentença oral o juiz do JEF julgou improcedente o pedido em razão da não comprovação da qualidade de segurado especial no período de carência. De acordo com o magistrado, para comprovar o trabalho rural a autora apresentou declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, ficha de inscrição do sindicato do ano de 2007, contrato de parceria rural, fichas de atendimento da secretaria de saúde em que a autora se qualifica como agricultora, declaração do proprietário da terra e documentos do imóvel rural em nome de terceiro. Embora as provas apresentadas pela autora sejam frágeis, o INSS homologou a atividade rural da autora a partir de 17.12.2008 até a data da entrada do requerimento administrativo (12.07.2017). No entanto, em que pese a homologação realizada na esfera administrativa, o magistrado observou que, conforme documento constante do anexo 43, o cônjuge da autora exerceu atividade urbana por longos anos desde 1986, sendo que atualmente encontra-se aposentado por tempo de contribuição recebendo renda na faixa de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais). A renda percebida pelo cônjuge da promovente, segundo ele, é suficiente para descaracterizar o regime de economia familiar. Apesar da aposentadoria ser recente é fruto da atividade urbana desempenhada durante longos anos, o que faz presumir que os salários de contribuição vertidos durante esse tempo eram superiores ao salário mínimo . Dessa forma, o juiz considerou que não se mostra possível reconhecer o período de atividade rural. 4. No caso, constata-se que a sentença examinou a causa sob fundamentos legais e fáticos suficientes à solução da lide, não havendo o que acrescentar as razões de decidir expostas na sentença, às quais adiro. Assim, deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 5. Saliente-se que, conforme entendimento do STJ, “o magistrado, ao analisar o tema controvertido, não está obrigado a refutar todos os aspectos levantados pelas partes, mas, tão somente, aqueles que efetivamente sejam relevantes para o deslinde do tema” (REsp 717265, 4a T, DJU1 12/3/2007, p. 239). No mesmo sentido: “não está o juiz obrigado a examinar, um a um, os pretensos fundamentos das partes, nem todas as alegações que produzem: o importante é que indique o fundamento suficiente de sua conclusão, que lhe apoiou a convicção no decidir” (STF, EDcl/RE 97.558/GO, 1a T, Rel. Min. Oscar Correa, RTJ 109/1098) 6. Juizado especial. Parágrafo 5o do art. 82 da Lei no 9.099/95. Ausência de fundamentação. Artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Não ocorrência. Possibilidade de o colégio recursal fazer remissão aos fundamentos adotados na sentença. Jurisprudência pacificada na Corte. Matéria com repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. (RE 635729 RG, Relator Min. Dias Toffoli, julgado em 30/06/2011, DJe 24.08.2011). 7. Súmula do julgamento: A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, reunida em sessão de julgamento ocorrida na data constante da aba “Sessões Recursais” destes autos virtuais, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso da parte autora, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, Condenação da parte autora em honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais) e custas processuais, sobrestada, porém, a sua execução, ante a concessão da gratuidade judiciária, observando-se a prescrição quinquenal (art. 98, § 3o, do CPC).

15-PB

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Processo n.o: 0501368-76.2019.4.05.8202 Autor(a): IVA ARAUJO DINIZ SOUZA Réu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Na hora designada do dia para o qual foi aprazada a audiência de instrução, conforme data prevista na aba "Audiências", na sala de audiências de instrução do juiz titular da 15a Vara Federal, Subseção Judiciária de Sousa (PB), onde se encontravam presentes o Exmo. Dr. Thiago Batista de Ataide, Juiz Federal, comigo, Thalya da Nobrega Melo (Conciliadora), abaixo assinado, teve lugar a audiência designada. Apregoadas as partes e os seus representantes legais, dando fé do comparecimento da parte autora e seu(ua) advogado(a), e do Instituto Nacional do Seguro Social, na pessoa do(a) procurador(a), Dr(a). Giordane Chaves Sampaio Mesquita. Iniciada a audiência e inviável a possibilidade de acordo, o MM. Juiz ouviu a parte autora e a(s) testemunha(s) EDIVAN DA SILVA DINIZ; RG: 003.888.235 - SSDS/RN. Para constar, eu, Thalya da Nobrega Melo (Conciliadora), lavrei o presente, digitei e subscrevi. Concluída a instrução do feito, as provas coletadas em audiência (por meio digital) foram anexadas aos presentes autos e passou o (a) MM. Juiz (a) a proferir sentença: SENTENÇA RELATÓRIO: Dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95). FUNDAMENTAÇÃO: Oral conforme consta em anexo no processo virtual. DISPOSITIVO: Isto posto, julgo improcedente o pedido da parte autora. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei no. 9.099/95 c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Sousa/PB, data da validação.Nada mais havendo, foi encerrada a audiência. THIAGO BATISTA DE ATAÍDE Juiz Federal Titular da 15a Vara/SJPB

NÃO PROVIMENTO

0516080-08.2018.4.05.8202

2018-11-21 00:00:00

APS SOUSA (13.021.110) (29.979.036/0166-59) EADJ - EQUIPE DE ATENDIMENTO A DEMANDAS JUDICIAIS (70.226.583/0001-59) INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (29.979.036/0163-06) PSF - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL (CAMPINA GRANDE) (26.994.558/0001-23)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2019-04-15 15:56:41

Sentença - Improcedente

Acórdão - Recurso desprovido

SÉRGIO MURILO WANDERLEY QUEIROGA

2020-03-27 09:00:00

THIAGO BATISTA DE ATAIDE

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Administrativo e outras matérias do Direito Público

Servidor Público Civil

Sistema Remuneratório e Benefícios

PB014003

SENTENÇA Trata-se de ação movida por João Andriola de Almeida, Técnico do Seguro Social, em face do INSS, requerendo o reconhecimento do exercício de atividades com desvio de funções, a partir de 01/11/2013, bem como que o INSS seja condenado a indenizar-lhe pelas diferenças remuneratórias em relação ao cargo de Analista do Seguro Social, durante o período de 11/2013 até 01/2016. Aduz o autor, em síntese, que, embora seja Técnico do Seguro Social (cargo de nível médio), vem exercendo há mais de cinco anos atribuições inerentes ao cargo Analista do Seguro Social, o que vem ensejando o desvio de função. Destaca, inclusive, que a hipótese de desvio de função, com a determinação de retorno ao cargo de origem, fora reconhecida nos autos do processo de no 0501149-78.2010.4.05.8202S, já transitado em julgado. É o que cabia relatar. Passo à fundamentação. FUNDAMENTAÇÃO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Segundo o art. 5o, LXXIV, da Constituição Federal, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. A Lei no 1.060/50, por sua vez, ao estabelecer normas para a concessão do benefício, optou por instaurar uma regulamentação aberta, vez que se esquivou de taxar, através de parâmetros fixos, aqueles que se enquadram no campo de incidência da norma de isenção. Pelo contrário, valendo-se de conceitos jurídicos indeterminados, deixou ao prudente critério do julgador a análise quanto ao cabimento do benefício processual. No caso dos autos, o(a) autor(a) é servidor(a) público(a) federal, percebendo proventos/vencimentos (anexo 5) em patamar bem acima da grande maioria da população de nosso país e além do limite de isenção do imposto de renda, o que, ao meu sentir, descaracteriza a condição de necessitado para fins de assistência judiciária gratuita. Isto posto, indefiro o pedido de justiça gratuita. DO CASO CONCRETO No caso dos autos, sustenta a parte autora que ocupa o cargo de Técnico do Seguro Social, contudo vem exercendo atividades inerentes ao cargo de Analista do Seguro Social, ambos do quadro de pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, situação que caracterizaria o “desvio de função”. Assim, requer (a) o reconhecimento do exercício de atividades em desvio de função durante o período de 11/2013 até 01/2016; e ainda (b) a condenação da autarquia ré ao pagamento de indenização durante o período de 11/2013 até 01/2016. Do desvio de função O reconhecimento do trabalho em desvio de função já fora objeto de demanda movida anteriormente, nos autos do processo 0501149-78.2010.4.05.8202S, cujo acórdão da Turma Recursal, reformando a sentença de primeira instância, determinou o retorno da parte autora às funções de origem, bem como condenou a ré ao pagamento de indenização. Apesar do comando exposto na mencionada sentença, com a edição do Decreto No 8.653/2016, que dispõe sobre as atribuições específicas dos cargos de Analista do Seguro Social e Técnico do Seguro Social, houve profunda alteração das atribuições dos mencionados cargos, não se podendo falar em desvio de função no que tange às atribuições desempenhadas pelo autor. Nos termos do art. 4o do mencionado Decreto: Art. 4oSão atribuições comuns aos cargos de Analista do Seguro Social e de Técnico do Seguro Social: I - atender o público; II - assessorar os superiores hierárquicos em processos administrativos; III - executar atividades de instrução, tramitação e movimentação de processos, procedimentos e documentos; IV - executar atividades inerentes ao reconhecimento de direitos previdenciários, de direitos vinculados à Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e de outros direitos sob a responsabilidade do INSS; V - elaborar e executar estudos, relatórios, pesquisas e levantamento de informações; VI - elaborar minutas de editais, de contratos, de convênios e dos demais atos administrativos e normativos; VII - avaliar processos administrativos, para oferecer subsídios à gestão e às tomadas de decisão; VIII - participar do planejamento estratégico institucional, das comissões, dos grupos e das equipes de trabalho e dos planos de sua unidade de lotação; IX - atuar na gestão de contratos, quando formalmente designado; X - gerenciar dados e informações e atualizar sistemas; XI - operacionalizar o cumprimento das determinações judiciais; XII - executar atividades de orientação, informação e conscientização previdenciárias; XIII - subsidiar os superiores hierárquicos com dados e informações da sua área de atuação; XIV - atuar no acompanhamento e na avaliação da eficácia das ações desenvolvidas e na identificação e na proposição de soluções para o aprimoramento dos processos de trabalho desenvolvidos; XV - executar atividades relacionadas à gestão do patrimônio do INSS; e XVI - atuar em atividades de planejamento, supervisão e coordenação de projetos e de programas de natureza técnica e administrativa. Logo, pode-se concluir que, atualmente, é atribuição comum dos cargos de Analista do Seguro Social e de Técnico do Seguro Social a execução de quaisquer atividades inerentes ao reconhecimento de direitos sob a responsabilidade do INSS, abrangendo as atividades de instrução, tramitação, movimentação e avaliação de processos administrativos. Portanto, após o Decreto 8.653/16, não há que se falar em desvio de função. Do reconhecimento do desvio de função durante o período de 11/2013 a 01/2016 e do pedido de indenização O autor postulou o reconhecimento do desvio de função durante o período de 11/2013 a 01/2016 e a condenação da autarquia ré ao pagamento de indenização por desvio de função desde 11/2013 até 01/2016, ou seja, a partir do período não abrangido pela sentença proferida no processo Processo de n.° 0501149-78.2010.4.05.8202S até a data da edição do Decreto no 8.653/2016, que alterou as atribuições dos cargos de Analista e Técnico do Seguro Social. Como fora exposto pelo autor na petição inicial, os pedidos de reconhecimento do desvio de função e de retorno ao exercício das atribuições inerentes ao cargo de origem já foram objeto de demanda movida anteriormente. De fato, o acórdão da Turma Recursal, que reformou a sentença de primeira instância, fora proferido nos seguintes termos: “ADMINISTRATIVO. DESVIO DE FUNÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL. EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÕES INERENTES AO CARGO DE ANALISTA DO SEGURO SOCIAL. DESVIO COMPROVADO NOS AUTOS. DIREITO À DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO. REALOCAÇÃO DA AUTORA NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DO CARGO DE TÉCNICO. RECURSO AUTORAL PROVIDO. 1.Trata-se de recurso em face de sentença que julgou improcedente a demanda, deixando de reconhecer o direito da parte autora à percepção de indenização por desvio de função, correspondente à diferença remuneratória existente entre o cargo de Técnico do Seguro Social, do qual é titular, e o de Analista do Seguro Social, cujas atribuições exerceu durante muitos anos. 2.A Lei 10.667/2003, em seu art. 6o, define as atribuições de Analista Previdenciário e de Técnico Previdenciário, denominações posteriormente modificadas para Técnico do Seguro Social e para Analista do Seguro Social. 3.No caso em apreço, resta comprovado que a parte autora, não obstante tenha tomado posse no cargo de Técnico Previdenciário, de nível médio, desempenhava funções inerentes ao cargo de Analista do Seguro Social, nível superior, tais como instruir e analisar processos de manutenção e revisão de direito ao recebimento de benefícios previdenciários, entre outros, conforme documentos constantes nos autos. 4.Precedentes do TRF da 5a Região no sentido de que o servidor tem direito, na forma de indenização, à percepção dos valores referentes à diferença da remuneração pelo período trabalhado em desvio de função, sob pena de enriquecimento sem causa do Estado, bem como, ainda, a sua realocação para exercer atividades inerentes ao cargo de nível médio que ocupa, Técnico do Seguro Social, a fim de evitar que essa situação ilegal se perpetue. 5.Súmula no 378 do STJ, a qual aduz que uma vez reconhecido o desvio de função, o servidor fará jus às diferenças salariais decorrentes. 6.Recurso provido para: a) reconhecer o direito da parte autora à percepção da remuneração compatível com o cargo de Analista do Seguro Social, cujas funções foram por ela exercidas, devendo o valor ser indenizado pelo período em que se constatou o desvio de função, no montante equivalente à diferença entre a remuneração do cargo efetivo e a daquele exercido de fato durante o lapso temporal em que ocorreu o referido desvio, respeitada a prescrição qüinqüenal, acrescido de juros e correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal; e (b) determinar sua realocação para o exercício das atividades inerentes ao cargo de nível médio de técnico do seguro social.” (grifou-se) Em que pesem as alegações do autor, entendo que não há como acolher o pedido de reconhecimento do exercício de atividade em desvio de função. Ora, se havia uma decisão judicial garantindo ao autor o direito de retornar as atribuições do respectivo cargo, mas não houve qualquer questionamento perante o juízo competente, é de se presumir que houve cumprimento da decisão judicial, o que já é suficiente para afastar a pretensão de reconhecimento de atividade em desvio de função e consequentemente a pretensão indenizatória. Por outro lado, ainda que se considere verdadeira a tese do autor, no sentido de que continuou em desvio de função, mesmo após a decisão que lhe garantiu o direito de retornar às funções de origem, entendo que caberia ao mesmo promover a execução da respectiva sentença perante o juízo competente, e não silenciar durante anos para promover, posteriormente, nova demanda indenizatória. Com efeito, a meu ver, a conduta do autor mostrou-se de certa forma maliciosa, violando a cláusula geral da boa-fé objetiva, bem assim do dever de mitigar o dano, o que afasta a pretensão indenizatória na linha da norma prevista no art. 945, do Código Civil. Logo, ainda que se admita ter havido dano, decorreu de conduta omissiva do autor, que não promoveu a execução do julgado, razão pela qual entendo que não deve ser acolhida a pretensão indenizatória. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente a demanda, resolvendo processo com julgamento do mérito, com o fulcro no art. 487, I, do NCPC. Indefiro o pedido de justiça gratuita. Custas e honorários advocatícios dispensados, nos termos do art. 1o da Lei 10.259/01 c/c art. 55 da Lei 9.099/95. A publicação e o registro desta Sentença decorrerão automaticamente de sua validação no Sistema. Intimem-se. Sousa/PB, data da movimentação. THIAGO BATISTA DE ATAÍDE

VOTO – EMENTA ADMINISTRATIVO. DESVIO DE FUNÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL. EXISTÊNCIA DE ANALISTA NA AGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE RELATÓRIOS DE AUDITORIA QUE DEMONSTREM AS ATIVIDADES REALIZADAS PELO AUTOR. DESVIO NÃO COMPROVADO NOS AUTOS. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. 1. Trata-se de recurso em face de sentença que julgou improcedente a demanda, deixando de reconhecer o direito da parte autora à percepção de indenização por desvio de função, correspondente à diferença remuneratória existente entre o cargo de Técnico do Seguro Social, do qual é titular, e o de Analista do Seguro Social, cujas atribuições alega que vem exercendo há vários anos. 2. A parte autora recorre, alegando que "devido ter continuado a exercer a função desviada para o cargo de ANALISTA, ajuizou NOVA DEMANDA baseado nesse comando sentencial, cujo lapso temporal limitou-se de 11/2013 a 01/2016, o termo final é 01/2016, devido o INSS ter legislado no sentido de criar um normativo determinando que as funções de técnico e analista não compatíveis entre si, através do Decreto 8.653/2016". 3. A Lei 10.667/2003, em seu art. 6o, define as atribuições de Analista Previdenciário e de Técnico Previdenciário, denominações posteriormente modificadas para Técnico do Seguro Social e para Analista do Seguro Social. 4. Há precedentes do TRF da 5a. Região no sentido de que o servidor tem direito, na forma de indenização, à percepção dos valores referentes à diferença da remuneração pelo período trabalhado em desvio de função, sob pena de enriquecimento sem causa do Estado, bem como, ainda, a sua realocação para exercer atividades inerentes ao cargo de nível médio que ocupa, Técnico do Seguro Social, a fim de evitar que essa situação ilegal se perpetue. 5. Súmula n.o 378 do STJ, que afirma uma vez reconhecido o desvio de função, o servidor fará jus às diferenças salariais decorrentes. 6. Esta Turma Recursal entende que não há desvio de função, caso esteja comprovado que na APS em discussão exista algum Analista do Seguro Social com função de chefia (Chefe da APS), o que indica uma situação de supervisão a legitimar o acompanhamento dos servidores de nível médio por parte daqueles que detêm o cargo de nível superior ou função de chefia, no desempenho das atribuições levadas a efeito no respectivo órgão. 8. No caso em apreço, o período questionado nos autos vai de 11.2013 a 01.2016 (o autor já foi vencedor em outra ação de desvio de função em período anterior). Diferentemente dos casos em que esta TR vem ainda concedendo o pagamento das diferenças, no presente feito inexistem provas documentais a demonstrar a natureza das atividades efetivamente desenvolvidas pelo autor na agência em desempenhou suas funções. Do mesmo modo, no caso dos autos, o INSS junta prova documental no sentido de que, na agência de Sousa, há dois analistas do seguro social, afastando, assim, requisito que esta TR adota como essencial para o deferimento do pedido (anexos 19/20). 9. Para tanto, valemo-nos do próprio precedente desta TR trazido pelo recorrente em seu favor, no anexo 27 (Processo n. 0502641-58.2017.4.05.8203T), onde, em seus itens 7 e 8, respectivamente, trata dos requisitos da existência de relatórios de auditoria que demonstram o exercício de funções inerentes ao cargo de analista pelo autor daquele processo, e a inexistência de analista na agência objeto daqueles autos. 10. Assim, não resta comprovado que a parte autora desempenha funções inerentes ao cargo de Analista do Seguro Social, razão pela qual, nega-se provimento ao recurso interposto, mantendo-se a improcedência do pedido autoral. 11. Saliente-se que, conforme entendimento do STJ, “o magistrado, ao analisar o tema controvertido, não está obrigado a refutar todos os aspectos levantados pelas partes, mas, tão somente, aqueles que efetivamente sejam relevantes para o deslinde do tema” (Resp 717265, 4a T, DJU1 12/3/2007, p. 239). No mesmo sentido: “não está o juiz obrigado a examinar, um a um, os pretensos fundamentos das partes, nem todas as alegações que produzem: o importante é que indique o fundamento suficiente de sua conclusão, que lhe apoiou a convicção no decidir” (STF, Edcl/RE 97.558/GO, 1a T, Rel. Min. Oscar Correa, RTJ 109/1098) 12. Juizado especial. Parágrafo 5o do art. 82 da Lei no 9.099/95. Ausência de fundamentação. Artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Não ocorrência. Possibilidade de o colégio recursal fazer remissão aos fundamentos adotados na sentença. Jurisprudência pacificada na Corte. Matéria com repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. (RE 635729 RG, Relator Min. Dias Toffoli, julgado em 30/06/2011, Dje 24.08.2011) 13. Súmula do julgamento: A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, reunida em sessão de julgamento ocorrida na data constante da aba “Sessões Recursais” destes autos virtuais, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso da parte autora, com a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, condenando a parte autora em honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais) e custas processuais, sobrestada, porém, a sua execução, diante da concessão da gratuidade judiciária, observando-se a prescrição quinquenal (art. 98, § 3o, do CPC).

15-PB

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

Trata-se de ação movida por João Andriola de Almeida, Técnico do Seguro Social, em face do INSS, requerendo o reconhecimento do exercício de atividades com desvio de funções, a partir de 01/11/2013, bem como que o INSS seja condenado a indenizar-lhe pelas diferenças remuneratórias em relação ao cargo de Analista do Seguro Social, durante o período de 11/2013 até 01/2016. Aduz o autor, em síntese, que, embora seja Técnico do Seguro Social (cargo de nível médio), vem exercendo há mais de cinco anos atribuições inerentes ao cargo Analista do Seguro Social, o que vem ensejando o desvio de função. Destaca, inclusive, que a hipótese de desvio de função, com a determinação de retorno ao cargo de origem, fora reconhecida nos autos do processo de no 0501149-78.2010.4.05.8202S, já transitado em julgado. É o que cabia relatar. Passo à fundamentação. FUNDAMENTAÇÃO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Segundo o art. 5o, LXXIV, da Constituição Federal, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. A Lei no 1.060/50, por sua vez, ao estabelecer normas para a concessão do benefício, optou por instaurar uma regulamentação aberta, vez que se esquivou de taxar, através de parâmetros fixos, aqueles que se enquadram no campo de incidência da norma de isenção. Pelo contrário, valendo-se de conceitos jurídicos indeterminados, deixou ao prudente critério do julgador a análise quanto ao cabimento do benefício processual. No caso dos autos, o(a) autor(a) é servidor(a) público(a) federal, percebendo proventos/vencimentos (anexo 5) em patamar bem acima da grande maioria da população de nosso país e além do limite de isenção do imposto de renda, o que, ao meu sentir, descaracteriza a condição de necessitado para fins de assistência judiciária gratuita. Isto posto, indefiro o pedido de justiça gratuita. DO CASO CONCRETO No caso dos autos, sustenta a parte autora que ocupa o cargo de Técnico do Seguro Social, contudo vem exercendo atividades inerentes ao cargo de Analista do Seguro Social, ambos do quadro de pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, situação que caracterizaria o “desvio de função”. Assim, requer (a) o reconhecimento do exercício de atividades em desvio de função durante o período de 11/2013 até 01/2016; e ainda (b) a condenação da autarquia ré ao pagamento de indenização durante o período de 11/2013 até 01/2016. Do desvio de função O reconhecimento do trabalho em desvio de função já fora objeto de demanda movida anteriormente, nos autos do processo 0501149-78.2010.4.05.8202S, cujo acórdão da Turma Recursal, reformando a sentença de primeira instância, determinou o retorno da parte autora às funções de origem, bem como condenou a ré ao pagamento de indenização. Apesar do comando exposto na mencionada sentença, com a edição do Decreto No 8.653/2016, que dispõe sobre as atribuições específicas dos cargos de Analista do Seguro Social e Técnico do Seguro Social, houve profunda alteração das atribuições dos mencionados cargos, não se podendo falar em desvio de função no que tange às atribuições desempenhadas pelo autor. Nos termos do art. 4o do mencionado Decreto: Art. 4oSão atribuições comuns aos cargos de Analista do Seguro Social e de Técnico do Seguro Social: I - atender o público; II - assessorar os superiores hierárquicos em processos administrativos; III - executar atividades de instrução, tramitação e movimentação de processos, procedimentos e documentos; IV - executar atividades inerentes ao reconhecimento de direitos previdenciários, de direitos vinculados à Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e de outros direitos sob a responsabilidade do INSS; V - elaborar e executar estudos, relatórios, pesquisas e levantamento de informações; VI - elaborar minutas de editais, de contratos, de convênios e dos demais atos administrativos e normativos; VII - avaliar processos administrativos, para oferecer subsídios à gestão e às tomadas de decisão; VIII - participar do planejamento estratégico institucional, das comissões, dos grupos e das equipes de trabalho e dos planos de sua unidade de lotação; IX - atuar na gestão de contratos, quando formalmente designado; X - gerenciar dados e informações e atualizar sistemas; XI - operacionalizar o cumprimento das determinações judiciais; XII - executar atividades de orientação, informação e conscientização previdenciárias; XIII - subsidiar os superiores hierárquicos com dados e informações da sua área de atuação; XIV - atuar no acompanhamento e na avaliação da eficácia das ações desenvolvidas e na identificação e na proposição de soluções para o aprimoramento dos processos de trabalho desenvolvidos; XV - executar atividades relacionadas à gestão do patrimônio do INSS; e XVI - atuar em atividades de planejamento, supervisão e coordenação de projetos e de programas de natureza técnica e administrativa. Logo, pode-se concluir que, atualmente, é atribuição comum dos cargos de Analista do Seguro Social e de Técnico do Seguro Social a execução de quaisquer atividades inerentes ao reconhecimento de direitos sob a responsabilidade do INSS, abrangendo as atividades de instrução, tramitação, movimentação e avaliação de processos administrativos. Portanto, após o Decreto 8.653/16, não há que se falar em desvio de função. Do reconhecimento do desvio de função durante o período de 11/2013 a 01/2016 e do pedido de indenização O autor postulou o reconhecimento do desvio de função durante o período de 11/2013 a 01/2016 e a condenação da autarquia ré ao pagamento de indenização por desvio de função desde 11/2013 até 01/2016, ou seja, a partir do período não abrangido pela sentença proferida no processo Processo de n.° 0501149-78.2010.4.05.8202S até a data da edição do Decreto no 8.653/2016, que alterou as atribuições dos cargos de Analista e Técnico do Seguro Social. Como fora exposto pelo autor na petição inicial, os pedidos de reconhecimento do desvio de função e de retorno ao exercício das atribuições inerentes ao cargo de origem já foram objeto de demanda movida anteriormente. De fato, o acórdão da Turma Recursal, que reformou a sentença de primeira instância, fora proferido nos seguintes termos: “ADMINISTRATIVO. DESVIO DE FUNÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL. EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÕES INERENTES AO CARGO DE ANALISTA DO SEGURO SOCIAL. DESVIO COMPROVADO NOS AUTOS. DIREITO À DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO. REALOCAÇÃO DA AUTORA NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DO CARGO DE TÉCNICO. RECURSO AUTORAL PROVIDO. 1.Trata-se de recurso em face de sentença que julgou improcedente a demanda, deixando de reconhecer o direito da parte autora à percepção de indenização por desvio de função, correspondente à diferença remuneratória existente entre o cargo de Técnico do Seguro Social, do qual é titular, e o de Analista do Seguro Social, cujas atribuições exerceu durante muitos anos. 2.A Lei 10.667/2003, em seu art. 6o, define as atribuições de Analista Previdenciário e de Técnico Previdenciário, denominações posteriormente modificadas para Técnico do Seguro Social e para Analista do Seguro Social. URL caso em apreço, resta comprovado que a parte autora, não obstante tenha tomado posse no cargo de Técnico Previdenciário, de nível médio, desempenhava funções inerentes ao cargo de Analista do Seguro Social, nível superior, tais como instruir e analisar processos de manutenção e revisão de direito ao recebimento de benefícios previdenciários, entre outros, conforme documentos constantes nos autos. 4.Precedentes do TRF da 5a Região no sentido de que o servidor tem direito, na forma de indenização, à percepção dos valores referentes à diferença da remuneração pelo período trabalhado em desvio de função, sob pena de enriquecimento sem causa do Estado, bem como, ainda, a sua realocação para exercer atividades inerentes ao cargo de nível médio que ocupa, Técnico do Seguro Social, a fim de evitar que essa situação ilegal se perpetue. 5.Súmula no 378 do STJ, a qual aduz que uma vez reconhecido o desvio de função, o servidor fará jus às diferenças salariais decorrentes. 6.Recurso provido para: a) reconhecer o direito da parte autora à percepção da remuneração compatível com o cargo de Analista do Seguro Social, cujas funções foram por ela exercidas, devendo o valor ser indenizado pelo período em que se constatou o desvio de função, no montante equivalente à diferença entre a remuneração do cargo efetivo e a daquele exercido de fato durante o lapso temporal em que ocorreu o referido desvio, respeitada a prescrição qüinqüenal, acrescido de juros e correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal; e (b) determinar sua realocação para o exercício das atividades inerentes ao cargo de nível médio de técnico do seguro social.” (grifou-se) Em que pesem as alegações do autor, entendo que não há como acolher o pedido de reconhecimento do exercício de atividade em desvio de função. Ora, se havia uma decisão judicial garantindo ao autor o direito de retornar as atribuições do respectivo cargo, mas não houve qualquer questionamento perante o juízo competente, é de se presumir que houve cumprimento da decisão judicial, o que já é suficiente para afastar a pretensão de reconhecimento de atividade em desvio de função e consequentemente a pretensão indenizatória. Por outro lado, ainda que se considere verdadeira a tese do autor, no sentido de que continuou em desvio de função, mesmo após a decisão que lhe garantiu o direito de retornar às funções de origem, entendo que caberia ao mesmo promover a execução da respectiva sentença perante o juízo competente, e não silenciar durante anos para promover, posteriormente, nova demanda indenizatória. Com efeito, a meu ver, a conduta do autor mostrou-se de certa forma maliciosa, violando a cláusula geral da boa-fé objetiva, bem assim do dever de mitigar o dano, o que afasta a pretensão indenizatória na linha da norma prevista no art. 945, do Código Civil. Logo, ainda que se admita ter havido dano, decorreu de conduta omissiva do autor, que não promoveu a execução do julgado, razão pela qual entendo que não deve ser acolhida a pretensão indenizatória. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente a demanda, resolvendo processo com julgamento do mérito, com o fulcro no art. 487, I, do NCPC. Indefiro o pedido de justiça gratuita. Custas e honorários advocatícios dispensados, nos termos do art. 1o da Lei 10.259/01 c/c art. 55 da Lei 9.099/95. A publicação e o registro desta Sentença decorrerão automaticamente de sua validação no Sistema. Intimem-se. Sousa/PB, data da movimentação. THIAGO BATISTA DE ATAÍDE

NÃO PROVIMENTO

0500733-89.2019.4.05.8204

2019-03-15 00:00:00

ADJ JPS - AGÊNCIA DE DEMANDA JUDICIAL JOÃO PESSOA (66.748.241/0001-21) APS GUARABIRA (13.001.020) (29.979.036/0167-30) INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (CI) – BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E AMPARO ASSISTENCIAL (29.979.036/0001-40)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2019-09-16 10:43:29

Sentença - Aposentadoria por tempo de contribuição - Parcialmente Procedente

Acórdão - provido em parte

SÉRGIO MURILO WANDERLEY QUEIROGA

2020-03-27 09:00:00

TERCIUS GONDIM MAIA

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

PB010248

SENTENÇA Relatório circunstanciado dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95, bastando dizer que se trata de ação previdenciária promovida por JOSÉ ALEXANDRE DA SILVA em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, através da qual se pretende a concessão de aposentadoria especial por ser portador(a) de deficiência. FUNDAMENTAÇÃO Dos requisitos da aposentadoria especial do(a) portador(a) de deficiência O art. 201, § 1o, da Constituição Federal, com redação dada pela EC n. 47/2005, autoriza a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos(às) segurado(a)s portadore(a)s de deficiência, nos termos definidos em lei complementar. Insta salientar que a aposentadoria especial é uma modalidade de aposentadoria por tempo de contribuição, diferindo em relação ao tempo mínimo, que é diminuído em razão de o(a) trabalhador(a) ser acometido(a) de limitação física, mental, intelectual ou sensorial. Coube à Lei Complementar n. 142, de 08 de maio de 2013, regulamentar a concessão de aposentadoria especial aos referidos segurados. Para os fins deste diploma legal, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 2o). O impedimento de longo prazo foi definido pela Portaria Interministerial 01/2014: “Art. 3o Considera-se impedimento de longo prazo, para os efeitos do Decreto no 3.048, de 1999, aquele que produza efeitos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos, contados de forma ininterrupta”. Conforme previsão da LC n. 142/2013, a aposentadoria especial do(a) deficiente dependerá do grau de deficiência (grave, moderada ou leve), obedecidas as seguintes condições: “Art. 3o É assegurada a concessão de aposentadoria pelo RGPS ao segurado com deficiência, observadas as seguintes condições: I - aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave; II - aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada; III - aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve;” O grau de deficiência será atestado por perícia própria do INSS (art. 5o da LC 142/2013), que fixará a data provável do início da deficiência e o seu grau, bem como identificará a ocorrência de variação no grau de deficiência, indicando os respectivos períodos em cada grau (art. 70-D do Decreto-Lei n. 3.048/99). O segurado que, após a filiação ao RGPS, tornar-se pessoa com deficiência, ou tiver seu grau alterado, os parâmetros mencionados nos incisos I, II e III do art. 3o da LC n. 142/2013 serão proporcionalmente ajustados e os respectivos períodos serão somados após conversão, considerando o grau de deficiência preponderante, observando a tabela constante do art. 70-E do Decreto n. 3.048/99. Conforme §1o do citado art. 70-E do Decreto n. 3.048/99, grau de deficiência preponderante será aquele em que o segurado cumpriu maior tempo de contribuição, antes da conversão, e servirá como parâmetro para definir o tempo mínimo necessário para a aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência e para a conversão. Acrescente-se que o art. 10 da LC n. 142/2013 veda a acumulação da redução do tempo de contribuição prevista para o deficiente, no tocante ao mesmo período contributivo, com a redução assegurada aos casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Nessas hipóteses, o § 1o do art. 70-F do Decreto n. 3.048/99 apresenta tabela para conversão do tempo de contribuição cumprido em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física do segurado, inclusive da pessoa com deficiência, para fins da aposentadoria de que trata o art. 70-B. Finalmente, assegura-se ao(à) portador(a) de deficiência a percepção de qualquer outra espécie de aposentadoria estabelecida na Lei n. 8.213/91 que lhe seja mais vantajosa do que as opções apresentadas nesta Lei Complementar n. 142/2013. O caso dos autos No caso em comento, o promovente informou (anexo 1) que requereu a concessão de aposentadoria especial devida ao portador de deficiência. Segundo a perícia médica (anexo 27), o autor “apresenta o seguinte diagnóstico: T13.6 - Amputação traumática de membro inferior, nível não especificado. A patologia que acomete o autor cursa com quadro álgico importante, incapacitando a continuidade de suas atividades laborais”. Consta, ainda, no laudo pericial que o demandante possui uma incapacidade parcial e permanente, desde o ano de 2007. Logo, apenas é possível considerar, como efetivo exercício de atividade enquanto portador de deficiência de longo prazo, os períodos laborados a partir de 2007. Sendo assim, convertendo-se o tempo de contribuição cumprido na condição de portador de deficiência, e somando-se com o período anterior a 2007, obtém-se que o tempo de contribuição corresponde a 33 anos e 3 meses e 7 dias. Portando, o tempo total de contribuições não satisfaz ao exigido para aposentadoria por tempo de contribuição requerida, que é de 35 (trinta e cinco) anos, conforme planilha abaixo: EMPRESA INÍCIO FINAL FATOR TEMPO ANOS MESES DIAS Estadoda Paraíba 01/09/1988 31/12/2006 1,00 6.600 18 4 0 Estadoda Paraíba 01/01/2007 31/12/2011 1,40 2.520 7 0 0 Estadoda Paraíba 01/01/2012 31/12/2014 1,40 1.512 4 2 12 Estadoda Paraíba 01/01/2015 30/04/2016 1,40 672 1 10 12 Estadoda Paraíba 01/05/2016 31/12/2016 1,40 336 0 11 6 Estadoda Paraíba 01/01/2017 01/09/2017 1,40 337 0 11 7 TIPO TEMPO ANOS MESES DIAS Comum: 6.600 18 4 0 Especial: 5.377 14 11 7 Soma: 11.977 33 3 7 DISPOSITIVO Posto isso, julgo PALCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, apenas para reconhecer, o tempo de contribuição para o RGPS referente aos períodos compreendidos a partir de 01/01/2017 como laborados na condição de portador de deficiência. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95 c/c art. 98 do CPC, cujos benefícios de gratuidade defiro à parte autora. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. O registro e a publicação desta sentença decorrerão de sua validação no sistema. Intimem-se. Guarabira/PB, conforme data de validação. TÉRCIUS GONDIM MAIA

VOTO-EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DA PARTE-AUTORA. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EXERCIDO COMO DEFICIENTE. RETROAÇÃO DA DATA DE INÍCIO ADMITIDA NA SENTENÇA. CABIMENTO. PERFAZIMENTO DE TEMPO SUFICIENTE À APOSENTAÇÃO. RECURSO DA PARTE-AUTORA PROVIDO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1.Trata-se de recurso ordinário interposto pela parte-autora contra sentença que julgou procedente, em parte, o pedido visando à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, após conversão de tempo especial em comum, recurso no qual se alega que na sentença não se reconheceu o início do exercício da atividade laboral como deficiente em 1997, mas em 2007, o que contrariou entendimento adotado pelo Poder Judiciário no Processo no 0503194-05.2017.4.05.8204. Subsidiariamente, para a hipótese da não integralização do tempo de contribuição, pede a concessão de aposentadoria por idade. 2.A sentença está motivada sob o entendimento de que (no ponto impugnado) “...No caso em comento, o promovente informou (anexo 1) que requereu a concessão de aposentadoria especial devida ao portador de deficiência. Segundo a perícia médica (anexo 27), o autor ‘apresenta o seguinte diagnóstico: T13.6 - Amputação traumática de membro inferior, nível não especificado. A patologia que acomete o autor cursa com quadro álgico importante, incapacitando a continuidade de suas atividades laborais’. Consta, ainda, no laudo pericial que o demandante possui uma incapacidade parcial e permanente, desde o ano de 2007. Logo, apenas é possível considerar, como efetivo exercício de atividade enquanto portador de deficiência de longo prazo, os períodos laborados a partir de 2007. Sendo assim, convertendo-se o tempo de contribuição cumprido na condição de portador de deficiência, e somando-se com o período anterior a 2007, obtém-se que o tempo de contribuição corresponde a 33 anos e 3 meses e 7 dias. Portando, o tempo total de contribuições não satisfaz ao exigido para aposentadoria por tempo de contribuição requerida, que é de 35 (trinta e cinco) anos, conforme planilha” (grifamos). Em sede de embargos de declaração, se decidiu que “...o requerimento é manifestamente descabido, visto que, o autor formulou, junto ao INSS, requerimento de aposentadoria por tempo de contribuição, conforme consta no anexo 14. Assim, não tendo o demandante formulado o requerimento de aposentadoria por idade, deixou de comprovar que a pretensão veiculada fora efetivamente resistida pelo INSS na via administrativa. Nesse sentido, considerando que a parte autora não oportunizou a autarquia previdenciária a adesão ou a resistência da pretensão, resta claramente caracterizada a ausência de interesse processual; cabendo, portanto, à parte autora apresentar novo requerimento do benefício na esfera administrativa” (grifamos). 3.De início, que a circunstância de em processo anterior haver sido mencionado o ano de 1997 como o do início da deficiência da parte-autora não vincula este Juízo, na medida em que a questão não foi resolvida como prejudicial ao mérito no anterior processo (art. 503 do CPC), incidindo no caso o disposto no art. 504 do CPC (“Art. 504. Não fazem coisa julgada: I - os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença; II - a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença”). 4.Porém, passando-se ao efetivo exame da questão quanto à data de início da deficiência que acomete a parte-autora, tem-se que assiste razão à parte-recorrente. 5.Isto porque, embora o perito judicial tenha fixado a data de início da deficiência em 2007, há claro erro material no pronunciamento do expert, uma vez que este também afirmou que houve “Amputação ao nível da coxa esquerda há aproximadamente 22 (vinte e dois) anos” (grifamos). 6.A parte-autora não trouxe, nos presentes autos, prova documental da data da amputação, porém, nos autos do Processo no 0503194-05.2017.4.05.8204 é possível visualizar que há relato na perícia administrativa de “acidente motociclístico em 1997 relutando em amputação traumática de perna” e “conta que há mais de 20 anos teve acidente....perdeu a perna esquerda”. 7.Tais circunstâncias permitem concluir, com razoável segurança, que a amputação da perna da parte-autora ocorreu em 1997. 8.Porém, ante a ausência de demonstração do mês do ano de 1997 em que ocorreu a amputação, se impõe considerar a data de 01.01.1998 como data de início da deficiência e, em consequência, do trabalho sob condições especiais. 9.Assim, convertendo-se o tempo de serviço comum exercido a partir de 01.01.1998 pelo fator 1.4 e observada a tabela constante da sentença, a parte-autora perfaz o tempo de contribuição de 36 (trinta e seis) anos, 10 (dez) meses e 14 (quatorze) dias. 10.Assim, é o caso de dar provimento ao recurso, para, reformando, em parte, a sentença, reconhecer como data de início do exercício do tempo de contribuição como portador de deficiência a data de 01.01.1998, perfazendo o tempo de contribuição 36 (trinta e seis) anos, 10 (dez) meses e 14 (quatorze) dia, condenando-se o INSS a retificar o tempo de contribuição da parte-autora, suficiente, já na data da DER (02.08.2018), para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição a se condena a parte-ré juntamente com o pagamento das parcelas vencidas, observado o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 11.Súmula do julgamento: A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, reunida em sessão de julgamento ocorrida na data constante da aba “Sessões Recursais” destes autos virtuais, por unanimidade de votos, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE-AUTORA, para os fins e nos termos expostos no voto do Juiz-relator. Sem custas e sem honorários advocatícios.

12-PB

PROVIMENTO PARCIAL

PARCIALMENTE PROCEDENTE

AUTOR

bastando dizer que se trata de ação previdenciária promovida por JOSÉ ALEXANDRE DA SILVA em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, através da qual se pretende a concessão de aposentadoria especial por ser portador(a) de deficiência. FUNDAMENTAÇÃO Dos requisitos da aposentadoria especial do(a) portador(a) de deficiência O art. 201, § 1o, da Constituição Federal, com redação dada pela EC n. 47/2005, autoriza a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos(às) segurado(a)s portadore(a)s de deficiência, nos termos definidos em lei complementar. Insta salientar que a aposentadoria especial é uma modalidade de aposentadoria por tempo de contribuição, diferindo em relação ao tempo mínimo, que é diminuído em razão de o(a) trabalhador(a) ser acometido(a) de limitação física, mental, intelectual ou sensorial. Coube à Lei Complementar n. 142, de 08 de maio de 2013, regulamentar a concessão de aposentadoria especial aos referidos segurados. Para os fins deste diploma legal, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 2o). O impedimento de longo prazo foi definido pela Portaria Interministerial 01/2014: “Art. 3o Considera-se impedimento de longo prazo, para os efeitos do Decreto no 3.048, de 1999, aquele que produza efeitos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos, contados de forma ininterrupta”. Conforme previsão da LC n. 142/2013, a aposentadoria especial do(a) deficiente dependerá do grau de deficiência (grave, moderada ou leve), obedecidas as seguintes condições: “Art. 3o É assegurada a concessão de aposentadoria pelo RGPS ao segurado com deficiência, observadas as seguintes condições: I - aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave; II - aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada; III - aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve;” O grau de deficiência será atestado por perícia própria do INSS (art. 5o da LC 142/2013), que fixará a data provável do início da deficiência e o seu grau, bem como identificará a ocorrência de variação no grau de deficiência, indicando os respectivos períodos em cada grau (art. 70-D do Decreto-Lei n. 3.048/99). O segurado que, após a filiação ao RGPS, tornar-se pessoa com deficiência, ou tiver seu grau alterado, os parâmetros mencionados nos incisos I, II e III do art. 3o da LC n. 142/2013 serão proporcionalmente ajustados e os respectivos períodos serão somados após conversão, considerando o grau de deficiência preponderante, observando a tabela constante do art. 70-E do Decreto n. 3.048/99. Conforme §1o do citado art. 70-E do Decreto n. 3.048/99, grau de deficiência preponderante será aquele em que o segurado cumpriu maior tempo de contribuição, antes da conversão, e servirá como parâmetro para definir o tempo mínimo necessário para a aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência e para a conversão. Acrescente-se que o art. 10 da LC n. 142/2013 veda a acumulação da redução do tempo de contribuição prevista para o deficiente, no tocante ao mesmo período contributivo, com a redução assegurada aos casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Nessas hipóteses, o § 1o do art. 70-F do Decreto n. 3.048/99 apresenta tabela para conversão do tempo de contribuição cumprido em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física do segurado, inclusive da pessoa com deficiência, para fins da aposentadoria de que trata o art. 70-B. Finalmente, assegura-se ao(à) portador(a) de deficiência a percepção de qualquer outra espécie de aposentadoria estabelecida na Lei n. 8.213/91 que lhe seja mais vantajosa do que as opções apresentadas nesta Lei Complementar n. 142/2013. O caso dos autos No caso em comento, o promovente informou (anexo 1) que requereu a concessão de aposentadoria especial devida ao portador de deficiência. Segundo a perícia médica (anexo 27), o autor “apresenta o seguinte diagnóstico: T13.6 - Amputação traumática de membro inferior, nível não especificado. A patologia que acomete o autor cursa com quadro álgico importante, incapacitando a continuidade de suas atividades laborais”. Consta, ainda, no laudo pericial que o demandante possui uma incapacidade parcial e permanente, desde o ano de 2007. Logo, apenas é possível considerar, como efetivo exercício de atividade enquanto portador de deficiência de longo prazo, os períodos laborados a partir de 2007. Sendo assim, convertendo-se o tempo de contribuição cumprido na condição de portador de deficiência, e somando-se com o período anterior a 2007, obtém-se que o tempo de contribuição corresponde a 33 anos e 3 meses e 7 dias. Portando, o tempo total de contribuições não satisfaz ao exigido para aposentadoria por tempo de contribuição requerida, que é de 35 (trinta e cinco) anos, conforme planilha abaixo: EMPRESA INÍCIO FINAL FATOR TEMPO ANOS MESES DIAS Estadoda Paraíba 01/09/1988 31/12/2006 1,00 6.600 18 4 0 Estadoda Paraíba 01/01/2007 31/12/2011 1,40 2.520 7 0 0 Estadoda Paraíba 01/01/2012 31/12/2014 1,40 1.512 4 2 12 Estadoda Paraíba 01/01/2015 30/04/2016 1,40 672 1 10 12 Estadoda Paraíba 01/05/2016 31/12/2016 1,40 336 0 11 6 Estadoda Paraíba 01/01/2017 01/09/2017 1,40 337 0 11 7 TIPO TEMPO ANOS MESES DIAS Comum: 6.600 18 4 0 Especial: 5.377 14 11 7 Soma: 11.977 33 3 7 DISPOSITIVO Posto isso, julgo PALCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, apenas para reconhecer, o tempo de contribuição para o RGPS referente aos períodos compreendidos a partir de 01/01/2017 como laborados na condição de portador de deficiência. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei c/c art. 98 do CPC, cujos benefícios de gratuidade defiro à parte autora. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. O registro e a publicação desta sentença decorrerão de sua validação no sistema. Intimem-se. Guarabira/PB, conforme data de validação. TÉRCIUS GONDIM MAIA

PROVIMENTO

0500002-05.2019.4.05.8201

2019-01-02 00:00:00

FUNASA- Fundação Nacional de Saúde (26.989.350/0012-79)

FUNASA

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2019-06-14 11:28:03

Sentença - Gacen

Acórdão - RECURSO DO ENTE PÚBLICO DESPROVIDO

SÉRGIO MURILO WANDERLEY QUEIROGA

2020-03-27 09:00:00

FLÁVIO MARCONDES SOARES RODRIGUES

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Administrativo e outras matérias do Direito Público

Servidor Público Civil

Sistema Remuneratório e Benefícios

PB015725

SENTENÇA Tipo A Trata de ação objetivando a revisão de valor de gratificação (GACEN) e cobrança dos atrasados, proposta por LUZINETE VASCONCELOS DE LIRA, pensionista de servidor público federal, em desfavor da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA. Em sua contestação, a FUNASA pediu a improcedência do pedido autoral. FUNDAMENTAÇÃO Do pedido de assistência judiciária gratuita Preambularmente, deve ser analisado o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita. NO CASO DOS AUTOS, a autora é pensionista de ex-servidor público federal, percebendo proventos em patamar bem acima da grande maioria da população de nosso país e além do limite de isenção do imposto de renda, o que, ao meu sentir, descaracteriza a condição de necessitado para fins de assistência judiciária gratuita. Isto posto, indefiro o pedido de justiça gratuita. Da prescrição No que tange à prescrição, aplicam-se os regramentos capitulados pelo art.1o do Decreto 20.910/30, pela natureza da relação que se debate nestes autos. Assim, impõe-se o reconhecimento da incidência dos efeitos oriundos da prescrição quanto aos cinco anos anteriores ao ajuizamento desta ação. DO MÉRITO DA REGRA DE PARIDADE ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS Antes de se adentrar propriamente no cerne da lide, cumpre-nos tecer considerações sobre a pretensa equiparação entre servidores ativos e inativos, elemento que constitui, a um só tempo, pressuposto e causa de pedir da pretensão autoral deduzida. Pois bem, o § 8o do art. 40 da Constituição Federal, incluído pela EC no 20/98, estabelecia que “observado o disposto no art. 37, XI, os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei”. Cuidava-se da denominada regra de paridade entre a remuneração dos servidores públicos em atividade e os proventos dos servidores aposentados e pensionistas, de acordo com a qual deveria sempre ser observada a aludida equiparação financeira, inclusive em relação às gratificações de caráter geral, onde as peculiaridades das atribuições desempenhadas por cada agente não são consideradas. Ocorre que o aludido dispositivo constitucional foi posteriormente alterado pela EC no 41/03, o qual passou a prever tão somente que fica “assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei”. Assim, a garantia de paridade entre ativos e inativos existiu apenas enquanto vigorou a redação do § 8o do art. 40 dada pela EC no 20/98, sendo assegurada, pois, somente aos que já haviam obtido ou obtiveram o benefício naquele período ou, ainda, aos que tivessem cumprido os requisitos para sua obtenção (arts. 3o e 7o da EC no 41/03). Nesse sentido, é o seguinte precedente do nosso. Eg. Tribunal Regional Federal da 5a Região, verbis: ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. APOSENTADA. PERCEPÇÃO DA GDPGTAS E DA GDPGPE EM PARIDADE DE CONDIÇÕES COM O SERVIDOR DA ATIVA. POSSIBILIDADE. 1. A regra da paridade deve ser observada somente no caso dos servidores já aposentados ou pensionistas, ou àqueles submetidos às regras de transição, nos moldes dos arts. 3o e 6o, da EC no 41/2003 e do art. 3o, da EC no 47/2005. 2. A GDPGTAS e a GDPGPE foram instituídas sem critérios objetivos de aferição de desempenho dos servidores, tendo sido conferidas àqueles em atividade, enquanto não regulamentadas, no importe de 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo. 3. Ao se estabelecer o pagamento das referidas vantagens em percentual fixo, prescindindo-se de qualquer avaliação de desempenho, elas passaram a evidenciar o caráter de generalidade, dando ensejo para que os aposentados e pensionistas façam jus a percebê-las em igualdade de condições com os servidores da ativa. (...). (TRF-5. AC 506729, 3a Turma, Rel. Juiz Fed. (conv.) LEONARDO RESENDE MARTINS, DJE: 30/11/2010). Da GACEN Pois bem, a GACEN foi instituída pela MP no 431, de 14 de maio de 2008, convertida na Lei no 11.784/08, em substituição à Indenização de Campo prevista no art. 16 da Lei no 8.216/91, em favor dos servidores públicos federais que realizam atividades de combate e controle de endemias. Transcrevo os dispositivos pertinentes: Art. 53.Fica instituída, a partir de 1o de março de 2008, a Gratificação Especial de Atividade de Combate e Controle de Endemias - GECEN, devida aos ocupantes dos empregos públicos de Agentes de Combate às Endemias, no âmbito do Quadro Suplementar de Combate às Endemias, do Quadro de Pessoal da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, submetidos ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, conforme disposto na Lei no 11.350, de 5 de outubro de 2006. Art. 54.Fica instituída, a partir de 1o de março de 2008, a Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias - GACEN, devida aos ocupantes dos cargos de Agente Auxiliar de Saúde Pública, Agente de Saúde Pública e Guarda de Endemias, do Quadro de Pessoal do Ministério da Saúde e do Quadro de Pessoal da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, regidos pela Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Art. 55.A Gecen e a Gacen serão devidas aos titulares dos empregos e cargos públicos de que tratam os arts. 53 e 54 desta Lei, que, em caráter permanente, realizarem atividades de combate e controle de endemias, em área urbana ou rural, inclusive em terras indígenas e de remanescentes quilombolas, áreas extrativistas e ribeirinhas. § 1oO valor da Gecen eda Gacen será de R$ 590,00 (quinhentos e noventa reais) mensais. (Revogado pela Lei no 12.778, de 2012) § 2oA Gacen será devida também nos afastamentos considerados de efetivo exercício, quando percebida por período igual ou superior a 12 (doze) meses. § 3oPara fins de incorporação da Gacen aos proventos de aposentadoria ou às pensões dos cargos descritos no art. 54 desta Lei, serãoadotadosos seguintes critérios: § 3o Para fins de incorporação da Gacen aos proventos de aposentadoria ou às pensões, dos servidores que a ela fazem jus, serão adotados os seguintes critérios: (Redação dada pela Medida Provisória no 568, de 2012) § 3oPara fins de incorporação da Gacen aos proventos de aposentadoria ou às pensões dos servidores que a ela fazem jus, serão adotados os seguintes critérios: (Redação dada pela Lei no 12.702, de 2012) I - para as aposentadorias e pensões instituídas até 19 de fevereiro de 2004, a Gacen será: a) a partir de 1o de março de 2008, correspondente a 40% (quarenta por cento) do seu valor; e b) a partir de 1o de janeiro de 2009, correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do seu valor; e II - para as aposentadorias e pensões instituídas após 19 de fevereiro de 2004: a) quando aos servidores que lhes deram origem se aplicar o disposto nos arts. 3o e 6o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, e no art. 3o da Emenda Constitucional no 47, de 5 de julho de 2005, aplicar-se-ão os percentuais constantes do inciso I deste parágrafo; e b) aos demais aplicar-se-á, para fins de cálculo das aposentadorias e pensões, o disposto na Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004. § 4oA Gecen e a Gacen não servirão de base de cálculo para quaisquer outros benefícios, parcelas remuneratórias ou vantagens. § 5oA Gecen e a Gacen serão reajustadas na mesma época e na mesma proporção da revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais. § 6oA Gecen e a Gacen não são devidas aos ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança. § 7oA Gecen e a Gacen substituem para todos os efeitos a vantagem de que trata o art. 16 da Lei no 8.216, de 13 de agosto de 1991. § 8oOs servidores ou empregados que receberem a Gecen ou Gacen não receberão diárias que tenham como fundamento deslocamento nos termos do caput deste artigo, desde que não exija pernoite. Art. 55-A. A partir de 1o de julho de 2012, o valor da GECEN e da GACEN será de R$ 721,00 (setecentos e vinte um) reais mensais. (Incluído pela Medida Provisória no 568, de 2012) Art. 55-A.A partir de 1o de julho de 2012, o valor da Gecen e da Gacen será de R$ 721,00 (setecentos e vinte um reais) mensais. (Redação dada pela Lei no 12.702, de 2012) (Revogado pela Lei no 12.778, de 2012) Art. 55-B. A partir de 1o de janeiro de 2013, os valores da GECEN e da GACEN são os constantes do Anexo XLIX-A desta Lei. (Incluído pela Lei no 12.778, de 2012) Art. 56.A partir de 1o de fevereiro de 2009, a estrutura salarial dos empregos públicos de Agente de Combate às Endemias, no âmbito do Quadro Suplementar de Combate às Endemias, do Quadro de Pessoal da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, passa a ser a constante do Anexo XLVIII, observada a correlação estabelecida na forma do Anexo XLIX desta Lei. Art. 57.O Anexo da Lei no 11.350, de 5 de outubro de 2006, passa a vigorar na forma do Anexo L desta Lei, com efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas. A GACEN é devida em valor fixo (art. 55-A da Lei 11.748/2008) aos servidores ocupantes dos cargos de Agente Auxiliar de Saúde Pública, Agente de Saúde Pública e Guarda de Endemias, do Quadro de Pessoal do Ministério da Saúde e do Quadro de Pessoal da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, regidos pela Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (art. 54 da Lei 11.748/2008). Não se trata de gratificação individual e que dependa da avaliação de cada servidor para fazer juz ao benefício. O pagamento da GACEN não depende de avaliação, comprovação de desempenho ou atingimento de metas por parte do servidor. É paga a todos os servidores ocupantes dos cargos descritos no art. 54 da Lei 11.784/2008, independentemente de qualquer tipo de avaliação individual ou institucional. O STF já decidiu no sentido de que, se a gratificação tem natureza genérica e pendente a regulamentação dos critérios de avaliação, deve ser estendida aos inativos, sob pena de violação ao art. 40, § 8o, da Constituição Federal, na redação da EC 20/98 (STF, RE n. 476279/DF, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, TP, DJU de 17.06.07). Ainda, nos termos do mesmo precedente, o STF definiu que "sendo a gratificação, como é, de natureza pro labore faciendo, é óbvio que aos inativos somente será devida parcela fixa garantida para todos, porquanto o demais depende de avaliação dos servidores em atividade, que, além disso, não têm garantias do quantum lhes será permitido levar para a inatividade". No caso, considerando que se trata de gratificação genérica, de valor fixo e devida a todos os servidores ocupantes dos cargos previstos no art. 54 da Lei 11.784/2008, é de ser assegurado aos aposentados e pensionistas o recebimento do valor integral do benefício, sem as diferenciações estabelecida pelo art. 55, § 3o, do mesmo diploma, desde que aposentado antes da EC 41/2003 ou com base no art. 3o da EC 45/2005. No julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal - PEDILEF 05033027020134058302 a Turma Nacional de Uniformização, decidiu que o inativo aposentado com direito a paridade tem direito ao pagamento da GACEN de acordo com o valor pago aos servidores ativos. Transcrevo: PREVIDENCIÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE COMBATE E CONTROLE DE ENDEMIAS - GACEN. NATUREZA REMUNERATÓRIA - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. EXTENSÃO AOS INATIVOS. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO IMPROVIDO. 1. Foi prolatado acórdão pela Turma Recursal de Pernambuco, que manteve sentença de procedência reconhecendo o direito da parte autora à incorporação nos seus vencimentos de valor integral da Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias - GACEN. 2. Incidente de Uniformização de Jurisprudência interposto tempestivamente pela FUNASA - Fundação Nacional da Saúde - com fundamento no art. 14, § 2o, da Lei no 10.259/2001. Argumentou que o acórdão recorrido diverge do entendimento da Turma Recursal de Goiás, segundo a qual a GACEN tem caráter indenizatório, o que afasta o direito de extensão aos inativos (Recurso JEF 0002851-37.2011.4.01.3500). 3. Incidente admitido na origem, tendo sido os autos remetidos a esta Turma Nacional e distribuídos. 4. Nos termos do art. 14, § 2o, da Lei no 10.259/01, o pedido de uniformização nacional de jurisprudência é cabível quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por turmas recursais de diferentes regiões ou em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. 5. No caso dos autos, demonstrada a divergência jurisprudencial entre a tese debatida no acórdão da Turma Recursal de Pernambuco e a Turma Recursal de Goiás, deve o incidente ser conhecido. 6. No mérito, o cerne do debate cinge-se à natureza da Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias - GACEN - indenizatória ou remuneratória - daí decorrendo ou não a possibilidade de extensão aos servidores inativos nos mesmos moldes em que paga aos servidores da ativa, em cotejo com as alterações trazidas pela EC 41/2003. 7. O artigo 40, § 4o, da Constituição Federal, em sua redação original, assegurava aos aposentados do serviço público reajuste de seus proventos de aposentadoria pelos mesmos critérios adotados para os servidores ativos, o que se convencionou denominar de direito ou regra de paridade. 8. Esse direito permaneceu assegurado pela Emenda Constitucional no 20/98, que o realocou no § 8o do mesmo artigo 40 da Constituição Federal. 9. A Emenda Constitucional no 41/2003, contudo, ao alterar a redação do § 8o do artigo 40 da Constituição Federal revogou o denominado direito de paridade dos servidores aposentados com os servidores ativos, para assegurar apenas direito a reajuste dos benefícios para assegurar-lhes, em caráter permanente, o valor real, de acordo com critérios definidos em lei. 10. Não obstante a revogação, a Emenda Constitucional no 41/2003, em seu artigo 7o, assegurou o direito de paridade aos que já haviam se aposentado ou que tinham direito ao benefício de aposentadoria ou pensão na data do início de sua vigência. Eis o seu texto: Emenda Constitucional no 41/2003 Art. 7o Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3o desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei. 11. De seu turno, a Emenda Constitucional no 47/2005 assegurou o mesmo direito àqueles que se aposentaram na forma do artigo 6o da Emenda Constitucional no 41/2003 ou na forma do artigo 3o da própria Emenda no 47, consoante expresso em seus artigos 2o e 3o, parágrafo único. 12. Pacificou-se na jurisprudência do Egrégio Supremo Tribunal Federal que se incluem dentre os benefícios ou vantagens concedidos aos servidores em atividade todas as gratificações que, a despeito de estarem vinculadas à produtividade na lei, são pagas de maneira geral e por igual a todos os servidores ativos, sem aferição efetiva da produtividade. Essa jurisprudência se consolidou na Súmula Vinculante no 20, que trata da gratificação denominada GDATA (Lei no 10.404/2002), cujo leading case é o que restou julgado no Recurso Extraordinário no 572.052, cuja ementa tem o seguinte teor: RE 572.052 - STF - Pleno - DJe 17/04/2009 RELATOR:MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI EMENTA:[...] I - Gratificação de desempenho que deve ser estendida aos inativos no valor de 60 (sessenta) pontos, a partir do advento da Medida Provisória 198/2004, convertida na Lei 10.971/2004, que alterou a sua base de cálculo. II - Embora de natureza pro labore faciendo, a falta de regulamentação das avaliações de desempenho, transmuda a GDASST em uma gratificação de natureza genérica, extensível aos servidores inativos. III - Inocorrência, na espécie, de violação ao princípio da isonomia. IV - Recurso extraordinário desprovido. Deveras, o artigo 40 da Lei 8.112/90 reza que 'Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei'. E no que diz respeito às vantagens pecuniárias percebidas pelos servidores públicos, o saudoso Prof. Hely Lopes Meirelles nos ensina que: 'Vantagens pecuniárias são acréscimos de estipêndio do servidor, concedidas a título definitivo ou transitório, pela decorrência do tempo de serviço (ex facto temporis), ou pelo desempenho de funções especiais (ex facto officii), ou em razão das condições anormais em que se realiza o serviço (propter laborem) ou, finalmente, em razão de condições pessoais do servidor (propter personam). As duas primeiras espécies constituem os adicionais (adicionais de vencimento e adicionais de função), as duas últimas formam a categoria das gratificações (gratificações de serviço e gratificações pessoais). Todas elas são espécies do gênero retribuição pecuniária, mas se apresentam com características próprias e efeitos peculiares em relação ao beneficiário e à Administração. Certas vantagens pecuniárias incorporam-se automaticamente ao vencimento (v.g., por tempo de serviço) e o acompanham em todas as suas mutações, inclusive quando se converte em proventos da inatividade (vantagens pessoais subjetivas); outras apenas são pagas com o vencimento, mas dele se desprendem quando cessa a atividade do servidor (vantagens de função ou de serviço); outras independem do exercício do cargo ou da função, bastando a existência da relação funcional entre o servidor e a Administração (v.g., salário-família), e, por isso mesmo, podem ser auferidas mesmo na disponibilidade e na aposentadoria, desde que subsista o fato ou a situação que as gera (vantagens pessoais objetivas). (...) O que convém fixar é que as vantagens por tempo de serviço integram-se automaticamente no padrão de vencimento, desde que consumado o tempo estabelecido em lei, ao passo que as vantagens condicionais ou modais, mesmo que auferidas por longo tempo em razão do preenchimento dos requisitos exigidos para sua percepção, não se incorporam ao vencimento, a não ser quando essa integração for determinada por lei. E a razão dessa diferença de tratamento está em que as primeiras (por tempo de serviço) são vantagens pelo trabalho já feito (pro labore facto), ao passo que as outras (condicionais ou modais) são vantagens pelo trabalho que está sendo feito (pro labore faciendo) ou, por outras palavras, são adicionais de função (ex facto officii), ou são gratificações de serviço (propter laborem), ou, finalmente, são gratificações em razão de condições pessoais do servidor (propter personam). Daí por que, quando cessa o trabalho, ou quando desaparece o fato ou a situação que lhes dá causa, deve cessar o pagamento de tais vantagens, sejam elas adicionais de função, gratificações de serviço ou gratificação em razão das condições pessoais do servidor. (...) Feitas essas considerações de ordem geral sobre o gênero vantagens pecuniárias, vejamos as suas espécies, isto é, os adicionais e as gratificações e suas várias modalidades. Adicionais: são vantagens pecuniárias que a Administração concede aos servidores em razão do tempo de exercício (adicional de tempo de serviço) ou em face da natureza peculiar da função, que exige conhecimentos especializados ou um regime próprio de trabalho (adicionais de função). Os adicionais destinam-se a melhor retribuir os exercentes de funções técnicas, científicas e didáticas, ou a recompensar os que se mantiveram por longo tempo no exercício do cargo. O que caracteriza o adicional e o distingue da gratificação é o ser aquele uma recompensa ao tempo de serviço do servidor, ou uma retribuição pelo desempenho de funções especiais que refogem da rotina burocrática, e esta, uma compensação por serviços comuns executados em condições anormais para o servidor, ou uma ajuda pessoal em face de certas situações que agravam o orçamento do servidor. O adicional relaciona-se com o tempo ou com a função; a gratificação relaciona-se com o serviço ou com o servidor. O adicional, em princípio, adere ao vencimento e, por isso, tem caráter permanente; a gratificação é autônoma e contingente. Ambos, porém, podem ser suprimidos para o futuro. (...) Gratificações: são vantagens pecuniárias atribuídas precariamente aos servidores que estão prestando serviços comuns da função em condições anormais de segurança, salubridade ou onerosidade (gratificações de serviço), ou concedidas como ajuda aos servidores que reúnam as condições pessoais que a lei especifica (gratificações especiais). As gratificações - de serviço ou pessoais - não são liberalidades puras da Administração; são vantagens pecuniárias concedidas por recíproco interesse do serviço e do servidor, mas sempre vantagens transitórias, que não se incorporam automaticamente ao vencimento, nem geram direito subjetivo à continuidade de sua percepção. Na feliz expressão de Mendes de Almeida, 'são partes contingentes, isto é, partes que jamais se incorporam aos proventos, porque pagas episodicamente ou em razão de circunstâncias momentâneas'. Como já vimos precedentemente , as gratificações distinguem-se dos adicionais porque estes se destinam a compensar encargos decorrentes de funções especiais, que se apartam da atividade administrativa ordinária, e aquelas - as gratificações - visam a compensar riscos ou ônus de serviços comuns realizados em condições extraordinárias, tais como os trabalhos executados em perigo de vida e saúde, ou no período noturno, ou além do expediente normal da repartição, ou fora da sede etc. As gratificações são concedidas em razão das condições excepcionais em que está sendo prestado um serviço comum (propter laborem) ou em face de situações individuais do servidor (propter personam), diversamente dos adicionais, que são atribuídos em face do tempo de serviço (ex facto officii). Não há confundir, portanto, gratificação com adicional, pois são vantagens pecuniárias distintas, com finalidades diversas, concedidas por motivos diferentes. A gratificação é retribuição de um serviço comum prestado em condições especiais: o adicional é retribuição de uma função especial exercida em condições comuns. Daí por que a gratificação é, por índole, vantagem transitória e contingente e o adicional é por natureza, permanente e perene. Em última análise, a gratificação não é vantagem inerente ao cargo ou à função, sendo concedida em face das condições excepcionais do serviço ou do servidor. (...)' (in Direito Administrativo Brasileiro, 18a edição, Malheiros Editores, págs. 402 a 411 - grifado) 13. A Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias (GACEN), instituída pela Lei no 11.784/2008, tem natureza de gratificação de atividade, de maneira que não tem natureza indenizatória. Aliás, a questão referente à natureza da GACEN foi recentemente examinada por esta TNU PEDILEF 050858571.2013.4.05.8400, PEDILEF 051492820.2012.405.8400, PEDILEF 05149282020124058400 (rel. JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOÃO ANDRADE, DOU 13/10/2015 PÁGINAS 112/146), PEDILEF 05139322220124058400 (rel. JUIZ FEDERAL DANIEL MACHADO DA ROCHA, DOU 13/10/2015 PÁGINAS 112/146). O tema foi minuciosamente examinado, em pedidos de uniformização em que se almejava o afastamento da incidência do IR sobre a GACEN, concluindo esta Turma Nacional de Uniformização, nessas oportunidades, pela natureza remuneratória da gratificação em comento. 14. O caso em questão trata de matéria diversa, qual seja, se a gratificação em comento possui o caráter geral, vale dizer, se é paga de forma indistinta, sem qualquer tipo de avaliação individual de desempenho, aos servidores da ativa e, logo, deveria ser estendida aos inativos. Transcrevo os dispositivos legais referentes à GACEN: Art. 54. Fica instituída, a partir de 1o de março de 2008, a Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias - GACEN, devida aos ocupantes dos cargos de Agente Auxiliar de Saúde Pública, Agente de Saúde Pública e Guarda de Endemias, do Quadro de Pessoal do Ministério da Saúde e do Quadro de Pessoal da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, regidos pela Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Art. 55. A Gecen e a Gacen serão devidas aos titulares dos empregos e cargos públicos de que tratam os arts. 53 e 54 desta Lei, que, em caráter permanente, realizarem atividades de combate e controle de endemias, em área urbana ou rural, inclusive em terras indígenas e de remanescentes quilombolas, áreas extrativistas e ribeirinhas. § 1o O valor da Gecen e da Gacen será de R$ 590,00 (quinhentos e noventa reais) mensais. (Revogado pela Lei no 12.778, de 2012) § 2o A Gacen será devida também nos afastamentos considerados de efetivo exercício, quando percebida por período igual ou superior a 12 (doze) meses. § 3o Para fins de incorporação da Gacen aos proventos de aposentadoria ou às pensões dos servidores que a ela fazem jus, serão adotados os seguintes critérios: (Redação dada pela Lei no 12.702, de 2012) I - para as aposentadorias e pensões instituídas até 19 de fevereiro de 2004, a Gacen será: a) a partir de 1o de março de 2008, correspondente a 40% (quarenta por cento) do seu valor; e b) a partir de 1o de janeiro de 2009, correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do seu valor; e II - para as aposentadorias e pensões instituídas após 19 de fevereiro de 2004: a) quando aos servidores que lhes deram origem se aplicar o disposto nos arts. 3o e 6o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, e no art. 3o da Emenda Constitucional no 47, de 5 de julho de 2005, aplicar-se-ão os percentuais constantes do inciso I deste parágrafo; e b) aos demais aplicar-se-á, para fins de cálculo das aposentadorias e pensões, o disposto na Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004. § 4o A Gecen e a Gacen não servirão de base de cálculo para quaisquer outros benefícios, parcelas remuneratórias ou vantagens. § 5o A Gecen e a Gacen serão reajustadas na mesma época e na mesma proporção da revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais. § 6o A Gecen e a Gacen não são devidas aos ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança. § 7o A Gecen e a Gacen substituem para todos os efeitos a vantagem de que trata o art. 16 da Lei no 8.216, de 13 de agosto de 1991. § 8o Os servidores ou empregados que receberem a Gecen ou Gacen não receberão diárias que tenham como fundamento deslocamento nos termos do caput deste artigo, desde que não exija pernoite. 15. Da análise dos dispositivos legais supra constata-se que a GACEN não é devida para ressarcimento de despesas do servidor em razão do desempenho de suas funções, mas sim em razão do próprio desempenho da atividade (pro labore faciendo), consoante conformação legal da aludida gratificação contida no artigo 55 da Lei no 11.784/2008. 15. Dessa forma, a GACEN é gratificação desvinculada da efetiva produtividade dos servidores ativos que ocupam os cargos e desempenham as atividades especificadas no artigo 54 da Lei no 11.784/2008; e é paga aos aposentados que ocupavam aqueles mesmos cargos e que tenham os benefícios concedidos até 19/02/2004, ou com fundamento nos artigos 3o e 6o da Emenda Constitucional no 41/2003 ou no artigo 3o da Emenda Constitucional no 47/2005. No entanto, aos aposentados e pensionistas é paga em valor inferior aos servidores ativos, no percentual de 50% do valor fixo, conforme anexo XXV da lei n. 11.784/08 na redação dada pela lei n. 12.778/12 (Efeitos financeiros a partir de 1o de janeiro de 2013 em R$: 1o de janeiro de 2013 - 757,00; 1o de janeiro de 2014 - 795,00; 1o de janeiro de 2015 - 835,00), pago aos servidores ativos, a partir de 1o de janeiro de 2009, tendo sido paga no percentual de 40% no ano de 2008, aos aposentados que ocupavam cargos que a ela têm direito. 16. A GACEN, contudo, não poderia ser paga à parte autora em percentual do valor que é pago aos servidores ativos que a ela têm direito, como determinado no artigo 55, § 3o, inciso II, alínea a, da Lei no 11.784/2008. Referido dispositivo legal, por conseguinte, padece do vício de inconstitucionalidade, consoante vêm entendendo o C. STF em casos análogos, no que determina pagamento reduzido da gratificação em comento aos servidores inativos e pensionistas, dado o seu caráter de vantagem paga aos servidores da ativa de forma geral e desvinculada a uma avaliação de desempenho individual. Acreça-se que, no julgado em desate, a parte requerida é beneficiária do direito à paridade com os servidores ativos, logo, o pagamento em patamar inferior da gratificação, não obstante afrontar o caráter unitário da remuneração da carreira em questão, está em manifesto confronto com o disposto no artigo 7o da Emenda Constitucional no 41/2003 e com o artigo 3o, parágrafo único, da Emenda Constitucional no 47/2005. 17. A parte autora, em conclusão, tem direito ao pagamento da GACEN de acordo com o valor pago aos servidores ativos, porquanto se aposentou com direito de paridade, conforme documentos acostados aos autos, somado ao fato de que a GACEN é paga de forma geral aos servidores da ativa. 18. O acolhimento do pedido, por fim, não viola a iniciativa privativa do Presidente da República na matéria, tampouco a necessidade de previsão orçamentária para seu pagamento, nem há criação de vantagem não prevista em lei ou extensão de pagamento de verba remuneratória com fundamento na isonomia. Ora, a GACEN tem previsão legal e o direito de paridade, nos termos do artigo 7o da Emenda Constitucional no 41/2003 e do artigo 3o, parágrafo único, da Emenda Constitucional no 47/2005, é consagrado constitucionalmente, autoaplicável, de eficácia plena, de maneira que não pode ser contido, muito menos esvaziado, pela legislação infraconstitucional. 19. Ante o exposto, conheço do Pedido de Uniformização e nego-lhe provimento, reafirmando a tese da natureza remuneratória da GACEN, acrescendo-se, agora, o seu caráter geral, bem como o direito à paridade da parte autora, pois aposentada anteriormente à EC 41/2003, que extinguiu tal direito. (PEDILEF 05033027020134058302PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. Relator (a) JUIZ FEDERAL RONALDO JOSÉ DA SILVA. Sigla do órgão TNU. Fonte. DOU 05/02/2016 PÁGINAS 221/329. Data da Decisao 19/11/2015. Data da Publicação 05/02/2016). No caso, a parte autora é titular de uma pensão que fora instituída por Pedro Lira da Silva (servidor público da FUNASA), falecido em 13/04/2015. Apesar da pensão da autora ter sido concedida em momento posterior à edição da EC no 41/03, de 19 de dezembro de 2003,a aposentadoria do instituidor se deu em abril de 1995, portanto em momento anterior à referida Emenda Constitucional. Assim sendo, considerando que o servidor aposentado tinha direito à paridade e que a pensão da autora é derivada da sua aposentadoria, tem a demandante garantida em seu favor a regra de paridade. Os pensionistas de servidor falecido posteriormente à EC no 41/2003 têm direito à paridade com servidores em atividade (EC no 41/2003, art. 7o), se enquadrando na regra de transição prevista no art. 3o da EC no 47/2005. Logo, em razão do caráter geral da GACEN e da autora fazer jus apensão “derivada” de aposentadoria que se enquadrou nas regras de transição, mantendo o direito à paridade como critério de reajuste, há preservação deste direito aos dependentes do falecido servidor, mesmo após a EC no 41/03. Em razão disto a autora pensionista faz jus ao recebimento da gratificação no mesmo valor recebido pelos servidores em atividade. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido para determinar à parte ré o pagamento da gratificação GACEN à parte autora no mesmo percentual pago aos servidores em atividade, bem como o pagamento dos atrasados referentes às diferenças havidas entre os valores devidos e os efetivamente pagos, respeitada a prescrição quinquenal. Julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sobre os atrasados deverão ser acrescidos juros de mora e correção monetária, a contar da citação, em conformidade com o recomendado pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução n. 267/2013, editada pelo Conselho da Justiça Federal, conforme valores a serem calculados pela Contadoria do Juízo. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria com fito de realizar os cálculos. Ato contínuo, dê-se vista às partes, pelo prazo de cinco dias, da nova planilha elaborada. Não havendo impugnação, homologo, desde já, os cálculos em comento, para posterior expedição da requisição de pagamento, observada a referida renúncia. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Indefiro o pedido de Justiça Gratuita, pois a autora é pensionista, percebendo proventos/vencimentos em patamar bem acima da grande maioria da população de nosso país e além do limite de isenção do imposto de renda, o que, ao meu sentir, descaracteriza a condição de necessitado para fins de assistência judiciária gratuita. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Após trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Campina Grande, data supra. JUIZ FEDERAL Assinado eletronicamente

