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0503473-03.2017.4.05.8103

2017-04-10 00:00:00

INSS - Instituto Nacional do Seguro Social (Sobral) (29.979.036/0044-80)

INSS

N

Não houve expedição de RPV/PRC

2017-11-23 15:58:42

Sentença - Aposentadoria por idade - Rural

Acórdão - com voto

GUSTAVO MELO BARBOSA (2ª TURMA RECURSAL)

2018-03-21 13:30:00

IACI ROLIM DE SOUSA

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)

CE031767

SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de demanda previdenciária ajuizada por MARIA JACINTA SARAIVA TOMAZ contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em que o(a) autor(a) requer a concessão de benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurado(a) especial, com o pagamento dos atrasados desde a data do requerimento administrativo, devidamente corrigidos e acrescidos de juros de mora. Relatado no essencial, passo à fundamentação. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1.Dos atos de instrução colhidos por conciliador Preliminarmente, cumpre abordar a constitucionalidade dos atos de instrução colhidos por conciliador. A Constituição Federal de 1988 (art. 98, I), ao determinar a criação dos Juizados Especiais, objetivou proporcionar maior celeridade na prestação jurisdicional para as causas de menor complexidade. No plano infraconstitucional, a Lei no 9.099/95, com escopo de dar efetividade ao mandamento constitucional, dispôs que o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação (art. 2o). Partindo dessa premissa, foi prevista a figura do conciliador no âmbito dos Juizados Especiais (art. 18 da Lei no 10.259/2001). Os artigos 16 e 26 da Lei no 12.153/09, por sua vez, permitiram ao conciliador, sob a supervisão do juiz, conduzir a audiência de conciliação, para fins de encaminhamento da composição amigável, bem como ouvir as partes e testemunhas sobre os contornos fáticos da controvérsia, in verbis: Art. 16. Cabe ao conciliador, sob a supervisão do juiz, conduzir a audiência de conciliação. § 1o Poderá o conciliador, para fins de encaminhamento da composição amigável, ouvir as partes e testemunhas sobre os contornos fáticos da controvérsia. § 2o Não obtida a conciliação, caberá ao juiz presidir a instrução do processo, podendo dispensar novos depoimentos, se entender suficientes para o julgamento da causa os esclarecimentos já constantes dos autos, e não houver impugnação das partes. (...) Art. 26. O disposto no art. 16 aplica-se aos Juizados Especiais Federais instituídos pela Lei no 10.259, de 12 de julho de 2001. Frise-se, outrossim, que o procedimento sumaríssimo dispensa o atendimento ao formalismo exigido no procedimento comum (art. 13, § 1o, da Lei no 9.099/95), fatos estes que corroboram a argumentação ora esposada, no sentido de que é possível a condução dos atos de instrução pelo conciliador. Com essa colheita de prova pelo conciliador, devidamente autorizada por norma legal, não se está delegando atividade jurisdicional, uma vez que a instrução continua a cargo do juiz, como resta expresso na primeira parte do parágrafo segundo do art. 16 da Lei no 12.153/2009. Apenas o magistrado, e somente ele, dentro de seu livre convencimento motivado e considerando o respeito às garantias do contraditório na colheita da prova, de maneira a não haver prejuízo para os litigantes, pode considerar desnecessária a repetição daqueles depoimentos feitos em sede de conciliação ou mesmo a produção de novas provas, passando diretamente ao julgamento, o que representa providência com claro viés de economia processual, notadamente de economia do tempo do processo, colaborando para a efetivação do direito fundamental à sua duração razoável. Ao dispensar a repetição de depoimentos colhidos pelo conciliador sem nenhum vício, tendo em consideração expressa autorização legal, o juiz homologa os depoimentos até então produzidos, dando-lhes o caráter de prova apta a servir para o convencimento do julgador. Vale dizer, o que antes eram meros depoimentos que serviam tão-somente ao convencimento dos litigantes, com vista a uma desejada conciliação/transação, passa, agora, por ato exclusivo do juiz, e não do conciliador, a ostentar a natureza de prova judicial, que se destina justamente a influir no convencimento do julgador acerca do meritum causae. Esse foi, inclusive, o posicionamento adotado pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ, no Pedido de Providências no 0000073-50.2010.2.00.0000, da relatoria do Conselheiro Marcelo Neves, que decidiu pelo cabimento da oitiva das partes e testemunhas por conciliadores, no âmbito dos Juizados Especiais, diante do princípio da informalidade e da existência de expressa previsão legal: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. Audiências de instrução. Conciliadores. Juizados Especiais. Princípio da informalidade. Art. 2o. Lei no 9.099/95. Admissibilidade. PCA no 453. Entendimento superado. Lei no 12.153/2009. Prevalência. Pedido improvido. Admite-se a condução de audiências de instrução por conciliadores no âmbito dos Juizados Especiais, por força do princípio da informalidade que rege os atos jungidos pela Lei no 9.099/95, conforme seu art. 2o. Também, a Lei no 12.153/2009 superou o entendimento proferido no julgamento do PCA no 453, por autorizar, expressamente, a realização de oitivas de partes e testemunhas por conciliadores, no âmbito dos Juizados Especiais. Pedido conhecido, mas que se nega provimento. (CNJ - PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS No 0000073-50.2010.2.00.0000 - Relator: Conselheiro MARCELO NEVES - Requerente: Ordem dos Advogados do Brasil - Subseção de Cascavel – PR - Requerido: Juízo do Juizado Especial Federal Previdenciário da Subseção Judiciária de Cascavel-PR – Julgamento: 23/03/2010) No mesmo sentido, o Enunciado no 45 do FONAJEF: Havendo contínua e permanente fiscalização do juiz togado, conciliadores criteriosamente escolhidos pelo Juiz, poderão, para certas matérias, realizar atos instrutórios previamente determinados, como redução a termo de depoimentos, não se admitindo, contudo, prolação de sentença a ser homologada. A súmula conjunta no 3 das Turmas Recursais do Ceará, por sua vez, assim dispõe: É constitucional a ouvida de partes e testemunhas em audiência conduzida por conciliador, sendo dispensável, a critério do juiz, a repetição ou a complementação da prova oral produzida perante o conciliador, se não houver fundada impugnação das partes (art. 26 da Lei 12.153/2009). Insta ressaltar que há tempos o Conselho da Justiça Federal (CJF) editou a Resolução no 527, de 19/10/2006, regulamentando a atividade do Conciliador dos Juizados Especiais Federais, estabelecendo, entre outras atribuições, a possibilidade de o Conciliador promover atos instrutórios. Vejamos: Art. 2o Cabe ao conciliador promover a conciliação entre as partes e a instrução das causas, em matérias específicas, realizando atos instrutórios previamente definidos, tais como redução a termo de depoimentos e acordos a serem homologados, sob a supervisão de magistrado federal, sem prejuízo da renovação do ato pelo juiz que apreciar o processo. Ainda nesse ponto, ressalto que o objeto da lide (benefício rural/assistencial), por se tratar de matéria simples e repetitiva, dispensa maiores rigores na aplicação do § 2o do art. 16 c/c art. 26 da Lei no 12.153/09, portando o conciliador, no momento da audiência, de uma lista de perguntas padrão formuladas por este Juízo para o esclarecimento dos contornos fáticos. Ademais, a parte ré foi devidamente intimada para a referida audiência, sendo-lhe facultada a palavra para perguntar tudo que for do seu interesse para o deslinde da causa. Enfim, mesmo para os mais formalistas, não se pode cogitar nenhum prejuízo para as partes que fertilize a anulação do presente julgamento. Destarte, é dispensável a colheita de novos depoimentos, sendo suficientes para o julgamento da causa os esclarecimentos já constantes dos autos, tudo com esteio na fundamentação acima exposta, não havendo neste feito, qualquer fundamentação e/ou dúvida que imponha a repetição da prova oral por esta Magistrada. Por fim, é importante esclarecer que a parte autora ou ré não comprovou qualquer prejuízo de ordem material, no presente caso, com a adoção do procedimento previsto no art. 16 da Lei no 12.153/09. Ao revés, foi dado, durante a audiência, a ambas as partes o direito de esclarecer os fatos, tendo sido respeitado os princípios do contraditório e da ampla defesa. Entender de forma contrária ensejaria apenas retrabalho injustificado, com prejuízo não só ao bom funcionamento do Poder Judiciário, mas como à Procuradoria Federal, que também apresenta elevada carga de trabalho. Posto isso, anexados aos autos depoimento pessoal e oitiva de testemunha, suficientes para embasar o julgamento da lide, e inexistindo prejuízo de ordem material alegado pelas partes, passo ao exame do mérito. II.2. Do Mérito A concessão de aposentadoria rural por idade ao segurado especial está condicionada ao preenchimento concomitante de dois requisitos: a) idade mínima de 60 (homem) e de 55 anos (mulher); e b) a comprovação do exercício efetivo de atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que de forma descontínua, em número de meses idêntico à carência do benefício. Assim, para ser considerado segurado especial, o interessado há de demonstrar o exercício efetivo de atividade rural individualmente ou em regime de economia familiar, no caso do último entendido como a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados, embora se admita auxílio eventual ou esporádico de terceiros (Lei no 8.213/91, art. 11, § 1o). Acerca da comprovação do efetivo exercício da atividade agrícola, o art. 55, § 3o, da Lei no 8.213/91 dispõe expressamente que a comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no artigo 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. Corroborando esse dispositivo legal, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 149, que estabelece que a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção do benefício previdenciário. Desta sorte, faz-se imprescindível, para a demonstração do labor agrícola, o início de prova material, sendo inábil a prova exclusivamente testemunhal, cumprindo ressaltar que o rol de documentos elencados no art. 106 da Lei no 8213/91, segundo jurisprudência remansosa, é meramente exemplificativo. A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) editou, a propósito da questão, a Súmula no 6, dispondo que: a certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola. Naquilo que concerne à contemporaneidade documental, é imperioso salientar não ser exigível a apresentação de documentos que comprovem mês a mês ou ano a ano o exercício de atividade rural. Nesse mesmo sentido, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais editou o enunciado no 14, com a seguinte redação: Enunciado no 14, TNU. Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. Necessária, então, a comprovação do tempo de exercício da atividade rural prestado pelo(a) autor(a) na qualidade de segurado(a) especial, exigindo-se a demonstração cabal e inequívoca mediante prova documental e testemunhal de que o período mínimo estipulado legalmente e os demais requisitos restaram atendidos. Em relação ao requisito etário, não há qualquer controvérsia nos autos (DN: 25/06/1957 – anexo 03, fl.01), razão pela qual passo a analisar o exercício de labor agrícola defendido pela autora, na condição de segurada especial. Para tanto, a demandante coligiu aos autos: certidão de casamento, qualificando ambos os nubentes como agricultores, com data de celebração em 09/01/1985; filiação sindical em 05/06/2009; DAP emitida em 09/07/2009 e em emitida 11/04/2014; comprovante de empréstimo bancários; e homologação pelo INSS de exercício de atividade agrícola no período de 05/06/2009 até 21/07/2016. Verifica-se que realmente há início de prova material. No entanto, a autora não demonstrou conhecimento acerca da atividade agrícola que alega exercer. Ilustrativamente, em audiência, não soube responder o que é “embalserar” e a diferença entre “terra de roçado” e “capoeira”. Além disso, declarou, equivocadamente, que o feijão e o milho nascem no mesmo período, o que certamente não condiz com a realidade. Tais inconsistências levam a crer que, em verdade, não se trata de agricultora, sobretudo porque as indagações que lhe foram formuladas são de conhecimento comum pelos trabalhadores rurais da região, revelando-se suficientes para rechaçar sua pretensão. Além disso, a autora é formada em Pedagogia, já trabalhou como professora junto ao Município de Ubajara-CE (anexo 01/08/1997 até 31/12/1998) e também já desempenhou atividade de ornamentação, o que, conjugado com o desconhecimento sobre a lide rural, enseja a conclusão de que a autora tem ofício diverso da agricultura. Ao depoimento da testemunha também não pode ser conferido relevante valor probatório, pois, apesar de asseverar que conhece a autora e seu esposo há 20 anos e morar no mesmo sítio (Poço de Areia), declarou que o casal não planta maracujá, pois o seu cultivo é de alto custo, divergindo do depoimento da autora, que declarou plantar, principalmente, maracujá e em grande quantidade (2 mil pés). Dessa forma, as provas produzidas não formam o conjunto harmônico suficiente para demonstrar a qualidade de segurada especial, tampouco o exercício da atividade rural de subsistência durante o período de carência do benefício. É incabível, portanto, a concessão do benefício de aposentadoria rural pleiteada. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito da demanda, nos termos ao art. 487, I do NCPC. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei no 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Interposto recurso contra a presente sentença, intime-se o recorrido para oferecer resposta e, após, remeta-se à Turma Recursal. Do contrário, proceda-se ao seu arquivamento. Sobral/CE, data supra.