VOTO - EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA DE SERVIDOR PÚBLICO. GACEN. LEI No 11.784/2008. EXTENSÃO A SERVIDOR INATIVO. PARIDADE. POSSIBILIDADE. GRATIFICAÇÃO DECORRENTE DO LOCAL DE TRABALHO. VANTAGEM COM NATUREZA REMUNERATÓRIA. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1o-F DA LEI No 9.494/97 COM RELAÇÃO À APLICAÇÃO DA TR. RECURSO DO ENTE PÚBLICO DESPROVIDO. 1. Trata-se de ação especial promovida em face da FUNASA por meio da qual a parte autora objetiva o recebimento da GACEN em igualdade de condições com os servidores da ativa, com o pagamento das diferenças daí resultantes. 2. A sentença julgou procedente o pedido inicial, condenando a parte ré a revisar o valor da GACEN e a pagar à parte autora as diferenças que lhe são devidas, de forma equiparada à vantagem paga ao servidor ativo, com efeito retroativo, respeitada a prescrição quinquenal. 3. Recurso da FUNASA pugnando pela improcedência do pedido. Aduz que a GACEN foi criada para substituir a chamada indenização de campo, que era paga em função da prática de atividades, previstas em lei específica, pelo servidor que se encontra na atividade e que o recorrido não atende os requisitos propostos para sua integralização. Afirma que deve ser mantido o percentual de 40% do seu valor integral, a partir de março/2008 e o percentual de 50%, a partir de janeiro/2009, nos termos determinados pelo artigo 55, §3o, inciso I, alíneas "a e b" da Lei no 11.784/2008. Requer, ainda, em caso de manutenção da sentença, a aplicação do art. 1o -F para atualização monetária dos valores da condenação. 4. Ressalvado o entendimento deste Relator, verifica-se que a TNU, através do PEDILEF 05207399620144058300 (TNU; Juiz Federal Fernando Moreira Gonçalves; DOU 18/11/2016), consolidou o entendimento acerca da matéria no seguinte sentido: “ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE COMBATE E CONTROLE DE ENDEMIAS - GACEN. NATUREZA REMUNERATÓRIA. EXTENSÃO AOS INATIVOS. ACÓRDÃO RECORRIDO NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DA TNU. INCIDÊNCIA DA QUESTÃO DE ORDEM No 13. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NÃO CONHECIDO. [...] Ora, a GACEN tem previsão legal e o direito de paridade, nos termos do artigo 7o da Emenda Constitucional no 41/2003 e do artigo 3o, parágrafo único, da Emenda Constitucional no 47/2005, é consagrado constitucionalmente, autoaplicável, de eficácia plena, de maneira que não pode ser contido, muito menos esvaziado, pela legislação infraconstitucional. 19. Ante o exposto, conheço do Pedido de Uniformização e nego-lhe provimento, reafirmando a tese da natureza remuneratória da GACEN, acrescendo-se, agora, o seu caráter geral, bem como o direito à paridade da parte autora, pois aposentada anteriormente à EC 41/2003, que extinguiu tal direito". (grifos não originais) (PEDILEF no 05033027020134058302. Relator: Juiz Federal Ronaldo José da Silva. DJ: 11/12/2015. DOU: 05/02/2016).”. 5. Conforme a sentença, “No caso, a parte autora é titular de uma pensão que fora instituída por Pedro Lira da Silva (servidor público da FUNASA), falecido em 13/04/2015. Apesar da pensão da autora ter sido concedida em momento posterior à edição da EC no 41/03, de 19 de dezembro de 2003,a aposentadoria do instituidor se deu em abril de 1995, portanto em momento anterior à referida Emenda Constitucional. Assim sendo, considerando que o servidor aposentado tinha direito à paridade e que a pensão da autora é derivada da sua aposentadoria, tem a demandante garantida em seu favor a regra de paridade. Os pensionistas de servidor falecido posteriormente à EC no 41/2003 têm direito à paridade com servidores em atividade (EC no 41/2003, art. 7o), se enquadrando na regra de transição prevista no art. 3o da EC no 47/2005. Logo, em razão do caráter geral da GACEN e da autora fazer jus apensão “derivada” de aposentadoria que se enquadrou nas regras de transição, mantendo o direito à paridade como critério de reajuste, há preservação deste direito aos dependentes do falecido servidor, mesmo após a EC no 41/03. Em razão disto a autora pensionista faz jus ao recebimento da gratificação no mesmo valor recebido pelos servidores em atividade.” 6. Precedentes desta TR (0506768-48.2017.4.05.8200 – 3a Relatoria 08.06.2018 e 0502786-26.2017.4.05.8200 – 1a Relatoria 21.06.2018). 7. Relativamente à aplicação do art. 1o-F da Lei no 9.494/97, com a redação dada pela Lei no 11.960/2009, esta TR, no julgamento de recurso ordinário interposto nos Processo nos 0503667-71.2015.4.05.8200 e 0500333-29.2015.4.05.8200, entendeu “inconstitucional a utilização da Taxa Referencial como índice de correção monetária a ser aplicável às condenações judiciais impostas à Fazenda Pública”, definindo, quanto à matéria, que “devem ser aplicados os índices de correção monetária previstos no Manual de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal (INPC, IPCA-E, SELIC, conforme o caso)” e “com relação à taxa de juros de mora aplicável às condenações, deve ser observado o Manual de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal que dispõe que deve ser aplicada a disciplina prevista no art. 1o-F da Lei n. 9.494/97, com as modificações operadas pela Lei n. 11.960/2009 (e, a partir de 2012, também com as modificações determinadas pela MP n. 567/2012, convertida na Lei n. 12.703/2012)”. 8. Tal linha de entendimento restou confirmada pelo STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE no 870.947/SE, que firmou a tese no sentido de que o art. 1o-F da Lei no 9.494/97, com a redação dada pela Lei no 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5o, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 9. Súmula do julgamento: A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, reunida em sessão de julgamento ocorrida na data constante da aba “Sessões Recursais” destes autos virtuais, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso do ente público, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, condenando-o em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Sem custas.

9-PB

NÃO PROVIMENTO

PROCEDENTE

AGU

Trata de ação objetivando a revisão de valor de gratificação (GACEN) e cobrança dos atrasados, proposta por LUZINETE VASCONCELOS DE LIRA, pensionista de servidor público federal, em desfavor da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA. Em sua contestação, a FUNASA pediu a improcedência do pedido autoral. FUNDAMENTAÇÃO Do pedido de assistência judiciária gratuita Preambularmente, deve ser analisado o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita. NO CASO DOS AUTOS, a autora é pensionista de ex-servidor público federal, percebendo proventos em patamar bem acima da grande maioria da população de nosso país e além do limite de isenção do imposto de renda, o que, ao meu sentir, descaracteriza a condição de necessitado para fins de assistência judiciária gratuita. Isto posto, indefiro o pedido de justiça gratuita. Da prescrição No que tange à prescrição, aplicam-se os regramentos capitulados pelo art.1o do Decreto 20.910/30, pela natureza da relação que se debate nestes autos. Assim, impõe-se o reconhecimento da incidência dos efeitos oriundos da prescrição quanto aos cinco anos anteriores ao ajuizamento desta ação. DO MÉRITO DA REGRA DE PARIDADE ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS Antes de se adentrar propriamente no cerne da lide, cumpre-nos tecer considerações sobre a pretensa equiparação entre servidores ativos e inativos, elemento que constitui, a um só tempo, pressuposto e causa de pedir da pretensão autoral deduzida. Pois bem, o § 8o do art. 40 da Constituição Federal, incluído pela EC no 20/98, estabelecia que “observado o disposto no art. 37, XI, os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei”. Cuidava-se da denominada regra de paridade entre a remuneração dos servidores públicos em atividade e os proventos dos servidores aposentados e pensionistas, de acordo com a qual deveria sempre ser observada a aludida equiparação financeira, inclusive em relação às gratificações de caráter geral, onde as peculiaridades das atribuições desempenhadas por cada agente não são consideradas. Ocorre que o aludido dispositivo constitucional foi posteriormente alterado pela EC no 41/03, o qual passou a prever tão somente que fica “assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei”. Assim, a garantia de paridade entre ativos e inativos existiu apenas enquanto vigorou a redação do § 8o do art. 40 dada pela EC no 20/98, sendo assegurada, pois, somente aos que já haviam obtido ou obtiveram o benefício naquele período ou, ainda, aos que tivessem cumprido os requisitos para sua obtenção (arts. 3o e 7o da EC no 41/03). Nesse sentido, é o seguinte precedente do nosso. Eg. Tribunal Regional Federal da 5a Região, verbis: ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. APOSENTADA. PERCEPÇÃO DA GDPGTAS E DA GDPGPE EM PARIDADE DE CONDIÇÕES COM O SERVIDOR DA ATIVA. POSSIBILIDADE. 1. A regra da paridade deve ser observada somente no caso dos servidores já aposentados ou pensionistas, ou àqueles submetidos às regras de transição, nos moldes dos arts. 3o e 6o, da EC no 41/2003 e do art. 3o, da EC no 47/2005. 2. A GDPGTAS e a GDPGPE foram instituídas sem critérios objetivos de aferição de desempenho dos servidores, tendo sido conferidas àqueles em atividade, enquanto não regulamentadas, no importe de 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo. 3. Ao se estabelecer o pagamento das referidas vantagens em percentual fixo, prescindindo-se de qualquer avaliação de desempenho, elas passaram a evidenciar o caráter de generalidade, dando ensejo para que os aposentados e pensionistas façam jus a percebê-las em igualdade de condições com os servidores da ativa. (...). (TRF-5. AC 506729, 3a Turma, Rel. Juiz Fed. (conv.) LEONARDO RESENDE MARTINS, DJE: 30/11/2010). Da GACEN Pois bem, a GACEN foi instituída pela MP no 431, de 14 de maio de 2008, convertida na Lei no 11.784/08, em substituição à Indenização de Campo prevista no art. 16 da Lei no 8.216/91, em favor dos servidores públicos federais que realizam atividades de combate e controle de endemias. Transcrevo os dispositivos pertinentes: Art. 53.Fica instituída, a partir de 1o de março de 2008, a Gratificação Especial de Atividade de Combate e Controle de Endemias - GECEN, devida aos ocupantes dos empregos públicos de Agentes de Combate às Endemias, no âmbito do Quadro Suplementar de Combate às Endemias, do Quadro de Pessoal da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, submetidos ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, conforme disposto na Lei no 11.350, de 5 de outubro de 2006. Art. 54.Fica instituída, a partir de 1o de março de 2008, a Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias - GACEN, devida aos ocupantes dos cargos de Agente Auxiliar de Saúde Pública, Agente de Saúde Pública e Guarda de Endemias, do Quadro de Pessoal do Ministério da Saúde e do Quadro de Pessoal da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, regidos pela Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Art. 55.A Gecen e a Gacen serão devidas aos titulares dos empregos e cargos públicos de que tratam os arts. 53 e 54 desta Lei, que, em caráter permanente, realizarem atividades de combate e controle de endemias, em área urbana ou rural, inclusive em terras indígenas e de remanescentes quilombolas, áreas extrativistas e ribeirinhas. § 1oO valor da Gecen eda Gacen será de R$ 590,00 (quinhentos e noventa reais) mensais. (Revogado pela Lei no 12.778, de 2012) § 2oA Gacen será devida também nos afastamentos considerados de efetivo exercício, quando percebida por período igual ou superior a 12 (doze) meses. § 3oPara fins de incorporação da Gacen aos proventos de aposentadoria ou às pensões dos cargos descritos no art. 54 desta Lei, serãoadotadosos seguintes critérios: § 3o Para fins de incorporação da Gacen aos proventos de aposentadoria ou às pensões, dos servidores que a ela fazem jus, serão adotados os seguintes critérios: (Redação dada pela Medida Provisória no 568, de 2012) § 3oPara fins de incorporação da Gacen aos proventos de aposentadoria ou às pensões dos servidores que a ela fazem jus, serão adotados os seguintes critérios: (Redação dada pela Lei no 12.702, de 2012) I - para as aposentadorias e pensões instituídas até 19 de fevereiro de 2004, a Gacen será: a) a partir de 1o de março de 2008, correspondente a 40% (quarenta por cento) do seu valor; e b) a partir de 1o de janeiro de 2009, correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do seu valor; e II - para as aposentadorias e pensões instituídas após 19 de fevereiro de 2004: a) quando aos servidores que lhes deram origem se aplicar o disposto nos arts. 3o e 6o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, e no art. 3o da Emenda Constitucional no 47, de 5 de julho de 2005, aplicar-se-ão os percentuais constantes do inciso I deste parágrafo; e b) aos demais aplicar-se-á, para fins de cálculo das aposentadorias e pensões, o disposto na Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004. § 4oA Gecen e a Gacen não servirão de base de cálculo para quaisquer outros benefícios, parcelas remuneratórias ou vantagens. § 5oA Gecen e a Gacen serão reajustadas na mesma época e na mesma proporção da revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais. § 6oA Gecen e a Gacen não são devidas aos ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança. § 7oA Gecen e a Gacen substituem para todos os efeitos a vantagem de que trata o art. 16 da Lei no 8.216, de 13 de agosto de 1991. § 8oOs servidores ou empregados que receberem a Gecen ou Gacen não receberão diárias que tenham como fundamento deslocamento nos termos do caput deste artigo, desde que não exija pernoite. Art. 55-A. A partir de 1o de julho de 2012, o valor da GECEN e da GACEN será de R$ 721,00 (setecentos e vinte um) reais mensais. (Incluído pela Medida Provisória no 568, de 2012) Art. 55-A.A partir de 1o de julho de 2012, o valor da Gecen e da Gacen será de R$ 721,00 (setecentos e vinte um reais) mensais. (Redação dada pela Lei no 12.702, de 2012) (Revogado pela Lei no 12.778, de 2012) Art. 55-B. A partir de 1o de janeiro de 2013, os valores da GECEN e da GACEN são os constantes do Anexo XLIX-A desta Lei. (Incluído pela Lei no 12.778, de 2012) Art. 56.A partir de 1o de fevereiro de 2009, a estrutura salarial dos empregos públicos de Agente de Combate às Endemias, no âmbito do Quadro Suplementar de Combate às Endemias, do Quadro de Pessoal da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, passa a ser a constante do Anexo XLVIII, observada a correlação estabelecida na forma do Anexo XLIX desta Lei. Art. 57.O Anexo da Lei no 11.350, de 5 de outubro de 2006, passa a vigorar na forma do Anexo L desta Lei, com efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas. A GACEN é devida em valor fixo (art. 55-A da Lei 11.748/2008) aos servidores ocupantes dos cargos de Agente Auxiliar de Saúde Pública, Agente de Saúde Pública e Guarda de Endemias, do Quadro de Pessoal do Ministério da Saúde e do Quadro de Pessoal da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, regidos pela Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (art. 54 da Lei 11.748/2008). Não se trata de gratificação individual e que dependa da avaliação de cada servidor para fazer juz ao benefício. O pagamento da GACEN não depende de avaliação, comprovação de desempenho ou atingimento de metas por parte do servidor. É paga a todos os servidores ocupantes dos cargos descritos no art. 54 da Lei 11.784/2008, independentemente de qualquer tipo de avaliação individual ou institucional. O STF já decidiu no sentido de que, se a gratificação tem natureza genérica e pendente a regulamentação dos critérios de avaliação, deve ser estendida aos inativos, sob pena de violação ao art. 40, § 8o, da Constituição Federal, na redação da EC 20/98 (STF, RE n. 476279/DF, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, TP, DJU de 17.06.07). Ainda, nos termos do mesmo precedente, o STF definiu que "sendo a gratificação, como é, de natureza pro labore faciendo, é óbvio que aos inativos somente será devida parcela fixa garantida para todos, porquanto o demais depende de avaliação dos servidores em atividade, que, além disso, não têm garantias do quantum lhes será permitido levar para a inatividade". No caso, considerando que se trata de gratificação genérica, de valor fixo e devida a todos os servidores ocupantes dos cargos previstos no art. 54 da Lei 11.784/2008, é de ser assegurado aos aposentados e pensionistas o recebimento do valor integral do benefício, sem as diferenciações estabelecida pelo art. 55, § 3o, do mesmo diploma, desde que aposentado antes da EC 41/2003 ou com base no art. 3o da EC 45/2005. No julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal - PEDILEF 05033027020134058302 a Turma Nacional de Uniformização, decidiu que o inativo aposentado com direito a paridade tem direito ao pagamento da GACEN de acordo com o valor pago aos servidores ativos. Transcrevo: PREVIDENCIÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE COMBATE E CONTROLE DE ENDEMIAS - GACEN. NATUREZA REMUNERATÓRIA - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. EXTENSÃO AOS INATIVOS. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO IMPROVIDO. 1. Foi prolatado acórdão pela Turma Recursal de Pernambuco, que manteve sentença de procedência reconhecendo o direito da parte autora à incorporação nos seus vencimentos de valor integral da Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias - GACEN. 2. Incidente de Uniformização de Jurisprudência interposto tempestivamente pela FUNASA - Fundação Nacional da Saúde - com fundamento no art. 14, § 2o, da Lei no 10.259/2001. Argumentou que o acórdão recorrido diverge do entendimento da Turma Recursal de Goiás, segundo a qual a GACEN tem caráter indenizatório, o que afasta o direito de extensão aos inativos (Recurso JEF 0002851-37.2011.4.01.3500). 3. Incidente admitido na origem, tendo sido os autos remetidos a esta Turma Nacional e distribuídos. 4. Nos termos do art. 14, § 2o, da Lei no 10.259/01, o pedido de uniformização nacional de jurisprudência é cabível quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por turmas recursais de diferentes regiões ou em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. 5. No caso dos autos, demonstrada a divergência jurisprudencial entre a tese debatida no acórdão da Turma Recursal de Pernambuco e a Turma Recursal de Goiás, deve o incidente ser conhecido. 6. No mérito, o cerne do debate cinge-se à natureza da Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias - GACEN - indenizatória ou remuneratória - daí decorrendo ou não a possibilidade de extensão aos servidores inativos nos mesmos moldes em que paga aos servidores da ativa, em cotejo com as alterações trazidas pela EC 41/2003. 7. O artigo 40, § 4o, da Constituição Federal, em sua redação original, assegurava aos aposentados do serviço público reajuste de seus proventos de aposentadoria pelos mesmos critérios adotados para os servidores ativos, o que se convencionou denominar de direito ou regra de paridade. 8. Esse direito permaneceu assegurado pela Emenda Constitucional no 20/98, que o realocou no § 8o do mesmo artigo 40 da Constituição Federal. 9. A Emenda Constitucional no 41/2003, contudo, ao alterar a redação do § 8o do artigo 40 da Constituição Federal revogou o denominado direito de paridade dos servidores aposentados com os servidores ativos, para assegurar apenas direito a reajuste dos benefícios para assegurar-lhes, em caráter permanente, o valor real, de acordo com critérios definidos em lei. 10. Não obstante a revogação, a Emenda Constitucional no 41/2003, em seu artigo 7o, assegurou o direito de paridade aos que já haviam se aposentado ou que tinham direito ao benefício de aposentadoria ou pensão na data do início de sua vigência. Eis o seu texto: Emenda Constitucional no 41/2003 Art. 7o Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3o desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei. 11. De seu turno, a Emenda Constitucional no 47/2005 assegurou o mesmo direito àqueles que se aposentaram na forma do artigo 6o da Emenda Constitucional no 41/2003 ou na forma do artigo 3o da própria Emenda no 47, consoante expresso em seus artigos 2o e 3o, parágrafo único. 12. Pacificou-se na jurisprudência do Egrégio Supremo Tribunal Federal que se incluem dentre os benefícios ou vantagens concedidos aos servidores em atividade todas as gratificações que, a despeito de estarem vinculadas à produtividade na lei, são pagas de maneira geral e por igual a todos os servidores ativos, sem aferição efetiva da produtividade. Essa jurisprudência se consolidou na Súmula Vinculante no 20, que trata da gratificação denominada GDATA (Lei no 10.404/2002), cujo leading case é o que restou julgado no Recurso Extraordinário no 572.052, cuja ementa tem o seguinte teor: RE 572.052 - STF - Pleno - DJe 17/04/2009 RELATOR:MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI EMENTA:[...] I - Gratificação de desempenho que deve ser estendida aos inativos no valor de 60 (sessenta) pontos, a partir do advento da Medida Provisória 198/2004, convertida na Lei 10.971/2004, que alterou a sua base de cálculo. II - Embora de natureza pro labore faciendo, a falta de regulamentação das avaliações de desempenho, transmuda a GDASST em uma gratificação de natureza genérica, extensível aos servidores inativos. III - Inocorrência, na espécie, de violação ao princípio da isonomia. IV - Recurso extraordinário desprovido. Deveras, o artigo 40 da Lei 8.112/90 reza que 'Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei'. E no que diz respeito às vantagens pecuniárias percebidas pelos servidores públicos, o saudoso Prof. Hely Lopes Meirelles nos ensina que: 'Vantagens pecuniárias são acréscimos de estipêndio do servidor, concedidas a título definitivo ou transitório, pela decorrência do tempo de serviço (ex facto temporis), ou pelo desempenho de funções especiais (ex facto officii), ou em razão das condições anormais em que se realiza o serviço (propter laborem) ou, finalmente, em razão de condições pessoais do servidor (propter personam). As duas primeiras espécies constituem os adicionais (adicionais de vencimento e adicionais de função), as duas últimas formam a categoria das gratificações (gratificações de serviço e gratificações pessoais). Todas elas são espécies do gênero retribuição pecuniária, mas se apresentam com características próprias e efeitos peculiares em relação ao beneficiário e à Administração. Certas vantagens pecuniárias incorporam-se automaticamente ao vencimento (v.g., por tempo de serviço) e o acompanham em todas as suas mutações, inclusive quando se converte em proventos da inatividade (vantagens pessoais subjetivas); outras apenas são pagas com o vencimento, mas dele se desprendem quando cessa a atividade do servidor (vantagens de função ou de serviço); outras independem do exercício do cargo ou da função, bastando a existência da relação funcional entre o servidor e a Administração (v.g., salário-família), e, por isso mesmo, podem ser auferidas mesmo na disponibilidade e na aposentadoria, desde que subsista o fato ou a situação que as gera (vantagens pessoais objetivas). (...) O que convém fixar é que as vantagens por tempo de serviço integram-se automaticamente no padrão de vencimento, desde que consumado o tempo estabelecido em lei, ao passo que as vantagens condicionais ou modais, mesmo que auferidas por longo tempo em razão do preenchimento dos requisitos exigidos para sua percepção, não se incorporam ao vencimento, a não ser quando essa integração for determinada por lei. E a razão dessa diferença de tratamento está em que as primeiras (por tempo de serviço) são vantagens pelo trabalho já feito (pro labore facto), ao passo que as outras (condicionais ou modais) são vantagens pelo trabalho que está sendo feito (pro labore faciendo) ou, por outras palavras, são adicionais de função (ex facto officii), ou são gratificações de serviço (propter laborem), ou, finalmente, são gratificações em razão de condições pessoais do servidor (propter personam). Daí por que, quando cessa o trabalho, ou quando desaparece o fato ou a situação que lhes dá causa, deve cessar o pagamento de tais vantagens, sejam elas adicionais de função, gratificações de serviço ou gratificação em razão das condições pessoais do servidor. (...) Feitas essas considerações de ordem geral sobre o gênero vantagens pecuniárias, vejamos as suas espécies, isto é, os adicionais e as gratificações e suas várias modalidades. Adicionais: são vantagens pecuniárias que a Administração concede aos servidores em razão do tempo de exercício (adicional de tempo de serviço) ou em face da natureza peculiar da função, que exige conhecimentos especializados ou um regime próprio de trabalho (adicionais de função). Os adicionais destinam-se a melhor retribuir os exercentes de funções técnicas, científicas e didáticas, ou a recompensar os que se mantiveram por longo tempo no exercício do cargo. O que caracteriza o adicional e o distingue da gratificação é o ser aquele uma recompensa ao tempo de serviço do servidor, ou uma retribuição pelo desempenho de funções especiais que refogem da rotina burocrática, e esta, uma compensação por serviços comuns executados em condições anormais para o servidor, ou uma ajuda pessoal em face de certas situações que agravam o orçamento do servidor. O adicional relaciona-se com o tempo ou com a função; a gratificação relaciona-se com o serviço ou com o servidor. O adicional, em princípio, adere ao vencimento e, por isso, tem caráter permanente; a gratificação é autônoma e contingente. Ambos, porém, podem ser suprimidos para o futuro. (...) Gratificações: são vantagens pecuniárias atribuídas precariamente aos servidores que estão prestando serviços comuns da função em condições anormais de segurança, salubridade ou onerosidade (gratificações de serviço), ou concedidas como ajuda aos servidores que reúnam as condições pessoais que a lei especifica (gratificações especiais). As gratificações - de serviço ou pessoais - não são liberalidades puras da Administração; são vantagens pecuniárias concedidas por recíproco interesse do serviço e do servidor, mas sempre vantagens transitórias, que não se incorporam automaticamente ao vencimento, nem geram direito subjetivo à continuidade de sua percepção. Na feliz expressão de Mendes de Almeida, 'são partes contingentes, isto é, partes que jamais se incorporam aos proventos, porque pagas episodicamente ou em razão de circunstâncias momentâneas'. Como já vimos precedentemente , as gratificações distinguem-se dos adicionais porque estes se destinam a compensar encargos decorrentes de funções especiais, que se apartam da atividade administrativa ordinária, e aquelas - as gratificações - visam a compensar riscos ou ônus de serviços comuns realizados em condições extraordinárias, tais como os trabalhos executados em perigo de vida e saúde, ou no período noturno, ou além do expediente normal da repartição, ou fora da sede etc. As gratificações são concedidas em razão das condições excepcionais em que está sendo prestado um serviço comum (propter laborem) ou em face de situações individuais do servidor (propter personam), diversamente dos adicionais, que são atribuídos em face do tempo de serviço (ex facto officii). Não há confundir, portanto, gratificação com adicional, pois são vantagens pecuniárias distintas, com finalidades diversas, concedidas por motivos diferentes. A gratificação é retribuição de um serviço comum prestado em condições especiais: o adicional é retribuição de uma função especial exercida em condições comuns. Daí por que a gratificação é, por índole, vantagem transitória e contingente e o adicional é por natureza, permanente e perene. Em última análise, a gratificação não é vantagem inerente ao cargo ou à função, sendo concedida em face das condições excepcionais do serviço ou do servidor. (...)' (in Direito Administrativo Brasileiro, 18a edição, Malheiros Editores, págs. 402 a 411 - grifado) 13. A Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias (GACEN), instituída pela Lei no 11.784/2008, tem natureza de gratificação de atividade, de maneira que não tem natureza indenizatória. Aliás, a questão referente à natureza da GACEN foi recentemente examinada por esta TNU PEDILEF 050858571.2013.4.05.8400, PEDILEF 051492820.2012.405.8400, PEDILEF 05149282020124058400 (rel. JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOÃO ANDRADE, DOU 13/10/2015 PÁGINAS 112/146), PEDILEF 05139322220124058400 (rel. JUIZ FEDERAL DANIEL MACHADO DA ROCHA, DOU 13/10/2015 PÁGINAS 112/146). O tema foi minuciosamente examinado, em pedidos de uniformização em que se almejava o afastamento da incidência do IR sobre a GACEN, concluindo esta Turma Nacional de Uniformização, nessas oportunidades, pela natureza remuneratória da gratificação em comento. 14. O caso em questão trata de matéria diversa, qual seja, se a gratificação em comento possui o caráter geral, vale dizer, se é paga de forma indistinta, sem qualquer tipo de avaliação individual de desempenho, aos servidores da ativa e, logo, deveria ser estendida aos inativos. Transcrevo os dispositivos legais referentes à GACEN: Art. 54. Fica instituída, a partir de 1o de março de 2008, a Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias - GACEN, devida aos ocupantes dos cargos de Agente Auxiliar de Saúde Pública, Agente de Saúde Pública e Guarda de Endemias, do Quadro de Pessoal do Ministério da Saúde e do Quadro de Pessoal da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, regidos pela Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Art. 55. A Gecen e a Gacen serão devidas aos titulares dos empregos e cargos públicos de que tratam os arts. 53 e 54 desta Lei, que, em caráter permanente, realizarem atividades de combate e controle de endemias, em área urbana ou rural, inclusive em terras indígenas e de remanescentes quilombolas, áreas extrativistas e ribeirinhas. § 1o O valor da Gecen e da Gacen será de R$ 590,00 (quinhentos e noventa reais) mensais. (Revogado pela Lei no 12.778, de 2012) § 2o A Gacen será devida também nos afastamentos considerados de efetivo exercício, quando percebida por período igual ou superior a 12 (doze) meses. § 3o Para fins de incorporação da Gacen aos proventos de aposentadoria ou às pensões dos servidores que a ela fazem jus, serão adotados os seguintes critérios: (Redação dada pela Lei no 12.702, de 2012) I - para as aposentadorias e pensões instituídas até 19 de fevereiro de 2004, a Gacen será: a) a partir de 1o de março de 2008, correspondente a 40% (quarenta por cento) do seu valor; e b) a partir de 1o de janeiro de 2009, correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do seu valor; e II - para as aposentadorias e pensões instituídas após 19 de fevereiro de 2004: a) quando aos servidores que lhes deram origem se aplicar o disposto nos arts. 3o e 6o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, e no art. 3o da Emenda Constitucional no 47, de 5 de julho de 2005, aplicar-se-ão os percentuais constantes do inciso I deste parágrafo; e b) aos demais aplicar-se-á, para fins de cálculo das aposentadorias e pensões, o disposto na Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004. § 4o A Gecen e a Gacen não servirão de base de cálculo para quaisquer outros benefícios, parcelas remuneratórias ou vantagens. § 5o A Gecen e a Gacen serão reajustadas na mesma época e na mesma proporção da revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais. § 6o A Gecen e a Gacen não são devidas aos ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança. § 7o A Gecen e a Gacen substituem para todos os efeitos a vantagem de que trata o art. 16 da Lei no 8.216, de 13 de agosto de 1991. § 8o Os servidores ou empregados que receberem a Gecen ou Gacen não receberão diárias que tenham como fundamento deslocamento nos termos do caput deste artigo, desde que não exija pernoite. 15. Da análise dos dispositivos legais supra constata-se que a GACEN não é devida para ressarcimento de despesas do servidor em razão do desempenho de suas funções, mas sim em razão do próprio desempenho da atividade (pro labore faciendo), consoante conformação legal da aludida gratificação contida no artigo 55 da Lei no 11.784/2008. 15. Dessa forma, a GACEN é gratificação desvinculada da efetiva produtividade dos servidores ativos que ocupam os cargos e desempenham as atividades especificadas no artigo 54 da Lei no 11.784/2008; e é paga aos aposentados que ocupavam aqueles mesmos cargos e que tenham os benefícios concedidos até 19/02/2004, ou com fundamento nos artigos 3o e 6o da Emenda Constitucional no 41/2003 ou no artigo 3o da Emenda Constitucional no 47/2005. No entanto, aos aposentados e pensionistas é paga em valor inferior aos servidores ativos, no percentual de 50% do valor fixo, conforme anexo XXV da lei n. 11.784/08 na redação dada pela lei n. 12.778/12 (Efeitos financeiros a partir de 1o de janeiro de 2013 em R$: 1o de janeiro de 2013 - 757,00; 1o de janeiro de 2014 - 795,00; 1o de janeiro de 2015 - 835,00), pago aos servidores ativos, a partir de 1o de janeiro de 2009, tendo sido paga no percentual de 40% no ano de 2008, aos aposentados que ocupavam cargos que a ela têm direito. 16. A GACEN, contudo, não poderia ser paga à parte autora em percentual do valor que é pago aos servidores ativos que a ela têm direito, como determinado no artigo 55, § 3o, inciso II, alínea a, da Lei no 11.784/2008. Referido dispositivo legal, por conseguinte, padece do vício de inconstitucionalidade, consoante vêm entendendo o C. STF em casos análogos, no que determina pagamento reduzido da gratificação em comento aos servidores inativos e pensionistas, dado o seu caráter de vantagem paga aos servidores da ativa de forma geral e desvinculada a uma avaliação de desempenho individual. Acreça-se que, no julgado em desate, a parte requerida é beneficiária do direito à paridade com os servidores ativos, logo, o pagamento em patamar inferior da gratificação, não obstante afrontar o caráter unitário da remuneração da carreira em questão, está em manifesto confronto com o disposto no artigo 7o da Emenda Constitucional no 41/2003 e com o artigo 3o, parágrafo único, da Emenda Constitucional no 47/2005. 17. A parte autora, em conclusão, tem direito ao pagamento da GACEN de acordo com o valor pago aos servidores ativos, porquanto se aposentou com direito de paridade, conforme documentos acostados aos autos, somado ao fato de que a GACEN é paga de forma geral aos servidores da ativa. 18. O acolhimento do pedido, por fim, não viola a iniciativa privativa do Presidente da República na matéria, tampouco a necessidade de previsão orçamentária para seu pagamento, nem há criação de vantagem não prevista em lei ou extensão de pagamento de verba remuneratória com fundamento na isonomia. Ora, a GACEN tem previsão legal e o direito de paridade, nos termos do artigo 7o da Emenda Constitucional no 41/2003 e do artigo 3o, parágrafo único, da Emenda Constitucional no 47/2005, é consagrado constitucionalmente, autoaplicável, de eficácia plena, de maneira que não pode ser contido, muito menos esvaziado, pela legislação infraconstitucional. 19. Ante o exposto, conheço do Pedido de Uniformização e nego-lhe provimento, reafirmando a tese da natureza remuneratória da GACEN, acrescendo-se, agora, o seu caráter geral, bem como o direito à paridade da parte autora, pois aposentada anteriormente à EC 41/2003, que extinguiu tal direito. (PEDILEF 05033027020134058302PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. Relator (a) JUIZ FEDERAL RONALDO JOSÉ DA SILVA. Sigla do órgão TNU. Fonte. DOU 05/02/2016 PÁGINAS 221/329. Data da Decisao 19/11/2015. Data da Publicação 05/02/2016). No caso, a parte autora é titular de uma pensão que fora instituída por Pedro Lira da Silva (servidor público da FUNASA), falecido em 13/04/2015. Apesar da pensão da autora ter sido concedida em momento posterior à edição da EC no 41/03, de 19 de dezembro de 2003,a aposentadoria do instituidor se deu em abril de 1995, portanto em momento anterior à referida Emenda Constitucional. Assim sendo, considerando que o servidor aposentado tinha direito à paridade e que a pensão da autora é derivada da sua aposentadoria, tem a demandante garantida em seu favor a regra de paridade. Os pensionistas de servidor falecido posteriormente à EC no 41/2003 têm direito à paridade com servidores em atividade (EC no 41/2003, art. 7o), se enquadrando na regra de transição prevista no art. 3o da EC no 47/2005. Logo, em razão do caráter geral da GACEN e da autora fazer jus apensão “derivada” de aposentadoria que se enquadrou nas regras de transição, mantendo o direito à paridade como critério de reajuste, há preservação deste direito aos dependentes do falecido servidor, mesmo após a EC no 41/03. Em razão disto a autora pensionista faz jus ao recebimento da gratificação no mesmo valor recebido pelos servidores em atividade. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido para determinar à parte ré o pagamento da gratificação GACEN à parte autora no mesmo percentual pago aos servidores em atividade, bem como o pagamento dos atrasados referentes às diferenças havidas entre os valores devidos e os efetivamente pagos, respeitada a prescrição quinquenal. Julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sobre os atrasados deverão ser acrescidos juros de mora e correção monetária, a contar da citação, em conformidade com o recomendado pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução n. 267/2013, editada pelo Conselho da Justiça Federal, conforme valores a serem calculados pela Contadoria do Juízo. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria com fito de realizar os cálculos. Ato contínuo, dê-se vista às partes, pelo prazo de cinco dias, da nova planilha elaborada. Não havendo impugnação, homologo, desde já, os cálculos em comento, para posterior expedição da requisição de pagamento, observada a referida renúncia. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Indefiro o pedido de Justiça Gratuita, pois a autora é pensionista, percebendo proventos/vencimentos em patamar bem acima da grande maioria da população de nosso país e além do limite de isenção do imposto de renda, o que, ao meu sentir, descaracteriza a condição de necessitado para fins de assistência judiciária gratuita. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Após trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Campina Grande, data supra. JUIZ FEDERAL Assinado eletronicamente

NÃO PROVIMENTO

0508293-91.2019.4.05.8201

2019-08-26 00:00:00

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (29.979.036/0163-06)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2019-10-30 14:25:10

Sentença - Seguro Defeso

Acórdão - provido em parte

SÉRGIO MURILO WANDERLEY QUEIROGA

2020-03-27 09:00:00

FLÁVIO MARCONDES SOARES RODRIGUES

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie

Parcelas de benefício não pagas

PB013513

SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização c/c Dano Moral em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando o pagamento de duas parcelas de seguro-defeso em favor da parte autora, na qualidade de pescador(a) artesanal, referente ao período de março e abril de 2018. A parte autora alega, em síntese, que: a) é pescador artesanal e que interrompeu suas atividades laborativas a partir de 01.12.2017, em virtude do início do período de defeso estabelecido pela Instrução Normativa do IBAMA n.o 210/2008, que ia de 1o de dezembro de um ano a 28 de fevereiro do ano seguinte. b) os pescadores foram surpreendidos com a publicação da Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017 (DOU em 02.01.2018, Seção 1, pág. 48), a qual estabeleceu novos períodos proibitivos e entrou em vigor na data da sua publicação. c) permaneceu sem exercer a pesca até 30.04.2018, nos moldes determinados pela Portaria Interministerial no 78/2017. d) mesmo estando impedida de exercer suas atividades durante 05 (cinco) meses, o INSS concedeu apenas 03 (três) parcelas do benefício de seguro-defeso. Assim, requer a condenação da parte promovida ao pagamento de R$ 1.996,00 (mil, novecentos e noventa e seis reais), referentes às 02 (duas) parcelas do seguro-defeso correspondentes aos meses de março e abril de 2018, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados. O INSS apresentou contestação. FUNDAMENTAÇÃO Do mérito O seguro-defeso disciplinado pela Lei no 10.779/2003 e pelo Decreto no 8.424/2015, trata de benefício no valor de um salário-mínimo mensal devido ao pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, durante o período de defeso de atividade pesqueira, com o fito de preservação das espécies. O art. 1o, caput, da Lei no 10.779/2003 exige, como requisito para o seguro-defeso, que o segurado especial faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida, bem como que exerça essa atividade ininterruptamente. Importante registrar que não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso, nos termos do art. 1o, § 12, do Decreto no 8.424/2015: § 12. Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso. (Incluído pelo Decreto no 8.967, de 2017) No caso dos autos, a parte autora pleiteia o recebimento de mais duas parcelas do seguro-defeso correspondentes ao período de março e abril de 2018, com fundamento na Portaria Interministerial no 78, de 29.12.2017. O período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique, nos moldes do art. 1o, §2o, da Lei 10.779/2003. No Estado da Paraíba, o período de defeso restou inicialmente regulamentado pela Instrução Normativa 210, de 25/11/2008, que proíbe, anualmente, o exercício da pesca a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro. Referida norma infralegal veda o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae), nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, no entanto, não apresenta, de forma expressa, alternativas de pesca durante os períodos de defeso. De forma diversa, a Portaria Interministerial no 78, de 29/12/2017, que revogou a IN 210/2008, instituiu novo período de defeso de janeiro a abril, mas autorizou expressamente, em seu art. 9o, § 2o, a pesca, transporte e comercialização de quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d'água da região. Observa-se, que dentre as espécies exemplificativamente listadas em referida portaria, como alternativas de pesca, consta expressamente os peixes Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp), sendo fato notório que tais espécies são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Em síntese, embora a Portaria Interministerial no 78/2017 tenha estendido o período de restrição à pesca, tal restrição não implica no direito ao recebimento do seguro-defeso, justamente porque tal portaria garantiu ao pescador artesanal disponibilidade de alternativas de pesca. Percebe-se que administração aplicou interpretação mais favorável aos segurados pecadores pagando seguro-defeso nos meses de janeiro e fevereiro, quando estava em vigor a liberação parcial da pesca no estado da Paraíba, mas tal entendimento não pode servir como direito subjetivo do segurado de exigir o pagamento das parcelas de março e abril de 2018. Diante do exposto, não há direito à percepção das duas parcelas do seguro-defeso requeridas na exordial, uma vez que a Portaria Interministerial no 78/2017, apesar de ter aumentado o período de defeso, indicou explicitamente alternativas de pesca nos municípios do Estado da Paraíba. Por fim, no que toca ao pedido de indenização de danos morais, não há provas específicas da ocorrência de constrangimentos, limitando-se o demandante a arguí-lo de forma genérica, razão pela qual não dever prosperar o pleito em referência. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedente o pedido, declarando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95 c/c arts. 98 e 99 do NCPC, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora Registre-se. Intimem-se as partes (Lei no 10.259/01, art. 8o). Campina Grande-PB, data supra. JUIZ FEDERAL

VOTO - EMENTA PREVIDENCIÁRIO.SEGURO-DEFESO. EXTENSÃO DO PERÍODO DE DEFESO. PRETENSÃO AO PAGAMENTO COMPLEMENTAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE-AUTORA. DIREITO RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DO PARTICULAR PROVIDO EMPARTE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1.Trata-se de ação em que se pugna pelo pagamento complementar do seguro-defeso, relativamente às parcelas referentes a março e abril de 2018, sob o argumento de que a Portaria Interministerial no 78/2017 estendeu o prazo regular do período de defeso do habitual período de dezembro-fevereiro para o período de dezembro-abril, tendo o INSS pago apenas o meses habituais, o que gerou também dano moral à parte-autora. Sentença de improcedência. Recurso da parte-autora. 2.A sentença está motivada, em síntese, sob o entendimento de que “...a norma a que se refere o decreto (Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017) foi então editada, seguindo os supracitados parâmetros e, em seu art. 9o, § 2o, permitiu expressamente, durante todo ano, a pesca de ‘quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d ́água da região (...)’”, o que permitiria, assim, “alternativa de pesca disponível durante o período de defeso”. 3.Em resumo, a controvérsia centra-se nos efeitos da Portaria Interministerial no 78/2017 sobre o pagamento do seguro-defeso, previsto na Lei no 10.779/2003, com regulamentação pelo Decreto no 8.424/2015 e pela Instrução Normativa no 210/2008/IBAMA. 4.A Portaria Interministerial no 78/2017, que estabeleceu “normas, critérios, padrões e medidas de ordenamento pesqueiro em águas continentais na região hidrográfica do Atlântico Nordeste Oriental” (art. 1o), proibiu “anualmente, entre os meses de janeiro a abril, o armazenamento, o transporte e a pesca comercial de peixes e invertebrados aquáticos de espécies nativas das regiões hidrográficas objeto desta Portaria” (art. 9o, caput). 5.Portanto, a norma estendeu o período de “defeso” previsto na Instrução Normativa no 210/2008/IBAMA, a qual resolveu “Proibir, a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro anualmente, o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae),nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, bem como o transporte, a industrialização,o armazenamento e a comercialização dessas espécies e suas respectivas ovas” (grifamos). 6.Assim, a paralisação da atividade pesqueira nos meses de março-abril de 2017 enquadra-se no requisito previsto no art. 1o da Lei no 10.779/2003: “O pescador artesanal de que tratam a alínea ‘b’ do inciso VII do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e a alínea ‘b’ do inciso VII do art. 11 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que exerça sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar, fará jus ao benefício do seguro-desemprego, no valor de 1 (um) salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie” (grifamos). 7.A circunstância de tanto a Portaria Interministerial no 78/2017 permitir “a pesca, transporte e comercialização de quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d'água da região, especialmente aquelas listadas no Anexo desta Portaria Interministerial” (art. 9o, § 2o), quanto o Decreto no 8.424/2015 determinar que “Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso” (art. 1o, § 12), não impede o reconhecimento do direito ao pagamento complementar, quando comprovados os demais requisitos exigíveis dos pretensos beneficiários. 8.Isto porque a Lei no 10.779/2003 – a que tais normas infralegais visam a regulamentar – não contempla igual restrição, ao contrário, é expressa em garantir o benefício, considerando-se que “O período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique” (art. 1o, § 2o), “Somente terá direito ao seguro-desemprego o segurado especial pescador artesanal que não disponha de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira” (art. 1o, § 4o) e “O pescador profissional artesanal não fará jus, no mesmo ano, a mais de um benefício de seguro-desemprego decorrente de defesos relativos a espécies distintas” (art. 1o, § 5o). 9.Portanto, o benefício é pago conforme a espécie de pescado a que o pescador habitualmente se dedique, devendo-se ponderar que, caso se aplicasse o entendimento de que o seguro-defeso não é devido ante a possibilidade de captura de espécie “alóctones introduzidas” na Paraíba, seria inevitável a conclusão de que o seguro-defeso não seria pago na prática, posto que a Instrução Normativa no 210/2008/IBAMA protege apenas as espécies “curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae)”, condição que, notoriamente, não ocorre na prática, posto que são inúmeros os beneficiários na Paraíba do seguro-defeso. 10.Quanto aos demais requisitos previstos à concessão do benefício, de regra, a sua análise demandaria prévia manifestação do INSS, porém, no caso, houve a concessão de 03 (três) parcelas do seguro-desemprego (anexo 05/06) no ano de 2018, sob a condição de “pescador artesanal” (informação não impugnada pelo INSS, ao contrário, admitiu o fato expressamente na sua contestação: “...orequerimentofoiespecíficoparaopagamentode03 parcelas (01/12/2017 a 28/02/2018), o qual foi deferido e devidamente adimplido...”, grifamos). 11.Quanto ao pedido de danos morais, os elementos não apontam para a ilicitude da conduta da parte-ré, a atrair-lhe a responsabilidade pelos eventuais danos morais sofridos pela parte-autora, na medida em que o indeferimento deu-se por conta de equivocada interpretação dos fatos litigiosos, circunstância, inclusive, que ensejou divergência mesmo no âmbito do Poder Judiciário, ao analisar a causa. 12.Por fim, consigne-se que detém a parte-autora interesse processual, uma vez que houve o requerimento administrativo, cuja alcance (se apenas até fevereiro ou até abril de 2018) se confunde com o próprio mérito da causa, ainda mais que o STF ressalvou da obrigatoriedade do prévio requerimento administrativo as hipóteses de “pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo” (RE 631.240), o que, mutatis mutandis (quanto ao fundamento), se aplica ao caso; bem como porquehouve o julgamento da Ação Ordinária no 0803802-05.2018.4.05.8200 (de natureza coletiva), no qual se reconheceu a indevida resistência do INSS ao conhecimento de pedidos administrativos referentes a “seguro defeso” e englobando os meses de março/abril de 2018. 13.Em conclusão, é o caso de dar provimento ao recurso ordinário da parte-autora, para, reformando, em parte, a sentença, condenar o INSS ao pagamento das 02 (duas) parcelas do seguro-desemprego (Lei 10.779/2003), relativas aos meses de março e abril de 2018, observados os termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, quanto aos juros de mora e correção monetária. 14.Súmula do julgamento: A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, reunida em sessão de julgamento ocorrida na data constante da aba “Sessões Recursais” destes autos virtuais, por unanimidade de votos, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE-AUTORA, para os fins e nos termos do voto do Juiz-relator.

9-PB

PROVIMENTO PARCIAL

IMPROCEDENTE

AUTOR

Trata-se de Ação de Indenização c/c Dano Moral em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando o pagamento de duas parcelas de seguro-defeso em favor da parte autora, na qualidade de pescador(a) artesanal, referente ao período de março e abril de 2018. A parte autora alega, em síntese, que: a) é pescador artesanal e que interrompeu suas atividades laborativas a partir de 01.12.2017, em virtude do início do período de defeso estabelecido pela Instrução Normativa do IBAMA n.o 210/2008, que ia de 1o de dezembro de um ano a 28 de fevereiro do ano seguinte. b) os pescadores foram surpreendidos com a publicação da Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017 (DOU em 02.01.2018, Seção 1, pág. 48), a qual estabeleceu novos períodos proibitivos e entrou em vigor na data da sua publicação. c) permaneceu sem exercer a pesca até 30.04.2018, nos moldes determinados pela Portaria Interministerial no 78/2017. d) mesmo estando impedida de exercer suas atividades durante 05 (cinco) meses, o INSS concedeu apenas 03 (três) parcelas do benefício de seguro-defeso. Assim, requer a condenação da parte promovida ao pagamento de R$ 1.996,00 (mil, novecentos e noventa e seis reais), referentes às 02 (duas) parcelas do seguro-defeso correspondentes aos meses de março e abril de 2018, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados. O INSS apresentou contestação. FUNDAMENTAÇÃO Do mérito O seguro-defeso disciplinado pela Lei no 10.779/2003 e pelo Decreto no 8.424/2015, trata de benefício no valor de um salário-mínimo mensal devido ao pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, durante o período de defeso de atividade pesqueira, com o fito de preservação das espécies. O art. 1o, caput, da Lei no 10.779/2003 exige, como requisito para o seguro-defeso, que o segurado especial faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida, bem como que exerça essa atividade ininterruptamente. Importante registrar que não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso, nos termos do art. 1o, § 12, do Decreto no 8.424/2015: § 12. Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso. (Incluído pelo Decreto no 8.967, de 2017) No caso dos autos, a parte autora pleiteia o recebimento de mais duas parcelas do seguro-defeso correspondentes ao período de março e abril de 2018, com fundamento na Portaria Interministerial no 78, de 29.12.2017. O período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique, nos moldes do art. 1o, §2o, da Lei 10.779/2003. No Estado da Paraíba, o período de defeso restou inicialmente regulamentado pela Instrução Normativa 210, de 25/11/2008, que proíbe, anualmente, o exercício da pesca a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro. Referida norma infralegal veda o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae), nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, no entanto, não apresenta, de forma expressa, alternativas de pesca durante os períodos de defeso. De forma diversa, a Portaria Interministerial no 78, de 29/12/2017, que revogou a IN 210/2008, instituiu novo período de defeso de janeiro a abril, mas autorizou expressamente, em seu art. 9o, § 2o, a pesca, transporte e comercialização de quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d'água da região. Observa-se, que dentre as espécies exemplificativamente listadas em referida portaria, como alternativas de pesca, consta expressamente os peixes Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp), sendo fato notório que tais espécies são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Em síntese, embora a Portaria Interministerial no 78/2017 tenha estendido o período de restrição à pesca, tal restrição não implica no direito ao recebimento do seguro-defeso, justamente porque tal portaria garantiu ao pescador artesanal disponibilidade de alternativas de pesca. Percebe-se que administração aplicou interpretação mais favorável aos segurados pecadores pagando seguro-defeso nos meses de janeiro e fevereiro, quando estava em vigor a liberação parcial da pesca no estado da Paraíba, mas tal entendimento não pode servir como direito subjetivo do segurado de exigir o pagamento das parcelas de março e abril de 2018. Diante do exposto, não há direito à percepção das duas parcelas do seguro-defeso requeridas na exordial, uma vez que a Portaria Interministerial no 78/2017, apesar de ter aumentado o período de defeso, indicou explicitamente alternativas de pesca nos municípios do Estado da Paraíba. Por fim, no que toca ao pedido de indenização de danos morais, não há provas específicas da ocorrência de constrangimentos, limitando-se o demandante a arguí-lo de forma genérica, razão pela qual não dever prosperar o pleito em referência. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedente o pedido, declarando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95 c/c arts. 98 e 99 do NCPC, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora Registre-se. Intimem-se as partes (Lei no 10.259/01, art. 8o). Campina Grande-PB, data supra. JUIZ FEDERAL

PROVIMENTO

0501428-46.2019.4.05.8203

2019-06-07 00:00:00

APS CAMPINA GRANDE - DINAMÉRICA - FLORIANO PEIXOTO (13.021.030) (29.979.036/0156-87) EADJ - EQUIPE DE ATENDIMENTO A DEMANDAS JUDICIAIS (70.226.583/0001-59) INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (29.979.036/0163-06) PSF - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL (CAMPINA GRANDE) (26.994.558/0001-23)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2019-07-17 16:15:59

Sentença - Improcedente

Acórdão - RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO

SÉRGIO MURILO WANDERLEY QUEIROGA

2020-03-27 09:00:00

RODRIGO MAIA DA FONTE

INDEFERIDA

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Auxílio-Doença Acidentário

PB021878

SENTENÇA Tipo A Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei no. 9.099/95. Cuida-se de ação especial cível ajuizada pela parte autora colimandoa concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez. A propósito do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez, confira-se a legislação vigente: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1.o A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2.o A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. [...] Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.” Logo, a percepção da aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença demanda a satisfação dos seguintes requisitos erigidos como essenciais pela legislação reitora da matéria (art. 59 da Lei n.o 8.213/1991): (a) Qualidade de segurado do Regime Geral da Previdência Social (RGPS); (b) Carência de 12 (doze) meses; (c) Incapacidade laborativa. No presente caso, desde logo se verifica que a parte autora não padece de incapacidade laborativa, o que, nos termos da legislação aplicável à espécie figura como requisito indispensável à concessão do benefício perseguido, embora já tenha estado incapacitado no passado. Com efeito, da análise dos autos, vejo que o laudo do perito (anexo 22) designado por este Juízo conclui, de forma clara e enfática, pela inexistência de incapacidade temporária ou definitiva da parte demandante para o trabalho, embora seja portadora de Fraturas múltiplas de costelas (CID 10 -S22.4);−Motociclista [qualquer] traumatizado em um acidente de trânsito não especificado (CID 10 -V29.9);−Fratura de costela (CID 10 -S22.3), uma vez que “A(s) patologia(s)/sequela(s) não influem no exercício da atividade habitual do periciado” (quesito 29). Ademais, o expert, no exame físico declarou que a requerente, no dia da perícia, deambulou normalmente e aparentou bom estado geral, além de não ter notado qualquer alteração nos exames que foram realizados (cardiovascular, do aparelho respiratório e do abdome). Por outro lado, o perito judicial relatou que houve incapacidade no passado no período em que a autora recebeu benefício por incapacidade, conforme laudo médico da perícia administrativa, anexo 21, fl. 2 (quesito 18). Friso que as partes foram regularmente intimadas para se manifestar sobre o laudo. Na oportunidade, conforme petição de anexo 24, a parte autora alegou que discordada conclusão do perito judicial, exposta no laudo, de que não há incapacidade atual para o exercício de seu labor habitual, pois as enfermidades de que é portadora são, segundo atestados e laudos médicos particulares, incapacitante para sua atividade habitual de auxiliar de serviços gerais, o que, somado a medicação que vem tomando, justificaria a procedência da demanda. No entanto, entendo que a impugnação autoral foi genérica, pois não fez menção à qualquer exame médico capaz de afastar a conclusão do expert do Juízo, que foi baseada em anamnese, exame físico e documentos médicos (quesito 28), de maneira que não merece prosperar. De outro giro, ressalto que, muito embora possam auxiliar na formação do convencimento sobre a existência ou não de incapacidade, os atestados firmados por médico particular carecem do mesmo caráter persuasivo do exame confeccionado pelo perito do juízo, por profissional imparcial e equidistante do interesse das partes. Do exposto, concluo que o laudo pericial judicial analisou de forma clara, fundamentada, completa e satisfatória aos quesitos formulados e a enfermidade da autora, chegando à mesma conclusão da perícia administrativa, qual seja, que a requerente está apta para desenvolver atividades laborativas, de modo que a impugnação autoral não indicou qualquer vício passível de fulminar o laudo judicial de nulidade, o que, combinado com o já exposto, justifica se adotar as conclusões nele apontadas como razão de decidir. Destaque-se, ademais, que o laudo pericial foi emitido a partir de exame físico, afigurando-se satisfatório e adequado como meio probante. O perito que subscreve o laudo é especialista em perícias médicas, com aptidão técnica e científica para atestar a repercussão laboral da moléstia diagnosticada, motivo por que entendo desnecessária a realização de novo laudo ou a designação de audiência de instrução. Assim, considerando o teor do referido laudo médico-pericial, entendo que a improcedência da pretensão deduzida é manifesta, no que se refere à concessão do auxílio-doença ou sua conversão em aposentadoria por invalidez, dispensando a produção de prova testemunhal que, qualquer que seja o resultado, será sempre insuficiente para afastar essa conclusão, bem com o a realização de novo exame pericial. Também não é o caso de concessão de auxílio-acidente, já que não estão presentes os seus requisitos de forma cumulada: a) acidente de qualquer natureza; b) sequela definitiva dele resultante; e c) redução da capacidade laborativa, conforme quesitos 18 a 20 do laudo judicial. Observo, por fim, que não há direito a atrasados, porque a parte autora já esteve em gozo de benefício durante o período de incapacidade, conforme comunicado de decisão (anexo 18), que informa que a autora recebeu auxílio doença até 11/04/2019. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos (art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil - Lei n.o 13.105/2015). Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.o 9.099/1995). Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. Expedientes necessários. P. R. I. Monteiro/PB, data da validação.