VOTO APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. TRABALHADOR RURAL/PESCADOR ARTESANAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONFIGURADO. CONJUNTO PROBATÓRIO DESFAVORÁVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei no. 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, a teor do art. 1o da Lei no. 10.259/01. Trata-se de recurso interposto pela parte AUTORA em face de sentença que julgou improcedente pedido de aposentadoria por idade rural. A condição legal de segurado(a) especial, apta a conferir o direito à percepção do benefício de aposentadoria por idade, depende de um conjunto harmônico de provas em que haja, no mínimo, um início de documentos consistentes, o qual, adicionado à prova testemunhal compatível e não contraditória com os documentos trazidos, demonstre que a parte autora detinha a condição de agricultor(a)/pescador(a) artesanal. Recordo que para a aposentadoria por idade da parte autora, como segurado(a) especial/trabalhador(a) rural, seria necessária a comprovação do labor na agricultura em regime de economia familiar, durante o período de carência estabelecido na tabela constante do art. 142 da Lei n.o 8.213/91, no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo (art. 39, I, da LBPS). Nesse sentido, trazemos à baila a súmula no. 54 da Turma Nacional de Uniformização - TNU, in verbis: "Para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima". No entanto, a prova do cumprimento desta carência passa, inexoravelmente, por prova documental, não havendo nenhuma celeuma jurisprudencial em sentido contrário, tendo há muito tempo o Superior Tribunal de Justiça editado a Súmula 149: "a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de da obtenção de benefício previdenciário". Compreendendo a dificuldade do homem do campo reunir documentação robusta, a Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU) já sedimentou, em entendimento cristalizado na Súmula 14, que "Para concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência". No entanto, ainda que não corresponda a todo o período de carência, "Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar", segundo a Súmula 34 também da TNU. Com esse sentir, tem-se admitido como início de prova material um vasto rol de documentos, dentre eles sindicais, certidões de casamento/nascimento/óbito, comprovantes de propriedade ou posse de terra, notas fiscais de compras de insumos agrícolas, documentos de participação em programas voltados aos trabalhadores do campo, entre outros de menor importância. Ressalto, contudo, que o início de prova material, como o próprio nome já o diz, tem caráter meramente indiciário dos fatos alegados, não se revestindo em prova absoluta e incontrastável. Esses documentos indiciários, ainda que sejam necessários e indispensáveis, não são suficientes para a comprovação da condição de segurado especial durante todo o período de carência. O início de prova material tem o condão de, tão só, revelar que os fatos alegados podem ser verdadeiros, a depender de posterior confirmação após análise de todo o contexto probatório. Destaque-se que circunstâncias como (a) acervo formado exclusivamente por documentos em nomes de terceiros estranhos ao núcleo familiar; (b) parte autora residente em zona urbana; (c) documentos não contemporâneos ao período de carência; (d) existência de vínculos urbanos duradouros ou consecutivos no CNIS, em nome da autora ou do consorte; (e) registros como contribuinte individual/empresário; (f) prova testemunhal contraditória com versão autoral, têm o condão de obstar o decreto de procedência perseguido. No caso sub examinem, observo que a sentença impugnada analisou de forma cautelosa as provas constantes nos autos, não merecendo reforma. Para melhor ilustrar, bem como a fim de evitar repetições desnecessárias, colaciono trecho do julgado impugnado, o qual adoto como parte da fundamentação, nos termos do art. 46 da Lei n.o 9.099/1995: “Para tanto, a demandante coligiu aos autos: certidão de casamento, qualificando ambos os nubentes como agricultores, com data de celebração em 09/01/1985; filiação sindical em 05/06/2009; DAP emitida em 09/07/2009 e em emitida 11/04/2014; comprovante de empréstimo bancários; e homologação pelo INSS de exercício de atividade agrícola no período de 05/06/2009 até 21/07/2016. Verifica-se que realmente há início de prova material. No entanto, a autora não demonstrou conhecimento acerca da atividade agrícola que alega exercer. Ilustrativamente, em audiência, não soube responder o que é “embalserar” e a diferença entre “terra de roçado” e “capoeira”. Além disso, declarou, equivocadamente, que o feijão e o milho nascem no mesmo período, o que certamente não condiz com a realidade. Tais inconsistências levam a crer que, em verdade, não se trata de agricultora, sobretudo porque as indagações que lhe foram formuladas são de conhecimento comum pelos trabalhadores rurais da região, revelando-se suficientes para rechaçar sua pretensão. Além disso, a autora é formada em Pedagogia, já trabalhou como professora junto ao Município de Ubajara-CE (anexo 01/08/1997 até 31/12/1998) e também já desempenhou atividade de ornamentação, o que, conjugado com o desconhecimento sobre a lide rural, enseja a conclusão de que a autora tem ofício diverso da agricultura. Ao depoimento da testemunha também não pode ser conferido relevante valor probatório, pois, apesar de asseverar que conhece a autora e seu esposo há 20 anos e morar no mesmo sítio (Poço de Areia), declarou que o casal não planta maracujá, pois o seu cultivo é de alto custo, divergindo do depoimento da autora, que declarou plantar, principalmente, maracujá e em grande quantidade (2 mil pés). Dessa forma, as provas produzidas não formam o conjunto harmônico suficiente para demonstrar a qualidade de segurada especial, tampouco o exercício da atividade rural de subsistência durante o período de carência do benefício”. Com efeito, a falta de conhecimento acerca de aspectos básicos do plantio que alega exercer, a forte contradição verificada entre os depoimentos pessoal e testemunhal e a escolaridade da postulante, graduada em Pedagogia, levam a crer que não se trata de segurada especial. Quanto ao pedido de aposentadoria por idade híbrida/mista, não merece prosperar, pois sequer foi constatada a qualidade de segurado da promovente e, em consequência, não há nenhum período de trabalho rural a ser somado ao tempo de serviço urbano demonstrado. Ademais, ao tempo do requerimento administrativo e do ajuizamento da ação, a autora não havia implementado a idade mínima exigida para a concessão do benefício (DN 25/06/1957). Portanto, não obstante a existência de início de prova material válido, não restou comprovado o exercício do labor rural no período de carência, de sorte que, à luz dos ditames traçados pela lei, pela doutrina e pela jurisprudência uniformizante da TNU, tudo conflui para o julgamento pela improcedência do pedido, da exata forma como restou decidido pelo juízo monocrático, cujos fundamentos ora são tomados de empréstimo como razão de decidir para o presente julgamento pela manutenção da sentença de improcedência. Recurso Inominado conhecido, mas improvido. Tem-se por expressamente prequestionadas todas as questões constitucionais suscitadas, uma vez que, para fins de prequestionamento, é desnecessária a indicação expressa de artigos e parágrafos da Constituição Federal, afigurando-se suficiente sejam as regras neles contidas o fundamento do decisum ou o objeto da discussão, como no caso ora sob exame (AI 522624 AgR, Relator Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJ 6.10.2006). Condeno o recorrente em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 55 da Lei n.o 9.099/95), suspensa a execução enquanto litigar sob o pálio da Justiça Gratuita. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma Recursal da Seção Judiciária do Ceará, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator e manifestações gravadas. Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Juízes Federais Gustavo Melo Barbosa, Paula Emília Moura Aragão de Sousa Brasil e Dartanhan Vercingetórix de Araújo e Rocha. Fortaleza/CE, 21/03/2018. GUSTAVO MELO BARBOSA JUIZ FEDERAL - 1.a RELATORIA - 2.a TR/CE

31-CE

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

Trata-se de demanda previdenciária ajuizada por MARIA JACINTA SARAIVA TOMAZ contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em que o(a) autor(a) requer a concessão de benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurado(a) especial, com o pagamento dos atrasados desde a data do requerimento administrativo, devidamente corrigidos e acrescidos de juros de mora. Relatado no essencial, passo à fundamentação. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1.Dos atos de instrução colhidos por conciliador Preliminarmente, cumpre abordar a constitucionalidade dos atos de instrução colhidos por conciliador. A Constituição Federal de 1988 (art. 98, I), ao determinar a criação dos Juizados Especiais, objetivou proporcionar maior celeridade na prestação jurisdicional para as causas de menor complexidade. No plano infraconstitucional, a Lei no 9.099/95, com escopo de dar efetividade ao mandamento constitucional, dispôs que o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação (art. 2o). Partindo dessa premissa, foi prevista a figura do conciliador no âmbito dos Juizados Especiais (art. 18 da Lei no 10.259/2001). Os artigos 16 e 26 da Lei no 12.153/09, por sua vez, permitiram ao conciliador, sob a supervisão do juiz, conduzir a audiência de conciliação, para fins de encaminhamento da composição amigável, bem como ouvir as partes e testemunhas sobre os contornos fáticos da controvérsia, in verbis: Art. 16. Cabe ao conciliador, sob a supervisão do juiz, conduzir a audiência de conciliação. § 1o Poderá o conciliador, para fins de encaminhamento da composição amigável, ouvir as partes e testemunhas sobre os contornos fáticos da controvérsia. § 2o Não obtida a conciliação, caberá ao juiz presidir a instrução do processo, podendo dispensar novos depoimentos, se entender suficientes para o julgamento da causa os esclarecimentos já constantes dos autos, e não houver impugnação das partes. (...) Art. 26. O disposto no art. 16 aplica-se aos Juizados Especiais Federais instituídos pela Lei no 10.259, de 12 de julho de 2001. Frise-se, outrossim, que o procedimento sumaríssimo dispensa o atendimento ao formalismo exigido no procedimento comum (art. 13, § 1o, da Lei no 9.099/95), fatos estes que corroboram a argumentação ora esposada, no sentido de que é possível a condução dos atos de instrução pelo conciliador. Com essa colheita de prova pelo conciliador, devidamente autorizada por norma legal, não se está delegando atividade jurisdicional, uma vez que a instrução continua a cargo do juiz, como resta expresso na primeira parte do parágrafo segundo do art. 16 da Lei no 12.153/2009. Apenas o magistrado, e somente ele, dentro de seu livre convencimento motivado e considerando o respeito às garantias do contraditório na colheita da prova, de maneira a não haver prejuízo para os litigantes, pode considerar desnecessária a repetição daqueles depoimentos feitos em sede de conciliação ou mesmo a produção de novas provas, passando diretamente ao julgamento, o que representa providência com claro viés de economia processual, notadamente de economia do tempo do processo, colaborando para a efetivação do direito fundamental à sua duração razoável. Ao dispensar a repetição de depoimentos colhidos pelo conciliador sem nenhum vício, tendo em consideração expressa autorização legal, o juiz homologa os depoimentos até então produzidos, dando-lhes o caráter de prova apta a servir para o convencimento do julgador. Vale dizer, o que antes eram meros depoimentos que serviam tão-somente ao convencimento dos litigantes, com vista a uma desejada conciliação/transação, passa, agora, por ato exclusivo do juiz, e não do conciliador, a ostentar a natureza de prova judicial, que se destina justamente a influir no convencimento do julgador acerca do meritum causae. Esse foi, inclusive, o posicionamento adotado pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ, no Pedido de Providências no 0000073-50.2010.2.00.0000, da relatoria do Conselheiro Marcelo Neves, que decidiu pelo cabimento da oitiva das partes e testemunhas por conciliadores, no âmbito dos Juizados Especiais, diante do princípio da informalidade e da existência de expressa previsão legal: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. Audiências de instrução. Conciliadores. Juizados Especiais. Princípio da informalidade. Art. 2o. Lei no 9.099/95. Admissibilidade. PCA no 453. Entendimento superado. Lei no 12.153/2009. Prevalência. Pedido improvido. Admite-se a condução de audiências de instrução por conciliadores no âmbito dos Juizados Especiais, por força do princípio da informalidade que rege os atos jungidos pela Lei no 9.099/95, conforme seu art. 2o. Também, a Lei no 12.153/2009 superou o entendimento proferido no julgamento do PCA no 453, por autorizar, expressamente, a realização de oitivas de partes e testemunhas por conciliadores, no âmbito dos Juizados Especiais. Pedido conhecido, mas que se nega provimento. (CNJ - PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS No 0000073-50.2010.2.00.0000 - Relator: Conselheiro MARCELO NEVES - Requerente: Ordem dos Advogados do Brasil - Subseção de Cascavel – PR - Requerido: Juízo do Juizado Especial Federal Previdenciário da Subseção Judiciária de Cascavel-PR – Julgamento: 23/03/2010) No mesmo sentido, o Enunciado no 45 do FONAJEF: Havendo contínua e permanente fiscalização do juiz togado, conciliadores criteriosamente escolhidos pelo Juiz, poderão, para certas matérias, realizar atos instrutórios previamente determinados, como redução a termo de depoimentos, não se admitindo, contudo, prolação de sentença a ser homologada. A súmula conjunta no 3 das Turmas Recursais do Ceará, por sua vez, assim dispõe: É constitucional a ouvida de partes e testemunhas em audiência conduzida por conciliador, sendo dispensável, a critério do juiz, a repetição ou a complementação da prova oral produzida perante o conciliador, se não houver fundada impugnação das partes (art. 26 da Lei 12.153/2009). Insta ressaltar que há tempos o Conselho da Justiça Federal (CJF) editou a Resolução no 527, de 19/10/2006, regulamentando a atividade do Conciliador dos Juizados Especiais Federais, estabelecendo, entre outras atribuições, a possibilidade de o Conciliador promover atos instrutórios. Vejamos: Art. 2o Cabe ao conciliador promover a conciliação entre as partes e a instrução das causas, em matérias específicas, realizando atos instrutórios previamente definidos, tais como redução a termo de depoimentos e acordos a serem homologados, sob a supervisão de magistrado federal, sem prejuízo da renovação do ato pelo juiz que apreciar o processo. Ainda nesse ponto, ressalto que o objeto da lide (benefício rural/assistencial), por se tratar de matéria simples e repetitiva, dispensa maiores rigores na aplicação do § 2o do art. 16 c/c art. 26 da Lei no 12.153/09, portando o conciliador, no momento da audiência, de uma lista de perguntas padrão formuladas por este Juízo para o esclarecimento dos contornos fáticos. Ademais, a parte ré foi devidamente intimada para a referida audiência, sendo-lhe facultada a palavra para perguntar tudo que for do seu interesse para o deslinde da causa. Enfim, mesmo para os mais formalistas, não se pode cogitar nenhum prejuízo para as partes que fertilize a anulação do presente julgamento. Destarte, é dispensável a colheita de novos depoimentos, sendo suficientes para o julgamento da causa os esclarecimentos já constantes dos autos, tudo com esteio na fundamentação acima exposta, não havendo neste feito, qualquer fundamentação e/ou dúvida que imponha a repetição da prova oral por esta Magistrada. Por fim, é importante esclarecer que a parte autora ou ré não comprovou qualquer prejuízo de ordem material, no presente caso, com a adoção do procedimento previsto no art. 16 da Lei no 12.153/09. Ao revés, foi dado, durante a audiência, a ambas as partes o direito de esclarecer os fatos, tendo sido respeitado os princípios do contraditório e da ampla defesa. Entender de forma contrária ensejaria apenas retrabalho injustificado, com prejuízo não só ao bom funcionamento do Poder Judiciário, mas como à Procuradoria Federal, que também apresenta elevada carga de trabalho. Posto isso, anexados aos autos depoimento pessoal e oitiva de testemunha, suficientes para embasar o julgamento da lide, e inexistindo prejuízo de ordem material alegado pelas partes, passo ao exame do mérito. II.2. Do Mérito A concessão de aposentadoria rural por idade ao segurado especial está condicionada ao preenchimento concomitante de dois requisitos: a) idade mínima de 60 (homem) e de 55 anos (mulher); e b) a comprovação do exercício efetivo de atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que de forma descontínua, em número de meses idêntico à carência do benefício. Assim, para ser considerado segurado especial, o interessado há de demonstrar o exercício efetivo de atividade rural individualmente ou em regime de economia familiar, no caso do último entendido como a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados, embora se admita auxílio eventual ou esporádico de terceiros (Lei no 8.213/91, art. 11, § 1o). Acerca da comprovação do efetivo exercício da atividade agrícola, o art. 55, § 3o, da Lei no 8.213/91 dispõe expressamente que a comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no artigo 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. Corroborando esse dispositivo legal, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 149, que estabelece que a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção do benefício previdenciário. Desta sorte, faz-se imprescindível, para a demonstração do labor agrícola, o início de prova material, sendo inábil a prova exclusivamente testemunhal, cumprindo ressaltar que o rol de documentos elencados no art. 106 da Lei no 8213/91, segundo jurisprudência remansosa, é meramente exemplificativo. A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) editou, a propósito da questão, a Súmula no 6, dispondo que: a certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola. Naquilo que concerne à contemporaneidade documental, é imperioso salientar não ser exigível a apresentação de documentos que comprovem mês a mês ou ano a ano o exercício de atividade rural. Nesse mesmo sentido, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais editou o enunciado no 14, com a seguinte redação: Enunciado no 14, TNU. Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. Necessária, então, a comprovação do tempo de exercício da atividade rural prestado pelo(a) autor(a) na qualidade de segurado(a) especial, exigindo-se a demonstração cabal e inequívoca mediante prova documental e testemunhal de que o período mínimo estipulado legalmente e os demais requisitos restaram atendidos. Em relação ao requisito etário, não há qualquer controvérsia nos autos (DN: 25/06/1957 – anexo 03, fl.01), razão pela qual passo a analisar o exercício de labor agrícola defendido pela autora, na condição de segurada especial. Para tanto, a demandante coligiu aos autos: certidão de casamento, qualificando ambos os nubentes como agricultores, com data de celebração em 09/01/1985; filiação sindical em 05/06/2009; DAP emitida em 09/07/2009 e em emitida 11/04/2014; comprovante de empréstimo bancários; e homologação pelo INSS de exercício de atividade agrícola no período de 05/06/2009 até 21/07/2016. Verifica-se que realmente há início de prova material. No entanto, a autora não demonstrou conhecimento acerca da atividade agrícola que alega exercer. Ilustrativamente, em audiência, não soube responder o que é “embalserar” e a diferença entre “terra de roçado” e “capoeira”. Além disso, declarou, equivocadamente, que o feijão e o milho nascem no mesmo período, o que certamente não condiz com a realidade. Tais inconsistências levam a crer que, em verdade, não se trata de agricultora, sobretudo porque as indagações que lhe foram formuladas são de conhecimento comum pelos trabalhadores rurais da região, revelando-se suficientes para rechaçar sua pretensão. Além disso, a autora é formada em Pedagogia, já trabalhou como professora junto ao Município de Ubajara-CE (anexo 01/08/1997 até 31/12/1998) e também já desempenhou atividade de ornamentação, o que, conjugado com o desconhecimento sobre a lide rural, enseja a conclusão de que a autora tem ofício diverso da agricultura. Ao depoimento da testemunha também não pode ser conferido relevante valor probatório, pois, apesar de asseverar que conhece a autora e seu esposo há 20 anos e morar no mesmo sítio (Poço de Areia), declarou que o casal não planta maracujá, pois o seu cultivo é de alto custo, divergindo do depoimento da autora, que declarou plantar, principalmente, maracujá e em grande quantidade (2 mil pés). Dessa forma, as provas produzidas não formam o conjunto harmônico suficiente para demonstrar a qualidade de segurada especial, tampouco o exercício da atividade rural de subsistência durante o período de carência do benefício. É incabível, portanto, a concessão do benefício de aposentadoria rural pleiteada. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito da demanda, nos termos ao art. 487, I do NCPC. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei no 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Interposto recurso contra a presente sentença, intime-se o recorrido para oferecer resposta e, após, remeta-se à Turma Recursal. Do contrário, proceda-se ao seu arquivamento. Sobral/CE, data supra