VOTO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE (AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ). SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS 1. Cuida-se de pedido de concessão de benefício previdenciário por incapacidade (auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), julgado improcedente. 2. A recorrente requer a concessão do benefício de auxílio-doença. Requer ainda a realização de nova perícia com profissional especializado na área. 3. Inicialmente, indefiro o pedido de realização de nova perícia médica com outro especialista, pois o(a) perito(a) que elaborou o laudo judicial está habilitado(a) para atuar na área médica em referência, pois é clínico geral. Inexiste impedimento para que um médico atue em diversas áreas da medicina, de modo que essa situação, isoladamente, não justifica a nulidade do laudo ora impugnado. 4. A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência firmou entendimento de que os médicos peritos “têm condições técnicas de avaliar os autores nas diversas áreas médicas, já que são expert quanto às condições ou não de os segurados estarem aptos ao trabalho habitual; situação que não se confunde com o conhecimento necessário para conduzir o tratamento destinado à cura ou melhoria do estado clínico do paciente” (PEDILEF 5005178-41.2016.4.04.7013), e que “a realização de perícia por médico especialista só é necessária em casos especialíssimos e de maior complexidade; doença rara por exemplo” (PEDILEF 200972500071996). 5. Colhe-se da sentença: “No presente caso, desde logo se verifica que a parte autora não padece de incapacidade laborativa, o que, nos termos da legislação aplicável à espécie figura como requisito indispensável à concessão do benefício perseguido, embora já tenha estado incapacitado no passado. Com efeito, da análise dos autos, vejo que o laudo do perito (anexo 22) designado por este Juízo conclui, de forma clara e enfática, pela inexistência de incapacidade temporária ou definitiva da parte demandante para o trabalho, embora seja portadora de Fraturas múltiplas de costelas (CID 10 -S22.4);−Motociclista [qualquer] traumatizado em um acidente de trânsito não especificado (CID 10 -V29.9);−Fratura de costela (CID 10 -S22.3), uma vez que “A(s) patologia(s)/sequela(s) não influem no exercício da atividade habitual do periciado” (quesito 29). Ademais, o expert, no exame físico declarou que a requerente, no dia da perícia, deambulou normalmente e aparentou bom estado geral, além de não ter notado qualquer alteração nos exames que foram realizados (cardiovascular, do aparelho respiratório e do abdome). Por outro lado, o perito judicial relatou que houve incapacidade no passado no período em que a autora recebeu benefício por incapacidade, conforme laudo médico da perícia administrativa, anexo 21, fl. 2 (quesito 18). Friso que as partes foram regularmente intimadas para se manifestar sobre o laudo. Na oportunidade, conforme petição de anexo 24, a parte autora alegou que discordada conclusão do perito judicial, exposta no laudo, de que não há incapacidade atual para o exercício de seu labor habitual, pois as enfermidades de que é portadora são, segundo atestados e laudos médicos particulares, incapacitante para sua atividade habitual de auxiliar de serviços gerais, o que, somado a medicação que vem tomando, justificaria a procedência da demanda. No entanto, entendo que a impugnação autoral foi genérica, pois não fez menção à qualquer exame médico capaz de afastar a conclusão do expert do Juízo, que foi baseada em anamnese, exame físico e documentos médicos (quesito 28), de maneira que não merece prosperar.” 6. Além disso, conforme entendimento do STJ, “o magistrado, ao analisar o tema controvertido, não está obrigado a refutar todos os aspectos levantados pelas partes, mas, tão somente, aqueles que efetivamente sejam relevantes para o deslinde do tema” (REsp 717265, 4a T, DJU1 12/3/2007, p. 239). No mesmo sentido: “não está o juiz obrigado a examinar, um a um, os pretensos fundamentos das partes, nem todas as alegações que produzem: o importante é que indique o fundamento suficiente de sua conclusão, que lhe apoiou a convicção no decidir” (STF, EDcl/RE 97.558/GO, 1a T, Rel. Min. Oscar Correa, RTJ 109/1098). 7. Juizado especial. Parágrafo 5o do art. 82 da Lei no 9.099/95. Ausência de fundamentação. Artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Não ocorrência. Possibilidade de o colégio recursal fazer remissão aos fundamentos adotados na sentença. Jurisprudência pacificada na Corte. Matéria com repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. (RE 635729 RG, Relator Min. Dias Toffoli, julgado em 30/06/2011, DJe 24.08.2011). 8. Estão expressamente prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. 14, caput e parágrafos e art. 15, caput, da Lei no 10.259, de 12.07.2001. 9. Assim, nega-se provimento ao recurso da parte autora. 10. Súmula do julgamento: A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, reunida em sessão de julgamento ocorrida na data constante da aba “Sessões Recursais” destes autos virtuais, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso da parte autora, com a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos e os acima expostos, condenando a parte autora em honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais) e custas processuais, sobrestada, porém, a sua execução, ante a concessão da gratuidade judiciária, observando-se a prescrição quinquenal (art. 98, § 3o, do CPC).

11-PB

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

Cuida-se de ação especial cível ajuizada pela parte autora colimandoa concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez. A propósito do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez, confira-se a legislação vigente: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1.o A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2.o A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. [...] Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.” Logo, a percepção da aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença demanda a satisfação dos seguintes requisitos erigidos como essenciais pela legislação reitora da matéria (art. 59 da Lei n.o 8.213/1991): (a) Qualidade de segurado do Regime Geral da Previdência Social (RGPS); (b) Carência de 12 (doze) meses; (c) Incapacidade laborativa. No presente caso, desde logo se verifica que a parte autora não padece de incapacidade laborativa, o que, nos termos da legislação aplicável à espécie figura como requisito indispensável à concessão do benefício perseguido, embora já tenha estado incapacitado no passado. Com efeito, da análise dos autos, vejo que o laudo do perito (anexo 22) designado por este Juízo conclui, de forma clara e enfática, pela inexistência de incapacidade temporária ou definitiva da parte demandante para o trabalho, embora seja portadora de Fraturas múltiplas de costelas (CID 10 -S22.4);−Motociclista [qualquer] traumatizado em um acidente de trânsito não especificado (CID 10 -V29.9);−Fratura de costela (CID 10 -S22.3), uma vez que “A(s) patologia(s)/sequela(s) não influem no exercício da atividade habitual do periciado” (quesito 29). Ademais, o expert, no exame físico declarou que a requerente, no dia da perícia, deambulou normalmente e aparentou bom estado geral, além de não ter notado qualquer alteração nos exames que foram realizados (cardiovascular, do aparelho respiratório e do abdome). Por outro lado, o perito judicial relatou que houve incapacidade no passado no período em que a autora recebeu benefício por incapacidade, conforme laudo médico da perícia administrativa, anexo 21, fl. 2 (quesito 18). Friso que as partes foram regularmente intimadas para se manifestar sobre o laudo. Na oportunidade, conforme petição de anexo 24, a parte autora alegou que discordada conclusão do perito judicial, exposta no laudo, de que não há incapacidade atual para o exercício de seu labor habitual, pois as enfermidades de que é portadora são, segundo atestados e laudos médicos particulares, incapacitante para sua atividade habitual de auxiliar de serviços gerais, o que, somado a medicação que vem tomando, justificaria a procedência da demanda. No entanto, entendo que a impugnação autoral foi genérica, pois não fez menção à qualquer exame médico capaz de afastar a conclusão do expert do Juízo, que foi baseada em anamnese, exame físico e documentos médicos (quesito 28), de maneira que não merece prosperar. De outro giro, ressalto que, muito embora possam auxiliar na formação do convencimento sobre a existência ou não de incapacidade, os atestados firmados por médico particular carecem do mesmo caráter persuasivo do exame confeccionado pelo perito do juízo, por profissional imparcial e equidistante do interesse das partes. Do exposto, concluo que o laudo pericial judicial analisou de forma clara, fundamentada, completa e satisfatória aos quesitos formulados e a enfermidade da autora, chegando à mesma conclusão da perícia administrativa, qual seja, que a requerente está apta para desenvolver atividades laborativas, de modo que a impugnação autoral não indicou qualquer vício passível de fulminar o laudo judicial de nulidade, o que, combinado com o já exposto, justifica se adotar as conclusões nele apontadas como razão de decidir. Destaque-se, ademais, que o laudo pericial foi emitido a partir de exame físico, afigurando-se satisfatório e adequado como meio probante. O perito que subscreve o laudo é especialista em perícias médicas, com aptidão técnica e científica para atestar a repercussão laboral da moléstia diagnosticada, motivo por que entendo desnecessária a realização de novo laudo ou a designação de audiência de instrução. Assim, considerando o teor do referido laudo médico-pericial, entendo que a improcedência da pretensão deduzida é manifesta, no que se refere à concessão do auxílio-doença ou sua conversão em aposentadoria por invalidez, dispensando a produção de prova testemunhal que, qualquer que seja o resultado, será sempre insuficiente para afastar essa conclusão, bem com o a realização de novo exame pericial. Também não é o caso de concessão de auxílio-acidente, já que não estão presentes os seus requisitos de forma cumulada: a) acidente de qualquer natureza; b) sequela definitiva dele resultante; e c) redução da capacidade laborativa, conforme quesitos 18 a 20 do laudo judicial. Observo, por fim, que não há direito a atrasados, porque a parte autora já esteve em gozo de benefício durante o período de incapacidade, conforme comunicado de decisão (anexo 18), que informa que a autora recebeu auxílio doença até 11/04/2019. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos (art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil - Lei n.o 13.105/2015). Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.o 9.099/1995). Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. Expedientes necessários. P. R. I. Monteiro/PB, data da validação

NÃO PROVIMENTO

0500297-33.2019.4.05.8204

2019-01-31 00:00:00

ADJ JPS - AGÊNCIA DE DEMANDA JUDICIAL JOÃO PESSOA (66.748.241/0001-21) APS GUARABIRA (13.001.020) (29.979.036/0167-30) INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (CI) – BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E AMPARO ASSISTENCIAL (29.979.036/0001-40)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2019-06-26 14:33:59

Sentença - AUXÍLIO-DOENÇA - PROCEDENTE

Acórdão - provido em parte

SÉRGIO MURILO WANDERLEY QUEIROGA

2020-03-27 09:00:00

FERNANDO AMÉRICO DE FIGUEIREDO PORTO

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Auxílio-Doença Previdenciário

PB016068

PROCESSO 0500297-33.2019.4.05.8204S SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado (Lei no. 9.099/95). FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS – objetivando a concessão de auxílio-doença, além da condenação da autarquia ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de correção monetária e juros de mora. Dos Requisitos do auxílio-doença O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, a carência exigida, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (art. 59, caput, da Lei no 8.213/91). Doença ou lesão preexistente – o benefício não é devido ao segurado que se filiar ao RGPS já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão (art. 59, pg. único da Lei no 8.213/91). Requisitos para a concessão do benefício: a) qualidade de segurado; b) cumprimento da carência, consistente em 12 (doze) contribuições mensais imediatamente anteriores ao requerimento do benefício, ou, no caso do segurado especial, o exercício de atividade rural, ainda de que forma descontínua, no período de 12 (doze) meses imediatamente anterior ao requerimento do benefício (art. 25, I, c/c art. 39, I, ambos da Lei no 8.213/91), salvo quando a incapacidade decorrer de acidente de qualquer natureza ou causa, ou de alguma das doenças especificadas no art. 151 da Lei no 8.213/91, hipóteses em que a carência é dispensada na forma do art. 26, II, da Lei no 8.213/91. No caso de perda da qualidade de segurado, para efeito de carência, o segurado deverá contar, a partir da nova filiação ao RGPS, com 6 (seis) contribuições mensais (art. 27-A da Lei no 8.213/91); c) existência de incapacidade laboral por mais de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 59 da Lei no 8.213/91. Data de início do benefício – a) segurado empregado, exceto o doméstico – a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, ficando a cargo da empresa o pagamento do salário integral do segurado referente aos primeiros quinze dias de afastamento da atividade por motivo de doença; b) demais segurados – a contar do início da incapacidade (art. 60, caput, da Lei no 8.213/91). Quando for requerido por segurado, inclusive o empregado, afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, o auxílio-doença será devido a contar da data da entrada do requerimento administrativo (art. 60, § 1o, da Lei no 8.213/91). Data de cessação do benefício – não sendo fixado o prazo de sua duração no ato de concessão ou de reativação do auxílio-doença, o benefício cessará após o prazo de 120 (cento e vinte) dias, contado da data da concessão ou da reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS (art. 60, § § 8o e 9o, da Lei no 8.213/91). Data de cessação do benefício no caso de segurado insuscetível de recuperação para sua atividade habitual – o benefício será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez (art. 62 da Lei no 8.213/91). Da análise do preenchimento dos requisitos legais: No caso em tela, a parte autora pleiteia a concessão de auxílio-doença alegando que está incapacitada para o exercício de seu trabalho habitual. O benefício foi indeferido administrativamente em 31/10/2018 (anexo 3). Inicialmente, importa salientar que foi apresentada proposta de acordo do INSS (anexo 10), contudo, a parte promovente, apesar devidamente intimada, não se manifestou sobre tal proposta. Qualidade de segurado e cumprimento da carência – foram demonstrados tendo em vista que a parte autora esteve em gozo de auxílio-doença de 24/08/2018 até 24/09/2018 (anexo 9). Incapacidade para o trabalho – o perito judicial concluiu que a demandante é portadora de “Protrusão discal lombar. Grau moderado”. Referidas patologias, segundo a perita médica, lhe causa limitação moderada e temporária, sendo indicado o afastamento do trabalho (anexo 8). Consta no laudo pericial que o paciente deve afastar-se da sua atividade laborativa por um período de sessenta dias. Nesse cenário, não vislumbrando no laudo contradição, insegurança nem inconsistência, não há razão para desconsiderá-lo nem para a realização de audiência ou de nova perícia médica. Data de início do benefício – considerando que o expert informou que a incapacidade teve início em “Segundo relato do paciente há cinco anos”, o benefício deve ser implantado na data de entrada do requerimento administrativo, ou seja, 31/10/2018 (DIB). Data da cessação do benefício: com respaldo no laudo pericial, estimo o prazo de 60 (sessenta) dias de duração do benefício, contados da data da implantação administrativa, sem prejuízo do disposto no § 10 do art. 60 da Lei no 8.213/91. Nesse sentido, entendo que o auxílio-doença deve ser concedido à parte autora, com DIB em 31/10/2018 e data de cessação (DCB) 60 dias contados a partir da data da implantação administrativa DIP em 01/06/2019, ou seja, DCB em 30/07/2019. Correção monetária e juros de mora O Supremo Tribunal Federal, ao resolver questão de ordem na ADI 4.425/DF, manteve, até 25/03/2015, a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) para fins de atualização monetária dos créditos inscritos em precatórios, nos termos da Emenda Constitucional no 62/2009. É certo que as normas constitucionais declaradas inconstitucionais no julgamento da ADI no 4.425/DF (§ 12 do art. 100 da CF, incluído pela EC no 62/2009, e, por arrastamento, o art. 1o-F da Lei no 9.494/97, com a redação dada pela Lei no 11.960/09) referem-se apenas à atualização dos créditos inscritos em precatório, não alcançando a atualização referente ao período anterior à inscrição do crédito na requisição de pagamento. Nesse sentido, inclusive, o próprio Supremo Tribunal Federal, tanto no RE 870.947-SE, quanto na Rcl n. 21.147-MC, deixou claro que não se manifestou sobre a constitucionalidade da Taxa Referencial e dos juros da poupança como índices aplicáveis às condenações judiciais, já que o julgado (ADIs 4.357 e 4.425) se restringiu a declarar como inconstitucional a utilização desses índices entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento. No julgamento do RE 870.947/SE, o Supremo Tribunal Federal examinou a constitucionalidade do art. 1o-F da Lei no 9.494/97 no que diz respeito à atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública até a expedição do requisitório, isto é, entre o dano efetivo/ajuizamento da demanda e a condenação, bem como no que diz respeito à fixação dos juros moratórios nas condenações impostas à Fazenda Pública. Ao final do julgamento, apreciando o tema 810 da repercussão geral, o STF fixou as seguintes teses: I) o art. 1o-F da Lei no 9.494/97, com a redação dada pela Lei no 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia; quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1o-F da Lei no 9.494/97, com a redação dada pela Lei no 11.960/09; II) o art. 1o-F da Lei no 9.494/97, com a redação dada pela Lei no 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade, uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Declarada pelo STF, portanto, a inconstitucionalidade da TR como índice de atualização monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública, na forma prevista no art. 1o-F da Lei no 9.494/94, na redação dada pela Lei no 11.960/2009, determino, por conseguinte, a aplicação dos índices de correção monetária previstos no Manual de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal (INPC, IPCA-E, SELIC, conforme o caso). Com relação à taxa de juros de mora, na linha do que foi decidido pelo STF no julgamento do RE 870.947/SE, e considerando que a condenação não decorre de relação jurídico-tributária, também deve ser observado o Manual de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, que dispõe que deve ser aplicada a disciplina prevista no art. 1o-F da Lei no 9.494/97, com as modificações operadas pela Lei no 11.960/2009 (e, a partir 2012, também com as modificações determinadas pela MP no 567/2012, convertida na Lei no 12.703/2012). DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido (art. 487, I, do CPC), para condenar o INSS a implantar o benefício auxílio-doença com as seguintes características: NOME DO BENEFICIÁRIO BENTO GONÇALVES DA SILVA ESPÉCIE DE BENEFÍCIO Auxílio-doença NÚMERO DO BENEFÍCIO 625.454.897-0 DIB 31/10/2018 DIP 01/06/2019 DCB 30/07/2019 Condeno o réu ao pagamento das parcelas vencidas e em atraso desde 31/10/2018 (DIB) até 31/05/2019, com a incidência de correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal ora vigente. Antecipo, de ofício, os efeitos da tutela jurisdicional, para determinar que o INSS proceda à imediata implantação do benefício em favor da parte demandante. Fixo o prazo de 10 (dez) dias úteis para o cumprimento da medida, com a devida informação ao Juízo, sob pena de multa-diária a ser fixada em caso de descumprimento. Determino, ainda, a intimação do INSS também para, em 10 (dez) dias úteis, informar a RMI do benefício concedido. Após, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para cálculo das verbas vencidas. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95 c/c art. 98 do CPC/2015, cujos benefícios de gratuidade defiro à parte autora. Após o trânsito em julgado, proceda-se na forma dos arts. 16 e 17 da Lei n. 10.259/2001, a fim de que seja implantado definitivamente o benefício e efetuado o pagamento dos atrasados através de RPV, observando-se o que dispõe a Resolução n. 168/2011 do CJF e, ainda, a renúncia do crédito excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, se for o caso. Remetida a requisição ao TRF da 5a Região, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. O registro e a publicação desta sentença decorrerão de sua validação no sistema. Intimem-se. Guarabira/PB, conforme data de validação. FERNANDO AMÉRICO DE FIGUEIREDO PORTO Juiz Federal Substituto na 5a Vara Federal,

VOTO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE (AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. RECURSO DO INSS. PRETENSÃO À FIXAÇÃO DA DCB A PARTIR DA PERÍCIA. CABIMENTO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA TRU DA 5a REGIÃO. RECURSO DA PARTE-RÉ PROVIDO EM PARTE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1.Cuida-se de pedido de concessão de benefício previdenciário por incapacidade (auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), julgado procedente, recorrendo o INSS, alegando que a DCB do benefício deferido deve ser contada com base na data da perícia e não com base na data da implantação do benefício. 2.Sobre o tema, a TRU da 5a Região deliberou no Processo no 0502878-92.2017.4.05.8106 no sentido “fixar a tese de que, na hipótese do art. 60, § 8o da Lei n. 8.213/91, o marco inicial para contagem do prazo para cessação do benefício de auxílio-doença deve ser fixado na data de elaboração do laudo pericial, salvo se o médico não precisar data diversa e/ou o juiz não apontar expressamente outros elementos técnicos nos autos que justifiquem sua fixação em data diversa”. 3.Assim, considerando-se a natureza uniformizadora dos julgados proferidos em sede de Incidente de Uniformização e visando à obtenção em prazo razoável da solução do mérito da causa (art. 4o do CPC), impõe-se a adoção do entendimento formatado pela TRU da 5a Região. 4.Neste sentido, o prazo estimado de duração da incapacidade laborativa da parte-autora foi, segundo perito judicial, de 60 (sessenta) dias, lapso que – contado da perícia judicial (14.03.2019) – implica no esgotamento do prazo de manutenção do benefício, motivo pelo qual faz jus a parte-autora apenas as parcelas vencidas do benefício. 5.Portanto, é o caso de se dar parcial provimento ao recurso ordinário interposto pelo INSS para, nos termos do entendimento da TRU, fixar como marco inicial para contagem do prazo para cessação do benefício de auxílio-doença a data de elaboração do laudo pericial. 6.Súmula do julgamento: A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, reunida em sessão de julgamento ocorrida na data constante da aba “Sessões Recursais” destes autos virtuais, por unanimidade de votos, deu parcial provimento aos recursos do INSS, para os fins e nos termos expostos no voto do Juiz-relator.

12-PB

PROVIMENTO PARCIAL

PROCEDENTE

AGU

Trata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS – objetivando a concessão de auxílio-doença, além da condenação da autarquia ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de correção monetária e juros de mora. Dos Requisitos do auxílio-doença O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, a carência exigida, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (art. 59, caput, da Lei no 8.213/91). Doença ou lesão preexistente – o benefício não é devido ao segurado que se filiar ao RGPS já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão (art. 59, pg. único da Lei no 8.213/91). Requisitos para a concessão do benefício: a) qualidade de segurado; b) cumprimento da carência, consistente em 12 (doze) contribuições mensais imediatamente anteriores ao requerimento do benefício, ou, no caso do segurado especial, o exercício de atividade rural, ainda de que forma descontínua, no período de 12 (doze) meses imediatamente anterior ao requerimento do benefício (art. 25, I, c/c art. 39, I, ambos da Lei no 8.213/91), salvo quando a incapacidade decorrer de acidente de qualquer natureza ou causa, ou de alguma das doenças especificadas no art. 151 da Lei no 8.213/91, hipóteses em que a carência é dispensada na forma do art. 26, II, da Lei no 8.213/91. No caso de perda da qualidade de segurado, para efeito de carência, o segurado deverá contar, a partir da nova filiação ao RGPS, com 6 (seis) contribuições mensais (art. 27-A da Lei no 8.213/91); c) existência de incapacidade laboral por mais de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 59 da Lei no 8.213/91. Data de início do benefício – a) segurado empregado, exceto o doméstico – a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, ficando a cargo da empresa o pagamento do salário integral do segurado referente aos primeiros quinze dias de afastamento da atividade por motivo de doença; b) demais segurados – a contar do início da incapacidade (art. 60, caput, da Lei no 8.213/91). Quando for requerido por segurado, inclusive o empregado, afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, o auxílio-doença será devido a contar da data da entrada do requerimento administrativo (art. 60, § 1o, da Lei no 8.213/91). Data de cessação do benefício – não sendo fixado o prazo de sua duração no ato de concessão ou de reativação do auxílio-doença, o benefício cessará após o prazo de 120 (cento e vinte) dias, contado da data da concessão ou da reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS (art. 60, § § 8o e 9o, da Lei no 8.213/91). Data de cessação do benefício no caso de segurado insuscetível de recuperação para sua atividade habitual – o benefício será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez (art. 62 da Lei no 8.213/91). Da análise do preenchimento dos requisitos legais: No caso em tela, a parte autora pleiteia a concessão de auxílio-doença alegando que está incapacitada para o exercício de seu trabalho habitual. O benefício foi indeferido administrativamente em 31/10/2018 (anexo 3). Inicialmente, importa salientar que foi apresentada proposta de acordo do INSS (anexo 10), contudo, a parte promovente, apesar devidamente intimada, não se manifestou sobre tal proposta. Qualidade de segurado e cumprimento da carência – foram demonstrados tendo em vista que a parte autora esteve em gozo de auxílio-doença de 24/08/2018 até 24/09/2018 (anexo 9). Incapacidade para o trabalho – o perito judicial concluiu que a demandante é portadora de “Protrusão discal lombar. Grau moderado”. Referidas patologias, segundo a perita médica, lhe causa limitação moderada e temporária, sendo indicado o afastamento do trabalho (anexo 8). Consta no laudo pericial que o paciente deve afastar-se da sua atividade laborativa por um período de sessenta dias. Nesse cenário, não vislumbrando no laudo contradição, insegurança nem inconsistência, não há razão para desconsiderá-lo nem para a realização de audiência ou de nova perícia médica. Data de início do benefício – considerando que o expert informou que a incapacidade teve início em “Segundo relato do paciente há cinco anos”, o benefício deve ser implantado na data de entrada do requerimento administrativo, ou seja, 31/10/2018 (DIB). Data da cessação do benefício: com respaldo no laudo pericial, estimo o prazo de 60 (sessenta) dias de duração do benefício, contados da data da implantação administrativa, sem prejuízo do disposto no § 10 do art. 60 da Lei no 8.213/91. Nesse sentido, entendo que o auxílio-doença deve ser concedido à parte autora, com DIB em 31/10/2018 e data de cessação (DCB) 60 dias contados a partir da data da implantação administrativa DIP em 01/06/2019, ou seja, DCB em 30/07/2019. Correção monetária e juros de mora O Supremo Tribunal Federal, ao resolver questão de ordem na ADI 4.425/DF, manteve, até 25/03/2015, a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) para fins de atualização monetária dos créditos inscritos em precatórios, nos termos da Emenda Constitucional no 62/2009. É certo que as normas constitucionais declaradas inconstitucionais no julgamento da ADI no 4.425/DF (§ 12 do art. 100 da CF, incluído pela EC no 62/2009, e, por arrastamento, o art. 1o-F da Lei no 9.494/97, com a redação dada pela Lei no 11.960/09) referem-se apenas à atualização dos créditos inscritos em precatório, não alcançando a atualização referente ao período anterior à inscrição do crédito na requisição de pagamento. Nesse sentido, inclusive, o próprio Supremo Tribunal Federal, tanto no RE 870.947-SE, quanto na Rcl n. 21.147-MC, deixou claro que não se manifestou sobre a constitucionalidade da Taxa Referencial e dos juros da poupança como índices aplicáveis às condenações judiciais, já que o julgado (ADIs 4.357 e 4.425) se restringiu a declarar como inconstitucional a utilização desses índices entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento. No julgamento do RE 870.947/SE, o Supremo Tribunal Federal examinou a constitucionalidade do art. 1o-F da Lei no 9.494/97 no que diz respeito à atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública até a expedição do requisitório, isto é, entre o dano efetivo/ajuizamento da demanda e a condenação, bem como no que diz respeito à fixação dos juros moratórios nas condenações impostas à Fazenda Pública. Ao final do julgamento, apreciando o tema 810 da repercussão geral, o STF fixou as seguintes teses: I) o art. 1o-F da Lei no 9.494/97, com a redação dada pela Lei no 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia; quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1o-F da Lei no 9.494/97, com a redação dada pela Lei no 11.960/09; II) o art. 1o-F da Lei no 9.494/97, com a redação dada pela Lei no 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade, uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Declarada pelo STF, portanto, a inconstitucionalidade da TR como índice de atualização monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública, na forma prevista no art. 1o-F da Lei no 9.494/94, na redação dada pela Lei no 11.960/2009, determino, por conseguinte, a aplicação dos índices de correção monetária previstos no Manual de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal (INPC, IPCA-E, SELIC, conforme o caso). Com relação à taxa de juros de mora, na linha do que foi decidido pelo STF no julgamento do RE 870.947/SE, e considerando que a condenação não decorre de relação jurídico-tributária, também deve ser observado o Manual de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, que dispõe que deve ser aplicada a disciplina prevista no art. 1o-F da Lei no 9.494/97, com as modificações operadas pela Lei no 11.960/2009 (e, a partir 2012, também com as modificações determinadas pela MP no 567/2012, convertida na Lei no 12.703/2012). DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido (art. 487, I, do CPC), para condenar o INSS a implantar o benefício auxílio-doença com as seguintes características: NOME DO BENEFICIÁRIO BENTO GONÇALVES DA SILVA ESPÉCIE DE BENEFÍCIO Auxílio-doença NÚMERO DO BENEFÍCIO 625.454.897-0 DIB 31/10/2018 DIP 01/06/2019 DCB 30/07/2019 Condeno o réu ao pagamento das parcelas vencidas e em atraso desde 31/10/2018 (DIB) até 31/05/2019, com a incidência de correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal ora vigente. Antecipo, de ofício, os efeitos da tutela jurisdicional, para determinar que o INSS proceda à imediata implantação do benefício em favor da parte demandante. Fixo o prazo de 10 (dez) dias úteis para o cumprimento da medida, com a devida informação ao Juízo, sob pena de multa-diária a ser fixada em caso de descumprimento. Determino, ainda, a intimação do INSS também para, em 10 (dez) dias úteis, informar a RMI do benefício concedido. Após, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para cálculo das verbas vencidas. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei c/c art. 98 do CPC/2015, cujos benefícios de gratuidade defiro à parte autora. Após o trânsito em julgado, proceda-se na forma dos arts. 16 e 17 da Lei n. 10.259/2001, a fim de que seja implantado definitivamente o benefício e efetuado o pagamento dos atrasados através de RPV, observando-se o que dispõe a Resolução n. 168/2011 do CJF e, ainda, a renúncia do crédito excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, se for o caso. Remetida a requisição ao TRF da 5a Região, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. O registro e a publicação desta sentença decorrerão de sua validação no sistema. Intimem-se. Guarabira/PB, conforme data de validação. FERNANDO AMÉRICO DE FIGUEIREDO PORTO Juiz Federal Substituto na 5a Vara Federal

PROVIMENTO

0508770-20.2019.4.05.8200

2019-06-25 00:00:00

APS CABEDELO (13.001.140) (29.979.036/0709-47) INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (CI) – BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E AMPARO ASSISTENCIAL (29.979.036/0001-40)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2019-09-18 15:34:43

Sentença - Improcedente

Acórdão - Recurso não provido

SÉRGIO MURILO WANDERLEY QUEIROGA

2020-03-27 09:00:00

ROGÉRIO ROBERTO GONÇALVES DE ABREU

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)

PB011279

SENTENÇA Dispensado o relatório do caso examinado, passo a fundamentar e, ao final, decido. A parte autora propõe contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a presente ação especial objetivando a concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência, requerido na via administrativa em 14.08.2018. Desnecessária a colheita de prova em audiência e/ou complementação/ esclarecimento de prova pericial para o conhecimento e julgamento do mérito do pedido, o que pode ser feito com base nas provas documentais e pericial já produzidas. O laudo apresentado pelo(a) perito, apesar de revelar ser a parte autora portadora de doença ou lesão, informa que inexiste incapacidade ou limitação considerável para o exercício de atividade laboral (empregada doméstica). O perito informou que a autora é portadora de transtorno depressivo recorrente, episódio atual leve. Concluiu o perito que há limitação leve (10% a 30%), não sendo indicado o afastamento do trabalho. Os esclarecimentos prestados pelo(a) perito(a) judicial levam-me à convicção de que o(a) requerente não é portador(a) de quadro que caracterize impedimento de longo prazo – entendido como tal aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos – de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que, em interação com diversas barreiras, pode obstruir a participação plena e efetiva do(a) demandante na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, nos termos do art. 20, §§ 2o e 10, da Lei n. 8.742/93. Outrossim, importante observar que os documentos médicos apresentados pelo(a) autor(a) não revelam a presença de quadro clínico mais grave do que o identificado pelo perito, situação que, eventualmente, poderia fragilizar o laudo pericial. Prejudicada a análise do requisito socioeconômico. ISSO POSTO, julgo improcedente o pedido de benefício assistencial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 98 do CPC. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Verifique a Secretaria a adoção das providências necessárias ao pagamento dos honorários periciais. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se João Pessoa/PB, data supra. (ASSINADO ELETRONICAMENTE)

VOTO – EMENTA SEGURIDADE SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEFICIENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE AFERIDA POR MEIO DO LAUDO JUDICIAL. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. 1. Trata-se de recurso interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial ao portador de deficiência. 2. Em suas razões recursais a parte autora pugna pela reforma da sentença alegando a necessidade de realização de laudo social para o deslinde do caso. Aduz que sua patologia deve ser analisada em conjunto com suas condições pessoais. Sustenta ainda o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado. Ao final pugna pela procedência do pedido ou pela conversão em diligência para realização de laudo social e audiência de instrução para que seja realizada inspeção judicial na sua pessoa. 3. A princípio deve ser esclarecido que o laudo judicial analisou a patologia da demandante de forma clara e objetiva não havendo qualquer vício que possa maculá-lo. Ressalto, ainda, que não há necessidade de realização de audiência de instrução para inspeção pessoal da requerente pelo magistrado, pois o perito judicial é pessoa melhor capacitada tecnicamente para análise da enfermidade da postulante. 4. A autora tem 56 anos, informou no exame pericial que sua ocupação habitual é a de doméstica, porém não há comprovação nos autos e reside em Bayeux/PB. Em relação à incapacidade da promovente, extrai-se da sentença o seguinte: “O laudo apresentado pelo(a) perito, apesar de revelar ser a parte autora portadora de doença ou lesão, informa que inexiste incapacidade ou limitação considerável para o exercício de atividade laboral (empregada doméstica). O perito informou que a autora é portadora de transtorno depressivo recorrente, episódio atual leve. Concluiu o perito que há limitação leve (10% a 30%), não sendo indicado o afastamento do trabalho. Os esclarecimentos prestados pelo(a) perito(a) judicial levam-me à convicção de que o(a) requerente não é portador(a) de quadro que caracterize impedimento de longo prazo – entendido como tal aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos – de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que, em interação com diversas barreiras, pode obstruir a participação plena e efetiva do(a) demandante na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, nos termos do art. 20, §§ 2o e 10, da Lei n. 8.742/93. Outrossim, importante observar que os documentos médicos apresentados pelo(a) autor(a) não revelam a presença de quadro clínico mais grave do que o identificado pelo perito, situação que, eventualmente, poderia fragilizar o laudo pericial.”. 5. No caso, constata-se que a sentença examinou a causa sob fundamentos legais e fáticos suficientes à solução da lide, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. 6. Quanto à necessidade de perícia social, não merece acolhimento. A requerente possui apenas limitação leve que não a impede de exercer sua atividade habitual e ao analisar a sua incapacidade o perito judicial, considerou não só a sua patologia, mas também, as suas condições sociais, a sua ocupação habitual de doméstica, a sua idade, 56 anos, o seu grau de instrução, ensino fundamental II incompleto, bem como suas condições pessoais que evidenciam que sua enfermidade se encontra estabilizada sem sinais de complicação ou agravamento. 7. Saliente-se que, conforme entendimento do STJ, “o magistrado, ao analisar o tema controvertido, não está obrigado a refutar todos os aspectos levantados pelas partes, mas, tão somente, aqueles que efetivamente sejam relevantes para o deslinde do tema” (REsp 717265, 4a T, DJU1 12/3/2007, p. 239). No mesmo sentido: “não está o juiz obrigado a examinar, um a um, os pretensos fundamentos das partes, nem todas as alegações que produzem: o importante é que indique o fundamento suficiente de sua conclusão, que lhe apoiou a convicção no decidir” (STF, EDcl/RE 97.558/GO, 1a T, Rel. Min. Oscar Correa, RTJ 109/1098). 8. Juizado especial. Parágrafo 5o do art. 82 da Lei no 9.099/95. Ausência de fundamentação. Artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Não ocorrência. Possibilidade de o colégio recursal fazer remissão aos fundamentos adotados na sentença. Jurisprudência pacificada na Corte. Matéria com repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. (RE 635729 RG, Relator Min. Dias Toffoli, julgado em 30/06/2011, DJe 24.08.2011) 9. Súmula do julgamento: A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, reunida em sessão de julgamento ocorrida na data constante da aba “Sessões Recursais” destes autos virtuais, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso da parte autora, com a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. Condenação da parte autora em honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais) e custas processuais, sobrestada, porém, a sua execução, ante a concessão da gratuidade judiciária, observando-se a prescrição quinquenal (art. 98, § 3o, do CPC).

7-PB

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

caso examinado, passo a fundamentar e, ao final, decido. A parte autora propõe contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a presente ação especial objetivando a concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência, requerido na via administrativa em 14.08.2018. Desnecessária a colheita de prova em audiência e/ou complementação/ esclarecimento de prova pericial para o conhecimento e julgamento do mérito do pedido, o que pode ser feito com base nas provas documentais e pericial já produzidas. O laudo apresentado pelo(a) perito, apesar de revelar ser a parte autora portadora de doença ou lesão, informa que inexiste incapacidade ou limitação considerável para o exercício de atividade laboral (empregada doméstica). O perito informou que a autora é portadora de transtorno depressivo recorrente, episódio atual leve. Concluiu o perito que há limitação leve (10% a 30%), não sendo indicado o afastamento do trabalho. Os esclarecimentos prestados pelo(a) perito(a) judicial levam-me à convicção de que o(a) requerente não é portador(a) de quadro que caracterize impedimento de longo prazo – entendido como tal aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos – de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que, em interação com diversas barreiras, pode obstruir a participação plena e efetiva do(a) demandante na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, nos termos do art. 20, §§ 2o e 10, da Lei n. 8.742/93. Outrossim, importante observar que os documentos médicos apresentados pelo(a) autor(a) não revelam a presença de quadro clínico mais grave do que o identificado pelo perito, situação que, eventualmente, poderia fragilizar o laudo pericial. Prejudicada a análise do requisito socioeconômico. ISSO POSTO, julgo improcedente o pedido de benefício assistencial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 98 do CPC. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Verifique a Secretaria a adoção das providências necessárias ao pagamento dos honorários periciais. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se João Pessoa/PB, data supra. (ASSINADO ELETRONICAMENTE

NÃO PROVIMENTO

0502155-08.2019.4.05.8202

2019-03-28 00:00:00

APS CAJAZEIRAS (13.021.010) (29.979.036/0169-00) EADJ - EQUIPE DE ATENDIMENTO A DEMANDAS JUDICIAIS (70.226.583/0001-59) INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (29.979.036/0163-06)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2019-11-06 17:39:35

Sentença - Prescrição

Acórdão - Recurso desprovido

SÉRGIO MURILO WANDERLEY QUEIROGA

2020-03-27 09:00:00

THIAGO BATISTA DE ATAIDE

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Pensão por Morte (Art. 74/9)

PB013666

SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei no 9.099/95, aplicável por força do art. 1o da Lei no 10.259/2001. II – FUNDAMENTAÇÃO Pretende a parte autora a concessão de benefício previdenciário requerido em 16/11/2011 (anexo 4). Verifica-se que, desde o indeferimento do benefício até a data da propositura da presente ação, transcorreu um lapso temporal superior a 05 (cinco) anos. Embora já tenha decidido em sentido diverso, por entender que se aplica ao caso apenas o prazo decenal do art. 103, da Lei 8.213/91, observo que STJ consolidou o entendimento no sentido de que deve incidir o prazo prescricional quinquenal (art. 1o, do Decreto 20.910/32) à pretensão de revisão do ato administrativo de indeferimento do benefício previdenciário. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO. INDEFERIMENTO. MARCO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. EFEITOS DA PRESCRIÇÃO. REVERSÃO DO INDEFERIMENTO. IMPRESCRITIBILIDADE DO FUNDO DE DIREITO. PRECEDENTES. 1. Não há falar em violação dos arts. 103 e 103-A da Lei 8.213/91, porquanto, no caso concreto, não se discute a revisão do ato de concessão de benefício, mas sim o direito de revisão do ato de indeferimento do pedido administrativo de restabelecer o auxílio-doença. 2. No caso dos autos, com o indeferimento definitivo do requerimento pelo INSS nasceu a pretensão resistida à reversão do entendimento administrativo, fazendo surgir os efeitos da prescrição e a aplicação do disposto no art. 1o do Decreto 20.910/32. Assim, tendo o Tribunal a quo consignado que a ação foi ajuizada mais de 9 (nove) anos após o conhecimento do marco indeferitório, é de se reconhecer a prescrição. 3. Saliente-se que não há prescrição do fundo de direito da parte à concessão do benefício, pois este é imprescritível, permanecendo incólume o seu direito à obtenção do auxílio-doença ou qualquer outro benefício, se comprovar que atende os requisitos legais. Agravo regimental improvido” (STJ, 2a Turma, AgRg no RESP. 154861/PB, rel. min. Humberto Martins, j. 18.08.2015) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO. INDEFERIMENTO. MARCO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. PRECEDENTES. 1. O STJ possui o entendimento consolidado de que, ajuizada a ação de restabelecimento de auxílio-doença há mais de cinco anos da data do ato que indeferiu o benefício, deve ser reconhecida a prescrição da pretensão, ressalvando a possibilidade de o beneficiário pleitear novo benefício, pois não há prescrição do fundo de direito relativo à obtenção de benefício previdenciário. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1587498/PB, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/04/2018, DJe 02/08/2019) No caso dos autos, a inércia da parte promovente perdurou por mais de cinco anos desde que tomou conhecimento da decisão que cessou/indeferiu o seu benefício, de modo que procurou a tutela jurisdicional quando já não mais lhe assiste o direito de rediscutir, tampouco reformar, a decisão administrativa. Portanto, o reconhecimento da prescrição do direito pretendido nesta demanda é medida que se impõe, sendo possível a sua declaração inclusive de ofício. Ressalto que a prescrição declarada no caso sub judice não diz respeito ao fundo de direito, mas tão somente ao direito da parte promovente pretender anular a decisão administrativa tomada no processo administrativo referente ao benefício de número NB155.345.132-2 (DER em16/11/2011) e às vantagens econômicas que decorreriam dessa anulação, restando incólume o seu direito à obtenção ao benefício previdenciário, desde que formule novo pedido administrativo e comprove junto ao INSS que atende aos requisitos legais para a sua concessão. III - DISPOSITIVO Isso posto, reconheço a prescrição da pretensão deduzida na exordial e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei no 9.099/95 c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. P. R. I.

VOTO-EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. DECURSO DO PRAZO QUINQUENAL ENTRE INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO DO DIREITO À POSTULAÇÃO DA REVERSÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO DA PARTE-AUTORA DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO. 1. Trata-se de Recurso Ordinário pelo qual se pretende a reforma de sentença que extinguiu o processo, reconhecendo a prescrição, referente a pedido de concessão de pensão por morte. 2. No recurso aponta-se que estão presentes no caso concreto os requisitos à concessão do benefício pleiteado, pugnando, antes, pela aplicação da Súmula 81 da TNU, para fins de afastamento da prescrição. 3. No caso, o indeferimento do benefício pelo INSS deu-se em 2011, ao passo que o ajuizamento da ação deu-se em 03/2019, mais de cinco anos após o indeferimento administrativo. 4. Conforme já decidiu o STJ, prescreve em cinco anos o direito à postulação da reversão do ato administrativo de indeferimento do pedido de concessão de benefício previdenciário, embora o direito material, caso existente, permaneça imprescritível: “AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO. INDEFERIMENTO. MARCO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. EFEITOS DA PRESCRIÇÃO. REVERSÃO DO INDEFERIMENTO. IMPRESCRITIBILIDADE DO FUNDO DE DIREITO. PRECEDENTES. 1. Não há falar em violação dos arts. 103 e 103-A da Lei 8.213/91, porquanto, no caso concreto, não se discute a revisão do ato de concessão de benefício, mas sim o direito de revisão do ato de indeferimento do pedido administrativo de restabelecer o auxílio-doença. 2. No caso dos autos, com o indeferimento definitivo do requerimento pelo INSS nasceu a pretensão resistida à reversão do entendimento administrativo, fazendo surgir os efeitos da prescrição e a aplicação do disposto no art. 1o do Decreto 20.910/32. Assim, tendo o Tribunal a quo consignado que a ação foi ajuizada mais de 9 (nove) anos após o conhecimento do marco indeferitório, é de se reconhecer a prescrição. 3. Saliente-se que não há prescrição do fundo de direito da parte à concessão do benefício, pois este é imprescritível, permanecendo incólume o seu direito à obtenção do auxílio-doença ou qualquer outro benefício, se comprovar que atende os requisitos legais. Agravo regimental improvido” (STJ, 2a Turma, AgRg no RESP. 154861/PB, rel. min. Humberto Martins, j. 18.08.2015) 5. O autor pode postular novo benefício a qualquer momento, eis que prescreveu a pretensão de revisar ato administrativo específico e não o próprio direito ao benefício. 6. Diante do exposto, reconhecendo a prescrição quinquenal do direito de pleitear a reversão do indeferimento administrativo do benefício previdenciário, com base no art. 1o do Decreto 20.910/1932, mantém-se a extinção da ação, com resolução do seu mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. 7. Súmula do julgamento: A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, reunida em sessão de julgamento ocorrida na data constante da aba “Sessões Recursais” destes autos virtuais, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso da parte autora, com a manutenção da extinção da ação,condenando a parte autora em honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais) e custas processuais, sobrestada, porém, a sua execução, diante da concessão da gratuidade judiciária, observando-se a prescrição quinquenal (art. 98, § 3o, do CPC).

15-PB

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

Pretende a parte autora a concessão de benefício previdenciário requerido em 16/11/2011 (anexo 4). Verifica-se que, desde o indeferimento do benefício até a data da propositura da presente ação, transcorreu um lapso temporal superior a 05 (cinco) anos. Embora já tenha decidido em sentido diverso, por entender que se aplica ao caso apenas o prazo decenal do art. 103, da Lei 8.213/91, observo que STJ consolidou o entendimento no sentido de que deve incidir o prazo prescricional quinquenal (art. 1o, do Decreto 20.910/32) à pretensão de revisão do ato administrativo de indeferimento do benefício previdenciário. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO. INDEFERIMENTO. MARCO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. EFEITOS DA PRESCRIÇÃO. REVERSÃO DO INDEFERIMENTO. IMPRESCRITIBILIDADE DO FUNDO DE DIREITO. PRECEDENTES. 1. Não há falar em violação dos arts. 103 e 103-A da Lei 8.213/91, porquanto, no caso concreto, não se discute a revisão do ato de concessão de benefício, mas sim o direito de revisão do ato de indeferimento do pedido administrativo de restabelecer o auxílio-doença. 2. No caso dos autos, com o indeferimento definitivo do requerimento pelo INSS nasceu a pretensão resistida à reversão do entendimento administrativo, fazendo surgir os efeitos da prescrição e a aplicação do disposto no art. 1o do Decreto 20.910/32. Assim, tendo o Tribunal a quo consignado que a ação foi ajuizada mais de 9 (nove) anos após o conhecimento do marco indeferitório, é de se reconhecer a prescrição. 3. Saliente-se que não há prescrição do fundo de direito da parte à concessão do benefício, pois este é imprescritível, permanecendo incólume o seu direito à obtenção do auxílio-doença ou qualquer outro benefício, se comprovar que atende os requisitos legais. Agravo regimental improvido” (STJ, 2a Turma, AgRg no RESP. 154861/PB, rel. min. Humberto Martins, j. 18.08.2015) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO. INDEFERIMENTO. MARCO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. PRECEDENTES. 1. O STJ possui o entendimento consolidado de que, ajuizada a ação de restabelecimento de auxílio-doença há mais de cinco anos da data do ato que indeferiu o benefício, deve ser reconhecida a prescrição da pretensão, ressalvando a possibilidade de o beneficiário pleitear novo benefício, pois não há prescrição do fundo de direito relativo à obtenção de benefício previdenciário. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1587498/PB, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/04/2018, DJe 02/08/2019) No caso dos autos, a inércia da parte promovente perdurou por mais de cinco anos desde que tomou conhecimento da decisão que cessou/indeferiu o seu benefício, de modo que procurou a tutela jurisdicional quando já não mais lhe assiste o direito de rediscutir, tampouco reformar, a decisão administrativa. Portanto, o reconhecimento da prescrição do direito pretendido nesta demanda é medida que se impõe, sendo possível a sua declaração inclusive de ofício. Ressalto que a prescrição declarada no caso sub judice não diz respeito ao fundo de direito, mas tão somente ao direito da parte promovente pretender anular a decisão administrativa tomada no processo administrativo referente ao benefício de número NB155.345.132-2 (DER em16/11/2011) e às vantagens econômicas que decorreriam dessa anulação, restando incólume o seu direito à obtenção ao benefício previdenciário, desde que formule novo pedido administrativo e comprove junto ao INSS que atende aos requisitos legais para a sua concessão. III - DISPOSITIVO Isso posto, reconheço a prescrição da pretensão deduzida na exordial e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei no c/c art. 3o da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. P. R. I

NÃO PROVIMENTO

0518605-66.2018.4.05.8200

2018-12-13 00:00:00

ADJ JPS - AGÊNCIA DE DEMANDA JUDICIAL JOÃO PESSOA (66.748.241/0001-21) APS JOAO PESSOA - BELA VISTA (13.001.040) (29.979.036/0542-32) INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (CI) – BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E AMPARO ASSISTENCIAL (29.979.036/0001-40)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2019-09-24 10:57:23

Sentença - Aposentadoria por Invalidez

Acórdão - Recurso desprovido

SÉRGIO MURILO WANDERLEY QUEIROGA

2020-03-27 09:00:00

EMILIANO ZAPATA DE MIRANDA LEITÃO

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Auxílio-Doença Previdenciário

PB010469

SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38, cabeça, da Lei no 9.099/95. Conforme consta no laudo judicial (anexo 12), a parte autora é portadora de sequelas de outras fraturas do membro inferior (CID10 T93.2), acarretando-lhe incapacidade permanente para o exercício de sua atividade habitual (gari), evidenciada em 01/03/2018. Em virtude de incapacidade decorrente de quadro clínico semelhante ao analisado neste feito, a parte autora recebeu o auxílio-doença de no 622.342.749-6, objeto da lide, de 16/03/2018 30/11/2018 (anexo 14). A natureza crônica da enfermidade, o caráter permanente da incapacidade, o recebimento do referido benefício, a idade da parte autora (57 anos), o seu baixo grau de instrução (ensino fundamental completo) e o esforço físico demandado no exercício de sua atividade laborativa (gari) levam à conclusão de que a conjunção das suas limitações com a sua realidade socioeconômica revela de fato que a parte autora é total e permanentemente incapaz, não podendo retornar às atividades antes exercidas e que se encontram ao seu alcance, nem sendo razoável presumir a ocorrência de possibilidade de reabilitação. O caráter permanente da incapacidade da parte autora somado às condições socioeconômicas em que ela vive e aos fatos descritos no parágrafo anterior permitem autorizar a concessão de aposentadoria por invalidez, nos termos da Súmula 47 da TNU. Dessa forma, verificada a incapacidade total e permanente da parte autora, não havendo controvérsia quanto a sua qualidade de segurada ou quanto ao período de carência, impõe-se o restabelecimento do auxílio-doença de no 622.342.749-6 e a sua conversão em aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 42 da Lei no 8.213/91, desde o dia seguinte à DCB, ou seja, a partir de 01/12/2018, uma vez que na referida data resta reconhecida a incapacidade permanente da parte autora. Tendo o laudo judicial informado que a autora não apresenta incapacidade para os atos da vida diária, não necessitando, para tanto, de auxílio permanente de outra pessoa, mostra-se indevido o adicional de 25% sobre o valor da aposentadoria, nos termos do art. 45 da Lei no 8.213/91. Em face da natureza alimentar do benefício em apreço, constata-se a urgência do pedido da parte autora, impondo-se, portanto, a concessão, de ofício, da antecipação dos efeitos da tutela. Entendo que a renda mensal da parte autora, que conforme se depreende dos elementos que acompanham a inicial, é presumidamente não superior ao teto dos benefícios para a Previdência Social no RGPS, permite a aplicação da presunção, por simples declaração nos autos, de que se encontre em situação que não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do próprio sustento ou da família, razão pela qual defiro o pedido de justiça gratuita por ela formulado. Ante o exposto: I - julgo procedente o pedido inicial, condenando o INSS: a) a implantar o benefício abaixo indicado: NOME DO SEGURADO JOSÉ CAMILO FILHO ESPÉCIE DE BENEFÍCIO ATUAL APOSENTADORIA POR INVALIDEZ NÚMERO DO BENEFÍCIO ANTERIOR 622.342.749-6 DIB 01/12/2018 IMPLANTAÇÃO 01/09/2019 RMI R$ 1.458,49 (um mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e quarenta e nove centavos) RENDA MENSAL ATUAL R$ 1.502,39 (um mil, quinhentos e dois reais e trinta e nove centavos) b) ao pagamento, observada a renúncia do crédito excedente a 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação, das parcelas vencidas do benefício ora concedido, desde 01/12/2018 a 31/08/2019, com a incidência de correção monetária e juros de mora nos termos indicados no item I abaixo (em relação aos cálculos judiciais), conforme planilha elaborada pelo Setor de Cálculos dos Juizados Especiais Federais da SJPB em João Pessoa, a qual homologo como parte integrante desta sentença. II – e antecipo, de ofício, os efeitos da tutela jurisdicional final, determinando que o INSS implante, em 10 (dez) dias, o benefício ora concedido, com efeitos financeiros a partir da DIP, através de intimação dirigida à APSADJ, comprovando nos autos o cumprimento da medida. Em relação aos cálculos judiciais acima homologados, deve-se observar que: I - em face dos entendimentos firmados pelo Plenário do STF no julgamento, em sede de repercussão geral (Tema no 810), do RE no 870.947/SE, pelo STJ, em sede de recurso repetitivo (Tema no 905), no REsp no 1.495.146/MG, e pela TNU no PEDILEF no 0002462-54.2009.4.03.6317, nas ações envolvendo benefícios previdenciários do RGPS e benefícios assistenciais da LOAS, incide correção monetária pelo INPC, a partir de 09/2006, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal ora vigente, e incidem juros de mora segundo o índice de juros de mora aplicado às cadernetas de poupança, estes nos termos do art. 1o-F, da Lei no 9.494/97, na redação dada pela Lei no 11.960/09, a partir de 07/2009, aplicando-se o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal ora vigente quanto aos juros de mora e à atualização monetária em relação ao período anterior a esses marcos temporais; II – nos casos em que a condenação judicial for de restabelecimento e/ou restabelecimento com conversão de benefício previdenciário e nos quais não tiver sido acolhida eventual impugnação judicial deduzida no feito à metodologia de cálculo utilizada pelo INSS na concessão do benefício originário, a Contadoria Judicial elaborou os cálculos em questão de acordo com a metodologia administrativa aplicada pelo INSS, vez que não objeto da lide e/ou acolhida pela sentença qualquer alteração dos critérios administrativos de cálculo aplicados concretamente pelo INSS; III – e, fora da hipótese do item anterior, ou seja, quando o benefício previdenciário objeto da condenação judicial estiver sendo concedido em caráter original pela sentença, sem anterior concessão administrativa objeto de restabelecimento e/ou restabelecimento com conversão de benefício previdenciário, a regra do art. 29, § 5o, da Lei no 8.213/91 deve ser interpretada em conjunto com a disposição do art. 55, inciso II, da mesma Lei, como decidido pelo STF (RE 583834, Relator(a):Min. AYRES BRITTO, Tribunal Pleno, julgado em 21/09/2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-032 DIVULG 13-02-2012 PUBLIC 14-02-2012), de tal forma que os períodos de percepção de benefício por incapacidade só serão considerados no PBC se intercalados com períodos de atividade laborativa; bem como que a aposentadoria por invalidez decorrente de conversão de auxílio-doença deve ser calculada de acordo com o art. 36, § 7o, do Decreto no 3.048/99. Após o trânsito em julgado, proceda-se na forma do art. 17 da Lei no 10.259/2001 e da legislação então vigente sobre o pagamento de créditos e cumprimento de ordens judiciais pela Fazenda Pública, a fim de que a parte ré adote as providências necessárias ao cumprimento da obrigação de pagar no prazo e forma legais, observada a renúncia do crédito excedente a 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação (a qual só pode atingir prestações vencidas no momento da propositura da ação, nos termos do entendimento da TNU - PEDILEF 00090195320094013200, Relator Juiz José Eduardo do Nascimento, DOU 07.10.2011), incluindo-se, na RPV/Precatório a ser expedido, os valores relativos ao ressarcimento à SJPB dos honorários periciais pagos ao(s) perito(s) judicial(ais). Ficam as partes exoneradas de qualquer condenação em honorários advocatícios e custas processuais em primeira instância, em face do disposto no art. 1o da Lei no 10.259/2001 e no art. 55 da Lei no 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa/PB, data supra.

VOTO-EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.RECURSO DO ENTE PÚBLICO. IMPUGNAÇÃO A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA PERMANENTE. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS. RECONHECIMENTO DA INCAPACIDADE TOTAL. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Trata-se de recurso ordinário interposto pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria por invalidez. O ente público recorrente alega que não restou comprovada a incapacidade total e permanente para o exercício de atividade profissional, sendo indevida a concessão da aposentadoria por invalidez. 2. Extrai-se da sentença: “Conforme consta no laudo judicial (anexo 12), a parte autora é portadora de sequelas de outras fraturas do membro inferior (CID10 T93.2), acarretando-lhe incapacidade permanente para o exercício de sua atividade habitual (gari), evidenciada em 01/03/2018. Em virtude de incapacidade decorrente de quadro clínico semelhante ao analisado neste feito, a parte autora recebeu o auxílio-doença de no 622.342.749-6, objeto da lide, de 16/03/2018 30/11/2018 (anexo 14). A natureza crônica da enfermidade, o caráter permanente da incapacidade, o recebimento do referido benefício, a idade da parte autora (57 anos), o seu baixo grau de instrução (ensino fundamental completo) e o esforço físico demandado no exercício de sua atividade laborativa (gari) levam à conclusão de que a conjunção das suas limitações com a sua realidade socioeconômica revela de fato que a parte autora é total e permanentemente incapaz, não podendo retornar às atividades antes exercidas e que se encontram ao seu alcance, nem sendo razoável presumir a ocorrência de possibilidade de reabilitação. O caráter permanente da incapacidade da parte autora somado às condições socioeconômicas em que ela vive e aos fatos descritos no parágrafo anterior permitem autorizar a concessão de aposentadoria por invalidez, nos termos da Súmula 47 da TNU. Dessa forma, verificada a incapacidade total e permanente da parte autora, não havendo controvérsia quanto a sua qualidade de segurada ou quanto ao período de carência, impõe-se o restabelecimento do auxílio-doença de no 622.342.749-6 e a sua conversão em aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 42 da Lei no 8.213/91, desde o dia seguinte à DCB, ou seja, a partir de 01/12/2018, uma vez que na referida data resta reconhecida a incapacidade permanente da parte autora. Tendo o laudo judicial informado que a autora não apresenta incapacidade para os atos da vida diária, não necessitando, para tanto, de auxílio permanente de outra pessoa, mostra-se indevido o adicional de 25% sobre o valor da aposentadoria, nos termos do art. 45 da Lei no 8.213/91.” 3. Assim, analisando-se as condições pessoais do autor (57 anos, baixo grau de instrução, exerce a profissão de gari), assim como a realidade social, entende-se comprovado o quadro de incapacidade laboral total e permanente, suficiente para concessão da aposentadoria por invalidez, nos termos da sentença proferida nos autos. Portanto, não merece provimento o recurso interposto pelo ente público. 4. Relativamente à aplicação do art. 1o-F da Lei no 9.494/97, com a redação dada pela Lei no 11.960/2009, esta TR, no julgamento de recurso ordinário interposto nos Processo nos 0503667-71.2015.4.05.8200 e 0500333-29.2015.4.05.8200, entendeu “inconstitucional a utilização da Taxa Referencial como índice de correção monetária a ser aplicável às condenações judiciais impostas à Fazenda Pública”, definindo, quanto à matéria, que “devem ser aplicados os índices de correção monetária previstos no Manual de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal (INPC, IPCA-E, SELIC, conforme o caso)” e “com relação à taxa de juros de mora aplicável às condenações, deve ser observado o Manual de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal que dispõe que deve ser aplicada a disciplina prevista no art. 1o-F da Lei n. 9.494/97, com as modificações operadas pela Lei n. 11.960/2009 (e, a partir de 2012, também com as modificações determinadas pela MP n. 567/2012, convertida na Lei n. 12.703/2012)”. 5. Saliente-se que, conforme entendimento do STJ, “o magistrado, ao analisar o tema controvertido, não está obrigado a refutar todos os aspectos levantados pelas partes, mas, tão somente, aqueles que efetivamente sejam relevantes para o deslinde do tema” (REsp 717265, 4a T, DJU1 12/3/2007, p. 239). No mesmo sentido: “não está o juiz obrigado a examinar, um a um, os pretensos fundamentos das partes, nem todas as alegações que produzem: o importante é que indique o fundamento suficiente de sua conclusão, que lhe apoiou a convicção no decidir” (STF, EDcl/RE 97.558/GO, 1a T, Rel. Min. Oscar Correa, RTJ 109/1098) 6. Juizado especial. Parágrafo 5o do art. 82 da Lei no 9.099/95. Ausência de fundamentação. Artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Não ocorrência. Possibilidade de o colégio recursal fazer remissão aos fundamentos adotados na sentença. Jurisprudência pacificada na Corte. Matéria com repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. (RE 635729 RG, Relator Min. Dias Toffoli, julgado em 30/06/2011, DJe 24.08.2011) 7. Súmula do julgamento: A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, reunida em sessão de julgamento ocorrida na data constante da aba “Sessões Recursais” destes autos virtuais, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso do ente público. Condenação do ente público ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação já fixado de forma líquida na sentença recorrida, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Sem condenação ao pagamento de custas processuais em face do disposto no art. 4o, inciso I, da Lei no 9.289/96.