NÃO PROVIMENTO

0529055-14.2017.4.05.8100

2017-12-22 00:00:00

INSS - AADJ (77.923.652/0001-22) INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - (FORTALEZA) (29.979.036/1088-55)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2018-01-30 12:09:11

Sentença - Revisão de Benefício - IPC-3i - Improcedente

Acórdão - com voto

GUSTAVO MELO BARBOSA (2ª TURMA RECURSAL)

2018-03-21 13:30:00

ANDRÉ LUIZ CAVALCANTI SILVEIRA

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas

Reajustes e Revisões Específicos

CE031312A

SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 1o da Lei no 10.259/2001, c/c art. 38 da Lei no. 9.099/95), fundamento e decido. A parte autora promoveu a presente ação especial cível previdenciária, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a condenação da ré no pagamento da diferença apurada na correção do valor de seu Benefício Previdenciário e constante da planilha de cálculos acostada à inicial. A Autarquia promovida apresentou contestação alegando prejudicial de decadência e preliminar de prescrição. No mérito, requereu a improcedência do pedido inicial. Em não havendo necessidade de dilação probatória para o caso em tela, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do NCPC (Lei 13.105/15). Quanto à prejudicial de decadência, cumpre-nos esclarecer que esse instituto não se aplica ao caso em exame, pois não se está aqui a buscar a correção do valor dos salários de contribuição, mas sim o pagamento das diferenças apuradas na correção do valor do benefício previdenciário do autor utilizando-se os índices descritos na inicial e planilha de cálculos anexa. Com relação à preliminar de prescrição, acolho esta nos moldes previstos na Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. O pleito do autor pode ser resumido pelos itens 9, 10, 13 e 14: 9– Pois bem, seria a lei de que tratamos aqui uma excelente coadjuvante se respeitasse a ordem constitucional de preservar o valor real dos benefícios. Diferentemente, determinou a observância do INPC/IBGE como o índice oficial de reajustamento dos benefícios previdenciários, o qual, por sua vez, não guarda o menor comprometimento com a realidade dos beneficiários da previdência social, na sua grande maioria, idosos. 10– O fato é que, se observado o efetivo modelo de vida da pessoa idosa, o INPC não reflete o real impacto econômico sobre o valor dos benefícios previdenciários, uma vez que os fatores considerados observam aspectos de âmbito geral. Sabidamente, as pessoas idosas têm maiores necessidades nos aspectos relativos à saúde e cuidados pessoais, habitação e alimentação; em outros, necessidades menores, tal como transporte. 13– Neste diapasão, o Autor provará, através de indicadores econômicos válidos, factíveis e aceitos pela comunidade científica da área econômica brasileira, notadamente o IPC–3i (INDÍCE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR DA 3a IDADE), que, se comparado ao INPC, deixará registrada, inequivocamente, a defasagem do valor do benefício previdenciário percebido pelo Autor e, principalmente, a ofensa ao PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DO VALOR DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, que emerge da norma constitucional objeto da presente ação. 14– O mencionado índice, IPC–3i, foi elaborado com base na Pesquisa de Orçamentos Familiares (POF), realizada pelo INSTITUTO BRASILEIRO DE ECONOMIA (IBRE) e FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS (FGV), a partir do biênio 2002/2003, com base na análise do orçamento de famílias compostas, majoritariamente, por indivíduos com mais de 60 anos de idade. Através desta versão do IPC é possível observar como a variação dos preços de produtos e serviços afeta o custo de vida desta crescente parcela da população brasileira. Contudo, o direito à manutenção do valor real do benefício na data de sua concessão está expresso na Carta Magna de 1988, consoante o estatuído pelo § 4o do seu art. 201, bem como pelo art. 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Assim, os dispositivos constitucionais que disciplinam a Seguridade Social estão permeados da preocupação de manter-se a integralidade do seu valor real, de forma a conservar-se, permanentemente, o seu poder aquisitivo. Para esse fim, adotou como parâmetro o número de salários mínimos a que o benefício correspondia, na data da respectiva concessão. A regra do art. 58 do ADCT, todavia, de natureza provisória, porque encartada no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, é aplicável apenas no período de abril de 1989 até dezembro de 1991, data da regulamentação do Plano de Benefícios da Previdência Social, pelo Decreto no. 357/91, não contemplando parcelas anteriores do benefício de prestação continuada. O Supremo Tribunal Federal, inclusive, vedou a aplicação do art. 58 do ADCT aos benefícios concedidos após a CF/88, nos termos da Súmula no. 687, aprovada pelo Tribunal Pleno, na seção de 24 de setembro de 2003, conforme noticiado pelo Conselho da Justiça Federal, em 15/10/2003, a seguir transcrita: Súmula 687/STF. A revisão de que trata o art. 58 do ADCT não se aplica aos benefícios previdenciários concedidos após a promulgação da Constituição de 1988. O art. 201 da CF, de eficácia limitada, conforme entendimento pacífico no STF, remeteu à legislação ordinária o disciplinamento do reajuste dos benefícios previdenciários, o que ocorreu com o advento da Lei no. 8.213, de 24/07/1991, estabelecendo os critérios de reajuste do valor dos benefícios, nos termos do seu art. 41, que sofreu diversas modificações por leis posteriores. Neste diapasão, tem-se que os reajustes dos benefícios previdenciários concedidos antes da Carta Magna de 1988 se fazem nos moldes previstos pela Súmula 260/TFR, até 31/03/1989, vez que, a partir daí, são realizados nos moldes estampados no art. 58, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, até a edição da Lei no. 8.213/91 (art. 41, § 6o), quando, então, passam a ser feitos de acordo com o INPC, no período de março/91 a dezembro/92, até o advento da Medida Provisória no. 434/94, convertida na Lei no. 8.542/92 (art. 9o, § 2o), publicada em 24/12/1992, visto que, daí para frente, no período de janeiro/93 a fevereiro/94, são determinados pelo IRSM, até ser substituído pela URV, em 01/03/1994, por força da Lei no. 8.880 (art. 20, § 5o), publicada em 28/05/94, até 30/06/1994, quando passou a vigorar o IPC-R(Lei no. 8.880/94, art. 20, § 6o), de 01/07/1994 a 30/06/95, substituído pelo INPC no período de 01/07/95 a 30/04/96 (MP no. 1.053/95), por sua vez substituído pelo IGP-DI, em maio/96 (MP no. 1.488-17/96). Em 24/09/2003, o Supremo Tribunal Federal deu provimento ao RE no. 376.846/SC, interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, decidindo, por maioria, serem constitucionais os dispositivos legais que fixaram os índices de reajuste dos benefícios previdenciários. A colenda Corte considerou o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, como o melhor parâmetro para refletir a realidade do segurado que ganha até oito salários mínimos, ao tempo em que afastou a aplicação do Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna (IGP-DI), no reajuste do valor dos benefícios previdenciários nos meses de junho de 1997, 1999, 2000 e 2001. Nos anos de 2002 e 2003 e 2004, o reajuste dos benefícios foi estipulado pelo Decreto no. 4.249/2002, pelo Decreto no. 4.709/2003 e pelo Decreto no. 5.061/2004, respectivamente, nenhum deles adotando o IGP-DI como indexador. Quanto à preservação do valor real dos benefícios, a jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que os critérios definidos em lei não afetaram a preservação do valor real dos benefícios, conforme se vê abaixo pela transcrição de jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 5a Região, com precedentes do Supremo Tribunal Federal: PROCESSUAL CIVIL, PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA. SENTENÇA EM AÇÃO ORDINÁRIA DETERMINANDO O RESTABELECIMENTO DE PARIDADE, EM NÚMERO DE SALÁRIOS MÍNIMOS, COM O BENEFÍCIO INICIALMENTE CONCEDIDO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO E VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO CONFORME ENTENDIMENTO DO STF. 1. O autor é beneficiário de aposentadoria por tempo de serviço (DIB: 16/01/1985) e pede que lhe seja assegurado o pagamento dos proventos mensais, assegurados no processo no 95.01439-4 (2a Vara Federal/SE). 2. O julgamento supramencionado apenas condenou a autarquia previdenciária "a revisar o valor da aposentadoria do requerente, a partir do mês de janeiro de 1992, para que seja restabelecida a paridade, em número de salários mínimos, que tinha na data de sua concessão". Não foi determinado que a equivalência fosse mantida eternamente, com o benefício sendo sempre reajustado pelo mesmo índice do salário mínimo, mas apenas que o valor da aposentadoria fosse revisado em janeiro de 1992, para corresponder à mesma quantidade de salários mínimos de quando concedida. Não se vislumbra, pois, violação à coisa julgada. 3. Ademais, a matéria pertinente à pretensão de manutenção do valor real do benefício previdenciário já foi objeto de apreciação do Supremo Tribunal Federal, tendo o Pretório Excelso afastado a tese da inconstitucionalidade do art. 41, II, da Lei no 8.213/91, ao fundamento de que a aplicação do INPC para reajuste dos benefícios previdenciários, determinada naquele dispositivo, não teria agredido as garantias da irredutibilidade do valor dos benefícios e da preservação do seu valor real. 4. Firmou-se, portanto, a compreensão de que a Constituição, em verdade, não assegurou a preservação real do valor dos benefícios previdenciários nos termos em que pretende o agravado, devendo a sentença em questão ser interpretada de acordo com esse entendimento do STF. 5. Com efeito, os 8,2 salários mínimos foram assegurados por sentença anterior mas, a partir de então, foram observadas as regras legais, inclusive para atender às determinações do STJ e STF. 6. Provimento da apelação e do reexame necessário. (APELREEX 00063505320114058500, Desembargador Federal Frederico Pinto de Azevedo, TRF5 - Primeira Turma, DJE - Data::31/01/2013 - Página::236.) Desta forma, considerando que o valor dos benefícios são corrigidos por índices previstos em lei específica, impõe-se, pois, a improcedência dos pedidos contidos na inicial. Diante do exposto, REJEITO a prejudicial de decadência e a preliminar de prescrição levantadas pela Autarquia Previdenciária, e JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. DEFIRO o pedido de justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios, por força do disposto no art. 1o da Lei no 10.259/01 c/c art. 55 da Lei no 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.

RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente pedido de reajuste de benefício com base no Índice de Preços ao Consumidor da Terceira Idade – IPC-3I (do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas - FGV/IBRE), em substituição ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC (do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE), alegando que este índice aplicado pelo INSS não preservaria, em caráter permanente, o valor real dos benefícios previdenciários, o que afrontaria o comando do art. 201, § 4o, da CF/88. VOTO Conforme bem fundamenta a sentença recorrida, a preservação do valor real dos benefícios é assegurada pela aplicação dos índices estabelecidos pela própria legislação previdenciária, não cabendo ao poder judiciário substituir o índice eleito pelo legislador. De fato, a forma e os índices de reajustes que devem ser aplicados aos benefícios previdenciários, concedidos após a CF/88 , são aqueles estabelecidos pela Lei no. 8.213 /91, uma vez que a Carta Magna remeteu ao legislador ordinário a definição dos índices a serem aplicados aos reajustes dos benefícios para a preservação do seu valor real (art. 201, parágrafo 4o, da CF/88 , na redação dada pela EC no. 20 /98, antigo art. 201, parágrafo 2o, com idêntico teor). - Limita-se a Previdência Social a aplicar a legislação em vigor. A suposta defasagem alegada pela apelante não decorreu de critério administrativo que procurasse diminuir as despesas com o custeio dos benefícios. Sendo assim, a correção de possível injustiça escapa aos limites de controle do Poder Judiciário que pode agir apenas como legislador negativo, não lhe sendo permitido editar dispositivo legal que possa restituir aos beneficiários as diferenças que decorreram exclusivamente da aplicação de índices previstos nas próprias normas previdenciárias. Desse modo, evidencia-se que a preservação do valor real dos benefícios previdenciários é assegurada pela aplicação dos índices estabelecidos pela própria legislação previdenciária, seja o INPC, o IRSM, o IPC-R, o IGP-DI ou outros previstos no ordenamento jurídico. (AC 200983000054383 - TRF5 DJE - Data::28/01/2010 - Página::174). Nesse mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 234.202 firmou o entendimento de que o critério de reajuste dos benefícios previdenciários, de forma a preservar-lhes o valor real (art. 201, § 4o, CF), é definido pelo legislador ordinário, o que restou concretizado com a Lei 8.213 /91, sendo vedado o reajustamento com base em outros critérios. Assim, analisando atentamente a sentença recorrida, constata-se que o Juízo a quo formou seu convencimento à luz de uma análise adequada dos fatos, aplicando corretamente as normas de regência. Por tal razão, deve o julgado ser mantido em todos os seus termos e pelos próprios fundamentos, na forma prevista no art. 46 da Lei n.o 9.099/95. Tem-se por expressamente prequestionadas todas as questões constitucionais suscitadas, uma vez que, para fins de prequestionamento, é desnecessária a indicação expressa de artigos e parágrafos da Constituição Federal, afigurando-se suficiente sejam as regras neles contidas o fundamento do decisum ou o objeto da discussão, como no caso ora sob exame (AI 522624 AgR, Relator Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJ 6.10.2006). Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso para confirmar a sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial. Condenação do recorrente em honorários advocatícios, fixados em 10 % (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa (art. 55 da Lei n.o 9.099/95), suspensa a execução desta parcela enquanto litigar sob o pálio da gratuidade judiciária. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma Recursal da Seção Judiciária do Ceará, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator e manifestações gravadas. Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Juízes Federais Gustavo Melo Barbosa, Paula Emília Moura Aragão de Sousa Brasil e Dartanhan Vercingetórix de Araújo e Rocha. Fortaleza/CE, 21/03/2018. GUSTAVO MELO BARBOSA JUIZ FEDERAL - 1.a RELATORIA - 2.a TR/CE

14-CE

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

fundamento e decido. A parte autora promoveu a presente ação especial cível previdenciária, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a condenação da ré no pagamento da diferença apurada na correção do valor de seu Benefício Previdenciário e constante da planilha de cálculos acostada à inicial. A Autarquia promovida apresentou contestação alegando prejudicial de decadência e preliminar de prescrição. No mérito, requereu a improcedência do pedido inicial. Em não havendo necessidade de dilação probatória para o caso em tela, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do NCPC (Lei 13.105/15). Quanto à prejudicial de decadência, cumpre-nos esclarecer que esse instituto não se aplica ao caso em exame, pois não se está aqui a buscar a correção do valor dos salários de contribuição, mas sim o pagamento das diferenças apuradas na correção do valor do benefício previdenciário do autor utilizando-se os índices descritos na inicial e planilha de cálculos anexa. Com relação à preliminar de prescrição, acolho esta nos moldes previstos na Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. O pleito do autor pode ser resumido pelos itens 9, 10, 13 e 14: 9– Pois bem, seria a lei de que tratamos aqui uma excelente coadjuvante se respeitasse a ordem constitucional de preservar o valor real dos benefícios. Diferentemente, determinou a observância do INPC/IBGE como o índice oficial de reajustamento dos benefícios previdenciários, o qual, por sua vez, não guarda o menor comprometimento com a realidade dos beneficiários da previdência social, na sua grande maioria, idosos. 10– O fato é que, se observado o efetivo modelo de vida da pessoa idosa, o INPC não reflete o real impacto econômico sobre o valor dos benefícios previdenciários, uma vez que os fatores considerados observam aspectos de âmbito geral. Sabidamente, as pessoas idosas têm maiores necessidades nos aspectos relativos à saúde e cuidados pessoais, habitação e alimentação; em outros, necessidades menores, tal como transporte. 13– Neste diapasão, o Autor provará, através de indicadores econômicos válidos, factíveis e aceitos pela comunidade científica da área econômica brasileira, notadamente o IPC–3i (INDÍCE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR DA 3a IDADE), que, se comparado ao INPC, deixará registrada, inequivocamente, a defasagem do valor do benefício previdenciário percebido pelo Autor e, principalmente, a ofensa ao PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DO VALOR DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, que emerge da norma constitucional objeto da presente ação. 14– O mencionado índice, IPC–3i, foi elaborado com base na Pesquisa de Orçamentos Familiares (POF), realizada pelo INSTITUTO BRASILEIRO DE ECONOMIA (IBRE) e FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS (FGV), a partir do biênio 2002/2003, com base na análise do orçamento de famílias compostas, majoritariamente, por indivíduos com mais de 60 anos de idade. Através desta versão do IPC é possível observar como a variação dos preços de produtos e serviços afeta o custo de vida desta crescente parcela da população brasileira. Contudo, o direito à manutenção do valor real do benefício na data de sua concessão está expresso na Carta Magna de 1988, consoante o estatuído pelo § 4o do seu art. 201, bem como pelo art. 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Assim, os dispositivos constitucionais que disciplinam a Seguridade Social estão permeados da preocupação de manter-se a integralidade do seu valor real, de forma a conservar-se, permanentemente, o seu poder aquisitivo. Para esse fim, adotou como parâmetro o número de salários mínimos a que o benefício correspondia, na data da respectiva concessão. A regra do art. 58 do ADCT, todavia, de natureza provisória, porque encartada no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, é aplicável apenas no período de abril de 1989 até dezembro de 1991, data da regulamentação do Plano de Benefícios da Previdência Social, pelo Decreto no. 357/91, não contemplando parcelas anteriores do benefício de prestação continuada. O Supremo Tribunal Federal, inclusive, vedou a aplicação do art. 58 do ADCT aos benefícios concedidos após a CF/88, nos termos da Súmula no. 687, aprovada pelo Tribunal Pleno, na seção de 24 de setembro de 2003, conforme noticiado pelo Conselho da Justiça Federal, em 15/10/2003, a seguir transcrita: Súmula 687/STF. A revisão de que trata o art. 58 do ADCT não se aplica aos benefícios previdenciários concedidos após a promulgação da Constituição de 1988. O art. 201 da CF, de eficácia limitada, conforme entendimento pacífico no STF, remeteu à legislação ordinária o disciplinamento do reajuste dos benefícios previdenciários, o que ocorreu com o advento da Lei no. 8.213, de 24/07/1991, estabelecendo os critérios de reajuste do valor dos benefícios, nos termos do seu art. 41, que sofreu diversas modificações por leis posteriores. Neste diapasão, tem-se que os reajustes dos benefícios previdenciários concedidos antes da Carta Magna de 1988 se fazem nos moldes previstos pela Súmula 260/TFR, até 31/03/1989, vez que, a partir daí, são realizados nos moldes estampados no art. 58, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, até a edição da Lei no. 8.213/91 (art. 41, § 6o), quando, então, passam a ser feitos de acordo com o INPC, no período de março/91 a dezembro/92, até o advento da Medida Provisória no. 434/94, convertida na Lei no. 8.542/92 (art. 9o, § 2o), publicada em 24/12/1992, visto que, daí para frente, no período de janeiro/93 a fevereiro/94, são determinados pelo IRSM, até ser substituído pela URV, em 01/03/1994, por força da Lei no. 8.880 (art. 20, § 5o), publicada em 28/05/94, até 30/06/1994, quando passou a vigorar o IPC-R(Lei no. 8.880/94, art. 20, § 6o), de 01/07/1994 a 30/06/95, substituído pelo INPC no período de 01/07/95 a 30/04/96 (MP no. 1.053/95), por sua vez substituído pelo IGP-DI, em maio/96 (MP no. 1.488-17/96). Em 24/09/2003, o Supremo Tribunal Federal deu provimento ao RE no. 376.846/SC, interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, decidindo, por maioria, serem constitucionais os dispositivos legais que fixaram os índices de reajuste dos benefícios previdenciários. A colenda Corte considerou o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, como o melhor parâmetro para refletir a realidade do segurado que ganha até oito salários mínimos, ao tempo em que afastou a aplicação do Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna (IGP-DI), no reajuste do valor dos benefícios previdenciários nos meses de junho de 1997, 1999, 2000 e 2001. Nos anos de 2002 e 2003 e 2004, o reajuste dos benefícios foi estipulado pelo Decreto no. 4.249/2002, pelo Decreto no. 4.709/2003 e pelo Decreto no. 5.061/2004, respectivamente, nenhum deles adotando o IGP-DI como indexador. Quanto à preservação do valor real dos benefícios, a jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que os critérios definidos em lei não afetaram a preservação do valor real dos benefícios, conforme se vê abaixo pela transcrição de jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 5a Região, com precedentes do Supremo Tribunal Federal: PROCESSUAL CIVIL, PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA. SENTENÇA EM AÇÃO ORDINÁRIA DETERMINANDO O RESTABELECIMENTO DE PARIDADE, EM NÚMERO DE SALÁRIOS MÍNIMOS, COM O BENEFÍCIO INICIALMENTE CONCEDIDO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO E VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO CONFORME ENTENDIMENTO DO STF. 1. O autor é beneficiário de aposentadoria por tempo de serviço (DIB: 16/01/1985) e pede que lhe seja assegurado o pagamento dos proventos mensais, assegurados no processo no 95.01439-4 (2a Vara Federal/SE). 2. O julgamento supramencionado apenas condenou a autarquia previdenciária "a revisar o valor da aposentadoria do requerente, a partir do mês de janeiro de 1992, para que seja restabelecida a paridade, em número de salários mínimos, que tinha na data de sua concessão". Não foi determinado que a equivalência fosse mantida eternamente, com o benefício sendo sempre reajustado pelo mesmo índice do salário mínimo, mas apenas que o valor da aposentadoria fosse revisado em janeiro de 1992, para corresponder à mesma quantidade de salários mínimos de quando concedida. Não se vislumbra, pois, violação à coisa julgada. 3. Ademais, a matéria pertinente à pretensão de manutenção do valor real do benefício previdenciário já foi objeto de apreciação do Supremo Tribunal Federal, tendo o Pretório Excelso afastado a tese da inconstitucionalidade do art. 41, II, da Lei no 8.213/91, ao fundamento de que a aplicação do INPC para reajuste dos benefícios previdenciários, determinada naquele dispositivo, não teria agredido as garantias da irredutibilidade do valor dos benefícios e da preservação do seu valor real. 4. Firmou-se, portanto, a compreensão de que a Constituição, em verdade, não assegurou a preservação real do valor dos benefícios previdenciários nos termos em que pretende o agravado, devendo a sentença em questão ser interpretada de acordo com esse entendimento do STF. 5. Com efeito, os 8,2 salários mínimos foram assegurados por sentença anterior mas, a partir de então, foram observadas as regras legais, inclusive para atender às determinações do STJ e STF. 6. Provimento da apelação e do reexame necessário. (APELREEX 00063505320114058500, Desembargador Federal Frederico Pinto de Azevedo, TRF5 - Primeira Turma, DJE - Data::31/01/2013 - Página::236.) Desta forma, considerando que o valor dos benefícios são corrigidos por índices previstos em lei específica, impõe-se, pois, a improcedência dos pedidos contidos na inicial. Diante do exposto, REJEITO a prejudicial de decadência e a preliminar de prescrição levantadas pela Autarquia Previdenciária, e JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. DEFIRO o pedido de justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios, por força do disposto no art. 1o da Lei no 10.259/01 c/c art. 55 da Lei no . Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa

NÃO PROVIMENTO

0504805-96.2017.4.05.8105

2017-09-21 00:00:00

INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - (FORTALEZA) (29.979.036/1088-55)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2018-02-06 15:38:27

Sentença - Auxílio-doença. Improcedente

Acórdão - Nega Autor. Laudo desfavorável.

DARTANHAN VERCINGETÓRIX DE ARAÚJO E ROCHA TR-1

2018-03-22 14:00:00

JOSÉ FLÁVIO FONSECA DE OLIVEIRA

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Auxílio-Doença Previdenciário

CE024353

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ 23a VARA FEDERAL - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE QUIXADÁ SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 1°, da Lei 10.259/01, c/c art. 38, da Lei 9.099/95). O(A) autor(a), acima identificado(a), postula a concessão/restabelecimento do benefício previdenciário auxílio-doença, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela. O auxílio-doença é benefício previdenciário devido ao segurado que preencher os seguintes requisitos: cumprimento da carência (quando necessário) e incapacidade para o trabalho por mais de 15 dias (Lei 8.213/91, art. 59). Por seu turno, a aposentadoria por invalidez é deferida ao segurado que, após ter cumprida a carência exigida (quando necessária), estando ou não em gozo de auxílio-doença, comprovar ser incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (Lei 8.213/91, art. 42). No caso vertente, sem necessidade de perquirição dos outros aspectos, o laudo médico-pericial judicial, foi conclusivo no sentido de que, embora o(a) autor(a) seja possuidor(a) de doença/deficiência (CID10: D22.9 – nevos melanocíticos gigantes congênitos múltiplos), essa(s) citada(s) doença(s)/deficiência(s) não o(a) incapacita para o exercício do trabalho – atividade que lhe garanta a subsistência. Salientou, mais, em suas conclusões: “Baseado no exame clínico, exames complementares e atestados conclui-se que o autor apresenta um quadro de Nevos melanocíticos gigantes congênitos múltiplos (membro superior esquerdo, nádega direita e coxa direita). A patologia apresentada não gera incapacidade laboral a longo prazo ao paciente. Existe um risco maior de desenvolver neoplasia maligna se exposição prolongada ao sol, por isso, o periciando deve proteger-se usando roupas que encobertem as áreas afetadas e fazendo uso de protetor solar. O periciando, por ser jovem, pode ainda ser reabilitado para desenvolver outras atividades que não necessitem exposição solar. Não necessita portanto de afastamento laboral. (...) Não há incapacidade atual e nem houve incapacidade anterior.” Rejeito a impugnação da perícia. Com efeito, a perícia médica foi suficientemente clara quanto a existência ou não da incapacidade (não há incapacidade atual), o que resta clara a análise do autor para se chegar a uma conclusão. No caso, o médico perito afirmou a possibilidade do agravamento da enfermidade do autor, mas apontou as medidas necessárias para impedi-lo. Além disso, ao tratar da reabilitação, não se referiu ao serviço prestado pela autarquia ré, e sim à possibilidade do autor desenvolver outras competências para que possa exercer atividades em ambiente não exposto ao sol. Deve-se observar que a perícia médica não pode ser confundida com a própria diagnose do paciente, esta sim deve-se buscar o aprofundamento do estudo da doença para que se tenha a certeza de qual doença e incapacidade o paciente detém. No caso do perito médico, para além da investigação sobre o que a parte autora tem, o perito apenas constata as suas alegações, especialmente, como base em documentos e provas apresentados a ele, não sendo o caso de fazer o diagnóstico, mas sim comprovar o diagnóstico. Assim, a necessidade de mais outros exames e aprofundamento na análise da incapacidade do autor pelo perito é matéria de prova, cujo ônus compete a quem alega, no caso a parte autora. Se a existência de exames e outros documentos são necessários para a conclusão que tenta emplacar nos autos – da incapacidade –, então, caberia à parte autora já ter apresentado outros exames e atestados ao perito, não alegar, nesta fase da produção da prova, a inobservância de documentos. Neste momento, somente a alegação, sem prova, não é suficiente a infirmar as conclusões do perito e é até mesmo contraproducente, porque a parte espera o resultado para alegar que não foi suficiente a sua conclusão, quando não demonstra que apresentou todos os elementos de prova para que a perícia fosse favorável. Com efeito, os peritos nomeados pelo Juízo gozam da isenção e imparcialidade que permitem levam em consideração suas conclusões, salvo se contraditórias em torno de suas próprias conclusões extraídas da perícia, não em relação a outros documentos ou atestados, mesmo que fornecidos por outros médicos. No caso, o julgamento acerca da consideração das conclusões, cabe ao magistrado à luz dos documentos e demais elementos de prova constantes nos autos, o que, em juízo de cognição exauriente, permitem-me firmar o entendimento de que o(a) autor(a) não faz jus ao benefício pleiteado. O aludido laudo, embora não vinculativo (Lei 9.099/95, art. 5o; CPC, art. 436), goza de confiança deste Juízo, pela forma escorreita em que lavrado, e, em especial, porque o(a) demandante não carreou provas contundentes que o infirmassem. Destarte, ante a falta de constatação, pela perícia médica judicial, da incapacidade laborativa da parte autora, e não havendo nos autos elementos suficientes para elidir tal conclusão, o indeferimento do pleito, à míngua de pressuposto permissivo, é medida que se impõe. Ante o exposto, REJEITO o pedido formulado na peça inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Sem custas, nem honorários advocatícios de sucumbência (art. 55, da Lei 9.099/95, c/c art. 1o, da Lei 10.259/01). Havendo recursos tempestivos, determino a imediata intimação da parte contrária para contrarrazões e remessa à Turma Recursal desta Seção Judiciária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, BAIXEM-SE estes autos da Distribuição e ARQUIVEM-SE. Quixadá/CE, data da inclusão supra. JOSÉ FLÁVIO FONSECA DE OLIVEIRA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO MÉDICO PERICIAL DESFAVORÁVEL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE ABARCOU TODO O OBJETO DA LIDE. MANTÉM SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei no. 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, a teor do art. 1o da Lei no. 10.259/01. VOTO Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente pedido de concessão de auxílio-doença. Com efeito, a concessão do auxílio-doença pressupõe, nos termos da Lei n. 8.213/91: i) a condição de Segurado; ii) o cumprimento da carência exigida; iii) a existência de incapacidade temporária para o trabalho; e iv) doença posterior à filiação ao RGPS. Destaque-se que todos os requisitos acima mencionados devem ser preenchidos concomitantemente, de forma que a exclusão de apenas um deles inviabiliza a concessão do benefício previdenciário. No caso presente, a fim de evitar repetições desnecessárias, colaciono trecho do julgado impugnado, o qual adoto como parte da fundamentação: “No caso vertente, sem necessidade de perquirição dos outros aspectos, o laudo médico-pericial judicial, foi conclusivo no sentido de que, embora o(a) autor(a) seja possuidor(a) de doença/deficiência (CID10: D22.9 – nevos melanocíticos gigantes congênitos múltiplos), essa(s) citada(s) doença(s)/deficiência(s) não o(a) incapacita para o exercício do trabalho – atividade que lhe garanta a subsistência. Salientou, mais, em suas conclusões: “Baseado no exame clínico, exames complementares e atestados conclui-se que o autor apresenta um quadro de Nevos melanocíticos gigantes congênitos múltiplos (membro superior esquerdo, nádega direita e coxa direita). A patologia apresentada não gera incapacidade laboral a longo prazo ao paciente. Existe um risco maior de desenvolver neoplasia maligna se exposição prolongada ao sol, por isso, o periciando deve proteger-se usando roupas que encobertem as áreas afetadas e fazendo uso de protetor solar. O periciando, por ser jovem, pode ainda ser reabilitado para desenvolver outras atividades que não necessitem exposição solar. Não necessita portanto de afastamento laboral. (...) Não há incapacidade atual e nem houve incapacidade anterior.” Rejeito a impugnação da perícia. Com efeito, a perícia médica foi suficientemente clara quanto a existência ou não da incapacidade (não há incapacidade atual), o que resta clara a análise do autor para se chegar a uma conclusão. No caso, o médico perito afirmou a possibilidade do agravamento da enfermidade do autor, mas apontou as medidas necessárias para impedi-lo. Além disso, ao tratar da reabilitação, não se referiu ao serviço prestado pela autarquia ré, e sim à possibilidade do autor desenvolver outras competências para que possa exercer atividades em ambiente não exposto ao sol. Deve-se observar que a perícia médica não pode ser confundida com a própria diagnose do paciente, esta sim deve-se buscar o aprofundamento do estudo da doença para que se tenha a certeza de qual doença e incapacidade o paciente detém. No caso do perito médico, para além da investigação sobre o que a parte autora tem, o perito apenas constata as suas alegações, especialmente, como base em documentos e provas apresentados a ele, não sendo o caso de fazer o diagnóstico, mas sim comprovar o diagnóstico. Assim, a necessidade de mais outros exames e aprofundamento na análise da incapacidade do autor pelo perito é matéria de prova, cujo ônus compete a quem alega, no caso a parte autora. Se a existência de exames e outros documentos são necessários para a conclusão que tenta emplacar nos autos – da incapacidade –, então, caberia à parte autora já ter apresentado outros exames e atestados ao perito, não alegar, nesta fase da produção da prova, a inobservância de documentos. Neste momento, somente a alegação, sem prova, não é suficiente a infirmar as conclusões do perito e é até mesmo contraproducente, porque a parte espera o resultado para alegar que não foi suficiente a sua conclusão, quando não demonstra que apresentou todos os elementos de prova para que a perícia fosse favorável. Com efeito, os peritos nomeados pelo Juízo gozam da isenção e imparcialidade que permitem levam em consideração suas conclusões, salvo se contraditórias em torno de suas próprias conclusões extraídas da perícia, não em relação a outros documentos ou atestados, mesmo que fornecidos por outros médicos. No caso, o julgamento acerca da consideração das conclusões, cabe ao magistrado à luz dos documentos e demais elementos de prova constantes nos autos, o que, em juízo de cognição exauriente, permitem-me firmar o entendimento de que o(a) autor(a) não faz jus ao benefício pleiteado. O aludido laudo, embora não vinculativo (Lei 9.099/95, art. 5o; CPC, art. 436), goza de confiança deste Juízo, pela forma escorreita em que lavrado, e, em especial, porque o(a) demandante não carreou provas contundentes que o infirmassem. Destarte, ante a falta de constatação, pela perícia médica judicial, da incapacidade laborativa da parte autora, e não havendo nos autos elementos suficientes para elidir tal conclusão, o indeferimento do pleito, à míngua de pressuposto permissivo, é medida que se impõe. Ante o exposto, REJEITO o pedido formulado na peça inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC.” Dessa forma, não se identifica doença ou sequela incapacitante no quadro atual apta à concessão do benefício previdenciário pleiteado. Ora, é certo que, em conformidade com o art. 436 do Código de Processo Civil, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar o seu convencimento com outros elementos ou fatos provados nos autos. Todavia, é inegável, também, que não pode ele se afastar das conclusões ali exaradas sem um motivo contundente que o leve a isso, pois a prova pericial é justamente destinada a trazer ao juízo elementos de convicção acerca de fatos que dependam de conhecimento técnico-especializado, que o magistrado não detém, sobre pontos relevantes e imprescindíveis para a solução do litígio. Assim, a sentença recorrida deve ser mantida em todos os seus termos e pelos próprios fundamentos, na forma prevista no art. 46 da Lei no. 9099/95. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Tem-se por expressamente prequestionadas todas as questões constitucionais suscitadas, uma vez que, para fins de prequestionamento, é desnecessária a indicação expressa de artigos e parágrafos da Constituição Federal, afigurando-se suficiente sejam as regras neles contidas o fundamento do decisum ou o objeto da discussão, como no caso ora sob exame (AI 522624 AgR, Relator Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJ 6.10.2006). Condeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa (art. 55 da Lei n.o 9.099/95), obrigação cuja exigibilidade ficará suspensa por 5 anos, salvo se comprovado que deixou de existir a situação de hipossuficiência que justificou a concessão da gratuidade judiciária. É como voto. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Ceará, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator, que passa a integrar esta decisão. Além do signatário, participaram do julgamento os Exmos. Srs. Juízes Federais Leopoldo Fontenele Teixeira e José Eduardo de Melo Vilar Filho. Fortaleza/CE, 22 de março de 2018.