13-PB

NÃO PROVIMENTO

PROCEDENTE

AGU

Conforme consta no laudo judicial (anexo 12), a parte autora é portadora de sequelas de outras fraturas do membro inferior (CID10 T93.2), acarretando-lhe incapacidade permanente para o exercício de sua atividade habitual (gari), evidenciada em 01/03/2018. Em virtude de incapacidade decorrente de quadro clínico semelhante ao analisado neste feito, a parte autora recebeu o auxílio-doença de no 622.342.749-6, objeto da lide, de 16/03/2018 30/11/2018 (anexo 14). A natureza crônica da enfermidade, o caráter permanente da incapacidade, o recebimento do referido benefício, a idade da parte autora (57 anos), o seu baixo grau de instrução (ensino fundamental completo) e o esforço físico demandado no exercício de sua atividade laborativa (gari) levam à conclusão de que a conjunção das suas limitações com a sua realidade socioeconômica revela de fato que a parte autora é total e permanentemente incapaz, não podendo retornar às atividades antes exercidas e que se encontram ao seu alcance, nem sendo razoável presumir a ocorrência de possibilidade de reabilitação. O caráter permanente da incapacidade da parte autora somado às condições socioeconômicas em que ela vive e aos fatos descritos no parágrafo anterior permitem autorizar a concessão de aposentadoria por invalidez, nos termos da Súmula 47 da TNU. Dessa forma, verificada a incapacidade total e permanente da parte autora, não havendo controvérsia quanto a sua qualidade de segurada ou quanto ao período de carência, impõe-se o restabelecimento do auxílio-doença de no 622.342.749-6 e a sua conversão em aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 42 da Lei no 8.213/91, desde o dia seguinte à DCB, ou seja, a partir de 01/12/2018, uma vez que na referida data resta reconhecida a incapacidade permanente da parte autora. Tendo o laudo judicial informado que a autora não apresenta incapacidade para os atos da vida diária, não necessitando, para tanto, de auxílio permanente de outra pessoa, mostra-se indevido o adicional de 25% sobre o valor da aposentadoria, nos termos do art. 45 da Lei no 8.213/91. Em face da natureza alimentar do benefício em apreço, constata-se a urgência do pedido da parte autora, impondo-se, portanto, a concessão, de ofício, da antecipação dos efeitos da tutela. Entendo que a renda mensal da parte autora, que conforme se depreende dos elementos que acompanham a inicial, é presumidamente não superior ao teto dos benefícios para a Previdência Social no RGPS, permite a aplicação da presunção, por simples declaração nos autos, de que se encontre em situação que não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do próprio sustento ou da família, razão pela qual defiro o pedido de justiça gratuita por ela formulado. Ante o exposto: I - julgo procedente o pedido inicial, condenando o INSS: a) a implantar o benefício abaixo indicado: NOME DO SEGURADO JOSÉ CAMILO FILHO ESPÉCIE DE BENEFÍCIO ATUAL APOSENTADORIA POR INVALIDEZ NÚMERO DO BENEFÍCIO ANTERIOR 622.342.749-6 DIB 01/12/2018 IMPLANTAÇÃO 01/09/2019 RMI R$ 1.458,49 (um mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e quarenta e nove centavos) RENDA MENSAL ATUAL R$ 1.502,39 (um mil, quinhentos e dois reais e trinta e nove centavos) b) ao pagamento, observada a renúncia do crédito excedente a 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação, das parcelas vencidas do benefício ora concedido, desde 01/12/2018 a 31/08/2019, com a incidência de correção monetária e juros de mora nos termos indicados no item I abaixo (em relação aos cálculos judiciais), conforme planilha elaborada pelo Setor de Cálculos dos Juizados Especiais Federais da SJPB em João Pessoa, a qual homologo como parte integrante desta sentença. II – e antecipo, de ofício, os efeitos da tutela jurisdicional final, determinando que o INSS implante, em 10 (dez) dias, o benefício ora concedido, com efeitos financeiros a partir da DIP, através de intimação dirigida à APSADJ, comprovando nos autos o cumprimento da medida. Em relação aos cálculos judiciais acima homologados, deve-se observar que: I - em face dos entendimentos firmados pelo Plenário do STF no julgamento, em sede de repercussão geral (Tema no 810), do RE no 870.947/SE, pelo STJ, em sede de recurso repetitivo (Tema no 905), no REsp no 1.495.146/MG, e pela TNU no PEDILEF no 0002462-54.2009.4.03.6317, nas ações envolvendo benefícios previdenciários do RGPS e benefícios assistenciais da LOAS, incide correção monetária pelo INPC, a partir de 09/2006, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal ora vigente, e incidem juros de mora segundo o índice de juros de mora aplicado às cadernetas de poupança, estes nos termos do art. 1o-F, da Lei no 9.494/97, na redação dada pela Lei no 11.960/09, a partir de 07/2009, aplicando-se o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal ora vigente quanto aos juros de mora e à atualização monetária em relação ao período anterior a esses marcos temporais; II – nos casos em que a condenação judicial for de restabelecimento e/ou restabelecimento com conversão de benefício previdenciário e nos quais não tiver sido acolhida eventual impugnação judicial deduzida no feito à metodologia de cálculo utilizada pelo INSS na concessão do benefício originário, a Contadoria Judicial elaborou os cálculos em questão de acordo com a metodologia administrativa aplicada pelo INSS, vez que não objeto da lide e/ou acolhida pela sentença qualquer alteração dos critérios administrativos de cálculo aplicados concretamente pelo INSS; III – e, fora da hipótese do item anterior, ou seja, quando o benefício previdenciário objeto da condenação judicial estiver sendo concedido em caráter original pela sentença, sem anterior concessão administrativa objeto de restabelecimento e/ou restabelecimento com conversão de benefício previdenciário, a regra do art. 29, § 5o, da Lei no 8.213/91 deve ser interpretada em conjunto com a disposição do art. 55, inciso II, da mesma Lei, como decidido pelo STF (RE 583834, Relator(a):Min. AYRES BRITTO, Tribunal Pleno, julgado em 21/09/2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-032 DIVULG 13-02-2012 PUBLIC 14-02-2012), de tal forma que os períodos de percepção de benefício por incapacidade só serão considerados no PBC se intercalados com períodos de atividade laborativa; bem como que a aposentadoria por invalidez decorrente de conversão de auxílio-doença deve ser calculada de acordo com o art. 36, § 7o, do Decreto no 3.048/99. Após o trânsito em julgado, proceda-se na forma do art. 17 da Lei no 10.259/2001 e da legislação então vigente sobre o pagamento de créditos e cumprimento de ordens judiciais pela Fazenda Pública, a fim de que a parte ré adote as providências necessárias ao cumprimento da obrigação de pagar no prazo e forma legais, observada a renúncia do crédito excedente a 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação (a qual só pode atingir prestações vencidas no momento da propositura da ação, nos termos do entendimento da TNU - PEDILEF 00090195320094013200, Relator Juiz José Eduardo do Nascimento, DOU 07.10.2011), incluindo-se, na RPV/Precatório a ser expedido, os valores relativos ao ressarcimento à SJPB dos honorários periciais pagos ao(s) perito(s) judicial(ais). Ficam as partes exoneradas de qualquer condenação em honorários advocatícios e custas processuais em primeira instância, em face do disposto no art. 1o da Lei no 10.259/2001 e no art. 55 da Lei no . Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa/PB, data supra

NÃO PROVIMENTO

0505826-42.2019.4.05.8201

2019-06-25 00:00:00

APS CAMPINA GRANDE - DINAMÉRICA - FLORIANO PEIXOTO (13.021.030) (29.979.036/0156-87) EADJ - EQUIPE DE ATENDIMENTO A DEMANDAS JUDICIAIS (70.226.583/0001-59) INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (29.979.036/0163-06) PSF - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL (CAMPINA GRANDE) (26.994.558/0001-23)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2019-10-03 16:15:38

Sentença - auxílio-doença

Acórdão - Recurso desprovido

SÉRGIO MURILO WANDERLEY QUEIROGA

2020-03-27 09:00:00

GILVÂNKLIM MARQUES DE LIMA

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Auxílio-Doença Previdenciário

PB013639

SENTENÇA Dispensado o relatório circunstanciado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 e art. 1o da Lei n. 10.259/2001, bastando dizer que se trata de demanda promovida por Flávio dos Santos Soares Júnior em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, por meio da qual pleiteia o restabelecimento ou a concessão do benefício de auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez. FUNDAMENTAÇÃO Dos Requisitos do auxílio doença, da aposentadoria por invalidez e do auxílio-acidente O auxílio-doença é o benefício devido ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social que ficar incapacitado temporariamente para seu trabalho ou para a atividade habitual. O período de carência para a concessão do auxílio-doença é de 12 (doze) contribuições mensais, sendo dispensada nos casos de acidente de qualquer natureza, doença profissional ou do trabalho e doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e pela Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, conforme alteração introduzida pela Lei no. 13.135/2015 no texto da Lei no 8.213/1991. Na hipótese de segurado especial, faz-se necessária, apenas, a comprovação do exercício de atividade rural no período de 12 (doze) meses anteriores ao requerimento do benefício, conforme estatui o art. 25, I, c/c art. 39, I, ambos da Lei no. 8.213/91. Ademais, para a obtenção do benefício em comento mister se faz que a incapacidade laboral permaneça por mais de 15 (quinze) dias, consoante estabelece o art. 59 da Lei n. 8.213/91. Vejamos: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Cumpre destacar, ainda, que a Lei no. 13.457/2017 alterou o art. 60 da Lei n. 8.213/91. Sendo assim, de acordo com a nova redação do dispositivo, caberá ao juiz, sempre que possível, estimar na decisão por meio da qual conceder ou restabelecer um benefício de auxílio-doença o prazo de sua duração. Caso não haja tal estimativa, o benefício será automaticamente cancelado em 120 (cento e vinte) dias, a menos que o beneficiário pleiteie e obtenha sua prorrogação perante o INSS pela forma regulamentar cabível. Posteriormente, com a edição da Lei no 13.846/2019, foram feitas algumas alterações e acréscimos no regramento do benefício em comento.Foram alterados os parágrafos do art. 59 da Lei de Benefícios, tendo sido prescrito que não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. Também foram acrescentadas regras acerca do recebimento do benefício por parte do segurado recolhido à prisão. Além disso, a Lei no 13.846/2019 também alterou os §§ 1o e 2o do art. 62 da mesma Lei, estabelecendo que o auxílio-doença concedido deverá ser mantido “até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez”, tendo sido destacado ainda que “a alteração das atribuições e responsabilidades do segurado compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental não configura desvio de cargo ou função do segurado reabilitado ou que estiver em processo de reabilitação profissional a cargo do INSS”. Por sua vez, a aposentadoria por invalidez é concedida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição, conforme preceitua o art. 42 da Lei no. 8.213/91. Outrossim, para obter o benefício o segurado deve comprovar o período de carência, que é idêntico ao do auxílio-doença. Saliente-se, portanto, que a principal diferença entre o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez diz respeito à natureza temporária da incapacidade, que é protegida pelo auxílio-doença e não existe na aposentadoria por invalidez. Acrescente-se, por fim, que o auxílio-acidente consiste em um benefício previdenciário que é pago mensalmente ao segurado empregado (exceto o doméstico), ao trabalhador avulso e ao segurado especial, conforme art. 18, § 1o da Lei n. 8.213/91, como indenização pela incapacidade parcial para o trabalho, quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas definitivas que impliquem a redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, conforme preceitua o art. 86 da Lei n. 8.213/1991, sendo a sua renda mensal equivalente a 50% (cinquenta) por cento do salário de benefício considerado quando da concessão anterior do benefício de auxílio-doença. Do caso concreto O laudo médico pericial (anexo 11), confeccionado por médico ortopedista, atestou que a parte autora é portadora de “bursite em ombro esquerdo, grau moderado” (sic). Relatou o perito, no entanto, não há incapacidade laborativa no autor, mas apenas limitação moderada e temporária para o exercício da sua atividade laborativa habitual, não sendo indicado o afastamento do trabalho. Relatou o expert, ainda, que a continuidade do trabalho exercido pelo periciado não implica risco de agravamento do seu estado de saúde, tendo dito que “caso a autora siga as orientações e o tratamento médico proposto, não há risco de agravamento de seu estado de saúde (sic). Em suas considerações especiais, declarou: “O autor é portador de bursite em ombro esquerdo, grau moderado. Apresenta dor e diminuição leve na amplitude de movimento do ombro esquerdo. Não apresenta sinais de gravidade. Está apto a realizar sua atividade laboral habitual” (sic). Perícia realizada em 25/07/2019. Logo, pelas conclusões do referido laudo, nota-se que o quadro de saúde apresentado pela parte autora lhe ocasiona apenas limitação temporária de grau moderado, não tendo sido demonstrada incapacidade, quer total, quer parcial. Portanto, desatendido o requisito relativo à incapacidade laboral, deve o feito ser julgado improcedente. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, Código de Processo Civil/2015. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei no 9.099/95 c/c artigos 98 e 99 do CPC/2015, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimações necessárias por meio eletrônico. Campina Grande, data supra. JUIZ FEDERAL Assinado eletronicamente

VOTO-EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA AFERÍVEL A PARTIR DO LAUDO DO PERITO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE ACIDENTE. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. 1. Trata-se de recurso ordinário interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, sob o fundamento de ausência de incapacidade laboral.O autor recorrente alega que se encontra incapacitada para o exercício de atividade profissional. 2. Extrai-se da sentença: “O laudo médico pericial (anexo 11), confeccionado por médico ortopedista, atestou que a parte autora é portadora de “bursite em ombro esquerdo, grau moderado” (sic). Relatou o perito, no entanto, não há incapacidade laborativa no autor, mas apenas limitação moderada e temporária para o exercício da sua atividade laborativa habitual, não sendo indicado o afastamento do trabalho. Relatou o expert, ainda, que a continuidade do trabalho exercido pelo periciado não implica risco de agravamento do seu estado de saúde, tendo dito que “caso a autora siga as orientações e o tratamento médico proposto, não há risco de agravamento de seu estado de saúde (sic). Em suas considerações especiais, declarou: “O autor é portador de bursite em ombro esquerdo, grau moderado. Apresenta dor e diminuição leve na amplitude de movimento do ombro esquerdo. Não apresenta sinais de gravidade. Está apto a realizar sua atividade laboral habitual” (sic). Perícia realizada em 25/07/2019. Logo, pelas conclusões do referido laudo, nota-se que o quadro de saúde apresentado pela parte autora lhe ocasiona apenas limitação temporária de grau moderado, não tendo sido demonstrada incapacidade, quer total, quer parcial. Portanto, desatendido o requisito relativo à incapacidade laboral, deve o feito ser julgado improcedente”. 3. Diante da ausência de quadro incapacitante, não merece provimento o recurso do autor quanto à concessão do auxílio-doença. 4. Acerca do pedido de auxílio-acidente, no caso, não restou demonstrado o “acidente” - sequer alegado na petição inicial - posto que nos documentos médicos trazidos aos autos, nas perícias administrativa e na perícia judicial não há menção a acidente, não estando preenchidos os requisitos para a concessão do benefício. 5. Não estando preenchidos os requisitos para a concessão do benefício pleiteado, mantém-se a sentença que julgou improcedente o pedido autoral. 6. Saliente-se que, conforme entendimento do STJ, “o magistrado, ao analisar o tema controvertido, não está obrigado a refutar todos os aspectos levantados pelas partes, mas, tão somente, aqueles que efetivamente sejam relevantes para o deslinde do tema” (REsp 717265, 4a T, DJU1 12/3/2007, p. 239). No mesmo sentido: “não está o juiz obrigado a examinar, um a um, os pretensos fundamentos das partes, nem todas as alegações que produzem: o importante é que indique o fundamento suficiente de sua conclusão, que lhe apoiou a convicção no decidir” (STF, EDcl/RE 97.558/GO, 1a T, Rel. Min. Oscar Correa, RTJ 109/1098) 7. Juizado especial. Parágrafo 5o do art. 82 da Lei no 9.099/95. Ausência de fundamentação. Artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Não ocorrência. Possibilidade de o colégio recursal fazer remissão aos fundamentos adotados na sentença. Jurisprudência pacificada na Corte. Matéria com repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. (RE 635729 RG, Relator Min. Dias Toffoli, julgado em 30/06/2011, DJe 24.08.2011) 8. Súmula do julgamento: A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, reunida em sessão de julgamento ocorrida na data constante da aba “Sessões Recursais” destes autos virtuais, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso da parte autora, com a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, condenando a parte autora em honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais) e custas processuais, sobrestada, porém, a sua execução, diante da concessão da gratuidade judiciária, observando-se a prescrição quinquenal (art. 98, § 3o, do CPC).

9-PB

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

bastando dizer que se trata de demanda promovida por Flávio dos Santos Soares Júnior em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, por meio da qual pleiteia o restabelecimento ou a concessão do benefício de auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez. FUNDAMENTAÇÃO Dos Requisitos do auxílio doença, da aposentadoria por invalidez e do auxílio-acidente O auxílio-doença é o benefício devido ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social que ficar incapacitado temporariamente para seu trabalho ou para a atividade habitual. O período de carência para a concessão do auxílio-doença é de 12 (doze) contribuições mensais, sendo dispensada nos casos de acidente de qualquer natureza, doença profissional ou do trabalho e doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e pela Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, conforme alteração introduzida pela Lei no. 13.135/2015 no texto da Lei no 8.213/1991. Na hipótese de segurado especial, faz-se necessária, apenas, a comprovação do exercício de atividade rural no período de 12 (doze) meses anteriores ao requerimento do benefício, conforme estatui o art. 25, I, c/c art. 39, I, ambos da Lei no. 8.213/91. Ademais, para a obtenção do benefício em comento mister se faz que a incapacidade laboral permaneça por mais de 15 (quinze) dias, consoante estabelece o art. 59 da Lei n. 8.213/91. Vejamos: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Cumpre destacar, ainda, que a Lei no. 13.457/2017 alterou o art. 60 da Lei n. 8.213/91. Sendo assim, de acordo com a nova redação do dispositivo, caberá ao juiz, sempre que possível, estimar na decisão por meio da qual conceder ou restabelecer um benefício de auxílio-doença o prazo de sua duração. Caso não haja tal estimativa, o benefício será automaticamente cancelado em 120 (cento e vinte) dias, a menos que o beneficiário pleiteie e obtenha sua prorrogação perante o INSS pela forma regulamentar cabível. Posteriormente, com a edição da Lei no 13.846/2019, foram feitas algumas alterações e acréscimos no regramento do benefício em comento.Foram alterados os parágrafos do art. 59 da Lei de Benefícios, tendo sido prescrito que não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. Também foram acrescentadas regras acerca do recebimento do benefício por parte do segurado recolhido à prisão. Além disso, a Lei no 13.846/2019 também alterou os §§ 1o e 2o do art. 62 da mesma Lei, estabelecendo que o auxílio-doença concedido deverá ser mantido “até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez”, tendo sido destacado ainda que “a alteração das atribuições e responsabilidades do segurado compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental não configura desvio de cargo ou função do segurado reabilitado ou que estiver em processo de reabilitação profissional a cargo do INSS”. Por sua vez, a aposentadoria por invalidez é concedida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição, conforme preceitua o art. 42 da Lei no. 8.213/91. Outrossim, para obter o benefício o segurado deve comprovar o período de carência, que é idêntico ao do auxílio-doença. Saliente-se, portanto, que a principal diferença entre o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez diz respeito à natureza temporária da incapacidade, que é protegida pelo auxílio-doença e não existe na aposentadoria por invalidez. Acrescente-se, por fim, que o auxílio-acidente consiste em um benefício previdenciário que é pago mensalmente ao segurado empregado (exceto o doméstico), ao trabalhador avulso e ao segurado especial, conforme art. 18, § 1o da Lei n. 8.213/91, como indenização pela incapacidade parcial para o trabalho, quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas definitivas que impliquem a redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, conforme preceitua o art. 86 da Lei n. 8.213/1991, sendo a sua renda mensal equivalente a 50% (cinquenta) por cento do salário de benefício considerado quando da concessão anterior do benefício de auxílio-doença. Do caso concreto O laudo médico pericial (anexo 11), confeccionado por médico ortopedista, atestou que a parte autora é portadora de “bursite em ombro esquerdo, grau moderado” (sic). Relatou o perito, no entanto, não há incapacidade laborativa no autor, mas apenas limitação moderada e temporária para o exercício da sua atividade laborativa habitual, não sendo indicado o afastamento do trabalho. Relatou o expert, ainda, que a continuidade do trabalho exercido pelo periciado não implica risco de agravamento do seu estado de saúde, tendo dito que “caso a autora siga as orientações e o tratamento médico proposto, não há risco de agravamento de seu estado de saúde (sic). Em suas considerações especiais, declarou: “O autor é portador de bursite em ombro esquerdo, grau moderado. Apresenta dor e diminuição leve na amplitude de movimento do ombro esquerdo. Não apresenta sinais de gravidade. Está apto a realizar sua atividade laboral habitual” (sic). Perícia realizada em 25/07/2019. Logo, pelas conclusões do referido laudo, nota-se que o quadro de saúde apresentado pela parte autora lhe ocasiona apenas limitação temporária de grau moderado, não tendo sido demonstrada incapacidade, quer total, quer parcial. Portanto, desatendido o requisito relativo à incapacidade laboral, deve o feito ser julgado improcedente. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, Código de Processo Civil/2015. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei no c/c artigos 98 e 99 do CPC/2015, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimações necessárias por meio eletrônico. Campina Grande, data supra. JUIZ FEDERAL Assinado eletronicamente

NÃO PROVIMENTO

0509223-12.2019.4.05.8201

2019-09-15 00:00:00

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (29.979.036/0163-06)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2019-11-11 14:27:25

Sentença - Seguro Defeso

Acórdão - provido em parte

SÉRGIO MURILO WANDERLEY QUEIROGA

2020-03-27 09:00:00

GILVÂNKLIM MARQUES DE LIMA

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie

Parcelas de benefício não pagas

PB013513

SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização c/c Dano Moral em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando o pagamento de duas parcelas de seguro-defeso em favor da parte autora, na qualidade de pescador(a) artesanal, referente ao período de março e abril de 2018. A parte autora alega, em síntese, que: a) é pescador artesanal e que interrompeu suas atividades laborativas a partir de 01.12.2017, em virtude do início do período de defeso estabelecido pela Instrução Normativa do IBAMA n.o 210/2008, que ia de 1o de dezembro de um ano a 28 de fevereiro do ano seguinte. b) os pescadores foram surpreendidos com a publicação da Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017 (DOU em 02.01.2018, Seção 1, pág. 48), a qual estabeleceu novos períodos proibitivos e entrou em vigor na data da sua publicação. c) permaneceu sem exercer a pesca até 30.04.2018, nos moldes determinados pela Portaria Interministerial no 78/2017. d) mesmo estando impedida de exercer suas atividades durante 05 (cinco) meses, o INSS concedeu apenas 03 (três) parcelas do benefício de seguro-defeso. Assim, requer a condenação da parte promovida ao pagamento de R$ 1.996,00 (mil, novecentos e noventa e seis reais), referentes às 02 (duas) parcelas do seguro-defeso correspondentes aos meses de março e abril de 2018, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados. O INSS apresentou contestação. FUNDAMENTAÇÃO Do mérito O seguro-defeso disciplinado pela Lei no 10.779/2003 e pelo Decreto no 8.424/2015, trata de benefício no valor de um salário-mínimo mensal devido ao pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, durante o período de defeso de atividade pesqueira, com o fito de preservação das espécies. O art. 1o, caput, da Lei no 10.779/2003 exige, como requisito para o seguro-defeso, que o segurado especial faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida, bem como que exerça essa atividade ininterruptamente. Importante registrar que não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso, nos termos do art. 1o, § 12, do Decreto no 8.424/2015: § 12. Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso. (Incluído pelo Decreto no 8.967, de 2017) No caso dos autos, a parte autora pleiteia o recebimento de mais duas parcelas do seguro-defeso correspondentes ao período de março e abril de 2018, com fundamento na Portaria Interministerial no 78, de 29.12.2017. O período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique, nos moldes do art. 1o, §2o, da Lei 10.779/2003. No Estado da Paraíba, o período de defeso restou inicialmente regulamentado pela Instrução Normativa 210, de 25/11/2008, que proíbe, anualmente, o exercício da pesca a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro. Referida norma infralegal veda o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae), nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, no entanto, não apresenta, de forma expressa, alternativas de pesca durante os períodos de defeso. De forma diversa, a Portaria Interministerial no 78, de 29/12/2017, que revogou a IN 210/2008, instituiu novo período de defeso de janeiro a abril, mas autorizou expressamente, em seu art. 9o, § 2o, a pesca, transporte e comercialização de quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d'água da região. Observa-se, que dentre as espécies exemplificativamente listadas em referida portaria, como alternativas de pesca, consta expressamente os peixes Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp), sendo fato notório que tais espécies são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Em síntese, embora a Portaria Interministerial no 78/2017 tenha estendido o período de restrição à pesca, tal restrição não implica no direito ao recebimento do seguro-defeso, justamente porque tal portaria garantiu ao pescador artesanal disponibilidade de alternativas de pesca. Percebe-se que administração aplicou interpretação mais favorável aos segurados pecadores pagando seguro-defeso nos meses de janeiro e fevereiro, quando estava em vigor a liberação parcial da pesca no estado da Paraíba, mas tal entendimento não pode servir como direito subjetivo do segurado de exigir o pagamento das parcelas de março e abril de 2018. Diante do exposto, não há direito à percepção das duas parcelas do seguro-defeso requeridas na exordial, uma vez que a Portaria Interministerial no 78/2017, apesar de ter aumentado o período de defeso, indicou explicitamente alternativas de pesca nos municípios do Estado da Paraíba. Por fim, no que toca ao pedido de indenização de danos morais, não há provas específicas da ocorrência de constrangimentos, limitando-se o demandante a arguí-lo de forma genérica, razão pela qual não dever prosperar o pleito em referência. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedente o pedido, declarando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95 c/c arts. 98 e 99 do NCPC, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora Registre-se. Intimem-se as partes (Lei no 10.259/01, art. 8o). Campina Grande-PB, data supra. JUIZ FEDERAL

VOTO - EMENTA PREVIDENCIÁRIO.SEGURO-DEFESO. EXTENSÃO DO PERÍODO DE DEFESO. PRETENSÃO AO PAGAMENTO COMPLEMENTAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE-AUTORA. DIREITO RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DO PARTICULAR PROVIDO EMPARTE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1.Trata-se de ação em que se pugna pelo pagamento complementar do seguro-defeso, relativamente às parcelas referentes a março e abril de 2018, sob o argumento de que a Portaria Interministerial no 78/2017 estendeu o prazo regular do período de defeso do habitual período de dezembro-fevereiro para o período de dezembro-abril, tendo o INSS pago apenas o meses habituais, o que gerou também dano moral à parte-autora. Sentença de improcedência. Recurso da parte-autora. 2.A sentença está motivada, em síntese, sob o entendimento de que “...a norma a que se refere o decreto (Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017) foi então editada, seguindo os supracitados parâmetros e, em seu art. 9o, § 2o, permitiu expressamente, durante todo ano, a pesca de ‘quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d ́água da região (...)’”, o que permitiria, assim, “alternativa de pesca disponível durante o período de defeso”. 3.Em resumo, a controvérsia centra-se nos efeitos da Portaria Interministerial no 78/2017 sobre o pagamento do seguro-defeso, previsto na Lei no 10.779/2003, com regulamentação pelo Decreto no 8.424/2015 e pela Instrução Normativa no 210/2008/IBAMA. 4.A Portaria Interministerial no 78/2017, que estabeleceu “normas, critérios, padrões e medidas de ordenamento pesqueiro em águas continentais na região hidrográfica do Atlântico Nordeste Oriental” (art. 1o), proibiu “anualmente, entre os meses de janeiro a abril, o armazenamento, o transporte e a pesca comercial de peixes e invertebrados aquáticos de espécies nativas das regiões hidrográficas objeto desta Portaria” (art. 9o, caput). 5.Portanto, a norma estendeu o período de “defeso” previsto na Instrução Normativa no 210/2008/IBAMA, a qual resolveu “Proibir, a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro anualmente, o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae),nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, bem como o transporte, a industrialização,o armazenamento e a comercialização dessas espécies e suas respectivas ovas” (grifamos). 6.Assim, a paralisação da atividade pesqueira nos meses de março-abril de 2017 enquadra-se no requisito previsto no art. 1o da Lei no 10.779/2003: “O pescador artesanal de que tratam a alínea ‘b’ do inciso VII do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e a alínea ‘b’ do inciso VII do art. 11 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que exerça sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar, fará jus ao benefício do seguro-desemprego, no valor de 1 (um) salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie” (grifamos). 7.A circunstância de tanto a Portaria Interministerial no 78/2017 permitir “a pesca, transporte e comercialização de quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d'água da região, especialmente aquelas listadas no Anexo desta Portaria Interministerial” (art. 9o, § 2o), quanto o Decreto no 8.424/2015 determinar que “Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso” (art. 1o, § 12), não impede o reconhecimento do direito ao pagamento complementar, quando comprovados os demais requisitos exigíveis dos pretensos beneficiários. 8.Isto porque a Lei no 10.779/2003 – a que tais normas infralegais visam a regulamentar – não contempla igual restrição, ao contrário, é expressa em garantir o benefício, considerando-se que “O período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique” (art. 1o, § 2o), “Somente terá direito ao seguro-desemprego o segurado especial pescador artesanal que não disponha de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira” (art. 1o, § 4o) e “O pescador profissional artesanal não fará jus, no mesmo ano, a mais de um benefício de seguro-desemprego decorrente de defesos relativos a espécies distintas” (art. 1o, § 5o). 9.Portanto, o benefício é pago conforme a espécie de pescado a que o pescador habitualmente se dedique, devendo-se ponderar que, caso se aplicasse o entendimento de que o seguro-defeso não é devido ante a possibilidade de captura de espécie “alóctones introduzidas” na Paraíba, seria inevitável a conclusão de que o seguro-defeso não seria pago na prática, posto que a Instrução Normativa no 210/2008/IBAMA protege apenas as espécies “curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae)”, condição que, notoriamente, não ocorre na prática, posto que são inúmeros os beneficiários na Paraíba do seguro-defeso. 10.Quanto aos demais requisitos previstos à concessão do benefício, de regra, a sua análise demandaria prévia manifestação do INSS, porém, no caso, houve a concessão de 03 (três) parcelas do seguro-desemprego (anexo 05/06) no ano de 2018, sob a condição de “pescador artesanal” (informação não impugnada pelo INSS, ao contrário, admitiu o fato expressamente na sua contestação: “...orequerimentofoiespecíficoparaopagamentode03 parcelas (01/12/2017 a 28/02/2018), o qual foi deferido e devidamente adimplido...”, grifamos). 11.Quanto ao pedido de danos morais, os elementos não apontam para a ilicitude da conduta da parte-ré, a atrair-lhe a responsabilidade pelos eventuais danos morais sofridos pela parte-autora, na medida em que o indeferimento deu-se por conta de equivocada interpretação dos fatos litigiosos, circunstância, inclusive, que ensejou divergência mesmo no âmbito do Poder Judiciário, ao analisar a causa. 12.Por fim, consigne-se que detém a parte-autora interesse processual, uma vez que houve o requerimento administrativo, cuja alcance (se apenas até fevereiro ou até abril de 2018) se confunde com o próprio mérito da causa, ainda mais que o STF ressalvou da obrigatoriedade do prévio requerimento administrativo as hipóteses de “pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo” (RE 631.240), o que, mutatis mutandis (quanto ao fundamento), se aplica ao caso; bem como porquehouve o julgamento da Ação Ordinária no 0803802-05.2018.4.05.8200 (de natureza coletiva), no qual se reconheceu a indevida resistência do INSS ao conhecimento de pedidos administrativos referentes a “seguro defeso” e englobando os meses de março/abril de 2018. 13.Em conclusão, é o caso de dar provimento ao recurso ordinário da parte-autora, para, reformando, em parte, a sentença, condenar o INSS ao pagamento das 02 (duas) parcelas do seguro-desemprego (Lei 10.779/2003), relativas aos meses de março e abril de 2018, observados os termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, quanto aos juros de mora e correção monetária. 14.Súmula do julgamento: A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, reunida em sessão de julgamento ocorrida na data constante da aba “Sessões Recursais” destes autos virtuais, por unanimidade de votos, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE-AUTORA, para os fins e nos termos do voto do Juiz-relator.

9-PB

PROVIMENTO PARCIAL

IMPROCEDENTE

AUTOR

Trata-se de Ação de Indenização c/c Dano Moral em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando o pagamento de duas parcelas de seguro-defeso em favor da parte autora, na qualidade de pescador(a) artesanal, referente ao período de março e abril de 2018. A parte autora alega, em síntese, que: a) é pescador artesanal e que interrompeu suas atividades laborativas a partir de 01.12.2017, em virtude do início do período de defeso estabelecido pela Instrução Normativa do IBAMA n.o 210/2008, que ia de 1o de dezembro de um ano a 28 de fevereiro do ano seguinte. b) os pescadores foram surpreendidos com a publicação da Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017 (DOU em 02.01.2018, Seção 1, pág. 48), a qual estabeleceu novos períodos proibitivos e entrou em vigor na data da sua publicação. c) permaneceu sem exercer a pesca até 30.04.2018, nos moldes determinados pela Portaria Interministerial no 78/2017. d) mesmo estando impedida de exercer suas atividades durante 05 (cinco) meses, o INSS concedeu apenas 03 (três) parcelas do benefício de seguro-defeso. Assim, requer a condenação da parte promovida ao pagamento de R$ 1.996,00 (mil, novecentos e noventa e seis reais), referentes às 02 (duas) parcelas do seguro-defeso correspondentes aos meses de março e abril de 2018, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados. O INSS apresentou contestação. FUNDAMENTAÇÃO Do mérito O seguro-defeso disciplinado pela Lei no 10.779/2003 e pelo Decreto no 8.424/2015, trata de benefício no valor de um salário-mínimo mensal devido ao pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, durante o período de defeso de atividade pesqueira, com o fito de preservação das espécies. O art. 1o, caput, da Lei no 10.779/2003 exige, como requisito para o seguro-defeso, que o segurado especial faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida, bem como que exerça essa atividade ininterruptamente. Importante registrar que não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso, nos termos do art. 1o, § 12, do Decreto no 8.424/2015: § 12. Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso. (Incluído pelo Decreto no 8.967, de 2017) No caso dos autos, a parte autora pleiteia o recebimento de mais duas parcelas do seguro-defeso correspondentes ao período de março e abril de 2018, com fundamento na Portaria Interministerial no 78, de 29.12.2017. O período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique, nos moldes do art. 1o, §2o, da Lei 10.779/2003. No Estado da Paraíba, o período de defeso restou inicialmente regulamentado pela Instrução Normativa 210, de 25/11/2008, que proíbe, anualmente, o exercício da pesca a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro. Referida norma infralegal veda o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae), nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, no entanto, não apresenta, de forma expressa, alternativas de pesca durante os períodos de defeso. De forma diversa, a Portaria Interministerial no 78, de 29/12/2017, que revogou a IN 210/2008, instituiu novo período de defeso de janeiro a abril, mas autorizou expressamente, em seu art. 9o, § 2o, a pesca, transporte e comercialização de quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d'água da região. Observa-se, que dentre as espécies exemplificativamente listadas em referida portaria, como alternativas de pesca, consta expressamente os peixes Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp), sendo fato notório que tais espécies são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Em síntese, embora a Portaria Interministerial no 78/2017 tenha estendido o período de restrição à pesca, tal restrição não implica no direito ao recebimento do seguro-defeso, justamente porque tal portaria garantiu ao pescador artesanal disponibilidade de alternativas de pesca. Percebe-se que administração aplicou interpretação mais favorável aos segurados pecadores pagando seguro-defeso nos meses de janeiro e fevereiro, quando estava em vigor a liberação parcial da pesca no estado da Paraíba, mas tal entendimento não pode servir como direito subjetivo do segurado de exigir o pagamento das parcelas de março e abril de 2018. Diante do exposto, não há direito à percepção das duas parcelas do seguro-defeso requeridas na exordial, uma vez que a Portaria Interministerial no 78/2017, apesar de ter aumentado o período de defeso, indicou explicitamente alternativas de pesca nos municípios do Estado da Paraíba. Por fim, no que toca ao pedido de indenização de danos morais, não há provas específicas da ocorrência de constrangimentos, limitando-se o demandante a arguí-lo de forma genérica, razão pela qual não dever prosperar o pleito em referência. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedente o pedido, declarando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95 c/c arts. 98 e 99 do NCPC, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora Registre-se. Intimem-se as partes (Lei no 10.259/01, art. 8o). Campina Grande-PB, data supra. JUIZ FEDERAL

PROVIMENTO

0509153-89.2019.4.05.8202

2019-09-23 00:00:00

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (29.979.036/0163-06)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2019-11-29 09:31:52

Sentença - Seguro-defeso2017/2018 - Improcedente

Acórdão - Recurso da parte autora - provimento parcial

BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO - TR

2020-03-27 09:00:00

BEATRIZ FERREIRA DE ALMEIDA

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie

Parcelas de benefício não pagas

PB023887

SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização c/c obrigação de fazer proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Narra a parte autora, pescador artesanal, que interrompeu suas atividades laborativas a partir de 01.12.2017, em virtude do início do período de defeso estabelecido pela Instrução Normativa do IBAMA n.o 210/2008, que ia de 1o de dezembro de um ano a 28 de fevereiro do ano seguinte. Alega que, um pouco de mais de um mês após a paralisação das atividades, os pescadores foram surpreendidos com a publicação da Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017 (DOU em 02.01.2018, Seção 1, pág. 48), a qual estabeleceu novos períodos proibitivos e entrou em vigor na data da sua publicação. Desse modo, a parte promovente permaneceu sem exercer a pesca até 30.04.2018, nos moldes determinados pela Portaria Interministerial no 78/2017. Afirma, ainda, que a Portaria Interministerial no 30/2018 alterou a Portaria Interministerial no 78/2017, com o fito de que esta passasse a vigorar tão somente a partir de 30.11.2018. Em seguida, a portaria em questão foi revogada pelo Decreto Legislativo n.o 170, de 06.12.2018. Assevera que, mesmo estando impedida de exercer suas atividades durante 05 (cinco) meses, o INSS concedeu tão somente 03 (três) parcelas do benefício de seguro-defeso. Assim, requer a condenação da parte promovida ao pagamento de R$ 1.996,00 (mil, novecentos e noventa e seis reais), referentes às 02 (duas) parcelas do seguro-defeso, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados. O INSS apresentou contestação, apontando, de início, a falta de interesse de agir. No mérito, defendeu que a parte autora não é pescadora artesanal e pugnou pela improcedência do pedido formulado na exordial. É o relatório. Não havendo necessidade de produção de outras provas, além das já constantes do caderno processual, passo a decidir, com fulcro no art. 355, I, do CPC/2015. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Da preliminar A autarquia previdenciária suscita, em sua contestação, a ausência de interesse de agir, porquanto a parte autora requereu, na seara administrativa, apenas o pagamento três parcelas do seguro-defeso, referentes ao período de 01/12/2017 a 28/02/2018, sem fazer menção ao pagamento das outras duas parcelas, como postula no presente feito. Em atenção ao princípio da primazia da decisão de mérito, deixo de analisar a(s) preliminar(es) ventilada(s), aplicando a norma do art. 488 do CPC, de acordo com a qual "desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485". Nesse diapasão, passo ao julgamento do mérito. II.2 – Do mérito Inicialmente, cumpre esclarecer que o seguro-defeso, atualmente disciplinado pela Lei no 10.779/2003 e pelo Decreto no 8.424/2015, trata de benefício no valor de um salário-mínimo mensal devido ao pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, durante o período de defeso de atividade pesqueira, com o fito de preservação das espécies. Consigne-se que o art. 1o, caput, da Lei no 10.779/2003 exige, como requisito para o seguro-defeso, que o segurado especial faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida, bem como que exerça essa atividade ininterruptamente. Outrossim, para que fiquem caracterizados os requisitos “profissão habitual ou principal meio de vida” e “ininterruptamente”, é necessário que o segurado efetivamente tenha exercido a pesca artesanal durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, prevalecendo o que for menor. Destaque-se, ainda, que não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso, nos termos do art. 1o, § 12, do Decreto no 8.424/2015, incluído pelo Decreto no 8.967/2017, de 23/01/2017: § 12. Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso. (Incluído pelo Decreto no 8.967, de 2017) No caso em tela, a parte autora pleiteia o recebimento de mais duas parcelas do seguro-defeso correspondentes ao período de março e abril de 2018, com fundamento na Portaria Interministerial no 78, de 29.12.2017. É cediço que o período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique, nos moldes do art. 1o, §2o, da Lei 10.779/2003. No Estado da Paraíba, o período de defeso restou incialmente regulamentado pela Instrução Normativa 210, de 25/11/2008, que proíbe, anualmente, o exercício da pesca a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro. A supracitada instrução veda o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae), nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, no entanto, não apresenta, de forma expressa, alternativas de pesca durante os períodos de defeso. Desse modo, tendo em vista a inexistência de indicação manifesta de alternativas de pesca no Estado da Paraíba, durante a vigência da Instrução Normativa no 210/2008, o direito ao seguro-defeso vinha sendo reconhecido pela administração a todos os pescadores que cumpriram os demais requisitos impostos pelas disposições normativas. Consigne-se, no entanto, que, nesta hipótese, o seguro-defeso se limita ao período de 1o de dezembro a dia 28 de fevereiro. Ocorre que, em 02.01.2018, foi publicada a Portaria Interministerial no 78, de 29/12/2017, a qual revogou a IN 210/2008 e instituiu novo período de defeso de janeiro a abril. Por outro lado, a referida portaria, que entrou em vigor em 02.01.2018, autorizou expressamente, em seu art. 9o, § 2o, a pesca, transporte e comercialização de quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d'água da região. Observe-se, portanto, que, diante da existência de expressa disponibilidade de alternativas de pesca nos municípios paraibanos alcançados pelo período de defeso, por força da norma do art. 1o, §12, do Decreto 8.424/2015, não há que se falar em direito ao seguro-desemprego no lapso de janeiro a abril, indicado na Portaria Interministerial no 78/2017, durante sua vigência. Aliás, dentro das espécies exemplificativamente listadas na Portaria Interministerial n.o 78-2017 como alternativas de pesca, consta expressamente os peixes Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp), sendo fato público e notório que tais espécies são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Em suma, embora a Portaria Interministerial no 78/2017 tenha estendido o período de restrição à pesca, tal restrição não implica no direito ao recebimento do seguro-defeso, justamente porque tal portaria garantiu ao pescador artesanal disponibilidade de alternativas de pesca. Cumpre mencionar ainda que o fato de a administração ter concedido o benefício de seguro-defeso durante o período de Dezembro/2017 a Fevereiro/2018 não infirma tal raciocínio. Na verdade, trata-se de uma hipótese em que a administração interpretou a legislação, claramente, da forma mais favorável ao cidadão. É que, como havia alternativa de pesca a partir de Janeiro/2018, ante a Portaria Interministerial no 78/2017, poderia o INSS ter concedido o benefício de seguro-defeso apenas durante o mês de Dezembro/2017. Todavia, conferiu efeitos retroativos à Portaria Interministerial n° 30, de 06/06/2018, que havia adiado o início da vigência da Portaria Interministerial no 78/2017, analisando o benefício com base na Instrução Normativa 210/2008 do IBAMA, diga-se, em evidente benefício aos pescadores artesanais. Outrossim, o Ofício no 72/2018-SEI-SAP, emanado do Secretaria de Aquicultura e Pesca, em resposta ao Ofício no 31/DIRBEN/INSS, enviado pelo INSS no bojo do Processo de no 52800.100332/2018-17, não altera em nada a conclusão deste juízo, senão vejamos. Na verdade, no supracitado Ofício, consta informação expressa no sentido de que “entende-se que o disposto no artigo 9o da Portaria MDIC/MMA no 78/2017 configura existência de alternativas de pesca para a região de abrangência da norma, sendo as mais expressivas aquelas listadas em seu anexo”. Ressalto que, embora o Secretário de Aquicultura e Pesca tenha apontado que “não se avaliou adequadamente se as alternativas apresentadas eram viáveis socioeconomicamente para a região e também abrangem o total de espécies disponíveis à captura nesses locais”, observo que não foi indicada, em momento algum, a inexistência de alternativas de pesca na região. De fato, o que o órgão público afirmou foi apenas que não há estudos para se afirmar se as alternativas eram viáveis socioeconomicamente para a região. No entanto, como já afirmado anteriormente, é fato público e notório que as espécies de Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp) são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Ademais, a parte promovente não colacionou aos autos nenhum laudo ou elemento congênere apto a comprovar a efetiva indisponibilidade das espécies indicadas como alternativas de pesca na região e obstar a incidência do art. 9o, §2o, da Portaria MDIC/MMA no 78/2017, não de desincumbindo do ônus imposto pelo art. 373, I, do CPC/2015. Nesse diapasão, tem-se que não há direito à percepção das duas parcelas do seguro-defeso requeridas na exordial, uma vez que a Portaria Interministerial no 78/2017, apesar de ter aumentado o período de defeso, indicou explicitamente alternativas de pesca de espécies existentes nos municípios do Estado da Paraíba. Por fim, dada a inexistência da prática de ato ilícito por parte do INSS, conforme as razões acima explanadas, é forçosa a rejeição do pedido indenização por danos morais. III – DISPOSITIVO À luz do exposto, julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei no 9.099/95), ficando os benefícios da justiça gratuita deferidos à parte autora. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. A publicação e o registro desta sentença decorrerão de sua validação no sistema Creta. Intimem-se. Sousa/PB, data da movimentação. Beatriz Ferreira de Almeida Juíza Federal

VOTO - EMENTA PREVIDENCIÁRIO. EXTENSÃO DO PERÍODO DE DEFESO. PRETENSÃO AO PAGAMENTO COMPLEMENTAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DIREITO RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. PROVIMENTO PARCIAL. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Trata-se de ação ordinária na qual se pugna pelo pagamento complementar do seguro-defeso, relativamente às parcelas referentes a março e abril de 2018, sob o argumento de que a Portaria Interministerial n.o 78/2017 estendeu o prazo regular do período de defeso do habitual período de dezembro-fevereiro para o período de dezembro-abril, tendo o INSS pago apenas os meses habituais, o que gerou também dano moral à parte autora. 2. A sentença de improcedência está motivada, em síntese, sob o entendimento de que a Portaria Interministerial n.o 78, de 29/12/2017, foi editada, autorizando, expressamente, durante todo ano, a pesca de "quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d ́água da região", o que permitiria, assim, alternativa de pesca disponível durante o período de defeso. A parte autora recorre. 3. Em resumo, a controvérsia centra-se nos efeitos da Portaria Interministerial n.o 78/2017 sobre o pagamento do seguro-defeso, previsto na Lei n.o 10.779/2003, com regulamentação pelo Decreto n.o 8.424/2015 e pela Instrução Normativa n.o 210/2008/IBAMA. 4. A Portaria Interministerial n.o 78/2017, que estabeleceu "normas, critérios, padrões e medidas de ordenamento pesqueiro em águas continentais na região hidrográfica do Atlântico Nordeste Oriental" (art. 1o), proibiu "anualmente, entre os meses de janeiro a abril, o armazenamento, o transporte e a pesca comercial de peixes e invertebrados aquáticos de espécies nativas das regiões hidrográficas objeto desta Portaria" (art. 9o, caput). 5. Portanto, a norma estendeu o período de "defeso" previsto na Instrução Normativa n.o 210/2008/IBAMA, a qual resolveu "Proibir, a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro anualmente, o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae),nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, bem como o transporte, a industrialização, o armazenamento e a comercialização dessas espécies e suas respectivas ovas". [grifo acrescido] 6. Assim, a paralisação da atividade pesqueira nos meses de março-abril de 2017 enquadra-se no requisito previsto no art. 1o da Lei n.o 10.779/2003: "O pescador artesanal de que tratam a alínea 'b' do inciso VII do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e a alínea 'b' do inciso VII do art. 11 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que exerça sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar, fará jus ao benefício do seguro-desemprego, no valor de 1 (um) salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie". [grifo acrescido] 7. A circunstância de tanto a Portaria Interministerial n.o 78/2017 permitir "a pesca, transporte e comercialização de quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d'água da região, especialmente aquelas listadas no Anexo desta Portaria Interministerial" (art. 9o, § 2o), quanto o Decreto n.o 8.424/2015 determinar que "Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso" (art. 1o, § 12), não impede o reconhecimento do direito ao pagamento complementar, quando comprovados os demais requisitos exigíveis dos pretensos beneficiários. 8. Isto porque a Lei n.o 10.779/2003 - a que tais normas infralegais visam regulamentar - não contempla igual restrição, ao contrário, é expressa em garantir o benefício, considerando-se que "O período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique" (art. 1o, § 2o), "Somente terá direito ao seguro-desemprego o segurado especial pescador artesanal que não disponha de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira" (art. 1o, § 4o) e "O pescador profissional artesanal não fará jus, no mesmo ano, a mais de um benefício de seguro-desemprego decorrente de defesos relativos a espécies distintas" (art. 1o, § 5o). 9. Portanto, o benefício é pago conforme a espécie de pescado a que o pescador habitualmente se dedique, devendo-se ponderar que, acaso se aplicasse o entendimento de que o seguro-defeso não é devido ante a possibilidade de captura de espécie "alóctones introduzidas" na Paraíba, seria inevitável a conclusão de que o seguro-defeso não seria pago na prática, posto que a Instrução Normativa n.o 210/2008/IBAMA protege apenas as espécies "curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae)", condição que, notoriamente, não ocorre na prática, posto que são inúmeros os beneficiários na Paraíba do seguro-defeso. 10. Quanto aos demais requisitos previstos à concessão do benefício, de regra, a sua análise demandaria prévia manifestação do INSS, porém, no caso, houve a concessão de 03 (três) parcelas do seguro-desemprego (conforme anexos à petição inicial) no ano de 2018, sob a condição de "pescador artesanal". 11. Quanto ao pedido de danos morais, os elementos não apontam para a ilicitude da conduta da parte ré, a atrair-lhe a responsabilidade pelos eventuais danos morais sofridos pela parte autora, na medida em que o indeferimento se deu por conta de equivocada interpretação dos fatos litigiosos, circunstância, inclusive, que ensejou divergência mesmo no âmbito do Poder Judiciário, ao analisar a causa. 12. Assim, o recurso da parte autora, portanto, merece parcial provimento. 13. Esta TR dá expressamente por prequestionados todos os dispositivos indicados pela(s) parte(s) recorrente (s) nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. 14, caput e parágrafos, e art. 15, caput, da Lei n.o 10.259, de 12/07/2001. 14. Súmula do julgamento: A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, reunida em sessão de julgamento ocorrida na data constante da aba "Sessões Recursais" destes autos virtuais, por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao recurso da parte autora para, reformando a sentença, condenar o INSS ao pagamento das 02 (duas) parcelas do seguro-desemprego (Lei n.o 10.779/2003), relativas aos meses de março e abril de 2018, observados os termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas e sem honorários. BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO

15-PB

PROVIMENTO PARCIAL

IMPROCEDENTE

AUTOR

Trata-se de ação de indenização c/c obrigação de fazer proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Narra a parte autora, pescador artesanal, que interrompeu suas atividades laborativas a partir de 01.12.2017, em virtude do início do período de defeso estabelecido pela Instrução Normativa do IBAMA n.o 210/2008, que ia de 1o de dezembro de um ano a 28 de fevereiro do ano seguinte. Alega que, um pouco de mais de um mês após a paralisação das atividades, os pescadores foram surpreendidos com a publicação da Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017 (DOU em 02.01.2018, Seção 1, pág. 48), a qual estabeleceu novos períodos proibitivos e entrou em vigor na data da sua publicação. Desse modo, a parte promovente permaneceu sem exercer a pesca até 30.04.2018, nos moldes determinados pela Portaria Interministerial no 78/2017. Afirma, ainda, que a Portaria Interministerial no 30/2018 alterou a Portaria Interministerial no 78/2017, com o fito de que esta passasse a vigorar tão somente a partir de 30.11.2018. Em seguida, a portaria em questão foi revogada pelo Decreto Legislativo n.o 170, de 06.12.2018. Assevera que, mesmo estando impedida de exercer suas atividades durante 05 (cinco) meses, o INSS concedeu tão somente 03 (três) parcelas do benefício de seguro-defeso. Assim, requer a condenação da parte promovida ao pagamento de R$ 1.996,00 (mil, novecentos e noventa e seis reais), referentes às 02 (duas) parcelas do seguro-defeso, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados. O INSS apresentou contestação, apontando, de início, a falta de interesse de agir. No mérito, defendeu que a parte autora não é pescadora artesanal e pugnou pela improcedência do pedido formulado na exordial. É o relatório. Não havendo necessidade de produção de outras provas, além das já constantes do caderno processual, passo a decidir, com fulcro no art. 355, I, do CPC/2015. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Da preliminar A autarquia previdenciária suscita, em sua contestação, a ausência de interesse de agir, porquanto a parte autora requereu, na seara administrativa, apenas o pagamento três parcelas do seguro-defeso, referentes ao período de 01/12/2017 a 28/02/2018, sem fazer menção ao pagamento das outras duas parcelas, como postula no presente feito. Em atenção ao princípio da primazia da decisão de mérito, deixo de analisar a(s) preliminar(es) ventilada(s), aplicando a norma do art. 488 do CPC, de acordo com a qual "desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485". Nesse diapasão, passo ao julgamento do mérito. II.2 – Do mérito Inicialmente, cumpre esclarecer que o seguro-defeso, atualmente disciplinado pela Lei no 10.779/2003 e pelo Decreto no 8.424/2015, trata de benefício no valor de um salário-mínimo mensal devido ao pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, durante o período de defeso de atividade pesqueira, com o fito de preservação das espécies. Consigne-se que o art. 1o, caput, da Lei no 10.779/2003 exige, como requisito para o seguro-defeso, que o segurado especial faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida, bem como que exerça essa atividade ininterruptamente. Outrossim, para que fiquem caracterizados os requisitos “profissão habitual ou principal meio de vida” e “ininterruptamente”, é necessário que o segurado efetivamente tenha exercido a pesca artesanal durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, prevalecendo o que for menor. Destaque-se, ainda, que não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso, nos termos do art. 1o, § 12, do Decreto no 8.424/2015, incluído pelo Decreto no 8.967/2017, de 23/01/2017: § 12. Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso. (Incluído pelo Decreto no 8.967, de 2017) No caso em tela, a parte autora pleiteia o recebimento de mais duas parcelas do seguro-defeso correspondentes ao período de março e abril de 2018, com fundamento na Portaria Interministerial no 78, de 29.12.2017. É cediço que o período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique, nos moldes do art. 1o, §2o, da Lei 10.779/2003. No Estado da Paraíba, o período de defeso restou incialmente regulamentado pela Instrução Normativa 210, de 25/11/2008, que proíbe, anualmente, o exercício da pesca a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro. A supracitada instrução veda o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae), nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, no entanto, não apresenta, de forma expressa, alternativas de pesca durante os períodos de defeso. Desse modo, tendo em vista a inexistência de indicação manifesta de alternativas de pesca no Estado da Paraíba, durante a vigência da Instrução Normativa no 210/2008, o direito ao seguro-defeso vinha sendo reconhecido pela administração a todos os pescadores que cumpriram os demais requisitos impostos pelas disposições normativas. Consigne-se, no entanto, que, nesta hipótese, o seguro-defeso se limita ao período de 1o de dezembro a dia 28 de fevereiro. Ocorre que, em 02.01.2018, foi publicada a Portaria Interministerial no 78, de 29/12/2017, a qual revogou a IN 210/2008 e instituiu novo período de defeso de janeiro a abril. Por outro lado, a referida portaria, que entrou em vigor em 02.01.2018, autorizou expressamente, em seu art. 9o, § 2o, a pesca, transporte e comercialização de quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d'água da região. Observe-se, portanto, que, diante da existência de expressa disponibilidade de alternativas de pesca nos municípios paraibanos alcançados pelo período de defeso, por força da norma do art. 1o, §12, do Decreto 8.424/2015, não há que se falar em direito ao seguro-desemprego no lapso de janeiro a abril, indicado na Portaria Interministerial no 78/2017, durante sua vigência. Aliás, dentro das espécies exemplificativamente listadas na Portaria Interministerial n.o 78-2017 como alternativas de pesca, consta expressamente os peixes Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp), sendo fato público e notório que tais espécies são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Em suma, embora a Portaria Interministerial no 78/2017 tenha estendido o período de restrição à pesca, tal restrição não implica no direito ao recebimento do seguro-defeso, justamente porque tal portaria garantiu ao pescador artesanal disponibilidade de alternativas de pesca. Cumpre mencionar ainda que o fato de a administração ter concedido o benefício de seguro-defeso durante o período de Dezembro/2017 a Fevereiro/2018 não infirma tal raciocínio. Na verdade, trata-se de uma hipótese em que a administração interpretou a legislação, claramente, da forma mais favorável ao cidadão. É que, como havia alternativa de pesca a partir de Janeiro/2018, ante a Portaria Interministerial no 78/2017, poderia o INSS ter concedido o benefício de seguro-defeso apenas durante o mês de Dezembro/2017. Todavia, conferiu efeitos retroativos à Portaria Interministerial n° 30, de 06/06/2018, que havia adiado o início da vigência da Portaria Interministerial no 78/2017, analisando o benefício com base na Instrução Normativa 210/2008 do IBAMA, diga-se, em evidente benefício aos pescadores artesanais. Outrossim, o Ofício no 72/2018-SEI-SAP, emanado do Secretaria de Aquicultura e Pesca, em resposta ao Ofício no 31/DIRBEN/INSS, enviado pelo INSS no bojo do Processo de no 52800.100332/2018-17, não altera em nada a conclusão deste juízo, senão vejamos. Na verdade, no supracitado Ofício, consta informação expressa no sentido de que “entende-se que o disposto no artigo 9o da Portaria MDIC/MMA no 78/2017 configura existência de alternativas de pesca para a região de abrangência da norma, sendo as mais expressivas aquelas listadas em seu anexo”. Ressalto que, embora o Secretário de Aquicultura e Pesca tenha apontado que “não se avaliou adequadamente se as alternativas apresentadas eram viáveis socioeconomicamente para a região e também abrangem o total de espécies disponíveis à captura nesses locais”, observo que não foi indicada, em momento algum, a inexistência de alternativas de pesca na região. De fato, o que o órgão público afirmou foi apenas que não há estudos para se afirmar se as alternativas eram viáveis socioeconomicamente para a região. No entanto, como já afirmado anteriormente, é fato público e notório que as espécies de Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp) são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Ademais, a parte promovente não colacionou aos autos nenhum laudo ou elemento congênere apto a comprovar a efetiva indisponibilidade das espécies indicadas como alternativas de pesca na região e obstar a incidência do art. 9o, §2o, da Portaria MDIC/MMA no 78/2017, não de desincumbindo do ônus imposto pelo art. 373, I, do CPC/2015. Nesse diapasão, tem-se que não há direito à percepção das duas parcelas do seguro-defeso requeridas na exordial, uma vez que a Portaria Interministerial no 78/2017, apesar de ter aumentado o período de defeso, indicou explicitamente alternativas de pesca de espécies existentes nos municípios do Estado da Paraíba. Por fim, dada a inexistência da prática de ato ilícito por parte do INSS, conforme as razões acima explanadas, é forçosa a rejeição do pedido indenização por danos morais. III – DISPOSITIVO À luz do exposto, julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei no 9.099/95), ficando os benefícios da justiça gratuita deferidos à parte autora. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. A publicação e o registro desta sentença decorrerão de sua validação no sistema Creta. Intimem-se. Sousa/PB, data da movimentação. Beatriz Ferreira de Almeida Juíza Federal

PROVIMENTO

0511178-75.2019.4.05.8202

2019-11-08 00:00:00

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (29.979.036/0163-06)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2019-12-09 12:31:07

Sentença - Seguro-defeso 2017/2018 - Improcedente

Acórdão - Recurso da parte autora - provimento parcial

BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO - TR

2020-03-27 09:00:00

THIAGO BATISTA DE ATAIDE

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie

Parcelas de benefício não pagas

PB024183

SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização c/c obrigação de fazer proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Narra a parte autora, pescador artesanal, que interrompeu suas atividades laborativas a partir de 01.12.2017, em virtude do início do período de defeso estabelecido pela Instrução Normativa do IBAMA n.o 210/2008, que ia de 1o de dezembro de um ano a 28 de fevereiro do ano seguinte. Alega que, um pouco de mais de um mês após a paralisação das atividades, os pescadores foram surpreendidos com a publicação da Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017 (DOU em 02.01.2018, Seção 1, pág. 48), a qual estabeleceu novos períodos proibitivos e entrou em vigor na data da sua publicação. Desse modo, a parte promovente permaneceu sem exercer a pesca até 30.04.2018, nos moldes determinados pela Portaria Interministerial no 78/2017. Afirma, ainda, que a Portaria Interministerial no 30/2018 alterou a Portaria Interministerial no 78/2017, com o fito de que esta passasse a vigorar tão somente a partir de 30.11.2018. Em seguida, a portaria em questão foi revogada pelo Decreto Legislativo n.o 170, de 06.12.2018. Assevera que, mesmo estando impedida de exercer suas atividades durante 05 (cinco) meses, o INSS concedeu tão somente 03 (três) parcelas do benefício de seguro-defeso. Assim, requer a condenação da parte promovida ao pagamento de R$ 1.996,00 (mil, novecentos e noventa e seis reais), referentes às 02 (duas) parcelas do seguro-defeso, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados. O INSS apresentou contestação, apontando, de início, a falta de interesse de agir. No mérito, defendeu que a parte autora não é pescadora artesanal e pugnou pela improcedência do pedido formulado na exordial. É o relatório. Não havendo necessidade de produção de outras provas, além das já constantes do caderno processual, passo a decidir, com fulcro no art. 355, I, do CPC/2015. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Da preliminar A autarquia previdenciária suscita, em sua contestação, a ausência de interesse de agir, porquanto a parte autora requereu, na seara administrativa, apenas o pagamento três parcelas do seguro-defeso, referentes ao período de 01/12/2017 a 28/02/2018, sem fazer menção ao pagamento das outras duas parcelas, como postula no presente feito. Em atenção ao princípio da primazia da decisão de mérito, deixo de analisar a(s) preliminar(es) ventilada(s), aplicando a norma do art. 488 do CPC, de acordo com a qual "desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485". Nesse diapasão, passo ao julgamento do mérito. II.2 – Do mérito Inicialmente, cumpre esclarecer que o seguro-defeso, atualmente disciplinado pela Lei no 10.779/2003 e pelo Decreto no 8.424/2015, trata de benefício no valor de um salário-mínimo mensal devido ao pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, durante o período de defeso de atividade pesqueira, com o fito de preservação das espécies. Consigne-se que o art. 1o, caput, da Lei no 10.779/2003 exige, como requisito para o seguro-defeso, que o segurado especial faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida, bem como que exerça essa atividade ininterruptamente. Outrossim, para que fiquem caracterizados os requisitos “profissão habitual ou principal meio de vida” e “ininterruptamente”, é necessário que o segurado efetivamente tenha exercido a pesca artesanal durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, prevalecendo o que for menor. Destaque-se, ainda, que não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso, nos termos do art. 1o, § 12, do Decreto no 8.424/2015, incluído pelo Decreto no 8.967/2017, de 23/01/2017: § 12. Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso. (Incluído pelo Decreto no 8.967, de 2017) No caso em tela, a parte autora pleiteia o recebimento de mais duas parcelas do seguro-defeso correspondentes ao período de março e abril de 2018, com fundamento na Portaria Interministerial no 78, de 29.12.2017. É cediço que o período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique, nos moldes do art. 1o, §2o, da Lei 10.779/2003. No Estado da Paraíba, o período de defeso restou incialmente regulamentado pela Instrução Normativa 210, de 25/11/2008, que proíbe, anualmente, o exercício da pesca a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro. A supracitada instrução veda o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae), nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, no entanto, não apresenta, de forma expressa, alternativas de pesca durante os períodos de defeso. Desse modo, tendo em vista a inexistência de indicação manifesta de alternativas de pesca no Estado da Paraíba, durante a vigência da Instrução Normativa no 210/2008, o direito ao seguro-defeso vinha sendo reconhecido pela administração a todos os pescadores que cumpriram os demais requisitos impostos pelas disposições normativas. Consigne-se, no entanto, que, nesta hipótese, o seguro-defeso se limita ao período de 1o de dezembro a dia 28 de fevereiro. Ocorre que, em 02.01.2018, foi publicada a Portaria Interministerial no 78, de 29/12/2017, a qual revogou a IN 210/2008 e instituiu novo período de defeso de janeiro a abril. Por outro lado, a referida portaria, que entrou em vigor em 02.01.2018, autorizou expressamente, em seu art. 9o, § 2o, a pesca, transporte e comercialização de quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d'água da região. Observe-se, portanto, que, diante da existência de expressa disponibilidade de alternativas de pesca nos municípios paraibanos alcançados pelo período de defeso, por força da norma do art. 1o, §12, do Decreto 8.424/2015, não há que se falar em direito ao seguro-desemprego no lapso de janeiro a abril, indicado na Portaria Interministerial no 78/2017, durante sua vigência. Aliás, dentro das espécies exemplificativamente listadas na Portaria Interministerial n.o 78-2017 como alternativas de pesca, consta expressamente os peixes Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp), sendo fato público e notório que tais espécies são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Em suma, embora a Portaria Interministerial no 78/2017 tenha estendido o período de restrição à pesca, tal restrição não implica no direito ao recebimento do seguro-defeso, justamente porque tal portaria garantiu ao pescador artesanal disponibilidade de alternativas de pesca. Cumpre mencionar ainda que o fato de a administração ter concedido o benefício de seguro-defeso durante o período de Dezembro/2017 a Fevereiro/2018 não infirma tal raciocínio. Na verdade, trata-se de uma hipótese em que a administração interpretou a legislação, claramente, da forma mais favorável ao cidadão. É que, como havia alternativa de pesca a partir de Janeiro/2018, ante a Portaria Interministerial no 78/2017, poderia o INSS ter concedido o benefício de seguro-defeso apenas durante o mês de Dezembro/2017. Todavia, conferiu efeitos retroativos à Portaria Interministerial n° 30, de 06/06/2018, que havia adiado o início da vigência da Portaria Interministerial no 78/2017, analisando o benefício com base na Instrução Normativa 210/2008 do IBAMA, diga-se, em evidente benefício aos pescadores artesanais. Outrossim, o Ofício no 72/2018-SEI-SAP, emanado do Secretaria de Aquicultura e Pesca, em resposta ao Ofício no 31/DIRBEN/INSS, enviado pelo INSS no bojo do Processo de no 52800.100332/2018-17, não altera em nada a conclusão deste juízo, senão vejamos. Na verdade, no supracitado Ofício, consta informação expressa no sentido de que “entende-se que o disposto no artigo 9o da Portaria MDIC/MMA no 78/2017 configura existência de alternativas de pesca para a região de abrangência da norma, sendo as mais expressivas aquelas listadas em seu anexo”. Ressalto que, embora o Secretário de Aquicultura e Pesca tenha apontado que “não se avaliou adequadamente se as alternativas apresentadas eram viáveis socioeconomicamente para a região e também abrangem o total de espécies disponíveis à captura nesses locais”, observo que não foi indicada, em momento algum, a inexistência de alternativas de pesca na região. De fato, o que o órgão público afirmou foi apenas que não há estudos para se afirmar se as alternativas eram viáveis socioeconomicamente para a região. No entanto, como já afirmado anteriormente, é fato público e notório que as espécies de Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp) são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Ademais, a parte promovente não colacionou aos autos nenhum laudo ou elemento congênere apto a comprovar a efetiva indisponibilidade das espécies indicadas como alternativas de pesca na região e obstar a incidência do art. 9o, §2o, da Portaria MDIC/MMA no 78/2017, não de desincumbindo do ônus imposto pelo art. 373, I, do CPC/2015. Nesse diapasão, tem-se que não há direito à percepção das duas parcelas do seguro-defeso requeridas na exordial, uma vez que a Portaria Interministerial no 78/2017, apesar de ter aumentado o período de defeso, indicou explicitamente alternativas de pesca de espécies existentes nos municípios do Estado da Paraíba. Por fim, dada a inexistência da prática de ato ilícito por parte do INSS, conforme as razões acima explanadas, é forçosa a rejeição do pedido indenização por danos morais. III – DISPOSITIVO À luz do exposto, julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei no 9.099/95), ficando os benefícios da justiça gratuita deferidos à parte autora. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. A publicação e o registro desta sentença decorrerão de sua validação no sistema Creta. Intimem-se. Sousa/PB, data da movimentação.