23-CE

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

ESTADO DO CEARÁ 23a VARA FEDERAL - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE QUIXADÁ SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 1°, da Lei 10.259/01, c/c art. 38, da Lei 9.099/95). O(A) autor(a), acima identificado(a), postula a concessão/restabelecimento do benefício previdenciário auxílio-doença, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela. O auxílio-doença é benefício previdenciário devido ao segurado que preencher os seguintes requisitos: cumprimento da carência (quando necessário) e incapacidade para o trabalho por mais de 15 dias (Lei 8.213/91, art. 59). Por seu turno, a aposentadoria por invalidez é deferida ao segurado que, após ter cumprida a carência exigida (quando necessária), estando ou não em gozo de auxílio-doença, comprovar ser incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (Lei 8.213/91, art. 42). No caso vertente, sem necessidade de perquirição dos outros aspectos, o laudo médico-pericial judicial, foi conclusivo no sentido de que, embora o(a) autor(a) seja possuidor(a) de doença/deficiência (CID10: D22.9 – nevos melanocíticos gigantes congênitos múltiplos), essa(s) citada(s) doença(s)/deficiência(s) não o(a) incapacita para o exercício do trabalho – atividade que lhe garanta a subsistência. Salientou, mais, em suas conclusões: “Baseado no exame clínico, exames complementares e atestados conclui-se que o autor apresenta um quadro de Nevos melanocíticos gigantes congênitos múltiplos (membro superior esquerdo, nádega direita e coxa direita). A patologia apresentada não gera incapacidade laboral a longo prazo ao paciente. Existe um risco maior de desenvolver neoplasia maligna se exposição prolongada ao sol, por isso, o periciando deve proteger-se usando roupas que encobertem as áreas afetadas e fazendo uso de protetor solar. O periciando, por ser jovem, pode ainda ser reabilitado para desenvolver outras atividades que não necessitem exposição solar. Não necessita portanto de afastamento laboral. (...) Não há incapacidade atual e nem houve incapacidade anterior.” Rejeito a impugnação da perícia. Com efeito, a perícia médica foi suficientemente clara quanto a existência ou não da incapacidade (não há incapacidade atual), o que resta clara a análise do autor para se chegar a uma conclusão. No caso, o médico perito afirmou a possibilidade do agravamento da enfermidade do autor, mas apontou as medidas necessárias para impedi-lo. Além disso, ao tratar da reabilitação, não se referiu ao serviço prestado pela autarquia ré, e sim à possibilidade do autor desenvolver outras competências para que possa exercer atividades em ambiente não exposto ao sol. Deve-se observar que a perícia médica não pode ser confundida com a própria diagnose do paciente, esta sim deve-se buscar o aprofundamento do estudo da doença para que se tenha a certeza de qual doença e incapacidade o paciente detém. No caso do perito médico, para além da investigação sobre o que a parte autora tem, o perito apenas constata as suas alegações, especialmente, como base em documentos e provas apresentados a ele, não sendo o caso de fazer o diagnóstico, mas sim comprovar o diagnóstico. Assim, a necessidade de mais outros exames e aprofundamento na análise da incapacidade do autor pelo perito é matéria de prova, cujo ônus compete a quem alega, no caso a parte autora. Se a existência de exames e outros documentos são necessários para a conclusão que tenta emplacar nos autos – da incapacidade –, então, caberia à parte autora já ter apresentado outros exames e atestados ao perito, não alegar, nesta fase da produção da prova, a inobservância de documentos. Neste momento, somente a alegação, sem prova, não é suficiente a infirmar as conclusões do perito e é até mesmo contraproducente, porque a parte espera o resultado para alegar que não foi suficiente a sua conclusão, quando não demonstra que apresentou todos os elementos de prova para que a perícia fosse favorável. Com efeito, os peritos nomeados pelo Juízo gozam da isenção e imparcialidade que permitem levam em consideração suas conclusões, salvo se contraditórias em torno de suas próprias conclusões extraídas da perícia, não em relação a outros documentos ou atestados, mesmo que fornecidos por outros médicos. No caso, o julgamento acerca da consideração das conclusões, cabe ao magistrado à luz dos documentos e demais elementos de prova constantes nos autos, o que, em juízo de cognição exauriente, permitem-me firmar o entendimento de que o(a) autor(a) não faz jus ao benefício pleiteado. O aludido laudo, embora não vinculativo (Lei 9.099/95, art. 5o; CPC, art. 436), goza de confiança deste Juízo, pela forma escorreita em que lavrado, e, em especial, porque o(a) demandante não carreou provas contundentes que o infirmassem. Destarte, ante a falta de constatação, pela perícia médica judicial, da incapacidade laborativa da parte autora, e não havendo nos autos elementos suficientes para elidir tal conclusão, o indeferimento do pleito, à míngua de pressuposto permissivo, é medida que se impõe. Ante o exposto, REJEITO o pedido formulado na peça inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Sem custas, nem honorários advocatícios de sucumbência (art. 55, da Lei 9.099/95, c/c art. 1o, da Lei 10.259/01). Havendo recursos tempestivos, determino a imediata intimação da parte contrária para contrarrazões e remessa à Turma Recursal desta Seção Judiciária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, BAIXEM-SE estes autos da Distribuição e ARQUIVEM-SE. Quixadá/CE, data da inclusão supra. JOSÉ FLÁVIO FONSECA DE OLIVEIRA

NÃO PROVIMENTO

0503002-69.2017.4.05.8108

2017-07-13 00:00:00

INSS - APSADJ (Sobral) (77.923.652/0003-94) INSS - Instituto Nacional do Seguro Social (Sobral) (29.979.036/0044-80)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2018-01-10 14:25:07

Sentença - Improcedência - auxílio-doença

Acórdão - Nega Autor. Laudo desfavorável.

DARTANHAN VERCINGETÓRIX DE ARAÚJO E ROCHA TR-1

2018-03-22 14:00:00

FELIPE GRAZIANO DA SILVA TURINI

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Auxílio-Doença Previdenciário

CE016177

SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de pedido de restabelecimento de auxílio-doença apresentado em face do INSS no qual a parte autora Antônio Matias Davi alega, em síntese, o preenchimento de todos os requisitos para tanto. Inicialmente, vale salientar que a percepção do sobredito benefício exige a conjugação de três requisitos enumerados no artigo 60 da Lei n.o 8.213/91, quais sejam: a ocorrência do evento social protegido pela Previdência Social, no presente caso, a incapacidade; a carência; e a qualidade de segurado. Compulsando os autos, percebe-se que a controvérsia gira em torno apenas da incapacidade laborativa, visto que a qualidade de segurado do(a) autor(a) e a carência exigida para recebimento do benefício são incontestes, uma vez que esteve em gozo de auxílio-doença até 27/04/2017. A prova da incapacidade do indivíduo é eminentemente técnica e depende do concurso de perito(a) auxiliar do juízo. Este, em seu laudo médico (anexo no 24), atestou que a parte autora é (ou foi) portadora de portadora de transtorno ansioso não especificado. Ao exame mental, não foram relatadas anormalidades. A parte autora informou ao perito que realiza tratamento no CAPS de sua localidade, se submetendo a consultas periódicas e fazendo uso diário de fármacos. O perito concluiu que os sintomas demonstrados são de leve intensidade, controláveis ao uso de fármacos e psicoterapia, preservando a capacidade laborativa da parte autora. É bem verdade que, na forma do art. 479, do NCPC, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar o seu convencimento com outros elementos ou fatos provados nos autos. Todavia, é inegável, também, que não pode ele se afastar das conclusões ali exaradas sem um motivo contundente que o leve a isso, pois a prova pericial é justamente destinada a trazer ao juízo elementos de convicção acerca de fatos que dependam de conhecimento técnico-especializado, que o magistrado não detém, sobre pontos relevantes e imprescindíveis para a solução do litígio. Na hipótese, a perícia realizada se mostra apta e suficiente à análise do pedido, uma vez que o laudo apresentado é bastante claro em relação à análise da enfermidade da parte autora e suas limitações. Por tal razão, não há que se falar em nulidade da perícia ou realização de novos exames periciais. Nesse cenário, e levando-se em conta o histórico clínico do demandante, estou certo de que a improcedência dos pedidos da exordial é medida que se impõe. Assim, inexistente um dos requisitos necessários ao deferimento do benefício ora pleiteado, qual seja, a incapacidade para o trabalho habitual, ainda que temporária, resta dispensada a análise das demais exigências legais, face sua cumulatividade. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Quanto aos honorários do perito, devem ser suportados pela União, já que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita, sendo por isso isenta do pagamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, baixem-se estes autos da distribuição e arquivem-se.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO MÉDICO PERICIAL DESFAVORÁVEL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE ABARCOU TODO O OBJETO DA LIDE. MANTÉM SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei no. 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, a teor do art. 1o da Lei no. 10.259/01. VOTO Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente pedido de concessão de auxílio-doença. Com efeito, a concessão do auxílio-doença pressupõe, nos termos da Lei n. 8.213/91: i) a condição de Segurado; ii) o cumprimento da carência exigida; iii) a existência de incapacidade temporária para o trabalho; e iv) doença posterior à filiação ao RGPS. Destaque-se que todos os requisitos acima mencionados devem ser preenchidos concomitantemente, de forma que a exclusão de apenas um deles inviabiliza a concessão do benefício previdenciário. No caso presente, a fim de evitar repetições desnecessárias, colaciono trecho do julgado impugnado, o qual adoto como parte da fundamentação: “Compulsando os autos, percebe-se que a controvérsia gira em torno apenas da incapacidade laborativa, visto que a qualidade de segurado do(a) autor(a) e a carência exigida para recebimento do benefício são incontestes, uma vez que esteve em gozo de auxílio-doença até 27/04/2017. A prova da incapacidade do indivíduo é eminentemente técnica e depende do concurso de perito(a) auxiliar do juízo. Este, em seu laudo médico (anexo no 24), atestou que a parte autora é (ou foi) portadora de portadora de transtorno ansioso não especificado. Ao exame mental, não foram relatadas anormalidades. A parte autora informou ao perito que realiza tratamento no CAPS de sua localidade, se submetendo a consultas periódicas e fazendo uso diário de fármacos. O perito concluiu que os sintomas demonstrados são de leve intensidade, controláveis ao uso de fármacos e psicoterapia, preservando a capacidade laborativa da parte autora. É bem verdade que, na forma do art. 479, do NCPC, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar o seu convencimento com outros elementos ou fatos provados nos autos. Todavia, é inegável, também, que não pode ele se afastar das conclusões ali exaradas sem um motivo contundente que o leve a isso, pois a prova pericial é justamente destinada a trazer ao juízo elementos de convicção acerca de fatos que dependam de conhecimento técnico-especializado, que o magistrado não detém, sobre pontos relevantes e imprescindíveis para a solução do litígio. Na hipótese, a perícia realizada se mostra apta e suficiente à análise do pedido, uma vez que o laudo apresentado é bastante claro em relação à análise da enfermidade da parte autora e suas limitações. Por tal razão, não há que se falar em nulidade da perícia ou realização de novos exames periciais. Nesse cenário, e levando-se em conta o histórico clínico do demandante, estou certo de que a improcedência dos pedidos da exordial é medida que se impõe. Assim, inexistente um dos requisitos necessários ao deferimento do benefício ora pleiteado, qual seja, a incapacidade para o trabalho habitual, ainda que temporária, resta dispensada a análise das demais exigências legais, face sua cumulatividade.” Dessa forma, não se identifica doença ou sequela incapacitante no quadro atual apta à concessão do benefício previdenciário pleiteado. Ora, é certo que, em conformidade com o art. 436 do Código de Processo Civil, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar o seu convencimento com outros elementos ou fatos provados nos autos. Todavia, é inegável, também, que não pode ele se afastar das conclusões ali exaradas sem um motivo contundente que o leve a isso, pois a prova pericial é justamente destinada a trazer ao juízo elementos de convicção acerca de fatos que dependam de conhecimento técnico-especializado, que o magistrado não detém, sobre pontos relevantes e imprescindíveis para a solução do litígio. Assim, a sentença recorrida deve ser mantida em todos os seus termos e pelos próprios fundamentos, na forma prevista no art. 46 da Lei no. 9099/95. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Tem-se por expressamente prequestionadas todas as questões constitucionais suscitadas, uma vez que, para fins de prequestionamento, é desnecessária a indicação expressa de artigos e parágrafos da Constituição Federal, afigurando-se suficiente sejam as regras neles contidas o fundamento do decisum ou o objeto da discussão, como no caso ora sob exame (AI 522624 AgR, Relator Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJ 6.10.2006). Condeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa (art. 55 da Lei n.o 9.099/95), obrigação cuja exigibilidade ficará suspensa por 5 anos, salvo se comprovado que deixou de existir a situação de hipossuficiência que justificou a concessão da gratuidade judiciária. É como voto. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Ceará, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator, que passa a integrar esta decisão. Além do signatário, participaram do julgamento os Exmos. Srs. Juízes Federais Leopoldo Fontenele Teixeira e José Eduardo de Melo Vilar Filho. Fortaleza/CE, 22 de março de 2018.