VOTO - EMENTA PREVIDENCIÁRIO. EXTENSÃO DO PERÍODO DE DEFESO. PRETENSÃO AO PAGAMENTO COMPLEMENTAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DIREITO RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. PROVIMENTO PARCIAL. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Trata-se de ação ordinária na qual se pugna pelo pagamento complementar do seguro-defeso, relativamente às parcelas referentes a março e abril de 2018, sob o argumento de que a Portaria Interministerial n.o 78/2017 estendeu o prazo regular do período de defeso do habitual período de dezembro-fevereiro para o período de dezembro-abril, tendo o INSS pago apenas os meses habituais, o que gerou também dano moral à parte autora. 2. A sentença de improcedência está motivada, em síntese, sob o entendimento de que a Portaria Interministerial n.o 78, de 29/12/2017, foi editada, autorizando, expressamente, durante todo ano, a pesca de "quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d ́água da região", o que permitiria, assim, alternativa de pesca disponível durante o período de defeso. A parte autora recorre. 3. Em resumo, a controvérsia centra-se nos efeitos da Portaria Interministerial n.o 78/2017 sobre o pagamento do seguro-defeso, previsto na Lei n.o 10.779/2003, com regulamentação pelo Decreto n.o 8.424/2015 e pela Instrução Normativa n.o 210/2008/IBAMA. 4. A Portaria Interministerial n.o 78/2017, que estabeleceu "normas, critérios, padrões e medidas de ordenamento pesqueiro em águas continentais na região hidrográfica do Atlântico Nordeste Oriental" (art. 1o), proibiu "anualmente, entre os meses de janeiro a abril, o armazenamento, o transporte e a pesca comercial de peixes e invertebrados aquáticos de espécies nativas das regiões hidrográficas objeto desta Portaria" (art. 9o, caput). 5. Portanto, a norma estendeu o período de "defeso" previsto na Instrução Normativa n.o 210/2008/IBAMA, a qual resolveu "Proibir, a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro anualmente, o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae),nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, bem como o transporte, a industrialização, o armazenamento e a comercialização dessas espécies e suas respectivas ovas". [grifo acrescido] 6. Assim, a paralisação da atividade pesqueira nos meses de março-abril de 2017 enquadra-se no requisito previsto no art. 1o da Lei n.o 10.779/2003: "O pescador artesanal de que tratam a alínea 'b' do inciso VII do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e a alínea 'b' do inciso VII do art. 11 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que exerça sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar, fará jus ao benefício do seguro-desemprego, no valor de 1 (um) salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie". [grifo acrescido] 7. A circunstância de tanto a Portaria Interministerial n.o 78/2017 permitir "a pesca, transporte e comercialização de quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d'água da região, especialmente aquelas listadas no Anexo desta Portaria Interministerial" (art. 9o, § 2o), quanto o Decreto n.o 8.424/2015 determinar que "Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso" (art. 1o, § 12), não impede o reconhecimento do direito ao pagamento complementar, quando comprovados os demais requisitos exigíveis dos pretensos beneficiários. 8. Isto porque a Lei n.o 10.779/2003 - a que tais normas infralegais visam regulamentar - não contempla igual restrição, ao contrário, é expressa em garantir o benefício, considerando-se que "O período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique" (art. 1o, § 2o), "Somente terá direito ao seguro-desemprego o segurado especial pescador artesanal que não disponha de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira" (art. 1o, § 4o) e "O pescador profissional artesanal não fará jus, no mesmo ano, a mais de um benefício de seguro-desemprego decorrente de defesos relativos a espécies distintas" (art. 1o, § 5o). 9. Portanto, o benefício é pago conforme a espécie de pescado a que o pescador habitualmente se dedique, devendo-se ponderar que, acaso se aplicasse o entendimento de que o seguro-defeso não é devido ante a possibilidade de captura de espécie "alóctones introduzidas" na Paraíba, seria inevitável a conclusão de que o seguro-defeso não seria pago na prática, posto que a Instrução Normativa n.o 210/2008/IBAMA protege apenas as espécies "curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae)", condição que, notoriamente, não ocorre na prática, posto que são inúmeros os beneficiários na Paraíba do seguro-defeso. 10. Quanto aos demais requisitos previstos à concessão do benefício, de regra, a sua análise demandaria prévia manifestação do INSS, porém, no caso, houve a concessão de 03 (três) parcelas do seguro-desemprego (conforme anexos à petição inicial) no ano de 2018, sob a condição de "pescador artesanal". 11. Quanto ao pedido de danos morais, os elementos não apontam para a ilicitude da conduta da parte ré, a atrair-lhe a responsabilidade pelos eventuais danos morais sofridos pela parte autora, na medida em que o indeferimento se deu por conta de equivocada interpretação dos fatos litigiosos, circunstância, inclusive, que ensejou divergência mesmo no âmbito do Poder Judiciário, ao analisar a causa. 12. Assim, o recurso da parte autora, portanto, merece parcial provimento. 13. Esta TR dá expressamente por prequestionados todos os dispositivos indicados pela(s) parte(s) recorrente (s) nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. 14, caput e parágrafos, e art. 15, caput, da Lei n.o 10.259, de 12/07/2001. 14. Súmula do julgamento: A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, reunida em sessão de julgamento ocorrida na data constante da aba "Sessões Recursais" destes autos virtuais, por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao recurso da parte autora para, reformando a sentença, condenar o INSS ao pagamento das 02 (duas) parcelas do seguro-desemprego (Lei n.o 10.779/2003), relativas aos meses de março e abril de 2018, observados os termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas e sem honorários. BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO

15-PB

PROVIMENTO PARCIAL

IMPROCEDENTE

AUTOR

Trata-se de ação de indenização c/c obrigação de fazer proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Narra a parte autora, pescador artesanal, que interrompeu suas atividades laborativas a partir de 01.12.2017, em virtude do início do período de defeso estabelecido pela Instrução Normativa do IBAMA n.o 210/2008, que ia de 1o de dezembro de um ano a 28 de fevereiro do ano seguinte. Alega que, um pouco de mais de um mês após a paralisação das atividades, os pescadores foram surpreendidos com a publicação da Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017 (DOU em 02.01.2018, Seção 1, pág. 48), a qual estabeleceu novos períodos proibitivos e entrou em vigor na data da sua publicação. Desse modo, a parte promovente permaneceu sem exercer a pesca até 30.04.2018, nos moldes determinados pela Portaria Interministerial no 78/2017. Afirma, ainda, que a Portaria Interministerial no 30/2018 alterou a Portaria Interministerial no 78/2017, com o fito de que esta passasse a vigorar tão somente a partir de 30.11.2018. Em seguida, a portaria em questão foi revogada pelo Decreto Legislativo n.o 170, de 06.12.2018. Assevera que, mesmo estando impedida de exercer suas atividades durante 05 (cinco) meses, o INSS concedeu tão somente 03 (três) parcelas do benefício de seguro-defeso. Assim, requer a condenação da parte promovida ao pagamento de R$ 1.996,00 (mil, novecentos e noventa e seis reais), referentes às 02 (duas) parcelas do seguro-defeso, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados. O INSS apresentou contestação, apontando, de início, a falta de interesse de agir. No mérito, defendeu que a parte autora não é pescadora artesanal e pugnou pela improcedência do pedido formulado na exordial. É o relatório. Não havendo necessidade de produção de outras provas, além das já constantes do caderno processual, passo a decidir, com fulcro no art. 355, I, do CPC/2015. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Da preliminar A autarquia previdenciária suscita, em sua contestação, a ausência de interesse de agir, porquanto a parte autora requereu, na seara administrativa, apenas o pagamento três parcelas do seguro-defeso, referentes ao período de 01/12/2017 a 28/02/2018, sem fazer menção ao pagamento das outras duas parcelas, como postula no presente feito. Em atenção ao princípio da primazia da decisão de mérito, deixo de analisar a(s) preliminar(es) ventilada(s), aplicando a norma do art. 488 do CPC, de acordo com a qual "desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485". Nesse diapasão, passo ao julgamento do mérito. II.2 – Do mérito Inicialmente, cumpre esclarecer que o seguro-defeso, atualmente disciplinado pela Lei no 10.779/2003 e pelo Decreto no 8.424/2015, trata de benefício no valor de um salário-mínimo mensal devido ao pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, durante o período de defeso de atividade pesqueira, com o fito de preservação das espécies. Consigne-se que o art. 1o, caput, da Lei no 10.779/2003 exige, como requisito para o seguro-defeso, que o segurado especial faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida, bem como que exerça essa atividade ininterruptamente. Outrossim, para que fiquem caracterizados os requisitos “profissão habitual ou principal meio de vida” e “ininterruptamente”, é necessário que o segurado efetivamente tenha exercido a pesca artesanal durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, prevalecendo o que for menor. Destaque-se, ainda, que não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso, nos termos do art. 1o, § 12, do Decreto no 8.424/2015, incluído pelo Decreto no 8.967/2017, de 23/01/2017: § 12. Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso. (Incluído pelo Decreto no 8.967, de 2017) No caso em tela, a parte autora pleiteia o recebimento de mais duas parcelas do seguro-defeso correspondentes ao período de março e abril de 2018, com fundamento na Portaria Interministerial no 78, de 29.12.2017. É cediço que o período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique, nos moldes do art. 1o, §2o, da Lei 10.779/2003. No Estado da Paraíba, o período de defeso restou incialmente regulamentado pela Instrução Normativa 210, de 25/11/2008, que proíbe, anualmente, o exercício da pesca a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro. A supracitada instrução veda o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae), nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, no entanto, não apresenta, de forma expressa, alternativas de pesca durante os períodos de defeso. Desse modo, tendo em vista a inexistência de indicação manifesta de alternativas de pesca no Estado da Paraíba, durante a vigência da Instrução Normativa no 210/2008, o direito ao seguro-defeso vinha sendo reconhecido pela administração a todos os pescadores que cumpriram os demais requisitos impostos pelas disposições normativas. Consigne-se, no entanto, que, nesta hipótese, o seguro-defeso se limita ao período de 1o de dezembro a dia 28 de fevereiro. Ocorre que, em 02.01.2018, foi publicada a Portaria Interministerial no 78, de 29/12/2017, a qual revogou a IN 210/2008 e instituiu novo período de defeso de janeiro a abril. Por outro lado, a referida portaria, que entrou em vigor em 02.01.2018, autorizou expressamente, em seu art. 9o, § 2o, a pesca, transporte e comercialização de quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d'água da região. Observe-se, portanto, que, diante da existência de expressa disponibilidade de alternativas de pesca nos municípios paraibanos alcançados pelo período de defeso, por força da norma do art. 1o, §12, do Decreto 8.424/2015, não há que se falar em direito ao seguro-desemprego no lapso de janeiro a abril, indicado na Portaria Interministerial no 78/2017, durante sua vigência. Aliás, dentro das espécies exemplificativamente listadas na Portaria Interministerial n.o 78-2017 como alternativas de pesca, consta expressamente os peixes Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp), sendo fato público e notório que tais espécies são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Em suma, embora a Portaria Interministerial no 78/2017 tenha estendido o período de restrição à pesca, tal restrição não implica no direito ao recebimento do seguro-defeso, justamente porque tal portaria garantiu ao pescador artesanal disponibilidade de alternativas de pesca. Cumpre mencionar ainda que o fato de a administração ter concedido o benefício de seguro-defeso durante o período de Dezembro/2017 a Fevereiro/2018 não infirma tal raciocínio. Na verdade, trata-se de uma hipótese em que a administração interpretou a legislação, claramente, da forma mais favorável ao cidadão. É que, como havia alternativa de pesca a partir de Janeiro/2018, ante a Portaria Interministerial no 78/2017, poderia o INSS ter concedido o benefício de seguro-defeso apenas durante o mês de Dezembro/2017. Todavia, conferiu efeitos retroativos à Portaria Interministerial n° 30, de 06/06/2018, que havia adiado o início da vigência da Portaria Interministerial no 78/2017, analisando o benefício com base na Instrução Normativa 210/2008 do IBAMA, diga-se, em evidente benefício aos pescadores artesanais. Outrossim, o Ofício no 72/2018-SEI-SAP, emanado do Secretaria de Aquicultura e Pesca, em resposta ao Ofício no 31/DIRBEN/INSS, enviado pelo INSS no bojo do Processo de no 52800.100332/2018-17, não altera em nada a conclusão deste juízo, senão vejamos. Na verdade, no supracitado Ofício, consta informação expressa no sentido de que “entende-se que o disposto no artigo 9o da Portaria MDIC/MMA no 78/2017 configura existência de alternativas de pesca para a região de abrangência da norma, sendo as mais expressivas aquelas listadas em seu anexo”. Ressalto que, embora o Secretário de Aquicultura e Pesca tenha apontado que “não se avaliou adequadamente se as alternativas apresentadas eram viáveis socioeconomicamente para a região e também abrangem o total de espécies disponíveis à captura nesses locais”, observo que não foi indicada, em momento algum, a inexistência de alternativas de pesca na região. De fato, o que o órgão público afirmou foi apenas que não há estudos para se afirmar se as alternativas eram viáveis socioeconomicamente para a região. No entanto, como já afirmado anteriormente, é fato público e notório que as espécies de Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp) são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Ademais, a parte promovente não colacionou aos autos nenhum laudo ou elemento congênere apto a comprovar a efetiva indisponibilidade das espécies indicadas como alternativas de pesca na região e obstar a incidência do art. 9o, §2o, da Portaria MDIC/MMA no 78/2017, não de desincumbindo do ônus imposto pelo art. 373, I, do CPC/2015. Nesse diapasão, tem-se que não há direito à percepção das duas parcelas do seguro-defeso requeridas na exordial, uma vez que a Portaria Interministerial no 78/2017, apesar de ter aumentado o período de defeso, indicou explicitamente alternativas de pesca de espécies existentes nos municípios do Estado da Paraíba. Por fim, dada a inexistência da prática de ato ilícito por parte do INSS, conforme as razões acima explanadas, é forçosa a rejeição do pedido indenização por danos morais. III – DISPOSITIVO À luz do exposto, julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei no 9.099/95), ficando os benefícios da justiça gratuita deferidos à parte autora. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. A publicação e o registro desta sentença decorrerão de sua validação no sistema Creta. Intimem-se. Sousa/PB, data da movimentação

PROVIMENTO

0506238-73.2019.4.05.8200

2019-05-03 00:00:00

APS JOÃO PESSOA - CENTRO (13.001.050) (98.813.608/0001-30) INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (CI) – BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E AMPARO ASSISTENCIAL (29.979.036/0001-40)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2019-09-10 21:49:36

Sentença - Pensão por morte - Improcedente

Acórdão - Recurso desprovido

BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO - TR

2020-03-27 09:00:00

ROGÉRIO ROBERTO GONÇALVES DE ABREU

INDEFERIDA

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Pensão por Morte (Art. 74/9)

PB011662B

SENTENÇA Dispensado o relatório do caso examinado, na forma do art. 1o da Lei no 10.259/2001, combinado com o art. 38 da Lei no 9.099/95, passo a decidir. Maria Severina da Silva ingressou com a presente ação especial previdenciária contra o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, objetivando a concessão inicial do benefício de pensão, em decorrência do óbito do esposo, Israel da Silva, ocorrido em 24.05.2005. Conforme carta de indeferimento administrativo, o benefício foi negado em razão da falta da qualidade de segurado do falecido (a. 01, fl. 02). No caso, a qualidade de dependente da autora em relação ao falecido está comprovada através da certidão de casamento (sem averbação de divórcio) inserta ao anexo 14, fl. 07. Assim, o ponto controverso se restringe a qualidade de segurado do cujus ao tempo do óbito. Urge destacar que o caso concreto apresenta outra peculiaridade: ao tempo do óbito, o falecido recebia um amparo assistencial ao deficiente (anexo 18, fl. 04) com DIB em 17.08.1997, benefício que, em tese, não gera direito à pensão aos dependentes do beneficiário. A despeito disso, para uma avaliação justa e segura do caso, passo a analisar se, de fato, ao tempo da concessão do amparo assistencial, o falecido já não preenchia os requisitos necessários à obtenção de aposentadoria por invalidez, na qualidade de segurado especial. Nesse aspecto, deve-se registrar que não há qualquer início de prova material de que o falecido exercia atividade rural em regime de economia familiar no momento do óbito. O falecido não era filiado ao sindicato rural e a declaração do proprietário apresentada no anexo 15, fl. 07, não possui o valor probatório almejado pela promovente, eis que foi produzida em momento posterior ao período alegado, com nítido intuito de se constituir em prova judicial (prova testemunhal documentada). Do mesmo modo, os documentos consistentes em declarações particulares não possuem a força probante pretendida pela parte autora, posto que somente fazem prova perante o emitente, não podendo vincular o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Nesse passo, as fichas de matrícula de aluno (anexo 02, fl. 01) não podem ser tomadas como início de prova material, já que os dados nelas lançados podem ser modificados ao longo do tempo, sem que o juiz saiba em que momento foram inseridas ali as informações sobre a profissão do(a) autor(a). O mesmo pode ser dito a respeito da certidão de quitação eleitoral do anexo 15, fl. 06, uma vez que a informação ali declarada não é submetida a qualquer tipo de confirmação por parte de quem as insere nos cadastros eleitorais. Desse modo, diante da completa ausência de início material, constata-se que o falecido não exercia atividade rural em regime de economia familiar ao tempo da concessão do amparo ao deficiente (1997), motivo pelo qual lhe foi acertadamente deferido o benefício assistencial que, como sabido, não gera pensão aos dependentes do beneficiário. Logo, considerando o conjunto probatório inserto aos autos, observa-se que o falecido não reuniu as condições necessárias para a concessão da pensão por morte a seu dependente. Diante desse cenário, julgo improcedente(s) o(s) pedido(s), pelas razões já expostas. Desta feita, determino a extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei no 9.099/95 c/c art.98 do CPC, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se João Pessoa/PB, data supra. ASSINADO ELETRONICAMENTE ROGÉRIO ROBERTO GONÇALVES DE ABREU

VOTO-EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA IMPROCEDENTE. CONDIÇÃO DE QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL DO INSTITUIDOR AUSENTE. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. 1. A sentença foi de improcedência, por estar ausente um dos requisitos ensejadores da concessão de pensão por morte. No recurso, pugna-se pela reforma do julgado. 2. Não resta configurado cerceamento de defesa pela não realização de audiência. Segundo entendimento do STJ: "Não há que se falar em violação do art. 435 do CPC, por alegado cerceamento de defesa, porquanto, tendo o juiz, destinatário da prova, decidido, com base nos elementos de que dispunha, pela desnecessidade de realização de novas provas em audiência (...)” (AgRg no Ag 1378796/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 02/08/2012, DJe 10/08/2012). 3. As provas acostadas aos autos apontam para a ausência da qualidade de segurado especial do instituidor da pensão por morte, requisito indispensável para a concessão do benefício em tela. 4. No caso dos autos, considerando que o óbito ocorreu em 24/05/2005, observa-se que não foram apresentados documentos capazes de comprovar a qualidade de segurado especial do falecido, além de ter sido a prova oral colhida em audiência frágil, desfavorável à pretensão da demandante, devendo ser destacado: i) falecido recebia amparo assistencial ao deficiente (A18, fl. 04), desde 17/08/1997, que não gera direito à pensão por morte; ii) o falecido não era filiado a Sindicato Rural; ii) a família reside na zona urbana (A05); iii) apesar de a certidão de casamento (celebrado em 2002) indicar a profissão do falecido como agricultor (A14, fl. 07), ele vinha recebendo amparo assistencial ao deficiente desde 1997, o que afasta a força probatória do referido documento; iv) a declaração do proprietário do imóvel rural não serve como início de prova material, por consubstanciar prova testemunhal reduzida a escrito. 5. Em tais termos, não merece provimento o recurso da parte autora. 6. Juizado especial. Parágrafo 5o do art. 82 da Lei no 9.099/95. Ausência de fundamentação. Artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Não ocorrência. Possibilidade de o colégio recursal fazer remissão aos fundamentos adotados na sentença. Jurisprudência pacificada na Corte. Matéria com repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. (RE 635729 RG, Relator Min. Dias Toffoli, julgado em 30/06/2011, DJe 24.08.2011). 7. Súmula do julgamento: A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, reunida em sessão de julgamento ocorrida na data constante da aba “Sessões Recursais” destes autos virtuais, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso da parte autora, com a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 82, § 5o, da Lei n. 9.099/95. 8. Condenação em honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (mil reais) e custas processuais, suspensa na hipótese de concessão de assistência judiciária gratuita.

7-PB

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

passo a decidir. Maria Severina da Silva ingressou com a presente ação especial previdenciária contra o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, objetivando a concessão inicial do benefício de pensão, em decorrência do óbito do esposo, Israel da Silva, ocorrido em 24.05.2005. Conforme carta de indeferimento administrativo, o benefício foi negado em razão da falta da qualidade de segurado do falecido (a. 01, fl. 02). No caso, a qualidade de dependente da autora em relação ao falecido está comprovada através da certidão de casamento (sem averbação de divórcio) inserta ao anexo 14, fl. 07. Assim, o ponto controverso se restringe a qualidade de segurado do cujus ao tempo do óbito. Urge destacar que o caso concreto apresenta outra peculiaridade: ao tempo do óbito, o falecido recebia um amparo assistencial ao deficiente (anexo 18, fl. 04) com DIB em 17.08.1997, benefício que, em tese, não gera direito à pensão aos dependentes do beneficiário. A despeito disso, para uma avaliação justa e segura do caso, passo a analisar se, de fato, ao tempo da concessão do amparo assistencial, o falecido já não preenchia os requisitos necessários à obtenção de aposentadoria por invalidez, na qualidade de segurado especial. Nesse aspecto, deve-se registrar que não há qualquer início de prova material de que o falecido exercia atividade rural em regime de economia familiar no momento do óbito. O falecido não era filiado ao sindicato rural e a declaração do proprietário apresentada no anexo 15, fl. 07, não possui o valor probatório almejado pela promovente, eis que foi produzida em momento posterior ao período alegado, com nítido intuito de se constituir em prova judicial (prova testemunhal documentada). Do mesmo modo, os documentos consistentes em declarações particulares não possuem a força probante pretendida pela parte autora, posto que somente fazem prova perante o emitente, não podendo vincular o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Nesse passo, as fichas de matrícula de aluno (anexo 02, fl. 01) não podem ser tomadas como início de prova material, já que os dados nelas lançados podem ser modificados ao longo do tempo, sem que o juiz saiba em que momento foram inseridas ali as informações sobre a profissão do(a) autor(a). O mesmo pode ser dito a respeito da certidão de quitação eleitoral do anexo 15, fl. 06, uma vez que a informação ali declarada não é submetida a qualquer tipo de confirmação por parte de quem as insere nos cadastros eleitorais. Desse modo, diante da completa ausência de início material, constata-se que o falecido não exercia atividade rural em regime de economia familiar ao tempo da concessão do amparo ao deficiente (1997), motivo pelo qual lhe foi acertadamente deferido o benefício assistencial que, como sabido, não gera pensão aos dependentes do beneficiário. Logo, considerando o conjunto probatório inserto aos autos, observa-se que o falecido não reuniu as condições necessárias para a concessão da pensão por morte a seu dependente. Diante desse cenário, julgo improcedente(s) o(s) pedido(s), pelas razões já expostas. Desta feita, determino a extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei no c/c art.98 do CPC, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se João Pessoa/PB, data supra. ASSINADO ELETRONICAMENTE ROGÉRIO ROBERTO GONÇALVES DE ABREU

NÃO PROVIMENTO

0506634-47.2019.4.05.8201

2019-07-19 00:00:00

APS CAMPINA GRANDE - DINAMÉRICA - FLORIANO PEIXOTO (13.021.030) (29.979.036/0156-87) EADJ - EQUIPE DE ATENDIMENTO A DEMANDAS JUDICIAIS (70.226.583/0001-59) INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (29.979.036/0163-06) PSF - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL (CAMPINA GRANDE) (26.994.558/0001-23)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2019-10-03 15:55:16

Sentença - Auxílio-doença

Acórdão - Recurso desprovido

BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO - TR

2020-03-27 09:00:00

GILVÂNKLIM MARQUES DE LIMA

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Aposentadoria por Invalidez

PB020645

SENTENÇA Tipo A Dispensado o relatório circunstanciado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95, bastando dizer tratar-se de ação previdenciária promovida por Maria Nilda Barbosa em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, através da qual se pretende a concessão do benefício de auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez e, sucessivamente, a concessão de auxílio-acidente. Passo à análise do mérito. O auxílio-doença é o benefício devido ao segurado filiado ao Regime Geral da Previdência Social que ficar incapacitado temporariamente para seu trabalho ou para a atividade habitual. O período de carência para a concessão do auxílio-doença é de 12 (doze) contribuições mensais, sendo dispensada nos casos de acidente de qualquer natureza, doença profissional ou do trabalho e doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social. Na hipótese de segurado especial, faz-se necessária apenas a comprovação do exercício de atividade rural no período de 12 (doze) meses anteriores ao requerimento do benefício, conforme estatui o art. 25, I, c/c art. 39, I, ambos da Lei n. 8.213/91. Ademais, para a obtenção do benefício em comento mister se faz que a incapacidade laboral permaneça por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, consoante estabelece o art. 59 da Lei n. 8.213/91. Por outro lado, a aposentadoria por invalidez é concedida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição, conforme preceitua o art. 42 da Lei no. 8.213/91. Outrossim, para obter o benefício o segurado deve comprovar o período de carência, que é idêntico ao do auxílio-doença. Saliente-se, portanto, que a principal diferença entre o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez diz respeito à natureza temporária da incapacidade, que é protegida pelo auxílio-doença e não existe na aposentadoria por invalidez. Acrescente-se, por fim, que o auxílio-acidente consiste em um benefício previdenciário que é pago mensalmente ao segurado empregado (exceto o doméstico), ao trabalhador avulso e ao segurado especial, conforme art. 18, § 1o da Lei n. 8.213/91, como indenização pela incapacidade parcial para o trabalho, quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas definitivas que impliquem a redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, conforme preceitua o art. 86 da Lei n. 8.213/1991, sendo a sua renda mensal equivalente a 50% (cinquenta) por cento do salário de benefício considerado quando da concessão anterior do benefício de auxílio-doença. A concessão do auxílio-acidente está condicionada à confirmação, pela Perícia Médica do INSS, da redução da capacidade laborativa do segurado, em decorrência de acidente de qualquer natureza, não sendo necessário, portanto, tratar-se de acidente de trabalho. É imperioso ressaltar que, no entendimento do STJ, para fins de concessão do auxílio-acidente, a relevância está na existência de lesão, decorrente de acidente, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. Assim, para aquela Corte, o nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão (STJ, REsp 1109591/SC, Rel. Min. Celso Limongi, DJe 08/09/2010). No caso concreto, observa-se o seguinte: a autora pleiteia a concessão do benefício de auxílio-doença, indeferido administrativamente sob o fundamento da Não Constatação de Incapacidade Laborativa (anexo 11). Quanto ao requisito da incapacidade laborativa, há nos autos laudo elaborado por perito judicial (anexo 19). Segundo tal exame médico-pericial, a parte autora é portadora de “F33.8 Outros transtornos depressivos recorrentes”. Com relação à conclusão do laudo em questão, é importante esclarecer que o perito avaliou de forma clara e precisa a patologia alegada, concluindo que a doença não influi no exercício das atividades laborais da parte demandante, não estando, portanto, incapacitada para o desempenho de sua profissão. Também não merece acolhimento o pedido de auxílio-acidente da parte demandante, uma vez que não foi constatada redução permanente da capacidade laborativa, decorrente de acidente de qualquer natureza, sendo tais requisitos indispensáveis para a concessão do benefício pleiteado. Em tais termos, não vislumbrando no laudo contradição, insegurança nem inconsistência perceptível para um leigo no assunto, não há razão para desconsiderá-lo, nem para a realização de audiência de instrução e julgamento, de maneira que o caso é de não acolhimento da pretensão apresentada. Tendo em vista que a concessão do benefício ora pleiteado requer a observância de requisitos cumulativos, conforme art. 59 da Lei 8.213/91, estando devidamente comprovada a capacidade laboral do promovente, resta prejudicada a análise da qualidade de segurado, eis que insuficiente para alterar o posicionamento negativo deste Juízo quanto ao acolhimento do pleito autoral. DISPOSITIVO Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (art. 1o da Lei n. 10.259/01 c/c art. 55 da Lei n. 9.099/95), cujos benefícios da gratuidade judiciária defiro à parte autora. O registro e a publicação da sentença decorrerão de sua validação no sistema eletrônico. Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Campina Grande/PB, data da validação. JUIZ FEDERAL

VOTO-EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO DESFAVORÁVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE RESPOSTA DO PERITO AOS QUESITOS COMPLEMENTARES ELABORADOS PELA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. DESPROVIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A sentença foi de improcedência. Conclui o magistrado que a parte autora não faz jus à concessão do benefício de auxílio-doença, em razão da ausência de incapacidade laboral. 2. A autora, agricultora, possui 39 anos. Em seu recurso, alega, preliminarmente, a ocorrência de cerceamento de defesa, uma vez que o perito não respondeu os quesitos complementares. No mérito, sustenta que apresenta incapacidade laboral suficiente ao deferimento da pretensão. Afirma que não tem condições de trabalhar em razão de sua enfermidade. 3. O laudo pericial atesta que a recorrente é acometida de “F33.8 - outros transtornos depressivos recorrentes”, doença que, conforme o perito, não interfere no exercício das atividades laborais. 4. Eventual resposta do perito aos quesitos complementares do autor dificilmente levaria a resultado diverso, pois, in casu, trata-se de quadro médico simples. Por outro lado, a parte insurgente não se desincumbiu de comprovar a existência de dano processual, razão pela qual não há que se falar em prejuízo processual à parte recorrente que justifique a necessidade de obtenção de esclarecimentos do perito. 5. Não resta configurado cerceamento de defesa pela não realização de audiência com o objetivo de comprovar o requisito da incapacidade, pois já restou analisado em laudo pericial suficientemente fundamentado. Segundo entendimento do STJ: “Não há falar em violação do art. 435 do CPC, por alegado cerceamento de defesa, porquanto, tendo o juiz, destinatário da prova, decidido, com base nos elementos de que dispunha, pela desnecessidade de realização de novas provas em audiência (...)” (AgRg no Ag 1378796/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 02/08/2012, DJe 10/08/2012). 6. Os argumentos do il. advogado da parte autora não foram suficientes para infirmar as conclusões do laudo pericial. Não foram demonstradas ou constatadas quaisquer imprecisões ou inconsistências do referido laudo, perceptíveis para um leigo no assunto, acerca da patologia apresentada pelo recorrente. Ademais, é de se destacar que a r. sentença não feriu os princípios que regem os juizados especiais. 7. Em tais termos, é de se manter a sentença pelos próprios fundamentos. 8. Esta TR dá expressamente por prequestionados todos os dispositivos indicados pela parte recorrente nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. 14, caput e parágrafos, e art. 15, caput, da Lei no 10.259, de 12/07/2001. 9. Juizado especial. Parágrafo 5o do art. 82 da Lei no 9.099/95. Ausência de fundamentação. Artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Não ocorrência. Possibilidade de o colégio recursal fazer remissão aos fundamentos adotados na sentença. Jurisprudência pacificada na Corte. Matéria com repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. (RE 635729 RG, Relator Min. Dias Toffoli, julgado em 30/06/2011, DJe 24.08.2011). 10. Súmula de Julgamento: A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, reunida em sessão de julgamento ocorrida na data constante da aba “Sessões Recursais” destes autos virtuais, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso da parte autora, mantendo a sentença do JEF de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 82, § 5o, da Lei n. 9.099/95. Condenação em honorários advocatícios fixados em R$ 1000,00 (mil reais) e custas processuais, suspensa em razão da gratuidade judiciária deferida.

9-PB

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

bastando dizer tratar-se de ação previdenciária promovida por Maria Nilda Barbosa em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, através da qual se pretende a concessão do benefício de auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez e, sucessivamente, a concessão de auxílio-acidente. Passo à análise do mérito. O auxílio-doença é o benefício devido ao segurado filiado ao Regime Geral da Previdência Social que ficar incapacitado temporariamente para seu trabalho ou para a atividade habitual. O período de carência para a concessão do auxílio-doença é de 12 (doze) contribuições mensais, sendo dispensada nos casos de acidente de qualquer natureza, doença profissional ou do trabalho e doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social. Na hipótese de segurado especial, faz-se necessária apenas a comprovação do exercício de atividade rural no período de 12 (doze) meses anteriores ao requerimento do benefício, conforme estatui o art. 25, I, c/c art. 39, I, ambos da Lei n. 8.213/91. Ademais, para a obtenção do benefício em comento mister se faz que a incapacidade laboral permaneça por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, consoante estabelece o art. 59 da Lei n. 8.213/91. Por outro lado, a aposentadoria por invalidez é concedida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição, conforme preceitua o art. 42 da Lei no. 8.213/91. Outrossim, para obter o benefício o segurado deve comprovar o período de carência, que é idêntico ao do auxílio-doença. Saliente-se, portanto, que a principal diferença entre o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez diz respeito à natureza temporária da incapacidade, que é protegida pelo auxílio-doença e não existe na aposentadoria por invalidez. Acrescente-se, por fim, que o auxílio-acidente consiste em um benefício previdenciário que é pago mensalmente ao segurado empregado (exceto o doméstico), ao trabalhador avulso e ao segurado especial, conforme art. 18, § 1o da Lei n. 8.213/91, como indenização pela incapacidade parcial para o trabalho, quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas definitivas que impliquem a redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, conforme preceitua o art. 86 da Lei n. 8.213/1991, sendo a sua renda mensal equivalente a 50% (cinquenta) por cento do salário de benefício considerado quando da concessão anterior do benefício de auxílio-doença. A concessão do auxílio-acidente está condicionada à confirmação, pela Perícia Médica do INSS, da redução da capacidade laborativa do segurado, em decorrência de acidente de qualquer natureza, não sendo necessário, portanto, tratar-se de acidente de trabalho. É imperioso ressaltar que, no entendimento do STJ, para fins de concessão do auxílio-acidente, a relevância está na existência de lesão, decorrente de acidente, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. Assim, para aquela Corte, o nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão (STJ, REsp 1109591/SC, Rel. Min. Celso Limongi, DJe 08/09/2010). No caso concreto, observa-se o seguinte: a autora pleiteia a concessão do benefício de auxílio-doença, indeferido administrativamente sob o fundamento da Não Constatação de Incapacidade Laborativa (anexo 11). Quanto ao requisito da incapacidade laborativa, há nos autos laudo elaborado por perito judicial (anexo 19). Segundo tal exame médico-pericial, a parte autora é portadora de “F33.8 Outros transtornos depressivos recorrentes”. Com relação à conclusão do laudo em questão, é importante esclarecer que o perito avaliou de forma clara e precisa a patologia alegada, concluindo que a doença não influi no exercício das atividades laborais da parte demandante, não estando, portanto, incapacitada para o desempenho de sua profissão. Também não merece acolhimento o pedido de auxílio-acidente da parte demandante, uma vez que não foi constatada redução permanente da capacidade laborativa, decorrente de acidente de qualquer natureza, sendo tais requisitos indispensáveis para a concessão do benefício pleiteado. Em tais termos, não vislumbrando no laudo contradição, insegurança nem inconsistência perceptível para um leigo no assunto, não há razão para desconsiderá-lo, nem para a realização de audiência de instrução e julgamento, de maneira que o caso é de não acolhimento da pretensão apresentada. Tendo em vista que a concessão do benefício ora pleiteado requer a observância de requisitos cumulativos, conforme art. 59 da Lei 8.213/91, estando devidamente comprovada a capacidade laboral do promovente, resta prejudicada a análise da qualidade de segurado, eis que insuficiente para alterar o posicionamento negativo deste Juízo quanto ao acolhimento do pleito autoral. DISPOSITIVO Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (art. 1o da Lei n. 10.259/01 c/c art. 55 da Lei n. ), cujos benefícios da gratuidade judiciária defiro à parte autora. O registro e a publicação da sentença decorrerão de sua validação no sistema eletrônico. Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Campina Grande/PB, data da validação. JUIZ FEDERAL

NÃO PROVIMENTO

0507511-81.2019.4.05.8202

2019-08-22 00:00:00

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (29.979.036/0163-06)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2019-11-05 17:10:31

Sentença - Seguro-defeso 2017/2018 IMPROCEDENTE

Acórdão - Recurso da parte autora - provimento parcial

BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO - TR

2020-03-27 09:00:00

THIAGO BATISTA DE ATAIDE

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie

Parcelas de benefício não pagas

PB024183

SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização c/c obrigação de fazer proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Narra a parte autora, pescador artesanal, que interrompeu suas atividades laborativas a partir de 01.12.2017, em virtude do início do período de defeso estabelecido pela Instrução Normativa do IBAMA n.o 210/2008, que ia de 1o de dezembro de um ano a 28 de fevereiro do ano seguinte. Alega que, um pouco de mais de um mês após a paralisação das atividades, os pescadores foram surpreendidos com a publicação da Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017 (DOU em 02.01.2018, Seção 1, pág. 48), a qual estabeleceu novos períodos proibitivos e entrou em vigor na data da sua publicação. Desse modo, a parte promovente permaneceu sem exercer a pesca até 30.04.2018, nos moldes determinados pela Portaria Interministerial no 78/2017. Afirma, ainda, que a Portaria Interministerial no 30/2018 alterou a Portaria Interministerial no 78/2017, com o fito de que esta passasse a vigorar tão somente a partir de 30.11.2018. Em seguida, a portaria em questão foi revogada pelo Decreto Legislativo n.o 170, de 06.12.2018. Assevera que, mesmo estando impedida de exercer suas atividades durante 05 (cinco) meses, o INSS concedeu tão somente 03 (três) parcelas do benefício de seguro-defeso. Assim, requer a condenação da parte promovida ao pagamento de R$ 1.996,00 (mil, novecentos e noventa e seis reais), referentes às 02 (duas) parcelas do seguro-defeso, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados. O INSS apresentou contestação, apontando, de início, a falta de interesse de agir. No mérito, defendeu que a parte autora não é pescadora artesanal e pugnou pela improcedência do pedido formulado na exordial. É o relatório. Não havendo necessidade de produção de outras provas, além das já constantes do caderno processual, passo a decidir, com fulcro no art. 355, I, do CPC/2015. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Da preliminar A autarquia previdenciária suscita, em sua contestação, a ausência de interesse de agir, porquanto a parte autora requereu, na seara administrativa, apenas o pagamento três parcelas do seguro-defeso, referentes ao período de 01/12/2017 a 28/02/2018, sem fazer menção ao pagamento das outras duas parcelas, como postula no presente feito. Em atenção ao princípio da primazia da decisão de mérito, deixo de analisar a(s) preliminar(es) ventilada(s), aplicando a norma do art. 488 do CPC, de acordo com a qual "desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485". Nesse diapasão, passo ao julgamento do mérito. II.2 – Do mérito Inicialmente, cumpre esclarecer que o seguro-defeso, atualmente disciplinado pela Lei no 10.779/2003 e pelo Decreto no 8.424/2015, trata de benefício no valor de um salário-mínimo mensal devido ao pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, durante o período de defeso de atividade pesqueira, com o fito de preservação das espécies. Consigne-se que o art. 1o, caput, da Lei no 10.779/2003 exige, como requisito para o seguro-defeso, que o segurado especial faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida, bem como que exerça essa atividade ininterruptamente. Outrossim, para que fiquem caracterizados os requisitos “profissão habitual ou principal meio de vida” e “ininterruptamente”, é necessário que o segurado efetivamente tenha exercido a pesca artesanal durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, prevalecendo o que for menor. Destaque-se, ainda, que não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso, nos termos do art. 1o, § 12, do Decreto no 8.424/2015, incluído pelo Decreto no 8.967/2017, de 23/01/2017: § 12. Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso. (Incluído pelo Decreto no 8.967, de 2017) No caso em tela, a parte autora pleiteia o recebimento de mais duas parcelas do seguro-defeso correspondentes ao período de março e abril de 2018, com fundamento na Portaria Interministerial no 78, de 29.12.2017. É cediço que o período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique, nos moldes do art. 1o, §2o, da Lei 10.779/2003. No Estado da Paraíba, o período de defeso restou incialmente regulamentado pela Instrução Normativa 210, de 25/11/2008, que proíbe, anualmente, o exercício da pesca a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro. A supracitada instrução veda o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae), nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, no entanto, não apresenta, de forma expressa, alternativas de pesca durante os períodos de defeso. Desse modo, tendo em vista a inexistência de indicação manifesta de alternativas de pesca no Estado da Paraíba, durante a vigência da Instrução Normativa no 210/2008, o direito ao seguro-defeso vinha sendo reconhecido pela administração a todos os pescadores que cumpriram os demais requisitos impostos pelas disposições normativas. Consigne-se, no entanto, que, nesta hipótese, o seguro-defeso se limita ao período de 1o de dezembro a dia 28 de fevereiro. Ocorre que, em 02.01.2018, foi publicada a Portaria Interministerial no 78, de 29/12/2017, a qual revogou a IN 210/2008 e instituiu novo período de defeso de janeiro a abril. Por outro lado, a referida portaria, que entrou em vigor em 02.01.2018, autorizou expressamente, em seu art. 9o, § 2o, a pesca, transporte e comercialização de quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d'água da região. Observe-se, portanto, que, diante da existência de expressa disponibilidade de alternativas de pesca nos municípios paraibanos alcançados pelo período de defeso, por força da norma do art. 1o, §12, do Decreto 8.424/2015, não há que se falar em direito ao seguro-desemprego no lapso de janeiro a abril, indicado na Portaria Interministerial no 78/2017, durante sua vigência. Aliás, dentro das espécies exemplificativamente listadas na Portaria Interministerial n.o 78-2017 como alternativas de pesca, consta expressamente os peixes Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp), sendo fato público e notório que tais espécies são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Em suma, embora a Portaria Interministerial no 78/2017 tenha estendido o período de restrição à pesca, tal restrição não implica no direito ao recebimento do seguro-defeso, justamente porque tal portaria garantiu ao pescador artesanal disponibilidade de alternativas de pesca. Cumpre mencionar ainda que o fato de a administração ter concedido o benefício de seguro-defeso durante o período de Dezembro/2017 a Fevereiro/2018 não infirma tal raciocínio. Na verdade, trata-se de uma hipótese em que a administração interpretou a legislação, claramente, da forma mais favorável ao cidadão. É que, como havia alternativa de pesca a partir de Janeiro/2018, ante a Portaria Interministerial no 78/2017, poderia o INSS ter concedido o benefício de seguro-defeso apenas durante o mês de Dezembro/2017. Todavia, conferiu efeitos retroativos à Portaria Interministerial n° 30, de 06/06/2018, que havia adiado o início da vigência da Portaria Interministerial no 78/2017, analisando o benefício com base na Instrução Normativa 210/2008 do IBAMA, diga-se, em evidente benefício aos pescadores artesanais. Outrossim, o Ofício no 72/2018-SEI-SAP, emanado do Secretaria de Aquicultura e Pesca, em resposta ao Ofício no 31/DIRBEN/INSS, enviado pelo INSS no bojo do Processo de no 52800.100332/2018-17, não altera em nada a conclusão deste juízo, senão vejamos. Na verdade, no supracitado Ofício, consta informação expressa no sentido de que “entende-se que o disposto no artigo 9o da Portaria MDIC/MMA no 78/2017 configura existência de alternativas de pesca para a região de abrangência da norma, sendo as mais expressivas aquelas listadas em seu anexo”. Ressalto que, embora o Secretário de Aquicultura e Pesca tenha apontado que “não se avaliou adequadamente se as alternativas apresentadas eram viáveis socioeconomicamente para a região e também abrangem o total de espécies disponíveis à captura nesses locais”, observo que não foi indicada, em momento algum, a inexistência de alternativas de pesca na região. De fato, o que o órgão público afirmou foi apenas que não há estudos para se afirmar se as alternativas eram viáveis socioeconomicamente para a região. No entanto, como já afirmado anteriormente, é fato público e notório que as espécies de Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp) são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Ademais, a parte promovente não colacionou aos autos nenhum laudo ou elemento congênere apto a comprovar a efetiva indisponibilidade das espécies indicadas como alternativas de pesca na região e obstar a incidência do art. 9o, §2o, da Portaria MDIC/MMA no 78/2017, não de desincumbindo do ônus imposto pelo art. 373, I, do CPC/2015. Nesse diapasão, tem-se que não há direito à percepção das duas parcelas do seguro-defeso requeridas na exordial, uma vez que a Portaria Interministerial no 78/2017, apesar de ter aumentado o período de defeso, indicou explicitamente alternativas de pesca de espécies existentes nos municípios do Estado da Paraíba. Por fim, dada a inexistência da prática de ato ilícito por parte do INSS, conforme as razões acima explanadas, é forçosa a rejeição do pedido indenização por danos morais. III – DISPOSITIVO À luz do exposto, julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei no 9.099/95), ficando os benefícios da justiça gratuita deferidos à parte autora. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. A publicação e o registro desta sentença decorrerão de sua validação no sistema Creta. Intimem-se. Sousa/PB, data da movimentação.

VOTO - EMENTA PREVIDENCIÁRIO. EXTENSÃO DO PERÍODO DE DEFESO. PRETENSÃO AO PAGAMENTO COMPLEMENTAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DIREITO RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. PROVIMENTO PARCIAL. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Trata-se de ação ordinária na qual se pugna pelo pagamento complementar do seguro-defeso, relativamente às parcelas referentes a março e abril de 2018, sob o argumento de que a Portaria Interministerial n.o 78/2017 estendeu o prazo regular do período de defeso do habitual período de dezembro-fevereiro para o período de dezembro-abril, tendo o INSS pago apenas os meses habituais, o que gerou também dano moral à parte autora. 2. A sentença de improcedência está motivada, em síntese, sob o entendimento de que a Portaria Interministerial n.o 78, de 29/12/2017, foi editada, autorizando, expressamente, durante todo ano, a pesca de "quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d ́água da região", o que permitiria, assim, alternativa de pesca disponível durante o período de defeso. A parte autora recorre. 3. Em resumo, a controvérsia centra-se nos efeitos da Portaria Interministerial n.o 78/2017 sobre o pagamento do seguro-defeso, previsto na Lei n.o 10.779/2003, com regulamentação pelo Decreto n.o 8.424/2015 e pela Instrução Normativa n.o 210/2008/IBAMA. 4. A Portaria Interministerial n.o 78/2017, que estabeleceu "normas, critérios, padrões e medidas de ordenamento pesqueiro em águas continentais na região hidrográfica do Atlântico Nordeste Oriental" (art. 1o), proibiu "anualmente, entre os meses de janeiro a abril, o armazenamento, o transporte e a pesca comercial de peixes e invertebrados aquáticos de espécies nativas das regiões hidrográficas objeto desta Portaria" (art. 9o, caput). 5. Portanto, a norma estendeu o período de "defeso" previsto na Instrução Normativa n.o 210/2008/IBAMA, a qual resolveu "Proibir, a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro anualmente, o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae),nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, bem como o transporte, a industrialização, o armazenamento e a comercialização dessas espécies e suas respectivas ovas". [grifo acrescido] 6. Assim, a paralisação da atividade pesqueira nos meses de março-abril de 2017 enquadra-se no requisito previsto no art. 1o da Lei n.o 10.779/2003: "O pescador artesanal de que tratam a alínea 'b' do inciso VII do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e a alínea 'b' do inciso VII do art. 11 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que exerça sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar, fará jus ao benefício do seguro-desemprego, no valor de 1 (um) salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie". [grifo acrescido] 7. A circunstância de tanto a Portaria Interministerial n.o 78/2017 permitir "a pesca, transporte e comercialização de quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d'água da região, especialmente aquelas listadas no Anexo desta Portaria Interministerial" (art. 9o, § 2o), quanto o Decreto n.o 8.424/2015 determinar que "Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso" (art. 1o, § 12), não impede o reconhecimento do direito ao pagamento complementar, quando comprovados os demais requisitos exigíveis dos pretensos beneficiários. 8. Isto porque a Lei n.o 10.779/2003 - a que tais normas infralegais visam regulamentar - não contempla igual restrição, ao contrário, é expressa em garantir o benefício, considerando-se que "O período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique" (art. 1o, § 2o), "Somente terá direito ao seguro-desemprego o segurado especial pescador artesanal que não disponha de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira" (art. 1o, § 4o) e "O pescador profissional artesanal não fará jus, no mesmo ano, a mais de um benefício de seguro-desemprego decorrente de defesos relativos a espécies distintas" (art. 1o, § 5o). 9. Portanto, o benefício é pago conforme a espécie de pescado a que o pescador habitualmente se dedique, devendo-se ponderar que, acaso se aplicasse o entendimento de que o seguro-defeso não é devido ante a possibilidade de captura de espécie "alóctones introduzidas" na Paraíba, seria inevitável a conclusão de que o seguro-defeso não seria pago na prática, posto que a Instrução Normativa n.o 210/2008/IBAMA protege apenas as espécies "curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae)", condição que, notoriamente, não ocorre na prática, posto que são inúmeros os beneficiários na Paraíba do seguro-defeso. 10. Quanto aos demais requisitos previstos à concessão do benefício, de regra, a sua análise demandaria prévia manifestação do INSS, porém, no caso, houve a concessão de 03 (três) parcelas do seguro-desemprego (conforme anexos à petição inicial) no ano de 2018, sob a condição de "pescador artesanal". 11. Quanto ao pedido de danos morais, os elementos não apontam para a ilicitude da conduta da parte ré, a atrair-lhe a responsabilidade pelos eventuais danos morais sofridos pela parte autora, na medida em que o indeferimento se deu por conta de equivocada interpretação dos fatos litigiosos, circunstância, inclusive, que ensejou divergência mesmo no âmbito do Poder Judiciário, ao analisar a causa. 12. Assim, o recurso da parte autora, portanto, merece parcial provimento. 13. Esta TR dá expressamente por prequestionados todos os dispositivos indicados pela(s) parte(s) recorrente (s) nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. 14, caput e parágrafos, e art. 15, caput, da Lei n.o 10.259, de 12/07/2001. 14. Súmula do julgamento: A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, reunida em sessão de julgamento ocorrida na data constante da aba "Sessões Recursais" destes autos virtuais, por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao recurso da parte autora para, reformando a sentença, condenar o INSS ao pagamento das 02 (duas) parcelas do seguro-desemprego (Lei n.o 10.779/2003), relativas aos meses de março e abril de 2018, observados os termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas e sem honorários. BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO

15-PB

PROVIMENTO PARCIAL

IMPROCEDENTE

AUTOR

Trata-se de ação de indenização c/c obrigação de fazer proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Narra a parte autora, pescador artesanal, que interrompeu suas atividades laborativas a partir de 01.12.2017, em virtude do início do período de defeso estabelecido pela Instrução Normativa do IBAMA n.o 210/2008, que ia de 1o de dezembro de um ano a 28 de fevereiro do ano seguinte. Alega que, um pouco de mais de um mês após a paralisação das atividades, os pescadores foram surpreendidos com a publicação da Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017 (DOU em 02.01.2018, Seção 1, pág. 48), a qual estabeleceu novos períodos proibitivos e entrou em vigor na data da sua publicação. Desse modo, a parte promovente permaneceu sem exercer a pesca até 30.04.2018, nos moldes determinados pela Portaria Interministerial no 78/2017. Afirma, ainda, que a Portaria Interministerial no 30/2018 alterou a Portaria Interministerial no 78/2017, com o fito de que esta passasse a vigorar tão somente a partir de 30.11.2018. Em seguida, a portaria em questão foi revogada pelo Decreto Legislativo n.o 170, de 06.12.2018. Assevera que, mesmo estando impedida de exercer suas atividades durante 05 (cinco) meses, o INSS concedeu tão somente 03 (três) parcelas do benefício de seguro-defeso. Assim, requer a condenação da parte promovida ao pagamento de R$ 1.996,00 (mil, novecentos e noventa e seis reais), referentes às 02 (duas) parcelas do seguro-defeso, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados. O INSS apresentou contestação, apontando, de início, a falta de interesse de agir. No mérito, defendeu que a parte autora não é pescadora artesanal e pugnou pela improcedência do pedido formulado na exordial. É o relatório. Não havendo necessidade de produção de outras provas, além das já constantes do caderno processual, passo a decidir, com fulcro no art. 355, I, do CPC/2015. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Da preliminar A autarquia previdenciária suscita, em sua contestação, a ausência de interesse de agir, porquanto a parte autora requereu, na seara administrativa, apenas o pagamento três parcelas do seguro-defeso, referentes ao período de 01/12/2017 a 28/02/2018, sem fazer menção ao pagamento das outras duas parcelas, como postula no presente feito. Em atenção ao princípio da primazia da decisão de mérito, deixo de analisar a(s) preliminar(es) ventilada(s), aplicando a norma do art. 488 do CPC, de acordo com a qual "desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485". Nesse diapasão, passo ao julgamento do mérito. II.2 – Do mérito Inicialmente, cumpre esclarecer que o seguro-defeso, atualmente disciplinado pela Lei no 10.779/2003 e pelo Decreto no 8.424/2015, trata de benefício no valor de um salário-mínimo mensal devido ao pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, durante o período de defeso de atividade pesqueira, com o fito de preservação das espécies. Consigne-se que o art. 1o, caput, da Lei no 10.779/2003 exige, como requisito para o seguro-defeso, que o segurado especial faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida, bem como que exerça essa atividade ininterruptamente. Outrossim, para que fiquem caracterizados os requisitos “profissão habitual ou principal meio de vida” e “ininterruptamente”, é necessário que o segurado efetivamente tenha exercido a pesca artesanal durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, prevalecendo o que for menor. Destaque-se, ainda, que não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso, nos termos do art. 1o, § 12, do Decreto no 8.424/2015, incluído pelo Decreto no 8.967/2017, de 23/01/2017: § 12. Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso. (Incluído pelo Decreto no 8.967, de 2017) No caso em tela, a parte autora pleiteia o recebimento de mais duas parcelas do seguro-defeso correspondentes ao período de março e abril de 2018, com fundamento na Portaria Interministerial no 78, de 29.12.2017. É cediço que o período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique, nos moldes do art. 1o, §2o, da Lei 10.779/2003. No Estado da Paraíba, o período de defeso restou incialmente regulamentado pela Instrução Normativa 210, de 25/11/2008, que proíbe, anualmente, o exercício da pesca a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro. A supracitada instrução veda o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae), nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, no entanto, não apresenta, de forma expressa, alternativas de pesca durante os períodos de defeso. Desse modo, tendo em vista a inexistência de indicação manifesta de alternativas de pesca no Estado da Paraíba, durante a vigência da Instrução Normativa no 210/2008, o direito ao seguro-defeso vinha sendo reconhecido pela administração a todos os pescadores que cumpriram os demais requisitos impostos pelas disposições normativas. Consigne-se, no entanto, que, nesta hipótese, o seguro-defeso se limita ao período de 1o de dezembro a dia 28 de fevereiro. Ocorre que, em 02.01.2018, foi publicada a Portaria Interministerial no 78, de 29/12/2017, a qual revogou a IN 210/2008 e instituiu novo período de defeso de janeiro a abril. Por outro lado, a referida portaria, que entrou em vigor em 02.01.2018, autorizou expressamente, em seu art. 9o, § 2o, a pesca, transporte e comercialização de quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d'água da região. Observe-se, portanto, que, diante da existência de expressa disponibilidade de alternativas de pesca nos municípios paraibanos alcançados pelo período de defeso, por força da norma do art. 1o, §12, do Decreto 8.424/2015, não há que se falar em direito ao seguro-desemprego no lapso de janeiro a abril, indicado na Portaria Interministerial no 78/2017, durante sua vigência. Aliás, dentro das espécies exemplificativamente listadas na Portaria Interministerial n.o 78-2017 como alternativas de pesca, consta expressamente os peixes Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp), sendo fato público e notório que tais espécies são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Em suma, embora a Portaria Interministerial no 78/2017 tenha estendido o período de restrição à pesca, tal restrição não implica no direito ao recebimento do seguro-defeso, justamente porque tal portaria garantiu ao pescador artesanal disponibilidade de alternativas de pesca. Cumpre mencionar ainda que o fato de a administração ter concedido o benefício de seguro-defeso durante o período de Dezembro/2017 a Fevereiro/2018 não infirma tal raciocínio. Na verdade, trata-se de uma hipótese em que a administração interpretou a legislação, claramente, da forma mais favorável ao cidadão. É que, como havia alternativa de pesca a partir de Janeiro/2018, ante a Portaria Interministerial no 78/2017, poderia o INSS ter concedido o benefício de seguro-defeso apenas durante o mês de Dezembro/2017. Todavia, conferiu efeitos retroativos à Portaria Interministerial n° 30, de 06/06/2018, que havia adiado o início da vigência da Portaria Interministerial no 78/2017, analisando o benefício com base na Instrução Normativa 210/2008 do IBAMA, diga-se, em evidente benefício aos pescadores artesanais. Outrossim, o Ofício no 72/2018-SEI-SAP, emanado do Secretaria de Aquicultura e Pesca, em resposta ao Ofício no 31/DIRBEN/INSS, enviado pelo INSS no bojo do Processo de no 52800.100332/2018-17, não altera em nada a conclusão deste juízo, senão vejamos. Na verdade, no supracitado Ofício, consta informação expressa no sentido de que “entende-se que o disposto no artigo 9o da Portaria MDIC/MMA no 78/2017 configura existência de alternativas de pesca para a região de abrangência da norma, sendo as mais expressivas aquelas listadas em seu anexo”. Ressalto que, embora o Secretário de Aquicultura e Pesca tenha apontado que “não se avaliou adequadamente se as alternativas apresentadas eram viáveis socioeconomicamente para a região e também abrangem o total de espécies disponíveis à captura nesses locais”, observo que não foi indicada, em momento algum, a inexistência de alternativas de pesca na região. De fato, o que o órgão público afirmou foi apenas que não há estudos para se afirmar se as alternativas eram viáveis socioeconomicamente para a região. No entanto, como já afirmado anteriormente, é fato público e notório que as espécies de Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp) são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Ademais, a parte promovente não colacionou aos autos nenhum laudo ou elemento congênere apto a comprovar a efetiva indisponibilidade das espécies indicadas como alternativas de pesca na região e obstar a incidência do art. 9o, §2o, da Portaria MDIC/MMA no 78/2017, não de desincumbindo do ônus imposto pelo art. 373, I, do CPC/2015. Nesse diapasão, tem-se que não há direito à percepção das duas parcelas do seguro-defeso requeridas na exordial, uma vez que a Portaria Interministerial no 78/2017, apesar de ter aumentado o período de defeso, indicou explicitamente alternativas de pesca de espécies existentes nos municípios do Estado da Paraíba. Por fim, dada a inexistência da prática de ato ilícito por parte do INSS, conforme as razões acima explanadas, é forçosa a rejeição do pedido indenização por danos morais. III – DISPOSITIVO À luz do exposto, julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei no 9.099/95), ficando os benefícios da justiça gratuita deferidos à parte autora. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. A publicação e o registro desta sentença decorrerão de sua validação no sistema Creta. Intimem-se. Sousa/PB, data da movimentação

PROVIMENTO

0509132-16.2019.4.05.8202

2019-09-23 00:00:00

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (29.979.036/0163-06)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2019-10-30 16:19:33

Sentença - Seguro-defeso 2017-2018

Acórdão - Recurso da parte autora - provimento parcial

BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO - TR

2020-03-27 09:00:00

THIAGO BATISTA DE ATAIDE

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie

Parcelas de benefício não pagas

PB024183

SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização c/c obrigação de fazer proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Narra a parte autora, pescador artesanal, que interrompeu suas atividades laborativas a partir de 01.12.2017, em virtude do início do período de defeso estabelecido pela Instrução Normativa do IBAMA n.o 210/2008, que ia de 1o de dezembro de um ano a 28 de fevereiro do ano seguinte. Alega que, um pouco de mais de um mês após a paralisação das atividades, os pescadores foram surpreendidos com a publicação da Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017 (DOU em 02.01.2018, Seção 1, pág. 48), a qual estabeleceu novos períodos proibitivos e entrou em vigor na data da sua publicação. Desse modo, a parte promovente permaneceu sem exercer a pesca até 30.04.2018, nos moldes determinados pela Portaria Interministerial no 78/2017. Afirma, ainda, que a Portaria Interministerial no 30/2018 alterou a Portaria Interministerial no 78/2017, com o fito de que esta passasse a vigorar tão somente a partir de 30.11.2018. Em seguida, a portaria em questão foi revogada pelo Decreto Legislativo n.o 170, de 06.12.2018. Assevera que, mesmo estando impedida de exercer suas atividades durante 05 (cinco) meses, o INSS concedeu tão somente 03 (três) parcelas do benefício de seguro-defeso. Assim, requer a condenação da parte promovida ao pagamento de R$ 1.996,00 (mil, novecentos e noventa e seis reais), referentes às 02 (duas) parcelas do seguro-defeso, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados. O INSS apresentou contestação, apontando, de início, a falta de interesse de agir. No mérito, defendeu que a parte autora não é pescadora artesanal e pugnou pela improcedência do pedido formulado na exordial. É o relatório. Não havendo necessidade de produção de outras provas, além das já constantes do caderno processual, passo a decidir, com fulcro no art. 355, I, do CPC/2015. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Da preliminar A autarquia previdenciária suscita, em sua contestação, a ausência de interesse de agir, porquanto a parte autora requereu, na seara administrativa, apenas o pagamento três parcelas do seguro-defeso, referentes ao período de 01/12/2017 a 28/02/2018, sem fazer menção ao pagamento das outras duas parcelas, como postula no presente feito. Em atenção ao princípio da primazia da decisão de mérito, deixo de analisar a(s) preliminar(es) ventilada(s), aplicando a norma do art. 488 do CPC, de acordo com a qual "desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485". Nesse diapasão, passo ao julgamento do mérito. II.2 – Do mérito Inicialmente, cumpre esclarecer que o seguro-defeso, atualmente disciplinado pela Lei no 10.779/2003 e pelo Decreto no 8.424/2015, trata de benefício no valor de um salário-mínimo mensal devido ao pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, durante o período de defeso de atividade pesqueira, com o fito de preservação das espécies. Consigne-se que o art. 1o, caput, da Lei no 10.779/2003 exige, como requisito para o seguro-defeso, que o segurado especial faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida, bem como que exerça essa atividade ininterruptamente. Outrossim, para que fiquem caracterizados os requisitos “profissão habitual ou principal meio de vida” e “ininterruptamente”, é necessário que o segurado efetivamente tenha exercido a pesca artesanal durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, prevalecendo o que for menor. Destaque-se, ainda, que não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso, nos termos do art. 1o, § 12, do Decreto no 8.424/2015, incluído pelo Decreto no 8.967/2017, de 23/01/2017: § 12. Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso. (Incluído pelo Decreto no 8.967, de 2017) No caso em tela, a parte autora pleiteia o recebimento de mais duas parcelas do seguro-defeso correspondentes ao período de março e abril de 2018, com fundamento na Portaria Interministerial no 78, de 29.12.2017. É cediço que o período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique, nos moldes do art. 1o, §2o, da Lei 10.779/2003. No Estado da Paraíba, o período de defeso restou incialmente regulamentado pela Instrução Normativa 210, de 25/11/2008, que proíbe, anualmente, o exercício da pesca a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro. A supracitada instrução veda o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae), nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, no entanto, não apresenta, de forma expressa, alternativas de pesca durante os períodos de defeso. Desse modo, tendo em vista a inexistência de indicação manifesta de alternativas de pesca no Estado da Paraíba, durante a vigência da Instrução Normativa no 210/2008, o direito ao seguro-defeso vinha sendo reconhecido pela administração a todos os pescadores que cumpriram os demais requisitos impostos pelas disposições normativas. Consigne-se, no entanto, que, nesta hipótese, o seguro-defeso se limita ao período de 1o de dezembro a dia 28 de fevereiro. Ocorre que, em 02.01.2018, foi publicada a Portaria Interministerial no 78, de 29/12/2017, a qual revogou a IN 210/2008 e instituiu novo período de defeso de janeiro a abril. Por outro lado, a referida portaria, que entrou em vigor em 02.01.2018, autorizou expressamente, em seu art. 9o, § 2o, a pesca, transporte e comercialização de quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d'água da região. Observe-se, portanto, que, diante da existência de expressa disponibilidade de alternativas de pesca nos municípios paraibanos alcançados pelo período de defeso, por força da norma do art. 1o, §12, do Decreto 8.424/2015, não há que se falar em direito ao seguro-desemprego no lapso de janeiro a abril, indicado na Portaria Interministerial no 78/2017, durante sua vigência. Aliás, dentro das espécies exemplificativamente listadas na Portaria Interministerial n.o 78-2017 como alternativas de pesca, consta expressamente os peixes Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp), sendo fato público e notório que tais espécies são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Em suma, embora a Portaria Interministerial no 78/2017 tenha estendido o período de restrição à pesca, tal restrição não implica no direito ao recebimento do seguro-defeso, justamente porque tal portaria garantiu ao pescador artesanal disponibilidade de alternativas de pesca. Cumpre mencionar ainda que o fato de a administração ter concedido o benefício de seguro-defeso durante o período de Dezembro/2017 a Fevereiro/2018 não infirma tal raciocínio. Na verdade, trata-se de uma hipótese em que a administração interpretou a legislação, claramente, da forma mais favorável ao cidadão. É que, como havia alternativa de pesca a partir de Janeiro/2018, ante a Portaria Interministerial no 78/2017, poderia o INSS ter concedido o benefício de seguro-defeso apenas durante o mês de Dezembro/2017. Todavia, conferiu efeitos retroativos à Portaria Interministerial n° 30, de 06/06/2018, que havia adiado o início da vigência da Portaria Interministerial no 78/2017, analisando o benefício com base na Instrução Normativa 210/2008 do IBAMA, diga-se, em evidente benefício aos pescadores artesanais. Outrossim, o Ofício no 72/2018-SEI-SAP, emanado do Secretaria de Aquicultura e Pesca, em resposta ao Ofício no 31/DIRBEN/INSS, enviado pelo INSS no bojo do Processo de no 52800.100332/2018-17, não altera em nada a conclusão deste juízo, senão vejamos. Na verdade, no supracitado Ofício, consta informação expressa no sentido de que “entende-se que o disposto no artigo 9o da Portaria MDIC/MMA no 78/2017 configura existência de alternativas de pesca para a região de abrangência da norma, sendo as mais expressivas aquelas listadas em seu anexo”. Ressalto que, embora o Secretário de Aquicultura e Pesca tenha apontado que “não se avaliou adequadamente se as alternativas apresentadas eram viáveis socioeconomicamente para a região e também abrangem o total de espécies disponíveis à captura nesses locais”, observo que não foi indicada, em momento algum, a inexistência de alternativas de pesca na região. De fato, o que o órgão público afirmou foi apenas que não há estudos para se afirmar se as alternativas eram viáveis socioeconomicamente para a região. No entanto, como já afirmado anteriormente, é fato público e notório que as espécies de Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp) são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Ademais, a parte promovente não colacionou aos autos nenhum laudo ou elemento congênere apto a comprovar a efetiva indisponibilidade das espécies indicadas como alternativas de pesca na região e obstar a incidência do art. 9o, §2o, da Portaria MDIC/MMA no 78/2017, não de desincumbindo do ônus imposto pelo art. 373, I, do CPC/2015. Nesse diapasão, tem-se que não há direito à percepção das duas parcelas do seguro-defeso requeridas na exordial, uma vez que a Portaria Interministerial no 78/2017, apesar de ter aumentado o período de defeso, indicou explicitamente alternativas de pesca de espécies existentes nos municípios do Estado da Paraíba. Por fim, dada a inexistência da prática de ato ilícito por parte do INSS, conforme as razões acima explanadas, é forçosa a rejeição do pedido indenização por danos morais. III – DISPOSITIVO À luz do exposto, julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei no 9.099/95), ficando os benefícios da justiça gratuita deferidos à parte autora. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. A publicação e o registro desta sentença decorrerão de sua validação no sistema Creta. Intimem-se. Sousa/PB, data da movimentação.

VOTO - EMENTA PREVIDENCIÁRIO. EXTENSÃO DO PERÍODO DE DEFESO. PRETENSÃO AO PAGAMENTO COMPLEMENTAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DIREITO RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. PROVIMENTO PARCIAL. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Trata-se de ação ordinária na qual se pugna pelo pagamento complementar do seguro-defeso, relativamente às parcelas referentes a março e abril de 2018, sob o argumento de que a Portaria Interministerial n.o 78/2017 estendeu o prazo regular do período de defeso do habitual período de dezembro-fevereiro para o período de dezembro-abril, tendo o INSS pago apenas os meses habituais, o que gerou também dano moral à parte autora. 2. A sentença de improcedência está motivada, em síntese, sob o entendimento de que a Portaria Interministerial n.o 78, de 29/12/2017, foi editada, autorizando, expressamente, durante todo ano, a pesca de "quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d ́água da região", o que permitiria, assim, alternativa de pesca disponível durante o período de defeso. A parte autora recorre. 3. Em resumo, a controvérsia centra-se nos efeitos da Portaria Interministerial n.o 78/2017 sobre o pagamento do seguro-defeso, previsto na Lei n.o 10.779/2003, com regulamentação pelo Decreto n.o 8.424/2015 e pela Instrução Normativa n.o 210/2008/IBAMA. 4. A Portaria Interministerial n.o 78/2017, que estabeleceu "normas, critérios, padrões e medidas de ordenamento pesqueiro em águas continentais na região hidrográfica do Atlântico Nordeste Oriental" (art. 1o), proibiu "anualmente, entre os meses de janeiro a abril, o armazenamento, o transporte e a pesca comercial de peixes e invertebrados aquáticos de espécies nativas das regiões hidrográficas objeto desta Portaria" (art. 9o, caput). 5. Portanto, a norma estendeu o período de "defeso" previsto na Instrução Normativa n.o 210/2008/IBAMA, a qual resolveu "Proibir, a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro anualmente, o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae),nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, bem como o transporte, a industrialização, o armazenamento e a comercialização dessas espécies e suas respectivas ovas". [grifo acrescido] 6. Assim, a paralisação da atividade pesqueira nos meses de março-abril de 2017 enquadra-se no requisito previsto no art. 1o da Lei n.o 10.779/2003: "O pescador artesanal de que tratam a alínea 'b' do inciso VII do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e a alínea 'b' do inciso VII do art. 11 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que exerça sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar, fará jus ao benefício do seguro-desemprego, no valor de 1 (um) salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie". [grifo acrescido] 7. A circunstância de tanto a Portaria Interministerial n.o 78/2017 permitir "a pesca, transporte e comercialização de quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d'água da região, especialmente aquelas listadas no Anexo desta Portaria Interministerial" (art. 9o, § 2o), quanto o Decreto n.o 8.424/2015 determinar que "Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso" (art. 1o, § 12), não impede o reconhecimento do direito ao pagamento complementar, quando comprovados os demais requisitos exigíveis dos pretensos beneficiários. 8. Isto porque a Lei n.o 10.779/2003 - a que tais normas infralegais visam regulamentar - não contempla igual restrição, ao contrário, é expressa em garantir o benefício, considerando-se que "O período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique" (art. 1o, § 2o), "Somente terá direito ao seguro-desemprego o segurado especial pescador artesanal que não disponha de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira" (art. 1o, § 4o) e "O pescador profissional artesanal não fará jus, no mesmo ano, a mais de um benefício de seguro-desemprego decorrente de defesos relativos a espécies distintas" (art. 1o, § 5o). 9. Portanto, o benefício é pago conforme a espécie de pescado a que o pescador habitualmente se dedique, devendo-se ponderar que, acaso se aplicasse o entendimento de que o seguro-defeso não é devido ante a possibilidade de captura de espécie "alóctones introduzidas" na Paraíba, seria inevitável a conclusão de que o seguro-defeso não seria pago na prática, posto que a Instrução Normativa n.o 210/2008/IBAMA protege apenas as espécies "curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae)", condição que, notoriamente, não ocorre na prática, posto que são inúmeros os beneficiários na Paraíba do seguro-defeso. 10. Quanto aos demais requisitos previstos à concessão do benefício, de regra, a sua análise demandaria prévia manifestação do INSS, porém, no caso, houve a concessão de 03 (três) parcelas do seguro-desemprego (conforme anexos à petição inicial) no ano de 2018, sob a condição de "pescador artesanal". 11. Quanto ao pedido de danos morais, os elementos não apontam para a ilicitude da conduta da parte ré, a atrair-lhe a responsabilidade pelos eventuais danos morais sofridos pela parte autora, na medida em que o indeferimento se deu por conta de equivocada interpretação dos fatos litigiosos, circunstância, inclusive, que ensejou divergência mesmo no âmbito do Poder Judiciário, ao analisar a causa. 12. Assim, o recurso da parte autora, portanto, merece parcial provimento. 13. Esta TR dá expressamente por prequestionados todos os dispositivos indicados pela(s) parte(s) recorrente (s) nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. 14, caput e parágrafos, e art. 15, caput, da Lei n.o 10.259, de 12/07/2001. 14. Súmula do julgamento: A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, reunida em sessão de julgamento ocorrida na data constante da aba "Sessões Recursais" destes autos virtuais, por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao recurso da parte autora para, reformando a sentença, condenar o INSS ao pagamento das 02 (duas) parcelas do seguro-desemprego (Lei n.o 10.779/2003), relativas aos meses de março e abril de 2018, observados os termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas e sem honorários. BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO

15-PB

PROVIMENTO PARCIAL

IMPROCEDENTE

AUTOR

Trata-se de ação de indenização c/c obrigação de fazer proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Narra a parte autora, pescador artesanal, que interrompeu suas atividades laborativas a partir de 01.12.2017, em virtude do início do período de defeso estabelecido pela Instrução Normativa do IBAMA n.o 210/2008, que ia de 1o de dezembro de um ano a 28 de fevereiro do ano seguinte. Alega que, um pouco de mais de um mês após a paralisação das atividades, os pescadores foram surpreendidos com a publicação da Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017 (DOU em 02.01.2018, Seção 1, pág. 48), a qual estabeleceu novos períodos proibitivos e entrou em vigor na data da sua publicação. Desse modo, a parte promovente permaneceu sem exercer a pesca até 30.04.2018, nos moldes determinados pela Portaria Interministerial no 78/2017. Afirma, ainda, que a Portaria Interministerial no 30/2018 alterou a Portaria Interministerial no 78/2017, com o fito de que esta passasse a vigorar tão somente a partir de 30.11.2018. Em seguida, a portaria em questão foi revogada pelo Decreto Legislativo n.o 170, de 06.12.2018. Assevera que, mesmo estando impedida de exercer suas atividades durante 05 (cinco) meses, o INSS concedeu tão somente 03 (três) parcelas do benefício de seguro-defeso. Assim, requer a condenação da parte promovida ao pagamento de R$ 1.996,00 (mil, novecentos e noventa e seis reais), referentes às 02 (duas) parcelas do seguro-defeso, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados. O INSS apresentou contestação, apontando, de início, a falta de interesse de agir. No mérito, defendeu que a parte autora não é pescadora artesanal e pugnou pela improcedência do pedido formulado na exordial. É o relatório. Não havendo necessidade de produção de outras provas, além das já constantes do caderno processual, passo a decidir, com fulcro no art. 355, I, do CPC/2015. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Da preliminar A autarquia previdenciária suscita, em sua contestação, a ausência de interesse de agir, porquanto a parte autora requereu, na seara administrativa, apenas o pagamento três parcelas do seguro-defeso, referentes ao período de 01/12/2017 a 28/02/2018, sem fazer menção ao pagamento das outras duas parcelas, como postula no presente feito. Em atenção ao princípio da primazia da decisão de mérito, deixo de analisar a(s) preliminar(es) ventilada(s), aplicando a norma do art. 488 do CPC, de acordo com a qual "desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485". Nesse diapasão, passo ao julgamento do mérito. II.2 – Do mérito Inicialmente, cumpre esclarecer que o seguro-defeso, atualmente disciplinado pela Lei no 10.779/2003 e pelo Decreto no 8.424/2015, trata de benefício no valor de um salário-mínimo mensal devido ao pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, durante o período de defeso de atividade pesqueira, com o fito de preservação das espécies. Consigne-se que o art. 1o, caput, da Lei no 10.779/2003 exige, como requisito para o seguro-defeso, que o segurado especial faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida, bem como que exerça essa atividade ininterruptamente. Outrossim, para que fiquem caracterizados os requisitos “profissão habitual ou principal meio de vida” e “ininterruptamente”, é necessário que o segurado efetivamente tenha exercido a pesca artesanal durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, prevalecendo o que for menor. Destaque-se, ainda, que não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso, nos termos do art. 1o, § 12, do Decreto no 8.424/2015, incluído pelo Decreto no 8.967/2017, de 23/01/2017: § 12. Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso. (Incluído pelo Decreto no 8.967, de 2017) No caso em tela, a parte autora pleiteia o recebimento de mais duas parcelas do seguro-defeso correspondentes ao período de março e abril de 2018, com fundamento na Portaria Interministerial no 78, de 29.12.2017. É cediço que o período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique, nos moldes do art. 1o, §2o, da Lei 10.779/2003. No Estado da Paraíba, o período de defeso restou incialmente regulamentado pela Instrução Normativa 210, de 25/11/2008, que proíbe, anualmente, o exercício da pesca a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro. A supracitada instrução veda o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae), nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, no entanto, não apresenta, de forma expressa, alternativas de pesca durante os períodos de defeso. Desse modo, tendo em vista a inexistência de indicação manifesta de alternativas de pesca no Estado da Paraíba, durante a vigência da Instrução Normativa no 210/2008, o direito ao seguro-defeso vinha sendo reconhecido pela administração a todos os pescadores que cumpriram os demais requisitos impostos pelas disposições normativas. Consigne-se, no entanto, que, nesta hipótese, o seguro-defeso se limita ao período de 1o de dezembro a dia 28 de fevereiro. Ocorre que, em 02.01.2018, foi publicada a Portaria Interministerial no 78, de 29/12/2017, a qual revogou a IN 210/2008 e instituiu novo período de defeso de janeiro a abril. Por outro lado, a referida portaria, que entrou em vigor em 02.01.2018, autorizou expressamente, em seu art. 9o, § 2o, a pesca, transporte e comercialização de quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d'água da região. Observe-se, portanto, que, diante da existência de expressa disponibilidade de alternativas de pesca nos municípios paraibanos alcançados pelo período de defeso, por força da norma do art. 1o, §12, do Decreto 8.424/2015, não há que se falar em direito ao seguro-desemprego no lapso de janeiro a abril, indicado na Portaria Interministerial no 78/2017, durante sua vigência. Aliás, dentro das espécies exemplificativamente listadas na Portaria Interministerial n.o 78-2017 como alternativas de pesca, consta expressamente os peixes Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp), sendo fato público e notório que tais espécies são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Em suma, embora a Portaria Interministerial no 78/2017 tenha estendido o período de restrição à pesca, tal restrição não implica no direito ao recebimento do seguro-defeso, justamente porque tal portaria garantiu ao pescador artesanal disponibilidade de alternativas de pesca. Cumpre mencionar ainda que o fato de a administração ter concedido o benefício de seguro-defeso durante o período de Dezembro/2017 a Fevereiro/2018 não infirma tal raciocínio. Na verdade, trata-se de uma hipótese em que a administração interpretou a legislação, claramente, da forma mais favorável ao cidadão. É que, como havia alternativa de pesca a partir de Janeiro/2018, ante a Portaria Interministerial no 78/2017, poderia o INSS ter concedido o benefício de seguro-defeso apenas durante o mês de Dezembro/2017. Todavia, conferiu efeitos retroativos à Portaria Interministerial n° 30, de 06/06/2018, que havia adiado o início da vigência da Portaria Interministerial no 78/2017, analisando o benefício com base na Instrução Normativa 210/2008 do IBAMA, diga-se, em evidente benefício aos pescadores artesanais. Outrossim, o Ofício no 72/2018-SEI-SAP, emanado do Secretaria de Aquicultura e Pesca, em resposta ao Ofício no 31/DIRBEN/INSS, enviado pelo INSS no bojo do Processo de no 52800.100332/2018-17, não altera em nada a conclusão deste juízo, senão vejamos. Na verdade, no supracitado Ofício, consta informação expressa no sentido de que “entende-se que o disposto no artigo 9o da Portaria MDIC/MMA no 78/2017 configura existência de alternativas de pesca para a região de abrangência da norma, sendo as mais expressivas aquelas listadas em seu anexo”. Ressalto que, embora o Secretário de Aquicultura e Pesca tenha apontado que “não se avaliou adequadamente se as alternativas apresentadas eram viáveis socioeconomicamente para a região e também abrangem o total de espécies disponíveis à captura nesses locais”, observo que não foi indicada, em momento algum, a inexistência de alternativas de pesca na região. De fato, o que o órgão público afirmou foi apenas que não há estudos para se afirmar se as alternativas eram viáveis socioeconomicamente para a região. No entanto, como já afirmado anteriormente, é fato público e notório que as espécies de Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp) são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Ademais, a parte promovente não colacionou aos autos nenhum laudo ou elemento congênere apto a comprovar a efetiva indisponibilidade das espécies indicadas como alternativas de pesca na região e obstar a incidência do art. 9o, §2o, da Portaria MDIC/MMA no 78/2017, não de desincumbindo do ônus imposto pelo art. 373, I, do CPC/2015. Nesse diapasão, tem-se que não há direito à percepção das duas parcelas do seguro-defeso requeridas na exordial, uma vez que a Portaria Interministerial no 78/2017, apesar de ter aumentado o período de defeso, indicou explicitamente alternativas de pesca de espécies existentes nos municípios do Estado da Paraíba. Por fim, dada a inexistência da prática de ato ilícito por parte do INSS, conforme as razões acima explanadas, é forçosa a rejeição do pedido indenização por danos morais. III – DISPOSITIVO À luz do exposto, julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei no 9.099/95), ficando os benefícios da justiça gratuita deferidos à parte autora. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. A publicação e o registro desta sentença decorrerão de sua validação no sistema Creta. Intimem-se. Sousa/PB, data da movimentação

PROVIMENTO

0512110-63.2019.4.05.8202

2019-11-20 00:00:00

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (29.979.036/0163-06)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2020-01-07 09:20:09

Sentença - Seguro-defeso 2017/2018 - Improcedente

Acórdão - Recurso da parte autora - provimento parcial

BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO - TR

2020-03-27 09:00:00

BEATRIZ FERREIRA DE ALMEIDA

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie

Parcelas de benefício não pagas

PB011692

SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização c/c obrigação de fazer proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Narra a parte autora, pescador artesanal, que interrompeu suas atividades laborativas a partir de 01.12.2017, em virtude do início do período de defeso estabelecido pela Instrução Normativa do IBAMA n.o 210/2008, que ia de 1o de dezembro de um ano a 28 de fevereiro do ano seguinte. Alega que, um pouco de mais de um mês após a paralisação das atividades, os pescadores foram surpreendidos com a publicação da Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017 (DOU em 02.01.2018, Seção 1, pág. 48), a qual estabeleceu novos períodos proibitivos e entrou em vigor na data da sua publicação. Desse modo, a parte promovente permaneceu sem exercer a pesca até 30.04.2018, nos moldes determinados pela Portaria Interministerial no 78/2017. Afirma, ainda, que a Portaria Interministerial no 30/2018 alterou a Portaria Interministerial no 78/2017, com o fito de que esta passasse a vigorar tão somente a partir de 30.11.2018. Em seguida, a portaria em questão foi revogada pelo Decreto Legislativo n.o 170, de 06.12.2018. Assevera que, mesmo estando impedida de exercer suas atividades durante 05 (cinco) meses, o INSS concedeu tão somente 03 (três) parcelas do benefício de seguro-defeso. Assim, requer a condenação da parte promovida ao pagamento de R$ 1.996,00 (mil, novecentos e noventa e seis reais), referentes às 02 (duas) parcelas do seguro-defeso, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados. O INSS apresentou contestação, apontando, de início, a falta de interesse de agir. No mérito, defendeu que a parte autora não é pescadora artesanal e pugnou pela improcedência do pedido formulado na exordial. É o relatório. Não havendo necessidade de produção de outras provas, além das já constantes do caderno processual, passo a decidir, com fulcro no art. 355, I, do CPC/2015. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Da preliminar A autarquia previdenciária suscita, em sua contestação, a ausência de interesse de agir, porquanto a parte autora requereu, na seara administrativa, apenas o pagamento três parcelas do seguro-defeso, referentes ao período de 01/12/2017 a 28/02/2018, sem fazer menção ao pagamento das outras duas parcelas, como postula no presente feito. Em atenção ao princípio da primazia da decisão de mérito, deixo de analisar a(s) preliminar(es) ventilada(s), aplicando a norma do art. 488 do CPC, de acordo com a qual "desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485". Nesse diapasão, passo ao julgamento do mérito. II.2 – Do mérito Inicialmente, cumpre esclarecer que o seguro-defeso, atualmente disciplinado pela Lei no 10.779/2003 e pelo Decreto no 8.424/2015, trata de benefício no valor de um salário-mínimo mensal devido ao pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, durante o período de defeso de atividade pesqueira, com o fito de preservação das espécies. Consigne-se que o art. 1o, caput, da Lei no 10.779/2003 exige, como requisito para o seguro-defeso, que o segurado especial faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida, bem como que exerça essa atividade ininterruptamente. Outrossim, para que fiquem caracterizados os requisitos “profissão habitual ou principal meio de vida” e “ininterruptamente”, é necessário que o segurado efetivamente tenha exercido a pesca artesanal durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, prevalecendo o que for menor. Destaque-se, ainda, que não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso, nos termos do art. 1o, § 12, do Decreto no 8.424/2015, incluído pelo Decreto no 8.967/2017, de 23/01/2017: § 12. Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso. (Incluído pelo Decreto no 8.967, de 2017) No caso em tela, a parte autora pleiteia o recebimento de mais duas parcelas do seguro-defeso correspondentes ao período de março e abril de 2018, com fundamento na Portaria Interministerial no 78, de 29.12.2017. É cediço que o período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique, nos moldes do art. 1o, §2o, da Lei 10.779/2003. No Estado da Paraíba, o período de defeso restou incialmente regulamentado pela Instrução Normativa 210, de 25/11/2008, que proíbe, anualmente, o exercício da pesca a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro. A supracitada instrução veda o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae), nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, no entanto, não apresenta, de forma expressa, alternativas de pesca durante os períodos de defeso. Desse modo, tendo em vista a inexistência de indicação manifesta de alternativas de pesca no Estado da Paraíba, durante a vigência da Instrução Normativa no 210/2008, o direito ao seguro-defeso vinha sendo reconhecido pela administração a todos os pescadores que cumpriram os demais requisitos impostos pelas disposições normativas. Consigne-se, no entanto, que, nesta hipótese, o seguro-defeso se limita ao período de 1o de dezembro a dia 28 de fevereiro. Ocorre que, em 02.01.2018, foi publicada a Portaria Interministerial no 78, de 29/12/2017, a qual revogou a IN 210/2008 e instituiu novo período de defeso de janeiro a abril. Por outro lado, a referida portaria, que entrou em vigor em 02.01.2018, autorizou expressamente, em seu art. 9o, § 2o, a pesca, transporte e comercialização de quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d'água da região. Observe-se, portanto, que, diante da existência de expressa disponibilidade de alternativas de pesca nos municípios paraibanos alcançados pelo período de defeso, por força da norma do art. 1o, §12, do Decreto 8.424/2015, não há que se falar em direito ao seguro-desemprego no lapso de janeiro a abril, indicado na Portaria Interministerial no 78/2017, durante sua vigência. Aliás, dentro das espécies exemplificativamente listadas na Portaria Interministerial n.o 78-2017 como alternativas de pesca, consta expressamente os peixes Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp), sendo fato público e notório que tais espécies são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Em suma, embora a Portaria Interministerial no 78/2017 tenha estendido o período de restrição à pesca, tal restrição não implica no direito ao recebimento do seguro-defeso, justamente porque tal portaria garantiu ao pescador artesanal disponibilidade de alternativas de pesca. Cumpre mencionar ainda que o fato de a administração ter concedido o benefício de seguro-defeso durante o período de Dezembro/2017 a Fevereiro/2018 não infirma tal raciocínio. Na verdade, trata-se de uma hipótese em que a administração interpretou a legislação, claramente, da forma mais favorável ao cidadão. É que, como havia alternativa de pesca a partir de Janeiro/2018, ante a Portaria Interministerial no 78/2017, poderia o INSS ter concedido o benefício de seguro-defeso apenas durante o mês de Dezembro/2017. Todavia, conferiu efeitos retroativos à Portaria Interministerial n° 30, de 06/06/2018, que havia adiado o início da vigência da Portaria Interministerial no 78/2017, analisando o benefício com base na Instrução Normativa 210/2008 do IBAMA, diga-se, em evidente benefício aos pescadores artesanais. Outrossim, o Ofício no 72/2018-SEI-SAP, emanado do Secretaria de Aquicultura e Pesca, em resposta ao Ofício no 31/DIRBEN/INSS, enviado pelo INSS no bojo do Processo de no 52800.100332/2018-17, não altera em nada a conclusão deste juízo, senão vejamos. Na verdade, no supracitado Ofício, consta informação expressa no sentido de que “entende-se que o disposto no artigo 9o da Portaria MDIC/MMA no 78/2017 configura existência de alternativas de pesca para a região de abrangência da norma, sendo as mais expressivas aquelas listadas em seu anexo”. Ressalto que, embora o Secretário de Aquicultura e Pesca tenha apontado que “não se avaliou adequadamente se as alternativas apresentadas eram viáveis socioeconomicamente para a região e também abrangem o total de espécies disponíveis à captura nesses locais”, observo que não foi indicada, em momento algum, a inexistência de alternativas de pesca na região. De fato, o que o órgão público afirmou foi apenas que não há estudos para se afirmar se as alternativas eram viáveis socioeconomicamente para a região. No entanto, como já afirmado anteriormente, é fato público e notório que as espécies de Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp) são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Ademais, a parte promovente não colacionou aos autos nenhum laudo ou elemento congênere apto a comprovar a efetiva indisponibilidade das espécies indicadas como alternativas de pesca na região e obstar a incidência do art. 9o, §2o, da Portaria MDIC/MMA no 78/2017, não de desincumbindo do ônus imposto pelo art. 373, I, do CPC/2015. Nesse diapasão, tem-se que não há direito à percepção das duas parcelas do seguro-defeso requeridas na exordial, uma vez que a Portaria Interministerial no 78/2017, apesar de ter aumentado o período de defeso, indicou explicitamente alternativas de pesca de espécies existentes nos municípios do Estado da Paraíba. Por fim, dada a inexistência da prática de ato ilícito por parte do INSS, conforme as razões acima explanadas, é forçosa a rejeição do pedido indenização por danos morais. III – DISPOSITIVO À luz do exposto, julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei no 9.099/95), ficando os benefícios da justiça gratuita deferidos à parte autora. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. A publicação e o registro desta sentença decorrerão de sua validação no sistema Creta. Intimem-se. Sousa/PB, data da movimentação. Beatriz Ferreira de Almeida Juíza Federal

VOTO - EMENTA PREVIDENCIÁRIO. EXTENSÃO DO PERÍODO DE DEFESO. PRETENSÃO AO PAGAMENTO COMPLEMENTAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DIREITO RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. PROVIMENTO PARCIAL. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Trata-se de ação ordinária na qual se pugna pelo pagamento complementar do seguro-defeso, relativamente às parcelas referentes a março e abril de 2018, sob o argumento de que a Portaria Interministerial n.o 78/2017 estendeu o prazo regular do período de defeso do habitual período de dezembro-fevereiro para o período de dezembro-abril, tendo o INSS pago apenas os meses habituais, o que gerou também dano moral à parte autora. 2. A sentença de improcedência está motivada, em síntese, sob o entendimento de que a Portaria Interministerial n.o 78, de 29/12/2017, foi editada, autorizando, expressamente, durante todo ano, a pesca de "quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d ́água da região", o que permitiria, assim, alternativa de pesca disponível durante o período de defeso. A parte autora recorre. 3. Em resumo, a controvérsia centra-se nos efeitos da Portaria Interministerial n.o 78/2017 sobre o pagamento do seguro-defeso, previsto na Lei n.o 10.779/2003, com regulamentação pelo Decreto n.o 8.424/2015 e pela Instrução Normativa n.o 210/2008/IBAMA. 4. A Portaria Interministerial n.o 78/2017, que estabeleceu "normas, critérios, padrões e medidas de ordenamento pesqueiro em águas continentais na região hidrográfica do Atlântico Nordeste Oriental" (art. 1o), proibiu "anualmente, entre os meses de janeiro a abril, o armazenamento, o transporte e a pesca comercial de peixes e invertebrados aquáticos de espécies nativas das regiões hidrográficas objeto desta Portaria" (art. 9o, caput). 5. Portanto, a norma estendeu o período de "defeso" previsto na Instrução Normativa n.o 210/2008/IBAMA, a qual resolveu "Proibir, a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro anualmente, o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae),nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, bem como o transporte, a industrialização, o armazenamento e a comercialização dessas espécies e suas respectivas ovas". [grifo acrescido] 6. Assim, a paralisação da atividade pesqueira nos meses de março-abril de 2017 enquadra-se no requisito previsto no art. 1o da Lei n.o 10.779/2003: "O pescador artesanal de que tratam a alínea 'b' do inciso VII do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e a alínea 'b' do inciso VII do art. 11 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que exerça sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar, fará jus ao benefício do seguro-desemprego, no valor de 1 (um) salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie". [grifo acrescido] 7. A circunstância de tanto a Portaria Interministerial n.o 78/2017 permitir "a pesca, transporte e comercialização de quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d'água da região, especialmente aquelas listadas no Anexo desta Portaria Interministerial" (art. 9o, § 2o), quanto o Decreto n.o 8.424/2015 determinar que "Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso" (art. 1o, § 12), não impede o reconhecimento do direito ao pagamento complementar, quando comprovados os demais requisitos exigíveis dos pretensos beneficiários. 8. Isto porque a Lei n.o 10.779/2003 - a que tais normas infralegais visam regulamentar - não contempla igual restrição, ao contrário, é expressa em garantir o benefício, considerando-se que "O período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique" (art. 1o, § 2o), "Somente terá direito ao seguro-desemprego o segurado especial pescador artesanal que não disponha de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira" (art. 1o, § 4o) e "O pescador profissional artesanal não fará jus, no mesmo ano, a mais de um benefício de seguro-desemprego decorrente de defesos relativos a espécies distintas" (art. 1o, § 5o). 9. Portanto, o benefício é pago conforme a espécie de pescado a que o pescador habitualmente se dedique, devendo-se ponderar que, acaso se aplicasse o entendimento de que o seguro-defeso não é devido ante a possibilidade de captura de espécie "alóctones introduzidas" na Paraíba, seria inevitável a conclusão de que o seguro-defeso não seria pago na prática, posto que a Instrução Normativa n.o 210/2008/IBAMA protege apenas as espécies "curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae)", condição que, notoriamente, não ocorre na prática, posto que são inúmeros os beneficiários na Paraíba do seguro-defeso. 10. Quanto aos demais requisitos previstos à concessão do benefício, de regra, a sua análise demandaria prévia manifestação do INSS, porém, no caso, houve a concessão de 03 (três) parcelas do seguro-desemprego (conforme anexos à petição inicial) no ano de 2018, sob a condição de "pescador artesanal". 11. Quanto ao pedido de danos morais, os elementos não apontam para a ilicitude da conduta da parte ré, a atrair-lhe a responsabilidade pelos eventuais danos morais sofridos pela parte autora, na medida em que o indeferimento se deu por conta de equivocada interpretação dos fatos litigiosos, circunstância, inclusive, que ensejou divergência mesmo no âmbito do Poder Judiciário, ao analisar a causa. 12. Assim, o recurso da parte autora, portanto, merece parcial provimento. 13. Esta TR dá expressamente por prequestionados todos os dispositivos indicados pela(s) parte(s) recorrente (s) nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. 14, caput e parágrafos, e art. 15, caput, da Lei n.o 10.259, de 12/07/2001. 14. Súmula do julgamento: A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, reunida em sessão de julgamento ocorrida na data constante da aba "Sessões Recursais" destes autos virtuais, por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao recurso da parte autora para, reformando a sentença, condenar o INSS ao pagamento das 02 (duas) parcelas do seguro-desemprego (Lei n.o 10.779/2003), relativas aos meses de março e abril de 2018, observados os termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas e sem honorários. BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO

15-PB

PROVIMENTO PARCIAL

IMPROCEDENTE

AUTOR

Trata-se de ação de indenização c/c obrigação de fazer proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Narra a parte autora, pescador artesanal, que interrompeu suas atividades laborativas a partir de 01.12.2017, em virtude do início do período de defeso estabelecido pela Instrução Normativa do IBAMA n.o 210/2008, que ia de 1o de dezembro de um ano a 28 de fevereiro do ano seguinte. Alega que, um pouco de mais de um mês após a paralisação das atividades, os pescadores foram surpreendidos com a publicação da Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017 (DOU em 02.01.2018, Seção 1, pág. 48), a qual estabeleceu novos períodos proibitivos e entrou em vigor na data da sua publicação. Desse modo, a parte promovente permaneceu sem exercer a pesca até 30.04.2018, nos moldes determinados pela Portaria Interministerial no 78/2017. Afirma, ainda, que a Portaria Interministerial no 30/2018 alterou a Portaria Interministerial no 78/2017, com o fito de que esta passasse a vigorar tão somente a partir de 30.11.2018. Em seguida, a portaria em questão foi revogada pelo Decreto Legislativo n.o 170, de 06.12.2018. Assevera que, mesmo estando impedida de exercer suas atividades durante 05 (cinco) meses, o INSS concedeu tão somente 03 (três) parcelas do benefício de seguro-defeso. Assim, requer a condenação da parte promovida ao pagamento de R$ 1.996,00 (mil, novecentos e noventa e seis reais), referentes às 02 (duas) parcelas do seguro-defeso, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados. O INSS apresentou contestação, apontando, de início, a falta de interesse de agir. No mérito, defendeu que a parte autora não é pescadora artesanal e pugnou pela improcedência do pedido formulado na exordial. É o relatório. Não havendo necessidade de produção de outras provas, além das já constantes do caderno processual, passo a decidir, com fulcro no art. 355, I, do CPC/2015. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Da preliminar A autarquia previdenciária suscita, em sua contestação, a ausência de interesse de agir, porquanto a parte autora requereu, na seara administrativa, apenas o pagamento três parcelas do seguro-defeso, referentes ao período de 01/12/2017 a 28/02/2018, sem fazer menção ao pagamento das outras duas parcelas, como postula no presente feito. Em atenção ao princípio da primazia da decisão de mérito, deixo de analisar a(s) preliminar(es) ventilada(s), aplicando a norma do art. 488 do CPC, de acordo com a qual "desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485". Nesse diapasão, passo ao julgamento do mérito. II.2 – Do mérito Inicialmente, cumpre esclarecer que o seguro-defeso, atualmente disciplinado pela Lei no 10.779/2003 e pelo Decreto no 8.424/2015, trata de benefício no valor de um salário-mínimo mensal devido ao pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, durante o período de defeso de atividade pesqueira, com o fito de preservação das espécies. Consigne-se que o art. 1o, caput, da Lei no 10.779/2003 exige, como requisito para o seguro-defeso, que o segurado especial faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida, bem como que exerça essa atividade ininterruptamente. Outrossim, para que fiquem caracterizados os requisitos “profissão habitual ou principal meio de vida” e “ininterruptamente”, é necessário que o segurado efetivamente tenha exercido a pesca artesanal durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, prevalecendo o que for menor. Destaque-se, ainda, que não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso, nos termos do art. 1o, § 12, do Decreto no 8.424/2015, incluído pelo Decreto no 8.967/2017, de 23/01/2017: § 12. Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso. (Incluído pelo Decreto no 8.967, de 2017) No caso em tela, a parte autora pleiteia o recebimento de mais duas parcelas do seguro-defeso correspondentes ao período de março e abril de 2018, com fundamento na Portaria Interministerial no 78, de 29.12.2017. É cediço que o período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique, nos moldes do art. 1o, §2o, da Lei 10.779/2003. No Estado da Paraíba, o período de defeso restou incialmente regulamentado pela Instrução Normativa 210, de 25/11/2008, que proíbe, anualmente, o exercício da pesca a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro. A supracitada instrução veda o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae), nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, no entanto, não apresenta, de forma expressa, alternativas de pesca durante os períodos de defeso. Desse modo, tendo em vista a inexistência de indicação manifesta de alternativas de pesca no Estado da Paraíba, durante a vigência da Instrução Normativa no 210/2008, o direito ao seguro-defeso vinha sendo reconhecido pela administração a todos os pescadores que cumpriram os demais requisitos impostos pelas disposições normativas. Consigne-se, no entanto, que, nesta hipótese, o seguro-defeso se limita ao período de 1o de dezembro a dia 28 de fevereiro. Ocorre que, em 02.01.2018, foi publicada a Portaria Interministerial no 78, de 29/12/2017, a qual revogou a IN 210/2008 e instituiu novo período de defeso de janeiro a abril. Por outro lado, a referida portaria, que entrou em vigor em 02.01.2018, autorizou expressamente, em seu art. 9o, § 2o, a pesca, transporte e comercialização de quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d'água da região. Observe-se, portanto, que, diante da existência de expressa disponibilidade de alternativas de pesca nos municípios paraibanos alcançados pelo período de defeso, por força da norma do art. 1o, §12, do Decreto 8.424/2015, não há que se falar em direito ao seguro-desemprego no lapso de janeiro a abril, indicado na Portaria Interministerial no 78/2017, durante sua vigência. Aliás, dentro das espécies exemplificativamente listadas na Portaria Interministerial n.o 78-2017 como alternativas de pesca, consta expressamente os peixes Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp), sendo fato público e notório que tais espécies são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Em suma, embora a Portaria Interministerial no 78/2017 tenha estendido o período de restrição à pesca, tal restrição não implica no direito ao recebimento do seguro-defeso, justamente porque tal portaria garantiu ao pescador artesanal disponibilidade de alternativas de pesca. Cumpre mencionar ainda que o fato de a administração ter concedido o benefício de seguro-defeso durante o período de Dezembro/2017 a Fevereiro/2018 não infirma tal raciocínio. Na verdade, trata-se de uma hipótese em que a administração interpretou a legislação, claramente, da forma mais favorável ao cidadão. É que, como havia alternativa de pesca a partir de Janeiro/2018, ante a Portaria Interministerial no 78/2017, poderia o INSS ter concedido o benefício de seguro-defeso apenas durante o mês de Dezembro/2017. Todavia, conferiu efeitos retroativos à Portaria Interministerial n° 30, de 06/06/2018, que havia adiado o início da vigência da Portaria Interministerial no 78/2017, analisando o benefício com base na Instrução Normativa 210/2008 do IBAMA, diga-se, em evidente benefício aos pescadores artesanais. Outrossim, o Ofício no 72/2018-SEI-SAP, emanado do Secretaria de Aquicultura e Pesca, em resposta ao Ofício no 31/DIRBEN/INSS, enviado pelo INSS no bojo do Processo de no 52800.100332/2018-17, não altera em nada a conclusão deste juízo, senão vejamos. Na verdade, no supracitado Ofício, consta informação expressa no sentido de que “entende-se que o disposto no artigo 9o da Portaria MDIC/MMA no 78/2017 configura existência de alternativas de pesca para a região de abrangência da norma, sendo as mais expressivas aquelas listadas em seu anexo”. Ressalto que, embora o Secretário de Aquicultura e Pesca tenha apontado que “não se avaliou adequadamente se as alternativas apresentadas eram viáveis socioeconomicamente para a região e também abrangem o total de espécies disponíveis à captura nesses locais”, observo que não foi indicada, em momento algum, a inexistência de alternativas de pesca na região. De fato, o que o órgão público afirmou foi apenas que não há estudos para se afirmar se as alternativas eram viáveis socioeconomicamente para a região. No entanto, como já afirmado anteriormente, é fato público e notório que as espécies de Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp) são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Ademais, a parte promovente não colacionou aos autos nenhum laudo ou elemento congênere apto a comprovar a efetiva indisponibilidade das espécies indicadas como alternativas de pesca na região e obstar a incidência do art. 9o, §2o, da Portaria MDIC/MMA no 78/2017, não de desincumbindo do ônus imposto pelo art. 373, I, do CPC/2015. Nesse diapasão, tem-se que não há direito à percepção das duas parcelas do seguro-defeso requeridas na exordial, uma vez que a Portaria Interministerial no 78/2017, apesar de ter aumentado o período de defeso, indicou explicitamente alternativas de pesca de espécies existentes nos municípios do Estado da Paraíba. Por fim, dada a inexistência da prática de ato ilícito por parte do INSS, conforme as razões acima explanadas, é forçosa a rejeição do pedido indenização por danos morais. III – DISPOSITIVO À luz do exposto, julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei no 9.099/95), ficando os benefícios da justiça gratuita deferidos à parte autora. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. A publicação e o registro desta sentença decorrerão de sua validação no sistema Creta. Intimem-se. Sousa/PB, data da movimentação. Beatriz Ferreira de Almeida Juíza Federal

PROVIMENTO

0503299-14.2019.4.05.8203

2019-11-13 00:00:00

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (29.979.036/0163-06)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2019-12-06 10:54:24

Sentença - Improcedente

Acórdão - Recurso da parte autora - provimento parcial

BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO - TR

2020-03-27 09:00:00

RODRIGO MAIA DA FONTE

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie

Parcelas de benefício não pagas

PB013513

SENTENÇA Tipo A Dispensado o relatório por força do disposto no art. 1o da Lei n.o 10.259/01, combinado com o art. 38, caput, da Lei n.o 9.099/95, bastando dizer que se trata de ação ordinária proposta pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando o pagamento de mais duas parcelas do seguro-defeso, na categoria de pescador(a) artesanal, no período de 01/12/2017 a 30/04/2018, bem como indenização por danos morais. I – FUNDAMENTAÇÃO De início, cumpre observar não ser necessária a produção de outras provas, bastando os documentos já exibidos pelas partes, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Ademais, penso ser dispensável o exame da preliminar de ausência de interesse de agir, por força do disposto no art. 282, §2o, do CPC, conforme se verificará adiante. Mérito A princípio, cumpre esclarecer que o benefício de seguro-defeso encontra-se disciplinado pela Lei n.o 10.779/2003, sendo devido ao pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, no valor de um salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie (art. 1o, “caput”). Por força das alterações introduzidas pela Lei n.o 13.134/2015, o beneficiário será o pescador artesanal de que tratam a alínea “b” do inciso VII do art. 12 da Lei n.o 8.212, de 24 de julho de 1991, e a alínea “b” do inciso VII do art. 11 da Lei n.o 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que exerça sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar. Ademais, conforme inteligência do §4o, do art. 1o, da Lei n.o 10.779/2003, o segurado especial pescador artesanal deverá exercer sua atividade de forma exclusiva, isto é, para fazer jus ao seguro-defeso não poderá ter outra fonte de renda além daquela decorrente da atividade pesqueira. Também devemos destacar que a supracitada legislação é regulamentada pelo Decreto no 8.424/2015. Pois bem. Na situação posta nos autos, pretende a parte autora o recebimento de mais duas parcelas do seguro-desemprego (defeso), sob o fundamento de que o período de defeso foi estendido pela Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017. O período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique (art. 1o, §2o, da Lei 10.779/2003). No Estado da Paraíba, o período de defeso restava regulamentado pela Instrução Normativa n.o 210, de 25/11/2008, que proíbe, anualmente, o exercício da pesca a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro. Segundo a parte autora, porém, em 02/01/2018, quando as atividades pesqueiras já estavam suspensas há mais de um mês em função do defeso estabelecido pela citada instrução normativa, foi publicada e entrou em vigor a Portaria Interministerial n.o 78, de 29/12/2017, que, além de revogar a Instrução Normativa n.o 210/2008-IBAMA, estabeleceu, em seu art. 9o, caput, a proibição, anualmente, entre os meses de janeiro a abril, da pesca de peixes e invertebrados aquáticos de espécies nativas das regiões hidrográficas do Atlântico Nordeste Oriental. Dessa forma, conclui a parte demandante que houve a proibição da pesca durante o período de 01/12/2017 a 30/04/2018, de modo que, por força do art. 1o da já citada Lei n.o 10.779/03, fazia jus ao benefício do seguro-defeso, no valor de um salário-mínimo mensal, no referido período, totalizando 05 (cinco) parcelas. Afirma, ainda, que a Portaria Interministerial n.o 78 só foi revogada quando o período de defeso da atividade pesqueira estendido até o mês de abril já havia transcorrido em sua integralidade, pelo que os pescadores merecem reparação pelo período no qual afastados da pesca. Dito isso, registro que, num primeiro exame da matéria, cheguei a concordar com a pretensão esposada na inicial. Considerei que se o INSS já havia reconhecido, na via administrativa, a presença de todos os requisitos para a concessão do benefício por três meses em favor do requerente, aplicando a norma anterior (Instrução Normativa n.o 210-2008), deveria assim o fazer por mais dois meses, já que a nova norma (Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017) havia ampliado o tempo de afastamento da atividades pesqueira. Resumindo em uma frase, adotei na ocasião a conclusão de que “se fosse aplicada a legislação pertinente ao período (Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017), a parte autora faria jus a cinco meses de seguro-desemprego, ao invés dos três que recebeu”. Todavia, melhor avaliando a matéria, percebo que incorri em equívoco no raciocínio. Interpretando sistematicamente o disposto no art. 9o, §2o, da já mencionada Portaria Interministerial n.o 78-2017, com os comandos normativos dos art. 1o, §10, III e §12 do Decreto no 8.424-2015, o qual regulamenta o tema, penso que a conclusão caminha no sentido oposto ao mencionado anteriormente. Explico. O Decreto acima citado admitiu que o período de defeso fosse definido por portaria interministerial (art. 1o, §10), oportunidade na qual determinou que tal norma deveria indicar expressamente sobre a existência (se houvesse) de alternativa de pesca disponível na região (art. 1o, §10, III). Consignou ainda que em havendo disponibilidade de alternativas de pesca, não caberia o pagamento do seguro-desemprego (art. 1o, §12). Em sequência, a norma a que se refere o decreto (Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017) foi então editada, seguindo os supracitados parâmetros e, em seu art. 9o, § 2o, permitiu expressamente, durante todo ano, a pesca de “quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d ́água da região (...)”. Trouxe ainda, em anexo, uma lista exemplificativa com várias espécies encontradas na região hidrográfica do Atlântico Nordeste Oriental e que figurariam como alternativa de pesca disponível durante o período de defeso. Com efeito, afastou-se o direito ao pagamento de seguro-desemprego durante o período de vigência daquela norma, nos termos do art. 1o, §10, III e §12 do Decreto no 8.424-2015. Aliás, dentro das espécies exemplificativamente listadas na Portaria Interministerial n.o 78-2017 como alternativas de pesca, consta expressamente os peixes Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp), sendo fato notório que tais espécies são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Assim, resumindo em uma frase, entendo que a conclusão para a controvérsia dos autos é a contrária do que inicialmente imaginei, de modo que “se fosse aplicada a legislação pertinente ao período (Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017), a parte autora não faria jus a pagamento de seguro-desemprego.”. A autarquia previdenciária, pois, ao aplicar a norma anterior (Instrução Normativa n.o 210/2008-IBAMA), vigente à época do pedido administrativo, preservou a esfera de direito do segurado, antes de diminuí-la. Com isso, de boa lógica, não há que se falar em pagamento complementar de parcelas de seguro-desemprego e, muito menos, de reparação por dano moral. II - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 487, I, do Novo CPC. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei n.o 9.099/95 c/c art. 1o da Lei n.o 10.259/01. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. O registro e a publicação desta sentença decorrerão de sua validação no sistema. Intimem-se. Monteiro/PB, data da validação. RODRIGO MAIA DA FONTE

VOTO - EMENTA PREVIDENCIÁRIO. EXTENSÃO DO PERÍODO DE DEFESO. PRETENSÃO AO PAGAMENTO COMPLEMENTAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DIREITO RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. PROVIMENTO PARCIAL. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Trata-se de ação ordinária na qual se pugna pelo pagamento complementar do seguro-defeso, relativamente às parcelas referentes a março e abril de 2018, sob o argumento de que a Portaria Interministerial n.o 78/2017 estendeu o prazo regular do período de defeso do habitual período de dezembro-fevereiro para o período de dezembro-abril, tendo o INSS pago apenas os meses habituais, o que gerou também dano moral à parte autora. 2. A sentença de improcedência está motivada, em síntese, sob o entendimento de que a Portaria Interministerial n.o 78, de 29/12/2017, foi editada, autorizando, expressamente, durante todo ano, a pesca de "quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d ́água da região", o que permitiria, assim, alternativa de pesca disponível durante o período de defeso. A parte autora recorre. 3. Em resumo, a controvérsia centra-se nos efeitos da Portaria Interministerial n.o 78/2017 sobre o pagamento do seguro-defeso, previsto na Lei n.o 10.779/2003, com regulamentação pelo Decreto n.o 8.424/2015 e pela Instrução Normativa n.o 210/2008/IBAMA. 4. A Portaria Interministerial n.o 78/2017, que estabeleceu "normas, critérios, padrões e medidas de ordenamento pesqueiro em águas continentais na região hidrográfica do Atlântico Nordeste Oriental" (art. 1o), proibiu "anualmente, entre os meses de janeiro a abril, o armazenamento, o transporte e a pesca comercial de peixes e invertebrados aquáticos de espécies nativas das regiões hidrográficas objeto desta Portaria" (art. 9o, caput). 5. Portanto, a norma estendeu o período de "defeso" previsto na Instrução Normativa n.o 210/2008/IBAMA, a qual resolveu "Proibir, a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro anualmente, o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae),nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, bem como o transporte, a industrialização, o armazenamento e a comercialização dessas espécies e suas respectivas ovas". [grifo acrescido] 6. Assim, a paralisação da atividade pesqueira nos meses de março-abril de 2017 enquadra-se no requisito previsto no art. 1o da Lei n.o 10.779/2003: "O pescador artesanal de que tratam a alínea 'b' do inciso VII do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e a alínea 'b' do inciso VII do art. 11 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que exerça sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar, fará jus ao benefício do seguro-desemprego, no valor de 1 (um) salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie". [grifo acrescido] 7. A circunstância de tanto a Portaria Interministerial n.o 78/2017 permitir "a pesca, transporte e comercialização de quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d'água da região, especialmente aquelas listadas no Anexo desta Portaria Interministerial" (art. 9o, § 2o), quanto o Decreto n.o 8.424/2015 determinar que "Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso" (art. 1o, § 12), não impede o reconhecimento do direito ao pagamento complementar, quando comprovados os demais requisitos exigíveis dos pretensos beneficiários. 8. Isto porque a Lei n.o 10.779/2003 - a que tais normas infralegais visam regulamentar - não contempla igual restrição, ao contrário, é expressa em garantir o benefício, considerando-se que "O período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique" (art. 1o, § 2o), "Somente terá direito ao seguro-desemprego o segurado especial pescador artesanal que não disponha de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira" (art. 1o, § 4o) e "O pescador profissional artesanal não fará jus, no mesmo ano, a mais de um benefício de seguro-desemprego decorrente de defesos relativos a espécies distintas" (art. 1o, § 5o). 9. Portanto, o benefício é pago conforme a espécie de pescado a que o pescador habitualmente se dedique, devendo-se ponderar que, acaso se aplicasse o entendimento de que o seguro-defeso não é devido ante a possibilidade de captura de espécie "alóctones introduzidas" na Paraíba, seria inevitável a conclusão de que o seguro-defeso não seria pago na prática, posto que a Instrução Normativa n.o 210/2008/IBAMA protege apenas as espécies "curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae)", condição que, notoriamente, não ocorre na prática, posto que são inúmeros os beneficiários na Paraíba do seguro-defeso. 10. Quanto aos demais requisitos previstos à concessão do benefício, de regra, a sua análise demandaria prévia manifestação do INSS, porém, no caso, houve a concessão de 03 (três) parcelas do seguro-desemprego (conforme anexos à petição inicial) no ano de 2018, sob a condição de "pescador artesanal". 11. Quanto ao pedido de danos morais, os elementos não apontam para a ilicitude da conduta da parte ré, a atrair-lhe a responsabilidade pelos eventuais danos morais sofridos pela parte autora, na medida em que o indeferimento se deu por conta de equivocada interpretação dos fatos litigiosos, circunstância, inclusive, que ensejou divergência mesmo no âmbito do Poder Judiciário, ao analisar a causa. 12. Assim, o recurso da parte autora, portanto, merece parcial provimento. 13. Esta TR dá expressamente por prequestionados todos os dispositivos indicados pela(s) parte(s) recorrente (s) nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. 14, caput e parágrafos, e art. 15, caput, da Lei n.o 10.259, de 12/07/2001. 14. Súmula do julgamento: A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, reunida em sessão de julgamento ocorrida na data constante da aba "Sessões Recursais" destes autos virtuais, por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao recurso da parte autora para, reformando a sentença, condenar o INSS ao pagamento das 02 (duas) parcelas do seguro-desemprego (Lei n.o 10.779/2003), relativas aos meses de março e abril de 2018, observados os termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas e sem honorários. BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO

11-PB

PROVIMENTO PARCIAL

IMPROCEDENTE

AUTOR

bastando dizer que se trata de ação ordinária proposta pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando o pagamento de mais duas parcelas do seguro-defeso, na categoria de pescador(a) artesanal, no período de 01/12/2017 a 30/04/2018, bem como indenização por danos morais. I – FUNDAMENTAÇÃO De início, cumpre observar não ser necessária a produção de outras provas, bastando os documentos já exibidos pelas partes, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Ademais, penso ser dispensável o exame da preliminar de ausência de interesse de agir, por força do disposto no art. 282, §2o, do CPC, conforme se verificará adiante. Mérito A princípio, cumpre esclarecer que o benefício de seguro-defeso encontra-se disciplinado pela Lei n.o 10.779/2003, sendo devido ao pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, no valor de um salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie (art. 1o, “caput”). Por força das alterações introduzidas pela Lei n.o 13.134/2015, o beneficiário será o pescador artesanal de que tratam a alínea “b” do inciso VII do art. 12 da Lei n.o 8.212, de 24 de julho de 1991, e a alínea “b” do inciso VII do art. 11 da Lei n.o 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que exerça sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar. Ademais, conforme inteligência do §4o, do art. 1o, da Lei n.o 10.779/2003, o segurado especial pescador artesanal deverá exercer sua atividade de forma exclusiva, isto é, para fazer jus ao seguro-defeso não poderá ter outra fonte de renda além daquela decorrente da atividade pesqueira. Também devemos destacar que a supracitada legislação é regulamentada pelo Decreto no 8.424/2015. Pois bem. Na situação posta nos autos, pretende a parte autora o recebimento de mais duas parcelas do seguro-desemprego (defeso), sob o fundamento de que o período de defeso foi estendido pela Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017. O período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique (art. 1o, §2o, da Lei 10.779/2003). No Estado da Paraíba, o período de defeso restava regulamentado pela Instrução Normativa n.o 210, de 25/11/2008, que proíbe, anualmente, o exercício da pesca a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro. Segundo a parte autora, porém, em 02/01/2018, quando as atividades pesqueiras já estavam suspensas há mais de um mês em função do defeso estabelecido pela citada instrução normativa, foi publicada e entrou em vigor a Portaria Interministerial n.o 78, de 29/12/2017, que, além de revogar a Instrução Normativa n.o 210/2008-IBAMA, estabeleceu, em seu art. 9o, caput, a proibição, anualmente, entre os meses de janeiro a abril, da pesca de peixes e invertebrados aquáticos de espécies nativas das regiões hidrográficas do Atlântico Nordeste Oriental. Dessa forma, conclui a parte demandante que houve a proibição da pesca durante o período de 01/12/2017 a 30/04/2018, de modo que, por força do art. 1o da já citada Lei n.o 10.779/03, fazia jus ao benefício do seguro-defeso, no valor de um salário-mínimo mensal, no referido período, totalizando 05 (cinco) parcelas. Afirma, ainda, que a Portaria Interministerial n.o 78 só foi revogada quando o período de defeso da atividade pesqueira estendido até o mês de abril já havia transcorrido em sua integralidade, pelo que os pescadores merecem reparação pelo período no qual afastados da pesca. Dito isso, registro que, num primeiro exame da matéria, cheguei a concordar com a pretensão esposada na inicial. Considerei que se o INSS já havia reconhecido, na via administrativa, a presença de todos os requisitos para a concessão do benefício por três meses em favor do requerente, aplicando a norma anterior (Instrução Normativa n.o 210-2008), deveria assim o fazer por mais dois meses, já que a nova norma (Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017) havia ampliado o tempo de afastamento da atividades pesqueira. Resumindo em uma frase, adotei na ocasião a conclusão de que “se fosse aplicada a legislação pertinente ao período (Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017), a parte autora faria jus a cinco meses de seguro-desemprego, ao invés dos três que recebeu”. Todavia, melhor avaliando a matéria, percebo que incorri em equívoco no raciocínio. Interpretando sistematicamente o disposto no art. 9o, §2o, da já mencionada Portaria Interministerial n.o 78-2017, com os comandos normativos dos art. 1o, §10, III e §12 do Decreto no 8.424-2015, o qual regulamenta o tema, penso que a conclusão caminha no sentido oposto ao mencionado anteriormente. Explico. O Decreto acima citado admitiu que o período de defeso fosse definido por portaria interministerial (art. 1o, §10), oportunidade na qual determinou que tal norma deveria indicar expressamente sobre a existência (se houvesse) de alternativa de pesca disponível na região (art. 1o, §10, III). Consignou ainda que em havendo disponibilidade de alternativas de pesca, não caberia o pagamento do seguro-desemprego (art. 1o, §12). Em sequência, a norma a que se refere o decreto (Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017) foi então editada, seguindo os supracitados parâmetros e, em seu art. 9o, § 2o, permitiu expressamente, durante todo ano, a pesca de “quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d ́água da região (...)”. Trouxe ainda, em anexo, uma lista exemplificativa com várias espécies encontradas na região hidrográfica do Atlântico Nordeste Oriental e que figurariam como alternativa de pesca disponível durante o período de defeso. Com efeito, afastou-se o direito ao pagamento de seguro-desemprego durante o período de vigência daquela norma, nos termos do art. 1o, §10, III e §12 do Decreto no 8.424-2015. Aliás, dentro das espécies exemplificativamente listadas na Portaria Interministerial n.o 78-2017 como alternativas de pesca, consta expressamente os peixes Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp), sendo fato notório que tais espécies são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Assim, resumindo em uma frase, entendo que a conclusão para a controvérsia dos autos é a contrária do que inicialmente imaginei, de modo que “se fosse aplicada a legislação pertinente ao período (Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017), a parte autora não faria jus a pagamento de seguro-desemprego.”. A autarquia previdenciária, pois, ao aplicar a norma anterior (Instrução Normativa n.o 210/2008-IBAMA), vigente à época do pedido administrativo, preservou a esfera de direito do segurado, antes de diminuí-la. Com isso, de boa lógica, não há que se falar em pagamento complementar de parcelas de seguro-desemprego e, muito menos, de reparação por dano moral. II - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 487, I, do Novo CPC. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei n.o c/c art. 1o da Lei n.o . Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. O registro e a publicação desta sentença decorrerão de sua validação no sistema. Intimem-se. Monteiro/PB, data da validação. RODRIGO MAIA DA FONTE

PROVIMENTO

0515905-20.2018.4.05.8200

2018-10-29 00:00:00

ADJ JPS - AGÊNCIA DE DEMANDA JUDICIAL JOÃO PESSOA (66.748.241/0001-21) APS RIO TINTO (13.001.090) (29.979.036/0164-97) INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (CI) – BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E AMPARO ASSISTENCIAL (29.979.036/0001-40)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2019-05-30 14:31:21

Sentença - improcedente

Acórdão - Recurso desprovido

BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO - TR

2020-03-27 09:00:00

ADRIANA CARNEIRO DA CUNHA MONTEIRO NOBREGA

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)

PB021863

SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95). FUNDAMENTAÇÃO É o caso de se indeferir o benefício pleiteado. Constituem pressupostos para a obtenção da aposentadoria por idade rural: I - o atendimento ao requisito etário mínimo (60 – sessenta - anos, para o homem, e 55 - cinquenta e cinco - anos, para a mulher); II – efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, na qualidade de segurado, no período anterior ao requerimento do benefício; e III - tempo de exercício de efetiva atividade rural igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício (conforme tabela do art. 142, da Lei 8.213/1991). No caso em tela, verifico que o requisito etário resta satisfeito, pois, à época do requerimento administrativo, a parte autora já contava com mais de 55 anos de idade. Contudo, no que concerne aos dois outros requisitos exigidos pela legislação previdenciária – efetivo exercício de atividade rural, na qualidade de segurada especial, pelo tempo de carência necessário à obtenção do benefício –, observo que não restaram devidamente comprovados. No caso dos autos, nada obstante a autora apresente filiação ao STR desde 11/08/2008 e tenha apresentado as mãos com sujidades (que creditou ao corte de bananas, no dia anterior, conforme áudio), verifico que a prova oral foi consideravelmente desfavorável. Isso porque a demandante, que apresentou vínculo com a Prefeitura de Juripiranga, como merendeira, entre os anos de 2002 e 2004, não soube precisar sequer o caminho que utiliza para chegar ao alegado roçado, na terra da testemunha ouvida, apresentando informações bastante confusas a respeito, e divergindo até quanto à existência ou não de cerca e porteira (a testemunha, aliás - o dono do imóvel rural -, quanto ao ponto, apresentou depoimento bastante dissonante do prestado pela autora, não tendo havido consenso quanto à própria localização do suposto roçado da autora na terra da testemunha, circunstância incongruente com o fato de a autora ter declarado nunca ter se afastado do exercício rural na dita propriedade). Assim, não reconheço a alegada qualidade de segurada especial da parte autora. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido vertido na inicial e, com isso, extingo o processo com resolução do mérito. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Ficam as partes exoneradas de qualquer condenação em honorários advocatícios e custas processuais em primeira instância, em face do disposto no art. 1.o da Lei n.o 10.259/2001 e no art. 55 da Lei n.o 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquive-se. João Pessoa-PB, data supra. Adriana Carneiro da Cunha Monteiro Nóbrega

VOTO-EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO(A) ESPECIAL. RURAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. QUALIDADE DE SEGURADO(A) ESPECIAL. NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA. PROVA ORAL DESFAVORÁVEL. DESPROVIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. O(A) magistrado(a) sentenciante julgou improcedente o pedido autoral, por não haver comprovação do labor rural, na qualidade de segurado especial. 2. Em sua peça recursal, o(a) demandante informa haver o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício. 3. O STR declara (A07, fls. 05 a 07) os intervalos de 10/04/1991 a 15/12/2001 e de 08/01/2005 a 20/02/2018 como sendo de exercício de atividade rural, na qualidade de segurado especial, pelo(a) requerente. 4. De acordo com o CNIS da autora (A10), os contratos de prestação de serviço (A02, fls. 13 a 19) e as declarações de tempo de serviço (A08, fls. 03 e 04) apresentados nos autos, ela manteve vínculo laboral com a Prefeitura Municipal de Juripiranga/PB, de 02/01/2002 a 31/12/2003 e de 01/03/2004 a 31/12/2004. 5. Analisando o caso concreto, verifica-se que, de fato, não há início razoável de prova material capaz de comprovar o alegado labor rural do(a) demandante, na qualidade de segurado especial. Os únicos documentos apresentados, em nome do(a) autor(a), foram: i) certidão de quitação eleitoral, de 31/07/2018, com profissão de agricultor (A08, fl. 02); ii) declaração do proprietário do imóvel rural, de 20/02/2018 (A07, fl. 12); iii) ficha de saúde (A02, fl. 20). 6. À míngua de um razoável início de prova material, os documentos particulares, como, entre outros, fichas e declarações de sindicato e associação, bem como aqueles cuja profissão foi meramente declarada pelo interessado, sozinhos, não têm força necessária para provar os fatos alegados na inicial, já que servem apenas como reforço. 7. Segundo a Súmula n.o 34 da TNU, “para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar”. 8. A prova oral, por sua vez, mostrou-se desfavorável. Nos termos da r. sentença: “Isso porque a demandante, que apresentou vínculo com a Prefeitura de Juripiranga, como merendeira, entre os anos de 2002 e 2004, não soube precisar sequer o caminho que utiliza para chegar ao alegado roçado, na terra da testemunha ouvida, apresentando informações bastante confusas a respeito, e divergindo até quanto à existência ou não de cerca e porteira (a testemunha, aliás - o dono do imóvel rural -, quanto ao ponto, apresentou depoimento bastante dissonante do prestado pela autora, não tendo havido consenso quanto à própria localização do suposto roçado da autora na terra da testemunha, circunstância incongruente com o fato de a autora ter declarado nunca ter se afastado do exercício rural na dita propriedade).” 9. Vale ressaltar que a súmula n.o 149 do STJ afirma que a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. 10. Não é possível, pois, a concessão da aposentadoria por idade rural (artigo 143 da Lei n.o 8.213/91), quando não comprovado o desempenho de atividade em regime de economia familiar. A esse respeito, confira-se: (STJ, 3a Seção, AR 4.094-SP, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgada em 26.09.2012). 11. Ante o exposto, o recurso interposto pela parte autora não merece provimento. 12. Juizado especial. Parágrafo 5o do art. 82 da Lei n.o 9.099/95. Ausência de fundamentação. Artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Não ocorrência. Possibilidade de o colégio recursal fazer remissão aos fundamentos adotados na sentença. Jurisprudência pacificada na Corte. Matéria com repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. (RE 635729 RG, Relator Min. Dias Toffoli, julgado em 30/06/2011, DJe 24.08.2011). 13. Súmula de Julgamento: A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, reunida em sessão de julgamento ocorrida na data constante da aba “Sessões Recursais” destes autos virtuais, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso da parte autora, mantendo a sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 82, § 5o, da Lei n.o 9.099/95. 14. Condenação da parte autora em honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (mil reais) e custas processuais, suspensa na hipótese de concessão de assistência judiciária gratuita.

13-PB

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

caso de se indeferir o benefício pleiteado. Constituem pressupostos para a obtenção da aposentadoria por idade rural: I - o atendimento ao requisito etário mínimo (60 – sessenta - anos, para o homem, e 55 - cinquenta e cinco - anos, para a mulher); II – efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, na qualidade de segurado, no período anterior ao requerimento do benefício; e III - tempo de exercício de efetiva atividade rural igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício (conforme tabela do art. 142, da Lei 8.213/1991). No caso em tela, verifico que o requisito etário resta satisfeito, pois, à época do requerimento administrativo, a parte autora já contava com mais de 55 anos de idade. Contudo, no que concerne aos dois outros requisitos exigidos pela legislação previdenciária – efetivo exercício de atividade rural, na qualidade de segurada especial, pelo tempo de carência necessário à obtenção do benefício –, observo que não restaram devidamente comprovados. No caso dos autos, nada obstante a autora apresente filiação ao STR desde 11/08/2008 e tenha apresentado as mãos com sujidades (que creditou ao corte de bananas, no dia anterior, conforme áudio), verifico que a prova oral foi consideravelmente desfavorável. Isso porque a demandante, que apresentou vínculo com a Prefeitura de Juripiranga, como merendeira, entre os anos de 2002 e 2004, não soube precisar sequer o caminho que utiliza para chegar ao alegado roçado, na terra da testemunha ouvida, apresentando informações bastante confusas a respeito, e divergindo até quanto à existência ou não de cerca e porteira (a testemunha, aliás - o dono do imóvel rural -, quanto ao ponto, apresentou depoimento bastante dissonante do prestado pela autora, não tendo havido consenso quanto à própria localização do suposto roçado da autora na terra da testemunha, circunstância incongruente com o fato de a autora ter declarado nunca ter se afastado do exercício rural na dita propriedade). Assim, não reconheço a alegada qualidade de segurada especial da parte autora. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido vertido na inicial e, com isso, extingo o processo com resolução do mérito. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Ficam as partes exoneradas de qualquer condenação em honorários advocatícios e custas processuais em primeira instância, em face do disposto no art. 1.o da Lei n.o 10.259/2001 e no art. 55 da Lei n.o . Após o trânsito em julgado, arquive-se. João Pessoa-PB, data supra. Adriana Carneiro da Cunha Monteiro Nóbrega

NÃO PROVIMENTO

0507377-57.2019.4.05.8201

2019-08-05 00:00:00

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (29.979.036/0163-06)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2019-11-08 17:52:10

Sentença - seguro defeso

Acórdão - Recurso da parte autora - provimento parcial

BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO - TR

2020-03-27 09:00:00

GILVÂNKLIM MARQUES DE LIMA

SEM PEDIDO LIMINAR

Execução de Título Judicial

Direito Previdenciário

Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie

Parcelas de benefício não pagas

PB025431

SENTENÇA (Tipo B) RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização c/c Dano Moral em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando o pagamento de duas parcelas de seguro-defeso em favor da parte autora, na qualidade de pescador(a) artesanal, referente ao período de março e abril de 2018. A parte autora alega, em síntese, que: a)é pescador artesanal e que interrompeu suas atividades laborativas apartir de 01.12.2017, em virtude do início do período de defesoestabelecido pela Instrução Normativa do IBAMA n.o 210/2008, que ia de1o de dezembro de um ano a 28 de fevereiro do ano seguinte. b)os pescadores foram surpreendidos com a publicação da PortariaInterministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017 (DOU em 02.01.2018,Seção 1, pág. 48), a qual estabeleceu novos períodos proibitivos e entrou em vigor na data da sua publicação. c) permaneceu sem exercer a pesca até 30.04.2018, nos moldes determinados pela Portaria Interministerial no 78/2017. d) mesmo estando impedida de exercer suas atividades durante 05 (cinco) meses, o INSS concedeu apenas 03 (três) parcelas do benefício de seguro-defeso. Assim,requer a condenação da parte promovida ao pagamento de R$ 1.996,00(mil, novecentos e noventa e seis reais), referentes às 02 (duas)parcelas do seguro-defeso correspondentes aos meses de março e abril de2018, bem como ao pagamento de indenização pelos danos moraissuportados. O INSS apresentou contestação. FUNDAMENTAÇÃO Do mérito O seguro-defeso disciplinado pela Lei no 10.779/2003 e pelo Decreto no 8.424/2015,trata de benefício no valor de um salário-mínimo mensal devido aopescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal,durante o período de defeso de atividade pesqueira, com o fito depreservação das espécies. O art. 1o, caput,da Lei no 10.779/2003 exige, como requisito para o seguro-defeso,queosegurado especial faça da pesca profissão habitual ou principalmeiodevida, bem como que exerça essa atividade ininterruptamente. Importante registrar que nãoserá devido o benefício do seguro-desemprego quando houverdisponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelosperíodos de defeso, nos termos do art. 1o, § 12, do Decreto no 8.424/2015: §12. Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houverdisponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançadospelosperíodos de defeso. (Incluído pelo Decreto no 8.967, de 2017) No caso dos autos, a parte autora pleiteia o recebimento de mais duas parcelas do seguro-defeso correspondentes ao período de março e abril de 2018, com fundamento na Portaria Interministerial no 78, de 29.12.2017. Operíodo de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo InstitutoBrasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis -IBAMA,em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cujacaptura opescador se dedique, nos moldes do art. 1o, §2o, da Lei10.779/2003. No Estado da Paraíba, o período de defeso restou inicialmente regulamentado pela Instrução Normativa 210, de 25/11/2008, que proíbe, anualmente, o exercício da pesca a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro. Referida norma infralegal veda oexercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau(Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha(Curimatidae), nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados erepresas do estado da Paraíba, no entanto, não apresenta, de forma expressa, alternativas de pesca durante os períodos de defeso. Deforma diversa, a Portaria Interministerial no 78, de 29/12/2017, querevogou a IN 210/2008, instituiu novo período de defeso de janeiro aabril, mas autorizouexpressamente, em seu art. 9o, § 2o, a pesca, transporte ecomercialização de quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corposd'água da região. Observa-se,que dentre as espécies exemplificativamente listadas em referidaportaria, como alternativas de pesca, consta expressamente os peixes Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp),sendo fato notório que tais espécies são amplamente criadas nosreservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos nacompetência deste juízo. Emsíntese, embora a Portaria Interministerial no 78/2017 tenhaestendidooperíodo de restrição à pesca, tal restrição não implica nodireitoaorecebimento do seguro-defeso, justamente porque talportariagarantiu aopescador artesanal disponibilidade dealternativas depesca. Percebe-seque administração aplicou interpretação mais favorável aos seguradospecadores pagando seguro-defeso nos meses de janeiro e fevereiro,quandoestava em vigor a liberação parcial da pesca no estado daParaíba, mastal entendimento não pode servir como direito subjetivodo segurado deexigir o pagamento das parcelas de março e abril de2018. Diante do exposto, não há direito à percepção das duas parcelas do seguro-defeso requeridas na exordial, uma vez que a PortariaInterministerial no 78/2017, apesar de ter aumentado o período dedefeso, indicou explicitamente alternativas de pesca nos municípios doEstado da Paraíba. Por fim, no que toca ao pedido de indenização de danos morais, não há provas específicas da ocorrência de constrangimentos, limitando-se o demandante a arguí-lo de forma genérica, razão pela qual não dever prosperar o pleito em referência. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedente o pedido, declarando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Semcustas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 daLei9.099/95 c/c arts. 98 e 99 do NCPC, cujos benefícios dagratuidadedefiro à parte autora Registre-se. Intimem-se as partes (Lei no 10.259/01, art. 8o). Campina Grande-PB, data supra. JUIZ FEDERAL

VOTO - EMENTA PREVIDENCIÁRIO. EXTENSÃO DO PERÍODO DE DEFESO. PRETENSÃO AO PAGAMENTO COMPLEMENTAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DIREITO RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. PROVIMENTO PARCIAL. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Trata-se de ação ordinária na qual se pugna pelo pagamento complementar do seguro-defeso, relativamente às parcelas referentes a março e abril de 2018, sob o argumento de que a Portaria Interministerial n.o 78/2017 estendeu o prazo regular do período de defeso do habitual período de dezembro-fevereiro para o período de dezembro-abril, tendo o INSS pago apenas os meses habituais, o que gerou também dano moral à parte autora. 2. A sentença de improcedência está motivada, em síntese, sob o entendimento de que a Portaria Interministerial n.o 78, de 29/12/2017, foi editada, autorizando, expressamente, durante todo ano, a pesca de "quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d ́água da região", o que permitiria, assim, alternativa de pesca disponível durante o período de defeso. A parte autora recorre. 3. Em resumo, a controvérsia centra-se nos efeitos da Portaria Interministerial n.o 78/2017 sobre o pagamento do seguro-defeso, previsto na Lei n.o 10.779/2003, com regulamentação pelo Decreto n.o 8.424/2015 e pela Instrução Normativa n.o 210/2008/IBAMA. 4. A Portaria Interministerial n.o 78/2017, que estabeleceu "normas, critérios, padrões e medidas de ordenamento pesqueiro em águas continentais na região hidrográfica do Atlântico Nordeste Oriental" (art. 1o), proibiu "anualmente, entre os meses de janeiro a abril, o armazenamento, o transporte e a pesca comercial de peixes e invertebrados aquáticos de espécies nativas das regiões hidrográficas objeto desta Portaria" (art. 9o, caput). 5. Portanto, a norma estendeu o período de "defeso" previsto na Instrução Normativa n.o 210/2008/IBAMA, a qual resolveu "Proibir, a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro anualmente, o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae),nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, bem como o transporte, a industrialização, o armazenamento e a comercialização dessas espécies e suas respectivas ovas". [grifo acrescido] 6. Assim, a paralisação da atividade pesqueira nos meses de março-abril de 2017 enquadra-se no requisito previsto no art. 1o da Lei n.o 10.779/2003: "O pescador artesanal de que tratam a alínea 'b' do inciso VII do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e a alínea 'b' do inciso VII do art. 11 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que exerça sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar, fará jus ao benefício do seguro-desemprego, no valor de 1 (um) salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie". [grifo acrescido] 7. A circunstância de tanto a Portaria Interministerial n.o 78/2017 permitir "a pesca, transporte e comercialização de quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d'água da região, especialmente aquelas listadas no Anexo desta Portaria Interministerial" (art. 9o, § 2o), quanto o Decreto n.o 8.424/2015 determinar que "Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso" (art. 1o, § 12), não impede o reconhecimento do direito ao pagamento complementar, quando comprovados os demais requisitos exigíveis dos pretensos beneficiários. 8. Isto porque a Lei n.o 10.779/2003 - a que tais normas infralegais visam regulamentar - não contempla igual restrição, ao contrário, é expressa em garantir o benefício, considerando-se que "O período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique" (art. 1o, § 2o), "Somente terá direito ao seguro-desemprego o segurado especial pescador artesanal que não disponha de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira" (art. 1o, § 4o) e "O pescador profissional artesanal não fará jus, no mesmo ano, a mais de um benefício de seguro-desemprego decorrente de defesos relativos a espécies distintas" (art. 1o, § 5o). 9. Portanto, o benefício é pago conforme a espécie de pescado a que o pescador habitualmente se dedique, devendo-se ponderar que, acaso se aplicasse o entendimento de que o seguro-defeso não é devido ante a possibilidade de captura de espécie "alóctones introduzidas" na Paraíba, seria inevitável a conclusão de que o seguro-defeso não seria pago na prática, posto que a Instrução Normativa n.o 210/2008/IBAMA protege apenas as espécies "curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae)", condição que, notoriamente, não ocorre na prática, posto que são inúmeros os beneficiários na Paraíba do seguro-defeso. 10. Quanto aos demais requisitos previstos à concessão do benefício, de regra, a sua análise demandaria prévia manifestação do INSS, porém, no caso, houve a concessão de 03 (três) parcelas do seguro-desemprego (conforme anexos à petição inicial) no ano de 2018, sob a condição de "pescador artesanal". 11. Quanto ao pedido de danos morais, os elementos não apontam para a ilicitude da conduta da parte ré, a atrair-lhe a responsabilidade pelos eventuais danos morais sofridos pela parte autora, na medida em que o indeferimento se deu por conta de equivocada interpretação dos fatos litigiosos, circunstância, inclusive, que ensejou divergência mesmo no âmbito do Poder Judiciário, ao analisar a causa. 12. Assim, o recurso da parte autora, portanto, merece parcial provimento. 13. Esta TR dá expressamente por prequestionados todos os dispositivos indicados pela(s) parte(s) recorrente (s) nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. 14, caput e parágrafos, e art. 15, caput, da Lei n.o 10.259, de 12/07/2001. 14. Súmula do julgamento: A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, reunida em sessão de julgamento ocorrida na data constante da aba "Sessões Recursais" destes autos virtuais, por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao recurso da parte autora para, reformando a sentença, condenar o INSS ao pagamento das 02 (duas) parcelas do seguro-desemprego (Lei n.o 10.779/2003), relativas aos meses de março e abril de 2018, observados os termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas e sem honorários. BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO

9-PB

PROVIMENTO PARCIAL

IMPROCEDENTE

AUTOR

Trata-se de Ação de Indenização c/c Dano Moral em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando o pagamento de duas parcelas de seguro-defeso em favor da parte autora, na qualidade de pescador(a) artesanal, referente ao período de março e abril de 2018. A parte autora alega, em síntese, que: a)é pescador artesanal e que interrompeu suas atividades laborativas apartir de 01.12.2017, em virtude do início do período de defesoestabelecido pela Instrução Normativa do IBAMA n.o 210/2008, que ia de1o de dezembro de um ano a 28 de fevereiro do ano seguinte. b)os pescadores foram surpreendidos com a publicação da PortariaInterministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017 (DOU em 02.01.2018,Seção 1, pág. 48), a qual estabeleceu novos períodos proibitivos e entrou em vigor na data da sua publicação. c) permaneceu sem exercer a pesca até 30.04.2018, nos moldes determinados pela Portaria Interministerial no 78/2017. d) mesmo estando impedida de exercer suas atividades durante 05 (cinco) meses, o INSS concedeu apenas 03 (três) parcelas do benefício de seguro-defeso. Assim,requer a condenação da parte promovida ao pagamento de R$ 1.996,00(mil, novecentos e noventa e seis reais), referentes às 02 (duas)parcelas do seguro-defeso correspondentes aos meses de março e abril de2018, bem como ao pagamento de indenização pelos danos moraissuportados. O INSS apresentou contestação. FUNDAMENTAÇÃO Do mérito O seguro-defeso disciplinado pela Lei no 10.779/2003 e pelo Decreto no 8.424/2015,trata de benefício no valor de um salário-mínimo mensal devido aopescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal,durante o período de defeso de atividade pesqueira, com o fito depreservação das espécies. O art. 1o, caput,da Lei no 10.779/2003 exige, como requisito para o seguro-defeso,queosegurado especial faça da pesca profissão habitual ou principalmeiodevida, bem como que exerça essa atividade ininterruptamente. Importante registrar que nãoserá devido o benefício do seguro-desemprego quando houverdisponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelosperíodos de defeso, nos termos do art. 1o, § 12, do Decreto no 8.424/2015: §12. Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houverdisponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançadospelosperíodos de defeso. (Incluído pelo Decreto no 8.967, de 2017) No caso dos autos, a parte autora pleiteia o recebimento de mais duas parcelas do seguro-defeso correspondentes ao período de março e abril de 2018, com fundamento na Portaria Interministerial no 78, de 29.12.2017. Operíodo de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo InstitutoBrasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis -IBAMA,em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cujacaptura opescador se dedique, nos moldes do art. 1o, §2o, da Lei10.779/2003. No Estado da Paraíba, o período de defeso restou inicialmente regulamentado pela Instrução Normativa 210, de 25/11/2008, que proíbe, anualmente, o exercício da pesca a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro. Referida norma infralegal veda oexercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau(Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha(Curimatidae), nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados erepresas do estado da Paraíba, no entanto, não apresenta, de forma expressa, alternativas de pesca durante os períodos de defeso. Deforma diversa, a Portaria Interministerial no 78, de 29/12/2017, querevogou a IN 210/2008, instituiu novo período de defeso de janeiro aabril, mas autorizouexpressamente, em seu art. 9o, § 2o, a pesca, transporte ecomercialização de quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corposd'água da região. Observa-se,que dentre as espécies exemplificativamente listadas em referidaportaria, como alternativas de pesca, consta expressamente os peixes Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp),sendo fato notório que tais espécies são amplamente criadas nosreservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos nacompetência deste juízo. Emsíntese, embora a Portaria Interministerial no 78/2017 tenhaestendidooperíodo de restrição à pesca, tal restrição não implica nodireitoaorecebimento do seguro-defeso, justamente porque talportariagarantiu aopescador artesanal disponibilidade dealternativas depesca. Percebe-seque administração aplicou interpretação mais favorável aos seguradospecadores pagando seguro-defeso nos meses de janeiro e fevereiro,quandoestava em vigor a liberação parcial da pesca no estado daParaíba, mastal entendimento não pode servir como direito subjetivodo segurado deexigir o pagamento das parcelas de março e abril de2018. Diante do exposto, não há direito à percepção das duas parcelas do seguro-defeso requeridas na exordial, uma vez que a PortariaInterministerial no 78/2017, apesar de ter aumentado o período dedefeso, indicou explicitamente alternativas de pesca nos municípios doEstado da Paraíba. Por fim, no que toca ao pedido de indenização de danos morais, não há provas específicas da ocorrência de constrangimentos, limitando-se o demandante a arguí-lo de forma genérica, razão pela qual não dever prosperar o pleito em referência. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedente o pedido, declarando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Semcustas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 daLei9.099/95 c/c arts. 98 e 99 do NCPC, cujos benefícios dagratuidadedefiro à parte autora Registre-se. Intimem-se as partes (Lei no 10.259/01, art. 8o). Campina Grande-PB, data supra. JUIZ FEDERAL

PROVIMENTO

0506394-55.2019.4.05.8202

2019-08-09 00:00:00

BANCO DO BRASIL S/A (00.000.000/0001-91) União Federal (Advocacia Geral da União - Campina Grande) (26.994.558/0064-07) NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (SP128341)

UNIÃO

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2019-08-18 12:24:14

Sentença - Incompetência

Acórdão - Recurso desprovido

BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO - TR

2020-03-27 09:00:00

THIAGO BATISTA DE ATAIDE

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Civil

Responsabilidade Civil

Indenização por Dano Moral

PB004007

SENTENÇA Face ao disposto no art. 38 da Lei no 9.099/95, dispenso a elaboração do relatório, passo, pois, à fundamentação. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada em face do Banco do Brasil S.A. e da União, em razão de supostos saques indevidos da conta bancária do Pasep da parte autora, e de inexistência de atualização monetária do saldo devido. No caso dos autos, observa-se que a documentação que acompanha a exordial e a própria narrativa autoral demonstram que a questão debatida não se relaciona ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil sob incumbência da União, mas sim sobre responsabilidade decorrente de saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Pasep. Sendo assim, não há que se falar em legitimidade da União para figurar no polo passivo desta demanda, mas apenas da instituição gestora, no caso, o Banco do Brasil S.A. Com efeito, por ser o Banco do Brasil S.A. uma sociedade de economia mista, não integrante do rol do art. 109, I, da CRFB/1988, compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar a presente demanda, conforme o enunciado sumular no 556[1][1][1] do Supremo Tribunal Federal. Frise-se que, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988,a União deixou de depositar valores nas contas do Pasep do trabalhador, limitando-se sua responsabilidade ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil S.A., nos termos do art. 2o, da LC no 8/1970. Por força do art. 5o da referida lei complementar, a administração do Programa compete ao Banco do Brasil S.A., bem assim a respectiva manutenção das contas individualizadas para cada trabalhador, de modo que a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Pasep é atribuída à instituição gestora em apreço. Ademais, o Tribunal Regional Federal da 5a Região já reconheceu a ilegitimidade passiva da União nas hipóteses em que a causa de pedir não cogita sobre recolhimento a menor ou ausência de depósitos de Pasep por parte do ente público, como se vê abaixo: "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE ENTE FEDERAL NA RELAÇÃO PROCESSUAL.DESPROVIMENTO. I - Agravo de instrumento interposto à decisão prolatada nos autos de Ação Ordinária, que declarou a ilegitimidade passiva da União e declinou da competência para a Justiça Estadual, para processar e julgar o feito em relação ao Banco do Brasil S/A, que figura como Réu. II - A pretensão de indenização por danos morais e materiais diz respeito a alegados saques indevidos em conta bancária do PASEP, não se cogitando de questão atinente a recolhimento, razão pela qual a União fora excluída do polo passivo, conforme a orientação do TRF5 em hipóteses afins. III - Desprovimento do Agravo de Instrumento." (TRFR5, AG/SE no 08022408820164050000, Rel. Des. Fed. João Bosco Medeiros de Sousa, 09/05/2017) PROCESSUAL CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. PASEP. EXISTÊNCIA DE QUANTIA ÍNFIMA NA CONTA. RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Insurge-se a parte autora contra a sentença que excluiu, em face da ilegitimidade passiva, a União do feito, declarando a incompetência da Justiça Federal para o julgamento da ação, onde se persegue a reparação de danos decorrentes da existência de quantia ínfima em contas do PASEP. 2. Nos termos do art. 5o, da Lei Complementar no 8/1970, a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público é da instituição gestora, no caso, do Banco do Brasil, cabendo à União apenas o recolhimento mensal das contribuições devidas ao Programa (art. 2o, da LC no 8/70). 3. A parte autora suscita, como fundamento da pretensão reparatória de danos, a inobservância das regras de remuneração das constas do PASEP, o que teria impedido o resgatasse do valor devido de suas cotas de participação no Fundo. 4. A falta dos depósitos não integra a causa de pedir da ação, pelo que, à teor da legislação de regência e da jurisprudência desta Corte acerca da matéria, nada há que se reclamar em face da União, sendo, portanto, parte ilegítima para figurar no polo passivo da lide, assim como, em consequência, incompetente a Justiça Federal para apreciação e julgamento do feito (art. 109, I, da CF/88) (PROCESSO: 08105063020174050000, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO BRAGA, 3a Turma, JULGAMENTO: 17/05/2018; PROCESSO: 08088491920164058300, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL ÉLIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO, 1o Turma, JULGAMENTO: 27/09/2017). Ante o exposto, reconheço a ilegitimidade da União e declaro a incompetência deste Juizado Especial Federal para processar e julgar o pleito deduzido na exordial, julgando o feito extinto sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV, do CPC/2015. Considerando que se trata de servidor público aposentado, situação que ordinariamente permite presumir a percepção de remuneração/proventos em montante superior ao limite mensal de isenção do imposto de renda vigente à época, o que possibilita presumir a possibilidade pagar as custas do processo sem comprometimento do seu sustento ou de sua família, nos termos do enunciado do Fonajef n. 38, INDEFIRO O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, sem prejuízo da reanálise do pedido, em caso de comprovação da hipossuficiência financeira. Sem custas, sem honorários e sem reexame necessário. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sousa/PB, data supra. THIAGO BATISTA DE ATAÍDE

VOTO-EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MÁ GESTÃO E SAQUES INDEVIDOS EM CONTA DO PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. 1. O MM Juiz sentenciante excluiu, em face da ilegitimidade passiva, a União do feito, declarando a incompetência do Juízo para processar e julgar a presente lide. 2. No caso, foi ajuizada ação contra a União e o BANCO DO BRASIL, pugnando-se pela condenação das demandadas ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, em virtude de supostos saques indevidos da conta bancária do Pasep da parte autora, e de inexistência de atualização monetária do saldo devido. 3. Na sentença, o magistrado entendeu que: “No caso dos autos, observa-se que a documentação que acompanha a exordial e a própria narrativa autoral demonstram que a questão debatida não se relaciona ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil sob incumbência da União, mas sim sobre responsabilidade decorrente de saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Pasep. Sendo assim, não há que se falar em legitimidade da União para figurar no polo passivo desta demanda, mas apenas da instituição gestora, no caso, o Banco do Brasil S.A.” 4. A parte autora recorre, sustentando que: i) a gestão do Fundo do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público está sob a responsabilidade do Conselho Diretor, vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, a quem cabe sua representação; ii) é de responsabilidade da União efetuar todos os repasses das contribuições, além de gerir, através do Conselho Diretor, todo o patrimônio. 5. Nos termos do art. 5o da Lei Complementar no 8/1970, a gestão das contas do PASEP é atribuição da instituição financeira, cabendo à União apenas a efetivação dos recolhimentos mensais à instituição financeira. Nesse sentido, conferir o seguinte julgado: TRF5, PROCESSO: 08105063020174050000, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO BRAGA, 3a Turma, JULGAMENTO: 17/05/2018. 6. A esse respeito, vale a pena ressaltar que, na inicial, a parte autora afirmou que “dirigiu-se ao Banco para solicitar a folha de microfilmagem, da qual se constatou que houve depósitos até 1988. Em 18/08/1988, momento que antecedia o encerramento dos depósitos por determinação da Constituição Federal de 1988, o saldo atual da conta individualizada do PASEP do autor era superiora Cz$ 89.293,00. Logo, este valor supracitado foi o último saldo existente até 1988 na conta individual da parte autora representando o montante das cotas depositadas desde a sua inscrição até aquele momento. Inegável que, após as devidas conversões nas moedas sucessivas e aplicação de juros e correção monetária, o saldo resultaria em valor bem superior ao montante irrisório de R$1.090,77(mil e noventa reais e setenta e sete centavos) o qual estava disponível para o autor sacar em 27/06/2018.” (GN) 7. Assim, verifica-se que a questão discutida nos autos não diz respeito propriamente ao recolhimento mensal dos valores do Pasep por parte da União, mas sim uma relação jurídica entre a autora e o Banco do Brasil S/A, de modo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 8. No mesmo sentido, conferir: TRF5, PROCESSO: 08107106020184058400, AC - Apelação Civel, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO BRAGA, 3a Turma, JULGAMENTO: 25/06/2019. 9. Súmula de Julgamento: A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, reunida em sessão de julgamento ocorrida na data constante da aba “Sessões Recursais” destes autos virtuais, por unanimidade de votos, deferiu o pedido de gratuidade de justiça e negou provimento ao recurso da parte autora, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Condenação do recorrente em custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, suspensa ante o deferimento de gratuidade de justiça.

15-PB

NÃO PROVIMENTO

EXTINTO SEM MÉRITO

AUTOR

dispenso a elaboração do relatório, passo, pois, à fundamentação. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada em face do Banco do Brasil S.A. e da União, em razão de supostos saques indevidos da conta bancária do Pasep da parte autora, e de inexistência de atualização monetária do saldo devido. No caso dos autos, observa-se que a documentação que acompanha a exordial e a própria narrativa autoral demonstram que a questão debatida não se relaciona ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil sob incumbência da União, mas sim sobre responsabilidade decorrente de saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Pasep. Sendo assim, não há que se falar em legitimidade da União para figurar no polo passivo desta demanda, mas apenas da instituição gestora, no caso, o Banco do Brasil S.A. Com efeito, por ser o Banco do Brasil S.A. uma sociedade de economia mista, não integrante do rol do art. 109, I, da CRFB/1988, compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar a presente demanda, conforme o enunciado sumular no 556[1][1][1] do Supremo Tribunal Federal. Frise-se que, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988,a União deixou de depositar valores nas contas do Pasep do trabalhador, limitando-se sua responsabilidade ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil S.A., nos termos do art. 2o, da LC no 8/1970. Por força do art. 5o da referida lei complementar, a administração do Programa compete ao Banco do Brasil S.A., bem assim a respectiva manutenção das contas individualizadas para cada trabalhador, de modo que a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Pasep é atribuída à instituição gestora em apreço. Ademais, o Tribunal Regional Federal da 5a Região já reconheceu a ilegitimidade passiva da União nas hipóteses em que a causa de pedir não cogita sobre recolhimento a menor ou ausência de depósitos de Pasep por parte do ente público, como se vê abaixo: "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE ENTE FEDERAL NA RELAÇÃO PROCESSUAL.DESPROVIMENTO. I - Agravo de instrumento interposto à decisão prolatada nos autos de Ação Ordinária, que declarou a ilegitimidade passiva da União e declinou da competência para a Justiça Estadual, para processar e julgar o feito em relação ao Banco do Brasil S/A, que figura como Réu. II - A pretensão de indenização por danos morais e materiais diz respeito a alegados saques indevidos em conta bancária do PASEP, não se cogitando de questão atinente a recolhimento, razão pela qual a União fora excluída do polo passivo, conforme a orientação do TRF5 em hipóteses afins. III - Desprovimento do Agravo de Instrumento." (TRFR5, AG/SE no 08022408820164050000, Rel. Des. Fed. João Bosco Medeiros de Sousa, 09/05/2017) PROCESSUAL CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. PASEP. EXISTÊNCIA DE QUANTIA ÍNFIMA NA CONTA. RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Insurge-se a parte autora contra a sentença que excluiu, em face da ilegitimidade passiva, a União do feito, declarando a incompetência da Justiça Federal para o julgamento da ação, onde se persegue a reparação de danos decorrentes da existência de quantia ínfima em contas do PASEP. 2. Nos termos do art. 5o, da Lei Complementar no 8/1970, a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público é da instituição gestora, no caso, do Banco do Brasil, cabendo à União apenas o recolhimento mensal das contribuições devidas ao Programa (art. 2o, da LC no 8/70). 3. A parte autora suscita, como fundamento da pretensão reparatória de danos, a inobservância das regras de remuneração das constas do PASEP, o que teria impedido o resgatasse do valor devido de suas cotas de participação no Fundo. 4. A falta dos depósitos não integra a causa de pedir da ação, pelo que, à teor da legislação de regência e da jurisprudência desta Corte acerca da matéria, nada há que se reclamar em face da União, sendo, portanto, parte ilegítima para figurar no polo passivo da lide, assim como, em consequência, incompetente a Justiça Federal para apreciação e julgamento do feito (art. 109, I, da CF/88) (PROCESSO: 08105063020174050000, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO BRAGA, 3a Turma, JULGAMENTO: 17/05/2018; PROCESSO: 08088491920164058300, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL ÉLIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO, 1o Turma, JULGAMENTO: 27/09/2017). Ante o exposto, reconheço a ilegitimidade da União e declaro a incompetência deste Juizado Especial Federal para processar e julgar o pleito deduzido na exordial, julgando o feito extinto sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV, do CPC/2015. Considerando que se trata de servidor público aposentado, situação que ordinariamente permite presumir a percepção de remuneração/proventos em montante superior ao limite mensal de isenção do imposto de renda vigente à época, o que possibilita presumir a possibilidade pagar as custas do processo sem comprometimento do seu sustento ou de sua família, nos termos do enunciado do Fonajef n. 38, INDEFIRO O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, sem prejuízo da reanálise do pedido, em caso de comprovação da hipossuficiência financeira. Sem custas, sem honorários e sem reexame necessário. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sousa/PB, data supra. THIAGO BATISTA DE ATAÍDE

NÃO PROVIMENTO

0507364-55.2019.4.05.8202

2019-08-21 00:00:00

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (29.979.036/0163-06)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2019-10-30 16:18:03

Sentença - Seguro-defeso 2017-2018 IMPROCEDENTE

Acórdão - Recurso da parte autora - provimento parcial

BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO - TR

2020-03-27 09:00:00

THIAGO BATISTA DE ATAIDE

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie

Parcelas de benefício não pagas

PB024183

SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização c/c obrigação de fazer proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Narra a parte autora, pescador artesanal, que interrompeu suas atividades laborativas a partir de 01.12.2017, em virtude do início do período de defeso estabelecido pela Instrução Normativa do IBAMA n.o 210/2008, que ia de 1o de dezembro de um ano a 28 de fevereiro do ano seguinte. Alega que, um pouco de mais de um mês após a paralisação das atividades, os pescadores foram surpreendidos com a publicação da Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017 (DOU em 02.01.2018, Seção 1, pág. 48), a qual estabeleceu novos períodos proibitivos e entrou em vigor na data da sua publicação. Desse modo, a parte promovente permaneceu sem exercer a pesca até 30.04.2018, nos moldes determinados pela Portaria Interministerial no 78/2017. Afirma, ainda, que a Portaria Interministerial no 30/2018 alterou a Portaria Interministerial no 78/2017, com o fito de que esta passasse a vigorar tão somente a partir de 30.11.2018. Em seguida, a portaria em questão foi revogada pelo Decreto Legislativo n.o 170, de 06.12.2018. Assevera que, mesmo estando impedida de exercer suas atividades durante 05 (cinco) meses, o INSS concedeu tão somente 03 (três) parcelas do benefício de seguro-defeso. Assim, requer a condenação da parte promovida ao pagamento de R$ 1.996,00 (mil, novecentos e noventa e seis reais), referentes às 02 (duas) parcelas do seguro-defeso, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados. O INSS apresentou contestação, apontando, de início, a falta de interesse de agir. No mérito, defendeu que a parte autora não é pescadora artesanal e pugnou pela improcedência do pedido formulado na exordial. É o relatório. Não havendo necessidade de produção de outras provas, além das já constantes do caderno processual, passo a decidir, com fulcro no art. 355, I, do CPC/2015. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Da preliminar A autarquia previdenciária suscita, em sua contestação, a ausência de interesse de agir, porquanto a parte autora requereu, na seara administrativa, apenas o pagamento três parcelas do seguro-defeso, referentes ao período de 01/12/2017 a 28/02/2018, sem fazer menção ao pagamento das outras duas parcelas, como postula no presente feito. Em atenção ao princípio da primazia da decisão de mérito, deixo de analisar a(s) preliminar(es) ventilada(s), aplicando a norma do art. 488 do CPC, de acordo com a qual "desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485". Nesse diapasão, passo ao julgamento do mérito. II.2 – Do mérito Inicialmente, cumpre esclarecer que o seguro-defeso, atualmente disciplinado pela Lei no 10.779/2003 e pelo Decreto no 8.424/2015, trata de benefício no valor de um salário-mínimo mensal devido ao pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, durante o período de defeso de atividade pesqueira, com o fito de preservação das espécies. Consigne-se que o art. 1o, caput, da Lei no 10.779/2003 exige, como requisito para o seguro-defeso, que o segurado especial faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida, bem como que exerça essa atividade ininterruptamente. Outrossim, para que fiquem caracterizados os requisitos “profissão habitual ou principal meio de vida” e “ininterruptamente”, é necessário que o segurado efetivamente tenha exercido a pesca artesanal durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, prevalecendo o que for menor. Destaque-se, ainda, que não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso, nos termos do art. 1o, § 12, do Decreto no 8.424/2015, incluído pelo Decreto no 8.967/2017, de 23/01/2017: § 12. Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso. (Incluído pelo Decreto no 8.967, de 2017) No caso em tela, a parte autora pleiteia o recebimento de mais duas parcelas do seguro-defeso correspondentes ao período de março e abril de 2018, com fundamento na Portaria Interministerial no 78, de 29.12.2017. É cediço que o período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique, nos moldes do art. 1o, §2o, da Lei 10.779/2003. No Estado da Paraíba, o período de defeso restou incialmente regulamentado pela Instrução Normativa 210, de 25/11/2008, que proíbe, anualmente, o exercício da pesca a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro. A supracitada instrução veda o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae), nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, no entanto, não apresenta, de forma expressa, alternativas de pesca durante os períodos de defeso. Desse modo, tendo em vista a inexistência de indicação manifesta de alternativas de pesca no Estado da Paraíba, durante a vigência da Instrução Normativa no 210/2008, o direito ao seguro-defeso vinha sendo reconhecido pela administração a todos os pescadores que cumpriram os demais requisitos impostos pelas disposições normativas. Consigne-se, no entanto, que, nesta hipótese, o seguro-defeso se limita ao período de 1o de dezembro a dia 28 de fevereiro. Ocorre que, em 02.01.2018, foi publicada a Portaria Interministerial no 78, de 29/12/2017, a qual revogou a IN 210/2008 e instituiu novo período de defeso de janeiro a abril. Por outro lado, a referida portaria, que entrou em vigor em 02.01.2018, autorizou expressamente, em seu art. 9o, § 2o, a pesca, transporte e comercialização de quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d'água da região. Observe-se, portanto, que, diante da existência de expressa disponibilidade de alternativas de pesca nos municípios paraibanos alcançados pelo período de defeso, por força da norma do art. 1o, §12, do Decreto 8.424/2015, não há que se falar em direito ao seguro-desemprego no lapso de janeiro a abril, indicado na Portaria Interministerial no 78/2017, durante sua vigência. Aliás, dentro das espécies exemplificativamente listadas na Portaria Interministerial n.o 78-2017 como alternativas de pesca, consta expressamente os peixes Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp), sendo fato público e notório que tais espécies são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Em suma, embora a Portaria Interministerial no 78/2017 tenha estendido o período de restrição à pesca, tal restrição não implica no direito ao recebimento do seguro-defeso, justamente porque tal portaria garantiu ao pescador artesanal disponibilidade de alternativas de pesca. Cumpre mencionar ainda que o fato de a administração ter concedido o benefício de seguro-defeso durante o período de Dezembro/2017 a Fevereiro/2018 não infirma tal raciocínio. Na verdade, trata-se de uma hipótese em que a administração interpretou a legislação, claramente, da forma mais favorável ao cidadão. É que, como havia alternativa de pesca a partir de Janeiro/2018, ante a Portaria Interministerial no 78/2017, poderia o INSS ter concedido o benefício de seguro-defeso apenas durante o mês de Dezembro/2017. Todavia, conferiu efeitos retroativos à Portaria Interministerial n° 30, de 06/06/2018, que havia adiado o início da vigência da Portaria Interministerial no 78/2017, analisando o benefício com base na Instrução Normativa 210/2008 do IBAMA, diga-se, em evidente benefício aos pescadores artesanais. Outrossim, o Ofício no 72/2018-SEI-SAP, emanado do Secretaria de Aquicultura e Pesca, em resposta ao Ofício no 31/DIRBEN/INSS, enviado pelo INSS no bojo do Processo de no 52800.100332/2018-17, não altera em nada a conclusão deste juízo, senão vejamos. Na verdade, no supracitado Ofício, consta informação expressa no sentido de que “entende-se que o disposto no artigo 9o da Portaria MDIC/MMA no 78/2017 configura existência de alternativas de pesca para a região de abrangência da norma, sendo as mais expressivas aquelas listadas em seu anexo”. Ressalto que, embora o Secretário de Aquicultura e Pesca tenha apontado que “não se avaliou adequadamente se as alternativas apresentadas eram viáveis socioeconomicamente para a região e também abrangem o total de espécies disponíveis à captura nesses locais”, observo que não foi indicada, em momento algum, a inexistência de alternativas de pesca na região. De fato, o que o órgão público afirmou foi apenas que não há estudos para se afirmar se as alternativas eram viáveis socioeconomicamente para a região. No entanto, como já afirmado anteriormente, é fato público e notório que as espécies de Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp) são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Ademais, a parte promovente não colacionou aos autos nenhum laudo ou elemento congênere apto a comprovar a efetiva indisponibilidade das espécies indicadas como alternativas de pesca na região e obstar a incidência do art. 9o, §2o, da Portaria MDIC/MMA no 78/2017, não de desincumbindo do ônus imposto pelo art. 373, I, do CPC/2015. Nesse diapasão, tem-se que não há direito à percepção das duas parcelas do seguro-defeso requeridas na exordial, uma vez que a Portaria Interministerial no 78/2017, apesar de ter aumentado o período de defeso, indicou explicitamente alternativas de pesca de espécies existentes nos municípios do Estado da Paraíba. Por fim, dada a inexistência da prática de ato ilícito por parte do INSS, conforme as razões acima explanadas, é forçosa a rejeição do pedido indenização por danos morais. III – DISPOSITIVO À luz do exposto, julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei no 9.099/95), ficando os benefícios da justiça gratuita deferidos à parte autora. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. A publicação e o registro desta sentença decorrerão de sua validação no sistema Creta. Intimem-se. Sousa/PB, data da movimentação.

VOTO - EMENTA PREVIDENCIÁRIO. EXTENSÃO DO PERÍODO DE DEFESO. PRETENSÃO AO PAGAMENTO COMPLEMENTAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DIREITO RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. PROVIMENTO PARCIAL. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Trata-se de ação ordinária na qual se pugna pelo pagamento complementar do seguro-defeso, relativamente às parcelas referentes a março e abril de 2018, sob o argumento de que a Portaria Interministerial n.o 78/2017 estendeu o prazo regular do período de defeso do habitual período de dezembro-fevereiro para o período de dezembro-abril, tendo o INSS pago apenas os meses habituais, o que gerou também dano moral à parte autora. 2. A sentença de improcedência está motivada, em síntese, sob o entendimento de que a Portaria Interministerial n.o 78, de 29/12/2017, foi editada, autorizando, expressamente, durante todo ano, a pesca de "quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d ́água da região", o que permitiria, assim, alternativa de pesca disponível durante o período de defeso. A parte autora recorre. 3. Em resumo, a controvérsia centra-se nos efeitos da Portaria Interministerial n.o 78/2017 sobre o pagamento do seguro-defeso, previsto na Lei n.o 10.779/2003, com regulamentação pelo Decreto n.o 8.424/2015 e pela Instrução Normativa n.o 210/2008/IBAMA. 4. A Portaria Interministerial n.o 78/2017, que estabeleceu "normas, critérios, padrões e medidas de ordenamento pesqueiro em águas continentais na região hidrográfica do Atlântico Nordeste Oriental" (art. 1o), proibiu "anualmente, entre os meses de janeiro a abril, o armazenamento, o transporte e a pesca comercial de peixes e invertebrados aquáticos de espécies nativas das regiões hidrográficas objeto desta Portaria" (art. 9o, caput). 5. Portanto, a norma estendeu o período de "defeso" previsto na Instrução Normativa n.o 210/2008/IBAMA, a qual resolveu "Proibir, a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro anualmente, o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae),nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, bem como o transporte, a industrialização, o armazenamento e a comercialização dessas espécies e suas respectivas ovas". [grifo acrescido] 6. Assim, a paralisação da atividade pesqueira nos meses de março-abril de 2017 enquadra-se no requisito previsto no art. 1o da Lei n.o 10.779/2003: "O pescador artesanal de que tratam a alínea 'b' do inciso VII do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e a alínea 'b' do inciso VII do art. 11 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que exerça sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar, fará jus ao benefício do seguro-desemprego, no valor de 1 (um) salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie". [grifo acrescido] 7. A circunstância de tanto a Portaria Interministerial n.o 78/2017 permitir "a pesca, transporte e comercialização de quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d'água da região, especialmente aquelas listadas no Anexo desta Portaria Interministerial" (art. 9o, § 2o), quanto o Decreto n.o 8.424/2015 determinar que "Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso" (art. 1o, § 12), não impede o reconhecimento do direito ao pagamento complementar, quando comprovados os demais requisitos exigíveis dos pretensos beneficiários. 8. Isto porque a Lei n.o 10.779/2003 - a que tais normas infralegais visam regulamentar - não contempla igual restrição, ao contrário, é expressa em garantir o benefício, considerando-se que "O período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique" (art. 1o, § 2o), "Somente terá direito ao seguro-desemprego o segurado especial pescador artesanal que não disponha de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira" (art. 1o, § 4o) e "O pescador profissional artesanal não fará jus, no mesmo ano, a mais de um benefício de seguro-desemprego decorrente de defesos relativos a espécies distintas" (art. 1o, § 5o). 9. Portanto, o benefício é pago conforme a espécie de pescado a que o pescador habitualmente se dedique, devendo-se ponderar que, acaso se aplicasse o entendimento de que o seguro-defeso não é devido ante a possibilidade de captura de espécie "alóctones introduzidas" na Paraíba, seria inevitável a conclusão de que o seguro-defeso não seria pago na prática, posto que a Instrução Normativa n.o 210/2008/IBAMA protege apenas as espécies "curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae)", condição que, notoriamente, não ocorre na prática, posto que são inúmeros os beneficiários na Paraíba do seguro-defeso. 10. Quanto aos demais requisitos previstos à concessão do benefício, de regra, a sua análise demandaria prévia manifestação do INSS, porém, no caso, houve a concessão de 03 (três) parcelas do seguro-desemprego (conforme anexos à petição inicial) no ano de 2018, sob a condição de "pescador artesanal". 11. Quanto ao pedido de danos morais, os elementos não apontam para a ilicitude da conduta da parte ré, a atrair-lhe a responsabilidade pelos eventuais danos morais sofridos pela parte autora, na medida em que o indeferimento se deu por conta de equivocada interpretação dos fatos litigiosos, circunstância, inclusive, que ensejou divergência mesmo no âmbito do Poder Judiciário, ao analisar a causa. 12. Assim, o recurso da parte autora, portanto, merece parcial provimento. 13. Esta TR dá expressamente por prequestionados todos os dispositivos indicados pela(s) parte(s) recorrente (s) nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. 14, caput e parágrafos, e art. 15, caput, da Lei n.o 10.259, de 12/07/2001. 14. Súmula do julgamento: A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, reunida em sessão de julgamento ocorrida na data constante da aba "Sessões Recursais" destes autos virtuais, por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao recurso da parte autora para, reformando a sentença, condenar o INSS ao pagamento das 02 (duas) parcelas do seguro-desemprego (Lei n.o 10.779/2003), relativas aos meses de março e abril de 2018, observados os termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas e sem honorários. BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO

15-PB

PROVIMENTO PARCIAL

IMPROCEDENTE

AUTOR

Trata-se de ação de indenização c/c obrigação de fazer proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Narra a parte autora, pescador artesanal, que interrompeu suas atividades laborativas a partir de 01.12.2017, em virtude do início do período de defeso estabelecido pela Instrução Normativa do IBAMA n.o 210/2008, que ia de 1o de dezembro de um ano a 28 de fevereiro do ano seguinte. Alega que, um pouco de mais de um mês após a paralisação das atividades, os pescadores foram surpreendidos com a publicação da Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017 (DOU em 02.01.2018, Seção 1, pág. 48), a qual estabeleceu novos períodos proibitivos e entrou em vigor na data da sua publicação. Desse modo, a parte promovente permaneceu sem exercer a pesca até 30.04.2018, nos moldes determinados pela Portaria Interministerial no 78/2017. Afirma, ainda, que a Portaria Interministerial no 30/2018 alterou a Portaria Interministerial no 78/2017, com o fito de que esta passasse a vigorar tão somente a partir de 30.11.2018. Em seguida, a portaria em questão foi revogada pelo Decreto Legislativo n.o 170, de 06.12.2018. Assevera que, mesmo estando impedida de exercer suas atividades durante 05 (cinco) meses, o INSS concedeu tão somente 03 (três) parcelas do benefício de seguro-defeso. Assim, requer a condenação da parte promovida ao pagamento de R$ 1.996,00 (mil, novecentos e noventa e seis reais), referentes às 02 (duas) parcelas do seguro-defeso, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados. O INSS apresentou contestação, apontando, de início, a falta de interesse de agir. No mérito, defendeu que a parte autora não é pescadora artesanal e pugnou pela improcedência do pedido formulado na exordial. É o relatório. Não havendo necessidade de produção de outras provas, além das já constantes do caderno processual, passo a decidir, com fulcro no art. 355, I, do CPC/2015. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Da preliminar A autarquia previdenciária suscita, em sua contestação, a ausência de interesse de agir, porquanto a parte autora requereu, na seara administrativa, apenas o pagamento três parcelas do seguro-defeso, referentes ao período de 01/12/2017 a 28/02/2018, sem fazer menção ao pagamento das outras duas parcelas, como postula no presente feito. Em atenção ao princípio da primazia da decisão de mérito, deixo de analisar a(s) preliminar(es) ventilada(s), aplicando a norma do art. 488 do CPC, de acordo com a qual "desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485". Nesse diapasão, passo ao julgamento do mérito. II.2 – Do mérito Inicialmente, cumpre esclarecer que o seguro-defeso, atualmente disciplinado pela Lei no 10.779/2003 e pelo Decreto no 8.424/2015, trata de benefício no valor de um salário-mínimo mensal devido ao pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, durante o período de defeso de atividade pesqueira, com o fito de preservação das espécies. Consigne-se que o art. 1o, caput, da Lei no 10.779/2003 exige, como requisito para o seguro-defeso, que o segurado especial faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida, bem como que exerça essa atividade ininterruptamente. Outrossim, para que fiquem caracterizados os requisitos “profissão habitual ou principal meio de vida” e “ininterruptamente”, é necessário que o segurado efetivamente tenha exercido a pesca artesanal durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, prevalecendo o que for menor. Destaque-se, ainda, que não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso, nos termos do art. 1o, § 12, do Decreto no 8.424/2015, incluído pelo Decreto no 8.967/2017, de 23/01/2017: § 12. Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso. (Incluído pelo Decreto no 8.967, de 2017) No caso em tela, a parte autora pleiteia o recebimento de mais duas parcelas do seguro-defeso correspondentes ao período de março e abril de 2018, com fundamento na Portaria Interministerial no 78, de 29.12.2017. É cediço que o período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique, nos moldes do art. 1o, §2o, da Lei 10.779/2003. No Estado da Paraíba, o período de defeso restou incialmente regulamentado pela Instrução Normativa 210, de 25/11/2008, que proíbe, anualmente, o exercício da pesca a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro. A supracitada instrução veda o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae), nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, no entanto, não apresenta, de forma expressa, alternativas de pesca durante os períodos de defeso. Desse modo, tendo em vista a inexistência de indicação manifesta de alternativas de pesca no Estado da Paraíba, durante a vigência da Instrução Normativa no 210/2008, o direito ao seguro-defeso vinha sendo reconhecido pela administração a todos os pescadores que cumpriram os demais requisitos impostos pelas disposições normativas. Consigne-se, no entanto, que, nesta hipótese, o seguro-defeso se limita ao período de 1o de dezembro a dia 28 de fevereiro. Ocorre que, em 02.01.2018, foi publicada a Portaria Interministerial no 78, de 29/12/2017, a qual revogou a IN 210/2008 e instituiu novo período de defeso de janeiro a abril. Por outro lado, a referida portaria, que entrou em vigor em 02.01.2018, autorizou expressamente, em seu art. 9o, § 2o, a pesca, transporte e comercialização de quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d'água da região. Observe-se, portanto, que, diante da existência de expressa disponibilidade de alternativas de pesca nos municípios paraibanos alcançados pelo período de defeso, por força da norma do art. 1o, §12, do Decreto 8.424/2015, não há que se falar em direito ao seguro-desemprego no lapso de janeiro a abril, indicado na Portaria Interministerial no 78/2017, durante sua vigência. Aliás, dentro das espécies exemplificativamente listadas na Portaria Interministerial n.o 78-2017 como alternativas de pesca, consta expressamente os peixes Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp), sendo fato público e notório que tais espécies são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Em suma, embora a Portaria Interministerial no 78/2017 tenha estendido o período de restrição à pesca, tal restrição não implica no direito ao recebimento do seguro-defeso, justamente porque tal portaria garantiu ao pescador artesanal disponibilidade de alternativas de pesca. Cumpre mencionar ainda que o fato de a administração ter concedido o benefício de seguro-defeso durante o período de Dezembro/2017 a Fevereiro/2018 não infirma tal raciocínio. Na verdade, trata-se de uma hipótese em que a administração interpretou a legislação, claramente, da forma mais favorável ao cidadão. É que, como havia alternativa de pesca a partir de Janeiro/2018, ante a Portaria Interministerial no 78/2017, poderia o INSS ter concedido o benefício de seguro-defeso apenas durante o mês de Dezembro/2017. Todavia, conferiu efeitos retroativos à Portaria Interministerial n° 30, de 06/06/2018, que havia adiado o início da vigência da Portaria Interministerial no 78/2017, analisando o benefício com base na Instrução Normativa 210/2008 do IBAMA, diga-se, em evidente benefício aos pescadores artesanais. Outrossim, o Ofício no 72/2018-SEI-SAP, emanado do Secretaria de Aquicultura e Pesca, em resposta ao Ofício no 31/DIRBEN/INSS, enviado pelo INSS no bojo do Processo de no 52800.100332/2018-17, não altera em nada a conclusão deste juízo, senão vejamos. Na verdade, no supracitado Ofício, consta informação expressa no sentido de que “entende-se que o disposto no artigo 9o da Portaria MDIC/MMA no 78/2017 configura existência de alternativas de pesca para a região de abrangência da norma, sendo as mais expressivas aquelas listadas em seu anexo”. Ressalto que, embora o Secretário de Aquicultura e Pesca tenha apontado que “não se avaliou adequadamente se as alternativas apresentadas eram viáveis socioeconomicamente para a região e também abrangem o total de espécies disponíveis à captura nesses locais”, observo que não foi indicada, em momento algum, a inexistência de alternativas de pesca na região. De fato, o que o órgão público afirmou foi apenas que não há estudos para se afirmar se as alternativas eram viáveis socioeconomicamente para a região. No entanto, como já afirmado anteriormente, é fato público e notório que as espécies de Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp) são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Ademais, a parte promovente não colacionou aos autos nenhum laudo ou elemento congênere apto a comprovar a efetiva indisponibilidade das espécies indicadas como alternativas de pesca na região e obstar a incidência do art. 9o, §2o, da Portaria MDIC/MMA no 78/2017, não de desincumbindo do ônus imposto pelo art. 373, I, do CPC/2015. Nesse diapasão, tem-se que não há direito à percepção das duas parcelas do seguro-defeso requeridas na exordial, uma vez que a Portaria Interministerial no 78/2017, apesar de ter aumentado o período de defeso, indicou explicitamente alternativas de pesca de espécies existentes nos municípios do Estado da Paraíba. Por fim, dada a inexistência da prática de ato ilícito por parte do INSS, conforme as razões acima explanadas, é forçosa a rejeição do pedido indenização por danos morais. III – DISPOSITIVO À luz do exposto, julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei no 9.099/95), ficando os benefícios da justiça gratuita deferidos à parte autora. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. A publicação e o registro desta sentença decorrerão de sua validação no sistema Creta. Intimem-se. Sousa/PB, data da movimentação

PROVIMENTO

0508783-50.2018.4.05.8201

2018-10-26 00:00:00

APS MARI (OL 13.001.210) (29.979.036/1475-91) EADJ - EQUIPE DE ATENDIMENTO A DEMANDAS JUDICIAIS (70.226.583/0001-59) INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (29.979.036/0163-06) PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL DE CAMPINA GRANDE-PB (14.032.570/0001-78)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2019-06-03 15:15:54

Sentença - Aposentadoria por idade - Rural

Acórdão - Provimento

BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO - TR

2020-03-27 09:00:00

FLÁVIO MARCONDES SOARES RODRIGUES

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)

PB019824

SENTENÇA Dispensado o relatório por força do disposto no art. 1o da Lei no 10.259/01, combinado com o caput, do art. 38, da Lei no 9.099/95. Bastando dizer tratar-se de ação com pedido de concessão de aposentadoria por idade rural movida por José Agostinho Soares em face do Instituto Nacional do Seguro Social. Passo à fundamentação. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 48 da Lei no 8.213/91, são três as condições a serem demonstrados para a concessão do benefício previdenciário em tela: idade mínima de 55 anos se mulher e 60 anos se homem, comprovação da qualidade de segurado especial e tempo mínimo no desempenho de atividades agrícolas, garimpeiras ou pesqueiras (art. 12, VII, LCPS e art. 11, VII, LBPS). Assim, o cerne da questão ventilada consubstancia-se na comprovação da qualidade de segurado especial da parte autora, bem como do exercício de atividade rural, in casu, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que de forma descontínua, em número de meses equivalente ao prazo de carência preconizado no art. 142 da Lei no 8.213/91. A análise do pressuposto da idade mínima não demanda maiores divagações, visto restar inequivocamente demonstrado nos autos por meio de documentos oficiais (anexo 03). A comprovação da qualidade de segurado especial, conforme o previsto no art. 11, VII, § 1o da Lei no 8.213/91, exige, por expressa imposição do art. 55, § 3o do mesmo diploma legal, que o interessado acoste aos autos ao menos início de prova material, não sendo admitida, exceto por motivo de força maior ou caso fortuito, a prova exclusivamente testemunhal. Nesse sentido é o entendimento pacificado da jurisprudência, sedimentado na Súmula no 149 do STJ: A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção do benefício previdenciário. O STJ, contudo, vem mitigando o rigor da Súmula no 149 do STJ, conforme se depreende da mais recente Súmula no 577 do mesmo tribunal, a qual descreve o seguinte: “É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob contraditório.” Destaque-se ainda que, segundo jurisprudência remansosa, o rol de documentos elencados no art. 106 da Lei no 8.213/91, para efeito da configuração do início de prova material, é meramente exemplificativo, admitindo-se que a formação o convencimento judicial se faça por outros elementos instrutórios, na esteira do princípio da livre persuasão racional. Entende-se que os documentos apresentados pela parte autora consubstanciam-se em início de prova material. Atente-se que, nos termos da SÚMULA no 14 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, “para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício”. Por ser oportuno, frise-se que a Lei de Benefício da Previdência Social, bem como a jurisprudência na matéria, não exige prova plena no trabalho rural, mas tão-somente início de prova. É o que se tem no caso em questão. Cabe salientar, ainda, que a qualidade de agricultor(a) do(a) autor(a), por si só, permite inferir as inúmeras dificuldades sócio-culturais e financeiras relativas à consecução de prova material de sua atividade, conduzindo, assim, à insofismável conclusão de que tais circunstâncias constituem obstáculo à obtenção de farta prova documental, pelo que não seria razoável exigir outros documentos além daqueles apresentados pela parte demandante. Além do mais, deve-se dar relevância aos seguintes documentos: filiação ao Sindicato Rural realizada em 11/11/2008 (anexo 05, fs.01); carteira de reservista na qual se consigna a profissão de agricultor como sendo aquela realizada pelo autor em 1977 (anexo 06, fs.01); DAP emitida em 07/02/2017 (anexo 06, fs.05). Friso que os depoimentos pessoais produzidos por ocasião da Audiência se coadunam com o esperado de pessoa que vive nas condições afirmadas na petição inicial. Em audiência, a parte autora informou está com 61 (sessenta e um) anos e residir no assentamento Novo Horizonte, zona rural de Juarez Távora/PB, desde 2012. Indagado sobre as práticas campesinas por ele desenvolvidas, o autor revelou conhecimento. Ademais, apresentou-se com calosidade evidente em suas mãos. A testemunha ouvida ratificou a fala autoral. Desta forma, face o início de prova material, corroborado pelos depoimentos já citados, entendo restar comprovado o exercício de atividade agrícola por período superior ao período exigido pelo art. 142 da Lei no 8.213/91, fazendo jus a parte autora ao benefício perseguido. Vale lembrar ainda que a concessão do benefício vindicado independe do prévio recolhimento de contribuições previdenciárias, de acordo com o que preceituam os arts. 26, I, c/c 39, I da Lei no 8.213/91. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por idade, bem como a pagar as prestações em atraso, desde 20/06/2018 (DER). Desta feita, declaro o feito resolvido, com resolução do mérito, segundo art. 487, I, CPC. Sobre o crédito da parte autora devem incidir juros de mora e correção monetária, conforme manual de cálculos da Justiça Federal. Considerando a natureza alimentar do benefício ora deferido, bem como a manifesta hipossuficiência da demandante, cujo direito à subsistência constitui consectário inafastável do direito fundamental à vida, insculpido no caput do art. 5o da Carta Magna de 1988, cuja tutela não pode e nem deve ser procrastinada, impõe-se o deferimento de TUTELA ANTECIPADA, com fundamento no art. 4o da Lei n. 10.259/01, para determinar ao INSS a imediata concessão do benefício do deferido à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias. Havendo o trânsito em julgado neste primeiro grau de jurisdição, homologo os cálculos em anexo e determino a expedição de RPV, observada a eventual renúncia do crédito excedente a 60 salários mínimos. De outro lado, tendo subido os autos à Turma Recursal, após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria com fito de atualizar os mencionados cálculos. Ato contínuo, dê-se vista às partes, pelo prazo de cinco dias, da nova planilha elaborada. Não havendo impugnação, homologo, desde já, os cálculos em comento, para posterior expedição da requisição de pagamento, observada a referida renúncia. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 98 e 99 do CPC/2015, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Intimações necessárias por meio eletrônico. Cumpridas as determinações contidas nos itens acima, dê-se baixa e arquivem-se. Campina Grande, data supra. Juiz Federal

VOTO-EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. RURAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ENTE PÚBLICO. PERÍODO DE CARÊNCIA. NÃO CUMPRIDO. AUSÊNCIA DE INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA AOS FATOS QUE SE PRETENDE PROVAR. PROVIMENTO. REFORMA DA SENTENÇA. 1. O magistrado sentenciante julgou procedente o pedido autoral, condenando o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por idade rural pleiteado, desde a DER (20/06/2018). 2. Em sua peça recursal, o INSS pugna pela reforma da sentença, sob o fundamento de que não resta comprovado o exercício da agricultura, na qualidade de segurada especial, durante o período necessário à concessão do benefício ora pleiteado. 3. Na hipótese, sindicatos rurais declaram atividade rural exercida pela parte autora, na qualidade de segurada especial, durante os intervalos de 12/01/2000 a 30/10/2004, de 04/11/2004 a 04/11/2007, de 08/01/2008 a 24/09/2012 e de 02/10/2012 a 14/06/2018 (A05, fls. 01 a 05). 4. Analisando o caso concreto, verifica-se que o início de prova material, capaz de comprovar o alegado labor rural do(a) demandante, na qualidade de segurada especial, é posterior a seu vínculo empregatício de natureza urbana mais recente, que perdurou de 01/06/2011 a 01/03/2012 (A19, fl. 03) – i) contrato de concessão de uso, emitido pelo INCRA, em 2013 (A15, fl. 01); ii) comprovante de que ele foi beneficiado pelo programa de corte de terra para pequenos agricultores do Município de Juarez Távora/PB, no ano de 2014 (A06, fls. 02 e 03); iii) declaração de aptidão ao Pronaf, de 07/02/2017, com validade até 07/02/2020 (A06, fl. 05); iv) relatório de atividade familiar/individual da Emater, de 2018 (A06, fl. 07). 5. Referido início de prova material foi devidamente reforçado pela prova oral – o autor revelou conhecimento das práticas campesinas e sua fala foi ratificada pela testemunha. 6. Ademais, esta Turma Recursal tem valorizado o contato pessoal do magistrado sentenciante e a convicção que dele emana e, no caso em epígrafe, isso se demonstrou favorável ao demandante – consta, registrado na r. sentença, que ele se apresentou com calosidade evidente nas mãos. 7. Entretanto, os demais documentos apresentados – i) certificado de dispensa de incorporação, de 30/03/1977, com profissão de agricultor (A06, fl. 01); ii) contratos particulares de arrendamento de terras para o exercício da agricultura temporária anual, referentes aos anos 2004/2005, 2005/2006 e 2006/2007, todos com firma reconhecida em cartório em 06/11/2008 (A06, fls. 08 a 10); iii) ficha do STR, com inscrição em 11/11/2008 (A13, fls. 06 a 08) – perdem a sua força probatória diante dos vínculos empregatícios de natureza urbana exercidos pelo autor, notadamente aqueles de 02/10/1979 a 17/04/1980 e de 01/06/2001 a 01/03/2012, que se prolongaram por período superior a 06 meses. 8. A certidão de casamento civil do promovente, realizado em 03/02/1989, refere a profissão dele como sendo pedreiro (A13, fl. 01). 9. Ante o exposto, observa-se que, comprovado o labor rural do autor, na qualidade de segurado especial, apenas a partir de 03/2012, não se mostra possível a concessão do benefício pleiteado por não implementada a carência necessária.. 10. Em tais termos, o recurso do ente público, portanto, merece provimento. 11. Súmula de Julgamento: A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, reunida em sessão de julgamento ocorrida na data constante da aba “Sessões Recursais” destes autos virtuais, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso do ente público para, reformando a sentença do JEF de origem, julgar improcedente o pedido autoral. Sem custas e sem honorários.

9-PB

PROVIMENTO

PROCEDENTE

AGU

Bastando dizer tratar-se de ação com pedido de concessão de aposentadoria por idade rural movida por José Agostinho Soares em face do Instituto Nacional do Seguro Social. Passo à fundamentação. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 48 da Lei no 8.213/91, são três as condições a serem demonstrados para a concessão do benefício previdenciário em tela: idade mínima de 55 anos se mulher e 60 anos se homem, comprovação da qualidade de segurado especial e tempo mínimo no desempenho de atividades agrícolas, garimpeiras ou pesqueiras (art. 12, VII, LCPS e art. 11, VII, LBPS). Assim, o cerne da questão ventilada consubstancia-se na comprovação da qualidade de segurado especial da parte autora, bem como do exercício de atividade rural, in casu, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que de forma descontínua, em número de meses equivalente ao prazo de carência preconizado no art. 142 da Lei no 8.213/91. A análise do pressuposto da idade mínima não demanda maiores divagações, visto restar inequivocamente demonstrado nos autos por meio de documentos oficiais (anexo 03). A comprovação da qualidade de segurado especial, conforme o previsto no art. 11, VII, § 1o da Lei no 8.213/91, exige, por expressa imposição do art. 55, § 3o do mesmo diploma legal, que o interessado acoste aos autos ao menos início de prova material, não sendo admitida, exceto por motivo de força maior ou caso fortuito, a prova exclusivamente testemunhal. Nesse sentido é o entendimento pacificado da jurisprudência, sedimentado na Súmula no 149 do STJ: A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção do benefício previdenciário. O STJ, contudo, vem mitigando o rigor da Súmula no 149 do STJ, conforme se depreende da mais recente Súmula no 577 do mesmo tribunal, a qual descreve o seguinte: “É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob contraditório.” Destaque-se ainda que, segundo jurisprudência remansosa, o rol de documentos elencados no art. 106 da Lei no 8.213/91, para efeito da configuração do início de prova material, é meramente exemplificativo, admitindo-se que a formação o convencimento judicial se faça por outros elementos instrutórios, na esteira do princípio da livre persuasão racional. Entende-se que os documentos apresentados pela parte autora consubstanciam-se em início de prova material. Atente-se que, nos termos da SÚMULA no 14 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, “para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício”. Por ser oportuno, frise-se que a Lei de Benefício da Previdência Social, bem como a jurisprudência na matéria, não exige prova plena no trabalho rural, mas tão-somente início de prova. É o que se tem no caso em questão. Cabe salientar, ainda, que a qualidade de agricultor(a) do(a) autor(a), por si só, permite inferir as inúmeras dificuldades sócio-culturais e financeiras relativas à consecução de prova material de sua atividade, conduzindo, assim, à insofismável conclusão de que tais circunstâncias constituem obstáculo à obtenção de farta prova documental, pelo que não seria razoável exigir outros documentos além daqueles apresentados pela parte demandante. Além do mais, deve-se dar relevância aos seguintes documentos: filiação ao Sindicato Rural realizada em 11/11/2008 (anexo 05, fs.01); carteira de reservista na qual se consigna a profissão de agricultor como sendo aquela realizada pelo autor em 1977 (anexo 06, fs.01); DAP emitida em 07/02/2017 (anexo 06, fs.05). Friso que os depoimentos pessoais produzidos por ocasião da Audiência se coadunam com o esperado de pessoa que vive nas condições afirmadas na petição inicial. Em audiência, a parte autora informou está com 61 (sessenta e um) anos e residir no assentamento Novo Horizonte, zona rural de Juarez Távora/PB, desde 2012. Indagado sobre as práticas campesinas por ele desenvolvidas, o autor revelou conhecimento. Ademais, apresentou-se com calosidade evidente em suas mãos. A testemunha ouvida ratificou a fala autoral. Desta forma, face o início de prova material, corroborado pelos depoimentos já citados, entendo restar comprovado o exercício de atividade agrícola por período superior ao período exigido pelo art. 142 da Lei no 8.213/91, fazendo jus a parte autora ao benefício perseguido. Vale lembrar ainda que a concessão do benefício vindicado independe do prévio recolhimento de contribuições previdenciárias, de acordo com o que preceituam os arts. 26, I, c/c 39, I da Lei no 8.213/91. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por idade, bem como a pagar as prestações em atraso, desde 20/06/2018 (DER). Desta feita, declaro o feito resolvido, com resolução do mérito, segundo art. 487, I, CPC. Sobre o crédito da parte autora devem incidir juros de mora e correção monetária, conforme manual de cálculos da Justiça Federal. Considerando a natureza alimentar do benefício ora deferido, bem como a manifesta hipossuficiência da demandante, cujo direito à subsistência constitui consectário inafastável do direito fundamental à vida, insculpido no caput do art. 5o da Carta Magna de 1988, cuja tutela não pode e nem deve ser procrastinada, impõe-se o deferimento de TUTELA ANTECIPADA, com fundamento no art. 4o da Lei n. , para determinar ao INSS a imediata concessão do benefício do deferido à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias. Havendo o trânsito em julgado neste primeiro grau de jurisdição, homologo os cálculos em anexo e determino a expedição de RPV, observada a eventual renúncia do crédito excedente a 60 salários mínimos. De outro lado, tendo subido os autos à Turma Recursal, após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria com fito de atualizar os mencionados cálculos. Ato contínuo, dê-se vista às partes, pelo prazo de cinco dias, da nova planilha elaborada. Não havendo impugnação, homologo, desde já, os cálculos em comento, para posterior expedição da requisição de pagamento, observada a referida renúncia. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei c/c art. 98 e 99 do CPC/2015, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Intimações necessárias por meio eletrônico. Cumpridas as determinações contidas nos itens acima, dê-se baixa e arquivem-se. Campina Grande, data supra. Juiz Federal

PROVIMENTO

0511185-67.2019.4.05.8202

2019-11-08 00:00:00

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (29.979.036/0163-06)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2020-01-07 09:20:09

Sentença - Seguro-defeso 2017/2018 - Improcedente

Acórdão - Recurso da parte autora - provimento parcial

BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO - TR

2020-03-27 09:00:00

BEATRIZ FERREIRA DE ALMEIDA

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie

Parcelas de benefício não pagas

PB024183

SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização c/c obrigação de fazer proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Narra a parte autora, pescador artesanal, que interrompeu suas atividades laborativas a partir de 01.12.2017, em virtude do início do período de defeso estabelecido pela Instrução Normativa do IBAMA n.o 210/2008, que ia de 1o de dezembro de um ano a 28 de fevereiro do ano seguinte. Alega que, um pouco de mais de um mês após a paralisação das atividades, os pescadores foram surpreendidos com a publicação da Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017 (DOU em 02.01.2018, Seção 1, pág. 48), a qual estabeleceu novos períodos proibitivos e entrou em vigor na data da sua publicação. Desse modo, a parte promovente permaneceu sem exercer a pesca até 30.04.2018, nos moldes determinados pela Portaria Interministerial no 78/2017. Afirma, ainda, que a Portaria Interministerial no 30/2018 alterou a Portaria Interministerial no 78/2017, com o fito de que esta passasse a vigorar tão somente a partir de 30.11.2018. Em seguida, a portaria em questão foi revogada pelo Decreto Legislativo n.o 170, de 06.12.2018. Assevera que, mesmo estando impedida de exercer suas atividades durante 05 (cinco) meses, o INSS concedeu tão somente 03 (três) parcelas do benefício de seguro-defeso. Assim, requer a condenação da parte promovida ao pagamento de R$ 1.996,00 (mil, novecentos e noventa e seis reais), referentes às 02 (duas) parcelas do seguro-defeso, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados. O INSS apresentou contestação, apontando, de início, a falta de interesse de agir. No mérito, defendeu que a parte autora não é pescadora artesanal e pugnou pela improcedência do pedido formulado na exordial. É o relatório. Não havendo necessidade de produção de outras provas, além das já constantes do caderno processual, passo a decidir, com fulcro no art. 355, I, do CPC/2015. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Da preliminar A autarquia previdenciária suscita, em sua contestação, a ausência de interesse de agir, porquanto a parte autora requereu, na seara administrativa, apenas o pagamento três parcelas do seguro-defeso, referentes ao período de 01/12/2017 a 28/02/2018, sem fazer menção ao pagamento das outras duas parcelas, como postula no presente feito. Em atenção ao princípio da primazia da decisão de mérito, deixo de analisar a(s) preliminar(es) ventilada(s), aplicando a norma do art. 488 do CPC, de acordo com a qual "desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485". Nesse diapasão, passo ao julgamento do mérito. II.2 – Do mérito Inicialmente, cumpre esclarecer que o seguro-defeso, atualmente disciplinado pela Lei no 10.779/2003 e pelo Decreto no 8.424/2015, trata de benefício no valor de um salário-mínimo mensal devido ao pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, durante o período de defeso de atividade pesqueira, com o fito de preservação das espécies. Consigne-se que o art. 1o, caput, da Lei no 10.779/2003 exige, como requisito para o seguro-defeso, que o segurado especial faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida, bem como que exerça essa atividade ininterruptamente. Outrossim, para que fiquem caracterizados os requisitos “profissão habitual ou principal meio de vida” e “ininterruptamente”, é necessário que o segurado efetivamente tenha exercido a pesca artesanal durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, prevalecendo o que for menor. Destaque-se, ainda, que não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso, nos termos do art. 1o, § 12, do Decreto no 8.424/2015, incluído pelo Decreto no 8.967/2017, de 23/01/2017: § 12. Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso. (Incluído pelo Decreto no 8.967, de 2017) No caso em tela, a parte autora pleiteia o recebimento de mais duas parcelas do seguro-defeso correspondentes ao período de março e abril de 2018, com fundamento na Portaria Interministerial no 78, de 29.12.2017. É cediço que o período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique, nos moldes do art. 1o, §2o, da Lei 10.779/2003. No Estado da Paraíba, o período de defeso restou incialmente regulamentado pela Instrução Normativa 210, de 25/11/2008, que proíbe, anualmente, o exercício da pesca a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro. A supracitada instrução veda o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae), nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, no entanto, não apresenta, de forma expressa, alternativas de pesca durante os períodos de defeso. Desse modo, tendo em vista a inexistência de indicação manifesta de alternativas de pesca no Estado da Paraíba, durante a vigência da Instrução Normativa no 210/2008, o direito ao seguro-defeso vinha sendo reconhecido pela administração a todos os pescadores que cumpriram os demais requisitos impostos pelas disposições normativas. Consigne-se, no entanto, que, nesta hipótese, o seguro-defeso se limita ao período de 1o de dezembro a dia 28 de fevereiro. Ocorre que, em 02.01.2018, foi publicada a Portaria Interministerial no 78, de 29/12/2017, a qual revogou a IN 210/2008 e instituiu novo período de defeso de janeiro a abril. Por outro lado, a referida portaria, que entrou em vigor em 02.01.2018, autorizou expressamente, em seu art. 9o, § 2o, a pesca, transporte e comercialização de quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d'água da região. Observe-se, portanto, que, diante da existência de expressa disponibilidade de alternativas de pesca nos municípios paraibanos alcançados pelo período de defeso, por força da norma do art. 1o, §12, do Decreto 8.424/2015, não há que se falar em direito ao seguro-desemprego no lapso de janeiro a abril, indicado na Portaria Interministerial no 78/2017, durante sua vigência. Aliás, dentro das espécies exemplificativamente listadas na Portaria Interministerial n.o 78-2017 como alternativas de pesca, consta expressamente os peixes Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp), sendo fato público e notório que tais espécies são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Em suma, embora a Portaria Interministerial no 78/2017 tenha estendido o período de restrição à pesca, tal restrição não implica no direito ao recebimento do seguro-defeso, justamente porque tal portaria garantiu ao pescador artesanal disponibilidade de alternativas de pesca. Cumpre mencionar ainda que o fato de a administração ter concedido o benefício de seguro-defeso durante o período de Dezembro/2017 a Fevereiro/2018 não infirma tal raciocínio. Na verdade, trata-se de uma hipótese em que a administração interpretou a legislação, claramente, da forma mais favorável ao cidadão. É que, como havia alternativa de pesca a partir de Janeiro/2018, ante a Portaria Interministerial no 78/2017, poderia o INSS ter concedido o benefício de seguro-defeso apenas durante o mês de Dezembro/2017. Todavia, conferiu efeitos retroativos à Portaria Interministerial n° 30, de 06/06/2018, que havia adiado o início da vigência da Portaria Interministerial no 78/2017, analisando o benefício com base na Instrução Normativa 210/2008 do IBAMA, diga-se, em evidente benefício aos pescadores artesanais. Outrossim, o Ofício no 72/2018-SEI-SAP, emanado do Secretaria de Aquicultura e Pesca, em resposta ao Ofício no 31/DIRBEN/INSS, enviado pelo INSS no bojo do Processo de no 52800.100332/2018-17, não altera em nada a conclusão deste juízo, senão vejamos. Na verdade, no supracitado Ofício, consta informação expressa no sentido de que “entende-se que o disposto no artigo 9o da Portaria MDIC/MMA no 78/2017 configura existência de alternativas de pesca para a região de abrangência da norma, sendo as mais expressivas aquelas listadas em seu anexo”. Ressalto que, embora o Secretário de Aquicultura e Pesca tenha apontado que “não se avaliou adequadamente se as alternativas apresentadas eram viáveis socioeconomicamente para a região e também abrangem o total de espécies disponíveis à captura nesses locais”, observo que não foi indicada, em momento algum, a inexistência de alternativas de pesca na região. De fato, o que o órgão público afirmou foi apenas que não há estudos para se afirmar se as alternativas eram viáveis socioeconomicamente para a região. No entanto, como já afirmado anteriormente, é fato público e notório que as espécies de Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp) são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Ademais, a parte promovente não colacionou aos autos nenhum laudo ou elemento congênere apto a comprovar a efetiva indisponibilidade das espécies indicadas como alternativas de pesca na região e obstar a incidência do art. 9o, §2o, da Portaria MDIC/MMA no 78/2017, não de desincumbindo do ônus imposto pelo art. 373, I, do CPC/2015. Nesse diapasão, tem-se que não há direito à percepção das duas parcelas do seguro-defeso requeridas na exordial, uma vez que a Portaria Interministerial no 78/2017, apesar de ter aumentado o período de defeso, indicou explicitamente alternativas de pesca de espécies existentes nos municípios do Estado da Paraíba. Por fim, dada a inexistência da prática de ato ilícito por parte do INSS, conforme as razões acima explanadas, é forçosa a rejeição do pedido indenização por danos morais. III – DISPOSITIVO À luz do exposto, julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei no 9.099/95), ficando os benefícios da justiça gratuita deferidos à parte autora. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. A publicação e o registro desta sentença decorrerão de sua validação no sistema Creta. Intimem-se. Sousa/PB, data da movimentação. Beatriz Ferreira de Almeida Juíza Federal