27-CE

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

Trata-se de pedido de restabelecimento de auxílio-doença apresentado em face do INSS no qual a parte autora Antônio Matias Davi alega, em síntese, o preenchimento de todos os requisitos para tanto. Inicialmente, vale salientar que a percepção do sobredito benefício exige a conjugação de três requisitos enumerados no artigo 60 da Lei n.o 8.213/91, quais sejam: a ocorrência do evento social protegido pela Previdência Social, no presente caso, a incapacidade; a carência; e a qualidade de segurado. Compulsando os autos, percebe-se que a controvérsia gira em torno apenas da incapacidade laborativa, visto que a qualidade de segurado do(a) autor(a) e a carência exigida para recebimento do benefício são incontestes, uma vez que esteve em gozo de auxílio-doença até 27/04/2017. A prova da incapacidade do indivíduo é eminentemente técnica e depende do concurso de perito(a) auxiliar do juízo. Este, em seu laudo médico (anexo no 24), atestou que a parte autora é (ou foi) portadora de portadora de transtorno ansioso não especificado. Ao exame mental, não foram relatadas anormalidades. A parte autora informou ao perito que realiza tratamento no CAPS de sua localidade, se submetendo a consultas periódicas e fazendo uso diário de fármacos. O perito concluiu que os sintomas demonstrados são de leve intensidade, controláveis ao uso de fármacos e psicoterapia, preservando a capacidade laborativa da parte autora. É bem verdade que, na forma do art. 479, do NCPC, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar o seu convencimento com outros elementos ou fatos provados nos autos. Todavia, é inegável, também, que não pode ele se afastar das conclusões ali exaradas sem um motivo contundente que o leve a isso, pois a prova pericial é justamente destinada a trazer ao juízo elementos de convicção acerca de fatos que dependam de conhecimento técnico-especializado, que o magistrado não detém, sobre pontos relevantes e imprescindíveis para a solução do litígio. Na hipótese, a perícia realizada se mostra apta e suficiente à análise do pedido, uma vez que o laudo apresentado é bastante claro em relação à análise da enfermidade da parte autora e suas limitações. Por tal razão, não há que se falar em nulidade da perícia ou realização de novos exames periciais. Nesse cenário, e levando-se em conta o histórico clínico do demandante, estou certo de que a improcedência dos pedidos da exordial é medida que se impõe. Assim, inexistente um dos requisitos necessários ao deferimento do benefício ora pleiteado, qual seja, a incapacidade para o trabalho habitual, ainda que temporária, resta dispensada a análise das demais exigências legais, face sua cumulatividade. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Quanto aos honorários do perito, devem ser suportados pela União, já que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita, sendo por isso isenta do pagamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, baixem-se estes autos da distribuição e arquivem-se

NÃO PROVIMENTO

0501160-25.2015.4.05.8108

2015-03-07 00:00:00

INSS - APSADJ (Sobral) (77.923.652/0003-94) INSS - Instituto Nacional do Seguro Social (Sobral) (29.979.036/0044-80) Maria Ana dos Santos Pereira (298.137.508-39)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2017-08-15 09:07:49

Sentença - improcedente - pensão por morte

Acórdão - Nega INSS. Pensão. Req satisfeitos.

DARTANHAN VERCINGETÓRIX DE ARAÚJO E ROCHA TR-1

2018-03-22 14:00:00

FELIPE GRAZIANO DA SILVA TURINI

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Pensão por Morte (Art. 74/9)

CE020026

SENTENÇA I. Relatório Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. II. FundamenTAÇÃO Defiro o pedido de justiça gratuita. Trata-sede ação especial em que a parte autora requer a concessão do benefíciode pensão por morte, bem como o pagamento das parcelas atrasadas. Nessecontexto, incumbe à parte autora comprovar, nos termos da Lei n.8.213/91, (i) o óbito do instituidor; (ii) a qualidade de segurada dafalecida, e (iii) e sua condição de dependente econômico. O óbito do Sr. José Airton de Sousa encontra-se devidamente provado mediante declaração anexa aos autos (anexo 05), tendo ocorrido em 21 de outubro de 2009. Aqualidade de segurado do falecido também encontra-se comprovada, eis que já existe benefício de pensão por morte deferido aos demais dependentes, notadamente, seus filhos. Noque tange à dependência econômica, aplica-se o que estabelece o art. 16da Lei 8.213/91, em sua redação dada pela Lei n. 9.032/95: “Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: (...) I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; (...) § 4o A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.” Nocaso em exame, tem-se que a requerente alega ter sido dependente econômica do de cujus, afirmando ser casada desde os idos de 1991. Ocorre que, conforme fartamente demonstrado nos autos, a autora já não mais vivia com instituidor, visto que este residia em São Paulo desde 1996, lá permanecendo até 2009 e tendo, inclusive, constituído nova famíia. De igual sorte não consta nos autos quaisquer documentos a respeito da alegada dependência econômica. Em seu depoimento pessoal, a autora afirma que recebia valores encaminhados pelo instituidor à conta da irmã deste, mas não junta quaisquer extratos ou outros documentos que comprovem o alegado. III - Dispositivo. Com base nesses esteios, julgo improcedente o pedido. Sem custas. Sem honorários. Sem reexame necessário. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DEPENDENTES. REQUISITOS SATISFEITOS. RECURSO INOMINADO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei no. 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, a teor do art. 1o da Lei no. 10.259/01. VOTO O INSS apresentou recurso em face da sentença de origem questionando a qualidade de segurador especial do instituidor da pensão. Analisando atentamente a sentença recorrida, constata-se que o Juízo a quo formou seu convencimento à luz de uma análise adequada dos fatos, aplicando corretamente as normas de regência. Com efeito, para melhor ilustrar e de modo a evitar repetições desnecessárias, colaciono trecho do julgado impugnado, o qual adoto como parte da fundamentação: “Da preliminar de ausência de interesse de agir Na petição de anexo 34 o INSS argui ausência de interesse de agir da parte autora, porquanto o requerimento administrativo diz respeito apenas à ex-esposa do instituidor, Sra. Eliene Bernardo Linhares de Sousa. Entendo, entretanto, que a preliminar não merece prosperar, vez que a Autarquia, na esfera administrativa, deveria ter agido com maior diligência, indagando a parte autora a respeito da existência de filhos. Aliás, urge destacar que em despacho administrativo datado de 22/03/2011 (anexo 8) o servidor do INSS responsável pelo atendimento da requerente proferiu despacho solicitando documentos, sem fazer quaisquer menção aos documentos dos filhos. Agiu a autarquia, portanto, sem os devidos cuidados, vez que, à época do requerimento, havia, inclusive, filho menor. Ademais, frise-se que conforme o princípio processual da primazia do acertamento da relação jurídica de proteção social sobre a estrita legalidade do ato impugnado, destina-se o processo à definição da relação jurídica entre particular e a administração e, por tal razão, deve outorgar a proteção previdenciária nos termos em que o particular a ela faça jus, independente de como tenha se desenvolvido o processo administrativo correspondente (STF ARE 725.856). Pelo exposto, afasto a preliminar suscitada. Mérito No mérito, entendo que assisteà parte embargante quanto à omissão apontada. Compulsando os autos, em especial a petição inicial, tem-se que a presente ação foi proposta por Eliene Bernardo Linhares de Sousa, Maria Daniele de Sousa, Amilton Júnior de Sousa e Antonia Keiliane de Sousa, sendo estes 3 (três) últimos filhos do instituidor, conforme fazem prova os documentos colacionados no anexo 3. Neste sentido, depreende-se que a sentença apreciou o pedido apenas em relação à autora Eliene Bernardo Linhares de Sousa, restando omissa quanto aos filhos. No que toca à ex-esposa do instituidor, entendo que a sentença não merece qualquer reparo, razão pela qual, deve ser mantida, neste ponto, pelos seus próprios fundamentos. Relativamente aos filhos do instituidor, dispõe o Art. 16, I, da Lei no 8.213/91, que os filhos menores de 21 (vinte e um) anos são beneficiários do Regime Geral de Previdência Social na condição de dependentes do segurado. É de se destacar que tal dependência é presumida, prescindindo, assim, de prova de eventual dependência econômica. Em detida análise destes autos eletrônicos, verifico que Maria Daniele de Sousa, Amilton Júnior de Sousa e Antônia Keiliane de Sousa eram menores de 21 (vinte e um) anos à época do requerimento administrativo (22/02/2011), contando, respectivamente, com 19, 17 e 16 anos quando do requerimento formulado junto ao INSS. Assim, considerando que o óbito do instituidor ocorreu em 21/10/2009 e o requerimento administrativo foi formulado apenas em 22/02/2011, entendo que o benefício de pensão por morte requerido na inicial deveria ter sido deferido aos filhos a partir da data do requerimento até o implemento etário de 21 (vinte e um anos). A título de esclarecimento, vale mencionar que a qualidade de segurado do instiuidor é fato incontroverso, vez que há benefício ativo em nome da última companheira do instiuidor, conforme se pode depreender do documento de anexo 10. Há de se ressaltar, ainda, que a presente demanda foi proposta em 07/03/2015, pelo que, não há de se falar em eventual prescrição quinquenal das referidas parcelas. Destaque-se, ainda, que são inaplicáveis as disposições da Lei no 13.183/15, vez que em matéria previdenciária vigora o princípio do tempus regit actum. Pelo exposto, entendo que a omissão apontada pelo embargante deverá ser suprida.”. Por tais razões, deve o julgado ser mantido em todos os seus termos e pelos próprios fundamentos, na forma prevista no art. 46 da Lei n.o 9.099/95. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Condeno o INSS em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das diferenças vencidas até a sentença, conforme a Súmula n.111 do Superior Tribunal de Justiça, devidamente atualizado, a teor do art. 55 da Lei no. 9.099/95. Tem-se por expressamente prequestionadas todas as questões constitucionais suscitadas, uma vez que, para fins de prequestionamento, é desnecessária a indicação expressa de artigos e parágrafos da Constituição Federal, afigurando-se suficiente sejam as regras neles contidas o fundamento do decisum ou o objeto da discussão, como no caso ora sob exame (RE-AgR 353986, Relator Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe 14/08/2008). Com o trânsito em julgado da decisão, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal Cível. É como voto. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Ceará, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator, que passa a integrar esta decisão. Além do signatário, participaram do julgamento os Exmos. Srs. Juízes Federais Leopoldo Fontenele Teixeira e José Eduardo de Melo Vilar Filho. Fortaleza/CE, 22 de março de 2018. Dartanhan Vercingetórix de Araújo e Rocha

27-CE

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AGU

Defiro o pedido de justiça gratuita. Trata-sede ação especial em que a parte autora requer a concessão do benefíciode pensão por morte, bem como o pagamento das parcelas atrasadas. Nessecontexto, incumbe à parte autora comprovar, nos termos da Lei n.8.213/91, (i) o óbito do instituidor; (ii) a qualidade de segurada dafalecida, e (iii) e sua condição de dependente econômico. O óbito do Sr. José Airton de Sousa encontra-se devidamente provado mediante declaração anexa aos autos (anexo 05), tendo ocorrido em 21 de outubro de 2009. Aqualidade de segurado do falecido também encontra-se comprovada, eis que já existe benefício de pensão por morte deferido aos demais dependentes, notadamente, seus filhos. Noque tange à dependência econômica, aplica-se o que estabelece o art. 16da Lei 8.213/91, em sua redação dada pela Lei n. 9.032/95: “Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: (...) I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; (...) § 4o A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.” Nocaso em exame, tem-se que a requerente alega ter sido dependente econômica do de cujus, afirmando ser casada desde os idos de 1991. Ocorre que, conforme fartamente demonstrado nos autos, a autora já não mais vivia com instituidor, visto que este residia em São Paulo desde 1996, lá permanecendo até 2009 e tendo, inclusive, constituído nova famíia. De igual sorte não consta nos autos quaisquer documentos a respeito da alegada dependência econômica. Em seu depoimento pessoal, a autora afirma que recebia valores encaminhados pelo instituidor à conta da irmã deste, mas não junta quaisquer extratos ou outros documentos que comprovem o alegado. III - Dispositivo. Com base nesses esteios, julgo improcedente o pedido. Sem custas. Sem honorários. Sem reexame necessário. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos

NÃO PROVIMENTO

0511583-25.2016.4.05.8103

2016-12-13 00:00:00

INSS - APSADJ (Sobral) (77.923.652/0003-94) INSS - Instituto Nacional do Seguro Social (Sobral) (29.979.036/0044-80)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2017-10-04 15:20:39

Sentença - Pensão por morte - Rural

Acórdão - Nega INSS. Pensão rural.