VOTO - EMENTA PREVIDENCIÁRIO. EXTENSÃO DO PERÍODO DE DEFESO. PRETENSÃO AO PAGAMENTO COMPLEMENTAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DIREITO RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. PROVIMENTO PARCIAL. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Trata-se de ação ordinária na qual se pugna pelo pagamento complementar do seguro-defeso, relativamente às parcelas referentes a março e abril de 2018, sob o argumento de que a Portaria Interministerial n.o 78/2017 estendeu o prazo regular do período de defeso do habitual período de dezembro-fevereiro para o período de dezembro-abril, tendo o INSS pago apenas os meses habituais, o que gerou também dano moral à parte autora. 2. A sentença de improcedência está motivada, em síntese, sob o entendimento de que a Portaria Interministerial n.o 78, de 29/12/2017, foi editada, autorizando, expressamente, durante todo ano, a pesca de "quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d ́água da região", o que permitiria, assim, alternativa de pesca disponível durante o período de defeso. A parte autora recorre. 3. Em resumo, a controvérsia centra-se nos efeitos da Portaria Interministerial n.o 78/2017 sobre o pagamento do seguro-defeso, previsto na Lei n.o 10.779/2003, com regulamentação pelo Decreto n.o 8.424/2015 e pela Instrução Normativa n.o 210/2008/IBAMA. 4. A Portaria Interministerial n.o 78/2017, que estabeleceu "normas, critérios, padrões e medidas de ordenamento pesqueiro em águas continentais na região hidrográfica do Atlântico Nordeste Oriental" (art. 1o), proibiu "anualmente, entre os meses de janeiro a abril, o armazenamento, o transporte e a pesca comercial de peixes e invertebrados aquáticos de espécies nativas das regiões hidrográficas objeto desta Portaria" (art. 9o, caput). 5. Portanto, a norma estendeu o período de "defeso" previsto na Instrução Normativa n.o 210/2008/IBAMA, a qual resolveu "Proibir, a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro anualmente, o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae),nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, bem como o transporte, a industrialização, o armazenamento e a comercialização dessas espécies e suas respectivas ovas". [grifo acrescido] 6. Assim, a paralisação da atividade pesqueira nos meses de março-abril de 2017 enquadra-se no requisito previsto no art. 1o da Lei n.o 10.779/2003: "O pescador artesanal de que tratam a alínea 'b' do inciso VII do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e a alínea 'b' do inciso VII do art. 11 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que exerça sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar, fará jus ao benefício do seguro-desemprego, no valor de 1 (um) salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie". [grifo acrescido] 7. A circunstância de tanto a Portaria Interministerial n.o 78/2017 permitir "a pesca, transporte e comercialização de quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d'água da região, especialmente aquelas listadas no Anexo desta Portaria Interministerial" (art. 9o, § 2o), quanto o Decreto n.o 8.424/2015 determinar que "Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso" (art. 1o, § 12), não impede o reconhecimento do direito ao pagamento complementar, quando comprovados os demais requisitos exigíveis dos pretensos beneficiários. 8. Isto porque a Lei n.o 10.779/2003 - a que tais normas infralegais visam regulamentar - não contempla igual restrição, ao contrário, é expressa em garantir o benefício, considerando-se que "O período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique" (art. 1o, § 2o), "Somente terá direito ao seguro-desemprego o segurado especial pescador artesanal que não disponha de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira" (art. 1o, § 4o) e "O pescador profissional artesanal não fará jus, no mesmo ano, a mais de um benefício de seguro-desemprego decorrente de defesos relativos a espécies distintas" (art. 1o, § 5o). 9. Portanto, o benefício é pago conforme a espécie de pescado a que o pescador habitualmente se dedique, devendo-se ponderar que, acaso se aplicasse o entendimento de que o seguro-defeso não é devido ante a possibilidade de captura de espécie "alóctones introduzidas" na Paraíba, seria inevitável a conclusão de que o seguro-defeso não seria pago na prática, posto que a Instrução Normativa n.o 210/2008/IBAMA protege apenas as espécies "curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae)", condição que, notoriamente, não ocorre na prática, posto que são inúmeros os beneficiários na Paraíba do seguro-defeso. 10. Quanto aos demais requisitos previstos à concessão do benefício, de regra, a sua análise demandaria prévia manifestação do INSS, porém, no caso, houve a concessão de 03 (três) parcelas do seguro-desemprego (conforme anexos à petição inicial) no ano de 2018, sob a condição de "pescador artesanal". 11. Quanto ao pedido de danos morais, os elementos não apontam para a ilicitude da conduta da parte ré, a atrair-lhe a responsabilidade pelos eventuais danos morais sofridos pela parte autora, na medida em que o indeferimento se deu por conta de equivocada interpretação dos fatos litigiosos, circunstância, inclusive, que ensejou divergência mesmo no âmbito do Poder Judiciário, ao analisar a causa. 12. Assim, o recurso da parte autora, portanto, merece parcial provimento. 13. Esta TR dá expressamente por prequestionados todos os dispositivos indicados pela(s) parte(s) recorrente (s) nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. 14, caput e parágrafos, e art. 15, caput, da Lei n.o 10.259, de 12/07/2001. 14. Súmula do julgamento: A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, reunida em sessão de julgamento ocorrida na data constante da aba "Sessões Recursais" destes autos virtuais, por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao recurso da parte autora para, reformando a sentença, condenar o INSS ao pagamento das 02 (duas) parcelas do seguro-desemprego (Lei n.o 10.779/2003), relativas aos meses de março e abril de 2018, observados os termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas e sem honorários. BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO

15-PB

PROVIMENTO PARCIAL

IMPROCEDENTE

AUTOR

Trata-se de ação de indenização c/c obrigação de fazer proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Narra a parte autora, pescador artesanal, que interrompeu suas atividades laborativas a partir de 01.12.2017, em virtude do início do período de defeso estabelecido pela Instrução Normativa do IBAMA n.o 210/2008, que ia de 1o de dezembro de um ano a 28 de fevereiro do ano seguinte. Alega que, um pouco de mais de um mês após a paralisação das atividades, os pescadores foram surpreendidos com a publicação da Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017 (DOU em 02.01.2018, Seção 1, pág. 48), a qual estabeleceu novos períodos proibitivos e entrou em vigor na data da sua publicação. Desse modo, a parte promovente permaneceu sem exercer a pesca até 30.04.2018, nos moldes determinados pela Portaria Interministerial no 78/2017. Afirma, ainda, que a Portaria Interministerial no 30/2018 alterou a Portaria Interministerial no 78/2017, com o fito de que esta passasse a vigorar tão somente a partir de 30.11.2018. Em seguida, a portaria em questão foi revogada pelo Decreto Legislativo n.o 170, de 06.12.2018. Assevera que, mesmo estando impedida de exercer suas atividades durante 05 (cinco) meses, o INSS concedeu tão somente 03 (três) parcelas do benefício de seguro-defeso. Assim, requer a condenação da parte promovida ao pagamento de R$ 1.996,00 (mil, novecentos e noventa e seis reais), referentes às 02 (duas) parcelas do seguro-defeso, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados. O INSS apresentou contestação, apontando, de início, a falta de interesse de agir. No mérito, defendeu que a parte autora não é pescadora artesanal e pugnou pela improcedência do pedido formulado na exordial. É o relatório. Não havendo necessidade de produção de outras provas, além das já constantes do caderno processual, passo a decidir, com fulcro no art. 355, I, do CPC/2015. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Da preliminar A autarquia previdenciária suscita, em sua contestação, a ausência de interesse de agir, porquanto a parte autora requereu, na seara administrativa, apenas o pagamento três parcelas do seguro-defeso, referentes ao período de 01/12/2017 a 28/02/2018, sem fazer menção ao pagamento das outras duas parcelas, como postula no presente feito. Em atenção ao princípio da primazia da decisão de mérito, deixo de analisar a(s) preliminar(es) ventilada(s), aplicando a norma do art. 488 do CPC, de acordo com a qual "desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485". Nesse diapasão, passo ao julgamento do mérito. II.2 – Do mérito Inicialmente, cumpre esclarecer que o seguro-defeso, atualmente disciplinado pela Lei no 10.779/2003 e pelo Decreto no 8.424/2015, trata de benefício no valor de um salário-mínimo mensal devido ao pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, durante o período de defeso de atividade pesqueira, com o fito de preservação das espécies. Consigne-se que o art. 1o, caput, da Lei no 10.779/2003 exige, como requisito para o seguro-defeso, que o segurado especial faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida, bem como que exerça essa atividade ininterruptamente. Outrossim, para que fiquem caracterizados os requisitos “profissão habitual ou principal meio de vida” e “ininterruptamente”, é necessário que o segurado efetivamente tenha exercido a pesca artesanal durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, prevalecendo o que for menor. Destaque-se, ainda, que não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso, nos termos do art. 1o, § 12, do Decreto no 8.424/2015, incluído pelo Decreto no 8.967/2017, de 23/01/2017: § 12. Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso. (Incluído pelo Decreto no 8.967, de 2017) No caso em tela, a parte autora pleiteia o recebimento de mais duas parcelas do seguro-defeso correspondentes ao período de março e abril de 2018, com fundamento na Portaria Interministerial no 78, de 29.12.2017. É cediço que o período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique, nos moldes do art. 1o, §2o, da Lei 10.779/2003. No Estado da Paraíba, o período de defeso restou incialmente regulamentado pela Instrução Normativa 210, de 25/11/2008, que proíbe, anualmente, o exercício da pesca a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro. A supracitada instrução veda o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae), nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, no entanto, não apresenta, de forma expressa, alternativas de pesca durante os períodos de defeso. Desse modo, tendo em vista a inexistência de indicação manifesta de alternativas de pesca no Estado da Paraíba, durante a vigência da Instrução Normativa no 210/2008, o direito ao seguro-defeso vinha sendo reconhecido pela administração a todos os pescadores que cumpriram os demais requisitos impostos pelas disposições normativas. Consigne-se, no entanto, que, nesta hipótese, o seguro-defeso se limita ao período de 1o de dezembro a dia 28 de fevereiro. Ocorre que, em 02.01.2018, foi publicada a Portaria Interministerial no 78, de 29/12/2017, a qual revogou a IN 210/2008 e instituiu novo período de defeso de janeiro a abril. Por outro lado, a referida portaria, que entrou em vigor em 02.01.2018, autorizou expressamente, em seu art. 9o, § 2o, a pesca, transporte e comercialização de quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d'água da região. Observe-se, portanto, que, diante da existência de expressa disponibilidade de alternativas de pesca nos municípios paraibanos alcançados pelo período de defeso, por força da norma do art. 1o, §12, do Decreto 8.424/2015, não há que se falar em direito ao seguro-desemprego no lapso de janeiro a abril, indicado na Portaria Interministerial no 78/2017, durante sua vigência. Aliás, dentro das espécies exemplificativamente listadas na Portaria Interministerial n.o 78-2017 como alternativas de pesca, consta expressamente os peixes Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp), sendo fato público e notório que tais espécies são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Em suma, embora a Portaria Interministerial no 78/2017 tenha estendido o período de restrição à pesca, tal restrição não implica no direito ao recebimento do seguro-defeso, justamente porque tal portaria garantiu ao pescador artesanal disponibilidade de alternativas de pesca. Cumpre mencionar ainda que o fato de a administração ter concedido o benefício de seguro-defeso durante o período de Dezembro/2017 a Fevereiro/2018 não infirma tal raciocínio. Na verdade, trata-se de uma hipótese em que a administração interpretou a legislação, claramente, da forma mais favorável ao cidadão. É que, como havia alternativa de pesca a partir de Janeiro/2018, ante a Portaria Interministerial no 78/2017, poderia o INSS ter concedido o benefício de seguro-defeso apenas durante o mês de Dezembro/2017. Todavia, conferiu efeitos retroativos à Portaria Interministerial n° 30, de 06/06/2018, que havia adiado o início da vigência da Portaria Interministerial no 78/2017, analisando o benefício com base na Instrução Normativa 210/2008 do IBAMA, diga-se, em evidente benefício aos pescadores artesanais. Outrossim, o Ofício no 72/2018-SEI-SAP, emanado do Secretaria de Aquicultura e Pesca, em resposta ao Ofício no 31/DIRBEN/INSS, enviado pelo INSS no bojo do Processo de no 52800.100332/2018-17, não altera em nada a conclusão deste juízo, senão vejamos. Na verdade, no supracitado Ofício, consta informação expressa no sentido de que “entende-se que o disposto no artigo 9o da Portaria MDIC/MMA no 78/2017 configura existência de alternativas de pesca para a região de abrangência da norma, sendo as mais expressivas aquelas listadas em seu anexo”. Ressalto que, embora o Secretário de Aquicultura e Pesca tenha apontado que “não se avaliou adequadamente se as alternativas apresentadas eram viáveis socioeconomicamente para a região e também abrangem o total de espécies disponíveis à captura nesses locais”, observo que não foi indicada, em momento algum, a inexistência de alternativas de pesca na região. De fato, o que o órgão público afirmou foi apenas que não há estudos para se afirmar se as alternativas eram viáveis socioeconomicamente para a região. No entanto, como já afirmado anteriormente, é fato público e notório que as espécies de Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp) são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Ademais, a parte promovente não colacionou aos autos nenhum laudo ou elemento congênere apto a comprovar a efetiva indisponibilidade das espécies indicadas como alternativas de pesca na região e obstar a incidência do art. 9o, §2o, da Portaria MDIC/MMA no 78/2017, não de desincumbindo do ônus imposto pelo art. 373, I, do CPC/2015. Nesse diapasão, tem-se que não há direito à percepção das duas parcelas do seguro-defeso requeridas na exordial, uma vez que a Portaria Interministerial no 78/2017, apesar de ter aumentado o período de defeso, indicou explicitamente alternativas de pesca de espécies existentes nos municípios do Estado da Paraíba. Por fim, dada a inexistência da prática de ato ilícito por parte do INSS, conforme as razões acima explanadas, é forçosa a rejeição do pedido indenização por danos morais. III – DISPOSITIVO À luz do exposto, julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei no 9.099/95), ficando os benefícios da justiça gratuita deferidos à parte autora. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. A publicação e o registro desta sentença decorrerão de sua validação no sistema Creta. Intimem-se. Sousa/PB, data da movimentação. Beatriz Ferreira de Almeida Juíza Federal

PROVIMENTO

0509106-18.2019.4.05.8202

2019-09-23 00:00:00

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (29.979.036/0163-06)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2019-11-29 09:31:52

Sentença - Seguro-defeso2017/2018 - Improcedente

Acórdão - Recurso da parte autora - provimento parcial

BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO - TR

2020-03-27 09:00:00

BEATRIZ FERREIRA DE ALMEIDA

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie

Parcelas de benefício não pagas

PB023887

SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização c/c obrigação de fazer proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Narra a parte autora, pescador artesanal, que interrompeu suas atividades laborativas a partir de 01.12.2017, em virtude do início do período de defeso estabelecido pela Instrução Normativa do IBAMA n.o 210/2008, que ia de 1o de dezembro de um ano a 28 de fevereiro do ano seguinte. Alega que, um pouco de mais de um mês após a paralisação das atividades, os pescadores foram surpreendidos com a publicação da Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017 (DOU em 02.01.2018, Seção 1, pág. 48), a qual estabeleceu novos períodos proibitivos e entrou em vigor na data da sua publicação. Desse modo, a parte promovente permaneceu sem exercer a pesca até 30.04.2018, nos moldes determinados pela Portaria Interministerial no 78/2017. Afirma, ainda, que a Portaria Interministerial no 30/2018 alterou a Portaria Interministerial no 78/2017, com o fito de que esta passasse a vigorar tão somente a partir de 30.11.2018. Em seguida, a portaria em questão foi revogada pelo Decreto Legislativo n.o 170, de 06.12.2018. Assevera que, mesmo estando impedida de exercer suas atividades durante 05 (cinco) meses, o INSS concedeu tão somente 03 (três) parcelas do benefício de seguro-defeso. Assim, requer a condenação da parte promovida ao pagamento de R$ 1.996,00 (mil, novecentos e noventa e seis reais), referentes às 02 (duas) parcelas do seguro-defeso, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados. O INSS apresentou contestação, apontando, de início, a falta de interesse de agir. No mérito, defendeu que a parte autora não é pescadora artesanal e pugnou pela improcedência do pedido formulado na exordial. É o relatório. Não havendo necessidade de produção de outras provas, além das já constantes do caderno processual, passo a decidir, com fulcro no art. 355, I, do CPC/2015. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Da preliminar A autarquia previdenciária suscita, em sua contestação, a ausência de interesse de agir, porquanto a parte autora requereu, na seara administrativa, apenas o pagamento três parcelas do seguro-defeso, referentes ao período de 01/12/2017 a 28/02/2018, sem fazer menção ao pagamento das outras duas parcelas, como postula no presente feito. Em atenção ao princípio da primazia da decisão de mérito, deixo de analisar a(s) preliminar(es) ventilada(s), aplicando a norma do art. 488 do CPC, de acordo com a qual "desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485". Nesse diapasão, passo ao julgamento do mérito. II.2 – Do mérito Inicialmente, cumpre esclarecer que o seguro-defeso, atualmente disciplinado pela Lei no 10.779/2003 e pelo Decreto no 8.424/2015, trata de benefício no valor de um salário-mínimo mensal devido ao pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, durante o período de defeso de atividade pesqueira, com o fito de preservação das espécies. Consigne-se que o art. 1o, caput, da Lei no 10.779/2003 exige, como requisito para o seguro-defeso, que o segurado especial faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida, bem como que exerça essa atividade ininterruptamente. Outrossim, para que fiquem caracterizados os requisitos “profissão habitual ou principal meio de vida” e “ininterruptamente”, é necessário que o segurado efetivamente tenha exercido a pesca artesanal durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, prevalecendo o que for menor. Destaque-se, ainda, que não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso, nos termos do art. 1o, § 12, do Decreto no 8.424/2015, incluído pelo Decreto no 8.967/2017, de 23/01/2017: § 12. Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso. (Incluído pelo Decreto no 8.967, de 2017) No caso em tela, a parte autora pleiteia o recebimento de mais duas parcelas do seguro-defeso correspondentes ao período de março e abril de 2018, com fundamento na Portaria Interministerial no 78, de 29.12.2017. É cediço que o período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique, nos moldes do art. 1o, §2o, da Lei 10.779/2003. No Estado da Paraíba, o período de defeso restou incialmente regulamentado pela Instrução Normativa 210, de 25/11/2008, que proíbe, anualmente, o exercício da pesca a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro. A supracitada instrução veda o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae), nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, no entanto, não apresenta, de forma expressa, alternativas de pesca durante os períodos de defeso. Desse modo, tendo em vista a inexistência de indicação manifesta de alternativas de pesca no Estado da Paraíba, durante a vigência da Instrução Normativa no 210/2008, o direito ao seguro-defeso vinha sendo reconhecido pela administração a todos os pescadores que cumpriram os demais requisitos impostos pelas disposições normativas. Consigne-se, no entanto, que, nesta hipótese, o seguro-defeso se limita ao período de 1o de dezembro a dia 28 de fevereiro. Ocorre que, em 02.01.2018, foi publicada a Portaria Interministerial no 78, de 29/12/2017, a qual revogou a IN 210/2008 e instituiu novo período de defeso de janeiro a abril. Por outro lado, a referida portaria, que entrou em vigor em 02.01.2018, autorizou expressamente, em seu art. 9o, § 2o, a pesca, transporte e comercialização de quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d'água da região. Observe-se, portanto, que, diante da existência de expressa disponibilidade de alternativas de pesca nos municípios paraibanos alcançados pelo período de defeso, por força da norma do art. 1o, §12, do Decreto 8.424/2015, não há que se falar em direito ao seguro-desemprego no lapso de janeiro a abril, indicado na Portaria Interministerial no 78/2017, durante sua vigência. Aliás, dentro das espécies exemplificativamente listadas na Portaria Interministerial n.o 78-2017 como alternativas de pesca, consta expressamente os peixes Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp), sendo fato público e notório que tais espécies são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Em suma, embora a Portaria Interministerial no 78/2017 tenha estendido o período de restrição à pesca, tal restrição não implica no direito ao recebimento do seguro-defeso, justamente porque tal portaria garantiu ao pescador artesanal disponibilidade de alternativas de pesca. Cumpre mencionar ainda que o fato de a administração ter concedido o benefício de seguro-defeso durante o período de Dezembro/2017 a Fevereiro/2018 não infirma tal raciocínio. Na verdade, trata-se de uma hipótese em que a administração interpretou a legislação, claramente, da forma mais favorável ao cidadão. É que, como havia alternativa de pesca a partir de Janeiro/2018, ante a Portaria Interministerial no 78/2017, poderia o INSS ter concedido o benefício de seguro-defeso apenas durante o mês de Dezembro/2017. Todavia, conferiu efeitos retroativos à Portaria Interministerial n° 30, de 06/06/2018, que havia adiado o início da vigência da Portaria Interministerial no 78/2017, analisando o benefício com base na Instrução Normativa 210/2008 do IBAMA, diga-se, em evidente benefício aos pescadores artesanais. Outrossim, o Ofício no 72/2018-SEI-SAP, emanado do Secretaria de Aquicultura e Pesca, em resposta ao Ofício no 31/DIRBEN/INSS, enviado pelo INSS no bojo do Processo de no 52800.100332/2018-17, não altera em nada a conclusão deste juízo, senão vejamos. Na verdade, no supracitado Ofício, consta informação expressa no sentido de que “entende-se que o disposto no artigo 9o da Portaria MDIC/MMA no 78/2017 configura existência de alternativas de pesca para a região de abrangência da norma, sendo as mais expressivas aquelas listadas em seu anexo”. Ressalto que, embora o Secretário de Aquicultura e Pesca tenha apontado que “não se avaliou adequadamente se as alternativas apresentadas eram viáveis socioeconomicamente para a região e também abrangem o total de espécies disponíveis à captura nesses locais”, observo que não foi indicada, em momento algum, a inexistência de alternativas de pesca na região. De fato, o que o órgão público afirmou foi apenas que não há estudos para se afirmar se as alternativas eram viáveis socioeconomicamente para a região. No entanto, como já afirmado anteriormente, é fato público e notório que as espécies de Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp) são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Ademais, a parte promovente não colacionou aos autos nenhum laudo ou elemento congênere apto a comprovar a efetiva indisponibilidade das espécies indicadas como alternativas de pesca na região e obstar a incidência do art. 9o, §2o, da Portaria MDIC/MMA no 78/2017, não de desincumbindo do ônus imposto pelo art. 373, I, do CPC/2015. Nesse diapasão, tem-se que não há direito à percepção das duas parcelas do seguro-defeso requeridas na exordial, uma vez que a Portaria Interministerial no 78/2017, apesar de ter aumentado o período de defeso, indicou explicitamente alternativas de pesca de espécies existentes nos municípios do Estado da Paraíba. Por fim, dada a inexistência da prática de ato ilícito por parte do INSS, conforme as razões acima explanadas, é forçosa a rejeição do pedido indenização por danos morais. III – DISPOSITIVO À luz do exposto, julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei no 9.099/95), ficando os benefícios da justiça gratuita deferidos à parte autora. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. A publicação e o registro desta sentença decorrerão de sua validação no sistema Creta. Intimem-se. Sousa/PB, data da movimentação. Beatriz Ferreira de Almeida Juíza Federal

VOTO - EMENTA PREVIDENCIÁRIO. EXTENSÃO DO PERÍODO DE DEFESO. PRETENSÃO AO PAGAMENTO COMPLEMENTAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DIREITO RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. PROVIMENTO PARCIAL. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Trata-se de ação ordinária na qual se pugna pelo pagamento complementar do seguro-defeso, relativamente às parcelas referentes a março e abril de 2018, sob o argumento de que a Portaria Interministerial n.o 78/2017 estendeu o prazo regular do período de defeso do habitual período de dezembro-fevereiro para o período de dezembro-abril, tendo o INSS pago apenas os meses habituais, o que gerou também dano moral à parte autora. 2. A sentença de improcedência está motivada, em síntese, sob o entendimento de que a Portaria Interministerial n.o 78, de 29/12/2017, foi editada, autorizando, expressamente, durante todo ano, a pesca de "quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d ́água da região", o que permitiria, assim, alternativa de pesca disponível durante o período de defeso. A parte autora recorre. 3. Em resumo, a controvérsia centra-se nos efeitos da Portaria Interministerial n.o 78/2017 sobre o pagamento do seguro-defeso, previsto na Lei n.o 10.779/2003, com regulamentação pelo Decreto n.o 8.424/2015 e pela Instrução Normativa n.o 210/2008/IBAMA. 4. A Portaria Interministerial n.o 78/2017, que estabeleceu "normas, critérios, padrões e medidas de ordenamento pesqueiro em águas continentais na região hidrográfica do Atlântico Nordeste Oriental" (art. 1o), proibiu "anualmente, entre os meses de janeiro a abril, o armazenamento, o transporte e a pesca comercial de peixes e invertebrados aquáticos de espécies nativas das regiões hidrográficas objeto desta Portaria" (art. 9o, caput). 5. Portanto, a norma estendeu o período de "defeso" previsto na Instrução Normativa n.o 210/2008/IBAMA, a qual resolveu "Proibir, a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro anualmente, o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae),nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, bem como o transporte, a industrialização, o armazenamento e a comercialização dessas espécies e suas respectivas ovas". [grifo acrescido] 6. Assim, a paralisação da atividade pesqueira nos meses de março-abril de 2017 enquadra-se no requisito previsto no art. 1o da Lei n.o 10.779/2003: "O pescador artesanal de que tratam a alínea 'b' do inciso VII do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e a alínea 'b' do inciso VII do art. 11 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que exerça sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar, fará jus ao benefício do seguro-desemprego, no valor de 1 (um) salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie". [grifo acrescido] 7. A circunstância de tanto a Portaria Interministerial n.o 78/2017 permitir "a pesca, transporte e comercialização de quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d'água da região, especialmente aquelas listadas no Anexo desta Portaria Interministerial" (art. 9o, § 2o), quanto o Decreto n.o 8.424/2015 determinar que "Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso" (art. 1o, § 12), não impede o reconhecimento do direito ao pagamento complementar, quando comprovados os demais requisitos exigíveis dos pretensos beneficiários. 8. Isto porque a Lei n.o 10.779/2003 - a que tais normas infralegais visam regulamentar - não contempla igual restrição, ao contrário, é expressa em garantir o benefício, considerando-se que "O período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique" (art. 1o, § 2o), "Somente terá direito ao seguro-desemprego o segurado especial pescador artesanal que não disponha de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira" (art. 1o, § 4o) e "O pescador profissional artesanal não fará jus, no mesmo ano, a mais de um benefício de seguro-desemprego decorrente de defesos relativos a espécies distintas" (art. 1o, § 5o). 9. Portanto, o benefício é pago conforme a espécie de pescado a que o pescador habitualmente se dedique, devendo-se ponderar que, acaso se aplicasse o entendimento de que o seguro-defeso não é devido ante a possibilidade de captura de espécie "alóctones introduzidas" na Paraíba, seria inevitável a conclusão de que o seguro-defeso não seria pago na prática, posto que a Instrução Normativa n.o 210/2008/IBAMA protege apenas as espécies "curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae)", condição que, notoriamente, não ocorre na prática, posto que são inúmeros os beneficiários na Paraíba do seguro-defeso. 10. Quanto aos demais requisitos previstos à concessão do benefício, de regra, a sua análise demandaria prévia manifestação do INSS, porém, no caso, houve a concessão de 03 (três) parcelas do seguro-desemprego (conforme anexos à petição inicial) no ano de 2018, sob a condição de "pescador artesanal". 11. Quanto ao pedido de danos morais, os elementos não apontam para a ilicitude da conduta da parte ré, a atrair-lhe a responsabilidade pelos eventuais danos morais sofridos pela parte autora, na medida em que o indeferimento se deu por conta de equivocada interpretação dos fatos litigiosos, circunstância, inclusive, que ensejou divergência mesmo no âmbito do Poder Judiciário, ao analisar a causa. 12. Assim, o recurso da parte autora, portanto, merece parcial provimento. 13. Esta TR dá expressamente por prequestionados todos os dispositivos indicados pela(s) parte(s) recorrente (s) nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. 14, caput e parágrafos, e art. 15, caput, da Lei n.o 10.259, de 12/07/2001. 14. Súmula do julgamento: A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, reunida em sessão de julgamento ocorrida na data constante da aba "Sessões Recursais" destes autos virtuais, por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao recurso da parte autora para, reformando a sentença, condenar o INSS ao pagamento das 02 (duas) parcelas do seguro-desemprego (Lei n.o 10.779/2003), relativas aos meses de março e abril de 2018, observados os termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas e sem honorários. BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO

15-PB

PROVIMENTO PARCIAL

IMPROCEDENTE

AUTOR

Trata-se de ação de indenização c/c obrigação de fazer proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Narra a parte autora, pescador artesanal, que interrompeu suas atividades laborativas a partir de 01.12.2017, em virtude do início do período de defeso estabelecido pela Instrução Normativa do IBAMA n.o 210/2008, que ia de 1o de dezembro de um ano a 28 de fevereiro do ano seguinte. Alega que, um pouco de mais de um mês após a paralisação das atividades, os pescadores foram surpreendidos com a publicação da Portaria Interministerial n.o 78, de 29 de dezembro de 2017 (DOU em 02.01.2018, Seção 1, pág. 48), a qual estabeleceu novos períodos proibitivos e entrou em vigor na data da sua publicação. Desse modo, a parte promovente permaneceu sem exercer a pesca até 30.04.2018, nos moldes determinados pela Portaria Interministerial no 78/2017. Afirma, ainda, que a Portaria Interministerial no 30/2018 alterou a Portaria Interministerial no 78/2017, com o fito de que esta passasse a vigorar tão somente a partir de 30.11.2018. Em seguida, a portaria em questão foi revogada pelo Decreto Legislativo n.o 170, de 06.12.2018. Assevera que, mesmo estando impedida de exercer suas atividades durante 05 (cinco) meses, o INSS concedeu tão somente 03 (três) parcelas do benefício de seguro-defeso. Assim, requer a condenação da parte promovida ao pagamento de R$ 1.996,00 (mil, novecentos e noventa e seis reais), referentes às 02 (duas) parcelas do seguro-defeso, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados. O INSS apresentou contestação, apontando, de início, a falta de interesse de agir. No mérito, defendeu que a parte autora não é pescadora artesanal e pugnou pela improcedência do pedido formulado na exordial. É o relatório. Não havendo necessidade de produção de outras provas, além das já constantes do caderno processual, passo a decidir, com fulcro no art. 355, I, do CPC/2015. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Da preliminar A autarquia previdenciária suscita, em sua contestação, a ausência de interesse de agir, porquanto a parte autora requereu, na seara administrativa, apenas o pagamento três parcelas do seguro-defeso, referentes ao período de 01/12/2017 a 28/02/2018, sem fazer menção ao pagamento das outras duas parcelas, como postula no presente feito. Em atenção ao princípio da primazia da decisão de mérito, deixo de analisar a(s) preliminar(es) ventilada(s), aplicando a norma do art. 488 do CPC, de acordo com a qual "desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485". Nesse diapasão, passo ao julgamento do mérito. II.2 – Do mérito Inicialmente, cumpre esclarecer que o seguro-defeso, atualmente disciplinado pela Lei no 10.779/2003 e pelo Decreto no 8.424/2015, trata de benefício no valor de um salário-mínimo mensal devido ao pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, durante o período de defeso de atividade pesqueira, com o fito de preservação das espécies. Consigne-se que o art. 1o, caput, da Lei no 10.779/2003 exige, como requisito para o seguro-defeso, que o segurado especial faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida, bem como que exerça essa atividade ininterruptamente. Outrossim, para que fiquem caracterizados os requisitos “profissão habitual ou principal meio de vida” e “ininterruptamente”, é necessário que o segurado efetivamente tenha exercido a pesca artesanal durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, prevalecendo o que for menor. Destaque-se, ainda, que não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso, nos termos do art. 1o, § 12, do Decreto no 8.424/2015, incluído pelo Decreto no 8.967/2017, de 23/01/2017: § 12. Não será devido o benefício do seguro-desemprego quando houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso. (Incluído pelo Decreto no 8.967, de 2017) No caso em tela, a parte autora pleiteia o recebimento de mais duas parcelas do seguro-defeso correspondentes ao período de março e abril de 2018, com fundamento na Portaria Interministerial no 78, de 29.12.2017. É cediço que o período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique, nos moldes do art. 1o, §2o, da Lei 10.779/2003. No Estado da Paraíba, o período de defeso restou incialmente regulamentado pela Instrução Normativa 210, de 25/11/2008, que proíbe, anualmente, o exercício da pesca a partir das 00h00min horas do dia 1o de dezembro, até as 24h00min horas do dia 28 de fevereiro. A supracitada instrução veda o exercício da pesca das espécies curimatã (Prochilodus spp), piau (Schizodon sp), sardinha (Triportheus angulatus) e branquinha (Curimatidae), nos rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas do estado da Paraíba, no entanto, não apresenta, de forma expressa, alternativas de pesca durante os períodos de defeso. Desse modo, tendo em vista a inexistência de indicação manifesta de alternativas de pesca no Estado da Paraíba, durante a vigência da Instrução Normativa no 210/2008, o direito ao seguro-defeso vinha sendo reconhecido pela administração a todos os pescadores que cumpriram os demais requisitos impostos pelas disposições normativas. Consigne-se, no entanto, que, nesta hipótese, o seguro-defeso se limita ao período de 1o de dezembro a dia 28 de fevereiro. Ocorre que, em 02.01.2018, foi publicada a Portaria Interministerial no 78, de 29/12/2017, a qual revogou a IN 210/2008 e instituiu novo período de defeso de janeiro a abril. Por outro lado, a referida portaria, que entrou em vigor em 02.01.2018, autorizou expressamente, em seu art. 9o, § 2o, a pesca, transporte e comercialização de quaisquer espécies alóctones introduzidas nos corpos d'água da região. Observe-se, portanto, que, diante da existência de expressa disponibilidade de alternativas de pesca nos municípios paraibanos alcançados pelo período de defeso, por força da norma do art. 1o, §12, do Decreto 8.424/2015, não há que se falar em direito ao seguro-desemprego no lapso de janeiro a abril, indicado na Portaria Interministerial no 78/2017, durante sua vigência. Aliás, dentro das espécies exemplificativamente listadas na Portaria Interministerial n.o 78-2017 como alternativas de pesca, consta expressamente os peixes Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp), sendo fato público e notório que tais espécies são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Em suma, embora a Portaria Interministerial no 78/2017 tenha estendido o período de restrição à pesca, tal restrição não implica no direito ao recebimento do seguro-defeso, justamente porque tal portaria garantiu ao pescador artesanal disponibilidade de alternativas de pesca. Cumpre mencionar ainda que o fato de a administração ter concedido o benefício de seguro-defeso durante o período de Dezembro/2017 a Fevereiro/2018 não infirma tal raciocínio. Na verdade, trata-se de uma hipótese em que a administração interpretou a legislação, claramente, da forma mais favorável ao cidadão. É que, como havia alternativa de pesca a partir de Janeiro/2018, ante a Portaria Interministerial no 78/2017, poderia o INSS ter concedido o benefício de seguro-defeso apenas durante o mês de Dezembro/2017. Todavia, conferiu efeitos retroativos à Portaria Interministerial n° 30, de 06/06/2018, que havia adiado o início da vigência da Portaria Interministerial no 78/2017, analisando o benefício com base na Instrução Normativa 210/2008 do IBAMA, diga-se, em evidente benefício aos pescadores artesanais. Outrossim, o Ofício no 72/2018-SEI-SAP, emanado do Secretaria de Aquicultura e Pesca, em resposta ao Ofício no 31/DIRBEN/INSS, enviado pelo INSS no bojo do Processo de no 52800.100332/2018-17, não altera em nada a conclusão deste juízo, senão vejamos. Na verdade, no supracitado Ofício, consta informação expressa no sentido de que “entende-se que o disposto no artigo 9o da Portaria MDIC/MMA no 78/2017 configura existência de alternativas de pesca para a região de abrangência da norma, sendo as mais expressivas aquelas listadas em seu anexo”. Ressalto que, embora o Secretário de Aquicultura e Pesca tenha apontado que “não se avaliou adequadamente se as alternativas apresentadas eram viáveis socioeconomicamente para a região e também abrangem o total de espécies disponíveis à captura nesses locais”, observo que não foi indicada, em momento algum, a inexistência de alternativas de pesca na região. De fato, o que o órgão público afirmou foi apenas que não há estudos para se afirmar se as alternativas eram viáveis socioeconomicamente para a região. No entanto, como já afirmado anteriormente, é fato público e notório que as espécies de Tilápia (Oreochromiss spp) e Tucunaré (Cichla spp) são amplamente criadas nos reservatórios de água doce que abastecem os municípios abrangidos na competência deste juízo. Ademais, a parte promovente não colacionou aos autos nenhum laudo ou elemento congênere apto a comprovar a efetiva indisponibilidade das espécies indicadas como alternativas de pesca na região e obstar a incidência do art. 9o, §2o, da Portaria MDIC/MMA no 78/2017, não de desincumbindo do ônus imposto pelo art. 373, I, do CPC/2015. Nesse diapasão, tem-se que não há direito à percepção das duas parcelas do seguro-defeso requeridas na exordial, uma vez que a Portaria Interministerial no 78/2017, apesar de ter aumentado o período de defeso, indicou explicitamente alternativas de pesca de espécies existentes nos municípios do Estado da Paraíba. Por fim, dada a inexistência da prática de ato ilícito por parte do INSS, conforme as razões acima explanadas, é forçosa a rejeição do pedido indenização por danos morais. III – DISPOSITIVO À luz do exposto, julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei no 9.099/95), ficando os benefícios da justiça gratuita deferidos à parte autora. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. A publicação e o registro desta sentença decorrerão de sua validação no sistema Creta. Intimem-se. Sousa/PB, data da movimentação. Beatriz Ferreira de Almeida Juíza Federal

PROVIMENTO

0508963-69.2018.4.05.8200

2018-06-27 00:00:00

ADJ JPS - AGÊNCIA DE DEMANDA JUDICIAL JOÃO PESSOA (66.748.241/0001-21) APS JOÃO PESSOA - SUL (13.001.080) (29.979.036/0977-13) INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (CI) – BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E AMPARO ASSISTENCIAL (29.979.036/0001-40)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2019-08-14 10:15:38

Sentença - Aposentadoria por Invalidez

Acórdão - Recurso desprovido

BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO - TR

2020-03-27 09:00:00

ADRIANA CARNEIRO DA CUNHA MONTEIRO NOBREGA

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Aposentadoria por Invalidez

PB011662B

SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38, cabeça, da Lei no 9.099/95. A parte autora era beneficiária da aposentadoria por invalidez de no 612.145.484-2, objeto da lide, desde o dia 16/08/2014, concedida por força de título judicial transitado em julgado (processo no 0515604-15.2014.4.05.8200S). Ocorre que, em exame pericial revisional realizado em 05/04/2018, não foi constatada a persistência da invalidez e seu benefício foi cessado na mesma data (anexo 1, fl. 2), estando a parte autora recebendo mensalidade de recuperação até o dia 05/10/2019 (anexo 1, fl. 3). Conforme consta no laudo judicial (anexo 14), a parte autora é portadora de hipertensão arterial (CID10 I10), cardiomiopatia (CID10 I42), diabetes mellitus (CID10 E10) e distúrbios do metabolismo de lipoproteínas e outras lipidemias (CID10 E78), acarretando-lhe incapacidade permanente para o exercício de sua atividade habitual (carreteiro), evidenciada em setembro de 2018. A natureza crônica das enfermidades, o recebimento prolongado do referido benefício, a idade da parte autora (54 anos), o esforço físico demandado no exercício de sua atividade laborativa, bem como a constatação pelo perito judicial de que não houve melhora do seu quadro clínico conforme indicado pelo INSS administrativamente, permanecendo a situação de saúde ensejadora do recebimento judicial do referido benefício, levam à conclusão de que a conjunção das suas limitações com a sua realidade socioeconômica revela de fato que a parte autora é total e permanentemente incapaz, não podendo retornar às atividades antes exercidas e que se encontram ao seu alcance, nem sendo razoável presumir a ocorrência de possibilidade de reabilitação, bem como são elementos suficientes para demonstrar que a parte autora já estava incapaz para o trabalho desde a data de cessação do benefício objeto da lide (05/04/2018). O caráter permanente da incapacidade da parte autora somado às condições socioeconômicas em que ela vive e aos fatos descritos no parágrafo anterior permitem autorizar a concessão de aposentadoria por invalidez, nos termos da Súmula 47 da TNU. Conforme se verifica da tela do HISCRE (anexo à sentença), a redução de 50% (cinquenta por cento) só ocorreu a partir de 01/11/2018, ou seja, 06 (seis) meses após a revisão efetuada pelo INSS, ocorrida em 05/04/2018, e de 75% (setenta e cinco por cento) a partir de 01/05/2019, nos termos do inciso II do art. 47 da Lei no 8.213/91. Dessa forma, conclui-se que a parte autora segue com incapacidade total e permanente, impondo-se o restabelecimento do valor integral da aposentadoria por invalidez de no 612.145.484-2, nos termos do art. 42 da Lei no 8.213/91, com o pagamento das diferenças decorrentes da redução do valor do seu benefício no período de 01/11/2018 a 31/07/2019. Tendo o laudo judicial informado que a autora não apresenta incapacidade para os atos da vida diária, não necessitando, para tanto, de auxílio permanente de outra pessoa, mostra-se indevido o adicional de 25% sobre o valor da aposentadoria, nos termos do art. 45 da Lei no 8.213/91. Em face da natureza alimentar do benefício em apreço, constata-se a urgência do pedido da parte autora, impondo-se, portanto, a concessão, de ofício, da antecipação dos efeitos da tutela. Entendo que a renda mensal da parte autora, que conforme se depreende dos elementos que acompanham a inicial, é presumidamente não superior ao teto dos benefícios para a Previdência Social no RGPS, permite a aplicação da presunção, por simples declaração nos autos, de que se encontre em situação que não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do próprio sustento ou da família, razão pela qual defiro o pedido de justiça gratuita por ela formulado. Ante o exposto: I - julgo procedente o pedido inicial, condenando o INSS: a) a restabelecer a aposentadoria por invalidez de no 612.145.484-2, em seu valor integral, a partir do dia 01/08/2019; b) ao pagamento, observada a renúncia do crédito excedente a 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação, das parcelas vencidas decorrente do pagamento a menor do referido benefício, no período de 01/11/2018 a 31/07/2019, com a incidência de correção monetária e juros de mora nos termos indicados no item I abaixo (em relação aos cálculos judiciais), conforme planilha elaborada pelo Setor de Cálculos dos Juizados Especiais Federais da SJPB em João Pessoa, a qual homologo como parte integrante desta sentença. II – e antecipo, de ofício, os efeitos da tutela jurisdicional final, determinando que o INSS implante, em 10 (dez) dias, o benefício ora concedido, com efeitos financeiros a partir da DIP acima fixada, através de intimação dirigida à APSADJ, comprovando nos autos o cumprimento medida. Em relação aos cálculos judiciais acima homologados, deve-se observar que: I - em face dos entendimentos firmados pelo Plenário do STF no julgamento, em sede de repercussão geral (Tema no 810), do RE no 870.947/SE, pelo STJ, em sede de recurso repetitivo (Tema no 905), no REsp no 1.495.146/MG, e pela TNU no PEDILEF no 0002462-54.2009.4.03.6317, nas ações envolvendo benefícios previdenciários do RGPS e benefícios assistenciais da LOAS, incide correção monetária pelo INPC, a partir de 09/2006, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal ora vigente, e incidem juros de mora segundo o índice de juros de mora aplicado às cadernetas de poupança, estes nos termos do art. 1o-F, da Lei no 9.494/97, na redação dada pela Lei no 11.960/09, a partir de 07/2009, aplicando-se o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal ora vigente quanto aos juros de mora e à atualização monetária em relação ao período anterior a esses marcos temporais; II – nos casos em que a condenação judicial for de restabelecimento e/ou restabelecimento com conversão de benefício previdenciário e nos quais não tiver sido acolhida eventual impugnação judicial deduzida no feito à metodologia de cálculo utilizada pelo INSS na concessão do benefício originário, a Contadoria Judicial elaborou os cálculos em questão de acordo com a metodologia administrativa aplicada pelo INSS, vez que não objeto da lide e/ou acolhida pela sentença qualquer alteração dos critérios administrativos de cálculo aplicados concretamente pelo INSS; III – e, fora da hipótese do item anterior, ou seja, quando o benefício previdenciário objeto da condenação judicial estiver sendo concedido em caráter original pela sentença, sem anterior concessão administrativa objeto de restabelecimento e/ou restabelecimento com conversão de benefício previdenciário, a regra do art. 29, § 5o, da Lei no 8.213/91 deve ser interpretada em conjunto com a disposição do art. 55, inciso II, da mesma Lei, como decidido pelo STF (RE 583834, Relator(a):Min. AYRES BRITTO, Tribunal Pleno, julgado em 21/09/2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-032 DIVULG 13-02-2012 PUBLIC 14-02-2012), de tal forma que os períodos de percepção de benefício por incapacidade só serão considerados no PBC se intercalados com períodos de atividade laborativa; bem como que a aposentadoria por invalidez decorrente de conversão de auxílio-doença deve ser calculada de acordo com o art. 36, § 7o, do Decreto no 3.048/99. Após o trânsito em julgado, proceda-se na forma do art. 17 da Lei no 10.259/2001 e da legislação então vigente sobre o pagamento de créditos e cumprimento de ordens judiciais pela Fazenda Pública, a fim de que a parte ré adote as providências necessárias ao cumprimento da obrigação de pagar no prazo e forma legais, observada a renúncia do crédito excedente a 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação (a qual só pode atingir prestações vencidas no momento da propositura da ação, nos termos do entendimento da TNU - PEDILEF 00090195320094013200, Relator Juiz José Eduardo do Nascimento, DOU 07.10.2011), incluindo-se, na RPV/Precatório a ser expedido, os valores relativos ao ressarcimento à SJPB dos honorários periciais pagos ao(s) perito(s) judicial(ais). Ficam as partes exoneradas de qualquer condenação em honorários advocatícios e custas processuais em primeira instância, em face do disposto no art. 1o da Lei no 10.259/2001 e no art. 55 da Lei no 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa/PB, data supra.

VOTO-EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA PROCEDENTE. INCAPACIDADE TOTAL. RECURSO DO ENTE PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE SER A INCAPACIDADE PARCIAL. INSURGÊNCIA QUANTO AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.o 111 DO STJ. DESPROVIMENTO. 1. A sentença julgou procedente o pedido autoral, para restabelecer o benefício da aposentadoria por invalidez. O ente público recorre e pugna pela sua reforma, aduzindo não ser o caso de concessão de aposentadoria por invalidez, haja vista ser a incapacidade parcial. 2. O perito judicial informou que o autor (carreteiro, com 54 anos) é portador de “CID 10: I-10 (Hipertensão arterial), I-42 (Cardiomiopatia), E-10 (Diabetes Mellitus), E-78 (Distúrbios do metabolismo de lipoproteínas e outras lipidemias)”, enfermidades que lhe acarretam incapacidade parcial e permanente. 1.Na sentença, restou assentado que: “A natureza crônica das enfermidades, o recebimento prolongado do referido benefício, a idade da parte autora (54 anos), o esforço físico demandado no exercício de sua atividade laborativa, bem como a constatação pelo perito judicial de que não houve melhora do seu quadro clínico conforme indicado pelo INSS administrativamente, permanecendo a situação de saúde ensejadora do recebimento judicial do referido benefício, levam à conclusão de que a conjunção das suas limitações com a sua realidade socioeconômica revela de fato que a parte autora é total e permanentemente incapaz, não podendo retornar às atividades antes exercidas e que se encontram ao seu alcance, nem sendo razoável presumir a ocorrência de possibilidade de reabilitação, bem como são elementos suficientes para demonstrar que a parte autora já estava incapaz para o trabalho desde a data de cessação do benefício objeto da lide (05/04/2018).” 2.Importante registrar que o autor recebeu o benefício de auxílio-doença pelo período de 15/10/2012 a 15/08/2014, sendo convertido em aposentadoria por invalidez, cujo recebimento se deu pelo período de 16/08/2014 a 05/10/2019 (A. 16). 5. Assim, deve-se destacar que, para a concessão da aposentadoria por invalidez, não é imprescindível que haja a constatação pericial da incapacidade total do segurado. Segundo entendimento já sumulado pela TNU, “uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez” (Súmula 47, 2012). No caso em epígrafe, tratando-se de pessoa humilde, de idade relativamente avançada e sem maiores qualificações profissionais, considerando, ainda, a grande dificuldade de sua reinserção no mercado de trabalho, afasta-se, de imediato, a possibilidade atual de o autor adaptar a sua condição física para o desempenho de atividade capaz de garantir seu sustento. 6. No que tange à pretensão de aplicação da Lei 11.960/2009, esta não merece prosperar, tendo em vista que esta Turma Recursal vem considerando inconstitucional o art. 1o-F da Lei no 9.494/97 com relação à aplicação da Taxa Referencial para fins de atualização monetária, conforme fundamentação constante no seguinte precedente: 0502280-40.2014.4.05.8205, julgamento em 04/09/2015. Ademais, recentemente, o Pleno do STF, ao julgar o RE no. 870.947, com repercussão geral, decidiu no mesmo sentido dos argumentos utilizados por esta TR e declarou a “impossibilidade jurídica da utilização do índice de remuneração da caderneta de poupança como critério de correção monetária imposta à Fazenda Pública”. 7. Quanto aos honorários advocatícios, estabelece a Súmula no 111 do Superior Tribunal de Justiça que: “os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença.” 8. Sendo assim, na hipótese, tratando-se de ação previdenciária, e que, nos termos do art. 927, IV, do CPC, os enunciados das súmulas do STJ em matéria infraconstitucional devem ser observados pelos juízes e tribunais, esta TR entende que a súmula acima citada deve ser aplicada ao caso concreto, de modo que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados considerando as parcelas vencidas até a sentença. 9. Diante de tais considerações, não merece provimento o recurso do ente público. 10. Súmula do julgamento: A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, reunida em sessão de julgamento ocorrida na data constante da aba “Sessões Recursais” destes autos virtuais, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso do ente público, com a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 82, § 5o, da Lei n. 9.099/95, devendo ser observada a aplicação da súmula n.o 111 do STJ. Condenação do recorrente em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Sem custas.

13-PB

NÃO PROVIMENTO

PROCEDENTE

AGU

parte autora era beneficiária da aposentadoria por invalidez de no 612.145.484-2, objeto da lide, desde o dia 16/08/2014, concedida por força de título judicial transitado em julgado (processo no 0515604-15.2014.4.05.8200S). Ocorre que, em exame pericial revisional realizado em 05/04/2018, não foi constatada a persistência da invalidez e seu benefício foi cessado na mesma data (anexo 1, fl. 2), estando a parte autora recebendo mensalidade de recuperação até o dia 05/10/2019 (anexo 1, fl. 3). Conforme consta no laudo judicial (anexo 14), a parte autora é portadora de hipertensão arterial (CID10 I10), cardiomiopatia (CID10 I42), diabetes mellitus (CID10 E10) e distúrbios do metabolismo de lipoproteínas e outras lipidemias (CID10 E78), acarretando-lhe incapacidade permanente para o exercício de sua atividade habitual (carreteiro), evidenciada em setembro de 2018. A natureza crônica das enfermidades, o recebimento prolongado do referido benefício, a idade da parte autora (54 anos), o esforço físico demandado no exercício de sua atividade laborativa, bem como a constatação pelo perito judicial de que não houve melhora do seu quadro clínico conforme indicado pelo INSS administrativamente, permanecendo a situação de saúde ensejadora do recebimento judicial do referido benefício, levam à conclusão de que a conjunção das suas limitações com a sua realidade socioeconômica revela de fato que a parte autora é total e permanentemente incapaz, não podendo retornar às atividades antes exercidas e que se encontram ao seu alcance, nem sendo razoável presumir a ocorrência de possibilidade de reabilitação, bem como são elementos suficientes para demonstrar que a parte autora já estava incapaz para o trabalho desde a data de cessação do benefício objeto da lide (05/04/2018). O caráter permanente da incapacidade da parte autora somado às condições socioeconômicas em que ela vive e aos fatos descritos no parágrafo anterior permitem autorizar a concessão de aposentadoria por invalidez, nos termos da Súmula 47 da TNU. Conforme se verifica da tela do HISCRE (anexo à sentença), a redução de 50% (cinquenta por cento) só ocorreu a partir de 01/11/2018, ou seja, 06 (seis) meses após a revisão efetuada pelo INSS, ocorrida em 05/04/2018, e de 75% (setenta e cinco por cento) a partir de 01/05/2019, nos termos do inciso II do art. 47 da Lei no 8.213/91. Dessa forma, conclui-se que a parte autora segue com incapacidade total e permanente, impondo-se o restabelecimento do valor integral da aposentadoria por invalidez de no 612.145.484-2, nos termos do art. 42 da Lei no 8.213/91, com o pagamento das diferenças decorrentes da redução do valor do seu benefício no período de 01/11/2018 a 31/07/2019. Tendo o laudo judicial informado que a autora não apresenta incapacidade para os atos da vida diária, não necessitando, para tanto, de auxílio permanente de outra pessoa, mostra-se indevido o adicional de 25% sobre o valor da aposentadoria, nos termos do art. 45 da Lei no 8.213/91. Em face da natureza alimentar do benefício em apreço, constata-se a urgência do pedido da parte autora, impondo-se, portanto, a concessão, de ofício, da antecipação dos efeitos da tutela. Entendo que a renda mensal da parte autora, que conforme se depreende dos elementos que acompanham a inicial, é presumidamente não superior ao teto dos benefícios para a Previdência Social no RGPS, permite a aplicação da presunção, por simples declaração nos autos, de que se encontre em situação que não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do próprio sustento ou da família, razão pela qual defiro o pedido de justiça gratuita por ela formulado. Ante o exposto: I - julgo procedente o pedido inicial, condenando o INSS: a) a restabelecer a aposentadoria por invalidez de no 612.145.484-2, em seu valor integral, a partir do dia 01/08/2019; b) ao pagamento, observada a renúncia do crédito excedente a 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação, das parcelas vencidas decorrente do pagamento a menor do referido benefício, no período de 01/11/2018 a 31/07/2019, com a incidência de correção monetária e juros de mora nos termos indicados no item I abaixo (em relação aos cálculos judiciais), conforme planilha elaborada pelo Setor de Cálculos dos Juizados Especiais Federais da SJPB em João Pessoa, a qual homologo como parte integrante desta sentença. II – e antecipo, de ofício, os efeitos da tutela jurisdicional final, determinando que o INSS implante, em 10 (dez) dias, o benefício ora concedido, com efeitos financeiros a partir da DIP acima fixada, através de intimação dirigida à APSADJ, comprovando nos autos o cumprimento medida. Em relação aos cálculos judiciais acima homologados, deve-se observar que: I - em face dos entendimentos firmados pelo Plenário do STF no julgamento, em sede de repercussão geral (Tema no 810), do RE no 870.947/SE, pelo STJ, em sede de recurso repetitivo (Tema no 905), no REsp no 1.495.146/MG, e pela TNU no PEDILEF no 0002462-54.2009.4.03.6317, nas ações envolvendo benefícios previdenciários do RGPS e benefícios assistenciais da LOAS, incide correção monetária pelo INPC, a partir de 09/2006, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal ora vigente, e incidem juros de mora segundo o índice de juros de mora aplicado às cadernetas de poupança, estes nos termos do art. 1o-F, da Lei no 9.494/97, na redação dada pela Lei no 11.960/09, a partir de 07/2009, aplicando-se o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal ora vigente quanto aos juros de mora e à atualização monetária em relação ao período anterior a esses marcos temporais; II – nos casos em que a condenação judicial for de restabelecimento e/ou restabelecimento com conversão de benefício previdenciário e nos quais não tiver sido acolhida eventual impugnação judicial deduzida no feito à metodologia de cálculo utilizada pelo INSS na concessão do benefício originário, a Contadoria Judicial elaborou os cálculos em questão de acordo com a metodologia administrativa aplicada pelo INSS, vez que não objeto da lide e/ou acolhida pela sentença qualquer alteração dos critérios administrativos de cálculo aplicados concretamente pelo INSS; III – e, fora da hipótese do item anterior, ou seja, quando o benefício previdenciário objeto da condenação judicial estiver sendo concedido em caráter original pela sentença, sem anterior concessão administrativa objeto de restabelecimento e/ou restabelecimento com conversão de benefício previdenciário, a regra do art. 29, § 5o, da Lei no 8.213/91 deve ser interpretada em conjunto com a disposição do art. 55, inciso II, da mesma Lei, como decidido pelo STF (RE 583834, Relator(a):Min. AYRES BRITTO, Tribunal Pleno, julgado em 21/09/2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-032 DIVULG 13-02-2012 PUBLIC 14-02-2012), de tal forma que os períodos de percepção de benefício por incapacidade só serão considerados no PBC se intercalados com períodos de atividade laborativa; bem como que a aposentadoria por invalidez decorrente de conversão de auxílio-doença deve ser calculada de acordo com o art. 36, § 7o, do Decreto no 3.048/99. Após o trânsito em julgado, proceda-se na forma do art. 17 da Lei no 10.259/2001 e da legislação então vigente sobre o pagamento de créditos e cumprimento de ordens judiciais pela Fazenda Pública, a fim de que a parte ré adote as providências necessárias ao cumprimento da obrigação de pagar no prazo e forma legais, observada a renúncia do crédito excedente a 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação (a qual só pode atingir prestações vencidas no momento da propositura da ação, nos termos do entendimento da TNU - PEDILEF 00090195320094013200, Relator Juiz José Eduardo do Nascimento, DOU 07.10.2011), incluindo-se, na RPV/Precatório a ser expedido, os valores relativos ao ressarcimento à SJPB dos honorários periciais pagos ao(s) perito(s) judicial(ais). Ficam as partes exoneradas de qualquer condenação em honorários advocatícios e custas processuais em primeira instância, em face do disposto no art. 1o da Lei no 10.259/2001 e no art. 55 da Lei no . Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa/PB, data supra

NÃO PROVIMENTO

0501384-36.2019.4.05.8200

2019-02-04 00:00:00

APS SANTA RITA (13.001.100) (29.979.036/0168-10) INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (CI) – BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E AMPARO ASSISTENCIAL (29.979.036/0001-40)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2019-09-27 16:04:04

Sentença - loas - improcedente

Acórdão - Recurso desprovido

BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO - TR

2020-03-27 09:00:00

ROGÉRIO ROBERTO GONÇALVES DE ABREU

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)

PB019907

SENTENÇA Dispensado o relatório do caso examinado, passo a fundamentar e, ao final, decido. Camila Rodrigues da Silva (menor), representada por sua genitora, Carla Jeana Rodrigues Barbosa, propõe contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a presente ação especial, objetivando a concessão de benefício assistencial ao deficiente. O benefício foi requerido na via administrativa em 08.11.2018, tendo sido indeferido por não preenchimento dos requisitos da Lei n. 8.742/93, art. 20. Desnecessária a colheita de prova em audiência e/ou complementação/esclarecimento de prova pericial para o conhecimento e julgamento do mérito do pedido, o qual pode ser feito com base nas provas documentais e pericial já produzidas. Quanto à incapacidade, o perito judicial informou que a promovente (12 anos) é portadora de “Sequelas de outras fraturas do membro inferior (CID 10 - T93.2); − Desigualdade (adquirida) do comprimento dos membros (CID 10 - M21.7); − Artrose pós-traumática de outras articulações (CID 10 - M19.1)” Com relação ao exame do membro inferior direito, verifica-se o seguinte: “com anormalidades: ▪ com cicatriz compatível com trauma e cirurgia; com deformidade em retrocurvatum; com a articulação do joelho direito apresentando amplitude dos movimentos reduzida em grau mínimo (redução de até um terço da amplitude normal) e tornozelo apresentando amplitude dos movimentos reduzida em grau máximo (redução acima de dois terços da amplitude normal); sem dor à manipulação; sem edema; sem crepitação articular durante á movimentação; sem hiperemia; sem derrame articular; sem instabilidade articular; ▪ Encurtamento do membro; ▪ A musculatura do membro apresenta trofismo reduzido (hipotrofia muscualr moderada) e força normal - Grau 5: Força normal contra a resistência total (Medica Research Council. Aids to the examination of the peripheral nervous system, Memorandum no. 45, Her Majesty's Stationery Office, London, 1981). ▪ testes especiais inespecíficos”. O perito conclui no sentido de que a limitação de desempenho e restrição na participação social é de grau moderado. Acrescentou que “O(a) periciado(a) não demanda cuidado de parente próximo ou responsável maior que o habitual para a idade.”. Também ressalta que a demandante “tem vida independente compatível com a idade“. Impende registrar que a prova documental produzida pelo(a) demandante não informa ser ele(a) portador(a) de deficiência/doença mais grave do que a constatada pelo perito judicial. Assim, não permite superar as conclusões do perito, formadas com base na análise dos documentos, nas informações colhidas na anamnese e também no exame feito no(a) autor(a) por ocasião da perícia. Ressalte-se que ser portador de alguma doença não se confunde com incapacidade. Desse modo, a prova da doença, da sua continuidade ou mesmo do seu progresso não é, necessariamente, prova da existência ou da continuidade de incapacidade laboral. Outrossim, a limitação moderada referida pelo perito não impede e/ou dificulta a parte autora de frequentar a escola e de desenvolver habilidade profissional futura. O relatório escolar (a. 09) aponta que a promovente “é bem participativa nas atividades de sala de aula e tem um ótimo relacionamento com os colegas”. O fato de registrar que ela não participa das aulas de Educação Física não conduz este juízo ao acolhimento do pedido de concessão de benefício assistencial. Ademais, a atenção e o cuidado que a autora demanda de seus responsáveis não restringe a disponibilidade destes para exercer atividade laboral. Prejudicada a análise da renda familiar. ISSO POSTO, julgo improcedente o pedido de benefício assistencial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 98 do CPC. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Verifique a Secretaria a adoção das providências necessárias ao pagamento dos honorários periciais. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

VOTO-EMENTA SEGURIDADE SOCIAL. BENEFICIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. SENTENÇA IMPROCEDENTE. MENOR DE 16 ANOS. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO INCAPACIDADE. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. 1. O MM Juiz sentenciante julgou improcedente o pedido da parte autora, sob o fundamento de que não ficou demonstrado o requisito da incapacidade.A parte promovente recorre, argumentando que preencheu todos os requisitos exigidos para a concessão do benefício. 2. Não resta configurado cerceamento de defesa, tendo em vista que a parte autora pugna pela realização de nova perícia judicial com o objetivo de comprovar o requisito da incapacidade, o que já restou analisado em laudo pericial suficientemente fundamentado, donde se extrai a ausência de incapacidade permanente que justifique a concessão do benefício assistencial. Segundo entendimento do STJ: "Não há que se falar em violação do art. 435 do CPC, por alegado cerceamento de defesa, porquanto, tendo o juiz, destinatário da prova, decidido, com base nos elementos de que dispunha, pela desnecessidade de realização de novas provas (...)” (AgRg no Ag 1378796/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 02/08/2012, DJe 10/08/2012). 3. No caso dos autos, a parte autora é menor de 16 anos, situação em que a avaliação da incapacidade para o trabalho e para os atos da vida independente deve se prender a dois aspectos: a) existência da deficiência e b) impacto desta na limitação do desempenho de atividade, restrição da participação social e exigência de cuidado especial além do normal, compatível com a idade. 4. O perito designado para o feito atestou que a menor é portadora de “Sequelas de outras fraturas do membro inferior (CID 10 - T93.2); − Desigualdade (adquirida) do comprimento dos membros (CID 10 - M21.7); − Artrose pós-traumática de outras articulações (CID 10 - M19.1)”. 5. Segundo o especialista, a demandante, apesar de apresentar limitação de desempenho de grau moderado, não necessita do acompanhamento constante de um dos pais e “tem vida independente compatível com a idade”. 6. Ademais, conforme bem observado na r. sentença: “O relatório escolar (a. 09) aponta que a promovente ‘é bem participativa nas atividades de sala de aula e tem um ótimo relacionamento com os colegas’. O fato de registrar que ela não participa das aulas de Educação Física não conduz este juízo ao acolhimento do pedido de concessão de benefício assistencial.” 7. Portanto, não ficou comprovada a existência de deficiência que justifique a concessão do benefício assistencial. 8. Súmula de Julgamento: A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, reunida em sessão de julgamento ocorrida na data constante da aba “Sessões Recursais” destes autos virtuais, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso da parte autora, mantendo a sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 82, § 5o, da Lei n. 9.099/95. Condenação em honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (mil reais) e custas processuais, suspensa na hipótese de concessão de assistência judiciária gratuita.

7-PB

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

caso examinado, passo a fundamentar e, ao final, decido. Camila Rodrigues da Silva (menor), representada por sua genitora, Carla Jeana Rodrigues Barbosa, propõe contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a presente ação especial, objetivando a concessão de benefício assistencial ao deficiente. O benefício foi requerido na via administrativa em 08.11.2018, tendo sido indeferido por não preenchimento dos requisitos da Lei n. 8.742/93, art. 20. Desnecessária a colheita de prova em audiência e/ou complementação/esclarecimento de prova pericial para o conhecimento e julgamento do mérito do pedido, o qual pode ser feito com base nas provas documentais e pericial já produzidas. Quanto à incapacidade, o perito judicial informou que a promovente (12 anos) é portadora de “Sequelas de outras fraturas do membro inferior (CID 10 - T93.2); − Desigualdade (adquirida) do comprimento dos membros (CID 10 - M21.7); − Artrose pós-traumática de outras articulações (CID 10 - M19.1)” Com relação ao exame do membro inferior direito, verifica-se o seguinte: “com anormalidades: ▪ com cicatriz compatível com trauma e cirurgia; com deformidade em retrocurvatum; com a articulação do joelho direito apresentando amplitude dos movimentos reduzida em grau mínimo (redução de até um terço da amplitude normal) e tornozelo apresentando amplitude dos movimentos reduzida em grau máximo (redução acima de dois terços da amplitude normal); sem dor à manipulação; sem edema; sem crepitação articular durante á movimentação; sem hiperemia; sem derrame articular; sem instabilidade articular; ▪ Encurtamento do membro; ▪ A musculatura do membro apresenta trofismo reduzido (hipotrofia muscualr moderada) e força normal - Grau 5: Força normal contra a resistência total (Medica Research Council. Aids to the examination of the peripheral nervous system, Memorandum no. 45, Her Majesty's Stationery Office, London, 1981). ▪ testes especiais inespecíficos”. O perito conclui no sentido de que a limitação de desempenho e restrição na participação social é de grau moderado. Acrescentou que “O(a) periciado(a) não demanda cuidado de parente próximo ou responsável maior que o habitual para a idade.”. Também ressalta que a demandante “tem vida independente compatível com a idade“. Impende registrar que a prova documental produzida pelo(a) demandante não informa ser ele(a) portador(a) de deficiência/doença mais grave do que a constatada pelo perito judicial. Assim, não permite superar as conclusões do perito, formadas com base na análise dos documentos, nas informações colhidas na anamnese e também no exame feito no(a) autor(a) por ocasião da perícia. Ressalte-se que ser portador de alguma doença não se confunde com incapacidade. Desse modo, a prova da doença, da sua continuidade ou mesmo do seu progresso não é, necessariamente, prova da existência ou da continuidade de incapacidade laboral. Outrossim, a limitação moderada referida pelo perito não impede e/ou dificulta a parte autora de frequentar a escola e de desenvolver habilidade profissional futura. O relatório escolar (a. 09) aponta que a promovente “é bem participativa nas atividades de sala de aula e tem um ótimo relacionamento com os colegas”. O fato de registrar que ela não participa das aulas de Educação Física não conduz este juízo ao acolhimento do pedido de concessão de benefício assistencial. Ademais, a atenção e o cuidado que a autora demanda de seus responsáveis não restringe a disponibilidade destes para exercer atividade laboral. Prejudicada a análise da renda familiar. ISSO POSTO, julgo improcedente o pedido de benefício assistencial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 98 do CPC. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Verifique a Secretaria a adoção das providências necessárias ao pagamento dos honorários periciais. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se

NÃO PROVIMENTO