DARTANHAN VERCINGETÓRIX DE ARAÚJO E ROCHA TR-1

2018-03-22 14:00:00

IACI ROLIM DE SOUSA

SEM PEDIDO LIMINAR

Execução de Título Judicial

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Pensão por Morte (Art. 74/9)

CE021226D

SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação movida por JOZINA RAIMUNDA DE JESUS contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando à concessão do benefício de pensão por morte, na condição de dependente de segurado(a) especial, bem como à percepção das parcelas vencidas, a contar da data do óbito do pretenso instituidor. Regularmente citado, o INSS apresentou contestação, pugnando pela improcedência dos pleitos autorais. Relatado no essencial, passo à fundamentação. II. FUNDAMENTAÇÃO Inexistindo preliminares a apreciar, passo ao exame do mérito. A pensão por morte é o benefício a que fazem jus os dependentes do segurado que vier a falecer, a teor do disposto na letra “a”, no inciso II, do art. 18 da Lei 8.213/91. Para a concessão desse benefício, de acordo com a legislação vigente à época do óbito do pretenso instituidor (DO: 14/4/2012, anexo 13), não se exige tempo mínimo de contribuição, tampouco o preenchimento de idade mínima, mas apenas que a morte tenha ocorrido antes da perda da qualidade de segurado, salvo se o falecido houvesse implementado os requisitos para obtenção de aposentadoria, ou se por meio de parecer médico-pericial ficasse reconhecida a existência de incapacidade permanente do falecido dentro do “período de graça”. Em princípio, no que concerne à especificação de dependentes, o art. 16, caput, incisos I a II, e § § 3o e 4o, da Lei 8.213/91, vigente à época do óbito, elenca o seguinte rol de beneficiários: “Art. 16 São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na Condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; (Redação dada pela Lei no 12.470, de 2011); II – os pais; III – o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente;(Redação dada pela Lei no 12.470, de 2011) § 3o Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3o do art. 226 da Constituição Federal. § 4o A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.” Para comprovar a existência da união estável entre a autora e o falecido, foram coligidos aos autos os seguintes documentos: certidões de nascimento de alguns filhos em comum, tendo o mais novo a idade de trinta e quatro anos; ficha de cadastro no programa Comunidade Solidária, datada de 23/10/1996, constando a autora como dependente do falecido. As provas materiais coligidas aos autos foram corroboradas pelos depoimentos colhidos em audiência, que forneceram elementos suficientes para a comprovação da convivência marital do(a) postulante com o(a) falecido(a), pretenso(a) instituidor(a) da pensão por morte objeto do presente feito. Com efeito, a autora, em depoimento natural e espontâneo, afirmou que conviveu maritalmente com o falecido durante mais de cinquenta anos e que a união durou até o óbito dele; que eles tiveram quinze filhos, dos quais catorze estão vivos; que o casal residia na localidade de “Canto da Buira Grande”, Município de Viçosa do Ceará-CE. A testemunha ouvida em juízo, por sua vez, confirmou grande parte das alegações autorais, demonstrando conhecer a família da autora e do falecido. Nesse ponto, veja-se que a testemunha informou o prenome de sete dos quinze filhos do casal. Verifica-se, portanto, que a prova oral colhida em audiência foi consistente e sem contradições, suficiente para comprovar a condição de companheiro(a) da parte autora, quando do óbito, restando presumida, pois, a sua dependência econômica. No tocante à qualidade de segurado, por sua vez, para que o(a) falecido(a) seja considerado(a) segurado(a) especial, há de demonstrar o(a) demandante, a teor do art. 11, caput , inciso I, alínea “a” e inciso VII e § 1o, da Lei no8.213/91, com a nova redação trazida pela Lei no 8.398/92, o exercício efetivo de labor rural pelo(a) falecido(a), individualmente ou em regime de economia familiar, assim entendido como a atividade laborada pelos membros da própria família, para a sua subsistência, em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados, embora se admita auxílio eventual ou esporádico de terceiros. O art. 26, inciso I, da Lei no 8.213/91, preceitua que a concessão do benefício de pensão por morte independe do recolhimento mínimo de contribuições, dada a inexigibilidade de carência, bastando apenas e tão somente a demonstração da condição de segurado(a) do(a) falecido(a), quando do seu óbito, o que se encontra reforçado, na hipótese de dependentes de segurado especial, na previsão encartada no inciso III, do mesmo dispositivo legal. Há de se atentar, todavia, que, para a comprovação do tempo de exercício da atividade rural prestado pelo(a) falecido(a), como segurado especial, o art. 55, do § 3o da Lei 8.213/91 e a Súmula 149 do STJ exigem pelo menos um início de prova material, não se admitindo, assim prova exclusivamente testemunhal no desiderato de comprovar o exercício de atividade rurícola, para fins de obtenção de benefício previdenciário. A parte autora apresentou os seguintes documentos para fins de início de prova material, dentre outros menos importantes: tela extraída do sistema PLENUS (INFBEN), informando que a suplicante é titular de benefício de aposentadoria por idade, como segurada especial, desde o ano de 2001; cadastro geral de unidade de agricultura familiar, emitido pelo CREA, em nome do extinto, na data de 15/12/2009; comprovante de pagamento emitido pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Viçosa do Ceará-CE, relativo a junho de 1994. Por sua vez, consta nos autos tela extraída do sistema PLENUS (INFBEN), informando que o falecido, quando do óbito, percebia benefício assistencial ao idoso, desde o ano de 1998. Como se observa, há início de prova material do alegado trabalho rural, muito embora o documento mais próximo ao falecimento (14/4/2012) tenha sido emitido no ano de 2009. Ademais, tenho que os depoimentos colhidos em audiência mostraram-se harmônicos e consistentes, no sentido de corroborar os documentos coligidos aos autos e confirmar o labor rural no momento anterior ao passamento. Nesse contexto, a autora afirmou que, antes do óbito, ela e o falecido residiam na localidade de “Canto da Buira Grande”, Município de Viçosa do Ceará-CE; que o falecido sempre exerceu a atividade agrícola, não tendo exercido outra profissão; que a autora também exercia o ofício agrícola, na companhia do extinto; que, mesmo após a percepção dos benefícios (aposentadoria e amparo), o casal continuou a trabalhar na agricultura; que trabalhavam em algumas propriedades rurais, dentre elas, as pertencentes ao Sr. “Oswaldo” e ao Sr. “José Beato”. Por sua vez, a testemunha confirmou grande parte das alegações autorais, demonstrando conhecer o labor rural prestado pelo falecido, ratificando, inclusive, a tese da autora de que ela e o companheiro desempenharam a agricultura até pouco tempo antes do óbito do pretenso instituidor. Nesse tocante, veja-se que a testemunha corroborou informação prestada pela suplicante de que o extinto trabalhou nas terras dos senhores “Oswaldo” e “José Beato”. Verifica-se, portanto, que os depoimentos foram harmônicos e consistentes, suficientes para corroborar os documentos apresentados no sentido de comprovar a qualidade de segurado do extinto, no momento que antecedeu ao óbito. Ademais, extratos do CNIS do falecido (anexo 16) colacionados aos autos comprovam a ausência de vínculos urbanos em nome do falecido, o que reforça a conclusão de que ele se dedicou à atividade agrícola até o falecimento. Assim, em conformidade com os depoimentos colhidos em audiência e com o material probatório coligido aos autos, resta demonstrado o exercício de atividade rural do falecido, em regime de economia familiar, em momento anterior ao óbito. II.1. Início do benefício A pensão por morte, no caso, é devida a partir da data do requerimento administrativo (DO: 18/12/2014 – anexo 18, fl. 1), em consonância com o disposto no art. 74, II, da Lei n.o 8.213/91, vigente à época do falecimento, pois o pedido foi apresentado na via administrativa após trinta dias do óbito (DO: 14/4/2012 – anexo 13). Dado o caráter alimentar do benefício requerido e, em face do estado em que o processo se encontra, bem como por haver elementos mais do que suficientes para configurar a probabilidade do direito, sendo eles aptos para a declaração da existência do próprio direito, concedo a antecipação da tutela pretendida, autorizado pelo art. 4o da Lei 10.259/2001, em razão de estarem presentes os requisitos impostos pelo art. 300, caput, do NCPC, e como um meio de dar efetividade ao processo. III. DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a: a) conceder o benefício de pensão por morte à parte autora, com Renda Mensal Inicial – RMI no valor de 1 (um) salário mínimo e DIB em 18/12/2014 (data do requerimento administrativo – anexo 18, fl. 1), devendo ser implantado a partir de 1.o/10/2017 (DIP), no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação deste decisum, dada a antecipação da tutela ora concedida, sob pena de cominação de multa diária; e b) pagar as parcelas em atraso, a partir da DIB, devidamente corrigidas de acordo com o manual de cálculos da Justiça Federal ficando desde já autorizado que sejam descontados, quando da elaboração dos cálculos, os valores eventualmente recebidos pelo(a) autor(a) decorrentes de benefício não acumulável com o ora concedido, nos termos da legislação aplicável. Defiro o pedido de justiça gratuita formulado na inicial. Processo não sujeito a custas ou honorários advocatícios, no primeiro grau, por força do disposto no art. 1o da Lei no. 10.259/01, c/c os arts. 54 e 55 da Lei no. 9.099/95. Com o advento do trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria deste Juízo para apuração dos valores em atraso e expeça-se a Requisição de Pequeno Valor – RPV - em favor dos demandantes, nos termos do art. 17, da Lei n.o 10.259/01, observando-se o teto de 60 (sessenta) salários mínimos então vigente. Ultrapassado o referido valor e não havendo renúncia ao excedente, expeça-se precatório. Publique-se, registre-se e intimem-se. Interposto recurso voluntário, movimentem-se os autos para a Turma Recursal. Do contrário, proceda-se ao seu arquivamento. Sobral/CE, data supra. IACI ROLIM DE SOUSA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. COMPROVAÇÃO. RECURSO INOMINADO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei no. 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, a teor do art. 1o da Lei no. 10.259/01. VOTO Trata-se de recurso interposto pelo INSS em face de sentença que julgou procedente pedido de concessão de pensão por morte. Para a concessão e manutenção da pensão por morte, faz-se necessária a prova da condição de segurado do(a) falecido(a) na data do óbito, do implemento da carência e da relação de dependência, se for o caso, na forma do art. 16 da Lei no. 8.213/1991. Destaque-se que todos os requisitos acima mencionados devem ser preenchidos concomitantemente, de forma que a exclusão de apenas um deles inviabiliza a concessão do benefício previdenciário. No presente caso, observo a sentença impugnada analisou de forma cautelosa as provas constantes nos autos, não merecendo reforma. Assim, a fim de evitar repetições desnecessárias transcrevo trecho do julgado que deferiu o pedido do autor: As provas materiais coligidas aos autos foram corroboradas pelos depoimentos colhidos em audiência, que forneceram elementos suficientes para a comprovação da convivência marital do(a) postulante com o(a) falecido(a), pretenso(a) instituidor(a) da pensão por morte objeto do presente feito. Com efeito, a autora, em depoimento natural e espontâneo, afirmou que conviveu maritalmente com o falecido durante mais de cinquenta anos e que a união durou até o óbito dele; que eles tiveram quinze filhos, dos quais catorze estão vivos; que o casal residia na localidade de “Canto da Buira Grande”, Município de Viçosa do Ceará-CE. A testemunha ouvida em juízo, por sua vez, confirmou grande parte das alegações autorais, demonstrando conhecer a família da autora e do falecido. Nesse ponto, veja-se que a testemunha informou o prenome de sete dos quinze filhos do casal. Verifica-se, portanto, que a prova oral colhida em audiência foi consistente e sem contradições, suficiente para comprovar a condição de companheiro(a) da parte autora, quando do óbito, restando presumida, pois, a sua dependência econômica. No tocante à qualidade de segurado, por sua vez, para que o(a) falecido(a) seja considerado(a) segurado(a) especial, há de demonstrar o(a) demandante, a teor do art. 11, caput , inciso I, alínea “a” e inciso VII e § 1o, da Lei no8.213/91, com a nova redação trazida pela Lei no 8.398/92, o exercício efetivo de labor rural pelo(a) falecido(a), individualmente ou em regime de economia familiar, assim entendido como a atividade laborada pelos membros da própria família, para a sua subsistência, em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados, embora se admita auxílio eventual ou esporádico de terceiros. O art. 26, inciso I, da Lei no 8.213/91, preceitua que a concessão do benefício de pensão por morte independe do recolhimento mínimo de contribuições, dada a inexigibilidade de carência, bastando apenas e tão somente a demonstração da condição de segurado(a) do(a) falecido(a), quando do seu óbito, o que se encontra reforçado, na hipótese de dependentes de segurado especial, na previsão encartada no inciso III, do mesmo dispositivo legal. Há de se atentar, todavia, que, para a comprovação do tempo de exercício da atividade rural prestado pelo(a) falecido(a), como segurado especial, o art. 55, do § 3o da Lei 8.213/91 e a Súmula 149 do STJ exigem pelo menos um início de prova material, não se admitindo, assim prova exclusivamente testemunhal no desiderato de comprovar o exercício de atividade rurícola, para fins de obtenção de benefício previdenciário. A parte autora apresentou os seguintes documentos para fins de início de prova material, dentre outros menos importantes: tela extraída do sistema PLENUS (INFBEN), informando que a suplicante é titular de benefício de aposentadoria por idade, como segurada especial, desde o ano de 2001; cadastro geral de unidade de agricultura familiar, emitido pelo CREA, em nome do extinto, na data de 15/12/2009; comprovante de pagamento emitido pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Viçosa do Ceará-CE, relativo a junho de 1994. Por sua vez, consta nos autos tela extraída do sistema PLENUS (INFBEN), informando que o falecido, quando do óbito, percebia benefício assistencial ao idoso, desde o ano de 1998. Como se observa, há início de prova material do alegado trabalho rural, muito embora o documento mais próximo ao falecimento (14/4/2012) tenha sido emitido no ano de 2009. Ademais, tenho que os depoimentos colhidos em audiência mostraram-se harmônicos e consistentes, no sentido de corroborar os documentos coligidos aos autos e confirmar o labor rural no momento anterior ao passamento. Nesse contexto, a autora afirmou que, antes do óbito, ela e o falecido residiam na localidade de “Canto da Buira Grande”, Município de Viçosa do Ceará-CE; que o falecido sempre exerceu a atividade agrícola, não tendo exercido outra profissão; que a autora também exercia o ofício agrícola, na companhia do extinto; que, mesmo após a percepção dos benefícios (aposentadoria e amparo), o casal continuou a trabalhar na agricultura; que trabalhavam em algumas propriedades rurais, dentre elas, as pertencentes ao Sr. “Oswaldo” e ao Sr. “José Beato”. Por sua vez, a testemunha confirmou grande parte das alegações autorais, demonstrando conhecer o labor rural prestado pelo falecido, ratificando, inclusive, a tese da autora de que ela e o companheiro desempenharam a agricultura até pouco tempo antes do óbito do pretenso instituidor. Nesse tocante, veja-se que a testemunha corroborou informação prestada pela suplicante de que o extinto trabalhou nas terras dos senhores “Oswaldo” e “José Beato”. Verifica-se, portanto, que os depoimentos foram harmônicos e consistentes, suficientes para corroborar os documentos apresentados no sentido de comprovar a qualidade de segurado do extinto, no momento que antecedeu ao óbito. Ademais, extratos do CNIS do falecido (anexo 16) colacionados aos autos comprovam a ausência de vínculos urbanos em nome do falecido, o que reforça a conclusão de que ele se dedicou à atividade agrícola até o falecimento. Assim, em conformidade com os depoimentos colhidos em audiência e com o material probatório coligido aos autos, resta demonstrado o exercício de atividade rural do falecido, em regime de economia familiar, em momento anterior ao óbito. Por tais razões, deve o julgado ser mantido em todos os seus termos e pelos próprios fundamentos, na forma prevista no art. 46 da Lei n.o 9.099/95. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Tem-se por expressamente prequestionadas todas as questões constitucionais suscitadas, uma vez que, para fins de prequestionamento, é desnecessária a indicação expressa de artigos e parágrafos da Constituição Federal, afigurando-se suficiente sejam as regras neles contidas o fundamento do decisum ou o objeto da discussão, como no caso ora sob exame (AI 522624 AgR, Relator Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJ 6.10.2006). Condeno o INSS em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devidamente atualizado, a teor do art. 55 da Lei no. 9.099/95. É como voto. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Ceará, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator, que passa a integrar esta decisão. Além do signatário, participaram do julgamento os Exmos. Srs. Juízes Federais Leopoldo Fontenele Teixeira e José Eduardo de Melo Vilar Filho. Fortaleza/CE, 22 de março de 2018. Dartanhan Vercingetórix de Araújo e Rocha

31-CE

NÃO PROVIMENTO

PARCIALMENTE PROCEDENTE

AGU

Trata-se de ação movida por JOZINA RAIMUNDA DE JESUS contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando à concessão do benefício de pensão por morte, na condição de dependente de segurado(a) especial, bem como à percepção das parcelas vencidas, a contar da data do óbito do pretenso instituidor. Regularmente citado, o INSS apresentou contestação, pugnando pela improcedência dos pleitos autorais. Relatado no essencial, passo à fundamentação. II. FUNDAMENTAÇÃO Inexistindo preliminares a apreciar, passo ao exame do mérito. A pensão por morte é o benefício a que fazem jus os dependentes do segurado que vier a falecer, a teor do disposto na letra “a”, no inciso II, do art. 18 da Lei 8.213/91. Para a concessão desse benefício, de acordo com a legislação vigente à época do óbito do pretenso instituidor (DO: 14/4/2012, anexo 13), não se exige tempo mínimo de contribuição, tampouco o preenchimento de idade mínima, mas apenas que a morte tenha ocorrido antes da perda da qualidade de segurado, salvo se o falecido houvesse implementado os requisitos para obtenção de aposentadoria, ou se por meio de parecer médico-pericial ficasse reconhecida a existência de incapacidade permanente do falecido dentro do “período de graça”. Em princípio, no que concerne à especificação de dependentes, o art. 16, caput, incisos I a II, e § § 3o e 4o, da Lei 8.213/91, vigente à época do óbito, elenca o seguinte rol de beneficiários: “Art. 16 São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na Condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; (Redação dada pela Lei no 12.470, de 2011); II – os pais; III – o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente;(Redação dada pela Lei no 12.470, de 2011) § 3o Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3o do art. 226 da Constituição Federal. § 4o A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.” Para comprovar a existência da união estável entre a autora e o falecido, foram coligidos aos autos os seguintes documentos: certidões de nascimento de alguns filhos em comum, tendo o mais novo a idade de trinta e quatro anos; ficha de cadastro no programa Comunidade Solidária, datada de 23/10/1996, constando a autora como dependente do falecido. As provas materiais coligidas aos autos foram corroboradas pelos depoimentos colhidos em audiência, que forneceram elementos suficientes para a comprovação da convivência marital do(a) postulante com o(a) falecido(a), pretenso(a) instituidor(a) da pensão por morte objeto do presente feito. Com efeito, a autora, em depoimento natural e espontâneo, afirmou que conviveu maritalmente com o falecido durante mais de cinquenta anos e que a união durou até o óbito dele; que eles tiveram quinze filhos, dos quais catorze estão vivos; que o casal residia na localidade de “Canto da Buira Grande”, Município de Viçosa do Ceará-CE. A testemunha ouvida em juízo, por sua vez, confirmou grande parte das alegações autorais, demonstrando conhecer a família da autora e do falecido. Nesse ponto, veja-se que a testemunha informou o prenome de sete dos quinze filhos do casal. Verifica-se, portanto, que a prova oral colhida em audiência foi consistente e sem contradições, suficiente para comprovar a condição de companheiro(a) da parte autora, quando do óbito, restando presumida, pois, a sua dependência econômica. No tocante à qualidade de segurado, por sua vez, para que o(a) falecido(a) seja considerado(a) segurado(a) especial, há de demonstrar o(a) demandante, a teor do art. 11, caput , inciso I, alínea “a” e inciso VII e § 1o, da Lei no8.213/91, com a nova redação trazida pela Lei no 8.398/92, o exercício efetivo de labor rural pelo(a) falecido(a), individualmente ou em regime de economia familiar, assim entendido como a atividade laborada pelos membros da própria família, para a sua subsistência, em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados, embora se admita auxílio eventual ou esporádico de terceiros. O art. 26, inciso I, da Lei no 8.213/91, preceitua que a concessão do benefício de pensão por morte independe do recolhimento mínimo de contribuições, dada a inexigibilidade de carência, bastando apenas e tão somente a demonstração da condição de segurado(a) do(a) falecido(a), quando do seu óbito, o que se encontra reforçado, na hipótese de dependentes de segurado especial, na previsão encartada no inciso III, do mesmo dispositivo legal. Há de se atentar, todavia, que, para a comprovação do tempo de exercício da atividade rural prestado pelo(a) falecido(a), como segurado especial, o art. 55, do § 3o da Lei 8.213/91 e a Súmula 149 do STJ exigem pelo menos um início de prova material, não se admitindo, assim prova exclusivamente testemunhal no desiderato de comprovar o exercício de atividade rurícola, para fins de obtenção de benefício previdenciário. A parte autora apresentou os seguintes documentos para fins de início de prova material, dentre outros menos importantes: tela extraída do sistema PLENUS (INFBEN), informando que a suplicante é titular de benefício de aposentadoria por idade, como segurada especial, desde o ano de 2001; cadastro geral de unidade de agricultura familiar, emitido pelo CREA, em nome do extinto, na data de 15/12/2009; comprovante de pagamento emitido pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Viçosa do Ceará-CE, relativo a junho de 1994. Por sua vez, consta nos autos tela extraída do sistema PLENUS (INFBEN), informando que o falecido, quando do óbito, percebia benefício assistencial ao idoso, desde o ano de 1998. Como se observa, há início de prova material do alegado trabalho rural, muito embora o documento mais próximo ao falecimento (14/4/2012) tenha sido emitido no ano de 2009. Ademais, tenho que os depoimentos colhidos em audiência mostraram-se harmônicos e consistentes, no sentido de corroborar os documentos coligidos aos autos e confirmar o labor rural no momento anterior ao passamento. Nesse contexto, a autora afirmou que, antes do óbito, ela e o falecido residiam na localidade de “Canto da Buira Grande”, Município de Viçosa do Ceará-CE; que o falecido sempre exerceu a atividade agrícola, não tendo exercido outra profissão; que a autora também exercia o ofício agrícola, na companhia do extinto; que, mesmo após a percepção dos benefícios (aposentadoria e amparo), o casal continuou a trabalhar na agricultura; que trabalhavam em algumas propriedades rurais, dentre elas, as pertencentes ao Sr. “Oswaldo” e ao Sr. “José Beato”. Por sua vez, a testemunha confirmou grande parte das alegações autorais, demonstrando conhecer o labor rural prestado pelo falecido, ratificando, inclusive, a tese da autora de que ela e o companheiro desempenharam a agricultura até pouco tempo antes do óbito do pretenso instituidor. Nesse tocante, veja-se que a testemunha corroborou informação prestada pela suplicante de que o extinto trabalhou nas terras dos senhores “Oswaldo” e “José Beato”. Verifica-se, portanto, que os depoimentos foram harmônicos e consistentes, suficientes para corroborar os documentos apresentados no sentido de comprovar a qualidade de segurado do extinto, no momento que antecedeu ao óbito. Ademais, extratos do CNIS do falecido (anexo 16) colacionados aos autos comprovam a ausência de vínculos urbanos em nome do falecido, o que reforça a conclusão de que ele se dedicou à atividade agrícola até o falecimento. Assim, em conformidade com os depoimentos colhidos em audiência e com o material probatório coligido aos autos, resta demonstrado o exercício de atividade rural do falecido, em regime de economia familiar, em momento anterior ao óbito. II.1. Início do benefício A pensão por morte, no caso, é devida a partir da data do requerimento administrativo (DO: 18/12/2014 – anexo 18, fl. 1), em consonância com o disposto no art. 74, II, da Lei n.o 8.213/91, vigente à época do falecimento, pois o pedido foi apresentado na via administrativa após trinta dias do óbito (DO: 14/4/2012 – anexo 13). Dado o caráter alimentar do benefício requerido e, em face do estado em que o processo se encontra, bem como por haver elementos mais do que suficientes para configurar a probabilidade do direito, sendo eles aptos para a declaração da existência do próprio direito, concedo a antecipação da tutela pretendida, autorizado pelo art. 4o da Lei 10.259/2001, em razão de estarem presentes os requisitos impostos pelo art. 300, caput, do NCPC, e como um meio de dar efetividade ao processo. III. DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a: a) conceder o benefício de pensão por morte à parte autora, com Renda Mensal Inicial – RMI no valor de 1 (um) salário mínimo e DIB em 18/12/2014 (data do requerimento administrativo – anexo 18, fl. 1), devendo ser implantado a partir de 1.o/10/2017 (DIP), no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação deste decisum, dada a antecipação da tutela ora concedida, sob pena de cominação de multa diária; e b) pagar as parcelas em atraso, a partir da DIB, devidamente corrigidas de acordo com o manual de cálculos da Justiça Federal ficando desde já autorizado que sejam descontados, quando da elaboração dos cálculos, os valores eventualmente recebidos pelo(a) autor(a) decorrentes de benefício não acumulável com o ora concedido, nos termos da legislação aplicável. Defiro o pedido de justiça gratuita formulado na inicial. Processo não sujeito a custas ou honorários advocatícios, no primeiro grau, por força do disposto no art. 1o da Lei no. 10.259/01, c/c os arts. 54 e 55 da Lei no. 9.099/95. Com o advento do trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria deste Juízo para apuração dos valores em atraso e expeça-se a Requisição de Pequeno Valor – RPV - em favor dos demandantes, nos termos do art. 17, da Lei n.o 10.259/01, observando-se o teto de 60 (sessenta) salários mínimos então vigente. Ultrapassado o referido valor e não havendo renúncia ao excedente, expeça-se precatório. Publique-se, registre-se e intimem-se. Interposto recurso voluntário, movimentem-se os autos para a Turma Recursal. Do contrário, proceda-se ao seu arquivamento. Sobral/CE, data supra. IACI ROLIM DE SOUSA

NÃO PROVIMENTO

0523918-51.2017.4.05.8100

2017-10-24 00:00:00

INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - (FORTALEZA) (29.979.036/1088-55)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2018-01-24 11:07:16

Sentença - aluno aprendiz

Acórdão - ALUNO APRENDIZ. NEGA PROVIMENTO

DARTANHAN VERCINGETÓRIX DE ARAÚJO E ROCHA TR-1

2018-03-22 14:00:00

SERGIO FIÚZA TAHIM DE SOUSA BRASIL

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Tempo de serviço

Averbação/Cômputo do tempo de serviço como aluno aprendiz

CE015320

"SENTENÇA I – RELATÓRIO Cuida-se de ação proposta em face do INSS em que a parte autora postul(...TRUNCATED)

"PREVIDENCIÁRIO. ALUNO APRENDIZ. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE APOSENTADORIA. SÚMU(...TRUNCATED)

26-CE

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

"Cuida-se de ação proposta em face do INSS em que a parte autora postula que seja reconhecido como(...TRUNCATED)

NÃO PROVIMENTO

0502186-11.2017.4.05.8101

2017-03-30 00:00:00

"INSS - AADJ (77.923.652/0001-22)\nINSS - Instituto Nacional do Seguro Social - (FORTALEZA) (29.979.(...TRUNCATED)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2018-02-27 20:29:32

Sentença - AD rural - improcedente - sem qualidade de segurada especial

Acórdão - NEGA AUTOR. Prova testemunhal desfavorável.

DARTANHAN VERCINGETÓRIX DE ARAÚJO E ROCHA TR-1

2018-03-22 14:00:00

ELISE AVESQUE FROTA

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Auxílio-Doença Previdenciário

CE018628

"SENTENÇA Tipo A Aparte autora pretende receber AUXÍLIO-DOENÇA, cumulado com pagamento deprestaç(...TRUNCATED)

"DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. SEGURADO ESPECIAL. PROVA TES(...TRUNCATED)

29-CE

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

"Aparte autora pretende receber AUXÍLIO-DOENÇA, cumulado com pagamento deprestações vencidas des(...TRUNCATED)

NÃO PROVIMENTO

0526207-54.2017.4.05.8100

2017-11-20 00:00:00

INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - (FORTALEZA) (29.979.036/1088-55)

INSS

S

Não houve expedição de RPV/PRC

2018-01-30 15:52:24

Sentença - Restabelecimento de auxílio-doença- improcedente

Acórdão - DÁ AUTOR. Laudo favorável. Incapacidade atividade habitual.

DARTANHAN VERCINGETÓRIX DE ARAÚJO E ROCHA TR-1

2018-03-22 14:00:00

ANDRÉ LUIZ CAVALCANTI SILVEIRA

SEM PEDIDO LIMINAR

Execução de Título Judicial

Direito Previdenciário

Benefícios em Espécie

Aposentadoria por Invalidez

CE024395

"SENTENÇA Trata-se de ação em que a parte autora, GERALDO DE SOUSA SOBRINHO, postula em face do I(...TRUNCATED)

"DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA COMPR(...TRUNCATED)

14-CE

PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

"Trata-se de ação em que a parte autora, GERALDO DE SOUSA SOBRINHO, postula em face do INSTITUTO N(...TRUNCATED)

PROVIMENTO

0502738-58.2017.4.05.8106

2017-09-04 00:00:00

UNIÃO - Procuradoria da União no Ceará - PU/CE (26.994.558/0032-20)

UNIÃO

N

Não houve expedição de RPV/PRC

2017-11-30 13:50:01

Sentença - GDPGPE - Lei 13.324/2016 - Improcedente

Acórdão - GDPGPE. NEGA PROVIMENTO

DARTANHAN VERCINGETÓRIX DE ARAÚJO E ROCHA TR-1

2018-03-22 14:00:00

JOÃO BATISTA MARTINS PRATA BRAGA

SEM PEDIDO LIMINAR

Procedimento do Juizado Especial Cível

Direito Administrativo e outras matérias do Direito Público

Servidor Público Civil

Sistema Remuneratório e Benefícios

CE010903

"PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5.a REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ SUBSEÇÃO(...TRUNCATED)

"ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. GDPGPE. PARTE AUTORA QUE PASSOU À CONDIÇÃO DE PENS(...TRUNCATED)

24-CE

NÃO PROVIMENTO

IMPROCEDENTE

AUTOR

"TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5.a REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ SUBSEÇÃO DE TAUÁ 24a VARA(...TRUNCATED)

NÃO PROVIMENTO